Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Revista nº 1920/18.1T8LRA-H.C1.S1.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção).

I - RELATÓRIO.

Instaurou Construções E. Nunes Rodrigues, Lda, com sede na Rua Professor José Oliveira e Costa, 3420-336, Tábua, por apenso ao processo de insolvência da sociedade Materlis – Madeiras, S.A., acção declarativa de despejo contra a massa insolvente desta.

Essencialmente alegou:

Era dona e legítima proprietária do prédio misto destinado a fins hortícolas e a armazém, sito em ..., ..., descrito na ... Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº ......49, e inscrito na matriz predial respectiva sobre os artigos ...29 rústico e ...30 urbano.

Sobre o mencionado prédio foi celebrado, no dia 1 de Janeiro de 2011, um contrato de arrendamento entre a autora e a ré, ora representada pela sua massa insolvente.

O valor actual da renda mensal é de € 8.750,00.

A massa insolvente não pagou à autora qualquer renda, apesar de devidamente interpelada.

Concluiu pedindo que:

Se declarasse resolvido o contrato de arrendamento a que aludia o artigo 2.º da petição, com fundamento na falta de pagamento das rendas devidas desde Julho de 2018, inclusive, até à data da propositura da acção;

A condenação da ré a despejar e a entregar-lhe a ela, autora, o local arrendado, situado em ..., ..., completamente livre e desocupado de pessoas e bens, no prazo máximo de 30 dias;

A condenação da ré a pagar-lhe a quantia, já vencida, de € 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos euros), referente a rendas dos meses compreendidos entre Julho de 2018 a Abril de 2019, inclusive, e as que se vencessem, entretanto, até à efectiva entrega do locado.

A R. contestou, pedindo que a acção fosse julgada improcedente e que ela, massa insolvente, fosse absolvida do pedido.

Para o efeito alegou:

Nos documentos da contabilidade da insolvente analisados pelo administrador da insolvência, este nunca se apercebeu da existência de contratos de arrendamento, nos quais a insolvente fosse a locatária.

O administrador procedeu à apreensão de bens pertencente à massa e no decurso dela apercebeu-se de que alguns dos bens se encontravam num armazém sito em ..., que agora veio a saber pertencer à autora.

Questionou diversas vezes os representantes da insolvente sobre a que título os bens se encontravam naquele imóvel, sendo que nunca foi dada nenhuma informação concreta ao administrador, ou mostrados quaisquer documentos,

Em 15 de Fevereiro o administrador é surpreendido com uma carta da autora a reclamar o pagamento de rendas vencidas.

Uma vez que até aquela data desconhecia quem era a autora e que existia um contrato de arrendamento celebrado entre ela e a insolvente e uma vez que a carta não concretizava os fundamentos para reclamar os valores pedidos o administrador solicitou à autora prova documental e inequívoca da titularidade do imóvel e do alegado contrato de arrendamento subjacente ao mesmo, bem como se dignasse discriminar o valor reclamado, uma vez que ele, administrador, não dispunha de elementos que lhe permitissem alcançar o valor reclamado e justificar o pagamento do mesmo perante o Tribunal e os credores da insolvência, para mais, atenta a especial relação existente entre a V/ empresa e a empresa insolvente.

Até à data a autora não respondeu à carta do administrador.

Apenas quando foi citada para a acção é que o administrador teve conhecimento da existência e do teor do contrato de arrendamento.

O incumprimento do contrato de arrendamento é imputável à própria autora.

Realizada a audiência final, o tribunal de 1ª instância julgou a a acção parcialmente procedente, declarando que já ocorrera a cessação do contrato de arrendamento em apreço; condenando a ré a pagar à autora as rendas respeitantes ao período decorrido entre 15 de Abril de 2019 e 1 de Julho de /2019, no valor total de € 21.875,00 (vinte e um mil, oitocentos e setenta e cinco euros), como crédito sobre a insolvência, com a natureza comum; absolvendo a ré do restante peticionado.

Desta decisão recorreu o A. para o Tribunal da Relação ......, o qual, através do acórdão proferido em 7 de Setembro de 2021, julgou a apelação parcialmente procedente, alterando a sentença recorrida nos seguinte termos:

“1. Mantém-se a decisão que absolveu a ré do pedido de condenação no pagamento das rendas vencidas desde a data da declaração de insolvência da sociedade Materliz – Madeiras, S.A., em 29 de Junho de 2018, até à data da citação da ré, em 15 de Abril de 2019;

2.Revoga-se a decisão na parte em que classificou, como crédito sobre a insolvência, as rendas devidas à autora respeitantes ao período decorrido entre 15 de Abril de 2019 e 1 de Julho de 2019, no valor total de € 21.875,00 (vinte e um mil, oitocentos e setenta e cinco euros);

3.Substitui-se essa parte da sentença por decisão a classificar tais rendas como dívidas da massa insolvente”.

Apresentou o A. recurso de revista contra o segmento do acórdão do Tribunal da Relação ..... que manteve a absolvição da Ré, sendo certo que o fez com fundamentação essencialmente divergente da sentença de 1ª instância, não se verificando portanto dupla conforme nos termos do artigo 671º, nº 3, do Código de Processo Civil.

Concluiu nos seguintes termos:

A) A presente revista circunscreve-se ao ponto número um do Acórdão ora recorrido o qual dispõe que se mantém “a decisão que absolveu a ré do pedido de condenação no pagamento das rendas vencidas desde a data da declaração de insolvência da sociedade Materliz – Madeiras, S.A., em 29-06-2018, até à data da citação da ré, em 15/04/2019”.

B) Contrariamente à decisão de primeira instância, o Acórdão recorrido entendeu que as rendas em causa não eram pela Recorrente exigíveis por tal exigência prefigurar um abuso de direito.

C) Aceitando a Recorrente de que, no período compreendido entre a declaração de insolvência ocorrida a 29 de Junho de 2018 e até Janeiro de 2019, a comunicação entabulada com o Sr. Administrador Judicial relativa à existência do contrato de arrendamento possa não ter sido a melhor, a verdade é que não se pode, dentro de parâmetros de razoabilidade “concluir que um homem de diligência normal só se teria apercebido da existência do contrato de arrendamento no momento da sua citação para a acção”.

D)A Recorrida sempre soube da existência do locado em causa e que se encontrava ocupado pela sociedade insolvente.

E) Desta feita, dentro do critério de “um homem de diligência normal” até para poder exercer a faculdade prevista no artigo 108 nº 1 do CIRE, deveria ter sido a Recorrida a indagar a que título é que a insolvente ocupava o prédio pois não é normal, não é usual, uma sociedade proceder a tal ocupação a título gratuito!

F) Desta forma, sendo certo que se encontra provada a existência do contrato de arrendamento no ponto 2 dos factos respetivos bem como o não pagamento das rendas por parte da Recorrida no seu ponto 4, tem a Recorrida de liquidar à Recorrente, o valor correspondente a tais rendas, relativas ao período compreendido entre Junho de 2018 até Julho de 2019, a título de dívidas da massa insolvente e no peticionado valor mensal de €: 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta euros) num total de €: 105.000,00 (cento e cinco mil euros).

G) Caso tal se não entenda, o que, por mera cautela e dever de patrocínio se tem de admitir, “um homem de diligência normal” tinha forçosamente de se ter apercebido da existência do contrato de arrendamento no momento em que rececionou, conforme resulta do ponto 9 da matéria provada, uma carta interpelatória em Fevereiro de 2019 para o pagamento das rendas, com o seguinte teor:

“Vimos pela presente, na qualidade de proprietária do prédio sito na Rua ...., ..., ..., interpelar essa Massa Insolvente ao pagamento das rendas vencidas desde a data da declaração da insolvência ocorrida no passado dia 29 de Junho de 2018, o qual ascende atualmente à quantia €: 70.000,00 (Setenta Mil Euros. Têm assim V. Exas. o prazo de cinco dias a contar da receção desta carta para proceder a tal pagamento através de transferência bancária para a N/ conta com o IBAN: ........ Findo este prazo e a não serem pagos os valores em dívida, será de imediato instaurada, por apenso ao processo de insolvência, a competente ação de despejo.”.

H) Não pode a Recorrente aceitar o vertido no Acórdão ora colocado em crise quando nele é referido que “é certo que o administrador da insolvência foi interpelado extrajudicialmente para pagar rendas. Porém, com tal interpelação o administrador não passou a ter conhecimento da existência do arrendamento, uma vez que ela não fazia menção ao contrato de onde derivava a obrigação de pagamento das rendas.”

I)Ora, a partir deste momento, a Recorrida passa a ter conhecimento da existência do contrato e da necessidade de liquidar as rendas, sob pena de despejo.

J) Desta feita, não pode ser considerada como abusivo nem ilegítimo o pagamento das rendas a partir da interpelação ocorrida em Fevereiro de 2019, pois a Recorrida ficou com pleno conhecimento da existência do contrato a partir desta data e com a faculdade de exercer todas as faculdades legalmente permitidas.

K) Face ao exposto, sempre deve a Recorrida ser condenada a pagar à Recorrente o valor das rendas vencidas no período temporal compreendido entre Fevereiro de 2019 e Julho de 2019 no valor de €: 39.375,00 (trinta e nove mil trezentos e setenta e cinco euros) a título de dívida da massa insolvente e não, tão somente, o valor das rendas relativas ao período compreendido entre Abril e Julho de 2019 conforme resulta do Acórdão ora recorrido.

L) O Acórdão de que se recorre, violou o disposto no artigo 334º do Código Civil.

II – FACTOS PROVADOS.

Foi considerado provado:

1. A autora é dona e legítima proprietária do prédio misto destinado a fins hortícolas e a armazém, sito em ..., ..., descrito na ... Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº ... – ..., e inscrito na matriz predial respectiva sobre os artigos ... rústico e ... urbano.

2. Sobre o mencionado prédio foi celebrado no dia 01 de Janeiro de 2011 um “contrato de arrendamento para fins não habitacionais” entre a autora, enquanto senhoria, e a sociedade ora insolvente, MATERLIS – MADEIRAS, S.A., enquanto arrendatária, pelo prazo de um ano, com início no dia 1 de Janeiro de 2011, renovável por iguais e sucessivos períodos de tempo, tendo sido estipulado, para além do mais, que a renda mensal é de € 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta euros), e que o local arrendado destina-se ao exercício da actividade de comércio a retalho.

3. Tal sociedade foi declarada insolvente através de sentença proferida nos autos principais no dia 29 de Junho de 2018, transitada em julgado (sendo o seu administrador único AA).

4. A ora ré não pagou qualquer renda à autora.

5. Na sentença referida em 3), para além do mais: Foi nomeado como administrador da Insolvência da MATERLIS – MADEIRAS S.A., o Sr. Dr. BB, com domicílio profissional na Avenida ......, ....., ao abrigo do disposto no artigo 36°, alínea d) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa (doravante designado por CIRE); Foi determinado que a insolvente procedesse à entrega imediata, ao Sr. administrador da insolvência, dos documentos a que aludem as alíneas do n.° 1, do artigo 24°, e que ainda não se mostrassem juntos aos autos, nos termos do disposto no artigo 36°, al. f) do CIRE; foi decretada a apreensão, para imediata entrega ao Sr. administrador da insolvência, dos elementos de contabilidade da devedora; foi também ordenada a imediata apreensão de todos os bens da insolvente, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos, sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 150° do CIRE [artigo 36°, alínea g)].

6. Ao Sr. administrador de insolvência foi facultado o acesso à contabilidade da ora insolvente, sendo que, na análise aos elementos necessários para o processo de insolvência, o Sr. administrador nunca se apercebeu da existência de quaisquer contratos de arrendamento, nos quais a insolvente fosse locatária e a aqui autora fosse locadora, ou sequer de pagamentos de rendas ou facturas de rendas em atraso.

7. O Sr. administrador procedeu à apreensão dos bens que pertenciam à massa insolvente, aqui ré, e no decurso dessa apreensão, apercebeu-se de que alguns dos bens se encontravam no armazém sito em ..., ..., que, vem agora a saber, pertence à autora.

8. Por diversas vezes o administrador de insolvência questionou os representantes da insolvente sobre a que título os bens se encontravam naquele imóvel, sendo que nunca foi dada nenhuma informação concreta ao administrador, ou mostrados documentos.

9. Em 15 de Fevereiro de 2019, o administrador é surpreendido com a carta que recebeu, em correio registado, remetida pela autora, sem assunto e datada de 14 de Fevereiro de 2019, com o seguinte teor: «Vimos pela presente, na qualidade de proprietária do prédio sito na Rua ...., ..., ..., interpelar essa Massa Insolvente ao pagamento das rendas vencidas desde a data da declaração da insolvência ocorrida no passado dia 29 de Junho de 2018, o qual ascende atualmente à quantia €: 70.000,00 (Setenta Mil Euros. Têm assim V. Exas. o prazo de cinco dias a contar da receção desta carta para proceder a tal pagamento através de transferência bancária para a N/ conta com o IBAN: ........ Findo este prazo e a não serem pagos os valores em dívida, será de imediato instaurada, por apenso ao processo de insolvência, a competente ação de despejo.».

10.Uma vez que até àquela data o administrador de insolvência desconhecia quem era a autora e que existia um contrato de arrendamento celebrado entre esta e a insolvente, e uma vez que na referida carta não se concretizavam os fundamentos para reclamar os valores peticionados, O administrador de insolvência respondeu à mesma, através do envio da carta remetida a 20 de Fevereiro de 2019, em correio registado, onde solicitava, à aqui autora, que fizesse «prova documental e inequívoca da titularidade do imóvel e do alegado contrato de arrendamento subjacente ao mesmo, bem como se dignem discriminar o valor reclamado, uma vez que o Administrador da Insolvência não dispõe de elementos que lhe permitam alcançar o valor reclamado e justificar o pagamento do mesmo perante o Tribunal e os credores da insolvência, para mais, atenta a especial relação existente entre a V/ empresa e a empresa insolvente (art. 49º do CIRE).»

11.Mais informou o administrador de insolvência, em tal carta, que não encontrou «nem na V/ reclamação de créditos, apresentada nos termos do art. 128º do CIRE, nem da contabilidade da sociedade insolvente qualquer referência ao agora alegado contrato de arrendamento ou quaisquer evidências do pagamento de rendas, pelo que a Massa Insolvente não reconhece o direito/crédito reclamado por V/ Exas.».

12.A autora já havia reclamado créditos no processo de insolvência, no montante total de € 23.219,25, conforme cópia da reclamação junta com a Contestação sob doc. 4, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais, não tendo junto quaisquer documentos com a reclamação (a não ser o cálculo dos juros) que sustentassem a mesma, fazendo apenas referência, na reclamação, que os créditos respeitavam a “serviços prestados”.

13.Não obstante, os créditos reclamados foram reconhecidos, por conferência com o balancete da contabilidade da MATERLIS – MADEIRAS, S.A. e foram qualificados como créditos subordinados, atento o disposto no artigo 47.º e 48.º do CIRE, e mostram-se relacionados sob a verba 42 da Relação dos Créditos Reconhecidos.

14.Desta relação de credores, a autora não apresentou qualquer impugnação, pelo que a mesma produziu os seus efeitos.

15.Até à data da apresentação da contestação (2 de Agosto de 2019), o administrador de insolvência nunca recebeu qualquer reposta à carta de resposta que enviou à aqui Autora em 20 de Fevereiro de 2019.

16.Apenas aquando da citação para a presente acção é que o administrador de insolvência teve conhecimento da existência e teor do contrato de arrendamento, e nunca antes.

17.A autora é uma sociedade por quotas, cuja titularidade do capital social, no montante global de €9.975,96, pertencia até 10 de Dezembro de 2014, a duas outras sociedades anónimas, a saber: L........, S.A., titular de duas quotas, uma no valor de € 1.995,19 e outra no valor de € 4.987,98, e a B....... S.A. com uma quota no valor de € 2.992,79.

18.A L........, S.A. tinha, pelo menos até 21 de Abril de /2020, como Presidente do Conselho de Administração, o Sr. AA, que era o administrador único da MATERLIS – MADEIRAS, S.A.

19.A B....... S.A. tinha, pelo menos até 21 de Abril de 2020, como administrador único, o referido Sr. AA.

20.Ambas as sociedades anónimas tinham, pelo menos até 21 de Abril de 2020, a sede na mesma morada, ou seja, na Rua ......, freguesia e concelho de ..., distrito de ..., sendo que esta também é a morada da sede da Autora.

21.O Sr. AA foi gerente da autora, para além do mais, entre 29 de Setembro de 2014 e 31 de Julho de 2019.

22.A presente acção foi instaurada no dia 5 de Abril de 2019.

23.A ré foi citada para os termos da presente acção no dia 15 de Abril de 2019.

24.No início de Julho de 2019, o armazém que faz parte do prédio misto descrito em 1) encontrava-se desocupado dos bens apreendidos para a massa insolvente, tendo sido entregues as chaves respectivas ao Sr. AA.

III – QUESTÕES JURÍDICAS ESSENCIAIS DE QUE CUMPRE CONHECER.

Crédito respeitante ao pagamento das rendas devidas desde a declaração de insolvência da locatária até à citação do Réu para a presente acção de despejo (de Julho de 2018 a 15 de Abril de 2019), exigidas pela senhoria enquanto dívidas da massa insolvente (e não enquanto créditos sobre a insolvência). Interpelação efectuada pela senhoria, representada pela mesma pessoa que foi o administrador único da inquilina, sem que, em qualquer das qualidades tenha o administrador da insolvência sido informado da efectiva e concreta relação locatícia em curso. Correspectiva incerteza e dúvida fundada por parte do administrador quanto à existência do contrato e valor das rendas em dívida. Impedimento, nessa medida, do exercício de denúncia do contrato, nos termos do artigo 108º, nº 1, do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (vulgo CIRE). Aplicação in casu da figura do abuso de direito genericamente prevista no artigo 334º do Código Civil.

Passemos à sua análise:

A questão jurídica essencial que se discute no presente recurso de revista prende-se com a qualificação como abusiva, à luz da figura do abuso de direito consagrada no artigo 334º do Código de Processo Civil, da actuação da senhoria que se propõe obter, por via da presente acção, o pagamento das rendas não pagas desde a data da insolvência da locatária, em 29 de Junho de 2018, até à data da citação da Ré, em 15 de Abril de 2019,

como dívida da massa insolvente

(cfr artigo 8º da petição inicial que remete para o artigo 51º do CIRE), sem haver comunicado atempadamente ao administrador da insolvência todos os elementos essenciais desse contrato de arrendamento, nem fornecido a inerente comprovação documental e discriminação dos montantes parcelares em falta e outras circunstâncias referentes a tal alegado incumprimento.

Poder-se-á descrever a situação factual em apreço nos seguintes termos:

1º - A Autora Construções E. Nunes Rodrigues, Lda, celebrou, em 1 de Janeiro de 2011, com Materlis – Madeiras, S.A., um contrato de arrendamento, através o qual lhe cedeu o gozo do prédio misto destinado a fins hortícolas e a armazém, sito em ..., ..., descrito na ... Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº .....49, e inscrito na matriz predial respectiva sobre os artigos ...29 rústico e ...30 urbano, pelo prazo de um ano, com início no dia 1 de Janeiro de 2011, renovável por iguais e sucessivos períodos de tempo, tendo sido estipulado, para além do mais, que a renda mensal é de € 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta euros), destinando-se o local arrendado ao exercício da actividade de comércio a retalho.

2º – A Materlis – Madeiras, S.A., foi declarada insolvente por sentença proferida em 29 de Junho de 2018, sendo, até ao momento dessa declaração, AA o seu administrador único.

3º – A Materlis – Madeiras, S.A., desde que foi declarada insolvente, não pagou qualquer renda à A.

4º – O administrador da insolvência da Materlis – Madeiras, S.A., não detectou na respectiva documentação, que lhe foi entregue em virtude do exercício das suas funções, a existência do contrato de arrendamento referido, tendo não obstante apreendido bens da insolvente que se encontravam no interior do dito armazém.

5º - A Autora Construções E. Nunes Rodrigues, Lda, apresentou a sua reclamação de créditos no processo de insolvência da Materlis – Madeiras, S.A., não juntando qualquer elemento que se referisse concretamente ao dito contrato de arrendamento e a qualquer crédito respeitante a rendas em dívida.

6º - Em 15 de Fevereiro de 2019, a Autora Construções E. Nunes Rodrigues, Lda., representada por AA enviou uma carta ao administrador da insolvência da Materlis – Madeiras, S.A., da qual consta:

- a afirmação de que é proprietária do prédio sito na Rua ...., ..., ...;

- a interpelação da massa insolvente para o pagamento das rendas vencidas desde a data da declaração de insolvência da sua arrendatária;

- a concessão do prazo de cinco dias para a realização da inerente transferência bancária para uma conta que indica do valor em dívida de € 70.000,00.

7º - Desconhecendo o administrador da insolvência a qualidade de senhoria da Autora Construções E. Nunes Rodrigues, Lda., bem como da existência do contrato de arrendamento celebrado com a insolvente Materlis – Madeiras, S.A., procedeu à sua resposta através de uma nova carta, enviada em 20 de Fevereiro de 2019, em que solicitava:

- prova da titularidade do imóvel e do alegado contrato de arrendamento;

- a discriminação do valor reclamado;

- a invocação do seu desconhecimento desses montantes e a necessidade da sua justificação perante do Tribunal e dos credores, com alusão à especial relação existente entre a empresa A. e a empresa insolvente.

8º - A. Autora e senhoria Construções E. Nunes Rodrigues, Lda., não respondeu.

Apreciando:

Dispõe ao artigo 334º do Código Civil: