Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 10376/18.8T8SNT-L1.S1

ACORDAM, NA 6ª SECÇÃO, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – Relatório

FHC Farmacêutica, S.A.

, com sede no Parque Industrial ..., intentou a presente ação declarativa de condenação sob a forma comum contra

Decomed Farmacêutica, S.A.,

com sede na Rua ..., ..., ..., pedindo que a R. seja condenada no “pagamento à A. da quantia de € 31.119,45, acrescida de juros de mora vencidos desde 26 de Fevereiro de 2016 e dos que entretanto se vencerem até integral e efetivo pagamento”.

Alegou que, no ano de 2014, adquiriu à R. – dedicando-se ambas ao comércio de produtos farmacêuticos – as quantidades do medicamento “Lepicortinolo”, nas datas, unidades, lotes e preços que constam das faturas que indicou (e juntou), medicamento esse que nas datas, unidades e preços que constam das faturas que também indicou (e juntou) vendeu à E..., SARL, com sede em C....

Sucedendo que, em 24 de Fevereiro de 2016, o INFARMED determinou a suspensão de comercialização e recolha imediata de todos os lotes de medicamentos fabricados pela empresa espanhola “F..., SL” nos anos de 2014, 2015 e 2016, situando-se entre os medicamentos abrangidos por tal suspensão de comercialização e recolha imediata os lotes de “Lepicortinolo” que haviam sido comprados à R e depois vendidos à E....

Assim, tendo-lhe sido comunicada pela R. a referida determinação do INFARMED, informou a R. da existência de stock de “Lepicortinolo” em C..., acabando os Diretores Técnicos de A. e R. por acordar que os lotes em causa seriam destruídos em C... e emitido o correspondente certificado de destruição, que seria depois enviado pela A. à R. para efeitos de emissão da respetiva nota de crédito por parte da R..

Veio pois a A. a remeter à R. o comprovativo de destruição (por email datado de 31 de Dezembro de 2016), solicitando a emissão da respetiva nota de crédito, tendo-lhe a R. respondido que “inexistem quaisquer fundamentos para que seja emitida nota de crédito” por a A. não haver cumprido os prazos do procedimento, razão pela qual, não assumindo a R. as suas responsabilidades financeiras (como, segundo a A., se encontra disposto no art. 178.º/7 do DL 176/2006, diploma que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano), deduz a presente ação.

A R. contestou, alegando que das faturas emitidas pela A. (para a empresa de C...) não consta o lote do “Lepicortinolo” exportado e que a A. apenas informou da “existência de stock de medicamento em C...”, não cumprindo os procedimentos impostos pela “Circular” (enviada pelo Diretor Técnico da R. à A.), designadamente, não tendo informado as quantidades e lotes que tinha em armazém, não os bloqueando e não cumprindo o prazo de dez dias que tinha para o efeito.

Alegou também que era à R. que cabia a inutilização dos medicamentos devolvidos, dando previamente baixa dos mesmos e cumprindo as determinações do INFARMED, cabendo à A. apenas recolher e devolver os medicamentos à R., para que esta procedesse à respetiva compensação mediante entrega de produto igual ou semelhante, nas mesmas quantidades devolvidas.

Alegou ainda que os “certificados” de destruição não são discriminadas e que não é possível determinar, face ao teor das faturas emitidas pela A., as quantidades de unidades dos lotes vendidos que foram objeto de destruição.

Concluiu pois pela total improcedência da ação.

Realizada a audiência prévia, foi proferido despacho saneador – que considerou a instância totalmente regular, estado em que se mantém – e foi dispensada a prolação de despacho a enunciar o objeto do litígio e os temas da prova.

Realizada a audiência de julgamento,

a Exma. Juíza proferiu sentença

, em que a final concluiu

pela total improcedência da ação e, consequentemente, absolveu a R. do pedido.

Inconformada com tal decisão, interpôs a A. recurso de apelação, o qual, por

Acórdão da Relação de Lisboa de 15/09/2022, foi julgado improcedente, “

mantendo-se a sentença recorrida, com a fundamentação que supra consta”.

Ainda inconformada, interpõe a A. o presente recurso de revista, visando a revogação do acórdão da Relação e a sua substituição por decisão que lhe conceda a indemnização peticionada.

Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:

“(…)

1 - O presente recurso tem por objeto o Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa e que confirma, embora com fundamentação essencialmente diferente, a decisão de improcedência do pedido proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca ... – Juízo Local Cível ... – Juiz ....

2 - O Tribunal Recorrido deu como provados os factos alegados pela Recorrente e que determinariam, nos termos do disposto nos artigos 798º; 799º; 801º do Código Civil e n.º 7 do artigo 178º do Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano (RJMUH) – DL n.º 176/2006 de 30/08, a responsabilidade da Recorrida pelo ressarcimento do prejuízo sofrido pela Recorrente.

3 -Improcedeuapretensão daoraRecorrentesob o fundamento denão ser possível apurar o quantitativo da indemnização em causa nem dispor o Tribunal de elementos que permitam fixar a indemnização com recurso à equidade, nos termos preceituados pelo artigo 566º, n.º 3 do Código Civil.

4 – O Acórdão recorrido enferma de erro na determinação da norma aplicável, com relevância determinante na decisão da causa.

5 – Subsidiariamente, sempre subsistiria ainda um erro de interpretação e aplicação da norma de fixação da indemnização com recurso à equidade.

6 - O Tribunal Recorrido deixou de aplicar a norma específica sobre a responsabilidade imputável ao titular da Autorização de Introdução no Mercado e que determina a responsabilidadefinanceirapelo crédito aos distribuidores, no caso aRecorrente, detodos os medicamentos recolhidos por decisão de retirada do mercado, conforme dispõe o n.º 7 do artigo 178º do Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano (RJMUH) – DL n.º 176/2006 de 30/08.

(…)

9 – O Tribunal Recorrido julgou, e bem, que impende sobre a Recorrida uma efetiva obrigação de indemnizar decorrente de responsabilidade civil.

10 - Inexistem dúvidas quanto à matéria de facto provada e à verificação dos pressupostos de indemnizar.

11 - Entende, no entanto, o Tribunal Recorrido, no que não pode a Recorrente concordar, que por falta de prova sobre o quantitativo da indemnização e ausência de elementos que permitam fixar a mesma por recurso á equidade, porém, não pode a ação proceder.

12 - O Tribunal recorrido procede a uma incorreta interpretação da lei, conduzindo à não aplicação n.º 7 do artigo 178º do RJMUH.

13 -Nos termos do dispostonon.º 7 do artigo 178º do RJMUH, éo Titular deAutorização de Introdução no Mercado, no caso a Recorrida, que assume, perante distribuidores, farmácias, locais de venda e unidades de prestação de cuidados de saúde, a responsabilidade financeira decorrente da retirada de medicamentos do mercado.

14 – A Recorrente fez prova e o próprio Tribunal deu como provado, desde a 1ª instância quanto ao quantum indemnizatório reclamado.

15 - Resulta expressamente do n.º 7 do artigo 178º do RJMUH que os medicamentos recolhidos são creditados aos distribuidores, assumindo o Titular de AIM a responsabilidade financeira.

16 -Todas asunidadesdomedicamento(independentemente do lote) foram vendidas pela Recorrente à E..., pelo valor unitário de € 6,50

17 - E o reembolso à E... do valor correspondente à aquisição de todas as 5.289 unidades destruídas foi suportado pela Recorrente.

18 - Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 178º do RJMUH, é a Recorrida, enquanto Titular de AIM, financeiramente responsável pelo crédito do valor dos medicamentos retirados do mercado aos distribuidores, neste caso, reembolsando a Recorrente do custo suportado com o crédito dos mesmos ao cliente E....

19 - Face à amplitude da responsabilidade que recai sobre o titular de AIM e que resulta do n.º 7 do artigo 178º do RJMUH, é irrelevante a prova sobre os lotes a que correspondem as quantidades objeto de destruição, contanto que se prove, como provado ficou, que os lotes objeto de destruição estavam incluídos nos lotes cuja autoridade competente tinha determinado a recolha.

20 - E que se prove o preço suportado pelo distribuidor com a sua aquisição.

21 - A quantidade de medicamentos destruída é facto assente e consta do ponto xix dos Factos Provados.

22 – O preço de aquisição dos medicamentos pela E... à Recorrente também é facto assente e consta do ponto v. dos factos provados.

23 -ARecorrente assumiu esuportou, peranteacliente E..., o respetivo encargo financeiro.

24 – Conforme procedimento acordado entre as partes e que consta do ponto xiii. Dos factos provados.

25 – Nos termos do RJMUH é sobre o Titular de AIM, a Recorrida, que recai a responsabilidade financeira decorrente da retirada de medicamentos do mercado e que, no presente caso, se consubstancia com o valor suportado pela E... com a sua aquisição.

26 – Pelo que deveria a Recorrida ser condenada ao pagamento da indemnização à Recorrente suportando a responsabilidade financeira decorrente da recolha do mercado, no montante de € 34.378,50 correspondente às 5.289 unidades recolhidas e destruídas conforme certificado de destruição emitido por entidade competente.

27 - Custo que a Recorrente já suportou conforme ponto xxvi dos Factos Provados e de que pretende ser reembolsada.

28 – Pelo que deveria o Tribunal recorrido julgar procedente por provado o recurso interposto da decisão de 1ª instância, condenando a Recorrida ao pagamento da indemnização peticionada, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento.

29 - Ainda que assim não se entenda, no que apenas por cautela de patrocínio se admite, sempre poderia e deveria ter sido outra a decisão do Tribunal Recorrido, por recurso à equidade.

30 – O Tribunal Recorrido conclui pela improcedência do pedido sob o fundamento de não dispor também de elementos que permitam fixar a indemnização com recurso à equidade, nos termos do artigo 566º, n.º 3 do Código Civil.

31 - Dispõe o n.º 2 do Artigo 566º do Código Civil que a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos.

32 - A situação patrimonial da Recorrente encontra-se prejudicada no exato montante do valor que teve de compensar à E..., conforme estava acordado entre a Recorrente e a Recorrida e que esta se recusou a substituir e a reembolsar.

33 – Por outro lado, ainda que assim não se entendesse, no que apenas por cautela de patrocínio se admite, sempre o Tribunal recorrido dispunha de factos dados por provados que lhe permitiam fixar o valor da indemnização por recurso à equidade.

34 - O Tribunal Recorrido dispunha dos elementos relativos a quantidades e preços de aquisição e venda pela Recorrente de todos os lotes de medicamentos que foram objeto de destruição.

35 - Resulta dos factos provados (ponto iii.) que a Recorrente adquiriu à recorrida os medicamentos objeto de recolha pelo menos ao preço de € 5,05.

36 - Pelo que, no limite, sempre seria possível concluir que todas as 5.289 unidades recolhidas e destruídas teriam sido adquiridas, pelo menos, a esse preço.

37 - Ainda que, sem conceder, não existissem pontos de sustentação fáctica que permitissem uma fixação exata, em sede indemnizatória, do volume de empobrecimento patrimonial do lesado (no que não se concede, como supra se alegou), sempre deveria o tribunal julgar equitativamente dentro dos limites que deu por provados, nomeadamente, dentro do limite mínimo do dano efetivamente demonstrado e que se consubstancia no preço mínimo de aquisição provado nos autos.

38 – Não é à Recorrente que pode ser assacada qualquer responsabilidade pela impossibilidade de determinação das exatas quantidades referentes a cada lote que foi objeto de destruição, porquanto tal lapso e inconsistência de informação ficou a dever-se aos procedimentos seguidos pela autoridade local que procedeu à destruição e registo, mediante emissão do certificado de destruição.

39 - Nenhuma responsabilidade pode ser assacada à Recorrente quanto a esta impossibilidade de prova, que, insiste-se, é até irrelevante para a determinação do âmbito da responsabilidade da Recorrida.

40 - A alegada indefinição factual acerca do real valor do dano sofrido, ainda que não se admitisse que a Recorrente deva ser indemnizada no exato valor do montante suportado com o reembolso à E..., é suscetível de suprimento através de uma ponderação equitativa.

41 - Existe uma quantidade provada e um valor mínimo e máximo atribuído ao produto, pelo que o juízo equitativo não representa, neste caso, qualquer arbítrio ou «salto no desconhecido».

42 - O Tribunal Recorrido dispunha de matéria factual manifestamente suficiente e determinada para, pelo menos, proferir uma decisão de equidade susceptível de repor a justiça.

43 - A previsão contida no n.º 3 do artigo 566º do Código Civil supõe, o preenchimento de duas condições ou requisitos: não estar determinado apenas o «valor exato» do dano mas terem sido provados «limites», máximo e mínimo, para esse dano.

44 - Quanto a esses requisitos toda a factualidade destinada a suportar essa quantificação resultou provada.

45 – O valor do dano pode apurar-se pelo menos entre o preço mínimo de aquisição e, no limite, conforme peticionado, o valor suportado pela Recorrente em consequência da recolha do medicamento.

46 - Isto é, a indemnização apurada por critérios de equidade terá sempre os seus limites estabelecidos entre € 26.709,45, correspondentes à valorização de todas as unidades destruídas ao preço mínimo de aquisição pela Recorrente à Recorrida (5.289 unidades X € 5,05) e € 34.378,50 correspondentes à valorização de todas as unidades destruídas ao preço aquisição pela E... à Recorrente (5.289 unidades X €6,50)

47 - Estando assente que existiu um dano e que a Recorrida é legalmente responsável pelo mesmo, a inexistência ou insuficiência de elementos que permitam fixar com exatidão o montante indemnizatório não pode nem deve conduzir à ausência ou insuficiência de reparação.

48 - Ainda que pudesse o Tribunal recorrido considerar insuficiente a prova para fixar com exatidão o quantum indemnizatório, sempre deveria socorrer-se da equidade para impor a justiça ao caso concreto.

49 - Assim, ponderando, neste âmbito, o factualismo provado, demonstrativo do dano e a inexistência de outros elementos para a sua quantificação, nomeadamente quanto à quantificação de cada lote, mas importando não privar a lesada, ora Recorrente, da necessária reparação, constituirá um patamar mínimo de justiça julgar de acordo com a equidade condenando a Recorrida ao pagamento de uma indemnização a fixar entre o valor mínimo e máximo que é possível determinar por referência à factualidade dada como provada. (…)”

A R. respondeu, sustentando, em síntese, que o Acórdão recorrido não violou qualquer norma, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.

Obtidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir.

*

II – Fundamentação de Facto:

II – A – Factos provados:

A) A Autora é uma sociedade comercial que se dedica à atividade de importação, exportação, distribuição por grosso de medicamentos e de produtos médicos farmacêuticos.

B) A Ré é uma sociedade que se dedica ao comércio por grosso de produtos farmacêuticos.

C) Durante o exercício de 2014, a Autora adquiriu à Ré, para revenda, as seguintes quantidades do medicamento “Lepicortinolo” (P...), dosagem 250 mg/2 ml, com o n.º de registo no Infarmed 5321310:

- Em 14/03/2014, 10.500 unidades do lote I - 02, ao preço unitário de € 5,05 (fatura ...11, Doc. ...)

- Em 08/05/2014, 379 unidades do lote I – 02 e 2.021 unidades do lote I-01, ao preço unitário de € 5,05 (fatura ...13, Doc. ...)

- Em 25/06/2014, 1800 unidades do lote I - 01, ao preço unitário de € 6,25 (fatura ...94, Doc. ...)

- Em 25/06/2014, 10 unidades do lote I - 01, ao preço unitário de € 6,25 (fatura ...95, Doc. ...)

- Em 28/10/2014, 70 unidades do lote I - 03, ao preço unitário de € 6,55 (fatura ...99, Doc. ...)

- Em 30/10/2014, 336 unidades do lote I - 03, ao preço unitário de € 6,55 (fatura ...10, Doc. ...)

- Em 18/11/2014, 200 unidades do lote I - 04, ao preço unitário de € 6,55 (fatura ...39, Doc. ...)

- Em 25/11/2014, 100 unidades do lote I - 04, ao preço unitário de € 6,55 (fatura ...55, Doc. ...)

D) Nas datas de cada uma das aquisições, a Ré constava junto do INFARMED como titular de Autorização de Introdução no Mercado do medicamento, com o n.º de registo ...10.

E) A Autora, no exercício da sua atividade, vendeu à E..., SARL, com sede em C..., as seguintes quantidades unitárias do medicamento:

- Em 30/05/2014, 379 unidades do medicamento Lepicortinolo 250 mg/2 ml, ao preço unitário de € 6,50 (Fatura ...29, Doc. ...0)

- Em 30/05/2014, 2.021 unidades do medicamento Lepicortinolo 250 mg/2 ml, ao preço unitário de € 6,50 (Fatura ...12, Doc. ...1)

- Em 29/01/2015, 4.000 unidades do medicamento Lepicortinolo 250 mg/2 ml, ao preço unitário de € 6,50 (Fatura ...96, Doc. ...2)

F) Todas as unidades do medicamento tinham validade até ao ano de 2019 (cfr. Docs. ... a ...).

G) Em 24 de Fevereiro de 2016, por meio da deliberação n.º 27/CD/550.20.001, o Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. determinou a suspensão de comercialização e recolha imediata de todos os lotes de medicamentos fabricados pela F..., S.L., nos anos de 2014, 2015 e 2016. (Doc. ...3).

H) Entre os medicamentos sujeitos a recolha imediata constam os lotes I-01, I-02 e I-05 do medicamento Lepicortinolo (P...) 250 mg/2 ml, com o n.º de registo ...10, de que a Ré era titular de AIM.

I) No dia 26 de fevereiro de 2016, a Ré, por email dirigido à Diretora Técnica da Autora, AA, enviou a circular informativa relativa à recolha de lotes de Lepicortinolo injetável 250mg/2 ml. (Doc. ...4)

J) No dia 02 de março de 2016, após as necessárias diligências de rastreamento do medicamento, a Autora, por email enviado pela sua Diretora Técnica, informou a R. do seguinte:

“No seguimento da recolha abaixo, venho por este meio informar que, até ao momento, nos foi reportada a existência de stock em C...”.».

K) Mais solicitando que informassem o procedimento a seguir, por forma a informar os clientes.

L) Em resposta, o Diretor Técnico da Ré, na mesma data, enviou o seguinte mail à A.:

“Neste caso o mais adequando será a FHC proceder à recolha desta encomenda, uma vez que se trata de um cliente FHC. Posteriormente a FHC deverá enviar essas unidades para a Decomed para se efectuar a reconciliação. A Decomed pode custear o custo do transporte entre a FHC e a Decomed (envio à cobrança) mas ressalvo que a recolha das unidades em C... deve ser efectuada e custeada pela FHC. Informo também que a creditação será efectuada procedendo à substituição das unidades afetadas por outras de Lepicortinolo 25mg/ml ou, caso o deseje, por novas ampolas de Lepicortinolo 250mg/2ml que se encontrarão em stock em Maio 2016. (…)”.»

M) No dia 03 de março de 2016, e após contacto telefónico entre os respetivos responsáveis técnicos, ficou acordado que a Autora daria instruções aos clientes para seguirem o seguinte procedimento:

“1 – Inutilização dos produtos recolhidos através de uma empresa de destruição de produtos farmacêuticos

2 – Emissão do certificado de destruição

3 – Envio do certificado de destruição para a FHC

4 – Envio do certificado de destruição e comprovativo de venda para a Decomed

5 – Compensação Decomed – FHC

6 – Compensação FHC – Cliente Final” (Doc. ...7)

N) O procedimento acordado foi expressamente confirmado, na mesma data, pelo Diretor Técnico da Ré. (Doc. ...8)

O) No dia 1 de Março de 2016, a A. enviou o seguinte mail à cliente E...:

“Vimos por este meio informar que o Infarmed determinou a suspensão da comercialização e recolha dos lotes produzidos pelo F..., S.L. /...), na sequência de deteção de não conformidades relacionadas com as Boas Práticas de Fabrico (…).

Os produtos devem ser imediatamente retirados dos depósitos de produtos comercializáveis e armazenados numa área separada própria e aguardar instruções quanto ao destino a dar à mercadoria.

Foi-vos fornecida a seguinte quantidade dos medicamentos alvo da presente recolha: (…)

2.021 unidades do lote I-01 Lepicortinolo 250mg/2ml 1amp, PL-31 185 – F... – ...

45 unidades do lote I-02 Lepicortinolo 250mg/2ml 1amp, PL-34 121 – F... – ...

379 unidades do lote I-02 Lepicortinolo 250mg/2ml 1amp, PL-31 354 – F... – ...

3.955 unidades do lote I-05 Lepicortinolo 250mg/2ml 1amp, PL-34 121 – F... – .... (…)”;

mais constando desse mail a indicação para que o cliente preenchesse, relativamente a cada medicamento em causa, a quantidade de stock recolhido, os lotes e o nome da pessoa responsável.»

P) A cliente E... procedeu à recolha e encaminhamento para destruição dos lotes do medicamento, através de entidade competente para o efeito em C....

Q) A supervisão e certificação de destruição dos medicamentos recolhidos e a emissão do respetivo Certificado de Destruição são da exclusiva competência da Autoridade local que, em C..., é a A....

R) Tendo tal entidade certificado (com data de 15 de Dezembro de 2016) que, em 15 de Julho de 2016, se procedeu à destruição, entre outras, de 5.289 unidades dos lotes I-01, I-02 e I-05 do medicamento P... 250 mg/2ml Pó+Solvente IM/IV – LEPICORTINOL.».

S) Tendo sido emitido o competente certificado de destruição n.º 1/2016 pela .... (Doc. ...1)

T) Nessa sequência, a Autora remeteu à Ré, por email datado de 31 de Dezembro de 2016, cópia do Comprovativo de Destruição, solicitando a emissão da respetiva Nota de Crédito, nos termos acordados. (Doc. ...2)

U) No dia 12 de Janeiro de 2017, o Administrador da Ré veio informar considerar “inexistirem quaisquer fundamentos para que seja emitida a Nota de Crédito.” (Doc. ...3)

V) Alegando que a Autora não cumpriu o procedimento, nomeadamente quanto aos prazos.

X) Dando o assunto, unilateralmente, por definitivamente encerrado.

W) A Ré era titular da Autorização de Introdução no Mercado do medicamento, tanto na data de aquisição, quanto na data em que a recolha foi ordenada.

Z) A Autora suportou o encargo financeiro perante o cliente E..., que debitou o valor total das unidades destruídas, no montante de €34.801,62, através da emissão das Notas de Débito ...17 e ...17 (Docs. ...4 e ...5)

AA) A Autora emitiu e endereçou à Ré a correspondente Nota de Débito, no valor dos medicamentos destruídos, acrescida dos juros entretanto vencidos, no valor total de €35.672,61 (Doc. ...7).

BB) A Ré não procedeu a qualquer pagamento.

CC) Tendo procedido à devolução da Nota de Débito, por carta registada com data de 5 de Abril de 2018.

DD) A ordem de recolha do medicamento foi comunicada no dia 26 de fevereiro de 2016 (Doc. ...4).

EE) A Autora formalizou a ordem de recolha, junto do cliente em 1 de Março de 2016, conforme consta em O).

FF) A Autora informou a Ré, de imediato, no dia 2 de Março de 2016, conforme consta em J).

GG) E definiu no dia 3 de Março de 2016, com a expressa concordância da Ré, o destino a dar ao produto, bem como os termos do procedimento para conclusão do processo de recolha e respetiva compensação, como consta em M) e N).

HH) As faturas emitidas pela Autora e juntas sob os Documentos ...0 e ...1 têm data (30/05/2014) anterior à das faturas emitidas pela Ré juntas sob os Documentos ... a ....

II) Das faturas emitidas pela Autora não consta o respetivo lote dos medicamentos exportados.

JJ) A Autora já anteriormente a 14/03/2014 (data da Factura nº ...11, junta sob o Documento nº ...) havia adquirido à Ré Lepicortinolo 250mg/2ml.

KK) Tal ocorreu designadamente nas seguintes datas, quantidades e lotes:

a) Em 29/05/2013, data em que comprou: 2145 unidades, do Lote F-03 e 855 unidades do Lote F-04;

b) Em 20/06/2013, data em que comprou: 100 unidades do Lote F-04;

c) Em 06/08/2013, data em que comprou: 90 unidades, do Lote F-04;

d) Em 16/08/2013, data em que comprou: 5000 unidades, do Lote F-04;

e) Em 13/09/2013, data em que comprou: 196 unidades, do Lote F-04;

f) Em 05/12/2013, data em que comprou: 3000 unidades, do Lote H-01;

LL) Em 08/01/2014, data em que comprou: 1800 unidades, do Lote H-02;

MM) Também os lotes I-03, I-04, J-01 e J-02 estavam abrangidos pela ordem do Infarmed.

NN) Os lotes anteriores, nomeadamente todos os que a Autora adquirira à Ré nas datas e quantidades referidas no artigo 11º desta Contestação, não foram objeto daquela medida de retirada do mercado, imposta pelo Infarmed.

OO) No dia 26 de Fevereiro de 2016, foi dirigida à A., pelo Director Técnico da Ré (Dr. BB), a comunicação com o título “Circular Informativa – CO16/DT/AL” (Doc. nº ... da contestação).

PP) Através de tal “Circular Informativa”, aquele técnico, a desempenhar funções de Diretor Técnico da Ré, após descrever o problema ocorrido e identificar os lotes afetados, informava e advertia o seguinte:

“A DECOMED está a implementar um plano de ação, solicitando a colaboração dos seus clientes para o cumprimento do mesmo. O plano de ação preconiza os seguintes pontos:

Comunicação com todos os clientes aos quais os lotes afetados foram fornecidos dando conta da situação.

Bloqueio de lotes de produto afetado que ainda se encontrem em armazém. Requisitar informação sobre as quantidades de lotes afetados ainda em posse no cliente, bem como pedido do seu envio para as instalações da Decomed farmacêutica, sita na Rua ..., ... .... (responsabilidade do cliente)

Efetuar a reconciliação do produto recebido.

Envio de relatório ao INFARMED com decisão a dar ao produto.

Este procedimento deve ser concluído no prazo de 10 dias.”.

QQ) A Autora não informou as quantidades que tinha em armazém,

RR) Não bloqueou os lotes de produto que tinha em armazém,

SS) Muito embora tenha referido que lhe tinha sido “reportada a existência de stock em C...”, não informou as quantidades, nem os respetivos lotes, nem a distribuição das quantidades por lotes.

TT) Nem no prazo de dez dias estabelecido naquele “plano de ação”, nem posteriormente.

UU) Não o tendo feito até à presente data.

VV) O procedimento imposto pela Ré constava do e-mail do Dr. BB, de 2 de Março de 2016 (Documento nº ...6 junto com a p.i.), o qual tem o seguinte teor:

“Exma. Srª AA,

Neste caso o mais adequado será a FHC proceder à recolha desta encomenda, uma vez que se trata de um cliente FHC.

Posteriormente, a FHC deverá enviar essas unidades para a Decomed para se efetuar a reconciliação. A Decomed pode custear o custo do transporte entre a FHC e a Decomed (envio à cobrança), mas ressalvo que a recolha das unidades em C... deve ser efetuada e custeada pela FHC.

Informo também, que a creditação será efetuada procedendo à substituição das unidades afetadas por outras de Lepicortinolo 25mg/ml ou, caso o deseje, por novas ampolas de Lepicortinolo 250mg/2ml que se encontrarão em stock em Maio 2016.”.

XX) Caberia à Ré proceder à inutilização dos medicamentos devolvidos.

WW) Cabendo-lhe, previamente, dar baixa dos mesmos (fazer a “reconciliação”, nas palavras do Dr. BB) e, assim, cumprir as determinações do Infarmed.

ZZ) O que ficou determinado foi a compensação (a que o Dr. BB se refere como “creditação”, no sentido de efetuar o crédito) dos produtos devolvidos, por outros medicamentos iguais (cujo stock iria estar disponível em Maio de 2016) ou semelhantes, já disponíveis (no formato de 25 mg/ml).

AAA) Cabia à Autora recolher e devolver os medicamentos à Ré – para que fizesse a “reconciliação” e os mandasse destruir – cabendo a esta compensar a Autora mediante a entrega de produto igual ou semelhante, nas mesmas quantidades que tivesse sido devolvidas.

BBB) O email que constitui o Doc. ...9 tem data de “1 de Março de 2016”, data anterior à do e-mail da Ré (de 2 de Março de 2016 – Doc. ...6) informando “o procedimento de recolha”.

CCC). No referido Documento nº ...9, não é feita qualquer menção a “5.289 unidades dos lotes I-01, I-02 e I-05 (…)”, nem “para que procedesse à recolha e encaminhamento para destruição, em C... (…)”.

DDD) A Autora alega que vendeu à sua cliente cabo-verdiana, em 29/01/2015, 4.000 unidades do medicamento Lepicortinolo 250mg/2 ml, pelo preço unitário de €6,50.

EEE) A essa data já a Autora se encontrava, desde 28/10/2014 (cfr. Doc. ...) a adquirir aquele medicamento à Ré pelo