Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, Sociedade de Advogados

, intentou, no dia 26 de Março de 2003, no Tribunal Judicial da Comarca da Moita – 3º Juízo – acção declarativa de condenação, com processo ordinário – contra:

BB, S.A

.

Pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 39 603,03 (sendo € 36 661,65 relativos ao valor do veículo automóvel com a n°000000, € 500 concernentes a despesas com o seu reboque e € 2 442,38 relativos ao aluguer de duas viaturas de substituição), acrescida de juros de mora à taxa legal a contar da citação.

Alegou, em síntese, que, no dia 26 de Dezembro de 2002, junto à Praia do Rosário, freguesia do Rosário, Moita, ao executar uma manobra de inversão de sentido de marcha, o seu veículo n°0000000 ficou atolado em zona arenosa, nas proximidades do rio, onde acabou por ficar parcialmente submerso pelas águas, devido à subida da maré.

Em consequência desse “acidente de viação” a Autora ficou privada do veículo, então avaliado em € 36 661,65 e logo considerado não recuperável, teve de recorrer a veículos de substituição, com o que despendeu € 2 442,38 e suportou os custos com o reboque no valor de € 500, valores estes pelos quais a ré é responsável por virtude do contrato de seguro do ramo automóvel/opção VIP, titulado pela apólice n°0000000000, que garante este tipo de riscos.

A ré, em contestação, alegou que o sinistro não estava abrangido pelo contrato de seguro, sob o argumento de este não cobrir simples avarias do veículo e as que ocorreram não terem resultado de acidente de viação.

Logo no despacho saneador a ré foi absolvida do pedido, decisão que veio a ser anulada por acórdão, de 3 de Junho de 2004, deste Tribunal da Relação de Lisboa, que ordenou que os autos prosseguissem, devendo proceder-se à enunciação dos factos assentes e à elaboração da base instrutória (fls. 189).

Cumprido o ordenado, corridos os subsequentes termos processuais,

foi proferida nova sentença a julgar a acção improcedente e a absolver a ré Companhia de BB, S.A. do pedido.

Inconformada, apelou a Autora para o Tribunal da Relação de Lisboa que

, por Acórdão de 16.2.2002 – fls. 504 a 518 –,

negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.

De novo inconformada, a

Autora recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça

e, alegando, formulou as seguintes

conclusões

:

a) A Recorrente imputou à sentença proferida em primeira instância a nulidade, por falta de fundamentação, quando decide que “Dado o contexto e interpretação segundo o disposto no art. 236°, n°1 e 238º, n°1, do Código Civil e o contexto, a referida garantia de indemnização em consequência de causa súbita, fortuita e violenta, alheia à vontade do tomador, segurado ou condutor, dado o respectivo contexto, reporta-se aos casos em que o evento envolve um choque, uma colisão ou um capotamento”, é decidir sem fundamentar.

b) Porque a frase em si não é inteligível, impossibilitando que dele se perceba a ideia que aí se tenha pretendido expressar; E porque, dessa “frase”, não resulta qualquer argumento de ordem fáctico-jurídica (apenas se identificam regras relativas à interpretação dos contratos, sem se especificar em que termos foi feita a operação de subsunção, ou seja, sem se identificar, em concreto, qual o “contexto” do qual resulta que a referida cláusula (ou condição especial) se reporta “aos casos em que o evento envolve um choque, uma colisão ou um capotamento”).

Surpreendentemente,

c) O Acórdão recorrido contorceu e distorceu a argumentação ventilada nas alegações de Recurso da ora Recorrente e confundindo a falta de fundamentação com a contradição entre os fundamentos e a decisão, veio concluir que o que a Recorrente imputou à sentença, foi este outro vício, e não aquele que ipsis literis resulta das alegações de recurso (como se as alíneas b) (falta de fundamentação] e c) [Contradição entre os fundamentos e a decisão], não fossem questões distintas, ambas, individualmente identificadas no art. 668°, n°1, Código de Processo Civil.

d) Com isso, o Acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento, mas também, em nulidade, por omissão de pronúncia, ao não decidir a questão que lhe foi expressamente suscitada nas alegações do Recurso que [não] decidiu, nos termos do art. 668°, n°2, al. d).

Por outro lado,

e) O Acórdão recorrido incorre também em erro de julgamento, no que respeita à nulidade, por violação do caso julgado, invocada nas alegações do Recurso interposto para o Tribunal da Relação, obnubilando olimpicamente a lição de Teixeira de Sousa, (in “Estudos Sobre o Novo Processo Civil”, Lex, Lisboa, 1997, 2ª Edição, p. 578), que com rara clareza de raciocínio, esclarece que “Não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão”.

Neste enquadramento,

f) Como pode ser possível defender que não há ofensa do caso julgado, quando o Tribunal da Relação, em Acórdão anterior à prolação da Sentença, após analisar as clausulas da apólice e os factos em questão (que foram provados!) decidiu que “As inundações compreendem... ainda enxurrada ou transbordamento do leito de cursos de água naturais ou artificiais”; razão pela qual, “Salvo melhor opinião, alguns dos danos sofridos pela Autora estarão ao abrigo do contrato que cobre danos próprios por choque e inundação.”; Ao passo que a Sentença proferida posteriormente ao Trânsito em julgado desse Acórdão, veio decidir que “Dado o texto das cláusulas contratuais relativas à cobertura e danos derivados de tempestades, inundações, transbordamentos de águas, fenómenos sísmicos e movimentos de terras, a conclusão também é no sentido de que as circunstâncias que foram causa da perda total do jeep da autora nelas se não enquadram”.

g) A sentença proferida em primeira instância, confirmada pelo Acórdão recorrido, ao decidir que “Dado o texto das cláusulas contratuais relativas à cobertura de danos derivados de tempestades, inundações, transbordamentos de águas, (...) a conclusão também é no sentido de que as circunstâncias que foram causa da perda total do jeep da autora nelas se não enquadram”, violou a força de caso julgado adquirida pelo Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 03 de Junho de 2004, que revogou primeira decisão de mérito proferida pelo Tribunal a quo e em que se decidiu que «As inundações compreendem (...) transbordamento do leito de cursos de água naturais ou artificiais» e «alguns dos danos sofridos pela Autora estarão ao abrigo do contrato que cobre danos próprios por choque e inundação”, pelo que deverá ser declarada nula, por força do disposto no art. 675.° do Código de Processo Civil, com as legais consequências.

Por outro lado,

h) A decisão da primeira instância, foi totalmente omissa relativamente à razão pela qual se conclui pela inaplicabilidade das condições especiais 104ª da apólice, fazendo uma bizarra equiparação do conceito “forças da natureza” à “causa violenta” sem expender um único fundamento “fáctico-jurídico”que permita compreender como deu tamanho salto no raciocínio, o que tudo inculca na nulidade sentença recorrida, por falta de especificação dos fundamentos jurídicos em que se sustenta, nos termos do art. 668°, n°1, al. b), do Código de Processo Civil.

E,

i) Ainda no que respeita à inaplicabilidade das condições especiais 104ª, tendo o Tribunal reconhecido que o local do acidente era uma zona de inundação, e considerado que as inundações estão cobertas pelas condições especiais da Apólice, a decisão é nula, nesta parte, por contradição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do art. 668°, n°1 al. c), do Código de Processo Civil.

E como a falta de fundamentação raramente deixa de resultar da falta de fundamento,

j) As decisões proferidas pela primeira instância e pela Relação (a decisão recorrida) violam flagrantemente os artigos 236°, n°1, e 238°, n°1, do Código Civil, fazendo uma incompreensível restrição do campo de aplicação das condições especiais 104ª da apólice, que conforme foi decidido no Acórdão que a precedeu, é claramente aplicável ao caso dos autos, quer porque a subida da maré constitui uma manifestação das “força da natureza”, quer porque, na realidade, da cláusula 104.3.3.a), resultam até excluídos os danos causados pela subida da maré, mas por acção do mar, não decorrendo dessa exclusão os danos causados em zona de inundação pelas águas do rio.

k) Acresce que, o circunstancialismo do sinistro dos autos sempre se subsumiria a uma causa fortuita, nos termos previstos nas condições especiais 115ª-2, como aliás foi já decidido na primeira sentença proferida nos presentes autos.

l) Causa fortuita, é toda aquela que não puder ser imputada, num raciocínio de causalidade adequada e a título de culpa, a uma determinada acção humana, como é o caso de um sinistro que consistiu na submersão da viatura pelas águas do rio Tejo, na subida da maré, após ter ficado atolada no areal que ladeava a estrada, em que o condutor entrou, para inverter do sentido de marcha (e porque a estrada, no local onde se imobilizou o veículo, não possibilitava fazê-lo de outra forma) tendo a roda traseira esquerda ficado presa numa depressão lodosa existente no local, coberta pela areia e da qual aquele’ condutor (por oculta) não se poderia aperceber.

m) Constituindo igual — ou mais gritante ainda — violação do disposto no art. 236°, n°1 e 238°, n°1, do Código Civil restringir os conceitos de causa súbita, fortuita e violenta «(...) aos casos em que o evento envolve um choque, uma colisão ou um capotamento», quando é intuitivo que, um veículo automóvel não capota nem colide com coisa alguma, por causa súbita ou fortuita quando se encontre «imobilizado ou em curso de transporte», quando na referida cláusula se prevê que os próprios derivados a choque, colisão e capotamento, ficam expressamente abrangidos. Sem prejuízo de se abrangerem outros, que não são por essa via excluídos.

n) Para o sinistro concorreram dois factos distintos, ambos totalmente imprevisíveis: o veículo todo-o-terreno da autora ter ficado atolado, por uma das rodas ter ficado presa numa depressão lodosa coberta pela areia (que não era uma zona lodosa e que a própria Ré alegou ser seca!) E após, com a subida da maré, o veículo ter ficado submerso.

o) É FALSO que o veículo da Autora tenha ficado atolado numa «zona lodosa» pois tal expressão afasta-se incomensuravelmente do facto que ficou provado: «a roda traseira esquerda ficou presa numa depressão lodosa existente no local».

p) É do conhecimento geral, constituindo facto notório, nos termos do art. 514°, n°1 do Código de Processo Civil, que um veículo vulgo “jeep” é um veículo apto a circular em terrenos de difícil tracção, razão pela qual os veículos “todo o terreno” sejam conhecidos pela expressão “Jipe”.

q) Neste enquadramento, se a culpa é avaliada tendo como modelo a diligência típica do bom pai de família, é manifesto que o condutor não agiu culposamente, pois não poderia prever a possibilidade de um jeep ficar atolado numa depressão lodosa oculta, existente nas areias que ladeavam uma estrada de terra batida nas margens do rio, nem tão pouco, que essa zona (e a própria estrada) ficasse submersa pelas águas, na subida da maré.

r) Após reconhecer que «a imobilização da mesma nesse local, com a subsequente submersão parcial e danos daí derivados, integrará o conceito de acidente devido a causa fortuita alheia à vontade do condutor (...)”, o Acórdão recorrido vem concluir que a “a ré não pode ser responsabilizada» porque “ (...) os danos verificados, que resultaram do facto de o veículo ter vindo a ficar parcialmente submerso, não derivam de qualquer causa súbita ou fortuita decorrente da condução e circulação do veículo, mas tão somente do mesmo não ter sido tempestivamente removido do local onde ficou imobilizado.” e que “não tendo a autora logrado provar que fez todas as diligências possíveis para evitar o dano ou o seu agravamento (...), afigura-se-nos que a ré não pode ser responsabilizada por virtude do contrato do seguro em causa.”.

s) A decisão recorrida obnubilou os factos provados 5) e 6), que impõe conclusão jurídica diametralmente oposta à que foi expendida no Acórdão recorrido, pois “5 – O reboque não conseguiu circular na areia, pelo que não pode executar a operação de retirar a viatura com a 0000000.”; “6- Às 17 horas já estava a anoitecer e a maré estava a subir, pelo que nessa altura já não era possível fazer chegar ao local, em tempo, um tractor que pudesse circular na areia, para a viatura, operação que só poderia ser realizada na manhã do dia seguinte, após a descida da maré, e a viatura ficou parcialmente submersa pelas águas”.

t) A Autora provou que tudo fez para remover a viatura do local, antes da subida da maré! Provou que o reboque que chamou e compareceu no local, não conseguiu retirar a viatura, e provou que a viatura só foi retirada do local no dia seguinte, porque a maré subiu e anoiteceu, o que impossibilitou a execução dessa operação no mesmo dia, tendo o veículo ficado entretanto submerso pelas águas, causa da sua destruição.

u) Por outro lado, o Acórdão recorrido, reconhecendo a aplicabilidade abstracta das condições especiais 115ª, ao contrário do que ocorrera na Sentença proferida em primeira instância, vem depois, recorrer a um circunstancialismo abstracto e distorcido, para negar a responsabilidade da Seguradora Ré e a talhe de foice, vem considerar que o lesado teria de provar a sua falta de culpa, em flagrantemente violação das regras de distribuição do ónus da prova, pasmadas no art. 342°, do Código Civil e do disposto no art. 570º, do Código Civil, que aplica sem que tal aplicação pudesse alguma vez ter lugar!

v) Assim, só por cautela de patrocínio, sempre se dirá que o Acórdão recorrido é nulo por falta de fundamentação, não só porque não subsume esta pretensa culpa da Autora a qualquer instituto ou norma jurídica (nem sequer implicitamente), como ainda, porque, face aos factos provados (5 e 6, supra transcritos), não esclarece (em termos que sejam próprios de um raciocínio judiciário) “o que” mais (para além do que provou) teria a Autora teria de provar, como ainda, não expõe porque razão pela, tendo a Autora logrado provar a sua falta de culpa na produção dos danos [que o reboque que chamou e compareceu no local, não conseguiu retirar a viatura, e provou que a viatura só foi retirada do local no dia seguinte, porque a maré subiu e anoiteceu, o que impossibilitou a execução dessa operação no mesmo dia, tendo o veículo ficado entretanto submerso pelas águas, causa da sua destruição], teria ainda de “provar que fez todas as diligências possíveis para evitar o dano ou o seu agravamento, nem tendo sequer recorrido à ré, como podia, para a ajudar a desincumbir-se dessa missão”, ou sequer, com base em que regras de distribuição do ónus da prova, chegou a tão bizarra decisão.

Termos em que deverá ser concedido provimento ao presente recurso, anulando o Acórdão recorrido, que deverá ser substituído por Acórdão que declare a acção provada e procedente, condenando a Ré no pedido.

A Ré contra-alegou, pugnando pela confirmação do Acórdão.

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos:

1. Representantes da autora e da Companhia de BB, S.A, declararam por escrito, consubstanciado na apólice n° 0000000000, em 4 de Abril de 2001, a última assumir o risco emergente da circulação do veículo automóvel com a n° 0000000, mediante o pagamento do prémio anual de € 1 539,50 a pagar pela primeira.

2. No dia 26 de Dezembro de 2002, pelas 16.30 horas, na freguesia do Rosário, concelho da Moita, junto à Praia do Rosário, CC, administrador da autora, conduzia o veículo ligeiro de passageiros, marca Jeep Grand Cherokee, com a n°0000000, numa estrada de terra batida com cerca de dois metros de largura, situada junto às instalações de Comimba, no Rosário, que desemboca na margem do Rio Tejo.

3. A largura da estrada, no local onde se imobilizou o veículo, não possibilitava a inversão do sentido de marcha, e, assim, o condutor daquela viatura entrou no areal para efectuar a referida manobra, na execução da qual a roda traseira esquerda ficou presa numa depressão lodosa existente no local, coberta pela areia e da qual aquele condutor não se apercebeu.

4. O local onde a viatura estava atolada era uma zona de inundação pelas águas do Rio, na subida da maré, e, apesar das diversas manobras executadas, não foi possível retirar a viatura, e o condutor solicitou telefonicamente, cerca das 16.30 horas, os serviços de uma empresa de reboques situada na Moita para a retirar do local, e o reboque chegou ao local entre as 17.00 e as 17.30 horas.

5. O reboque não conseguiu circular na areia, pelo que não pôde executar a operação de retirar a viatura com a n° 0000000.

6. Às 17.30 horas já estava a anoitecer e a maré estava a subir, pelo que nessa altura já não era possível fazer chegar ao local, em tempo, um tractor que pudesse circular na areia, para a viatura, operação que só poderia ser realizada na manhã do dia seguinte, após a descida da maré, e a viatura ficou parcialmente submersa pelas águas, pela subida da maré, e, no dia 27 de Dezembro de 2002, foi retirada do local por um tractor e rebocada para as instalações da Motor Park, S.A, em Lisboa.

7. Do sinistro resultou a perda total da viatura, e o valor dos salvados do veículo era de € 7 500,00, e a oficina apresentou à ré o orçamento para a reparação da viatura no valor de € 25 000,00.

8. O administrador da autora, no exercício da sua profissão, necessita de se deslocar frequentemente para fora de Lisboa, para realizar julgamentos, e para se deslocar precisa de um veículo automóvel.

9. A autora procedeu, no dia 27 de Dezembro de 2002, na Hertz, ao aluguer de uma viatura pelo prazo de quinze dias, pelo qual pagou € 1 342,38, e, no dia 10 de Janeiro de 2003, ao aluguer, na Turiscar, de uma outra viatura até 7 de Março de 2003, pelo que pagou € 1 100.

10. No dia 27 de Dezembro de 2002, a autora enviou à ré o documento de folhas 9, solicitando uma viatura de substituição, e apesar das várias diligências da primeira, conforme documentos de folhas 10 a 12 e 14, a última não respondeu.

11. A autora não participou à ré a ocorrência circunstanciada de qualquer acidente de viação, limitando-se a enviar-lhe o documento mencionado sob 10, e ao Dr. CC foi repetidamente solicitado pela ré que circunstanciasse a ocorrência e para maior facilidade preenchesse impresso respectivo com a identificação completa do condutor, data e horas exactas, local e demais circunstâncias da ocorrência.

12. A autora não deu qualquer resposta, limitando-se o Dr. CC, em fax manuscrito, a reenviar à ré a comunicação mencionada sob 10.

13. No dia 4 de Fevereiro de 2003, a ré comunicou à autora que não respondia pelos danos da viatura, por não se enquadrarem na cobertura da apólice, e esta solicitou àquela cópia da apólice do seguro.

14. Em 11 de Março de 2003, a autora voltou a solicitar à ré para lhe facultar cópia da apólice de seguro relativo à viatura n° 0000000, que lha remeteu no dia em 13 de Março de 2003.

Fundamentação:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber:

- se o Acórdão ora recorrido, violou o caso julgado formado, com o Acórdão da Relação de Lisboa de 3.6.2004, que anulou o despacho saneador-sentença;

- se o acórdão recorrido é nulo por falta de fundamentação e por contradição entre os fundamentos e a decisão;

- se o Acórdão ocorreu em erro de julgamento, ao não considerar o sinistro participado pela Autora como coberto pelo contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, celebrado com a Ré.

Vejamos:

A Autora demandou a Ré, pedindo, além do mais, a sua condenação a indemnizá-la por perda total do veículo automóvel marca Jeep Grand Cherokee, com a n°0000000, que considerou ter sofrido um acidente de viação, no dia 26.12.2002, sustentando que as circunstâncias em que ocorreu o facto está abrangida pelo contrato de seguro celebrado com a Ré, tese de que esta discorda veementemente.

Desde logo, sob o ponto de vista substantivo, está em causa o alegado incumprimento do contrato de seguro invocado pela Autora, proprietária e tomadora do seguro. Esta problemática passa pela análise dos riscos cobertos pela apólice.

Antes, porém, importa saber se o Acórdão agora sob censura [e, indirectamente, a sentença recorrida], violaram o caso julgado formado com o Acórdão da Relação de Lisboa de 3.6.2004.

Analisando o processo, evidencia-se que a disputa que, desde há mais de nove anos, envolve as partes foi decidida no despacho saneador-sentença de 15.7.2003 – fls. 120 a 130 – que, considerando que a questão decidenda era apenas de direito – interpretação da cláusulas do contrato de seguro – mormente as coberturas constantes das “Condições Gerais” do contrato, como resulta claramente da decisão a fls. 124 – “Da leitura das mesmas, e no confronto com o sinistro descrito, resumimos a questão à interpretação das coberturas designadas de “Choque, Colisão Capotamento”, “Forças da Natureza”; “Veículo de Substituição” e “Assistência Auto Permanente”, pois que as restantes, como já a sua designação indicia, e as respectivas cláusulas o confirmam, nada têm a ver com o sinistro…”.

Analisando as coberturas “Choque, Colisão Capotamento”, e “Forças da Natureza” a decisão considerou que o sinistro estava excluído da respectiva previsão e, assim nem sequer importaria considerar as dos demais riscos; o despacho saneador-sentença julgou a acção improcedente e absolveu a Ré do pedido.

Tendo a Autora apelado para o Tribunal da Relação de Lisboa, este Tribunal revogou a sentença, considerando prematura a decisão sobre o mérito da causa no despacho saneador, fundamentando a certo trecho:

“A questão fulcral que se coloca é a de saber se o processo, pelo seu estado, permitia já o conhecimento do mérito da causa. Alegadamente o veículo circulava numa estrada de terra batida com cerca de dois metros de largura, a qual desemboca na margem do rio Tejo. Como a largura da estrada não possibilitava a inversão do sentido de marcha, o condutor entrou com a viatura no areal para efectuar essa manobra, tendo na execução da mesma ficado com a roda traseira esquerda presa numa depressão lodosa existente no local, coberta pela areia e da qual o condutor não se apercebeu. Esse local era uma zona de inundação pelas águas do rio na subida da maré, que atingiria o seu nível máximo cerca das 18h30.

Não tendo sido possível a remoção do veículo no dia do sinistro acabou por ficar submerso pela água até ao dia imediato, daí advindo os danos cujo ressarcimento vem pedido.

Salvo melhor opinião, alguns dos danos sofridos pela Autora estarão ao abrigo do contrato que cobre danos próprios por choque e inundação.

Assim sendo, afigura-se-nos que o processo ainda não fornece todos os elementos indispensáveis para que se conheça imediatamente do mérito da causa nos termos do art. 510º, nº1. al. b) do Código de Processo Civil, impondo-se o prosseguimento dos autos com vista à selecção dos factos assentes e elaboração da base instrutória, com a consequente anulação da sentença”. (destaque nosso)

Como a decisão proferida, na sequência da anulação da matéria de facto, veio a julgar de novo a acção improcedente, considerando o sinistro não abrangido pela Apólice, a Autora, no recurso de apelação que interpôs do saneador-sentença, considerou que a decisão, ao não ter em conta o que o Acórdão anulatório referiu no que respeita à consideração de que alguns dos danos sofridos pela Autora estarão ao abrigo do contrato que cobre danos próprios por choque e inundação, desconsiderou aquele segmento da decisão e, dessa forma, violou o caso julgado.

O Acórdão recorrido, chamado a decidir esta questão, considerou que, no caso, a decisão da Relação não fez caso julgado, já que, anulando a decisão para ampliação da matéria de facto, apenas considerou a probabilidade de alguns dos danos sofridos pela Autora estarem ao abrigo do contrato que cobre danos próprios por choque e inundação, considerando que, como “solução plausível” deveria ser ponderada, factor essencial para ordenada ampliação da matéria de facto.

No Acórdão recorrido, considerou-se que aquele Acórdão anulatório da mesma Relação, não se pronunciou sobre a decisão de mérito e, quanto a ela, não fez caso julgado material, senão caso julgado formal que apenas obrigava a 1ª Instância a ampliar a matéria de facto para proferir ulteriormente decisão de meritis.

“Caso julgado é a alegação de que a mesma questão foi já deduzida num outro processo e nele julgada por deci­são de mérito que não admite recurso ordinário” – Antunes Varela, “Manual de Processo Civil”, 2ª ed. -307.

É material o que assenta sobre decisão de mérito proferida em processo anterior; nele a decisão recai sobre a relação material ou substantiva litigada; é formal quando há decisão anterior proferida sobre a relação pro­cessual.

Ele pressupõe a repetição de qualquer questão sobre a relação pro­cessual dentro do mesmo processo (ob. cit., 308).

Ambos pressupõem o trânsito em julgado da decisão anterior”.

Como ensina o Professor Manuel de Andrade, in “Noções Elementares de Processo Civil”, Coimbra Editora, 1979, pág. 304, o caso julgado formal consiste na força obrigatória que os despachos e as sentenças possuem relativa e unicamente à relação processual, dentro do processo, excepto se não for admissível o recurso de agravo “consiste na preclusão dos recursos ordinários, na irrecorribilidade, na não impugnabilidade”.

O Prof. João Castro Mendes, in “Direito Processual Civil”, A.A.F.D.L, 1980, III vol. pág. 276, ensina que o “caso julgado formal traduz a força obrigatória dentro do processo”, contrariamente ao caso julgado material, cuja força obrigatória se estende para fora do processo em que a decisão foi proferida.

Estamos, pois, apenas perante caso julgado formal – art. 675º do Código de Processo Civil – que só poderia ter sido violado, se, sob o ponto de vista processual, a 1ª instância não tivesse acatado a decisão da Relação quanto à ampliação da matéria de facto.

Como a 1ª Instância cumpriu essa decisão não violou o caso julgado formado pelo Acórdão anulatório, não estando sequer impedida de apreciar a questão de mérito numa perspectiva não coincidente com a afirmação feita no Acórdão anulatório que, ademais, ao considerar que “alguns dos danos sofridos pela Autora estarão ao abrigo do contrato que cobre danos próprios por choque e inundação”, expressa uma hipótese, uma possibilidade “alguns danos…estarão…”. A decisão da Relação apenas tem força no contexto da relação processual, dentro do processo, sendo que aquela alusão foi decisiva para a anulação do julgamento, por motivo exclusivamente processual, a extemporaneidade da decisão de mérito no despacho saneador.

Ao contrário do que sucede com o Supremo Tribunal de Justiça que pode anular o Acórdão da Relação, nos termos do nº3 do art. 729º do Código de Processo Civil – consignando este normativo que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou quando ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do pleito, tendo, no entanto, que definir o direito aplicável a que o Tribunal da Relação fica vinculado – nº1 do art. 730º daquele Código – o mesmo não sucede como consequência da anulação pela Relação da sentença com vista à ampliação da matéria de facto.

Em suma, a 1ª Instância, tendo sido anulada integralmente a decisão para ampliação da matéria de facto, cumpre o Acórdão nos precisos termos em que acata a decisão processual, já no caso de anulação pelo Supremo Tribunal de Justiça, tal anulação obriga a Relação a aplicar o direito aos factos apurados após a anulação, ou sanadas as contradições sendo esse o caso, nos termos em que, previamente, o Supremo Tribunal de Justiça definiu.

Em comentário ao art. 730º do Código de Processo Civil, cuja redacção não foi modificada pelo DL.303/2007, de 24.9, escreve o Conselheiro Abrantes Geraldes, in “Recursos em Processo Civil - Novo Regime”, pág. 396:

“Confrontando-se com uma situação em que a aplicação do direito ao caso concreto se mostra prejudicada pela deficiente selecção dos factos, em lugar da mera anulação do acórdão e da ampliação da matéria de facto, como se prevê no recurso de apelação, nos termos do art. 712.°, n.°4, cumpre ao Supremo pronunciar-se, ainda que estabelecendo alternativas, sobre o direito aplicável, antes de anular o acórdão e de ordenar a repetição do julgamento.

Nesta eventualidade, ficando definitivamente resolvida a solução no campo da aplicação ou interpretação do direito ou da determinação do direito aplicável, cumprirá à Relação pronunciar-se sobre os factos cuja falta foi detectada, subsumindo-os, depois, de modo vinculativo, ao que tiver sido predeterminado pelo Supremo.”

O caso julgado formal, questão que está em causa no recurso, tal como o caso julgado material, visam evitar a repetição de de