Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

REVISTA n.º 880/13.0TBBCL.G1.S1

ACORDAM NA 6ª SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I - Relatório

1. AA, por si e na qualidade de legal representante do seu filho menor BB

[1]

, veio interpor ação declarativa com processo comum contra COMPANHIA DE SEGUROS ALLIANS PORTUGAL, SA, na qualidade de representante da ALLIANZ, CIA COMPANIA DE SEGUROS Y REASSEGUROS, SA., pedindo que a demandada seja condenada a pagar aos demandantes a quantia de 175.000,00€, acrescida de juros legais contados desde a citação.

2. Alega para tanto, que no dia 28 de maio de 2010, pelas 23h05m, na autoestrada A-... (...), ..., Espanha, tendo a mesma duas vias de trânsito, com separador central, possuindo cada faixa de rodagem, 7,08m e uma berma do lado direito com 2m, delimitada por uma linha longitudinal continua, ocorreu um acidente de viação no qual intervieram o veículo ligeiro de passageiros de marca Ford Traffic, conduzida por CC, com a matrícula ..-CZ-.., cuja propriedade estava registada a favor de G..., S.A. circulando contudo com a matrícula ..-DU-.., correspondente a outro veículo, registado a favor de B..., S.A., e o trator Iveco AS 44OS43T/P, com a matrícula espanhola ...-CHX, com semirreboque Lecitrailer LFTR3E13, com a matrícula ..., propriedade de DD e conduzido por EE.

O veículo Ford Traffic, conduzido pelo marido e pai dos demandantes, pela metade direita da faixa de rodagem, devido a problemas de origem técnica, furo do pneumático da roda direita traseira da viatura e falha de bateria, foi imobilizado na berma direita, fora da faixa de rodagem e encostado ao rail de proteção, tendo o condutor e dois passageiros vestido os coletes refletores e retirado para a margem adjacente à autoestrada, sendo de imediato colocado o sinal de pré-sinalização de perigo, triângulo, a cerca de 50m da retaguarda do veículo, imobilizado sobre a linha longitudinal contínua delimitando a faixa de rodagem da berma, não podendo ser acionadas as luzes avisadoras de perigo porquanto o mesmo estava sem energia, por não ter bateria.

Para resolver o problema, o pai e marido dos demandantes, foi obrigado a dirigir-se ao interior da viatura para retirar a documentação e telemóvel, e acordar um passageiro que estava a dormir na carrinha, tendo esta então sido embatida na traseira pela frente do trator, inesperada e violentamente, invadindo este de forma parcial a berma direita da estrada, circulando com uma velocidade não inferior a 100Km/hora, com o condutor distraído, sem prestar atenção à sua condução e restante trânsito, não se apercebendo do triângulo, nem da viatura imobilizada na berma direita, nem do passageiro, vestido com o colete refletor, que lhe acenava para abrandar a velocidade e desviar a trajetória.

Após o embate no lado direito da traseira do Trafic, o trator sem travar ou desviar a trajetória, levou a carrinha de rastos à sua frente cerca de 50 metros até que os rails de proteção cederam, despistando-se num talude do lado direito, imobilizando-se de seguida.

O acidente ficou assim a dever-se à culpa exclusiva grave do condutor do trator.

À data do acidente o marido e pai dos demandantes residia em Portugal e trabalhava para a empresa portuguesa de c... denominada F..., Lda., ..., efetuando numa viatura desta e por ordens da sua empregadora, o transporte ocasional de trabalhadores, a título gratuito, de Espanha para Portugal.

Em consequência do acidente sofreu lesões traumáticas que foram a causa direta da sua morte, que não ocorreu de imediato, mas sim no veículo de socorro, suportando agonia, angústia e amargura no tempo que decorreu, suportando um grave dano não patrimonial, a compensar com 25.000,00€.

O falecido tinha 33 anos de idade, saudável, de grande carácter e determinação dedicado à família, pelo que a compensação do dano não patrimonial da perda da vida, deve ser de 80.000,00€.

Os demandantes sofreram também vastos e graves danos não patrimoniais, devendo ser compensados com a quantia de 35.000,00€, para cada um.

A demandada é representante em Portugal, da companhia de seguros que assumiu a responsabilidade civil emergente da circulação do trator.

3. Citada, veio a R. Allianz Portugal contestar, invocando que a carrinha se imobilizou sobre a via mais à direita da faixa de rodagem e não sobre a berma. A colisão ocorreu em plena curva à direita da via, de recorte largo e pendente descendente de 2,5%, sendo a visibilidade na mesma limitada, mas também pelo horário noturno, restando como iluminação os faróis do camião-trator, que na posição de médios, não atingiam mais de 30 metros à sua frente, impossibilitando uma travagem efetiva.

Mais invocou a sua ilegitimidade, por desacompanhada da congénere espanhola, bem como mencionando que o semirreboque que seguia incorporado ao camião trator, estava seguro na companhia Mapfre Familiar.

4. Os AA vieram responder pedindo a intervenção principal provocada de MAPRE FAMILIAR – COMPANHIA DE SEGUROS Y REASEGUROS, SA, que foi deferida.

5. Foi admitida a intervenção espontânea, como associada dos AA, a seguradora ZURICH INSURANCE PUBLIC LIMITED COMPANY – sucursal em Portugal, para qual fora transferida a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho, e que por via do sinistro satisfez o montante de 41.985,00€, pretendendo ter direito ao reembolso de tal montante.

6. Citada, a MAPFRE SEGUROS GERAIS, SA. veio contestar em representação em território nacional de Mapfre – Familiar – Companhia de Seguros y Resseguros, SA., invocando ser a lei espanhola a aplicável, tendo prescrito o crédito acionado.

Mais invocou que a responsabilidade emergente da circulação rodoviária do semirreboque não estava validamente transferida, encontrando-se a apólice anulada por falta de pagamento, questionando os montantes peticionados e a relevância no acidente, tendo em conta que não é autónomo, tendo ligação ao trator, como se um só veículo se tratasse, sob a direção de um só condutor.

7. O FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO (FAT) veio requerer a intervenção nos autos como parte principal, com vista a ser ressarcido do pagamento de prestações da responsabilidade da entidade patronal, devidas pela ocorrência do acidente de viação, e também de trabalho, sendo admitida, assim como a ampliação do pedido.

8. Os AA, face à alegação de inexistência de seguro válido e eficaz da Mapfre Seguros Gerais, vieram requerer a intervenção principal provocada do FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL (FGA), o que foi admitido.

9. O FGA veio contestar, invocando a sua ilegitimidade passiva, ser inconsequente saber se o semirreboque beneficiava ou não de seguro válido e eficaz, e a prescrição do direito no atendimento da lei espanhola aplicável.

10. Os AA tendo em conta a aludida preterição de litisconsórcio passivo e ilegitimidade do FGA, requereram a intervenção principal do condutor do trator, EE, que contestou reproduzindo o alegado pela R. Ré Allianz Portugal, SA., entretanto falecido, e habilitado FF, que veio também a falecer, sendo habilitados como seus herdeiros, GG e HH, e II, e do dono do veículo, JJ, que foi deferida.

11. No

despacho saneador

foram julgadas improcedentes as exceções de ilegitimidade suscitadas pela R. Allianz Portugal, SA., e do FGA.

12. Foram admitidas as ampliações do pedido realizadas pela Zurich, para o montante de 71.755,42€, e do FAT, de 207.809,78€, relativas a prestações pagas e 158.425,25€ quanto a provisão matemática.

13. Realizado o julgamento, foi proferida

sentença

que considerou a lei espanhola como a reguladora do sinistro em causa, improcedente a invocada prescrição, verificados os pressupostos da obrigação de indemnizar com base na responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, o grau de 50% de contribuição de culpa de cada um dos intervenientes, afastada a responsabilidade do FGA e de EE e KK pelo pagamento da indemnização, achada a indemnização da A. AA no montante de 63.080,13€, 50% de 126.160,25€ e a quantia de 26.283,38€, 50% de 52.566,77€, para o A. BB, com juros de mora, nada mais sendo devido. Quanto aos pedidos de reembolso concedidos os relativos ao FAT, à Zurich, acrescida de juros de mora, e assim,

decidiu

:

1 -

Pedidos dos Autores

Parcialmente procedentes e, consequentemente:

a. Condenar as rés Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A. e Mapfre Seguros Gerais, S.A. a pagar à autora AA a quantia de € 63.080,13 (sessenta e três mil e oitenta euros e treze cêntimos) acrescida de juros de mora, contados desde a data da citação para esta ação até integral pagamento, às taxas previstas na legislação espanhola, supra referidas;

b. Condenar as rés Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A. e Mapfre Seguros Gerais, S.A. a pagar ao autor BB a quantia de € 26.283,38 (vinte e seis mil duzentos e oitenta e três euros e trinta e oito cêntimos) acrescida de juros de mora, contados desde a data da citação para esta ação até integral pagamento, às taxas previstas na legislação espanhola, supra referidas.

2.

Pedido da interveniente Zurich

Parcialmente procedente e, consequentemente, condenar a ré Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A. a pagar-lhe a quantia de € 54.548,90 (cinquenta e quatro mil quinhentos e quarenta e oito euros e noventa cêntimos) deduzida dos valores correspondentes à atualização das pensões por morte (a apurar posteriormente), acrescido de juros de mora, à taxa legal vigente em Portugal, calculados:

- Desde a notificação do pedido de reembolso no que respeita à quantia de € 18.671,19 (dezoito mil seiscentos e setenta e um euros e dezanove cêntimos) deduzida dos valores correspondentes a atualizações das pensões por morte;

- Desde a notificação da ampliação daquele pedido no que respeita à quantia de € 35.877,71 (trinta e cinco mil oitocentos e setenta e sete euros e setenta e um cêntimos) deduzida dos valores correspondentes a atualizações das pensões por morte.

3.

Pedido do interveniente FAT

Parcialmente procedente e, consequentemente, condenar a ré Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A. a pagar-lhe a quantia de € 183.117,52 (cento e oitenta e três mil cento e dezassete euros e cinquenta e dois cêntimos).

4. Absolver os demandados Fundo de Garantia Automóvel, EE e JJ de todos os pedidos contra si deduzidos.

14.Inconformados vieram interpor

recurso de apelação

: Allianz Portugal – pedindo a sua total absolvição dos pedidos contra si deduzidos ou, sem prescindir, a diminuição da condenação para a proporção de 20% - 80%; Mapfre – Seguros Gerais SA – pedindo a sua absolvição ou, sem prescindir, a diminuição da sua condenação na proporção 25% e 75%; Autores –

recurso subordinado

– pedindo que o condutor seja considerado o único e exclusivo culpado, sendo condenadas as RR Allianz e Mapfre, a indemnizar, solidariamente, em termos integrais (100%).

15. Foi proferido

Acórdão da Relação de Guimarães

que julgou improcedentes as apelações das rés Mapfre e Allianz, e

procedente a apelação subordinada dos autores,

revogando a sentença recorrida no tocante ao segmento 1. do dispositivo e, em sua substituição:

1.

Pedidos dos Autores

Parcialmente procedentes e, consequentemente:

a) Condena as rés Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A. e Mapfre Seguros Gerais, S.A. a pagar à autora AA a quantia de €126.160,25 (cento e vinte e seis mil, cento e sessenta euros e vinte e cinco cêntimos) acrescida de juros de mora, contados desde a data da citação para esta ação até integral pagamento, às taxas previstas na legislação espanhola, referidas na sentença

[2]

;

b) Condena as rés Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A. e Mapfre Seguros Gerais, S.A. a pagar ao autor BB a quantia de 52.566,77 (cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e seis euros e setenta e sete cêntimos) acrescida de juros de mora, contados desde a data da citação para esta ação até integral pagamento, às taxas previstas na legislação espanhola, referidas na sentença.

16. Inconformada veio a R.

Mapfre-Seguros Gerais

interpor

recurso de revista

, apresentando nas suas

alegações

[3]

as seguintes

conclusões

: (transcritas)

1. Vem o presente recurso interposto do Douto acórdão proferido pelo Meritíssimo Tribunal “a quo” que julgou improcedentes as apelações das rés MAPFRE e ALLIANZ e procedente a apelação subordinada dos autores, revogando a sentença recorrida no tocante ao segmento 1 do dispositivo e em sua substituição:

a. condena as RR. COMPANHIA DE SEGUROS ALLIANZ PORTUGAL, S.A. e MAPFRE SEGUROS GERAIS, S.A. a pagar à A. AA a quantia de € 126.160,25, acrescida de juros de mora, contados desde a data da citação da presente ação até integral pagamento, às taxas previstas na legislação espanhola, referidas na sentença.

b. condena as RR. COMPANHIA DE SEGUROS ALLIANZ PORTUGAL, S.A. e MAPFRE SEGUROS GERAIS, S.A. a pagar ao A. BB a quantia de € 52.566,77 acrescida de juros de mora, contados desde a data da citação da presente ação até integral pagamento, às taxas previstas na legislação espanhola, referidas na sentença.

c. custas pelos autores e pelas demandadas COMPANHIA DE SEGUROS ALLIANZ PORTUGAL, S.A. e MAPFRE SEGUROS GERAIS, S.A. na proporção dos respetivos decaimentos, sem prejuízo do beneficio de apoio judiciário concedido aos autores.

2. Salvo o devido respeito por melhor opinião, o douto acórdão recorrido não contempla uma correta decisão na aplicação do direito, no que concretamente diz respeito ao apuramento da responsabilidade pela ocorrência do acidente, e consequências jurídicas daí decorrentes.

3. Não pode a Seguradora recorrente conformar-se com a decisão proferida, na medida em que diante da factualidade apurada alusiva ao circunstancialismo em que ocorreu o infeliz acidente dos autos, não poderia, de forma alguma, imputar-se a responsabilidade pela sua ocorrência, de forma exclusiva, ao condutor do veículo articulado.

4. Considera a Seguradora recorrente, e salvo o devido respeito por diverso entendimento, que sempre se imporia, pelo menos, repristinar a decisão proferida na 1ª instância em matéria de apuramento da responsabilidade pela ocorrência do acidente dos autos, na medida em que o malogrado condutor do veículo ligeiro (respetivamente marido e pai dos AA.) não está isento de culpa, tendo a sua conduta contribuído, de forma decisiva, para a infeliz ocorrência.

5. Derivando, pois, dos factos provados e da ponderação de ambas as condutas estradais, repartir-se a responsabilidade por ambos os condutores dos veículos intervenientes, na proporção fixada na sentença da 1ª instância (50/50).

DA RESPONSABILIDADE PELA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO

6. Da decisão proferida quanto à matéria de facto, resulta, no modesto entendimento da recorrente, demonstrada a culpa efetiva de ambos os condutores, cuja conduta estradal contribuiu para a produção do evento danoso.

7. Sempre com o máximo respeito por diverso entendimento, a atuação causal do infeliz acidente dos autos foi, não só a conduta do condutor do veículo articulado, mas também a conduta do malogrado condutor do Renault (violadora das mais elementares disposições estradais) que imobilizou o veículo a ocupar parcialmente a via de circulação, numa via rápida, de noite, em local sem iluminação, com pouca visibilidade, e sem que o veículo tivesse as luzes avisadoras de perigo acionadas.

8. Impondo-se, pois, aplicar aqui o instituto da culpa do lesado, nos termos do disposto no art. 570º do Cód. Civil.

VEJAMOS:

9. Entendeu o Venerando Tribunal da Relação, diversamente da decisão da 1ª instância, que:

(…) Na sentença não se ponderou a impossibilidade de estacionar (imobilizar) um veículo com 1,98m de largura (sem contar com os espelhos retrovisores) num espaço com a largura de dois metros, quando é necessário permitir que os passageiros transportados – e recorde-se que era esse o serviço que efetuava o Renault Trafic (facto nº 29) – saiam do veículo. Quer a porta abra para o exterior do veículo, como sucedia com a da frente, quer seja de correr, tem de existir espaço entre o veículo e os rails, para os passageiros poderem sair e se colocarem em segurança na zona adjacente aos rails. Em suma, não era possível ao malogrado condutor do Renault Traffic conseguir imobilizar o veículo completamente dentro da berma e simultaneamente cumprir o seu principal dever, que era o de colocar os passageiros a salvo. Este fez tudo ao seu alcance para tentar pôr a salvo os passageiros, diligenciando para que fosse colocado o triângulo de sinalização por um dos deles e ainda tentou ligar as luzes de sinalização (ver factos nºs 8, 9, 10, 11, 12 e 13), face à inesperada falta de bateria, altura em que o veículo pesado colidiu com a parte dianteira direita na traseira esquerda da carrinha, enganchando-se nela e arrastando-a durante mais de 50 metros até se precipitarem no talude do lado direito da via. Face ao exposto entendemos que não há culpa do lesado, pois este não violou qualquer norma da Lei estradal Espanhola, já que, naquelas concretas condições, não era possível a um condutor diligente ter atuado de outra forma. (…)”.

10. Não se olvidando que, de modo a que os passageiros – nomeadamente o que seguia do lado direito, à frente – pudessem sair do veículo Renault e colocar-se na área adjacente aos rails de proteção, o veículo tivesse de parar na berma, ocupando parcialmente (cerca de 60 cm como se provou) a faixa de rodagem, certo é que um condutor medianamente diligente, colocado naquelas circunstâncias concretas, poderia perfeitamente ter parado o veículo nessas circunstâncias e após a saída dos passageiros, encostar mais o veículo aos rails, de forma que este ficasse o mais fora possível da faixa de rodagem destinada à circulação.

11. Note-se que o facto do veículo Renault apresentar o pneu traseiro direito furado – motivo pelo qual foi imobilizado naquele local – não impedia, de forma alguma, que o seu condutor o movimentasse poucos metros após permitir a saída dos passageiros para a zona adjacente aos rails, encostando-o mais possível a estes.

12. E atente-se que, em face dos factos provados relativos à largura total da berma e largura do veículo, era possível colocar o veículo inteiramente dentro da berma.

13. Assim, não se pode concordar com o raciocínio vertido no douto acórdão recorrido quando retira qualquer censura ao comportamento do infeliz lesado, ao referir que “não era possível ao malogrado condutor do Renault Traffic conseguir imobilizar o veículo completamente dentro da berma e simultaneamente cumprir o seu principal dever, que era o de colocar os passageiros a salvo”.

14. O malogrado condutor do Renault podia e devia ter deixado sair os passageiros e, imediatamente a seguir, ter encostado o mais possível o veículo aos rails de protecção laterais.

15. Acresce que, se se atentar ao disposto nos artigos 130º n.º 1 e 2 do Reglamento General de Circulación, conclui-se que tal norma sempre imporia uma conduta nesse sentido o impor que “Si por causa de acidente ou averia el vehiculo o su carga obstaculizasen la cazada, los conductores, tras señalizar convenientemente el vehiculo o el obstáculo creado, adoptarán las medidas necessárias para que sea retirado en el menor tiempo posible, deberán sacarlo de la calzada y situarlo cumpliendo las normas de estacionamento sempre que sea factible”.

16. Deverá entender-se, e sempre com o máximo respeito por diverso entendimento, que de entre as medidas necessárias para que o veículo seja retirado da faixa de rodagem, no menor espaço de tempo possível, no caso em apreço e atenta a aludida norma, figuraria a atuação supra referida que se impunha ao condutor do Renault de, após deixar sair os passageiros para o limite exterior dos rails, encostar o mais possível o veículo aos rails, de forma a estar todo no interior da berma ou o mais possível dentro da berma, e sem deixar o aludido espaço de 60 cm entre o veículo e os rails.

17. Esta era a conduta que, à luz do normativo citado, se imporia a um condutor medianamente diligente, quando colocado naquelas concretas circunstâncias de modo e lugar.

18. E cuja omissão, deu causa ou concausa ao infeliz acidente dos autos, do qual veio a resultar ao seu falecimento.

19. Ora, tem para si a recorrente que, ao invés do vertido no douto acórdão recorrido, o malogrado condutor do veículo Renault violou o vertido no art. 130º n.º 1 e 2 do Reglamento General de Circulación.

20. E quanto à questão da ausência, no âmbito do direito espanhol, de uma norma similar à do “nosso” Art. 570º do Cód .Civil, permitimo-nos repristinar o vertido na douta sentença proferida na 1ª instância (que por facilidade e brevidade aqui se dá por integralmente reproduzido), designadamente a jurisprudência e doutrina ali citadas, no sentido de que também no âmbito do ordenamento jurídico espanhol se verifica a oponibilidade da culpa concorrente dos lesados em caso de acidente viário, e no sentido de se reduzir proporcionalmente o valor da indemnização fixada, de acordo com o grau de contribuição para a ocorrência do evento danoso.

21. Assim sendo, diante da factualidade apurada e relativamente às circunstâncias em que ocorreu o infeliz acidente dos autos, ponderada a conduta estradal de ambos os condutores, mister era a imputação da responsabilidade pela ocorrência do acidente, a título de culpa, a ambos os condutores, com uma repartição de culpas, no mínimo igualitária.

22. Na verdade, analisadas as condutas de ambos os condutores, impõe-se considerar que a conduta do condutor da Renault se mostra gravosa e objetivamente suscetível de criar perigo acrescido na circulação viária – como infelizmente ocorreu.

23. Nessa medida, considera a Seguradora recorrente que, diante das concretas circunstâncias do sinistro (isto é, se por um lado, o condutor do veículo articulado terá omitido a diligência que lhe era imposta pelo art. 11º n,º 1 e 19º n.º 1 do Real Decreto Legislativo 6/2015, por seguir sem a atenção que impunha, não se tendo apercebido do triangulo de sinalização e do veículo ligeiro assim que estes surgiram no seu campo de visão, certo é que, como se viu supra, o condutor do Renault imobilizou o veículo, sem luzes, na berma, ocupando parcialmente a faixa de rodagem, num local escuro e com pouca visibilidade), a repartição da culpa, impõe-se ser, no mínimo, paritária, determinando-se a condenação das Seguradoras RR., nomeadamente a ora recorrente, no pagamento dos montantes indemnizatórios doutamente fixados, mas apenas na proporção de 50% , fruto da concorrência de culpas de ambos os condutores.

24. Deverá, pois, o douto acórdão recorrido ser revogado e substituído por outra que, nos termos supra expostos, condene a Recorrente MAPFRE (seguradora do semirreboque) a liquidar aos AA. AA e BB, em regime de solidariedade com a R. ALLIANZ (seguradora do trator), a indemnização global que lhe foi fixada, mas apenas na proporção de 50%.

25. Ao conter diverso entendimento, o Mmo. Tribunal a quo incorreu em violação do disposto no art. 130º n.º 1 e 2 do Reglamento General de Circulación, entre outros.

26. O que se deixa alegado, para todos os devidos efeitos legais.

17. Também inconformada veio a

R. Allianz

interpor recurso de revista, formulando nas suas

alegações

as seguintes

conclusões

:

1ª) Tem o presente recurso de revista a sua base e fundamento no disposto no artigo 674º/1.b)-3 nCPC, em conjugação com o disposto no art. 662º/2-3 nCPC, ao proceder com violação da lei processual implicada à alteração do facto posto no item 8.º da sua fundamentação;

2ª) E atento o disposto no art. 682º/2-3 nCPC, a sindicância superior aos pressupostos e/ou consequências dessa modificação factual posta no aresto da Relação, alterando a decisão de facto e de direito da 1ªInstância, tem de efetuar-se, ao menos pela repristinação do decido na primeva sentença comarcã;

3ª) Considerando os princípios gerais da imediação e oralidade, bem como da concentração e da livre apreciação da prova, a alteração da matéria de facto pela Relação só deve ser efectuada quando se possa concluir, com a necessária segurança, que, analisada e conjugada a prova produzida, esta aponta em sentido diverso e impõe decisão diferente da que foi proferida em 1ªInstância – coisa que não sucede in casu, como fundadamente se alega no texto supra;

4ª) A alteração do item 8.º da fundamentação de facto pelo Tribunal a quo não se acha subordinada aos requisitos legais a tanto, antes está viciada por violação da lei processual consignada ao efeito sob o citºart. 662º/2 nCPC, como também fundadamente é explanado nesta minuta de alegações, com transcrições doutrinais em apoio;

5ª) Acresce que o Tribunal a quo decidiu, no seu aresto, dar pleno apoio e pôr todo o significado para a alteração factual em causa e decidir das apelações em causa nos autos, seja em depoimento testemunhal que se acha submetido à análise crítica negativa da 1ªInstância por ser em si ilógico para com a normal ocorrência das coisas e, aliás, contraditório com prova documental expressiva – v. dados objetivos constantes do INFORME TÉCNICO DA GUARDIA CIVIL espanhola, contendo à escala o troço da via, sua berma e bordas incluídas, e com o registo especioso, ali perfeitamente assinalado com toda a precisão requerida aos dados objetivos dele constantes, dos 2 percursos e rastos de pneus dos dois veículos implicados na colisão;

6ª) Ora, este INFORME TÉCNICO é crucial para descartar, seja o depoimento testemunhal em que se baseia a Relação para a decisão dos recurso, após a alteração feita ao referido item 8.º da fundamentação, quer da sentença, quer do aresto coletivo, sejam as declarações de pessoa pré-falecida ao julgamento da causa e às quais, transcrevendo-as por inteiro do Inquérito de averiguação do sinistro das autoridades espanholas, se baseia ainda para o que diz ser um indício ou princípio de prova, quanto à localização da carrinha imobilizada na AE, trazendo grave ofensa ao contraditório na discussão e decisão da causa (v. nova prova só tida em conta, ou aportada ao caso na Relação!) e total desrespeito, quanto à modificação de facto por tal via operada no aresto recorrido, do regime disposto no citºartigo 662º/2-3 nCPC;

7ª) Para além do vício, nessa decisão em si, com recurso a declarações de pessoa pré-falecida à discussão da causa na 1ª Instância, e tomadas sob o reino da emoção do sinistro, de violação da lei, por erro de aplicação e interpretação, do disposto no art. 421º/1 in fine nCPC;

8ª) De tudo o que se disse supra, pode e deve o SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, neste recurso de revista, tomar boa e devida conta, dados os vícios de que o aresto da Relação, ao decidir-se pela modificação de facto tendo por base recursos probatórios inadmissíveis ou a análise crítica da prova dando azo a resultados diferentes dos da 1ªInstância e operando de modo muito discutível, sem antes se decidir pela repetição da mesma prova segundo o disposto no art. 662º-2, alíneas a) e/ou b), e até operando de acordo com o nº3 subsequente tal como lhe é ali cometido pela lei processual, mesmo oficiosamente;

9ª) Na sindicância dos temas postos nas conclusões supra, e fundados mais amplamente no texto desta minuta de alegações, o STJ pode e deve proceder à repristinação da sentença comarcã, de acordo com os preceitos citados, revogando o aresto recorrido na parte em que deu provimento ao recurso subordinado da autoria da ação e repondo o já decidido na 1ªInstância;

10ª) Sem prescindir, podem os autos baixar à Relação, caso este SUPREMO TRIBUNAL assim o entenda melhor, na sindicância do modo de proceder que, por erro de procedimento na análise e modificação factuais da 2ªInstância emerge dos próprios termos deste aresto do Tribunal a quo - e tudo sempre de acordo com o disposto no artigo 682º/2-3 nCPC.

TERMOS EM QUE,

Deve prover-se à revista em presença, e decidir-se o recurso no sentido formulado nas conclusões antecedentes, anulando-se o aresto proferido no Tribunal a quo, e isso com todas as legais consequências, substituindo-se este SUPREMO TRIBUNAL àquele na decisão factual que vai posta em crise ou fazendo baixar o processo à RELAÇÃO de acordo com o regime consignado sob o artigo 682º/2-3 nCPC,

18. Os Autores vieram apresentar as suas

contra-alegações

, formulando as seguintes

conclusões

:

1. Pelo presente recurso pretende a recorrente MAPFRE SEGUROS GERAIS, S.A obter a sindicância do douto a acórdão da Relação, no que toca à solução de direito aí alcançada e que determinou a culpa exclusiva do condutor do veículo articulado na produção do acidente que se discute nos presentes autos, pugnado para que a essa responsabilidade seja dividida, na proporção de 50% para cada condutor.

2. Subsidiariamente, invoca ainda a nulidade do acórdão recorrido por ter condenado as demandadas/recorrentes em valor indemnizatório superior ao pedido global efetuado pelos demandantes /recorridos.

3. Face à concretamente apurada dinâmica do evento danoso ficou cabalmente demonstrada que foi, tão só, a conduta do condutor do veículo pesado de mercadorias a viol