Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROC. N.º 10855/15.9T8CBR-A.C1.S1

REL. 33

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ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

AA veio, por apenso aos autos de execução ordinária, deduzir embargos de executado.

Alegou, como fundamentos, a inexistência do titulo executivo, a nulidade do pacto de preenchimento e do aval, a falta de interpelação prévia do executado (o que implica a inexigibilidade da quantia exequenda) a falta de fundamento da quantia peticionada e ainda factos consubstanciadores de abuso de direito.

Além disso, invocou factos concretos da sua situação pessoal que, na sua perspectiva, determinam que o prosseguimento da execução terá um prejuízo muito sério para a sua vida.

Notificada, a exequente contestou, nele impugnando toda a matéria aduzida pelo embargante, opondo-se à suspensão da execução e entendendo que o título executivo é válido e exequível e que o pacto de preenchimento é também válido.

A final, pediu a improcedência dos embargos de executado, por não provados, ordenando-se o prosseguimento da execução.

Foi designada audiência prévia, que não se realizou por falta da mandatária da exequente.

Foi proferido despacho saneador, e fixou-se o objecto do litígio e os temas da prova, que não sofreu reclamações.

Após julgamento foi proferida sentença que concluiu assim:

“Pelo exposto, decido:

Julgar procedentes os presentes EMBARGOS de Executado, considerando que a instauração da acção executiva contra o aqui embargante é um manifesto abuso de direito, determinando-se a extinção da acção executiva quanto ao executado AA.

Custas legais a cargo da embargada/exequente, que ficou vencida – cfr. Artº. 527, nºs. 1 e 2, do Novo Código de Processo Civil.

Notifique e registe.

Comunique ao Agente de Execução.

Valor dos embargos – já fixado no despacho saneador: € 304.976,62 euros.

Finalize este apenso e, oportunamente, o processo executivo e dê cumprimento ao Provimento nº. 1, de 20-10-2015.”

Desta sentença interpôs recurso o exequente, com total êxito, uma vez que a Relação de Coimbra revogou a sentença e ordenou o prosseguimento da execução.

Quem recorre agora, de revista, é o embargante, concluindo as alegações de recurso da seguinte forma:

A. O acórdão do venerado Tribunal da Relação de Coimbra de 19 de Setembro de 2017, padece de um erro de escrita, porquanto o vencimento da livrança ocorreu em 2015 e não 2014 e o “lapso de tempo” a que o acórdão do Tribunal a quo se refere, na parte de direito, (pág. 23 e 24), é entre 2002 e 2015 e não, como por lapso aí consta, entre 2002 e 2014, conforme resulta do confronto entre o indicado na matéria de facto e posteriormente, na parte de direito, motivo pelo qual esse erro deve ser corrigido.

B. Esta correcção é, essencial para as questões de direito que se irão abordar em sede de recurso, porquanto, o “lapso de tempo”, em causa, é um dos argumentos utilizados pelo acórdão recorrido para sustentar o entendimento de que os factos provados são insuficientes para a configuração do abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium.

C. O objecto do presente recurso de revista é o acórdão do venerado Tribunal da Relação, de Coimbra de 19 de Setembro de 2017, proferido sobre decisão da primeira instância que punha termo ao processo, admissível ao abrigo do artigo 671º, nº 1, do CPC.

D. Desde logo, o acórdão recorrido padece de nulidade nos termos dos artigos 615.º n.1 al. d) e 674.º al. c) do CPC porque não se pronunciou sobre o alegado pelo ora Recorrente, em sede de contra-alegações, ao recurso de apelação, relativo ao incumprimento dos ónus que o artigo 640.º n. 2 do CPC impõe, sob pena de rejeição imediata do recurso, já que o ora Recorrido não identificou correctamente, nem analisou criticamente os meios de prova que deviam servir de base à matéria de facto que pretendia impugnar, limitando-se a indicar que da prova documental e do depoimento de uma testemunha, a matéria de facto referente ao ponto 15 deveria ser alterada.

E. Sendo certo que ao Supremo Tribunal de Justiça, em regra, apenas está cometida a reapreciação de questões de direito, é possível a sua intervenção na decisão da matéria de facto aos casos previstos nos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 3, do CPC.

F. Sem prejuízo do que já foi alegado sobre a inadmissibilidade do recurso da matéria de facto no recurso de apelação, sobre o que se não pronunciou o acórdão ora recorrido, a matéria de facto avaliada pelo acórdão ora recorrido encerra, na verdade, matéria de direito, porquanto é absolutamente essencial para a boa aplicação do direito ao caso e o Tribunal a quo, salvo o devido respeito, contrariou a disposição da lei sobre a necessidade de certa espécie de prova para a existência de facto.

G. O Tribunal a quo entendeu restringir o âmbito do ponto 15 da matéria de facto provada, na parte que se refere ao facto de terem sido enviadas cartas aos vários bancos, a comunicar a saída do ora Recorrente e a entrada do novo membro da administração, porquanto: i) o ora Recorrente AA não teria alegado, em sede de oposição, o envio dessas cartas e ii) a prova de um facto tão importante ao caso deveria ter sido provada por documento, iii) não sendo suficiente as declarações do embargante e de uma testemunha que era, no caso, TOC da sociedade subscritora das livranças em causa.

H. No entanto, desde logo nada impedia o Tribunal de Primeira Instância de considerar todos os factos instrumentais e relevantes para a boa decisão da causa, que tenham surgido durante o julgamento.

I. Além disso, a verdade é que, para prova de um facto não é exigível que todas as testemunhas tenham presenciado todos os actos e factos controvertidos e em discussão, ou que a prova seja feita só através de documentos, com excepção, naturalmente, dos factos que carecem juridicamente desse tipo de prova.

J. E nada na lei obriga a que o facto em causa, seja provado por algum tipo específico de prova.

K. A realidade é que resulta, desde logo, efectivamente, da prova produzida, que foram enviadas cartas a comunicar ao banco a saída do ora Recorrente AA, nomeadamente da prova testemunhal produzida, pelos depoimentos do ora Recorrente AA (que prestou depoimento que se encontra gravado e consta da acta da audiência de julgamento de 02/11/2016, com inicio às 10:35:32 e fim às 11:17:31) e das testemunhas BB (que prestou depoimento que se encontra gravado e consta da acta da audiência de julgamento de 02/11/2016, com inicio às 11:21:08 e fim às 11:45:48) e CC (que prestou depoimento que se encontra gravado e consta da acta da audiência de julgamento de 02/11/2016, com inicio às 11:46:50 e fim às 12:07:16.

L. Ou seja, da prova testemunhal produzida resulta que foram, efectivamente, feitas comunicações ao banco, nomeadamente com o envio de cartas sobre a saída do ora Recorrente AA e a sua desvinculação de todas as responsabilidades relacionadas com a sociedade, sendo este facto absolutamente essencial para conformar bem a solução de direito, do caso, uma vez que esse facto é determinante para se poder provar o abuso de direito do Exequente.

M. Também não se pode aceitar, salvo o devido respeito, o entendimento do Tribunal recorrido, de que facto tão relevante teria que ser provado por documento, porquanto, não é exigível ao cidadão comum que guarde documentos particulares, nomeadamente cópias de cartas e respectivos comprovativos de envio, por um prazo de tempo tão alargado (catorze anos).

N. A isto acresce que o ora Recorrente AA tomou todas as atitudes exigíveis ao homem médio para garantir que não detinha qualquer responsabilidade pendente.

O. Pelo que, e face ao exposto, deve o acórdão ora recorrido ser revogado na parte que reduz o âmbito da matéria constante do ponto 15 da matéria de facto dada como provada e deve ser confirmada a sentença da Primeira Instância e a redação do ponto 15 da matéria de facto provada, que deu como provado o envio de cartas aos vários Bancos a comunicar a saída do Engº. DD e a entrada do novo membro da administração EE.

P. Em matéria de direito, entendeu o Tribunal a quo que se devia julgar a apelação procedente e revogar a sentença e ordenar o prosseguimento dos autos, por não estarem verificados os pressupostos do abuso de direito, porquanto:

- entendeu que não existiu conduta anterior do Executado, suficiente para legitimar a convicção do embargante de que o direito do exequente de o demandar com base no aval que prestou nunca seria exercido,

- entendeu que o tempo dilatado entre 2002 e 2015 (e não 2014 conforme consta por lapso no texto do acórdão) não tem a relevância que se lhe pretende dar e

- que para se adquirir essa confiança exigia-se que o embargante contactasse directamente a instituição bancária em lugar de confiar apenas nos registos do Banco de Portugal.

Q. No entanto e salvo o devido respeito, não andou bem o Tribunal a quo violando a lei substantiva por errada interpretação da norma aplicável pois a verdade é que se verificam diversos factos consubstanciadores do abuso de direito e que impõe a aplicação do artigo 334.º do Código Civil.

R. Desde logo, e salvo o devido respeito, mesmo da matéria de facto dada como provada pela Primeira Instância e restringida pelo Tribunal da Relação (o que refere, sem conceder e apenas por cautela de patrocínio) resultam factos suficientes para legitimar decisão diversa da do Ilustre Tribunal da Relação, nomeadamente resulta que o ora Recorrente AA saiu da administração em 2002 e a acção executiva é de Dezembro de 2015, tendo, sempre, nesse período de tempo, o ora Recorrente, tido o cuidado de verificar e assegurar que estava desobrigado de todas as suas obrigações para com e no âmbito da sociedade de que se desvinculou mediante renúncia à gerência.

S. Ou seja, o ora Recorrente AA actuou de forma a ser-lhe legítimo ter a convicção de que o direito do Exequente de o demandar, com base no aval que prestou, nunca seria exercido

T. Na realidade, aliás, o ora Recorrente AA, actuou com padrões de diligência muito mais elevados do que lhe seria exigido.

U. O ora Recorrente AA deixou estabelecido e acordado com FF, à data, presidente do conselho de administração que seria desonerado de todas as responsabilidades e avales que tinha na banca por via da sua posição de administrador da empresa LL (cfr. factos provados 9) e 15))

V. Não faz sentido sustentar que um sócio que cedeu a sua participação social e se desvinculou da vida societária deva ficar indefinidamente ligado a responsabilidades que possam derivar de actuações, da sociedade, posteriores à sua saída, não tendo qualquer controlo sobre a respectiva gestão e nível de endividamento.

W. A verdade é que a exigência de aval por parte dos sócios, das sociedade, ocorre porque as instituições financeiras pretendem comprometer, aqueles, com uma gestão e um comportamento, da sua sociedade, favoráveis ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, é sempre tido em conta a qualidade de sócios - a quem pertence o valor da sociedade e nessa medida beneficiam dos financiamentos a ela concedidos e é apenas tendo em conta aquela qualidade que os mesmos aceitam presumivelmente envolver-se, cobrindo as responsabilidades emergentes de um concreto negócio, a relação de negócios estabelecida entre com a sociedade ou um segmento desta relação de negócios, com as responsabilidades delas derivadas.

X. Assim, conforme bem afirma o Professor Evaristo Mendes “Vindo tal qualidade de sócio a faltar, a cobertura das responsabilidades constituídas, à data da comunicação da saída, em princípio, não se discute.”

Y. Ora, o ora Recorrente AA já não era sócio na data em que se constituíram as responsabilidades em causa, e sempre actuou com o máximo de diligência, para garantir, por todos os meios ao seu alcance, que não tinha quaisquer responsabilidades pendentes e de que o banco que emitiu a livrança em causa tinha sido avisado da sua desvinculação da sociedade relativamente e exclusivamente à qual subscreveu o aval.

Z. A isto acresce o facto de a livrança em causa ter, apenas, como finalidade, garantir o “fornecimento de veículos” e por isso o Recorrente AA, quando assinou o aval em causa, tinha a fundada convicção de que o seu valor nunca poderia ser muito elevado, porquanto na prática dos usos e costumes do mercado e do tipo de negócios para o qual o título de crédito foi obtido e cumprindo-se a sua finalidade, a livrança em causa nunca poderia assumir um valor elevado.

AA. No entanto, o Exequente accionou a livrança com base num fundamento diverso, ou seja, os pagamentos feitos ao abrigo da garantia não se referiam a créditos de fornecimento de veículos, o que violou o contratualizado e também, a convicção do avalista que garantiu um determinado âmbito e viu-se responsabilizado por outro, o que não se pode aceitar.

BB. Isto do nosso ponto de vista vale como argumento autónomo para não se verificarem os pressupostos da responsabilidade do ora Recorrente AA, mas também é um argumento que reforça a situação de abuso de direito.

CC. A isto acresce, também, que o ora Recorrente AA, embora desvinculado da empresa desde 2002, teve sempre o cuidado de monitorizar, até ao presente, junto do Banco de Portugal, quais as suas responsabilidades junto da Banca Portuguesa, conforme ficou provado na douta sentença (cfr. factos provados 17) e 18))

DD. No entanto o ora Recorrente AA nunca teve a responsabilidade em causa nos autos registada junto do Banco de Portugal, ao contrário de outras situações, que, através deste meio, conseguiu identificar e resolver (cfr. doc. n.º 8, junto com a P.I de embargos e facto provado 23)).

EE. Corroborando esta crença fundada do ora Recorrente AA, está, também, o facto de o ora Recorrido BIC, não ter, durante anos, contactado qualquer um dos avalistas sobre o contrato de garantia ou a livrança em causa. “Contacto” esse que apenas se deu com a citação da acção de execução em Dezembro de 2016.

FF. E a passagem de mais de catorze anos não pode ser desvalorizada, pois trata-se de um período de tempo consideravelmente longo, que é susceptível de criar na parte essa convicção.

GG. Sendo que a isto acresce, ainda, que o banco que originariamente concedeu a livrança se extinguiu, porquanto esse banco (BPN), em 2008, viu-se envolvido num escândalo de crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais, desaparecendo do panorama nacional.

HH. Assim e face a estes dois aspectos – passagem de um período de tempo de mais de dez anos e desaparecimento do banco – acrescidos dos factos de em matéria fiscal, não se impor aos particulares que guardem documentos comprovativos de despesas e outras, por mais de 10 anos e do ora Recorrente ter mudado de casa e ter passado a desenvolver o seu trabalho ente o Algarve e Lisboa, não se pode aceitar, salvo o devido respeito, o argumento do Tribunal a quo, de que a prova dos contactos com o Exequente devia ter sido provado por documento.

II. Ou seja, por tudo quanto foi exposto não se pode aceitar o entendimento do Ilustre Tribunal da Relação de que não existiu conduta anterior do ora Recorrente AA, suficiente para legitimar a convicção do embargante, de que o direito do exequente de o demandar com base no aval que prestou nunca seria exercido, que o tempo dilatado entre 2002 e 2015 não tem a relevância que se lhe pretende dar e que para se adquirir essa confiança exigia-se que o embargante contactasse directamente a instituição bancária em lugar de confiar apenas nos registos do Banco de Portugal.

JJ. Em resumo, o ora Recorrente actuou sempre com a diligência que lhe era exigível, procurando garantir por todos os meios ao seu alcance que não tinha quaisquer responsabilidades pendentes e de que o banco que emitiu a livrança em causa tinha sido avisado da sua desvinculação da sociedade relativamente e exclusivamente à qual subscreveu o aval.

KK. Sobre o abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, o banco que acciona uma livrança, que os executados avalizaram em branco, oito anos depois de estes se terem afastado da sociedade subscritora note-se o que nos diz o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/11/2013, proc. 1464/11.2TBGRD-A.C1.S1.

LL. Pelo que face a tudo quanto foi supra alegado não andou bem o Tribunal ora recorrido ao entender que não se está perante um caso de abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, pelo que ao caso deverá ser aplicado o art. 334.º do Código Civil tendo o ora Recorrido actuado em abuso de direito.

MM. Caso assim não se entenda sempre se dirá que se verificou um não-exercício prolongado, de um alegado direito, um vez que durante mais de dez anos um banco foi titular de uma livrança que nunca activou, sendo que a realidade é que, conforme também supra já se alegou, o banco original titular dessa livrança desapareceu, ao que acresce que, também conforme o já alegado, o ora Recorrente AA tudo fez no sentido de garantir que as suas responsabilidades eram cumpridas e que, no caso concreto, já não havia qualquer ligação a responsabilidades da empresa LL.

NN. Ou seja, criou-se uma situação de confiança e verificou-se uma justificação para essa confiança, pelo que estamos perante um não exercício do direito durante um lapso de tempo de tal forma longo, susceptível de criar na contraparte a representação de que esse direito não mais será exercido, conduzindo o exercício tardio a uma desvantagem injustificada para esta, ou seja, estamos perante uma manifestação do abuso de direito que também se pode subsumir à figura da supressio, a qual, segundo António Menezes Cordeiro se destina a proteger a confiança de um beneficiário.

OO. Desta forma e face ao exposto, a actuação do ora Recorrido BGG, ao accionar este aval excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelos bons costumes, pois a verdade é que era absolutamente legítimo ao Recorrente AA confiar que tal garantia já não podia ser contra si accionada, merecendo, portanto, a actuação do Recorrido a reprovação da Ordem Jurídica e tendo andado bem o Tribunal de Primeira Instância na sua decisão, pelo que deve ser revogado o acórdão do Ilustre Tribunal da Relação.

PP. Além disso sempre se dirá que o preenchimento da livrança foi abusivo nomeadamente porque: i) o contrato de garantia bancária em discussão, nos autos, tinha como finalidade garantir o “fornecimento de veículos”, mas foi accionado com base em fundamento diverso; ii) o Banco garante efectuou um pagamento por valor diferente daquele que já lhe tinha sido demonstrado ser o efectivamente devido e referente a créditos que bem sabia estarem fora do âmbito da garantia e iii)a garantia bancária foi prestada a uma pessoa jurídica diferente daquela que aí estava mencionada;

QQ. A verdade é que banco apenas tinha mandato para emitir garantia bancária para assegurar “fornecimento de veículos”, conforme resulta da leitura do doc. n.º2 junto com o requerimento executivo, mas emitiu uma garantia com um âmbito mais amplo do que o mandato do banco, abrangendo qualquer fornecimento e não apenas o fornecimento de veículos.

RR. Ou seja, o beneficiário da garantia accionou-a por dívidas que não eram referentes ao fornecimento de veículos, pelo que o banco deverá ser responsabilizado por ter emitido uma garantia com um âmbito mais abrangente do que o contratualizado, facto que pode afastar por si só a responsabilidade do ora Recorrente como pode ser visto como elemento para corroborar e agravar a situação de abuso de direito.

SS. Além disso, o beneficiário da garantia accionou-a por um valor muito superior ao valor garantido e a verdade é que o Exequente, ora Recorrido bem sabia desta situação conforme resulta dos docs n. 5, 6 e 7 juntos com a oposição à execução.

TT. O montante pagável ao abrigo do contrato de garantia subscrito pela LL era apenas de 37.681,29€, facto conhecido, pelo que o Exequente, ora Recorrido, que, por isso, devia ter recusado o pagamento, pois tinha em seu poder informações suficientes para confirmar que o pedido da HH era abusivo e contrário à boa-fé, por não corresponder ao que efectivamente lhe era devido.

UU. No entanto o Banco garante efectuou um pagamento por valor diferente daquele que já lhe tinha sido demonstrado ser o efectivamente devido e referente a créditos que bem sabia estarem fora do âmbito da garantia, quando o garante deve recusar o pagamento da indemnização garantida sempre que a solicitação do beneficiário seja fraudulenta, atento o princípio da boa fé e da proibição do abuso de direito.

VV. Ora, a verdade é que, ao subscreverem um pacto de preenchimento de uma livrança em branco, os avalistas estão a mandatar a instituição bancária em relação aos termos em que esta deve completar esse documento.

WW. A relação entre o ordenante da garantia e o garante tem sido qualificada pela doutrina maioritária e pela jurisprudência como sendo um contrato de mandato sem representação, nos termos dos artigos 1157.º e 1180.º do Código Civil.

XX. De facto, o pacto de preenchimento para se fixarem as condições e termos segundo os quais a garantia bancária pode ser prestada a um terceiro, sendo estas acordadas entre o ordenante e o garante, geralmente um banco.

YY. No caso, estamos perante um contrato de mandato que o ora Recorrido GG, ao extravasar o estipulado no pacto de preenchimento, está igualmente a extravasar e, portanto, a violar, frustrando a confiança que o ora Recorrido AA, tinha depositado aquando o pacto de preenchimento, acreditando, de boa fé, que a instituição bancária iria completar a livrança conforme e somente o aí estipulado e acordado.

ZZ. O Banco garante, ora Recorrido, teve uma actuação de risco, que não pode, ser suportado pelo ora Recorrente AA, porquanto competia ao Banco ter actuado com diligência e zelo, não podendo ser admissível que, apenas porque tinha uma contra-garantia não devesse cumprir todas as obrigações de cuidado que lhe incumbiam, sob pena de tal comportamento consubstanciar um abuso de direito e actuação contrária à boa fé, o que, tendo-se verificado, consubstancia um actuação em abuso de direito.

AAA. Além disso, segundo o artigo 1161.º do código civil, o mandatário é obrigado a praticar os actos compreendidos no mandato, segundo as instruções do mandante, acatando-as e respeitando-as. Tal não se verificando, o mandatário incumpriu o contrato de mandato, o que implica um comportamento ilegal por abusivo do ora Recorrido.

BBB. A tudo isto acresce, também que a garantia bancária em discussão, foi dada com o intuito da empresa LL avançar e desenvolver os seus negócios apenas com a empresa HH Portugal Lda., mas o beneficiário da mesma já não é, apenas, esta entidade, mas também a HH PORTUGUESA, S.A, conforme consta do doc. n.º4 junto com a oposição à execução

CCC. E, desta forma, mais uma vez, violando esse mandato, o ora Recorrido GG, frustrou a confiança que o ora Recorrido AA, tinha depositado aquando o pacto de preenchimento, acreditando, de boa fé, que a instituição bancária iria completar a livrança conforme e somente o aí estipulado e acordado.

DDD. Assim, uma vez mais e segundo o artigo 1161.º do código civil, o mandatário é obrigado a praticar os actos compreendidos no mandato, segundo as instruções do mandante, acatando-as e respeitando-as, tal não se verificando, o mandatário incumpriu o contrato de mandato, o que implica um comportamento ilegal por abusivo do ora Recorrido.

EEE. A tudo isto ainda mais acresce que, no caso concreto, verificam-se outras manifestações evidentes do abuso de direito, nomeadamente: a desproporcionalidade de meios entre as partes em causa - um particular e uma instituição bancária; a não propositura da acção contra um dos avalistas (tal como, aliás, bem notou a sentença da Primeira Instância) e a não interpelação prévia do avalista.

FFF. Sobre a desproporcionalidade de meios, note-se, que nos encontramos num cenário em que as partes são uma instituição bancária e um particular, contexto em que os recursos humanos e os meios económicos de que as partes dispõem são extremamente desiguais, devendo, por isso, a boa fé e os deveres de cuidado ser mais intensamente observados no âmbito da sua relação.

GGG. Sobre a não propositura da acção contra um dos avalistas, note-se que o ora Recorrido GG era portador de uma livrança no valor de € 302.836,53, vencida em 22/10/2015, subscrita pela empresa LL – e avalisada pelo ora Recorrente, AA, juntamente com mais três avalistas, a saber: os dois outros executados II e FF, e ainda JJ(cfr. facto provado 2) da douta sentença), mas instaurou o processo executivo apenas contra um avalista que sabia estar afastado da empresa LL, subscritora da livrança que lhe serve de titulo executivo, há mais de 13 anos, em manifesto abuso de direito, nos termos supra mencionados.

HHH. Sobre a não interpelação prévia do avalista ora Recorrente, o ora Recorrente AA, apenas teve conhecimento do montante em dívida preenchido na livrança, dada à execução e da data em que se vencia a obrigação avalizada, quando recebeu o requerimento executivo, aquando da citação efectuada pelo Agente de Execução. (cfr facto provado 7) da douta sentença de 1ª Instância)

III. Além disso, o ora Recorrente AA não teve conhecimento de que a livrança havia sido preenchida, não recebendo a correspondente interpelação por parte do GG, ora Recorrido, por esta ter sido enviada, por carta para uma morada que não correspondia nem corresponde à morada do ora Recorrido AA. (cfr factos provados 11) e 12) da douta sentença da 1ª Instância)

JJJ. Em resumo, a verdade é que o ora Recorrente AA sempre actuou com diligência e desde que deixou de ser sócio da empresa LL, qualidade determinante para ter dado o aval em causa nos autos, tudo fez para garantir que já não tinha qualquer responsabilidade pendente, nomeadamente foi comunicado ao banco a sua saída dessa sociedade, verificou sempre as suas responsabilidades junto do Banco de Portugal, donde nunca constou o referido aval.

KKK. Além disso o Exequente actuou em abuso de direito quando apenas passados muitos anos executou, sem qualquer interpelação prévia, o ora Recorrente e apenas este (e não as restantes partes na relação cambiária), sabendo que o mesmo já não era sócio da sociedade em causa e que tinha prendido desvincular-se de todas as suas responsabilidades relativas a essa sociedade e fê-lo com base numa garantia preenchida em valor que bem sabia não estar correcto e para um fundamento diferente e a pessoa diferente da que constava como beneficiária da garantia no pacto de preenchimento, sendo que estes pressupostos ( fundamento e beneficiário) fundaram a actuação do ora Recorrente como avalista.

LLL. Por tudo o exposto, o Exequente ora Recorrido GG actuou em abuso de direito, pelo que deve o acórdão do Tribunal da Relação ser revogado e ser confirmada a sentença da Primeira Instância que entendeu, nomeadamente, que “A instauração da acção executiva contra o aqui embargante é, pois, no nosso entendimento contrária à boa fé e à conduta anterior assumida pelo Banco, uma vez que trai a confiança gerada no executado pelo seu comportamento precedente, confiança essa objectivamente reforçada pelo decurso de um tão dilatado lapso de tempo (são 13 anos desde a cessação de funções na sociedade subscritora – 2002 – até à data da instauração da acção executiva em Dezembro de 2015, pois foi só nesse dia (da citação) que teve conhecimento do preenchimento da livrança, seu valor e data de vencimento.”

MMM. Finalmente, independentemente do abuso de direito, existem factos provados e documentação ligada a estes, que impõem uma decisão jurídica distinta da tomada pelo Tribunal a quo pelo que, mais se alega que o pacto de preenchimento (doc nº2 junto do requerimento executivo) constante do contrato de garantia bancária não pode ser considerado válido, nos termos do artigo 280.ºdo Código Civil, porquanto o que se verifica é a assunção de uma obrigação ilimitada no tempo, por não se encontrar concretamente definido o período de tempo durante o qual o Executado, ora Recorrente, fica dependente da existência de uma livrança em branco, ou seja, fica obrigado para com o Exequente, ora Recorrido,

NNN. Estamos, assim, perante uma obrigação cambiária celebrada por tempo indeterminado, pelo que o aval constitui um negocio jurídico cujo objecto não verifica os requisitos previstos no artigo 280.º do Código Civil, pelo que deve ser considerado nulo. Assim sendo, independentemente da situação de abuso de direito, também por esta razão implica uma decisão jurídica de absolvição em face dos factos provado e documentos referentes aos mesmos concretamente o doc nº 2 junto com o requerimento executivo.

OOO. A isto acresce, também, que o contrato de garantia estabelecia que o prazo de validade do mesmo era de “1 ano, renovável”, mas, no entanto, não definia a forma como a renovação opera.

PPP. Ora, nos termos do artigo 218.º do Código Civil o silêncio só vale como declaração negocial quando esse valor lhe seja atribuído por lei, uso ou convenção e na verdade, nada ficou expresso no contrato, nem existe base legal