Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc.1486/15.4T8PDL.L1.S1

R-654

[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA

intentou, em 2.6.2015, no Tribunal Judicial de Ponta Delgada, com distribuição ao 4º Juízo – agora, Comarca dos Açores, Ponta Delgada – Inst. Local – Secção Cível – J4, acção declarativa com processo comum, contra:

BB, S.A.

Pedindo a condenação deste a:

1.Praticar todos os actos necessários para que seja retirado/eliminado da base de dados que constitui a Central de Responsabilidade de Crédito gerida pelo Banco de Portugal, o nome/ responsabilidade do Autor anteriormente comunicado, designadamente comunicando àquela base de dados que o Autor não se encontra em incumprimento com qualquer crédito para consigo;

2.Pagar ao Autor, a título de danos não patrimoniais, a quantia de €. 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos euros;

3.Pagar ao Autor, a quantia de €. 500,00 (quinhentos euros), a título de sanção pecuniária compulsória, por cada dia de atraso na comunicação necessária à eliminação do nome do Autor da Central de Responsabilidade de Crédito, contados desde a data da citação para a acção, até à efectiva eliminação do seu nome daquela base de dados;

4.Pagar as custas do processo.

Alegou, em síntese, o seguinte:

- É, desde 06.11.1980, titular de uma conta de depósito à ordem no banco réu;

- A conta foi sempre movimentada a crédito e a débito;

- Um dos movimentos consistiu no depósito de um cheque cujo montante foi imediatamente disponibilizado;

- A posterior constatação da falta de provisão originou um descoberto correspondente ao montante disponibilizado na dita conta de depósito;

- Em 06.09.2011 a conta apresentava um saldo negativo de € 6.747,48;

- O réu comunicou o valor em questão ao Banco de Portugal, sabendo que o mesmo não provinha de qualquer crédito concedido;

- O mesmo resultou da sentença proferida no âmbito do processo n.°1968/13.2YIPRT-A.E.C.O.P.E.C. que julgou improcedente a acção intentada pelo banco, invocando não se tratar de uma responsabilidade decorrente de uma operação de crédito;

- Na sequência da sentença supra solicitou ao banco réu que diligenciasse pela remoção do seu nome da lista do Banco de Portugal;

- O Réu nada fez, apesar de saber que a responsabilidade não emerge de qualquer crédito concedido;

- Foi sempre considerado como cumpridor e a inserção do seu nome na dita lista inviabiliza-lhe o recurso ao crédito;

- E perturba o seu equilíbrio sócio-psíquico-emocional, devendo ser consequentemente ressarcido no valor peticionado.

O Banco

contestou, e deduziu reconvenção

, alegando, em síntese, o seguinte:

O Autor utilizou o montante disponibilizado em proveito próprio, sendo assim devedor mesmo;

Objectivamente esta dívida corresponde a um crédito sobre o Autor;

Encontrando-se a dívida vencida e não paga a comunicação ao Banco de Portugal é automática;

O produto financeiro comunicado foi assim correcta e adequadamente comunicado;

E de tal circunstância foi o Autor informado;

Na sentença em questão entendeu-se que a quantia devida pelo Autor ao Réu resultava de enriquecimento sem causa e não de qualquer contrato, o que motivou a improcedência da acção.

Impugna os alegados danos.

Em sede de reconvenção, pede a condenação do Autor no valor em questão, alegando que se encontra injustamente enriquecido a expensas suas.

***

Foi proferida sentença cujo dispositivo é o seguinte

:

“A -

Pelo exposto

,

julgo os pedidos deduzidos pelo Autor totalmente improcedentes

e, em consequência:

Absolvo o Réu dos pedidos:

1. De praticar todos os actos necessários para que seja retirado/eliminado da base de dados que constitui a Central de Responsabilidade de Crédito gerida pelo Banco de Portugal, o nome/responsabilidade do Autor anteriormente comunicado, designadamente comunicando àquela base de dados que o Autor não se encontra em incumprimento com qualquer crédito para consigo.

2. De pagar ao Autor, a título de danos não patrimoniais, a quantia de 23.500,00 euros (vinte e três mil e quinhentos euros).

3. De pagar ao Autor, a quantia de 500,00 euros (quinhentos euros), a título de sanção pecuniária compulsória, por cada dia de atraso na comunicação necessária à eliminação do nome do Autor da Central de Responsabilidade de Crédito, contados desde a data da citação para a acção, até à efectiva eliminação do seu nome daquela base de dados;

B -

Pelo exposto, julgo o pedido reconvencional deduzido pelo Réu/Reconvinte totalmente procedente e, em consequência

: condeno o Autor/Reconvindo a pagar ao Réu/Reconvinte o montante de 6.747,48 euros (seis mil setecentos e quarenta e sete euros e quarenta e oito cêntimos), acrescido dos juros vencidos e vincendos, à taxa legal em vigor, desde a data da notificação da reconvenção até integral e efectivo pagamento.

Custas pelo Autor, nos termos do disposto no artigo 527°, n° 1 e n° 2, do Código de Processo Civil.”

***

Inconformado, o Autor recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por Acórdão de 26.4.2017 – fls. 157 a 164 –,

julgou a apelação improcedente e confirmou a sentença recorrida.

***

De novo inconformado, o Autor

– invocando a violação do caso julgado -

recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça

e, alegando, formulou as seguintes

conclusõe

s:

1- Tendo em conta os factos provados e não provados, e ao decidir, como o fez, o Tribunal a quo, (entendendo que a devolução daquela quantia era devida por existir uma causa – um contrato) violou o decidido na douta Sentença proferida no âmbito do Processo n°1968/13.2YIPRT – AECOPEC, pelo extinto 4º Juízo do Tribunal Judicial de Ponta Delgada, em acção intentada pelo aqui Recorrido (naquela acção, requerente), onde ficou decidido que não existia qualquer acordo/contrato que justificasse o pedido de devolução da quantia ali peticionada.

2 - Naquela acção, conforme resulta da douta Sentença proferida naquele processo, junta com a P.I, os factos ali alegados são em tudo iguais aos dados por assentes no douto Acórdão Recorrido, conforme melhor resulta da matéria de facto assente, de 1 a 6, tendo ali sido decidido, tal como resulta igualmente dos factos assentes no douto Acórdão – de 7 a 9 – que o descoberto em conta não teve por base um contrato – expresso ou tácito – que o ali Requerente (aqui Recorrido) invocou e alegou existir, como causa de pedir, razão pela qual aquele Tribunal decidiu absolver do pedido o ali Requerido (aqui Recorrente), alegando para tanto que o descoberto em conta não decorreu “de uma violação contratual por parte do que o réu.

3- Porém, entendeu o Tribunal a quo, de acordo com os factos provados (e talvez por não terem ficado provados os factos relativos ao enriquecimento em causa), e pese embora a causa de pedir assentasse no enriquecimento sem causa, condenar o Autor/Reconvindo (aqui Recorrente) no pagamento da quantia a título responsabilidade civil contratual – existência de um contrato não escrito -, donde decorreu a condenação do Autor/Reconvindo, no pedido reconvencional, e a absolvição do Réu/Reconvinte (aqui Recorrido), incluindo na condenação de retirar o nome do Autor/recorrente da Central de Risco de Crédito do Banco de Portugal.

4- Por força da decisão sob recurso, além de serem idênticos os factos alegados e provados nas duas acções, o pedido ser idêntico nas duas acções, passou também a ser idêntica a causa de pedir, isto porque, o facto jurídico que fundamenta o mesmo pedido da devolução da quantia a descoberto passou a ser o mesmo – a existência de um contrato – nas duas acções.

5- Existe, assim, tríplice identidade a que o artigo 581º do NCódigo de Processo Civil faz referência.

6 - O caso julgado constitui excepção dilatória, de conhecimento oficioso, que, a verificar-se, obsta a que o Tribunal conheça do mérito da causa e conduz à absolvição da instância (no caso, reconvencional), e, bem assim, em consequência, deve o Tribunal a quo conhecer do pedido inicial, condenando o Réu nos termos peticionados, de acordo com o que resultar dos factos provados.

7- O Tribunal a quo ao decidir, nos termos em que o fez, violou, pelo menos, o disposto no artigo 581° do NCódigo de Processo Civil.

8 - Como facilmente se vê, a ofensa de caso julgado resulta do entendimento plasmado no douto Acórdão recorrido, de que tendo o pedido (no caso, invocado na Reconvenção) como única fonte o enriquecimento sem causa, mas provando-se a existência de um contrato, tal situação configura uma mera alteração da qualificação jurídica dos factos alegados e não uma alteração da causa de pedir. Uma vez que, ao assim decidir, o douto Acórdão recorrido violou a douta Sentença proferida no âmbito do Processo n°1968/13.2YIPRT – AECOPEC, junta à P.I. dos presentes autos.

9 - Tal entendimento plasmado no Acórdão Recorrido está em manifesta contradição com o decidido no douto Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do Processo de Revista n°206/09 – 6ª Secção, de 03.03.2009, em que foi Relator o Excelentíssimo Conselheiro Azevedo Ramos, onde se decidiu que:

III - Tendo o pedido como única fonte, invocada na petição inicial, o enriquecimento sem causa, mas provando-se que o eventual direito à importância reclamada só pode decorrer da relação de mandato estabelecida entre as partes, existindo, pois, uma causa justificativa, do invocado enriquecimento, não pode o tribunal decidir-se pela condenação da ré, pois se o fizesse tal envolveria alteração da causa de pedir, não se tratando apenas de diversa interpretação e aplicação das regras de direito aos factos articulados pela autora na petição (cfr. art. 664º do Código de Processo Civil).

IV- Como a causa de pedir repousa exclusivamente no enriquecimento sem causa e este tem natureza subsidiária, a acção terá forçosamente que improceder, só com base neste fundamento, nos termos do art. 474° do Código Civil, por o direito à restituição assentar no contrato de mandato.

10 - Face ao exposto, facilmente se conclui pela manifesta contradição entre o Acórdão recorrido e aquele outro douto aresto, sendo certo que, e salvo o devido respeito por douta e diversa opinião, assiste total razão a este último, uma vez que, como é bom de ver, os requisitos da responsabilidade civil contratual e os do enriquecimento sem causa são de natureza distintas, tendo este último natureza subsidiária, sendo também diferentes, por isso, os meios de defesa e a repartição do ónus da prova, donde se torna forçoso concluir que sendo invocado como fonte o enriquecimento sem causa, mas concluindo o Tribunal existir causa justificativa para o direito, não se trata de uma mera alteração jurídica, mas sim de uma alteração da causa de pedir.

Termos em que, revogando o douto Acórdão sob recurso, substituindo-o por douto Acórdão que julgue verificada a excepção de caso julgado, e absolva da instância o Autor/Reconvindo, e, bem assim, que condene o Réu/Reconvinte, nos pedidos formulados na P.I., nos termos que resultarem da matéria de facto assente. V. Exas., Excelentíssimos Conselheiros, farão a tão costumada Justiça.

O Réu contra-alegou, pugnando pela confirmação do Acórdão.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos:

1. O Réu é uma instituição que se dedica à actividade bancária.

2. O Réu, a pedido do Autor, abriu em nome deste, em 6 de Novembro de 1989, em sucursal da Praça …, em …, uma conta de depósitos, à ordem, à qual foi atribuído o n.°....

3. A conta foi movimentada pelo Autor, a crédito, com depósitos em cheques e em numerário, bem como a débito nomeadamente, por saques por cheques, pagamentos A.T.M., levantamentos directos, transferência e outras despesas autorizadas.

4. Um dos movimentos consistiu num depósito de um cheque tomado do estrangeiro (Estados Unidos da América), no montante de 9.000 dólares (cerca de € 6.500,00),cujo montante foi disponibilizado pelo Ré ao Autor, e que, na verificação ulterior da sua falta de provisão, originou um descoberto na conta bancária.

5. O Autor, entretanto, utilizou a quantia titulada por aquele cheque.

6. Em 29 de Setembro de 2011, a conta apresentava um saldo negativo de 6.747,48 euros (seis mil setecentos e quarenta e sete euros e quarenta e oito cêntimos).

7. Aquele saldo negativo não foi consequência de uma operação de crédito, não tendo sido celebrado entre Autor e Réu qualquer contrato de descoberto em conta, mas porque se verificou que o cheque não obteve boa cobrança.

8. No âmbito do Processo n.°1968/13.2YIPRT, que correu termos no extinto 4° Juízo do Tribunal Judicial de Ponta Delgada o aqui Autor e ali Requerido foi notificado a 18.01.2013.

9. No processo referido em 8, foi proferida sentença, na qual ficou assente que não se tratava de uma responsabilidade decorrente de uma operação de crédito, pelo que o Autor comunicou ao Réu para que diligenciasse pela retirada /eliminação do seu nome da Central de Responsabilidade de Risco do Banco de Portugal, por tal situação lhe causar prejuízo de natureza patrimonial e não patrimonial.

10. Ao solicitado, o Réu nada fez.

11. Na sequência da participação feita pelo Autor ao Banco de Portugal, o Réu respondeu que não iria cancelar (retirar) o nome do Autor da base de dados da Central de Responsabilidade de Risco do Banco de Portugal.

12. O Autor é um empresário, ligado à compra e venda de automóveis em 2ª mão, entre outras actividades de compra e venda de objectos em 2ª mão, que necessita do crédito, à imagem de qualquer empresário, para suportar a sua actividade.

13. A partir da data em que o seu nome foi inserido na base de dados que é a Central de Responsabilidade de Crédito do Banco de Portugal, não mais pôde recorrer ao crédito.

14. Na sequência do referido em 4, constando tal responsabilidade do sistema informático de devedores do Banco (como tem que constar), tal elemento é automática e electronicamente comunicado à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal.

15. O Réu comunicou ao Banco de Portugal que há um descoberto na conta de depósitos à ordem do Autor.

E considerou não provada a seguinte matéria:

1) O Réu comunicou ao Banco de Portugal, para ficar a constar na Central de Responsabilidade de Crédito, que o Autor se encontrava em incumprimento, para com a Ré, num crédito individual.

2) O Autor era, como sempre foi, um empresário bem reputado junto das Instituições de Crédito, incluindo junto do Réu, tido como bom pagador e cumpridor das suas obrigações, razão pela qual não tinha qualquer dificuldade na obtenção de crédito junto das Instituições Bancárias.

3) O referido em 13 dos factos provados, era fundamental para o exercício da sua actividade, impedindo desta forma o exercício da mesma, sua única fonte de rendimentos, o que colocou em causa a sua sobrevivência, tendo a passar de viver à custa de terceiros, deixando também dessa forma de poder pagar qualquer dívida e cumprir os seus compromissos financeiros.

4) O Autor, que era uma pessoa dinâmica, activa e próspero empresário, passou a ser uma pessoa depressiva, triste e amorfa, revoltada, envergonhada e com receio de, socialmente e no meio financeiro e comercial, ser conotado como incumpridor.

5) A realidade supra descrita, produziu uma forte e estigmatizante perturbação do equilíbrio sócio-psíquico-emocional do Autor, constituindo um grave atentado à sua personalidade moral de muito difícil reparação.

Fundamentação:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber se o Acórdão recorrido, confirmatório da sentença apelada, violou o caso julgado formado pela sentença de 19.9.2013, referida em 8. e 9. dos factos provados.

Está em causa apenas o pedido reconvencional formulado pelo Banco recorrido, uma vez que, em relação aos pedidos da acção, o Autor não invocou ter existido violação do caso julgado, sendo inquestionável que existe dupla conformidade e que o valor de tal pedido e da condenação não consente recurso de revista.

O Autor radica o essencial da sua argumentação, para sustentar que existe violação do caso julgado, na diversa qualificação dada pelos Tribunais à pretensão do Réu banco formulada em sede reconvencional, na acção intentada em 2.6.2015 (a 2ª segunda acção).

Vejamos:

O Autor demandou o Réu por considerar que este o incluiu, indevidamente, na Central de Responsabilidade de Crédito do Banco de Portugal, pedindo que o Réu providenciasse por essa eliminação, uma vez que não houve qualquer incumprimento seu, e o indemnizasse pelos danos não patrimoniais sofridos no valor indicado de € 23 500,00.

Na origem do litígio está o facto de o Banco, onde o autor tinha aberto um contrato de depósitos à ordem, lhe ter pedido a devolução do valor de € 6.747, 48, o saldo negativo, existente em 29.9.2011 - nessa conta de que é titular. O valor do saldo negativo resulta do facto do Banco ter pago ao Autor um cheque, naquele valor, por este depositado nessa conta e se ter verificado que não tinha provisão: o banco creditou o valor antes de confirmar a provisão do cheque e o Autor dispôs do respectivo montante.

Porque se recusasse a saldar a conta, repondo o valor em causa, o Banco participou ao Banco de Portugal, ao abrigo do Decreto-Lei n°204/2008, de 14 de Outubro (artigo 1° - Objecto e artigo 3º – Dever de Comunicação) e Instrução do Banco de Portugal n°21/2008 – BO, nº1 15.1.2009 (pontos 2.1 2.3, 3.1, 3.2, e 5.2), por considerar existir responsabilidade do Autor, decorrente da concessão de crédito.

O Autor, na acção, sustenta que tal comunicação foi indevida porque a operação do Banco, ao creditar a sua conta, não resultou de qualquer operação de crédito, tendo o Banco cometido uma falsidade.

Como consta do documento junto com a petição inicial – fls. 2 a 8 – por decisão de 19.9.2013, do Tribunal Judicial de Ponta Delgada – 4º Juízo - Proc.1968/13.2YIPRT – o Banco requereu procedimento de injunção (transmutado em acção) contra o Autor, pedindo a condenação deste a pagar-lhe o valor correspondente ao saldo negativo da conta de depósito à ordem, € 6.747,48, acrescido de juros de mora vencidos no valor de € 344,84, e de taxa de justiça paga, no valor de € 153.00, alegando que, na sua actividade comercial, abriu uma conta bancária em nome do Réu, que veio a ser movimentada por este ora a crédito, ora a débito, mormente um depósito de um cheque tomado do estrangeiro, cujo montante foi disponibilizado (e utilizado pelo Réu), e que, no seguimento da verificação da falta de provisão, originou um descoberto em conta, não liquidado.

O Requerido deduziu oposição, alegando que não movimentou quaisquer quantias a descoberto (nem o contrato é de conta a descoberto), ou sem que a conta se encontrasse provisionada, não tendo solicitado ao Autor tais montantes a crédito, pelo que nada deve, concluindo pela sua absolvição do pedido.

A decisão julgou a acção improcedente e absolveu o ora recorrente.

Considerou: “Tal contrato, no caso dos autos, traduz-se num contrato de depósito (que, por seu turno tem na sua génese um contrato dc abertura de conta) …No caso, e tratando-se de uma conta de depósitos á ordem, aplica-se a indicada regra acerca do dito risco a cargo do bancário “do que que possa suceder na conta do cliente, quando não haja culpa deste”.

Não se vislumbra que o Réu tenha tido culpa de a Autora ter disponibilizado o dinheiro (que utilizou) antes da boa cobrança do valor nele titulado. Nem se percebe a razão pela qual a Autora assim procedeu (atente-se nos art. 28º e ss. da Lei Uniforme Sobre os Cheques).

Como se viu, o risco corre por conta da Autora. Não vemos, pois, qual será a obrigação em falta por parte do Réu emergente do presente contrato.”

Afirmou “que o Réu acabou por ter um enriquecimento na razão directa do empobrecimento da Autora” e na decisão de improcedência afirmou, ainda: porque [o enriquecimento] “não decorrerá de uma violação contratual por parte do Réu, pelo que, na arquitectura da presente causa de pedir (circunscrita à acção especial para cumprimento de obrigações emergentes de contrato), a acção terá necessariamente de naufragar.”

Na acção de onde o recurso promana, o Réu banco deduziu pedido reconvencional, pedindo a quantia em causa, considerando ter o Autor beneficiado de um injustificado enriquecimento porque utilizou, em proveito próprio, o valor de € 6.747,48 à custa do Réu, quantia de que este é, credor.

A sentença apelada considerou, na apreciação do pedido reconvencional:

“Pese embora o Réu/Reconvinte se baseie no enriquecimento sem causa, a verdade é que a partir do momento em que há a abertura de uma conta bancária, existe um acordo entre o titular da conta e a entidade bancária. Assumem, pois, a natureza de contratos de abertura de conta.”

Depois, considerou que, tendo a reconvenção sido estruturada com base na responsabilidade contratual – violação do contrato de abertura de conta –, com a existência de saldo negativo, não se aplicava o instituto do enriquecimento sem causa, dado o seu carácter subsidiário (argumento em que se baseou para não apreciar a excepção da prescrição, art.482º do Código Civil, invocada pelo Autor/reconvindo), e condenou-o a pagar o montante peticionado.

A sentença apelada julgou a reconvenção procedente, operando com o instituto da responsabilidade civil contratual quando o reconvinte ancorara a sua pretensão no instituto do enriquecimento sem causa, operando com os mesmos factos com que lidara a injunção transmutada em acção declarativa.

Por sua vez, o Acórdão recorrido considerou que, entre o recorrente e o recorrido, foi celebrado um contrato de abertura de conta, e que a factualidade elencada na sentença impugnada é a mesma, sendo que o juiz não está vinculado à qualificação jurídica que as partes fazem daquela factualidade (cfr. art. 5°,n.°3, Código de Processo Civil).

Na fundamentação pode ler-se:

“O contrato de abertura de conta é um negócio jurídico que marca o início de uma relação bancária complexa entre o banqueiro e o cliente e traça o quadro básico de relacionamento entre tais entidades, assumindo ambas deveres recíprocos relativos a diversas práticas bancárias. Podendo considerar-se o mesmo como um contrato a se: próprio, com características irredutíveis e uma função autónoma. Devendo ser tomado como um negócio materialmente bancário por excelência.

Sendo o contrato de depósito e a conta, esta, em si mesma, com natureza jurídica, realidades diferentes, que mantêm a sua individualidade.

Está também assente que a conta foi movimentada a crédito e a débito.

Ora estes lançamentos constituem uma conta-corrente que a melhor doutrina — com destaque para Menezes Cordeiro e Simões Patrício — concebe como um elemento necessário do contrato de abertura de conta bancária… A divergência do recorrente resume-se a saber como qualificar o saldo negativo que resultou da falta de provisão do cheque depositado na sua conta e cujo valor lhe foi disponibilizado e por si utlizado.

Efectivamente, não foi celebrado um contrato formal de descoberto em conta, pois as partes não assinaram qualquer documento para o efeito.

Mas esta circunstância, expressa de modo algo impróprio no ponto n.°7 da matéria provada, não é impeditiva da existência do dito contrato.

[…] Também Simões Patrício refere que “ (...) a prestação socialmente típica que o banco se compromete a fazer ao cliente comum, bem mais do que receber em depósito certa ou certas quantias pecuniárias e/ou conceder-lhe determinado financiamento, é o denominado serviço de caixa. (...).Trata-se de um conjunto de serviços que se analisam desde logo na recepção de fundos que o cliente queira confiar ao banco, fundos que este exige, em princípio, para o efeito de abertura de conta (...).Mas incluem-se também (...) adiantamentos ou «facilidades» como os (...) descobertos (...)

(...) Esta disponibilização /adiantamento não deixa de ser uma

concessão de crédito

que ocorre, tipicamente, quando se verificam dificuldades acidentais de tesouraria para cuja solução o banco consente ou tolera um saldo negativo na conta do cliente.”

A disponibilização constitui assim um crédito concedido ao recorrente, um mútuo, no dizer do citado Ac. de 07/10/2010.

E a inexistência de reembolso constitui incumprimento.

Este crédito concedido ao recorrente deve, evidentemente, ser reembolsado.” (destaque e sublinhado nosso)

O Recorrente considera que foi violado o caso julgado, uma vez que, tendo o pedido reconvencional sido formulado com base no instituto do enriquecimento sem causa, a sentença e o Acórdão recorrido (ao contrário da sentença no processo que foi inicialmente de injunção), considerou que a responsabilidade exigida ao Autor se filiava na responsabilidade civil contratual, muito embora tivesse admitido que o Autor se enriquecera à custa do Réu banco.

Cumpre pois, saber se os sujeitos, pedido e causa de pedir, são os mesmos naquela acção, sentenciada em 19.9.2013 que absolveu o Réu do pedido formulado pelo Banco, e na que foi movida pelo Autor e na qual o Banco deduziu pedido reconvencional, ou seja, se se verifica a tríplice identidade que caracteriza a excepção dilatória do caso julgado que, a verificar-se, implica a absolvição da instância.

Do caso julgado:

Dispõe o art. 580º do Código de Processo Civil

1. As excepções da litispendência e do caso julgado pressupõem a repetição de uma causa; se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, há lugar à litispendência; se a repetição se verifica depois de primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar à excepção do caso julgado.

2. Tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.

3. É irrelevante a pendência da causa perante jurisdição estrangeira, salvo se outra for a solução estabelecida em convenções internacionais.

O art. 581º do Código de Processo Civil – Requisitos da litispendência e do caso julgado – estatui:

“1. Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir.

2. Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica.

3. Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico.

4. Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. Nas acções reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real; nas acções constitutivas e de anulaç