Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA

e

BB

[2]

intentaram, em 31.01.2006, no Tribunal Judicial da Comarca de Odemira, acção declarativa de condenação com processo ordinário, contra:

CC

Pedindo:

a) A constituição a favor do autor BB, por usucapião do seu domínio útil, da enfiteuse sobre a parcela de terreno composta por cultura arvense e oliveiras com a área de 0,8750 hectares, inscrita na matriz cadastral da freguesia de Vale de Santiago, sob o artigo 24º da Secção A, confrontando a norte com “C.......”, a nascente com “F...C....”, a sul com “E........” e a poente com “C......”, a desanexar do prédio rústico denominado “C.......”, sito na freguesia de V........, concelho de Odemira, anteriormente descrito sob o nº 00000 a folhas 00 vº do Livro B-..e actualmente sob a ficha nº .............. da Conservatória do Registo Predial de Odemira;

b) A constituição a favor dos autores BB e AA, em comum e sem determinação de parte ou de direitos, por usucapião do seu domínio útil, da enfiteuse sobre a parcela de terreno composta por cultura arvense com a área de 0,7500 hectares, inscrita na matriz cadastral da freguesia de Vale de Santiago, sob o artigo 5º da Secção A, confrontando a norte com “C.......”, a nascente com “F...C....”, a sul com “E........” e a poente com “C......”, a desanexar do prédio rústico denominado “C.......”, sito na freguesia de Vale de Santiago, concelho de Odemira, anteriormente descrito sob o nº 00000 a folhas 00 vº do Livro B-..e actualmente sob a ficha nº .............. da Conservatória do Registo Predial de Odemira;

c) E o reconhecimento de que os autores são proprietários daquelas parcelas por força da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 195-A/76, de 16 de Março, condenando-se a ré a reconhecer essas aquisições.

Alegaram, para tanto e em resumo, o seguinte:

- Por volta de 1938, DD deu de aforamento as parcelas referidas a duas pessoas que, por sua vez, as cederam aos autores, na década de cinquenta, sendo que desde então os autores têm utilizado tais parcelas, plantando-as, fazendo construções e reparações, agindo sempre como titulares do seu domínio útil e pagando a contrapartida pela sua utilização, sendo sempre reconhecidos pelos proprietários como foreiros das parcelas.

- Tendo-se assim constituído uma relação de enfiteuse, os autores, por força da extinção da enfiteuse, passaram a ser proprietários das parcelas em causa.

Citada, a Ré contestou e deduziu pedido reconvencional, suscitando a questão da falta de mandato judicial e defendendo-se por impugnação, alegando, em resumo, que os autores nunca exploraram as parcelas em causa e que as deixaram ao abandono, tendo vendido as ruínas da casa existente na parcela 24 a EE, sendo que, face à falta de pagamento da prestação anual do foro e à falta de exploração e conservação, o anterior proprietário vendeu à ré o prédio onde se situam as parcelas em questão, livre de quaisquer ónus, tendo a ré adquirido o prédio em 1997, o qual registou em seu nome, o que faz presumir a titularidade do direito de propriedade plena.

Suscitou ainda a inconstitucionalidade do DL. nº195-A/76, de 16 de Março, pedindo, para além da improcedência da acção que, em sede de reconvenção, seja reconhecido o direito de propriedade total da reconvinte sobre as parcelas em causa, declarando-se os reconvindos obrigados a reconhecer o direito de propriedade da reconvinte sobre as mesmas parcelas.

Foi proferido despacho no qual os autores foram convidados ao aperfeiçoamento da petição inicial no sentido de concretizarem o valor das parcelas no estado de incultas, as datas de construção das benfeitorias e o valor destas na data da construção.

Na sequência do comprovado falecimento dos autores, foram FF e GG habilitados como sucessores daqueles, para no seu lugar prosseguirem os termos da acção.

Estes apresentaram articulado a dar cumprimento ao convite que havia sido formulado, tendo a ré respondido, impugnando os valores por aqueles indicados.

Foi designada e teve lugar uma audiência preparatória, no âmbito da qual, fixado o valor da causa e admitida a reconvenção, foi proferido despacho saneador, no qual se considerou regularizada a invocada falta de mandato judicial e foram elaborados os factos assentes e a base instrutória.

A final foi proferida sentença, julgando a acção e a reconvenção parcialmente procedentes:

“a)

Declarando-se a constituição a favor dos Autores, por usucapião do seu domínio útil, da enfiteuse sobre a parcela de terreno composta por cultura arvense e oliveiras com a área de 0,8750 hectares, inscrita na matriz cadastral da freguesia de Vale de Santiago, sob o artigo 24º da Secção A

(confrontando a norte com C......., a nascente com F...C...., a sul com E........ e a poente com C......, a desanexar do prédio rústico denominado C......., sito na freguesia de Vale de Santiago, concelho de Odemira, anteriormente descrito sob o nº 00000 a folhas 00 verso do Livro B-..e actualmente sob a ficha nº .............. da Conservatória do Registo Predial de Odemira);

b)

Declarando-se que os autores são proprietários daquela parcela por força da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 195-A/76, de 16 de Março e subsequentes alterações, condenando-se a Ré a reconhecer aquela aquisição;

c) E, no mais se absolvendo a ré do pedido;

d)

E declarando-se que a Ré é proprietária da parcela de terreno composta por cultura arvense com a área de 0,7500 hectares, inscrita na matriz cadastral da freguesia de Vale de Santiago, sob o artigo 5º da Secção A

(confrontando a norte com C......., a nascente com F...C...., a sul com E........ e a poente com C......, a desanexar do prédio rústico denominado C......., sito na freguesia de Vale de Santiago, concelho de Odemira, anteriormente descrito sob o nº 00000 a folhas 00 verso do Livro B-..e actualmente sob a ficha nº .............. da Conservatória do Registo Predial de Odemira).”

Inconformados

,

apelaram os Autores e a Ré para o Tribunal da Relação de Évora

, que, por Acórdão de 27.92012 – fls. 353 a 364 – c

oncedeu provimento à apelação da Ré e, negando-se provimento à apelação dos Autores

, decretou:

a)

Recusar, por inconstitucionalidade material, a aplicação do DL. 195-A/76, de 16 de Março

;

b)

Revogar a sentença recorrida na parte em que, julgando parcialmente procedente a acção, declarou a constituição a favor dos Autores, por usucapião do seu domínio útil, da enfiteuse sobre a parcela de terreno composta por cultura arvense e oliveiras com a área de 0,8750 hectares, inscrita na matriz cadastral da freguesia de Vale de Santiago, sob o artigo 24º da Secção A

(confrontando a norte com C......., a nascente com F...C...., a sul com E........ e a poente com C......, a desanexar do prédio rústico denominado C......., sito na freguesia de Vale de Santiago, concelho de Odemira, anteriormente descrito sob o nº 00000 a folhas 00 verso do Livro B-..e actualmente sob a ficha nº .............. da Conservatória do Registo Predial de Odemira)

e condenou a Ré a reconhecer tal aquisição;

c)

E bem assim na parte em que, relativamente a tal parcela, julgou improcedente a reconvenção

;

d)

Julgando totalmente improcedente a acção e absolvendo a Ré dos pedidos contra ela formulados

;

e)

E, julgando a reconvenção totalmente procedente, em declarar que

(para além do decidido relativamente à parcela inscrita sob o art. 5º da Secção A),

a Ré é proprietária da parcela de terreno referida em b).”

Inconformados, os AA., recorreram para este Supremo Tribunal de Justiça

e, alegando, formularam as seguintes

conclusões

:

1) - O Tribunal da Relação de Évora considerou que o DL.195-/76, de 16 de Março violou os princípios constitucionais da igualdade e propriedade privada, pelo que se encontra ferido de inconstitucionalidade material.

2) - No entender dos recorrentes os aludidos princípios não foram violados.

3) - Em primeiro lugar porque não têm uma natureza absoluta, já que permitem limitações desde que os interesses em causa sejam legítimos.

4) - Em segundo lugar porque foi a própria Constituição que impôs a abolição da enfiteuse.

5) - E, ao aboli-la, pretendeu privilegiar os cultivadores, ou seja, os titulares do domínio útil.

6) - Isto porque foram estes últimos quem desbravou as terras, quem as tornou cultiváveis, quem as melhorou, plantou e colheu, fazendo diversas benfeitorias.

7) - Foram esses incrementos que deram valor ao prédio, pelo que esse facto aliado à perpetuidade do foro, legitimam a limitação de alguns princípios constitucionais.

8) - Não há, assim, inconstitucionalidade material.

9) - Devendo, por isso, o Tribunal da Relação pronunciar-se acerca das questões colocadas pelos recorrentes no recurso de apelação.

Termos em que deverá a douta decisão ser revogada e substituída por outra que considere o diploma constitucional e imponha a apreciação das questões levantadas pelos recorrentes no seu recurso de apelação.

Não houve contra-alegações.

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos:

1) A aquisição do direito de propriedade por compra sobre o prédio rústico denominado C......., situado na freguesia de Vale de Santiago, concelho de Odemira, composto por vinte e uma parcelas de terreno inscritas na matriz predial rústica sob os artigos 3° a 24° da Secção A, precisando-se que a parcela inscrita sob o artigo 5º é composta por cultura arvense com a área de 0,7500 hectares e a parcela inscrita sob o artigo 24º é composta por cultura arvense e oliveiras com a área de 0,8750 hectares, a confrontar de norte com C......., de nascente com F...C...., de sul com E........ e de poente com C......, descrita na Conservatória do Registo Predial de Odemira sob a ficha nº .............. da freguesia de Vale de Santiago [anterior descrição nº 00000 a folhas 00 verso do Livro B 46], esta inscrita a favor da autora através da apresentação nº 000000 e anteriormente estava inscrita a favor de HH por sucessão hereditária de II através da apresentação nº 000000.

2) Os primitivos autores AA e BB viveram em comunhão de mesa, leito e habitação até à data da entrada da presente acção, partilhando entre si os rendimentos que obtinham do trabalho que exerciam e tiveram dois filhos de nome FF e GG.

3) Em 1938, DD, que foi casado com II, declarou verbalmente dar de aforamento as seguintes parcelas de terreno:

- A JJ a parcela inscrita na matriz predial rústica sob o artigo 24º da Secção A com a área de 0,8750 hectares referida: e

- A KK a parcela inscrita na matriz predial rústica sob o artigo 5° da Secção A com a área de 0,7500 hectares já referida.

4) Pelo menos no ano de 1952, JJ declarou vender a BB a morada de casas térreas que tinha construído na parcela inscrita sob o artigo 24° da Secção A que estão inscritas na matriz predial urbana sob o artigo 469º da actual freguesia de Bicos.

5) Por volta de 1950, JJ declarou ceder a BB a sua posição de foreiro na parcela inscrita sob o artigo 24º da Secção A.

6) Por volta de 1955, KK declarou vender a BB e AA a sua posição de foreiro na parcela inscrita sob o artigo 5° da Secção A.

7) DD concordou com estas cedências.

8) Os sucessores de DD sempre reconheceram estas cedências e passaram aos primitivos autores os recibos de quitação correspondentes.

9) Ao longo dos anos e até pelo menos 1977, BB e AA sempre pagaram aos proprietários das referidas parcelas, no dia 15 de Agosto de cada ano, cem litros de trigo.

10) Desde as datas das cedências referidas, os primitivos autores passaram a efectuar sementeiras e plantações nas parcelas indicadas, retirando delas alimento para o gado que possuíam e produtos agrícolas que destinavam à sua à sua própria alimentação e à dos filhos.

11) Na parcela inscrita sob o artigo 24º da Secção A os primitivos autores efectuaram reparações nas casas, a última das quais em Dezembro de 2004, e pagaram as respectivas contribuições.

12) Na parcela inscrita sob o artigo 5° da Secção A os primitivos autores construíram um poço e plantaram oliveiras, videiras e um sobreiro.

13) Em todos esses actos os primitivos autores actuaram sempre na convicção de que eram titulares do domínio útil sobre as parcelas referidas.

14) Pelo menos até 1977 os proprietários lhe emitiram e entregaram os recibos de quitação do foro anual.

15) A parcela de terreno inscrita no artigo 5° da Secção A tem actualmente, no estado de inculta, um valor de € 9.375 e um valor de € 532,53 no momento em que foram feitas as construções.

16) A parcela de terreno inscrita no artigo 24º da Secção A tem actualmente, no estado de inculta, um valor de € 18.638,56 e um valor de € 621,29 no momento em que foram feitas as construções.

17) As sementeiras e plantações feitas desde 1950 tinham na altura um valor equivalente a € 54,17.

18) As reparações efectuadas no prédio inscrito sob o artigo 469° foram feitas em 1970 com um custo de € 1.658,59 e em Dezembro de 2004 com um custo de € 22.381, 24.

19) O poço construído por volta de 1962 custou o equivalente a € 316,88.

20) As árvores plantadas pelos autores em 1972 tiveram um custo de € 58,69.

Fundamentação:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber se o DL. Nº195-A/76, de 16 de Março, que extinguiu a enfiteuse a que estavam sujeitos os prédios rústicos, enferma de inconstitucional material por violar os princípios da igualdade e da propriedade privada.

Como consta do processo, os AA. demandaram os RR. invocando terem adquirido por usucapião o domínio útil das propriedades e, por isso, tornaram-se proprietários da propriedade perfeita, nos termos do diploma legal citado.

Da sentença apelaram os AA. e a Ré, tendo a Relação, no seu Acórdão, identificado como questões decidendas as seguintes:

Apelação dos autores:

- anulação da decisão relativa à improcedência da acção e à procedência da reconvenção, no que se refere à parcela inscrita no art. 5º, Secção A;

- data a atender relativamente ao valor da parcela do art. 5º e das benfeitorias;

- total procedência da acção;

Apelação da ré:

- impugnação da matéria de facto;

- inconstitucionalidade do DL. 195-A/76.

Começando por apreciar a questão da inconstitucionalidade, o Acórdão concluiu pela sua inconstitucionalidade material.

O Acórdão depois de argumentar com os princípios constitucionais convocados – arts. 13º e 62º da lei Fundamental afirmou – “ […] Nestes termos, haveremos de concluir no sentido da inconstitucionalidade material do DL. 195-A/76 de 16 de Março, na parte em que determinou a transferiu o domínio directo dos prédios rústicos para os titulares do domínio útil sem assegurar o pagamento de indemnização a todo e qualquer titular do domínio directo […]”.

No preâmbulo do DL. 195-A/76, de 16 de Março, pode ler-se:

“Através da forma jurídica da enfiteuse têm continuado a impender sobre muitas dezenas de milhares de pequenos agricultores encargos e obrigações que correspondem a puras sequelas institucionais do modo de produção feudal.

Com efeito, encontram-se ainda hoje extremamente generalizados os foros, podendo referir-se que só o Estado, segundo estimativas feitas pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, é titular de domínios directos que atingem cerca de 400 000, ultrapassando o seu valor 1 milhão de contos. Uma política agrária orientada para o apoio e a libertação dos pequenos agricultores não pode deixar de integrar a liquidação radical de tais relações subsistentes no campo.

Previu-se, no entanto, a particularidade de situação dos pequenos senhorios, tendo-se adoptado uma solução que permitirá ao Estado identificar rapidamente tais situações.”

“Artigo 1.—1. É abolida a enfiteuse a que se acham sujeitos os prédios rústicos, transferindo-se o domínio directo deles para o titular do domínio útil.

2. Nos contratos de subenfiteuse de pretérito a propriedade plena radica-se no subenfiteuta.

3. Serão oficiosamente efectuadas as correspondentes operações de registo”.

“Art. 2.°—1. O Estado, através do Ministério da Agricultura, indemnizará o titular do domínio directo quando este for uma pessoa singular com rendimento mensal inferior ao salário mínimo nacional.

2. A indemnização consistirá no pagamento anual, enquanto forem vivas, de uma quantia em dinheiro igual a doze vezes a diferença entre o salário mínimo nacional e o seu rendimento mensal ou no pagamento do valor do foro quando este for inferior àquela quantia.”

Art. 3.°—1. O pedido de indemnização será dirigido ao tribunal da comarca da situação do prédio, devendo o requerimento identificar o titular do domínio útil e ser instruído com a prova documental e a indicação de testemunhas que o requerente pretenda produzir e indicar, até ao número de cinco.

O requerente terá de instruir o seu requerimento com certidão de todos os impostos e contribuições pagos ao Estado nos últimos cinco anos, com indicação das respectivas fontes.”

A Lei 11/87, de 24.6 aditou ao art. 1º do DL. de 1976 o seguinte:

“4 — No caso de não haver registo anterior nem contrato escrito, o registo de enfiteuse poderá fazer-se com base em usucapião reconhecida mediante justificação notarial ou judicial.

5 — Considera-se que a enfiteuse se constitui por usucapião se quem alegar a titularidade do domínio útil provar por qualquer modo:

a) Que em 16 de Março de 1976 tinham decorrido os prazos de usucapião previstos na lei civil;

b) Que pagava uma prestação anual ao senhorio;

c) Que as benfeitorias realizadas pelo interessado, contitular ou seus antecessores na posse do prédio ou parcela foram feitas na convicção de exercer direito próprio como enfiteuta;

d) Que as benfeitorias, à data da interposição da acção, têm um valor de, pelo menos, metade do valor da terra no estado de inculta, sem atender à sua virtual aptidão para a urbanização ou outros fins não agrícolas.”

O art. 2.° estatuiu – “O artigo 5.° do Decreto-Lei nº195-A/76,de 16 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 5º. A acção a que se refere o artigo 3º deverá ser intentada no prazo de seis meses a contar do registo a que se refere o n.° 3 do artigo 1.°”.

Finalmente, o quadro legislativo substancial concernente à extinção da enfiteuse ficou completo com a Lei nº108/97, de 16. 9, que no seu art. 1º consignou:

“O n.°5 do artigo 1.° do Decreto-lei n.°195-A/76,de 16 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

“5 — Considera-se que a enfiteuse se constituiu por usucapião se:

a) Desde, pelo menos, 15 de Março de 1946 até à extinção da enfiteuse o prédio rústico, ou a sua parcela, foi cultivado por quem não era proprietário com a obrigação para o cultivador de pagamento de uma prestação anual ao senhorio;

b) Tiverem sido feitas pelo cultivador ou seus antecessores no prédio ou sua parcela benfeitorias, mesmo que depois de 16 de Março de 1976,mesmo que depois de 16 de Março de 1976,do valor do prédio ou da parcela, considerados no estado de incultos e sem atender a eventual aptidão para urbanização ou outros fins não aptidão para urbanização ou outros fins não agrícolas.»

Artigo 2.° É aditado ao artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 195-A/76, de 16 de Março, um novo número, com a seguinte redacção:

“6. Pode pedir o reconhecimento da constituição da enfiteuse por usucapião quem tenha sucedido ao cultivador inicial por morte ou por negócio entre vivos, mesmo que sem título, desde que as sucessões hajam sido acompanhadas das correspondentes transmissões da posse.”

Artigo 3° Para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.° 547/74,de 22 de Outubro, presume-se que as terras foram dadas de arrendamento no estado de incultas ou em mato se não houver contrato escrito ou ele for omisso quanto ao estado de terras e o arrendamento subsistir há mais 50 anos.”

Sobre a origem da enfiteuse, citamos o texto extraído da internet

[3]

:

“A enfiteuse tem origem na Grécia, no século V A.C.

No Império Romano, era o direito de usar e gozar, por tempo ilimitado, de um terreno alheio, para cultivo, contra o pagamento de um foro anual ao proprietário do terreno.

Na Roma antiga, o instituto da enfiteuse foi utilizado como instrumento jurídico capaz de tornar produtivas grandes extensões de terra e de fixar populações nessas regiões. A princípio, era feito o arrendamento por prazo longo (por 100 anos ou mais) ou perpétuo de terras públicas a particulares, contra o pagamento de uma taxa anual denominada de vectigal – daí o nome do instituto – ius in agro vectigali ou ager vectigalis. Na parte oriental do Império Romano, eram arrendadas aos particulares vastas áreas de terras incultas.

Havia duas espécies de arrendamento:

Ius emphyteuticum, que, embora fosse por prazo longo, era temporário;

Ius Perpeturim, quando o arrendamento era perpétuo.

Separadamente e bem distinto dos agri vectigales, a partir do século III d.C., os imperadores romanos passaram a conceder a particulares, mediante pagamento de um foro anual (cânon), terras incultas pertencentes à família imperial (não ao Estado, embora frequentemente houvesse certa confusão entre bens do Estado e da família imperial), para cultivo. A origem de tal concessão de terras é grega, copiada pelos romanos no Egipto e em Cartago, e chamava-se emphyteusis. Esse arrendamento mediante o pagamento do cânon pelo enfiteuta ao senhor directo do imóvel aforado, tinha a finalidade de solucionar o problema do plantio e do cultivo de imensas glebas de terras (latifundia).

Os latifundiários também passaram a arrendar suas propriedades, ampliando-se dessa forma a ocupação e do cultivo das terras particulares, nos mesmos moldes dos arrendamentos feitos pelo Estado.

A partir do século IV D.C. (depois de Cristo), os dois institutos, o ager vectigales e a emphyteusis (o ius emphyteuticon), fundiram-se e assim apareceu o novo instituto, sob o nome do último, no Código de Justiniano. Esta fusão aconteceu na Era Justiniana, com a finalidade de prender o lavrador à terra de um terceiro, de modo que os arrendatários não podiam ser obrigados a deixar a terra, enquanto pagassem a renda convencionada. […]

O instituto passou do Direito Justiniano para os títulos 78, 79 e 80, do Quarto Livro das Ordenações Afonsinas, e destes para os títulos 63, 64 e 65, do Quarto Livro das Ordenações Manuelinas, e daí para os títulos 36 a 40, do Quarto Livro das Ordenações Filipinas. […]”

Na definição do art.1653º do Código de Seabra – “Dá-se o contrato de emprazamento, aforamento ou enfiteuse, quando o proprietário de qualquer prédio transfere o seu domínio útil para outra pessoa, obrigando-se esta a pagar-lhe anualmente certa pensão determinada, a que se chama foro ou cânon”.

A enfiteuse manteve-se no Código Civil de 1967 até que foi abolida, após a Revolução de 25 de Abril de 1974, por se considerar que fazia impender sobre os pequenos agricultores “encargos e obrigações que correspondem a puras sequelas institucionais de modo de produção feudal”.

A Constituição da República de 1976 constitucionalizou a proibição da enfiteuse.

O traço mais inovador dessa medida [coeva de um tempo histórico de mudança social e política com extraordinárias alterações na estrutura fundiária, sobretudo na zona territorial do latifúndio, a que foi aplicada a Reforma Agrária], o titular do domínio útil, o titular do gozo do prédio, passou a ser proprietário pleno.

Foi prevista uma indemnização apenas quando o senhorio directo fosse pessoa singular com rendimento mensal inferior ao salário mínimo nacional, que seria paga pelo Estado.

Tanto quanto se sabe não existe qualquer decisão do Tribunal Constitucional sobre a constitucionalidade da abolição da enfiteuse, sobretudo quanto à indemnização prevista na lei pela ablação do direito de propriedade do titular do domínio directo, que se viu desapossado desse direito ope legis passando esse direito, ao menos na versão do diploma legal de 1976, automaticamente para o enfiteuta ou foreiro – art. nº1, do DL.195-A/76 de 16 de Março.

Não obstante os largos anos passados sobre a decisão – o processo legislativo de abolição da enfiteuse rural prolongou-se desde 1976 a 1997.

Recentemente, a figura da enfiteuse mereceu a atenção de três reputados Juristas.

Primeiro, o Professor Menezes Cordeiro, no artigo doutrinal publicado na Revista “O Direito”, Ano 140º, 2008, II, págs. 285 a 315, sob o título “Da enfiteuse: extinção e sobrevivência”.

Cremos que se pode entrever a renovada actualidade do tema quando o Autor do Estudo escreve, pág. 286:

“O Direito proíbe a enfiteuse. Mas não impede – nem pode impedir – que, no terreno, se reconstituam as situações de facto que, historicamente, lhe deram corpo. O presente escrito visa surpreender esse curiosíssimo fenómeno. E explicita o regime então aplicável, isto é: estuda as regras aplicáveis a situações de enfiteuse que sobrevivam ou que renasçam, mesmo sob o regime abolicionista imposto pela própria Constituição.

Tais regras, de resto, tenderão a reconduzir o enfiteuta à propriedade plena. Operação delicada, que exige muita sensibilidade prática e técnica.”.

No “Código Civil Anotado”, de Pires de Lima e Antunes Varela, Vol. III, págs. 687 e a 743, apesar da abolição da enfiteuse, consta em apêndice, o extinto regime jurídico da enfiteuse e anotações aos preceitos que o caracterizavam.

O art. 1491º do Código Civil definia:

“1. Tem o nome de emprazamento, aforamento ou enfiteuse o desmembramento do direito de propriedade em dois domínios, denominados directo e útil.

2º. O prédio sujeito ao regime enfitêutico pode ser rústico ou urbano e tem o nome de prazo.

3. Ao titular do domínio directo dá-se o nome de senhorio; ao titular do domínio útil, o de foreiro ou enfiteuta.”

A enfiteuse era perpétua sem prejuízo do direito de remição – art. 1492º: o prazo era indivisível – 1493º; a enfiteuse poderia constituir-se por contrato, testamento ou usucapião – art. 1497º; o senhorio directo tinha direito a receber anualmente o foro – art. 1499º, a), estes alguns dos traços normativos do regime jurídico da figura.

Outro estudo, este acessível na Internet, é da autoria do constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia, intitulado “A Abolição da Enfiteuse relativa a prédios rústicos à luz da Constituição da República Portuguesa de 1976”

[4]

, datado de 18.11.2011 e, finalmente, o Estudo em co-autoria de Gomes Canotilho e Abílio Vassalo de Abreu que se estende por três números da RLJ: nºs 3967 – Março-Abril de 2011 (a primeira parte do Estudo), que finda na Revista nº3969, Julho-Agosto de 2001 – denominado “Enfiteuse sem extinção. A propósito da dilatação legal do âmbito normativo do instituto enfitêutico”.

Este estudo “grosso modo” repudia a tese do Professor Menezes Cordeiro que analisa com muito pormenor.

É pertinente no recurso, tendo em conta o seu objecto, saber se a lei que aboliu a enfiteuse é ou não materialmente inconstitucional.

Por isso começaremos por dar conta das posições assumidas pelos Ilustres Juristas, autores dos doutos Estudos.

Menezes Cordeiro, parco em considerações sobre a constitucionalidade, afirma:

“As soluções do Decreto-Lei n.°195-A/76, de 16 de Março, seriam, hoje, de duvidosa constitucionalidade.

De todo o modo, a própria Constituição da República de 25 de Abril de 1976, no seu artigo 101.°/2, veio dispor: “Serão extintos os regimes de aforamento e colonia e criadas condições aos cultivadores para a efectiva abolição do regime da parceria agrícola.” A redacção desse preceito, que hoje surg