Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam na 6ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

AA (por si e como sucessora e cabeça de casal da Herança aberta por óbito de BB), CC e DD (como sucessores de BB) instauraram (16-05-2015) acção declarativa, sob forma de processo comum, contra EE (por si e na qualidade de sucessora da Herança indivisa aberta por óbito de FF), GG, HH e II (como sucessores de FF), Herança indivisa aberta por óbito de JJ (representada pelos herdeiros KK, LL e MM, na qualidade de sucessores de FF, em representação de seu falecido pai JJ) e Maia Campos - Imobiliária, SA. (por intervenção principal requerida pelos Réus II e Herança Indivisa), pedindo:

- condenação das heranças nas respectivas proporções, e/ou os réus nas respectivas proporções, no caso de já terem sido efectuadas as partilhas ou vierem a ser feitas, a pagar à herança aberta por óbito de BB ou aos Autores a quantia de €473.858,00, acrescida de juros a partir da citação, ou na quantia que lhes vier a ser julgada como a devida pela transmissão do prédio em causa, acrescida de juros a partir da citação.

Alegaram, fundamentalmente:

- em 1987, entre a Autora AA, seu falecido marido BB e o falecido FF, foi celebrado um acordo, homologado por sentença, através do qual se obrigaram a permutar dois imóveis por duas fracções de um prédio a construir. Na sequência desse acordo o falecido BB, por escritura pública celebrada em 09-07-1992, cedeu ao falecido FF e à Ré EE um dos prédios urbanos objecto da transacção em contrapartida de três lojas e dois apartamentos do imóvel a construir no terreno resultantes da demolição do imóvel entregue.

- O falecido FF e a Ré EE não construíram o projectado prédio e, por escritura de 04-10-2000, venderam o imóvel que lhe foi entregue pelo preço de €473 858,00 (95 000 000$00).

Alegando que ao venderem o imóvel o falecido FF e a Ré EE deixaram de poder transmitir aos Autores as fracções autónomas prometidas, concluem pela procedência da acção por os Réus se terem constituído na obrigação de proceder ao pagamento do valor correspondente ao preço de venda do imóvel a terceiro (€473 858,00).

2. Após citação os Réus contestaram tendo-se defendido por excepção e por impugnação.

Por excepção invocaram a incompetência territorial do tribunal, a nulidade do processo por ineptidão da petição inicial, a prescrição, a litispendência (relativamente à acção executiva onde os aqui Autores peticionam o pagamento coercivo de €268.416,13, a título de indemnização, prevista na cláusula 10.ª da transacção) e ilegitimidade passiva (pelos Réus II e Herança Indivisa).

Por impugnação alegaram essencialmente a inexistência de qualquer contrapartida monetária a pagar dado estar em causa um contrato de permuta onde foi atribuído como valor ao prédio cedido 37 milhões de escudos, actualmente correspondente a €184.555,37; a existência de cláusula (10.ª do acordo firmado) onde as partes atribuíram o montante de 20 milhões de escudos (correspondente a €99.759,58) de indemnização por incumprimento do mesmo.

3. Os Autores responderam às excepções, pugnando pela sua improcedência. Deduziram ampliação do pedido rejeitada no saneador.

4. Admitida a requerida intervenção principal passiva da Maia Campos – Imobiliária, SA, foi a mesma citada tendo declarado fazer seus os articulados apresentados pelos Réus EE e outros.

5. Falecida a Autora AA, foram habilitados os seus herdeiros, aqui Autores.

6. No saneador foram julgadas improcedentes as excepções de incompetência territorial do tribunal, da nulidade do processo por ineptidão da petição inicial, da ilegitimidade passiva de II e da herança indivisa de FF, bem como da litispendência.

Determinada a suspensão da instância até ser decidida a oposição ao processo executivo nº 12553/09.3YYLSB instaurado pelos Autores, decisão que, objecto de apelação, foi revogada pelo tribunal da Relação.

7. Realizado julgamento foi proferida (em 20-03-2018) sentença que julgou improcedente a excepção da prescrição e a acção parcialmente procedente, condenando os Réus EE (por si e na qualidade de sucessora de FF) GG, HH, II, KK, LL, MM e Maia Campos – Imobiliária, SA (na qualidade de sucessores de FF) a pagarem aos Autores CC e DD (na qualidade de sucessores de BB e de AA) a quantia de €184.555,37 e juros de mora sobre esta quantia, a contar da citação, à taxa legal.

8. Autores e Réus apelaram, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa proferido acórdão (em 04-07-2019) que julgou improcedente a apelação dos Réus (confirmando, nessa medida, a improcedência da excepção de prescrição decidida na sentença) e procedente a apelação dos Autores, alterando a sentença recorrida e condenando os Réus e a Interveniente a pagarem aos Autores a quantia de €473 858,00, acrescida de juros, às taxas legais, desde a citação até integral pagamento.

9. Considerando inexistir dupla conformidade decisória (em função da fundamentação essencialmente diferente da sentença enveredada pelo acórdão recorrido), os Réus recorrem de revista invocando o disposto nos artigos 674.º, n.º1 alíneas a) e b), 615.º, n.º1, alínea d), do CPC, aludindo, à cautela, o artigo 672.º, n.º1, alínea a), do CPC Concluíram nas suas alegações (transcrição):

“1. Os Recorrentes não podem aceitar a douta decisão expressa no Acórdão de que recorre, por manifesta falta de fundamento, e não corresponder à devida aplicação do direito, salvo o devido respeito que é muito.

2. O Tribunal a quo parece contradizer-se, afinal por não o poder negar, quando conclui e o expressa no seu sumário, de que a prescrição invocada, começa a contar a data em que o direito poderia ser exercido, mas coloca-o na data de negócio posterior entre FF e terceiro, o que de todo não está conforme a documentação nos autos e a possibilidade do exercício desse direito como se verá.

3. Também é manifesta a contradição e desconformidade com a realidade e o princípio legal que rege a matéria, que nesse mesmo sumário o Tribunal a quo tenha concluído que o montante da indemnização corresponderá ao valor atribuído à prestação de cada uma das partes, sendo que depois coloca o valor pela totalidade do valor do negócio com o terceiro, num negócio que envolve premissas totalmente diferentes, no que diz respeito aos projectos aprovados pela Câmara Municipal de ... (consta dos autos), e que afinal é bem diferente do configurado no negócio inicial Entre FF e BB, já falecidos.

4. O douto Acórdão de que se recorre respalda os factos dados como provados e não provados em 1ª Instância, e que aqui se dão como reproduzidos, em especial o conteúdo das cláusulas “IV”, “VII” e “X”, do documento denominado transação judicial homologada por sentença, no processo n.º 9541, da 1ª secção do 3º Juízo do extinto Tribunal Cível da Comarca de ….

5. Entendem os Recorrentes de que o Tribunal a quo, face à matéria sobre que conheceu de mérito, tinha a obrigação de avaliar e se pronunciar nos termos do artigo 672.º, n.º 1, alíneas a) e b) do CPC, sendo que ao não o fazer, viola tal norma.

6. O douto Acórdão de que se recorre, ainda que aqui em Revista, não se possa discutir matéria de facto, não deixa de ser necessário trazer à colação a confusão da sua fundamentação, quando considera como não provado que FF nunca conseguiu desocupar o prédio, e depois dá destaque à escritura pública que este outorgou com terceiros para a venda do que era então sua propriedade, datada de 4 de Outubro de 2000, e onde ali é mencionado que os prédios identificados são vendidos ocupados de pessoas e bens, algumas ilegais.

7. Ora sobre tais factos, e bem assim sobre custos mencionados com projectos e outros, que nada é dito, no Acórdão de que se recorre, é então manifesta a violação da norma já mencionada no ponto 5 destas Conclusões.

8. A existência dos inquilinos e alguns ilegais, e bem assim atestado por depoimentos de que esse inquilinos pagavam renda ao falecido BB, e custos tidos pelo então proprietário dos terrenos em causa, FF, estranha-se a douta conclusão do Tribunal a quo, perante matéria fulcral, e reconhecendo no seu douto Acórdão a importância desse facto para obtenção da verdade material, não deveria tal matéria ser aditada, ora violando a dita norma já mencionada de direito adjectivo, salvo o devido respeito.

9. Tampouco podem os Recorrentes aceitar as conclusões do Tribunal a quo a propósito da prescrição invocada pelos aqui Recorrentes.

10. Sendo tal prescrição regulada nos termos do artigo 309.º, e produzindo os seu efeitos ao abrigo do artigo 304.º, ambos do CC, sendo que perante tal normativo, e comparando com os autos, e com o conteúdo do douto Acórdão de que se recorre, não se extrai que tenha havido interrupção do prazo de prescrição, nem se manifesta qualquer passo dos Recorridos, em tempo útil, para assegurar qualquer direito que existisse na sua esfera.

11. O prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido, isto é, a partir da exigibilidade da prestação, iniciando-se independentemente do conhecimento que disso tenha ou possa ter o respectivo credor, aqui Recorridos.

12. Ora perante os factos, e no caso concreto tal início só pode remontar à data da transação judicial homologa por sentença, no ano de 1987, e sendo parte integrante de escritura de permuta em 1992, onde esta apenas é uma formalização a que as partes no negócio estavam obrigadas, e a reafirmação do contrato de transação judicial.

13. Não pode ter começado a contar desde a data da outorga da escritura de permuta, datada de 1992, pois como resulta da cláusula IX da transação judicial já identificada, FF entregou a BB (agora Recorridos) a quantia de cinco mil contos, que foi declarado pago e recebido, e que afinal correspondia, como ali se expressa, ao valor atribuído às fracções a permutar.

14. Tal não pode ser desconsiderado, por eventualmente mais simples, salvo o devido respeito, em sede de análise da prescrição invocada, pois constituiu aí obrigações ambas as partes envolvidas, num negócio iniciado com um contrato promessa de compra e venda datado de 1981.

15. O contrato de permuta a que a transação judicial deu lugar e se tornou parte integrante consiste em duas obrigações unidas, que têm a sua causa uma outra que permanecem ligadas por uma relação de reciprocidade, e sendo um contrato atípico só se lhe pode aplicar o regime da compra e venda por força do prescrito no artigo 939.º do CC.

16. A escritura de permuta teria de ser celebrada, todavia, a transação judicial homologada, em 1987, de onde nasceu a obrigação não deixa de ser o momento do início do decurso do prazo de prescrição, ou seja quando o direito puder ser exercido, conforme artigo 306.º, n.º 1 do CC.

17. Assim desde que seja possível exigir do devedor o cumprimento da obrigação, ou seja desde que o credor tem a possibilidade de exigir do devedor que realize a prestação devida, e uma vez iniciado o prazo de prescrição, a respectiva contagem prossegue a menos que ocorra qualquer suspensão ou interrupção, conforme artigo 318.º e ss do CC que o douto Acórdão de que se recorre, não vem afastar (Acórdão STJ, processo 25/06.9TBMMV-C.C1.S1).

18. Passaram pelo menos 23 anos (1992-2015), ou mais se tomado em conta a transação judicial homologa e seu conteúdo, em que se daria incumprimento de FF, agora os herdeiros Recorrentes, se após dois anos não tivesse construído e entregue sem quaisquer ónus as fracções ali indicadas a BB.

19. A venda do terreno agora propriedade de FF, e não de BB, não obsta à continuação da contagem do prazo prescricional, em conformidade com o estabelecido nos artigos 323.º e 318.º do CC, sendo que se consideram violadas essas normas ao não serem devidamente tomados em conta pelo Tribunal a quo.

20. A prescrição é estabilizadora da vida jurídica, permitindo um efeito de consolidação no tempo, e resulta de um efeito jurídico de inércia prolongada do titular.

21. A verdade é que o Tribunal a quo não toma em conta que a lei prevê a possibilidade de ocorrer a transmissão do direito, no caso de propriedade, sendo que o prazo de prescrição continua a correr (art. 308.º, n.º 1 CC).

22. O Tribunal a quo viola, com a sua douta decisão, o princípio processual da vontade das partes expressa no pedido e na causa de pedir, substituindo aquela, o que não manifesta excesso de pronuncia, e violando o artigo 608.º, alínea a) e b) do CPC.

23. Tanto assim, que no seu pedido, os Recorridos remetem para o o artigo 6º da PI, que mais não é do que o contrato de permuta, onde se integra na sua totalidade o documento identificado como transação judicial homologada da sentença em 1987.

24. Assim reconhecidamente no pedido dos Recorridos, e que pelos vistos o Tribunal a quo se quis substituir à parte, salvo o devido respeito, e melhor opinião, os efeitos do negócio entre as partes retroagem ao conteúdo da transação judicial que transitou em julgado, datada de 1987, sendo essa a vontade das partes, vontade tutelada pelo artigo 408.º, n.º1 do CC, norma também não tomada em conta quando conclui como o faz.

25. O Tribunal a quo, perante o prazo de prescrição de vinte anos, fundamenta a sua decisão no contrato promessa de compra e venda celebrado em 2000 entre o então proprietário FF e terceiro, nada tendo que ver com o negócio querido pelas partes FF e BB, iniciado em 1981, concretizado em 1987, e 61 formalizado em 1992, mas não mais do que isso.

26. Assim sendo, e complementado no conteúdo das presentes Alegações, é por demais demonstrado de que o Tribunal a quo deveria tomar em devida conta a prescrição invocada quanto ao direito de que se arrogam os Autores e recorridos no ano de 2015.

27. Não se vê que o Tribunal a quo se pronuncie sobre a impossibilidade objectiva da prestação.

28. Desde logo, como já afirmado, e como a documentação o demonstra (Cláusula IX da transação judicial), BB, recebeu, e assim confessou ter recebido o montante de cinco milhões de escudos, atendendo à valorização dada então a cada fracção acordada permutar, negócio este como se vê com características especiais, e afinal o pagamento e recebimento reconhecidos permitiu o registo dos terrenos em causa na propriedade de FF (ver documento transação judicial homologada por sentença).

29. Verificando a documentação nos autos, e o reconhecimento de que existiam inquilinos que pagavam a renda a BB, bem como existiam alguns ilegais, arrastando tal por mais de uma década.

30. Estava-se perante a impossibilidade objectiva da prestação não imputável ao devedor e com conhecimento tácito do credor (os Recorridos), tudo nos termos do artigo 790.º, n.º1 do CC, norma que o Tribunal a quo não toma em conta, e bem assim a sua aplicação ao caso concreto.

31. Esqueceu o Tribunal a quo, na sua douta fundamentação, de que das 41 fracções, incluindo lojas, previstas no negócio entre FF e BB, a verdade é que como se comprova nos presentes autos a Câmara Municipal de ... só aprovou projectos para 20 fracções, e nenhuma delas seria loja.

32. Face a essa informação, resultante da documentação nos autos, e até junta pelos Recorridos, está-se perante a mencionada impossibilidade objectiva da prestação, sendo que só há responsabilidade do devedor se faltar culposamente ao cumprimento, conforme o já mencionado art. 790.º, n.º 1 do CC, sendo que no caso concreto mesmo que existisse construção nos termos e projectos aprovados, nunca podia FF entregar 2 lojas livre de quaisquer ónus a BB, porque tal não veio a ser permitido, e das 41 fracções restaram 20 aprovadas, mas mesmo aí a inércia de BB e herdeiros nunca conheceram, nem nada fizeram durante bem mais de 20 anos.

33. Ora é manifesto que não houve qualquer culpa de FF face aos factos, nos termos do artigo 798.º CC, pelo que na sua análise e aplicação do direito só podia o Tribunal a quo, ter presente o artigo 801.º CC, não da aplicação errada que faz, salvo o devido respeito que é muito, mas perante a realidade factual, e não deixando de ter presente que o que estava em causa, era o negócio celebrado entre FF e BB, em determinados termos, e não qualquer outro com terceiros.

34. Tampouco se vislumbra a lesão de BB, e agora dos Recorridos como herdeiros, pois que a transação judicial de 1987 comprova por quanto avaliaram a permuta, e que o valor acertado pelas partes foi reconhecidamente pago.

35. Nunca os Autores e Recorridos invocaram a resolução de qualquer contrato, sendo que perante esse facto comprovado não é admissível a petição de uma indemnização nos termos em que é feita e aceite pelo Tribunal a quo, com o intuito de restabelecer uma situação que apenas existira se o contrato tivesse sido cumprido, o que, de acordo com os factos nos autos, e no conteúdo do Acórdão de que se recorre, não poderia ter sido cumprido nos termos negociados entre as partes, por motivos não imputáveis às partes.

36. Ora não se pode entender e muito menos aceitar de que o Tribunal a quo tenha considerado como se o negócio não tivesse sido realizado na livre vontade das partes, e bem assim de que a propriedade do terreno em causa não era de FF (herdeiros), bem como a lesão possível dos herdeiros de BB, a haver (acordo e pagamento transação judicial de 1987), só poderia ser no máximo o correspondente ao proporcional do aprovado para construção pela Câmara Municipal de ..., por comparação com o número de fracções e lojas inicialmente acordado e previsto como possível.

37. O Tribunal a quo, com as suas doutas conclusões faz tábua rasa do direito de propriedade nos artigos 217.º e ss do CC, violando a norma substantiva, permitindo que os herdeiros de BB tomem posse do que então não era sua propriedade, e sem invocarem qualquer nulidade no negócio inicial, e na vontade das partes que o subscreveram, sendo que tal nada tem com terceiro, ou com quem tinha a propriedade fez negócio.

38. O Tribunal a quo limita-se a tomar em conta, na sua fundamentação, uma escritura celebrada há treze anos entre o proprietário FF e um terceiro, não se preocupando em verificar qual a verdadeira lesão de BB e herdeiros (Recorridos) face ao negócio inicial, e à já mencionada impossibilidade objectiva da prestação.

39. Uma indemnização pelos danos positivos, terá de ter presente as regras da boa fé e da sensatez, o que no caso concreto apenas poderá considerar-se que os valores potencialmente indemnizáveis passam pela ponderação dos danos negativos, colocando os Autores e Recorridos na situação patrimonial que estariam, se outra coisa tivesse sido aprovada pela Câmara Municipal de ..., e se o contrato de permuta não tivesse sido celebrado com origem na já identificada transação judicial de 1987.

40. Todavia se não bastassem as conclusões atrás, não se pode aceitar que o Tribunal a quo não verifique os contornos do negócio confirmado pela transação judicial datada de 1987, e aqui em especial a sua cláusula “X”.

41. O Tribunal a quo afasta em duas linhas, sem verificar a fundamentação legal no negócio concreto, salvo melhor opinião, que a indemnização estabelecida nessa cláusula seja verdadeiramente a indemnização acordada pelas partes, com base na já invocada liberdade contratual, e para incumprimento futuro, que não mera mora.

42. O Tribunal a quo afasta a indemnização por incumprimento de construção e entrega de fracções e lojas sem quaisquer ónus ou encargos, no montante de vinte mil contos (€99.759,58), convencionada pelas partes, e afinal estabelecida para o futuro, tendo em conta a valorização das fracções objecto de permuta de cinco mil contos (€ 24.939,89).

43. A indemnização acordada entre as partes, demonstrando a sua condição de abrangência, seria actualizada com a variação dos preços no consumidor no distrito de … apurada pelo INE.

44. Salvo o devido respeito, não se consegue vislumbrar da razão do Tribunal a quo para afastar a indemnização convencionada pelas partes, quando da configuração do negócio jurídico foi algo que apontado como o instrumento principal da realização da autonomia da vontade.

45. A este respeito têm-se por reproduzidas todas as citações de doutrina e douta jurisprudência citadas nas presentes Alegações.

46. A transação judicial de 1987, parte integrante do contrato de permuta estabelece como indemnização perante a não construção por parte de FF de dois apartamentos T1 e duas lojas (em projecto de 41 fracções a final não aprovado).

47. Já que FF aí se comprometeu, como se extrai da cláusula X «colocar à disposição do R. BB as quatro fracções autónomas uma vez prontas e de lhes transmitir, livres de ónus e encargos».

48. É da vontade das partes de que fique claro que, não colocadas à disposição as fracções objecto de permuta, os Recorridos sofreriam uma lesão que seria compensada pela indemnização acordada, e comprovando-se que assim seria, tendo em conta a preocupação de actualização com a variação dos preços do consumidor já aqui mencionado.

49. Assim é por demais evidente que errou o Tribunal a quo ao afastar a indemnização convencionada pelas partes, para o não cumprimento e entrega das fracções objecto de permuta.

50. Violou o Tribunal a quo o princípio da livre vontade das partes no negócio, configurado nos artigos 398.º n.º 1, e 405.º do CC.

51. A doutrina clarifica o recurso a este tipo de indemnização, tendo por base os artigos 810.º e ss. do CC (ver Antunes Varela e Pires de Lima citados nas presentes Alegações).

52. Todavia destaca-se, por necessidade de esclarecimento das presentes conclusões nesta matéria, a seguinte citação dos referidos autores: «Tendo a cláusula penal por objecto a fixação prévia da indemnização compreende-se que o credor não possa exigir um suplemento para a reparação do dano excedente, se houver».

53. Para o Tribunal a quo parece que nunca existiu um negócio, nunca existiu a vontade das partes convencionarem uma indemnização, e assim que BB nunca permitiu que a propriedade fosse transferida para FF (dificilmente se imagina consentir tal sem indemnização estabelecida para incumprimento).

54. Assim o convencionado na cláusula X da transação judicial de 1987 e incorporada no contrato de permuta, e contrário ao que o Tribunal a quo afirma, não se está perante uma convenção indemnizatória de mera mora, mas sim de incumprimento contratual.

55. A vasta douta jurisprudência e a extensa doutrina, contradiz claramente a douta conclusão do Tribunal a quo a este respeito, quando este se substitui às partes no que tinham convencionado.

56. Pelo que face às presentes Alegações e às suas Conclusões só se pode esperar que seja revogado o douto Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, por falta de fundamentação e erro ou insuficiente aplicação do direito, substituindo-se por outro que tenha em conta as diversas vertentes invocadas, a saber, a existência da prescrição do exercício do direito, da impossibilidade objectiva da prestação e da indemnização por não cumprimento, aplicando-se o direito no caso concreto, nos termos e com a fundamentação ancorada na norma, na doutrina e na jurisprudência que contradiz o douto Acórdão de que se recorre.”.

10. Em contra alegações os Autores pronunciam-se pela manutenção do acórdão recorrido.

II – APRECIAÇÃO DO RECURSO

De acordo com o teor das conclusões das alegações (que delimitam o âmbito do conhecimento por parte do tribunal, na ausência de questões de conhecimento oficioso – artigos 608.º, n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC), mostram-se submetidas à apreciação deste tribunal as seguintes questões:

ð Da admissibilidade da revista (questão prévia)

ð Da existência do direito de indemnização e sua prescrição

ð Do montante indemnizatório

1. Os factos

1.1. provados

1. No dia 00 de ... de 2003 faleceu FF, tendo deixado como herdeiros sua mulher e filhos, os Réus EE, GG, HH e II, e ainda o filho JJ, falecido posteriormente.

2. JJ, falecido em 00.00.2007, deixou como herdeiros os Réus KK, LL e MM.

3. Os herdeiros do falecido FF foram habilitados como seus sucessores, por escritura de habilitação de herdeiros lavrada no dia 23 de Julho de 2003, no Cartório Notarial de NN, e os herdeiros de JJ foram habilitados por sentença judicial proferida no Processo de inventário n° 5305/04.9TBCSC, do 1.º Juízo Cível do extinto Tribunal de Família e Menores e de Comarca de ... (does. n°s 1 e 2 - fls. 19 a 26).

4. Por escritura de 31 de Janeiro de 1997 os Autores foram habilitados herdeiros de BB, falecido em 00.00.1996 (doc. 3 - fls. 28 a 30).

5. Em transacção judicial homologada por sentença proferida em 25.06.1987, no âmbito do Processo n° 9541, da 1ª secção do 3.º juízo cível do extinto Tribunal Cível da Comarca de …, o falecido BB e mulher, a Autora AA, e o falecido FF, acordaram nos seguintes termos:

“I- A e RR permutam o prédio identificado no art° 1° da P.I. por quatro fracções autónomas serão constituídas por dois apartamentos T1 no penúltimo piso e duas lojas, a escolher pelo R. BB, face ao projecto aprovado.

II- As referidas quatro fracções autónomas são transmitidas apenas ao réu BB, livres de quaisquer ónus e encargos, e devolutas, e com todas as despesas de transmissão de conta e cargo do A.

III- O A. obriga-se a, de sua conta e cargo exclusivos, suportar todos os custos do projecto, sua aprovação e licenças de construções e a construir o edifício previsto no projecto aprovado, com um total de 41 fracções autónomas, no prazo de 24 meses, a contar da data em que o prédio fique disponível para se poder iniciar a construção, bem como a obter as licenças de utilização e a constituir o novo edifício ao regime de propriedade horizontal e a proceder ao seu registo.

IV-A. e R.R. atribuem à parte destes no prédio a dar em permuta o valor de esc: 5 000 000$00 e a cada uma das quatro fracções autónomas a receber em permuta o valor pelo réu BB de Esc. 1 250 000$00, ou seja, um total para as quatro fracções também de esc. 5 000 000$00.

V- O A. expressamente desiste do arresto decretado nos autos apensos e autoriza o recebimento pelos R.R. das rendas entretanto depositadas ou pagas pelos inquilinos, recebimento esse que o R. BB fica autorizado a fazer sozinho, devendo ser passado em nome dele o correspondente precatório cheque para levantamento das rendas depositadas, bem como a ele devendo ser restituídas pelo depositário as rendas que lhe hajam sido pagas.

VI- As despesas para desocupação do prédio dos seus actuais inquilinos serão rateadas pelas 41 fracções do edifício novo a construir, atendendo à respectiva permilagem na propriedade horizontal.

VII- A quota parte do R. BB em tais despesas, correspondentes às quatro fracções que recebe, tem, porém, por limite máximo a quantia de esc.: 1 0 00 000$00, e são adiantadas pelo A., com reembolso dentro do prazo de seis meses a contar da data em que aquele possa vender as ditas fracções.

VIII- A. e R.R. obrigam-se a celebrar a escritura de permuta necessária para formalizar os actos atrás estipulado s no prazo de 90 dias, sendo todas as despesas de conta e cargo exclusivos do A.

IX- A recusa dos R.R. em outorgar tais escrituras constituem-nos solidariamente na obrigação de pagar ao A. a indemnização de Esc. 10 000 000$00, e a mesma recusa por parte do A. fá-lo perder, a título definitivo, a favor dos R.R. a quantia de Esc. 5 000 000$00 que já lhes pagou.

X- O não cumprimento por parte do A. da sua obrigação de construir dentro do prazo de 24 meses a contar da data em que o prédio fique disponível, de colocar à disposição do R. BB as quatro fracções autónomas uma vez prontas e de lhes transmitir, livre de ónus e encargos e com despesas de transmissão de sua conta, constitui o A. na obrigação de pagar ao referido R. a indemnização de 20.000.000$0 0, actualizada de acordo com a variação dos preços no consumidor no distrito de …, apurada pelo INE. ” (doc. 4 - fls. 75 a 92).

6. Por escritura de 09.07.1992, na qual intervieram o falecido BB, bem como o falecido FF e a Ré EE, foi declarado que:

a) o primeiro cedia aos segundos, no valor de esc.: 37.000.000$00, o prédio urbano, sito na …, …, freguesia e concelho de ..., inscrito na matriz sob os artigos 2075 e 4893, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° 4111, da dita freguesia, e em troca o primeiro receberia dos segundos, no valor de esc.: 37.000.000$00, três lojas e dois apartamentos tipo T-um, no prédio a construir no terreno, resultante da demolição dos imóveis existentes no prédio referido;

b) as lojas a construir no terreno e a ceder ao falecido BB, corresponderiam aos n°s 5, 6 e 7, respectivamente com as áreas de 40,90m2, 27,40 m2 e 27,40 m2, e os apartamentos corresponderiam aos n°s 502 e 505, no quinto piso, com frente para a estrada principal, com 78 m2 cada um dos apartamentos;

c) o presente contrato resultava do cumprimento da transacção aludida em 5., a qual “ se mantém válida nos precisos termos em que foi outorgada, incluindo o disposto na cláusula sétima, ou seja, que o primeiro outorgante se responsabiliza pelo pagamento de um milhão de escudos referente às despesas de desocupação dos prédios cedidos, a liquidar no prazo de seis meses a contar da recepção das fracções a transmitir pelos segundos, e que constitui cláusula do presente contrato ” (doc. 5 - fls. 332-v a 335).

7. O falecido FF e a Ré EE não construíram o projectado prédio.

8. Por escritura de 04.10.2000, lavrada no Cartório Notarial de ..., o falecido FF e a Ré EE venderam a plena propriedade do prédio que lhes havia sido cedido, pelo preço de noventa e cinco milhões de escudos, a Sorecon - Construção Civil e Obras Públicas, Lda., constando deste contrato “ Que os prédios acima i