Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA

, instaurou, no Tribunal Judicial da Comarca do Funchal, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra:

1.

BB

e mulher,

CC.

2. DD.

3. EE e marido, FF.

4. GG.

5. HH

e marido,

II.

6. JJ

e marido,

KK.

7.LL

e marido,

MM.

8. NN

e marido,

OO.

9. PP.

10. QQ.

11. RR.

12. SS,

13. TT,

14. UU

, menor, representada por sua mãe, TT, e;

15. VV.

Peticionando:

- que sejam declaradas nulas, por simuladas, ou/e por ofenderem os bons costumes ou defraudarem a lei, as compras e vendas aparentemente tituladas nas escrituras juntas sob os nºs 7 e 9;

- quando assim se não entenda, que sejam declaradas nulas essas compras e vendas declaradas naquelas escrituras porque na verdade não foram acordadas, nem para elas foram estipulados e pagos os preços delas constantes, nem alguns outros;

- em qualquer dos casos, devem declarar-se válidas por realmente queridas as compras e vendas feitas para ele próprio pelo XX e pagas com dinheiro deste;

- que seja ordenado o cancelamento das inscrições dos artigos 12° e 20° da petição inicial e de qualquer outros registos que porventura venham a ser feitos a partir ou com base nas escrituras referidas;

- se os pedidos não procederem quanto às duas escrituras, deve proceder relativamente à outra e se não totalmente pelo menos na parte e na medida em que o deva ser e consequentemente daqueles registos que se ordene o cancelamento do correspondente.

Alegou, em síntese:

- que é filho de XX e da primeira mulher deste, o qual casou em segundas núpcias com TT (aqui Ré), de quem teve dois filhos, os réus UU e VV;

- que em 1983, estando o XX cheio de dívidas, emigrou para a África do Sul, onde adquiriu um negócio que deu lucro, e continuou a explorar o estabelecimento “C...” através da sociedade referida;

- que em 13.10.1988, DD, como procurador dos réus BB e esposa, declarou vender ao XX e mulher, TT, o usufruto do prédio rústico sito ao R..., S..., Funchal, pelo preço de 1500 contos, e ao filho de ambos, VV, a nua propriedade desse prédio, pelo preço de 450 contos, prédio esse que valia, à data, 7500 contos e que, na realidade, foi comprado pelo XX, para si próprio, no qual veio a construir uma vivenda, tendo todos os outorgantes acordado em emitir as declarações que constam da escritura e que não correspondem ao realmente querido pelas partes com vista a prejudicarem os credores do XX e bem assim o Autor;

- que em 10/02/1992, os réus EE e marido, FF, este por si e como procurador dos demais réus acima identificados, declararam vender ao XX e esposa TT, pelo preço de 1800 contos, o usufruto do prédio urbano ao sítio da V..., C..., com a área global de 140 m2, e aos filhos daqueles, VV e UU, a nua propriedade desse prédio, pelo preço de 1200 contos;

- que foi o XX quem pagou os valores em causa, tendo os outorgantes acordado na divergência da vontade declarada de modo a impedir que o Autor herdasse esse prédio após a morte do pai, XX;

- que este faleceu a 16/05/2000.

Contestaram os réus BB e mulher (fls. 121), por um lado, e, por outro, os réus TT, UU, VV, e DD (fls. 147), dizendo aqueles, em síntese, que celebraram um contrato promessa de compra e venda com DD relativamente ao prédio ao sítio do R..., S..., pelo preço de 6.750.000S00;

- que não conheciam o promitente-comprador nem o seu procurador;

- que receberam a totalidade do preço e emitiram procuração a favor do DD a fim de que diligenciasse pela celebração do contrato definitivo, não tendo qualquer conhecimento dos demais factos articulados, e devendo a acção ser julgada em conformidade com o assim alegado.

Os réus TT, por si e em representação da sua filha UU, VV e DD, vieram deduzir contestação excepcionando a ilegitimidade deste último com fundamento em que o mesmo apenas interveio na escritura em causa em representação e como procurador de outrem pelo que o acto praticado produz todos os efeitos na esfera jurídica dos seus representados, não sendo, pois, sujeito da relação jurídica material de compra e venda do prédio ao sítio do R..., não tendo interesse directo em contradizer;

- que a ré TT, enquanto usufrutuária, e o réu VV, enquanto nu-proprietário, tomaram posse do prédio em 13.10.1988 e em 9.01.1989 iniciaram a construção de uma moradia de dois pavimentos, prédio esse que vêm ocupando e possuindo desde há mais de quinze anos, sem oposição de ninguém e na convicção de se tratar de coisa própria, o que continuaram a fazer após a morte do co-usufrutuário, o XX;

- que o valor do prédio sito ao R..., S..., era de 1500 contos, exactamente o valor que ficou a constar da escritura pública de compra e venda, sendo que os vendedores quiseram, de facto, vender o usufruto ao XX e à TT e a nua propriedade ao filho VV, tendo aquele pago apenas o valor de 525.000$00 e a ré TT pago o valor de 525 000$00 e de 450 000$00, não tendo existido qualquer acordo no sentido de ficar consignado aquilo que não correspondia à verdade; que a vivenda construída no referido prédio foi-o a expensas da ré TT, em nome próprio e em representação do filho VV, com as economias próprias trazidas da África do Sul, e todas as mobílias, demais recheio e utensílios domésticos são sua propriedade;

- que do prédio da C..., o XX pagou apenas a importância de 900.000$00 correspondente ao seu usufruto, e a TT pagou a importância de 2.250.000$00 correspondente ao seu usufruto e à nua propriedade adquirida pelos filhos de ambos e não existe qualquer divergência entre a vontade declarada e a vontade real dos réus e dos vendedores, nem nunca houve intenção de prejudicar o Autor, até porque este recebeu uma doação em primeiro lugar.

Os réus VV e TT deduziram reconvenção invocando a sua posse sobre o prédio ao Sítio do R..., freguesia de S..., alegando aí terem construído a sua moradia e instalado o seu domicílio, sem oposição de ninguém e à vista de toda a gente, tendo-o adquirido por usucapião, que invocam.

Pugnam pela improcedência da acção e pela procedência das excepções de ilegitimidade e de usucapião e bem assim da reconvenção.

O Ministério Público apresentou contestação (fls. 173) em representação do réu SS, ausente em parte incerta, oferecendo o merecimento dos autos.

Na réplica, (fls. 175) o autor sustentou a legitimidade do réu DD, referindo ainda que o XX pagou 7500 contos como sendo o preço real da compra do prédio do R... e o procurador ficou com os restantes 750 contos, pelo que lhe advém prejuízo da procedência da presente acção; mais alegou que a posse sustentada numa compra e venda simulada é sempre de má fé, sendo certo que já com a apresentação de reclamação no processo de inventário quanto à relação de bens se teria interrompido o eventual prazo de prescrição.

Conclui pela improcedência das excepções e da reconvenção, devendo os réus ser condenados como litigantes de má fé.

No despacho saneador julgou-se procedente a excepção da ilegitimidade do réu DD, o qual foi absolvido da instância.

Inconformado, o autor agravou desse despacho, tendo o recurso sido admitido com subida deferida (a subir com o 1º que haja de subir imediatamente).

Foram elaborados os factos assentes e a base instrutória.

Oportunamente teve lugar audiência de discussão e julgamento.

Por se ter perdido o paradeiro do processo, houve lugar a reforma de autos nos termos dos arts. 1074° e segs. do Código de Processo Civil, a qual foi decidida por sentença, transitada em julgado, de 03/04/09 (fls. 347 a 351), que julgou a acção reformada.

***

Foi proferida sentença na qual se decidiu:

“a.

declarar a nulidade das compras e vendas tituladas pelas escrituras referidas no pontos 6) e 8) da matéria de facto relativamente ao usufruto e nua propriedade do prédio rústico destinado a construção urbana

, com a área de 1280 m2, no sítio do R..., freguesia de S..., concelho do Funchal, a confrontar pelo norte com ZZ, Sul com AAA, Leste com BBB, Oeste com CCC, inscrito na matriz cadastral na freguesia de S..., sob o n.º9 da Secção S, sem rendimento colectável discriminado, descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º …, e do prédio urbano coberto de telha, no sítio da V..., freguesia e concelho da C..., com a área global de 140 m2, sendo 42 m2 de área coberta e 98 m2 de logra douro, a confrontar pelo Norte com o Caminho Municipal, Sul com F..., Leste com a Entrada Particular e Oeste com a Entrada de herdeiros de DDD, inscrito na matriz sob o artigo 1021, com o valor patrimonial de 21.112$00, actualmente descrito sob o n.º 01973/161297 da freguesia da C..., por simulação;

b.

ordenar o cancelamento das inscrições G19981230012-AP. 12 de 1098/12/30 e F19981230013-Ap. 13 de 1998/12/30 relativamente ao prédio descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o número 00100/2311986, e das inscrições G-5 Ap. 07/161297 e F-1 of. Ap. 07/161297 relativamente ao prédio descrito na Conservatória do Registo Predial respectiva, freguesia da C..., sob o n.º 01973/161297;

c.

declarar a validade dos negócios dissimulados encobertos pelos negócios simulados referidos em a), correspondentes à compra e venda do direito de propriedade plena pelo XX relativamente aos prédios referidos em (a), sendo o valor do preço da venda quanto ao prédio sito ao R..., Funchal, equivalente a Esc. 7.500.000$00 (37.409,84 euros);

d.

julgar improcedente o pedido reconvencional deduzido pelos réus TT, esta por si e em representação da filha menor UU, e VV, dele absolvendo o Autor;

e.

comunicar aos serviços de finanças competentes do teor da mesma sentença, dando conta da simulação do preço acima referida, para os efeitos que aqueles tiverem por convenientes;

f.

condenar os réus TT, esta por si e em representação da filha menor UU, e VV, como litigantes de má fé,

no pagamento de uma multa equivalente a 10 (dez) UC.”

(sublinhados nossos)

***

Inconformados, TT e outros recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa que

, por Acórdão de 11.10.2011 – fls. 680 a 728

– decidiu:

1.

Negar provimento ao agravo

, confirmando-se a decisão recorrida;

2.

Julgar parcialmente procedente a apelação e, em consequência:

-

revogou sentença recorrida na parte em que na mesma se decretou a nulidade da compra e venda titulada pela escritura outorgada dia 14.02.92 (referente ao prédio da C...), e declarou válido o negócio dissimulado referente à compra do direito de propriedade plena desse prédio pelo XX e ordenou o cancelamento das inscrições prediais G-5 Ap. 07/161297 e F-l of. Ap. 07/161297;

-

confirmou no demais a sentença recorrida, excepto no que toca ao preço da venda do prédio localizado no sítio do R..., Funchal, o qual foi de 6.750.000$00 (€ 33.668,86) e não 7.500.000$00 como declarado na sentença.

***

Este Acórdão foi alterado pelo de fls. 817 a 820 – Conferência – de 14.2.2012, que decretou:

“Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a nulidade invocada pelo apelante AA, decide-se:

1. Manter o acórdão recorrido, suprimindo-se, todavia, o vício de que padece na sua parte decisória, explicitando-se agora que se julgam improcedentes os pedidos formulados na p.i. sob as alíneas b), e), d) e e) relativamente ao prédio da C..., absolvendo-se os réus dos mesmos.

2. Notifique.”

***

Inconformados, recorreram para este Supremo Tribunal de Justiça, AA, DD, TT e VV.

***

TT e VV

, alegando, formularam as seguintes

conclusões

– fls. 747 a 749:

1. O presente recurso de revista é de Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, que decidiu do mérito da causa e tem por fundamento violação de lei substantiva — os arts. 371°, 1259° e 1878° do Código Civil, e violação da lei de processo — art. 515º e art. 668°, n° 1, al. d) do Código de Processo Civil.

2. O Tribunal recorrido, nos termos do art. 646°, n°4, do Código de Processo Civil, decidiu e considerou não escritas as expressões “vêm possuindo” e “pratica reiterada dos actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade” constantes da resposta ao quesito 22º da Base Instrutória, mas, o Tribunal recorrido, com essa decisão, não afastou a posse titulada dos RR. /TT e filho VV, que resulta da escritura de compra e venda de fls. 84, nos termos do art.1259° do Código Civil, que é documento que continua a constar dos autos, cuja forma mantém-se válida, para todos os efeitos legais.

3. O Tribunal recorrido, com o fundamento de que foi o XX que custeou “a aquisição do terreno e a construção da casa”, alterou a resposta ao quesito n°23 da Base Instrutória, dando por provado “que a Ré TT é quem limpa ou manda limpar o prédio” apenas desde poucos meses antes da morte do marido (Pai XX) e procedeu a essa alteração da matéria de facto sem atender, e ignorando, por completo, que os pais do VV praticaram todos esses actos em representação legal e em nome do Filho VV e no exercício do poder paternal, e que é facto notório.

4. E logo através da escritura inicial de compra e venda do terreno, constante dos autos de fls. 84, ficou documentalmente provado que o Pai XX quis comprar e comprou o terreno em representação legal e em nome do filho menor e no exercício do poder paternal è o mesmo aconteceu com a licença de construção, passada pela Câmara Municipal do Funchal, a favor do Filho VV e não a favor do Pai XX, que é documento autêntico, com força probatória plena, constante dos autos.

5. Pode-se discutir se os dinheiros do Pai XX, usados para comprar o terreno e custear a construção da casa, foram doados ou foram emprestados ao Filho VV, que tem posse titulada e tem licença de construção, mas, se os dinheiros foram doados, a casa é do Filho VV e se, por hipótese, os dinheiros foram emprestados, a casa continua a ser do VV, tendo este apenas de reembolsar o pai, ou a herança deste, dos dinheiros que haja recebido, a título de empréstimo, o que não está demonstrado nos autos.

6. E a posse titulada do filho VV e a licença de construção do Filho VV e a actuação notória do Pai XX, em representação legal e em nome do filho menor VV, no exercício do poder paternal, são elementos fornecidos pelo próprio processo, e completamente ignorados pelo Tribunal recorrido, e com influência no exame e decisão da causa e; só por si, impõem decisão diversa da recorrida, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas, designadamente, pelas provas indicadas como fundamento da decisão de que se recorre.

7. E há omissão de pronúncia, na medida em que os recorrentes invocaram, no Recurso de Apelação, a questão da posse titulada, resultante do art. 1259°, n°1, do Código Civil, na convicção de que se tratava de um direito seu, sobre a qual pretendiam obter decisão favorável, e sobre essa questão o Tribunal Recorrido não se pronunciou e devia pronunciar-se, designadamente, devia pronunciar-se se essa posse titulada é, ou não é, um direito dos recorrentes, e se esse direito prevalece, ou não prevalece, sobre eventual posse do Pai XX, proveniente de depoimento testemunhal, aliás, pouco esclarecedor.

8. Há erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa com ofensa de disposição expressa da lei (art. 1259°, n°1, do Código Civil), que exige certa espécie de prova (escritura válida na sua forma) para a existência do facto (posse titulada), e com violação da lei (art. 371° do Código Civil) que fixa a força de determinado meio de prova (documento autêntico — licença de construção), pelo que tal, erro, da decisão recorrida, pode ser objecto de recurso de revista nos termos do art. 722°, n°1, do Código de Processo Civil.

Normas legais violadas: Código Civil — art. 371°; art. 372°; art. 394°; art. 408°, n°1; art. 1259°, art. 1254°, n°2 e art.° 1878°.

Código de Processo Civil — art. 515°; art. 668°, n°1, al. d) e art. 712°, n° 1, al. b) e n°2.

Termos em que deve ser declarada nula, anulada ou revogada, a decisão recorrida, que põe termo ao processo, na parte desfavorável aos recorrentes, que considerou não escritas as respostas ao quesito 22º da base instrutória, e na parte respeitante à alteração da matéria impugnada de facto, dada por provada na 1ª Instância, e constante da resposta ao quesito 23º e na parte respeitante à decisão final de improcedência da acção, quanto à casa do Funchal, R..., S..., devendo proferir-se nova decisão que julgue a invocada usucapião da TT e do VV totalmente procedente e provada, com todas as consequências legais, uma vez que, dos autos, constam todos os elementos necessários.

***

O Recorrente AA,

alegando, formulou as seguintes

conclusões

– fls. 772 a 779:

1ª - A Primeira Instância havia julgado totalmente procedente o pedido principal mas depois de alterar a matéria de facto a Relação, com base nos factos infra transcritos julgou improcedente o pedido da escritura junta sob o n°9 ou seja relativamente ao do prédio da C... essencialmente porque deles não resultaria provado o acordo simulatório nem são de molde a que se possa concluir haver fraude à lei ou ofensa dos bons costume e isso sem que tenha abordado o pedido formulado subsidiariamente nas alíneas b), c) e e) do pedido da Petição Inicial.

2ª- E no que importa àquela improcedência que ao fim e ao cabo consubstancia o objecto do presente recurso, o douto Acórdão após aquela alteração deu como provados, entre outros, os factos supra transcritos de fls. 3 a 8 ou e melhor a Relação alterou, no que para este recurso importa, as respostas aos quesitos 13 a 17 da 1ª Instância (ou dos números 29 a 33 fls. 16 do Acórdão) passando por isso a serem dados como provados os da linha 23 de fls. 30 à linha 8 de fls. 31 do Acórdão ou dos números 30 a 35 supra transcritos a fls. 6 e 7.

3ª - E contra esta alteração importa dizer que não se mostra conforme à lei e mormente à 2ª parte da alínea a) do n°1 dos artigos 712º, e nº2 do 690º-A ambos do Código de Processo Civil (na redacção aplicável do DL.183/2000 de 10/8) uma vez que os Recorrentes ao impugná-los nunca indicaram os depoimentos gravados em que se fundam por referência designadamente ao nome da testemunha e ao seu início e termo conforme assinalados na acta nos termos do disposto no n°2 do artigo 522º-C e também daquele Diploma.

4ª - Bem ao invés, ao longo das suas alegações e conclusões, mormente junto da Relação por diversas vezes e sempre de modo genérico e abstracto, os Recorrentes falam apenas em “inadmissibilidade da prova testemunhal” e “ausência de prova de acordo simulatório” (fls. 2 linha 20 e Folhas 9, linhas 14 e 15); “em prova testemunhal, que não contém elementos mínimos de prova do acordo simulatório”. (fls. 10, linha 9; fls. 12, linha 12; fls. 19 linha 22, fls. 52 linhas 7,10,14,19 e fls. 62 linha 1).

5ª - Não obstante o que se vem dizendo sobre a total omissão dos RR., o Autor nas suas contra-alegações indicou passagens de depoimentos gravados por referência ao assinalado na acta com vista a infirmarem as alegações e conclusões do Recorrente mas o Acórdão Recorrido não as teve em qualquer conta, como e por isso não teve o n°2 daquele artigo 712º.

6ª - Vai daí que o Acórdão recorrido se tenha substituído aos Recorrentes e a propósito surja o que nele se escreve da linha 12 de fls. 29 à linha 8 de fls. 31 e assim acabe por alterar os ditos quesitos 13º a 17º para aquele outro modo que se assinala na 2ª Conclusão.

7ª- E assim sem tomar em conta o que se diz desde a 3ª Conclusão, o Acórdão analisa e conclui com a alteração da 2ª e por isso deve ser tida e havida como nula por violação das disposições legais citadas nas 3° e 5ª Conclusão e quando não assim, sempre seria prática de um acto susceptível de influir no exame e decisão da causa e igualmente nula e por conseguinte repristinar os factos em apreço 13 a 17 como são dados provados pela 1ª Instância, incluindo o acordo simulatório e julgar procedente o pedido relativamente ao prédio da C... (artigo 201 do Código de Processo Civil).

8ª - Nem se diga que tal alteração da Relação está coberta pelo Acórdão do Supremo ao ordenar a reapreciação da prova pois este mais alto Tribunal em concreto, explicita ou mesmo tacitamente não abordou nem decidiu a questão em apreço nem sequer como obiter dictum e onde nem ao menos quando trata da questão a fls. 23 transcreve ou aborda o citado n°2 do artigo 790º - A, apesar de aí o ter feito quanto à parte restante.

9ª- A não ser nula a referida alteração factual pela Relação e consequentemente a não ser dado como provado o acordo simulatório da 1ª Instância, então terá havido e está provado um outro acordo capaz e suficiente de motivar a procedência desse pedido pois segundo o douto Acórdão, com a dita alteração dos factos provados emerge a divergência da vontade declarada e querida do XX e TT, assim como o seu propósito de enganarem e prejudicarem o Autor AA privando e afastando esse prédio da sua legítima, bem como e ainda emerge um acordo claro e preciso neste sentido mas apenas entre o XX e TT. (Factos supra nºs 30 a 32)

10ª - E se o douto Acórdão entende não ter havido directa e expressamente esse acordo do lado dos vendedores, contudo naturalmente eles tiveram a percepção de que algo de estranho havia ali uma vez que do declarado na escritura a respeito da compra e venda do usufruto e nua propriedade nada haviam falado nem recebido qualquer preço e assim sendo só se fossem tolos ou atrasados mentais é que não se aperceberiam dessa divergência.

11ª - Por isso ou assim sendo sempre se estaria perante um acordo, ainda que incompleto mas suficiente para a simulação e concluir não ser necessário que se faça com um declaratório em sentido próprio podendo ser com o destinatário beneficiário do negócio ou a quem é destinatário ou só beneficiário da correspondente declaração.

12ª- Daí, ou por haver esse acordo simulatório incompleto com este sentido dever ter lugar a procedência da acção também nesta outra sua parte, declarando nula a simulada compra e venda da raiz e usufrutos declarados na escritura junta sob o n° 9 e válida a oculta ou dissimulada compra e venda do prédio pelo XX e em consequência alterar-se o Acórdão nesse sentido em harmonia com os artigos 240º a 242º do Código Civil.

13ª - Quando não como se vem dizendo, então a procedência da acção quanto ao prédio da C... deve acontecer porque o supra transcrito a fls. 14 do Acórdão e os factos que lhes são subjacentes mostram que os comportamentos desses RR. defraudam a lei ao invés do que aí se escreve.

14ª- Para mais em vez de se ficar por aquela transcrição, o Acórdão interpretou-a dando-lhe o sentido de empréstimo ou doação do dinheiro aos filhos ao mesmo tempo que o silencia quanto à restante parte do dinheiro do XX com a qual a TT diz ter comprado o “seu” usufruto, por isso e porque tal entendimento é antagónico com o seu texto e contexto e sobretudo porque o pagamento desses preços pelo XX não são a única nem a principal divergência da escritura n° 9 tudo torna claro de que os referidos “indícios e indiciados” não têm qualquer razão ou apoio factual ou jurídico nos factos provados e assim como não a há razão para ai concluir que o negócio não defrauda a lei nem é contra os bons costumes.

15ª - Aliás é quase incompreensível que aí se fale em “doação ou empréstimo do dinheiro por parte do XX aos filhos e que tal seja indiciado do facto provado de ter sido do XX o dinheiro da aquisição da nua propriedade” pois muito claramente, ou de todo em todo, não há qualquer declaração na escritura ou fora dela, oculta ou aparente ou qualquer facto provado que evidencie, indicie ou aponte para tal empréstimo ou doação aos filhos bem ao contrário tal entendimento está em manifesta oposição e contradição não só com os factos provados de 29 a 31 de fls. 16 do Acórdão ou supra transcritos de 30 a 35.

16ª - Mas também com os demais dados provados na Relação e na 1ª Instância manifestamente resulta que o XX e a TT ao procederem como procederam, e sempre por si e representante legal dos seus filhos menores VV e UU, foi com o propósito de contornarem a lei que protege a legítima e por consequente para defraudar e contornar as normas que protegem o direito sucessório do Autor e que sendo de ordem pública não podem ser afastadas directa ou indirectamente por vontade dos RR. - (artigos 294 e 2156 e 2157 do Código Civil).

17ª - E quem assim procede e acabamos de ver ao outorgar a escritura junta sob o n°9, também e notoriamente ofende os bons costumes e cuja compra e venda por isso é sancionada com a nulidade por diversos preceitos daquele Diploma designadamente pelos seus artigos 280º, n°2, 281º e 334º ou e no mínimo tendo por não escrita qualquer condição de igual conteúdo como sucede naqueles outros seus artigos 271, 967, 2.186 e 2.230.

18ª - E muito concretamente o supra descrito comportamento dos ditos RR. não se coaduna com os bons costumes ou com as concepções ético - jurídicas dominantes da nossa colectividade que vão no sentido generalizado de não diferenciar os filhos e, mormente prejudicando os mais necessitados como é o Autor (a litigar graças ao apoio judiciário) e com quem o Réu XX apesar de ser Pai não tinha boas relações desde 1988 estando cortadas ao tempo da escritura sub judice em 1992.

19ª - E o XX não só quis diferenciar e prejudicar o Autor com a compra deste prédio da C... como fez também ainda com a escritura junta sob o n°7 e com outras e consequentemente no nosso caso não considerar nula a venda declarada na escritura, doc.nº 9, resultaria numa intolerável ofensa da nossa tradição cultural familiar, da nossa Justiça e do nosso sentido ético - jurídico e das supra disposições legais sucessórias e imperativas.

20ª - Chegados assim à nulidade da compra e venda declarada na escritura n°9 ou seja da compra do usufruto pelo XX e TT e a raiz pelos filhos menores de ambos através dos dois caminhos assinalados desde a 13ª Conclusão ou por qualquer deles, quid juris daquela outra compra e venda oculta do prédio pelo XX uma vez que no caso há dois (pluralidade) negócios relacionados entre si, ou seja um aparente e outro oculto e onde a nulidade daquele não determina a deste nos termos do artigo 292 do Código Civil e como o declaratório (TT e filhos) conhecem a vontade real do declarante (XX) é de acordo com esta que vale a declaração emitida (artigo 236º do Código Civil)

21ª - E como esta opção pela nulidade do negócio aparente assegura melhor os interesses de terceiros e mesmo os de qualquer dos herdeiros do XX daí se concluir no sentido da validade do negócio dissimulado ou seja da compra da propriedade plena do prédio em causa pelo XX pelo preço de 3.000 contos.

22ª - Para mais esta solução está de harmonia com a orientação predominante, ao pensar que neste caso sempre seria aplicável analogicamente o princípio genericamente estabelecido para a simulação relativa pelo artigo 241° do Código Civil, destruído o negócio simulado, será válido o negócio dissimulado, não sendo a sua validade prejudicada pela invalidade do negócio simulado.

23ª - A não ser como se vem dizendo desde a 2ª Conclusão, então há-de reconhecer-se a nulidade do Acórdão porquanto não conheceu do pedido subsidiário constante das supra alíneas b) a e) e e) da p.i. e a consistir no pedido da declaração de nulidade da compra e venda da escritura junta como documento n°9 e válida aquela outra feita do prédio pelo XX que ajustou e pagou com o seu dinheiro.

24ª - É que e conforme resulta dos supra números 33 a 35 a fls. 7 dos factos provados para a compra e venda do usufruto pela Ré TT e da raiz pelos filhos, da escritura não foram acordados nem pagos quaisquer preços nem para isso tinham dinheiro e como na compra e venda a estipulação do preço é um elemento essencial, a sua falta ocasiona a nulidade da mesma. (artigos 847 e 879 do Código Civil).

25ª - Consequentemente o Acórdão recorrido enfermaria da nulidade prevista na 1ª parte da alínea d) do n°1 do artigo 668º do Código Processo Ci