Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROC. N.º 828/14.4T8STR-E.E2.S1

6ª SECÇÃO CÍVEL

REL. 134

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ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

A Massa Falida de AA, intentou, por apenso ao processo de falência n.º 513/2002, do 1º Juízo do Tribunal Judicial da ..., a presente acção de impugnação pauliana contra os réus:

1 – BB;

2 – CC;

3 – DD;

4 – EE e FF, casados sob o regime de comunhão de adquiridos;

5 - F. A. Neto – Sociedade Agrícola, Lda.; e

6 – AA.

Alega, em síntese, que:

- Por escritura celebrada em 18 de Dezembro de 2001, foi constituída a 5.ª Ré (F. A. Neto – Sociedade Agrícola, Lda.), cujo capital social de € 75.000 era constituído pelas seguintes quotas: - 1.º réu: € 5.000; - 2.º réu: € 5.000; - 3.º réu: € 5.000; e - 6.º réu (O falido AA): € 60.000;

- Esta última quota foi constituída pela entrega do quinhão hereditário na herança aberta por óbito de GG e mulher, HH, no valor de € 54.086,42, e pela quantia de € 5.913,58;

- Por escritura celebrada em 18 de Janeiro de 2002, foi aumentado o capital social da 5.ª ré (F. A. Neto – Sociedade Agrícola, Lda.), passando a ser de € 300.000, e constituído pelas seguintes quotas: - 1.º réu: € 60.000; - 2.º réu: € 60.000; - 3.º réu: € 60.000; - 4.º réu: € 60.000; e, - 6.º réu (O falido AA): € 60.000;

- A herança aberta por óbito de GG e mulher, HH, foi partilhada, por escritura pública de 24 de Outubro de 2002, tendo sido adjudicadas à 5.ª ré (F. A. Neto – Sociedade Agrícola, Lda.) as verbas que correspondem aos seguintes imóveis:

a) Prédio rústico, sito no Casal ..., freguesia de ..., cultura arvense, horta, pomar misto, laranjeiras, sobreiros, eucaliptal, olival, terreno estéril, dependências, pinhal, mato e pastagem, com área de 10.589.225 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial da ... sob a ficha nº 00294, da freguesia de ..., inscrito respectiva matriz predial sob o artigo 1, da secção I e I – um; e,

b) Prédio urbano, sito na Rua ..., n.º 00, descrito na Conservatória do Registo Predial da ... sob a ficha nº 02233, da freguesia da ..., inscrito na matriz sob o artigo n.º 2811;

- Através dos descritos actos, o 6.º réu (o falido AA) logrou transmitir, sem a correspondente contrapartida, para a esfera patrimonial da 5.ª ré a totalidade dos bens que lhe caberiam na partilha da referida herança, sendo que o valor real da quota foi significativamente desvalorizado;

- O falido e os restantes réus não podiam ignorar que de tais actos resultaria um manifesto prejuízo para os já então credores do falido que, entretanto, reclamaram créditos nos autos principais. Tanto mais que os imóveis que vieram a ser adjudicados à 5ª ré tinham um valor muito superior (€ 5.050.000,00) aos € 54.086,42 que lhe foram atribuídos nas escrituras. E os filhos do falido, aqui réus, não podiam deixar de ter conhecimento do avultado património dos avós e que o quinhão hereditário do seu pai era muito superior ao valor atribuído para realização a quota na sociedade ré;

- O 6º réu constituiu-se devedor das quantias de: - € 2.041.421,59 mediante livrança emitida a 02.12.1994 a favor do credor Banco Comercial Português, S.A.; - € 270.717,39 mediante livrança emitida a 23.01.1998 a favor do credor Caixa Geral de Depósitos, S.A.; e, - € 277.092,71 mediante livrança emitida a 19.12.2000 a favor do credor Caixa Geral de Depósitos, S.A..

A autora terminou a petição pedindo a declaração de ineficácia, relativamente à Massa Falida, das transmissões que tiveram por objecto tais prédios, revertendo os mesmos para a massa falida.

Citados, vieram os quatro primeiros réus contestar a acção, impugnando a generalidade da factualidade invocada pela autora, invocando, nomeadamente, que nenhum deles sabia que os actos poderiam causar prejuízo aos credores e que ignoravam que o seu pai tivesse subscrito as referidas livranças.

A ré FF invocou também a sua ilegitimidade, por não ter tido intervenção em nenhum dos actos que a autora pretende impugnar.

Os 5.º e 6.º réus também contestaram a acção, impugnando igualmente diversos factos alegados pela Autora.

Referiram, designadamente, que:

- O 6.º réu entrou na sociedade com o seu quinhão hereditário e que a autora não tem qualquer direito sobre os identificados prédios;

- A procedência desta acção não tem a virtualidade de fazer reverter para a massa falida a propriedade dos prédios;

- A sociedade ré foi constituída para satisfazer o desejo de perpetuar na família os bens que lhe pertenciam;

- Os bens não têm os valores alegados pela autora;

- Nunca houve qualquer propósito de prejudicar os credores.

A autora respondeu, reiterando a posição inicialmente expressa, mas alterando o pedido no sentido de ser declarada a ineficácia, relativamente à massa falida, da transmissão dos direitos inerentes ao quinhão hereditário do falido (ora 6º R,), na herança indivisa aberta por óbito de GG e mulher HH, revertendo para a massa falida os dois prédios que resultaram da modificação de tais direitos operada pela partilha dessa mesma herança, a saber: Prédio rústico, sito no Casal ..., freguesia de ..., cultura arvense, horta, pomar misto, laranjeiras, sobreiros, eucaliptal, olival, terreno estéril, dependências, pinhal, mato e pastagem, com área de 10.589.225 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial da ... sob a ficha nº 00294, da freguesia de ..., inscrito respectiva matriz predial sob o artigo 1, da secção I e I – um; e Prédio urbano, sito na Rua ..., nº 00, descrito na Conservatória do Registo Predial da ... sob a ficha nº 02233, da freguesia da freguesia da ..., inscrito respectiva matriz predial sob o artigo nº 2811.

Os réus insurgiram-se contra a alteração do pedido a fls. 223 e 232, mas sem sucesso, pois o mesmo foi admitido pelo despacho de fls. 470.

Nesse despacho procedeu-se ao saneamento dos autos, tendo sido desatendida a arguida excepção de ilegitimidade da ré FF.

Inconformados, os réus, interpuseram recurso de agravo destas decisões.

A fls. 603 e seguintes foram seleccionados os factos assentes e a base instrutória, oportunamente alvo de reclamação – fls. 721 e 722.

Realizado um primeiro julgamento, com resposta à base instrutória a fls. 1371 a 1372, foi proferida a sentença de fls. 1516 a 1533 que julgou a acção improcedente e absolveu os réus do pedido.

Dessa sentença apelou a autora, de facto e de direito (cfr. fls. 1543).

Contra-alegaram os réus, com pedido subsidiário de ampliação do objecto do recurso no tocante à matéria de facto.

O Tribunal da Relação de Évora julgou improcedente a apelação – cfr. fls. 1651 a 1693.

A autora recorreu novamente, agora de revista, para o Supremo Tribunal de Justiça, que, por acórdão de 10.01.2017, considerou insuficientes os factos provados, referindo, nomeadamente:

“Desconhece-se o montante dos créditos, se os existentes em 1988 ainda se mantém e se os restantes são ou não anteriores ao acto impugnável. A impugnação pauliana é dependência do processo de falência, razão pela qual as instâncias tinham a estrita obrigação de tomar em consideração os créditos que deram origem à declaração de falência e os constantes do apenso de reclamação de créditos, já que esses factos não carecem de alegação e prova”.

Em consequência, o STJ anulou o acórdão e ordenou a remessa dos autos ao Tribunal recorrido para realização de novo julgamento, para que se tomassem em consideração os referidos créditos.

Os réus requereram a reforma do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, mas sem sucesso – cfr. fls. 1908 e 1909.

Os autos baixaram à primeira instância a fim de ser realizado novo julgamento em que se tomassem em consideração os créditos referidos no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – v. fls. 1920.

A fls. 1925 foram as partes convidadas a indicar as provas suplementares tidas por pertinentes quanto às questões a decidir no novo julgamento, a saber:

- O montante dos créditos;

- Se os créditos existentes em 1988 ainda se mantêm; e,

- Se os restantes créditos são ou não anteriores ao acto impugnável.

Realizado o julgamento, foi proferida a seguinte decisão:

“a) Declarar ineficaz em relação à autora Massa Falida de AA a escritura pública lavrada em 18 de Dezembro de 2001, a fls. 5 e 6 do Livro nº 72 – I do 2º Cartório Notarial de ... e respectivo documento complementar, outorgada pelos 1º, 2º, 3º e 6.º RR.;

b) Declarar ineficaz em relação à autora Massa Falida de AA a escritura pública de 24 de Outubro de 2002, lavrada de fls. 58 a 62 do Livro de Notas para escrituras diversas n.º 112 - I, do 2º Cartório Notarial de ..., em que foi efectuada a partilha da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de GG e mulher HH;

c) Declarar ineficaz em relação à autora Massa Falida de AA a adjudicação à ré F. A. NETO – SOCIEDADE AGRÍCOLA, LDA, operada nessa escritura dos seguintes imóveis:

- Prédio rústico sito no Casal ..., freguesia do ..., cultura arvense, horta, pomar misto, laranjeiras, sobreiros, eucaliptal, olival, terreno estéril, dependências, pinhal, mato e pastagem, com a área de l0.589.225 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial da ... sob o n.º 00294 e inscrito na respectiva matriz predial sob o art. 1º, da secção l e I – um; e,

- Prédio urbano sito na Rua ..., n.º 00, descrito na Conservatória do Registo Predial da ... sob a ficha n.º 02233, da freguesia da ..., inscrito na respectiva matriz predial sob o art. n.º 2811º; e,

d) Absolver os réus de tudo o mais que foi peticionado pela autora.”

Inconformados com o assim decidido, todos os réus apelaram da referida sentença.

Todavia, o Tribunal da Relação de Évora confirmou o julgado e, na sequência da ampliação do objecto do recurso deduzida pela apelada, ordenou a imediata reversão à massa falida do prédio rústico sito no Casal ... e do prédio urbano sito na Rua ..., n.º 00, da freguesia da ....

Continuando inconformados, recorreram de revista os quatro primeiros réus, concluindo as alegações do seguinte modo:

I. A douta sentença recorrida assenta em três (3) segmentos que correspondem ao seguinte: 1)Ineficácia da constituição da sociedade relativamente à massa; 2)Ineficácia da escritura de partilha relativamente à massa; 3)Ineficácia da adjudicação à sociedade dos 2 imóveis.

II. À data da celebração dos negócios o falido detinha apenas e tão- -somente o direito ao seu quinhão hereditário a herança de seus pais sendo este sim, objeto de apreensão.

III. Nesse sentido em face do decidido apenas o direito do falido poderia ser apreendido tal como resulta do teor do acórdão supra descrito (Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 24-05-2018, Processo N.º 8394/17.2T8SNT-A.L1-8, António Valente, www.dgsi.pt)

IV. Estando em causa a existência de bens de que a insolvente é apenas contitular, só se liquida no processo o direito que o insolvente tenha sobre esses bens, ou seja, só esse direito é alienado, atento o efeito da ineficácia dos negócios jurídicos celebrados que antecederam a falência do aqui R. AA, sendo licito aos Recorrentes apresentarem o presente recurso de revista excecional. Acresce que,

V. A sociedade em causa, com a sua mera existência e/ou constituição em nada prejudica ou prejudicou a massa, nem é passível de o fazer. Trata-se de pessoa jurídica autónoma, com personalidade e capacidade jurídica e não viu formulado contra si nenhum pedido nesta ação que ponha em causa a sua existência ou a eficácia dessa mesma existência relativamente à massa falida.

VI. A douta sentença não demonstra (nem é possível fazê-lo, acrescentamos nós) que haja alguma conexão entre a constituição da sociedade ré e eventuais prejuízos da autora, porquanto é disso que se trata.

VII. Não se alcança como poderia o tribunal “a quo” determinar a ineficácia relativamente à A. massa falida de AA, da escritura pública lavrada em 18 de Dezembro de 2001, a fls. 5 e 5 v. do livro nº 72 – I do 2º Cartório Notarial de ..., em que foi efetuada a partilha da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito GG e mulher HH, já que não foram chamados aos presentes autos os demais co-herdeiros.

VIII. A admitir-se esta decisão (ou este segmento da decisão recorrida), os demais co-herdeiros do 6º R. seriam confrontados com a possibilidade de vir agora a massa falida deste último pôr em causa a partilha efetuada há cerca de 16 anos, sem nunca terem a oportunidade de se pronunciarem sobre os factos julgados nos presentes autos, no que se configura o conhecimento pelo meritíssimo Juiz “a quo” de questões de que não podia tomar conhecimento, violando o disposto no artigo 615º/1, al. d) e) do CPC, sendo então nula a decisão.

IX. A decisão recorrida viola igualmente o disposto no artigo 33º do CPC ao não chamar os demais co-herdeiros que são diretamente interessados na partilha, pelo que a sentença é igualmente nula por violação do princípio do contraditório (artº 3º do CPC), com consequente violação do princípio da legalidade previsto no artº 29º/1 da CRP, bem como do princípio do acesso ao direito constante do artº 20º da CRP, na nulidade em que condena os co-herdeiros que intervieram na escritura de partilha aqui em causa, que vêm potencialmente afetados os seus direitos já estabilizados há cerca de 16 anos, por esta decisão judicial recorrida, sem que os mesmos alguma vez tenham sido chamados a pronunciar-se nos autos.

X. Tal pedido é ilegal por violação do disposto no regime do art. 616º/1 do CC, uma vez que os prédios referidos não têm, nem podem reverter para a. (a quem nunca pertenceram), nem, no caso em apreço, podem reverter para o património do 6º réu (a quem também nunca pertenceram enquanto “bens”).

XI. A ilegalidade do pedido não pode ser suprida pelo tribunal “a quo”, ao ignorar a mesma e ao produzir uma sentença em que condena em objeto diverso do pedido.

XII. Determina o artigo 616º/1 do CC que “julgada procedente a impugnação, o credor tem direito à restituição dos bens na medida do seu interesse, podendo executá-los no património do obrigado à restituição.” e nada disto é o que consta do pedido, tal como nada disto consta da douta sentença recorrida.

XIII. No primeiro pedido, pede-se a “reversão dos imóveis para a.”; no segundo pedido (alterado) determina-se a “ineficácia da adjudicação dos dois imóveis à sociedade”.

XIV. Neste caso, acresce ainda que a decisão recorrida é, em si mesma contraditória, pois que antes decidiu pela ineficácia de constituição da sociedade ré e pela ineficácia da partilha identificada supra, tornando, por esses dois segmentos decisórios, impossível o terceiro segmento decisório, por contraditório, em que determina a ineficácia da adjudicação dos imóveis à sociedade Ré.

XV. Não restam dúvidas de que a decisão de declaração de ineficácia da adjudicação dos prédios à sociedade Ré não tem qualquer respaldo no pedido formulado pela A., nem no pedido formulado (retificado) pela A., mas que igualmente se constata por ser ilegal, assim violado pela douta sentença, o art. 615º/1, al. e) do CPC, sendo nula.

XVI. Questão controvertida prende-se com a circunstância de se ter por sentença, ordenado a apreensão para a massa os prédios que foram adquiridos pela sociedade FA Neto, Lda., no âmbito da partilha por esta outorgada – enquanto adquirente do quinhão hereditário do falido e R. AA, a saber: a) Prédio rústico sito em Casal ..., freguesia de ... concelho da ..., descrito na Conservatória do Registo Predial da ... sob o Nº.294/..., inscrito na matriz sob o artigo 1º, da Secção 1 e I, e, b) Prédio urbano sito na Rua ..., 76, descrito na Conservatória do Registo Predial da ... sob o Nº.2233/..., inscrito na matriz sob o artigo 2811º.

XVII. Os bens em apreço foram alienados pelo falido mas sim, transmitido,

APENAS,

o direito que aquele detinha na herança aberta por óbito de seu pai, como melhor resulta dos autos.

XVIII. Impugnados os negócios, por prejudiciais aos credores, teria forçosamente que ser apreendido o quinhão hereditário do falido e não os bens que vieram a ser partilhados pela adquirente sociedade do direito transmitido.

XIX. A sociedade FA Neto, Lda., interveniente na escritura de partilha dos bens da herança de que o R. Falido detinha direito, não teve qualquer intervenção nestes autos, nem tão-pouco foi demandada, não podendo ser questionada a transmissão para aquela.

XX. A decisão proferida nestes autos nos acórdãos recorridos, ter-se-ia forçosamente que determinar não a apreensão para a massa dos prédios adjudicados pela sociedade comercial FA Neto, Lda., mas antes sim, o direito que o falido detinha na herança de seu pai, este sim, suscetível de poder ser apreendido para a massa falida no processo de falência em que o R. AA é demandado.

XXI. “Estando em causa a existência de bens de que a insolvente é apenas contitular, só se liquida no processo o direito que o insolvente tenha sobre esses bens, ou seja, só esse direito é alienado.” Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 24-05-2018, Processo Nº.8394/17.2T8SNT-A.L1-8, António Valente, www.dgsi.pt

XXII. Dispõe o art. 2031º do Código Civil que, “A sucessão abre-se no momento da morte do seu autor e no lugar do último domicílio dele”.

XXIII. Da herança de que o R. e falido AA detinha quinhão, entretanto alienado a terceiro (sociedade FA Neto, Lda.) faziam parte todos os bens deixados por óbito de seu pai GG e mulher.

XXIV. O domínio e posse dos bens da herança adquire-se pela aceitação, independentemente da sua apreensão material. (artigo 2050º do Código Civil).

XXV. A personalização judiciária da herança jacente apenas ocorre por ela não ter um titular determinado e haver necessidade de acautelar as situações jurídicas deixadas pelo falecido (artigo 12º, alínea a) do Código de Processo Civil), o que não sucede no caso da herança descrita nos autos.

XXVI. Havendo a aceitação da herança como sucedeu com a transmissão do direito do falido AA para a sociedade FA Neto, Lda., desaparece aquela necessidade processual e judiciária e cabe aos titulares identificados na mesma exercerem os respetivos direitos, como o fez o R. AA ao transmitir o seu direito a sociedade que nada detinha naquela herança àquele momento.

XXVII. Aquando da propositura da acção já a herança requerida encontrava-se aceite sendo parte legítima para intervir nos presentes autos o titular do direito e R. AA, pois que aquele seu direito vigora em contitularidade.

XXVIII. Os bens comuns da herança constituem como se sabe um património coletivo e autónomo.

XXIX. Deste modo, cada um dos herdeiros na herança tem naquela universalidade (herança) uma quota ideal do direito, já que a coisa pertence unitariamente a todos os herdeiros.

XXX. Pelo menos até à efetivação da partilha, que não teve ainda lugar no caso dos autos, pois que antes mesmo da mesma ocorrer o R. AA procedeu à cessão do seu direito/quinhão a terceiro.

XXXI. No caso dos autos, foi determinada a ineficácia dos atos praticados pelo falido determinando-se, a final, prossiga a liquidação dos imóveis couberam à sociedade FA Neto, Lda., que preencheram o quinhão hereditário do falido.

XXXII. Porém, nos autos não se pretende resolver os atos em que interveio a sociedade FA Neto, Lda., pois que se assim fosse era esta demandada o que não sucedeu, pelo que, mesmo não se confundindo com o direito de propriedade sobre esses imóveis, existe um direito que detinha o falido na herança aberto por óbito de seus pais.

XXXIII. Os bens em causa foram apreendidos no processo de falência de AA.

XXXIV. O que se apreende no processo de insolvência é um bem e na sua totalidade, não um direito a uma quota ideal sobre esse bem, pois que nada mais que essa quota ideal poderia ser apreendida atenta a construção jurídica vertida nos autos.

XXXV. Nestes autos pretende-se fazer reverter à massa falida os bens que couberam ao falido em sede de partilha, sendo certo que não outorgou este qualquer partilha, mas antes sim, previamente àquela, escritura de cessão de quinhão hereditário.

XXXVI. É esse o ato que se pretende impugnar com a presente ação fazendo reverter à esfera do falido os bens/direitos que este detinha e procurou pretensamente dissipar.

XXXVII. Apenas poderia ser apreendido aquele seu direito e não um qualquer prédio que pertencesse à herança referida pois que na partilha desses mesmos bens o Falido não teve qualquer intervenção.

XXXVIII. O direito do falido na herança de seus falecidos pais é uno e indivisível.

XXXIX. Os bens apreendidos foram-no na sua totalidade para a massa insolvente e a liquidação na falência apenas se pode cingir ao quinhão que detém aquele, como expressamente impõe o atual artigo 159º do CIRE, anterior artigo 179º, nº.2 do CPEREF (parte).

XL. A herança de que o falido era co-titular de um direito é uma universalidade jurídica de bens, pelo que cada interessado não tem uma quota-parte em cada um de todos esses bens mas uma quota referida àquela universalidade, ao conjunto de todos os bens, só pela partilha se determinando aqueles em que se concretiza a quota-parte ou quinhão de cada interessado.

XLI. O que ficou atribuído ao insolvente foi a possibilidade de poder exercer naquela universalidade jurídica um seu direito próprio perante os restantes interessados no quinhão hereditário que possui na herança, ilíquida e indivisa, aberta por óbito dos seus pais, legitimando-o, se e quando assim o entender, a dar os passos necessários tendentes a haver para si a quota-parte dos bens determinados que integram tal herança.

XLII. No caso vertente dos autos o titular desse direito optou por alienar esse seu direito a terceiro.

XLIII. E porque assim é por se não constatar a efetiva titularidade de algum bem concreto, à data da transmissão do direito do falido, a massa falida não desfruta do atinente direito sobre certo e determinado bem da herança, mas antes sim sobre o direito transmitido.

XLIV. É verdade que se encontram apreendidos para a massa insolvente dois bens imóveis, mas o que este transmitiu foi o direito ao quinhão hereditário que o insolvente/falido possuía na herança aberta por óbito de seu pai.

XLV. «A herança é uma universalidade jurídica de bens, pelo que cada interessado não tem uma quota-parte em cada um de todos esses bens mas uma quota referida àquela universalidade, ao conjunto de todos os bens, só pela partilha se determinando aqueles em que se concretiza a quota-parte ou quinhão de cada interessado.»

XLVI. Neste enquadramento doutrinal o que ao insolvente/falido ficou atribuída foi a possibilidade de poder exercer naquela universalidade jurídica um seu direito próprio perante os restantes interessados no quinhão hereditário que possui na herança, ilíquida e indivisa, aberta por óbito do seu pai, legitimando-o, se e quando assim o entender, a dar os passos necessários tendentes a haver para si a quota- -parte dos bens determinados que integram tal herança.

XLVII. Enquanto se não constatar a efetiva titularidade de algum (ou alguns) bem concreto que constitui o acervo da herança, os protegidos com esta venda não desfrutam do atinente direito sobre certo e determinado bem da herança.

XLVIII. Integrando os imóveis em causa o acervo dos bens da herança dos pais do falido AA, a apreensão apenas poderia incidir sobre o respectivo quinhão hereditário e não os imóveis propriamente ditos, indo ao encontro, aliás, do que refere a sentença proferida em 1ª instância nos seus diversos segmentos: - Ineficácia da constituição da sociedade relativamente à massa; - Ineficácia da escritura de partilha relativamente à massa; - Ineficácia da adjudicação à sociedade dos 2 imóveis.

XLIX. Esses mesmos segmentos, a final, encontram-se materializados na decisão p