Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam na 6ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça,

I – relatório

Recorrente: AA

Recorridos: BB, CC, DD e EE

1. AA, em 31 de Outubro de 2015, propôs a presente acção declarativa para investigação da paternidade contra BB, CC, DD e EE pedindo:

a) que seja reconhecido e decretado que o Autor é filho de FF;

b) que seja ordenado o averbamento de tal paternidade e da avoenga daí resultante ao assento de nascimento do Autor;

c) serem os réus condenados a reconhecer o Autor como filho de FF.

Alegou para o efeito e essencialmente:

- ter nascido a …/…/1959, e que, por assento lavrado em …/…/1959, ter sido registado como sendo filho de GG, sendo tal assento omisso na menção da sua paternidade;

- serem os réus os únicos herdeiros de FF, sendo a primeira Ré viúva sobreviva do finado FF e o segundo, terceiro e quarto réus filhos e herdeiros daquele FF.

- ter a sua mãe e o falecido FF travado conhecimento por aquela ser empregada doméstica na casa dos pais deste e onde aquele residia à data;

- ter o falecido FF seduzido sua mãe, iniciando-se entre ambos um relacionamento íntimo, desde pelo menos meados de 1955, que perdurou até pelo menos de Julho de 1958, altura em que sua mãe foi despedida por os pais do falecido CC terem descoberto que se encontrava grávida;

- ter a sua mãe confessado a familiares que tinha mantido relações de cópula completa com FF, não tendo tomado especiais cuidados para evitar uma eventual gravidez, relações que se situaram temporalmente no período compreendido dentro dos primeiros cento e vinte dias dos trezentos que precederam o seu nascimento;

- não ter a sua mãe mantido, desde que iniciou as funções de doméstica na casa dos pais do CC e até ter sido despedida, qualquer outro contacto de índole sexual para além da relação com CC;

- ser do conhecimento geral entre vizinhos, familiares e amigos que FF, era seu pretenso pai.

2. Após citação, os Réus apresentaram contestação excepcionando o caso julgado e a caducidade do direito de propor a presente acção. Deduziram ainda defesa por impugnação alegando essencialmente que, durante o período de concepção, a mãe do Autor manteve relações sexuais com vários homens, podendo qualquer um deles, ser o pai do Autor, negando que a mãe deste tivesse trabalhado para os pais de FF e que com este tenha estabelecido relações de amizade, de intimidade ou namoro, designadamente no período legal de concepção.

Quanto ao caso julgado alegam que na década de 60 a mãe do Autor, em representação deste, intentou acção de investigação da paternidade contra o falecido FF, tendo sido proferida sentença, transitada em julgado, que julgou a acção improcedente, absolvendo o FF do pedido.

Relativamente à excepção da caducidade invocam o decurso do prazo previsto no artigo 1817.º, n.º1, do Código Civil.

Concluem pela improcedência da acção e a condenação do Autor como litigante de má-fé.

3. No despacho saneador foi julgada improcedente a excepção de caso julgado e relegado para sentença o conhecimento da caducidade do direito do Autor. Após realização de exame pericial e de audiência de julgamento foi proferida sentença (em 10 de Fevereiro de 2017), que julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção, absolvendo os Réus do pedido.

4. Inconformado o Autor apelou impugnando a matéria de facto fixada pela 1ª instância.

5. O Tribunal da Relação de Guimarães (por acórdão de 14 de Junho de 2017) julgou improcedente o recurso.

6. 5. Interpôs o Autor recurso de revista excepcional ao abrigo do disposto no artigo 672.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código de Processo Civil (doravante CPC), considerando estar em causa questão de relevância jurídica e de particular interesse e relevância social. Formulou as seguintes conclusões:

“I O Tribunal a quo considerou apenas os interesses dos recorridos.

II . Por ser inconstitucional o previsto no nº l do art.º 1817º e no art.º 1873º do Código Civil não deveria ter o Tribunal a que ter aplicado as referidas normas e em consequência 1ulgado procedente a exceção perentória da caducidade.

III Assim, o artigo 1917º, n1, do CC. na redacção emergente da Lei nº 14/2009. de 01-04, ao estabelecer o prazo de caducidade de 10 anos após a maioridade (ou emancipação) do investigante para a propositura da acção de investigação de paternidade (cf. artigo1873º) é inconstitucional, por violação dos artº s, 18º nºs 2 e 3, 26º, nº 1 e 36º nº 1 da CRP.

IV. Pelo que, deverá tal normativo ser declarado Inconstitucional, por violação dos artigos 26º nº 1, 36º, nº 1 e 18º, nº 2 do CRP, uma vez que, independentemente da proporcionalidade ou desproporcionalidade da consagração de um prazo de caducidade, o artigo 1817º, nº 1 do Código Civil, na sua nova redação, é uma lei restritiva de direitos, liberdades e garantias.

V. Ao decidir como decidiu o Tribunal a que violou o disposto nos artigos 13º nº 1 e 218º nºs 1e 2, 26º, nºs 1 e 3 e 36º nº1 1 e 4 da Constituição da República portuguesa”

7. Os Réus pugnaram pela improcedência do recurso.

8. Por decisão da Formação a que alude o artigo 672.º, n.º 3, do CPC, a revista excepcional foi admitida.

II – APRECIAÇÃO DO RECURSO

De acordo com o teor das conclusões das alegações (que delimitam o âmbito do conhecimento por parte do tribunal, na ausência de questões de conhecimento oficioso - artigos 608.º, n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil, doravante CPC), impõe-se conhecer a seguinte questão:

ð Da caducidade do direito de acção

1. 1 Os factos provados

1. O Autor nasceu no dia …/…/1959, na freguesia ..., concelho de ... [artigo 1º da petição inicial].

2. Por assento lavrado em …/…/1959, foi o Autor registado como sendo filho de GG, residente no Lugar ..., freguesia ..., concelho de ... [artigo 2º da petição inicial].

3. O assento de nascimento do Autor é omisso na menção da sua paternidade [artigo 3º da petição inicial].

4. A mãe do Autor, GG, vivia no lugar ..., freguesia ..., concelho de ..., local onde residiu desde sempre e onde ainda actualmente se encontra [artigos 4º e 5º da petição inicial].

5. Os Réus são os únicos herdeiros de FF, residente que foi na freguesia ..., concretamente, na Av. …, lugar de ..., na citada freguesia e falecido na mesma freguesia em …/…/1987 [artigos 6º, 7º, 8º e 11º da petição inicial].

6. A primeira Ré é a viúva sobreviva de FF, com quem contraiu matrimónio [artigo 9º da petição inicial].

7. O segundo, terceiro e quartos Réus são filhos de FF [artigo10º da petição inicial].

8. A mãe do Autor, GG, e FF travaram conhecimento por aquela ser empregada doméstica na casa dos pais deste e onde aquele residia à data [artigos 12º e 15º da petição inicial].

9. Entre ambos se iniciou um relacionamento amoroso que perdurou até pelo menos desde data não concretamente apurada do ano de 1957 até Julho de 1958, altura, em que os pais do FF descobriram que a mãe do Autor estava grávida tendo esta deixado de ali trabalhar [artigos 18º, 19º, 21º, 22º, 30º e 31º da petição inicial].

10. Tal relação amorosa foi por muita gente conhecida [artigo20º da petição inicial].

11. Entre meados de 1957 e pelo menos Julho de 1958 GG e FF mantiveram entre si relações sexuais de cópula completa não tendo tomado especiais cuidados para evitar uma eventual gravidez [artigos 24º e 27º da petição inicial].

12. Tendo a sua mãe, confessado a familiares que tinha mantido relações com o FF [artigos 26º e 29º da petição inicial].

13. Desse relacionamento sexual de cópula completa nasceu o Autor [artigos 32º, 34º e 41º da petição inicial].

14. Era do conhecimento geral entre vizinhos, familiares e amigos, que o Autor era filho de FF e ninguém atribuía ou atribui ao Autor outro pai [artigos 35º e 36º da petição inicial].

15. A presente acção foi intentada no dia 31 de Outubro de 2015 [artigo 9º da contestação].

16. O Autor pelo menos desde Janeiro de 2005 tem conhecimento que FF pode ser seu pai [artigo10º da contestação].

17. O Autor casou em … de … de 1979 [artigo19º da contestação].

18. Foram realizados no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP, exames ao sangue colhido aos Autor e 2º, 3º e 4º Réus do que resultou a elaboração do respectivo laudo pericial, segundo o qual FF não pode ser excluído como pai biológico do Autor e a análise estatística da probabilidade de FF ser pai do Autor quando comparado ao acaso com um indivíduo da mesma população, conduziu a uma probabilidade de w=99,8%, considerando uma probabilidade a priori de 0,5.

1.2. Os factos não provados:

a. Que a mãe do Autor não tivesse qualquer conhecimento da vida quando trabalhou na casa dos pais de FF [artigo 16º da petição inicial].

b. Que o FF tivesse seduzido a mãe do Autor e que esta fosse despedida pelos pais do CC [artigo19º da petição inicial].

c. A mãe do Autor, desde que iniciou as funções de doméstica na casa dos pais de CC até ter dali saído, não mais manteve qualquer contacto de índole sexual com quem quer que seja [artigo 23º da petição inicial].

d. Até ao nascimento do investigante Autor, a mãe deste não teve relações sexuais com nenhum outro homem [artigo 25º da petição inicial].

e. As linhas fisionómicas do rosto do Autor realçam inequívoca semelhança com os traços do semblante do CC [artigo 37º da petição inicial].

2. O direito

O acórdão recorrido, na sequência do decidido na sentença, concluiu no sentido da caducidade do direito do Autor accionar os Réus por decurso do prazo de 10 anos previsto no artigo 1817.º, n.º1, do Código Civil

[1]

.

Este entendimento mostra-se alicerçado nas seguintes premissas:

- decorrer dos factos provados que o Autor desde, pelo menos, Janeiro de 2005, se encontrava em condições de propor a presente acção;

- não se mostrarem provadas quaisquer circunstâncias que justificassem ou impossibilitassem a investigação por parte do Autor;

- não padecer de inconstitucionalidade a norma do artigo 1817.º, n.º1, do CC, na redacção da Lei 14/2009, de 01-04, ao estabelecer um prazo de 10 anos para a propositura da acção de investigação da paternidade contado da maioridade ou da emancipação do investigante.

Estriba-se a decisão recorrida no acórdão n.º 401/2011, do plenário do Tribunal Constitucional, que não julgou inconstitucional a referida norma, fazendo ainda referência a alguns dos posteriores arestos que, no mesmo sentido e quanto à mesma questão, vêm sendo proferidos pelo Tribunal Constitucional.

A esta decisão contrapõe o Recorrente defendendo a inconstitucionalidade do artigo 1817.º, n.º1 e n.º3, alínea c), do CC

[2]

, concluindo que a decisão recorrida é violadora de vários direitos constitucionais (direito à identidade e historicidade do filho, direito ao desenvolvimento da personalidade e à biografia pessoal e ao conhecimento das suas origens e ao direito a constituir família por forma a ser-lhe reconhecida a relação de parentesco).

Os posicionamentos em confronto prendem-se, assim e apenas, com a questão da (in)constitucionalidade da norma aplicada pelo tribunal recorrido (artigo 1817.º, n.º1, do CC), que constituiu o fundamento jurídico da decisão que declarou a caducidade do direito de acção do Autor.

Partilhamos o entendimento que defende que a acção de investigação de paternidade ou maternidade não deve ser limitada no tempo porquanto, atenta a essência do direito em causa, não se vislumbra justificação para a fixação de um condicionamento temporal (ainda que tido por razoável) ao seu exercício por parte do pretenso filho (inaplicabilidade do prazo fixado no n.º 1 do artigo 1817.º do CC).

Vejamos.

1. De acordo com o regime legal instituído, o direito de investigar a paternidade é um direito eminentemente pessoal do filho

[3]

(artigo 1869.º do CC), que não pode ser exercido a todo o tempo, estabelecendo o actual n.º1 do artigo 1817.º do CC (ex vi do artigo 1868.º, do CC), o limite de dez anos, após a maioridade do filho, para instauração da respectiva acção.

Trata-se de prazo de caducidade (cfr. artigo 298.º, n.º2, do CC), pelo que o seu decurso faz extinguir o direito de propor a acção

[4]

. E porque se encontra estabelecido em matéria excluída da disponibilidade das partes (porquanto o objecto da relação jurídica substancial é do domínio das relações indisponíveis), é de conhecimento oficioso e pode ser alegada em qualquer fase do processo – artigo 333.º, n.º1, do CC.

Nas acções de investigação da paternidade a causa de pedir é a procriação biológica ou natural do filho, pelo réu, a quem a paternidade é imputada.

A prova da procriação para efeitos de estabelecimento da paternidade biológica pode ser feita em tribunal por recurso a exames periciais (meios de prova científicos e cada vez mais rigorosos em certeza, destacando-se os testes de ADN com uma fiabilidade próxima da certeza e que torna possível estabelecer, com grande segurança, o vínculo da paternidade).

A problemática da (não) aceitação da limitação temporal ao exercício do direito ao reconhecimento de um estado pessoal, por envolver a satisfação de interesses inalienáveis, tornou-se premente com a entrada em vigor da Constituição de 1976 atenta as exigências constitucionais em matéria de direitos de personalidade e de direito da família.

As valorações constitucionais estiveram inicialmente confinadas aos direitos da igualdade, de constituir família e da não discriminação dos filhos fora do casamento (artigo 36, n.º4)

[5]

; posteriormente, ao âmbito do direito à identidade pessoal (artigo 26.º) e à integridade pessoal (artigo 25.º), sendo o direito (fundamental) ao conhecimento da paternidade biológica uma sua decorrência.

Passou igualmente a consagrar-se (com a revisão constitucional de 1997) um direito ao desenvolvimento da personalidade, consagrado no artigo 26.º da Constituição, comportando dimensões como a liberdade geral de acção e uma cláusula de tutela geral da personalidade

[6]

.

A incursão histórica sobre o artigo 1817.º, n.º1, do CC, evidencia que o controlo concreto da constitucionalidade funcionou, no caso específico do prazo de caducidade das acções de investigação (para além da sua finalidade enquanto expediente processual para aferir da constitucionalidade das normas de direito privado), como instrumento fulcral na função normativa consubstanciada na alteração do artigo 1817.º, do CC, pela Lei 14/2009, de 1 de Abril

[7]

.

O acórdão n.º 23/2006 (publicado em 08 de Fevereiro de 2006, no Diário da República, I.ªSérie-A, n.º 28), que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil, que previa o prazo de caducidade de dois anos a partir da maioridade do investigante, entendeu-o violador das disposições conjugadas dos artigos 16.º, n.º 1, 36.º, n.º 1, e 18.º, n.º 2, da Constituição.

No referido acórdão foi dado relevo à existência de um direito fundamental ao conhecimento e reconhecimento da maternidade e da paternidade, invocando a verificação de “uma progressiva, mas segura e significativa, alteração dos dados do problema, constitucionalmente relevantes, a favor do filho e da imprescritibilidade da acção – designadamente, com o impulso científico e social para o conhecimento das origens, os desenvolvimentos da genética, e a generalização de testes genéticos de muito elevada fiabilidade. Esta alteração não deixa incólume o equilíbrio de interesses e direitos, constitucionalmente protegidos, alcançado há décadas, e sancionado também pela jurisprudência, empurrando-o claramente em favor do direito de conhecer a paternidade.”.

Os argumentos do aresto reconduziram-se ao desajuste na ponderação das razões subjacentes ao estabelecimento de um prazo para propositura da acção (segurança pessoal, familiar

[8]

e patrimonial do investigado) face à diminuição do conteúdo essencial dos direitos fundamentais à identidade pessoal e a constituir família

[9]

, que incluem o direito ao conhecimento da paternidade ou da maternidade.

Por outro lado, o acórdão chamou à atenção para o âmago da questão subjacente à imposição de um prazo limite para o exercício do direito de accionar o pretenso progenitor: “a segurança para sujeitos ou pessoas concretas – designadamente, o interesse do pretenso progenitor, que poderia ser investigado, em não ver indefinida ou excessivamente protelada uma situação de incerteza quanto à sua paternidade, bem como o interesse, sendo o caso, da paz e harmonia da família conjugal constituída pelo pretenso pai, a que se junta o argumento de que as acções de investigação visam frequentemente fins tão-só patrimoniais”

[10]

.

A orientação por que optou mostra-se sustentada nas posições doutrinárias de Guilherme de Oliveira, Rafael Valle Reis e Jorge Duarte Pinheiro, que defendiam o direito ao conhecimento da paternidade/maternidade como um direito pessoalíssimo e imprescritível, em reforço do princípio da verdade biológica por forma a assumir princípio absoluto e conformador de todo o regime de estabelecimento da filiação.

Todavia, conforme constitui a delimitação do objecto do acórdão, o mesmo restringiu a sua pronúncia ao limite temporal de “dois anos posteriores à maioridade ou emancipação, e não a possibilidade de um qualquer outro limite (…) só sobre aquele específico limite temporal, previsto actualmente no artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, se poderá projectar o juízo de (in)constitucionalidade a proferir”, não querendo comprometer-se com a defesa de um regime de imprescritibilidade enquanto “a única alternativa pensável ao regime do artigo 1817.º, n.º 1, do actual Código Civil.”

A opção do legislador de 2009 foi, antes, a de manter um prazo de caducidade nas acções de investigação da paternidade.

Assim, com a publicação da Lei 14/2009, de 1 de Abril, frustradas que foram as expectativas de ver consagrada na lei o direito de propor acção de investigação sem condicionamentos temporais

[11]

(que assim se tornariam cognoscíveis a qualquer tempo), reacendeu-se a discussão quanto à questão da constitucionalidade do prazo de caducidade neste tipo de acções, discussão que o acórdão n.º 401/2011, do Plenário

[12]

, conseguiu aplacar.

Neste aresto concluiu-se pela não inconstitucionalidade do artigo 1817.º, n.º 1 do CC, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, aplicável às acções de investigação de paternidade por força do artigo 1873.º, do mesmo Código. Foi entendido que tal prazo não se mostrava desproporcional, não violando os direitos constitucionais ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento do respectivo vínculo jurídico, abrangidos pelo direitos fundamentais à identidade pessoal, previsto no artigo 26.º, n.º 1, e o direito a constituir família, previsto no artigo 36.º, n.º 1, ambos da Constituição.

Na sua fundamentação o acórdão reconhece que os progressos científicos no domínio da determinação da filiação biológica, conjugados com a evolução verificada nos valores dominantes no âmbito da filiação, determinaram significativa desvalorização dos interesses que presidiam ao estabelecimento de prazos de caducidade para a propositura das acções de investigação da paternidade, todavia, faz referência a situações em que ainda fará sentido o estabelecimento de prazos de caducidade enquanto meio ao dispor do legislador para atingir certos objectivos:

a ) evitar a valorização de provas pouco fiáveis devido ao seu envelhecimento, e dá como exemplo situações em que apenas resta a utilização dos meios tradicionais de prova por não se mostrar possível a determinação científica da filiação: inexistência de um registo universal de ADN, quando não é conhecido o paradeiro do investigado ou este já faleceu e o seu cadáver não está acessível (porque foi cremado), não existindo familiares directos do suposto pai necessários à realização dos exames periciais.

b) o interesse de ordem pública na determinação integral do vínculo de filiação (indicando o tema dos impedimentos matrimoniais - dirimentes relativos)

[13]

, aconselhando que tal determinação seja alcançada o mais rápido possível, numa fase ainda precoce da vida do filho, evitando-se um prolongamento injustificado de uma situação de indefinição na constituição jurídica da relação de filiação (segurança do investigante).

c) a segurança, agora numa dimensão subjectiva do investigado e sua família atenta as inerentes perturbações e afectações sérias do direito à reserva da via privada.

E, nessa medida, conclui-se no acórdão que “o meio, por excelência, para tutelar estes interesses atendíveis públicos e privados ligados à segurança jurídica, é precisamente a consagração de prazos de caducidade para o exercício do direito em causa. Esses prazos funcionam como um meio de induzir o titular do direito inerte ou relutante a exercê-lo com brevidade, não permitindo um prolongamento injustificado duma situação de indefinição, tendo deste modo uma função compulsória, pelo que são adequados à protecção dos apontados interesses, os quais também se fazem sentir nas relações de conteúdo pessoal, as quais, aliás, têm muitas vezes, como sucede na relação de filiação, importantes efeitos patrimoniais.”.

No que toca à conciliação destes direitos/interesses com a Lei Fundamental, o acórdão em referência põe a tónica na necessidade de se avaliar as características do prazo por forma a que não impossibilite ou dificulte excessivamente o exercício maduro e ponderado do direito ao estabelecimento da paternidade biológica. Nesse sentido refere: “(…) o direito ao estabelecimento do vínculo da filiação não é um direito absoluto que não possa ser harmonizado com outros valores conflituantes, incumbindo ao legislador a escolha das formas de concretização do direito que, dentro das que se apresentem como respeitadoras da Constituição, se afigure mais adequada ao seu programa legislativo. Assim o impõe a margem de liberdade que a actividade do legislador democrático reclama. Caberá, assim, nessa margem de liberdade do legislador determinar se pretende atingir esse maximalismo, protegendo em absoluto o referido direito, ou se opta por conceder protecção simultânea a outros valores constitucionalmente relevantes, diminuindo proporcionalmente a protecção conferida aos direitos à identidade pessoal e da constituição da família. Ao ter optado por proteger simultaneamente outros valores relevantes da vida jurídica através da consagração de prazos de caducidade, o legislador não desrespeitou, as fronteiras da suficiência da tutela, uma vez que essa limitação não impede o titular do direito de o exercer, impondo-lhe apenas o ónus de o exercer num determinado prazo. É legítimo que o legislador estabeleça prazos para a propositura da respectiva acção de investigação da paternidade, de modo a que o interesse da segurança jurídica não possa ser posto em causa por uma atitude desinteressada do investigante, não sendo injustificado nem excessivo fazer recair sobre o titular do direito um ónus de diligência quanto à iniciativa processual para apuramento definitivo da filiação, não fazendo prolongar, através de um regime de imprescritibilidade, uma situação de incerteza indesejável”.

Na avaliação da potencialidade do prazo de 10 anos, em termos de consubstanciar limitação desajustada ao exercício do respectivo direito, ao optar pela sua adequação, o acórdão considerou que tal prazo teria de ser compaginado com o conjunto de prazos de caducidade estabelecidos nos diversos números do artigo 1817.º, do Código Civil.

Entendeu, pois, que “Os efeitos da aplicação deste prazo, só podem ser medidos, na sua devida extensão, se ponderarmos também a latitude com que são admitidas, no regime envolvente daquela norma, causas que obstem à preclusão total da acção de investigação, por força do decurso do prazo geral de dez anos, após a maioridade”.

E porque os prazos (de três anos) previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 1817.º do CC, se contam para além do prazo fixado no seu n.º 1 (dez anos), considerou que “não funciona como um prazo cego, cujo decurso determine inexoravelmente a perda do direito ao estabelecimento da paternidade, mas sim como um marco terminal de um período durante o qual não opera qualquer prazo de caducidade”.

Quanto à respectiva natureza, entendeu o acórdão não estar em causa um autêntico prazo de caducidade, antes a demarcação de um período de tempo que impede que operem os verdadeiros prazos de caducidade consagrados nos n.º 2 e 3, do mesmo artigo.

Na justificação do prazo invoca-se ainda o melindre e as implicações que a decisão de instaurar a acção de investigação da paternidade reveste, entendendo que num período inicial, após se atingir a maioridade ou a emancipação, em regra, não existe ainda um grau de maturidade, experiência de vida e autonomia que permita uma opção ponderada e suficientemente consolidada.

A configuração feita no acórdão sobre o juízo de conciliação entre a limitação temporal do exercício do direito de investigar a paternidade por parte do filho e a Constituição não pode, considerar-se pacífica

[14]

, não obstante o posicionamento que o Tribunal Constitucional tem vindo a sedimentar quanto à constitucionalidade do preceito.

Na verdade, não podemos deixar de ser sensíveis às críticas tecidas pelo Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro na sua declaração de voto de vencido ao juízo de constitucionalidade proferido no acórdão apontando ao posicionamento que fez maioria fragilidades que assentam numa incorrecta ponderação dos valores/interesses em contraposição (tutela do interesse ao preenchimento completo dos dados de identificação pessoal e tutela de um interesse de segurança e estabilidade familiar e patrimonial do investigado) e que se mostra traduzida, essencialmente, quer na inconsideração da natureza dos direitos titulados pelo investigante (que não se compadece com qualquer limitação temporal para exercer a respectiva tutela dos mesmos), quer na sobrevalorização dos interesses alegadamente justificadores da temporalidade do direito, atribuindo-lhes um valor constitucional que não têm (o acórdão falha rotundamente a operação de ponderação em que a decisão assenta. É assim porque sobrevaloriza indevidamente as razões de segurança jurídica, atribuindo-lhes um peso que elas constitucionalmente não têm).

No que toca à natureza do direito e à questão da oportunidade de accionar dentro de um prazo razoável (ligado à ideia de “sanção” pela inércia ou pouca diligência do investigante), tendo por subjacente o apelo à auto-responsabilização do interessado/investigante, faz notar o ilustre Conselheiro que a faculdade de formação e de expressão da vontade daquilo que se é ou se quer ser, no presente, sem constrições limitativas decorrentes da vivência passada, apenas pode depender do critério subjectivo do filho investigante - «apreciação da conveniência em determinar a identidade do seu progenitor, como elemento da sua identidade pessoal, corresponde a uma faculdade eminentemente pessoal, em que apenas pode imperar o critério do próprio filho»

[15]

.

Está-se, por isso, perante um critério de decisão que, dada a essência humana, é necessariamente mutável (o homem é um ser em devir) perante os quadros relacionais e situacionais que podem influenciar uma tomada de decisão (que apenas pode ser sentida e interpretada pelo pretenso filho).

Em reforço desta ideia de intemporalidade do direito fundamental e da consequente decisão do pretenso filho de restabelecer, por via de acção, o vínculo biológico de paternidade, importa encarar o direito numa dimensão mais abrangente que o c