Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam em Plenário das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça

AA

, instaurou, em 20.4.2010, acção declarativa de condenação com processo comum ordinário, contra:

BB

Alegando em síntese:

- que na pendência do casamento contraído entre as partes, em 24.7.1982, no regime da comunhão de adquiridos, foi comprado um imóvel que veio a tornar-se a casa de morada de família, cujo preço foi pago com dinheiro proveniente de poupanças suas, ainda em solteira, ou com a venda de bens que lhe advieram por sucessão de seus pais, pelo que tal imóvel não integra o acervo de bens comuns do casal, devendo antes ser considerado como bem próprio da Autora, excluído da comunhão, o que pede seja declarado, condenando-se o Réu a reconhecê-lo como tal e determinando-se o registo respectivo.

O Réu contestou, por excepção e impugnação, defendendo a impropriedade do meio processual por ser meio próprio o processo de inventário, impugnando a proveniência do dinheiro empregue no pagamento do sinal, preço e empréstimo, e pedindo, na procedência da reconvenção que deduz, a condenação da Autora a indemnizar o Réu de todos os gastos por ele suportados com a aquisição do imóvel em causa, no montante de € 205.307,06.

Replicou a Autora defendendo a propriedade do meio processual utilizado e impugnando os factos alegados em reconvenção.

Foi proferido despacho, julgando procedente a excepção de erro na forma de processo e, em consequência, foi o Réu absolvido da instância, decisão de que houve recurso que foi julgado procedente, determinando-se o prosseguimento dos autos.

Foi designada audiência preliminar e proferida decisão que julgou inadmissível a reconvenção, absolvendo a Autora da instância reconvencional e organizou a matéria de facto assente e a base instrutória, sem reclamações.

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A final, foi proferida sentença que julgou a acção procedente

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Desta decisão interpôs recurso o Réu, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa revogado o decidido, julgando a acção improcedente.

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Inconformada, recorreu de revista, a Autora Teresa Fernandes

, tendo pedido que se revogue o Acórdão recorrido, julgando-se procedente a acção, nos termos decididos na sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância.

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Por Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça

, de 3.7.2014 – fls. 744 a 758 –

foi concedida a revista, revogando-se o Acórdão recorrido para ficar a vigorar o decidido em 1ª Instância

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Transitado em julgado o referido Acórdão, o Réu BB, interpôs recurso para Uniformização de Jurisprudência – nos termos do art. 688º e seguintes do Código de Processo Civil – Lei nº49/2013, de 2.6 – por considerar que existe contradição com o decidido no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 13.7.2010, transitado em julgado, proferido no Proc. 1047/06.9TVPRT.P1.S1, sobre a mesma questão fundamental de direito.

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Nas alegações apresentadas formulou as seguintes

conclusões

:

1.ª Em 19.04.2010 a Autora, AA, instaurou os presentes Autos contra o Réu, ora Recorrente, alegando em síntese que ambos foram casados entre si no regime da comunhão de bens adquiridos, e que na pendência do casamento foi adquirido um imóvel que veio a tornar-se a casa de morada de família, cujo preço foi pago com dinheiro proveniente de poupanças da Autora, ainda em solteira, ou com a venda de bens que lhe advieram por sucessão de seus pais, pelo que tal imóvel não integra o acervo de bens comuns do casal, devendo antes ser considerado como bem próprio da Autora, excluído da comunhão, fundamentando a sua pretensão nos termos da alínea c) do art. 1723° do Código Civil.

2.ª Os Autos seguiram os ulteriores trâmites legais e foram, em devido tempo, interpostos recursos para o Tribunal da Relação de Lisboa e, posteriormente, para o Supremo Tribunal de Justiça, sendo que o primeiro considerou o prédio urbano em causa nos presentes autos comum do casal e o último considerou-o bem próprio da Autora.

3.ª Sucede que, o Acórdão recorrido não pode manter-se, uma vez que não efectuou uma correcta apreciação dos princípios legais e das normas em vigor.

4.ª Consta dos factos provados nos autos que Autora e Réu casaram, entre si, em 24 de Julho de 1982, sob o regime da comunhão de adquiridos, e na constância do matrimónio adquiriram o prédio urbano visado nos presentes autos, mediante a celebração de uma escritura pública de compra e venda, outorgada pelo Réu, por si só, e sem qualquer menção quanto à eventual proveniência do dinheiro ou de representação do seu cônjuge.

5.ª Sucede que, o Supremo Tribunal de Justiça, na decisão ora recorrida, decidiu que a falta de declaração exigida pela alínea c) do art.1723° do Código Civil, pode ser substituída por qualquer meio de prova que demonstre que o pagamento foi feito apenas ou maioritariamente com o dinheiro de um deles ou com bens próprios de um deles, afastando, desse modo, a aplicação do art. 1724° do Código Civil, e aplicando o art. 1726° do Código Civil.

6.ª Sucede ainda que, com esta decisão, aquele Tribunal esqueceu o segundo requisito da alínea c) do art. 1723° do Código Civil, ou seja, ignorou a exigibilidade de intervenção de ambos os cônjuges, e ainda mais, o facto da escritura ter sido assinada apenas pelo Réu, ora Recorrente.

7.ª Mais, sucede que essa decisão é contraditória com a decisão tomada anteriormente no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, no processo n.°1047/06.9TVPRT.91.S1.

8.ª Neste, à semelhança do que sucede nos presentes autos, resultou provado que foi adquirido um imóvel mediante a celebração de escritura pública outorgada pelo cônjuge marido sem qualquer menção especial quanto à proveniência do dinheiro, tendo resultado, ainda, provado que a maior parte do dinheiro utilizado para o pagamento daquela aquisição era da titularidade do cônjuge mulher.

9.ª Sucede que, naquele caso, o Supremo Tribunal de Justiça, ao contrário do que fez nos presentes autos, considerou que o bem não podia ser considerado bem próprio fundamentando-o da seguinte forma: apesar de se considerar que a alínea c) do art. 1723° do Código Civil contém uma presunção juris tantum quanto à propriedade dos bens, que poderá ser ilidida nas relações internas entre cônjuges após a dissolução do casamento, não significa que não se considere que aquele preceito legal exige a intervenção de ambos os cônjuges, um a adquirir por reemprego de bens próprios e outro a reconhecer que esses bens adquiridos são próprios do seu consorte que adquire. Sem prejuízo, nesse caso, de um eventual direito de compensação.

10ª. A verdade é que a escritura pública de compra e venda não foi outorgada por ambos os cônjuges, mas sim, pelo cônjuge marido que interveio por si só, sem qualquer intervenção do cônjuge mulher ou sem qualquer poder de representação desta.

11.ª Pelo exposto, entende o ora Recorrente, com o devido respeito e, salvo melhor opinião que o supra citado Acórdão está em contradição com o Acórdão proferido nos presentes Autos, tendo em conta que a factualidade em causa em ambos os processos é idêntica, senão igual, estando em causa a mesma questão fundamental de direito a qual foi apreciada sob o domínio da mesma legislação. No entanto, aos mesmos factos, e à mesma questão de direito (que seja reconhecido determinado imóvel como bem próprio da cônjuge mulher), o Supremo Tribunal de Justiça vem aplicar normas e entendimentos sobre a aplicação das mesmas normas totalmente diferentes e opostas.

12.ª A verdade é que no Acórdão mais antigo o Supremo Tribunal de Justiça entende que, independentemente da prova da proveniência do dinheiro ou dos bens utilizados na aquisição do bem em causa, é sempre necessária a intervenção de ambos os cônjuges no documento de aquisição, nos termos da 2ª parte da alínea c) do art. 1723° do Código Civil, enquanto, no Acórdão dos presentes autos, de que ora se recorre, o mesmo Supremo Tribunal de Justiça afirma que uma vez feita a prova da proveniência daqueles dinheiros ou bens usados para a aquisição do bem, está afastada a aplicação do art. 1724°, alínea b) e aplica, ao invés, o art. 1726, sem sequer se referir ao requisito previsto na última parte da alínea c) do art. 1723° do Código Civil, ou seja, à necessidade de intervenção de ambos os cônjuges nos documentos de aquisição e, inclusive, não considerando como relevante o facto da escritura ter sido assinada apenas pelo Réu e das implicações que daí decorrem quanto ao direito de propriedade.

13.ª No nosso modesto entender, o Acórdão ora Recorrido, contraria expressamente a decisão do Acórdão anterior, supra identificado, em virtude de ter preterido e ignorado a exigência da segunda parte da alínea c) do art. 1723° do Código Civil, e aplicado, sem mais, e interpretando incorrectamente a aplicação do art. 1726° do Código Civil.

14.ª A aplicação do art. 1726° do Código Civil não dispensa, nem afasta a aplicação da alínea c) do art. 1723° do Código Civil, e seus requisitos. Dito de outra forma, no caso de prevalecer a entrada com bens próprios e por isso, também este bem se considerar próprio, importa não dispensar o cônjuge adquirente de se submeter à disciplina estabelecida nas normas referentes à sub-rogação real.

15.ª Por sinal, não faria sentido que a exigência do art.1723°, al. c) do Código Civil deixasse de ser aplicada só porque a aquisição não foi realizada apenas com dinheiro ou valores próprios, mas também com uma percentagem de capital comum…Assim, se não se tratar de uma troca directa e se o cônjuge adquirente não mencionar a proveniência do dinheiro com intervenção de ambos os cônjuges, todo o bem adquirido será comum.

16.ª Requer-se, por isso, a V. Ex.ªs a uniformização da Jurisprudência quanto a esta matéria, e, em consequência, seja definido se no caso de uma escritura pública outorgada apenas por um cônjuge, e ainda que o outro cônjuge prove que foram utilizados apenas ou maioritariamente dinheiros próprios seus, aquele bem pode ser declarado bem próprio seu sem que tenha intervindo naquela aquisição, conforme exige a alínea c) do art. 1723° do Código Civil.

17.ª No nosso entender, conforme supra referido, a uniformização de Jurisprudência ora requerida deve seguir a orientação do Acórdão proferido em 13.07.2010 no processo nº1047/16.9TVPRT.P1.S1.

18.ª Ademais, na situação em apreço, temos de ter em conta que a própria P.I. da Autora fundamenta-se tão só e apenas na alínea c), do artigo 1723° do Código Civil e não em outra disposição ou com outro fundamento que leve à aplicação de artigo diferente daquele Código, tal como na situação do Acórdão anterior, sendo certo que os requisitos daquele artigo não estão verificados aqui, nunca podendo o bem ser declarado bem próprio da Autora.

19.ª A alínea c), do artigo 1723° do Código Civil reporta-se à chamada sub-rogação indirecta, que abrange os bens adquiridos mediante o emprego de bens próprios ou com o produto da alienação de bens próprios.

20.ª De acordo com a letra da Lei, para que a sub-rogação opere são impostos dois requisitos: por um lado que conste do documento de aquisição, ou documento equivalente, que o bem foi adquirido com valores provenientes de bens próprios de um dos cônjuges e, por outro lado, que ambos os cônjuges intervenham na outorga daquele documento.

21.ª E é esta a tese que o Recorrente defende no seu Recurso, tal como o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça no qual se baseia, e entende que deve ser seguida nos presentes Autos, atenta a letra da Lei.

22.ª A verdade é que, por um lado, não consta da escritura pública de compra e venda que o bem foi adquirido com dinheiro próprio da Recorrida, e, por outro lado, não intervieram ambos os cônjuges naquele acto, bem ao invés interveio apenas e por si só o Recorrente.

23.ªAcresce que, apesar de existirem duas teses divergentes no que se refere à exigência da menção quanto à proveniência do dinheiro prevista na alínea c), do art. 1723.° do Código Civil, quando estejam em causa interesses de terceiros ou quando se trate de relações entre cônjuges.

24.ª E, embora, uma parte da Doutrina entenda que estamos perante uma presunção juris tantum, tendo em conta a letra da Lei, subscrevemos a corrente que defende que na alínea c) do art. 1723° do Código Civil, se está perante uma presunção juris et de jure, que vale tanto para as relações entre cônjuges como para quando estejam em causa interesses de terceiros por que o legislador assim o quis e não as distinguiu.

25.ª A verdade é que ambas as teses coincidem na exigibilidade da intervenção de ambos os cônjuges no documento de aquisição, prevista na 2ª parte da alínea c) do art. 1723° do Código Civil.

26.ª Deste modo, ainda que se considere ultrapassada a falta da declaração da proveniência dos valores, por outro meio de prova, ainda assim, a al. c), do art. 1723.° do Código Civil exige um outro requisito: a intervenção dos dois cônjuges e, in casu, como está devidamente provado, não ocorreu a intervenção de ambos os cônjuges na outorga da escritura de aquisição do imóvel.

27.ª Em suma, mesmo que se admitisse que possa ser ilidida por outros meios de prova a proveniência dos valores, continua a faltar um requisito: o documento de aquisição, ou outro equivalente, ter sido assinado por ambos os cônjuges, o que não sucedeu pois foi apenas o Recorrente que interveio na qualidade de comprador na escritura pública de compra e venda do imóvel em questão, situação que também foi levada em conta na posição que se defende.

28.ª Faltando um dos requisitos previstos na alínea c) do art. 1723° do Código Civil, forçoso é concluir que o bem em causa é bem comum do casal.

29.º Assim, a Autora e ora Recorrida, apenas pode aceder à titularidade da propriedade da casa dos ..., a qual foi legalmente adquirida pelo Réu e ora Recorrente, sem a intervenção daquela, na medida em que esta integra o património comum do ex-casal.

30.ª Esta é a posição defendida pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 13.07.2010, processo n.°1047/06-9TVPTR.P1.S1, com base no qual é interposto o presente recurso.

31.ª Estamos em sede de decisão, quanto à questão do bem ser próprio ou comum, o que tem de ser decidido em função da escritura de compra e venda outorgada e não de qualquer outro documento ou argumento.

32.ª Ou seja, se a Recorrente não interveio na escritura de aquisição da casa dos ..., apenas pode ser titular do direito de propriedade pela natureza de bem comum do mesmo, pelo regime geral de aquisição da propriedade, e não, como bem próprio, como pretende e defende na sua P.I., por força da alínea c) do artigo 1723° do Código Civil.

33.ª No momento da aquisição, e por falta dos requisitos previstos na alínea c), do art. 1723° do Código Civil (com base no qual foi estruturada toda a presente acção e deduzido o respectivo pedido), o bem é comum, e o facto da Requerente ter, eventualmente, utilizado bens próprios para liquidação dos montantes devidos pela aquisição daquele bem, não altera a sua natureza comum. Na verdade, a Requerente, poderá, eventualmente, ter um crédito a ser considerado em sede de inventário sobre a sua meação do bem, assim como, se colocará essa questão quanto às benfeitorias realizadas no imóvel.

34.ª O bem não pode ser considerado bem próprio do cônjuge mulher por não se encontrarem preenchidos os requisitos da sub-rogação, nomeadamente, o previsto na segunda parte da alínea c) do artigo 1723° do Código Civil, como se defende e consta no douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça supra identificado.

Por tudo quanto se expôs, deve ser uniformizada a Jurisprudência no sentido defendido pelo Acórdão de 13.07.2010 no processo n°1047/06.9TVPRT.P1.S1, e, em consequência, deve o Acórdão ora Recorrido ser revogado e substituído por decisão que conclua nesse sentido, ou seja, que o bem sub judice é comum ao Recorrente e à Recorrida.

A Recorrida contra-alegou, sem formular conclusões, sustentando que não existe contradição de Acórdãos, não sendo coincidente a matéria de facto numa e noutra das decisões, pelo que o recurso não deve ser admitido.

Aduz, que a matéria de facto não é coincidente – “No acórdão de 13.07.2010 (AF) a parte que pretende invocar que o bem móvel adquirido era bem próprio seu, alega que adquiriu o bem através de escritura pública de compra e venda, pagando integralmente o preço do imóvel não obstante não ter outorgado a referida escritura.

No acórdão recorrido a situação é diferente. A autora alegou e provou que, em 9 de Junho de 1988, na qualidade de promitente compradora, outorgou o contrato de promessa de compra e venda, relativo ao prédio identificado nos autos, tendo prometido pagar o preço de 50.000.000$00.

A escritura pública de compra e venda foi outorgada, na qualidade de comprador pelo Réu, casado em comunhão de adquiridos com a Autora. Sucede que a Autora e o Réu, quando da outorga da escritura pública, contraíram um empréstimo junto da CGD para pagamento parcial do preço de aquisição do referido imóvel.

A questão é diferente, na medida em que a Autora outorgou contrato promessa de compra e venda, na qualidade de promitente compradora e não obstante não ter outorgado a escritura pública de compra e venda, contraiu o empréstimo junto da instituição bancária que lhe permitiu pagar o imóvel e foi amortizando sucessivamente o referido empréstimo”.

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O Acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos:

1. Autora e Réu celebraram casamento civil, um com o outro, no dia 24 de Julho de 1982, sem convenção antenupcial — alínea A)

2. No dia 9 de Junho de 1988, na qualidade de promitente compradora, a Autora celebrou contrato-promessa de compra e venda, tendo prometido comprar pelo preço de PTE 50.000.000$00, o prédio urbano sito na Rua..., freguesia dos ..., Concelho de Lisboa, inscrito na matriz sob o artigo 2.116 e descrito na 8ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.°1001 — alínea B).

3. O sinal e princípio de pagamento para aquisição do prédio referido e que constitui a casa de morada de família da Autora e Réu até à separação do casal, foi no montante de 15.000.000$00 — alínea C).

4. A escritura pública de compra e venda do prédio referido em B) foi outorgada no dia 7 de Janeiro de 1999, tendo nela figurado como comprador o Réu, casado na comunhão de adquiridos com a Autora – alínea D)

5. Autora e Réu, no dia da escritura pública de compra e venda, contraíram um empréstimo junto da Caixa Geral de Depósitos para pagamento parcial do preço da aquisição do mencionado prédio, no montante de € 212.138,75, correspondente a esc. 42.530.000$00 – alínea E).

6. Desse empréstimo, a quantia de 35.000.000$00 destinou-se ao pagamento do remanescente do preço da aquisição do imóvel – alínea F).

7. Na sequência do falecimento de seus pais, ocorrido em Novembro de 1988 e Outubro de 1989, a Autora herdou património imobiliário – alínea G)

8. A Autora, em Maio de 2000, prometeu vender pelo preço de 29.500.000$00 a fracção “E” correspondente ao .... do prédio sito na Rua ..., Lisboa – alínea H).

9. Na escritura de compra e venda dessa fracção, celebrada a 28.07.2000, consta que o preço de venda foi de 18.000.000$00 — alínea I).

10. A Autora, em 21 de Abril de 2001, prometeu vender pelo preço de 21.500.00$00, a fracção “D” correspondente ao ...., Lisboa 00 – alínea J)

11. A escritura de compra e venda dessa fracção teve lugar no dia 25.05.2001, e nela consta que o preço da venda foi de 15.000.000$0000 – alínea L).

12. A Autora apôs a sua assinatura no cheque sacado sobre a conta n.°200014191300, em que consta como primeiro titular, da CGD 00 – alínea M)

13. O empréstimo referido em E) foi amortizado nos seguintes valores e datas:

08.05.00 € 24.939,89

07.08.00 € 89.783,62

07.11.00 € 27.433,62

07.5.01 € 29.927,87

07.8.01 € 14.963,94

07.10.11 € 14.963,94

14. A Autora consta como aforrista de certificados de aforro na conta n. °.... com as subscrições:

200 Unidades 23.8.87

2300 Unidades 24.11.198

Os certificados foram resgatados em 30.11.1998. Nessa conta, consta como movimentador o Réu – alínea O).

15. O empréstimo referido em E) estava associado à conta ... da CGD, balcão da FCTUNL, Monte da Caparica, titulada pela Autora e pelo Réu e na qual estava sediado o vencimento do Réu – alínea P)

16. Os restantes 7.530.000$00 do empréstimo contraído junto da CGD e referido em E) foram destinados ao pagamento de despesas inerentes à escritura de compra e venda referida em D), ao registo do imóvel e a parte das obras de remodelação do imóvel – resposta ao quesito 1°.

17. Foram amortizados certificados de aforro no montante de PTE 3.530.270$00 em 30 de Novembro de 1998, subscritos em 24 de Novembro de 1988, constando a Autora como titular e o Réu como movimentador autorizado, da conta ... referida em N) supra – resposta ao quesito 2°.

18. A Autora, em Junho de 1998, vendeu em comum, com o irmão ..., pelo preço de 30.000.000$00, um prédio rústico e um prédio urbano sito no... -resposta ao quesito 5°.

19. A Autora, desta venda recebeu, no mês de Maio de 1998, a quantia de 2.500.00$00 e, no mês de Junho de 1998, a quantia de esc. 12.900.000$00, o que perfaz o montante de 15.400.000$00 – resposta ao quesito 6°.

20. O dinheiro recebido foi aplicado no pagamento integral do sinal do prédio sito na rua ... – resposta ao quesito 7°.

21. Pela venda da fracção referida em H) e 1), a Autora recebeu 29.500.000$00 – resposta ao quesito 8°.

22. Desses 29.500.000$00 a Autora aplicou 28.500.000$00 (€ 142.157,39) na amortização parcial do empréstimo à CGD – resposta ao quesito 9°.

23. Pela venda da fracção referida em J) e L), a Autora recebeu 21.500.000$00 – resposta ao quesito 10°.

24. E desses aplicou 10.500.000$00 (52.373,78 €) na amortização parcial do empréstimo contraído junto da CGD – resposta ao quesito 11°.

25. O cheque referido em M) foi para pagamento do sinal referido em C) — resposta ao quesito 12°.

26. A conta sob a qual foi sacado o cheque era conjunta da Autora e do Réu – resposta ao quesito 13°.