Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 2004/08.6TVLSB.L2.S1

Revista

Tribunal recorrido: Tribunal da Relação de Lisboa

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

Cervejaria Petrópolis, S.A.

intentou oportunamente (10 de julho de 2008), perante o Tribunal Judicial da Comarca de …, ação especial de revisão e confirmação de sentença arbitral estrangeira contra

AA

, pretendendo que fosse confirmada a sentença arbitral de 10 de dezembro de 2007 proferida no Brasil pelo Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara do Comércio Brasil-Canadá, de modo a ser-lhe conferida força executiva ao abrigo da Convenção de Nova Iorque de 10 de Junho de 1958 sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.

Alegou para o efeito que pela referida sentença foi o Requerido condenado a pagar à Requerente as quantias indicadas no artigo 1º da petição inicial, e que a sentença foi proferida ao abrigo do convencionado entre as partes, que firmaram termo e compromisso arbitral. Mais disse que a decisão de reconhecimento da sentença não conduz a resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português e que preenche os requisitos do artigo I da dita Convenção de Nova Iorque, a que Portugal aderiu oportunamente.

O Requerido deduziu oposição, concluindo pelo indeferimento do pedido.

Entre o mais que já não está em causa, sustentou que o pretendido reconhecimento seria contrário à ordem pública internacional do Estado Português, por isso que a condenação decretada pela decisão revidenda não corresponde a qualquer ato ilícito por si praticado nem a qualquer dano sofrido pela Requerente, antes se traduzindo na imposição de uma autêntica pena à margem do dano. Na realidade, afirmou o Requerido, a cláusula ao abrigo da qual foi proferida a condenação tem um teor punitivo, à imagem dos chamados punitive damages do direito americano, sendo, desse modo, inadmissível e nula à luz do direito português.

O Ministério Público pronunciou-se no sentido de que a sentença revidenda não contende com a ordem pública internacional do Estado Português.

O Requerido fez juntar ao processo quatro pareceres da autoria dos Senhores Professores de Direito BB, CC, DD e EE, e FF, que se pronunciam no sentido da tese que defende e em cuja bondade se louva.

A Requerente fez juntar ao processo dois pareceres da autoria dos Senhores Professores de Direito GG e HH, que se pronunciam no sentido da tese que defende e em cuja bondade se louva.

A final veio a ser proferida sentença onde, no que para aqui importa, se decidiu o seguinte: “(...) o Tribunal julga improcedente a matéria deduzida em sede de contestação (por referência ao disposto no artigo V, n.º 1, al. e), e n.º 2, al. b), da Convenção de Nova Iorque) e totalmente procedente esta ação, por provada; e, em consequência, confirma a sentença proferida pelo Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá de 10 de dezembro de 2007 (…), conferindo-lhe força executiva nos termos da Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, de 10 de junho de 1958 (…)”.

Inconformado com o assim decidido, apelou o Requerido.

Fê-lo sem êxito, pois que a Relação de Lisboa manteve a sentença.

Mantendo-se inconformado, pede o Requerido revista.

Introduziu o recurso sob o figurino da revista excecional.

A competente formação admitiu o recurso assim interposto.

Cumpre pois conhecer do seu objeto.

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São as seguintes as

conclusões

que o Recorrente extrai da sua alegação (não se transcrevem as conclusões 1 a 20, que se reportam à admissibilidade da revista e aos fundamentos da sua admissão a título excecional, que é assunto já ultrapassado):

A DECISÃO REVIDENDA

21. A DECISÃO REVIDENDA condenou o Recorrente a pagar à Recorrida o seguinte:

a. Uma cláusula penal no valor de USD 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dólares americanos);

b. R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a título de honorários de advogado, e 20% de todos os custos e despesas da arbitragem, de modo a que Recorrente e Recorrida suportassem 70% e 30% do total, respetivamente;

c. Tudo acrescido de juros de mora mensais de 1% até efetivo pagamento.

22. O seu reconhecimento não passa no crivo do art.º 980 f) do CPC e deve ser recusado, de acordo com art.ºs V n.º 2 al. b) da CONVENÇÃO, 56 n.º 1 al. b) da LAV (a entender-se que esta é aplicável ao caso) e 22 e 280 n.º 2 do CC, porque o seu resultado, constituiria uma afronta inédita à ordem pública internacional do Estado português, como adiante se detalhará.

Arguição de nulidade:

23. Antes dessa análise, contudo, de acordo com o disposto no art.º 615 n.º 1 d), por remissão do art.º 666 n.º 1, importa arguir a nulidade do ACÓRDÃO, na medida em que ele incorreu numa omissão de pronúncia sobre duas questões, suscitadas no recurso da SENTENÇA por ele decidido e que são de uma importância determinante na boa decisão da causa:

a. Por um lado (páginas 23 e 26 das alegações desse recurso), a consagração na DECISÃO REVIDENDA, da assunção pela Recorrida da natureza puramente punitiva da cláusula, ao peticionar a condenação do Recorrente no seu pagamento, na ação arbitral, de forma absolutamente independente do pedido de condenação do mesmo numa indemnização por danos;

b. Por outro (conclusão 33 desse recurso), a inconstitucionalidade da SENTENÇA e do reconhecimento da DECISÃO REVIDENDA, por violação dos art.ºs 18 n.º 2, 62 n.º 1 e 266 n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.

O epicentro da causa:

24. O conceito de ordem pública internacional do Estado português afigura-se como o elemento chave para a decisão da causa. A sua violação, nascida da consagração do resultado que seria produzido pelo reconhecimento da DECISÃO REVIDENDA, é o factor axial para a procedência deste recurso e para a boa decisão da causa.

25. Aquele conceito foi objeto de análise no supra invocado Acórdão de 14/03/2017 do SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que, por ter sido de uma minúcia primorosa, amplamente se cita no presente âmbito destas alegações.

26. A esta luz, o foco da causa está em duas ideias fundamentais:

a. A tomada de decisão do reconhecimento é centrada no seu resultado – conforme art.ºs 980 f), V n.º 2 al. b) da CONVENÇÃO e 56 n.º 1 al. b) da LAV;

b. A ordem jurídica nacional indexa necessariamente a indemnização ao dano, proibindo, pois, os punitive damages – conforme, sobretudo e sem prejuízo das demais normas que adiante se verão, o disposto no art.º 811 n.º 3 do CC.

Radiografia do ACÓRDÃO:

Admissibilidade na apreciação da DECISÃO REVIDENDA:

27. Sendo certo que, como dito na página 13 do ACÓRDÃO, o julgador não pode imiscuir-se no mérito da sentença a rever, o reconhecimento exige, para ser rigoroso no aquilatar do seu resultado e como é ensinado no referido Acórdão de 14/03/2017 desse SUPREMO TRIBUNAL, uma avaliação da sentença arbitral que aprecia, capaz de permitir apurar, não só o decidido, mas também porque e como foi decidido.

A natureza da cláusula em crise:

28. O ACÓRDÃO não o fez, na medida em que:

a. Se conformou com uma interpretação achada pelo dispositivo da DECISÃO REVIDENDA, que aceitou, como se a isso fosse obrigado, sem produzir o imperativo juízo crítico;

b. E se acantonou na ideia de que a DECISÃO REVIDENDA qualificou a cláusula penal em causa como dotada de uma dupla função, ressarcitória e sancionatória, sem relevar todos os sintomas que dela constam e revelam o contrário, isto é, uma natureza puramente punitiva:

i. De acordo com a sua redação expressa, o imediatismo da sua aplicação, inequivocamente sintomático de que a mesma não depende da eclosão de qualquer dano, vivendo totalmente separada dele e dele prescindindo também;

ii. A secessão a esta cláusula e o dano é bastamente evidenciado no ponto V da página 8 da DECISÃO REVIDENDA e resulta da formulação adotada pela Recorrida, na ação arbitral, de dois pedidos de condenação do Recorrente que são distintos: um atinente pagamento da cláusula penal em causa e outro, distinto e separado, de indemnização por danos;

iii. E a explicação da lavra e do objetivo da cláusula, pela interpretação autêntica do representante da Recorrida citado na pág. 43 da DECISÃO REVIDENDA, ao intitular a cláusula como multa e também, ao explicar que ela teve por mote impedir o Recorrente de incumprir o contrato celebrado entre as partes.

Proibição de cláusulas com esta natureza:

29. A cláusula é, pois, puramente punitiva, embora, por vezes, se apresente disfarçada de indemnização pré-fixada, porque destinada a coagir e punir pela opípara quantia fixada.

30. Mas cláusula travestida não pode ser admitida, atenta a sua vera e confessada natureza estritamente punitiva.

31. E diga o que disser em contrário o tribunal arbitral.

32. Em conformidade com o Acórdão de 14/03/2017 desse SUPREMO TRIBUNAL, esta índole que captura e caracteriza a cláusula é inequivocamente proibida e rechaçada por uma ampla estrutura de princípios e valores fundamentais do ordenamento jurídico português, bem como das normas legais que deles são emanadas:

a. Os princípios da justiça, proporcionalidade e equidade;

b. Os art.ºs 18 n.º 2, 62 n.º 1 e 266 n.º 2 da Constituição da República Portuguesa;

c. A necessária indexação entre a indemnização e o dano que, como dito, é imposta pelo art.º 811 n.º 3 do CC;

d. Para além desta regra e ainda no mesmo plano, os art.ºs 437.º n.º 1, 562, 564, 566 n.º 1, 802 n.º 2 e 812 n.º 1 do CC.

33. As dúvidas manifestadas na página 17 do ACÓRDÃO não têm, deste modo, espelho na lei e além do mais, a ordem pública internacional do Estado português não pode, sob pena de não passar do limiar do óbvio, ser circunscrita a um objeto imune a qualquer divergência doutrinária, como nessa página fez o ACÓRDÃO.

Aqui uma vez mais se remete para o detalhe colocado nas presentes alegações.

O resultado do reconhecimento:

34. Como dito em fidelidade com o disposto nos art.ºs 980 f), V n.º 2 al. b) da CONVENÇÃO e 56 n.º 1 al. b) da LAV, o reconhecimento é apreciado em função, exclusivamente, do seu resultado. É este que não pode ser manifestamente incompatível com a ordem pública internacional do Estado Português.

35. Com este enfoque, que é o decisivo, são irrelevantes, salvo o devido respeito, diversas asserções do ACORDÃO, ligadas a aspetos periféricos e inoperantes.

Concretamente,

36. Assim ocorre nas páginas 16 e 17 do ACÓRDÃO quando se argumenta que pertenceria ao Recorrente a prova da inexistência de danos sofridos pela Recorrida, sem que o tenha conseguido:

a. Como visto, na ação arbitral a Recorrida formulou dois pedidos de condenação do Recorrente, um no pagamento da cláusula penal e outro no pagamento de uma indemnização por danos;

b. Mas porque a DECISÃO REVIDENDA não lhe deferiu este último, o seu resultado e o do reconhecimento, são a condenação do Recorrente no pagamento de um valor absolutamente alheio aos danos.

c. E este resultado, que não pode ser desligado e resulta agravadíssimo pelo montante em causa, ofenderia, violentamente, a ordem pública internacional do Estado Português.

37. É igualmente o caso do leque de argumentos do ACÓRDÃO em torno das opções tomadas pelo Recorrente:

a. A sua iniciativa na propositura da ação arbitral, na página 15;

b. O acordo das partes na contratação da cláusula penal, na pág. 18;

c. O não ter ele, Recorrente, requerido a redução do valor da cláusula penal, nem reagido contra a cláusula da convenção arbitral que proibia o recurso à equidade no quadro da ação arbitral.

38. Tudo isto é irrelevante, por se situar fora da órbita da questão nuclear que norteará a decisão: a proscrição do reconhecimento pela inadmissibilidade e ilegalidade do resultado a que conduziria.

39. Como, aliás, faz pleno sentido, porque o Tribunal do reconhecimento não reúne, por não dever reunir sob pena de extravasar os limites referidos, condições para conhecer todos os elementos, legais, factuais e probatórios, indispensáveis a um juízo completo e adequado sobre as opções tomadas na causa de origem da sentença a rever.

Por último,

40. O resultado do reconhecimento é muitíssimo mais agravado se, como se notou antes, perspetivado na plenitude, isto é, tomando em consideração a desmesura do valor da condenação e o ruinoso impacto que teria sobre o Recorrente:

a. Desde logo e sempre com o devido respeito, o ACÓRDÃO foi muito ligeiro na apreciação deste aspeto, sobretudo por contraste com a sua extrema gravidade, uma vez que:

i. Contrariamente ao concluído nas suas páginas 18 e 20 (e já a SENTENÇA tinha incorrido no mesmo equívoco), o preço do negócio em causa não era de USD 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de dólares americanos);

ii. Porque, como sumariado no ponto 5 da página 13 da DECISÃO REVIDENDA, em grandessíssima medida este montante era destinado à liquidação de dívidas bancárias e não a ser recebido pelo Recorrente;

iii. Razão pela qual não tem sombra de suporte, como feito na página 18 do ACÓRDÃO, considerar a cláusula penal moderada, porque equivalente a 15% daquele montante.

b. E além do mais, porque o impacto da cláusula penal sobre o Recorrente será pura e simplesmente a sua ruína:

i. Pela dimensão do valor em si mesmo, extraordinariamente acentuada a qualquer luz;

ii. E por comparação com a avaliação ao património do Recorrente feita no apenso B dos autos - um arresto contra ele anteriormente requerido pela Recorrida, que acompanha os autos principais no recurso, assim estando acessível para consulta, destacando-se o que consta da sentença que julgou a oposição do Recorrente ao arresto (com a referência Citius n.º 13099963 e há muito transitada em julgado) – da qual resulta que o montante da condenação em causa é incomparavelmente superior ao valor daquele património.

41. Uma vez mais, como anteriormente detalhado nestas alegações.

Reflexos constitucionais:

42. Como visto e em síntese, o ACÓRDÃO e o reconhecimento da DECISÃO REVIDENDA violam um quadro fundamental e alargado de princípios e normas legais:

a. Os princípios da proporcionalidade e da justiça, que essenciais ao ordenamento jurídico nacional e em particular, à estrutura dos regimes da responsabilidade civil e da obrigação de indemnizar;

b. Os art.ºs 980 al. f) (correspondente ao art.º 1906 f) do CPC de 1961), 56 n.º 1 al. b) ponto ii) da LAV (a entender-se esta como aplicável ao caso vertente) e V n.º 2 al. b) da CONVENÇÃO;

c. Os art.ºs 8.º n.º 3, 22 nº. 1, 562 a 564, 566 n.ºs 1 e 2, 793 n.º 1, 802 811 n.º 3 e 812 n.º 1 do CC;

d. E o princípio da equidade, outra peça chave ordem legal portuguesa, aflorado, nomeadamente, nos art.ºs 339 n.º 2, 437 n.º 1, 489, 494, 508, 1146 n.º 3 e 1594 n.º 3 do CC.

Mas, também, o disposto nos seguintes artigos da Constituição da República Portuguesa:

a. 18 n.º 2, 62 n.º 1 e 266 n.º 2, como já se tinha alertado, quanto à SENTENÇA, no recurso dela interposto;

b. E 13, quanto ao princípio da igualdade, por desrespeito do art.º 8 n.º 3 do CC, na medida e que, por comparação com o referido Acórdão do SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA de 14/03/2017, o ACÓRDÃO não decidiu da mesma forma um caso em tudo análogo àquele.

Suporte doutrinal:

43. Todo o exposto é chancelado pelos cinco Ilustres Professores de Direito cujos pareceres foram juntos aos autos pelo Recorrente, aos quais é devotado o derradeiro capítulo das presentes alegações.

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A parte contrária contra-alegou, concluindo pela improcedência do recurso.

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O tribunal recorrido pronunciou-se acerca das nulidades que são apontadas ao respetivo acórdão, considerando-as inexistentes.

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II -

ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou argumentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

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São questões a conhecer:

- Nulidade do acórdão recorrido;

- Contrariedade dos efeitos da sentença revidenda à ordem pública internacional do Estado Português.

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III -

FUNDAMENTAÇÃO

De facto

O acórdão recorrido elenca como

provados

os factos seguintes:

1) Por sentença de 10 de dezembro de 2007, proferida pelo Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (número 5/2007), transitada em julgado, foi o ora Requerido condenado a:

a) Pagar à ora Requerente a quantia de USD 25 000 000 (vinte e cinco milhões de dólares norte americanos), equivalente a € 15 908 367,80 (quinze milhões, novecentos e oito mil, trezentos e sessenta e sete euros e oitenta cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa de 1 % ao mês, contados após trinta dias da notificação da sentença arbitral e até efetivo pagamento;

b) Pagar à ora Requerente, no mesmo prazo referido na alínea anterior, quantia equivalente a 20 % de todas as despesas e custos com a arbitragem, a informar pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, incluindo os honorários dos árbitros, de modo a que o ora Requerido suporte no total 70 % dos custos e despesas totais e a ora Requerente 30 %;

c) Pagar à ora Requerente a quantia de R$ 300 000 (trezentos mil reais), equivalente a € 118 661,50 (cento e dezoito mil, seiscentos e sessenta e um euros e cinquenta cêntimos), a título de honorários de advogado, no prazo de trinta dias contados da notificação da sentença arbitral, sob pena de incorrer em juros de mora de 1 % ao mês até à data do efetivo pagamento (cfr. documento de fls. 8 a 55);

2) A sentença arbitral acima referida foi proferida ao abrigo do convencionado entre as partes, as quais firmaram termo e compromisso arbitral em 31 de maio de 2007, na sequência da sentença proferida pela 00.ª Vara Cível da Capital Brasileira, que remeteu o objeto do litígio para a arbitragem (cfr. documento de fls. 56 a 63);

3) Nos termos daquela decisão, as partes acordaram submeter a arbitragem o julgamento do seguinte litígio:

“O objeto da arbitragem será [é] o seguinte: a1) se a Cervejaria Petrópolis cumpriu as obrigações previstas no pré-contrato celebrado entre as partes dentro do prazo, lá pactuado; a2) se AA cumpriu com suas obrigações lá pactuadas; a3) especificar quem, dentre as partes constantes do pré-contrato, descumpriu as obrigações lá assumidas; se houve o cumprimento das obrigações constantes no item a, b e c da cláusula 4.1 e do exposto na cláusula 3.b no pré-contrato em questão; c) se, por conta do descumprimento das obrigações pela Cervejaria Petrópolis, S.A., não mais existe vínculo jurídico entre AA e Cervejaria Petrópolis, S.A., nos termos do pré-contrato em questão; d) se cabível a multa prevista no item 5 do pré-contrato em apreço (multa de vinte e cinco milhões de dólares)” (cfr. documento de fls. 56 a 63);

4) A referida cláusula de penalidade (do item 5 do pré-contrato) está redigida nos termos seguintes:

“Caso qualquer uma das partes deixe de cumprir a sua obrigação de consumar a Aquisição, salvo as Exceções, tal parte infratora se obriga desde já a indenizar imediatamente a outra parte (inocente) no valor equivalente a US$ 25,000,000 (vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos” (cfr. documento de fls. 8 a 55, em concreto, a fls. 51);

5) O Requerido propôs ação anulatória da sentença arbitral acima referida, ação que estava pendente à data da propositura da presente lide e que corria os seus termos no Juízo da 00.ª Vara Cível de São Paulo, no Brasil, com o número de processo 583.00.2008, distribuída em 2 de junho de 2008 (cfr. documento de fls. 120 a 125);

6) Através da ação referida no ponto anterior, o Requerido peticionou que fosse anulada a sentença arbitral, determinando-se a prolação de outra, em seu lugar, pela Câmara de Comércio Brasil-Canadá e sendo aí demandada a ora Requerente (cfr. documento de fls. 120 a 125);

7) O ora Requerido também requereu, no Brasil, providência cautelar (pedido de antecipação de tutela) com a finalidade de impedir a execução da sentença arbitral visada, a qual foi indeferida pelo Tribunal Judicial, que decidiu nos termos seguintes:

“1. (…) 2. Mesmo no caso de ajuizamento das ações rescisórias ou anulatórias, não há impedimento ao cumprimento da sentença ou do acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

Não considero, na hipótese, imprescindível a concessão da antecipação da tutela pretendida, considerando que caso venha a ser executada a sentença arbitral, é cabível impugnação a que se poderá outorgar efeito suspensivo.

Ademais, a matéria que fundamenta a pretensão do autor envolve aspectos de validade da decisão arbitral que de pronto, sem o crivo do contraditório, não têm como ser examinados; nesse sentido, não verifico a verossimilhança das alegações do requerente, que possa justificar o impedimento a eventual execução” (decisão de 24 de junho de 2008) – cfr. documentos de fls. 109, 110 e 120 a 125;

8) Em 21 de fevereiro de 2011 foi proferida sentença no âmbito da referida ação de anulação, registada no dia seguinte, nos termos da qual foi julgada extinta a ação, sem solução de mérito, contra a Câmara de Comércio Brasil-Canadá, com fundamento no artigo 267.º, IV, do Código de Processo Civil brasileiro, e julgado improcedente o pedido formulado contra a ora Requerente, com fundamento no artigo 269.º, I, do mesmo código, sendo o Requerido condenado como litigante de má-fé (cfr. documento de fls. 765 a 767);

9) Em 20 de abril de 2011 foi recebido o recurso de apelação daquela sentença e, a 12 de julho de 2011, os autos foram remetidos à Superior Instância (Tribunal de Justiça) para apreciação do recurso de apelação interposto (cfr. documento de fls. 765 a 767);

10) Em 3 de outubro de 2012 foi concedido parcial provimento ao aludido recurso, por terem sido afastadas as multas aplicadas em decorrência do afastamento do ora Requerido como litigante de má-fé (cfr. documento de fls. 812 a 814);

11) No respetivo Acórdão (com o trânsito em julgado reconhecido pelo Requerido, a fls. 833) foi mantida a improcedência do pedido formulado contra a ora Requerente, de anulação da sentença arbitral já identificada (cfr. documento de fls. 812 a 814);

12) Foi o ora Requerido quem desencadeou contra a Requerente o acionamento da cláusula penal ínsita na decisão arbitral, em seu benefício (cfr. documento de fls. 8 a 55);

13) O Requerido é um homem de negócios e empresário reconhecido em Portugal, também com experiência internacional;

14) O Requerido é um cidadão de nacionalidade portuguesa (cfr. documento de fls. 150 a 152 do apenso A).

De direito

Quanto à matéria da conclusão 23

Argui-se aqui, sob a invocação da alínea d) do n.º 1 do art. 615.º do CPCivil, a nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia relativamente a uma suposta “consagração” na decisão revidenda de uma “assunção” pela Recorrida da natureza puramente punitiva da cláusula penal constante do “pré-contrato” estabelecido entre as partes.

Mas essa nulidade não existe.

O que competia ao tribunal recorrido apreciar em termos de natureza da cláusula penal em presença era a caracterização que lhe fora atribuída pela sentença revidenda (problema de interpretação), na certeza de que não compete ao tribunal da revisão escrutinar o mérito da decisão revidenda ou reapreciar os termos da causa. Ora, o acórdão recorrido pronunciou-se sobre tal atribuição, concluindo (problema de interpretação, repete-se) na respetiva página 17 que a sentença revidenda atribuíra à cláusula uma dupla função, ressarcidora e coercitiva, e não um exclusivo significado sancionatório. O que significa que afastou a ideia de ter havido uma qualquer “consagração” na decisão revidenda da “assunção” pela Recorrida da natureza puramente punitiva da cláusula.

Donde, o acórdão recorrido pronunciou-se sobre o que lhe competia pronunciar, o que afasta a possibilidade de ocorrência de nulidade por omissão de pronúncia. Se decidiu bem ou mal, isso nada tem a ver com a temática das nulidades de decisão (error in procedendo) mas sim com a temática dos erros de decisão (error in iudicando).

O que significa que improcede a apontada arguição de nulidade.

Mais se argui na conclusão em destaque, ainda sob a invocação da alínea d) do n.º 1 do art. 615.º do CPCivil, a nulidade do acórdão recorrido por omissão de conhecimento de “inconstitucionalidade[s] apontadas à sentença”.

Mas também neste concreto particular não é identificável qualquer nulidade.

Competia ao acórdão recorrido pronunciar-se sobre questões - e por questões entende-se apenas aquilo que integra o pedido, a causa de pedir e as exceções, ou seja, aquilo que enforma as concretas controvérsias centrais a dirimir e que se relaciona com a definição do âmbito do caso julgado - e não sobre o enquadramento jurídico proposto pelo Apelante. Como é entendimento comum, não se verifica nulidade de decisão por omissão de pronúncia se não forem atendidas na decisão as linhas de fundamentação jurídica que as partes hajam invocado, sendo que uma coisa é a “questão a resolver” (que é colocada pela parte e a ela está sujeito o tribunal) outra coisa é a “questão jurídica” (a determinação da norma aplicável e a sua devida interpretação, não estando aqui o tribunal sujeito, como decorre do n.º 3 do art. 3.º do CPCivil, às alegações das partes).

Ora, o Recorrente não suscitou no seu recurso de apelação a questão da inconstitucionalidade de qualquer norma que tenha sido aplicada em seu desfavor pela sentença da 1ª instância, limitando-se a afirmar que a sentença ao decidir como decidiu, afastando-se do princípio da proporcionalidade, incorreu na violação de certos artigos da Constituição da República Portuguesa. Portanto, o que estava em causa na apelação era pura e simplesmente a discordância acerca do enquadramento jurídico adotado na sentença da 1ª instância, e não qualquer questão de inconstitucionalidade.

Com proveito para o caso vertente, observe-se o que se diz no acórdão n.º 560/94 do Tribunal Constitucional (com texto disponível na página da internet do Tribunal Constitucional):

«(…) a inconstitucionalidade de uma norma jurídica só se suscita durante o processo, quando tal questão se coloca p