Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

AA –Engenharia Hidráulica e Ambiental, Ldª, intentou a presente acção ordinária, contra a ré BB – Sociedade de Caça e Turismo Rural, Ldª, pedindo, com fundamento nos factos invocados na petição inicial, a condenação da Ré:

a) Na restituição à autora da quantia de € 63.566,40 (sessenta e três mil quinhentos e sessenta e seis euros e quarenta cêntimos), acrescida de juros de mora comerciais à taxa legal para dívidas comerciais contados desde a data da citação até efectivo e integral pagamento;

b) No pagamento à autora da quantia de € 8.500,00 (oito mil e quinhentos euros), acrescida de juros de mora comerciais à taxa legal contados desde a citação até efectivo e integral pagamento, a título de indemnização por danos patrimoniais a que o incumprimento contratual por parte da ré deu causa;

c) A condenação da ré a indemnizar a autora pelos danos não patrimoniais causados pelo mesmo incumprimento contratual da ré, em montante não inferior a €15.000,00 (quinze mil euros), a que devem acrescer juros de mora comerciais à taxa legal, contados desde a citação até efectivo e integral pagamento;

Subsidiariamente, caso se entenda que não pode haver lugar à restituição do valor de € 63.566,40 (sessenta e três mil quinhentos e sessenta e seis euros e quarenta cêntimos), por não ter existido oposição nos processos de injunção, sem conceder, peticiona a autora:

d) A condenação da ré a indemnizar a autora pelos prejuízos patrimoniais que o seu incumprimento contratual definitivo originou, no montante total de €68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos euros), a que devem acrescer juros de mora comerciais à taxa legal contados desde a citação até efectivo e integral pagamento, e

e) A condenação da ré a indemnizar a autora pelos danos não patrimoniais causados pelo mesmo incumprimento contratual da ré, em montante não inferior a €15.000,00 (quinze mil euros), a que devem acrescer juros de mora comerciais à taxa legal, contados desde a citação até efectivo e integral pagamento.

A Ré deduziu contestação, que foi mandada desentranhar, por intempestiva.

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Produzidas alegações nos termos do art.º 484º, n.º2 do CPC, foi proferida sentença, onde se decidiu julgar parcialmente procedente a acção e, em consequência:

a) Condenar a ré a pagar à autora a quantia de € 8.500 (oito mil e quinhentos euros), acrescida de juros de mora à taxa supletiva legal prevista para juros comerciais, vencidos desde a data da citação e vincendos até integral pagamento;

b) Absolver a ré do demais peticionado.

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Apelou a autora e a Relação de Évora, através do seu Acórdão de 11-7-2013, concedendo parcial provimento ao recurso, decidiu:

a) - Condenar a ré a restituir à autora a quantia global de 53.438,90 euros, a que acrescem juros de mora, à taxa legal, contados desde a data da citação e até integral pagamento ;

b) – No mais, julgar improcedente o recurso.

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Agora, a ré pede revista, onde conclui:

1 – O presente recurso visa, no essencial, atacar a decisão recorrida, por se entender que houve incorrecta aplicação do direito aos factos provados.

2 - O contrato celebrado, que constitui documento nº4, junto com a contestação, é um contrato bilateral, com prazos diferentes para o cumprimento das obrigações.

3 – Nos termos da cláusula 9ª do mesmo contrato, a recorrida estava obrigada a pagar 80% do valor global, acrescido de IVA, no início do mês de Outubro, sendo que a recorrente estava obrigada a proceder à sementeira do trigo até 31 de Outubro de cada ano e cumprir as obrigações constantes do mencionado contrato entre 1 de Novembro e 28 de Fevereiro do ano a que respeitam.

4 – Por isso, a recorrida estava obrigada a cumprir com a sua prestação pecuniária em primeiro lugar, sendo que só após o referido pagamento a recorrente estava obrigada a cumprir as suas obrigações.

5 – Não se poderá defender que a recorrida não pagou a prestação do ano 2009/2010 porque a ré não cumpriu com as obrigações assumidas, quando a própria recorrida era a primeira a ter de cumprir e nunca o fez, a não ser com a aposição da fórmula executória, nas injunções em que a requerente era a ora recorrente.

6 – Desta forma, a Relação fez uma errada aplicação do art. 799 do C.C.: em primeiro lugar, porque a devedora da prestação era a recorrida e não a recorrente e, portanto, jamais se poderia presumir a culpa da recorrente; em segundo lugar, porque se entende que a norma aplicável, no caso concreto, seria o artigo 428 do C.C., não estando em consequência a recorrente obrigada a entregar qualquer quantia.

7 – Além disso, conforme resulta dos factos provados com os nºs 36 a 47, a recorrente não podia cumprir o contrato, por facto que não lhe era imputável.

8 – Ou seja, por acção de CC, as prestações da recorrente não podiam ser cumpridas.

9 – Daí que o que a recorrida devia ter feito era propor uma acção contra o indicado CC, por ter impedido a normal execução do contrato.

10 – Ainda que se entendesse que existia mora ou incumprimento do contrato, deveria a recorrente ter sido interpelada, nos termos e para os efeitos do art. 805 do C.C., pela via prevista na cláusula 14º do contrato.

11 – Em face do exposto, não resulta da matéria provada que a recorrente alguma vez tenha estado numa situação de mora ou de incumprimento definitivo que imponha a devolução de qualquer quantia.

12 – Em relação à segunda linha de argumentação do Acórdão recorrido, cumpre dizer que uma coisa é deduzir embargos de executado, no processo de execução, e outra é lançar mão de acções declarativas para discutir o mérito da causa, que deveria ter sido discutido em sede de oposição à injunção.

13 – Esta argumentação levaria, na prática, à destruição de todo o processo executivo e subverteria, por completo, a sua finalidade.

14 – Aliás, a ser assim, estava encontrada a fórmula para todos aqueles que já foram requeridos numa injunção e não se opuseram, poderem agora lançar mão de acções declarativas, para obter o mesmo efeito que a oposição à injunção.

15 – O tribunal tem que decidir respeitando a harmonia do sistema jurídico, que, no caso, é negligenciada, abrindo-se a porta a soluções perversas, insustentáveis, dilatórias e contraditórias.

16 – Acresce que não se encontra preenchido um único requisito para a aplicabilidade do direito de repetição do indevido, uma vez que a recorrida nem sequer actuou com intenção de cumprir uma obrigação, mas sim, com a intenção de evitar um processo executivo e consequentes penhoras.

17 – A presente acção declarativa representa apenas uma forma de contornar a extemporaneidade da oposição à injunção e suas consequências, tentando, pela presente via, atingir o efeito que uma oposição à injunção poderia trazer, caso fosse apresentada.

18 – O Acórdão recorrido deve ser revogado, mantendo-se o decidido em 1ª instância.

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A autora contra-alegou em defesa do julgado.

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Corridos os vistos, cumpre decidir.

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A Relação considerou provados os factos seguintes:

1. A autora é uma sociedade comercial que se dedica ao exercício da actividade industrial de consultadoria, formação, elaboração de estudos e projectos, coordenação de obras e gestão da qualidade em empreendimentos da construção no domínio da engenharia, do planeamento e de actividades correlativas.

2. No exercício da sua actividade, a autora celebrou com a “REN – Rede Eléctrica Nacional, S.A.” (doravante simplesmente designada REN) um contrato de prestação de serviços nos termos do qual assumiu a obrigação de proceder à implementação das medidas compensatórias que a REN se comprometera a subsidiar em resultado da instalação e manutenção da “Linha de Alta Tensão Alqueva – Fronteira Espanhola a 400Kv”.

3. Em resultado do procedimento de avaliação de impacte ambiental da instalação da referida linha de alta tensão, a REN – responsável pela instalação e manutenção da rede – assumiu perante o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (designadamente, o Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade – ICNB) a obrigação de suportar uma série de medidas destinadas a compensar os impactes dessa instalação sobre determinadas espécies de aves, de entre as quais se destaca o Grou.

4. As referidas medidas compensatórias consistiam, essencialmente e para o que releva na presente acção, na sementeira e manutenção de culturas de cereais, manutenção de áreas de pousio e adaptação de açudes ou barragens para locais de pernoita para o Grou, na zona da Amareleja, no período compreendido entre 1 de Novembro e 28 de Fevereiro, durante três anos, de Novembro de 2007 a Fevereiro de 2010.

5. A implementação destas medidas deveria ter lugar numa parcela de terreno na referida zona da Amareleja, livre de gado e excluída de qualquer actividade cinegética.

6. Ainda durante as negociações do referido contrato de prestação de serviços com a REN, a autora contactou diversos proprietários rurais na referida zona da Amareleja, com vista à identificação de terrenos adequados à implementação das aludidas medidas compensatórias, que cumprissem os requisitos vindos de referir.

7. Para além da adequação dos terrenos, a autora questionou também os referidos proprietários sobre a sua capacidade para procederem à implementação material das medidas compensatórias, porquanto a autora, sendo, uma sociedade que se dedica à consultadoria, elaboração de estudos e coordenação de projectos, não está vocacionada para o fazer directamente.

8. Nesse contexto que a autora contactou a aqui ré, que se identificou como proprietária exclusiva de um prédio rústico denominado Herdade dos Guizos, sito em Granja, Mourão.

9. Tendo manifestado o seu interesse em proceder à implementação das referidas medidas compensatórias numa parcela da referida herdade.

10. Tendo enviado à autora, em16 de Março de 2007, um fax com o seguinte teor:

“A empresa BB - Sociedade de Caça e o Rural, LDA, vem por este meio, em relação ao assunto em epígrafe, confirmar a V / Excia. o nosso interesse em participar no protocolo das medidas compensatórias para a linha Alqueva F. Espanhola, nomeadamente na implementação de zonas de protecção e dinamização das de grous.

Nesse sentido somos a informar o seguinte:

1- A zona envolvente das duas charcas seleccionadas constitui um bloco de aproximadamente 400 hectares.

2- A área atrás referida, durante o período pretendido, (três meses anuais de Inverno), é precisamente a utilizada por grande parte do efectivo pecuário bovino, propriedade desta empresa, já que durante esse espaço temporal os bovinos são retirados das zonas mais densas de montado de azinho, mormente as situadas ao longo do Rio Ardila, para que o efectivo suíno possa realizar a montanheira, ou seja o aproveitamento da bolota.

3- O aproveitamento da bolota, descrito na alínea anterior, significa em termos económicos uma entrada de 50.000,00 euros, pagos no início da entrada dos animais no montado e pela sua permanência neste durante o período de três meses em que a mesma decorre.

4- Para que se possam garantir os níveis de perturbação mínimos necessários nas zonas alvo, será necessário não realizar a montanheira dos suínos, retirando mesmo esta espécie da exploração pecuária, ou seja cancelando esta actividade económica da mesma, evitando-se assim a deslocação dos bovinos.

Pelo exposto, informamos Vª Excia. de que a nossa empresa poderá estar na disposição de efectuar e garantir a ausência total de gado e pessoas na totalidade da área envolvente das duas charcas a tempo integral, desde que sejam garantidas condições que nos permitam proceder ao referido no ponto 4 anterior.

Aguardamos a V/ resposta.”

11. A ré é uma sociedade comercial que tem por objecto a produção e comercialização de espécies cinegéticas e agro-pecuárias, bem como de produtos veterinários e alimentares, ligados aos sectores atrás referidos; comercialização de produtos silvícolas, elaboração de projectos cinegéticos, turísticos, agro-pecuários e silvícolas; prestação de serviços, estudos e apoio técnico a empresas agro-pecuárias e cinegéticas, organização de caçadas e montarias, repovoamentos cinegéticos e desenvolvimento de acções no âmbito do turismo rural.

12. Na sequência dos contactos havidos entre ambas, veio a autora, designada como primeira contraente, a celebrar com a ré, designada como segunda contraente, a 18 de Setembro de 2007, um documento escrito, assinado por representante de cada uma das partes, sem reconhecimento presencial das respectivas assinaturas, denominado “Acordo de Princípio para a Implementação de Medidas Compensatórias para o Grou”, com o seguinte teor:

“CONSIDERANDO QUE:

1. A "Rede Eléctrica Nacional, S.A.", é responsável pela instalação e manutenção da "Linha de Alta Tensão Alqueva - Fronteira Espanhola a 400Kv";

2. Na sequência do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental relativo à instalação da "Linha de Alta Tensão Alqueva - Fronteira Espanhola, a 400Kv", constatou-se ser necessário implementar um conjunto de medidas compensatórias, a fim de compensar os impactes gerados sobre determinadas espécies de aves, designadamente o Grou;

3. As medidas compensatórias referidas no considerando anterior traduzem-se essencialmente na plantação e manutenção de culturas de cereais e manutenção de áreas de pousio, bem como na adaptação de açudes/barragens como locais de pernoita para o grou1 durante o período de 1 de Novembro a 28 de Fevereiro;

4. A "Rede Eléctrica Nacional, S.A" pretende subsidiar as medidas mencionadas no considerando anterior, na zona de Amareleja;

5. Para proceder à implementação das medidas compensatória referidas no supra considerando 3., a "Rede Eléctrica Nacional, S.A." vai celebrar um contrato de prestação de serviços, com a "AA";

6. No âmbito do contrato referido no considerando anterior a "AA ", ficará incumbida de prestar todos os serviços que se mostrem necessários para proceder à implementação das medidas compensatórias, designadamente através da escolha das áreas de cultivo, contacto com os respectivos proprietários, negociação do valor a pagar por cada área de cultura e pela utilização dos açudes/barragens como locais de pernoita para o grou, bem com a gestão e monitorização das respectivas culturas e dos açudes/barragens alvo de intervenção;

7. No âmbito das incumbências referidas no considerando anterior, a "AA", contactou com alguns proprietários de terrenos localizados na zona de Amareleja a fim de conhecer a disponibilidade dos mesmos para a plantação das culturas agrícolas e cedência de açudes/barragens destinadas à compensação dos impactes ambientais referidos no considerando 2. supra;

8. A SEGUNDA CONTRAENTE é dona e legítima proprietária de diversos terrenos localizados na área designada para a implementação das medidas compensatórias atrás referidas;

9. A SEGUNDA CONTRAENTE tem conhecimento da intenção da Rede Eléctrica Nacional, relativamente à implementação das medidas compensatórias referidas nos considerandos 2. a 4. supra;

10. A SEGUNDA CONTRAENTE garante deter conhecimentos e capacidade técnica e financeira necessária e suficiente para proceder à prestação dos serviços objecto do presente contrato, designadamente proceder à sementeira e plantação das culturas agrícolas melhor identificadas no texto do presente acordo de princípio;

11. A SEGUNDA CONTRAENTE aceita assumir todas as obrigações e responsabilidades, na parte respeitante aos serviços objecto do presente contrato, que a "FF" assumirá perante a Rede Eléctrica Nacional, S.A., no âmbito do Contrato de Prestação de Serviços de acordo com o indicado no considerando 5. supra;

12. Neste quadro, é intenção da "AA" contratar a SEGUNDA CONTRAENTE, em regime de transparência total, a prestação dos serviços de plantação e sementeira das culturas agrícolas identificadas no presente contrato e a afectação de dois açudes/barragens a locais de pernoita para o grou por um período anual de quatro meses (1 de Novembro a 28 de Fevereiro), ao longo de três anos;

É celebrado e reciprocamente aceite o presente acordo de princípio para a prestação de serviços que se regerá pelo disposto nos considerandos supra e nas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.a

Objecto

1. Pelo presente, a PRIMEIRA CONTRAENTE adjudica à SEGUNDA CONTRAENTE, que aceita, a prestação de todos serviços necessários, úteis e/ou convenientes para a implementação das medidas compensatórias referidas nos considerandos 2. e 3. supra, nas parcelas agrícolas, que perfazem um total de 260ha e que se passam a identificar:

a. Parte do prédio rústico denominado por Herdade dos Guizos sito em Granja - Mourão, com a área de 471,8050 hectares, descrito na Conservatória do Registo Predial de Mourão sob o artigo matricial n.º 007.016.000.

2. Consideram-se incluídos nos Serviços todos os trabalhos, tarefas e/ou serviços que, por natureza ou segundo o uso corrente, lhe sejam preparatórios, acessórios ou complementares e todos os actos, materiais ou jurídicos, que se revelem necessários, úteis ou convenientes ao cumprimento do presente contrato.

Cláusula 2.ª

Documentos Contratuais

1. Sem prejuízo da rigorosa observância das regras legais aplicáveis, das normas e das especificações relativas à Implementação das medidas compensatórias elaboradas pela "Rede Eléctrica Nacional, S,A", que a SEGUNDA CONTRAENTE se compromete a respeitar integralmente, e das boas regras de arte que regem a sua actividade, a SEGUNDA CONTRAENTE obriga-se a observar todas as disposições de presente contrato

Cláusula 3.ª

Regime de Transparência Integral

1. As Partes declaram e aceitam expressamente que o presente contrato é celebrado segundo o regime de transparência Integral nos termos do qual a SEGUNDA CONTRAENTE obriga-se a prestar os Serviços e a executar todas as actividades e trabalhos decorrentes do presente contrato de forma a:

I. Assegurar que a PRIMEIRA CONTRAENTE cumpra, pontual e integralmente, todas as obrigações e todas responsabilidades emergentes, directa ou indirectamente, do contrato de prestação de serviços a celebrar entre esta e a "Rede Eléctrica Nacional S.A", referido no considerando 5. supra;

ii. Não praticar qualquer acto ou omissão passível de gerar qualquer incumprimento, cumprimento defeituoso ou mora por parte da PRIMEIRA CONTRAENTE relativamente às obrigações e responsabilidades emergentes do contrato de prestação de serviços referido no considerando 5. supra;

Cláusula 4.a

Responsabilidade pela Implantação e Manutenção das Medidas Compensatórias 1. Adicionalmente, a SEGUNDA CONTRAENTE garante que cumprirá, a todo a momento, todos os requisitos estabelecidos no presente contrato, no contrato de prestação de serviços referido no considerando 5, supra, nas melhores regras da arte aplicáveis à sua actividade e Legislação em vigor, assumindo as responsabilidades daí decorrentes.

2. Os serviços prestados pela SEGUNDA CONTRAENTE só se considerarão em conformidade com o ora contratado quando tiverem a aprovação escrita da PRIMEIRA CONTRA ENTE.

3. A SEGUNDA CONTRAENTE será exonerada do cumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas no presente contrato, na mesma medida em que essa exoneração seja reconhecida à PRIMEIRA CONTRAENTE pela "Rede Eléctrica Nacional, SA."

Cláusula 5.ª

Práticas culturais e açudes/barragens nas áreas alvo de gestão

1. As parcelas identificadas na cláusula primeira apresentarão, no conjunto, a seguinte partição, em termos de práticas culturais:

a) Trigo numa área de lOO ha;

b} Restolhos e/ou pousios numa área de lOO ha;

2. Estas parcelas incluirão igualmente dois açudes/barragens a utilizar como locais de pernoita para o grou, nos quais serão utilizadas negaças e vocalizações no sentido de reforçar as condições que promovam a utilização dos açudes por parte do grou

3. A SEGUNDA CONTRAENTE assegura a partição acima mencionada, bem como a manutenção das características dos açudes/barragens ao longo do período de vigência do presente projecto.

Cláusula 6.a

Fiscalização e Colaboração com Outras Entidades

1. A SEGUNDA CONTRAENTE reconhece e aceita expressamente que a implantação e manutenção das medidas compensatórias será, em todas as suas fases, sujeita a acompanhamento, supervisão e/ou fiscalização pela PRIMEIRA CONTRAENTE e pela "Rede Nacional Eléctrica, SA", obrigando-se a SEGUNDA CONTRAENTE a colaborar activamente com qualquer das referidas entidades sempre que para tal for solicitado, praticando os actos que se revelem necessários, úteis ou convenientes à completa compatibilização, coordenação e integração das medidas compensatórias.

2. A SEGUNDA CONTRAENTE colaborará, ainda, activamente com outras entidades que lhe venham a ser indicadas pela PRIMEIRA CONTRAENTE.

3. Qualquer informação a fornecer à "Rede Eléctrica Nacional, S.A. ", ou a quaisquer outras entidades, pela SEGUNDA CONTRAENTE, deverá, previamente, ser aprovada pela PRIMEIRA CONTRAENTE.

Cláusula 7.ª

Alterações às Medidas Compensatórias

A SEGUNDA CONTRAENTE executará os serviços suplementares e as alterações às medidas compensatórias nos termos que a PRIMEIRA CONTRAENTE expressamente lhe determinar, por escrito, contra a remuneração que vier a ser acordada.

Cláusula 8.ª

Outras Obrigações

1. Os serviços serão prestados pela SEGUNDA CONTRAENTE através dos seus próprios meios técnicos e humanos e, caso se revele necessário, mediante recurso a meios externos, de forma a cumprir as suas obrigações no âmbito do contrato, sem que daí lhe possa assistir qualquer remuneração suplementar.

2. A SEGUNDA CONTRAENTE obriga-se a indicar, no prazo de 5 dias a contar da presente data, qual o seu colaborador responsável, perante a PRIMEIRA CONTRAENTE, pela organização e realização dos serviços a prestar que deverá estar permanentemente contactável, assim como deverá estar presente nas reuniões e nas diligências para as quais for previamente convocado.

Cláusula 9.a

Retribuição

1. Como contrapartida da Prestação dos Serviços de plantação e manutenção da cultura de cereal e manutenção da área de pousio, bem como a cedência de dois açudes/barragens para a pernoita do grau e área envolvente, perfazendo um total de 260hal durante a período de 1 de Novembro a 28 de Fevereiro, a PRIMEIRA CONTRAENTE pagará à SEGUNDA CONTRAENTE o montante global anual, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, de €50.000,OO (cinquenta mil euros).

2. Os montantes a pagar à SEGUNDA CONTRAENTE estarão disponíveis 10 prazo de 10 (dez) dias úteis após o pagamento da "Rede Eléctrica Nacional, S.A.” à PRIMEIRA CONTRAENTE, nos termos seguintes:

a. 80% do valor global anual, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, no início do mês de Outubro;

b. 20% do valor global anual, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, no início do mês de Março;

3. O valor estipulado no número 1 anterior é fixo e inalterável, independentemente de quaisquer alterações de circunstâncias, sejam de natureza excepcional ou de meras modificações de mercado.

4. A SEGUNDA CONTRAENTE emitirá as facturas correspondentes a cada uma das fases referidas no número 2 anterior, as quais serão pagas no prazo de 15 dias a contar da data da sua recepção nos serviços financeiros da PRIMEIRA CONTRAENTE.

Cláusula 10.a

Prazos

A SEGUNDA CONTRA ENTE obriga-se e proceder à sementeira do trigo até 31 de Outubro de cada ano.

Cláusula 11.ª

Cessão de direitos

É expressamente vedado à SEGUNDA CONTRAENTE ceder (i) a sua posição contratual, (ii) quaisquer direitos, designadamente créditos ou (iii) fazer-se substituir, delegar ou adjudicar, sob qualquer forma, noutra pessoa ou entidade os serviços a que se encontra vinculado a prestar à PRIMEIRA CONTRAENTE.

Cláusula 12.ª

Outras Obrigações

A SEGUNDA CONTRAENTE obriga-se ainda a:

I. Assegurar a ausência de actividade cinegética na totalidade da área alvo de intervenção, mencionada na cláusula primeira, entre 1 de Novembro e 28 de Fevereiro;

II. Assegurar níveis de perturbação mínimos na área afecta aos açudes/barragens, entre o pôr-do-sol e o amanhecer, entre 1 de Novembro e 28 de Fevereiro;

III. Realizar os itinerários culturais necessários ao normal desenvolvimento das plantas e aquisição dos factores de produção ao longo do período de vigência do presente contrato;

IV. Respeitar o período de melhor sazão do solo para efectuar as mobilizações necessárias à sementeira, devendo, contudo, optar-se sempre que seja possível por mobilizações mínimas;

V. Assegurar a ausência de vegetação nas margens dos açudes/barragens;

VI. Facultar a entrada nas respectivas propriedades dos elementos das equipas responsáveis pela execução dos trabalhos de campo.

Cláusula 13.a

Duração

O Contrato produzirá efeitos a partir da data da respectiva assinatura e permanecerá válido e em vigor por um período de 3 (três) anos, podendo ser renovável por períodos diferentes, de acordo com a vontade expressa da "Rede nacional Eléctrica,

S.A.".

Cláusula 14.ª

Comunicações entre as Partes

1. Todas as comunicações entre as partes serão efectuadas por escrito e remetidas:

a. Em mão, desde que comprovadas por protocolo, considerando-se efectuadas nesse mesmo dia;

b. Por telefax, desde que comprovadas por "recibo de transmissão ininterrupta", considerando-se efectuadas no mesmo dia, se em horas normais de expediente, ou no dia útil imediatamente seguinte;

c. Por carta registada com aviso de recepção, considerando-se efectuadas no terceiro dia útil a contar do registo.

2. Considera-se para efeitos do presente contrato como domicílio e telefax das partes, incluindo para efeitos de qualquer citação e/ou notificação judicial, as seguintes moradas e postos de recepção de telefax, ou quaisquer outros que forem, posteriormente indicados peja forma prevista no número anterior:

o PRIMEIRO CONTRAENTE

Att. Exma. Senhora Eng.a DD

Morada: Beloura Office Park

Alameda da da Beloura, Edifício 1 - Piso 1

Linhó

2714-552 SINTRA

Telefax: ...

o SEGUNDA CONTRAENTE:

Att. Exmo. Sr. Eng. EE

Morada: Largo ... Évora

Telefax: ...

O Contrato, composto por 9 folhas, utilizadas numa só face, as primeiras 8 rubricadas, é feito e assinado em duplicado, uma via para cada uma das partes e vai ser assinado pelas Partes, devidamente representadas, por corresponder à sua livre e esclarecida vontade”.

13. Sucede que, a ré apenas prestou os serviços acordados nas duas primeiras épocas previstas no contrato.

14. No que respeita à primeira época a que o Acordo se reporta – 1 de Novembro de 2007 a 28 de Fevereiro de 2008 -, a ré não procedeu à sementeira do trigo na área de cultivo prevista no n.º 1 da Cláusula 5ª até ao dia 30 de Outubro de 2007, apenas tendo concluído a sementeira já em Novembro de 2007.

15. A ré não procedeu à remoção da totalidade das vedações que circundavam os açudes.

16. A autora alertou atempadamente a ré para estes incumprimentos, na pessoa do seu legal representante, Eng. EE, que se comprometeu a saná-los.

17. Apesar disso, a autora pagou integralmente a prestação contratual acordada.

18. No que respeita à segunda época compreendida no acordo, mesmo antes do seu início (que, de acordo com o estabelecido, seria 1 de Novembro de 2008), a autora, constatando que se mantinham alguns dos incumprimentos verificados no ano anterior, interpelou a R. para que os sanasse.

19. Assim, a 19 de Agosto de 2008, a A., através do seu colaborador, Dr. GG enviou à R., na pessoa do Eng. EE, um e-mail solicitando informações sobre a remoção das barreiras físicas que ainda subsistiam na proximidade dos açudes.

20. No mesmo e-mail, a autora questionou a ré sobre o desenvolvimento do processo de criação da Zona de Caça Turística da Herdade dos Castelos e outras, projecto que a ré desenvolvia e que compreendia a área objecto do acordo.

21. As informações pedidas à ré correspondiam às solicitações expressas da REN, e que poderiam pôr em causa a viabilidade de implementação das medidas compensatórias, nos termos contratuais.

22. Como a ré não deu qualquer resposta ao e-mail de 19 de Agosto, a autora, novamente através do Dr. GG enviou nova mensagem de correio electrónico, a 8 de Outubro de 2008, insistindo nos pedidos de informação antes formulados e questionando, ainda, sobre o processo de colocação de gravilha/cascalho nas margens de um dos açudes.

23. Apenas a 29 de Outubro – consequentemente, a dois dias do início do período acordado para a implementação das medidas compensatórias – veio a ré dar resposta aos pedidos de informação da autora, o que fez através de e-mail enviado ao Dr. GG informando que a Zona de Caça Turística da Herdade dos Castelos e Outras não seria constituída durante o período de duração do acordo, que já estava em curso a remoção das barreiras físicas subsistentes nas margens dos açudes e que aguardava que a autora indicasse uma data para colocação do cascalho na margem do açude.

24. Imediatamente após a recepção deste e-mail, a autora contactou a ré no sentido de agendar a colocação da gravilha/cascalho nas margens do açude para os dias 3 a 5 de Novembro de 2008.

25. Paralelamente, a autora reencaminhou o e-mail da ré para a REN, dando conta que previa a colocação da gravilha nas referidas datas.

26. Em resposta quase imediata a este e-mail, a REN, na pessoa da Eng. HH, manifestou o seu profundo desagrado pelo teor das informações prestadas pela ré, mediante envio do e-mail com o seguinte teor:

“Caro Dr. HH

Quanto às questões relativas ao grou:

a) Constituição da Zona de Caça - É inaceitável que nos seja apresentada