Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. 2451/08.3TBCLD-B.L1.S1

R-483

[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Nos autos de Reclamação de Créditos, que correm por apenso à acção de insolvência, na qual foi declarada insolvente

AA, Lda.

, foram reconhecidos pelo Administrador de Insolvência, entre outros:

- Crédito da Caixa BB, S.A., no valor total de € 1.109.313,75, relativo a incumprimento de contratos de garantia de crédito e garantia bancária;

- Crédito de CC e outros, no valor de € 595.353,96, referente a incumprimento de contrato promessa, embora de forma diversa da reclamação, em virtude de reclamarem aqueles credores serem beneficiários de direito de retenção sobre as fracções objecto dos contratos promessa incumpridos, por não dispor de elementos que o provem e estar em causa questão de direito, não lhe cabendo decidir sobre a mesma.

CC, DD e EE

impugnaram a lista de credores reconhecidos por incorrecção do montante reconhecido e por pretenderem que gozam do direito de retenção sobre as fracções objecto dos contratos promessa incumpridos pela insolvente e, consequentemente, serem diferentemente qualificados os respectivos créditos.

O Administrador da Insolvência, a fls. 386, pronunciou-se no sentido de não se opor a que o reconhecimento do crédito dos Impugnantes se faça pelos valores peticionados na respectiva impugnação, mantendo, porém, a sua posição quanto à respectiva qualificação.

Foi dado cumprimento ao artigo 135º do CIRE, nada tendo sido junto aos autos.

Foi realizada a tentativa de conciliação prevista no artigo 136º do CIRE, no termo da qual, atenta a falta de conciliação, foi determinada a junção e foi junta aos autos, certidão da sentença proferida no âmbito do processo 3019/06.4TBCLD, já transitada em julgado, dado ter por objecto os mesmos factos em discussão na impugnação – fls. 449 a 487 – consta a certidão da sentença proferida no âmbito do processo 3019/06.4TBCLD, do 1º Juízo deste Tribunal, já transitada em julgado.

Foi de seguida proferido despacho: “Atendendo ao estado em que o processo se encontra, afigura-se-me possível, desde já e sem necessidade de mais prova, proceder à apreciação do mérito da causa, assim em conformidade com o permitido pelo disposto na al. b) do nº 1 do artigo 510º do Código de Processo Civil, proceder-se-á de imediato à prolação de saneador-sentença.”

Na sua sequência e sobre o crédito controverso, escreveu-se:

“Do crédito reclamado por CC, DD e EE.

Da sentença proferida no âmbito do processo nº 3019/06.4TBCLD, do 1º Juízo deste Tribunal em que são autores CC, DD e EE, e é Ré AA, Lda., consta o seguinte dispositivo:

“Pelo exposto, e atento as disposições legais citadas, julgo a presente acção parcialmente procedente e, em consequência, decido:

A) Condenar a Ré a pagar aos AA., as seguintes quantias:

a) De € 590.000,00, a título de indemnização pelo incumprimento definitivo do contrato promessa;

b) De 99.700,00, a título de cláusula penal;

c) Tudo acrescido de juros de mora contados à taxa legal desde 17.10.2008, até integral pagamento.

B) Declarar reconhecido aos autores o direito de retenção sobre as seguintes fracções autónomas: - “C” e “I”, correspondente, respectivamente, ao rés-do-chão, porta …, do Bloco … e ao segundo andar, porta …, do Bloco .., ambas para habitação e ambas com estacionamento na cave, o primeiro designado pelo nº … e o segundo pelo nº …, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua …, nº .. e Rua …, nº …, da freguesia de …, …, descrito na Conservatória de Registo Predial de Caldas da Rainha e inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo ..; - “R”, “S” e “U”, correspondentes, respectivamente, ao rés-do-chão, porta …, do bloco …; rés-do-do-chão porta …, do bloco …, e ao primeiro andar, porta …, do Bloco …, todas para habitação e com estacionamento na cave, o primeiro designado pelo nº 2, o segundo pelo nº 1 e o terceiro pelo nº 3 do prédio urbano sito na Rua …, nº … e Rua …., nº …, da freguesia de …, ..., descrito na Conservatória de Registo Predial de Caldas da Rainha e inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo …. (…)”Em face do trânsito em julgado da sentença supra citada, dúvidas não restam que os impugnantes CC, DD e EE são titulares de um crédito, nos montantes de € 590.000,00 e € 99.700,00, acrescidos de juros de mora vencidos desde 17.10.2008, até integral pagamento, no valor global de € 689.700,00, o qual goza da garantia decorrente de direito de retenção sobre as fracções “C”, “I”, “R”, “S” e “U”, supra referidas, o qual cumpre reconhecer e graduar em tais precisos termos. “

Foram assim reconhecidos os créditos seguintes:

1. 2 FF, Lda, no valor de € 2.426,83, crédito considerado comum;

2. GG, S.A., no valor total de € 486,78, crédito considerado comum;

3. A. HH, S.A., no valor de € 4.138,60, crédito considerado comum;

4. II, S.A., no valor de € 5.074,10, crédito considerado comum;

5. JJ, S.A., no valor de € 72.878,18, crédito considerado comum;

6. KK, S.A., no valor de € 262.773,86, crédito considerado comum;

7. Câmara Municipal de Caldas da Rainha, no valor de 3.036,12, crédito considerado comum;

8. Caixa BB, S.A., no valor total de € 1.109.313,75, crédito considerado garantido, sendo € 7.200,00, sob condição suspensiva;

9. LL, S.A., no valor de € 16.672,00, crédito considerado comum;

10. MM, Lda., no valor de € 4.433,64, crédito considerado comum;

11. Estado Português - Fazenda Pública, no valor de € 250.643,60, crédito considerado privilegiado e comum;

12. NN, no valor de € 298.971,38, crédito considerado subordinado;

13. OO, no valor de € 37.642,98, crédito considerado subordinado;

14. Instituto de Segurança Social, I.P., no valor de € 179.497,12, crédito considerado comum;

15. PP, S.A., no valor de € 1.518,51, crédito considerado comum;

16. QQ, no valor de € 325.071,98, crédito considerado subordinado;

17. RR, S.A., no valor de € 6.975,50, crédito considerado comum;

18. SS, S.A., no valor de € 7.046,23, crédito considerado comum;

19. TT – ..., Lda., no valor de € 8.971,67, crédito considerado comum;

20. UU, Lda., no valor de € 1.341,48, crédito considerado comum;

21. VV – ..., Lda., no valor de € 112,44, crédito considerado comum;

22. CC, DD e EE, no valor de € 689.700,00, crédito considerado garantido;

23. XX – ..., Lda., no valor de € 6.017,75, crédito considerado comum;

24. ZZ – ..., S.A., no valor de € 4.407,32, crédito considerado comum;

25. Ministério Público, no valor de € 101,55, crédito considerado comum.

A sentença recorrida procedeu à graduação de créditos nos moldes e com a fundamentação seguinte:

“Cumpre agora graduar os créditos reconhecidos, atentando nas causas legítimas de preferência de pagamento pelo produto dos bens da massa, no caso, aos seguintes créditos privilegiados e garantidos:

O crédito da Caixa BB, S.A., (goza de garantia real – hipoteca constituída sobre as fracções autónomas apreendidas nos autos sob as verbas 12, 13, 14, 15, 16, e sob o prédio urbano apreendido nos autos sob a verba 18 (cfr. artigos 686º e ss do Código Civil e 174º do CIRE);

O crédito do Estado por IRC, no montante de € 6.667,40, referente ao ano de 2007, (goza de privilégio mobiliário geral, tal como preceitua o art. 736º, nº 1, do Código Civil);

O crédito de CC. DD e EE, no montante e € 689.700,00, (goza de garantia real - direito de retenção sobre as fracções autónomas apreendidas sob as verbas 12, 13, 14, 15, e 16 cfr. artigo 754º do Código Civil), sendo este, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 759º do Código Civil, prevalecente sobre a hipoteca;

Já no que se refere aos créditos reclamados por NN, OO e QQ, são os mesmos subordinados nos termos do disposto no artigo 48º do CIRE

Por sua vez, os restantes créditos reclamados, não estando abrangidos por qualquer garantia real ou privilégio creditório, são, por isso, comuns, com excepção dos juros vencidos após da data da declaração de insolvência, não abrangidos por garantia real ou privilégio creditório geral, todos em pé de igualdade, rateadamente. (artigo 176º do CIRE)

Por fim, os créditos subordinados, ou seja, os juros constituídos após a data da declaração de insolvência não abrangidos por garantia real ou privilégio creditório geral (artigos 48.º, 176.º e 177.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas).

No que concerne a custas do processo de insolvência o artigo 304º do CIRE estabelece que as mesmas são encargo da massa insolvente – pelo que saem precípuas de todo o produto da massa.

Dispositivo

Em face do exposto, julgo verificados os créditos nos termos acima referidos, e procedo à respectiva graduação nos seguintes termos:

A. Pelo produto da venda das verbas apreendidas sob os nº 12, 13, 14, 15, 16:

1. Crédito reclamado por CC. DD e EE;

2. Crédito reclamado pela Caixa BB;

3. Crédito reclamado pela Fazenda Nacional a título de IRC de 2007;

4. Os créditos comuns, por igual e rateadamente;

5. Os créditos subordinados, por igual e rateadamente.

B. Pelo produto da venda do prédio urbano apreendido sob a verba 18:

1. Crédito reclamado pela Caixa BB;

2. Crédito reclamado pela Fazenda Nacional a título de IRC de 2007;

3. Os créditos comuns, por igual e rateadamente;

4. Os créditos subordinados, por igual e rateadamente.

C. Pelo produto da venda dos imóveis apreendidos sob as verbas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 17:

1. Crédito reclamado pela Fazenda Nacional a título de IRC de 2007;

2. Os créditos comuns, por igual e rateadamente;

3. Os créditos subordinados, por igual e rateadamente”.

***

Inconformada, a Caixa BB recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa

, que, por Acórdão de 6.11.2014 – fls. 951 a 960 –

julgou a apelação procedente e, consequentemente, revogou a sentença recorrida, no tocante a qualificação do crédito dos recorridos como gozando do direito de retenção bem como a subsequente graduação dos créditos, devendo os autos prosseguir com a produção de prova que ao caso couber – art. 136.º, nº7.º, do CIRE.

***

Inconformados, recorreram para este Supremo Tribunal de Justiça, os reclamantes/impugnantes CC, DD e EE

, que, alegando, formularam as seguintes

conclusões

:

1. O acórdão recorrido julgou procedente o recurso de apelação interposto pela credora Caixa BB e consequentemente ordenou a revogação da “sentença recorrida, no tocante à qualificação do crédito dos recorridos (aqui Recorrentes) como gozando do direito de retenção bem como a subsequente graduação de créditos, devendo os autos prosseguir com a produção de prova que ao caso couber – art. 136.°, n.°7 do CIRE”.

2. Tudo porque, entendendo que “a questão a resolver é a de saber se no processo se encontram já todos os elementos que permitissem passar à prolação da sentença de verificação de créditos e graduação de créditos ou se haveria necessidade de se proceder à produção de prova.

3. Entendeu que sendo “ponto assente que a força de caso julgado da sentença que reconhece aos recorridos o direito de crédito e o direito de retenção não é oponível à recorrente, porque esta não foi parte nessa acção” a douta Sentença proferida em 05.03.2010 nos autos cujos termos correram sob o n.°301 9/06.4TBCLD, pelo 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Caldas da Rainha não é oponível à credora hipotecária.

4. Salvo melhor opinião, os efeitos do caso julgado é apenas uma parte da questão fundamental enunciada no douto acórdão em crise: suficiência de elementos de prova contidos nos autos necessários ao reconhecimento e graduação como privilegiado do créditos dos Recorrentes (art. 136.° n° 5 do CIRE),

5. Contudo, se nos detivermos apenas:

a) no caso julgado, verificamos que o acórdão recorrido está em clara oposição com o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, em 21.10.2008, Proc. 0822499, sumariado em

www.dgsi.pt

. mas também (ainda que em relação ao processo executivo) com Ac. Supremo Tribunal de Justiça, de 24.03.1992, BMJ, n° 415, págs. 622/632, Ac. Supremo Tribunal de Justiça, de 12.01.1993, BMJ n°423, págs. 463/473 e Ac. Supremo Tribunal de Justiça, de 16.3.1999, BMJ n°485, págs. 356/360, Ac Supremo Tribunal de Justiça, 03.06.2003, Proc 4035/02; Ac Supremo Tribunal de Justiça, 16.03.1999, Proc 7517/97; Ac. RE 08.06.2006, Proc 568/06-3, estes últimos sumariados em

www.dgsi.pt

b) na suficiência de elementos de prova contidos nos autos necessários ao reconhecimento e graduação como privilegiado do crédito dos Recorrentes (art. 136.° n.°5 do CIRE) a decisão aqui em crise encontra-se em oposição com os acórdãos das Relações e mesmo do Supremo Tribunal de Justiça, proferidos em 19.11.2009, no processo 1246/06.3TBPTM-H.S1 e outro de 30.11.2010, no processo 2637/08.OTBVCT-F.G1. S 1 sumariados em

www.dgsi.pt

6. Decisões estas que versam sobre a mesma questão fundamental e proferidas no domínio da mesma legislação (CIRE) pelo que podem os Recorrentes nos termos do disposto no n.° 1, do art.° 14.° do CIRE intentar o presente recurso.

b) Questões fundamentais

Pese embora a questão fundamental esteja convenientemente enunciada no douto acórdão recorrido, o que é certo é que, não foi exactamente apenas essa que esteve na génese do mesmo, pelo que aqui nos vemos forçados a analisar as duas questões em causa Primeira

Primeira Questão:

Da oponibilidade da douta Sentença proferida em 05.03.2010 nos autos cujos termos correram sob o n.°3019/06.4TBCLD, pelo 1º Juízo Cível cio Tribunal Judicial de Caldas da Rainha à credora hipotecária que não foi parte na acção.

7. “A regra milenária de que o caso julgado só produz efeitos entre as partes”, defendida afincadamente no Douto acórdão recorrido não significa que “o caso julgado não produz efeitos em relação a terceiros” e consequentemente que “todos aqueles que não figuram no processo como partes possam ignorar as sentenças proferidas e transitadas nas diferentes acções, agindo como se elas não existissem na esfera das realidades jurídicas”, Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in “Manual de Processo Civil”, 2ª Ed, Coimbra Editora, pág. 724.

8. Sobre esta questão refere o Ac. do Tribunal da Relação do Porto, em 21.10.2008, Proc 0822499, sumariado em

www.dgsi.pt

o seguinte:

“O princípio geral é o da eficácia relativa do caso julgado, ou seja, o da sentença só ter força de caso julgado entre as partes — cfr. art. 498º, n°2, do Código de Processo Civil.

Porém, conforme escreve Manuel de Andrade (in “Noções Elementares de Processo Civil”, 1979, pág. 312), “os terceiros têm de acatar a sentença proferida entre as partes e a correspondente definição judicial da relação litigada, quando a sentença não lhes causa qualquer prejuízo jurídico, porque deixa íntegra a consistência jurídica do seu direito, embora lhes cause um prejuízo de facto ou económico.”

“A sentença, transitada em julgado, impõe-se assim àqueles que Manuel de Andrade (in ob. cit., págs. 312/3) designa como terceiros juridicamente indiferentes mas já não se impõe aos terceiros juridicamente interessados, isto é àqueles a quem a sentença pode causar um prejuízo jurídico, invalidando a própria existência ou reduzindo o conteúdo do seu direito, e não apenas destruindo ou abalando a sua consistência prática ou económica.”

“Como exemplo de terceiros juridicamente indiferentes o mesmo Mestre aponta o caso dos credores relativamente às sentenças proferidas nos pleitos em que seja parte o seu devedor.”

“Feitas estas considerações do ponto de vista teórico, há agora que apurar se, no presente caso, o credor hipotecário “B….SA” deve ser encarado como terceiro juridicamente indiferente ou juridicamente interessado.

Trata-se de questão de difícil resposta e que tem levado a posições jurisprudenciais divergentes.

Ora, a nossa posição será a de considerar que, em relação à sentença proferida no Proc. n°…/04.4TBVFR do 1° Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Santa Maria da Feira que condenou a insolvente “D, SA” a pagar à sociedade “C , Lda.” a quantia de € 114.678,22, acrescida de juros de mora e reconheceu a esta mesma sociedade direito de retenção sobre o imóvel em causa nos autos, «SA” se configurará como terceiro juridicamente indiferente, sendo-lhe, por isso, oponível a referida sentença”

“Com efeito, entendemos que o reconhecimento do direito de retenção ao crédito das “C, Lda” e a correspondente baixa de lugar na graduação de créditos da “SA” não afecta juridicamente o direito desta, uma vez que este continua o mesmo, com o mesmo conteúdo e a mesma garantia hipotecária.

E que a circunstância do direito da B, S.A. ter sido afectado na ordem da graduação de créditos, passando a situar-se abaixo do das “C, Lda.”, não representa para aquela um prejuízo de natureza jurídica, mas tão só um prejuízo meramente fáctico, de ordem apenas económica.

Na verdade, o que sucederá é que antes do crédito da B, S.A., que ascende a € 3.993.340,98, se colocará o crédito das “C, Lda.”, no montante de € 146.792,48, o que, no caso “sub judice” significará inequivocamente uma maior vulnerabilização económica, que não jurídica, do direito da B, S.A., uma vez que o produto da venda em execução fiscal do prédio em causa nos autos (€ 1.605.800,00) sempre será insuficiente para satisfazer na íntegra ambos os créditos. Ou seja, o crédito da “B, SA” relativamente à insolvente “D, SA” mantém-se nos seus precisos termos, tal como se mantém a respectiva garantia hipotecária, mas a sua consistência económica surge agora como mais vulnerável face ao direito de retenção de que beneficia o crédito das “C, Lda.”

“- a sentença que reconhece a existência de direito de retenção sobre coisa hipotecada não causa prejuízo jurídico ao credor hipotecário, uma vez que não afecta a existência, a validade ou a consistência jurídica do seu direito, apesar de lhe causar prejuízo económico;

- por isso, essa sentença faz caso julgado quanto ao credor hipotecário não interveniente na acção respectiva, pois este é de qualificar como terceiro juridicamente indiferente e não como terceiro juridicamente interessado.”.

No mesmo sentido, ou seja de oponibilidade à credora hipotecária da Sentença transitada em julgado, em que esta não tenha sido parte, que reconheça o direito de retenção a um credor, veja-se igualmente os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 24.03.1992, BMJ, n° 415, págs. 622/632, Ac. Supremo Tribunal de Justiça, de 12.01.1993, BMJ n°423, págs. 463/473 e Ac. Supremo Tribunal de Justiça, de 16.3.1999, BMJ n°485, págs. 356/360, Ac. Supremo Tribunal de Justiça, 03.06.2003, Proc 4035/02; Ac Supremo Tribunal de Justiça, 16.03.1999, Proc 7517/97; Ac. RE 08.06.2006, Proc 568/06-3, estes últimos sumariados em

www.dgsi.pt

.

9. Ora, este é precisamente o caso dos autos: a acção cujos termos correram sob o n.°3019/06.4TBCLD, pelo 1.° Juízo Cível do Tribunal Judicial de Caldas da Rainha, foi intentada pelos aqui Recorrentes, contra a agora Insolvente, de que a credora hipotecária CBB é, também, credora.

10. Pelo que, tal como no acórdão fundamento a credora hipotecária terá necessariamente de ser havida como terceiro juridicamente indiferente e, consequentemente ser-lhe oponível a Sentença que reconheceu o direito de retenção dos Recorrentes.

11. É que, tal como se refere no acórdão-fundamento, o direito da credora hipotecária não é afectado juridicamente por aquela sentença, mantendo o mesmo conteúdo e a mesma e rigorosa garantia hipotecária.

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