Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. 2.180/18.0T8OAZ.P1.S1

6.ª Secção

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – Relatório

AA

, residente na Rua …., em …, na qualidade de cabeça-de-casal da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de

BB

, intentou ação declarativa comum contra

SUPRA – Sociedade Unida de Produtos Aglomerados Ld.ª

, com sede no Lugar ..., ..., e contra

CC

, residente Av.ª …, …., pedindo que seja declarada nula, ou, se assim não se entender, anulada, a deliberação tomada na Assembleia Geral da primeira R. no dia 8 de Maio de 2018, na qual se decidiu a amortização da quota do sócio BB.

Alegou para tanto e em resumo:

— A sociedade Supra – Sociedade de Produtos Aglomerados, Ld.ª foi constituída por dois sócios (e irmãos): BB, entretanto falecido, e cuja herança se encontra representada nos autos pela A., e o segundo R., CC;

— No dia 8 de Maio de 2018 realizou-se assembleia geral da primeira R., na qual foi deliberado, por unanimidade do sócio com direito de voto (o sócio CC), amortizar a quota que pertencia ao sócio falecido, pelo valor que corresponderá ao valor médio que resulta dos três últimos balanços aprovados, efetuando-se o pagamento em três prestações semestrais e iguais, sem vencimento de juros, representadas por letras aceites pela sociedade e avalizadas pelo seu gerente, vencendo-se a primeira das prestações em causa seis meses depois de deliberada a amortização;

— Deliberação que, segundo a A., é inválida, pelas seguintes razões:

– A convocatória não contém o ponto de ordem de trabalhos sob a forma de cálculo do valor da contrapartida da amortização, o respetivo valor e forma de pagamento aos titulares da quota amortizanda;

– A deliberação foi tomada sem ter sido precedida do fornecimento dos elementos mínimos de informação solicitados pelos herdeiros de BB, concretamente identificados sob o artigo 36.º, da petição inicial;

– A própria deliberação não contém o valor pelo qual é efetuada a amortização da quota de BB, aludindo exclusivamente a uma fórmula de cálculo, cujo valor líquido não se mostra possível apurar já que não existem contas aprovadas da primeira R. desde 2006;

– O segundo R., CC, votou sozinho na deliberação de amortização da quota do falecido BB, impedindo que os herdeiros deste último votassem, invocando conflito de interesses, o que evidencia um voto abusivo e ainda uma atuação em abuso de direito, já que BB atuou no seu próprio interesse, com o intuito de ficar único titular das quotas societárias da R., afastando a participação dos herdeiros do sócio-gerente falecido e em detrimento do interesse social da Supra – Sociedade Unida de Produtos Aglomerados, Ld.ª;

– Os conflitos existentes em vida do sócio BB e CC, com a pendência de várias ações judiciais um contra o outro, impedem CC de votar sozinho essa deliberação, já que existe um conflito de interesses da sua parte.

Contestaram os RR., sustentando, em suma, que não ocorreu qualquer violação do direito à informação, tendo, quer o procedimento de convocação, quer a própria deliberação em assembleia geral, observado todos os requisitos formais para a sua realização, contendo a deliberação o valor da contrapartida devida pela amortização da quota (valor este que é determinável), bem como a forma de pagamento, e que o voto de CC não é abusivo já que não existe qualquer conflito de interesses entre este e a sociedade Supra – Sociedade de Produtos Aglomerados, Ld.ª, para além de que os herdeiros de BB se encontram impedidos de votar sobre a opção de amortização da quota.

Foi realizada a audiência prévia, proferido despacho saneador – que considerou a instância totalmente regular, estado em que se mantém – e enunciados o objeto do litígio e fixados os temas da prova.

Instruído o processo e realizada a audiência de julgamento, a Exma. Juíza proferiu sentença,

em que julgou a ação procedente

, anulando a deliberação, tomada em AG da R. realizada em 8 de maio de 2018, de amortizar a quota do sócio falecido BB.

Inconformados com tal decisão, interpuseram recurso de apelação os RR., recurso que, por Acórdão da Relação ….. de 16/06/2020, foi julgado procedente, “revogando-se a decisão recorrida e absolvendo-se os apelantes do pedido”.

Inconformada, interpõe agora a A. o presente recurso de revista, visando a revogação do acórdão da Relação e a sua substituição por decisão que repristine o sentenciado em 1.ª Instância.

Terminou a sua alegação, entre outras, com as seguintes conclusões:

(…)

1. A ampliação a título subsidiário do âmbito do recurso nos termos do disposto no art. 636 nº 1 CPC não constitui um recurso, pois não constitui uma impugnação da sentença recorrida nos termos do disposto no artigo 627.º nº 1 e 2 CPC e porque não está sujeita ao pagamento de taxa de justiça pelo facto de ter sido pedida.

2. A ampliação não é um novo recurso, mas sim uma completude do recurso interposto pela parte vencida.

3. Se o aresto impugnado entendesse ser necessário que a ampliação do objeto do recurso terminasse com conclusões, deveria ter efetuado convite ao requerente da ampliação para completar as conclusões da alegação de recurso do recorrente e parte vendida porque a ampliação integra-se nesse recurso e não constitui um recurso novo – art. 639º nº 3 CPC.4. Assim, o Acórdão recorrido fez incorretas interpretação e aplicação dos art. 633º, 636º nº 1, 639º nº 3 e 641º nº 2 alínea b) CPC e deveria apreciar e decidir a ampliação do recurso apresentada a título subsidiário pela aqui Recorrente e que era Recorrida na Apelação.

(…)”

As RR. responderam, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido deve ser mantido.

Terminaram a sua alegação com, entre outras, as seguintes conclusões:

“ (…)

A) A ampliação do objeto de recurso requerida pela Recorrente na 1ª instância deve permanecer rejeitada, como decidiu o Tribunal a quo, pois não apresenta conclusões violando o disposto no n.º 2 do artigo 637.º do CPC.

B) Como defende Abrantes Geraldes, em comentário ao artigo 636.º do CPC, a parte que requer a ampliação do recurso tem o ónus de suscitar as questões de facto ou de direito que foram resolvidas a seu desfavor na decisão recorrida, cabendo-lhe revelar a sua vontade de forma inequívoca nas contra alegações, maxime das respetivas conclusões, tendo sido também esse o entendimento do STJ em acórdão de 17.11.2016 na vigência do novo CPC (Processo n.º 4622/09.6TTLSB.L1.S1).

C) Não cabe o aperfeiçoamento do requerimento de ampliação do objeto de recurso pois tal não é admissível à luz do n.º 3 do artigo 639.º do CPC e ademais porque, em bom rigor, quando há total omissão de apresentação de conclusões nada há a aperfeiçoar devendo ocorrer rejeição do requerido, como resulta da alínea b) do n.º 2 do artigo 641.º do CPC.

(…)”

Obtidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir.

*

II – Fundamentação de Facto

II – A Factos Provados

1.A R. Supra – Sociedade Unida de Produtos Aglomerados, Ld.ª é uma sociedade comercial por quotas, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de ..., sob o número único de matrícula e de contribuinte 000, constituída em 30.07.1986, com registo efetuado pela ap. 9 de 2.10.1986, com sede em Lugar ..., ..., ..., que se dedica ao fabrico de produtos aglomerados de cortiça, com o capital social de € 105.000,00 (cento e cinco mil euros), dividido por duas quotas, cada uma no valor nominal de € 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos euros), uma pertencente a BB e a outra a CC, vinculando-se a sociedade pela assinatura de dois gerentes, tendo sido designados, à data da constituição da sociedade, como gerentes, os únicos sócios BB e CC.

2. Consta do pacto social da R. Supra – Sociedade Unida de Produtos Aglomerados, Ld.ª, sob o ponto Décimo Primeiro, que “Em caso de falecimento ou interdição de qualquer sócio, a sociedade poderá amortizar a respetiva quota, nos termos do artigo décimo, ou continuar com os sócios sobrevivos ou capazes e os herdeiros do sócio falecido ou o representante legal do incapaz.

Parágrafo Primeiro - Se os herdeiros de sócio falecido ou o representante legal de incapaz não quiserem continuar na sociedade, poderão exigir desta a liquidação da respetiva quota de demais direitos, nos termos do artigo décimo. (…).”

3. Segundo o ponto Décimo do pacto social da R. “No caso de falência de algum dos sócios, penhora ou adjudicação de qualquer quota a outrem, em processo de execução, ou por qualquer outro meio em que se opere a transmissão forçada da quota, a sociedade fica com o direito de a adquirir ou amortizar, pelo valor médio que resultar dos últimos três balanços aprovados. O pagamento far-se-á em três prestações semestrais e iguais, sem vencimento de juros, representadas por letras aceites pela sociedade e avalizadas pelos seus gerentes, vencendo-se a primeira destas prestações seis meses depois de deliberada a amortização ou aquisição. A amortização ou aquisição consideram-se realizadas logo que tenham sido deliberadas pela sociedade, pelo que os sócios cujas quotas tenham sido adquiridas ou amortizadas só terão a haver da sociedade o preço de uma ou outra coisa.”

4. Em 25.06.2007, BB instaurou ação judicial contra CC, pedindo a destituição deste do cargo de gerente, por justa causa, da Supra – Sociedade Unida de Produtos Aglomerados, Ld.ª, a qual correu termos no Tribunal Judicial …. sob o n.º 4329/07….. e veio a ser julgada improcedente por sentença proferida em 18.11.2011.

5. Em 16.08.2010, CC intentou procedimento cautelar contra Supra – Sociedade Unida de Produtos Aglomerados, Ld.ª, pedindo a suspensão da deliberação social tomada na Assembleia Geral de 06.08.2010, que assenta na propositura de uma ação da sociedade, ao abrigo dos n.ºs 1 e 2 do artigo 75.º, do CSC.

6. Em 16.04.2016, CC intentou ação judicial contra BB pedindo a suspensão e destituição deste, por justa causa, da qualidade de gerente da sociedade da Supra – Sociedade Unida de Produtos Aglomerados, Ld.ª, e a condenação do mesmo a entregar ao Autor/Requerente as chaves das instalações da sociedade, bem como pediu a sua nomeação para o exercício das funções de gerente único da sociedade, a fim de o mesmo prosseguir o objeto social da sociedade e poder representá-la, sozinho, em todos os atos necessários à prossecução do seu fim.

7. No âmbito do processo supra referido, foi proferida sentença que julgou procedente a providência cautelar e consequentemente suspendeu BB como gerente da sociedade.

8. A decisão referida em 7. foi revogada por decisão proferida em 14.03.2017, transitada em julgado em 03.01.2018, na qual se determinou que BB assumisse de novo a gerência da sociedade Supra – Sociedade Unida de Produtos Aglomerados, Ld.ª, passando esta a obrigar-se com a assinatura dos gerentes BB e CC.

9. Quando assumiu as funções de único gerente, CC despediu os dois filhos deste sócio BB (DD e EE) que eram trabalhadores da sociedade e admitiu, como trabalhador da sociedade, o seu único filho, FF.

10. Em 30.05.2016, BB procedeu ao registo da divisão e cessão da sua quota na sociedade Supra – Sociedade Unida de Produtos Aglomerados, Ld.ª, passando a ser titular da quota no valor nominal de € 50.000,00 e o seu filho EE titular da quota no valor nominal de € 2.500,00.

11. Em 27.06.2016, CC intentou providência cautelar, a qual correu termos sob o n.º 2709/16……, deste Tribunal de Comércio ….., através da qual pediu a suspensão da eficácia do ato de divisão de quota e cessão de quota efetuado por BB, a qual veio a ser julgada procedente por decisão transitada em julgado em 20.03.2018.

12. Em 27.06.2016, CC intentou procedimento cautelar contra a sociedade Supra – Sociedade Unida de Produtos Aglomerados, Ld.ª, pedindo que seja declarada suspensa a deliberação social tomada na Assembleia Geral de 16 de Junho 2016, com todos os seus efeitos.

13. Em 18.07.2016, CC intentou ação judicial contra a sociedade Supra – Sociedade Unida de Produtos Aglomerados, Ld.ª, pedindo se decrete a nulidade ou se anulem as deliberações sociais tomadas no dia 16.06.2016, a qual foi julgada procedente por sentença transitada em julgado em 22.02.2017, que anulou as deliberações tomadas na dita assembleia geral, nomeadamente a destituição do gerente CC.

14. Na assembleia geral da sociedade Supra – Sociedade Unida de Produtos Aglomerados, Ld.ª realizada no dia 23.07.2016, CC, representado por FF, votou contra a aprovação das contas dos exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, o que conduziu à não aprovação das mesmas.

15. Em 19.08.2016, CC intentou ação judicial pedindo que se declarem nulas ou se anulem as deliberações sociais tomadas em 20.07.2016 na sociedade Supra – Sociedade Unida de Produtos Aglomerados, Ld.ª, a qual veio a ser julgada procedente.

16. BB faleceu no dia 11.03.2018, tendo-lhe sucedido como únicos e universais herdeiros a sua mulher, AA, e seus dois filhos, DD e EE, o que foi declarado por Escritura Notarial de Habilitação, celebrada em 20.03.2018, no Cartório da Notária GG.

17. Pela ap. …. de 21.06.2018 foi registada a cessação de funções de gerente de BB por motivo de óbito.

18. O gerente da R. CC enviou a DD carta registada, datada de 23.04.2018, e recebida por este, com o assunto “Convocatória da Assembleia da Sociedade Supra – Sociedade Unida de Produtos Aglomerados, Ld.ª, com o seguinte teor: ““Na minha qualidade de gerente da sociedade, venho, nos termos da lei e dos estatutos, convocar os sócios da Supra -Sociedade Unida de Produtos Aglomerados, Ld.ª, pessoa colectiva n.º 000, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de .... sob o mesmo número, com o capital social de cento e cinco mil euros, para se reunirem em Assembleia Geral, na sede social sita nado Parque Industrial n.º 133, freguesia de ..., concelho de ..., pelas 11:00 horas, do próximo dia 08 de Maio de 2018, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto único: deliberar, nos termos do artigo 11.° dos estatutos, sobre a amortização da quota pertencente ao sócio BB, em virtude do seu falecimento.

Nos termos da lei, os direitos sociais relativos à quota do sócio falecido devem ser exercidos por um único representante comum.”

19. Em 05.05.2018, a A. remeteu ao gerente CC uma mensagem eletrónica com o assunto “pedido de informação e documentação” com o seguinte teor: “Nos termos do direito à informação previsto no artigo 214.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais, venho pelo presente, enquanto cabeça de casal da herança indivisa do Senhor BB, solicitar que me sejam prestadas, por escrito, durante a próxima segunda-feira (dia 7 de Maio de 2018), as seguintes informações e documentos:

i) Cópia das demonstrações financeiras (Balanço, Demonstração de Resultados, Demonstração de Fluxos de Caixa, Demonstração das alterações nos capitais próprio e notas/anexo) e relatório da gestão referentes aos anos de 2016 e 2017; ii) Balancete geral analítico antes de apuramento de resultados à data de 31 de dezembro de 2016 e 31 de dezembro de 2017;

iii) Balancete geral analítico relativo ao último mês do ano de 2018 com contabilidade