Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, no Pleno das Secções Cíveis,

I - RELATÓRIO

1. AA, representado pelos seus pais, BB e CC, intentou acção declarativa contra Lusitânia Companhia de Seguros, SA, pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe a indemnização de 251.855,00€, acrescida de juros de mora, à taxa legal, a partir da citação, pelos danos (patrimoniais e não patrimoniais) decorrentes do acidente de viação ocorrido em 31 de Maio de 2011, pelas 21:30 horas, na estrada nacional n.º ...06, freguesia ..., quando se fazia transportar no motociclo de matrícula ..-..-JC, conduzido pelo seu pai.

Fundamentou a acção na responsabilidade civil do condutor do veículo automóvel ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-AE, conduzido por DD, que tinha transferido para a Ré seguradora a respectiva responsabilidade pelos danos causados a terceiros com o referido veículo.

Alegou para o efeito que a produção do acidente ocorreu por culpa do condutor do AE o qual, por imperícia, imprudência e excesso de velocidade, deixou que o veículo que conduzia transpusesse o eixo médio da via indo embater no motociclo JC, projectando o Autor contra a parede de uma casa de habitação onde chocou violentamente com as costas, caindo desamparado no asfalto e perdendo os sentidos.

2. Após citação a Ré contestou aceitando a responsabilidade civil pelas consequências do acidente nos termos e nos limites do contrato de seguro, impugnando, porém, os danos e o respectivo valor.

3. Proferido saneador, o tribunal entendeu dispensar a realização de audiência prévia, fixou o objecto do litígio e enunciou os temas da prova.

4. Realizado julgamento foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente condenando a Ré a pagar ao Autor as seguintes quantias:

- € 41 805,00, pelos danos patrimoniais (sendo € 40 000,00 pela perda da capacidade ganho), acrescida de juros legais contados desde a citação até integral pagamento;

- 25.000,00€, por danos não patrimoniais, acrescida de juros legais desde a data da sentença;

- em quantia a que se vier a liquidar ulteriormente, referente aos custos e demais consequências das intervenções cirúrgicas e tratamentos a que o Autor vier a ser submetido no futuro em consequência do agravamento das suas lesões.

Absolveu a Ré da parte restante do pedido contra ela deduzido.

5. Autor e Ré apelaram da sentença tendo o tribunal da Relação do Porto proferido acórdão que julgou improcedente a apelação da Ré e parcialmente procedente a apelação do Autor, alterando o montante da indemnização por perda de capacidade de ganho fixada em 40.000,00€ na sentença, para o valor de 50.000,00€, mantendo, no mais, a decisão recorrida.

6. Autor e Ré interpuseram revista tendo este tribunal, por acórdão de 20-12-2017, rejeitado parcialmente ambos os recursos na parte referente à condenação da Ré no montante de 25.000,00€, a título de danos não patrimoniais, julgando, no mais, improcedentes as revistas, confirmando, nessa medida, o acórdão recorrido.

7. Após o trânsito em julgado do acórdão proferido nestes autos, veio o Autor interpor recurso para uniformização de jurisprudência, para o Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 688º. e ss do do Código de Processo Civil (doravante CPC), na parte em que, com fundamento na dupla conformidade decisória, não conheceu da revista relativamente ao montante do dano não patrimonial fixado na sentença em 25.000,00€, alegando contradição do acórdão recorrido com o acórdão deste tribunal de 07-12-2016, proferido no âmbito do Processo n.º 8514/12.3TBVNG.P2.S1, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, que identifica como a dupla conforme-admissibilidade de recurso.

Em síntese e sem ter consignado formalmente conclusões, defendendo que no caso dos autos não ocorre dupla conforme impeditiva da admissibilidade do recurso de revista na componente do dano não patrimonial, invoca o Recorrente a seguinte ordem de argumentos:

- a dupla conforme, como circunstância de irrecorribilidade da revista, afere-se pela confirmação da decisão, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente – artigo 671.º, n.º 3, do CPC;

- a figura, surgida com a reforma do Processo Civil introduzida pelo DL 303/2007, de 24-08, na nova redacção do artigo 721.º, mostrou-se inserida num propósito, não só de racionalizar o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça por forma a dar resposta à tendência de crescimento dos recursos cíveis, como de fazer acentuar as funções de orientação e uniformização da jurisprudência que lhe estão cometidas;

- esteve-lhe, porém, subjacente a pretensão de limitar o recurso de revista às situações em que ocorresse pronúncia de dois tribunais em termos de sobreposição decisória (independentemente de diversa motivação) encontrada por unanimidade dos julgadores porque, nesses casos, só circunstâncias excepcionais permitem a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para efeitos de uniformização/estabilidade da jurisprudência;

- não ocorrendo confirmação irrestrita do acórdão da Relação à decisão de 1ª instância, enquanto decisões no seu todo (e não parcelarmente), inexiste dupla conformidade decisória;

- não foi intenção do legislador nem ocorre suporte legal para permitir encarar a decisão em partes segmentadas;

- estando em causa pedido de indemnização por responsabilidade civil emergente de acidente de viação não assume relevância a segmentação da indemnização em diferentes parcelas, uma vez que a lei não edificou o conceito de dupla conforme em função desse critério;

- nas situações, como a dos autos, em que o tribunal da Relação alterou, ainda que parcialmente, a sentença de 1ª instância, não se verificando confirmação integral e irrestrita desta, não ocorre dupla conformidade decisória impeditiva da admissibilidade da revista;

Concluiu o Recorrente que o acórdão recorrido ao não conhecer do recurso de revista que interpôs, na componente relativa ao dano não patrimonial, violou o artigo 671.º, n.º3, do CPC, e está em contradição com o citado acórdão do mesmo tribunal de 07-12-2016. Pede, consequentemente, a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por outro que conheça do objecto da revista na componente relativa ao dano não patrimonial fixado no montante de 25.000,00€ por se mostrar claramente desvalorizado.

8. A Ré, notificada do recurso para uniformização de jurisprudência, veio interpor recurso subordinado, nos termos do artigo 633.º, n.º2, do CPC, defendendo que a interpretação adequada do artigo 671.º, n.º3, do CPC, e, nessa medida, o acórdão para uniformização de jurisprudência a proferir deverá ser no sentido de “equiparar à situação de dupla conforme aquela em que a Relação profere uma decisão que, ainda que não exatamente coincidente com a decisão da 1.ª instância, seja mais favorável à parte que recorre”.

Prevenindo a hipótese de, por vencimento do entendimento pugnado pelo Autor, ser conhecido o objecto do recurso na parte rejeitada, pretende que se conheça da sua pretensão impugnativa dando-lhe integral procedência.

Formulou as seguintes conclusões (transcrição):

a) “No presente recurso para uniformização de jurisprudência pretende-se a fixação do sentido e alcance do artigo 671.°, n.° 3, do Código de Processo Civil, dispondo este que não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamento essencialmente diferente, a decisão proferida na 1a instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte.

b) Entende a ora recorrente que o acórdão a proferir para uniformização de jurisprudência deve concluir que é de equiparar à situação de dupla conforme aquela em que a Relação profere uma decisão que, ainda que não exatamente coincidente com a decisão da 1a instância, seja mais favorável à parte que recorre (Acórdão de 3 de junho de 2016, Revista n.° 79/13.5TBCLD.C1.S1, 2a Secção, sendo Relatora MARIA DA GRAÇA TRIGO).

c) O Decreto-lei n.° 303/2007 trouxe uma profunda reforma nos recursos almejando a simplificação e celeridade processuais e bem assim, a racionalização no acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

d) Pelo que veio trazer uma limitação objetiva com a dupla conforme que assentava no pressuposto de inadmissibilidade do recurso de revista se a Relação confirmasse a decisão da Primeira Instância, sem voto de vencido.

e) Por sua vez, a Lei n.° 41/2013 procedeu a um ajustamento das condições em que se admite a dupla conforme na medida em que passou a exigir-se no n.° 3, do art. 671.°, do C.P.C., que o acórdão da Relação confirme a decisão proferida na Primeira Instância, "sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente".

f) A aparente simplicidade do preceito legal não deixa de exigir algum esforço interpretativo a fim de integrar corretamente algumas situações, evitando a afirmação de uma desconformidade ou de uma conformidade aferidas, apenas e tão só, por um critério puramente formal de coincidência ou não do conteúdo decisório da sentença.

g) "Num esforço de densificação do conceito a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem, maioritariamente, equiparado à dupla conforme a situação em que a decisão da Relação, sem voto de vencido e com fundamentação de direito essencialmente convergente com a da sentença da 1.a instância, é mais favorável à parte que recorreu, embora não satisfaça totalmente a pretensão deduzida (...)" - in Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 08-02-2018, Revista n.° 22083/15.9T8PRT.

h) "por exemplo, no caso de decisões de condenação numa prestação pecuniária em que o réu não poderá recorrer da decisão da Relação que, dando em parte provimento ao recurso, o condene em prestação apenas menos do que a da 1 .a instância, não podendo, por seu turno, o autor recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça se, com o seu recurso para a Relação, viu subida a indemnização que na 1.a instância lhe fora reconhecida, embora não tivesse atingido o por si peticionado" - in Acórdão de 08-02-2018, Revista n.º 22083/15.9T8PRT.

i) De outro modo abria-se a porta para a possibilidade de recurso de revista numa situação mais vantajosa para o recorrente quando uma confirmação integral da condenação, o não consentiria.

j) In casu, se o A. não poderia recorrer da decisão da Relação se a mesma fosse absolutamente idêntica à proferida pela Primeira Instância, não é coerente admitir, por maioria de razão, que ele possa interpor revista de uma decisão que lhe é mais favorável.

k) Consequentemente deve julgar-se inadmissível o recurso interposto pelo A. para este STJ.

l) Caso assim se não decida, este STJ entendeu não conhecer do objeto dos recursos interpostos quer pelo A. quer pela R. no que concerne à decisão da 1a instância e do Tribunal da Relação que fixaram o valor indemnizatório por danos não patrimoniais em € 25.000,00.

m) O A. defende que a dupla conformidade traduz-se na confirmação unânime e irrestrita pela Relação do julgado em 1ª instância e, por isso, defende dever ser apreciado o objeto deste seu recurso.

n) Entende a ora recorrente que ainda que o pedido se fixe globalmente numa determinada quantia, estamos perante o mero somatório de uma série de pedidos derivados de vários segmentos dispositivos, nascidos de uma mesma factualidade, mas assentes numa natureza autónoma e distinta entre si.

o) Tanto assim é que seria perfeitamente concebível, por exemplo, uma condenação em determinado dano de natureza patrimonial mas simultaneamente não num eventual dano não patrimonial, por este não ter sido provado; ainda que ambos tivessem sido alegados relativamente a uma mesma factualidade: o acidente de viação.

p) Confrontado com a segmentação de pedidos, este Supremo Tribunal de Justiça propugnou no sentido de "Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, o conceito de dupla conforme terá de se aferir separadamente relativamente a cada um deles" - in Acórdão de 26-06-2014, Revista n.° 70/10.3T2AVR.C1 .S1.

q) Entendendo que perante uma cumulação de "dispositivos distintos, independentes e autónomos, sem qualquer conexão normativa entre si, o conceito de dupla conforme (...) deve ser aferido separadamente em relação a cada um deles" - in Acórdão de 21-04-2016, Revista n.° 79/13.5TTVCT.G1 .S, disponível in

www.dgsi.pt

.

r) Esta visão das coisas é, na verdade, a única concebível à luz da dupla conforme pensada em 2007 e refinada em 2013, pois só assim se consegue a almejada racionalização no acesso a este Supremo Tribunal de Justiça e bem assim, vedar a possibilidade de recurso de revista ordinária quando a decisão da Relação já é mais vantajosa ou idêntica para o recorrente no que àquele dano diz respeito.

s) Paralelamente, não fere o constitucional direito de acesso à justiça, pois permite o recurso nos segmentos do pedido com decisão desconforme e desfavorável à parte vencida.

t) Pelo exposto, crê a recorrida que o entendimento sufragado nas alegações do recorrente é excessivamente formal e sem correspondência com o nosso regime processual civil e jurisprudência dominante.

u) No entanto, se assim se não entender, impõe-se que seja também apreciado o objeto do recurso da R. no que concerne à impugnação do decidido pelas instâncias quanto à indemnização fixada para ressarcir os danos não patrimoniais do A.”.

9. Sem ter sido feita expressa referência ao recurso subordinado da Ré, foi proferido despacho de admissão liminar do recurso do Autor no qual foi considerado ocorrer contradição expressa entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento e inexistir acórdão uniformizador sobre a questão fundamental de direito em causa.

Mostra-se ponderado, nesse sentido, na referida decisão:

“11.2. As decisões em confronto incidiram sobre a mesma questão fundamental de direito no domínio da mesma legislação - o sentido do art.º 671.º do NCPC ao reportar-se à dupla conforme como obstáculo de revista.

Em ambos os processos ao recurso eram aplicáveis as normas do CPC de 2013 – art.º 7.º.

Os factos principais e que fundamentaram decisões distintas são semelhantes, procedendo a identidade da questão a decidir.

1. A solução adoptada pelo tribunal nos dois casos em confronto, foi oposta. A fundamentação das decisões permite compreender o sentido dessa oposição.

2. (…) 12. A oposição entre os dois acórdãos pode considerar-se como contradição expressa: no acórdão fundamento o problema jurídico foi equacionado (na mente do julgador) e mereceu uma resposta negativa (a lei não permite essa distinção…); no acórdão recorrido a questão foi abordada directamente e mereceu uma resposta contrária.”

10. Notificado nos termos previstos no n.º 1 do artigo 687.º do CPC, o Ministério Público emitiu parecer, sustentando:

ü a reiteração do juízo liminar de admissibilidade quanto ao recurso do Autor, não obstante a ausência formal de conclusões e a falta de explicitação do sentido em que o Recorrente entende dever fixar-se a jurisprudência uniformizada;

ü a possibilidade de, em regime de revisibilidade do despacho liminar e suprimindo a omissão de pronúncia por parte daquele quanto ao recurso subordinado interposto pela Ré, proceder à admissão e apreciação do mesmo por assistir à parte um interesse autónomo em agir do lado activo (por forma a poder ver discutida, na sua perspectiva, e não como parte recorrida, o valor dos danos não patrimoniais por que foi condenada).

Invocando a utilidade em precisar que a oposição de julgados se circunscreve no contexto de acções de efectivação de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito e no âmbito de pedidos indemnizatórios múltiplos ou cumulados, defende que se profira proposição uniformizadora de jurisprudência com o seguinte teor ou equivalente:

“Em acção declarativa de efectivação de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, a dupla conformidade que, nos termos do art.º 671° n.º 3 do CPC/2013, obsta à recorribilidade por via da revista normal prevista no seu n.º 1 de acórdão de tribunal da Relação que, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, confirme sentença de 1.ª instância, averigua-se na confrontação dos respectivos segmentos decisórios referenciados a cada um dos pedidos ou pretensões autónomos cumulados e afere-se em função do grau de identidade de cada uma das pertinentes respostas decisórias, e tudo de molde a que não só possa haver dupla conformidade quanto a algum, ou alguns, dos pedidos ou pretensões e não quanto a outro ou outros, e a que a procedência parcial do recurso constitua, para o apelante que dela beneficia, obstáculo de dupla conforme”.

11. O Exmo. Conselheiro Relator a quem o presente recurso foi inicialmente distribuído, ao abrigo do disposto no artigo 3.º, n.º3, do CPC, notificou as partes para se pronunciarem quanto às seguintes questões:

- rejeição pelo Pleno das secções cíveis do recurso do Autor por incumprimento do ónus de formular conclusões;

- não conhecimento do objecto do recurso subordinado por a parte ter acatado a falta de pronúncia quanto à admissibilidade liminar do mesmo e, nessa medida, precludida tal possibilidade;

- caducidade do recurso subordinado com a rejeição do recurso do Autor.

12. Correspondendo à notificação, o Autor pronuncia-se no sentido de ter procedido ao cumprimento do n.º1 do artigo 639.º do CPC, por ter realizado a finalidade legal que está subjacente ao referido comando legal, ainda que do ponto de vista formal não tenha feito incluir na sua peça processual o termo “conclusões”.

Refere, ainda, que a entender-se que as conclusões apresentadas não satisfazem o cumprimento do n.º1 do artigo 690.º do CPC, tal deficiência apenas pode ser ultrapassada com o convite ao aperfeiçoamento; não, com a rejeição do recurso.

13. A Ré pugna pela rejeição do recurso do Autor por incumprir o dever de apresentação de conclusões; a assim não se entender, defende que o despacho liminar não enferma de omissão de pronúncia quanto ao recurso subordinado por o mesmo se encontrar necessariamente admitido face à admissão liminar do recurso principal, uma vez que a revista que interpôs se destina à apreciação do segmento decisório relativo aos danos não patrimoniais cujo acórdão recorrido considerou não poder conhecer por existência de dupla conformidade decisória. Considera, por isso, que o despacho liminar só se teria de pronunciar quanto ao recurso subordinado caso o mesmo fosse rejeitado por verificação de alguma das situações a que alude o n.º1 do artigo 692.º do CPC.

14. Em reponderação do posicionamento assumido, ao abrigo do n.º3 do artigo 639.º do CPC, foi proferido despacho convidando o Autor a corrigir as conclusões do recurso, tendo relegado a apreciação do requerimento da Ré para o “término da tramitação – em curso – referente à admissibilidade do recurso principal”.

15. Na sequência do convite que lhe foi feito, o Autor formulou as seguintes conclusões (transcrição):

“1ª - No caso, não há dupla conforme, nos termos do disposto no art. 671.º, n.º 3, do CPC, e que obstou à apreciação do recurso do Autor na componente relativa ao dano não patrimonial (fixado pela 1ª instância e Relação em 25.000 euros).

2ª – E não existe dupla conforme, pois o acórdão proferido pela Relação do Porto não confirma a sentença da 1ª instância, e, dando procedência parcial à apelação, arbitra uma indemnização superior à fixada na sentença, mas inferior ao pedido.

3ª - A dupla conforme, como circunstância de irrecorribilidade da revista, afere-se pela confirmação da decisão, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente – art. 671.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (CPC).

4ª – No caso, é manifesto que não existe dupla conforme, pois o acórdão da Relação não confirmou a sentença, tendo julgado “parcialmente procedente a apelação do A.”, alterando o montante da indemnização parcelar fixada na sentença de € 40.000,00 para a quantia de € 50.000,00.

5ª – Entende o recorrente que, fundido o pedido na indemnização por responsabilidade civil, não releva a segmentação da indemnização pelas diferentes parcelas, pois a lei não erigiu tal critério para aferir a dupla conforme. Assim entendeu este Supremo no Acórdão proferido no processo 8514/12.3TBVNG.P2.S1, de 07-12-2016, relativo também a uma ação de efetivação da responsabilidade civil emergente de acidente de viação (disponível em www.dgsi.pt), transitado em julgado, junto aos autos;

6ª – Com efeito, a dupla conforme, como circunstância de irrecorribilidade da revista, afere-se pela confirmação da decisão, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente – art. 671.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (CPC) – o que não ocorre no caso, como se disse.

7ª - O conceito de dupla conforme (dupla conformidade; bi-conformidade) surge com a reforma do Código de Processo Civil introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto na nova redação do então artigo 721.º.

8ª - A conceptualização de dupla conforme foi vertida no n.º 3 daquele antigo artigo 721º como o “Acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na 1.ª instância” ressalvando os casos acima referidos e elencados no então n.º 1 do artigo 721-A.

9ª - A dupla conformidade tem ínsito o não acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, quando a questão já foi julgada, tal qual, pela 1.ª Instância e pela Relação, o que não sucede no presente caso.

10ª - O julgamento “tal qual” significa a sobreposição decisória (independentemente de diversa motivação) encontrada por unanimidade dos julgadores. E é assim que a dupla conforme vem sendo entendida pela Formação do STJ – cfr, por exemplo, nos P.ºs 1822/08. OTBLLE.A.E1.S1; 66/08.5TBVLN.G1.S1; 1/08.7JVNF-AY.S1.P1; 10/09.2TBLLE.A.E2.S1; 37/09.4T2AVR-A.C1.S1;549/08.7BBSCR.L1.S1;80/08.9TBGMR.G1.S1;907/08.7TVPRT.P1.S1;3650/10.3TBVFR.P1.S1;1459/08.6YLSB.A.L3.S1; 77/08.OTBEPS.G1.S1;e 470/08.6TBVFR.P1.S1, entre muitos outros.

11º - O legislador de 2007 pretendeu limitar o recurso de revista quando a questão “sub judicio” foi julgada por duas instâncias e estas coincidiram na decisão tornando-a sobreponível nos seus precisos termos.

12º - Ou seja, há que buscar uma total e unânime sobreposição de julgados, sem prejuízo de pontos, ou segmentos, discordantes quanto à fundamentação do decidido.

13º - “In casu”, do cotejo da decisão da 1.ª Instância e do deliberado pela Relação verifica-se que não ocorreu confirmação irrestrita por esta do julgado por aquela. Topa-se, desde logo, com um Acórdão da Relação a não confirmar, tal qual, mas antes a revogar o julgado pela 1.ª instância – cfr. também o Acórdão do STJ proferido no processo 433682/09. 2YIPRT.L1.S1, de 09-04-2013, disponível em www.dgsi.pt (“Se a Relação não confirmou, tal qual, o julgado pela 1.ª Instância, antes o alterando/revogando, inexiste a dupla conformidade”).

14ª - Haverá pois que assentar no ponto nuclear desta questão -conhecimento e decisão do(s) pedido(s) – que tem de ser perfeitamente coincidente (sobreponível), não havendo dupla conforme se ocorreram diferentes decisões quanto a alguns pedidos, já que o aresto recorrido tem de ser apreciado no seu todo decisório final e não visto parcelarmente.

15ª – Ao não apreciar o recurso do recorrente na componente relativa ao dano não patrimonial, com o fundamento da dupla-conforme, o Acórdão da Relação aderiu a um conceito demasiado amplo, que, seguramente, não foi querido pelo legislador, do qual não vislumbramos suporte legal, indo ao ponto de segmentar a parte decisória e defender a conformidade parcelar, confundindo, mesmo, a recorribilidade objetiva com a recorribilidade subjetiva (v.g. sucumbência).

16ª - Com efeito, a regra do n.º 3 do artigo 671º do Código de Processo Civil consiste em vedar a revista normal “do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na primeira instância”.

17ª - Trata-se, assim, de uma situação de irrecorribilidade objetiva, a admitir exceções, tal como o que existe em preceitos homólogos (por exemplo, o artigo 66°, n.º 5, do Código das Expropriações).

18ª - O legislador pretendeu que, como regra, só houvesse revista normal se as instâncias divergissem quanto ao núcleo - absolutório ou condenatório -do pedido, independentemente de, por apelo à substanciação, a divergência ser de qualificação, ou, e se legalmente possível, tivesse sido alterada a causa de pedir. Quis que a intervenção do Supremo Tribunal só se justificasse para 'arbitrar' diferentes julgamentos do pedido ou, então, nas situações excecionais do n.º 1 do artigo 672°.

19ª - Só se a sobreposição integral do julgado - independentemente da diversa motivação - se verificar, é que não pode lançar-se mão da revista-regra, antes tendo de fazer-se apelo à revista excecional.

20ª - Mas se a confirmação não for integral e irrestrita, haverá revista normal, uma vez que perfilados os respetivos pressupostos, importando, então, entre outros, a sucumbência, como condição subjetiva de recorribilidade.

21ª - A assim não ser entendido, teria de passar a percorrer-se o “iter” do Acórdão da Relação, cotejá-lo, “pari passu", com a decisão da 1.ª instância, valorar as consequências de diferente motivação, para, só então, saber se houve conformidade ou desconformidade.

22ª - É pois entendimento do recorrente, sustentado na doutrina e jurisprudência abundantes deste STJ, nomeadamente no Acórdão que se junta como doc. 1, que, no caso dos autos, não ocorre a invocada dupla conforme, visto que, como resulta do supra referido, a Relação só em parte manteve a decisão da 1ª instância, quando a dupla conformidade se traduz na confirmação unânime e irrestrita, pela Relação, do julgado em 1ª instância, ressalvada divergência de fundamentação.

23ª - Para que a dupla conforme exista, resulta do disposto no já citado art.º 671º, n.º 3, que o acórdão da Relação teria de confirmar, sem restrições, o decidido na 1ª instância, salvo no que à respetiva fundamentação se refere, só essa podendo, nos termos daquele dispositivo, ser diferente, pois da redação daquele dispositivo se conclui que o legislador pretendeu excluir a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, salvo as mencionadas exceções, apenas nos casos em que as decisões da Relação confirmem na íntegra as da 1ª instância e não somente em parte.

24ª - Só assim, ou seja, confirmando o acórdão da Relação, tal qual, na sua globalidade, mediante total sobreposição e sem voto de vencido, a decisão da 1ª instância, deixando-a intocada, se pode dizer que o acórdão recorrido confirmou aquela decisão, só então existindo a dupla conformidade (cfr. também Acórdão do STJ proferido em 07-07-2010, no processo 5/08.3TBGDL.E1.S1, disponível em

www.dgsi.pt

).

25ª - O Acórdão recorrido, ao não conhecer o recurso do Autor na componente relativa ao dano não patrimonial (fixado pela 1ª instância e Relação em 25.000 euros) por a tal obstar o critério de recorribilidade dupla-conforme, violou pois o disposto no artigo 671º, nº 1 e 3 CPC, está em contradição com o Acórdão deste Supremo, proferido em 07-12-2016 sobre a mesma matéria, já transitado em julgado e junto aos autos.

26ª- Consequentemente, por se verificar a existência da contradição jurisprudencial invocada, deve ser revogado o acórdão recorrido na parte em que não conheceu o recurso do Autor, substituindo-o por outro em que se decida a componente relativa ao dano não patrimonial fixado pela 1ª instância e Relação em 25.000 euros, com a qual o Autor não se conforma, por entender que este montante se mostra claramente desvalorizado, tendo em conta a matéria dada por provada, tal como se refere nas Conclusões 12ª a 17ª do recurso de revista interposto a 3 de Maio de 2017, que aqui se dão por integradas para os todos os efeitos legais.”

II – APRECIAÇÃO DO RECURSO

Mostram-se submetidas para apreciação as seguintes questões:

1. Da admissibilidade do recurso do Autor

2. Da admissibilidade do recurso (subordinado) da Ré

3. Do conhecimento do objecto do recurso: da (in)existência de dupla conforme e da segmentação decisória

1.

Os factos

Com relevância para a apreciação do recurso, para além do que consta do relatório supra, consignam-se as seguintes ocorrências processuais:

a) Na acção o Autor peticionou, a título de indemnização por danos não patrimoniais sofridos com o acidente, o montante de 150.000,00€

b) O acórdão recorrido fez constar o factualismo fixado pelas instâncias nos seguintes termos:

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