Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

6ª Secção

I. RELATÓRIO

1. AA intentou acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra «BB, S.A.», pedindo que fosse decretada a nulidade dos contratos de compra e venda celebrados entre a Autora e a Ré e, consequentemente, fosse a Ré condenada a pagar à Autora a quantia global de € 48 265,33 (que discrimina em relação a quantias pagas a título de IMT e IS, inscrição das aquisições dos imóveis e respectivas hipotecas junto do Registo Predial, seguros obrigatórios, prestações pagas à Ré para liquidação do capital mutuado, incluindo juros e taxas de processamento, sinal e princípio de pagamento, com a celebração dos contratos de promessa celebrados, despesas efectuadas pela Autora com mobiliário e electrodomésticos, entre outros bens, para os imóveis adquiridos, despesas de água e electricidade), assim como ao pagamento de todos os montantes que se vencerem na pendência da presente acção, designadamente, água, luz, seguros e prestações bancárias e, por fim, a condenação no pagamento de uma indemnização não inferior ao montante de € 5.000,00, por todos os danos não patrimoniais causados à Autora. Todas as quantias peticionadas deveriam ser acrescidas do pagamento dos juros de mora vencidos à taxa legal em vigor, contados desde as datas dos respectivos vencimentos, até efectivo e integral pagamento.

Para a viabilidade de tais pedidos, a Autora alegou ter celebrado com a Ré dois contratos de compra e venda que tinham por objecto duas fracções autónomas sitas em ..., ..., pagando por cada uma delas a quantia de 80.000,00 euros. Para pagamento dos preços ajustados contraiu junto da Ré dois empréstimos no montante de 70.000,00 cada. Pretendia destinar as fracções autónomas em causa ao arrendamento a terceiros para assim obter rendimentos. Acontece que, enquanto mobilava e equipava os imóveis em causa, foi contactada por CC, que se apresentou como sendo a entidade exploradora do empreendimento em que as fracções autónomas estão inseridas, que a informou que aquelas fracções são apartamentos turísticos sujeitos a um regime especial e que, por tal razão, a Autora não pode arrendar as fracções por si, nem destinar as mesmas a habitação própria permanente, nem equipar/mobilar os apartamentos a seu gosto e critério, tendo em conta que estavam inseridas num empreendimento turístico com uma exploração sujeita a um regime especial. A Autora alegou desconhecer tal situação uma vez que não informada pela Ré. Acresce que as transmissões da titularidade de bens imóveis sujeitos a tal regime deve ser acompanhada de título constitutivo do regime turístico e cópia do contrato de prestação de serviços de exploração, documentos que não foram juntos com a celebração da escritura pública, o que determina nos termos da lei aplicável ao caso a nulidade dos contratos de compra e venda celebrados.

2. A Ré contestou tendo em vista a improcedência da acção e a absolvição do pedido, impugnando a versão dos factos alegados pela Autora, mais alegando que a A. sabia, em momento anterior à outorga dos contratos, que as fracções por si adquiridas faziam parte de um empreendimento turístico sujeito a regras próprias de exploração turística, desde logo porque, antes da outorga dos contratos, a Autora, na sequência da entrega que foi feita da minuta do documento complementar que constitui o Anexo Um de cada uma das escrituras, manifestou o seu desacordo relativamente a uma das cláusulas constante dos ditos Anexos, que foi alterada a pedido da Autora. Considerou por isso a Ré BB que a Autora bem conhecia a situação das fracções autónomas que adquirira e que foi por se ter incompatibilizado com a entidade exploradora que se determinou a invocar a nulidade dos contratos, actuando em abuso de direito.

3. Convidada a pronunciar-se sobre a excepção do abuso de direito deduzida pela Ré (fls. 221), a Autora alegou que a mesma não se verifica, que celebrou o negócio de boa fé e confiou em todos os profissionais envolvidos e nunca utilizou as fracções autónomas nem delas retirou qualquer proveito, concluindo pela improcedência.

4. Posteriormente, a Autora veio deduzir ampliação do pedido (art. 265º, 2, CPC), tendo por fito a condenação da Ré no pagamento de montantes que se venceram na pendência da acção e que lhe serviram de base (nomeadamente incidindo sobre o ponto c) do petitório, com aumento para a quantia global de € 57 478,29), que faz fls. 243.

5. Foi realizada audiência prévia em 31/5/2016, com suspensão para que a Autora diligenciasse a intervenção processual do DD e para que a Ré se pronunciasse sobre a ampliação do pedido.

6. Em virtude da aplicação pelo Banco de Portugal da Medida de Resolução, prevista no RGICSF (art. 145º-E, 1, a)), à Ré BB, veio a Autora requerer incidente de intervenção principal provocada da «DD, S.A.» (doravante, DD), que adquirira “os direitos e obrigações que constituíssem activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do BB”, constantes do Anexo 3 da pertinente Deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 20/12/2015, e, “nessa sequência, solidariamente condenados” a Ré BB e a DD. Foi admitida a intervenção da DD em litisconsórcio com a Ré BB. Citada a Chamada, veio a DD declarar que fazia seu o articulado apresentado pela Ré BB. Para tudo, cfr. fls. 287-302.

7. Notificada a Chamado para se pronunciar sobre a ampliação do pedido, foi admitido por despacho com a alteração das alíneas pertinentes do petitório (cfr. fls. 304-305).

8. Foi proferido despacho saneador, com fixação do valor da causa, do objecto do litígio e de temas de prova, bem como elencados os factos já assentes.

9. A Ré BB veio aos autos requerer, a fls. 407 e ss, a absolvição do pedido, considerando a inexigibilidade do cumprimento de obrigações decorrente da sujeição à aludida Medida de Resolução deliberada pelo Banco de Portugal e consequente aplicação da disciplina pertinente do RGICSF. A Autora respondeu a fls. 545 e ss, considerando-se estar perante uma excepção e concluindo pela sua improcedência e em tudo o mais como na petição inicial.

10. Efectuou-se a audiência de discussão e julgamento em sessões realizadas nos dias 26/9/2017 e 24/10/2017, concluindo-se os autos para prolação de sentença. Esta foi proferida em 3/4/2018, que julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência:

(1) declarando-se “a nulidade dos contratos de compra e venda celebrados entre a autora e o réu e, consequentemente, a) determina-se a restituição pela autora das fracções autónomas identificadas nos autos ao réu”; b) condena[m]-se o réu e o chamado a restituir à autora a quantia de [€] 42.978,44 a título de prestações pagas ao réu e ao chamado para liquidação do capital mutuado, incluindo juros e comissões e impostos e quantia paga a título de sinal e princípio de pagamento”;

(2) “condenam-se o réu e o chamado a pagar à autora a título de indemnização os seguintes montantes: (i) O montante de € 10.529,70 pago a título de Imposto Municipal sobre as Transmissões (IMT); (ii) O montante de € 1.295,96 pago a título de Imposto de Selo; (iii) O montante de € 900,00 pago pela inscrição das aquisições dos imóveis e respectivas hipotecas, junto do Registo Predial; (iv) O montante de € 1.037,32 pago a título de seguros obrigatórios; (v) O montante de € 292,40 a título de taxas de processamento, entre Janeiro de 2015 e Maio de 2016; (vi) O montante de € 483,59 gastos com despesas de água; (vii) O montante de € 328,31 gastos com despesas de electricidade; (viii) O montante de € 626,44 a título de Imposto Municipal sobre Imóveis”;

(3) “Mais se condena o réu e o chamado a pagarem à autora todos os montantes que se vencerem na pendência da presente acção, designadamente, seguros e prestações bancárias”;

(4) condenando, por fim, a Ré e o Chamado “a pagar à autora juros de mora vencidos à taxa legal em vigor, sobre todas as quantias peticionadas e contados desde a citação até efectivo e integral pagamento”.

11. A Ré BB interpôs recurso de apelação pugnando pela nulidade da sentença recorrida, subsidiariamente a absolvição dos pedidos pela procedência da excepção de abuso de direito e, ainda subsidiariamente, a improcedência do ponto (2) do dispositivo da sentença recorrida e respectiva absolvição desse pedido. A Chamada DD interpôs igualmente recurso de apelação, impugnando o seu chamamento e pedindo a sua absolvição dos pedidos. Por sua vez, a Autora, em sede de contra-alegações perante a impugnação da Chamada DD, defendeu a manutenção da sentença recorrida (fls. 607 e ss); em sede de contra-alegações perante a impugnação da Ré BB, para além dessa manutenção, ampliou o âmbito do recurso, a fim de se considerar a condenação dos Réus na indemnização peticionada por danos morais, revogando-se a sentença recorrida apenas nessa parte (fls. 616 e ss).

12. Por acórdão proferido em 9/4/2019, o Tribunal da Relação de Lisboa julgou parcialmente procedente a apelação da Ré e procedente a apelação da Chamada e, consequentemente, revogou a sentença recorrida no que se refere ao ponto (2) da parte dispositiva – v. supra, ponto 10.: indemnização de € 15 493,72 – e à condenação da Chamada, confirmando a mesma no demais, mais se julgando improcedente a ampliação do recurso efectuado pela Autora.

13. Notificada, a Ré BB veio requerer a reforma do acórdão, pedindo a declaração da extinção da instância por causa diversa do julgamento (inutilidade superveniente da lide) quanto a si enquanto Recorrente (arts. 277º, e), 652º, 1, h), CPC). Em decisão proferida em conferência por acórdão de 18/6/2019, a Relação julgou indeferida a requerida reforma, mantendo-se o acórdão reclamado.

14. Inconformada do acórdão proferido em 9/4/2019, a Autora veio interpor recurso de revista, pugnando pela prevalência integral da decisão proferida em 1.ª instância e, no que respeita à ampliação do âmbito do recurso de apelação, ser fixada indemnização por danos morais, revogando-se o acórdão recorrido nessa parte, apresentando nas suas alegações as seguintes Conclusões (na parte relevante):

“(…)

C. (…) deveria o Tribunal da Relação de Lisboa ter decidido em sentido diverso, confirmando, aliás a decisão da primeira instância no que se refere ao ponto 2 da mesma.

D. Ora, o critério de indemnização pelo dano negativo de celebração do contrato é, aliás, a solução imposta pela coerência sistemática do Código Civil – artigo 9.º do Código Civil.

E. Encontrando-se todas aquelas despesas em que a Recorrente incorreu e que não teriam tido lugar se não tivesse contratado, devidamente peticionadas e individualizadas na Petição Inicial, instruída, ainda, com os documentos comprovativos de tais despesas.

F. Aliás, todas essas despesas peticionadas e nas quais foi o Réu e o Chamado condenados, encontram-se sobejamente provadas, conforme consta da Douta Sentença de primeira instância, que não merece qualquer reparo, no ponto (2) relativo à Fundamentação de Facto, nos seus pontos (2.1) – Factos adquiridos por acordo nos termos do artigo 574.º, n.º 2 do Código Processo Civil e provados por documento (fixados em sede de audiência prévia), designadamente nas suas alíneas (Q), (R), (S), (T), (U), (V) (CC) e no ponto (2.2) – Factos resultantes da prova produzida em audiência de julgamento, mais concretamente nas alíneas (LL), (MM), (NN), (OO), (PP), (QQ), (RR), (SS), (TT), (UU), (HHH), (III), (JJJ).

G. Pelo que, o Tribunal de primeira instância apreciou uma questão que em sede de causa de pedir e pedido lhe foi colocada quer na Petição Inicial quer nas duas ampliações do pedido requeridas pela ora Recorrente e que assim tinha o dever de conhecer.

H. E, considerando o Tribunal a quo que a atuação da Recorrente não foi suficiente para exceder os limites da boa-fé, dá como provado que a falta de formalidade ad substantiam que entendeu ferir de nulidade os contratos celebrados entre as partes se deveu a facto imputável apenas ao BB, encontrando-se, por isso, preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil.

I. Ainda que assim não se entenda, sempre se dirá que, o dano negativo é entendido pela jurisprudência como sendo o dano de confiança.

J. O dano negativo tende a repor o lesado na situação em que estaria se não houvesse celebrado o contrato. Visa nuclearmente reconstituir o status quo anterior ao contrato, e, foi nesse sentido que a Douta Sentença decidiu, e bem.

K. Como doutamente refere a sentença da primeira instância, aquelas despesas (aliás peticionadas pela Recorrida na sua Petição Inicial), não teriam tido lugar se a Recorrente não tivesse contratado.

L. Ficando devidamente demonstrado que, os ditames de boa-fé que devem reger o comportamento negocial registou-se não apenas no momento da assinatura do contrato, mas logo desde o início das negociações e prolongou-se ao longo delas. Inclusive no momento crucial da formalização do contrato, através de escrituras públicas, pois que nunca “nem a notária

nem os funcionários do réu

informaram a autora de que os imóveis que ia adquirir estavam sujeitos a um regime legal próprio e específico.”

M. Daqui se retirando que, no caso presente os factos apurados permitem concluir que não foi a Autora aqui Recorrida quem deu causa à nulidade, mas sim o Réu.

N. A este propósito fundamenta, e bem, a sentença da primeira instância, decisão com a qual concorda o Tribunal a quo, quando refere: “… temos de concordar com a decisão recorrida quando refere não existir abuso de direito, porquanto não se apurou que a apelada tivesse conhecimento das especificidades da fracção adquirida no momento da celebração da escritura ou que tenha interposto a presente acção contrariamente ao sentir da sociedade”.

O. E que: “Com efeito, e pese embora o apelante,

na qualidade de vendedor das fracções dos autos

, tivesse a obrigação de obter e juntar aos autos os elementos obrigatoriamente mencionados nas escrituras…”

P. Para depois vir dizer: “Ora, sendo a nulidade em causa unicamente imputável à responsável pela elaboração da escritura, não pode o apelante ser responsabilizado por esta nulidade.”

Q. Com o devido respeito, que o Douto Acórdão merece, parece haver uma contradição na sua fundamentação, não podendo a Autora/Recorrente deixar de discordar com o mesmo e com a análise e interpretação dada ao artigo 227.º do Código Civil.

R. Destarte, o dano negativo ou dano de confiança decorre do efeito retroativo da nulidade declarada, o qual tende a repor o lesado na situação em que estaria se não houvesse celebrado o contrato. E, foi nesse sentido que a Douta Sentença da Primeira Instância decidiu, e bem, não merecendo qualquer reparo.

S. Pelo que, o douto acórdão proferido pelos Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa deve ser revogado, e prevalecer a decisão proferida em 1ª instância.

T. Ainda como decorrência do exposto, e em defesa da Recorrente, veio a mesma em Apelação, ao abrigo do disposto no artigo 636.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, por analogia, requerer a ampliação do âmbito do recurso, quanto aos danos morais.

U. Ficou vastamente demonstrado e devidamente fundamentado na douta sentença de primeira instância que, a Autora se sentiu prejudicada e sofreu constrangimentos, bem como sempre agiu de boa-fé, pelo que deveria o Tribunal da Relação de Lisboa ter assegurado essa tutela, por estar sustentada numa interpretação do disposto no n.º 1 in fine, do artigo 496.º do Código Civil operada em obediência aos critérios supra enunciados e ser fixada uma indemnização por danos morais.

V. Não tendo decidido nesse sentido não fez a correcta interpretação do disposto no n.º 1 in fine, do artigo 496.° do Código Civil.

W. Devendo portanto, o Tribunal ad quem assegurar essa Tutela à Recorrente, revogando o Acórdão do Tribunal a quo nesta parte e ser fixada uma indemnização por danos morais.

X. Decidiu o Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa absolver o Chamado, fundamentando apenas que, no caso dos autos, a obrigação decorrente dos autos não deriva nem da actividade bancária do BB, nem é anterior à resolução do Banco de Portugal, concluindo pela não transmissão das responsabilidades decorrentes da nulidade decretada.

Y. Referindo que: “Com efeito, estão em causa nos autos dois contratos de compra e venda, no qual o BB assumiu a qualidade de vendedor, não se podendo dizer que o facto de o mesmo ser igualmente mutuário em tais contratos, com a constituição de hipotecas a seu favor, determina que estes contratos se insiram na sua actividade bancária.”

Z. Nada mais fundamentando.

AA. A Recorrente não se conforma com a análise efectuada pelo Tribunal a quo que o levou a decidir no sentido da procedência do Recurso de Apelação do Chamado, considerando que a decisão de primeira instância que condenou o Chamado não é merecedora de qualquer reparo, devendo a mesma ser confirmada pelo Tribunal ad quem.

BB. Porquanto, a Autora, aqui Recorrente propôs contra o BB, a presente ação em 22 de Janeiro de 2015.

CC. Posteriormente, o Banco de Portugal, por deliberação do seu Conselho de Administração de 20 de Dezembro de 2015, às 23h30m determinou “Alienar ao DD, S.A. os direitos e obrigações que constituam ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão, do BB, S.A., constantes do Anexo 3 à presente deliberação, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 145.º-M do RGICSF.”

DD. Na sequência da referida deliberação, foi transferida uma parte muito significativa e substancial dos direitos e obrigações, que constituam ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do BB para o ....

EE. Dispõe o n.º 1, alínea (b), do referido Anexo 3, que

“As responsabilidades do BB perante terceiros que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais deste são transferidos na sua totalidade para o adquirente [...]”

. (Sublinhado nosso)

FF. Como resulta da deliberação supra referida e dos respetivos anexos foi transferida para o ... a generalidade da atividade do BB.

GG. E, não se integrando o objeto da presente ação em nenhuma das exclusões previstas naquela transferência, foi o ... chamado ao processo pela Autora, ora Recorrente.

HH. Ainda que, hipoteticamente, se trate de uma responsabilidade não conhecida do ..., ao tempo da medida de resolução, como alegou na Apelação – o que não se concebe, uma vez que a presente ação deu entrada muito antes da referida medida de resolução do Banco de Portugal – sempre se dirá que, no âmbito do

n.º 1, alínea (b), parágrafo (xii), do Anexo 3, se trata de uma das responsabilidades que foram

“constituídas pelo BB no âmbito da sua normal atividade bancária, às áreas de negócio, ativos, direitos ou responsabilidades transferidos para o adquirente

[...]

em resultado da presente deliberação”

.

II. Pelo que se dá como assente que tal obrigação foi transferida para o ..., em resultado da já referida deliberação do Banco de Portugal.

JJ. No presente caso, a Recorrente goza da presunção legal da transmissão/transferência na sua totalidade para o ... das responsabilidades do BB perante terceiros que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais deste e, bem assim, de todas as demais responsabilidades que foram constituídas pelo BB no âmbito da sua normal atividade bancária –

tanto é assim que a Recorrida paga as prestações dos empréstimos ao ...

–, decorrente da já mencionada deliberação do Banco de Portugal, presunção esta que determina a inversão do ónus da prova, ou seja, que a desonera de provar os fatos constitutivos do seu direito, afastando a obrigação que lhe cabia, por força do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil.

KK. Assim, beneficiando a Autora/Recorrida, de presunção legal com a consequente dispensa do ónus da prova dos fatos constitutivos do direito que se arroga, cabia ao Chamado o ónus de provar os fatos constitutivos do direito cuja inexistência pretendia ver declarada, conforme resulta do disposto no artigo 344.º, n.º 1 do Código Civil.

LL. A presunção legal não só é evidente como é facilmente demonstrável e provada a partir dos restantes fatos conhecidos constantes do processo, não podendo o Tribunal a quo decidir como decidiu.

MM. E, sendo pretensão da Autora, aqui Recorrente a declaração de nulidade dos contratos de compra e venda e mútuo com hipoteca de duas frações autónomas celebradas com o Réu BB e a condenação deste, a título de indemnização, no pagamento de todas as despesas efetuadas, por via da celebração dos referidos contratos, designadamente as prestações pagas pelo capital mutuado, prestações essas que desde Abril de 2016 são

pagas ao ...

, em virtude da transferência efetuada e já vastamente referida, dá-se como assente que o ... (Chamado), deduziu os factos constitutivos da transmissão, para si, dos direitos (e obrigações) do BB sub judice, pois que é quem recebe as prestações pagas pelo capital mutuado, passando a figurar nos contratos de mútuo como credor e, encontrando-se os respetivos imóveis hipotecados para garantia do pagamento do capital mutuado.

NN. Razão pela qual, considerando e interpretando o Requerimento de intervenção principal da Recorrente,

o Tribunal de primeira instância decidiu, e bem, por Douto Despacho de 27 de Setembro de 2016, admitir a intervenção principal do ...

.

OO. O qual, citado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 319.º do Código de Processo Civil, o Chamado não deduziu qualquer exceção, designadamente, quanto à sua legitimidade/ilegitimidade, nem logrou ilidir a referida presunção, limitando-se a declarar seu o articulado apresentado pelo Réu BB.

PP. Por isso, mal decidiu o Tribunal a quo, quando absolveu o Chamado decidindo pela procedência do Recurso deste.

QQ. Salvo o devido respeito, o Douto Acórdão recorrido não fez a correta aplicação da Lei e do Direito, designadamente do n.º 1 do Anexo 3, a subalínea (b) (xii) do n.º 1 do Anexo 3 e a subalínea (b) (vii) do Anexo 3, todos da medida de resolução do Banco de Portugal de 20 de Dezembro de 2015, às 23h30m, bem como do artigo 289.º do Código Civil. (…)”.

15. A Ré e Recorrida DD veio contra-alegar, em especial valorando a sua absolvição em 2.ª instância por não se terem transmitido as responsabilidades da BB, e pedir a improcedência da revista.

A Ré e Recorrida BB contra-alegou, no sentido de indeferir o recurso quanto à indemnização por danos não patrimoniais, nos termos do arts. 641º, 2, a), e 671º, 3 (“dupla conforme), do CPC, declarar a extinção da instância por causa diversa do julgamento quanto a si e em relação aos pedidos indemnizatórios em questão, por inutilidade superveniente da lide, e, caso assim não se entendesse, negar provimento ao recurso, mantendo-se o acórdão recorrido.

16. Apresentado em sessão da Secção o projecto de acórdão elaborado pelo Senhor Juiz Relator, Conselheiro Raimundo Queirós, a quem estes autos haviam sido distribuídos, não se logrou obter vencimento para o respectivo acolhimento (arts. 659º, 2 e 3, 663º, 2, 1.ª parte, ex art. 679º, CPC), pelo que exarou despacho de conclusão ao 1.º Adjunto do Colectivo, para os efeitos do art. 663.º, 2, 2.ª parte, ex vi art. 679º, CPC.

17. Compulsados os autos pelo novo Relator por vencimento, foi proferido despacho para pronúncia das restantes partes (arts. 655º, 2, ex art. 679º, 3º, 3, e 4º, CPC) sobre matérias constantes das contra-alegações da Recorrida BB (dupla conforme no segmento decisório da indemnização peticionada a título de danos morais e extinção da instância por inutilidade superveniente da lide).

A Autora e Recorrente respondeu, a saber:

17.1. Requereu a desistência do recurso quanto ao segmento decisório relativo à indemnização peticionada a título de danos morais, devendo manter-se o mesmo em tudo o mais;

17.2. Quanto ao requerimento de declaração de extinção da instância por causa diversa do julgamento (inutilidade superveniente da lide) quanto à Recorrida BB, “sendo que tal questão já foi anteriormente suscitada em sede de reforma do acórdão da Relação e decidida por acórdão”, verifica-se, na sua óptica, “a existência de dupla conforme” quanto à “questão crucial para o resultado declarado”, “devendo, por isso, quanto a esta questão, as contra-alegações da Recorrida BB serem indeferidas, com as legais consequências”.

Confrontada com esta resposta, a Recorrida BB, invocando o art. 3º, 3 (exercício do contraditório), atravessou ainda nos autos peça (vista em tempo) na qual, por um lado, não se opõe à referida desistência e, por outro, rejeita essa alegada “dupla conforme”, reiterando-se o pedido de declaração de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide quanto ao (agora apenas um) pedido indemnizatório a apreciar nesta revista.

Cumprido o art. 657º, 2, 1.ª parte, do CPC, para colhimento dos vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II. APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTAÇÃO

1. Questão prévia da extinção da instância

A Ré e aqui Recorrida BB, na resposta às alegações da Recorrente, veio novamente (cfr. ponto 15. do Relatório) requerer a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, por causa diversa do julgamento, quanto a si enquanto Recorrida (arts. 277º, e), 652º, 1, h), CPC) – nos termos e argumentação constantes do respectivo § 3.º, itens 11.-39, confirmados na peça para exercício do contraditório referida sob o ponto 17. do Relatório. Tal tinha sido já requerido em sede de reclamação deduzida autonomamente para reforma do acórdão aqui recorrido (cfr. fls. 671 e ss) e, em consequência, foi proferido acórdão, em conferência, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, enquanto autor da decisão sob reforma, em 18/6/2019 (cfr. fls. 775 e ss), assumindo a competência conferida pelo art. 666º, 2, do CPC.

Deste último acórdão não foi interposto recurso autónomo e imediato que o impugnasse, se possível e admissível quanto à (in)utilidade no acompanhamento da revista do acórdão aqui recorrido; nem a Ré BB, nas suas contra-alegações (apresentadas em juízo a 26/6/2019), veio pedir a ampliação do âmbito do recurso de revista da Recorrente Autora (arts. 636º, 638º, 8, CPC), tendo em vista reapreciar a questão por essa via (igualmente se admissível no âmbito de ampliação), uma vez indeferida a reforma e mantido o acórdão reclamado pelo acórdão a impugnar enquanto proferido «na pendência do processo na Relação», configurando-se como objecto a decisão sobre questão interlocutória nova da responsabilidade (nele suscitada e decidida) do tribunal ad quem – sempre tendo por base a aplicação e a adequada interpretação do art. 673º do CPC (em oposição ao regime do art. 671º, 4, do CPC)

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Assim, transitou em julgado a decisão da Relação de Lisboa sobre a requerida extinção da instância, constituindo caso julgado formal nos termos do art. 620º, 1, do CPC. Tal significa que essa decisão formal é vinculativa no próprio processo, de modo que é insusceptível de ser novamente apreciada em sede de revista (desde logo) a parte decisória do acórdão, ou seja, a conclusão extraída dos seus fundamentos (arts. 663º, 2, 607º, 2, in fine, CPC) quanto ao indeferimento da providência solicitada

[2]

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