Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I- Relatório:

1. AA, SA

Instaurou acção declarativa de condenação contra:

BB. e

CC

Pedindo a condenação dos Réus a pagar-lhe o valor de 559.524,41, acrescida de juros de mora vincendos à taxa de 13% sobre a quantia de € 347.600 e à taxa para dívidas comerciais sobre a quantia de € 49.000, até integral e efectivo pagamento.

Citados os réus, sendo que a ré o foi editalmente, contestou o réu, arguindo a nulidade do contrato de mútuo por falta de forma, invocando que a extinção da obrigação principal acarreta a extinção da fiança, e arguindo, também a nulidade da cláusula penal por ser excessiva ou, subsidiariamente, devendo ser reduzida.

Foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e condenou "a Ré BB. a pagar à Autora a quantia de € 342.800, acrescida de juros à taxa de 4% desde 8.3.2013 até integral pagamento.”

2. Não se conformando com aquela sentença, dela recorreu a autora, que nas suas alegações de recurso formulou as seguintes CONCLUSÕES:

“1ª –A sentença julgou nulo o contrato sub judice por inobservância da forma legal prescrita para os mútuos civis superiores a € 25.000,00 (escritura pública).

2ª - Consequentemente, a sentença recorrida julgou nula a fiança concedida pelo 2º Réu, por a considerar acessória do mútuo.

I – IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO

3ª - A sentença considerou como não provado o facto alegado na parte final do artigo 11.º da resposta às exceções (“O contrato sub judice é, sem qualquer margem para dúvidas, um contrato de empréstimo mercantil, destinando-se o mútuo ao investimento em equipamentos para o estabelecimento comercial da Sociedade Ré.”) [sublinhado nosso] – vide Resposta às exceções e “FACTUALIDADE NÃO PROVADA” constante da douta sentença sub judice.

4ª - O douto Tribunal a quo referiu, a propósito deste artigo 11.º e sua prova, que “as testemunhas da Autora foram expressamente questionadas sobre o destino dado pela Ré ao dinheiro, afirmando desconhece-lo, apesar de uma presumir que se destinasse a obras no estabelecimento mas que desconhece.” – vide último parágrafo da fundamentação da DECISÃO DE FACTO.

5ª - Não foi isso que resultou dos depoimentos das testemunhas (da Autora e do Réu).

6ª - Considerou o douto Tribunal a quo que “a Autora não logrou provar a que se destinou a quantia mutuada nem tal destino ficou consignado no contrato (…)” – vide decisão sobre a matéria de “DIREITO” constante da sentença sub judice.

7ª - É este concreto ponto de facto que a Recorrente considera incorretamente julgado.

(…)

II- RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE DIREITO

(…)

Y- Pelo que se requer a reforma parcial da sentença, na parte que em que julgou nulo o contrato de compra exclusiva com mútuo gratuito, por falta de forma e que, consequentemente, absolveu o Réu fiador, por outra que julgue válido o contrato e a fiança e assim a acção totalmente procedente por provada, com a condenação dos Réus no pedido formulado pela Autora na petição inicial.”

3. O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 5 de Julho de 2018, alterou a decisão quanto à matéria de facto, aditando o seguinte ponto:

“21) O dinheiro emprestado pela autora destinou-se a ser investido no estabelecimento comercial da sociedade ré.

No mais alegado no artigo onze do mesmo articulado se considera como não provado.”

E, face desta alteração, acordou em julgar procedente a apelação, revogando a sentença recorrida, e, em consequência, julgou a acção totalmente procedente e condenou os réus BB, Lda. e CC a pagarem à autora o seguinte:

1- A quantia de € 347.600,00, a título de capital mutuado;

2- A quantia de € 49.000,00, a título de indemnização;

3- Juros de mora sobre a quantia referida em 1 desde 13-10-2009, calculados às taxas legais sucessivamente aplicáveis e até integral pagamento.

4. Deste acórdão vem o réu CC interpor recurso de revista, formulando as seguintes conclusões:

“a) A autora recorrida recorreu da douta sentença da 1.ª instância, para o Venerando Tribunal da Relação.

b) Nas suas alegações de recurso a recorrida considera que o facto constante do artigo 11.º do articulado de fls 144 no qual refere que "O contrato sub judice é, sem qualquer margem para dúvidas, um contrato de empréstimo mercantil, destinando-se o mútuo ao investimento em equipamentos para o estabelecimento comercial da Sociedade Ré", foi incorrectamente julgado.

c) E, afirma a autora recorrida nas suas alegações que "Ficando provado este facto, a decisão sobre a matéria de direito seria necessariamente diferente, pois que se decidiria pela mesma subsunção referida no artigo 11.º da resposta às excepções, ou seja: que o contrato sub judice é, sem qualquer margem para dúvida, um contrato de empréstimo de natureza mercantil. E, qualificado o contrato como mercantil, a acção seria julgada totalmente procedente por provada, condenando-se os Recorridos tal qual como peticionado pela Recorrente na sua petição inicial".

d) Foi proferido acórdão pelo Venerando Tribunal da Relação o qual alterou a decisão quanto à matéria de facto assente pelo Tribunal da l.ª Instância, aditando aos factos provados, o facto 21) nos termos do qual "O dinheiro emprestado à autora destinou-se a ser investido no estabelecimento comercial da sociedade ré".

e) Em face de tal aditamento, o Venerando Tribunal da Relação julgou procedente a apelação e revogou a sentença recorrida, e em consequência, julgou a acção totalmente procedente, condenando os réus BB, Lda. e CC a pagarem à autora o seguinte: 1- A quantia de € 347.600,00 a título de capital mutuado; 2- A quantia de € 49.000,00 a título de indemnização; 3- Juros de mora sobre a quantia referida em 1 desde 13-10-2009, calculados às taxas legais sucessivamente aplicáveis e até integral pagamento".

f) É este o acórdão objecto do presente recurso.

Dos poderes de apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

g) O recorrente não concorda, de todo, com a posição assumida no douto acórdão recorrido, o qual decidiu pelo aditamento de mais um facto à matéria de facto dada como provada, (alínea 21)) e em consequência, concluir pela natureza mercantil do mútuo aqui em causa, daí a razão do presente recurso.

h) É jurisprudência uniforme e constante do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de que não pode este Venerando tribunal de revista pronunciar-se sobre questões relativas a eventuais contradições, obscuridades ou deficiência da matéria de facto, que lhe não compete averiguar, por imperativo do disposto nos arts. 671º e 674.º-2, salvo nos casos excepcionais previstos nesta última norma e nos n.ºs 2 e 3 do art.º 682º.

i) Consequentemente, pelas razões referidas, está vedada ao Venerando STJ a intromissão na fixação dos factos, matéria da exclusiva competência das instâncias, fora dos mencionados casos excepcionais (arts. 674º-2, 2ª parte e 682º-3).

j) No caso sub judice entendemos que tal intervenção do STJ é legalmente admissível, atendendo que, em nosso ver, está em causa direito probatório material, levantando-se, como adiante se demonstrará um problema da força probatória do contrato denominado pelas partes de Contrato de compra exclusiva, com mútuo gratuito e fiança - documento particular - apresentado pela autora/recorrida, na sua p.i., para prova do mútuo aqui em causa.

k) Tal contrato foi expressamente aceite pela autora/recorrida, tanto assim que foi quem juntou o contrato aos autos.

I) E não foi impugnado pelo réu/recorrente.

m) Cabe, pois, o objecto do recurso na previsão de excepcionalidade do citado n.º 3 do art. 674.º CPC.

n) Se a parte contra quem é apresentado o documento nada diz, considera-se aceite a autenticidade.

o) Reconhecida a assinatura do documento particular, faz fé, como se de documento autêntico se tratasse, até prova da sua falsidade, nos termos previstos no art.º 376º-1.

p) Tal acontece e justifica-se porque o documento tem-se como reconhecido por decisão judicial, com a autoridade própria do caso julgado, não sendo mais possível impugnar no processo a decisão recognitiva, a não ser através da falsidade.

q) Tal como nos documentos autênticos, fixada a força probatória formal dos documentos particulares, segue-se a determinação da sua força probatória material, que se encontra fixada no art. 376º-1 C. Civil ao estabelecer que, reconhecido que o documento procede da pessoa a quem é atribuído, que é genuíno, fica determinado que as declarações, dele, constantes, se consideram provadas na medida em que forem contrárias aos interesses do declarante, sendo indivisível a declaração, nos termos que regulam a prova por confissão.

r) O documento prova, pois, plenamente o seu conteúdo, ou seja, que a pessoa a quem é atribuída a autoria fez as declarações nele incorporadas, como corolário lógico do pressuposto de estar assente provir o documento dessa pessoa.

s) Do ponto de vista da formação da convicção do julgamento e fixação da matéria de facto, quando se trate de documentos — autênticos ou particulares — que satisfaçam todos os "requisitos exigidos na lei", vigora o princípio da prova legal.

t) Vale isto por dizer que, perante documentos, com força probatória legal, o julgador está vinculado ao valor e força que a lei fixa, que tem de se respeitar, não podendo deixar de admitir como provados os factos nos exactos termos em que emergem dos documentos.

u) Da circunstância de a prova documental ter valor legalmente fixado, subtraído à livre apreciação, decorre, do ponto de vista processual, estar vedado ao julgador responder a pontos da base instrutória que contenham factos que só possam provar- se por documentos ou que através deles estejam plenamente provados.

v) Entende o recorrente que o Tribunal da Relação, salvo o devido respeito por opinião contrária, violou normas jurídicas sobre a interpretação negocial, desvalorizando por completo a vontade das partes expressa no contrato sub judice, além de que valorou prova testemunhal, designadamente os artigos 394.º e 395.º do Código Civil.

w) Ocorrendo erro na apreciação das provas e no aditamento da matéria de facto efectuado pelo douto Tribunal da Relação, com ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de uma determinado meio de prova, existe fundamento para a intervenção deste Venerando Supremo Tribunal de Justiça.

Da vontade das partes expressa no contrato sub iudice. Da interpretação das declarações negociais.

x) O Tribunal da Relação, salvo o devido respeito, ignorou por completo prova documental junta aos autos, designadamente o doc. n.º 1 junto à p.i pela autora/recorrida, que consubstancia o contrato que as partes intitularam expressamente como "Contrato de compra exclusiva com mútuo gratuito e fiança pessoal", sublinhado nosso.

y) As partes reduziram a escrito o contrato em causa, o qual foi junto aos autos pela própria autora/recorrida.

z) Não foi impugnada a matéria de facto fixada pelo Tribunal da 1.a Instância no que respeita à existência do contrato em causa, nem no que respeita às cláusulas do mesmo, que foram reproduzidas na matéria de facto dada como provada.

aa) Não se pode ignorar a cláusula 7.ª do presente contrato (dada como matéria assente) nos termos da qual as partes estipularam que "1- Como contrapartida da exclusividade conferida pelo revendedor, o fornecedor empresta ao revendedor, sem juros, (sublinhado nosso) a quantia de € 490.000,00. 2 — A obrigação de entrega da quantia mutuada é satisfeita, parcialmente, pela compensação com o crédito que o fornecedor detém sobre o revendedor, no valor de 190.000,00, descrito no considerando d), pelo que, o fornecedor apenas entrega ao revendedor, no presente acto, a quantia de € 300.000,00".

bb) Tal significa que, se as partes, designadamente a autora/recorrida, quisesse, teria mencionado expressamente na cláusula em causa o destino do dinheiro que emprestou à sociedade ré.

cc) O que na realidade não fez.

dd) É entendimento unânime na jurisprudência que, não basta assim, para que o empréstimo seja mercantil, que alguma ou ambas as partes sejam comerciantes, pois é necessário que a coisa cedida seja destinada a operação mercantil.

ee) E aqui, não podemos ignorar o disposto no art. 236º do CC segundo o qual 1. A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. 2. Sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida.

ff) Assim como, o preceituado no art. 238º do mesmo diploma, o qual dispõe que 1. Nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso. 2. Esse sentido pode, todavia, valer, se corresponder à vontade real das partes e as razões determinantes da forma do negócio se não opuserem a essa validade.

gg) Nessa primeira disposição legal consagra-se a doutrina da impressão do destinatário: releva o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do declaratário real e conhecendo as circunstâncias que este concretamente conhecia, atribuiria à declaração, agindo com capacidade e diligência médias.

hh) O sentido assim apurado sofre, contudo, nos negócios formais, de uma limitação de índole objectiva: esse sentido não pode valer se não tiver um mínimo de correspondência no texto do documento.

ii) Nos negócios formais, a letra do negócio constitui o primeiro elemento com que o interprete se confronta.

J) No caso, está essencialmente em causa a interpretação da cláusula 7.ª do contrato em causa.

kk) Esta cláusula é clara e inequívoca: O empréstimo destinou-se tout court "Como contrapartida da exclusividade conferida pelo revendedor... ".

II) Essa foi a vontade das partes, bem expressa no contrato.

mm) Se a autora quisesse ali colocar que o capital mutuado se destinava a investimentos da sociedade ré, tê-lo-ia feito. Mas não o fez.

nn) Logo, a consequência deveria ter sido a sua não prova e não a prova da existência de um contrato mercantil, por referência a documento que claramente demonstra a intenção inequívoca das partes.

00) E mais dispõe o art.º 395.º do C. Comercial sob a epígrafe Retribuição que o "O empréstimo mercantil é sempre retribuído. S único. A retribuição será, na falta de convenção, a taxa legal do juro calculado sobre o valor da cousa cedida.

pp) Extrai-se, desde logo, do nomen juris dado ao documento que as partes aceitaram, expressis verbis, que o referido contrato fosse efectivamente qualificado como "

Contrato de compra exclusiva com Mútuo Gratuito

, (sublinhado nosso), e Fiança Pessoal".

qq) Estamos perante o Mútuo Gratuito quando o mutuante tem apenas um sacrifício patrimonial, o de emprestar dinheiro ou outra coisa fungível, sem receber em contraprestação qualquer compensação para além do que emprestou.

rr) É gratuito o contrato de mútuo, aquele no qual um dos sujeitos proporcionou uma vantagem patrimonial ou outro, sem qualquer correspetivo ou contraprestação acrescida para além da restituição de coisa, de género e qualidade igual, em igual quantidade.

ss) Neste tipo de contrato apenas o mutuário teve um benefício patrimonial.

tt) Este é outro indício inequívoco de que as partes não quiseram atribuir a natureza mercantil ao respectivo mútuo.

uu) No caso vertente é por demais evidente que as partes não quiseram atribuir onerosidade ao mútuo.

vv) Se o quisessem tê-lo-iam feito. Mas não o fizeram.

ww) É que, além do título que as partes atribuíram ao contrato, a verdade é que, em nenhuma cláusula do contrato consta a sua onerosidade.

xx) Pelo contrário as partes referem expressamente no número um da claúsula sétima que " Como contrapartida da exclusividade conferida pelo revendedor, o fornecedor empresta ao revendedor, sem juros, (sublinhado nosso) a quantia de € 490.000,00.

yy) Daí tratar-se de um dos indícios claros de que as partes não quiseram atribuir onerosidade ao mútuo, e em consequência, a natureza comercial ao mútuo aqui em causa.

zz) E não fica por aqui.

aaa) Da leitura do contrato aqui em causa não se extrai, em momento algum, i.e em nenhuma cláusula, a expressão mercantil.

bbb) O mesmo sucede em relação à petição inicial da autora/recorrida.

ccc) Da leitura da p.i resulta que em momento algum a autora/recorrida se refere ao presente contrato como sendo de mútuo mercantil.

ddd) A recorrida não invocou na p.i, nem na causa de pedir, nem no pedido, a existência de um qualquer contrato de empréstimo mercantil.

eee) Tal questão apenas surge na sequência da contestação do réu/recorrente, quando este invoca a nulidade do contrato por falta de forma.

fff) E, é na resposta à contestação do réu/recorrente, designadamente no articulado constante de fls. 144, que a recorrida vem alegar a natureza mercantil do mútuo como oposição à sua invocada nulidade.

ggg) Estamos em face de um negócio formal por convenção das partes.

hhh) Nos negócios formais, se o sentido da declaração não tiver reflexo ou expressão no texto do documento, ele não pode ser deduzido pelo declaratário, e não deve por isso ser-lhe imposto (Acórdão do STJ de 21/09/93, Processo nº 83787).

iii) Neste caso, há que optar-se por uma orientação objectiva porque se pretende apurar qual o sentido a atribuir à declaração considerada relevante para o direito, em face dos termos que a constituem (Acórdão do STJ de 22/10/98, Processo no 429198).

jjj) É jurisprudência pacífica do STJ que a interpretação da declaração negocial constitui matéria de direito. (vide Acórdãos do STJ, cujos sumários são acessíveis na base de dados da DGS', através do endereço www.dgsi.pt.: de 06105/86, Processo nº 72938; de 05/07/90, Processo no 78604; de 21/09/93, Processo no 83787; e de 22/10/97, Processo no 429/98).

kkk) Escreve-se no Acórdão do STJ de 16 de Maio de 1989, Processo no 78604 que: "A determinação da vontade real dos outorgantes é uma pura questão de facto; mas a fixação do sentido da declaração negocial, quando não seja conhecida a vontade real dos outorgantes, envolve já um juízo sobre matéria de direito, o qual pode ser objecto de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça, em recurso de revista".

III) Ignorando o facto do contrato aqui em causa ser completamente omisso quanto à sua qualificação como contrato de mútuo civil ou comercial, considerou o Tribunal da Relação de Lisboa alegadas afirmações de testemunhas ouvidas em sede de audiência de discussão e julgamento e entendeu assim aditar um novo facto aos factos provados facto 21) segundo o qual "O dinheiro emprestado pela autora destinou-se a ser investido no estabelecimento comercial da sociedade ré".

mmm) Ignorando a vontade das partes, o Tribunal da Relação concluiu assim que estamos em face de um contrato de natureza mercantil, porque o dinheiro emprestado, segundo as alegadas afirmações das testemunhas, se destinaram a ser investido no estabelecimento comercial da sociedade ré.

nnn) Não se acompanha, salvo o devido respeito, o entendimento do Tribunal da Relação quanto à questão da qualificação do contrato de mútuo aqui em causa como sendo um contrato de mútuo mercantil, pelas sobreditas razões quanto ao estipulado pelas partes, e quanto à completa omissão de cláusulas relativas à natureza mercantil do contrato.

ooo) As partes intitularam o contrato como contrato de mútuo gratuito; inexiste cláusula no contrato quanto à sua onerosidade, antes pelo contrário existe cláusula que dispõe de forma expressa sobre a sua não onerosidade; as partes não fazem qualquer menção no contrato quanto à sua natureza mercantil; as partes estipularam expressamente que o mútuo foi concedido "Como contrapartida da exclusividade conferida pelo revendedor, o fornecedor empresta ao revendedor, sem juros, a quantia de € 490.000,00" (vide n.º 1 da cláusula 7P); a autora na petição inicial não faz menção à natureza mercantil do contrato, nem na causa de pedir, nem no pedido.

ppp) Conjugada tal factualidade, é evidente que não estamos perante a figura do mútuo mercantil.

qqq) Em consequência, não pode ser posta em causa que as partes, através do contrato que qualificaram como contrato de "contrato de compra exclusiva, com mútuo gratuito e fiança pessoal" celebraram um verdadeiro contrato de mútuo civil e não qualquer outro.

rrr) Tal seria defraudar a vontade real das partes insertas no aludido contrato, fazendo dele tábua rasa.

sss) Em face do contrato subscrito pelas partes, aqui autora/recorrida e réu/recorrente desconhece-se, portanto, que tipo de encargos foram satisfeitos com o dinheiro que a autora emprestou à sociedade ré.

ttt) Logo, não pode a situação dos autos configurar um contrato de mútuo mercantil.

uuu) Resta-nos, portanto, apreciar se estamos perante contrato de mútuo civil.

vvv) Estabelece o artigo 11420 do Código Civil que "Mútuo é o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade".

www) Por seu lado, o artigo 1143º do mesmo Código, na redacção então em vigor, prescreve que "O contrato de mútuo de valor superior a 20.000 euros só é válido se for celebrado por escritura pública e o de valor superior a 2.000 euros se o for por documento assinado pelo mutuário".

xxx) Estando em causa um mútuo no valor de € 347.600,00 e que está formalizado por escrito, temos forçosamente de concluir que tal factualidade integra contrato de mútuo celebrado entre o autora e a sociedade ré, contrato esse que é nulo por vício de forma (cfr. artigo 220º do Código Civil).

yyy) Como consequência legal da declaração de nulidade de tal negócio jurídico, decorre a obrigação por parte da sociedade ré restituir tudo o que tiver sido prestado

— artigo 289º nº 1, do mesmo Código.

zzz) Todavia, a fiança pessoal prestada pelo recorrente não pode subsistir pois está dependente da validade do negócio principal.

aaaa) Devendo o réu/recorrente ser absolvido do pedido.

Ainda sem prescindir/Da proibicão da valoracão de prova testemunhal em detrimento da prova documental/Da violacão dos artigos 394.º e 395.º do Código Civil.

bbbb) Nos considerandos do "contrato de compra exclusiva com mútuo gratuito e fiança pessoal", e aqui em causa, as partes estipularam, além do mais, o seguinte: b) entre o fornecedor e o revendedor foi celebrado, em 16 de Janeiro de 2008, um contrato de compra exclusiva com mútuo gratuito relativo ao estabelecimento "EE"; c) conforme previsto na cláusula 8.ª do contrato de compra exclusiva com mútuo gratuito referido no considerando antecedente, o revendedor deveria reembolsar ao fornecedor o valor do capital em divida, resultante do mútuo gratuito de € 300.000,00 que este lhe concedeu, em 30 prestações mensais, iguais e sucessivas, no valor de € 10.000,00 cada, vencendo-se a primeira em 5 de Fevereiro de 2008 e as restantes no dia 5 dos meses subsequentes; d) o revendedor procedeu ao pagamento das primeiras prestações referidas no considerando antecedente, pelo que reconhece dever ainda ao fornecedor a quantia de € 190.000,00; e) o revendedor manifestou interesse em renegociar o contrato referido no considerando b) mediante a celebração de um novo contrato de compra exclusiva com mútuo gratuito e fiança, sendo a entrega da quantia mutuada satisfeita parcialmente mediante a compensação com a divida do revendedor ao fornecedor referida no considerando d); f) o fornecedor aceita celebrar com o revendedor um novo contrato de compra exclusiva com mútuo gratuito e fiança e efectivar a compensação referida no considerando antecedente;

cccc) Na sequência dos supra mencionados considerandos, as partes estipularam o seguinte na cláusula 7.ª do contrato aqui em causa: "1-Como contrapartida da exclusividade conferida pelo revendedor, o fornecedor empresta ao revendedor, sem juros, a quantia de € 490.000,00. 2- A obrigação de entrega da quantia mutuada é satisfeita, parcialmente, pela compensação com o crédito que o fornecedor detém sobre o revendedor, no valor de € 190.000,00 descrito no considerando d), pelo que o fomecedor apenas entrega ao revendedor, no presente acto, a quantia de € 300.000,00".

dddd) Dúvidas inexistem de que o contrato sub judice veio substituir um anterior contrato celebrado entre as partes.

eeee) Com a celebração de um novo contrato entre as partes, nos termos sobreditos, estamos em face da figura da novação, que consiste na extinção de uma obrigação em virtude da constituição de uma nova que a substitui.

ffff) A razão determinante da extinção da primitiva obrigação é a constituição de um novo vínculo que, embora se identifique economicamente com a obrigação extinta tem uma fonte jurídica diferente, dizendo-se a novação objectiva sempre que a nova obrigação se constitua entre os mesmos credor e devedor da obrigação antiga e subjectiva sempre que se verifique mudança de algum dos sujeitos (arts. 857.º e 858º do Código Civil (CC)).

gggg) A novação resultará de «um negócio jurídico complexo através do qual se procede à substituição de um vínculo obrigacional mediante a sua prévia extinção e constituição de um novo vínculo entre as mesmas partes ou com alteração de uma delas».

hhhh) Acresce que segundo o artº. 859.º do CC a vontade de contrair a nova obrigação em substituição da antiga deve ser expressamente manifestada — só haverá novação se as partes exteriorizarem directamente a intenção de novar.

iiii) Esta intenção vem bem expressa no contrato sub judice celebrado entre as partes, quer nos considerandos, que na cláusula 7.ª do contrato.

jjj) Dispõe o nº 1 do art.º 394.º do Código Civil que: «É inadmissível a prova por testemunhas, se tiver por objecto quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ... quer as convenções sejam anteriores à formação do documento ou contemporâneas dele, quer sejam posteriores».

kkkk) Referem Pires de Lima e Antunes Varela (Código Civil Anotado», vol. l, pag. 343-342.) que o artigo se aplica, apenas, às convenções contrárias aos documentos na parte em que estes não têm força probatória plena e às convenções adicionais ou acessórias, como lhes chama o art.º 221.º do CC, já que a inadmissibilidade da prova testemunhal contra o conteúdo de documentos autênticos, na parte em que estes têm força probatória plena, resulta dos arts. 371.º e 372.º (no que respeita aos documentos autênticos).

llll) O objectivo será o de afastar os perigos que a admissibiliadade da prova testemunhal seria susceptível de originar - quando uma das partes (ou ambas) quisesse infirmar ou frustrar os efeitos do negócio, poderia socorrer-se de testemunhas, destruindo mediante uma prova extremamente insegura a eficácia do documento.

mmmm) Nas palavras do Prof.º Mota Pinto (Teoria Geral do Direito Civil», pags. 343-344) assim «se defende o conteúdo dos documentos (o seu carácter verdadeiro e integral) contra os perigos da precária prova testemunhal, em conformidade com a máxima "lettres passent témoins".

nnnn) O art.º 395.º do CC preceitua que as disposições dos arts. 393.º e 394.º do CC são aplicáveis ao cumprimento, remissão, novação, compensação e, de um modo geral, aos contratos extintivos da relação obrigacional, mas não aos factos extintivos da obrigação, quando invocados por terceiro.

oooo) No caso sub judice a novação invocada corresponde a um facto extintivo da obrigação decorrente no âmbito do primitivo contrato de mútuo, o que significa que a prova testemunhal estaria igualmente afastada nos mesmos termos antes referidos.

pppp) O que também sucederia se considerarmos que estamos em face de uma mera compensação de créditos. (vide art.º 395.º do CC).

qqqq) Como refere o Prof.º Vaz Serra (Anotação publicada na Rev. Leg. Jurisp., ano 103º, pag. 12.) resulta do art.º 395º, em conjugação com o art.º 394.º que «se um contrato celebrado por documento for extinto por outro contrato, a