Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc.2154/08.9TBMGR.C1.S1.

R-426

[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA

, intentou, em 8.12.2008, pelo Tribunal Judicial da Comarca da ... – 1º Juízo – acção declarativa de condenação com processo comum e forma ordinária, contra:

-

BB

-

CC

Pedindo para:

1) Ser reconhecida à Autora a sua qualidade de herdeira;

2) Serem as fracções autónomas identificadas nos artigos 5. ° e 17. ° da petição inicial restituídas à herança aberta por óbito de DD;

3) Ser a escritura pública de compra e venda celebrada em 04 de Agosto de 2005, no Cartório Notarial a cargo do Notário EE, cujo objecto foram as referidas fracções autónomas, declarada nula e de nenhum efeito, por simulação, nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 240.° do Código Civil;

4) Ser ordenado o cancelamento dos registos efectuados junto da Conservatória do Registo Predial da ... e do averbamento efectuado na Repartição de Finanças da ..., com base nos actos cuja declaração de nulidade se pede.

Subsidiariamente, formulou a Autora pedido no sentido de:

5) Ser declarada a ineficácia da escritura pública de compra e venda celebrada em 04 de Agosto de 2005, no Cartório Notarial a cargo do Notário EE, cujo objecto foram as mencionadas fracções autónomas, por abuso de representação, nos termos do disposto no artigo 269.° do Código Civil;

6) Ser ordenado o cancelamento dos registos efectuados junto da Conservatória do Registo Predial da ... e do averbamento efectuado na Repartição de Finanças da ..., com base nos actos cuja declaração de ineficácia se pede.

Alegou para o efeito, em síntese:

- que a Autora e o seu falecido marido, DD, são os pais da 1ª Ré;

- o referido DD, falecido em ……..20…, exerceu, em nome individual, a actividade profissional de construção civil, tendo edificado vários prédios;

- como a 1ª Ré colaborava com o pai no exercício daquela actividade, com vista a facilitar tal colaboração, foi-lhe passada pela Autora e pelo marido, em 15.09.1987, procuração, conferindo-lhe variados poderes e, entre eles, o de vender, a quem, pelo preço e sob as cláusulas, condições e obrigações que tivesse por convenientes, quaisquer fracções autónomas integradas em prédios sob o regime de propriedade horizontal, sitas na freguesia de V...;

- em 1989, a Autora e o seu marido emprestaram à 1ª Ré, para habitação, a fracção autónoma designada pela letra “…”, correspondente ao rés do chão esquerdo, do prédio sito na Rua …, Lote .., …, S..., freguesia de V... ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., na ficha … e inscrito na respectiva matriz sob o artigo ... da freguesia de V... ...;

- desde a mesma data, a 1ª Ré ocupa, também, por mero favor dos pais, a fracção autónoma designada pela letra “…”, para comércio e arrumos, correspondente ao rés do chão direito do prédio sito na Rua ..., Lote …, 23, S..., freguesia de V... ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial da ... na ficha .. e inscrita na matriz sob o artigo ... da freguesia de V... ...; em Junho de 2005, tendo a situação económica do casal sofrido progressiva degradação, o falecido marido da Autora informou a 1ª Ré de que necessitava de vender a loja correspondente à aludida fracção “A”;

- a 1ª Ré, porém, em 04.08.2005, usando a procuração notarial que a Autora e o marido haviam outorgado a seu favor, celebrou, no Cartório Notarial de EE, em ..., uma escritura pública de compra e venda, através da qual declarou vender à 2ª Ré, que declarou comprar, pelo preço global de € 50.000,00, as duas fracções autónomas atrás referidas;

- contudo, nem a vendedora quis vender, nem a compradora quis comprar, já que ambas, de comum acordo, apenas visaram, com aquele negócio, prejudicar a Autora e o seu falecido marido, impedindo-os de vender aquelas suas fracções a terceiros;

- a aludida compra e venda é, pois, nula, por simulada;

- mas, ainda que, porventura, o não fosse, o negócio sempre seria ineficaz em relação à Autora e seu marido, por a 1ª Ré, enquanto representante daqueles, ter abusado dos poderes que lhe haviam sido conferidos.

As Rés contestaram, pugnando pela improcedência da acção e pela consequente absolvição do pedido.

Argumentaram, nesse sentido, em resumo, que as fracções autónomas a que a Autora alude foram oferecidas pela Autora e pelo seu falecido marido à 1ª Ré; que, pouco tempo antes da celebração da escritura de compra e venda cuja validade a Autora agora questiona, o falecido DD manifestou vontade de que a 1ª Ré providenciasse pela inscrição das ditas fracções em seu nome; e que, nessas circunstâncias, usando a procuração de que dispunha, celebrou com a 2ª Ré a mencionada escritura de compra e venda, que é válida.

A Autora replicou, contrariando a matéria da contestação e pedindo a condenação das Rés como litigantes de má fé.

As Rés opuseram-se, sustentando inexistir fundamento para tal condenação.

Saneada, condensada e instruída a causa, realizou-se a audiência de discussão e julgamento, em cujo âmbito foi proferido o despacho de fls. 280 a 285 respondendo aos quesitos da base instrutória e desse modo decidindo a matéria de facto controvertida.

***

Foi proferida a sentença de fls. 287 a 303,

cujo segmento decisório se transcreve:

“

Em face de todo o exposto, julgo parcialmente procedente, por parcialmente provada, a presente acção e, em consequência:

1. Declara-se que a Autora é herdeira de DD;

2. Absolvem-se as Rés do que, no mais, contra si foi peticionado nestes autos.

3. Condena-se a Autora nas custas processuais

(arts. 449º e 446º, nºs, 1 e 2, do Código de Processo Civil)”.

***

Inconformada, a Autora recorreu para o Tribunal da Relação de Coimbra

, que por Acórdão de 12.3.2013 – fls. 460 a 482 verso –,

sentenciou

:

“a)

Julgar procedente a apelação

;

b)

Revogar, na parte impugnada, a sentença recorrida

;

c) Julgar procedente a acção e, por via disso, mantendo a sentença recorrida na parte não impugnada, em que declarou que a Autora é herdeira de DD:

1) Declarar nula, por simulação, a compra e venda das fracções autónomas identificadas nas alíneas E) e F) dos factos assentes

(nºs 5 e 6 do elenco constante do item 2.1.2., supra)

, formalizada pela escritura pública celebrada em 04 de Agosto de 2005, no Cartório Notarial de ..., a cargo do Notário EE, em que foram intervenientes BB, na qualidade de procuradora de DD e de AA, como vendedora, e CC, como compradora;

2) Ordenar o cancelamento dos registos efectuados junto da Conservatória do Registo Predial da ... e do averbamento efectuado na Repartição de Finanças da ..., com base na compra e venda referida.

3) Ordenar a restituição à herança das fracções autónomas mencionadas;

d) Não conhecer dos pedidos formulados a título subsidiário.

[…]”

***

Inconformadas, as Rés

recorreram para este Supremo Tribunal de Justiça e, alegando, formularam as seguintes

conclusões:

1. Reportam-se as presentes alegações a recurso de revista interposto perante esse douto Supremo Tribunal de Justiça do acórdão proferido pela Relação de Coimbra que decidiu pela alteração da matéria de facto considerada provada e não provada em 1ª instância, e consequentemente julgou procedente o pedido efectuado pela Recorrida, na parte que respeita à existência de negócio simulado.

2. O Acórdão viola de forma manifesta as normas processuais e de direito substantivo aplicáveis in casu, o que implicará a sua revogação.

3. No âmbito das alegações apresentadas pela Recorrida para o Tribunal da Relação de Coimbra, peticionou aquela que fossem apreciados os factos vertidos nos quesitos 1° a 5°, 11° a 14°, 16° a 18°, 25°a 27°, 36°, 37°a 39°, 46°e 47° da Base Instrutória (cfr. conclusão n°3 das doutas Alegações), tendo aquele se pronunciado e alterado a resposta ao quesito 40° e 48° a Base Instrutória, que não foram impugnados.

4. Da conjugação das disposições dos arts. 676°-1, 684°-3 e 4 e 690°-1 e 712° do CPC, resulta que o Tribunal recorrido apenas se poderá pronunciar sobre os concretos pontos que o recorrente considerou incorrectamente julgados.

5. O Tribunal da Relação pronunciou-se sobre questões não suscitadas pelas partes, procedendo à alteração à resposta dada em sede de primeira instância aos quesitos 40° e 48° da Base Instrutória, pelo que incorreu em excesso de pronúncia (art. 660°, n°2, do Código de Processo Civil), o que determina a nulidade do acórdão, nos termos conjugados dos arts. 716° e 668° do Código de Processo Civil.

6. A modificabilidade da decisão de facto pelo Tribunal de 2ª Instância merece acolhimento no art. 712° do Código de Processo Civil, que estabelece os casos em que se impõe a reapreciação das provas em que assentou a decisão impugnada, com base nas alegações apresentadas, “sem prejuízo de oficiosamente atender a quaisquer outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento da decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados”. - cfr. art. 712° n°2 do Código de Processo Civil.

7. A apreciação feita pelo Tribunal de 2ª instância da prova produzida é, à semelhança do acontece em sede de decisão de primeira instância, efectuada com base no princípio da livre apreciação da prova, nos termos previstos no art. 655°, n°1, do Código de Processo Civil.

8. A convicção do tribunal é formada dialecticamente, para além dos dados objectivos fornecidos pelos documentos e outras provas constituídas, também pela análise conjugada das declarações e depoimentos, em função das razões de ciência, das certezas e ainda das lacunas, contradições, hesitações, inflexões de voz, (im)parcialidade, serenidade, “olhares de súplica” para alguns dos presentes, “linguagem silenciosa e do comportamento”, coerência de raciocínio e de atitude, seriedade e sentido de responsabilidade manifestados, coincidências e inverosimilhanças que, porventura, transpareçam em audiência, das mesmas declarações e depoimentos.

9. Quando da atribuição de credibilidade a uma fonte de prova se baseia numa opção assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só pode censurá-la se ficar demonstrado que tal opção é inadmissível face às regras da experiência comum.

10. A convicção probatória terá de ser efectuada, aquando da apreciação em 2ª instância, pela análise da totalidade da prova, e não apenas da que foi indicada pela parte recorrente, que apenas transcrevem excertos (criteriosamente escolhidos!) para fundamentar o pedido de revogação da sentença de 1ª instância.

11. O Tribunal recorrido não procedeu à audição dos depoimentos e os excertos transcritos não se afiguravam suficientes para uma apreciação global da prova produzida, de forma a criar convicção segura sobre a alteração das respostas à matéria de facto.

12. O Acórdão recorrido não tem devidamente fundamentada a sua convicção, no que respeita à prova testemunhal, que foi essencial para a alteração da matéria de facto efectuada, o que implique que as Recorrentes não possam efectuar o controlo da razoabilidade da decisão.

13. O Tribunal de 1ª instância, em momento e sede próprio, fundamentou adequadamente e com um raciocínio lógico, e os motivos que determinaram que fossem relevados os depoimentos prestados por algumas das testemunhas em detrimento de outros, sustentado a sua decisão também por regras da ciência, lógica e experiência.

14. Do acórdão recorrido não resulta qualquer fundamento que determine a apreciação e valoração da prova produzida pela Autora em detrimento da prova das Recorrentes, tendente a prover o acórdão recorrido de convicção de forma a aferir da bondade do decidido, pois este não atendeu ou sequer se pronunciou sobre contradições e a parcialidade dos depoimentos, que tão bem ficaram explicitas na decisão sobre a matéria de facto proferida pela primeira instância.

15. O Tribunal recorrido não fundamenta a opção de valoração de alguns depoimentos (vg. depoimento da FF, GG, HH) que, pelas razões expandidas na decisão de 1ª instância não mereceram credibilidade naquela sede, desconhecendo-se porque entendeu o Tribunal recorrido pela sua valoração em sede de apreciação da prova.

16. A decisão impugnada merece censura atendendo ao manifesto erro de julgamento, porquanto o Tribunal da Relação fez uso indevido dos poderes relativos à alteração da matéria de facto, por violação dos limites conferidos pelo art. 712° do Código de Processo Civil, violando a lei.

17. A decisão recorrida não se encontrar devidamente fundamentada, o que sempre determinaria a nulidade do acórdão ora recorrido, nos termos do art. 668° do Código de Processo Civil.

18. In casu não se encontram preenchidos os requisitos da simulação, previstos no art. 240º, n°1 do Código Civil, pelo que errou o Tribunal recorrido no julgamento em matéria de direito.

19. Ao ter a Recorrente agido em nome e por conta de outrem, a vontade negocial que fica expressa nas declarações não é a sua (o mandatário não exterioriza a sua vontade negocial porque não é parte no negócio) mas a do mandante, em nome de quem o contrato é realizado, o contrato só se pode dizer simulado quando exista um conluio ou concertação entre as partes para emitir declarações de vontade que não correspondem à sua real vontade negocial (cfr. art. 240º/1 do Código Civil).

20. É perfeitamente irrelevante e deslocada uma hipotética vontade ou interesse do procurador que em nome de um deles (ou de ambos, por hipótese) outorga o documento translativo. O mandatário não exprime qualquer vontade própria aquando da celebração no negócio, ele não é parte no contrato e os vícios de vontade de que este esteja inquinado sempre serão aferidos com relação a quem nele assume obrigações ou fica investido de direitos e se o contratualizado efectivamente corresponde ao que com ele se pretendeu.

21. Deve o acórdão recorrido, atendendo ao erro no julgamento em matéria de direito, ser revogado e substituído por outro, que julgando improcedente o pedido da Autora, por inexistência de simulação face ao não preenchimento dos requisitos legais do instituto em causa, decida pela manutenção da decisão da 1ª instância, mantendo-se os imóveis objecto da escritura de compra e venda impugnada na esfera da 2ª Recorrente.

22. O acórdão ora impugnada viola, entre outros, os artigos 655°, n°1, 660°, n°2, 668°, 676°-1, 684°-3 e 4 e 690°-1, 712° e 716° do Código de Processo Civil e art. 240° do Código Civil, impondo-se a sua revogação.

Nestes termos, deve ser concedido Provimento ao Recurso Interposto, revogando-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra.

Não houve contra-alegações.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que a

Relação considerou provados os seguintes factos

[2]

:

1. A Autora, AA, casou catolicamente com DD no dia 03 de Fevereiro de 1952 – (Alínea A) dos factos assentes).

2. DD faleceu no dia … de … de 20…, com 80 anos, no estado de casado com AA – (Alínea B) dos factos assentes).

3. BB (1ª Ré), e FF são filhas de AA e DD – (Alínea C) dos factos assentes).

4. BB requereu processo de inventário por óbito de DD, o qual corre termos sob o nº 2249/06.3TBMGR no 1º Juízo do Tribunal Judicial da ..., sendo cabeça de casal a ora Autora – (Alínea D) dos factos assentes).

5. A fracção autónoma designada pela letra …, correspondente ao rés do chão direito para comércio com sanitário e arrumos, com a área de 108 m2, com o valor tributável de € 30.670,00, do prédio urbano sito na Rua ..., nº …, da freguesia de V... ..., concelho de ..., inscrito na matriz sob o artigo nº ... da dita freguesia, mostra-se descrita na Conservatória do Registo Predial da ... sob o nº …, e aí registada a sua aquisição, por compra a DD e AA, a favor de CC, mediante a Inscrição G-1, pela Ap. Nº … de 2005/08/11 – (Alínea E) dos factos assentes).

6. A fracção autónoma designada pela letra …, correspondente ao rés do chão esquerdo, com a área de 86 m2, com uma arrecadação no sótão designada pelo nº 5 e logradouro privativo demarcado com 40 m2, com o valor tributável de € 32.330,00, do prédio urbano sito na Rua ..., nº …, Lote …, da freguesia de V... ..., concelho de ..., inscrito na matriz sob o artigo nº ... da dita freguesia, mostra-se descrita na Conservatória do Registo Predial da ... sob o nº …, e aí registada a sua aquisição, por compra a DD e AA, a favor de CC, mediante a Inscrição G-1, pela Ap. nº … de 2005/08/11 – (Alínea F) dos factos assentes).

7. As fracções descritas em E) e F) dos factos assentes mostram-se relacionadas sob as verbas nºs 14 e 15, respectivamente, da relação de bens apresentada pela cabeça de casal no processo de inventário referido em D) dos factos assentes, como fazendo parte do conjunto de bens deixados pelo falecido DD – (Alínea G) dos factos assentes).

8. Por escritura pública de compra e venda outorgada no dia 4 de Agosto de 2005, no Cartório Notarial de ..., BB (1ª Ré), outorgando na qualidade de procuradora de DD e AA, declarou vender, em nome dos seus representados, pelo preço total de cinquenta mil euros, já recebido, a CC (2ª Ré), as fracções descritas em E) e F) dos factos assentes, a qual declarou aceitar a venda – (Alínea H) dos factos assentes).

9. DD exerceu, durante vários anos, a actividade profissional de construção civil em nome individual – (Alínea I) dos factos assentes).

10. No exercício da sua actividade de construção civil, DD construiu, entre outros:

- o prédio urbano, constituído em propriedade horizontal, composto pelas fracções …, …, …, …, …, …, e …, sito na Rua ..., nº …, lote …, freguesia de V... ..., concelho de ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial da ... sob o nº …;

- o prédio urbano, constituído em propriedade horizontal, composto pelas fracções …, …, …, … e …, sito na Rua ..., nº …, lote …, freguesia de V... ..., concelho de ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial da ... sob o nº … – (Alínea J) dos factos assentes).

11. Enquanto exerceu a sua actividade, DD tinha como colaboradora a sua filha, ora 1ª Ré, que tratava de todos os problemas relacionados com a contabilidade, bancos, finanças, projectos, licenciamentos, outorga de escrituras de constituição de propriedade horizontal e de compra e venda – (Alínea K) dos factos assentes).

12. No dia 15 de Setembro de 1987, no Cartório Notarial da ..., DD e esposa AA, casados sob o regime da comunhão geral, outorgaram uma procuração com o seguinte teor:

“E disseram:

Que constituem sua procuradora BB, solteira, maior, natural da freguesia de V... ..., onde reside no lugar e sede dessa freguesia, a quem conferem os poderes necessários para em nome deles outorgantes, submeter ao regime da propriedade horizontal quaisquer prédios de que sejam proprietários sitos na freguesia de V... ..., concelho de ..., e, em consequência, outorgar e assinar a respectiva escritura; para vender, a quem, e pelo preço e sob as cláusulas, condições e obrigações que tiver por convenientes, quaisquer fracções autónomas integradas em prédios sob o regime da propriedade horizontal, sitas na freguesia de V... ..., já referida, outorgando e assinando as necessárias escrituras e inclusive os respectivos contratos de promessa, para nas Conservatórias requerer todos e quaisquer actos de registo predial, provisórios e definitivos, averbamentos e seus cancelamentos, fazendo quaisquer declarações complementares quer verbais quer por escrito; para nas Repartições de Finanças apresentar em seus nomes quaisquer requerimentos, declarações, reclamações ou intimações, promovendo nessas Repartições, tudo quanto for a bem dos seus direitos e legítimos interesses e para nas Câmaras Municipais, requerer ou renovar em seus nomes quaisquer licenças de alvarás, bem como todas as procedências ou diligências atinentes à concessão para dar efectivação a qualquer contrato, e praticando, requerendo e assinando tudo quanto seja necessário aos indicados fins” – (Alínea L) dos factos assentes).

13. No dia 7 de Setembro de 1995, no Cartório Notarial da ..., DD e esposa AA, casados sob o regime da comunhão geral, outorgaram uma procuração com o seguinte teor:

“E disseram:

Que constituem sua procuradora BB, casada, natural da freguesia de V... ..., onde reside no lugar e sede dessa freguesia, a quem conferem os poderes necessários para em nome deles mandantes contrair empréstimos de qualquer montante, em quaisquer bancos, casas bancárias, instituições de crédito, Caixa II ou na Caixa JJ, pelos prazos, juros condições e obrigações que entender convenientes; para em garantia dos mesmos empréstimos hipotecar quaisquer imóveis de que sejam donos e possuidores, e, em consequência, outorgar e assinar as necessárias escrituras; receber a quantia mutuada e dela os confessar devedores, assinando para os efeitos competentes recibos, cheques ou quaisquer outros documentos; e ainda para nas competentes conservatórias, requerer quaisquer actos de registo predial, provisórios ou definitivos, averbamentos ou cancelamentos, fazendo quaisquer declarações complementares, quer verbais quer por escrito, e praticando, requerendo e assinando tudo quanto se torne necessário aos indicados fins” – (Alínea M) dos factos assentes).

14. Na escritura referida em H) dos factos assentes, a 1ª Ré exibiu uma das procurações referidas em L) e M) dos factos assentes – (Alínea N) dos factos assentes).

15. A 1ª Ré reside na fracção descrita em F) dos factos assentes desde 12 de Outubro de 1989 – (Alínea O) dos factos assentes).

16. A 1ª Ré, após a celebração da escritura referida em H) dos factos assentes, continuou a ocupar as fracções nela referidas – (Alínea P) dos factos assentes).

17. A 2ª Ré não entregou à 1ª Ré, na data da escritura, o valor de € 50.000,00, correspondente ao preço de venda das fracções – (Alínea Q) dos factos assentes).

18. O estado de saúde da Autora tem vindo a piorar nos últimos anos – (Alínea R) dos factos assentes).

18-A. Em Junho de 2005 a Autora, na presença do seu falecido marido, informou telefonicamente a 1ª Ré que necessitavam de vender a fracção descrita em E) – (resposta ao facto nº 4 da base instrutória).

18-B. A pedido dos pais, a testemunha FF, irmã da 1ª R., contactou o Sr. KK, gerente da Imobiliária “I...” (sita em V... ...), para que promovesse a venda da dita fracção – (resposta ao facto nº 5 da base instrutória).

18-C. Ao outorgar a escritura referida em H), a 1ª Ré fê-lo sem intenção de vender as fracções nela referidas em nome dos seus representados – (resposta ao facto nº11 da base instrutória).

18-D. Ao outorgar a escritura referida em H), a 2ª Ré fê-lo sem a intenção de adquirir tais fracções ou, sequer, de as ocupar – (resposta ao facto nº 12 da base instrutória).

18-E. E fê-lo, a 1ª Ré, sem conhecimento e autorização da Autora e do DD – (resposta ao facto nº 13 da base instrutória).

18-F. A 2ª Ré tinha conhecimento do referido em 13. - (resposta ao facto nº14 da base instrutória).

19. A Autora não recebeu a quantia de € 50.000,00, correspondente ao preço de venda das fracções a que se reporta a escritura mencionada em H) dos factos assentes (resposta ao facto nº 15 da base instrutória).

19-A. Ao outorgarem a dita escritura, a 1ª e 2ª Rés actuaram com o propósito de retirar tais fracções do conjunto de bens pertença da Autora e do DD – (resposta ao facto nº16 da base instrutória).

19-B. E de aqueles deixarem de poder dispor delas, vendendo-as ou arrendando-as – (resposta ao facto nº 17 da base instrutória).

19-C. E, dessa forma, privá-los de receber proventos que eram essenciais para a sua subsistência – (resposta ao facto nº 18 da base instrutória).

20. Na data da celebração da escritura, a fracção descrita em F) dos factos assentes tinha o valor de mercado de € 65.000,00 – (resposta ao facto nº 19 da base instrutória).

21. Nessa data, a fracção descrita em E) dos factos assentes tinha o valor de € 35.000,00 – (resposta ao facto nº 20 da base instrutória).

21-A. Ao outorgarem as procurações referidas em L) e M), a Autora e o DD fizeram-no apenas com o intuito de a 1ª Ré prestar a colaboração necessária ao 2º na actividade que este exercia em nome individual – (resposta ao facto nº21 da base instrutória).

22. A 1ª Ré exercia as actividades referidas em K) dos factos assentes com a cooperação e intervenção da Autora e do DD – (resposta ao facto nº 22 da base instrutória).

23. Durante vários anos, a 1ª Ré colaborou com o seu pai na actividade de construção civil que este exercia em nome individual – (resposta ao facto nº 23 da base instrutória).

24. Quando a actividade do pai assumiu a forma de sociedade, a 1ª Ré desempenhou nela, durante vários anos, um papel administrativo de relevo – (resposta ao facto nº24 da base instrutória).

25. Foi em virtude do referido em 23 e 24 que os pais da 1ª Ré outorgaram as procurações referidas em L) e M) dos factos assentes – (resposta ao facto nº 25 da base instrutória).

26. Eliminado, em face da alteração para negativa da resposta ao facto nº 26 da base instrutória.

27. Eliminado, em face da alteração para negativa da resposta ao facto nº 27 da base instrutória.

28. Em data não apurada mas perto do ano de 2003, a dita empresa de construção cessou a sua actividade – (resposta ao facto nº28 da base instrutória).

29. A partir dessa ocasião, a Autora e o DD passaram a dispor apenas das quantias, cujo valor não foi concretamente apurado, que recebiam a título de pensões sociais – (resposta ao facto nº 29 da base instrutória).

30. Após a cessação da actividade da referida empresa de construção civil, a 1ª Ré prestou auxílio económico aos seus pais, recorrendo às suas economias pessoais e aos seus rendimentos de trabalho – (resposta aos factos nº 30 a 35 da base instrutória).

31. Eliminado, em face da alteração para negativa da resposta ao facto nº 36 da base instrutória.

32. Eliminado, em face da alteração para negativa da resposta ao facto nº 37 da base instrutória.

33. Eliminado, em face da alteração para negativa da respos