Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA e BB intentaram a presente acção declarativa com processo ordinário de impugnação pauliana contra CC,DD e EE pedindo que, por via da verificação dos requisitos para a impugnação pauliana da escritura de doação (pela qual a 1ª ré doou vários imóveis aos 2.ºs réus neles se incluindo os imóveis que se obrigara a entregar no âmbito de contrato-promessa de permuta outorgado em 1993) seja decretada a restituição da raiz dos bens imóveis a que se referem as verbas um, cinco e seis da escritura de doação.

2. Foi proferida decisão em 1ª instância, confirmada por acórdão do Tribunal da Relação, que declarou ineficaz, em relação aos autores, o acto de alienação de raiz dos prédios identificados feito pela 1ª ré a favor dos 2.ºs réus, reconhecendo aos autores o direito à respectiva restituição, na medida do seu crédito, podendo executá-los no património dos 2.ºs réus.

3. Deste acórdão recorreram os réus, de revista, para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a minuta nos seguintes termos:

1.ª - A ser verdadeira a tese defendida pelos recorridos, em sede de petição inicial o “ contrato- promessa” dos autos teria que ser assinado por ambos os autores e não apenas por um deles e os mesmos teriam que estar habilitados como industriais de construção civil;

2.ª- O recorrido marido sempre actuou como se a redita “Imoâncora” se tratasse de uma verdadeira empresa do ramo da construção civil, porquanto procedia à distribuição de “Cartões Publicitários”, promovendo a actividade da construção civil e indicando sede e números de telefone - como alegado, documentado e provado nos autos - vide facto provado 17.º;

3.ª- A co-recorrente CC, aquando da outorga do “contrato-promessa de permuta” estava convencida de que a Imoâncora era uma empresa de construção civil devidamente habilitada e que o seu legal representante era o co-recorrido marido BB;

4.ª - O Tribunal da Relação alterou a resposta dada em 1ª instância ao quesito 9.º, pois não foi feita qualquer prova testemunhal e a documental não esclarece se à data dos factos (data em que foi celebrado o contrato) os mesmos eram ou não detentores de qualquer alvará - sendo certo que todos sabiam da essencialidade deste facto.

5.ª - A co-recorrente CC (declarante do “contrato-promessa de permuta”) pode anular a sua declaração desde que os recorridos (declaratários) conhecessem ou não devessem ignorar a essencialidade, para aquela, da pessoa sobre que incidiu o erro determinante da vontade.

6.ª - A declarante CC queria contemplar uma determinada pessoa, mas esta não foi, ao contrário da sua convicção, a empresa declaratária “Imoâncora”.

7.ª - O negócio jurídico subjacente à outorga do “ contrato-promessa de permuta” em causa nos autos é anulável por força do disposto no artigo 251.º do Código Civil ( e artigo 247.º, 2ª parte, do mesmo Código Civil, por remissão).

8.ª - Entre os vícios da vontade conta-se o erro - vício ( ou erro de vontade) que se traduz numa representação inexacta ou na ignorância de uma qualquer circunstância de facto ou de direito que foi determinante na decisão de efectuar o negócio. Se estivesse esclarecido acerca dessa circunstância - se tivesse exacto conhecimento da realidade - o declarante não teria realizado qualquer negócio ou não teria realizado o negócio nos termos em que o celebrou (M. Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 3ª edição, pág. 505-506).

9.ª - O artigo 251.º do Código Civil preceitua que o erro que atinja os motivos determinantes da vontade que se refira à pessoa do declaratário, torna o negócio anulável nos termos do artigo 247.º do CC, isto é, desde que o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre que incidiu o erro, quer dizer que a lei não exige o conhecimento ou a cognoscibilidade do erro, contentando- -se com o conhecimento ou a cognoscibilidade da essencialidade do elemento sobre que incidiu o erro, essencialidade essa que tem de ser encarada sob o aspecto subjectivo do errante e não sob qualquer outro;

10.º - A este respeito mais esclarecem Pires de Lima e Antunes Varela in Código Civil Anotado, Vol I, 4ª edição, Coimbra Editora que no caso há conformidade entre a vontade real e a vontade declarada, somente a vontade real formou-se em consequência do erro sofrido pelo declarante, pois, se não fosse este erro, a pessoa não teria pretendido realizar o negócio pelo menos nos termos em que o efectuou.

11.ª - Em face da alteração à resposta dada ao quesito 9.º tem de se concluir pela verificação dos pressupostos do erro sobre as pessoa do declaratário, devendo, consequentemente, ser declarada a anulabilidade do contrato-promessa, nos termos do disposto no artigo 247.º do Código Civil.

12.º - Motivos pelos quais o acórdão recorrido violou o artigo 251.º do Código Civil.

13.ª - O Tribunal da Relação de Guimarães decidiu que “ julgando parcialmente procedente o recurso da ré, revoga-se a sentença recorrida e, em consequência, absolve-se a ré dos pedidos que contra ela fez a autora; julgando parcialmente procedente o pedido reconvencional, condena-se a autora a cumprir as obrigações assumidas no contrato-promessa” - vide facto provado 5 - e o Supremo Tribunal de Justiça confirmou este acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães - conferir facto provado 6.

14.ª - O Tribunal da Relação de Guimarães na sua decisão proferida em 24-9-2003, transitada em julgado, decidiu o seguinte: “ E porque o cumprimento do contrato ainda se mostra possível, tem a recorrente ‘jus’ ao exercício da execução específica do contrato-promessa ‘sub judice’ e ‘ não se comprova , porém, que à ré tivessem advindo os prejuízos que invoca em resultado desse incumprimento’”

15.ª - Não pode o Tribunal da Relação fazer interpretação diversa daquela que foi claramente feita no acórdão de 24-9-2003 e, por via dessa interpretação, decidir de forma contraditória com uma decisão que transitou em julgado primeiro em clara contravenção do disposto no artigo 675.º do C.P.C.

16.ª - O contrato em causa consiste num contrato-promessa bilateral (artigo 410.º do Código Civil).

17.ª - A contraprestação dos autores consiste na entrega da moradia o que pressupõe, como é óbvio, a necessidade da sua construção até à data acordada para tal entrega e tal implica, por sua vez, que da contraprestação faça parte a edificação de harmonia com o caderno de encargos e dentro do aludido prazo para a entrega e, além disso, da mesma contraprestação faz parte a entrega de uma quantia em dinheiro, como montante necessário para fazer equivaler o valor das duas prestações.

18.ª- Os recorridos não têm qualquer crédito sobre os recorrentes, pois a prestação que se vence em primeiro lugar é a que se encontra adstrita aos recorridos, sem o cumprimento da qual nada podem exigir da co-recorrente CC.

19.ª Não se vislumbra como poderão os recorridos dar cumprimento às suas obrigações insertas no ‘contrato-promessa’ pois, como provado, os mesmos não possuem qualquer licença para edificar construções, pelo que não estão em condições de cumprir com as suas próprias obrigações decorrentes do ‘contrato-promessa’ em causa nos autos.

20.ª - Os recorridos não podem cumprir com a sua própria obrigação o que implica a extinção da obrigação nos termos do disposto no artigo 791.º do Código Civil.

21.º- A impugnação pauliana exige (artigo 610.º do Código Civil):

(1) Que do acto ( de natureza não pessoal) do devedor envolva diminuição da garantia patrimonial, ou seja, diminuição dos valores patrimoniais que, nos termos do artigo 601.º, respondem pelo cumprimento da obrigação.

(2) Que o crédito seja anterior ao acto ou, sendo posterior, tenha sido realizado dolosamente com a finalidade de impedir a satisfação do direito do (futuro) credor.

(3) Que do acto resulte a impossibilidade para o credor de conseguir a satisfação geral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade (sendo que é à data do acto impugnado que deve atender-se para determinar se dele resulta a impossibilidade de satisfação integral do crédito ou o seu agravamento).

22.ª - O artigo 611.º do Código Civil dispõe que ‘ incumbe ao credor a prova do montante das dívidas e ao devedor ou a terceiro interessado na manutenção do acto a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor”

23.º - Nunca foi liquidada/calculada qualquer indemnização prevista na promessa para o caso de incumprimento, ou seja, a indemnização em causa teria/terá de ser atribuída por decisão judicial transitada em julgado, verificado o incumprimento definitivo do contrato-promessa.

24.ª - Os recorridos não possuem qualquer direito de crédito sobre os recorrentes.

25.ª - A decisão recorrida violou, assim, os artigos 610.º e 611.º do Código Civil.

26.ª - Conforme resulta dos factos provados (agora que o quesito 9.º foi dado como não provado) , os recorridos não podem honrar a sua parte no acordo, sendo legítimo à autora invocar a excepção de não cumprimento do contrato, conforme previsto no artigo 428.º do Código Civil.

27.ª - A exceptio non adimpleti contractus a que se refere o artigo 428.º do Código Civil pode ter lugar nos contratos com prestações correspectivas ou correlativas, isto é, interdependentes , sendo uma motivo determinante da outra - é o que se verifica nos contratos bilaterais ou sinalagmáticos, como se disse, é necessário que as obrigações sejam, como se disse, correspectivas ou correlativas que uma seja o sinalagma da outra.

28.ª Pelo que a decisão recorrida violou , além do mais, o artigo 428.º do Código Civil.

4. Factos provados:

1. No dia 28 de Novembro de 1993 foi celebrado entre a 1ª ré, como primeira outorgante, e Imoâncora, como segunda outorgante, representada no acto por BB e aí identificada como pessoa colectiva com o número fiscal 000000000, o contrato-promessa, que as partes apelidaram de “Contrato-Promessa de Permuta”, junto a fls. 6 a 9 (A);

2. Nos termos do referido contrato-promessa, a primeira outorgante prometeu permutar com a representada do segundo outorgante os seguintes bens, a que foi atribuído o valor de 16.000.000$00:

a) Terreno de cultivo, com a área de 787 m2, inscrito na matriz predial rústica sob o art. 746, da freguesia de Amonde, Viana do Castelo;

b) Terreno rústico, com a área de 1575 m2, inscrito na respectiva matriz sob o art. 748, da mesma freguesia; e,

c) Casa e rocio, construída em pedra, de rés-do-chão com 3 divisões e 3 vãos e primeiro andar com 7 divisões e 9 vãos, com a superfície coberta de 125 m2 e o rocio com 250 m2, inscrito na matriz predial urbana sob o art. 126 (B);

3. Ainda nos termos do mesmo contrato-promessa, a permuta será constituída pela entrega à primeira outorgante de uma moradia pronta a habitar, a que foi atribuído o valor de 10.000.000$00, sendo que o remanescente (6.000.000$00) seria entregue pela representada do segundo outorgante logo após a conclusão da moradia a edificar no terreno identificado em B/a) (C);

4. A 1ª ré instaurou contra Imoâncora – Construção, Compra e Venda de Propriedades, a acção de processo ordinário que com o n° 29/1995 correu termos pelo 2° Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, que culminou em 1ª instância com sentença proferida em 17 de Janeiro de 2003, que considerou: - ter a ré incumprido com “... as obrigações que assumiu através do contrato-promessa de permuta outorgado com a autora CC”; e “por esse incumprimento, condena-se a ré a pagar à autora a quantia de € 24.939,30, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a citação até integral pagamento”, nos termos da certidão de fls. 57 e ss (D);

5. Inconformada, veio a ré recorrer da aludida sentença para o Tribunal da Relação de Guimarães que, por acórdão de 24 de Setembro de 2003, decidiu: - “... julgando parcialmente procedente o recurso da ré, revoga-se a sentença recorrida e, em consequência: - absolve-se a ré dos pedidos que contra ela faz a autora; - julgando parcialmente o pedido reconvencional, condena-se a autora a cumprir as obrigações assumidas no contrato-promessa” (E);

6. Deste acórdão interpôs a ali autora e ora 1ª ré recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, que veio a confirmar a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Guimarães, por acórdão proferido a 27 de Abril de 2004 (F);

7. No âmbito do mesmo contrato-promessa ficou ainda acordado, nos termos da cláusula nona, que “ no caso de incumprimento do presente contrato por qualquer uma das partes, a parte não faltosa terá o direito de exigir à faltosa a quantia de Esc. 5.000.000$00 (cinco milhões de escudos) a título de indemnização ou, se preferir, requerer a execução específica do presente contrato e documentos anexos” (G);

8. Por escritura de doação celebrada no dia 25 de Fevereiro de 2003 no 3° Cartório Notarial de Braga, a 1ª ré declarou doar aos 2°s réus, que declararam aceitar, a raiz da totalidade dos seus bens imóveis, incluindo os que constituem objecto do referido contrato-promessa e a que correspondem as verbas um, cinco e seis do contrato de doação constante da escritura de fls. 41 a 46 (H);

9. Em consequência da referida doação a 1ª ré ficou despojada de outros bens ou valores pertencentes ao seu património (I);

10. Os 2°s réus estavam cientes de tudo o que se foi passando no domínio do dissídio surgido entre a 1ª ré e os AA, tendo o 2º co-réu DD intervindo como testemunha no processo judicial referido em 4. (J);

11. Os autores, ao tempo dos preliminares e aquando da celebração do contrato-promessa, eram proprietários de um estabelecimento comercial dedicado ao sector imobiliário, com a designação de Imoâncora, tal como constava de uma placa luminosa de “bondosas” dimensões situada na fachada fracção onde o mesmo estava instalado, sita no já referido Lugar da Igreja, Âncora, Caminha (K);

12. No descrito contrato-promessa foi atribuído o Número de Contribuinte Fiscal 0000000000 à referida Imoâncora, que não era seu mas sim da co-autora mulher (L e 11);

13. Depois de negociadas as cláusulas do contrato-promessa indicado em 1, a 1ª ré designou um representante, advogado de profissão, para o redigir, tendo os autores anuído a que esse advogado redigisse o contrato-promessa (1 e 2);

14. Com vista à redacção do contrato-promessa, o referido advogado solicitou ao autor e à 1ª ré os documentos de identidade das partes intervenientes no negócio. O autor entregou ao referido advogado aqueles documentos (3 e 4);

15. Quer nas primeiras conversações, quer nas negociações, quer, finalmente, na outorga do contrato-promessa, sempre a 1ª ré teve como interlocutores os autores, sendo certo que o autor era o representante da Imoâncora e a autora era (e é) mulher do autor (5 e 6);

16. Os autores vêm insistindo com a 1ª ré para que esta cumpra as obrigações assumidas no contrato-promessa, tal como decidido nos Acórdãos da Relação de Guimarães e do Supremo Tribunal de Justiça indicados em 5. e 6. (7);

17. Os autores entregaram à 1ª ré um cartão igual a que se encontra reproduzido a fl.143 (10).

Apreciando:

5. A ré CC ( quando nos referirmos apenas à ré temos em vista esta ré, aqui 1ª ré, outorgante do contrato-promessa de permuta) considera o seguinte:

- Que o acórdão recorrido desrespeitou o artigo 251.º do Código Civil, ou seja, se à recorrente se representasse que o contrato-promessa de permuta se celebrara com os autores e não com a Imoâncora, então ela não teria realizado o negócio ou não o teria realizado nos termos em que o celebrou.

- Que os autores não dispõem de qualquer crédito sobre os réus pois, de acordo com o contrato-promessa de permuta, a prestação que se vence em primeiro lugar é aquela a que os autores se encontram adstritos (entrega de moradia pronta a habitar) e só depois de efectuada tal entrega é que podem exigir a ré o cumprimento da obrigação de permuta dos imóveis; sucede que, não dispondo os autores de licença para edificar construções, não podem cumprir a obrigação assumida e, por isso, está extinta a obrigação face ao disposto no artigo 791.º do Código Civil.

- Que se mostra igualmente violado o artigo 611.º do Código Civil visto que nunca foi liquidada/calculada qualquer indemnização prevista na promessa para o caso de incumprimento, ou seja, a indemnização em causa teria/terá de ser atribuída por decisão judicial transitada em julgado , verificado o incumprimento definitivo do contrato-promessa e não há decisão condenatória, pois o direito indemnizatório não existe e é uma mera hipótese decorrente do texto do contrato-promessa em causa e nada mais, não existindo qualquer obrigação certa, líquida e exigível dos autores sobre os réus; tão pouco resulta da decisão transitada essa condenação, pois, por via dela, a recorrente foi apenas condenada ao cumprimento do contrato-promessa por se entender que ainda seria possível cumprir o mesmo.

- Que, resultando dos factos provados que os autores não podem honrar a sua parte no acordo, seria sempre legítimo à ré a invocação da exceptio non adimpleti contractus e, assim sendo, mostra-se violado o artigo 428.º do Código Civil.

A questão da legitimidade substancial dos autores

6. Da síntese feita no que respeita às conclusões da recorrente, verifica-se que não foi por ela suscitada a questão de saber se, face aos termos do contrato-promessa, podiam os autores ser considerados partes no contrato-promessa de permuta outorgado com a ré.

7. Esta questão ficou prejudicada face ao entendimento seguido na sentença de 1ª instância onde expressamente se referiu que

“ o problema que poderia colocar-se - e que vai além do vício da vontade em si mesmo - está relacionado com a pretensa falta de identidade entre a segunda outorgante no contrato-promessa e os ora AA”.

8. O Tribunal sobre esta questão considerou que se devia entender que “ os efeitos do contrato se repercutiram na esfera jurídica dos autores” isto porque Imoâncora

“ não era o nome de uma sociedade comercial que pudesse ser sujeito de direitos e obrigações […] mas tão-só o nome de um estabelecimento comercial de que os autores eram proprietários ao tempo da celebração da promessa “ […] não pode deixar de considerar-se que, sendo Imoâncora apenas o nome de um estabelecimento comercial - o qual justamente por não passar de um nome de um estabelecimento, estava originariamente (ie ab initio) impossibilitado de cumprir a prestação a que se obrigara (construção de uma casa) - , os direitos e deveres que lhe foram atribuídos na promessa se reflectiram na esfera jurídica dos autores, seus proprietários”.

9. Sucede que a referida Imoâncora - Construção Compra e Venda de Propriedades foi demandada pela aqui ré em processo que correu termos até este Supremo Tribunal e onde inclusivamente deduziu pedido reconvencional que veio a ser julgado procedente sem que ninguém tenha suscitado a questão da falta de personalidade jurídica e judiciária do réu/reconvinte por nada mais representar do que a designação de um estabelecimento comercial.

10. Para além disso, os autores, na petição da presente acção, defendem que foram vencedores dessa acção ( artigo 26º da petição) como se fossem eles ( ou, como tal, se deva sustentar) os demandados e não Imoâncora - Construção Compra e Venda de Propriedades, projectando-se neles todos os efeitos da decisão proferida.

11. Na presente acção a excepção de ilegitimidade deduzida pela ré foi julgada improcedente por decisão transitada em julgado (que faz caso julgado formal: artigo 672.º do C.P.C) mas apenas porque se considerou que, face à relação processual como foi configurada pelos autores, foram eles os efectivos outorgantes do contrato-promessa, o que não exclui a possibilidade de se considerar de modo diverso à luz do contrato e demais elementos adquiridos durante a causa; por outro lado, como se disse, a questão de saber quem afinal outorgou o contrato-promessa não foi objecto de pronúncia, pois o Tribunal limitou-se a sustentar que os “ efeitos do contrato se repercutiram na esfera jurídica dos autores” porque, se assim não fosse, ocorria uma impossibilidade originária de cumprimento da prestação visto que no contrato figurava o nome de um estabelecimento comercial e não o nome de uma sociedade comercial que pudesse ser sujeito de direitos e obrigações.

12. Tudo isto para dizer que não podemos deixar de analisar o contrato-promessa tendo em vista saber se o contrato foi outorgado com os autores (ou, se assim não sucedeu, se devem considerar-se, à luz do direito substantivo, integrados na esfera jurídica dos autores os direitos e obrigações que decorrem do contrato celebrado com terceiro) pois esta questão releva para se compreender o alcance do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que condenou a ré no pedido reconvencional deduzido pela Imoâncora - Construção, Compra e Venda de Propriedades.

13. No aludido contrato-promessa o segundo outorgante foi identificado nos termos acima referidos (ver 1 da matéria de facto), ou seja, “Imoâncora com sede no lugar de […] pessoa colectiva com o número fiscal[…], representada neste acto por BB […] com poderes bastantes para o acto”.

14. Da prova produzida resultou o seguinte:

- Que a Imoâncora foi identificada como nome de pessoa colectiva com número fiscal.

- Que o número de contribuinte fiscal atribuído à pessoa colectiva não era dela, mas da autora AA ( facto supra 12).

- Que os autores são proprietários de um estabelecimento comercial com a designação Imoâncora (facto 11 supra).

- Que um advogado indicado pela ré foi encarregado de redigir o contrato-promessa (factos 13 e 14 supra).

- Que sempre a ré teve como interlocutores os autores, antes e quando da outorga do contrato- -promessa (facto 15 supra).

- Que o autor se assumiu como representante da Imoâncora ( ver contrato-promessa).

- Que os autores identificaram a outorgante Imoâncora como “Imoâncora- Construção Compra e Venda de Propriedades” (facto 18 supra).

15. Não se suscitou, pois, entre as partes dúvida alguma de que o contrato-promessa foi outorgado com uma pessoa colectiva designada Imoâncora; e tanto assim é que a ré, quando demandou Imoâncora-Construção Compra e Venda de Propriedades dela reclamando o pagamento da quantia de 5.000.000$00 ( valor de cláusula penal estipulada na cláusula nona do contrato prevista no caso de incumprimento do contrato por qualquer das partes em alternativa com a execução específica) não teve o contrato por celebrado com um estabelecimento que é entidade não dotada de personalidade jurídica ou de personalidade judiciária.

16. Com essa identificação - Imoâncora - Construção Compra e Venda de Propriedades, designação que os próprios autores atribuíram à pessoa colectiva (ver facto 17 supra) foi proposta acção declarativa onde, como se disse, não se suscitou a questão da falta de personalidade jurídica da ré/Imoâncora, findando a causa com a absolvição desta ré do pedido por se entender que a autora (aqui ré) tinha resolvido infundadamente o contrato-promessa, condenando-se, porém, a autora/reconvinda (aqui ré) no pedido reconvencional deduzido pela Imoâncora, ou seja, “a cumprir as obrigações assumidas no contrato-promessa”.

17. E compreende-se que tal questão não tenha sido suscitada, pois a falta de personalidade jurídica de uma sociedade não obsta a que ela demande e possa ser demandada (artigos 5.º e 6.º, alínea d) do C.P.C.). Podem também ser demandados solidária e ilimitadamente os que criaram a falsa aparência de existir entre si uma sociedade pelas obrigações contraídas nesses termos por qualquer um deles. Com efeito, prescreve o artigo 36.º/1 do Código das Sociedades Comerciais que “ se dois ou mais indivíduos, quer pelo uso de uma firma comum quer por qualquer outro meio, criarem a falsa aparência de que existe entre eles um contrato de sociedade responderão solidária e ilimitadamente pelas obrigações contraídas nesses termos por qualquer deles”.

18. No entanto, no caso vertente, não é da responsabilidade passiva dos proprietários do estabelecimento comercial Imoâncora que se trata ( ver supra 11), visando responsabilizá-los pelas obrigações que contraíram criando a falsa aparência de que existia entre eles um contrato de sociedade.

19. Trata-se de saber se eles podem demandar impugnando os actos havidos por lesivos da referida entidade social, questão similar à de saber se podem demandar exigindo créditos porque afinal estamos sempre diante de pretensões que se reconduzem ao incumprimento de obrigações contratuais emergentes do contrato -promessa. Ora, quanto aos créditos, entende-se que eles

“ só poderiam ser exigidos por aquele que contratou com terceiro: o que participa na firma ou está envolvido por outro meio na mesma aparência de sociedade não poderá exigir a satisfação de tal crédito” (Pinto Furtado, Curso de Direito das Sociedades, 2000, 3ª edição, pág. 203).

Acrescenta ainda este autor:

acontece, no entanto, que o novo artigo 6.º, alínea d) do CPC veio atribuir personalidade judiciária activa e passiva às “ sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5.º do Código das Sociedades Comerciais’ - e isto não pode deixar de ser significativo para a espécie […] Temos, pois de admitir que não estaremos unicamente em presença de um caso típico de solidariedade passiva , mas de uma organização colectiva, certamente sem personalidade jurídica, mas dotada de personalidade judiciária sem restrições e que, pois, poderá ela própria demandar e ser demandada em juízo”. E mais refere que “ esta alínea não limita, na verdade, o seu campo de aplicação às sociedades contratadas sem escritura e às já dotadas de escritura pública mas ainda não registadas. É genérica e abrange decerto as meras aparências de sociedade do artigo 36.º/1 do CSC, não se confinando à metamorfose descrita no artigo 36.º/2 do CSC e à imaginada no artigo 37.º/1 do CSC (loc. cit., pág. 203).

20. No entanto, o facto de a lei atribuir personalidade judiciária a uma entidade desprovida de personalidade jurídica não parece excluir a possibilidade de as pessoas singulares, que contrataram sob a aparência de sociedade, agirem defendendo direitos e interesses próprios, pois, como referia Anselmo de Castro, pronunciando-se ainda no domínio do C.P.C. antes da revisão de 1995/1996, a propósito do enquadramento jurídico

destas figuras de personalidade judiciária de entes a que não corresponde personalidade jurídica […] parece indiscutível que os efeitos da acção se produzem directamente, v.g., a sociedade na acção da sucursal ou contra a sucursal (agência, filial ou delegação), sobre a herança, ou melhor, sobre os futuros titulares dela que venham a determinar-se, nas acções da ou contra a herança de titular ainda não determinado, etc. Quer dizer, partes na causa verdadeiramente são a sociedade, a herança (os herdeiros), a sociedade civil, etc., e não a sucursal, o administrador do património autónomo, etc., que são simples parte formal, ou meros representantes legais. Quando muito a sua posição será a de um substituto processual” (Direito Processual Civil Declaratório, 1982, Vol II, pág. 108/109).

21. Assim sendo, se os efeitos da acção intentada por entidade sem personalidade jurídica, se produzem directamente naqueles que ela substitui, a atribuição a determinadas realidades de personalidade judiciária não constitui obstáculo a que aqueles que contrataram em seu nome, possam afinal agir por si tutelando direitos e interesses que são próprios. No entanto, quanto àqueles que não intervieram no contrato - in casu a autora, no entender da recorrente, porque não o assinou - se pretenderem defender interesses sociais que indirectamente os beneficiam, têm de os assegurar por via da entidade dotada apenas de personalidade judiciária. A aceitar-se este entendimento, então a autora não podia agir por si por não se poder considerar outorgante do contrato- promessa de permuta, não bastando, para lhe ser reconhecida legitimidade substancial, o facto de ter acompanhado o processo negocial e de integrar a dita sociedade em formação - a Imoâncora.

22. No entanto, o facto para o qual a recorrente, na conclusão 1ª, chamou a atenção - não ter a autora intervindo na outorga do contrato-promessa porque não está por ela assinado - não afasta o interesse da autora em evitar que ocorra uma diminuição da garantia patrimonial do crédito da entidade social, antes designada sociedade irregular, de que ela faz parte e, por idêntica razão, do seu marido que interveio no contrato-promessa mas apenas na qualidade de representante da sociedade. Isto leva-nos a pensar se, na verdade, a legitimidade substancial da autora para intentar o presente litígio não decorre afinal de outra fonte, designadamente do acórdão de 24-9-2003 transitado em julgado que condenou a aqui ré a cumprir as obrigações assumidas no contrato-promessa. É que sendo, nessa acção, a Imoâncora a reconvinte, se os efeitos materiais dessa acção se projectarem em todas as pessoas singulares que integram a referida sociedade irregular - para se usar expressão utilizada no