Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I) Nas Varas Mistas Cível e Criminal de Sintra, Construções AA SA, e outros intentaram acção com processo ordinário contra O Estado Português, pedindo (após admitida ampliação do pedido) que o Réu seja condenado:

- a reconhecer o direito de propriedade dos AA sobre os prédios que identificam nos autos e sobre a área ocupada pela Escola Secundária de Mira Sintra (a referência a Escola Preparatória é mero lapso que assim se rectifica);

- a entregar aos AA a referida área ocupada dos prédios, no estado em que se encontrava à data da sua ocupação em 1988 ou no caso de a restituição ou entrega dos prédios não ser possível, a pagar aos AA a indemnização correspondente ao valor actual dos prédios ocupados pela Escola Secundária de Mira Sintra, a liquidar em execução de sentença;

- A pagar aos AA a quantia actualizada, a liquidar em execução de sentença, correspondente aos prejuízos sofridos em consequência da sua conduta;

- A pagar aos AA as despesas e os honorários devidos com o presente processo judicial, em montante a liquidar em execução de sentença;

- A pagar aos AA a quantia actualizada, a liquidar em execução de sentença, correspondente aos prejuízos decorrentes do pagamento da contribuição autárquica;

- A pagar os juros legais relativos às quantias peticionadas nas alíneas anteriores, acrescidos, a partir do trânsito em julgado da sentença de condenação que vier a ser proferida, de juros à taxa anual de 2,5%, nos termos do disposto no art. 829-A, nºs 3 e 4 do Código Civil.

II) Alegam, no essencial, que são donos dos prédios que identificam nos autos e que o réu ocupou tais prédios, sem autorização dos autores, tendo ali construído uma escola, impedindo assim os autores de fruírem dos terrenos de sua propriedade, com os inerentes prejuízos, e continuando os autores a suportar as despesas com os aludidos terrenos, nomeadamente com o pagamento de contribuição autárquica.

Alegam ainda que por causa da conduta do réu, os prejuízos sofridos ascendem a cerca de 855.000.000$OO, valor que corresponde ao de mercado dos terrenos, se aplicado em depósitos bancários.

O Réu contestou deduzindo diversas excepções que foram decididas no despacho saneador, tendo ainda deduzido a excepção da prescrição do direito dos Autores à indemnização, a qual foi relegada para a sentença final. Impugnou os factos alegados, nomeadamente afirmando que os Autores tiveram conhecimento da construção da escola e autorizaram-na, sendo que se não obtiveram o alvará de loteamento que pretendiam, tal deveu-se à sua conduta e não à do Réu.

Em reconvenção pediu o Réu que seja declarado que este adquirirá a propriedade plena da parcela de terreno onde construiu a escola secundária de Mira-Sintra, por acessão, pagando o valor que a parcela tinha antes da efectivação das obras necessárias à referida construção.

Após Réplica foram proferidos despacho saneador e organizada a peça condensadora.

Os Autores ampliaram o pedido, conforme supra referido, no sentido de o Réu ser condenado a pagar-lhes a indemnização correspondente ao valor actual dos prédios ocupados pela Escola, a liquidar em execução de sentença.

III) A final a acção foi julgada parcialmente procedente e procedente o pedido reconvencional (Anota-se que o facto de não ter sido efectuado o registo da reconvenção – como se impunha, nos termos dos art. 3.º, n.º 1, al. a) do Código do Registo Predial, uma vez que estamos perante uma nova acção mediante a qual o réu formula o pedido de declaração de aquisição do direito de propriedade a seu favor, por acessão, importando uma modificação objectiva da instância –, que determinaria o não seguimento da acção após os articulados, por força do n.º 2 do mesmo preceito, não implica a nulidade da sentença proferida em acção que seguiu em violação de tal preceito legal, daí que se vão apreciar os fundamentos dos recursos interpostos – cfr neste sentido, Ac. STJ, de 23.09.1997, revista n.º 151/97 – 2.ª secção.) e assim

decidiu-se:

A)”Declaro que os autores são donos e legítimos proprietários dos prédios identificados nas als. a), b) e e) dos factos provados, com excepção da parcela referida na al. b) a seguir referida.

B) Reconheço ao réu o direito de acessão relativamente à parcela de terreno em que se proceda ao pagamento aos autores da quantia correspondente ao valor que tal parcela tinha antes da incorporação, ou sejam 7.630.000$OO (sete milhões seiscentos e trinta mil escudos) valor esse actualizado até à liquidação final, desde a data de incorporação, ou seja, desde 1989, inclusivé, em função dos índices de variação de preço do consumidor publicados pelo INE. Tal parcela deverá ser demarcada em execução de sentença, pela linha mais regular possível”.

Da sentença recorreram Autores e Réu tendo a Relação decidido:

A) “A sentença é, em linhas gerais, confirmada, com o esclarecimento de que a indemnização a pagar, pela ocupação, será actualizada pelo valor aprovado para 1989, até ao dia do efectivo pagamento da mesma.

B) O Réu pagará ainda aos AA a indemnização, a apurar em liquidação de sentença, correspondente, ao valor da servidão “non aedificandi” (além dos 25.000 m2 ocupados) e às contribuições pagas de 1989”.

IV) Recorrem agora de revista os Autores e o R, os quais alegando formulam estas conclusões:

Os Autores:

1 - Os diplomas legais que têm regulado os loteamentos urbanos estabelecem que todos os actos que tenham por objecto ou efeito o fraccionamento de prédios estão sujeitos a prévio licenciamento municipal, titulado por alvará de loteamento, sob pena de nulidade (v. art. 1º e 27º do Decreto-Lei 289/73 de 6 de Junho, 1º e 60º do Decreto-Lei 400/84 de 31/12, 1º e 53º do Decreto-Lei 448/91 de 29/11 e 2º, 4º e 49º do Decreto-

Lei 555/99 de 16/12; cf. art. 294 e 295 do Código Civil;

2 - O acórdão recorrido, ao julgar procedente a aquisição do terreno por acessão industrial imobiliária, enferma de manifestos erros de julgamento:

- A construção dos edifícios da escola, instalações de apoio e pavilhão gimnodesportivo determinou a divisão material do prédio dos AA em frontal violação das disposições relativas aos loteamentos urbanos;

- As normas reguladoras do ordenamento do território constituem disposições de carácter imperativo, visando proteger interesses de ordem pública constitucionalmente consagrados e vinculam o Estado, demais entidades públicas e particulares, sendo aplicáveis a todos os actos jurídicos, incluindo a acessão industrial imobiliária (v. art. 295° do CC);

- O acto jurídico – acessão -, através do qual o R. pretende adquirir a parcela de terreno em causa, é nulo, por violar normas de direito público de natureza imperativa, nomeadamente as relativas aos loteamentos urbanos;

- O acórdão recorrido ao reconhecer o direito de acessão procedeu à divisão jurídica do prédio dos AA, constituindo um título nulo, pois não indica o número e data do respectivo alvará de loteamento, que nunca foi emitido pela CMS (v. art. 49° do DL 555/99; cf. art. 53° do DL 448/91, arts. 57° a 60° do DL 400/84 e arts. 286°, 294° e 295° do C. Civil);

- A proposta de cedência de terreno para equipamentos de utilização colectiva foi condicionada à emissão do alvará de loteamento, o qual nunca chegou a ser emitido (v. al. bb) dos factos provados);

- No presente processo não se demonstrou que tivesse sido licenciada a autonomização jurídica da parcela ocupada pelo R., tendo-se apenas provado que foi deliberado licenciar uma operação de loteamento para os terrenos dos AA (v. art. 342° do C. Civil; cf., als. ff) a hh) dos factos provados);

- O alvará de loteamento nunca foi emitido, tendo caducado o licenciamento desta operação urbanística (v. art. 54°/1 do DL 400/84; cfr. art. 27 do DL 448/91 e art. 71 ° do DL 555/99);

- À data em que o R. ocupou o terreno em causa – 1988 –, a cedência de terrenos no âmbito de operações de loteamento realizava-se através de escritura pública, e, após a entrada em vigor do DL 448/91, de 29 de Novembro, as referidas parcelas de terreno apenas integravam o domínio público municipal com a emissão de alvará de loteamento, o que nunca se verificou (v. art. 16 do DL 448/91, de 29 de Novembro; cf. art. 44°/3 do DL 555/99);

3 - Da factualidade provada nos presentes autos não resultam minimamente demonstrados os requisitos cumulativos da acessão industrial imobiliária (v.

art.ºs 1340° e 1341° do C. Civil) e a consequente aquisição pelo R. do direito de propriedade do prédio em causa, pois:

- O R. não realizou a incorporação de boa fé, dado que sabia que o terreno era alheio e que os AA nunca o autorizaram a efectuar a construção;

- Entre o R. e os AA não foi celebrado qualquer acordo para a ocupação do terreno e construção da escola;

- No acordo de princípio celebrado com a CMS apenas se propôs a cedência de terrenos para equipamentos colectivos, aquando da emissão do alvará de loteamento, o que nunca veio a acontecer (v. ais. bb) e ii) dos factos provados);

- O valor das obras realizadas pelo R. é muito inferior ao valor da totalidade do prédio dos AA;

- O R. não indicou a área efectivamente ocupada com os edifícios, acessos e demais instalações de apoio do Escola Secundária de Mira Sintra, pelo que não foi demonstrada a existência "de um direito real definido sobre o qual possa ser exercida" a acessão;

4 - A aquisição por acessão é potestativa e não automática, dependendo de uma manifestação de vontade do beneficiário e do efectivo pagamento, mantendo-se as propriedades distintas enquanto o direito não for exercido e pago o respectivo valor;

5 - A indemnização a pagar aos proprietários tem de se calcular com referência à data da manifestação de vontade do ocupante de exercer o direito de acessão e ao momento do pagamento (v. Acs. STJ de 2000.02.10, BMJ 4941352, e de 1996.03.05, CJ/STJ/1996/T-I/pág. 131);

6 - O R. apenas manifestou a vontade de exercer o direito de acessão sobre a parcela de terreno dos AA, em 5 de Março de 1998, data em que apresentou a sua contestação – reconvenção (v. fls. 41 dos autos);

7 - Até à presente data, o R. não pagou aos AA o valor da parcela ocupada, pelo que o direito de acessão ainda não se concretizou, nem tão-pouco os terrenos entraram na esfera jurídica do R., sendo os AA ainda os seus únicos proprietários (v. alíneas a), b), c), d) e h) dos factos provados);

8 - Os AA têm assim direito a receber o valor do terreno quando lhes for retirado "o respectivo direito de propriedade” ou seja, quando se efectivar o direito de acessão do Réu, o que ainda não se verificou.

9 - Mesmo considerando que o direito de acessão se efectivou no data em que o R. manifestou a vontade de exercer tal direito – 5 de Março de 1998 –, é inquestionável que os AA tinham, pelo menos, direito a receber o valor que a parcela de terreno ocupada tinha àquela data e não o valor que alegadamente teria antes da incorporação – 1989 –, como foi decidido (v. Acs. STJ de 2000.02.10, BMJ 494/352, e de 1996.03.05, CJ/STJ/1996/T-1pág.131);

10 - O R. ao construir a Escola Secundária de Mira Sintra nos terrenos dos AA, actuou ilícita e culposamente, pois:

- Não tinha um título juridicamente válido que lhe permitisse ocupar e usar o terreno dos AA para construir a escola;

- Não alegou nem provou a existência de uma autorização expressa dos AA para ocupar os referidos terrenos;

- Realizou um fraccionamento ilegal dos terrenos;

11 - A conduta do R. provocou diversos prejuízos aos AA, pelo que aquele tem de ser condenado:

- No pagamento da quantia correspondente ao valor actual do terreno ocupado, a actualizar até efectivo pagamento, de acordo com o índice de preços no consumidor, visto que a restituição em espécie não é possível (v. arts. 565° e 566° do Código Civil e art.661°/2 CPC; cf. alínea r) dos factos assentes);

- No pagamento de uma indemnização, a liquidar em execução de sentença, relativa a todos os prejuízos sofridos, nomeadamente, os resultantes da ocupação ilícita dos terrenos dos AA desde 1988 e da servidão non aedificandi sobre a parte sobrante do terreno, actualizada de acordo com o índices de preços no consumidor e acrescida de juros moratórias até integral pagamento (v. arts. 806° do Código Civil);

12 - A ocupação da parcela de terreno dos AA com os edifícios da Escola Secundária de Mira Sintra sempre constituiria enriquecimento sem causa do R.

(v. art. 473° do C. Civil);

13 - O aliás douto acórdão recorrido enferma assim de manifestos erros de julgamento, tendo violado, além do mais, os arts. 1 ° e 27° do DL 289/73, de 6 de Junho, 1 °, 54°, 57° a 60° do DL 400/84, de 31 de Dezembro, 1 °, 16°, 27° e 53° do DL 448/91, de 29 de Novembro, 2°, 4°, 44°, 49° e 71 ° do DL 555/99, de 16 de Dezembro, e os arts. 286°, 294°, 295°, 342°, 473°, 483°, 565°, 566°, 1340° e 1341 ° do Código Civil.

O Réu:

1 - Alicerçaram os Autores o pedido indemnizatório correspondente à área “non aedificandi” em conduta ilícita do Réu (ocupação com a construção da escola);

2 - Mas tal construção foi cordata, tendo existido acordo ao tempo com a CMS para a cedência da parcela de terreno em causa;

3 - Inexistiu, assim, ilicitude;

4 - De resto sempre o direito respectivo estaria prescrito nos termos da contestação;

5 - De todo o modo, com a construção da escola na parcela a autonomizar pela acessão saem valorizadas as unidades de terreno que a envolvem já que constitui facto notório que a existência da escola é uma mais-valia em toda a área circundante;

6 - Daí existir valorização em vez de desvalorização das unidades de terreno originárias em apreço;

7 - O Acórdão deve, em decorrência, ser revogado na parte em que condenou o Estado por invocados danos correspondentes a servidão «non aedificandi» e absolver o Estado;

8 - Uma vez que é de considerar que, na parte em que subsumiu o facto t) ao conceito jurídico de dano, se concluiu erroneamente.

9 - Ou pelo menos, com ausência de fundamentação geradora de nulidade parcial (art. 668 n.º 1 b) do Código Processo Civil) a declarar.

Ambos os recorrentes contra-alegaram.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

V) Os factos:

a) A 2.ª autora Maria Helena Matos da Silva Guerreiro e BB eram donos e legítimos proprietários do prédio sito no Casal da Charneca, freguesia de Agualva-Cacém, município de Sintra, com a área de 8.126 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Queluz sob o n°. 53782, a fls. 141 do Livro B-138 e inscrito na matriz predial rústica da referida

b) A 2ª autora e BB eram donos de 2/3 do prédio sito no Casal da Charneca, freguesia de Agualva-Cacém, município de Sintra, com a área de 91.640 rn2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Queluz sob o n.º 58201, a folhas 58 v do Livro B-151, e inscrito na matriz predial rústica da referida freguesia sob as parcelas 1,2,3,4,5 e 6 do art. 78 – Secção D.

c) A autora Construções AA, SA, é dona de 1/3 do terreno identificado em b).

d) A autora Construções AA, SA é dona do prédio denominado Casal da Charneca sito no lugar de Agualva, freguesia de Agualva - Cacém, município de Sintra, com a área de 1600 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Queluz sob o n.º 26700, a folhas 78 v do Livro 8-66 e inscrito na respectiva matriz predial rústica sob o art. 2Q - Secção D.

e) Do prédio n.º 58201, melhor identificado em B) "foi destacado o prédio a que respeita a ficha 2745 – terreno com 86.360 m2," – documento de folhas 16 já referido.

f) Em 90.05.31, faleceu BB.

g) Por escritura de habilitação outorgada em 91.07.12, lavrada de folhas 86 v. a 87 v do Livro de notas 270-0 do 16Q Cartório Notarial de Lisboa, foram habilitados como únicos e universais herdeiros de BB sua mulher e filhos, ora autores.

h) Os autores são os actuais e únicos proprietários dos prédios identificados em A), B) e D) destes factos assentes e que constituem o denominado "Casal da Charneca".

i) No início de 1988, o réu ocupou parte dos prédios pertencentes aos autores, com o fim de se iniciar a construção da escola secundária de Mira Sintra.

j) A escola referida em i) foi construída e concluída entre 1988 e 1989, encontrando-se em funcionamento desde pelo menos 1989.

l) Os edifícios da escola, recreios, instalações de apoio e acessos ocupam uma área de pelo menos 25.000 m2 dos terrenos dos autores.

m) O Estado mantém os terrenos dos autores ocupados desde inícios de 1988.

n) Por causa da ocupação feita pelo réu, os autores não podem usar, fluir ou dispor dos 25.000 m2 de terreno ocupados pelo réu.

o) Os terrenos dos Autores situam-se em Agualva Cacem, em zona classificada pelo PDM como urbana, a qual se tem desenvolvido urbanisticamente nos últimos anos.

p) Os autores receberam uma proposta para compra desse terreno, a qual estava sujeita à aprovação do loteamento.

q) Caso os terrenos em causa não tivessem sido ocupados pelo réu, os autores podiam ter cedido o gozo, uso e fruição destes terrenos para qualquer fim urbanístico.

r) Atendendo à sua localização, área e capacidade edificativa, a área ocupada pelo réu tem um valor de mercado, reportado à data de Novembro de 2003, de 4.375.000 euros (quatro milhões e trezentos e setenta e cinco mil euros) (25,000m2x0.7x250 ouros/m2),

s) Por causa da ocupação dos terrenos por parte do réu, os autores não podem aproveitar, urbanisticamente aquele terreno, nomeadamente com a respectiva comercialização, o que os impede de deles tirar proventos.

t) Por causa da construção da escola, existe uma zona non aedificandi à volta desta, que diminui o valor dos terrenos que se situam à volta da escola, por não poderem ser aproveitados na totalidade, devido a essa zona non aedificandi.

u) Os autores têm e terão de suportar diversos encargos e despesas com o presente processo judicial e com honorários devidos aos advogados constituídos, em valor não apurado.

v) Os Autores tiveram e terão de suportar as despesas com contribuição predial e autárquica dos prédios ocupados referidos.

x) O réu construiu a escola referida em I), no terreno em que a mesma se encontra implantada, por indicação e proposta da CMSintra.

z) Entre a CMSintra e o pai do 6° Autor havia um acordo de princípio para a aprovação e concessão de alvará para loteamento dos prédios referidos em a) dos factos assentes.

aa) Tal acordo foi celebrado antes da construção da escola.

bb) No âmbito de tal acordo, os autores cederiam gratuitamente à CMSintra, a parcela de terreno na qual o réu veio a construir a escola referida, aquando da concessão do alvará referido em z).

cc) Atento o acordo referido em z) a bb), a construção da escola foi feita à vista de todos e sem qualquer oposição.

dd) O valor de construção da escola foi de 181.079.233$00.

ee) Antes da construção da escola, o terreno onde esta foi implantada valia 7.630.000$00.

ff) A 1.ª autora requereu na CM.Sintra através do processo camarário n.º 6136/86, o licenciamento de uma operação de loteamento para o prédio denominado "Casal da Chameca", sito no Cacém, Sintra.

gg) No âmbito da referida operação de loteamento estava prevista a cedência de uma parcela de terreno para equipamento de utilização colectiva.

hh) Em 12/4/88, a CM.Sintra deliberou licenciar a referida operação de loteamento, após ter obtido pareceres favoráveis dos serviços de Gestão Urbanística da Direcção Geral de Ordenamento do Território, da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo e da Direcção de Construções Escolares.

ii) A C.M.Sintra, apesar de ter licenciado a operação de loteamento não emitiu, até à presente data, o competente alvará de loteamento.

VI) Decidindo:

As conclusões dos recursos delimitam o âmbito da sua apreciação – conforme decorre do disposto nos artigos 684, n.º 3 e 690, n.º 1 do Código de Processo Civil – pelo que, a este Supremo Tribunal, exceptuando as questões de conhecimento oficioso, apenas cabe conhecer das questões contidas nessas mesmas conclusões, e que devem ser apreciados pela ordem da sua interposição.

Insurgem-se os Autores recorrentes contra o Acórdão que entendeu que o Estado adquiriu por acessão industrial imobiliária a parcela de terreno em que construiu a Escola Secundária de Mira Sintra, e o Réu contra a indemnização concedida pela servidão non aedificandi por não existir desvalorização dos terrenos e porque a mesma estaria prescrita, colocando à apreciação deste STJ as questões que, resumidamente, assim se podem enunciar (Pela ordem de apreciação que reputamos ser a mais lógica, já que a procedência de umas determinaria o prejuízo de apreciação das demais.):

1 - A alegada inexistência dos requisitos para a aquisição do direito de propriedade pelo réu por acessão, nomeadamente, verificando se a incorporação não foi realizada de boa fé e se o valor das obras realizadas pelo réu não é maior do que o valor do prédio dos autores;

2 - Caso se conclua pela verificação dos requisitos para a acessão, verificar se da mesma resulta o fraccionamento ilegal do prédio, por violação de normas de carácter imperativo relativas ao loteamento urbano e que impliquem a nulidade do acto jurídico e do título que o acórdão constitui.

3 - Entendendo-se que inexiste tal nulidade, determinar a extensão da indemnização a que os autores têm direito, nomeadamente, se a mesma abrange ou não a servidão non aedificandi.

4 - Em caso afirmativo, apreciar se o direito dos autores se encontra ou não prescrito.

Antes de apreciarmos as questões colocadas, não queremos deixar de afirmar a nossa estranheza pelo facto de não ter sido chamada à acção por nenhuma das partes a Câmara Municipal de Sintra, tanto mais que foi invocado e provado que foi com esta entidade que o então proprietário tinha um acordo, no âmbito do qual, os autores lhe cederiam gratuitamente a parcela de terreno – onde o réu Estado veio a construir a Escola, por indicação e proposta da Câmara – aquando da concessão do alvará para loteamento de todo o prédio, não tendo este sido emitido até à presente data, apesar do licenciamento da operação de loteamento.

Debrucemo-nos, então, sobre as questões colocadas na presente acção, conforme a configuraram AA e R.

1 - Considerando o pedido formulado pelos AA, dúvidas não restam que estamos perante uma acção de reivindicação, a que alude o artigo 1311, do Código Civil, nos termos do qual, “o proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence”.

Assim sendo, em conformidade com o disposto no artigo 342, n.º 1, do CC, aos AA incumbia alegar e provar o seu direito de propriedade sobre a parcela do prédio reivindicado e, bem assim, que a mesma se encontrava na posse ou detenção indevida do R, que a ocupou, sem autorização daqueles.

Conforme decorre dos factos supra referidos em a), b) d) e h), os autores são os proprietários dos prédios que constituem o denominado “Casal da Charneca”, beneficiando da presunção que o art.º 7 do Código de Registo Predial lhes confere.

Porém, ao invés do que continuam a afirmar nas suas alegações de recurso, os AA, apesar de terem alegado que o Estado mantém os respectivos terrenos ocupados desde inícios de 1988, sem qualquer autorização daqueles, factos que foram levados à base instrutória da causa, sob os artigos 3.º e 4.º, não lograram provar que a demonstrada ocupação dos terrenos (art.º 3.º), tivesse ocorrido “sem qualquer autorização dos AA”, dada a resposta de “não provado” que o referido art. 4.º mereceu. E, conforme resulta da motivação da convicção do Tribunal, constante de fls. 329, “a resposta negativa a este ponto, ficou a dever-se à prova produzida que foi em sentido diverso. Na verdade, o que se provou foi que terá existido uma permissão por parte dos autores de o réu ir avançando para a construção da escola e por isso da ocupação do terreno, no pressuposto da aprovação pela CMS do projecto de loteamento para aquela zona e que pertencia ao autor”.

Não se mostra, pois, demonstrado pelos AA, como lhes incumbia, que a ocupação efectuada pelo Estado não foi por eles autorizada.

Para aquilatar da relevância desta questão, avançamos para a defesa assumida pelo R.

Como vimos supra, o Réu Estado deduziu pedido reconvencional (Na acção de reivindicação é correcto formular pedido reconvencional, para o caso de ser reconhecido o direito de propriedade de um terreno, no sentido de essa propriedade ser transmitida ao réu, através do mecanismo da acessão industrial imobiliária, previsto nos artigos 1333 e segs. do CC, porque o pedido formulado contra o autor emerge do mesmo facto jurídico que serve de fundamento à acção – cfr. Ac. STJ, de 12.11.1996, Revista n.º 235/96 – 1.ª secção.), no qual pretende que se declare a aquisição da propriedade da parcela de terreno onde construiu a escola secundária de Mira Sintra, invocando a acessão industrial imobiliária.

Afirma, pois, que tem a seu favor este título de aquisição originária do direito de propriedade, previsto no artigo 1316, do CC, – uma vez que, o momento de aquisição do direito é o da verificação dos factos respectivos (artigo 1317, alínea d), do mesmo diploma legal) - que constitui, fundamentalmente, uma forma de resolução das situações de conflito existentes entre o dono da obra e o dono do terreno onde a mesma foi incorporada (Cfr. Cons. Quirino Soares, no estudo sobre “Acessão e Benfeitorias”, publicado na CJSTJ, ano IV, Tomo I – 1996, págs. 11 e segs., e Ac. STJ de 22.06.2005, revista n.º 1524/05, 7.ª secção.).

Do disposto no artigo 1340, do CC, resulta que são requisitos substantivos da acessão industrial imobiliária, no caso que nos ocupa:

a) A incorporação da construção em terreno alheio;

b) Com materiais pertencentes ao seu autor;

c) De boa fé;

d) E que o valor trazido pelas obras ao prédio seja maior do que o valor que este tinha antes.

Trata-se de requisitos cumulativos, pelo que, faremos a respectiva apreciação individual.

“Incorporação significa uma ligação permanente que provoca a perda da individualidade das coisas unidas ao solo, pela formação de uma coisa única, um corpo único, não desmembrável sem alteração da substância do todo.” ( Cons. Quirino Soares, ob. cit., pág. 12, ali citando também Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. III, pág. 164.).

Nada melhor do que a construção de um edifício com as características que se impõem numa escola, para pensarmos nesta ideia de incorporação – também afirmada pelo art.º 204, n.º 2 do CC, quando define prédio urbano – de tal forma que, uma vez operada, implique a perda de individualidade de cada uma das coisas, terreno e construção, impossíveis de separar sem destruição da parte edificada, já que os materiais usados na construção, por via desta, alteram o respectivo estatuto jurídico de bens móveis para bem imóvel, assim se perdendo a individualidade não só física mas também jurídica da coisa incorporada.

Sendo manifesta a existência de incorporação, dos autos decorre ainda que o terreno em que a escola foi construída pertencia aos autores em cujo nome se mostra inscrito no registo, constituindo, portanto, terreno alheio, sendo a construção e produto final que constitui a Escola Secundária de Mira Sintra, pertença do réu Estado, como é notório.

Verificam-se, portanto, os primeiro e segundo requisitos substantivos da acessão.

Cuidemos, pois, da análise do terceiro requisito – o conceito de boa fé –, já que os AA invocam a má fé do Réu, em virtude da ocupação do terreno, efectuada sem a sua autorização, para construção da escola.

A este propósito, de acordo com o estabelecido no artigo 1340, n.º 4, do CC, existe boa fé quando o autor da obra:

a) Desconhecia que o terreno era alheio;

b) Ou, conhecendo que o terreno era alheio, foi autorizada a incorporação pelo dono do terreno.

Conforme decorre do conceito de boa fé a que alude o artigo 1260, n.º 1, do CC, também nesta matéria da aquisição do direito de propriedade, por acessão, o legislador não se afastou do conceito de boa fé adoptado em matéria possessória, pretendendo retirar do mesmo os casos em que o construtor sabe que a respectiva actuação implica a lesão dos direitos de terceiro (Neste sentido, Cons. Quirino Soares, ob. cit., pág. 19 e Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit. pág. 164.).

No caso em apreço, sendo óbvio que o Estado sabia que o terreno em que edificou a escola era alheio (Não só o réu nunca o contestou, como a documentação dos autos é abundante a tal propósito.), cumpre verificar se os factos que emergem dos autos nos permitem, ou não, considerar que a incorporação pelo R da escola no terreno dos AA foi por estes autorizada.

A propósito, já vimos que os autores não provaram, ao invés do que haviam alegado que a construção da escola não foi por eles autorizada.

Mas, considerando a repartição do ónus da prova, e aproveitando ao réu a invocada autorização para construção (Neste sentido, Ac. STJ de 08.07.1997, revista n.º 71/97-1.ª Secção) para preenchimento do conceito estritamente psicológico de boa fé adoptado pelo actual CC, vejamos se os factos provados consentem tal conclusão.

(Saliente-se que, apesar de tal facto ter sido expressamente alegado pelo R no artigo 66 da contestação, não foi quesitado na forma afirmativa. Porém, porque da conjugaç