Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 2949/15.7 T8VFX-B.L1.S1

6.ª Secção

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

Por apenso à ação especial de insolvência – em que foi declarada em tal situação, por sentença de 25/09/2015, transitada em julgado,

AA

, com os sinais dos autos – veio a Administradora de Insolvência apresentar a lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos, nos termos do art. 129.º do CIRE.

Após o que – e no que aqui interessa – foi apresentada impugnação pelo credor

BB

, contestando a qualificação, como comum, dada pelo AI ao crédito que por este lhe foi reconhecido (no montante de € 400.000,00, emergente dum CPCV e correspondente ao dobro do sinal pago pelo impugnante à insolvente) e sustentando que o mesmo deve ser classificado como garantido, por beneficiar de direito de retenção (sobre o imóvel apreendido para a massa e objeto do CPCV celebrado entre a insolvente e o impugnante).

Impugnação a que responderam, opondo-se, quer a credora CGD (com créditos garantidos por hipoteca sobre o imóvel objeto do CPCV), quer a Sr.ª. Administradora de Insolvência.

Foi designada e realizada tentativa de conciliação, infrutífera, após o que foi proferido saneador, em que a instância foi declarada totalmente regular, estado em que se mantém.

Tendo logo sido julgados verificados os seguintes créditos:

- «Agrogarante – Sociedade de Garantia Mútua, S.A.», no montante de 57.279,22 €;

- «Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A.», no montante de 33.584,98 €;

- «Caixa Geral de Depósitos, S.A.», garantido, no montante de 830 141,66 € ; e comum, no montante de 3.250,29 €;

- «Caixa Leasing – Instituição Financ. Crédito, S.A.», no montante de 48.270,64 €;

- Estado – Fazenda Nacional, comum, no montante de 3.134,29 €; e privilegiado, no montante de 1.046,25 €;

- «Galp Power, S.A.», no montante de 2.397,14 €.

- «Grazicar – Comércio e Indústria de Carnes, Lda.», no montante de 885.343,04 €;

- «Instituto da Segurança Social, I.P.», no montante de 63.276,72 €;

- «Suinicomércio – Comércio de Suínos, Lda.», no montante de 585.088,81 €.

E tendo sido determinado o prosseguimento dos autos para apreciação da impugnação apresentada pelo credor BB, identificando-se, a seu propósito, o objeto do litígio e enunciando-se os temas da prova.

Instruído o processo e realizado o julgamento, a Exma. Juíza proferiu

sentença

em que – a propósito da questão da “qualificação do crédito reclamado pelo credor BB, reconhecido como crédito comum, na lista do artigo 129.º do CIRE, e que havia sido reclamado como gozando de direito de retenção, nos termos do artigo 755.º do Código Civil” – se julgou procedente a impugnação,

sendo reconhecido ao credor reclamante e impugnante BB um crédito no valor de € 400.000, com direito de retenção

; após o que, passando-se à graduação, se graduaram os créditos sobre a insolvente da seguinte forma:

“A. do produto da venda do prédio misto, sito em ..., freguesia ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº ...02 e inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo ...01 urbano e rústico artigo ...10, secção ...

1.º Estado – Fazenda Nacional € 1 046,25

2.º BB € 400 000,00

3.º Caixa Geral de Depósitos, S.A. € 830 141,66;

4.º rateadamente

Agrogarante – Sociedade de Garantia Mútua, S.A. € 57 279,22

Banif - Banco Internacional do Funchal, S.A. € 33 584,98

Caixa Geral de Depósitos, S.A. € 3 250,29

Caixa Leasing – Instituição Financ. Crédito, S.A. € 48 270,64

Estado – Fazenda Nacional € 3 134,29

Galp Power, S.A. € 2 397,14

Grazicar – Comércio e Indústria de Carnes, Lda. €885 343,04

Instituto da Segurança Social, I.P. €63 276,72

Suinicomércio – Comércio de Suínos, Lda. € 585 088,81

B. Do produto da venda de todos os bens e direitos apreendidos e a apreender para a massa insolvente, incluindo os valores da cessão

Rateadamente

Agrogarante – Sociedade de Garantia Mútua, S.A. € 57 279,22

Banif - Banco Internacional do Funchal, S.A. € 33 584,98

Caixa Geral de Depósitos, S.A. € 3 250,29 € 830 141,66

Caixa Leasing – Instituição Financ. Crédito, S.A. € 48 270,64

Estado – Fazenda Nacional € 3 134,29

Galp Power, S.A. € 2 397,14

Grazicar – Comércio e Indústria de Carnes, Lda. €885 343,04

Instituto da Segurança Social, I.P. €63 276,72

BB 400 000,00€

Suinicomércio – Comércio de Suínos, Lda. € 585 088,81.”

Inconformada, interpôs recurso a credora «Caixa Geral de Depósitos», tendo o Tribunal da Relação ..., por Acórdão de 27/04/2021,

julgado procedente o recurso

, “declarado que o crédito reconhecido ao recorrido BB não beneficia do direito de retenção e que, consequentemente, deve o mesmo ser reconhecido, graduado e pago como crédito comum, assim se alterando a alínea A) da parte dispositiva da decisão recorrida.” (mantendo-se, no mais, a Sentença recorrida nos seus precisos termos).

Agora inconformado, interpõe o credor reclamante/impugnante BB o presente recurso de revista, visando a revogação do acórdão da Relação e a sua substituição por outro que, repristinando o decidido na sentença da 1.ª Instância, “reconheça que o recorrente é considerado consumidor, nos termos do artigo 2º/1 da Lei 24/96 de 31/7 e em consequência ver reconhecido o seu direito de retenção sobre o imóvel apreendido nos autos, nos termos do disposto no Artigo 755º n.º 1 alínea f) do Código Civil, sendo pago como credor privilegiado”.

Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:

“(…)

I. Vem o presente Recurso interposto do Douto Acórdão proferido nos autos pelo Tribunal da Relação ..., que erroneamente, veio revogar a sentença proferida pelo Tribunal da 1ª instância, considerando que o crédito do Recorrente BB, não beneficia do direito de retenção, por não ter logrado fazer prova de ser consumidor final nos termos do artigo 2º n.º 1 da Lei 24/96 de 31/7.

II. Sucede que, o Tribunal da Relação ..., faz uma má aplicação do artigo 2º n.º 1 da Lei 24/96 de 31/7, tendo em conta os factos que foram dados como provados.

III. E para além da má interpretação da Lei, o Tribunal da Relação ... ignorou factos essenciais que foram dados como provados, que demonstram que o Recorrente é consumidor final – como aliás não poderia deixar de ser – face a toda a factualidade dada como provada e não impugnada.

IV. Assim, os factos e fundamentos pelos quais a Douta Sentença proferida em 1ª instância e que reconheceu o Direito de Retenção ao ora Recorrente – são mais do que apenas os factos 20, 21 e 22 que o Tribunal da Relação ... se baseia para referir que o Recorrente não logrou fazer prova da sua qualidade de consumidor final.

V. Pelo que, o presente Recurso, cinge-se a uma única questão:

Saber se face aos factos dados por provados pelo tribunal a quo, o Recorrente BB é considerado consumidor final, e em consequência deve ser-lhe reconhecido o direito de retenção, tal como fez o pelo Tribunal a quo.

VI. Ora, contrariamente ao que o Douto Tribunal da Relação refere não são apenas os factos 20, 21 e 22 que demonstram que o Recorrente BB é considerado um consumidor final.

VII. A este respeito, veja-se o facto dado como provado n.º 23

“A 04.02.2013, a aqui Insolvente deduziu, no Processo executivo n.º 4803/12.... em que era Exequente o credor Suinicomércio – Comércio de Suínos, Lda., oposição à penhora do recheio do imóvel sito na Rua ..., ..., sito em ..., freguesia ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº ...02 e inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo ...01 urbano e rústico artigo ...10, secção ....”

VIII. Tal facto foi provado, pela oposição à penhora do recheio da casa, deduzida nos autos de execução n.º 4803/12...., onde ficou desde logo demonstrando que os bens (recheio da casa) que estavam a ser penhorados, era[m] do ora Recorrente BB.

IX. Este facto dado como provado com n.º 23 é fundamental, visto que para além do facto ter sido provado por prova documental, foi face ao princípio do imediatismo e da inquirição das testemunhas demonstrado que o Recorrente vivia no imóvel.

X. No que diz respeito ao facto dado como provado como n.º 23 – veja que foram juntos aos autos os seguintes documentos:

a) auto de penhora junto aos autos na qual consta lavrado que estava presente a empregada de limpeza CC, que de imediato informou o agente de execução de que os bens eram do Recorrente BB;

b) Oposição à penhora do recheio do imóvel em causa nos autos.

XI. Pelo que, a este respeito, veja-se o que foi dito acerca do facto dado como provado como n.º 23:

“DD, (…. ). Acrescentou que esteve na festa de anos do Sr. BB, em Janeiro de 2013, que se realizou na casa, a qual estava mobilada pelo Sr. BB, depois com as penhoras “ficou desolado”, não se sentia bem na casa e a testemunha disse que se afastou, deixando de falar do assunto com o Sr. BB.”

A testemunha CC, empregada de limpeza ao serviço de BB, prestou depoimento que valoramos pela objectividade, precisão e circunstanciado, ou seja, a versão por si apresentada além de ser corroborada por documentos juntos é, por si mesma coerente. Declarou que trabalha na casa que fica na ... para o Sr. BB, desde Outubro de 2012 para fazer as limpezas à casa, esclareceu que arranjou aquele trabalho através da nora que deu o seu contacto. Actualmente vai à casa ... horas/semana – abre as janelas, limpa o chão, limpa o jardim com a ajuda do marido, mantendo a casa limpa. Acrescentando que mantém a chave da casa consigo e sempre que lhe é solicitado, a pedido do Sr. BB, incluindo por este processo abre a porta. Acrescentou que até finais de 2015 era diferente, pois o Sr. BB deixou de viver na casa com a D. EE, a sua companheira. A casa agora não tem mobília, não tem nada. Acabou por se ir embora porque iam lá à casa para levar as coisas, referindo-se a processos judiciais da Insolvente, que disse conhecer por ser da mesma aldeia e da mesma idade. Referindo-se a uma das idas à casa, esclareceu que os bens que existiam na casa eram do Sr. BB, pois a D. AA já tinha tirado os seus bens. Afirmou ainda que a D. AA não tem chave da casa, dizendo «O Sr. BB não lhe ia dar uma chave.»

XII. Ora, o facto dado como provado como n.º 23 – é demonstrativo que o Recorrente vivia na casa que está em causa nos autos, viu os seus bens, o recheio de sua casa penhorado à ordem de processos judiciais da Insolvente – passou por um verdadeiro calvário.

XIII. E veja-se ainda a fundamentação na sentença quanto à pretensão do Recorrente ter adquirido a casa em causa nos autos:

“FF, empresário, afirmou conhecer o Sr. BB há 40 anos dos negócios de ambos e por serem amigos, o seu amigo falou-lhe que estava a pensar comprar uma casa, para mudar da casa, onde a esposa tinha falecido;”

DD, amigo de ambos os intervenientes no contrato-promessa, os quais apresentou, sabendo do interesse da D. AA em vender [esclareceu que desconhecia o motivo da venda e que só depois soube das dívidas] e do possível interesse do Sr. BB em comprar, era do seu conhecimento que tinha uma nova relação, depois de ver a casa gostou e ficou interessado.”

XIV. Pelo que é falso, e mal andou o Douto Tribunal da Relação quando fundamenta o Acórdão ora Recorrido referindo: “Aliás, diremos mesmo que, em momento algum dos actos, o recorrido refere que pretendia adquirir o imóvel para sua habitação.”

XV. E ainda mais demonstrativo a fundamentação da Sentença de 1ª Instancia quando refere a este respeito: No caso que nos ocupa o imóvel sito na Rua ..., ..., sito em ..., freguesia ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº ...02 e inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo ...01 urbano e rústico artigo ...10, secção ..., constituiu uma vivenda para habitação. E, nada se alegou que permita concluir que a aquisição teve por fim a revenda ou outra utilização relacionada com o exercício de uma qualquer actividade económica ou uso profissional, que não seja a utilização da casa para fins pessoais, isto é, como consumidor final.

XVI. Não é crível que o Recorrente que viu os seus pertences penhorados em ações executivas intentadas contra a insolvente – não fizesse vida familiar, pessoal e doméstica, ainda para mais quando é a própria empregada doméstica (cfr. auto de penhora) lavrado em 2013 – ou seja dois anos antes da insolvência, o que resulta que o Recorrente já vivia no imóvel muito antes da insolvência ser decretada, sendo consumidor final.

XVII. Pelo que é lamentável que o Acórdão que ora se recorre – tenha sido totalmente OMISSO quanto a toda esta factualidade que é fundamental e essencial para demonstrar que o Recorrente comprou o imóvel, passando a viver no mesmo com a sua atual companheira – e como tal – demonstrou que é como não poderia deixar de ser Consumidor Final – nos termos da Lei do Consumidor.

XVIII. A este respeito, dispõe o artigo 754.º do Código Civil, que o devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados.

XIX. Estipula o n.º 1 do artigo 755.º do diploma legal citado, sob a epígrafe “Casos especiais”, que «1 - Gozam ainda do direito de retenção:

[…];

f) O beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, sobre essa coisa, pelo crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos temos do artigo 442.º.»

Quanto a esta matéria, existe já o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência (AUJ) n.º 4/2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 19.05. 2014, com o seguinte teor dispositivo:

«No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo 755º nº 1 alínea f) do Código Civil.»

XX. Na nota de rodapé n.º 10 do Acórdão Uniformizador consta: «Cfr. v.g. Miguel Pestana de Vasconcelos “Direito de Retenção Contrato-promessa e Insolvência” in “Cadernos de Direito Privado”, 3 págs. 8 ss. Não sofre dúvida que o promitente-comprador é in casu um consumidor no sentido de ser um utilizador final com o significado comum do termo, que utiliza os andares para seu uso próprio e não com escopo de revenda.»

XXI. E como refere Fernando de Gravato de Morais in “Contrato – Promessa em Geral, Contrato promessa em especial” – 2009 pág. 236 :

“A introdução de tal regime teve sobretudo em vista tutelar o promitente-consumidor no confronto com as instituições de crédito. Trata-se de dar prevalência ao direito dos consumidores à protecção de particulares interesses económicos conexos, dominantemente, a compra de casa própria.”

XXII. O Recorrente adquiriu o imóvel para fins pessoais, isto é, como consumidor final.

XXIII. O Recorrentepassou de imediato a viver no imóvel causa nos autos com a sua companheira –recebendo amigos, fazendo dela a sua casa de morada de família, tanto assim é que, foi alvo da penhora do recheio dos seus bens no âmbito dos processos executivos – cfr. Consta dos factos dados como provados 19 a 23.

XXIV. O Recorrente desde a outorga do contrato promessa de compra e venda que fez do imóvel a sua casa de morada de família, usufruindo, fazendo as suas festas de aniversário convidando amigos, pagando à senhora da limpeza todas as semanas, e ao marido desta para lhe manter o imóvel em plenas condições de habitabilidade, tendo sido este inclusivamente a abrir a porta à própria Administradora de Insolvência nos presentes autos.

XXV. Pelo que mal andou o Douto Tribunal da Relação quando no Acórdão Recorrido ignorou parte dos factos dados como provados, e em consequência contrariando os factos assentes e a legislação substantiva e a jurisprudência fixada no AUJ, considerou que o Recorrente não beneficia do direito de retenção nos termos do disposto no artigo 755º n.º 1 alínea f) por não ser considerado consumidor.” (…)”

A recorrida – «Promontoria Indian Designated Activity Company», cessionária da reclamante originária, «Caixa Geral de Depósitos, S.A.», entretanto declarada habilitada como cessionária desta última – respondeu, sustentando, em síntese, que o Acórdão recorrido não violou qualquer norma, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.

Obtidos os vistos, mantendo-se a regularidade da instância, cumpre, agora, apreciar e decidir.

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II – Fundamentação de Facto

Factos Provados

1. AA apresentou-se à insolvência através de requerimento entrado em juízo, nos autos principais a 23.07.2015.

2. A 25.09.2015, foi declarada a insolvência, por sentença proferida no processo principal, já transitada em julgado.

3. A Sra. Administradora da Insolvência apresentou o Relatório do artigo 155.º, do CIRE – ref.: ..., ao qual anexou inventário e lista provisória de credores.

4. Do inventário e posterior auto de apreensão consta o prédio misto, sito em ..., freguesia ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº ...02 e inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo ...01 urbano e rústico artigo ...10, secção ....

5. Realizou-se Assembleia de Apreciação do Relatório – cfr. ata a fls. 193/196, na qual se aprovou a liquidação do ativo.

6. Ao presente apenso foi junta a lista definitiva de credores – ref.: ..., fls. 1/5, que reconhece ao aqui impugnante um crédito comum, no valor de € 400 000,00, emergente de contrato-promessa, sem reconhecer direito de retenção.

7. À reclamação de créditos apresentada [fls. 184/205 do apenso junto por linha] o impugnante juntou um documento denominado Contrato Promessa de Compra e Venda, datado de 11.09.2012, subscrito pela Insolvente e pelo credor BB, com o teor seguinte:

«Entre AA […] e BB

[…]

Os contraentes acordam na celebração do presente contrato-promessa de compra e venda, nos termos das cláusulas seguintes:

Cláusula primeira

A primeira contraente é dona e legítima proprietária do prédio misto sito em ..., freguesia ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº ...02 e inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo ...01 urbano e rústico artigo ...10, secção ....

Cláusula segunda

Pelo presente contrato a primeira contraente promete vender ao segundo contraente, que promete comprar, o prédio identificado na cláusula anterior, livre de ónus e encargos e responsabilidades de qualquer natureza, o supra referido prédio pelo preço global de €400 000,00 (quatrocentos mil euros) nos termos e condições seguintes.

Cláusula terceira

O preço da compra e venda ora prometida será pago da seguinte forma:

a) 100 000,00€ (cem mil euros) a título de sinal e princípio de pagamento, do qual dá a primeira contraente imediata quitação através do presente contrato promessa.

b) 100 000,00€ (cem mil euros) a título de reforço de sinal com a apresentação por parte da primeira contraente co comprovativo do registo do presente contrato promessa.

c) 200 000,00€ (duzentos mil euros) a título de remanescente preço, no acto da outorga da escritura pública de compra e venda.

[…]

Cláusula quarta

1. O contrato prometido de compra e venda do prédio será celebrado, por iniciativa do Segundo Contraente, no prazo máximo de 8 meses a contar da data do pagamento referido na alínea b) da cláusula terceira, em simultâneo com o pagamento a efetuar nos termos da alínea c) da mesma cláusula.

2. Para o efeito o Segundo contraente deverá notificar a Primeira do dia e hora da outorga da escritura pública de compra e venda, a qual deverá ter lugar nas GG.

3. Findo o prazo referido no número 1 da presente Cláusula, e não sendo realizada a escritura, considerar-se-á como havendo incumprimento definitivo, pela parte que tiver dado causa ao mesmo sendo o termo ali previsto como absolutamente essencial.

(…)

Cláusula sexta

No caso de não cumprimento por qualquer dos contraentes do presente contrato promessa de compra e venda, pode a parte não faltosa exigir, em alternativa e à sua escolha, a execução específica do mesmo, ou no caso de tal parte ser a primeira contraente fazer seu o dinheiro recebido, ou, no caso de tal parte serem os segundos outorgantes, exigirem o dobro do dinheiro pago.

[…] Cláusula décima

Ambos os contraentes acordam mutuamente prescindir do reconhecimento presencial das assinaturas no presente contrato promessa de compra e venda, bem como da certificação da existência de licença da utilização de quaisquer irregularidades que pudessem advir dessa falta de reconhecimento.

Cláusula décima primeira

Por força do presente contrato, e atento o pagamento de €200 000,00 (duzentos mil euros) a título de sinal, opera-se desde a respectiva outorga a transmissão da posse sobre o prédio objecto do mesmo para o segundo contraente que poderá administrar usar e fruir plenamente e sem quaisquer restrições.»

8. A fls. 193 do apenso junto por linha mostra-se junta uma cópia de dois cheques emitidos por BB e que têm como beneficiária a Insolvente. Um deles, datado de 2012.09.11, no valor de 40 000,00€ e o segundo datado de 2012.09.12, no valor de 60 000,00€.

9. Com data de 24.09.2012, BB emitiu o cheque, cuja cópia está junta a fls. 200, no valor de 100 000,00, que teve como beneficiária a insolvente.

10. Cheque que foi apresentado a depósito na conta do Banco BPI, da titularidade de HH.

11. A 01.10.2012, a aqui Insolvente subscreveu uma declaração, cuja assinatura foi reconhecida na Conservatória do Registo Civil e Predial ..., com o seguinte teor: «declaro para todos os devidos efeitos ter recebido o valor de 100 000,00€ a título de sinal e mais 100 000,00€ a título de reforço de sinal referente a contrato promessa outorgado em 11.09.2012.» - cfr. fls. 111.

12. O prédio misto, sito em ..., freguesia ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº ...02 e inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo ...01 urbano e rústico artigo ...10, secção ..., mostra-se inscrito pela ap. ... de 2001/05/18 em nome da Insolvente, adquirido por doação, no estado de casada com HH, no regime de separação de bens – cfr. certidão predial junta ao apenso de apreensão.

13. Sobre o imóvel mostram-se inscritas as hipotecas seguintes, a favor da C..., S.A.:

. ap. ...5 de 2001/10/31, montante máximo assegurado 50.621.200,00$

. ap. ... de 2003/09/02, montante máximo assegurado 35.184,50€

. ap. ...79 de 2009/09/02, montante máximo assegurado 126.664,20€

. ap. ...27 de 2009/11/16, montante máximo assegurado 939.687,50€

. ap. ...43 de 2010/01/19 montante máximo assegurado 225.525,00€

. ap. ...74 de 2010/01/19 montante máximo assegurado 187.937,50€.

14. Pela Ap. ...00 de 2012/09/24 aquisição foi lavrado, provisório por natureza [artigo 92.º, n.º 1, alínea b) e n.º 4] o seguinte:

«causa: compra

Sujeito activo: BB

Sujeito passivo; AA

Prazo para a celebração do contrato prometido: 8 meses a contar de 24.09.2012.»

15. BB enviou a AA, através de correio registado com aviso de receção, a seguinte comunicação:

«Assunto: Marcação de escritura – contrato promessa de compra e venda celebrado a 11.09.2012

[…] venho pela presente notificar V. Exa., na qualidade de promitente-vendedora, para que até ao dia 28 de Maio de 2015 faculte toda a documentação necessária à outorga da escritura definitiva, designadamente os distrates de hipoteca e cancelamento de penhora.» - cfr. fls. 201.

16. Carta que foi recebida pela Insolvente – cfr. aviso de receção.

17. A 30.06.2015 a Insolvente recebeu a comunicação junta a fls. 203, na qual BB notificava para comparecer no dia 02.07.2015, no Cartório Notarial de ..., a fim de celebrar a escritura pública.

18. No dia 02.07.2015, a Insolvente não compareceu no Cartório Notarial – certificado junto a fls. 192/194.

19. BB foi notificado no âmbito do processo executivo n.º 143/13...., através de ofício datado de 13.03.2014, do auto de penhora do imóvel sito em ... e para informar se mantém interesse no registo descrito na Ap. ...00 de 2012.09.24, lavrado provisoriamente. – cfr. fls. 178/182.

20. BB tem ao seu serviço, como empregada de limpeza, a Sra. CC na casa objeto do contrato-promessa.

21. Contactou técnicos de construção civil para a realização de obras na casa.

22. E, naquela casa recebeu amigos.

23. A 04.02.2013, a aqui Insolvente deduziu, no Processo executivo n.º 4803/12.... em que era Exequente o credor Suinicomércio – Comércio de Suínos, Lda., oposição à penhora do recheio do imóvel sito na Rua ..., ..., sito em ..., freguesia ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº ...02 e inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo ...01 urbano e rústico artigo ...10, secção ....

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III – Fundamentação de Direito

O objeto da presente revista – a correr termos num apenso de verificação e graduação de créditos duma ação especial de insolvência – está confinado ao lugar que o crédito que está reconhecido ao recorrente (decorrente dum CPCV celebrado com a insolvente) deve ter na graduação de todos os créditos reconhecidos, questão cuja desfecho depende da qualificação jurídica do seu crédito: como comum, como foi considerado pelo Acórdão recorrido, ou como garantido por direito de retenção (nos termos do art. 755.º/1/f) do C. Civil), como é sustentado pelo recorrente (e havia sido considerado na Sentença da 1.ª Instância).

Podemos assim começar por dizer que a questão que cumpre apreciar está em saber/dizer se deve ou não ser reconhecido ao recorrente o direito de retenção (ou seja, se o seu crédito goza do direito de retenção, com a consequente prevalência decorrente do art. 759.º/2 do C. Civil), para o que, porém – é um ponto que cumpre salientar – importa respeitar e partir do que está já consolidado e estabilizado nos autos, tanto mais que, tendo o Acórdão da Relação considerado que apenas obstava ao direito de retenção a circunstância do recorrente não ter logrado fazer prova de ser consumidor, o recorrente circunscreveu a sua divergência recursiva, em relação a tudo o que foi considerado/decidido no Acórdão de que recorre, à “má aplicação do artigo 2º n.º 1 da Lei 24/96 de 31/7, tendo em conta os factos que foram dados como provados” (conclusão II), acrescentando mesmo, na conclusão V, que o recurso se “cinge a uma única questão: saber se face aos factos dados por provados pelo tribunal a quo, o Recorrente BB é considerado consumidor final, e em consequência deve ser-lhe reconhecido o direito de retenção, tal como fez o pelo Tribunal de 1.ª Instância”

Concordamos, desde já se antecipa, com o entendimento do Acórdão recorrido, quanto a não estar feita a prova do recorrente ser consumidor, porém, antes de nos debruçarmos sobre tal questão – que o recorrente identifica como a única questão do recurso – não será despiciendo ir um pouco atrás (ao que está consolidado e estabilizado nos autos).

O tema da reclamação de créditos decorrente de CPCV é, nos processos de insolvência, algo complexo e tem conhecido, na jurisprudência recente deste Supremo, alguma evolução e flutuação, devendo, todavia, dizer-se que o raciocínio do Acórdão recorrido é, no essencial, tributário da jurisprudência fixada pelos AUJ 4/2014 e 4/2019.

O Acórdão recorrido entendeu que, para ser reconhecido o direito de retenção ao Recorrente/impugnante (garantindo o crédito que lhe foi reconhecido), tinha este que demonstrar a sua qualidade de consumidor e, uma vez que o mesmo (sendo tal demonstração do seu ónus da prova) o não fez, concluiu que o seu crédito não goza de direito de retenção (nos termos do art. 755.º/1/f) do C. Civil) e, em consequência, que é um crédito comum, tendo como tal sido graduado.

Observou-se, no Acórdão recorrido, que a solução introduzida pelo Decreto-lei n.º 236/80 de 18 de julho [ou seja, a concessão do direito de retenção ao beneficiário da promessa] teve uma razão de ser fundamental: a proteção dos particulares no mercado da habitação, procurando garantir a aquisição definitiva de habitação em virtude de as instituições financeiras, como profissionais, se poderem precaver através de critérios de seletividade do crédito, mais facilmente do que o comum dos particulares a respeito das deficiências e da solvência das empresas construtoras; que a norma do artigo 755º/1/f) do Código Civil é uma norma material de proteção do consumidor e deve ser interpretada restritivamente para o beneficiar somente a ele; e que tal entendimento – segundo o qual a al. f) do nº 1 do artigo 755º do Código Civil conduz a que apenas se encontre protegido pela prevalência conferida pelo direito de retenção o promissário da transmissão de imóvel que, obtendo a tradição da coisa, seja simultaneamente um consumidor – está sufragado no AUJ 4/2014, de 20/03/2014, e