Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

AA, residente no lugar ..., …, ... intentou acção declarativa contra BB, com domicílio profissional no ..., R/CH, Apartado … ..., pedindo a condenação deste na quantia de 260.000,00 €, acrescida de juros de mora à taxa de 4% desde a data da citação até integral pagamento, alegando, em síntese, que:

- Na acção de declaração de insolvência da CC, foi o Réu nomeado administrador da insolvência;

- Nesse processo foram apreendidos para a massa insolvente três prédios e alguns móveis;

- O Réu, na qualidade de administrador da insolvência, optou pela venda dos bens apreendidos na modalidade de proposta sem recorrer a mediador oficial;

- Os bens imóveis foram vendidos por preço muito inferior ao real.

Regularmente citado o Réu contestou por excepção e por impugnação.

Por excepção, invocou a sua ilegitimidade activa, por preterição de litisconsórcio necessário, e a incompetência do tribunal em razão do território. Por impugnação, refere, no essencial, que:

- O valor atingido foi o possível no mercado real e depois de muitas outras tentativas frustradas anteriores;

- Nada impedia o autor e outros interessados de terem adquirido por preço superior os referidos bens;

- Era do interesse do réu vender os imóveis por um valor mais elevado, pois quanto maior fosse o valor de venda dos imóveis, maior seria a sua remuneração variável;

- Quando foi citado para esta acção ficou fortemente afectado no seu estado psíquico, emocional e físico.

Deduziu reconvenção peticionando a condenação do autor a pagar-lhe a quantia de 100.00,00 €.

Concluiu pedindo a improcedência da acção, a procedência da reconvenção, e também a condenação do autor como litigante de má fé.

No despacho saneador as excepções foram julgadas improcedentes e a reconvenção não foi admitida.

A final, foi proferida sentença na qual se julgou improcedente a acção, com a consequente absolvição do Réu

O Autor interpôs recurso de apelação, tendo a Relação do Porto confirmado a decisão da 1ª instância, ainda que com voto de vencido.

Recorre agora o Autor para o STJ, rematando as alegações da revista com as seguintes conclusões:

1. O primeiro aspecto que resulta expressamente do art. 1º do CIRE é assim, claramente, o de que o objectivo principal do processo de insolvência é a garantia patrimonial dos credores. Daí que, os interesses que o administrador da insolvência deve priorizar são os "interesses dos credores".

2. O legislador consagrou a possibilidade de responsabilidade civil do administrador da insolvência em casos de danos causados ao devedor, aos credores da insolvência e da massa insolvente, pela inobservância culposa dos deveres que lhe incumbem.

3. A culpa nesses casos será apreciada de acordo com a mesma regra que é aplicável aos gerentes e administradores das sociedades comerciais, ou seja, atendendo aos parâmetros de diligência de um administrador da insolvência criterioso e ordenado (artigo 59.0 nº 1 do CIRE e artigo 64° a) do CSC).

4. Sobre o Administrador da Insolvência impende um dever geral de cuidado que pode ser definido como a adstrição a observarem, no exercício das suas funções, a diligência e o cuidado exigíveis a uma pessoa medianamente prudente, colocada em circunstâncias semelhantes, tendo sempre presente o interesse dos credores.

5. Este dever geral de cuidado subdivide-se entre outros, no dever de actuar correctamente na preparação do processo decisório e o "dever de tomar decisões (substancialmente) razoáveis”.

6. Este último sub-dever (o "dever de tomar decisões (substancialmente) razoáveis) é o que melhor caracteriza o contexto que rodeia o exercício das funções de administração da insolvência.

7. Para cada caso existem diversas alternativas razoáveis de decisão. A alternativa será razoável não apenas quando representar a decisão óptima, mas desde que atenda ao interesse dos credores, ou melhor dizendo à "maximização da satisfação dos interesses dos credores" (art. 12º, n° 2 do Estatuto dos Administradores Judiciais)

8. A necessária discricionariedade da actuação do administrador da insolvência vigora enquanto se contiver nas margens da razoabilidade.

9. Para aferir do cumprimento do dever de cuidado, a lei manda ponderar, ainda: a "diligência de um administrador criterioso e ordenado" (art. 59 nº 1 do CIRE).

10. Trata-se de juízo mais exigente do que o que resulta da comum diligência de "um bom pai de família", na medida em que a observância do dever de cuidado tem de ser reportada não a um cidadão comum, mas antes a "especialistas fiduciários, que gerem bens alheios", ou seja, a administradores profissionais dotados de especiais qualidades e competências e conhecedores das mais adequadas técnicas.

11. Temos assim que a responsabilidade do administrador de insolvência só será de excluir se se provar que este no âmbito do dever de cuidado a que está adstrito, cumulativamente, obteve razoável informação no processo de tomada de decisão e tomou decisões razoáveis e adequadas.

12. O administrador que tomar uma decisão desinformada estará descumprindo com o dever de cuidado. As decisões desinformadas ou sem o nível mínimo de informação serão presumivelmente irrazoáveis.

13. O que está em causa não é apenas o bom exercício das funções deste administrador, mas sim todo um conjunto de consequências que daí possam advir. O administrador deverá, pois, prover à otimização das possibilidades de pagamento aos credores e às perdas patrimoniais que haja evitado à massa.

14. Responsabilidade é a obrigação de responder pela acções próprias, pelas dos outros ou pelas coisas confiadas. A responsabilidade do administrador, presente nos nºs 1 e 2 do artigo 59.°, é a responsabilidade civil extracontratual. Ele é servidor de justiça e do Direito, e como tal, deverá mostrar-se digno da honra e das responsabilidades que lhe são inerentes. A responsabilidade do administrador pela prática dos seus próprios actos reconduz-se à responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos.

15. O artigo 483.0 n.º 1 do Código Civil é o preceito central deste tipo de responsabilidade compilando os requisitos que ela exige: aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica o brigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.

16. Desde logo, Antunes Varela explica que é necessária, em primeiro lugar, a existência de um facto voluntário do agente, que mostre a vontade do homem de praticar aquela conduta, não se tratando de um mero facto natural; que esse facto praticado pelo homem consista numa ilicitude, isto é, que ele infrinja objetivamente qualquer das regras disciplinadoras da vida social; que haja culpa da sua parte; que em virtude do facto praticado pelo lesante ocorra um dano na esfera do lesado; e, por fim, que se verifique um nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo homem e o dano causado à pessoa lesada, ou seja, que o lesado se encontre naquelas condições por consequência de acto praticado pelo lesante.

17. Ora, conforme se alcança dos autos, a conduta do R./Recorrido preenche todos os requisitos da responsabilidade civil por factos ilícitos. Na verdade, a venda dos bens da massa pelo R. (facto voluntário) violou os mais elementares deveres de cuidado a que estava adstrito (ilicitude), merecendo a sua conduta a reprovação ou censura do direito, uma vez que pela sua capacidade e em face das circunstâncias concretas da situação, o R. podia e devia ter agido de outro modo( culpa), pelo que assim não agindo o R. impediu o A./Recorrente de ser pago pelo menos de parte do seu crédito (dano) tendo a venda sido a causa do prejuízo do A.(nexo de causalidade)

18. A conduta o R. é de tal forma ilícita e reprovável que:

-O prédio da verba nº 1 foi vendido por um preço correspondente a 4.05% do seu valor real ou de mercado.

-O prédio da verba nº 2 foi vendido por um preço correspondente a 4.97% do seu valor real ou de mercado

-O prédio da verba nº 3 foi vendido por um preço correspondente a 3.42 % do seu valor real ou de mercado

19. Ou seja, o preço da venda dos prédios foi um preço anormalmente baixo, isto é um preço que escapa a toda a lógica de mercado, irrazoável, sem qualquer justificação. Foi aquilo que na prática se chama de "preços ao desbarato", podendo mesmo dizer que se tivesse aparecido um comprador a oferecer €1,00 por cada prédio, o Réu tinha vendido.

20. E com toda a certeza pode também dizer-se que dado o carácter ruinoso do negócio, a actuação do R./Recorrido não foi seguramente no interesse dos credores.

21. No interesse dos credores o R./Recorrido tinha o dever de evitar que a venda dos bens da massa insolvente se fizesse por um valor desajustadamente diminuto.

22. A representação legal decorrente da nomeação do R. como Administrador de insolvência não é salvo conduto para o arbítrio, consentindo na celebração do negócio em desequilíbrio dos interesses dos credores.

23. O preço da venda dos imóveis apreendidos para a massa falida deveria ser um preço justo de harmonia com a regras da oferta e da procura no mercado imobiliário e não uma venda por qualquer preço.

24. O R/Recorrido, ao promover a venda dos bens apreendidos sem indicar qualquer valor base para as propostas, anunciando que os bens seriam vendidos ao melhor preço oferecido sem limite mínimo, ingenuamente ou incautamente, abriu a porta para que os potenciais compradores em conluio (em cartel) se organizassem para apresentar uma única proposta de valor muito abaixo do valor real e de mercado, que obviamente seria a vencedora, repartindo futuramente entre todos os lucros que viessem a obter numa futura venda.

25. Era exigível ao R/Recorrido (o que aliás é do domínio público) o conhecimento destes esquemas de supressão de propostas os quais envolvem acordos entre os concorrentes nos quais um ou mais potenciais compradores estipulam abster -se de concorrer para que a proposta, (por norma muito abaixo de preço real ou de mercado) do concorrente escolhido seja aceite. Tudo isto o R./Recorrido ignorou.

26. Portanto, quando se diz no acórdão recorrido que a proposta apresentada, existindo apenas uma, não pode deixar de ser tida como a que decorre do melhor preço existente, e que não havia outra, convirá acrescentar que perante tal proposta tão descabida teria e deveria o R./Recorrido reflectir se não estaria na presença de um conluio entre potenciais compradores com vista à aquisição dos bens por preço anormalmente baixo. Provavelmente a razão de apresentação de uma única proposta foi essa.

27. O cumprimento do dever de diligência e cuidado por parte do R. na venda dos imóveis da massa insolvente não se basta com a publicação de catorze anúncios num jornal.

28. E se é certo que, como se diz no acórdão recorrido, houve uma reiterada actividade de proceder à venda, não menos certo é que tal actividade foi pouco imaginativa e diligente. O R./Recorrido apesar de constatar que os anúncios em jornal não resultavam em venda, persistiu no erro, continuando reiteradamente a insistir neste veículo de promoção da venda, sem procurar alternativas mais eficazes.

29. Nem o cidadão comum, o bonus pater familias, quando pretende comprar ou vender uma casa ou um terreno deixa de recorrer a especialistas, mediadores oficiais, agências imobiliárias ou leiloeiras. A venda de imoveis é hoje coisa de especialistas. A venda por anúncios em jornal carece hoje de reduzida eficácia. Não chega, é preciso colocar-se anúncios na internet em sites especializados, uma placa apelativa, etc, etc.

30. É verdade que não se provou que, caso os bens fossem vendidos através de um mediador imobiliário, seriam vendidos por um valor superior. Porém não é isso que está em causa. É que a obrigação do R./Recorrido não era só a de obter um resultado razoável. O R./Recorrido estava também obrigado a desenvolver uma actividade, a empregar todos os meios - e o recurso a especialistas em venda era um delas - que permitissem "maximizar" os interesses dos credores. E isso não aconteceu. Mais,

31. O cidadão comum, antes de vender um imóvel, a primeira coisa que faz é chamar um "louvado" com vista a ter uma noção do valor do que vai vender. Sem uma boa informação não há bom negócio.

32. Ora, o R./Recorrido vendeu os imóveis da massa insolvente "às cegas" sem sequer saber qual o seu real valor. Veja-se que ficou provado (Ponto 9 dos Factos Provados): O R./Recorrido não mandou avaliar os bens apreendidos com vista a determinar o seu real valor.

33. Sobre o R/Recorrido incumbia o dever de liquidar o património da insolvente, mas não a qualquer preço.

34. Não ignorava o R./Recorrido que, ascendendo o crédito do A./Recorrente a € 273.700,34, ao vender a totalidade dos bens apreendidos para a massa insolvente por € 8.001,00, por esta forma estava a inviabilizar o pagamento parcial da dívida ao autor.

35. E não se diga, como acontece no acórdão recorrido, que o R./Recorrido estava pressionado para vender, pelo dever de celeridade do processo (art. 9° n.º 1 do CIRE). É que o processo é um meio, não é um fim em si mesmo. O processo é um instrumento para que seja dado a cada um o que é seu. Os interesses dos credores não podem ser sacrificados face ao interesse da celeridade processual.

36. O objectivo do processo é a justa composição do litígio, a conseguir com a brevidade e eficácias possíveis (art.? do CPC). Com a sua actuação, o R./Recorrido conseguiu ser breve, mas não conseguiu a justa composição do litigio que era a satisfação dos credores da insolvente.

37. Também não colhe dizer-se como acontece no acórdão recorrido que o A./Recorrente se alheou de apresentar uma alternativa concreta para a venda. É que, como se alcança do Apenso da liquidação nenhuma das informações que o Sr. AI foi prestando ao tribunal foi notificada ao A./Recorrente. Por outro lado, nem o A/Recorrente tinha a obrigação de comprar os prédios da insolvência, tão pouco tinha qualquer dever legal de acompanhar todas as diligências de venda.

38. Não é ainda rigoroso dizer-se que os imóveis mostravam no momento da venda uma degradação superior ao normal, necessitando de obras ou que o imóvel da verba n° 2 estava ocupado por duas senhoras de idade avançada, ou que o imóvel da verba n.º 1 estava dividido por uma auto-estrada o que prejudicava a agricultura, ou que o imóvel da verba n.° 3 estava num avançado estado de degradação sem licenciamento para o efeito e com ordem de demolição dada pela câmara municipal, circunstâncias que desvalorizam os prédios. É que o que ficou provado (pontos 21° e 22° dos Factos Provados) foi que o imóvel da verba n.º 2 se encontrava em mau estado de conservação, com infiltrações e divisórias em mau estado e era ocupada por duas senhoras de idade avançada e que os imóveis das verbas 1 e 3 não possuíam licença de construção ou ocupação.

39. Portanto, não se provou que todos os imóveis mostravam no momento da venda uma degradação superior ao normal, ou que o imóvel da verba n.º 1 (que por acaso até é um urbano) estava dividido por uma auto-estrada o que prejudica a actividade agrícola ou que o imóvel da verba n.º 3 estava num avançado estado de degradação e com ordem de demolição dada pela câmara municipal. Mais, apesar de se ter provado que o imóvel da verba n.º 2 estava ocupado por duas senhoras de idade avançada, tal não significa que tivessem algum direito de ali permanecer, ou que logo que lhes fosse solicitado não abandonassem o imóvel

40. Não se diga ainda, por fim, que os valores dos bens em processo de insolvência nada têm a ver com os valores em processo de expropriação, pois aqui é sempre o justo valor que se pretende fixar e ali é o melhor valor que se pretende com a liquidação de uma massa falida.

41. Em primeiro lugar porque os Sr.s Peritos avaliaram os prédios e apresentaram as suas conclusões segundo o valor real e de mercado dos prédios e não valores para efeitos de expropriação.

42. Depois, se é certo que o Administrador da Insolvência deve com prontidão proceder a venda de todos os bens apreendidos (art. 158º do CIRE), não menos certo é que o AI não está obrigado a uma liquidação forçada dos bens da massa falida (como de alguém se tratasse que precisa de se desfazer com urgência de um bem para garantir a liquidez imediata). Está sim, é obrigado a vender de forma a satisfazer os interesses dos credores, pois é esta a finalidade primeira do processo de insolvência (arts. 1º, n.º 1, e 46° n.º 1 do CIRE.

43. Por todas estas razões, não pode deixar de concluir-se que o R./Recorrido agiu de forma ilícita e culposa

44. Finalmente e sem prescindir,

45. Não poderá deixar de dizer-se que o mecanismo que o R./Recorrido encontrou para estabelecer os preços de venda dos bens da massa é ilegal, por violação o art. 883 do CC.

46. Na verdade, tendo o R./Recorrido anunciado que os bens seriam vendidos ao melhor preço, mas sem limite mínimo, não foi determinado nem o preço, nem o modo como ele havia de ser determinado. Pelo que competiria ao tribunal fixar o preço segundo os juízos de equidade.

47. Revogando-se assim a sentença recorrida e proferindo-se acórdão que acolha as conclusões precedentes e que julgue, na esteira da posição vencida no acórdão recorrido, a acção procedente, mediante a fixação de uma indemnização nos termos do art. 566 n.º 3 do CC

Não houve contra-alegações.

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Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões do recorrente, a questão que cabe analisar é a de saber se é devida indemnização ao Autor decorrente da actuação do administrador da insolvência no processo que levou à venda judicial dos imóveis apreendidos para a massa.

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II. FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

Vêm provados das instâncias os seguintes factos:

1. Por sentença proferida em 16 de Agosto de 2012, nos autos do Processo nº 1040/12.2 TBLSD do 2º Juízo do Tribunal Judicial de ..., já transitada em julgado foi declarada a insolvência de CC, requerida por AA.

2. Nesse processo foi nomeado administrador da insolvência o Dr. BB e foi decretada a apreensão, para imediata entrega ao R. administrador da insolvência, de todos os bens da insolvente.

3. Foi designada a realização da Assembleia de credores para o dia 9 de Outubro de 2012.

4. Ao Autor foram reconhecidos, no âmbito do processo de insolvência, dois créditos, um crédito de natureza comum no montante de 205.275,26 € e um crédito de natureza privilegiado no montante de 68.425,08 €, por ser o requerente da insolvência.

5. Assim, por sentença proferida em apenso desse processo de insolvência, os créditos foram graduados da seguinte forma:

1º lugar: Crédito privilegiado da Fazenda Nacional, no montante de 11.315,87 €;

2º lugar: Crédito do A. até à quantia de 68.425,08 €, relativamente aos produtos da venda de bens móveis apreendidos para a massa insolvente

3º lugar: Todos os demais créditos reconhecidos e identificados na listagem como comuns.

6. Para além dos créditos acima referidos foi reconhecido um outro, de natureza comum, à Fazenda Nacional no montante de 12.604,73 €.

7. No processo de insolvência foram apreendidos para a massa falida os seguintes bens:

Verba 1: Prédio misto destinado à habitação e cultura, composto de casa de rés do chão, destinada a arrumos e logradouro e campo de entre águas sito no Lugar da …, antiga freguesia da … (hoje união de freguesias de …, …), concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº 187/19961003 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo … e inscrito na matriz predial sob o artigo …, com o valor patrimonial de € 7.627,22.

Verba 2: Prédio urbano destinado à habitação, composto de casa de rés-do-chão e andar e com logradouro, sito no Lugar da …, antiga freguesia da … (hoje união de freguesias de …, …), concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº … e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo … que proveio do 280 com o valor patrimonial de € 48.481,34.

Verba 3: Prédio urbano destinado ao comércio e indústria, composto de casa de rés do chão para armazéns e actividade industrial, sito no Lugar de ..., antiga freguesia da … (hoje união de freguesias de …, … e …), concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº … e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 288 com o valor patrimonial de € 23.572,00.

Verba 4

 Mobília de quarto de casal completo em estado de uso no valor de €200,00.

 Um quarto de madeira completo no valor de €150,00.

 Um espelho de quarto de pé com uma gaveta na base no valor de € 50,00.

 Uma mesa de cozinha em madeira com tampo redondo em granito no valor de €100,00.

 Dois sofás em madeira em pele azul marinho um de três lugares e um de quatro lugares no valor de €150,00.

 Uma mesa de sala de jantar, em madeira, com tampo em granito, oito cadeiras em madeira, um móvel em madeira com 3 gavetas e 3 portas em vidro na parte superior no valor de € 250,00.

 Uma máquina de lavar roupa marca Brandt WFE,1262 cor branca no valor de € 100,00

8. O Réu, para a venda dos bens apreendidos para a massa insolvente, optou pela modalidade de proposta, por qualquer meio, e posteriormente confirmada por carta, via CTT.

8.A. Não foi fixada data e hora para a abertura de propostas

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9. O Réu não mandou avaliar os bens apreendidos com vista a determinar o real valor de mercado dos mesmos.

10. O Réu, mediante anúncios publicados nas edições do jornal ”…” de 6/5/2013 e 7/05/2013 publicitou a venda dos bens apreendidos sem indicar qualquer valor base para as propostas, anunciando que os bens seriam vendidos “ao melhor preço oferecido” sem limite mínimo.

11. Datada do dia 8 de Maio de 2013, pela sociedade DDLda., com sede na Rua ...nº …, ... NIPC. º …, foi por esta apresentada uma proposta ao R. para aquisição dos bens apreendidos para a massa falida (verbas 1, 2, 3 e 4) pelo valor global de 8.001,00 €.

12. O Réu aceitou tal proposta.

13. Em 03.07.2013 o Réu emitiu título de transmissão dos bens referidos em desta PI a favor da DD Lda., comunicando à Conservatória do Registo Predial e à Autoridade Tributária para cumprimento do art. 49º do CIMT.

14. Nesse título refere que “aplicando as disposições previstas no CPC e para as quais tanto o CPEREF, quer o CIRE fazem apelo, de uma forma geral, e desde logo no seu art.º 17 e, depois, por remissão nos art.ºs 164 e outros, e visto o relatório sobre o resultado da publicidade, adjudicação provisória e o silêncio de todos os credores até ao momento e do próprio insolvente neste Pº e na data abaixo indicada, vai adjudicado definitivamente”.

15. Mais refere que a venda havia sido efectuada na modalidade de carta fechada.

16. A DD Lda, registou a seu favor a aquisição dos bens das verbas nºs 1, 2 e 3 na Conservatória do Registo Predial.

17. Vendida a totalidade dos bens apreendidos para a massa falida pelo preço acima referido e operada a liquidação, ao Autor não foi paga a totalidade do seu crédito.

18. O Réu vendeu o prédio correspondente à verba nº 1 pelo preço de 734,16 €, quando o seu valor patrimonial tributário era de 7.627,22 €.

19. O prédio da verba nº 2 foi vendido pelo preço de 4.497,91 €, quando o seu valor patrimonial tributário era de 48.481,34 €.

20. O prédio da verba nº 3, foi vendido pelo preço de 2.268,93 €, quando o seu valor patrimonial tributário era de 23.572,00 €.

21. O imóvel identificado na verba nº 2 do auto de apreensão e que se refere a uma casa de rés-do-chão e andar, encontrava-se em mau estado de conservação, com infiltrações e divisórias em mau estado e era ocupada por duas senhoras de idade avançada, conforme consta da nota de notificação de ref. … de 21.05.2014, no apenso da liquidação.

22. As fichas prediais nº 187 e nº 455 da freguesia da … respeitam a bens cuja construção é contrária ao plano de urbanização e daí que não possuam licença de construção e ocupação, e segundo a Câmara Municipal de ...,

23. Em anúncio / edital publicado no “...” nos dias 17 e 18 de Outubro de 2012, foi feita a primeira publicidade, anunciando um valor base para cada um dos prédios de 50.000,00 € e os bens móveis.

24. Face à deserção da praça na primeira tentativa de venda dos bens que faziam parte do acervo a liquidar, foi vertido ao apenso da liquidação novo anúncio/edital com valores base, respectivamente, de 100.000,00 €, 140.000,00 € e 145.000,00 €.

25. &