Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

... Airways - Transportes Aéreos, S.A. intentou e fez seguir contra BB Airlines And Tourism, Ld. a presente acção declarativa, com processo ordinário, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 1.922.369,41 (um milhão novecentos e vinte dois mil trezentos e sessenta e nove euros e quarenta e um cêntimos), sendo € 1.729.406,50 a título de capital e € 192.962,91 a título de juros, acrescida de juros à taxa legal para juros comerciais sobre o capital em dívida desde 31 de Março de 2008 até efectivo e integral pagamento e juros de 5% nos termos do disposto no art. 829.0-A nº 4 do Código Civil, desde o trânsito em julgado da sentença condenatória até efectivo e integral pagamento.

Para tanto e em síntese alegou ter celebrado com a ré um contrato de Wet Lease, o qual tinha por objecto a locação de uma aeronave para o período de 05.01.2008 a 31.01.2008, contrato esse que foi aditado em 29.12.2008, tendo sido aumentada a garantia de BH e o preço reduzido, e tendo sido prorrogado o prazo de locação até 31 de Março de 2008, garantindo assim a ré um total de 700 block hours a um preço de € 4.050,00.

Mais alegou ter cedido à ré o gozo da aeronave Boeing 767-300, que começou a ser utilizada logo no dia 5 de Janeiro de 2008.

Adianta que, em 09 de Janeiro de 2008, a ré comunicou-lhe que iria terminar o contrato em 31 de Janeiro e que não continuaria em Fevereiro e Março.

Após vários contactos, reuniões e e-mails, a autora, em 22.01.2008, informou a ré de que, se mantinha interesse na resolução, teria de proceder ao pagamento das quantias resultantes do cumprimento total do contrato, dado que a autora não aceitava a resolução antecipada deste.

Finalmente, refere ter tido danos, na sequência do incumprimento do contrato pela ré, correspondentes aos valores que receberia se esta tivesse cumprido integralmente o contrato e que os prejuízos correspondem ao total de € 1. 764.511,50, deduzido o valor das quantias que teria de pagar à tripulação e que ascendem a € 35.105,00, o que perfaz o valor de € 1.729.406,50, que corresponderia ao lucro que a autora teria obtido.

Concluindo não existir qualquer fundamento para a resolução do contrato e que a declaração efectuada pela ré apenas consubstancia um anúncio antecipado de incumprimento, sendo esta responsável pelos prejuízos causados à autora.

A ré defendeu-se por excepção e por impugnação e deduziu reconvenção, tendo concluído:

Pela procedência da excepção invocada de resolução do contrato motivada pelo incumprimento definitivo deste pela autora, não produzindo o mesmo quaisquer efeitos a partir de 31 de Janeiro de 2008, nada mais devendo a ré à autora, seja a que título for;

Caso assim não se entenda, seja julgada procedente a segunda excepção invocada pela ré, dando-se por operada a condição resolutiva expressa invocada e constante da cláusula 17.a do contrato, tendo-se este por resolvido na data de 31 de Janeiro de 2008 e não produzindo quaisquer efeitos a partir dessa data, nada devendo a ré à autora seja a que título for;

Caso assim não se entenda, julgando-se antes ser a condição da cláusula 17.a do contrato uma condição suspensiva, seja julgada procedente a excepção invocada, pela ré dando-se por não verificada a condição suspensiva expressa invocada e constante da cláusula 17ª do contrato, não produzindo assim o mesmo quaisquer efeitos a partir de 31 de Janeiro de 2008, nada devendo a ré à autora seja a que título for;

Caso assim igualmente se não entenda, seja julgada procedente a quarta excepção invocada pela ré, declarando-se a anulabilidade do negócio jurídico com base em erro sobre o objecto do negócio - o contrato dos autos - com as legais consequências, nada mais devendo a ré à autora, seja a que título for;

Em qualquer caso, seja a presente acção julgada totalmente improcedente, por não provada, sendo, em consequência, a ré absolvida dos pedidos formulados.

Mais deve o pedido reconvencional ser julgado totalmente procedente por provado, sendo a reconvinda e ora autora condenada a pagar à reconvinte e ora ré o valor de € 135.781,00 (cento e trinta cinco mil, setecentos e oitenta e um euros), acrescido de juros de mora vencidos até à presente data e vincendos desde o dia 20 de Fevereiro de 2008 até integral pagamento e ainda o valor indemnizatório que se venha a apurar em sede de liquidação de sentença.

Para tanto e em síntese alegou ter sido a autora que não cumpriu com o acordado e por isso formula pedido reconvencional, mais alegando que o cálculo dos prejuízos efectuado pela autora não está correcto.

Refere que, ao assinar o contrato, estava convencida de que o aparelho podia operar os voos Telavive/Nova Iorque directamente e sem qualquer escala para reabastecimento e que todas as negociações prévias à assinatura do contrato assentaram nesse pressuposto, sendo que a autora, em momento algum das referidas negociações, fez qualquer reserva ou representou, por qualquer modo, que a sua aeronave não poderia fazer todos os voos sem paragem para reabastecimento.

Acrescenta que, no voo do dia 8 de Janeiro de 2008, tiveram de fazer escala e deixar para trás dois contentores de carga porque embarcaram 218 passageiros e tiveram de pagar uma compensação a 15 passageiros que alocaram para outro voo e a quem pagaram os bilhetes, porquanto, apesar de a autora ter referido que faria o voo sem escala com cerca de 205/210 passageiros, não o fez.

Tal situação provocou custos adicionais imprevisíveis, naquela semana, o que constituiu surpresa para a ré, que conhecia o aparelho e as suas características, facto que foi comunicado por e-mail de 09.01.2008 à autora e por isso e porque as reclamações dos passageiros eram constantes e porque ficaram conscientes de que o aparelho não podia cumprir os fins para os quais havia sido locado, a ré avisou a autora de que não podia continuar a suportar tais custos e que o contrato não poderia prolongar-se para além do dia 31 de Janeiro.

Tal situação manteve-se e, a 14 de Janeiro, a ré voltou a insistir com a autora que considerava terminado o contrato a 31 de Janeiro, tendo referido nessa data e posteriormente a 18 de Janeiro que o avião não tinha capacidade para fazer voos directos com mais de 160 passageiros, ao contrário dos 240 acordados.

Alegou, ainda, que até ao final do contrato cumpriu todas as obrigações que lhe competiam, tendo procedido a todos os pagamentos relativos ao mês de Janeiro.

Adianta que o contrato será anulável por erro sobre o objecto uma vez que, quando contratou, estava convencida de que a aeronave poderia fazer os voos directos e que a autora sabia, desde o inicio, qual a finalidade do contrato e quais as características que o contrato e os serviços teriam de revestir.

Pelo que, segundo refere, nunca teria celebrado o contrato se conhecesse os defeitos do avião e da tripulação.

Alegou, ainda, que a autora não teve qualquer prejuízo, pois sabia, com certeza, que o contrato terminaria a 31 de Janeiro, tendo até solicitado os bilhetes de regresso da tripulação para Portugal.

E que se o avião não foi alugado no período de Fevereiro e Março tal se deve apenas à autora.

Em sede de reconvenção, alegou que o incumprimento da autora lhe causou prejuízos resultantes das aterragens e horas de voo suplementares, desvalor que foi suportado pela ré e relativos a custos directos operacionais, tendo sido realizadas pelo menos 12 aterragens suplementares.

Sendo que a decisão de resolver o contrato acarretou para a ré custos suplementares com o cancelamento dos voos e consequente inactividade, cujo valor desconhece e solicita se relegue para liquidação em execução de sentença.

Bem como com a transferência de passageiros para outras companhias despendeu quantia não inferior a USD 1.000.000 equivalente a € 715.000,00.

A que acresce a manutenção dos escritórios abertos em Nova Iorque para atender às queixas e reclamações dos passageiros e para prover à assistência destes.

Tendo efectuado despesas acrescidas com publicidade e marketing para poder recuperar a sua boa imagem e atingir a credibilidade e quota de mercado que sempre manteve, tudo derivado das aterragens a mais e do tempo excessivo de voo e do péssimo serviço prestado pela tripulação.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença em que se decidiu:

Por todo o exposto, declaro procedente a excepção de anulação do negócio e, em consequência, anulo o Acordo denominado de Wet Lease, celebrado entre autora ... Airways - Transportes Aéreos, S.A., e a ré, BB Airlines And Tourism, Lda., o qual tinha por objecto a aeronave Boeing 767-300 ER, com a matrícula ..., declarando extintas por compensação as prestações restituitórias de ambas as partes, nada mais sendo devido à autora e, em consequência, absolvo a ré do pedido.

Mais decido julgar improcedente o pedido reconvencional e, em consequência, dele absolvo a autora.

Custas por autora e ré na proporção do decaimento.

Inconformada com tal decisão, a autora recorreu para o Tribunal da Relação Lisboa que proferiu acórdão a julgar parcialmente procedente a apelação, condenando a ré a pagar à autora a indemnização de € 1.324.965,64, acrescida de juros à taxa dos juros comerciais, crédito que julgou extinto por compensação, nada mais sendo devido pela ré à autora.

Inconformadas com tal decisão, autora e ré vieram dela recorrer para este Supremo Tribunal de Justiça, a primeira a título principal e a segunda subordinadamente.

A autora apresentou alegações em que concluiu pela nulidade do acórdão, acusando-o de julgar extinto o crédito da autora sobre a ré por força do instituto da “compensatio lucri cum damno”, não invocado pelas partes.

Impugnou, de seguida, a resposta dada ao quesito 105º da base instrutória.

Mais defendeu o erro de julgamento, na medida em que a ré não provou o nexo de causalidade entre o seu ilícito contratual e o lucro obtido pela autora com a locação do mesmo avião à empresa CC-

Cabia à ré demonstrar que este contrato com a CC não seria celebrado se não fora o seu incumprimento, isto é, se a ré não tivesse rescindido o contrato de locação antes do seu termo e prescindido do avião em 31 de Janeiro de 2008.

A ré não provou que a ré não fecharia este contrato, caso o avião continuasse a ser utilizado por si até 31 de Março de 2008, prazo da locação.

A autora provou, por outro lado, que tinha disponíveis mais dois aviões para locar à CC, podendo, ainda, ir ao mercado locar uma aeronave para lhe sublocar.

O acórdão recorrido considerou, ainda, como lucro deste contrato celebrado com a CC a totalidade do valor recebido, sem consideração das despesas que correram por sua conta.

A ré contra alegou pugnando pela negação da revista e pela confirmação do acórdão recorrido.

No recurso subordinado, requereu que este Supremo Tribunal considere a celebração do contrato com a companhia aérea CC como preenchendo antes a não verificação dos pressupostos da responsabilidade contratual, por falta de prova do dano concreto.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

O Tribunal da Relação de Lisboa julgou provados os seguintes factos:

1. A autora é uma sociedade comercial que tem por objecto a indústria de transporte por ar de passageiros, correio e carga por meio de serviços regulares ou por afretamento assim como a prestação a terceiros de serviços de assistência em escala e o exercício de auto-assistência em escala no domínio do transporte aéreo, a manutenção em aeronaves, quer a aeronaves próprias, quer a aeronaves de terceiros, realizar formação de técnicos de certificação de manutenção de aeronaves, a compra e venda de aeronaves, assim como as respectivas peças e acessórios, o arrendamento de aeronaves a outras companhias em regime de casco nu ou em qualquer outra modalidade, a prestação de serviços de assistência técnica e planificação económica no ramo aéreo a terceiros incluindo, nomeadamente, companhias aéreas, realizar formação de pessoal aeronáutico de cabine, ministrar instrução de conhecimentos teóricos e de voo exclusivamente para a emissão de licenças de pilotos e todas e quaisquer actividades que, directa ou indirectamente, se relacionem com o transporte aéreo, nos termos que constam do documento de fls. 74 a 78 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

2. A ré é a segunda maior companhia/transportadora aérea Israelita e foi criada em 1996 para operar voos domésticos entre Israel e os principais destinos da Bacia Mediterrânica, Europa e Nova Iorque, nos termos que constam do documento de fls. 309 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

3. Na segunda metade de Dezembro de 2007, a ré - através do seu Director Comercial, o Sr. AA - contactou o Sr. BB, da empresa Air ..., pedindo-lhe que procurasse uma aeronave, para locar, a fim de operar, no período de início de Janeiro a final de Março de 2008, voos entre Tel Aviv (sigla "TL V") e Nova Iorque (aeroporto John F. Kennedy sigla "JFK"), tendo o referido BB contactado a autora que se mostrou disponível para negociar um contrato de wet lease com a ré.

4. No dia 19 de Dezembro de 2007, este remeteu ao referido AA um e-mail pedindo a confirmação de que a ré ainda estava interessada numa aeronave para o período de Janeiro a Março e, em resposta, AA confirmou o interesse dizendo que necessitavam da aeronave a partir de 3 de Janeiro de 2008, nos termos que constam do documento de fls. 310 e 311 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

5. No dia 20 de Dezembro de 2007, BB remeteu novo e-mail a AA transmitindo-lhe a proposta da autora que passaria, entre outras, pelas seguintes condições:

- Preço por BH: € 3.950,00;

- Garantia mínima: 280 BH por mês;

- Data de início: IO de Janeiro de 2008;

- Período da locação: Janeiro a Março de 2008 3 meses.

Nesse e-mail de 20 de Dezembro de 2007, BB diz expressamente que a autora advertiu que a aeronave está num contrato no Médio Oriente até 31 de Dezembro, mas que é necessária uma revisão de manutenção em Lisboa, pelo que a aeronave não está disponível antes do dia 10 de Janeiro de 2008, nos termos que constam do documento de fls. 312 a 3 14 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

6. No dia 21 de Dezembro de 2007, BB enviou um e-mail a AA com duas novas propostas, em alternativa, a saber:

Uma primeira, apenas para o mês de Janeiro, com as seguintes condições, entre outras:

- Preço por BH: € 4.450,00;

- Garantia mínima: Entre 260/280 BH pelo mês de Janeiro, na proporção de 280 BH por mês (considerando que o período de locação não inclui todo o mês de Janeiro);

- Período da locação: 5 de Janeiro de 2008 a 31 de Janeiro de 2008;

Uma segunda, de Janeiro até Abril de 2008, com as seguintes condições, entre outras:

- Preço por BH: € 4.450,00;

- Garantia mínima: 1.000 BH (na proporção de 250 BH por mês);

- Período da locação: 5 de Janeiro de 2008 a final de Abril de 2008, nos termos que constam do documento de fls. 315 a 318 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

7. Em resposta a este e-mail, AA pediu para a autora preparar um contrato para o período de 5 a 31 de Janeiro de 2008, desde que, entre outras condições, a autora acordasse em reduzir o preço da BH para € 4.300,00 por BH e, no dia 22 de Dezembro de 2007, BB remeteu um e-mail para AA, informando-o que a autora aceitou reduzir o preço por BH para € 4.300,00, nos termos que constam do documento de fls. 315 a 320 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

8. Nos dias 28 e 29 de Dezembro de 2007, a autora, representada pelo seu director comercial - FF - e a ré, representada por AA - reuniram em Tel Avive fim de ultimar as negociações e assinar o contrato, estando também presentes nessa reunião o Dr. DD e o Eng.º EE, ambos funcionários da autora, tendo nessa reunião, a autora entregue à ré as características operacionais da aeronave, bem como os respectivos planos de voo, de acordo com as informações.

9. Na sequência das negociações até então entabuladas, a ré celebrou com a autora - no dia 29 de Dezembro de 2007 - um contrato de wet lease pelo qual recebeu em locação uma aeronave de marca e modelo Boeing 767-300 ER, com a matrícula .... A locação foi acordada para o período de 5 de Janeiro de 2008 a 31 de Janeiro de 2008. A garantia mínima para o período foi de 240 BH. O preço acordado por BII foi de € 4.300,00. Foi acordado que a ré pagaria à autora € 75,00 por cada membro da tripulação, por cada dia, sendo três as equipas de tripulação, cada uma constituída por três membros de pessoal técnico e sete membros de pessoal de cabine, até ao valor máximo de € 70.000,00. Ficou ainda acordado que a ré suportaria os custos com o transporte e alojamento da tripulação, nos termos que constam do documento de fls. 321 a 329 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

10. Para pagamento das supra referidas quantias, as partes acordaram o seguinte esquema de pagamento:

- A ré pagaria à autora € 642.000,00 ("primeiro pagamento") a partir do momento em que ambas as partes obtivessem as necessárias autorizações governamentais (cláusula 8ª, alínea h).

- A ré pagaria à autora € 460.000,00 ("segundo pagamento") no dia 10 de Janeiro de 2008 (cláusula 8ª, alínea i).

Valores esses, que a ré pagou à autora.

11. Em consequência, a ré pagaria à autora pelo menos € 1.1 02.000,00 (em duas tranches: € 642.000,00 + € 460.000, valor que inclui o número mínimo de block hours (240 BH) a € 4.300,00 por BH (num total de € 1.032.000,00) e € 70.000,00 a título de crew per diem, e as partes teriam de acertar contas, designadamente em função do número em concreto de BH utilizadas (caso fossem utilizadas mais do que as 240 BH garantidas), tendo ficado estipulado que quaisquer valores devidos após encontro de contas e quaisquer custos adicionais seriam pagos no prazo de cinco dias após respectiva facturação.

12. Foi também acordado que a ré entregaria à autora uma caução pelo valor de € 210.000,00, a qual seria restituída 20 dias após o termo do contrato (cláusula 9.a) e que foi paga pela ré.

13. Nos termos da cláusula 10ª nº1 ("Payments of Direct Operation Costs"), todos os custos operacionais seriam da responsabilidade da ré, incluindo - entre outros - ground handling, segurança, limpeza da aeronave, taxas de descolagem e aterragem, taxas de estacionamento, gasolina e óleo, impostos alfandegários, seguro de danos contra passageiros e carga, alojamento e transporte dos tripulantes, etc.

14. A responsabilidade operacional da aeronave e a responsabilidade pela manutenção da aeronave permaneceria sempre com a autora; consequentemente e conforme ficou expressamente escrito, em relação a limitações operacionais e segurança de voo, o comandante teria a palavra final sobre a disposição do voo incluindo, mas não limitando, restrições de carga, planeamento de combustível e desvio para rotas alternativas.

15. Ficou também estipulado que a ré pagaria uma contribuição para a manutenção da aeronave no valor de € 1.080.000,00 por aterragem (cláusula 1.2.3).

16. As negociações continuaram ainda durante o dia 29 de Dezembro de 2007, com vista a negociar uma extensão do prazo do contrato. Assim, no mesmo dia as partes vieram a celebrar um aditamento ao contrato de wet lease, pelo qual prorrogaram o termo da locação até 31 de Março de 2008, garantindo a ré um total de 700 block hours a um preço de € 4.050,00 por BH, nos termos que constam do documento de fls. 330 a 332 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

17. A locação foi acordada para o período de 29 de Dezembro de 2007 a 31de Março de 2008, incluindo um voo de posicionamento de Abu-Dabi para Tel Avive um segundo voo de posicionamento de Tel Avive para Lisboa (cf. cláusula 1ª).

- A garantia mínima para o período de 5 de Janeiro a 3 1 de Março de 2008 foi aumentada para 700 RH (cfr. cláusula 2).

- O preço acordado por BH foi reduzido para € 4.050,00.

Autora e ré acordaram em reduzir para 11 o número total de membros da tripulação (cfr. cláusula 4ª), ao invés das iniciais três equipas com 10 membros cada uma - (num total de 30).

18. Os pagamentos devidos nos termos da adenda seriam efectuados nas seguintes datas:

- € 469.250,00, no dia 25 de Janeiro de 2008 ("terceiro pagamento");

- € 469.250,00, no dia 7 de Fevereiro de 2008 ("quarto pagamento");

- € 469.250,00, no dia 21 de Fevereiro de 2008 ("quinto pagamento");

- € 469.250,00, no dia 10 de Março de 2008 ("sexto pagamento");

Perfazendo o montante de € 1.870.085,00, a acrescer ao valor de € 1.102.000,00 acordados no contrato original, no valor global de € 2.972.085,00 (tudo conforme a cláusula 5ª do aditamento).

19. Ainda de acordo com a cláusula 6.a do aditamento, a ré entregaria à autora, no dia 25 de Janeiro de 2008, um reforço de caução no valor de € 190.000,00.

20. No dia 29 de Dezembro de 2007 e conforme acordado, a autora cedeu à ré o gozo da aeronave Boeing 767-300 ER, com matrícula ..., tendo a ré começado a comercializar voos operados com a referida aeronave logo no dia 5 de Janeiro de 2008.

21. Por e-mail datado de 09.01.2008, subscrito por AA e dirigido a FF da ... e com conhecimento a BB da Air ..., sob o assunto "voo tlv/nyc ontem" diz-se que:

"Caro FF!

Deixe-me contar-lhe a história do voo tlv/nyc de ontem.

Recebemos o plano de voo de vossa operação com base no qual aceitámos 205-210 pax num voo directo.

Tivemos uma reserva de 223 pax, pelo que deslocámos 15 pax para outros voos, com compensação e tívemos de comprar outros bilhetes por usd 800-1000 cada.

No final do check-in, por engano, aceitaram alguns pax (ileg.) e tínhamos 218 pax.

Com base na carga paga e para evitar aterragem, decidimos que não iríamos levar 2 contentores de bagagem.

Quando os pilotos entraram na sua cabine, confirmaram e pediram para descarregar combustível e informaram-nos que teriam de fazer uma aterragem depois do Atlântico, para reabastecer.

No final, este voo foi também e/aterragem (ileg.) mas perdemos cerca de usd 15000 pelo pax que tivemos de transferir e o custo extra da aterragem.

Lamentamos toda esta situação, mas esta semana custou-nos mais usd 10.000 por tudo.

Não poderemos operar nestas condições.

Queiram ficar informados que interromperemos o contrato em 31 de Janeiro, pelo que Fevereiro e Março ficarão sem efeito.

O que gostaria de fazer até finais, é (ileg.) com aterragem de reabastecimento.

(ileg.) conseguiremos tentar e vender todos os lugares com carga que irá contribuir para reduzir os prejuízos.

Acho que deveríamos discutir sobre os encargos de Janeiro. Aguardo a vossa resposta.

22. No mesmo dia, pelas 12:08, FF respondeu a AA, o qual foi reencaminhado de e-mail de GG, piloto-chefe da frota da autora, com a devida explicação técnica à interpelação da ré, nos termos que constam do documento de fls. 334 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

23. Ainda no mesmo dia 9 de Janeiro de 2008, pelas 21:51, AA remeteu novo e-mail a FF, do qual consta o seguinte: "Como lhe expliquei pelo telefone todos os problemas que tivemos esta semana mais o facto de que o avião está a operar sem sistema de áudio-vídeo (...) tenho muita pena mas do nosso ponto de vista o último voo será no dia 31 de Janeiro. Não continuaremos a operação para Fevereiro/Março, conforme documento junto a fls. 335 dos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

24. Após diversos contactos entre autora e ré, AA remete novo e-mail a FF, no dia 13 de Janeiro de 2008, do qual consta o seguinte:" No seguimento de nosso contacto da semana passada e do e-mail que lhe enviei, do nosso ponto de vista, o acordo cessará em 31 de Janeiro", conforme documento junto a fls. 336 a 338 dos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

25. No dia 21 de Janeiro de 2008, teve lugar em Lisboa uma reunião entre autora e ré, representados por FF e AA, com a presença de HH, representante da Air ..., empresa que inicialmente mediou as negociações entre autora e ré e no dia 22 de Janeiro de 2008, FF remeteu a AA o e-mail do qual consta o seguinte: "Como sabe, sempre demonstrámos interesse em manter a execução do nosso contrato de wet lease até 31 de Março nos termos acordados por ambas as partes. No entanto, devo informá-lo que se mantém o seu interesse na resolução do contrato por qualquer motivo que entenda a partir do dia 31 de Janeiro, e considerando que qualquer resolução antecipada do contrato não poderá ser aceite pela ..., não teremos alternativa senão facturar-vos e esperar o pagamento na data de resolução do acordo por vós unilateralmente fixada, todas as quantias resultantes do cumprimento total do contrato nomeadamente os custos variáveis aplicáveis acrescido de MG 700BH X EUR 4050,00 = EUR 2.835.000,00", conforme documento junto a fls. 339 dos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

26. Por e-mail datado de 24.01.2008, subscrito por II (finance ...) dirigido a AA e com conhecimento a JJ e LL, sob o assunto "Ref: pagamento (BB vs EAA - Acordo de Prestação de Sub-Serviços de Operação de Aeronave N." DCL5148UK07- 157DCWL", diz-se que:

"Caro Sr. AA,

No seguimento de nossos e-mails e nossos contactos telefónicos de hoje, agradecemos o pagamento imediato de EUR 713.200,00, a saber:

1. Valores remanescentes de 24 de Janeiro de 2008

EUR 23.950,00 n/factura 15678

EUR 30.000,00 n/factura 15706

2. Valor a pagar em 25 de Janeiro de 2008, de acordo c/Acordo de Locação:

EUR 190.000,00 - reforço do depósito de caução EUR 469.250,00 - cláusula 5 pagamentos a)

Queira enviar-nos cópia do Swift. Bancário em 25 de Janeiro de 2008, antes das 14:00

A não recepção deste pagamento terá consequências operacionais de acordo com a decisão da nossa Administração, conforme documento junto a fls. 341 dos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

27. No dia 25 de Janeiro de 2008, a ré não efectuou qualquer dos referidos pagamentos, porém, na mesma data e em resposta ao e-mail de II, AA remeteu-lhe o e-mail do qual consta o seguinte: "na sequência da nossa conversa de hoje, confirmo que iremos transferir na segunda -feira dia 27 de Janeiro o montante que deveremos pagar com base no contrato que assinámos", conforme documento de fls. 342 e 343 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

28. Ainda no mesmo dia 25 de Janeiro e em resposta ao e-mail referido no parágrafo anterior, FF remeteu a AA o e-mail do qual consta o seguinte: "por favor confirmem o pagamento na segunda-feira (28 de Janeiro) de manhã, sem qualquer redução, do montante total de € 713.200,00 tal como mencionado infra na mensagem da II para submetermos à apreciação do nosso Conselho de Administração para decidir em conformidade", conforme documento de fls. 344 e 345 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

29. Ainda no dia 25 de Janeiro de 2008, AA remeteu a FF o e-mail do qual consta o seguinte: "serve a presente para confirmar que com base no aditamento por nós assinado iremos transferir na segunda -feira o montante de 469.250.00 Euro + 190.000EURO as duas facturas de Janeiro pelo montante total de € 53.950,00 EURO", no entanto, e ao contrário do expressamente afirmado no e-mail referido no artigo anterior, no dia 28 de Janeiro a ré não efectuou qualquer pagamento à autora, conforme documento de fls. 346 e 347 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido - alínea FF), idem.

30. Nessa mesma segunda-feira, a ré - por intermédio do seu administrador executivo MM e em frontal oposição com