Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. 1365/11.4TBPMS.E1.S1

6.ª Secção

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I - Relatório

SGF-Construção Civil e Obras Públicas, Lda., com sede no Casal da Amieira, Batalha, instaurou, em 31/10/2011, a presente ação declarativa de condenação, com processo ordinário, contra AA, residente em...….., e contra BB, residente em….., CC, DD, EE

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, FF e GG, todos com residência em ….. e todos, com exceção da primeira demandada, na qualidade de herdeiros de HH, pedindo que seja:

“decretada a ineficácia em relação à Autora do ato de justificação referido em 19

[2]

desta petição, devendo ainda ser ordenado à primeira ré a restituição do referido prédio urbano, de modo que a Autora se possa pagar à custa desse prédio"

Alegou, para tal, o seguinte:

Em 22/07/1992, celebrou um contrato de empreitada com HH (este como dono da obra), contrato em cuja execução/pagamentos este entrou em incumprimento, o que obrigou a A. a intentar (em 29/07/1994) ação judicial que terminou com a condenação (por Ac. deste STJ, de 02/10/2003) em liquidação de sentença do referido HH, condenação entretanto liquidada por sentença proferida em 30/12/2005, que fixou o crédito da A. sobre o referido HH em € 81.400,84; após o que se se seguiu a instauração da respetiva execução, em que a A. indicou “à penhora todos os bens que estavam em nome do executado”, que, vendidos, levaram a que a A. recebesse tão só € 2.500,00.

Sucede que, em 21/11/2006, a 1.ª R., AA, outorgou escritura de justificação notarial, declarando ter adquirido por usucapião o prédio urbano que em tal escritura justifica, prédio esse que, segundo ali declarou, “adquiriu no ano de 1980, por doação verbal do mencionado HH (…), entrando desde logo na posse e fruição do mesmo (…)”, o que, segundo a A., “é manifestamente falso pois não podia realizar qualquer doação, uma vez que o prédio pertencia ao casal dissolvido (do HH) e não tinha sido feita qualquer partilha por divórcio”

[3]

e, “além disso, o HH pretendia em 1992 fazer obras nesta casa que foi objeto de justificação, tendo pedido algumas ideias à A. sobre a melhor forma de aproveitar a referida casa e respetivo terreno e sempre se arrogou proprietário do referido imóvel, comportando-se como tal e exibindo à A. a certidão das finanças onde estava o referido imóvel inscrito em seu nome e por isso tal alusão à doação é falsa”

[4]

.

Ora, ainda segundo a A., a 1.ª R., AA, residiu em união de facto com o HH desde 1994, razão porque conhecia perfeitamente a dívida deste à A. e “realizou a escritura de justificação em seu nome para impossibilitar ou agravar a satisfação do credor de obter a satisfação integral do seu crédito, dado que conhecia perfeitamente o reduzido valor dos bens rústicos do HH e quer este quer a AA tinham perfeita consciência que, com a realização daquela escritura, impediam a credora de satisfazer o seu crédito.”

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Assim, de novo segundo a A., “à data da celebração da escritura de justificação, o HH tinha perfeito conhecimento que a AA tinha celebrado a escritura de justificação dum prédio que lhe pertencia e quer os seus herdeiros quer o referido HH nada fizeram para impedir a transferência da titularidade do prédio para a R. AA (…)”

[6]

.

Sendo que, “como já passou o prazo para intentar a ação sub-rogatória e como o devedor HH e herdeiros não quiseram impedir a transferência da titularidade do referido prédio urbano, tal omissão não pode ser inibitória da A. intentar a ação de impugnação pauliana”

[7]

, razão pela qual “terá de ser decretada a ineficácia em relação à A. do ato de justificação do prédio descrito em 19.º da PI e através do qual a R. AA transferiu a titularidade do mesmo para si”

[8]

.

Após longas e inúmeras diligências tendo em vista a citação dos RR., tendo alguns deles sido citados editalmente, ficaram as citações concluídas com a citação do M.º P.º, em 17/09/2018.

Após o que apresentaram contestações a R. AA, o R. BB e o M.º P.º, em representação dos ausentes.

Alegou a R. AA, em síntese e no que aqui releva:

Que, à data da escritura de justificação (21/11/2006), os bens penhorados na execução intentada pela A. tinham valor superior à quantia exequenda, vindo entretanto a ver o seu valor depreciado tão só devido à posterior crise do setor imobiliário; dando-se também o caso de, para além dos bens penhorados em tal execução, o HH, como era do conhecimento da A., ser proprietário dum prédio (que identifica) em …., que, após a sua morte (ocorrida em 11/12/2006), foi vendido pelos herdeiros pelo montante de € 250.000,00, razões pelas quais, segundo a R. AA, não resultava, da escritura de justificação notarial, a impossibilidade da A. satisfazer o seu crédito.

Que, em harmonia com o teor da escritura da justificação, possui, desde 1980, por então lhe haver sido doado verbalmente pelo HH, o prédio em tal escritura identificado, tendo outorgado a escritura de justificação por então já o haver adquirido por usucapião e não com o intuito de o subtrair ao património do HH e de causar prejuízo à A..

Que, admitindo que o crédito da A. remonta a 1994, retrotraindo-se o seu direito, adquirido por usucapião, ao início da posse (iniciada em 1980), não é o crédito da A. anterior ao ato impugnado.

Que, embora haja tido um relacionamento amoroso com o HH (mas nunca, ao contrário do que é referido pela A., tendo vivido com ele em união de facto), desconhecia a ação judicial proposta contra ele e o crédito da A. sobre ele, não tendo agido de má fé.

E concluiu dizendo que não se mostram preenchidos os requisitos da impugnação pauliana e que, por isso, deve a ação ser julgada totalmente improcedente.

Limitaram-se o R. BB, no que aqui interessa, e o M.º P.º, a impugnar, com fundamento em desconhecimento, o alegado na PI.

Foi dispensada a audiência prévia, proferido despacho saneador – que considerou a instância totalmente regular, estado em que se mantém – e enunciados o objeto do litígio e os temas da prova.

Instruído o processo e realizada a audiência de julgamento, o Exmo. Juiz proferiu sentença, em que julgou a ação procedente e concluiu do seguinte modo:

“(…)

1-) Declaro procedente a impugnação pauliana em relação à doação realizada por HH à R. AA do prédio urbano (…) inscrito na matriz sob o artigo …..46, atualmente descrito na Conservatória do Registo Predial ….. sob o nº ….98, da freguesia …...

2-) Declaro ineficaz em relação ao credor SGF – Construção Civil e Obras Públicas, Ldª e em relação ao crédito que este tem sobre a herança do referido HH, a doação do bem imóvel referida supra no anterior ponto 1).

3-) Reconheço credor SGF o direito de poder ressarcir o seu crédito através do imóvel doado referido no anterior ponto 1), por via de todos os actos consentidos para o efeito, designadamente através da execução deste imóvel e à sua eventual alienação. (…)”

Inconformada com tal decisão, interpôs a R. AA recurso de apelação,

o qual foi julgada procedente, revogando-se a sentença recorrida, com a consequente absolvição dos RR. do pedido.

Inconformada, agora a A., interpõe o presente recurso de revista, visando a revogação do Acórdão da Relação e a sua substituição por decisão que, invertendo o decidido, julgue a ação totalmente procedente.

Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:

(…)

4. O recurso tem por fundamento a violação de lei substantiva resultante do erro de interpretação e ou de aplicação e erro na determinação da norma aplicável (artº 674º nº 1 alínea a) do C.P.C. e ainda a nulidade prevista no artigo 615º (artº 674º nº 1 alínea c) do C.P.C.).

5. Na realidade, o acórdão do douto tribunal a quo é nulo porque apreciou e conheceu questões de que não podia tomar conhecimento, artº 615º nº 1 d) c.p.c.

6. “O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, tendo por base as disposições conjugadas dos artºs 608º, nº. 2, 635º, nº. 4 e 639º, nº. 1 todos do Novo Código de Processo Civil (NCPC)...”

7. O Acórdão do douto tribunal a quo absolveu os Réus por não ocorrer um dos pressupostos da impugnação pauliana: – um ato de alienação de um bem por parte do devedor.

8. Na verdade, os Réus nunca alegaram durante o processo que a impugnação pauliana não podia proceder por falta de um ato de alienação de um bem por parte do devedor, nem nunca invocaram a falta de tal requisito, uma vez que a Ré recorrida sempre alegou que o devedor lhe doou verbalmente o prédio em causa.

9. É a própria ré que alega nas suas conclusões que foi o devedor que (HH) “No ano de 1980, o referido HH transmitiu verbalmente e gratuitamente à R. AA a propriedade sobre o prédio referido em 13)”; , Ponto 22 das conclusões da ré.

“Deste modo, encontrando-se provado que a doação verbal à Apelante foi feita no ano de 1980. Altura em que esta tomou posse efetiva do prédio urbano, a aquisição do respetivo direito de propriedade pela Apelante... servindo a outorga da escritura de justificação em causa unicamente para que a apelante ficasse a dispor de título formal do respetivo direito de propriedade.”

Na escritura de Justificação celebrada no dia 21 /11/2006 a Ré declarou que “adquiriu o prédio no ano de mil novecentos e oitenta, por doação verbal do mencionado HH, divorciado, residente em França, sem que, no entanto, ficasse a dispor de titulo formal, mas desde logo entrou na posse e fruição do mesmo”

10.A questão ora suscitada pelo douto tribunal a quo e que serviu de fundamentação ao referido acórdão incide sobre matéria não excluída da disponibilidade das partes, ou seja, em matéria que verse sobre direitos disponíveis.

11. O conhecimento por parte do douto tribunal a quo está dependente da invocação pela parte que delas pretende aproveitar, não é de conhecimento oficioso.

12.Decidindo como decidiu, neste particular, o Acórdão recorrido violou o disposto no artº 610 do C.Civil sendo, por isso, nulo nos termos do artº. 615º, nº. 1, al. d) do NCPC, porquanto é manifesto que o Tribunal “a quo” conheceu de uma questão de que não podia tomar conhecimento, por não ter sido alegado pelas partes, nem no recurso, nem durante o processo.

13.Além disso, o douto tribunal a quo incorreu em violação de lei substantiva resultante do erro de interpretação.

14.O douto tribunal a quo considerou que “Ora, não se encontrando propriedade da dita recorrente/demandada dependente geneticamente, do anterior direito, não é possível sustentar que tenha existido um ato de alienação por parte do anterior titular. Assim sendo, não ocorre a um dos pressupostos da impugnação pauliana – um ato de alienação de um bem por parte do devedor.”

15.O douto Tribunal a quo fez uma má interpretação e violou o artº 610 do C. Civil.

(…)

17.O douto tribunal a quo interpreta que a doação verbal realizada pelo devedor à ré não constitui um ato que envolveu a diminuição da garantia patrimonial do crédito.

18. Para o douto tribunal a quo a doação verbal do devedor à Ré não constitui uma alienação por parte do devedor e por isso este ato não está sujeito à impugnação pauliana.

19.Para além de tal interpretação ser demasiada restritiva, não corresponde ao espírito estatuído no dispositivo legal, nem essa interpretação tem consagração legal, e por isso tal interpretação constitui uma violação clara do artº 610 do C. Civil.

20.Na verdade, na escritura de Justificação celebrada no dia 21 /11/2006 a Ré declarou que “adquiriu o prédio no ano de mil novecentos e oitenta, por doação verbal do mencionado HH, divorciado, residente em ……, sem que, no entanto, ficasse a dispor de título formal, mas desde logo entrou na posse e fruição do mesmo”

21.Também no recurso interposto pela Ré para o Tribunal da Relação ……, declara a mesma ré que “Deste modo, encontrando-se provado que a doação verbal à Apelante foi feita no ano de 1980. Altura em que esta tomou posse efetiva do prédio urbano, a aquisição do respetivo direito de propriedade pela Apelante... servindo a outorga da escritura de justificação em causa unicamente para que a apelante ficasse a dispor de título formal do respetivo direito de propriedade.”11

22.Ora, a doação verbal do devedor constitui um ato onde está subjacente a expressão concreta de transferir para a Ré a propriedade do prédio aqui em causa e que provocou a diminuição da garantia patrimonial do credor.

23.Todos os atos do devedor que envolvam a diminuição da garantia patrimonial do crédito podem ser impugnados pelo credor, inclusive a doação verbal que o devedor fez a favor da Ré.

24.Atente-se que foi com esta doação verbal que o devedor fez à ré, que esta incorporou no seu património o referido prédio pertencente ao devedor, exercendo a partir desta data um poder que se manifesta quando alguém atua na forma correspondente ao exercício desse direito.

25.A transmissão operada por via contratual foi meramente verbal, no entanto, foi através deste ato que a ré entrou na posse do referido prédio.

26. A escritura de justificação notarial não constitui o próprio título, apenas opera um mecanismo de acesso ao registo e é um meio de suprir a falta de título para registo.

27. A usucapião reporta-se à posse operada pelo ato de transmissão do devedor, consubstanciado pela doação verbal.

28.Nesta doação verbal há por parte do devedor um abandono e em simultâneo uma entrega por parte do devedor ao novo possuidor do referido prédio.

29.Razão pela qual o acórdão do douto tribunal a quo ao considerar “não ser possível sustentar que tenha existido um ato de alienação por parte do anterior titular” procedeu a uma interpretação errada e por esta via violou o artº 610 do C. Civil.

30.Face ao exposto o douto tribunal a quo no seu Acórdão devia ter considerado que a doação verbal do devedor do prédio à Ré constituiu um ato de alienação do devedor que diminuiu a garantia patrimonial e assim deveria ter confirmado a decisão do tribunal de 1ª Instância.

31.Aliás, a doutrina é bem consistente quanto à situação da aquisição da propriedade por usucapião no sentido do procedimento da ação pauliana.

32.Vaz Serra defende no excerto que se transcreve a seguir:

“... na hipótese de, por não ter o devedor interrompido a prescrição, o terceiro ter adquirido por usucapião a propriedade, a ação pauliana obrigará o terceiro a restituir a propriedade, enquanto a ação sub-rogatória conferiria aos credores a faculdade de interromperem a prescrição, em vez do devedor. Ora, pode suceder que os credores, por qualquer motivo (v.g. porque não sabiam que ela estava a correr) não interrompam a prescrição e que devido à omissão do devedor, o devedor deste veja prescrita a sua dívida ou que o possuidor de uma coisa do devedor adquira a propriedade por usucapião. Nestes casos, de nada valerá já o remédio da ação sub-rogatória: só poderá valer o da ação pauliana.

Estes dois meios não se excluem um ao outro. Com a ação sub-rogatória podiam os credores ter interrompido a prescrição; com a ação pauliana, podem exigir do terceiro a restituição. E parece razoável que lhes seja reconhecido esta última possibilidade, pois a não interrupção da prescrição pelo devedor pode conduzir a um grave prejuízo para os credores e pode até ser devida a má fé do devedor e do terceiro, quando estes souberem que, por esse meio, os credores são prejudicados.

O facto de os credores terem podido interromper a prescrição não parece bastante para excluir a acção pauliana, visto que os credores podiam desconhecer que a prescrição estava a correr ou terem outro motivo para não lançar mão da ação sub-rogatória ; e , de toda a maneira, isso não elimina a responsabilidade de terceiro. Mediante uma omissão, pode causar-se aos credores prejuízo, tal como os actos positivos, e, por conseguinte, todos devem sujeitar-se à ação pauliana.

Temos, assim, que parecem deverem aceitar-se as duas ações (sub-rogatória e pauliana) e, que a ação pauliana deve ter por objeto também algumas omissões (aquelas que representam ações jurídicas do devedor, quer dizer, manifestações de vontade com efeitos Jurídicos). “12

33.Mais à frente ainda afirma o seguinte: “Da mesma maneira, o não – exercício de um direito de opção pode ser impugnado, desde que desse não-exercício resulte uma diminuição patrimonial prejudicial aos credores- uma vez aceito que as omissões podem ser objeto da ação pauliana.” 13

34.O artº 610º do C. Civil refere que “os atos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito ... podem ser impugnados pelo credor...”

35. Ora o conceito de atos está aqui empregado num conceito lato, isto é, são todos os atos.

36.Ora, conclui-se que neste conceito se engloba quer os atos positivos, quer as omissões.

37.Vaz Serra é bastante claro, “não ter o devedor interrompido a prescrição, o terceiro ter adquirido por usucapião a propriedade, a ação pauliana obrigará o terceiro a restituir a propriedade”, isto é se o devedor não impede, por omissão, que terceiro adquira a propriedade por usucapião, tal ato, neste caso tal omissão, determina a diminuição da garantia patrimonial do crédito, e por isso , essa omissão envolve uma diminuição da garantia patrimonial do crédito, sendo por isso impugnável pelo credor.

38.Também por esta via, o Acórdão do douto tribunal a quo interpreta erradamente o artigo 610º do C. Civil, uma vez que não considerou que, a omissão por parte do devedor em impedir a usucapião por parte do terceiro, neste caso a recorrida, no referido prédio aqui em causa, constitui um ato que envolve uma diminuição da garantia patrimonial do crédito, violando desta forma o artº 610 do C. Civil.

39.É preciso não esquecer que a Ré e o devedor viviam em união de facto, e, portanto, era fácil à ré obter o titulo de aquisição do prédio, através da escritura pública de doação, mas por razões óbvias não o fez (para dificultar a ação pauliana)

40.E portanto, o devedor sabia muito bem que a Ré estaria prestes a formalizar a sua posse através da usucapião, e não obstante omitiu o impedimento da usucapião, pois sabia perfeitamente que com essa forma dificultaria o êxito da ação pauliana, como se está a verificar na prática.

41. Por isso, também, por esta via, no caso de não se vislumbrar um ato do devedor, o douto Acórdão do tribunal a quo deve ser revogado e confirmar a decisão da 1ª instância, pelo facto da omissão do devedor em impedir a usucapião por parte do terceiro, constituir um ato que envolve a diminuição do crédito.

A R. AA respondeu, sustentando, em síntese, que o Acórdão recorrida não violou qualquer norma processual ou substantiva, designadamente, as referidas pela recorrente, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos; suscitando, a título subsidiário, a ampliação do âmbito da revista.

Terminou as suas contra-alegações com as seguintes conclusões.

1. Veio a autora/recorrente S.G.F. – Construção Civil e Obras Públicas, Lda., interpor recurso do douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ……, invocando a respetiva nulidade, dizendo que o mesmo apreciou e conheceu questões de que não podia tomar conhecimento (artigo 615.º, n.º 1, al. d) e artigo 674.º, n.º 1, al. c), ambos do CPC).

2. Quer em sede de contestação, quer em sede de recurso, alegou a ora recorrida não se encontrarem preenchidos os requisitos da impugnação pauliana.

3. O que serve de fundamento à recorrente para a invocada nulidade é a aplicação do direito vigente e a solução jurídica dada pelo Tribunal da Relação ao caso concreto objeto da presente ação.

4. Dispõem o artigo 635.º, n.º 4, do CPC, que “nas conclusões da alegação, pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objeto inicial do recurso” e o artigo 639.º, n.º 1, do mesmo diploma, que “o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou a anulação da decisão”.

5. Por sua vez, o artigo 608.º, n.º 2, do CPC, determina que “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou lhe impuser o conhecimento oficioso de outras” (sublinhado nosso).

6. No que respeita aos poderes de cognição do tribunal, a lei processual civil é clara, dispondo o artigo 5.º, n.º 3, do CPC, que “o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito” (sublinhado nosso).

7. Não havendo alteração da causa de pedir, estando apenas em causa uma diferente qualificação jurídica dos factos invocados, pode o tribunal livremente apreciar tais factos por força do disposto no artigo 5.º, n.º 3, do CPC.

8. A qualificação jurídica dada ao caso concreto é matéria de direito e quanto a ela o tribunal não se encontra sujeito às alegações das partes, por aplicação do princípio inserido na norma acabada de citar. Deste modo, todas as questões de direito são de conhecimento oficioso do tribunal, não se verificando a nulidade pretendida pela recorrente.

9. Por outro lado, invoca a recorrente que o Tribunal da Relação fez uma má interpretação e violou o artº 610 do C. Civil.

10. Pretende a recorrente fazer olvidar que o ato impugnado por via da ação que propôs não é a doação verbal a que, agora e de forma exaustiva, alude no recurso por si interposto do douto acórdão proferido, bem sabendo que não é esse o ato sujeito à apreciação do Tribunal, como de resto resulta da sua petição inicial (causa de pedir e pedido).

11. Como bem refere o douto acórdão recorrido:

(…)

12. Acresce que, contrariamente ao defendido pela recorrente, tem sido entendimento pacífico, na senda da solução consagrada no atual Código Civil, que a impugnação pauliana visa atos do devedor, e não suas omissões, relativamente às quais o mecanismo próprio de reação será o da acção sub-rogatória.

13. Nesse sentido pronunciaram-se os Professores João de Matos Antunes Varela, in Das Obrigações em Geral, vol. II, 7.ª edição, págs. 446 e 453, Pires de Lima e, uma vez mais, Antunes Varela, in Código Civil Anotado, Vol. I, 4.ª edição revista e atualizada, pág. 625, e João Cura Mariano, in Impugnação Pauliana, 2.ª edição revista e aumentada, págs. 110 e 111.

14. Sendo também esse o entendimento perfilhado na jurisprudência, de que é ilustrativo o

douto Ac. do STJ, de 13.02.2020, Proc. 632/18.0T8FAR.E1, acessível e

m http://www.gde.mj.pt/.

15. Não merece qualquer reparo o douto acórdão proferido, que a este propósito refere:

(…)

16. Devendo, em consequência, improceder o recurso interposto pela autora/recorrente S.G.F. – Construção Civil e Obras Públicas, Lda., e manter-se a decisão proferida pelo douto Tribunal da Relação, nos seus precisos termos.

17. A título subsidiário, e na eventualidade da procedência do recurso interposto, sempre se requer a ampliação do âmbito do recurso de revista, ao abrigo do disposto no artigo 636.º do CPC.

18. Na sua contestação à ação proposta, a ré/recorrida AA pugnou pelo não preenchimento dos requisitos da impugnação paulina referentes à anterioridade do crédito relativamente ao ato impugnado e a que do ato impugnado tenha resultado a impossibilidade para a autora/recorrente de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade, tendo a sentença proferida pelo Tribunal da 1.ª Instância decidido em sentido contrário ao defendido pela ré/recorrida, considerando preenchidos tais requisitos.

19. Em sede do recurso por si interposto para o Tribunal da Relação, pugnou uma vez mais a ré/recorrida pelo não preenchimento daqueles requisitos, não se tendo o douto Tribunal da Relação pronunciado quanto à referida matéria, porventura em virtude da solução dada ao recurso perante si interposto.

20. Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 615.º, n.º 1, al. d, e 636.º, n.º 2, ambos do CPC, verifica-se a nulidade do douto acórdão do Tribunal da Relação, por ter deixado de pronunciar-se sobre questões que deveria ter apreciado, incorrendo assim em omissão de pronúncia.

21. Como resulta do apelação interposta pela ora recorrida junto do douto Tribunal da Relação, considera a mesma que, em certos pontos da sentença proferida pelo Tribunal da 1.ª Instância, existiu contradição entre os fundamentos de facto e de direito e a solução dada a determinadas questões, que não houve uma correta subsunção de alguns dos factos dados como provados ao direito e que nem sempre a interpretação e aplicação que o Tribunal da 1.ª Instância fez das normas jurídicas ao caso concreto foi acertada.

22. Quanto ao preenchimento do requisito da impugnação pauliana que impõe que o crédito do impugnante, neste caso da ora recorrente, tenha sido constituído em data anterior à data em que foi realizado o ato impugnado, neste caso a escritura de justificação referida em 13) dos factos provados, tem a aqui recorrida entendimento oposto ao do Tribunal da 1.ª Instância.

23. O ato impugnado em causa nos autos é a escritura de justificação outorgada pela aqui recorrida em 21 de Novembro de 2006, no Cartório Notarial da Batalha, sobre o prédio urbano referido em 13) dos factos provados, nos termos da qual aquela declarou que era dona e legítima possuidora de tal prédio urbano por o ter adquirido no ano de 1980 por doação verbal de HH, sendo que vinha possuindo aquele prédio há mais de 20 anos, tendo assim adquirido o mesmo através do instituto da usucapião.

24. Tendo a recorrida adquirido o prédio identificado no ponto 13. dos factos provados, por usucapião, esta recebeu este “seu direito independentemente do direito do titular antigo”, não se encontrando o seu direito propriedade dependente, geneticamente, do anterior direito.

25. Determina o artigo 1288.º do Cód. Civil que “invocada a usucapião, os seus efeitos retrotraem-se à data do início da posse”. Por sua vez, determina o artigo 1317.º, al. c), do Cód. Civil que o momento da aquisição do direito de propriedade é, “no caso da usucapião, o do início da posse”.

26. A aquisição do direito de propriedade pela aqui recorrida AA (retrotraindo-se os seus efeitos ao ano de 1980), é muito anterior ao crédito da recorrente S.G.F. – Construção Civil e Obras Públicas, Lda. sobre o referido HH, ainda que se considere que tal crédito remonta ao ano de 1994, sendo ainda forçoso concluir que à datada constituição do crédito da recorrente, o prédio em questão já não integrava o património do referido HH, pelo que não se verificou qualquer empobrecimento desse património.

27. Assim, e contrariamente ao defendido pelo Tribunal da 1.ª Instância, é evidente que não se encontra preenchido o requisito da impugnação pauliana respeitante à anterioridade do crédito relativamente ao ato impugnado.

28. Verificando-se a errada aplicação do direito aos factos provados por parte daquele Tribunal, ao dar como preenchido tal requisito, assim violando o disposto nos artigos 1288.º e 1317.º, al. c), do Cód. Civil.

29. Acresce que, ainda que se considerasse constituído anteriormente o crédito da ora recorrente, o acto referido em 13. dos factos provados não causou prejuízo à recorrente, nem impossibilitou ou agravou a impossibilidade de esta ver o seu crédito integralmente satisfeito.

30. O Tribunal da 1.ª Instância entendeu ainda que “ficou demonstrado nos autos que não foram encontrados quaisquer outros bens penhoráveis no património do devedor, ou seja, a herança do referido HH”.

31. No entanto, e em consonância com a matéria constante do ponto 18. dos factos provados, considerou que “ficou demonstrado nos autos que o devedor, ou seja, a herança do referido HH, era titular de um outro bem imóvel situado em França, para além dos referidos em 8), e do mencionado em 13). Designadamente, ficou igualmente demonstrado nos autos que à data do seu falecimento o referido HH era proprietário de um prédio urbano, sito em 26, Rue………, composta por casa de rés-do-chão, 1.º e 2.º andares, com a área coberta de 190 m2, e logradouro com a área de 400 m2”.

32. Considerou ainda o Tribunal da 1.ª Instância, em consonância com a matéria constante do ponto 19. dos factos provados, que “ficou igualmente demonstrado nos autos que por escritura de compra e venda lavrada em 25 de Novembro de 2010, num Cartório Notarial ……, a referida II, e os RR. e habilitados GG, CC, BB, DD, FF, e JJ, venderam o prédio referido em 18) a LL e KK, pelo preço de 250.000 euros” (sublinhado nosso).

33. Conforme resulta da matéria constante do ponto 18. dos factos dados como provados, “na data do seu falecimento o referido HH era proprietário de um prédio urbano, sito em 26, Rue……, composto por casa de rés-do-chão, 1.º e 2.º andares, com a área coberta de 190 m2, e logradouro com a área de 400 m2”.

34. Como igualmente resulta da matéria constante do ponto 19. de tais factos provados, “por escritura de compra e venda lavrada em 25 de Novembro de 2010, num Cartório Notarial em ….., a referida II, e os RR. e habilitados GG, CC