Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

[1]

:

I.

No processo de insolvência de AA, LDA foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos em que se decidiu:

- Homologar a relação de créditos reconhecidos apresentada pelo Sr. administrador da insolvência, com as alterações produzidas na decisão supra;

- Sem prejuízo do pagamento precípuo das dívidas da massa insolvente definidas no artigo 51º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), graduar os créditos verificados pela seguinte ordem:

(…)

F) Relativamente ao produto da venda sobre o imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de .... na ficha n.º ...da freguesia de .... – verba n.º 6:

1. Crédito n.º 6 da Fazenda Nacional por IMI;

2. Crédito n.º 59 de “BB, Lda” pelo montante de € 40.000,00;

3. Crédito n.º 7 da “CC, SARL” até ao limite constante do registo através da Ap. 2 de 2006/10/09 convertida em definitiva pela Ap. 2 de 2006/11/02;

4. Crédito n.º 6 da Fazenda Nacional por IRS, o crédito n.º 29 do Instituto da Segurança Social na parte garantida, e o crédito n.º 28 do IEFP, a par e em rateio;

5. Todos os restantes créditos comuns, a par e em rateio;

6. Os créditos subordinados pela ordem prevista nos artigos 177.º e 48.º do CIRE.

(…)

P) Relativamente ao produto da venda do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de .... na ficha n.º .... da freguesia de .... – verba n.º 16:

1. Crédito n.º 6 da Fazenda Nacional por IMI;

2. Crédito n.º 9 da “DD, CRL” até ao limite constante do registo através da Ap. 1 de 2007/07/24;

3. Crédito n.º 6 da Fazenda Nacional por IRS, o crédito n.º 29 do Instituto da Segurança Social na parte garantida, e o crédito n.º 28 do IEFP, a par e em rateio;

4. Todos os restantes créditos comuns, a par e em rateio;

5. Os créditos subordinados pela ordem prevista nos artigos 177.º e 48.º do CIRE.

(…)

Discordando desta decisão, vieram interpor recurso de apelação, no que agora interessa, os credores:

- CC S.A.R.L;

- EE, Lda;

A Relação proferiu a seguinte decisão:

Julga-se parcialmente procedente o recurso interposto pela credora CC, S.A.R.L contra o segmento da sentença que graduou em segundo lugar o crédito reconhecido a BB, Lda para ser pago pelo produto da venda da fracção autónoma designada pela letra C (verba n.º 6) do prédio urbano em regime de propriedade horizontal descrito na Conservatória do Registo Predial de .... sob o n.º ... da freguesia de ...., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3125 da freguesia de .... e em consequência:

1. Classifica-se o crédito reconhecido a BB como crédito comum;

2. Substitui-se o segmento da decisão por outro que, relativamente ao produto da venda sobre o imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de .... na ficha n.º ...da freguesia de .... – verba n.º …, procede à graduação pela seguinte ordem:

1. Crédito n.º 6 da Fazenda Nacional por IMI;

2. Crédito n.º 7 da “CC, SARL” até ao limite constante do registo através da Ap. 2 de 2006/10/09 convertida em definitiva pela Ap. 2 de 2006/11/02;

3. Crédito n.º 6 da Fazenda Nacional por IRS, o crédito n.º 29 do Instituto da Segurança Social na parte garantida, e o crédito n.º 28 do IEFP, a par e em rateio;

4. Todos os restantes créditos comuns, a par e em rateio;

5. Os créditos subordinados pela ordem prevista nos artigos 177º e 48º do CIRE;

Julgam-se improcedentes o recurso interposto por EE, Lda, e (…) e, em consequência, mantêm-se os segmentos da decisão recorrida impugnados por tais recursos.

Inconformadas, vêm agora as credoras BB-..., Lda e EE, Lda pedir revista tendo apresentado as seguintes conclusões:

Credora BB, LDA

1. (…)

2. Pretende a recorrente a revogação e consequente reformulação da decisão constante do acórdão, porquanto entende que o mesmo é injusto e ilegal, contrário à prova dada como provada e assente, aliás, em ambas as instâncias e, por isso, é de dar como assente e irrefutável, devendo pois considerar-se ter ocorrido incumprimento definitivo do contrato em data anterior à declaração de insolvência da insolvente e ocorrer direito de retenção a favor da recorrente, por ser esta a decisão certa e adequada e a proferir com base e assento na matéria de facto dada como provada, após respectiva produção da prova testemunhal e documental produzida, e que não foi colocada em causa pela recorrida CC SARL

3. De facto, foi proferida a seguinte decisão, acertada a nosso ver, pelo Juízo de Comércio de Viseu:

"F) Relativamente ao produto da venda sobre o imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de .... na ficha nº ...da freguesia de .... - Verba nº 6:

1.º Crédito da Fazenda Nacional por IMI.

2.º Crédito nº 59 de "BB ... Lda" pelo montante de € 40,000.00.

3.º Crédito nº 7 da "CC, SARL" até ao limite constante do registo através da Ap. 2 de 2006/10/09 convertida definitiva pela Ap. 2 de 2006/11/02.

4º Crédito n.º 6 da Fazenda Nacional por IRS, o crédito nº 29 do Instituto da Segurança Social na parte garantida e o crédito n.º 28 do 1EFP. a par e em rateio,

5.º Todos os restantes créditos comuns, a par e em rateio.

6.º Os créditos subordinados pela ordem prevista no art. 177.º e 48.º do CIRE".

4. Recorreu desta decisão a aqui Recorrida CC SARL, apenas quanto à matéria de direito, por não concordar com a mesma, tendo o Tribunal da Relação, aqui recorrido, revogado a decisão proferida em primeira instância, e qualificado o crédito da aqui recorrente como comum, considerando assim que a mesma não beneficia de qualquer direito de retenção.

5. Sendo a decisão recorrida contrária à prova produzida em audiência de julgamento, à prova carreada para os autos, nomeadamente, a prova documental aí constante e, ainda, contrária à própria lei e à jurisprudência, não deve manter-se.

6. Ora, o Tribunal a quo, proferiu a sentença recorrida, pronunciando-se no sentido de não reconhecer como privilegiado, reconhecendo-o como comum, o crédito da ora recorrente, assentando tal decisão na alegada inexistência de incumprimento definitivo do contrato antes da declaração de insolvência e, que, por isso, se deveria aplicar o previsto nos arts. 102.° e 106.° do CIRE, e não revestindo a credora a qualidade de consumidor, o direito de retenção não lhe podia ser reconhecido.

7. É desta decisão final que se recorre, na medida em que, como entende a recorrente, não poderia o Tribunal assim considerar, sendo a decisão recorrida contrária aos factos dados como provados e assentes, em ambas as instâncias, contrária à prova documental e testemunhal carreada para os autos e contrária à própria lei, sendo ainda uma decisão ferida de inconstitucionalidade, por da sua decisão ocorrer interpretação violadora dos princípios da igualdade e proporcionalidade.

8. Assim pretende-se, a reformulação da decisão proferida pelo Tribunal a quo, revogando-a e substituindo-a por outra que, reconhecendo o crédito da recorrente como privilegiado e graduando-o nessa conformidade, faça a devida Justiça, tal como foi decidido em sede de primeira instância.

9. A recorrente, enquanto credora da insolvente AA Lda, reclamou o seu crédito no processo de insolvência, juntou o contrato de promessa celebrado com a insolvente assinado pelos representantes da credora e da insolvente, invocando ainda o direito de retenção que detinha sobre a fracção em causa no contrato promessa, tendo o mesmo vindo a ser reconhecido pelo senhor Administrador de Insolvência como privilegiado, atento o reconhecimento do direito de retenção por parte da credora sobre a fracção "C", melhor identificada nos autos e, também porque o contrato promessa aquando da declaração de insolvência da insolvente, já se verificava há muito em situação de incumprimento definitivo.

10. Importa referir que ficou provado em primeira instância, e da qual a aqui recorrida CC SARL, nem sequer impugnou, e por isso é dado como assente que: (… factos provados 109 a 117)

11. Acontece que o Tribunal a quo não concordou nem seguiu com a posição adoptada no recurso apresentado pela aqui recorrida CC SARL, contudo e apesar de entender que a sua posição e argumentos não podiam valer por não ser o que resulta da lei, e por não ser uma interpretação válida, acabou por contornar os fundamentos apresentados pela referida Hipoteca e decidiu revogar a decisão quanto à aqui credora e recorrente BB (já não e numa situação igual, em relação, por exemplo à credora Agro ....) por entenderem, erradamente, que o seu contrato não se verificava definitivamente incumprido aquando da declaração de insolvência da insolvente.

12. Erradamente porque, como consta dos factos dados como provados, na sentença proferida pelo Juízo de Comércio de Viseu e mantida pelo Tribunal da Relação: "Ficou ainda acordado que após a data agendada para a realização da escritura, que foi acordado ser até ao final do ano de 2010, a credora reclamante poderia entrar na posse da referida fracção e as partes estipularam na cláusula quarta do contrato celebrado que, após 30 dias sobre a data prevista para a realização da competente escritura pública, o contrato se considerava não cumprido por facto culposo imputado à parte que lhe desse causa".

13. De facto, a credora e a insolvente, enquanto outorgantes e nas qualidades de promitentes compradora e vendedora, estabeleceram contratualmente um prazo para a realização da escritura pública da fracção objecto do contrato promessa, fixando-o e, clausularam, ainda, o efeito dessa não observância, ou seja, que se decorrido esse prazo a escritura não fosse realizada, o contrato se considerava não cumprido por facto culposo imputado à parte que lhe desse causa, neste caso à insolvente. Pois, ficou provado e assente que foi a insolvente quem nunca marcou a escritura, apesar de ter sido interpelada pela credora para o fazer.

14. A decisão do Tribunal a quo considerou que estes factos eram válidos para considerar o incumprimento definitivo do contrato celebrado entre a insolvente e a credora Agro ...., como supra se disse, mas, estranhamente, não os considerou válidos para a aqui recorrente, entendendo que a credora aceitou a mora, e que a cláusula do contrato não é cláusula resolutiva expressa. Porém, sem qualquer assento fáctico.

15. 0 que não se pode, de todo, aceitar. Pois, é de todo contrário aos factos dados como provados e à cláusula contratual que estipula/fixa um prazo certo, claro e inequívoco para a realização da escritura, ou seja, até ao final de 2010, considerando-se o incumprimento se passados 30 dias do termo do prazo assim não ocorresse, como foi de facto o que sucedeu e assim verificou-se o clausulado. Acresce ainda que tal foi corroborado em audiência pelos gerente e administrador da credora e da insolvente.

16. Pelo que, a cláusula quarta do contrato promessa de compra e venda celebrado pelas partes (credora e insolvente) é uma verdadeira cláusula resolutiva expressa, nos termos previstos no art. 405.° do Código Civil, celebrada ao abrigo da liberdade das partes que estipularem um conjunto de obrigações bilaterais, entre elas, um prazo para o cumprimento do contrato, findo o qual e passados que fossem 30 dias sobre o mesmo, logo ocorreria, como ocorreu, incumprimento definitivo.

17. Razão pela qual, não entendemos nem podemos concordar com a decisão proferida no Tribunal a quo, pois ainda que se entendesse que a insolvente tinha após isso prometido fazer a escritura (o que não é verdade, nem consta da matéria de facto), a realidade é que a credora nunca lhe disse que aceitava novos prazos e sempre manteve a posição e os efeitos constantes da referida cláusula contractual geradora do incumprimento definitivo do contrato prometido, mantendo a posição assumida na cláusula estipulada pelas partes no contrato.

18. Aliás não se aceita o alegado no acórdão de que se recorre, quando refere que não se verifica "declaração inequívoca da promitente-vendedora no sentido de que não iria cumprir o contrato" (vide pág. 46 último parágrafo do acórdão), quando resulta claramente provado o contrário, veja-se o seguinte facto dado como provado "115. A insolvente não marcou a escritura porque não tinha previsão para a obtenção da respectiva licença de habitabilidade e capacidade financeira para liquidar o distrate necessário à desoneração da fracção assim prometida vender à credora reclamante".

19. A insolvente assumiu que não iria cumprir o contrato, ao assumir que não tinha condições financeiras para tal. Logo, não se vislumbra que mais seria necessário para se considerar que a promitente vendedora assumiu que não iria cumprir o contrato. E ainda, após se verificar estipulado contratualmente um prazo para tal.

20. Tem sido entendimento da nossa jurisprudência, que basta verificar-se uma situação, e neste caso até se verificam mais que uma para se demonstrar o incumprimento definitivo do contrato, antes da declaração de insolvência.

21. Neste sentido veja-se os seguintes acórdãos a título de exemplo:

- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16/11/2017 (…);

- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14/04/2015 (…);

- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17/01/2012 (…).

22. Perante o exposto, resulta claramente que foi estipulado no contrato um prazo certo e expresso (... até ao final do ano de 2010 ... após 30 dias sobre a data prevista para a realização da competente escritura pública, o contrato se considerava não cumprido por facto culposo imputado à parte que lhe desse causa - Factos dados como provados e assentes em ambas as instâncias) para a realização da escritura pública, através da concordância na estipulação de uma cláusula resolutiva expressa, como aliás resultou provado através de prova documental testemunhal, resultando assim da própria matéria de facto assente.

23. Resulta também que a promitente vendedora/insolvente assumiu perante a credora, ora recorrente, após ter sido interpelada para fazer a escritura, que não iria cumprir o contrato, ou seja, não iria fazer a escritura pública por não ter meios financeiros para tal (A insolvente não marcou a escritura porque não tinha previsão para a obtenção da respectiva licença de habitabilidade e capacidade financeira para liquidar o distrate necessário à desoneração da fracção assim prometida vender á credora reclamante), e tudo isto se verificou antes de ter sido declarada a sua insolvência. Verificando-se assim o incumprimento definitivo do contrato promessa, antes da declaração de insolvência, como alegado e provado em primeira instância, tendo nesse sentido resultado da matéria de facto dada como assente, e bem decidido pela sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz do Juízo de Comércio de Viseu, ao reconhecer o direito de retenção à credora BB e ao graduar o seu crédito como privilegiado.

24. Por todas estas razões, entendemos que se deve revogar a decisão constante do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, e manter-se, melhor dizendo, repristinando-se a decisão proferida em primeira instância, por ser amais correcta, legal e justa, atentos os factos dados como provados e atenta a lei aplicável.

25. Ora, mal andou o Tribunal a quo, salvo devido respeito, ao entender que o contrato não estava em situação de incumprimento definitivo aquando da declaração de insolvência, pois não é o que resulta da matéria de facto assente, que resultou da produção de prova documental e testemunhal.

26. Pelo que se aplica ao presente caso o direito de retenção previsto no art. 755.° n.º 1 alínea f) do Código Civil, verificados que estão todos os seus pressupostos.

27. Assim, estando perante uma situação de incumprimento definitivo do contrato promessa antes da declaração de insolvência, não se pode aplicar ao presente caso o disposto nos arts. 102.° e 106.° do CIRE, pois tal só tem aplicação nos casos de contratos ainda em curso.

28. Não se aplicando o disposto nos arts. 102º0 e 106.° do CIRE, também não estamos perante uma situação de ser necessário verificar se o promitente comprador actuou ou não em condição de consumidor. Pelo que, não pode sequer ter aplicação no caso em apreço o Ac. n." 4/2014.

29. Assim sendo, e uma vez que estamos perante um caso de incumprimento definitivo do contrato em data anterior à declaração de insolvência da sociedade AA Lda., não se pode aplicar a esses casos o estipulado nos arts. 102.° e 106.º do CIRE, mas sim o estipulado no art. 755.° n.º 1 alínea f) do Código Civil, tendo a credora direito de retenção sobre a fracção objecto do contrato promessa.

30. Aquando da declaração de insolvência, a credora BB já exercia direito de retenção sobre a fracção "C", objecto do contrato promessa, como aliás resulta da matéria de facto assente; "113. A insolvente entregou a chave da fracção à credora em Janeiro de 2011" e "114. Desde essa data a credora reclamante tomou posse da fracção, fendo procedido à modificação do canhão da porta e alterado as chaves que o gerente da insolvente lhe havia entregue. fendo passado a exercer ai a sua actividade de porta aberta ao público, afixando também o logotipo da empresa na montra da fracção".

31. A Recorrente chegou à fase da declaração da insolvente já como mera credora, privilegiada no seu crédito, face ao direito de retenção, pelo que o Sr. AI não poderia impor-lhe uma escolha entre o cumprimento ou incumprimento do contrato, pois que, este contrato já havia sido resolvido antecipadamente pela credora, pelo que não se põe em causa a sua qualidade ou não de consumidora, nem a aplicação do Ac. nº 4/2014.

32. Tanto que, a melhor interpretação a dar ao Acórdão 4/2014 é a de que a palavra "consumidor" aparece no sumário do acórdão por verdadeiro milagre. Dizem e bem alguns Digníssimos senhores Juízes Conselheiros, que a palavra "consumidor" deve ter "caído de paraquedas", e por isso "choveram" votos de vencido dos senhores juízes conselheiros, a impugnar a inclusão da palavra "consumidor" no sumário do referido acórdão.

33. De facto, como bem refere o senhor Juiz Conselheiro Abrantes Geraldes, seguido pelo Senhor Juiz Conselheiro Paulo Armínio de Oliveira e Sá: (…); de igual modo, refere o senhor Juiz Conselheiro Pires da Rosa seguido pelo Senhor Juiz Conselheiro Joaquim Manuel Cabral e Pereira da Silva: (…); no mesmo sentido, refere o senhor Juiz Conselheiro Salreta Pereira: (…); e, ainda, refere o senhor Juiz Conselheiro João L. M. Bernardo: (…), bem como a senhora Juiz Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza: (…).

34. Assim, entendemos que o referido acórdão 4/2014 à semelhança do acórdão de que se recorre, enferma de uma violação crassa do princípio "ubi lex non distinguit ", ou seja, quis fazer-se no referido acórdão uma distinção que a própria lei não fez nem faz e limitar-se subjectivamente o direito do promitente-comprador, reduzindo-o de forma que é até inconstitucional.

35. Pois, a atribuição do direito de retenção em situações de traditio do bem foi a de tutelar os interesses dos promitentes-compradores em geral, sem que o legislador tenha assumido a aludida limitação subjectiva.

36. Por outro lado, como também defenderam os Senhores Juízes Conselheiros, a questão levada a Tribunal, no acórdão que deu origem ao uniformizador de jurisprudência, não foi a discussão entre consumidor/ não consumidor, por forma a aferir-se do direito de retenção.

37. Ora, verificando-se o incumprimento definitivo do contrato promessa em data, em muito anterior à declaração, nem sequer se deve pôr em causa o facto de a credora ser ou não consumidor. Pois, os direitos à restituição do sinal em dobro e ao direito de retenção sobre a fracção prometida vender consolidou-se na esfera da credora antes da declaração de insolvência, declaração esta que não a pode afectar. Veja-se neste sentido as seguintes decisões: - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 06/12/2016 (…); - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19/06/2014 (…)

38. Pelo que, e atento o exposto é de aplicar ao caso em apreço o direito de retenção previsto o art. 755.° n.º 1 alínea f) do Código Civil, pois o promitente-comprador é beneficiário da promessa, teve a tradição do imóvel, pela entrega das chaves da fracção e posse da mesma, e tem um crédito sobre a insolvente.

39. Razão pela qual, não podia o Sr. AI optar por cumprir ou não cumprir o contrato, pois não se pode cumprir um contrato que já se encontra em incumprimento definitivo. Logo não tem razão de ser o alegado na decisão que se recorre, por inaplicabilidade do previsto nos arts 102.º e 106.º do CIRE.

40. Assim, deve julgar-se procedente a revista e revogar-se a decisão recorrida, declarando-se e reconhecendo-se que que o contrato promessa se encontrava definitivamente incumprido à data da declaração de insolvência, e nessa consequência que a ora recorrente é beneficiária do direito de retenção sobre a fracção "C", devendo o respectivo crédito ser graduado nessa conformidade, ou seja, como garantido e privilegiado por força do direito de retenção sobre a fracção que alega, possui e de que beneficia, mantendo-se assim a decisão proferida em primeira instância.

Nestes termos, decidindo-se como se requer, devem V. Exas considerar procedente a revista apresentada e nessa medida revogar a decisão recorrida, substituindo-a por outra que declare que a ora recorrente é beneficiária do direito de retenção sobre a respectiva fracção, por se verificar o incumprimento definitivo do contrato em data anterior à insolvência e nessa sequência ser graduado o seu crédito, como garantido e privilegiado, e nessa sequencia ser pago antes da recorrida.

Credora EE, LDA

1. A recorrente não concorda:

a. Que não seja considerada como consumidora, a sua "veste" no contrato promessa em análise. E, consequentemente,

i. Com o valor do crédito que lhe foi reconhecido, porque existe um sinal e, sendo assim, como reconheceu o Tribunal da

Relação, existe o direito a exigir o dobro do mesmo,

ii. Com o facto de se entender que o mesmo não goza de direito de retenção, quanto mais não fosse, por força da empreitada.

Daí o presente recurso.

2. Atento o disposto no artigo 14.º do CIRE (…).

3. No caso, o acórdão recorrido está em oposição com o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça de 05-07- 2016 (Relator: ANA PAULA BOULAROT), proferido no domínio da mesma legislação e que decidiu de forma divergente a mesma questão fundamental de direito: "No caso, apesar de se ter apurado que o promitente comprador cedeu o uso do imóvel a uns amigos que o utilizam para fins habitacionais, esta «cedência» configura a aplicação do objecto a um fim não profissional, consubstanciando um uso privado do sujeito, sendo pois, nesta asserção, consumidor. (http://www.dgsi.pt)

4. A final, além do mais, foi decidido que a credora em causa, não se podia considerar como consumidora e, por isso, aqui recorrente, "enquanto promitente-compradora que pagou integralmente o preço estipulado (€47.499,33), terá direito apenas a este valor - artigo 102., nº 3, al. c}, ex vi artigo 104º, nº 5 e artigo 106º, nº 2, todos do CIRE, o qual não beneficia de direito de retenção".

5. É desta decisão, de que se discorda, que vai interposto o presente recurso, que foi mantida pelo Tribunal da Relação de Coimbra,

6. Com base no entendimento de que "O contrato-promessa não é um acto de natureza exclusivamente civil e que o próprio contrato-promessa não infirma a natureza comercial do mesmo. Em suma, o contrato-promessa é de qualificar como contrato comercial, isto é, como um acto que se insere no âmbito da sua actividade comercial" - Entendimento contrário ao que foi o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão acima referido.

7. O Recurso, que ora se interpõe, terá por objecto as seguintes questões:

- A promitente compradora/credora/recorrente, atento o uso dado ao imóvel, objecto do contrato-promessa, esta «cedência» configura a aplicação do objecto a um fim não profissional, consubstanciando um uso privado do sujeito, sendo pois, nesta asserção, consumidor. E, consequentemente,

a. Apurar do valor do crédito da recorrente.

b. Apurar do benefício do direito de retenção do crédito da recorrente.

8. Segundo a sentença, a ora recorrente não podia considerar-se consumidora.

9. E, não pode considerar-se pelo seguinte: seria consumidora se usasse a fracção para cumprir o seu escopo social. Como não provou que o use, não é consumidora. E, não sendo consumidora não beneficia nem do regime do artigo 442.º nem da alínea f) do n.º 1 do artigo 755.º do CC. E, assim o seu crédito é o que está previsto no artigo 102.º, n.º 3, alínea c) do CIRE, por remissão dos artigos 106.º, n.º 2 e 104.º, n.º 5.

10. Assim, a solução será diferente, consoante se conclua se o promitente-comprador, no caso, a ora recorrente, tem, ou não, no contrato-promessa a posição de consumidor.

11. Como se pode ler no acórdão recorrido:

"Com efeito, FF afirmou que a fracção em causa foi cedida ao Sr. GG (sócio gerente da recorrente) ... depois de terem sido realizadas obras na fracção (segundo a testemunha obras na cozinha e na casa de banho], a mesma serve de habitação ao filho do Sr. GG também ele chamado GG, e da sua família, composta pela mulher e duas filhas.

HH (técnico de contas até insolvência, em tempo parcial nos últimos 4 anos) afirmou que quem mora na fracção é o filho do Sr. GG e a família.

Por fim, o próprio gerente da sociedade ora recorrente, GG, afirmou que a fracção serve de habitação ao filho e à família.

Vê-se, assim, pela síntese que se acaba de fazer que as testemunhas e o gerente da ora recorrente convergem na afirmação de que quem usa, na realidade, fracção prometida vender à ora recorrente, é um filho do gerente desta e a respectiva família."

12. Põe-se como questão solvenda no âmbito da presente Revista, a de saber se o conceito de consumidor, para os efeitos de atribuição do direito de retenção a que alude o normativo inserto no artigo 755º, nº 1, alínea f) do C. Civil, corresponde à pessoa que adquire um bem ou um serviço para uso privado, de modo a satisfazer as suas necessidades pessoais e familiares, não abrangendo quem os obtém para satisfação das necessidades da sua profissão ou empresa, competindo ao promitente comprador o ónus da alegação e prova daquela qualidade, Acórdãos fundamento do STJ de 25 de Novembro de 2014 e de 14 de Outubro de 2014, em contradição com o proferido nos autos.

13. A Recorrente defende que o crédito reclamado beneficia de direito de retenção, nos termos do art. 755º, nº 1, al. f) do CC.

14. É, pois, este o cerne do presente recurso e que cumpre apreciar (qualificação do crédito do referido credor).

15. O que opõe as duas teses em confronto é a interpretação ou o entendimento que aí se faz do teor do Acórdão Uniformizador do Supremo Tribunal de Justiça nº 4/2014, de 20 de Março de 2014, publicado no DR, 1º série, nº 95, de 19 de Maio de 2014.

16. O consumidor, como resulta do arts 2º, nº 1 da Lei nº 24/96, de 31/07, alterada e republicada pela Lei nº 47/2014, de 28/07, é 'todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios'.

17. Ora, no presente caso, face aos factos provados parece que não podem existir dúvidas da qualificação da recorrente, promitente adquirente de uma dada fracção imobiliária (por dação em pagamento), como consumidor: Ver a este respeito a nota 10 do Ac. Unif. 4/2014, onde se cita Miguel Pestana de Vasconcelos, e onde se escreve: 'não sofre dúvida que o promitente-comprador é in casu um consumidor no sentido de ser um utilizador final com o significado comum do termo, que utiliza os andares para seu uso próprio e não com escopo de revenda'.

18. Sendo assim, nos termos do arts 755º, nº 1, al. f) do C. Civil, o beneficiário da promessa de transmissão ... que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido sobre a coisa, pelo crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte nos termos do arts 442º, goza do direito de retenção sobre essa coisa.

19. Ora, o que daqui resulta é que o promitente-comprador, ainda que com eficácia meramente obrigacional, com traditio, com é o presente caso, sendo, além do mais, também um consumidor (que não destina o bem imóvel a revenda ou a uso profissional), que não obteve o cumprimento do objecto da promessa existente por parte do administrador da insolvência, fica a gozar do chamado direito de retenção sobre o imóvel prometido, nos termos do arte 755º, nº 1, al. f) do C.Civil, como foi decidido quer na