Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

"A", menor, representado nos autos por seus pais veio propor a presente acção contra B, peticionando a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de 75.143.280$00, acrescida de juros de mora, à taxa legal desde a data da propositura da acção até efectivo pagamento, e ainda " a indemnização ilíquida que ... vier a ser fixada em decisão ulterior ... ou vier a ser quantificada em execução de sentença", tendo, para tanto, alegado, em resumo que:

- foi vítima de acidente ocorrido com tractor agrícola, por culpa exclusiva do seu condutor, que havia transferido para a Ré a respectiva responsabilidade civil por danos causados a terceiros pelo veículo seguro;

- sofreu diversos danos de ordem patrimonial e moral;

- o pedido líquido respeita aos danos verificados até à data da propositura da acção, sendo o montante de 75.000.000$00 por danos morais e o de 143.280$00 por despesas efectuadas,

- e, o pedido ilíquido, aos danos posteriores a essa data, que vierem a ser quantificados em execução de sentença.

Devidamente citada, veio a ré apresentar contestação, onde se defende por impugnação, acrescentando ainda que o acidente se deveu a culpa dos pais do autor, por omissão do seu dever de vigilância.

Foi apresentada resposta.

Foi proferido despacho saneador, elaborado o rol dos factos dados como assentes e organizada a base instrutória.

Realizou-se a audiência de discussão e julgamento com observância do formalismo legal, conforme resulta da respectiva acta, findo o que foi proferida douta decisão sobre a matéria de facto controvertida.

Foi proferida sentença que concluiu pela verificação de concorrência de culpas, prevista no artigo 570º nº1, cabendo, assim, ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas resultaram, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída, sendo que no caso presente se afigurou como razoável que a indemnização a fixar fosse objecto de redução de um quarto.

Depois de ponderados os danos dados como provados, a 1ª instância decidiu:

"Condena-se a ré "B" a pagar ao autor A a quantia de 30.539 € (trinta mil quinhentos e trinta e nove Euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 2-2-98 até efectivo pagamento (correspondendo 30.000 € a indemnização provisória dos danos morais e 539 € às despesas efectuadas até 23-1-98).

E condena-se ainda a ré a pagar ao autor a indemnização, que vier a ser liquidada em execução de sentença, pelos danos morais (com desconto do montante aqui fixado a título provisório) e pelos demais danos sofridos pelo autor em consequência do acidente em causa.".

Inconformados, quer o Autor, como a Ré vieram interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães, que proferiu acórdão confirmando in totum a sentença recorrida.

Continuando discordantes, ambas as partes recorreram de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo, atempadamente, apresentado as respectivas alegações, que foram concluídas pela forma seguinte:

Revista do Autor

1ª) O tractor SI era propriedade de C e por ele utilizado, na altura do sinistro em seu exclusivo proveito;

2ª) O seu proprietário era quem providenciava pelas revisões periódicas, mudanças de óleo e de valvulina, afinações do motor, da caixa de velocidades, embraiagem, direcção e sistema de travagem;

3ª) Esse tractor estava equipado na parte traseira com uma fresa, que é um instrumento metálico dotado de um eixo de aço de rotação, com várias lâminas dispostas regularmente em torno desse eixo, e estava em constante rotação em volta do mesmo eixo;

4ª) O condutor do tractor não atentou na proximidade do menor e embateu com a respectiva fresa no membro inferior direito do autor;

5ª) Esse membro ficou preso e enredado à volta do eixo metálico da fresa;

6ª) O autor sofreu, por essa razão, ferimentos no membro inferior direito, esfacelo do joelho, com destruição das suas partes moles e com atingimento da parte vásula-nervosa, esfacelo da coxa desse membro e escoriações e hematomas a nível da região direita do tórax;

7ª) E foi sujeito a uma intervenção cirúrgica, na qual lhe foi amputado o membro inferior direito, ao nível do terço médio da coxa;

8ª) Mantém-se, actualmente e vai manter-se a frequentar sessões de fisioterapia no referido hospital;

9ª) As lesões sofridas pelo autor determinaram um período de doença de 12 meses e uma incapacidade permanente geral de cerca de 70 por cento;

10ª) E, no futuro, vai continuar a realizar despesas directamente relacionadas com o acidente dos presentes autos;

11ª) A execução dos trabalhos com o tractor de matrícula SI traduz-se numa actividade extremamente perigosa, não só em si, mas também pelos meios utilizados;

12ª) Além disso, de acordo com os factos provados, o sinistro dos autos ficou a dever-se a culpa efectiva, única e exclusiva, do tractorista C;

13ª) Existe, por isso, culpa presumida, por parte do condutor do tractor de matrícula SI C, de acordo com os factos provados e o estatuído no artigo 493º, nºs 1 e 2, do Código Civil;

14ª) Mas, também, de acordo com os factos provados, a culpa na produção do sinistro, é efectiva, única e exclusiva, imputável ao referido C;

15ª) E dos factos provados não resulta que o menor A tenha agido com qualquer parcela de culpa para a eclosão do sinistro;

16ª) Por outro lado não é possível o concurso de culpa - efectiva e/ou presumida - por parte do tractorista C e eventual - que não se aceita - responsabilidade objectiva, por parte do menor A, à luz do disposto no artigo 570º, nºs 1 e 2, do Código Civil;

17ª) O valor de 30.539,00 EUROS fixado pelo Tribunal de Primeira Instância não é susceptível de indemnizar - ou melhor dizendo, compensar - o autor, ora Recorrente, dos danos a este propósito sofridos;

18ª) Em sua substituição, deve ser fixada a indemnização (compensação) peticionada de Esc:-75.000.000$00 (setenta e cinco milhões de escudos), ou seja, 374.098,42 EUROS;

19ª) A pagar integralmente pela Recorrida "Real, S.A.", sem qualquer redução, por ser ilegal a concorrência entre culpa - efectiva e/ou presumida - e a responsabilidade objectiva, que, de resto, não existe;

20ª) Sendo certo que, dos factos provados, não resulta qualquer responsabilidade - ou corresponsabilidade - por parte do autor A -, seja a título de culpa ou de mero risco (responsabilidade objectiva);

21ª) Decidindo de modo diverso, fez o douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães má aplicação do direito aos factos provados e violou, além disso, o disposto nos artigos 483º, 487º, 493º, nºs 1 e 2; 562º, 564º e 570º, do Código Civil.

Revista da Ré

1ª) A douta sentença e acórdão recorridos, objecto do presente recurso, não poderão manter-se;

2ª) Dos factos provados resulta, clara e inequivocamente, que o tractor agrícola se encontrava numa propriedade, em laboração, fresando a terra, no momento do trágico acidente.

3ª) O local onde a referida máquina laborava não é transitável por veículos, pelo que no momento do acidente aquele veículo se encontrava na sua função de máquina agrícola, enquanto unidade produtiva e apenas nesta, e não na sua função de veículo circulante.

4ª) Conforme se refere no douto Acórdão da Rel. de Lisboa, in Col. Jur. 1996, IV, pág. 139, "a questão que ora nos ocupa consiste em qualificar o acidente em causa, saber se se trata ou não de um acidente de viação".

5ª) É essencial saber se, nos presentes autos, estão verificados os pressupostos de que depende o nascimento da obrigação de indemnizar que o ora Recorrido pretende ver reconhecido perante a Recorrente, ao abrigo do contrato de seguro de responsabilidade civil junto a fls.

6ª) Entenderam, porém, os Ilustres Desembargadores que "esta questão de saber se a responsabilidade accionada está, ou não, a coberto do predito contrato de seguro ( ... ) é uma questão nova e, por isso, não foi objecto de apreciação na sentença".

7ª) Ora, na opinião da Recorrente afigura-se que, com o devido respeito, não assiste razão aos Ilustres Desembargadores.

8ª) Com efeito, nos termos do disposto na 1ª parte do artigo 664º do Código de Processo Civil "o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito".

9ª) Na verdade, como muito bem refere o Dr. Lebre de Freitas, "no domínio da indagação, interpretação e aplicação das normas jurídicas ( ... ) o tribunal não está condicionado pelas alegações das partes, o que é uma decorrência do princípio da legalidade do conteúdo da decisão".

10ª) Assim, no plano do direito, a soberania pertence ao juiz, sem embargo de o seu conhecimento se circunscrever no domínio definido no objecto do processo.

11ª) Ora, dos factos provados resulta que o acidente em causa nos presentes autos ocorreu quando o proprietário do tractor "procedia a operações de fresagem da terra de um prédio denominado "Veiga de Trelamas", sito no Lugar de Trelamas, com vista ao seu aproveitamento agrícola".

12ª) O acidente em causa não configura, portanto, um acidente de viação, sendo certo que se trata de matéria de direito, a qual é susceptível de conhecimento oficioso por parte do juiz.

13ª) Ficou, igualmente, provado o conteúdo do contrato de seguro de fls.

14ª) O enquadramento dos factos provados no âmbito das coberturas do contrato de seguro é igualmente matéria que pode ser apreciada nesta fase processual.

15ª) Na verdade, "a regra - art. 489º do Cód. Proc. Civil - é no sentido de que toda a defesa deve ser deduzida na contestação podendo, posteriormente, ser deduzidas excepções de que deva conhecer-se oficiosamente".

16ª) Ou seja, na contestação devem ser alegados factos, ficando relegados para uma fase posterior as alegações, orais ou escritas, sobre o aspecto jurídico da causa em que os "advogados procurarão interpretar e aplicar a lei aos factos que tenham ficado assentes".

17ª) No mesmo sentido refere o Dr. Lopes Cardoso que "as alegações escritas são dirigidas ao juiz que há-de proferir a sentença. O seu objectivo é interpretar a lei e aplicá-la aos factos que tenham ficado assentes, quer na especificação, quer nas respostas do tribunal colectivo".

18ª) Deste modo, ao contrário do que refere o douto Acórdão recorrido, não estamos perante uma matéria nova, mas tão só perante a discussão jurídica do processo "sub judice" em função dos factos dados como provados em 1ª instância.

19ª) Por outro lado, o contrato de seguro celebrado entre o proprietário do tractor e a Recorrente, junto a fls., é um contrato de responsabilidade civil automóvel e dirige-se ao ressarcimento dos danos causados a terceiros em acidente de viação.

20ª) Ora, como ficou amplamente demonstrado o acidente em causa não corresponde a um acidente de viação.

21ª) Aliás, ficou claramente provado na presente acção que os danos alegados pelo Recorrido foram causados pelo tractor fora da sua função circulante, na sua função de instrumento de trabalho, a fresar a terra, pelo que a responsabilidade daí adveniente não emerge de acidente de viação.

22ª) Ora, a Recorrente celebrou com o proprietário do tractor de matrícula "SI" um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, contendo o seguro obrigatório de responsabilidade civil previsto no Decreto-Lei nº 522//89, de 31.12 e ainda diversas cláusulas de seguro facultativo.

23ª) O risco da utilização do aludido tractor como máquina, ou seja, como instrumento para execução de trabalhos agrícolas, uma das suas funções, não está coberto pela referida apólice em sede de seguro facultativo.

24ª) Do exposto resulta que a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos resultantes do acidente em apreço não emerge de acidente de viação, não sendo aplicável ao caso vertente o disposto no artº 29º, nº 1, alínea a), do Decreto - Lei nº 522/85.

25ª) Pelo que a Recorrente só podia ter sido absolvida do pedido.

26ª) A douta sentença recorrida violou manifestamente a normas dos artºs 496º, 514º e 660º nº 2, do Cód. Proc. Civil

27ª) Por outro lado, nos termos do nº 1 do artigo 1º do DL nº 522/85, de 31 de Dezembro, "toda a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais ou materiais causadas a terceiros por um veículo terrestre a motor, seus reboques e semi-reboques, deve para que esses veículos possam circular, encontrar-se, nos termos do presente diploma, coberta por um seguro que garanta essa mesma responsabilidade".

28ª) Deste modo, todos os reboques e semi-reboques, com ou sem obrigatoriedade de matrícula encontram-se hoje abrangidos pela obrigação de seguro.

29ª) Como refere o douto Acórdão recorrido, "a fresa atrelada à parte traseira do tractor segurado na Ré não é objecto do referido contrato de seguro".

30ª) Pelo que "se um dos componentes do conjunto não tiver seguro

que garanta a responsabilidade civil global do responsável pelo veículo articulado não se pode falar em existência do seguro do veículo".

31ª) Com efeito, "não seria legítimo imputar à seguradora de um dos componentes o risco global da circulação do veículo único, cuja responsabilidade não assumiu mediante a contraprestação devida".

32ª) Ora, nos presentes autos, resulta da apólice de seguro que o seguro apenas cobria "a responsabilidade civil por danos causados a terceiros na circulação do tractor agrícola SI", não podendo, deste modo, a Recorrente ser responsabilizada pelos danos causados pela fresa cuja responsabilidade civil por danos causados a terceiros não se encontrava transferida para aquela.

33ª) A Recorrente "não pode ser condenada a satisfazer indemnização em relação a risco que contratualmente não assumiu e de que não teve contrapartida".

34ª) Por outro lado, o ora Recorrido formulou o pedido nos seguintes termos:

"Deve a presente acção ser julgada provada e procedente e consequentemente, ser a Ré condenada a pagar ao menor A:

a) a indemnização global líquida de 75.143.280$00, acrescida de juros de mora vincendos.

b) a indemnização (ilíquida) que, por força dos factos alegados nos artºs 107º a 134º vier a ser fixada em decisão ulterior (artº 564º, nº 2, do Cód. Civil ou vier a ser quantificada em execução de sentença" (artºs 626º, nº 2 e 805º do CPC)

35ª) Muito embora o pedido líquido formulado na petição inicial se reporte apenas aos danos morais sofridos, até à data da propositura da acção - 23.1.1998 - verdade é perante o elenco de factos resultantes da prova produzida e em face do disposto no artº 566º, nº 2, do Cód. Civil, resulta claramente que é possível avaliar e quantificar em termos definitivos os danos morais sofridos pelo menor em consequência do acidente em apreço;

36ª) Por tal motivo, o Meritíssimo Juiz devia ter arbitrado uma indemnização definitiva a título de danos morais ao menor e não apenas provisória, como fez;

37ª) Com efeito, o montante da indemnização a título de danos morais deve ser fixado pelo Tribunal equitativamente, tendo em atenção as circunstâncias referidas nos artºs 494º e 496º, nº 3, do Cód. Civil;

38ª) O dano de cálculo não tem lugar nesta área;

39ª) "Só é possível deixar para liquidar em execução de sentença a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora se prove - em acção declarativa - a sua existência como pressuposto da obrigação de Indemnizar, não existem elementos indispensáveis para fixar o seu quantitativo, nem sequer recorrendo à equidade";

40ª) Ora, o dano moral é justamente fixado com recurso a um juízo de equidade, logo pode a compensação devida a tal título ser arbitrada, atenta a prova existente no caso concreto;

41ª) O Meritíssimo Juiz "a quo" omitiu o dever de pronúncia;

42ª) Em face do exposto, a douta sentença recorrida violou as normas dos artºs 566º, nº 2 e 3 do Cód. Civil e 661º, nº 2, do Cód. Proc. Civil.

43ª) Com interesse para a decisão da causa, ficou, ainda demonstrado que

"Na data do acidente o Autor frequentava a terceira classe do ensino básico;"

"Vai ter de usar uma prótese que lhe supra a falta do membro amputado;"

"As lesões sofridas pelo Autor determinaram um período de doença de 12 meses e uma incapacidade permanente geral de cerca de 70%";

"No futuro vai continuar a realizar despesas directamente relacionadas com o acidente em questão", e

" O menor tinha 8 anos de idade à data do acidente" - doc. de fls. 23 dos autos;

44ª) Em face da matéria provada, o Meritíssimo Juiz "a quo" considerou, muito correctamente, que:

"O dano de maior relevo em relação ao qual aquela opção - quantificação em execução de sentença - poderia porventura suscitar alguma dúvida é o da redução da capacidade de trabalho do Autor, mas entende-se que estando já provado o grau de incapacidade, trata-se de uma dano determinável e que pode ser avaliado, pelo menos, com recurso à equidade, apesar da idade do Autor. A indemnização pelos demais danos sofridos pelo Autor deve pois ser fixada em execução de sentença".

45ª) Apesar das referidas considerações, o Meritíssimo Juiz não fixou a indemnização a título de danos patrimoniais, resultantes da IPP de 70%, ao menor A;

46ª) O que devia ter sido feito, pois

47ª) Ficaram demonstrados os factos que interessam à fixação da indemnização devida a tal título;

48ª) Estando determinada a existência de danos futuros, mas não havendo elementos que permitam avaliar a medida exacta dessa perda de ganho, a referida perda será fixada através do recurso à equidade, nos termos do artº 566º, nº3 do Cód. Civil;

49ª) "Não sendo possível fixar o valor exacto dos danos a indemnizar, não deve esse facto excluir a efectivação do direito à indemnização, pois compete ao tribunal a sua fixação segundo um juízo de equidade, face ás circunstâncias do caso concreto";

50ª) Em face do exposto, a douta sentença recorrida violou as normas dos artºs 566º, nº 3 do Cód. Civil e 661º, nº 2, do Cód. Proc. Civil.

Foram dados como provados os factos seguintes:

- O autor nasceu em 16-9-1989, sendo filho de D e E (doc. de fls. 23).

- Em 24-10-1997, pelas 16 h, no lugar de ...., freguesia de Vitorino das Donas, comarca de Ponte de Lima, ocorreu um acidente de trânsito em que foram intervenientes o tractor agrícola Lamborghini SI, propriedade de C e por ele próprio conduzido, e o autor (A e B).

- O tractor SI era utilizado, na altura do sinistro, na execução de trabalhos agrícolas de fresagem do solo do prédio "Veiga de Trelamas", em exclusivo proveito do seu proprietário, o qual providenciava pelas revisões periódicas, mudanças de óleo e de valvulina, afinações do motor, da caixa de velocidades, embraiagem, direcção e sistema de travagem (C, 1º e 41º).

- O tractor estava equipado na parte traseira com uma fresa, que é um instrumento metálico dotado de um eixo de aço de rotação, com várias lâminas dispostas regularmente em torno desse eixo, e estava em constante rotação em volta do mesmo eixo (G, 2º e 3º).

- O autor encontrava-se no referido prédio, desde o início dos trabalhos, para onde tinha sido levado pelo condutor do tractor e esposa, avós maternos do mesmo autor, à guarda e cuidado dos quais tinha sido confiado, nesse dia, pelos pais (8º, 9º, 42º e 43º).

- Durante os aludidos trabalhos agrícolas de fresagem, o condutor do tractor não atentou na proximidade do menor e a referida fresa embateu no membro inferior direito do autor (12º e 13º).

- Esse membro ficou preso e enredado à volta do eixo metálico da fresa (14º).

- O autor sofreu ferimentos no membro inferior direito, esfacelo do joelho, com destruição das suas partes moles e com atingimento da parte vácula-nervosa, esfacelo da coxa desse membro e escoriações e hematomas a nível da região direita do tórax (D).

- O menor foi assistido no Hospital Conde de Bertiandos e depois transferido para o de Santa Luzia, em Viana do Castelo, onde foi assistido nos serviços de urgência, tendo sido feitos exames radiológicos e análises clínicas e ministrada uma transfusão de sangue (E, 15º e 16º).

- Ainda no dia do acidente foi sujeito a uma intervenção cirúrgica, na qual lhe foi amputado o membro inferior direito, ao nível do terço médio da coxa, tendo sido aplicada uma ligadura na região dessa amputação, e , como preparativo dessa intervenção, foi submetido a outra (17º, 18º e 45º).

- Manteve-se internado naquele Hospital até 26-11-1997 e, durante esse período, esteve retido no leito, fez vários tratamentos à ferida operatória e foi observado em consulta de psicologia, no serviço de pediatria (19º, 20º 22º e 23º).

- A parir de 26 de Novembro, voltou para casa dos pais e passou a fazer tratamentos diários no hospital de Santa Luzia, em regime ambulatório, e sessões de fisioterapia (24º, 25º e 26º).

- Passou a utilizar um par de canadianas, como auxiliar da locomoção, e, actualmente, ainda necessita do uso das canadianas (27º e 47º).

- Mantém-se, actualmente, a frequentar sessões de fisioterapia no referido hospital (46º).

- No momento do acidente e nos instantes que o precederam, sofreu um enorme susto (48º).

- Teve dores muito fortes e receou pela sua vida, no momento do acidente, e ainda hoje tem dores na região da ferida correspondente à zona amputada, as quais são mais intensas nas mudanças de tempo (28º, 29º e 50º).

- Na data do acidente frequentava a terceira classe do ensino básico, nunca tinha reprovado, era uma criança muito alegre, comunicativa e bem disposta, participava nos desportos escolares e em todas as brincadeiras e divertimentos com os jovens da sua idade, jogava futebol e andava de bicicleta (30º, 31º, 51º, 52º e 53º).

- Depois do acidente, deixou de participar nos jogos, divertimentos e desportos da sua idade, passou a demonstrar um comportamento irritável e dificuldade no relacionamento com os outros e passou a sentir complexos por se ter visto privado de um dos membros inferiores (32º, 33º e 54º).

- Vai ter que usar uma prótese que lhe supra a falta do membro amputado (34º).

- As lesões sofridas pelo autor determinam um período de doença de 12 meses e uma incapacidade permanente geral de cerca de 70 por cento (35º e 36º).

- O autor despendeu, na compra de uma liga, 2.800$00, na compra de um par de canadianas, 10.000$00, e, em deslocações ao hospital de Santa Luzia, até à data da propositura da acção, 130.680$00 (37º, 38º e 39º).

- No futuro, vai continuar a realizar despesas directamente relacionadas com o acidente em questão (40º).

- A responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros na circulação do tractor agrícola SI estava transferida para a ré, por contrato de seguro em vigor à data do acidente (H e doc. de fls. 52).

Uma vez que se está completamente de acordo com as decisões tomadas no acórdão recorrido, passa-se a fazer a respectiva transcrição:

"As questões a decidir são as seguintes:

QUANTO AO RECURSO DO AUTOR:

1ª) se o acidente dos autos ocorreu por culpa exclusiva do condutor do tractor, seguro na Ré, ou por culpas concorrentes dele e do A., tal como se decidiu na sentença recorrida;

2ª) se está correcto o montante da indemnização fixado para os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo autor.

I- No que respeita à primeira das enunciadas questões, diremos que a mesma foi devidamente analisada e decidida na douta sentença recorrida, com cujos fundamentos de facto e de direito concordamos e para os quais remetemos, nos termos do artigo 713º, nº 5 do C. P. Civil.

Importa, porém, realçar alguns desses fundamentos e rebater os agora invocados pelo autor apelante.

Sustenta este, por um lado, que resulta dos factos provados, que o acidente dos autos se ficou a dever a culpa efectiva, única e exclusiva, do tractorista C, a qual sempre seria de presumir de acordo com o estatuído no artigo 493º, nºs 1 e 2, do Código Civil.

E, por outro, que não é possível o concurso de culpa - efectiva e/ou presumida - por parte do tractorista C e a eventual responsabilidade objectiva, por parte do menor A, à luz do disposto no artigo 570º, nºs 1 e 2, do Código Civil.

No caso sub judice, é inquestionável que o C, na qualidade de dono e condutor do tractor agrícola seguro na Ré, tinha a obrigação de o conduzir com atenção e cuidado, por forma a que não causasse danos a terceiros, o que o não aconteceu nas circunstâncias dos autos visto não ter atentado na proximidade do menor.

E, sobre ele impendia, também, na qualidade de avô do menor e à guarda e aos cuidados de quem este havia sido confiado, no dia do acidente, o dever de vigilância do autor, dever este que foi omitido, porquanto não diligenciou no sentido de evitar que o menor se colocasse em situação de perigo.

Mas, a nosso ver e tal como doutamente se decidiu na sentença recorrida, o menor, ao colocar-se na proximidade do tractor contribuiu também, ainda que de forma objectiva, para a ocorrência do acidente.

Estamos, pois, no caso sub judice perante a concorrência de uma situação de responsabilidade por facto culposo do dono e condutor do conjunto articulado (tractor e fresa), nos termos do art. 483º do C. Civil, e de uma situação de responsabilidade por facto culposo do lesado, por força das disposições conjugadas dos artºs. 570º e 571º, ambos do C. Civil.

E, se é verdade, tal como o afirma a Ré, que o citado art. 570º não prevê o caso de concurso de facto culposo do lesante com o risco criado pelo próprio lesado, também não é menos verdade que aquela participação objectiva do menor para a eclosão do acidente não pode deixar de ser tida como equivalente a actuação culposa para efeitos de aplicação do citado art. 570º.

É que, conforme refere o Professor Antunes Varela citado na douta sentença recorrida e a cujos ensinamentos também aderimos, à luz de um critério de justiça, não seria razoável que os danos causados por conduta negligente de um inimputável fossem suportados por terceiros .

Daí improcederem as 1ª a 16ª conclusões do autor apelante.

II- Conhecendo, agora, da segunda questão, diremos que:

Em relação aos danos patrimoniais e não patrimoniais, ocorridos até à data da propositura da presente acção, ou seja até 23 de Janeiro de 1998, o autor formulou, respectivamente, os pedidos líquidos do montante de Esc: 143.280R00 e de Esc: 75.000.000$00.

A douta sentença recorrida, depois de decidir que o acidente em causa se ficou a dever a culpas concorrentes, em consequência do que entendeu reduzir a indemnização devida pela Ré em 1/4, fixou, em cerca de Esc: 108.000$00, ou seja, E 539 o montante devido por aqueles danos de natureza patrimonial e em cerca de Esc: 6.000.000$00, ou seja, E 30.000, a indemnização, provisória, devida ao autor a título de danos morais, a qual deverá ser descontada no montante que lhe vier a ser atribuído pela globalidade de tais danos morais.

Esta questão, também, se mostra devidamente analisada e decidida na douta sentença recorrida, com cujos fundamentos de facto e de direito concordamos e para os quais remetemos, nos termos do artigo 713, nº5 do C. P. Civil, sendo certo que não nos podemos olvidar da repartição de culpas estabelecida.

Todavia, dir-se-á, que para além dos factores tomados em consideração pelo tribunal a quo para a fixação daqueles montantes, sempre seria de levar em conta, no que respeita aos danos de natureza não patrimonial, que, muito embora seja una a responsabilidade da ré seguradora, a culpa na produção do acidente está limitada a um dos elementos do conjunto do veículo (tractor agrícola), em virtude de não se encontrar abrangida pelo seguro a fresa acoplada ao dito tractor.

Assim, em termos de equidade, é de considerar em igual medida o grau de contribuição de cada uma das peças do conjunto (tractor e fresa), para a eclosão do acidente dos autos.

Daí que, à luz deste critério bem como dos demais apontados na douta sentença recorrida e, sobretudo, em face da apontada limitação do pedido, reputamos justa e equilibrada a fixada quantia de E: 30.000 (equivalente a cerca de Esc: 6.000.000$00), para compensar o autor de tais danos, não se justificando, em nosso entender, a atribuição de soma mais elevada e muito menos da reclamada quantia de Esc: 75.000.000$00, que consideramos exageradíssima.

Improcedem, por isso, as demais conclusões do autor.

QUANTO AO RECURSO DA RÉ:

1ª- se o acidente a que os autos se reportam deve ser, ou não, qualificado como acidente de viação e, consequentemente, se a responsabilidade accionada está, ou não, a coberto do contrato de seguro, pelo qual o proprietário do tractor aludido, transferiu para a ré e ora apelante a sua responsabilidade civil por danos causados a terceiros emergentes da circulação do tractor agrícola SI.

2ª)- se se justifica, como entendeu o tribunal a quo, a relegação para liquidação em execução de sentença dos danos patrimoniais e não patrimoniais futuros.

I- Quanto à primeira das questões supra enunciadas, sustenta a ré apelante, por um lado, que o acidente a que os autos se reportam não foi um acidente de viação, pois que, conforme ficou provado, o tractor nele interveniente era, na altura, utilizado na realização de operações de fresagem da terra de um prédio denominado "Veiga de Trelamas", sito no Lugar de ...., com vista ao seu aproveitamento agrícola.

E, por outro, que o risco da utilização do aludido tractor como máquina de fresar a terra não está coberto pela apólice de seguro.

Como se constata da contestação apresentada pela ré, esta questão de saber se a responsabilidade accionada está, ou não, a coberto do predito contrato de seguro, agora, suscitada pela ré apelante, é nova e, por isso, não foi objecto de apreciação na sentença recorrida.

Ora, vem sendo entendimento unânime, quer na jurisprudência quer na doutrina, que os recursos visam modificar decisões e não criar decisões sobre matéria nova, não sendo, por isso, lícito às partes invocar, nos mesmos, questões que não tenham suscitado perante o tribunal recorrido.

Daí que, não podendo o tribunal de recurso, pronunciar-se sobre questão nova, salvo as de conhecimento oficioso e que não tenham sido já decididas, também não pode ser, com base nela, revogada a sentença recorrida.

De qualquer forma, quanto à questão de mérito, cumpre referir que está provado nos presentes autos que "A responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros na circulação do tractor agrícola SI estava transferida para a ré,