Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 1324/16.0T8AMT.P1.S1

Revista – Tribunal recorrido: Relação do Porto, ... Secção

Acordam em

Conferência

na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

A) Foi proferida em 31/1/2017 pelo Juiz ... do Juízo de Comércio ... (Tribunal Judicial da Comarca do Porto Oeste) decisão que admitiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, determinando-se que o rendimento do devedor que ultrapasse o equivalente a 1 salário mínimo nacional para ele por mês, considerando os 12 meses do ano, seja cedido ao fiduciário nomeado, de acordo com a qual se deferiu o requerido pedido e se proferiu despacho inicial de exoneração do passivo do insolvente relativamente aos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado.

B) Depois de requerida nos autos, o Juiz ... do Juízo de Comércio ... proferiu em 30/9/2020

decisão de cessação antecipada do procedimento de exoneração

tendo em conta a falta de entrega do montante do rendimento disponível atinente aos dois primeiros anos do período de cessão e subsequente violação, pelo menos com grave negligência, da obrigação imposta pelo art. 239º, 2, 4, c), de acordo com o previsto no art. 243º, 1, a), sempre do CIRE, com a seguinte fundamentação:

“No caso dos autos constata-se que em 15-03-2019 o devedor tinha uma dívida à massa da fidúcia do valor de € 14.366,36 inerente aos dois primeiros anos de cessão.

Por requerimento de 01-04-2019 o devedor veio requerer o pagamento daquela quantia em prestações, o que foi deferido por despacho de 03-05-2019.

A verdade, porém, é que aquele acordo prestacional não foi cumprido.

Ora, ao não entregar o montante do rendimento disponível atinente aos dois primeiros anos do período de cessão o insolvente violou, pelo menos com grave negligência, a obrigação que lhe é imposta pelo artigo 239.º, n.os 2 e 4, al. c) do CIRE e assim prejudicando o interesse dos credores.

Senão vejamos.

Deriva do artigo 239.º, n.º 4, al. c) do CIRE que durante o período de cessão o devedor fica obrigado a entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objecto de cessão.

Aliás, o rendimento disponível deve ser entregue directamente ao fiduciário, e não aos insolventes que, por seu turno, os entregam ao fiduciário (cfr. Carvalho Fernandes/J. Labareda in CIRE Anotado, 3.ª ed., Quid Iuris, p. 860).

Por outro lado, essa entrega deve ser efectuada imediatamente, isto é, logo que deva ser entregue ao devedor.

Daí que quando as parcelas que foram entregues ao devedor que perfazem o montante global de € 14.366,36, deveria ele, imediatamente, tê-las transferido para o Exmo. Sr. Fiduciário, pois que elas não lhe pertenciam, pertencendo antes à massa da fidúcia.

O comportamento/omissão de transferência imediata dos valores em causa para a massa da fidúcia deve ter-se, pelo menos, como gravemente negligente.

A negligência grave deve ser entendida, como foi defendido no Ac. da R.P. de 08-02-2018 in www.dgsi.pt, proc. n.º 499/13.5TJPRT.P1, “como a atuação do devedor que, consciente dos deveres a que se encontrava vinculado, e da possibilidade de conformar a sua conduta de acordo com esses deveres, não o faz, em circunstâncias em que a maioria das pessoas teria atuado de forma diversa.”

Por outro lado, esse comportamento/omissão prejudicou o interesse dos credores.

Observe-se que a lei se basta com a existência de um mero prejuízo dos credores, que não tem que ser relevante (cfr. Ac. da R.G. de 14-06-2018 in www.dgsi.pt, proc. n.º 4706/15.1T8V.G1; cfr. ainda Ac. da R.P. de 08-02-2018 in www.dgsi.pt, proc. n.º 499/13.5TJPRT.P1).

No caso, para sanar o prejuízo do interesse dos credores, foi dada oportunidade ao devedor de pagar a referida quantia em prestações mensais.

Sucede que também este plano prestacional manifestamente não foi cumprido pelo devedor, de sorte que se mantém o prejuízo do interesse dos credores que não viram satisfeitos os seus créditos, ainda que parcialmente, pelo produto da cessão de rendimentos.

Encontra-se, assim verificado o pressuposto para a cessação antecipada do procedimento de exoneração plasmado no artigo 243.º, n.º 1, al. a), por referência ao artigo 239.º, n.º 2 do CIRE.

Nestes termos, determina-se a cessação antecipada do procedimento de exoneração, recusando-o.”

Em acréscimo, transcreve-se o teor do requerimento de cessação antecipada do procedimento de exoneração por parte da credora requerente:

“1. A exoneração do passivo restante assenta num benefício concedido ao devedor de um recomeço económico permitindo aos seus credores o ressarcimento dos créditos; conforme resulta do preâmbulo do decreto-lei que aprova o CIRE, o designado fresh start.

2. A exoneração destina-se às pessoas singulares insolventes, de boa-fé, conduta que não precede nestes autos.

3. O insolvente não cumpriu nem o 1.º, nem o 2.º ano de cessão, no entanto, os credores e este Tribunal concedo-lhe o benefício da dúvida e oportunidade de se retratar, foi-lhe disponibilizado um plano de pagamentos para o incumprimento, novamente não cumpriu;

4. não prestou qualquer satisfação, sequer.

5. O insolvente assumiu uma conduta omissiva reiterada, visto que no 3.º ano, nada cedeu, nada informou.

6. A exoneração foi requerida pelo próprio insolvente, em seu benefício, no entanto este pura e simplesmente não quer saber.

7. Com a sua conduta omissiva o Insolvente violou o plano além dos princípios orientadores da boa fé, transparência, cooperação entre outros, o disposto nos artigos 239.º n.2, n.4 alíneas a) do CIRE, o plano de pagamentos, tudo em prejuízo dos credores.

8. Importa destacar que o Insolvente não cumpre nem com os pagamentos, nem com o dever de informação.”

C) Inconformado, o devedor insolvente interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto, que, identificando como objecto “a verificação da existência dos pressupostos para a ocorrência da verificação [em rigor, cessação] antecipada da exoneração do passivo”, proferiu acórdão em 29/4/202, negando-lhe provimento e confirmando a decisão recorrida.

D) Novamente sem se resignar, veio o devedor insolvente interpor recurso de revista, convolada oficiosamente por despacho do aqui Relator para revista baseada no art. 14º, 1, do CIRE (arts. 6º, 2, 193º, 3, 547º, CPC), tendo por fundamento oposição jurisprudencial com o Ac. proferido pelo Tribunal da Relação do Porto em 14/7/2020, processo n.º 797/12.5TBGDM.P1, com certificação de trânsito em julgado em 4/8/2020 (após instrução promovida nos autos e resposta do Recorrente, sob ref.ª ...58).

O Recorrente apresentou, a finalizar as suas alegações de revista, as seguintes Conclusões (pertinentes em razão do acórdão fundamento):

“a. O Douto Tribunal a quo proferiu acórdão onde confirmou a decisão do Tribunal de 1ª instância de cessação antecipada da exoneração do passivo restante do aqui Recorrente, a que se refere o art. 243/1a CIRE, por incumprimento da obrigação de entrega do rendimento a que estava obrigado o aqui Recorrente.

b. A decisão aludida foi aplicada em clara violação da lei e em clara contradição com decisões já transitadas em julgado dos Tribunais da Relação e até com decisões do Supremo Tribunal de Justiça, que exige no art. 243/1a CIRE a existência de um prejuízo efetivo para os credores da insolvência, seja ele relevante ou não.

c. Pelo que, o presente recurso deve ser admitido.

d. A matéria de facto provada não alude a comportamentos negligentes por parte do Recorrente nem a quaisquer prejuízos por parte dos credores.

e. A alegação e prova de que o devedor incumpriu dolosamente ou com grave negligência uma das suas obrigações, bem como, a

verificação de um

prejuízo dos interesses dos credores, competia aos credores

.

f. O Acordão recorrido concluiu pela presunção de que a conduta do Recorrente “… tem óbvios reflexos económicos nos credores, prejudicando-os na solvência dos seus créditos”.

g. Tal presunção viola o princípio do ónus da prova.

h. Além de que, tal interpretação é contraria a decisões já transitadas em julgado proferidas pelos Tribunais da Relação e pelo Supremo Tribunal de Justiça quanto a esta matéria.

i. Nomeadamente:

(…)

- Acordão do Venerando Tribunal da Relação do Porto, em 14-07-2020, no processo nº 797/12.5TBGDM.P1 pela Relatora Fátima Andrade, em cujo sumário podemos ler:

“I – Nos termos do artigo 243º nº1 al. a) do CIRE é fundamento da cessação antecipada do procedimento de exoneração (ou recusa, ex vi 244º nº2) a violação dolosa ou com grave negligência do devedor de alguma das obrigações impostas pelo artigo 239º que por essa via tenham prejudicado a satisfação dos créditos sobre a insolvência.

II – Recai sobre o fiduciário ou

credor requerente de tal cessação

antecipada, o ónus de alegação fundamentada e prova da

violação e circunstancialismo exigidos e mencionados em I

. (sublinhado e negrito nosso).

III – É vedado o conhecimento pelo tribunal de recurso de questões novas antes não suscitadas entre as partes, nos termos do artigo 608º nº2 do CPC.”

Pontos estes que o mesmo Tribunal desenvolve afirmando que:

“Bem como é exigida a demonstração de que tal

incumprimento prejudicou a satisfação dos créditos.

” (sublinhado e negrito nosso).

j. O Acordão recorrido violou o disposto nos artigos 342.º do Código Civil, 243.º, do CIRE, 607.º n.º 3 e 4, e 615.º n.º 1, c), todos do Código Processo Civil.”

E) Foi proferido despacho pelo aqui Relator no âmbito de aplicação e para os efeitos do art. 655º, 1, do CPC, ex vi art. 679º, do CPC e 17º, 1, do CIRE, uma vez verificado que, relativamente às questões fundamentais de direito elencadas, incidentes sobre a interpretação do art. 243º, 1, a), do CIRE, não se vislumbraria oposição entre os acórdãos em confronto que permitisse o conhecimento do objecto do recurso à luz do exigido como condição de admissibilidade recursiva pelo art. 14º, 1, do CIRE.

O Recorrente respondeu e, com a reiteração dos seus argumentos, em especial para a subsistência de oposição jurisprudencial, pugnou pela admissibilidade do recurso e sua procedência.

Foram consignados e obtidos os vistos legais por meios electrónicos nos termos do art. 657º, 2, ex vi art. 679º, do CPC.

Cumpre apreciar e decidir.

II. APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTAÇÃO

Questão prévia da admissibilidade do recurso

F) A revista do Insolvente e aqui Recorrente visa a revogação do acórdão recorrido, que inverta a decisão de cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante, no âmbito deste incidente do processo de insolvência (arts. 235º e ss do CIRE). Este incidente, sendo tramitado endogenamente nos próprios autos de insolvência, rege-se pelo especial regime de recursos previsto no artigo 14º, 1, do CIRE, aplicável restritivamente e, por isso, delimitador da susceptibilidade do recurso de revista do acórdão recorrido, após convolação operada pelo despacho proferido e descrito sob D).

Determina o art. 14º, 1, do CIRE:

«No processo de insolvência e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por tribunal da relação, salvo se o recorrente

demonstrar que o acórdão de que pretende recorrer está em oposição com outro

, proferido por alguma das Relações ou pelo Supremo Tribunal de Justiça,

no domínio da mesma legislação

e que

haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito

e não houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 686º e 687º do Código de Processo Civil, jurisprudência com ele conforme».

Daqui resulta que o recorrente tem o ónus de demonstrar que a diversidade de julgados a que respeitam os acórdãos em confronto é consequência de uma interpretação divergente da mesma questão fundamental de direito na vigência da mesma legislação, conduzindo a que uma mesma incidência fáctico-jurídica tenha sido decidida em termos contrários, sob pena de não inadmissibilidade do recurso do acórdão recorrido e apreciação do seu mérito.

Para existência da indispensável oposição jurisprudencial, as decisões entendem-se como divergentes se se baseiam em situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo – tendo em vista os específicos interesses das partes em conflito – são análogas ou equiparáveis, pressupondo o conflito jurisprudencial uma verdadeira identidade substancial do núcleo essencial da matéria factual subjacente a cada uma das decisões em confronto, sendo que, nesse contexto, a questão fundamental (ou questões fundamentais) de direito em que assenta(m) a alegada divergência assume(m) um carácter essencial ou fundamental para a solução do caso (v., recentemente e por todos, o Ac. do STJ de 26/5/2021, processo n.º 2543/19.3T8VNF.G1.S1, Rel. Henrique Araújo).

Assim, para que o STJ seja chamado a pronunciar-se, orientando a jurisprudência em tais tipos de processos, é necessário concluir, previamente, que existe uma oposição (frontal e expressa, por regra) de entendimentos nos acórdãos em confronto sobre a aplicação de determinada solução legal, sendo que – reitere-se – tal divergência se projecta decisivamente no modo como os casos foram decididos.

G) Vistas as Conclusões apresentadas na revista, o Recorrente alega, incidindo sobre a interpretação do art. 243º, 1, a), do CIRE, que o acórdão recorrido estaria em oposição com o acórdão fundamento, em face da situação factual correspondente à falta de entrega pelo devedor insolvente dos montantes objecto de cessão do rendimento disponível no âmbito de exoneração do passivo restante, quanto:

— ao princípio e normas aplicáveis sobre o ónus de alegação e prova dos factos relativos aos pressupostos de aplicação do art. 243º, 1, a), do CIRE;

— à necessidade de preenchimento do requisito correspondente ao prejuízo da satisfação dos credores da insolvência.

Vejamos.

H) No acórdão recorrido, foi considerada relevante a seguinte factualidade para a decisão:

“1. No relatório/informação anual de 13-03-2020 o Exmo. Sr. AI deu nota nos autos que o valor em dívida para o 2.º ano de cessão de rendimentos é de € 7.823,79, acrescentando que o devedor não cumpriu o plano de pagamentos que havia apresentado nos autos (cfr. req. de 01-04-2020 e despacho de 03-05-2019). Informou-se ainda que no 3.º ano de cessão o devedor deveria ter cedido o montante de € 8.392,23. Terminou e requerendo a notificação do insolvente para regularizar os valores em divida ou apresentar um plano de pagamento, referente ao valor global em dívida de € 22.753,52.

2. Por requerimento de 13-03-2020 o Digno Magistrado do Ministério Público requereu o cumprimento do disposto no artigo 243.º, n.º 3 do CIRE, e caso o devedor não entregasse o montante em dívida no prazo que lhe fosse fixado, fosse declarada cessada antecipadamente e recusada a exoneração do passivo restante.

3. Em 16-03-2020 foi proferido o seguinte despacho: “No relatório/informação anual de 15-03-2019, o Exmo. Sr. Fiduciário informou os autos que por conta do 1.º e 2.º anos de cessão de rendimentos o insolvente devia à massa da fidúcia o valor de € 14.366,36.

4. Por requerimento de 01-04-2019 o devedor veio requerer o pagamento daquela quantia em prestações, o que foi deferido por despacho de 03-05-2019.

5. Veio o Exmo. Sr. Fiduciário, no seu relatório de 13-03-2020, informar que o devedor não cumpriu o plano de pagamentos apresentado.

6. Desta forma, notificou-se o devedor para, em 10 dias, demonstrar nos autos que procedeu ao depósito na conta da massa da fidúcia da quantia de €14.366,36, que deveria ter sido cedida durante os dois primeiros anos do período de cessão, sob expressa cominação de, não o fazendo, poder vir a ser cessado antecipadamente o procedimento de exoneração. Advertiu-se desde logo o devedor de que não seria admitido novo requerimento para pagamento daquela quantia (em dívida nos dois primeiros anos do período de cessão) em prestações. (…).

7. Por outro lado, do teor do relatório/informação anual que antecede emerge que o devedor deveria ter cedido a quantia de € 8.392,23 no 3.º ano de cessão de rendimentos. Assim, quanto a esse valor, foi notificado o devedor do relatório apresentado pelo Sr. Fiduciário, concedendo-se àquele o prazo de 10 dias para proceder ao pagamento da quantia de € 8.392,23 que deveria ter sido cedida durante o período do 3.º ano de cessão, ou propor o seu pagamento faseado (acordando com o Senhor Fiduciário um plano de pagamentos que deverá ser comunicado ao processo), comprovando nos autos o início do cumprimento desse pagamento em prestações (cujo número de prestações não poderá exceder o número de meses que ainda faltam decorrer até findar o período de cessão), sob pena de poder ver cessado antecipadamente o procedimento de exoneração do passivo restante que lhe foi liminarmente concedido.

8. Por requerimento de 23-03-2020 a credora AA, requereu a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante, pelos fundamentos ali aduzidos.

9. Por requerimento de 24-03-2020 veio o devedor requerer o pagamento em prestações dos montantes em dívida à massa da fidúcia.

10. Pelo despacho de 30-04-2020 determinou-se, além do mais, a notificação do “devedor para, em 10 dias, demonstrar nos autos o pagamento daquela quantia de € 14.366,36 que deveria ter sido cedida durante os dois primeiros anos do período de cessão, sob expressa cominação de, não o fazendo, poder ser cessado antecipadamente o procedimento da exoneração do passivo restante, como já requerido nos autos (cfr. requerimento de 13-03-2020 e req. de 23-03-2020 de AA)”.

11. O devedor foi notificado do despacho em apreço, bem como dos requerimentos de cessação antecipada (cfr. notificação de 04-05-2020).

12. Por requerimento de 19-05-2020 o devedor pediu uma prorrogação de 20 dias para proceder ao pagamento da quantia aludida de € 14.366,36.

13. Por despacho de 20-05-2020 foi concedido o prazo adicional de 20 dias ao devedor para demonstrar nos autos a transferência para a conta da massa da fidúcia da quantia em divida inerente aos dois primeiros anos de cessão de rendimentos. Declarou-se desde logo que o prazo concedido era improrrogável.

14. Por requerimento de 16-06-2020 o devedor veio requerer o prazo adicional de 10 dias para proceder ao pagamento da quantia em dívida nos 2 primeiros anos de cessão de rendimentos.

15. Por despacho de 17-06-2020 foi determinada a notificação do Exmo. Sr. Fiduciário para, em 20 dias, informar os autos se o devedor procedeu ao pagamento da quantia em dívida inerente aos dois primeiros anos do período de cessão.

16. No requerimento de 02-07-2020 o devedor, além do mais, declarou: “Na sequência do pagamento que irei efetuar na próxima semana do valor em dívida dos dois primeiros anos de cessão de rendimentos”, sendo que em requerimento do mesmo dia requereu o prazo adicional de 5 dias para proceder ao pagamento em dívida dos dois primeiros anos do período de cessão.

16. O Exmo. Sr. Fiduciário, em 03-08-2020, comunicou aos autos que o devedor não havia feito qualquer pagamento atinente aos dois primeiros anos do período de cessão.

17. [Renumerado aqui por rectificação.] Por despacho de 01-09-2020 foi indeferida a pelo devedor pretendida remessa dos presentes autos para o Tribunal de Faro.”

E fundamentou-se assim a decisão:

“O Código de Insolvência e Recuperação de Empresa (Decreto – Lei n.º 53/2004, de 18/mar., DR I-A, n.º 66, sucessivamente alterado – CIRE), ao regular no artigo 243.º a cessação antecipada do procedimento de exoneração, estabelece nos seus números 1 e 3 os respetivos fundamentos substantivos. Naquele n.º 1 enuncia que “Antes ainda de terminado o período da cessão, deve o juiz recusar a exoneração, a requerimento fundamentado de algum credor da insolvência, do administrador da insolvência, se estiver ainda em funções, ou do fiduciário, caso este tenha sido incumbido de fiscalizar o cumprimento das obrigações do devedor, quando: a) O devedor tiver dolosamente ou com grave negligência violado alguma das obrigações que lhe são impostas pelo artigo 239.º, prejudicando por esse facto a satisfação dos créditos sobre a insolvência; b) Se apure a existência de alguma das circunstâncias referidas nas alíneas b), e) e f) do n.º 1 do artigo 238.º, se apenas tiver sido conhecida pelo requerente após o despacho inicial ou for de verificação superveniente; c) A decisão do incidente de qualificação da insolvência tiver concluído pela existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação” – sendo nosso o negrito, agora como adiante. No n.º 3 acrescenta que “Quando o requerimento se baseie nas alíneas a) e b) do n.º 1, o juiz deve ouvir o devedor, o fiduciário e os credores da insolvência antes de decidir a questão; a exoneração é sempre recusada se o devedor, sem motivo razoável, não fornecer no prazo que lhe seja fixado informações que comprovem o cumprimento das suas obrigações, ou, devidamente convocado, faltar”. Na tramitação deste incidente, fixa no n.º 2 o momento temporal para formular essa pretensão de recusa de exoneração do passivo, consagrando que “O requerimento apenas pode ser apresentado dentro do ano seguinte à data em que o requerente teve ou poderia ter tido conhecimento dos fundamentos invocados, devendo ser oferecida logo a respectiva prova”.

Da conjugação deste bloco normativo sobressaem três grandes circunstâncias para a extinção antecipada do processo de exoneração do passivo: a) a violação dolosa ou com negligência grave dos deveres de cessão do rendimento disponível ou demais deveres conexos (i), com repercussão no não pagamento dos créditos da insolvência (