Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROC. N.º 51012/18.6YIPRT-A.P1.S1

ACORDAM OS JUÍZES, EM PLENO DAS SECÇÕES CÍVEIS, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – Relatório

“Z... e Associados, Sociedade de Advogados, R.I.”

, apresentou requerimento de injunção contra

“Águas do Norte, S.A.”

, reclamando desta o pagamento da quantia de 118.454,40 €, mais juros, relativa aos serviços de advocacia prestados na sequência da outorga de quatro mandatos judiciais.

A R. deduziu oposição, invocando a exceção dilatória de erro no meio processual usado e a exceção perentória da prescrição do crédito da A., tendo também impugnado os factos por esta alegados.

A Autora respondeu à matéria da defesa por exceção.

No despacho saneador, o Exmo. Juiz deixou exarado o seguinte:

“Colocou este tribunal oficiosamente a questão de saber se o contrato de avença celebrado entre as partes constituiu um contrato administrativo ou um contrato meramente civil.

Apenas o autor se apresentou a responder a essa questão conforme fls. 85 e seguintes.

Assim, apesar de resultar dos autos que a ré é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos (cfr. estatutos a fls. 42 e seguintes publicados no DR de 29.5), e a mesma estar obrigada a seguir as normas infra expostas na contratação de serviços, ainda que forenses, não está configurada de forma segura a competência da jurisdição administrativa, tendo em conta que a ré nenhum facto alegou (e demonstrou) que permita enquadrar esse acordo no art. 200°, do CPA ou no DL n.° 18/2008, de 29 de Janeiro.

Pelo exposto, declara-se o Tribunal competente”.

Desta decisão recorreu a R., tendo a Relação do Porto confirmado o decidido na 1ª instância, reiterando a competência da jurisdição comum.

Continuando inconformada, apresentou a R. recurso de revista, admitida como “normal”, nos termos dos artigos 671.º/2/a) e 629.º/2/a) do CPC, sustentando que a competência deve ser atribuída à jurisdição administrativa.

Ainda e mais uma vez inconformado, veio a R. interpor recurso para o Pleno das Seções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça, com vista à uniformização de jurisprudência, nos termos dos art.º 688.º e ss. do CPC, invocando, como fundamento, a contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 02/06/2020 proferido no processo n.º 45.639/18.3YIPRT.G1.S1, tendo formulado conclusões em que identifica a questão fundamental de direito decidida de forma contraditória nos acórdãos em confronto – saber se são os Tribunais Comuns ou os Tribunais Administrativos os Tribunais competentes para dirimir um litigio emergente de um contrato de mandato forense celebrado entre a Recorrente e a Recorrida, sendo a Recorrente uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e a Recorrida uma sociedade de Advogados – e em que conclui a pedir que “seja revogado o Acórdão-Recorrido, decidindo-se pela Incompetência Absoluta dos Tribunais Comuns para julgar os presentes autos e pela Competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos em que tal foi decidido no Acórdão-Fundamento.”

Terminou as suas alegações com as seguintes conclusões:

1. O presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência tem por objeto o douto Acórdão proferido pela 6.ª Secção Cível do Venerando Supremo Tribunal de Justiça, datado de 30/06/2020, notificado às partes por notificação eletrónica elaborada e certificada em 02/07/2020 e transitado em julgado em 01/09/2020 (conforme certidão de trânsito em julgado emitida por este douto Tribunal e junta aos presentes autos a ref.ª ... - do CITIUS).

2. Veio o douto Acórdão-Recorrido proferir decisão em sentido diametralmente oposto à decisão já proferida pela 1.ª Secção Cível do Venerando Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão datado de 02/06/2020, no Proc. n.º 45639/18.3YIPRT.G1.S1, e em que à data da prolação da presente decisão já havia transitado em julgado (pois que transitou em julgado no dia 18/06/2020) - Acórdão cuja cópia se junta às presentes alegações de Recurso, doravante designado de “Acórdão-Fundamento”, para efeitos do disposto no artigo 688.º, n.º 2 e para cumprimento do ónus previsto no artigo 690.º, n.º2, ambos do CPC.

3. Salvo o devido respeito, que sempre lhe é merecido, a ora Recorrente não pode deixar de considerar que o Acórdão-Recorrido, proferido por este Venerando Supremo Tribunal de Justiça, em clara contradição com o Acórdão-Fundamento, viola o disposto:

Na lei processual, concretamente a que fixa a competência dos Tribunais Administrativos em razão da matéria e, por conseguinte, a competência residual dos Tribunais Comuns, concretamente os artigos 1.º e 4.º, n.º 1, al. e) do ETAF; o artigo 37.º/1/ l) do CPTA; os artigos n.ºs 64.º e ss. do CPC;

Sendo que, a violação e a errada aplicação da lei processual, decorre de erro de aplicação e de interpretação da lei substantiva, concretamente do disposto no artigo 2.º, n.º 1, al. a); artigo 4.º; artigo 5.º; artigo 280.º e artigo 450.º, todos do Código dos Contratos Públicos.

4. Pelo que, a interposição do presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência sempre será admissível, nos termos do disposto nos artigos 688.º e 689.º, n.º 1, do CPC e para os efeitos previstos no disposto no n.º 2, do artigo 695.º do CPC, pois que a presente decisão encontra-se em clara contradição com o Acórdão-Fundamento, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo certo que ambos os acórdãos têm por base a mesma factualidade e realidade jurídica.

5. Pois que, em primeiro lugar, sempre se diga que o litígio do qual emerge o Acórdão-Fundamento partilha da mesma identidade factual e jurídica do litígio do qual emerge o Acórdão-Recorrido, pois que ambos resultaram de um requerimento de injunção que opõem a aqui Recorrente e a aqui Recorrida, pelo facto de esta última se considerar credora de montantes devidos pela Recorrente, por alegado incumprimento de prestações pecuniárias decorrentes de um contrato de mandato forense, outorgado pelas partes – ou seja, verifica-se uma perfeita coincidência das partes e da causa de pedir de ambos os Acórdãos em divergência – Cfr. Relatórios do Acórdão-Fundamento, pág. 1 a 4 e do Acórdão-Recorrido, pág. 1 e 2;

6 Acresce que, em segundo lugar, a questão jurídica subjacente aos recursos de revista interpostos (e que originaram o Acórdão-Fundamento e o Acórdão-Recorrido) é, também, a mesma, concretamente: saber se os Tribunais Comuns são os Tribunais competentes para dirimir um litigio emergente de um contrato de mandato forense celebrado entre Recorrente e Recorrida, sendo que a Recorrente é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e a Recorrida uma sociedade de Advogados – Cfr. Relatórios do Acórdão-Fundamento, pág. 1 a 4 e do Acórdão-Recorrido, pág. 1 e 2.

7. Questão jurídica decida por este douto Supremo Tribunal de Justiça em sentido diametralmente oposto: ao passo que o Acórdão-Fundamento conclui pela competência dos Tribunais da jurisdição Administrativa, o Acórdão-Recorrido conclui pela competência dos Tribunais Comuns – pelo que a mesma questão de facto e de direito tem, na presente data, duas decisões em manifesta contradição.

8 Em terceiro lugar, cumpre também referir que ambos os Acórdãos partem da mesma fundamentação legal para decidir a mesma questão jurídica, pois que ambas as secções deste douto Supremo Tribunal de Justiça fazem a interpretação da mesma legislação, mas em sentido oposto, pois que:

8.1. A decisão proferida no âmbito do Acórdão-Fundamento, considerou que o contrato de mandato forense é subsumível no âmbito de aplicação do artigo 450.º do CCP (considerando que o regime previsto nos EOA não se opõe à subsunção do mandato forense ao direito da contratação pública e à concorrência do mercado), pelo que sempre seria de aplicar o artigo 4.º, n. º1, alínea a) e o) do ETAF ao litígio – Cfr. fundamentação e sumário do Acórdão-Fundamento.

8.2. A decisão proferida no âmbito do Acórdão-Recorrido, qualifica o contrato de mandato forense enquanto um contrato de prestação de serviços sujeito ao regime jurídico do direito privado, não subsumível à figura do contrato de prestação de serviços disposta no artigo 450.º do CCP (por considerar que o regime previsto nos EOA opõe-se à subsunção do mandato forense ao direito da contratação pública e à concorrência do mercado), motivo pelo qual considerou que não seria aplicável aos presentes autos o disposto no artigo 4.º, n. º1, alínea a) e o) do ETAF – Cfr. fundamentação e sumário do Acórdão-Recorrido.

9. Em quarto lugar, acrescente-se ainda que os contratos de mandato forense, alegadamente celebrados entre as partes e que estão em causa nos litígios que servem de base a ambos os Acórdãos proferidos, foram outorgados em 2008 ou depois do ano de 2008, ou seja, após a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos (conforme foi aceite pelas partes nos dois litígios em análise), pelo que todos os contratos de mandato forense analisados estão sujeitos, temporalmente, aos mesmos normativos legais.

10. Pelo que se conclui que, ambos os Acórdãos referenciados, e que se encontram em contradição, pronunciam-se sobre a mesma questão fundamental de direito – in casu, (1) a natureza jurídica da relação contratual estabelecida entre Recorrente, uma pessoa coletiva de capitais exclusivamente públicos, e Recorrida, uma sociedade de advogados; (2) a natureza jurídica de um contrato de mandato forense celebrados entre uma pessoa coletiva de capitais exclusivamente públicos e uma sociedade de advogados; e (3) a competência dos Tribunais Comuns para julgar essa mesma relação jurídica - bem como interpretam as mesmas normas jurídicas, invocadas pelas partes – concretamente:

Os artigos 1.º e 4.º do ETAF e os normativos que dispõem sobre a competência dos Tribunais Comuns, dispostos no Código do Processo Civil;

Os normativos que determinam quais os sujeitos e contratos submetidos à legislação administrativa, concretamente os artigos 2.º/1/ a), 4.º, 5.º, 280.º e 450.º do Código dos Contratos Públicos;

Os normativos que caracterizam a natureza jurídica do contrato de mandato forense, concretamente os estatutos da Ordem dos Advogados (artigos 67.º e ss.);

Os normativos civis atinentes à prestação de serviços.

11. Por um outro lado, é também manifesta a contradição que existe entre o Acórdão-Fundamento e o Acórdão-Recorrido.

12. Em primeiro lugar, sempre se diga que é manifesta a contradição entre os arestos citados quanto à qualificação jurídica da relação contratual que existe entre as partes e dos contratos de mandato forense outorgados, pois que:

Ambas as secções deste douto Supremo Tribunal consideram que o contrato de mandato forense é um contrato de prestação de serviços;

No entanto, no Acórdão-Recorrido, este douto Supremo Tribunal considera que, como a mandante não atuou, na outorga do contrato, revestida de poderes públicos, bem como as partes não submeteram expressamente a sua vontade ao direito administrativo e, ainda assim, como o próprio contrato de mandato forense é contrário a qualquer imposição administrativa (tendo em consideração as suas especiais características, reguladas nos estatutos da OA), a relação jurídica que existe entre as partes não é uma relação jurídica administrativa, sendo aquele contrato um contrato de direito privado, sujeito às regras civilísticas dos artigos 1157.º e ss. do CC – Cfr. parágrafos 2 a 5 da pág. 7 do Acórdão-Recorrido;

Pelo contrário, no Acórdão-Fundamento, este mesmo douto Supremo Tribunal de Justiça considera que, com a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos, e sendo certo que o contrato de mandato forense, enquanto um contrato de prestação de serviços, se encontra abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 1.º, n.º6, al. a) e 450.º do Código dos Contratos Públicos, e sendo a aqui Recorrente uma entidade pública, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º 2 do CCP, as relações contratuais tipificadas no CCP (como é o caso da prestação de serviços) sempre deveriam obedecer àquelas disposições jurídico-administrativas, pelo facto de as mesmas lhes serem imperativamente aplicadas. Motivo pelo qual considera que o contrato de mandato forense outorgado entre as partes é um contrato administrativo, independentemente das vontades particulares manifestadas no momento da sua outorga e independentemente da sua natureza jurídica. – Cfr. parágrafos 3 a 7 da pág. 20 e parágrafos 1 e 2 da pág. 21 do Acórdão-Fundamento.

13. Em segundo lugar, é manifesta contradição entre ambos os Acórdão proferidos, quanto à classificação jurídica da relação contratual existente entre as partes e a sua sujeição às regras da concorrência e da contratação pública, pois que:

O Acórdão-Recorrido classifica o contrato de mandato forense enquanto um contrato privado, nos termos do Código Civil, pois que o considera impossível de subsunção ao regime jurídico do CCP, por considerar inadmissível, tendo em consideração a sua natureza, a subsunção deste contrato regime da contratação pública e às regras da concorrência. Pelo que, ainda que este seja celebrado com uma entidade de natureza pública, considera aquele aresto que o mesmo não consubstancia uma relação jurídico-administrativa, pois que, inclusive, as partes não o sujeitaram a tal regime. – Cfr. parágrafo 7 da Pág. 7 e parágrafo 1 da pág. 8 do Acórdão-Recorrido;

Pelo contrário, o Acórdão-Fundamento considera que o mesmo tipo de contrato forense, celebrado entre Recorrente e Recorrida, é subsumível ao conceito de contrato administrativo, pelo facto de tal subsunção resultar imperativamente da lei administrativa, sendo que a sua jurisdição não está na disponibilidade das partes. Nesse sentido, considera que o contrato de mandato forense celebrado entre as partes sempre estaria sujeito às normas do CCP, mais acrescentando que a liberdade com que o mandato é exercido, a confiança pessoal entre as partes ou a independência e autonomia funcional e técnica do advogado (previstas no seu Estatuto) não fica prejudicada pela subsunção daquele contrato às regras da contratação pública e concorrência do mercado.

14. Pelo que, tendo em consideração esta qualificação jurídica diametralmente oposta, os Acórdãos concluíram e decidiram a mesma questão decidenda em sentidos manifestamente contrários:

O Acórdão-Recorrido conclui que “o relacionamento contratual estabelecido pelas partes não se inscreve no âmbito administrativo, sendo da competência dos tribunais comuns a apreciação das questões que nela se suscitam” - Cfr. sumário do Acórdão-Recorrido e parágrafo 2 da pág. 8;

O Acórdão-Fundamento conclui que “os contratos de mandato forense celebrados (...) revestem a natureza de contratos administrativos”, pelo que são “os tribunais administrativos os tribunais competentes para apreciar o litígio, ao abrigo do art. 4º, nº 1, al. e) do ETAF” - Cfr. sumário do Acórdão-Fundamento e parágrafos 4.º e 5 da pág. 22 e 23.

15. Motivo pelo qual, a contradição que serve de fundamento à admissibilidade do presente Recurso cumpre integralmente com o disposto no artigo 688.º do CPC, pois que se verifica que existe uma exata coincidência entre a questão fundamental de direito que é decidida no Acórdão-Recorrido e aquela que foi decidida pelo Acórdão-Fundamento, bem como existe uma exata coincidência na legislação aplicada e que é objeto de interpretação em ambos os Acórdãos referidos - encontrando-se, assim, preenchido o primeiro requisito para admissão do presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência, nos termos do disposto no artigo 688.º/1 do CPC.

16. Quanto ao segundo requisito, disposto no artigo 688.º/2, reitere-se que o Acórdão-Fundamento foi notificado às partes por notificação eletrónica elaborada em 04/06/2020 (Cfr. Acórdão-Fundamento, junto), pelo que transitou em jugado em 18/06/2020, ou seja, antes da decisão que foi proferida no Acórdão-Recorrido, que data de 30/06/2020 - motivo pelo qual, também este requisito se encontra cumprido, não se conhecendo existir jurisprudência uniformizada deste douto Supremo Tribunal de Justiça sobre esta matéria.

17. Pelo que, sempre deverá ser admitido o presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência, para os efeitos previstos no disposto no n.º 2, do artigo 695.º do CPC, porquanto considera a Recorrente, salvo o devido respeito, que o douto Acórdão-Fundamento sempre deverá ser merecedor de fixação jurisprudencial, pelo que se requer a revogação da decisão que foi proferida no douto Acórdão-Recorrido, por se encontrar em clara violação da lei processual e substantiva.

18. Porquanto, e salvo devido respeito, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida no âmbito dos presentes autos, por entender que a mesma padece de um erro de julgamento, na parte em que decidiu que: “Os contratos de prestação de serviços jurídicos invocados pela Autora consubstanciam, portanto, negócios jurídicos de natureza privada, sujeitos às regras civilísticas, nomeadamente as dos artigos 1157° e seguintes do CC. Estando a competência dos tribunais administrativos condicionada à existência de um litígio emergente de relações jurídico-administrativas, reguladas por normas materialmente administrativas, no âmbito de atuações de entidades que exercem concretas competências de direito público, resulta do exposto que o relacionamento contratual estabelecido pelas partes nesta ação não se inscreve nesse âmbito, sendo da competência dos tribunais comuns a apreciação das questões que nela se suscitam.”;

19. Incorrendo em igual erro de julgamento em toda a convicção formada nas páginas 3 a 8 do Acórdão-Recorrido.

20. Nesse sentido, considera a recorrente que a decisão proferida pelo Tribunal a quo erra no julgamento, relativamente ao direito aplicado, concretamente:

Por existir uma clara violação e errada aplicação da lei processual, concretamente a que fixa a competência dos Tribunais Administrativos em razão da matéria, e por conseguinte, a competência residual dos Tribunais Comuns, confirme artigos n.ºs 64.º e ss. do CPC; dos artigos 1.º e 4.º do ETAF; do artigo 37.º/1/ l) do CPTA;

Sendo que a violação e a errada aplicação da lei processual decorre de erro de aplicação e de interpretação da lei substantiva, concretamente do disposto nos artigos n.º 2.º/1/ a), 4.º, 5.º, 280.º e 450.º do Código dos Contratos Públicos.

21. Pois que, sendo a Recorrente uma entidade de natureza eminentemente pública, nomeadamente uma concessionária de um serviço público – facto que decorre do próprio Decreto-Lei que a constitui -, está em causa a resolução de litígio referente a uma relação jurídica administrativa.

22. Assim, e tendo em consideração a natureza jurídica da Recorrente, apenas se poderá concluir que este douto Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão-Recorrido, comete um erro de julgamento, quando qualifica enquanto um contrato privado o contrato de mandato forense estabelecido entre as partes, uma vez que a sua natureza administrativa não está relacionada com questões atinentes ao uso de poderes ius imperii (conforme parece concluir o Acórdão-Recorrido), mas antes com o próprio objeto do contrato firmado entre uma entidade sujeita a normas de direito administrativo e o cocontratante (conforme concluiu o Acórdão-Fundamento).

23. Pois que, a Recorrente, enquanto concessionária de um serviço público e pessoa coletiva de capitais exclusivamente públicos, é considerada enquanto entidade adjudicante, segundo o disposto no artigo 2°, n°1, al. a) do CCP.

24. Facto que não pode ser ignorado por este douto Supremo Tribunal, que se limita a afirmar, no Acórdão-Recorrido, sem se debruçar concretamente sobre a interpretação e aplicação destes normativos legais que “Para estarmos perante uma relação jurídico-administrativa pelo menos um dos sujeitos tem de atuar nas vestes de autoridade pública, investido de poderes de jus imperii com vista à realização do interesse público. Ora, não foi nessa qualidade que a Ré acordou com a Autora os serviços de advocacia por esta prestados, na medida em que, como é sabido, a contratação de mandatário judicial assenta em critérios de confiança e de competência técnica, livre, portanto, de procedimentos prévios atinentes à observância das regras da contratação pública, designadamente, como já se disse, das que respeitam à concorrência.”.

25. Pois que, e tal como foi decidido no Acórdão-Fundamento, são considerados contratos públicos todos os que forem celebrados pela Recorrente e que não se mostrem expressamente excluídos nos artigos 4º e 5° do referido Código – sendo certo que, o contrato de aquisição de serviços em causa não se integra na contratação excluída (quer tendo em consideração os normativos nacionais, quer tendo em consideração o teor das diretivas europeias).

26. Da conjugação destas normas resulta assim que um contrato celebrado pela concessionária Recorrente e que tem por objeto a aquisição de um serviço prestado pelos agentes particulares em regime concorrencial, concretamente o serviço de apoio judiciário, está sujeito ao regime da contratação pública.

27. Motivo pelo qual, aquele tem de estar submetido às regras do direito dos Contratos Públicos, porquanto a decisão quanto à sua existência/ validade/ interpretação/ execução sempre será de natureza administrativa - Tanto que a presente ação está incluída no âmbito da previsão da al. e) do n°1 do artigo 4° do ETAF, sendo, portanto, da competência dos tribunais administrativos!

28. Pelo que, e nos termos do disposto no artigo 1.º/2, 278.º, 280.º/1 e 450.º, todos do CCP, um contrato celebrado por uma concessionária (entidade adjudicante nos termos da al. a), do n.º 2, do artigo 2.º do CCP), tendo por objeto a aquisição de serviços mediante um preço, é um contrato administrativo especialmente previsto no referido Código (artigo 450.º do CCP) e, como tal, um contrato que possui aspetos específicos do respetivo regime substantivo regulado por normas de direito público – Neste preciso sentido, Cfr. Acórdão do Tribunal de Conflitos, datado de 31-01-2017, Proc. n.º 023/16, que também foi citado no Acórdão-Fundamento.

29. Pelo que, perante qualquer contrato de mandato forense outorgado entre Recorrente e Recorrida, sempre se estaria perante uma relação jurídica administrativa, quer devido à natureza publicista da Recorrente, quer devido à natureza iminentemente administrativa do contrato de prestação de serviços (mandato forense) – independentemente das vontades das partes.

30 Sendo certo que esta situação (existência de um contrato de mandato entre uma entidade pública e um advogado) já foi, inclusive, decidida pelo supra referenciado Acórdão do Tribunal de Conflitos, em acórdão proferido em 11.01.2017, Proc. n.º 020/16, cuja conclusão é a de que: “Consequentemente, para julgar o presente processo é competente a jurisdição administrativa, sendo irrelevante para a determinação da competência a natureza privada ou administrativa do contrato. Na verdade, como decorre do art. 4º, 1, 49 al. e) do ETAF, o elemento determinante da competência não é a natureza jurídica da relação jurídica de onde emerge o litígio, mas sim a sujeição do mesmo ou a possibilidade da sua sujeição a um regime pré-contratual de direito público, o que quer dizer que a jurisdição administrativa é competente quer a relação jurídica subjacente seja, ou não, uma relação jurídico-administrativa - e que foi, inclusive, referenciado no Acórdão-Fundamento.

31. Pelo que, e conforme se retira do que foi decidido no Acórdão-Fundamento, apenas é relevante para a determinação da natureza pública do vínculo contratual, existente entre as partes, a sujeição (legal e imperativa) daquele contrato às normas do Código dos Contratos Públicos, nesse sentido: “Porém, o argumento não colhe na medida em que o que determina a competência não é a discussão da existência ou a inexistência de vícios na formação do contrato mas o facto de, para afirmar a administratividade do contrato, a lei submete-lo, ou admitir que seja submetido, a um procedimento de formação regulado por normas de direito público e em que a prestação do co-contratante possa condicionar ou substituir, de forma relevante, a realização das atribuições do contraente público. Basta que tal suceda para que o contrato revista a natureza de contrato administrativo e seja possível discutir, na jurisdição administrativa, a execução do contrato de mandato e a realização coativa das respetivas prestações (cfr. Ac. STJ de 13.10.2016).” - Cfr. Acórdão-Fundamento, junto.

32. Por outro lado, e quanto à extensa fundamentação vertida no Acórdão-Recorrido (Cfr. página 7 do mesmo) relativamente à caracterização estatuída pela Ordem dos Advogados no que concerne ás características essenciais e imprescindíveis do mandato forense - facto que no Acórdão-Recorrido é considerado fundamental para a formação da sua convicção -, sempre se diga que o mesmo também já mereceu contradição jurisprudencial, proferida pelo douto Tribunal de Contas, no Acórdão n.º 1/2015-3ª, Proc. 03JFR/2014.

33. Nesse sentido, vem o Tribunal de Contas (já em 2015!) esclarecer precisamente que o carácter concorrencial em que se deve firmar o procedimento pré-contratual de contratação de advogado não contraria a relação de confiança e a independência, características de um mandato forense, nem impede ou limita a escolha pessoal e livre do mandatário, uma vez que: “a relação de confiança que se estabelece com os prestadores de serviços jurídicos tem de ser aferida por critérios objetivos, designadamente por parâmetros curriculares, referenciados a matérias trabalhadas, respetiva extensão e resultados, pelo que não deve eleger-se a relação de confiança subjetiva entre o prestador e o beneficiário dos serviços como fundamento material de adoção do procedimento de ajuste direto”.

34. Pelo que, apenas se poderá concluir, que o recurso a um procedimento de contratação pública para formação de um contrato de mandato forense não melindra, em nada, a independência do mandatário naquela que é a sua praxis jurídica, uma vez que aquele contrato não deixa de ser um contrato típico de prestação de serviços, com as especificidades que a sua natureza forense determina - tal como também foi decido no douto Acórdão-Fundamento.

35. Motivo pelo qual, é uma falácia afirmar-se que, pelo simples facto de o de o contrato de mandato forense celebrado com uma entidade administrativa estar sujeito ao Código dos Contratos Públicos e à jurisdição administrativa, este perderá toda a caracterização que lhe é característica, tipificada nos Estatutos da Ordem dos Advogados - porquanto as penalizações e consequências de incumprimento previstas no CCP são em tudo idênticas às que se encontram previstas na lei civil, conforme foi alegado.

36. Em suma, apenas cumpre à Recorrente concluir que, ao contrário do Acórdão-Fundamento, no Acórdão-Recorrido este douto Supremo Tribunal de Justiça não releva em devida consideração toda a jurisprudência atinente à presente questão jurídica e que, inclusive, havia sido citada e transcrita nas alegações do Recurso de Revista, pelo que sempre deverá ser revogada a decisão proferida por aquele douto Tribunal, por se encontrar em clara colisão com as correntes jurisprudenciais mencionadas, devendo a relação jurídica controvertida ser classificada como uma relação jurídica administrativa, nos termos em que o foi no Acórdão-Fundamento.

37. Por tudo quanto foi dito sempre será de concluir que a resolução do presente litígio não compete aos Tribunais Comuns - com efeito, é aos tribunais administrativos que cabe apreciar os processos que tenham por objeto dirimir litígios emergentes das relações jurídicas administrativas - cfr. artigo 212.º da CRP e artigo 1.º conjugado com a al. a), do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF).

38. Nesse sentido, veja-se que a competência dos Tribunais Administrativos é fundamentalmente delimitada pelo que se dispõe nos artigos 1.º e 4.º do ETAF, cumprindo realçar para o caso a al. e) do n.º 1 deste último, nos termos da qual é atribuída competência aos tribunais administrativos para apreciar, nomeadamente: “Validade de atos pré-contratuais e interpretação, validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas coletivas de direito público ou outras entidades adjudicantes”.

39. In casu, e tendo em consideração tudo quanto supra foi mencionado, não restam dúvidas de que a relação estabelecida tem a natureza de relação jurídica administrativa, porquanto estamos perante a realização de uma competência de direito público, ao abrigo de concretas normas de direito público.

40. Neste sentido, veja-se o Acórdão do Tribunal de Conflitos, datado de 31-01-2017, Proc. n.º 023/16, disponível em www.dgsi.pt (em que estava precisamente em causa a execução de contrato de prestação de serviços, prestação essa adquirida por uma entidade adjudicante nos termos do artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos, no caso uma autarquia local), Acórdão que foi tido em consideração no Acórdão-Fundamento e que conclui que: “Por conseguinte, um contrato celebrado por uma autarquia local tendo por objeto a aquisição de serviços mediante um preço é um contrato administrativo especialmente previsto no referido Cod. e, como tal, um contrato que possui aspetos específicos do respetivo regime substantivo regulado por normas de direito público (...) Logo, também por via da al. f) do n°1 do art. 4° do ETAF, a presente ação está incluída no âmbito material da competência dos tribunais administrativos” – neste Acórdão foi aplicada a versão anterior do ETAF, mas o certo é que a alínea f) daquele normativo é de conteúdo semelhante à atual alínea e), alterada pelo DL n.º 214-G/2015, de 02/10.

41. Pelo que, pretendendo a Recorrida discutir a execução de um contrato de prestação de serviços, em concreto quanto a faturação e pagamentos, face ao disposto no artigo 4.º, n.º 1, al. e) do ETAF, é à jurisdição administrativa que cabe conhecer de tal questão.

42. Tendo a Recorrida deduzido o presente incidente em tribunal da jurisdição judicial, sempre se estará perante um caso de incompetência absoluta, nos termos do artigo 96.º, al. a) do CPC,

43. A qual, nos termos do artigo 99.º, n.º 1, artigo 576.º, n.º 2 e artigo 577.º, al. a), todos do CPC, constitui exceção dilatória que implica a absolvição da Recorrente da instância – tudo conforme fora decidido no Acórdão-Fundamento.

44. Motivo pelo qual,