Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

R-548

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA Lda.,

intentou, em 27.4.2014, no Tribunal Judicial da Comarca da Nazaré, agora Comarca de Leiria, Leiria – Inst. Central – Secção Cível – J4, acção declarativa de condenação, contra:

Estado Português

Pedindo a condenação deste a pagar-lhe, a título de indemnização, o montante de € 1.882.524,81, acrescido de juros de mora.

Para tanto, alegou, em suma:

- em 23.12.2011, BB e mulher CC instauraram um procedimento cautelar de arresto contra DD, EE, a aqui Autora (AA Lda.) e FF, S.A.

- nesse procedimento, os aí requerentes alegaram, além do mais, que:

- os requeridos DD e EE arquitectaram um plano para não liquidar as obrigações que haviam assumido perante aqueles;

- a sociedade aqui Autora havia sido constituída, em 4.06.2004, com dinheiro dos requerentes e dos referidos DD e EE, mas apenas em nome do filho destes, GG, único sócio e gerente da ora Autora, para que aquele DD pudesse prosseguir a actividade de compra, construção e venda de imóveis, a qual sempre foi desenvolvida apenas por este, servindo o nome do seu mencionado filho (unicamente) para esse efeito;

- o mesmo sucedeu com a constituição da requerida FF S.A, da qual também o referido GG era administrador único, que foi criada apenas para transferir o património dos requeridos DD e EE para a sua titularidade, para se furtarem ao pagamento aos credores;

- concluíram, depois de invocarem a figura da desconsideração da personalidade jurídica relativamente à aqui Autora e à requerida FF S.A, pedindo o arresto sobre vários imóveis;

- dessa actuação processual resultou o registo do procedimento cautelar em todos os imóveis pertencentes às demandadas, incluindo a ora Autora, e com ela os requerentes visavam prejudicar as mesmas e forçar os requeridos singulares a submeter-se à sua vontade, por se tratar de empresas (somente) do filho dos requeridos, tendo pressionado, deliberada e consciente, a paralisação da aqui Autora;

- esse comportamento dos requerentes, com base em manipulação de factos, acabou por frutificar e cumprir esse seu fito primordial, contando com a inesperada complacência do Tribunal, face à decisão que, sem audiência dos requeridos, veio a proferir decretando o arresto nos moldes peticionados, que, no que à Autora respeita, incidiu sobre todo o seu património;

- essa decisão ficou afectada de erro judiciário, em consequência do qual a Autora sofreu os prejuízos cuja reparação pretende nesta acção – resultantes directamente da perda do negócio, cessação dos contratos de trabalho e verbas despendidas com a manutenção dos imóveis (…) –, porque, para além de incorrer em excesso de arresto, considerou, “pelo menos segundo um juízo indiciário de que estamos perante um caso passível de proceder ao levantamento da personalidade jurídica [das requeridas sociedades], na medida em que, designadamente, o contrato-promessa entre 1.ºs requeridos e a 3.ª requerida foi celebrado com o intuito de prejudicar os requerentes, evitando a cobrança do seu crédito, contrato este indiciariamente simulado (arts. 240.º e 289.º, ambos do Código Civil), sendo que as 2.ª e 3.ª requeridas indiciariamente foram utilizadas com esse objectivo.”;

- porém, no âmbito do recurso que a Autora interpôs dessa decisão, a Relação revogou-a e, consequentemente, ordenou o levantamento do arresto na parte incidente sobre os imóveis da Autora (recorrente), por ter ponderado: “ (…) só é possível equacionar e operar a desconsideração ou levantamento da personalidade jurídica de sociedade comercial no confronto com membro(s) desta – notadamente sócio(s) – (…). E assim sendo, como é, inviável se apresenta efectuar a desconsideração [invertida] da personalidade jurídica da Recorrente “AA” para, mediante essa – como dito – excepcional medida, fazer responder o seu património pelas dívidas passivas de tais Requeridos, (…) daí que não sendo a Recorrente…devedora dos Requerentes, motivo algum existia ou existe … para que os seus bens sejam objecto do vertente arresto que, desse modo, não se pode manter, antes se impondo prover ao respectivo levantamento.”.

O Réu Estado contestou, defendendo que não se retiram dos fundamentos aduzidos pela Autora, nem dos termos do processo, o invocado erro grosseiro e evidente da decisão, de modo a poder reputá-la de ilícita, injusta ou indefensável, ao que acresce, quanto ao alegado excesso no arresto, que tal erro não foi previamente reconhecido pelo tribunal de recurso, o que constituiria uma condição da acção.

O Réu também sustentou que os eventuais prejuízos que a Autora pretende ver ressarcidos resultaram, quando muito, da conduta dos requerentes da providência, não podendo ter ocorrido em virtude da decisão judicial do tribunal.

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No despacho saneador-sentença, foi julgado improcedente o pedido da Autora, por se entender não se verificarem os pressupostos da responsabilidade civil por erro judiciário, tendo sido absolvido o Réu.

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Inconformada, a Autora recorreu

, para o Tribunal da Relação de Coimbra, que, por Acórdão de 3.11.2015 – fls. 1311 a 1327 verso –,

negou provimento ao recurso, confirmando o Acórdão recorrido.

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Inconformada, a Autora

interpôs recurso de revista excepcional, para este Supremo Tribunal de Justiça, que foi admitido pelo Acórdão da Formação a que alude o nº3 do art. 672º do Código de Processo Civil e, alegando, formulou as seguintes

conclusões

:

1. Reportam-se as presentes Alegações ao Recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra que, no processo à margem identificado, julgou improcedente o Recurso interposto, mantendo, por essa via, a decisão recorrida.

2. Muito embora a impoluta procedência do peticionado (também neste seu segmento) se deva já considerar pacífica na Doutrina e na Jurisprudência, apesar de não unânime, como se verá, uma vez que os arestos que vêm sendo produzidos pelos mais altos Tribunais permitiram consolidar uma posição hermenêutica que o sustenta, o Tribunal negou a pretensão da Autora/Recorrente, perfilhando uma interpretação e aplicação da Lei que não respeita a densidade normativa daquele produto Jurisprudencial e que, ao contrário, retrocede a leituras desatualizadas e manifestamente contra legem, salvo melhor e Douta Opinião.

3. Assim, cuida o presente Recurso, em Matéria de Direito, da alteração da decisão plasmada no Acórdão recorrido que, fazendo uma errónea aplicação da Lei e dos Princípios Normativos que a enformam, julgou inverificada a existência de erro judiciário, manifesto e revelador do desconhecimento do direito.

4. Como veremos, a sentença do Tribunal “a quo” proferida pelos M.mos Desembargadores (cuja pessoa nunca fica em causa nas presentes Alegações, mas apenas e tão-somente a decisão) não tem qualquer fundamento atendível e computando-se a uma ilegalidade, deixando a Recorrente submersa numa patente impossibilidade de ver realizada Justiça.

5. Resulta da conjugação dos arts. 671.º, nº3, e 672.°, ambos do (n)Código de Processo Civil supra transcritos que o Recurso de Revista Excepcional das decisões pronunciadas pela Relação, efectivamente opera apenas excecionalmente, o que deixa adivinhar, que a sua admissão terá que ter na sua génese uma de três situações: i) ou se trata da apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; ii) e/ou se estão em causa interesses de particular relevância social; iii) ou o acórdão da Relação esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, pro ferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido pro ferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.

6. Interpretando estas normas, tem o Supremo Tribunal de Justiça sublinhado, em jurisprudência constante, que estamos perante um recurso de revista, na sequência de prolação pelo Tribunal da Relação de Acórdão unânime confirmativo da decisão de 1ª Instância, somente admissível no caso de se verificar algum dos pressupostos previstos nas als. a), b) e c) do n.°1 do art. 672.° do (n)Código de Processo Civil e igualmente somente admissível nos casos em que o Recurso de Revista o seja, designadamente no que concerne ao valor e/ou sucumbência, não fosse a regra da dupla conforme.

7. Deste modo, precisamente para que não se transforme um regime excepcional num regime regra, contrariando a estabelecida dupla conforme e a motivação subjacente à adopção dessa nova regra, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, neste domínio da revista excepcional, só se justificará em matérias de maior importância. De resto, tem sido assim que a Jurisprudência pacificada do Venerando Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a interpretar as disposições conjugadas dos agora n.°3 do art.° 671.º e 672.° do (n)Código de Processo Civil.

8. A dupla conformidade é, então, pressuposto da competência daquele Colectivo do Supremo Tribunal de Justiça, sendo que indemonstrada não se passará à fase seguinte (verificação dos requisitos do n.°1 do artigo 672.° para, na afirmativa, admitir a revista como excepcional).

9. Tem vindo a ser entendido, inclusive ainda no domínio da anterior redacção do Código de Processo Civil, que dentro dos recursos ordinários para o Supremo Tribunal de Justiça, se encontram a revista-regra (ou normal) da previsão do n.°1 do artigo 671.º, a revista extraordinária, que surge nos casos elencados no n.°2 do artigo 629.° e a revista excepcional nos termos acima referidos (estar a montante uma situação de dupla conformidade como única causa de não admissão da revista regra mas, não obstante, tratar-se de questão com muita relevância social ou o aresto recorrido contender com outro (definitivo) da Relação ou do Supremo Tribunal de Justiça (no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito) salvo se conforme com jurisprudência uniformizada.

10. Porém, como os recursos não são o que as partes apodam (“nomem iuris” atribuído na interposição/alegação) mas sim o “iter” que pretendem seguir para alcançarem o seu escopo, importa abordar a dogmática da dupla conforme tão enfatizada que é pelas partes.

11. O conceito de dupla conforme (dupla conformidade; bi-conformidade) surge com a reforma do Código de Processo Civil introduzida pelo Decreto-Lei n.°303/2007, de 24 de Agosto na nova redacção do artigo 721.º (actualmente 671.º do (n)Código de Processo Civil).

12. O legislador pretendeu “aliviar” o Supremo Tribunal de um número excessivo de recursos e conferir-lhe a “dignidade” de Tribunal fundamentalmente vocacionado para “orientação e uniformização de jurisprudência”, que não uma 3ª Instância como se vinha transformando.

13. Daí que a dupla conformidade tenha ínsito o não acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, quando a questão já foi julgada, tal qual, pela 1ª Instância e pela Relação.

14. E é assim que a dupla conforme tem vindo a ser entendida v.g, nos Processos 1822/08.OTBLLE.A.E1.S1; 66/08.5TBVLN.G1.S1; 1/08.7JVNFAY.S1.P1; 10/09.2TBLLE.A.E2.S1; 37/09.4T2AVRA.C1.S1; 549/08.7BBSCR.L1.S1; 680/08.9TBGMR.G1.S1; 907/08.7TVPRT.P1.S1; 3650/10.3TBVFR.P1S1; 1459/08.6YLSB.A.L3.S1; 77/08.OTBEPS.G1.S1; 5470/08.6TBVFR.P1.S1, entre muitos outros e, nesta Formação “una voce sine discrepanti”

.

15. E reiterando-se o que acima se disse é claro que o legislador de 2007 pretendeu limitar o recurso de revista quando a questão “sub judicio” foi julgada por duas instâncias e estas coincidiram na decisão tomando-a sobreponível nos seus precisos termos.

16. Entendeu, então, que já tendo havido pronúncia de dois Tribunais Superiores só em circunstâncias excepcionais faria sentido nova pronúncia pelo Supremo Tribunal de Justiça, considerando, outrossim, que a primeira vocação deste será garantir a uniformização/estabilidade da jurisprudência (cfr. Prof. Lebre de Freitas e Dr. A. Ribeiro Mendes, “Código de Processo Civil Anotado”, 3°, 1, 145).

17. Na verdade, nalgumas das decisões que têm vindo a ser produzidas pelo Venerando Supremo Tribunal de Justiça tem-se ido inclusivamente mais longe quanto a esta concreta questão, já que se tem vindo a entender restritivamente a dupla conformidade, por a mesma se reportar apenas ao segmento decisório, por sua vez reportado ao pedido e à causa de pedir. Ou seja, há que buscar uma total e unânime sobreposição de julgados, sem prejuízo de pontos, ou segmentos, discordantes quanto à fundamentação do decidido.

18. Como acima se deixou exposto, o n.°1 do art. 672.° do (n)Código de Processo Civil tem, desde logo, nas alíneas a) e b), os dois pressupostos em que nos iremos concentrar, sendo que o primeiro se prende com a relevância jurídica e cuja apreciação seja necessária para uma melhor aplicação do direito e, o segundo pressuposto prende-se com se discutirem questões referentes a interesses de particular relevância social.

19. Ora, a relevância jurídica não é uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas uma relevância prática que tenha como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista. Pelo que, o conceito indeterminado de “relevância jurídica”, mede-se e traduz-se na capacidade de expansão da controvérsia suscetível de ultrapassar os limites da situação singular em apreço.

20. Por sua vez, na apreciação do conceito de “relevância social”, tem-se entendido que este requisito se verifica, designadamente, nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão no tecido social, ou, capacidade de expansão do interesse orientador da intervenção do Supremo relativamente a futuros casos análogos ou apenas do mesmo tipo, ou seja, que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio.

21. No caso que agora nos ocupa, dir-se-á, desde já, que a questão que se irá submeter à consideração e apreciação deste Venerado Tribunal, preenche a qualificação daqueles dois conceitos a que se alude nas alíneas a) e b) do nº1 do art. 672.° do (n)Código de Processo Civil.

22. O que nos autos está em causa tem a ver com a verificação/preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assente em erro judiciário de direito, manifesto ou grosseiro, cometido na decisão que decretou o arresto no procedimento cautelar que motivou a interposição da acção em crise, nas seguintes vertentes, mas sobretudo na l.ª: l) errada aplicação da figura da desconsideração da personalidade jurídica da recorrente AA; 2. excesso de bens arrestados, mesmo atendendo a que não houve pronúncia do Tribunal Superior quanto a esta segunda concreta matéria ou parte da decisão.

23. Trata-se de tema cuja relevância jurídica e social extravasa — e muito — o caso concreto, estamos perante um tema que tem, recorrentemente, sido discutido nas instâncias judiciais, fruto não só das várias posições doutrinárias existentes sobre os vários temas do direito — no caso concreto quanto à desconsideração da personalidade jurídica — como, igualmente, à cada vez maior dificuldade dos processos judiciais, a falta de simplificação e a imoderada produção legislativa, com bastos diplomas avulsos, de pouca clareza e de qualidade técnica, por vezes, discutível.

24. Por esse facto se reconhece que o regime da responsabilidade do Estado por erro judiciário tem de ser um regime particularmente cauteloso, como forma de evitar que sejam postas em causa as dimensões fundamentais do ius dicere (autonomia e independência).

No entanto, esse regime cauteloso, não se poderá confundir — a todo o custo — com desculpabilização e desresponsabilização quanto, notória e evidentemente são cometidos erros susceptíveis de intervir decisivamente na vida das pessoas e das empresas.

25. A aplicação deste regime, se por um lado — o que justifica a sua cautelosa aplicação — não pode interferir com a autonomia e independência do sistema judicial, por outro, terá de ser encarado de forma a que, a coberto da defesa da independência e autonomia, não seja visto como uma forma de — reiterada e sucessivamente — se desresponsabilizar o Estado por práticas que se revelam, manifestamente, erradas e desenquadradas da normalidade.

26. Diremos ainda que, em circunstância alguma, poderá servir como forma de desincentivar os cidadãos de recorrer à justiça com vista da defesa dos seus direitos constitucionalmente consagrados.

27. Todas as decisões têm de ser fundamentadas e, bem ou mal, salvo Douta e Melhor Opinião, são essas concretas decisões que vão ser apreciadas para efeitos de verificação dos pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado e, a análise posterior que será efectuada, quer em 1a instância quer pelos Tribunais Superiores, terá — somente — de ter em consideração o vertido na decisão que se entende errada e não encontrar e ou fundamentar — quando a outra o não fez — o desígnio que determinou o sentido da decisão, procurando conformá-lo e enquadrá-lo numa determinada linha doutrinal que se poderia entender enquadrável.

28. Para além do exposto, ou seja, para além de se entender que ao Tribunal de 1ª Instância e Tribunal Superior não compete justificar e/ou fundamentar uma decisão que foi entendida com errada e determinou o acionamento do Estado no campo da responsabilidade extracontratual, para além do que nela consta, igualmente a verificação — como sucedeu no caso concreto — de várias linhas doutrinárias e jurisprudenciais não justifica o erro cometido nem sequer o diminui.

29. Não basta — como é óbvio — concluir pela verificação de vários entendimentos doutrinários e/ou jurisprudenciais — para que se considere que a adopção de um deles é suficiente para afastar o pressuposto da responsabilidade do Estado, designadamente o erro manifesto, já que haverá que ter em consideração toda a factualidade associada e, fundamentalmente, se a mesma se enquadra (ou não) na solução doutrinal/jurisprudencial adoptada.

30. A responsabilidade extracontratual do Estado e, no caso concreto a figura da desconsideração da personalidade jurídica são pois dois temas que não encontram unanimidade quer doutrinal quer jurisprudencial, tratando-se de temas que extravasam o caso concreto atendendo à relevância jurídica e social que possuem, tal como supra se referiu.

31. Com efeito, esta é uma questão que assume desde logo a sua relevância jurídica, na medida em que, a intervenção deste Venerado Tribunal irá assumir um ponto obrigatório de referência, e portanto, a sua utilidade jurídica, se irá traduzir no esclarecimento dos exatos termos em que se poderá ser esta questão, muito recorrente, passar a ser dirimida.

32. Do mesmo modo, a questão que se pretende ver analisada e pronunciada na presente sede de recurso preenche a sua relevância social, dado que, a intervenção do Supremo expande a orientação que irá ser dada em relação ao caso em concreto, a futuros casos análogos ou apenas do mesmo tipo, tomando-se útil na resolução dos litígios aí constituídos.

33. Com efeito, perante a importância jurídica e social da contenda que aqui é suscitada, impõe-se ao Supremo Tribunal de Justiça, lograr por uma orientação que, assaque uma direção que constituirá um guia de resolução deste género de discussão de mérito.

34. Entendemos que será entendimento unânime que a admissão de revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias suscita fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios fazendo antever como objetivamente útil a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça na qualidade de órgão de regulação do sistema, ou seja, tendo como finalidade conseguir o bom funcionamento e uniformidade decisória dos Tribunais.

35. Do referido, resulta, desde logo, que o recurso de revista para este Supremo Tribunal terá que comportar uma questão que seguramente se irá repetir em casos futuros, para os quais se torna necessário fixar uma tese capaz e bastante para constituir uma bússola para vindouros litígios, sobretudo, quando existem correntes jurisprudências destoantes, gerando incerteza e instabilidade no mundo jurídico.

36. Ora, in casu, o acórdão recorrido traz no berço — reconhecidamente – o nascimento de uma divisão no seio da jurisprudência produzida nos mais altos tribunais, levantando dúvidas, incertezas e bastante instabilidade.

37. O recurso excepcional de revista visa esclarecer e aplicar correctamente o direito do caso, mas exclusivamente naquelas situações que permitam prever alguma outra valia suplementar, seja para definir o quadro jurídico aplicável a situações tipo, seja para interpretar um regime jurídico, para responder a preocupações especialmente sentidas num certo estrato social, ou para garantir uma melhor aplicação do direito, vista esta aplicação na perspectiva do bom funcionamento da organização e dos meios do contencioso administrativo em que o Supremo funciona como regulador e garantia última do sistema.

38. Por tudo o quanto se disse e levando em linha de consideração a decisão explanada no Acórdão Recorrido, dir-se-á que a intervenção deste Venerado Tribunal, revela-se essencial, útil e indispensável para uma melhor aplicação do Direito, pelo que, a decisão que irá ser proferida consistirá num guia de apoio e orientação para a resolução de litígios futuros, que certamente irão existir, ou não estivéssemos perante uma matéria (questão) recorrente (cada vez mais) nos Tribunais Judiciais.

39. Haverá que solidificar o entendimento de que a apreciação do erro judiciário para efeitos de enquadramento (ou não) nos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado a ele atinentes terá de ser feito com base na decisão proferida que motivou a instauração do processo e na respectiva motivação e não com base em enquadramento de Direito que posteriormente, na análise dessa acção, possa ser feito para justificar a (in)verificação de tais pressupostos.

40. Dito de outro modo e de uma forma mais simplista, o que estará em causa na apreciação destas acções é o entendimento do concreto M.mo Juiz e, como tal, a fundamentação que o mesmo apresenta para justificar e legitimar a decisão que vem a proferir. Não caberá ao Tribunal de 1ª Instância que julga — nessa sequência, a acção instaurada invocar divergências de entendimento doutrinal e jurisprudencial para justificar a decisão que foi tomada.

41. Termos em que, e para os efeitos do disposto nos n.°s 1, 2, 3 e 5 do art. 672.° do (n)Código de Processo Civil deve o recurso apresentado pela Recorrente ser admitido, por verificados que estão os pressupostos a que alude o n.°1 e 2 do art. 672.° do mesmo diploma legal.

42. A aqui recorrente AA não se conforma com o Acórdão que veio a ser proferido nos presentes autos, o qual, decidiu negar provimento ao Recurso interposto, confirmando a decisão recorrida. A Recorrente entende que a decisão em crise padece, pois, de vícios que definitivamente a inquinam e a sua prolação causou e causa à aqui recorrente danos irremediáveis e irreparáveis que, com a decisão que venha a ser proferida pelos Venerandos Conselheiros urge reparar e minimizar.

43. Reportam as presentes alegações ao recurso interposto do Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, o qual negou provimento ao recurso decidindo confirmar a decisão recorrida, qual, havia decidido que “Na decorrência de todo o exposto e ao abrigo dos normativos legais citados, julga-se improcedente o pedido da autora, por se entender não se verificarem os pressupostos da responsabilidade civil por erro judiciário, absolvendo-se o réu Estado Português desse pedido.”

44. A aqui recorrente AA irá ser concisa nesta sua alegação, pois que, atendendo à decisão que veio a ser proferida pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, teme que a extensão das suas Alegações nessa sede oportunamente apresentadas, tenham contribuído para os vários lapsos que se vieram a verificar na decisão e, consequentemente, determinaram o sentido em que a mesma veio a ser proferida.

45. Na verdade, a decisão cautelar em crise e que motivou a instauração dos presentes autos, somente no âmbito do recurso interposto na sequência do decretamento da mesma é que mereceu uma análise e interpretação correcta e adequada, já que, quer a M.ma Juiz que a proferiu, quer a M.ma Juiz que se pronunciou em sede de 1ª instância nos presentes autos bem como o Colectivo dos Venerandos Desembargadores, salvo melhor e Douta opinião, não conseguiram percepcionar o que na realidade sucedeu e se verificou, sendo disso exemplo a reiterada confusão entre a aqui recorrente AA e outra sociedade requerida denominada FF.

46. A decisão recorrida não conforma a boa solução do caso sub judice, por se entender que Erra no Julgamento da Matéria de Direito.

47. A questão a que importa dar resposta e que fundamenta o presente Recurso, prende-se com saber se bem andou o Douto Tribunal a quo ao concluir que não houve erro judiciário suscetível de fazer incorrer o Estado em responsabilidade civil extracontratual geradora da obrigação de indemnizar a autora, assentando o presente recurso em 3 pontos essenciais: i) Concreto e correcto enquadramento da matéria de facto relativamente à recorrente; ii) incorrecta aplicação da figura da desconsideração da personalidade jurídica e, por fim, iii) excesso de arresto.

48. Façamos primeiramente um pequeno enquadramento do tema de forma a — definitivamente — procurar que se evite qualquer confusão entre a identificação da aqui recorrente AA e a sociedade FF.

• Em 23.12.2011 foi instaurado procedimento cautelar de Arresto por BB e mulher CC (os Requerentes), contra DD e EE (os 1. °s Requeridos), a aqui recorrente AA (2.ª Requerida) e ainda FF, SA. (3.ª Requerida),

• Foi a FF (3ª Requerida) quem celebrou contrato promessa com os 1.°s Requeridos relativamente às fraccões “N”, “P” e “Q”,

• A ora recorrente AA não celebrou qualquer contrato promessa com os 1.°s Requeridos.

• A ora recorrente AA nunca teve a sua sede social na residência dos 1.°s Requeridos (desconhece-se de onde os Venerandos Desembargadores retiraram tal conclusão, da qual se servem para demonstrar a razoabilidade da decisão proferida em sede cautelar)

• A ora recorrente AA foi constituída em 04 de Junho de 2004

49. Estes factos que se extraem da factualidade dada como provada são mais que suficientes para possibilitar — definitivamente — a distinção entre a Recorrente AA e FF evitando-se, mais uma vez, o erro quem tem vindo a verificar-se reiteradamente nas decisões que têm vindo a ser colocadas em crise, quer na sentença da Providência Cautelar, quer na decisão da 1ª Instância quer ainda no Acórdão recorrido.

50. Já aquando da fixação da matéria de facto pelo Tribunal da Nazaré (no âmbito do Procedimento Cautelar) por intermédio de M.ma Juiz, haveria que haver um cuidado, já que a M.ma Juiz tinha conhecimento funcional dos vários litígios que envolveram as partes naqueles autos cautelares, tendo intervindo nos vários processos identificados na factualidade dada como provada.

51. E, por esse facto, muita da factualidade sequer deveria ter sido dada como indiciariamente provada por se encontrar em manifesta contradição com o