Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 2925/13.4TBLLE-I.E1.S1

Revista Excepcional: Tribunal recorrido – Relação ……, 2.ª Secção

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. AA, BB, casados, como primeiros Autores, CC, como segunda Autora, e DD, como terceiro Autor, vieram, por apenso aos autos de insolvência de AA e BB, intentar acção de impugnação de resolução em benefício da massa insolvente (arts. 120º e ss do CIRE), sob a forma de processo comum, contra Massa Insolvente de AA e BB, representada pela Administradora de Insolvência (AI), visando a resolução pela AI de contratos de doação de diversos bens e a manutenção do direito de propriedade da segunda e do terceiro Autores.

A Massa insolvente apresentou Contestação, alegando factos que excluíam o direito a que os Autores se arrogavam e pugnando pela improcedência da acção, declarando-se a resolução dos actos válida e eficaz.

Os Autores responderam à Contestação, reiterando a revogação da resolução das doações efectuadas e o exposto na petição inicial.

2. Foi realizada audiência prévia em …… 2019, proferindo-se despacho saneador (fls. 141 e ss). Tramitadas as demais diligências constantes dos autos, veio a ser realizada audiência final de discussão e julgamento em ……2019 (fls. 435 e ss).

3. Foi proferida sentença nesse mesmo dia …….2019 pelo Tribunal Judicial da Comarca ......., Juízo de Comércio…… – J0 (fls. 439 e ss), pela qual se julgou (i) “improcedente por não provada a exceção de nulidade da citação”, uma vez julgada a tempestividade da resolução em benefício da massa insolvente, e em consequência, se declarou “a improcedência da presente acção de impugnação da resolução do negócio em benefício da massa insolvente”, e se julgou (ii) “procedente a resolução do negócio em benefício da massa insolvente operada pela Administradora da Insolvência”, mantendo-se os actos de resolução efetuados pela AI.

4. Inconformados, os Autores interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação ……. (TR…), pedindo, por via de impugnação da decisão da matéria de facto e por via da rejeição da interpretação e aplicação da lei feita pela sentença de 1.ª instância, a revogação da sentença recorrida e a sua substituição por outra decisão que “declare que os Recorrentes não foram citados” e que “declare precludido [o] direito da Administradora (…) pôr termo às doações, devido ao Tribunal a quo não ter fundamentado a douta sentença considerando-se nula e ter incorrido em erro de julgamento”.

O TR…. proferiu acórdão em ……2019 (fls. 502 e ss), no qual julgou improcedente a apelação na impugnação da matéria de facto por “erro de julgamento”, mantendo-se tal como foi decidido pela 1.ª instância, e na questão da notificação relativa ao acto de resolução, confirmando-se a sentença recorrida, daí decorrendo a validade da resolução.

5. Os Autores, novamente inconformados, interpuseram recurso de revista contra o acórdão do TR…, que qualificaram exclusivamente como sendo de Revista Excepcional, nos termos do art. 672º, 1, a), do CPC, visando a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por decisão que “declare caducado o direito da Administradora de Insolvência e (…) válidos os negócios realizados pelos recorrentes e (…) a invalidade da citação realizada ao Recorrente AA”.

A finalizarem as suas alegações, apresentaram as seguintes Conclusões:

“a) O recurso que coloca em crise a decisão do Tribunal a quo incide sobre a decisão do Tribunal a quo por ter considerado que a Administradora de Insolvência teria cumprido o prazo de 6 meses para resolução dos negócios prejudiciais à massa insolvente.

b) O aludido prazo de caducidade e encontra-se exposto no art. 123.º do CIRE e baliza a atuação da Administradora de Insolvência a dois prazos, designadamente os aludidos 6 meses após o seu conhecimento dos atos prejudiciais à massa e esta resolução nunca pode acontecer após 2 anos da declaração de insolvência.

c) Este normativo dispõe um prazo de caducidade de 6 meses para resolução pela Administradora de Insolvência, contando-se a partir do conhecimento do ato.

d) A Administradora apesar da revogação da sentença de …. 2016 manteve-se nomeada no processo de insolvência.

e) A Administradora da Insolvência já tinha nesta data conhecimento de todos os atos prejudiciais à massa insolvente.

f) Apesar da revogação da sentença, foi-lhe incumbido que diligenciasse pelo desbloqueio das contas bancárias dos recorrentes.

g) Esta incumbência comprova que a Administradora de Insolvência manteve as suas atribuições e, que por via disso, tinha competência para praticar atos no âmbito do processo de insolvência em questão.

h) Os recorrentes consideram que a interpretação do art. 123.º do CIRE, subjaz apenas o conhecimento da Administradora de Insolvência e no caso em apreço tem como referência a revogação dos atos de resolução notificados em …. 2016.

i) Pelo que a Administradora teria a partir desse momento o prazo de 6 meses para providenciar à resolução dos atos prejudicais à massa insolvente, o que não o fez,

j) Verifica-se ser necessária a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para que interprete a aplicação desta norma no caso sui generis, e que não se adequaà normalidadeprocessual nemencontramos uma resposta nos normativos ou mesmo na jurisprudência assente.

k) Apenas uma decisão com este teor respeitará o princípio da interpretação exposto no art. 9.º do Código Civil, que o Venerando Tribunal a quo desconsiderou e que terá, inclusivamente, violado.

l) Pelo que deverá ser revogada a decisão proferida pelo Tribunal a quo e substituída por outra que declare caducado o direito de resolução dos atos em benefício da massa insolvente realizados pela Administradora e em consequência, revogue os atos de resolução realizados.

m) Coloca-se em evidência a interpretação do art 224.º do Código Civil relativamente às teorias da receção, conhecimento e expedição que o Tribunal a quo mencionou.

n) O Tribunal a quo considerou que a declaração é receptícia e que basta que a missiva seja enviada e que se encontre ao alcance dos recorrentes.

o) A citação não pode ser eficaz nos termos do art. 224.º n.º 3, pois o Recorrente AA não se encontrava em Portugal,

p) Incumbia à Recorrida, na qualidade de declarante, o ónus de provar que a declaração foi colocada ao alcance dos Recorrentes, o que não o fez.

q) A interpretação do Venerando Tribunal a quo é merecedora da atenção de V. Ex.as, pois verifica-se que a eficácia da citação depende da validade da mesma, designadamente dos sujeitos notificados residirem no local citado.

r) No caso em apreço nunca se poderia considerar como eficaz uma citação para um local em que vários Recorrentes não residem, designadamente o recorrente AA e a sua filha.

s) Pelo que colocamos à consideração de V. Ex.as a interpretação e aplicação do art. 224.º do Código Civil ao caso sub judice, sob pena de nos colocarmos perante uma situação de injustiça processual e até mesmo social.”

Não houve contra-alegações.

6. Atenta a dupla conformidade decisória (art. 671º, 3, CPC) no segmento decisório relativo à questão da “caducidade do direito potestativo de resolução de acordo com o art. 123º do CIRE”, foi ordenada pelo aqui Relator a remessa dos autos à Formação prevista no art. 672º, 3, do CPC, para análise e verificação dos requisitos específicos de admissibilidade da revista excepcional (despacho a fls. 561 e ss).

Em acórdão proferido em 4/5/2020 (fls. 569 e ss), a referida Formação do STJ admitiu a revista excepcional, para apreciação e tomada de posição sobre “o início do prazo do artigo 123.º, n.º 1, do CIRE, discutindo-se o alcance da expressão «conhecimento do ato»”.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II. APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTOS

1. Objecto do recurso

Tendo sido admitida a revista excepcional à luz do art. 672º, 1, a), do CPC, o objeto recursivo é limitado exclusivamente pelo âmbito concreto dessa admissibilidade.

Ou seja, saber a que se refere o «conhecimento do ato» referido no art. 123º, 1, do CIRE para efeitos de contagem do prazo de seis meses como prazo-limite da resolução de actos em benefício da massa insolvente pelo administrador da insolvência. E, consequentemente, decidir se ocorreu a caducidade do direito de resolução operada pela AI relativamente aos (i) contratos de doação de diversos bens, celebrados pelos insolventes em benefício dos autores, formalizados por escritura pública outorgada em …… 2012, à (ii) cessão gratuita, celebrado pela insolvente também em benefício dos autores, do quinhão hereditário da sua titularidade na herança ilíquida e indivisa do seu pai, e às (iii) transmissões gratuitas de dois automóveis, celebradas pela insolvente em benefício da autora CC, registadas em ……2014.

2. Factualidade relevante

Foram considerados provados pelas instâncias os seguintes factos:

1. Por sentença datada de ……2017, foi declarada a insolvência de AA e BB, transitada em julgado, tendo sido nomeada como Administradora da Insolvência – EE.

2. A Administradora da Insolvência pôs termos aos acordos denominados, respetivamente, “Contrato de Doação” celebrados pelos insolventes AA e BB, em ……2012, a favor dos seus filhos CC e DD.

3. Os acordos referidos em 2. dizem respeito aos seguintes bens:

- Prédio rústico, composto por terra de cultura, denominado de ………, sito em …………, freguesia de ………, concelho de ......., descrito na Conservatória de Registo Predial de ....... sob o n.º ……………, inscrito na matriz rústica sob o n.º…;

- Fração autónoma designada pela letra D, correspondente à habitação no …………, com logradouro, do prédio urbano sito no “lote ………, na Rua ......... à Rua ............., na cidade e freguesia de ............, ……-.... ............, concelho de ......., descrita na Conservatória de Registo Predial de ....... sob o n.º …………… e inscrita na respetiva matriz predial urbana sob o artigo …;

- Fração autónoma designada pela letra F, correspondente ao lugar de estacionamento designado pelo n.º.., na subcave destinada a parqueamento automóvel, do prédio urbano denominado por “............” sito na Avenida ............ n.º …..., da União das Freguesias de ...................., concelho de …, ….-… …., descrita na Conservatória do Registo Predial de …. sob o n.º …………. e inscrita na respetiva matriz predial urbana sob o artigo ………….

- Fração autónoma designada pela letra “AM” correspondente à habitação no terceiro andar direito, do prédio urbano denominado por “ ............”, sito na Avenida ............, n.º .., da União das Freguesias de ...................., concelho de …., ….-… ….., descrita na Conservatória do Registo Predial de …. sob o n.º …………. e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo ………;

- Prédio urbano, composto por edifício de dois pisos, destinado a habitação do tipo T3, com garagem e logradouro e piscina, sito em ...................., freguesia de ............, concelho de ......., …-… ............, concelho de ......., descrito na Conservatória do Registo Predial de ....... sob o n.º ………, inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o n.º …;

- Quinhão Hereditário da insolvente mulher da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito do seu falecido pai.

4. A presente ação foi instaurada a ........2018.

5. As citações foram realizadas pela Administradora da insolvência relativamente aos Autores insolventes em primeiro lugar na morada fixada na sentença que decretou a insolvência e domicílio fiscal dos insolventes e tendo sido a missiva devolvida com a menção “objeto não reclamado” procedeu a Administradora da insolvência a uma pesquisa nas bases de dados e procedeu à citação em todas as que esta teve conhecimento que poderiam ser moradas secundárias dos Autores insolventes.

6. Os Autores foram citados na morada constante da petição inicial.

7. As citações referentes à resolução dos atos em benefício da Massa Insolvente, foram remetidas aos Insolventes e seus filhos, em ........ de 2017, através de cartas registadas com Aviso de receção.

8. As cartas de resolução aos respetivos destinatários foram remetidas para as seguintes moradas:

1) Rua ...................., lote ..., …, em ............, correspondente à morada fixada aos insolventes na sentença de Insolvência e também à morada fiscal da filha dos insolventes, tendo sido a missiva devolvida com a menção “objeto não reclamado” com carimbo datado de .......2017;

2) Rua ......... à Rua ............., lote ... e ..., r/c, fração D, …-… ............, correspondente à morada do imóvel com o artigo matricial ……, fração D (objeto de resolução), sendo que se tratará da mesma morada supra referida (anterior nome da Rua);

3) Avenida ............, nº ..., “............”, ……, Fração “AM”, ……-… …, correspondente à morada do imóvel com o artigo matricial …, fração AM (objeto de resolução);

4) No que concerne ao filho dos Insolventes, o Autor DD, foi ainda remetida a aludida carta de resolução para a sua morada fiscal, na Rua ………… ..., …-…, ……………, tendo sido a missiva devolvida com a menção “objeto não reclamado” com carimbo datado de …… 2017;

9. Todas as cartas enviadas para a morada correspondente à Avenida ............, nº ..., ............, Fração “AM”, foram recebidas em ……. de 2017, e os avisos de receção assinados por FF, mãe da Insolvente e Autora, BB, tendo as demais missivas sido devolvidas com a menção de “objeto não reclamado”.

10. A ……. de 2017 a Administradora da insolvência notificou os Autores nos termos do disposto no artigo 233º do Código de Processo Civil.

11. O processo de insolvência iniciou-se por requerimento da credora “V……, Lda.”, a .......2013.

12. A carta de “resolução” enviada aos Autores insolventes, que são no essencial idênticas, e das quais se transcreve a missiva enviada aos Autores insolventes a título exemplificativo, tem o seguinte teor:

“(…) Em …… de 2012, no Cartório Notarial em ………, freguesia de ............, perante o notário Dr. GG, foi celebrada uma escritura pública de doação, constante de fls. 67 a fls. 69 verso do livro de notas para escrituras diversas nr. ……, na qual foram intervenientes V.Exas., insolventes, na qualidade de doadores, CC na qualidade de donatária e na qualidade de procuradora em representação do irmão DD também donatário. Pela outorga da referida escritura V.Exas. doaram a DD, filho de V.Exas., por conta da quota disponível, um prédio rústico, composto por terra de cultura, denominado por Rocinha, sito em ...................., freguesia de ............, concelho ......., descrito na Conservatória do Registo Predial de ....... sob o nº ………, daquela freguesia, inscrito na respetiva matriz rústica sob o nº …. Pela outorga da referida escritura foi ainda doado por V.Exas., em comum e partes iguais, por conta da quota disponível, aos vossos filhos CC e DD os seguintes prédios:

1. Fração Autónoma designada pela letra “D”, correspondente à habitação no …………, com logradouro, do prédio urbano sito no “………”, na Rua ......... à Rua ............., na cidade e freguesia de ............, …-..., ............, concelho de ......., descrita na Conservatória do Registo Predial de ....... sob o nº ………e inscrita na respetiva matriz predial urbana sob o artigo …...

2. Fração Autónoma designada pela letra “F”, correspondente ao lugar de estacionamento designado pelo nº …, na subcave destinada a parqueamento automóvel, do prédio urbano denominado por “............”, sito na Avenida ............, nº ..., da União de Freguesias de ...................., concelho de …, …-… …, descrita na Conservatória do Registo Predial de …… sob o nº …………. e inscrita na respetiva matriz predial urbana sob o artigo ……. (teve origem no artigo …).

3. Fração Autónoma designada pela letra “AM”, correspondente à habitação no terceiro andar direito, do prédio urbano denominado por “............”, sito na Avenida ............, nº …, da União de Freguesias de ...................., concelho de ......., …-… …, descrita na Conservatória do Registo Predial de ....... sob o nº ……. e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo ……. (teve origem no artigo ………). Pela escritura supra referida, V.Exas. reservaram o direito de habitação sobre o imóvel.

4. Prédio Urbano, composto por edifício de dois pisos, destinado a habitação do tipo T3, com garagem e logradouro com piscina, sito em ...................., freguesia de ............, concelho de ......., …-... ............, concelho de ......., descrito na Conservatória do Registo Predial de ....... sob o nº …………, inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o nº ……. No que concerne a este prédio, em ... de …….2014, já após o início do processo de insolvência supra referido, foi celebrada uma escritura pública de compra e venda do imóvel, no Cartório Notarial de .................., freguesia de ............, perante notário Dr. GG, constante de fls. 42 a 44 do livro ….., outorgada por CC na qualidade de vendedora e por V.Exª, insolvente mulher (na qualidade de procuradora de DD, vendedor), sendo que por via dessa escritura foi o aludido imóvel, pelo valor declarado de 350.000,00 € (trezentos e cinquenta mil euros) transmitido a HH, e II, compradores. Sobre este imóvel impendia, à data da escritura, uma hipoteca voluntária para garantia do valor máximo de 205.500, 00 €, bem como duas penhoras a favor do Banco ……, S.A. A hipoteca e penhoras foram canceladas no dia seguinte ao da escritura supra mencionada.

Ponto – II

Acresce que: Por escritura pública do dia ... de ……. de 2012, no Cartório Notarial em ............, perante o notário Dr. GG, denominada de Escritura Pública de Cessão Gratuita e Meação e Quinhão Hereditário, constante de fls. 136 a fls 137 do livro de notas para escrituras diversas número……., V.Exa., insolvente mulher, cedeu gratuitamente, em comum e partes iguais, sem qualquer reserva ou encargo e por conta da quota disponível, com dispensa de colação, aos filhos de V.Exas. (CC e DD) o quinhão hereditário que lhe pertencia na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de seu falecido pai, JJ. Conforme decorre da escritura, V.Exª, insolvente marido, prestou consentimento ao ato, sendo que CC outorgou também a escritura na qualidade de donatária e na qualidade de procuradora em representação do irmão, DD também donatário, tendo aceite para si e para o seu representado a doação nos termos exarados. Fazem parte da herança de JJ, pelo menos os seguintes bens, conforme resulta da participação do imposto selo por óbito do supra referido, a que coube o nº……: Bens Imóveis, sem determinação de parte ou direito:

- prédio urbano com o artigo ……. da União de freguesias de ...................., com origem no artigo urbano …, da freguesia extinta de ………, descrito na Conservatória do Registo Predial de ....... sob a descrição ……;

- prédio urbano com o artigo …. da União de freguesias de ...................., com origem no artigo …. da freguesia extinta de ……, …, omisso na Conservatória do Registo Predial;

- prédio urbano com o artigo …. da União de freguesias de ...................., com origem no artigo …. da freguesia extinta de ……, …, descrito na Conservatória do Registo Predial de ....... sob a descrição …;

- prédio urbano com o artigo …. da União de freguesias de ..............., com origem no artigo ….. da freguesia extinta de ……, …, descrito na Conservatória do Registo Predial de ....... sob a descrição ……;

- prédio urbano com o artigo …… da União de freguesias de ...................., com origem no artigo …. da freguesia extinta de ……, …, descrito na Conservatória do Registo Predial de ....... sob a descrição …;

- prédio urbano com o artigo …. da União de freguesias de ...................., com origem no artigo …… da freguesia extinta de …, …, descrito na Conservatória do Registo Predial de ....... sob a descrição …;

- prédio urbano com o artigo ….. da freguesia de ……, com origem no artigo …. da mesma freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial de ....... sob a descrição ….;

- prédio urbano com o artigo ….., fração B, da freguesia de ............, descrito na Conservatória do Registo Predial de ....... sob a descrição ……;

- prédio urbano com o artigo …., fração C, da freguesia de ............, descrito na Conservatória do Registo Predial de ....... sob a descrição ….;

- prédio urbano com o artigo …., fração A, da Freguesia de ....... (………), descrito na Conservatória do Registo Predial de ....... sob a descrição ……;

- prédio urbano com o artigo ……, da União de freguesias de ....... (……), com origem no artigo ….. da freguesia extinta de .….., ….., descrito na Conservatória do Registo Predial de ....... sob a descrição …... Bens Móveis, em comum e sem determinação de parte ou de direito:

- Veículo automóvel de marca …, com a matrícula ..-..-PE;

- Veículo automóvel de marca …., com a matrícula ..-..-JJ;

- uma espingarda de caça ……., arma nº ……, livrete …..

Activo - Créditos:

- 1/6 de valores monetários depositados em conta bancárias, no valor de 329,59 €, conta à ordem solidária nº …………, correspondendo o NIPC/NIF do devedor ao ……. 534;

- ½ de valores monetários depositados em conta bancárias, no valor de 13.667,25 €, conta à ordem nº ………, correspondendo o NIPC/NIF do devedor ao ………;

- ½ de valores monetários, no valor de 7.712,53 €, correspondente a fundo de investimento mobiliário BPI Global;

- ½ de valores monetários, no valor de 34.933,66 €, correspondente a retoma garantida anual PPR-BPI;

Ativo - Participações Sociais:

- 1/10 de quota ou parte em sociedade que não sejam por ações, da entidade com o NIPC/NIF …… , com o capital social de 12.469,65 €, sendo o capital social transmitido de 1.246,96 €;

Ativo - Títulos e certificados da dív. Pública e outros valores mobiliários:

- ½ de valores mobiliários, sendo o nº de Tit. Ou Certf. Transmitidos: 1223, com valor indicado pela CMVM de 2,82 €, com a descrição EDP Energia de Portugal – Ações;

- ½ de valores mobiliários, sendo o nº de Tit. Ou Certif. Transmitidos: 405, com valor indicado pela CMVM de 5,37 €, com a descrição Cimpor Cim. de Portugal SPGS- Ações;

- ½ de valores mobiliários, sendo o nº de Tit. Ou Certif. Transmitidos: 25, com valor de cotação de 1.000,00 €, com a descrição BPI rendimento fixo 3 ano - BPI;

- ½ de valores mobiliários, sendo o nº de Tit. Ou Certif. Transmitidos: 25, com valor de cotação de 100,00 €, com a descrição BBPI-CS energias renováveis II;

- ½ de valores mobiliários, sendo o nº de Tit. Ou Certif. Transmitidos: 50, com valor de cotação de 100,00 €, com a descrição BBPI- rendimentos 2% Mais.

- ½ de valores mobiliários, sendo o nº de Tit. Ou Certif. Transmitidos: 50, com valor de cotação de 100,00 €, com a descrição BBPI Rend. Imobiliários.

Ponto – III

Por último:

V. Exª, insolvente mulher, foi titular entre ……2009 e ……2014 de um veículo automóvel de marca ..., matrícula ...-..-PE e entre ……2007 e ……2014 de um veículo automóvel de marca ……, matrícula ..-..-LB.

Do supra referido decorre que na data supra mencionada de ……2014, já depois do início do presente processo de insolvência, V.Exª, insolvente mulher, procedeu à transmissão gratuita dos veículos supra mencionados a CC.

Na data do registo de transmissão dos veículos para CC encontravam-se registadas sobre os veículos duas penhoras (respetivamente com os nºs de ordem ……. E……, ambas em ……2011) a favor de N……, S.A.

Atualmente não se encontram registadas sobre os veículos quaisquer penhoras, sendo que a execução nº ……. em que é exequente N………, S.A e executados os insolventes e a sociedade D………, Lda., foi entretanto extinta pelo pagamento.

Ponto – IV

Da resolução dos negócios

:

Acontece que, em ……de 2013 foi requerida, por V………, Lda., a insolvência de V.Exas., tendo originado o processo de insolvência nº………, atualmente a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de ......., Juízo de Comércio ……, Juiz 0.

Foi proferida em ……… de 2014 sentença de declaração de insolvência de V.Exas., a qual veio contudo a ser revogada por acórdão do Tribunal da Relação ……. proferido em ………de 2014.

Em ………. de 2016 foi proferida nova sentença de insolvência, que veio também ser revogada, desta feita por despacho judicial do dia ……. de 2016. (…) Ora, dispõe o nº 1 do art. 120º do CIRE que “podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais à massa insolvente, praticados nos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência”, sendo que o nº 2 daquele normativo legal especifica que atos se consideram prejudicais à massa insolvente, correspondendo os mesmo a “actos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência”, pressupondo a resolução a má-fé do terceiro, cfr. decorre do nº 4 do artigo 120º do CIRE, estabelecendo o nº 5 daquele normativo o conceito de “má-fé” para estes efeitos.

Sucede que, a doação, em comum e partes iguais efetuada por V.Exas a CC e a DD, melhor referida no ponto I da presente carta dos prédios aí elencados, efetivada pela escritura pública celebrada em ……… de 2012, no Cartório Notarial em ............, freguesia de ............, perante o notário Dr. GG, denominada de Escritura Pública de Doação, constante de fls. 67 a fls. 69 verso do livro de notas para escrituras diversas nr……., bem como, a doação efetuada por V.Exas. a DD melhor referida no ponto I da presente carta, do prédio rústico aí mencionado, efetivada pela escritura pública celebrada em ……. de 2012, no Cartório Notarial em ............, freguesia de ............, perante o notário Dr. GG, denominada de Escritura Pública de Doação, constante de fls. 67 a fls. 69 verso do livro de notas para escrituras diversas nr…….., tal como a cessão gratuita efetuada por V.Exª, insolvente mulher, e comum e partes iguais, a CC e a DD, do quinhão hereditário que lhe pertence na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito do seu falecido pai, JJ, melhor referida no ponto II da persente carta, efetivada por escritura pública do dia …. de…… de 2012, no Cartório Notarial em ............, perante o notário Dr. GG, denominada de Escritura Pública de Cessão Gratuita e Meação e Quinhão Hereditário, constante de fls. 136 a fls 137 do livro de notas para escrituras diversas número……, e ainda as transmissões gratuitas efetuadas por V.Exª, insolvente mulher, para CC, dos veículos automóveis de marca …., matrícula ..-..-PE e do automóvel de marca ….., matrícula ..-..-LB, ambas registadas a …….2014, constituem, nos termos do artigo 120º, nº 2 do CIRE, atos prejudiciais à Massa Insolvente e subsumem-se na alínea b) do artigo 121º do CIRE: “actos celebrados pelo devedor a título gratuito dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência”, pelo que configuram atos resolúveis em benefício da massa, sem dependência de quaisquer outros requisitos. Assim, tais atos são resolvidos de imediato e de forma incondicional em benefício da massa insolvente, bem como as eventuais hipotecas, penhoras, quaisquer outros ónus ou encargos ou direitos de gozo, garantia e aquisição subsequentemente constituídos sobre os bens imóveis objeto da escritura de doação referida no ponto I e sobre o património que integra a herança referida no ponto II.

Sem prescindir e, para a hipótese de, relativamente aos veículos automóveis supra mencionados, ter existido qualquer valor de transação: As transmissões referidas em I, II e III da presente missiva, ao constituírem atos de alienação, prejudica