Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA e BB

,

intentaram, em 18.2.2005, pelas Varas Mistas da Comarca de Coimbra – acção declarativa de condenação com processo ordinário – contra:

CC, Lda.

Alegando, em síntese, que em Setembro de 1999, acordaram com a Ré em esta proceder a diversas obras de remodelação num imóvel dos Autores, pelo preço de 10.138.400$00 (€ 50 570,31), tendo, em 17 de Maio de 2001, sido entregue a obra e sido paga a última prestação do preço à Ré.

Tendo surgido várias anomalias no imóvel, a partir de Outubro de 2001, o que foi comunicado imediatamente à Ré, que em 2002 procedeu a uma reparação que não eliminou as anomalias, tendo começado nova reparação em Janeiro de 2003 que não concluiu, nunca mais voltando ao imóvel para reparar os defeitos, apesar dos insistentes pedidos feitos pelos autores ao longo dos anos de 2003 e 2004, pelo que não é de esperar que a ré venha a reparar ou substituir os trabalhos, estando irremediavelmente comprometida a confiança dos autores na ré, não sendo exigível a continuação da sua relação contratual.

Concluíram, pedindo a condenação da ré a pagar o montante necessário à reparação dos defeitos, que avaliam em € 20 000,00, bem como a quantia de € 5 000,00 por danos não patrimoniais, tudo acrescido de juros à taxa legal desde a citação.

A Ré contestou, arguindo as excepções de ineptidão da petição inicial e de caducidade, impugnando os defeitos invocados pelos autores, bem como a falta de disponibilidade para proceder a reparações e, alegando ainda, que não é lícito aos autores pedirem o valor da reparação dos defeitos, sem pedir primeiro a reparação, substituição ou redução do preço.

Concluiu, pedindo pela procedência das excepções e a improcedência da acção e a absolvição do pedido.

Os autores replicaram, opondo-se às excepções e mantendo o alegado na petição inicial.

Foi proferido despacho saneador, que julgou parcialmente procedente a excepção da ineptidão da petição inicial, relativamente ao pedido de indemnização por danos não patrimoniais, julgou improcedente a excepção da caducidade e

proferiu sentença

conhecendo do pedido, julgando a acção improcedente, por não ter sido cumprida a sequência dos artigos 1221º, 1222º e 1223º do Código Civil, absolvendo a Ré.

Interposto recurso da sentença, foi esta revogada na parte relativa à improcedência dos pedidos e determinou o prosseguimento dos autos.

Foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e condenou a Ré a pagar aos Autores a quantia de € 8 452,50 acrescidos de IVA, relativa à reparação dos defeitos verificados na moradia, acrescida de juros de mora desde a citação, e a quantia de € 2.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora desde a data da sentença.

Inconformada,

a Ré interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra,

que, por Acórdão de 6.7.2010 – fls. 514 a 530 –,

julgou improcedente a apelação e confirmou a sentença apelada.

De novo inconformada, a

Ré recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça

e, alegando, formulou as seguintes

conclusões:

1ª- O presente recurso de revista vem interposto, ao abrigo do preceituado no n.°2 do art. 721° do Código de Processo Civil, da decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Coimbra que, confirmando a proferida em 1ª instância, condenou a Ré a pagar aos Autores a quantia de € 8.452,50 (oito mil quatrocentos e cinquenta e dois euros e cinquenta cêntimos), acrescidos de IVA (à taxa de 20%), relativos à reparação dos defeitos verificados na moradia, acrescidos de juros de mora à taxa de 4% a contar da citação da Ré e até integral pagamento; e bem assim como a indemnizar os AA. na quantia de € 2.000,00 a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora à taxa de 4% desde a data da sentença até integral pagamento.

2ª - A factualidade dada como assente pelas instâncias reconduz-se à constante dos pontos 1 a 41.

3ª- A primeira das três as questões que a ora Recorrente pretende submeter à cognição deste Tribunal é a de saber se é lícito às instâncias, dentro das competências que a Lei lhe confere em matéria de facto, o uso das presunções judiciais com vista a suprir a ausência absoluta de prova, por banda daquele sobre quem impendia tal ónus, in casu, os AA.

4ª - Ao quesito nº29 que integra a base instrutória elaborada nos autos com a formulação - “A Ré já não irá proceder à reparação dos defeitos que ficam apontados nos quesitos 20 a 27?” - foi dada a resposta de “Provado”, com o fundamento de que a mesma assenta numa presunção judicial, permitida pelo art. 351º do Código Civil, porquanto, “volvidos mais de três anos de instâncias junto da Ré para que esta reparasse os defeitos, sem que o fizesse, tal situação não vai, modificar-se e a Ré não irá proceder a qualquer reparação”.

5ª - Sendo lícito às instâncias, dentro da competência que a Lei lhes reconhece em sede de matéria de facto, fazerem uso das presunções judiciais; tal uso pode e deve ser sindicado pelo Tribunal de Revista, de molde a permitir a respectiva censura quando o mesmo haja sido feito em condições irregulares, e bem assim quanto ao concreto raciocínio efectuado.

6ª- É entendimento jurisprudencial pacífico que se determinada factualidade que foi quesitada não se provou, não pode a mesma ser dada como provada através de uma presunção de facto.

7ª - No caso dos presentes autos, o Tribunal a quo, aderindo ao entendimento perfilhado pelo Tribunal de 1ª instância, deu como provado um facto do qual resulta que a mora do devedor se havia convertido em incumprimento definitivo; lançando mão de uma presunção judicial que lhe permitiu dar como provado o quesito formulado sob o n.°29 e que agora constitui o facto provado n.°41.

8ª - A prova de que a mora da Ré, ora Recorrente, se havia transformado em incumprimento definitivo, nos termos do preceituado no art. 808° do Código Civil impendia sobre os AA., por força do preceituado no art. 342° do Código Civil, sob pena, de não o fazendo, verem fracassar a respectiva pretensão.

9ª - Em consequência, e porque no que respeita a tal segmento decisório, o Tribunal a quo violou o preceituado nos arts. 342°, 349° e 808° do Código Civil, deve o mesmo ser revogado e substituído por outro que substitua a resposta dada ao quesito 29º (facto provado n.° 41), pela de “Não provado”, decorrente da absoluta falta de prova sobre tal matéria.

10ª - A segunda questão a decidir traduz-se em saber se é possível que no âmbito de um contrato de empreitada o dono da obra reclame do empreiteiro o pagamento do custo de reparação dos defeitos da obra sem recurso à previa condenação de realização da dita reparação, como estatui a disciplina sequencial prevista nos arts. 1221° e 1222° do Código Civil.

11ª - O Tribunal a quo, agasalhando o entendimento perfilhado pelo Tribunal de 1ª Instância decidiu, ao completo arrepio da Jurisprudência deste Supremo Tribunal e bem assim da Doutrina mais representativa, que a não realização da reparação em tempo razoável deve ser equiparada aos casos de urgência na reparação dos defeitos, de que resulta a consequência da preclusão do Direito ao exercício da correcção por banda do empreiteiro, e a legitimação do dono da obra no exercício da reparação com recurso a terceiro e à custa daquele.

12ª - O entendimento deste Supremo Tribunal e bem assim da Doutrina mais representativa é o de que “a não eliminação (provocada) dos defeitos (oportunamente denunciados pelo dono da obra ao empreiteiro) não confere ao dono da obra o Direito de, de per si (directamente) ou por intermédio de terceiro, eliminar os defeitos e reclamar, posteriormente, do empreiteiro o pagamento das despesas efectuadas com tal eliminação, bem como de exigir do obrigado (por antecipação) o adiantamento da verba necessária ao respectivo custeio”— Ac. Supremo Tribunal de Justiça, de 07.07.2010, Proc. 31/04.1 TBTMC.C1, decidido por unanimidade e em que foi Relator o Exmo. Sr. Dr. Ferreira de Almeida e no mesmo sentido, e por todos, Cura Mariano, “Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra”, ed. 2004, p.p. 106/107.

13º - A hipótese legal de execução específica da obrigação conferida ao credor por via do preceituado no art. 828° do Código Civil, sujeita à condição de se tratar de uma prestação de facto fungível, tem de operar pela via judicial, ou seja, só após a condenação do empreiteiro na eliminação dos defeitos da obra e verificada a falta ou recusa de cumprimento, é que o dono da obra pode encarregar terceiro de proceder aquela mesma eliminação.

14ª - Em matéria de regime legal da empreitada, e tal como é o entendimento perfilhado nos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 25.11.2004 (Proc. 04B3608), 21.01.2005 (Proc. 05B1807), de 07.12.2005 (Proc. 05A3423), 19.06.2007 (Proc. 07A1651), de 13.12.2007 (Proc. 07A4040) e de 07.07.2010 (Proc. 31/04.1 TBTMC. S1), todos consultáveis em

www.dgsi.pt

., impõe-se ao dono da obra o respeito pela observância do iter sequencial dos arts. 1221° a 1223° do Código Civil, ou seja, o pedido de condenação do empreiteiro na eliminação do defeitos, de redução do preço ou de resolução do contrato.

15ª - No caso dos autos, apura-se que os AA./donos da obra peticionaram sob a alínea a) a condenação da Ré, ora Recorrente, no pagamento da quantia de € 20.000,00 €, correspondente ao montante necessário à total reparação dos defeitos do telhado da casa de Penela.

16ª - Os AA. não alegaram nem provaram tratarem-se de reparações objectivamente urgentes, prementes ou necessárias, e estarem verificados os pressupostos da acção directa, nomeadamente pela impossibilidade de recurso em tempo útil aos meios coercitivos normais; antes tomando a iniciativa de, ao completo arrepio da lei e apenas por apelo ao seu entendimento pessoal, fixar e reclamar da Ré o quantitativo necessário ao ressarcimento das despesas que decorrem da reparação dos defeitos existentes no telhado da casa.

17ª - A falta de respeito e observância do regime legal da empreitada determina que a decisão proferida quanto a tal segmento, porque violadora das normas contidas nos artigos 1221º a 1223° do Código Civil, seja revogada e substituída por outra que julgue a acção totalmente improcedente, por não provada, e, em consequência, absolva a Ré do pedido formulado.

18ª - A última questão traduz-se em saber se, face à ausência absoluta de factos provados que consubstanciem uma ofensa, sacrifício ou prejuízo dos AA. é possível considerar a existência de dano relevante para efeitos de indemnização por danos não patrimoniais, por apelo à tutela do Direito, concretamente conferida pelo art. 496°, n.°1, do Código Civil.

19ª - Uma vez que, com relevância nesta sede, não ficou provado um único dano; impõe-se a constatação apriorística de que a inexistência de qualquer facto provado que consubstancie o dano prejudica de imediato a análise sobre a relevância dos mesmos para os efeitos indemnizatórios plasmados no art. 496° do Código Civil.

20ª - Por apelo ao ensinamento do Mestre Antunes Varela, “Das Obrigações em Geral”, volume I, página 576; Vaz Serra, R.L.J, Ano 109, página 115, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 26-06-1991; BMJ 408, 538, de 09-12- 2004; CJSTJ 2004, Tomo III, página 137; de 11-07.2007, processo n.°1583/07 – 3ª, de 26-06-2008, CJSTJ 2008, Tomo II; pág. 131, por via do qual se diz que – “É consensual a ideia de que só são indemnizáveis os danos não patrimoniais que afectem profundamente os valores ou interesses da personalidade física ou moral, medindo-se a gravidade do dano por um padrão objectivo, embora tendo em conta as situações do caso concreto, mas afastando-se os factores subjectivos, susceptíveis de sensibilidade exacerbada (...), o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado”, não pode a Recorrente aceitar a decisão proferida pelo Tribunal a quo, no que respeita à condenação em indemnização por danos não patrimoniais.

21ª- A decisão posta em crise estriba-se no entendimento de que “a espera dos autores durante cerca de quatro anos pela reparação dos defeitos de uma casa, que iria servir para repouso e lazer, constitui um dano de natureza não patrimonial que merece a tutela do Direito”,

22ª - Tal ilação não encontra qualquer suporte factual, traduzindo-se em mera e cómoda adesão ao que havia sido entendido pelo Tribunal de 1ª Instância; porquanto, nem ficou provado que em virtude dos defeitos existentes na casa dos AA., estes tivessem ficado impedidos de fruir essa casa, nem sequer que tal situação lhe tenha causado incómodo.

23ª - A falta de prova quanto ao dano impede a determinação da respectiva gravidade por apelo ao legalmente exigido padrão objectivo.

24ª- Ainda, que sem conceder quanto à explicitada falta de prova, sempre seria de questionar até que ponto um eventual incómodo assume a gravidade necessária ao desencadear da tutela do Direito.

25ª - Não é licito concluir, como concluiu o Tribunal recorrido, por mera convicção que “uma situação destas causa sofrimento às pessoas”; até porque, no campo das hipóteses, será possível admitir que tratando-se a casa em questão de uma casa de fim-de-semana, onde os AA. só se deslocavam pontualmente (vide facto 13 dado como assente), tal se traduzisse numa questão inócua para os efeitos previstos no art.496° do Código Civil.

26º— Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo violou os dispositivos ínsitos nos arts. 496° do Código Civil e 659°, n°2, do Código de Processo Civil, pelo que deve tal segmento decisório, à semelhança dos anteriores, ser revogado e substituído por outro que absolva a Ré do pedido indemnizatório por danos não patrimoniais contra si formulado.

Não houve contra-alegações.

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos:

1. Em Setembro de 1999, os ora autores celebraram com ré, sociedade comercial por quotas que se dedica à construção civil, um contrato de empreitada destinado à remodelação de um prédio urbano sito na localidade de …, em Penela – (A).

2. Constavam como obrigações da ré as mencionadas no orçamento por ela apresentado em Setembro de 1999, o qual consta do documento nº1 junto com a petição, nomeadamente, a obrigação de reforço dos topos das paredes existentes para aplicação de novo vigamento; a obrigação de fornecimento e aplicação de madeiramento novo (vigas, barrotes e ripas), reparação e alinhamento da estrutura do telhado com Cuprinol incolor e ainda a obrigação de fornecimento e aplicação e isolamento térmico “Roof Mate” em toda a área do telhado, orçamento este que se cifrava em 10 138 400$00 – (B).

3. A obra foi entregue aos autores em 17 de Maio de 2001, data em que foi paga a última prestação pelos serviços da ré - (C).

4. Em 17 de Abril de 2003, o autor endereçou um fax ao Eng. DD, dando-lhe conta do problema de infiltração de água, quer no telhado, quer no alpendre, e alertando-o para a possibilidade de apodrecimento das madeiras, solicitando-lhe ainda a sua presença na casa para concluir as reparações iniciadas em Janeiro de 2003 – (D).

5. Em 14 de Agosto de 2003, o autor dirigiu um segundo fax ao cuidado do Engenheiro DD, solicitando novamente a presença dos trabalhadores na casa entre 18 de Agosto e 5 de Setembro de 2004, dando, uma vez mais, conta das anomalias verificadas – (E).

6. Em 30 de Setembro de 2003, posteriormente a um contacto telefónico, foi enviado um terceiro fax ao Engenheiro DD, alentando para a continuação da verificação das anomalias já descritas – (F).

7. Em 25 de Outubro de 2003, os autores voltaram a contactar o engenheiro DD, desta vez através de carta registada, solicitando a deslocação dos trabalhadores da ré ao imóvel em questão – (G).

8. Carta esta à qual o engenheiro DD respondeu em 5 de Novembro de 2003, salientando o interesse na visita à obra a fim de realizar inventário das anomalias existentes e referindo que aguardaria pela marcação de uma data para a visita – (H).

9. Em 13 de Maio de 2004 e depois de insistentes tentativas dos ora autores para se proceder a reparação dos defeitos, o engenheiro DD dirigiu nova carta à autora, onde reiterou a vontade de resolver as irregularidades, justificando ainda os sucessivos atrasos com uma falta de meios humanos – (I).

10. Em 9 de Agosto de 2004, os autores escreveram um derradeiro fax ao Engenheiro DD, solicitando a deslocação dos trabalhadores da ré à casa de Penela no mês de Setembro – (J).

11. Os autores apresentaram uma reclamação na Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), expondo sumariamente o seu problema.

- Em 14 de Setembro de 2004, a DECO dirigiu uma carta à gerência da ré, solicitando-lhe um esclarecimento relativo à reclamação que deu entrada no Gabinete de Apoio ao Consumidor feita pelo Sr. BB.

- Carta esta à qual respondeu a gerência da ré, salientando que a dificuldade de regularização dos defeitos apresentados se devia a “dificuldades contratuais e financeiras”.

- Em 28 de Setembro de 2004, a DECO informou, por meio de carta, o autor do conteúdo da carta da ré referida no artigo anterior.

- Em 4 de Outubro de 2004, a DECO enviou nova carta à gerência da ré solicitando a marcação de uma reunião de tentativa de conciliação.

- Carta esta que não obteve qualquer resposta por parte da gerência da ré – (L).

12. Descontentes com a situação, os autores estabeleceram de imediato contacto telefónico com o responsável pela obra, Engenheiro DD, sócio gerente da ré, para que se efectuasse uma deslocação à casa com a finalidade de reparar as referidas anomalias. Posteriormente a este contacto, os trabalhadores da ré deslocaram-se à obra para fazer reparações – (M).

13. A obra tinha como propósito, para os autores, a reconstrução de uma casa que seria um espaço privilegiado para encontros familiares, para passarem os seus fins-de-semana longe da cidade – (1).

14. No primeiro inverno subsequente à entrega da obra, em meados de 2001, os autores depararam-se com infiltrações de água no telhado – (2).

15. E infiltrações na parede lateral da casa – (3).

16. E infiltrações de água no alpendre – (4)

17. E serradura a cair das vigas de madeira, a qual era causada pelo “bicho da madeira” – (5).

18. Os autores estabeleceram de imediato contacto telefónico com o responsável pela obra, Eng. DD, sócio gerente da ré, para que se efectuasse uma deslocação a casa com a finalidade de reparar as referidas anomalias – (6).

19. Posteriormente a este contacto, os trabalhadores da ré deslocaram-se à ora para fazer reparações – (7).

20. Todavia, as reparações efectuadas consistiram apenas na execução de correcções com excesso de argamassa, correcções essas que se tornaram em elementos muito absorventes – (8).

21. Ao longo do ano de 2002, houve apenas uma deslocação por parte dos trabalhadores da ré à obra a fim de reparar os referidos defeitos apontados pelos autores – (9).

22. Em Janeiro de 2003, os trabalhadores da ora ré voltaram a deslocar-se ao prédio urbano em questão, a fim de, mais uma vez, procederem a reparação aos defeitos já inventariados – (10).

23. Embora tenham iniciado as ditas reparações, abandonaram-nas sem dar qualquer tipo de explicação aos autores – (11).

24. Apesar da persistência dos autores, nenhum trabalhador apareceu, nem qualquer contacto foi estabelecido com os autores – (12).

25. Não foi efectuada qualquer deslocação à casa de Penela por parte dos trabalhadores da ré, nem tão pouco houve qualquer resposta ao fax enviado pelos autores em 9 de Agosto de 2004 – (13).

26. Houve deslizamento de algumas telhas da cobertura devido ao seu peso e ao facto de não terem sido fixadas com grampos ou com outro tipo de mecanismo antiderrapante – (14).

27. Devido a este deslizamento algumas telhas ficaram sem estarem numa relação de sobreposição com a telha seguinte da mesma fila e algumas estão em muitos locais desalinhadas – (15).

28. Houve fendilhação em elementos do cume da cobertura criando zonas de entrada de águas – (16).

29. Alguns pontos da cobertura têm de ser impermeabilizados – (17).

30. Foram feitas correcções com argamassa que se tornaram absorventes e não corrigiram as patologias existentes nos dorsos dos telhados e na intercepção do pano da parede vertical da casa com o telhado do alpendre – (18).

31. O bloco de cobertura do alpendre deslizou e provocou fendilhação e movimento de telhas criando aberturas para entrada de água – (19).

32. Para evitar as infiltrações é necessário remover as telhas e transportar material resultante para o vazadouro – (20).

33. É necessário remover a subtelha e roofmate existentes e transportar o material resultante a vazadouro – (21).

34. É necessário efectuar a picagem e remoção de argamassas desnecessárias e transporte do material resultante a vazadouro – (22).

35. É necessário efectuar um tratamento apropriado da estrutura e forro madeira – (23).

36. É necessário fornecer e aplicar roofmate com 3 cm de espessura devidamente fixada – (24).

37. É necessário fornecer e aplicar subtelha devidamente fixada e ventilada – (25).

38. É necessário grampear a telha que está colocada – (26).

39. É necessário efectuar rufagem de chaminés, elementos singulares da cobertura e todos os locais necessários com rufo de zinco com os desenvolvimentos necessários – (27).

40. Os trabalhos referidos nos quesitos 20 a 27 importam em 7 350,00 euros a que acrescerá uma margem comercial de 15% para o empreiteiro e ainda IVA – (28).

41. A ré já não irá proceder à reparação dos efeitos que ficam apontados nos quesitos 20 a 27 – (29).

Fundamentação:

Sendo pelo teor das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber.

- se a resposta ao quesito 29º poderia ter sido baseada em prova por ilação;

- se, no caso, os AA. teriam que percorrer o iter legal previsto no regime jurídico do contrato de empreitada para obterem da Ré a eliminação dos defeitos existentes no imóvel de sua propriedade;

- se a Ré pode, em função dos factos provados, ser condenada por danos não patrimoniais.

Vejamos.

Importa analisar a 1ª questão, qual seja a de saber se as instâncias podiam fundamentar por ilação a resposta “Provado” ao quesito 29º – “A ré já não irá proceder à reparação dos defeitos que ficam apontados nos quesitos 20° a 27°?” .

A Ré que não reagiu à inclusão daquele quesito na Base Instrutória, no recurso de apelação pretendeu que fosse eliminada tal resposta. O Acórdão recorrido – a fls. 526 – apreciando a impugnação quanto à matéria de facto manteve aquela resposta, com a seguinte fundamentação:

“Por seu lado, a resposta ao quesito 29° assenta numa presunção judicial, permitida pelo artigo 351° do Código Civil, de que, passados mais de três anos de insistências junto da ré para que esta reparasse os defeitos (em condições) sem que esta o fizesse, tal situação não vai modificar-se e a ré não irá proceder a qualquer reparação (em condições)”.

As presunções judiciais, também designadas materiais, de facto ou de experiência art. 349º do Código Civil, não são, em bom rigor, genuínos meios de prova, mas antes “meios lógicos ou mentais ou operações firmadas nas regras da experiência” – Vaz Serra, in RLJ, Ano 108, pág.352 – ou, no entendimento de Antunes Varela, RLJ, Ano 123, pág.58 nota 2, “operação de elaboração das provas alcançadas por outros meios”, reconduzindo-se, assim, a simples “ prova da primeira aparência”, baseada em juízos de probabilidade.

Na definição legal, são ilações que o julgador tira de um facto conhecido (facto base da presunção) para afirmar um facto desconhecido (facto presumido), segundo as regras da experiência da vida, da normalidade, dos conhecimentos das várias disciplinas científicas, ou da lógica.

O Supremo Tribunal de Justiça, cuja competência, em regra, se limita à matéria de direito, não pode sindicar o juízo de facto formulado pela Relação para operar a ilação a que a lei se reporta, salvo se ocorrer a situação prevista na última parte do nº2 do artigo 722º do Código de Processo Civil (artigos 729º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil e 26º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro).

É, no entanto, da competência do Supremo Tribunal de Justiça “verificar da correcção do método discursivo de raciocínio” e, em geral, saber se esses critérios se mostram respeitados, produzindo alteração factual, examinando a questão “estritamente do ponto de vista da legalidade”, ou seja, decidir se, no caso concreto, era ou não permitido o uso da presunção (cfr. Acs. de 31.3.93, CJSTJ, I-II-54; de 20.1.99, Revista 1003/98-1; 18.1.01, Revista 3516/00-2; de 13.3.01, Revista 278/01, in “Sumários”, 20, 42 e 95).

É questão de direito, da competência do Supremo Tribunal de Justiça, a da admissibilidade ou não das referidas ilações, face ao disposto no artigo 351º do Código Civil.

Constitui matéria de facto a formulação pelo Tribunal da Relação de um juízo de valor com base em ilações logicamente deduzidas dos factos provados, em regra da experiência ou presunções judiciais.

Como dissemos o Supremo Tribunal de Justiça deve “verificar da correcção do método discursivo de raciocínio” que levou à ilação.

Compete exclusivamente às instâncias fixar os factos e deles tirar as conclusões ou ilações lógicas, não podendo estas serem incompatíveis com o resultado, positivo ou negativo, da prova definitivamente fixada.

No caso em apreço, reconhecendo que a questão está no limiar da admissibilidade da prova por ilação, dados os elementos factuais que constam com exuberância do processo, claramente indiciadores da recusa da Ré em eliminar os defeitos da obra de que foi empreiteira – patente essa atitude até no modo como vem litigando, protelando o desfecho do processo e recusando a eliminação dos defeitos há mais de quatro anos – admitimos que a Relação não violou regras da experiência nem feriu a lógica discursiva ao considerar que, ante a actuação persistente da Ré em trilhar um certo “caminho”, essa conduta não seria inflectida.

Admite-se, destarte, a resposta ao quesito 29º baseada em ilações extraídas de factos provados.

Não discutem as partes, neste longo processo, que entre ambas, foi celebrado um contrato de empreitada.

A causa de pedir invocada pelos AA. (donos da obra) consubstancia-se na existência de defeitos de construção que a Ré, apesar de os reconhecer nunca eliminou, razão pela qual pretendem a sua condenação no pagamento da quantia reputada bastante para, por sua conta, os eliminarem.

Nos termos do art. 1207º do Código Civil – “Empreitada é o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação a outra a realizar certa obra, mediante um preço.”

O contrato de empreitada é, pois, bilateral, oneroso e sinalagmático.

Um dos aspectos em que se exprime o sinalagma contratual – corolário do princípio geral da pontualidade (art. 406º do Código Civil) – é, do lado do empreiteiro, a execução da obra nos termos convencionados.

“O empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato.”- art. 1208º do Código Civil.

“O preço deve ser pago, não havendo cláusula ou uso em contrário, no acto de aceitação da obra ” – nº2 do art. 1211º do citado diploma.

A execução de um contrato de empreitada implica para o empreiteiro a assunção de uma obrigação de resultado.

O Professor Antunes Varela, in “Das Obrigações em Geral”, 3ª edição, 2º, 72, defin