Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. 477/03.2TBVNO.C3.S1

R-496

[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1º -

AA

2º -

BB

3º -

CC

4º-

DD,

e;

5º-

EE

Instauraram, em 18.3.2003, no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Ourém, acção declarativa, de condenação, com processo ordinário, contra:

FF, Lda.

Pediram:

- Sejam anuladas as deliberações tomadas na assembleia-geral da sociedade ré, no dia 16 de Fevereiro de 2003;

- A condenação da ré a reconhecer como eficaz a transmissão da quota no valor nominal de € 150.000,00 operada entre os autores e a sociedade “GG-S.G.P.S,S.A.”, pela escritura de aumento do capital social da referida sociedade.

Para o efeito, alegaram, em síntese:

A ré é uma sociedade por quotas com o capital social de € 600.000,00, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Ourém, sob o nº …, constituída por escritura de 29 de Março de 1956;

O autor AA é viúvo de HH e os autores BB, CC, DD e EE, filhos do autor AA e de HH e seus únicos e universais herdeiros;

HH era titular, em comum com o autor AA, de uma quota com o valor nominal de € 150.000,00 na sociedade ré;

Por escritura pública datada de 19 de Dezembro de 2002 os Autores procederam ao aumento de capital da sociedade anónima “GG-…, SA”, com sede na ..., ..., ..., através da realização de entradas em espécie e em dinheiro;

Nessa escritura foi integrada a quota que os autores detinham na ré;

Por carta, entregue em 6 de Janeiro de 2003 os autores deram conhecimento à ré da escritura de aumento do capital social da GG-…., S.A;

Por carta registada com aviso de recepção, expedida em 31 de Janeiro de 2003, foi convocada assembleia-geral extraordinária da Ré, para ter lugar no dia 16 de Fevereiro de 2003.

Esta convocatória foi enviada apenas ao autor AA, motivo pelo qual, os autores BB, CC, DD e EE não compareceram a tal assembleia-geral;

Existe insuficiência da convocatória, na medida em que, em tal assembleia, estava em

causa a alienação da quota dos autores na ré, que o único autor convocado não tinha poderes para deliberar, porque os restantes contitulares da quota não lhe tinham conferido poderes de disposição;

A acta da mencionada assembleia-geral não foi lavrada por notário, contrariamente, ao que havia sido requerido pelo autor AA, em tempo oportuno.

O autor AA foi ilegalmente impedido de participar na discussão e na votação da ordem dos trabalhos, quando sendo representante comum dos demais contitulares da quota, apenas estava impedido de votar o ponto dois da convocatória, em virtude de não ter poderes de disposição.

No que se refere à negação do consentimento da ré para a integração da quota de que os autores são contitulares no capital social da “GG, …., S.A.”, porque não se tratou de uma cessão de quotas, mas apenas de um acto de transmissão entre vivos, a validade e eficácia de tal transmissão verifica-se, independentemente desse consentimento, porque, por aplicação do disposto no art. 228º, nº 3, do Código das Sociedades Comerciais, bastava e basta a mera comunicação do acto, à ré.

Em todo o caso, sempre seria eficaz perante a ré, em virtude de esta não ter apresentado por escrito a proposta de amortização da quota a todos os autores, sendo certo que nenhum dos autores participou na deliberação, seja porque nem sequer foram convocados, seja porque o único autor convocado, foi impedido de participar na deliberação.

Por fim, a proposta de amortização sempre se teria de considerar omitida, na medida em que não obedeceu aos requisitos legais, concretamente, o previsto no art. 231º, nº 2, al. d) do Código das Sociedades Comerciais.

Contestou a ré.

Disse, nomeadamente, e no que para o que ora interessa:

Com a cessão da quota de que eram contitulares na ré, para a sociedade GG, S.A., os autores afastaram, à revelia da lei e do pacto social e do conhecimento ou consentimento da sociedade ré, qualquer possibilidade de a ré, no futuro, se opor à entrada de novos sócios, estranhos à sociedade, quer o direito de preferência dos restantes sócios da ré, numa futura transmissão dessa quota.

E esse aumento de capital social consubstancia uma verdadeira e própria cessão de quotas.

No caso vertente, é aplicável o nº2 do art. 228º do Código das Sociedades Comerciais, que exige o consentimento da sociedade quanto à cessão a estranhos de quotas da mesma sociedade, além de que foi violado o pacto social da ré, cuja cláusula quinta estabelece a preferência a favor dos sócios da ré, em caso de cessão de quotas a estranhos;

A convocatória foi enviada apenas ao autor AA, porque este último, além de contitular da quota, era o representante comum dos restantes autores e, por aplicação do nº2 do art. 222º do Código das Sociedades Comerciais, o dever de convocação mostra-se cabalmente cumprido.

Além disso, não estava em causa a alienação da quota, porque o que foi submetido à deliberação, foi apenas a discussão e aprovação de uma proposta de amortização da quota a apresentar aos autores.

A acta não tinha de ser elaborada por notário, porque o autor AA não endereçou o correspondente pedido em tempo útil, uma vez que o quinto dia útil seguinte ao da data em que tal pedido foi remetido à ré, foi o dia 17 de Fevereiro de 2003, ou seja, um dia depois da realização da assembleia geral, sendo certo que o nº 7 do art. 63º do Código das Sociedades Comerciais alude a cinco dias úteis antes da data da assembleia geral.

O pretenso impedimento do autor AA em participar nos trabalhos da assembleia-geral da ré em 16 de Fevereiro de 2003, é a demonstração cabal da má-fé com que os autores litigam.

Além disso, o autor AA, ao afirmar, contrariamente ao que havia dito momentos antes do início dos trabalhos e ao que constava de carta dirigida à ré, mais de um ano antes, nos termos da qual havia sido nomeado representante comum dos restantes autores, que se encontrava naquela assembleia, a título pessoal e que não representava os outros autores, colocou-se, voluntariamente, em posição de não poder votar.

Por isso, não deve poder prevalecer-se de uma situação que ele próprio criou, sob pena de abuso de direito.

A proposta de amortização foi válida e eficazmente apresentada, quer porque o autor AA é o representante comum de todos os autores, nos termos do art. 222º, nº2, do Código das Sociedades Comerciais, quer porque essa proposta não está sujeita a qualquer formalismo, podendo ser verbal, desde que seja receptícia e a verdade é que foi logo comunicada, no dia da assembleia geral, ao mesmo autor AA;

Pediu:

A improcedência da acção e a condenação de todos os autores em multa e indemnização à ré, como litigantes de má-fé, em montante não inferior a € 5.000,00 e, cumulativamente, a condenação do autor AA, também como litigante de má-fé, em multa e indemnização à ré, em montante nunca inferior a € 5.000,00.

Os autores replicaram.

Reiterando a sua posição e pugnando pela sua absolvição do pedido de condenação como litigantes de má-fé e pedindo a condenação da ré em multa e indemnização como litigante de má-fé.

***

A final, em 20.4.2011

(fls. 569 a 643)

foi proferida sentença que

:

- Julgou a acção não provada e improcedente

e, em consequência,

absolveu a Ré de todos os pedidos

.

-

Condenou cada um dos Autores, como litigantes de má-fé, na multa equivalente a 7 Ucs.

-

Determinou a notificação de ambas as partes, nos termos e para os efeitos previstos no art. 457º, nº 2 do Código de Processo Civil

, para efeitos de fixação do montante da indemnização devida à ré, com fundamento na litigância de má-fé dos autores.

***

Inconformados, recorreram os autores para o Tribunal da Relação de Coimbra

, que, por Acórdão de 13.11.2012 – fls. 813 a 817 –

anulada a sentença recorrida, ordenando a repetição do julgamento para apreciação do art. 6º da B.I. com a seguinte redacção

:

“Antes da realização da assembleia-geral de 16 de Fevereiro de 2003, o autor AA assumiu-se perante os restantes sócios da ré como representante comum dos contitulares da quota dos autores?”

***

Foi repetido o julgamento, tendo o teor de tal artigo sido dado como provado.

Foi proferida sentença em 31.1.2014

– fls. 1062 a 1148 –

na qual foi decidido

:

“Termos em que julgo a presente acção não provada e improcedente e, em consequência, absolvo a ré de todos os pedidos

.

-

Condeno cada um dos autores

AA; BB; CC; DD e EE,

como litigantes de má-fé, na multa equivalente a 35 UCs

.

-

Condeno os autores

AA; BB; CC; DD e EE,

como litigantes de má-fé, a pagarem aos Ilustres Mandatários da ré, a quantia global de € 40.954,20, devidas por honorários

– art. 457º nº 1 al. a) do Código de Processo Civil.”

***

Inconformados, recorreram os Autores para o Tribunal da Relação de Coimbra

, que, por Acórdão de 14.10.2014 – fls. 1413 a 1425 verso (7º Volume) – concedeu

provimento ao recurso e, consequentemente, anulou a realização da assembleia de 16.02.2003, com as legais consequências. Mais, absolvendo os autores da condenação como litigantes de má fé

.

***

A Ré recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça

e, alegando, formulou as seguintes

conclusões

:

A) Resulta claro do teor das alegações e conclusões dos ora Recorridos, apresentadas em sede de recurso de apelação perante o Tribunal a quo que as mesmas não cumprem os requisitos/formalismos previstos no artigo 640.°de Código de Processo Civil que constituem condição de admissibilidade e conhecimento do recurso pela relação.

B) Desde logo porque, pretendendo como pretendiam impugnar a decisão sobre matéria de facto deveriam os ora Recorridos ter especificado, não só os pontos de facto que na sua perspectiva foram incorrectamente julgados, mas quais os meios probatórios que pretendiam ver reapreciados e impunham decisão diversa, indicando, quando esses meios de prova se encontrem gravados, as concretas passagens da gravação em que funda a sua impugnação.

C) Esse ónus, não cumpriram os ora Recorridos, que se limitaram a fazer referências vagas e imprecisas à prova documental e testemunhal, cingindo-se em relação à primeira a reproduzir de forma parcelar e descontextualizada excertos de documentos e transcrevendo um excerto, de uma frase, proferida por uma testemunha — II – mais uma vez de forma tendenciosa e descontextualizada.

D) Tendo omitido, em absoluto, nas suas conclusões o cumprimento desse ónus sendo por isso impossível, a partir delas, delimitar — positiva e objectivamente — o objecto do recurso, como prescrito nos artigos 635.°, n.°4, 639.°, n.°1 e 608.°, n.°2 do Código de Processo Civil.

E) Atento o incumprimento pelos Recorridos do disposto o artigo 640.° do Código de Processo Civil, cumpria ao Tribunal da Relação rejeitar o referido recurso.

E) Não o tendo feito o Tribunal da Relação violou o disposto nos artigos 635.°, n.°4, 639.°, n.° 1 e 608.°, n.°2 do Código de Processo Civil, e, bem assim o disposto no já referido artigo 640.° do Código de Processo Civil.

G) Acresce ao exposto que o Acórdão recorrido padece de vício de excesso de pronúncia, porquanto, na apreciação das respostas dadas aos artigos 4.° e 5,° da Base Instrutória, o Tribunal da Relação procedeu ao reexame da prova testemunhal produzida, quando os ora Recorridos não a sindicaram limitando-se a alegar que o Tribunal de 1ª Instância desconsiderou prova documental constante dos autos.

H) Ao reapreciarem a prova testemunhal quando tal não lhes foi requerido em sede de recurso, o Tribunal da Relação violou o disposto nos artigos 635.° n.° 4 e 639.°, n.° 1 do Código de Processo Civil, bem como o artigo 608.° do mesmo diploma.

I) Uma vez que se encontrava limitado na reapreciação da matéria de facto, não só às concretas questões de facto identificadas pelos apelantes, mas também, aos concretos meios de prova impugnados, o que manifestamente extravasou.

J) Ao proceder à alteração à resposta dada ao artigo 5.° da Base Instrutória, com fundamento em que a prova de um facto como “a intenção do Autor AA” exige uma prova mais forte, incisiva e exigente, o Tribunal da Relação deixa plasmado um entendimento de que quando está em causa a prova de intenções por recurso a prova testemunhal, se exige uma especial força probatória dos depoimentos, exigência essa que não encontra qualquer respaldo na lei.

K) Ao fazê-lo o Tribunal da Relação incorreu em erro manifesto na apreciação da prova.

L) O Douto acórdão Recorrido é ainda violador dos princípios da livre apreciação e imediação da prova, previstos, respectivamente, nos artigos 607, n.°5 e 604.° e 605.° do Código de Processo Civil.

M) Desde logo porque, o Tribunal a quo procedeu à alteração à resposta ao Artigo 5.° da Base Instrutória fazendo absoluta tábua rasa da prova produzida em 1ª Instância, de forma injustificada e infundamentada, desconsiderando, em absoluto a convicção formada pelo Tribunal de 1ª Instância, fazendo tábua rasa da mesma e atropelando toda a valoração ali realizada e alterando a matéria de facto com base juízos de mera suposição e argumentos lógico-formais, como sejam que a actuação do Autor AA poderia, do ponto de vista lógico, ter intenção distinta da que resultou provada em 1ª Instância – porque sim!

N) É o julgador em 1ª Instância quem está melhor colocado para fazer esse juízo de forma acertada, não podendo a sua valoração ser, simplesmente desvalorizada e afastada, como sucedeu no Acórdão ora recorrido, por mera substituição por uma convicção do Tribunal da Relação assente em juízos abstractos, na base do mero “suponhamos”, como o que “aquele facto [em abstracto] não acarreta no domínio da pura lógica formal ou da vida real, necessária, inelutável e inexoravelmente, este propósito”.

O) De igual modo o Tribunal a quo violou os aludidos princípios da livre apreciação da prova e da imediação da prova, ao proceder, como procedeu à alteração à resposta dada ao Artigo 7.° da Base Instrutória, ao fundamentar essa alteração no excerto do depoimento de uma exclusiva testemunha que, como resulta do texto da decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, não mereceu qualquer credibilidade ao tribunal perante o qual a testemunha se apresentou, por inúmeras vezes, quer em 2010, quer em 2013 aquando da repetição do julgamento para apreciação de novo artigo da Base Instrutória.

P) Acresce ainda ao exposto que o Douto Acórdão recorrido violou o disposto no artigo 334.° do Código Civil, ao considerar, ao contrário do considerado pelo Tribunal de 1ª Instância que não se encontram reunidos in casu os pressupostos do abuso de direito, tanto nas modalidades de venire contra factum proprium e tu quoque e, em consequência, considerar por verificado o vício omisso da presença da Notária, gerador de anulabilidade das deliberações tomadas na Assembleia Geral da Ré de 16 de Fevereiro de 2003.

Q) A Douta Sentença do Tribunal de Primeira Instância é, por demais, exemplar e esclarecedora quanto à solução jurídica dada à questão em apreço, sendo a solução jurídica nela plasmada a mais acertada em face a toda a factualidade apurada.

R) A avaliação do abuso de direito dos AA. implica, ao contrário da análise levada a cabo pela Douto Acórdão recorrido, consideração de todo o contexto que antecedeu e envolveu a realização da Assembleia Geral da Ré de 16 de Fevereiro de 2003 e, tudo quanto, determinou a impugnação pelos AA. das deliberações ali tomadas através da presente acção.

S) Tal análise foi exemplarmente realizada e valorada pelo Tribunal de 1ª Instância não merecendo qualquer censura, e tendo concluído acertadamente, que a presente acção não foi mais do que um mecanismo destinado a obter, por via travessa, contra a Lei e contra o pacto social da Ré, a eficácia de uma cessão de quotas celebrado de forma ilícita e encapotado de aumento de capital de uma sociedade terceira, estranha à própria Ré, em manifesta afronta aos direitos dos demais sócios – nomeadamente, o de preferência na aludida alienação das participações sociais — através da impugnação da decisão da sociedade de recusar o consentimento à cessão por si operada.

T) Neste sentido, bem andou o Tribunal de primeira instância em dar por verificados os requisitos do abuso de direito, assim desvalorizando o vício de falta de notário.

U) Mais, neste contexto, actuou igualmente de modo exemplar o Tribunal de 1ª Instância ao dar por verificados os pressupostos da litigância de má-fé previstos no artigo 456.° do Código de Processo Civil, atenta a prova acutilante e intensa da gravidade das condutas assumidas pelos AA. e prescritas naquele preceito.

V) O grau de convicção que determinou a sua condenação como litigantes de má-fé pelo Tribunal de 1ª Instância foi de tal modo evidente e ferido de gravidade que determinou, inclusivamente, o agravamento da sua condenação após a repetição do julgamento para apreciação do artigo 6.° da Base Instrutória.

W) Pelo que não poderá tal decisão deixar de ser mantida.

X) Pelos motivos expostos, não poderá o Douto Acórdão recorrido deixar de ser revogado e substituído por acórdão que rejeite a admissibilidade do recurso de apelação no que respeita à impugnação da matéria de facto por incumprimentos dos requisitos a que alude o artigo 640.° do Código de Processo Civil, ou, caso assim não se entenda, ser revogado e substituído por acórdão que considere improcedentes as de alteração à matéria de facto peticionadas pelos apelantes.

Y) E bem assim, não poderá o Douto Acórdão recorrido deixar de ser revogado e substituído por Acórdão que confirme, em toda a linha a Sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância.

Assim, deve ser concedida a revista, revogando a decisão recorrida.

Os AA. contra-alegaram, pugnando pela confirmação do Julgado.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos

[2]

:

1) - A ré é uma sociedade por quotas com o capital social de € 600.000,00, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Ourém, sob o nº79, constituída por escritura de 29 de Março de 1956 – (alínea A) da matéria assente);

2) - Nos termos da cláusula quinta do pacto social da ré, “é livre a cessão de quotas entre os sócios; para estranhos a cessão no todo ou em parte fica dependente do direito de preferência dos restantes sócios, ou de qualquer deles, nos termos seguintes:

“a) Quando qualquer sócio desejar ceder a sua quota – no todo ou em parte – avisará os restantes por carta registada com aviso de recepção, na qual indique o nome do pretendente e o preço da cessão;

“b) Se no prazo de vinte dias, a contar da data da recepção da carta, nenhum dos sócios desejar usar da preferência, bastando para tal não responder, fica o cedente livre para efectuar o contrato com o pretendente, nos termos da proposta;

“c) Se qualquer sócio desejar a opção, fá-lo-á pelo preço da proposta, devendo no prazo de cinco dias, a contar da comunicação, entregar ao cedente um sinal correspondente a dez por cento do mesmo preço e fixando-se desde logo um prazo, que ficará escrito, para a efectivação do negócio;

“d) Se o sócio pretendente não entregar o sinal naquele prazo, fica o cedente imediatamente liberto de compromisso e poderá realizar o seu contrato com o estranho, o mesmo sucederá se o adquirente não efectivar o negócio no prazo marcado;

“e) Se qualquer dos contraentes, havendo sinal passado, se negar, haverá perda do sinal ou restituição em dobro, conforme o caso;

“f) Se mais que um sócio desejar a opção haverá licitação partindo da base da proposta e a quota será atribuída – no todo ou em parte – ao que mais der, aplicando-se o regime de sinal a prazos acima estabelecido” – (pacto social da Ré, junto por certidão a fls. 93 e seguintes e arts. 60º e 195º da contestação);

4) - O autor AA é viúvo de HH e os autores BB, CC, DD e EE

filhos do autor AA e de HH e seus únicos e universais herdeiros – (alínea B) da matéria assente);

5) - HH era titular, em comum com o autor AA de uma quota com o valor nominal de € 150.000,00 na sociedade ré – (alínea C) da matéria assente);

6) - Todos os autores são gerentes da ré – (alínea J) da m