Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA,

BB,

CC,

DD,

EE,

FF,

GG e

HH intentaram, em 10.9.2003, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Esposende – 1º Juízo – acção declarativa de condenação com processo ordinário, contra:

P...& L..., Lda.,

Pedindo a condenação desta a pagar-lhes a quantia de €194.698,47, acrescida de juros, à taxa legal, a partir da citação, até integral pagamento.

A fundamentar este pedido alegam, em síntese, que cada um dos autores adquiriu, por escritura pública, uma fracção autónoma do prédio composto de 26 fracções destinadas a habitação, situado no lugar do Sítio ... Esposende, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ... e descrito na Conservatória de Esposende sob o nº ... da freguesia de M....

Contudo, por razões que descreve imputáveis exclusivamente à ré, esse prédio e as fracções vendidas aos autores enfermam de defeitos vários, tendo os autores intentado acção judicial destinada a que a ré sanasse tais defeitos.

Por sentença transitada em julgado, a ré foi condenada a reparar os defeitos e consequentes danos entretanto causados existentes no prédio, sito no lugar do Sítio ..., Esposende, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ... e descrito na Conservatória de Esposende sob o nº ... da freguesia de Marinhas, e que decorreram da inexistência de impermeabilização do telhado e das paredes do prédio e da ausência de tratamento das juntas de dilatação.

Sucede, porém, que pese tal condenação, nunca a ré procedeu a quaisquer reparações, o que determinou que tivessem os próprios autores arcado com tais obras, cujo custo agora pretendem ressarcir por força da nova e presente acção ora interposta.

A ré contestou, afirmando que as obras feitas pelos autores no prédio em apreço nada têm a ver com os defeitos de que padecia o imóvel, mas sim melhoramentos que o condomínio entendeu realizar em partes comuns desse prédio.

Acresce, ainda, que tais obras foram realizadas em 2000, sendo certo que apenas em 2003 a ré foi condenada a reparar os defeitos detectados no prédio.

Conclui pela improcedência da acção.

Os autores apresentaram réplica.

***

A final,

foi proferida sentença

, na qual

a acção foi julgada parcialmente procedente e, em consequência, a Ré P...& L..., Lda., condenada a pagar aos autores

AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG e HH,

a quantia global de € 156.881,61, acrescida de juros, à taxa legal, a partir da citação, até integral pagamento

.

***

Inconformados,

Autores e Ré recorreram para o Tribunal da Relação de Guimarães

que, por Acórdão de 17.6.2010 – fls. 643 a 657 –,

julgou improcedentes os recursos e confirmou a sentença recorrida.

***

Inconformada a

Ré recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça

e, alegando, formulou as seguintes

conclusões:

1) -A recorrente, no âmbito do Proc. n°87/96 que correu termos no 2° Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende, foi condenada “a reparar os defeitos, e consequentes danos entretanto causados, existentes no prédio sito no lugar do Rio,..., Esposende, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ... e descrito na CRP de Esposende sob o n° ... da freguesia de M..., e que decorreram da inexistência de impermeabilização do telhado e das paredes do prédio e da ausência de tratamento das juntas de dilatação, causados aos AA e Intervenientes AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG e HH”.

2) -Tal sentença apenas transitou em julgado em Fevereiro de 2003.

3) -Pelo que só a partir desta data é que era exigível à recorrente a reparação dos mencionados defeitos.

4) -Acontece que, como resulta abundantemente dos autos, no ano 2000, os AA. resolveram realizar obras no mencionado prédio.

5) - Tendo, assim, a recorrente ficado impossibilitada de cumprir a referida sentença proferida nos autos n° 87/96.

6) - Acresce que, os AA. não alegaram factos que inequivocamente demonstrassem uma situação de urgência ou de estado de necessidade que conduzisse à imediata realização de obras (cfr. artigo 26º da petição inicial).

7) - O que ficou demonstrado, em sede de prova pericial e nos esclarecimentos prestados pelos Senhores Peritos, é que as obras levadas a cabo pelos AA foram além do preconizado.

8) - Não podiam os AA., “in casu”, recorrer à possibilidade de fazerem as obras que fizeram sem que tivesse tido a R. a oportunidade de as fazer ela própria, voluntariamente (mas só depois do trânsito em julgado da sentença que a isso a condenasse) ou por meio de execução para prestação de facto.

9) - Quando se pretende a reparação de defeitos em obra, como foi o caso, não atribui a lei, em alternativa, como acabaram os AA. por pretender ao não terem avançado com a execução, o direito de exigir de imediato a prestação pecuniária correspondente ao custo da reparação.

10) - À previsão do direito de reparação corresponde a obrigação que recai sobre o construtor e vendedor de proceder, pelos seus meios, à reparação dos defeitos.

11) - Reitera-se que não se demonstrou nos autos qualquer situação de urgência (e meras incomodidades não constituem urgência!) nem houve recusa da recorrente em cumprir qualquer sentença.

12) - E este regime substantivo tem sequência no regime processual, previsto nos arts. 935º e ss. do Código de Processo Civil; ora, o pedido de condenação tal como foi feito pelos AA. corresponde à antecipação de uma eventual situação de incumprimento da obrigação da prestação de facto que jamais tinha sido verificada através do ou dos mecanismos apropriados.

13) - Ou seja: nunca os AA., num caso como o dos autos, poderiam ter mandado eliminar os defeitos por terceiro, sem que a R. tivesse tido a oportunidade de proceder a tal eliminação.

14) - Só assim não seria no caso de incumprimento definitivo do empreiteiro ou em caso de comprovada urgência: nada disso ocorreu!

15) -Por outro lado, a génese dos presentes autos assenta na sentença condenatória proferida no dito processo n° 87/96.

16) -A qual apenas condenou a recorrente a reparar os defeitos e consequentes danos entretanto causados aos AA e Intervenientes acima identificados.

17) -A recorrente não foi condenada a reparar defeitos em partes comuns do referido prédio urbano.

18) -Daí que através da presente acção esteja vedado aos AA peticionar um qualquer pagamento, com base no processo n° 87/96, por pretensos ou eventuais defeitos em partes comuns sem que, alguma vez, tivessem sido atempadamente denunciados à recorrente.

19) - E, como não foram, obviamente que à data da propositura da presente acção, o exercício do respectivo direito havia caducado.

20) - Caducidade que expressamente se invoca e que se invocou no momento próprio, mas sobre a qual o Tribunal não se pronunciou.

21) - Daí ser irrelevante considerar-se provado a existência de obras realizadas na cobertura, terraços e nas fachadas, pois que tais obras foram realizadas em partes comuns e não nas fracções autónomas dos AA.

22) -Pois a recorrente, no Proc. n° 87/96, apenas foi condenada a reparar os defeitos e consequentes danos causados nas fracções dos AA e Intervenientes.

23) - A excepção de caducidade invocada pela recorrente diz respeito à inexistência de denúncia de defeitos relativamente às partes comuns do prédio, nada tendo a ver com a caducidade apreciada no Proc. n°87/96 relativa à eliminação dos defeitos existentes apenas nas fracções autónomas dos AA.

24) - Andou, pois, mal o Tribunal de 2ª instância ao considerar despicienda a apreciação da caducidade invocada pela R., bem como ao considerar a sua improcedência.

25) - Conclusão à qual bem se chega com a análise da matéria de facto dada como provada, designadamente na alínea N) dos factos assentes.

26) - Não há, pois, qualquer factualidade (nem, tão-pouco, foi alegada) que possa, sequer, indiciar que o interveniente nestes autos — o Condomínio, representado pelo seu Administrador — alguma vez tenha denunciado à recorrente a existência de eventuais defeitos nas partes comuns do prédio em questão.

27) - Pelo que nada tem a recorrente a pagar a título de eliminação dos defeitos alegadamente existentes nas partes comuns do imóvel.

28) -Resulta, ainda, dos presentes autos, designadamente dos documentos juntos pelos AA e dos factos identificados sob os n°s 17, 18 e 19 da matéria de facto considerada provada que a douta sentença e o acórdão subsequente condenaram a recorrente a pagar a quem não despendeu qualquer importância pecuniária na realização das obras.

29) - Pelo que a douta sentença e o acórdão de 2ª instância, salvo o devido respeito, enfermam de manifesto erro na interpretação das normas de direito substantivo aplicável aos presentes autos.

30) -Violando, assim, o disposto nos artigos 762º, 914º, 915º, 916º, 917º, 1225º, 1224º, 1222º e 1221º do Código Civil.

Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o acórdão ora recorrido, proferindo-se acórdão que absolva a recorrente do pedido.

Os AA. contra-alegaram, batendo-se pela confirmação do Acórdão.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos:

1. Entre 18.11.1994 e 4.4.2001, a aquisição da fracção descrita sob o artigo 0.../...-U da Conservatória do Registo Predial estava descrita a favor de AA – alínea A) dos factos assentes.

2. Entre 10.4.1995 e 18.8.1998, a aquisição da fracção descrita sob o artigo 0.../...-Z da Conservatória do Registo Predial estava registada a favor de BB – alínea B) dos factos provados.

3. Entre 8.1.1993 e 13.6.1997, a fracção descrita sob o artigo 0.../...-P da Conservatória do Registo Predial estava registada a favor de CC, casado com II – alínea C) dos factos assentes.

4. A aquisição da fracção descrita sob o artigo 0.../...-C da Conservatória do Registo Predial encontra-se registada a favor de JJ, casado com LL – alínea D) dos factos assentes.

5. A aquisição das fracções descritas sob os artigos 0.../...-J e 0.../..-L da Conservatória do registo Predial encontra-se registada a favor de EE, casado com MM– alínea E) dos factos assentes.

6. Entre 20.4.1996 e 21.1.2000, a aquisição da fracção descrita sob o artigo 0.../...-M da Conservatória do Registo Predial encontra-se registada a favor de FF, casado com NN – alínea F) dos factos assentes.

7. Entre 21.1.2000 e 23.3.2000, a aquisição da fracção descrita sob o artigo 0.../...-M da Conservatória do Registo Predial encontrava-se registada a favor de FF, OO e de PP – alínea G) dos factos assentes.

8. Entre 03/07/1996 e 14/08/2003, a aquisição da fracção descrita sob o artigo 0.../...-N, da Conservatória do Registo Predial, encontrava-se registada a favor de GG, casado com QQ – alínea H) dos Factos Assentes.

9. Entre 26/07/1995 e 05/08/1998, a aquisição da fracção descrita sob o artigo 0.../...-O, da Conservatória do Registo Predial, encontra-se registada a favor de HH, casado com RR – alínea I) dos Factos Assentes.

10. No dia 06/03/1996, AA, BB, CC e DD instauraram a acção declarativa, que correu seus termos pelo 2º Juízo, deste Tribunal, sob o n.º 87/96, tendo formulado como pedido que a requerida fosse condenada a sanar, em noventa dias, todos os defeitos de construção aparentes e não aparentes mediante parecer prévio de engenheiro de construção civil, nas fracções de cada requerente e no telhado do prédio urbano em causa e ainda, a admitir que caso opte pela reparação, os trabalhos sejam conduzidos e orientados por um engenheiro de construção civil, nomeado pelos requerentes, com todos os custos a cargo da requerida ou, em alternativa, indemnizar os requerentes em valor correspondente ao fixado em sentença para a reparação de todos os defeitos nas fracções pertencentes aos requerentes e às do prédio urbano em causa nos autos. Em qualquer caso, a indemnizar os requerentes em 750.000$00 a cada um, a título de danos morais – alínea J) dos Factos Assentes.

11. Em 20/03/1997, EE, FF, GG e HH deduziram o incidente de intervenção espontânea, o qual foi admitido – alínea L) dos Factos Assentes.

12. No dia 17/07/1997, os autores requereram a antecipação da prova pericial, com fundamento no facto de os defeitos existentes quer no prédio urbano quer nas fracções aumentarem de ano para ano tornando difícil a vivência no interior das mesmas, concluindo que havia necessidade de urgência em efectuar obras antes que os prejuízos se avolumassem – alínea M) dos Factos Assentes.

13. Nessa acção, foi proferida sentença, cujo teor se dá reproduzido, designadamente, que, do acordo das partes e das respostas à matéria de facto, resultaram provados os seguintes factos:

- Perante a inexistência de quaisquer vícios aparentes, todos os autores e intervenientes adquiriram as fracções à ré convencidos da ausência de defeitos;

- Com o decorrer do tempo os defeitos originários de construção tornaram-se evidentes, verificando-se o seu rápido alastramento de ano para ano;

- Os defeitos de construção resultaram da inexistência de impermeabilização do telhado e das paredes do prédio construído pela requerida, sendo que a ausência de tratamento das juntas de dilatação também resultou de defeito de construção;

- A requerida não aplicou na construção materiais capazes de resistirem à infiltração de chuvas e a humidade permanentes;

- A humidade infiltrada nas paredes provoca extensos estragos devido à sua permanência duradoura, designadamente na deterioração da pintura, deixando-a com cor denegrida e no descascamento da película de tinta aplicada, tanto nas paredes como no tecto;

- A permanência duradoura da humidade aliada aos vapores naturais (respiração humana) passa a originar a criação dos fungos de bolor, nomeadamente os "mucor mucedo" e "penicilum glaucum" tanto nas paredes revestidas de cimento como nas madeiras, guarda-roupas e cortinados bem como o cheiro a mofo e a aspiração dos fragmentos daqueles fungos e outros micróbios que daí advêm por quem na habitação permanece;

- As pinturas das habitações adquiridas à requerida pelos requerentes apresentavam-se deterioradas com cor denegrida;

- O mau isolamento, a infiltração das águas pluviais e a premente humidade provocam o escurecimento das paredes e do tecto das fracções estando consequentemente na origem do ensobramento dos vários compartimentos da habitação;

- Os autores sofreram desconforto com os defeitos existentes nas suas fracções sentindo-se, por vezes, embaraçados perante amigos e familiares pelo aspecto deteriorado que os apartamentos apresentavam sentindo-se ainda lesados por não poderem desfazer o negócio com a ré;

- Os autores e outros proprietários de fracções do aludido prédio, designadamente os intervenientes neste processo denunciaram verbalmente à requerida, os defeitos que o mesmo apresentava, sendo que posteriormente à referida denúncia, a ré reconheceu oralmente perante alguns dos lesados os defeitos ou vícios acusados prometendo proceder à respectiva correcção;

- A ré apenas procedeu à reparação dos defeitos supra enunciados numa das fracções adquirida por HH, tendo os restantes proprietários e os autores ficado a aguardar que a ré se dispusesse a proceder à reparação nas respectivas fracções sendo que, como a situação se mantinha inalterável, os autores, representados pelo mandatário contactaram novamente a requerida, por escrito, enviando para o efeito uma carta (…) não tendo havido qualquer resposta escrita por parte da ré, embora esta, sempre que abordada, garantisse que essa reparação fosse efectuada. – alínea N) dos Factos Assentes.

14. Nessa sentença, proferida a 3/10/2001, decidiu-se:

- Condenar a réP...& L..., Lda. a reparar os defeitos, e consequentes danos entretanto causados, existentes no prédio sito no lugar do S... do R..., O... de B..., M..., Esposende, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo .... e descrito na CRP de Esposende sob o nº ..., da freguesia de M..., e que decorreram da inexistência de impermeabilização do telhado e das paredes do prédio e da ausência de tratamento das juntas de dilatação, causados aos autores e intervenientes AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG e HH;

- Absolver a ré do demais peticionado; e;

- Condenar a réP...& L..., Lda. no pagamento de 6 UC’s de multa e de ESC. 500.000$00 (quinhentos mil escudos) de indemnização global, como litigante de má-fé – alínea O) dos Factos Assentes.

15. No âmbito do processo mencionado em 10., o Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 4/02/2003 decidiu conceder parcialmente a revista, revogando o acórdão recorrido na parte em que condenou a recorrente (II-P... & L..., L.da) como litigante de má fé, no mais confirmando-o – alínea P) dos Factos Assentes.

16. Os requerentes tentaram aguardar o termo do processo, mas de ano para ano os defeitos existentes no prédio urbano e nas fracções autónomas aumentavam, tornando difícil a vivência no interior das mesmas – resposta ao facto 2º da base instrutória.

17. Em 24 de Julho de 2000, a administração do condomínio «Moradias P... e L...» e SS subscreveram um acordo, mediante o qual este se comprometeu a executar as seguintes obras:

a) Cobertura, pelo preço de 3.234.000$00, acrescido do I.V.A. à taxa de 17%, a suportar pelo condomínio;

b) Terraços, pelo preço de 5.498.000$00, acrescido do I.V.A. à taxa de 17%, a suportar pelo condomínio;

c) Revestimento de fachadas, pelo preço de 13.350.000$00, acrescido do I.V.A. à taxa de 17%, a suportar pelo condomínio;

d) Pintura de áreas comuns, pelo preço de 1.450.000$00, acrescido do I.V.A. à taxa de 17%, a suportar pelo condomínio;

e) Palas sobre as varandas, pelo preço de 300.000$00, acrescido do I.V.A. à taxa de 17%, acrescido do I.V.A. à taxa de 17%, a suportar pelo condomínio – resposta ao facto 3º da base instrutória.

18. As obras enumeradas nas alíneas a), b) e c) do facto provado 17. destinavam-se à eliminação dos defeitos enumerados nos factos provados da sentença a que se alude no facto provado 13., sendo que esses trabalhos começaram a ser realizados em finais do ano 2000 – resposta ao facto 4º e 5º da base instrutória.

19. Para pagamento dessas obras, o condomínio pagou ao empreiteiro as seguintes quantias:

- Em 20 de Setembro de 2000 – 4.700.000$00;

- Em 27 de Novembro de 2000 – 4.300.000$00;

- Em 2 de Fevereiro de 2001 – 4.000.000$00;

- Em 10 de Abril de 2001 – 4.000.000$00;

- Em 29 de Junho de 2001 – 3.500.000$00;

- Em 5 de Outubro de 2001 – 500.000$00;

- Em 20 de Outubro de 2001 – 500.000$00;

- Em 28 de Novembro de 2001 – 500.000$00;

- Em 29 de Dezembro de 2001 – 649.999$00 – resposta ao facto 6º da base instrutória.

20.Em 12 de Janeiro de 2001, foi solicitado ao mesmo empreiteiro, SS, a elaboração dum orçamento não só para os trabalhos extras, mas também para a reparação do interior das fracções dos autores, sendo que para os trabalhos extras, a realizar nas partes comuns, foi, pelo mesmo empreiteiro, apresentado um orçamento no valor de 4.730.000$00, acrescido de IVA a 17%, o qual foi aceite pelo condomínio “Moradias P... e L...” – resposta aos factos 7º e 8º da base instrutória.

21.Para a fracção C foi apresentado um orçamento no valor de1.150.000$00, acrescido de IVA a 17%, relativo a obras destinadas à eliminação dos defeitos enumerados nos factos provados da sentença a que se alude em 13 – resposta ao facto provado 10º da base instrutória.

21.Para a fracção M foi apresentado um orçamento no valor de 1.050.000$00, acrescido de IVA a 17%, relativo a obras destinadas à eliminação dos defeitos enumerados nos factos provados da sentença a que se alude em 13. – a resposta ao facto provado 11º da base instrutória.

22.Para a fracção O foi apresentado um orçamento no valor de 700.000$00, acrescido de IVA a 17%, relativo a obras destinadas à eliminação dos defeitos enumerados nos factos provados da sentença a que se alude em 13. – resposta ao facto provado 12 da base instrutória.

23.Para a fracção P foi apresentado um orçamento no valor de 850.000$00, acrescido de IVA a 17%, relativo a obras destinadas à eliminação dos defeitos enumerados nos factos provados da sentença a que se alude em 13. – resposta ao facto provado 13º da base instrutória.

24.Para a fracção U foi apresentado um orçamento no valor de 1.050.000$00, acrescido de IVA a 17%, relativo a obras destinadas à eliminação dos defeitos enumerados nos factos provados da sentença a que se alude em 13. – resposta ao facto provado 14º da base instrutória.

25.Nas fracções “C”, “M”, “O”, “P” e “U” foram realizadas as obras orçamentadas, sendo que na fracção “M” ainda se verificam fissuras nas paredes e tijoleiras descoladas no hall, na sala e na casa de banho e na fracção “U” verifica-se fissuração em toda a habitação e humidades, designadamente no tecto da cozinha – resposta ao facto provado 15º da base instrutória.

26.Os proprietários das fracções “C”, “M”, “O”, “P” e “U” suportaram despesas de valor não apurado com a realização das obras no interior das mesmas – resposta aos factos provados 16º, 17º, 18º, 19º e 20º.

27.Até à data da apresentação da petição inicial, os autores nunca foram contactados pela ré para cumprir a sentença a que se alude em 14 dos factos provados – resposta ao facto provado 21º.

Fundamentação:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber:

- se os AA. poderiam, por sua iniciativa, ter procedido à eliminação dos defeitos das partes comuns e das fracções de sua propriedade, mesmo antes de transitar em julgado a acção que condenara a Ré/recorrente a eliminá-los;

- se a sentença, que condenou a Ré – Proc.87/96 – não a condenava a eliminar defeitos nas partes comuns das fracções dos recorridos.

- se o estado em que se encontravam as fracções e as partes comuns deterioradas, pela sua gravidade, implicava actuação urgente.

Vejamos:

Não está em causa que a Ré foi construtora e vendedora das fracções autónomas dos recorridos, que apresentavam defeitos de construção manifestados nas partes comuns do condomínio e naquelas fracções destinadas a habitação.

Sendo a Ré, a um tempo, construtora e vendedora das fracções é aplicável o regime da venda de coisa defeituosas.

O art. 913º do Código Civil estatui:

“1. Se a coisa vendida sofrer de vício que a desvalorize ou impeça a realização do fim a que é destinada, ou não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização daquele fim, observar-se-á, com as devidas adaptações, o prescrito na secção precedente, em tudo quanto não seja modificado pelas disposições dos artigos seguintes.

2. Quando do contrato não resulte o fim a que a coisa vendida se destina, atender-se-á à função normal das coisas da mesma categoria”.

Os Professores Pires de Lima e Antunes Varela, in “Código Civil Anotado”, vol. II, pág. 205, comentam a certo trecho:

“...O artigo 913º cria um regime especial cuja real natureza constitui um dos temas mais debatidos na doutrina germânica [...] para as quatro categorias de vícios que nele são destacadas:

a) Vício que desvalorize a coisa;

b) Vício que impeça a realização do fim a que ela é destinada;

c) Falta das qualidades asseguradas pelo vendedor;

d) Falta das qualidades necessárias para a realização do fim a que a coisa se destina.

Equiparando, no seu tratamento, os vícios às faltas de qualidade da coisa e integrando todas as coisas por uns e outras afectadas na categoria genérica das coisas defeituosas, a lei evitou as dúvidas que, na doutrina italiana por exemplo, se têm suscitado sobre o critério de distinção entre um e outro grupo de casos.

Como disposição interpretativa, manda o nº2 atender, para a determinação do fim da coisa vendida, à função normal das coisas da mesma categoria [...]”.

O relevante para se aferir da correcta execução da prestação do contraente vendedor é saber se a coisa vendida é hábil, idónea, para a função a que se destina.

A lei consagra um critério funcional.

A venda da coisa pode considerar-se venda defeituosa quando, numa perspectiva de “funcionalidade”, contém:

“Vício que a desvaloriza ou impede a realização do fim a que se destina; falta das qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização do fim a que se destina.

Nesta medida, diz-se defeituosa a coisa imprópria para o uso concreto a que é destinada contratualmente – função negocial concreta programada pelas partes – ou para a função normal das coisas da mesma categoria ou tipo se do contrato não resultar o fim a que se destina (art. 913º,nº2,)” – cfr. “Compra e Venda de Coisas Defeituosas-Conformidade e Segurança”, de Calvão da Silva, pág. 41.

“A coisa é defeituosa se tiver um vício ou se for desconforme atendendo ao que foi acordado.

O vício corresponde a imperfeições relativamente à qualidade normal das coisas daquele tipo, enquanto a desconformidade representa a discordância com respeito ao fim acordado.

Os vícios e as desconformidades constituem defeito da coisa” – “Direito das Obrigações” – Pedro Romano Martinez, edição de Maio 2000, pág. 122-123.

Da conjugação do disposto nos arts. 913º, nº1, e 914º do Código Civil com os arts. 908º a 910º e 915º e segs., do mesmo diploma, resulta que o comprador de coisa defeituosa goza do direito de exigir do vendedor a reparação da coisa; de anulação do contrato e do direito de redução do preço e também do direito à indemnização do interesse contratual negativo.

Como ensina Calvão da Silva, obra citada, pág. 56:

“Além da anulação do contrato e da redução do preço,

cumuláveis com a indemnização

, o regime da venda de coisas defeituosas reconhece ainda ao comprador um quarto direito:

o direito de exigir do vendedor a reparação da coisa

ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a substituição dela (art.914°, 1ª parte); mas esta obrigação não existe, se o vendedor desconhecia sem culpa o vício ou a falta de qualidade de que a coisa padece (art.914°, 2ª parte).

Esse desconhecimento tem de ser alegado e provado pelo próprio vendedor, visto tratar-se de facto impeditivo do direito contra si invocado pelo comprador (art.342°, nº2) e estar obrigado a prestar a coisa isenta de vícios ou defeitos.

Equivale a dizer, noutra formulação,

que o direito à reparação ou substituição da coisa repousa sobre a culpa presumida do vendedor,

cabendo a este ilidir tal presunção mediante prova em contrário (art. 350°, nº2), isto é, a prova da sua ignorância, sem culpa, do vício ou da falta de qualidade da coisa, como facto impeditivo do direito invocado pelo comprador...” [destaque e sublinhados nossos].

Pedro Martinez – “Direito das Obrigações-Parte Especial” – “O regime do cumprimento defeituoso, estabelecido nos arts. 913º e segs. do Código Civil, vale tanto no caso de ser prestada a coisa devida, mas esta se apresentar com um defeito, como também para as hipóteses em que foi prestada coisa diversa da devida (o chamado aliud)” – pág.124.

A fls. 126 sustenta – “As consequências da compra e venda de coisas defeituosas determinam-se atentos três aspectos: em primeiro lugar, na medida em que se trata de um cumprimento defeituoso, encontram aplicação as regras gerais da responsabilidade contratual (arts. 798º ss. Código Civil); segundo, no art. 913º, nº1, do Código Civil faz-se uma remissão para a secção anterior…Nos termos gerais, incumbe ao comprador a prova do defeito (art. 342º, nº l Código Civil) e presume-se a culpa do vendedor, se a coisa entregue padecer de defeito (art. 799º, nºl, Código Civil)”.

Por força do art. 916º do Código Civil, para que haja responsabilidade pela venda de coisa defeituosa é necessário que o comprador, previamente, denuncie ao vendedor o vício