Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 2231/17.5T8STS.P1.S2

Revista Excepcional – Tribunal recorrido: Relação do Porto

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. AA intentou acção de suspensão e destituição de titulares órgãos sociais, na qualidade de sócia da «Euroffuton – Indústria e Comércio de Produtos Ortopédicos, Lda.», contra esta sociedade e os seus co-sócios e gerentes, BB e CC (cfr. fls. 439 e ss dos autos), pedindo a destituição de tais gerentes da gerência da sociedade Ré assim como a sua suspensão. Alegou que o gerente BB constituiu em 2013 a sociedade «Fall Asleep Matress, Unipessoal, Lda.», que tem como objecto social o fabrico, comércio, importação e exportação de artigos ortopédicos, nomeadamente colchões e poltronas, da qual é, desde essa data, sócio e gerente único, mantendo-se tal sociedade activa e em franco crescimento, sendo que a sua actividade de fabrico e venda de produtos são em tudo idênticos aos da sociedade Ré. Mais invocou que a sede social corresponde à morada do gerente BB (local sem quaisquer condições para acomodar material e maquinaria necessária à produção de colchões, e sem capacidade para armazenar matérias primas), o seu contacto telefónico é o mesmo número de telemóvel que a sociedade Ré disponibilizou a BB e que os produtos da referida sociedade Fall Asleep são produzidos nas instalações da sociedade Ré. Alegou ainda que de tudo isto teve a confirmação no dia 28 de Março do ano de 2017, quando se deslocou às (novas) instalações da sociedade requerida para consulta de documentos tendentes à preparação da assembleia de prestação de contas referente ao exercício de 2016, altura em que se deparou com lonas e banners publicitários onde constava a marca Eurofutton associada à marca Fall Asleep, sendo que naquele mesmo dia solicitou e consultou os documentos de suporte às contas de 22 dos principais fornecedores da sociedade Ré, tendo-se apercebido que a dita Sociedade Fall Asleep era uma das principais fornecedoras no ano de 2016, e também era credora de € 17.470,92, assim concluindo que BB, com a concordância de CC, criou na sociedade Ré uma necessidade que esta não tinha e, em paralelo, apresentou a solução, beneficiando directamente esta empresa fornecedora, da qual este é o único sócio e gerente.

2. O Juiz 3 do Juízo de Comércio de ... do Tribunal Judicial da Comarca do … proferiu decisão de indeferimento do pedido de imediata suspensão dos gerentes requeridos – cfr. fls. 163-172.

3. Citados os requeridos, apresentaram a sua Contestação a fls. 176 e ss, excepcionando a prescrição, nos termos do preceituado no art. 254º, 6, do CSC. Sustentaram para o efeito que o direito à destituição como gerentes da sociedade dos requeridos BB e CC entronca directamente na pretensa violação do dever de lealdade e de proibição de concorrência. Considerando que desde a data da constituição da sociedade Fall Asleep Matress, em 24/10/2013, todos os três sócios da sociedade Ré Eurofutton têm conhecimento da sua existência e do motivo da sua constituição, o mesmo sucedendo com os anteriores sócios da sociedade, e ainda que a Fall Asleep Matress tem vindo a fornecer bens à Ré desde a sua constituição, o alegado direito à destituição dos gerentes já estava prescrito quando a A. intentou a presente demanda em 5/7/2017. Impugnaram de facto e de direito (arts. 64º e 254º do CSC) para fundarem a improcedência da acção e pediram a condenação da Autora em litigância de má fé.

Apresentou a Autora a sua Resposta a fls. 418 e ss: a acção não se centra numa simples questão de concorrência desleal, e sim de algo bem mais insidioso, a saber, a existência de um plano concertado de dois sócios gerentes (irmãos) que, à revelia da outra sócia (a Autora), empreenderam um conjunto de condutas que mais não visam que a desertificação da sociedade Ré em prol de uma outra sociedade através do expediente de instrumentalizar a Ré e a sua marca em prol da sociedade Fall Asleep Matress; não subsiste a invocada prescrição, pois não se aplica o art. 254º, 6, a não ser a “condutas concorrenciais”, quando o que se verifica é uma “violação transversal do dever de lealdade”, e o prazo sempre será o de 5 anos a contar da constituição da sociedade Fall Asleep Matress (e não o de 90 dias, que, mesmo assim, estaria cumprido a contar do acto dos requeridos traduzido na presença nas feiras de Março que terminaram a 25/4/2017, sendo a acção intentada no início de Julho); rebatem as imputações de abuso de direito e de litigância de má fé; concluem com a condenação integral no pedido pela improcedência da excepção e a procedência da acção por provada.

4. Tramitada a instância, foi proferida sentença em 7/12/2018 (fls. 455 e ss), julgando “verificada a excepção de prescrição do direito da autora pretendido fazer valer nestes autos, invocada pelos requeridos e estabelecida no art. 254.º, n.º 6, do CSC”, e, consequentemente, absolveu os requeridos do pedido.

Foi fixado o valor da causa coincidente com o valor indicado na petição inicial: € 30.000,01.

5. Inconformada, a Autora interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto visando revogar a sentença recorrida. Identificando-se como questão decidenda “saber se o direito à destituição dos gerentes da sociedade Eurofutton se encontra prescrito” e, em caso afirmativo, “se se deve conhecer da questão da interrupção da prescrição”. Por acórdão proferido em 4/6/2019, o TRP julgou a apelação improcedente, confirmando-se a decisão recorrida (rejeitou a pretensão de afastar a prescrição do direito que a Autora apelante pretendia exercer e não se conheceu da questão da interrupção da prescrição).

6. Mostrando que não se resignara ao veredicto da 2.ª instância, a Autora interpôs revista excepcional para o STJ, invocando para sua admissibilidade a al. a) do art. 672º, 1, do CPC («questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito»). As Recorridas apresentaram contra-alegações a fls. 583 e ss.

Por acórdão proferido em 27/11/2019 (fls. 604 e ss), a Formação do STJ a que alude o art. 672º, 3, do CPC, julgou previamente não ser de aplicar o art. 988º, 2, do CPC e decidiu a admissibilidade da revista excepcional tendo em vista a apreciação da questão do prazo de prescrição aplicável à destituição operada por via da acção judicial intentada pela Autora e Recorrente.

7. Nas suas alegações de recurso, merecem a transcrição pelo relevo impugnatório para a questão identificada na decisão de admissibilidade, as seguintes Conclusões:

“XXV – A questão de elevada complexidade entronca-se em saber qual é o prazo de prescrição para a destituição de um gerente pela violação do dever de lealdade.

XXVI – Há autores que, através de um olhar demasiado simplista e desprovidos de um certo rigor técnico-jurídico, referem que o prazo para destituir um gerente, com base na violação do dever de lealdade, é de 90 dias, aplicando o artigo relativo à violação da obrigação de não concorrência, presente no artigo 254.º, n.º 6 CSC.

XXVII – O próprio Supremo Tribunal de Justiça já entendeu, como nós também já entendemos, que o prazo a aplicar seria o prazo geral de 20 anos, previsto no artigo 309.º CC.

XXVIII – Há ainda, como é do nosso entendimento, quem proclame que o prazo é de 5 anos, por aplicação da regra geral prevista no artigo 174.º CSC.

XXIX – Submete, assim, a Autora a presente questão à apreciação do Douto Supremo

Tribunal de Justiça, tendo em vista a sua tarefa uniformizadora.

(…)

XXXVIII – Na verdade, a Recorrente não se conforma com o Acórdão recorrido que julgou a excepção de prescrição como procedente.

XXXIX- Desde logo, porque a correcta consideração dos elementos de Direito deveria ter levado o Tribunal a quo a alcançar, inexoravelmente, conclusão diversa, maxime de QUE NÃO ESTAVA VERIFICADA A EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA DE PRESCRIÇÃO, estando igualmente obrigados a pronunciar-se sobre a interrupção da referida prescrição.

(…)

LXIV – Acresce que, afirmou o Tribunal de Primeira Instância que:

“No caso dos autos, adquire especial relevo o “dever de lealdade”, pois que, não temos dúvidas de que, a atermo-nos ao pedido deduzido nos autos – o de serem destituídos por justa causa os gerentes BB e CC – é na específica violação desse dever por banda dos mencionados gerentes, que a autora entronca e justifica o pedido em causa”.

LXV – Acontece que, mesmo assim, incoerentemente, decidiu o Tribunal que estava verificado o prazo prescricional de 90 dias, uma vez que como é referido na respectiva sentença: “o preceituado no artigo 254.º, nº 6 CSC tem plena aplicação em casos como o presente”.

LXVI – De igual forma decidiu o Tribunal da Relação do Porto, concluindo no respectivo acórdão que “o prazo de prescrição aplicável à destituição de um gerente é de 90 dias, mesmo em situações que não reconduzam à violação do dever de não concorrência”.

LXVII – Extrai-se dos factos alegados pela Autora que está em causa a violação do dever de lealdade lato sensu, e não apenas a violação do dever de não-concorrência.

LXVIII – Fala-se, e provou-se, num comportamento concertado de dois sócios e gerentes, irmãos, que à revelia da outra sócia a quem tudo fizeram para retirar a sociedade Ré, empreenderam um conjunto de condutas que mais não visam que a desertificação da sociedade Ré em prol e uma outra sociedade através do expediente obvio de instrumentalizar a sociedade Ré e a sua marca em prol da sociedade Fall asleep matress, Unipessoal, Lda.

LXIX – O que, como é evidente, vai muito além da definição de concorrência que se

prende com o desvio de clientela.

LXX – Neste âmbito não conseguimos perceber a linha de raciocínio que os Ex.mos Juízes seguiram ao decidir pela aplicabilidade do artigo 254.º CSC.

LXXI – Será necessário ter em conta que, o gerente de uma sociedade é a figura jurídica que tem a função de administrar a sociedade, isto é, atingir a finalidade pelo qual foi constituída a sociedade.

LXXII – Sempre se refira que, nos sistemas do civil law, como o nosso, o dever de lealdade está positivado, sendo consagrado entre nós no art. 64º, n.º 1, b) do Código das Sociedades Comerciais (CSC).

LXXIII – A doutrina salienta que “lealdade” assenta numa relação de confiança baseada na previsibilidade da conduta e na correcção desta própria conduta pelo administrador.

LXXIV – Isto é, o dever de lealdade fundamenta-se no Princípio da boa-fé e no Princípio da confiança, ambos claramente violados no caso sub judice.

LXXV– Estando em causa a violação do dever de lealdade, a Doutrina afirma que, uma vez expostos os actos limitativos do dever de lealdade, procede-se ao estudo do instituto da responsabilidade civil, pelo menos de modo objectivo, decorrente da infracção destes actos.

LXXVI – Ora, nos termos do art. 72º, n.º 1 do CSC, a violação do dever lealdade, nomeadamente, do dever de não concorrência e da não apropriação de oportunidades de negócios gera duas consequências para o gerente ou administrador, nomeadamente através da obrigação de indemnizar a sociedade pelos prejuízos sofridos decorrentes do ato praticado – nos termos da responsabilidade contratual (art. 799º CC português), ou recorrendo à destituição do gerente ou administrador por justa causa (art. 254º, n.º 5 do CSC).

LXXVII – Veja-se que, seguindo a lógica dos Exmos. Juízes, o legislador estabeleceu dois prazos diferentes para a violação da mesma norma.

LXXVIII – Na verdade, não se alcança qual é o motivo subjacente à aplicação de dois prazos tão díspares, para a violação da mesma norma (o artigo 64.º b) CSC), nem tal construção jurídica faz sentido.

LXXIX – O artigo 254.º CSC trata-se, de facto, de uma norma especial, mas é quanto à violação do dever de não concorrência, esgotando a sua amplitude ali.

LXXX – Portanto, o artigo 254.º CSC não se configura como uma norma especial em relação ao dever de lealdade, não sendo por isso de aplicar no presente caso.

LXXXI – Muito menos conseguimos chegar a essa solução através do mero silogismo judiciário, isto é, sendo a premissa maior representada pela norma e a premissa menor representada pela situação concreta, podemos concluir que a situação concreta não é subsumível na previsão da norma, e como tal não podemos concluir pela consequência jurídica prescrita na estatuição da norma.

LXXXII – Assim, também não será possível recorrer à analogia, uma vez que para recorrer à analogia terá de existir uma lacuna, coisa que, diga-se, desde já, não existe.

LXXXIII – Existe uma lacuna jurídica (caso omisso) quando uma determinada situação, merecedora de tutela jurídica, não se encontra prevista na Lei.

LXXXIV– In casu, não encontramos nenhuma lacuna no sistema quanto ao prazo de que os sócios ou a sociedade dispõe para exercer o seu direito contra o gerente que violou os deveres de lealdade a que estava adstrito, uma vez que o legislador estipulou um prazo geral no artigo 174.º CSC.

LXXXV – Esta norma configura-se como uma norma de carácter geral, constituindo o direito regra para o sector das relações que regula, que é precisamente os direitos da sociedade contra os gerentes.

LXXXVI – Conforme se extrai do exposto, não havendo nenhuma norma de carácter especial para aplicar à violação do dever de lealdade, será de aplicar a norma geral.

LXXXVII – Motivo pelo qual, o prazo de prescrição do Direito da Autora deverá ser de 5 anos, uma vez que em casos como os da violação do dever do dever de lealdade, os sócios deverão ter um prazo alargado, para que seja possível delimitar com precisão a actuação do gerente, que pela sua relação de confiança que estabeleceu com a sociedade viola as suas incumbências de actuar no interesse da sociedade, agindo em seu próprio interesse.

LXXXVIII – Face ao exposto, o Tribunal a quo não deveria ter concluído que o direito da Autora se encontrava prescrito, uma vez que o prazo de prescrição a aplicar seria o prazo de 5 anos previstos no supra mencionado artigo.

LXXXIX – Quando muito seria ainda possível considerar que o prazo para destituição dos gerentes seria o prazo geral de 20 anos previsto no artigo 309.º CC, mas nunca o prazo previsto no artigo 254.º, n.º 6 CSC.

XC – Veja-se a este respeito, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07 de Outubro de 2003: “Quer isto dizer, que a sociedade não está obrigada a obedecer a qualquer prazo especial para o exercício do seu direito de exclusão de sócio. Terá de ter em conta tão só o prazo ordinário de prescrição de 20 anos, previsto no art. 309º do C. Civil, como bem se decidiu no acórdão recorrido”.

XCI – Continua o mesmo acórdão referindo que “não é de aplicar, por analogia, um

prazo especial instituído para outra situação jurídica, como seja, o prazo para o exercício do direito de destituição de gerente”.

XCII – O douto Tribunal, com a sapiência que lhe é reconhecida, facilmente detectará o plano concertado pelo gerente, aqui em causa, e pelo seu irmão em tornar a sociedade Ré fantasma em prol de uma nova sociedade.

XCIII – Portanto, o Supremo Tribunal de Justiça terá que ir mais além, ultrapassando a mera obrigação de não concorrência advindo à violação do dever de lealdade tout court.

XCIV – Chegando à conclusão de que o direito da Autora não se encontrava prescrito.

XCV – Apresenta ainda a Autora uma hipótese subsidiária, mas plausível, caso se considere (ainda que erroneamente) que seria de aplicar o prazo previsto no artigo 254.º CSC, por se tratar de uma espécie concreta de concorrência, nomeadamente concorrência parasitária.

XCVI – Relembrando que parasita “é aquele que vive à custa alheia, como acontece, precisamente, nos presentes autos”, sendo o que imita não só uma marca, mas todo um sistema de trabalho, tirando proveito dos estudos, das despesas de preparação e da experiência do concorrente.

XCVII – Não é um acto isolado, mas uma cadeia de actos coordenados entre si, que examinados no seu conjunto, são a expressão de uma finalidade ilícita, que ao realizar-se é susceptível de prejudicar um concorrente.

XCVIII – Note-se que, a concorrência parasitária tem sido considerada como um acto contínuo e, portanto, o prazo de prescrição conta-se a partir da cessação do acto proibido.

XCIX – Quanto a este critério, podemos classificar a obrigação de não concorrência como sendo de realização continuada e prolongada no tempo.

C – Ou seja, para início da contagem do prazo de prescrição, in casu, seria necessário

que tivesse ocorrido a cessação do facto proibido, como é regra nos factos continuados.

CI – Mutatis mutandis, tanto a doutrina como a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça são unânimes em afirmar, sem qualquer hesitação que, estando em causa um crime continuado, o prazo da prescrição do procedimento criminal só corre depois da prática do último acto.

CII – Ou seja, a prescrição ainda não havia ocorrido à data da entrada da peça em juízo.

CIII – Contando-se o prazo prescricional a partir do último acto praticado pelos réus, ou seja, a partir da sua presença nas feiras de Março que terminaram a 25 de Abril de 2017, sempre se diga que a presente acção é tempestiva.

CIV – A Autora dispunha até ao dia 25 de Julho para intentar a competente acção, e

fê-lo a 5 de Julho, portanto, a tempo.

CV – Tendo que concluir que, estando em causa este tipo específico de concorrência parasitária, a Autora encontrava-se em prazo de tempo razoável para o exercício do seu respectivo direito.

CVI – Se a referida tese não colher, sempre se deverá considerar o presente caso incluído na segunda parte do artigo 254.º, n.º 6 CSC, sendo forçoso considerar a aplicabilidade do prazo de 5 anos, a contar do início da actividade concorrente, sendo a presente acção tempestiva.

CVII – Em jeito de conclusão, pode afirmar-se que, quer seguindo uma tese, quer seguindo outra, a presente acção sempre se terá que considerar como procedente, não estando o direito desta prescrito.”

Em outra parcela das Conclusões, a Recorrente ainda alega:

“XLI – Acontece que temos de fazer, nesta sede, um pequeno parêntese quanto a uma nulidade processual que se vislumbrou, quer em sede de 1ª instância, quer em sede da Relação.

XLII – A verdade é que a Autora, depois de ter sido notificada da contestação, exerceu sponte sua o contraditório, respondendo à contestação apresentada pelos Réus.

XLIII – Nesse requerimento argumentou o seguinte:

d) Da irrelevância da base factual invocada pelos Réus;

e) De que não será de equacionar a operacionalização da prescrição prevista no n.º 6 do artigo 254.º CSC, que se aplica somente às condutas concorrenciais;

f) Apresentando ainda a Autora um argumento subsidiário, o qual ostenta na possibilidade (ainda que errada) de se entender que será de aplicar ao presente caso o artigo 254.º, n.º 6 CSC, onde se engloba a interrupção da prescrição.

XLIV – Apresentou, ainda, a Autora um esquema das ações, quer no plano endógeno

quer no plano exógeno, demonstrando, de forma clara e perceptível, que pretendeu fazer valer, por diversas formas, o seu direito.

XLV – Ora, toda esta argumentação mais não configura do que a alegação plena da

interrupção da prescrição.

XLVI – Assim, deverá ser entendido que a Autora já tinha referido a contra excepção

de interrupção de prescrição no supra referido Requerimento.

XLVII – Não sendo, portanto, verdade que surge ex novo esta contra excepção nas alegações de recurso, conforme é invocado nas contra-alegações dos Réus.

XLVIII – É tão verdade que até o próprio Tribunal de 1ª instância, na sua lista de factos consolidados, engloba nos factos dados como provados o preciso requerimento que interrompe a prescrição.

XLIX – Note-se que a Autora nunca foi notificada pelo Tribunal para responder à excepção invocada pelos Réus, cumprindo, por sua livre e espontânea vontade, o contraditório.

L – Mediante recepção da contestação dos réus onde estes se defendem por excepção peremptória, aqui prescrição, deveria o Tribunal ter notificado a Autora, para que esta, exercendo o contraditório, se pudesse defender do laivo criativo dos Réus em alterar o foco essencial de toda esta questão.

LI – Veja-se, a este propósito, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Junho de 2016, correspondente [ao] processo n.º 1937/15.8T8BCL.S1:“sendo deduzida na contestação defesa por excepção, não é admitido articulado de réplica (art. 584º, nº 1); por isso, a não ser que o juiz determine o contraditório antecipado, ao abrigo do princípio da adequação formal (art. 547º), a resposta às excepções suscitadas pelo réu deve ser exercida na audiência prévia, nos termos dos arts. 3º, nº 4, e 591º, nº 1, do CPC".

LII – Se [se] viesse a entender que a resposta à excepção não devia ter tido lugar nesse acto, nem por isso lhe poderia restringir o exercício dessa possibilidade, como devia ter feito, na audiência prévia.

LIII – O que não o fazendo acabou por coarctar a Autora na sua prova quanto à interrupção da prescrição.

LIV – Trata-se, necessariamente, de uma das actuações do Princípio do contraditório, sendo este a trave-mestra do princípio fundamental do processo equitativo proclamado no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa.

LV – Sublinhe-se ainda que a alegada interrupção da prescrição, no caso sub judice, fez-se valer com o Requerimento Cautelar, de carácter urgente, apresentado no dia 18 de Abril de 2017, em sede do processo nº 3645/15.0T8STS, ao abrigo do estipulado nos artigos 1050.º e 1055.º do Código de Processo Civil, onde a Autora requereu que fosse decretada a suspensão da actual gerência, e como tal deveria ficar a gestão da sociedade Ré a cargo de um perito nomeado pelo Tribunal.

LVI – É bom de ver que a interrupção da prescrição estaria sempre verificada no caso em apreço, tal e qual como foi alegado no requerimento de resposta à excepção e, novamente, nas respectivas alegações de recuso de apelação.

LVII – Note-se que, a correlatividade entre o ónus de concentração e a preclusão significa que, sempre que seja imposto um ónus de concentração, se verifica a preclusão de um facto não alegado, mas também exprime que a preclusão só pode ocorrer se e quando houver um ónus de concentração.

LVIII – Se não for imposto à parte nenhum ónus de concentração, então a parte pode escolher o facto que pretende alegar para obter um determinado efeito e, caso não o consiga obter, pode alegar posteriormente um facto distinto para procurar conseguir com base nele aquele efeito.

LIX – Ao contrário do que referem os Réus, a Autora nunca foi convidada para responder às excepções, não se encontrando vinculada ao ónus de concentração.

LX – Ora, o juiz tem que resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, sob pena de omissão de pronúncia.

LXI – Não o fazendo, levará a uma nulidade processual, presente no artigo 615.º d) CPC.

LXII – O Tribunal deixou de dar resposta a uma questão que lhe foi colocada, silenciando-se na sua decisão.

LXIII – Como corolário do exposto, deverá o douto Tribunal determinar que o acórdão do Tribunal do Porto seja substituído por outro em que se determine a apreciação da interrupção da prescrição.”

Os Requeridos apresentaram contra-alegações, batendo-se pela inadmissibilidade do recurso e, se admitido, falta de provimento.

II. APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTAÇÃO

1. Admissibilidade e objecto do recurso

1.1. Estamos perante um processo de jurisdição voluntária (arts. 986º-988º, 1055º, CPC), que chegou à 2.ª instância em sede de apelação.

O art. 988º, 2, do CPC determina: «Das resoluções proferidas [nos processos de jurisdição voluntária] segundo critérios de conveniência ou oportunidade não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.» Esta é uma norma específica que estabelece a exclusão do acesso ao terceiro grau de jurisdição, sempre que a decisão seja tomada segundo critérios de conveniência ou oportunidade. Assim, pela sua própria natureza, as decisões que assentam nestes critérios não são suscetíveis de recurso de revista, pois, nos termos dos arts. 671º e 674º do CPC, este é um recurso que, em regra, só conhece de direito. A revista já será, todavia, admissível quando (verificados os requisitos gerais de recorribilidade) a decisão seja tomada segundo critérios de legalidade estrita.

Ora, no caso, não vale o impedimento recursório descrito no preceito, uma vez que é claro e manifesto que o julgador se encontra vinculado a critérios de legalidade quando aferiu o prazo de prescrição do direito de requerer judicialmente a destituição com “justa causa” de gerentes de uma sociedade por quotas e, com esse juízo, absolveu os requeridos do pedido.

1.2. Estão preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade (art. 629º, 1, CPC) e foi admitido o recurso de revista excepcional pela Formação a que alude o art. 672º, 3, do CPC de acordo com o fundamento previsto no art. 672º, 1, a), do CPC.

1.3. Tendo por fundamento, em primeira e decisiva linha, a delimitação traçada pelo acórdão da Formação do STJ de apreciação preliminar sumária, que baliza, nos termos do art. 672º, 1, do CPC, o âmbito dos poderes cognitivos para julgamento do recurso, assistida pelas Conclusões da Recorrente (arts. 635º, 2 a 4, 639º, 1, CPC), a questão a apreciar é a determinação do prazo de prescrição a aplicar ao direito de requerer a destituição, operado judicialmente por sócio de sociedade por quotas contra os seus gerentes.

1.4. Para além do fundamento principal da revista excepcional, a Recorrente veio alegar a nulidade do acórdão recorrido, tendo por fundamento a al. d) do art. 615º, 1 (omissão de pronúncia sobre a questão da “interrupção da prescrição”: v. Conclusão LX. a LXIII.), aplicável por força do art. 666º, 1, e 674º, 1, c), sempre do CPC.

O art. 615º, 4, do CPC, aplicável por força do art. 666º, 1, do CPC, estatui que «[a]s nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do nº 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades». O que implica que, uma vez convocado o art. 674º, 1, c), do CPC, essa arguição não é admitida autonomamente se não for admissível recurso ordinário, em termos gerais, e, se for pela ocorrência de dupla conforme que tal recurso não se admite, só será admissível suscitar, acessoriamente, a questão de nulidade decisória como fundamento do recurso de revista se este recurso for também admissível a título especial (arts. 671º, 3, 1.ª parte, 629º, 2, CPC) ou de revista excepcional (art. 672º, 1, 3, CPC)

[1]

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Tendo sido interposta e admitida revista a título excepcional, está preenchido o pressuposto legal para o conhecimento da referida nulidade no âmbito do objecto recursivo, o que se fará com prioridade.

2. Factualidade

Foram considerados pelas instâncias os seguintes factos (de acordo com a valoração probatória feita tendo por base “acordo das partes, posição assumida pelas partes nos articulados e prova documental produzida”):