Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc.172/12.1TBCBT.G1.S2

R-667

[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, Ld.ª”

intentou acção declarativa sob a forma de processo ordinário, contra:

BB - Companhia de Seguros, S.A.

Pedindo a condenação desta última no pagamento de uma indemnização no valor de € 199.519,15, com base no contrato de seguro titulado pela apólice nº ....

Para tanto e em suma, alegou que, por via do processo de insolvência da sociedade “AA, Ld.ª” que correu termos sob o nº 50/08.4TCCBT, na sequência da homologação do plano de insolvência aí apresentado e homologado, o estabelecimento da insolvente foi alienado à aqui autora.

O referido estabelecimento era constituído, entre o mais, pelos “negócios da insolvente”, entre os quais se encontra o crédito de que a mesma era titular relativamente à ré, daí advindo a sua legitimidade activa.

Em Janeiro de 1999, a “AA, Ld.ª” celebrou com a ré um contrato de seguro do ramo incêndio, o qual estava titulado pela apólice ....

Tal apólice tinha por objecto o seguro de matérias-primas (solas), contra incêndio, raio e explosão até ao montante de 40.000.000$00, sendo que o seguro foi aceite com data de 01/01/1999.

No dia 27.8.1999 deflagrou um incêndio nessas instalações, tendo sido consumidos e inutilizados todos os bens que aí se encontravam depositados, nomeadamente as solas, para além do próprio prédio, que ruiu.

O valor das mercadorias que se encontravam no edifício, à data do incêndio, atingia o montante de 40.076.941$00.

Imediatamente após a verificação do incêndio, a “AA, Ld.ª” deu conhecimento à ré do sucedido, tendo esta encarregado a “CC, Ld.ª” de proceder à elaboração de um relatório final sobre o sinistro.

Apesar das reclamações feitas pela autora à ré, esta veio protelando a sua liquidação através de sucessivos pedidos de elementos da contabilidade.

A ré contestou, defendendo-se por excepção e por impugnação.

Alegou que, no âmbito do processo de insolvência, a segurada e insolvente devia ter informado o administrador da insolvência (A.I.) da situação de incumprimento do contrato de seguro e da eventual existência do seu crédito sobre a ora ré.

O contrato de seguro já não se encontrava cumprido à data do início do processo de insolvência e da declaração de insolvência da segurada, pelo que a legitimidade para executar tal contrato cumpria ao A.I., nos termos do artigo 102º do CIRE, devendo o crédito resultante da execução do contrato cumprido servir para integrar o património da massa e pagar aos seus credores, em vez de ser agora reclamado pela autora.

Sustenta que a autora carece de legitimidade para a presente acção, pois que o direito de crédito da insolvente decorrente de um contrato não cumprido à data da instauração da insolvência, não deverá considerar-se como fazendo parte do negócio da insolvente, que foi transmitido para a autora por via do plano de insolvência aprovado. Mais ainda, tal crédito não foi atendido na avaliação do estabelecimento comercial da insolvente, nem consta expressamente daquele plano a cessão ou transmissão, por via da cessão desse crédito da massa insolvente, a favor da autora.

Alegou, por fim, que nos termos das condições gerais da apólice uniforme do seguro do ramo incêndio, no caso de falência ou insolvência do segurado, a responsabilidade da seguradora subsistirá para com a massa falida, nas mesmas condições, pelo prazo de sessenta dias, sendo que decorrido esse prazo a garantia do seguro cessará salvo se a seguradora, em acta adicional ao contrato, tiver admitido o respectivo averbamento.

Por impugnação, alegou que não foi possível apurar o valor da mercadoria segura armazenada no local aquando da deflagração do incêndio e consumida por este, porquanto, em consequência do sinistro, o material ali existente foi totalmente consumido e os elementos contabilísticos solicitados à segurada nunca foram facultados aos peritos, pelo que estes concluíram que não era possível determinar a quantidade e valor da matéria-prima segura armazenada à data do incêndio no local seguro e o seu valor.

Conclui que não sendo possível quantificar o valor dos danos indemnizáveis, a obrigação de indemnizar a cargo da ré não é exigível.

Em sede de réplica, a autora pugnou pela sua legitimidade activa, mais alegando, por um lado, que, contrariamente ao referido pela ré, entregou os elementos contabilísticos que lhe foram solicitados. Refere estranheza pelo facto de a ré ter os elementos comprovativos da anulação e não ter a apólice em si mesma.

Foi proferido o despacho a que alude o art.º 596º do Código de Processo Civil, tendo-se decidido, quanto à questão da ilegitimidade, que a transmissão do direito de propriedade sobre a empresa abrange todo o comércio jurídico que constituía o património do insolvente, desde que não ressalvado expressamente, pelo que o plano de insolvência, ao incluir expressamente os negócios da insolvente, transferiu também o crédito emergente do contrato de seguro celebrado com a ré, sendo irrelevante a questão atinente a saber se este foi, ou não foi, incluído na relação de bens da insolvência, pois esta não é constitutiva de direitos.

***

Foi proferida sentença que decretou:

“Pelo exposto,

vai a presente acção julgada procedente, com a consequente condenação da ré “BB-Companhia de Seguros, S.A.” a pagar à autora “AA, Ld.ª”, a quantia de € 199.120,12

(cento e noventa e nove mil, cento e vinte euros e doze cêntimos),

acrescida de juros contados desde a citação até integral pagamento”.

***

Inconformada

,

a ré BB – Companhia de Seguros S.A. interpôs recurso, para o Tribunal da Relação de Guimarães

, que, por Acórdão de 28.9.2017 – fls. 789 a 815 - julgou

parcialmente procedente a apelaçã

o, revogando a decisão interlocutória que admitiu a intervenção espontânea de “AA Lda.”

e confirmando as demais, bem como a sentença.

***

Inconformada, a Ré

recorreu de revista excepcional para este Supremo Tribunal de Justiça – alegando contradição com o Acórdão de 28.10.2015, da 5ª Secção do Tribunal da Relação do Porto, proferido no Proc.633/12.2TBFLG.Pl, já transitado em julgado em 27.6.2016 – e sem prescindir e, subsidiariamente, que o recurso deveria ser admitido por violar o caso julgado, ou a autoridade do caso julgado, formado com a decisão constante daquele Acórdão.

A Formação, a que alude o art.672º, nº3, do Código de Processo Civil, determinou que o processo fosse remetido à distribuição para apreciação da excepção do caso julgado e se não fosse admissível a revista normal, voltasse a si para apreciação dos requisitos da revista excepcional.

Em sede de apreciação liminar da admissibilidade do recurso foi proferida a decisão de fls. 1042 a 1049 – afirmando – “Nestes termos, por não existir violação do caso julgado material (ou sequer formal), ou violação da autoridade do caso julgado, nos termos invocados pela Recorrente “BB”, afigura-se-me que, existindo dupla conformidade – nos termos afirmados pelo Acórdão da Formação -, não cabe recurso de revista ao abrigo do art. 629º, nº2, a) do Código de Processo Civil.”

Não tendo sido requerido que sobre a decisão do Relator recaísse Acórdão tirado em conferência, foram os autos remetidos à Formação que, por Acórdão de fls. 1060 a 1064, de 3.5.2018, admitiu o recurso de revista excepcional ao abrigo do art. 672º, nº1, c) do Código de Processo Civil – por considerar existir contradição de Acórdãos.

***

A recorrente BB, alegando,

formulou as seguintes

conclusões

:

1. Nos presentes autos discute-se a questão de saber “se o direito de crédito do segurado AA (Insolvente) à indemnização pelos danos decorrentes do sinistro ocorrido em 1999, concretamente da mercadoria (solas para calçado) destruída pelo fogo, que se encontrava armazenada nas suas instalações sitas em ..., freguesia de ..., concelho de ..., se transmitiu ou não para a aqui autora.” – cfr. pág. 23 do acórdão recorrido.

2. Além da presente acção, a Autora/Recorrida intentou outra acção contra a Seguradora/Recorrente, que correu termos com o nº633/12.2TBFLG, emergente de um outro sinistro (furto), participado e reclamado ao abrigo da cobertura de um outro contrato de seguro, celebrado entre a Recorrente e a sua Segurada, a sociedade “AA, Lda.”.

3. Esta sociedade, segurada da Recorrente, foi declarada insolvente no processo de insolvência que correu termos sob o nº.450/08.4TBCBT, no âmbito do qual a aqui Autora/Recorrida, a sociedade “AA Lda. II”, através do mecanismo previsto no art. 199º do CIRE - Saneamento por Transmissão – adquiriu o “negócio da insolvente”. – facto provado nº7 do acórdão recorrido.

4. Nas duas acções (os presentes autos e a que correu termos pela Instância Central de Penafiel, Comarca de Porto Este, com o nº633/12.2TBFLG, como resulta do acórdão fundamento junto como doc. l) discute-se a mesma questão fundamental de direito, resumindo-se a saber se os créditos emergentes dos contratos de seguro celebrados entre a Insolvente/Segurada e a Seguradora/Recorrente foram ou não transmitidos para a Aurora/Recorrida, ao abrigo da transmissão do estabelecimento comercial da insolvente, operada nos termos do art.199º do CIRE.

5. E nas duas acções foram proferidos acórdãos contraditórios sobre esta mesma questão, com entendimentos distintos sobre a questão da transmissão de créditos no âmbito do plano de insolvência e sua inclusão na expressão “negócios da insolvente”:

a) acórdão recorrido: entende que os créditos se transmitem, desde que não seja ressalvada a sua transmissão;

b) acórdão fundamento, cuja certidão se junta como doc. l: entende que só mediante expressa manifestação de vontade de todos os interessados, se poderão incluir, com a sua transmissão, os créditos e os débitos inerentes ao estabelecimento comercial.

6. O presente Recurso de Revista Excepcional do Acórdão recorrido deve, assim, ser admitido ao abrigo dos arts. 671º, nº1 e 3, 672º, nº l, alínea c) do Código de Processo Civil, dando-se cumprimento ao ónus que recai sobre a Recorrente, nos termos do nº2, alínea c) do mesmo artigo, com a junção da certidão do acórdão fundamento, transitado em julgado, e a identificação da questão fundamental de direito, decidida de forma contraditória naquele acórdão e no ora recorrido:

- Com a transmissão do estabelecimento comercial, ao abrigo do “Saneamento por Transmissão”, previsto no artº 199º do CIRE, os créditos da Insolvente transmitem-se para a nova sociedade desde que não sejam expressamente ressalvados na transmissão, como decidiu o Acórdão recorrido; ou só quando são expressamente mencionados no acordo/negócio que titula a transmissão, “mediante expressa manifestação de vontade de todos os interessados”, como decidiu o acórdão fundamento.

7. Sem prescindir e subsidiariamente, por mera cautela e dever de patrocínio, salvo sempre melhor opinião em contrário, o presente recurso de revista seria sempre admissível, ao abrigo do art.629º, nº2, alínea a) do Código de Processo Civil, por se verificar uma situação de ofensa de caso julgado, formado pelo acórdão fundamento sobre a mesma questão, que é saber se a Autora/Recorrida é parte legítima para intentar a presente acção.

8. O Acórdão recorrido ao decidir de forma contrária ao acórdão fundamento, ofendeu o caso julgado material ou a autoridade de caso julgado formado por esta decisão. Pelo que o presente recurso sempre seria admissível ao abrigo do disposto no art. 629, nº2, alínea a) in fine do Código de Processo Civil, o que à cautela e subsidiariamente se invoca. Para justificar a admissibilidade do recurso de revista.

9. Condição essencial à transmissão de créditos é o conhecimento da existência do crédito cedido, para que a vontade negocial da sua transmissão (quer identificando-o expressamente ou não ressalvando no negócio, consoante os entendimentos contraditórios dos acórdãos em confronto) se forme na esfera jurídica do cedente e se materialize, de forma expressa ou tácita, num contrato que tenha por objecto a sua transmissão.

10. Mas não só não está provado tal conhecimento, como resulta dos autos exactamente o contrário: os credores da insolvente desconheciam a existência do crédito aqui em discussão, o qual também não se encontrava reflectido na sua contabilidade, como resulta das informações prestadas pelo Presidente da Comissão de Credores, o DD, por ofício junto aos autos em 17/11/2014 (referência citius 397742), e a contabilista da empresa à data da insolvência, por ofício junto em 18/02/2015 (referência citius 115362).

11. E se os credores desconheciam a existência deste crédito não o podiam excepcionar da transmissão do estabelecimento da Insolvente, seguindo o raciocínio do acórdão recorrido.

12. Aderindo-se nesta matéria à fundamentação lúcida e sem factos pré-concebidos, porque não provados nos autos (como o conhecimento do crédito pelos credores), do acórdão fundamento, na parte em que conclui que, se o crédito não era do conhecimento dos credores da massa insolvente, nem existia a sua referência na contabilidade que reflectia a dimensão do activo (e passivo), aqueles não poderiam ter acordado na sua cedência, nem podiam tê-lo excluído por via do plano – cfr. pág. 11 do acórdão fundamento.

13. Nos presentes autos apenas se discute a transmissão da Insolvente para a Recorrida do crédito da indemnização emergente do contrato de seguro, em consequência do sinistro objecto dos autos, pois não está em causa a transmissão da posição contratual da Insolvente naquele contrato de seguro celebrado com a Recorrente.

14. O acórdão recorrido ao entender que o crédito reclamado nos presentes autos pela Autora/Recorrida, como os restantes créditos da Insolvente, estão abrangidos pela transmissão do estabelecimento desta, simplesmente porque não foram excepcionados do negócio por via da qual esta se operou, está a incluir os créditos do estabelecimento no seu âmbito natural ou normal, que integra os valores ou bens que o estabelecimento “transporta naturalmente consigo, sem dependência de uma concreta enunciação”, bens e valores esses que só não o acompanharão se houver uma exclusão expressamente referida de algum ou alguns deles.

15. Mas os créditos da empresa, neste caso da Insolvente, integram-se no âmbito máximo do estabelecimento, recorrendo à terminologia usada nesta matéria pela doutrina, em particular pelo Professor Orlando de Carvalho, que é o âmbito formado pelos elementos excepcionais ou acidentais, sendo necessário referi-los em pormenor e de forma expressa para que se possam considerar abrangidos pela negociação.

16. Por outro lado, não existindo no CIRE uma regra específica sobre a transmissibilidade dos créditos com a alienação do estabelecimento comercial, torna-se necessário aplicar as regras gerais do direito civil e comercial, nomeadamente a disciplina da cessão de créditos prevista nos artigos 577º e seguintes do Código Civil.

17. Sendo a cessão de créditos um contrato pelo qual o cedente transmite ao cessionário parte ou totalidade de um crédito, para que tal cessão se opere por via da transmissão do estabelecimento é necessário que o cedente conheça a existência do crédito e que seja feita menção expressa dessa cedência no acto (voluntário ou não) pelo qual a transmissão do estabelecimento se opera.

18. Como se conclui no acórdão fundamento, a regra é “a da não transmissibilidade dos créditos, a menos que o contrário seja convencionado pelos interessados” como resulta da boa aplicação do art. 577º do Código Civil e 192º, nº2 do CIRE e, entre outros, da doutrina maioritária (para não dizer unânime) citada na pág. 10 do acórdão fundamento e não, como se conclui no acórdão recorrido, que a regra é a da transmissibilidade de todos os créditos, se não for ressalvada a sua transmissão.

19. E não constando de forma expressa do plano de insolvência, pelo qual a Autora/Recorrida adquiriu o estabelecimento da Insolvente, que com a transmissão do estabelecimento desta estavam abrangidos e eram transmitidos os créditos da Insolvente, nomeadamente os que podiam ser reclamados junto da Ré/Recorrente, ao abrigo do contrato de seguro celebrado entre ambas, o crédito aqui reclamado não se transferiu para a Autora/Recorrida, que assim carece de legitimidade substantiva para a presente acção, como bem se decidiu no acórdão fundamento.

20. E não se diga, como é referido no acórdão recorrido, que decidir desta forma seria dar cobertura a uma decisão “contrária ao princípio da boa-fé (239º do Código Civil) e implicar um fim a que o Tribunal deve obstar, atento o disposto no art. 612º do Código de Processo Civil”, porque dessa forma a Recorrente “ficaria desonerada de qualquer pagamento” – cfr. pág. 27 do acórdão recorrido.

21. Pelo contrário, como bem se refere no acórdão fundamento, decidir de forma diversa da sustentada pela Recorrente nestes autos e naquela outra acção, também intentada pela Autora/Recorrida, onde reclama outro crédito da Insolvente decorrente de um sinistro, no valor de 147.720,32 €, “seria dar cobertura a uma forma de defraudar os interesses de todos os credores da insolvente” – cfr. doc. 11 do acórdão fundamento.

22. Aplicando-se aqui tout court o que se refere no acórdão fundamento sobre qual a decisão que defrauda os interesses dos credores, ao referir que “se os credores soubessem da possibilidade de existir um crédito da insolvente, no montante peticionado nos autos, certamente que, ou incumbiriam o administrador de insolvência de fazer cumprir o contrato de seguro, intentando a respectiva acção a favor da massa insolvente, ou o seu valor seria considerado no activo para efeitos de valorização do estabelecimento. Aceitar outra solução seria dar cobertura a uma forma de defraudar os interesses de todos os credores da insolvente” – cfr. pág. 11 do acórdão fundamento.

23. A omissão desta informação impediu os Credores de incumbirem o Administrador de Insolvência de fazer cumprir o contrato de seguro, e reclamarem junto da Seguradora/Recorrente o crédito objecto dos presentes autos (no valor de 199.519,15 €) e o crédito que foi objecto daquela outra acção (no valor de 147.720,32 €, como resulta do acórdão fundamento).

24. Não pode assim a condenação da Seguradora/Recorrente ser justificada, como o faz acórdão recorrido, por exigências de boa-fé e nos termos do art. 612º do Código de Processo Civil, pois dessa forma, como resulta do acórdão fundamento, está-se a legitimar uma actuação que visou defraudar os interesses dos credores da insolvente, a quem foi omitida no âmbito da insolvência a existência do crédito em causa, para agora ser reclamado pela Autora/Recorrida.

25. Atento tudo quanto se expôs, a questão fundamental de direito em discussão e que foi decidida de forma contraditória pelos dois acórdãos em confronto, que se resume em saber se um crédito (no caso, emergente de um contrato de seguro celebrado entre Insolvente/Segurada Seguradora/Recorrente), que não é expressamente referido/identificado pelas partes no negócio que titula a transmissão do estabelecimento comercial da Insolvente (no caso, o plano de insolvência, na modalidade de Saneamento por Transmissão, previsto no art. 199º do CIRE), é ou não transmitido para a adquirente (aqui Autora/Recorrida), deve ser decidida de acordo com o entendimento sufragado no acórdão fundamento, segundo o qual “os créditos ligados à exploração do estabelecimento comercial apenas poderão ser incluídos no âmbito da sua transmissão, mediante expressa manifestação de vontade de todos os interessados”, assim se revogando o entendimento contrário do acórdão recorrido e absolvendo a Ré do pedido, por se dar como provado não ser a Recorrida titular do direito que aqui pretende ver reconhecido.

26. Como resulta do supra exposto, com o nº 633/12.2 TBFLG, correu termos pela Instância Central de Penafiel, da Comarca do Porto Este, uma outra acção na qual foi proferida o acórdão fundamento, junto como doc. 1, e em que as partes e a causa de pedir que justifica a legitimidade da Autora/Recorrida são as mesmas da presente lide, residindo a única divergência nos sinistros objecto das duas acções (ali furto, aqui incêndio).

27. A questão que se discute sobre a legitimidade da Autora/Recorrida nas duas acções é a mesma, o que aliás as partes nos presentes autos o admitiram como fundamento para o pedido de suspensão da instância, como consta da acta de julgamento de 01/10/2015 a fls… dos presentes autos.

28. Salvo sempre melhor opinião em contrário, discordamos do acórdão recorrido em que sobre esta questão decidiu que “o decidido nessa acção (ilegitimidade activa da autora e consequente absolvição da ré da instância) constitui caso julgado formal, sendo a sua força obrigatória limitada ao processo onde foi proferida” - cfr. pág. 16 do acórdão recorrido.

29. Em nosso entender mais do que caso julgado formal, aquela decisão constitui caso julgado material, o que expressamente se invoca ao abrigo dos arts. 522º do Código Civil e 580º, 581º e 619º do Código de Processo Civil.

30. A decisão transitada em julgado, ora junta como doc. l, pronunciou-se, em termos definitivos, sobre os mesmos factos que fundamentam a causa de pedir sobre a legitimidade da Autora/Recorrida nos presentes autos, pelo que aquela decisão constitui caso julgado material sobre tal questão da legitimidade – cfr. entre outros, Acórdão da Relação de Coimbra de 18.02.2014, Proc.889/13.3TBPBL.C1, in

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31. Quando não se entender estarmos perante uma situação que se enquadra no âmbito da figura do caso julgado material, então dever-se-á dar por assente a autoridade de caso julgado anterior, formado pelo Acórdão da Relação do Porto junto como doc. l. sobre a mesma questão discutida nestes autos, a propósito da legitimidade da Autora/Recorrida, uma vez que, tal como no caso em apreço, “a autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere. Quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença, não sendo exigível a coexistência da tríplice identidade prevista no art. 498º do Código de Processo Civil.” - cfr. Acórdão da Relação de Guimarães, de 17-12-2013, Proc. 3490/08.0TBBCL.G1, in

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32. O acórdão fundamento aqui junto como doc. l, e que transitou em julgado a 27/06/2016, decidiu, de forma definitiva, pela ilegitimidade da Autora/Recorrida para intentar acção baseada nos mesmos factos que justificam a sua legitimidade ara a presente lide.

33. O acórdão recorrido ao decidir de forma distinta ofende o caso julgado formado pelo acórdão fundamento, sobre esta questão da legitimidade da Autora/Recorrida para reclamar da Seguradora/Recorrente um crédito emergente de um contrato de seguro, que se teria transmitido por via da insolvência da Segurada/Insolvente, invocando-se a autoridade de caso julgado da primeira decisão transitada em julgado sobre esta mesma questão, pois de outra forma o prestígio da justiça e dos Tribunais “seria comprometido em alto grau se a mesma situação concreta uma vez definida em dado sentido, pudesse depois ser validamente definida em sentido diferente” – cfr. Acórdão da Relação de Guimarães, de 17/12/2013, Proc.3490/08.0TBBCL.G1, in

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34. Além da necessidade de garantir a certeza ou segurança jurídica, pois “sem o caso julgado estaríamos caídos numa situação de instabilidade jurídica verdadeiramente desastrosa”, como no caso em apreço, com decisões totalmente contraditórias sobre a mesma questão de direito e de mérito que envolve os mesmos sujeitos, no que à discussão da legitimidade da Autora/Recorrida respeita.

35. Nestes temos e nos melhores de direito que V. Exas doutamente suprirão, o presente recurso deve ser admitido e ser proferida por V. Exas douto acórdão que revogue o aqui recorrido, por ter feito má aplicação do direito aos factos que aqui se discute, nomeadamente, dos artigos 239º, 522º e 577º do C. Civil, 192º, nº2 do CIRE, 580º, 581º, 612º e 619º do Código de Processo Civil.

36. Na procedência do presente recurso e por aplicação das normas supra enunciadas, deve ser acolhido o entendimento sufragado pelo acórdão fundamento, junto como doc. l, segundo o qual considerando que os “créditos e débitos ligados à exploração do estabelecimento comercial apenas poderão ser incluídos no âmbito da sua transmissão, mediante expressa manifestação de vontade de todos os interessados”, como decorre do art. 577º do Código de Processo Civil e 192º, nº2 do CIRE, pelo que não constando a menção expressa do crédito aqui reclamado, e que a Autora/Recorrida pretende ver reconhecido, do Plano de Insolvência da Insolvente, não pode aceitar-se que por via da transmissão do estabelecimento desta, por via daquele plano, tenha operado a transmissão daquele crédito para a qui Autora/Recorrida, impondo-se a absolvição da Recorrente do pedido formulado nos autos.

37. Tal decisão é igualmente a que deve ser sufragada em obediência ao caso julgado material ou autoridade do caso julgado, formado pelo Acórdão Fundamento, transitado em julgado, e que decidiu de forma definitiva a questão da legitimidade da Autora/Recorrida, que se baseia na mesma causa de pedir, tanto na presente lide, como naquela onde foi proferida aquela decisão titulada pelo doc. l, o que se impõe em defesa do prestígio dos Tribunais e da segurança jurídica, assim fazendo V. Exas. a boa Justiça.

A Autora/recorrida contra-alegou, pugnando pela irrecorribilidade da revista quer normal, quer excepcional. A admitir-se o recurso, entende que a decisão recorrida deve ser confirmada.

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Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos:

1) A sociedade “AA, Ld.ª” celebrou com a ré um contrato de seguro do ramo incêndio, o qual estava titulado pela apólice ... – al. a) dos “factos assentes”.

2) Tal apólice tinha por objecto o seguro de matérias-primas (solas), contra incêndio, raio e explosão até ao montante de 40.000.000$00, sendo que o seguro foi aceite com data de 01/01/1999 – al. b) dos “factos assentes”.

3) No dia 27/08/1999 deflagrou um incêndio numas instalações da “AA, Ld.ª” abrangidas pela apólice referida em 2) – al. c) dos “factos assentes”.

4) Imediatamente após a verificação do incêndio, a “AA, Ld.ª” deu conhecimento à ré do sucedido – al. d) dos “factos assentes”.

5) A ré, ao tomar conhecimento do incêndio, encarregou a empresa “CC, Ld.ª” de proceder à elaboração de um relatório final sobre o sinistro – al. e) dos “factos assentes”.

6) Os peritos deslocaram-se ao local do sinistro tendo procedido a averiguações – al. f) dos “factos assentes”.

7) A sociedade “AA, Ld.ª” adquiriu todo o negócio da sociedade “AA Lda.” no âmbito do processo de insolvência que correu termos sob o nº 450/08.4TBCBT.

8) Por força do incêndio foram consumidas e inutilizados todos os bens que se encontravam depositados nas ditas instalações, nomeadamente as solas, para além do próprio prédio, que ruiu – “quesito 1º”.

9) O valor das mercadorias (solas e sapatos) ardidas que se encontravam no edifício à data do incêndio atingiu o montante de € 199.120,12 – “quesito” 2º.

10) Os agentes da ré na data da celebração do contrato de seguro deslocaram-se às instalações onde as solas estavam armazenadas tendo tido possibilidade de se aperceber do respectivo valor – “quesito 3º”.

Fundamentação:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber se para a Autora, como adquirente do estabelecimento pertencente à insolvente, se transmitiu o direito à indemnização por danos causados por incêndio, sendo segurada a insolvente.

Como resulta dos factos provados, a sociedade AA, Lda., celebrou com a Ré