Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

AA

(doravante denominado como Devedor) requereu oportunamente, perante a Secção de Comércio da Instância Central da Comarca de …, procedimento de revitalização (processo especial de revitalização, doravante PER).

Alegou para o efeito os pertinentes factos, de que concluiu encontrar-se em situação económica difícil mas em condições de recuperação.

Nomeado que foi o administrador judicial provisório (AJP), seguiu o procedimento os seus devidos termos, com as reclamações de créditos (num total de €1.739.465,97) e apresentação da lista provisória respetiva, que não foi objeto de impugnação.

O credor hipotecário BANCO BB, S.A., que votou desfavoravelmente o plano de recuperação que veio a ser aprovado, apresentou-se a requerer (fls. 93 e seguintes), nos termos e para os efeitos dos art.s 216º nº 1 alínea a) e 17º-F nº 5, ambos do CIRE, a não homologação do plano que fora proposto.

Concluídas as negociações, foi aprovado por maioria (75,88% dos votos recebidos, representativos de créditos no montante de €1.710.256,65), plano de recuperação.

O AJP informou nos autos, porém, que fora ostensivamente colocado à margem de todas as negociações efetuadas e que conduziram à aprovação do dito plano. Mais informou que mantinha a sua posição anteriormente exposta, e esta era no sentido de que o Devedor se encontrava em situação de insolvência atual.

Notificados da informação do AJP, os credores BANCO CC, S.A. (titular de um crédito de €212.553,16), BANCO DD, S.A. (titular de um crédito de €45.950,77), BANCO EE, S.A. (titular de um crédito de €59.157,03) e BANCO BB, S.A. (titular de um crédito de €92.947,69) pronunciaram-se no sentido da não homologação do plano; os credores FF, Lda. (titular de um crédito de €310.147,52) e GG, Lda. (titular de um crédito de €361.813,70) pronunciaram-se no sentido da homologação.

Foi depois proferida decisão que recusou a homologação do plano, “por ter incorrido na violação não negligenciável por parte do plano de regras procedimentais - atinentes à superintendência por parte do Sr. AJP e à circunstância de se encontrar em situação de insolvência atual (erro na forma do processo) - e mais importantes substantivas decorrentes da falta de verosimilhança dos termos do plano de revitalização para almejar o seu desiderato”.

Inconformado com o assim decidido, apelou o Devedor.

Fê-lo sem sucesso, pois que a Relação de … proferiu acórdão que confirmou a decisão recorrida quanto ao juízo de inverificação dos requisitos legais do PER, por isso que entendeu que o Requerente se encontrava em estado de insolvência atual. Mais foi decidido, quanto ao restante objeto da apelação, que “Verificado o insanável vício substancial ou ilegalidade do plano, queda despiciendo e redundante aquilatar da violação de normas procedimentais, pois que quer tal violação existisse, ou inexistisse, em qualquer dos casos aquela ilegalidade subsistiria”.

De novo inconformado, pede o Devedor revista.

Invoca para o efeito a existência de oposição entre o acórdão recorrido e as decisões da Relação de … a que se reporta.

O Relator considerou verificada, nos termos e para os efeitos do art. 14º nº 1 do CIRE, a aludida oposição de julgados.

+

Da respetiva alegação extrai o Recorrente as seguintes

conclusões

:

1ª. O acórdão sub iudice mantém a recusa da homologação do plano apresentado, com fundamento no facto de o Requerente se encontrar em situação de insolvência, aquando da sua apresentação ao PER.

2ª. Faz assim, servindo-se da charneira argumentativa de um acórdão que não é Lei, uma errada qualificação jurídica dos factos vertidos, errando na determinação da norma aplicável (art. 215º) em manifesto abuso do poder judicial em detrimento do poder legislativo, ferindo de morte o escopo do Legislador aquando da criação do Processo Especial de Revitalização, esvaziando-o de sentido.

3ª. E sobretudo quando tal fundamento (a situação de insolvência) foi retirado de uma premissa inexistente e portanto falsa -a de que o devedor teria de ter disponíveis mais de 8.000 euros MENSAIS e que tal é impossível- pois, NA VERDADE E EFECTIVAMENTE- o plano diz SIM (ao contrário do que leram os meritíssimos juízes) que o devedor tem de ter disponíveis para pagamento das dividas (no plano) 8.000 ANUAIS!!!- o que é de todo possível!!!

4ª. Todavia e fora o erro que no nosso entendimento fere de morte a premissa do fundamento da douta decisão e por essa razão - deverá deitar por terra a mesma, a verdade é que no acórdão recorrido, o Tribunal decide contra a lei, com fundamento apenas numa sua convicção, que refere, porém, objectiva, conclusão que de facto a Lei não lho permite, pois não define objectivamente os conceitos de "situação económica difícil» e «situação de insolvência meramente iminente», sendo, portanto, estes conceitos susceptíveis de ser interpretados subjectivamente.

5ª. Se de facto tais conceitos são rasgados de subjectividade, e se permitiram ao Tribunal entender pela insolvência dos devedores (não se fundamentando sequer porquê), terá de se admitir que os devedores estejam, também eles, autorizados a entender que se encontram em situação económica difícil - e por maioria de razão, já que efectivamente conhecem melhor que o Tribunal a sua situação e possibilidades de recuperação.

6ª. Não obstante, sempre se dirá que salvo douto melhor entendimento, jamais poderia o Tribunal, com base na sua interpretação subjectiva da situação económica dos devedores (diferente, refira-se da interpretação dos devedores, credores interessados e da Sra. Administradora Judicial) ditar a morte dos devedores, porque o poder jurisdicional não se pode sobrepor ao poder Legislativo, em clara VIOLAÇÃO DO ART. 2° DA CRP.

7ª. Com efeito, o PER é um processo de natureza maioritariamente extra judicial, cabendo as decisões a que a ele digam respeito democraticamente aos credores interessados.

8ª. O papel do juiz neste processo é muito restrito, porquanto o legislador faz radicar a defesa daquele interesse público, em que se traduz a saúde da economia, na primazia da vontade da maioria qualificada dos credores, confiando quase plenamente, nestes e no administrador judicial.

9ª. Foi entendida como objectiva aquela situação pelos devedores e por todos os credores reclamantes, que nunca aduziram a suposta situação de insolvência, antes aceitando e manifestando desejar participar nas negociações que vieram a decorrer e que no decurso das mesmas levaram a cabo o seu direito de voto sem objecção.

10ª. Na verdade, se fosse intenção do legislador que o Tribunal aferisse efectivamente dos factos que justificariam a situação económica difícil ou a situação de insolvência eminente, recebida pelo Tribunal a comunicação do devedor a informar que pretende dar início às negociações conducentes à sua recuperação, a Lei não mandaria que o juiz nomeasse de imediato o Administrador Judicial Provisório e permitiria sim que o Juiz aqui, ou no limite imediatamente após a publicação da lista provisória de créditos, pudesse fiscalizar tais pressupostos, rejeitando liminarmente o pedido. - O que não acontece!

11ª. Assim, se a Lei não o permite de início, por maioria de razão o não permite no decurso do mesmo, quando o procedimento foi iniciado, taxas de justiça pagas, os seus trâmites legais devidamente observados, expectativas legítimas criadas (nos devedores e seus credores), culminando na apresentação de um plano, votado e aprovado pela maioria dos credores, nos termos do art. 17° F n° 3, e que não viola qualquer regra procedimental ou de conteúdo.

12ª. Ademais, sempre se dirá que no Instituto do Processo Especial de Revitalização a situação de insolvência apenas poderia ser imputada aos devedores, nos termos do Art. 17° G n° 4 do CIRE, isto é, no caso de resultarem infrutíferas as negociações com os credores. e sempre depois de o tribunal pedir o parecer à Sra. Administradora Judicial Provisória!

13ª. O Que significa que a Lei, antes de permitir ao juiz a fiscalização do plano aprovado nos termos do 215° do CIRE, dita inclusivamente, que mesmo no caso do plano não ser aprovado, não pode o Tribunal decidir imediatamente pela insolvência dos devedores, mas obriga a que se solicite ao Sr. AJP o seu parecer acerca da situação económica dos devedores.

14ª. Por último, sempre se dirá que não podia o Doutro Tribunal determinar que esta sua convicção se subsumisse em qualquer das violações nos termos do art 215 do CIRE (violação de regras procedimentais ou de normas de conteúdo)

15ª. Acresce que, como a própria lei indica, as regras procedimentais e normas de conteúdo, que podem ser violadas, dizem respeito ao processo propriamente dito, e não ao que lhe está a jusante. São, pois, coisas distintas. -o antes do processo e o processo de revitalização propriamente dito.

16ª. Conforme referido pela Relação de …, no processo 5697/12.6TBLRA.C1, de 29/10/2013, as normas procedimentais são todas aquelas que regem a actuação a desenvolver no processo, que incluem os passos que nele devem ser dados até que a assembleia de credores decida sobre as propostas que lhe foram presentes - incluindo, por isso, as relativas à sua própria convocatória e funcionamento - e, bem assim, as relativas ao modo como ele deve ser elaborado e apresentado.

17ª. As normas relativas ao conteúdo serão, por sua vez, todas as respeitantes à parte dispositiva do plano (propriamente dito, o que é apresentado para votação), mas, além delas, ainda aquelas que fixam os princípios a que ele (plano) deve obedecer imperativamente e as que definem os temas que a proposta deve contemplar.

18ª. Assim a convicção do tribunal de que os devedores se encontravam em situação de insolvência, não cabe em qualquer das supra referidas violações, porquanto se tratar de um alegada ausência de pressuposto de acesso ao Processo e não poder consubstanciar por isso nenhuma das violações do 215º já que as mesmas dizem respeito ao próprio plano apresentado no âmbito deste processo.

19ª. O Tribunal decidiu recusar a Homologação do plano aprovado pela retumbante maioria de credores, com base numa convicção, que pese embora legitima, não tem cabimento legal, sendo consequentemente abusiva quando para este instituto é trazida, e no limite quando é trazida sem sequer vir acompanhada de parecer sobre a matéria, pelo AJP.

20ª. Pelo que, ainda que douta, a sentença recorrida ao decidir pela recusa da homologação do Per em apreço, constitui um atentado grave às garantias legais que norteiam o Processo especial de revitalização - em particular ao principio da legalidade, da liberdade e da autonomia dos credores e do Principio do Estado de direito democrático assente numa clara separação de poderes- Princípios Institucional e constitucionalmente consagrados.

21ª. Ademais, padece ainda a sentença recorrida da nulidade que se assaca à falta de fundamentação do 3º pressuposto onde o Tribunal consubstancia a recusa da homologação -de que houve violação não negligenciável por parte do plano de regras procedimentais - atinentes à superintendência por parte do Sr. AJP.

22ª. Tal afirmação é absolutamente omissa de qualquer fundamento legal ou factual, sendo proferida de forma cabalmente abstrata e desprovida de qualquer facto, de onde se possa subsumir tal conclusão.

23ª. Acresce que o prazo de 33 anos previstos no PER não pode ser entendido como dilatado e por essa razão penoso, pois, tal como vem entendido a doutrina e também a jurisprudência: "O plano é susceptível de impor aos credores uma compressão generalizada e grave das suas faculdades típicas: pode afectar a esfera jurídica dos interessados e interferir com os direitos de terceiros independentemente do seu consentimento - desde que a lei o autorize expressamente (art" 192 nº 2 do C/RE). Pode, por isso, por exemplo, sujeitar um credor a um tratamento mais desfavorável sem necessidade de consentimento expresso - dado que é suficiente o consentimento tácito (artº 194 nº 2 do CIRE). Pode mesmo afectar créditos públicos - créditos do Estado, das Instituições de Segurança Social e de outras públicas, sujeitos a regimes especiais (art" 196 nº 2, a silentio). O regime compreende-se: o plano é uma convenção, um negócio jurídico processual - mas um negócio jurídico outro, específico do Direito de Insolvência, a qual a lei atribui uma força jurídica especial de afectação de direitos.”

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Não se mostra oferecida qualquer contra alegação.

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Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II -

ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou fundamentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

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São questões a conhecer:

- A da legalidade da recusa de homologação do plano de recuperação aprovado, com fundamento em estar o devedor em situação de insolvência atual;

- A da nulidade da decisão recorrida.

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III -

FUNDAMENTAÇÃO

Plano Factual:

No que respeita à factualidade relevante, retira-se do acórdão recorrido (reproduzindo este o que já constava da decisão recorrida da 1ª instância) e dos autos o seguinte conjunto de factos:

- Quando se apresentou ao PER (19 de junho de 2015) o Devedor tinha28 anos de idade e encontrava-se solteiro;

- Declarou nessa ocasião ter um passivo no valor de 845.283,70 €;

- Não declarou, a tal data, uma qualquer fonte de rendimento do seu trabalho ou outra, alegando apenas ter a expectativa de vir a auferir 1.500,00 € por mês num contrato de trabalho a executar no estrangeiro e de vir a receber uma renda anual de 3.360,00 € decorrente de um prometido arrendamento da sua fração autónoma:

- É proprietário de um imóvel (fração autónoma) com o valor patrimonial de 71.339,83 €;

- Ainda com referência àquele momento, não tinha outro património, mobiliário ou imobiliário, ou liquidez;

- Na informação constante na Central de Responsabilidades de Crédito (oriunda do Banco de Portugal) constante de fls.8 a 9, referente a 31.03.2015, resulta que o crédito detido sobre o Devedor:

(i) pelo BANCO EE, S.A., no valor global de 78.000,00 €, está vencido há mais de 18 meses e até 36 meses;

(ii) pelo BANCO BB, S.A., no valor de 82,999,00 €, mostra-se vencido há mais de 24 meses e até 33 meses;

(iii) pelo BANCO DD, S.A., no valor de 34.349,00 €, mostra-se vencido entre 30 e os 39 meses;

- As dívidas do Devedor incluem dívida ao ISS, IP, no valor de 8.000,00 € e à DGCI, no valor de 12.000,00 €.

- O Devedor declarou nos autos ter celebrado entretanto (22 de junho de 2015) um contrato de trabalho, auferindo o vencimento base mensal ilíquido de €1.950,00, acrescendo 5% sobre vendas (veículos) realizadas;

- No plano de insolvência que apresentou, alegou que desde o ano de 2010 exerceu em exclusivo a atividade de sócio e gerente de uma sociedade unipessoal por quotas (HH, Lda.), com objeto social de compra e venda de automóveis para revenda e que constituiu outras empresas que se viu obrigado a encerrar no ano de 2013, tendo recaído sobre si as responsabilidades financeiras pessoais que havia assumido, “entrando em incumprimento em todas as obrigações pendentes” (sic);

- Mais alegou que “Vem acumulando um défice mensal recorrente, não conseguindo suprir obrigações, bem como recuperar essas moras nos meses que se seguem…” (sic);

- O património do Devedor é constituído pelo prédio urbano (fração autónoma) descrito na 2.ª CRP de … pela ficha com o n.º 0000/00000025-X, avaliada na matriz no ano de 2014 com o valor patrimonial de 71.339,83€ e pelo referido vencimento mensal ilíquido declarado de 1.950,00€ por mês.

- O seu passivo ascende realmente a 1.739.465,97€;

- Pretende arrendar o dito prédio urbano (fração), onerado com hipoteca a favor de um seu credor hipotecário, e obter um rendimento ilíquido de 280,00 € por mês.

- O plano aprovado prevê um período de carência de 3 anos de pagamento de capital e de juros e, decorridos 4 anos, prevê um encargo anual (v. infra) com o reembolso dos credores no valor de 8.548,60€.

- O plano foi aprovado por credores cujos créditos totalizam €1.297.713,80, correspondendo a 75,88% dos votos recebidos (do que resulta que votaram contra o plano credores cujos créditos totalizam €412.542,85, correspondendo a 24,12% dos votos recebidos).

- O plano prevê o seguinte quanto aos créditos garantidos (que totalizam 305.681,97 €):

- Perdão dos juros de mora vencidos e outras despesas decorrentes da mora ou incumprimento, no montante total de 16.344,54 €.

- Perdão de juros vencidos entre a data da reclamação de créditos e a data do trânsito em julgado da sentença de homologação do plano; período de carência para pagamento de capital e juros em divida de 3 anos, com início no último dia do mês seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que vier a homologar o plano.

- Após tal período, pagamento de 100%do capital em divida no montante de 289.337,25€, em 30 prestações, anuais, postecipadas e sucessivas, sendo que nas primeiras 10 será pago 10% do capital, nas segundas 10 prestações será pago 40% do capital, da 21ª à 29ª é pago 40% do capital e na 30ª e última prestação será pago 10% do capital, vencendo-se a primeira no último dia útil do quarto ano seguinte ao do trânsito em julgado da sentença de homologação do plano e as seguintes no mesmo dia de cada ano a que disser respeito.

- Pagamento de juros vincendos, a iniciar após o último dia útil do quarto ano seguinte ao do trânsito em julgado da sentença de homologação do plano, à taxa fixada por referência à Euribor a 3 M acrescida de 0,5 % ao ano;

- Manutenção de todas as garantias prestadas a favor dos credores garantidos.

O plano de pagamento dos créditos garantidos é, assim, o seguinte:

Crédito - 289.337,43 €

Taxa de Juro 0,5%+ Euribor a 3 M-0,43%

Carência - 3

Reembolso de capital: 30

Valor das prestações 1ª a 10ª (Amortiza 10% capital): 3.507,15€

Valor das prestações 11ª a 20ª (Amortiza 40% do capital): 12.864,16€

Valor das prestações 21ª a 29ª (Amortiza 40% capital): 13.577,03€

Ultima Prestação (Valor residual de 10% do capital): 29058,74 €

- O plano prevê o seguinte quanto aos créditos comuns (que totalizam 1.417.410,17 €):

- Perdão dos juros de mora e outras despesas decorrentes da mora ou incumprimento, no montante total de 31.023,87€

- Perdão de juros vencidos;

- Período de carência para pagamento de capital e juros em divida de 3 anos, com início no último dia do mês seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que vier a homologar o plano;

- Perdão de 70% do capital em divida, com pagamento de 30%, no montante de 415.916,46€, em 30 prestações anuais, postecipadas e sucessivas, sendo que nas primeiras 10 será pago 10% do capital, nas 10 prestações seguintes será pago 40% do capital, da 21ª à 29ª será pago 40% do capital e na 30ª e última serão pagos os remanescentes 10%, vencendo-se a primeira no último dia útil do quarto ano seguinte ao do trânsito em julgado da sentença de homologação do plano e as seguintes no mesmo dia de cada ano a que disser respeito.

- Pagamento de juros vincendos, a iniciar após o último dia útil do quarto ano seguinte ao do trânsito em julgado da sentença de homologação do plano, à taxa fixada por referência à Euribor a 3 M acrescida de 0,5 % ao ano;

O plano de pagamento dos créditos comuns é, assim, o seguinte:

Crédito: 415.916,46 €

Taxa de Juro: 0,5%+ Euribor a 3 M

Carência: 3

Reembolso de capital: 30

Valor das prestações lª a 10ª (Amortiza 10% capital): 5.041,45 €

Valor das prestações 11ª a 20ª (Amortiza 40% capital): 18.491,96€

Valor das prestações 21ª a 29ª (Amortiza 40% capital): 19.326,95€

Ultima Prestação (Valor residual de 10% do capital): 41.771,32€

O plano de pagamento dos créditos privilegiados (Autoridade Tributária e Segurança Social) - 16.374,83€ - é o seguinte: pagamento à Autoridade Tributária em 36 meses e à Segurança Social em 60 meses, acrescendo a taxa de juro legal.

Plano jurídico:

1. O acórdão recorrido entendeu que quer os factos alegados pelo Devedor, ora Recorrente, no seu requerimento inicial quer o montante dos créditos reconhecidos (e vencidos) indicavam claramente que o mesmo Devedor se encontrava numa situação de insolvência atual, sem que se antevisse qualquer possibilidade de recuperação. Daqui que, não ocorrendo nenhum dos pressupostos de facto que justificariam legalmente o procedimento de revitalização, se impunha, nos termos do art. 215º do CIRE, a recusa da homologação do plano que foi aprovado.

É diferente o entendimento do Recorrente, para quem a recusa da homologação ao abrigo do citado art. 215º não se mostra legal, na medida em que vale inelutavelmente o primado da vontade dos credores, e daqui que nunca se poderia concluir in casu pela situação de insolvência e pela recusa de homologação do plano. A vontade dos credores seria como que sagrada.

Vejamos:

Como já houve oportunidade de se deixar escrito no acórdão deste Supremo Tribunal de 3 de novembro de 2015 (processo nº 1690/14.2TJCBR.C1.S1, disponível em

www.dgsi.pt

), e passamos a reproduzir, “O processo especial de revitalização tem como pressuposto legal (art.s 1º, nº 2 e 17º-A nº 1 do CIRE) que o devedor se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja suscetível de recuperação.

A situação económica difícil verifica-se, diz a lei (art. 17º-B), quando o devedor tenha dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito. Trata-se, todavia, de uma definição que não é particularmente informativa, na medida em que, como justamente observam Carvalho Fernandes e João Labareda (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 3ª ed., p. 142), faz entrar substancialmente o definido na definição. Já o conceito de insolvência meramente iminente não é concretizado no CIRE. Ana Prata et al. (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, Anotado, p. 54) aduzem que deve considerar-se como tal “a situação em que o devedor está prestes a encontrar-se impossibilitado de cumprir as suas obrigações (art. 3º, nº 1) ou o passivo está prestes a ser superior ao ativo (art. 3º, nº 2), mas ainda seja possível a recuperação”. Citando Catarina Frade, mais indicam estes autores que “a insolvência iminente é uma situação difícil de definir, e por consequência difícil de diagnosticar. Na prática, não é fácil distingui-la com absoluta segurança da situação económica difícil e nem sequer da insolvência atual”. Dentro da mesma linha, Luís Martins (Recuperação de Pessoas Singulares, Volume I, 2ª ed., p. 20), afirma que “O conceito de insolvência iminente é aberto e indefinido, implicando uma análise concreta da situação do devedor (tipo de obrigações que se vão vencer, incapacidade de recurso a crédito, impossibilidade de vender ativos, perdas empresariais, etc.). Esta situação passa sempre por uma previsão futura sobre a insuficiência económica e sua incapacidade de, a curto prazo, vir a realizar e honrar as obrigações assumidas e ainda não vencidas. A situação de insolvência iminente é conjeturada quando o devedor, de acordo com os critérios do homem comum ou um gestor criterioso e empenhado, sabe e não pode desconhecer que não conseguirá vir a honrar as obrigações assumidas a curto prazo (…). Em bom rigor, estar numa situação económica difícil ou em situação de insolvência eminente, acaba por ser a mesma coisa e com a mesma abrangência. Se tem dificuldades sérias em cumprir pontualmente as suas obrigações, acaba por se encontrar em situação de insolvência iminente. (…) Para concorrer ao PER o devedor não pode é estar numa situação de insolvência atual como consagrada no art. 3º, situação que se verifica quando o devedor já se encontra impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas, pois o PER é vedado a estes devedores”.

Entretanto, como é sabido e consabido, por força de compromissos assumidos pela República Portuguesa no âmbito do chamado “Memorando de Entendimento” (estabelecido com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional), o Estado Português foi levado a agir de forma a facilitar o resgate de empresas viáveis e apoiar a reabilitação de indivíduos financeiramente responsáveis. Em decorrência, o Conselho de Ministros aprovou a Resolução nº 43/2011, definidora de um conjunto de princípios orientadores da recuperação extrajudicial de devedores. Dentro da mesma linha, veio a ser produzido o Decreto-Lei 178/2012, que criou o chamado SIREVE (Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial) e, na sequência da Proposta de Lei nº 39/XII, surgiu a Lei nº Lei 16/2012, que introduziu no CIRE o processo especial de revitalização, fixando como pressupostos da sua atuação as duas situações acima aludidas. Tal Proposta de Lei anunciava o propósito de reorientar a legislação da insolvência para a promoção da recuperação, privilegiando-se sempre que possível a manutenção do devedor no giro comercial, relegando-se para segundo plano a liquidação do seu património sempre que se mostrar viável a sua recuperação. Declaradamente, era finalidade a criação de um processo que representasse um mecanismo célere e eficaz que possibilitasse a revitalização dos devedores que ainda não tivessem entrado em situação de insolvência atual.

Sem dúvida que o processo especial de revitalização (PER) se resolve num procedimento de feição marcadamente extrajudicial, ainda que balizado pela orientação e fiscalização do administrador judicial provisório. Concordantemente com a filosofia que lhe está subjacente, manifestamente que a lei pretendeu deixar na disponibilidade dos credores a composição da relação creditória existente no confronto do seu devedor, escolhendo entre a aprovação de um plano que leve à pretendida revitalização ou a não aprovação de plano algum. A este propósito aduzem Carvalho Fernandes e João Labareda (ob. cit., p. 783) que “não pode deixar de se ponderar o facto da lei propender a pôr nas mãos dos credores a decisão sobre o destino do processo e, nessa medida, o tribunal deve mostrar generosidade na sindicação da bondade do por eles deliberado, na ponderação de que ninguém melhor do que os credores saberá o modo de mais adequadamente defender os seus próprios