Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROC 8373/17

6ª SECÇÃO

ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I AA e BB vieram propor, contra BANCO BPI, SA, CC, DD e EE, acção com processo comum, distribuída à comarca de ... - Juízo Local de ..., pedindo se declare a nulidade de contratos de abertura de conta e de concessão de crédito, alegadamente celebrados com o Banco R., e consequente exclusão dos nomes dos AA. da central de responsabilidade de crédito, bem como a condenação dos RR. a pagar-lhes, a título de indemnização por danos não patrimoniais, a quantia de € 2.000, acrescida de juros.

Contestaram os RR. Banco BPI, DD e CC, sustentando a validade dos contratos em causa e impugnando todos eles a responsabilidade a si imputada - concluindo pela improcedência da acção.

Efectuado julgamento, foi proferida sentença, na qual se considerou a acção parcialmente procedente, declarando-se inexistentes, em relação aos Autores os aludidos contratos de abertura de conta e de concessão de crédito, com a exclusão do nome daqueles da central de responsabilidade de crédito, e condenando-se os RR, Banco BPI e EE a pagar aos Autores, a título de indemnização, a quantia peticionada, acrescida de juros legais, absolvendo-se os demais Réus do pedido contra si formulado,

Inconformado, veio o Réu BPI interpor recurso de Apelação, o qual a final foi julgado procedente, tendo sido a acção julgada improcedente em relação a este Réu, com a absolvição dos pedidos formulados contra o mesmo.

Irresignados com este desfecho vieram os Autores recorrer, agora de Revista, apresentando as seguintes conclusões:

a) Da prova produzida em audiência de discussão e julgamento, resultou provado que os AA., não subscreveram tais contratos.

b) Mas, mesmo que tal não resultasse provado, esses contratos careciam sempre do reconhecimento da proveniência da sua autoria pela parte perante o qual o documento é exibido, in casu, AA.

c) Não obstante, os Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa, sem que nada o fizesse prever, entenderam em sentido contrário, num Acórdão desprovido de qualquer fundamentação, de facto ou de direito, que sustente a alteração e

d) De acordo com o douto Acórdão proferido de que ora se recorre, transcreve-se que: "Decorre da análise da fundamentação da decisão relativa à matéria de facto que, no tocante a tais ponto [4., 13,16, 17 e 18 dos factos provados], assentou essencialmente a mesma nas declarações prestadas, em sede de audiência de julgamento, pelo A., ora apelado."

e) Não obstante, e contrariamente ao dito, atente-se ao teor da douta decisão proferida em l.ª instância, a qual fundamenta para além do afirmado no Acórdão do TRL:

"Já no que concerne à assinatura dos contratos de abertura de conta e de crédito não hipotecário, foram apresentadas em julgamento duas versões distintas: a dos autores, que negam ter assinado tais contratos e que inclusivamente os desconheciam, e a versão da ré EE, que afirma que tudo foi feito com o conhecimento e consentimento dos pais, que subscreveram ambos os contratos."

"Acontece, porém, que as declarações de parte prestadas pelo autor, BB, contrariamente às prestadas pela ré EE, mereceram inteira credibilidade pela forma pormenorizada, assertiva e espontânea como respondeu, e, bem assim, pela coerência das suas declarações com outros elementos (nomeadamente os documentos juntos aos autos), sendo que a sua conjugação, aliada às regras da experiência comum, permitiu inferir e concluir que os autores não assinaram os contratos objeto dos autos e não receberam qualquer ransferência a crédito pelo réu BPl, desde logo face à documentação junta a fls. 34 verso e 35, conjugado com a confissão da ré EE de que o valor do crédito foi transferido em parte para o seu ex-marido, FF, e o restante para uma conta sua."

"De facto, para além da credibilidade que o depoimento do autor mereceu, é ainda manifesto que inexistem nos autos quaisquer elementos que estabeleçam uma conexão entre os autores e a assinatura do contrato, ou que de outra forma ponham em causa a versão dos factos por si apresentada."

f) Mais, "A corroborar as declarações do autor, esclareceu a testemunha GG, filho daquele, que em 2008 residia com os pais, ora autores, que nunca assistiu ou teve conhecimento da assinatura de qualquer contrato nem nunca ouviu falar de qualquer empréstimo. No mesmo sentido, a testemunha HH, que à data dos factos trabalhava em casa dos autores como empregada ..., declaro que não tinha memória de alguma veza ré EE ter ido a casa dos autores entregar quaisquer documentos."

g) Atente-se, Sábios Conselheiros, que a douta decisão proferida em l.ª instância, não assenta unicamente, nem essencialmente, nas declarações prestadas pelo Autor, ora Recorrente, contrariamente ao afirmado.

"A conjugação de todos estes elementos, aliados às regras da experiência comum e à postura assumida pelo autor em sede de audiência de julgamento, mereceram inteira credibilidade ao tribunal, como já referido, e determinaram que se considerasse provada a factualidade descrita em 4. e 13. inclusivamente saído reforçada tal credibilidade com a postura e o depoimento da ré EE que prestou declarações pouco credíveis e comprometidas, respondendo de forma pouco consistente e até contraditória no que se reporta a circunstâncias alegadamente presenciadas pela mesma e, bem assim, apresentando versões dos factos incoerentes com a restante prova produzida."

h) Também a factualidade dada como provada em 4. e 13., foi:_" (...) inclusivamente saído reforçada tal credibilidade com a postura e o depoimento da ré EE que prestou declarações pouco credíveis e comprometidas, respondendo de forma pouco consistente e até contraditória no que se reporta a circunstâncias alegadamente presenciadas pela mesma e, bem assim, apresentando versões dos factos incoerentes com a restante prova produzida."

"Desde logo, a ré referiu ter ido apenas uma vez a ..., altura em que foram assinados os documentos de abertura de conta e de concessão do crédito (e, bem assim, a livrança em branco e a ficha de informação individual), o que é manifestamente inconsistente com o facto de os referidos contratos terem datas diferentes 817.06.2008 e 23.06.2008, e da ficha de informação individual com base na qual foram conferidas as assinaturas dos autos ter data de 12.12.2007), o que a rénão conseguiu explicar de forma cabal."

i) Ora, facilmente se demonstra que o facto dado como provado em 4., também assentou no depoimento da Ré EE, e na sua versão pouco credível atentas as regras de experiência comum...

j) Contudo, sem que nada o fizesse prever, e sem qualquer justificação, entendeu o TRL que as declarações do Recorrente eram "claramente insuficientes, tendo em vista a prova de qualquer dos factos impugnados".

k) Omitindo ou ignorando, os demais depoimentos prestados e referidos, inclusive, da própria Ré, EE, aliados às regras de experência comum.

1) Alegar, tal como fez o douto TRL, que as declarações do A/Recorrente, não são suficientes não é, sequer, meio de prova ou fundamentação.

m) Atente-se que, segundo a própria Relação de Lisboa :_"IV. Os depoimentos testemunhais, que a ora Apelante pretende que sejam agora valorados diversamente do que o foram pela Senhora Juiz a quo, de molde a levarem à alteração da matéria de facto, são, consabidamente, elementos de prova a apreciar livremente pelo tribunal (arts. 396° do Cód. Civil e 655.°, n.° 1, do C.P.C.)."

"Se 0 julgador (A 1ª instância entendeu valorar diferentemente da ora Recorrente tais depoimentos, não pode esta Relação pôr em causa, de ânimo leve, a convicção daquele, livremente formada, tanto mais que dispôs de outros mecanismos de ponderação da prova global que este tribunal ad quem não detém aqui (v.g. a inquirição presencial das testemunhais)."

n) Contudo, e contrariamente à S/ própria jurisprudência, os Venerandos Desembargadores, colocaram em causa a convicção do outo tribunal de 1ª instância, que "dispôs de outros mecanismos de ponderação da prova global que este tribunal ad quem não detém aqui (v.g. a inquirição presencial das testemunhas)."

o) Acresce que, na mesma linha de raciocínio, decidem os Venerandos Desembargadores, dar como não provado o ponto 13, dos factos provados, ou seja, "Em data não concretamente apurada no ano de 2013, o autor deslocou-se ao Banco BPI e tomou conhecimento da existência da abertura de conta no balcão de ... mencionado em 2. e do contrato de crédito não hipotecário referidos em 3."

p) Contudo, em momento algum do douto Acórdão recorrido é mencionada ou referida fundamentação, argumentação ou prova, que justifique que o ponto 13. seja dado como não provado,

q) Não se compreende, nem se pode aceitar, a alteração do ponto 13., sem fundamentação para o efeito, de forma a que os Recorrentes possam contraditá-la.

r) Desconhecendo, assim, com base em que argumentos ou prova o TRL se baseou para a alteração daquele facto dado agora como não provado.

s) Atente-se, contudo, que relativamente a este ponto, foi produzida prova no sentido alegado na decisão de l.ª instância, designadamente, que o A/Recorrente, em meados de 2013, "(...) resolveu deslocar-se ao balcão do BPI de ..., momento a partir do qual tomou conhecimento da existência do crédito (o que é compatível não só com as datas das missivas juntas a fls. 141, 117 e 20-datadas de maio, agosto e dezembro de 2013 -" - fls. 9 sentença.

t) A qual, corroborada: " (...) com a informação prestada pelo réu DD de que, por defeito, a correspondência respeitante ao empréstimo apenas é enviada ao primeiro titular-neste caso a ré EE -, o que também permite corroborar a versão dos autores e explicar a razão pela qual só numa fase de incumprimento começaram a receber correspondência reportada ao crédito)"

u) E, ainda, pelo depoimento da testemunha do BPI, Recorrido, II.

v) Não obstante, reitere-se, os Recorridos não se podem pronunciar relativamente aos fundamentos do douto TRL, uma vez que os mesmos são omissos no Acórdão proferido.

w) O que traduz, consequentemente, numa nulidade, que se invoca e aduz!

x) O firmado nos pontos 16. e 17., não é matéria exclusivamente dependente de prova documental, nem a lei assim o exige.

y) Veja-se que "1 - A liberdade na formação da convicção do julgador deverá assentar em elementos probatórios, em presunções judiciais, em regras da experiência comum e/ou em critérios lógicos que, de forma sustentada e segura e tendo em conta as regras da repartição do ónus da prova, permitam uma fundada convicção quanto à verificação dos factos que se tenham como provados."

z) Atente-se ainda à jurisprudência, "1- Quando a atribuição de credibilidade a uma fonte de prova pelo julgador se basear em opção assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só a poderá criticar se ficar demonstrado que essa opção é inadmissível face ás regras da experiência comum." SIC (nosso sublinhado).

aa) Assim sendo, não pode do douto TRL alterar, muito menos com a fundamentação insuficiente dada, os pontos 16 e 17 da matéria de facto.

bb)E, também assim o entendeu a Relação de Lisboa : "II. O Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto fixada dentro do respeito pelo princípio da livre apreciação das provas, atribuído ao julgador em 1." instância e dentro do restrito papel da Relação, em sede de reapreciação da matéria de facto, aos casos excepcionais de manifesto erro na apreciação da prova, de flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e a decisão do tribunal recorrido sobre matéria de facto)."

cc) Face ao exposto, dúvidas não restam que o presente Acórdão do TRL é nulo, por violação do disposto no artigo 615.°, n.° 1, b) do CPC, devendo V. Exas., Sábios Conselheiros, regová-lo e mantendo a decisão proferida em l.ª instância.

dd) Sem prejuízo do supra exposto e da nulidade invocada, há, ainda, que ter em consideração o alegado pelos Venerandos Desembargadores, relativamente às assinaturas apostas nos contratos aludidos.

ee) Designadamente, que "(...) não tendo sido produzida, nestes autos, prova pericial, resulta da efectuada, nomeadamente, no âmbito do processo criminal (ponto 19 da matéria provada), não ter sido apurada a alegada falsificação das assinaturas atribuídas aos ora apelados."

ff) Em primeiro lugar, o resultado da prova pericial junta aos autos, é inconclusivo, tal não significando que não tenha existido falsificação das assinaturas dos AA.

gg) Tanto assim é, que foi realizada prova pericial no processo executivo das livranças subscritas nos contratos de crédito não hipotecário e abertura de conta,

hh)e, segundo o relatório, é pouco provável que aqueles contratos, a livrança, as fichas de informação individual, bem como as cópias de adesão a produtos e serviços, tenham todos sido outorgados pelo mesmo punho, in casu, pela A./Recorrente, AA. -Cfr. Doe 1, ponto 3 das conclusões.

ii) "permite afirmar que é pouco provável que tenham sido todos manuscritos pelo mesmo punho a que de acordo com a Tabela de Significância (...) corresponde a um grau de probabilidade compreendido entre os 30% e os 50%".

)}) Ou seja, segundo o Relatório pericial é pouco provável que a Recorrida tenha assinado a livrança, bem como, é pouco provável que tenha outorgato os Does 6 a 10 juntos ao relatório pericial.

kk)Veja-se, no mesmo sentido, a douta sentença recorrida, a fls. 13: "A conjugação de todos estes elementos foi determinante para o tribunal dar como provado que, como foi alegado pelos autores, os mesmos não só não estiveram presentes no balcão do BPI para ajormalização dos contratos de abertura de conta e de empréstimo não hipotecário, como não os subscreveram, ao que acresce que, apesar de não ter qualquer valor neste processo como prova pericial, do documento junto a fls. 148 a 152 resulta que apesar de ter sido realizado um exame à letra para determinar, para além do mais, se se tratava da assinatura dos autores naqueles dois contratos, a mesma foi inconclusiva."

11) " Cumpre ainda referir que, pese embora não tenha sido requerida qualquer perícia nos presentes autos, na convicção do tribunal não subsistiram dúvidas de que os autores não assinaram os contratos em causa. É verdade que o meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial, mas essa autenticidade também poderá ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, caso a assinatura tenha sido feita na presença de pessoas que declarem de forma perentória e convincentemente terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é imputada, podendo, na mesma medida o tribunal concluir em sentido oposto, caso os elementos probatórios assim o permitam, o que é manifestamente o caso dos autos."

mm) No mesmo sentido vai a jurisprudência da Relação de Guimarães : "I) - O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ou a assinatura terem sido feitos na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória - e convincentemente - terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é imputada."

nn)Também na Relação de Coimbra , foi proferido Acórdão, no caso em que os peritos não conseguiram sequer chegar a uma conclusão sobre a assinatura: "Se os peritos não conseguiram sequer chegar a uma conclusão sobre a pertença da assinatura impugnada ao seu autor aparente, então o juiz, na apreciação, por exemplo, da prova testemunhal deve estar de sobreaviso, devendo ser exigente na apreciação do seu valor persuasivo, sob pena de, usando de uma prova particular e consabidamente falível, estabelecer a realidade de um facto que, pessoas dotadas de conhecimentos especiais, em absoluto estranhas às partes e indiferentes aos interesses de que são portadoras, não conseguiram tornar indiscutível."

oo) Assim sendo, e também por este motivo, o ponto 4 deverá manter-se como provado, revogando-se, igualmente nesta parte, o douto Acórdão recorrido.

pp) Mais, não está, porém, vedado legalmente ao Supremo, verificar se o uso de presunções judiciais pelo Tribunal da Relação ofende qualquer norma legal, se padece de alguma ilogicidade ou se parte de factos não provados.

qq)E, com o devido respeito, a conclusão do Tribunal da Relação de Lisboa, parte de uma fundamentação deficiente [e até mesmo inexistente], dando como não provados, factos provados ao abrigo do princípio da livre apreciação de prova, os quais não podiam ser postos em causa pelo TRL.

rr) Os poderes decisórios da Relação no âmbito da apreciação da decisão fáctica encontram expressão no mencionado artigo 662°, mas o juízo fáctico que lhe compete formular, tem por base a convicção própria firmada nos meios de prova disponíveis no processo. ss) Sendo que, os Venerandos Desembargadores, omitem e ignoram, por completo, todos os meios de prova produzidos em audiência de discussão e julgamento, submetidos aos princípios da oralidade e imediação.

tt) E, de forma evasiva e sem fundamentação, alteram a factualidade dada como provada nos artigos 4, 13, 16, 17 e 18 da sentença recorrida.

uu) Com o devido respeito, o Tribunal da Relação exorbitou e não cuidou de atender a toda a prova, tendo apenas, e sem motivo aparente, uma vez que do Acórdão não resulta terem sido ouvidas quaisquer gravações, julgado insuficientes as declarações de parte do Autor/Recorrente.

vv)Nesse sentido, deverão V. Exas., atender à reapreciação da matéria de facto e à prova produzida em audiência de julgamento, a qual contrapõe, por completo, a alteração, sem fundamento, pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

ww) Não restam dúvidas, e foi junta prova documental aos autos, de que os AA/Recorridos, abriram contas, quer em 2007, quer em 2009, em Balcões diferentes, coincidentemente onde a sua filha, aqui Ré, vinha sendo colocada, ...- ... e ....

xx)Mas, nunca o fizeram em ..., nos dias 17/06/2008 e 23/06/2008.

yy)A Ré EE, pediu à S/ estagiária, CC, que conferisse as assinaturas dos seus pais, as quais apostas nos contratos de abertura de conta e de crédito não hipotecário, dizendo-lhe que os contratos haviam sido assinados na sua presença, mas que não podia abonar as assinaturas pelo facto de ser titular dos contratos, e, os demais, serem seus pais.

zz) Essas assinaturas, alegadamente dos Recorrentes, haviam sido recolhidas, segundo a Ré EE, no dia 17-06-2008, quando a mesma supostamente se deslocou a ..., residência dos AA.

aaa) Para o efeito, em sede de depoimento de parte, afirmou a Ré que pediu, verbalmente, autorização ao gerente do Balcão ..., para se deslocar a ..., e levar os documentos para os seus pais assinarem.

bbb) Contudo, o gerente, quando inquirido, não mencionou sequer ter existido qualquer pedido de autorização para a deslocação da funcionária, Ré EE, nem sequer que a mesma tenha levado quaisquer documentos para serem assinados fora do Banco.

ccc) Afirmou, ainda, a Ré, que após a impressão dos contratos, levou-os a ..., os pais/Recorridos, assinaram, e depois devolveu-os no dia seguinte.

ddd) Segundo a Ré EE, esta levou os dois contratos (abertura de conta e crédito não hipotecário), para serem assinados pelos pais, em ..., no dia 17/06/2008.

eee) Contudo, questiona-se, como pode o contrato de crédito ter sido assinado pelos Recorrentes nesse dia, quando o mesmo somente foi impresso a 23/06/2008, tal como consta da data nele mencionada?

fff) Como podem os Recorrentes ter assinado aqueles documentos, se os mesmos, nesse dia em concreto, estavam a trabalhar, conforme documentos juntos pela entidade patronal de ambos?

ggg) Como é que a Ré EE, já tinha na sua conta, a descoberto a quantia de € 30.000,00, quando ainda o crédito não havia sido aprovado pelo Banco?

hhh) os AA., Recorrentes, nunca subscreveram aqueles contratos...

iii) Nunca remeteram ao Banco BPI, Recorrido,, nem por intermédio da Ré, quaisquer documentos para a celebração desses contratos.

jjj) Nunca assinaram ou formalizaram a FIN, obrigatória.

kkk) Muito menos, subscreveram a livrança, garantia do cumprimento, cuia 2.a pericial irá ser realizada no âmbito do processo executivo.

111) Apenas tiveram conhecimento da existência destes contratos, quando, em meados de 2013, foram confrontados com "postais" do Banco BPI, na sua caixa de correio, conforme documentos juntos com a p.i. e depoimento da testemunha do Banco II.

mmm) Ora, é notório por toda a prova junta aos autos,

designadamente, pelos movimentos bancários da conta em causa, que os AA., não receberam qualquer quantia proveniente daquele crédito.

nnn) Aliás, a própria Ré EE, assim o afirmou, designadamente, que pagou ao seu ex-marido, FF, as quantias devias a título de tornas.

ooo) E, transferiu o remanescente para uma outra conta sua.

ppp) Mais, os mandatários e os gerentes do balcão do BPI em ... e ..., assinaram o referido Contrato de Crédito não Hipotecário em representação do BPI e a sua atuação ao longo de todo o processo foi dúbia...

qqq) Não só porque efetuaram as suas assinaturas, mediante abonação, depois de terem sido alegadamente feitas as dos proponentes, ora Recorrentes, contrariando a ordem das assinaturas (primeiro os mandatários do BPI e depois os proponentes),

rrr) mas também porque não entregaram um exemplar do referido Contrato de Crédito aos AA., no suposto momento das respetivas assinaturas, de acordo com o n.° 1 do Art.° 6.° do Decreto-Lei n.° 359/91, de 21 de setembro.

sss) Não obstante o alegado, vem agora o douto TRL colocar em causa a versão dos Recorrentes e os factos dados como provados, simplesmente porque entende que não são suficientes, sem mais nada fundamentar ou argumentar que contrarie a prova produzida e a convicação do tribunal de l.ª instância.

ttt) Também ficou patentes nos autos pela prova documental junta e olvidada pelos Venerandos Desembargadores, que em 12/12/2007 após terem aberto conta no BPI, os Recorrentes preencheram as designadas FIN (ficha de informação individual), conforme Doe 7 ss, juntos na Contestação do Recorrente.

uuu) Com essa abertura de conta, em 2007, entregaram ao BPI cópia dos seus documentos de identificação pessoal, bem como formalizaram a assinatura que pretendiam que fosse utilizada no Banco.

vvv) Veja-se, no Doc 12 junto com a Contestação do BPI, a Recorrente, apenas declarou que pretendia utilizar o nome "AA", pelo que, questiona-se, se os alegados contratos subscritos pelos Recorrentes em Junho de 2008, cujas assinaturas foram abonadas por semelhança àquelas já existentes no Banco,

www) por que motivo, não foi feita a assinatura da Recorrente conforme havia permitido na sua FIN, 6 meses antes?

xxx) Tornou-se evidente que toda a conduta empregue pelos funcionários do banco, conforme firmado na douta sentença recorrida, ainda mais que dúbia, é ilícita, em clara violação do disposto no artigo 73.° do Decreto-Lei n.° 298/92, de 31 de Dezembro (Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ou «RGICSF»).

yyy) Ora, neste caso em concreto, e nas condutas estatuídas pelos deveres de boa-fé, no âmbito dos títulos de crédito, tem a jurisprudência entendido que «não é compaginável com o grau de diligência exigível atualmente que um Banco prudente, zeloso e cauto, não disponha de técnicas e funcionários especializados na deteção de falsificação de assinaturas.»

zzz) Contudo, e aplicando ao caso dos autos, mais que controlar a semelhança das assinaturas, o Banco Recorrido, tinha o dever de fiscalizar a autenticidade delas, sendo insuficiente a mera inspeção por semelhança, vulgo, "a olho nu" (...)» - cfr. Ac. STJ de 31.03.2009, processo n° 09A197.

aaaa) E, tanto assim é, que considerou que os deveres de cuidado enunciados decorrem de uma obrigação (nos termos do artigo 74.° do RGICSF e por analogia com o artigo 227.°, n.° 1 do CC), sendo aplicável o regime da responsabilidade civil obrigacional e, em especial, a presunção de culpa decorrente do artigo 799.°, n.° 1 do CC.

bbbb) Mas, uma vez mais, os Venerandos Desembargadores decidiram alterar matéria de facto, sem justificação, sem reproduzirem depoimentos das testemunhas (pelo menos não as transcreveram no douto Acórdão), nem invocaram qualquer prova em contrário.

cccc) Face a tudo quanto supra exposto, deverá também pelas razões aduzidas, ser revogado o douto Acórdão recorrido, mantendo-se, na íntegra a decisão proferida em l.ª instância.

Nas contra alegações o Réu pugna pela confirmação do julgado.

II Põem-se como problemas a resolver no âmbito do presente recurso os de saber: i) se a alteração efectuada pelo segundo grau à factualidade assente é nula nos termos do artigo 615º, nº1, alínea b) por omissão dos elementos de facto que justificam a decisão; ii) se a decisão de direito é de manter.

O primeiro grau deu como assentes os seguintes factos:

1. Em 17.6.2008, no balcão 0115 - ... do R. Banco BPI, SA, foi celebrado um contrato de abertura de conta de depósito à ordem, à qual foi atribuído o n° 000, sendo co-titulares da mesma a R. EE, na qualidade de Ia titular, e os AA. BB e AA, na qualidade de 2o e 3o titulares, respetivamente.

2. Em 23.6.2008, no mesmo balcão, foi celebrado um contrato de crédito não hipotecário ao qual foi atribuído o n° 000, pelo valor de € 30.000, e prazo de 120 meses, o qual contém as assinaturas dos três titulares da referida conta, tendo sido disponibilizado naquela data os respetivos fundos.

3. Os AA. não estiveram presentes no BPI de ..., quer na assinatura do contrato de abertura de conta, quer do contrato de crédito.

4. Os AA. não subscreveram os contratos referidos em 2. e 3., nem receberam quaisquer quantias provenientes do empréstimo celebrado.

5. AR. EE foi funcionária do Banco R. desde 2001 até Março de 2013 e exerceu funções de sub-gerente no balcão de ... no ano de 2008.

6. Em Junho de 2008 a R. EE solicitou à R. CC, que desempenhava as funções de estagiária no Balcão de ... do Banco R., que esta conferisse as assinaturas apostas nos contratos de abertura de conta e de crédito não hipotecário, tendo-lhe referido que os restantes subscritores eram os seus pais, que estes tinham assinado os contratos na sua presença, e justificando não ser a própria a conferir as suas assinaturas por não o poder fazer, dado que era igualmente titular dos contratos.

7. A R. CC abonou/conferiu as assinaturas dos AA. por semelhança, mediante observação a "olho nu" e por comparação com as assinaturas constantes nos documentos de identificação dos AA., disponíveis no arquivo do Banco.

8. Desde 12.12.2007 que já constavam da base de dados do R. Banco BPI, os seguintes elementos: (i) quanto ao A.: ficha de informação individual, bilhete de identidade, cartão de contribuinte, comprovativo de morada do mesmo (fatura da água - SMAS de ..., emitida em 14.11.2007), documento comprovativo da profissão e recibo de ordenado, reportado ao mês de Setembro de 2007; (ii) quanto à A.: ficha de informação individual, bilhete de identidade, cartão de contribuinte, recibo de ordenado, reportado ao mês de Dezembro de 2007. e comprovativo de morada.

9. O R. DD, enquanto gerente do balcão de ..., assinou o contrato de crédito não hipotecário na qualidade de procurador do R. Banco BP3, tendo previamente verificado que do processo constavam os documentos de identificação dos intervenientes e, bem assim, os documentos compro-vativos dos rendimentos e encargos dos mesmos.

10. De acordo com as normas internas do R. Banco BPI, no que respeita à abertura de conta, designadamente no Manual de Clientes e Contas - Abertura, atualização n° 20, datado de 25.6.2008, resulta, para além do mais, como procedimentos, que se a recolha de informação do cliente não for feita presencialmente, deve solicitar-se ao cliente "(•••) o preenchimento da Informação Individual (Mod 4699), no caso de Pessoas Singulares, de forma a permitir a recolha posterior dos respetivos dados para a APC." e ainda que se devem "(■••) abonar as assinaturas dos Clientes, nos campos destinados a esse fim, mediante comparação com a espécime existente no documento de identificação (...)".

11. De acordo com as normas internas do R. Banco BPI, no que respeita à subscrição de contrato de crédito não hipotecário, designadamente no Manual de Procedimentos, Crédito Pessoal, Atualização n°

12. datado de 9.6.2008, consta como procedimentos a adotar "(...) Proceder à assinatura do contrato de crédito não hipotecário (Mod. 4187) por dois mandatários do Banco (...) Entregar ao Proponente/Avalista, para preenchimento e assinatura, a documentação obrigatória para contratação da operação. Receber a documentação do Proponente/Avalista, selecionar o botão "Contratação" e registar o contrato.

12. As prestações do contrato de crédito referido em 2. foram cumpridas até à prestação n° 57, vencida em 15.4.2013.

13. Em data não concretamente apurada do ano de 2013, o A. deslocou-se ao Banco BPI e tomou conhecimento da existência da abertura de conta no balcão de ... mencionado em 2. e do contrato de crédito não hipotecário referido em 3.

14. Os AA. receberam uma carta datada de 6.12.2013, remetida pelo Banco BPI, S.A., reportada ao contrato de empréstimo n° 000, onde consta, para além do mais, que: "(...) na sequência dos nossos contactos anteriores, serve a presente para informar que, em virtude da atual situação de incumprimento, c