Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

AA intentou, em 1-2-01, no 5º Juízo do Tribunal Judicial da Maia, acção declarativa, sob a forma ordinária, emergente de acidente de viação, contra a BB-COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., pedindo a condenação da R. a pagar-lhe a quantia de Esc. 18.228.820$00, acrescida de juros de mora.

Pretende, assim, ser ressarcido dos danos sofridos em consequência de um acidente ocorrido no dia 13-2-98, junto ao armazém da sociedade Codinor-Companhia Distribuidora do Norte, Lda., onde foi embatido pelo veículo pesado de mercadorias com a matrícula BX-00-00, propriedade daquela sociedade e conduzido por CC, seu empregado.

A Ré contestou, imputando a responsabilidade do acidente ao próprio A. e impugnando parte da restante matéria alegada.

Proferido o despacho saneador e realizado o julgamento, foi a acção julgada parcialmente procedente e a R. condenada a pagar ao A. a quantia de € 25.075,95, acrescida de juros de mora.

Inconformadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação, tendo a Relação do Porto julgado parcialmente procedente a apelação da ré, reduzindo a condenação desta ao pagamento da quantia de € 6.879,67 e juros de mora e julgado prejudicada a apelação do autor.

Inconformado o autor, veio interpor a presente revista, tendo nas suas alegações formulado conclusões que por falta de concisão não serão aqui transcritas.

Contra-alegou a ré defendendo a improcedência da revista.

Corridos os vistos legais, urge apreciar e decidir.

Como é sabido – arts. 684º, nº 3 e 690º, nº 1 do Cód. de Proc. Civil, a que pertencerão todas as disposições legais a cita sem indicação de origem -, o âmbito dos recursos é de limitado pelo teor das conclusões dos recorrentes.

Das conclusões do aqui recorrente se vê que o mesmo, para conhecer neste recurso, levanta as seguintes questões:

a) A ré não logrou ilidir a presunção de culpa que o art. 503º, nº 3 do Cód. Civil imputa ao seu segurado e nem se provou a culpa do recorrente na eclosão do atropelamento ?

b) Antes se apurou que o acidente se deveu a desleixo, incúria e imprudência do condutor do veículo atropelante ?

c) E à violação pelo mesmo do disposto no art. 12º do Cód. da Estrada ?

d) O limite da responsabilidade pelo risco no acidente dos autos é de € 598.557,48 por sinistro, por o disposto no art. 508º, nº 1 do Cód. Civil ter sido tacitamente revogado pelo art. 6º do Dec.-Lei nº 522/85 de 31-12, na redacção dada pelo D.L. nº 3/96 de 25/01 ?

e) Por isso deve ser apreciada a questão levantada pelo autor no seu recurso de apelação, no tocante ao valor da indemnização a arbitrar quanto aos danos patrimoniais resultantes da taxa de IPP de que o autor ficou a padecer, que devem ser fixados em quantia não inferior a € 60.000,00 ?

Mas antes de mais, há que ver a matéria de facto que as instâncias deram por provada e que é a seguinte:

1. No dia 13 de Fevereiro de 1998, cerca das 18H00, na.... , Zona Industrial, em Gemunde - Maia, junto ao armazém da sociedade "Codinor-Companhia Distribuidora do Norte, Lda.", ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes o veículo pesado de mercadorias de matrícula BX-00-00, pertencente à sociedade "Codinor" e conduzido por CC, e o Autor AA – Al. A) Factos Assentes.

2. Nas circunstâncias de tempo e lugar referidas em 1, o veículo de matrícula BX-00-00 entrou no armazém da "Codinor" – Resp. quesito 39º.

3. Tendo o respectivo motorista imobilizado esse veículo para dar ao segurança indicação sobre o número de quilómetros percorrido – Resp. quesito 40º.

4. Após o que reiniciou lenta e suavemente a marcha, certificando-se de que nada o impedia de o fazer – Resp. quesito 41º.

5. Nessa altura, o Autor, provindo do lado esquerdo, foi colhido na perna direita pela roda dianteira esquerda do veículo de matrícula BX-00-00 – Resp. quesitos 42º, 43º e 44º.

6. Ao aperceber-se do sucedido, o condutor do BX-00-00 imobilizou de imediato o veículo no próprio local – Resp. quesito 45º.

7. Em consequência do acidente referido em 1, o Autor sofreu uma fractura dos ossos da perna direita – Al. F) Factos Assentes.

8. Após o acidente referido em 1, o Autor foi transportado para o Hospital de São João, no Porto, onde foi engessado – Al. G) Factos Assentes.

9. E onde se manteve internado até 26 de Fevereiro de 1998, data em que recebeu alta hospitalar – Al. H) Factos Assentes.

10. Posteriormente, no dia 3 de Março de 1998, o Autor voltou a ser internado no Hospital de Santa Maria, no Porto, onde foi submetido a uma intervenção cirúrgica, com anestesia geral, para colocação de osteossíntese da fractura – Al. I) Factos Assentes.

11. Para retirada do material de osteossíntese, o Autor foi submetido a nova intervenção cirúrgica no Hospital de Santa Maria, no Porto, com anestesia geral, no dia 8 de Setembro de 1998 – Al. J) Factos Assentes.

12. Aí permanecendo, então, internado durante oito dias – Al. L) Factos Assentes.

13. Posteriormente, o Autor continuou em regime de consultas nos serviços clínicos da Ré – Al. M) Factos Assentes.

14. Desde Março de 1998 até meados de Setembro de 1998 o Autor andou sempre com auxílio de canadianas – Al. N) Factos Assentes.

15. Na sequência do acidente referido em 1, o Autor foi submetido a diversas intervenções médicas e testes de diagnóstico, exames radiológicos, ressonâncias magnéticas, T AC, ingeriu analgésicos e antibióticos – Al. O) Factos Assentes.

16. E efectuou tratamentos de fisioterapia na Clínica Fisiátrica de Matosinhos – Al. P) Factos Assentes.

17. Em consequência do acidente referido em 1, o Autor sofreu fractura dos ossos da perna direita – Resp. quesito 5º.

18. E sofreu ferida contusa do joelho direito – Resp. quesito 46º.

19. Em consequência do acidente referido em 1, o Autor apresenta como sequelas definitivas fractura viciosamente consolidada da tíbia direita, cicatriz na perna direita, edema no tornozelo direito, artrose incipiente da tibiotársica direita, dor na perna direita e claudicação na marcha, o que lhe determina uma IPP de 16% – Resp. quesitos 6º, 7º, 49º e 50.

20. Em consequência do acidente referido em 1 e das lesões aludidas em 19, o Autor despende mais esforço do que anteriormente para estar de pé, para andar, para pegar em crianças ao colo, para transportar quaisquer pesos e para conduzir – Resp. quesito 8º.

21. Sendo que a realização de tais actividades, nomeadamente no exercício da sua actividade profissional, provocam ao Autor dores, mau estar e inchaço, sobretudo no joelho, perturbando o seu desempenho – Resp. quesito 9º.

22. O exercício da sua actividade profissional implica que o Autor conduza por períodos longos e que proceda ao carregamento e descarregamento de mercadorias – Resp. quesito 10º.

23. Na sequência do acidente o Autor permaneceu várias horas no serviço de urgência do Hospital de S. João, no Porto, a padecer de dores, com o joelho em ferida e aflito para urinar sem que ninguém o auxiliasse – Resp. quesito 16º.

24. Aquando da intervenção cirúrgica referida em 11, o Autor permaneceu imobilizado durante os 8 dias de internamento – Resp. quesito 21º.

25. No decurso do acompanhamento médico referido em 13, o Autor deslocava-se aos serviços da Ré, a fim de ser observado, dia sim, dia não – Resp. quesito 22º.

26. Aguardando a sua vez durante horas na sala de espera até ser atendido – Resp. quesito 23º.

27. Os tratamentos de fisioterapia aludidos em 16 tiveram lugar durante os meses de Abril, Maio, Junho e Julho do ano de 1998, obrigando o Autor a efectuar deslocações diárias – Resp. quesito 24º.

28. E causaram ao Autor dores e incómodos – Resp. quesito 25º.

29. Na sequência do acidente referido em 1, o Autor sofreu um susto – Resp. quesito 28º.

30. Tendo receado nunca poder recuperar e fazer uma vida normal – Resp. quesito 29º.

31. Tendo receado ainda ficar incapacitado de exercer a sua profissão – Resp. quesito 30º.

32. Actualmente, o Autor sofre desgosto e vergonha por mancar – Resp. quesito 32º.

33. O Autor deslocou-se a consultas nos serviços clínicos da Ré nos dias 15/9/98, 22/9/98, 25/9/98, 2/10/98, 16/10/98 e 20/10/98 – Resp. quesito 47º.

34. Nas circunstâncias de tempo e lugar referidas em 1, o condutor do veículo de matrícula BX-00-00 era funcionário da sociedade "Codinor", circulando nessas circunstâncias por conta e com autorização da sua entidade patronal – Al. C) Factos Assentes.

35. Sendo a "Codinor" que procedia ao pagamento dos prémios do seguro referente ao veículo de matrícula BX-00-00 e que suportava o custo das respectivas reparações – Al. D) Factos Assentes.

36. À data do acidente referido em 1, o Autor exercia a actividade profissional de motorista de veículos pesados de transportes de mercadorias – Al. E) Factos Assentes.

37. Auferindo um vencimento mensal líquido de Esc. 89.098$00 – Resp. quesito 36º.

38. O Autor manteve-se em situação de incapacidade temporária absoluta desde 13/2/98 até 18/10/98 – Resp. quesito 48º.

39. Em virtude do acidente referido em 1, a Ré pagou ao Autor a quantia de Esc. 500.661$00 a título de indemnização pela incapacidade temporária absoluta relativamente ao período compreendido entre 13/2/98 e 20/10/98 – Al. Q) Factos Assentes.

40. Tendo procedido ainda ao pagamento da quantia de Esc. 2.120.088$00 a título de capital de remição da pensão anual e vitalícia referente à incapacidade permanente parcial de que o Autor ficou a padecer – Al. R) Factos Assentes.

41. O Autor despendeu Esc. 100.000$00 com despesas com transportes nas deslocações às consultas e tratamentos, nas despesas de saúde com consultas, em meios auxiliares de diagnóstico, em exames médicos, em tratamentos e em medicamentos – Resp. quesito 37º.

42. Em consequência do acidente aludido em 1, os sapatos, o fato de trabalho e o telemóvel que o Autor usava, no valor, respectivamente, de Esc. 12.000$00, Esc. 6.000$00 e Esc. 24.000$00 ficaram danificados – Resp. quesito 38º.

43. O Autor nasceu a 2 de Setembro de 1970 (Doc. fls. 86).

44. A responsabilidade civil decorrente dos danos causados pelo veículo de matrícula BX-00-00 encontrava-se, à data do acidente, transferida para a Ré, através do contrato de seguro titulado pela apólice nº 31/6621757-01 – Al. B) Factos Assentes.

Vejamos agora cada uma das concretas questões levantadas pelo recorrente como objecto desta revista.

a) Nesta primeira questão pretende o recorrente que a ré não logrou ilidir a presunção de culpa que o art. 503º, nº 3 do Cód. Civil atribui ao seu segurado e nem se provou a culpa do recorrente na eclosão do atropelamento.

A razão pela qual o recorrente discorda da decisão da Relação neste aspecto deve-se à pretensão de ter o condutor do veículo atropelante agido com culpa na eclosão do acidente ou pelo menos não ter provado ter agido sem culpa.

O douto acórdão apreciou a situação e concluiu que se provou que a conduta do motorista do veículo segurado na ré é isenta de censura, pelo que concluiu ter a ré ilidido a presunção de culpa. Baseia aquela Relação na apreciação do grau de diligência com que o referido condutor agiu.

Estamos aqui no âmbito da averiguação da matéria de facto e como tal insindicável por este Supremo Tribunal de Justiça.

Com efeito, tal averiguação implica a formulação de um juízo de valor sobre os factos materiais fixados pela Relação, o que se traduz num juízo de facto que por força do disposto nos arts. 722º, nº 2 e 729º não é passível de censura por este Supremo Tribunal.

Já seria diversa a solução se estivesse em causa a determinação da culpa em face de determinada norma de direito aplicável, caso em que integraria uma questão de aplicação do direito da competência deste Supremo.

Assim, tal como entende o Conselheiro Amâncio Ferreira, no seu “Manual dos Recurso em Processo Civil”, 6ª ed., pág. 257, a culpa que derive de inconsideração, ou falta de atenção integra matéria de facto, mas já constitui matéria de direito a culpa decorrente da inobservância de preceitos legais e regulamentares.

E no caso em apreço está em causa a primeira das modalidades de apuramento da culpa que foi apreciada em razão da censurabilidade da conduta no tocante ao cuidado e à atenção na condução automóvel.

Também poderia deduzir-se da decisão do acórdão em recurso que a conduta do mesmo motorista foi apreciada como tendo observado a regra regulamentar do art. 12º do Cód. da Estrada – na versão então em vigor – e então já estaríamos no campo da decisão de uma questão de direito e como tal da apreciação deste Supremo.

E efectivamente, o art. 12º citado prescreve que o condutor não pode iniciar ou retomar a marcha sem adoptar as precauções necessárias para evitar riscos de acidente e, nomeadamente, sem assinalar a sua intenção, com a antecedência que as circunstâncias aconselharem.

Ora dos factos provados e acima referidos sob os números 1 a 6 resulta que o condutor em causa observou aquela prescrição, nomeadamente ao reiniciar a marcha de forma lenta e suave e certificando-se de que nada o impedia de o fazer.

Desta forma a referida conduta foi isenta de censurabilidade por ter observado a referida prescrição legal expressa.

Já no tocante à diligência, atenção ou destreza a conclusão de que a mesma conduta ilidiu a presunção de culpa não é passível de censura aqui, como dissemos já.

Improcede este fundamento do recurso.

b) Nesta segunda questão defende o recorrente que o acidente se deveu a desleixo, incúria e imprudência do condutor do veículo atropelante.

Tal como já dissemos, tal matéria não pode aqui ser apreciada por ser da competência exclusiva das instâncias e não poder ser sindicado por este Supremo Tribunal.

Soçobra, assim, este fundamento do recurso.

c) Nesta terceira questão defende o recorrente que o acidente de viação dos autos se deveu à violação pelo condutor do veículo atropelante do disposto no art. 12º do Cód. da Estrada.

Já acima vimos que o referido condutor observou as prescrições do citado art. 12º, pelo que se não pode concluir pela violação pelo mesmo daquele dispositivo.

Soçobra, desta forma , este fundamento do recurso.

d) Nesta quarta questão, pretende o recorrente que o limite mínimo legal de responsabilidade pelo risco em vigor para o acidente dos autos é de € 598.557,48 por sinistro, por o limite previsto no art. 508º, nº 1 do Cód. Civil ter sido tacitamente revogado pelo art. 6º do D.L nº 522/85 na redacção dada pelo Dec.-Lei nº 3/96 de 25/01.

Aqui já o recorrente tem razão, estando nós de acordo com tal pretensão.

Com efeito, está em causa um acidente de viação ocorrido em 13-02-98.

Então estava em vigor, aparentemente, o disposto no art. 508º, nº 1 do Cód. Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Dec.-Lei nº 423/91 de 30-10 que estipulava que a indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, tem como limites máximos, no caso de morte ou lesão de uma pessoa, o montante correspondente ao dobro da alçada da Relação.

Como o valor desta alçada era então de 2.000.000$00 – art. 20º, nº 1 da Lei nº 38/87 de 23/12 -, o referido limite era de 4.000.000$00.

Porém, o Dec.-Lei nº 3/96 de 25/01 veio dar nova redacção ao art. 6º do Dec.-Lei nº 522/85 de 31/12, passando este a ter a redacção seguinte:

“ 1. O capital mínimo obrigatoriamente seguro, nos termos e para os efeitos das alíneas a) e c) do art. anterior – âmbito de responsabilidade civil do seguro obrigatório por acidentes de viação – é de 120.000.000$00 por sinistro, para danos corporais e materiais, seja qual for o número de vítimas ou a natureza dos danos “.

Esta alteração do citado art. 6º expressamente deixou intocados os limites mínimos previstos no art. 508º acima citados.

No entanto, apareceram opiniões no sentido de que os limites do art. 508º haviam sido tacitamente revogados pela nova redacção dada ao mencionado art. 6º - cfr. acs. STJ de 1-03-2001, in RLJ ano 134º, pág. 102 e segs., e de 13-02-2003, in RLJ, ano 134º, pág. 192 e segs., por exemplo.

Na sequência destas opiniões, foi por este Supremo Tribunal proferido o acórdão uniformizador, ao abrigo do disposto nos arts. 732º-A e 732º-B, de 25-03-2004, in D.R. nº 112, de 13-05-2004, onde se concluiu que “o segmento do artigo 508º, nº 1 , do Cód. Civil, em que se fixam os limites máximos da indemnização a pagar aos lesados em acidentes de viação causados por veículos sujeitos ao regime do seguro obrigatório automóvel, nos casos em que não haja culpa do responsável, foi tacitamente revogado pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 522/85 de 31/12, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 3/96, de 25 de Janeiro”.

Desta forma acolhendo a doutrina deste acórdão uniformizador e remetendo para a fundamentação do mesmo, julgamos procedente esta pretensão do recorrente.

Desta procedência resulta que a indemnização a atribuir ao recorrente não deve sofrer qualquer limite, pois o pedido máximo está muito aquém do limite fixado no referido art. 6º - 120.000.000$00.

e) Finalmente resta apreciar a última questão que consiste em o montante fixado na primeira instância para ressarcir os danos patrimoniais decorrentes da incapacidade permanente de que ficou a padecer dever ser alterado para € 60.000,00.

Esta questão foi a única que o autor levantou na sua apelação interposta da sentença de 1ª instância.

A Relação ao apreciar a apelação da ré, concluiu que estavam em vigor os limites de responsabilidade previstos no art. 508º mencionado, pelo que julgou prejudicado o conhecimento do objecto da apelação do autor, pois mesmo que o montante daqueles danos fossem aumentados, em face dos mencionados limites, sempre seria inócuo para a condenação da ré por o montante fixado na 1ª instância já não poder proceder na totalidade por excederem os referidos limites.

Em face da decisão da al. d) desta revista, torna-se necessário conhecer daquela questão que será da competência deste Supremo Tribunal, por força do disposto no art. 715º , nº 2, aplicável aqui por força da remissão do art. 726º.

E não se procedeu à audição das partes, nos termos do nº 3 do art. 715º, por aquela questão ter sido expressamente levantada fundamentadamente nas alegações desta revista a que a ré teve já oportunidade de responder nas suas contra-alegações.

Encerrada esta explicação sobre o processamento aqui utilizado, vamos conhecer daquela pretensão.

O autor na sua petição inicial pediu o montante de 17.000.000$00 para compensar os danos patrimoniais decorrentes da taxa de incapacidade permanente de que ficou a padecer em resultado do acidente de viação.

A sentença de 1ª instância fixou a este título a indemnização em € 24.939,89, com referência à data da prolação da sentença – 2-12-2005 -, ou seja, actualizada a essa data.

A factualidade dada por provada com interesse para a decisão desta questão é a seguinte:

- No dia 13 de Fevereiro de 1998, cerca das 18H00, na Rua do Outeiro, Zona Industrial, em Gemunde - Maia, junto ao armazém da sociedade "Codinor-Companhia Distribuidora do Norte, Lda.", ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes o veículo pesado de mercadorias de matrícula BX-00-00, pertencente à sociedade "Codinor" e conduzido por CC, e o Autor AA.

- Naquele, o Autor, provindo do lado esquerdo, foi colhido na perna direita pela roda dianteira esquerda do veículo de matrícula BX-00-00.

- Em consequência do acidente referido, o Autor sofreu uma fractura dos ossos da perna direita .

- Em consequência do acidente referido, o Autor sofreu fractura dos ossos da perna direita e sofreu ferida contusa do joelho direito e apresenta como sequelas definitivas fractura viciosamente consolidada da tíbia direita, cicatriz na perna direita, edema no tornozelo direito, artrose incipiente da tibiotársica direita, dor na perna direita e claudicação na marcha, o que lhe determina uma IPP de 16% .

- Em consequência do acidente referido e das lesões aludidas, o Autor despende mais esforço do que anteriormente para estar de pé, para andar, para pegar em crianças ao colo, para transportar quaisquer pesos e para conduzir, sendo que a realização de tais actividades, nomeadamente no exercício da sua actividade profissional, provocam ao Autor dores, mau estar e inchaço, sobretudo no joelho, perturbando o seu desempenho.

- O exercício da sua actividade profissional implica que o Autor conduza por períodos longos e que proceda ao carregamento e descarregamento de mercadorias.

- À data do acidente referido, o Autor exercia a actividade profissional de motorista de veículos pesados de transportes de mercadorias, auferindo um vencimento mensal líquido de Esc. 89.098$00º.

- O Autor manteve-se em situação de incapacidade temporária absoluta desde 13/2/98 até 18/10/98.

- Em virtude do acidente referido,a Ré pagou ao Autor a quantia de Esc. 500.661$00 a título de indemnização pela incapacidade temporária absoluta relativamente ao período compreendido entre 13/2/98 e 20/10/98, tendo procedido ainda ao pagamento da quantia de Esc. 2.120.088$00 a título de capital de remição da pensão anual e vitalícia referente à incapacidade permanente parcial de que o Autor ficou a padecer .

- Autor nasceu a 2 de Setembro de 1970.

- A responsabilidade civil decorrente dos danos causados pelo veículo de matrícula BX-00-00 encontrava-se, à data do acidente, transferida para a Ré, através do contrato de seguro titulado pela apólice nº0000000000

A jurisprudência deste Supremo Tribunal, tem sido, pelo menos nos últimos tempos, unânime, no sentido de que a diminuição da capacidade de trabalho constitui, em si, uma perda patrimonial indemnizável, independentemente da perda imediata de retribuição salarial – cfr. acs. de 12-06-2002, no recurso nº 192/01; de 30-11-2006, no recurso nº 3622/06; de 31-10-2006 no recurso nº 2988/06 – 6ª secção e de 3-03-2004 no recurso nº 3215/04, entre outros.

É que a diminuição da capacidade de trabalho é distinta da diminuição salarial ( podendo mesmo obter ou vir a obter rendimento idêntico ) e traduz-se em incapacidade de exigir – actualmente ou, com toda a probabilidade, no futuro – do lesado um esforço suplementar quer físico quer psíquico para obter um mesmo resultado do trabalho, pelo que este dano é patrimonial e se não sobrepõe ou confunde com o dano não patrimonial que a própria diminuição possa gerar.

Acrescentaremos, citando o ac. deste Tribunal de 8-01-2004, no recurso nº 4083/03 da 7ª secção, que “ constitui fonte de um dano futuro de natureza patrimonial, traduzido na potencial e muito provável frustração de ganhos, na mesma proporção do “handicap” físico ou psíquico, independentemente da prova de prejuízo imediato nos rendimentos do trabalho da vítima “.

Na fixação do valor destes danos há que ponderar que se trata de danos patrimoniais futuros e dada a impossibilidade de averiguar exactamente este tipo de danos futuros, nomeadamente, por incapacidade de prever o tempo exacto de duração da capacidade profissional do lesado, por incapacidade de prever a evolução do montante salarial, ou da sua eventual e hipotética mobilidade laboral, além da impossibilidade de quantificar exactamente o acréscimo de esforço que a incapacidade gera para a lesada desempenhar a sua função profissional, há que fazer intervir a equidade, nos termos do art. 566º nº 2 e 3 do Cód. Civil.

A equidade traduz-se na observância das regras de boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida, dos parâmetros de justiça relativa e dos critérios de obtenção de resultados uniformes.

É frequente a utilização, na fixação daquele tipo de danos de fórmulas matemáticas usadas para o efeito de calcular o capital que produza o rendimento mensal fixo perdido, mas que ao mesmos tempo, não propicie um enriquecimento injustificado à custa do lesante, ou seja, é necessário que, na data final do período considerado, se ache esgotada a quantia atribuída.

Mas dada a impossibilidade de a utilização destas fórmulas se adequar às particularidades do caso concreto, há que no uso daquelas agir com muita cautela ou apenas se servir das mesmas como mero auxiliar de cálculo, fazendo intervir a ponderação das particularidades do caso concreto.

Há assim, para o efeito de tomar em conta, além de outros factores, o grau de incapacidade permanente, o tempo provável da vida laboral do sinistrado, o salário auferido, a depreciação previsível da moeda e data a que se refere o cálculo da indemnização.

Há também que tomar em conta os montantes habitualmente fixados para casos análogos por este tribunal.

No caso em causa, releva a idade de 28 anos do sinistrado na data em que cessou a incapacidade total temporária, o salário líquido mensal daquele de 89.098$00 e a data a que se referiu o cálculo efectuado na 1ª instância.

Tudo ponderado, pensamos que deve ser fixado o referido dano em quarenta mil euros, actualizada com referência à data da sentença de 1ª instância – 2-12-2005.

Procede, desta forma, este fundamento do recurso.

Pelo exposto, concede-se parcialmente a revista pedida, alterando-se a decisão recorrida, condenando-se a ré a pagar ao autor as importâncias de :

- € 12.500,00 de danos não patrimoniais, actualizado à data de 2-12-2005, fixado na 1ª instância;

- € 26.927,76 ( € 40.000,00 menos o montante de € 13.072,24 já recebido no âmbito do processo laboral a esse título ) de danos patrimoniais decorrentes da perda da capacidade de gozo decorrente da IPP de que ficou a padecer o autor, actualizada à data de 2-12-2005;

- € 708,30 de despesas de transporte, despesas de saúde e artigo de vestuário e outros danificados no atropelamento reconhecidas na sentença de 1ª instância;

- Juros de mora às taxas legais, vencidos sobre a verba de € 708,30 desde a citação e vencidos desde a data de 2-12-2005 sobre as demais quantias, tudo até integral pagamento.

A ré mantém-se absolvida do demais peticionado.

As custas ficam atribuídas da seguinte forma:

As da acção e desta revista ficam a cargo do autor e da ré na proporção do decaímento.

As custas da apelação da ré ficam a cargo desta.

As custas da apelação do autor, ficam a cargo deste e da ré em partes iguais.

Lisboa, 24-05-2007.

Moreira Camilo ( Relator )

Fonseca Ramos

Azevedo Ramos.