Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROC. N.º 3647/19.8TSTS.P1.S1

6ª SECÇÃO (CÍVEL)

REL. 158

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ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

AA, na qualidade de accionista da Sociedade Agrícola de Investimentos de Oliveira do Bairro, S.A., instaurou acção especial de inquérito à sociedade, alegando, em síntese:

- Não obstante a Ré apresentar, consecutivamente, resultados positivos desde 2005, nunca foram distribuídos dividendos, sendo esses resultados sempre aplicados em reservas legais e resultados transitados;

- O accionista BB, membro do conselho de administração da Ré, é remunerado pelo exercício desse cargo, conseguindo dessa forma que a sociedade pague dividendos pelo seu capital, sem deliberar qualquer distribuição;

- Em Outubro de 2019, a Autora remeteu à Ré uma carta solicitando a consulta, no prazo de dez dias, dos relatórios de gestão e dos documentos de prestação de contas relativos aos três últimos exercícios, incluindo os pareceres do conselho fiscal, da comissão de auditoria, do conselho geral e de supervisão ou da comissão para as matérias financeiras, bem como os relatórios do revisor oficial de contas sujeitos a publicidade, as convocatórias, as actas e as listas de presença das reuniões das assembleias gerais e especiais de accionistas e das assembleias de obrigacionistas realizadas nos últimos três anos, os montantes globais das remunerações pagas aos membros dos órgãos sociais em cada um dos três últimos anos, os montantes globais das quantias pagas nesse mesmo período aos dez empregados mais bem remunerados, e o documento do registo de acções;

- A Ré negou à Autora o acesso a essas informações.

A Autora terminou o seu articulado inicial pedindo que seja determinado à Ré que lhe preste a informação solicitada, ao abrigo do disposto no artigo 288º do Código das Sociedades Comerciais (CSC).

Contestaram a Ré, CC, DD e EE, pugnando pela total improcedência da acção e pela condenação da Autora como litigante de má-fé em multa e numa indemnização de, pelo menos, 40.000 €, dizendo, em síntese, o seguinte:

- Previamente à assembleia geral da sociedade Ré, realizada em 07.08.2019, foram facultados à Autora, na pessoa do seu mandatário e da pessoa que se identificou como revisor oficial de contas, todos os documentos disponíveis, em conformidade com a convocação para a assembleia geral, e ainda todos os que então foram solicitados;

- A Autora compareceu nessa assembleia geral, fazendo-se acompanhar do seu mandatário, e, por intermédio deste, formulou vários pedidos de esclarecimento que foram respondidos, tendo a assembleia votado, por maioria, os dois pontos da ordem de trabalhos, com o voto contra da Autora.

A Autora ofereceu articulado em que se pronunciou sobre o pedido contra si dirigido de condenação como litigante de má-fé, defendendo a sua improcedência.

Gorada tentativa de conciliação, foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido de inquérito judicial relativamente aos exercícios de 2016 e 2017 e procedente quanto ao exercício de 2018, determinando que fossem disponibilizados os documentos a que aludem as alíneas a) a e) do artigo 288º do CSC, na sede social da Ré, no prazo de dez dias.

Inconformada com a sentença, dela recorreu a Autora Joana da Rocha Abreu.

A Relação do Porto julgou procedente a apelação da Autora, na parte impugnada, condenando a Ré a facultar à Autora, no prazo de dez dias e na sede social daquela, os documentos a que aludem as alíneas a) a e) do artigo 288º do CSC relativamente aos exercícios de 2016 e 2017.

É agora a vez de a sociedade Ré recorrer.

No recurso de revista que apresentou, concluiu as suas alegações do seguinte modo:

A) O inquérito judicial tem um carácter intrusivo na vida da sociedade visada e não deve ser utilizado em situações de impasse ou desconfiança, uma vez que a sua utilização tende, muitas vezes, a agravar essas situações, colocando os tribunais como ‘polícias das sociedades’, tendo, nessa medida, um efeito mais negativo que positivo.

B) Só motivos sérios, razoáveis e justificáveis poderão justificar a instauração de inquérito judicial.

C) O douto acórdão da Relação violou o disposto no artigo 288º, n.º 1, e no artigo 1048º do CPC, ao considerar que basta apenas o simples desejo do accionista em conhecer o que vai sucedendo na ‘sua’ sociedade para justificar o direito às informações.

D) A justificação para a Autora instaurar processo de inquérito judicial foi: (1) não distribuição de dividendos nos últimos 10 anos; (2) que o administrador BB é remunerado pelo cargo de administrador e que isso é uma forma de distribuição de dividendos – (pontos 4. a 9. Da petição inicial).

E) Mas, resulta documentalmente provado que a Autora participou nas Assembleias de aprovação dos relatórios de gestão e das contas de exercício de 2016 e 2017 e sobre a proposta de aplicação de resultados apresentada pelo Conselho de Administração, tendo dado um voto de confiança e de louvor ao Conselho de Administração e Conselho Fiscal da sociedade pela forma como tem desempenhado as suas funções (vide ponto 15 dos factos provados na douta sentença).

F) Considerando o facto provado 15., tendo a acção dado entrada em 13.11.2019 e decorrido tal lapso temporal, não faz qualquer sentido conceder o direito à informação previsto no artigo 288º do Código das Sociedades Comerciais.

G) Donde se conclui não haver qualquer motivo justificativo e sério para apresentação das informações solicitadas pela Autora.

Acresce que:

H) O inquérito judicial pressupõe a violação do direito à informação, seja por recusa, seja por prestação presumivelmente falsa ou incompleta e não elucidativa.

I) De tal forma que o direito de pedir o inquérito judicial depende da recusa ilícita em prestar informações.

J) Não resulta dos autos qualquer prova de recusa ilícita em fornecer os elementos (nem foi alegada a prestação falsa).

K) Pelo contrário, a Autora votou favoravelmente sobre os relatórios de gestão e as contas de exercício de 2016 e 2017 e sobre a proposta de aplicação de resultados apresentada pelo Conselho de Administração e deu um voto de confiança, com um louvor ao Conselho de Administração e Conselho Fiscal da sociedade pela forma como tem desempenhado as suas funções.

L) Não estão, pois, verificados os pressupostos do inquérito judicial para que sejam prestadas as informações relativas aos exercícios de 2016 e 2017.

M) O douto acórdão fez assim uma incorrecta aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 288º do Código das Sociedades Comerciais e do disposto no artigo 1048º, n.º 1, do Código de Processo Civil, devendo, pois, ser mantida a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª instância, fazendo-se, assim, Justiça.

A Autora contra-alegou, batendo-se pela improcedência da revista.

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Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões da recorrente, a única questão a apreciar é a de saber se deveria indeferida a pretensão da Autora quanto aos exercícios de 2016 e 2017.

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II. FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

Vêm provados das instâncias os seguintes factos:

1. A Requerida é uma sociedade comercial, sob a forma de sociedade anónima, NUPC …., com sede na …, n.º …, ….

2. A Requerida sociedade foi constituída em 31.12.1986 e tem um capital social de 810.000,00 € e uma estrutura accionista de base familiar, constituída por:

- Fibrogest SGPS - 50,617%;

- DD - 22,377%;

- BB - 22,377%;

- AA - 4,630%.

3. A Requerida, na pessoa do seu Presidente da Assembleia Geral, e por carta registada com A/R, com a data de 4 de Julho de 2019, convocou os accionistas, entre os quais a Requerente, para uma Assembleia Geral.

4. Dessa convocatória consta, entre o mais, o seguinte: “Todos os elementos previstos no art. 289º do CSC, incluindo Relatório de Gestão, as contas do exercício, demais documentos de prestação de contas incluindo certificado legal das contas, parecer do conselho fiscal e relatório do mesmo estão à ordem, nos quinze dias anteriores à data da Assembleia para serem examinados na sede social”.

5. A data fixada para a Assembleia foi 7 de Agosto de 2019, pelas 10H30.

6. Na ordem de trabalhos consta ainda: “Primeiro: Deliberar sobre o relatório de gestão e contas de 2018. Segundo: Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados de 2018”.

7. No dia da Assembleia compareceu a Requerente acompanhada do seu Ilustre Mandatário Judicial.

8. Pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral foi aceite a presença na referida Assembleia do Ilustre Advogado e mesmo que este ditasse para a acta o que entendesse em nome da sua constituinte.

9. Iniciada a Assembleia, desde logo a Requerente, via pessoa do seu mandatário, formulou vários pedidos de esclarecimento sobre várias questões (vd. questões 1. a 5 referente ao ponto primeiro)

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10. As questões colocadas foram respondidas pelos administradores e pelo Presidente do Conselho Fiscal e ainda pelo Revisor Oficial de Contas.

11. Após discussão dos temas em questão, o ponto Primeiro da ordem de trabalhos doi posto à votação e obteve o seguinte resultado: votaram a favor 95,38% do capital e contra 4,63%.

12. O mesmo ocorreu quanto ao ponto Segundo da ordem de trabalhos.

13. A Requerente remeteu para a Requerida, em 11 de Outubro de 2019, missiva com o seguinte teor:

“Ex.ºs Senhores:

Na qualidade de acionista da sociedade Agrícola de Investimentos de …, SA, com o NIF … e com sede na Avenida de …, n.º …, …-…, …, sirvo-me da presente para solicitar a V. Exª. a consulta, no prazo de 10 dias, dos seguintes documentos, nos termos do artigo 288º, nº 1 do Código das Sociedades Comerciais:

a) Os relatórios de gestão e os documentos de prestação de contas previstos na lei, relativos aos três últimos exercícios, incluindo os pareceres do conselho fiscal, da comissão de auditoria, do conselho geral e de supervisão ou da comissão para as matérias financeiras, bem como os relatórios do revisor oficial de contas sujeitos a publicidade, nos termos da lei;

b) As convocatórias, as actas e as listas de presença das reuniões das assembleias gerais e especiais de accionistas e das assembleias de obrigacionistas realizadas nos últimos três anos;

c) Os montantes globais das remunerações pagas, relativamente a cada um dos últimos três anos, aos membros dos órgãos sociais;

d) Os montantes globais das quantias pagas, relativamente a cada um dos últimos três anos, aos 10 empregados da sociedade que recebam as remunerações mais elevadas;

e) O documento de registo de acções.

A consulta da referida documentação mostra-se necessária por várias ordens de razão. Destaca-se, nesta frente, o facto de não haver memória, nos últimos 10 anos, de que tenha existido distribuição de dividendos pelos acionistas. Tal situação é causadora de algum espanto, se atendermos que a sociedade, nos últimos 11 anos, apresentou sempre resultados positivos, tendo lucros acumulados em valor superior a 2.5 milhões de euros, dos quais nem um cêntimo foi distribuído aos acionistas.

Também importa esclarecer algumas questões relacionadas com a própria administração da sociedade.

Neste âmbito, importa, em primeiro lugar, perceber os contornos da alienação de um imóvel a um dos acionistas por valor abaixo do valor de mercado. É fundamental esclarecer se tal manobra visou remunerar e privilegiar algum dos principais acionistas, em detrimento do mecanismo legal de distribuição de dividendos, que é o único que assegura tratamento igualitário entre acionistas.

Por outro lado, o ano de 2018 foi marcado pela apresentação, pela primeira vez em longos anos, de resultados negativos. Isto quando o referido ano foi dos melhores em termos de desempenho recente da economia portuguesa.

Impõe-se, por isso, perceber a que se deve essa preocupante novidade nos resultados apresentados.”

14. A Requerida, por carta de 17 de Outubro de 2019, respondeu nos seguintes termos:

“Exma. Sra.:

1 – Acusamos a receção de v/carta com a data supra e pela qual nos são solicitados vários elementos, como relatórios de gestão dos últimos 3 anos, convocatórias e listas de presença, montantes globais das remunerações pagas aos administradores, montante das remunerações pagas a cada trabalhador nos últimos três anos e aos 10 empregados que recebem remuneração mais elevada e finalmente documentos do registo das ações.

2 – Em resposta:

2.1 – Antes de tudo a v/carta é anómala, pois aos sete de Agosto de 2019 foi realizada Assembleia Geral desta sociedade e na qual V. Excia esteve presente e interveio para solicitar todos os elementos que teve por bem. Todos os elementos solicitados lhe foram facultados.

2.2 – Se V. Excia não concordou com o aí deliberado, devia e podia ter interposto recurso judicial.

15. A Requerente interveio e participou em todas as Assembleias Gerais relativas aos exercícios de 2016 e 2017, realizadas em 30.05.2017 e 29.05.2018, respectivamente, tendo a Requerente votado a favor dos relatórios de gestão e as contas de exercício de 2016 e 2017, aprovado a proposta de aplicação de resultados apresentada pelo Conselho de Administração e dado um voto de confiança e de louvor ao Conselho de Administração e Conselho Fiscal da sociedade pela forma como desempenhado as suas funções.

O DIREITO

O tribunal da 1ª instância recusou procedência à pretensão da Autora relativamente aos documentos respeitantes aos exercícios de 2016 e 2017 com base na seguinte argumentação:

“(…) considerando o facto provado 15. (a requerente interveio em todas as Assembleias Gerais relativas aos exercícios de 2016 e 2017, realizadas em 30.05.2017 e 29.05.2018, respectivamente, tendo a requerente votado a favor dos relatórios de gestão e as contas de exercício de 2016 e 2017, aprovado a proposta de aplicação de resultados apresentada pelo Conselho de Administração e dado um voto de confiança e de louvor ao Conselho de Administração e Conselho Fiscal da sociedade pela forma como desempenhado as suas funções), tendo a ação dado entrada em 13.11.2019, decorrido tal lapso temporal, não faz sentido conceder tal direito. Na verdade, tendo a requerente tido liberdade de acesso à documentação requerida com a presente ação referente aos exercícios de 2016 e 2017 (constata-se que na petição inicial o contrário não é sequer alegado) e tendo votado a favor sobre os relatórios de gestão e as contas de exercício de 2016 e 2017 e sobre a proposta de aplicação de resultados apresentada pelo Conselho de Administração e dado um voto de confiança e de louvor ao Conselho de Administração e Conselho Fiscal da sociedade pela forma como tem desempenhado as suas funções, não existem motivos sérios, razoáveis ou justificáveis para conceder tal documentação, devendo, nesta parte, o pedido improceder”.

Foi outro o entendimento da Relação do Porto que, ao deferir o inquérito judicial relativamente aos exercícios de 2016 e 2017, assim ponderou:

“(…) a documentação que está acessível ao acionista a título preparatório da assembleia geral (artigo 289º, n.º 1, alínea e) do Código das Sociedades Comerciais) é mais restrita do que a que integra o direito à informação mínima, tal como previsto no artigo 288º, n.º 1, do mesmo código, apenas havendo coincidência no que respeita à que está prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 288º do Código das Sociedades Comerciais.

De todo o modo, não obstante esta coincidência na acessibilidade da aludida documentação e a posição adotada pela recorrente nas assembleias gerais realizadas em 2017 e 2018, face às questões que formulou na assembleia geral realizada em 2019 e às respostas que lhe foram dadas, é compreensível que pretenda de novo examinar toda essa documentação, com uma perspetiva crítica diferente.

A nosso ver, não obstante a recorrente ter votado favoravelmente os relatórios de gestão e as contas de exercício de 2016 e 2017, aprovado a proposta de aplicação de resultados apresentada pelo Conselho de Administração e dado um voto de confiança e de louvor ao Conselho de Administração e Conselho Fiscal da sociedade pela forma como tem desempenhado as suas funções, nesses anos, isso não a inibe de à luz de novos factos pretender reexaminar alguma documentação que lhe esteve acessível e bem assim toda a restante document