Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

REVISTA n.º 822/15.8T8VNG-C.P2.S1

ACORDAM NA 6ª SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I - Relatório

1. Em apenso aos autos de insolvência de AA, no âmbito do incidente de qualificação da insolvência, veio a credora BB, nos termos do n.º1 do art.º 186 e do art.º 188 do CIRE, apresentar requerimento pretendendo que a insolvência fosse considerada culposa.

1.1. Alega que o seu crédito é proveniente de vários empréstimos feitos à Insolvente e ao irmão CC, seus sobrinhos por via paterna, no valor total de 32.000,00€, que foram pagos em parte pela Insolvente em 2013 e 2014, pelo que o valor devido à data do incumprimento, era a título de capital, 4.200,00€, acrescendo juros de mora desde fevereiro de 2012.

A Insolvente apesar de ganhar um bom ordenado, resolveu viver acima das suas possibilidades, contraindo dívidas junto de entidades bancárias, e após a recusa destas, recorreu a particulares, como a Requerente, sua tia, que tinha parcas poupanças, fruto de uma vida de trabalho, vivendo sozinha, realidade que a Insolvente não quis saber, assumindo dívidas do irmão, e contribuindo de forma consciente e intencional para a sua situação de insolvência, cometendo irregularidades com prejuízo sério para sua condição patrimonial, conforme o disposto no art.º 186, n.º2, alínea h), parte final do CIRE.

Com efeito, ocultou a sua situação económica quando efetuou o empréstimo, o que nunca deveria ter efetuado, não se tendo apresentado à insolvência, nos termos do n.º1, do art.º 18, do CIRE, prejudicando a Credora, e atendendo ao previsto no art.º 238, n.º1, e) do CIRE, atuou de forma culposa e consciente, ao delapidar o único bem que tinha que responderia pelo passivo, alienando a sua habitação, utilizando o produto da venda para liquidar dívidas de pessoas consigo especialmente relacionadas, o irmão, em detrimento dos outros credores, para além de justificar a sua incapacidade para liquidar as suas dívidas com um falso agregado familiar, dizendo ter a seu cargo, a mãe, o irmão e a filha deste, quando nunca teve ninguém a tal título, violando a sua obrigação de colaboração constante do art.º 186, n.º2, alínea i) do CIRE.

1.2. A Insolvente veio responder, invocando que só se aplicariam ao caso em análise as alíneas a), b) e d) do n.º 2, do CIRE, não tendo ocultado, sonegado ou delapidado o seu património, ocorrendo o incumprimento generalizado a partir de outubro de 2014, apresentando-se à insolvência em 2 de fevereiro de 2015, verificando-se que a Requerente/credora, não intencionalmente, foi a beneficiada, face à pressão exercida, bem como por acreditar que teria meios para regularizar os débitos contraídos, pelo que a insolvência deve ser qualificada como fortuita.

2. A Administradora da Insolvência (AI) no parecer apresentado, refere que a Insolvente tem vindo a cumprir com o pagamento a um dos credores, praticando uma conduta subsumível às hipóteses previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 2, do art.º 186, do CIRE, mais aludindo aos pressupostos enunciados em qualquer das alíneas do referenciado n.º 2, do art.º 186, devendo todos os credores se pronunciarem.

2.1. A Insolvente, veio responder, pugnando pelo carácter fortuito da insolvência.

2.2. O Ministério Público veio solicitar a clarificação do parecer da AI.

2.3. A AI veio pronunciar-se no sentido que a insolvência deve ser qualificada como culposa porque a situação foi criada e agravada pela atuação da Insolvente dolosamente e com culpa grave.

2.4. O Ministério Público veio aderir às alegações e parecer da AI, por reporte ao disposto nos artigos 186, n.º1, a), d) e i) do CIRE, para eventual qualificação da insolvência como culposa.

3. Citada, veio a Insolvente deduzir oposição, alegando não ter praticado qualquer das condutas previstas no n.º 2, do art.º 186, do CIRE, nem contribuído voluntariamente para a sua situação de insolvência que lhe adveio por querer ajudar um irmão, ou a agravou depois de ter consciência da impossibilidade de cumprimento das obrigações, pois não contraiu novos créditos, fez escolhas para saldar as dívidas sem intenção de beneficiar ou prejudicar alguém, ficou sem nada, prestou os esclarecimentos necessários, inexistindo nexo de causalidade entre as condutas, manutenção da viatura, composição do agregado familiar, não entrega em parte do seu vencimento, venda do imóvel, manutenção de penhoras no seu salário, e o agravamento da sua insolvência.

4. Após efetivadas as diligências tidas por convenientes, foi realizado o julgamento, e proferida

sentença

, em 7.05.2022, que qualificou a

insolvência como culposa

, e: a) determinou a inibição da Insolvente para o exercício do comércio, ocupação de qualquer cargo de titular de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa pelo período de dois anos; b) condenou a indemnizar os credores no montante dos créditos incluídos na lista de credores reconhecidos, 113.528,93€, não satisfeitos no âmbito dos autos e até à força do seu património.

4.1. Inconformada veio a Insolvente/afetada interpor recurso de apelação, sendo proferido

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

de 13.09.2022, que julgou o recurso parcialmente procedente em matéria de facto e totalmente procedente em matéria de direito, revogando a decisão recorrida, qualificando a

insolvência como fortuita

.

5. Ora inconformada, a credora BB Madeira veio interpor

recurso de revista

, formulando nas suas alegações as seguintes

conclusões

: (Transcritas )

I. O presente recurso, vem na sequência do Acórdão proferido pela Relação do Porto, no qual considerou a insolvência de AA como fortuita.

II. O Objeto desde recurso está limitado à matéria de direito ao abrigo do artigo 14, n.º 1 do CIRE.

III. O artigo 615º do C.P.C. versa-nos sobre as causas de nulidade da sentença.

IV. E no caso do acórdão em crise, e salvaguardando o devido respeito por entendimento diverso, a mesma encontra-se ferida de nulidade.

V. O Acórdão da Relação, refere a passagens no âmbito da motivação que fundamentou a decisão:“ Ora, lendo a factualidade que temos por assente, o que se evidencia, com “meridiana clareza”, é a absoluta insuficiência e inadequação da mesma para imputar à Insolvente, a Apelante AA, uma conduta culposa, tanto na forma de dolo como de negligência grave, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, enquanto causa adequada da criação da situação de insolvência ou do seu agravamento. Quanto à específica factualidade vertida no ponto 1.1.2), também ela marcada por ambiguidades e falta de concretização dos documentos que a Insolvente não terá feita chegar “tempestivamente” à Exma. Administradora da Insolvência”, também ela se mostra claramente insuficiente para presumir qualquer espécie de atuação da Insolvente suscetível de justificar a qualificação da insolvência como culposa, por via da livre apreciação pelo juiz, ao abrigo do preceituado no art.º 83.º, n.º 3, do CIRE.

VI. O Acórdão da relação, não fundamentou por que motivo considerou que não existe uma conduta culposa da insolvente.

VII. Apenas se escudando que não tendo a Insolvente entregue os documentos à Administradora tempestivamente que não é motivo para considerar como culposa a insolvente.

VIII. Não houve nenhuma alteração dos factos que levasse a uma alteração da fundamentação da primeira instância para a relação.

IX. Porque existem factos que foram considerados como provados que são importantes para a qualificação de insolvência e que não foram objetos de qualquer alteração pelo tribunal da Relação.

X. Sendo que, apenas dizendo que a Insolvente não terá feita chegar “tempestivamente” à Exma. Administradora da Insolvência”, também ela se mostra claramente insuficiente para presumir qualquer espécie de atuação da Insolvente suscetível de justificar a qualificação da insolvência como culposa, parece-nos que não é suficiente para a fundamentação e revogação da decisão recorrida, mesmo apesar de se justificar na livre apreciação do Juiz.

XI. E sobretudo, é manifesto e notória a ambiguidade/obscuridade da análise efetuada.

XII. Nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 615º do C.P.C. que aqui e agora se invoca com todas as consequências legais que advêm da mesma.

XIII. Vem o presente recurso interposto do douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto que julgou a apelação procedente e, em consequência, revogou a sentença recorrida na parte em que declarou AA afetada pela qualificação da insolvência como culposa e considerou a insolvência como fortuita.

XIV. A questão central sub judice prende-se com o entendimento surgido e sufragado pelo douto acórdão no que concerne à previsão e aplicação da al. n.º 2 e 3 do artigo 186º do C.I.R.E.

XV. A Recorrente discorda in totum da motivação e decisão explanada no acórdão, ora objeto de recurso.

XVI. Verificada uma das situações do n.º 2 do artigo 186.º do C.I.R.E. presume-se iuris et de iure que atuação da devedora tenha sido causa da situação de insolvência ou do seu agravamento e, em consequência, a insolvência não pode deixar de ser qualificada como culposa.

XVII. Este segmento normativo, atentos os conceitos indeterminados, obriga-nos a apelar à materialidade em discussão e às circunstâncias específicas do caso em análise, que não foram atendidos pelo Tribunal a quo.

XVIII. Foram considerados os seguintes factos como provados, essenciais para a análise desta insolvência como culposa:“ - a insolvente não fez chegar tempestivamente à Exma. AI. os comprovativos legais autênticos da justificação das suas despesas e rendimentos, igualmente não tendo junto os comprovativos dos rendimentos auferidos pelo remanescente agregado familiar. -A insolvente foi notificada pela Exma. A.I. para proceder à transferência da parte do vencimento apreendida nos presentes autos e nunca o fez, como se recusou. -Por outro lado insistiu com o escritório da Exma.AI para lhe bloquear as contas bancárias e assim poder receber o valor pago, após a data da insolvência, pela AT a título de IRS -a insolvente sempre se recusou a entregar um veículo automóvel que usava, alegando que fazia uso do mesmo e por isso o estava a pagar, o que não de verificava. - a Exma. A.I. nunca teve acesso ao veículo para o poder vender e arrecadar valores para se pagar as dívidas da insolvente. A requerente é tia paterna da insolvente e do CC (que por sua vez são irmãos). .- O crédito da credora supra é proveniente de vários empréstimos que esta fez ao seu sobrinho e à insolvente, no valor de € 32.000.00, através de vários cheques, deixando de pagar o respetivo valor remanescente (i.e, 4.536,00) pelo menos a partir de 2013 por impossibilidade financeira da insolvente a tal tempo.- A insolvente recorreu a vários empréstimos bancários ultrapassando a sua capacidade de endividamento, tendo sido reclamados créditos no apenso competente cifrados em 113.528,93 €, sendo que desde (e pelo menos) 2013 a Sra. AA se encontrava patrimonialmente incapacitada de tal honrar à míngua de disponibilidades financeiras bastantes.

XIX. A insolvente ao longo da sua petição inicial, refere que os créditos foram em benefício do seu irmão, ponto 10.º da Petição Inicial.

XX. Aliás, foi essa a informação que a Insolvente deu à aqui credora.

XXI. O que escondeu a Insolvente foi que:

XXII. Analisando os créditos reconhecidos de CC, os mesmos são de € 119.952,45, já junta aos autos a respetiva certidão.

XXIII. Analisando ainda melhor os créditos reconhecidos do seu irmão, 48,49 %, que corresponde a 58.167,95€, pasme-se é a aqui Insolvente Credora, antes de intentar a respetiva insolvência.

XXIV. Ou seja, retirando a aqui Insolvente como credora, o CC apenas tinha créditos reconhecidos no montante de € 61.784,50.

XXV. Existe credores comuns aos dois? Nomeadamente DD e EE.

XXVI. Porque motivo a mesma pessoa iria emprestar dinheiro à Insolvente e ao seu irmão? Ora, se a intenção era para ser do irmão então o irmão pedia o valor global.

XXVII. Ficando ele com menos dívidas do que a Insolvente? Pois os créditos reconhecidos da Insolvente são no montante de € 113.528,93, a regra da experiência dita-nos que tal teoria não pode colher.

XXVIII. O que levou ao presente incidente foi a insolvente continuar a fazer uma vida completamente normal, sem nenhum sacrifício.

XXIX. Não prestando qualquer tipo de informação à Administradora de Insolvência, como foi considerado como provado.

XXX. Aliás, na petição inicial é junto um contrato de arrendamento em nome da Insolvente e depois no incidente é junto um contrato de arrendamento em nome do irmão CC em que a Insolvente é Fiadora.

XXXI. Atente-se que a A.I. não tinha a informação sequer se a insolvente estaria a liquidar o empréstimo do carro ou não.

XXXII. Aliás se tivesse a liquidar o empréstimo, mais uma vez estaria a beneficiar os credores.

XXXIII. Mas depois da entrada da petição inicial, mais nenhum montante ou informação foi fornecida à A.I., como cabia à Insolvente.

XXXIV. Atente-se ainda, que ao longo da petição inicial, a insolvente refere que o seu agregado familiar é o seu irmão e a sua sobrinha.

XXXV. Ora, não junto qualquer comprovativo, relativamente do seu irmão, salvo na P.I. ou seja em 2015, durante 7 anos, a insolvente não deu qualquer informação, ou se voltou a trabalhar ou se tem outro rendimento.

XXXVI. A Insolvente durante 7 anos, salvo os elementos que juntou na P.I., não juntou IRS, recibos de vencimentos, recibos de renda, despesas mensais.

XXXVII. a insolvente entendeu de livre vontade que não iria entregar os seus rendimentos ao AI.

XXXVIII. Durante mais de 2 anos, a insolvente não entregou qualquer rendimento à massa, apesar de ter um rendimento muito superior ao rendimento mínimo nacional.

XXXIX. Atente-se ainda que a A.I. nunca teve acesso ao veículo para se poder vender e arrecadar valores para se pagar sequer as custas destes autos quanto mais o valor do veículo; A conivência referida pela insolvente seria no sentido da dispensa da liquidação e colaboração da insolvente, que nunca o fez!

XL. Até à data de hoje, a insolvente não esclareceu os valores que recebeu a titulo de IRS, nem devolveu esse valor à massa insolvente.

XLI. A insolvente escondeu muita informação nos presentes autos, nomeadamente,

XLII. A declaração de Insolvência do CC, seu irmão, foi declarada em 16/10/2014, tendo 30 dias para os credores reclamarem créditos.

XLIII. A aqui Insolvente, apesar de não ter sido indicada como tal na P.I., é credora processo do seu irmão, de quase 50% do valor dos créditos reclamados.

XLIV. A presente petição inicial da aqui insolvente deu entrada em 02/02/2015 e em nenhum momento a Insolvente declarou que tinha um crédito de 58.167,95€.

XLV. Nos presentes autos, pela Ilustre Administradora de Insolvência foi e muito bem referido, que a Insolvente de forma intencional, não referiu na sua petição inicial que estava a correr contra a mesma mais três execuções.

XLVI. Execuções essas, nomeadamente, 2767/13.7..., 3154/13.2... E 2572/12.8....

XLVII. As duas primeiras execuções, que constam como mandatária a Dra. FF, Advogada daqui insolvente nos presentes autos.

XLVIII. E ainda, curiosamente, a Insolvente ao longo dos anos, após a entrada da presente insolvência, continuou a ser penhorada e pelas execuções que os presentes autos tinham qualquer desconhecimento.

XLIX. Relativamente aos processos n.º2767/13.7... e 3154/13.2..., dos documentos juntos verifica-se que ambas as exequentes indicam como crédito o que a Insolvente tem sobre GG, no processo executivo nº 2572/12.8..., que correu termos no 4º Juízo Cível deste Tribunal Judicial de ....

L. Mais uma vez, aparecem créditos que são do desconhecimento dos credores.

L.I. A insolvente também vendeu antes da dar entrada da presente insolvência o seu imóvel.

LII. Pelo que, não foi possível apreender nenhum bem pela massa insolvente.

LIII. Ao contrário do que considerou o Tribunal da Relação do Porto, existe efetivamente dolo por parte da Insolvente, não estando aqui apenas em causa a não entrega tempestiva dos documentos à Administradora de Insolvência.

LIV. Atente-se ainda o decidido no Acórdão da Relação de Coimbra, datado de 07/02/2012, disponível em www.dgsi.pt, no âmbito do processo 2273/10.1TBLRA-B.C1“I – A impossibilidade de o devedor solver os seus compromissos, o que caracteriza o estado de insolvência, pode ser meramente casual, ou fortuita e culposa, lato sensu (artº 185 do CIRE). II - A insolvência é culposa quando esse estado tiver criado ou agravado em consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência (artº 186 nº 1 do CIRE).

LV. Veja-se ainda o Acórdão da Relação de Évora, datado de 24/03/2022, disponível em www.gdsi.pt, no âmbito do processo n.º 2528/16.1T8STR-C.E1:“I – Nos termos do artigo 186.º, n.º 1, do CIRE, para que a insolvência seja culposa é necessário que (i) a sua criação ou agravamento tenha resultado (ii) de uma atuação dolosa ou com culpa grave (iii) do devedor ou dos seus administradores de direito ou de facto, (iv) nos três anos anteriores ao início do processo.”

LVI. Veja-se ainda o Acórdão da Relação de Évora, datado de 05/05/2016, disponível em www.gdsi.pt, no âmbito do processo n.º 39/14.9T8CBA-F.E1:“A disposição gratuita do bem porventura mais valioso do seu património, em vésperas da entrada em Juízo do PER não pode deixar de traduzir a culpa dos devedores no agravamento da situação de insolvência.”(…)Dispõe a citada norma legal que tal pedido deve ser liminar mente indeferido se: ‘constarem já no processo, ou forem fornecidos até ao momento da decisão, pelos credores ou pelo administrador de insolvência, elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do artigo 186.º CIRE. Remissão que é feita para o artigo 186.º do CIRE não significa, que se esteja a proceder à qualificação da insolvência como culposa, mas sim que, que exista culpa dos devedores a aferir de acordo com os critérios definidos no n.º 2, do mencionado artigo do CIRE. Defendem as recorrente que o ato de disposição gratuita do seu património não agravou a situação de insolvência porque a final por intervenção do Administrador, tal ato de disposição veio a ser resolvido a favor da massa insolvente. Resulta dos autos que por documento particular de 28 de Fevereiro de 2014, os insolventes doaram a seus filhos, metade do prédio urbano destinado a habitação, composto de casa de três pisos e logradouro, descrito na CRP, sob a ficha 3017 e inscrita na matriz predial urbana da união de freguesias sob o artigo 8504, a que corresponde um valor patrimonial de 283.922,25 Euros (duzentos e oitenta e três mil, novecentos e vinte dois euros e vinte cinco cêntimos), sendo que, o PER deu entrada em juízo no dia 24 de Abril de 2014, concluído sem aprovação de plano por despacho de 12 de Novembro de 2014, pelo que se seguiu a declaração de insolvência dos devedores. A disposição gratuita do bem porventura mais valioso do seu património, em vésperas da entrada em Juízo do PER não pode deixar de traduzir a culpa dos devedores no agravamento da situação de insolvência. Não colhe o argumento dos recorrentes quando afirmam que «no final das contas» não se verificou qualquer prejuízo para os credores dado que a doação foi resolvida em favor da massa insolvente. Se tal aconteceu (e aconteceu) foi porque a lei faculta ao Administrador da Insolvência os mecanismos jurídicos que lhe permitem agir em defesa dos interesses dos credores, sendo certo que o ato de disposição patrimonial apurado nos autos e na data em que o foi não pode deixar de ser considerado gravoso para a situação económica dos insolventes. A conduta dos ora recorrentes é pois contrária a qualquer padrão de ética e de boa fé que estão na base da pretensão de alcançar a libertação do passivo residual que lhe cabe cinco anos volvidos sobre a declaração de insolvência.”

LVII. Tais decisões são contrárias ao decidido, pelo Tribunal da relação, motivo pelo qual, estão preenchidos os requisitos do artigo 14. N.º 2 do CIRE

LVIII. Estão então preenchidos os requisitos dos artigos 186.º e 188.º do CIRE, pelo que, esteve bem o tribunal a quo a considerar a presente insolvência como culposa.

Deve o presente Recurso de Revista ser julgado procedente, por provado e, em consequência, ser revogada a decisão proferida pelo Tribunal da Relação, devendo se manter a decisão da primeira instância tudo com as devidas e legais consequências.

5.1. A Insolvente veio apresentar

contra-alegações

, formulando as seguintes

conclusões

: (Transcritas).

1ª – O presente recurso de revista foi interposto pela credora/alegada ao abrigo do artigo 14º, nº 1 do CIRE, e artigo 629º, nº 2, al. d) do CPC, alegando a oposição do julgado recorrido com três Acórdãos, os quais apenas indica.

2ª – O regime comum do recurso de revista abrange as situações extraordinárias do art. 629º, nº 2, do CPC, salvaguardadas pela 1.ª parte do art. 671º, 3, do CPC.

3ª - Para permitir aferir deste alegado conflito referido pela credora/apelada, o n.º 2 do artigo 637º do CPC obriga a recorrente à junção de cópia, ainda que não certificada, do acórdão fundamento, sob pena de rejeição imediata do recurso, assim se determinando ex professo: «O requerimento de interposição do recurso contém obrigatoriamente a alegação do recorrente, em cujas conclusões deve ser indicado o fundamento específico da recorribilidade; quando este se traduza na invocação de um conflito jurisprudencial que se pretende ver resolvido, o recorrente junta obrigatoriamente, sob pena de imediata rejeição, cópia, ainda que não certificada, do acórdão fundamento».

4ª - Essa junção documental para instrução necessária e insuprível do recurso corresponde a um ónus processual mínimo a cargo do recorrente, que, em rigor, envolve um requisito preliminar à apreciação dos demais requisitos, gerais e especiais, de admissibilidade (enquanto pressupostos de acesso ao conhecimento do objeto do recurso).

5ª - A lei prescreve, no caso de inobservância desse ónus, uma sanção letal em sindicação do modo como se interpõe o recurso, a montante do conhecimento ou não do objeto do recurso – rejeição imediata do recurso.

6ª – Assim, no âmbito do presente recurso de revista interposto pela credora/apelada, o qual tem por base a existência de oposição de julgados entre o decidido neste acórdão recorrido e o decidido noutros três acórdãos da Relação quanto à alegada mesma questão fundamental de direito e no âmbito da mesma legislação, era necessário e imperativo que, para permitir aferir dessa oposição, se indique um e um só acórdão fundamento da Relação («com outro», diz a lei) e, antes de tudo o mais em termos adjetivo-processuais, o n.º 2 do artigo 637º do CPC obriga a recorrente à junção de cópia, ainda que não certificada, desse – e só um – acórdão fundamento, sob pena de rejeição imediata do recurso, o que não fez.

7ª - A Recorrente identifica em abono da sua pretensão recursiva à oposição do acórdão recorrido do Tribunal da Relação do Porto com os três acórdãos supra referidos, sem referir o seu trânsito em julgado e a sua certificação e sem identificar a qual deles recorre para obter mérito na sua pretensão recursiva, não juntando, sequer, cópia dos referidos Acórdãos.

8ª - A jurisprudência do STJ tem decidido no sentido de que o recurso de revista (especialmente visado no recurso fundado no art. 14º, 1, do CIRE), não pode ser admitido se o recorrente não juntar cópia do acórdão-fundamento, exprimindo assim, nestes arestos, que este é um ónus processual de insuprível sanação para efeitos de admissão do recurso: — “I. Perante a regra da inadmissibilidade do recurso para o STJ nas acções de insolvência, prevista no art. 14º, n.º 1, do CIRE, a parte que pretenda recorrer tem logo de demonstrar a existência de um acórdão de um tribunal da Relação ou do STJ em que haja sido decidido de forma oposta a mesma questão fundamental de direito. / II. Caso a parte não alegue e comprove logo a existência desse acórdão fundamento, deve o Desembargador Relator (…) rejeitar o recurso. / III. Admitido o recurso na Relação, não tem o Conselheiro Relator de, antes de indeferir a revista, convidar os recorrentes a suprir a falta de apresentação do referido acórdão.” – Ac. do STJ de 25/5/2014; — “Deve ser indeferido o recurso para o STJ ao abrigo do disposto no art. 14º, n.º 1, do CIRE, se o recorrente não demonstra a invocada oposição de acórdãos, porque não junta cópia de algum deles” – Ac. STJ de 26/9/2017; — “A forma clara como está redigida a norma do artigo 637º, n.º 2, do CPC dissipa quaisquer dúvidas quanto à (in)exigibilidade do convite ao aperfeiçoamento: ‘(…) o recorrente junta obrigatoriamente, sob pena imediata de rejeição, cópia, ainda que não certificada, do acórdão fundamento’ – Ac. do STJ de 18/6/2019; — “O princípio da autorresponsabilidade das partes obriga-as a usarem da diligência necessária, a observarem os ditames da prudência técnica necessários ao atingimento dos fins a que se propõem; a negligência ou inépcia na condução dos actos do processo redundam inevitavelmente em seu prejuízo, sem que possam assacar responsabilidades a outrem. O que se pode, por isso, esperar quando, havendo um preceito que obriga a parte ao cumprimento de um ónus de facílima execução, ela, mesmo assim, não o cumpre, apesar de ser perfeitamente discernível a severa consequência processual decorrente dessa omissão? (…) (…) na economia do processo, mostra-se bem evidente e justificada a utilidade do ónus imposto ao recorrente pelo artigo 637º, n.º 2, do CPC, na medida em que a junção da cópia do acórdão fundamento é indispensável para possibilitar que o relator afira, no exame preliminar, da admissibilidade do recurso fundada em conflito jurisprudencial. Por outro lado, não se vê que esse ónus seja excessivamente oneroso para o recorrente (…) o seu cumprimento é de facílima execução.” Ac do STJ de 26/2/2019. – (…) o art.º 637, n.º 2, do CPC, estabelece com total clareza, que, nos casos que constituem exceções à recorribilidade das decisões ( v.g. art.º 629, n.º 2 CPC) recorrente deve indicar, nas conclusões das suas alegações os motivos especiais de admissibilidade do recurso; e que, quando se invoque contradição jurisprudencial, deve ainda demonstrar essa contradição juntando obrigatoriamente, cópia do acórdão fundamento, ainda que não certificada, sob pena de imediata rejeição do recurso. Há assim, que reconhecer que a inobservação do requisito formal que obriga à junção da cópia do acórdão-fundamento com o requerimento da interposição do recurso, conduz à rejeição imediata do recurso, sem admitir um convite dirigido à parte para suprir a omissão (…) Nem se diga que a simples remissão para a Base de dados em que se encontram publicados os acórdãos indicados pela recorrente satisfaz as exigências legais. Se assim fosse, o legislador não teria deixado de o dizer. Não o tendo feito, não pode, como sabemos, ser considerado pelo interprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso (cf. art. 9º, nº2, do CC). (…) cremos que a decisão sob reclamação não viola o princípio da consagrado no art.7.º do CPC, o qual, como se sabe, não é absoluto ou ilimitado, nem pode, naturalmente, servir para obstar aplicação de comandos legais que, perante determinada conduta omissiva) das partes, extraem as respetivas consequências. (…) A garantia do acesso aos tribunais inclui o direito ao recurso, pelo que legislador ordinário não poderia, por exemplo, e no limite, abolir o sistema de recursos na globalidade, ou estabelecer constrangimentos que na prática o inviabilizassem. Podem, todavia, ser definidos requisitos de admissibilidade dos recursos, como sucede relativamente à norma constante do art. 637º, nº2, do CPC, a qual inequivocamente traduz uma adequada e proporcionada ponderação de todos interesses em presença por parte do legislador ordinário” – Ac. do STJ de 6/6/2019.

9ª - Não tendo a Recorrente cumprido o ónus previsto e exigido pelo art. 637º, 2, do CPC (ainda para mais quando junta três acórdãos como fundamento de “contradição), aplicável à admissibilidade do recurso previsto no art. 629º, 2, d), do CPC, deve ser rejeitado manifestamente o presente recurso de revista, de acordo com os artigos 652º, nº 1, al. b), ex vi artigo 679º e 637º, nº 2, todos do CPC.

10ª – Veja-se, ainda, a este propósito o doutamente decidido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do processo 864/13.8TYVNG-B.P1.S1, proferido pelo Relator Ricardo Costa, publicado em www.dgsi.pt, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos.

11ª – Sem conceder e se assim se não entender, o que apenas por mera cautela de patrocínio jurídico se admite, deve o presente recurso de revista ser rejeitado, pelo não cumprimento, por parte da credora/alegada, dos deveres imposto pelo artigo 14º e 186º do CIRE, violando, ainda, o estipulado no artigo 682º, nº 2 do CPC.

12ª - As decisões que a credora/apelada refere não estão em oposição com o Douto Acórdão proferido nestes autos, uma vez que versam sobre factos cuja questão fundamental é totalmente diferente da questão que foi bem ajuizada pelo Douto Tribunal da Relação do Porto, pelo que deve ser o presente recurso de revista REJEITADO, pelo não cumprimento, desde logo e de forma mais evidente e clara, dos deveres que lhe são impostos pelo referido artigo 14º, nº 1 do CIRE.

13ª - Atente-se o que foi decidido nos doutos Acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, datado de 04 de Julho de 2019, no processo nº 775/15.2T8LSB-G.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt, “I. Aos recursos interpostos no âmbito do processo de insolvência (incluídos os incidentes nele processados) e no apenso de embargos à declaração de insolvência aplica-se o regime recursivo especial do artigo 14º, nº 1, do CIRE. II. Para que um recurso interposto nos termos do artigo 14º, nº 1, do CIRE seja admissível é necessário q