Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1

R-476

[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Na Oposição à Execução para Pagamento de Quantia Certa em que é Exequente

AA

, e Executados:

-

Banco BB, SA

, sendo interveniente

CC, Lda.

, veio o

Banco BB, S.A

, deduzir, em 26.3.2012, oposição à execução pendente no Tribunal Judicial da Comarca da Póvoa de Varzim – 2º Juízo Cível – e Incidente de Intervenção Provocada, pretendendo que, pela procedência da mesma, seja julgada extinta a execução.

Alegou o Oponente, em resumo, o seguinte:

- inexiste título executivo pois que, do teor da garantia bancária que serve de título executivo à presente execução, as obrigações assumidas pelo Banco perante o Exequente reportam-se, exclusivamente, a garantir “o bom e pontual cumprimento da obrigação de conclusão e entrega do imóvel ao Beneficiário por parte da Ordenadora, no âmbito do contrato promessa de permuta de bem presente por bem futuro, celebrado em 27 de Janeiro de 2008” obrigando-se o Banco “como principal pagador, a fazer as entregas de quaisquer importâncias que se tornem necessárias, até àquele limite [€ 200.000,00], se “CC, Lda o não fizer em devido tempo”, pelo que o Banco prestou uma fiança a favor do Exequente.

Logo, contrariamente ao que acontece nas garantias autónomas, na fiança, a obrigação do fiador é acessória da que recai sobre o principal devedor, o que significa que o fiador pode opor ao credor os meios de defesa de que pode valer-se o devedor;

- É verdade que o Banco BB emitiu por ordem de CC Lda. – e a favor do Exequente AA, a garantia bancária no valor de € 200.000,00, emitida em 3 de Abril de 2008, com a validade de trinta e seis meses, o que vale por dizer que o Beneficiário só a podia executar até ao dia 3 de Abril de 2011 e que o Exequente, no dia 2 de Março de 2011, solicitou ao Banco que honrasse a garantia prestada não tendo o Banco satisfeito a pretensão do Exequente, tendo em conta que este não logrou demonstrar o incumprimento da obrigação de conclusão e entrega do imóvel por parte do Ordenador. Antes pelo contrário, foi o próprio Ordenador que conseguiu demonstrar que não havia incumprido aquela obrigação pois que o atraso na entrega definitiva da obra ficou a dever-se a diversas e sucessivas alterações/aditamentos ao caderno de encargos, assim como a diversas alterações de ordem estrutural exigidas pelo Exequente;

- o Ordenador pediu ao Banco que não honrasse a garantia uma vez que, tendo o atraso na entrega da obra ficado a dever-se ao Exequente (e só a este), tinha chegado a acordo com ele no sentido de ser prorrogado o prazo da garantia ou ser emitida nova garantia bancária com o mesmo conteúdo, mas com um prazo mais lato. Perante a pretensão, tanto do Ordenador, como do Beneficiário, o Banco aceitou, logo no dia 31 de Março de 2011, proceder à emissão de uma nova garantia bancária nos termos acima descritos. No entanto só o faria se, no momento da emissão de nova garantia bancária, o Beneficiário devolvesse ao Banco o original da garantia bancária nº … e entregasse um documento em que aquele expressamente declarasse que desistia do seu accionamento, o que comunicou ao Beneficiário e ao Ordenador.

Porém, desde aquela data de 31 de Março de 2011, o Banco não foi mais contactado pelo Exequente para proceder à emissão da nova garantia bancária. Perante tal omissão e durante os meses de Abril, Maio e Junho de 2011, o próprio Banco tentou contactar o Exequente, quer na sua própria pessoa, quer por intermédio do seu advogado, para averiguar o que se passava, o que se revelou infrutífero.

Mais alega que, todas e cada uma das alterações solicitadas pelo Exequente, quer ao Ordenador, quer a outras empresas, conduziu a um inevitável atraso na conclusão e entrega da moradia, atraso este que, insista-se, é exclusivamente imputável ao Exequente.

Foi nesta conformidade que o Banco Réu se absteve de pagar o valor da fiança por si prestada.

Conclui, pedindo que seja reconhecida a falta de título executivo, seja pela via dos fundamentos da oposição propriamente dita, deve esta ser julgada inteiramente provada e procedente, com a consequente extinção total da execução. Subsidiariamente, pede a intervenção acessória provocada de CC, Lda.

Proferiu-se despacho que admitiu liminarmente a oposição.

Notificado o exequente, veio contestar, defendendo-se por impugnação, alegando, ainda, que a garantia bancária é independente da relação causal, a qual não reveste a natureza de fiança e porque se verificam os pressupostos para ser accionada, atenta a confissão dos factos pelo executado, concluiu pelo prosseguimento da execução de acordo com o aí peticionado e pela improcedência do pedido de intervenção requerido pela Oponente.

Foi proferido o despacho saneador, dispensando-se a fixação da matéria de facto assente e a provar, nos termos do art. 787º Código de Processo Civil.

Admitiu-se a intervenção de CC, Lda. e procedeu-se à respectiva citação.

A interveniente veio aderir aos fundamentos da oposição apresentada pelo executado.

Realizou-se o julgamento, com gravação da prova.

O despacho que contém as respostas à matéria de facto consta de fls. 337 a 347.

***

A final, foi proferida sentença com a decisão que se transcreve

:

“

Nestes termos e pelos fundamentos expostos, julgando pela procedência desta oposição, declaro a extinção da execução

”.

***

Inconformado, o Exequente recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, que por Acórdão de 2.6.2014

– fls. 670 a 734 –

revogou a sentença recorrida, julgando improcedente a oposição e ordenando que a execução prosseguisse.

***

O BBB e CC, Lda.,

recorreram para este Supremo Tribunal de Justiça e, alegando, formularam as seguintes

conclusões

:

1ª) O presente recurso vem interposto de um acórdão que, revogando na totalidade a sentença proferida nos autos, mandou prosseguir a presente execução, sob o fundamento de que a garantia em causa se reconduz, não a uma fiança, mas sim a uma garantia autónoma simples que constitui título executivo à luz do decantado art. 46° al. c) do Código de Processo Civil, juntamente com uma declaração do ordenador da garantia na qual assume o incumprimento da obrigação e ainda uma carta de interpelação dirigida ao Banco garante;

2ª) O acórdão recorrido entendeu ainda que, uma vez admitida a execução, recaía sobre o garante, em sede de oposição, alegar e provar que não ocorreu o facto constitutivo do direito do exequente, ou seja, que o ordenador não incumpriu a obrigação garantida — não o tendo feito, a presente oposição teria de sucumbir;

3ª) O Tribunal a quo laborou num tremendo erro de julgamento: primeiro, porque a garantia dos autos é uma fiança e, desde logo, por este fundamento a oposição procederia pois inexistiria título executivo à luz do disposto na al. c) do art. 46° do Código de Processo Civil; depois, porque todos e cada um dos factos que o Banco logrou provar nos autos são bem demonstrativos de que o ordenador da garantia não incumpriu a sua obrigação;

Vejamos,

4ª) A grande característica que distingue a fiança da garantia autónoma simples é que, enquanto a primeira é acessória da obrigação principal, a segunda é autónoma da obrigação principal: não existindo no contrato de garantia qualquer alusão expressa a nenhuma destas figuras, mas sendo necessário descortinar a sua natureza, é preciso saber, recorrendo à interpretação do negócio, “se as partes pretenderam que a obrigação do garante ficasse ou não dependente das excepções oponíveis à obrigação principal, devendo, em caso de dúvida, presumir-se pela mera estipulação da fiança por se tratar de uma garantia prevista na lei” — cfr. Acórdão recorrido.

5ª) A garantia dos autos reconduz-se a uma fiança uma vez que o documento que a titula: a) não contém qualquer declaração de renúncia do Banco à invocação de excepções derivadas do contrato-base; b) contém uma cláusula de renúncia ao benefício da excussão prévia, benefício este que configura um direito no âmbito da fiança (cfr. art. 638° do Código Civil); c) contém uma referência à falta de cumprimento da obrigação de conclusão e entrega do imóvel, o que significa que o Banco não prescindiu de controlar o cumprimento pelo Ordenador do contrato base;

6ª) Não colhem, assim, os argumentos expendidos no acórdão recorrido para afastar o entendimento de que estamos perante uma fiança: da mesma forma que as partes não exararam no corpo da garantia a palavra “fiança” também não exararam, em vez de garantia bancária, “garantia bancária autónoma simples”; no texto do contrato de garantia contém igualmente expressões típicas da fiança; não se vê no texto da garantia qualquer declaração de renúncia do Banco à invocação de excepções derivadas do contrato-base; na fiança o garante tem o direito de fiscalizar o cumprimento do contrato garantido, não constituindo esse direito qualquer dever; nada na lei impõe que a fiança acompanhe toda a vida do contrato.

7ª) Redunda numa clamorosa violação do princípio da liberdade contratual, que norteia estes contratos, afirmar-se que a garantia dos autos é uma garantia bancária autónoma simples, impedindo o garante de discutir a relação de base quando nenhuma cláusula de exclusão foi contratada;

8ª) De resto, tenha-se absolutamente presente que em caso de dúvida quanto à interpretação do negócio de garantia, o mesmo presume-se ser de fiança: daí que o acórdão recorrido, se não surpreendeu qualquer alusão concreta que o levasse a concluir estar perante uma garantia autónoma — in casu, uma cláusula de exclusão/renúncia do Banco à invocação de excepções derivadas do contrato-base — então, na dúvida, deveria ter decidido tratar-se de uma fiança (veja-se a este respeito o que se decidiu nos acórdãos citados em texto do TRP de 16.06.2011 e TRL 17.12.2009);

9ª) Ainda quando se entendesse que a garantia oferecida à execução nestes autos se reconduz a uma garantia autónoma simples, a presente acção falecia da mesma forma pela inexistência de título executivo: não se tendo o Banco responsabilizado pelo pagamento de € 200.000,00, mas apenas pela entrega da quantia que se tomasse necessária até aquele limite se o ordenador incumprisse a obrigação de pagamento, a obrigação por si assumida não é de montante “determinado ou determinável por simples cálculo aritmético”, o que significa que não pode ser havida como título executivo para efeitos da al. c) do n° 1 do art. 46° do Código de Processo Civil (cfr. acórdão do TRL de 15.04.2010, citado em texto), sendo este vício de conhecimento oficioso;

10ª) E ainda quando se entendesse que a garantia dos autos poderia ser enquadrada naquele decantado artigo 46° — e não pode — ainda assim a presente oposição teria de proceder uma vez que lei prescreve que a obrigação exequenda tem de ser líquida e a Exequente não lançou mão do disposto no art. 805° do Código de Processo Civil: este vício da falta de pressuposto processual da liquidez impede o Tribunal de dar satisfação à pretensão executiva e é, igualmente, de conhecimento oficioso;

De todo o modo,

11ª) Nunca o Tribunal a quo poderia afirmar que o Exequente, através da declaração em que o ordenador afirma não poder cumprir com o prazo de entrega da obra, logrou fazer prova complementar do título executivo nos termos do art. 804°: isto porque, à luz do teor da garantia, o facto constitutivo do seu direito decompõe-se não só no incumprimento da obrigação de entrega do imóvel, como também no não pagamento pelo Ordenador das quantias que se tornem necessárias até ao limite dos € 200.000,00, o que significa que, abstractamente, era sobre a verificação destas duas circunstâncias que a Exequente tinha de fazer prova; Ora,

12ª) Nem a declaração junta ao requerimento executivo faz qualquer prova do incumprimento da Ordenadora da obrigação de conclusão e entrega do imóvel, pois apenas atesta que aquela não poderá cumprir com o prazo de entrega, omitindo se tal conduta foi culposa; nem a Exequente fez qualquer prova do não pagamento pela Ordenadora das importâncias que alegadamente se tornaram necessárias até ao limite dos € 200.000,00 o que sempre determinaria a inexistência de título executivo; Sem prescindir,

13ª) Figurando, contra o que resolutamente se espera, que este Alto Tribunal entende que a garantia que foi oferecida a esta execução é uma garantia autónoma simples e que o Exequente logrou fazer prova complementar do título para efeito de se poder afirmar que o mesmo existe, a oposição à execução deduzida pelo Banco executado sempre terá de proceder;

14ª) No âmbito das garantias autónomas simples o Banco constitui-se no direito de não as honrar perante o seu beneficiário em três circunstâncias autónomas: primeiro, se o beneficiário não lograr provar perante si o incumprimento da obrigação garantida por parte do ordenador; depois, se a garantia se tiver extinguido por cumprimento, resolução ou caducidade; por fim, opondo excepções reportadas à relação principal (contrato-base) desde que haja evidentes e graves indícios de actuação de má fé, nela se incluindo o abuso de direito;

15ª) No caso dos autos verificaram-se, exactamente, as três elencadas circunstâncias, o que significa que o Banco não se encontra constituído na obrigação de honrar a garantia dos autos;

16ª) É verdade que a Ordenadora da garantia, por declaração de 01.03.2011, atestou que “não poderá cumprir com o prazo de entrega do imóvel objecto do contrato de promessa de permuta de bem presente por bem futuro”, tendo o Banco, perante essa declaração, diligenciado por saber as causas que determinaram essa não entrega pontual do imóvel, uma vez que a declaração era omissa e só existindo culpa da Ordenadora é que era possível imputar-lhe qualquer incumprimento (é isto que nos diz o art. 798° do Código Civil);

17ª) Foi então que a Ordenadora da garantia lhe comunicou e comprovou que a não entrega do imóvel no prazo acordado se devia, única e exclusivamente, às diversas e sucessivas alterações e aditamentos ao caderno de encargos exigidas pelo Exequente: essa prova não foi apenas feita perante o Banco aquando da interpelação da beneficiária, pois foi também exaustivamente feita no âmbito deste processo, sendo isto mesmo que traduzem os factos provados!

18ª) Ou seja, não só a beneficiária da garantia não logrou provar, como lhe competia, que a ordenadora faltou culposamente à obrigação de entrega e conclusão da obra, como foi a própria Ordenadora que logrou provar perante o Banco, e até perante o Tribunal, exactamente o inverso: que a não entrega e conclusão da obra se ficou a dever, única e exclusivamente, à beneficiária da garantia, quer em virtude das alterações ao caderno de encargos que solicitou na eminência do término do prazo inicialmente estipulado de entrega, quer em virtude de não ter pago os diversos trabalhos que solicitou a outras empresas e não pagou, levando a que estas não concluíssem os trabalhos e abandonassem a obra (cfr. neste particular os factos dados como provados sob os pontos 17, 21, 24, 25, 28, 30, 34, 35, 36 a 50, 52, 53, 54 e 56);

19ª) Significa isto que a interpelação do beneficiário para que o Banco honrasse a garantia traduz um comportamento clamorosamente violador da boa fé, consubstanciando uma fraude manifesta: sabendo que era titular de uma garantia de 200.000,00 € que poderia ser accionada caso o seu ordenador não lhe entregasse o imóvel concluído em determinado prazo, provoca o atraso da obra, para depois vir alegar perante o Banco que a obra não foi concluída no prazo e assim embolsar aqueles 200.000,00 € e ainda ficar com um imóvel praticamente concluído.

20ª) De todo o modo, a Exequente não alegou nem provou perante o Banco aquando da interpelação para pagamento (nem tão pouco no âmbito desta acção) que se havia verificado a outra circunstância de que dependia o nascimento do seu crédito: que a CC não pagou as importâncias que se haviam tornado necessárias até ao limite dos 200.000,00 € – e esse facto não se presume!

21ª) Resultou ainda provado nos autos a seguinte factualidade: a garantia em causa caducava no dia 3 de Abril de 2011; o beneficiário interpelou o Banco para a honrar no dia 2 de Março de 2011; no dia 28 de Março de 2011 o ordenador da garantia e o beneficiário solicitaram ao Banco a substituição daquela garantia por outra com um prazo de mais três meses; o Banco anuiu a essa pretensão, comunicando ao beneficiário e ao ordenador que só o faria caso aquele devolvesse ao Banco o original da garantia e lhe entregasse um documento em que expressamente declarasse que desistia do seu accionamento; desde 31 de Março de 2011 o Banco não foi mais contactado pelo beneficiário, durante os meses de Abril, Maio e Junho, para proceder à emissão da nova garantia nem tão pouco este se mostrou disponível para falar com o Banco, não obstante as inúmeras tentativas que foram feitas nesse sentido; entretanto o ordenador faz saber ao Banco que estava avançar com a obra sob o acompanhamento do beneficiário e que havia acordado com ele no sentido da desnecessidade de emissão da nova garantia; o Banco visitou de surpresa a obra e constatou que, de facto, a construção continuava a ser efectuada (cfr. factos provados n°s 6 a 20).

22ª) Eis que, surpreendentemente, após três meses de absoluto silêncio o beneficiário da garantia, em 20 de Junho de 2011, vem interpelar novamente o Banco para pagar a garantia que já havia caducado no dia 3 de Abril de 2011, sob o pretexto de ter estado “3 meses sem respostas”, tendo resultado nestes autos provado que essa afirmação é totalmente falsa!

23ª) O Tribunal a quo ao afirmar que a factualidade supra descrita não merecia relevo uma vez que a circunstância do exequente não ter diligenciado pela substituição da garantia não lhe é imputável em virtude do regime geral das garantias bancárias determinar que é sobre o ordenador que incumbe essa diligência é absolutamente surpreendente, desde logo porque nem sequer este regime está tipificado: mais uma vez o Tribunal a quo fez tábua rasa do princípio da liberdade contratual, aplicável no âmbito destes contratos de garantia, e esqueceu-se que o beneficiário sabia que a substituição da garantia dependia apenas da sua diligência e nada, absolutamente nada, fez ou comunicou ao Banco, daí que a circunstância do exequente não ter diligenciado pela substituição da garantia lhe ser totalmente imputável.

24ª) No dia 20 de Junho de 2011 a garantia prestada já havia, obviamente, caducado; e não só caducou como também o comportamento do Exequente, ao interpelar o Banco, se demonstra de todo abusivo e contrário à boa fé: não só perante o Ordenador da garantia, como também perante o próprio Banco, pois foi criada a legítima convicção de que não mais iria accionar a garantia em causa nestes autos. Por fim,

25ª) Mal, muito mal, andou o Tribunal a quo ao eliminar da matéria de facto provada quatro pontos por entender que os mesmos eram conclusivos: definindo-se como conclusivos os factos que traduzem meras formulações de um juízo de valor que se deve extrair de factos concretos objecto de alegação e prova, não se percebe como é que os factos sob apreciação (saber se as alterações exigidas pelo exequente determinaram, ou não, um atraso na obra; se a ordenadora comunicou determinada factualidade ao Banco, se a exequente contratou outros trabalhos para além dos que constavam no caderno de encargos) podem ser havidos como conclusivos, impondo-se, por isso, que este Alto Tribunal os reintegre na factualidade dos autos;

26ª) Mas, ainda quando pudessem ser havidos como conclusivos — e não podem não se crê que, à luz do disposto no art. 646°, que a consequência seria terem-se por não escritos; de todo o modo, os factos que o Tribunal a quo manteve inalterados são mais do que suficientes para determinar a procedência da presente oposição à execução e conduzir ao lapidar entendimento que, quer se entenda que a garantia dos autos constitui uma fiança, quer se entenda que constitui uma garantia bancária autónoma, o Banco recusou legitimamente o pagamento da garantia dos autos;

27ª) Decidindo como decidiu, o acórdão recorrido violou, entre outras, os artigos 798°, 334°, 762°, 627° e ss, todos do Código Civil, 46° al. c), 646°, 802°, 804°, 816° todos do Código de Processo Civil.

Termos em que, na procedência de todas e cada uma das conclusões desta alegação, deve o douto aresto recorrido ser revogado e substituído por acórdão que julgue procedente a presente oposição, declarando extinta a execução.

O Exequente respondeu, pugnando pela confirmação do Julgado.

***

Colhido os vistos legais, cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos:

Do requerimento executivo:

1. O Exequente é uma pessoa singular, que transmitiu por efeito de permuta uma das suas propriedades para a empresa CC Lda., na data de 07de Abril de 2008 – (art. 1º).

2. Para garantia do bom e pontual cumprimento da obrigação de permuta, constituiu aquela empresa, na data de 03 de Abril de 2008, uma garantia bancária com o n.º …, emitida pelo DD, no valor de 200.000,00 € (duzentos mil euros), junta aos autos de execução como documento nº 1, com o teor que se transcreve:

“Em nome e a pedido da CC, Lda. com sede no lugar da ..., … ..., o Banco BB, SA, sociedade aberta, com o capital social 3 611 329 567,00Euros matriculado na Conservatória do Registo Comercial do Porto, sob o número único de matrícula e de Identificação Fiscal …, com sede na ..., …, … Porto e estabelecimento na Rua ..., …, …º, … Porto vem declarar que oferece uma garantia bancária no valor de € 200 000,00 (duzentos mil euros), relativa ao bom e pontual cumprimento da obrigação de conclusão e entrega do imóvel ao Beneficiário por parte da Ordenadora, no âmbito do contrato-promessa de permuta de bem presente por bem futuro, celebrado em 22 de Janeiro de 2008, pelo que se obriga como principal pagador, a fazer as entregas de quaisquer importâncias que se tornem necessárias até aquele limite, se CC, Lda. o não fizer em devido tempo.

O valor total da presente garantia, é pois de EUR 200 000,00 (duzentos mil euros) e é válida pelo período de 36 (trinta e seis) meses, a contar desta data.

O prazo de interpelação para o pagamento de quaisquer quantias devidas pelo Banco BB, SA, por força desta garantia, expira em 3 de Abril de 2011, pelo que não poderá ser atendido qualquer pedido entrado nos serviços deste Banco depois desse momento.

Porto 3 de Abril de 2008

Banco BB, SA

Duas assinaturas ilegíveis/ nº 1760/nº 4909” – (art. 2º, 3º, 4º).

3. Na data de 01 de Março de 2011 o Exequente recebeu, em mãos, a declaração da empresa CC Lda. devidamente assinada e carimbada, junto com o requerimento executivo como documento nº 2, com o seguinte teor:

“CC, Lda., contribuinte fiscal nº … com sede na Zona Industrial … – Pav. … – ..., declara para os devidos e legais efeitos, que não poderá cumprir com o prazo de entrega do imóvel objecto do contrato promessa de permuta de bem presente por futuro, celebrado em 22 de Janeiro de 2008, com AA, contribuinte fiscal nº ….

Por ser verdade vai a presente declaração assinada e carimbada pelo legal representante do declarante.

..., 01 de Março de 2011

Carimbo e assinatura ilegíveis” – (art. 5º).

4. Em 02 de Março de 2011, o Exequente interpelou o Executado para que efectuasse o pagamento do montante de € 200.000,00, cfr. teor do documento junto com o requerimento executivo sob o nº 3 que a seguir se transcreve, quantia que o Executado até hoje não pagou.

“DD

Assunto:

Garantia Bancária a accionar por incumprimento da obrigação de conclusão e entrega do imóvel ao beneficiário.

Ex.mos Senhores

Relativamente ao assunto referido em epígrafe, venho por este meio solicitar ao DD que se accione pela sua totalidade a Garantia Bancária NRº … , emitida pelo DD a 3 de Abril de 2008 no valor de EUR 200 000,00 (duzentos mil euros). Valor a depositar no Banco DD em conta do beneficiário AA, portador do Nº de contribuinte ….

Esta solicitação para accionar a Garantia Bancária NRº … resulta do incumprimento da obrigação de conclusão e entrega do imóvel ao beneficiário por parte da Ordenadora CC, Lda., contribuinte fiscal nº …, no âmbito do contrato promessa de permuta de bem presente por bem futuro.

A empresa CC, Lda. já comunicou ao beneficiário de forma oral e escrita através de Declaração (anexa a este documento) redigida para os devidos e legais efeitos, o incumprimento da obrigação assumida contratualmente.

Anexa cópia dos seguintes documentos: cópia da garantia bancária, declaração emitida pela CC, Lda., Contrato Promessa de Permuta de bem presente por bem futuro e escritura de permuta.

Póvoa de Varzim 02 de Março de 2011” – (art. 7º).

Da petição inicial

:

5. Da garantia bancária mencionada em 2) consta que as obrigações assumidas pelo Banco perante o Exequente reportam-se, exclusivamente, a garantir “o bom e pontual cumprimento da obrigação de conclusão e entrega do imóvel ao Beneficiário por parte da Ordenadora, no âmbito do contrato promessa de permuta de bem presente por bem futuro, celebrado em 27 de Janeiro de 2008” obrigando-se o Banco “como principal pagador, a fazer as entregas de quaisquer importâncias que se tornem necessárias, até aquele limite [€ 200.000,00], se CC, Lda. o não fizer em devido tempo” – (art. 1º, 15º).

6. A garantia, emitida em 3 de Abril de 2008, tem a validade de trinta e seis meses – (art. 16º).

7. Aquando da solicitação do pedido de accionamento da garantia por parte do Exequente, o Banco, por carta registada com aviso de recepção datada de 4 de Março de 2011, disso deu conhecimento ao seu cliente (CC, Lda.), cfr. Teor de fls. 50 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais –