Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 111662/12.0YIPRT.L1.S1

Revista: Tribunal recorrido – Relação de Lisboa, 6.ª Secção

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. “Tucano, SRL” instaurou injunção, depois convertida em acção declarativa de condenação com processo ordinário, contra “Minitel ­– Sociedade de fomento de aplicações informáticas, Lda.”, pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de € 70.105,85, relativa a materiais fornecidos e não pagos, e de € 786,53, a título de juros de mora vencidos desde a data de vencimento de cada uma das faturas até à data da entrada do requerimento de injunção, acrescidas de juros de mora vincendos até integral pagamento.

A Ré apresentou Contestação, por impugnação, concluindo pela improcedência da acção, e deduziu Reconvenção, na qual alegou ter celebrado um contrato de distribuição comercial exclusivo com a Autora, que veio a resolver por incumprimento da contraparte. Formulou os seguintes pedidos: “i. ser declarado o direito da Minitel a receber da Tucano uma indemnização de clientela calculada de acordo com o disposto no art. 33 n° 1 do D.L.178/ 86 de 3 de Julho e, consequentemente, ser a Tucano condenada a pagar-lhe a quantia de 36.217,81€ a esse titulo e, ii. Ser declarado o direito da Minitel a receber da Tucano uma indemnização pelos lucros que deixou de auferir com o incumprimento do contrato e, consequentemente, ser condenada a Tucano a pagar-lhe 167.673,00€, iii. Ser declarado o direito da Minitel a receber da Tucano uma indemnização pelos prejuízos decorrentes do investimento efetuado nos últimos 12 meses de execução do contrato em desenvolvimento de vendas (em ações de marketing e promoção dos produtos Tucano e atribuição de descontos de quantidade aos clientes) e, consequentemente, ser condenada a Tucano a pagar-lhe 44.952,70€ (22.9500 + 22,002,70€), iv. ser declarado o direito da Minitel a receber da Tucano urna indemnização pelos danos que lhe causou com o incumprimento do contrato (manutenção de produtos em stock e lucro não auferido com a execução das encomendas pendentes) e, consequenternente, ser condenada a Tucano a pagar-lhe 13.245,67E (11.422,10 1.823,57€), v. ser a Tucano condenada ao pagamento da quantia de 325,39€ titulado pela nota de crédito 821, por material destruído por defeito de fabrico, vi. ser a Tucano condenada a reembolsar à Minitel a quantia de 1.200,00€ referente a valor do espaço publicitário na campanha publicitária do grupo Auchan, vii. ser declarado o direito da Minitel a receber da Tucano uma indemnização pelos prejuízos decorrentes do dano que lhe causou no bom nome comercial, no montante de 15.000€ e, consequentemente, ser a Tucano condenada a pagar-lhe esse montante, viii. ser condenada a Tucano a pagar à Minitel os juros que, à taxa legal, sobre as quantias identificadas de I a VII que se vencerem desde a notificação do pedido reconvencional e até integral pagamento”. Subsidiariamente, caso o pedido formulado pela Tucano seja julgado total ou parcialmente procedente, deveria a quantia a que a Minitel for condenada a pagar à Tucano ser compensado com as quantias identificadas de I a VIII, e a Tucano ser condenada a pagar à Minitel o valor remanescente. O pedido reconvencional foi admitido por despacho de 28/2/2013.

Foi proferido despacho saneador, com dispensa da audiência preliminar, tendo sido elencados os factos assentes e elaborada a base instrutória.

Ambas as partes apresentaram reclamação da selecção dos factos. A reclamação da Autora foi deferida apenas num segmento parcial.

2. Foi realizada a audiência final de julgamento em várias sessões, finalizadas no dia 11/7/2016.

3. O Juiz 7 da Instância Central, 1.ª Secção Cível, do Tribunal Judicial da Comarca de ... prolatou sentença em 20/7/2016, com o seguinte dispositivo decisório:

“I – julgo a ação procedente por provada e, em consequência, condeno a Ré a pagar à Autora a quantia de € 70.105,85, acrescida de juros à taxa de juros comerciais desde o vencimento de cada uma das faturas enunciadas no facto 43 até integral pagamento;

II – julgo a reconvenção parcialmente procedente por provada e, em consequência:

a) Condeno a Autora a pagar à Ré as quantias de: € 30.000 de indemnização de clientela; € 75.000 de lucros cessantes; € 1.823 de lucros cessantes das encomendas 1056 e 1114; € 325,39 pela nota de crédito n° 821;

b) declaro que a Ré é credora da Autora no valor de € 8.218,20 pelo stock cuja retoma foi recusada pela Autora;

c) condeno a Autora a pagar juros à taxa de juros comerciais sobre as quantias referidas em a) e b) desde a data da notificação da reconvenção (8.11.2012) até integral pagamento;

d) declaro verificada a compensação entre os créditos da Autora (I) e os créditos da Ré ( II. a) a c)), operando a compensação primeiro nos juros e só depois no capital, condenando a Autora a pagar o remanescente à Ré;

III – No mais, julgo a reconvenção improcedente por não provada, absolvendo a Autora/reconvinda dos demais pedidos reconvencionais”.

4. Inconformada, a Autora interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa. Em acórdão proferido em 24 de Maio de 2018 (que faz fls. 7390 e ss dos autos), o TRL, depois de, em sede de reapreciação de matéria de facto, ter modificado, eliminado e convertido em factos não provados a factualidade assente pela 1.ª instância como provada, julgou a apelação procedente e alterou a decisão recorrida, com as seguintes disposições: “I – julga-se a acção procedente por provada e, em consequência, condena-se a Ré a pagar à Autora a quantia de € 70.105,85, acrescida de juros à taxa de juros comerciais desde o vencimento de cada uma das facturas enunciadas no facto 43 até integral pagamento; II – julga-se a reconvenção parcialmente procedente por provada e, em consequência: a) Condena-se a Autora a pagar à Ré as quantias de € 325,39 pela nota de crédito n° 821; b) condena-se a Autora a pagar juros à taxa de juros comerciais sobre a quantia referida em a) desde a data da notificação da reconvenção (8.11.2012) até integral pagamento; c) declara-se verificada a compensação entre os créditos da Autora (I) e o crédito da Ré ( II. a)), operando a compensação primeiro nos juros e só depois no capital, condenando-se a Ré a pagar o remanescente à A; III – No mais, julga-se a reconvenção improcedente por não provada, absolvendo a Autora/reconvinda dos demais pedidos reconvencionais”.

5. A falta de resignação chegou nessa oportunidade à Ré, que, para tanto, interpôs recurso de revista para o STJ (fls. 7445 e ss), onde finalizou as suas alegações com as seguintes Conclusões:

A. O presente Recurso tem por objecto o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 24 de Maio de 2018, que deferiu o recurso apresentado pela Autora, julgando a acção procedente e a reconvenção parcialmente procedente, na qual o Tribunal recorrido condenou a Ré a pagar à Autora a quantia de € 70.105,85, acrescida de juros à taxa de juros comerciais desde o vencimento de cada uma das facturas enunciadas no facto 43 até integral pagamento e julgou a reconvenção parcialmente procedente por provada e, em consequência, condenou a Autora a pagar à Ré as quantias de € 325,39 pela nota de crédito n.º 821 e juros à taxa de juros comerciais desde a data da notificação da reconvenção (8.11.2012) até integral pagamento, declarando verificada a compensação entre os créditos da Autora e o crédito da Ré (II.a) e no mais, julgou a reconvenção improcedente por não provada, absolvendo a Autora dos demais pedidos reconvencionais.

B. No entanto, a decisão recorrida incorre em diversos vícios de nulidade, em especial, por (i) não fundamentar a decisão de alteração da factualidade provada, em violação do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea b) do CPC; (ii) decidiu em oposição à factualidade dada como provada, em violação do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea c) do CPC, e (iii) errou na interpretação e na aplicação que faz dos artigos 30.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, ao não verificar preenchidos os pressupostos previstos nestes artigos, em face dos factos provados.

Da ausência de fundamentação para alterar a decisão de facto

C. A decisão de alteração da matéria de facto efectuada pelo Tribunal a quo é destituída da necessária e exigível fundamentação, limitando-se o Tribunal a, em regra, transcrever as alegações da Apelante e a concordar com as mesmas, sem para tanto explanar a tão importante motivação crítica que considerou ser de exigir ao Tribunal de primeira instância.

D. Não é questionada a liberdade de que o Tribunal da Relação dispõe para formar a sua convicção, questiona-se, isso sim, que o Tribunal a quo funde a sua convicção e fundamente a sua decisão de alteração da factualidade apenas suportado na prova indicada pela Apelada nas suas alegações de recurso, ignorando (muitas vezes por completo) a prova indicada pela Ré nas suas contra-alegações e não reanalisando – como lhe competia -, toda a prova (documental, pericial, testemunhal, e declarações de parte) carreada para processo.

E. O direito à fundamentação da sentença é um corolário do direito a um julgamento justo e equitativo, consagrado no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e cujo dever correlativo é imposto pelo artigo 205.º, n.º 1, da Constituição e, ainda, pelos artigos 607.º, n.º 4 e 663.º, n.º 2 do CPC.

F. A fundamentação consubstancia um pressuposto da legitimidade da decisão do Tribunal, especialmente quanto a decisões que alteram a factualidade dada com provada por outro Tribunal, ainda para mais a decisão de um Tribunal que forma a sua convicção sobre os factos de forma directa, imediata e com acesso a todos os meios de prova processual e legalmente admissíveis. Sem fundamentação não é possível convencer as partes da bondade da decisão, sendo condição necessária para o pleno exercício do direito a recorrer das decisões dos Tribunais (artigo 32.º, n.º 1, da Constituição), pois uma decisão desprovida de fundamentação não pode ser objecto de uma real sindicância substantiva.

G. A decisão do Acórdão é “fundamentada” de forma totalmente inexplicável, por remissão – na verdade, em rigor, muitas vezes por transcrição – para o recurso interposto pela Autora da decisão proferida pelo Tribunal de primeira instância, sem apresentar qualquer raciocínio, argumentação ou exposição própria do Tribunal a quo e sobretudo que seja sustentada numa análise de toda a prova produzida.

H. Estamos perante um acórdão que, para além de alterar o sentido da decisão proferida pela primeira instância, altera a factualidade essencial dada como provada com demonstração de total alheamento da prova produzida, ao qual se exigia um particular cuidado de fundamentação uma vez que contraria a decisão da primeira instância – aliás, excepcionalmente bem fundamentada, sob pena de, não sendo a decisão capaz de expor por si só todos os motivos que determinaram a decisão do Tribunal, leva á nulidade prevista no artigo 615.º, n.º1, alínea b) do CPC.

I. Particularmente o dever de fundamentação não foi cumprido pelo Tribunal da Relação quando (i) deu como não provado os factos 47.º e 50.º, desconsiderando os meios de prova que levaram à formação da convicção da primeira instância; (ii) alterou a redacção dos pontos 91 a 95 e 164 a 166, ignorando por completo a prova indicada pela Ré e a fundamentação da primeira instância sobre a forma como se formou a sua convicção, limitando-se (mais uma vez) ao raciocínio e à prova indicada pela Autora; (iii) alterou o ponto 98 sem referir qualquer meio de prova produzido pela Ré; (iv) analisou a atribuição de um valor de referenciação, no lugar de analisar as negociações para atribuição do mesmo no ponto 111; (v) apresentou uma fundamentação para não dar como provado um facto diferente daquele que foi alegado e dado como provado pela primeira instância no facto 133 e (vi) alterou os factos n.º 137, 145 e 146 dando por cumprido o seu dever de fundamentação com a concordância com a Autora.

J. Assim, e sem mais, a falta de fundamentação do Acórdão corresponde, pelas razões expostas, a uma grave e evidente violação do disposto no artigo 607º, n.º 4 e 663.º, n.º 2, do CPC, pelo que deve ser declarada a sua nulidade, por força do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do mesmo diploma.

Da interpretação inconstitucional do artigo 674.º, n.º 3 do CPC

K. A interpretação e aplicação da norma do artigo 674.º n.º 3 do CPC, isoladamente ou em conjugação com as normas do artigo 662.º do CPC, no sentido de não ser possível reapreciar a matéria de facto em sede de recurso de revista quando é manifesta a desconsideração, por parte do Tribunal Recorrido, das provas apresentadas por uma das partes e é manifesta a falta de real e equitativa apreciação critica das mesmas, é inconstitucional por violação do princípio constitucional da protecção da confiança nas expectativas legítimas, da igualdade e do acesso à justiça, tudo nos termos dos artigos 2.º, 13.º e 20.º da CRP, o que desde já se argui, para todos os legais efeitos.

L. Por outras palavras, a norma que se extrai do artigo 674.º, n.º 3 do CPC, quando interpretada no sentido de que dela resulte que o tribunal é livre – sem hipótese de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça - de reapreciar a prova produzida em audiência, sem sopesar criticamente a existência de prova em sentido absolutamente contrário ao decidido nem sopesar as evidentes contradições existentes na matéria de facto após a alteração da resposta aos quesitos, é inconstitucional por violação do princípio constitucional da protecção da confiança nas expectativas legítimas, da igualdade e do acesso à justiça, tudo nos termos dos artigos 2.º, 13.º e 20.º da CRP, inconstitucionalidade que desde já se argui, para todos os legais efeitos.

Da contradição na factualidade provada

M. A competência do Supremo Tribunal de Justiça “Em matéria de sindicância da prova fixada pela Relação, possui, pois o Supremo a competência residual prevista no n.º 2 do art. 674.º, ou seja, a de apreciar se foi violada qualquer norma de direito material ou processual probatório (prova vinculada) ou que estabeleça um determinado meio de prova) ou nos casos previstos no n.º 3 do art. 682.º, isto é, se verificar que se torna necessária a aplicação da matéria de facto ou existam contradições na matéria de facto” (cfr. António Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, página 518, com destaque aditado).

N. No mesmo sentido se pronunciou este Supremo Tribunal de Justiça nos seguintes arestos:

“É, pois, residual a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça no apuramento da factualidade relevante da causa, restringindo-se, afinal, a fiscalizar a observância das regras de direito probatório material, a determinar a ampliação da matéria de facto ou o suprimento de contradições sobre a mesma existentes. Nessas situações, do que se tratará é de saber se a Relação, ao proceder da forma como o fez, se conformou, ou não, com as normas que regulam tal matéria (direito probatório), o que, no fundo, constitui matéria de direito, caindo, por isso, na esfera de competência própria e normal do Supremo Tribunal de Justiça.”

(cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido pela 7.ª Secção, no Processo n.º 841/12.6TBMGR.C1.S1, Relator António Joaquim Piçarra, de 19.01.2017 e disponível em www.dgsi.pt, destaque aditado)

“Outra possibilidade de intervenção do STJ, neste domínio, é conferida pelo sistema que emerge do art. 682º, nº 3, do NCPC, de controlo da matéria de facto provada e não provada, designadamente para os casos em que entenda que as instâncias omitiram pronúncia sobre matéria de facto pertinente para a integração jurídica do caso ou que ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do pleito.”

O. (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido pela 7.ª Secção, no Processo n.º 892/14.6T8GDM.P1.S1, Relator Nunes Ribeiro, de 12.01.2017 e disponível em

www.dgsi.pt

, destaque aditado)

P. Donde resulta poder o Supremo Tribunal de Justiça suprir as contradições existentes na matéria de facto quando seja manifesta a sua importância para a resolução jurídica da causa. Ora, no caso sub judice, o Tribunal entendeu alterar os factos dados como provados criando uma base instrutória manifestamente contraditória e incongruente, impedindo uma leitura compreensível e coerente dos factos provados, e por conseguinte impedindo o Tribunal de tomar uma decisão juridicamente acertada.

Q. Apesar de o Tribunal da Relação estar impossibilitado de conhecer de forma directa e imediata alguns meios de prova, em especial a prova produzida pelas testemunhas em sede de julgamento (por estar condicionado pela mediação da reapreciação da prova, em lugar da imediação que se verifica na formação da convicção da primeira instância) pendia sobre ele um dever qualificado de análise de todos os meios de prova produzidos no processo de forma atenta e crítica, não se limitando a uma primeira e transversal leitura do processo (ou até apenas das alegações) para formar a sua convicção sobre a factualidade efectivamente provada, sendo igualmente qualificado o seu dever de fundamentação.

R. O Tribunal contradiz-se quando por um lado transcreve partes do depoimento de uma testemunha que esclarece de que forma era feita o encontro de contas entre as partes e dá como provadas várias situações em que a Tucano autoriza a Minitel a debitar créditos que tem sobre a Tucano nos valores que tem a pagar-lhe ou os casos em que a Minitel adiantava valores que depois eram reembolsados pela Tucano e por outro conclui não haver encontro de contas (à revelia do conteúdo dos relatórios periciais, onde os peritos deixaram assente haver várias notas de crédito da Tucano e várias notas de débito da Minitel à Tucano).

S. Pelo que, sempre se imporia ao Tribunal concluir perante as provas juntas aos autos, que as partes faziam acertos de contas, que afastavam os prazos de vencimento das facturas emitidas pela Tucano, uma vez que os valores das mesmas representavam apenas o ponto de partida para que as partes negociassem o valor final a pagar pela Minitel à Tucano, apenas alcançado depois de a Minitel indicar o valor do crédito que detinha e posteriormente à aprovação do mesmo pela Tucano, fazer o pagamento deduzido do montante aprovado pela Tucano.

Da decisão em oposição à factualidade provada

T. Ora, perante os factos provados, nunca poderia o Tribunal a quo (i) desconsiderar por completo o comportamento da Tucano no âmbito da relação contratual entre as partes, (ii) entender como entendeu ser a resolução operada pela Ré ilícita e por conseguinte (iii) negar qualquer direito indemnizatório à Minitel, (iv) escudar-se na questão da existência ou não de exclusividade no âmbito do contrato de concessão comercial para evitar decidir com base nos factos efectivamente provados e invocados na resolução e (v) decidir reverter a decisão relativa aos produtos em Stock sem fazer qualquer análise dos factos provados quanto à oposição da Tucano na devolução destes produtos.

Da violação de lei substantiva: da irrelevância da existência, ou não, de uma relação de exclusividade como fundamento da resolução

U. É hoje pacífico que o regime dos contratos de concessão comercial, particularmente no que diz respeito à cessação do contrato e às suas consequências, deve ser encontrado no Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao contrato de agência.

V. Tal aplicação, contudo, não é cega e deve atender às diferentes características do contrato de concessão comercial.

W. Por outra via, ao caracterizar o contrato de concessão, nem a jurisprudência nem a doutrina têm entendido que um dos seus elementos seja a existência de exclusividade, nem o Tribunal o entendeu, como decorre da pág. 87 do acórdão objecto de recurso.

X. O Tribunal incorre, assim, num manifesto erro quando menciona que um dos fundamentos da resolução do contrato de concessão foi a quebra de qualquer exclusividade.

Y. Com efeito, nenhum dos fundamentos em causa se baseia na quebra de qualquer direito de exclusividade, mas sim com comportamentos de má-fé por banda da Tucano, que, depois de tais clientes serem angariados e trabalhados pela Minitel, e sabendo do aumento exponencial das respectivas vendas, resolveu encetar negociações directas com a Fnac e a Worten, sem disso dar prévio conhecimento à Minitel, tirando-lhe 71% do negócio Tucano, deixando de a fornecer e angariando clientes, assim impedindo a Minitel de manter um contrato com o mínimo de capacidade lucrativa.

Z. Por outras palavras: ainda que não existisse exclusividade, resulta provado que a Minitel gozava de uma posição privilegiada na distribuição de produtos Tucano em Portugal, com uma posição única no mercado português. Ora, com a perda de 71% do seu negócio, o contrato existente perde por completo a respectiva razão de ser. Não pode exigir-se a um distribuidor que, pelo seu esforço de angariação, consegue aumentar as vendas, por exemplo, ao grupo Sonae em mais de 485% (de 7.423,45€ para 43.450,27€) (91º)) e que aumenta as vendas substancialmente quanto à FNAC – bastaria analisar o relatório pericial para facilmente assim se concluir– que, perdendo os principais clientes Fnac e Sonae, pudesse manter o contrato em vigor.

AA. O que afinal o Tribunal parece entender curial – e não o é, numa perspectiva comercial facilmente compreensível – é que a Minitel pudesse continuar a investir no marketing, na comercialização, nos esforços de vendas, quando perdera simplesmente 71% do seu negócio! E que o perdera fruto de uma actuação evidentemente de má fé, em que o fornecedor decide concorrer com o distribuidor!

BB. Ou seja, para o Tribunal recorrido, a Minitel deveria ter mantido o contrato em vigor, com todos os custos de comercialização associados, ainda que depois de tendo angariado a “carne” dos clientes – Fnac e Worten –, ficasse apenas com os “ossos”…pequenos clientes sem nenhuma expressão. E tudo isso o douto Tribunal da Relação considera normal e exequível exigir de um distribuidor que angariou ao fornecedor a maior fatia do mercado….

CC. Sucede que nenhum dos fundamentos em causa se baseia na quebra de exclusividade.

DD. De outra forma, as causas de resolução prendem-se com:

i) Contactos directos e negociações iniciadas pela Tucano com os retalhistas portugueses principais – todos eles clientes da Minitel – com os quais a Tucano não tinha uma relação comercial anterior ou vendas (Worten, Vobis e Fnac);

ii) Secretismo de tais contactos e negociação que não foram previamente comunicados à Minitel;

iii) Oferta directa a clientes da Minitel de condições de margens comerciais abaixo dos custos da Minitel;

iv) Oferta directa a clientes Minitel de melhores termos de pagamento do que os oferecidos à Minitel durante 6 anos de relação;

v) Não cumprimento de encomendas apresentadas pela Minitel nestas últimas três semanas impedindo-a de satisfazer encomendas de clientes (incluindo, mas não limitado, aos mesmos retalhistas portugueses que foram contactados directamente pela Tucano);

vi) Recusa de fornecimento.

EE. Ora, nenhum dos fundamentos invocados se prende directamente com qualquer direito de exclusividade, mas sim com comportamentos de má-fé por banda da Tucano, que, depois de tais clientes serem angariados e trabalhados pela Minitel, e sabendo do aumento exponencial das respectivas vendas, resolveu encetar negociações directas com a Fnac e a Worten, sem disso dar prévio conhecimento à Minitel, tirando-lhe 71% do negócio Tucano, deixando de a fornecer, angariando clientes e assim impedindo a Minitel de manter um contrato com o mínimo de capacidade lucrativa.

FF. São estes os factos com carácter continuado, que, desde Fevereiro de 2012 a Tucano foi tomando, e que, incompreensivelmente o Tribunal a quo parece ignorar, afastando a patente violação dos deveres de boa-fé impostos aos parceiros comerciais, ignorando a série de comportamentos sucessivos em tudo violadores da boa-fé que, desde Fevereiro de 2012 a Tucano foi tomando.

GG. Tais comportamentos, como é bom de ver, não podem ser vistos de forma isolada nem considerados legítimos à luz de qualquer tese de que inexistia exclusividade, como pretende fazer o Tribunal.

HH. Com efeito, ainda que tal exclusividade inexista, existem deveres de lealdade entre as partes, de colaboração, de boa-fé negocial, que foram abundantemente violados. É disso que se trata e foi com fundamento em tais comportamentos, vistos no seu conjunto, que não cessaram e que se mantiveram de forma continuada, que se operou a resolução.

Da justa causa de resolução do contrato

II. Entendeu o Tribunal a quo, outrossim, que a resolução operada foi ilícita por um lado, e que não poderia ter-se operado por ser a Recorrida que estava em mora nas suas obrigações.

JJ. Ora, como decorre do já antes amplamente exposto, a relação contratual entre as partes terminou por resolução, ou seja, por decisão unilateral de uma das partes (in casu por decisão da Minitel) fundada no incumprimento contratual da outra parte (in casu o incumprimento da Tucano).

KK. Desde Fevereiro de 2012 – data em que a Tucano comunicou à Minitel que passaria a fornecer directamente a Fnac sem envolver a Minitel nessa decisão e retirando-lhe uma grande parte do seu negócio – que a Tucano incumpria sistematicamente o contrato de distribuição que vigorava entre as partes.

LL. Mais tarde, passou a negociar com o grupo Sonae para fornecer directamente a Worten, negociações que ocorreram também à revelia da Minitel, com clientes essenciais para a Minitel, com mais de 70% das suas vendas de produtos Tucano, facto que era do conhecimento da Tucano, cfr. ficou provado no facto n.º 10.

MM. Para aliciar estes revendedores – em particular, neste caso, a Worten - a Tucano ofereceu-lhes melhores condições do que as oferecidas à Minitel e recusou-se a fornecer as últimas encomendas pedidas, exigindo pagamentos em moldes nunca antes verificados entre as partes, cfr. ficou provado pelos factos n.º 117 a 123.

NN. Em 23 de Maio de 2012, a Minitel envia uma carta à Tucano pela qual põe termo ao contrato, justificando esta resolução com (i) a existência de negociações e contactos directos entre a Tucano e os principais retalhistas portugueses, designadamente a Worten, Vobis e Fnac; (ii) o secretismo de tais contactos que não foram previamente comunicados à Minitel; (iii) a oferta directa a clientes da Minitel de margens comerciais inferiores aos custos desta; (iv) oferta pela Tucano a clientes da Minitel de melhores condições de pagamento do que as que foram oferecidas a esta durante os seis anos que durou o contrato entre as partes; (v) não satisfação de pedidos da Minitel nas pretéritas três semanas e (vi) recusa da Tucano em vender.

OO. A cronologia dos factos em causa demonstra à evidência que a Autora só deixa de fornecer quando inicia a distribuição directa à FNAC, quando já se encontrava a negociar directamente com a Worten e quando já não precisava da Minitel pois já tinha angariado para si a FNAC e a Worten, clientes que correspondiam ao grosso do negócio da Minitel.

PP. É só nessa altura, em finais de Abril de 2012, que a Tucano se lembra de invocar as facturas vencidas e a redução do crédito que lhe fora comunicada meses antes, em Fevereiro de 2012.

QQ. Tendo ficado provado que à data de 20.4.2012, estavam vencidas faturas no valor de € 21.404,20, sendo o valor em dívida ainda não vencido de € 48.701,65, cfr. Facto n.º 124, pelo que não estava sequer ultrapassado o limite de Crédito segurado pela Tucano junto da Coface – limite e relação a que a Minitel era alheia e que desconhecia até ao momento em que a Tucano decide bloquear os fornecimentos à Minitel.

RR. Para além de que, a afirmação pelo Tribunal de que “<