Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

6.ª Secção

I. RELATÓRIO

A) Por apenso aos autos de insolvência de «AA, S.A.», foram reconhecidos pelo Sr. Administrador da Insolvência (AI) os créditos constantes da lista apresentada com o reg. 6507311 (fls. 1 e ss), considerando-os privilegiados, garantidos, comuns e subordinados.

B) A credora reclamante «BB PCL», tendo em conta ter celebrado contrato de penhor em 20/6/2011 sobre o estabelecimento comercial denominado “Farmácia CC” e sobre o respectivo alvará n.º ..., para garantia de crédito reclamado, que integra a massa insolvente, e sabido da constituição de outros penhores sobre o alvará e/ou direitos com este relacionados a favor de outras entidades, igualmente reclamantes nos autos, e tendo em vista apurar a prioridade de pagamento de cada crédito e respectiva graduação, veio requerer, sem prejuízo do feito pelo Sr. AI, que se ordenasse a notificação do INFARMED para juntar aos autos uma certidão do registo dos aludidos ónus ou encargos (fls. 23 e ss).

C) A credora DD apresentou, nos termos do art. 130º do CIRE, a impugnação com a ref.ª ... (fls. 57 e ss), pugnando pela eliminação da condição sob o seu crédito e pela qualificação do seu crédito como privilegiado, por ser crédito laboral, sem qualquer restrição, uma vez tendo sido decidido o processo n.º 1090/15.7T8MAI (Comarca do Proto, Maia, Instância Central, 2.ª Secção de Trabalho – J1), solicitando ao AI a correcção da lista de credores reconhecidos. O Sr. AI declarou nada ter a opor à eliminação da condição, nada dizendo quanto à qualificação do crédito (fls. 68).

D) O Sr. AI expôs nos autos a data de constituição dos quatro penhores constituídos sobre o alvará da farmácia, que faz fls. 67.

E) O «Infarmed, IP» juntou certidão nos autos, com o reg. ... de 20/4/2016, informando não constar nenhum ónus averbado e registado no alvará n.º ... da farmácia CC e certificando os processos pendentes dos pedidos de registo de penhor desse alvará e do estabelecimento comercial da farmácia, o requerimento pendente de “transição de registos de penhores mercantis” a favor da «EE S.A.» para a «FF S.A.» e o requerimento pendente, subscrito pela «FF S. A.», a solicitar sem efeito o pedido inicial de penhor de alvará da farmácia CC efectuado em 22/2/2010 (fls. 69 e ss).

F) Notificados da exposição do Sr. AI indicando a graduação dos penhores constituídos sobre o alvará n.º ... e sobre o estabelecimento de farmácia da insolvente e da certidão do «Infarmed, IP», os credores pronunciaram-se quanto à graduação dos penhores nos seguintes termos: a) a credora «GG, SARL» pugnou pela graduação dos penhores de acordo com os registos promovidos junto do Infarmed, atendendo ao disposto nos arts. 19.º e 19.º-A do DL n.º 307/2007, de 31 de Agosto, “por não poderem os penhores não registados, ser oponíveis a terceiros, por prejudicarem os interesses entretanto adquiridos, nesse período” (fls. 79 e ss, 179 e ss); b) a credora «FF, S.A.» pugnou pela graduação em primeiro lugar do penhor em 1.º grau de que beneficia sobre o alvará, constituído em 06/05/2008 e solicitado registo junto do «Infarmed IP» em 22/2/2010, defendendo a irrelevância da desistência do registo desse penhor (solicitado em 17/7/2015), por, à data da constituição em 2008, não ter esse registo efeitos constitutivos, e só a partir da alteração legislativa do DL 303/2007, de 31 de Agosto, introduzida pelo DL 171/2012, de 1 de Agosto, tal registo ter passado a ter relevo no plano da eficácia para terceiros dos factos sujeitos a registo ou averbamento (fls. 84 e ss, 186 e ss); c) a credora «HH, S.A.» pugnou pela graduação do seu crédito garantido por penhor atendendo à data do pedido do seu registo ao «Infarmed, IP», que refere ter ocorrido em 20/6/2011, tal como o da «BB, PLC» (juntando cópia do pedido e do contrato de constituição do penhor; cfr. fls. 157 e ss); d) a credora «II, S.A.», cessionária da «BB, PLC», pugnou pela graduação do seu crédito garantido por penhor atendendo à data da sua constituição, por contrato de 20/6/2011, invocando que, à data, o registo desse acto não era obrigatório, nem produzia qualquer efeito relativamente a terceiros, reforçando tal entendimento com a alteração do art. 19º-A do DL 307/2007 (revogação dos n.os 4 e 5), promovida pelo DL n.º 75/2016, de 8 de Novembro (fls. 191 e ss).

G) O Sr. AI veio aos autos, em requerimento de 20/3/2017, informar que assistia razão à «FF S.A»; logo, “o alvará n.º ..., emitido pelo Infarmed em 14-07-1980, encontra-se onerado com penhor: - A favor do FF S.A., para garantia do Contrato de Financiamento n.º ... de 06/05/2008 e com aumento da garantia por acordo de assunção e regularização de dívida ao estabelecimento comercial em 30/01/2013” fls. 184-185).

H) Foi realizada “audiência prévia”, nos termos do art. 136º, 1, do CIRE, destinada a ouvir pessoalmente os credores interessados quanto à graduação dos créditos garantidos por penhor (fls. 195, 278 e ss), não se tendo logrado acordo quanto à forma como deveriam ser graduados, “concretamente se se devia atender à data do registo, na altura em que o mesmo era obrigatório, ou se devia atender à data da respetiva constituição”.

I) Em 18/12/2017, foi proferido despacho a declarar a nulidade do penhor de alvará de farmácia, “por estar legalmente impossibilitada, dada a natureza desta licença, a sua venda ou transmissão isolada do estabelecimento que a detém” (fls. 311). Notificada, a credora «FF, S.A.» pronunciou-se pela validade e oponibilidade a terceiros do penhor sobre o alvará de farmácia constituído a seu favor e datado de 6/5/2008, devendo, assim, “ser devidamente reconhecido e graduado em sede de sentença de verificação e graduação de créditos a proferir” (fls. 315 e ss).

J) A primeira instância proferiu sentença de verificação e graduação dos créditos (fls. 326 e ss), dispondo (i) julgar procedente a impugnação apresentada pela credora DD e, consequentemente, reconhecer o seu crédito no montante de € 22.487,50 como privilegiado e sem qualquer condição; (ii) reconhecer os demais créditos discriminados na lista apresentada pelo Sr. AI e (iii) graduar tais créditos (fls. 326 e ss);

K) Nessa graduação, fixou a seguinte ordem para o “produto da venda do estabelecimento comercial denominado “AA, SA” instalado na rua da ..., nº …, ..., ..., ..., composto pelo alvará de farmácia nº ...; prédio urbano, composto pela fracção autónoma designada pela letra …, descrita na Conservatória do Registo Predial ... ... sob o nº …, inscrito na respectiva matriz em ..., sob o art. ...; e por outros bens móveis”, estabelecimento apreendido para a massa insolvente:

“1. Crédito pignoratício do BB, PLC, no montante de € 204.973,41, e crédito pignoratício da HH, S.A., no montante de € 630.907,66, rateadamente e em pé de igualdade; 2. Crédito pignoratício do FF, S.A., no montante de € 556.312,47; 3. Crédito pignoratício da GG, SARL, no montante de € 576.034,69; 4. Os créditos privilegiados reconhecidos aos trabalhadores JJ, KK, LL e DD; 5. O crédito privilegiado da Fazenda Nacional, no montante global de € 40.380,51 (todos, com excepção do IUC e do IMI); 6. O crédito privilegiado do Instituto da Segurança Social, IP, no montante de € 7.512,45; 7. Os demais créditos comuns (incluindo os privilegiados e garantidos quanto aos demais bens), rateadamente e em pé de igualdade; 8. Os créditos subordinados, na ordem prevista no art. 48º do CIRE. Os créditos “sob condição” não são pagos no rateio final, a não ser que se tenha verificado a condição determinante da respectiva verificação.”

L) Inconformados, vários credores reclamantes interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto, conforme se verifica a fls. 336 e ss, 347 e ss, 368 e ss, 397 e ss, 415 e ss, e se sintetiza no ac. recorrido, a fls. 522 e ss dos autos.

M) Na sequência de arguição de nulidade da sentença recorrida, como fundamento da respectiva apelação, foi proferido despacho nos termos do art. 617º, 1, do CPC e julgada procedente a impugnação da credora LL quanto à qualificação do seu crédito como condicional (fls. 498), o que não mereceu a oposição do Sr. AI (fls. 502-503); em consequência, foi proferido despacho de reforma da sentença, que faz fls. 508, e restringido o âmbito do recurso pela referida recorrente (fls. 509 e ss).

N) A segunda instância, em 15/1/2019, julgou improcedente a apelação da credora «MM, SARL» e procedentes as demais apelações, “alterando-se a decisão recorrida relativamente ao segmento da graduação pelo produto da venda do estabelecimento comercial denominado “AA, SA” instalado na rua da ..., nº …, ..., ..., ..., composto pelo alvará de farmácia nº ...; prédio urbano, composto pela fracção autónoma designada pela letra …, descrita na Conservatória do Registo Predial ... ... sob o nº ..., inscrito na respectiva matriz em ..., sob o art. ...; e por outros bens móveis, que é substituído pelo seguinte:

1. Pelo produto da venda do prédio urbano, composto pela fracção autónoma designada pela letra …, descrita na Conservatória do Registo Predial ... ... sob o n.º ..., inscrito na respectiva matriz em ..., sob o artigo ..., serão pagos os seguintes créditos, nesta ordem:

1. Os créditos privilegiados reconhecidos aos trabalhadores LL, JJ e KK;

2. Os créditos comuns (incluindo os privilegiados e garantidos quanto aos demais bens), rateadamente e em pé de igualdade;

3. Os créditos subordinados, na ordem prevista no artigo 48.º CIRE. Os créditos sob condição não são pagos no rateio final, a não ser que se tenha verificado a condição determinante da respectiva verificação.

2. Pelo produto da venda do estabelecimento comercial denominado “AA, SA” instalado na rua da ..., nº …, ..., ..., ..., composto pelo alvará de farmácia nº ... e por outros bens móveis, serão pagos os seguintes créditos, nesta ordem:

1. Crédito pignoratício do FF, S.A., no montante de € 556.312,47;

2. Crédito pignoratício do BB, PLC, no montante de € 204.973,41, e crédito pignoratício da HH, S.A., no montante de €630.907,66, rateadamente e em pé de igualdade;

3. Crédito pignoratício da GG, SARL, no montante de € 576.034,69;

4. Os créditos privilegiados reconhecidos aos trabalhadores JJ, KK, LL e DD;

5. O crédito privilegiado da Fazenda Nacional, no montante global de € 40.380,51 (todos, com excepção do IUC e do IMI);

6. O crédito privilegiado do Instituto da Segurança Social, IP, no montante de € 7.512,45;

7. Os demais créditos comuns (incluindo os privilegiados e garantidos quanto aos demais bens), rateadamente e em pé de igualdade;

8. Os créditos subordinados, na ordem prevista no artigo 48.º do CIRE. Os créditos sob condição não são pagos no rateio final, a não ser que se tenha verificado a condição determinante da respectiva verificação.”

No mais confirmou a decisão de 1.ª instância recorrida.

O) Não se conformando com a decisão da segunda instância, a credora reclamante «HH» interpôs o presente recurso de revista, pretendendo substituir-se a decisão recorrida por outra que “julgue procedente a nulidade do penhor constituído sobre o alvará de farmácia, graduando, consequentemente o crédito da Recorrente em primeiro lugar”, e em cujas Alegações formulou as seguintes Conclusões:

“A. A ora Recorrente não concorda com a decisão proferida pelo Tribunal da Relação do Porto, que contraria a decisão proferida pelo Tribunal a quo, onde no qual considerou nulo o penhor constituído pelo FF sobre o alvará da Insolvente face à indissociação deste com o estabelecimento, devendo ser visto numa universalidade e por isso “estar legalmente impossibilitada, dada a natureza desta licença, a sua venda ou transmissão isolada do estabelecimento que detém aquela - arts. 280º/1, 401º/1 e 680º do CC e que apesar de imperfeitamente expressa, a intenção das partes foi constituir um penhor sobre o estabelecimento em que se integra o alvará, graduando, assim, consequentemente, o crédito do FF em primeiro lugar.

B. Entende a Recorrente que, quer o Tribunal da 1.ª Instancia, quer o Tribunal da Relação, ponderaram corretamente a irretroatividade da obrigação do registo imposta pelo do DL 307/2007, graduando-se de acordo com a data de constituição, os penhores constituídos antes da entrada em vigor daquele diploma legal.

Todavia,

C. Concorda a Recorrente que o estabelecimento comercial constitui, segundo a doutrina tradicional, uma universalidade de direito, um complexo ou unidade económica que integra vários elementos, corpóreos e incorpóreos – bens móveis e imóveis, direito ao arrendamento ou à utilização do espaço, direito de uso do nome do estabelecimento, marcas, patentes de invenção. E que enquanto universalidade, não pode ser decomposto, atomizado, nos seus elementos componentes.

D. No caso de alvará de farmácia, este integra a universalidade de direitos que constitui o Estabelecimento de Farmácia, sendo condição necessária para a sua existência. Isto é, a existência de um, está dependente da existência do outro.

E. Contudo, não aceita o Recorrente a presunção, salvo o devido respeito, infundada, que o tribunal da Relação faz do texto do contrato subscrito pelo FF e pela Insolvente, ao afirmar que aquele na sua redação está imperfeito, mas que fora intenção das partes constituir penhor sobre o estabelecimento em que se integra o alvará.

F. Entender que estamos perante um lapso de escrita ou imperfeição da descrição da vontade das partes, estar-se-ia a pôr em causa a liberdade contratual que irremediavelmente abalará a segurança do comércio jurídico.

G. Constituíram a Recorrente e o BB, de boa-fé, penhor sobre estabelecimento de farmácia no pressuposto de sobre aquele não penderia nenhum ónus – requisito essencial para a aceitação da garantia e razão pela qual não foi exigida outra garantia.

H. Aceitar a presunção que o Tribunal da Relação faz, é defraudar por completo as expectativas subjacentes ao “negócio” da Recorrente e do BB, que sempre tiveram de boa-fé.

I. Tal presunção é ilidível perante a constituição de penhor sobre o estabelecimento que o FF, veio, posteriormente, em 2013 a constituir com a insolvente.

J. Caso se tratasse efetivamente de um lapso, por defeito da expressão usada pelo FF na constituição do penhor sobre o alvará, e quisessem aqui as partes referir-se ao estabelecimento comercial, sempre teria o FF aproveitado para aqui retificar e/ou aditar os termos do penhor primeiramente constituído, ao invés de constituir novo penhor.

K. É claro, que o FF não o quis fazer, já que o primeiro contrato não enfermava de qualquer erro e muito menos era limitativo na sua intenção, como veio o mesmo a reforçar em sede de reclamação de créditos, quando diferencia as garantias que recaem sobre o seu crédito e quando não impugna (porque aceita) a lista de credores que igualmente faz a distinção das garantias: “penhor em primeiro grau sobre os direitos emergentes do Alvará para funcionamento da Farmácia CC, sita em ..., Rua da ... …, ..., ..., Porto, atribuído pelo Instituto Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. objecto de registo junto sob o nº ...; PENHOR de primeiro grau sobre o Estabelecimento Comercial denominado por Farmácia CC sita em ..., Rua da ... …, ..., ..., ….”

L. Entendendo-se que o penhor do FF constituído em 2008.05.06 incidia apenas sobre o alvará da Farmácia, deve este ser considerado nulo, “por estar legalmente impossibilitada, dada a natureza desta licença, a sua venda ou transmissão isolada do estabelecimento que detém aquela – artigos 280.º/1, 401º/1 e 680º do CC.” (…) “e por isso, não se encontra garantido pelo penhor em 1.º grau sobre o alvará para funcionamento da farmácia CC, registado no Infarmed IP, sob o nº ... – conforme vai a decisão do Tribunal da 1ª Instancia.

M) Uma vez nulo o penhor sobre o alvará de farmácia, por todas as razões já expostas, sempre terá que ser o crédito da Recorrente graduado em primeiro lugar, e ser pago em paridade e na proporção dos respetivos créditos desta e do BB, Plc.”

P) A recorrida «FF» apresentou contra-alegações, pugnando pela inadmissibilidade do recurso, dado que o recorrente não havia demonstrado a verificação dos pressupostos exigidos pelo art. 14º do CIRE e, antes disso, “não invoca um único preceito legal que permita sustentar o recurso que interpôs, apenas escorrendo ao longo do seu articulado que não concorda com a decisão recorrida, a qual transcreve em grande parte, alicerçando a sua fundamentação apenas com base no Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido em 03.05.2018”. Quanto aos fundamentos do recurso, pugnou pela sua improcedência.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II. APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTAÇÃO

1. Questão prévia da admissibilidade do recurso

A recorrida invocou nas contra-alegações a inadmissibilidade do recurso de revista, porquanto o recorrente não havia demonstrado os pressupostos elencados pelo art. 14º do CIRE.

O especial regime dos recursos previsto no art. 14º, 1, do CIRE («No processo de insolvência e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por tribunal da relação, salvo se o recorrente demonstrar que o acórdão de que pretende recorrer está em oposição com outro, proferido por alguma das Relações ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito e não houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 686º e 687º do Código de Processo Civil, jurisprudência com ele conforme.») tem sido objecto de uma apurada e fundamentada aplicação por parte deste Supremo Tribunal e nesta 6.ª Secção.

Em primeira linha, no que respeita ao âmbito de aplicação da disciplina restritiva nele contido em razão da matéria – logo, da amplitude da inibição de acesso de Acórdãos proferidos por Tribunal da Relação ao terceiro grau de jurisdição do STJ, tendo em conta a especialidade da norma de irrecorribilidade –, tem-se uniformemente julgado e decidido que a revista “normal” – independentemente do juízo sobre a condição negativa da “dupla conformidade decisória”, tal como prevista no art. 671º, 3, do CPC – está vedada a todas as decisões proferidas no processo de insolvência (e, extensivamente, no PER e no PEAP), incluindo-se as decisões tomadas nos incidentes que do ponto de vista formal e estrutural integram o referido processo e nele se tramitam (excluindo-se portanto da irrecorribilidade todas as acções e incidentes processados por apenso ao processo de insolvência e PER, a não ser, por expressa previsão legal e constituindo apenso nos termos do art. 41º, 1, do CIRE, os embargos opostos à sentença de declaração de insolvência): v., por ex., os Acs. de 13/11/2014

[1]

e de 12.8.2016

[2]

, absorvendo igualmente a posição e os fundamentos da doutrina, focada com acerto na relação do n.º 1 com o n.º 2 (quando neste se faz referência a «todos os recursos interpostos no processo ou em qualquer dos seus apensos») do art. 14º do CIRE

[3]

. Em suma, a razão visada na restrição (ao art. 671º, 1 e 2, do CPC), centrada na particular celeridade e desejada estabilidade processual nas matérias da insolvência (cfr. Preâmbulo, ponto 16, do DL n.º 53/2004, que aprovou o CIRE) e da revitalização pré-insolvencial, aplica-se à tramitação endógena dos processos e deixa de fora a tramitação apensa e adjectivamente autonomizada desses mesmos processos, cujos litígios correm o regime comum (como induz justamente o referido art. 14º, 2, do CIRE). Para essa tramitação endógena tão-só se admite que se precluda a limitação do direito de recurso a um grau apenas nos casos de oposição de acórdãos em matéria relativamente à qual não exista ainda uniformização de jurisprudência (2.ª parte do art. 14º, 1).

Assim sendo, a disciplina do art. 14º, 1, do CIRE não se aplica aos incidentes que correm por apenso, como o de verificação e graduação de créditos (art. 132º do CIRE)

[4]

.

Tendo o acórdão recorrido revogado parcialmente a decisão proferida em primeira instância, o recurso de revista é admissível, nos termos do art. 671º, 1, do CPC, estando ademais reunidas as condições gerais de admissibilidade previstas no art. 629º,1, do CPC.

2. O objecto do recurso

As questões a decidir, que emergem das Conclusões das alegações da Recorrente, dizem apenas respeito ao segmento da graduação dos penhores constituídos em benefício dos credores reclamantes da insolvente, relativos ao produto da venda do estabelecimento comercial denominado “Farmácia CC”. E são:

— qual é o objecto do penhor constituído em 6/5/2008 a favor da «EE, S.A.», depois «FF, S.A., que incidiu “sobre os direitos emergentes do Alvará para funcionamento da Farmácia CC”, para garantia de pagamento das obrigações resultantes do contrato de mútuo/financiamento nessa data celebrado com NN, depois assumidas pela insolvente «AA, S.A.» por acordo celebrado em 30/1/2013;

— a validade do penhor tendo como objecto (assim dito) o alvará atribuído pelo «Infarmed IP» ao estabelecimento de farmácia da propriedade de NN e, depois, da insolvente.

As questões são assim identificadas por aquela ordem, uma vez que a resposta à primeira é susceptível de prejudicar o conhecimento da segunda, uma vez considerada a aplicação do art. 608º, 2, 1ª parte, do CPC.

Verifica-se, nesse contexto das questões a que se visa responder neste julgamento, que a Recorrente invoca, para o efeito de lograr o resultado da nulidade do penhor tendo por alegado objecto o referido alvará, a aplicação dos arts. 280º, 1, 401º, 1 e 680º do CCiv., sendo esses preceitos os que foram sustento para a sentença de 1.ª instância, revogada nessa parte pelo acórdão recorrido da Relação do Porto.

3. Factualidade

A instância recorrida considerou relevante a seguinte matéria de facto:

1. Em 06.05.2008, o EE, S.A., ao qual sucedeu entretanto o FF, S.A., celebrou com NN – legal representante e detentora da Insolvente AA, S.A. –, um contrato de empréstimo a que foi atribuída a referência interna FRC 1517/08, no âmbito do qual lhe concedeu um financiamento no montante de € 800.000,00, para apoio à tesouraria.

2. Para garantia do bom pagamento de todas as responsabilidades decorrentes do não cumprimento de qualquer obrigação deste contrato (a saber, reembolso do capital, pagamento dos juros moratórios e remuneratórios, despesas judiciais e extrajudiciais, honorários, custas e saldos devedores) a mutuária constituiu a favor do Recorrente, livre de ónus e encargos anteriores, penhor sobre os direitos emergentes do Alvará para funcionamento da Farmácia CC, sita em .., Rua da ..., …, ..., ..., Porto, atribuído pelo Instituto Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., objecto de registo junto sob o número ....

3. Por escrito particular denominado por Acordo de Assunção e Regularização de Dívida de 30 de Janeiro de 2013, a Insolvente, devida e validamente representada, assumiu, por assunção de dívida perante o EE, S.A., sem reserva e condição, o cumprimento da obrigação emergente do financiamento composta de capital, juros e encargos.

4. Para garantia do bom pagamento de todas as responsabilidades decorrentes do não cumprimento de qualquer obrigação do presente Acordo de Assunção e Regularização de Dívida (a saber, reembolso do capital, pagamento dos juros moratórios e remuneratórios, despesas judiciais e extrajudiciais, honorários, custas e saldos devedores) a Insolvente constituiu a favor do EE penhor de primeiro grau sobre o Estabelecimento Comercial (e direitos que o integram) denominado por Farmácia CC, sito em Lugar do Forno, Rua ..., …, ..., ..., Porto.

5. Em 23.04.2013 [lapso, correcção resultante dos autos: o ano é 2010

[5]

], NN – mutuária – na qualidade de accionista da Insolvente transmitiu, a título de entrada em espécie no capital social da AA, ora Insolvente, o estabelecimento comercial denominado Farmácia CC.

6. Em 20.06.2011, os Credores BB PLC e HH, S.A., celebraram com a Insolvente, AA, S.A., um contrato de penhor no qual foi constituído penhor sobre o estabelecimento comercial denominado “Farmácia CC”, com o alvará n.º ..., para garantia de um mútuo no valor de € 1.000.000,00.

7. Em 30.09.2013, a OO, CRL, celebrou com a Insolvente, AA, S.A., um contrato de penhor no qual foi constituído penhor sobre o estabelecimento comercial denominado “Farmácia CC”, com o alvará n.º ....

8. A OO cedeu, posteriormente, o crédito à GG, SARL, que o cedeu a MM, SARL, oportunamente habilitado.

9. O averbamento deste ónus foi requerido ao INFARMED, IP em 16.01.2015;

10. Em 30.01.2013, o EE, S.A., celebrou com a Insolvente um contrato de assunção e regularização de dívida nos termos do qual foi constituído penhor sobre o estabelecimento comercial denominado “Farmácia CC”, com o alvará n.º ....

11. O averbamento deste ónus foi pedido ao INFARMED, IP em 30.07.2013.

12. No auto de apreensão o Sr. Administrador de Insolvência atribuiu ao estabelecimento comercial denominado AA S.A., instalado na Rua da ... n.º …, ..., ... ..., os seguintes valores:

- Alvará n.º ..., emitido pelo Infarmed em 14.07.1980: € 1.184.760,00

- Bem imóvel: € 72.370,00

Bens móveis:

- Conjunto mobiliário: € 200,00

- Conjunto material informático e administrativo: € 150,00

- Conjunto equipamento farmacêutico: € 370,00

- Medicamentos e outros produtos de farmácia (stock): € 42.500,00.

13. Por escritura notarial foi outorgado[,] por um lado, o trespasse do estabelecimento comercial denominado “Farmácia CC”, constituído por alvará e outros bens móveis pelo preço de € 864.062,65 e, por outro lado[,] a compra e venda do imóvel inscrito no Registo Predial sob o nº ... e na matriz predial sob o artigo ..., pelo preço de € 50.937,35, devidamente autonomizados.

14. LL, JJ e KK eram trabalhadores da insolvente, exercendo suas funções no imóvel sito em .., Rua da ..., …, ..., ..., ….

4. O direito aplicável

4.1. A questão de saber se o contrato de penhor celebrado em 6/5/2008 a favor da «EE»/depois «FF» deve ou não ter como objecto reconhecido o estabelecimento comercial de farmácia, entretanto trespassado por entrada em espécie para a insolvente, limita-se, em recurso de revista, ao conhecimento da correta aplicação, pela decisão recorrida, das regras substantivas de interpretação do negócio jurídico (arts. 236º-238º CCiv.).

*

A decisão recorrida discorreu assim:

“Na verdade, apesar de imperfeitamente expressa, a intenção das partes foi constituir penhor sobre o estabelecimento em que se integra o alvará: a intenção das partes era constituir um penhor sobre o estabelecimento para garantia do crédito concedido pelo apelante (cfr. artigo 236.º, n.º 2, CC).

Sublinha-se que a insolvente não questionou a validade do penhor do alvará, e o Sr. Administrador da insolvência interpretou a penhora do alvará como penhora do estabelecimento.

O que sucedeu foi que as partes, cientes do valor do alvará no todo que constitui o estabelecimento, tomaram a parte pelo todo e enunciaram como objecto do penhor o direito ao alvará da farmácia, quando efectivamente a garantia era constituída pelo estabelecimento.

Recorde-se que, antes da consagração legal da penhora do estabelecimento enquanto universalidade (artigo 862.º A, CPC pregresso), era frequente o exequente nomear à penhora “o direito ao arrendamento e ao trespasse”, o que era entendido pela jurisprudência como penhora do estabelecimento (…). No sentido da convolação do penhor do direito ao alvará em penhora do estabelecimento se pronunciou o acórdão da Relação de Guimarães, de 2018.05.03, Pedro Damião e Cunha, www.dgsi.pt.trg, proc. n.º 2601/14.0T8VNF-B.G1”.

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A reclamante (agora Recorrente) alegou não aceitar a “presunção infundada” de que fora intenção das partes constituir penhor sobre o estabelecimento em que se integra o alvará, referindo que entender-se o escrito no acordo como uma imperfeição da descrição da vontade das partes coloca em causa a liberdade contratual, as expectativas das partes e a segurança do comércio jurídico. Mais refere que essa “presunção” terá sido elidida pela constituição de penhor sobre o estabelecimento que a «FF» celebrou em 2013 com a insolvente: “caso se tratasse efetivamente de um lapso, por defeito da expressão usada pelo FF na cons