Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 1044/18.1T8AMT-D.P1.S1

Revista – Tribunal recorrido: Relação do Porto, ... Secção

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. «FAMO, Indústria de Mobiliário de Escritório, Lda.» (doravante, «FAMO») e «Massa Insolvente de Woodone, Mobiliário, S.A.»(doravante, «Massa Insolvente de Woodone») instauraram acções declarativas sob a forma de processo comum para impugnação da resolução de negócio em favor da massa insolvente contra «Massa Insolvente de Zénite Despertar, S.A.» (doravante, «Massa Insolvente de Zénite»), levada a cabo extrajudicialmente através da respectiva Administradora da Insolvência (AI), usando do art. 125º do CIRE e requerendo a procedência da acção e consequente declaração de ineficácia e/ou nulidade ou revogação da resolução, com a declaração da validade e eficácia do negócio impugnado (transacção judicial celebrada entre a insolvente «Zénite Despertar, S.A.» e as Autoras, homologada por sentença transitada em julgado).

Alegaram as Autoras, a título de excepção, que não deve ser admitida a resolução de negócio em benefício da massa insolvente de uma transacção judicial que fora homologada por sentença, sob pena de ofensa de caso julgado.

2. Citada, a Ré «Massa Insolvente de Zénite» apresentou Contestação, mantendo, no essencial, a posição manifestada na carta resolutiva da transacção, ou seja, a má fé das partes, o objetivo da sociedade insolvente em dissipar património aquando daquela transacção judicial, a prejudicialidade do negócio para os credores da insolvente, tendo em conta o valor de mercado dos prédios objeto de negócio, assim como o conhecimento pelas partes na transacção da iminência da insolvência da sociedade «Zénite Despertar», assim como o preenchimento do art. 121º, 1, h), do CIRE, tendo em conta que tanto os imóveis como as benfeitorias têm um valor muito superior ao montante pago. Ademais, começou por rejeitar a ofensa de caso julgado com a resolução operada pela AI, o que implicaria a improcedência da excepção correspondente. Pugnou pela improcedência da causa, com a consequente produção de efeitos decorrentes da validade da resolução extrajudicial levada a cabo pela AI e apreensão dos bens correspondentes ao negócio-transacção para a massa insolvente.

A Autora «FAMO» apresentou Réplica; a Autora «Massa Insolvente de Woodone» apresentou Resposta ao abrigo do contraditório.

3. Foi proferido despacho saneador em audiência prévia, que julgou improcedente a excepção invocada pelas Autoras quanto à inadmissibilidade da resolução de negócio-transacção homologado por sentença já transitada em julgado, e fixou o valor da causa.

A Autora «FAMO» interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto da decisão quanto à improcedência da excepção invocada. Foi proferida Decisão Singular, que decidiu não conhecer do objecto do recurso, “porquanto o despacho recorrido não admite apelação autónoma”, decisão essa transitada em julgado em 24/4/2020.

4. Prosseguidos os autos para efeitos probatórios, e uma vez realizada a audiência final de julgamento, o Juiz ... do Juízo de Comércio ... proferiu sentença que julgou a acção procedente e, em consequência, declarou “a ineficácia da declaração de resolução efectuada pela Sra. Administradora da Insolvência, por cartas remetidas às Autoras, do negócio de transação judicial celebrada a 19.10.2018 entre a ora insolvente Zénite Despertar, SA, e as oras autoras FAMO – Indústria de Mobiliário de Escritório, Lda. e Massa Insolvente de Woodone – Indústria de Mobiliário, SA. no âmbito do processo n.º 1211/17...., mantendo-se tal negócio”.

5. Inconformada, a Ré «Massa Insolvente de Zénite» interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto, que conduziu a ser proferido acórdão, que julgou parcialmente procedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto (modificação dos factos provados 2., 24., 36., 45., 47., 49., 50., eliminação dos factos provados 15. e 19., aditamento do facto provado 24. [renumerado]), e, quanto ao mérito, concedeu provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e declarando improcedente a acção de impugnação da resolução em favor da massa insolvente deduzida pelas Autoras.

6. Agora demonstrando a sua discórdia, vieram as Autoras interpor cada uma delas recurso de revista para o STJ.

6.1. A «FAMO» apresentou as seguintes Conclusões:

“1. Incumbe ao tribunal apurar se na transação judicial a insolvente assumiu obrigações que excedem manifestamente as da contraparte como alude a alínea h) do artigo 121 do CIRE.

2. Para esse efeito terá de analisar a realidade em que as partes se encontravam, quais eram os pressupostos que determinaram a formação da sua vontade e qual a alternativa à não celebração do acordo.

3. O tribunal a quo na decisão recorrida não valorou os seguintes factos provados:

o A 10 de Julho de 2016 a Woodone prometeu vender à Zénite os bens objeto da presente lide pelo valor de

586 890€

(facto 3 dos factos provados a páginas 138 da douta decisão recorrida)

o A recorrente Famo arrematou a totalidade dos referidos lotes em leilão pelo preço de 5 685 000€, (cinco milhões seiscentos e oitenta e cinco mil euros) constando do relatório do leilão que o estabelecimento comercial compreendido nos lotes 1 a 120 foi alienado nos termos do artigo 162 do CIRE (facto 8 dos factos provados a páginas 139 da douta decisão recorrida)

o O lote 120 foi anunciado em

leilão público

pelo preço global de

455 000€

(facto 6 e 13 dos factos provados a páginas 139 e 140 da douta decisão recorrida)

o A Zénite Despertar celebrou um contrato promessa com a massa insolvente da Woodone prometendo comprar os prédios que compunham o referido lote 120 anunciado em leilão pelo valor global de

455 000€

(facto 13 dos factos provados a páginas 140 da douta decisão recorrida)

o os Credores e os membros da comissão de credores da Woodone aceitaram que os imóveis que foram objeto de resolução fossem postos à venda em sede de liquidação do ativo da massa insolvente através de leilão público pelo valor de

455 000€

(facto 6 dos factos provados que remete para o documento 1 da P.I. (página 139 da decisão recorrida)

o todas as partes envolvidas na transação, o valor dos imóveis oscilou entre os 455 000€ e os 586 890€, sendo o primeiro dos valores em sede de venda judicial, e o segundo em livre valor de mercado e em data muito anterior à insolvência de qualquer uma delas

o A Zénite nunca esteve disposta a dar mais de 586 890€ pelos bens da woodone, mesmo quando nenhuma destas empresas estava sequer perto de ser declarada insolvente

o em sede de venda judicial no processo de insolvência da Woodone, nem a Zénite nem a Famo estiveram na disponibilidade de dar pelos imóveis mais do que os 455 000€

o O valor de 455 000€ foi o valor da avaliação feita pela entidade que promoveu à venda em leilão público dos ativos objeto de resolução, sendo que este valor foi aceite por todos os credores da massa insolvente da woodone como valor dos imóveis pelo qual aceitaram que os mesmos fossem vendidos

o a recorrente não comprou em sede leilão apenas estes imóveis mas a totalidade do ativo da woodone pelo preço de 5 685 000€, (cinco milhões seiscentos e oitenta e cinco mil euros)

4. O Tribunal a quo também não valorou corretamente os riscos da acção interposta pela recorrente, nem a consequência que advinha para a Zénite da não celebração da transação.

5. Se a ora recorrente ganhasse o processo a Zénite não só ficaria sem os imóveis, como ficaria devedora ao credor hipotecário da quantia de 550 000€, acrescido dos juros que entretanto se vencessem nos três anos que demorasse até se obter o trânsito em julgado da decisão (tempo que a presente lide está a demorar até se obter acórdão transitado em julgado).

6. A massa insolvente Woodone não devolveria à Zénite o valor de 455 000€ porquanto o contrato promessa de compra e venda estava definitivamente incumprido por motivo imputável à Zénite, o que acarretaria a compensação do seu débito com o crédito da cláusula penal (artigo 16 e 18 dos factos provados a folhas 141 do acórdão recorrido).

7. Mesmo que a Zénite ganhasse o processo no sentido de manter a validade da venda efetuada, a Recorrente obteria indubitavelmente – como reconhecido no douto acórdão recorrido – o direito a ser indemnizado pela massa insolvente da woodone.

8. Os factos provados 5 a 12, 17 a 22, 25 e 26 são suficiente para de forma indubitável se considerar que da acção interposta pela recorrente decorreria a obrigatoriedade da Massa Insolvente da Woodone indemnizar a recorrente.

9. A recorrente só entre a Adjudicação e a celebração da escritura pública de aquisição de parte dos bens adquirida em leilão despendeu a quantia global de 1 700 000€ (factos provados 11 e 12 – página 140 do acórdão recorrido)

10. Quer a Massa Insolvente da Woodone, quer a Zénite despertar tinham consciência ao celebrarem o contrato promessa de compra e venda de bens já adjudicados à Recorrente que teriam de indemnizar a Famo.

11. Tanto assim que incluíram no contrato promessa a cláusula que obrigava a Zénite a assumir a responsabilidade total por quaisquer direitos que venham a ser reclamados por terceiros (leia-se Famo) – vide facto 13 dos factos provados (pagina 140 do acórdão recorrido).

12. Da acção interposta pela recorrente resultaria no minino a obrigação da Massa Insolvente da Woodone indemnizar a famo, tendo a zénite posteriormente de indemnizar a massa insolvente da Woodone de todos os valores em que a mesma fosse condenada.

13. O valor da indemnização pedida era de 6 456 770.18€, tendo sido solicitada prova pericial para corroborar os números peticionados.

14. Os custos de cerca de 1 700 000€ eram demonstrados facilmente (vide art. 11 e 12 dos factos provados (página 140 do acórdão recorrido)).

15. A recorrente pagou 675 000€ por uns bens que havia adquirido em leilão público por 455 000€, e, portanto, assumiu um

custo adicional de 220 000€ relativo ao

valor da adjudicação

.

16. A massa insolvente da Woodoone livrou-se da condenação certa na indemnização à ora recorrente pelos prejuízos causados.

17. As obrigações assumidas por todas as partes intervenientes na transação judicial que foi resolvida pela Sra. Administradora da Insolvência não excederam manifestamente as da contraparte pelo que não há lugar à resolução incondicional nos termos do artigo 121º do CIRE.

18. A douta decisão recorrida violou o disposto no artigo 120º e 121º do CIRE.”

6.2. Por sua vez, a «Massa Insolvente de Woodone» apresentou as Conclusões que ora se transcrevem:

“a) Não se deve confundir a liberdade de formação da convicção do Juiz ‘a quo’ do Tribunal Judicial de Porto Este, Juízo do Comércio ..., com a possibilidade de reapreciação da prova, de forma crítica, por parte do Tribunal da Relação do Porto, o que, ‘in casu’, fez de forma ilegal o Tribunal da Relação do Porto, uma vez que, não se limitou à referida reanálise de forma critica, mas sim a ‘comentar’ e tecer apreciações sobre a livre formação da convicção do juiz ‘a quo’.

b) Ao contrário do ora decidido pelo Tribunal da Relação do Porto, todas as questões colocadas pela recorrente MI Zénite Despertar, foram efectivamente analisadas, discutidas e ponderadas pelo Tribunal ‘a quo’, quer numa perspectiva de ponderação sobre a prova produzida (admitida por acordo das partes, pericial, documental, testemunhal) que sustentou a decisão sobre a matéria de facto,

c) Como também, a necessária e devida ponderação, adequação e aplicação do Direito aos referidos factos, o que o Tribunal ‘a quo’ fez de forma adequada e fundamentada, sem preterição de legalidade ou formalidade, e de forma correcta, isenta e justa.

d) Considerou, muito mal, o Venerando Tribunal da Relação do Porto, com aplicação ‘in casu’, que segundo o preceituado no artigo 121º, n.º 1, alínea h), do CIRE, são resolúveis em benefício da massa insolvente, sem dependência de quaisquer outros requisitos, os actos a título oneroso realizados pelo insolvente dentro do ano anterior à data do início do processo de insolvência em que as obrigações por ele assumidas excedam manifestamente as da contraparte.

e) E que a obrigação assumida é excessiva quando ultrapassa o que é normal, razoável e admissível, segundo as regras da experiência comum e aos olhos de um contraente medianamente prudente e cuidadoso.

f) E ainda que, conforme decorre do preceituado no artigo 120º, n.os 2 e 4, do mesmo Código, esses actos presumem-se prejudiciais à massa, sem admissão de prova em contrário, não sendo necessária a demonstração da má-fé dos terceiros com quem o insolvente os celebrou.

g) Porém, conforme se verifica ‘in casu’, o Venerando Tribunal da Relação do Porto, ao decidir dessa forma, fez incorrecta interpretação e aplicação dos referidos normativos legais, nomeadamente da previsão da alínea h), do n.º 1, do artigo 121º, do CIRE.

h) Ao contrário, bem andou o Tribunal ‘a quo’ de 1ª Instância, Juízo de Comércio ..., quando decidiu pela não verificação dos pressupostos do ato resolutivo a que se refere o art. 123.º do CIRE e a existência de fundamento para a declaração de ineficácia dessa resolução, objeto da ação de impugnação.

i) Competia à ré massa insolvente Zénite Despertar SA, o ónus da prova dos pressupostos da resolução (seja, os previstos na al. h) do art. 121.º, ou a prejudicialidade e a má fé) de acordo com o disposto no nº 1, do artigo 343º do C. Civil, o que não logrou realizar em sede de 1ª Instância.

j) Não se pode considerar que a transação em crise, representou um ato oneroso realizado pelo insolvente em que as obrigações por ele assumidas excedem manifestamente as da contraparte.

k) A transação acautelou os riscos de um julgamento que assumia complexidade, e elevados riscos para a Zénite Despertar.

l) Não se encontra provado, que, caso os imóveis fossem apreendidos no processo de insolvência da Zénite, e fossem vendidos, se seria obtido em sede de liquidação valor superior a € 675.000,00, independentemente de qual seja o valor fixado ou atribuído aos mesmos imóveis.

m) Para a Massa Insolvente Woodone, S.A. era indiferente que quem ficasse com os prédios fosse a Zénite Despertar ou antes a FAMO, já que o valor que iria receber pelos prédios era em qualquer caso igual, de € 455.000,00.

n) Esse interesse não está necessariamente associado a qualquer má fé da Massa Insolvente, daí não se poder concluir que a Administradora da Insolvência e os membros da comissão de credores da MI Woodone tivessem conhecimento da pendência do processo de insolvência da sociedade Zénite conhecimento de que a sociedade se encontrava em situação de insolvência.

o) Estamos perante uma transação judicial, homologada por sentença transitada em julgado, que é composta por uma pluralidade de direitos e obrigações, reciprocamente estabelecidos pelas partes, em benefício de todas as partes, acautelando todos os possíveis riscos de julgamento, sendo que do teor da mesma e da análise de toda a factualidade apurada se afigura que existiu proporcionalidade no acordo homologado judicialmente.

p) Por parte da MI Woodone a transação acaba por não lhe causar prejuízos, mas o certo é que também não é geradora para si de benefícios, já que a MI Woodone acaba por receber exatamente o mesmo, seja se o negócio dos terrenos se mantém celebrado com a Zénite, seja se o negócio dos terrenos passa a ter como comprador a FAMO.

q) Apesar dos terrenos apresentarem hoje um valor de mercado superior àquele valor recebido de € 675.000,00, não podemos esquecer que o negócio resolvido não foi um contrato de compra e venda, mas sim uma transação judicial, que pôs termo a um litígio, no qual existia o risco (face aos fundamentos da ação e pedido) de a Zénite ficar sem aqueles prédios e demais riscos acima expostos.

r) Conclui-se assim, que analisada a transação, os riscos em causa naquela ação judicial, e as obrigações assumidas pelas partes, não se pode concluir que naquela transação a Zénite tenha assumido obrigações que excedem manifestamente as obrigações das demais partes.

s) Assim, ao contrário do decidido pelo Venerando TR Porto, não pode aquela transação ser resolvida incondicionalmente, nos termos do art. 121.º, h), CIRE.

t) Também não se encontram preenchidos os pressupostos necessários à resolução nos termos gerais previstos no art. 120.º CIRE.

u) Dos factos provados não resulta que o negócio foi prejudicial à massa, pois daquela transação, apesar da saída da esfera patrimonial da Zénite dos imóveis, resultou a extinção da acção envolvendo um risco de mais de 6.000.000,00€ que a Zénite poderia ter que assumir por via do contratado no aditamento ao CPCV com a MI Woodone, a extinção do crédito hipotecário no montante de € 550.000,00, a extinção de crédito comum no montante de € 30.000,00 e ainda a entrada na esfera patrimonial da Zénite da quantia de € 95.000,00.

v) Acresce que não se encontra provada a má fé da FAMO e da Massa Insolvente Woodone.

w) Face ao exposto, não está verificada a prejudicialidade do negócio para os credores e massa insolvente, e ainda que estivesse, não ficara demonstrada a má fé das autoras ou que as obrigações assumidas pela Zénite naquela transação tenham excedido manifestamente as obrigações das demais partes (aqui autoras), e cabendo o ónus da prova à Massa Insolvente Zénite Despertar, SA, a impugnação terá de ser julgada procedente, carecendo de fundamento a resolução operada pela Sra. Administradora da Insolvência.

x) Em consequência, mal andou o Tribunal da Relação do Porto, ao julgar procedente o recurso da MI Zénite Despertar, tendo declarado a validade da declaração de resolução e improcedência das impugnações,

y) Fazendo, desta forma, o Tribunal da Relação do Porto, errada interpretação e má aplicação do disposto nos artigos 120º n.os 2 e 4, 121º, n.º 1, alínea h), 123º, todos do CIRE, o que invoca e aduz nos termos e para os efeitos do disposto no art. 674º nº 1 a) do CPC.”

6.3. A Ré «Massa Insolvente de Zénite» apresentou contra-alegações, pugnando pela improcedência da revista.

7. Foi proferido despacho no âmbito e para os efeitos do art. 655º, 1, do CPC, tendo em conta a configuração de não admissibilidade e conhecimento da revista no que tange à parcela em que foi julgada improcedente a apelação pelo acórdão recorrido.

Não houve pronúncia das partes.

*

Consignados os vistos nos termos legais, cumpre apreciar e decidir.

II) APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTOS

1. Admissibilidade e objecto do recurso

1.1. Está preenchido em concreto o requisito geral de admissibilidade do recurso ordinário pressuposto e contemplado no art. 629º, 1, do CPC.

1.2. Não se verifica em concreto, porém, o preenchimento do requisito geral de admissibilidade quanto à legitimidade recursiva das Recorrentes (pressuposto subjectivo positivo), previsto no art. 631º, 1, do CPC, no que respeita ao decidido de improcedência parcial da apelação pelo acórdão recorrido, tendo em conta o fundamento da acção de impugnação baseado no não preenchimento dos pressupostos da resolução condicional (art. 120º, 1 e 2, 4 e 5, do CIRE), uma vez que nessa parcela houve decaimento da Apelante, aqui Recorrida de revista – cfr. págs. 156, 161-164 –, e, assim, o acórdão não se afigura desfavorável e prejudicial às aqui Recorrentes para efeitos de interposição do recurso

[1]

. Ao invés, encontra-se a págs. 156 e 164-179 a fundamentação que concorreu para o resultado decisório do acórdão recorrido, no qual se regista o vencimento ou decaimento que confere legitimidade recursiva.

Na verdade, a fundamentação do acórdão recorrido que não concorreu para a procedência da apelação revela por si só uma eficácia jurídica autónoma enquanto base de apreciação para se retirarem consequências desfavoráveis (ou não) para o recorrente (então Apelante) quanto ao preenchimento desses requisitos da resolução condicional, projectando-se sobre o significado do dispositivo da decisão recorrida

[2]

e, consequentemente, sobre a legitimidade subsequente para impugnação.

Tal consequência torna, além do mais, desnecessária a convocação do art. 671º, 3, do CPC, atendendo a existência de “dupla conformidade decisória” entre a Relação e a 1.ª instância como obstáculo ao conhecimento do objecto do recurso de revista normal ou regra junto do STJ, em relação aos segmentos decisórios cindíveis e seus fundamentos com eficácia jurídica autónoma (objecto de impugnação), traduzida em identidade de julgados sem voto de vencido. Na verdade, mesmo havendo “dupla conforme” das instâncias no fundamento autónomo respeitante à resolução condicional, as aqui Recorrentes afiguram-se vencedoras na apreciação em 2.ª instância desse fundamento, deixando, por falta do requisito geral preliminar, de se convocar o regime de obstáculo ao recurso previsto no art. 671º, 3, aplicável a partes vencidas ou prejudicadas em 2.ª instância (nos termos do art. 631º, 1) e, por isso, com legitimidade recursiva para a revista

[3]

– o que não acontece, como vimos.

Assim.

1.3. A não verificação do aludido requisito geral de admissibilidade da revista implica o não conhecimento das Conclusões 18. da Recorrente «FAMO» (quando se refere ao art. 120º do CIRE) e das Conclusões t) a w) e y) (quando se refere ao art. 120º, 2 e 4, do CIRE) da Recorrente «Massa Insolvente de Woodone», o que se decidirá em conformidade e integrará a final o dispositivo.

Essas Conclusões correspondem à fundamentação do acórdão recorrido que não contribuiu para a procedência da apelação, como expressamente refere o acórdão recorrido (“Nesta parte [“resolução condicional da transacção em causa”], nenhuma divergência nos merece a sentença recorrida e, portanto, nesta parte, improcede a apelação.”) relativa à disciplina de resolução em benefício da massa insolvente prevista e tendo por base a aplicação do art. 120º do CIRE, fundamentação essa com eficácia autónoma para o mérito da acção, com vencimento da Ré Apelante e consequente ganho de causa por parte das Apeladas na Apelação, nesta instância Recorrentes de revista.

1.4. Vistas as Conclusões de ambas as revistas, que delimitam o objecto recursivo na parcela admitida (arts. 635º, 2 a 4, 639º, 1 e 2, CPC), assim como a ausência de fundamentação legal em sede de revista para o inconformismo exposto nas Conclusões a) a c) da Recorrente «Massa Insolvente de Woodone» quanto à decisão de reapreciação da matéria de facto, vemos que ambas se concentram na questão de saber se a resolução operada pela AI em benefício da massa insolvente preencheu ou não os pressupostos contemplados pelo art. 121º, 1, h), do CIRE e, assim, averiguar da existência e eficácia do direito exercido pela AI relativamente à transacção homologada judicialmente.

2. Factualidade relevante

Após a reapreciação da matéria de facto e renumeração e ordenação cronológica próprias, o acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos:

1. A Autora “Famo, Lda“ é uma sociedade comercial que se dedica à exploração da indústria e comércio de móveis metálicos e de madeira.

2. A Autora “Woodone, Mobiliário, SA“ era uma sociedade comercial, instalada na zona industrial de ..., ..., que se dedicava ao fabrico, comércio, importação e exportação de mobiliário.

3. A 10 de Julho de 2016, a sociedade “Woodone, Mobiliário SA “ prometeu vender e a sociedade “ Zénite Despertar, SA “ prometeu comprar os imóveis/prédios rústicos descritos na Conservatória do Registo Predial ... sob os n.ºs ...98, ...99, ...02, ...10, ...65 e ...76, fixando as partes o preço em € 586. 890, 00, conforme documento particular a fls. 614 a 621, dos autos.

4. Por sentença proferida a 30 de Agosto de 2017, em processo que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo de Comércio ... - Juiz ..., sob o n.º 1211/17...., a referida sociedade “Woodone, SA“ foi declarada insolvente.

5. No âmbito da liquidação da massa insolvente de “Woodone, SA“ foi agendado para o dia 29 de Novembro de 2017, pelas 14h30, o leilão destinado à venda da totalidade do património da “Woodone SA“, do qual faziam parte 120 lotes, que incluíam não só todo o equipamento industrial, como também todos os imóveis de que a insolvente era proprietária.

6. O leilão foi publicitado, tendo sido no dia distribuído pelos presentes o catálogo junto à PI como documento 1, com a indicação de todos os bens que estavam à venda e o respectivo valor base.

7. No início do leilão, foram advertidos os interessados que ir-se-ia tentar, em primeiro lugar, a venda da empresa como um todo, pelo que se aceitariam propostas globais para a vendas dos lotes 1 a 120.

8. A sociedade “Famo, Lda“ arrematou a totalidade dos referidos lotes com uma proposta global final de € 5.685.000,00, sendo que a primeira licitação recebida no leilão para o conjunto dos lotes que compunham o estabelecimento foi na ordem dos € 4.600.000,00 e constando do relatório do leilão que (sic) “o estabelecimento comercial, compreendido nos lotes 1 a 120, foi alienado nos termos do artigo 162.º do CIRE por € 5.685.000,00”.

9. No anúncio do leilão, no próprio leilão e relatório do leilão não foi efectuada referência de que a venda do Lote 120 seria uma venda condicionada ou sujeita a condição.

10. Naquela data, a Autora pagou à Massa Insolvente de “Woodone, SA” o montante de € 1.137.000,00, correspondente a 20% da proposta global efectuada e procedeu ainda ao pagamento das comissões devidas à leiloeira num total de € 462.172,50, sendo € 237.082,50 relativos a 5% sobre os valores dos imóveis vendidos (lote 1 e 120) e € 225.090,00 relativos a 10% sobre os valores das máquinas (lote 2 a 119).

11.