Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo N.º 1759/20.4T8CBR.S1

Revista “per saltum”: Tribunal recorrido – Juízo Central Cível ... (Juiz ...), Tribunal Judicial da Comarca ...

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. «Zurich Insurance Public Limited Company – Sucursal em Portugal» intentou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra «Sonae Arauco Portugal, S.A.» (antes «Sonae Indústria – Produção e comercialização de derivados de madeira, S.A.») e «Fidelidade Companhia de Seguros, S.A.», peticionando o pagamento da quantia de € 57.796,49, relativa às despesas com o sinistro (acidente de trabalho) sofrido por trabalhador da sua segurada «Mecmancbr, Lda.», acrescido dos juros de mora à taxa legal de 4%, assim como todos os montantes que a Autora vier a despender com o sinistro por força da sentença proferida pelo Tribunal do Trabalho.

Em síntese, alegou ter celebrado contrato de seguro de responsabilidade infortunística (decorrente de acidentes de trabalho) com a sociedade «Mecmancbr», tendo esta como trabalhador (...) AA, que, soborientaçãoeordensda sua entidade patronal, prestou trabalho nasinstalações da Ré «Sonae» (em oficina de manutenção mecânica), no âmbito de prestação de serviços a essa mesma Ré, e, nessa prestação funcional, o referido trabalhador sofreu um acidente de trabalho, com esmagamento do pé esquerdo e várias lesões. Participado o sinistro ao Tribunal de Trabalho competente (Juízo de Trabalho ...) e instaurado o processo especial n.º 9575/17...., veio a ser proferida sentença em 31/1/2020, condenando a aqui Autora a pagar ao sinistrado: (i) uma pensão anual e vitalícia, no montante de € 8.220,80, reportada a 14/06/19; (ii) a título de subsídio de elevada incapacidade, a quantia de € 5.312,36; (iii) a título de despesas de deslocações obrigatórias, a quantia de €.45,00; e ao pagamento de juros à taxa legal sobre cada uma das prestações desde o respetivo vencimento até integral pagamento; mais declarou que o sinistrado ficou afectado por uma incapacidade parcial permanente de 96% desde 14/6/2019. A Autora pagou diversas quantias emergentes do sinistro, seja por força do processo especial de acidente de trabalho – por incapacidade temporária absoluta (incluindo as superiores a 365 dias), transportes, assistência por terceira pessoa, consultas médicas, exames complementares de diagnóstico, despesas hospitalares/clínica, próteses e ortóteses, fisioterapia e medicamentos –, seja para cumprimento da sentença – pensões, subsídio de elevada incapacidade, juros e transportes –, numa quantia total de € 57.796,49 para “regularização do sinistro”; estando ainda a Autora obrigada a pagamentos futuros de pensões ao sinistrado, constituindo para o efeito uma provisão de € 125.893,33. O acidente deveu-se ao incumprimento pela Ré «Sonae» das normas de segurança no trabalho, em especial os arts. 3º a 5º e 14º-15º do DL 50/2005, de 25 de Fevereiro, pelo que a Autora vem demandar a Ré «Sonae Arauco» e a Ré «Fidelidade», para quem a 1.ª Ré transferiu a responsabilidade civil, o regresso da quantia total despendida com o sinistro, ao abrigo dos arts. 18º, 1, e 79º, 3, da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, acrescido dos juros moratórios devidos.

A Ré «Sonae Arauco» apresentou Contestação, invocando a excepção dilatória da falta de interesse em agir da Autora, com a consequente absolvição da instância, e, caso assim não se entenda, a improcedência da acção com a absolvição dos pedidos formulados pela Autora.

A Autora, no exercício do contraditório, atravessou a sua Resposta, batendo-se pela improcedência da excepção invocada.

A Ré «Fidelidade» apresentou Contestação, pugnando pela absolvição do pedido.

2. Após suscitar a questão de conhecimento oficioso relativa a “saber se a presente acção deveria ter sido instaurada no Juízo Central ..., por ser o tribunal materialmente competente, e não no Juízo Central Cível ..., isto é, se o Juízo Central Cível é absolutamente incompetente, em razão da matéria (cf. art. 578º do CPC), e por arrastamento, se se verifica, assim, a excepção dilatória de incompetência absoluta deste Juízo Central Cível, em razão da matéria, para apreciar o presente pleito, com a consequência processual daí decorrente (ou seja, absolvição das rés da instância, por força do disposto nos arts. 99º, nº 1, 576º, nº 2 e 577º, al. a), do CPC)”, e oferecido o contraditório nos termos do art. 3º, 3, do CPC, todas as partes apresentaram a sua pronúncia (sendo que a Ré «Fidelidade» subscreveu integralmente o requerimento apresentado pela Ré «Sonae Arauco»), todas elas sustentando não se verificar a aludida incompetência do Juízo Cível para apreciar a presente causa.

3. Veio de seguida o Juiz ... do Juízo Central Cível ... proferir despacho saneador-sentença, no qual se julgou procedente a excepção dilatória de incompetência absoluta, em razão da matéria, do Juízo Central Cível ... e, assim, absolveu da instância as Rés «Sonae Arauco» e «Fidelidade».

4. Inconformadas e visando obter decisão judicial que conclua pela competência material do Juízo Central Cível ...: a Autora interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação ...; a Ré «Sonae Arauco» interpôs recurso de revista “per saltum” para o Supremo Tribunal de Justiça.

Notificada, a Autora veio aos autos manifestar a sua não oposição a que o recurso por si interposto fosse tramitado como revista “per saltum” para o STJ.

Foi proferido despacho de admissão de ambos os recursos como “per saltum” para o STJ.

5. A Autora apresentou as seguintes Conclusões recursivas:

“1. Na presente ação proposta pela Autora ZURICH INSURANCE PUBLIC LIMITED COMPANY – SUCURSAL EM PORTUGAL contra a Ré SONAE ARAUCO PORTUGAL, S.A. e F..., S.A, pede-se a condenação destas entidades a pagar à Autora a quantia de 57.796,49€ (cinquenta e sete mil, setecentos e noventa e seis euros e quarenta e nove cêntimos), relativa às despesas tidas com a Regularização do Acidente de Trabalho ocorrido com um trabalhador da sua segurada a Sociedade MECMANCBR, LDA e descrito nos autos, invocando, para tanto, o direito de regresso contra a Ré SONAE ARAUCO PORTUGAL, S.A., ao abrigo do artigo 79º, nos 4 e 5 da Lei nº 98/2009, de 04/09.

2. Por despacho datado de 5 de maio de 2021, suscitou o tribunal a quo, oficiosamente, a questão da incompetência material do Tribunal.

3. Pronunciaram-se as partes pugnando pela competência do Juízo Central Cível ..., afastando a competência material do Juízo Central ..., nos termos das respostas que se encontram juntas aos autos.

4. No seguimento das respostas apresentadas, veio o Tribunal a quo proferir despacho de saneador sentença onde decidiu pela incompetência absoluta do Juízo Central Cível ..., absolvendo as Rés da Instância.

5. É com este despacho que a Autora não se conforma e que dele agora interpõe recurso.

6. A competência do Tribunal, que constitui um pressuposto processual, corresponde à medida de jurisdição dos diversos tribunais, nomeadamente ao modo como entre eles se fraciona e reparte o poder jurisdicional (Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1976, pág. 88, e Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2º Edição, 1985, pág. 196).

7. A competência em razão da matéria para as diversas espécies de Tribunais, situados entre si no mesmo plano horizontal, sem qualquer relação de hierarquia, resulta da natureza da matéria alegada na ação, tendo por justificação o princípio da especialização, com as vantagens inerentes.

8. A Natureza da matéria invocada na ação afere-se pela pretensão jurisdicional deduzida e pelo fundamento alegado ou pelo pedido e causa de pedir (Manuel de Andrade, ibidem, pág. 91.).

9. São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional, cabendo às leis de organização judiciária, a determinação de quais as causas que, em razão da matéria, são da competência dos tribunais judiciais e das secções dotados de competência especializada – artigos 64.º e 65.º do Código de Processo Civil e 40.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto).

10. O art. 211.º da Constituição da República Portuguesa dispõe, no n.º 1, que “Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordensjudicias”.

11. Este princípio encontra-se plasmado também no art. 64.º do Código de Processo Civil nos seguintes termos “São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional”, afirmando-se nestas disposições da Constituição e da Lei o princípio da competência jurisdicional residual dos tribunais judicias (cfr. ainda o art. 40.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2013).

12. Dispõe o art. 37.º, n.º 1, da citada Lei n.º 62/2013, que “Na ordem jurídica interna, a competência reparte-se pelos tribunais judiciais segundo a matéria, o valor, a hierarquia e o território”, e o art. 126.º, n.º 1, al. c) da mesma Lei estabelece que compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível “Das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais”.

13. Por seu lado, e para se determinar qual o órgão jurisdicional onde a ação deve ser proposta haverá que atender não apenas à natureza da relação jurídica material tal qual a configura o autor na petição inicial (ou, numa outra formulação, torna-se necessário recorrer a certos índices de competência, “olhando-se aos termos em que foi proposta acção – seja quanto aos seus elementos objetivos, seja quanto aos seus elementos subjectivos), mas também ao pedido formulado e aos pressupostos em que assenta.

14. Como sufragado no Acórdão do STJ de 13/10/2020, proferido no processo n.º 483/19.5T8LRS.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt, citando o Acórdão do TRP de 18/11/2013, por «questões emergentes de acidentes de trabalho» entende-se «as questões relativas a um tal evento danoso, como a sua constatação, a determinação do dano e a correspondente indemnização, com todas as suas componentes de dano à saúde e integridade física do trabalhador, ao seu património/retribuição, à sua capacidade de ganho, porque são estas as questões que, quanto a acidentes de trabalho, se reportam à relação jurídica de trabalho subordinado, pedra basilar do direito do trabalho que, por sua vez, determina a existência dos tribunais do trabalho como tribunais de competência especializada».

15. A Autora intentou uma ação de regresso contra quem entende ser responsável pelo sinistro ocorrido, tendo por base o instituto da responsabilidade civil extracontratual e o direito de regresso que lhe é atribuído por lei, após a regularização do sinistro infortunístico.

16. O direito de regresso que a Autora pretende exercer não emerge diretamente do acidente de trabalho porquanto esta ação não cura das normas relativas ao acidente de trabalho, nem à sua caracterização, nem à indemnização (questões que já foram dirimidas nos autos de acidente de trabalho), e apenas assenta no instituto do direito de regresso, pelo que esta ação não trata de questão emergente de acidente de trabalho (nos termos definidos pelo art. 126.º, n.º 1, al. c) da Lei n.º 62/2013), antes consubstancia uma relação jurídica autónoma, visando a Autora exercer um direito novo que tem na sua base um contrato de seguro e que adveio do facto da Autora ter, como seguradora infortunística regularizado o acidente de trabalho ocorrido, por força do contrato de seguro que celebrou.

17. Atento o exposto, é materialmente competente para a apreciação e tramitação da presente ação o Juízo Central Cível ... e não os BB, pelo que deverá ser revogada a decisão proferida, substituindo-se por outra que determine ser competente para apreciação da presente ação o Juízo Central Cível ....”

6. Por sua vez, a Ré «Sonae Aurauco» distingiu a final as suas alegações com as Conclusões que se transcrevem:

1ª. A Recorrente recorre do saneador sentença de fls. que julgou procedente ex officio a exceção dilatória de incompetência absoluta, em razão da matéria, do Juízo Central Cível ..., para apreciar e julgar o presente pleito e, em resultado disso, absolveu da instância a aqui recorrente e a co-Ré Fidelidade, Companhia de Seguros, S.A.

2ª. O saneador sentença proferido pelo Tribunal a quo suscita apenas questões de Direito.

3ª. Na petição inicial apresente, a Autora não configura a aqui Recorrente como uma das entidades previstas no art. 18.º da LAT, mas tão-só, como uma mera entidade terceira, à qual não é atribuído um caráter extensivo da entidade empregadora.

4ª. Atento o modo como esta ação é configurada pela Autora na petição inicial, conclui-se que o que fundamentalmente aqui se discute é a violação por um terceiro de normas de segurança no trabalho, como pressuposto da responsabilidade civil extracontratual.

5ª. A relação material controvertida, tal como foi delineada pela Autora na petição inicial, não configura uma relação de natureza infortunística-laboral, mas sim uma relação de natureza creditícia atinente à responsabilidade civil extracontratual, estando, como se procurará, sujeita à apreciação do foro comum.

6ª. Os juízos do trabalho não são materialmente competentes para conhecer dos pedidos deduzidos pela Autora face à circunstância de esses pedidos não constituírem questões que se integrem na previsão de qualquer das alíneas do artigo 126.º da LOSJ.

7ª. Os juízos do trabalho apenas têm competência para conhecer, em matéria cível, das questões elencadas nas diversas alíneas do artigo 126.º da LOSJ, sendo que não se encontra preenchida nenhuma das hipóteses legais constantes da referida disposição legal.

8ª. Ao subsumir o presente litígio à situação prevista no art. 126.º, n.º 1, al. c) da LOSJ e ao declarar-se materialmente incompetente, o Tribunal a quo infringiu as normas constantes do artigo 65.º do CPC e 117.º da LOSJ.

9ª. No entender da Recorrente, a referida disposição não tem aplicação à presente ação, devendo ser interpretada de forma conjugada com o conceito de acidente de trabalho vertido no art. 8.º da LAT e com o disposto no art. 112.º, n.º 1 do Código de Processo de Trabalho, daí decorrendo que são questões emergentes de acidente de trabalho a existênciae caracterização do acidente, o nexo causal entrea lesão e o acidente, a retribuição do sinistrado, a responsabilidade e a natureza e grau da capacidade atribuída; questões essas que não estão em causa nos presentes autos, não havendo lugar à aplicação da referida disposição.

10ª. Muito embora o exercício da ação sub-rogatória tenha como ponto de partida um acidente de trabalho, o que está em causa nestes autos é, na verdade, o (alegado) ato ilícito cuja responsabilidade é imputada a um terceiro e o cumprimento pela Autora da obrigação que sobre ela impendia.

11ª. É entendimento unânime da jurisprudência que a apreciação de ações da natureza dos presentes autos é da competência material dos Juízos Cíveis e não dos Juízos do Trabalho.

12ª. Ainda que se entendesse que a Autora configurou o pedido e a causa de pedir de modo a permitir reconduzir a 1.ª Ré (aqui Recorrente) a uma das entidades a que alude o art. 18.º da LAT (o que não se concede e por mero dever de patrocínio se equaciona), saliente-se, com o devido respeito, que a posição jurisprudencial constante de Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de abril de 2019 (a que alude o saneador sentença de que ora se recorre) é, como se disse, manifestamente residual.

13ª. Com efeito, a posição largamente maioritária da nossa jurisprudência é a de que são os Juízos Cíveis, e nãoos Juízos doTrabalho,aquelesquesãocompetentesparaconhecer daação proposta pela seguradora que, no exercício do direito de regresso contra a tomadora do seguro, pretende obter o reembolso das quantias pagas em virtude de acidente de trabalho.

14ª. Ainda que se entendesse que a relação em causa deveria ser configurada, para efeitos de aferição da competência do tribunal, como integrada no artigo 18.º da LAT (no que não se concede e refere por mero dever de patrocínio), sempre o douto Tribunal a quo deveria ter concluído pela competência absoluta, em razão da matéria, do Juízo Central Cível ... para conhecer dos pedidos apresentados pela Autora. Por conseguinte, ao julgar-se incompetente em razão da matéria, o Tribunal a quo infringiu as normas constantes do artigo 65.º do CPC e 117.º da LOSJ.

15ª. Para sustentar a competência material dos juízos do trabalho para apreciar a questão sub judice refere-se no saneador sentença a existência de outras questões a resolver além do exercício do direito de regresso.

16ª. Sucede que as questões que aí se referem (como seja, por exemplo, a caracterização ou descaracterização do acidente de trabalho) teriam de ter sido apreciadas e decididas no processo especial de acidente de trabalho n.º 9575/17...., que é o meio próprio legalmente previsto, sendo que grande parte delas não são já controvertidas por terem ficado assentes nessa ação.

17ª. A interpretação da norma do artigo 79.º, n.º 3 da Lei n.º 98/2009 – “Verificando-se alguma das situações referidas no artigo 18.º, a seguradora do responsável satisfaz o pagamento das prestações que seriam devidas caso não houvesse actuação culposa, sem prejuízo do direito do regresso” – deve ser no sentido de que a “atuação culposa” por parte de qualquer das entidades indicadas no artigo 18.º carece de ser considerada “verificada” no mesmo processo em que a seguradora seja condenada a satisfazer as prestações que seriam devidas “caso não houvesse atuação culposa”, ainda que com direito de regresso.

18ª. Assim, dever-se-ia entender que inexistem outras questões a resolver no âmbito do presente processo para além do exercício do direito de regresso (e da demonstração dos respetivos requisitos), pelo que o douto Tribunal a quo deveria ter concluído pela competência absoluta, em razão da matéria, do Juízo Central Cível ... para conhecer dos pedidos apresentados pela Autora.

19ª. Por conseguinte, ao julgar-se materialmente incompetente, o Tribunal a quo infringiu as normas constantes dos artigo 65.º do CPC e 117.º da LOSJ.”

7. Notificado para audição nos termos do art. 101º, 1, do CPC, o Ministério Público veio pronunciar-se, em conclusão, nos seguintes termos: “o presente recurso deverá ser julgado como não provido, atribuindo-se a competência material para conhecer do litígio aos tribunais do trabalho”.

Consignados os vistos nos termos legais, cumpre apreciar e decidir.

II. APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTAÇÃO

1. Admissibilidade e objecto do recurso

Confrontamo-nos com recurso(s) “per saltum” previsto no artigo 678º do CPC – processado como revista (n.º 3) –, que está circunscrito às decisões do tribunal de 1.ª instância previstos no artigo 644º, 1, do mesmo CPC – onde se inclui o despacho saneador que absolva da instância: corpo do art. 678º, 1, CPC.

Este recurso anómalo é admitido desde que, uma vez requerido nas Conclusões da alegação (“verdadeiro direito potestativo”

[1]

e requisito também previsto no corpo do art. 678º, 1), se verifiquem cumulativamente os demais seguintes requisitos (tal como elencados nas alíneas desse art. 678º, 1): o valor da causa superior ser superior à alçada da Relação; o valor da sucumbência ser superior a metade da alçada da Relação (se for possível aferir da sucumbência, de acordo com o art. 629º, 1, 2ª parte, do CPC); serem suscitadas apenas “questões do direito”, na circunscrição do objecto do recurso, pela parte recorrente-requerente da subida directa ao STJ (por aplicação dos arts. 631º, 1, 2, 635º, 4, 637º, 2, 2ª parte, CPC) ou por ambas as partes na tramitação recursiva; não serem impugnadas pelas partes quaisquer decisões interlocutórias.

Apreendendo as Conclusões das Recorrentes «Zurich» e «Sonae Arauco», que delimitam nesse contexto o objecto do recurso, verificamos que a única questão essencial a dirimir é a competência em razão da matéria por parte do Juízo Central Cível, nos moldes pugnados pelas Recorrentes e julgados improcedentes pelo tribunal de 1ª instância, que decidiu absolver os Réus da instância com fundamento na excepção dilatória de incompetência absoluta (arts. 96º, a), 577º, a), CPC), tendo em conta a sustentada competência dos Juízos do Trabalho – uma “questão de direito”, abrangida pelo pressuposto de admissibilidade dos arts. 674º, 1, e 682º, 1, do CPC (e com fundamento recursivo expresso no art. 629º, 2, a), do CPC, ainda que neste caso sem prescindir da verificação do n.º 1 desse art. 629º).

Os demais requisitos de recorribilidade estão verificados (sem aplicação da al. b) do art. 678º, 2, pois não é possível ter em conta a sucumbência, nos termos vistos), pelo que é de admitir o recurso, com efeito devolutivo (arts. 678º, 3 e 5, 647º, 1, CPC) e conhecer desse objecto.

Acresce que a Autora Recorrente «Zurich» não manifestou oposição à convolação da sua apelação em recurso de revista “per saltum», de acordo com a configuração impugnativa escolhida pela co-Recorrente Ré.

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