Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 340/14.1T8PVZ.P1.S1

I – Relatório

AA, BB, CC e DD

, todos residentes na Rua ..., ..., freguesia ..., concelho ..., intentaram a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra

“Estradas de Portugal, S. A.”

, com sede na Praça ..., ..., e “

Ascendi Grande Porto, Auto-Estradas do Grande Porto, S.A.

”, anteriormente designada “Lusoscut-Auto Estradas do Grande Porto, S.A.”, com sede na Rua ..., ..., ..., ..., pedindo que as Rés sejam condenadas a:

a) Reconhecerem o seu direito de propriedade sobre o prédio rústico denominado ..., sito na Av. ..., freguesia ... (resultante da agregação das antigas freguesias da ..., ... e ...), concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número mil quatrocentos e sete e inscrito na matriz respetiva sob o artigo ...50 (anterior 133 da freguesia ...), com os limites, configuração e área de 2494m2 constantes da planta topográfica junta sob o n.º 13 assinalados a cor verde;

b) Restituírem os 650 m2 que ocuparam do seu prédio no estado em que se encontrava à data da ocupação ou, subsidiariamente, caso tal restituição não seja possível, a pagarem-lhe indemnização correspondente ao valor por m2, à data da ocupação, dos ditos 650 m2, a liquidar em execução de sentença, a qual deverá ser atualizada segundo índice de preços no consumidor, desde a data da ocupação até pagamento integral da indemnização, e sobre o qual deverão vencer juros de mora desde a liquidação até efetivo e integral pagamento;

c) Pagarem-lhes indemnização pelo prejuízo decorrente da ocupação de 650 m2 do seu prédio, desde a data em que a ocupação teve início, e enquanto essa ocupação se mantiver, a estabelecer segundo o prudente arbítrio do tribunal, mas em valor nunca inferior a € 20 000,00 ao qual deverão acrescer os juros de mora desde a citação até efetivo e integral pagamento;

d) A 1.ª Ré e, subsidiariamente, a 2.ª Ré a pagar-lhes a justa indemnização pelos danos sofridos decorrentes da constituição da servidão non aedificandi sobre o seu prédio, a liquidar em execução de sentença, sobre a qual deverão vencer juros de mora desde a liquidação até efetiva e integral pagamento.

Alegaram serem donos do prédio rústico denominado ..., sito na Av. ..., freguesia ..., concelho ..., tendo-o adquirido por sucessão do seu falecido marido e pai, EE, que, por si e antecessores, o havia adquirido por usucapião; prédio que confinava e confina com auto-estrada do Grande Porto, troço A41/IC24, sublanço .../....

Mais alegaram que as RR. – sendo a 1.ª Ré detentora dos direitos, conceção, projeto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da Rede Rodoviária Nacional e sendo a 2.ª Ré detentora dos direitos de conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação dos lanços de auto-estrada e conjuntos vários associados, das auto-estradas do Grande Porto, onde se inclui o troço A41/IC24, sublanço .../... – aquando da execução da obra de construção da A41/IC24, lanço .../..., entre 2005 e 2006, ocuparam uma faixa de terreno com a área de 650 m2, situada entre duas parcelas que já haviam sido expropriadas no mesmo prédio; e sobre tais 650 m2 de terreno construíram estrada, viaduto e talude.

Pelo que pedem a restituição de tal parcela de terreno ou, a entender-se ser aplicável o princípio da intangibilidade da obra pública, uma indemnização em que o valor do m2 ocupado deve ser fixado em € 168,00; e uma indemnização pelo prejuízo decorrente da ocupação de tal parcela de terreno; e, ainda, uma indemnização pela desvalorização, correspondente a 90/95% e decorrente da servidão “non aedificandi”, da parte sobrante do seu prédio.

As RR. contestaram separadamente.

A R. “Ascendi” excecionou a incompetência material do tribunal, contrapondo serem competentes os Tribunais Administrativos; a sua ilegitimidade passiva, alegando que a parte legítima é o Estado Português; e a prescrição da indemnização pela desvalorização, atendendo a que entre a data da citação e a data do conhecimento do alegado direito dos AA. decorreram mais de 3 anos.

Ademais, impugnou a essencialidade da factualidade alegada, defendendo que apenas procedeu à ocupação da parcela que havia sido expropriada (a n.º 148), não tendo sido ocupados os 650 m2 invocados.

E concluiu pela absolvição da instância ou que a ação seja julgada não provada e, em consequência, absolvida do pedido.

A Ré “EP-Estradas de Portugal, S.A.” excecionou a sua ilegitimidade passiva, alegando que a obra em causa foi dirigida pela “Lusocut – Auto-Estradas do Grande Porto, S.A.” (hoje, “Ascendi”); a prescrição do direito de indemnização, atendendo a que decorreram mais de três anos desde a data em que os AA tiveram direito do direito que lhes assistia; e o caso julgado, atendendo a que no processo judicial de expropriação litigiosa que correu termos no ... Juízo do Tribunal Judicial ... sob o n.º 637/06.... foi proferida decisão final que, entre o mais, julgou que os expropriados não impugnaram a decisão arbitral quanto à decisão de não atribuir desvalorização da parte sobrante.

Ademais, também impugnou a essencialidade da factualidade alegada, defendendo que não foram ocupados os 650 m2 invocados.

E também concluiu pela absolvição da instância ou que a ação seja julgada não provada e, em consequência, absolvida do pedido.

Realizou-se audiência prévia e proferiu-se despacho saneador que, no seguimento das exceções dilatórias suscitadas, absolveu as RR. da instância em relação a parte do que se pedia (a 2.ª parte da alínea b) e as alíneas c) e d)), decisão esta que foi revogada por Ac. da Relação do Porto, após o que foi proferida decisão – que considerou a instância totalmente regular, estado em que se mantém – e enunciados o objeto do litígio e os temas da prova.

Instruído o processo e realizada a audiência de julgamento, o Exmo. Juiz proferiu sentença, em que julgou a ação procedente e concluiu do seguinte modo:

“(…) “Pelo exposto, decide-se julgar a ação parcialmente procedente, por provada, e, em consequência:

1) Declara-se que os Autores AA, BB, DD e CC são proprietários do imóvel denominado ..., sito na Av. ..., freguesia Cidade ... (resultante da agregação das antigas freguesias da ..., ... e ...), concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número mil quatrocentos e sete e inscrito na matriz predial sob o artigo mil cento e cinquenta, condenando-se as Rés Infraestruturas de Portugal, S.A. e Ascendi Grande Porto – Auto Estradas do Grande Porto, S.A. a reconhecerem tal direito de propriedade;

2) Condenam-se as Rés a restituírem aos Autores a faixa com a área de 650 m2 que ocuparam no prédio dos Autores, no estado em que se encontrava à data da ocupação;

3) Absolvem-se as Rés do demais que foi peticionado.”

Inconformados com tal decisão, interpuseram recursos de apelação, quer os AA., quer ambas as RR., tendo sido, por Acórdão da Relação do Porto de 23/11/2021, julgado totalmente improcedente o recurso dos AA., totalmente procedente o recurso da Ré “Infraestruturas de Portugal, S.A.” e parcialmente procedente o recurso da Ré “Ascendi Grande Porto – Auto Estradas do Grande Porto, S.A.”, “revogando-se a decisão recorrida quanto à condenação das RR. a restituírem aos Autores a faixa com a área de 650 m2 que ocuparam no seu prédio e substituindo a mesma pela condenação da Ré “Ascendi Grande Porto – Auto Estradas do Grande Porto, S.A.” a pagar uma indemnização aos Autores calculada na base da perda definitiva da parcela de terreno em causa, tendo por critérios de cálculo os apontados no Código das Expropriações, a liquidar ulteriormente.”

Ainda inconformados, interpõem recursos de revista quer os AA.

[1]

quer a R. Acendi, visando os AA. a revogação do Acórdão da Relação e a sua substituição por decisão que condene também a R. “Infraestruturas de Portugal, S.A.” na indemnização pela perda definitiva da parcela de terreno e que condene ambas as RR. em indemnização pelo dano da provação do uso; e visando a R. Ascendi a revogação do Acórdão da Relação e a sua substituição por decisão que a absolva totalmente do pedido.

Terminaram os AA. ou a sua alegação com as seguintes conclusões:

A. Não se conformam os Recorrentes com a absolvição da Recorrida Infraestruturas de Portugal, SA quanto à indemnização que lhes foi atribuída em substituição da restituição dos 650/m2 da sua propriedade, tal qual foi condenada a Recorrida Ascendi;

B. Dúvidas não subsistem que a indemnização atribuída aos Recorrentes é sequência da paralisação do seu direito à restituição dos 650/m2 do seu terreno, este direito indemnizatório é sequência do direito à restituição e da defesa da propriedade;

C. A indemnização atribuída não tem como fundamento os prejuízos causados pelas obras ao abrigo da responsabilidade civil extracontratual mas a substituição da restituição da parcela de terreno por aquela.

D. A parcela de terreno com 650/m2 pertencente aos Recorrentes foi utilizada para a construção da autoestrada A41, viaduto e talude, integrando ilegalmente o domínio público do estado, representado pela actual Infraestruturas de Portugal, SA (Bases IX n.º1 e XXIV do DL 189/2002 de 28 de Agosto).

E. A Recorrida Ascendi construiu, usou e continua a usar a parcela de terreno da propriedade dos Recorrentes, a qual alegadamente lhe terá sido entregue, sem título, pela Recorrida Infraestruturas de Portugal, SA, que tinha como obrigação a condução e realização dos processos expropriativos ou direitos necessários ao estabelecimento da Concessão (cfr. da Base XXIII do DL 189/2002 de 28 de Agosto).

F. Se a Recorrida Ascendi é quem se encontra na detenção e uso ilegal da parcela de terreno dos Recorrentes mas apenas enquanto durar o contrato de concessão que, após, passará para o domínio da Recorrida Infraestruturas de Portugal, SA, ambas têm a obrigação de restituir o bem, pelo que ambas, Recorrida Ascendi e Recorrida Infraestruturas de Portugal, SA têm a obrigação de indemnizar os Recorrentes em substituição da restituição.

G. Além do estabelecido no restante preceito, o n.º3 da Base XXIII do DL 189/2002 de 28 de Agosto, faz presumir, quanto aos valores a liquidar, que a obrigação de pagamento é sempre da Recorrida Infraestruturas de Portugal, SA, cujo valor depois requer à Recorrida Ascendi caso aquele se encontre dentro do limite dos 30 milhões de euros, pelo que mesmo que seja a Recorrida Ascendi a pagar ao abrigo do dito limite, não poderá a Recorrida Infraestruturas de Portugal, SA deixar de ser condenada.

H. Devem as Recorridas Ascendi e Infraestruturas de Portugal, SA serem condenadas solidariamente “a pagar uma indemnização aos Recorrentes calculada na base da perda definitiva da parcela de terreno em causa, tendo por critérios de cálculo os apontados no Código das Expropriações, a liquidar ulteriormente.” conforme doutamente decidido.

I. Ao não condenar a Recorrida Infraestruturas de Portugal, SA, tal como condenou a Recorrida Ascendi, o douto Acórdão violou as Bases IX; XXIV e XXIII do DL 189/2002 de 28 de Agosto.

J. Não se conformam os Recorrentes com a absolvição das Recorridas quanto à indemnização pela ocupação dos seus 650/m2, quer na parte em que o douto Acórdão considera não existir dano na privação do uso quer na parte em que considera não ser de aplicar o instituto do enriquecimento sem causa, em virtude da falta de prova de um empobrecimento.

K. Em virtude da existência de Acórdão da Relação, já transitado em julgado, que está em clara contradição com o ora em crise no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, inexistindo qualquer Acórdão de Uniformização de Jurisprudência a qualquer deles conforme e do qual não cabe recurso por motivo estranho à alçada do tribunal, como é o caso, é admissível o recurso à referida matéria nos termos do art.629 n.º2 alínea d) do CPC.

(…)

N. Contrariamente ao que entende o Tribunal a quo para absolver as Recorridas do peticionado na alínea c), e no seguimento do defendido no douto Acórdão fundamento, o dano existe uma vez que o impedimento do uso, fruição e disposição da área de 650m2 do seu terreno pelos Recorrentes é em si um dano, o dano da privação do uso.

O. A douta sentença declara os Recorrentes proprietários do prédio objecto dos autos, condenando a Recorridas a reconhecerem tal direito de propriedade.

P. O dano existe uma vez que o impedimento do uso, fruição e disposição da área de 650m2 do seu terreno pelos Recorrentes é em si um dano, o dano da privação do uso.

Q. Os Recorrentes enquanto proprietários reconhecidos dos 650 m2 do seu prédio têm o pleno direito à sua fruição, uso e disposição o que, nas palavras de Menezes Leitão (in direito das obrigações vol. I pág.297), “constitui uma vantagem susceptível de avaliação pecuniária, pelo que a sua privação constitui naturalmente um dano.”

R. A ocupação ilícita dos 650 m2 do prédio pelas Recorridas impede os Recorrentes do uso, fruição e disposição de um bem próprio, desde 2005 até à presente data, violando o seu poder de fruição exclusivo que integra naturalmente o seu direito de propriedade. Os Recorrentes perderam, em virtude da ocupação das Recorridas, a capacidade exclusiva acerca da utilização a dar ao seu bem.

S. A privação do uso é um dano de natureza patrimonial, o qual é susceptível de ressarcimento e sendo impossível às Recorridas reporem os Recorrentes à situação que existia caso não existisse a privação do uso através da reparação natural e, na falta de elementos concretos, deve através do julgamento equitativo ser pelo tribunal fixada uma compensação monetária com fundamento nos elementos presentes no processo ou, na inexistência de elementos necessários à quantificação em causa, condenar no que vier a ser liquidado, tudo nos termos dos art. 562º e ss do Código Civil e n.º2 do art. 609º do CPC.

T. Ao entender que a privação do uso, não é em si um dano indemnizável e ao não condenar as Recorridas ao pagamento de uma indemnização aos Recorrentes pela ocupação das 650 m2 do seu terreno, violou o douto Acórdão os art. 1305º, 562º e ss, 483º e ss todos do Código Civil e artigos 5º, 411º, 609 n.º2 e 607º n.º3 todos do Código de Processo Civil, e sofre do vicio da nulidade nos termos das alíneas d) do n.º1 do art.615º do C.P.C.

U. Não se conformam os Recorrentes com a douta decisão do Tribunal a quo que considera:“ Finalmente, não tem qualquer cabimento a suscitada aplicação supletiva do instituto do enriquecimento sem causa, já que a sua aplicação reclamaria, da mesma forma, a prova de um “empobrecimento” por parte do dono do imóvel (cf. art.º 473.º do Código Civil). Improcede, pois, este fundamento de recurso. “

V. Não sendo possível, por qualquer motivo ou entendimento, indemnizar os Recorrentes ao abrigo da responsabilidade civil, competia ao tribunal a quo subsumir o direito aos factos considerados provados, enquadrando-o no peticionado pelos Recorrentes, uma vez que o tribunal “não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito”, n.º3 do art. 5º do CPC, procurando obter o necessário resultado jurídico, o da justiça.

W. Não foram os Recorrentes, desde pelo menos 2005, enquanto titulares do direito real correspondente, a titular o aproveitamento económico dos seus 650 m2, expresso nas vantagens provenientes do seu uso, fruição. – conforme considerado provado em 16, 17, 18 e 19, da douta sentença e Acórdão.

X. Quem beneficiou com a dita vantagem patrimonial foram as Recorridas que ocuparam, e ocupam, a parcela de 650m2 com estrada, viaduto e talude destinados à prossecução da sua actividade, o que vem acontecendo desde 2005.

Y. As Recorridas usaram e fruíram do bem, fazendo uso e exercício desses direitos pertencentes em exclusivo aos Recorrentes, considerando-se tal uma vantagem de carácter patrimonial que leva ao seu enriquecimento.

Z. Com a sua actuação, as Recorridas aumentaram o seu património à custa dos proprietários, os Recorrentes, havendo a respectiva deslocação patrimonial, o valor que entrou no património das Recorridas foi o que saiu do património dos Recorrentes.

AA. Inexiste qualquer título ou causa justificativa para a ocupação das Recorridas, pertencendo a propriedade e os seus direitos inerentes em exclusivo aos Recorrentes.

BB. Não podendo ser ressarcidos por qualquer motivo através do instituto da responsabilidade civil, devem os Recorrentes ser ressarcidos através do instituto do enriquecimento sem causa, uma vez que a matéria de facto provada se subsume em tal direito, não sendo necessário tão pouco ter existido dano concreto, conforme dispõe o n.º1 do art.473 do CPC.

CC. Sendo impossível restituir o uso e o aproveitamento que as Recorridas fizeram dos 650 m2 ao longo dos anos, pelo que deve, na falta de elementos concretos, através do julgamento equitativo ser pelo tribunal fixada uma compensação monetária com fundamento nos elementos presentes no processo e nos demais critérios aplicáveis seja do valor objectivo, seja do valor da exploração, seja da poupança de despesas, seja do valor locativo, tudo conforme disposto no n.º2 do art.473º e n.º1 do art.479º ambos do Código Civil e, na falta destes a remeter para liquidação, tudo nos art. 562º e ss do Código Civil e n.º2 do Art.609º do CPC. – conforme Acórdão da Relação de Guimarães, datado de 02/07/2019, Proc. n.º 1292/12.8TBPTL.G2, disponível in

www.dgsi.pt

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DD. O prazo de prescrição do direito de restituição por enriquecimento sem causa só começa a correr como trânsito em julgado da decisão que considerou existir prescrição do direito à indemnização ao abrigo da responsabilidade civil extracontratual.

EE. Os fundamentos em que o Tribunal recorrido se estribou para concluir pela absolvição das Recorridas no pretendido pagamento da quantia a título de indemnização pela ocupação dos 650/m2 dos Recorrentes sem aplicação do instituto do enriquecimento de causa, contém clara violação dos artigos 1305º, 562º e ss, 473º e ss todos do Código Civil e artigos 5º, 411º, todos do Código de processo Civil e sofre do vício da nulidade nos termos das alíneas d) do n.º 1art.615º do C.P.C.

Terminou a R. Ascendi a sua alegação com as seguintes conclusões:

I. Considera a Recorrente que o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação é nulo (artigo 666.º e 615.º, n.º 1, al. c) do CPC) porquanto os fundamentos estão em oposição com a decisão ou, pelo menos, por se verificar ambiguidade ou obscuridade que torna a decisão ininteligível e que o Tribunal a quo errou no julgamento da matéria de direito, por (1) Não ter aplicado o disposto no artigo 498.º, n.º 1, do Código Civil; ou (2) Não ter considerado que a Infra Estrutura de Portugal, S.A. é que é a responsável pelo pagamento de uma indemnização, com origem no abuso de direito/intangibilidade da obra pública, em substituição da restituição do bem;

II. A Ré Ascendi foi condenada(1) A título de prejuízos causados aos Autores ou pela paralisação do direito decorrente da aplicação do instituo do abuso de direito que obriga a que, em lugar da condenação da restituição do bem, os Autores tenham apenas direito a uma indemnização calculada com base ena perda definitiva da parcela de terreno?

III. Num primeiro momento o acórdão condenou a Ré/Ascendi no pagamento de uma indemnização aos autores pela paralisação do direito à restituição do bem (parcela de 650m2 do terreno em causa) e, num segundo momento, mais precisamente no momento em que o acórdão se debruça sobre qual a entidade responsável pelo pagamento da referida indemnização, conclui que, "é a concessionária que, nos termos da concessão, é responsável pelos prejuízos que forem causados pelas obras da sua responsabilidade e pelos prejuízos causados pelas entidades por si contratadas para o desenvolvimento das atividades compreendidas na Concessão."

IV. Assim o acórdão é nulo, pelo facto de o fundamento avançado num segundo momento (ser a concessionária, nos termos da concessão, responsável pelos prejuízos que forem causados pelas obras da sua responsabilidade) estar em oposição com a decisão de condenação na indemnização pela paralisação do direito à restituição do bem!

V. Nulidade esta prevista no artigo 615.º, n.º1, al. c) do CPC, aplicável ex vi do artigo 666.º também do CPC.-

VI. Caso assim não se entenda, então apenas se pode concluir que a presente situação configura uma situação de ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível que torna o acórdão nulo nos termos da segunda parte da referida alínea al. c) do artigo 615.º, n.º1, do CPC, aplicável ex vi do artigo 666.º.

VII. Não obstante, jamais a Ré/Recorrente Ascendi pode ser responsável pelo pagamento da indemnização em causa aos autores:

i. Se está em causa uma indemnização pelos prejuízos causados pelas obras, então tal direito de ressarcimento por parte dos autores já se encontra prescrito nos termos do disposto no artigo 498.º, n.º 1, do Código Civil.

ii. Se, por outro lado, está em causa uma indemnização pela paralisação do direito à restituição do bem (parcela de 650m2 do terreno em causa) então a responsável pelo pagamento deve ser o Estado Português, aqui representado pela Infraestruturas de Portugal, S.A, porquanto não só este é o proprietário atual da parcela em causa e o único que poderia proceder à sua restituição, como, tendo em consideração os contratos celebrados e o DL n.º 189/2002, de 28/8, inexiste qualquer norma que responsabilize a Ré/Recorrente Ascendi pelo pagamento de indemnizações em substituição da restituição de terrenos ou parcelas, mas tão somente, conforme a própria decisão reconhece, pelos prejuízos que forem causados pelas obras da sua responsabilidade e pelos prejuízos causados pelas entidades por si contratadas para o desenvolvimento das atividades compreendidas na concessão.

VIII. Em suma, deveria a decisão do Tribunal da Relação ter aplicado as normas vertidas nos artigos 498.º, n.º 1, do Código Civil e no art. 5.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro ou, em alternativa, ter concluído pela não aplicação ao presente caso do ponto 26.º, n.º 2, e 76.º do Contrato de Concessão de Lanços de Auto-Estrada, assinado entre o Estado Português e Lusoscut Auto-Estradas do Grande Porto, S.A.", em 16/09/2002, do n.º 1 e 2 da Base XXII e n.º 5 da Base XXXV do DL 189/2002, de 28/08, tendo assim violado estas normas.

IX. Se o atual proprietário da parcela do terreno em causa é o Estado Português; Se o que está em causa é o pagamento de uma indemnização em substituição da restituição do bem (parcela de 650m2 do terreno em causa), então, forçoso será de concluir que o responsável pelo pagamento da indemnização é o Estado Português, aqui representado pela Infraestruturas de Portugal, S.A.

X. Se a Ré/Recorrente não poderia, de forma alguma, proceder à restituição do bem por o mesmo ser propriedade do Estado Português, então não pode a Ré/Recorrente ser responsável pelo pagamento de uma indemnização que surge em substituição daquela restituição, razão pela qual as disposições vertidas no Contrato de Concessão e no DL n.º 189/2002, de 28/8, não preveem ou estipulam a responsabilidade da Ré/Recorrente Ascendi para proceder ao pagamento de tal indemnização, mas tão somente, conforme a própria decisão reconhece, pelos prejuízos que forem causados pelas obras da sua responsabilidade e pelos prejuízos causados pelas entidades por si contratadas para o desenvolvimento das atividades compreendidas na concessão.

XI. Pelo exposto deve a decisão ser revogada e substituída por outra que julgue nulo o acórdão recorrido ou, caso assim não se entenda, julgue prescrito o direito indemnizatório peticionado pelos AA. ou, em alternativa, que absolva a Ré do pagamento da indenização em substituição da restituição do bem, condenando a Infraestruturas de Portugal, S.A..

Apresentaram contra-alegações a R. “Ascendi” e a R. “Infraestruturas de Portugal, S.A.”

Terminou a R. “Ascendi” a sua contra alegação com as seguintes conclusões:

1. O presente recurso não deve ser admitido pelo facto de não existir contradição entre o acórdão fundamento e o acórdão proferido pelo TRPorto nos presentes autos, uma vez que de ambos resulta que a privação do uso de um bem é um dano autónomo e que para haver lugar a indemnização não é necessária a prova da existência de danos causados pela privação do uso desse bem, não estando verificado o requisito previsto no artigo 629.º, n.º 2, alínea d), pelo que o recurso deve ser recusado.

2. A questão da ressarcibilidade do dano de privação de uso tem, nos últimos anos, sofrido uma evolução jurisprudencial, no sentido da sua crescente menor exigência factual, tendo-se abandonando a tese da prova concreta de factos reveladores de uma efectiva lesão patrimonial e adoptando-se crescentemente a tese da probabilidade séria de danos patrimoniais e, mais recentemente, a tese de que a mera privação do uso constitui, por si só, um dano patrimonial, a fixar com recurso à equidade.

3. É do conhecimento geral que muitos prédios se mantêm sem qualquer utilização durante dezenas de anos, sem que os respectivos donos tenham sequer intenção de os arrendar ou fruir por qualquer outra forma, sendo que, no presente caso, não se provou que os Recorrentes dessem qualquer utilização à parcela de terreno em causa ou projetassem dar-lhe qualquer utilização no futuro.

4. Bem andou a decisão ora em crise ao entender-se que não existem elementos factuais suficientes nos autos para alicerçar uma indemnização a título de privação de uso do imóvel, pelo que a mesma deve ser mantida.

5. Mesmo que assim não se entenda, a verdade é que ao mesmo resultado se chega através da EQUIDADE, porquanto no presente caso ficou provado que a parcela de terreno não tinha qualquer utilização e estava inculta, pelo menos desde 2000, não tendo os recorrente provado que projetavam dar-lhe qualquer utilização no futuro, apenas se podendo concluir, com recurso à razoabilidade e equilíbrio, que a privação d