Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, S.A.,

intentou, em 27.11.2000, no Tribunal Judicial da Comarca de Valpaços, acção declarativa de condenação, na forma ordinária, contra:

BB, CC, DD e mulher EE, FF e mulher

GG, e

HH.

Pedindo que:

- seja declarada nula a escritura de compra e venda celebrada em 18.8.89, entre os RR. BB e DD;

- o cancelamento da inscrição referente à ap.06/180889 e à ap.04/220889 do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Valpaços sob o nº00245/180889;

- caso tenha sido celebrado contrato de compra e venda relativa àquele prédio entre os RR. FF e mulher, e HH, o mesmo seja restituído na medida do interesse da Autora, de modo a que esta possa executá-lo no património do obrigado à restituição;

- não se entendendo assim, seja aquele negócio declarado nulo, por simulação.

Alega ser credora dos RR. FF e mulher, e ter ocorrido, no referido negócio, celebrado em 18.8.89, venda de coisa alheia a fim de impossibilitar que o respectivo bem, propriedade daqueles RR. na proporção de ½, respondesse por aquela dívida.

Além disso, e caso tenha ocorrido, posteriormente, venda a favor do Réu HH, da quota-parte daqueles RR. no prédio, através da mesma pretendeu-se, apenas, diminuir a garantia patrimonial do crédito da Autora.

Contestaram apenas os RR. FF e mulher alegando, no fundo, continuar aquela quota-parte do prédio a pertencer-lhes.

Houve réplica. Foi elaborado o despacho saneador e realizado o julgamento.

A final foi proferida sentença que:

Declarou nula a venda celebrada em 18-8-89

, entre os R.R. BB e DD, por se tratar de venda de bens alheios; determinando o cancelamento da inscrição referente à ap.06/180889 e à ap.04/220889 do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Valpaços sob o nº00245/180889; e

, caso tenha sido celebrada a escritura de compra e venda entre os RR. FF e mulher e HH, declarou aquele negócio ineficaz em relação à Autora, devendo o respectivo prédio ser restituído na medida do interesse daquela, que pode executá-lo no património do obrigado.

O pedido subsidiário foi julgado prejudicado.

Inconformados,

os RR. FF e mulher, e CM,

habilitado na sequência da morte do Réu DD

,

interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do Porto,

que, por Acórdão de 5.11.2007 – fls. 418 a 437 – concedendo

parcial provimento ao recurso

:

- declarou a nulidade parcial da venda celebrada por escritura de 18.8.89

entre os R.R. BB e DD, na parte em que incluiu a fracção de ½ do prédio pertencente ao R. FF;

-

determinou,

em conformidade,

a rectificação da inscrição referente à ap.06/180889 e à ap. 04/220889

do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Valpaços sob o nº00245/180889 da freguesia de Rio Torto;

-

julgou improcedente o pedido de impugnação pauliana

formulado sob o nº3;

-julgou improcedente o pedido subsidiário

. (simulação)

Inconformada a

Autora recorreu para este Supremo Tribunal

e, alegando, formulou as seguintes

conclusões:

a) A escritura de compra e venda celebrada em 18 Agosto/1989, entre o Réu DD e a Ré BB é nula porque se traduz numa venda de bens alheios.

b) Com efeito, a Ré BB era proprietária, por adjudicação no Processo de Inventário Obrigatório n°25/931 e 12/76, de apenas ¼ do prédio rústico inscrito na matriz sob o art. 556, da freguesia de Rio Torto, descrito na Conservatória do Registo Predial de Valpaços sob o n° 245/1 80889.

c) Não obstante, a dita Ré BB vendeu ¼ que pertencia à sua irmã Ré CC e ½ a favor do Réu FF.

d) O que consubstancia uma venda de bens alheios, nula nos termos do disposto no art. 892°, conjugado com o art. 286°, ambos do Código Civil.

e) Mas esta venda de bens alheios, embora parcial, não permite a redução do negócio jurídico, nos termos do disposto no art. 902° e 292°, ambos do Código Civil.

f) Com efeito, a Autora e ora Recorrida peticionou a nulidade total do negócio e alegou que as partes queriam celebrar escritura da totalidade da descrição predial em causa, sem o que teriam preferido não a realizar (vide o historial que os Factos Assentes evidenciam).

g) Por outro lado, é certo que o Réu DD produziu declaração no âmbito do processo judicial e com as consequências previstas no art. 119° do Código de Registo Predial que era proprietário, por via da escritura em discussão nestes autos, da totalidade do prédio, não se conformando com ½, e muito menos ¼.

h) Não se verificam, portanto, os requisitos subjacentes à redução, questão que nem sequer foi alvitrada no recurso para a Relação do Porto interposto pelos ora Recorridos, e que não é de conhecimento oficioso.

i) Razão porque a nulidade da escritura em crise deve ser total, isto é, abranger a sua totalidade.

Os RR. contra-alegaram, suscitando a

questão prévia da admissibilidade do recurso

– fls. 493 – porquanto, aduzem, o Acórdão – na parte de que se recorre é desfavorável para a Recorrente, nos termos constantes do art. 678°, n°1, Código de Processo Civil, apenas pelo facto de, ao invés do pretendido pela apelante, não ter declarado a nulidade total, mas a nulidade parcial da venda,

questionando, ainda, se a recorrente pode, nesse caso, ser parte interessada no recurso

– art. 286º do Código Civil.

Não houve resposta.

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos

(1).

1) - Por sentença de 27 de Janeiro de 1978, transitada em julgado em 15 de Fevereiro de 1978, foi homologada a partilha nos autos de inventário obrigatório nº25/931 e nº12/76, por óbito da LT –

A) da matéria de Facto Assente.

2) - Da descrição de bens constava, como verba 2, um prédio rústico, no lugar de Vale de Breia, a confrontar, de Norte com estrada nacional, Nascente com caminho de consortes, Sul com fábrica da igreja e Ponte com estrada nacional, inscrito na matriz sob o art.556º –

B) da matéria de Facto Assente

.

3) - Este prédio não se encontrava descrito na competente Conservatória de Registo Predial –

C) da matéria de Facto Assente.

4) - Esta verba foi adjudicada na proporção de ½ a favor do réu FF, de ¼ a favor da ré CC Esteves e de ¼ a favor da ré BB Esteves – C

) da matéria de Facto Assente.

5) - Por escritura de compra e venda celebrada em 18/08/89, FE, na qualidade de procurador da ré BB, declarou vender o supra descrito prédio, na sua totalidade, ao réu DD, que este declarou aceitar –

D) da matéria de Facto Assente.

6) - Tal prédio apenas foi descrito na Conservatório de Registo Predial de Valpaços em 18/08/89 –

F) da matéria de Facto Assente

7) - Também por ap. 06/180889, foi aí inscrita a aquisição, por adjudicação em partilha da herança de LT, a favor de BB, do direito de propriedade sobre esse prédio –

G) da matéria de Facto Assente.

8) - Por ap. 04/220889, foi inscrita a favor do réu DD, casado com MC, na comunhão geral, por compra, a aquisição do direito de propriedade sobre esse mesmo prédio –

H) da matéria de Facto Assente.

9) - Nas certidões de teor matricial de 09/11/2000 e de 27/10/2000, relativas ao artigo matricial rústico nº556 da freguesia de Rio Torto, Lugar de Vale de Breia, constava esse artigo como inscrito nas seguintes fracções indivisas para cada um dos seguintes: 1/2 – DD e ½ – HH – I) da

matéria de Facto Assente.

10) - Dessa mesma certidão constava que esse imóvel se encontrava anteriormente inscrito em nome de AR; mais tarde ficou ainda assim: ½ - AR e ½ FF ;

J) da matéria de Facto Assente.

11) - No termo de declaração de sisa de 22/06/98, apresentado pelo réu HH, este declarou que pretendia pagar a sisa referente à compra que iria fazer a FF e mulher, de metade indivisa do artigo matricial rústico nº556;

L) da matéria de Facto Assente.

12) -Por ap. 09/261199 foi inscrito, como provisório por natureza, por constar como titular inscrito o ora réu DD, o arresto de metade do prédio referido em 2, efectuado em 10/11/99 para segurança da quantia de 184.338.269$00, sendo requerente AA, SA, e requeridos FF e mulher, SL e mulher, e AL, casado com ML – M

) da matéria de Facto Assente.

Base Instrutória:

13) – Provado o que consta das alíneas A), B), C) e D) da matéria de facto considerada assente, o que era do conhecimento do Réu DD

–

respostas aos pontos 1º e 2º da Base Instrutória.

15) - Não ocorreu qualquer transmissão do direito de propriedade na proporção de metade sobre o prédio referido em 2) entre os réus FF e mulher, e o réu HH –

resposta ao ponto 3º da Base Instrutória.

17) - O qual é do réu FF, na proporção de metade –

resposta

ao ponto 5º da Base Instrutória.

23) - A Autora indagou junto do Notário de Valpaços se tinha sido celebrada qualquer escritura de compra e venda pelos Réus FF e mulher, e o Réu HH, tendo a resposta sido negativa; -

resposta ao ponto 11º da Base Instrutória.

24) - Por ajuste, a Autora forneceu ao Réu FF, por via da Casa do Lavrador de FF, produtos SAPEC, para revenda, no valor não apurado –

resposta ao ponto 15º da Base Instrutória.

Fundamentação:

Antes de mais importa apreciar a questão prévia da inadmissibilidade do recurso suscitada pelos RR./recorridos, nas contra-alegações da revista.

Tendo a Relação declarado parcialmente nulo o contrato de compra e venda invocado pela Autora, e não a sua nulidade total, os RR. sem quantificarem qualquer expressão pecuniária do pedido e da sucumbência em face do Acórdão, apenas referem que à luz do art. 678º,nº1, do Código de Processo Civil e do conceito de nulidade, a repercussão do decidido não revela decaimento legitimador do recurso.

Aduz, ainda, que é duvidoso que a Autora possa recorrer tendo em conta o conceito de “interessado” do art. 286º do Código Civil.

Vejamos a primeira parte da argumentação.

Agora, no recurso de revista, só está em causa saber se o negócio de compra e venda é totalmente nulo como a recorrente pretende, já que no recurso de apelação o Tribunal nessa parte não deu acolhimento total à pretensão dos RR. declarando a nulidade parcial desse negócio. Era pedida a revogação da decisão da 1ª Instância.

A acção tem o valor de € 24.939,89 e foi intentada em 27.11.2000, nela a Autora formulou vários pedidos – a declaração de nulidade da escritura de compra e venda celebrada em 18.8.1989 pelos RR. DD e BB, por se tratar de venda de bens alheios, com inerente cancelamento do sequente registo; impugnação pauliana relativamente ao negócio celerado entre os RR. FF, GG e HH e, subsidiariamente, que se declarasse a nulidade por simulação do contrato celebrado entre aqueles RR., expurgando-se do teor matricial a inscrição a favor do Réu HH.

Como resulta da causa de pedir a Autora visa com tais pedidos conservar a garantia patrimonial do Réu FF a quem fez fornecimentos que não foram pagos.

A acção foi intentada em 27.11.2000, portanto, na vigência da Lei 3/99, de 13.1 que fixou a alçada do Tribunal da Relação em € 14.963,94.

O art. 24º da Lei 3/99, (LOFTJ) de 13.1, na redacção do DL nº323/2001, de 17 de Dezembro, no seu nºl estabeleceu que – “Em matéria cível a alçada dos tribunais da Relação é de € 14. 963,94 e a dos tribunais de lª instância é de € 3.740,98”.

O nº3 estatui que – “A admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi instaurada a acção”.

Portanto é aqui aplicável a Lei 3/99 na sua inicial redacção.

Só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse Tribunal, como resulta do art. 678º, nº 1, do Código de Processo Civil, ressalvadas as situações excepcionais consagradas na lei.

[Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso: a) em um grau, da decisão que condene por litigância de má fé (art. 456°-3); b) no caso de reforma da sentença, pela parte prejudicada com a alteração da decisão (art. 670°-4); c) nas acções em que se aprecie a validade ou a subsistência de contratos de arrendamento para habitação; d) quando a decisão proferida desrespeite jurisprudência uniformizada pelo STJ, incluindo os anteriores Assentos (art. 678°-6, e art. 17°-2 do DL nº329-A/95, de 12-12)].

As acções sobre o estado das pessoas ou sobre interesses imateriais consideram-se sempre de valor equivalente à alçada da Relação e mais € 0,01 – art. 312º do Código de Processo Civil.

À data da propositura da acção a alçada dos Tribunais de Relação era, pois, de € 14.963,94.

De acordo com o disposto no art. 678°, nº1, do Código de Processo Civil:

“Só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior à metade da alçada desse tribunal; em caso, porém, de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, atender-se-á somente ao valor da causa”.

A admissibilidade de recurso está, assim, dependente da verificação cumulativa de um duplo requisito:

- que a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre;

- que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão de que se recorre.

Ora, a sucumbência da Autora é dificilmente quantificável pelo critério aritmético do art. 678º, nº1, do Código de Processo Civil – nem sequer os RR. afirmam o que quer que seja em termos de valor para defender que o decaimento da Autora se situa em valor pecuniário não superior a metade da alçada do Tribunal da Relação – pese embora estar em causa a validade de um contrato de compra e venda que, como contrato oneroso, se correlaciona com um preço.

Uma vez que não se pode determinar com exactidão o valor da sucumbência, atenta a natureza dos pedidos e os efeitos jurídicos que a Autora pretende extrair da acção, o recurso deve ser admitido por não ser possível quantificar o valor exacto da sucumbência, sendo que em caso de dúvida acerca do decaimento, dever ser admitido o recurso, atendendo-se apenas ao valor da causa – parte final do citado art. 678º, nº1, do Código de Processo Civil.

Assim, considerando existir fundada dúvida em relação ao decaimento da Autora, admite-se o recurso.

A invocação do art. 286º do Código Civil – que se relaciona com a questão de saber se a Autora tem legitimidade para invocar a nulidade do contrato – não é no caso uma questão de legitimidade ad recursum, mas sim questão de direito material, pelo que não pode ser relevantemente invocada, sendo que o Acórdão nem sequer colocou em causa a legitimidade substantiva da pretensão da Autora.

Desatende-se, assim, a questão prévia.

Entrando na apreciação do objecto do recurso que, como se sabe, é delimitado pelo teor das conclusões das alegações do recorrente.

Analisando-as alcança-se que a recorrente pretende que seja considerada totalmente nula a venda efectuada pela Ré BB, escritura pública de 18.8.1989, por se tratar de bens alheios, não havendo lugar à redução do negócio considerado nulo.

Está em causa o cerne da decisão que sentenciou – “A nulidade parcial da venda celebrada por escritura de 18.8.89 entre os RR. BB e DD, na parte em que incluiu a fracção de ½ do prédio pertencente ao Réu FF.”

Acompanhando a síntese factual constante do Acórdão recorrido:

Resulta provado que o prédio rústico, sito na freguesia de Rio Torto, inscrito na respectiva matriz sob o art.556º, foi adjudicado, em processo de inventário, cuja sentença homologatória foi proferida em 27.1.78, ao Réu FF, na proporção de ½, à Ré CC, na proporção de ¼, e à Ré BB, também na proporção de ¼.

Por outro lado, tal prédio foi descrito na Conservatória do Registo Predial de Valpaços em 18.8.89, sendo o registo da sua aquisição a favor da Ré BB, também com a mesma data, efectuado com base naquele título, consoante consta expressamente da certidão de fls. 34.

Ora, assim sendo, naturalmente que o registo não reflecte o acto que se pretendeu registar: registou-se a aquisição, a favor da Ré BB, da totalidade do prédio, quando se devia ter registado apenas a aquisição de ¼ do mesmo.

Provou-se que, por escritura de 18.8.89, a Ré BB vendeu ao Réu DD, a totalidade daquele prédio.

A partir daqui, importa considerar se estamos perante venda de bens alheios e em que medida, e quais as consequências jurídicas.

Nos termos do art. 892º do Código Civil – “É nula a venda de bens alheios sempre que o vendedor careça de legitimidade para a realizar; mas o vendedor não pode opor a nulidade ao comprador de boa fé, como não pode opô-la ao vendedor de boa fé o comprador doloso”.

Segundo o art. 894º, nº1, -“ Sendo nula a venda de bens alheios, o comprador que tiver procedido de boa fé tem o direito de exigir a restituição integral do preço, ainda que os bens se hajam perdido, estejam deteriorados ou tenham diminuído de valor por qualquer outra causa”.

Consigna o art. 902º do Código Civil - “Se os bens só parcialmente forem alheios e o contrato valer na parte restante por aplicação do artigo 292°, observar-se-ão as disposições antecedentes quanto à parte nula e reduzir-se-á proporcionalmente o preço estipulado”.

Desde 15.2.1978, data em que transitou em julgado a sentença homologatória da partilha referida em 1), o prédio partilhado no inventário ficou a pertencer a:

- ½ a FF;

- ¼ a CC;

- ¼ a BB.

Por escritura de 18.8.89, a Ré BB, através de procurador, vendeu a totalidade do prédio ao Réu DD.

Na mesma data foi inscrita no registo a aquisição de tal prédio a favor da Ré BB e, em 22.8.89, a favor do Réu DD.

Temos, assim, que a Ré BB, sendo dona de apenas ¼ do dito imóvel, vendeu a quota-parte que nele detinham os RR. CC e FF; inquestionavelmente vendeu bens alheios, já que invocou ser dona de todo o prédio quando apenas lhe pertencia ¼.

A venda em questão enferma de nulidade.

O Acórdão recorrido questionando, doutamente, sobre se a Autora/credora do Réu FF – poderia invocar a nulidade, dá conta das divergências doutrinais a esse respeito – citando como dominante a tese dos tratadistas Pires de Lima e Antunes Varela, “Código Civil Anotado”, II, anotação ao art.892º, Vaz Serra in RLJ, 106º, 26, Raul Ventura, in ROA, 40, 307, Baptista Lopes, in “Compra e Venda”, 141, Carneiro da Frada, in “Direito das Obrigações”, III, 52, e Menezes Leitão, in “Direito das Obrigações”, III, 98

que sustentam que apenas poderá ser invocada pelos contraentes

, referindo que, em sentido contrário, ou seja,

que pode ser invocada por qualquer interessado

Galvão Telles, in BMJ, 83-138, Romano Martinez […] 113, e Diogo Bártolo, in “Venda de Bens Alheios”, Estudos em Homenagem ao Prof. Dr.Galvão Telles, IV, 401.

O Acórdão refere ter adoptado a tese considerada minoritária.

A questão reveste-se de manifesta relevância já que no regime puro da nulidade – art. 286º do Código Civil – ela pode ser invocada por qualquer interessado e até decretada oficiosamente pelo Tribunal.

Um dos meios de conservação da garantia patrimonial de que dispõe o credor é arguir a nulidade de negócios que afectam o seu direito, e em relação aos quais se queda inerte o devedor, com o fito de se eximir ao pagamento devido – art. 605º, nº1, do Código Civil –“Os credores têm legitimidade para invocar a nulidade dos actos praticados pelo devedor, quer estes sejam anteriores, quer posteriores à constituição do crédito, desde que tenham interesse na declaração da nulidade, não sendo necessário que o acto produza ou agrave a insolvência do devedor. Assim como podem subrogar-se nos termos do art. 606º, visando a mesma finalidade; intentar acção de impugnação pauliana – art. 610º do Código Civil – bem como, cautelarmente, requerer o arresto – art. 619º do citado diploma.

Ora, como consta do processo, a Autora lançou mão daqueles três primeiros meios [pedindo em primeiro lugar a declaração de nulidade da venda por se tratar de bens alheios] tendo, anteriormente, requerido arresto.

Mas o Código Civil ao regular a venda de coisa alheia afasta-se, no art. 892º do regime, diríamos puro e duro, do art. 286º do Código Civil ao estabelecer, desde logo, que o vendedor não pode opor a nulidade ao comprador de boa fé.

A boa fé está empregue na acepção subjectiva – ignorância de que o bem vendido não pertence ao vendedor.

Também quanto ao conhecimento oficioso da nulidade pelo Tribunal, é geralmente acolhida a tese de Raul Ventura, in “Contrato de Compra e Venda no Código Civil”, ROA, Ano 40-II-1980, pág.4, quando defende, uma solução de compromisso, afirmando que - “O tribunal deve declarar oficiosamente a nulidade, para os efeitos que a lei atribui a tal nulidade, não condenando à entrega da coisa ou do preço, mas sim naquilo em que deva condenar, conforme os mencionados efeitos”, tal solução é justificada, na tese do reputado Mestre, tendo em vista que ao declarar oficiosamente a nulidade em função do art. 892º do Código Civil, o seu alcance ficaria obstruído mas que, por outro lado, não declarando oficiosamente a nulidade poderia o tribunal estar a condenar as partes a cumprir um contrato inválido – cfr. Thémis – Revista da Faculdade de Direito da UNL – Ano VI, nº11 – 2005, Estudo de Yara Miranda – págs. 112 a 144.

No caso dos autos estamos perante venda de bens parcialmente alheios, pelo que importa considerar que, nos termos do art. 902º do Código Civil, se admite que o contrato possa valer na parte restante por aplicação do artigo 292° e quanto à parte nula e reduzir-se-ia, proporcionalmente, o preço estipulado.

No citado estudo publicado na Revista Thémis pode ler-se – pág. 137:

Pode acontecer que o bem vendido seja apenas parcialmente alheio.

É esta a situação prevista no art. 902º.

Para efeito desta disposição, bens parcialmente alheios são aqueles que pertencem ao vendedor e a outras pessoas, mas não em regime de compropriedade.

A previsão do art. 902.° não abrange, portanto, a hipótese da venda de coisa comum por apenas um dos comproprietários…Nestes casos, a venda é sempre nula no que concerne à parte alheia.

Quanto à parte pertencente ao alienante, a aferição da sua validade é feita à luz do art. 292°.

Assim, o contrato só será válido se não se provar que ele não seria concluído sem a parte viciada.

Sendo o contrato parcialmente nulo, o vendedor é obrigado a fazer que o comprador adquira legitimamente a propriedade da parte pertencente ao terceiro e é responsável pelos danos que causar ao comprador, nos termos dos arts. 898.° e segs…”.

Nuno Oliveira, in “Contrato de Compra e venda – Noções Fundamentais” – Novembro de 2007 – págs. 159 e 160 – debruçando-se sobre a arguição de nulidade da venda de bens alheios “por qualquer interessado”, depois de abordar as posições Pires de Lima e Antunes Varela, Menezes Cordeiro e Romano Martinez que segundo o tratadista “advogam a aplicação da regra do art. 286° à invalidade do contrato de compra e venda de coisa alheia, admitindo a arguição da nulidade por qualquer interessado – p. ex., pelos credores do comprador de má fé”; de Menezes Leitão que “recusa a aplicação da regra do art. 286°”, e de Carneiro da Frada, que “sustenta uma tese intermédia”, conclui:

“Entre os interesses do comprador ou do vendedor em que o contrato de compra e venda de coisa alheia continue a produzir os seus efeitos volitivo-finais e os interesses do terceiro em que o contrato em causa deixe de produzi-los, por causa da sua nulidade,

devem preferir-se os interesses do terceiro

.

Inexistindo uma contradição valorativa ou teleológica entre a arguição da nulidade por qualquer interessado e as regras do art. 892° do Código Civil, os critérios do art. 286° sobre a arguição da nulidade devem aplicar-se aos contratos de compra e venda de coisa alheia.”

–

[destaque e sublinhado nosso].

Sufragamos este entendimento, por melhor se compaginar com os interesses do credor, sendo certo que o regime mitigado da nulidade previsto no art. 902º do Código Civil, visa, não só a protecção do comprador de boa-fé [havendo que não olvidar que o direito do credor de pedir a nulidade da venda de bens alheios, feita por quem carece de legitimidade] almeja sancionar actuação do devedor lesiva dos seus credores.

O art. 605° do Código Civil a par de outros meios, destinados à conservação da garantia patrimonial dos créditos (sub-rogação do credor ao devedor, impugnação pauliana, arresto), reconhece aos credores legitimidade para invocar a nulidade dos actos praticados pelo devedor, quer anteriores, quer posteriores à constituição do crédito, “desde que tenham interesse na declaração da nulidade, não sendo necessário que o acto produza ou agrave a insolvência do devedor”.

Importa, em função do estatuído no art. 902º do Código Civil, fazer intervir o regime da redução dos negócios jurídicos – art. 292º – preceito que estabelece que - “A nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade de todo o negócio, salvo quando se mostre que não teria sido concluído sem a parte viciada”.

Pires de Lima e Antunes Varela, in “Código Civil Anotado” – vol. I – págs. 267 e 268 escrevem:

“Está consagrada como regra, neste artigo 292.°, a redução dos negócios jurídicos.

O negócio só não será reduzido quando se mostrar que, sem a parte viciada, não teria sido concluído.

Não é preciso provar, portanto, a vontade de limitar os efeitos do negócio. Podem citar-se como exemplos de redução os seguintes: A vende quatro prédios e a venda é nula em relação a um deles. Só deixará de reduzir-se a venda aos três restantes, se se provar que não interessava a algum dos contraentes o negócio assim reduzido […]

[…] O disposto neste artigo pode ser aplicado, por analogia aos casos de ineficácia do negócio ou àqueles em que haja pluralidade de negócios relacionados entre si.

A opção feita neste artigo pela solução tradicional explica-se, fundamentalmente, pela ideia da conservação dos negócios jurídico mas a solução cede, evidentemente, perante uma manifestação de vontade contrária à conservação parcial do negócio, mesmo que resultante de uma declaração tácita”.

Mota Pinto –“Teoria Geral do Direito Civil” – 4ª edição – (615 e segs.) ensina:

“A ineficácia em sentido amplo tem lugar sempre que um negócio não produz, por impedimento decorrente do ordenamento jurídico, no todo ou em parte, os efeitos que tenderia a produzir, segundo o teor das declarações respectivas.

A invalidade é uma espécie do género ineficácia: a ineficácia lato sensu compreende todas as hipóteses em que, por causas intrínsecas ou extrínsecas, o negócio não deve produzir os efeitos a que tendia, a invalidade é apenas a ineficácia que provém de uma falta ou irregularidade dos elementos internos (essenciais, formativos) do negócio.”

Segundo Mota Pinto – “Teoria Geral do Direito Civil” – 4ª edição por António Pinto Monteiro e Paulo Mota Pinto” – Coimbra Editora – Maio 2005 – acerca da redução dos negócios jurídicos:

“Na doutrina propõe-se, predominantemente,

o critério da vontade hipotética ou conjectural das partes,

“não uma vontade real, mas uma vontade como que fingida ou construída pelo juiz”.

Trata-se de averiguar aquilo que as partes teriam querido provavelmente, se soubessem que o negócio se opunha parcialmente a alguma disp