Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA(1):

AA, residente na Rua Dr. G... F..., n.º ..., F..., propôs a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra BB“J. A. M... & F..., Ldª, sociedade comercial, com sede na Rua do A..., n.º ..., Funchal, pedindo que, na sua procedência, seja declarada, judicialmente, a validade e plena eficácia da cessão de quota titulada pela escritura de 31 de Maio de 2006, e a ré condenada a reconhecer a validade e eficácia da mesma cessão e a reconhecer o autor como actual e legítimo sócio, enquanto titular da quota do valor nominal de dois mil e quinhentos euros, de que foi titular o ex-sócio CC, invocando, para o efeito, e, em síntese, que adquiriu a este e esposa uma quota social, no valor nominal de €2500,00, de que o mesmo era titular na sociedade comercial ré, com todos os direitos e obrigações inerentes, pelo preço de 60000$00, sob a condição do cedente renunciar às funções de gerente e de autorizar a manutenção do seu nome na firma social, e de o cessionário assumir a co-responsabilidade pessoal dos cedentes, junto do DD-Banco “B..., SA”, por aval prestado à sociedade, sendo certo que, por falta de consentimento da sociedade, a aludida cessão e a renúncia à gerência, por parte do sócio cedente, ficaram registadas, provisoriamente.

Porém, a ré sociedade recusou prestar o consentimento à cessão, sem que, em contrapartida, tivesse apresentado proposta de amortização ou de aquisição da mesma quota, tornando-se, assim, a cessão livre, para além de que aquela quota se encontrava, há muito mais de três anos, na titularidade do cedente, sendo certo que a cessão foi comunicada à ré, pelo autor, que, deste modo, pretende registar, definitivamente, a seu favor, a aquisição da quota, visando com a presente acção obter uma decisão que declare a validade e a eficácia da mencionada cessão.

Na contestação, a ré conclui pela improcedência da acção, alegando, para tanto, em resumo, que o contrato de cessão de quota realizado entre o autor e o sócio CC é eficaz, apenas, entre eles, não tendo aquele adquirido a qualidade de sócio da ré, por o cedente não ter pedido o consentimento da sociedade, não preenchendo a carta constante dos autos os requisitos do pedido de consentimento à sociedade, pois que tal pedido deve ser feito por escrito, em documento autónomo de uma carta que pretende ser uma convocatória para assembleia-geral, e que as informações solicitadas sobre o contrato de cessão só foram conhecidas pelo sócio EE, no dia 23 de Maio de 2006, quando a convocação da assembleia-geral deveria ter sido expedida com a antecedência mínima de 15 dias.

Por outro lado, na data em que se realizou a reunião da assembleia-geral, todos os restantes sócios informaram o cedente da sua intenção de exercerem o direito de preferência na aquisição da sua quota, e, no dia da realização da escritura, o sócio EE compareceu munido do valor necessário para proceder à aquisição e, não obstante, efectuou-se a projectada escritura de cessão de quotas, sem que se tivesse atendido à proposta formulada pela ré, razão pela qual a cessão da quota não se tomou livre.

A isto acresce que, continua a ré, o sócio cedente não lhe comunicou a renúncia, tendo abandonado o acompanhamento da actividade da sociedade, o que prejudicou o funcionamento desta, para além de ter passado procuração a favor do autor, conferindo-lhe os poderes para reger e gerir o estabelecimento comercial, sendo certo que esta delegação de poderes nunca foi autorizada pela ré.

Na audiência preliminar, a ré invocou a excepção dilatória da litispendência, em relação ao processo nº 616/06.1TCFUN, em virtude de, no seu entendimento, se verificarem os respectivos pressupostos legais.

Na resposta, o autor sustenta que a excepção deduzida é intempestiva e que não ocorre a identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir, imprescindíveis à sua consagração.

Decidindo, separadamente, a arguida excepção dilatória da litispendência, o Tribunal de 1ª instância julgou-a improcedente.

Notificada do teor desta decisão, no dia 31 de Março de 2008, a ré não deduziu impugnação, no prazo de dez dias, a que se reporta o artigo 153º, nº 1, do Código de Processo Civil (CPC).

Em seguida, o Tribunal de 1ª instância, decidindo do fundo da causa, sob a forma de saneador-sentença, declarou a eficácia da cessão da quota, no valor nominal de € 2 500,00, pertencente à sociedade BB-“J A. M... & F..., Ldª, titulada por CC, conforme escritura de 31 de Maio de 2006, e condenou a sociedade BB“J. A. M... & Filhos, Ldª”, a reconhecer a eficácia dessa cessão e o autor como actual titular da quota referida e sócio da sociedade.

Deste saneador-sentença, a ré interpôs recurso, onde impugna, pela primeira vez, a decisão proferida quanto à excepção dilatória da litispendência, que, conforme já se referiu, foi decidida, separada e previamente, aquele saneador-sentença, tendo o Tribunal da Relação julgado improcedente a apelação, incluindo no que concerne ao conhecimento oficioso da excepção da litispendência, confirmando a decisão impugnada.

Do acórdão da Relação de Lisboa, interpôs agora a ré recurso de revista, terminando as alegações com o pedido da sua revogação, formulando as seguintes conclusões, que se transcrevem, integralmente:

1ª – Os presentes autos encontram-se enfermos pela excepção dilatória de litispendência, uma vez que corre os seus termos no Tribunal de Vara Mista do Funchal, 1.a Secção o Processo n° 616/06.1TCFUN, e foi intentado e cuja citação ao réu foi anterior à da presente acção.

2ª - Em ambas as acções os sujeitos processuais são os mesmos, embora ocupando posições opostas, verificando-se por isso identidade dos sujeitos.

3ª – No âmbito do processo n.° 616/06.01 TCFUN, a recorrente (autora) alega, como causa de pedir, factos que consubstanciam a recusa da prestação de consentimento da mesma para com a cessão de quotas a favor do ora recorrido, concluindo com a formulação de um pedido de anulação da referida cessão de quotas.

4ª – No âmbito dos presentes autos os factos que consubstanciam a causa de pedir alegados pelo recorrido (autor) gravitam em torno da questão dos requisitos de validade e eficácia da cessão de quotas a que se vem aludindo, concluindo-se na petição inicial com o pedido que esta seja declarada válida e de plena eficácia.

5ª – As excepções dilatórias suscitadas pelas partes ou que sejam de conhecimento oficioso, devem ser conhecidas em despacho saneador, sendo que a possibilidade de as partes discutirem as excepções dilatórias e outras em sede de audiência preliminar foi eliminada devido ao cancelamento da continuação da audiência preliminar.

6ª - Foi legítimo e atempadamente interposto o recurso quanto ao conhecimento oficioso da questão da litispendência, sendo que o Tribunal da Relação poderia conhecer da excepção dilatória se expressamente solicitado para o efeito, como o foi pela recorrente.

7ª - É inconstitucional a interpretação dada pelo Tribunal ao artigo 672.º do CPC, por violação dos artigos 20.º, n.º 4 e 202.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, 508.º-A, n.º 1, alínea b) do CPC e artigo 8.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, na medida em que o Tribunal alterou a tramitação processual sem motivo válido, violando a defesa dos interesses legalmente protegidos da recorrente, maxime o seu direito ao contraditório e o seu direito recursivo face a uma excepção dilatória que é de conhecimento oficioso.

8ª - A sentença proferida pelo Tribunal a quo deve ser revogada, devendo ser substituída por outra, que conheça da referida excepção de litispendência e, consequentemente, absolva a recorrente (ré) da instância.

9ª - Não se poderá aplicar, sem mais, a Lei nova no que respeita à necessidade de autorização para a cessão, dado que o cedente não ignorava - nem podia ignorar - o pacto social, atentas as especificidades da sociedade comercial em causa, de estrutura familiar conforme provado e assente nos autos, a importância que o regime do consentimento e da transmissão de quotas assume.

10ª – Nos termos do disposto no artigo 12º, nº 1, do Código Civil, a lei só dispõe para o futuro; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.

11ª – A decisão recorrida olvida que os indivíduos regulam as suas actividades e praticam os actos da vida jurídica, tendo em conta a legislação em vigor na época em que eles são praticados, padecendo assim o acórdão recorrido de error in judicando atenta a interpretação errónea do artigo 12º do Código Civil.

12ª – A cessão de quotas não produz efeitos para com a sociedade recorrente, pois nos termos do artigo quinto do pacto social da recorrente BB-J.A. M... & Filhos, L.da. "A cessão de quotas para estranhos fica dependente do consentimento da sociedade." Andou mal o Tribunal ao ignorar tal norma do pacto social.

13ª - A cessão de quotas a que se vem fazendo alusão, foi efectuada sem o consentimento da sociedade, "ou melhor, após uma expressa recusa de consentimento" por parte da sociedade na Assembleia-Geral realizada no dia 24 de Maio de 2006.

14ª - O sócio-gerente CC, não pediu, nos termos prescritos na lei, o consentimento da sociedade, para a cessão da sua quota, que pretendia fazer a favor do ora recorrido, e consequentemente, a carta enviada pelo sócio cedente a 3 de Maio de 2006, não preenche os requisitos do pedido de consentimento à sociedade para a cessão de quotas.

15ª - Não foram fornecidas as necessárias e indispensáveis informações, para que a ora recorrente e os seus sócios tivessem a possibilidade de se pronunciar sobre o consentimento ou sua recusa pelo que andou mal o Tribunal ao reconhecer validade à convocatória em análise in casu.

16ª -.O Acórdão recorrido é omisso, não tendo identificado o problema jurídico subjacente à convocatória e respectivos requisitos e, consequentemente, fazendo uma errada interpretação e aplicação técnico-jurídica da questão sub júdice.

17ª - Nos termos do artigo 248°, nº 3, do CSC, a convocação das Assembleias Gerais deve ser expedida com a antecedência mínima de 15 dias, sendo que o segundo aviso convocatório para a Assembleia Geral da sociedade, a realizar no dia 24 de Maio de 2006, foi expedido no dia 17 de Maio de 2006, i.e., foi expedido com uma antecedência de 7 dias face à data da mesma.

18ª - Em 24 de Maio de 2006, teve lugar a Assembleia Geral da sociedade recorrente, na qual compareceu pessoalmente o sócio EE, tendo expressado um voto de protesto relativamente ao modo como foi feita a convocatória, conforme consta do ponto 9 dos factos dados como provados.

19ª - Ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo, a Assembleia Geral da sociedade realizada no dia 24 de Maio de 2006, foi irregularmente convocada, tendo sido feita uma errada interpretação e aplicação do nº 3 do artigo 248º do CSC e do artigo sétimo do CSC por parte do Tribunal a quo, sendo por isso susceptível de ser anulada nos termos do artigo 58° do CSC.

20ª - A sociedade recorrente recusou expressamente o consentimento à cessão da quota detida pelo sócio-gerente CC, tendo manifestado a sua intenção de fazer adquirir a quota, através da cada proposta dirigida ao sócio cedente, que vale como manifestação da sua vontade, ao configurar-se como deliberação unânime dos seus sócios, que não se encontravam impedidos de votar.

21ª - A recusa de consentimento à cessão de quotas, foi acompanhada da deliberação de aquisição da quota, que foi deliberada e comunicada ao sócio cedente, na mesma data daquela deliberação de recusa, por conjugação do artº 231, nº 1 e 230, nº 4 do CSC, pelo que a cessão de quotas não se tornou livre.

22ª - Foram preenchidos todos os requisitos legais para que a cessão de quotas não se tornasse livre, pois houve uma recusa expressa do consentimento da sociedade acompanhada da apresentação de uma proposta de aquisição da quota do sócio cedente preenchendo todos os requisitos do art.º 231º n.º 2 do CSC - o que se requer seja declarado pelo Supremo Tribunal de Justiça.

23ª - Deve reconhecer-se que os sócios, co-titulares da quota, que subscreveram a carta, encontram-se a agir não só na qualidade de sócios, mas também como representantes da sociedade, uma vez que o único gerente da sociedade reunia na sua pessoa as qualidades de sócio, de único gerente e a de cedente da quota sob a qual se litiga, encontrando-se naturalmente impossibilitado ou impedido, de praticar os actos previstos no nº 2 e 3 do artigo 228º do CSC.

24ª - Nos termos do disposto no art.º 253º, n.º 1 e 2, no caso de falta temporária de todos os gerentes, (considerando que no caso da sociedade recorrente, as funções de gerência eram assumidas pelo sócio cedente que se encontrava impedido de votar e que tinha todo o interesse em que a cessão da sua quota se concretizasse), e tratando-se de acto que não possa esperar pela cessação da falta, todos os sócios assumem por força da lei os poderes de gerência.

25ª - Estando o sócio cedente impedido de votar, a deliberação tomada pelos restantes sócios da sociedade, no caso da ora recorrente, os co-titulares da outra quota detida no capital social da sociedade, configura-se como manifestação e exteriorização da vontade da sociedade, o que deve ser integralmente reconhecido em sede do presente recurso.

26ª - Não corresponde à verdade nem se afigura uma interpretação admissível do Tribunal da Relação de Lisboa quando diz que uma das condições para a recorrente proceder à aquisição da quota era a de posse de documento comprovativo da assunção da responsabilidade relativa à conta caucionada aberta na agência do DD-B... na cidade do Funchal.

27ª - Do exame da carta do sócio-gerente datada de 17 de Maio de 2006 conclui-se a exigência da assumpção da responsabilidade pela conta-caucionada poderia ser alcançada por meio de declaração no acto da escritura da aquisição da quota, não sendo necessário - ou pelo menos não tendo sido exigido pelo cedente - a obtenção de um qualquer documento emitido pelo DD-B....

28ª - A omissão da audiência de discussão e julgamento levou a que não se atingisse o verdadeiro valor e significado jurídico da proposta de aquisição de quota que foi apresentada pela recorrente ao sócio cedente, se não reconhecesse a natureza e estrutura societária da recorrente, bem como não se avaliasse a verdadeira razão pela qual o sócio cedente se recusou a celebrar o contrato de cessão de quotas com o sócio EE.

29ª - O sócio-cedente recebeu e interpretou a proposta de aquisição da quota, como valendo para efeitos do disposto no artigo 231.º nº 2 do Código das Sociedades Comerciais (CSC).

30ª - A decisão proferida em 1ª Instância deveria ter sido revogada pelo Tribunal da Relação de Lisboa por violação do artigo 510º nº 1 al. b) do Código de Processo Civil (CPC) dado que o Juiz do Tribunal a quo, no momento em decidiu proferir um saneador-sentença, não se encontrava em condições de conhecer de imediato o mérito da causa.

31ª - É patente a necessidade de repetição de julgamento, por falta de produção de prova essencial, falta essa imputável ao Tribunal de 1ª Instância.

32ª - No âmbito do Processo 616/06.1TCFUN, o mesmo Tribunal analisou a mesma causa de pedir e pedido mas, tendo realizado uma audiência de julgamento para esclarecer todos os factos relevantes, proferiu uma sentença totalmente diferente da proferida nos presentes autos e, sublinhe-se, totalmente concordante com os argumentos apresentadas pela ora recorrente e as suas legítimas pretensões.

33ª - Deve revogar-se a decisão recorrida por error in judicando, declarando-se a recusa ilegítima do cedente em celebrar o contrato de cessão de quotas e, consequentemente, o reconhecimento de que a cessão de quotas não se tornou livre.

Nas suas contra-alegações, o autor sustenta que o recurso de revista carece de qualquer fundamento, devendo manter-se o douto acórdão recorrido.

O Tribunal da Relação entendeu que se devem considerar demonstrados os seguintes factos, que este Supremo Tribunal de Justiça aceita, nos termos das disposições combinadas dos artigos 722º, nº 2 e 729º, nº 2, do CPC, mas reproduz:

1. Com data de 31 de Maio de 2006, foi lavrada escritura pública de cessão de quotas, a folhas ... a ... do Livro n.º ...-... do Cartório Notarial do Lic. M... F... de A..., em que CC e esposa, GG, como primeiros outorgantes, declaram serem titulares de uma quota, no valor nominal de € 2 500,00, na sociedade comercial por quotas, denominada BB"J. A. M... & Filhos, Ldª, com sede na Rua do A..., nº ..., F..., e que a cedem ao segundo outorgante, AA, cessão que é feita, com todos os direitos e obrigações inerentes, sem reserva alguma, designadamente, os suprimentos e pelo preço de €60000,00 e na condição de o cedente renunciar como, efectivamente, renuncia às suas funções de gerente e autorizar como autoriza a manutenção do seu nome na firma social e ainda na condição de o cessionário, AA, assumir a co-responsabilidade pessoal dos cedentes, junto do Banco DD-B..., SA, por aval prestado à sociedade (documento de fls. 7 a 9 dos autos).

2. Consta da escritura, referida em 1, que: "Li esta escritura e expliquei o seu conteúdo, e adverti-os da obrigatoriedade do registo deste acto, na Conservatória competente, no prazo de três meses, a contar de hoje de que o presente acto é ineficaz em relação à sociedade por falta do seu consentimento." (documento de fls. 7 a 9).

3. O autor procedeu à inscrição, na Conservatória do Registo Comercial do F..., dos actos de cessão de quota, autorização para a manutenção da firma e cessação de funções de membro de órgão social, conforme Av. ..., ... e ..., AP. .../..., inscrições estas que ficaram provisórias, por dúvidas e por natureza (documento de fls. 106 a 110).

4. De acordo com o artigo quinto do pacto social da sociedade BB-“J. A. M... & Filhos, Ldª”, junto a fls. 12 a 17 dos autos e cujo teor aqui se dá por reproduzido e integrado, "A cessão de quotas para estranhos, fica dependente do consentimento da sociedade. Entre sócios as cessões de quotas são permitidas livremente." (documento de fls. 12 a 17).

5. Por carta registada, com aviso de recepção, com data de 3 de Maio de 2006, recebida por EE, em 8.05.2006, CC deu conta ao mesmo do seguinte: "Nos termos legais (art. 248º do C.S.C.) e contratuais (art. 7° do Pacto Social) fica V. S.ª convocado - na qualidade de representante dos herdeiros da quota de 2500,00 euros, em comum e sem determinação de parte ou direito a seu favor e ainda de FF e II por óbito de JJe mulher LL - para a Assembleia Geral da sociedade BB-J. A. M... & Filhos, Ldª, que terá lugar no dia 24 (vinte e quatro) do mês de Maio do corrente ano de 2006, pelas 19 horas e trinta minutos na respectiva sede social e com a seguinte Ordem de Trabalhos: Ponto Único – Consentimento da sociedade à cessão da quota por parte do sócio CC a AA, casado e residente à Rua Dr. G... F..., n.º ..., na cidade do F.... Se à hora marcada não existir quórum suficiente para deliberar a Assembleia reunirá, em segunda convocação, meia hora depois" (documentos de fls. 18 a 20).

6. EE dirigiu a CC uma carta registada, com data de 12 de Maio de 2006, com o seguinte teor: "Na sequência da convocatória de V. Exa. para a Assembleia Geral de 24 de Maio próximo da sociedade em referência e na qualidade de herdeiro e representante dos herdeiros FF e II, titulares em comum e sem determinação de parte ou direito da quota do valor nominal de € 2 500,00, vem solicitar o seguinte: 1º que a referida convocatória seja alterada de modo a permitir, anteriormente, à discussão do ponto único da ordem de trabalhos, a aprovação das contas relativas ao exercício do ano 2005 findo; 2º que lhe seja comunicado, anteriormente, à AG, o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato do mencionado ponto único da convocatória." (documento de fls. 21 e 22).

7. CC dirigiu a EE uma carta registada, com aviso de recepção, com data de 17 de Maio de 2006, recebida por este, em 23.05.2006, com o seguinte conteúdo: "Satisfazendo o solicitado na carta de V. S.ª em referência, a Ordem de Trabalhos da Assembleia-Geral da sociedade em epígrafe aprazada para o dia 24 do corrente mês e ano passa assim a ser seguinte: Ponto Um - Apresentação e votação das contas relativas ao exercício do ano de 2005; Ponto Dois – Consentimento da sociedade à cessão da quota por parte da sócio CC a AA, casado e residente à Rua Dr. G... F..., n.º ..., na cidade do F.... Relativamente ao Ponto Dois da Ordem de Trabalhos e satisfazendo o solicitado por V. S.ª somos a informar das condições essenciais do projecto de cessão de quota em causa e que são as seguintes: 1º - Preço da cessão: - 60 000,00 euros. 2º - Prazo de pagamento do preço: - 31 de Maio de 2006, às 15 horas. 3º - Data de formalização da cessão: 31 de Maio de 2006, às 15 horas no cartório notarial do Lic. M... F... de A..., à Rua da C..., na cidade do F.... 4º - Outras condições contratuais: 4.1 – a quota será cedida com todos os direitos e obrigações inerentes à mesma, sem qualquer reserva; 4.2 – assumpção pelo cessionário da responsabilidade relativa à conta caucionada aberta na agência do DD-B... na cidade do F...; 4.3. – renúncia à gerência por parte do cedente." (documento de fls. 23 a 25).

8. Aos 24 dias do mês de Maio de 2006, teve lugar a realização de assembleia geral da sociedade comercial por quotas, que usa a firma BB-“J. A M... & Filhos, Ldª”, em que estavam presentes os sócios CC, representado pelo Dr. MM e por AA, conforme credencial junta, e o Sr. EE, na qualidade de representante dos contitulares da quota social pertencente que foi ao falecido sócio JJ, encontrando-se, assim, representada a totalidade do capital social, e ainda o Sr. EE, por si, e, passando-se à análise do segundo ponto da ordem de trabalhos, pelo representante do sócio CC foi reafirmada a pretensão constante já da convocatória desta assembleia e respectivo aditamento, e porque os presentes se considerassem, devidamente, esclarecidos, foi posta à votação o constante do ponto dois, tendo votado, favoravelmente, o representante do sócio CC e contra o Sr. EE (documento de fls. 26 a 30).

9. Consta ainda da acta relativa à Assembleia-Geral que teve lugar no dia 24.05.2006, um voto de protesto apresentado pelo Sr. EE, o qual disse não concordar com a convocatória, nos modos em que a mesma foi feita, uma vez que não foi dado conhecimento da mesma às suas irmãs, tal como nas assembleias anteriores, não sabendo, dessa forma, se as mesmas pretendem exercer o seu direito de preferência na pretendida cessão de quota (documento de fls. 26 a 30).

10. AA dirigiu à sociedade BB-“J. A. M... & Filhos, Ldª”, uma carta registada, com aviso de recepção, com data de 12 de Junho de 2006, recebida por esta, em 14.06.2006, com o seguinte teor: "Serve a presente para - nos termos e para os efeitos do disposto na alínea nº 3 do art. 228º do Código das Sociedades Comerciais – comunicar a V. Exªs, que por escritura datada de 31 de Maio do corrente ano e exarada a fls. ...do Livro de Notas n.° ...-A do Cartório Notarial do F... de M... F... foi-me cedida pelo Sr. CC a quota do valor nominal de dois mil quinhentos euros de que o mesmo era titular nessa sociedade e da qual vai em anexo cópia." (documento de fls. 31 a 33).

11. CC era titular da quota, no valor nominal de € 2 500,00, pelo menos, desde 29.10.1990, conforme inscrição ... - Of/... (documento de fls. 106 a 110).

12. EE, FF e II dirigiram a CC uma carta, com data de 24 de Maio de 2006, com a menção do assunto "Exercício do Direito de Preferência" e com o seguinte teor: "Com referência à proposta de cedência da quota do valor nominal de € 2 500,00, no capital social de € 5 000,00 da sociedade comercial por quotas, BB-J. A. M... & Filhos, Ldª, nos termos e condições da notificação anexa, vimos, na qualidade de herdeiros da quota, em comum e sem determinação de parte ou direito, deixada por óbito de JJe mulher LL, exercer o direito de preferência nos termos e condições da referida proposta do projecto de cedência da quota pertencente a V. Exª. Deste modo, agradecemos confirmação, se a data e local para a realização da escritura pública se mantém, podendo fazê-lo através do telefone ... . Em caso de não contacto compareceremos dia 31 de Maio próximo, pelas 15 horas, no Cartório Notarial do Dr. M... F... de A..., a fim de formalizarmos a referida cessão." (documento de fls. 90).

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Tudo visto e analisado, ponderadas as provas existentes, atento o Direito aplicável, cumpre, finalmente, decidir.

As questões a decidir, na presente revista, em função das quais se fixa o objecto do recurso, considerando que o «thema decidendum» do mesmo é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, com base no preceituado pelas disposições conjugadas dos artigos 660º, nº 2, 661º, 664º, 684º, nº 3, 690º e 726º, todos do CPC, são as seguintes:

I – A questão da excepção da litispendência.

II – A questão da irregularidade da convocatória da assembleia-geral da ré.

III – A questão da inobservância dos requisitos do pedido de consentimento à sociedade para a cessão de quota.

IV – A questão do consentimento da sociedade na cessão de quotas a estranhos.

V – A questão da liberação da cessão como condição da dispensa do consentimento da sociedade na cessão de quotas a estranhos.

VI – A questão do direito intertemporal na fase subsequente à recusa do consentimento.

VII - A questão da intempestividade da prolação do saneador-sentença.

I. DA EXCEPÇÃO DA LITISPENDÊNCIA

Defende a ré, desde logo, que a acção enferma da excepção dilatória da litispendência, porquanto corre termos, no Tribunal de Vara Mista do Funchal, 1a Secção, o Processo n° 616/06.1TCFUN 2006, existindo em ambas identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir, sendo certo que esta foi instaurada, em primeiro lugar, e nela a citação do réu foi anterior à da presente acção.

Porém, independentemente da bondade da argumentação da ré, e, mesmo admitindo, por comodidade de raciocínio, que se verificam todos os pressupostos legais determinantes da litispendência, importa recordar que a ré não interpôs recurso autónomo da decisão do Tribunal de 1ª instância que conheceu, separadamente, da aludida excepção, apenas impugnando essa decisão, conjuntamente, com a apelação interposta do saneador-sentença, quando já se encontrava transcorrido mais de um ano sobre a data daquela primeira decisão.

Outra seria, porventura, a solução, se a decisão sobre a litispendência tivesse sido incorporada no saneador-sentença, mas tal não aconteceu, como já se disse.

É que, ao contrário do sustentado pela ré, pelo facto de a excepção da litispendência ser de conhecimento oficioso, como decorre do preceituado pelos artigos 494, nº 1, i) e 495º, ambos do CPC, tal não conflitua com a eventual formação de caso julgado anterior, porquanto as questões de conhecimento oficioso que o artigo 660º, nº 2, impõe ao Tribunal que aprecie, só relevam se e enquanto as mesmas não tiverem sido apreciadas e decididas, anteriormente, pelo Juiz, pois que, de contrário, o Tribunal cumpriu a sua obrigação.

Assim sendo, quer a solicitação das partes, quer pela via da oficialidade, tendo o Tribunal apreciado e decidido uma questão de conhecimento oficioso, de que não foi interposto recurso, esgotou-se o poder jurisdicional quanto à mesma, não podendo, de novo, ser apreciada e decidida, sob pena de não valer o princípio do caso julgado para as questões de conhecimento oficioso que, deste modo, estariam sempre à mercê de sucessivas e novas apreciações do Tribunal, no mesmo processo, independentemente do respectivo sentido de orientação de umas e outras.

Ora, proferida decisão intercalar sobre a litispendência, que recaiu, unicamente, sobre a relação processual, e admitindo recurso que não foi interposto, tempestivamente, ficou, desde logo, esgotado o poder jurisdicional quanto a essa matéria, formando-se o caso julgado formal sobre a mesma, que impede a sua reapreciação, nos termos das disposições combinadas dos artigos 666º, nº 1, 672º e 677º, todos do CPC.

Esta interpretação, ao contrário do que defende a ré, não viola o princípio do acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva, mediante um processo conduzido, equitativamente, que obriga a facultar às partes a discussão de facto e de direito, nos casos em que o Juiz decida excepções dilatórias, nem o preceituado pelos artigos 20º, nº 4 e 202º, nº 2, da Constituição da República, 8º, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e 508º-A, nº 1, b), do CPC.

II. DA IRREGULARIDADE DA CONVOCATÓRIA DA ASSEMBLEIA-GERAL

Alega a ré que a convocatória da assembleia-geral da sociedade foi irregular, porquanto no suposto aviso de convocação, não foi remetida aquela, nem aos seus sócios, o necessário pedido de consentimento, com as informações obrigatórias por lei, nomeadamente, as condições da cessão, sendo certo que as informações solicitadas e devidas pelo cedente à ré e respectivos sócios, só foram recepcionadas pelo sócio EE, no dia 23 de Maio de 2006, ou seja, apenas, no dia anterior ao da realização da assembleia-geral da sociedade, enquanto que a convocatória desta só ficou completa com a expedição da segunda carta, em 17 de Maio de 2006, ou seja, com uma antecedência de sete dias, face à data da mesma, e em violação do artigo 248°, n° 3, do Código das Sociedades Comerciais (CSC), o que tornou, manifestamente, impossível proceder a uma análise objectiva e aprofundada da intenção do sócio-gerente CC em ceder a sua quota, conforme consta do voto de protesto do sócio EE.

Dispõe o artigo 248º, nº 3, do CSC, que “a convocação das assembleias gerais [das sociedades por quotas] compete a qualquer dos gerentes e deve ser feita por meio de carta registada, expedida com a antecedência mínima de quinze dias, a não ser que a lei ou o contrato de sociedade exijam outras formalidades ou estabeleçam prazo mais longo”.

As formalidades exigidas pela lei ou pelo contrato para a convocação da assembleia-geral têm como função social interna habilitar os sócios a participarem na formação da deliberação.

Ficou provado, neste particular, que, por carta registada, com aviso de recepção, expedida a 3 de Maio de 2006, por CC, este convocou EE, na qualidade de representante dos herdeiros da quota de €2500,00, em comum e sem determinação de parte ou direito a seu favor, e ainda de FF e II, por óbito de JJe mulher, LL, para a assembleia-geral da ré, a realizar, no dia 24 de Maio de 2006, pelas 19,30 horas, tendo como ponto único da ordem de trabalhos a obtenção do “consentimento da sociedade à cessão da quota por parte do sócio CC a AA”.

Porém, também, se demonstrou que o aludido EE, na sequência de um pedido de esclarecimento que dirigiu ao cedente CC, sobre o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato, foi informado pelo mesmo, por carta expedida a 17 de Maio, e recebida na véspera da data designada para a assembleia-geral, que as condições essenciais do projecto de cessão de quota em causa co