Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Em 16/6/98, A e B propuseram contra C e mulher, D, acção com processo ordinário, pedindo que seja declarado nulo, por falta de consentimento da cedida, o contrato de cessão da posição contratual celebrado entre eles autores, como cessionários, e os réus, como cedentes da posição contratual destes como promitentes compradores num contrato pelos mesmos réus celebrado com "Construções E, Lda.", e a condenação dos ditos réus a restituirem-lhes a quantia de 2.500.000$00 que entretanto lhes haviam pago como princípio de pagamento do preço da cessão, acrescida dos juros legais de mora respectivos até integral pagamento, somando os vencidos 166.500$00.

Em contestação, os réus sustentaram a validade do contrato de cessão da posição contratual por terem oportunamente obtido o consentimento da cedida, e, em reconvenção, pediram a condenação dos autores no pagamento da quantia de 20.000.000$00, parte restante do preço da mesma cessão, acrescida dos juros legais de mora respectivos até integral pagamento, somando os vencidos 1.244.444$00.

Replicando, os autores reconheceram que, ao contrário do que pensavam, fora dado consentimento à cessão pela cedida, mas impugnaram a reconvenção e, alterando a causa de pedir no sentido de ter havido incumprimento do contrato de cessão pelos réus e não ser já possível o cumprimento, terem eles autores, em consequência, ficado também desobrigados do pagamento do preço, pelo que mantiveram o seu pedido inicial na parte respeitante à restituição, baseando-se em enriquecimento sem causa dos réus.

Houve tréplica, em que os réus mantiveram a sua pretensão.

Proferido despacho saneador que decidiu não haver excepções dilatórias nem nulidades secundárias, foram enumerados os factos desde logo considerados assentes e elaborada a base instrutória.

Oportunamente teve lugar audiência de discussão e julgamento, tendo sido decidida a matéria de facto sujeita a instrução, após o que foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo os réus do pedido, e parcialmente procedente a reconvenção, condenando os autores a pagarem aos réus a quantia pedida como capital, acrescida de juros legais de mora a contar de 15/9/99, - data da notificação da contestação aos autores -, até integral pagamento.

Apelaram os autores, tendo a Relação proferido acórdão que, negando provimento ao recurso, confirmou a sentença da 1ª instância.

É deste acórdão que vem interposta a presente revista, de novo pelos autores, que, em alegações, formularam as seguintes conclusões:

1ª - A douta sentença recorrida efectuou uma errada interpretação das declarações negociais constantes do documento de fls. 7 e que as partes denominaram "Contrato de Cessão da Posição Contratual", ao entender que, e segundo a teoria da impressão do destinatário, a al. b) da cláusula 3ª não comporta, nem na sua letra, nem no contexto da totalidade do contrato, a interpretação que lhe é dada pelos autores, no sentido de as partes haverem condicionado o pagamento do remanescente do preço da cessão à outorga da escritura de compra e venda;

2ª - Como não existem elementos provados relativos à vontade real de alguma das partes, o intérprete deve orientar-se pelos critérios objectivistas consagrados na lei, designadamente nos artºs. 236º, nº. 1, e 238º, nº. 1, do Cód. Civil;

3ª - Justifica-se que o S.T.J. corrija os resultados interpretativos a que se chegou na sentença do Tribunal Judicial de Paredes, entretanto confirmada pelo acórdão do Tribunal da Relação do Porto, por em ambos os contratos os mesmos não coincidirem com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, deduziria do comportamento do declarante, e por não terem um mínimo de correspondência no texto do documento;

4ª - o sentido da declaração contida na aludida cláusula só poderá ter um mínimo de correspondência com o texto do contrato se entendido como tendo as partes condicionado o pagamento do remanescente do preço à outorga da escritura de compra e venda, uma vez que aí se lê que "o remanescente do preço, ou seja, 20.000.000$00, será pago pelos cessionários aos aqui cedentes, ou a quem por estes for indicado, no acto de outorga do instrumento público de compra e venda que deverá ter lugar até 28 de Fevereiro de 1998";

5ª - Da perspectiva da 1ª instância, e que o Tribunal da Relação corroborou, na parte controvertida a cláusula deve ser lida como se a prestação fosse exigível logo que ocorresse o primeiro de dois eventos, o acto de outorga da escritura ou o dia 28 de Fevereiro de 1998; isto é, o pagamento seria exigível nessa data mesmo que a escritura não tivesse sido celebrada; o evento futuro seria pois um termo suspensivo e não uma condição suspensiva;

6ª - Contudo, só violando as regras gramaticais da língua portuguesa se poderá imputar à letra da cláusula aquele significado;

7ª - Além disso, a ilação de que se não trata de um evento futuro e incerto, - uma condição suspensiva -, padece de um vício de raciocínio: é que, fosse a data prevista qual fosse, sempre o acto de outorga da escritura dependeria da vontade da firma construtora;

8ª - A interpretação feita pelas instâncias despreza o facto expressamente afirmado na cláusula 4ª do contrato, e que é um elemento probatório muito importante, seja para esclarecer que a prestação do remanescente do preço se reporta a duas obrigações, seja para ponderar o significado do texto à luz dos interesses e finalidades típicas dos promitentes compradores de imóveis;

9ª - Só afastando-se dos padrões de racionalidade e razoabilidade subjacentes à doutrina da impressão do destinatário acolhida no artº. 236º, nº. 1, do Cód. Civil, é que um intérprete poderá supor que, no acordo em causa, a quantia de 22.500.000$00 respeita unicamente à contrapartida a embolsar pelos cedentes, sem qualquer nexo com a obrigação de pagamento do preço pela aquisição da fracção;

10ª - Tendo presentes os critérios de interpretação aplicáveis aos factos considerados provados, somos de parecer que, na parte controvertida, a al. b) da cláusula 3 vale com o sentido consagrado expressamente no seu texto: o remanescente do preço será pago no acto de outorga do instrumento público de compra e venda. Com esta estipulação, as partes subordinaram o pagamento do remanescente a uma condição causal suspensiva: a efectiva celebração do contrato de compra e venda da fracção autónoma "L";

11ª - As partes não quiseram fazer depender o pagamento dessa parte do preço da simples verificação da data da escritura - o momento do evento - mas sim da efectiva realização da escritura - o acto ou evento -;

12ª - A indicada cláusula contém, por isso, claramente expresso, o sentido da declaração negocial, não havendo que recorrer a critérios de integração, mas tão só de interpretação, pois da mesma resulta a previsão do evento ou condição da prestação;

13ª - Mesmo a admitir-se que o sentido de tal cláusula é ambíguo, uma vez que estamos perante um negócio oneroso, a solução que maior equilíbrio trará entre as prestações das partes, e consequentemente a que mais pugna pela realização da justiça material, é a que sustenta a existência de condição para o cumprimento da prestação, sendo certo que tal condição não se mostra como verificada, o que faz naufragar a pretensão formulada em sede de pedido reconvencional (cfr. artº. 237º do Cód. Civil);

14ª - Mas acresce ainda uma outra questão que inviabiliza o mérito da decisão proferida quanto ao pedido reconvencional, e que reside no facto de o contrato promessa dado por provado nos autos não ter qualquer relação com o contrato de cedência da posição contratual em apreço;

15ª - A leitura atenta e comparativa dos respectivos textos permite verificar que os dois contratos versam sobre coisa diferente: enquanto a cessão da posição contratual se reporta a um contrato promessa relativo à fracção autónoma "L" com a área de 106,83 m2, diferentemente, o contrato promessa versa sobre outra fracção autónoma do mesmo prédio - a fracção "AF" com a área de 98,00 m2;

16ª - Portanto, respeitando-se o disposto no artº. 238º do Cód. Civil, o contrato promessa não vale com o sentido de versar sobre a fracção autónoma identificada no acordo de cessão da posição contratual;

17ª - Consequentemente, não há no quadro factual provado qualquer elemento sobre a existência, validade e eficácia da posição contratual supostamente transmitida pelo reconvinte;

18ª - Perante esse quadro, é forçoso concluir que os cedentes não conseguiram fazer prova, nos presentes autos, de que celebraram efectivamente um contrato promessa de compra e venda formalmente válido por onde se verifique a existência da posição contratual transmitida, e essa prova competia aos réus recorridos, cfr. artºs. 426º, nº. 1, 342º, nº. 1, e 364º, nº. 1, do Cód. Civil;

19ª - Motivos pelos quais se impunha julgar o pedido reconvencional totalmente improcedente;

20ª - Pelo exposto, a sentença recorrida viola, por errada interpretação ou aplicação, o disposto nos artºs. 236º, 237º, 238º, 239º, 426º, nº. 1, 342º, nº. 1, e 364º, nº. 1, do Cód. Civil, pelo que deu origem a uma sentença, e por sua vez a um acórdão, errado, injusto e ilegal.

Terminam pedindo a revogação do acórdão recorrido e que seja julgado improcedente o pedido reconvencional.

Em contra alegações, os recorridos pugnaram pela confirmação daquele acórdão.

Colhidos os vistos legais, cabe decidir, tendo em conta que os factos assentes são os como tal declarados, por remissão para a decisão da 1ª instância, no acórdão recorrido, para o qual se remete nessa parte nos termos dos artºs. 726º e 713º, nº. 6, do Cód. Proc. Civil.

A primeira questão a decidir é a de saber se os recorrentes têm, por força do contrato de cessão de posição contratual que celebraram com os ora recorridos, obrigação de pagamento a estes do remanescente do preço da mesma cessão, de que só lhes pagaram uma parte.

Entre autores, como cessionários, e réus, como cedentes, foi celebrado um contrato de cessão da posição contratual dos réus como promitentes compradores de uma fracção autónoma de um prédio urbano de que era promitente vendedora "Construções E, Lda.".

Este tipo de contrato vem definido no artº. 424º, nº. 1, do Cód. Civil, segundo o qual "no contrato com prestações recíprocas, qualquer das partes tem a faculdade de transmitir a terceiro a sua posição contratual, desde que o outro contraente, antes ou depois da celebração do contrato, consinta na transmissão". Portanto, a cessão da posição contratual, também conhecida por cessão do contrato ou assunção do contrato, consiste no contrato (contrato-instrumento) pelo qual se opera a transmissão da posição contratual de uma das partes noutro anterior contrato distinto com prestações recíprocas (contrato-base), para um terceiro que nele não era parte, verificando-se assim, em consequência, uma alteração de sujeito nesse anterior contrato distinto, ficando esse terceiro cessionário a ocupar o lugar do cedente como contra parte do cedido no contrato-base tal como este existia à data da cessão.

Para ser admitida tal cessão, porém, exige a lei que o outro contraente no anterior contrato consinta na transmissão.

Foi precisamente a falta desse consentimento que os autores invocaram para sustentarem a nulidade da cessão. Mas, perante a contestação dos réus e o documento respectivo então junto por estes, concluíram os autores que, ao contrário do que pensavam, o consentimento necessário já tinha sido prestado, como também veio a ser considerado provado, o que afasta aquela nulidade inicialmente invocada.

Estamos, pois, perante um contrato válido e eficaz, de que resulta a obrigação de prestações recíprocas de cedentes e cessionários: os cedentes transmitem a sua posição contratual de promitentes compradores no contrato promessa base, com os correspondentes direitos e obrigações em relação ao cedido, aos cessionários, e estes ficam obrigados à contraprestação, a que se vincularam, de pagamento do respectivo preço (artºs. 405º e 406º do Cód. Civil), uma vez que, face ao princípio da liberdade contratual, nada obsta a que a cessão seja onerosa.

Por outro lado, face ao disposto no artº. 426º do mesmo Código, o cedente assegura ao cessionário, no momento da cessão, a existência da posição transmitida, e portanto a existência do crédito cedido, mas não lhe garante o cumprimento das obrigações do cedido de que o cessionário fica a ser credor, a menos que seja convencionada no contrato de cessão a garantia do cumprimento das obrigações do cedido. O mesmo é dizer que, não existindo uma tal convenção, mesmo que o contraente cedido não cumpra as obrigações a seu cargo, porque não possa ou não o queira fazer, ao cessionário não será lícito recusar com esse fundamento a contraprestação que eventualmente deva ao cedente, nem resolver com esse fundamento o contrato de cessão (Pires de Lima e Antunes Varela, "Código Civil Anotado", Vol. I, 4ª edição, págs. 403-404). Donde resulta que, sendo o contrato-base um contrato promessa de compra e venda, se o cedido promitente vendedor se recusar a realizar a venda não pode o cessionário promitente comprador recusar-se por sua vez a pagar ao cedente o preço acordado para a cessão, a menos que este tenha garantido o cumprimento, hipótese em que se poderá verificar a excepção de não cumprimento do contrato (artº. 428º do Cód. Civil).

Para afastarem a sua obrigação de pagamento do preço da cessão sustentam os recorrentes que a cláusula 3ª, al. b), do contrato de cessão, tem de ser interpretada no sentido de que o nela acordado constitui uma condição suspensiva da obrigação do pagamento do remanescente do preço, a qual ficaria por via dessa cláusula subordinada ao acontecimento futuro e incerto consistente na celebração da compra e venda da fracção autónoma (artº. 270º do Cód. Civil).

Nos termos dessa cláusula, "o remanescente do preço, ou seja, 20.000.000$00, será pago pelos cessionários aos aqui cedentes, ou a quem por estes for indicado, no acto de outorga do instrumento público de compra e venda, que deverá ter lugar até 28 de Fevereiro de 1998". Ora, sustentando os ora recorrentes que a celebração da escritura de compra e venda era condição suspensiva do pagamento do remanescente do preço, como tal escritura jamais foi celebrada não nasceu, no seu entender, o respectiva obrigação de pagamento do preço da cessão.

A sentença da 1ª instância, no que foi confirmada pelo acórdão recorrido, interpretou, porém, essa cláusula como não integrando qualquer condição, mas apenas como indicando o momento do pagamento, que deveria coincidir com a outorga da escritura que teria de ser realizada até 28 de Fevereiro de 1998.

E com razão.

Com efeito, como já se referiu, o cedente não garante, em princípio, ao cessionário, o cumprimento das obrigações do contraente cedido, a menos que essa garantia seja convencionada entre eles. E, no contrato de cessão, não se mostra ter sido estipulada uma tal cláusula, o que implica que os cedentes não se responsabilizaram perante os cessionários pelo incumprimento, pela sociedade cedida, da obrigação de celebração da compra e venda prometida. Interpretar a dita cláusula como integrando a invocada condição suspensiva, seria o mesmo que considerar que os cedentes se responsabilizaram pelo incumprimento da cedida, o que não se verifica, pois, para além de nessa cláusula não se falar em garantia de cumprimento, também em nenhuma outra parte do contrato de cessão os cedentes assumem qualquer garantia de cumprimento da obrigação de celebração do contrato prometido, o que obriga a concluir que não lhes pode ser imposto que suportem as consequências de tal incumprimento, tendo nomeadamente de prescindir de receberem o remanescente do preço da cessão.

Por outro lado, no âmbito interpretativo, haverá que ter em conta os seguintes princípios:

A declaração negocial valerá de acordo com a vontade real do declarante, se ela for conhecida do declaratário (artº. 236º, nº. 2, do Cód. Civil);

Não o sendo, valerá com o sentido que possa ser deduzido por um declaratário normal, colocado na posição do declaratário real, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele (artº. 236º, nº. 1);

Nos negócios formais, a declaração não pode valer com um sentido que não tenha no texto um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expresso (artº. 238º, nº. 1).

E não pode igualmente esquecer-se que a interpretação das declarações ou cláusulas negociais constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias. Ao Supremo só cabe exercer censura sobre o resultado interpretativo sempre que, tratando-se da situação prevista no citado artº. 236º, nº. 1, tal resultado não coincida com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, pudesse deduzir do comportamento do declarante, ou, tratando-se da situação contemplada no citado artº. 238º, nº. 1, não tenha um mínimo de correspondência no texto do documento, ainda que imperfeitamente expresso.

A 1ª instância e a Relação interpretaram a cláusula contratual em causa, constante do documento que titula a cessão, como não integrando a invocada condição suspensiva, mas apenas a indicação da época de pagamento do remanescente do preço.

E tal resultado interpretativo não merece censura, pois, não contendo a dita cláusula qualquer expressão condicional, não referindo por exemplo que " o remanescente do preço ... será pago ... se for outorgado o instrumento público de compra e venda, e no acto de outorga desse instrumento ...", como facilmente e para afastar qualquer eventual dúvida a esse respeito, se as partes visavam estabelecer uma condição suspensiva, podia ter sido exarado no documento que titula a cessão, mas antes uma expressão incondicional e definitiva segundo a qual o remanescente seria pago no acto da outorga que deveria ter lugar até 28/2/98, coincide com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, pode deduzir dos termos daquela cláusula, com cujo texto o dito resultado interpretativo, ao contrário do que sustentam os recorrentes, tem correspondência.

Isto é, o pagamento do remanescente do preço deveria ser realizado no acto de outorga da escritura, a ter lugar até 28/2/98, nada nos autos permitindo se conclua que tal remanescente se referia ao preço da fracção, não se compreendendo sequer por que motivo os autores, se assim fosse, não o invocaram oportunamente nos articulados; se fosse assim, certamente os autores o teriam invocado nos articulados a fim de tal facto poder ser atendido nos termos do artº. 664º do Cód. Proc. Civil. E, a não ser outorgada a escritura até essa data, nada no contrato de cessão permite se conclua que a obrigação de pagamento do remanescente não tinha nascido logo no início do contrato, como contraprestação pela cessão, até porque o remanescente do preço é apenas uma parte do preço, cuja obrigação de pagamento nasceu logo que foi celebrado o contrato de cessão, a ponto de imediatamente ter sido paga uma parte dele.

É, pois, com aquele sentido, apesar da manifesta mestria do brilhante parecer junto com as alegações dos recorrentes, e não com o de consagrar qualquer condição, que a dita cláusula tem de valer, tanto mais que os ora recorrentes, se por hipótese tinham na altura da cessão uma vontade real diferente do sentido sustentado pelos cedentes na contestação e da que corresponde ao resultado interpretativo a que chegaram as instâncias, teriam de por sua vez invocar e provar que essa vontade real era conhecida dos cedentes, coisa que não lograram fazer. Assim, desaparecida a dúvida sobre o sentido da cláusula, não há lugar à aplicação do disposto no art.º 237º do Cód. Civil.

No que respeita às conclusões 1ª a 13ª das alegações dos recorrentes, não pode, pois, ser-lhes reconhecida razão.

Pela segunda questão a apreciar, suscitada nas conclusões restantes, sustentam os recorrentes não se encontrarem obrigados ao pagamento pretendido pelos reconvintes por não haver coincidência entre a fracção objecto mediato do contrato promessa e a fracção a que se refere o contrato de cessão.

Trata-se aqui de uma questão nova, que nunca antes foi suscitada, pelo que não pode ser decidida no presente recurso, uma vez que os recursos se destinam apenas a alterar decisões proferidas sobre questões anteriormente decididas, e não a decidir novas questões não apreciadas antes (artº. 676º, nº. 1, do Cód. Proc. Civil).

Sempre se dirá, no entanto, que de todo o modo não poderia ser reconhecida razão aos recorrentes a tal respeito.

É que, no documento que titula o contrato de cessão, datado de 1/10/97 (fls. 8 a 11), expressamente se estipula que os ora recorridos cediam aos ora recorrentes a posição de promitentes compradores no contrato promessa respeitante a uma fracção autónoma designada na planta de distribuição pela letra "L", com a área bruta de 106,83 m2; já no contrato promessa, assinado em 10/12/96 (fls. 26 a 29), consta que a fracção prometida vender e comprar estava identificada na planta de distribuição sob as letras "AF", e tinha a área de 98,00 m2.

É, assim, manifesta a diferença entre a identificação da fracção ou fracções feita nos dois contratos, diferença essa para a qual o Exmo. Dr. Pinto Monteiro, no seu parecer junto aos autos, tem o cuidado de chamar a atenção.

O interesse dessa diferença está em que, como já se referiu, o cedente garante ao cessionário a existência da posição contratual transmitida (artº. 426º, citado, nº. 1); é, portanto, na hipótese dos autos, a transmissão da posição contratual de promitente comprador da fracção no contrato de cessão designada por "L", com a área de 106,83 m2, que os cedentes afirmaram efectuar, garantindo em consequência a existência, na sua titularidade, dessa posição contratual.

Quer dizer: invocando os ora recorridos, como fundamento do direito que se arrogam ao pagamento do remanescente do preço da cessão, a transmissão da posição contratual de promitentes compradores da fracção "L", com a área de 106,83 m2, tinham eles o ónus da prova de serem promitentes compradores dessa fracção, e de que, em consequência da cessão, era essa fracção que se tornava objecto do direito dos cessionários a que lhes fosse vendida em execução do contrato promessa (artº. 342º, nº. 1, do Cód. Civil), por terem eles cedentes procedido à transmissão para os cessionários da posição de promitentes compradores dessa precisa fracção. O que implica que, pelo menos, se era a mesma a fracção em causa, embora identificada de forma diferente nos dois contratos, tivessem fornecido oportunamente nos autos elementos conducentes a essa conclusão, pois podia tratar-se de duas fracções distintas.

Ora, não restam dúvidas de que os cedentes lograram integrar nos autos elementos bastantes para determinarem forçosamente a conclusão de que é a mesma a fracção indicada nos dois contratos, embora identificada de forma diferente.

Por um lado, as instâncias deram por provado que a sociedade contraente cedida prometera vender aos ora recorridos uma fracção autónoma com a área de 98,00 m2, nos termos do documento de fls. 26 a 29, - de que consta que a fracção é designada pelas letras "AF" -, e que os ora recorridos declararam ceder aos ora recorrentes a sua posição contratual de promitentes compradores nos termos constantes do documento de fls. 9 a 11, - que é precisamente o contrato de cessão e se refere a uma fracção designada pela letra "L" com a área de 106,83 m2 -, mas tudo isto no âmbito do acordo de promessa de compra e venda referido, o que só por si já conduz à conclusão de se tratar da mesma fracção.

Por outro lado, basta atentar no conteúdo da declaração de autorização de cessão da posição contratual, autorização essa concedida pela contraente cedida, promitente vendedora, e junta pelos ora recorridos com a sua contestação, a fls. 25, ao mesmo tempo que juntavam o documento que titulava o próprio contrato promessa. Os factos resultantes desses dois documentos, devidamente postos em confronto, foram reconhecidos pelos ora recorrentes na réplica a ponto de terem reconhecido não lhes assistir razão quanto à sua pretensão inicial de declaração de nulidade do contrato de cessão, sem questionarem o facto de não haver coincidência na identificação da fracção entre os dois documentos assim simultaneamente juntos não obstante os tenham, sem dúvida, analisado, o que mostra claramente que, apesar de a autorização da cessão conter uma identificação da fracção igual à do contrato de cessão, e portanto diferente da do contrato promessa, bem se aperceberam de que a fracção era a mesma e única, tendo simplesmente havido entretanto uma qualquer alteração nos elementos identificativos.

Quer isto dizer que dos factos provados, que mostram que os ora recorridos satisfizeram o ónus que a este respeito sobre eles recaía, resulta que estes transmitiram efectivamente aos ora recorrentes a posição contratual que detinham como promitentes compradores da fracção em causa, nos termos dos mencionados documentos que titulam os contratos de cessão da posição contratual e de promessa de compra e venda, por meio de contrato oneroso válido e eficaz, pelo que os reconvindos, ora recorrentes, se encontram obrigados a pagar àqueles a quantia pedida por via de reconvenção, a título de remanescente do preço respectivo, apesar de, tendo-se tornado, em consequência da cessão, credores de uma empresa entretanto falida, correrem sérios riscos de não obterem o cumprimento da promessa ou o pagamento de alguma indemnização a que tenham direito.

Também quanto a esta questão, pois, não lhes assistiria razão.

Pelo exposto, acorda-se em negar a revista, confirmando-se o acórdão recorrido.

Custas pelos recorrentes.

Lisboa, 8 de Julho de 2003

Silva Salazar

Ponce de Leão

Afonso Correia