Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROC N° 12032/18 8T8LSB L1.S1

6ª SECÇÃO

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. AA, BB e CC, intentaram ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum contra VALE PARAÍSO, SGPS, SA, pedindo que:

- Anule, por força do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 58º do Código das Sociedades Comerciais, a deliberação social de alteração aos estatutos, mediante o aditamento de um novo artigo 30°, que logrou ser aprovada na …. sessão da Assembleia Geral da ré, ocorrida aos ………2018 ou, assim não se entendendo,

- Anule a referida deliberação social, em virtude de não ter sido precedida do fornecimento aos acionistas dos elementos mínimos de informação, ex vi da alínea c) do nº 1 do artigo 58º do Código das Sociedades Comerciais;

- Anule, por força do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 58º do Código das Sociedades Comerciais, a deliberação social de instauração de “eventual ação de responsabilidade contra os acionistas CC e AA”, que logrou ser aprovada na …. sessão da Assembleia Geral da ré, ocorrida aos ……2018 ou, assim não se entendendo, - Anule a referida deliberação social, em virtude de não ter sido precedida do fornecimento aos acionistas dos elementos mínimos de informação, ex vi da alínea c) do nº 1 do artigo 58º do Código das Sociedades Comerciais;

Foi prolatada sentença com o seguinte dispositivo:

«julgo a presente ação parcialmente procedente, declarando anulada a deliberação adotada, na assembleia geral de acionistas da ré de ……2018 que, no âmbito do ponto quinto da ordem de trabalhos, aprovou a instauração de eventual ação de responsabilidade contra os acionistas CC e AA.».

Ambas as partes apelaram da sentença, tendo sido julgadas improcedentes as Apelações, com a confirmação do decidido com um voto de vencido do segundo Adjunto.

Inconformados os Autores recorrem agora de Revista, apresentando as seguintes conclusões:

- O presente recurso vem interposto do mui douto acórdão recorrido que julgou improcedente a apelação interposta pelos recorrentes, assim decidindo manter a validade da deliberação social tomada na Assembleia Geral da sociedade ocorrida a ……. de 2018, respeitante ao aditamento aos estatutos de um novo artigo 29.º relativo à amortização de ações.

- Para fundamentar o seu entendimento, consignou o mui douto tribunal a quo que, diversamente do regime estabelecido para a amortização de quotas, a aprovação, em assembleia geral, de introdução nos estatutos de uma cláusula de amortização de ações em momento posterior à aquisição das mesmas pelos seus titulares, não exige a unanimidade dos acionistas mas, tão só, o respeito pelo quórum de dois terços dos votos emitidos, nos termos dos artigos 386.º, n.º 3 e 383.º, n.os 2 e 3 do C.S.C..

- Ora, julgando como julgou, o tribunal a quo fez uma errada aplicação do direito nacional e da união europeia.

- Diversamente do que ocorre no regime de amortização de quotas, no caso de amortização de ações, a lei não prevê, de forma expressa, em que condições é que o contrato de sociedade pode impor ou permitir essa amortização de ações (no regime legal das sociedades anónimas, ao contrato do que sucede nas sociedades por quotas, não existe um artigo referente aos “pressupostos da amortização” – cfr. o artigo 233.º do C.S.C.).

- O legislador das sociedades comerciais optou por não regular positivamente todos os aspetos referentes a cada tipo de sociedade, determinando, no artigo2.º do C.S.C., a regra da aplicação analógica aos casos omissos das previsões existentes para outros tipos de sociedade.

- Assim, ao julgar como julgou, o tribunal recorrido, ignorando o espírito da lei e apegando-se, de forma rígida e prejudicialmente positivista, à letra da lei, violou, desde logo, o artigo 2.º do Código das Sociedades Comerciais e, de forma clamorosa, o artigo 9.º, n.º 1, do Código Civil.

- Com a aprovação da deliberação social sub iudice, a recorrida ficou com a possibilidade de, sem o seu consentimento e mediante o preenchimento de circunstâncias gerais e abstratas, expulsar os acionistas (o que está em causa é, assim, a modalidade de “amortização-extinção”).

- Acresce que existe uma forte semelhança entre os motivos invocados pelo accionista maioritário na sua proposta no Ponto Quinto – Eventual acção de responsabilidade contra os accionistas minoritários AA e CC e a proposta do Conselho de Administração referente ao Ponto Quarto – a redacção é basicamente a mesma – o que torna evidente que a Alteração de estatutos é ad hominem (com fotografia).

- Também fica em evidência a actuação sempre pessoal do accionista maioritário e do Presidente do Conselho de Administração que são uma mesma pessoa. L. Também esta ligação entre os Pontos Quarto e Quinto ficou bem patente nas declarações de parte do Presidente do Conselho de Administração e da Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Sociedade que foram sempre muito agressivos contra o terceiro Autor – CC.

- Nos termos em que foi aprovada, a redação da cláusula de amortização de ações inserida nos estatutos da recorrida não especifica, como deveria, os factos concretos que poderiam vir a fundamentar a pretendida amortização.

- Só foram invocadas despesas com honorários de advogados de montantes correspondente a 0,07€ por acção, portanto muito inferior ao valor da acções que se deverá situar entre 100,00 e 150,00€ por acção.

- Quando parte da despesa corresponde à parte desta acção judicial referente ao Ponto Quinto favorável em definitivo aos Autores

- Assim temos uma desproporção enorme entre os montantes invocados e o valor das acções – muito inferior a 1 para 1000.

- Por conseguinte, mesmo que comprovados o que se rejeita, estão mortalmente feridos a natureza dos motivos invocáveis e a sanção (amortização) bem como o princípio da proporcionalidade.

- A amortização das ações só é permitida se a respetiva previsão já figurava no pacto social ao tempo da aquisição das ações, ou, no caso de a possibilidade de amortização de ações vir a ser introduzida após a aquisição das mesmas, a deliberação tem necessariamente de ser aprovada por unanimidade.

- Se retirarmos os votos controlados pelo accionista maioritário e os votos dos accionistas que integram os Órgãos Sociais, temos como resultado 0 % (zero) votos a favor e 15, 4% contra (votaram contra todos os accionistas minoritários potencialmente alvo de uma amortização de acções).

- De notar que todas as acções, quer do 1º quer do 3º recorrente, são integralmente fundadoras e resultaram directamente por direito de algumas acções fundadoras da Sociedade N………, S.A..

- A inserção, após constituição da sociedade, de uma cláusula referente a amortização de ações, com redução de capital carece, necessariamente, de aprovação unânime por parte dos acionistas que se reúnam em Assembleia Geral, sob pena de nulidade, por força do disposto no artigo 56.º, n.º 1, alínea d), do C.S.C., por ofender normas legais de caráter injuntivo (cfr. os artigos 2.º, 233.º, n.º 2 e 347.º do C.S.C. e, ainda, o artigo 36.º, n.º1, alíneas a) e b) da 2.ª Diretiva do Conselho quanto a Sociedades Comerciais).

- O artigo 233.º, n.º 2, in fine, do C.S.C. (aplicável ao caso de amortização de ações a que alude o artigo 347.º por força do artigo 2.º do mesmo diploma legal) assume natureza injuntiva, sendo insuscetível de ser afastado por vontade das partes.

- A referida deliberação apenas poderia vir a ser aprovada após a subscrição das ações no caso de a proposta ter sido unanimemente deliberada em assembleia geral, o que, como resulta da factualidade provada, não se verificou (a deliberação foi aprovada, apenas, com 84,6% do capital social presente na assembleia geral) – cfr. os pontos 11, 13 e 14 da factualidade dada como provada.

- A amortização, quer de quotas, quer de ações, não pede uma destrinça de regimes: se não se exigisse a regra da unanimidade para a introdução, quer de uma cláusula de amortização de ações, quer de amortização de quotas no pacto

social, permitir-se-ia que uma maioria decidisse, contra a sua vontade e sem o seu consentimento prévio, o afastamento incriterioso de uma minoria (de sócios ou de acionistas, é indiferente).

- Ao fazer a distinção, que o próprio legislador não quis fazer, entre os pressupostos de amortização de quotas e os pressupostos de amortização de ações, o mui douto tribunal recorrido violou o artigo 2.º do C.S.C., o artigo 9.º, n.º 1, do C.C. e o princípio da proporcionalidade (artigo 18.º, n.º 2, da C.R.P.), o direito a uma tutela jurisdicional efetiva (artigo 20.º, n.º 1, da Lei Fundamental), o direito à iniciativa económica privada (artigo 61.º da C.R.P.) e o direito à propriedade privada (artigo 62.º da C.R.P.).

- Decidindo como decidiu, o mui douto acórdão recorrido violou, ademais, os 39 artigos 56.º, n.º 1, alínea d) e 2.º, 233.º, n.º 2, 347.º, 383.º, n.º e 2 n.º 3 e 386.º, n.º 3, do C.S.C..

- Assim, contrariamente ao entendimento perfilhado pelo Venerando Tribunal recorrido, a deliberação sub iudice, aprovada apenas com 84,6% do capital social presente na assembleia geral, é nula, nos termos dos artigos 2.º, 233.º, n.º 2 e 347.º, todos do C.S.C. e, ainda, do artigo 36.º, n.º 1, alíneas a) e b), da 2.ª Diretiva do Conselho quanto a Sociedades Comerciais, o que deve ser declarado.

- Os artigos 2.º, 56.º, n.º 1, alínea d), 233.º, n.º 3, 347.º, 383.º, n.º 2 e 386.º, n.º 3, todos do C.S.C seriam inconstitucionais, por violação dos artigos 18.º, n.º 2, 20.º, n.º 1, 61.º e 62.º, todos da Constituição da República Portuguesa, se interpretados no sentido de que a introdução de uma cláusula de amortização de ações no contrato de sociedade pode ser aprovada apenas por maioria dos acionistas presentes em Assembleia Geral, e não por unanimidade.

- Acresce que, ao ignorar o comando comunitário plasmado no artigo 36.º, n.º 1, alíneas a) e b), da 2.ª Diretiva do Conselho quanto a Sociedades Comerciais, o mui douto Tribunal recorrido, para além de, como vimos, fazer uma errada interpretação da lei das sociedades comerciais, incorreu, ainda, na violação do princípio do Primado da União Europeia e do efeito direto do Direito da União, em vigor na ordem jurídica nacional por força do disposto no artigo 8.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa.

- Na eventualidade de o tribunal a quo ter discordado ou, simplesmente, ter ficado em dúvida sobre a aplicabilidade da referida Diretiva, deveria, nesse caso, ter requerido o reenvio prejudicial da questão ao Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o que não foi feito, porquanto o tribunal recorrido não se dignou sequer a pronunciar-se sobre a aplicabilidade da aludida Diretiva.

- Assim, julgando como julgou, o mui douto tribunal recorrido violou os artigos 8.º, n.º 4 da C.R.P. e 36.º, n.º 1, alíneas a) e b) da 2.ª Diretiva do Conselho quanto a Sociedades Comerciais.

- Os artigos 2.º, 233.º, n.º 2, 347.º e 386.º, n.º 3, todos do Código das Sociedades Comerciais, seriam contrários ao Direito da União, por violação do artigo 36.º, n.º 1, alíneas a) e b), da 2.ª Diretiva do Conselho quanto a Sociedades Comerciais, se interpretados no sentido de que a introdução de uma cláusula de amortização de ações no contrato de sociedade após a aquisição das ações pode ser aprovada apenas por maioria dos acionistas presentes em Assembleia Geral, e não por unanimidade.

- Deve, em consequência, o presente recurso ser julgado totalmente procedente, por provado, e revogado o mui douto acórdão recorrido, que deverá ser substituído por outro, que decida que a aludida deliberação social é nula, nos termos do artigo 36.º, alíneas a) e b), da 2.ª Diretiva do Conselho quanto a Sociedades Comerciais e da alínea d) do n.º 1 do artigo 56.º do C.S.C., por ofensa a preceitos legais inderrogáveis, na medida em que o artigo 233.º, n.º 2, in fine, do Código das Sociedades Comerciais, aplicável ao caso de amortização de ações a que alude o artigo 347.º, ex vi do artigo 2.º do mencionado Código, assume natureza injuntiva, sendo insuscetível de ser afastado por vontade das partes (artigos 2.º, 233.º, n.º 2 do 347.º do

C.S.C.).

Sem prescindir,

- Caso V. Exas. permaneçam em dúvida sobre a interpretação da referida Diretiva, o que apenas por mera cautela de patrocínio se concede, desde já se requer, em nome do princípio da interpretação conforme ou compatível com o Direito da União, do efeito direto e do princípio do primado do Direito da União, o reenvio prejudicial da questão, por forçadispostonoartigo267.º do T.F.U.E., nos seguintes termos:

- A introdução no contrato de sociedade de uma cláusula de amortização de ações, em momento posterior à aquisição das ações, deve ser aprovada em assembleia geral por unanimidade, nos termos do artigo 36.º, n.º 1, alíneas a) e b) da 2.ª Diretiva do Conselho quanto a Sociedades Comerciais?

Nas contra alegações, a Ré, aqui Recorrida, pugna pela manutenção do julgado.

Os Autores fizeram juntar parecer jurídico elaborado pela Senhora Professora Doutora Carolina Cunha, o qual faz fls 1140 a 1162.

II. Põem-se como problema a resolver no âmbito do presente recurso: i) o de saber se a deliberação da Ré que aprovou a alteração dos Estatutos nele fazendo incluir um novo artigo 29º relativo à amortização de ações; ii) o eventual reenvio prejudicial da questão.

As instâncias declaram como assentes os seguintes factos:

1. A ré é uma sociedade comercial anónima, constituída em …… 2007, cujo capital social é composto por 72.000 ações nominativas, cada uma com o valor nominal de € 5,00, perfazendo o total de € 360.000,00.

2. O autor AA possui 1800 ações da sociedade ré, representativas de 2,5 % do respetivo capital social, o autor BB possui 365 ações da sociedade ré, equivalentes a 0,51 % do capital social e o autor CC detém 2280 ações da sociedade ré, perfazendo 3,17% do capital social.

3. Em ……. 2018 foi emitida a convocatória cuja cópia se mostra junta a fls. 45 verso e 46, e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, assinada pela Presidente da Mesa da Assembleia Geral DD, a qual se destinou a convocar a Assembleia Geral Anual da sociedade ré, para reunir no dia ……. 2018 pelas 1 lh30m, com o seguinte teor:

«CONVOCATÓRIA

Nos termos dos artigos 376.° e 377.° do Código das Sociedades Comerciais, convoca-se a Assembleia Geral Anual da VALE PARAÍSO, SGPS, S.A. (“Sociedade”) para reunir na respetiva sede social, na……, Parque…………, no dia …….. de 2018, pelas 11 horas e 30 minutos, com a seguinte ordem de trabalhos:

PONTO PRIMEIRO: Deliberar sobre o Relatório de Gestão e as Contas do exercício de dois mil e dezassete;

PONTO SEGUNDO: Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados;

PONTO TERCEIRO: Deliberar sobre a apreciação geral da administração e fiscalização da Sociedade;

PONTO QUARTO: Deliberar sobre a alteração aos Estatutos, mediante o aditamento de um novo artigo 6.° e de um novo artigo 30.°, com a consequente remuneração dos Estatutos.

PONTO QUINTO: Discutir e deliberar sobre instauração de eventual ação de responsabilidade contra os acionistas CC e AA.

De acordo com o disposto nos Estatutos da Sociedade, bem como no Código das Sociedades Comerciais:

(i) A cada cem ações corresponde um voto;

(ii) Apenas têm direito de estar presentes na Assembleia Geral e aí discutirem e votarem, todos os acionistas com direito a voto desde que as respetivas ações estejam averbadas em seu nome, pelo menos, oito dias antes daquele cm que a Assembleia deva reunir em primeira convocação.

(iii) Os acionistas podem fazer-se representar em qualquer Assembleia Geral, bastando para prova do mandato, um documento escrito, com assinatura, dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia geral, fazendo referência à reunião em que o mandato deve produzir os seus efeitos.

Serão facultados à consulta dos Senhores Acionistas, na sede da Sociedade, durante os 15 (quinze) dias anteriores à data da Assembleia Geral, os documentos e informações referidos no artigo 289.° do Código das Sociedades Comerciais.

O texto integral das cláusulas propostas de alteração dos Estatutos fica à disposição dos acionistas, para consulta na sede social, a partir da data da publicação da convocatória

…………, ……………de 2018.

A Presidente da Mesa Assembleia Geral (...)»

4. A Assembleia Geral da ré de ………. 2018 foi aberta às 14h20m e suspensa às 14h25m, ficando todos os assuntos da ordem de trabalhos transferidos para o dia ………...2018, conforme ata junta a fls. 89 verso a 91 verso, cujo teor se dá por reproduzido.

5. Em ………..2018 teve lugar a segunda sessão da Assembleia Geral de Acionistas da ré, que deu lugar à elaboração da ata junta a fls. 325-345 e anexos a fls. 346-367, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

6. No âmbito da discussão do ponto 4 da ordem de trabalhos havia sido proposta pelo Conselho de Administração alteração aos Estatutos da sociedade ré, contendo um novo artigo 6º e um novo artigo 30°, conforme documentos de fls. 440 verso e 441 (cujo teor se dá por reproduzido), tendo o artigo 30° a seguinte redação:

«NOVO ARTIGO 30°

(Amortização de Ações)

Um. É admitida a amortização de ações pela sociedade:

a) Por acordo com o titular das ações;

b) Se o acionista for declarado insolvente;

c) Se uma sociedade acionista for dissolvida ou for declarada insolvente;

d) Se as ações forem penhoradas, arrestadas, ou, por qualquer outra forma, sujeitas a apreensão judicial;

e) Se em caso de divórcio ou de separação judicial do acionista, as respetivas ações forem adjudicadas ao seu cônjuge;

f) Se um acionista violar qualquer disposição do contrato social ou da lei, em especial mediante abuso do direito de informação se a sua conduta ocasionar grave prejuízo à sociedade ou a sociedade sua participada;

g) Se um acionista falecer sem descendentes;

h) Nos demais casos previstos na lei.

Dois. O exercício do direito de amortização de ações pela sociedade é da competência da Assembleia Geral.

Três. A deliberação sobre o exercício do direito de amortização deve ser tomada por maioria dos votos emitidos, não cabendo direito de voto às ações objeto de decisão.

Quatro. A Assembleia Geral deverá exercer aquele direito no prazo de seis meses contados do conhecimento pelo órgão de administração de qualquer dos eventos referidos nas alíneas do número Um deste artigo.

Cinco. A amortização considera-se efetuada mediante a comunicação da deliberação respetiva ao acionista ou ao terceiro por ela afetado.

Seis. Salvo o caso de acordo das partes em contrário, o valor da amortização de ações é calculado nos termos das regras estabelecidas no n." 2 do artigo 105.° do Código das Sociedades Comerciais.

Sete. O valor fixado para a amortização de ações será pago pela sociedade em três prestações iguais, vencendo-se a primeira trinta dias após a efetuação da amortização e as segunda e terceira, respetivamente, seis meses e um ano depois do vencimento daquela.»

7. No âmbito da discussão do ponto quatro da ordem de trabalhos a Presidente da Mesa da Assembleia Geral da ré deu a palavra ao Conselho de Administração para que este apresentasse a proposta de alteração estatutária sujeita a deliberação

8. No uso da palavra, interveio o Presidente do Conselho de Administração que propôs a retirada da totalidade do artigo 6.° e da alínea e) do número um do artigo 30°, com a consequente renumeração das alíneas, passando a proposta de alteração estatutária a corresponder ao texto que constitui o anexo sete da ata e a pretérita alínea f) a corresponder à alínea e).

9. O referido em 8 ocorreu na sequência de prévia discussão de idêntica proposta de alteração dos Estatutos no âmbito da assembleia geral da N…………- Empreendimentos Turísticos, SA (empresa de que os autores são igualmente acionistas e que têm ainda em comum o mesmo Presidente do Conselho de Administração) e face às reservas e questões levantadas por alguns dos ah acionistas.

10. No âmbito do ponto quinto da ordem de trabalhos foi dada a palavra ao Conselho de Administração, mas ninguém se manifestou; após interveio EE que apresentou à Mesa a proposta que constitui o anexo oito da ata, por si subscrita e com o seguinte teor (conforme fls. 373 verso, cujo teor se dá por reproduzido):

«PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO SOCIAL ASSEMBLEIA GERAL DA VALE PARAÍSO, SGPS, SA ………. DE 2018

O Acionista EE, vem propor no âmbito do Ponto Quinto da Ordem de Trabalhos que seja aprovada a seguinte Proposta:

Que seja aprovada por deliberação da Assembleia Geral a instauração de eventual ação de responsabilidade contra os acionistas CC e AA em virtude da sua conduta reiterada de abuso do direito de informação e de exercício abusivo de direitos sociais por forma a ressarcir a Sociedade de todos os danos, custos, honorários e outros, que a mesma tem vindo a incorrer em virtude das condutas abusivas e outras imputáveis aos referidos Acionistas.

…………, ………… de 2018».

11. Por deliberação da Assembleia Geral de Acionistas da ré tomada em ……. 2018 foi aprovada a alteração aos Estatutos da ré nos termos propostos em 8.

12. Por deliberação da Assembleia Geral de acionistas da ré de …… 2018, foi aprovada a proposta de instauração de eventual ação de responsabilidade contra os acionistas CC e AA.

13. As deliberações referidas em 11 e 12 foram aprovadas com os votos a favor dos acionistas:

- FF - 1.500 ações - 15 votos;

- GG - 33.000 ações - 330 votos;

- DD - 225 ações - 2 votos;

- L………, Unipessoal Lda., representada por JJ.- 14.414 ações - 144 votos;

- HH - 720 ações - 7 votos

14. Todos os demais acionistas votaram contra as deliberações referidas em 11 e 12, com exceção dos 1º e 3º autores, que não votaram a deliberação referida em 12 por nela serem parte interessada.

15. Em ……… 2018 os autores dirigiram-se à sede social da ré para consulta da informação preparatória da Assembleia Geral, tendo sido colocadas à sua disposição as propostas referentes ao ponto 4o da ordem de trabalhos, conforme consta do facto provado n.° 6.

16. Tais propostas não se encontravam acompanhadas de texto ou elemento justificativo.

17. Relativamente ao ponto 5º da ordem de trabalhos, não foi colocada à disposição dos autores nenhuma proposta do órgão de administração.

18. Os 1º e 3º autores, na sequência do indeferimento pela Presidente da Assembleia Geral da ré de pedido de convocação de assembleia geral extraordinária, requereram ao tribunal a convocação de uma assembleia judicial extraordinária no processo que corre termos no Juiz 1 do Juízo do Comércio de Lisboa, sob o processo n.° 28858/17.7T8LSB.

19. A motivação para apresentação da proposta de EE referida em 10 dos factos provados assenta no facto de este considerar que os comportamentos dos Io e 3o autores, designadamente os pedidos de informação formulados excederam nos últimos dois anos o razoável, que foram abusivos, ilícitos e que provocaram prejuízos à ré, entendendo aquele que esta deve ser ressarcida dos custos e prejuízos incorridos.

20. Em 2016 a ré recebeu 9 comunicações e no ano de 2017 rececionou 16 comunicações, enviadas, para além do mais, pelos 1º e 3º autores, algumas delas contendo pedidos de informação.

21. A sociedade ré recorreu a serviços externos de advogados, sendo que entre …… de 2014 e …….. de 2017 a quantia de € 4.537,50 foi alocada exclusivamente a assuntos relacionados com os acionistas minoritários.

22. Desde o início de 2018 até à data da propositura da presente ação, a ré já conta com 9 comunicações, algumas delas contendo pedidos de informação, remetidas pelos acionistas minoritários.

23. No início de 2018 a ré contestou a ação referida em 18, suportando os respetivos custos com advogados, de montante não exatamente apurado.

B) Factos não provados

Não se provaram os seguintes factos, com relevo para a decisão:

a) A proposta a que se refere o ponto 10 dos factos provados foi apresentada pelo presidente do Conselho de Administração da ré, em nome daquele conselho.

b) As deliberações a que se referem os factos provados n.ºs 11 e 12 foram adotadas unicamente como forma de punição por terem sido exercidos direitos de informação pelos acionistas minoritários, por ter sido pedida a convocação de uma assembleia geral por parte dos 1º e 3º autores, com o apoio do 2° autor e outros acionistas minoritários, e de modo a comunicar aos acionistas as consequências que os esperam se ousarem exercer tais direitos sociais.

c) Os autores e outros acionistas tentaram questionar o âmbito de aplicação da previsão estatutária a que se refere a deliberação referida em 11, mas foram interrompidos e impedidos de colocar questões pela Presidente da Mesa da Assembleia, não tendo sido prestados os esclarecimentos solicitados.

Os Recorrentes insurgem-se contra o Acórdão impugnado porquanto na sua tese a inserção, após constituição da sociedade, de uma cláusula referente a amortização de ações, com redução de capital carece, necessariamente, de aprovação unânime por parte dos acionistas que se reúnam em Assembleia Geral, sob pena de nulidade, por força do disposto no artigo 56.º, n.º 1, alínea d), do CSComerciais, por ofender normas legais de caráter injuntivo, ao contrário do ali consignado onde se entendeu que não tinha aplicação o regime aplicável às sociedades por quotas, artigo 233º do CSComerciais.

Vejamos.

O Acórdão recorrido fundou a sua decisão no seguinte raciocínio:

«[A]legaram, finalmente, os recorrentes/autores que ainda que não se decidisse pela anulabilidade, sempre o tribunal recorrido deveria declarar nula a deliberação relativa à amortização de ações, por ofensa a preceitos legais inderrogáveis (artigos 56°, n° 1, alínea d), e 2º, 233°, n° 2, e 347°, do CSC).

Nos termos do disposto no art° 56°, n° 1, d), do CSC, “São nulas as deliberações dos sócios: (...) d) Cujo conteúdo, diretamente ou por atos de outros órgãos que determine ou permita, seja ofensivo dos bons costumes ou de preceitos legais que não possam ser derrogados, nem sequer por vontade unânime dos sócios.”.

Por seu turno, de acordo com o art° 2º, do mesmo diploma, “Os casos que a presente lei não preveja são regulados segundo a norma desta lei aplicável aos casos análogos e, na sua falta, segundo as normas do Código Civil sobre o contrato de sociedade no que não seja contrário nem aos princípios gerais da presente lei nem aos princípios informadores do tipo adotado.”.

É a seguinte a redação do art° 233°, n°2, do CSC: “A amortização de uma quota só é permitida se o facto permissivo já figurava no contrato de sociedade ao tempo da aquisição dessa quota pelo seu atual titular ou pela pessoa a quem este sucedeu por morte ou se a introdução desse facto no contrato foi unanimemente deliberada pelos sócios”.

Finalmente, é a seguinte a redação do art° 347°, do CSC:

Artigo 347.°

Amortização de acções com redução do capital

1 - O contrato de sociedade pode impor ou permitir que, em certos casos e sem consentimento dos seus titulares, sejam amortizadas acções.

2 - A amortização de acções nos termos deste artigo implica sempre a redução do capital da sociedade, extinguindo-se as acções amortizadas na data da redução do capital.

3 - Os factos que imponham ou permitam a amortização devem ser concretamente definidos no contrato de sociedade.

4 - No caso de a amortização ser imposta pelo contrato de sociedade, deve este fixar todas as condições essenciais para que a operação possa ser efectuada, competindo ao conselho de administração ou ao conselho de administração executivo apenas declarar, nos 90 dias posteriores ao conhecimento que tenha do facto, que as acções são amortizadas nos termos do contrato e dar execução ao que para o caso estiver disposto.

5 - No caso de a amortização ser permitida pelo contrato de sociedade, compete à assembleia geral deliberar a amortização e fixar as condições necessárias para que a operação seja efectuada na parte que não constar do contrato.

6 - Sendo a amortização permitida pelo contrato de sociedade, pode este fixar um prazo, não superior a um ano, para a deliberação ser tomada; na falta de disposição contratual, esse prazo será de seis meses a contar da ocorrência do facto que fundamenta a amortização.

7 - À redução de capital por amortização de acções nos termos deste artigo aplica-se o disposto no artigo 95.°, excepto:

a) Se forem amortizadas acções inteiramente liberadas, postas à disposição da sociedade, a título gratuito;

b) Se para a amortização de acções inteiramente liberadas forem unicamente utilizados fundos que, nos termos dos artigos 32.° e 33.°, possam ser distribuídos aos accionistas; neste caso, deve ser criada uma reserva sujeita ao regime de reserva legal, de montante equivalente à soma do valor nominal das acções amortizadas.

Jorge Coutinho de Abreu explicita que os preceitos legais a que se refere o art° 56°, e que não possam ser derrogados são os “preceitos legais imperativos”. Preceitos legais (de leis, decretos-lei, decretos legislativos regionais, regulamentos), societários ou não (de direito fiscal, civil, da concorrência, criminal, etc.), de regime infrangível, que não pode ser afastado

ou derrogado, nem pela coletividade dos sócios (ou o sócio único), nem por outros órgãos sociais.

Carolina Cunha ensina que “Inversamente, os limites formais da facilidade de introduzir nos estatutos causas de amortização compulsiva são mais rígidos dos que os limites de idêntica faculdade reportada às causas de exclusão de sócio. Com efeito, para inserir supervenientemente no estatuto uma cláusula de amortização compulsiva exige o art° 233°, 2, uma deliberação unânime dos sócios. O que bem se compreende em face da amplitude do elenco de factos suscetíveis de constituir objeto de semelhante cláusula. A plasticidade dos fundamentos da amorti