Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA intentou, em 3.11.1998, pelos Juízos Cíveis da Comarca de Lisboa – actualmente 10º Vara Cível – acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária, contra:

BB

Pedindo a condenação do Réu a pagar-lhe a quantia global de 8.226.407$00 (incluindo juros vencidos), acrescida de juros vincendos até integral pagamento, correspondente às seguintes parcelas:

a) a quantia de Esc. 56.160$00, relativa à reparação do tampo da secretária;

b) a quantia de Esc. 1.222.600$00, relativa à reparação da alcatifa de toda a casa;

c) a quantia de Esc. 177.840$00, relativa à colocação da alcatifa;

d) a quantia de Esc. 2.580$00, relativa aos telefonemas efectuados;

e) a quantia Esc. 1.000.000$00, verba que adiantou ao R. como princípio de pagamento e,

f) a quantia de Esc. 5.000.000$00, que o R. solicitou ao A. como pagamento pela execução das obras e que deverá ser a verba que o A. terá de pagar para reparar toda a casa.

Alegando, em resumo, que:

- em Julho de 1997, celebrou com o R. um contrato verbal, pelo qual o R. se obrigou a realizar obras de reparação e conservação na sua moradia sita na Av. 000, n° 00, em Lisboa;

- foi acordado que as obras deveriam estar prontas até ao dia 25 de Agosto de 1997.

- acordou pagar ao Réu, pela realização das obras, o valor de Esc. 5.000.000$00.

- no momento da celebração do contrato, o A. entregou ao R., como princípio de pagamento, a quantia de Esc. 1.000.000$00.

- o Réu deu a obra por finalizada, mas esta apresentava muitas deficiências, que o Autor discrimina.

- O próprio R. reconheceu que as obras não tinham sido correctamente efectuadas.

- O R. não reparou as obras mal executadas, nem entregou a verba que o A. havia pago no momento da celebração do contrato e, por isso, o A. dirigiu-se ao R. e comunicou-lhe a sua intenção de resolver o contrato.

- Requereu o A., em 03/10/1997, a notificação judicial avulsa do R., para que procedesse ao pagamento da quantia de Esc. 2.207.460$00, correspondente aos gastos que, à data, o A. tinha suportado em virtude da má execução das obras.

O R., contudo, nada pagou.

O Réu contesto, em sede de excepção, alegou que tanto o A. como ele são partes ilegítimas, já que o contrato de empreitada a que se reportam os autos não foi celebrado entre eles, mas entre a sociedade “CC, Ldª” e a sociedade “DD, Ldª”, intervindo um e outro, respectivamente, em representação destas sociedades.

Em sede de impugnação, o Réu referiu, em síntese, que:

- a data acordada para o termo das obras foi a de 30-08-1997 e foi durante a empreitada, cuja execução teve início em 16-07-1997, que o Autor solicitou ao Réu que o termo da obra fosse antecipado para 25.08.1997 (cfr. correcção a fls. 188);

- o preço acordado foi de 5.000.000$00, a pagar da seguinte forma: 3.000.000$00, no início da execução dos trabalhos, que ocorreu em 16.07.1997, e 2.000.000$00, no final, mas o Autor não cumpriu o acordado, pois só pagou 1.000.000$00 e, mesmo esse montante, em 15.08.1997, estando já as obras adiantadas;

- os trabalhos foram concluídos, sem prejuízo de poder haver pequenos retoques a dar, que não chegam para que a obra se possa considerar deficientemente executada;

- o Réu nunca se negou a mandar fazer esses retoques, desde que fosse paga a parte em falta da primeira prestação — 2.000.000$00 — dando depois a obra por definitivamente concluída, ocasião em que seria pago o remanescente do preço;

- o Autor recusou-se a pagar mais o que quer que fosse;

- o Réu, perante a recusa do Autor, comunicou-lhe que os eventuais retoques, que tivessem de ser dados, dependiam do pagamento prévio dos 2.000.000$00;

- o Autor não mais permitiu o acesso do Réu ao local da obra e tanto assim que lá ficou o resto dos materiais utilizados;

- o Autor nunca lhe comunicou a resolução do contrato.

Depois de negar a existência de outros prejuízos causados durante a execução da empreitada, o Réu concluiu dizendo que deve ser absolvido da instância ou, caso não procedam as excepções dilatórias invocadas, do pedido.

O Autor replicou, nos termos que constam de fls. 159 e segs., rejeitando a alegação de ilegitimidade activa, pois nunca actuou como representante da “CC, Ldª”, tendo celebrado o contrato a título individual, bem como de ilegitimidade passiva, pois contactou o Réu também a título individual, nunca tendo sabido da existência de uma sociedade de nome “DD, Ldª.”.

Termina dizendo que as excepções devem ser julgadas improcedentes e conclui como na petição inicial.

No despacho saneador, consideraram-se improcedentes as excepções deduzidas, concluindo-se que Autor e Réu têm legitimidade para a causa.

Foi fixada matéria de facto e organizada base instrutória.

***

A final foi proferida sentença

, na qual se julgou a acção parcialmente procedente, e, em consequência, condenou o Réu a pagar ao Autor a quantia de € 280,13 [56.160$00],

acrescida de juros de mora desde a citação para a presente acção, bem como a

pagar ao Autor a quantia necessária à substituição e colocação de alcatifas

nas divisões em que ela foi danificada em resultado das obras, a liquidar posteriormente.

Absolveu-se o Réu do demais peticionado

.

***

Inconformado

recorreu o Réu para o Tribunal da Relação de Lisboa

que, por Acórdão de fls.741/775, de 12.10.2006, revogou parcialmente a decisão e o

condenou a pagar ao Autor a quantia de € 4.987,98

(1.000.000$00), acrescida de juros à taxa legal desde a citação.

***

Inconformado

recorre de novo o Réu

que as alegações apresentadas – fls. 796 a 816 – formulou as

seguintes conclusões

:

1. Nos termos do n°1 do art. 1222° do Código Civil, são requisitos ou pressupostos cumulativos do direito de resolução do contrato de empreitada pelo dono da obra (i) a não eliminação dos defeitos ou realização de obra nova pelo empreiteiro, no caso de aqueles não serem elimináveis, após denúncia tempestiva e exigência do dono da o22

dono da obra ou reconhecimento do empreiteiro (cfr. arts. 1220º e 1221° do Código Civil), e (ii) os defeitos tornarem a obra inadequada para o fim a que se destina;

II. No caso sub judice não se verificava nenhum desses requisitos, razão pela qual o Autor não era titular do direito de resolução do contrato de empreitada celebrado entre ele e o Réu;

III. A matéria de facto fixada nas instâncias é manifestamente insuficiente para servir de base à aplicação do regime jurídico de resolução do contrato de empreitada;

IV. O Autor, dono da obra, nunca exerceu o direito à eliminação dos defeitos estabelecido no art. 1221°, nº1, do Código Civil, e exigiu ao Réu, empreiteiro, a eliminação dos defeitos da obra, mas sim que a obra fosse realizada de novo;

V. Todos os defeitos existentes eram reparáveis e suprimíveis, razão pela qual jamais poderia o Autor exigir obra nova;

VI. Não se verifica o pressuposto específico do direito a obra nova, que é a impossibilidade de eliminação dos defeitos, pelo que não podia também o Autor ter resolvido o contrato de empreitada com fundamento na não realização da obra nova por ele exigida;

VII. O reconhecimento pelo R. de alguns defeitos não exonerava o A. de exigir a sua reparação e supressão, nomeadamente dos não reconhecidos, de acordo com o disposto no n.° 1 do art. 1221° do Código Civil;

VIII. Não tendo o Autor chegado a concretizar a exigência de eliminação dos defeitos da obra, não podia ele ter validamente resolvido o contrato;

IX. Ao considerar, face à matéria de facto provada, ter havido justificação para que o Autor resolvesse validamente o contrato, o Tribunal a quo incorreu num verdadeiro erro de julgamento, pois que nenhum dos factos provados o habilitavam a extrair uma tal conclusão de Direito;

X. Ao entender que, com base nesses factos, o Autor era titular do direito à resolução do contrato de empreitada estabelecido no nº1 do art. 1222°, o acórdão recorrido fez uma interpretação errónea e consequente má aplicação do regime contido nesta disposição legal e, bem assim, nos arts. 1220º e 1221°, nº1, todos do Código Civil;

XI. À semelhança do primeiro, também o segundo requisito do direito de resolução do contrato de empreitada, o dos defeitos tornarem a obra inadequada para o fim a que se destina, não se verifica;

XII. A integração deste conceito indeterminado feita pelo Tribunal a quo assentou no pressuposto de que essa inadequação resultava dos defeitos imputáveis ao Réu empreiteiro, com base em alguns factos dados como provados, ignorando contudo outros, igualmente dados como provados, que forçam decisão diversa, na medida em que neutralizam o efeito constitutivo do direito do Autor de grande parte dos primeiros, permitem desqualificar os defeitos da obra enquanto tais e consubstanciam inclusivamente uma contraprova em relação aos factos valorados no acórdão sob revista;

XIII. Grande parte dos factos que levaram o Tribunal a quo a concluir pela inadequação da obra não passam de imperfeições decorrentes da circunstância de o contrato ajustado entre o Autor e o Réu não ter previsto uma intervenção mais aprofundada nos estuques das paredes e dos tectos;

XIV. A visibilidade de imperfeições não pode ser assacada a uma deficiente qualidade dos trabalhos executados, mas sim às limitações decorrentes do objecto do contrato de empreitada ajustado entre as partes, sendo que as consequências dessas limitações não podem ser imputadas ao Réu;

XV. Os factos provados invocados pelo Réu são contraprova dos que serviram de base à conclusão pela inadequação da obra e inerente existência do direito de resolução, pelo que a questão teria de ser decidida contra o Autor, enquanto parte onerada com a prova, face ao regime de direito probatório material constante dos arts. 342°, nº1, e 346°, ambos do Código Civil;

XVI. Ao decidir de forma antagónica, o Tribunal a quo interpretou e aplicou erroneamente este regime;

XVII.A capacidade de uso da moradia em nada foi afectada, sendo que o A. e o seu agregado familiar vêm usando e fruindo dela, de forma plena, desde que as obras foram feitas;

XVIII. Devido à não verificação de nenhum dos requisitos, não se formou na esfera jurídica do A. o direito à resolução do contrato que celebrou com o R., pelo que, a ter-se o mesmo por resolvido, a resolução foi ilícita e, consequentemente, os seus efeitos próprios não se deverão produzir;

XIX. Ao corporizar a decisão contrária, no sentido de que o direito do A. de resolver o contrato existia, foi exercido e gerou o direito à restituição daquilo que prestou, o acórdão sob revista violou, nesta parte, o disposto no n.° 1 do art. 1222°, e, por arrastamento, aplicou erradamente o estatuído no n.° 1 do art. 289°, ex vi art. 433°, todos do Código Civil;

XX. O Autor não resolveu o contrato de empreitada que celebrou com o Réu nomeadamente através da notificação judicial avulsa constante dos autos;

XXI. A notificação judicial avulsa, nos termos em que foi feita, constitui apenas uma mera interpelação e não uma declaração receptícia susceptível de produzir alterações na ordem jurídica;

XXII. A expressão “encerramento de contas” e a interpelação para devolução do valor pago, nas quais o acórdão recorrido se baseou para considerar que o Autor havia efectivamente resolvido o contrato, não caucionam tal interpretação e conclusão, antes induzem no sentido oposto, ou seja, que o A., através dela, não resolveu o contrato;

XXIII. Nada nos autos em geral, e muito menos na matéria dada como provada, em particular, indicia que o Autor tenha praticado algum acto que consubstancie uma comunicação efectiva de resolução do contrato;

XIV. Após toda a prova carreada para os autos, o Autor não logrou provar, embora sobre ele incidisse o ónus da prova, que havia comunicado ao Réu a sua intenção de resolver o contrato, intenção essa que repetidamente alegou, mesmo que essa manifestação de intenções correspondesse à resolução efectiva, o que não era o caso;

XXV. Tal circunstância não foi deixada passar em claro pelo Tribunal de 1ª Instância, que na sentença se lhe refere expressamente, concluindo pela inexistência da resolução contratual;

XXVI. Como não ficou provado que o Autor tenha comunicado ao Réu a sua intenção de resolver o contrato, e como nem sequer foi alegado que o contrato foi efectivamente resolvido, não faz sentido que a notificação judicial avulsa venha, por via interpretativa, suprimir essa falha, incorporando a comunicação de resolução;

XXVII. O próprio Autor dissipa as dúvidas quanto ao momento da resolução e à finalidade da notificação judicial avulsa, quando nas alegações da apelação afirma que “o encerramento de contas e a devolução de uma determinada quantia, peticionado na notificação judicial avulsa, é, aliás, uma consequência necessária da resolução que foi operada pelo Autor”;

XXVIII. Se a interpelação do Réu para o encerramento de contas e a subsequente devolução da verba entregue foi feita na notificação judicial avulsa, e se esse encerramento e devolução são consequência da resolução do contrato, então esta só podia ter tido lugar num momento anterior ao da notificação, ao contrário do que pugnou o Tribunal a quo;

XXIX. São o encerramento de contas e o pedido de devolução do valor constantes da notificação judicial avulsa que têm de ser configurados como efeitos ou consequências da resolução contratual e não esta que deve consubstanciar um efeito ou consequência da interpelação para o encerramento de contas e para a devolução da dita verba;

XXX. A resolução, para ser efectiva e eficaz em relação ao R., teria, face ao disposto nos arts. 436°, n° 1, 224°, n° 1, ambos do Código Civil, de ser feita através de uma comunicação que incorporasse uma declaração expressa e inequívoca nesse sentido;

XXXI. A admissão de restituição parcial da verba paga pelo dono da obra, por conta de uma parte da obra supostamente aproveitável é circunstância demonstrativa de que, mais do que resolver o contrato o A. pretendeu reduzi-lo, sendo que a redução e a resolução no âmbito do contrato de empreitada não são institutos passíveis de ser aplicados em simultâneo;

XXXII.O facto de a notificação judicial avulsa ter sido elaborada e subscrita pelo mandatário do Autor permite firmar que se a intenção fosse utilizá-la como instrumento de comunicação da declaração de resolução do contrato de empreitada, esse facto não deixaria de constar clara e inequivocamente da notificação, devendo entender-se, num método interpretativo análogo ao estatuído no n°3 do art. 9° do Código Civil, que o mesmo exprimiu da forma mais adequada a vontade do mandante;

XXXIII. A notificação judicial avulsa foi promovida no uso de uma procuração com apenas poderes forenses gerais, os quais são insuficientes para a prática de um acto de resolução de um contrato, o qual constitui um verdadeiro acto de disposição, e como tal, face ao disposto no n° 2 do art. 1159° do Código Civil, carece de poderes especificamente conferidos para o efeito;

XXXIV. Nos termos do n° 1 do art. 1159° do Código Civil, o mandato geral só permite actos de administração ordinária, e que transposto para o plano forense corresponde ao mandato com poderes gerais, de mera representação processual, insuficientes para produzir alterações na ordem jurídica;

XXXV. Para actos forenses que impliquem alterações substanciais na ordem jurídica e que dependam da vontade das partes, nomeadamente a transacção e a desistência, é necessário que o mandatário esteja munido de poderes especiais, por força do disposto no n.° 2 do art. 37° do Código de Processo Civil;

XXXVI. Só interpretando a notificação judicial avulsa em apreço como uma mera interpelação à prática de determinados actos, e não como uma declaração de resolução do contrato, é que a procuração com poderes forenses gerais utilizada é instrumento suficiente, não sendo concebível que o mandatário tenha praticado um acto para o qual sabia que não dispunha dos poderes necessários e suficientes, sob pena de o mesmo não ser oponível ao R. seu destinatário;

XXXVII. O acórdão recorrido, ao interpretar a notificação judicial avulsa como o instrumento de resolução contratual, fez uma errada interpretação da mesma, sem o mínimo de correspondência com a matéria de facto produzida, incorrendo num claro e inequívoco erro de julgamento;

XXXVIII. Tudo ponderado, com essa interpretação errónea da notificação o Tribunal a quo violou, interpretou e ou aplicou de forma deficiente, entre outros, os arts. 436°, n° 1, 224°, n° 1, 1159°, n.°s 1 e 2, do Código Civil, 36°, n.° 1 e 37°, n.°s 1 e 2, do CPC.

Termos em que deve ser o presente recurso ser julgado procedente e, por consequência, concedida a Revista, com as legais consequências, assim se fazendo Justiça.

O Autor contra-alegou suscitando a

questão prévia da admissibilidade do recurso

no seguintes termos:

“O Autor, ora recorrido, propôs contra o R, ora recorrente, uma acção de condenação com processo ordinário, na qual reclamou o pagamento da quantia global de Esc. 8.226.407$00 (incluindo juros vencidos), acrescida de juros vincendos até integral pagamento, correspondente aos seguintes pedidos cumulativos:

(i) A quantia de Esc. 56.160$00, relativa à reparação do tampo da secretária;

(ii) A quantia de Esc. 1 222.600$00, relativa à substituição da alcatifa em toda a casa;

(iii) A quantia de Esc. 177.840$00, relativa à colocação da alcatifa;

(iv) A quantia de Esc. 2.580$00, relativa aos telefonemas efectuados;

(v) A quantia de Esc. 1.000.000$00, relativa à verba que adiantou ao R como princípio de pagamento do preço da empreitada, e;

(vi) A quantia de Esc. 5.000.000$00, que o R solicitou ao A, como pagamento pela execução das obras que terá de realizar para reparar toda a casa e reparar os danos provocados;

Por decisão do Tribunal de Primeira Instância foi o R condenado no pagamento ao A da quantia de € 280,13 (Esc. 56.160$00), acrescida de juros de mora desde a citação para a presente acção, relativa à reparação do tampo da secretária, bem como na quantia necessária à substituição e colocação de alcatifas nas divisões em que ela foi danificada em resultado das obras, a liquidar posteriormente, em execução de sentença.

O Autor não se conformou com a sentença decretada, tendo recorrido de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Por seu lado, o Réu não interpôs recurso de apelação, pelo que a condenação de que foi objecto na sentença da primeira instância tornou-se definitiva.

O Tribunal da Relação de Lisboa, em Douto acórdão de que o R recorre agora de revista, concedeu parcial provimento à apelação interposta, condenando-o na devolução, ao Autor da verba de € 4.987,98 (Esc. 1.000.00$00), acrescida de juros à taxa legal, a contar da citação até pagamento, mantendo no mais a sentença recorrida.

É deste acórdão que, inconformado, vem o R interpor recurso de revista.

O objecto do recurso restringe-se, por isso, à condenação de que o R foi alvo no Douto Acórdão da Relação e que determinou a obrigação de restituição ao A da quantia de € 4.987,98.

De acordo com o disposto no art. 678°/1 do CPC: «Só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior à metade da alçada desse tribunal; em caso, porém, de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, atender-se-á somente ao valor da causa.»

Como se disse, a decisão que o R pretende impugnar por via da presente revista é-lhe desfavorável em apenas € 4.987,98, pois para efeitos da determinação do valor da sucumbência do R não poderão ter-se por contabilizados os juros de mora entretanto decorridos desde a data da citação1.

Também se não poderá ter em conta, para efeito de determinação do valor da sucumbência do R, o valor dos demais pedidos deduzidos na pi, conforme, aliás, ensina Miguel Teixeira de Sousa:

«No caso de cumulação simples (…), esse valor deve ser determinado autonomamente para cada um dos pedidos cumulados, ou seja, para que o recurso seja admissível em relação a todos eles é necessário que o valor da sucumbência se verifique quanto a cada um deles.

Não seria razoável que a decisão relativa a um dos pedidos cumulados, que não é desfavorável em quantidade superior ao valor legal da sucumbência (designadamente, porque o seu próprio valor não excede sequer aquele valor), se tornasse recorrível apenas porque a decisão sobre um outro pedido satisfaz o requisito do valor da sucumbência.

Menos sentido teria ainda cumular o montante da sucumbência da parte em cada um dos pedidos cumulados para satisfazer o valor legal da sucumbência.»

«Deste modo, ascendendo o valor da alçada da Relação a € 14.963,94 e tendo o R decaído em apenas € 4.987,98, verifica-se que o valor da sua sucumbência não excede metade do valor da alçada daquele Tribunal da Relação, pelo que, modestamente, o Autor considera não poder permitir-se ao R interpor validamente um recurso de revista nestes autos.

Em abono do exposto supra, e por todos, veja-se o Ac. do STJ datado de 22.11.2006, editado em

www.dgsi.pt

: […]

Face ao exposto, entende o Autor que o recurso de revista deve ser liminarmente rejeitado, por não se encontrarem preenchidos, quanto ao R, os requisitos legais contidos no art. 678° I1 do Código de Processo Civil.

Quanto ao mérito do recurso pugnou pela manutenção do decidido.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo que

a Relação considerou provado os seguintes factos:

1. O Autor contactou o Réu para que este realizasse reparações no prédio urbano sito na Av. Vasco da Gama, n°. 21, em Lisboa [al. A) da matéria assente];

2. Foi acordado que as obras estariam concluídas até ao dia 25 de Agosto de 1997 [al. B) da matéria assente];

3. O Autor, aquando do acordo, fez questão que a obra fosse executada por uma equipa qualificada para o trabalho [al. C) da matéria assente];

4. O Autor, do preço global contratado no valor de 5.000.000$00, pagou a quantia de

1.000.000$00 [al. D) da matéria assente];

5. Com excepção da porta do roupeiro da cave, que foi integralmente pintada, as portas dos armários foram pintadas apenas na parte exterior [al. E) da matéria assente];

6. Os trabalhadores da obra sujaram, com pingos de tinta, a alcatifa à entrada da garagem [al. F) da matéria assente];

7. O R. ou quem lá se encontrava a trabalhar utilizou o telefone da casa durante o período em que decorreram as obras [al. G) da matéria assente];

8. O A. referiu ao R. que poderia utilizar o telefone da casa para efectuar chamadas que reputasse essenciais para a boa execução da obra [al. H) da matéria assente];

9. Em 3 de Outubro de 1997, o A. apresentou, no Tribunal da Comarca de Oeiras, uma notificação judicial avulsa do R. para que este procedesse ao pagamento de Esc. 2.207.460$00, tendo aquele sido notificado [al. I) da matéria assente];

10. O A. utiliza, como habitação, o prédio sito na Av. Vasco da Gama, n°. 21, em Lisboa [resposta ao art. 1° da base instrutória];

11. Em Julho de 1997 Autor e Réu celebraram um acordo verbal, pelo qual o R. se obrigava a realizar no prédio referido em 1) (da base instrutória) as seguintes obras:

- efectuar a pintura interior de toda a moradia, com prévia preparação de paredes e tectos; proceder a reparação de todos os autoclismos existentes na casa; realização de alguns trabalhos de electricidade, que não foi possível, em concreto, apurar; impermeabilização do telhado e isolamento, com produto 3M, do telhado na zona sob a qual se situa o escritório do A; colocação de um corrimão nas escadas da e para a garagem [resposta ao art. 2º da base instrutória]; [alterado, conforme consta do ponto 111.1 do Acórdão da Relação];

12. O R. responsabilizou-se pela protecção de todos os materiais utilizados para o revestimento dos pisos, fossem eles alcatifados ou não [resposta ao art. 3° da base instrutória];

13. O R. responsabilizou-se pela protecção do mobiliário [resposta ao art. 4° da base instrutória];

14. Houve pelo menos uma alteração na equipa que realizava o trabalho de pintura [resposta ao art. 8° e 56° da base instrutória];

15. A pintura de várias divisões apresenta um aspecto rugoso e algumas “bolhas” de tinta [resposta ao art. 12° da base instrutória];

16. (...) Facilmente perceptíveis nas áreas pintadas [resposta ao art. 13° da base instrutória];

17. O referido em 12° e 13° resulta do facto de a parede não ter sido previamente preparada de acordo com as boas regras da arte [resposta ao art. 14° da base instrutória];

18. Além de pingos de tinta, são visíveis as marcas do rolo e da trincha em partes de paredes de algumas divisões [resposta ao art. 15° da base instrutória];

19. São visíveis rugosidades e saliências em partes de paredes de algumas divisões que foram sujeitas a pintura [resposta ao art. 16° da base instrutória];

20. Tal é devido à incorrecta e/ou incompleta reparação de mossas, fissuras ou outras imperfeições preexistentes nas paredes [resposta ao art. 17° da base instrutória];

21. Algumas das superfícies pintadas apresentam uma textura áspera, mesmo sobre paredes lisas [resposta ao art. 18° da base instrutória];

22. Os tectos da sala comum e do salão no R/C apresentam em toda a sua extensão uma textura irregular [resposta ao art. 19° da base instrutória];

23. (...) Imediatamente visível ao entrar na divisão [resposta ao art. 20° da base instrutória];

24. Nas paredes da escada de acesso à cave, a tinta encontra-se empolada [resposta ao art. 21° da base instrutória];

25. A parede encontrava-se originalmente com a tinta nessas condições [resposta ao art. 22° da base instrutória];

26. (...) Pelo que deveria ter sido retirada, regularizada e só então pintada [resposta ao art. 23° da base instrutória];

27. As superfícies em madeira, nomeadamente as portas das divisões e roupeiros não foram bem regularizadas com lixa antes da pintura [resposta ao art. 26° da base instrutória];

28. O referido em 26° originou uma lacagem deficiente das tintas, sendo visíveis marcas do rolo e da trincha, bem como marcas de algumas imperfeições já existentes [resposta ao art. 27° da base instrutória];

29. No quarto existente no R/C, as portas do roupeiro apresentavam-se sem os puxadores e com as tiras de fita adesiva de protecção, envolventes das portadas, ainda colocadas [resposta ao art. 28° da base instrutória];

30. Existem vestígios de tinta e de massa em várias divisões da casa [resposta ao art. 29º da base instrutória];

31. (...) Nomeadamente nos vidros biselados das portas de correr dos salões para o hall de entrada, nos vidros e aros das janelas e nas portadas da cozinha, nas janelas do hall para os quartos e nas portadas para o exterior do salão [resposta ao art. 30° da base instrutória];

32. São visíveis várias marcas nas alcatifas [resposta ao art. 31° da base instrutória];

33. Para além do referido em F), há outras zonas em que a alcatifa se encontra suja de tinta [resposta ao art. 32° da base instrutória];

34. Há casos em que foi utilizado diluente, na tentativa de a retirar, originando manchas que não se conseguem eliminar [resposta ao art. 33° da base instrutória];

35. Existe pelo menos um caso em que a tinta foi retirada com um objecto cortante, ficando cortado o pelo da alcatifa [resposta ao art. 34° da base instrutória];

36. Dos roupeiros dos quartos, só as superfícies à vista foram submetidas a pintura [resposta ao art. 35° da base instrutória];

37. Perante a verificação final das obras o A. fez saber ao R. que pretendia que aquelas fossem novamente realizadas com a qualidade pretendida [resposta conjunta aos arts. 38º e 39º da base instrutória];

38. O R., quando na companhia do seu filho e da mulher do A., realizou a verificação final das obras, aceitou fazer reparações nas obras de pintura [resposta ao art. 40º da base instrutória];

39. O R. não reparou as obras de pintura [resposta ao art. 43° da base instrutória];

40. O tampo da secretária do escritório do segundo andar ficou danificado [resposta ao art. 45° da base instrutória];

41. Partes da alcatifa nalgumas divisões da casa foram danificadas pela tinta e pelas tentativas de a retirar [resposta ao art. 46° da base instrutória];

42. O A. despendeu a quantia de 48.000$00, acrescida de IVA, com a substituiçã