Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

AA e mulher, BB, instauraram em 23/01/2006 ação com processo ordinário contra CC e “DD e Associados, Sociedade de Advogados, RL”, invocando, em resumo:

Os AA. foram patrocinados pelo 1º R., Dr. CC, num processo de partilhas judiciais no âmbito do qual lhes foi adjudicado, em 2002, um prédio urbano sito na Rua … e Largo …, em Chaves.

No rés-do-chão desse prédio existiam três lojas arrendadas para o comércio, sendo que quando visitaram o edifício, em Setembro de 2002, verificaram os AA., pela primeira vez, que os arrendatários das três lojas haviam cometido vários abusos e ilegalidades os quais configuravam fundamento para a resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio e consequente despejo.

Procuraram o Dr. CC para analisar os casos no sentido de serem movidas ações de despejo aos arrendatários, tendo o A. feito notar que apenas o despejo lhe interessava. 0 Dr. CC indicou-lhes vários elementos de que necessitava para avançar com os processos e esclareceu a existência do prazo de um ano para a entrada das ações em Tribunal a partir da data em que os AA. tinham tomado conhecimento das infrações cometidas.

O Dr. CC comunicara-lhes anteriormente a sua integração na sociedade de advogados “DD e Associados, Sociedade de Advogados”.

Em 25/11/2002, o A. entregou ao R. todos os elementos que este referira e em 30/12/2002 a 2ª R., através do 1º R. e na qualidade de mandatário dos AA., enviou uma carta a cada um dos três inquilinos.

Em 24/01/2003, o Dr. CC comunicou por escrito aos AA. ir avançar com as ações de despejo.

Passado mais de um ano sem notícias o A. insistiu por saber do estado daquelas ações de despejo, sendo que no início de Maio de 2004 vieram a saber que não haviam dado entrada no Tribunal, quando há muito havia sido ultrapassado o prazo de um ano para tal.

Os AA. perderam a hipótese de invocar com êxito os factos fundamento de resolução dos contratos de arrendamento, tanto mais que o 1º R. enviara aos inquilinos previamente uma carta denunciando as situações.

Devido à omissão dos RR., os AA. não podem almejar o despejo dos locados com a entrega do imóvel devoluto, como pretendiam, com o que o valor do imóvel seria muito superior.

O prejuízo causado na esfera patrimonial dos AA. corresponde à diferença entre o valor do imóvel para ser transacionado como livre e disponível e o valor do imóvel para ser transacionado com os arrendamentos existentes e respetivas rendas antigas – ou seja, a diferença entre € 610.850,00 e € 365.000,00, o que corresponde a € 246.800,00.

Por outro lado, a quebra de confiança, a frustração de expectativas, as preocupações e incómodos causados aos autores pelos réus, constituem um dano não patrimonial, reputando os AA. como adequado, equilibrado e proporcional uma compensação no valor de € 7.500,00 relativamente a cada um deles.

Acresce que a omissão dos RR. causou aos AA. humilhação, uma vez que quando se deslocavam a Chaves os arrendatários riam-se e diziam piadas alusivas à situação, sentindo-se os AA. inibidos de visitar e passear em Chaves, reputando o valor de € 5.000,00 a favor de cada um deles como valor equilibrado à compensação de tais danos não patrimoniais.

Pediram os AA. a condenação dos RR. no pagamento de €246.800,00 e de € 26.000,00 respetivamente a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, e juros contados desde a citação ate integral pagamento.

O R. CC, na contestação que apresentou, impugnou factualidade articulada pelos AA., apresentando outra versão dos factos, e salientou que, baseando-se os AA. na violação pelo R. do dever contido na alínea d) do art.º 83º do EOA, não invocaram todos os elementos integradores da responsabilidade civil extracontratual, além do que não alegaram que era previsível que obtivessem "ganho de causa".

Esclareceu, designadamente, que em Janeiro de 2003 comunicou ao A. que iria dar início à preparação das minutas das petições iniciais, o que fez, mas, como veio a público a intenção do Governo de rever o regime do Arrendamento Urbano, aconselhou o A. a aguardar a publicação deste para intentar a ação num quadro mais favorável aos seus interesses, tudo isto tendo em conta que o risco de exigir o despejo com fundamento nas obras realizadas sempre existiria porque as mesmas tinham sido realizadas há vários anos, algumas com o consentimento do anterior senhorio, sendo que pelo menos desde 15-11-2001 o A, tinha perfeito conhecimento das obras realizadas - dos "abusos" e "ilegalidades" cometidos.

O A. aceitou a sugestão do R. e não lhe deu instruções para intentar as acções de despejo. O R. sugeriu ao A. que as acções fossem intentadas por um advogado de Chaves e o A. concordou com tal sugestão.

Os AA. não subscreveram procurações a favor do R. ou de qualquer outro advogado da sociedade R. em ordem à propositura das ações nem entregaram provisão para o efeito.

Invocou o R. a litigância de má fé dos AA. e deduziu pedido reconvencional, sustentando que ao proporem a presente acção os AA. visam destruir a reputação do R. e obter um enriquecimento sem justa causa, sendo que os factos descritos na petição atingiram a honra e dignidade do R. e afectaram a sua atividade como advogado, tudo lhe causando profundo desgosto e revolta, concluindo pela sua absolvição do pedido e pela condenação dos AA. a pagarem-lhe uma indemnização não inferior a 50.000,00 €.

Requereu, ainda, o R. a intervenção principal provocada da Companhia de Seguros EE (Europe) para intervir nos autos como sua associada, atento o contrato de seguro com ela celebrado e uma vez que na eventualidade da sua condenação o R. teria direito de regresso.

A 2a R. apresentou também contestação, na qual invocou a excepção dilatória da sua ilegitimidade para os termos da presente causa e impugnou matéria de facto invocada pelos AA. Referiu, essencialmente, que o 1º R. não é nem nunca foi seu sócio, não tendo ela nem qualquer dos seus sócios sido alguma vez mandatada pelos AA., pelo que a nenhum título pode ser responsabilizada,

Concluiu pela sua absolvição da instância e, se assim se não entender, pela sua absolvição do pedido.

O incidente de intervenção principal provocada foi julgado procedente e a chamada EE (Europe) Ltd. foi citada para contestar, o que fez, concluindo pela sua absolvição e dos demais RR. do pedido.

Os AA. replicaram, rebatendo matéria de exceção, pedindo a rejeição da reconvenção, a improcedência do pedido de condenação por litigância de má fé contra eles deduzido, e a condenação da 2ª ré a pagar-lhes a quantia de € 2.000,00 a título de indemnização por litigância de má fé.

Na audiência preliminar foi liminarmente indeferido o pedido reconvencional deduzido pelo 1º R. contra os AA. E, em despacho saneador, foi julgada improcedente a exceção da ilegitimidade passiva invocada pela R. “DD e Associados, Sociedade de Advogados, RL”, tendo também sido então enumerada a matéria de facto desde logo dada por assente e elaborada a base instrutória.

O 1o R. apresentou articulado superveniente, alegando em resumo que chegara entretanto ao seu conhecimento que os AA., em Fevereiro de 2005, patrocinados pelo Dr. FF, apresentaram no Tribunal Judicial de Chaves ações contra GG, HH e mulher, e herdeiros de II, visando obter o despejo das lojas referidas na petição inicial; que tais ações terminaram, respectivamente, as duas primeiras por transação, tendo as rendas sido atualizadas, e a terceira por sentença que julgou a ação improcedente.

Concluiu uma vez mais pela improcedência da ação, pedindo a condenação dos AA. como litigantes de má fé a indemnizá-lo em valor não interior a 50.000,00 €.

Tendo falecido a A. em 6 de Fevereiro de 2011, teve lugar incidente de habilitação de herdeiros, sendo julgados habilitados para ocuparem nos autos a posição processual que inicialmente fora daquela o co-autor AA, JJ, KK, LL, e MM.

Oportunamente teve lugar audiência de discussão e julgamento, tendo sido decidida a matéria de facto sujeita a instrução, após o que foi proferida sentença que julgou a ação improcedente e absolveu os RR. dos pedidos contra eles formulados, julgando, ainda, não haver lugar à condenação de qualquer das partes como litigante de má fé.

Apelou o A./habilitado JJ.

Contra alegaram os réus CC e “DD & Associados”, afirmando aquele pretender a ampliação do âmbito do recurso, em resumo, nos seguintes termos:

“B. Tendo o apelado decaído no pedido de condenação dos apelantes em litigância de má fé e havendo a sentença recorrida julgado incorretamente determinados pontos da matéria de facto constantes da Base Instrutória, requer o apelado, ao abrigo do disposto nos nºs. 1 e 2 do art.º 636º do CPC, a ampliação do âmbito do recurso, pretendendo que o Tribunal de recurso conheça do aludido pedido e da resposta dada pelo Tribunal a quo aos quesitos 47º, 79º e 80º.”

Na Relação foi proferido em 30 de Outubro de 2014 acórdão que julgou a apelação improcedente, decidiu por isso não conhecer da pretensão subsidiária do apelado, e confirmou a sentença ali recorrida.

Desse acórdão interpôs o apelante a presente revista, formulando, em alegações, as seguintes conclusões:

I - Por causa da conduta dos RR., perderam os AA. a possibilidade de invocar com êxito os factos que fundamentavam a resolução dos contratos de arrendamento com vista ao despejo dos locados, ao abrigo das alíneas b) e d) do n.º 1 do Art.º 64° do R.A.U., por falta de exercício legal no prazo de um ano.

Por causa da omissão do Réu, os AA. apenas podiam almejar à reposição do imóvel no estado inicial e não já ao despejo dos locados com a entrega do imóvel devoluto de pessoas e bens, como pretendiam.

II. Os factos constantes das cartas enviadas pelo 1º R. aos inquilinos dos AA,, integravam fundamento legal para a resolução dos contratos de arrendamento por parte do senhorio, pelo que a invocação atempada dos mesmos traduzia-se numa viabilidade razoável e séria de procedência da pretensão.

Por conseguinte, a procedência das referidas ações ao serem instauradas após o prazo de um ano ficou irremediavelmente comprometida.

E só assim não seria, se os arrendatários não tivessem contestado ou não tivessem alegado o decurso do prazo de um ano, após a tomada de conhecimento dos factos que fundamentavam o pedido, mas todos os inquilinos - RR. nas referidas ações - (cfr. certidão judiciai junta aos autos de fls. 833 a 910) - apresentaram contestação e todos invocaram a caducidade do direito à resolução do contrato por ter sido ultrapassado aquele prazo legal, contado, pelo menos, desde o envio da carta pelos Advogados dos AA., ora RR.

Não fora o incumprimento contratual dos RR., os interesses dos AA. teriam elevada probabilidade de vencimento.

III. A omissão do 1º Réu foi qualificada na sentença como grave violação do dever contratual que sobre si impendia e que era o de instaurar, em representação dos autores, na qualidade de mandatário judicial, as ações de despejo contra os inquilinos das lojas do r/c do identificado prédio de Chaves (pág. 35).

Por conseguinte, verificaram-se os pressupostos da responsabilidade civil, nos termos do Art.º 83°, n.º 1, al. d), do EOA, conjugado com o disposto no Art.º 483° do CC; o facto voluntário e culposo do advogado com a violação dos deveres deontológicos, o dano e a ocorrência de nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano.

Resultou provado que o 1º Réu é sócio contratado da Sociedade Ré, tendo esta cobrado e recebido honorários pelos serviços prestados por aquele aos AA.

Devendo, por conseguinte, responder solidariamente pelos prejuízos decorrentes dos atos praticados ou omitidos pelo Advogado R., nos termos do n.º 2 do Art.º 20º do Decreto-Lei n.º 513-Q/79, de 26 de Dezembro.

IV. Por causa do decurso daquele prazo, os AA. perderam a possibilidade de invocar com êxito os factos que fundamentavam a resolução do contrato, dando lugar ao consequente despejo das lojas. Ocorreu efetivamente a caducidade do direito dos AA. de acionar os inquilinos.

Os AA., que pretendiam desde início o despejo dos locados, e não a mera reposição do locado no estado iniciai ou a atualização das rendas, não obtiveram o efeito pretendido por causa da omissão do R.

Em termos de "causalidade adequada" tal como prevista no citado art.º 563°, pode ter-se como assente que, se o réu tivesse oportunamente instaurado as ações, era bastante provável que da sua apreciação peio tribunal teria resultado a procedência dos pedidos formulados.

Verificando-se o nexo de casualidade adequada entre a omissão ilícita e culposa do réu e a não resolução dos contratos de arrendamento e a falta do consequente despejo.

V. Citando o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 31-05-2011, no Proc. 851/04.7BBG.P1.SI, que pode ser consultado in www.dgsi.pt, pode afirmar-se o seguinte:

a) No âmbito da responsabilidade civil, a culpa - como nexo de imputação subjetiva do facto ao agente - traduz-se numa conduta deste que, quando não intencional (dolosa), é omissiva de um comportamento que integre uma atuação cuidada.

b) Há, em suma, um comportamento errado por incompetência, imperícia ou falta de observância de regras técnicas,

c) Mas o nexo de imputação deve ser apreciado em concreto (casuisticamente) tomando como referência/padrão a postura do "bonus pater famliae" se colocado perante o mesmo circunstancialismo fáctico.

d) O mesmo nexo psicológico é de presumir, "ex vi” do artigo 488º do Código Civil, não tendo o lesado de provar a voluntariedade do ato ou a imputabilidade do agente.

e) O dano é um requisito da responsabilidade civil conetado com o ilícito sendo o "genus" (dano em sentido lato) constituído pela "species" (prejuízos ou danos em sentido estrito) caracterizado pela deterioração ou perda de bens jurídicos (patrimoniais ou não) da esfera jurídica do lesado.

f) Os danos patrimoniais desdobram-se em positivos (ou emergentes) e frustrados (ou lucros cessantes).

g) O fim do dever de indemnizar, a cargo do lesante, é, no dano patrimonial, criar uma situação que se aproxime o mais possível da que o lesado provavelmente teria se não ocorresse o facto danoso.

h) No dano não patrimonial a dogmática é diferente, buscando-se não uma indemnização estribada na teoria da diferença mas uma compensação que permita ao lesado "esquecer" a ofensa sofrida através do aceno a atividades lúdicas ou de lazer.

i) A teoria da diferença que aponta para o conceito abstrato (objetivo) de dano considera que a reparação perfeita é em espécie ('in natura") ou de reintegração, tendo a indemnização em dinheiro carácter subsidiário, por haver conversão da obrigação de reparar em obrigação pecuniária.

j) Tal conversão só é permitida - na ausência de acordo das partes - quando a restauração natural é impossível (impossibilidade material, que não económica ou jurídica) ou excessivamente onerosa (o que seria atentatório da boa fé) para o lesante,

k) Neste caso, é o lesante que terá de alegar a excessiva onerosidade, sendo que a primeira situação deve ser alegada pelo lesado, pelo lesante, ou conhecida "ex officio" se o facto for patente.

I) Se a “reconstitutio in integrum" oferecida pelo lesante ao lesado não cobre todos os prejuízos patrimoniais em que o dano se desdobra, ou o faz deficientemente, este pode recusar a reparação operando-se a conversão em obrigação pecuniária.

m) O instituto da "compensatio lucri cum damno" não está, clara e expressamente, consagrado no Código Civil, antes resultando do n.º 2 "in fine” do artigo 566º, como fundamento adjuvante para se dar por assente a aceitação da teoria da diferença, em sede de indemnização.

n) Tem como requisitos a unidade do dano e os prejuízos e a vantagem serem o resultado do mesmo evento.

o) Não representa um limite à indemnização mas um critério do cálculo informador desta.

VI. Por outro lado, traduzindo-se o dano na perda de uma certa probabilidade de ganhar a ação, deve entender-se que tal perda é indemnizável, independentemente da dificuldade de quantificação dessa probabilidade e classificação do dano - emergente, lucro cessante, presente ou futuro -, sendo o respetivo montante indemnizatório determinado, na falta de outros elementos, segundo juízos de equidade (art.º 566°, n.º 3, do Código Civil).

VII. No caso concreto mostrando-se violados deveres resultantes do contrato na exata medida em que, como resultou provado, é aplicável o instituto da responsabilidade contratual precisamente porque tal responsabilidade decorre, como vimos, da violação do dever jurídico referente ao contrato de mandato celebrado entre as partes, abrangendo essa responsabilidade o dano da perda de oportunidade ou de chance.

Verificou-se inequivocamente a perda irreversível de obter o despejo.

O que se alcançou com as ações judiciais instauradas contra os inquilinos, foi a mera consequência daquela impossibilidade.

A probabilidade de ganho era séria e real, e frustrou-se pela omissão do Réu.

Por causa da omissão do Réu, os AA. não tinham como defender-se da alegação de caducidade deduzida pelos arrendatários, que já estavam patrocinados por Advogado, quando responderam às cartas enviadas peio 1° Réu.

E, ainda que o Advogado não tivesse essa obrigação de ganho e de resultado, tinha era o dever de zelar pelos interesses do representado, atuando com diligência e cuidado.

A omissão do Advogado condicionou necessariamente e em definitivo as decisões e opções dos AA., quanto ao desfecho daquelas ações.

O que deve ser indemnizado.

VIII. Para apoio da posição do Recorrente, convoca-se o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 30-09-2014 no Proc. n.º 739/09.5TVLSB.L2-A.DS1, in www.dgsi.pt

Assim, ao não ter justamente condenado os RR. a ressarcir os Autores, o douto Acórdão, violou os artigos 483°, 562°, 563°, 564°, nºs. 1 e 2, e 566°, nºs. 1 e 3, e bem assim do 798° do Cód. Civil.

Em contra alegações separadas, ambos os réus pugnaram pela negação da revista.

Colhidos os vistos legais, cabe decidir, tendo em conta que os factos dados por provados pelas instâncias são os seguintes:

1º - Os autores foram patrocinados pelo 1° réu num processo de partilhas judiciais, quando o mesmo tinha escritório na Avenida …, …, …°, …, Lisboa (A);

2º - Em Janeiro de 2002, o Dr. CC fizera comunicar aos autores a sua integração na Sociedade de Advogados "DD & Associados, com escritório na Rua …, …, em Lisboa (B);

3º - A Sociedade de Advogados "DD &

Associados'", foi objeto de fusão com a Sociedade de Advogados "CC & Associados”, passando a adotar a denominação "DD & Associados" – (C);

4º - A Ordem dos Advogados celebrou com a interveniente EE o acordo de seguro titulado pela apólice …, com as condições particulares e gerais constantes de fls. 344 a 363 - (D);

5º - A 2a ré celebrou com a seguradora NN, S.A., o acordo de seguro titulado pela apólice …, com as condições particulares e gerais constantes de fls. 402 e seguintes – (E);

6º - a) Pela Ap. ..., foi inscrita na Conservatória do Registo Predial de Chaves a aquisição a favor de OO e da falecida autora BB, então casada com AA segundo o regime da comunhão geral de bens, em comum e sem determinação de parte ou direito, por sucessão hereditária de PP, do prédio urbano composto de cave, rés do chão, 1° e 2º andares, sito na Rua da …, em Chaves, descrito naquela Conservatória sob o n.º …, e inscrito na matriz predial respetiva sob o art.º ...º;

b) No processo de inventário que correu termos no 4º Juízo Cível do Tribunal de Cascais sob o n.º 320/1997, para partilha das heranças abertas na sequência dos óbitos de QQ e de PP, homologada por sentença de 18 de Junho de 2001, foi adjudicada à falecida autora BB a parte que pertencia a OO no "prédio";

c) No dia 21 de Março de 1985, entre OO, como primeiro outorgante, por si e na qualidade de procurador da falecida autora BB e marido, AA, e RR e HH, como segundos outorgantes, foi realizado o acordo escrito cuja cópia certificada se encontra a fls. 1194 a 1196 e do qual consta, além do mais, o seguinte:

«Pelo primeiro outorgante foi dito:

Que ele e os seus representados são comproprietários de um prédio composto de rés do chão, cave, primeiro e segundo andares, sito na Rua da …, em Chaves, que confina do norte com rua da ..., de sul e nascente com via pública e de poente com ..., inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Chaves, sob o artigo novecentos e noventa e três.

Que, pela presente escritura, dá de arrendamento aos segundos outorgantes o rés do chão centro e cave do mencionado prédio, nos termos constantes dos artigos seguintes:

1° - O local arrendado destina-se ao exercício do comércio de salsicharia, podendo, no entanto, destinar-se a qualquer outra atividade comercial, permitida por lei.

(...)

4° - Os inquilinos poderão efetuar no local arrendado as obras necessárias para o exercício da sua atividade comercial, desde que tais obras não façam perigar a solidez do edifício»;

d) No dia 13 de Outubro de 1983, entre OO, como primeiro outorgante, por si e na qualidade de procurador da falecida autora BB e marido, AA, e II, como segundo outorgante, foi realizado o acordo escrito cuja cópia certificada se encontra a fls. 1718 a 1721 e do qual consta, além do mais, o seguinte;

«Pelos outorgantes e na qualidade em que outorgam foi dito:

Que, o primeiro e seus representados são comproprietários do prédio urbano, com rés do chão e cave, primeiro e segundo andares, sito no Bairro da ..., nesta cidade de Chaves, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de …, sob o artigo novecentos e noventa e três, que confronta do norte, nascente e sul com a Rua da ... e a poente com o ....

Que no rés do chão esquerdo e cave do mencionado prédio, se vem, de há muitos anos a esta parte, exercendo a atividade comercial, como é do conhecimento público e, sobretudo, por expressamente tal se declarar na Certidão da Repartição de Finanças do Concelho de Chaves (...).

Que quem atualmente, e de há anos a esta parte, em tal rés do chão e cave exerce a atividade comercial, é o segundo outorgante, pelo que entre este e o primeiro outorgante e seus representados foi acordado o seguinte:

1° - Formalizar, através do presente ato, a situação do arrendatário, com o implícito reconhecimento dos direitos e deveres que de tal qualidade resultam.

(…)

5o - O arrendamento destina-se ao exercício de todo e qualquer ramo da atividade comercial, tendo apenas como limite a oposição legal ou outra qualquer que possa concorrer para a degradação do prédio»;

e) O documento de fls. 1731 contém, além de outros, os seguintes dizeres:

«Participação nos termos do art.º 39º da Lei 2.030, de 22 de Junho de 1948, e § único do art.º 69º do Regulamento do Imposto de Selo:

Ex.º Sr. Chefe da Secção de Finanças do Concelho de Chaves

O abaixo assinado QQ (…) participa a V.ª Ex.ª, de conformidade com o disposto no art.º 39º da Lei n.º 2.030 e § único do art.º 69º do Regulamento do Imposto do Selo em vigor, que há mais de 5 anos deu de arrendamento por contrato verbal a SS, morador em Chaves (…), o R/chão direito do seu prédio situado na Rua ..., da freguesia de Chaves, o qual se encontra inscrito na matriz sob o art.º ...º”.

f) Em Setembro de 2002, o autor AA deslocou-se ao “prédio”, altura em que pela primeira vez constatou pessoalmente que:

1. no rés-do-chão centro e cave referidos em c), destinado a loja e onde era explorado um estabelecimento comercial denominado “...”, o inquilino tinha realizado as seguintes obras:

1.1 - remoção do pavimento de madeira em soalho da loja e colocação de novo pavimento em betão;

1.2 - abertura no pavimento da loja de um alçapão para acesso ao piso inferior, ou seja, à cave do edifício;

1.3 - demolição de paredes interiores na cave do edifício;

1.4 - construção de uma porta de acesso da parte da cave do edifício, situada sob a loja, ao hall da entrada traseira do “prédio”;

2. no rés-do-chão direito referido em e), destinado a loja e onde era explorado um estabelecimento comercial denominado “N.”, o inquilino realizou as seguintes obras:

2.1 - construção de uma cozinha equipada com frigorífico, lava - loiça, fogão e máquina de lavar;

2.2 - construção de uma casa de banho com sanita, lavatório e poliban;

2.3 - instalação de tubagens de água e gás no interior das paredes e no chão da loja;

2.4 - revestimento em azulejos das paredes e do chão da casa de banho;

3. no rés do chão direito referido em d), destinado a loja e onde era explorado um estabelecimento comercial denominado “B.”, o inquilino realizou as seguintes obras:

3.1 - construção de paredes divisórias interiores;

3.2 - construção de uma escadaria de acesso a parte da cave do edifício situada sob a loja;

3.3 - instalação de tubagens e canalizações;

3.4 - remoção do pavimento do soalho em madeira e colocação de novo pavimento em betão;

3.5 - construção de paredes em tijolo na cave;

3.6 - tapagem de uma porta de acesso da cave a outras zonas do edifício;

3.7 - tapag