Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam, em plenário das Secções Cíveis, no Supremo Tribunal de Justiça:

Por requerimento de 20 de Junho de 2007 (fls 121), AA, mãe do menor BB, veio instaurar o presente incidente de incumprimento de prestação alimentícia, alegando, em síntese, o seguinte:

- por acordo exarado nos presentes autos e judicialmente homologado, CC, pai do referido menor, ficou obrigado a depositar, mensalmente, na conta bancária da requerente, até ao dia 8 de cada mês, a título de alimentos, a quantia de 110 euros, com início no mês de Dezembro de 2006;

- o requerido nunca procedeu a qualquer depósito;

- a requerente tem como única fonte de rendimento o seu salário, no valor de 450 euros por mês;

- o seu agregado familiar é composto por duas pessoas.

Concluiu, pedindo:

a) – Ao abrigo do disposto nos arts. 1º e 3º, nºs 1 e 2 da Lei nº 75/98, de 19 de Novembro e art. 3º do Dec-Lei nº 164/99, de 13 de Maio, se decida, com a devida urgência, que o Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, deve prestar alimentos ao menor BB, em substituição do requerido, proferindo-se se necessário, decisão provisória;

b) – Caso assim se não entenda, sejam tomadas as medidas necessárias e adequadas ao cumprimento coercivo dos alimentos vencidos e vincendos, de acordo com o estipulado no art. 189º do Dec-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro;

c) – Com base no art. 181º do citado Dec-Lei nº 314/78, se condene o requerido no pagamento ao menor de uma indemnização, em montante nunca inferior a 500 euros.

Cumprido o disposto no art. 181º, nº2, da OTM, o requerido veio dizer que não tem capacidade económica para pagar a prestação estipulada, pois encontra-se desempregado e não aufere qualquer subsídio de desemprego, garantindo a sua subsistência com a ajuda de sua mãe.

Após a realização das diligências julgadas convenientes para apuramento da situação económica do requerido, foi proferida a decisão de fls 147, ao abrigo do art. 3º, nº2, da Lei 75/98, de 19 de Novembro, que fixou em 110 euros mensais a prestação provisória a pagar pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a favor do referido menor.

Oportunamente, foi proferida a decisão definitiva de fls 186 e segs, que fixou em 125 euros mensais a prestação devida pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, a favor do menor BB, desde a data da apresentação do pedido em apreço, sem prejuízo dos montantes já pagos a título provisório, sendo este montante actualizado anualmente, de acordo com o índice inflacionário que se houver verificado no ano anterior.

Inconformado, agravou o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, por considerar que os alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não são devidos desde a data da apresentação do respectivo pedido, mas apenas a partir do mês seguinte ao da notificação da respectiva decisão judicial ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

A Relação de Guimarães, através do seu Acórdão de 4-12-08, concedeu provimento ao agravo e revogou a decisão recorrida, na parte em que condenou o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores a suportar as prestações vencidas desde a data da entrada do pedido, ficando o Fundo obrigado a pagar as prestações fixadas a partir do mês seguinte ao da notificação da decisão da 1ª instância.

Agora, foi o Ex.mo Magistrado do Ministério Público junto das Secções Cíveis da Relação de Guimarães que, com fundamento no art. 678º, nº4, do C.P.C., veio interpor recurso de agravo para este Supremo Tribunal de Justiça, por o Acórdão recorrido se encontrar em total oposição com o Acórdão da mesma Relação de 9-10-08, proferido no processo nº 1752/08, da 2ª Secção, no qual se julgou que tais prestações se vencem desde a data da formulação do respectivo pedido.

Pede que se proceda a agravo ampliado, para efeito de uniformização da jurisprudência, nos termos dos arts 732º-A e 762º, nº3, do Cód. Proc. Civil, atenta a jurisprudência divergente sobre a mesma questão de direito, proferida pelas Relações e pelo Supremo Tribunal de Justiça, propondo a fixação da seguinte jurisprudência:

“As prestações de alimentos a menor fixadas pelo tribunal em substituição do devedor, asseguradas pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, cujo pagamento é efectuado pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, nos termos previstos no art. 1º da Lei nº 75/98, de 19 de Novembro, e 2º do Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio, são devidas a partir da entrada do requerimento nos respectivos autos de incumprimento”.

Alegando no agravo, o Ex.mo Magistrado do Ministério Público, resumidamente, conclui:

1- Excluídas as prestações alimentícias vencidas e não pagas pela pessoa judicialmente obrigada, importa determinar o momento a partir do qual o Fundo se encontra obrigado, avançando-se, em regra, duas posições: a partir da entrada do requerimento para a intervenção do Fundo ou a partir da data da notificação da decisão judicial.

2- Salvo melhor opinião, entendemos mais justa e consentânea com o espírito da lei a tese que faz retroagir os efeitos da decisão de intervenção do Fundo à data da entrada do respectivo requerimento.

3 – O art. 4º, nº5, do Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio, que estabelece que o Centro Regional de Segurança Social inicia o pagamento das prestações, por conta do Fundo, no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal, não baliza o momento em que nasce a obrigação do Fundo, apenas se reportando ao momento em que o C.R.S.S. está obrigado a cumprir a decisão do tribunal.

4 – A verificação dos pressupostos da intervenção do Fundo pode implicar uma demorada tramitação processual, não se compreendendo que o menor, durante esse lapso de tempo, que pode ser longo, não beneficie da prestação alimentar.

5 – Tanto a Lei nº 75/98, de 19 de Novembro, com o Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio, são omissos sobre o momento a partir do qual as prestações alimentares são devidas.

6 – Verifica-se uma lacuna da lei, que exige a aplicação, pela via da analogia, do art. 2006º do Código Civil, uma vez que procedem aqui as razões justificativas da regulamentação prevista para os alimentos naquele dispositivo, que diz que os alimentos são devidos desde a data da propositura da acção.

7 – Assim, o momento em que as prestações se começam a vencer só poderá ser o definido no art. 2006º do Código Civil, ou seja, desde a data da entrada da acção em juízo, que, neste caso, é desde a data da entrada em juízo do requerimento para a intervenção do Fundo.

8 – Considera violados os arts. 1º da Lei 75/98, de 19 de Novembro, 3º, 4º e 5º do Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio, 2006º do Código Civil, 401º, nº1, do Código do Processo Civil, e 24º, nº1 e 69º, nºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa.

Não houve contra-alegações.

O Ex.mo Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça determinou o julgamento ampliado do agravo, para efeito de uniformização de jurisprudência, nos termos dos arts 732º-A e 762º, nº3, do C.P.C.

O Ex.mo Procurador Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal, considerando ser o Ministério Público o recorrente, com posição processualmente bem definida quanto ao objecto do recurso, teve por prejudicada a emissão de parecer prevista no art. 732º-B, nº1, do C.P.C.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

A Relação considerou provados os factos seguintes:

1- Mediante acordo, homologado por sentença, o menor BB foi confiado à guarda da sua mãe, AA.

2 – Mais foi determinado que o pai, CC, pagasse a título de alimentos, ao mesmo menor, a quantia mensal de 110 euros, até ao dia 8 de cada mês, mediante depósito bancário, quantia esta actualizável anualmente de acordo com os índices da inflação registados.

3 – O requerido nunca pagou a referida prestação de alimentos.

4 – Esporadicamente, atribuiu algum dinheiro ao menor para aquisição de peças de vestuário e compra de medicamentos.

5 – O requerido integra o agregado familiar de sua mãe, viúva, reformada,

6 – Está inactivo há cerca de três anos.

7 – Esporadicamente, trabalha na construção civil, auferindo cerca de 35 euros por dia.

8 – Por vezes, faz trabalhos ocasionais no sector têxtil, auferindo cerca de 3,50 euros, por hora.

9 – Beneficia do apoio dos irmãos, amigos e namoradas.

10 – Não se sente motivado para o exercício de uma actividade profissional.

11 – O menor reside com a progenitora em casa pertencente aos pais desta.

12 – Frequenta o sexto ano de escolaridade, na Escola C+ S de Manhente.

13 – Na sequência de uma tentativa de suicídio, o menor é acompanhado pelo Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental do Hospital de S. Marcos.

14 – A mãe do menor, que trabalha como operária têxtil, encontra-se actualmente desempregada .

15 – Aufere um salário de desemprego, no valor de 407 euros.

16 – Apresenta problemas de saúde do foro psiquiátrico, sendo acompanhada pelo Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental do Hospital de S. Marços e pelo Grupo de Acção Social Cristã.

17 - A mãe do menor despende mensalmente 100 euros na prestação da sua viatura, 80 euros em água, luz e gás e 26 euros em medicação.

A única questão a apreciar consiste em saber se as prestações alimentares a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores são devidas desde a data da entrada em juízo do requerimento para a intervenção do Fundo ou a partir da notificação da decisão judicial que julgue o incidente do incumprimento.

Vejamos:

Tem sido objecto de controvérsia jurisprudencial a determinação do momento a partir do qual o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores se encontra obrigado.

No sentido de que o Fundo fica obrigado a partir da entrada em juízo do requerimento para sua intervenção decidiram, entre outros: Acórdão da Relação de Guimarães de 9-10-08, proferido no Proc. nº 1752/08, da 2ª Secção (Acórdão fundamento); Acórdãos da Relação do Porto de 8-3-07, Proc. nº 0731236, e de 14-12-06, Proc. nº 0636008; Acórdãos da Relação de Coimbra de 12-4-05, Proc. nº 265/05, e de 3-5-06, Proc. nº 805/06; Acórdãos da Relação de Guimarães de 1-6-05, Proc nº 805/06, e de 8-11-07, Proc. nº 1823/07.

Na esteira de que o Fundo só se encontra obrigado a partir da data da decisão do respectivo incidente de incumprimento, julgaram, entre outros: Acórdãos da Relação do Porto de 25-5-04, Proc. nº 0422350, e de 25-9-06, Proc. nº 0654366; Acórdãos da Relação de Guimarães de 12-1-05, Proc. nº 2211/04, e de 11-5-03, Proc. nº1524/03; Acórdão da Relação de Lisboa de 6-3-08, Proc. nº 1608/08.

Ao nível da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, decidiram no sentido do nascimento da obrigação do Fundo com a decisão que julgue o requerimento de incumprimento do devedor originário, entre outros: Ac. de 27-1-04, Proc. nº 03A3648; de 6-7-06, Proc. nº 05B4278; de 27-9-07 ( Col. Ac. S.T.J., XV, 3º, 63); de 10-7-08, Proc. nº 08A1860 ( este relatado pelo mesmo relator e publicado na Col. Ac. S.T.J., XVI, 2º, 170) ; e de 30-9-08, Proc. nº 08A2953.

No sentido de que o Fundo fica obrigado desde a data da instauração do respectivo incidente de incumprimento, julgaram: Ac. de 3-6-08, Col. Ac. S.T.J., XVI, 2º, 93 ; também de 10-7-08, Proc. nº 08A1907; e de 19-10-09, Proc. nº 448/09, da 2ª Secção .

Que posição seguir?

Não garantindo o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores o pagamento da prestação de alimentos não cumprida pelo responsável legal e assegurando antes uma prestação própria e diferente daquela, fixada oportunamente pelo tribunal, acolheremos a tese de que a sua obrigação só nasce com a decisão que, apreciando os respectivos pressupostos, julgue o incidente de incumprimento do devedor originário, e a sua exigibilidade ocorre no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal, em conformidade com o decidido no citado Acórdão de 10-7-08, Proc. nº 08A1860, relatado pelo mesmo relator, que seguiremos de perto.

O art. 1º da citada Lei nº 75/98, dispõe:

“Quando uma pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189º do Dec-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional, nem beneficie, nessa medida, de rendimentos de outrem, a cuja guarda se encontre, o Estado assegura as prestações previstas na presente lei até ao início do efectivo cumprimento da obrigação “.

Esta prestação nova não tem que ser, necessariamente, equivalente à que estava a cargo do progenitor.

O art. 2º da referida Lei nº 75/98 enuncia os critérios para fixação do montante das prestações a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e define um tecto limite, para o qual terá de se produzir prova, nos termos do art. 4º, nº1, do Dec-Lei nº 164/99, de 13 de Maio.

A garantia de alimentos devidos a menores cria, assim, uma nova prestação social, que, de acordo com o preâmbulo do mencionado Dec-Lei nº 164/99, “traduz um avanço qualitativo inovador na política social desenvolvida pelo Estado, ao mesmo tempo que se dá cumprimento ao objectivo do reforço da protecção social devida a menores “.

Deste modo, atribui-se ao Estado, nos casos em que os alimentos judicialmente fixados ao filho menor não podem ser cobrados nos termos do art. 189º da OTM, o dever de garantir o pagamento até efectiva satisfação da obrigação pelo progenitor devedor, ficando sub-rogado em todos os direitos dos menores a quem sejam atribuídas as prestações, com vista a ser reembolsado do que pagou – art. 5 º do Dec-lei nº 164/99.

Perante o elevado número de situações de incumprimento das prestações alimentares, a Lei nº 75/98 criou o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, com o

objectivo de assegurar, através do Estado, direitos constitucionalmente garantidos, como sejam, o direito à vida ( que implica o acesso a condições de subsistência mínimas) e o direito das crianças ao seu desenvolvimento integral, consagrados nos arts 24º, nº1 e 69º, nºs 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa.

A obrigação de prestação de alimentos a cargo do Fundo é uma obrigação independente e autónoma, embora subsidiária, da do devedor originário dos alimentos, no sentido de que o Estado não se vincula a suportar os precisos alimentos incumpridos, mas antes a suportar alimentos fixados ex novo.

A prestação de alimentos incumprida pelo primitivo devedor funciona apenas como um pressuposto justificativo da intervenção subsidiária do Estado para satisfação de uma necessidade actual do menor.

Consequentemente, o Estado não se substitui incondicionalmente ao devedor originário dos alimentos e apenas se limita a assegurar os alimentos de que o menor carece, enquanto o devedor primário não pague, ficando onerado com uma nova prestação e devendo ser reembolsado do que pagar.

A garantia de alimentos a menores foi regulamentada pelo citado Dec-Lei nº 164/99, que estabelece os pressupostos e requisitos da sua atribuição – art. 3º.

O seu art. 4º, nº5, prevê que o Centro Regional de Segurança Social inicia o pagamento das prestações, por conta do Fundo, no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal.

Inexistindo, anteriormente à decisão do requerimento do incidente de incumprimento, qualquer obrigação do Fundo pela satisfação da prestação alimentar, não tem este que assegurar o pagamento das prestações vencidas e não pagas antes desse momento, pelas quais é responsável o devedor que a tal estava obrigado.

Por outro lado, a obrigação do Fundo é uma obrigação criada ex novo pela decisão que a determina e, por isso, só nasce nesse momento, com pressupostos legais próprios, podendo ter um conteúdo diferente da obrigação de alimentos do originário devedor.

Várias soluções poderiam ser concebidas pelo legislador, para fixação do momento a partir do qual são devidos os alimentos, como anotam Pires de Lima e Antunes Varela ( Código Civil Anotado, Vol. V, pág. 585).

O art. 2006º do Cód. Civil, ao dispor que “os alimentos são devidos desde a data da proposição da acção”, pressupõe que o obrigado a alimentos, uma vez demandado, podia e devia voluntariamente reconhecer a obrigação e cumpri-la.

Daí que seja razoável e justo fazer retroagir a fixação dos alimentos ao momento da instauração da acção.

No caso do Fundo, é diferente a razão de ser da sua intervenção, cuja obrigação tem o carácter de prestação social.

A sua responsabilidade apenas se constitui com a decisão que aprecia os pressupostos para sua intervenção e o condena no pagamento de certa prestação, cuja exigibilidade só ocorre no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal.

O Fundo, quando assegura o pagamento de prestações alimentícias, fá-lo no cumprimento de uma obrigação própria e não alheia.

A actualidade das prestações que satisfaz afere-se pela verificação judicial da existência cumulativa dos pressupostos e requisitos legais, legitimadores da intervenção do Fundo – arts 1º e 3º da Lei nº 75/98 e 2º e 9º do Dec-Lei nº 164/99.

O montante dos alimentos imposto ao Fundo é fixado no incidente de incumprimento e só então se torna líquido e exigível, como direito social do alimentando (Remédio Marques, Algumas Notas sobre Alimentos Devidos a Menores, pág. 221 e segs).

A obrigação do Fundo não existe enquanto não for apurado o incumprimento do originário devedor e demais pressupostos legais, de tal modo que tal obrigação só é criada com a decisão do respectivo incidente.

Há analogia sempre que no caso omisso procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei - art. 10º, nº2, do C.C.

Assim, a analogia das situações mede-se “em função das razões justificativas da solução fixada na lei e não por obediência à mera semelhança formal das situações “ ( Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. I, 4ª ed. pág. 59).

Daí que a doutrina do citado art. 2006º não seja aplicável por analogia, pois a sua ratio não tem correspondência com a situação do Fundo.

Não valem relativamente ao Fundo as razões justificativas da previsão do art. 2006º do C.C., que faz retroagir a obrigação de alimentos à data da propositura da acção.

Não há paridade entre o dever paternal e o dever do Estado quanto a alimentos, pois não há qualquer semelhança entre a razão de ser da prestação de alimentos fixada ao abrigo das disposições do Código Civil e a fixada no âmbito do Fundo.

Enquanto o art. 2006º está intimamente ligado ao vínculo familiar, nos termos do art. 2009º do C.C. (e daí que, quando a acção é proposta, os alimentos já seriam devidos), a Lei nº 75/98 cria uma obrigação nova, imposta a entidade que, antes da respectiva decisão, não tinha qualquer obrigação de os prestar.

Acresce que o Fundo, enquanto interveniente no incidente, é chamado aos autos apenas com a notificação da decisão do tribunal.

Todo o processado do incidente do incumprimento da obrigação alimentar pelo devedor originário decorre sem o conhecimento do Fundo e sem qualquer intervenção da sua parte.

Não colhe o argumento de que, com o entendimento defendido, a obrigação de prestar fica na dependência da maior ou menor celeridade processual, o que resultaria em prejuízo dos menores e em violação do princípio da igualdade, conforme a maior ou menor celeridade processual.

Efectivamente, a Lei nº 75/98 acautela a situação dos menores, face a uma possível demora na tramitação do incidente, ao prever no nº2, do seu art. 3º, que o Juiz pode estabelecer uma prestação de alimentos provisória, quando a pretensão do requerente for justificada e urgente.

Foi, aliás, o que aconteceu no caso concreto.

E, como é sabido, não há lugar, em caso algum, à restituição dos alimentos provisórios recebidos – art. 2007º, nº2, do C.C.

Em face do exposto, é de concluir que a responsabilidade do Fundo só nasce com a decisão que julgue o requerimento do incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva exigibilidade só ocorre no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal.

Deve ser acatada esta opção legislativa, independentemente do juízo de bondade e de justiça que sobre a mesma se possa fazer.

Não pode convocar-se o regime de outras prestações de carácter social, a cargo do Estado, designadamente do rendimento social de inserção, por o legislador ter aí optado, expressamente, por solução diversa.

Com efeito, no âmbito do rendimento social de inserção, o art. 17º, nº6, da Lei nº 13/2003, de 21 de Maio, estabelece que a decisão quanto ao pagamento desta prestação produz efeitos desde a data da recepção do requerimento.

Consequentemente, não se mostram violados os arts 24º, nº1 e 69º, nºs 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa, nem os demais preceitos legais invocados pelo recorrente.

Termos em que acordam em negar provimento ao agravo, confirmando o Acórdão recorrido, sem custas, por o Ministério Público delas se encontrar isento, e uniformizam a jurisprudência nos termos seguintes:

A obrigação de prestação de alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos termos previstos nos artigos 1º da Lei nº 75/98, de 19 de Novembro, e 2º e 4º, nº5, do Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio, só nasce com a decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva exigibilidade só ocorre no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal, não abrangendo quaisquer prestações anteriores.

Lisboa, 07 de Julho de 2009

Azevedo Ramos (Relator)

Silva Salazar

Sebastião Póvoas

Moreira Alves

Salvador da Costa

Ferreira de Sousa

Santos Bernardino

Nuno Cameira

Alves Velho

Moreira Camilo

Pires da Rosa (Com declaração que junto)

Bettencourt de Faria (Vencido, conforme o voto da Exma. Cons. Maria dos Prazeres Beleza)

Sousa Leite

Salreta Pereira (Voto vencido nos termos da declaração apresentada pelo Exma. Conselheira Maria dos Prazeres Beleza)

Custódio Montes

Pereira da Silva

Rodrigues dos Santos

João Bernardo (Vencido conforme voto que junto)

Urbano Dias

João Camilo

Paulo Sá ( Vencido, conforme voto que junto)

Mora Miranda

Alberto Sobrinho

Oliveira Rocha

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza (Vencida, conforme declaração junta)

Oliveira Vasconcelos (Conforme voto vencido)

Fonseca Ramos (Junto declaração de voto)

Mário Cruz (Vencido nos termos da declaração de voto do Conselheiro Fonseca Ramos)

Cardoso de Albuquerque

Garcia Calejo

Serra Baptista

Lázaro Faria (De acordo com a decl. voto da Conselheira Beleza)

Hélder Roque (Vencido conforme a declaração de voto que junto)

Salazar Casanova

Álvaro Rodrigues (Vencido nos termos da declaração junta)

Lopes do Rego

- Declaração de voto

(acentuando que a decisão prevista no artº 3º, nº 2 da Lei 75/98 deve ser entendida para o juíz, não apenas como uma faculdade, mas como uma obrigação procurada para os casos de justificação e urgência)

7 de Julho de 2009

Pires da Rosa

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- Votei vencido por razões situadas em plano constitucional.

I-

No topo dos direitos fundamentais, a criança tem direito à vida

- artigo 24.° da CRP.

Do mesmo modo, tem direito à dignidade enquanto pessoa

humana -artigo 1.°. .

Para além deles, estatui o artigo 69.º n.°l, que:

"As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista

ao seu desenvolvimento integral... "

E no n.°2 que:

"O Estado assegura especial protecção às crianças órfãs, abandonadas ou

por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal. "

II-

O direito à vida envolve o direito à sobrevivência e até, no

dizer deste tribunal, o direito à "qualidade de vida" - (Ac. de 26.4.1995, na

CJ STJ, Ano III, I, 155).

Quanto à dignidade da pessoa humana, já se tem o Tribunal

Constitucional pronunciado, a propósito dos limites da penhorabilidade,

incluindo naquela um substrato de "subsistência mínima"- Cfr-se, por todos,

o Ac. n.°l 77/2002, que se pode ver no respectivo sítio. Com aplauso de Cris-

tina Queiroz nos seguintes termos:

"Nesta perspectiva, será de aplaudir a decisão do Tribunal

Constitucional que acentuou esta última dimensão ao proceder à delimita-

ção do conceito jurídico-constitucional de "pessoa" e respectiva "dignida-

de", por referência a um substrato de "mínima subsistência" sem o qual, na

verdade, por diversos que sejam os conteúdos, estes terão de ser aferidos

por um mínimo constitutivo no quadro de uma vivência social." (Direitos

Fundamentais Sociais, 21).

Em anotação àquele artigo 69.°, escrevem Gomes Canotilho e

Vital Moreira:

"A noção constitucional de "desenvolvimento integral" (n.°1 "in

fine") - que deve ser aproximada da noção de "desenvolvimento da per-

sonalidade (art. 26.°, n.°2) - assenta em dois pressupostos: por um lado, a

garantia da dignidade da pessoa humana (cfr. artigo 1.°), elemento "está-

tico", mas fundamental para o alicerçamento do direito ao desenvolvimen-

to; por outro lado, a consideração da criança como pessoa em formação,

elemento dinâmico, cujo desenvolvimento exige o aproveitamento de

todas as suas virtualidades."

III-

Prende-se, então, o nosso caso com os direitos fundamentais à

vida e à dignidade da pessoa, acrescentando-lhe a especificidade própria

da criança e da situação que a lei 75/98, de 19.11 tipifica para que o Esta-

do assegure as prestações nela referidas.

"Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberda-

des e garantias são directamente aplicáveis..." dispõe o artigo 18.°.

Mais dispondo o artigo 17.°, sempre da CRP, que o regime dos

direitos, liberdade e garantias se aplica também aos "direitos fundamentais

de natureza análoga", nestes se integrando, se autonomizado relativamen-

te àqueles direitos à vida e à dignidade da pessoa humana, o direito da

criança a que o Estado lhe assegure as prestações, quando falham a da

pessoa "judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor... e o alimen-

tado não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional,

nem beneficie, nessa medida, de rendimentos de outrem a cuja guarda se

encontre..." (artigo 1.° da Lei n.° 75/98, de 19.11).

IV-

Daqui entendo resultar que é inconstitucional a interpretação

da lei ordinária no sentido de que as prestações asseguradas pelo Estado

não sejam devidas a partir da apresentação do requerimento respectivo.

Mais entendendo que, dentro dos casos subsumíveis na referida

lei, o presente assume particular relevância em termos de direitos do menor,

por se tratar duma criança já com uma tentativa de suicídio, com acom-

panhamento psiquiátrico inerente, vivendo com sua mãe que tem proble-

mas do mesmo foro e está desempregada, recebendo 407 euros por mês,

sem que se refira sequer outra fonte de rendimento.

7.7.09

João Luis Marques Bernardo

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- Votei vencido, por entender que a prestação social instituída pela Lei n.° 75/98

veio, nos termos do respectivo preâmbulo, dar satisfação a recomendações da

União Europeia, no sentido de o Estado assumir, de forma substitutiva, a falta

das prestações alimentares devidas a menores.

Ora, quer o diploma fundamental quer o decreto-lei que o regulamenta não

escamoteiam que o que está na base da prestação social é o incumprimento da obrigação de alimentos.

O Código Civil fez da matéria dos alimentos um título autónomo, na expressão de PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, que defendem {Código Civil Anotado, vol. V, Coimbra Editora Coimbra, 1995, p. 574) que "o regime fixado

nos artigos 2003.° e segs. só abrange directamente, como logo se deduz da sua implantação legislativa, a obrigação alimentícia cujas raízes mergulham no leito das instituições familiares (seja do casam