Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROC. N.º 3060/08.2TVLSB.L1.S1

REL. N.º 29

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ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

AA e BB intentaram acção declarativa de condenação contra “CC, Unipessoal, Lda.” e “DD, S.A.”, alegando o seguinte:

- A ré A CC editou e publicou, em 2007, na capa e no interior do livro «...», de ..., 12 fotografias, de cujos direitos de autor são titulares, sem a sua autorização e consentimento, colorindo e mutilando a fotografia utilizada na capa, e imputando indevidamente os direitos autorais à ré DD, que forneceu as ditas fotografias.

- Ambas as rés violaram os direitos de autor de natureza patrimonial e moral, causando prejuízos aos sucessores do falecido, ora autores, incorrendo em responsabilidade civil extracontratual, nos termos do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC).

Pedem, por isso, a condenação das Rés nos seguintes termos:

a) A CC no pagamento aos autores de 50% do lucro obtido na venda da obra até à data da propositura da presente acção;

b) A CC no pagamento aos autores de 50% do lucro obtido na venda da obra a partir da data da propositura da presente ação até a obra se esgotar;

c) A CC a prestar anualmente aos autores as contas relativamente à venda dos referidos livros;

d) A DD a pagar aos autores uma quantia idêntica à que cobrou da 1.ª ré pela cessão de direitos de reprodução;

e) A DD a pagar aos autores idênticos montantes pela cessão de fotos de BB a que já tenha procedido no passado;

f) Ambas as Rés, a pagarem solidariamente aos autores uma compensação que inclua os honorários dos seus mandatários, bem como o esforço na aquisição de provas, como os livros e assim como o tempo despendido na inventariação e busca das obras do fotógrafo BB num montante não inferior a 5.000,00 e a liquidar no final da presente acção;

g) A custearem solidariamente a publicidade desta decisão judicial, ao abrigo do artigo 211.º­A do CDADC que deve ser inserida num jornal diário de grande circulação nacional;

h) A DD a abster-se de utilizar e ceder, ou seja, de que forma for, as obras de que disponha do fotografo BB, devendo apagá-las da sua base de dados;

i) A CC a retirar do mercado os exemplares da obra “…" que lhe for possível, a não distribuir mais nenhum exemplar nessas condições e não reeditar a obra utilizando as obras de BB, a menos que autorizada, ao abrigo da lei, pelos titulares dos direitos sobre essas mesmas obras.

A Ré CC contestou, alegando que adquiriu as fotografias à Ré DD, de boa-fé, por julgar ser esta a detentora dos direitos de utilização das imagens em causa, dizendo ainda desconhecer se as fotografias foram recolhidas por BB a título pessoal ou em cumprimento de algum contrato.

Referiu também que a coloração da fotografia da capa do livro não constituiu ataque à integridade da obra e muito menos mutilação e concluiu não se encontrarem preenchidos os pressupostos do alegado direito de indemnização.

A Ré DD também apresentou contestação, dizendo, no essencial, que é titular do direito de exploração económica das fotografias em causa, por as ter adquirido em 2005, mediante contrato de permuta celebrado com o Estado Português, legítimo titular desses direitos.

Foi admitida a intervenção principal dos demais herdeiros de BB e foi também admitida a intervenção acessória do Estado Português, o qual contestou alegando que as 12 fotografias foram realizadas por BB, ao serviço do Exército, no âmbito das funções de que foi incumbido, no período compreendido entre 1916 e 1918.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença na 1ª instância, na qual se julgaram improcedentes os pedidos deduzidos nas alíneas a) a h) do petitório e somente procedente, em parte, o pedido da alínea i), condenando-se a Ré CC a “retirar do mercado os exemplares da obra ‘...’ que lhe for possível, a não distribuir mais nenhum exemplar nessas condições e não reeditar a obra utilizando as fotografias de BB modificadas coloridas ou sem indicação da autoria de BB”.

Dessa decisão recorreram os Autores e a Ré CC.

A Relação de Lisboa julgou improcedentes ambas as apelações e confirmou a decisão da 1ª instância, ainda que com um voto de vencido de um dos Exºs Desembargadores.

Voltam a recorrer, agora, os Autores.

As alegações de revista são rematadas com as seguintes conclusões:

1. Vem o presente recurso interposto do acórdão da Relação de Lisboa de 27 de Junho de 2017 (o ‘Acórdão Recorrido’), que julgou improcedente a apelação dos Recorrentes, confirmando a sentença do Tribunal da 1ª instância.

2. A admissibilidade do presente recurso de revista resulta, desde logo, da circunstância de o acórdão recorrido ter sido lavrado com um voto de vencido, nos termos dos números 1 e 3 do artigo 671º do CPC.

3. Em todo o caso, o presente recurso é ainda admissível porquanto o Tribunal a quo, confirmando embora a sentença do Tribunal da 1ª instância, utilizou para o efeito uma fundamentação essencialmente diferente, uma vez que, se o Tribunal da 1ª instância julgou – na sua quase totalidade – improcedente a pretensão dos recorrentes por considerar que o fotógrafo BB havia tirado as fotografias sub iudice no cumprimento da tarefa de que fora incumbido pelo Exército Português, e que por esse motivo os direitos de autor respeitantes às obras fotografias caberiam ao Estado, o tribunal a quo considerou, diferentemente, que o motivo pelo qual os direitos de autor relativos às fotografias caberiam ao Estado seria uma suposta transmissão levada a cabo pelo fotógrafo.

4. O acórdão recorrido incorreu na nulidade prevista na primeira parte do artigo 615º, n.º 1, alínea d), do CPC, por isso que se deixou de pronunciar sobre uma das questões suscitadas pelos recorrentes na sua apelação: a de saber se, tendo as recorridas violado o direito moral de autor relativo às fotografias de BB, não deveria ser arbitrada uma indemnização a favor dos recorrentes.

5. Com efeito, os recorrentes sustentaram no seu recurso (i) que as recorridas violaram o direito à paternidade, porquanto não associaram o nome de BB às fotografias publicadas, e, bem assim, que a recorrida CC violou o direito à integridade da obra fotográfica colocada na capa da obra de ...; (ii) que as recorridas actuaram com culpa; (iii) que, em consequência, deveriam ser condenadas a pagar uma indemnização aos recorrentes.

6. Não obstante, o acórdão recorrido – apesar de, em determinado momento, anunciar que o faria – não chegou a apreciar os dois últimos pontos, tendo-se quedado pela ponderação da questão de saber se a recorrida CC havia ou não violado o direito à integridade da obra fotográfica de BB, de resto não retirando qualquer consequência indemnizatória da resposta afirmativa a que acabou por chegar.

7. O acórdão recorrido enferma também da nulidade prevista na segunda parte do artigo 615º, n.º 1, alínea d), do CPC, uma vez que, tendo considerado que a circunstância de o fotógrafo BB ter entregado os negativos ao Exército significaria que teria existido um negócio de transmissão das obras fotográficas – rectius: dos direitos de autor a elas respeitantes – fê-lo porém sem base factual suficiente.

8. Na sua contestação, o Estado Português invocou a entrega dos negativos como sendo consequência do facto de BB ter tirado as fotografias no âmbito das funções de que fora incumbido, dessa forma sustentando que o motivo pelo qual o direito de autor se teria transmitido para o Estado teria sido a relação decorrente da suposta relação funcional, e não qualquer negócio de transmissão.

9. Isto é, ao dizer que o fotógrafo BB teria tirado as fotografias no cumprimento de um dever funcional, e que “precisamente por isso” teria entregado ao Exército uma colecção de fotografias, o Estado apenas quis significar que, quando (alegadamente) entregou as fotografias do Exército, o fotógrafo BB fê-lo por tal corresponder ao que é suposto na relação entre comissário e comitente.

10. Não foi, por isso, alegado qualquer negócio de transmissão dos direitos de autor respeitantes às fotografias.

11. Não existe, assim, nos autos, alegação de um negócio de alienação celebrado entre BB e o Estado, apenas se verificando a invocação de uma entrega enquanto consequência natural da conclusão de uma “incumbência”.

12. Mesmo que se aceitasse que, apesar de inexistir qualquer alegação nesse sentido, deveria ser apreciada a questão de saber se existiu negócio de transmissão entre BB e o Estado, teria de se concluir que tal negócio, a ter tido lugar, teria sido gratuito, já que nenhuma contrapartida foi alegada ou provada.

13. Nos termos e para os efeitos do artigo 1452º do Código de Seabra – norma aplicável à data dos factos – seria, por conseguinte, necessário demonstrar ter existido espírito de liberdade de BB a favor do Estado – facto que não só não foi provado, como não chegou a ser alegado, e que, em todo o caso, não o poderia ser, já que, como o próprio Estado referiu na sua contestação, a entrega dos negativos só ocorreu por a tal estar obrigado BB em virtude da missão de que fora incumbido.

14. Tendo considerado, sem que a parte interessada tivesse feito a competente alegação e prova, que BB transmitiu os direitos de autor relativos às obras fotográficas por si produzidas, o acórdão recorrido violou os artigos 5º, número 1 e 608º, n.º 2, do CPC, dessa forma incorrendo na nulidade prevista na alínea d) do artigo 615º, n.º 1, do mesmo diploma.

15. O acórdão recorrido errou também na aplicação do Direito, nos termos e para os efeitos do artigo 674º, n.º 1, alínea a), do CPC.

16. Um dos princípios estruturantes do Direito de Autor é o da separação entre a obra do espírito (ou o direito de autor a ela respeitante) e o suporte corpóreo em que aquela se materializa (ou o direito real que sobre este incide).

17. Este princípio encontrava-se já no Código Civil de 1867, uma vez que, por um lado, o artigo 610º determinava que era lícita a publicação de manuscrito sem a autorização do autor – desse modo revelando que, ainda quando se fosse proprietário e possuidor do manuscrito, não se poderia exercer uma das faculdades incluídas no direito de autor.

18. Por outro lado, o artigo 592º do mesmo Código dispunha que a propriedade literária era imprescritível, com isso significando que não poderia ser objecto de usucapião, o que equivalia a clarificar que a obra do espírito era insusceptível de posse, dada a sua imaterialidade.

19. Também a Convenção de Berna previa já, à data dos factos, o princípio da autonomia entre o corpus mysticum e o corpus mechanicum da obra do espírito, uma vez que, na versão que vigorava aquando da adesão de Portugal (1911), o artigo 4º determinava que a constituição e titularidade do direito de autor eram independentes de qualquer formalidade, o que significava que a obra do espírito existia desde o momento em que fosse criada, independentemente de qualquer fixação material e de qualquer registo.

20. Norma da qual se retira que a única exigência constitutiva do direito de autor é a exteriorização da obra do espírito – isto é, a criação de uma forma pela qual se manifeste a ideia subjacente à obra; já a materialização deste num suporte corpóreo surge como mera formalidade, tal como a inscrição ou o depósito da obra num registo público.

21. Assim, tal como a mera alteração do nome associado à obra no registo público não seria suficiente para que se desse a transmissão do direito de autor a ela respeitante – efeito que sempre exigiria a celebração de um negócio de alienação de tal direito –, também não basta a mera alienação do suporte material para que ocorra a transmissão do direito de autor.

22. Esta regra viria a ser reforçada com a introdução do artigo 2º, n.º 2, do qual resulta que só quando tal decorrer expressamente da lei é que a protecção jusautoral dependerá da fixação da obra num suporte material.

23. O princípio da autonomia da obra do espírito em relação ao suporte material significa, entre outros aspectos, que a titularidade do direito sobre a obra é independente da titularidade do direito sobre o suporte corpóreo, pelo que a mera aquisição deste não importa a aquisição do direito de autor respeitante àquela.

24. Mesmo que se entendesse ter existido qualquer espécie de negócio translativo entre BB e o Estado – o que, recorde-se, não foi sequer alegado, muito menos tendo sido provado –, restaria concluir pela nulidade de tal negócio, por inobservância dos requisitos formais impostos pela lei vigente à data em que tal transmissão teria ocorrido.

25. Os artigos 1458º e 1459º do Código de Seabra determinavam que a doação deveria ser feita por escritura pública, no caso de bens imóveis, por documento escrito, no caso de bens móveis doados sem tradição da coisa, ou de forma meramente verbal, no caso das doações manuais.

26. Mesmo admitindo, neste particular, uma aproximação das obras do espírito às coisas móveis – uma vez que, não sendo as criações intelectuais susceptíveis de inclusão directa em qualquer das normas, dada a sua imaterialidade, sempre teriam maiores afinidades com os bens móveis do que com os imóveis –, seria inviável uma doação que não se consubstanciasse num contrato escrito, considerando a impossibilidade de tradição da obra de espírito.

27. Sendo a tradição das fotografias enquanto criações intelectuais ontologicamente inviável, não ficou provada, não tendo sido sequer alegada, a celebração de qualquer acordo escrito entre o Estado e BB, pelo que qualquer negócio de transmissão, a ter ocorrido, sempre estaria ferido de nulidade.

28. Por conseguinte, uma interpretação que considerasse que a entrega dos negativos das fotografias ao Estado por parte de BB teria operado a transmissão dos direitos de autor a elas respeitantes violaria não só a lei interna vigente na data dos factos – em particular, os artigos 574º, 592º, 610º e 1458º do Código de Seabra –, como também a Convenção de Berna, nomeadamente o artigo 4º da versão então em vigor.

29. Por fim, é inconstitucional a interpretação subjacente ao acórdão recorrido – isto é, a interpretação conjugada do artigo 12º do Código Civil, do artigo 2º do Decreto de 18 de Março de 1911, dos artigos 579º, 590º, 602º e 1458º do CC de 1867, e dos artigos 3º, 4º e 7º, § 3º da Convenção de Berna, na versão da Revisão de Berlim de 1908, no sentido de considerar que, à data dos factos, a mera entrega dos negativos de fotografias consubstanciaria uma forma de transmissão dos direitos de autor a elas respeitantes, e de retirar das referidas normas para o caso sub iudice a conclusão de que os direitos de autor relativos às fotografias teriam sido transmitidos por BB para o Estado Português.

30. Gozando o direito de autor de protecção constitucional no Direito português, por força do artigo 42º, n.º 2, da Constituição, e estando o Estado Português vinculado, nos termos do artigo 8º, n.º 2, da Constituição, a cumprir a Convenção de Berna, que, à data dos factos, como hoje, consagrava o princípio da independência entre o suporte corpóreo e a obra do espírito (rectius: entre o direito sobre o suporte e o direito respeitante à obra), é inconstitucional a interpretação que considere o contrário, e que entenda – como entendeu o acórdão recorrido – que a entrega do negativo de uma obra fotográfica importaria a alienação do direito de autor a ela respeitante.

O Ministério Público respondeu, pronunciando-se no sentido da improcedência da revista.

Foram no mesmo sentido as contra-alegações da Ré “A CC”.

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Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões dos recorrentes, as questões submetidas a análise são:

a) O acórdão recorrido é nulo por omissão de pronúncia?

b) O acórdão recorrido é nulo por excesso de pronúncia?

c) A transmissão dos direitos autorais é nula, porque não reduzida a escrito?

d) Foi violado o disposto no artigo 42º da Constituição?

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II. FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

Das instâncias vêm provados os seguintes factos:

1. BB faleceu em Lisboa aos … de Agosto de 19…, deixando três únicos herdeiros, seus filhos, a saber: EE, FF e GG. (Alinea A) dos Factos Assentes).

2. EE nasceu em 12.09.1911 e faleceu a 11 de Setembro de 1978, no estado de solteiro. (Alínea B) dos Factos Assentes).

3. Faleceu no dia … de Setembro de 19…, no estado de solteiro, sem filhos, tendo deixado testamento no qual institui seu único e universal herdeiro o seu irmão FF casado no regime da comunhão geral com HH, e, na falta deste deixa todos os seus bens, direitos e acções a sua sobrinha II, filha daquele seu irmão. (Alinea C) dos Factos Assentes)

4. À data do falecimento de EE, já o seu irmão e herdeiro FF havia falecido. (Alinea D) dos Factos Assentes).

5. Consequentemente, sucedeu a EE a sua sobrinha II. (Alinea E) dos Factos Assentes)

6. Por seu lado, FF nasceu a …….19… e faleceu aos ….19…, no estado de casado sob o regime da comunhão geral. (Alínea F) dos Factos Assentes).

7. FF faleceu no estado de casado no regime da comunhão geral com HH, que lhe sobreveio, sem deixar testamento. (Alínea G) dos Factos Assentes).

8. A FF sucedeu-lhe a sua mulher HH, já identificada na alínea anterior e sua filha II. (Alínea H) dos Factos Assentes).

9. Por seu turno, a mulher de FF, que lhe sobreveio e sua herdeira, nascida aos ….19… faleceu ao … de … de 19…, no estado de viúva, não tendo deixado testamento. (Alínea I) dos Factos Assentes).

10. À falecida HH, viúva de FF sucedeu-lhe a única filha de ambos, a já referida II. (Alínea J) dos Factos Assentes).

11. A herdeira II nasceu a … de … de 19…. (Alinea L) dos Factos Assentes).

12. Os Autores são filhos de GG. (Alínea M) dos Factos Assentes).

13. A primeira Ré publicou, em Fevereiro de 2007, uma obra de ... denominada A ..., ilustrada com fotografias da …. (Alinea N) dos Factos Assentes).

14. Da obra referida na alínea anterior constam entre as páginas 640 e 641 da mesma, em folhas não numeradas, doze fotografias. (Alinea O) dos Factos Assentes).

15. A primeira fotografia do livro acima referido tem a legenda:

….. (DD)': (Alinea P) dos Factos Assentes).

16. A segunda fotografia do livro acima referido tem a legenda:

"…,. O …. (DD)': (Alínea Q) dos Factos Assentes).

17. A terceira fotografia do livro acima referido tem a legenda:

"…. (DD)': (Alinea R) dos Factos Assentes).

18. A quarta fotografia do livro acima referido tem a legenda:

''O …. (DD)': (Alínea S) dos Factos Assentes).

19. A quinta fotografia do livro acima referido tem a legenda:

''O …. (DD) ': (Alinea T) dos Factos Assentes).

20. A sexta fotografia do livro acima referido tem a legenda: "…. (DD) ': (Alínea U) dos Factos Assentes).

21. A sétima fotografia do livro acima referido tem a legenda:

''…. (DD) ': (Alínea V) dos Factos Assentes).

22. A oitava fotografia do livro acima referido tem a legenda:

''…. (DD)': (Alínea X) dos Factos Assentes).

24. A nona fotografia do livro acima referido tem a legenda:

"…. (DD)': (Alínea Z) dos Factos Assentes).

25. A décima fotografia do livro acima referido tem a legenda:

"…. (DD)': (Alínea AA) dos Factos Assentes).

26. A décima-primeira fotografia do livro acima referido tem a legenda:

"…. (DD) ': (Alínea AB) dos Factos Assentes).

27. No livro referido encontra-se ainda uma fotografia com a legenda:

" … (DD)." (Alínea AC) dos Factos Assentes).

28. A fotografia referida no ponto 24 foi colorida e colocada na capa da obra publicada pela primeira Ré, lendo-se na lombada de papel dessa capa o seguinte:

'foto da capa © DD': (Alínea AD) dos Factos Assentes).

29. As fotografias referidas nos pontos 14 a 28 foram tiradas pelo falecido BB. (Artigo 1 ° da Base Instrutória)

30. Em 2004, a edição bilingue, a cargo do Estado-Maior do Exército, de um livro intitulado "I…." da autoria do Coronel de Cavalaria JJ, foi ilustrada, desde a capa ao interior, por fotografias de BB. (Artigo 2° da Base Instrutória)

31. A fotografia referida na alínea P)

[2]

consta da página 38 do livro a que alude o artigo 2° da Base Instrutória. (Artigo 3° da Base Instrutória)

32. A fotografia referida na alínea Q)

[3]

consta da página 40 do livro a que alude o artigo 2° da Base Instrutória. (Artigo 4° da Base Instrutória)

33. A fotografia referida na alínea R)

[4]

consta da página 226 do livro a que alude o artigo 2° da Base Instrutória. (Artigo 5° da Base Instrutória)

34. A fotografia referida na alínea S)

[5]

consta das páginas 90/91 do livro a que alude o artigo 2° da Base Instrutória. (Artigo 6° da Base Instrutória)

35. A fotografia referida na alínea T)

[6]

consta das páginas 158/159 do livro a que alude o artigo 2° da Base Instrutória. (Artigo 7° da Base Instrutória)

36. A fotografia referida na alínea U)

[7]

consta das páginas 236/237 do livro a que alude o artigo 2° da Base Instrutória. (Artigo 8° da Base Instrutória)

37. A fotografia referida na alínea V)

[8]

consta das páginas 122/123 do livro a que alude o artigo 2° da Base Instrutória. (Artigo 9° da Base Instrutória)

38. A fotografia referida na alínea X)

[9]

consta das páginas 20/21 do livro a que alude o artigo 2° da Base Instrutória. (Artigo 10° da Base Instrutória)

39. A fotografia referida na alínea Z)

[10]

consta da página 52 do livro a que alude o artigo 2° da Base Instrutória. (Artigo 11° da Base Instrutória)

40. A fotografia referida na alínea AA)

[11]

consta da página 106 do livro a que alude o artigo 2° da Base Instrutória. (Artigo 12° da Base Instrutória)

41. A fotografia referida na alínea AB)

[12]

consta da página 183 do livro a que alude o artigo 2° da Base Instrutória. (Artigo 13° da Base Instrutória)

42. A Ré DD foi contactada pelo Capitão do Exército KK que solicitou fotografias sobre a presença das tropas portuguesas no estrangeiro em missões de manutenção da paz. (Artigo 14° da Base Instrutória).

43. Tais fotografias destinaram-se a ilustrar a obra intitulada "...", editada em … de 2… pela Secção … , prefaciada pelo Presidente … e com o Código ISBN … (Artigo 15° da Base Instrutória).

44. Foi proposto pelo capitão KK a entrega de fotografias fornecidas pela Ré DD em troca da entrega de fotografias existentes no arquivo do …. (Artigos 16° e 17° da Base Instrutória).

45. O que foi aceite pela 2a R. (Artigo 18° da Base Instrutória).

46. O capitão KK entregou à Ré DD um CD com cerca de 20 fotografias. (Artigo 19° da Base Instrutória),

47. A Ré DD transpôs para o seu arquivo as fotografias constantes do referido CD (Artigo 24° da Base Instrutória),

48. Posteriormente, no início do ano de 2007, foi a 2.a R. contactada pela 1ª Ré que pretendia consultar o arquivo de imagens no sentido de recolher algumas fotografias sobre a participação do Corpo … ..., com o objectivo de inclui-las na edição portuguesa de uma obra literária do historiador inglês ..., com o título português, "A ...". (Artigo 25° da Base Instrutória),

49. Seleccionadas as imagens que interessavam à 1ª R. - correspondentes às imagens previamente fornecidas pelo E… - a 2.a R., entregou as fotografias digitalizadas à 1ª Ré. (Artigo 26° da Base Instrutória),

50. As imagens em causa foram cedidas à 1ª R., nos termos praticados no ramo de actividade das RR., para uma única edição da obra literária em causa (Artigo 27° da Base Instrutória),

51. A segunda Ré recebeu da primeira Ré pela cedência da fo