Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 291/18.0PRG-C.G2.S1

Revista

Tribunal recorrido: Tribunal da Relação de Guimarães

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

Tendo sido oportunamente declarada (sentença de 31 de julho de 2018, proferida pelo Juízo de Comércio ...) a insolvência de

N..., S.A.

, apresentou-se a Credora

Portal Visual, SL

a promover a qualificação da insolvência como culposa, pretendendo que fosse afetado o administrador único da Insolvente,

AA

.

Imputou a este último a prática dos diversos atos que descreve, traduzidos basicamente no esvaziamento da atividade da Insolvente em favor de uma outra empresa concorrente e no incumprimento do dever de apresentação à insolvência, atos esses que seriam subsumíveis às previsões das alíneas b), e) e f) do n.º 2 e a) do n.º 3 do art. 186.º do CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas).

Proferido despacho a declarar aberto o incidente de qualificação da insolvência, emitiu a Administradora da Insolvência parecer no sentido da qualificação da insolvência como culposa, apontando para a ocorrência de factos subsumíveis á previsão da alínea h) do n.º 2 do art. 186.º do CIRE, devendo ser afetado o aludido administrador.

O Ministério Público pronunciou-se igualmente, e por referência à al. h) do n.º 2 do art. 186.º do CIRE, no sentido da qualificação da insolvência como culposa e afetação do mesmo administrador.

O indicado afetado AA deduziu oposição, defendendo a natureza fortuita da insolvência.

Seguindo o processo seus devidos termos, veio depois a ser proferida sentença onde se decidiu qualificar como culposa a insolvência, sendo afetado AA, com as consequências ali determinadas.

Inconformado com o decidido, apelou o afetado AA.

A Relação de Guimarães negou provimento ao recurso quanto às questões que nele eram suscitadas da nulidade da sentença e da modificação da matéria de facto, mas decidiu anular parcialmente o julgamento, determinando a ampliação da matéria de facto relativamente ao facto 25 dos Factos Provados (interessava apurar o período temporal em que se verificou a factualidade dada como provada nesse ponto), sendo que, mais se determinou, a repetição do julgamento não abrangeria a parte não viciada, sem prejuízo da apreciação de outros pontos da matéria de facto com o fim de evitar contradições.

Repetido o julgamento com vista ao cumprimento do assim determinado, foi proferida nova sentença, onde se decidiu:

“ (…) nos termos do disposto nos arts. 191º nº1, al. c) e 189º nºs 1 e 2 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o tribunal qualifica como culposa a insolvência de N..., S.A. (…), e, em consequência:

a) Declara afetado pela qualificação AA;

b) Decreta a inibição de AA para administrar patrimónios de terceiros pelo período três anos;

c) Declara AA inibido, pelo período de três anos, para o exercício do comércio, e para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa;

d) Determina a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente detidos por AA;

e) Condena AA a indemnizar os titulares dos créditos sobre a insolvente no montante dos créditos não satisfeitos, até ao valor de € 322.477,54 (…)”.

De novo insatisfeito com o sentenciado, apelou o afetado AA, impugnando parte da matéria de facto e defendendo outra solução de direito (natureza fortuita da insolvência e, subsidiariamente, a redução dos efeitos decretados na sentença).

Fê-lo sem qualquer êxito, pois que a Relação de Guimarães confirmou a sentença.

Mantendo-se irresignado, pede o afetado AA revista.

Introduziu o recurso como revista ordinária na parte em que o objetivou na ofensa do caso julgado e na parte em que o objetivou em certos vícios de procedimento do acórdão recorrido em sede de matéria de facto. Quanto ao mais, e subsidiariamente, introduziu o recurso como revista excecional.

Foram os autos à competente Formação para pronúncia sobre a admissão da revista excecional, vindo a esta a ser admitida.

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São as seguintes as

conclusões

que o Recorrente extrai da sua alegação:

A) DA REVISTA NORMAL:

1 - Para além da temática relativa à factualidade considerada provada sob o ponto 25., consignou-se expressamente no douto Acórdão do Tribunal da Relação de 03 de Dezembro de 2020, e que procedeu à anulação da primitiva sentença proferida pela 1.ª instância, a possibilidade de repetição do julgamento e apreciação de outros pontos da matéria de facto com o fim de evitar contradições,

No entanto,

2 - Na decisão de que se recorre do Tribunal da Relação foi decidido não proceder à reapreciação da matéria factual constante do identificado ponto 22., com o singelo argumento que a mesma não contende com o ponto 25. da factualidade, e que com o primitivo Acórdão do Tribunal da Relação de 03 de Dezembro de 2020, ficou definitivamente apreciada e decidida a impugnação da matéria de facto, com exceção da ampliação do ponto 25. dos factos dados como provados, não podendo o recorrente, depois de não o ter feito anteriormente (no anterior recurso), impugnar outros pontos da matéria de facto ;

Sendo que,

3 - O ponto 22. da factualidade considerada provada, ainda não foi objeto de alegação de recurso e correspondente decisão, e para além de se revelar contraditório com a demais factualidade considerada provada, também não corresponde à verdade, assim enfermando de falsidade;

Ora,

4 - Esta decisão de que se recorre viola frontalmente o caso julgado formal, pois que a primitiva decisão proferida não pode ter o condor de revestir um carácter parcelar restrita ao âmbito do ponto 25. da factualidade, resultando do seu teor literal a possibilidade de repetição e apreciação de outros pontos da matéria factual com o objetivo de evitar contradições, como, aliás, é poder/dever do Tribunal, e resulta expressamente do teor literal do artº. 662º, nº 3, al. b), do C.P.C.;

Pelo que,

5 - Ao não admitir a impugnação processada ao identificado ponto 22., a decisão de que se recorre do Tribunal da Relação a quo violou o caso julgado formal que resulta da sua anterior decisão transitada em julgado e que determinou a repetição do julgamento e apreciação de outros pontos da matéria de facto com o objetivo de evitar contradições, assim violando o preceituado nos artigos 620º e 621º, do Código de Processo Civil.

Sem prescindir,

6 - A matéria factual inserta no ponto 22., revela-se contraditória com a matéria factual constante do ponto 16., no âmbito da qual se consignou que a insolvente apresentou resultados negativos na ordem de 88.735,53€ durante o exercício de 2016, e de 56.323,75€ no exercício de 2017, sendo que estes valores teriam forçosamente de resultar da análise da escrita contabilística e informação fiscal apresentadas pela sociedade insolvente, o que necessariamente pressupõe a sua existência e informação;

Além disso,

7 - A matéria factual inserta no ponto 22. revela-se também contraditória e incompatível com a matéria factual constante dos pontos 11. e 20., no âmbito da qual se considerou provada a existência do órgão fiscal da insolvente bem como de empresa contratada para a execução da respetiva contabilidade, o que necessariamente pressupõe a existência de uma estrutura organizada de contabilidade que comportava um departamento fiscal e financeiro da insolvente, tal como a lei o define e exige, e com os inerentes deveres, deontológicos até, de proceder à respetiva execução, vigilância e fiscalização.

Mais,

8 - A matéria factual inserta no ponto 22. é também contraditória com a matéria factual constante do ponto 19., a qual considerou provado que foram sujeitas a discussão em assembleia geral as contas relativas ao exercício de 2016 ;

Outrossim, e para além de contraditória,

9 - A matéria factual constante do ponto 22. também não corresponde à verdade, enfermando de falsidade na medida em que os autos fornecem elementos seguros e certos no sentido de se concluir que, de facto, foi apresentada em 2017 a escrita contabilística e informações fiscais relativas ao exercício de 2016, assim como em relação a todos os restantes anos, o que resulta nomeadamente da Menção de Depósito de Contas constante da matrícula da sociedade insolvente relativa à prestação de contas do ano de 2016, efetuada através da apresentação registral n.º .../2017-07-25, ou seja em 25 de Julho de 2017, bem como dos documentos contabilísticos juntos com o requerimento apresentado nos autos principais em 31 de Julho de 2018;

10 - Em face da prova que os autos documentam, é manifestamente inconsistente, sem sentido, a valoração processada pelo Tribunal de 1.ª instância na identificada matéria factual posta em crise e correspondente ao ponto 22. da factualidade, pois que para além de resultar contraditória com os pontos 16., 11., 19. e 20. da factualidade, a mesma também não corresponde à verdade, enfermando de falsidade, pois que os elementos probatórios documentais e testemunhais supra citados, e que por razões de economia processual aqui damos por reproduzidos, apontam em sentido diverso, devendo-lhes ser atribuído um valor probatório tal que imponha decisão diversa, devendo em consequência ser eliminada a matéria factual constante do ponto 22. da factualidade, porque contraditória e enfermando de erro de julgamento, o que se requer nos termos do preceituado nos artigos 640º, n.º 1, e 662º, do Código de Processo Civil, e com as legais consequências;

E, por isso,

11 - Ao recusar a apreciação e decisão sobre a matéria de facto constante do ponto 22. da factualidade considerada provada, o Tribunal da Relação a quo violou os seus poderes/deveres relativos ao requerido conhecimento da impugnação da matéria de facto que resultam do preceituado no artigo 662º do C.P.C., e por referência ao art.º 674º, n.º 1, al. b), do mesmo diploma legal, e com as legais consequências, nomeadamente com a reapreciação e eliminação da identificada factualidade e consequente prolação de decisão final.

Por outro lado,

12 - Fundamentou em singelo o Tribunal de 1.ª instância que a matéria factual vertida no ponto 25. implicou um “agravamento da situação de insolvência”, ao dispor de recursos da sociedade requerida e, de igual forma, o Tribunal da Relação considerou e reiterou, em singelo, que nesta parte a conduta do Recorrente determinou um “decréscimo progressivo da atividade da insolvente”, assim corroborando o decidido pelo Tribunal de 1ª instância.

No entanto,

13 - Tais expressões de “agravamento da situação de insolvência” ou “decréscimo progressivo da atividade da insolvente” não tem qualquer suporte factual na matéria de facto considerada provada, assim se traduzindo em inadmissíveis juízos conclusivos sem suporte factual que os sustente;

Aliás,

14 - Tais expressões de “agravamento da situação de insolvência da sociedade requerida” e “decréscimo progressivo da atividade da insolvente” revelam-se manifestamente contraditórias com a demais fundamentação da sentença final proferida em 1.ª instância, na medida em que foi o próprio Tribunal de 1.ª instância que expressamente admitiu e exarou que as relações comerciais mantidas entre a sociedade requerida e a sociedade “O...” no que respeita a bens, clientes e contrapartidas, não foram suscetíveis de causarem quaisquer prejuízos àquela;

Por outro lado

15 - Também não resulta da matéria de facto considerada provada que o Requerido aqui recorrente tenha logrado obter qualquer benefício pessoal com a disposição de bens da sociedade insolvente ou com as suas relações comerciais e, nomeadamente, com a sociedade “O...”, com o correspondente prejuízo da sociedade insolvente;

E,

16 - Também não resulta da matéria de facto considerada provada que a sociedade “O...” tenha logrado obter qualquer benefício com a disposição de bens da sociedade insolvente ou com as relações comerciais mantidas, não se encontrando sequer demonstrado e provado a importância económica desses bens, nomeadamente o seu valor e importância económica, e com o correspondente prejuízo da sociedade insolvente;

Além disso,

17 - O Tribunal de 1.ª instância, não procedeu à audição de um único cliente, ou de um único fornecedor, quer da sociedade insolvente quer da “O...”, e que sustentasse qualquer desvio de clientela ou mercadoria e, com respeito a estas duas sociedades, e quanto a faturação e negócios, o Tribunal de 1.ª instância, corroborado pelo Tribunal da Relação, não analisaram criticamente, e porque não alegado pela Requerente, uma única ou qualquer fatura ou faturas em concreto, nem um único documento contabilístico, nomeadamente balanços ou balancetes relativo às sociedades em questão, e que fossem suscetíveis de indicar qualquer irregularidade,

Mais,

18 - As instâncias não analisaram um único negócio em concreto, e porque não concretizado pela requerente, que fosse suscetível de prejudicar a sociedade insolvente e beneficiar a “O...”, sendo que no que se reporta a “contrapartidas”, é incontornável no processo de insolvência que a “O...” configura ser a maior credora da sociedade insolvente, tendo sido inicialmente indicada e posteriormente verificada e graduada, sem qualquer contestação de quem quer que fosse, nomeadamente por parte da requerente, como detentora de um crédito no montante de 129.532,06€, relativo a faturas vencidas e não pagas.

Sendo que, e também,

19 – Com a força do caso julgado, o Requerido/recorrente foi reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, sem qualquer tipo de impugnação ou contestação, nomeadamente pela Requerida, como também sendo credor da sociedade insolvente da quantia de 81.075,35€, relativa a avais pessoais que lhe prestou e que após a declaração de insolvência teve de pessoalmente liquidar

E, por isso,

20 - Não se compreende nem se descortina da matéria de facto considerada provada em que concreta medida, e ao abrigo do preceituado no art.º 186º, n.º 2, al. d), do C.I.R.E., se poderá extrair que qualquer conduta do Requerido tenha contribuído para o “agravamento da situação de insolvência” ou para o “decréscimo progressivo da atividade da insolvente”, tal como de forma abstrata e arbitrária foi declarado pelas instâncias, sem qualquer menção a concretos valores, prejuízos, períodos temporais, concretos trabalhadores ou clientes;

Por outro lado,

21 - Esta questão, nesta parte a que alude o art.º 186º, n.º 2, al. d), do C.I.R.E., relativa aos prejuízos da sociedade insolvente e dos benefícios do recorrente ou da sociedade “O...” foi amplamente discuta nas instâncias, nomeadamente em sede de oposição, do julgamento e de recurso de apelação, e respeita a factualidade relevante;

22 - Considera, por isso, o Recorrente que o Tribunal a quo violou o dever de reapreciação da sociedade “O...” ;

23 - E, assim, o Acórdão de que se recorre é omisso relativamente a factos essenciais indispensáveis para conhecimento do mérito da causa, e por isso o Tribunal a quo violou o preceituado no art.º 662º, n.º 2, al. c), do C.P.C., determinando a respetiva anulação, por forma a que a matéria de facto seja ampliada para apuramento dos prejuízos da sociedade insolvente e benefícios do recorrente e de terceiros a que alude o ponto 25. da factualidade, devendo o Tribunal a quo expressar de forma clara e objetiva a convicção a que chegou sobre esses concretos factos (na versão de quem tem o ónus da prova).

De igual forma,

24 – No que respeita ao art.º 186º, n.º 2, al. h), do C.I.R.E., relativa a factualidade consubstanciadora de que o alegado incumprimento substancial de manter a contabilidade organizada tenha sido devida a algum intuito do recorrente de ocultar a situação financeira da sociedade insolvente, foi amplamente discutida nas instâncias, em sede de oposição, de julgamento e de recurso de apelação, e também respeita a factualidade relevante, não encontrando qualquer reflexo na matéria de facto considerada provada;

25 - Considera, por isso, o Recorrente que o Tribunal a quo também nesta parte violou o dever de reapreciação da matéria de facto por não ter utilizado os poderes que a lei lhe confere de ampliar a matéria de facto relativa ao intuito do recorrente de ocultar a situação financeira da empresa, e mais propriamente no que respeita à informação contabilística relativa aos anos de 2015 a 2017;

26 - E, assim, também nesta parte o Acórdão de que se recorre é omisso relativamente a factos essenciais indispensáveis para conhecimento do mérito da causa, e por isso o Tribunal a quo violou o preceituado no art.º 662º, n.º 2, al. c), do C. P. C., determinando a respetiva anulação, por forma a que a matéria de facto seja ampliada para apuramento do intuito do recorrente em ocultar a matéria factual a que aludem os pontos 21. a 23. da factualidade, devendo o Tribunal a quo expressar de forma clara e objetiva a convicção a que chegou sobre esses concretos factos (na versão de quem tem o ónus da prova).

Por fim,

27 - Nos termos e para os efeitos previstos nos art.ºs 189º, n.º 2, als. a) a c), do C.I.R.E., e no que se reporta à fixação das consequências derivadas da qualificação da insolvência como culposa quanto à inibição do exercício de administração de patrimónios de terceiros e exercício do comércio, considerou e decidiu o Tribunal da Relação a quo que o período de 3 anos fixado pelo Tribunal de 1.ª instância, próximo do limite mínimo da moldura legal, foi fixado em função do considerado grau diminuto de culpa do recorrente

No entanto,

28 - Ainda a titulo de fixação das consequências derivadas da qualificação da insolvência, e no que se reporta à aplicação do preceituado do mesmo art.º 189º, n.º 4, do C.I.R.E., e para efeitos de condenação do recorrente a indemnizar os credores da devedora declarada insolvente, o Tribunal da Relação a quo, não teve por pressuposto o referido grau de culpa diminuta, pois que considerou que: “Pese embora se admita, em tese, que na fixação do montante indemnizatório, a responsabilidade do afetado pela qualificação da insolvência possa ser ponderada, diminuída, em função da sua culpa, o facto é que, é necessário que esteja assegurado igualmente que o prejuízo dos credores possa ser atribuído a um ato ou atos concretos determinantes dessa mesma culpa.” ; E, por isso, condenou o recorrente a pagar aos credores a totalidade dos créditos reclamados e não satisfeitos, até ao limite de 322.477,54€;

29 - Trata-se, na verdade, de uma construção viciosa da sentença, uma vez que os fundamentos referidos pelo Tribunal de 1.ª instância para justificar a aplicação das consequências da qualificação da insolvência previstas nas alíneas a) a c), do n.º 2, do art.º 189º, do C.I.R.E., e se aplicados à fixação da indemnização constante do n.º 4 do mesmo dispositivo legal, e porque assim o é, conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto àquela que foi declarada e decidida nesta parte;

Ou seja, e pelo menos,

30 - Nesta parte, o Acórdão do Tribunal da Relação a quo revela-se contraditório e ambíguo, pois que com um sentido duplo, e esta ambiguidade redunda em obscuridade, pois que em face da sua evidência não é possível alcançar o sentido a atribuir a esta decisão ambígua, sendo que a divergência de fundamentação apontada não consubstancia um mero erro de julgamento, mas sim uma evidente contradição e oposição entre os fundamentos factuais e a decisão;

31 - Pelo que, nesta parte que decidiu as consequências da qualificação da insolvência como culposa, nos termos e para os efeitos do art.º 189º, do C.I.R.E., o Acórdão enferma de nulidade, que aqui expressamente se invoca nos termos dos art.ºs 615º, n.º 1, al. c), 684º, n.º 2, e 674º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil e, como tal, não poderá manter-se devendo ser anulado, devendo em consequência os autos serem remetidos ao Tribunal da Relação para suprimento da invocada nulidade, com a consequente eliminação da parte do Acórdão viciada.

B) DA REVISTA EXCECIONAL:

32 - Tal como refere a doutrina e a jurisprudência, “As situações de insolvência culposa devem ser interpretadas com ponderação, de modo a alcançar um efeito responsabilizante equilibrado, nem é qualquer factualidade, traduzida em deficiência ou irregularidade que fará despoletar a decisão de insolvência culposa ; Exige-se gravidade de atuação e nexo causal com o surgimento ou agravamento da situação de insolvência”.

33 - Quanto à matéria de qualificação da insolvência com base em presunções judiciais e suas consequências, têm sido vários os entendimentos e decisões emitidas pelos nossos tribunais, sendo que no quadro de relevância social e melhor aplicação do direito que justifica o presente recurso, a questão de fundo que se coloca no âmbito do presente recurso centra-se em de decidir e aceitar que para os identificados casos de presunções previstos nas als. d) e h), do n.º 2, do art.º 186º, do C.I.R.E., para que se conclua pelo carácter culposo da insolvência e correspondentes consequências, não basta assentar na culpa, grave ou meramente negligente, ainda que simplesmente presuntiva, dos seus administradores na omissão do cumprimento de qualquer daquelas obrigações, devendo exigir-se a prova da relação ou nexo de causalidade entre essa conduta e a criação ou agravamento da situação de insolvência do devedor;

Na verdade,

34 - Está em causa saber se a interpretação destes normativos colhida pelas instâncias recorridas, no caso concreto dos autos ou noutros idênticos que, ex tunc, possam vir a surgir no futuro, terá sido a mais ajustada à realidade ou, ao invés, demasiado espartilhada pela estrita redação literal que em ambas as decisões se privilegiou, tudo como o suplicante tentará demonstrar com base nos factos assentes.

Pois que,

35 - Revela-se notório e do conhecimento geral que os procedimentos inerentes ao processo de insolvência assumiram nos últimos anos um acentuado crescimento e relevância social e, nomeadamente, no que se reporta à questão da qualificação como culposa da insolvência são dispares e de diferentes interpretações as decisões judiciais, no que concerne à conciliação dos regimes jurídicos decorrentes das presunções de culpa que resultam do preceituado no art.º 186º do C.I.R.E., e a necessidade de demonstração de prejuízos para a ocorrência da situação de insolvência e respetiva qualificação;

Na verdade,

36 - No que se reporta às alíneas d) e h), do art.º 186º, do C.I.R.E., que estabelecem presunções de culpabilidade, trata-se de aferir, e para melhor aplicação do direito, se a insolvência deve ser qualificada como culposa ainda que se verifique a ausência de demonstração de prejuízos decorrentes de atos do agente visado, ou se a ausência da organização da contabilidade correspondente a um comportamento negligente, faz concluir, per se, um incumprimento substancial, quando não seja acompanhada de elementos factuais consubstanciadores de que tenha sido devida a algum intuito de ocultar a situação financeira da empresa

37 - Visa-se, nesta parte, a proteção do interesse geral na boa aplicação do direito, sendo que as questões objeto de recurso de revista excecional podem entrar em colisão com os valores sócio-culturais dominantes e cuja eventual ofensa pode suscitar alarme social e sentimentos de intranquilidade e inquietação, de tal forma que fique posta em causa a eficácia do direito e a sua credibilidade.

É que,

38 – Ninguém pode hoje desconhecer a extraordinária relevância que tem vindo a assumir, no contexto da atividade judiciária, toda a problemática relacionada com os procedimentos de insolvência, com o disparo do número de estados de insolvência em função das dificuldades económicas e financeiras do país, nomeadamente de insolvências pessoais e de sociedades comerciais que por via de qualificações derivadas de presunções de culpa, podem também determinar a insolvência das pessoas singulares que as representam, sem sequer que ocorra a demonstração de qualquer prejuízo concreto na sua atuação.

Por outro lado.

39 - O que aqui se questiona neste recurso é a abrangência dos factos-índice aludidos nas alíneas d) e h), do art.º 186º, n.º 2, do C.I.R.E. e, nomeadamente, se exigem a verificação e prova de prejuízos, ou se o apelo a um conceito indeterminado traduzido na alocução “incumprimento em termos substanciais”, obriga a apelar à materialidade em discussão e às circunstâncias específicas do caso em análise.

40 - Por fim, e de igual forma, visa-se no presente recurso, e atentas as razões que o motivam, uma melhor aplicação e concretização do direito no que se reporta às consequências da qualificação da insolvência assente em culpa, ainda que presumida, e atenta a contradição e divergência de julgados nesta parte.

Assim,

41 - As instâncias declararam qualificar a insolvência como culposa ao abrigo do disposto no art.º 186º, n.º 2, al. d), tendo única e exclusivamente por referência a factualidade constante do ponto 25., com recurso a afirmações conclusivas de “agravamento da situação económica” e “decréscimo da atividade da insolvente”, e assim prescindindo da concreta prova que este preceito deve impor relativa ao apuramento do relevo patrimonial significativo dos bens cedidos em benefício do aqui recorrente ou de terceiro, e mais especificamente da concreta prova e contabilização dos prejuízos que daí advieram para a insolvente, conforme deve ser pressuposto e exigência para a verificação do facto-índice em apreço, sendo que no caso dos autos era à interessada requerente “Portalvisual” na qualificação da insolvência e na afetação a quem cabia o ónus de prova dessa factualidade.

42 - Tais expressões de “agravamento da situação de insolvência da sociedade requerida” ou de “diminuição da atividade da insolvente” revelam-se manifestamente contraditórias com a demais fundamentação da sentença final proferida em 1.ª instância, na medida em que foi o próprio Tribunal a quo que expressamente admitiu e exarou que as relações comerciais mantidas entre a sociedade insolvente e a sociedade “O...” no que respeita a bens, clientes e contrapartidas, não foram suscetíveis de causarem quaisquer prejuízos àquela, conforme exposto e transcrito em sede de revista normal e que aqui se dá por reproduzido;

Ora, revertendo ao caso dos autos,

43 - Da matéria factual considerada como provada não resulta que o requerido aqui recorrente tenha procedido à transferência do direito de propriedade de bens da sociedade insolvente a favor de terceiro, nomeadamente da “O...”, nem sequer resulta que dispôs de tais bens, sobre os mesmos constituindo quaisquer outros direitos menores ou limitando com algum ónus ou garantia que sobre os mesmos pudessem incidir;

44 - Não se retira da matéria de facto considerada provada qualquer ato do Requerido/recorrente no sentido de retirar do património da sociedade insolvente (total ou parcialmente) um bem que devia ali ser mantido para pagamento dos credores em geral, segundo as regras consignadas no C.I.R.E., e se beneficiou com esse ato um determinado credor ou terceiro em prejuízo dos demais;

Por outro lado,

45 - Também não resulta da matéria de facto considerada provada que o Requerido aqui recorrente tenha logrado obter qualquer benefício pessoal com a disposição de bens da sociedade insolvente ou com as suas relações comerciais e, nomeadamente, com a sociedade “O...”;

Sendo que,

46 - A prova concreta de que o Requerido/recorrente nada beneficiou com os negócios ou bens da requerida insolvente, reside na circunstância de, com força de caso julgado, o Requerido ter sido reconhecido por sentença transitada em julgado proferida nos presentes autos, sem qualquer tipo de impugnação ou contestação, como também sendo credor da sociedade insolvente da quantia de 81.075,35€, repete-se, oitenta e um mil e setenta e cinco euros e trinta e cinco cêntimos, relativa a avais pessoais que lhe prestou e que após a declaração de insolvência teve pessoalmente de liquidar, conforme se poderá verificar pela sentença transitada em julgado proferida no apenso E dos presentes autos.

Por fim,

47 - Também não resulta da matéria de facto considerada provada que a sociedade “O...” tenha logrado obter qualquer benefício com a disposição de bens da sociedade insolvente ou com as relações comerciais mantidas, não se encontrando sequer demonstrado e provado a importância económica desses bens, nomeadamente o seu valor e importância económica.

Aliás,

48 - As únicas certezas materiais e processuais que subsistem é que a “O...” é credora reclamante verificada e graduada com o crédito sobre a insolvente no montante de 129.532,06€, e que o requerido também o é, por pagamento de avais, no montante de 81.075,35€;

E, por isso,

49 - Não se compreende nem se descortina da matéria de facto considerada provada em que concreta medida, e ao abrigo do preceituado no art.º 186º, n.º 2, al. d), do C.I.R.E., se poderá extrair que qualquer conduta do Requerido/recorrente tenha contribuído para o agravamento da situação de insolvência ou para a diminuição da respetiva atividade, tal como de forma abstrata e arbitrária foi d