Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Revista nº 1177/08.1

Recorrentes: AA, SA; BB e outros.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. BB, CC, e DD instauraram a presente acção declarativa de condenação com processo ordinário contra EE, BRISA – AUTO ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. e COMPANHIA DE SEGUROS FIELIDADE, S.A., alegando:

Os Autores são viúva e filhos de FF, que faleceu em consequência das lesões sofridas num acidente de viação, ocorrido no dia 02 de Abril de 1996, na Auto-Estrada do Norte (AE1), ao Km 50,250, quando conduzia a sua viatura, com a matrícula ........, pela faixa direita da estrada, considerando o no sentido que então levava, Lisboa Porto.

O acidente ficou a dever-se ao facto de, inesperadamente, lhe ter surgido à frente da viatura, em plena faixa de rodagem, o peão e ora réu EE.

Para evitar a colisão frontal com o mencionado EE, FF guinou para a faixa esquerda, mas embateu no separador central, acabou por sair da faixa de rodagem, capotou e ficou imobilizado num talude que ladeia a auto-estrada pelo lado direito.

EE é empregado da ré Brisa e, na altura, dirigia-se para uma caixa de papel, que se encontrava caída na faixa de rodagem, junto ao separador central, após ter parado e saído duma viatura da sua entidade patronal, sem que tivesse atentado na proximidade da viatura conduzida por .........

A Brisa havia transferido a sua responsabilidade civil para a Companhia de Seguros Fidelidade, S.A.

Após descrever os prejuízos patrimoniais e não patrimoniais, termina pedindo a condenação solidária dos Réus a pagarem-lhes o montante de 241.316.000$00, acrescido de juros de mora, contados a partir da citação.

Citados os Réus, contestaram, alegando:

a) A COMPANHIA DE SEGUROS FIDELIDADE, S.A.

Que apesar de Seguradora da Brisa. nenhuma responsabilidade é imputável a esta Ré, pois o seu empregado EE actuou com cuidado, atenção e zelo no desempenho das suas funções.

Parou a viatura que conduzia totalmente fora da faixa de rodagem, ligou os quatro piscas e as luzes rotativas colocadas no tejadilho. Quando saiu da viatura e fechou a porta, foi embatido pelo veículo conduzido por ........, que era propriedade de ..... – Sistemas de Qualidade Indústrias e Serviços, Ldª e na altura animada com uma velocidade superior a 120 Km/Hora.

Após invocar o desconhecimento dos factos de natureza pessoal, termina concluindo pela improcedência da acção.

b) A BRISA AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A.

Após ter estacionado a viatura onde seguia, fora da faixa de rodagem e ligado a sinalização luminosa, o seu funcionário EE, saiu da mesma. Todavia, ainda antes de se virar para a faixa de rodagem, foi colhido, na berma, pelo veículo conduzido por FF.

A velocidade com que FF circulava, era superior a 120 Km/H e, tanto assim, que a viatura só se imobilizou após percorrer 150 metros e derrubado cinco chapas do separador central, cada uma com quatro metros de comprimento.

Impugna os factos relacionados com os danos peticionados e termina concluindo pela improcedência da acção.

c) O EE

Alega conforme o fez a sua entidade patronal e conclui pela improcedência da acção.

A folhas 452, vieram os Réus apresentar um articulado superveniente, nos termos dos artigos 506º a 508º, do Código de Processo Civil, alegando:

Tiveram, agora, os Réus conhecimento, que o acidente dos autos foi, em relação a FF, simultaneamente, de viação e de trabalho, pois na altura em que ocorreu, conduzia a viatura ........ ao serviço de ..... – Sistemas de Qualidade Industriais e Serviços, Ldª.

A autora BB tem vindo a receber da Companhia de Seguros Império, S.A., desde 03 de Abril de 1996, uma pensão anual e vitalícia de 910.728$00, que se manterá até à idade de reforma, passando depois para 1.214.304$00, actualizadas nos termos do Decreto-Lei nº 142/99.

As indemnizações não são cumuláveis.

Seguiram-se os demais termos processuais e procedeu-se a audiência de discussão e julgamento.

Julgaram-se provados os seguintes factos:

1 – Os autores são viúva e filhos de FF, que faleceu num acidente de viação ocorrido em 2 de Abril de 1996, na Auto-Estrada do Norte - al. A.

2 - Naquele dia, FF conduzia o veículo com a matrícula ........ pela faixa da direita da Auto-Estrada, no sentido Lisboa Porto - art. 1. °.

3 - O réu EE conduzia uma carrinha da ré Brisa, SA, no sentido Sul Norte, em direcção a Santarém - al. G.

4 - Nessa mesma carrinha seguiam, além do réu EE, os seus colegas de trabalho GG, HH e II - al. H.

5 -Ao chegarem ao quilómetro 50,250 da Auto-Estrada, avistaram uma caixa de papel junto ao separador central - al. I.

6 - E com a intenção de apanharem tal caixa, o réu EE parou a carrinha na berma direita da Auto-Estrada, que tem 3,5 metros (de largura), encostou-a o mais possível à direita e estacionou-a totalmente fora da faixa de rodagem - al. J e arts. 75. °, 79.° e 101º.

7 - Antes de estacionar, o réu EE ligou os quatro pisca-piscas da viatura e os "pirilampos" (luzes rotativas) localizadas no tejadilho - art. 67. °.

8 - Ao quilómetro 50,250, o réu EE, querendo deslocar-se na direcção da caixa de papel referida na al. I, saiu da carrinha e fechou a porta, tendo momentos depois iniciado a travessia da faixa de rodagem da direita para a esquerda, considerando o sentido de marcha do veículo BB, passando para o efeito pela frente do veículo da ré Brisa que se encontrava parado na berma direita, sendo que foi nesse momento que se deu o acidente - arts. 2. °, 10.°, 11.° e 12º.

9 - O condutor do veículo BB, ao aperceber-se da presença inesperada do peão na via, guinou para a esquerda por forma a evitar o embate frontal, não tendo conseguido evitar o embate naquele com a parte lateral direita do veículo - arts. 3. °, 4.° e 6.º.

10 -O puxador da porta lateral direita prendeu-se na farda do réu EE - art. 82.°.

11 - A farda não resistiu e quando se rasgou o réu EE foi projectado para o meio da faixa de rodagem, onde caiu - art. 84º.

12 - No puxador da porta ficaram presos restos da farda do réu EE, o que foi visto por funcionários da Brisa que estiveram no local - arts. 86. ° e 87. °.

13 - Após o embate o réu EE ficou caído sobre a faixa de rodagem do lado esquerdo, junto à linha divisória das duas faixas de rodagem, a 3,80 metros da linha delimitadora da faixa de rodagem do lado direito - arts. 5. ° e 74.°.

14 - Após ter embatido no réu EE, o condutor do veículo BB perdeu o seu controlo, entrou em despiste para o lado esquerdo, colidiu com a frente do lado esquerdo no separador central, inflectiu para a direita (berma), percorreu cerca de 144 metros descontroladamente, indo imobilizar-se no talude que ladeia a Auto-Estrada do lado direito, onde capotou, a 151 metros de distância do quilómetro 50,250 - arts. 7., 8. ° e 9. °

15 - Este acidente provocou em FF traumatismo crâneo-encefálico, que foi causa da sua morte - al. B.

16 - O relatório de autópsia revela que a vítima apresentava ferida inciso-contusa do supra-cilio, infiltração sanguínea dos músculos intercostais, focos de contusão pulmonar, focos de contusão hemorrágica a nível do lobo parietal e temporal, hemorragia cerebral e meníngea, sendo tais lesões causa adequada da morte - al. C.

17 - Do acidente resultaram para o réu EE, entre outras lesões de menor gravidade, a bacia partida e o maxilar superior e cana do nariz partidos - art. 85.º.

18 - Em consequência do embate o separador central ficou danificado - art. 92. °.

19 - O veículo BB estava a poucos metros da carrinha da ré Brisa no momento em que o réu EE iniciou a travessia da faixa de rodagem - art. 16. °.

20 - A distância entre os pontos b (peão caído na via) e f (local de embate no separador central, após o embate no peão) assinalados no esboço de fls. 26 é de 6,10 metros - art. 73.º.

21 - Era de dia e o tempo estava bom - art. 91. °.

22 - O local do acidente é de muito boa visibilidade, atento o sentido de trânsito do veículo ........ - art. 88.º.

23 - O seu condutor poderia avistar o local onde o acidente ocorreu e a carrinha da Brisa parada a uma distância de 500/600 metros - arts. 89.º e 90. °.

24 - O réu EE é empregado da ré Brisa, SA, e é um dos elementos que integra a equipa de manutenção e conservação do troço da Auto-Estrada entre Sacavém e Santarém - al. D e E.

25 - O réu EE integrava o sector denominado Obra Civil, do Centro de Assistência e Manutenção do Carregado - art. 77.º.

26 - Entre outras obrigações dos funcionários da Obra Civil, conta­-se o de remover aquilo que se encontre na faixa de rodagem da Auto-­Estrada que possa fazer perigar a segurança do tráfego - art. 78.º.

27 - O réu EE estava, na altura do acidente, ao serviço da ré Brisa, SA, e actuava no interesse e por conta desta - al. F e art. 20. °.

28 - O acidente foi comunicado para o Centro de Assistência e Manutenção do Carregado da ré Brisa via rádio por um dos seus funcionários que se encontravam no local- art. 76. °

29 - FF era um condutor experiente, com carta de condução há 30 anos e sem acidentes - art. 17. °

30 - Até por formação profissional de base - Engenheiro Mecânico -conhecia bem o comportamento e possibilidades do automóvel - art. 18. °.

31 - Nasceu no dia 3 de Fevereiro de 1945, não sofria de qualquer doença, tinha com a sua saúde uma enorme preocupação, não fumava, raramente ingeria bebidas alcoólicas e detinha uma elevada qualificação científica, técnica e profissional, que havia atingido ao longo de mais de 15 anos de estudos superiores - documento de fls. 210 e arts. 22. °, 23.º, 24. °, 25.° e 26. °.

32 - Licenciou-se pelo Instituto Superior Técnico, em Lisboa, em Engenharia Mecânica, e efectuou de seguida uma pós-graduação em Engenharia Nuclear, com especialização em Materiais e Tecnologias de Reactores - Génie Atomique - Saclay - arts. 27. ° e 28. °.

33 - Especializou-se em "Quality Assurance" no Argonne National Laboratory, nos Estados Unidos da América, e na Universidade de Quelph, Ontário, Canadá - 29. °.

34 - Nos anos de 1988 e 1989, desenvolveu um programa de Alta Direcção de Empresa (esquema do lESE da Universidade de Navarra e Harvard Business School) - 30. °.

35 - Doutorou-se no Instituto Superior Técnico na área da Qualidade e foi o primeiro doutorado português em Engenharia da Qualidade - arts. 31. ° e 32. °.

36 - Era docente universitário e leccionava na área da Engenharia da Qualidade - arts. 33.°, 34.° e 35.°.

37 - Participava activamente em importantes Comissões de Normalização - art. 36.°.

38 - Era membro participante do Comité Internacional da ISO CT 176 desde 1981 para elaboração das normas ISO 2000 - Sistemas de Qualidade - art. 37.°.

39 - Era membro da CT.80 para a normalização portuguesa (IPQ) - ­art. 38.°.

40 - Era membro do Conselho Nacional da Qualidade desde 1993 ­- art. 39.°.

41 - A eventual participação em comissões de normalização e outras constitui um factor de prestígio e reconhecimento técnico - art. 94.°.

42 - Tinha documentação publicada em Portugal e no estrangeiro - ­art. 40.°.

43 - Participava frequentemente em conferências internacionais com os mais reputados especialistas mundiais da sua área de conhecimentos ­- a Engenharia da Qualidade - e tinha elevada experiência profissional nesta área - arts. 41.° e 42.°.

44 - Fundou com a sua mulher, aqui autora, a sociedade QTIS - ­Qualidade Total, Indústria e Serviços, Lda, através da qual prestou serviços a diversas empresas - 43.°.

45 - Parte do capital social (90%) de tal sociedade, que era de 1.000.000$00, foi adquirido pela ..... Portugal, Lda, ao falecido FF e à aqui autora, pelo montante de 120.000.000$00 - art. 44.°

46 - Sendo certo que o activo dessa empresa adquirido pela ..... Portugal, Lda, não tinha qualquer significado para além dos conhecimentos científicos e experiência profissional daquele - art. 45.°.

47 - Com a ..... Portugal, Lda, FF fundou a ..... - Sistemas de Qualidade, em cujo capital de 3.000.000$00 detinha uma quota de 1.440.000$00, correspondente a 48% - art. 46.°

48 - Além de sócio-gerente, desempenhava, à data da sua morte, as funções de director-geral da ..... - Sistemas de Qualidade, Lda - art. 47.°

49 - Na qualidade de director-geral da ..... - Sistemas de Qualidade, Lda, acompanhava como consultor mais de 90 empresas já certificadas e em processo de certificação - art. 48.°.

50 - A ..... - Sistemas de Qualidade, Lda, continua a desenvolver a sua actividade com outra pessoa a realizar o trabalho antes realizado pelo falecido FF - art. 97.°.

51 - Foi igualmente fundador, com os autores, de uma sociedade denominada G.E.G.- Gestão Empresarial Global, Lda, através da qual prestava serviços profissionais como consultor independente - art. 49.°.

52 - Dão-se aqui por reproduzidas o conteúdo das declarações de rendimentos de fls. 55 a 70 - arts. 50.° e 54.°.

53 - Pode considerar-se como rendimento o preço da cessão de quotas da sociedade QTIS- Qualidade Total, Indústrias e Serviços, Lda, a favor da ..... - Sistemas de Qualidade, Lda - art. 51.°.

54 - Esta aquisição correspondeu a uma forma de remuneração do falecido FF, uma vez que a sociedade não detinha outros "activos" - arts. 52.° e 53.°.

55 - Uma pessoa com a capacidade científica e experiência profissional semelhantes à da vítima receberia proventos mensais líquidos na ordem dos 3.000.000$00 - arts. 55.° e 56.°.

56 - Apesar da multiplicidade das suas tarefas profissionais, o falecido FF mostrava-se sempre disponível para atender aos problemas dos outros, fossem amigos ou não - art. 57.°.

57 - Mostrava-se disponível e participava em obras e acções sociais diversas, como o Rotary Clube (de Benfica), Paróquia da Luz, Associação de Apoio a Toxicodependentes e outras - art. 58.°.

58 - Atribuía enorme importância à família e com sua mulher e filhos mantinha um elevado nível de amor, carinho e afectividade que era visível no dia a dia de todos com quem contactava - art. 59.°.

60 - Era uma pessoa alegre, espirituosa e uma companhia apreciada por todos quantos o conheciam - art. 60.°.

61 - Era uma pessoa afável e aberta - art. 61.º.

62 - A sua morte provocou enorme dor e consternação nos autores - ­art. 62.°.

63 - A dor e a consternação persiste e são mais visíveis na vida da autora - art. 63.°.

64 - Os autores CC e DD eram solteiros e viviam com os pais, sendo deles dependentes - art. 64.°.

65 - Após o acidente, e em data não concretamente apurada, o autor CC licenciou-se em Direito e o autor DDa licenciou-se em Gestão de Empresas - art. 99.°

66 - Após o acidente, e em data não concretamente apurada, o autor CC contraiu casamento e passou a viver em morada diversa da de sua mãe - art. 100.°.

67 - Os professores universitários jubilam-se aos 70 anos - art. 65.°.

68 - A visibilidade nas Auto-Estradas construídas pela ré Brisa é de, pelo menos, 250 metros - art. 68.°.

69 - A ré Brisa transferiu para a ré Companhia de Seguros Fidelidade a responsabilidade civil pelas indemnizações que lhe sejam exigidas por terceiros, até ao limite de 150.000.000$00, por sinistro e por ano, conforme apólice n.º../..... - al. L.

Considerando que os autores não impugnaram os factos alegados no articulado superveniente, bem como o conteúdo dos documentos de fls. 454 a 457, está ainda provada a seguinte matéria:

70 - O acidente ocorreu quando o sinistrado FF conduzia o veículo com a matrícula ........ ao serviço da sociedade ..... - Sistemas de Qualidade, Industriais e Serviços, Lda, na qualidade de gerente da mesma.

71 - A autora BB tem vindo a receber da Companhia de Seguros Império, SA, com início em 3 de Abril de 1996, uma pensão anual e vitalícia de 910.728$00, que se manterá até à idade da reforma.

72 - A partir dessa data receberá uma pensão anual e vitalícia de 1.214.304$00, tudo nos termos do auto de conciliação que sob o n.º 109/97 correu termos pela 1ª secção do 4.° Juízo do Tribunal de Trabalho de Lisboa.

Com base em tal factualidade foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e a ré AA, S.A. condenada a pagar:

A - aos autores a quantia de € 290.000,00 (duzentos e noventa mil euros), a título de lucros cessantes, acrescida de juros moratórios vencidos desde a citação e até integral pagamento, calculados segundo as taxas legais que sucessivamente têm vigorado;

B – 40.000,00 € a título de compensação pela perda do direito à vida;

C - à autora BB da Silva Ferreira Lopes Pereira a quantia de € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros), acrescida de juros moratórios vencidos desde a citação e até integral pagamento, calculados segundo as taxas legais que sucessivamente têm vigorado;

D - ao autor CC a quantia de € 18.000,00, acrescida de juros moratórios vencidos desde a citação e até integral pagamento, calculados segundo as taxas legais que sucessivamente têm vigorado;

E - ao autor DD a quantia de € 18.000,00, acrescida de juros moratórios vencidos desde a citação e até integral pagamento, calculados segundo as taxas legais que sucessivamente têm vigorado.

Foram absolvidos do pedido os Réus EE e Brisa - Auto­-Estradas de Portugal, SA.

A R AA, S.A. e os AA, não conformados interpuseram recursos de apelação.

Por acórdão do Tribunal da Relação de Évora (fls. 1379 a 1424) foi julgada parcialmente procedente a apelação interposta pela R seguradora

revogando-se a sentença recorrida na parte em que a condenou a pagar aos AA uma indemnização por danos patrimoniais futuros

.

II. Deste acórdão interpuseram a mesma referida R e os AA o presente recurso de revista.

Nas conclusões da sua alegação diz, em síntese, a R

Fidelidade

que:

a)	Nos termos das condições da apólice (artigo 1º das condições gerais) garantiu até ao montante de 748196,85, a responsabilidade civil a responsabilidade civil por indemnizações que, nos termos da lei, a R Brisa seja condenada a pagar por prejuízos causados a terceiros, quando resultantes de actos ou factos que integrem a responsabilidade civil coberta pelo seguro;

b)	Estamos perante um contrato de seguro facultativo sendo que a Fidelidade só responde na medida e quando a Brisa for responsabilizada pelo pagamento de qualquer indemnização a terceiro;

c)	No caso dos autos a Brisa e o seu empregado EE foram absolvidos do pedido por decisão transitada em julgado;

d)	Apesar de no acórdão recorrido se ter entendido que houve lapso material nesta absolvição não estão reunidos os pressupostos relativos à existência e consequente rectificação de lapso material, antes havendo erro de julgamento, dado que a absolvição decorre necessariamente da fundamentação apresentada;

e)	O erro de julgamento só pode ser atacado por via de recurso e como tal decisão não foi impugnada transitou em julgado;

f)	A absolvição da Brisa e do seu empregado impõe a absolvição do pedido da Fidelidade;

g)	Acresce que o Tribunal da Relação diz rectificar o lapso mas não condena, consequentemente, a Brisa e o seu empregado;

h)	Por ultimo acrescenta que se (por absurdo) assim não se entender as indemnizações por danos não patrimoniais a favor da A mulher e dos AA filhos devem ser fixadas, de acordo com a melhor orientação jurisprudencial e equidade, em € 15000 e € 10000, respectivamente, para cada um deles.

Contra alegaram os AA rebatendo os argumentos da R seguradora e afirmando, fundamentalmente, que:

a)	a alegada absolvição dos RR Brisa e Teço não transitou em julgado porquanto os AA recorreram de tal absolvição;

b)	A absolvição dos ditos RR constitui erro material;

c)	O Tribunal, na fundamentação (de facto e de direito) atribui culpa exclusiva na produção do acidente ao R Teco e à sua entidade patronal (ao serviço de quem se encontrava) a R Brisa;

d)	Absolvendo-os com único fundamento de a indemnização arbitrada se compreender nos limites do capital seguro.

Nas conclusões da sua alegação dizem, em síntese os AA BB a e outros que:

a)	O Acórdão recorrido, ao decidir negar aos AA o direito de indemnização por danos patrimoniais (lucros cessantes), com fundamento em que aqueles danos são devidos por força do artigo 495º nº 3 CC, fez incorrecta interpretação e aplicação da lei;

b)	A indemnização que pedem a título de lucros cessantes

não se baseia no direito a alimentos mas sim no direito a indemnização por perda absoluta do rendimento que seria realizado pela vitima (cônjuge e pai dos AA) se não fosse o seu falecimento

;

c)	Estando a A casada em regime de comunhão de adquiridos com a vitima o produto do trabalho dos cônjuges é bem comum (artigo 1724º CC);

d)	Sendo a perda de rendimentos do trabalho resultante da morte da vitima um dano patrimonialmente ressarcível;

e)	Os AA têm direito a indemnização por danos futuros, por força dos artigos 483º nº 1, 562º e 564º CC;

f)

Estando provado que a culpa na produção do acidente é exclusivamente do R Teco, trabalhador da Brisa, existe obrigação de indemnizar os AA pelo referido dano que, após várias considerações quantificam em € 1004159,97

;

g)	Após demais fundamentação acrescentam que a indemnização pela perda do direito à vida deverá ser computada em € 49879,79;

h)	Os danos morais devidos à A BB no mesmo montante;

i)	E aos restantes AA (filhos do falecido) a quantia de € 45000, a cada um;

j)	Porque o total indemnizatório ultrapassa o limite do capital seguro a condenação deverá estender-se aos restantes RR que responderão solidariamente pelo remanescente do valor.

Contra alegou a R seguradora afirmando que os AA não têm, conforme o decidido em 2ª Instancia, direito a indemnização por danos patrimoniais futuros dado que a previsão do artigo 483º nº 1 CC só se aplica ao próprio lesado e que, ainda, os AA não alegaram que estavam a receber alimentos do falecido ou que deles irão ter necessidade.

Reafirma o trânsito em julgado da decisão absolutória dos RR Teco e Brisa.

III. Analisaremos de seguida as diversas questões colocadas no quadro de apreciação e decisão deste recurso.

A primeira questão que é colocada tem a ver com o segmento em que a recorrente seguradora pretende tirar efeitos do alegado transito em julgado da decisão na parte em que

absolveu do pedido os RR EE e a Brisa

.

A apreciação/decisão deste primeiro fundamento do recurso (suscitado pela seguradora) será analisada em primeiro lugar quanto a saber-se se existe ou não transito em julgado da decisão absolutória daqueles RR e, em segundo lugar, quais os efeitos dessa decisão.

A posição da recorrente seguradora é rebatida pelos recorrentes AA, fazendo-o com argumento em que quer na apelação, quer neste recurso de revista suscitaram a questão da absolvição daqueles RR.

Analisando a sentença da 1ª Instancia temos que nesta se decidiu pela absolvição do pedido dos co-RR Brisa e EE com exclusivo fundamento em que (fls. 703) “ficando o total indemnizatório aquém do limite do seguro a responsabilidade recai unicamente sobre a R seguradora”; isto depois de na fundamentação (fls. 696) se concluir que “o acidente se deveu única e exclusivamente á conduta do trabalhador da Brisa, o também R EE”.

Vejamos, pois, em primeiro lugar se efectivamente a sentença transitou, nesse segmento, em julgado.

Constitui jurisprudência uniforme aquela que vai no sentido da delimitação do âmbito objectivo e subjectivo do recurso decorrer do conteúdo das conclusões da alegação (neste sentido o Acórdão deste STJ de 14/4/99, in BMJ 486/279).

Apesar do que é referido pelos AA apelantes em nenhuma das conclusões da alegação de recurso de apelação é colocada em causa a questão da absolvição do pedido dos RR EE e Brisa, absolvição essa que,

de acordo com a sentença

, resultará, ainda que tal não seja explicitamente referido, do normativo contido no artigo 29º nº 1 do DL 522/85, de 31/12.

Talvez por isso mesmo, por os recorrentes AA não suscitarem a questão, o Acórdão recorrido procurou justificar aquela absolvição com a tese de verificação de um erro material, que diz existir mas do qual não tira, a final, quaisquer conclusões.

Uma vez que este aspecto se encontra também suscitado no âmbito deste recurso – conclusões da alegação da R seguradora e contra alegação dos AA – e é relevante para a decisão da questão concreta em apreciação, sobre ele diremos que não há qualquer razão ou fundamento para a invocação de erro material na sentença, neste preciso segmento; a decidida absolvição dos RR EE e Brisa não decorre de qualquer erro de escrita ou lapso manifesto antes aparecendo conscientemente ou volitivamente sustentada como decorrente da norma processual contida no artigo 29º nº 1 do diploma legal supracitado. Trata-se de um manifesto erro de julgamento uma vez que, mesmo que ao caso seja aplicável a antecedentemente citada disposição legal (analisaremos posteriormente esta questão), sempre aqueles RR deveriam ter sido condenados, solidariamente com a seguradora – está demonstrada a culpa exclusiva do R EE e a consequente responsabilidade da Brisa, enquanto sua entidade patronal – uma vez que a indemnização pedida é superior ao valor máximo do capital seguro.

Não há lugar á aplicação oficiosa do disposto no artigo 667º CPC e não há duvida que não tendo a questão da absolvição do pedido dos RR EE e Brisa sido suscitada nas conclusões da alegação de recurso de apelação tal absolvição (do pedido) transitou em julgado (1)..

Passando ao segundo aspecto desta mesma questão deverá analisar-se

se do transito em julgado da decisão absolutória

da Brisa, segurada na R recorrente,

nos termos em que tal absolvição é sustentada

, decorre necessariamente a absolvição desta (seguradora).

Como já referimos a sentença recorrida dá como provada a culpa exclusiva na produção do acidente de viação que vitimou o marido e pai dos AA do R EE – trabalhador da R Brisa e ao serviço desta – que atravessou a pé a faixa da auto-estrada por onde circulava a viatura conduzida pela vitima ocasionando o seu despiste e os consequentes e gravíssimos danos.

Não abrangendo o recurso de revista interposto pela R seguradora (os outros co-RR não recorreram do Acórdão da 2ª Instancia) a questão da culpa na produção do acidente esse segmento decisório transitou igualmente em julgado já que, como entendemos, o alcance do caso julgado a que alude o artigo 673º CPC reporta-se a todo o objecto da causa (definitivamente decidido) e não apenas à decisão final de procedência ou improcedência; significa isto que, apesar do transito em julgado da referida decisão final absolutória daqueles co-RR (2)”., se encontra, igualmente com transito em julgado, definitivamente decidido e assente que o facto gerador da responsabilidade civil que na acção se invoca (causa de pedir) é da exclusiva responsabilidade do R EE e, consequentemente da Brisa (segurada na R Fidelidade), por que este actuava no quadro das funções que nesta profissionalmente desempenhava - artigo 500 nº 2, ex-vi do artigo 163º, ambos do Código Civil.

Não se tratando, como bem é referido, de um seguro de responsabilidade civil automóvel mas antes de um seguro de responsabilidade civil geral não há duvida – não está sequer posto em causa pela seguradora nem poderia estar dadas as condições da apólice – que tal seguro cobre o risco aqui em causa.

Por outro lado, e apesar da sentença ter absolvido os RR EE e Brisa do pedido quanto a eles formulado – em errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 29º do DL 522/85 – também não há duvida que, como dissemos, o acidente se deveu a culpa exclusiva do trabalhador da R (segurada).

A decidida absolvição do pedido dos co-RR (EE e Brisa) não tem como fundamento razões de natureza substantiva (considera-os, antes, civilmente responsáveis) mas tão-só uma razão de natureza adjectiva alicerçada numa errada interpretação/aplicação do supracitado artigo 29º do DL 522/85.

A partir deste dado temos que o contrato de seguro de responsabilidade civil geral - que apenas diverge do obrigatório pelo facto de este cobrir necessariamente um risco tipificado e ter um capital mínimo definido por lei e não pela vontade das partes – determina uma relação contratual na qua