Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam na 6ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça,

I – Relatório

1. AA e BB intentaram, por si e em representação dos seus filhos menores, CC e DD, acção declarativa de condenação, com processo comum, contra EE e mulher, FF (1.ºs Réus), e Companhia de Seguros Tranquilidade, SA (que alterou a sua denominação para Seguradoras Unidas SA e, posteriormente, para Generali Seguros, SA), deduzindo o seguinte pedido:

- condenação solidária dos Réus no pagamento de indemnização, no valor global de 31.636,00€ (sendo 21.636,00€ por danos patrimoniais e 10.000,00€ a título de danos não patrimoniais), acrescida de juros de mora, à taxa legal, até efectivo pagamento.

Fundamentaram a acção na responsabilidade civil dos Réus (sendo quanto aos 1.ªs, na qualidade de proprietários e locadores do imóvel e a Ré Seguradora, decorrente da transferência da responsabilidade por efeito de contrato de seguro celebrado) pelas consequências do incêndio que, em 18-11-2014, eclodiu na habitação onde residiam.

2. Os Réus impugnaram as causas do incêndio (cuja eclosão os 1.ºs imputam aos Autores) e os danos dele resultantes. A Ré Seguradora invocou ainda que o contrato de seguro celebrado com os 1.ºs Réus (do ramo multirriscos habitação) não cobre os danos cuja reparação é pedida pelos Autores.

3. Os Autores apresentaram resposta.

4. Realizado julgamento foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo os Réus do pedido.

5. Inconformados apelaram os Autores impugnando a matéria de facto fixada pela 1.ª instância.

6. Por acórdão (de 10-12-2020), o tribunal a quo, dando procedência parcial à apelação, alterou a matéria de facto e julgou a acção parcialmente procedente, com a condenação dos Réus a pagarem aos Autores:

“a) A quantia de quinze mil euros [€ 15 000,00], a título de indemnização de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora legais desde a citação até efectivo pagamento;

b) A quantia de cem euros [€ 100] a cada um dos autores AA e BB, a título de danos não patrimoniais, acrescidos de juros de mora desde a data desta decisão até integral e efectivo pagamento.

c) A quantia de duzentos e cinquenta euros [€ 250] ao autor CC, a título de danos não patrimoniais, acrescidos de juros de mora desde a data desta decisão até integral e efectivo pagamento;”

Absolveu os Réus do mais que se encontrava pedido.

7. Inconformados os Réus recorreram de revista.

7.1. Concluiu (transcrição) a Ré Seguradora nas suas alegações:

“1. O presente recurso versa sobre o Acórdão do Tribunal da Relação …. que revogou a decisão de 1ª instância e consequentemente determinou a condenação solidária dos Réus no pagamento aos Autores da quantia de € 15.350,00.

2. O objecto do presente recurso prende-se com se seguintes decisões, (i) o apuramento dos danos, conforme determinado no ponto 10 dos factos assentes e consequente condenação em € 15.350,00; (ii) e a condenação solidária dos Réus, e em concreto da ora Recorrente, nos termos em que o Tribunal da Relação interpretou as cláusulas do contrato de seguro para assim concluir pela sua responsabilidade.

3. O Tribunal da Relação decidiu condenar a ora Recorrente por entender que o seguro celebrado pelos proprietários deveria responder nos termos gerais da responsabilidade civil, uma vez que os Autores, na qualidade de inquilinos são terceiros ao contrato de seguro.

4. No entender da Recorrente o Tribunal da Relação não fez a interpretação correcta da cláusula de Responsabilidade Civil do Proprietário ou Inquilino/Ocupante, pelos motivos que se passam a enunciar:

5. No entendimento da Recorrente, no n.º 1 da 1ª cláusula, os proprietários e os inquilinos são equiparados, sendo essa a razão para mencionar expressamente que fica garantida a responsabilidade extracontratual do proprietário

ou

do inquilino/ocupante.

6. A redação da cláusula utiliza uma conjunção disjuntiva (ou), pelo que, importa analisar qual a consequência desta conjunção para determinar qual a interpretação que se deve dar à cláusula.

7. As conjunções disjuntivas exprimem exclusão ou inclusão, e no entender da Recorrente o n.º 1 da cláusula 1ª pretende incluir o inquilino/ocupante na garantia da responsabilidade extracontratual. Se a conjunção disjuntiva fosse exclusiva a redação teria de ser diferente.

8.

O objectivo da cláusula é incluir o inquilino/ocupante na garantia, logo, a consequência é que o inquilino/ocupante não pode ser considerado terceiro para efeitos de seguro, conforme foi entendido pelo Tribunal da Relação.

9. A cobertura essencial do contrato mencionado nos autos é a cobertura legal relativa ao risco de incêndio, sendo que tal significa que foi transferida para a ora Recorrente a responsabilidade por danos decorrentes de incêndio, danos esses sofridos pelo local do risco – ou seja, o imóvel.

10. Sendo uma cobertura obrigatória, o que está previsto na lei é que o seguro de incêndio,

cubra o risco de danos provocados no imóvel por incêndio

, em edifícios em regime de propriedade horizontal. Este seguro deve cobrir cada fração autónoma e as partes comuns do edifício (telhado, escadas, elevadores, garagem, etc.).

11. No caso em apreço, foi celebrado um contrato multirrisco habitação e o contrato de seguro em causa cobre danos ao imóvel decorrentes do incêndio sendo essa génese do contrato por ser também uma decorrência legal.

12. A par de tal cobertura obrigatória, foram ainda contratadas outras coberturas facultativas, discriminadas nas condições particulares. Entre tais coberturas não se encontram os danos causados ao recheio, sendo que o objecto seguro é, apenas e só, o imóvel.

13. Nos termos do contrato e de acordo com a redação da Cláusula de Responsabilidade Civil do Proprietário ou Inquilino/Ocupante, o imóvel não deixa de estar garantido só pelo facto de ter sido celebrado um contrato de arrendamento sobre o mesmo.

14. Para efeitos do contrato de seguro o Inquilino/Ocupante é equiparado ao proprietário e tomador. Assim a cláusula visa proteger também o Inquilino/Ocupante.

15. De igual modo, nos termos do n.º 2 da cláusula 1ª, o Inquilino/Ocupante é equiparado ao proprietário, na eventual responsabilidade por danos patrimoniais ou não patrimoniais, diretamente decorrentes de lesões corporais ou materiais causadas a terceiros.

16. Se o objectivo desta cláusula fosse considerar o Inquilino/Ocupante como terceiro, conforme foi entendido pelo Tribunal da Relação, nunca poderia referir “

bem como decorrentes da sua qualidade de inquilino ou ocupante do local de risco.”

17. O Tribunal da Relação andou mal, ao considerar que a cláusula de Responsabilidade Civil do Proprietário ou Inquilino/Ocupante teria aplicação ao caso em apreço, pois a mesma está pensada para danos causados exclusivamente a terceiros.

18.

Da matéria assente não resulta que no imóvel estariam bens que tenham ficado destruídos e que fossem da propriedade de um terceiro, caso em que a referida cláusula teria aplicação.

19. No caso dos autos importa apreciar se as cláusulas em vigor no contrato de seguro aqui em causa garantem ou não os danos que os Autores reclamam e conforme já se viu anteriormente a cláusula que o Tribunal da Relação usou para condenar a ora Recorrente não tem aplicação ao caso em apreço.

20.

Face ao anteriormente exposto, a Recorrente requer que este douto tribunal altere a decisão do Acórdão da Relação e em consequência determine a

absolvição da Recorrente, por se entender que o contrato de seguro em causa não responde perante os danos reclamados pelos Autores.

21. Com respeito ao valor dos danos, o Tribunal da Relação decidiu alterar a resposta à matéria de facto e desta forma passou a constar como facto provado que: “Em consequência do incêndio os autores sofreram a perda dos objectos indicados na relação junta com a petição sob o n.º 7, cujo valor, embora não tenha sido concretamente apurado, não é inferior a dez mil euros (€ 10 000,00).”

22. O Tribunal da Relação admite como possível que os bens tenham ficado destruídos ou danificados.

23. O Tribunal apresenta várias considerações, que na ótica da Recorrente se limitam a justificar a recusa do recurso dos Autores, mas ainda assim e sem enunciar qualquer critério dá como assente que os bens teriam um valor mínimo de € 10.000,00.

24. Se forem analisados os depoimentos das testemunhas e da Autora sobre os valores que cada uma atribuiu aos bens, vamos encontrar valores diferentes para cada bem e ainda assim tudo somado não teríamos o valor de € 10.000,00.

25. Assim, a Recorrente entende que o Tribunal andou mal ao decidir que os bens teriam um valor mínimo de € 10.000,00 sem que tenha explicado porque escolheu tal valor e quando do processo não existem mais elementos que permitam chegar a tal quantia.

26. Acresce que o Tribunal da Relação após decidir neste sentido com respeito à matéria de facto, quando tomou posição sobre o valor da indemnização não respeitou a matéria de facto provada e não foi coerente com o que tinha mencionado anteriormente, senão vejamos:

27. O Tribunal da Relação começa por admitir que não há prova da diferente entre a situação patrimonial que existia antes do incêndio e depois do incêndio. Em seguida, reafirma que não é possível determinar a situação em que os Autores se encontravam antes do incêndio.

28. No seguimento da apreciação sobre as modalidades de condenação, reitera que não existe prova sobre o valor dos bens e depois concluiu que com recurso à equidade os Autores devem ser ressarcidos em € 15.000,00.

29. A Recorrente não concorda com esta conclusão, em primeiro lugar, toda a matéria de facto e fundamentação do Acórdão, vai no sentido que não foi produzida prova dos danos alegados pelos Autores e que os Autores não conseguiram demonstrar o que tinham alegado, tanto assim é que o recurso dos Autores foi julgado improcedente a este respeito.

30. Ora, tais conclusões devem culminar com a aplicação do artigo 414.º do CPC e não com a atribuição de uma indemnização de forma arbitrária.

31. Repare-se que o Tribunal começou por entender que os bens podiam ter ficado destruídos ou danificados, mas para atribuir o valor dos € 10.000,00 ou pior dos € 15.000,00, o Tribunal não levou em linha de conta, que muitos dos bens podiam ter sido recuperados.

32. Veja-se a título de exemplo, da lista elaborada pela Autora consta: 1 par de óculos graduados – ….. - € 199,00; 1 par de óculos de sol …… - € 120.00; 1 Decanter em vidro …. com copos - € 300,00; vários conjuntos de copos de cristal (cristaleira) - € 100,00.

33. Destes bens todos eles seriam recuperados, bastando para isso serem lavados e a recuperação nem sequer teria custos adicionais. Ainda assim o Tribunal não considerou tais factos para a sua decisão.

34. Outro aspecto que o Tribunal também ignorou foi que os bens já teriam uso e os valores que foram mencionados quer pelas testemunhas, quer pela Autora, diziam respeito aos valores de aquisição em novo.

35. De facto, uma coisa é colocar os Autores na situação em que se encontravam na data anterior ao incêndio, isto é, com bens já usados, e outra diferente é atribuir aos Autores uma indemnização que lhes permita obter um enriquecimento sem causa.

36. Esta apreciação importaria ter sido feita pelo Tribunal da Relação, já que alguns dos bens que estão identificados, tem uma depreciação de uso bastante elevada, como por exemplo, uma mala de senhora da marca ….. que ficou identificada como € 60,00, mas que sendo uma mala em segunda mão nunca teria esse valor no mercado.

37. É com base em considerações genéricas dos peritos que o Tribunal da Relação entendeu que se devia fixar uma indemnização de € 15.000,00.

38. Repare-se que numa lista de 70 itens os peritos viram entre 5 a 6 bens, numa lista de 70 itens limitaram-se a emitir opinião sobre a razoabilidade de alguns desses bens, no entanto alguns não sabemos quantos são, nem o Tribunal da Relação o disse.

39. Resulta evidente que a matéria de facto e a fundamentação deste acórdão não são coerentes nem coincidentes, pois o tribunal deveria ter decidido nos termos do artigo 414.º do CPC, isto é, contra quem o facto aproveita.

40. Por outro lado, a decisão de atribuição de € 15.000,00 não se encontra devidamente fundamentada e os dois argumentos apresentados são incompatíveis outras considerações que o Tribunal foi fazendo ao longo do Acórdão.

41. Face ao exposto, a Recorrente entende que o Tribunal não tinha como atribuir um valor de condenação com recurso à equidade e deveria ter decidido nos termos do artigo 414.º do CPC, absolvendo a Recorrente do pedido.”

7.2 Os Réus EE e FF deduziram as seguintes conclusões (transcrição):

“1ª - Nos termos do disposto no artº 674º do Código de Processo Civil, o recurso de revista pode ter por fundamento:

a) A violação de lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável;

b) A violação ou errada aplicação da lei de processo;

c) As nulidades previstas nos artigos 615º e 666º;

2ª - Atendendo a tal limite, diga-se que, por se entender que foi violada a lei substantiva, por se verificar a violação ou errada aplicação da lei de processo e as nulidades previstas nos artºs, 615º nº 1 , als. b), c) d) , e) e 666º do C.P.C., é licito a este venerando Supremo Tribunal de Justiça , por se tratar de matéria de natureza jurídica é, como tal, sindicável por este Venerando Tribunal.

3ª- O douto Acordão ora em recurso, julgou parcialmente procedente o recurso interposto quanto à reapreciação da matéria de facto e quanto à matéria de direito, e, alterou a douta sentença recorrida, julgando parcialmente procedente o recurso e, em consequência:

1. Revoga-se a decisão de julgar improcedente a acção e de absolver os réus do pedido;

2. Substitui-se a sentença por decisão a julgar parcialmente procedente a acção e a condenar os réus a pagar aos autores os seguintes montantes:

a) A quantia de quinze mil euros [€ 15 000,00], a título de indemnização de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora legais desde a citação até efectivo pagamento;

b) A quantia de cem euros [€ 100] a cada um dos autores AA e BB, a título de danos não patrimoniais, acrescidos de juros de mora desde a data desta decisão até integral e efectivo pagamento.

c) A quantia de duzentos e cinquenta euros [€ 250] ao autor CC, a título de danos não patrimoniais, acrescidos de juros de mora desde a data desta decisão até integral e efectivo pagamento;

3. Absolvem-se os réus da parte restante do pedido.

4ª - Salvo o devido respeito e que é muito – tentaremos demonstrar que não se decidiu bem, não só porque não se reflectem as questões que foram colocadas e dirigidas ao Tribunal da Relação, mas principalmente porque existiu violação da lei substantiva, consubstanciada em erro de interpretação ou aplicação do direito, violação ou errada aplicação da lei de processo e ofensa de disposição expressa que exija certa espécie de prova para a existência de facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, ao abrigo do disposto no artº 674º do C.P.C.

5ª - E, como se referiu, os limites previstos nos artigos 674º e 682º do CPC quanto ao julgamento em revista, não constituem obstáculo, sob pena de aos ora recorrentes ser cortado o grau de recurso constitucionalmente garantido, a que o Supremo Tribunal exerça também censura sobre a decisão da Relação que, em concreto modifique a matéria de facto excedendo os poderes que lhe são conferidos nos termos do disposto no artº 662º, nº 1 do CPC, por forma a que se verifique se, no uso dos seus poderes de anulação, actuou em observância dos limites legalmente impostos, como in casu, e ao que se entende, não sucedeu.

6ª - O Tribunal da Relação alterou a decisão da matéria de facto, julgando provados e não provados os seguintes factos:

Factos considerados provados:

1. Os primeiros réus são proprietários em exclusivo do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, inscrito na matriz urbana da freguesia da ….., sob o artigo …. e descrito no registo predial sob o nº …., sito na Praceta …….

2. Por contrato de arrendamento, outorgado entre o autor AA e os primeiros réus, os autores e seus três filhos menores residiram entre 16 de Agosto de 2014 e início de 2016 na fracção autónoma designada pela letra …… correspondente ao 1º andar direito, parte do prédio urbano supra identificado.

3. Por contrato de seguro titulado pela apólice ….., o primeiro réu, EE, na qualidade de proprietário do imóvel supra identificado, celebrou com a companhia de seguros Tranquilidade um contrato de seguro multirriscos habitação, que entrou em vigor em 21.09.2013, regulado pelas Condições Gerais e Particulares juntas com a contestação sob os documentos 01 e 02 que se dão aqui por integralmente reproduzidas.

4. No dia 18 de Novembro de 2014, ou seja, passados cerca de 90 dias desde o início do contrato de arrendamento, por volta das 2/2.30 (duas horas/duas horas e trinta minutos) da madrugada, quando os autores estavam a dormir, eclodiu um incêndio na fracção ….. (1.º direito) do edifício supra identificado, junto à lareira da sala.

5. Na sequência do acendimento da lareira do 3.º andar direito, a fuligem acumulada na conduta de saída de fumos da lareira dessa fracção incendiou-se e essa fuligem incandescente passou, através da abertura exterior dessa conduta, para a conduta de saída de fumos da lareira do 1.º andar direito, incendiando a fuligem nela acumulada, com a consequente projecção de fuligem incandescente para a lareira da fracção onde moravam os autores, incendiando um sofá que encontrava ali à frente;

6. Na sequência, as chamas alastraram à sala, danificando a pintura da fracção e queimando haveres pessoais dos autores.

7. Os primeiros réus há tempo não apurado em concreto que não limpavam as condutas de saída de fumos das lareiras do 1.º andar direito e do 3.º andar direito;

8. Procederam à entrega dos apartamentos aos autores e aos arrendatários do 3.º andar direito com fuligem acumulada nas paredes das condutas de saída de fumos das respectivas lareiras.

9. A falta de limpeza periódica das condutas de saída de fumos das lareiras teve como consequência a acumulação de fuligem, originando que a mesma, sujeita a aquecimento, se incendiasse.

10. Em consequência do incêndio os autores sofreram a perda dos objectos indicados na relação junta com a petição sob o n.º 7, cujo valor, embora não tenha sido concretamente apurado, não é inferior a dez mil euros (€ 10 000,00).

11. Os autores (pais e filhos) ficaram desgostosos com a perda dos bens em consequência do incêndio.

12. Alguns dos bens, designadamente móveis, alguns quadros, e roupas dos autores, haviam sido oferecidos, e alguns deles estavam relacionados com eventos marcantes, baptizado, como sucedia com a toalha do baptizado e as velas do baptizado.

13. Com o alastrar das chamas, a autora e os seus filhos menores foram obrigados a abandonar a dita fracção, permanecendo na rua com frio, só com a roupa que tinham no corpo.

14. A autora acordou com o crepitar das chamas do incêndio.

15. A autora e os filhos, em virtude de terem inalado fumo, foram conduzidos por precaução ao centro de saúde, onde foram observados e receberam algum conforto e apoio psicológico.

16. O menor CC, a partir do incêndio, tem dificuldade em dormir.

17. A autora ficou muito abalada após o incêndio, quer pelo trauma, quer pelo desgosto de ter ficado praticamente sem nada no tocante a objectos pessoais e roupa.

Factos julgados não provados:

a) Que a inundação consequente ao rescaldo do apartamento tenha causado a perda de um colchão de casal no valor de € 300,00;

b) Que na própria noite e na noite seguinte ao incêndio, permaneceram os autores e seus filhos menores no apartamento queimado, no quarto de casal, o único que não ardeu totalmente, em condições sub-humanas, com inalação de fumo presente na fracção.

c) Que o menor CC, a partir do evento traumático, não pode ficar sozinho à noite, tendo necessidade de tomar medicação até hoje para dormir e que fique em pânico cada vez que ouve falar ou vê um incêndio.

d) Que a autora teve necessidade de tomar medicação para dormir após o sucedido e que ficou sem vontade de conviver com familiares e amigos até hoje e viu-se obrigada a tomar anti- depressivos.

7ª - Desta forma, a Relação colocou em crise toda a prova produzida em julgamento , desprezando toda a prova que foi ouvida e analisada pelo julgador e que lhe foi colocada pelas partes, pois o que é pedido ao Tribunal de 1ª instancia, com fundamento no relatório final elaborado pela Polícia Judiciária, é a condenação dos RR. no pagamento de indemnização em virtude de danos sofridos pela eclosão de um incêndio que estes afirmam ter ocorrido pela projecção de pedaços de fuligem incandescente na lareira dos AA., por se ter incendiado a chaminé comum do prédio, que por sua vez, incendiou o colector da fracção.

8ª - Depois de toda a prova produzida, ficou sem margem para qualquer duvida demonstrado e aceite no douto Acordão ora em recurso, que, cada uma das lareiras tem uma saída própria para o telhado, as chaminés são independentes umas das outras, separadas por alvenaria ou tijolo, não existindo qualquer colector comum, razão pela qual entendeu o tribunal de 1ª instancia não sendo fisicamente possível ter o incêndio resultado da factualidade alegada pelos Autores.

9ª - Em sede de recurso os AA. pedem a alteração da decisão sobre a matéria de facto, solicitando que se julgue provado o que alegaram na petição inicial sobre as referidas causas do incêndio.

10ª - O douto Tribunal da Relação, na impossibilidade de poder considerar tal matéria como provada (porque na realidade, as chaminés não são comuns, são independentes umas das outras por alvenaria, não existindo colector comum, sendo impossível fisicamente que as causas do incêndio tenham sido as alegadas pelos AA.) vem entender que é possível formar uma convicção segura quanto às causas do incêndio, embora não coincidentes com a pretensão dos recorrentes.

11ª - Em face disso, cria uma nova versão conclusiva quanto às causas do incêndio, dizendo-se, para justificar tal, não existir leve sinal de outra causa.

12ª - Ora, os recursos não visam criar decisões sobre matéria que não foi invocada, matéria nova, mas antes visam submeter a reexame do tribunal superior questões já antes submetidas á apreciação do tribunal de 1º instancia, não podendo o Tribunal da Relação alterar a decisão proferida sobre tal matéria de facto pois, nem os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impunham decisão diversa da proferida em 1º instancia.

13ª - Tal consubstancia uma clara violação dos ónus da prova e das próprias regras do julgamento e da livre apreciação da prova, que são menosprezados em detrimento de factos indiciários, meras suposições e conclusões, que foram dados como provados sem nunca terem sido invocados e submetidos a apreciação.

14ª - Esta convicção do Tribunal da Relação (nova) resultou do depoimento do Sr. Inspector da Policia Judiciaria, que explicou com base na sua experiencia profissional e inspecção ao local.

15ª - Mas, esqueceu o Tribunal da Relação que o Sr. Inspector da Policia Judiciária tudo explicou com base na sua experiencia profissional, no pressuposto, diga-se, errado, de que existia uma conduta ou colector comum às três lareiras, pois que, chamado ao Tribunal para esclarecer o depoimento que havia prestado e a forma como alcançou a conclusão que trouxe primeiramente ao tribunal esclareceu que do prédio em questão não, “aquilo para nós é mais um, repetido, igual a tantos outros.” O depoimento que fez foi baseado nas regras de experiencia comum, sempre no pressuposto de que existia uma conduta de fumos ou colector comum às três lareiras.

16ª - Relativamente á falta de limpeza periódica das condutas de saída de fumos das lareiras do 1º andar e do 3º andar direito foi convicção do tribunal da Relação que os primeiros réus não limpavam tais condutas (embora desse como provado que não o faziam há tempo não apurado em concreto) e esta convicção resultou do facto conclusivo de a inflamação da fuligem só ser possível se esta mesma fuligem existir e não for retirada.

17ª - Esta conclusão só é possível através de um raciocínio abstracto, com violação clara do ónus da prova e das regras do julgamento e do processo.

18ª - Existe prova documental nos autos, que foi desprezada pelo Tribunal da Relação, de que resulta claramente o contrário. Na verdade, os AA., após o incêndio e antes de saírem do locado, requereram à Câmara Municipal da ….. uma vistoria para efeitos de verificação das condições de segurança, salubridade e estética do edifício em causa, a qual foi realizada pelos peritos GG e HH, técnicas superiores em representação da aludida Câmara e ainda por II, em representação da comissão Municipal de Protecção Civil.

19ª - Tendo lavrado o respectivo Auto de inspecção junto aos autos e do qual consta expressamente que a fuga de exaustão de fumos provenientes da lareira não se encontra obstruída, conforme pode ser comprovado pela observação das fotografias captadas aquando da referida vistoria , não se verificando, inclusive, como é referido no douto Acordão da Relação sinais de aquecimento excessivo no extrator de fumos de metal que encimava a cobertura nem sinais de que as aberturas exteriores das chaminés estão queimadas.

20ª Tais técnicos foram ainda ouvidos em audiência de julgamento e reafirmaram que, estes sim, ao contrário do Sr. Inspector da Policia Judiciária, examinaram a lareira do 1º andar e a saída das chaminés no telhado e não observaram sinais de que se encontrasse obstruída, designadamente, por fuligem.

21ª - É no mínimo inverosímil que se possa fazer o raciocínio conclusivo feito pelo Tribunal da Relação relativamente às causas do incêndio.

22ª - O Tribunal da Relação deu como provados factos quanto às causas do incêndio e à falta de limpeza do interior das chaminés, baseando-se num depoimento do Sr. Inspector da Policia Judiciária, que, conforme este esclareceu, se baseou em pressupostos errados (de que havia um colector único para todas as chaminés), e se baseou em regras de experiencia comum e não do conhecimento objectivo da materialidade do prédio.

23ª - A resposta que o Tribunal da Relação entendeu dar, alterando a inicial proferida em 1ª instancia, é constituída exclusivamente por meros juízos conclusivos e não por factos, o que constitui questão de índole jurídica, logo sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, ou seja, saber se determinada matéria tem ou não natureza conclusiva e se, tendo-a, deverá ela ter-se por não escrita.

24ª - Não podendo o Supremo Tribunal de Justiça apreciar a bondade da decisão de facto, próprio sensu, é-lhe, todavia, lícito – por se tratar de matéria jurídica – verificar se determinada proposição, retida como facto provado reflecte indevidamente (e em que medida) uma questão de direito ou um juízo de feição meramente conclusiva ou valorativa, como entendemos ser o caso.

25ª - Ao alterar a decisão sobre a matéria de facto, como o fez, o Tribunal da Relação extravasou os seus poderes, visto que o Tribunal da Relação apenas tem poderes para alterar a matéria de facto e já não para formular juízos conclusivos que encerram o próprio thema dicidendo.

26ª - É nossa humilde opinião que o douto Tribunal da Relação não tinha fundamento, nem legal nem resultante da prova documental e testemunhal produzida (e muito menos convicção segura) para alterar a matéria de facto fixada na primeira instancia relativamente às causas do incêndio.

27ª - Relativamente aos bens que alegadamente foram destruídos e ao seu valor, a situação é ainda mais clamorosa, pois o Tribunal da Relação com total ausência de prova, quer pericial, quer documental quer testemunhal, sobre a identificação de tais bens e valor de cada um dos objectos, alterou a decisão proferida em 1ª instancia julgando provado que, em consequência do incêndio os autores sofreram a perda de objectos indicada na relação junta com a petição sob o nº 7 , e cujo valor embora não tenha sido concretamente apurado, não é inferior a dez mil euros,

28ª - Apenas a A. confirmou tal (em declarações de parte e não de modo claro e preciso pois limitou-se a confirmar a lista constante dos autos e que ela própria elaborou) mas, mesmo assim, o Tribunal da Relação entendeu, nessa parte, dar crédito a essas declarações, o mesmo não sucedendo, quanto a outros pontos pois já não deu crédito ou desconsiderou as declarações da autora no que toca à perda de um colchão, que na noite do incêndio e na seguinte os AA. e seus filhos permaneceram no apartamento queimado e que o menor CC não pode ficar sozinho à noite tendo necessidade de tomar medicação até hoje para dormir, que fica em pânico quando vê ou ouve falar de um incêndio e que a própria A. teve necessidade de to