Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Revista nº 1072/18.7T8VNF-D.G2.S1.

Acordam, em Conferência, os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça (6ª Sessão).

Por acórdão proferido por este Supremo Tribunal de Justiça em 22 de Setembro de 2021 foi concedida a revista, tendo sido revogado acórdão recorrido, considerando-se subsistente a decisão proferida em 1ª instância que julgou válida a resolução operada em favor da massa insolvente, com a inerente improcedência da presente acção.

Veio agora o A. recorrido invocar a nulidade por acórdão proferido por este Supremo Tribunal de Justiça devida a excesso de pronúncia, ao abrigo do disposto no artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil, o que fez nos seguintes termos:

1. O Supremo Tribunal de Justiça iniciou a fundamentação do seu acórdão parafraseando um conjunto de autores relativamente à interpretação acerca da resolução assente na alínea h) do n.º 1 do artigo 121.º do CIRE, de forma abstracta egenéricaesem qualquer paralelismo com o caso concreto, acabando por concluir que este preceito “é aplicável aos actos de carácter oneroso, praticados no ano anterior ao início do processo de insolvência, que consubstanciem situações em que se verifique manifesta desproporção entre as obrigações assumidas pelo insolvente relativamente às da contraparte, reflectidas na expressiva, objectiva e gritante ausência deequivalência entre as prestações patrimoniaisfirmadas, em nítido desfavor do insolvente e, reflexamente, dos interesses dos seus credores no processo de insolvência iminente”. (destaque nosso)

2. Porém, diga-se, desde já, que o acórdão proferido, ao reportar-se ao caso sub judicio, não logra demonstrar, por reporte aos factos provados, essa almejada “expressiva, objectiva e gritante ausência de equivalência de prestações patrimoniais”, antes se refugiando em meros juízos de valor, francamente conclusivos e sem suporte, repita-se, na prova produzida nos autos nem sequer na matéria factual fixada, conforme adiante se demonstrará.

3. Começa assim o aresto proferido por questionar-se a razão pela qual o Autor não instaurou qualquer acção “tendente a colocar em causa a validade jurídica do negócio” – não se compreendendo sequer a razão desta indagação, porquanto, conforme ficou amplamente demonstrado nos autos (nomeadamente através de prova documental não impugnada) as partes negociavam um aditamento ao contrato, precisamente com o intuito de equilibrar as prestações para repor a justeza do negócio.

4. Além de que, tal observação parece-nos totalmente irrelevante e fora do contexto que o STJ deveria circunscrever-se na sua análise.

5. Seguidamente, o STJ insiste em ignorar os factos alterados e aditados pelo Tribunal da Relação .... no que respeita à reconfiguração das áreas dos prédios (L) e L1)), persistindo na menção do valor de 10.600,00 € como sendo o valor real do prédio que se manteve na esfera da insolvente, o que, tal como ficou assente, não corresponde à realidade apurada.

6. Tal como faz tábua rasa desta mesma reconfiguração das áreas contidas no aditamento ao contrato promessa e que possibilitava o comprovado equilíbrio das prestações, alicerçando-se uma “mera operação aritmética (de três simples)”, que nem sequer se digna a justificar, concluindo apenas que “o valor do prédio misto, com a área reconfigurada para menos seria sempre e em qualquer circunstância, muito superior ao do prédio rústico, com a área alterada para mais”.

7. Ora, estaremos nós perante uma análise genérica e propositadamente afastada da factualidade concreta, que mais não constitui senão um mero juízo conclusivo indigno de ser proferido pela terceira instância de recurso?

8. Parece-nos claramente que sim!

9. Efectivamente, o STJ ter-se-á certamente olvidado de ter em conta factos essenciais para elaboração do seu cálculo aritmético e que passa, nomeadamente, pelo seguinte raciocínio que, talvez por lapso, tenha sido omitido:

- O negócio inicial foi celebrado pelo valor de 750.000,00 €;

-O Autor pagou à Insolvente a quantia de 396.000,00 € (significaria, em abstracto, que faltaria liquidar 354.000,00 €);

- Porém, ainda que não tivessem sido consideradas as actualizações de áreas do aditamento de 04.01.2018- que têm de ser por força dos factos aditados pela Relação à matéria de facto provada -

o relatório com base no qual o tribunal

sustentou a sua fundamentação (e que o STJ agora subscreve) atribuiu ao

prédio que se manteria na esfera do Autor o valor de 358.900,00 €, ou seja,

menos do que o Autor havia já liquidado pelo mesmo

.

- Pagou, assim, o Autor, pelo menos, 37.100,00 € a mais do que o prédio vale nos dias de hoje!

10. Posto isto, para além de ser evidente a ausência de qualquer acto que prejudicasse a insolvente, uma vez que a mesma já se encontrava ressarcida, só podemos concluir que o STJ ignorou os elementos constantes dos autos, bem como a matéria de facto provada e as regras de alegação e distribuição do ónus da prova – conforme adiante demonstraremos- para alcançar o raciocínio referido.

11. Mas, vai mais longe o STJ quando assume que “o prédio rústico, com aptidão agrícola e menor rentabilidade” tem uma “expressão económica muito inferior ao prédio misto – muito mais valorizável economicamente” e que a “vocação agrícola” do prédio é “absolutamente evidente e inegável”.

12. Não se consegue compreender de que forma se conseguem extrair estas conclusões, já que as mesmas não encontram reflexo nem apoio na matéria de facto, mas apenas conseguem ver suporte nas alegações da Ré para o STJ, cujo teor não foi – até esse momento – invocado nos presentes autos (conforme adiante se demonstrará).

13. Como também não se compreende como o STJ sustenta a sua fundamentação em meros juízos conclusivos e genéricos.

14. No entanto, o STJ insiste neste tipo de raciocínio enviesado e distante da análise que legalmente lhe cumpre fazer, pois, como é referido no próprio acórdão, a sua competência encontra-se confinada “à apreciação dos factos materiais fixados, sem possibilidade de alteração, conforme resulta do disposto nos artigos 682.º n.º 1 e n.º 2 e 674.º n.º 3 do CPC”, afirmando-se ainda que “as conclusões que se devem retirar neste plano têm que resultar forçosamente daquilo que foi dado como provado no processo, e não do que, embora (e porventura) abordado , sugerido ou eventualmente discutido nos autos, não logrou obter a mais leve correspondência ou confirmaçãoformalno quadro do acervo factual considerado como demonstrado pelas instâncias”.

15. Embora o STJ assuma declaradamente o que a lei lhe permite analisar – ainda que tal nem sequer se mostrasse necessário – assenta o seu raciocínio, ao longo de todo o acórdão, em premissas conclusivas que não podem ser extraídas do acervo factual dos autos, extravasando assim, de forma crassa, os seus poderes.

16. Assumindo esta postura de se sobrepor às faculdades que a Lei lhe concede, prossegue com análises impróprias e altamente parciais - que assentam apenas na matéria trazida

somente

em sede de recurso para o STJ pela Recorrente e que nunca foram alegadas nem discutidas – concluindo que o aditamento constitui um negócio “altamente vantajoso e muitíssimo oportuno para o promitente comprador, só se compreendendo racionalmente pela iminente insolvência que a primeira viria a promover a muito breve trecho”.

17. Ora, nem sequer se consegue compreender a conclusão aqui extraída, porquanto, como sabemos,

desde a prolação da sentença que ficou expressamente assente que

o Autor não teve conhecimento prévio da situação de insolvência da ora insolvente

(conforme matéria de facto assente).

18. Ademais, esta afirmação mais não constitui senão (mais) um mero juízo 0conclusivo sem suporte na matéria factual dos autos.

19. No entanto, não ficam por aqui os juízos de valor proferidos pelo STJ, nomeadamente quando chega mesmo a tecer considerações muito pessoais acerca do que –pasme-se! - não só não consta da matéria factual provada nos autos, como é proveniente dos autos principais a que esta acção é apensa.

20. E assim se verifica quando refere que “(não deixa de ser curioso que a própria promitente vendedora, na sua apresentação à insolvência, relacionou como crédito de que era titular o montante de € 354.000,00 que ficou de receber do promitente vendedor”!

21. Mostra-se assim evidente a dualidade de critérios do STJ na prolação deste acórdão, pois, tanto apregoa o rigoroso cumprimento da lei a remeter-se apenas aos factos dados como provados, como

assenta a sua fundamentação

unicamente em juízos de valor e considerações estritamente pessoais e

tendenciosas acerca de questões que nunca foram trazidas aos autos e que,

por essa razão, lhe estavam vedadas conhecer

.

22. Posto isto, a proeminente invalidade dos argumentos usados para formar a sua convicção, conduz, naturalmente, à inerente ineficácia das suas conclusões que apenas referem que “não existe qualquer tipo de explicação lógica e racional para a ora insolvente anuir na alteração contratual em causa que só a prejudicava, aceitando uma nova posição muitíssimo mais desvantajosa do que a anterior e abrindo mão do recebimento de uma importância significativa (€ 354.000,00) e troca somente de uma área de terreno rústico, de expressão económica muito inferior ao do prédio misto a transmitir”.

23. Mais uma vez, não se consegue compreender o raciocínio do acórdão proferido, nomeadamente quando o mesmo advém apenas de alegações apresentadas pela Recorrente perante esta última instância e que nunca haviam sido alegadas até esta data, o que faz incorrer este aresto em vícios que o condenam.

Porquanto,

24. Nos presentes autos foi fixado o seguinte objecto de processo:

“Consiste em averiguar se existem fundamentos para considerar válida a resolução em benefício da massa insolvente operada pelo senhor Administrador da Insolvência relativamente ao “Aditamento ao Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado a 29 de Abril de 2009”, outorgado entre o A. e a Insolvente a 4 de Janeiro de 2018”.

25. E foram igualmente fixados os seguintes temas de prova:

1) Da prejudicialidade do acordo em apreço para a massa insolvente e seus credores;

2) Da intenção das partes na celebração de tal negócio;

3) Do desequilíbrio entres as prestações assumidas por ambas as partes no negócio em apreço;

4) Do conhecimento, pelo A., da situação de insolvência da devedora à data da celebração do negócio.

26. Estando nós perante uma

acção de simples apreciação negativa

– conforme já ficou amplamente esclarecido e o STJ isso refere no aresto em crise– incumbia à Ré a prova dos temas elencados, o que, claramente, não fez! ( conforme resulta da matéria de facto assente).

27. Desde logo, na sua contestação a Ré não alega o valor da desproporção, focando-se apenas nos valores originários do contrato, ignorando as actualizações de áreas.

28. Também não alega a aptidão agrícola (ou falta dela) relativamente aos prédios objecto do contrato e, precisamente pelo facto de não ter sido sequer alegado, não consta dos temas de prova nem faz parte do objecto do litígio.

29. Resulta assim claro que

os temas analisados pelo STJ no aresto proferido

resultam apenas das questões novas colocadas à sua apreciação,

nomeadamente no que concerne à capacidade ou não capacidade construtiva

e aptidão agrícola dos prédios

.

30. Destaque-se, a título de exemplo, as conclusões XX e XXI das alegações apresentadas pela Recorrente, através das quais apresenta uma suposição sem qualquer fundamento que a sustente e que respeita ao valor de avaliação dos imóveis que, reitere-se, cumpria àquela provar, o que não ocorreu.

31. A Recorrente pretende destacar a aptidão agrícola e não agrícola dos prédios e o seu respectivo valor quando tais questões não foram objecto de discussão nem nunca haviam sido alegadas por aquela.

32. Nessas mesmas alegações (conclusões XXII, XXIII e XXIV) vem ainda a Recorrente afirmar que “não foi tido em consideração pelo Acórdão Recorrido um elemento subjetivo essencial, que o é não poder ser olvidada a mais valia que representa para qualquer empresário, como o Autor, a aquisição de um bem imóvel limítrofe com aquele que o mesmo já explora”.

33. Naturalmente, não foi tido em consideração porque não foi alegado oportunamente pela Ré, tal como não foi objecto de discussão em sede de discussão e julgamento, como, naturalmente, não foi alvo de menção na factualidade provada na sentença proferida em primeira instância nem, consequentemente, na segunda instância.

34. Ou seja, o objecto do recurso interposto pela Ré para o Supremo Tribunal de Justiça assentou essencialmente em factos novos, que não foram oportunamente alegado