Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Revista – Tribunal recorrido: Relação de Guimarães, 1.ª Secção

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

6.ª Secção

I. RELATÓRIO

1. “AA, Lda” intentou acção de impugnação da resolução de atos em benefício da massa insolvente, de acordo com o disposto no art. 125º do CIRE, por apenso ao processo especial de insolvência n.º 334/16.2T8CMN, em que é insolvente a sociedade “BB, Lda” e demandada a “Massa Insolvente de BB, Lda”, representada pelo Administrador de Insolvência CC, pedindo que fosse revogada a resolução em benefício da massa insolvente, por ausência da verificação dos respectivos pressupostos, e a manutenção como válido e eficaz do(s) contrato(s) de compra e venda impugnado(s) relativo a “bens de equipamento” da devedora insolvente (nos termos do art. 120º do CIRE); subsidiariamente, pede a condenação da Ré a pagar à Autora, o valor do pagamento da aquisição dos bens, bem como o valor das despesas suportadas com a reparação e/ou manutenção dos bens, constituindo estes um crédito da Autora sobre a massa insolvente, tudo acrescido de juros de mora à taxa legal; pugnando ainda pelo reconhecimento à Autora do direito de retenção sobre os bens até integral reembolso pela Ré.

2. A Ré apresentou contestação, pedindo a improcedência por não provada da acção intentada pela Autora e, consequentemente, ser declarado e reconhecido a validade do acto resolutivo, tal como apresentado na carta enviada pelo Administrador da Insolvência, com as respectivas consequências condenatórias, e a improcedência por não provado do direito de retenção invocado pela Autora, absolvendo a Ré dos pedidos formulados, e deduziu reconvenção, cuja procedência implicaria a declaração e reconhecimento da eficácia e da validade do acto resolutivo tal como apresentado na carta registada enviada à Autora, com as respectivas consequências legais.

3. A Autora apresentou réplica na qual sustentou a inadmissibilidade da reconvenção.

4. Foi dispensada audiência prévia e proferido despacho nos termos do art. 593º, 1 e 2, do CPC (que faz fls. 117 e ss), com rejeição da reconvenção, decretamento da inadmissibilidade dos pedidos subsidiários da Autora, fixação do valor de causa, despacho saneador tabelar, identificação do objecto do litígio e enunciação dos temas da prova.

5. Realizou-se a audiência final de discussão e julgamento em 21 de Maio e 18 de Junho de 2018.

6. Foi proferida sentença pelo Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, Juízo de Competência Genérica de Caminha, em 18 de Julho (fls. 135 e ss), julgando a ação improcedente, e, em consequência, mantendo válida e eficaz a declaração de resolução de 14.8.2017, por via da qual se operara a resolução do contrato de compra e venda, celebrado em 04.11.2015, entre a Autora e “BB, Lda”, entretanto declarada insolvente, “tendo por objecto mediato os seguintes bens: - Uma central de betão 750lts, de marca ... com 2 silos; - Um camião trator, matrícula nº -EI-; - Um camião trator, matrícula [nº] -OL; Um camião de 4 eixos, de matrícula [nº] -UD; - Um camião de 3 eixos, de matrícula [nº] -TH; Um semi-reboque betoneira, de matrícula [nº] P-; - Um semi-reboque basculante, de matrícula [nº] L-; - Um semi-reboque basculante, de matrícula [nº] L-; - Um semi-reboque porta máquinas, de matrícula nº L-; - Um camião, de matrícula nº TX-...; - Um camião, de matrícula nº ...-SR; - Um camião, de matrícula nº -PX-”.

7. Inconformada, a Autora interpôs recurso de apelação (fls. 143 e ss), tendo por fim a consequente revogação da sentença recorrida “no que concerne à procedência da resolução do negócio jurídico em causa, substituindo-a por outra que declare a resolução do negócio jurídico inválido e eficaz”, apresentando para esse efeito as seguintes conclusões:

“i. A Autora celebrou com a ora insolvente, em 04.11.2015, contrato de compra e venda, mediante o qual lhe comprou, os bens titulados na fatura nº .... Perfazendo o valor global líquido de €36.900,00, acrescido da quantia de €8.487,00, correspondente ao IVA, à taxa legal, totalizando o montante de €45.387,00.

ii. A Autora não concorda com os fundamentos e os meios de prova utilizados para aferir a eficácia e a validade da resolução do negócio jurídico supra referido.

iii. O tribunal a quo para cada facto provado, numerado por itens, faz corresponder o meio de prova utilizado.

iv. Relativamente ao item 1, 2 e 3 importa ter em conta que a Autora não tem acesso ao processo principal através da plataforma CITIUS, pelo que não poderá apreciar este item e o meio de prova utilizado pelo tribunal a quo.

v. Ora, todas as referências de meios de prova constantes do processo principal não poderiam ter sido valorados para a análise crítica dos factos dados como provados, porquanto não estão nos presentes autos, mas antes estão juntos aos autos do processo principal, o qual a Autora não tem acesso pela plataforma CITIUS.

vi. Quanto ao Item 6 e 15 importa reter que a configuração das relações familiares entre as partes não servem para justificar a resolução do negócio jurídico, conforme pretende fazer o Tribunal a quo.

vii. Em relação aos Itens 12 e 13, é de referir que o tribunal a quo aceitou uma metodologia de avaliação absolutamente generalista e abstrata, que não considerou os bens no seu estado físico e sem ter tido acesso à quilometragem dos veículos.

viii. O tribunal a quo refere que “o resultado dessa avaliação não nos suscitou reservas, considerando quer a metodologia utilizada pelo avaliador, que tendo partido da análise dos valores de venda constantes da fatura, (…), acedeu às caraterísticas distintivas de cada um dos veículos avaliados e apurou os respetivos preços de mercado que fixou (…).”

ix. Entenda-se que “características distintivas” está apenas em causa a informação constante na Conservatória do Registo Automóvel, e nada mais, como está evidenciado nestes autos.

x. Ora, tal qual referido pelo Sr DD, os valores indicados podiam ser corrigidos após averiguação do estado físico dos veículos e quilometragem, o que não sucedeu e que não foi tido em conta pelo tribunal a quo.

xi. Essa avaliação teve como base a “consulta ao mercado de veículos pesados e no Stand Virtual”, o que per se já é muito genérico e variável, dada a disparidade e diversidade de valores que se encontra no referido nesse site para o mesmo/idêntico bem.

xii. Diante isto, não poderia o tribunal a quo concluir que a avaliação é ajustada, quando, os bens não foram avaliados no seu estado real.

xiii. A avaliação dos bens, distante da realidade dos mesmos, não poderá servir como prova suficiente para desfazer um negócio jurídico.

xiv. Certo é que das declarações que não continham certeza bastante, o tribunal a quo retirou grau de convicção bastante, indicando serem valores ajustados.

xv. Quanto ao Item 14 saliente-se que o facto de só ter sido apreendido um bem imóvel para a Massa Insolvente não pode incitar que com o negócio cuja resolução o Sr. Administrador da Insolvência pretende, foram criados prejuízos para a Ré Massa Insolvente, diminuiu-se e frustrou-se a satisfação dos créditos dos credores.

xvi. Assim, este facto não pode ser dado como provado, desde logo por falta de motivação do mesmo.

xvii. A fundamentação do Tribunal a quo pecou tal qual pecou a avaliação dos bens móveis, por ausência na relevação de elementos concretos.

xviii. Parece-nos que o Tribunal a quo também só se preocupou com valores numéricos em singelo, através de comparações entre a venda dos bens e o valor atribuído pela avaliação da JJ, mediante apreciações generalistas e não casuísticas, para concluir, como conclui, que os bens foram vendidos a preços manifestamente inferiores aos valores do mercado.

xix. Como poderá o tribunal a quo não considerar as características concretas dos bens específicos em causa.

xx. Não podemos olvidar que os bens em causa são de tal modo específicos que jamais poderiam ser avaliados sem um contacto com os mesmos.

xxi. A avaliação destes bens só poderia ser válida através da visualização dos mesmos, pelo que não pode a Autora aceitar os métodos de avaliação utilizados, porque não se avaliam camiões sem se verificar o estado físico dos mesmos.

xxii. Não poderia o tribunal a quo dar o enfâse que deu à avaliação efetuada pela JJ e, consequentemente, ter utilizado como meio de prova essencial.

xxiii. O tribunal a quo desvalorizou um conjunto de fatores que justificaram o preço pago, nomeadamente o espaço temporal, o desgaste dos bens que justificaram avultadas despesas de reparação e manutenção suportadas pela Autora.

xxiv. A Ré deveria ter sido convidada a aperfeiçoar a avaliação efetuado pela JJ, ou fazê-lo por iniciativa própria, pois só desta forma, tendo em conta o estado físico dos bens e a quilometragem poderíamos chegar a valores concretos e corretos.

xxv. Só uma nova avaliação, com os valores corrigidos de acordo com o estado físico dos bens e da quilometragem poderia constituir meio de prova necessário a aferir os factos dados como provados.

xxvi. A avaliação da JJ, bem como a Ré, não alegaram factos bastantes, nem deles fizeram prova, que pudessem revelar qualquer negócio inválido.

xxvii. Dos depoimentos da testemunha da Ré não se retira com qualquer grau de probabilidade bastante que os bens foram vendidos à Autora por preço manifestamente abaixo dos valores de mercado.

xxviii. Da prova produzida, ou da falta da mesma, não foi possível determinar qual foi o prejuízo causado aos credores, ou qual foi o benefício que a Massa Insolvente esperava.

xxix. No nosso entendimento ocorreu aqui um manifesto erro de interpretação da matéria de facto pelo Tribunal a quo, já que o Tribunal deu como provados factos para os quais não tinha grau de convicção suficiente.

xxx. O negócio jurídico cuja resolução se pretende não foi prejudicial à Massa Insolvente, tendo em conta o período temporal reportado e o estado concreto dos bens não teria sido possível vendê-los a preços superiores.

xxxi. Mais, por influência de um conjunto de fatores preponderantes, nomeadamente, o espaço temporal, o constante desgaste dos bens, estes bens não são facilmente vendidos.

xxxii. Ora, não resta dúvidas, que a Ré deparar-se-á com as maiores dificuldades inerentes à venda destes bens e, consequentemente terá de restituir o valor pago pelos bens à Autora.

xxxiii. Todavia, todos estes aspetos foram ocultados na decisão do tribunal a quo.

xxxiv. A compra e venda ocorrida não foi um ato irrefletido e sem suporte de mercado, antes a Autora sempre soube que não estava a efetuar uma compra desproporcional e desrazoável, ao contrário da avaliação efetuada aos bens a Autora e a Insolvente tinham perfeito conhecimento do estado físico dos mesmos.

xxxv. Pelo exposto, deverá ser revogada a decisão da declaração de resolução em benefício da massa insolvente por ausência da verificação dos respectivos pressupostos e por conseguinte manter-se válida e eficaz a venda.”

8. A Ré/Recorrida apresentou contra-alegações (fls. 155 e ss), defendendo a rejeição do recurso, por inobservância do disposto nos arts. 640º, 1, b) e c), e 2, a), assim como 639º, 2, a) e b), do CPC, e a manutenção do mais decidido pela 1.ª instância. A Recorrente, notificada no âmbito do art. 655º, 2, do CPC, pronunciou-se tendo por sustentação o provimento do recurso.

9. O Tribunal da Relação de Guimarães julgou improcedente a apelação (fls. 187 e ss) e manteve a decisão recorrida, rejeitando o recurso relativamente à matéria de facto, por incumprimento dos requisitos legais impostos nesta sede no art. 640º, 1, 2, a), do CPC, e confirmando a decisão em matéria de direito por se verificarem os pressupostos necessários à resolução do negócio em causa.

Assim se sumariou: “I – A impugnação genérica e global da matéria de facto julgada em primeira instância, com referência genérica aos depoimentos das testemunhas e a outros meios de prova, não respeita o ónus processual de impugnação, denotando apenas a discordância da parte quanto à decisão. / II – A impugnação da decisão da matéria de facto deve ser rejeitada quando apenas consubstancia mera manifestação de inconformismo.”

10. Novamente inconformada, a Autora/Recorrente, perante a rejeição, interpôs recurso de revista excepcional junto do STJ, alegando o preenchimento das als. a) e b) do art. 672º do CPC.

11. A Ré/Recorrida apresentou contra-alegações, invocando, em síntese, a inadmissibilidade do recurso à luz da não verificação dos pressupostos do art. 672º, 1, a) e b), CPC, a não verificação de qualquer das situações em que cabe ao STJ a competência para intervir na apreciação de matéria de facto, a verificação de “dupla conforme”, a improcedência das razões da Recorrente na análise em concreto do cumprimento do art. 640º no contexto da impugnação da decisão da matéria de facto e, por fim, a omissão de indicação nas Conclusões da Recorrente das normas jurídicas violadas pelo Acórdão recorrido ou, pelo menos, do sentido em que as mesmas deveriam ter sido interpretadas e/ou aplicadas.

12. Admitido em 27.12.2018 o recurso de revista, e remetidos os autos ao STJ, por Acórdão de 21.2.2019 a Formação de Juízes do STJ, a que alude o art. 672º, 3, do CPC, determinou que: «(…) 4. Ainda inconformada, [a Autora/Recorrente] pede revista excecional, insurgindo-se contra a rejeição do recurso quanto à reapreciação da matéria de facto. / 5. Sobre esta problemática a 1.ª instância não se pronunciou nem se podia ter pronunciado, porquanto nasceu com a interposição do recurso de apelação. Assim, falece a dupla apreciação, não se podendo falar em dupla conforme. Com inerente afastamento do regime que resulta do n.º 3 do artigo 671.º do dito código e, concomitantemente, da competência desta Formação. (…) / 6. Como assim, vão os autos à distribuição como revista normal.»

13. Visto o recurso uma vez apresentado ao Relator para «exame preliminar» (nos termos do art. 672º, 5, do CPC), foi proferido despacho de convite à Recorrente para aperfeiçoamento das Conclusões, nos termos e para os efeitos dos arts. 652º, 1, a), e 639º, 3, do CPC, que faz fls. 252, de modo a “aperfeiçoar e sanar as irregularidades descritas e apresentar novas Conclusões, devidamente completadas, corrigidas e esclarecidas, e sem ampliação do seu âmbito”.

14. A Recorrente não respondeu no prazo legal.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II. APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTAÇÃO

1. O objecto do recurso

Uma vez convolada a revista excepcional em revista “normal” de acordo com o previsto nos termos do art. 672º, 5, do CPC, e como seu efeito, o objecto de apreciação do recurso delimita-se pelas Conclusões que encerram a alegação recursiva (arts. 608º, 2, 635º, 4, 637º, 2, 1.ª parte, 639.º, 1, 663º, 2, todos do CPC).

Olhando para essas Conclusões, depreendeu-se pelo Relator e depreende-se agora, em conjugação (e atitude de cooperação com o intento da Recorrente) com o que resulta dos autos (em sede de Conclusões na apelação) e da análise do acórdão recorrido, que a fundamentação terá por base a imputação de uma errada aplicação pelo tribunal recorrido da lei de processo pertinente, sobre o ónus de impugnação da decisão relativa à matéria de facto (que sabemos estar no art. 640º do CPC), em referência à insusceptibilidade (ou não) de valoração essencial de um concreto meio probatório documental para a avaliação de bens móveis da devedora insolvente.

Transcrevemos na parcela relevante:

“3. É de relevância jurídica e de interesse social, saber se perante a invocação de eventual invalidade do meio probatório utilizado, que concerne num documento, o Tribunal da Relação considerar que "a Recorrente, nas suas alegações, (…) em momento algum indica as passagens do depoimento em que se funda, como também não procedeu às transcrições das passagens que entende relevantes para sustentar alteração da decisão em causa”.

4. A recorrente referiu o meio de prova utilizado pelo tribunal a quo, cuja utilização não se pode conformar.

5. Mais, é a esta avaliação utilizada como meio probatório que a recorrente se dedica no campo específico da inviabilidade da utilização da avaliação dos bens móveis como meio de prova.

6. Assim, a recorrente identificou os concretos meios probatórios, constantes do processo – [“]Avaliação de Bens Imóveis Vendidos pela Insolvente”.

7. Apenas não fez alusão à gravação realizada no processo por não reconhecer tal

obrigatoriedade, uma vez que o meio probatório que considerou incorretamente valorado é um documento junto aos autos e devidamente identificado pela recorrente.

8. Ora, como está em causa um documento ao qual foi conferido força probatória, a

recorrente não especificou os meios probatórios atinentes às gravações, mas identificou e localizou o referido documento.

9. Mais alegou a recorrente várias são as razões para depreciar a avaliação efetuada aos bens, documento que foi utilizado como meio probatório, como referido.

10. Primeiro porque não foi possível aferir o preço daqueles bens.

11. Mais, a própria avaliação dos bens (documento probatório impugnado) refere a possibilidade de correção dos valores de acordo com o estado físico dos mesmos e com a quilometragem, mas tal ajuste não foi efetuado.

12. Resulta do senso comum que os bens em causa têm características tão específicas que requerem o contacto físico (que não existiu) com os mesmos para que seja possível atribuir-lhe o valor de mercado.

13. Por falta do apuramento das características concretas dos objetos deste negócio, o tribunal a quo não podia ter utilizado o referido documento como meio de prova essencial,

14. Por estarem em causa valores puramente abstratos.

15. A Ré deveria ter sido convidada a aperfeiçoar a avaliação efetuado pela JJ, ou fazê-lo por iniciativa própria, pois só desta forma, tendo em conta o estado físico dos bens e a quilometragem poderíamos chegar a valores concretos e corretos.

16. O documento referido não poderia ter sido o meio probatório utilizado para decidir pela resolução do negócio jurídico em benefício da massa insolvente.

17. A recorrente entende que o acórdão recorrido não poderia ter julgado improcedente a apelação da mesma, por esta não ter indicado as passagens do depoimento e a transcrição das passagens que entende relevantes para sustentar a pretendida alteração da decisão em causa.

18. Tendo em conta que o concreto meio probatório que pretendeu ver reapreciado é um documento que foi devidamente identificado pela recorrente.”

2. Admissibilidade do recurso

2.1. Vistas essas Conclusões, é curial revelar que a Recorrente pretende fazer chegar ao STJ a apreciação de um vício de direito correspondente a erro na decisão da Relação quanto à apreciação da impugnação da decisão em 1.ª instância sobre a matéria de facto – um “erro de direito”, que será adjectivamente legítimo dentro dos poderes de cognição do STJ: art. 674º, 1, b), CPC. Mas exigir-se-ia mais do que esse perfil indiciário e superficial ao conteúdo das Conclusões para se cumprir na plenitude o ónus recursivo. Como salienta com ênfase a jurisprudência recente desta Secção do STJ, “[o] recurso é um acto processual postulativo, porquanto a sua eficácia está dependente de um juízo de procedência sobre o pedido de revogação de uma determinada decisão judicial. Esse pedido baseia-se numa argumentação jurídica orientada no sentido de contrariar as razões adoptadas na decisão impugnada, sendo obrigatoriamente sintetizada na parte final das alegações de recurso, numa fórmula que se deseja clara e que identifique, de forma criteriosa e objectiva, os fundamentos constantes do corpo das alegações. O cumprimento deste ónus por parte do recorrente é muito importante, não só para o tribunal de recurso, que fica devidamente esclarecido quanto à matéria sobre que terá de pronunciar-se, mas também para a viabilização do exercício do contraditório pela parte contrária. Infelizmente, são muitíssimo frequentes as situações em que esse ónus, a cargo do recorrente, é incumprido ou deficientemente cumprido”

[1]

.

No caso dos autos, quanto a esse ónus da Recorrente, permitimo-nos asseverar que não primam de todo as Conclusões pela clareza, pela completude, pela precisão e pela identificação das normas legais violadas. Em suma, verifica-se que essas mesmas Conclusões da Recorrente são, pelo menos, (i) deficientes (na relação com o conteúdo das motivações apresentadas), (ii) obscuras no trilho seguido pelo Recorrente para atingir o resultado processual e (iii) omitem as especificações legais necessárias, impedindo, em conjunto, que se compreenda com concisão e exactidão os fundamentos e as razões jurídicas por que pede o Recorrente, em revista normal agora convolada, o provimento do recurso, desrespeitando o encargo imposto no n.os 1 e 2 do art. 639º, em conjugação com o art. 674º do CPC.

2.2. Assim sendo, estavam reunidas as condições legais para dar à parte recorrente uma oportunidade para, depois de convolado o recurso para revista normal, dar azo a uma reformulação bastante e sanante, de modo a poder conhecer-se o recurso com precisão e habilitação técnica. Assim se fez com o despacho do Relator que, de acordo com o previsto no art. 639º, 3, do CPC, a convidou ao aperfeiçoamento das Conclusões.

O recorrente não fez uso dessa oportunidade e omitiu qualquer reformulação das Conclusões.

Não obstante tal omissão ser cominada com a rejeição do recurso, na parte afectada (art. 639º, 3, CPC), essa é uma consequência a extrair in extremis se a apreciação recursiva for de todo comprometida, ainda que com prejuízo para o intuito de a parte recorrente inverter a decisão recorrida

[2]

. Em particular, a falta de menção das normas violadas e/ou do sentido em que deveriam ser interpretadas as normas que serviram de fundamento à decisão não é em absoluto insuprível: a sua presença não terá um efeito de revelação do direito ao juiz, desde que o restante conteúdo (mesmo que imperfeito e lacunoso) das conclusões ainda permita a cognição do tribunal ad quem dentro de um certo objecto; a sua omissão ou incompletude ou obscuridade, em desconformidade com os ónus centrais da peça recursiva, prejudica o resultado pretendido e sibi imputet

[3]

. Por outro lado, a falta de resposta ao convite ao aperfeiçoamento ou a resposta não sanante dos vícios identificados deve dar origem à rejeição de todo o objecto do recurso, nos termos do art. 639º, 3, CPC, se o julgador estiver em condições de fazer equivaler as conclusões manifestamente irregulares (que motivaram o convite ao aperfeiçoamento) a total “omissão de conclusões” – o que associaria tal efeito letal à sanção decorrente da aplicação do art. 641º, 2, b), CPC.

Não sendo de extrair automaticamente o efeito gravoso da rejeição /não conhecimento do objecto do recurso pelo relator ou colectivo do tribunal ad quem na circunstância de resposta insuficiente ou inexistente

[4]

, tal significa que a apreciação do mérito do recurso depende de o julgador apreender o tema recursivo – e desde que seja – perceptível e/ou dedutível das Conclusões apresentadas

[5]

. No caso concreto, essa hipótese ainda se preenche: esse thema decidendumé o da errada aplicação pelo tribunal recorrido do art. 640º do CPC, 1 e 2, do CPC (ónus do recorrente em face da impugnação da decisão relativa à matéria de facto) – referido no corpo das Alegações – para basear a rejeição do recurso relativo à matéria de facto, tendo em conta a ponderação do tribunal recorrido de documento escrito como meio de prova essencial para a avaliação dos bens da insolvente, cujos negócios de transmissão foram resolvidos em benefício da massa insolvente. E é com base nas Conclusões existentes (e não aperfeiçoadas), em referência a esse objecto recursivo, que se apreciará o mérito do recurso.

2.3. O recurso não é abrangido pela restrição do art. 14º, 1, do CIRE, incidindo sobre decisão prolatada em apenso a processo de insolvência (art. 125º CIRE), antes ficando sujeito ao regime do art. 17º, 1, do mesmo CIRE.

O recurso com esse objecto também não é precludido pela “dupla conformidade decisória” (art. 671º, 3, CPC), tal como decidido pela Formação do STJ a que alude o art. 672º, 3, do CPC, uma vez que, sendo apontado ao acórdão recorrido (nos termos vistos) erro de aplicação da “lei processual”, ainda que tenha sido confirmada a sentença recorrida no segmento respeitante à apreciação do mérito da apelação, não se verifica uma conformidade obstativa ao recurso de revista, uma vez que a questão colocada ao juízo do tribunal ad quem emergiu apenas no acórdão proferido no âmbito e procedimento do recurso de apelação.

3. Os factos

As instâncias deram assentes como provados os seguintes factos:

1. Em 25.11.2016 deu entrada o pedido de declaração da insolvência da devedora “BB, Lda.” formulado pelo credor “EE, S.A.”

2. Em 01.02.2017 foi decretada, por sentença, já transitada em julgado, a insolvência da devedora “BB, Lda.”

3. Na mesma sentença, foi nomeado administrador da massa insolvente, o Exmo. Sr. Dr. CC.

4. No dia 14.08.2017, o Sr. Administrador da Insolvência, por carta registada com aviso de receção dirigida à Autora, declarou o seguinte:“… na qualidade de administrador da insolvência da massa insolvente de “BB, Lda.” venho, ao abrigo do disposto nos arts. 120.º n.º 1 a 5 do CIRE, comunicar a V. Exas. a resolução dos actos jurídicos de compra e venda nos termos e pelos seguintes fundamentos:

1. Em 25/11/2016, foi requerida pela empresa “EE, S.A”, junto da Comarca de Viana do Castelo, Juízo de Competência Genérica de Caminha, a declaração do estado de insolvência da empresa “ BB, Lda.”, dando origem aos autos identificados em epígrafe.

2. Por douta sentença proferida em 01.02.2017, devidamente transitada em julgado, foi então declarada a insolvência da referida empresa – cfr. doc. nº 1 que ora se junta.

3. Após a notificação da sentença de declaração de insolvência e da realização da assembleia de credores, verificou-se que a insolvente, dentro dos dois anos anteriores ao início do referido processo de insolvência, deliberadamente transferiu parte substancial do seu património para V. Exas., “AA, Lda.”, da qual são sócios, AA e mulher FF, GG, este último nomeado também gerente, qualidades e funções que, aquele AA casado com FF e o indicado GG, também exercem na insolvente.

4. Sendo que a transferência de património efectuada pela insolvente para V. Exas., “AA, Lda.”, aproveitou pessoas especialmente relacionadas com a insolvente, dispondo esta dessa forma dos seus bens em proveito pessoal, com os quais mantinha uma relação especial.

Com efeito:

5. A 04/11/2015, a inso