Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Tribunal recorrido: Tribunal da Relação de Guimarães

+

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

SEGUROS AA, S.p.A. Sucursal em Portugal

(que passou, entretanto, a denominar-se, por efeito de negócio de cessão e sucessão,

SEGUROS AA, S.A.

) demandou, pelo Tribunal Judicial de Barcelos e em autos de ação declarativa com processo na forma ordinária,

SEGUROS BB, S.A.

, pedindo a condenação desta no pagamento da quantia de € 66.603,32, acrescendo juros de mora.

Alegou para o efeito, em síntese, que na sequência de uma explosão na fração autónoma que identifica, cuja causa se radicou numa fuga de gás, e que provocou os danos que também descreve, teve a Autora que indemnizar a sua segurada, a Administração do Condomínio, pela quantia de €66.603,32. Sucede que à data do sinistro a dita fração estava segura na Ré, tendo a explosão ocorrido única e exclusivamente por culpa da respetiva segurada (

CC

), e daqui que compete à Ré reembolsar à Autora a quantia que foi por esta liquidada.

Contestou a Ré, concluindo pela improcedência da ação.

Alegou, entre o mais, que a sua segurada não teve responsabilidades na produção do sinistro.

Foi requerida e admitida a intervenção principal da segurada da Ré, CC, proprietária da fração onde ocorreu a explosão.

A Chamada contestou, concluindo pela improcedência do pedido.

Alegou não ter tido qualquer responsabilidade na produção do sinistro.

Seguindo o processo seus devidos termos, veio, a final, a ser proferida sentença que absolveu do pedido Ré e Interveniente.

Inconformada com o assim decidido, apelou a Autora, pugnando pela alteração da matéria de facto e por decisão que condenasse as Demandadas o que foi pedido.

Fê-lo sem sucesso, pois que a Relação de Guimarães rejeitou o recurso em matéria de facto e confirmou o decidido pela 1ª instância em sede de direito.

De novo inconformada, pede a Autora revista.

Da respetiva alegação extrai a Recorrente as seguintes

conclusões

:

1ª. O presente recurso vem interposto do douto Acórdão que:

i) Rejeitou o recurso quanto à decisão relativa à matéria de facto, por entender que a Autora/Recorrente não cumpriu o ónus a que alude o artigo 640º nº 1 al. c) do CPC;

ii) que julgou improcedente o recurso de apelação movido pela Autora/Recorrente contra os Réus/Recorrido, confirmando a decisão proferida em La instância, ou seja, a absolvição destes do pedido formulado pela Autora.

2ª. Começa a Recorrente por requerer a admissibilidade do presente recurso de revista nos termos do artigo 671.°, nº 2 al. b) do CPC, porquanto o Tribunal da Relação de Guimarães entendeu que a Recorrente não respeitou os ónus de impugnação da matéria de facto, previstos nos artigos 639.° nº 1 e alínea c) do nº 1 do artigo 640.° do CPC, referindo que a Recorrente "mas não especifica a decisão que deveria ter sido proferida quanto à matéria de facto'.

3ª. Crê a Recorrente que o Venerando Tribunal deveria ter convidado a um aperfeiçoamento, por esse ser o entendimento mais recente deste Supremo Tribunal de Justiça.

4ª. A admissibilidade do recurso de revista, ao abrigo do disposto na norma transcrita, depende da verificação, em concreto, de três requisitos positivos e de um requisito negativo. Assim, constituem requisitos positivos, a) A contradição do Acórdão da Relação com outro, já transitado em julgado, proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça; b) Ambos os Acórdãos (isto é, o acórdão recorrido da Relação e o Acórdão fundamento do Supremo Tribunal de Justiça) devem versar sobre a mesma legislação; e c) Sobre a mesma questão fundamental de Direito. Por sua vez, o requisito negativo diz respeito à inexistência de um Acórdão de uniformizador de jurisprudência conforme ao Acórdão fundamento.

5ª. O Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido nos presentes autos, está em aberta contradição com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26/05/2015 (Proc. 1426/08.7TCSNT.L1.S1) (cuja cópia ora se junta), tendo o mesmo já transitado em julgado.

6ª. Com feito, no seu Acórdão de 16/05/2015, o Supremo Tribunal de Justiça foi peremptório em afirmar que:

“No âmbito da impugnação sobre a matéria de facto, a cominação da rejeição do recurso, prevista para a falta das especificações quanto à matéria das alíneas a), b) e c) do nº 1, ao contrário do que acontece quanto à matéria da alínea b) do n.º 2 do art 640º do CPC a propósito da “exatidão das passagens da gravação em que se funda o seu recurso”; não funciona, automaticamente, devendo o Tribunal convidar o recorrente, desde logo, a suprir a falta de especificação daqueles elementos ou a sua deficiente indicação”

E continua o douto Tribunal que:

“Deve ser defendido, indistintamente, idêntico entendimento, em relação à previsão legal do convite ao aperfeiçoamento, quanto à matéria de facto e à matéria de direito, na decorrência do preceito geral comum, contido no n. o 1 do art. 639º, do CPC não obstante inexistir uma disposição legal específica sobre a impugnação da decisão quanto à matéria de facto, onde, textualmente, se consagre a possibilidade da prolação do despacho de aperfeiçoamento, porquanto, faltando aquelas especificações quanto aos factos e aos meios probatórios, as conclusões revelam-se deficientes, o que confere cobertura legal ao sobredito convite de aperfeiçoamento, ainda com base no preceituado pelo art. 639º nº 3, 1.ª parte, uma vez que, então, as conclusões são deficientes, considerando o princípio da promoção oficiosa das diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação, a que se reportam os arts. 6º, nºs 1 e 2 e 411º, do CPC”

Nesta senda, o Supremo Tribunal de Justiça conclui da seguinte forma:

“Se o recorrente não alegar, ou alegando, não concluir, o requerimento de interposição do recurso é indeferido, nos termos do estipulado pelo art 641º nº 2, b), do CPC, mas se alegar e concluir, faltando as especificações quanto à exatidão das passagens da gravação em que se funda o seu recurso, o mesmo ~ imediatamente, rejeitado, mas se, apenas, faltar a indicação dos concretos pontos de facto que considera, incorrectamente, julgados, dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da recorrida, ou sobre o sentido da decisão que defende ou a indicação das normas jurídicas violadas, o sentido em que as mesmas deveriam ser interpretadas e aplicadas ou, em caso de erro, a norma jurídica que deveria ser aplicável a rejeição do recurso só pode ser determinada, atento o estipulado pelos arts. 640º nºs 1 e 2 e 639.°, nºs 1, 2 e 3, do CPC, após prévio convite inconclusivo quanto ao aperfeiçoamento das alegações, exceto se o Tribunal «ad quem» e a parte contrária conseguem apreender as questões suscitadas pelo recorrente.”

7ª. O Tribunal da Relação de Guimarães, no Acórdão recorrido, rejeitou o recurso quanto à matéria de facto, com fundamento na não observância, por parte do aqui Recorrente, do ónus da alínea c) do nº 1 do artigo 640º do CPC - o que apenas se concebe por mero dever de patrocínio. Perante tal constatação, o Tribunal recorrido absteve-se de convidar o Recorrente a aperfeiçoar as suas alegações de recurso, contudo, o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão que serve de fundamento à presente revista, firmou um entendimento totalmente diverso daquele.

8ª. Resulta, assim, do exposto a verificação do requisito da contradição de julgados, entre um Acórdão da Relação - no caso o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido nos presentes autos - e outro, já transitado em julgado, do Supremo Tribunal de Justiça - no caso, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26/05/2015 (Proc. nº 1426/0S.7TCSNT.L1.S1) - cfr. Doc. nº 1, dado que, ambos os acórdãos se pronunciaram expressamente sobre a mesma questão fundamental de direito (cfr. infra), mas decidiram-na de modo inverso.

9ª. De acordo com o preceituado na al. b) do nº 2 do artigo 671.° do CPC, o Acórdão recorrido e o acórdão fundamento têm que versar sobre a mesma legislação. Com efeito, também este requisito se acha cumprido, na medida em que ambos os Acórdãos tomam por base a aplicação do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho.

10ª. Em concreto, ambos se referem à aplicação dos seus artigos 639.° e 640.°, os quais dispõem sobre o ónus da Recorrente quanto à alegação, à formulação de conclusões e à impugnação da matéria de facto e da matéria de direito.

11ª. O último requisito positivo de admissibilidade do recurso de revista, previsto no artigo 671.°, nº 2 al. b) do CPC, impõe que os Acórdãos recorrido e fundamento incidiam sobre a mesma questão fundamental de direito,

12ª. Com efeito, a questão fundamental de direito subjacente a um e outro Acórdãos consiste em saber se há lugar a convite do Tribunal ao aperfeiçoamento das conclusões do recurso (nos termos do artigo 639º nº 3 do CPC) em caso de incumprimento, pela Recorrente, dos ónus de impugnação da matéria de facto, previsto no artigo 640.°, nº 1 do CPC. O Acórdão recorrido nem sequer equacionou o possível convite da Recorrente para aperfeiçoamento, ao passo que o Acórdão fundamento optou por uma resposta afirmativa.

13ª. Ou seja, o Tribunal recorrido não só não conheceu do objecto do recurso no que confere à impugnação da matéria de facto, como não procedeu ao convite para o aperfeiçoamento. Por sua vez, o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão fundamento pugnou pelo entendimento de que há sempre lugar a convite ao aperfeiçoamento das conclusões do recurso, com base no artigo 639.° nº 3 do CPC, quando aquelas de mostrem deficientes em virtude da inobservância dos ónus de impugnação da matéria de facto, previstos no artigo 640º nº 1 do CPC.

14ª. A necessidade de convite ao aperfeiçoamento em caso de deficiência das conclusões da Recorrente, sempre que tal deficiência seja derivada do incumprimento dos ónus de impugnação da matéria de facto, assume-se como uma questão fundamental de direito, na medida em que belisca um conjunto relevante de princípios processuais, alguns dos quais de alcance constitucional. Nomeadamente o princípio do acesso ao direito aos tribunais, previsto no artigo 20º nº 1 da CRP.

15ª. Assim é, desde logo, colocado em causa um dos seus corolários: o direito ao recurso.

16ª. Na verdade, “a garantia de acesso aos tribunais implica a possibilidade de reacção contra determinados vícios da decisão jurisdicional”; pelo que “num Estado de Direito, a plenitude de acesso à jurisdição e os princípios de juridicidade e da igualdade postulam um sistema que assegure a protecção dos interessados contra os próprios actos jurisdicionais”.

17ª. Com efeito, a omissão daquele convite redunda sempre no não conhecimento do objecto do recurso no que tange à matéria de facto e, nessa medida, ficam muito limitadas as possibilidades de alteração da decisão quanto à matéria de direito. Por este motivo, se a Recorrente não for convidada a suprir as deficiências das suas conclusões, esclarecendo-as e/ou complementando-as, preclude-se, desta forma, a possibilidade de a decisão recorrida ser alterada pelas instâncias superiores.

18ª. Acresce que o artigo 20.° nº 4 da CRP consagra o direito a um processo equitativo, isto é, a um processo justo “no qual se incluirá, naturalmente, o direito de cada um a não ser privado da possibilidade de defesa perante os órgãos judiciais na discussão de questões que lhe digam respeito. Integrando. Assim, a “proibição da indefesa” o núcleo essencial do “processo devido em Direito”; constitucionalmente imposto” (cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional nº 1193/96, de 20/11/1996).

19ª. Neste sentido, se se entender que não deve ser proferido despacho de aperfeiçoamento das conclusões do recurso quando está em causa matéria de facto, a Recorrente é privada da possibilidade de defesa perante os órgãos jurisdicionais superiores, o que redunda numa clara violação do princípio da proibição da indefesa, bem como do direito a um processo equitativo (artigo 20º nº 4 da CRP).

20ª. O direito a um processo equitativo compreende ainda o princípio da igualdade armas, que “postula [um] equilíbrio entre as partes na perspectiva dos meios processuais de que para o efeito dispõem”.

21ª. Com efeito, é unanimemente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, que há lugar ao convite ao aperfeiçoamento das conclusões, sempre que esteja em causa recurso sobre a matéria de direito (cfr. artigo 639.° nº 2 e 3 do CPC).

22ª. Mas, se adoptar um entendimento diverso quanto ao recurso sobre a matéria de facto, tal como decidido pelo Acórdão da Relação de Guimarães aqui recorrido - não se vê como pode ser assegurado o direito à igualdade de armas,

23ª. Por outro lado, deriva também do artigo 20º nº 1 da CRP, o princípio da prevalência do fundo sobre a forma ou princípio pro actione, que pressupõe uma certa elasticidade do regime processual em benefício da justa composição do litígio.

24ª. Deste modo, o princípio a prevalência do fundo sobre a forma impõe que “o processo e a respectiva tramitação possam ter a maleabilidade necessária para que possa funcionar como um instrumento (e não como um obstáculo) para alcançar a verdade material e a concretização dos direitos das partes” (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16.04.2015, Processo nº 4933/13.6TCLR5.L1-S).

25ª. Com efeito, ainda que se admita que o CPC não prevê expressamente a possibilidade de prolação do despacho de convite ao aperfeiçoamento quando está em causa o recurso quanto à matéria de facto, tal não pode consistir num obstáculo ao posterior conhecimento do mérito da acção, sob pena de denegação de justiça.

26ª. Neste contexto, refere o acórdão fundamento que “não obstante inexistir uma disposição legal específica sobre a impugnação da decisão quanto à matéria de facto, onde, textualmente, se consagre a possibilidade da prolação do despacho de aperfeiçoamento, porquanto,

faltando aquelas especificações quanto aos factos e aos meios probatórios, as conclusões revelam-se deficientes, o que confere cobertura legal ao sobredito convite de aperfeiçoamento, ainda com base no preceituado pelo artigo 639º, nº 3, 1ª parte

, uma vez que, então, as conclusões são deficientes, considerando o princípio da promoção oficiosa das diligências necessárias ao normal prosseguimento da acção, a que se reportam os artigos 6º, nºs 1 e 2 e 411º, do CPC” (sublinhado nosso)

27ª. Deste modo, o entendimento de que a inobservância dos ónus de impugnação da matéria de facto, previstos no artigo 640.°, nº 1 do CPC, e consequente insuficiência ou deficiência na formulação das conclusões do recurso não é possível de convite ao aperfeiçoamento, nos termos do artigo 639º, nº 3 do CPC,

28ª. Pode e deve ser contornando a partir dos mais elementares princípios do processo civil, como sejam os princípios da promoção oficiosa das diligências necessárias ao prosseguimento da acção, da cooperação, do inquisitório e da adequação formal (cfr., respectivamente, artigos 6º nº 1, 7º nº 1, 411.° e 547.°, todos do CPC).

29ª. À luz dos princípios agora invocados, o juiz goza de amplos poderes de conformação do processo, tendo em vista o apuramento da verdade e a justa composição do litígio. No caso subjacente aos presentes autos, o Tribunal ao não convidar a Recorrente a aperfeiçoar as suas alegações de recurso violou os seus deveres de indagação oficiosa.

30ª. Assim, também por estes motivos se percebe que está aqui em causa uma questão fundamental de direito, que tem sido objecto de decisões contraditórias por parte dos tribunais superiores. Situação que deve ser evitada, sob pena de violação dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança.

31ª. O último requisito de admissibilidade da presente revista, exigido pelo artigo 671º nº 2 al. b) do CPC, diz respeito à inexistência de uma Acórdão de uniformização de jurisprudência que seja conforme o Acórdão fundamento. Tanto quanto a Recorrente tem conhecimento, até ao momento, ainda não foi proferido Acórdão de uniformização de jurisprudência que verse sobre a questão fundamental de direito subjacente aos presentes autos. Como tal, dá-se por verificado o último requisito de admissibilidade do presente recurso de revista, nos termos e para os efeitos do artigo 671º nº 2 al. b) do CPC.

32ª. O presente recurso de revista incide sobre o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, sendo certo que o Tribunal recorrido escudou-se no suposto incumprimento dos ónus de impugnação da matéria de facto, por parte da aqui Recorrente, para não conhecer do objecto do recurso quanto a essa parte.

33ª. A rejeição do conhecimento do objecto do recurso, nesta parte, levou a que o Tribunal da Relação mantivesse inalterada a decisão de facto e consequentemente, também, a decisão de Direito.

34ª. Ora, a Recorrente cumpriu, no seu recurso, os ónus de apresentar alegações e conclusões. Discriminou os respectivos fundamentos das alegações, quer quanto à impugnação da matéria de facto, com os pontos de facto incorrectamente julgados, os excertos da prova testemunhal produzida e as considerações sobre o sentido que a decisão deveria tomar,

35ª. Bem, como discriminou os seus fundamentos quanto à matéria de Direito. Acresce que, na suas conclusões, a Recorrente enunciou de forma sintética, quer os pontos da matérias de facto que deviam ser reapreciados, que remetendo expressamente para as suas alegações, não tendo deixado de referir qual a prova produzida e qual o sentido dos factos, para que a decisão da matéria de facto fosse diversa,

36ª. Assim, tendo a Recorrente cumprindo com o ónus previstos nos artigos 639.° e 640.° do CPC, não podia o Tribunal da Relação ter deixado de conhecer o objecto do recurso, quanto à reapreciação da matéria de facto.

37ª. O que consubstancia a nulidade do acórdão, partindo da rejeição de conhecimento do recurso, quanto à reapreciação da matéria de facto, conforme se requer, ao abrigo do artigo 615.° nº 1 als. b) e d) do CPC.

38ª. O artigo 655º nº 1 do CPC, dispõe que se o Tribunal da Relação entender que não pode conhecer do objecto do recurso, o Relator, antes de proferir decisão, ouve cada uma das partes, pelo prazo de 10 dias.

39ª. Sucede, porém, que tal não foi cumprido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, impedindo, assim, as partes - e em especial a recorrente - de exercer o direito ao contraditório. Neste sentido, o Acórdão recorrido padece de nulidade por violação do princípio do contraditório, nos termos e para os efeitos dos artigos 3º, nº 2, 195º e 655.°, todos do CPC.

40ª. O Tribunal recorrido não só não conheceu do objecto do recurso quanto à impugnação da matéria de facto, como não notificou as partes para se pronunciarem quanto ao não conhecimento do objecto do recurso, como ainda não proferiu despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões do recurso.

41ª. À luz do nº 3 do artigo 639º do CPC, mesmo que o Tribunal da Relação considerasse as conclusões da Recorrente como deficientes, obscuras, complexas ou que nelas se não tenha procedido às especificações a que alude - o que não de concebe -, sempre, o Relator deveria ter convidado a Recorrente a completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, no prazo de 5 dias, sob pena de se não conhecer o recurso, na parte afectada.

42ª. Todavia, o Tribunal recorrido não proferiu despacho de aperfeiçoamento naqueles termos, não concordando a Recorrente com a omissão desse mesmo convite.

43ª. Como ficou demonstrado à saciedade, deve entender-se que, de acordo com o artigo 639º nº 3 do CPC, o Tribunal deve proferir despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões do recurso, sempre que estas se revelem insuficientes ou deficientes pelo não cumprimento dos ónus de impugnação da matéria de facto, previstos no artigo 640º, nº 1 do CPC.

44ª. Aliás, interpretação contrária está ferida de inconstitucionalidade por violação do princípio do acesso ao direito e aos tribunais, da tutela jurisdicional efectiva, do direito ao recurso, do princípio da igualdade de armas, do direito a um processo equitativo e do princípio pro actione, todos firmados no artigo 20º da CRP.

45ª. Por conseguinte, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 280.° da CRP, invoca-se inconstitucionalidade do artigo 639º nº 3 do CPC, quando interpretado no sentido de que não cabe convite ao aperfeiçoamento das conclusões do recurso quando estas se revelem insuficientes ou deficientes pelo incumprimento dos ónus de impugnação, previstos no artigo 640º nº 1 do CPC.

46ª. Revogando-se, assim, o acórdão recorrido, o qual deve ser substituído por outro que convide a Recorrente a reformular/completar as suas conclusões do recurso no que tange à impugnação da matéria de facto.

47ª. Ainda que assim não se entenda, o referido convite ao aperfeiçoamento impõe-se a partir dos mais elementares princípios do processo civil, como sejam os princípios da promoção oficiosa das diligências necessárias ao normal prosseguimento da acção, da cooperação, do inquisitório e da adequação formal (cfr. respectivamente artigos 6º nº 1, 7º nº 1, 411.° e 547.° do CPC),

48ª. Por conseguinte, o Acórdão recorrido padece ainda de nulidade por preterição do convite ao aperfeiçoamento, nos termos e para os efeitos dos artigos 3.°, nº 3, 6º nº 1 , 7.° nº 1, 195.°, 411.°, 547º e 639º nº 3 do CPC.

49ª. O Acórdão recorrido deve ser revogado e, em consequência, ser a aqui Recorrente convidada a reformular/completar as suas alegações de recurso, seguindo-se os demais termos do processo. Só assim o Tribunal da Relação de Guimarães poderá conhecer da impugnação da matéria de facto e, uma vez apreciada a mesma, poderá a Recorrente obter a alteração da decisão da 1ª instância, que lhe foi desfavorável.

50ª. Sem conceder, e admitindo-se apenas por mera hipótese, que este Colendo Tribunal entende não assistir razão à Recorrente na exposição supra exposta, impõe-se neste momento a interposição de recurso de revista excepcional, sob pena da decisão jurisdicional em crise transitar em julgado.

51ª. Ora considerando que o douto Acórdão de que ora se recorre, confirmou a douta Sentença proferida em 1ª instância, vem a ora Recorrente rogar a V. Ex.as que o presente recurso seja admitido nos termos e para os efeitos da alínea a) do nº 1 do artigo 672º do CPC, porquanto crê a Recorrente estar em causa uma questão de apreciação, que pela sua relevância jurídica, será necessária para uma melhor aplicação do direito.

52ª. Em boa verdade, crê a Recorrente terem ficado provados os factos subsumíveis nos pressupostos da responsabilidade civil (como em seguida se verá), importando para o efeito a discussão jurídica sobre culpa ainda que inconsciente, e ainda, se a utilização em simultâneo de um fogão "Tremp" com um fogão de uma cozinha num apartamento, poderá ser considerada uma actividade perigosa atenta a natureza dos meios utilizados, estando em causa o preenchimento de um conceito indeterminado, e para o qual o labor jurisprudencial é essencial.

53ª. Considera a Recorrente, que a discussão das questões supra, revestem um “carácter paradigmático e exemplar, transponível para outras situações, assumindo relevância autónoma e independente em relação às partes envolvidas”

54ª. Não sendo o presente recurso resultado de um mero inconformismo perante a decisão recorrida, mas apenas interesse em contribuir para uma melhor aplicação do direito, pois do presente recurso há-de resultar da possibilidade de “melhor aplicação do direito” num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito.

55ª. É certo que o preenchimento desta cláusula geral – “Esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”' -, integrada por conceitos indeterminados carece de um apurado labor jurisprudencial.

56ª. Ora, no entendimento da Recorrente, o presente recurso visa precisamente o referido efeito preventivo, procurando-se através da intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, uma maior e melhor contribuição para discussão da responsabilidade civil e da sua complexidade, definindo-se assim uma linha jurisprudencial de orientação para casos futuros.

57ª. Considerando a obrigatoriedade da alínea a) do nº 2 do artigo 672º do CPC, socorre-se aqui a Recorrente das sábias palavras do Prof. Antunes Varela, para justificar as razões pelas quais considera que a presente “apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, efectivamente a evolução do instituto da responsabilidade civil deve-se determinantemente à doutrina e à jurisprudência, pelo que procura a Recorrente através do presente recurso mais um contributo para o desenvolvimento jurídico desta questão tão discutida jurisprudencialmente.

58ª. Ora, refere o Prof. Antunes Varela, “Trata-se da figura que, depois dos contratos, maior importância prática e teórica assume na criação dos vínculos obrigacionais, seja pela extraordinária frequência com que nos tribunais (sobretudo em países de educação cívica mais apurada ou de prática judiciária mais avançada) são postas acções de responsabilidade, seja pela dificuldade especial de muitos dos problemas que o instituto tem suscitado na doutrina e na jurisprudência. Dificuldades que se localizam, quer na fixação das soluções, quer na sua fundamentação à face do direito constituído, quer na sua coordenação exigida pela coerência e unidade do sistema, quer principalmente na sua planificação doutrinária e científica.”

59ª. Efectivamente, crê a Recorrente que assume relevância jurídica a discussão sobre o pressuposto da responsabilidade civil, a culpa quando emerge de um comportamento negligente inconsciente, questão que reveste manifesta dificuldade e complexidade, cujo aprofundamento conceituai não está suficientemente sedimentado em direito civil, por isso mesmo, torna-se imperativa a intervenção do STJ para garantir uma uniformidade de interpretação ou critério orientativo.

60ª. Ora, para que a Recorrente possa ser ressarcida dos prejuízos que sofreu têm que se mostrar reunidos os pressupostos da responsabilidade civil, genericamente enunciados no nº 1 do artigo 483.° do Código Civil.

61ª. Utilizando a sistematização de Antunes Varela, pode dizer-se que a responsabilidade civil assenta nos seguintes pressupostos:

a) a existência de um facto (um comportamento humano dominável pela vontade);

b) a ilicitude desse facto (decorrente da violação do direito de outrem ou da violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios);

c) a imputação desse facto ao lesante a título de culpa;

d) a existência de danos (patrimoniais ou morais);

e) a existência de um nexo de causalidade entre o facto e os danos (só os danos causados pelo facto são objeto de indemnização).

62ª. Sucede que, as Instâncias negaram a atribuição da indemnização com fundamento “Face aos factos provados, não poderemos imputar, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 483º n.º 1 do Código Civil a explosão verificada à omissão de um dever de cuidado por parte da Interveniente CC”.

63ª. Porém, não concorda a Recorrente com o entendimento preconizado no douto acórdão recorrido, porquanto sempre haveria de ser questionado o preenchimento do pressuposto da responsabilidade aquiliana da culpa, mormente se terá havido um comportamento negligente, ainda que inconsciente por parte da Interveniente CC.

64ª. A desconexão apontada vista na perspectiva da chamada teoria do escopo da norma jurídica - que procura determinar os danos resultantes de determinado comportamento em função do objectivo ínsito na norma jurídica violada - bastaria para se concluir pela existência de nexo de causalidade adequada entre a negligência inconsciente e o dano.

65ª. Assim delineado o thema decidendum, importa, portanto, apreciar e tomar posição sobre se entre a conduta da Interveniente CC, na medida em que integre acto ilícito, e a verificação do sinistro (explosão) concorre, como requisito da responsabilidade civil e da obrigação de indemnizar, o necessário nexo causal.

66ª. Ora, o elemento básico da responsabilidade consiste estarmos na presença de um facto dominável ou controlável pela vontade, um comportamento ou uma forma de conduta humana - pois só quanto a factos dessa índole têm cabimento a ideia de ilicitude, o requisito da culpa e a obrigação de reparar o dano nos termos em que a lei a impõe.

67ª. Quando se alude a facto voluntário do agente, não se pretende restringir os factos humanos relevantes em matéria de responsabilidade dos actos queridos, ou seja, àqueles casos em que o agente tenha prefigurado mentalmente os efeitos do acto e tenha agido em vista deles, “Há pelo contrário, inúmeros casos (a começar pela negligência inconsciente) em que não existe semelhante representação mental e, todavia, ninguém contesta a obrigação de indemnizar. Os actos danosos praticados por distracção ou por falta de auto-domínio normal não deixam de constituir o agente em responsabilidade”