Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROC. N.º 3589/08.2YYLSB-AL2.S1

REL. 80

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ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

Por apenso aos autos de execução comum, para pagamento de quantia certa, instaurados por “AA, Lda.”, veio a executada “BB, Lda.”, deduzir oposição à execução com os seguintes fundamentos:

- A executada, conforme se alcança da respectiva certidão comercial, obrigava-se dentro e fora da sociedade com a assinatura de um gerente;

- Acontece que a exequente veio executar uma letra datada de 22.06.2006, no valor de 1.600.000,00 €, em que figura como sacada a ora oponente e como sacador CC. Tem duas assinaturas apostas no aceite, alegadamente de DD e de EE, bem como um carimbo respeitante à gerência da executada. Finalmente o título tem a menção "transacção comercial";

- À data de emissão da letra, isto é, em 22.06.2006, a executada tinha como sócios DD, EE, FF e GG (sendo que nenhum destes exercia o cargo de gerente), e como gerente o não sócio HH;

- A letra executada foi preenchida no sentido de constar que a sacada é a oponente BB, Lda., sendo que tem como aceitantes os sócios DD e EE na qualidade de gerentes da mesma e um carimbo da firma BB;

- Porém, à data da emissão da letra, os referidos DD e EE não eram gerentes da sociedade, e como tal não podiam obrigar a oponente, como pretensamente o fizeram. Aliás a EE nunca foi gerente da executada; no entanto o aceite foi assinado pelos mesmos na invocada qualidade de gerentes, ou como pertencendo à gerência;

- Resulta desta constatação que a letra em nome da sociedade oponente, na referida qualidade de sacada e aceitante, é nula, por vício de forma, porquanto nenhum dos subscritores do aceite eram à data gerentes da firma, não tendo nessa medida legitimidade para vincular a sociedade;

- A letra que serve de base à presente execução, para além de conter duas assinaturas no aceite, supostamente dos executados DD e EE, tem ainda aposto um carimbo da firma. Sucede, porém, que o referido carimbo não é, nem nunca foi, o carimbo da firma BB, Lda., sendo antes um carimbo forjado. Tal facto é facilmente comprovado, mediante o confronto do referido carimbo aposto na letra com o carimbo utilizado pela opoente nas suas relações comerciais;

- Pelo que, declarando-se a nulidade do aceite da sociedade, apenas os seus subscritores a título pessoal responderão eventualmente pela mesma. Do mesmo modo, a nulidade do aceite por vício de forma, repercute-se no aval dado à aceitante que, consequentemente, não pode subsistir, por ser nulo;

- Em reforço do que já ficou escrito sobre a nulidade da letra, veio a executada em meados do presente ano a ter conhecimento pela primeira vez, da existência da letra dos autos, através da notificação do protesto apresentado pela exequente AA;

- Na sequência desse protesto, a executada escreveu aos também executados da letra DD e EE, uma carta datada de 13 de Março de 2008, tendo recebido em 12 de Junho de 2008 uma carta dos DD e EE em resposta;

- Do conteúdo dessa carta, os também executados confirmam ter efectivamente subscrito a referida letra, a título de caução, em branco, e a título meramente pessoal e apenas no local do aceite, negando ter assinado o verso da letra, não tendo como tal dado nenhum aval, nem tão pouco terem assinado a letra, seja como aceite, seja como avalista em nome e representação de qualquer uma das duas firmas, a saber, BB, Lda. e II, Lda.;

- Acresce que, apesar de constar da letra o termo "transacção comercial", a verdade é que o referido sacador CC não consta da lista de clientes da ora executada, seja a título de fornecedor, prestador de serviços, ou qualquer outra actividade que pudesse ter gerado um crédito comercial, pois o mesmo nunca teve qualquer relação comercial com a executada;

- Por outro lado, a exequente “AA, Lda.” não tem legitimidade para a execução, uma vez que não demonstra ser a legítima portadora da letra.

A exequente contestou, pedindo a improcedência da oposição.

A final foi a oposição julgada procedente e, em consequência, absolveu-se a executada/opoente do pedido exequendo, declarando-se extinta a execução, no que respeita à sociedade BB, Lda.

A exequente apelou desta decisão.

O Tribunal da Relação de Lisboa revogou a sentença da 1ª instância e mandou prosseguir a execução, com fundamento em abuso de direito da sociedade executada.

Apresentou, agora, a oponente recurso de revista em que formula as seguintes conclusões:

1. O Acórdão sob recurso viola a Lei em todas as abordagens que realiza, concluindo por uma decisão ilegal

2. O enquadramento fáctico e jurídico das situações que opõem as partes revela-se de importância acentuada para a adequada compreensão deste litigio.

3. Desde logo, importa atentar no despacho do Sr. Desembargador Farinha Alves, proferido em 2016, na sequência de um recurso interposto pela Recorrida por discordar da decisão de 1ª instância que suspendia o processo, por força da acusação proferida no Processo Crime 2113/11.4 TAFAR, na qual são arguidos o DD e mulher EE, pela pratica dos crimes de Burla Qualificada na forma Tentada e Falsificação de Documento Agravada, tudo relativo à letra de câmbio que aqui neste processo se analisa.

4. Disse o Venerando Desembargador nesse Despacho:

5. "... Aliás preliminarmente julga-se que a confirmar-se a renúncia do identificado DD à gerência da sociedade BB, Lda. foi oportunamente inscrita no registo comercial, matéria já admitida por acordo das partes, permite julgar desde já

procedente a oposição à execução, não se justificando ponderar a suspensão da presente instancia."

(sublinhado nosso)

Ou seja, parece estar admitido por acordo das partes nos autos que na data da emissão da letra - 22/06/2016 - os referidos DD e EE, que subscreveram a letra no lugar do aceite, não eram gerentes, mas apenas sócios. 0 primeiro teria sido gerente

e a segunda nunca teria sido gerente

, (sublinhado nosso).

A ser assim, julga-se que deve ser reconhecida razão à ora apelada, quando conclui que os referidos DD e EE, não sendo gerentes da sociedade BB, Lda. na data em que subscreveram a letra dos autos, não tinham poderes para vincular esta sociedade. Que, consequentemente, não ficou vinculada através da aposição destas assinaturas, independentemente do maior ou menos dolo com que as mesmas tenham sido apostas.

Nos termos do artigo 260o do Código das Sociedades Comerciais, as sociedades por quotas só se vinculam para com terceiros pela assinatura dos seus gerentes, apostas nessa qualidade. A assinatura de quem não for gerente da sociedade ainda que aposta com indicação dessa qualidade

, não tem a virtualidade de obrigar a sociedade ratifique o acto sem poderes.

Mas aí a vinculação emerge da ratificação e não das assinaturas feitas por quem não tinha poderes (sublinhado nosso).

Sendo que nos termos do artigo 8o da Lei Uniforme das Letras e Livranças todo aquele que apuser a sua assinatura numa letra como representante de uma pessoa a qual não tinha de facto poderes, fica obrigado em virtude da letra.

Deste modo, a confirmar-se que as pessoas que apuseram assinaturas na letra em causa não eram gerentes da ora apelada, a oposição à execução deve ser julgada procedente, sem mais, não se chegando a questionar a justeza da suspensão do presente instância".

5. Da análise do douto despacho resulta evidente que se conferia razão à BB (ali Apelada e aqui Recorrente), bem assim se trazia a terreiro a aplicabilidade do artigo 3º da LULL.

6. Falando-se, outrossim, da responsabilização pessoal de quem age

sem poderes e da ratificação do acto praticado sem poderes, como forma de o sanar.

7. A matéria relativa ao Acórdão ora recorrido, já havia sido objecto de

apreciação, apenas nele carente da apresentação da certidão comercial

competente (vd. último paragrafo do despacho), o que foi feito,

confírmando-se a inexistência de poderes dos mencionados DD e mulher EE

.

8. Releva também referir que o supramencionado processo crime (que, repita- -se, versa sobre condutas penalmente relevantes do casal DD e EE relativamente à letra em questão), se encontra na sua fase terminal, apenas estando pendente a última sessão, para eventuais declarações dos arguidos e alegações finais.

9. Pelo que, no entender da Recorrente, uma eventual decisão definitiva no presente processo, confirmativa do acórdão sob escrutínio, e que precedesse uma eventual decisão de condenação no processo crime, poderia vir a gerar um "imbróglio jurídico", de todo em todo evitável

10. A Recorrente continua a considerar (à imagem da decisão proferida em 1a instância) que estamos em presença de matéria mais que juridicamente idónea, para que o Processo Executivo e seus apensos A e B (resultantes das oposições da Recorrente e da II) seja sustado, já que observam os pressupostos do artigo 272/1/2 do CPC.

11. O douto acórdão recorrido estabelece duas questões fulcrais para decidir, sejam: (i) a apelada está vinculada ao pagamento da letra quando as assinaturas que constam do aceite não são as do gerente?; (ii) ainda que, quando DD aceitou a letra como representante da BB, disse ao sacado que mantinha essa qualidade, omitindo as mudanças da gerência?

12. O percurso percorrido pela decisão vai, em tudo, no sentido contrário ao preconizado e imposto pela lei.

13. Com efeito, quando se refere que o gerente em funções – JJ, que, diga-se, é parte como Autor numa acção de impugnação pauliana instaurada contra os sócios das duas sociedades, a qual foi julgada improcedente em 1ª e 2ª instâncias (Processo 84/07.0TVSLB) – não se opôs a que a empresa se vinculasse ao pagamento, acabamos por estar na presença de uma assunção de uma espécie de ratificação do acto praticado por quem não tinha poderes.

14. Ora, esta inovação interpretativa vai, de forma crassa, contra o que a lei prescreve na matéria.

Como resulta do artigo 269º, ex vi do artigo 268º, ambos do Código Civil, “o negócio que uma pessoa sem poderes de representação celebra em nome de outrem é ineficaz em relação a este, se não for por ele ratificado”.

15. Ora, de ratificação, como legalmente imposta, nem uma palavra se divisa na decisão.

16. Na realidade, esse ato ratificativo teria que seguir a forma prescrita no n.º 2 do art. 268º do CC, ou seja, a forma escrita e nunca por nunca ser uma qualquer não oposição verbal, como mal se diz na decisão.

Quisesse o legislador permitir que, casos como este fossem validados por forma diversa assim o teria dito e não, como o faz, imposto um formalismo que bem se entende, em ordem à segurança sempre necessária a todos os actos jurídicos, mais a mais quando estamos em presença de uma situação de alguém que age sem poderes.

17. Destarte, a decisão da Relação foi errada e violou a lei aplicável a esta matéria, já que, não havendo ratificação, temos que o negócio deverá ser considerado nulo.

18. Importará, ainda, a benefício da clarificação do que é o quadro relacional fora deste processo, aquilo que escreve Tiago Miguel dos Santos Esteves in Vinculação das Sociedades Anónimas e por Quotas: notas sobre o seu regime em revista das Sociedades Comerciais, ano 11 (2010).

“… na colusão mão há simples abuso de representação, não há somente utilização consciente dos poderes de vinculação em sentido contrário ao interesse social, há concertação ou conluio entre administradores e terceiros em prejuízo da sociedade, A sanção deve ser, pois, a nulidade dos respectivos negócios: o fim dos mesmos é ofensivo dos bons costumes e é comum a administradores e terceiros (artigo 281º do CC)”.

(…)

20. A decisão respalda-se, MAL, no artigo 260º do CSC, preceito inaplicável à factualidade em apreço. Na verdade, aquela norma tem o seu campo de aplicação aos casos em que são exigíveis, v.g., mais que um gerente para obrigar a sociedade, ou em que são desrespeitadas regras domésticas emanadas do contrato social ou de deliberações dos sócios

21. É, pois, abusivo e contrário à letra e espírito da norma, fazer coincidir uma situação de quem age com absoluta falta de poderes, com outras em que, por hipótese, se vincule a sociedade em actos estranhos ao objecto daquela. Estamos em presença de previsões bem distintas; num caso há irregularidade no uso dos poderes, no outro, esses poderes, pura e simplesmente inexistem.

22. Nesta senda, tem vindo a nossa jurisprudência a manifestar-se, bastando para tanto atentar no Acórdão do STJ de 12/3/2015 - Processo n° 5995/03.0TVPRT9 e, também um outro do STJ de 23/9/2008 – Processo 08A2239, onde se conclui, com clareza, que o artigo 260º do CSC se destina a regular actos praticados por gerentes, articulando-os com a defesa de interesse de terceiros. Ora, como é patente e a própria decisão o assume, não é esta última situação que está em apreciação.

23. Em sede de corroboração desta realidade, atentemos no que

referem João Pimentel e Adriano Squilacce num estudo publicado in

Actualidade Jurídica Uria Menéndez 25/2010: "... Coloca-se o problema de saber se uma sociedade se poder considerar validamente vinculada, caso o número de gerentes ou administradores que intervenham num determinado negócio, seja inferior ao número previsto para o efeito, na lei ou no pacto social (e que necessariamente limita a actuação de per se de cada agente ou administrador).

A questão de saber se essa circunstância é, ou não, oponível a terceiros, ou por esta invocável, é fortemente controvertida quer na doutrina, quer na jurisprudência"

24. Concluímos, por este excerto, que o âmbito de análise deste estudo tem o seu enfoque nos casos de gerentes em exercício, agindo em contrário sem os demais representantes, ou violando os estatutos. De todo o modo, e o que releva é que estamos em presença de gerentes em exercício e de potenciais irregularidades desse mesmo exercício

25. Nesta conformidade temos que, tanto a lei, como as decisões dos tribunais abordam o tema usando a expressão "irregularidade de representação" o que nos remete para que concluamos que a vontade do legislador não foi o de prever os casos de "gerentes" sem poderes, mas daqueles que, sendo, os excedem.

26. Temos, assim que a pedra de toque da questão reside na figura da Ratificação do Acto, como referem os Autores acima referenciados: "Assim, a sociedade irregularmente representada não ficará vinculada,

a não ser que, em momento posterior, o negócio seja devidamente ratificado

pelos gerentes ou administradores necessários para garantir a maioria da gerência ou do conselho de administração ou o número de representantes previsto no pacto social"(sublinhado nosso).

27. Seja o estudo, sejam as decisões judiciais, resulta que a temática dos

interesses de terceiro é discutível, a não ser que ocorra ratificação,

pelo que por maioria de razão e, principalmente, pelo respeito da lei

aplicável, aos casos de representação SEM PODERES, mais carecerá

dessa forma de validação do acto.

Assim, de volta ao caso em concreto, a decisão - além de fazer letra morta de estarmos em presença de uma letra - olvida este aspecto estruturante, satisfazendo-se nessa matéria de ratificação, com uma pouco consistente não oposição do novo gerente ...

28. Devemos, pois, ter por assente que o fito do Legislador é o de que

ocorra a Ratificação, seja para os casos de irregularidade de representação, seja - ainda mais - para as situações de absoluta falta de poderes, como é caso.

29. Olvidar de forma ostensiva esta realidade e estes comandos

jurídicos não pode senão ferir de morte a decisão tomada, por

manifesto desrespeito à Lei

30. Decisão essa que não pára de espantar quando evidencia uma abordagem estreita, ao não tirar qualquer consequência do facto da mulher do DD ter assinado a letra sem nunca ter sido gerente, realidade que a análise dos autos facilmente evidencia.

31. Com efeito estando isto claro em todos os processos em que as partes litigam, como se entenderá que se deixe passar em claro o facto de uma letra estar assinada no aceite por alguém que nunca foi gerente da Recorrida?

32. Aliás, mais! Como é possível escapar a esta realidade, quando todas as instâncias sabem da existência de uma sindicância criminal em curso, em que os membros do casal são arguidos.

33. No que concerne ao regime especifico em que a questão deveria ter sido apreciada e nem sequer abordada foi - mal andou, mais uma vez, o Acórdão.

34. A LULL no seu artigo 8º (Assinatura de representação sem poderes ou que exceda poderes) é clara quando estatui "Todo aquele que apuser a sua assinatura numa letra, como representante duma pessoa, para representar a qual não tinha de facto poderes, fica obrigado em virtude da letra e, se a pagar, tem os mesmos direitos que o pretendido representado. A mesma regra se aplica ao representante que tenha excedido os seus poderes".

35. Ora, sendo exactamente a representação sem poderes numa letra, a questão que aqui nos ocupa, deveremos sempre ater-nos à norma que especialmente regula a factualidade em causa, no respeito pela prevalência da Norma Especial em detrimento da Norma Genérica.

36. Na esteira do que nos ensina o Professor Ferrer Correia, in Lições de Direito Comercial, Vol. III, Letra de Cambio, Coimbra, págs. 188 e segs.: " ... O regime a aplicar é o do artigo 8o da LULL, que equipara os dois referidos casos de representação sem poderes ou com abuso de poderes, dispondo que não fica obrigada a pessoa em nome da qual o pseudo-representante declarou agir, mas sim aquele que assinou como representante. Este regime constitui um desvio notável dos princípios gerais sobre representação. Em face destes princípios o " falsus procurator", uma vez que não teve intenção de se obrigar pessoalmente - agiu em nome de outrem - não ficará sujeito ao cumprimento do negócio celebrado. A sua responsabilidade, fundada nos princípios gerais do dolo e da culpa, teria que restringir-se à indemnização do dano causado a terceiros pela frustração do negócio jurídico (interesse negativo).

Mas a lei cambiária afastou-se destes princípios: sujeita sempre o pseudo representante à obrigação que competiria ao representado, quer ele tenha agido com dolo ou ma fé, quer não.

37. Daqui resulta patente, da existência dum regime especifico e

particular no que concerne aos efeitos de estarmos em presença de um

aceite por sujeito sem poderes, bem como no que tange à defesa dos

interesses de terceiros.

38. Tal regime afasta-se do regime geral, incidindo apenas em matéria de direito cartular, pelo que a decisão sob recurso deveria ter (pelo menos) abordado a questão neste ângulo,

ao invés de a tratar e decidir contra a lei, enquadrando-a no regime geral e esquecendo as normas que, especificamente, a tratam.

39. Acresce que a má decisão da Relação de Lisboa vem, também, desautorizada por decisões jurisprudenciais, como sejam:

- Acórdão da Relação do Porto de 29/9/92 in BMJ 416

" A assinatura aposta no lugar do aceite sob carimbo de uma sociedade por quotas que figura como sacada na letra por alguém que não é gerente dessa sociedade, não vincula a sociedade e torna o aceite nulo". Esta nulidade traduzida num vício de forma é oponível pela sociedade sacada a qualquer portador, quer nas relações imediatas, quer nas mediatas e, neste caso, independentemente da sua boa ou má fé"

- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30/10/2003. Proc. 04B1522 dgsi.pt

"O que releva para efeitos de vinculação da sociedade aceitante é a assinatura do respectivo representante (gerente) ao tempo da emissão da letra"

40. Vale por dizer, e indo ao caso em concreto, que, se efectivamente o sacador e endossante CC agiu com boa fé e, na realidade, não estava conhecedor da ausência de poderes do casal, será considerado terceiro de boa fé.

Neste conspecto, nada mais há a fazer que seguir a disciplina da Lei Uniforme e, nessa conformidade fazer impender sobre os agentes que agiram sem poderes, a responsabilidade pela letra.

41. Este o regime da LULL que, sendo o aplicável ao caso em apreço, não mereceu o devido acolhimento pelo Acórdão que, dessa forma, viola a Lei.

42. Finalmente, e no que concerne a um alegado Abuso de Direito, dir-se-á que estamos em presença de decisão perfeitamente descabida e destituída de respaldo legal.

43. Como já se deixou suficientemente evidenciado, a Lei (mesmo se nos ativermos ao universo fora das letras de câmbio) exige que os efeitos dos negócios concretizados com representação sem poderes, só poderão ter efeitos na esfera da entidade irregularmente representada, se ocorrer a ratificação do acto - vd artº 268 CC.

44

[2]

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45. Tentar substituir esta imposição legal

por um qualquer episódio de não oposição verbal é um assomo de criatividade jurídica que, manifestamente, não pode ser levado em conta

. A Lei quis e preconizou a forma de sanação destes vícios e, para tanto estipulou a forma de os concretizar; quisesse o Legislador que outras formas de normalização fossem admissíveis, naturalmente tê-los-ia previsto, ao invés de impor o que vem estatuído no n.º 2 do artigo 268 do CC.

46. Nesta senda, o direito da Recorrente em defender-se do pagamento de uma letra

que não foi aceite pelos seus gerentes

, é legitimo, pelo que a conduta tida está nos antípodas de um qualquer abuso de direito que, só por deficiente leitura e/ou atenção pouco acurada, se poderia entender.

47. Seja como seja,

a decisão volta a violar a Lei

, designadamente na desconsideração de estarmos em presença de uma letra e, consequentemente do regime jurídico especifico da LULL, não esquecendo a aplicabilidade indevida do artigo 260 do CSC

48. Aliás, a questão é tanto mais caricata quanto uma sociedade, que é vítima de uma conduta de duas pessoas que estão a ser julgadas pelos crimes de falsificação e burla (RELATIVAMENTE a ESTA LETRA), se veja confrontada com um libelo de conduta de má fé e abuso de direito, por não se conformar com uma conduta ilegal em termos cíveis e, provavelmente, em sede penal ... LAPIDAR!!!

49. Teremos assim que a decisão em apreço errou em toda a linha, violou a Lei em todas as vertentes, pelo que sanção que a mesma é merecedora só pode ser uma.

Contra-alegou a recorrida.

Pediu a inadmissibilidade da revista, em função do que dispõem os artigos 639º e 641º, n.º 2, do CPC.

Se assim não for entendido, preconiza a improcedência do recurso.

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Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da recorrente, as questões a decidir, além da questão prévia da inadmissibilidade do recurso, são:

a) Deve ser sustada a execução e seus apensos A e B?

b) A oposição deve proceder, uma vez que a letra exequenda não foi assinada por quem podia representar a sociedade?

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II. FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

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Estão provados os seguintes factos:

1. A executada BB, Lda., é uma sociedade que tem por objecto a exploração e gestão de unidades hoteleiras e similares.

2. A executada obrigava-se dentro e fora da sociedade com a assinatura de um gerente, cargo que, a partir de 15 de Janeiro de 2004, pertenceu ao sócio DD.

3. Conforme apresentação n.º 112, de 19.01.2006, foi registada a renúncia à gerência do DD com efeitos a partir de 11 de Janeiro de 2006, tendo em sua substituição sido registado, conforme apresentação n.º 113 de 19.01.2006, para o cargo de gerente, ItHH.

4. Conforme apresentação n.º 5, de 16.10.2006, ItHH foi destituído do seu cargo, tendo sido substituído na gerência por KK, conforme apresentação n.º 6, de 16.10.2006.

5. Conforme apresentação n.º 9 de 02.11.2006, foi registada a renúncia à gerência de KK, sendo na mesma data nomeada gerente LL pela apresentação n.º 10, de 02.11­.2006.

6. A exequente é titular de uma letra datada de 22.06.2006,

no valor de 1.600.000,00 €, em que figura como sacado a executada BB, Lda., e como sacador CC.

7. Tem apostas duas assinaturas no aceite, como sendo de DD e de EE, bem como um carimbo com os seguintes dizeres:

BB

MM, LDA.

A GERÊNCIA

8. O título tem a menção "transacção comercial".

9. À data de emissão da letra, em 22.06.2006, a executada tinha como sócios, DD, EE, FF e GG, sendo que nenhum exercia o cargo de gerente, e como gerente o não sócio JJ.

10. EE nunca foi gerente da executada.

11. Do verso da letra, numa das extremidades, constam as seguintes expressões: "Pague-se à ordem de AA …. Lda., valor à cobrança Lx 30/09/2006 BI ...".

12. Consta ainda uma assinatura como sendo do sacador CC, e um carimbo com os dizeres:

AA

…, Lda.

A Gerência.