Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. 3309/08.1TJVNF.G1.S1.

R-499

[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA

, intentou, em 10.10.2008, nos Juízos de Competência Cível, da comarca de Vila Nova de Famalicão, acção declarativa de condenação com processo ordinário, contra:

BB

e mulher

CC

.

Pedindo que sejam os Réus condenados:

a) A pagar ao autor a quantia de € 10.872,29 a título de lucros cessantes, a que acresce o respectivo IVA à taxa de 21%;

b) A pagar ao autor a quantia de € 36.240,99 a título de remuneração pelos serviços prestados, a que acresce o respectivo IVA à taxa de 21%;

c) A pagar ao autor a quantia de € 11.312,74 relativa à execução dos trabalhos a mais, a que acresce IVA à taxa de 21%;

d) E a pagar ao autor a quantia de € 10.000,00 a título de danos morais;

e) A pagar ao autor os juros legais à taxa de 11,07% ao ano, contados sobre as quantias acima mencionadas e desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.

Para tanto alega que, no exercício da sua actividade e a solicitação dos réus, realizou trabalhos de construção civil que os réus não pagaram na sua totalidade. Além disso, proibiram a entrada dos trabalhadores do autor na obra, acabando por contratar outro empreiteiro.

Devidamente citados, os réus contestaram, impugnando a matéria invocada pelo autor, concluindo pelo incumprimento contratual deste.

Deduziram pedido reconvencional de condenação do autor a indemnizá-los pelos prejuízos decorrentes desse incumprimento, no montante de €115.644,44 e respectivos juros de mora.

Replicou o autor, impugnando a matéria invocada pelos réus, bem como a reconvenção e, terminando com uma ampliação do pedido, para que estes sejam ainda condenados no pagamento de € 39.300,00, respeitante a 393 dias de atraso entre a data em que a obra devia ter ficado concluída e a data em que os réus desistiram da empreitada.

Ainda treplicaram os réus, terminando como na contestação/reconvenção.

Realizou-se a audiência de discussão e julgamento, com observância de todos os formalismos legalmente prescritos, sendo que, no seu início, face à declaração de insolvência do autor, julgou-se extinta a instância reconvencional por inutilidade superveniente da lide.

***

A final, veio a ser proferida sentença que, julgando improcedente a acção, absolveu os Réus do pedido

.

***

Inconformado, recorreu a Massa Insolvente do Autor, ,

para o Tribunal da Relação de Guimarães que, por Acórdão de 15.1.2015

– fls. 454 a 475 –,

julgou improcedente a apelação e, embora por fundamento diverso, confirmou a sentença recorrida.

***

De novo inconformada

a

Massa Insolvente

recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça, e alegando, formulou as seguintes

conclusões

:

1. Vem o presente Recurso interposto da douta decisão do Tribunal da Relação de Guimarães que julgou improcedente o recurso de apelação apresentado pelo ora Recorrente, ainda que por fundamentos diversos dos sufragados pela douta sentença do Tribunal da 1ª Instância, e, em consequência, absolveu os ora Recorridos de todos os pedidos contra si deduzidos.

2. O presente recurso é admissível uma vez que a fundamentação utilizada pelo Tribunal da Relação é essencialmente diferente da adoptada pelo Tribunal da 1ª Instância — cfr. artigo 671.°, n°3, a contrario do Código de Processo Civil.

3. Não pode o Recorrente conformar-se com o teor da douta decisão do Tribunal da Relação de Guimarães por ser sua firme convicção que com base na matéria de facto dada como provada entende o Recorrente que foi erroneamente aplicado o direito aos factos.

4. Entende o Recorrente que o acórdão recorrido viola a lei substantiva e aplica erradamente a lei de processo.

5. O acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães derrogou em parte a decisão preferida pelo tribunal da lª Instância, considerando que não se verificou qualquer abandono da obra por parte do ora Recorrente, mantendo, no entanto, o sentido da decisão proferida.

6. Sufragando o entendimento de que ao presente caso se aplica o instituto da excepção de não cumprimento.

7. Entende o Recorrente que o Tribunal da Relação não podia ter decidido como decidiu.

8. Desde logo, a excepção de não cumprimento é um instituto que carece de ser invocado e, nos presentes autos, os Réus/Recorridos em momento algum o fizeram, sendo que o próprio aresto recorrido apercebe-se de tal facto quando sente a necessidade de afirmar que “Parece resultar dos autos que os réus pretendem prevalecer-se deste instituto, para não pagar à Autora parte do preço por esta reclamado”.

9. A jurisprudência é unânime no sentido de que a excepção de não cumprimento não é de conhecimento oficioso e de que cabe à parte a quem seja exigido o cumprimento da obrigação o dever de a invocar — neste sentido cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26.11.2009, proferido no âmbito do processo n°674/02.STJVNF.S1, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28.02.2008, proferido no âmbito do processo n° 4820/2007-2, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 29.01.2013, proferido no âmbito do processo n°17498/11.4YIPRT.Cl.

10. Outro entendimento seria intolerável para os princípios da certeza e segurança jurídicas, bem como para o princípio do contraditório.

11. Resulta da matéria de facto dada como provada (a contrario) que os Recorridos nunca interpelaram o Recorrente para o cumprimento.

12. Mas mesmo que tal interpelação tivesse ocorrido, sempre os Recorridos teriam de invocar e demonstrar nos presentes autos estarem preenchidos os demais pressupostos de que depende o instituto da excepção de não cumprimento, o que não fizeram.

13. Pelo que o douto Tribunal Recorrido não podia ter decidido como decidiu. Acresce que,

14. Como resulta da matéria provada, os Recorridos obrigaram-se a pagar o preço acordado nas datas indicadas na alínea i) da matéria assente.

15. As partes convencionaram que o preço seria pago naquelas datas, não fazendo qualquer referência ao estado em que a obra se deveria encontrar.

16. A exceptio non rite adimpleti contractus apenas pode exercida após o credor ter exigido o cumprimento, a substituição da prestação, a sua realização de novo, a redução do preço ou o pagamento de uma indemnização pelos danos circa rem.

17. Nada disto foi feito pelos Recorridos antes das datas em que os pagamentos deveriam ocorrer.

18. Ora, a excepção não pode ser invocada pelo contraente que primeiro deva cumprir — cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10.12.2009, preferido no âmbito do processo no 163/O2.OTBVCD.S1.

19. Pelo que não se verificam os requisitos de que depende a aplicação deste instituto.

Mais,

20. Ficou também demonstrado que, sem interpelarem o ora Recorrente para o cumprimento do contrato, os Recorridos contrataram uma terceira entidade que levou a cabo a prestação contratada com o Recorrente.

21. Desse modo impossibilitando o Recorrente de cumprir com a sua obrigação.

22. E desse modo incumprindo definitivamente o contrato celebrado.

Por outro lado,

23. A consequência prática retirada da aplicação (errónea) daquele instituto foi, também ela, errada.

24. A excepção de não cumprimento não determina a extinção do direito, apenas o paralisa temporariamente.

25. Não destrói o vínculo contratual, apenas suspende temporariamente os seus efeitos — cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26.04.2009, proferido no âmbito do processo n° 09B0212.

26. Ora, nos presentes autos temos que o Recorrente não abandonou a obra e que a extinção do contrato de empreitada não ocorreu por sua iniciativa, não lhe tendo sido permitido terminar a sua prestação, como largamente se discorreu em sede de petição inicial e réplica — cfr. documentos juntos com a réplica e que constam das alíneas n), o) p) e q) da matéria assente.

27. Uma vez que os Recorridos não interpelaram o Recorrente para cumprir, uma eventual mora nunca se transformou em incumprimento definitivo.

28. Consequentemente, não se encontravam preenchidos os pressupostos para que os Recorridos procedessem à resolução do contrato de empreitada.

29. Inexistiu por parte dos Recorridos um acto de resolução do contrato de empreitada.

30. Dos dados que constam dos autos, verifica-se um reiterado incumprimento das obrigações a cargo dos Recorridos.

31. Não estando demonstrado o incumprimento definitivo por parte do Recorrente, não podia o Tribunal Recorrido legitimar o incumprimento dos Recorridos com o instituto da excepção de não cumprimento.

32. Nos presentes autos temos que o incumprimento definitivo e culposo ocorreu, isso sim, quando os Recorridos contrataram uma terceira entidade para terminar a prestação contratada com o Recorrente — cfr. quesitos 42°, 43° e 44°.

33. Desse modo impossibilitando definitivamente o Recorrente de cumprir com a sua prestação.

34. Pelo que estamos perante um incumprimento contratual culposo, imputável aos Recorridos.

35. Nestes termos, outra não poderia ser a decisão, que não a condenação dos Recorridos nos termos peticionados,

36. A decisão deverá, assim, ser revogada porque viola os artigos 342.°, 406.°,428.°, 801.°, 804.° e 808.° do Código Civil.

Nestes termos e nos melhores de direito deve o acórdão recorrido ser revogado, julgando-se procedente por provado o presente recurso.

Os recorridos contra-alegaram, pugnando pela confirmação do Acórdão.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos

:

Dos factos assentes

:

a) O autor é empresário da construção civil.

b) Os réus são donos e legítimos possuidores de uma moradia sita na Travessa ..., freguesia ..., deste concelho e comarca.

c) No início do ano de 2003, o autor foi contactado pelo réu marido, como dono da obra, propondo-lhe a celebração de um contrato de empreitada para a construção da moradia referida no item anterior.

d) Pelo que em 14.08.2003 foi celebrado, entre autor e réu, o aludido contrato.

e) Consistia o objecto desse contrato na construção de uma casa de habitação na Travessa ..., freguesia ..., deste concelho e comarca.

f) A obra englobava os trabalhos que fazem parte do caderno de encargos, com vista à execução do respectivo projecto de arquitectura.

g) A obra encontrava-se devidamente licenciada.

h) Autor e réu celebraram o contrato que se encontra junto aos autos a fls. 14 e seguintes dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzido.

i) Preço que o réu se obrigou a pagar do seguinte modo:

1 – Início da obra -------------------------- € 31.174.87;

2 – 1 mês após início da obra ----------- € 31.174,87;

3 – 3 meses após o início da obra ------ € 46.762,30;

4 – 5 meses após início da obra --------- € 46.762,30;

5 – 8 meses após o início da obra --------€ 46.762,30;

6 – 11 meses após o início da obra ------ € 46.762,30;

7 – 15 meses após o início da obra -------€ 31.174,87;

8 – Arranjos exteriores e final da obra--- € 31.174,87.

j) Das oito prestações referidas supra em i), os réus só pagaram ao autor as quatro primeiras e a quantia de € 31.174,00 referente à quinta prestação.

l) Em Fevereiro de 2005, celebraram um aditamento ao referido contrato de empreitada em que os réus se obrigaram a pagar ao autor a importância de € 196.240,99, para conclusão das obras.

m) Tais pagamentos seriam realizados do seguinte modo:

a) € 40.000,00 com a assinatura do aditamento;

b) € 40.000,00 em 15/04/2005;

c) € 40.000,00 em 15/06/2005;

d) € 40.000,00 em 30/07/2005;

e) € 36.240,99 em 15/09/2005.

n) O mandatário forense do Autor, em representação deste, remeteu ao réu marido a carta registada com aviso de recepção, datada de 20.01.2005.

o) O autor remeteu ao réu marido a carta registada com aviso de recepção, datada de 15.09.2005.

p) O autor remeteu ao réu marido a carta registada com aviso de recepção, datada de 15.09.2005.

q) O autor remeteu ao réu marido a carta registada com aviso de recepção, datada de 29.08.2006.

Da Base Instrutória

:

Do quesito 1º

: Abrangia ainda a execução dos trabalhos e o fornecimento dos materiais de carpintaria, electricidade, cerâmicas, sistema de rega, grades e muros e outros extras.

Do quesito 2º

: Em Agosto de 2003 o autor fez deslocar para o prédio dos réus material, equipamento e pessoal e deu início à execução da obra contratada.

Do quesito 3º

: O dono da obra, ora réu marido, já depois de meio da obra, nomeou o Senhor DD para em seu nome acompanhar e fiscalizar a obra.

Do quesito 4º

: O que fez, verificando regularmente o andamento da mesma.

Do quesito 5º

: Para além disso ficaram por orçamentar vários extras, nos termos da cláusula 5ª do aludido aditamento.

Dos quesitos 12º, 13º e 14º

: Entretanto, os réus foram fazendo entregas, não tendo, contudo, pago a última prestação prevista no aditamento ao contrato, no valor de € 36.240,99.

Do quesito 22º

: Acabando por contratar outro empreiteiro.

Do quesito 33º

: A construção do edifício destinava-se à habitação própria e permanente dos Réus.

Do quesito 34º

: Não obstante o prazo peremptório acordado entre as partes, no início do mês de Outubro de 2006, ou seja, volvido mais de um ano sobre a data limite fixada, ainda o autor tinha a obra bastante atrasada.

Do quesito 35º

: Em data não concretamente apurada, mas situada entre Setembro e Outubro de 2006, houve uma reunião entre autor e réu, tendo sido efectuado pelo Sr. DD um levantamento das obras e trabalhos que estavam por realizar.

Do quesito 36º

: No dia e hora agendado compareceram as partes interessadas.

Do quesito 40º

: Aquando da reunião referida em 35 ainda faltavam realizar as obras referidas no documento de fls. 76 a 78.

Do quesito 41º

: As quais foram verificadas pelo perito nomeado pelo réu/contestante, no dia da dita reunião.

Dos quesitos 42º, 43º e 44º

: Os réus recorreram ao fornecimento e prestação de serviços de terceiros para ver a obra totalmente concluída, no que gastaram quantia superior àquela não entregue ao autor.

Do quesito 45º

: Para permitir a conclusão da obra, autor e réus celebraram, em 22.2.2005, um aditamento ao contrato no qual ficou acordada a realização das obras, descritas no seu artigo 1º.

Do quesito 46

º: Mais se consignou, no artigo 2º deste aditamento, que todas as alterações às obras inicialmente orçamentadas e às constantes neste mesmo aditamento teriam de ser acordadas, entre autor e réus, até 15.04.05.

Do quesito 48º

: O réu não assinou o aditamento do contrato.

Do quesito 55º

: Em data não concretamente apurada, mas situada entre Setembro e Outubro de 2006, houve uma reunião entre autor e réu, tendo sido efectuado pelo Senhor DD um levantamento das obras e trabalhos que estavam por realizar.

Do quesito 61º

: A obra iniciou a um ritmo bastante lento, que nunca se alterou, sendo que em momento algum atingiu um volume de obra que tivesse alguma correspondência com os valores pagos.

Do quesito 62º:

O volume da obra concluída nunca teve correspondência com os valores pagos.

Do quesito 63º

: Os réus só efectuaram pagamentos à medida que a obra ia avançando.

Do quesito 65º

: O relatório de fls. 76 a 78 foi apresentado no dia em que se realizou a reunião entre as partes.

Fundamentação:

Sendo pelo teor das conclusões da alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber se os RR. incumpriram o contrato celebrado com o Autor.

As partes não dissentem que entre o Autor – porque, entretanto, foi declarado insolvente a Massa Insolvente do seu património, tomou o lugar daquele – e os RR. foi celebrado um contrato de empreitada – art. 1207º do Código Civil – tendo por objecto a construção de uma vivenda destinada à habitação destes.

O Autor invocou como causa de pedir o não pagamento pontual do preço da empreitada, que foi acordado deveria ter sido pago em função do tempo decorrido desde o início da construção e não como é usual em função de fases determinadas da construção, tendo essa situação culminado com a desistência por parte dos donos da obra (os RR.).

Como resulta de I) dos factos assentes, as parcelas do preço da empreitada venciam-se tendo como termo inicial a data em que começou a construção e prolongavam-se por um mês, três, cinco, oito, onze e quinze meses após ela, num total de oito pagamentos.

Alegou o Autor, e foi logo dado como assente, que dessas oito prestações os RR. apenas pagaram as quatro primeiras e a quantia de € 31.174,00 referente à quinta prestação – j) dos factos assentes.

As quatro primeiras eram de: € 31.174.87, € 31.174,87, € 46.762,30 e € 46.762,30.

O Autor alegou, como dissemos, terem os RR. incumprido com os pagamentos acordados e que se a sua prestação não foi atempadamente executada, isso deveu-se ao facto dos RR. não terem cooperado em aspectos essenciais, para que pudesse realizar a obra integralmente.

Que a obra não estava a ser executada no prazo convencionado resulta inquestionável do facto de, em Fevereiro de 2005, o Autor, empreiteiro, e os RR., donos da obra, terem celebrado um “Aditamento a Contrato de Empreitada” – com data de 22.2.2005 – fls. 24 a 29 – assumindo os RR. pagar ao Autor a quantia de € 196 240,99, em cinco prestações, vencendo-se a primeira na data do “aditamento”, 22.2.2005 e as demais entre 15.4.2005 e 15.9.2005, para que fossem concluídas as obras.

Nesse aditamento estava acordada a realização de obras “não previstas” – (ponto 1º) e prevista a realização de obras extra (ponto 5º): foi fixado o prazo impreterível de 15.9. 2005 – cláusula 11º – e fixada no art. 13º, uma cláusula penal – “Os outorgantes fixam, a título de cláusula penal a importância de € 100,00/dia, para o atraso no cumprimento de qualquer dos outorgantes por culpa que lhe seja exclusivamente imputável”.