Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc.838/15.4T8VRL.G1.S1

R-669-A

[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA

instaurou, em 17.5.2015 – na Comarca de Vila Real Instância Central Cível – agora Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, V. Real – JC Cível – Juiz 2 – acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra:

BB – Companhia de Seguros, S.A

.

CC, S.A

.,

Formulando os seguintes pedidos:

a) Que seja considerado válido e em vigor o contrato que o autor celebrou com a ré “BB”, por intermédio e, em consequência da sua adesão ao seguro de grupo, que aquela seguradora havia celebrado com a ré CC, e de que esta era tomadora e beneficiária, adesão essa que foi certificada pela mencionada ré BB, que lhe deu o número ... e a que se reporta a apólice nº ….

b) Que o acidente de viação, de que o autor foi vítima, em 07 de Março de 2011, do qual lhe resultaram lesões, que lhe causaram uma incapacidade permanente global de 63%, conforme avaliação feita por Junta Médica, de acordo com a TNI, seja considerado risco coberto pelo referido contrato de seguro, e, consequentemente, que ao autor seja considerada a garantia complementar, referida na al. c) do nº 1. do art. 3º das condições particulares da apólice nº ..., correspondente a cem por cento do capital seguro, que, a essa data, o autor, ainda, devia à ré CC, na decorrência do empréstimo, no âmbito do crédito à habitação, reportado no clausulado da acção, no valor de € 90.904,27.

c) Que, por via do contratado, seja a ré BB condenada a pagar à ré CC o valor de € 90.904,27 (noventa mil novecentos e quatro euros e vinte e sete cêntimos) correspondente ao capital, que, em 07 de Março de 2011, data, em que foi vítima de acidente danoso, o autor devia à ré CC, na decorrência do empréstimo, que lhe foi feito no âmbito do crédito à habitação, reportado no clausulado da acção.

d) Que, em razão do contratado, seja a ré BB condenada a pagar à ré CC e, em simultâneo, esta seja condenada a restituir ao Autor o valor das prestações e outros pagamentos ou encargos, que deste recebeu, indevidamente, relacionados com o crédito à habitação, que lhe foi concedido a partir do dia 07/03/2011 (data do acidente), que, até ao momento, soma a quantia de € 10.633,87 (dez mil seiscentos e trinta e três euros e oitenta e sete cêntimos), a que devem acrescer juros, à taxa legal.

e) Que a ré BB seja condenada a pagar à ré CC e, em simultâneo, esta seja condenada a restituir ao Autor o valor das prestações e outros encargos, que o autor venha a pagar-lhe, em função e no âmbito do crédito à habitação, que lhe foi concedido, desde a citação para esta acção, até efectivo embolso, acrescido de juros, à taxa legal.

f) Que a ré CC seja, directamente, condenada a pagar ao Autor, o que este pede nas alíneas anteriores, na hipótese de absolvição da ré BB, em razão de vingar ou proceder, eventualmente, uma interpretação contratual, invocada por esta, diferente daquela, que consta dos documentos, referidos no texto, e que, porventura, seja decorrente de falta de elucidação e esclarecimento, devidos ao autor, à data da contratação, ou posteriormente.

g) Que as rés sejam condenadas, solidariamente, no pagamento das custas e encargos processuais, a que esta demanda vai dar causa.

Alega, sinteticamente, que:

- No dia 18 de Setembro de 2003, o autor e sua mulher, DD, outorgaram em escritura de compra e venda, na qual declararam comprar à firma “EE, SA”, que, ali, declarou vender-lhes uma fracção autónoma, destinada a habitação dos adquirentes, designada pelas letras BW;

- No mesmo acto, o autor e sua mulher celebraram, ainda, com a ré CC, S.A., um contrato de mútuo ou empréstimo, em que, esta declarou mutuar ou emprestar àqueles, com destino à compra do referido imóvel, a quantia de cem mil euros;

- E, por intermediação da mesma ré CC, o autor, em 02 de Setembro de 2009, subscreveu um boletim/proposta de adesão ao seguro vida grupo, que aquela instituição estabelecera com a ré BB, e de que era tomadora e beneficiária;

- No dia 07 de Março de 2011, o veículo automóvel, em que o autor seguia, foi embatido na parte traseira por uma outra viatura;

- Do referido acidente resultaram para o autor várias lesões, designadamente, entorse cervical e lombar com limitação funcional acentuada da coluna cervical e parestesias dos membros superiores; feita RMN, verificou-se a existência de hérnias cervicais com compressão medular;

- Em resultado da avaliação feita pela referida Junta Médica foi arbitrada ao autor uma incapacidade permanente global de 63%.

A ré BB deduziu contestação, invocando, sumariamente, que a incapacidade apresentada pelo Autor não está abrangida pelo seguro e que não lhe pode ser imputável qualquer responsabilidade pela pretensa falta de informação que deveria ter sido fornecida por outrem.

Concluiu, propugnando a improcedência da acção.

A ré CC. contestou, alegando que cumpriu o dever de informação das cláusulas do seguro e impugnando a factualidade referente ao sinistro.

Concluiu, advogando a improcedência da acção.

No despacho saneador foi fixado o objecto do litígio e os temas de prova.

***

Foi proferida sentença

que julgou a acção parcialmente procedente

e,

consequentemente, decidiu

:

A)

Declarar a validade do contrato de seguro celebrado entre as Rés BB – …, S.A. e CC, S.A. com referência à apólice nº..., bem como da adesão ao mesmo do autor AA;

B)

Absolver as Rés BB – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. e CC, S.A. do demais peticionado;

C) Condenar o Autor no pagamento das custas processuais.

***

Inconformado, o

Autor apelou para o Tribunal da Relação de Guimarães

que, por Acórdão de 26.10.2017 – fls. 295 a 311 verso -

negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.

***

Ainda inconformado, o Autor interpôs recurso de revista normal e excepcional

[2]

, para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo, sido em sede de reclamação – ut. apenso –, admitido o

recurso de revista normal

.

Alegando, na revista que se aprecia, formulou as seguintes

conclusões

[3]

:

1ª Conclusão/Questão

– Tendo o autor/recorrente subscrito uma declaração pré-impressa no formulário do boletim de adesão ao seguro de grupo – ..., estabelecido, previamente, entre a seguradora BB e a CC do seguinte teor: “tomei conhecimento das informações pré-contratuais da Nota Informativa que me foi entregue” (fls. 29), não é razoável/correcto/admissível legalmente desconsiderar o valor jurídico do conteúdo dessa Nota Informativa (de fls. 32), como fez o douto acórdão recorrido, que a considerou irrelevante como elemento interpretativo para determinar o sentido do, realmente, contratado entre as partes, com violação, pois, do princípio da boa fé, contido no art. 227º do Código Civil.

2ª Conclusão/Questão

– Não tendo sido comunicadas, nem explicitadas, ao autor/aderente as condições contratuais gerais da apólice do seguro de grupo, a que aderiu, fazer impender sobre ele o ónus de alegar e provar que, a essa data, desconhecia essas condições contratuais gerais viola, ostensivamente, o disposto nos arts. 5º, 6º e 8º, als a) e b) do DL. 445/85, de 25/10.

3ª Conclusão/Questão

– Uma vez que na dita Nota Informativa, se afirma, inequivocamente, que a pessoa segura só deve considerar-se com invalidez total e permanente por doença “quando se encontrar num estado que a incapacite, completa e definitivamente, de exercer a sua profissão ou qualquer actividade remunerada compatível com os seus conhecimentos e aptidões.”

a) Mas que, no atinente ao que deve entender-se por invalidez total e permanente por acidente, se afirma, ali e, de forma seguida, no mesmo texto, que se verifica essa situação, quando a pessoa segura “apresentar uma incapacidade, clinicamente constatada e sobrevinda nos dois anos imediatamente posteriores à data do acidente, de grau igual ou superior a 50% de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades”.

b) Não era exigível ao autor como pretende o douto acórdão recorrido, que, em vez dessa específica definição de incapacidade total e permanente, em razão de acidente, tivesse ele de entender e, em abstracto, presumir-se que os pressupostos para que fosse declarado nessa situação seriam os mesmos previstos no mesmo texto para a incapacidade total e permanente por doença, estes, sim, coincidentes com os das condições gerais.

c) À evidência, os predisponentes entendiam estar-se, perante pressupostos diferentes, conforme incapacidade resultasse de acidente, ou de doença.

Caso, assim, não fosse entendido, bastava que, em ambos os casos, se remetesse para a definição dessa incapacidade, constante das condições gerais…

d) Porém, os predisponentes, afastaram-se da definição de incapacidade total e permanente, constante das condições gerais, quando esta resultasse de acidente…já, não, quando adviesse de doença…

e) O autor e qualquer pessoa normal e comum, colocada no seu lugar, depois da leitura das chamadas garantias complementares ficou a saber que para ser considerado incapaz total e permanentemente, em razão de doença, que lhe sobreviesse, teria de ter uma incapacidade igual ou superior a dois terços (seja o que isto for) e, em acréscimo, ficar incapaz completa e definitivamente, de exercer a sua profissão ou qualquer actividade remunerada compatível com os seus conhecimentos e aptidões…

f) Contudo, caso viesse a ter, no futuro, um acidente, lhe bastaria, para ser considerado incapaz total e permanentemente, como, ali, era, distintamente, referido, apresentar uma incapacidade clinicamente constatada e sobrevinda nos dois anos imediatamente posteriores à data do acidente, de grau igual ou superior a 50%, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades.

g) Só, desse modo, se justifica que as predisponentes, BB e CC, tenham produzido um texto, fazendo uma clara distinção, entre os pressupostos e requisitos exigíveis para o preenchimento desse conceito de invalidez total e permanente, conforme a incapacidade adviesse de acidente ou decorresse de doença.

h) Não é legítimo, nem legal, neste contexto, inferir, como se fez no douto acórdão recorrido que qualquer declaratário normal deveria entender que era intenção dos contratantes remeter para a definição de incapacidade total e permanente por acidente, constante das condições gerais.

i) A fazê-lo, o douto acórdão recorrido violou, sob este enfoque, o disposto no nº3 do art. 12º do DL. 446/85, de 25/10 e o art. 236º do C. Civil.

4ª Conclusão/Questão

– Sendo o contrato de seguro de grupo em causa regulado não só por cláusulas contidas em condições gerais, mas, também, sujeito a cláusulas particulares, conforme documento, de fls. 35, onde, logo na parte introdutória se refere que o dito seguro de vida, 100% contributivo, se regula pelas “condições gerais do seguro vida grupo, por estas condições particulares da apólice, e de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e que dela faz parte integrante”;

a) Sabendo-se que a proposta, que lhe serviu de base é o boletim de adesão, de fls. 29, donde consta a declaração do autor/aderente: “Declaro que que tomei conhecimento das informações pré-contratuais que constam da Nota Informativa que me foi entregue”;

b) Apurando-se da leitura dessas condições particulares, de fls. 35, que no seu art. 3º se define invalidez total e permanente, coincidentemente com a constante na Nota Informativa, referida no boletim de adesão, a saber; “Considera-se inválido a pessoa segura que apresente um grau de desvalorização igual ou superior a 50%, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em vigor na data de avaliação da desvalorização sofrida pela Pessoa Segura, não entrando para o seu cálculo quaisquer incapacidades ou patologias preexistentes”…

c) Não há qualquer justificação razoável para que as instâncias, em especial, o douto acórdão recorrido, afaste, ostensivamente, as declarações constantes da proposta/adesão e o clausulado e definido nas condições particulares contratadas, na determinação do que deve entender-se, no caso concreto, por incapacidade total e permanente, resultante de acidente.

O acórdão recorrido violou os arts. 7º e 11º do DL. 446/85, de 25/10.

5ª Conclusão

– Porque violou, recorrentemente, a lei substantiva indicada, por erro de interpretação e aplicação, pede-se a esse Venerando Supremo Tribunal de Justiça que, sem embargo das consequências, decorrentes

das invocadas nulidades

, seja o douto acórdão recorrido substituído por um outro, a proferir por Vossas Excelências, dando guarida ao que pelo autor foi pedido na primeira instância, de modo a que lhe seja feita JUSTIÇA!

A Ré CC contra-alegou, pugnando pela inadmissibilidade do recurso de revista normal, por considerar que existe dupla conforme, e de revista excepcional por entender que não se verificam os requisitos invocados de relevância social e contradição de acórdãos.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos:

1. A Ré BB, S.A. subscreveu com a CC, S.A. um “seguro de grupo” contributivo ..., titulado pela apólice nº …, consignando-se a CC, SA como tomadora de seguro e beneficiários as pessoas seguras como os clientes do Tomador de Seguro.

2. As condições gerais do seguro referenciado em 1) consignam, designadamente, que:

“Artigo 1.º - Definições

Invalidez Total e Permanente

– A limitação funcional permanente e sem possibilidade clínica de melhoria em que, cumulativamente, estejam preenchidos os seguintes requisitos:

a) A Pessoa segura fique completa e definitivamente incapacitada de exercer a sua profissão ou qualquer outra actividade remunerada compatível com os seus conhecimentos e aptidões;

b) Corresponda a um grau de desvalorização igual ou superior à percentagem definida em Condições Particulares, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em vigor na data de avaliação da desvalorização sofrida pela Pessoa Segura, não entrando para ao seu cálculo quaisquer incapacidades ou patologias preexistentes.

c) Seja reconhecida previamente pela Instituição da Segurança Social pela qual a Pessoa Segura se encontre abrangida ou pelo Tribunal de Trabalho ou, caso a Pessoa Segura não se encontre abrangida por nenhum regime ou Instituição de Segurança Social, por Junta Médica.”

3. As condições particulares do seguro referido mencionado em 1) consignam, designadamente, que:

“Artigo 1.°

Objecto do Seguro

O presente contrato de seguro cobre os riscos de morte e invalidez ligados a contratos de mútuo de crédito à habitação, garantindo o pagamento ao beneficiário designado do capital seguro em caso de morte ou invalidez total e permanente.

Artigo 2.°

Pessoas Seguras

São Pessoas Seguras os clientes do Tomador do Seguro que contratem com o Tomador do Seguro empréstimos para a compra de habitação própria (1ª habitação ou habitação secundária), e os respectivos fiadores, em qualquer dos casos, desde que satisfaçam as seguintes condições:

1. Terem preenchido o Boletim de adesão e satisfeito as demais formalidades decorrentes da grelha de selecção médica em vigor no Segurador à data da adesão ou as solicitadas pelo Segurador para aferir do risco moral, de local de residência ou estadia, ou de actividade profissional, ocupacional e desportiva;

2. Terem idade inferior a 65 anos na data da adesão;

3. Ter sido a adesão aceite pelo Segurador, após apreciação do respectivo processo de aceitação.

Artigo 3°

Riscos Cobertos

O que está coberto:

1. O Contrato de Seguro abrange as seguintes garantias:

a) Garantia Principal - Morte por Doença ou Acidente;

b) Garantia Complementar - Invalidez Total e Permanente por Doença;

c) Garantia Complementar - Invalidez Total e Permanente por Acidente.

Considera-se inválida a Pessoa Segura que apresente um grau de desvalorização igual ou superior a 50%, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em vigor na data de avaliação da desvalorização sofrida pela Pessoa Segura, não entrando para o seu cálculo quaisquer incapacidades ou patologias preexistentes.

A garantia corresponde à antecipação de 100% do capital seguro.

2. Para além do previsto nas Condições Gerais as garantias cessam os seus efeitos nas seguintes situações:

(…)

b) Pagamento do capital seguro por Morte ou Invalidez;

c) Limite de idade em relação a cada Pessoa Segura:

(…)

ii. Garantia de Invalidez Total e Permanente por Acidente, no termo da anuidade em que a Pessoa Segura completa 65 anos de idade.

Capital Seguro:

1. O capital seguro para as garantias de Morte ou Invalidez incluídas neste contrato corresponde:

(…)

b. Ao longo da vigência do contrato, depende da opção de actualização contratada, conforme detalhado de seguida:

i. OPÇÃO 1 - a 100% do capital em divida actualizado automaticamente de acordo com a informação prestada pela Instituição de Crédito mutuante, com efeitos reportados à data de cada alteração do capital em dívida ao abrigo do contrato de crédito à habitação, de acordo com o regime de actualização previsto por defeito no Artigo 7° do Decreto-lei n.°222/2009, de 11 de Setembro. Nesta situação, o capital seguro será actualizado em função da evolução do capital em dívida à Instituição de Crédito e corresponderá, durante o prazo do empréstimo, ao capital em dívida à Instituição de Crédito;

Artigo 4.°

Beneficiários

(…)

3. No caso de subscrição da opção 1 não haverá valor remanescente, pelo que o capital seguro corresponderá ao capital em dívida, sendo a Instituição de Crédito o único beneficiário do contrato.

(…)

Artigo 5°

Início e Duração do Contrato e das Adesões

(…)

2. Relativamente a cada Pessoa Segura, as garantias contratuais entram em vigor na data de aceitação do risco pelo Segurador ou na data de celebração do contrato de empréstimo ou escritura se posterior, renovam-se a 1 de Janeiro de cada ano e vigoram por 1 ano e seguintes.”

4. No dia 18 de Setembro de 2003, por escritura pública de “compra e venda e mútuo com hipoteca” lavrada no Cartório Notarial de ..., exarada de fls. 2 a 4 do Livro 475-C, subscrita por .......e ...........s na qualidade de procuradoras da sociedade EE, SA, como primeiras outorgantes, AA e mulher DD, como segundos outorgantes, e .......... na qualidade de procurador da Caixa de Geral de Depósitos, S.A., como terceiro outorgante, consignou-se designadamente, que:

a) As primeiras outorgantes, na referida qualidade, declararam vender aos segundos outorgantes, pelo preço global de cento e quinze mil duzentos e cinquenta e quatro euros, as fracções autónomas BW e AD do prédio urbano, constituído em regime de propriedade horizontal, localizado no lugar de Caldas- Praça do Brasil, freguesia e concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número quatro mil cento e trinta e sete, inscrita, na respectiva matriz sob o art.º 6994º;

b) A Caixa de Geral de Depósitos, S.A. declarou conceder aos segundos outorgantes um empréstimo da quantia de cem mil euros.

5. Em 2 de Setembro de 2009, o Autor subscreveu um boletim/proposta de adesão ao seguro vida grupo indicado em 1), com referência ao “contrato de mútuo” mencionado em 4), sendo que a BB emitiu em nome do mesmo, o certificado n.º ....

6. No momento da subscrição daquele boletim de adesão, foi entregue ao autor um texto encimado pelo logotipo da ré BB com a epígrafe “Seguro de Vida Crédito Habitação Clientes – Nota Informativa”, o qual, enunciava, nomeadamente, que:

“O presente documento procura esclarecer, de uma forma sucinta e clara, as principais questões que por norma se colocam aquando da adesão a um seguro de vida nas circunstâncias da contratação de um empréstimo para crédito à habitação.

PARA QUE SERVE?

O Seguro de vida destina-se a garantir aos clientes da CC, mutuários de um crédito à habitação em qualquer um dos regimes existentes para este fim, o pagamento da sua dívida, caso ocorra um imprevisto que ponha em causa a sua capacidade financeira

(…)

CLIENTES NO REGIME GERAL

……….

Protecção mais-apólice ...

Especialmente concebida para garantir toda a segurança, desde a data da adesão ao seguro, através das seguintes garantias:

CLIENTES NO REGIME GERAL

(…)

Protecção mais-apólice ...

Especialmente concebida para garantir toda a segurança, desde a data da adesão ao seguro, através das seguintes garantias:

(…)

-Invalidez Total e Permanente por Acidente (grau > 50%)

DEFINIÇÕES

Capital seguro: montante do empréstimo ou o valor em dívida actualizado no início de cada ano.

Beneficiário: CC

Pagamento do prémio: por débito mensal em conta bancária, sem encargos adicionais.

(…)

Invalidez Total e Permanente por Acidente (grau > 50%)

Considera-se que uma pessoa segura se encontra numa situação de invalidez Total e Permanente se, em consequência de acidente, apresentar uma incapacidade, clinicamente constatada e sobrevinda nos dois anos imediatamente posteriores à data do acidente, de grau igual ou superior a 50%, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades.

INÍCIO E DURAÇÃO DO SEGURO

O seguro de vida tem início na data da escritura ou na data de aceitação por parte da seguradora, se esta for posterior.

A duração do seguro acompanha o prazo do empréstimo, no máximo até aos 70 anos de idade do cliente. As garantias do seguro cessam nas seguintes situações:

(…)

- O cliente atingir os 65 anos para a garantia de Invalidez por Acidente.”

7. No dia 07 de Março de 2011, o veículo automóvel em que o autor seguia foi embatido na parte traseira por uma outra viatura.

8. Do referido embate, resultaram para o autor entorse cervical e lombar com limitação funcional acentuada da coluna cervical e parestesias dos membros superiores.

9. Na sequência do enunciado em 8), o Autor foi operado no Hospital da ..., em 11/06/2011, onde lhe foi feita prótese de disco em C4-C5 e artrodese em C3-C4, C5-C6 e C6-C7.

10. Em consequência do indicado em 7) a 9), em 07 de Fevereiro de 2014, o Autor apresentava as seguintes sequelas: entorse cervical e hérnias discais cervicais com compressão medular a três níveis; com artrose a quatro níveis; com radiculopatias a três níveis; bilateralmente, com parestesias; impotência funcional dos membros superiores e disfunção vesical (bexiga e função urinária) sendo acompanhado e medicado por urologia.

11. Em 3 de Julho de 2014, a Junta Médica do Ministério da Saúde decidiu atribuir ao Autor uma incapacidade permanente global de 63% (sessenta e três por cento), determinada nos termos da Tabela Nacional de Incapacidades.

12. Em consequência do referenciado em 10), o Autor apresenta um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixado em 56 pontos.

13. Em 7 de Março de 2011, o capital em dívida do empréstimo referido em 4) era de € 90.904,27.

14. Entre 7.3.2011 e Maio de 2015, o Autor pagou o montante total de €15.772,56 por conta das prestações referentes ao empréstimo citado em 4).

15. O Autor nasceu em ... e é agente de PSP, exercendo actualmente funções nos serviços administrativos.

B) Factos não provados:

16. A funcionária da Agência de ... da CC FF declarou ao Autor que a celebração de um “contrato de seguro de vida” era uma condição para a concessão do crédito enunciado em 4).

17. As Rés BB e CC, no circunstancialismo mencionado em 5) e 6), entregaram/remeteram ao Autor as condições gerais elencadas em 2).

Fundamentação

:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber:

- se o Acórdão é nulo por contradição entre os fundamentos e a decisão e, ainda, por omissão de pronúncia;

- se a interpretação acolhida pelo Acórdão recorrido, do contrato de seguro de vida de que o Autor é aderente, viola o regime das cláusulas contratais gerais (doravante ccg) e as regras interpretativas negociais.

Foi, com fundamento na existência das referidas nulidades processuais assacadas ao Acórdão recorrido, e por se considerar que não existia, por isso, dupla conformidade, que o recurso foi admitido, como de revista nos termos gerais.

Importa, desde já, dizer que as nulidades, por contradição entre os fundamentos e a decisão – art. 615º, nº1 c) do Código de Processo Civil, art.674º, nº1, c) e por omissão de pronúncia, não existem.

O recorrente, quanto àquela, argumenta que as considerações doutrinais que constam do Acórdão (que transcreve), quando articuladas com a factualidade provada, parecem dar razão ao Autor, no concernente ao regime das cláusulas contratuais gerais que invocou, mormente no que respeita ao dever de informação das cláusulas do contrato a que aderiu – seguro de vida contributivo - e à violação desse dever, tendo em conta a questão nodal da interpretação do conceito constante do contrato de seguro quanto às garantias cobertas, sobretudo, quanto ao conceito “invalidez total e permanente resultante de acidente”, tendo em conta o que se apurou quanto ao dever de informação das ccg das condições gerais e especiais da apólice, e que, afinal, a decisão apelando aos critérios de hermenêutica negocial do art. 236º, nº,1, do Código Civil e não ao critério interpretativo e ao regime das ccg