Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROC 7599/14.2T8LSB.L1.S1

6ª SECÇÃO

ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I O Ministério Público intentou acção declarativa comum contra, Banco Santander Totta, SA, pedindo a declaração da nulidade das cláusulas 2ª n° 3 e 21ª (I); 3ª e 22ª (I); 4ª n° 2 (I) e 1ª n° 2 (II); 5ª, n° 3 (I) e 2ª n° 3 (II); 5ª, n° 7 (I) e 2ª n° 7 (II); 7ª n° 2 (I) e 4ª n° 2 (II); 8ª n° 3 (I) e 5ª, n° 3 (II); 10ª nºs 1 e 2, 24ª nºs 1 e 2 (I), e 7ª nºs 1 e 2 (II); 11ª (I) e 8ª (II); 12ª e 25ª (I); 13ª (I); 14ª (I) e 9ª (II) dos contratos denominados Condições Especiais – Super Conta Ordenado R/ e Super Conta R/ e Documento Autónomo Condições Aplicáveis à Facilidade de Descoberto - Super Conta Ordenado R/; a condenação da Ré a abster-se de as utilizar em contratos que de futuro venha a celebrar e especificando-se na sentença o âmbito de tal proibição bem como a dar publicidade à decisão e a comprovar nos autos essa publicidade, em prazo a determinar na sentença, sendo a mesma efectuada em anúncio a publicar em dois jornais diários de maior tiragem editados em Lisboa e Porto, durante três (3) dias consecutivos de tamanho não inferior a 1/4 (um quarto) de página, e dar-se cumprimento ao disposto no art.34º da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais, remetendo-se ao Gabinete do Direito Europeu certidão da sentença para efeitos do estatuído na Portaria n° 1093, de 6 de Setembro, porquanto, tais cláusulas dos referidos contratos violam o artigo 12° da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais.

O Réu contestou, concluindo pela improcedência da acção.

A final foi produzida sentença a julgar a acção parcialamente procedente, tendo sido declaradas nulas as cláusulas, 5ª n° 7 (I) e 2ª, n° 7 (II), 10ª, n° 2, 24ª, n° 2 (I), e 10ª, n° 2 (II), e 13ª (I), dos contratos denominados "Condições Especiais - Super Conta Ordenado R/ e Super Conta R/" equivalente a (I) e "Documento Autónomo - Condições Aplicáveis À Facilidade De Descoberto - Super Conta ordenado R/ correspondente a (II), que têm como clientes/destinatários Médicos, condenando-se o Réu, Banco Santander Totta, S.A., a abster-se de as utilizar em contratos que de futuro venha a celebrar e a dar publicidade à decisão, comprovando nos autos essa publicidade, no prazo de 10 dias, sendo a mesma efectuada em anúncio a publicar em dois jornais diários de maior tiragem editados em Lisboa e Porto, durante três (3) dias consecutivos de tamanho não inferior a1/4 (um quarto) de página, e dar-se cumprimento ao disposto no art.34ª da Lei das Cláusulas Contratuais. Gerais, remetendo-se ao Gabinete do Direito Europeu certidão da sentença para efeitos do estatuído na Portaria n° 1093, de 6 de Setembro.

As cláusulas nulas têm o seguinte teor:

- "O produto das mobilizações de aplicações de capital, que hajam sido ordenadas pelo Cliente, destinar-se-ão prioritariamente à liquidação dos montantes que excederem o novo limite de crédito, nos termos do número anterior ficando o Banco expressamente autorizado a proceder ao respectivo débito da conta do Cliente pelos montantes que forem necessários para o efeito" – 5ª, n° 7 (I);

- "O produto das mobilizações de aplicações de capital, que hajam sido ordenadas pelo Cliente, destinar-se-ão prioritariamente à liquidação dos montantes que excederem o novo limite de crédito, nos termos do número anterior ficando o Banco expressamente autorizado a proceder ao respectivo débito da conta do Cliente pelos montantes que forem necessários para o efeito", 2ª, n° 7 (II);

- "Em caso de insuficiente aprovisionamento da "Super Conta Ordenado R/" do Cliente, poderá o Banco reter e utilizar todos os fundos provenientes de saldos de contas e valores detidos pelo cliente no Banco, compensando o respectivo, montante com débitos de igual valor e independentemente da verificação dos requisitos de compensação legal" – 13ª, n° 1 (II);

- "O Banco fica expressa e irrevogavelmente mandatado para, na medida em que isso seja necessário ao reembolso do que lhe for devido, proceder à mobilização, ainda que antecipada, das quantias aplicadas em qualquer dos produtos indicados nas ordens de aquisição do Cliente no âmbito dos poderes previstos na Cláusula 5ª ou em quaisquer outros Recursos constituídos junto do Banco, fazendo-o pela ordem que entender." – 13ª, n°2 (I);

- “São da conta do Cliente todas as despesas e encargos a que der lugar o cumprimento das suas ordens de aplicação de capitais, bem como as da utilização do crédito concedido, incluindo as que o Banco venha a realizar para garantia e cobrança dos seus créditos.";

- “São da conta do Cliente todas as despesas e encargos a que der lugar o cumprimento das suas ordens de aplicação de capitais, incluindo as que o Banco venha a realizar para garantia e cobrança dos seus créditos";

- “São da conta do Cliente todas as despesas e encargos a que der lugar o cumprimento das duas ordens de aplicação de capitais, bem como as da utilização do crédito concedido, incluindo as que o Banco venha a realizar para garantia e cobrança dos seus créditos."

Estas três últimas de redacção igual mas respeitam a cláusulas com numeração distinta (10ª, n° 2 (1) e 24ª, n° 2 (1) das “Condições Especiais - Super Conta Ordenado R/ e Super Conta R/", e a 7ª n° 2 (II) do Documento Autónomo - Condições Aplicáveis À Facilidade De Descoberto - Super Conta ordenado R/.

Desta sentença veio o Réu recorrer, tendo sido a Apelação julgada improcedente e confirmada a sent6ença recorrida, com um voto de vencido com o seguinte teor «Voto vencido Por considerar que a cláusula relativa à compensação convencional é válida desde que interpretada no sentido de que os créditos do banco passíveis de serem compensados só o poderão ser até ao limite da quota parte do titular devedor no saldo da conta, na linha do acórdão STJ de 25/6/2015 (helder Roque) no proc 2482/10.3YXLSB.L1.S1».

Inconformado o Réu veio recorrer de Revista excepcional, apresentando as seguintes conclusões:

1) O acórdão recorrido foi proferido com fundamentos substancialmente coincidentes com os utilizados na sentença da l.ª instância e com um voto de vencido, mas, dado que este voto de vencido, além de respeitar apenas a uma (ou a três) das seis cláusulas declaradas nulas, aderiu a um entendimento que difere daquele que o Recorrente defendeu perante o Tribunal da Relação, o presente recurso de revista para o S.T.J. vem tramitado e fundamentado como se, neste caso, unicamente fosse possível, quanto à totalidade do objeto do recurso, uma revista excecional, ao abrigo do art. 672.°, n°s 1 a 4, do CPC.

2) No entanto, se vier porventura a entender-se que o presente recurso deveria ser tramitado e fundamentado como 'revista normal', quanto à parte do objeto do recurso sobre que versou o dito voto de vencido, e como revista excecional, quanto à parte não abrangida por esse voto discordante, deverá fazer-se a convolação da parte correspondente do presente recurso, em revista normal, tal como se prevê no art. 672.°, n.° 5, do CPC.

3) Tanto a sentença da l.ª instância quanto o acórdão recorrido consideraram que as Cláusulas 5.a, n.° 7, e 13.° das CEs e 2.a, n.° 7, do DA autorizam o Banco a fazer a compensação de créditos que tenha sobre um titular desta Super Conta, com saldos de outras contas que esse cliente detenha no Banco, seja em titularidade individual seja em contitularidade com outros clientes do Banco.

4) Considerou ainda a l.a instância e Relação de Lisboa que a Cláusula 13.a das CEs contempla a possibilidade de o Banco efetuar a compensação de créditos seus sobre titulares desta Super Conta com saldos de outras contas que esse cliente detenha no Banco, sem fazer a comunicação prevista no art. 848.° do Código Civil.

5) A lª instância e a Relação de Lisboa entenderam que esses dois aspetos da compensação voluntária contemplada nos mencionados clausulados contratuais gerais da 'Super Conta Ordenado R/, violam normas ou princípios jurídicos consagrados no Regime Jurídico da Cláusulas Contratuais Gerais ("RJCCG"), pelo que declararam nulas tais cláusulas contratuais gerais ao abrigo do preceituado nesse Regime Jurídico.

6) Considera o Recorrente que a apreciação de tais questões pelo STJ, através de um recurso de revista excecional, ao abrigo do disposto no art. 672.° do CPC, pode ser suscitada, neste caso, por se preencherem os requisitos legalmente estabelecidos para o efeito.

7) Em relação ao requisito estabelecido na al. a) do n.° 1 do art. 672.°, é inegável que a questão da admissibilidade legal da estipulação, incluída em cláusulas contratuais gerais bancárias, autorizando o Banco a compensar créditos que tenha sobre o cliente aderente, com saldos de contas que detenha em contitularidade com outros clientes do Banco, que hajam subscrito as mesmas ou idênticas estipulações autorizantes, apresenta inquestionável complexidade, implica um aturado exercício exegético, é objeto de laboriosas análises na doutrina e dividiu marcadamente a jurisprudência, pondo em causa uma boa aplicação do direito.

8) O facto de esta questão ter sido objeto de recente Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STJ (o A.U.J. n.° 2/2016, proferido em 13.11.2015) não dispensa o Supremo Tribunal de Justiça de a reexaminar, uma vez que o nele decidido quanto a este tópico colide com entendimento adotado pela esmagadora maioria da doutrina jurídica da especialidade, quanto ao que decorre da lei aplicável.

9) Por outro lado, tendo em vista o requisito estabelecido ai. b) do n.° 1 do art. 672.° do CPC, é fora de dúvida de que a solução a dar àquela questão afeta a generalidade dos cidadãos que são clientes dos Bancos, ou seja, a maioria da população portuguesa, não se reportando apenas às relações que se suscitam entre o Recorrente e os seus clientes.

10) É também relevante, relativamente à questão da validade da estipulação que autoriza que a compensação bancária sobre saldos de contas do cliente devedor, se faça com dispensa da declaração prevista no art. 848.° do CC, que de entre as sete ações que o M.P. moveu contra o Banco Recorrente para obter declaração de nulidade de clausulados contratuais gerais (praticamente idênticos), respeitantes a várias modalidade de Super Contas comercializadas pelo Banco Recorrente, só o Tribunal de l.a instância cuja sentença deu origem ao acórdão recorrido e só o coletivo desta Relação que proferiu este, tenham declarado nula esta estipulação.

11) O que antecede permite concluir, tendo presente o modo como o Supremo Tribunal de Justiça tem densificado o conteúdo da 'cláusula geral' contida na al. a) do n.° 1 do art 672.° do CPC, que se está perante uma questão cuja apreciação pelo STJ, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

12) Por outro lado, no que concerne ao requisito definido na alínea b) do n° 1 do art 672.° do CPC, é inegável que a referida questão tem fortes implicações na vida patrimonial de um grande número de pessoas, sendo evidente que os efeitos da solução a dar-lhe se projetarão além da esfera jurídica do Recorrente e do universo dos seus clientes, nomeadamente, porque clausulados contratuais muito semelhantes são adotados por outras instituições bancárias.

13) Tendo as Cls. 10.72 e 24.72 das CEs e a Cl. 7.72 do DA sido declarada nulas pelas instâncias, com fundamento em suposta vagueza ou indeterminação da sua formulação, que não permitiriam ao cliente saber que despesas e encargos podem ser-lhe imputados, há que distinguir no conteúdo dessas cláusulas dois segmentos, contemplando duas diferentes categorias de despesas e encargos que podem ser imputados aos clientes aderentes.

14) A primeira dessas categorias de despesas ou encargos, relativa a "todas as despesas e encargos a que der lugar o cumprimento das suas ordens de aplicação de capitais, bem como as da utilização de crédito concedido", refere-se aos serviços de intermediação financeira previstos e regulados nas Condições Gerais de Abertura de Conta do Banco que, por seu turno, remetem para as comissões, portes e encargos discriminadas no seu Preçário que constituem a contrapartida da utilização de tais serviços.

15) Assim, os clientes aderentes, antes de dirigirem ao Banco as suas ordens de aplicação de capitais ou de utilizar o crédito que Lhes é facultado, podem facilmente conhecer, mediante consulta daquele Preçário, as comissões, portes e encargos a que, por esses motivos, ficarão sujeitos.

16) Ao contrário do que fez o acórdão recorrido, que se limitou a confirmar, sem real escrutínio e fundamentação específica, este segmento da sentença da l.ª instância, outro coletivo do mesmo Tribunal da Relação, pronunciando-se sobre cláusulas absolutamente idênticas às que estão em causa na presente ação e recurso, considerou que o primeiro segmento dessas cláusulas é suficientemente explícito e concretizado, não merecendo, por isso, censura.

17) O facto de cláusulas contratuais gerais, redigidas de forma absolutamente idêntica, terem sido objeto de juízos tão diametralmente opostos, da parte de diferentes coletivos da Relação de Lisboa, é demonstrativo de que o apuramento da suficiência da explicitação e concretização dessas cláusulas, é questão que, à luz da densificação que o Supremo Tribunal de Justiça tem empreendido relativamente à previsão das alíneas a) e b) do n.° 1 do art. 672.° CPC, é questão que, por um lado, requer, pela sua relevância jurídica, a apreciação deste Alto Tribunal, por ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

18) Por outro lado, a solução a dar a essa questão envolve interesses de particular relevância social, uma vez que cláusulas com formulações muito semelhantes se encontram na generalidade das condições gerais de abertura de contas doutros bancos, tendo que ver com os direitos e obrigações dos bancos e respetivos clientes.

19) Quanto à segunda categoria de despesas previstas nas referidas cláusulas contratuais gerais que foram declaradas nulas pelas instâncias, respeitante às "despesas que o banco venha a realizar para garantia e cobrança dos seus créditos", verifica-se que esta formulação ou outras semelhantes, além de existir igualmente em clausulados contratuais gerais de outros bancos e de ter, aparentemente, cobertura legal no art. 9.°, n.° 8, do Decreto-Lei n.° 58/2013, de 8 de maio, tem sido objeto de decisões divergentes por parte dos tribunais que a têm apreciado, pelo que

20) Há, pois, que concluir que a determinação da suficiência da explicitação e concretização do segundo segmento das ditas cláusulas é questão que, tendo em atenção o disposto nas alíneas a) e b) do n.° 1 do art. 672.° CPC, justifica, pela sua relevância jurídica, a apreciação do STJ, por ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, e por envolver, ademais, interesses de particular relevância social.

21) Passando a examinar o objeto do presente recurso, verifica-se que, tendo em conta sua letra e espírito, das Cls. 5.a, n.° 7, das CEs e 2.a, n.° 7, do DA) não fazem qualquer referência a outras contas do cliente, nomeadamente, 'contas coletivas', isto é, detidas pelo cliente em contitularidade com outros clientes.

22) É, por isso, inegável que a compensação convencional que opera ipso jure e incide sobre outras contas singulares ou coletivas do cliente aderente não está contemplada nas Cls. 5.a, n.° 7, das CEs e 2.a, n.° 7, do DA, mas sim (e só) na Cláusula 13.a das CEs - conjugada com as Cls. 1.25 e 1-27 das 'Condições Gerais de Abertura de Conta' do Banco Recorrente.

23) Ao confirmar, neste particular, a sentença proferida na 1 .a instância, sem a escrutinar verdadeiramente, o acórdão recorrido interpretou incorretamente as Cls. 5.a, n.° 7, das CEs e 2.a, n.° 7, do DA e, ao fazê-lo, violou o disposto nos arts 10.° e 11.° do RJCCG assim como no art. 236.° do CC, para o qual o primeiro daqueles artigos remete, pelo que deverá esse acórdão ser, nesta parte, revogado pelo Venerando Supremo Tribunal de Justiça.

24) Embora o Banco tenha, repetida e claramente, realçado que a modalidade de compensação prevista nos clausulados contratuais predispostos pelo Banco não é a compensação legal prevista e regulada nos arts. 847.° a 856.° do CC, mas sim a compensação convencional (também chamada compensação voluntária ou contratual) -, quer na sentença proferida em l.a instância quer no acórdão recorrido discorreu-se como se essa figura não existisse ou não fosse legalmente permitida.

25) Ora, como ensina a totalidade da doutrina e admite, sem exceção, a jurisprudência dos tribunais, ao lado da compensação baseada na declaração unilateral de uma das partes, efetuada ao abrigo dos arts. 847.° a 856.° do CC (compensação legal) é legalmente possível a compensação convencional (também chamada contratual ou voluntária), baseada em convenção ou estipulação dos interessados, feita ao abrigo do princípio da liberdade contratual, consagrado no art. 405.°, n.° l, doCC.

26) Deflui, logicamente, do facto de a compensação convencional ser um instituto baseado na autonomia privada ou liberdade contratual, que as partes possam, ao abrigo desta, afastar um ou mais dos requisitos que lei estabelece para a 'compensação legal', exceto, naturalmente, aqueles que assentem em razões de interesse e ordem pública ou sejam impostos por normas imperativas.

27) A reciprocidade dos créditos a compensar é um dos requisitos impostos por lei relativamente à 'compensação civil', que a doutrina e a jurisprudência admitem que seja dispensado no âmbito da compensação regulada por estipulação das partes, estipulação essa que pode ser inserida em clausulados contratuais gerais reguladores de aberturas de contas bancárias.

28) Uma tal estipulação, quando incluída nas condições gerais de abertura de contas, que são necessariamente subscritas por todos os contitulares de uma qualquer conta coletiva por elas regida, vale como convenção autorizante da operação pela qual ao banco obtém satisfação para um crédito que tenha sobre um dos contitulares da conta coletiva, compensando-o com o (ou parte do) saldo dessa conta.

29) Num contrato de abertura de conta coletiva, em que todos os contitulares, ao subscreverem esse contrato, consentiram no estipulado nas cláusulas gerais ou específicas que o regem, nenhum desses contitulares é terceiro relativamente a atos de disposição do saldo dessa conta, porquanto é cocontratante do contrato que fez nascer esta e rege aqueles atos.

30) No que concerne ao objeto do presente recurso, tal estipulação está claramente vertida nas Cláusulas 1-25 e 1-27 das "Condições Gerais de Abertura de Conta" do Banco, com as quais deve ser conjugada a Cl. 13.° das CEs.

31) O que o Recorrente vem defendendo sobre a validade da suprarreferida estipulação, embora não tivesse consigo a unanimidade da jurisprudência dos nossos tribunais superiores, estava de acordo com aquilo que, durante vários anos, foi decidido pela maioria dos acórdãos dos nossos tribunais superiores que se pronunciaram sobre esta matéria.

32) O entendimento defendido pelo Banco Recorrente veio, contudo, a ser contrariado pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 13.11.2015, publicado, com o n.° 2/2016, no Diário da República de 7 de janeiro de 2016, que, apesar de não ser citado no texto do acórdão recorrido, terá induzido quem o proferiu a declarar nula a Cl. 13.a das CEs do Banco Recorrente.

33) Não parece de acompanhar a orientação uniformizada, quanto esse tópico, por este Acórdão de Uniformização de Jurisprudência que, salvo o devido respeito, se afigura Recorrente ser muito infeliz, por várias razões.

34) Por um lado, referiu-se nele, apenas, jurisprudência alegadamente proferida no sentido adotado neste acórdão, quando a profundidade da reflexão de onde brotaria a solução a acolher, exigiria que se fizesse também menção às decisões proferidas em sentido oposto.

35) Por outro lado, relativamente a quase todos os acórdãos citados (e deficientemente identificados), constatou-se não ser possível a sua leitura integral, mas somente a consulta dos respetivos sumários, o que não permite verificar se nos casos por eles decididos se tratava de apreciar a validade das compensações efetuadas pelos bancos sobre contas solidárias, em face de convenção permissiva dessa compensação, dispensando essa reciprocidade e inserta em cláusulas contratuais reguladoras de abertura de conta bancárias.

36) Neste acórdão de uniformização de jurisprudência, fez-se referência ao acórdão fundamento, como se fosse este o único acórdão proferido em sentido contrário ao agora preconizado pelo STJ, quando a verdade é que foram proferidos vários outros arestos no sentido oposto ao acolhido neste acórdão, que se afigura mais correcto.

37) No que concerne às referências feitas no acórdão à doutrina portuguesa publicada sobre o tema versado, elas são feitas de modo incompleto e pouco fiel.

38) Na fundamentação da decisão sobre a compensação bancária, salvo o devido respeito, o STJ confundiu duas questões que importava manter bem distintas, por serem marcadamente diferentes os parâmetros da respetiva solução.

39) A primeira dessa questões consiste em saber se a estipulação que autorize que a compensação bancária se faça com dispensa da reciprocidade dos créditos compensáveis, contraria a ‘cláusula geral da boa fé’ ou, mais precisamente, algum dos subprincípios em que ela se concretiza, com natural realce para aquele que veda o grave desequilíbrio no exercício das posições jurídicas, que a doutrina civilista frequentemente designa por princípio da proporcionalidade.

40) A segunda questão, que cumpre apreciar separadamente da primeira, é a de saber se a inclusão em clausulados contratuais elaborados por um banco, de estipulação permissiva da compensação bancária sem reciprocidade, impede os aderentes a esses clausulados de se aperceberem do significado dessa estipulação e de compreenderem os seus contornos e riscos, frustrando-se assim os objetivos visados pelo legislador através do disposto nos arts. 5.° e 6.° do RJCCG.

41) É acertado e legalmente fundado entender-se que os clausulados contratuais gerais de cujo conteúdo os aderentes não hajam sido "informados e esclarecidos, de acordo com as circunstâncias, na medida em que se justifique a sua aclaração", não os vinculam, por assim o preceituam os arts. 5.°, 6.° e 8.°, b) do RJCCG.

42) Mas só perante cada caso concreto de utilização de clausulados contratuais gerais, poderá um tribunal apreciar se os aderentes foram devidamente informados do seu conteúdo e tiveram possibilidade de compreender o seu significado e implicações.

43) O que não legítimo é que da eventual possibilidade de, num caso específico, não se compreender inteiramente o significado de clausulados contratuais gerais com o teor dos questionados neste recurso, por não haver sido prestada suficiente informação ou esclarecimento aos respetivos aderentes, se extraia a genérica proibição de clausulados contratuais gerais desse teor, destinadas a produzir efeitos no futuro, se ocorrerem certas circunstâncias.

44) A este propósito, há que ter presente que a compensação convencional (com dispensa dos requisitos da compensação legal, pois é isso que confere autonomia e relevância práticas a esta figura) abrange as mais das vezes créditos futuros.

45) A estipulação permissiva da compensação bancária sem reciprocidade, que o S.T.J. decidiu considerar nula, fazia parte de clausulados reguladores de contratos de abertura de conta, sendo certo que, como salienta a doutrina a especialidade, no direito bancário, as cláusulas contratuais gerais são uma necessidade.

46) Quando se trate do contrato de abertura de conta, a importância e necessidade das cláusulas contratuais gerais é ainda maior, dado este contrato não dispor de qualquer regime legal explícito, pois ninguém conseguiria conceber que um banco com muito milhares de clientes e um número muito maior de contas abertas pudesse e devesse definir, através de contratos feitos à medida de cada cliente, o regime aplicar às contas nele abertas.

47) Por isso, os termos da compensação bancária convencional não podem deixar de ser regulados nas cláusulas contratuais gerais que o banco elabora para serem subscritas por ele e pelos clientes nas concretas aberturas de conta que venha a celebrar.

48) Mesmo os autores que defendem que o regime da conta solidária foi estabelecido no interesse exclusivo ou, pelo menos, predominante dos contitulares, não deixam de aceitar a validade da compensação incidente sobre essas contas que seja convencionada entre o banco e os contitulares no contrato de abertura de conta, mediante cláusulas contratuais gerais por todos subscritas, em virtude do princípio da liberdade contratual que não sofre derrogação, neste particular.

49) A asserção contida no acórdão em preço, segundo a qual "A confiança recíproca dos contitulares em que nenhum deles usar o respectivo saldo em seu exclusivo proveito não permite inferir que o Banco compense o crédito que detém sobre um deles com saldo existente na conta", desdobra-se em dois segmentos, ambos incorretos: o primeiro, por contrariar a experiência comum, o segundo, por ser contrário ao direito constituído.

50) A experiência comum mostra que, as mais das vezes, quando duas ou mais pessoas acordam em abrir e manter uma conta bancária solidária, elas não confiam, necessariamente, em que todos os saques que venham a ser feitos sobre essa conta revertam em benefício comum de todos os titulares, porquanto essas pessoas sabem perfeitamente que, muito frequentemente, tais saques serão feitos em proveito exclusivo do titular que os realiza, sendo isso aceite como elemento normal da economia de tais contas.

51) Acresce que, perante clausulados contratuais gerais definidores dum contrato de abertura de conta bancária solidária, em se haja estipulado expressamente que o banco pode compensar o crédito que venha a ter sobre um dos contitulares com os futuros saldos dessa conta coletiva, não se vê que regra ou princípio jurídico pode justificar que um tribunal declare nula tal estipulação, desconsiderando a lei (art. 405.°, n.° 1, do CC) que autoriza as partes a isso convencionarem.

52) E equivocada a ideia que está subjacente ao seguinte excerto do acórdão em apreço: "0 regime estabelecido nos depósitos bancários colectivos é de solidariedade imprópria de credores e não de devedores... a autorização dada ao Banco para compensar o seu crédito com o saldo da conta em que o seu devedor é contitular, no regime de solidariedade, transforma os restantes contitulares em seus devedores e no regime de solidariedade".

53) Ao formular-se estas asserções, não se atentou em que, para haver solidariedade de devedores, seria necessário que os demais contitulares da conta de que também é titular o devedor do banco, fossem obrigados a satisfazer essa dívida; ora, não é isso que acontece.

54) A estipulação permissiva da compensação bancária sobre contas coletivas não institui uma solidariedade passiva dos titulares dessas contas, porque tal estipulação só permite ao banco compensante atingir o saldo da conta coletiva, mas não lhe possibilita agredir o restante património dos respetivos contitulares, visto que estes não respondem pela(s) dívida(s) do devedor do banco.

55) Se os contitulares da conta coletiva respondessem pela dívida de um deles, o banco poderia exigir-lhes o remanescente da mesma dívida que a compensação efetuada não tivesse podido liquidar, mas o banco, no âmbito da compensação bancária convencional incidente sobre o saldo de contas coletivas, não pode fazer isso.

56) A asserção também constante do acórdão em apreço, de que "a imposição desta cláusula [com efeito para o futuro] aos aderentes do contrato de depósito colectivo em regime de solidariedade... contraria a boa fé que se exige às partes na negociação e celebração dos contratos", nenhum contributo relevante aporta a fundamentação da solução acolhida no acórdão em análise, por não ser adequadamente substanciada e sustentada em princípios reitores do nosso sistema jurídico.

57) Por outro lado, à proposição que vem logo a seguir, segundo a qual "a boa fé constitui uma cláusula geral que exige uma atitude metodológica particular perante a realidade jurídicas, a concretização material do escopos visados", não é possível atribuir um conteúdo dogmático-valorativo apreensível ou um sentido precetivo identificável, que sejam capazes de esclarecer o sentido de normas de direito positivo ou de conformar condutas humanas, pelo que nada de útil pode ela aportar à fundamentação da referida decisão uniformizadora de jurisprudência constante deste acórdão.

58) Por último, não procede o argumento de que a inclusão nos clausulados contratuais reguladores das abertura de contas bancárias introduziria um "grave desequilíbrio entre as partes", que ofenderia aquele subprincípio concretizador da "cláusula geral da boa fé que veda o grave desequilíbrio no exercício das posições jurídicas,

59) A esse argumento há que objetar que, sendo a exposição dos vários contitulares de uma conta solidária aos efeitos de atos praticados por qualquer um deles, um traço característico e irremovível deste tipo de contas, a estipulação que o STJ considerou nula nada acrescenta, de realmente significativo, à distribuição de riscos a que, por definição, estão expostos os contitulares deste tipo de contas bancárias.

60) Tendo em atenção o que fica exposto, impõe-se, por imperativo de boa administração da Justiça e de correta aplicação do Direito ao caso 'sub judice', o que o Supremo Tribunal de Justiça reveja esta sua decisão uniformizadora de jurisprudência, substituindo-a por outra que seja conforme ao entendimento defendido pelo Banco Recorrente, nomeadamente, em sede de decisão sobre o presente recurso.

61) Ao confirmar a declaração de nulidade da estipulação que autoriza o Banco Recorrente a compensar créditos que tenha sobre um cliente aderente à Super Conta Ordenado R/ com saldos de contas coletivas de que o cliente devedor seja contitular, estipulação contida na Cl. 13.a, n.° 1, destas CEs - conjugada com as Cls. 1.25 e 1.27 das Condições Gerais de Abertura de Conta do Banco — o acórdão recorrido, interpretou e aplicou erradamente os artigos 15.°. 16.°, 18.°, 19.°, 21.° e 22.° do RJCCG (nele invocados) e, por outro lado, violou o princípio da autonomia privada consagrado no art. 405.° do CC, que nenhuma razão de interesse e ordem pública autoriza derrogar no caso dos autos.

62) É descabida a asserção, constante da sentença proferida na 1ª instância e acolhida no acórdão recorrido, segundo a qual a compensação que os supracitados clausulados contratuais gerais autorizam o Banco a fazer, sem prévia comunicação ao cliente, constitui um "ato agressivo que não obstante a facilidade de descoberto oferecida pelo Banco, deve ser equilibradamente praticado sob pena de existir Abuso de Direito pelo banco ou um ato equiparado à Acção Direta sem possibilidade de o Cliente se defender, nomeadamente quanto à insuficiência de fundos, antes de lhe ser descontado o dinheiro de ou