Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo nº 12422/16.0T8LSB.L1.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção).

I - RELATÓRIO.

AA, BB, CC e DD instauraram a presente acção de condenação, em processo declarativo comum, contra Banco BIC Português, S.A..

Essencialmente alegaram:

São os únicos e universais herdeiros de EE, esposa do 1º A. e mãe dos 2º, 3º e 4º A.A., sendo todos os A.A. emigrantes em ..., onde residem e trabalham.

O 1º A. e a sua falecida esposa eram pessoas de humilde condição social e pouca instrução escolar e tinham no R., em Abril de 2006, uma aplicação no montante de €99.999,99 que, em 8 de Maio de 2006, alguém desse banco resgatou à sua revelia e, ato contínuo, subscreveu em nome do A. duas “Obrigações SLN 2006”, debitando de imediato tal valor na sua conta de depósitos à ordem, não tendo sido dado a assinar ao 1º A. ou à sua falecida esposa o boletim de subscrição de tais obrigações.

Quando confrontados com o facto consumado o 1º A. e a sua falecida esposa conformaram-se com a actuação ilegítima e abusiva do banco, porque lhes foi afiançado pelos funcionários do banco que se tratava de um sucedâneo melhor remunerado de um depósito a prazo, com características semelhantes e sem risco, tendo-lhes sido assegurado que o retorno da quantia subscrita era garantido pelo banco.

Não lhes foi fornecida nota informativa da operação, desconhecendo os A.A. que se tratava de créditos subordinados.

Em 10 de novembros de 2009, o 1º A. solicitou junto do R. que lhe fosse devolvido o seu dinheiro e pretendeu fazê-lo por escrito, tendo o funcionário do banco, aproveitando-se do facto de o A. já não dominar completamente a língua portuguesa, preenchido tal pedido onde escreveu que solicitava a cedência/venda das “Obrigações SLN 2006”, no valor de €100.000,00, o mais breve possível.

O R. terá assim violado os deveres de informação, lealdade e proteção e constituiu-se na obrigação de indemnizar.

Concluem pedindo a condenação do R. a restituir-lhes a quantia de €107.320,40, acrescida de juros à taxa legal para as operações comerciais, desde a citação e até integral e efetivo pagamento.

Citado, o R. contestou, invocando a ineptidão da petição inicial e a prescrição do direito dos A.A..

No mais, impugna o alegado, dizendo que agiu de acordo com as instruções dos A.A., tendo-lhes explicado as caraterísticas do produto que subscreveram.

Mais alegou que os A.A. receberam os juros devidos até abril de 2015 e que apenas intentaram a ação após a entidade emitente não ter procedido ao reembolso do capital na data devida.

Realizada a audiência de julgamento e discutida a causa, veio a ser proferida sentença que julgou a exceção de prescrição procedente por provada e a acção improcedente por não provada, absolvendo o R. do pedido.

Interpuseram os AA. recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão datado de 18 de Fevereiro de 2020, julgado improcedente a apelação, confirmado a sentença recorrida.

Veio a A. interpor recurso de revista, apresentando as seguintes conclusões:

A. O tribunal recorrido não deu cabal cumprimento ao douto acórdão deste colendo tribunal de 6 de janeiro de 2020.

B. O Venerando Tribunal recorrido não deu cumprimento ao disposto no artigo 662.º do C.P.C., pois não teve em devida conta o depoimento do funcionário do Banco réu que vendeu o produto ao autor (a testemunha FF), nem o da testemunha GG (outro funcionário do balcão onde o A. tinha a conta) , nem de igual modo, valorou um documento fundamental para a economia do processo – o documento n.º ...2 da p.i..

C. O documento n.º ...2 da p.i., não foi impugnado pelo Banco réu, pelo que tinha forçosamente de ter sido valorado, segundo as regras do artigo 376.º do C.C.

D. Nomeadamente, tinha de ter sido atribuída força de prova plena às declarações atribuídas ao Banco réu, seu autor – artigo 376.º, n.º 1 do C.C., in fine.

E. A sentença proferida em 1.ª instância decidiu que: “Considerando as características das Obrigações SLN 2006, acima descritas, as informações fornecidas pelos funcionários do Banco, e as circunstâncias concretas de tempo em que tiveram lugar, temos de concluir que o Banco não violou os deveres de intermediário financeiro e, desde logo, o dever de informação”.

F. Tal entendimento foi mantido no douto Acórdão da Relação de Lisboa, de 2.4.2019, entretanto anulado pelo douto Acórdão deste Colendo Tribunal, de 6.1.2020, onde se decidiu que: “Considerando as características das Obrigações SLN 2006, acima descritas, as informações fornecidas pelos funcionários do Banco, e as circunstâncias concretas de tempo em que tiveram lugar, temos de concluir que o Banco não violou os deveres de intermediário financeiro e, desde logo, o dever de informação”.

G. Ao invés, no douto acórdão agora recorrido, mantendo-se praticamente intacta a matéria de facto fixada em 1.ª instância, entendeu-se que: “Em suma, houve incumprimento de deveres típicos de intermediação financeira, sendo o comportamento do r. objetivamente ilícito, encontrando-se indiciados os primeiros dois pressupostos da responsabilidade civil em consideração”.

H. Nos termos do disposto no artigo 674.º, n.º 3 do C.P.C., o erro na apreciação das provas e na afixação dos factos materiais da causa pode ser objeto de recurso de revista quando se verifique a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

I. O tribunal a quo incorre em completa falta de lógica quando refere que: “FF só se sente responsável pelo facto de, se não tivesse contactado com o A. naquela altura, este não teria perdido o seu dinheiro.”, se tivermos em conta as declarações prestadas em audiência de julgamento pela referida testemunha.

J. Não percebemos também como pode o tribunal a quo manter como não provado que “a – Os AA. não tinham realizado no BPN operações de volume significativo nos mercados de valores mobiliários, com a frequência média de, pelo menos, 10 operações por trimestre ao longo dos últimos 4 trimestres” e que “b- Os AA. não tinham uma carteira de valores mobiliários de montante superior a €500.000,00”, quando bastaria atentar nos Docs. ...1 e ...5 da p.i. para aquilatar da veracidade de tais factos…

K. Estando tais pontos da matéria de facto devidamente documentados, deveriam ter sido os mesmos dado por provados, tanto mais que, segundo as regras de repartição do ónus da prova, competia ao réu Banco réu demonstrar que os autores haviam já realizado quaisquer das operações supra descritas, o que não aconteceu.

L. Outra enorme contradição do tribunal a quo é manter como não provado que “c – Os AA. não tinham prestado funções, pelo menos durante 1 ano, no setor financeiro, numa posição profissional em que seja exigível o conhecimento do investimento em valores mobiliários”, atentos os factos provados (pela 1.ª instância) B), C) e D).

M. Não se pode dar por provado que o primeiro autor e a sua falecida mulher eram pessoas de humilde condição social e que não tinham, qualquer deles, mais do que o ensino primário completo para depois não se dar por provado que os autores não possuíam qualquer conhecimento do investimento em valores mobiliários, muito menos que tinham prestado funções, pelo menos durante 1 ano, no setor financeiro, numa posição em que fosse exigível tal conhecimento.

N. O princípio da liberdade da apreciação das provas não confere ao julgador uma liberdade plena e ilimitada: tal liberdade tem, forçosamente, de ter por limites a lógica e a racionalidade.

O. A prolação do douto acórdão recorrido vai contra a jurisprudência constante e quase uniforme do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, bem como deste Colendo Tribunal.

P. O Venerando Tribunal da Relação de Lisboa prolatou,

entre muitos outros

, o Acórdão de 19/04/2018 (HH – ... Secção), proferido no processo n.º 6779/16.... (Acórdão fundamento); o Acórdão de 29/05/2018 (II – ... Secção), proferido no processo n.º 34086/15....; o Acórdão de 19/09/2017 (JJ – ... Secção), proferido no processo n.º 753/16....; o Acórdão de 22/03/2018 (KK – ... Secção), proferido no processo n.º 14202/16....; o Acórdão de 15/03/2018 (HH – ... Secção), proferido no processo n.º 20403/16....; o Acórdão de 20/02/2018 (LL – ... Secção), proferido no processo n.º 13809/16.... e o Acórdão de 18/01/2018 (MM – ... Secção), proferido no processo n.º 3858/15...., em sentido completamente oposto ao agora professado, em causas da mesma natureza e basicamente com os mesmos intervenientes (de um lado, lesados pela venda de obrigações da SLN aos balcões do BPN e do outro o ora réu e recorrido, o Banco BIC).

R. O entendimento professado no douto acórdão agora recorrido colide frontalmente com aquele professado no acórdão fundamento, de 19/04/2018.

S. Existe uma identidade total entre as causas: obrigações SLN 2006, vendidas, em ambos os casos, no balcão do BPN, de ....

T. O douto acórdão recorrido está ainda em frontal contradição com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29/05/2018 (II – ... Secção), proferido no processo n.º 34086/15...., em tudo também idêntico ao dos autos, bem como com o douto acórdão deste Colendo Tribunal, datado de 10/04/2018, (NN), proferido no âmbito do Processo n.º 753/16...., e com o douto acórdão também deste Colendo Tribunal, datado de 18.09.2018, (Salreta Pereira), proferido no âmbito do Processo n.º 20329/16.....

U. No caso dos autos, o documento que foi dado a preencher ao primeiro autor era um documento típico de “Depósitos a prazo e de poupança”, do qual constavam as menções “Curto prazo” e “100.000,00” e a data de 5/4/2006, como sendo a data de constituição do depósito.

V. Nem o primeiro autor nem a sua falecida mulher assinaram, em momento algum, qualquer boletim de subscrição das obrigações dos autos.

W. O Banco réu, numa atitude reprovável, ilícita e dolosa, convenceu o primeiro autor a sua falecida esposa de que haviam subscrito um “depósito a prazo e de poupança”, de “curto prazo”, para, na sua ausência, utilizar o dinheiro que lhe foi confiado na subscrição de duas obrigações SLN 2006, em nome do primeiro autor e da sua falecida esposa, que estes não conheciam, nem pretendiam.

X. Foi rotundamente falsa a informação prestada pelo Banco réu ao primeiro autor marido e à sua falecida esposa, tendo, assim, violado o dever de informação leal e verdadeira, não correspondendo aos ditames da boa-fé, de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência, assinalados no n.º 1 do artigo 304.º do C.V.M..

Y. Foi omitida ao 1º A. e à sua falecida esposa relevante informação que os factos demonstraram ser crucial: o produto não era um depósito a prazo, como aqueles pretendiam, não era seguro, nem o Banco réu, ante a insolvência da SLN, reembolsou os autores, que perderam o valor investido, o que exprime o prejuízo sofrido de €100.000,00.

Z. Tendo apenas presente os factos já dados por provados em B), C), D), P), X), AA) e CC) na sentença da 1.ª instância, acrescidos do facto dado por provado em S1 do acórdão recorrido, não é aceitável, que se considere, como considerou o Venerando Tribunal recorrido, que o Banco réu incorreu em culpa levíssima.

AA. O Venerando Tribunal a quo nem se atreveu a graduar a culpa do Banco réu: admite que houve alguma ligeireza.

BB. O primeiro autor e a sua falecida esposa deram o seu consentimento a posteriori por terem sido enganados pelo Banco.

CC. O consentimento do lesado não exclui a ilicitude do comportamento do Banco réu, uma vez que tal comportamento foi contrário a uma proibição legal (as disposições imperativas do RGICSF e do CVM, que regulam a atividade do intermediário financeiro).

DD. De igual modo, tal comportamento é completamente atentatório dos bons costumes, pelo que não pode merecer o beneplácito do tribunal.

EE. Não existe abuso de direito, na modalidade de “venire contra facto proprium”, por parte dos autores.

FF. O tribunal não teve presente que os autores, emigrantes semianalfabetos e de humilde condição social, agiram sempre de boa-fé, permanecendo enganados pelos seus interlocutores do Banco, em quem confiavam.

GG. No caso sub judice estamos perante um flagrante caso de abuso do direito,

na

modalidade de

tu quoque

, por parte do banco réu

.

HH. He who comes into equity must come with clean hands, aquele que viola uma norma jurídica não pode sem abuso exercer a posição jurídica que essa mesma norma lhe confere.

II. O tribunal recorrido faz a apologia da falácia do apelo à hipocrisia: o banco réu, depois de ter enganado anos afio o 1º A. e a sua falecida esposa sobre a natureza do produto financeiro “Obrigações SLN 2006” quer agora prevalecer da sua posição contratual contra determinado comportamento daqueles, ocorrido em 2009, originado precisamente pelo embuste em que haviam caído.

JJ. O iter logico percorrido pelo tribunal recorrido é revelador de uma completa insensibilidade (diríamos mesmo desvirtuamento) às regras da boa-fé e ao princípio da proteção do consumidor em geral e do investidor não qualificado em particular.

KK. Quanto à verificação do nexo de causalidade, que no caso sub judice se considerou não existir, incorreu o douto acórdão recorrido em manifesta e ostensiva contradição com o entendimento professado no acórdão fundamento.

LL. Os intermediários financeiros são obrigados a indemnizar os danos causados a qualquer pessoa em consequência da violação de deveres respeitantes ao exercício da sua atividade. A culpa do intermediário financeiro presume-se quando o dano seja causado no âmbito de relações contratuais ou pré-contratuais e, em qualquer caso, quando seja originado pela violação de deveres de informação.

MM. A relação contratual obrigacional que se estabelece entre o cliente e o intermediário financeiro exige deste um elevado padrão de conduta, com lealdade e rigor informativo pré-contratual e contratual: informação completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, tendo em conta que, entre clientes não qualificados, a avaliação do risco não é tão informada quanto a contraparte. O não cumprimento dos deveres de informação é sancionado, no quadro da responsabilidade civil contratual, impendendo sobre o intermediário financeiro ou Banco, que age nessa veste, presunção de culpa, nos termos do art. 799.º, n.º 1 do Código Civil, sendo claro o n.º 2 do art. 304.º-A do C.V.M. quando estatui – “A culpa do intermediário financeiro presume-se quando o dano seja causado no âmbito das relações contratuais ou pré-contratuais e, em qualquer caso, quando seja originado por violação de deveres de informação”.

NN. Na presença de um acordo entre o banqueiro e o seu cliente, a falta do resultado normativamente prefigurado implica presunções de culpa, de ilicitude e de causalidade. Assim, numa situação de tipo obrigacional, a mera falta de informação do beneficiário responsabiliza, automaticamente, o obrigado.

OO. Pese embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro se, no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente, assumir, em nome desse relacionamento contratual, também o reembolso do capital investido.

PP. Tendo o Banco réu violado o dever de prestar ao primeiro autor e a sua falecida esposa a informação completa, leal e diligente – que os seus deveres profissionais impunham – é ele responsável pela obrigação de indemnizar o prejuízo causado; não só o réu não ilidiu a presunção de culpa que sobre si impendia, como ficou plenamente demonstrada nos autos a sua culpa efetiva.

QQ. Existindo ilicitude, culpa e dano, consubstanciado este na não recuperação do valor investido que, afinal, não foi garantido pelo Banco, bem como o nexo de causalidade entre a atuação culposa e inadimplente do Banco réu, estão preenchidos os requisitos da obrigação de indemnizar, nos termos do disposto no artigo 483.º, n.º 1 do C.C..

RR. O ónus probatório deve ser distribuído, não por causa da função que os factos desempenham no processo, mas antes em função do conceito de prova mais fácil, atribuindo-o, especificamente, à parte que está casuisticamente em posição mais favorável de o demonstrar.

SS. Este entendimento faz todo o sentido, uma vez que só deste modo, se estimula a efetiva produção de prova e a procura da verdade material, onerando a parte com maior facilidade probatória, bem como se promove a igualdade material entre as partes, dando a ambas maior igualdade na possibilidade de fazerem valer a posição em juízo.

TT. De facto, a parte com maior facilidade probatória pode sempre demonstrar a versão do facto que lhe aproveita e a parte contrária, apesar de ter menor facilidade em provar, pode sempre beneficiar de uma decisão de ónus da prova, caso a outra parte não consiga realizar a prova.

UU. No plano de direito substantivo, só desta forma será possível repor a equivalência subjetiva entre a prestação e a contraprestação contratualmente fixada pelas partes.

VV. Por sua vez, no plano do direito adjetivo, só deste modo será possível garantir a prossecução do princípio da efetividade, do dever de verdade processual e da justa composição do litígio em prazo razoável, enquanto corolários do princípio da celeridade e da economia processuais.

WW. Cabe ao investidor lesado em virtude do incumprimento de um dever de informação por parte do intermediário financeiro, demonstrar a existência desse dever, enquanto sobre o intermediário financeiro recai o ónus da prova de que cumpriu cabalmente o dever de informar, de acordo com os padrões enunciados nos artigos 7.º e 312.º do CVM.

XX. A decisão agora posta em crise, para além de consubstanciar uma flagrante injustiça, procede a uma autêntica lavagem, se não mesmo derrogação, do regime da responsabilidade do intermediário financeiro.

YY. Cabe ao Banco algum esforço probatório demonstrativo da irrelevância da omissão do dever de informação na produção dos danos sofridos pelo credor. De outro modo, alimentar-se-ia uma lógica perversa de transferência do risco do negócio do próprio Banco para terceiros a ele alheios; à margem de qualquer vontade livre e esclarecida, situação que o legislador de todo não visou

ZZ. O legislador não visou a instalação da indiferença perante a observância ou a inobservância dos deveres contratuais do Banco.

AAA. Na prática, a decisão recorrida alimenta uma lógica perversa de transferência do risco do negócio do próprio Banco para os clientes, investidores não qualificados, e instala a indiferença perante a observância ou a inobservância dos deveres contratuais do Banco.

BBB. O douto acórdão recorrido, contornando ostensivamente factos notórios vem passar uma esponja e branquear todo um conjunto de crimes perpetrados por OO e PP e companhia.

CCC. A informação prestada pelo Banco/réu, reportada à data em que foi prestada, no que respeita à venda das obrigações da SLN, afinal não era