Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 81/13.7TBMCN.P1.S1

Revista – Tribunal recorrido: Relação do Porto, 5.ª Secção

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. AA intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra «J... Lda.», BB e CC, peticionando a condenação solidária dos Réus no pagamento da quantia de € 106 161,42, correspondente à sua remuneração mensal como gerente da sociedade Ré, no montante de € 1 571,21, 14 meses por ano, desde Dezembro de 2006, após a execução da deliberação de destituição declarada nula pela sentença proferida no processo n.º 1114/06...., que correu termos pelo extinto ... Juízo do Tribunal Judicial ..., até à data do trânsito em julgado daquela sentença, que teve lugar em 17 de Setembro de 2012, acrescida dos juros de mora à taxa legal de 4%, desde a data de 17/09/2012 até integral e efectivo pagamento.

Os Réus apresentaram Contestação, pugnando, em apertada síntese, pela improcedência do direito às remunerações peticionadas, uma vez não tendo exercido funções de gerência no período em causa e na medida em que a sua destituição foi com justa causa, o que isenta a Ré sociedade do pagamento de qualquer remuneração, a qual sempre teria como limite quatro anos, devendo ainda ser descontadas as quantias que o Autor levantou para si das contas da sociedade, nos anos de 2007 e 2008; por fim, alegou-se que os Réus pessoas singulares nunca estariam obrigados ao pagamento de qualquer indemnização ao Autor. Pediram a final que os autos deveriam ser sobrestados até prolação de decisão definitiva em processos identificados e a improcedência da acção e a consequente absolvição dos pedidos formulados.

2. Apresentada ainda Réplica pelo Autor, declarada a incompetência em razão da matéria da Instância Central Cível e a remessa à Secção de Comércio do Tribunal da Comarca ... (17/4/2015), realizadas audiências prévias, suspensa a instância até ser proferida decisão no processo n.º 1678/12.... e cessada tal situação por despacho de 2/7/2020, proferidos despachos saneadores (7/12/2016 e 24/9/2020) e realizada audiência de discussão e julgamento em duas sessões, foi proferida sentença em 26/11/2020 pelo Juiz ... do Juízo de Comércio ..., que julgou a acção improcedente a acção por não provada, absolvendo em consequência os Réus dos pedidos contra si formulados.

3. Tendo o Autor falecido antes da prolação da sentença (.../.../2020), e após nova suspensão da instância, foram habilitados no incidente próprio a prosseguiram na acção, como Autores, os seus herdeiros CC, DD e EE (decisão de 28/6/2021), a quem foi notificada a sentença.

Interpuseram então os Habilitados recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto, que, uma vez identificadas as questões a decidir (“a) – apurar do efeito de trânsito em julgado existente em relação a parte não recorrida da sentença; b) – apurar das alterações à matéria de facto propugnadas pelos Recorrentes; c) – apurar se é de reconhecer ao Autor, na pessoa dos seus herdeiros entretanto habilitados, o crédito sobre os Réus por aquele invocado; d) – apurar da ampliação do objecto do recurso formulada pelos Recorridos.”), conduziu a ser proferido acórdão em 21/3/2022, que, apreciando da questão a), relativa ao caso julgado formado na apreciação do fundamento correspondente ao abuso de direito pela sentença de 1.ª instância, e ficando prejudicado o conhecimento e julgamento das restantes questões, veio a decidir pela improcedência da apelação e consequente manutenção da sentença recorrida.

4. Inconformados, os Autores interpuseram recurso de revista excepcional para o STJ, baseando-se nas als. a) e c) (oposição com três acórdãos do STJ) do art. 672º, 1, do CPC.

Apresentaram a finalizar as seguintes Conclusões:

“1ª - O entendimento expresso pelo Tribunal da Relação do Porto noAcórdão de que se recorre é problemático, a ponto do Juiz Relator ter sentido a necessidade de redigir um sumário para defender a sua tese, pelo que, uma vez que a doutrina e a jurisprudência sempre têm afirmado que o abuso de direito é de conhecimento oficioso, parece-nos que será necessário que o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto vértice do sistema jurisdicional da República Portuguesa, se pronuncie sobre esta questão, cuja apreciação, pela sua relevância jurídica é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, razão pela qual deve ser admitido o presente recurso de revista excecional, com fundamento na alínea a) do número 1 do artigo 672º do Código de Processo Civil.

2ª - O presente recurso de revista excecional deverá também ser admitido com fundamentonaalíneac) donúmero1doartigo672ºdoCódigodeProcessoCivil,nosentido de ser proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça Acórdão de Uniformização de Jurisprudência que determine que o abuso de direito é uma exceção perentória de conhecimento oficioso por qualquer tribunal, não podendo os Senhores Juízes da segunda instância recusar-se a decidir sobre esta questão porque a mesma não foi invocada em alegações e deste modo simplificar as suas decisões, evitando pronunciar-se sobre os restantes fundamentos invocados no recurso.

3ª - A sentença proferida pelo Juízo do Comércio ..., da qual se interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, arrimou-se noutra decisão judicial, proferida no Processo nº1678/12...., que correu termos pelo ... Juízo do Tribunal de Comércio ..., transitada em julgado em 23 de junho de 2020, que julgou procedente a ação intentadapor J…,Lda.contraFfoaquiAutor AA, que infelizmente faleceu em .../.../2020, antes de lhe ser feita a justiça que suplicava neste processo e é representado neste recurso pelos seus herdeiros habilitados, determinando a destituição de AA e do seu irmão FF dos cargos de Gerentes daquela sociedade.

4ª - Com a presente ação o Autor pretendeu obter a condenação da Ré “J... Lda e solidariamente dos restantes Réus, no pagamento da quantia de 106.161,42 euros, correspondente à remuneração mensal como gerente da mesma Ré no montante de 1.571,21 euros/mês, 14 meses por ano, que aquele deveria ter recebido desde dezembro de 2006, após a execução da deliberação de destituição declarada nula pela sentença proferida no processo n.º1114/06...., que correu termos pelo extinto ... Juízo, do Tribunal Judicial ..., até à data do trânsito em julgado daquela sentença, que teve lugar em 17 de setembro de 2012.

5ª-Comocausadepedir,oAutor eoraRecorrenteinvocou,por conseguinte,ofacto, assente e indiscutível, de ter sido destituído de gerente da sociedade Ré

por deliberação

votada pelos restantes Réus no dia 22 de junho de 2006, que foi declarada nula, com

eficácia

ex tunc

, por sentença transitada em julgado, proferida no processo nº 1114/06....

, cuja certidão com nota de trânsito em julgado foi dada como integrada e reproduzida na petição inicial e constitui o documento nº... junto a esta.

6ª -Éinegáveleestásolidamenteprovadonos presentes autosque,com aexecução da deliberação acima referida, declarada nula pelo tribunal, o Autor falecido e ora recorrente, AA,

foi ilegalmente afastado da gerência da sociedade 1ª Ré, deixando, a partir do mês de dezembro de 2006, de receber a remuneração mensal que auferia como gerente

.

7ª - Resultou, assim, aquela deliberação ilegal da assembleia geral da sociedade 1ªRé, tomada com os votos do 2ºRéu e da 3ªRé e declarada nula pelo tribunal na ação com o número de processo 1114/06...., num evidente dano patrimonial para o Autor, sob a forma de lucro cessante, que não carece de qualquer outra demonstração, pois o Autor deixou efetivamente de receber, desde dezembro de 2006 e até à data do trânsito em julgadodasentençaproferidanaqueleprocesso(17desetembrode2012),osaláriomensal de gerente, no montante de €1.571,21 (mil quinhentos e setenta e um euros e vinte e um cêntimos), o que perfaz a quantia de: 1571,21 + 1571,21 x 4 x14 + 1571,21 x (9 + 17/30 + 1) = 1571,21 x (1 + 4x14 + 9 + 17/30 +1) = € 106.161,42 (cento e seis mil, cento e sessenta e um euros e quarenta e dois cêntimos).

8ª - Na assembleia geral da sociedade 1ªRé realizada em 17 de outubro de 2012, cuja ata (ata nº...6) foi junta à petição inicial como Documento nº..., as propostas apresentadas pelo aqui Autor e pelo sócio FF relativamente aos pontos a) e b) da ordem de trabalhos (distribuição de funções face à retoma de facto da gerência por FF e AA atenta a decisão proferida por sentença no processo 1114/06.... e deliberação da forma de pagamento dos salários dos gerentes excluídos indevidamente da empresa no período compreendido entre junho de 2006 e setembro de 2012) foram rejeitadas com os votos contra do aqui Réu BB e do seu filho GG.

9ª - O Réu BB e o seu filho GG utilizaram a maioria dos votos que possuíam na assembleia geral da sociedade 1ªRé para impedirem a execução da sentença proferida na ação com o número de processo 1114/06...., que correu termos pelo ... Juízo deste Tribunal Judicial ... e já se encontrava transitada em julgado, obstaculizando desse modo o cumprimento daquela sentença e o recebimento pelo Autor do montante a que tinha direito em consequência da declaração de nulidade da deliberação da assembleia geral da 1ªRé de 22 de junho de 2006.

10ª - Também a deliberação da assembleia geral da 1ªRé de 22 de junho de 2006 declarada nula pelo tribunal, foi aprovada (apenas) com os votos favoráveis dos Réus BB e CC, que assim agiram em comunhão de esforços com o objetivo afastar da gerência da empresa os sócios FF e AA, por forma a poderem dirigir livremente os negócios da 1ªRé, garantido para si e para os seus familiares, vantagens especiais e ilegítimas.

11ª - Essas vantagens foram obtidas à custa do prejuízo dos sócios FF e AA, que, deixando de ser gerentes nunca mais receberam qualquer importância da sociedade, pois, durante os seis anos de ausência forçada da gerência da empresa, esta não distribuiu quaisquer lucros aos sócios.

12ª - Prova das vantagens especiais que os Réus BB e CC objetivavam para si com este plano, é o facto de, logo após a destituição da gerência do Autor e do sócio FF, que se encontravam ilegalmente impedidos de entrar na empresa a não ser para participarem em assembleias gerais que tivessem sido convocadas, terem votado no sentido da nomeação do filho da Ré CC, HH, como gerente da sociedade 1ªRé.

13ª - Em dezembro de 2006, o 2ºRéu, BB, cedeu, por doação, ao seu filho GG, uma quota na sociedade 1ªRé, e posteriormente, em agosto de 2008, a mãe do gerente nomeado, a aqui 3ªRé, acabou por vender a sua quota ao sócio BB, aqui 2ºRéu.

14ª - Outra prova das vantagens especiais e ilegítimas que o 2ºRéu, BB, pretendia alcançar para si com a deliberação que fez aprovar de destituição de gerentes do aqui Autor AA e de FF é o facto de, em 30/9/2009, ter aumentado o seu salário de gerente de €1.571,21 para €2.500,00 por mês, fazendo aprovar esse aumento com o seu próprio voto e o do seu filho GG, em assembleia geral da sociedade 1ªRé cuja ata se encontra nos presente autos como Documento nº... junto à petição inicial (Ata nº...1), com o intuito de se beneficiar exclusiva e injustificadamente a si próprio em prejuízo da empresa e dos sócios AA e FF, numa altura em que a conjuntura económica já aconselhava uma especial prudência na gestão da empresa em termos de contenção de custos.

15ª - Para justificar aquela deliberação, o 2ºRéu argumentou que o anterior salário de gerente era manifestamente insuficiente e se encontrava desatualizado, pois se mantinha no mesmo valor desde 2001, mas a verdade é que, demonstrando a sua má fé, só invocou esse argumento quando o aqui Autor AA já estava ilegalmente afastado da gerência, sem autorização de ir à empresa e sem auferir qualquer remuneração, unicamente podendo comparecer na assembleia geral.

16ª - Acresce que, por acórdão proferido em 15 de fevereiro de 2021 pelo JuízoCentralCriminaldeLisboa(Juiz ...) doTribunalJudicialdaComarcadeLisboanoProcesso crime comum coletivo nº34/13...., após a sentença proferida pelo Juízo de Comércio ... e que por isso se junta às presentes alegações de recurso como

Documento nº...

, aqui se dando como integrado e reproduzido para todos os efeitos legais, aquele tribunal coletivo deliberou julgar a acusação pública e o pedido de indemnização civil formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICIO, em representação do ESTADO PORTUGUÊS, parcialmente procedentes e em consequência:

a) Condenar o arguido BB (aqui 2º Réu e Recorrido) pela prática, em autoria imediata e na forma consumada, de 1 (um) crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos arts. 103º, nº1, al. c), e 104º, nos 2, al. a), e 3, ambos do RGIT, na pena de 4 (quatro) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo a contar do trânsito em julgado do acórdão, mas ficando esta suspensão subordinada ao dever de aquele, no decurso do período de suspensão, entregar à Autoridade Tributária o montante global de € 48.000,00 (quarenta e oito mil euros) por contadovalor fixadoatítulodeindemnização,devendocomprovar anualmentenoprocesso o pagamento de €12.000,00 (doze mil euros).

b) Condenar o arguido GG (filho do 2º Réu) pela prática, em autoria imediata e na forma consumada, de 1 (um) crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos arts. 103º, nº1, al. c), e 104º, nºs 2, al. a), e 3, ambos do RGIT, na pena de 4 (quatro) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo a contar do trânsito em julgado do acórdão, mas ficando esta suspensão subordinada ao dever de aquele, no decurso do período de suspensão, entregar à Autoridade Tributária o montante global de € 48.000,00 (quarenta e oito mil euros) por contadovalor fixadoatítulodeindemnização,devendocomprovar anualmentenoprocesso o pagamento de €12.000,00 (doze mil euros).

c) Condenar a sociedade arguida J... Lda. (aqui 1ª Ré e Recorrida), nos termos do disposto no art. 7º, nº1, do RGIT, pela prática de 1 (um) crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos arts. 103º, nº1, al. c), e 104º, nos 2, al. a), e 3,

ambos do RGIT, e pelos arts. 90º-A, nº1, e 90º-B, nos 4 e 5, ambos do Código Penal, ex vi art. 3º do RGIT, na pena de 700 (setecentos) dias de multa, à taxa diária de €100,00 (cem euros), o que perfaz o montante global de €70.000,00 (setenta mil euros).

d) Condenar solidariamente os arguidos/demandados

BB,

GG,

J... Lda.

, II, F... UNIPESSOAL, LDA., e A..., S.A., a pagarem à Fazenda Nacional o valor de €2.082.498,49 (dois milhões e oitenta e dois mil quatrocentos e noventa e oito euros e quarenta e nove cêntimos), acrescido de juros de mora à taxa legal, vencidos desde a data da notificação dos arguidos/demandados para contestarem o pedido de indemnização civil, e vincendos, até integral pagamento [arts. 559º e 804º a 806º do Código Civil, e Portaria nº 291/2003, de 8 de abril].

17ª -Estas pesadas condenações criminais resultaram defactos praticados peloRéu BB e pelo seu filho GG enquanto gerentes da sociedade Ré, J... Lda., também designada por J..., após o afastamento do aqui Autor e ora recorrente da gerência daquela sociedade.

18ª - É, pois, evidente que a deliberação declarada nula pela sentença proferida na ação nº1114/06.... foi aprovada pelos sócios BB, aqui 2ºRéu, e CC, aqui 3ªRé, para satisfazerem o propósito de conseguir, através do exercício do seu direito de voto, vantagens especiais para si e para terceiros, em prejuízo dos sócios AA, aqui Autor falecido, e FF, e dos seus interesses na sociedade Ré, o que conseguiram, sendo certo que aquela deliberação não teria sido tomada sem os votos daqueles dois sócios e ora Réus.

19ª - A sentença que declarou nula a deliberação de destituição do ora Autor e Recorrenteé,nos termos doartigo61ºdoCódigodas Sociedades Comerciais,eficaz contra e a favor de todos os sócios e órgãos da sociedade, mesmo que não tenham sido parte ou não tenham intervindo na ação e nos termos do disposto no nº3 do artigo 58º do Código das Sociedades Comerciais, os sócios que tenham formado maioria em deliberação anulável (ou, por maioria de razão, nula) que tenha sido tomada para satisfazer o propósito de conseguirem vantagens especiais para si ou para terceiros, em prejuízo de outros sócios, respondem solidariamente para com a sociedade ou para com os outros sócios pelos prejuízos causados, pelo que o 2ºRéu e a 3ªRé também são responsáveis, solidariamente com a 1ªRé, pelos prejuízos que foram causados ao Autor ora Recorrente pela deliberação da assembleia geral da 1ªRé de 22 de junho de 2006, e, designadamente, são responsáveis pelo pagamento do montante peticionado, determinado com base no salário mensal de gerente de €1.571,21, vigente na data da destituição.

20ª - Resulta claro dos factos provados na presente ação, que, com a execução da deliberação de destituição de gerente declarada nula pelo tribunal, o Autor falecido e ora Recorrente, AA, foi forçado pelos Réus a afastar-se da gerência da sociedade 1ªRé e com este afastamento forçado e ilícito, deixou, logo a partir do mês de dezembro de 2006 de receber a remuneração mensal que auferia como gerente, que era de €1.571,21 (mil quinhentos e setenta e um euros e vinte e um cêntimos), 14 meses por ano.

21ª - Ainda que se considerasse que o salário de gerente era contrapartida do exercício de funções, uma vez que os Réus impediram ilegalmente o Autor de exercer as suas funções durante o período em causa, não podem agora invocar esse não exercício, que como ficou provado foram eles próprios que forçaram ilicitamente através da execução de uma deliberação nula, para fundamentar um eventual direito da sociedade a eximir-se ao pagamento das remunerações que o Autor teria auferido se lhe tivesse sido permitido exercer efetivamente as funções de gerente.

22ª - A invocação deste argumento do não exercício efetivo de funções por parte dos Réus para justificar o não pagamento ao Autor dos salários que teria auferido entre 2006 e 2012 se a deliberação de destituição nula não tivesse sido executada, constitui, pois, um manifesto abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium, já que, nos termos do disposto no artigo 334º do Código Civil, é ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.

23ª - Nestes termos, o exercício do direito do Autor exigir o pagamento dasremunerações que lhe eram devidas em resultado da declaração de nulidade da deliberação que o destitui de gerente da sociedade Ré, decretada por sentença transitada em julgado, nunca poderá ser considerado um abuso de direito, porquanto constitui o exercício legítimo de um direito que lhe foi ilegalmente cerceado durante 6 anos.

24ª - Pelo contrário, a invocação do argumento do não exercício efetivo de funções por parte do Autor para legitimar o não pagamento dos salários que este teria auferido entre 2006 e 2012 se a deliberação de destituição nula não tivesse sido executada, ainda que se considerasse justificada por um eventual direito derivado da posterior prova de factos suscetíveis de constituírem justa causa de destituição, essa sim, é um manifesto abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium, já que, nos termos do disposto no artigo 334º do Código Civil, é ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.

25ª - Não tanto pelo alegado como pelo doutamente suprido, deverão V.Exas. Venerandos Senhores Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça:

a) admitir o presente Recurso de Revista Excecional e decidir no sentido de revogar o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, substituindo-o por dec