Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Revista nº 3277/12.5TBLLE-F.E2.S1.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção).

I - RELATÓRIO.

AA instaurou a presente acção de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 125° do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (vulgo CIRE), por apenso aos autos principais em que foi declarada insolvente a Sociedade Multiconstrói - Sociedade de Construções, Lda., contra MASSA INSOLVENTE de Multiconstrói - Sociedade de Construções, Lda., representada pelo Administrador da Insolvência.

A Massa Insolvente, devidamente citada, apresentou contestação pugnando pela improcedência da acção e requerendo seja decretada a resolução dos acordos em benefício da massa, assim como a apreensão a favor da massa insolvente dos imóveis objeto dos acordos denominados "Dação em cumprimento".

Realizada a audiência final, o tribunal de 1ª instância julgou a a acção totalmente improcedente, decretando a resolução em benefício da massa dos acordos denominados "Dação em cumprimento" celebrados, respetivamente, a 12 de Março de 2012 e 6 de Março de 2012, e determinou a entrega pela Autora do valor equivalente relativo aos seguintes imóveis:

- Prédio urbano sito no Largo ..., n° …, freguesia ..., concelho .., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ........13 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo …..67 da mesma freguesia.

- Prédio urbano sito no Largo ..., n° …, freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número ……..13 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo …..68 da mesma freguesia.

- Fracção autónoma designada pela letra "A" do prédio urbano sito na ..., Lote ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número ............27 -A e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...36-A da mesma freguesia.

- Fracção autónoma designada pela letra "B" do prédio urbano sito na ..., Lote ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ….... sob o número .......27 -B e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo .....36-B da mesma freguesia, que computou no montante global de € 300.000,00 euros, deduzido do valor de € 22.000,00, num total de € 278.000,00.

Desta decisão recorreu a A. para o Tribunal da Relação de Évora, o qual, através do acórdão proferido em 11 de Fevereiro de 2021, julgou a apelação improcedente, confirmando a sentença recorrida.

Apresentou a A. recurso de revista.

Através de acórdão proferido por este Supremo Tribunal de Justiça em 26 de Maio de 2021 foi concedido provimento revista, anulando-se o acórdão recorrido e remetendo-se os autos ao Tribunal da Relação de Évora para que procedesse à reapreciação da prova requerida em sede de impugnação de facto.

Regressados os autos ao Tribunal da Relação de Évora foi proferido novo acórdão, datado de 14 de Julho de 2021, que julgou a apelação improcedente, confirmando a sentença recorrida.

De novo recorreu o A. de revista contra este novo aresto.

Apresentou as seguintes conclusões:

a) A Recorrente vem interpor recurso do douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, que negou provimento ao recurso de apelação, confirmando integralmente a decisão recorrida, pela segunda vez

b) A Recorrente entendeu que houve uma incorrecta valoração da prova gravada, tendo interposto recurso de apelação com reapreciação de prova junto do Tribunal da Relação de Évora.

c) A douta decisão do Tribunal a quo transcreve a douta decisão do Tribunal de primeira instância, os factos dados como provados e conhece brevemente do mérito do recurso, essencialmente concentrando-se na exposição que a decisão do Tribunal de primeira instância está fundamentada e que vigora o princípio da livre apreciação da prova ou da prova livre.

d) O recurso foi julgado improcedente e a Recorrente entende que a mesma está ferida de duas nulidades.

e) O acórdão não está assinado pelo Sr. Juiz Relator, Dr. II.

f) É nula a sentença quando não contenha a assinatura do juiz, nulidade que expressamente se argui e que deverá ter as legais consequências.

g) A douta decisão do Tribunal a quo transcreve a douta decisão do Tribunal de primeira instância, os factos dados como provados e conhece brevemente do mérito do recurso, essencialmente concentrando-se na exposição que a decisão do Tribunal de primeira instância está fundamentada e que vigora o princípio da livre apreciação da prova ou da prova livre.

h) Num mero parágrafo de fls. 27 da douta decisão, aos depoimentos das testemunhas BB e CC, como “depoimentos pouco assertivos e titubeantes (…) que não permite sustentar com solidez a convicção que permita uma resposta positiva”. E foi esta a suposta reapreciação pelo Tribunal da Relação quanto à prova testemunhal.

i) Não mais a douta decisão se debruça sobre os depoimentos das testemunhas, nomeadamente, quanto à muito importante questão do valor dos imóveis objecto dos dois contratos de dação em cumprimento.

j) O julgador limita-se a declarar-se “amarrado ao juízo pericial” sem qualquer juízo de valor sobre a prova pericial produzida bem o valor da mesma.

k) O douto acórdão continua a não reanalisar a prova produzida que a Recorrente requereu, depoimentos de duas testemunhas e declarações do Sr. Perito, na essência, limitando-se a decisão a remeter para a douta sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância.

l) A douta decisão não analisa nem refere as declarações do perito, senão de um ponto de vista meramente de direito.

m) As declarações do perito são aceites sem qualquer análise quanto à bondade das mesmas, sendo certo que mesmo declarações de perito não são escritas em pedra e estão sujeitas ao mesmo princípio de livre apreciação da prova, apenas se exigindo que sejam acrescidamente fundamentadas em caso de serem afastadas.

n) A douta decisão não analisa os depoimentos das testemunhas, nem se expendem quaisquer considerações sobre a bondade das mesmas, referindo num mero parágrafo que eram depoimentos pouco assertivos e titubeantes, sem se debruça sequer sobre o depoimento das testemunhas no que toca ao valor dos imóveis objecto da presente acção, que é uma parte essencial do litígio.

o) É indiscutível que cabia ao Tribunal da Relação a reapreciação dos elementos de prova, sob pena de, não o fazendo, esvaziar de sentido o recurso com reapreciação de prova gravada.

p) A mera menção de concordância com a posição do Tribunal a quo não é consentânea com a reapreciação de prova requerida.

q) Utilizar um mero parágrafo em termos genéricos e vagos quanto aos depoimentos das testemunhas não basta para se considerar que tal prova tenha sido reapreciada.

r) A prova pericial está sujeita a reapreciação, que aqui claramente não foi levada a cabo, pois apenas se pugnou pelo carácter mais forte da prova pericial, em nenhum momento indicando que, na sua essência, tal prova pericial provava sem margem para dúvidas a teste que perseverou na decisão final.

s) A prova pericial pode ser objecto de reapreciação de prova, com respeito pelo princípio da livre apreciação de prova do artigo 389.º do Código Civil.

t) Sobre o princípio da livre apreciação da prova na generalidade, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido pela 4ª secção no dia 18 de Maio de 2017 no âmbito do processo 4305/15.8T8SNT.L1.S1,

u) Sobre o princípio da livre apreciação da prova no caso específico da prova pericial, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido pela 4ª secção no dia 14 de Julho de 2016 no âmbito do processo 605/11.4 TTLRA.C1.S1,

v) “A prova pericial está sujeita à livre apreciação pelas instâncias, sendo livremente fixada pelo Tribunal conforme prescreve expressis verbis o art. 389º do CC. Tratando-se de prova gerada a partir da emissão de juízos de ordem técnica elaborados por especialistas, a sua livre apreciação apresente naturais limitações,

mas não a transforma em prova plena que tenha um valor tal que

seja insindicável pelas instências e a que ests estejam vinculadas”.

(sublinhado no sumário original, negrito nosso)

w) Nos termos do artigo 615º n.º 1 alínea b) do CPC, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nulidade que expressamente se argui.

x) Estando o douto acórdão ferido de duas nulidades, deverá ser ordenada a descida do processo ao Tribunal da Relação de Évora para sanação das nulidades, pugnando-se pela efectiva reapreciação da prova gravada requerida pela Recorrente, sendo, nessa sequência, proferido novo acórdão, que se espera, defira a pretensão da Recorrente.

II – FACTOS PROVADOS.

Foi considerado provado:

1- Por sentença datada de 14 de Fevereiro de 2013, foi declarada a insolvência da sociedade Multiconstrói - Sociedade de Construções, Lda., transitada em julgado.

2.O processo de insolvência foi instaurado a 22 de Novembro de 2012.

3.Na data em que foi declarada a insolvência da sociedade Multiconstrói - Sociedade de Construções, Lda., o seu gerente era DD, tendo sido fixada na sentença que decretou a insolvência a sua morada.

4.BB e CC são filhos da Autora.

5.DD é sócio dos filhos da Autora, BB e CC, na sociedade Multiconstrói 2, Lda.

6.No dia 12 de Março de 2012 entre a Autora e a sociedade Multiconstrói - Sociedade de Construções, Lda. foi celebrado um acordo denominado "Dação em cumprimento" que teve por objeto os seguintes imóveis:

A - Prédio urbano sito no Largo ..., n° …., freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ..........13 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo …..67 da mesma freguesia.

B - Prédio urbano sito no Largo ..., n° …, freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número .......13 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ......68 da mesma freguesia.

7.No dia 6 de Março de 2012 entre a Autora e a sociedade Multiconstrói - Sociedade de Construções, Lda. foi celebrado um acordo denominado "Dação em cumprimento" que teve por objeto os seguintes imóveis:

A - Fracção autónoma designada pela letra "A" do prédio urbano sito na ..., Lote ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número ..........27 -A e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo … 36-A da mesma freguesia.

B - Fracção autónoma designada pela letra "B" do prédio urbano sito na ..., Lote ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número ........27 -B e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...36-B da mesma freguesia.

8.Os acordos referidos em 6 e 7, tiveram subjacente a alegada celebração de um acordo denominado "Contrato de mútuo" entre Autora (intitulada como Mutuante) e a Multiconstrói - Sociedade de Construções, Lda. (intitulada como Mutuária), em 10 de Maio de 2011, mediante o qual a Autora terá entregue à sociedade Multiconstrói Sociedade de Construções, Lda. o valor de € 57.000,00.

9.Na cláusula primeira do acordo denominado "Contrato de mútuo" refere-se "A Mutuante concede á Mutuária um empréstimo no valor de € 57.000,00 (...), quantia que esta já recebeu e dá por esta forma, plena quitação"

10. Na contabilidade da sociedade Multiconstrói - Sociedade de Construções, Lda. falta o registo contabilístico do valor referido em 8, figurando somente em conta corrente na conta de financiamentos obtidos e com movimentos a crédito o valor de € 3.000,00, com data de 1 de Junho de 2011, € 50.000,00 com data de 2 de Junho de 2011 e € 4.000,00 com data de 3 de Agosto de 2011, tendo sido o saldo da conta corrente aumentado em € 20.000,00 com data de 8 de Fevereiro de 2012.

11. Encontra-se junto aos autos cheque titulado pela Autora, com o número ….159, da Caixa Geral de Depósitos, assinado e à ordem da Multiconstroi, com data de 10 de Maio de 2011, preenchido pelo valor de € 22.000,00 e, com data de validade até 31 de Março de 2012, tendo sido o cheque depositado na conta n° …930, titulada pela sociedade Multiconstroi - Sociedade de Construções, Lda.

12.Foi elaborado relatório pericial de avaliação dos imóveis referidos em 6 - A, 6 - B, 7 A e 7 - B, a 12.12.2019 e junto aos presentes autos.

13.Face ao relatório de avaliação referido em 12, o imóvel referido em 6 - A atualmente tem o valor de € 55.400,00 e em 2011 tinha o valor de € 52.100,00.

14.Face ao relatório de avaliação referido em 12, o imóvel referido em 6 - B atualmente tem o valor de € 79.200,00 e em 2011 tinha o valor de € 74.500,00.

15.Face ao relatório de avaliação referido em 12, o imóvel referido em 7 - A atualmente tem o valor de € 163.500,00 e em 2011 tinha o valor de € 153.700,00.

16.Face ao relatório de avaliação referido em 12, o imóvel referido em 7 - B atualmente tem o valor de € 156.400,00 e em 2011 tinha o valor de € 147.000,00.

17.Face ao relatório de avaliação referido em 12, os imóveis referidos em 6 - A, 6 - B, 7 - A e 7 - B, atualmente têm o valor global de € 427.300,00 e na época dos negócios referidos em 6 e 7 tinham pelo menos o valor global de € 300.000,00.

18.0 valor global patrimonial, actualizado, dos imóveis referidos emó-A, 6-B, 7-Ae7-B ascende a € 160.040,00.

19.Na data em que foram celebrados os acordos referidos em 6 e 7 a insolvente já se encontrava em situação de insolvência.

20.A Autora tinha conhecimento directo da situação de insolvência da Multiconstrói Sociedade de Construções, Lda. na data em que celebrou os acordos referidos em 6 e 7.

21.Com a celebração dos acordos referidos em 6 e 7 pretendeu o legal representante da sociedade Multiconstrói - Sociedade de Construções, Lda. diminuir o património da sociedade insolvente e que constituía a garantia do pagamento aos credores.

22.Por notificação judicial avulsa com o n° de processo 1957/13… do Tribunal Judicial ....., que entrou no tribunal a 22.07.2013, o Administrador da Insolvência comunicou à Autora a resolução dos acordos denominados "Dação em cumprimento" referidos em 6 e7.

23.Na notificação judicial avulsa dirigida à Autora refere-se "1° MULTICONSTRÓI SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, LDA., foi declarada insolvente por sentença emitida pelo Tribunal Judicial de ... em 14/02/2013, no âmbito do processo de insolvência com o n° 3277/12……, que corre termos no Tribunal Judicial de ..., tendo sido nomeado Administrador de Insolvência o Dr. EE. ( ... ) 2° Logo após a notificação de nomeação, O Administrador de Insolvência, procedeu a buscas para obter a identificação dos bens da insolvente, para que os mesmos integrassem a massa insolvente. 3o Foram encontrados quatro imóveis, cujo direito de propriedade se encontrava titulada a favor de insolvente, os quais foram dados em "dação em cumprimento" à requerida AA, através de dois contratos de "Dação em Cumprimento" celebrados no Cartório Notarial de ... da Notária Dra. FF, com datas de 6 e 12 de março de 2012. (...) (... ) 5° Nos termos do art" 120° do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (...), podem ser resolvidos a favor da massa insolvente os atos prejudiciais à massa praticados ou omitidos, dentro de 2 anos anteriores à data do início do processo de insolvência. 6o E, nos presentes autos, o 2o ano completa-se em 6 de março de 2014. 7o Consideram-se prejudiciais, os atos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência. 8o No caso, a insolvente procedeu à "Dação em Cumprimento" de quatro prédios (...). 9o A referida "Dação em cumprimento" tem por base um contrato de Mútuo datado de maio de 2011, não registado e sem que tenha sido liquidado o imposto de selo respetivo, sendo por sua vez omisso quanto à forma de entrada do dinheiro na sociedade, figurando somente em conta corrente (...) em conta de financiamentos obtidos e com movimentos a crédito o valor de 3.000,00 euros, com data de 01.06.2011, 50.000,00 euros com data de 02.06.2011 e 4.000,00 euros com data de 03.08.2011, num total de 57.000 euros. (...) 10° O saldo da conta corrente foi incrementado em 20.000,00 euros com data de 08-02-2012 a título de indemnização, perfazendo o valor de 77.000,00 euros. (...) 11° A gerência da sociedade MULTICONSTRÓI -SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, LDA. bem conhecia a situação de insolvência da mesma. 12°

Era do conhecimento público que todas as empresas do designado "grupo Multiconstrói" ou "grupo Maquimoura", a que estava associada a sociedade insolvente, não só pela correlação de sócios, como pelas efetivas declarações judiciais de insolvência em várias empresas do mesmo "grupo" estavam insolvente. 13° A beneficiária da "Dação em Cumprimento" AA, não só conhecia a situação de insolvência iminente como também tem laços familiares próximos com sócios de empresas do referido grupo de empresas. 14° A celebração de contratos de "Dação em cumprimento" de quatro prédios foi um ato de má fé, nomeadamente por à data do contrato de mútuo e escrituras de dação em cumprimento conhecer a situação de insolvência da sociedade MULTICONSTRÓI - SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, LDA., ou pelo menos, a iminência dessa insolvência, bem como estar consciente do seu carater prejudicial e por o valor de 77.000 euros que esteve na base da "Dação em Cumprimento" ser manifestamente um valor muito aquém do valor real dos quatro imóveis transmitidos, atento até pelo valor matricial dos quatro prédios que, no conjunto, soma 160.040,00 euros. Ao decidir dar em cumprimento os quatro prédios identificados no ponto 8°, a gerência da sociedade insolvente e a senhora AA quiseram lesar e lesaram, as legítimas expetativas dos credores da MULTICONSTRÓI - SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, LDA., pois diminuíram intencionalmente o seu património, que constitui a garantia do pagamento dos seus compromissos financeiros. 16° As Dações em Cumprimento assim efetuadas são nulas. 17° E, por outro lado, o Administrador de insolvência da massa insolvente, nos termos dos nOs 1, 2, 4 e 5 do artigo 120° e n° 1 do artigo 123° do CIRE, pode efetuar a resolução da referida dação em cumprimento, referente aos prédios identificados (...), a favor da massa insolvente. 18° Veríficando-se o carater prejudicial dos atos referenciados, nomeadamente no que toca aos direitos dos credores, justifica-se a necessidade da presente notificação judicial avulsa. 19° Nestes termos requer a V. Exa. Se digne notificar a requerida, PARA: Em dez dias a contar da sua notificação, reconhecer a resolução dos referidos contratos de "Dação em Cumprimento" e, consequentemente, restituir à massa insolvente os quatro prédios seguintes:

24.A presente ação foi instaurada a 13 de Dezembro de 2013.

25.Encontra-se registada pela AP. 2977 de 2013/01/07 a transmissão do imóvel referido em 6 - A a favor de GG.

26.Encontra-se registada pela AP. 2977 de 2013/ 01/07 a transmissão do imóvel referido em 6 - B a favor de GG.

27.Encontra-se registada pela AP. 300 de 2012/12/14 a transmissão do imóvel referido em 7 - A a favor de HH.

28.Encontra-se registada pela AP. 300 de 2012/12/14 a transmissão do imóvel referido em 7 - B a favor de HH.

III – QUESTÕES JURÍDICAS ESSENCIAIS DE QUE CUMPRE CONHECER.

1 – Nulidade consistente em falta de assinatura do acórdão recorrido (artigo 615º, nº 1, alínea a), do Código de Processo Civil).

2 – Incumprimento do dever de reapreciação da prova em 2ª instância, em conformidade com as exigências fixadas no artigo 662º do Código de Processo Civil.

3 – Arguição de nulidade do acórdão por falta de fundamentação de direito, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil.

Passemos à sua análise:

1 – Nulidade consistente em falta de assinatura do acórdão recorrido (artigo 615º, nº 1, alínea a), do Código de Processo Civil).

Veio a recorrente invocar a nulidade do acórdão recorrido com fundamento na falta de assinatura do juiz desembargador que o relatou, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea a), do Código de Processo Civil.

Apreciando:

A presente arguição de nulidade já fora invocada em relação ao acórdão do Tribunal da Relação de Évora que veio a ser anulado pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Conforme se afirmou, a este respeito, no anterior acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, esta arguição de nulidade não tem o menor cabimento ou sentido.

O voto de conformidade em relação ao ilustre desembargador que não esteve presente na sessão – o Sr. Dr. II – e que não foi o relator do acórdão em causa, mas sim o respectivo 2º adjunto (encontrando o aresto assinado pelos juízes outros desembargadores que formaram o colectivo), foi lavrado (embora não se diga expressamente) ao abrigo do artigo 15º A, aditado ao Decreto-lei nº 10-A/2020, de 13 de Março, pelo Decreto-lei nº 20/2020, de 14 de Março,

vigente na altura

(e entretanto revogado pelo recente Decreto-lei nº 78-A/2021, de 29 de Setembro – cfr. respectivo artigo 9º, com efeitos produzidos desde 1 de Outubro de 2021), pelo não ocorreu nulidade do acórdão por falta de assinatura.

Indefere-se, portanto, sem necessidade de outras considerações ou desenvolvimentos, a pretensa nulidade – que, a existir, sempre seria facilmente suprível nos termos do artigo 615º, nº 2, do Código de Processo Civil, não existindo o menor indício ou suspeita de que o juiz desembargador em questão não haja tido conhecimento do teor do acórdão recorrido e que não tenha transmitido à juíza desembargadora relatora a sua total concordância.

2 – Incumprimento do dever de reapreciação da prova em 2ª instância, em conformidade com as exigências fixadas no artigo 662º do Código de Processo Civil.

O anterior acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora foi anulado pelo Supremo Tribunal de Justiça devido à violação do dever de reapreciação (a realizar de forma concreta e efectiva) da matéria de facto, com estrita e cabal observância do disposto no artigo 662º do Código de Processo Civil.

Referiu-se, a este propósito, que os juízes desembargadores que subscreveram o acórdão recorrido não deixaram expresso no respectivo texto qualquer

juízo decisório autónomo

sobre a prova em discussão (fosse em que sentido fosse), ou que permitisse vislumbrar as razões essenciais por si perfilhadas para o não atendimento das alterações na matéria de facto que a impugnante reclamava.

Com efeito, não existia nesse acórdão uma única referência concreta aos meios de prova referenciados pelo impugnante – depoimentos testemunhais e prestação de declarações por perito -, não se encontrando reflectido no texto do aresto o menor esboço de análise de reapreciação, concreta e efectiva, da prova produzida nos autos.

Mais se acrescentou que a fórmula totalmente genérica, difusa e abstracta, que aí foi utilizada, feita em termos puramente remissivos e eivada de considerações de índole geral, poderia facilmente transpor-se para qualquer outra hipotética situação, sem se conseguir descortinar sobre que exactos e concretos meios de prova foi exercido o dever de reapreciação que competia à 2ª instância.

Neste sentido, referir que “auditados, ponderados e apreciados os meios de prova relevados pela apelante indubitavelmente não configuram prova idónea, escorada e muito menos prova impositiva de que a convicção expressa no julgamento de facto não tenha fundamentação e não constituem incontestavelmente prova determinativa, impositiva das decisões pretendidas” constituía numa generalização vaga e conclusiva à qual faltava a correspondente exposição da motivação concreta que lhe pudesse servir de suporte, e que teria de radicar necessariamente na reanálise dos meios de prova indicados, a que o Tribunal da Relação de Évora ostensivamente não procedeu.

A questão que ora se coloca à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça consiste basicamente em saber se o novo acórdão elaborado pelos mesmos juízes desembargadores do Tribunal da Relação de Évora, ao contrário do anterior, reflecte uma verdadeira e concreta reapreciação da matéria de facto, na sequência da impugnação apresentada nos termos do artigo 640º do Código de Processo Civil, encontrando-se elaborado em conformidade com as exigências impostas no artigo 662º do mesmo diploma legal, tendo sido devidamente cumprido o ordenado por este Supremo Tribunal de Justiça.

Apreciando:

Pronunciou-se o Tribunal da Relação de Évora, no seu acórdão de 14 de Julho de 2021, quanto ao conhecimento da impugnação da matéria de facto fixada em 1ª instância nos seguintes termos:

“Considera a recorrente que os seguintes factos, foram incorrectamente considerados como provados, a saber:

“13. Face ao relatório de avaliação referido em 12, o imóvel referido em 6 – Actualmente tem o valor de 55.400 euros e em 2011 tinha o valor de 52.100 euros. 14. Face ao relatório de avaliação referido em 12, o imóvel referido em 6 - 8 atualmente tem o valor de 79.200 euros e em 2011 tinha o valor de 74.500 euros. 15. Face ao relatório de avaliação referido em 12, o imóvel referido em 7 - A atualmente tem o valor de 163.500 euros e em 2011 tinha o valor de 153.700 euros. 16. Face ao relatório de avaliação referido em 12, o imóvel referido em 7 - 8 atualmente tem o valor de 156.400 euros e em 2011 tinha o valor de 147.000 euros. 17. Face ao relatório de avaliação referido em 12, os imóveis referidos em 6 - A, 6-8, 7 - A e 7 - 8, atualmente têm o valor global de 427.300 euros e na época dos negócios referidos em 6 e 7 tinham pelo menos o valor global de 300.000 euros. 18. O valor global patrimonial, atualizado, dos imóveis referidos em 6 - A, 6 - 8, 7 - A e 7 - 8 ascende a 160.040,00 euros. 19. Na data em que foram celebrados os acordos referidos em 6 e 7 a insolvente já se encontrava em situação de insolvência. 20. A Autora tinha conhecimento direto da situação de insolvência da Multiconstrói -Sociedade de Construções, Lda. na data em que celebrou os acordos referidos em 6 e7."

E ainda que o Tribunal a quo considerou indevidamente como não provado o facto sob o n° 2: "Que foi entregue o valor de 57.000 euros por conta do acordo denominado "Contrato de Mútuo", já que foi produzida prova de tal facto, concretamente quanto ao valor de 22 mil euros por prova documental e o remanescente em numerário por prova testemunhal.

Ou seja, em recurso do julgamento da matéria de facto, vem a apelante reclamar resposta positiva em relação à entrega do valor de 57.000 euros por conta do acordo denominado "Contrato de Mútuo", "...porque se sabe que foi entregue um cheque no valor de 22 mil euros, que não deu entrada formal na contabilidade da Multiconstrói, mas que foi passado pela Recorrente, recebido e depositado em conta da Multiconstrói." concatenado tal elemento pr