Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam na 6ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça,

I – Relatório

1. Vila Lar - Edificações Imobiliárias, Lda. propôs (em Março de 2006) acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário contra A. S. Aires-Sociedade de Construções, Lda. (1ª Ré, na qualidade de dona da obra), Oliprédios-Sociedade de Construções, Lda. (2ª Ré, na qualidade de encarregada de executar a obra), AA (3.º Réu, na qualidade de responsável técnico pela obra) e Açoreana Companhia de Seguros, SA. (4ª Ré, na qualidade de seguradora da 2ª Ré, para quem foi transferida a responsabilidade civil extracontratual por danos causados pelos trabalhos de construção civil por esta realizados até ao limite do valor segurado), deduzindo os seguintes pedidos:

a) condenação solidária das 1.ª, 2.ª e 3.º Réus no pagamento de 959.279,26€, responsáveis pela derrocada do edifício que construiu, sendo:

Ø 309.279,26 € (quantia que pagou aos proprietários das fracções «D» e «F» a título de indemnização pelos danos sofridos nas referidas fracções em consequência da derrocada do prédio);

Ø 400.000,00€ (danos causados pela destruição de fracção «B» - 200.000,00€; na fracção «C» – 95.000,00€ e na fracção «E» - 105.000,00€);

Ø 250.000,00€ (danos não patrimoniais pelo prejuízo da reputação enquanto empresa dedicada à construção civil);

Ø quantia a liquidar em execução de sentença relativa aos custos de aquisição de um novo armazém necessário para a actividade a que se dedicava a proprietária da fracção «A».

b) condenação da 4ª Ré no pagamento, até ao valor limite de 149.639,00€, pelos prejuízos patrimoniais e não patrimoniais causados com a derrocada de edifício, bem como do valor a liquidar em execução de sentença» relativamente a demolição de parte do edifício.

Fundamentou a acção alegando que a derrocada do edifício por si construído foi causada pela escavação de terreno contíguo levada a cabo pela 1.ª Ré (dona de obra e do terreno contíguo), 2.ª Ré (empreiteira) e 3.º Réu (responsável técnico da obra) que não cumpriram as regras de uma construção diligente.

2. A Agrofauna - Sociedade de Representações de Produtos Pecuários, Lda., na qualidade de dona do armazém instalado na fracção «A» do edifício onde armazenava os produtos que comercializa, foi admitida a intervir como Interveniente Principal, deduzindo o contra os Réus pedido de pagamento dos seguintes montantes:

- 200.000,00€ ou 150.000,00€, a título de indemnização correspondente aos valores a despender para rentabilizar o armazém, consoante não exista um armazém perto do seu escritório, ou na hipótese de encontrar um armazém junto do seu escritório;

- 43.893,00€, pelos prejuízos decorrentes do decréscimo de vendas por deixar de poder ter no armazém igual stock de mercadorias.

3. Após citação, à excepção da Ré Oliprédios (2ª Ré), os Réus apresentaram contestação impugnando parcialmente a factualidade alegada na petição e negando a sua responsabilidade pela derrocada do edifício construído pela Autora.

3.1 A Ré seguradora (4.ª Ré) excepcionou ainda a ausência de cobertura do contrato de seguro que celebrou com a Ré Oliprédios (2ª Ré) para os danos invocados (por não abranger a actividade em questão nem os danos no prédio contíguo).

3.2 O Réu AA (3.º Réu) excepcionou a prescrição do direito de Autora e da Interveniente, alegando ainda que a derrocada do edifício construído por aquela foi causada por deficiência de construção.

3.3 A Ré A.S. Aires (1ª Ré) excepcionou a prescrição do direito da Interveniente e deduziu pedido reconvencional pedindo a condenação da Autora na quantia de 263.735,97€ pelos prejuízos (danos patrimoniais e não patrimoniais) sofridos com o colapso do edifício construído pela Autora causado por deficiência de construção do mesmo.

4. A Autora, na réplica, respondeu às excepcões sustentando a sua improcedência e contestou o pedido reconvencional, negando qualquer responsabilidade pela derrocada do edifício.

5. No saneador foi julgada parcialmente procedente a excepção de prescrição arguida pelo 3.º Réu relativamente ao pedido deduzido pela Autora (direito de sub-rogação de BB e mulher, proprietários da fracção «D»). Foi relegada para conhecimento na sentença a apreciação das restantes excepções (prescrição e não cobertura do contrato de seguro).

6. Após vicissitudes processuais relacionadas com a determinação de realização de nova perícia originando a interposição, pelo 3.º Réu, de dois recursos de agravo (1.º agravo relativo à questão da inadmissibilidade da 2ª perícia, que julgado improcedente no acórdão recorrido; 2.º agravo do despacho que considerou que a nomeação do perito por parte dos Réus se havia devolvido ao juiz nos termos do artigo 569.º, n.º4, do Código de Processo Civil, igualmente julgado improcedente pelo acórdão recorrido) foi proferida sentença (em 01.06-2017) que julgou parcialmente procedente a acção decidindo nos seguintes termos:

1.1). Condenar os Réus «A. S. Aires-Sociedade de Construções», «Oliprédios-Sociedade de Construções, Lda.» e AA a pagarem solidariamente à Autora «Vila Lar-Edificações Imobiliárias, Lda.» a quantia de 430 464 EUR, acrescida de juros de mora, à taxa de 4% desde a citação até integral pagamento.

1.2). Condenar os Réus «A. S. Aires-Sociedade de Construções», «Oliprédios-Sociedade de Construções, Lda.» a pagarem solidariamente a «Agrofauna-Sociedade de Representações de Produtos Pecuários, Lda.» a quantia que se apurar em incidente de liquidação relativamente a perda de vendas de rações para animais dos anos 2002, 2003 e 2004 nos termos acima expostos.

1.3). Absolver os Réus «A. S. Aires-Sociedade de Construções», «Oliprédios-Sociedade de Construções, Lda.» da parte restante do pedido da Autora e «Agrofauna-Sociedade de Representações de Produtos Pecuários, Lda.».

1.4). Absolver o Réu AA do pedido formulado por «Agrofauna-Sociedade de Representações de Produtos Pecuários, Lda.».

1.5). Absolver a Ré «Açoreana-Companhia de Seguros, S. A.» do pedido contra si formulado pela Autora e «Agrofauna—Sociedade de Representações de Produtos Pecuários, Lda.».

(…)

2). Julgar totalmente improcedente o pedido reconvencional deduzido por «A. S. Aires-Sociedade de Construções» e, em consequência, absolver a Autora-reconvinda «Vila Lar-Edificações Imobiliárias, Lda.» do mesmo.

7. Inconformados apelaram da sentença a Autora, a 1.ª Ré e o 3.º Réu.

8. Por acórdão (de 27-06-2018) o Tribunal da Relação do Porto, alterando parcialmente a matéria de facto provada na sentença, julgou parcialmente procedentes as apelações decidindo:

- “Revogar a sentença recorrida na parte em que condena estes réus no pagamento de € 15.789 EUR respeitante à demolição do edifício;

- Alterar a sentença recorrida no que concerne ao valor - 394 675 EUR – fixado a título de indemnização a pagar à autora Vila Lar-Edificações Imobiliárias, Lda pela perda das frações B, C, D, E, e F, determinando que a esse valor haverá de deduzir o valor do terreno e dos materiais, a liquidar em incidente próprio.

(…) revoga-se a sentença recorrida na parte em que absolve a ré Açoreana Companhia de Seguros, S. A dos pedidos formulados., a qual responderá assim solidariamente com os restantes réus, pelo pagamento da indemnização a pagar à autora

IV – Alterada a sentença recorrida nos termos sobreditos decidem:

- Condenar os Réus «A. S. Aires-Sociedade de Construções», «Oliprédios-Sociedade de Construções, Lda.», AA, e Açoreana Companhia de Seguros, S. A, - esta até ao limite do seguro contratado - a pagarem, solidariamente, à autora, pela perda das frações B, C, D, E, e F, a indemnização correspondente ao valor de €394.675,00 euros deduzido do valor do terreno que era parte integrante do prédio de que as mesmas faziam parte, a liquidar em incidente próprio.

- Condenar os mesmos réus a pagarem, solidariamente e nos termos suprarreferidos, à autora, o valor de € 20.000,00 euros a título de indemnização por danos patrimoniais;

- Condenar ainda a ré Açoreana Companhia de Seguros, S. A., a, pagar à autora a quantia de € 15.789,00 euros respeitante à indemnização da quantia despendida pela mesma com a demolição do edifício.

- Condenar ainda os réus no pagamento de juros de mora sobre as referidas quantias indemnizatórias, contados a partir da citação e até integral pagamento, à taxa legal, que no caso das rés A. S. Aires-Sociedade de Construções», «Oliprédios-Sociedade de Construções, Lda, e Açoreana Companhia de Seguros, S. A, é a dos juros comerciais, sendo em relação ao réu AA a taxa de juros civis;

- Em tudo o mais mantém-se o decidido na sentença recorrida”.

9. Inconformados recorreram de revista a 4.ª Ré (agora SEGURADORAS UNIDAS, SA), o 3.º Réu e a 1.ª Ré, sendo que relativamente a esta Recorrente o recurso não foi admitido por extemporaneidade.

10. Concluiu essencialmente a Ré Seguradora nas suas alegações:

Ø Em 2003, ano em que se verificaram os factos que originaram o presente pleito, não era obrigatório o seguro de responsabilidade civil do construtor por danos causados a terceiros em virtude da construção, permitindo por isso às partes a possibilidade de modelar o âmbito de coberturas e de responsabilidade transferida para a apólice;.

Ø O sentido da proibição ínsita no artigo 18.º, do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais, não é o de proibir a imposição de limites ou cláusulas de exclusão ao contrato de seguro facultativo que os empreiteiros venham a celebrar com as suas seguradoras, mas deve ser interpretada no sentido de estabelecer o princípio de que onde a responsabilidade civil do predisponente é ilimitada, deve continuar, na relação com a contraparte ou com terceiros, ilimitada;

Ø O conhecimento por parte do tribunal ad quem encontra-se delimitado pelas conclusões do recurso, não podendo ser apreciada/conhecida questão que a(s) parte(s) não tenha(m) colocado no recurso;

Ø Não tendo as partes suscitado na apelação a questão da absolvição da 4.ª Ré do pagamento à Autora de indemnização por danos não patrimoniais, não podia o acórdão recorrido ter conhecido tal questão condenando a Recorrente de indemnização a esse título, mostrando-se por isso inquinado por nulidade nos termos dos artigos 615.º, n.º1, alínea d) ex vi artigo 666.º, n.º1, ambos do CPC;

Ø Mostra-se ainda o acórdão ferido de nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito no que se reporta à decisão de condenação da Recorrente no pagamento das despesas com a demolição do prédio da Autora;

Ø Omitiu o acórdão quanto ao motivo pelo qual a Recorrente é responsável pelo pagamento do montante de 15.789,00€ a esse título, sendo que em face da matéria de facto provada (factos 17 a 19) inexiste fundamento para tal condenação.

11. Em contra alegações a Autora defende a improcedência da revista e a manutenção do acórdão recorrido.

12. O Réu AA, concluiu essencialmente:

ð Quanto ao primeiro agravo (conclusões 1.1 e 1.2):

ü O tribunal recorrido modificou o objecto do recurso definido pelas conclusões do Recorrente tendo conhecido de questão de que não podia tomar conhecimento, cometendo a nulidade prevista nos artigos 615.º, n.º1, alínea d) e 666.º, ambos do CPC;

ü Não estava em causa a apreciação da validade de uma segunda perícia, mas a (i)legalidade da repetição de uma perícia já realizada (quando a primeira perícia se encontra realizada, no caso levada a cabo no âmbito do procedimento de produção antecipada de prova, preclude no processo a possibilidade de se realizar novamente essa primeira perícia) que não pode ser confundida com uma segunda perícia;

ð Quanto ao segundo agravo (conclusão 2)

ü O acórdão recorrido interpretou erradamente o disposto no artigo 569.º, n.º4, do CPC, pois que a devolução ao juiz da decisão de nomeação de perito aos Réus não permite uma livre escolha (excluindo todos os peritos indicados pelas partes), mas impõe a vinculação de designar um dos peritos que foram indicados por cada um dos Réus;

ð Quanto à apelação

1. (Im)procedência da excepção de prescrição (conclusões 3.1, 3.2 e 3.3)

ü O acórdão recorrido julgou aplicável à situação por referência à responsabilidade do Recorrente, o prazo de prescrição referido no artigo 118.º, n.º1, alínea c) do Código de Penal (cinco anos) em face dos factos provados nos pontos 27, 28, 29 e 36, subsumível ao crime tipificado no artigo 277.º, n.º2, do Código Penal vigente (de 2002), todavia tal factualidade reporta-se apenas à 2.ª Ré, dela não podendo ser atribuída nenhuma conduta ao Recorrente;

ü À conduta do Recorrente apurada nos autos (factos 16, 26, 34 e 38) não é passível de preencher o tipo legal de crime previsto no citado artigo 277.º, n.º2, do Código Penal;

ü Não tendo sido alegados factos relativos ao Recorrente passíveis de preencher o tipo legal de crime, nem a sua culpa, alegação que cabia ao lesado demonstrar, não podendo o tribunal considerar preenchido tal ilícito com base apenas num suposto dever legal decorrente da sua qualidade de responsável técnico;

ü Assim, não se lhe aplica o prazo prescricional de cinco anos, cabendo julgar procedente a excepção peremptória de prescrição;

2. Invalidade dos negócios celebrados entre a Autora e os proprietários das fracções “D” e “F” (conclusão 3.4)

ü Tendo presente que quer a cessão de créditos, quer a sub-rogação constituem negócios celebrados que pressupõem relações entre o credor e um terceiro, constitui negócio nulo por contrário à lei (artigo 280.º, do Código Civil) o acordo de 03-08-2002 celebrado entre os proprietários das fracções “D” e “F” e a aqui Autora, porque celebrado entre o credor e um co-devedor solidário;

ü Com efeito, a celebração do negócio estabelecido entre a Autora e os proprietários das fracções “D” e “F” foi levada a cabo na pendência do procedimento de produção antecipada de prova (requerido por estes contra os Réus da presente acção, a aqui Autora, CC, Câmara Municipal de ..., Fernando da Costa Familiar, Lda, DD e Companhia Mundial Confiança, SA), constituindo uma transacção tal como definida no artigo 1248.º, do Código Civil, em que uma das partes (a 1ª contraente, aqui Autora) se encontrava na mesma posição processual dos restantes Réus, pelo que no âmbito do acordo celebrado tem de ser considerada co-devedora solidária;

ü Consequentemente e em face da nulidade do referido acordo, por força do disposto nos artigos 280.º e 289.º, ambos do Código Civil, deve o Recorrente ser absolvido do pedido no que se reporta ao montante de indemnização fundada no valor atribuído à fracções “D” e “F”, respectivamente quanto aos montante de 74.819,68€ e 58.855,75€;

ü Por outro lado, mostra-se ainda o acordo ferido de nulidade porquanto não poderia ser levado ao processo e ali homologada uma transação em que os Requerentes do procedimento, declarando expressamente ceder todos os seus direito provenientes dos danos ocorridos nas sua fracções e nada mais tendo a reclamar, não só não desistiram do referido procedimento (não tendo qualquer interesse deveriam ter promovido a sua extinção por inutilidade superveniente da lide), acordaram com uma das Requeridas do procedimento a determinação dos responsáveis pelos factos ilícitos causadores do dano indemnizável;

ü Constitui ainda causa de nulidade do acordo firmado entre os proprietários das fracções “D” e “F” e a Autora a circunstância de lhe estar subjacente uma permuta fisicamente impossível (artigos 280.º, n.º1, 939.º, 879.º, alínea b), todos do Código Civil) uma vez que com a derrocada do imóvel as fracções deixaram de existir fisicamente;

3. Não verificação dos pressupostos do dever de indemnizar a cargo do Recorrente (conclusão 3.5)

ü Não foram alegados nem demonstrados factos (ónus do lesado) que permitam imputar ao Recorrente qualquer conduta ilícita e culposa, pelo que não lhe pode ser assacada qualquer responsabilidade pelos prejuízos;

4. Da tutela dos danos não patrimoniais da Autora (conclusão 3.6)

ü Ao invés do afirmado no acórdão recorrido que considerou que os danos não patrimoniais constantes dos factos 53, 54, 55 e 56 eram merecedores de tutela, da referida factualidade não se mostram descritos quaisquer danos (os n.ºs 53 e 54, reportados à circunstância do nome da empresa ter sido falado e comentado e dos órgãos de comunicação terem difundido o colapso do prédio, não envolve em si qualquer juízo positivo ou negativo para a Autora; os n.ºs 55 e 56 apenas contêm matéria conclusiva consubstanciando juízos subjectivos que não permitem aferir se os mesmos têm adesão à realidade). Por outro lado, ao afirmar-se nos acordos de 1 de Julho e de 3 de Agosto de 2002 que a Autora goza de um prestígio inabalável, está-se perante um facto impeditivo da produção de qualquer dano quanto à afectação da imagem e prestígio da Autora;

5. Da causa adequada da derrocada (conclusão 3.7)

ü Cabia à Autora o ónus de alegação e prova da relação de causalidade adequada entre o facto lesivo e os danos. Todavia, embora tenha sido apurado que a forma como foi efectuado o desaterro e a abertura dos caboucos foi a causa da derrocada do edifício construído pela Autora, não se mostra apurada a forma como foi processada essa abertura e o desaterro por forma a ser possível avaliar de que constituíam causa adequada da derrocada ocorrida, tanto mais que resultou provada a falta de qualidades do objecto danificado (factos provados 67 a 79, 85, 86 e 95).

13. Em contra alegações a Autora pronuncia-se no sentido da rejeição da revista por o acórdão se mostrar irrecorrível uma vez que relativamente ao Recorrente obteve benefício com a alteração da sentença, ocorrendo dupla conforme impeditiva da revista normal.

II – APRECIAÇÃO DO RECURSO

De acordo com o teor das conclusões das alegações (que delimitam o âmbito do conhecimento por parte do tribunal, na ausência de questões de conhecimento oficioso - artigos 608.º, n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil - CPC), impõe-se conhecer as seguintes questões:

Ø Da admissibilidade do recurso do Réu (questão prévia)

Ø Da responsabilidade da Ré Seguradora e das nulidades do acórdão (revista da Ré Seguradora)

Ø Da prescrição do direito da Autora relativamente ao Réu (revista do Réu)

Ø Da responsabilidade do Réu pelos danos causados à Autora com a derrocada do edifício (revista do Réu)

Ø Da extensão dos danos indemnizáveis (revista do Réu)

1 Os factos

Provados

1). A Autora dedica-se a obras de construção, compra e venda de prédios rústicos e urbanos e revenda dos adquiridos para esse fim.

2). No exercício dessa atividade, por escritura pública celebrada em 24/03/1994, no 2.º cartório notarial de ..., a Autora declarou comprar a EE, que declarou vender, o prédio urbano, composto de r/c, sótão e quinteiro, sito no lugar ..., ..., ..., descrito na C. R. P. de ... sob o nº 60942 e aí inscrito a favor da vendedora (fls. 32 a 34).

3). No solo do imóvel referido em 2), a Autora procedeu à construção de um prédio urbano (al. C) sendo que para o efeito, deu entrada do projecto de construção na Câmara Municipal de ... em 03/04/1996 (fls. 29 de cópia do processo – pasta 1), a que veio a ser atribuído o processo de licenciamento n.º 324/96.

4). Em 16/11/1999, por escritura pública celebrada no 2.º cartório notarial de ... (fls. 42/50 dos autos) foi constituída a propriedade horizontal do prédio construído pela Autora no solo do imóvel referido em 2).

5). Ficou a constar da relação anexa a tal escritura, que o dito prédio, constituído por cave, r/c, 2 piso e vão do telhado, é composto pelas seguintes fracções:

- fracção «A» - armazém, localizado no r/c, com entrada pelos nºs. 1164 e 1166, compreendendo zona ampla, escritório, sanitário e um vestiário, com a área coberta de 398 m2 e logradouro, com garagem com 17 m2, localizada em corpo de anexos, com acesso pelo dito nº 1164;

- fracção «B» - estabelecimento comercial, localizado no r/c, com entrada pelo n.º 1168, compreendendo, no r/c, zona ampla, despensa, dois sanitários, varanda, com a área de 96 m2, escada de acesso à cave e cave, com entrada pelo nº 1164, onde possui zona ampla, três arrumos, sanitário, um vestiário e a afetação de utilização efetiva de dois logradouros, possuindo no total 210 m2 de área coberta;

- fracção «C» - habitação, localizada no 1.º andar direito, com entrada pelo n.º 1166, compreendendo hall de entrada, hall de distribuição, cozinha, sala comum, despensa, dois quartos, banho, varanda e arrumo, com a área de 85 m2 e garagem com a área de 17 m2, localizada em corpo de anexos;

- fracção «D», habitação, localizada no 1.º andar esquerdo, com entrada pelo n.º 1166, compreendendo hall de entrada, hall de distribuição, cozinha, sala comum, despensa, dois quartos, sanitário, banho e varanda, com a área de 94 m2 e garagem com a área de 17 m2, localizada em corpo de anexos;

- fracção «E», habitação, localizada no 2.º andar direito, com entrada pelo nº 1166, compreendendo hall de entrada, hall de distribuição, cozinha, sala comum, despensa, dois quartos, banho, varanda e arrumo no vão de telhado, com a área de 85 m2 e garagem com a área de 17 m2, localizada em corpo de anexos;

- fracção «F», habitação, localizada no 2.º andar esquerdo, com entrada pelo n.º 1166, compreendendo hall de entrada, hall de distribuição, cozinha, sala comum, despensa, dois quartos, sanitário, banho, varanda e arrumo no vão de telhado, com a área de 94 m2 e garagem com a área de 17 m2, localizada em corpo de anexos.

6). Ficou ainda a constar da mesma relação, o seguinte, quanto às zonas comuns:

- «zonas comuns»:

- às fracções «C», «D», «E» e «F» – são zonas comuns a estas a entrada pelo n.º 1166 da Rua ..., o elevador, a entrada do prédio e a comunicação vertical entre os vários pisos;

- a todas as fracções a entrada pelo nº 1166 da Rua ..., são zonas comuns o logradouro lateral de acesso à entrada do prédio às garagens, ao armazém e à cave do estabelecimento comercial e tudo o previsto no artigo 1421.º, do CC e demais legislação aplicável em vigor -.

7). No exercício do seu escopo comercial, a Autora, por escritura pública de compra e venda celebrada em 12/05/2000 vendeu a BB e mulher FF a fracção «D» acima referida, pelo preço 74 819,68 EUR (15 000 000$00) - fls. 52 a 54.

8). Por escritura pública celebrada em 01/08/2000 a Autora vendeu a GG e mulher, HH, a fracção acima identificada pela letra «F», pelo preço de 59 855,75 EUR (12 000 000$00) - fls. 55 a 59.

9). Por escritura pública, celebrada em 07/09/2000, a Autora vendeu à sociedade anónima «BCP LEASING, S. A.», a fracção acima identificada pela letra «A», pelo preço de 99 759,58 EUR (20 000 000$00) - fls. 60 a 63-.

10). Por escritura pública de 20/06/2000, II e mulher JJ declararam vender à 1ª Ré «A. S. Aires – Sociedade de Construções, Lda.», que declarou comprar, pelo preço de 74 819,68 EUR (15.000 000$00), um terreno destinado a construção, descrito na 2.ª C. R. P. de ..., sob o nº 02379 de ..., sita na Rua ... (fls. 149 a 152) – al. L, 137.º – sendo que, a título de imposto de sisa, por virtude desta aquisição, a 1.ª Ré despendeu a quantia de 7 481,97 EUR.

11). Para o terreno referido em 10), o então proprietário II, em 08/04/1998, deu entrada na Câmara Municipal de ... de um pedido de apreciação de um projecto de arquitetura, tendo sido atribuído a esse processo o nº 513/98 (al. N) tendo o pedido de licenciamento sido aprovado por despacho de 14/03/2000, sendo dado um ano para requerer a emissão do respetivo alvará de construção (al.O).

12). Após a aquisição referida em 10), a 1.ª Ré requereu à C. M. de ... que fosse averbado em seu nome o processo de obra particular nº 513/98, o que foi deferido, tendo sido emitido o alvará de construção nº 258/01, valido até 23/02/2003.

13). Pelo referido alvará de construção, a Câmara Municipal de ... autorizou a Ré a construir no terreno referido em 10), sendo a construção autorizada para uma cércea de 13,2 metros, com a área de construção de 1.285 m2, com quatro pisos acima do solo, um abaixo da cota da soleira, com quatro fogos de 3 assoalhadas e um com quatro assoalhadas.

14). A referida construção destinava-se a habitação e ao comércio.

15). Para o efeito de obtenção da licença de construção mencionada em 12), a 1.ª Ré pagou à C. M. de ... a quantia de 7 153,56 EUR.

16). Em substituição dos primitivamente indicados pelo anteproprietário, a 1.ª Ré indicou como empreiteira da obra a sociedade «Oliprédios-Sociedade de Construções, Lda., ora 2.ª Ré, e como responsável técnico o Eng. AA, ora 3º Réu.

17). Nessa altura, foi junta ao processo de obra particular referido em 12), pela 1.ª Ré uma declaração da 4.ª Ré, datada de 16/01/02 – que está junta á cópia do processo referido, que constituiu a pasta 3 dos documentos apensos por linha ao processo de produção antecipada de prova, do seguinte teor:

«Para os devidos efeitos se declara que a entidade abaixo mencionada na qualidade de tomador de seguro subscreveu junto da Açoreana Companhia de Seguros, SA um contrato de seguro na modalidade responsabilidade civil de exploração garantindo o seguinte risco:

Tomador de seguro: Oliprédios Sociedade de Construções, Lda.

Apólice: 00/000

Capital em risco: 149 639,37 EUR

Coberturas:

Nos termos das Condições Gerais, Especiais e Particulares, fica garantia a responsabilidade civil extracontratual legalmente imputável ao segurado por danos decorrentes das lesões corporais e/ou materiais causados a terceiros em consequência dos trabalhos de construção civil referidos na apólice».

18). Entre a 2.ª Ré «Oliprédios - Sociedade de Construções, Lda.» e a 4.ª Ré «Companhia de Seguros Açoreana, SA» foi celebrado o contrato de seguro de responsabilidade civil, do ramo construção civil, titulado pela apólice nº 00/000 e sujeito às condições particulares, constantes de fls. 108 a 115 e gerais e especiais, constantes de fls. 116 a 128 sendo o capital seguro de 149 639,37 EUR por sinistro e anuidade ou vigência e tendo ficado prevista uma franquia de 10% do valor da indemnização no mínimo de 500 EUR (100 000$00).

Ficou a constar das condições particulares da referida apólice que ficava garantida a responsabilidade civil por danos decorrentes de lesões corporais e/ou materiais causados a terceiros em consequência dos trabalhos de construção civil referidos na apólice.

Ficou ainda a constar da clª. 2.ª das referidas condições particulares que «Podem ficar cobertos, mas só mediante expressa Condição Particular e pagamento de sobreprémio correspondente, os danos: ...c) emergentes de execução de escavações, demolição de edifícios e/ou estruturas e da abertura de valas; d) causados aos prédio e/ou terrenos contíguos ao local da obra e às construções, materiais e bens nele existentes» - al. Z -.

19). Das mesmas condições particulares, juntas a fls. 108 a 115 dos autos, não consta ter sido expressamente convencionada a cobertura das duas situações referidas em 18) – al. AA-.

20). As consolas das varandas do prédio referido em 4) foram construídas com vigotas, contrariando o projecto aprovado que previa a sua construção em betão armado – al. BB -, o que constitui uma solução técnica correta (151.º).

21). A cave do prédio referido em 4) foi construída apenas sob parte do edifício, não confrontado, por isso, com o lote de terreno referido em 10.

22). O prédio referido em 4) tem a constituição e composição do constantes do título constitutivo da propriedade horizontal e da relação a ela anexa, com exceção:

- no que respeita à composição da cave, cuja planta sofreu alteração e diminuição de área;

- à utilização do r/c que foi mudado para utilização de estabelecimento de pão quente e similares;

- à composição do corpo de garagens em anexo, que foram adaptadas a cinco unidades;

- à área do armazém anexo, cuja área foi remodelada e aumentada;

- ao acresc