Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n. 666/14.4T2AVR-H.P1.S1

Recorrente: Massa Insolvente de “Patrícia Sotto Mayor Alvim, Unipessoal, Ldª”

Recorrida: AA

I. RELATÓRIO

1. AA, residente em …, propôs contra “Patrícia Sotto Mayor Alvim, Unipessoal, Ldª” [sucedida por Massa Insolvente de Patrícia Sotto Mayor Alvim, Unipessoal, Ldª, após declaração de insolvência] e BB [herdeiro habilitado da primitiva Ré, CC] ação declarativa com forma ordinária, pretendendo ver declarada a nulidade dos contratos de trespasse celebrados entre as partes e o cancelamento dos inerentes registos, efetuados com base na nulidade dos contratos decorrente da simulação.

2. Alegou que, em 1972, lhe foi adjudicado um estabelecimento de farmácia, estando na altura a autora inscrita na licenciatura de ciências farmacêuticas. Não tendo ainda a autora concluído aquela licenciatura, em 1980, celebrou com pessoa licenciada em Farmácia uma escritura de concessão de exploração do estabelecimento, que se prolongou por 21 anos, tendo em 2001 celebrado, com a mesma, contrato de trespasse, uma vez que foi notificada, pelo Infarmed, para proceder à regularização da farmácia, sob pena de caducidade do alvará. Todavia, não foi pago qualquer preço, tendo tal negócio tido em vista, unicamente, evitar aquela caducidade.

Tendo falecido aquela trespassária, a farmácia passou por herança para a sua mãe, tendo, após o período de dois anos, e porque aquela não era licenciada em farmácia, sido acordado com a primeira Ré mais um trespasse, em 2004, em que não foi pago preço, nem se pretendia transmitir a propriedade, visando-se apenas evitar a caducidade do alvará.

3. Os demandados contestaram, dizendo serem falsos os factos articulados na petição inicial, tendo a primeira Ré comprado e pago a farmácia, devendo a autora ser condenada como litigante de má-fé.

4. Realizado o julgamento, a primeira instância julgou a ação improcedente, e condenou a autora como litigante de má-fé.

5. Inconformada com essa decisão, a autora interpôs recurso de apelação.

6. O Tribunal da Relação do Porto decidiu: «julgar o recurso procedente e, em consequência, revogar a sentença recorrida, julgando nulos os negócios de trespasse mencionados nos factos provados em 5 e 7, determinando-se o cancelamento de registos que tenham sido efetuados com base em tais negócios.»

7. Discordando de tal decisão, a ré [Massa Insolvente de Patrícia Sotto Mayor Alvim, Unipessoal, Ldª] interpôs o presente recurso de revista, em cujas alegações formulou as seguintes (extensas e repetitivas) conclusões:

«A. Foi proferida Decisão pelo Douto Tribunal da Relação do Porto, nos autos à margem identificados, tendo-se decidido pelo seguinte: “Pelo exposto, decidem os Juízes deste Tribunal da Relação julgar o recurso procedente e, em consequência, revogar a sentença recorrida, julgando nulos os negócios de trespasse mencionados nos factos provados em 5 e 7, determinando-se o cancelamento de registos que tenham sido efetuados com base em tais negócios”.

B. Em primeiro lugar, a douta decisão de que se recorre entende, por um lado, que a douta decisão recorrida se baseia em considerações factuais que não estão provadas;

C. Uma vez que considera que os negócios de trespasse tiveram em vista, além de evitar a caducidade do alvará da farmácia, também manter a propriedade no seio da família;

D. Ora, entende que não só a simulação porventura prescindira desta segunda constatação, como a mesma não consta dos factos provados, mas apenas da motivação de facto.

E. Não pode a Ré /ora Recorrente concordar com tal fundamentação.

F. Assim, quanto à Manutenção da propriedade no seio da família DD: o facto de não estarmos perante factos dados como provados - nulidade da sentença - artigo 615.º n. 1 b), c) e d) do CPC.

G. As causas de nulidade tipificadas nas alíneas b) e c) do n. 1 do artigo 615º, aplicável por força do disposto nos artigos 685º e 666º, todos do Código de Processo Civil ocorrem quando não se especifiquem os fundamentos de facto e de direito em que se funda a decisão (al. b)) ou quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou se verifique alguma ambiguidade ou obscuridade que a torne ininteligível (c)).

H. O dever de fundamentar as decisões tem consagração expressa no artigo 154º do Código de Processo Civil e impõe-se por razões de ordem substancial, cumprindo ao juiz demonstrar que da norma geral e abstrata soube extrair a disciplina ajustada ao caso concreto, e de ordem prática, posto que as partes precisam de conhecer os motivos da decisão, em particular a parte vencida, a fim de, sendo admissível o recurso, poder impugnar o respetivo fundamento ou fundamentos (cfr. Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 9.12.1987, in BMJ 372/369).

I. Não pode, porém, confundir-se a falta absoluta de fundamentação com a fundamentação insuficiente, errada ou medíocre, sendo que só a falta absoluta de motivação constitui a causa de nulidade prevista na al. b) do nº 1 do artigo 668º

J. Nele foram discriminados e analisados criticamente os factos considerados provados no âmbito do julgamento da impugnação da decisão sobre a matéria de facto e proficientemente integrados dando-se cumprimento ao comando legal inserto nos artigos 662º, 607º nº 5 e 608º nº 2 do Código de Processo Civil

K. O acerto ou desacerto da respetiva decisão é questão diversa, que não cabe no campo dos vícios geradores de nulidade, mas no domínio do eventual erro de julgamento.

L. Não ocorre, por conseguinte, a invocada causa de nulidade previstas na al. b) do n. 1 do citado artigo 615º.

M. No tocante à causa de nulidade prevista na al. c) do n.1 do mesmo preceito, vem-se entendendo, sem controvérsia, que a oposição entre os fundamentos e a decisão constitui um vício da estrutura da decisão.

N. Radica na desarmonia lógica entre a motivação fáctico-jurídica e a decisão resultante de os fundamentos inculcarem um determinado sentido decisório e ser proferido outro de sentido oposto ou, pelo menos, diverso.

O. Tecidas estas breves considerações e volvendo ao caso em análise, verifica-se que a douta decisão se baseia num argumento que, salvo devido respeito, não caracterizou qualquer situação evidenciadora da invocada contradição entre os fundamentos e a decisão insertos no acórdão recorrido, o qual está estruturado numa linha de argumentação – factual e jurídica – lógica, emergindo a decisão como a consequência natural e plausível dos fundamentos em que se alicerça.

P. São perfeitamente apreensíveis e claros quer o sentido da fundamentação, quer do segmento decisório do acórdão recorrido, os quais não se prestam a interpretações dúbias.

Q. A nulidade da sentença por falta de fundamentação não se verifica quando apenas tenha havido uma justificação deficiente ou pouco persuasiva, antes se impondo, para a verificação da nulidade, a ausência de motivação que impossibilite o anúncio das razões que conduziram à decisão proferida a final.

R. O que não se verifica no presente caso, uma vez que a decisão proferida pelo tribunal de primeira instância refere claramente que estes negócios foram realizados com o propósito de evitar a caducidade do Alvará da referida farmácia, em respeito pelo disposto nas Bases III e IV da Lei nº 2125, de 20.03.1965, que impunham que os estabelecimentos de farmácia fossem titulados por farmacêuticos, motivo pelo qual não foi pago qualquer preço nos aludidos negócios.

S. Porém, pese embora o intuito destes negócios fosse legalizar a farmácia e manter a validade do respetivo Alvará, apenas em face desta factualidade, não podemos concluir pela simulação absoluta e consequente nulidade destes negócios, uma vez que não se provou que esse tenha sido o único propósito de tais contratos, e que as outorgantes nas respetivas escrituras reconheciam que a real proprietária da farmácia continuaria a ser a Autora.

T. Como resulta da motivação da matéria de facto – cfr. factos provados 8 a 15, aqueles negócios visaram, também, manter a propriedade daquela farmácia na família DD, constituída, numa fase inicial, pela Autora, seu irmão EE e a mãe destes, tendo sido, certamente por este motivo que, logo aquando da primeira escritura de trespasse, em que foi trespassária a Dra FF, esta outorgou procuração àquele EE que, assim, continuou a gerir aquele estabelecimento de farmácia.

U. A segunda escritura de trespasse, realizada já pela mãe da Dra FF, aqui Ré CC, sua herdeira, terá tido em vista repor a situação jurídica da farmácia, fazendo “regressar” a sua titularidade à família DD, desta vez na titularidade de uma sociedade unipessoal constituída pela sobrinha da Autora e filha do seu irmão EE, a Dra GG, única licenciada em farmácia que poderia assegurar a validade do respetivo Alvará.

V. Não pode decorrer, pois, dos factos atinentes à realização daqueles contratos, qualquer nulidade que tenha como consequência a restituição do estabelecimento de farmácia à esfera jurídica da Autora, como consequência típica da nulidade, prevista no art.º 289.º, n.º 1 do Código Civil.

W. Não estamos perante uma situação em que o tribunal, para decidir as questões postas pelas partes, usou de fundamentos ou razões não invocados pelas mesmas.

X. O tribunal não conheceu questões de que não devesse conhecer ou usou de excesso de pronúncia suscetível de integrar nulidade.

Y. O tribunal limitou-se a dar como provado determinados factos, deu cumprimento integral ao disposto no art.713º do CPC, e ainda foi mais longe, pois que fundamentou, quer de facto quer de direito a decisão tomada

Z. Por falta absoluta de motivação deve entender-se ausência total de fundamentos de direito e de facto.

AA. Se a sentença especificar os fundamentos de direito, mas não especificar os fundamentos de facto, ou vice-versa, verifica-se a nulidade do n. 2 do art. 668º” [in "Código de Processo Civil Anotado", V, 140].

BB. Deste modo, face à doutrina exposta, se conclui que a nulidade da sentença não se verifica quando apenas tenha havido uma justificação deficiente ou pouco persuasiva, antes se impondo, para a verificação da nulidade, a ausência de motivação que impossibilite o anúncio das razões que conduziram à decisão proferida a final.

CC. Assim se a decisão proferida pelo Tribunal contiver, ainda que por remissão para a decisão recorrida, os elementos de facto e de direito suficientes para a declaração dos fundamentos da decisão final, não há falta de motivação

DD. Todas as questões, que se colocaram à consideração do tribunal, foram devidamente ponderadas, aduzindo-se, se não uma profícua e exaustiva fundamentação, pelo menos uma fundamentação bastante em face da comedida dificuldade da lide, de modo que a decisão recorrida não pode ser havida por não motivada.

EE. Isto posto, não se verifica qualquer eventual nulidade do ato decidido com base na nulidade prevista no art.615º do CPC.

FF. Em segundo lugar, dispõe o art.º 674.º, n. 3 do NCPCivil (Fundamentos da revista) – no que ao presente recurso de revista interessa – que o “erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.”;

GG. É entendimento pacífico que, embora o STJustiça não possa sindicar a correção da reapreciação da prova efetuada pelas Relações, pode, no entanto, averiguar se o tribunal recorrido ao manter ou alterar a matéria de facto transitada da 1ª instância, violou ou não a lei processual que estabelece os pressupostos e os fundamentos em que deve mover-se a reapreciação da prova

HH. Ou seja: trata-se de saber, in casu, se o Tribunal da Relação do Porto ao exercer o seu poder-dever de reapreciação da matéria de facto que lhe foi solicitada em sede de apelação, se conformou ou não com a lei processual que regula tal matéria, isto é, se utilizou corretamente os poderes que, em matéria de facto, a lei lhe concede, ou se violou qualquer regra de direito probatório material.

II. Num e noutro caso, porque já se está no domínio de matéria de direito, o Supremo tem poderes para intervir, e é nesse âmbito que se insere o presente recurso. Assim sendo,

JJ. Repristinando o objecto possível do presente recurso de revista fundado na possibilidade correctiva determinada pelo n. 3 do art.º 674.º do NCPCivil verifica-se que a decisão do Venerando Tribunal da Relação do Porto no sentido de considerar que a matéria sobre a qual assentou a procedência da acção em 1.ª Instância não estariam dados como provados viola “…disposição expressa de lei que … fixe a força de determinado meio de prova.”. Porquanto,

KK. A decisão do Tribunal da Relação do Porto não procedeu à reapreciação da prova realizada nos autos, antes entendendo ignorar ostensivamente os elementos probatórios contidos nos autos e, com maior acuidade, os alcançados em audiência de julgamento, violando as normas invocadas;

LL. Alterando o critério probatório fundador usado pelo Tribunal de 1.ª Instância por, nas palavras do Venerando Juiz Desembargador Relator “não ser relevante” nem se justificar a descida dos autos para produção de prova complementar. Destarte,

MM. Assim procedendo o Tribunal da Relação do Porto violou princípios básicos processuais, e usou os poderes que lhe são conferidos pelo art. 662.° do NCPCivil, em desconformidade com os critérios legais nele definidos, violando assim e ainda o disposto neste mesmo dispositivo legal;

NN. A liberdade na apreciação das provas é uma liberdade vinculada, objectiva e necessariamente limitada, que carece de se justificar perante o próprio julgador e ser justificada perante as partes e terceiros

OO. E, não se tratando de um caso de excepção de prova legal, a livre apreciação da prova não é arbitrária, discricionariamente subjetiva ou fundada em mero capricho, devendo, outrossim, observância a regras de experiência comum, utilizando como método de avaliação da aquisição do conhecimento critérios objetivos, genericamente, suscetíveis de motivação e controlo – cfr. Acordão do TRCoimbra de 19.11.1996 proferido no Processo n.1165/96, in BMJ, n.495 p.93, disponível e consultável em

www.dgsi.pt

. Na verdade:

PP. Acresce que, efetivamente, a celebração das várias escrituras públicas teve por objetivo legalizar a situação da farmácia, com vista a evitar a caducidade eminente do Alvará, conferindo a aparência de legalidade da farmácia perante a entidade pública competente, à luz do disposto nas Bases III e IV da Lei n.º 2125, de 20.03.1965.

QQ. Mas não foi só!

RR. A verdade é que atendendo às várias escrituras de trespasse, o objetivo era de facto manter a farmácia no seio da família DD.

SS. E foi nesse seguimento e com esse intuito que a trespassária Dra. FF outorgou ao EE uma procuração irrevogável.

TT. Tal objetivo (manter a farmácia no seio da família) foi confirmado pela testemunha HH (Solicitador que foi contratado pela farmácia a pedido do EE) e que tratou das escrituras de trespasse da Dona AA (Recorrente) para a FF e da sua mãe, Dona CC para a GG.

UU. Este referiu que a celebração do contrato de trespasse da Dona CC para a GG (sócio-gerente da ora Recorrida) foi feita com a intenção de que a farmácia ficasse na família, que ficasse para a GG, e, por isso, até ficaram à espera que esta terminasse o curso de farmácia e se inscrevesse na respetiva Ordem.

VV. Adiantou ainda que houve uma proposta de compra e venda da farmácia, em 2001, no valor de 500 mil contos, dirigida ao EE, que, por sua vez, comunicou à sua irmã, AA, ora Recorrente, que lhe disse: “não se vende a farmácia, porque a farmácia é da família II”.

WW. Quando questionado sobre quem seria a família “II” àquela data, reconheceu ser “a AA, o EE, a GG e a irmã da GG”. “(…)

XX.A Autora apesar de a farmácia lhe ter sido adjudicada pelas razões acima aduzidas, nunca foi reconhecida ou agiu como exclusiva proprietária da farmácia.

YY. Pelo contrário, esta sempre se mostrou desinteressada e alheia à gestão dos assuntos inerentes à farmácia, gestão esta que sempre foi feita pelo seu irmão, EE.

ZZ. A Autora pouco tempo depois da adjudicação, em virtude do seu casamento, passou a morar em …, não tendo estabelecido, desde então, qualquer tipo de proximidade ou contacto com os assuntos da farmácia.

AAA. Actos estes que ficaram bem patentes no depoimento prestado pela testemunha.

BBB. E, ainda, no depoimento prestado pela Testemunha JJ

CCC. Para além deste desinteresse e falta de proximidade da Autora pela gestão e assuntos da farmácia, nunca, durante estes longos anos, tendo sido vista na farmácia, seja a trabalhar, seja de visita, outro facto, que ficou provado e que revela não ser um comportamento coincidente com o comportamento de um verdadeiro e exclusivo proprietário é o facto de terem sido realizados investimentos (de elevado valor) na farmácia, investimentos estes que não tiveram nem o aval nem qualquer outro tipo de participação da Autora.

DDD. Atente-se ao depoimento prestado pela testemunha KK: “corroboradas pelo EE que disse que, aquando da partilha por óbito do pai a farmácia ficou em nome da irmã AA apenas porque esta estava inscrita no curso de farmácia, embora a farmácia também lhe pertencesse a ele e à sua mãe, referindo ainda que na altura venderam propriedades que tinham no ... para pagar aos outros sócios a parte deles na farmácia”.

EEE. Deste modo, verifica-se que o Tribunal da Relação do Porto optou, não por reapreciar a prova produzida em sede de audiência de julgamento, conforme lhe foi submetido a julgamento em sede de alegações, mas antes desconsiderar tal prova, atendo-se unicamente à declaração de que a decisão de primeira instância não encontrava respaldo na matéria de facto dada como provada em 1.ª Instância.

FFF. Ao assim proceder, a decisão do Tribunal da Relação do Porto não procedeu à reapreciação da prova realizada nos autos, antes entendendo ignorar ostensivamente os elementos probatórios contidos nos autos e, com maior acuidade, os alcançados em audiência de julgamento, violando as normas invocadas;

GGG. Alterando o critério probatório fundador usado pelo Tribunal de 1.ª Instância por, nas palavras do Venerando Juiz Desembargador Relator “não ser relevante” nem se justificar a descida dos autos para produção de prova complementar. Destarte,

HHH. Assim procedendo o Tribunal da Relação do Porto violou princípios básicos processuais, e usou os poderes que lhe são conferidos pelo art. 662º do NCPCivil, em desconformidade com os critérios legais nele definidos, violando assim e ainda o disposto neste mesmo dispositivo legal, o que deverá ser declarado.

III. A Autora pretende que seja declarada a nulidade dos contratos de trespasse celebrados entre as partes, nos termos do art. 240º n. 1 e 2 do C. Civil, com consequente cancelamento dos registos efectuados com base na nulidade dos contratos decorrente da simulação, nos termos do art. 8º n.1 C. Registo Predial e 289º n.1 e 291º do C. Civil, arrogando-se proprietária do estabelecimento de farmácia que foi objecto daqueles contratos (trespasse outorgado por escritura púbica no dia 00 de Outubro de 2001, em que foram outorgantes a Autora, como trespassante, e a Dra. FF, como trespassária; e trespasse outorgado escritura púbica no dia 00 de Fevereiro de 2004 em que foram outorgantes CC, como trespassante, e a Dra. GG, em representação da a sociedade Patrícia Sotto Mayor Alvim, Unipessoal, como trespassária), por os mesmos terem sido simulados.

JJJ. Tem sido doutrina e jurisprudência unânime, exige-se como requisitos do negócio simulado a verificação simultânea de três requisitos: a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração, o acordo simulatório (pactum simulationis) e o intuito de enganar terceiros (que não se deve confundir com o intuito de prejudicar).

KKK.O ónus da prova de tais requisitos, porque constitutivos do respectivo direito, compete, nos termos do disposto no art.º 342.º, n.º 1 do Código Civil, a quem invoca a simulação.

LLL. Da factualidade provada nos autos resulta que, tendo sido adjudicada à Autora, por partilha, em 00 de Maio de 1972, o estabelecimento de farmácia melhor descrito nestes autos, terá a mesma, por escritura outorgada em 00 de Outubro de 2001, declarado trespassar esse estabelecimento comercial à Dra. FF.

MMM. Por sua vez, falecida esta Dra FF e sendo sua única herdeira a sua mãe, aqui Ré CC, esta, por escritura pública datada de 00 de Fevereiro de 2004, declarou trespassar à sociedade Patrícia Sotto Mayor Alvim, Unipessoal, Lda, o mesmo estabelecimento de farmácia.

NNN. Estes negócios foram realizados com o propósito de evitar a caducidade do Alvará da referida farmácia, em respeito pelo disposto nas Bases III e IV da Lei nº 2125, de 20.03.1965, que impunham que os estabelecimentos de farmácia fossem titulados por farmacêuticos, motivo pelo qual não foi pago qualquer preço nos aludidos negócios.

OOO. Porém, pese embora o intuito destes negócios fosse legalizar a farmácia e manter a validade do respectivo Alvará, apenas em face desta factualidade, não podemos concluir pela simulação absoluta e consequente nulidade destes negócios, uma vez que não se provou que esse tenha sido o único propósito de tais contratos, e que as outorgantes nas respectivas escrituras reconheciam que a real proprietária da farmácia continuaria a ser a Autora.

PPP. Como resulta da motivação da matéria de facto, aqueles negócios visaram, também, manter a propriedade daquela farmácia na família DD, constituída, numa fase inicial, pela Autora, seu irmão EE e a mãe destes, tendo sido, certamente por este motivo que, logo aquando da primeira escritura de trespasse, em que foi trespassária a Dra FF, esta outorgou procuração àquele EE que, assim, continuou a gerir aquele estabelecimento de farmácia.

QQQ. A segunda escritura de trespasse, realizada já pela mãe da Dra FF, aqui Ré CC, sua herdeira, terá tido em vista repor a situação jurídica da farmácia, fazendo “regressar” a sua titularidade à família DD, desta vez na titularidade de uma sociedade unipessoal constituída pela sobrinha da Autora e filha do seu irmão EE, a Dra GG, única licenciada em farmácia que poderia assegurar a validade do respectivo Alvará.

RRR. Não pode decorrer, pois, dos factos atinentes à realização daqueles contratos, qualquer nulidade que tenha como consequência a restituição do estabelecimento de farmácia à esfera jurídica da Autora, como consequência típica da nulidade, prevista no art. 289.º, n. 1 do Código Civil.

SSS. O ónus da prova compete a quem invoca a simulação, nos termos do art.342.º, n.1 CCivil.

TTT. Pelo que teria a Recorrente que provar os requisitos exigidos para a simulação e não o fez.

UUU.O que resulta da factualidade provada nos autos é que tanto a escritura pública outorgada em 00 Maio de 1972, através da qual foi adjudicada a farmácia à Recorrente, por escritura de dissolução e partilha, como a escritura pública outorgada em 00 de Dezembro de 2001, declarando trespassar a farmácia à Dra. FF e, ainda, a escritura pública datada de 00 de Fevereiro de 2004, em que a Ré CC declarou trespassar à sociedade Patrícia Sotto Mayor Alvim, Unipessoal, Lda.,

VVV. Tiveram todas como propósito evitar a caducidade do Alvará.

WWW. Não restou provado que esse tenha sido o único propósito, antes pelo contrário, e muito menos que as outorgantes nas respetivas escrituras reconheciam que a real proprietária da farmácia continuaria a ser a Dona AA, ora Recorrente.

XXX. Resulta, igualmente de forma bem patente, da motivação da matéria de facto que um dos principais propósitos de tais escrituras era, efetivamente, manter tal bem patrimonial no seio da família DD.

YYY. Razão pela qual se justifica que logo após a primeira escritura de trespasse, em que foi trespassária a Dra. FF, esta tivesse outorgado procuração irrevogável ao EE que continuou a gerir (como aliás sempre fez).

ZZZ. E que, posteriormente, realizada já pela mãe da Dra. FF, aqui Ré CC, sua herdeira, tenha sido realizada escritura de trespasse da farmácia para a sociedade unipessoal constituída pela sobrinha da ora Recorrente e filha do seu irmão, tendo em vista fazer “regressar” a sua titularidade à família DD.

AAAA. Estes negócios foram realizados com o propósito de evitar a caducidade do Alvará da referida farmácia.

BBBB. Porém, pese embora o intuito destes negócios fosse legalizar a farmácia e manter a validade do respetivo Alvará, apenas em face desta factualidade, não podemos concluir pela simulação absoluta e consequente nulidade destes negócios, uma vez que não se provou que esse tenha sido o único propósito de tais contratos, e que as outorgantes nas respetivas escrituras reconheciam que a real proprietária da farmácia continuaria a ser a Autora.

CCCC. Não pode decorrer, pois, dos factos atinentes à realização daqueles contratos, qualquer nulidade que tenha como consequência a restituição do estabelecimento de farmácia à esfera jurídica da Autora, como consequência típica da nulidade, prevista no art.º 289.º, n. 1 do Código Civil.

DDDD. Ademais, a entender-se assim, sempre se considera verificar-se o invocado abuso de direito a que alude a Ré/Recorrente Massa Insolvente de Patrícia Sotto Mayor Alvim, Unipessoal, Lda.

EEEE. Finalmente, entendeu a decisão que ora se recorre que não concorda com a posição da sentença de 1.ª Instância que paralisou os efeitos da simulação e da nulidade, aludindo ao abuso de direito porque os credores negociaram com a sociedade insolvente na expetativa de tal sociedade deter no seu património a farmácia.

FFFF. Não pode decorrer, pois, dos factos atinentes à realização daqueles contratos, qualquer nulidade que tenha como consequência a restituição do estabelecimento de farmácia à esfera jurídica da Autora, como consequência típica da nulidade, prevista no art.º 289.º, n.º 1 do Código Civil.

GGGG. A entender-se assim, sempre se considera verificar-se o invocado abuso de direito a que alude a Ré/Recorrente Massa Insolvente de Patrícia Sotto Mayor Alvim, Unipessoal, Lda.

HHHH. A farmácia sempre foi apresentada e mantida no circuito comercial e jurídico como pertencente à família II, com a aparência de pertencer ao EE (ou “LL”, como sempre foi conhecido) e, como tal, como coisa aparentemente integrante do património deste último.

IIII. O EE desde sempre geriu a farmácia, após o decesso do seu pai, formalmente adjudicada à irmã, aqui Recorrente, cedida e trespassada à Dra. FF e depois já nos primeiros anos de vigência da sociedade Patrícia Sotto Mayor Alvim, Unipessoal, Lda., para quem foi transmitida

JJJJ. Pelo que as vicissitudes inerentes à exploração, com constituição de passivo, são indissociáveis do próprio estabelecimento de farmácia, formalmente transmitida à sociedade insolvente em 00 de fevereiro de 2004.

KKKK. Foi com base nesta aparência da farmácia pertencer ao EE, criada pelo giro comercial, que os credores, de boa-fé, criaram legítimas expectativas de que a farmácia Óscar Alvim e respetivo Alvará constituíam património, primeiro da insolvente de quem se constituíram credores e depois da massa insolvente.

LLLL. Na verdade, sempre com todo o devido respeito e salvo melhor opinião, é indubitável a existência de abuso de direito na pretensão da A. em função da inerência do passivo da sociedade PATRÍCIA SOTTO MAYOR ALVIM – UNIPESSOAL, LDA ao exercício da actividade do estabelecimento comercial, seja antes, seja depois da declaração de insolvência

MMMM. Todos os credores são credores do estabelecimento comercial de farmácia e não são credores da insolvente, de per se, a título de contracção de crédito de qualquer outra natureza, como pretende fazer crer a decisão recorrida; mas antes incorporado no estabelecimento comercial de farmácia e em benefício exclusivo desta, do qual a A. se arroga proprietária.

NNNN. Querendo - veja-se a argumentação - assumir o activo, mas lavando as mãos, qual Pôncio Pilates, do passivo, o que se enquadra no mais elementar abuso de direito.

OOOO. Assim, o passivo constituído pela R. é indiscutivelmente um passivo do estabelecimento comercial, já que se tratam de créditos de fornecimentos de medicamentos para a farmácia, de empréstimos contraídos para a actividade da farmácia, de créditos laborais de trabalhadores da farmácia, ou seja, créditos emergentes da actividade exclusiva do estabelecimento comercial;

PPPP. Pelo que o reconhecimento do direito de propriedade sobre o estabelecimento comercial teria sempre de resultar em assumir igualmente o respectivo passivo, sob pena de enriquecimento sem causa da A./recorrida em prejuízo da R./Massa Insolvente e dos seus credores.

QQQQ. Como tal, existe uma impossibilidade objectiva de reconhecimento da pretensão da A. sobre o estabelecimento comercial de farmácia.

RRRR. O exercício do direito da Recorrente à restituição da farmácia apresenta-se claramente ilegítimo, precisamente por se resolver num exercício que excede manifest