Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 2115/19.2T8STS-E.P1.S1

Revista

Tribunal recorrido: Tribunal da Relação do Porto

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I –

RELATÓRIO

Tendo sido oportunamente (19 de Agosto de 2019), por sentença do Juízo de Comércio ..., declarada a insolvência de

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, veio, na sequência, a Administradora da Insolvência a juntar ao processo a lista dos créditos reconhecidos e não reconhecidos, constando desta última como não reconhecido o crédito que fora reclamado por

AA

(doravante designado simplesmente como Credor), no montante de €500.000,00, correspondente ao dobro do sinal prestado em decorrência de alegado incumprimento definitivo pela Insolvente de contrato-promessa de compra e venda.

Apresentou-se então o mencionado Credor a impugnar a lista, pretendendo que fosse verificado o seu crédito e graduado no lugar que lhe competisse.

Alegou para o efeito, em conclusão, que:

- Celebrou (como comprador) com a Insolvente (como vendedora) o contrato-promessa de compra e venda a que alude;

- Entregou à Insolvente o sinal de €250.000,00;

- A Insolvente incumpriu a sua promessa de venda;

- Daqui que, visto o disposto no art. 442.º, n.º 2 do CCivil, goza do direito a receber da massa insolvente o montante de €500.000,00.

Não foi apresentada qualquer resposta à impugnação.

A Administradora da Insolvência pronunciou-se no sentido da procedência da impugnação.

Foi depois proferida decisão (14 de abril de 2020), que julgou procedente a impugnação.

Inconformada com o assim decidido, apelou a também credora (e requerente da insolvência)

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Fê-lo sem êxito, pois que a Relação do Porto, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, confirmou a decisão da 1ª instância.

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Mantendo-se irresignada, pede a mesma credora revista.

Introduziu o seu recurso como revista excecional.

A competente formação admitiu a revista assim interposta.

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São as seguintes as

conclusões

que a Recorrente extrai da sua alegação:

A) A primeira questão de relevância essencial para o direito e sua boa aplicação, centra-se na diferença entre as situações de mora e de incumprimento definitivo, nomeadamente saber se aquele que perde o interesse no contrato, perda de interesse essa que é aceite pela outra parte contratante, pode mais tarde vir exigir o cumprimento desse contrato, convertendo o incumprimento definitivo em mora.

B) Para o Tribunal a quo, segundo os factos confessados pelo Impugnante, seriam conciliáveis duas realidades:

i. um incumprimento definitivo de um contrato promessa, causado por perda de interesse objetivo por parte do Impugnante, ocorrido em 2009, seguido de um acordo com a Insolvente quanto à devolução do sinal em singelo,

ii. e uma segunda realidade, relativamente a esse mesmo contrato promessa, que assenta numa mora, seguida por várias interpelações, em 2015 e 2016, para outorga de uma escritura de compra e venda, que pressupõe a manutenção do interesse na compra e venda.

C) Quando se dá a perda do interesse do credor, deparamo-nos com uma situação de incumprimento definitivo.

D) O que quer dizer que a prestação não mais poderá ser efetuada, tendo-se tornado para sempre irrealizável (vide Almeida e Costa, in Direito das Obrigações, Almedina, pág. 1034).

E) Desta forma, extingue-se o vínculo obrigacional.

F) O incumprimento definitivo autonomiza-se do simples retardamento da prestação – a que se dá o nome de mora. Neste caso, a prestação ainda poderá ser cumprida.

G) Certo é que o Impugnante também confessou que em 2015 começou a tentar interpelar a Insolvente para a outorga da escritura de compra e venda do imóvel.

H) O que o Tribunal a quo deu como bom e adequado, por força do efeito cominatório pleno, é que após o credor perder o interesse na prestação poderia vir mais tarde “ressuscitar” esse mesmo contrato, convertendo o incumprimento definitivo numa mera mora.

I) Isto apesar de estar confessado pelo Impugnante que este teria acordado com a Insolvente na cessação do contrato promessa de compra e venda e na restituição do sinal em singelo.

J) Com o devido respeito, cremos essencial a intervenção deste Supremo Tribunal de Justiça para melhor aplicação do direito, mormente do art. 131º, nº 3 do CIRE e ainda dos arts. 405º, 406º, nº 1, 801º, 805º e 808º do Código Civil.

K) É que não é possível que um contrato promessa de compra e venda já extinto, por acordo entre as partes, conforme confessado pelo Impugnante – confissão aceite pelo Tribunal a quo – possa servir mais tarde como fundamento para interpelações para celebração do contrato definitivo, como se tal contrato se mantivesse na ordem jurídica e como se uma situação de incumprimento definitivo fosse passível de conversão em mora.

L) São suas realidades inconciliáveis mas que foram ambas confessadas e aceites em simultâneo pelo Tribunal a quo, sem qualquer exame crítico.

M) Pelo exposto, o Tribunal a quo violou o disposto nos arts. 351º, 356º, nº 1, 358º, nº 1 e 354º, al. c), todos do Código Civil aquando da apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa.

N) A segunda questão relevante está relacionada com as regras, os limites e os efeitos da atuação contrária às regras da boa-fé e prende-se, ainda, com a renúncia dos direitos disponíveis, em particular a indemnização assente na restituição do sinal em dobro.

O) Consiste em saber se após a cessação de um contrato promessa de compra e venda, tendo as partes acordado a restituição do sinal em singelo, pode o promitente comprador, anos mais tarde, por não ter ainda recebido tal quantia, vir exigir o sinal em dobro.

P) Ora, o Impugnante confessou que em 2009 perdeu o interesse na manutenção do contrato promessa e que terá acordado com a Insolvente a restituição do sinal em singelo.

Q) Tal acordo bem poderá ser um acordo de revogação do contrato promessa, através do qual as partes terão acordado extinguir o contrato promessa, tendo a Insolvente se obrigado a restituir ao Impugnante o valor do sinal em singelo.

R) Um tal acordo seria perfeitamente válido do ponto de vista formal (cfr. art. 221º, nº 2 do Código Civil), não carecendo de ser reduzido a escrito.

S) De qualquer forma, sempre tal facto (acordo para restituição do sinal em singelo) estaria confessado pelo Impugnante.

T) Mas também poderemos estar perante uma renúncia ou remissão por parte do Impugnante.

U) Em sentido jurídico, a remissão significa essencialmente a renúncia voluntária ou a liberação graciosa de um direito de crédito ou outro, renunciando-se a exigi-lo, implicante da extinção da correspondente obrigação.

V) Assim, a remissão de uma obrigação de pagamento lato sensu deriva de contrato entre o devedor e o credor, podendo o respetivo consentimento ser manifestado por forma expressa ou tácita (artigo 217º, nº 1, do Código Civil).

W) Por força do referido acordo, o Impugnante desistiu, renunciou, remitiu a Insolvente o pagamento da indemnização do sinal em dobro.

X) E se assim foi, nunca poderia vir agora reclamar um direito que manifestamente não o tem.

Y) Em qualquer das hipóteses que se venha a adotar, o resultado será sempre o mesmo: o único direito de crédito que o Impugnante poderia ter reclamado era o direito resultante de tal acordo, isto é, o direito à restituição do sinal em singelo.

Z) Mas não foi essa a causa de pedir nem o fundamento invocado com a sua Impugnação.

AA) Na verdade, a causa de pedir fundou-se no contrato promessa de compra e venda – o mesmo contrato que já estará extinto desde 2009, por acordo entre as partes!

BB) Tudo isto foi ignorado pelo Tribunal a quo porquanto limitou-se a aplicar o efeito cominatório pleno, negando justiça!

CC) Por aqui se vê que não é, de todo, indiferente, como alega o Tribunal a quo, que seja aplicado o efeito cominatório pleno ou semipleno.

DD) Tal como não é indiferente que seja feita uma correta apreciação das provas, um rigoroso exame crítico das provas.

EE) Deverá ainda ser admitida a revista excecional, nos termos do art. 672º, nº 1, al. c) do CPC, pelo facto do douto acórdão da Relação do Porto estar em contradição com outro proferido pela Relação de Lisboa – aqui acórdão-fundamento (acórdão de 24/11/2020, processo nº 27885/16.6T8LSB.A.L1-1, in www.dgsi.pt), no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.

FF) Em ambos os acórdãos está em causa a aplicação do art. 131º, nº 3, do CIRE, na redação introduzida pelo DL nº 200/2004, de 18 de Agosto.

GG) Estando em causa definir quais as consequências para a falta de resposta: se se aplica o efeito cominatório pleno ou se o Tribunal está obrigado a proceder à apreciação dos créditos antes de declarar o seu definitivo reconhecimento.

HH) Resulta do douto acórdão recorrido que este seguiu a mesma linha de raciocínio do Tribunal de Primeira Instância que, em boa verdade, se limitou a verificar e graduar o crédito do Impugnante, sem proceder, como lhe competia, a uma análise crítica da reclamação e da impugnação de créditos apresentada, repristinando o já defunto efeito cominatório pleno, sem para tal ter sustentação legal.

II) Assim, entende-se que a norma que se retira do artigo 131.º, n.º 3, do CIRE, na parte em que estabelece um efeito cominatório pleno, tal como resulta da decisão adotada pelo Tribunal da Relação do Porto, encontra-se em clara oposição com o douto acórdão-fundamento (acórdão da Relação de Lisboa de 24/11/2020 aqui junto).

JJ) Os aspetos de identidade entre o douto acórdão recorrido e o acórdão-fundamento centram-se na interpretação e aplicação do art. 131º, nº 3 do CIRE, divergindo quanto ao efeito cominatório aplicado na falta de resposta: efeito cominatório pleno, no caso do acórdão recorrido, e efeito cominatório semipleno, no caso do acórdão-fundamento.

KK) Por fim, por cautela e com o devido respeito, sempre se dirá que o Tribunal a quo, ao decidir como decidiu, ofendeu disposições expressas na lei que exigem certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixam a força de determinado meio de prova (cfr. art. 674º, nº 3 do CPC), a saber: art.s. 354º, al. c), 356º, nº 1, 358º, nº 1, 375º, nº 1 e 376º, nºs 1 e 2 do Código Civil.

LL) A indicação de um endereço errado (para efeitos de notificação da Insolvente) nas notificações judiciais avulsas enviadas pelo Impugnante à Insolvente (convocando-a para a escritura) resulta dos próprios documentos juntos pelo Impugnante, bastando confrontar o endereço aí indicado com o endereço escrito no contrato promessa de compra e venda (tudo documentos juntos pelo Impugnante) para se confirmar que os números de polícia são diferentes.

MM) E contradiz o que o Impugnante alegou na sua petição inicial (art.s. 46º a 66º), explicando por que razão é que a Insolvente não entregou nenhum dos documentos que eram pedidos ou por que razão é que a Insolvente não compareceu no cartório notarial.

NN) Como decorre da confissão feita no art. 6º da petição inicial da Impugnação de créditos, o Impugnante perdeu o interesse no negócio em 2009.

OO) E porque não tinha verdadeiro interesse no negócio é que se consegue perceber que o Impugnante tenha errado, duas vezes (!!!), o endereço da Insolvente nas notificações judiciais avulsas que lhe dirigiu para a convocar para a escritura de compra e venda.

PP) O que não se compreende, nem se admite, é que venha a Tribunal faltar à verdade alegando que enviou tais notificações judiciais avulsas para a morada que estava no contrato promessa quando resulta manifestamente do contrato que isso é falso.

QQ) O que nunca deveria ter passado despercebido ao Tribunal a quo, caso tivesse sido realizado um exame crítico da prova, o que ocorreria caso o art. 131º, nº 3 do CIRE fosse corretamente interpretado e aplicado no sentido de consagrar um efeito cominatório semi-pleno.

Termina dizendo que deve:

“1. Ser revogado o douto Acórdão que julgou improcedente o recurso interposto pelo Recorrente da decisão de primeira instância e por conseguinte ser revogada a decisão de primeira instância que julgou procedente a impugnação de créditos apresentada pelo credor AA.

2. Ser a decisão substituída por outra que julgue a impugnação intentada pelo credor AA totalmente improcedente pelo facto de se estar perante causas de pedir incompatíveis ou, subsidiariamente, caso não seja assim entendido, que, com base na prova produzida pelo credor e com base nas suas alegações, se considere que houve incumprimento definitivo do contrato promessa, motivado pela perda de interesse por parte do promitente comprador, tendo os promitentes acordado na revogação do contrato e na restituição do sinal em singelo, tendo tal contrato promessa se extinguido, donde não poderia servir de fundamento para a causa de pedir da impugnação do credor.”

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Não se mostra oferecida qualquer contra-alegação

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Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II -

ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou argumentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

+

III -

FUNDAMENTAÇÃO

De facto

Estão provados (por confissão ficta decorrente da não oposição à impugnação e por documentos com esta apresentados

[1]

) os factos seguintes com interesse para o que aqui se discute:

- o Credor outorgou em 16 de maio de 2006 um contrato- promessa com a Insolvente, que tinha por objeto a compra e venda do imóvel correspondente á moradia a construir no lote n.º ...3 do empreendimento sito na Quinta... e ..., freguesia ..., concelho ..., conforme Cláusula Primeira do contrato-promessa (documento de fls. 16v e seguintes, que se dá por reproduzido na parte não especificada);

- o contrato prometido (a escritura de compra e venda) deveria ter lugar assim que toda a documentação para o efeito necessária estivesse reunida, o que não poderia exceder o prazo máximo de 30 meses contados da emissão pela Câmara Municipal ... do alvará de construção, conforme Cláusula Terceira do contrato-promessa;

- o alvará de loteamento (Alvará ...5 da ...) foi emitido em 11 de julho de 2005;

- a Insolvente não lançou mão da prorrogativa contratual de prorrogação do prazo por mais 12 meses para outorga do contrato prometido, prevista na Cláusula Quarta do contrato-promessa;

- foi feito em 1 de setembro de 2008 um aditamento ao contrato (documento de fls. 34, que se dá por reproduzido), onde ficou estabelecido que “a construção da moradia só se iniciará após a entrega da admissão da comunicação prévia na Câmara Municipal ... e consequente emissão de alvará de construção”;

- a construção da moradia teve início em 1 de abril de 2010;

- a Insolvente apenas terminou a obra em julho de 2016 e obteve a licença de utilização em agosto de 2016;

- O preço de venda acordado foi de € 1.241.500,00;

- o Credor entregou à Insolvente, a título de sinal e princípio de pagamento, €250.000,00 (em duas tranches de €125.000,00 cada);

- no decurso do ano de 2009, as partes reconheceram que o Credor, dada a demora na construção do imóvel, havia perdido o interesse na aquisição do mesmo, prontificando-se os representantes da Insolvente a devolver o valor do sinal;

- a Insolvente nunca devolveu ao Credor o sinal;

- o Credor Impugnante enviou um e-mail à Insolvente pedindo o pagamento imediato do seu crédito;

- o Credor ficou sem qualquer resposta por parte da Insolvente;

- o mandatário do Credor e o próprio Credor ainda tentaram diversos contactos telefónicos com a Insolvente, porém, sem sucesso;

- o Credor Impugnante, em 30 de Janeiro de 2015, requereu a notificação judicial avulsa da Insolvente para a entrega dos documentos necessários à outorga da escritura de compra e venda do imóvel e outorga da mesma, a ter lugar no dia 23 de fevereiro de 2015;

- a Insolvente não entregou a documentação exigida nem compareceu à escritura;

- o mandatário do Credor remeteu à Insolvente, em 20 de março de 2015, que foi recebida, mas que não teve qualquer resposta (carta de fls. 138, cujo teor se dá por reproduzido);

- nessa carta era a Insolvente interpelada para liquidar ao Credor o montante correspondente ao dobro do sinal (€500.000,00) por incumprimento do contrato-promessa;

- o Credor intentou contra a Insolvente a ação n.º 13120/15...., onde peticionou a condenação desta no pagamento do dobro do sinal (€500.000,00) por incumprimento do contrato-promessa;

- foi proferida sentença (4 de julho de 2016) no âmbito dessa ação, onde se reconheceu a situação de mora da Insolvente e apenas se declarou improcedente a ação na medida em que “(...) o autor, ao promover a notificação judicial avulsa da ré nos termos em que o fez, sem qualquer tipo de intimação formal para o acto por forma a considerar a sua falta como incumprimento definitivo, cominação esta essencial para poder retirar da eventual ausência da ré as consequências legalmente prevenidas nos artigo 808º, n. ° 1, 2ª parte, do CC, isto é a possibilidade de resolver o contrato, não efectuou unia interpelação admonitória, essencial para converter a situação de mora em que esta se encontrava, numa situação de incumprimento definitivo, essencial para que pudesse ser atribuída à ausência ao acto aquela eficácia resolutiva...).”

- o Credor Reclamante promoveu então nova notificação judicial avulsa da Insolvente, em 6 de Setembro de 2016, levando ao conhecimento desta que a escritura estava agendada para o dia 26 de setembro de 2016 e de que “Findo tal dia, o Requerente perderá em definitivo qualquer interesse na aquisição do imóvel objecto do contrato promessa, considerando para todos os efeitos, incumprimento definitivo por parte da promitente vendedora, pretendo a devolução do sinal em dobro” (requerimento de fls. 160v e seguintes, que aqui se dá por reproduzido);

- a notificação não foi recebida;

- nos termos da Cláusula Décima Segunda do contrato-promessa, as notificações seriam feitas para as moradas nele indicadas;

- o Credor Impugnante instaurou nova ação (processo n.º 26133/16....) contra a Insolvente, invocando o direito à resolução do contrato-promessa por incumprimento desta e pedindo a condenação no pagamento do sinal em dobro;

- a instância veio a ser julgada extinta nessa ação por efeito de ter sido declarada a insolvência da ora Insolvente (doc. de fls. 81v);

- em 30 de março de 2017 a Insolvente, por contrato (denominado “contrato de dação em cumprimento”) estabelecido com certos Bancos, deu em pagamento de responsabilidades suas o imóvel prometido vender (documento de fls. 268 e seguintes, que aqui se dá por reproduzido).

De direito

Quanto à questão da indevida aplicação do cominatório pleno

Pretende a Recorrente que, não tendo sido apresentada qualquer resposta à impugnação que o Credor Impugnante deduziu à lista de créditos não reconhecidos, o tribunal recorrido fez daí derivar indevidamente (ilegalmente) o efeito cominatório pleno da procedência da impugnação

[2]

. A esta temática se referem as conclusões H), BB), CC), GG), HH) e JJ).

Ora, não se duvida (para aí aponta a melhor doutrina

[3]

e a jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça

[4]

) que a falta de resposta à impugnação à lista de créditos não pode levar (até por razões de duvidosa compatibilidade constitucional) à procedência automática da pretensão impugnatória (efeito cominatório pleno)

[5]

. Ao invés, deverá o tribunal verificar os factos que possam estar provados (nomeadamente por confissão ficta decorrente da não contestação da impugnação

[6]

e por documentos), aplicando-lhes depois o direito que for cabido ao caso (cumprindo-se assim, com respeito nomeadamente pelo art. 20.º da Constituição da República Portuguesa, a efetiva apreciação jurisdicional do mérito da pretensão).

Mas sendo tudo isto assim, a verdade, porém, é que a Recorrente parte de um pressuposto - ter o acórdão recorrido aplicado um cominatório pleno - sem qualquer adesão àquilo que se contém nesse acórdão

[7]

.

Efetivamente, se se examinar com a devida atenção o acórdão recorrido, vê-se que o que o levou a considerar procedente a impugnação do Credor não foi a aplicação de qualquer efeito cominatório pleno ditado pelo facto de não terem sido apresentadas respostas à impugnação, mas sim a circunstância de os factos articulados pelo Credor (e tidos por confessados por ausência de contestação) e de os documentos (aqui incluída a sentença que foi proferida na ação n.º 13120/15....) constantes do processo levarem à conclusão de que o crédito existia e que, por isso, a pretensão desse Credor era procedente.

E para se ver que foi assim que se discorreu, nada melhor que transcrever aqui o que, com pertinência a esta temática, se mostra exarado no acórdão recorrido:

«No caso vertente, não tendo havido resposta à impugnação deduzida pelo credor recorrido, haveria, em qualquer caso, que considerar confessados os factos por ele articulados, de acordo com o disposto no art.º 567.º, n.º 1, do CPC, aplicável por força do disposto no art.º 17.º do CIRE. E revestindo a solução da causa simplicidade, a sentença poderia mesmo limitar-se à parte decisória, precedida da necessária identificação das partes e da fundamentação sumária do julgado, nos termos do n.º 3 do mencionado art.º 567.º do CPC. (…)

No limite, poderia pretender-se ter aqui ocorrido erro de julgamento, sindicável como “erro manifesto” ao abrigo do n.º 3 do artigo 130º do CIRE. Mas tão pouco se afigura ter sido o caso. Desde logo, por um lado, não existe qualquer desconformidade entre a matéria articulada pelo recorrido e a prova documental que juntou. Por outro lado, no que respeita à questão de fundo, de saber quem na verdade incumpriu o contrato promessa de compra e venda, importa considerar que a sentença proferida no primeiro processo 13120/15...., reconheceu que “(…) a acção só não procede porque o autor, ao promover a notificação judicial avulsa da ré nos termos em que o fez, a marcar a escritura definitiva para um determinado dia e hora, num certo Cartório Notarial, sem qualquer tipo de intimação formal para o acto por forma a considerar a sua falta ao mesmo como incumprimento definitivo, cominação esta essencial para poder retirar da eventual ausência da ré as consequências legalmente prevenidas no artigo 808°, n° 1, 2ª parte, do CC, isto é a possibilidade de resolver o contrato, não efectuou uma verdadeira interpelação admonitória, essencial para converter a situação de mora em que esta se encontrava, numa situação de incumprimento definitivo, essencial para que pudesse ser atribuída à ausência ao acto aquela eficácia resolutiva”. Ora, logo após tal decisão promoveu o recorrido nova notificação judicial avulsa da Insolvente, em 6 de Setembro de 2016, que apesar de não ter sido recebida, produz efeitos nos termos do n.º 2 do art.º 224.º do CC, uma vez que foi enviada para a morada indicada pela Insolvente no contrato-promessa e sede da Insolvente, e só por culpa da destinatária não foi por ela oportunamente recebida. Através dessa nova notificação, fez converter o recorrido a mora da Insolvente em incumprimento definitivo caso não viesse a comparecer – como não compareceu - à outorga da escritura pública definitiva, tendo, ao invés, alienado a terceiro o imóvel prometido vender.

De onde que, não obstante não ter chegado a ser proferida sentença no segundo processo instaurado pelo recorrido, o certo que é que logrou demonstrar a existência do crédito que reclamou por via do incumprimento do questionado contrato promessa de compra e venda. Assim, a merecer algum reparo a douta sentença recorrida, não será certamente por defeito, ora por não ter observado as exigências legais na fundamentação do julgado, ora por não se ter debruçado sobre o essencial das questões substantivas suscitadas pelo reclamante.»

Como resulta claro deste excerto, o acórdão recorrido atendeu aos factos articulados na impugnação, que teve por confessados (apenas sucede que entendeu que não havia que os especificar, por tal ser dispensável nos termos do n.º 3 do art. 567.º do CPCivil), bem como atendeu à prova documental que fora apresentada, concluindo depois que essa factualidade mostrava a existência do direito de crédito do Credor. O que contradiz por completo a afirmação de que a procedência da ação foi ditada em função de cominatório pleno decorrente da ausência de resposta à impugnação.

Deste modo, improcede necessariamente o recurso na parte em que se fundamenta no desvalor dessa suposta (mas inexistente) aplicação ilegal de um efeito cominatório.

Quanto à questão do direito de crédito do Credor Impugnante

Mais sustenta a Recorrente (a esta temática se referem, entre outras, as conclusões C) a F), I), K) a AA) e NN)) que a impugnação teria que improceder uma vez que:

(i) - O Credor Impugnante “confessou” no seu articulado de impugnação uma anterior perda de interesse na compra do imóvel prometido vender, do mesmo passo que “confessou” que havia aceitado que lhe fosse restituído o sinal em singelo. Na visão da Recorrente, isto seria incompatível com a pretensão creditória (recebimento do dobro do montante do sinal) posteriormente deduzida em sede de reclamação de créditos e de impugnação contra a lista de créditos não reconhecidos.

Entretanto, a Recorrente mais relaciona isto tudo (aliás algo confusamente) com a temática das presunções judiciais (pelo menos cita o art. 351.º do CCivil) e da confissão (conclusão M)), bem como com as regras da boa-fé (conclusão N)) e com os fenómenos da renúncia e da remissão (conclusões T) a W)). Mais fala (parte final da alegação, acima transcrita) em “causas de pedir incompatíveis”;

(ii) - A notificação judicial avulsa requerida em 6 de setembro de 2016 não foi recebida pela Insolvente por culpa do Credor Impugnante, pois que este indicou incorretamente a respetiva sede: daqui que não se produziram os efeitos que com a notificação se visavam, não se registando a partir daí qualquer incumprimento da promessa por parte da Insolvente.

Abordemos estas questões.

É verdade que o Credor alegou (“confessou”, nas palavras da Recorrente) na sua impugnação que no decurso do ano de 2009 as pa