Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

Por sentença de 24 de Maio de 2010, proferida no Tribunal Judicial de Olhão, foi declarada a insolvência de

AA, S.A

. e declarado aberto o incidente de qualificação da insolvência com caráter pleno.

Na sequência, veio a credora

BB, Lda.

alegar o que teve por conveniente para o efeito da qualificação da insolvência como culposa, indicando como pessoas afetáveis pela qualificação os administradores da Insolvente,

CC

e

DD.

Também os credores trabalhadores

EE

,

FF

e

GG

vieram alegar que a insolvência devia ser qualificada como culposa.

Disseram todos os alegantes que a sociedade Insolvente havia transferido (mediante destaque em operação de cisão-fusão societária) parte do seu património imobiliário para uma outra sociedade (HH, S.A.), sendo que os administradores de ambas as sociedades envolvidas (os referidos CC e DD) eram as mesmas precisas pessoas. De seguida esta HH, S.A. deu de arrendamento à Insolvente os bens para ela assim transferidos. Tal transferência prejudicou a situação financeira da sociedade Insolvente, levando-a á descapitalização e à situação de insolvência.

O Administrador da Insolvência apresentou parecer que culminou com proposta no sentido da qualificação da insolvência como fortuita.

O Ministério Público pronunciou-se no sentido da qualificação da insolvência como culposa.

Os Administradores da Insolvente deduziram a oposição que tiveram por conveniente, concluindo pela natureza fortuita da insolvência.

Seguindo o incidente seus termos, veio, a final, a ser proferida sentença que qualificou a insolvência como culposa, atribuindo a responsabilidade aos supra indicados Administradores (CC e DD), tudo com as consequências na mesma sentença impostas.

Inconformados com o assim decidido, apelaram os afetados CC e DD.

Entre o mais, impugnaram o julgamento de parte dos factos.

A Relação de Évora julgou improcedente a apelação, mantendo a decisão da 1ª instância.

Pediram então os afetados revista, na sequência do que foi proferido acórdão neste Supremo Tribunal de Justiça (fls. 1485 e seguintes) que anulou o acórdão recorrido e determinou o conhecimento da impugnação da matéria de facto.

Na Relação de Évora veio depois a ser proferido novo acórdão que manteve inalterada a matéria de facto fixada pelo tribunal de 1ª instância e que negou provimento à apelação, confirmando a sentença.

Mantendo-se inconformados, pedem os mesmos afetados nova revista.

+

Da respetiva alegação extraem os Recorrentes as seguintes

conclusões

:

A) Ao apreciar o facto consistente em:

depois de obtido parecer jurídico independente relativo à operação da cisão-fusão e avaliação independente aos activos objecto daquela, os credores decidiram por unanimidade não resolver a operação de cisão-fusão a favor da massa insolvente. (F2 e F7),

tendo em conta os documentos constantes de fls. 933 a 936 e segs e 1061 a 1063 dos autos de insolvência, ao analisar concretamente o documento de fls. 1061 a 1063 dos autos de insolvência que corresponde à ata da reunião da comissão de credores de 12.11.2010, o acórdão recorrido considera o seguinte:

com relevância para o caso concreto apenas consta o seguinte sob o ponto 2 da ordem de trabalhos:

"Emissão de parecer relativamente à resolução cisão-fusão operada entre a sociedade AA, S.A. e a sociedade HH, S.A."

Quanto a tal questão o representante do II absteve-se, conforme da mesma consta.

(…)

Destarte, os documentos relevados pelos recorrentes não podem sustentar a sua pretensão.

B) Na análise deste documento,

o Tribunal a

quo

de forma inexplicável. não deverá ter lido o documento todo

porquanto do mesmo consta expressamente o seguinte:

(fls. 1061 e 1062) Seguidamente entrou-se no ponto dois da ordem de trabalhos. Foi analisado o parecer sobre a resolução da cisão-fusão operada entre as sociedades AA e HH, assim como a resposta às questões colocadas pelo Administrador da Insolvência à Sociedade de Advogados JJ. (Já juntos aos autos).

Tomou a palavra a representante da KK, SRL que emitiu o parecer pela não resolução da cisão-fusão operada entre as sociedades AA e HH.

O representante do Banco II absteve-se quanto a esta questão.

A representante dos trabalhadores, apesar de ausente, enviou o seu parecer por e-mail (em anexo).

Atento os pareceres dos elementos da Comissão,

foi deliberado que

o

Administrador da Insolvência não deverá resolvera contrato de cisão-fusã0

6

operada entre a sociedade AA SA e a sociedade HH, SA.

E não havendo mais nada a tratar foi encerrada a reunião pelas onze horas, tendo sido elaborada a presente acta que depois de lida vai ser assinada por todos os presentes.

(fls. 1063) No seguimento da abstenção do representante II e após pedido do AI e restantes membros da comissão para que adaptasse uma posição favorável ou desfavorável á resolução (em substituição à abstenção por mim inicialmente apresentada), venho por este meio anunciar o meu voto CONTRA à resolução da cisão-fusão fundamentado pelo mesmo motivo anteriormente indicado e porque tal opção iria deprimir e desajudar os ex-trabalhadores que represento.

C) Trata-se de conteúdo expresso em documento junto aos autos, que o Tribunal pura e simplesmente, não considerou na sua integralidade mas apenas parcialmente.

D) Sendo certo que da leitura mais atenta que ora se efetua de tal documento resulta que não se provaria que a decisão da comissão de credores de não resolver o negócio da cisão-fusão a favor da massa insolvente não havia sido tomada por unanimidade, provar-se-ia sem dúvida que a mesma deliberação havia sido tomada

por maioria

(face à abstenção de um dos intervenientes). E seria esta a resposta adequada que o Tribunal a quo deveria ter dado

E) Ora, a concreta análise dos documentos de fls. 1061 a 1063 realizada pelo Tribunal a quo que se acaba de explicar corresponde a uma análise tão deficiente e atabalhoada do seu conteúdo, que corresponde, na prática, a uma omissão de análise. Referir que se compulsou o documento mas não ter em consideração e ponderação todo o seu conteúdo, e no caso, não ter em consideração e ponderação a parte do conteúdo que era absolutamente fundamental que considerasse e ponderasse, segundo o objeto do recurso (e note-se que, tratando-se de uma reunião da comissão de credores com ordem de trabalhos sobre a qual houve deliberação o Tribunal nem sequer ponderou o sentido final da deliberação tomada, como seria o normal), constitui na prática uma não reapreciação do documento em causa (pois o documento não pode ser apenas valorado na parte inócua ou contrária à pretensão dos Recorrentes mas no seu todo e em especial na parte concretamente apontada pelos Recorrentes como impondo uma decisão diferente em matéria de facto).

F) A análise assim realizada pelo Tribunal recorrido viola frontalmente o art.° 662.°, n.º 1 do C.P.C . Por consequência, o acórdão recorrido é assim nos termos do disposto no art.º 615.°, n.º 1, al. b) e 666.° n.º 1 do C.P.C.). (sic)

G) Ao apreciar o facto consistente em:

O valor contabilístico dos activos transmitidos na cisão-fusão não correspondia ao valor real, ao valor de mercado dos mesmos. (F1).

o Tribunal recorrido tomou em consideração as alegações dos Recorrentes de que não foi produzida qualquer prova sobre o valor real ou de mercado de qualquer um dos ativos cindidos e nos excertos dos depoimentos das testemunhas LL e MM e do Sr. Perito transcritos pelos Recorrentes, que tomou como bons, acabando por concluir que aqueles concretos meios probatórios não impunham a prova pretendida.

H) Ou seja, estando em causa a questão (facto) de saber se o valor contabilístico dos ativos transmitidos na cisão-fusão não correspondia ao valor real, ao valor de mercado dos mesmos e resultando claramente daqueles depoimentos que existia discrepância entre o valor contabilístico e o valor real, não se sabendo (nem o próprio Perito) qual era o valor real ou de mercado daqueles ativos, a resposta do Tribunal foi, aliás, sem qualquer exame critico, precisamente contrária ao sentido das provas ponderadas.

I) Existe aqui uma anormal análise da matéria de facto. Anormal porque frontalmente oposta ao sentido unânime das provas. E ademais, sem qualquer exegese crítica das provas, sem indicar quaisquer ilações, sem especificar os fundamentos decisivos para a sua convicção, como estava obrigado por imposição dos art.ºs 607.°, n.º 4 e 663.°, n.º 2 do C.P.C ..

J) In casu, não estava em causa apurar se os ativos valiam mais ou menos que o seu valor contabilístico, mas apenas apurar que não existia identidade entre as duas dimensões (a contabilística e a real/mercado) e para tanto, as provas indicadas pelos Recorrentes e em parte consideradas pelo Tribunal impunham claramente que aquele facto fosse dado como provado.

K) Existe pois violação da lei processual, porque existe um exercício anormal do princípio da livre apreciação da prova (art.º 607.°, n.º 5 C.P.C.) e existe contradição clara entre os fundamentos de facto e a decisão adotada.

L) A livre apreciação da prova tem limites, não correspondendo nem se confundindo com arbitrariedade nem com a livre vontade de juiz, sujeita aos seus humores ou caprichos. Na livre apreciação da prova, o Tribunal não pode decidir a factologia em sentido diametralmente oposto ao da prova produzida.

M) Em face do exposto tem necessariamente de se admitir que o tribunal a quo incorreu, de facto, num erro ostensivo e grosseiro na apreciação da prova, numa apreciação totalmente arbitrária da prova e ignorou e contrariou diretamente as mais elementares regras da experiência, em termos de se poder dizer que existe uma flagrante desconformidade entre os elementos probatórios considerados pelo Tribunal e a decisão deste sobre este ponto concreto da matéria de facto.

N) O Tribunal a quo violou assim frontalmente o disposto nos art.ºs 607.° n.ºs 4 e 5, 662.° n.º 1 sendo por consequência nulo o acórdão recorrido nos termos do art.º 615.° n.º 1 als. b) e c) ex vi art.º 666.°, n.º 1, todos do C.P.C ..

O) Ao apreciar o facto consistente em:

as rendas estabelecidas por acordo entre a HH, SA e a AA encontravam-se sensivelmente abaixo dos valores de mercado. (F3)

a análise pelo Tribunal deste concreto ponto limitou-se à reprodução de parte da argumentação apresentada pelos Recorrentes relativamente a este ponto (que nada tem de surpreendente) e a colagem (em discurso indireto) de um excerto do depoimento da testemunha LL que os Recorrentes haviam indicado, não exatamente a propósito deste ponto concreto, mas de um outro, relativo ao estabelecimento dos valores das rendas que a AA, S.A. passou a pagar depois da cisão-fusão.

P) Mais uma vez o Tribunal recorrido não exerceu convenientemente os poderes que lhe competiam porquanto não apreciou todos os elementos probatórios que os Recorrentes expressamente indicaram em abono do facto que pretendem ter como provado, existindo assim ausência de pronúncia.

Q) Por outro lado, estando em causa saber se apesar daquilo que a testemunha LL afirmou (que em nada invalida o facto que se pretende ver provado), ainda assim as rendas concretamente estabelecidas se encontravam sensivelmente abaixo dos valores de mercado, a operação que se impunha que o Tribunal efetuasse não era esta, que nada analisa e nada resolve, nem se encontra fundamentada pois nem sequer refere, p. ex., em que medida o facto de a ROC ter afirmado o que afirmou impede ou impossibilita o concreto facto que se quer ver provado.

R) A operação que o Tribunal deveria ter efetuado é aquela que os Recorrentes indicam na sua alegação e conclusão NN), a saber:

a análise comparativa dos factos provados 66.° a 75.°, pois

se dos factos 66.° a 69.° constam os elementos (características imobiliárias e respetivos valores) recolhidos na consulta ao mercado efetuada pelos administradores e nos factos 70.° a 75.° as caraterísticas principais em confronto dos imóveis alugados, o que o Tribunal teria de fazer era uma comparação entre as características e valores de uns e outros para responder ao facto em causa. O que o Tribunal não fez.

S) No entender dos recorrentes verifica-se neste ponto concreto, uma deficiência grosseira na apreciação da matéria de facto, com omissão de pronúncia, pois não realiza a exegese crítica das provas que para aquele fim os Recorrentes expressamente indicaram, não indica as ilações retiradas dessa análise conjugada eventualmente com outra prova constante dos autos e não especifica em que medida a prova que considerou é impeditiva do facto perguntado, como estava obrigado por imposição dos art.ºs 607.°, n.º 4 e 663.°, n.º 2 do C.P.C.,

T) Existe pois violação da lei processual, porque existe um exercício anormal e grosseiro dos poderes do julgador e consequente violação do princípio da livre apreciação da prova (art.º 607.°, n.º 5 C.P.C.).

U) Em face do exposto tem necessariamente de se admitir que o tribunal a quo realizou uma apreciação totalmente arbitrária da prova e ignorou e contrariou diretamente as mais elementares regras da experiência, em termos de se poder dizer aqui também que existe uma flagrante desconformidade entre os elementos probatórios considerados pelo Tribunal e a decisão deste sobre este ponto concreto da matéria de facto e violou assim frontalmente o disposto nos art.ºs 607.° n.ºs 4 e 5, 662.° n.º 1 sendo por consequência nulo o acórdão recorrido nos termos do art.º 615.° n.º 1 al. b) e c) ex vi art.º 666.°, n.º 1, todos do C.P.C.

V) Relativamente à apreciação do facto consistente em:

o acréscimo de despesa, bem assim como o acréscimo líquido de despesa verificado foi absolutamente irrelevante para a criação ou agravamento da situação da AA, SA (F6 e F11). os Recorrentes não se podem conformar com a afirmação de que não se descortina nem os apelantes identificam qual o meio probatório que impõe tal conclusão, porquanto tal afirmação não corresponde nem de perto nem de longe à realidade. Basta uma simples leitura das alegações e das conclusões da apelação apresentada para se chegar à conclusão contrária. Não só no quadro constante da conclusão O) constam os concretos depoimentos em que os Recorrentes se fundam para pugnarem por esta alteração à matéria de facto, assim como constam na alegação (vide págs. 19 e segs.) e na conclusão VV).

W) Relativamente a este ponto concreto, o Tribunal recorrido não reapreciou os concretos depoimentos das testemunhas LL e MM indicados pelos Recorrentes. Apenas tomou em consideração o depoimento do Sr. Perito. Ou seja, não tomou em consideração todas as provas cuja apreciação lhe foi solicitada e que no entender dos Recorrentes, no conjunto, eram essenciais para aquele fim e foi consequentemente parcial e violou o art.º 4.° do C.P.C.

X) Por outro lado, limita-se a reproduzir um excerto do depoimento do Sr. Perito, sem explicar em que medida o mesmo é decisivo para inculcar decisão diversa, não analisa a perspetiva histórica contida em tal depoimento [a crise mundial, a redução das vendas (fator que segundo o próprio Perito, se não tivesse ocorrido a medida implementada seria aliás fiscal mente melhor para a insolvente]. Em suma, sem fundamentar, em absoluto, a decisão tomada.

Y) O Tribunal a quo violou assim frontalmente o disposto nos art.ºs 607.° n.ºs 4 e 5, 662.° n.º 1 sendo por consequência nulo o acórdão recorrido nos termos do art.º 615.° n.º 1 al. b) ex vi art.º 666.°, n.º 1, todos do C.P.C.

Z) Por fim, o acórdão recorrido aprecia de uma penada os factos relativos aos:

alegados acréscimos das despesas verificados e as quantias a deduzir relativas ao pagamento dos respetivos impostos ou ainda a retenção na fonte consignados sob F4, F5, FB, F9 e F10

resolvendo a questão referindo por um lado que inexiste nos autos qualquer elemento de prova que revele o montante dos impostos liquidados ou retidos e por outro que, o valor dos acréscimos das despesas verificadas resulta da operação aritmética entre o valor das prestações pagas à data da Cisão-Fusão factos provados sob os n. Os 63. ° a) e b) e 64. o e o valor que passou a pagar após a celebração dos contratos de arrendamento que constam dos factos provados sob os n.ºs 12 e 13°, sem chegar a quantificar.

AA) Mais uma vez o Tribunal a quo nega-se a cumprir a sua função e a reapreciar devidamente a matéria de facto, desta feita, resolvendo todas aquelas questões num único parágrafo e com argumento não correspondente com a realidade, pois nos autos existem efetivamente elementos de prova que revelam os montantes dos impostos liquidados e retidos (nesse aspeto objetivo existe p. ex. o Relatório elaborado pela PJ, sem prejuízo das reservas que os Recorrentes lhe opuseram, mas que nessa vertente objetiva não colocaram em questão).

BB) Já quanto à interpretação desses dados objetivos, ou na falta deles, os conhecimentos exatos e diretos das testemunhas cujos concretos depoimentos os Recorrentes pretendem ver reapreciados (LL e MM, respetivamente ROC e TOC da empresa insolvente) são fundamentais para dar ao Tribunal, não só o conhecimento desses factos mas ainda a verdadeira perceção dinâmica da realidade. Trata-se de matéria que não se tem de provar apenas por documento.

CC) Igualmente quanto ao valor dos acréscimos das despesas verificadas após a operação de cisão-fusão, a reapreciação dos concretos depoimentos indicados pelos Recorrentes para o efeito são fundamentais para o Tribunal poder quantificar a real diferença e assim dar como provados os factos indicados em F4, F5, F8, F9 e F10.

DD) O Tribunal a quo violou assim frontalmente e uma vez mais o disposto nos art.ºs 607.º n.ºs 4 e 5, 662.º n.º 1 sendo por consequência nulo o acórdão recorrido nos termos do art.º 615.º n.º 1 al. b) ex vi art.º 666.0, n.º 1, todos do C.P.C.

EE) Voltando ao acima concluído é claro que a Relação teria ainda de resolver a questão que se prende com a declaração de inexistência de produção de qualquer prova relativamente ao valor real dos bens imóveis transmitidos.

FF) Esta questão encontra-se expressamente abordada na conclusão S) da apelação apresentada, claramente incluída no âmbito da reapreciação da matéria de facto que a Relação terá de efetuar (vide conclusão G) da Revista conjugada com a respetiva decisão).

GG) Esta questão, que é matéria de facto, reveste-se de primordial importância, porquanto é complementar do facto F1 pugnado pelos Recorrentes e é vasta a prova testemunhal expressamente indicada pelos Recorrentes no sentido por estes pretendido, nomeadamente o depoimento do Sr. Perito.

HH) Ao não ter analisado esta a questão concreta o Tribunal recorrido violou o disposto nos art.ºs 662.0, n.º 1, 607.0, n.º 4 e 608.0, n.º 2, sendo por consequência nulo nos termos do disposto no art.° 615.0, n.º 1 als. b) e d) ex vi art.° 666.0 do C.P.C.

II) Em resumo, não obstante a aparência de reapreciação da matéria de facto, o Tribunal recorrido não realizou em bom rigor essa atividade, não o fez em sentido próprio e normal, não ponderou com normalidade e de forma séria ou empenhada os concretos meios probatórios indicados pelos Recorrentes relativamente a cada questão suscitada por estes, umas vezes decidiu arbitrariamente contra as provas que estava a considerar, outras vezes sem a análise integral de documentos para os quais olhou, e fez uma utilização grosseira dos poderes de julgar ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova.

JJ) A atuação do Tribunal recorrido não pode ser admitida porque contrário às garantias processualmente previstas de um efetivo duplo grau de apreciação da matéria de facto: a manobra de fundamentar de qualquer maneira a matéria de facto mas sem examinar efetivamente as provas pertinentes para a questão viola claramente aquele direito.

KK) A livre apreciação da prova não pode permitir tudo, i.e., que se admita como conforme as regras que o Tribunal cumpra a sua função de julgar e de apreciar a prova produzida quando, como parece ser aqui, propositadamente, para se escusar, na prática, a reapreciar efetivamente concretos pontos da matéria de facto que são essenciais para o correto desfecho do processo (

e consequentemente para a vida dos Recorrentes, porque o desfecho deste processo terá inegáveis reflexos na vida real destes)

, pegue em provas mais ou menos desgarradas, mais ou menos a propósito das questões em apreciação, sem exame critico e sem fundamentação logico-racional, e se considere devidamente cumprida aquela função.

LL) Quando a argumentação lógico-racional não tem ligação estreita e profunda com a questão em apreciação não se pode considerar devidamente observado o princípio da livre apreciação da prova.

MM) A atuação descrita do Tribunal recorrido põe em causa o direito dos Recorrentes a um processo judicial equitativo e à tutela jurisdicional efetiva, que assim viola (art.º 1.° e 20.°, n.º 4 da CRP).

Terminam dizendo que “deve o acórdão recorrido ser anulado e consequentemente determinado o conhecimento da impugnação da matéria de facto suscitada pelos Recorrentes na sua apelação, seguindo-se os demais termos.”

+

Não se mostra oferecida qualquer contra alegação.

+

O tribunal recorrido pronunciou-se sobre as nulidades imputadas ao acórdão, indeferindo-as (fls. 1782 e seguintes).

+

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II -

ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou fundamentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

+

É questão a conhecer:

- Violação ou errada aplicação da lei de processo e nulidades do acórdão.

+

II -

FUNDAMENTAÇÃO

Não suscita dúvidas que não está defeso ao Supremo verificar em sede de recurso de revista se a Relação exerceu de forma processualmente conveniente os seus poderes em sede de facto (v. a propósito a alínea b) do nº 1 do art. 674º do CPCivil). Como nos diz Abrantes Geraldes (Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2ª ed., p. 255), citando a propósito jurisprudência vária, “(…) o Supremo reiteradamente vem assumindo o entendimento de que, embora não possa censurar o uso feito pela Relação dos poderes conferidos pelo art. 662º, nºs 1 e 2, já pode verificar se a Relação, ao usar tais poderes, agiu dentro dos limites traçados pela lei para os exercer”.

Os Recorrentes imputam ao acórdão recorrido a violação dos art.s 662.º, n.º 1 e 607.º, n.ºs 4 e 5 do CPCivil, do que decorreria, conforme os casos, a existência das nulidades previstas nas alíneas b), c) e d) do mesmo Código.

Mas, quanto a nós, carecem de razão.

Diferentemente do que sustentam os Recorrentes, o tribunal recorrido ocupou-se de forma processualmente regular da impugnação dos factos, cumprindo com suficiência as exigências indicadas no n.º 4 do art. 607.º do CPCivil. O que se passa é, simplesmente, que não o fez de forma coincidente com o ponto de vista dos Recorrentes, mas isto não tem a propriedade de tornar ineficiente a atuação do tribunal recorrido e nulo o respetivo acórdão.

Na realidade, percorrendo a aleg