Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

ACORDAM EM PLENÁRIO DAS SECÇÕES CÍVEIS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

I.

AA, Lda., intentou acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária, contra Banco BB, SA.

Pediu a autora a condenação do banco réu a pagar-lhe a quantia de € 33 520,14 (trinta e três mil quinhentos e vinte euros e catorze cêntimos), acrescida do valor de € 48 000 (quarenta e oito mil euros), na eventualidade da letra identificada infra não ser paga na data de vencimento, pelo seu aceitante ao seu titular, mais juros de mora à taxa legal, desde a data da instauração da acção, sobre o montante de € 24 059,60 (vinte e quatro mil e cinquenta e nove euros e sessenta cêntimos), bem como os juros contados desde a data de vencimento daquela letra, tudo até efectivo e integral pagamento.

Para tanto, alegou que:

- A sociedade comercial CC, Lda., assinou e entregou, por intermédio do seu sócio-gerente, à autora, 4 cheques, datados de 15, 17, 18 e 21 de Abril de 2008, sacados sobre conta do banco réu, titulada em nome daquela sociedade, para pagamento de fornecimentos que lhe foram efectuados pela autora;

- Apresentados tempestivamente à cobrança, vieram aqueles cheques devolvidos à autora, como não pagos, em 17, 18, 21 e 22 de Abril de 2008, com a indicação “Chq. Revog. Por justa causa: falta/vício” aposta no verso dos cheques;

- O não pagamento dos cheques ocorreu sem qualquer causa justificativa, sem fundamento para a ordem de revogação que a sacadora deu ao banco réu, durante o prazo de apresentação a pagamento dos cheques;

- Ordem que o banco réu aceitou sem que da mesma constasse a indicação expressa/concreta do seu motivo, violando assim as instruções emanadas do Banco de Portugal sobre os motivos de devolução de cheques, a implicar que o banco réu responda pelas perdas e danos sofridos pela autora;

- A CC efectuou pagamentos parciais, em Maio de 2008 (€ 17 375,64) e Agosto de 2009 (€ 61 000), por conta do valor em dívida; e em Maio de 2010 endossou à autora uma letra de câmbio no valor de € 48 000 aceite de outra sociedade;

- Apresentada tal letra a desconto, a autora assumiu despesas bancárias no valor de € 4383,30 tendo recebido o valor de € 43 616,70;

- Nada mais tendo sido pago por conta dos cheques em questão, é a autora credora do valor de € 24 059,60, acrescido do valor de € 29,04, referente a despesas de devolução de cheques, e do valor de € 9431,50, a título de juros moratórios contados desde a data da apresentação a pagamento dos mesmos até à data da instauração desta acção e dos juros vincendos até integral e efectivo pagamento;

- Caso a letra supra referida não venha a ser paga pelo aceitante na data do seu vencimento, a autora terá de pagar o seu valor, enquanto descontária, ao DD. Acrescendo então ao crédito da autora o seu valor – € 48 000, elevando o crédito da autora para € 81 520,14.

O réu contestou, articulando, em síntese, no que releva, que agiu no cumprimento de uma ordem de revogação do cheque por justa causa e com fundamento em falta ou vício na formação da vontade dos cheques em causa nos autos (entre outros), a si comunicada pelo sacador, ordem esta que o vinculava, por virtude das obrigações contratuais assumidas perante o sacador, decorrentes nomeadamente da convenção de cheque, sendo que, de resto, a conta sacada não dispunha de fundos disponíveis na data de apresentação a pagamento dos cheques, pelo que e se não tivessem sido revogados, não teriam sido pagos.

Foi proferida sentença em que, julgando-se parcialmente procedente a acção, se decidiu:

“I. Condena-se o banco R. a indemnizar a A. no valor de € 28.486,46, acrescido de juros de mora à taxa legal desde a citação e até integral e efectivo pagamento.

II. Ao valor referido em I acrescerá o valor de € 43.616,70 referido em 7) dos factos provados, no caso de tal valor vir a ser exigido à A. pelo actual portador da letra, face ao não pagamento do aceitante do título descontado. A este valor acrescendo então juros de mora à taxa legal, desde a data em que a A. interpelar o R. ao pagamento desta quantia e até integral pagamento da mesma.

III. Quanto ao mais, absolve-se o R. do pedido”.

O BB, S.A., apelou desta decisão, com total êxito, tendo o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 07-04-2014, revogado a sentença, absolvendo o réu do pedido, consignando na fundamentação:

“No caso em apreço provou-se que a tomadora dos cheques não recebeu a quantia titulada pelos mesmos, mas também ficou provado que os cheques não seriam pagos pelo banco sacado por falta de fundos disponíveis.

Não ficou provado que a A. tenha sofrido danos cuja causa adequada tenha sido a recusa de pagamento.

E para que houvesse danos indemnizáveis era necessário que a A. tivesse alegado e provado que, apesar da ordem revogatória, o ora Apelante sempre pagaria os cheques, o que não fez.”

*

Inconformada com aquele aresto, veio a autora recorrer para este STJ, que, por acórdão de 14-10-14, julgou improcedente a revista, aduzindo como argumentos essenciais:

– O portador dum cheque não pago pelo banco que aceita um pedido injustificado de revogação, no decurso do prazo legal de pagamento, e reclama indemnização pelo valor desse cheque, fundada em responsabilidade civil, tem de demonstrar o efectivo prejuízo patrimonial (dano) e o nexo de causalidade entre o acto ilícito da revogação, o que pressupõe a alegação e prova de que não fora a revogação e a devolução ilegítima do cheque apresentado a pagamento dentro do prazo legal, o cheque seria ou poderia vir a ser descontado pelo banco sacado.

– Se o sacador do cheque não tinha provisão na sua conta bancária e, por isso, o banco estava desobrigado de descontar os cheques não é detectável qualquer prejuízo económico a determinar pela diferença entre a situação em que ficou o portador em consequência do facto ilícito (inviabilização do direito cartular) e aquela em que o mesmo portador se encontraria se o mesmo facto ilícito não tivesse ocorrido.

– Apenas quando na conta sacada existam fundos que permitam ao banco descontar o título a ilegítima execução de uma ordem de revogação é susceptível de constituir causa do dano para efeito de preenchimento do pressuposto da obrigação de indemnizar, apresentando-se, fora dessa situação, a conduta ilícita como indiferente, pois que não poderá concluir-se que provavelmente o cheque seria descontado se o banco não tivesse praticado o ilícito.

*

Argumentando que este acórdão está em contradição com o acórdão do STJ de 08-05-2013, proferido no âmbito do Proc. n.º 1122/10.5TVLSB.L1.S1, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito – em que, discutindo-se também se o banco estava obrigado a indemnizar o portador de cheques revogados com a menção de “cheque revogado por falta ou vício na formação de vontade”, sabendo-se que na data de apresentação a pagamento a conta sacada não tinha fundos que permitissem o seu pagamento, se condenou o banco a pagar as quantias indicadas nos cheques –, veio a sociedade AA, Lda., interpor recurso para uniformização de jurisprudência, ao abrigo do estatuído no art. 688.º do Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06 (doravante NCPC), o qual foi autuado por apenso ao Proc. n.º 2759/10.8TBGDM.P1.S1.

No despacho liminar, de admissão do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, exarou-se, além do mais:

“(…) 2. Do confronto entre o decidido no acórdão recorrido e no acórdão-fundamento e respectiva fundamentação de facto e de direito é, efectivamente, detectável a identidade de situações de facto, no que se mostra relevante para a determinação das questões de direito a solucionar, bem como a total sobreponibilidade destas, em termos determinantes para a declaração do direito em litígio e sorte das causas.

Parece, portanto, claro que, no âmbito do mesmo quadro normativo, questão idêntica foi decidida num acórdão num sentido e no outro em sentido contrário, em consequência de diversa interpretação e aplicação de tal quadro jurídico, condicionante, em termos decisivos, da solução de idêntica questão.

De concluir, assim, pela invocada contradição de acórdãos, de resto também aceite pela Recorrida, quanto à pela Recorrente proposta questão da “responsabilidade civil por facto ilícito do banco que aceita o pedido injustificado de revogação de cheque, no decurso do prazo legal de pagamento, apesar de a conta sacada não dispor de fundos que, ao tempo da apresentação permitissem o pagamento, sendo o dano do tomador ou portador do cheque o prejuízo patrimonial... (correspondente ao) não recebimento, para si ou para terceiro, aquando da apresentação a pagamento, do montante devido, correspondente à obrigação subjacente relativamente à qual o cheque constitui meio de pagamento.

3. Nesta conformidade, e no entendimento de que concorrem os pressupostos do recurso, decide-se, ao abrigo do disposto no n.° 1 do art. 692.° CPC, admiti-lo liminarmente. (…)”.

*

A recorrente aduziu, na alegação recursiva, as seguintes conclusões das quais se excluem as que fundamentam a contradição de acórdãos :

“1….

5. Para a boa decisão do presente recurso partimos no horizonte do acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.° 4/2008, de 28/02, que fixou a seguinte orientação: “Uma instituição de crédito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29.° da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na primeira parte do artigo 32.° do mesmo diploma, respondendo por perdas e danos perante o legítimo portador do cheque, nos termos previstos nos artigos 14.°, segunda parte, do Decreto n.° 13 004 e 483.°, n.° 1, do Código Civil..

6. Importa averiguar em que consiste o dano causado ao portador que vê o cheque recusado pelo banco sacado com o seguinte fundamento de revogação pelo sacador “justa causa: falta ou vício na formação de vontade.

7. Entendemos que tal dano é o do “prejuízo patrimonial” a que se reporta o n.° 1 do artigo 11.° do DL n.° 454/91, de 28/12, assim sintetizado no acórdão de 30/11/2006 do Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça: “Integra o conceito de “prejuízo patrimonial” a que se reporta o n.° 1 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 454/91, de 28 de Dezembro, o não recebimento, para si ou para terceiro, pelo portador do cheque, aquando da sua apresentação a pagamento, do montante devido, correspondente à obrigação subjacente relativamente à qual o cheque constituía meio de pagamento.

8. Assim, o dano que se verificou nos presentes autos é o correspondente ao valor ínsito nos cheques que a Recorrente apresentou a pagamento no prazo legal, devolvidos por falsa “justa causa: cheque revogado por falta ou vício na formação da vontade.” e não por motivo de falta de provisão.

9. Desse modo, a causa real, efectiva e operante, do não recebimento do montante referente aos cheques foi indiscutivelmente a aceitação por parte do banco da revogação operada pelo seu cliente, não obstante tal apresentação se ter processado no prazo legal de oito dias.

10. A devolução dos cheques ao tomador, apresentados a pagamento dentro do prazo legal de oito dias, é, como sublinha o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.° 4/2008, ilícita e causadora de dano ou prejuízo patrimonial ao portador dos cheques.

11. Assim, o Recorrido BB ao aceitar indevida e ilicitamente a revogação operada pelo sacador retirou tais cheques de circulação, impedindo que os mesmos fossem novamente apresentados a pagamento ou até que servissem de títulos executivos em processo a instaurar para o efeito.

12. De notar, que o acórdão recorrido dispõe frontalmente contra o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.° 4/2008, pois que do mesmo consta expressamente o seguinte:

“Podia dizer-se, em contrário do supra exposto, que não se verificaria o nexo causal entre o dano e o facto culposo se a conta sacada não se encontrasse provisionada quando os cheques foram apresentados a pagamento.

Porém, a ser assim, o réu teria de recusar o seu pagamento com tal fundamento (...)

Mas numa situação idêntica à dos autos, o banco ao aceitar ilicitamente a revogação dos cheques (...) impediria que se verificasse o facto que implicava a obrigação de notificação do sacador para regularizar a situação dentro dos trinta dias referidos no artigo 1.° do DL n.° 316/97 e comunicação ao Banco de Portugal, o que, na prática impediria o portador de usar um meio de pressão sobre o devedor que a lei lhe confere (...).”

13. Posto isto, está inequivocamente demonstrada a conexão causal entre o evento danoso e a condição determinante do seu surgimento que é a devolução dos cheques com fundamento apenas na falta ou vício de vontade.

14. E assente que está entre nós a irrelevância (positiva ou negativa) da causa virtual – cfr. Galvão Teles (Direito das Obrigações, 7.ª Edição, Revista e Actualizada, 1997, pág. 417) e Antunes Varela (Das Obrigações em Geral, Volume I, 10ª Edição, pág. 936) – julgamos por perfeitamente demonstrado o dano causado à Recorrente e o nexo de causalidade entre o mesmo e a conduta do Recorrido BB.

15. Acresce que é uma impossibilidade fazer incidir sobre o tomador dos cheques o ónus de alegação e prova de que se os cheques tivessem sido apresentados a pagamento este seria efectuado mesmo sem existir saldo suficiente na conta sacada.

16. Na verdade, por um lado, porque se o cheque já estava revogado por falta ou vício na formação da vontade não poderia ser novamente apresentado a pagamento (cheque revogado é cheque que foi retirado do circuito).

17. Por outro lado, por significar uma injusta sobrecarga do ónus da prova sobre o lesado, pois trata-se de um facto meramente conjectural (não acontecido) que não pode sequer ser provado pois as provas destinam-se à demonstração da realidade dos factos e tal realidade pressupõe que os factos provados tenham acontecido (não sejam mera efabulação).

18. O banco sacado ao aceitar ilegitimamente a revogação dos cheques, impediu:

a) a notificação do sacador para em 30 dias regularizar a falta de provisão, sob pena de rescisão da convenção do cheque, proibição de emissão de novos cheques sobre o banco sacado, proibição de celebrar ou manter convenção de cheque com outras instituições e a inclusão na listagem de utilizadores de cheque que oferecem risco (artigo 1.° -A do DL n.° 454/91, de 28/12).

b) a posterior comunicação ao Banco de Portugal para inclusão na referida listagem (artigos 2.° e 3.° do DL n.° 454/91, de 28/12).

c) a integração no crime de emissão de cheque sem provisão.

d) a constituição de título executivo susceptível de introduzir uma acção executiva para cobrança da quantia inscrita no cheque.

19. Assim, o BB inviabilizou ou suprimiu tais possibilidades, não podendo ser premiado com a absolvição do pedido.

20. Imperativos de ética e boa fé assim o impõem também.

21. Sendo medidas do conhecimento geral porque decorrentes de diplomas legais e ao alcance de todos, não carecem de alegação e de prova para serem tidas em conta em casos concretos, como aquele que nos ocupa.

22. Termos em que o acórdão recorrido viola, além do mais, o disposto nos artigos 32.° da LUCH, artigo 8.°, n.° 1, e 3.° do DL n.° 454/91, de 28/12, e artigo 483.°, n.° 1, do CC.

23. Devendo ser o mesmo revogado e substituído por acórdão que decida a questão controvertida da seguinte forma:

“Incorre em responsabilidade civil por factos ilícitos o banco que aceita o pedido injustificado de revogação de cheques no decurso do prazo legal de pagamento, apesar de a conta sacada não dispor de fundos que ao tempo da respectiva apresentação permitissem o seu pagamento, sendo que o dano do tomador ou portador do cheque é o do prejuízo patrimonial a que se reporta o n.° 1 do artigo 11.° do DL n.° 454/91, de 28/12, referido no acórdão do Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, de 30/11/2006, assim sumariado: “Integra o conceito de prejuízo patrimonial a que se reporta o n.° 1 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 454/91, de 28 de Dezembro, o não recebimento, para si ou para terceiro, pelo portador do cheque, aquando da sua apresentação a pagamento, do montante devido, correspondente à obrigação subjacente relativamente à qual o cheque constituía meio de pagamento.”

*

O banco recorrido contra-alegou, rematando assim a sua resposta:

“(…) Isto posto, após uma breve dissertação acerca das construções jurídicas levadas a cabo pela jurisprudência pátria, julgamos estar completamente habilitados a afirmar que, independentemente do caminho que a sensibilidade jurídica de cada um de nós nos leve a trilhar e a acolher, a verdade é que todos eles chegam a uma resoluta conclusão: a não condenação do Banco a título de responsabilidade civil pelo acatamento de uma ordem de revogação sem justa causa de um cheque sempre que a conta sacada não apresente provisão suficiente que suporte o débito daquele mesmo cheque.

É neste sentido que os tribunais portugueses têm decidido e é neste sentido que propomos a V. Exas que seja uniformizada jurisprudência.

Na verdade e como começamos por afirmar nesta alegação, cremos que a jurisprudência, não só do Supremo Tribunal de Justiça, como dos demais Tribunais Superiores do nosso país, sem esquecer a primeira instância, têm-se acolhido à solução aqui sufragada.

Repare-se que a decisão de exonerar o banco pelo acatamento de uma ordem de revogação sem justa causa quando a conta sacada não apresenta provisão suficiente que suporte o débito desse mesmo cheque se encontrar vertida em, pelo menos, vinte e um acórdãos dos nossos tribunais superiores, todos eles tirados nos recentíssimos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. São eles, não é demais relembrar, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 17.10.2014, 14.01.2014, 21.03.2013, 18.12.2012 e 02.02.2010, do Tribunal da Relação do Porto de 07.04.2014, 21.01.2014, 14.07.2013, 14.03.2013, 26.10.2012, 04.10.2012, 02.02.2012, 31.01.2012, 28.03.2011 e 04.01.2011, do Tribunal da Relação de Coimbra de 11.07.2012, 20.06.2012, 16.03.2010 e 19.01.2010, do Tribunal da Relação de Guimarães de 10.05.2011 e 16.03.2010, todos disponíveis em www.dgsi.pt, à excepção do Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra de 20.06.2012, que, como se afirmou supra, foi junto como documento nº 1 na alegação de apelação interposta pelo Banco.

Tudo quanto vem de dizer-se abona definitivamente a tese de que a questão de direito sobre a qual nos debruçamos só é decidida com respeito da regra da boa hermenêutica se sancionar o entendimento de que a falta de provisão da conta sacada na data em que o cheque revogado é apresentado a pagamento exonera o banco de responder pelo montante do cheque, no caso de ser ilegítimo o acatamento da ordem de revogação do mesmo.

Bem – muito bem – andou, pois, o acórdão recorrido ao decidir neste sentido e mal andou o acórdão que serve de fundamento a este recurso ao decidir em sentido oposto. (…)

Termos em que, e caso venha a ser conhecido o conflito resultante da oposição de julgados, deve este Supremo Tribunal de Justiça, no plenário das suas Secções Cíveis, uniformizar a jurisprudência, no sentido que se sugere que seja o seguinte:

“A falta de provisão da conta sacada aquando da apresentação do cheque revogado a pagamento exonera o banco de responder pelo montante do cheque, no caso de ser ilegítimo o acatamento da ordem de revogação do mesmo” (…)”.

Foi junto parecer pelo Ministério Público, inteiramente concordante com a tese acolhida no acórdão recorrido, no qual se concluiu:

“Verificada falta de provisão da conta sacada para pagamento de cheque apresentado a pagamento, a devolução pelo banco com fundamento em legítima revogação não é, só por si, causa adequada a produzir concreto e efectivo dano ao respectivo portador”.

II.

A. A matéria de facto provada nas instâncias é a seguinte, tal como enumerada no acórdão recorrido:

1. A autora é uma sociedade comercial regularmente constituída, tendo por objecto social a recepção e comércio de óleos minerais (cfr. doc. 1).

2. Foram sacados sob a conta com o n.º ---- do balcão de ... do banco réu, de que é titular a sociedade comercial denominada CC, , Lda., os seguintes cheques:

a) ----, datado de 15-04-2008, no valor de € 34 751,28;

b) ---, datado de 17-04-2008, no valor de € 35 606,55;

c) ---, datado de 18-04-2008, no valor de € 40 051,25;

d) ---, datado de 21-04-2008, no valor de € 35 642,86 (docs. 6 a 9 insertos nos autos a fls. 18 a 21).

3. Apresentados à cobrança no balcão de ... do EE, vieram os cheques referidos em 2) a ser devolvidos como não pagos à autora em 17-04-2008, 18-04-2008, 21-04-2008 e 22-04-2008, respectivamente, com a indicação “Motivo: Chq. Revog. Por justa causa. Falta/vício”, aposta no verso dos cheques.

4. A CC efectuou em 30-05-2008 um pagamento de € 17 375,64 à autora.

5. Em 10-08-2009 a CC efectuou um outro pagamento no valor de € 61 000 à autora.

6. Em Maio de 2010 a CC endossou à autora uma letra de câmbio, no valor de € 48 000, aceite de outra sociedade comercial.

7. Apresentada tal letra a desconto bancário, a autora assumiu despesas bancárias no valor de € 4383,30, ao passo que lhe foi paga a quantia de € 43 616,70.

8. Aquando da abertura da conta referida em 2) a CC celebrou com o banco réu a convenção de cheque, nos termos da qual este lhe foi entregando os impressos de cheque que por aquela foram solicitados como meio para a movimentação a débito da referida conta, entre os quais os referidos em 2).

9. No dia 14-04-2008 o banco réu recebeu da CC o documento junto a fls. 123 dos autos, datado de 14-04-2008 nos termos do qual aquela comunicou a este “Revogo por justa causa com fundamento em falta ou vício na Formação de Vontade os cheques abaixo designados, sacados sobre a conta n.º ---- do BB ”, entre os quais os referidos em 2).

10. Foi no cumprimento da comunicação referida em 9) que o banco réu deu ordem de devolução dos cheques referidos em 2), nos mesmos apondo a informação referida em 3).

11. No exercício da actividade referida em 1) e a solicitação da sociedade comercial denominada CC a autora forneceu-lhe gasóleo rodoviário, gasolina s/ chumbo 95 e gasolina s/ chumbo 98, nas quantidades e ao preço constantes das facturas que se passam a identificar:

FACTURA DATA DE DATA DE VALOR DOC.

EMISSÃO VENCIMENTO

723 11-03-2008 10-04-2008 € 34 751,28 2

724 11-03-2008 10-04-2008 € 35 606,55 3

725 12-03-2008 11-04-2008 € 40 051,25 4

727 18-03-2008 17-04-2008 € 35 642,86 5

12. Para pagamento dos fornecimentos referidos em 11) a CC preencheu, assinou e entregou à autora os 4 cheques referidos em 2).

13. A CC sempre reconheceu dever à autora o valor referido em 12).

14. O pagamento referido em 4) foi efectuado por conta da factura n.º 723.

15. A autora suportou a quantia de € 43,56 em despesas de devolução de cheques.

16. A letra referida em 6) não está paga pelo seu aceitante.

17. Quando cada um dos ditos cheques foi apresentado a pagamento a conta sacada não dispunha de fundos disponíveis em montante necessário ao seu pagamento.

18. O banco réu foi interpelado pela autora, em 05-06-2009, ao pagamento da quantia de € 134 319,06, nos quais se incluíam € 29,04 de despesas de devolução de cheques.

B. A caracterização do conflito jurisprudencial, necessária à uniformização de jurisprudência, implica que as decisões em análise – no acórdão recorrido e no acórdão fundamento – tenham carácter expresso, não sendo suficiente uma oposição ou diversidade implícita, e que a questão jurídica decidida diversamente nesses dois acórdãos revista um carácter fundamental, reportado ao âmago decisório e não a um objecto puramente lateral. In casu, é ostensiva a identidade da questão de direito, registando-se na contradição dos acórdãos em confronto – reitera-se os exarados nos Procs. n.ºs 2759/10.8TBGDM.P1.S1 e 1122/10.5TVLSB.L1.S1 – uma semelhança manifesta dos pressupostos de facto relevantes para a respectiva solução jurídica, como já se evidenciou no extracto do despacho de admissão acima transcrito.

Mais concretamente a apreciação e decisão desta uniformização de jurisprudência, delimitada pelas conclusões da recorrente, suscita a apreciação e resolução da seguinte problemática jurídica: existindo responsabilidade civil, por facto ilícito, do banco que aceita o pedido injustificado de revogação de cheque, no decurso do prazo legal de pagamento, apesar de a conta sacada não dispor de fundos, que, ao tempo da apresentação, permitissem o respectivo pagamento, o dano do beneficiário do cheque corresponderá, de imediato, ao não recebimento do montante aposto no cheque ou deverá ele fazer a prova de todos os requisitos a que alude o art. 483.º do Código Civil (doravante, CC), designadamente do dano, para obter esse ressarcimento?

B1. As correntes jurisprudenciais em conflito.

A assinalada questão jurídica tem merecido respostas díspares na jurisprudência, bem evidenciadas na divisão jurisprudencial do STJ, podendo destacar-se grosso modo duas correntes principais:

a) Para uma delas, a revogação do cheque, por si só, constituirá, sem mais, causa adequada do dano, sendo suficiente a prova da revogação ilegítima, respondendo o banco pelo valor inscrito no cheque, ainda que, na ocasião da apresentação a pagamento, a conta sacada não se encontre provisionada – neste sentido se pronunciaram os Acórdãos - cujos relatores se nomeiam por mera facilidade de identificação- proferidos nos Processos n.ºs 05A380, de 15-03-2005 (6.ª Secção, relator: Azevedo Ramos), 272/08.2TVPRT.P3.S1, de 10-05-2012 e 4591/06.4TBVNG.P1.S1, de 21-03-2013 (2.ª Secção, relator: Oliveira Vasconcelos), 1122/10.5TVLSB.L1.S1, de 08-05-2013 (2.ª Secção, relator: Álvaro Rodrigues) [acórdão fundamento], 472/10.5PVPRT.P1.S1, de 30-05-2013 (7.ª Secção, relator: Granja da Fonseca), 1937/08.4TBOAZ.P3.S1, de 26-09-2013 (2.ª secção, relator: Álvaro Rodrigues), 707/09.7TBPVZ.P1.S1, de 20-11-2014 (2.ª Secção, relator: João Bernardo), e 1025/10.3TVLSB.P2.S1, de 15-04-2015 (2.ª secção, relator: Álvaro Rodrigues).

b) Para outra corrente, o beneficiário do cheque só será indemnizado pelo banco se alegar e fizer a prova dos requisitos a que alude o art. 483.º do CC, especialmente do dano e da causalidade entre o facto ilícito e o dano, sendo apodíctico que aquele beneficiário tem de alegar e demonstrar que existe um nexo de causalidade adequado entre a revogação ilegítima do cheque (devolvido com esse fundamento) e o não pagamento determinante do dano – neste sentido, Acórdãos proferidos nos Processos n.ºs 4768/07, de 29-04-2008 (1.ª Secção, relator: Mário Mendes), 1614/05.8TJNF.S2, de 02-02-2010 (1.ª Secção, relator: Sebastião Póvoas), 5445/09.8TBLRA.C1.S1, de 18-12-2012 (1.ª Secção, relator: Paulo Sá), 685/10.0 TVPRT.P1.S1, de 21-03-2013 (2.ª Secção, relator: Abrantes Geraldes), 5450/09.4TBLRA.C1.S1, de 11-07-2013 (6.ª Secção, relator: Fernandes do Vale ), 64/10.9TVPRT.P1.S1, de 14-01-2014 (1.ª Secção, relator: Moreira Alves), e 2759/10.8TBGDM.P1.S1, de 14-10-2014 (1.ª Secção, relator: Alves Velho) [acórdão recorrido].

[1]

Alcança-se da leitura dos vários arestos enunciados que se discutiu, em todos eles, a (eventual) responsabilidade civil extracontratual da entidade bancária perante o portador do(s) cheque(s), pelo facto de ter sido recusado o pagamento desse(s) cheque(s), no prazo legal de apresentação a pagamento de 8 dias, previsto no art. 29.º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque (doravante, LUCh)

[2]

, em virtude da sua revogação.

[3]

B2. O cheque, a relação de provisão e a convenção de cheque.

O cheque é um título de crédito mediante o qual o sacador dá uma ordem de pagamento à vista a um sacado para que pague determinada quantia, em regra a favor de terceiro – o tomador –, por conta dos fundos disponívei