Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I A e M, por si e em representação do filho menor de ambos J intentaram contra COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. e CASA DO POVO DE X (chamada a intervir na réplica), acção declarativa com processo ordinário pedindo a condenação das Rés no pagamento das seguintes quantias acrescidas de juros após a citação:

- Ao menor, de uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais no valor global de € 49745,03, acrescido da liquidação posterior pelo dano futuro.

- Aos Autores de uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos no montante de € 11366,30.

A fundamentar estes pedidos alegam em síntese, que:

Cerca das 17h15 do dia 10 de Março de 2009 ocorreu um atropelamento dentro das instalações da Ré Casa do Povo, onde o filho dos Autores frequentava o jardim de infância, o qual ocorreu porque a porta da sala estava aberta e a educadora não foi capaz de evitar a saída da criança, consequência do que foi a mesma atropelada pela carrinha daquela Ré.

Em consequência do atropelamento o filho dos AA sofreu lesões que lhe causaram dores e a necessidade de ser sujeito a intervenções e tratamentos médicos;

Sofreu períodos de incapacidade e ficou com uma IPP de 20%, sendo que por via de tal vê o seu futuro comprometido em termos de opções profissionais;

O menor ficou com a roupa que envergava inutilizada;

Os Autores trabalham e a Autora teve de ficar em casa a cuidar do menor, o que lhe provocou perdas salariais, no montante de € 1399,30 e ambos perderam a alegria de viver e continuam a sofre com o sucedido.

A Ré Casa do Povo transferiu o risco inerente ao veículo interveniente no atropelamento para a R. seguradora através a apólice n.º …..

As Rés apresentaram a sua contestação, tendo a Ré Casa do Povo alegado que foi o comportamento da criança que deu causa ao atropelamento e que todos os cuidados exigidos foram tomados, quer pela educadora e vigilante, quer pelo motorista; por sua vez a Ré seguradora, aceitando ter assumido o risco pela circulação do veículo da Ré Casa do Povo e bem assim ter feito um seguro de responsabilidade escolar, nega que o atropelamento seja um acidente de viação sustentando que a culpa do sucedido é imputável à omissão do dever de vigilância da educadora

A final foi produzida sentença a condenar a R. Companhia de Seguros, S.A. a pagar aos Autores a quantia de € 49745,03 pelos danos sofridos por J; pelos danos sofridos por A e M, a quantia conjunta de € 11366,30, quantias essas acrescidas dos respectivos juros, às taxas legais em vigor, a contar desde a citação até efectivo e integral pagamento, tendo absolvido as Rés do demais peticionado.

Inconformada a Ré Companhia de Seguros, S.A., interpôs recurso de Apelação o qual veio a ser julgada parcialmente procedente, com a alteração da sentença recorrida e a condenação das Rés Companhia de Seguros, S.A e Casa do Povo de X a pagar aos Autores a quantia de € 49745,03 pelos danos sofridos por J; pelos danos sofridos por A e M, a quantia conjunta de € 11.366,30, quantias essas acrescidas dos respectivos juros, às taxas legais em vigor, a contar desde a citação até efectivo e integral pagamento sendo a Ré seguradora responsável até ao limite do respectivo capital seguro e absolvendo os Réus do demais peticionado.

Deste Aresto, inconformada, interpôs recurso de Revista a Ré Casa do Povo de X, tendo sido negada a mesma e mantida a decisão plasmada no Aresto impugnado.

Notificada da decisão assim proferida veio a a Ré Casa do Povo de X, ao abrigo do preceituado no artigo 688º, nºs 1, 2 e 3 do NCPCivil, interpor dois recursos para uniformização de jurisprudência, por serem duas as questões que conflituariam com decisões precedentes deste Supremo Tribunal e que disciplinaram as respectivas matérias em termos diversos, invocando para o efeito a existência de jurisprudência em sentido contrário à seguida naquele sobredito Aresto, maxime a produzida nos Ac STJ de 13 de de Março de 2008 e11 de Fevereiro de 2003, cujas cópias juntou a fls 5 e 6 e de fls 23 a 33, cópias essas retiradas, respectivamente, da CJ STJ, Ano XVI, Tomo 1 e da base de dados da DGSI.

Foi produzida decisão singular pela Relatora, nos termos do normativo inserto no artigo 692º, nº1 do CPCivil, porquanto se entendeu que, além do mais, não havia a oposição jurisprudencial apontada.

Inconformada com tal decisão singular, vem aquela Ré/Recorrente, reclamar para a conferência, em dois vectores: por impedimento da subscritora da decisão reclamada, bem como por impedimento subsequente do colectivo que a mesma enforma e ainda por não concordar com a fundamentação expendida naquela mesma decisão, apresentando, brevitatis causa, o seguinte alegatório conclusivo:

DO IMPEDIMENTO DO RELATOR E SUAS CONSEQUÊNCIAS

- No dia 16 de Junho de 2015 foi produzido neste Supremo Tribunal um acórdão sobre o mesmo assunto que depois seria objecto de dois recursos para fixação de jurisprudência. acórdão esse que negou a revista para aí interposta, mantendo a decisão que a Relação produzira e que foi subscrito pelos senhores conselheiros Ana Paula Boularot, Pinto de Almeida e Júlio Manuel Vieira Gomes.

- Notificada desse acórdão, a Casa do Povo de X veio do mesmo interpor dois recursos para o pleno das secções cíveis. para fixação de jurisprudência, nos termos do artigo 688.º, n.º1, 2 e 3 do Código de Processo Civil.

- Com data de 9 de Dezembro transacto, veio a recorrente a ser notificada de uma decisão singular, julgando sumariamente o objecto dos referidos dois recursos, numa única peça, subscrita pela senhora conselheira Dra Ana Paula Boularot.

- É manifesto que os processos não podiam ser distribuídos nem julgados quer pela senhora conselheira Ana Paula Boularot, quer pelos senhores conselheiros Pinto de Almeida e Júlio (não João como por lapso manifesto a Recorrente escreveu) Manuel Vieira Gomes, por qualquer deles estar impedido de exercer as suas funções nas jurisdições em causa, quer porque já se tinham pronunciado sobre o objecto da causa, quer porque se trata de recurso interposto em processo no qual tinham tido intervenção como juízes de tribunal diferente daquele que era chamado a intervir, proferindo a decisão recorrida e assumindo clara posição de rejeição das razões invocadas pela recorrente.

- Daí que quer a senhora relatora quer os referidos senhores conselheiros estavam e estão impedidos de intervir no processo, o que deve ser reconhecido e declarado, com as legais consequências de se julgar nula a distribuição, se alguma distribuição houve, observando-se na nova distribuição o que prescreve o artigo 217.º do Código de Processo Civil, e de se julgar nulo o despacho sob censura, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.° do Código de Processo Civil.

DA RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

- A ser declarada nula a distribuição que terá tido lugar, a ser ordenada uma nova distribuição, e a ser declarada nula a decisão singular, a reclamação para a conferência deixa de fazer qualquer sentido, pelo que a agora deduzida deve ser entendida corno deduzida por mera cautela e em cumprimento do ónus imposto pelo n.º 2 do artigo 692.º do Código de Processo Civil.

- A conferência deve decidir da verificação dos pressupostos do recurso, incluindo a contradição invocada como seu fundamento. pelo que muito resumidamente se procurará expor o que uma análise mais detalhada das alegações apresentadas em todo o caso não dispensará.

- São os seguintes os vícios que, salvo o devido respeito, parece poderem ser assacados à decisão singular referida:

1. Tendo sido interpostos sobre questões completamente diferentes dois recursos para fixação de jurisprudência, é tudo menos curial, que se decida em conjunto, numa única peça, as duas questões em causa, pois a sua diferente natureza parece implicar que devam ser separadamente decididas.

- É a nosso ver manifesta a contradição das decisões postas em crise com os acórdãos indicados, para o que procuraremos sinteticamente e através de excertos das conclusões de ambos os recursos justificar essa contradição.

A Recorrida não apresentou qualquer resposta.

II São duas as questões levantadas na presente reclamação: i) saber que há impedimento da Relatora e do Colectivo para aferir da bondade liminar da interposição recursiva; ii) se se verificam os requisitos de admissibilidade de tal interposição.

1. Pronunciemo-nos prima facie, sobre o apontado «impedimento», da Relatora e do Colectivo que a mesma enforma.

Esgrimindo em abono da sua tese, a violação por este Supremo Tribunal de Justiça, representado pela aqui Relatora no despacho singular em reclamação, do normativo inserto no artigo 115º, nº1, alíneas c) e e) do CPCivil e eventual violação do mesmo, agora, pelo colectivo que subscreveu o Acórdão recorrido, porquanto nenhum Juiz pode exercer as suas funções em jurisdição contenciosa quando haja de decidir questão na qual se tenha pronunciado, ou quando se trate de recurso interposto em processo no qual tenha tido intervenção, proferindo a decisão recorrida, argui a Recorrente a nulidade da decisão de fls 70 a 84, nos termos do artigo 615º, nº1, alínea d) do CPCivil.

De harmonia com este citado segmento normativo a decisão é nula quando o juiz conheça de questões de que não pudesse tomar conhecimento, o que seria o caso nestes autos, porquanto a Relatora, em manifesta prevaricação do postulado no artigo 115º, nº1, alíneas c) e e) do mesmo compêndio processual, teria proferido decisão em processo onde estava impedida de o fazer.

Nada de mais falacioso.

Se não.

A determinação da formação judiciária que aprecia o recurso resulta da distribuição do processo a um Relator, mediante o sorteio regulado nos artigos 203º e 652º, nº1 do CPCivil e os Adjuntos são determinados por estarem a seguir ao Relator na ordem de precedência, nº2 do último apontado normativo, veja-se a propósito desta matéria da distribuição o Ac do Tribunal Constitucional nº684/03 de 12 de Dezembro de 2012 (Relator Paulo Mota Pinto), in www.tribunalconstitucional.pt; Ac STJ de 14 de Junho de 2006 (Relator Simas Santos), in www.dgsi.pt) .

Como deflui inequivocamente do disposto nos artigos 688º a 695º do CPCivil, o recurso para uniformização de jurisprudência comporta dois momentos distintos a saber: o primeiro, consubstanciado na sua interposição tout court, que obedece ao preceituado nos artigos 688º a 692º, nºs 1 e 2; o segundo que pressupõe a admissão do recurso interposto, pelo Relator primitivo do processo ou pelo colectivo primitivo caso haja reclamação para a conferência e esta assim o determine, e que implica o envio do processo à distribuição, artigo 692º, nºs 3, 4 e 5, sendo certo que esta nova distribuição constitui uma inovação do Código de Processo Civil de 2013, embora na vigência do Código anterior, o Relator se mantivesse, à semelhança do que sucede com os recursos de constitucionalidade interpostos para o Plenário do Tribunal Constitucional, em casos de contradição de jurisprudência, cfr os nº 2 e 5 do artigo 79º-D da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, Lei nº 28/82, de 15 de Novembro; Ac STJ de 23 de Abril de 2015 (Relatora Maria dos Prazeres Pizarro Beleza), in www.dgsi.pt.

O que se passa na especie é que nos encontramos no primeiro dos compassos, competindo à primitiva Relatora e/ou ao primitivo Colectivo que proferiu o Aresto agora objecto de impugnação, para uniformização de jurisprudência, pronunciar-se sobre a sua eventual admissibilidade, nos termos do normativo inserto no artigo 692º, nº1, do CPCivil, o que foi feito, podendo a parte reclamar para a conferência da decisão singular do Relator, de harmonia com o disposto no seu nº2, inexistindo qualquer impedimento daquela Relator e/ou do Colectivo que subscreveu o Acórdão em crise, sendo antes a Lei a impor que tal apreciação preliminar seja feita por aquele(s).

A problemática suscitada situa-se a montante e não a jusante: quer a Relatora, quer o Colectivo não estão a proferir nenhum juízo de valor sobre o fundo da questão, mas antes sobre a possibilidade de tal juízo poder vir a ser feito; quer a Relatora, quer o Colectivo, estão a aferir, previamente portanto, se se verificam os pressupostos prevenidos no nº1 do artigo 692º do CPCivil (apreciação liminar da admissibilidade da impugnação).

Na eventualidade de se verificarem os respectivos requisitos de admissibilidade, maxime, a apontada oposição de Acórdãos, os autos são remetidos à distribuição para apreciação do mérito, embora sem prejuízo de o Pleno poder rejeitar o recurso, artigo 692º, nºs 5 e 4 do CPCivil, cfr neste preciso sentido inter alia o Ac do Pleno deste STJ de 12 de Janeiro de 2016 (Relator Alves Velho), proferido no Proc 7697/10.1TBMAI.P1.S1-A.

E sempre seria, nesta precisa e específica situação, se a mesma ocorresse o que não veio a acontecer, como não virá adiante-se, que se teria de autuar, quiçá, dois recursos de uniformização, extraindo-se para o efeito, eventualmente, certidão do processo principal, pois uma correria por apenso ao processo e outra ao traslado do mesmo.

Não houve, assim, qualquer violação das regras legais respeitantes quer à distribuição, quer à competência para tramitação dos presentes autos, por parte da Relatora e/ou dos Adjuntos, tendo em atenção os ínsitos legais atrás citados, insertos nos artigos 203º e 652º, nº1 e 2 do CPCivil.

2. Da existência dos pressupostos da admissibilidade do recurso interposto para uniformização de jurisprudência.

Como decorre da remissão efectuada pela Recorrente, a mesma pretende que a Conferência se pronuncie sobre as conclusões anteriormente apresentadas aquando da sua motivação, quais foram, as seguintes:

No que concerne ao primeiro dos recursos, que classificou de Apenso A:

- O Acórdão recorrido firmou o entendimento, divergente do acórdão fundamento, segundo o qual o sinistro dos autos nunca podia ser configurado como um acidente de viação, para efeito de exclusão da responsabilidade civil da companhia de seguros que cobria os acidentes causados pelo veículo, pois como tal não pode considerar-se um acidente que, como o dos autos, “ocorreu em circuitos particulares, existentes em espaços abertos de habitações particulares e /ou públicas. por onde possam transitar veículos a elas afectos ou aquelas digam respeito, v.g., para aí efectuarem cargas e descargas pontuais e/ou recolher ou fazer desembarcar alunos, como no caso dos autos”

- Na verdade, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, foi produzido por este Supremo Tribunal, aliás confirmando entendimento jurisprudencial generalizado um acórdão sustentando que, ainda que se entenda que o local onde se produziu o acidente é uma via de direito privado, nem por isso o acidente fica descoberto de protecção legal, aplicando-se nessas situações as normas que regem a responsabilidade civil extracontratual em geral e as que especialmente dispõem sobre tais acidentes, como é o caso dos arts. 503.º e ss. do C.C., por se dever concluir que é de qualificar o acidente dos autos como acidente de circulação automóvel, não obstante ter ocorrido em terreno privado (cfr. o acórdão do STJ de 13/03/2008, in Col. Jurisp. Ano XVI, Tomo I, pago 175).

- Já no domínio do anterior Código da Estrada fora produzido um acórdão, da Relação de Lisboa, de 26/03/1980, relatado por Maia Gonçalves (Jurisprudência das Relações, Ano V, Tomo II, pago 240), decidindo que o Código da Estrada se aplica em quaisquer vias normalmente afectas ao uso público, independentemente da dominialidade do respectivo terreno, como é o caso das vias de acesso circundantes ao Hospital de Santa Maria.

- A fundamentação do acórdão recorrido é inaceitável e surpreendente, revelando insuficiente conhecimento do processo, porque sustenta que as instâncias já haviam decidido que o sinistro não era um acidente de viação, o que não é verdade, pois o que havia sido decidido, e apenas em 1.ª instância, era precisamente o contrário, e, bem assim, porque nenhuma razão existe para excluir da cobertura do contrato de seguro um acidente de viação ainda que situado em lugar privado, desde que acessível a qualquer pessoa.

- De resto, também a doutrina (Antunes Varela, Das Obrigações em Geral pag. 538) sustenta que “Quanto ao veiculo em circulação, tanto faz que ele circule na via pública, aberta ao transito em geral, como em qualquer recinto privado, apenas franqueado aos veiculas de certa empresa ou dos habitantes de certo imóvel. E pouco importa mesmo que o veículo circule fora de qualquer via, como o jeep que caminha sobre terrenos que outras viaturas não podem percorrer “.

- Considerando a manifesta contradição de decisões entre o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento, que ambos os acórdãos foram produzidos por este Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação, e sobre a mesma questão fundamental de direito, a recorrente interpôs atempadamente o presente recurso, visando a produção de um acórdão que uniformize a jurisprudência, sustentando que a decisão do acórdão-fundamento é a correcta, e deve, por isso, constituir a decisão uniformizadora.

- Nos termos do art. 690.º, n.º1 do CPC, na alegação produzida foram identificados os elementos que determinam a contradição alegada, entre os dois acórdãos, bem como os elementos que explicam a violação imputada ao acórdão recorrido, devendo fixar-se a jurisprudência no sentido do acórdão-fundamento, ou seja, “Um parque de estacionamento, como qualquer recinto privado, apenas franqueado aos veículos de um certo grupo de utilizadores, acessível a qualquer pessoa, deve ser considerado como via de circulação terrestre, para o efeito de se considerar que qualquer acidente aí ocorrido com intervenção de um veiculo automóvel está a coberto de contrato de seguro celebrado entre o proprietário de veiculo e uma companhia seguradora”.

Conclusões respeitantes ao denominado Apenso B:

- O Acórdão recorrido firmou o entendimento, divergente do acórdão fundamento, segundo o qual ocorrendo um acidente de viação cuja responsabilidade foi assacada a um menor vitima de atropelamento, e à creche que sobre ele tinha, no momento, o dever de vigilância, toda a responsabilidade, no entanto, deve ser assacada à creche, porque o menor, sendo inimputável, face à rigidez da lei, deveria ser ilibado por completo de responsabilidade.

- Na verdade, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, foi produzido por este Supremo Tribunal, aliás confirmando entendimento jurisprudencial generalizado um acórdão (processo nº 03A029 de 11/2/2003, de que foi relator o conselheiro Ponce de Leão), sustentando que, mesmo que se pudesse concluir que foi violado o dever de vigilância, em concorrência com a culpa do menor nunca a violação daquele dever podia implicar a imputação de toda a responsabilidade pelo acidente a quem violou esse dever, antes devendo ser estabelecida uma proporção percentual de responsabilidade, com a consequência de ser limitada, ou até excluída, a indemnização pelos danos resultantes do acidente relativamente à contraparte do menor.

- Considerando a manifesta contradição de decisões entre o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento, que ambos os acórdãos foram produzidos por este Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação, e sobre a mesma questão fundamental de direito, a recorrente interpôs atempadamente o presente recurso, visando a produção de um acórdão que uniformize a jurisprudência.

- No presente recurso, a recorrente sustenta que o acórdão fundamento, em colisão com o acórdão recorrido, traduz a melhor doutrina e a única que respeita o equilíbrio e a justiça, sustentando que a decisão do acórdão-fundamento é a única correcta, e deve, por isso, constituir a decisão uniformizadora.

- Na verdade é chocante, e desconforme com qualquer ideia de justiça, dizer-se, como se diz, no acórdão recorrido que, mesmo que se considerasse haver culpas de ambas as partes, apenas uma delas devia responder pela totalidade dos maus resultados do evento, e esse agravamento da sua responsabilidade não resultava de nenhuma atitude ou facto que lhe fosse imputável, mas sim, e apenas, da circunstância de o acidentado ser menor, o que, segundo esse acórdão, “o ilibaria por completo de responsabilidade”, doutrina que arbitrariamente transfere para a parte contrária a culpa de uma das partes.

- Por outro lado, congruentemente, o acórdão fundamento extrai as conclusões necessárias da “culpa” do menor, referindo, aliás, generalizadamente a jurisprudência, de modo acertado, que essa imputação de culpa não fere qualquer preceito constitucional, designadamente o direito das crianças à protecção da sociedade e do Estado, direito este que cabe à sociedade e ao Estado definir e preservar, não podendo ser ónus de qualquer cidadão ou da escola, visto que esta apenas é vinculada pelos limites que resultam do contrato celebrado com vista a educação da criança e das normas legais que em nada interferem com a definição de responsabilidade fundada exclusivamente nas regras decorrentes do contrato de ensino.

- Na verdade, está sempre em causa a aplicação do preceituado no artigo 570º do C.C., que o acórdão recorrido violou clamorosamente, impondo-se que, a entender-se (embora entendamos que não pode entender-se) que à educadora de infância, no quadro dos factos transcritos, é imputável alguma responsabilidade, em termos de violação, das regras da culpa in vigilando, “determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas resultaram, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida, ou mesmo excluída” (cit. art.º 570º C.C.).

- Nos termos do art. 690.º, n.º1 do C.P.C., na alegação produzida foram identificados os elementos que determinam a contradição alegada, entre os dois acórdãos, bem como os elementos que explicam a violação imputada ao acórdão recorrido, devendo fixar-se a jurisprudência no sentido do acórdão-fundamento, ou seja “Ocorrendo um acidente de viação, com atropelamento de uma criança de 6 anos, que, no momento, estava sujeita à vigilância de uma creche que frequentava, ainda que se considere que a creche possa ter violado esse dever de vigilância, desde que se considere também que a criança contribuiu com o seu comportamento, desobediente e inconsiderado, para o mesmo acidente, há que aplicar a regra do artº 570º do CC, ou seja, «determinar com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas resultaram, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida, ou mesmo excluída», isto é, graduar as culpas por forma a que a creche nunca possa ser responsabilizada inteiramente pelas consequências do sinistro, antes vendo a sua responsabilidade, a existir, limitada estritamente à percentagem que for atribuída ao dever de vigilância.”.

Nas contra alegações a Ré Companhia de Seguros, SA, concluiu do seguinte modo, pela inadmissibilidade do presente recurso uniformizador:

- Os factos em discussão nos presentes autos e no Acórdão fundamento são substancialmente diferentes.

- Nos presentes autos está em causa claramente e sem margem para dúvidas um sinistro no âmbito de um estabelecimento escolar, enquanto no Acórdão fundamento está em causa um acidente de viação

- Mas ainda que fosse possível qualificar o caso dos presentes autos como se tratasse de um acidente de viação, ainda assim, face aos factos provados, inexistia responsabilidade objectiva ou pelo risco.

- É por demais evidente que não estão preenchidos os requisitos previstos na lei para o presente recurso de uniformização de Jurisprudência.

A Relatora, fundamentou o seu despacho ora em reclamação da seguinte forma:

«(…) A primeira questão que se nos põe, em sede liminar é a de saber se estão reunidos ou não os pressupostos de admissibilidade do recurso para Uniformização de Jurisprudência.

Resulta do normativo inserto no artigo 688º, nº1 do NCPCivil que «As partes podem interpor recurso para o pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça quando o Supremo proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.».

Acrescenta o nº2 que «Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior com trânsito em julgado, presumindo-se o trânsito.».

Decorre do preceituado no artigo 690º, nº2 do mesmo compêndio processual, o requerimento de interposição de recurso deverá ser instruído, além do mais, com cópia do Acórdão fundamento, estabelecendo a Lei, a rejeição liminar do mesmo, caso o Recorrente não cumpra aquele ónus, artigo 692º, nº1, igualmente do NCPCivil.

Como deflui das peças juntas aos autos, a Recorrente fez juntar duas cópias de Acórdãos deste Supremo Tribunal, retiradas respectivamente da Colectânea de Jurisprudência e da base de dados o ITIJ, sendo certo que, ambas as publicações se tratam de meros repositórios jurisprudenciais, o que de modo algum satisfaz aquela imposição legal, porquanto não atestam a autenticidade dos documentos, o que apenas aconteceria se as cópias proviessem desta instituição, cfr neste preciso sentido os Ac de 26 de Fevereiro de 2013 (Relator Sebastião Povoas) e de 3 de Outubro de 2013 (Relator Pereira da Silva), in www.dgsi.pt.

Não tendo a Recorrente invocado qualquer impossibilidade quanto à junção de tais cópias, não tendo protestado juntá-las, nem sequer tendo requerido prazo para o efeito, torna-se óbvio que a sua manifestação recursiva estaria condenada ab initio, numa visão puramente formal, da problemática em análise, sempre se adiantando que sendo o prazo deste recurso de trinta dias após o trânsito em julgado do Acórdão recorrido, o que perfaz quarenta dias e tendo em atenção que o processo só vem para apreciação liminar, expirado que esteja o prazo das contra-alegações, isto é, mais trinta dias, temos no total, sem contar os tempos «mortos», setenta dias em que, pensamos, ter sido perfeitamente possível àquela, cumprir as formalidades legais, o que, repete-se, não foi feito.

Poder-se-ia dizer que competiria a este Tribunal, mesmo assim, convidar a parte a suprir aquela omissão, através de um convite à junção de tais cópias formais, cfr o Ac STJ de 21 de Outubro de 2014, em que fui Relatora. É possível, mas não se impõe na espécie, atentos os demais requisitos de admissibilidade recursiva que se não verificam no caso, o que sempre se tornaria num acto inútil.

Se não.

Constituem, assim, requisitos para a admissão de tal recurso: i) que exista um Acórdão do STJ transitado em julgado, proferido nos autos onde se suscita a uniformização; ii) contradição entre o Acórdão proferido e outro que o mesmo Tribunal haja produzido anteriormente; iii) que essa contradição tenha ocorrido no domínio da mesma legislação e que respeite à mesma questão essencial de direito.

Resulta do argumentário conclusivo da Ré, aqui Recorrente, que a mesma não obstante se arrime na afirmação de que o Acórdão produzido no âmbito destes autos se encontra em manifesta oposição com os Acórdãos prolatados em 13 de Março de 2008 e 11 de Fevereiro de 2003, não diz especificamente em que consiste tal contradição, decorrendo antes das conclusões apresentadas que a mesma não está de todo em todo de acordo com a decisão proferida nesta acção.

Queremos nós dizer que, a Ré, agora Recorrente, aproveitando a possibilidade conferida pelo artigo 688º do NCPCivil, pretende por em causa a bondade da decisão proferida, porque a mesma não interpretou a seu favor a factualidade assente, diversa aliás daquela que estava em causa no Acórdão fundamento.

Se não.

Como decorre inequivocamente do primeiro Acórdão fundamento, na tese dos aí Autores, a causa de pedir baseava-se na ocorrência de um acidente de viação, causado pela manobra de um tractor agrícola, quando efectuava um enfardamento com uma máquina que se encontrava acoplada ao veículo, não atentou o respectivo condutor que nas proximidades se encontrava uma menor, tendo-a colhido.

Colocavam-se aí três questões:

Primo, saber se o acidente dos autos era ou não um acidente de viação, já que na contestação foi aventado que a apólice de seguro excluía os riscos derivados do emprego do tractor nos trabalhos de exploração agrícola em que fosse utilizado, por si ou acoplado a outros maquinismos e alfaias agrícolas;

Secundum, saber se o veículo teria ou não sido causa directa do sinistro, porquanto a máquina agrícola que atingiu a menor estava acoplada ao tractor seguro na ali Ré;

Tertio, saber qual a medida da contribuição da menor, na presença do seu progenitor, foi maior ou menor do que a do condutor do tractor a que tal máquina em funções agrícolas se encontrava atrelada.

No que diz respeito ao segundo Acórdão fundamento, a causa de pedir assentava igualmente num sinistro causado pelo condutor de um tractor agrícola, quando se encontrava em trabalhos de fresagem num terreno sua propriedade, em que foi vitima um menor, neto daquele, a quem os pais haviam confiado a respectiva guarda.

As questões solvendas, neste Aresto, punham-se em sede de saber se estávamos ou não perante um acidente de viação, já que também se punha em causa se o seguro do tractor, cobria também o risco inerente ao funcionamento da máquina agrícola a ele ligada, como também, à concorrência de culpas, entre o condutor do veículo causador do acidente, concomitantemente obrigado à vigilância de outrem, o menor sinistrado, e este, cuja conduta foi tida como negligente.

No Acórdão recorrido, como se sabe, o pedido provinha de um atropelamento ocorrido dentro das instalações da Ré/Recorrente Casa do Povo, onde o filho dos Autores frequentava o jardim de infância, o qual se produziu porque a porta da sala estava aberta e a educadora não ter sido capaz de evitar