Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I.

Síntese dos termos essenciais da causa e do recurso

AA propôs uma acção ordinária contra BB, Ldª.

Em relação à assembleia geral da ré de 17/3/10 pediu que:

a) Se declare a falsidade da respectiva acta nº52;

b) Se declare a inexistência da assembleia geral, bem como da acta e das deliberações ali referidas;

Para o caso de se entender que não se trata de uma situação de inexistência jurídica:

c) Se declare a nulidade das mesmas – assembleia, acta e deliberações ali mencionadas;

d) Se condene a ré a reconhecer a inexistência ou a nulidade que vierem a ser declaradas;

Que, em qualquer dos casos:

e) Se declare a nulidade e/ou a anulabilidade - com as consequência e efeitos legais decorren­tes dessa nulidade ou anulação - da referida deliberação ou deliberações da ré, bem como as correspondentes alterações aos artigos 1º e 7º do seu pacto social;

f) Se condene a ré a reconhecer a inexistência, nulidade ou anulação dessas deliberações, com as consequências e efeitos legais correspondentes;

Que, em qualquer caso:

g) Seja ordenado o cancelamento na Conservatória do Registo Comercial das inscrições que tiveram por base a assembleia, a acta e as deliberações aludidas nas duas alíneas preceden­tes, e a que se refere a inscrição 5 – AP. 2/20100325 à matrícula da ré.

0A ré contestou, por impugnação, alegando que a assembleia geral de 17/3/10 se realizou, tendo a autora faltado apesar de regularmente convocada por carta enviada em 4/3/10.

Entretanto, a autora propôs contra a ré outra acção ordinária (nº158/10.0TBVZL), pe­dindo que, em relação à assembleia de 1/6/10:

a) Se declare a nulidade e/ou a anulabilidade - com as consequências e efeitos legais decorren­tes dessa nulidade ou anulação - das deliberações da ré a que se referem os artigos

28º a 34º, constantes da acta número 54 do respectivo livro de actas da assembleia geral, bem como as correspondentes alterações aos artigos 1º, 3º e 7º do seu pacto social;

b) A ré seja condenada a reconhecer a nulidade e/ou anulação dessas deliberações, com as consequências e efeitos legais correspondentes;

c) Sempre e em qualquer caso, seja ordenado o cancelamento na Conservatória do Registo Co­mercial das inscrições que tiverem tido por base a assembleia, a acta e as deliberações aludidas nas duas alíneas precedentes.

A ré também contestou esta acção, defendendo-se por impugnação e excepcionando a caduci­dade e a litispendência com a acção nº 70/10.3TBVZL, instaurada em primeiro lu­gar.

Houve réplica em ambas as causas, na qual a autora respondeu às excepções e concluiu como na petição inicial.

Foi ordenada a apensação dos dois processos, junta certidão da sentença, transitada em jul­gado, que declarou a insolvência da ré, e proferido despacho saneador-sentença que julgou improcedente a excepção de caducidade alegada, bem como todos os pedidos formulados pela autora.

A autora apelou e por acórdão de 15/11/11 a Relação de Coimbra, julgando procedente a arguição de nulidade por omissão de pronúncia acerca da alegada inexistência da assem­bleia/deliberação de 17/3/10, anulou a sentença e ordenou o prosseguimento do processo mediante a organização da base instrutória.

Cumprindo o determinado, a 1ª instância procedeu à selecção da matéria de facto assente e con­trovertida.

Realizado o julgamento e estabelecidos os factos foi proferida sentença, nos seguintes ter­mos (transcrição):

“Pelo exposto de facto e de direito, decide-se julgar as duas acções parcialmente procedentes e em consequên­cia:

I) declara-se a anulabilidade da deliberação de 17.03.2010 (acta nº52) e sua renovação de 1.06.2010 (acta nº54) na parte que alterou o segmento do artigo 7º do pacto social da Ré, passando a prever “sem direito de receber o valor da sua quota”, condenando-se a Ré a reconhecê-la com as consequências e efeitos legais.

II) Ressalvadas as alterações aos artigos 1º e 7º do pacto social, declara-se ainda a anulabilidade de todas as restantes deliberações da assembleia-geral de 1.06.2010 (acta nº54), condenando-se a Ré a reconhecê-la com as consequências e efeitos legais designadamente o cancelamento do respectivo registo;

III) absolvendo-se a Ré de tudo o mais contra si peticionado na acção principal e apensa;

IV) julgar improcedente o incidente de litigância de má fé e consequentemente absolver a Autora do respec­tivo pedido de condenação em multa e indemnização a esse título”.

Inconformada, a autora interpôs recurso de revista per saltum, nos termos do artº 725º, nº 1, CPC, formulando as seguintes conclusões:

1ª - Como decorre de fls 1 a 5 das precedentes alegações, tendo em conta o alegado nos artigos 33° a 45° da petição inicial da acção n° 70/10 e o pedido da al. b) dessa petição, essa acção, no que respeita àquele pedido, enquanto pedido principal - “ser declarada a inexistência da assembleia geral, bem como da acta e das deliberações ali em causa” - constitui uma acção especial de simples apreciação negativa.

2ª - O facto de a autora, com base nos factos alegados na petição inicial, ter pedido a declaração da inexistên­cia da assembleia geral e das deliberações nela supostamente tomadas e a condenação da ré a reconhe­cer essa inexistência, não altera, no que respeita a este pedido de condenação, a natureza da acção, na medida em que isso é um mero efeito que decorre automaticamente e “ope legis” da declaração judicial da ine­xistência, não interferindo com a classificação da natureza e efeitos da acção.

3ª - Também o facto de a autora ter formulado outros pedidos de natureza subsidiária não impede que, quanto ao pedido principal da alínea b), a acção seja considerada de simples apreciação negativa.

4ª - Também nada impede a cumulação no mesmo processo de um pedido principal de apreciação e declara­ção negativa com um ou mais pedidos (subsidiários ou não) a que correspondam formas e regras processu­ais e de repartição do ónus da prova diferentes (artºs 470° do CPC anterior e 555°, n° 1 do novo CPC).

5ª - Por força dessa natureza da acção, quanto, concretamente, ao pedido principal da alínea b), de acordo com o disposto no artº 343°, n° 1 do CC, competia à ré o ónus de prova dos factos constitutivos e ou comprovati­vos da realização efectiva e real da assembleia geral em causa, pelo que, não tendo ela alegado nem provado factos nesse sentido, aquele pedido devia e deve proceder.

6ª - Mesmo que, porventura, se viesse a entender que a presente acção, no que respeita àquele pedido princi­pal, não possa considerar-se de simples apreciação negativa, com as referidas consequências quanto à inversão do ónus da prova, sempre esta ocorreria no contexto particular da acção: porque só a ré está em condições de provar a realização, efectiva e real, da assembleia geral, e porque, consequentemente, essa prova é impossível para a autora.

7ª - Sendo a assembleia geral de 17/3/10 inexistente de facto e, por isso, para o mundo do direito, são neces­sariamente inexistentes as deliberações que lhe são atribuídas pela acta referida no art.° 8º da p.i. (a acta n° 52), acta que, também como consequência, é falsa.

8ª - Considerando que, como decorre do alegado a fls. 6 e 7 das precedentes alegações, uma deliberação social renovatória deve respeitar o essencial do conteúdo da deliberação renovada, à qual se passam a referir os efeitos jurídicos daquela, então, não tendo sequer existido a assembleia geral a que é imputada a delibera­ção que se quer renovar não pode falar-se em deliberação renovatória.

9ª - Ou seja, não tendo sequer havido assembleia geral da qual pudesse ter emergido a deliberação que se pretende renovar, é manifesto que essa deliberação não existiu, não foi proferida e, por isso, não pode ser renovada, razão pela qual a deliberação renovatória de 01/06/2010, no que respeita ao seu ponto 1, viola o disposto no art.° 62° do CSC, sendo, por isso nula.

Sem conceder,

10ª - Como decorre de fls 7 a 12 das precedentes alegações, o disposto no art° 241°, n° 1 do CSC, na parte em que permite a exclusão do sócio “nos casos respeitantes à sua pessoa ou ao seu comportamento fixa­dos no contrato”, refere-se apenas à pessoa do sócio ou ao seu comportamento e aos casos e situações que se­jam relevantes do ponto de vista da relação societária e da colaboração social.

11ª - Considerando que o fundamento jurídico do direito de exclusão de sócios pode ir buscar-se directa­mente à noção de sociedade como de fim comum, como organização económica que se deseja estável, no sen­tido de que a sociedade poderá sempre excluir do seu seio o sócio que prejudica a realização do fim comum ou não contribui para a sua prossecução, o contrato apenas pode fixar, para efeitos de exclusão de sócio, à luz do art° 241°, nº 1, do CSC, os comportamentos relevantes do ponto de vista da colaboração social, do fim comum da organização económica da sociedade:

c) excluindo-se os comportamentos do sócio que sejam inócuos ou de nenhum efeito daquele ponto de vista;

d) compreendendo apenas os comportamentos do sócio:

iii. que violem o dever de lealdade;

iv. e que, cumulativamente, tenham causado ou possam causar, com essa violação, prejuízos graves à socie­dade.

12ª - As normas estatutárias não podem prever a resolução parcial do contrato de sociedade através da exclusão de um sócio - e este não pode ser excluído mediante deliberação social - senão quando ele adopte comportamentos que ponham em causa o dever de lealdade e o compromisso, o interesse e o fim sociais e ainda quando, cumulativamente, cause prejuízos à sociedade, à semelhança do que é exigido pelo art° 242º, n° 1, para a exclusão judicial.

13ª - A norma estatutária do art° 7º aprovada pela deliberação agora em causa não respeita os requisitos ante­riormente referidos, permitindo o recurso à exclusão abusiva, arbitrária.

14ª - O Mmº Juiz de Círculo, na sua douta sentença, enquadrou bem a exclusão dos sócios, de acordo com os ensinamentos do Prof Menezes Leitão, por ele ajuizadamente citado, mas acabou por deixar passar para a norma em causa uma redacção contrária ao que ele próprio defende.

15ª - O texto da cláusula em apreço é ambíguo, confuso e facilitador e potenciador de abusos por parte dos só­cios maioritários no litígio evidenciado no processo.

16ª - Violando o disposto nos artigos 241°, 242°, 265° e 56º, nº1, d) do CSC.

17ª - A sentença recorrida, além das normas citadas na conclusão precedente, violou ainda o disposto nos artºs 4º do CPC, 343° do CC e 62° do CSC.

Com base nestas conclusões, sustentou a prolação de acórdão que, modificando a sentença re­corrida, julgue também procedentes os pedidos formulados nas duas acções, em particu­lar o da al. b) da acção n° 70/10 e, bem assim, o formulado na acção n° 158/10 de declaração de nulidade da deliberação renovatória tomada quanto ao ponto 1) da ordem de tra­balhos da assembleia geral de 1/6/10; para o caso de assim não se entender, defendeu a mo­dificação da sentença no sentido de ser julgado integralmente procedente o pedido de anulação da deliberação que atribuiu ao artigo 7º dos estatutos da ré a redacção que consta das actas 52 e 54, tal como é pedido nas duas acções.

Não foram apresentadas contra alegações.

Tudo visto, cumpre decidir.

II.

Fundamentação

a)

Matéria de Facto:

1) BB é uma sociedade por quotas, constituída em 20/5/83, que se encontra registada na Conservatória do Registo Comercial de Oliveira de Azeméis sob o nº ..., com sede na Zona …, lote …, concelho de Vouzela, cujo objecto social é a industria de construção civil e obras públicas, construção de aterros sanitá­rios e outros, recolha, transporte e tratamento de resíduos sólidos urbanos e industri­ais em aterro sanitário ou em centrais de tratamento e reciclagem de produtos, com o capi­tal social de € 862.924,60.

2) Aquando da sua constituição a sede da sociedade era em CC, freguesia de …, concelho de Oliveira de Azeméis.

3) Pela Inscrição 4 Ap. 2 de 29/10/09, encontra-se inscrita a alteração ao contrato de socie­dade e designação de membros de órgãos sociais, onde constam os seguintes sócios e quotas:

a. Quota € 43.146,23 – titular DD;

b. Quota € 43.146,23 – titular EE;

c. Quota € 43.146,23 – titular AA;

d. Quota € 43.146,23 – titular FF;

e. Quota € 647.193,45 – titulares em partes iguais DD, EE, AA e FF;

f. Quota € 43.146,23 – titulares em partes iguais DD, EE, AA e FF;

g. Gerência: EE;

4) Pela inscrição 5 Ap. 2 de 25/3/10 encontra-se inscrita a alteração ao contrato de socie­dade dos artigos 1º e 7º.

5) Pela inscrição 7 Ap. 5 de 12/5/10 encontra-se inscrita a alteração ao contrato de socie­dade e designação dos membros de órgãos sociais, decorrentes da deliberação de 7/5/10, onde constam os seguintes sócios e quotas:

a. Quota € 647.193,45 -titulares em partes iguais DD, EE, AA e FF;

b. Quota € 43.146,23 – titulares em partes iguais DD, EE, AA e FF;

c. Quota € 43.146,23 – titular FF;

d. Quota € 43.146,23 – titular FF;

e. Quota € 43.146,23 – titular FF;

f. Quota € 43.146,23 – titular AA;

g. Gerência: FF;

6) No texto do pacto social da sociedade BB, Ldª, melhor identificado a fls 31 e 32, podia ler-se no seu artigo 7º: “En­quanto fizerem parte da sociedade, os sócios não poderão dedicar-se a actividade igual à que explora a presente sociedade, salvo acordo escrito exarado em acta. O sócio que infrin­gir o que fica estabelecido será excluído da sociedade, recebendo apenas o valor nominal da sua quota.”

7) No documento escrito com a epígrafe, Acta nº 52, datada de 17/3/10, consta, para além do mais, que: “reuniu em sessão extraordinária a assembleia geral da sociedade BB, Ldª, na sua sede social sita no Lugar …, …, concelho de Oliveira de Azeméis (…) Esteve presente setenta e cinco por cento do capital social através dos senhores DD, EE e FF, uma vez que tendo sido regularmente convocada através de carta re­gistada com aviso de recepção a sócia AA não compareceu à hora marcada, ou seja, às quinze horas.

Os sócios presentes esperaram trinta minutos sem que a referida sócia tivesse compare­cido. (…). Posto o assunto, constante da ordem de trabalhos, à discussão, foram analisadas as vantagens da mudança da sede da empresa para o Concelho de Vouzela, designada­mente em termos de benefícios fiscais e consequente diminuição de custos (…). Mais se analisou a necessidade de coesão entre os sócios e a dedicação exclusiva à empresa. Nessa conformidade foi deliberado pelos sócios presentes que a sede da sociedade fosse alterada para Vouzela, bem como as condições de exclusão de sócio.

Assim se deliberou aprovar a alteração aos artigos primeiro e sétimo do pacto social que passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1º:

A sociedade adopta a firma “BB, Lda.” e tem sede na …, Lote …, freguesia de ..., … ..., concelho de Vouzela (…).

Artigo 7º:

Enquanto fizerem parte da sociedade, os sócios não poderão exercer por conta própria ou alheia actividade concorrente com a da sociedade. Também não poderão directamente, por in­terposta pessoa ou em representação de outra, designadamente cônjuge ou filhos, dedi­car-se ou fazer parte de sociedade com o mesmo objecto social e/ou actividade igual à que explora a presente sociedade, salvo acordo escrito exarado em acta. O sócio que infringir o que fica estabelecido será excluído da sociedade, sem direito de receber o valor da sua quota e com a obrigação de indemnizar a sociedade pelos prejuízos que esta sofra. (…)”.

8) No documento escrito com a epígrafe Acta nº 53, datada de 7/5/10, melhor identifi­cado a fls. 39 e 40 do Apenso A, consta, para além do mais, que: “(…) reuniu na sua sede social sita no lugar da Zona..., Lote … … a Assembleia Geral Extraordinária da sociedade BB, Lda. (…).

Estando presentes os sócios EE, FF e DD, que representam setenta e cinco por cento do capital social. Não estando presente a sócia AA que através do fax datado de 06 de Maio de 2010 comunicou a sua ausência alegando que “considero que a convocatória para a Assembleia Geral acima referida, enviada por carta de 20/04, por mim recebida em 26/04, incompleta quanto aos assuntos da ordem do dia, na medida em que não faculta as menções mínimas adequadas dos assuntos a tratar, não me permi­tindo preparar convenientemente no prazo que antecede a reunião”, a fim de deliberarem sobre os seguintes pontos da ordem de trabalhos:

a. Ponto primeiro: Nomeação de gerência

b. Ponto segundo: Cessão de quotas

c. Ponto terceiro: Alteração do pacto social(…)

Posto à discussão o ponto primeiro da ordem de trabalhos, o sócio DD propôs a nomeação para o cargo de gerente o sócio FF, a qual foi aceite por este e aprovada pelos restantes sócios.

(…) foi aceite e aprovado pelos sócios presentes, que o sócio EE cede ao sócio FF a quota no valor nominal de € 43.146,23(…) e que o sócio DD cede ao sócio FF a quota no valor nominal de € 43.146,23 (…).

De seguida o sócio FF, face à cessão de quotas realizada pelos só­cios EE e DD e à nomeação de sócio gerente propôs a alteração, a qual foi aprovada , dos artigos 3º e 6º do pacto social (…)”.

9) No documento escrito com data de 20/4/10, redigido pela gerência da socie­dade BB e dirigido à autora por carta registada com aviso de recepção, sob a epigrafe “Convocatória” pode ler-se “Convoca-se a Assembleia Geral da Sociedade BB, Ldª, a realizar no próximo dia 07 de Maio de 2010, pelas 15 horas na sede da empresa sita em ..., Vouzela, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto único: Cessão de quotas”.

10) No documento escrito, com data de 30 de Março de 2010, redigido pela gerência da sociedade BB, Lda. e dirigido à autora por carta registada com aviso de

recepção, sob a epígrafe “Informação” pode ler-se: “Somos pela presente a dar conheci­mento das alterações ao Contrato de Sociedade da firma BB, Lda. Conforme do­cumento anexo. (…). Em anexo encontrava-se junto o documento mencionado em 7).

11) No documento escrito, com data de 28 de Maio de 2010, redigido pela gerência da socie­dade BB, Lda, e dirigido à autora por carta registada com aviso de

recepção em 1/6/10 e recebido a 9/6/10, sob a epígrafe “Informação” pode ler-se:

“Somos pela presente a enviar, para conhecimento, cópia da acta da reunião da assembleia geral da empresa BB, Lda, realizada no passado dia 7 de Maio (…) Em anexo encontrava-se junto o documento mencionado em 8).

12) No documento escrito, com data de 10 de Maio de 2010, redigido pela gerência da socie­dade BB, Lda, e dirigido à Autora por carta registada com aviso de recepção, sob a epígrafe “Convocatória”, pode ler-se: “Convoca-se a Assembleia Geral da Sociedade BB, Lda, a realizar no próximo dia 01 de Junho de 2010,

pelas 16 horas na sede da empresa sita em ..., Vouzela, para renovação das delibera­ções tomadas na Assembleia Geral do dia 17 de Março de 2010, com a seguinte ordem de trabalho:

Ponto único: Alteração do artigo primeiro e sétimo do pacto social e renovação das delibera­ções tomadas em Assembleia Geral do dia 7 de Maio de 2010, com a seguinte or­dem de trabalhos:

Ponto primeiro: Nomeação de gerência.

Ponto segundo: Cessão de quotas.

Ponto terceiro: Alteração do pacto social (…).

13) No documento escrito, com data de 27 de Maio de 2010, redigido pela autora e dirigido

à sociedade ré, por carta registada com aviso de recepção, sob a epígrafe “assembleia geral convocada para 01/06/2010”, pode ler-se:

“(…) Venho comunicar que considero a convocatória para a assembleia geral acima refe­rida, que me foi enviada com data do dia 10 do corrente mês, não cumpre os requisitos míni­mos de informação exigidos pelas disposições combinadas dos artigos 377.º, nº 8 e 248º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais, não me permitindo preparar-me e habili­tar-me a discutir os assuntos em causa.

Em face disso, desde já adianto que não aceitarei e considerarei anulável qualquer delibera­ção que venha a ser tomada na assembleia em vista anulável nos termos do artº 59º, nº 1, do mesmo Código (…)”

14) No documento escrito com a epígrafe, Acta nº 54, datada de 1/6/10, melhor identifi­cado a fls 86 a 88 do Apenso A, pode ler-se entre o mais: “(…) reuniu , na sua sede social sita no Lugar de..., Lote …, … Vouzela, a assembleia geral extraordinária da sociedade BB, Lda.(…).

Estando presentes os sócios EE, FF e DD, que representam setenta e cinco por cento do capital social. Não estando presente a sócia AA que através de carta registada enviada a vinte e sete de Maio de dois mil e dez, comunicou a sua ausên­cia (…), a fim de deliberarem sobre os seguintes pontos da ordem de trabalhos:

Ponto um: Renovação da deliberação tomada em assembleia geral do dia 17 de Março de 2010, com seguinte ordem de trabalhos: Ponto único: alteração do artigo primeiro e sétimo do pacto social;

Ponto dois: Renovação das deliberações tomadas em assembleia geral do dia 7 de Maio de 2010, com a seguinte ordem de trabalhos: Ponto primeiro: Nomeação de gerência; Ponto segundo: Cessão de quotas; Ponto terceiro: Alteração do pacto social. (…)

Posto o assunto à discussão foi deliberado renovar a deliberação em causa, com produção de todos os seus efeitos à data em que as mesmas foram tomadas ou seja 17 de Março de 2010.

Nessa conformidade foi deliberado, pelos sócios presentes que a sede da sociedade fosse alterada para Vouzela, bem como as condições de exclusão de sócio. Assim deliberou apro­var a alteração aos artigos primeiro e sétimo do pacto social que passam a ter a seguinte redacção:

(…) Posto o assunto à discussão foi deliberado renovar as deliberações em causa, com produção de todos os seus efeitos à data em que as mesmas foram tomadas ou seja 7 de Maio de 2010. (…)”

15) No documento escrito, com data de 23 de Junho de 2010, redigido pela gerência da sociedade BB, Ldª, e dirigido à Autora por carta registada com aviso de recepção, sob a epígrafe “Informação”, pode ler-se:

“Somos pela presente a enviar, para conhecimento, cópia da acta da reunião da assembleia geral da empresa BB, Ldª, realizada no passado dia 1 de Junho.(…)

Anexa: um documento”

16) Em anexo ao doc. referido em 15) encontrava-se junto o documento mencionado em 14).

17) GG, Ldª, é uma sociedade por quotas, constituída em 18/1/10, que se encontra registada na Conservatória do Registo Comercial de Oliveira de Azeméis, sob o nº …, com sede na …, …, freguesia de …, concelho de Oliveira de Azeméis, cujo objecto social é a indústria de construção civil e emprei­tadas de obras públicas. Actividades de promoção imobiliária. Compra e venda de bens imóveis e revenda dos mesmos adquiridos para esse fim. Exploração de serralharia civil, designadamente, fabrico e comércio de artigos em metal e respectiva colocação em obra, com o capital social de €34.500,00.

18) Pela Inscrição 1 Ap. de 18/1/10, encontram-se designados os seguintes sócios e quotas:

a. Quota: € 11.000,00 – titular: HH casado com AA, no regime de bens de comunhão de adquiridos;

b. Quota: € 11.000,00 – titular: II;

c. Quota: € 11.000,00 – titular: JJ, menor;

d. Gerência: HH e II.

b)

Matéria de Direito

Na sentença recorrida considerou-se que a deliberação tomada na assembleia geral da ré de 1/6/2010 (facto 14) foi uma deliberação renovatória. A renovação da deliberação nula por vícios de procedimento ou anulável está prevista no artº 62º do CSC, cujo nº 2 diz expressamente que “a anulabilidade cessa quando os sócios renovem a deliberação anulável mediante outra deliberação, desde que esta não enferme do vício da precedente”. E uma vez que no caso presente se tratou duma nova deliberação sobre matéria que já constava das deliberações tomadas em 17/3/10 e 7/5/10 (factos 7 e 8), a conclusão a extrair é a de que o entendimento da 1ª instância quanto à natureza da deliberação está certo. A decisão adoptada foi no sentido de reconhecer “que apenas a renovação das deliberações tomadas na assembleia geral de 7.5.2010 é anulável, por violação das regras previstas para a respectiva convocatória (por imprecisão na informação da convocatória sobre os assuntos a deliberar” (fls 392, verso). Quanto às alterações do pacto social da ré deliberadas em 17/3/10 e renovadas em 1/6/10 julgou-se, por um lado, que a relativa à alteração da sede da sociedade ré (artº 1º do pacto social) não padecia de qualquer vício substantivo por não estar alegado nem demonstrado que prejuízo tal mudança causa à sociedade e aos seus sócios, e muito menos como é que essa alteração pode ser abusiva; e julgou-se ainda, por outro lado, quanto à alteração deliberada para o artº 7º, que a deliberação em causa não é abusiva, excepto na parte relativa à eliminação do direito à amortização do valor da quota. Segundo a sentença, mostra-se “manifestamente excessiva, desproporcionada e injustificada, por isso anulável, a exclusão do sócio prevaricador sem qualquer contrapartida, sabido que tanto na exclusão por força do contrato, como na exclusão judicial, dado o carácter imperativo dos artºs 241º e 242º, há lugar à amortização de quotas, independentemente do critério para determinação do valor da quota”.

1) Neste recurso, a autora começa por sustentar - conclusões 1ª a 9ª - que o pedido formulado na acção 70/10 sob a alínea b) - declaração judicial da inexistência da assembleia geral, bem como da acta e das deliberações ali referidas - evidencia que essa acção é de simples declaração negativa, razão pela qual, atendendo ao disposto no artº 343º, nº 1, do CC - “nas acções de simples apreciação ou declaração negativa compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga” - competia à ré o ónus da prova da realização efectiva e real da dita assembleia geral (a de 17/3/10); a ré não fez essa prova e, por isso, tudo se passa como se a assembleia não tivesse tido lugar, sendo falsa a acta que a documenta (acta nº 52); logo, a deliberação renovatória de 1/6/10, no que respeita ao seu ponto 1 (cfr. facto 14), é nula por violação do artº 62º do CSC.

As acções declarativas de simples apreciação - artº 10º, nº 3, a), do CPC - têm por fim obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto; e as de simples apreciação negativa, concretamente, destinam-se a definir uma situação tornada incerta, dependendo a sua admissibilidade de um interesse processual na respectiva propositura, o qual tem de assentar em factos objectivos, comprováveis, de cuja demonstração possa inferir-se a realidade - e a gravidade - da situação de incerteza a que se aludiu, justificativa da intervenção do tribunal para lhe pôr cobro. Como bem observa Rodrigues Bastos (Notas ao CPC, I, pág. 51), “as acções desta espécie destinam-se, pois, a acabar com a incerteza, obtendo uma decisão que declare se existe ou não certa vontade da lei, ou se determinado facto ocorreu ou não ocorreu; com isso se satisfaz; as respectivas decisões não são exequíveis; não interessa a simples dúvida existente no espírito do autor, desde que se não projecte no exercício normal dos seus direitos”. No caso sub judice não é isto que acontece, como nos parece claro. Com efeito, a causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa traduz-se nos factos materiais alegadamente praticados pelo réu que originaram o estado de incerteza que o autor visa eliminar mediante o recurso a juízo. Ora, em termos rigorosos, a autora não imputa à ré (rectius, aos restantes sócios desta) o cometimento de quaisquer factos com semelhantes contornos. Bem pelo contrário, afirma que não houve nenhuma deliberação social tomada na assembleia da ré de 17/3/10 porque esta, simplesmente, não se realizou, sendo falsa, por consequência, a acta que a documenta. Quer dizer: na versão da própria autora expressa nos articulados que apresentou não existe uma situação objectiva de incerteza e dúvida a que importe pôr fim motivada pelo comportamento dos restantes sócios; para ela é certo e seguro que a assembleia supostamente realizada em 17/3/10 não teve lugar, e que, por isso, nenhuma deliberação foi ali tomada; como assim, não pode com propriedade dizer-se que estamos na presença duma acção de simples apreciação: pois havendo, como há e a autora não nega, uma acta