Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam do Supremo Tribunal de Justiça

AA

, em 8.10.2003, instaurou, no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal (Vara de Competência Mista), acção declarativa de condenação emergente de acidente de viação, sob a forma ordinária, contra:

BB, SA

.,

Pedindo a condenação da ré a pagar-lhe a quantia total de € 300.511,76, como indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de juros vincendos desde a data da citação até integral pagamento.

Alegou, em resumo, que circulava, no dia 26.11.2000. na auto-estrada do sul, conduzindo um veículo pesado de passageiros, quando foi atingido por uma pedra arremessada de uma passagem superior que lhe causou lesões, bem como danos no veículo,

Citada a ré, veio contestar, alegando factos tendentes a atribuir a culpa a terceiros não identificados, eximindo a sua responsabilidade, concluindo pela sua absolvição do pedido.

Foi admitida a intervenção da Companhia de Seguros CC, S.A., requerida pela ré, em virtude da existência de um contrato de seguro que esta celebrou com aquela, nos termos do qual foi assumida pela seguradora a responsabilidade emergente de danos causados a terceiros no âmbito do exercício da actividade de concessionária das auto-estradas.

A chamada contestou declinando a responsabilidade da BB na eclosão do sinistro, concluindo pela improcedência da acção.

Após realização de audiência de julgamento,

foi proferida

sentença cujo dispositivo reza:

“Em face do exposto,

julgo a acção parcialmente procedente, por provada

, e em consequência, decide-se:

a)

Condenar, solidariamente, as RR. BB, S.A., e a interveniente Companhia de Seguros CC, S.A,

a

pagar ao Autor AA a quantia de € 50.511.76

(cinquenta mil quinhentos e onze euros e setenta e seis euros)

a título de danos patrimoniais

, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, vencidos desde a data da citação até integral pagamento.

b)

Condenar, solidariamente, as RR. BB-…, S.A., e a interveniente Companhia de Seguros CC, S.A., a pagar ao Autor AA a quantia de € 27.000

(vinte e sete mil euros)

a título de danos patrimoniais,

acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, vencidos

desde a prolação desta decisão até integral pagamento

.

[…]”.

Desta decisão foi interposto

recurso de apelação

, quer pelo

Autor, quer por ambas as Rés

, para o Tribunal da Relação de Évora que, por Acórdão de 14.4.2010 – fls. 962 a 984 –

decidiu:

“a) –

Julgar improcedentes os recursos das Rés.

b) -

Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Autor

, nos termos supra referenciados, e, consequentemente, revogar parcialmente a sentença, no que concerne

ao montante atribuído a título de danos patrimoniais futuros, que se fixam em € 97.000,00,

sendo a

condenação solidária das rés, mas respondendo a Seguradora apenas, pelo montante que exceda o valor da franquia que é de € 748,20.

Custas por autor e rés na proporção dos respectivos decaimentos”.

Inconformados, recorreram para este Supremo Tribunal de Justiça o Autor e as Rés “BB” e “CC”.

Alegando, o Autor formulou as seguintes conclusões

(fls. 1016):

1) – O Recorrente é portador de um dano estético fixado em grau 3 (na escala de O a 5), em função das lesões referenciadas nos factos assentes;

2) - O dano estético é autonomizável em relação ao dano não patrimonial;

3) - O dano estético do Recorrente, de acordo com os factos provados, é visível, permanente e produz-lhe repúdio;

4) – A título de prejuízo de natureza estética deve ser fixada ao recorrente uma indemnização não inferior a € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros);

5) – Contudo, se se entender de modo diferente, deve o dano em causa ser computado sem conjunto com o “quantum doloris”.

6) – A compensação por danos não patrimoniais deve conter uma função punitiva em relação ao obrigado, tomando como referência a extensão das lesões de que o Recorrente é portador, duração dos tratamentos, afectação física e psicológica, afastamento da família, longos períodos de tratamento acompanhamento em várias especialidades médicas, fisioterapia e afectação ao dos os níveis do seu ritmos de vida, conforme resulta aos factos provados e aqui dados como reproduzidos;

7) – Consequentemente deve fixar-se o valor do dano não patrimonial a favor do Recorrente, em montante não inferior a € 75.000,00 (setenta e cinco mil euros);

8) – Desse modo, deve ser revogado o acórdão na parte em que fixou em € 27.000,00 (vinte e sete mil euros).

9) – Mostra-se violado o contido nos artigos 494°, n°2, 562°, 483°,487° e 466° do Código Civil.

A BB, alegando, formulou as seguintes conclusões:

I) - O fundamento para a condenação da recorrente foi a alegada não elisão da presunção de incumprimento que por aplicação do disposto no n° 1 do art. 12° da Lei n° 24/2007, de 18 de Julho, sobre a concessionária impenderia;

II) – Para suportar a tese da natureza interpretativa da norma em questão, é afirmado, a fls. 15 do douto acórdão sob recurso, que aquela norma “… veio consagrar uma das soluções controvertidas pela doutrina e pela jurisprudência, tendo resolvido um problema que era alvo de debate, dando-lhe uma solução dentro dos quadros de controvérsia anteriormente estabelecida...sucede porém que o assim consignado no arresto sub judice, não é exacto nem integralmente verdadeiro;

III) – A discussão que se travava nos Tribunais e na doutrina era não quanto à distribuição do ónus da prova mas quanto à natureza da responsabilidade civil da concessionárias digladiando-se duas teses fundamentais, dum lado os que defendiam a natureza extracontratual dessa responsabilidade e doutro lado os que defendiam a natureza contratual da mesma;

IV) – O legislador foi para além da discussão existente na Jurisprudência e Doutrina ao criar “ex novo” e fora de todo o enquadramento da discussão, uma presunção de incumprimento, isto é, do facto ilícito:

V) – A circunstância de tal presunção de culpa e de incumprimento se aplicar restritamente a certo tipo de eventos reforça a novidade da norma;

VI) – Concluímos, assim que a norma do n° 1 do art. 12° da Lei 24/2007, não tem natureza interpretativa e a sua aplicação nos termos em que foi feita no douto acórdão da Relação de Évora consubstancia uma aplicação retroactiva da lei, consequentemente inconstitucional por violação dos direitos fundamentais, liberdades e garantias constitucionalmente consagradas;

VII) – Como decidido pelo Acórdão desse Supremo Tribunal de Justiça de 03.05.2001 (P.613/01) “Para que possa falar-se de acidente de viação, é necessário que um veículo tenha sido causa directa ou indirecta do acidente, isto é, que este tenha resultado do risco próprio da junção do veículo”. (Col. de Jur., 2001, 2, 43). Ou como também consignado no acórdão, desse mesmo Tribunal, de 12.06.1993 lavrado no processo 191/92 “acidente de viação é toda a ocorrência lesiva de pessoas ou bens provocada por veículo sempre que este manifeste os seus “riscos especiais”, que se pode consultar in

www.cidadevirtual.pt/stj/jurisp/responsabilidadepelorisco.html

.

VII) – No caso sub judice o facto lesante de que o Autor foi vítima nem se enquadra na actividade viária, nem teve qualquer veículo como causa directa ou indirecta;

VIII) – Assim, restringindo-se o âmbito de aplicação da norma constante do n° 1, do art. 12°, da Lei 24/2007, de 18 de Julho, aos acidentes rodoviários como se estabelece no corpo do artigo, termos que o caso dos autos não se subsume na previsão da norma não lhe sendo esta aplicável. Deste modo, mesmo que a questionada norma não seja tida como inconstitucional, sem conceder, nem a culpa da concessionária nem o incumprimento se presumem, antes cabendo ao Autor prová-los especificadamente;

IX) – Não há notícia nos autos de outros actos de arremesso de pedras daquela passagem superior; não há notícia nos autos de que se verifique arremesso de pedras a partir de passagens superiores do mesmo tipo de protecção; não há notícia nos autos de não se verifique arremesso de pedras a partir de passagens superiores dotadas doutro tipo de protecção; não há notícias nos autos (ou fora deles) da queda fortuita de pedras a partir da passagem superior em causa nos autos ou de qualquer outra passagem superior, não podendo decidir-se como se decidiu, sem qualquer fundamento, que a protecção existente não fiável para obviar ao arremesso de pedras para a via;

X) – Quais sejam as condições de segurança que a concessionária tem que providenciar aos utentes não pode ficar nem ao sabor e critério das ideias e imaginação de cada utente ou interveniente processual em podem ser definidas fora de um quadro de comportamento normal e expectável do cidadão médio por parte de todos os intervenientes em cada caso concreto;

XI) – Ora o comportamento do terceiro que arremessou a pedra foi anormal, imprevisível e ao arrepio das regras de conduta em sociedade comummente aceites pelos cidadãos que a compõem;

XII) – A única norma objectiva existente é a dos critérios de projecto constante da Base XXII n°5 al. a) anexa ao Decreto-Lei n° 294/97, de24 de Outubro que aprovou as bases da concessão em vigor à datada ocorrência;

XIII) – A única norma objectiva existente é a dos critérios de projecto constante da Base XXII n°5 al. a) anexa ao Decreto-Lei n°294/97, de 24 de Outubro que aprovou as bases da concessão em vigor à datada ocorrência e que estabelece a obrigação de vedar as passagens de peões ou as passagens superiores com tráfego importante de peões;

XIV) – Os factos conhecidos são de que a zona em que a passagem superior se insere é de habitação dispersa, se a zona se a zona se caracteriza por ser de habitação dispersa donde virão peões que assegurem um tráfego mais do que reduzido naquela passagem superior?!

XV) – A BB cumpriu as normas aplicáveis não lhe sendo exigível que dotasse aquela passagem superior doutro tipo de protecção do que aquela que possui.

Termos em que e nos mais de Direito deve o presente recurso de revista ser declarado procedente porque provado substituindo-se a decisão constante do douto acórdão sob recurso por outra que absolva a recorrente BB do pedido.

A CC, alegando, formulou as seguintes conclusões:

1. As concessionárias das auto-estradas, como é o caso da ré BB, respondem perante terceiros, se, com dolo ou mera culpa, violarem ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, as duas situações básicas da imputação aquiliana de danos segundo o nosso direito – art. 483. °, nº1, do Código Civil.

2. Pelo que cabe ao lesado fazer a prova da culpa, nos termos gerais do art. 487º do Código Civil, não sendo aplicável ao caso dos autos a inversão do ónus de prova decorrente do art.º 12° da Lei n.º 24/2007, por tal disposição seria inovadora.

3. Os danos sofridos pelo autor decorreram de facto ilícito praticado por terceiro, ao arremessar de uma passagem superior à auto-estrada uma pedra contra o veículo conduzido pelo autor, que ali circulava, facto de natureza dolosa e criminalmente punível e agravado pelo resultado, nos termos dos arts. 293º, 294º e 285º do Código Penal, bem como nos do art. 144º, alínea b) do mesmo diploma.

4. Os deveres a que a concessionária BB está obrigada destinam-se a assegurar que a circulação nas auto-estradas se faça em condições de segurança e comodidade, sendo uma obrigação de meios e não de resultado, pois “com tais deveres não se pretende garantir que os condutores cheguem sãos e salvos ao destino, — o que é impossível – mas acautelar a segurança da circulação nas auto-estradas”.

5. Pelo que não impendia sobre a co-ré BB tomar outras precauções, dado que a alínea a) do nº5 da Base XXII só impõe a vedação lateral das passagens superiores quando o tráfego de peões seja exclusivo ou importante, tendo-se provado nos autos que a passagem superior em causa estabelece a ligação entre zonas de habitação dispersa e com tráfego reduzido de peões.

6. Por outro lado, o dever geral de prudência previsto no art. 487º, n.º2, do Código Civil, não vai para além do que é expectável quanto ao comportamento normal em sociedade, sem ter de contar com atitudes desviantes de terceiros, não sendo de supor que estabelecendo a passagem superior em causa a ligação entre zonas de habitação dispersa e com tráfego reduzido de peões, alguém se determine a alvejar à pedrada os veículos em circulação na via.

7. Ainda que se entendesse que o art. 12º da Lei nº24/2007 tem natureza interpretativa, estando as rés oneradas com a inversão do ónus da prova, o que se admite sem conceder, ficou claramente demonstrado que os danos foram causados por facto anómalo e extraordinário imputável a terceiro, com o qual a Ré BB não podia contar, nem ao qual poderia obstar.

9. A nossa lei ordinária não contém regras que permitam calcular de forma precisa a indemnização pelo dano futuro no caso de incapacidade genérica, de vítimas de acidente de viação.

10. O cálculo destes danos obriga a ter em conta a situação hipotética em que o lesado estaria se não houvesse sofrido a lesão, o que implica a previsão, pouco segura, sobre dados verificáveis no futuro.

11. É por isso que tais danos se devem calcular segundo critérios de equidade em obediência ao critério enunciado no art. 566º, nº3, do Código Civil.

12. O autor tinha 61 anos à data do acidente, pois nasceu em a 24/10/1939 (facto n.º12), uma esperança de vida até aos 70 anos, ou seja, uma vida activa de mais 9 anos, auferindo uma incapacidade genérica de 66%.

13. Todavia, sem que tenha sido quantificada a medida em que tal incapacidade afecta a capacidade para angariar o seu sustento, factos a relevar para este efeito.

14. Atendendo a todos estes factos, afigura-se como razoável e equilibrada a indemnização arbitrada pelo tribunal de 1ª instância, € 50.000,00, montante a que deverá ser reduzida esta parcela indemnizatória.

A BB contra-alegou, pugnando pela confirmação do Julgado.

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos:

1) - A auto-estrada nº2 (A2) ao km 44,623, sentido Norte/Sul, possui uma passagem superior com o n.º 61 – (al. a);

2) - A passagem superior n. ° 61, à data do acidente, possuía guarda corpos laterais, de ambos os lados, com uma altura com cerca de 90 cm, a todo o comprimento de passagem – (al. b);

3) - Esses guarda corpos encontravam-se fixados no bordo exterior das partes de cimento que se destinam à circulação de peões (passeio) – (al. c);

4) - Na altura de 90 cm os guarda corpos não se encontravam totalmente tapados ou protegidos – (al. d);

5) - Encontrando-se a parte inferior, a contar do passeio, e até à altura de 25 cm, completamente aberta – (al. e);

6) – Após o que existe um gradeamento metálico separado entre si por barras laterais metálicas, de 10 em 10cm – (al. f);

7) - E a parte superior encontrava-se completamente desprotegida até atingir o varão superior da guarda lateral, o que sucede de ambos os lados – (al. g);

8) - A dita passagem superior n. 61 não possuía qualquer vedação em malha estreita tipo janela, como existem, por exemplo, em passagens superiores na auto-estrada do norte, próximo da zona de Coimbra e Mealhada – (al. h);

9) - No dia 26 de Novembro de 2000, pelas 22 horas e 15 minutos, o A. circulava pela auto-estrada identificada em A), sentido Sul/Norte, conduzindo o veículo pesado de passageiros de matrícula … – (al. i);

10) - Esse veículo era propriedade da DD, S.A., com sede na Av. …, em … – …Lisboa – (al. j);

11) - Por conta de quem o Autor trabalhava como motorista, havendo recebido instruções dos seus superiores para efectuar tal serviço – (al. l);

12) - O Autor nasceu em 24.10.1939 – (al. m);

13) - A Ré BB - … é concessionária do Estado para a construção, conservação e exploração das auto-estradas referidas na Base 1 Anexa ao D.L. n° 294/97, de 24.10 – (al. n);

14) - De entre as auto-estradas em causa conta-se a A2 -Auto-Estrada do Sul. - (al. o);

15) - Pelo acordo titulado pela apólice nº… a R. “BB” declarou transferir e os legais representantes da chamada “Companhia de Seguros CC, SA.”, declararam aceitar a responsabilidade civil emergente “única e exclusivamente da responsabilidade civil que ao abrigo da lei sejam exigíveis ao segurado, pelos danos patrimoniais e ou não patrimoniais e/ou resultantes de lesões materiais e ou corporais, causados a terceiros na sua qualidade de Concessionário da Exploração, Conservação e Manutenção da Rede de Auto-Estradas – (al. p);

16) - A passagem superior identificada em A) estabelece a ligação entre zonas de habitação dispersa e com tráfego reduzido de peões – (art. 1º/5º);

17) - A falta de protecção referida em G) é de 22,5 centímetros – (art. 6º/7º);

18) - O Autor circulava com o veículo identificado na al. 1) a uma velocidade de cerca 100 km/hora e pela faixa mais à direita da A2 – (art. 8º);

19) - Ao chegar próximo do km. 44.623 onde se situa a passagem superior n. 61 o veículo EF foi apedrejado – (art. 10º);

20) - Do cimo dessa passagem superior foi arremessado, por indivíduo ou indivíduos não identificados, pelo menos uma pedra tipo desperdício de mármore com cerca de 1 kg – (art. 11º);

21) - Com a força com que foi arremessada, essa pedra embateu na parte superior do vidro frontal inferior do EF – (art. 13º);

22) - Com o impacto, parte do vidro (pára brisas) inferior do EF, ficou quebrado – (art. 14º);

23) - Criando uma abertura no vidro com o diâmetro de cerca de 10 cm – (art. 15º);

24) - A pedra penetrou no interior do veículo EF pelo lado esquerdo, na zona do condutor – (arts. 16º/17º);

25) - Acabando por atingir o Autor na cabeça do lado direito – (art. 18º);

26) - Acto imediato o Autor perdeu os sentidos e caiu sobre o lado direito do volante – (art. 19º);

27) - E ficando impossibilitado de conduzir (art. 20º);

28) - O veículo EF continuou a marcha desgovernado e sem controlo (art. 21º.);

29) - Guinando para o lado esquerdo e direito da via – (art. 22º);

30) - Roçando e embatendo no separador e na protecção lateral de ambos os lados esquerdo e direito – (art. 23º);

31) - Percorrendo desgovernado cerca de 4,800 km – (art. 24º);

32) - Até que foi imobilizado por dois passageiros que seguiam no indicado veículo e que assumiram o controle do mesmo – (art. 25º)

33) - Acabando por parar o veículo EF junto à berma do lado direito, ao km 39,800 da A2 – (art. 26º);

34) - Em cima da passagem superior n° 61, caídas no pavimento, encontravam se pedras idênticas à que atingiu o EF e o A – (artº 27º);

35) - O Autor foi, de imediato, socorrido pela ambulância do INEM – (art. 28º);

36) - E transportado para o Banco de Urgência do Hospital Garcia da Horta, em Almada – (art. 29º);

37) - E posteriormente foi transferido para o serviço de cirurgia maxilo-facial do Hospital de Santa Maria – (art. 30º);

38) - O Autor, à entrada no Hospital de Santa Maria, encontrava-se agitado e com desorientação no tempo e no espaço – (art. 31º);

39) - Após observações médicas completadas com exames radiográficos foi diagnosticado ao Autor: ferida avulsiva da hemiface direita; hemorragia arterial à custa da artéria temporal; fractura cominutiva do malar direito com afundamentos; fractura do pavimento da órbita direita; fractura do temporal direito com afundamento; fractura da arcada zigomática; secção do ramo temporal e zigomático do nervo facial direito – (art. 32º);

40) - De seguida o Autor efectuou exames complementares de diagnóstico que revelaram que o Autor ficou com fractura coaptada do ramo ascendente da mandíbula; fractura distal da clavícula direita, coaptada e laceração do canal auditivo externo direito – (art. 33º);

41) - Após entrada no Hospital de Sta. Maria o Autor foi sujeito a intervenção cirúrgica no Bloco Operatório do Serviço de Urgências para controlo da hemorragia arterial e exploração cirúrgica da ferida da face – (art. 34º.);

42) - Foi efectuada ao Autor estabilização por meio de arames da fractura do malar. do pavimento da órbita e da arcada zigomática, completada com reconstituição e sutura da ferida da face – (art. 35º);

43) - O Autor permaneceu internado no Serviço de Cirurgia Plástica, apresentando recobro completo às 48 horas – (art. 36º);

44) - Neste período foi diagnostica ao Autor fractura da mandíbula – (art. 37º);

45) - Tendo sido efectuado ao Autor um bloqueio inter-mandibular com arames que fez imobilização da clavícula – (arts. 38º/39º);

46) - O Autor apresentava paralisia dos músculos orbiculares da pálpebra direita – (art. 40º);

47) - Tendo sido efectuado ao Autor um penso oclusivo que manteve – (art. 41º);

48) - O Autor permaneceu internado até ao dia 15 de Dezembro, data na qual obteve alta do internamento hospitalar – (art. 42º);

49) - A partir desta data passou a ser seguido na Consulta Externa de Cirurgia Plástica, Oftalmologia, Ortopedia e ORL – (art. 43º);

50) - O Autor passou também a receber tratamentos das consultas de oftalmologia, ortopedia e otorrino, junto dos serviços da “Médis” – (art. 44º);

51) - Onde se deslocou diversas vezes – (art. 45º);

52) - Em 17 de Janeiro de 2001 o Autor recolheu ao Hospital Reynaldo dos Santos, em Vila Franca de Xira – (art. 46º);

53) - Onde ficou internado até 25 de Janeiro de 2001 – (art. 47º);

54) - Por apresentar síndroma doloroso abdominal e litíase vesicular – (art. 48º);

55) - O Autor foi operado ao ouvido no Hospital da CUF – (art. 49º);

56) - Local onde ficou internado cerca de 10 dias – (art. 50º);

57) - O Autor voltou para casa e continuou com os tratamentos ambulatórios de oftalmologia, ortopedia e otorrino – (art. 51º);

58) - Foi recomendado ao Autor um conjunto de tratamentos de fisioterapia – (art. 52º);

59) - Os quais foram prestados ao A. numa clínica em Alverca – (art. 53º);

60) - Nessa clínica o Autor realizou consultas e sessões de tratamentos de fisioterapia nas datas de 21.02.2001, 22.2.2001, 26.2.2001, 28.2.2001, 1.3.2001, 2.3.2001. 5.3.2001, 6.3.2001, 7.3.2001. 8.3.2001. 21.3.2001, 22.3.2001, 23.3.2001, 26.3.2001. 27.3.2001, 28.3.2001, 29.3.2001, 2.4.2001 e 3.4.2001 – (art. 54º);

61) - O Autor obteve alta definitiva da consulta externa em 14 de Fevereiro de 2002 – (art. 55º);

62) - Em virtude de ter atingido a recuperação possível, não sendo de esperar melhoria geral das funções lesadas – (art. 56º);

63) - Em 20 de Abril de 2003 por causa e em consequência do acidente o Autor apresentava as seguintes sequelas: cicatriz da face à direita; alterações do humor, lentificação do raciocínio, perturbações do equilíbrio, cefaleias; lagoftalmia por paralisia do músculo orbicular da pálpebra direita; fotofobia; diminuição da acuidade visual à direita; alteração do campo visual à direita; redução do calibre do canal auditivo externo direito; surdez neuro-sensorial com ligeira componente de transmissão; acufenos; má oclusão mandibular generalizada e limitação da abertura da boca a 2.5 centímetros – (art. 57º);

64) - Em consequência destas lesões o Autor é portador de uma incapacidade genérica de 66%. - (art. 58º);

65) - O Autor antes do acidente exercia a profissão de motorista da firma …. SA. - (art. 59º);

66) - À data do acidente o Autor auferia um salário base de € 511.27 – (art. 63º);

67) - Essa quantia era acrescida de outras verbas mensais com carácter de regularidade mensal, mas de montante variável, que perfaziam um rendimento mensal médio de € 1.300,00 – (art. 64º);

68) - A cicatriz que o Autor ostenta na face direita repercute-se num dano estético fixável no presente com grau 3 em 5 – (art. 65º);

69) - Antes do acidente o Autor era uma pessoa saudável – (art. 66º);

70) - Em consequência e por causa dos factos 16°) a 18°), dos tratamentos de fisioterapia referidos nos factos 52°) a 54°), das fracturas e ferida descritas nos factos 32°) e 33°) e do penso oclusivo mencionado no facto 4 12.), o Autor sofreu um “quantum doloris” de grau 5, quantificável como importante – (art. 68º);

71) - O Autor foi sujeito a várias anestesias gerais – (art. 69º);

72) - sentiu dores no recobro e no pós-operatório – (art. 70º);

73) - O bloqueio referido no facto 38) manteve-se entre 2 a 3 meses – (art. 71º);

74) - Durante este período o Autor esteve impedido de mastigar os alimentos – (art. 72º);

75) - Tendo de ser alimentado por terceiros através de uma sonda, e com líquidos – (art. 73º);

76) - Toda a sua comida “passada” – (art. 74º);

77 - Durante o período referido em 71) o Autor falava mal e comunicava por gestos – (art. 75º);

78) - Encontrava-se totalmente dependente de terceiros, necessitando de apoio para se alimentar, para tomar banho e para a higiene diária – (art. 76º);

79) - Era a esposa do Autor que quase em permanência tinha de o acompanhar – (art. 77º);

80) - A imobilização mencionada em 39) manteve-se por um período de cerca de 3 meses – (art. 78º);

81) - Coincidindo em parte com o período em que o Autor esteve sujeito à imobilização inter-mandibular – (art. 79º);

82) - Por causa e em consequência dos factos 71) a 79) o Autor teve dores, sentiu se nervoso, angustiado e em tensão – (art. 80º);

83) - Existiram períodos em que a vista do Autor não fechava, mesmo a dormir – (art. 81º);

84) - Por estar cosida – (art. 82º);

85) - O Autor tinha que aplicar medicamentos com frequência na vista – (art. 83º);

86) - Passando muitas noites sem dormir – (art. 84º);

87) - Preocupado também com a situação do seu agregado familiar – (art. 85º);

88) - Constituído pelo Autor, esposa e um filho – (art. 86º);

89) - O seu filho mais novo se encontrava na altura a frequentar o 12º – (art. 89º);

90) - O Autor por causa e em consequência do acidente deixou de auferir as mesmas quantias recebidas antes do mesmo – (art. 90º);

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