Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. 27881/15.0T8LSB-A.L1-A.S1

R-697

[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA

, divorciada, de nacionalidade espanhola e residente em Madrid, propôs, em 2015, uma acção declarativa com processo especial, ao abrigo do disposto no artigo 1002º do Código de Processo Civil, contra:

BB

, casado, de nacionalidade portuguesa, residente em Lisboa, tendo peticionado que o Tribunal a quo [o processo corre termos pelo Juízo Central da Comarca de Lisboa – Juiz 10] regulasse o uso da fracção autónoma em causa nos autos, por se tratar de bem comum segundo o regime de bens do casamento, ao qual seria aplicável o regime da compropriedade, “de forma alternada, cabendo um mês a cada um, ou estabelecendo-se outra rotação que o Tribunal considere mais adequada”.

O Réu contestou a acção, por impugnação e por excepção, invocando, neste âmbito e no que aqui releva, a excepção de incompetência absoluta, por falta de competência internacional dos tribunais portugueses, por a acção de divórcio ter corrido e a acção de inventário correr termos em Espanha, onde as medidas de administração dos bens comuns do casal, na sua perspectiva, deveriam ser apreciadas, já que se trata de matéria de regime de bens do casamento, e onde a Autora já solicitou tais medidas, as quais lhe foram negadas.

O Réu invocou, ainda, a prejudicialidade, em relação à presente acção, da decisão proferida no processo de inventário a correr termos em Espanha.

Por despacho de 21 de Setembro de 2016, foi ordenada a suspensão do processo até decisão final do processo de inventário a correr termos em Espanha.

Tendo sido proferida decisão definitiva sobre a formação do inventário neste último processo – e apesar de inexistir decisão sobre o procedimento de liquidação e partilha da comunhão conjugal -, a Autora veio requerer o levantamento da suspensão decretada.

O Réu opôs-se ao levantamento da suspensão requerida e, em qualquer caso, renovou a dedução da excepção de incompetência internacional, alegando que deveria ser logo absolvido da instância por a Autora não ter pedido a revisão e reconhecimento da decisão proferida no processo de inventário, nos termos do Código de Processo Civil, por o Regulamento EU 1215/2012, de 12 de Dezembro, não ter aplicação ao caso por força do disposto na alínea a) do n.º 2 do seu artigo 1.º.

Findos os articulados, por despacho datado de 14 de Dezembro de 2017 (ref.ª Citius 371738137), foi decidido (cf. fls. 106 verso e 107):

- julgar improcedente a exceção da incompetência absoluta;

- notificar a Autora, para, no prazo de 20 dias, dar cumprimento ao disposto no art.º 37º do Regulamento (UE) nº 1215/2012.

***

Inconformado com esta decisão,

dela interpôs recurso o Réu

, para o Tribunal da Relação de Lisboa, pedindo que seja dado provimento à apelação com a consequência de:

(i) ser revogada a decisão recorrida, julgando-se procedente a excepção de incompetência internacional dos Tribunais Portugueses para conhecer da presente acção e absolvendo-se o Recorrente da instância;

(ii) ou, caso assim não se entenda, ser suspensa a instância e determinado o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia (doravante TJUE), para ser confrontado com a questão prejudicial da interpretação da excepção ao âmbito de aplicação do Regulamento (EU) 1215/2012, de 12 de Dezembro, prevista na alínea a) do n.º 2 do art.º 1º desse Regulamento

(iii); ou, caso assim não seja entendido, ser revogada e substituída por outra a decisão recorrida que, por um lado julgue procedente a excepção de incompetência em razão da matéria, absolvendo o Recorrente da instância e, por outro, revogue a decisão recorrida na parte em que considerou os tribunais espanhóis a propósito da natureza de bem comum da fracção autónima em causa sujeita ao reconhecimento automático do Regulamento n.º 1215/2012. (cfr. fls. 133 a 134).

***

O Tribunal da Relação de Lisboa, por Acórdão de 24.7.2018, complementado com o Acórdão da Conferência de 25.10.2018,

julgou improcedente a apelação

,

confirmando a

decisão recorrida “

embora com diferentes fundamentos.

”

***

Inconformado o Réu recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça, e

alegando, formulou as seguintes

conclusões

:

1. Vem o presente recurso de revista interposto do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24.05.2018 que confirmou – embora com diferente fundamentação – a decisão proferida pelo Tribunal de l.ª Instância de julgar improcedente, por um lado, a excepção de incompetência internacional dos Tribunais Portugueses e, por outro, a excepção de incompetência em razão da matéria do Tribunal de 1ª Instância (invocada, naturalmente, a título subsidiário):

b) Recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão sobre competência absoluta do Tribunal

2. A decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa no que toca à competência dos Tribunais Portugueses para conhecer da presente acção – em razão das regras de competência internacional e em razão da matéria – (susceptível de recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.°2 do artigo 629.° e na alínea a) do n.°2 do artigo 671.°, ambos do Código de Processo Civil;

c) Recurso de revista quanto à decisão relativa à incompetência absoluta em razão das regras de competência internacional

i. Nulidade por contradição entre a decisão recorrida relativamente à competência internacional e os seus fundamentos

3. Para sustentar a decisão de confirmação da competência internacional dos Tribunais Portugueses para conhecer a presente acção, o Tribunal a quo reconheceu – e bem! – (i) que os Tribunais Espanhóis são competentes para conhecer e julgar o processo de formação e liquidação de inventário conjugal, (ii) que o “pedido formulado nos presentes autos constitui, como bem sustenta o Recorrente, uma medida de administração de um bem incluído na comunhão conjugal (segundo a Autora, e (iii) que a medida de administração requerida pela Recorrida nos presentes autos deveria ter sido formulada nesse processo de inventário (cfr. página 34 do Acórdão recorrido);

4. Todavia, e não obstante reconhecer que os Tribunais Espanhóis são internacionalmente competentes para conhecer do pedido formulado pela Recorrida nos presentes autos, e que este constitui uma medida de administração de um bem incluído na comunhão conjugal, o Tribunal a quo acaba por concluir, contraditoriamente, que verifica, in casu, “o factor princípio da coincidência entre a competência internacional e a competência interna referido na alínea a) do artigo 62.º do Código de Processo Civil” (cfr. página 34 do Acórdão recorrido);

5. Salvo o devido respeito, se os Tribunais Espanhóis são competentes para conhecer e julgar o processo de formação e liquidação de inventário conjugal, incluindo para a medida de administração, que, tal como afirmado pelo Tribunal a quo, está em causa nos autos, então ter-se-á de concluir que os Tribunais Portugueses não têm competência internacional para conhecer da presente acção;

6. Em face do supra exposto, e salvo melhor opinião, verifica-se que a decisão recorrida padece, neste ponto em específico, de nulidade por contradição entre a decisão e os respectivos fundamentos, nos termos do disposto na alínea c) do n.°1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, o que, desde já, se INVOCA para todos os efeitos legais;

ii. (Em qualquer caso) Erro na aplicação do Direito da decisão recorrida relativamente à incompetência absoluta dos Tribunais Portugueses por violação das regras de competência internacional

7. Sem prejuízo da nulidade acima invocada, a verdade é que a decisão que julgou improcedente a excepção da incompetência dos Tribunais Portugueses é, salvo melhor opinião, ilegal;

8. De facto, e considerando – como bem decidiu o Tribunal a quo – que o Regulamento n.°1215/2012 não se aplica ao caso concreto, há que recorrer ao regime interno de competência internacional previsto nos artigos 62.° e 63.° do Código de Processo Civil para aferir se os Tribunais Portugueses têm competência para conhecer a presente acção, ao abrigo do disposto no artigo 59.° do Código de Processo Civil;

9. O Tribunal a quo sufraga que os Tribunais Portugueses seriam internacionalmente competentes para conhecer a presente acção porquanto se verificariam, in casu, as alíneas a) (princípio da coincidência) e c) (princípio da necessidade) do artigo 62.° do Código de Processo Civil (cfr. páginas 34 e 35 do Acórdão recorrido);

10. Sucede, porém, que, salvo o devido respeito, a decisão proferida pelo Tribunal a quo não tem qualquer fundamento, na medida em que os Tribunais Portugueses também não são competentes para conhecer a presente acção à luz das regras internas previstas no Código de Processo Civil;

11. Em primeiro lugar, e ao contrário do que sufraga o Tribunal a quo, não se encontram verificados os pressupostos de aplicação da alínea a) do artigo 62.° do Código de Processo Civil que consagra o denominado critério da coincidência;

12. De acordo com o princípio da coincidência, os Tribunais Portugueses apenas são internacionalmente competentes para conhecer uma determinada acção plurilocalizada quando essa mesma acção possa ser proposta em Portugal de acordo com as regras específicas de competência territorial consagradas nos artigos 70.° a 79.° do Código de Processo Civil;

13. E note-se que, para efeitos de apuramento do princípio da coincidência previsto na alínea a) do artigo 62.° do Código de Processo Civil, apenas se chamam à colação normas específicas previstas nos artigos 70.° a 79.° do Código de Processo Civil, mas já não as normas gerais estipuladas nos artigos 80.° a 82.° do Código de Processo Civil – domicílio do réu (Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11.07.2013, Processo n.°372/12.0TBTVD.L 1-6, disponível em

www.dgsi.pt

);

14. A este propósito, importa salientar que, ao contrário do que sucedia com o regime processual Português anterior à Lei n.°52/2008, de 28 de Agosto, actualmente, não basta que o réu tenha domicílio no território Português para que os Tribunais portugueses tenham competência internacional para conhecer determinada acção;

15. Na verdade, a Lei n.°52/2008, de 28 de Agosto, suprimiu a anterior alínea a) do artigo 65.° do Código de Processo Civil (que tinha sido introduzida no Código de Processo Civil de 1961 pelo Decreto-Lei n.°329-A/95, de 12 de Dezembro) que consagrava o critério do domicílio do réu para conferir competência internacional aos Tribunais Portugueses;

16. Assim, actualmente, apenas vigora o princípio da coincidência e não o princípio da domiciliação do réu para atribuir competência internacional aos Tribunais portugueses;

17. Assim, os Tribunais Portugueses apenas serão internacionalmente competentes para conhecer uma determinada acção caso, por um lado, esta última se encaixe num dos critérios especiais de competência territorial previstos nos artigos 70.° a 79.° do Código de Processo Civil (ou em disposição especial) e, por outro, que esse critério considere competente a jurisdição Portuguesa:

18. No caso concreto, é manifesto que o pedido formulado pela ora Recorrida nos presentes autos – regime de alternância no uso da fracção autónoma em causa nos autos, por constituir segundo a Demandante um bem integrante da comunhão conjugal cuja partilha corre nos tribunais espanhóis – preenche a hipótese do artigo 72.° do Código de Processo Civil;

19. De facto, o pedido formulado pela Recorrida nos presentes autos constitui, nas palavras do próprio Tribunal a quo, “uma medida de administração de um bem incluído na comunhão conjugal” (cfr. página 34 do Acórdão recorrido), isto é, a presente acção trata de matéria incluída no conceito-quadro em matéria de divórcio e separação de pessoas e bens previsto no artigo 72.° do Código de Processo Civil;

20. Tanto mais que no âmbito do conceito quadro de “divórcio e separação de pessoas e bens” cabem também todas as questões incidentais e conexas com essa matéria, ao abrigo do disposto no n.°1 do artigo 91.° do Código de Processo Civil - (Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 15 de Março de 2016, Processo n.°259/14.6TBAVV-AutorG1, disponível em

www.dgsi.pt

);

21. Como, aliás, não poderia deixar de ser, pois essas questões podem influenciar o processo de inventário.

22. Assim sendo, é evidente que o critério de competência territorial que regula a acção instaurada pela Recorrida é o previsto no artigo 72.° do Código de Processo Civil, isto é, o domicílio ou a residência do autor, razão pela qual não se pode recorrer ao critério subsidiário – domicílio do réu – previsto no artigo 80.° do Código de Processo Civil;

23. No caso concreto, e por aplicação do critério previsto no artigo 72.° do Código de Processo Civil, é manifesto que o domicílio ou a residência do autor – in casu, a Recorrida – se localiza em Espanha, e não em Portugal.

24. Por conseguinte, apenas os Tribunais Espanhóis são internacionalmente competentes para conhecer a presente acção;

32. Existe, aliás, uma evidente razão substancial para a presente acção – em que está em causa uma medida de administração, relativa ao uso de determinado bem que a Autora considera integrado na comunhão conjugal, cuja partilha está a ser decidida em Espanha – ter de ser proposta no mesmo Tribunal (no caso, nos tribunais do mesmo Estado) em que corre termos o processo de inventário;

33. E que o uso e administração de um bem alegadamente integrado na comunhão conjugal pode ter um valor, que deve ser considerado no inventário, se tal for pedido no referido processo. E a decisão proferida sobre a administração e uso desse bem pode, por conseguinte, ter consequências sobre os valores a partilhar em sede de inventário;

34. Constituindo, no presente caso, o pedido formulado pela Recorrida nos presentes autos, nas palavras do próprio Tribunal a quo, “uma medida de administração de um bem incluído na comunhão conjugal”, pela sua necessária ligação com os processos de inventário e de divórcio deva também ser proposta nos tribunais do Estado onde estes processos correm. Tal é a explicação substancial, que subjaz ao critério formal de competência internacional que indicámos, aplicável ao caso;

35. Acresce que a própria Recorrida já reconheceu que os Tribunais Espanhóis são os tribunais internacionalmente competentes para conhecer de quaisquer pedidos de administração dos bens integrantes do processo de formação de inventário, pois, como ela própria reconhece, solicitou medida de administração do mesmo imóvel nos tribunais espanhóis, em que corre o processo de inventário, a qual foi indeferida por intempestividade, apenas na sequência desta decisão tendo vindo propor a acção nos tribunais portugueses.

36. A “segunda tentativa” de pedir uma medida de administração, agora nos tribunais portugueses, com tentativa de alteração da qualificação, destinada a suprir a intempestividade da sua actuação nos tribunais onde, por iniciativa da Recorrida, corre o inventário, está não só em contradição com essa sua primeira actuação (venire contra factum proprium), como constitui manifesta tentativa de fraude à lei relativa à competência internacional.

37. Em segundo lugar, e ao contrário do que sustenta o Tribunal a quo, é manifesto também não se verificam, in casu, os pressupostos de aplicação do critério da necessidade previsto na alínea c) do artigo 62.° do Código de Processo Civil;

38. Exige esta norma, introduzindo o critério da necessidade para fundamentar a competência internacional dos tribunais portugueses, a verificação de dois requisitos cumulativos:

1. Que “o direito invocado não possa tornar-se efectivo senão por meio de acção proposta em território português ou se verifique para o autor dificuldade apreciável na propositura da acção no estrangeiro”; e

2. “que entre o objecto do litígio e a ordem jurídica portuguesa haja um elemento ponderoso de conexão, pessoal ou real”;

39. O critério da necessidade previsto na alínea c) do artigo 62.° do Código de Processo Civil apenas se aplica a casos verdadeiramente excepcionais e subsidiários, pois tem por desiderato prevenir conflitos negativos de jurisdição e evitar situações de denegação de justiça;

40. No caso concreto, é claro que não se verifica, desde logo, o primeiro requisito indicado, pois o direito invocado pode tornar-se efectivo por meio de acção proposta fora de território português, cujos tribunais são aliás competentes, como se reconhece no tribunal a quo, e não se verifica para o autor qualquer dificuldade apreciável na propositura da acção no estrangeiro;

41. E tanto pode tornar-se efectivo nesses tribunais estrangeiros, que a Demandante começou por requerer nesses tribunais a medida de administração do imóvel alegadamente integrado na comunhão – só tendo sido indeferido o pedido por intempestividade.

42. O Tribunal a quo parece considerar que o facto de a Recorrida ter peticionado uma “medida de administração da fracção autónoma em causa nos autos no âmbito do processo de formação de inventário e liquidação que corre seus termos nos Tribunais Espanhóis”, que foi recusada por intempestividade, constituiria uma situação de impossibilidade ou dificuldade apreciável que justificaria a extensão da competência internacional dos Tribunais Portugueses, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 62.° do Código de Processo Civil;

43. Salvo o devido respeito, a situação sub judice não preenche, manifestamente, o conceito de impossibilidade ou dificuldade previsto na alínea c) do artigo 62.° do Código de Processo Civil;

44. Na verdade, e como reconhece o próprio Tribunal a quo, a Recorrida peticionou uma medida de administração da fracção autónoma em causa no processo de inventário que corre nos Tribunais Espanhóis, mas de forma intempestiva (cfr. páginas 34 e 35 do Acórdão recorrido), ou seja, teve todas as oportunidades para requerer a medida de administração em causa nos autos nos Tribunais internacionalmente competentes para o efeito: os Tribunais Espanhóis;

45. Os Tribunais Espanhóis jamais se julgaram internacionalmente incompetentes para julgar a medida de administração da fracção autónoma em causa nos presentes autos, e o próprio tribunal a quo reconhece que são internacionalmente competentes. Na verdade, os Tribunais Espanhóis limitaram-se a afirmar que a Recorrida requereu a medida intempestivamente;

46. Não se está, por isso, perante um cenário de corte de relações diplomáticas, guerra ou de refúgio político, ou de qualquer outra dificuldade apreciável na propositura da acção, que justifique a aplicação do disposto na alínea c) do artigo 62.° do Código de Processo Civil:

47. Aliás, se as situações em que uma parte requereu uma determinada providência de forma intempestiva justificassem, por si só, no âmbito de ordens jurídicas cumpridoras dos princípios de um Estado de Direito (como é o caso do sistema judicial Espanhol), o alargamento da competência internacional, então teríamos uma verdadeira situação inadmissível de forum shopping.

48. Em face do supra exposto, é manifesto que os Tribunais Portugueses não são internacionalmente incompetentes para apreciar a presente acção, o que constitui um caso de incompetência absoluta, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do artigo 96.° do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser revogado o Acórdão recorrido e substituído por um outro que declare os Tribunais incompetentes em razão das regras de competência internacional;

49. Esta incompetência absoluta acarreta a absolvição do Recorrente da acção em causa nos presentes autos, nos termos e para os efeitos do disposto no n.°2 do artigo 576.° e na alínea a) do artigo 577.°, ambos do Código de Processo Civil, o que, desde já, se requer;

d) (Subsidiariamente) Recurso quando à decisão relativa à incompetência em razão da matéria.

50. A título subsidiário, para a hipótese de se entender que os Tribunais Portugueses são internacionalmente competentes para conhecer da presente acção (o que não se concede), sempre se dirá que a presente acção é da competência da secção de família e menores do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa;

51. No caso concreto, a matéria em causa nos autos refere-se a um bem que, de acordo com a acima referida sentença proferida nos Tribunais Espanhóis (ainda não transitada em julgado por força do recurso de apelação interposto pelo ora Recorrente), e segundo a própria causa de pedir, faz parte de um inventário conjugal;

52. Por conseguinte, e em qualquer caso, a presente situação é da competência da secção de família e menores do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa;

Em face do supra exposto, e em qualquer caso, REQUER-SE, em qualquer caso, a absolvição do Recorrente da instância por incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 96.° e 99.° do Código de Processo Civil;

54. Esta incompetência absoluta acarreta a absolvição do Recorrente da acção em causa nos presentes autos, nos termos e para os efeitos do disposto no n.°2 do artigo 576.° e na alínea a) do artigo 577.°, ambos do Código de Processo Civil, o que, desde já, SE REQUER.

e) (Por mera cautela de patrocínio) - Nulidade por omissão de pronúncia do Tribunal a quo relativamente à impugnação do segmento decisório que considerou o Regulamento n.°1215/2012 aplicável à decisão judicial proferida pelos Tribunais Espanhóis

55. Através da interpretação do Acórdão em crise, é entendimento do ora Recorrente que o Tribunal da Relação de Lisboa, ao considerar que o Regulamento n.°1215/2012 não é aplicável ao caso concreto, decidiu implicitamente que a decisão proferida pelos Tribunais Espanhóis em causa nos presentes autos (que qualificou a fracção autónoma em discussão como bem comum) também não se subsume, por identidade de razão, ao aludido Regulamento:

56. Em todo o caso, o ora Recorrente já arguiu – por cautela de patrocínio – a nulidade por omissão de pronúncia, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do n.°1 do artigo 615.° do Código de Processo Civil, junto do próprio Tribunal a quo, nos termos e para os efeitos do disposto no n.°4 do artigo 615.° do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 666.° do mesmo diploma;

57. Na verdade, o ora Recorrente está convicto de que não tem legitimidade para recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça do segmento decisório da decisão do Tribunal de 1.ª Instância, relativo à aplicação do Regulamento n.°1215/2012 à decisão proferida pelos Tribunais Espanhóis, em causa nos autos, na medida em |que o Tribunal a quo considerou que o aludido Regulamento se não aplica ao caso concreto;

58. Por conseguinte, o ora Recorrente entende que, do ponto de vista processual apenas dispunha, nesta matéria, da faculdade de invocar a nulidade por omissão de pronúncia junto do Tribunal a quo.

59. Não obstante, e para o caso de se entender que a nulidade por omissão de pronúncia deve ser suscitada no presente recurso – o que não se concede e apenas por mero dever de patrocínio se equaciona -, o ora Recorrente argui, desde já, a referida nulidade para efeitos do presente recurso de revista, devendo a mesma ser sanada e, em consequência, este douto Tribunal pronunciar-se sobre a impugnação do segmento decisório relativo à aplicabilidade do Regulamento n.°1215/2012 à decisão proferida pelos Tribunais Espanhóis, julgando, nessa parte, procedente o recurso interposto pelo Recorrente.

Termos em que deve o presente recurso de revista ser admitido e, consequentemente, o acórdão recorrido ser revogado substituído por um outro que:

I. Julgue procedente excepção incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer a presente caso, absolvendo o recorrente da instância;

II. Caso assim não se entenda – o que não se concede -, deve, em qualquer caso, o acórdão recorrido ser revogado substituído por um outro que julgue procedente incompetência tribunal em razão da matéria:

III. Caso confirme competência internacional dos tribunais portugueses – o que não se concede - por cautela de patrocínio e para o caso de se entender que a nulidade por omissão de pronúncia já invocada deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça (e não pelo tribunal a quo), deve a aludida nulidade ser sanada e, em consequência, este douto Tribunal pronunciar-se sobre a impugnação do segmento decisório relativo à aplicabilidade do Regulamento n.°1215/2012 à decisão proferida pelos tribunais espanhóis, julgando, nessa parte, procedente o recurso interposto pelo recorrente.

NORMAS VIOLADAS: artigos 62.°, 63.°, 65.°, 96.°, 97.°, 99.°, 576.°; 577.°; todos do Código de Processo Civil; artigo 122.° da Lei n.°62/2013, de 26 de Agosto; artigo 205.° da Constituição da República Portuguesa,

A recorrida contra-alegou, pugnando pela confirmação do Acórdão.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir,

tendo em conta que a Relação operou com a seguinte matéria de facto

(transcrevemos):

“Os factos relevantes para a decisão do presente recurso são os que estão enunciados no supra elaborado relatório e, para além desses, o seguinte circunstancialismo fáctico processual [A sua aquisição para os autos resulta de acordo das partes e prova documental]:

1.- Em 26/10/2012, o Tribunal de 1.ª instância n.º79 de Madrid proferiu sentença de divórcio, dissolvendo o casamento entre a Autora e o Réu (cfr. fls. 46 verso a 48);

2.- Em 24/03/2014, e na sequência do divórcio decretado, a Autora requereu um processo de formação de inventário contra o ora Réu, que correu termos pelo Tribunal de 1ª Instância n.º79 de Madrid (processo de formação de inventário n.º 10/2014);

3.- Em 29/01/2015, o Tribunal de 1.ª instância n.º79 de Madrid proferiu sentença relativamente ao inventário da comunhão conjugal entre a Autora e o Réu (cf. fls. 49 verso a 53.

4.- De acordo com a aludida sentença, o artigo 809.º da Ley de Enjuiciamiento Civil 1/2000 ”impõe que a decisão a proferir no processo de formação de inventário deverá resolver “todas as questões suscitadas, aprovando o inventário da comunhão conjugal e decidirá sobre a administração e disposição dos bens comuns” (ibidem<