Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n. 426/18.3T80RM.E1.S1

Recorrente: AA

Recorridos: BB e outros

I. RELATÓRIO

1. BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH e II, na qualidade de herdeiros e em representação das Heranças de JJ e KK, instauraram ação declarativa sob a forma comum contra AA.

Alegaram, em síntese, que as Heranças dos referidos JJ e KK são proprietárias de um prédio urbano que identificam, que teriam adquirido através do instituto da usucapião, na medida em que teriam estado na posse de tal prédio pelo período temporal suficiente para a adquirir o mesmo por essa via; que a Ré será, por sua vez, proprietária de um outro prédio que será confinante com o das heranças dos referidos JJ e KK; que foi efetuada a demarcação e a delimitação entre os dois prédios; que a Ré colocou indevidamente no local um portão a tapar uma entrada do prédio das heranças dos referidos JJ e KK; que a Ré demoliu indevidamente um muro que tinha sido construído pelos referidos JJ e KK no seu prédio; que a Ré colocou indevidamente um tubo encastrado à parede da sua casa que está virada para o prédio das heranças dos referidos JJ e KK, canalizando as águas da chuva para o mesmo; que a Ré retirou alfaias agrícolas e lenha que estavam guardadas num barracão daquele prédio; que devido ao comportamento da Ré, os AA. sofreram danos não patrimoniais, que pretendem que sejam indemnizados.

Terminaram pedindo a condenação da Ré a: reconhecer que as heranças dos referidos JJ e KK são proprietárias do prédio urbano que identificam, com a delimitação e a demarcação que constam de um levantamento topográfico que juntaram aos autos; que a Ré seja condenada a retirar o portão e o tubo que colocou no local, e ainda a reconstruir o muro que demoliu; que a Ré seja condenada no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, no valor diário de 5 Euros, se não cumprir a determinação de proceder à retirada do portão e do tubo, e à reconstrução do muro; e ainda a pagar uma indemnização no valor de 2.500 Euros pelos danos não patrimoniais alegadamente sofridos pelos AA.

2. A Ré contestou a ação. Nessa contestação invocou a existência de uma exceção de ilegitimidade do lado passivo, na medida em que o prédio referido pelos AA não pertenceria só a si, mas também à herança do seu falecido marido, NN, que dessa forma deveria intervir igualmente na presente ação.

A Ré impugnou os factos tal como foram apresentados pelos AA., apresentando uma versão diferente dos mesmos; designadamente, alegou que o portão foi colocado no local de forma legítima. Que não demoliu qualquer muro, na medida em que apenas exista no local um amontoado de pedras. E ainda que o tubo de escoamento das águas já se encontra no local desde o ano de 1954, quando foi construída a casa de habitação do prédio da R.

Além disso, a R deduziu reconvenção, alegando ser titular do direito de propriedade sobre o prédio em causa nos autos, com a delimitação e demarcação que constam de um levantamento topográfico que juntou, que se encontraria registado a seu favor, e que ela e o marido possuíram esse prédio durante o período temporal necessário para o terem adquirido através da usucapião.

Acresce que a Ré seria titular de um direito de servidão de passagem sobre um caminho que passa em parte pelo seu prédio e em parte pelo prédio referido pelos AA., e que constitui o único acesso do logradouro do seu prédio à via pública.

Termina solicitando que as exceções por si invocadas sejam julgadas procedentes e que a Ré seja absolvida da instância e do pedido; que a reconvenção seja julgada procedente e que, em consequência, os AA. sejam condenados a reconhecer o direito de propriedade da R. sobre o prédio urbano que identificam, com a delimitação e a demarcação que constam de um levantamento topográfico que juntaram aos autos; e ainda que os RR. sejam condenados a reconhecer a existência da servidão de passagem que descreve e que beneficia o prédio da R.

4. Os AA. apresentaram resposta à contestação, impugnando as exceções invocadas pela R. e a reconvenção por ela deduzida. Terminaram solicitando que as exceções invocadas pela Ré fossem julgadas improcedentes; que a reconvenção fosse julgada improcedente, e que se decida como se requereu na p.i. Além disso, os AA invocaram a nulidade da reconvenção apresentada pela Ré por ineptidão da mesma.

5. Os AA. e a Ré vieram a deduzir pedido de intervenção provocada dos chamados OO e PP, tendo sido admitida a sua intervenção nos autos em representação da Herança do falecido marido da Ré, NN.

6. Foi elaborado despacho saneador em que se indeferiu a exceção de ilegitimidade invocada pela Ré e a exceção de nulidade por ineptidão da reconvenção deduzida pelos AA.

7. A primeira instância julgou a ação parcialmente procedente e, em consequência, decidiu:

«1-) Condenar a R. e a herança do seu referido marido, NN, representada pelos chamados, OO e PP, em reconhecerem que as heranças dos referidos JJ e KK, representadas pelos AA., são titulares do direito de propriedade sobre um prédio urbano, sito no lugar de ..., freguesia de ..., concelho de ..., com a área total de 1.044 m2, composto por uma casa de habitação, com rés-do-chão e 1º andar, um barracão, destinado a arrumos, assente em quatro pilares com cerca de 2 metros de altura, e logradouro, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ... sob o artigo ...16.

2-) Condenar a R.:

a-) A proceder à entrega aos AA. de uma chave do portão, referido no ponto 16) dos factos dados como provados, que se encontra fixado na parede da casa que faz parte do prédio mencionado em 7), dos factos dados como provados, na parte que confina com a Rua de ..., na entrada do caminho mencionado em 18), dos factos dados como provados, permitindo assim aos AA. a passagem por essa entrada e o acesso livremente àquele caminho.

b-) A retirar do local um tubo de escoamento das águas pluviais que implantou na parede norte da casa que faz parte do prédio referido no ponto 7) dos factos dados como provados. Tubo esse que se encontra descrito no ponto 17) dos factos dados como provados.

Por outro lado, decide-se declarar improcedente, por não provada, a restante parte da ação principal e, dessa forma, indeferir os restantes pedidos formulados pelos AA. nos presentes autos.

Consequentemente, decide-se absolver a R. e os chamados de todos estes outros pedidos.

Custas pelos AA., por um lado, e pela R., pelo outro, quanto à parte da ação principal, em razão do decaimento (cfr. artigo 527°, do Código de Processo Civil). Fixa-se a proporção da responsabilidade dos AA. nas custas da ação principal em 60% e a proporção da responsabilidade da R. nas custas desta parte da ação principal em 40%.

Por outro lado, decide-se julgar parcialmente procedente, por provada, a reconvenção deduzida pela R., na qualidade de reconvinte.

Em consequência, decide-se condenar os AA. nos seguintes pedidos reconvencionais:

A-) A reconhecer que a R. e a herança de seu falecido marido, NN, representada pelos chamados, são os titulares do direito de propriedade sobre um prédio urbano, sito na Rua de ..., em ..., freguesia de ..., concelho de ..., composto por casa com r/c destinado a arrecadação, e 1º andar destinado a habitação, com a área da superfície coberta de 141,7 m2, e logradouro com a área de 758,30 m2, e com a área total de 900 m2, confrontando a norte com herdeiros de JJ, sul com QQ, do nascente com estrada e do poente com RR, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ... sob o artigo ...97, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. ...56, da freguesia de ....

B-) A reconhecer que o prédio urbano, sito na Rua de ..., em ..., freguesia de ..., concelho de ..., composto por casa com r/c destinado a arrecadação, e 1º andar destinado a habitação, com a área da superfície coberta de 141,7 m2, e logradouro com a área de 758,30 m2, e com a área total de 900 m2, confrontando a norte com herdeiros de JJ, sul com QQ, do nascente com estrada e do poente com RR, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ... sob o artigo ...97, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. ...56, da freguesia de ... beneficia de um direito de servidão de passagem que onera o prédio urbano, sito no lugar de ..., freguesia de ..., concelho de ..., com a área total de 1.044 m2, composto por uma casa de habitação, com rés-do-chão e 1º andar, um barracão, destinado a arrumos, assente em quatro pilares com cerca de 2 metros de altura, e logradouro, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ... sob o artigo ...16. Esta servidão foi construída por usucapião.

Essa servidão de passagem incide sob um caminho que tem início numa estrada pública, situada do lado nascente em relação aos prédios referidos em 2) e 7), denominada Rua de ..., que ocupa parte desses prédios referidos em 2) e 7), e atravessa os mesmos, no sentido nascente - poente, que passa numa faixa de terreno existente entre as paredes das casas que fazem parte dos imóveis mencionados em 2) e 7), em seguida passa por baixo do barracão referido em 4), entre os pilares que o suportam, prosseguindo até chegar aos logradouros desses prédios. Este caminho tem uma largura de 2,70 metros na faixa de terreno situada entre as paredes das duas casas, e tem uma largura de cerca de 3 metros, na restante parte.

Declara-se ainda que a referida servidão de passagem foi constituída há 30 anos, altura em que se iniciou a posse sobre a mesma.

Por outro lado, decide-se declarar improcedente a restante parte da reconvenção em relação aos outros pedidos reconvencionais formulados pela R nos presentes autos.

Consequentemente, decide-se indeferir e absolver os AA. dos outros pedidos reconvencionais formulados pela R nos presentes autos.

Custas pela R., de um lado, e pelos AA., de outro, quanto à parte da reconvenção, em razão do decaimento (cfr. artigo 527°, do Código de Processo Civil). Fixa-se a proporção da responsabilidade da R. nas custas quanto à reconvenção em 15%, e a proporção da responsabilidade dos AA. nessas custas da reconvenção em 85%.»

8. Inconformados com essa decisão, os autores interpuseram recurso de apelação, tendo o TR.. decidido o seguinte:

«Por todo o exposto, acorda-se em julgar parcialmente procedente a apelação e, em consequência:

1. Altera-se a sentença recorrida nos seguintes termos:

A) Condena-se a Ré a remover o portão a que se alude no ponto 16 dos factos dados como provados, revogando-se a condenação de proceder à entrega aos AA. de uma chave do mesmo portão;

B) Julga-se improcedente o pedido formulado na reconvenção de “reconhecimento de uma servidão de passagem junto da confrontação norte do prédio dos RR/ reconvintes e a sul do seu prédio que começa no início dos pilares da barraca, vai-se desenvolvendo, ocupando os prédios dos AA e dos RR, entre o muro da casa dos RR e a casa dos AA e vai desembocar na Rua de ...; possui a largura de 3 metros em toda a sua extensão e cerca de 28 metros de comprimento”, absolvendo-se os apelantes/reconvindos do mesmo, e revogando-se o segmento decisório inserto na alínea B) da página 118 e 119 da sentença.

2. Mantém-se o demais aí decidido.»

9. Inconformada com tal decisão, a ré veio interpor recurso de revista, tendo, nas suas alegações, formulado as seguintes conclusões

«1. A complexidade da situação ficou patente no facto de a fundamentação patente no Acórdão do Tribunal da Relação rumar em sentido diferente da exarada na da primeira instância, no que concerne a existência de servidão de passagem.

2. O Tribunal da Relação de ... manteve inalterada a matéria de facto, e proferiu decisão completamente diversa, sobre o pedido formulado na reconvenção, quanto á existência da servidão de passagem.

3. A interpretação do Tribunal da Relação de ... é inadmissível, ilegal e incorreta e consubstancia uma interpretação extensiva inconstitucional dos juízos de prognose, pois não existem argumentos que excluam e contrariem a existência de uma servidão de passagem entre os dois prédios, como consta na matéria de facto dada como provada e na decisão em primeira Instância.

4. O Tribunal de primeira Instância fez a inspeção judicial ao local e constatou a existência de uma servidão de passagem entre os dois prédios.

A dita servidão inicia-se na Rua de ..., com a largura de 2,70 metros e após as casas 3 metros, numa extensão de 28 metros.

Possui um leito composto de terra batida e encontra-se calcado.

Tal caminho – que sempre se encontrou com trilho duro e perfeitamente demarcado, em terra batida e calcada – constituiu-se, como acesso que permitia a entrada e saída de pessoas, bens e animais, do terraço e do logradouro da Recorrente, à vista de toda a gente e dos próprios AA e seus antecessores, na convicção de que não lesavam direito alheio, jamais tendo tal utilização sido colocada em causa, por quem quer que fosse.

5. Ora, o Acórdão da Relação de ... não procedeu á alteração da matéria de facto, dada como provada na decisão em primeira instância; está provada a existência de um caminho.

6. Dessa feita, o Tribunal da Relação não pode proferir um acórdão em completo desacordo, com a decisão da primeira instância e com a matéria de facto dada como provada; apenas e tão só nesta questão; rejeitando o pedido reconvencional formulado pela Ré, neste ponto específico.

7. Assim, o acórdão da Relação está em manifesta contradição com a matéria de facto.

8. Pois, provada nos autos a existência de uma servidão, com as características acima referidas, existente há mais de 30 anos; não pode o Tribunal da Relação pura e simplesmente decidir pela inexistência de servidão.

9. Os sinais da existência da referida servidão de passagem, são visíveis e permanentes; desde logo, a própria dimensão desta; é composta de terra batida e encontra-se calcada, revelando sinais claros e inequívocos de passagem.

10. Não pode o Tribunal da Relação proferir um acórdão em total contradição com os factos que foram dados como provados; como tal, o acórdão é nulo.

11. Pois, o Tribunal da Relação de ..., ao julgar que não foi produzida prova nos autos que permita afirmar, ao contrário do que consta na Douta Sentença dos autos, que há sinais visíveis e permanentes de servidão, viola a Lei substantiva, por erro na sua interpretação e aplicação, bem como como viola e aplica erradamente a lei do processo.

12. Caso o TR.. tivesse entendido, e não o fez, que a sentença proferida em primeira Instância não estava bem fundamentada, deveria como dispõe o artigo 662.º n.º 2 alínea d) determinar que, não estando devidamente fundamentada a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, o tribunal de 1ª Instância a fundamente, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados.

13. Caso, o Douto Tribunal da Relação de ... considerasse que tal facto não está devidamente fundamentado, tinha, como se impunha, de determinar que o tribunal de 1ª Instância o fundamente, até porque na dita Douta Sentença é referido que foi valorizado o Depoimento das Testemunhas, a inspeção judicial ao local, entre outros. O TR.., viola, também aqui, a lei do processo.

14. No Douto Acórdão recorrido é referido que: “tribunal não pode falar que não estão reunidos os pressupostos necessários para o reconhecimento daquela servidão de passagem” quando o Tribunal de primeira instancia, deu como provada “a existência de uma servidão de passagem”; em violação do que determina o artigo 615.º, n.º 1, alínea d), 2ª parte do C.P.C

15. O douto acórdão sub judice excede manifestamente os limites de cognição/pronúncia expressamente consignados no art. 608.º n.2, parte final: E, tendo em consideração toda a prova produzida nos autos, constitui uma verdadeira decisão-surpresa e traduz um volte face inesperado na presente acção, colocando em crise os princípios da confiança e segurança, constitucionalmente consagrados nos artigos 2.º da CRP.

16. Considerando o iter processual e a posição expressa pelas partes ao longo do processo conclui-se que a decisão do Tribunal da Relação de ... afronta o princípio do "due process of law" - cfr. artigo 20.º n.º 4 da CRP.

17. Acresce que não havendo alteração da factualidade, não pode o TR.. julgar improcedente o pedido formulado na reconvenção de “reconhecimento de uma servidão da passagem”; quando tal facto, foi dado como provado, pelo Tribunal de primeira instância.

18. Assim, o douto acórdão nulo nos termos e para os efeitos previstos no artigo 195.º do CPC, nulidade que desde já se invoca para os devidos efeitos legais

19. E como tal, deveria, pois, o acórdão recorrido ter mantido na integra a decisão do Tribunal de Primeira Instância.

Pelo exposto, dúvidas não restam que deve ser mantida a decisão da primeira instância, e bem assim, ser revogado o acórdão do Tribunal da Relação de ....

Assim se fazendo a sua acostumada JUSTIÇA!»

10. Os Autores contra-alegaram, sintetizando a sua posição nos seguintes termos:

«1- Deverá pugnar-se pela manutenção do D. Acórdão da Relação de ..., não sofrendo este de qualquer vício e/ou nulidade.

2- Os Réus, não invocaram sinais visíveis e permanentes da alegada existência de uma servidão de passagem.

3- Quem invocou “alguns” desses sinais, foi o Mº juiz da primeira instância, nomeadamente dizendo que existe um caminho em terra batida e calcada.

4- Pelo que, decidiu em conformidade com o por si carreado para o processo, condenando os Autores no pedido reconvencional apresentado pelos Réus, à revelia daqueles.

5- Não o poderia ter feito, nos termos do artigo 615º, n. 1, al. d), pelo que, excedeu os seus poderes de julgador, pelo que é nula a sentença então proferida.

6- Os Autores, por não se conformarem com esta “decisão surpresa”, que os levou à sua condenação, à sua revelia, no reconhecimento de uma Servidão de passagem, com base em factos não carreados pelos Réus, vindo a tomar conhecimento destes “apenas” na Sentença proferida pela primeira Instância, apresentaram o seu recurso, onde, submetem à apreciação do Tribunal da Relação de ..., a nulidade da Sentença proferida, tendo em atenção que este tribunal se excedeu nos seus deveres de julgador, quando os condenou em factos não invocados pela parte que deles queria beneficiar, isto é, os Réus, conforme plasmado nos pontos, 69, 70, 71 e 72 do recurso em tempo apresentado.

7- Pelo que, o Tribunal da Relação no cumprimento da lei, “cingiu-se” em se pronunciar sobre uma questão trazida pelos Autores no seu recurso, não se excedendo nos seus limites cognitivos e de pronúncia, como quer fazer querer a Ré no Recurso de que ora se responde.

8- Vindo o Tribunal da Relação de ... a concluir que tais factos, carreados e julgados, pelo Mº juiz da primeira Instância, deverão ser tidos como não escritos, porque não trazidos ao processo pelos Réus.

9- Ao não serem provados tais factos porque não invocados pela parte, fundamentadores da existência de uma Servidão de passagem, e logo inexistentes à luz do processo que correu os seus termos, não poderá proceder o pedido formulado pelos Réus no seu pedido reconvencional, nos termos do art. 1548º n. 2, do C.C., absolvendo os Autores, no reconhecimento de uma servidão de passagem, no seu prédio.

10- Não existe qualquer contradição entre o acórdão proferido e a matéria de facto dada como provada. Existe, sim, uma consequência, pelo facto de não se poder considerar tais factos como escritos, sendo por isso, irrelevante a prova produzida quanto a estes.

11- Não havendo aqui qualquer necessidade de o Tribunal da Relação de ..., oficiosamente, convidar o Tribunal da primeira instância em fundamentar algum facto essencial, nos termos do artigo 662.º, n. 2, al, d, do C.P.C, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados, porque simplesmente não foram carreados pelos Réus, logo inexistentes aos olhos do julgador.

12- O Tribunal da Relação, em conformidade com a matéria vertida e submetida à sua apreciação, pelos então apelantes, Autores, aferiram e decidiram, que os Réus não haviam invocado, na sua contestação e ou/ contestação aperfeiçoada, quais os sinais visíveis e permanentes que comprovassem a existência de uma servidão de passagem, constituída pela usucapião.

13- Em nada se excedendo nos seus limites de cognição/apreciação, pelo que, não violando o preceituado no artigo 608.º, n. 2, in fine, não aferindo o acórdão proferido de qualquer nulidade.

14- A falta de invocação dos factos constitutivos do direito a que se queriam arrogar os Réus, ou seja, nos termos do artigo 1548º, n.2, do C.C., os sinais visíveis e permanentes, levou a que a prova produzida na primeira instância, recaísse sobre factos “inexistentes”, isto é, não se podia ter dado como provado, o que não foi invocado pelos Réus.

15-Pelo que, não havendo qualquer decisão surpresa, pelo facto do douto Acórdão da Relação de ... ter absolvido os Autores do pedido de condenação no reconhecimento de uma Servidão de passagem, não havendo qualquer violação do seu direito ao contraditório.

16- Pouco importa a prova produzida, no que a factos não invocados pelos Réus diz respeito, pelo que não havendo qualquer violação no preceituado no texto constitucional, pugnando o Douto acórdão pelo cumprimento e respeito do texto fundamental do nosso direito.

17- Na verdade, a Ré, pretende com o presente recurso que, à revelia dos Autores e às expensas da Sentença do d. Tribunal, ver suprida a falta de invocação dos factos demonstrativos da existência de sinais visíveis e permanentes, por forma a que estes sejam condenados no reconhecimento da existência de uma servidão de passagem que onera o prédio dos Autores.

18- Sendo que o Tribunal da primeira instância, não poderia ter apreciado pela existência ou não de sinais visíveis e permanentes, porque não invocados e tão pouco, contraditos (ou não) pelos Autores.

19- Nessa medida, ser a decisão proferida pela primeira instância nula, enquanto “decisão surpresa” para o Autores, porque os condena com base em factos que nunca foram carreados pelos Réus para o processo, apenas revelados pelo Mmo. Juiz, na Douta Sentença.

20- Pelo que julgou bem o D. tribunal da Relação de ..., quando absolveu os apelantes/reconvindos Autores, revogando o pedido reconvencional nessa matéria, inserto na alínea B) da página 118 e 119 da Sentença, cumprindo com o preceituado na lei e jurisprudência.

21- Ao contrário do alegado pela Ré, o Tribunal da Relação não tomou uma posição decisória diferente do Tribunal a quo, no que à substância dos factos dados como provados diz respeito. O que leva a que o Tribunal da Relação não acompanhe a Sentença do Tribunal a quo, é uma questão formal e processual ou seja, ao Tribunal a quo não competia carrear para o processo factos que determinaram a decisão, condenando os Autores no pedido dos Réus.

22- Nesse sentido vide Ac. do STJ, proc. 9/2015 que veda ao Tribunal a possibilidade de, oficiosamente, sponte sua, suprir as omissões que afectem o conteúdo do pedido formulado no momento da decisão final.

23- Mas mesmo que assim não se entendesse, sempre se dirá, que tão pouco resultou provado, em sede de 1ª Instância, quais os sinais visíveis e permanentes que provam a transposição entre os dois prédios.

24- Como refere o douto Acórdão da Relação de ..., na sua página 38 e que ora transcrevemos: “(...) Aliás, os factos nada revelam da existência de uma passagem através do prédio serviente para o prédio dominante”.

25- Como podemos verificar no D. recurso apresentado pela Ré, na sua conclusão n. 4, o Tribunal da primeira Instância, terá constatado, que “(...) a dita Servidão inicia-se na Rua de ..., com a largura de 2,70 metros e após as casas 3 metros, numa extensão de 28 metros”.

26- Logo, para além de não indicados, não resultaram provados, que existam sinais visíveis e permanentes que digam:

1. Onde fica essa servidão, que se inicia na Rua de ..., com a largura de 2,70m, isto é, se ao meio da passagem existente entre as respetivas casas, se junto à parede da casa da Ré, ou da casa dos Autores;

2. Onde se situa a servidão, após as casas, com a largura de 3m, isto é, a sentença é omissa na localização do caminho que passa por debaixo do barracão, não dizendo se a meio do barracão, se a norte ou a sul do mesmo.

3. Onde fica a localização desse caminho no sítio onde a transposição é feita do prédio dominante para o prédio serviente, tendo em atenção que os prédios confinam entre si, numa extensão, paralela, de mais de 28 m.

27- Logo, também por isso, não poderá dar-se como provado que exista uma servidão de passagem porque, não resultaram provados quais os sinais visíveis e permanentes existentes entre a transposição dos dois prédios, nos termos do artigo 1548º do C.C., logo não sendo uma posse pública e pacífica.

28- Tão pouco, o D. Tribunal da primeira instância, na sua Sentença refere ou concretiza a localização e o traçado, por onde seria feita essa passagem e que atravessa os dois prédios, de um lado para o outro.

29 – Sendo, por isso, inexequível o então sentenciado, porque desconhecem os autores o local por onde deveriam deixar passar os réus, na sua propriedade.

30- Não sofrendo o D. acórdão da Relação de qualquer nulidade, vício, cingindo-se este a aplicar o preceituado no artigo 543º do Código Civil e 615º n.1 al. d) e a decidir em conformidade com o invocado pelos Autores aquando da apresentação do seu recurso.

Pelo exposto, fizeram justiça os senhores desembargadores do Tribunal da Relação de ..., nos termos em que revogaram a douta sentença da primeira instância, repondo a legalidade, não sofrendo o douto acórdão de qualquer nulidade, devendo por isso, manter-se o proferido, não assistindo qualquer razão aos réus no recurso apresentado, nomeadamente, no direito a que estes se arrogam de o seu prédio, beneficiar de uma servidão de passagem, constituída por usucapião, dentro do prédio dos autores, os réus, porque nunca invocaram sinais visíveis e permanentes reveladoras da sua existência, tendo o tribunal da primeira instância, ido para além dos seus poderes de julgador, ao ter trazido para o processo sinais que na sua opinião fundamentavam e pugnavam pela existência da mesma, deferindo-se consequentemente o pedido formulado pelos réus e que levou à condenação dos autores no reconhecimento de uma servidão de passagem pelo seu prédio. Fazendo-se assim a já costumada justiça.»

11. Por acórdão de 13.02.2020, o TR.. conheceu das nulidades invocadas pelos recorrentes, concluindo que o acórdão recorrido não enfermava de qualquer nulidade.

*

II. APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTOS DECISÓRIOS

1. Admissibilidade e objeto do recurso:

Sendo o acórdão recorrido desfavorável à recorrente, na medida em que revogou a decisão da primeira instância no segmento que havia reconhecido a existência de uma servidão de passagem por ela invocada, a revista é admissível nos termos do art.671º, n.1 do CPC.

O objeto do recurso é, em geral, delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, para além das questões de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 608º, n.2, 635º, n.4, e 639º do CPC. Todavia, apenas são atendíveis as questões que foram conhecidas pelo acórdão recorrido, sendo irrelevantes considerações sobre matérias que não integraram (nem tinham de integrar) o objeto daquela decisão.

O presente recurso tem, assim, por objeto as questões de saber:

- se o acórdão recorrido é nulo;

- se fez errada aplicação da lei substantiva ou processual ao revogar parcialmente a sentença, nomeadamente não reconhecendo a servidão de passagem que a recorrente havia invocado em reconvenção;

- se aplicou normas inconstitucionais.

2. A factualidade provada:

Foram dados como provados os seguintes factos:

«1- Os de cujus das heranças que se encontram representadas nos autos pelos AA., na qualidade de seus herdeiros, JJ e mulher KK, faleceram respetivamente em 11 de março de 2006 e 18 de outubro de 2011.

2- Encontra-se inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ...,sob o artigo ..., a favor da herança de JJ, um prédio urbano, sito no lugar de ..., freguesia de ..., concelho de ..., com a área total de 1.044 m2.

3- Em 1953 foi construída uma casa de habitação no prédio referido em 1), com rés-do-chão e 1º andar.

4 - No ano de 1986, os referidos JJ e KK construíram um barracão, destinado a arrumos, assente em quatro pilares com cerca de 2 metros de altura, numa posição com a elevação igual ao 1º andar da casa referida em 3).

5- Na mesma altura referida em 4), os referidos JJ e KK construíram umas escadas de acesso ao barracão mencionado em 4), que foram encostadas, ressalvada a junta de dilatação, à parede de um anexo que tinha sido construído pela R. e pelo falecido marido desta, NN, anos antes ao longo do limite norte do prédio mencionado em 7).