Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. 1730/13.2TBSTB.E1.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório:

Na Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de ..., Secção Cível, Juiz 3,

AA e sua mulher BB

, moveram a presente Ação, com Processo Comum, contra:

Pestana Bus- Actividades Turísticas, Ld.ª,

CC e mulher

DD,

EE e mulher

FF e

GG

,

pedindo a condenação solidária dos Réus no pagamento aos Autores da quantia de €34.664,00, acrescida de juros à taxa legal desde a citação, custas e demais encargos do processo executivo que os Autores vierem a satisfazer.

Alegaram, em síntese, que em processo de execução

[1]

movido por Irmãos Mota & Companhia, Lda. contra Autores e Réus, foi exigido aos executados, em regime de solidariedade passiva, o pagamento, inicialmente da quantia de € 7.081,85, posteriormente, por cumulação de execuções, da quantia de € 32. 945,70, no total de €40.027, 55, valor este acrescido de juros, custas e demais encargos.

A dívida resultou do preço de dois autocarros que Irmãos Mota vendeu a crédito titulado por letras a Pestana Bus, tendo-se os Réus responsabilizado pelo pagamento, solidária e pessoalmente, como avalistas, fiadores e principais pagadores, com renúncia aos benefícios de divisão e excussão.

Sob a ameaça de encerramento e venda de um imóvel onde os Autores têm instalado um estabelecimento comercial, que constitui a principal fonte da sua subsistência, já penhorado no processo de execução, decidiram os Autores proceder ao pagamento da parte em dívida da quantia exequenda, a qual, por acordo das partes, foi fixada em € 34.664, 00, a pagar em 12 prestações mensais e sucessivas, sendo as 11 primeiras de € 1. 926, 00 cada uma e a última de €13.478, 00, prestações e quantias que os Autores pagaram integralmente.

Em consequência do pagamento e por força da cláusula 6 ª do mesmo documento, o credor transferiu para os Autores, por sub-rogação, todos os direitos que possuía relativamente aos restantes executados.

Executados que, por outro lado, tinham, como se referiu, assumido pessoal e solidariamente, na qualidade de avalistas, fiadores e principais pagadores, a dívida da sociedade Pestana Bus à sociedade Irmãos Mota, com renúncia ao benefício da divisão e da excussão.

Pelo que, quer pela via da sub-rogação – arts. 589 ° e seguintes do Código Civil - quer pela via do direito de regresso - art. 524º do mesmo diploma legal - têm os Autores direito a exigir dos Réus a importância que pagaram a Irmãos Mota & Companhia, Lda., no valor de € 34 664, 00, acrescida de custas e demais encargos do processo executivo, ainda por determinar.

Citados os RR., sendo a R. Pestana Bus - Actividades Turísticas, Lda. Citada editalmente e representada pelo Ministério Publico, apenas a R. DDcontestou.

Após os demais tramites e efetuado o julgamento, a sentença proferida terminou com a seguinte decisão:

“Pelo exposto, julga-se a presente acção procedente, por provada e, em consequência, condenam-se:

- A R. Pestana Bus - Actividades Turísticas, Lda., nesta altura representada pela única sócia, Valarme Representação e Exportação, Lda. a pagar aos AA. a quantia de 9.904,0€, acrescida de juros de mora calculados à taxa legal de 4% desde 18/2/2016 e até efectivo e integral pagamento;

- A R. DD a pagar aos AA. a quantia de 4.952, 00 €, acrescida de juros de mora calculados à taxa legal de 4% desde 18/2/2016 e até efectivo e integral pagamento;

- O R. EE a pagar aos AA. a quantia de 4.952,00€, acrescida de juros de mora calculados à taxa legal de 4% desde 18/2/2016 e até efectivo e integral pagamento;

- A R. FF a pagar aos AA. a quantia de 4.952,00€, acrescida de juros de mora calculados à taxa legal de 4% desde 18/2/2016 e até efectivo e integral pagamento;

- O R. GG a pagar aos AA. a quantia de 4.952,00 €, acrescida de juros de mora calculados à taxa legal de 4% desde 18/2/2016 e até efectivo e integral pagamento. …”

Inconformados com tal decisão, vieram os Autores interpor Recurso de Apelação para o Tribunal da Relação de Évora, cujo acórdão então proferido decidiu:

“Pelo acima exposto, decide-se revogar a Decisão recorrida e condenar, solidariamente, todos os Réus, no pagamento aos Autores da quantia de €34.664,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro Euros), acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal, contados desde a data da citação dos RR. – cuja última citação ocorreu em 17/2/2016 - e até efectivo e integral pagamento…”

Desta decisão a ré DDveio apresentar revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:

1. Os autores, fiadores e avalistas, que pagaram como executados a totalidade do crédito aos irmãos mota e com direito de regresso sobre os devedores, intentaram uma acção contra o devedor principal, pestana bus e contra os demais fiadores e avalistas, com responsabilidade igual à dos autores.

2. A acção tem de improceder, por força dos artigos 650° e 519° do código civil, pois não pode exigir simultaneamente a totalidade do crédito ao devedor principal e aos fiadores.

3. Não se entendendo assim, a responsabilidade de cada fiador, nos termos do artigo 524°, 526° e 650° do código civil não pode ir além da quota-parte de cada um em relação à totalidade da dívida.

4. Só com base no direito de regresso (previsto no artigo 524° e 650° do código civil) podiam os devedores ser responsabilizados na respectiva quota-parte e nunca por força da sub-rogação possibilitada pelo artigo 589° ou 592°.

5. Na verdade, os artigos 589° ao 592° não são aplicáveis porque o credor, autor da execução, não podia sub-rogar um dos executados no seu direito, pois só pode sub-rogar terceiros com interesse directo na satisfação do crédito (e até ao momento do cumprimento).

6. E um fiador, executado, não tem um interesse directo na questão, pois é devedor principal (como ensina varela em anotação ao artigo 589° do código civil).

7. A responsabilidade de cada um dos fiadores foi bem definida na doutíssima sentença de primeira instância.

8. o douto acórdão recorrido viola, por erro de interpretação, as normas citadas, particularmente os artigos 518°, 519°, 523°, 524°, 525°, 526°, 650°, n° 1 e 2, 589°, 592°, todos do código civil.

Termos em que deve o douto acórdão ser revogado, e todos os réus absolvidos do pedido. Se assim não se entender, deve o acórdão ser revogado, mantendo-se a sentença da primeira instância.

Não houve contralegações.

II – Factos:

Em 1ª instância, foi dada como provada a seguinte matéria factual, que não sofreu alterações no acórdão recorrido:

1) Irmãos Mota & Companhia, Ld.ª intentaram em 30/7/2008 um processo de execução contra Autores e Réus, Proc. 4894/0 8.3TBSTB do 1 ° Juízo Cível da Comarca de ..., sendo a quantia exequenda de 7.081, 85€, com base em letras emitidas por Pestana Bus - Actividades Turísticas, Lda. e avalizadas por AA. e restantes RR.

2) Nos mesmos autos de execução, a exequente requereu a cumulação de execuções, pela quantia de €32.945,70, ascendendo assim a quantia exequenda ao total de € 40 027,55, valor este acrescido de juros, custas e demais encargos, com base em documento particular assinado pelos executados, de donde consta que a dívida resultou do preço de dois autocarros que Irmãos Mota vendeu a crédito titulado por letras a Pestana Bus, tendo-se os aqui AA. e restantes Réus responsabilizado pelo pagamento, solidária e pessoalmente, como avalistas, fiadores e principais pagadores, com renúncia aos benefícios de divisão e excussão, cumulação admitida por despacho de 1/6/2010.

3) No processo de execução, os Autores decidiram proceder ao pagamento da parte em dívida da quantia exequenda, pelo que celebraram, em 6/6/2011, um acordo com a exequente, através do qual fixaram a quantia exequenda em € 34 664,00, a pagar em 12 prestações mensais e sucessivas, sendo as 11 primeiras de € 1926,00 cada uma e a última de € 13 478,00.

4) Nos termos da cláusula 6ª do acordo celebrado entre os aqui AA. e a exequente, a exequente declara que, cumprido o acordo, fica completamente paga dos valores constantes das execuções e que transfere, por sub-rogação, todos os direitos que possuía relativamente aos restantes executados.

5) Em 25/10/2012 a exequente declara que os aqui Autores liquidaram a quantia exequenda.

6) Por escritura pública de cessão de quotas, renúncia e nomeação de gerência e alteração do pacto, celebrada em 29/3/2011, EE e FF, como Primeiros Outorgantes e HH, como Segunda Outorgante, declararam que a segunda Outorgante, sem formalidades prévias nos termos do artigo 54° do Código das Sociedades Comerciais delibera por unanimidade que a sociedade "Valarme - Representação e Exportação, Lda." da qual é a única sócia, adquira aos Primeiros outorgantes a totalidade do capital social da sociedade "Pestana Bus - Actividades Turísticas, Lda.", o que o Primeiro outorgante, na qualidade de único sócio desta sociedade deliberou que a mesma não pretende exercer o direito de preferência nas cessões de quotas e autoriza as mesmas, pelo que pela mesma escritura cedem as quotas de que dispõem, o que foi aceite pela Segunda Outorgante.

7) Pela mesma escritura, a segunda outorgante, em representação da sociedade "Valarme - Representação e Exportação, Lda." assume, entre outras, a dívida de 33.000,00 € da "Pestana Bus - Actividades Turísticas, Lda." à sociedade "Irmãos Mota".

8) O R. CC foi declarado insolvente por sentença de 15/12/2015, proferida no Proc. n.° 10246/15.1T8STB do Tribunal da Comarca de ..., Instância Central, Secção de Comércio -J1, transitada em julgado no dia 31/12/2015.

9) Pela Ap. 186/20160118 foi inscrito no Registo Comercial a dissolução e encerramento da Liquidação da R. Pestana Bus - Actividades Turísticas, Lda.

III - O Direito:

De acordo com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça, o âmbito do recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente pelo que só abrange as questões aí contidas, como resulta das disposições conjugadas dos arts. 635º, nº 4, 637º, nº2 e 639º, ex vi art. 679º, todos do Código de Processo Civil.

Assim sendo, nos termos do preceituado nos arts. 608º nº 2, 635º nº 3 e 690º nº 1 do Código de Processo Civil, a questão suscitada na presente revista ressuscita a questão colocada na apelação:

“Saber se os Réus devem ser condenados, solidariamente, no pagamento aos Autores do valor global da quantia por estes peticionada, ou condenados, cada um de per si, na corresponde fração da sua responsabilidade.”

**

Decorre dos factos que os Irmãos Mota & Companhia, Ld.ª moveram um processo de execução contra Autores e Réus, sendo a quantia exequenda de 7.081, 85€, com base em letras emitidas por Pestana Bus - Actividades Turísticas, Lda. e avalizadas por AA. e restantes RR. Nos mesmos autos de execução, a exequente requereu a cumulação de execuções, pela quantia de €32.945,70, com base em documento particular assinado pelos executados, de donde consta que a dívida resultou do preço de dois autocarros que Irmãos Mota vendeu a crédito titulado por letras a Pestana Bus, tendo-se os aqui AA. e restantes Réus responsabilizado pelo pagamento, solidária e pessoalmente, como avalistas, fiadores e principais pagadores, com renúncia aos benefícios de divisão e excussão, cumulação admitida por despacho de 1/6/2010.

No processo de execução, os Autores decidiram proceder ao pagamento da parte em dívida da quantia exequenda, pelo que celebraram, em 6/6/2011, um acordo com a exequente, através do qual fixaram a quantia exequenda em € 34 664,00, a pagar em 12 prestações mensais e sucessivas, sendo as 11 primeiras de € 1926,00 cada uma e a última de € 13 478,00.

Nos termos da cláusula 6ª do acordo celebrado entre os aqui AA. e a exequente, a exequente declara que, cumprido o acordo, fica completamente paga dos valores constantes das execuções e que transfere,

por sub-rogação

, todos os direitos que possuía relativamente aos restantes executados.

Em 25/10/2012 a exequente declara que os aqui Autores liquidaram a quantia exequenda.

Interpretando os factos, a quantia ora peticionada tem a sua génese no mesmo tipo de títulos executivos - Letras (títulos de crédito) – cfr. art. 703 do Código de Processo Civil.

Os ora autores, então executados no processo de execução movido contra eles e contra os ora réus, decidiram pagar a quantia exequenda ao exequente, acordando com este receber, por sub-rogação, todos os direitos que o exequente possuía sobre os executados, o que ficou estabelecido na clausula 6ª do acordo celebrado.

Este “direito sobre os executados”, dizem os factos,

é a cobrança da dívida (que foi exequenda) sobre todos os responsáveis,

sendo certo que os aqui AA. e restantes Réus se haviam responsabilizado pelo pagamento do valor titulado nas letras, solidária e pessoalmente, como avalistas, fiadores e principais pagadores, com renúncia aos benefícios de divisão e excussão.

Tendo sido o valor titulado nas letras aglutinado pelo acordo de pagamento, do qual resultou um valor não coincidente com a soma dos valores titulados naquelas, restam, daqueles títulos de credito, as garantias que acompanhavam o seu eventual incumprimento. Essas garantias, eram a satisfação dos valores em dívida, de forma solidária e com renuncia aos benefícios de divisão e excussão.

Sendo assim, há que lançar mão do instituto da fiança e ter em consideração o que diz o nº1, do art. 650º, do Código Civil:

1. Havendo vários fiadores, e respondendo cada um deles pela totalidade da prestação, o que tiver cumprido fica sub-rogado nos direitos do credor contra o devedor

e, de harmonia com as regras das obrigações solidárias, contra os outros fiadores

. (sublinhado nosso)

O Tribunal da Relação fez esta apreciação:

“…. Em face da matéria de facto dada como provada, em particular da agora transcrita, importa qualificar a declaração sub-rogatória do Exequente Irmãos Mota & Companhia, Ld.ª a favor dos ora Autores, que está plasmada na Cláusula 6ª do acordo entre eles assinado. (…)

Em face da causa de pedir, (…) a presente acção tem por suporte a sub-rogação voluntária do credor Irmãos Mota & Companhia, Ld.ª, relativamente ao crédito que detinha sobre a firma Pestana Bus-Actividades Turísticas, Ld.ª, concedida a favor dos ora Autores.

Passando estes assim, por via da dita sub-rogação voluntária, a assumir a posição da firma Irmãos Mota & Companhia, Ld.ª, ou seja, posição de credores dos restantes obrigados, que tinham assumido, tanto como devedora, a firma Pestana Bus-Actividades Turísticas, Ld.ª, como por fiadores, os restantes Réus, a posição de principais pagadores da dívida à dita Irmãos Mota & Companhia, Ld.ª.

Não se aplicando a esta sub-rogação em concreto, por ser uma sub-rogação voluntária do credor, e não uma sub-rogação legal, o Instituto da Fiança, nomeadamente na sua relação com os Réus cofiadores.

Perante este quadro, e tendo em conta o disposto nos art.ºs 589º e 593º, ambos do Cód. Civ., os ora Autores, por via da sub-rogação voluntária do credor, ficaram sub-rogados nos direitos que a firma Irmãos Mota & Companhia, Ld.ª detinha sobre o principal devedor, a firma Pestana Bus-Actividades Turísticas, Ld.ª, e sobre os restantes responsáveis solidários pelo pagamento da dívida, os restantes Réus.

O que significa que os ora Autores, ao assumirem, por sub-rogação voluntária do credor, a posição da anterior credora, a firma Irmãos Mota & Companhia, Ld.ª, têm o direito a haver tanto da principal devedora, a firma Pestana Bus-Actividades Turísticas, Ld.ª, que assumiu contratualmente a dívida para com a dita credora, como dos restantes Réus, que, enquanto fiadores, assumiram contratualmente a posição de devedores solidários e principais pagadores da dívida da firma Pestana Bus-Actividades Turísticas, Ld.ª à firma Irmãos Mota & Companhia, Ld.ª , o montante do crédito que solveram, e juros de mora, o que podem exigir, individualmente, a cada um dos ora Réus, à primeira por ser principal devedora, e aos segundos por serem fiadores que assumiram solidariamente e como principais pagadores a dívida da primeira (art.ºs 518º, , 519º, 627º, 634º e 640º, todos do Cód. Civ.).

Concluindo (…) todos os aqui réus devem ser condenados solidariamente, como principais pagadores, no pagamento do valor peticionado pelos Autores, ou seja, no pagamento da quantia de €34.664,00, acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal, contados desde a data da citação dos RR. – cuja última citação ocorreu em 17/2/2016 - e até efectivo e integral pagamento.”

Nada há a censurar à transcrita decisão de direito.

Como é sabido, o direito de sub-rogação traduz “a substituição do credor na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento”

[2]

. Tal como vem regulada nos arts. 589º e segs., do Código Civil, é uma forma de transmissão de créditos que opera a favor de terceiro que cumpre a obrigação do devedor ou com cujos meios a obrigação é cumprida pelo próprio devedor.

A sub-rogação deriva, historicamente, do instituto romano “beneficium cedendarum actionum”, pelo qual os devedores acessórios (Ex: os fiadores) podiam, quando compelidos a pagar pelo devedor principal, exigir do credor que este sub-rogasse nas ações que lhe competiam contra o devedor, para depois se poderem ressarcir do pagamento efetuado. Tradicionalmente, a sub-rogação cinde-se em voluntária e legal: voluntária quando provocada pelo acordo entre o sub-rogante e o sub-rogado ou devedor; legal quando deriva de cominação jurídica, associada à adveniência de qualquer outro evento – art. 592º do Código Civil.

[3]

Face à definição referida, mostra-se com bastante clareza que a sub-rogação operada nos factos, é uma sub-rogação voluntária operada pelo credor, mediante acordo com os sub-rogados (ora autores), tal como consente o art. 589º do Código Civil.

Derivando a sub-rogação (voluntária) pelo credor de acordo entre este e o sub-rogado, nos termos da aludida disposição legal, em tal acordo deverão constar três requisitos explicitados na lei: i) o pagamento total da prestação ao credor; ii) a expressa sub-rogação do credor ao sub-rogado da sua posição; iii) até ao momento do cumprimento da obrigação.

A validade da sub-rogação pelo credor exige uma expressa declaração de vontade nesse sentido, manifestada no ato do cumprimento da obrigação ou anteriormente.

Ao invés do que se passa na sub-rogação, o direito de regresso é um direito nascido “ex novo” na titularidade daquele que extinguiu a relação creditória anterior. Não consubstancia qualquer transmissão mas sim o exercício, pelo titular, dum direito que “ab initio” lhe assistia

[4]

, situação que no caso em apreço não se verifica.

No caso dos autos, os aludidos requisitos do art. 589º do Código Civil verificaram-se, e tendo havido declaração expressa da sub-rogação do credor para os sub-rogados, as garantias e outros acessórios do crédito transferiram-se para os “solvens”, colocando os sub-rogados, ora autores, na titularidade do mesmo direito de crédito que os Irmãos Mota & Companhia, Ld.ª possuía.

Nesta conformidade, ao abrigo do art. 519º, nº1, do Código Civil, os autores podem exigir se qualquer dos devedores/ fiadores (arts. 627º e 634º do Código Civil) toda a prestação, não sendo lícito aos réus opor o benefício da divisão (art. 518º do Código Civil), nem o benefício de excussão (art. 640º, al. a) do Código Civil), porque a tais direitos declararam renunciar quando se vincularam à obrigação inicial

[5]

IV – Decisão:

Pelo exposto, julga-se a revista improcedente e confirma-se o acórdão recorrido.

Lisboa, 27-2-2020

Cons. Assunção Raimundo - Relatora por vencimento

Cons. Ricardo Costa – Votei Vencido, nos termos da Declaração, com 9 páginas, que junto.

Cons. Ana Paula Boularot

Sumário (art. 663º, nº 7, do CPC):

______________________________

Processo n.º 1730/13.2TBSTB.E1.S1

Revista – Tribunal recorrido: Relação de Évora, 1.ª Secção Cível

DECLARAÇÃO DE VOTO

Após inversão do Relator por vencimento do projecto de Acórdão, votei Vencido, pelas razões que exponho.

1. A acção declarativa de condenação constante dos autos tem subjacente:

(i) um contrato de compra e venda de dois autocarros, celebrado entre a vendedora «Irmãos Mota & Companhia, Lda.» e a compradora «Pestana Bus – Actividades Turísticas, Lda», cujo cumprimento é garantido por avales cambiários em letras emitidas pelo devedor e fianças de sete pessoas singulares (“terceiros outorgantes”, como “principais pagadores, com renúncia aos benefícios de divisão e excussão”;

(ii) um acordo de pagamento entre a credora «Irmãos Mota» e dois desses sete garantes – os Autores na acção – celebrado no decurso de processo de execução, no qual foi fixada a quantia definitiva em dívida (exequenda) no montante de € 34.664, com juros incluídos; e

(iii) o cumprimento pelos Autores desse acordo, com a consequente extinção da dívida junto da credora «Irmãos Mota» nos termos da cláusula 6.ª desse acordo (“cumprido o acordo, fica completamente paga dos valores constantes das execuções”) e, ainda nesses termos, a concretização da declaração unilateral da credora-exequente que “transfere, por sub-rogação, todos os direitos que possuía relativamente aos restantes executados”.

Os dois devedores pagantes vieram exigir junto do devedor principal nesse contrato («Pestana Bus») e dos restantes co-devedores o pagamento do que liquidaram à credora «Irmãos Mota», seja por via da sub-rogação (arts. 589º e ss do CCiv.), seja por via do direito de regresso (art. 524º do CCiv.).

2. Em 1.ª instância, decidiu-se, tendo por base a aplicação dos arts. 650º e 524º do CCiv. e 32º da LULL, que os Autores poderiam exigir a cada um dos Réus 1/7 da dívida em causa, pelo que, “tendo os AA. procedido ao pagamento de 34.664,00 €, podem assim exigir a cada um dos RR., com excepção da 1ª R., o pagamento da quantia de 4.952,00 €, sendo que a 1ª R. [o devedor principal] responde pelo remanescente, correspondente à quota parte que aos AA. caberia (2/7); ou seja, 9.904,00 €”.

3. O acórdão recorrido da Relação de Évora decidiu de forma diversa. Em síntese:

Os Autores, codevedores garantes e pagantes, por força da sub-rogação voluntária pelo credor, operada nos termos da cláusula 6.ª do acordo de pagamento celebrado com a credora-exequente «Irmãos Mota», relativa ao crédito sobre a devedora principal «Pestana Bus», assumiram a posição de credores dos restantes obrigados. Razão pela qual se afasta o instituto da fiança, que implica uma sub-rogação legal nomeadamente quanto à relação entre os Réus co-fiadores. E, tendo em conta o disposto nos arts. 589º e 593º do CCiv., os Autores ficaram sub-rogados nos direitos que a credora «Irmãos Mota» detinha sobre o devedor principal «Pestana Bus» e sobre os restantes responsáveis solidários pelo pagamento da dívida, os restantes Réus. Assim, todos os Réus foram condenados solidariamente, como principais pagadores, no pagamento do valor peticionado pelos Autores.

4. Identificada a questão decidenda –

“Saber se os Réus devem ser condenados, solidariamente, no pagamento aos Autores do valor global da quantia por estes peticionada, ou condenados, cada um de per si, na corresponde fração da sua responsabilidade.” –,

o acórdão em que fui vencido sufragou a argumentação e a solução do acórdão recorrido.

Em conclusão:

“(…) os aludidos requisitos do art. 589º do Código Civil [sub-rogação voluntária pelo credor] verificaram-se, e tendo havido declaração expressa da sub-rogação do credor para os sub-rogados, as garantias e outros acessórios do crédito transferiram-se para os “solvens”, colocando os sub-rogados, ora autores, na titularidade do mesmo direito de crédito que os Irmãos Mota & Companhia, Ld.ª possuía. Nesta conformidade, ao abrigo do art. 519º, nº 1, do Código Civil, os autores podem exigir de qualquer dos devedores/fiadores (arts. 627º e 634º do Código Civil) toda a prestação, não sendo lícito aos réus opor o benefício da divisão (art. 518º do Código Civil), nem o benefício de excussão (art. 640º, al. a) do Código Civil), porque a tais direitos declararam renunciar quando se vincularam à obrigação inicial”.

5. Vejamos, com o devido respeito pela decisão maioritária, por que não será essa a melhor aplicação do direito pertinente. Fazemo-lo com desenvolvimento para o melhor esclarecimento da posição constante do projecto de acórdão vencido, uma vez que, não obstante a simplicidade dos factos, as questões jurídicas emergentes são delicadas e complexas.

5.1. No plano das relações externas com o credor garantido, os Autores, fiadores e avalistas, são responsáveis solidários pelo pagamento da dívida (solidariedade passiva) – arts. 512º, 1 («A obrigação é solidária, quando cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera, ou quando cada um dos credores tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral e esta libera o devedor para com todos eles.»), 513º («A solidariedade de devedores ou credores só existe quando resulte da lei ou da vontade das partes.») e 523º, 1 («A satisfação do direito do credor, por cumprimento, dação em cumprimento, novação, consignação em depósito ou compensação, produz a extinção, relativamente a ele, das obrigações de todos os devedores.»), do CCiv.; arts. 627º, 1 («O fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor.»), 631º, 1 («A fiança não pode exceder a dívida principal nem ser contraída em condições mais onerosas, mas pode ser contraída por quantidade menor ou em menos onerosas condições.»), 649º, 1 («Se várias pessoas tiverem, isoladamente, afiançado o devedor pela mesma dívida, responde cada uma delas pela satisfação integral do crédito, excepto se foi convencionado o benefício da divisão; são aplicáveis, naquele caso, com as ressalvas necessárias, as regras das obrigações solidárias.) e 2 («Se os fiadores se houverem obrigado conjuntamente, ainda que em momentos diferentes, é lícito a qualquer deles invocar o benefício da divisão, respondendo, porém, cada um deles, proporcionalmente, pela quota do confiador que se encontre insolvente.»), do CCiv., 47º, §§ 1.º e 2.º («Os sacadores, aceitantes, endossantes ou avalistas de uma letra são todos solidariamente responsáveis para com o portador. O portador tem o direito de accionar todas estas pessoas, individualmente ou colectivamente, sem estar adstrito a observar a ordem por que elas se obrigaram.»), da LULL

[1]

.

5.2. Uma vez liquidada a dívida e satisfeito na íntegra o direito creditício, os Autores, enquanto garantes pagantes:

– no plano das relações com o devedor principal (e avalizado cambiário), ficam sub-rogados nos direitos do credor contra esse devedor na medida do que satisfizeram;

– no plano das relações internas com os co-devedores garantes solidários

[2]

, têm o direito de regresso respeitante à quantia que seja superior à sua quota e que tenham pago a mais.

Para estes efeitos, em conjunto, regem os arts. 592º, 1 (regime-regra da sub-rogação legal: «Fora dos casos previstos nos artigos anteriores ou noutras disposições da lei, o terceiro que cumpre a obrigação só fica sub-rogado nos direitos do credor quando tiver garan