Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

AA instaurou em 26/09/2011 ação com processo ordinário contra BB — …, Lda., tendo posteriormente sido requerida a intervenção principal provocada, como associada à R., da Companhia de Seguros CC, S.A.

Alega sucintamente ser o dono da fração “…”, correspondente ao …° andar … do prédio sito na Av…., Lote …, …, que fica imediatamente por baixo da fração “…”, correspondente ao …º andar … do mesmo prédio, a qual pertence à R.

O A. adquiriu essa fração para sua habitação, num prédio que se encontrava no estado de novo e que se situa na zona do ..., em Lisboa. Sucede que, no dia 20 de Novembro de 2009, se verificou uma inundação na fração da R., porquanto o terminal da conduta de água de climatização do seu andar rompeu-se, ou soltou-se, permitindo que a água saísse livremente vindo depois também a inundar o andar do A.

Essa situação provocou na casa do A. um conjunto de danos materiais cuja reparação aqui pretende, sendo que os mesmos foram avaliados em €17.309,70, segundo dois peritos, e em €23.739,00, segundo um terceiro perito, conforme decorre da peritagem realizada no âmbito do processo especial de produção de prova antecipada que intentou e cuja apensação requereu.

Entretanto, cerca de um ano depois, no dia 15 de Novembro de 2010, repetiu-se o mesmo sinistro, agravando assim os danos anteriormente verificados.

Aos danos materiais causados na fração do A. acrescem ainda danos causados num violino, cuja reparação importou em €1.500,00, e em peças de roupa no valor de €1.000,00, que ficaram completamente inutilizadas, sendo atualmente a reparação devida pelo valor de €31.968,97.

Por outro lado, o A. vive com a constante preocupação de que o sinistro se volte a repetir e cause novos estragos, pretendendo também por isso ser indemnizado por danos não patrimoniais no valor de €2.500,00.

Em conformidade, concluiu pedindo a condenação da R. a colocar o andar do A. no estado de novo, isto é, naquele em que se encontrava no momento anterior ao primeiro sinistro de 20 de Novembro de 2009, mandando efetuar junto de construtor civil credenciado, e sob supervisão do A., as obras referidas na petição inicial e nos relatórios juntos pelos peritos no processo especial de produção de prova antecipada e, bem assim, a pagar uma indemnização sempre superior a €5.000,00.

Em alternativa, deveria a R. pagar ao A. a quantia de €34.198,97 e as custas processuais da presente ação declarativa e da ação de produção antecipada de prova que precedeu esta ação.

Em qualquer dos casos, pede ainda a condenação da R. no pagamento de juros de mora a contar da citação para o processo especial de produção de prova antecipada.

Citada, a R. contestou aceitando a alegada titularidade das frações e a ocorrência dos dois sinistros, mas sustentou que a fuga de água verificada na ligação do toalheiro da casa de banho terá sido provocada pela instalação sanitária comum do prédio, sendo que em ambas as situações ninguém se encontrava no interior da fração da R.

Por outro lado, para além de impugnar os alegados danos, invocou que havia transferido a sua responsabilidade civil por danos causados a terceiros para a Companhia de Seguros CC, S.A., cuja intervenção principal provocada requereu.

Não tendo sido deduzida qualquer resposta a esta contestação, foi proferido despacho que deferiu ao incidente de intervenção provocada da referida seguradora, como associada à R.

Citada, a seguradora interveniente confirmou a transferência para si da responsabilidade civil da R., mas excecionou que a sua cobertura estava limitada a 20% do capital seguro para o edifício, até ao limite máximo de €24.939,89 por cada período de vigência do contrato, e €4.987,98 por cada lesado. Relativamente aos sinistros, veio invocar que os mesmos não se deram por motivo imputável ao segurado, mas sim, segundo puderam apurar os seus peritos, pelo facto de ter sido acionada uma torneira que se situa no patamar comum do prédio, quando a casa da R. estaria sem ninguém no seu interior, o que permitiu que as inundações tivessem ocorrido, sem qualquer intervenção da sua segurada.

Sem prejuízo, impugnou os danos alegados na petição inicial, concluindo pela sua absolvição do pedido.

O A. replicou reafirmando que a razão de ser do sinistro foi o facto de a torneira do toalheiro da casa de banho da fração da R. se encontrar desacoplada e apresentar vício de construção ou defeito de conservação, não tendo a R. tido o cuidado devido por forma a evitar os danos que se vieram a verificar.

Para mais, sustentou ainda que, se alguém acionou a torneira de climatização, só o pode ter feito no interesse da R., considerando que a filha do gerente da R. morava na fração em causa.

Assim, sustentando que se verificam os pressupostos da responsabilidade civil, concluiu nos mesmos termos da petição inicial.

Findos os articulados e dispensada a realização de audiência preliminar, veio a ser proferido despacho saneador, que decidiu não haver exceções dilatórias nem nulidades secundárias, ao que se seguiu a enumeração dos factos desde logo considerados assentes e a elaboração da base instrutória, não tendo havido reclamações.

Oportunamente teve lugar audiência de discussão e julgamento, tendo sido proferida decisão sobre a matéria de facto sujeita a instrução também sem qualquer reclamação.

A final, foi proferida sentença que decidiu julgar a ação improcedente e absolver as R.R. de todos os pedidos.

Inconformado, o Autor interpôs recurso, sem êxito, uma vez que a Relação, por unanimidade, julgou improcedente a apelação, confirmando a sentença da 1ª instância.

Do acórdão que assim decidiu interpôs o autor a presente revista, como excecional, com base em contradição de julgados, a qual foi admitida pela formação de apreciação preliminar, referindo ele que “a questão de direito em debate nos presentes autos no sentido de saber se a ré é a responsável pelos danos causados na esfera patrimonial do autor desdobra-se na análise e aplicação do instituto da responsabilidade civil não contratual, de maior importância no direito, com focalização em dois pontos: i) a aplicação das normas que se extraem dos artigos 492º e 493º do Código Civil e ii) o nexo de causalidade”. E acrescenta: «Com base na análise destes temas, o Tribunal da Relação de Lisboa julgou improcedente a apelação por considerar que a causa dos danos ocorridos na esfera patrimonial do autor “foram causados exclusivamente pela atuação pontual e injustificada de um terceiro”… “Se não fosse a conduta pontual e injustificada de um terceiro ao abrir a referida torneira, jamais se teriam verificado os alegados danos na fração do ora Apelante” (citações retiradas do acórdão recorrido).»

Termina as suas alegações com as seguintes conclusões:

1. A ré, com culpa, que no caso concreto se presume mas que igualmente ficou provada, violou ilicitamente os direitos morais e de propriedade do autor e as disposições legais dos artigos 483, 492, 493 e 496 do Código Civil.

2. O direito português consagra no artigo 563 do Código Civil a teoria da causalidade adequada na formulação negativa de Enneccerus Nipperdey.

3. Por isso, o nexo de causalidade não pressupõe a exclusividade do facto condicionante do dano, nem exige que a causalidade tenha de ser direta e imediata, admitindo não só a ocorrência de outros factos condicionantes, como ainda a chamada causalidade indireta, na qual é suficiente que o facto condicionante desencadeie outro que diretamente suscite o dano.

4. A causa adequada e jurídica dos danos sofridos pelo autor foi o facto de existir uma torneira avariada na fração da ré e os equipamentos de radiação no interior da fração da ré mostravam-se desacoplados e/ou desapertados das paredes, o que motivou que a água proveniente daquela estrutura passasse a jorrar para o chão aleatoriamente.

5. Não foi a ação de um terceiro desconhecido, conforme refere o acórdão recorrido.

6. O comportamento omissivo da ré, ilícito e culposo, traduziu-se em não ter em bom estado de conservação a canalização da sua fração, em violação das normas de direito dos artigos 492 e 493 do Código Civil e permitindo que por duas vezes a mesma fosse causa adequada a duas inundações no andar do autor.

7. O autor provou o dano e, bem assim, o nexo causal entre a conduta da ré e o mesmo dano, demonstrando que o dano que ficou provado nos autos - seja ele moral ou patrimonial - é consequência jurídica da omissão do referido dever de conduta em não ter em bom estado de conservação a canalização da sua fração.

8. Subsidiariamente, sempre seria abusiva a conduta da ré que omitiu o dever de adoção de medidas destinadas a evitar o perigo que a sua fração [onde se encontra uma torneira avariada e equipamentos de radiação desacoplados e/ou desapertados das paredes (o que motivou que a água proveniente daquela estrutura passasse a jorrar para o chão aleatoriamente)] fosse objetivamente causa de danos na esfera jurídica do autor. E por ser abusiva e geradora de responsabilidade civil.

9. Pelo que a ação deveria ter sido julgada inteiramente provada e procedente e a ré e a chamada companhia de seguros, condenadas no pedido.

10. Ao julgar de outro modo, o Tribunal a quo fez uma má interpretação das normas de direito referidas na presente peça processual e ainda nas normas que se retiram dos artigos 334, 483, 486, 492, 493, 496, 562 e 563, todos do Código Civil.

Termina pedindo a revogação do acórdão recorrido e a procedência da ação, com a condenação da ré e da chamada companhia de seguros no pedido.

Em contra alegações, a CC pugnou pela negação da revista.

Colhidos os vistos legais, cabe decidir, tendo em conta que os factos dados por assentes pelas instâncias são os seguintes:

1) Pela inscrição emergente da ap. 26/2008/10/29, mostra-se registada a favor do A. a aquisição por compra da fração autónoma designada pelas letras “…”, correspondente ao …° andar …, lado A, do prédio sito na Avenida …, lote …, …, em Lisboa, inscrito na matriz sob o artigo …° e descrito na Conservatória de Registo Predial de Lisboa sob o n…. da freguesia de ... (cfr. doc. de fls. 252 a 258) - (AI. A) dos factos assentes);

2) A R. é dona da fração autónoma designada pelas letras “…” do mesmo prédio, correspondente ao …º andar …, lado …, que fica imediatamente por cima do andar do A. - (Al. B) dos factos assentes);

3) O prédio onde se localizam as frações em causa é novo, tendo sido concluído em Outubro de 2006, data na qual foi emitida a licença de utilização n.º … - (AI. C) dos factos assentes);

4) O prédio encontra-se na zona do ..., junto à estação do Oriente, junto ao Hotel … - (Al. D) dos factos assentes);

5) A fração do A., mencionada nos autos, serve de sua morada permanente - (Resposta ao 4° da base instrutória);

6) Antes de 20 de Novembro de 2009 a fração do A. estava rigorosamente nova, sem qualquer dano - (Resposta ao 1º da base instrutória);

7) Em 20 de Novembro de 2009, ocorreu um sinistro que consistiu no facto do terminal da conduta de água de climatização do andar da R. se ter rompido, ou soltado, permitindo que a água saísse da mesma livremente, indo inundar o andar do A. que lhe ficava imediatamente por baixo - (Al. E) dos factos assentes);

8) Os equipamentos de radiação no interior da fração da R. mostravam-se desacoplados e/ou desapertados das paredes, o que motivou que a água proveniente daquela estrutura passasse a jorrar para o chão aleatoriamente - (Al. Q) dos factos assentes);

9) A conduta de água de climatização que se encontrava solta (sem o aperto devido) no andar da R. dizia concretamente respeito ao toalheiro de aquecimento numa das suas casas de banho - (Resposta ao 2° da base instrutória);

10) O sinistro ocorreu na instalação do sistema de climatização do edifício feita pela empresa “DD”, que passa por tubagem de água que vem das partes comuns para o interior das frações, onde existem equipamentos de aquecimento, como sejam os toalheiros das casas de banho - (Resposta ao 24° da base instrutória);

11) Essa empresa, que detinha a gestão e manutenção da referida estrutura de climatização no prédio, procedia à ligação por cada condómino interessado na mesma, colocando um contador no patamar do piso, para cobrança posterior do respetivo consumo - (Resposta ao 25° da base instrutória);

12) O primeiro sinistro ocorreu precisamente no mesmo dia em que a “DD” efetuou a ligação do sistema de climatização ao 10° andar esquerdo do prédio, sendo que alguém terá aberto a torneira de segurança do …° andar direito, existente no patamar comum às duas frações, sem que a R. haja solicitado essa ligação - (Resposta ao 26°, 32° e 37° da base instrutória);

13) A abertura da torneira de segurança existente no patamar comum relativa à fração do …° andar direito permitiu o fornecimento de água quente para os equipamentos instalados na fração da R., sendo que a tubagem relativa ao toalheiro da sua casa de banho, por não ter o aperto devido, permitiu a saída de água que inundou a fração da R. e, posteriormente, a fração do A. - (Resposta ao 27° e 35° da base instrutória);

14) Apurou-se que a climatização do edifício era feita por tubagem de água ligada aos equipamentos no interior de cada fração - (Resposta ao 28° da base instrutória);

15) A ligação dessa estrutura era feita pontualmente por cada condómino que estivesse interessado na mesma, sendo, para o efeito, colocado um contador no patamar do piso para cobrança posterior do respetivo consumo - (Resposta ao 29° da base instrutória);

16) Naquela Sexta-Feira, dia 20/11/2009, conforme solicitação de um vizinho da R., proprietário da fração correspondente ao …º Andar … do prédio, a empresa “DD” procedeu à ligação da referida estrutura - (Resposta ao 30° da base instrutória);

17) Por motivos que a R. desconhecia, a tubagem da referida estrutura, respeitante à fração segura, tinha um by-pass permitindo, indevidamente, que a sua habitação gozasse de climatização sem contagem e, consequentemente, sem pagamento - (Resposta ao 31° da base instrutória);

18) O sistema de climatização encontra-se nos pátios dos respetivos andares, acessível a qualquer pessoa, que facilmente acionam as torneiras - (Resposta ao 33° da base instrutória);

19) Não foi a R., através de um seu gerente, funcionário ou agente, a acionar a referida torneira - (Resposta ao 34° da base instrutória);

20) A água jorrou a partir do interior da casa de banho da R. no local onde existia uma ligação entre o toalheiro de aquecimento e a tubagem do sistema de aquecimento que provinha do exterior do prédio - (Resposta ao 36° da base instrutória);

21) A filha do gerente da R. era a pessoa que vivia no andar desta, em conjunto com uma colega de faculdade - (Resposta ao 38° da base instrutória);

22) Um ano passado, em 15 de Novembro de 2010, ocorreu um novo sinistro - (Al. F) dos factos assentes);

23) O sinistro de 15 de Novembro foi exatamente igual ao primeiro ocorrido em 20 de Novembro de 2009 - (Resposta ao 3° da base instrutória);

24) O facto de a conduta de água do toalheiro da casa de banho da R. continuar sem o devido aperto, possibilitou a repetição do mesmo evento cerca de um ano após o primeiro acontecimento, na medida em que alguém terá aberto a torneira de segurança existente no exterior da fração, na parte comum do edifício, no mesmo patamar - (Resposta ao 8°, 22° e 23° da base instrutória);

25) A água não só inundou o andar do A. como chegou a inundar o andar imediatamente inferior - (Al. H) dos factos assentes);

26) A R. reconhece que se verificaram inundações no seu apartamento nos dias 20 de Novembro de 2009 e 15 de Novembro de 2010 - (Al. G) dos factos assentes);

27) Porque não estava ninguém na habitação, essa água correu durante horas a fio, inundando a fração da R. e, consequentemente, as frações do lado direito dos dois pisos imediatamente abaixo - (AI. R) dos factos assentes);

28) Em consequência do segundo sinistro verificou-se pelo menos um agravamento dos danos verificados na vistoria realizada pelos peritos no âmbito do processo de produção antecipada de prova - (Resposta ao 9° e 12° da base instrutória);

29) Como consequência desses sinistros importará fazer a reconstrução de acabamentos na fração do A. e realização de trabalhos preparatórios, de construção civil e conclusão de obra, dos quais se destacam os seguintes:

I) Picagem e repor massa de gesso de estuque nas áreas danificadas;

II) Reparar todas as fissuras das paredes e tetos, nas áreas onde as mesmas se verificam;

III) Pintura das paredes e tetos com uma primeira demão de isolante, levando uma segunda demão com tinta plástica de igual cor à existente, em todos os compartimentos danificados;

IV) Reparação ou substituição de portas, aros e guarnições, que se encontrem danificados;

V) Remoção de pavimento e rodapés, nos compartimentos danificados;

VI) Aplicação de molduras roda teto simples, nos compartimentos danificados;

VII) Remoção e aplicação de lambris no hall dos quartos e hall de entrada;

VIII) Remoção e aplicação de teto falso em gesso cartonado “Pladur”, no hall da suite;

IX) Execução de compartimento de A/C em gesso cartonado “Pladur”, na sala;

X) Controle e eventual arranjo de toda a instalação elétrica da fração;

XI) Limpeza final de obra - (Resposta ao 10º da base instrutória);

30) Pelo menos será necessário realizar a reparação constante do relatório dos peritos de fls. 225 a 227 e do seu anexo I de fls. 228 a 231, ambos do apenso “A” - (Resposta ao 11° da base instrutória);

31) No processo especial de produção antecipada de prova (que correu termos pelo 9° Juízo Cível, 1ª Secção, com o n.º 865/10.8YXLSB e que se mostra apenso) os peritos declararam por unanimidade que dos acidentes resultaram não só a destruição dos acabamentos em quase toda a fração do A. como também a destruição de vários móveis e artigos de vestuário - (Al. Z) dos factos assentes);

32) Na perícia colegial levada a efeito para a concretização e avaliação dos danos resultantes do primeiro sinistro (apenas com o voto de vencido do perito indicado pelo A.), foi estimado que o custo das obras de reparação necessárias da fração se cifraria em €17.309,70, acrescido de IVA à taxa aplicável em vigor, mas o perito do A. estimou esse custo em €23.739,00, acrescido de IVA - (cfr. resposta dos peritos de fis. 225 a 236) - (AI. AA) dos factos assentes);

33) No andar do A. encontrava-se um violino de concerto, pertença da esposa do A. - EE, que é ... na ... -, o qual, na sequência do primeiro sinistro, ficou danificado pela água, tendo o concerto do mesmo custado o valor de 1.500,00 Euros - (Resposta ao 15° da base instrutória);

34) Foram inutilizadas várias peças de roupa do A., nomeadamente dois fatos completos e duas calças, peças de roupa cujo valor em conjunto é superior a 1.000,00 Euros - (Resposta ao 16° da base instrutória);

35) O A. vive com o medo decorrente da preocupação de que as inundações se voltem a repetir - (Resposta ao 17° da base instrutória);

36) O A. viu-se confrontado, de um dia para o outro, com a destruição parcial do seu andar de habitação permanente, sendo obrigado a viver num imóvel com os materiais e acabamentos destruídos - (Resposta ao 18° da base instrutória);

38) Desde 20 de Novembro de 2009 que a vida do A. se tem transformado numa preocupação constante com o receio de novos eventos ocorrerem - (Resposta ao 20º da base instrutória);

39) A R. não promoveu por sua conta a reparação dos danos causados pelos sinistros, apesar de ter sido interpelada para o efeito de forma insistente pelo A. - (Resposta ao 19° da base instrutória);

40) Pelo menos após o 2° sinistro, o sócio gerente da R. solicitou a intervenção de um técnico ao local para conectar o toalheiro novamente ao sistema, o que fez para evitar ocorrências similares futuras, uma vez que a tubagem de aquecimento se encontrava facilmente acessível a terceiros - (Resposta ao 39º da base instrutória);

41) O sócio gerente da R., FF, solicitou à Administração do Condomínio a retirada das torneiras ou válvulas de segurança localizadas no hall comum do andar da fração (zona comum) com acesso de terceiros, de modo a que ninguém pudesse aceder novamente à tubagem, prevenindo a ocorrência de futuros sinistros, o que só foi feito após a ocorrência do segundo sinistro, promovendo-se assim a remoção das torneiras das válvulas nos pátios (comuns) dos respetivos andares - (Resposta ao 40° da base instrutória);

42) A R., através do seu sócio - gerente, pelo menos informou o A. que ia participar o sinistro à companhia de seguros CC, para a qual havia transmitido a sua responsabilidade civil - (Resposta ao 5° da base instrutória);

43) À data dos sinistros dos autos, a R. BB — …, Lda., havia transferido para a Interveniente - Seguradora, a sua responsabilidade civil, enquanto proprietária da fração segura, através de seguro do ramo de Multi - Riscos Habitação, Modalidade Multi Proteção … (Edifício), que tinha por objeto a fração “…”, correspondente ao 10° andar direito do prédio urbano sito na Avenida …, ..., Lote …, por acordo que ficou titulado pela apólice n.º …, sujeito às demais Condições Particulares e Condições Gerais e Especiais da modalidade 02 “Multi Proteção Lar” “…” da apólice que se mostra junta de fls. 147 a 161, cujo teor aqui se dá por reproduzido - (Al. I) dos factos assentes);

44) Nos termos das condições gerais e especiais desse acordo estipulou-se expressamente em “O QUE SE GARANTE”, que: ≪A Seguradora garante as reparações pecuniárias exigíveis ao Segurado na qualidade de proprietário do imóvel seguro (...) com fundamento em responsabilidade civil extra-contratual por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais e/ou materiais causadas a terceiros≫ e que ≪A responsabilidade global da Seguradora ao abrigo desta cobertura é de 20% do capital seguro para o edifício, até ao máximo de 24.939,89 € por cada período de vigência da apólice, qualquer que seja o número de acidentes ocorridos ou o número de lesados envolvidos, ficando limitada a 4.987,98€ a indemnização máxima garantida para cada lesado≫ (cfr. Condições Especiais da modalidade 02 - …, n.º 4 “Responsabilidade civil (prop./inq./ocupante)”, págs. 5 e 6 de 12 do cit. doc. de fls. 155 infra a fls. 156 supra) - (Al. J) dos factos assentes);

45) Mais se salvaguardava, sob a epígrafe “SEGURO DE FRAÇÕES” que «Quando o seguro não seja efetuado pela totalidade do edifício, a garantia abrangerá os danos que a fração segura possa causar a terceiros≫ - (cfr. Condições Especiais da modalidade 02 - …, n.º 4 “Responsabilidade civil (prop./inq./ocupante)”, pág. 6 de 12 do cit. doc. a fls. 156 supra) - (Al. L) dos factos assentes);

46) Por seu turno, em “O QUE NAO SE GARANTE”, estipulou-se que: ≪Para além das exclusões aplicáveis constantes das Condições Gerais da apólice ficam ainda especificamente excluídos: (...)

≪f) Os prejuízos causados a terceiros e resultantes do desrespeito pelas condições de segurança impostas pela legislação vigente;

≪h) Os prejuízos consequenciais.≫ - (cfr. Condições Especiais da modalidade 02 - ..., n.º 4 “Responsabilidade civil (prop./inq./ocupante)”, pág. 6 de 12 do cit. doc. a fls. 156 supra) - (Al. M) dos factos assentes);

47) A companhia de seguros interveniente efetuou várias vistorias aos andares, uma delas no âmbito de um processo especial de produção antecipada da prova - (Al. X) dos factos assentes);

48) Em 25/11/2009, a Interveniente - Seguradora recebeu nas suas instalações do ... uma Participação de Acidente remetida pela R., dando-lhe conta da ocorrência de um sinistro na sua fração no dia 20/11/2009, pelas 17h00, e referindo no espaço destinado à “Descrição pormenorizada do acidente e das suas presumíveis causas” que: ≪Não se encontrava ninguém na casa quando por volta das 17.00 estava no local a empresa DD instala o ar condicionado no apartamento do 10º Esq.° por volta das 18.30. Chegando a casa já se encontrava a polícia e bombeiros. Mais informo que o apartamento d