Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo nº 769/17.3T8LRS.L1.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção).

I - RELATÓRIO.

AA instaurou a presente acção de preferência, com processo comum, contra a Massa Insolvente de Avipor – Aves e Representações, S.A. e Buildon – Compra e Venda de Imóveis, S.A..

Essencialmente, alegou:

É comproprietário, em conjunto com mais quatro outras pessoas, que já renunciaram ao exercício do direito de preferência, do prédio rústico denominado “Casais ...” ou “Casais ...”, sito em Casais ... ou Casais ..., no concelho ..., com área de 17.400m2, descrito na Conservatória de Registo Predial ... sob o n.º ...14.

Por outro lado, a 1.ª R., que foi declarada insolvente por sentença de 19 de Fevereiro de 2015, era a proprietária do prédio rústico confinante com o prédio do A., denominado “Quinta ...”, com área de 947.760m2, descrito na Conservatória de Registo Predial ... sob o n.º ...30, o qual foi transmitido a favor da 2.ª R., por venda judicial no âmbito do processo de insolvência da 1.ª R., vindo esse prédio a ser adjudicado à adquirente a 27 de Julho de 2016, que o registou a seu favor em 8 de Outubro de 2016.

Sucede que, o A. só veio a ter conhecimento da venda a 22 de Agosto de 2016, tendo logo manifestado a pretensão de exercer o direito de preferência.

Todavia, o o administrador da insolvência só veio a dar conhecimento da adjudicação em 5 de Setembro de 2016, tendo assim sido violado o seu direito de preferência, tendo em atenção o disposto no artigo 1380.º do Código Civil e artigo 21.º da Lei n.º 111/2015 de 27 de Agosto.

Conclui pedindo que sejam as R.R. condenadas a reconhecer o direito de preferência do A., que seja declarada a transmissão do direito de propriedade do prédio a favor do A. e determinado oficiosamente o cancelamento de todos os registos de aquisição pela 2ª R., efetuados ou que se venham a efectuar, relativamente ao prédio vendido e objeto da preferência.

Ambas as R.R. contestaram a acção, defendendo a ineptidão da petição inicial, a ilegitimidade activa do A. por preterição de litisconsórcio necessário, a inexistência do direito de preferência e a contradição entre o pedido e a causa de pedir, para além de impugnarem os factos e a pretensão formulada, concluindo pela procedência das exceções alegadas e pela improcedência da acção.

As R.R. também suscitaram a questão do valor do depósito, para efeitos do exercício do direito de preferência, que deveria, no seu entender, abranger os restantes bens objeto de adjudicação a favor da 2.ª R..

Convidado para o efeito, o A. respondeu às exceções alegadas pelas R.R., pugnando pela sua improcedência.

Findos os articulados, veio ser designada audiência prévia, no âmbito da qual veio a ser proferido despacho saneador, que julgou improcedentes as exceções alegadas nas contestações das R.R., quer quanto à ineptidão, quer quanto à legitimidade activa.

Foi o A. convidado a, no prazo de 30 dias, praticar os atos necessários à sanação dos vícios verificados relativos à renúncia ao direito de preferência pelos restantes comproprietários, nomeadamente no que se referia a BB, que teria falecido, devendo a renúncia ao direito considerado ser assinado por todos os seus herdeiros e não apenas pela cabeça-de-casal, como até então se verificava.

Na sequência, foi ainda decidido que o A. estaria apenas obrigado ao depósito do valor do imóvel a que se refere o exercício do direito de preferência e não também quanto aos restantes imóveis.

Tendo o A. junto declarações de renúncia ao direito de preferência relativas aos herdeiros do comproprietário BB, bem como aos cônjuges dos restantes comproprietários igualmente renunciantes, veio a ser proferido despacho que fixou o objeto do litígio e os temas de prova, admitindo os requerimentos probatórios apresentados e designando data para audiência final.

A 2.ª R., Buildon, veio apresentar articulado superveniente, sustentando haver abuso de direito de preferência e que o A. simulou a sua pretensão, por não querer ele pessoalmente adquirir o imóvel para si, tendo um acordo com um terceiro para esse efeito.

Invocou também que teve conhecimento de que alguns dos comproprietários não assinaram presencialmente as renúncias ao exercício do direito de preferência, defendendo que o A. deveria por isso ser considerado parte ilegítima, pois os documentos de renúncia seriam nulos ou, se assim se não entendesse, que fosse julgado haver abuso de direito do A., sendo a preferência simulada.

Após contraditório, esse articulado veio a ser rejeitado, por irrelevância, sendo indeferida a alegada falsidade dos documentos.

A 2.ª R. veio a interpor recurso dessas decisões, tendo a respetiva apelação sido julgada parcialmente procedente por provada, por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 4 de junho de 2020, constante do apenso “A”, que julgou que deveria ser admitido o articulado superveniente.

Foi proferida sentença que julgou a acção procedente por provada e, em consequência, declarou que assiste ao A. o direito de preferência na venda que a 1.ª R., Massa Insolvente da Avipor, fez à 2.ª R., Buildon, do prédio rústico denominado “Quinta ...”, sítio da Quinta ..., composto por “terra de semeadura, mato, oliveiras, sobreiros, dependência agrícola, pinhal, eucaliptal e leito de curso de água”, com uma área total de 974.760 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...30, inscrito na matriz rústica da extinta Freguesia ... sob o Artigo Matricial nº ... da Secção ..., pelo preço de €197.095,21, declarando transmitido para o A., por via dessa preferência, o direito de propriedade sobre o mencionado prédio.

Mais determinou o cancelamento de todos os registos de aquisição a favor da 2.ª R., Buildon, condenado ainda o administrador de insolvência da Massa Insolvente da Avipor, como litigante de má-fé, na multa de 10 U.C.s, e a 2.ª R., Buildon, também como litigante de má-fé, na multa de 60 U.C.s.

Apresentaram as RR. recurso de apelação que veio a ser julgado procedente por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 14 de Setembro de 2021, nos seguintes termos:

“julgar as apelações apresentadas pelas R.R. procedentes por provadas e, ainda que procedendo a impugnação da matéria de facto apenas parcialmente, quando ao mérito da causa e quanto à condenação das R.R. como litigantes de má-fé julgamos revogar a sentença recorrida, substituindo a parte dispositiva dessa sentença pela decisão de absolver as R.R.. dos pedidos contra si formulados nesta acção, não condenando as mesmas como litigantes de má-fé”.

Veio a A. interpor recurso de revista, apresentando as seguintes conclusões:

1) É pacificamente aceite pela jurisprudência a interpretação de que o exercício do direito de preferência decorrente do artigo 1380.º não está limitado pelo facto de um dos terrenos (o objeto de preferência ou o confinante) não ter área inferior à unidade mínima de cultura;

2) Pelo que andou mal o Tribunal a quo ao decidir alterar a decisão de mérito que havia sido proferida pelo Tribunal de 1.ª instância, sobretudo tendo em conta que considerou que as conclusões das Recorrentes não mereciam qualquer provimento no seu essencial, e que proferiu a decisão que proferiu somente com base numa matéria que não foi sequer objeto de alegação por qualquer uma das R.R.

3) Nunca, em momento algum, em qualquer articulado, nem tão pouco nas alegações de Recurso, invocaram os R.R. que não se encontravam reunidos os pressupostos do direito de preferência por um dos terrenos confinantes não ter área inferior à unidade de cultura.

4) No entanto, foi com base neste entendimento, oficiosamente adotado pelo Tribunal a quo, que o mesmo proferiu a decisão agora objeto de Recurso de Revista.

5) Com efeito, analisado o Acórdão do T.R.L., objeto do presente recurso, verifica-se que, na perspetiva dos Juízes Desembargadores, a revogação do D.L. n.º 384/88, de 25 de Outubro é suficiente para que deixe de valer a interpretação e aplicação feita pela Doutrina e pela Jurisprudência dominante nos últimos 30 anos, recuando-se à interpretação vigente em 1966 e negando-se, assim, a possibilidade de acesso ao direito de preferência nos casos em que somente um dos terrenos em causa tenha área inferior à unidade mínima de cultura.

6) Não pode o Autor, aqui recorrente, concordar com tal entendimento, porquanto

7) Desde a entrada em vigor do D.L. n.º 384/88 de 25 de Outubro, a visão da maioria da Doutrina e da Jurisprudência passou a consistir no entendimento uniforme de que o direito de preferência recíproco é de conceder aos proprietários de terrenos confinantes, sempre que um deles tenha área inferior à unidade de cultura, podendo o outro ter área superior (vide Tribunal da Relação do Porto no Acórdão datado de 21.10.2019, reproduzido supra).

8) Esse entendimento não se alterou, apesar de o Diploma de 1988 já não se encontrar em vigor, tanto mais que esse facto é expressamente mencionado pelo Tribunal da Relação do Porto no supra referido acórdão, onde se lê que, apesar da entrada em vigor da Lei n.º 111/2015, de 25 de Agosto, mantém-se plenamente válida a orientação doutrinal e jurisprudêncial até então vigente.

9) Conforme resulta do preâmbulo do D.L. n.º 384/88, de 25 de Outubro, nessa data e num ainda recente pós 25 de Abril, surgiu a preocupação de rentabilizar os meios de produção e de aumentar a competitividade da atividade agrícola nacional, tendo em conta que até então o nosso setor agro-alimentar era “retardado por uma estrutura fundiária desordenada, em que predominam as explorações com dimensão insuficiente e conduzidas por agricultores idosos com baixo grau de instrução”.

10) Reconhecia-se naquela data que a fragmentação e dispersão da propriedade e das explorações agrícolas representava uma condicionante negativa ao desenvolvimento do meio rural, motivo pelo qual existiam já medidas legislativas adequadas à alteração deste paradigma, com resultados porém “demasiado modestos”.

11) O Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro pretendia então adaptar o regime jurídico de operações de emparcelamento e introduzir alterações que permitissem concretizar o grande objetivo de as alargar, de modo a “atingir mais eficazmente a finalidade principal, que é o aumento da área dos prédios e das explorações agrícolas”.

12) Assim, a grande finalidade do emparcelamento era – tal como ainda hoje é -, a de substituir várias pequenas parcelas dispersas por uma só, ou por um número mínimo de parcelas não tão pequenas, de modo a otimizar a exploração agrícola e a obter um melhoramento fundiário.

13) Também este era o desiderado do direito legal de preferência já consagrado no artigo 1380.º do Código Civil desde 1966, mas que até então não produzira ainda os efeitos desejados, precisamente porque a interpretação baseada somente na letra da Lei era demasiado limitativa.

14) Com a introdução no nosso sistema jurídico do D.L. n.º 384/88, de25 de Outubro, a insuficiência desta norma do Código Civil passou a ser colmatada pelo artigo 18.º daquele “novo” diploma legal, no qual se determinava expressamente que: “Os proprietários de terrenos confinantes gozam do direito de preferência previsto no artigo 1380.º do Código Civil, ainda que a área daqueles seja superior à unidade de cultura”.

15) Passada uma fase inicial de alguma confusão, a redação deste artigo acabou por gerar um entendimento dominante que se aplicou sem reservas durante mais de 30 anos e que se sedimentou de forma irreversível na nossa ordem jurídica. (Veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datato de 18.05.2021, reproduzido supra, no qual se escreve

que é hoje entendimento dominante que a

preferência legal remodelada pelo citado DL nº. 348/88 continua a ser um direito

recíproco que aproveita quer aos donos dos minifúndios, quer aos titulares de

prédios com área superior à unidade de cultura, contanto que um deles

.

16) Este entendimento tem vigorado de forma perfeitamente pacífica nos últimos 30 anos, e prova disso mesmo é o facto de o acórdão supra enunciado ser datado de Maio de 2021 e ainda assim refletir esse mesmo pensamento (tal como todos os outros Acórdãos que se reproduzem ao longo das presentes alegações).

17) Aliás, analisando o novo Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, implementado através da Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto, bem se verifica que continua a ser premente a preocupação em “criar melhores condições para o desenvolvimento das atividades agrícolas e florestais…”, tal como o objetivo de “melhorar as condições técnicas e económicas do desenvolvimento das atividades agrícolas ou florestais através da concentração e correção da configuração dos prédios rústicos”.

18) Sendo certo que a Lei veio introduzir uma maior sistematização no regime do emparcelamento, organizando as suas operações e descrevendo o modus operandi das mesmas, mais certo ainda é que isso não significa uma redução ou limitação à possibilidade de emparcelamento.

19) Aliás, em bom rigor a Lei nem sequer determina um certo timming ou prazo para a iniciativa da operação ou para a elaboração de um projeto de emparcelamento,

20) Sendo que, por outro lado, existe um prazo certo para que o Autor, ou qualquer outro proprietário na sua situação, possa exercer o seu direito de preferência, tendo sido esse o motivo que levou o Autor a agir judicialmente quando verificou que o terreno em causa nestes autos foi vendido sem que lhe tenha sido dada a opção de, querendo, exercer a preferência.

21) Não se pode considerar, portanto, que o regime ou o sistema decorrente da Lei n.º 111/2015 constitua uma qualquer limitação à prerrogativa que resulta do disposto no artigo 1380.º do Código Civil e aquilo que tão sedimentado se encontra no nosso sistema jurídico.

22) O espírito e o objetivo do legislador, em 2015, foi precisamente o mesmo daquele que enredou a elaboração e publicação do D.L. n.º 384/88, de 25 de outubro.

23) Pelo que, pensar nos termos que vêm apostos no Acórdão Recorrido é negar essa evidência e, em sentido contrário ao que decorre expressamente da Lei, admitir um recuo legislativo e civilizacional que claramente não é o pretendido pelo legislador.

24) Exemplo da manutenção da política de incentivo ao emparcelamento rural é o que vem escrito no n.º 1 do artigo 21.º do Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, onde se lê que:

“1 - Os proprietários de parcelas e prédios rústicos abrangidos pelo projeto de emparcelamento gozam reciprocamente do direito de preferência nos casos de transmissão a título oneroso

de qualquer d

as parcelas ou prédios rústicos aí inscritos, inclusive nas transmissões decorrentes de venda forçada.” (itálido e sublinhado nosso).

25) Ademais, o próprio diploma assume-se expressamente como complementar, e não substitutivo ou preferencial, ao regime aposto nos artigos 1376.º a 1381.º do Código Civil (cfr. n.º 1 do artigo 48.º do D.L.).

25) Assim, a tendência continua a ser a de alargar a reciprocidade do direito de preferência,

26) Não se entendendo o que motivou a limitação feita no Acórdão recorrido, que aplicou estritamente o 1380º C.C., sem levar em consideração o seu contexto e ignorando por completo a interpretação que tem vindo a ser feita ao longo dos anos, como se este fosse um artigo que “acabou de aterrar” no Código Civil, sem qualquer enquadramento ou história prévia.

27) E isto, apesar do preâmbulo da própria lei de 2015 e da sua única alteração até agora – lei 89/2019 -, continuarem a reforçar a importância do emparcelamento e até a impulsionar a criação de incentivos “destinados a fomentar a venda à reserva de terras de prédios rústicos de reduzida dimensão ou pertencentes a proprietários de idade superior a 65 anos.”. (cfr. artigo 53.º da Lei n.º 111/2015).

28)A Lei n.º111/2015,de27deAgostoveioapenas introduzir alguma organização ao regime do emparcelamento rural, mas não, de todo, qualquer tipo de limitação.

29) Por sua vez, o Diploma de 1988 foi revogado como um todo, não significando isto que, por esse motivo, o legislador pretendia voltar a limitar o direito de preferência decorrente do artigo 1380.º do C.C. apenas aos casos em que estivessem em causa dois minifúndios.

30) É precisamente esta a interpretação que foi e tem sido levada a cabo pela jurisprudência: a de que a possibilidade de exercer o direito de preferência no caso em que somente um dos terrenos tem área inferior à unidade de cultura é uma solução mais amplae a solução verdadeiramente lógica e coerente com o fim a que se destina, que é o de eliminar os minifúndios (cfr. Ac. Do STJ datado de 19.04.2016 e reproduzido supra).

31) A tendência no ordenamento do território continua a ser a de limitar o minifúndio, incentivando o emparcelamento e, naturalmente, deixando margem para que a interpretação do artigo 1380.º do Código Civil se mantenha nos exatos termos daqueles que já se encontram enraizados na nossa doutrina, jurisprudência e comunidade em geral.

32) Pelo que, errou ao Tribunal a quo ao decidir nos termos em que o fez, impondo-se que seja a decisão recorrida revogada no que a esta parte diz respeito e substituída por outra que, reconhecendo que o caso em concreto reúne os requisitos necessários para tal, atribua ao Autor o direito legal de preferência e, em consequência, julgue procedentes os pedidos por este elaborados na presente ação.

33) Conforme já se realçou supra, não foi este o entendimento do Tribunal de 1.ª instância, o qual julgou verificados todos os requisitos e referiu expressamente que: “A área do prédio o autor é inferior à unidade de cultura, o que basta para preencher o requisito, não sendo necessário que ambos os prédios o sejam.”

34) É convicção do Autor que a razão assiste ao Tribunal 1.ª Instância e que a análise efetuada pelo Tribunal da Relação, em sede de Apelação, não tomou em consideração a ratio do artigo 1380.º do C.C. e a sua articulação com o regime do emparcelamento,

35) Nem tão pouco o facto de ainda hoje se manterem refletidas as mesmas preocupações que existiam em 1988 e que levaram à introdução do artigo 18.º no D.L. n.º 384/88, de 25 de outubro.

36) Do Acórdão objeto do presente recurso resulta que, no caso em concreto, se encontram reunidos todos os pressupostos exigidos para o direito de preferência que resulta do artigo 1380.º do C.C., com exceção daquele que o Tribunal recorrido interpreta num sentido mais restritivo, ao contrário da esmagadora maioria da Doutrina e da Jurisprudência que, indiscutivelmente, faz uma interpretação maisalargada(cfr.Acórdão doTribunaldaRelação deÉvora, datado de 03.12.2020, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 15.12.2020, Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 10.05.2018 e Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 18.05.2021, todos disponíveis para consulta em

www.dgsi.pt.

)

37) Todos os requisitos para o exercício do direito de preferência decorrente do artigo 1380.º do C.C. encontram-se reunidos no caso do Autor: o prédio do Autor é indiscutivelmente confinante com o prédio objeto de preferência; a área do seu prédio é inferior à unidade mínima de cultura; e a Ré Buildon, adquirente do prédio em causa nestes autos, não era, à data da aquisição, proprietária de terreno confinante. – Todos estes factos foram dados como provados e estão assentes nos autos, uma vez que não mereceram qualquer alteração por parte do Tribunal da Relação.

38) A perspetiva doTribunal da Relação de Lisboa, no acórdão recorrido, aparenta ser a de que a Lei n.º 111/2015, ao não conter uma disposição semelhante à do artigo 18.º do D.L. 384/88, determina com que se volte à aplicação mais restritiva do artigo 1380.º do C.C., e que é a interpretação que existia aquando a aprovação do Código Civil, em 1966.

39) Salvo o devido respeito por entendimento diverso, que é muito, não é crível que tenha sido esta a intenção do legislador.

40) A Lei n.º 111/2015 de 27 de Agosto de facto eliminou a referência expressa à possível utilização do direito de preferência decorrente do artigo 1380.º do C.C. em casos como o dos presentes autos, mas tendo em conta o espírito da lei, do sistema, e do próprio regime do emparcelamento, resulta evidente que o facto de tal referência expressa já não existir tem somente a ver com o profundo enraizamento da interpretação, feita ao longo dos últimos 30 anos, de que basta que um dos prédios tenha a área inferior à unidade mínima de cultura.

41) O espírito da Lei n.º 111/2015 é o de manutenção da preocupação com o emparcelamento, pelo que não poderá ter pretendido o legislador consagrar o abandono da ideia de que o sentido plasmado no e ao artigo 1380.º seja aquele que é mais abrangente e que permite um maior leque de possibilidades de emparcelamento.

42) Não é coerente, em termos do espírito do sistema, nem é crível que o legislador tenha querido eliminar uma prerrogativa que estava consagrada e profundamente enraizada na ordem jurídica, por uma outra possibilidade – a de restringir o emparcelamento – que nem sequer vem expressamente escrita na Lei.

43) Analisado o diploma legal de 2015, verifica-se que no mesmo não é tomada uma posição expressa em sentido contrário ao que já se tinha consagrado na nossa ordem jurídica, o que faria sentido, se fosse de facto essa a intenção do legislador; pelo que, salvo o devido respeito, não há fundamento nem base legal para que se entenda nesse sentido.

44) Mais, esteentendimento não tem cabimento enão podeser considerado, pois representa um retrocesso civilizacional nos que diz respeito aos valores que eram objeto de proteção jurídica.

45) Ademais, nada no atual Regime Jurídico da Estruturação Fundiária ou em qualquer outro Diploma legal indica que passa ou que se pretende que passe a haver uma intenção de abrandar a intensidade da lógica do emparcelamento, ou uma intenção de eliminar o direito de preferência como forma de alcançar esse objetivo.

46) É certamente por estes motivos que a jurisprudência continua a perfilhar o entendimento de que basta que um dos prédios tenha área inferior à unidade mínima de cultura para que se possa recorrer ao disposto no artigo 1380.º do Código Civil.

47) Aliás, todos os Acórdãos reproduzidos nas alegações supra são posteriores à revogação do D.L. n.º 384/88, de 25 de outubro, e à promulgação da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, e mesmo assim todos continuam a perfilhar este entendimento.

48)

Nestes termos, e tendo em conta o espírito da lei – que se mantém firme na lógica do emparcelamento -, a decisão recorrida erra ao entender que, por não conterumadisposiçãosemelhante ao artigo 18.ºdo D.L.388/88,jánãose aplicará o direito de preferência decorrente do artigo 1380.º a casos como o dos presentes autos.

49) Esquecendo que o entendimento de que basta que um dos prédios tenha área inferior à unidade mínima de cultura está tão sedimentado, na nossa Doutrina, jurisprudência, e até na nossa sociedade em geral, que porventura o legislador não terá vislumbrado que a revogação da totalidade do D.L. n.º 384/88 geraria um retorno à interpretação primitiva do Código Civil de 1966, e que a sua eliminação poderia implicar alterações e abrir espaço a visões mais formalistas e relegadas à mera letra da lei.

50) Aliás,

tendo em conta a tão grande sedimentação do que vem escrito no

mencionado artigo 18.º do D.L. n.º 384/88 na nossa ordem jurídica, crê-se que se

o legislador quisesse, de facto, alterar essa linha de pensamento, teria inserido no

novo diploma legal um artigo que contrariasse expressamente o teor daquela

norma, de modo a não deixar margens para dúvidas de que essa era o novo

entendimento a seguir.

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