Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

[1]

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I.

AA, S.A. e BB vieram intentar contra CC, S.A a presente acção de anulação da sentença arbitral que julgou parcialmente procedente a acção proposta pela Ré CC contra os aqui Autores, tendo estes sido condenados a pagar àquela demandante a totalidade dos danos futuros resultantes do incumprimento do Acordo Parassocial e a entregar à demandante a totalidade das suas acções no capital de DD por aplicação da pena convencional prevista na cláusula 13.ª do Acordo Parassocial.

Concluíram, em síntese, que a sentença arbitral ofendeu de modo grave e manifesto os princípios da proporcionalidade das prestações e das indemnizações, da proibição de indemnizações punitivas em matéria cível, proibição do abuso de direito, proibição das medidas discriminatórias ou espoliadoras, da proibição do locupletamento à custa de outrem, integradores da ordem pública internacional do Estado Português (art.º 46/3, alínea b), os princípios processuais de igualdade e do contraditório com influência na decisão do litígio (art.º 46/3/a da LAV) tendo a sentença condenado em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido (art.º 46/3/a da LAV).

A Ré CC opôs-se ao pedido de anulação.

Em douto acórdão, a Relação de Lisboa julgou a acção improcedente, absolvendo a ré do pedido.

Inconformados com esta decisão, os autores vieram pedir revista, formulando as seguintes conclusões:

1. A acção de anulação da sentença arbitral foi directamente instaurada no Tribunal da Relação, que se pronuncia em primeira instância sobre as questões que fundamentam o pedido de anulação, pelo que o presente recurso é admissível (vd. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10-11-2016 (processo 1052/14.1TBBCL.P1.S1, www.dgsi.pt.)

2. Os recorrentes não se conformam com o douto acórdão recorrido que julgou improcedente a acção de anulação da sentença arbitral proferida no processo que a ora recorrida CC, S.A instaurou contra os ora recorrentes no CENTRO DE ARBITRAGEM COMERCIAL da CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA PORTUGUESA - vd. pág. 1 e 2 da sentença arbitral junta com a acção de anulação sob o documento nº 4.

3. A mencionada sentença arbitral condenou os ora recorrentes a pagar à recorrida a totalidade dos danos futuros resultantes do incumprimento do Acordo Parassocial e a entregar a totalidade das suas ações no capital da DD, por aplicação da pena convencional estipulada na cláusula 13ª do Acordo Parassocial - vd. pág. 64 da certidão da sentença arbitral junta sob o documento nº 4.

4. A sentença arbitral foi proferida com declaração de voto do árbitro Prof. Menezes Cordeiro, por este entender que a dupla condenação conduz a uma situação de desequilíbrio no exercício do direito, oficiosamente judicável e vedada pela ordem pública internacional - vd. da certidão da sentença arbitral junta sob o documento nº 4.

São as seguintes as questões suscitadas na acção de anulação da decisão arbitral e que constituem o objecto do presente recurso, seguindo a sistematização elaborada a págs. 24/25 do douto acórdão recorrido:

I) VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL DO ESTADO PORTUGUÊS (art. 46.°, nº 3, alínea b), ii) da LAV)

5. Nesta sede o douto acórdão recorrido entendeu que a decisão arbitral não excedeu de forma manifesta os limites impostos pela boa-fé e bons costumes, nem o princípio da proporcionalidade ou qualquer outro princípio integrado na ordem pública, o que, com o devido respeito, não é correcto face aos elementos constantes do processo.

6. No que se refere aos comentários que o acórdão recorrido faz à declaração de voto do árbitro Prof. Dr. Menezes Cordeiro, cumpre esclarecer que Menezes Cordeiro é do entendimento de que por regra as decisões arbitrais devem ser tomadas por unanimidade, de modo a evitar enfraquecer as arbitragens, apenas admitindo o voto de vencido em casos excepcionais - Tratado da Arbitragem Comentário á lei 63/2011 de 14 de dezembro, Almedina, 2015 pág. 403

7. Foi precisamente isso que sucedeu no caso dos autos e que levou o árbitro Prof. Menezes Cordeiro a proferir voto de vencido, por ter havido uma dupla condenação, que conduz a uma situação de desequilíbrio no exercício do direito e que é proibida pela ordem pública internacional - vd. Declaração de voto anexa á sentença arbitral.

8. Tal como consta do objeto do litígio definido pelo Tribunal Arbitral, estão em causa as seguintes situações de incumprimento do Acordo Parassocial alegadas pela demandante CC (vd. pág. 5 da sentença arbitral junta sob o documento nº 4):

a) Incumprimento da declaração contida na Cláusula 5.1, alínea s), do Contrato de Opção de Compra de Ações (custos suportados pelo GRUPO EE)

b) Incumprimento da declaração contida na Cláusula 5.1, alíneas m) e o), do Contrato de Opção de Compra de Ações (falta de títulos válidos sobre imóveis necessários ao regular exercício da atividade do GRUPO EE)

c) Violação do dever de lealdade subjacente à relação parassocial

d) Incumprimento da declaração contida na Cláusula 5.1, alínea g), do Contrato de Opção de Compra de Ações (ocultação à Demandante da existência de uma obrigação decorrente de um acordo de fixação de preço celebrado entre a EE e a FF em 2011)

9. Todos os pedidos formulados pela demandante CC relacionados com as três primeiras questões acima elencadas de alegado incumprimento do Acordo Parassocial foram julgados improcedentes (págs. 41 e 44 da sentença arbitral).

10. Quanto à quarta questão (ocultação à Demandante da existência de uma obrigação decorrente de um acordo de fixação de preço celebrado entre a EE e a FF em 2011), o tribunal arbitral entendeu que o acordo de fixação de cobre de 2011 devia estar mencionado nas demonstrações financeiras da EE (pág. 36 da sentença arbitral) e que tal desconformidade não se deve a culpa dos demandados - pág. 39 da sentença arbitral junta com a acção de anulação sob o documento nº 4.

11. Com vista a esclarecer as circunstâncias em que o Tribunal arbitral decidiu esta matéria, importa indicar previamente a seguinte matéria constante dos factos provados:

- A Cláusula 13.ª, nº 1, alínea b) do Acordo Parassocial prevê que se verifica uma "Situação de Incumprimento" se os recorrentes AA e/ou BB violarem ou incumprirem qualquer das obrigações, assim como das declarações e garantias prestadas em benefício do FUNDO DE REESTRUTURAÇÃO EMPRESARIAL, constantes da Cláusula 5.1 a 5.3 do Contrato de Opção – nº 12.2 dos factos provados a pág. 13 da sentença arbitral junta com a acção de anulação sob o documento nº 4.

- A cláusula 13.ª, nº 2 do Acordo Parassocial prevê que no caso de uma situação de incumprimento, a parte não faltosa terá o direito de exercer uma opção de compra sobre todas as ações que a parte faltosa detenha – nº 12.3 dos factos provados a pág. 13/14 da sentença arbitral junta com a acção de anulação sob o documento nº 4.

- A cláusula 13.ª, nº 5 do Acordo Parassocial, prevê que o incumprimento por qualquer das partes de obrigações por estas assumidas confere às demais partes o direito a receber da parte incumpridora uma indemnização pelos danos sofridos – nº 12.5 dos factos provados a pág. 15 da sentença arbitral junta com a acção de anulação sob o documento nº 4.

O ACORDO DE FIXAÇÃO DE PREÇO DE COBRE CELEBRADO ENTRE A EE E A FF EM 2011

12. Como consta do nº 19 e nº 22 dos factos provados, em 10.02.2011 a EE e a FF celebraram um acordo de fixação de preço, relativo a 450 toneladas de cobre - pág. 16 e 17 da sentença arbitral junta com a acção de anulação sob o documento nº 4.

13. As 450 toneladas de cobre representavam cerca de 3% do volume de cobre que a EE comprava anualmente – nº 29 dos factos provados a pág. 18 da sentença arbitral junta com a acção de anulação sob o documento nº 4.

14. E como está consignado no nº 20 dos factos provados, a EE celebrou o referido acordo a fim de obter o cobre necessário para fabricar cabos encomendados por um cliente situado na ..., cabos esses que seriam fornecidos ao cliente final GG (GG) - pág. 17 da sentença arbitral junta com a acção de anulação sob o documento nº 4.

15. Sucedeu que, como consta do nº 25 dos factos provados, a inopinada guerra civil da ..., que eclodiu em meados de fevereiro de 2011, afetou as relações comerciais da EE com os seus clientes ..., entre os quais a GG, e fez com que a GG suspendesse a encomenda - pág. 17 da sentença arbitral junta com a acção de anulação sob o documento nº 4.

16. Por força de tal facto as 450 toneladas de cobre do acordo de 2011 não foram entregues pela FF nem foram pagas pela EE nas datas acordadas – nº 32 dos factos provados a pág. 18 da sentença arbitral junta com a acção de anulação sob o documento nº 4.

17. Desde Junho de 2011 até Novembro de 2013 a FF não reclamou o pagamento das 450 toneladas de cobre á EE – nº 34 dos factos provados a pág. 19 da sentença arbitral junta com a acção de anulação sob o documento nº 4.

18. A recorrida CC, por carta de 11.06.2014 (vd. documento A19 junto com a petição inicial do processo arbitral constante da certidão integral do processo arbitral junta com a acção de anulação sob o documento nº 5), interpelou os ora recorrentes para sanarem alegados incumprimentos do Contrato de Opção e do Acordo Parassocial, reclamando uma indemnização no valor global de 3.014.096,37 Euros (nº 60 dos factos provados a pág. 23 da sentença arbitral).

19. Por carta de 09.07.2014 os recorrentes responderam às interpelações da recorrida, rejeitando a existência de qualquer incumprimento contratual (nº 62 dos factos provados a pág. 24 da sentença arbitral).

20. Por carta de 14.07.2014 (vd. documento A114 junto com a petição inicial do processo arbitral constante da certidão integral do processo arbitral junta com a acção de anulação sob o documento nº 5), a recorrida CC considerou definitivamente incumprido o Contrato de Opção e o Acordo Parassocial e exerceu a pena contratual de aquisição da totalidade das acções da recorrente, alegando que os recorrentes não sanaram os alegados incumprimentos nem procederam ao pagamento da indemnização reclamada de 3.014.096,37 Euros (nº 63 dos factos provados a pág. 24 da sentença arbitral).

A DECISÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL QUANTO AO MODO E INTENSIDADE DO INCUMPRIMENTO DO ACORDO PARASSOCIAL RELATIVAMENTE À QUESTÃO DA FIXAÇÃO DO PREÇO DO COBRE.

21. Com base na matéria de facto acima indicada, a sentença arbitral considerou que não foi demonstrado que os recorrentes tivessem intencionalmente ocultado à recorrida o acordo de fixação de cobre celebrado entre a EE e a FF - pág. 36 da sentença arbitral junta com a acção de anulação sob o documento nº 4.

22. A sentença arbitral também considerou que não ficou demonstrado que os administradores da DD/EE tenham recusado informações ou documentos que lhes tivessem sido solicitados no âmbito da auditoria (Due Diligence) efetuada às empresas por conta da recorrida - pág. 36 da certidão da sentença arbitral junta com a acção de anulação sob o documento nº 4.

23. A sentença arbitral reconheceu inclusivamente que à data da celebração do Contrato de Opção e do Acordo Parassocial (07.12.2012) já tinha expirado o prazo para a execução do acordo de fixação de preço do cobre sem que nenhuma das partes tivesse até então reclamado o seu cumprimento à outra, nem até 2013, "o que leva este Tribunal a concluir que prescindiram dos prazos convencionados" - pág. 36 da sentença arbitral junta com a acção de anulação sob o documento nº 4.

24. Apesar disto o Tribunal Arbitral entendeu que o acordo de fixação de cobre de 2011 devia estar mencionado nas demonstrações financeiras da EE (pág. 36 da sentença arbitral) e que tal omissão constitui um incumprimento relevante do acordo parassocial.

25. Para tanto, o Tribunal Arbitral estriba-se num relatório encomendado pela recorrida à empresa de auditoria BBB em 2014, o qual, como aliás é reconhecido na sentença arbitral, nem sequer é conclusivo quanto ao montante da provisão a criar para cada período - vd. pág. 37 da sentença arbitral junta com a acção de anulação sob o documento nº 4.

26. Sendo de relevar que o art. 68 da NORMA INTERNACIONAL DE CONTABILIDADE IAS 37 (Jornal Oficial da União Europeia L 261/332 de 13.10.2003) pressupõe a existência de custos inevitáveis.

27. Ora, a demandante ora recorrida não logrou provar que os alegados custos relativamente ao acordo de fixação de cobre fossem "inevitáveis", custos que nem sequer estão quantificados no processo arbitral, pois foi considerado não provado e improcedente o pedido formulado a este título pela recorrida, no valor de 1.042.000€.

28. Adrede e como também refere o árbitro Prof. Menezes Cordeiro na sua declaração de voto, "tais custos nem se documentaram quantitativamente nem se sabe serem inevitáveis. Há pois e quando muito, dúvidas contabilísticas sobre o tratamento da matéria" - vd. declaração de voto anexa à sentença arbitral junta com a acção de anulação sob o documento nº 4.

29. Resulta assim da sentença arbitral que a maioria dos árbitros considerou que os recorrentes não cumpriram as declarações que prestaram no Acordo de Opção de Compra de ações por razões contabilísticas, ou seja, em virtude de não terem mencionado nas demonstrações financeiras o montante da provisão a criar, apesar do relatório da BBB junto pela recorrida ser inconclusivo nesta matéria.

30. Para além disto, a sentença arbitral considerou que "essas desconformidades não se devem a culpa sua" - pág. 39 da sentença arbitral junta com a acção de anulação sob o documento nº 4.

31. Ou seja, entendeu a sentença arbitral que, de todos os incumprimentos invocados pela recorrida como fundamento para a resolução do acordo parassocial e acionamento da cláusula penal de aquisição de todas as acções da recorrente, apenas houve um incumprimento contratual por parte dos recorrentes consubstanciado na omissão nas demonstrações financeiras do acordo de fixação do preço de cobre (acordo que representa apenas 3% das compras anuais de cobre da empresa) e que estes não agiram com culpa.

AS PENAS CONTRATUAIS APLICADAS PELO TRIBUNAL ARBITRAL PELO INCUMPRIMENTO DO ACORDO PARASSOCIAL NO QUE SE REFERE AO ACORDO DE FIXAÇÃO DE COBRE.

32. Relativamente ao pedido indemnizatório formulado pela demandante por alegadas perdas decorrentes do acordo de fixação do cobre de 2011, ficou provado que a demandante não sofreu os peticionados danos no montante de 1.042.000,00 Euros causados pelo desconhecimento do Acordo de cobre de 2011 – nº 53 da listagem dos factos provados, a pág. 22 da sentença arbitral junta com a acção de anulação sob o documento nº 4.

33. Contudo, apesar de não terem ficado provados os danos peticionados pela demandante nesta sede, o Tribunal Arbitral entendeu que "existe uma probabilidade considerável de a EE vir a suportar uma perda no futuro", condenando os demandados na totalidade dos danos futuros eventualmente decorrentes da diferença de valor, no final da execução do contrato celebrado em 01.06.2014 entre a EE e a FF (alínea A), b) e alínea F), m) das conclusões da sentença arbitral a pág. 61 e 64), sendo que face à valorização do cobre nos últimos anos, que já em 2017 aumentou 30% e espera-se uma subida contínua até 2020, a recorrida até pode vir a ter um benefício (…).

34. Para além disto, o Tribunal Arbitral entendeu ainda e cumulativamente, aplicar a pena convencional peticionada pela recorrida, de aquisição coerciva de todas as acções da DD pertencentes á recorrente AA, com base no incumprimento relativo á "não revelação da existência de uma obrigação decorrente de um acordo de fixação de preço celebrado entre a EE e a FF" - cfr. alínea A), b) e alínea B), d) das conclusões, a pág. 61 e 62 da sentença arbitral junta com a acção de anulação sob o documento nº 4.

PRINCÍPIOS DA ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL VIOLADOS PELA DECISÃO ARBITRAL

35. Resulta assim da sentença arbitral que, (i) face a um único incumprimento (todos os restantes alegados incumprimentos foram julgados não provados e improcedentes), (ii) considerado não culposo, (iii) de diminuta relevância (todos os danos peticionados a esse título pela recorrida foram julgados improcedentes e o acordo de fixação de cobre representa apenas 3% das compras anuais de cobre) e (iv) relativo a divergências contabilísticas quanto a um acordo de fixação de preço de cobre (acordo que de resto nunca foi cumprido nem pela EE nem pela fornecedora FF face ao eclodir da guerra civil da ...), o Tribunal Arbitral decidiu condenar os ora Autores na totalidade dos (inexistentes) danos futuros (pedido que não foi formulado pela recorrida), e ainda, qual pena de Talião, na sanção máxima de aquisição coerciva da totalidade das acções das empresas, detidas pela recorrente AA.

36. A Cláusula 13.ª do Acordo Parassocial, ao estipular para qualquer situação de incumprimento [Cláusula 13.ª, nº 1, alínea b)], a aplicação cumulativa de uma pena consubstanciada na aquisição coerciva da totalidade das ações da parte incumpridora (cláusula 13.ª, nº 2 do Acordo Parassocial) e de uma indemnização da totalidade dos danos sofridos (cláusula 13.ª, nº 5) [vd. Nºs 12.2, 12.3, 12.4 e 12.5 dos factos provados a págs. 13 a 15 da sentença arbitral], permite o exercício de direitos com lesão intolerável do devedor, criando uma situação desproporcional e irrazoável de manifesto desequilíbrio, qua tale, violadora de princípios da ordem pública internacional do Estado Português.

37. A sentença arbitral reconheceu inclusivamente que "O Tribunal não ignora que o conjunto "acordo parassocial/contrato de opção" pode constituir um modelo agressivo de funcionamento do capital de risco, visto que os fundos de capital de risco, enquanto investidores financeiros, podem ser tentados, independentemente de situações críticas de execução ou similares, a assumir o controlo das empresas. Por isso, algumas posições doutrinárias questionam a validade de cláusulas que, fora de contextos de execução ou de insolvência, permitam a aquisição total de empresas por fundos de capital de risco" - pág. 27 da sentença arbitral junta com a acção de anulação sob o documento nº 4.

38. Apesar disso, a sentença arbitral considerou válida a mencionada cláusula 13.ª do Acordo Parassocial, ancorando-a no princípio da liberdade contratual (vd. pág. 27 e 28 da sentença arbitral), e decidiu aplicá-la perante um incumprimento que considerou não culposo, isto quando não houve qualquer incumprimento por parte dos recorrentes quanto a todas as demais situações alegadas pela recorrida.

39. Contudo a liberdade contratual termina quando contende com valores essenciais do ordenamento jurídico nacional (princípio da boa-fé, proibição do abuso de direito, proibição de indemnizações desproporcionadas ou punitivas em matéria cível, etc.), e por conseguinte integradores da ordem pública internacional do Estado português.

40. E como refere o douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14-03-2017 "O princípio da autonomia privada reconduz-se a uma permissão genérica de conduta a todos os sujeitos da ordem jurídica, possibilitando-lhes estabelecer os efeitos jurídicos que se irão repercutir na sua esfera jurídica, através da liberdade de celebração do contrato e de fixação de conteúdo do mesmo. Porém, a constatação de ter havido um abuso ou um aproveitamento excessivo da autonomia privada implica o reconhecimento de que o contrato não assentou numa igualdade jurídico-económica, ou seja, afinal, em tal autonomia, o que conduz à contenção da liberdade contratual, mediante a intervenção do Estado, no interesse colectivo, munido dos comandos resultantes, tanto da falada cláusula da "ordem pública", como dos da boa-fé e dos "bons costumes" (processo 103/13.1 YRLSB.51, www.dgsi.pt.).

41. Para o Prof. BAPTISTA MACHADO, a ordem pública tanto pode ser induzida por um conjunto de normas ou quadros normativos que imperativamente organizam as instituições jurídicas e de certos valores fundamentais, como ainda "da ideia de razoabilidade, no sentido do que os americanos chamam o negative clearing-test: no sentido de que o direito se recusa a dar cobertura ao exercício de uma discricionariedade manifestamente irrazoável (proibição de excesso) "- Obra Dispersa, vol. I, Braga, 1991, pág. 643/644.

42. A sentença arbitral, ao condenar os ora recorrentes no ressarcimento integral de todos os (por ora inexistentes) danos futuros causados à recorrida e ainda na pena convencional de aquisição coerciva da totalidade das ações da recorrente, apesar de considerar que o incumprimento verificado não ocorreu com culpa, está a aplicar uma dupla sanção manifestamente desproporcional ao grau de incumprimento e por conseguinte manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português.

43. Acresce que os incumprimentos alegados e indemnizações reclamadas na petição inicial do processo arbitral no valor global de 1.481.702,48€ (vd. pág. 2 da sentença arbitral) nem sequer correspondem com os incumprimentos alegados e indemnizações reclamadas no valor de 3.014.096,37€ nas cartas de interpelação e resolução (vd. documento A19 e documento A114 juntos com a petição inicial do processo arbitral constante da certidão junta com a acção de anulação sob o documento nº 5).

44. Pelo que a sentença arbitral, ignorando a diferença substancial dos valores indemnizatórios e dos fundamentos indicados na carta de interpelação relativamente aos indicados na ação arbitral, e considerando lícito e eficaz o exercício do direito de opção coerciva das ações da demandada por via das mencionadas cartas (Doc. A19 e Doc. A114 juntos com a petição inicial constante da certidão integral do processo arbitral junta sob o documento nº 5), violou também nesta sede princípios fundamentais da ordem pública internacional, nomeadamente o da proibição do abuso do direito.

45. A sentença arbitral violou o princípio da proibição do abuso do direito, na modalidade do desequilíbrio no exercício do direito, porquanto, face ao incumprimento verificado e à diminuta culpa do agente, aplicou uma sanção manifestamente desproporcional ao incumprimento, tendo ainda em conta que os incumprimentos alegados e as indemnizações reclamadas pela recorrida nas suas cartas de resolução não coincidem com os fundamentos e valores reclamados na petição inicial do processo arbitral.

46. Ficou provado que os ora recorrentes não agiram com culpa ao não incluir nas contas das sociedades a referência ao acordo de fixação de cobre de 2011, celebrado para clientes da ... (vd. pág. 39 da sentença arbitral), tendo em conta que em meados de fevereiro de 2011 eclodiu a inopinada guerra civil na ..., o que fez com que os clientes da ... suspendessem as encomendas (nº 25 dos factos provados) e que as 450 toneladas de cobre do acordo de 2011 não fossem entregues pela FF nem fossem pagas pela EE nas datas acordadas (nº 32 dos factos provados), e que enquanto a ora autora deteve a maioria ou totalidade das empresas a FF não reclamou o pagamento das 450 toneladas de cobre á EE (nº 34 dos factos provados).

47. Ficou inclusivamente provado que o acordo de fixação das 750 toneladas de cobre representava apenas cerca de 3% do volume de cobre que a EE comprava anualmente (nº 29 dos factos provados a pág. 18 da sentença arbitral constante da certidão junta sob o documento nº 4), o que demonstra, também por esta via, que a falta de menção do mencionado acordo de fixação de cobre nas demonstrações financeiras da EE nunca poderia constituir um "incumprimento relevante" (na terminologia usada pelo tribunal arbitral - vd. pág. 5 da sentença arbitral), nem, por conseguinte, motivo para aplicar uma dupla condenação.

48. E na esteira do propugnado pelo Prof. Menezes Cordeiro, a desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular e o sacrifício imposto pelo exercício a outrem constitui um dos subtipos do abuso do direito integrados no exercício em desequilíbrio, incluindo-se aqui situações como o "desencadear de poderes-sanção por faltas insignificantes" e a "atuação de direitos com lesão intolerável de outras pessoas" - Tratado de Direito Civil, V, 2a Ed., 2015, pág. 377/348.

49. A sentença arbitral violou igualmente o princípio da proibição de indemnizações punitivas em matéria cível porquanto aplicou uma dupla sanção que vai muito além dos danos efetivamente (não) sofridos pela recorrida (que até pode ter um benefício dada a valorização do cobre nos últimos anos): face ao incumprimento verificado e à culpa mitigada do agente, a dupla condenação na indemnização total dos danos futuros e na aquisição coerciva da totalidade das ações da recorrente constitui uma grave punição que não é aceite pela ordem pública internacional do Estado Português.

50. Pronunciando-se sobre esta matéria, o douto Acórdão recorrido entendeu que o "juízo fáctico-jurídico sobre a culpa presumida dos demandados a que o Tribunal Arbitral chegou, ora Autores, não pode ser sindicada". (vd. pág. 68 do Acórdão recorrido), e que "o labor interpretativo do contrato, a subsunção jurídica efectuada naquele segmento da decisão não é susceptível de sindicância pela Relação, até porque o resultado interpretativo ali expresso não ofende nenhum dos mencionados princípios da ordem pública" (pág. 72 do Acórdão recorrido), e que "não há elementos que permitam concluir que a cumulação por desproporcional provoca um desequilíbrio contratual, desde logo porque os danos futuros, por o serem, apesar de previsíveis, não são desde já contabilizáveis" (pág. 74/75 do Acórdão recorrido)

51. Com o devido respeito não se pode de todo concordar com tal posição: desde logo porque dos quatro incumprimentos invocados pela recorrida e alegados na petição inicial da acção arbitral como fundamento para resolver o acordo parassocial, reclamar indemnizações e exercer o direito de aquisição coerciva das acções da recorrente, a sentença apenas deu como provado um único incumprimento (não estar refectido nas contas o acordo de fixação do cobre), e quanto a este ficou provado a ausência de culpa ou culpa mitigada dos recorrentes (vd. pág. 39 da sentença arbitral).

52. Por outro lado não é relevante para o efeito a consideração adiantada pelo douto Acórdão recorrido de que os danos futuros "não são desde já contabilizáveis", pois o que interessa é que os recorrentes foram condenados no pagamento de todos os danos decorrentes da omissão nas contas do acordo de fixação do cobre.

53. E segundo o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 26-01-2010, "não há obrigação de indemnizar, ainda que antecipadamente definido o seu quantum, sem a comprovação da culpa. Podemos argumentar que, tratando-se de um ilícito contratual, a culpa do devedor se presume (artigo 7990, 1, do Código Civil), mas os factos provados permitem ajuizar pela sua ausência de culpa, o mesmo é dizer, que conduzem à ilisão da presunção de culpa." (processo 1782/08.7TBGRD.C1 in

www.dgsi.pt

)

54. Segundo o douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14-03- 2017 (processo 103/13.1YRLSB.51, www.dgsi.pt.). incluem-se no conteúdo da cláusula geral da ordem pública internacional os princípios fundamentais da boa-fé, dos bons costumes, da proibição do abuso de direito, da proporcionalidade, da proibição de medidas discriminatórias ou espoliadoras, da proibição de indemnizações punitivas em matéria cível.

55. O Prof. MENEZES CORDEIRO, referindo-se à ordem pública internacional em questões patrimoniais, salienta que "existem no nosso Direito, como firmes institutos imperativos, duas regras interligadas: a) a proibição de abdicar de bens futuros; b) a proporcionalidade das prestações e das indemnizações" - Tratado da Arbitragem, Comentário á lei 63/2011 de 14 de Dezembro, almedina, 2015, pág. 450.

56. No tocante ao princípio da proporcionalidade, dispõe o art. 811, nº 3 do CC que o credor não pode em caso algum exigir uma indemnização que exceda o valor do prejuízo resultante do incumprimento da obrigação principal, salientando Menezes Cordeiro que "a resolução do negócio por um incumprimento de escassa importância não pode ter lugar (802.º/2) e a cláusula penal manifestamente excessiva pode ser reduzida pelo Tribunal, sendo nula qualquer cláusula em contrário (812.º/1, todos do CC) - Tratado da Arbitragem, Comentário á lei 63/2011 de 14 de Dezembro, almedina, 2015, pág. 451.

57. Segundo o mesmo autor, uma das situações clássicas que levam à aposição da reserva da ordem pública internacional é precisamente a das indemnizações desproporcionadas aos danos a ressarcir - Tratado da Arbitragem, Comentário á lei 63/2011 de 14 de Dezembro, almedina, 2015, pág. 451.

58. Para MENEZES CORDEIRO "Há desencadear de poderes-sanção por faltas insignificantes quando o titular-exercente mova a excepção do contrato não cumprido por uma falha sem relevo de nota na prestação da contraparte, em termos de causar, a esta, um grande prejuízo ou quando resolva o contrato alegando o seu desrespeito pela outra parte, em termos, também, sem peso" - Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, V, 2ª Ed., 2015, pág. 378.

59. A sentença arbitral violou assim de forma grave e manifesta diversos princípios pacificamente aceites como constituintes da ordem pública internacional do Estado Português, nomeadamente, o princípio da proporcionalidade, a proibição de indemnizações punitivas em matéria cível, o princípio da boa-fé; a proibição do abuso de direito.

II) VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS PROCESSUAIS BÁSICOS E DAS REGRAS PROCESSUAIS (art. 46.°, nº 3, alínea a), ii) da LAV)

II.1 - A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA AO ABRIGO DO DEVER DE COLABORAÇÃO DA DESCOBERTA DA VERDADE, NOS TERMOS DO ART. 31.°, N° 3 DO REGULAMENTO DE ARBITRAGEM DE 1 DE MARÇO 2014 (ARTS. 417.° E 429.° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)

60. Os recorrentes, por requerimento enviado á recorrida CC e ao tribunal arbitral solicitaram cópia integral da Due Diligence, incluindo todos os anexos, efetuada à DD e Sociedades Subsidiárias, no âmbito do Contrato de Opção de Compra e Venda de Ações celebrado entre o FUNDO DE REESTRUTURAÇÃO EMPRESARIAL FCR e os recorrentes, para prova de determinada matéria alegada na contestação - vd. requerimento dos demandados ora recorrentes de 03.02.2016 constante da certidão integral do processo arbitral junta sob o documento nº 5 e pág. 3 da sentença arbitral junta sob o documento nº 4.

61. Nesse requerimento, os recorrentes sublinharam que a mencionada Due Diligence era "fundamental para a descoberta da verdade material e de especial relevância probatória, porquanto a autora se base