Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam na 6ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça,

I – relatório

1. AA instaurou acção declarativa com processo comum contra COMPANHIA DE SEGUROS ALLIANZ, SA, pedindo a condenação da Ré a pagar ao Banco BPI o valor correspondente ao capital em dívida, à data do óbito do seu falecido pai e o remanescente desse capital, à aqui Autora, com acréscimo dos juros, taxas bancárias e comissões de processamento e de incumprimento em que a Autora incorra, desde a data em que comunicou o óbito até trânsito em julgado da decisão.

Invocando o incumprimento por parte da Ré do contrato de seguro celebrado, alegou para o efeito e essencialmente:

- ter sido celebrado por seu pai, BB, na sequência de um empréstimo hipotecário contraído junto do Banco BPI, em 29-10-2008, contrato de seguro com a Ré, do ramo vida, para cobertura dos riscos de morte e invalidez absoluta e definitiva, cujo beneficiário seria o Banco mutuante até ao limite do capital em dívida;

- não ter sido entregue ao seu pai as condições gerais, especiais e particulares da apólice do referido seguro;

- ter BB falecido em .../.../2017, tendo-lhe sucedido como única e universal herdeira, e nessa qualidade contactou o BPI para efeitos de accionamento do referido seguro, entregando documentos, sem que lhe tenha sido dada qualquer resposta;

- ter-lhe sido instaurada pelo BPI acção executiva reclamando o pagamento da quantia de € 86.013,49.

2. A Ré contestou excepcionando a inexigibilidade da obrigação por falta de entrega de documentação médica (por o óbito de BB não ter sido participado nos termos previstos no contrato e com a documentação necessária, tendo-a impossibilitado de “abrir o sinistro” e de tomar posição sobre o mesmo). Invocou ainda que do certificado do óbito (de que apenas teve conhecimento após a citação para a acção) decorre que a causa da morte se encontra relacionada com alcoolismo (pancreatite etanólica necrotizante), desconhecendo em que datas tais doenças tiveram o seu início, tendo, porém, o segurado respondido negativamente a todas as perguntas do questionário de saúde do boletim de adesão ao seguro.

3. A Autora respondeu à contestação alegando que nenhuma documentação lhe foi pedida pela Ré e que seu pai havia dado autorização para, em caso de sinistro, poderem ser solicitadas pela Ré as informações clínicas a que não pode, por si, aceder.

Invoca, ainda, a nulidade da cláusula 13.ª, por a mesma não ter sido dada a conhecer e/ou explicada ao segurado.

4. Em audiência prévia, após ter sido notificada da junção aos autos dos dados clínicos do falecido segurado, a Ré apresentou articulado superveniente pugnando pela anulação do contrato, por não lhe ter sido dado conhecimento de factos que a teriam impedido de celebrar o contrato de seguro nos termos levados a cabo (em 2007, quando da celebração do contrato de seguro, o segurado apresentava história de consumo alcoólico excessivo e sofria de pancreatite alcoólica e já tinha estado internado).

5. A Autora respondeu ao articulado superveniente defendendo que da documentação clínica junta aos autos não resulta que o seu falecido pai sofresse, quer em 2007, quer em 2017, de pancreatite alcoólica ou crónica, e que o questionário médico que então foi preenchido pelo segurado não continha qualquer pergunta sobre hábitos alcoólicos (não podendo o segurado omitir factos que não lhe foram perguntados).

6. Admitido articulado superveniente (proferido na 2.ª sessão da audiência prévia) foi elaborado saneador, identificado o objecto do processo e enunciados os temas da prova.

7. Realizado julgamento foi proferida sentença que julgou a acção improcedente.

8. A Autora interpôs recurso impugnando a matéria de facto.

7. O Tribunal da Relação de Lisboa proferiu acórdão que julgou parcialmente procedente a apelação, revogando a sentença e condenando a Ré “a pagar ao Beneficiário, o Banco, a quantia em divida relativamente ao contrato de mútuo celebrado entre BB e o Banco, à data do óbito do segurado, em 29 de Junho de 2017 e o remanescente à Recorrente, acrescido de juros à taxa legal desde a citação até integral pagamento.

8. Inconformada a Ré interpôs recurso de revista deduzindo as seguintes conclusões (transcrição):

“1. O seguro de vida celebrado entre tomador BPI, o segurado, entretanto falecido e a seguradora ora Recorrente, configura-se como contrato a favor de um banco terceiro, credor do segurado e beneficiário exclusivo seguradora da proposta de seguro com questionário e concluída com a emissão da apólice, documento escrito obrigatório para a perfeição negocial.

2. A Recorrente e ré seguradora invocou a excepção peremptória de anulabilidade do contrato de seguro de vida celebrado com o tomador e com o falecido segurado, por este ter prestado declarações falsas e omitido outras relevantes sobre o seu estadode saúde anterior e na data da apresentação do questionário clínico que subscreveu com a proposta contratual apresentada e logrou provar os factos relevantes para tal.

3. O primado da boa fé e o princípio da confiança dos contraentes, na medida em que se impõe que ajam e acreditem na actuação séria do outro e na mútua cooperação para a realização dos fins contratuais impunham que o falecido BB tivesse declarado, aquando da celebração do seguro de vida que apresentava história de consumo alcoólico excessivo, que esteve internado entre 02.11.2006 a 13.11.2006 por pancreatite aguda litiásica (fls. 378 a 394) e ainda esteve internadoaoscuidadosda especialidade de Cirurgia Máxilo-Facial, de 15.02.2007 a 19.02.2007, por deformação nasal adquirida, tendo sido sujeito a rinoseptoplastia e enxerto de cartilagem do pavilhão auricular esquerdo (fls. 240 a 252, 427 a 483).

4. Com este princípio o juiz contemporâneo tem em conta valorações que não estão legalmente contempladas, ultrapassando uma visão estrita e formal do Direito, procurando que a virtude da Justiça, no sentido de distribuir a cada um o que lhe pertence, atinja o fim social e económico do Direito

5. As seguradoras, exercendo uma actividade a que são inerentes factores aleatórios, têm informação específica sobre os riscos dos diversos contratos, que são avaliados em função da probabilidade estatística da sua ocorrência e da sua gravidade, em face dos dados que lhes são comunicados ou de que tenham acesso.

6. Cabe, contudo, aos segurados prestar informações verídicas sobre os factores de risco susceptíveis de influir na outorga ou no conteúdo do contrato e o dever de informação encontrava-se também inscnto na proposta de seguro que o pai da A. subscreveu.

7. O Segurado não declarou com exactidão as circunstâncias que conhecia e que se mostravam significativas para a apreciação do risco pretendia garantir (pontos 30 a 32 dos factos apurados;

8. O falecido pai da A. ao seguro em apreço, tinha absoluto conhecimento de que já tinha estado internado, pelo menos, duas vezes por pancreatite aguda litiásica e outras doenças e tinha sido submetido a uma intervenção cirúrgica, factos pessoais que não poderia nem deveriam ter sido ocultados, dada a relevância para efeitos de ponderação do risco.

9. O Questionário médico ao requerente da adesão ao seguro, terá de entender-se que tais perguntas são relevantes e essenciais para a seguradora para a celebração do contrato, pois que através dessas perguntas a seguradora indica ao aderente quais as circunstâncias que julga terem influência no contrato

10. Na medida em que, noquestionárioem causa, asinformaçõessobre as doenças e internamentos hospitalares e intervenções cirúrgicas foram, expressa e especificamente, solicitadas ao pai da A., terá de ter-se que essas informações eram essenciais para a decisão da R. de contratar ou não o seguro com o pai da A. ou de o contratar em diversas condições e que o mesmo optou por omiti-las, ciente que estava da sua relevância para a R., o que demonstra o carácter doloso/intencional da omissão.

11. As omissões dolosas determinantes da celebração do contrato de seguro de vida conferem à seguradora o direito de opor a anulabilidade do contrato: nº 1 do artigo 25º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, tratando-se, no fundo, de uma particularização do regime da anulabilidade do erro causado por dolo, previsto em geral no artigo 254º do Código Civil.

12. O falecido pai da A. optou por omitir informações essenciais sobre a sua saúde, o que demonstra o carácter doloso e intencional da omissão;

13. Pelo exposto, havendo omissão de factos expressamente perguntados no boletim de adesão, andou bem o tribunal de 1ª Instância, quando interpretou tais omissões como relevantes para a apreciação do risco que o segurado pretendia garantir.

14. A essencialidade dos factos cuja declaração é expressamente pedida no questionário tem de ter-se por presumida, cf consta da Lei do contrato de Seguro anotada por Pedro Romano Martinez e outros, Almedina, 3ª Ed, 2016, pág 136 e seguintes ante o rigorismo e a relevância do regime fixado no n.- 3 artº 24º, não vemos como não concluir, em coerência, pelo abatimento da necessidade de prova especifica da essencialidade cuja declaração é requerida em questionário, sem prejuízo, naturalmente de prova em contrário (n.- 2 do art. 350º do CC).do n.- 3 do art. 24º - terá portanto entendido que, tudo ponderado, a

protecção equilibradamente

dada ao tomador do seguro e ao segurado valia bem um tal abatimento

pró-segurador

. “ Sublinhado nosso)

16. Verifica-se a essencialidade do erro num contrato de seguro, ramo vida, quando o declaratário teve intenção em omitir ou prestar declarações inexactas aquando da declaração inicial do risco prestada, bem sabendo que a omissão ou declaração inexacta é relevante para apreciação do risco, a par de que a seguradora, caso tivesse conhecimento da omissão ou declarações inexactas, pode anular o contrato mesmo sem recorrer a tribunal.

17. Constituem requisitos essenciais do erro sobre o objecto, não só a essencialidade para o declarante do elemento sobre que recaiu o erro, mas também, o conhecimento ou dever de nãoignorar essa essencialidade por parte do declaratário, sendo que a essencialidade do erro é um conceito de direito que deve ser deduzido dos factos provados e das circunstâncias que os rodeiam.

18. Dos n.ºs 1 a 3 do artigo 25º- resulta uma cominação de anulabilidade do contrato, a qual constitui uma sanção jurídica pelo incumprimento doloso de um dever legal, decorrente do desvalor da conduta do proponente

19. Ora, o regime de anulabilidade previsto na LCS apresenta três diferenças significativas face ao regime geral da anulabilidade estabelecido no Código Civil. Em primeiro lugar, a anulação produz-se por declaraçãoescritadirigidaaotomador, enãomedianteinvocaçãojudicial, por outro lado, a mesma está sujeita a um prazo de caducidade de três meses, e não um ano e finalmente, o efeito retroativo da anulabilidade na LCS é mitigado, já que não é devida a indemnização por eventual sinistro sem prejuízo de o segurador conservar o direito aos prémios vencidos, ao que o douto acórdão recorrido não atendeu, nem sequer apreciou.

20. O acórdão recorrido , ao assim não entender, violou o disposto nos artºs 24º e 25º da Dec Lei 72/2008 de 16/4 LCS, bem como os art.ºs 254.º do Código Civil - no contexto do erro sobre o objecto do negócio – e art.º 251º do Código Civil, resultando desequilíbrio fundamental nas posições relativas a favor do segurado em prejuízo da seguradora.”

9. A Autora contra-alegou e requereu a ampliação do objecto do recurso, concluindo (transcrição das conclusões):

“1) A toda a alegação deverá corresponder uma prova e a Recorrente falha, nesta matéria, em toda a linha.

2) A Recorrente, tomou posição sobre a matéria que levou à sua absolvição, em dois momentos distintos, o primeiro, na sua Contestação, na qual alega só ter tido acesso ao certificado de óbito do falecido com a presente acção e o segundo momento quando, já na posse da documentação clínica junta aos Autos (que mencionava a existência de uma pancreatite de origem alcoólica anterior à data de celebração do contrato), em sede de Audiência Prévia, elaborou um articulado superveniente.

3) A Recorrente, nunca colocou em crise um qualquer internamento, mesmo após a informação clínica junta aos Autos e que mencionava internamentos a que o falecido se havia sujeitado, um por pancreatite aguda litiásica e outro para se sujeitar a uma rinoseptoplastia, já que o cavalo de batalha da Recorrente sempre foi a omissão, por banda do falecido, da informação que este deveria ter prestado e não prestou, sobre o seu internamento devido a uma pancreatite alcoólica.

4) A Recorrente, sem margem para dúvidas, balizou a sua posição nos Autos conforme espelha o artº 22º da sua Contestação: “E, se vier a ser apurado que o falecido pai da A. já padecia de pancreatite alcoólica ou outra patologia relacionada com a causa da morte no momento da adesão, a Ré não abdica de alegar atempadamente tais factos, para efeitos de invocação de nulidade ou anulabilidade da Apólice invocada pela A., por aplicação do artº 5 das condições gerais da Apólice - doc. ... e arts 24, 25 e 26 do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, e 429º do C. Comercial, o que a ocorrer, também constitui excepção peremptória inominada que, procedendo, leva à absolvição da Ré do pedido, nos termos do artº 576 do C.P.C..”

5) Num verdadeiro volte-face vem agora a Recorrente alegar que “Está provado que o falecido BB:

30. esteve internado entre 29.05.2017 a .../.../2017, por pancreatite aguda etanólica ou induzida por álcool, com comportamento necrotizante (fls. 149 a 155, 159 a 207, 253 a 377)

31. esteve internado entre 02.11.2006 a 13.11.2006 por pancreatite aguda litiásica (fls. 378 a 394);

32. esteve internado aos cuidados da especialidade de Cirurgia Máxilo-Facial, de 15.02.2007 a 19.02.2007, por deformação nasal adquirida, tendo sido sujeito a rinoseptoplastia e enxerto de cartilagem do pavilhão auricular esquerdo (fls. 240 a 252, 427 a 483).. Por isso, impunha a lei e a boa fé que o falecido informasse a seguradora ora recorrida dessas patologias, aquando da subscrição do boletim de adesão ao seguro, tanto mais que, tratando-se, como se tratava, de um seguro de vida, ele não poderia ignorar a suarelevância para a aferição do risco do seguro por aquela recorrida. Só que, ao subscrever a aludida declaração, como também se prova, o falecido BB omitiu de forma intencional que padecia de esteve internado entre 02.11.2006 a 13.11.2006 por pancreatite aguda litiásica (fls. 378 a 394); e que esteve internado aos cuidados da especialidade de Cirurgia Máxilo-Facial, de 15.02.2007 a 19.02.2007, por deformação nasal adquirida, tendo sido sujeito a rinoseptoplastia e enxerto de cartilagem do pavilhão auricular esquerdo (fls. 240 a 252, 427 a 483).

Doenças de que veio a falecer alguns anos depois.” (bold nosso)

6) Nada mais errado, já que em lugar algum se deu como provado que a causa da morte foi uma qualquer desta patologias…

7) A morte de BB não se deveu a qualquer uma daquelas citadas patologias ou intervenções médico-cirúrgicas.

8) Como se demonstrou (resulta dos Autos) a posição da Recorrente sempre se reconduziu à teoria de que o falecido, quando da contratação, já sofria de pancreatite alcoólica.

9) Mesmo na posse da demais documentação junta aos Autos, continuou a Recorrente a bater-se por esta posição.

10) Mas ainda assim, nem mesmo conseguiu provar (e a si o competia) que, se tivesse conhecimento, no momento da adesão, que o segurado sofria da pancreatite alcoólica e que já teria um histórico de consumo excessivo de álcool, não teria contratado o seguro – conforme alínea m) dos factos não provados.

11) Sucede que nada disso resultou provado, antes pelo contrário.

12) Conforme resulta do douto Acórdão recorrido “Quanto ao que consta dos pontos 31 e 32 da matéria considerada provada, a Seguradora não alegou nem provou que se tivesse conhecimento desses factos, de que o Segurado não lhe deu conhecimento, quando celebrou o contrato de seguro, não teria celebrado o contrato de seguro ou que o teria celebrado noutras condições.”

13) Os pontos 31 e 32 da matéria considerada provada correspondem à seguinte matéria:

“31. BB esteve internado entre 02.11.2006 a 13.11.2006 por pancreatite aguda litiásica (fls. 378 a 394);

32. BB esteve internado aos cuidados da especialidade de Cirurgia Máxilo-Facial, de 15.02.2007 a 19.02.2007, por deformação nasal adquirida, tendo sido sujeito a rinoseptoplastia e enxerto de cartilagem do pavilhão auticular esquerdo (fls. 240 a 252, 427 a 483).”

14) De acordo com a Recorrente, estes dois internamentos (que nenhuma relação tiveram com a causa da morte) foram omitidos, de forma intencional pelo falecido, aquando da contratação do seguro.

15) Sucede que, em lugar algum consta como provado que tal omissão foi provocada dolosamente ou de forma intencional, pelo falecido.

16) E o dolo, a actuação dolosa, não se presume, antes terá que ser alegado e, posteriormente, provado.

17) De qualquer forma, e nem a Recorrente na jurisprudência e doutrina que cita consegue a isso fugir, teria que ser semprea Recorrente a demonstrar eaprovar que, conhecidooerro ou facto omitidonoquestionário, tal facto ouerro comprometeria a celebração docontrato (não contratação ou contratação emmodo diverso).

18) A Recorrente nem sequer alegou que se tivesse conhecimento dos citados internamentos do falecido, que ocorreram em data anterior à contratualização, não celebraria o contrato ou fá-lo-ia em modo diferente.

19) Mesmo após a junção aos Autos, em 18 de outubro de 2019 e em 28 de novembro de 2019, da documentação clínica que informava quanto aos internamentos a que o falecido se havia sujeitado em 2006 e 2007 no Hospital ..., a Recorrente manteve a mesma posição nos Autos…

20) E fê-lo numa atitude diferente daquela que teve quando deduziu articulado superveniente, tendo por referência a documentação junta aos Autos e que mencionava pancreatite alcoólica em 2007 (factos que acabaram por resultar não provados).

21) A essencialidade ou não das informações prestadas ter-se-á que basear nos factos oportunamente alegados pela parte que deles se aproveita, no caso a Recorrente.

22) Conforme é jurisprudência pacífica, não basta às Seguradoras alegarem, sem mais, qualquer omissão ou falsa declaração, já que se exige um mínimo de correspondência entre esta omissão e o facto que dá lugar ao acionamento do seguro ou, pelo menos, compete à Seguradora o ónus de alegar e demonstrar que, caso conhecesse o facto omitido, não contrataria, ou contrataria em moldes diferentes.

23) Tudo conforme Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 26/02/2017, 19/06/2019 e 17/10/2019, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 24 de abril de 2012 e Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 13 de setembro de 2018.

24) Não se pode presumir a essencialidade dos factos cuja declaração seja expressamente pedida no questionário, cabendo a respectiva prova, a quem dela beneficia,

25) Competia pois à Ré a alegação e prova de que, o conhecimento dos internamentos a que o falecido se sujeitou e que este teria, alegadamente, omitido, quando da proposta de seguro, eram essenciais à contratação.

26) Ora, não só a Ré não provou tal essencialidade como, nem sequer a alegou!

27) A Recorrida em sede própria, reclamou igualmente a condenação da Seguradora no pagamento do “…valor que se vier a apurar, em sede de liquidação de Sentença referente aos juros, taxas bancárias e comissões de processamento e de incumprimento desde a data em que comunicou o óbito até trânsito em julgado da presente Sentença.” – artº 28º da p.i..

28) E, o douto Acórdão recorrido, é omisso nessa matéria, pelo que se entende justificar a ampliação do Recurso para que esse Venerando Tribunal Superior possa, sobre a questão, se pronunciar.

29) Não fora o incumprimento da Recorrente e a questão nem se colocava, porque a divida bancária estaria saldada.

30) Mas ao não cumprir atempadamente com a sua obrigação contratual, a Recorrente conduziu a que o Banco BPI acionasse a Recorrida e dela reclamasse mais do que o capital em divida.

31) Dai que a condenação da Recorrente deva igualmente contemplar toda e qualquer quantia que se venha a apurar e que seja devida a juros, taxas bancárias e comissões de processamento e de incumprimento desde a data em que comunicou o óbito até trânsito em julgado da presente Sentença.

32) Discorda-se ainda da posição assumida no douto Acórdão recorrido quanto ao ónus de informar o teor das cláusulas contratuais, já que se entende que esta questão, mais do que factual, é uma questão jurídica e como tal subsumível à apreciação desse Venerando Tribunal.

33) Saber sobre quem impende o ónus de alegar e de provar tal matéria é uma questão de direito.

34) O tema da prova 4 era dirigido à Recorrente - “Do cumprimento pela R. dos deveres de comunicação e informação das cláusulas contratuais do contrato de seguro referido no objecto do processo.”

35) Veja-se sobre a matéria os doutos Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de novembro de

2016, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 13 de setembro de 2018, ambos disponíveis em

www.dgsi.pt

”

II – APRECIAÇÃO DO RECURSO

De acordo com o teor das conclusões das alegações (que delimitam o âmbito do conhecimento por parte do tribunal, na ausência de questões de conhecimento oficioso – artigos 608.º, n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do CPC) mostram-se submetidas à apreciação deste tribunal as seguintes questões:

ð Da admissibilidade da ampliação do âmbito do recurso (questão prévia)

ð Da anulabilidade do contrato de seguro

1. Os factos

1.1 provados

1. BB faleceu no dia .../.../2017, conforme certificado de óbito de fls. 20 e 21, que se dá por reproduzido;

2. Por escritura pública de compra e venda e mútuo com hipoteca outorgada no dia 30.01.2009, no Cartório Notarial ..., de fls. 133 a 135 do Livro n.º ...7..., BB declarou, nomeadamente, ter solicitado ao Banco BPI, S.A., um empréstimo de €105.000,00, de que se confessou devedor, e que lhe foi concedido pelo prazo de 420 meses, e que em caução e garantia do referido empréstimo, juros, sobretaxa e despesas constitui a favor do referido banco hipoteca sobre o imóvel aí identificado, tendo o Banco BPI, S.A., declarado aceitar a confissão de dívida e hipoteca, tudo conforme certidão de fls. 15 a 19 e 70 a 83, que se dá por reproduzida;

3. No dia 29.10.2009, BB subscreveu o “Boletim de Adesão” ao Seguro de Vida – Crédito Hipotecário BPI, cuja cópia consta de fls. 13 e 14, 42 a 44 e 418 a 420, que se dá por reproduzido, com as coberturas de morte ou invalidez absoluta e definitiva, com início na data da escritura e com o capital seguro de €105.000,00, através do qual solicitou «a sua inclusão na qualidade de Pessoa Segura, no âmbito da apólice indicada e que respeita a um Seguro de Grupo Contributivo em que é Seguradora a Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., e o Tomador de Seguro o Banco BPI, S.A.», titulado pela apólice n.º ...67 – nuc ...02;

4. O referido boletim foi assinado por BB no balcão de ... do Banco BPI, S.A.;

5. Por escritura pública de habilitação outorgada no dia 13.07.2017, no Cartório Notarial ..., de fls. 26 a 27 do Livro n.º ...63, AA, ora A., encontra-se habilitada como única herdeira de BB, conforme certidão de fls. 22 a 26, que se dá por reproduzida;

6. No dia 20.07.2017, a A. dirigiu-se à referida agência bancária do Banco BPI para participar o óbito do seu pai e dar início ao processo de sinistro relativo ao seguro de vida, tendo assinado o documento cuja cópia consta de fls. 400, denominado “carta de instruções”, cujo teor se dá por reproduzido;

7. Na referida agência foi solicitado à A., directamente por uma funcionária do Banco BPI, o certificado de óbito do seu pai;

8. Em data não apurada, a A. entregou na referida agência do BPI o certificado de óbito, cuja cópia consta de fls. 20 e 21 e se dá por reproduzido, do qual consta como causa de morte: «Parte I a) Sepsis com falência múltipla de órgãos; b) Síndrome compartimentar abdominal; c) Pancreatite etanólica necrotizante. Parte II Hipertrigliceridémia, Etanolismo»;

9. Após essa entrega, a A. recebeu um e-mail, enviado directamente por CC, funcionária do Banco BPI, com o seguinte teor «Em seguimento da informação já dada por telefone, no dia 12/09 à Sra. DD, alertamos que se contra em falta a seguinte documentação, a fim de dar seguimento ao processo de óbito do Cliente BB (…). – relatório do médico assistente o de família (Segurança Social) ou medicina no trabalho referindo o início ((muito importante o inicio dos sintomas) evolução e duração da causa da morte», conforme documento de fls. 27, que se dá por reproduzido;

10. Nessa sequência, a A. remeteu ao senhor coordenador do Centro de Saúde ..., a carta cuja cópia consta de fls. 28, cujo teor se dá por reproduzido, solicitando relatório clínico para efeitos de seguro de vida, por morte do seu pai, utente daquele Centro com o número ...20;

11. O senhor coordenador do Centro de Saúde ... remeteu à A. a carta cuja cópia cons