Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. A presente ação foi proposta por AA contra BB, médico-cirurgião e contra a Clínica ............. com sede na Av. d................ de Lisboa, n.º..., .............

2. A A. pediu a condenação solidária dos RR a pagarem-lhe uma indemnização no valor de 167.839,71€ destinada a reparar em 37.839,71€ os danos patrimoniais e a compensar em 130.000,00€ os danos não patrimoniais que sofreu, tudo acrescido de juros desde a citação até integral cumprimento.

3. Alegou, em síntese, que no dia 25/09/2000 lhe foi perfurado o canal biliar durante uma intervenção laparoscópica à vesícula biliar realizada pelo réu nas instalações da Clínica ré. Dessa perfuração, não detetada durante a intervenção, resultou uma interrupção da via biliar principal e uma lesão a montante do canal hepático. Ora, atenta a anormalmente longa duração da intervenção - 6 horas - e as inerentes complicações que a mesma sugere, impunha-se que o médico tivesse procedido à reconversão para uma cirurgia pelo método dito clássico - ou seja, de laparoscopia para laparotomia ou, como é vulgarmente conhecida, para uma "operação de barriga aberta".

4. Tal opção teria permitido a oportuna sutura e tamponamento da perfuração, o que apenas não sucedeu por inépcia e erro de avaliação do réu. Do exposto decorreu um período pós operatório com dores intensas e queixas anormais para o quadro geralmente apresentado neste tipo de intervenção, o que mais uma vez o réu não foi capaz de avaliar porquanto, sem que procedesse a quaisquer exames complementares de diagnóstico que esclarecessem a razão de tais dores anormais, concedeu alta hospitalar à A. decorridos que estavam 5 dias.

5. Assim atuando acabou por contribuir para o agravamento do estado de saúde da A. e para o perigo de vida que esta veio a correr - no que revelou uma manifesta violação dos mais elementares deveres de cuidado, em especial uma grave negligência das exigências técnicas e científicas que lhe eram exigidas, de modo não compatível com a responsabilidade que lhe era esperada e de que era ou deveria ser capaz enquanto médico com a especialidade de cirurgião. O referido comportamento do réu tem acarretado para a A. sucessivos internamentos e intervenções cirúrgicas de tal modo que se viu obrigada a uma aposentação antecipada que não desejou, por invalidez, nunca mais tendo recuperado o estado de saúde que mantinha antes daquela intervenção de 25/09/2000. Acresce que o seu quadro clínico não se encontra ainda estabilizado na presente data porquanto é expectável que tenha de se submeter a novas intervenções cirúrgicas destinadas a contrariar os efeitos daquela atuação do R.

6. Como resultado da referida atuação do réu, teve os seguintes prejuízos: 3.871,79€ - despesas que suportou com consultas, análises clínicas, exames médicos e medicamentos durante os anos de 2000 a 2006; 12.703,88€ - que deixou de ganhar nos anos de 2002 a 2006 por ter passado a receber a pensão de aposentação em substituição do vencimento que antes auferia; 21.264,04€ - correspondentes ao que deixará de ganhar até 2013, ano em que concluiria os 60 anos de idade e, com eles, a sua vida ativa; 130.000,00€ - correspondentes à compensação por o réu ter devastado o seu corpo e saúde e a ter tornado incapacitada para trabalhar, para além de lhe ter provocado dores intensas e duradouras, perigo para a vida e receio quanto à elevada probabilidade de ter de se submeter a um transplante hepático e, com isso, a novo perigo para a vida - ou seja, um drama humano de noites sem dormir, ansiedade, tristeza, dor, sofrimento, angústia, sentimento de baixa estima, revolta, consternação, sensação de perda e de impotência.

7. Deduziu, ainda, a A. cinco ampliações do pedido, fundamentadas basicamente no aumento das despesas com deslocações, consultas, exames, intervenções cirúrgicas e tratamentos e no prolongamento do sofrimento (diretamente relacionadas e subsequentes à intervenção em causa) quando comparadas com a situação existente na data da propositura e ainda quanto a despesas com sua mãe (indiretamente resultantes da atuação do réu):

1.ª - Em 16/06/2008 (fls. 637), invocando também o decurso de cerca de ano e meio sobre a data da propositura da ação, requereu que fossem somados 65,58€, 264,14€ e 110,84€ aos 37.839,71€ inicialmente pedidos, passando o valor dos danos patrimoniais a corresponder a 38.280,27€ e o global a 168.280,27€. A ampliação foi admitida e alterou-se a base instrutória em conformidade (fls. 1034).

2.ª - Em 12/12/2008 (fls. 735) requereu que fossem somados 144,91€ aos 3.280,27€ já pedidos, passando o valor dos danos patrimoniais a corresponder a 38.425,18€ e o global a 168.425,18€. A ampliação foi admitida (fls. 805) e alterou-se a base instrutória em conformidade (fls. 1034).

3.ª - Em 03/11/2008 (fls. 853) requereu que fossem somados 202,94€ aos 38.425,18€ já pedidos, passando o valor dos danos patrimoniais a corresponder a 38.628,12€ e o global a 168.628,12€. A ampliação foi admitida e alterou-se a base instrutória em conformidade (fls. 929).

4.ª - Em 22/02/2010 (fls. 943) requereu que fossem somados:

106.636,12€ - correspondentes à soma de 252,97€ (despesas com medicamentos) com 16.426,95€ (despesas com medicação que terá até aos 81 anos de idade, 41.745,20€ (perda de ganho durante a sua vida ativa, a somar aos 21.264,04€ inicialmente pedidos e que resulta da nova diferença salarial e do alargamento da idade de reforma dos 60 para os 65 anos de idade) e 48.211,00€ (internamento de sua mãe);

170.000,00€ - atualização dos danos não patrimoniais.

A ré respondeu a fls. 1074 e o réu fê-lo a fls. 1083.

Após contraditório, a ampliação do pedido foi admitida quanto aos 252,97€ e 41.745,20€ alterando-se a base instrutória em conformidade (fls. 1102 e 1103). Nessa sequência, o pedido por danos patrimoniais passou a corresponder a 80.626,29€ e o global a 210.626,29€.

Da decisão de indeferimento parcial foi, pela A., interposto recurso (fls. 1133), admitido como agravo, com subida diferida e efeito meramente devolutivo (fls. 1153, 1173, 1175 e 1329).

5.ª - Em 13/03/2011 (fls. 1428) requereu que fossem somados:

- 424,67€ - por novas despesas médicas;

- 250.000,00€ - por atualização dos danos patrimoniais.

Após contraditório, foi admitida quanto aos primeiros e não admitida quanto aos segundos, alterando-se a base instrutória em conformidade (fls. 1558 e 1559). O pedido foi, assim, atualizado para 81.050,96€ (danos patrimoniais) e 211.050,96€ (valor global)

Da decisão de indeferimento parcial foi pela A. interposto recurso, admitido como de agravo, a subir com o 1.º que haja de subir imediatamente, pelo modo que a este couber e efeito meramente devolutivo (fls. 1566 e 1571).

8. Foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente e, consequentemente:

1. Condenou solidariamente ambos os RR. no pagamento à A. das quantias de:

a) 5.337,84€ a título de reparação das despesas suportadas por aquela;

b) 50.000,00€ correspondentes aos ganhos que a A. deixou de poder auferir;

c) 130.000,00€ como compensação pelos danos não patrimoniais sofridos pela A.;

2. Mais condenou os RR. solidariamente a procederem ao pagamento à A. dos juros que recaírem sobre as referidas quantias, os quais serão contados à taxa anual de 4% desde a citação até integral cumprimento - sem prejuízo de outras eventuais taxas supletivas legais que venham a entrar em vigor e

3. Absolveu os RR. do mais peticionado.

9. O Tribunal da Relação proferiu a seguinte decisão:

1. Na improcedência dos agravos, manter os despachos recorridos;

2. No que toca às apelações:

Julgar improcedente a apelação da A., mantendo-se o decidido.

Julgar improcedente a apelação dos RR., alterando-se, todavia, a matéria de facto, nos seguintes termos:

(i) Na resposta ao quesito 3o (n° 8 dos factos), passa a constar que neste tipo de cirurgias o cirurgião: "Está limitado, no seu raio de ação, a agir por via da manipulação dos instrumentos cirúrgicos, a partir de imagens monitorizadas que lhe são transmitidas num ecrã e que circunscreve o campo de visão à área reduzida da intervenção cirúrgica - resposta ao art. 3.º da base instrutória" (n° 8 dos factos); (ii) Na resposta ao quesito 5.º (n.º 10 dos factos), passa a constar que: "Do mesmo modo, age através das perfurações e ao longo dos canais abertos que são característicos da laparoscopia"; (iii.Suprime-se o n° 29 dos factos;

Manter, no mais, a decisão recorrida.

10. A A. interpôs recurso de revista sustentando que deve ser revogada a decisão recorrida relativamente à improcedência dos agravos que interpôs e admitido, em consequência, o pedido ampliado destinado à quantificação dos danos não patrimoniais no valor acrescido de 266.426,95€.

11. Tal recurso não foi porém admitido por decisão do relator considerando que estamos face a um acórdão da Relação sobre decisão de 1ª instância, não ocorrendo, no caso, nenhuma das exceções a que alude o artigo 754.º/2 do C.P.C (ver Acs. do S.T.J. de 31-1-2012, agravo 627/04, de 29-3-2012, agravo 63-C/2000, de 29-3-2012, agravo 261/07, de 8-5-2012, revista n.º 1351/04, de 17-5-2012, revista n.º 540/07, de 31-5-2012, revista n.º 1617/07, de 21-6-2012, revista n.º 172/06 todos in www.stj.pt).

12. Mais se referiu que " 2. a presente ação foi proposta em 13-12-2006, motivo por que não se lhe aplica o novo regime de recursos introduzido pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto aplicável apenas aos processos instaurados a partir de 1-1-2008 (ver artigos 11.º e 12.º do mencionado DL 303/2007).3. Não valem, por isso, para o caso as considerações atinentes sobre o novo regime de recursos aqui inaplicável.4. A decisão da Relação que admitiu o recurso interposto pela autora qualificou-o de revista, não atendendo, porém, à questão da inadmissibilidade dos agravos interpostos.5. Mas assim não se pode entender. Na 1ª instância tais recursos foram admitidos como recursos de agravo ( ver fls. 1173 e 1571) e, como tal, foram tramitados pois nestes discutem-se questões de natureza processual (admissibilidade da alteração de pedido e de ampliação do pedido). 6. E, naturalmente, a questão da admissibilidade é prévia à questão de mérito; o montante indemnizatório pretendido por via de tais decisões será atendível à luz das regras de direito substantivo se e na medida em que o tribunal processualmente possa conhecer dessa pretensão. 7. Estamos face a questão que é de natureza processual e, por conseguinte, tais recursos são de agravo. 8. A qualificação dada pela Relação não vincula o Supremo Tribunal ( ver artigo 687.º/4 do C.P.C.) 9. Assim sendo, e pelas razões expostas, decide-se não se admitir o recurso interposto pela autora.

13. Reclamou a recorrente para a conferência considerando que as decisões proferidas põem manifestamente em causa o direito de indemnização que decorre do regime da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito contido " nos artigos 483.º e 496.º do Código Civil que é afetado por via de uma errada interpretação e aplicação do regime processualmente previsto no artigo 273.º, n.º2 in fine do C.P.C." e, por conseguinte, trata-se de um recurso de revista, o qual reveste ter fundamento jurídico adequado, e não de agravo em 2.ª instância".

14. As considerações expostas pelo recorrente demonstram que está efetivamente em causa uma questão de natureza processual e, por conseguinte, o recurso é de qualificar como agravo, não sendo admissível. Sempre que se pretende uma alteração ou ampliação do pedido (questão processual) pretende-se que, depois, se aplique um determinado regime substantivo. O Tribunal só analisará a pretensão substantiva, deferindo-a ou não, se ela for passível de conhecimento. A questão processual preclude obviamente o conhecimento da questão substantiva. Os recursos não são, pois, admissíveis, confirmando-se a decisão do juiz relator com custas pelo reclamante.

15. C...., Clínica ..........., S.A. recorre do acórdão da Relação de Lisboa que julgou improcedente a apelação dos RR.

16. Concluiu, assim, a sua minuta de recurso:

1.º A decisão de absolvição do réu médico, no âmbito do processo 8664/02TDLSB, e cuja certidão consta nos autos, afasta a presunção legal de culpa que sobre si recaía, por imperativo do art.º 674°-B, n° 1 CPC.

2.º Não se provou que a demora do ato cirúrgico tenha sido decorrente de qualquer dificuldade, obstáculo ou complicação havida no seu decurso, tendo inexistido sequer a suspeita de qualquer incidente ou complicação que justificasse a conversão em laparotomia.

3.º Não se podendo decidir ou qualificar como um erro ou comportamento ilícito, a decisão de o médico não ter optado por converter a cirurgia em laparotomia.

4.º As dores e incómodos da recorrida, após a cirurgia, não se mostravam excluídos poderem existir.

5.º A resposta dada pelo perito médico do Instituto de Medicina Legal aos quesitos formulados no âmbito do processo penal supra referido também considera normais e possíveis as dores e queixas da recorrida, mas o Tribunal desconsiderou esta informação técnica.

6.º Os padecimentos da autora são, também, decorrentes da colocação de uma prótese metálica autoexpansiva, para tratamento da estenose iatrogénica da anastomose biliodigestiva, efetuada por aconselhamento de outros médicos.

7.º O nexo de causalidade construído na decisão recorrida, resultante do biloma e da peritonite da recorrida ter tido origem na omissão dos recursos que o médico se poderia ter socorrido para esse diagnóstico, é precipitado e infundado.

8.º O êxito do resultado depende de vários fatores, daí que se diga ser a atividade médica uma atividade de circunstancialidade.

9.º Não era previsível ter resultado perfuração na intervenção cirúrgica, a qual, como se provou, foi feita segundo as leges artis.

10.° O êxito do resultado depende, para além da intervenção médica em si, do estado de saúde do doente, dos seus próprios antecedentes genéticos, de fatores imunológicos, aspetos de idiossincrasia, reações alérgicas, etc. um sem fim de fatores, endógenos e exógenos.

11.° Não existe qualquer ato ilícito no facto de o médico não ter colocado dreno, tal opção apenas seria leges artis, se tivesse sido detetada a perfuração, como ato lesivo ocorrido na cirurgia, o que não foi nem estava sequer indiciado ter ocorrido.

12.º Pelo que a não colocação de dreno constituiu um ato próprio e normal, face às leges artis consagradas em cirurgias idênticas à que se submeteu a recorrida.

13.° Os factos provados, que descrevem o que se poderia ter feito e não se fez, não bastam para imputar ao médico erro ou omissão ilícita de conduta médica.

14.° A queixa de dores fortes, só por si, não é causa de suspeita de uma qualquer complicação ocorrida na cirurgia, sendo antes exigível ao médico agir segundo as leges artis, o que foi feito no caso, e a recorrida não prova o contrário, como lhe competia.

15.° O médico apenas acompanhou a situação clínica da autora até à alta da segunda cirurgia.

16.° A recorrida foi, desde então, acompanhada por médicos diversos, com recurso a cirurgias e intervenções cuja opção ou decisão o médico réu é alheio, mas que em consulta e resposta dada pelos peritos do Instituto de Medicina Legal se pronunciaram, designadamente, no sentido de as mesmas serem opções desaconselhadas, nomeadamente a colocação de prótese metálica autoexpansiva.

17.º Está afastada a responsabilidade civil do médico, por a sua conduta recair na denominada falibilidade médica.

18.º O réu médico agiu, no exame pós-operatório, de acordo com as regras ou técnicas médicas atuais, o que afasta a sua culpa, que aliás, não se presume no caso.

19.º Na apresentação feita no CEJ, pelo Senhor Juiz Conselheiro do STJ, Sr. Dr. Álvaro da Cunha Gomes Ribeiro, a 12 de novembro de 2010, e que se encontra em consulta http://www.cej.mj.pt/,cej/forma-ingresso/fich.pdf/arquivo-documentos/FCresponsab_ civil_erro_medico.pdf, refere, nomeadamente, «não há doenças, há doentes», com isto pretendendo significar que cada organismo responde individualmente à doença e ao tratamento médico - Para ainda mencionar que a responsabilidade médica e designadamente o erro médico não pode ser reduzido a um caso comum de responsabilidade civil, como é em geral, o acidente de viação.

20.º- O Tribunal ao invocar normativo técnico datado de maio de 2009 para fundamentar a sua conclusão de que não existiu consentimento esclarecido por parte da A. está a violar o artigo 12.º/1 e 2 do Código Civil por ignorância do normativo técnico existente à data da prática dos factos, setembro de 2000, e o ignorar a existente prova documental dos autos que refere a existência de factos que consubstanciam o conhecimento da A. da técnica cirúrgica a que se iria sujeitar importa a violação do artigo 722.º/2 do C.P.C.

21° Os alegados valores de rendimento a auferir pela A. são ilíquidos e portanto teriam ainda de ser alvo de deduções a nível de IRS e SS pelo que a diferença entre essas quantias é esbatida ou minimizada, quase inexistente.

22.º Falar-se em progressão de carreira e aumento de salário, na função pública são conjeturas afastadas da realidade desde há alguns anos, com confirmação de assim se manter por outros tantos, pelo que também nesta vertente inexiste perda de ganho.

23.º O exercício da profissão acarreta despesas de transportes e alimentação que, como reformada, a A. não suporta, pelo que inexistem perdas de ganhos cessantes por parte da recorrida.

24.º Não devendo ser arbitrados quaisquer indemnizações, a título de ganhos cessantes.

25.º O montante da indemnização de danos não patrimoniais é fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em conta as circunstâncias do art.° 496° e 566° do Código Civil.

26.° A decisão de atribuição de uma indemnização de 130.000,00€, nas circunstâncias do presente caso, afigura-se contrária às regras "da justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida", pecando por manifestamente excessiva.

27° A jurisprudência recente na atribuição de indemnizações, a título de danos não patrimoniais, por lesões físicas, psíquicas e pessoais significativas, são bastante inferiores aos que foram arbitrados na decisão recorrida

28.º Deve, assim, ser revogada a decisão proferida, por violação das normas contidas nos artigos 674.º-B e 563.º do C.P.C., julgando-se em conformidade, ou seja, absolvendo-se a recorrente do pedido.

17. Factos provados:

1. CC nasceu em 12/07/1931 - alínea C) da matéria assente.

2. Em 25/09/2000, na Clínica .............., .............., a A. foi sujeita a uma intervenção laparoscópica à vesícula biliar (ou colecistectomia por via laparoscópica), realizada pelo réu Dr. CC, na sua qualidade de médico cirurgião - alínea A) da matéria assente.

3. Tal intervenção poderia ter sido feita por via laparoscópica ou por recurso à via aberta - alínea B) da matéria assente.

4. A intervenção cirúrgica realizada pelo réu em 25/09/2000 era indicada ao quadro clínico da A., existindo a possibilidade alternativa por laparotomia - resposta aos arts. 59° e 62° da base instrutória.

5. Na excisão da litíase vesicular, o método preferencialmente usado é o laparoscópico - resposta ao art. 61° da base instrutória.

6. O réu apenas comunicou à A. que a iria sujeitar a uma intervenção cirúrgica por via laparoscópica simples, efetuada através de uns furos no abdómen por onde seriam introduzidos os instrumentos cirúrgicos - resposta aos arts. 1.º, 8.º, 9.º e 10° da base instrutória.

7. Trata-se de uma técnica que comporta riscos superiores aos que decorrem de uma laparotomia, cirurgia por via tradicional, especialmente porque o cirurgião não tem um campo de intervenção e de visão abertos - resposta ao art. 2.º da base instrutória.

8. Está limitado, no seu raio de ação, a agir por via da manipulação dos instrumentos cirúrgicos a partir de imagens monitorizadas que lhe são transmitidas num ecrã e que circunscreve o campo de visão à área reduzida da intervenção cirúrgica - resposta ao art. 3.º da base instrutória.

9. Razão pela qual o cirurgião não tem um campo de visão alargado, já que não vê além do que lhe é transmitido - resposta ao art. 4.º da base instrutória.

10. Do mesmo modo age através das perfurações e ao longo dos canais abertos que são característicos da laparoscopia - resposta ao art. 5.º da base instrutória.

11. Esta técnica exige, portanto, especiais cuidados e uma particular experiência e destreza do médico na sua manipulação - resposta ao art. 6.º da base instrutória.

12. A A. foi para o bloco operatório cerca das 18:00 e regressou ao seu quarto cerca da 1:00 do dia seguinte - resposta ao 1º segmento do art. 11.º da base instrutória.

13. Durante a intervenção, o réu provocou 2 cortes de 3 mm perfurando o canal biliar da A. com o que causou uma interrupção da via biliar principal e uma lesão a montante do canal hepático - resposta ao 2° segmento do art. 11.º da base instrutória.

14. A referida lesão não foi detetada no decurso da operação - resposta ao art. 12° da base instrutória.

15. Se a lesão tivesse sido detetada no decurso da operação teria permitido de imediato a sua reconversão numa cirurgia interventiva pelo método dito clássico ou seja, a conversão da laparoscopia numa laparotomia (em termos grosseiros, numa operação de barriga aberta) - resposta ao art. 13° da base instrutória.

16. A operar-se essa conversão a mesma teria permitido a sutura e o tamponamento adequado da referida perfuração - resposta ao art. 14° da base instrutória.

17. Como consequência dessa lesão não detetada, a A. sofreu dores intensas no período pós-operatório - resposta ao art. 15.º da base instrutória.

18. Logo após a primeira intervenção cirúrgica, e assim que passou o efeito da anestesia, a A. começou a sentir fortes dores na zona intervencionada - resposta ao art. 49° da base instrutória.

19. Dores essas que apenas diminuíam de intensidade enquanto durava o efeito de substâncias analgésicas que lhe eram ministradas no soro - resposta ao art. 50° da base instrutória.

20. Nos 5 dias de internamento que se seguiram à intervenção, foi-lhe ministrada medicação para alívio da forte dor que sentia - resposta ao art. 16° da base instrutória.

21. Apesar das dores intensas, das queixas, das referências que fazia à sensação de peso na barriga e das dificuldades de recuperação, o médico réu não realizou quaisquer exames complementares de diagnóstico necessários para detetar a existência de alguma complicação, antes de lhe conceder a alta hospitalar - resposta ao art. 17° da base instrutória.

22. Esses exames, caso tivessem sido solicitados atempadamente, seriam suscetíveis de impedir o agravamento do estado de saúde da A. e o risco de vida de que a mesma veio a sofrer - resposta ao art. 18.º da base instrutória.

23. Além disso, o réu poderia ter também procedido à colocação de um dreno, o que permitiria detetar o indevido encaminhamento da bílis originado pelo já referido corte do canal biliar - resposta ao art. 19° da base instrutória.

24. Nada disto foi feito e, apesar dos sintomas que a A. apresentava, e sem que tivessem sido realizados quaisquer exames complementares, no dia 30/09/2000 foi concedida alta à A. - resposta ao art. 20° da base instrutória.

25. O regresso a casa da A. foi marcado pela continuação da dor e do sofrimento - resposta ao art. 21° da base instrutória.

26. O assento do automóvel usado pela A. teve de ser todo reclinado com vista a minimizar o seu sofrimento, uma vez que a A. se queixava de fortes dores na posição de sentada - resposta ao art. 22° da base instrutória.

27. Ao longo de toda a referida semana, a dor persistiu - resposta ao art. 23° da base instrutória.

28. No dia 09/10/2000, cerca das 20:30 horas, atenta a manutenção de episódios de dor, surtos febris, distensão abdominal e surgimento de iterícia, o médico réu mandou que a A. se dirigisse no dia seguinte à ré Clínica ................, tendo aí ficado internada nesse dia 10/10/2000 - resposta ao art. 27° da base instrutória.

29. [Suprimido: por decisão do Tribunal da Relação

30. Em 16/10/2000, o réu submeteu a A. a uma segunda intervenção cirúrgica na referida clínica ré, com o objetivo de debelar as consequências da lesão causada por força da primeira intervenção - resposta ao art. 28° da base instrutória.

31. E foi então que evacuou o já referido biloma e detetou a peritonite biliar - resposta ao art. 29° da base instrutória.

32. Após a segunda intervenção, efetuada em 16/10/2000, a A. permaneceu na Unidade de Cuidados Intensivos durante 10 dias - resposta ao art. 30° da base instrutória.

33. Só lhe foi dada alta em 08/11/2000 - resposta ao art. 31° da base instrutória.

34. Em 09/04/2001, a A. foi submetida a um exame designado por CPRE (colangiopancreatografia retrógrada endoscópica), técnica que permite o estudo da vesícula biliar, canais biliares e canais pancreáticos - resposta ao art. 33° da base instrutória.

35. Em 14/09/2001 deu entrada no Hospital de Santa Cruz com um diagnóstico de colangite - infeção da via biliar -, entre outras patologias associadas - resposta ao art. 34° da base instrutória.

36. Aí foi submetida a uma ressonância magnética na qual foi possível constatar a dilatação das vias biliares intra-hepáticas - resposta ao art. 35° da base instrutória.

37. Perante o quadro clínico da A., o Sr. Dr. DD, médico especialista na área da gastrenterologia e endoscopia digestiva, que acompanhou a A. após a sua saída do hospital em novembro de 2000, aconselhou a A. a proceder a uma cirurgia reconstitutiva - resposta ao art. 36° da base instrutória.

38. Em 20/09/2001, no Hospital de Santa Cruz, foi realizada uma CPT - Colangiografia Percutânea Trans-hepática, com colocação de endoprótese "wallstent" no canal biliar, destinada a solucionar a estenose (estreitamento, obstrução) da via biliar decorrente das intervenções anteriores - resposta aos arts. 37° e 38° da base instrutória.

39. Em 01/10/2001 foi novamente concedida alta à A. - resposta ao art. 39° da base instrutória.

40. No quadro clínico em que a A. se encontrava a seguir à 2.ª intervenção foi ponderada a sua submissão a transplante hepático - resposta ao art. 43° da base instrutória.

41. Em 2006, a A. teve 4 (quatro) novas crises de colangite, necessitando de antibioterapia e repouso - resposta ao art. 54° da base instrutória.

42. O que intensificou o seu sofrimento e a sua dor - resposta ao art. 55° da base instrutória.

43. A A. apresenta novos cálculos biliares - resposta ao 1° segmento do art. 56° da base instrutória.

44. A A. continua a padecer de crises de colangite e a deslocar-se periodicamente ao Hospital Curry Cabral, em consulta externa, na especialidade de cirurgia hepatobiliopancreática, onde mantém a vigilância clínica - resposta ao art. 63° da base instrutória.

45. Tendo ainda de dirigir-se periodicamente ao centro de saúde para, em ambulatório, proceder à substituição do penso que cobre a lesão resultante da sistemática reabertura dos tecidos que neste momento, fruto das várias intervenções cirúrgicas a que a A. foi submetida, se encontram fragilizados - resposta ao art. 64° da base instrutória.

46. Na sequência da lesão de que foi vítima, e devido às complicações que dela decorreram, a A. gastou com consultas, análises clínicas, exames médicos e medicamentos (resposta ao art. 44° da base instrutória) instrutória): a)632,42€ no ano de 2000; b) 1.160,12€ em 2001; c) 985,77€ em 2002; d) 773,93€ em 2003; e)122,20€ em 2004; f) 83,67€ em 2005; g) 113,68€ em 2006; h) 65,58€ ainda em 2006; i)264,14€ em 2007; j)110,84€ até 12/05/2008; k) 144,91€ de 11/09 a 23/10/2008;1) 202,94€ de 25/11/2008 a 19/10/2009; m) 252,97€ de 26/10/2009 a 08/02/2010; n) 424,67€ no mesmo ano de 2010, e até 21/02/2011.

47. Desde 25/09/2000, data em que foi submetida à primeira intervenção cirúrgica e da qual resultou a lesão, e até hoje, a A. encontra-se incapacitada para exercer as suas funções profissionais devido à permanência de alterações na sua função hepática, tendo sido considerada incapacitada para trabalhar - resposta aos arts. 42°, 52° e 2° segmento do 53 ° da base instrutória.

48. Ao longo deste período a A. foi sujeita a diversas juntas médicas as quais decretaram a sua incapacidade para o trabalho, encontrando-se desde 07/11/2002 reformada por invalidez - resposta ao art. 41° da base instrutória.

49. Em 07/11/2002, data da sua aposentação, a A. auferia mensalmente 971,45€ (946,51€ de vencimento base e 24,94€ de diferencial de integração) - resposta ao art. 45° da base instrutória.

50. Em 07/11/2002, data da sua aposentação, foi atribuída à A. uma pensão de 825,19€ montante que ainda auferia em março de 2006 - resposta ao 1.º segmento do art. 47° da base instrutória.

51. Em dezembro de 2009, a A. auferia a pensão mensal ilíquida de 869,66€ - resposta ao 2.º segmento do art. 47° da base instrutória.

52. No período compreendido entre 2006 e 2010, caso tivesse continuado a trabalhar, a A. auferiria (resposta ao art. 46° da base instrutória):

a) em 2006 - 1.042,17€ (1.017,23€ de vencimento base e 24,94€ de diferencial de integração);

b) em 2007 - 1.126,09€ (1.101,15€ de vencimento base e €24,94€ de diferencial de integração);

c) em 2008 - 1.149,21€ (1.124,27€ de vencimento base e 24,94€ de diferencial de integração);

d) em 2009-1.182,51€;

e) em 2010-1.252,97€.

53. A A. teve receio, temeu pela sua própria vida, revelou ansiedade e constrangimento no estabelecimento hospitalar - resposta ao art. 51° da base instrutória.

54. Por tudo o descrito, a A. tem passado noites sem dormir e tem sentido ansiedade, tristeza, dor, sofrimento, angústia, sentimento de baixa estima, revolta, consternação, sensação de perda e de impotência perante a sua tragédia -