Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROC 18591/16.2T8LSB-D.L1.S1

6ª SECÇÃO

ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I IMOSEAGLE SETE - GESTÃO MOBILIÁRIA E IMOBILIÁRIA, SA, foi declarada insolvente por sentença de 23.02.2017, transitada em julgado.

O Interessado BANCO PRIVADO PORTUGUÊS, SA - EM LIQUIDAÇÃO veio requerer a qualificação da insolvência como culposa, indicando como pessoas a serem afectadas AA e BB.

Fundamenta o seu requerimento no facto dos administradores da insolvente não terem apresentado a sociedade à insolvência e nada terem feito para reaver o montante indevidamente pago à Privado Holding, SA; alega ainda que as últimas contas da insolvente que foram depositadas foram as referentes ao exercício de 2013 e que nestas não consta inscrito o crédito do Banco Privado Português, S.A. - em Liquidação, apesar da compensação não ter sido aceite. Mais alega que os administradores da insolvente recusaram colaborar com a Administradora da Insolvência com fundamento no facto de terem renunciado; entende que tais factos são susceptíveis de preencher as alíneas f), h) e i) do nº 2 e alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 186º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

A Administradora da Insolvência apresentou o seu parecer, propondo a qualificação da insolvência como culposa, com fundamento na alínea i) do nº 2 do artigo 186º; alega ainda que se encontram preenchidas as alíneas a) e b) do nº 3 do mesmo preceito; quanto aos demais factos alegados pelo Interessado, entende que estes se encontram fora do período temporal relevante, pelo que não podem ser considerados para efeito de qualificação. Conclui indicando como pessoas a serem afectadas os administradores AA e BB.

Os autos foram com vista ao Ministério Público que emitiu parecer de concordância com a qualificação de insolvência como culposa nos termos propostos pela Administradora da Insolvência.

Notificada, a Insolvente não contestou.

Citados, os Requeridos contestaram, arguindo as nulidades de erro na forma do processo e violação de formalidades legais, a questão da existência de conflito de interesses dos mandatários do Interessado e a excepção de litispendência.

Alegam ainda que os factos referentes ao contrato entre a insolvente e a Privado Holding, SA estão fora do período relevante e não foram praticados pelos Requeridos; acrescentam também que o Interessado não juntou aos autos qualquer documento comprovativo do seu crédito, não sendo oponível aos Requeridos o reconhecimento do crédito na insolvência e, não sabendo a origem do crédito, nem tendo qualquer documento contabilístico, o mesmo não poderia ser pago, nem inscrito na contabilidade; mais aduzem que a não prestação de contas se ficou a dever a problemas com o fiscal único e com a não convocação da assembleia geral pelo presidente da mesa; por outro lado, não ficou provado o nexo causal entre o incumprimento deste dever e a situação de insolvência.

Na resposta, a Administradora da Insolvência veio reiterar o seu parecer, esclarecendo que imputa aos Requeridos o incumprimento do dever de apresentação à insolvência e não o incumprimento do dever de colaboração.

O MP acompanhou o parecer da AI.

O Interessado Banco Privado Português, S.A. - em Liquidação veio responder à oposição, propugnando pela improcedência das excepções e pela qualificação da insolvência como culposa.

Foi proferida sentença a qualificar como culposa a insolvência de Imoseagle Sete – Gestão Mobiliária e Imobiliária, SA, declarando afectados pela mesma os seus administradores AA e BB, e, em consequência: a) declarou-se a inibição, pelo período de três anos e seis meses, de AA e BB para: - Administrar patrimónios de terceiros; o exercício do comércio, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação provada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa; b) determinou-se a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente detidos por AA e por BB; c) condenou-se AA e BB a indemnizar solidariamente os credores da insolvente Imoseagle Sete – Gestão Mobiliária e Imobiliária, S.A., no montante dos créditos não satisfeitos, no montante máximo de 4.435.230,01 € (valor correspondente aos créditos reconhecidos pela Administradora da Insolvência), até à força do seu património.

Inconformados os Requeridos, afectados com a qualificação da insolvência, recorreram de Apelação, tendo a final sido julgada parcialmente procedente, com a alteração da sentença impugnada apenas no tocante ao quantitativo indemnizatório que deveria ser calculado em liquidação de sentença, mantendo-se a mesma no mais.

Irresignados com tal desfecho, recorreram os Requeridos de Revista excepcional e o Interessado Banco Privado Português, SA – Em Liquidação, de Revista normal.

Por Acórdão da Formação, produzido em 20 de Abril de 2021, foi admitida a Revista excepcional interposta pelos Requeridos, no que tange aos seguintes segmentos decisórios, por contradição de julgados: i) autoridade de caso julgado quanto ao julgamento da matéria de facto, por oposição com o Ac STJ de 19 de Setembro de 2019; ii) demonstração da existência do descoberto bancário, por oposição com o Ac da Relação de Lisboa de 19 de Maio de 2011, sobre o qual incidiu o Ac STJ de 12 de Junho de 2012; iii) amplitude dos créditos que relevam para efeito do artigo 189º, nº 2, alínea e), do CIRE, por oposição com o Ac Relação de Évora de 30 de Janeiro de 2012.

Apresentaram os Requeridos AA e BB, nestes particulares, as seguintes conclusões:

- O Acórdão recorrido tem omissões e falhas que podem suscitar uma nulidade por força de falta de fundamentação decorrente da não apresentação de fundamentação, nos termos da al. b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC (nomeadamente, quando, na página 18, segundo parágrafo o mesmo deixa uma frase a meio, na qual se esperava que as Venerandas Desembargadoras iriam expor a razão por que tomaram a decisão naquele ponto);

- Subsidiariamente, caso não se entenda que esta falha constitui um fundamento para nulidade do Acórdão, deverão os erros da mesmo ser corrigidos, nos termos o artigo 614.º do CPC;

- Os Recorrentes, no seu Recurso de Apelação, suscitaram a não admissão de caso julgado por força das decisões emitidas em sede do Processo Principal de Insolvência e em sede do respectivo Apenso de Verificação de Créditos (sendo que o presente processo é, também ele, um apenso do mencionado processo de insolvência);

- O Acórdão recorrido enuncia a questão levantada pelos Recorrentes, mas não responde, salvo melhor opinião, ao mesmo...

- Em seu lugar, fala do caso julgado quanto a um outro processo no qual se julgou a nulidade da Compensação dos créditos mútuos da Insolvente e do BPP (que correu em sede de Processo de Insolvência do BPP);

- Desta forma, em termos expressos, o Acórdão ora recorrido violou o dever de pronúncia a que estava vinculado, o que suscita a nulidade do mesmo, nos termos da al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC;

- Não obstante o já exposto acima, não podemos deixar de enunciar que, ainda que implicitamente, o Acórdão recorrido negou a posição dos Recorrentes quanto à não verificação de caso julgado para os mesmos das decisões emitidas em sede do Processo Principal de Insolvência e do Processo de Verificação de Créditos;

- Isto porque os Recorrentes arguiram que não sendo partes naqueles processos, nem tendo qualquer legitimidade nos mesmos (isto é, não eram a insolvente nem eram mais administradores da mesma), não puderam intervir naquele processo.

- Tal facto impossibilita a admissibilidade de caso julgado, quer na vertente de excepção de caso julgado quer na vertente de autoridade de caso julgado;

- No sentido defendido pelos Recorrentes (E, por isso, radicalmente contrário ao do Acórdão recorrido, vão os Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Justiça de 19-09-2019 (Rel. Henrique Araújo), emitido em sede do Proc. n.º 1168/12.9TBOAZ-C.P1.S2;

- Desta forma, não deveriam as decisões em causa ser liminarmente admitidas como fundamento para a fixação da prova, ou pelo menos deveria ter sido dada a oportunidade para os Recorrentes se oporem ao reconhecimento daqueles factos;

- A decisão recorrida, no sentido em que interpreta a figura do caso julgado, e nomeadamente os artigos 619.º, 620.º e 621.º do CPC, de modo a não admitir que os Recorrentes possam contestar a verificação do crédito no presente constitui uma violação grosseira do princípio constitucional de acesso ao direito e à justiça, nos termos do artigo 4.º do artigo 20.º da CRP;

- Nesses termos, deverá ser revogado o Acórdão Recorrido neste ponto, nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 682.º e do n.º 3 in fine do artigo 674.º do CPC, negando os factos que se provaram por força do caso julgado e consequentemente, alterando a decisão final, ou, subsidiariamente ao abrigo do n.º 3 do artigo 682.º do CPC, ordenando a baixa do processo para o Tribunal a quo com a anulação de tal juízo sobre o caso julgado, para que o mesmo se possa pronunciar alterando a matéria de facto para a emissão de decisão,

- O Acórdão recorrido centra-se, quando fala em caso julgado, no processo que anulou a compensação que a Insolvente tentou fazer com o BPP quanto a um crédito que detinha sobre aquele o alegado descoberto bancário que este tinha sobre a Insolvente;

- Ora, neste ponto, o Tribunal a quo claramente excede-se, dando força a uma decisão muito além do seu conteúdo;

- Sendo certo que o Supremo não pode sindicar a matéria de facto, não está contudo, impossibilitado de avaliar se o juízo feito pelo Tribunal da Relação quando avalia a prova está ou não conforme o direito (dito de outro modo, não tem de avaliar se a matéria de facto está bem assente, mas sim se o Tribunal aplicou o direito probatório correctamente);

- Nomeadamente, porque tenta impor, ao contrário da jurisprudência do acórdão supra mencionado, que a decisão da anulação da Compensação no Processo de Insolvência do BPP (que anulou a Compensação e Reconheceu o Crédito da Insolvente sobre o BPP) também deva fazer caso julgado quanto ao reconhecimento do alegado Crédito do BPP sobre a Insolvente, apenas porque o enunciou, mas que, no fundo nunca o julgou, pelo que o seu raciocínio probatório não pode fazer caso julgado quanto a tal facto;

- A decisão recorrida, no sentido em que interpreta a figura do caso julgado, e nomeadamente os artigos 619.º, 620.º e 621.º do CPC, de modo a não admitir que os Recorrentes possam contestar a verificação do crédito no presente constitui uma violação grosseira do princípio constitucional de acesso ao direito e à justiça, nos termos do artigo 4.º do artigo 20.º da CRP;

- Nesses termos, deverão V. Ex.ª revogar o Acórdão Recorrido neste ponto, nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 682.º e do n.º 3 in fine do artigo 674.º do CPC, negando os factos que se provaram por força do caso julgado e consequentemente, alterando a decisão final, ou, subsidiariamente ao abrigo do n.º 3 do artigo 682.º do CPC, ordenando a baixa do processo para o Tribunal a quo com a anulação de tal juízo sobre o caso julgado, para que o mesmo se possa pronunciar alterando a matéria de facto para a emissão de decisão,

- Face ao exposto, e ainda quanto ao putativo Crédito do BPP sobre a Insolvente, a verdade é que a decisão recorrida, implicitamente, emite um juízo probatório ilegal e contrário à jurisprudência, nomeadamente o Acórdão da Relação de Lisboa de 19-05-2011 (Rel. Catarina Arêlo Manso), emitido no âmbito do Proc. n.º 6684/09.7TVLSB-L1.;

- Isto porque o Acórdão recorrido julgou que havia a existência de descoberto bancário fundamentando-se na “informalidade das relações” entre a Insolvente e o BPP;

- Ora, nos termos do Decreto n.º 327655, de 29 de Abril de 1943, os contratos bancários devem adoptar a forma escrita – sendo que o descoberto bancário é um contrato de crédito bancário.

- Desta forma, a sua prova é vinculada – isto é, apenas pode ser feita através de documento escrito.

- O Tribunal a quo expressamente julgou que havia informalidade na relação – ou seja, que não havia documentos escritos que justificassem a existência de descoberto bancário.

- Desta forma, o Acórdão recorrido, ao violar a lei probatória aplicável, deve ser revogado na respectiva parte.

- Ou seja, este juízo, por ignorar meios de prova tipificados (um contrato escrito entre as partes, nos termos do já citado Decreto n.º 32765), é ilegal e passível de alteração por V. Ex.ªs, nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 682.º e do n.º 3 in fine do artigo 674.º do CPC, anular a decisão nos restritos termos, por ter sido dado por provado um contrato de crédito bancário sob a forma de descoberto com base em elementos probatórios a que a lei não reconhece força aqui, pensamos poder ser emitida decisão a alterar a matéria de facto, no estrito âmbito da legalidade (ou seja, da avaliação da força jurídica do meio de prova), ou ainda ordenar, nos termos do n.º 3 do artigo 682.º do CPC, a baixa do processo para o Tribunal a quo no sentido de este fazer a devida definição da matéria de facto

- Por fim, urge ainda ponderar que o acórdão recorrido decidiu, na parte em que deu vencimento parcial aos recorrentes, em sentido oposto ao do o Ac. da Rel. de Évora de 30-01-20, 445/14.9T8STR-H.E1;

- Ora, este acórdão julgou expressamente, em nome do princípio da confiança e do Estado de Direito, que a norma constante da al. e) do nº 2 do art. 189º do CIRE, por só ter sido aprovada pela Lei nº 16/12, de 20-4, não pode ser aplicada para indemnizar credores cujos créditos se tenham vencido antes da entrada em vigor daquela norma;

- Ora, o acórdão recorrido anula o quantum indemnizatório, obrigando a que o processo baixa, mas não delimita, entre os respetivos critérios, que a obrigação de indemnizar dos recorrentes deverá limitar-se, também, aos créditos vencidos após a entrada em vigor daquela norma – isto porque decide que deve condenar, em termos de proporcionalidade e da verificação dos montantes efetivamente não satisfeitos, mas sem excluir os créditos temporalmente.

- Ora, desta forma, deve reconhecer-se a argumentação do Ac. da Rel. de Évora, considerando que, ao interpretar a al. e) do nº 2 do art. 189º do CIRE, inserida pela Lei nº 16/12, de 20-4, no sentido de ser aplicável na indemnização de créditos anteriores à entrada em vigor de tal norma, violou o princípio constitucional da confiança e do Estado de direito, nomeadamente para efeitos do art. 2º da CRP.

- Assim, deverá ser, pelas razões supra expostas, alterada a decisão de condenação (ainda que a título subsidiário do restante recurso) de modo que a putativa condenação dos recorrentes esteja limitada à obrigação de ressarcir os titulares dos créditos sobre a insolvente que se venceram após a entrada em vigor da Lei nº 16/12, de 20-44, no montante dos créditos não satisfeitos.

O Interessado/Recorrido e Recorrente BPP, SA, em liquidação, nas contra alegações, conclui pela não verificação dos pressupostos da Revista excepcional, bem como pela respectiva improcedência.

Conclusões do recurso de Revista normal interposta pelo Interessado BPP, SA, Em Liquidação:

- O presente recurso tem como objeto a decisão contida no Acórdão do Tribunal da Relação …., proferido nestes autos em 17 de dezembro de 2020, de relegar o quantitativo da indemnização para o que se liquidar em execução de sentença, após existir confirmação da total impossibilidade de cobrança do crédito da Insolvente sobre o BPP e da ausência da sua inclusão na massa insolvente.

- Salvo o devido respeito pelo Tribunal a quo, esta concreta decisão é contrária ao disposto no artigo 189.º, n.º 4, do CIRE – devidamente aplicado pelo Tribunal de 1.ª instância – e não se compadece com a factualidade assente no presente processo.

- A sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância foi correta, quer do ponto de vista fáctico, quer jurídico, nomeadamente no que concerne à fixação do montante indemnizatório, nos termos do artigo 189.º, n.º 2, alínea e), e n.º 4, do CIRE.

- Com efeito, o Tribunal de 1.ª Instância dispunha de todos os elementos necessários para a fixação do montante de indemnização, motivo pelo qual liquidou imediatamente – e bem – o valor indemnizatório em que condenou os Recorridos.

- Isto porque:

a. O montante dos créditos não satisfeitos, a que alude a alínea e) do n.º 2 do artigo 189.º do CIRE, é, no caso vertente, o montante do único crédito reconhecido e não pago nos autos de insolvência (o do Recorrente, no valor de € 4.435.230,01);

b. O crédito da Insolvente sobre o BPP é um crédito incobrável, uma vez que i) o BPP é um banco em liquidação e ii) o crédito foi reconhecido como subordinado, pelo que jamais será suscetível de satisfazer, sequer parcialmente, o crédito reconhecido ao BPP;

c. A massa insolvente da IMOSEAGLE SETE contém um saldo bancário no valor de € 2.613,84, sendo que o mesmo deverá servir para pagar as custas do processo de insolvência e as restantes dívidas da massa insolvente (cfr. artigo 172.º, n.º 1, do CIRE);

d. Foi proposto o encerramento do processo por insuficiência da massa insolvente, nos termos do disposto no artigo 232.º do CIRE, precisamente porque a massa insolvente nada mais terá a receber.

- A prova produzida em sede de audiência de julgamento, e que demonstra o conhecimento direto que foi dado ao Tribunal de Primeira Instância de que o crédito da IMOSEAGLE SETE sobre o BPP não é cobrável, gerou na Meritíssima Juíza a convicção, correta, de condenação dos ex-administradores nos termos em que o fez.

- Em síntese, errou o Tribunal a quo ao aplicar a norma do artigo 189.º, n.º 4, 2.ª parte ex vi n.º 2, alínea e), do CIRE, já que não está, de todo, verificada a situação para a qual esta foi pensada.

- A norma deveria ter sido aplicada, sim, no que toca à sua 1.ª parte, i.e., “Ao aplicar o disposto na alínea e) do n.º 2, o juiz deve fixar o valor das indemnizações devidas (…).”, como se fez na sentença de 1.ª Instância.

Nas contra alegações os Recorrentes/Recorridos pugnam pela improcedência do recurso interposto por este Credor/Recorrente.

II São as seguintes, as questões a resolver em sede de Revista: i) nulidades imputadas ao Acórdão impugnado; ii) verificação da (in)existência de autoridade de caso julgado quanto ao julgamento da matéria de facto, por oposição com o Ac STJ de 19 de Setembro de 2019; iii) (in)existência do descoberto bancário, por oposição com o Ac da Relação de Lisboa de 19 de Maio de 2011, sobre o qual incidiu o Ac STJ de 12 de Junho de 2012; iv) caracterização do incidente de qualificação de insolvência; v) amplitude dos créditos que relevam para efeito do artigo 189º, nº 2, alínea e), do CIRE, por oposição com o Ac Relação de Évora de 30 de Janeiro de 2012; (e) vi) apreciação do recurso do Credor BPP, no que tange à alteração da decisão de condenação dos Requeridos na indemnização a liquidar.

As instâncias declararam como assente a seguinte materialidade:

1. Em 18.07.2016, Banco Privado Português, S.A. – em Liquidação requereu a declaração de insolvência de Imoseagle Sete – Gestão Mobiliária e Imobiliária, S.A.

2. Imoseagle Sete – Gestão Mobiliária e Imobiliária, S.A. foi declarada insolvente por sentença de 23.02.2017.

3. A Administradora da Insolvência reconheceu ao Banco Privado Português, S.A. – em Liquidação um crédito no montante de 4.435.230,01 €, que não foi impugnado.

4. Pela Ap. 12 de 18.12.2013 foi registada a nomeação para o manda-to 2012/2015 por deliberação de 18.10.2013 de:

a) AA e BB como

b) J......., Lda. como fiscal único;

c) A......, Lda. como fiscal único suplente.

b) J......., Lda. como fiscal único;

c) A......, Lda. como fiscal único suplente.

5. Pela Ap. 23 de 8.09.2014 foi averbada a renúncia do fiscal único J......., Lda. por renúncia, com data de 29.07.2014.

6. Por carta datada de 16.08.2016, AA e BB renunciaram ao cargo de administradores da insolvente.

7. Pela Ap. 112 de 3.10.2016 foi averbada a cessação de funções AA e BB como administradores da insolvente por renúncia com data de 30.09.2016.

8. A insolvente depositou na conservatória do registo comercial as contas referentes aos exercícios até 2013.

9. Por contrato datado de 12.04.2010, a insolvente adquiriu à Privado Holding, S.A. um crédito sobre o Banco Privado Português, S.A. no montante de 4.435.230,00 €.

10. Em 13.04.2010, a insolvente era titular de uma conta de depósitos à ordem junto do Banco Privado Português, S.A., que apresentava o saldo negativo de 4.435.230,01 €.

11. Por carta datada de 13.04.2010, a insolvente invocou junto do Banco Privado Português, S.A. a compensação dos créditos referidos em 9 e 10.

12. Por deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal aprovada no dia 15 de Abril de 2010 foi revogada a autorização para o exercício da actividade do Banco Privado Português, S.A

13. Por sentença de 23.04.2010, proferida no processo n.º 519/10…… que corre termos neste Juízo de Comércio ….., foi determinado o prosseguimento da liquidação judicial do Banco Privado Português, S.A..

14. Por carta datada de 23.02.2011, a Comissão Liquidatária nomeada no processo de liquidação do Banco Privado Português, S.A. informou a insolvente, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 129.º, n.º 4 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, de que lhe tinha sido reconhecido um crédito, no montante de 4.506.193,60 € de natureza subordinada.

15. Por carta datada de 25.10.2011, o Banco Privado Português, S.A. – em Liquidação interpelou a insolvente para proceder ao pagamento, no prazo de 30 dias, da dívida de 4.435.230,01 € (sendo 4.218.991,17 € referente a capital e 216.238,84 € a juros vencidos até 31.12.2008), referente a descoberto bancário, acrescida de juros desde 31.12.2008 e até à data da recepção da carta.

16. A insolvente impugnou o reconhecimento do crédito referido em 14, com fundamento na extinção do crédito por compensação.

17. Por despacho saneador proferido em 10.04.2014, foi julgada improcedente a impugnação apresentada pela insolvente, com fundamento na inadmissibilidade da compensação.

18. Por acórdão do Tribunal da Relação ….. de 16.02.2016 foi julgado improcedente o recurso interposto pela insolvente do despacho saneador.

19. As contas do exercício de 2011 foram aprovadas em 18.10.2013.

20. No balanço da insolvente reportado a 31.12.2011, consta: a) O activo de 10.449,32 €; b) O passivo de 62.751,69 €; c) O capital próprio de – 52.302,37 €; d) O resultado líquido do período de – 16.837,11 €.

21. Na certificação das contas do exercício de 2011, o Revisor Oficial de Contas consignou: “10. Sem afectar a opinião expressa no parágrafo 7 chamamos a atenção para as seguintes situações:

10.1 Tal como mencionado na Nota 5.1.3, a Sociedade era devedora ao Banco Privado Português, S.A., no termo do exercício de 2009, do montante de € 4.435.230, correspondente a um descoberto bancário. Em 2010, em data anterior à declaração de insolvência do Banco Privado Português, S.A., a Privado Holding, S.A. cedeu à Sociedade um depósito no mesmo banco e pelo mesmo montante, tendo a cessionária notificado o banco da referida compensação. Em consequência a Imoseagle desreconheceu o mencionado passivo. Na medida em que não recebemos qualquer confirmação, por parte do banco, sobre a extinção da mencionada responsabilidade, a situação pode ser revertida.

10.02 Conforme indicado na Nota 2, as demonstrações financeiras da Sociedade foram preparadas no pressuposto da continuidade das operações, embora a Sociedade, em 31 de Dezembro de 2011 apresente capitais próprios negativos, estando nas condições previstas no artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais. Consideramos assim que a validade do pressuposto da continuidade, dependerá da realização de operações lucrativas e do continuado apoio financeiro do accionista.”

22. As contas do exercício de 2012 foram aprovadas em 18.10.2013. 23.

23. No balanço da insolvente reportado a 31.12.2012, consta: e) O activo de 21.778,59 €; f) O passivo de 74.252,61 €; g) O capital próprio de – 52.474,02 €; h) O resultado líquido do período de – 171,65 €.

24. Na certificação das contas do exercício de 2012, o Revisor Oficial de Contas consignou: “10. Sem afectar a opinião expressa no parágrafo 7 chamamos a atenção para as seguintes situações:

10.1 Tal como mencionado na Nota 5.1.3 do Anexo nas contas do exercício de 2011, a Sociedade era devedora ao Banco Privado Português, S.A., no termo do exercício de 2009, do montante de € 4.435.230, correspondente a um descoberto bancário. Em 2010, em data anterior à declaração de insolvência do Banco Privado Português, S.A., a Privado Holding, S.A. cedeu à Sociedade um depósito no mesmo banco e pelo mesmo montante, tendo a cessionária notificado o banco da referida compensação. Em consequência a Imoseagle Sete, desreconheceu o mencionado passivo. Na medida em que não recebemos qualquer confirmação, por parte do banco, sobre a extinção da mencionada responsabilidade, a situação pode ser revertida.

10.02 Conforme indicado na Nota 2, as demonstrações financeiras da Sociedade foram preparadas no pressuposto da continuidade das operações, embora a Sociedade, em 31 de Dezembro de 2012 apresente capitais próprios negativos, estando nas condições previstas no artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais. Consideramos assim que a validade do pressuposto da continuidade, dependerá da realização de operações lucrativas e do continuado apoio financeiro do accionista.”

25. As contas do exercício de 2013 foram aprovadas em 2.02.2016. 26. No balanço da insolvente reportado a 31.12.2013, consta: i) O activo de 22.775,42 €; j) O passivo de 75.417,61 €; k) O capital próprio de – 52.642,19 €; l) O resultado líquido do período de – 168,17 €.

27. Na certificação das contas do exercício de 2013, o Revisor Oficial de Contas consignou: “Reservas (…)

8. De acordo com o mapa obtido de responsabilidades e crédito do Banco de Portugal, é apresentado um valor de descoberto bancário de 4.435.230# sobre o Banco Privado Português, S.A. Como as demonstrações financeiras da Imoseagle Sete # Gestão Mobiliária e Imobiliária, S.A. não apresentam aquele saldo, nem recepcionamos a confirma-ção externa de saldos do Banco Privado Português, S.A., não nos é possível concluir sobre a existência daquele passivo.

Ênfases

10. Sem afectar a opinião expressa no parágrafo anterior, chamamos atenção para os seguintes aspectos:

- As demonstrações financeiras mencionadas no parágrafo 1 acima foram apresentadas no pressuposto da continuidade das operações, embora a 31 de Dezembro de 2013 evidenciem um capital próprio negativo, o que determina a aplicação do artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais. Nestas circunstâncias, a con-tinuidade das operações da empresa, o momento e realização dos seus activos e a liquidação dos seus passivos no decurso normal das operações, dependem do sucesso futuro destas e do apoio financeira dos seus accionis-tas.

- Adicionalmente, devido ao facto de se encontrar perdido mais de metade do capital social, a Administração, em conformidade com o artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais, deverá propor aos accionistas as medidas previstas no referido normativo legal.”

28. O crédito reconhecido ao Banco Privado Português, S.A. – em Liquidação não se encontra reconhecido ou divulgado nas contas da insolvente, referentes aos exercícios 2011 a 2013.

29. O crédito do Banco Privado Português, S.A. não foi reconhecido ou divulgado nas contas da insolvente por esta considerar que a compensação era válida e eficaz.

30. O crédito sobre o Banco Privado Português, S.A. – em Liquidação referido em 9 não se encontra reconhecido ou divulgado nas contas da insolvente referentes aos exercícios 2011 a 2013.

31. A única actividade desenvolvida pela insolvente foi a aquisição e posterior venda de um imóvel. Dos autos resulta ainda o seguinte:

32. No âmbito do proc.n.º 519/10…… (insolvência do BPP) é indeferida, em sede de despacho saneador , a reclamação da insolvente no tocante à matéria de facto assente, que considerou a existência de conta bancária referida neste autos e o crédito do BPP sobre a primeira (doc n.º 10 junto com a p.i. da insolvência viewer),

33. E, em 10.04.2014, no mesmo processo, é proferida sentença que, no que releva, julgou não verificada a excepção de compensação sobre o BPP invocada pela insolvente e, consequentemente, indeferiu a impugnação da insolvente quanto ao reconhecimento do crédito do BPP sobre a mesma, e julgou o mesmo o verificado (fl.19/21).

34. Por Acórdão deste Tribunal de 16.02.2016 (Relatora CC) (Doc. 11, processo principal), também disponível in www.dgsi.pt, foi confirmada sentença referida em 33..

Foram declarados não provados os seguintes factos:

a) Os Requeridos não colaboraram com a Administradora da Insolvência.

b) A insolvente não tinha contabilidade organizada desde 2014.

c) O crédito do Banco Privado Português, S.A. – em Liquidação não foi reconhecido ou divulgado na contabilidade da insolvente por os Requeridos terem dúvidas quanto à sua existência.

d) As contas anuais referentes aos exercícios de 2014 e 2015 não foram apresentadas, submetidas a fiscalização e depositadas no registo comercial em virtude da renúncia do fiscal único.

1.Das nulidades.

Insurgem-se os Recorrentes AA e BB, contra o Acórdão proferido, em primeiro lugar, por o mesmo ter omissões e falhas que podem suscitar uma nulidade por força de falta de fundamentação decorrente da não apresentação de fundamentação, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 615º do CPCivil, nomeadamente, quando, na página 18, segundo parágrafo o mesmo deixa uma frase a meio, na qual se esperava que as Venerandas Desembargadoras iriam expor a razão por que tomaram a decisão naquele ponto, subsidiariamente, caso não se entend