Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc.4293/10.7TBSTS.P1.S1

R-479

[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA

, intentou, em 14.10.2010, no Tribunal Judicial da Comarca de ... – com distribuição ao 1º Juízo Cível – acção de impugnação e investigação da paternidade, sob a forma ordinária, contra:

BB

CC

DD

EE.

Pedindo que se declare que:

a) O Autor não é filho de FF;

b) O Autor é filho de GG; e, consequentemente;

c) Seja ordenada a rectificação do assento de nascimento à respectiva Conservatória do Registo Civil, em conformidade com a paternidade do Autor.

Fundamentando a sua pretensão, alegou, em síntese, que embora tivesse sido registado como filho de FF, é filho de GG, tendo sido reputado e tratado como tal, até à morte deste último.

Citados os Réus, apenas o Réu BB (herdeiro testamentário) contestou, impugnando a matéria versada pelo Autor e excepcionando a caducidade, por decurso do prazo para a propositura da acção, bem como o abuso de direito por, alegadamente, o Autor apenas pretender retirar efeitos patrimoniais do vínculo.

Deduziu, ainda, incidente de intervenção principal provocada contra HH, II, JJ, KK e LL, na qualidade de legatários do predito GG, o qual foi deferido.

Proferido despacho saneador, procedeu-se à audiência de discussão e julgamento, com observância das formalidades legais.

***

A final foi proferida sentença que julgou provada e procedente a acção

e, em consequência:

a)

Declarou que o Autor AA não é filho de FF

;

b)

Declarou que o Autor AA é filho de GG;

b)

Ordenou a rectificação do assento de nascimento do Autor em conformidade, ordenando o cumprimento o disposto no artigo 78° do Código do Registo Civil.

***

Inconformado, BB recorreu para o Tribunal da Relação do Porto

que, por Acórdão de 20.5.2014 – fls. 284 a 300 –

negou provimento ao recurso

,

confirmando integralmente a decisão apelada.

***

De novo inconformado, interpôs recurso de revista excepcional

para este Supremo Tribunal de Justiça – recurso que foi admitido pelo Acórdão de fls. 352 a 356 – e, nas alegações apresentadas, formulou as seguintes

conclusões

:

1) - A apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça da matéria que se discute neste recurso é, claramente, relevante para uma melhor aplicação do direito, quer em matéria de caducidade da acção quer em matéria do abuso de direito.

2) - Por outro lado, na questão do reconhecimento da paternidade estão em causa interesses de particular relevância social.

3) - Devendo, por isso, nos termos das alíneas a) e b) do artigo 672° do Código de Processo Civil, ser admitida a revista excepcional.

4) - O Recorrente não põe em causa que na situação dos autos foi feita prova directa da filiação biológica na sequência dos exames de ADN levados a cabo.

5) - No entanto, no entendimento do Recorrente, mesmo considerando os factos dados como provados, não foi feita prova da presunção de paternidade a que alude o disposto na alínea a) do n°1 do artigo 1871 ° do Código Civil — posse de estado.

6) - Não foi efectuada prova da reputação como filho por parte do pretenso pai já que o falecido GG nunca disse ser pai do Recorrido, nem publicamente nem mesmo em privado.

7) - Não foi feita prova de que o falecido tenha dispensado ao Recorrido cuidados, amparo, protecção e carinho que os pais costumam dispensar aos filhos.

8) - Apesar de ser pessoa com grandes recursos económicos, nunca ajudou financeiramente o Recorrido, para lá dos 1500 contos, provindo este de uma família de muito modestos recursos.

9) - A reputação como filho pelo público poderia existir, mas tal, por si só, não é suficiente para consubstanciar o conceito de posse de estado.

10) - Sendo o fundamento da procedência da acção a prova directa da procriação, o prazo de caducidade em causa é o de 10 anos a contar da maioridade ou emancipação, previsto no n°.1 do artigo 1817º do Código Civil, aplicável às acções de investigação da paternidade por força do artigo 1873° do Código Civil.

11) - O Recorrido tinha, à data da instauração da acção, 60 anos, ocorrendo, por isso, a caducidade da acção.

12) - Para lá desse prazo de caducidade, existem outros dois, previstos no n°2 e 3 do artigo 1817º do Código Civil, que importa analisar.

13) - Quanto ao prazo de caducidade do referido n°2, este não ocorre, como vertido no acórdão recorrido, por força da conjugação das normas dos artigos 1873°, 1817°, n°2 e 1815° do Código Civil.

14) - No entanto, já quanto ao prazo de caducidade previsto na alínea b) do n°3, é outro o entendimento do Recorrente face ao que é decidido no acórdão em crise.

15) -Tal prazo mais amplo para a propositura da acção só ocorre se se verificarem factos ou circunstâncias que justifiquem a investigação, como seja o facto de o investigante ser tratado como filho pelo pretenso pai, estabelecendo-se, nesse caso, prazo de caducidade de 3 anos a contar do conhecimento desses factos.

16) - O tratamento como filho exigido no n°3 do artigo 1817° tem uma dimensão mais restrita do que a posse de estado a que alude a alínea a) do artigo 1871º do Código Civil.

17) - No entanto, o tratamento como filho, por si só, não faz presumir a paternidade e tem apenas importância do ponto de vista da apreciação dos prazos de caducidade.

18) - De todo o modo, mesmo considerando-se a matéria de facto dada como provada, não foi demonstrado o tratamento como filho.

19) - O falecido não admitia publicamente nem em privado ser pai do Recorrido, pelo que não se verifica a convicção do pai na sua paternidade.

20) - O Recorrido foi registado como filho de FF, namorado e depois marido de sua mãe, e tal facto mais impossibilitaria ao falecido GG a formação da convicção de ser pai daquele.

21) - Só por não estar ciente da sua paternidade é que o falecido GG beneficiou o Recorrente e todas as demais pessoas a quem deixou legados, todas elas não ligadas por parentesco ou afinidade.

22) - Para lá dos 1500 contos nada foi provado quanto ao auxílio económico.

23) - Mas ainda que se entendesse que foi feita prova do tratamento como filho, sempre o prazo de 3 anos a contar do conhecimento dos factos havia sido ultrapassado, ocorrendo a caducidade da acção nos termos da alínea b) do n°3 do artigo 1817º do Código Civil.

24) - A matéria de facto dada como provada refere-se essencialmente à infância do Recorrido ou a situações ocorridas há 15/20 anos.

25) - Da própria alegação do Recorrido nos articulados resulta que há muito foi ultrapassado o prazo de 3 anos a contar do alegado conhecimento.

26) - O Recorrido teve conhecimento de factos e circunstâncias que justificariam a investigação da paternidade há muito mais de 3 anos antes da instauração da acção.

27) - Sendo que o prazo de 3 anos a contar da cessação do tratamento como filho que a norma prevê refere-se à cessação voluntária e, por isso, em vida do pretenso pai, e, no caso, o Recorrido só agiu depois da morte do GG.

28) - Não cabia ao Recorrente provar a cessação voluntária do tratamento como filho não só porque esse tratamento não existia, mas também porque nenhuma alteração no comportamento do falecido se verificou que justificasse a aplicação deste prazo de 3 anos.

29) - O Recorrido, ao intentar a acção tantos anos após ter atingido a maioridade e tantos anos depois de poder investigar a sua paternidade, age com manifesto abuso de direito.

30) - A sua motivação é apenas de cariz patrimonial, pois apenas se move pelo interesse na herança do falecido, pessoa com meios de fortuna consideráveis (veja-se o teor do testamento e os inúmeros bens imóveis da herança).

31) - Atendendo à idade do Recorrido, estando estabelecida a sua filiação há cerca de 60 anos, sempre o interesse de estabelecer uma filiação biológica se revelaria menos forte do que o interesse em manter afiliação social.

32) -Tanto mais que, quer o investigado, quer o pai que figura no registo já faleceram.

33) - O atraso do Recorrido na instauração da acção não pode justificar-se pela presença daquele que sempre figurou como seu pai no registo e na tentativa de o poupar à mágoa de um processo como o dos autos, pois o referido FF faleceu em 1967.

34) - No contexto do abuso de direito, sempre, na situação dos autos, os efeitos do reconhecimento judicial da paternidade deveriam restringir-se ao estatuto pessoal do investigante e do investigado.

35) - Só dessa forma se garante o respeito do princípio do estado de direito democrático, consagrado no artigo 2° da CRP, e a certeza e segurança do direito e a estabilidade das relações jurídicas constituídas.

36) - Só dessa forma se asseguram os princípios e direitos constitucionais estabelecidos no disposto nos artigos 26°, n°.1, 36°., n°1, 18, n°2, 16°, n°2 e 13°. n°. 1 CRP.

37) - São inconstitucionais, por violação das referidas disposições constitucionais, as normas do n°1 e do n°3 do artigo 1817º do Código Civil se interpretadas no sentido de o reconhecimento da paternidade na acção poder abranger os efeitos patrimoniais do reconhecimento.

38) - O acórdão recorrido violou o disposto no n°1 e alínea b) do n°3 do artigo 1817°, aplicável por força do artigo 1873° do Código Civil, no artigo 334° do Código Civil, no artigo 2°, 26°, n°1, 36°, n°1, 18°, n°2, 16°, n°2, e 13°, nº1, da CRP.

Deve o recurso ser admitido como revista excepcional, com os fundamentos acima referidos. Deve o recurso ter provimento e a acção ser julgada improcedente ou, se assim não se entender, devem os efeitos do reconhecimento judicial da paternidade restringir-se ao estatuto pessoal do investigante e do investigado, assim se fazendo Justiça.

O Autor contra-alegou, pugnando pela confirmação do Acórdão.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes facto

s

:

1. O Autor foi registado como tendo nascido no lugar de ..., em ..., em 13.04.1949, e como filho ilegítimo de FF e de MM, conforme resulta da certidão junta aos autos a fls. 16 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

2. GG faleceu a 16 de Fevereiro de 2010, conforme resulta da certidão junta aos autos a fls. 18 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

3. FF faleceu a 15 de Dezembro de 1967, conforme resulta da certidão junta aos autos a fls. 20 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

4. GG era um pouco mais novo que a MM, aquele nascera em 12.03.1926, enquanto esta havia nascido em 01.09.1921, e era solteiro, tal como ela, conforme resulta das certidões juntas aos autos a fls. 22 e 25, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

5. CC nasceu a 15 de Março de 1951, conforme resulta da certidão junta aos autos a fls. 28 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

6. MM casou com FF a 05 de Junho de 1952, conforme resulta da certidão junta aos autos a fls. 25 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

7. No decorrer do casamento referido em 6) foram gerados os filhos DD, nascida a 07 de Março de 1959 e EE, nascida a 10 de Agosto de 1960, conforme resulta das certidões juntas aos autos a fls. 30 e 33 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

8. GG vivia com um irmã, NN.

9. NN, faleceu, no estado de solteira, a 02 de Maio de 2009, conforme resulta da certidão junta aos autos a fls. 35 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

10. Mediante escritura pública de doação, outorgada a 31 de Julho de 2009, no Cartório sito na Av. …, Edifício do …, terceiro andar, sala …, perante a respectiva Notária, OO, compareceram como primeiro outorgante GG e como segundo outorgante BB, tendo aquele declarado que doa ao segundo outorgante, que declarou aceitar, com reserva de usufruto e com a condição de tomar conta dele quer na saúde, quer na doença, até à sua morte, os bens imóveis identificados na cópia da escritura junta aos autos a fls. 36 a 39 e cujo teor no mais aqui se dá por integralmente reproduzido.

11. No dia 04 de Novembro de dois mil e nove, na Rua de ..., nº …, freguesia e concelho de ..., perante OO, Notária do Cartório Notarial sito na Avenida …, Edifício do …, terceiro andar, sala …, da freguesia e concelho de ..., compareceu como outorgante: GG, solteiro, maior, e por ele foi declarado/dito que este é o seu primeiro testamento, que não tem descendentes nem ascendentes, e que por este testamento faz os seguintes legados:

- Lega em comum e partes iguais a II, JJ, KK e LL, metade indivisa do prédio urbano destinado a habitação, casa e quintal, sito na Rua …, freguesia e concelho de ..., inscrito na matriz sob o artigo ...

- Lega a HH, metade indivisa dos seguintes bens: um prédio urbano destinado a habitação, casa e quintal, sito na Rua …, freguesia e concelho de ..., inscrito na matriz sob o artigo …; as fracções autónomas designadas pelas letras B e EC, do prédio urbano sito na freguesia de são …, concelho da Trofa, inscrito na matriz sob o artigo ….

12. E por ele foi ainda dito que, institui universal herdeiro do remanescente da sua herança BB. Foram testemunhas: PP e QQ, ambos casados e com domicilio profissional na Praça … desta Cidade, conforme resulta da certidão junta aos autos a fls. 40 a 42 e cujo teor no mais aqui se dá por integralmente reproduzido.

13. Ao testamento mencionado no facto antecedente foi averbado a 18 de Fevereiro de 2010 o óbito do testador, ocorrido a 16.02.2010.

14. A escritura referida em 10) foi objecto de rectificação, realizada mediante escritura outorgada a 11.09.2009 e na qual intervieram como outorgantes GG e BB, e na qual declararam que rectificam a escritura de doação lavrada em trinta e um de Julho de dois mil e nove, exarada a folhas cento e oito do livro de notas cento e dezasseis – G, no sentido de ficar a constar que o primeiro apenas doa ao segundo, e que o segundo outorgante, declarou aceitar, com reserva de usufruto e com a condição de tomar conta dele quer na saúde, quer na doença, até à sua morte, os bens imóveis identificados na cópia da escritura junta aos autos a fls. 64 a 67 e cujo teor no mais aqui se dá por reproduzido.

15. O Autor nasceu na sequência de relações sexuais havidas entre a mãe, MM, e GG.

16. Embora GG fosse uma pessoa reservada, sempre se mostrou ciente da sua paternidade, que não negava, quando interpelado directamente a tal respeito.

17. GG distinguia o autor das outras crianças, seus companheiros de brincadeiras, quando com ou em grupo iam brincar para a quinta daquele – pois, enquanto expulsava pela força os companheiros, deixava que o autor ali permanecesse.

18. O Autor frequentava com alguma assiduidade a quinta onde o pai morava e embora este não exteriorizasse grandes sentimentos, aceitava a sua presença.

19. A intimidade entre ambos nunca foi grande embora a sua filiação fosse conhecida e patente aos olhos de todos os que os conheciam, que referenciavam o GG como verdadeiro pai do Autor.

20. As semelhanças físicas entre o Autor e GG eram evidentes e todos os vizinhos e demais conhecidos de ambos diziam que o Autor era a “cara chapada” do pai.

21. Há cerca de 15/20 anos, o Autor montou um negócio e recorreu ao GG, o qual o atendeu e lhe deu cerca de mil a mil e quinhentos contos.

22. O Autor levou as suas duas filhas para conhecerem o avô e lhe agradecerem, tendo ele atendido bem as meninas.

23. A irmã de GG, melhor identificada em 9), residia com ele na mesma casa.

Fundamentação:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber:

- Se não foi feita a prova da presunção de paternidade do falecido GG que o Autor considera ser o seu pai biológico, sendo que a paternidade registral indica ser filho de FF;

- Se se acha provada a posse de estado de filho em relação a GG;

- Se ocorreu caducidade do prazo de propositura da acção;

- Se o Autor actua com abuso do direito, intentando a acção para, através do reconhecimento da filiação, visar fins patrimoniais.

Vejamos:

O essencial da alegação do Autor/Recorrente:

O Autor, nascido em 3.4.1949, com 60 anos à data da propositura da acção, foi registado como filho ilegítimo de FF, solteiro, ao tempo, e que faleceu em 15.12.1967.

Depois do nascimento do Autor, casou com MM – certidão de nascimento do Autor onde consta o averbamento do casamento em 4.2.1974 – fls. 16.

No entanto, afirma que o seu pai biológico é GG, já que nasceu das relações sexuais que este teve com a MM, sua mãe.

GG faleceu, em 16.2.2010, com 83 anos de idade, no estado de solteiro – assento de nascimento de fls. 22-23.

A mãe do Autor trabalhava como empregada doméstica na casa da mãe de GG, tendo ganho confiança com ele, tinham quatro anos de diferença de idade, passando a manter relações de sexo o que, clandestinamente, perdurou por alguns anos.

Dessas relações sexuais nasceu o Autor, o que causou escândalo nas respectivas famílias, tanto mais que eram diferentes os estatutos sociais e económicos.

A mãe do Autor sempre foi fiel ao GG designadamente nos primeiros cento e oitenta dias dos trezentos que precederam o nascimento, pelo que é filha biológica deste, e muito embora por ele fosse reconhecida a paternidade nunca fez lavrar o competente registo.

Entretanto, a mãe do Autor conheceu FF que lhe prometeu registar o Autor como seu filho se ela concordasse em viver com ele, o que veio a acontecer. Assim, em 13.1.1949, registou ele o Autor – que tinha cerca de dois anos de idade – como seu filho ilegítimo, como se tivesse nascido em 13.4.1949, certidão de fls. 16. Dessa união de facto, que depois culminou com o casamento entre o FF e a MM, em 5.7.1952, nasceram mais filhos, os 3º e 4ºs Réus.

O FF, apesar da perfilhação, sempre discriminou o Autor em relação aos outros seus filhos, expulsando-os de casa e dizendo-lhes que fossem para casa do seu pai, referindo-se ao GG.

O Autor frequentava, com assiduidade, a Quinta, propriedade do GG e apesar deste ser um homem reservado nunca negou ser o seu pai, dando-lhe presentes, alimentos e guloseimas. Há cerca de 20 anos, quando o Autor montou um negócio que não correu bem, foi a ele que recorreu tendo-lhe sido dados cerca de mil e duzentos contos.

Por razões várias o GG fez testamento que não contemplou o Autor que, por isso, entende ter, como filho, jus à herança.

Na contestação, o Réu impugnou grande parte dos factos alegados e excepcionou a caducidade do direito que o Autor se arroga, e ter o Autor agido com abuso do direito já que mais não visa senão a “caça à fortuna” do falecido GG.

A sentença ponderou que nenhum obstáculo existe, pretendendo o Autor, na mesma acção, invalidar o acto de perfilhação – art. 1859, nº1, do Código Civil – e, simultaneamente, pedir o reconhecimento da paternidade.

A impugnação da perfilhação visa declarar a desconformidade entre a paternidade declarada e a paternidade biológica. O reconhecimento da paternidade visa afirmar a paternidade biológica.

Como dizíamos, a sentença considerou que o Autor fez a prova de que a sua perfilhação estava em desconformidade com a paternidade biológica já que se apurou que nasceu das relações sexuais havidas entre a sua mãe MM e GG.

Depois, apreciando a alegada excepção peremptória da caducidade invocada pelo Réu e o respectivo enquadramento jurídico-constitucional, assim como a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, do prazo de dois anos previsto no art. 1817º, nº1

[2]

, do Código Civil e da nova lei ter estabelecido um prazo de 10 anos (Lei nº14/2009, de 1 de Abril) – já vigente à data de propositura da acção – aplicável ao caso por força do art. 1873º daquele código, considerou-se que o prazo de dez anos é um prazo razoável em sintonia com a doutrina do plenário do Tribunal Constitucional – Acórdão do Plenário nº401/2011, de 22.9.11.

Depois de aludir ao Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 9.4.2013 – de que foi relator o ora relator, onde se considerou ser aquele prazo de 10 razoável, não violando a Constituição – concluiu que a investigação de paternidade, nos termos do art. 1817º, nº3, do Código Civil, pode ainda ser proposta nos três anos posteriores à ocorrência de algum dos seguintes factos:

“a) Ter sido impugnada por terceiro, com sucesso, a maternidade do investigante;

b) Quando o investigante tenha tido conhecimento, após o de curso do prazo previsto no n.°1, de factos ou circunstâncias que justifiquem a investigação, designadamente quando cesse o tratamento como filho pela pretensa mãe;

c) Em caso de inexistência de maternidade determinada, quando o investigante tenha tido conhecimento superveniente de factos ou circunstâncias que possibilitem e justifiquem a investigação.

4. No caso referido na alínea b) do número anterior, incumbe ao réu a prova da cessação voluntária do tratamento nos três anos anteriores à propositura da acção.”

Considerando que o Autor beneficia daquele prazo de três anos do nº3 do art. 1827º do Código Civil, por ter conseguido provar que foi tratado como filho pelo investigado, sentenciou-se não ter ocorrido caducidade.

Abordando a questão do abuso do direito, concluiu o Acórdão recorrido não existirem quaisquer factos que tornassem censurável a actuação do Autor, designadamente, que tenha tido motivação de “caça fortunas”, afirmando-se que, mesmo que essa motivação existisse, não seria impeditiva da “procedência da causa no tocante ao preenchimento da paternidade”, citando em amparo os Acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça, de 15.5.2013 – Proc. 786/06.7TBMAI.P1.S1 – e de 9.4.2013.

No Acórdão recorrido considerou-se que, na acção de investigação de paternidade, a causa de pedir é o facto jurídico da procriação, esse facto “pode lograr prova directamente, (enquanto prova da procriação) ou filiação biológica (assumindo aqui o maior relevo a hoje em dia comum prova científica) ou indirectamente (aqui através do recurso a presunções naturais ou judiciais, alicerçadas em regras de experiência – a demonstração de que houve relações de sexo entre a mãe e o pretenso pai no período legal da concepção – art. 1798º do Código Civil – e que tais relações foram exclusivas).

Mas poderá ainda poderá tal facto lograr prova, também indirectamente, através do uso de alguma das presunções legais e juris tantum de paternidade previstas no art. 1881º do Código Civil, desde que não ilididas – nº2 do citado normativo” – ut. fls. 292.

Depois de admitir que a paternidade poderia ser verificada pelas duas vias – biológica e presuntiva – invocadas cumulativamente, como no caso aconteceu, considerou que a prova da filiação biológica foi feita pelo exame de ADN às amostras biológicas do exumado cadáver do pretenso pai.

Quanto à prova indirecta, por via da presunção do art. 1871º, nº1, a) do Código Civil, – “A paternidade presume-se quando o filho houver sido reputado e tratado como tal pelo pretenso pai e reputado como filho também pelo público”, o Acórdão ponderou:

“Porém, quanto à caducidade da acção, o fundamento com que a douta sentença recorrida subsumiu os factos do processo, para negar, como negou, a verificação da caducidade da acção, alegada pelo Réu contestante, implicava a cessação do tratamento como filho, isto é, portanto, a alegação (e prova), ao menos em parte, da presunção de paternidade a que alude o art. 1871º, nº1, al. a) Código Civil (posse de estado), onde se lê que a paternidade se presume “quando o filho houver sido reputado e tratado como tal pelo pretenso pai e reputado como filho também pelo público”.

Na verdade, a douta sentença acaba implícita mas também naturalmente por julgar verificados também os fundamentos do estabelecimento judicial da paternidade, por presunção não ilidida, com fundamento na aludida norma, quando discorre em matéria de caducidade da acção”.

Tendo esta acção um prazo de caducidade de três anos – nos termos do nº3 do 1817º, aplicável por força do art. 1873º do Código Civil, considerou-se que:

“No que nos importa, procurando apenas alguma atinência ao processo, assumem relevo três prazos distintos, constantes do citado art. 1817º do Código Civil:

- a acção só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dez anos posteriores à sua maioridade ou emancipação (diz o nº1 do art. 1817º);

- se não for admissível estabelecer a paternidade pela necessidade de afastar aquela que conste do registo de nascimento (art. 1815º), a acção pode ser proposta nos três anos posteriores ao cancelamento do registo inibitório (nº2 do art. 1817º);

- a acção pode ainda ser proposta nos três anos posteriores à cessação do tratamento como filho pelo pretenso pai (al. b) do nº3 do art. 1817º Código Civil); este o fundamento julgado verificado na douta sentença para afastar a caducidade da acção.

Não está em causa que se trata de prazos diferentes, correspondentes a previsões fácticas diferentes – um prazo-regra (o do nº1) e outros prazos previstos para a verificação de factos excepcionais que a lei elenca nos nºs 2 e 3 da norma a que nos referimos (art. 1817º Código Civil).

Como assim, o prazo-regra não faz precludir os prazos-excepção – cf. Ac. R.G. 4/3/2013, Proc. 337/12.6TBVVD.G1, na base de dados oficial, relatado pela Desembª Mª Purificação Carvalho – podendo ainda conceber-se que, apesar da formulação do preceito onde está inserido, o prazo do art. 1817º nº1 não é um autêntico prazo de caducidade (até pela sua excepcional duração – 10 anos – muito superior à usual, em matéria de caducidade de direitos), demarcando antes um período de tempo onde a referida norma não permite que operem os verdadeiros prazos de caducidade consagrados nos nº 2 e 3 do mesmo artigo (é a construção do Ac. R.P. 26/11/2012, Pº1906/11.7T2AVR.P1, in

www.dgsi.pt

., relatado pela Desembª Anabela Luna de Carvalho).

Afastamos assim a exegese do disposto no art. 1817º, nº1, porque não objecto de análise ou de verificação positiva, na decisão recorrida, nem excludente da análise da verificação dos demais prazos.”

Mais adiante o A