Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Revista nº 116/16.1T8OLH.E1.S1.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção).

I - RELATÓRIO.

Instaurou AA a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra BB.

Alegou essencialmente:

É accionista da Serrasul, S.A., sendo o R. BB titular de acções ao portador representativas de 80% do capital social desta mesma sociedade, nela exercendo desde a data da constituição as funções de ....

Em violação dos seus deveres de ... o réu vem praticando, em seu exclusivo benefício, actos lesivos do interesse da sociedade, apropriando-se das rendas e produto da venda da cortiça extraída do prédio rústico denominado Serrasul, S.A., que é o único activo da sociedade, imóvel que intentou já vender, tendo igualmente feito seu o sinal recebido do promitente-comprador.

Tais factos fazem incorrer o R. em responsabilidade civil nos termos do art.º 72, nº 1, do CSC, com a consequente obrigação de indemnizar a Serrasul, S.A., dos prejuízos sofridos, sendo a presente acção instaurada ao abrigo do preceituado no art.s 77º, nº 2, do mesmo diploma legal.

Conclui pedindo a condenação do réu a pagar à Serrasul, S.A., montante indemnizatório a fixar em valor não inferior a € 1.000.000,00 (um milhão de euros).

Regularmente citado, o R. apresentou contestação.

Essencialmente alegou:

O prédio denominado “Serrasul, S.A.” foi destacado de um outro, apelidado de Monte..., que adquiriu por herança, à semelhança do que antes ocorrera com o prédio denominado “M.....”, este adquirido pela Sociedade Imobiliária Medronheira, S.A., de que o autor é também accionista.

Ambos os prédios resultantes das referidas desanexações destinavam-se a ser afectados a um projecto turístico de grande envergadura, tendo sido acordado entre todos os accionistas que a exploração agrícola seria desenvolvida pelo contestante por intermédio da Sociedade Agrícola dos Cadoços, Unipessoal, Lda., revertendo os resultados obtidos em seu proveito conforme vinha ocorrendo desde 1989, e até que fossem vendidos, altura em que o valor da venda seria repartido pelos accionistas como contrapartida dos investimentos realizados.

Tal acordo de cavalheiros justifica o silêncio do autor e demais accionistas durante mais de 10 anos, motivando a presente acção o conhecimento de que a Serrasul, S.A., - a qual nunca se dedicou à exploração agrícola - enfrenta dificuldades financeiras, actuando o demandante em claro abuso de direito e com a única intenção de obter para si ou para terceiro o controle da sociedade e, consequentemente, do seu valioso activo, o que ihe é vedado pelo disposto no nº 5 do artº 77º do Código das Sociedades Comerciais.

Concluiu pela improcedência da acção, tendo ainda requerido que por aquele fosse prestada caução, conforme prevê o citado nº 5 do artº 77º do Código das Sociedades Comerciais.

Foi requerida e admitida a intervenção principal provocada da Serrasul, S.A., na sequência do que CC - que fora citada em representação da chamada - veio aos autos declarar que fazia seus os articulados do autor.

Foi proferida sentença que condenou o R. BB a pagar à S..., S.A. a quantia que se viesse a liquidar em execução de sentença referente à extracção de cortiça e rendas auferidas no âmbito de contrato(s) de arrendamento rural, do imóvel denominado Serrasul, S.A., desde a constituição da sociedade até à propositura da presente acção, até ao limite máximo do pedido de €1.000.000,00 (um milhão de euros).

O Réu interpôs recurso de apelação, tendo sido proferido acórdão pelo Tribunal da Relação ..., datado de de 28 de Março de 2019, que julgou procedente a apelação e absolveu o Réu de todos os pedidos contra si formulados.

Interpôs agora o A. recurso de revista contra o referido acórdão, apresentando as seguintes conclusões:

1.ª - A Serrasul - Sociedade Imobiliária, S.A., figura, na acção principal, como sujeito processual, por intervenção provocada, determinada pela 1.ª Instância, da qual é Autor, em nome e interesse da mencionada Sociedade, enquanto seu acionista, o ora Recorrente, que demanda ao abrigo do preceituado no C.S.C. (art. 77.º);

2.ª - A acção principal foi precedida de arresto judicial decretado (sentença de 27 de Julho de 2015), ao qual o Apelante Réu e ora Recorrido então deduziu oposição, que conheceu total improcedência (sentença de 21 de Dezembro de 2015);

3.ª - A contestação à acção principal é cópia fiel do teor e documentação da anterior oposição improcedente;

4.ª - O facto provado 31 pela 1.ª Instância está em directa conexão com os precedentes factos provados 29 e 30, que, por sua vez, estão conectados, respectivamente, com os antecedentes factos provados 9, 10, 11, 16, 17 e 28, constituindo o harmonioso percurso factual do facto provado 31;

5.ª - O facto provado 31 pela 1.ª Instância, face a tal conexão, não envolve considerações ou juízos de valor, mormente na parte em que consagra que o Apelante Réu (e ora Recorrido) “desviou as receitas da exploração da imóvel propriedade da Sociedade Serrasul, S.A., em seu proveito próprio, em detrimento da Sociedade Serrasul, S.A.”;

6.ª - A Veneranda Relação reconhece que não existiu convénio, acordo de cavalheiros, acordo parassocial, nem declaração expressa ou tácita, que tenham permitido ao Apelante Réu (e ora Recorrido) receber, através da sua Sociedade Monte dos Cadoços Unipessoal, o dinheiro das extracções da cortiça e das rendas do arrendamento rural, relativas ao Imóvel Serrasul, S.A.;

7.ª - Os reconhecidos inexistentes convénio, acordo de cavalheiros, acordo parassocial e as reconhecidas inexistentes declaração expressa ou tácita, por um lado, e o depoimento testemunhal de DD, por outro lado, não consentem que as alíneas f), i), l) e m), que consignam os factos não provados pela 1.ª Instância, passem a factos provados, como, infundadamente, decidiu a Veneranda Relação;

8.ª - Igualmente, não consentem os acrescidos factos provados pela Veneranda Relação, sob os n.ºs 43 a), 43 b), 54 a), 54 b), 59 a), 73 a) e 73 b), bem como a eliminação dos factos não provados pela 1.ª Instância, sob as alíneas t), u) e v);

9.ª - Todos os factos provados pela 1.ª Instância estão, também, provados pela Veneranda Relação, que os confirmou, o que importa contradição entre a factualidade provada e confirmada pela Veneranda Relação, e a convertida em provada, eliminada, e acrescida, pela Veneranda Relação.

10.ª - O que subsume o Acórdão prolatado, pela Veneranda Relação, ao n.º 3 do art.682.º e n.º 1 do art. 683.º, ambos do NCPC;

11.ª - As presunções só consentem, nos termos dos arts. 349.º e 351.º do Código Civil, aferir um facto desconhecido, a partir de factos conhecidos e existentes;

12.ª - Ao invés do que estas normas prescrevem, a Veneranda Relação partiu de factos inexistentes, para, ilegalmente aduzir, como facto existente, o consentimento, pelo ora Recorrente e demais accionistas, ao Apelante Réu (o ora Recorrido), para a exploração do imóvel Serrasul, S.A.;

13.ª - A Veneranda Relação, ao lançar mão das presunções judiciais, com base nos inexistentes factos e nas inexistentes declarações, procedeu a uso processual ilegal, violando aqueles arts. 349.º e 351.º do Código Civil;

14.ª - A Veneranda Relação interpretou, indevidamente, os docs. 7 e 8 da p.i., - os únicos que apreciou, de entre os 22 docs. da p.i. - vislumbrando, nos mesmos, um sentido que eles não consentem, o que viola o preceituado no art. 236.º do Código Civil;

15.ª - A Veneranda Relação vislumbrou também, indevidamente, na falta de interpelação, durante 10 anos, por parte do ora Recorrente, ao Apelante Réu (e ora Recorrido), um sentido que a mesma não permite, desconsiderando que aquele viveu, nesse período, sobretudo no estrangeiro, conforme está e foi invocado nos autos (art. 23.º da p.i.);

16.ª - Na resposta à interpelação do ora Recorrente, em 27 de Agosto de 2012 (docs.15 e 16, da p.i.), a Veneranda Relação não atendeu a que o Apelado Réu, pretextando existir um acordo, não procedeu, todavia, à junção desse acordo, nem identificou subscritora alguma do mesmo e, muito menos, que essa fosse a sua Soc. Agrícola Monte dos Cadoços, Unipessoal;

17.ª - A Veneranda Relação conferiu, indevida credibilidade ao depoimento da testemunha DD, filho do já falecido Apelante Réu (e ora Recorrido) e admitiu esse depoimento contra a prova plena, violando, assim, o preceituado no art. 393.º do Código Civil;

18.ª - Ao invés, a 1.ª Instância (sentença de 12-07-2018), caracterizou tal depoimento de não credível, por ser mera versão da contestação do Apelante Réu (e ora Recorrido) e totalmente conforme a esta;

19.ª - O depoimento da testemunha DD não se revestiu, pois, de quaisquer autonomia e conteúdo próprios;

20.ª - A livre apreciação da prova pelo Julgador, consagrada no art. 396.º do C. Civil, não se confunde com apreciação arbitrária, devendo, pelo contrário, ser consistente, razoável e lógica, conforme a mais que abundante Jurisprudência existente;

21.ª - A escritura pública da constituição da Soc. Serrasul (doc. 22, da p.i.) constitui prova plena que se sobrepõe ao que, de contrário, disse a testemunha DD (art. 347.º do Código Civil);

22.ª - Na transcrição da gravação desse depoimento, o Apelante Réu (e ora Recorrido) não apontou, em concreto, qualquer passagem do mesmo, o que contraria a lei (n.º 3 art. 640.º do NCPC) e é exigido pela Jurisprudência;

23.ª - As alíneas g), j) e k) dos factos (não provados) confirmados, como tal, pela Veneranda Relação, contrariam e chocam-se, respectivamente, com as alíneas f), n) e i) dos factos (não provados), eliminados pela Veneranda Relação, contaminando os factos (provados) acrescidos pela Veneranda Relação, pois “estão em linha” com os eliminados;

24.ª - Ao S.T.J. não está vedado aferir a factualidade decidida pela Veneranda Relação, quando esta coenvolve matéria de direito (arts. 662.º, n.º 4, 674.º, n.º 3 e 682.º do NCPC) e são Doutrina (entre outros, Meneses Cordeiro, Anselmo de Castro e Teixeira de Sousa) e Jurisprudência de há muito, bem como quando a 2.ª Instância excede os limites legais do art. 662.º do NCPC – o caso dos autos-;

25.ª - A Veneranda Relação violou, em termos da lei substantiva, os arts. 236.º, 349.º, 351.º, 393.º e 396.º do Código Civil;

26.ª - O Acórdão da Veneranda Relação contém a nulidade constante do n.º 3 do art. 682.º, com os efeitos processuais previstos no art. 683.º, ambos do NCPC, todavia, eventualmente não desencadeáveis, caso o Supremo Tribunal confirme a sentença da 1.ª Instância - como se espera e aguarda, confiadamente -

TERMOS EM QUE:

1.º Deve ser revogado, «in totum», o Acórdão prolatado pela Veneranda Relação ...;

2.º Em conformidade, manter-se, em toda a sua plenitude e conteúdo, a mui douta sentença de 12 de Julho de 2018, proferida pela 1.ª Instância;

3.º Em alternativa, se assim se entender, ser dado cumprimento ao preceituado no n.º 1 do art. 683.º do NCPC;

4.º Ser mantido, na sua literalidade integral, o facto assente 31, provado pela 1.ª Instância;

5.º Serem mantidos como não provados, os factos sob as alíneas f), g), i), j), k) e l), que a 1.ª Instância deu por não provados e que a Veneranda Relação, infundadamente eliminou;

6.ª Não serem acrescidos aos factos provados pela 1.ª Instância, os factos, infundadamente, considerados provados, pela Veneranda Relação, sob as alíneas 43 a), 43 b), 54 a), 54 b), 59 a), 73 a) e 73 b), todos eles destituídos de base factual e testemunhal.

Contra-alegou o Réu apresentando as seguintes conclusões:

Decisão de facto

1. O Acórdão, na sua substância, não merece qualquer censura ou reparo.

2. A matéria de facto em processo civil conhece, regra geral, um duplo grau de jurisdição, primeira instância e relação. O recurso de revista para o STJ, instrumento processual a que o Recorrente lançou mão no caso em análise, não é apto a sindicar eventuais erros na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais da causa, conforme resulta dos art. 674 (3) e 682 do CPC.

3. Nas suas alegações, incluindo nas respectivas conclusões, o Recorrente limita-se, precisamente, a fazer aquilo que não pode, recorrer tout court da matéria de facto em sede de revista, em violação expressa do quadro normativo aplicável.

4. As conclusões da motivação definem e delimitam o âmbito do recurso, ou seja, contêm necessariamente as questões que o Recorrente quer ver discutidas no tribunal superior.

5. Todas as questões constantes das conclusões formuladas pelo Recorrente não são mais do que os fundamentos de um pedido de alteração da decisão da matéria de facto, sendo o recurso do Recorrente, ipso facto, totalmente improcedente à luz das normas do CPC supra referidas.

6. Em sede de recurso de apelação o Tribunal da Relação tem poderes semelhantes ao da primeira instância para decidir sobre a matéria de facto, apreciando, para o efeito, a prova testemunhal produzida, a prova documental, a prova pericial e lançando mão, se necessário, de presunções judiciais.

7. Salvo casos excepcionais, que não se verificam in casu, o STJ não pode interferir no juízo da Relação sustentado na reapreciação de meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação, como são os depoimentos testemunhais e documentos sem força probatória plena ou o uso de presunções judiciais.

8. No caso em análise, não há qualquer inobservância das regras de direito probatório material, ou quaisquer contradições sobre a prova, pelo que o Acórdão não pode quanto à decisão de facto ser alterado, sendo que o Acórdão é inteiramente conforme às regras probatórias vigentes no ordenamento jurídico nacional.

Decisão de direito

9. Como bem se considerou no Acórdão, o Recorrente litiga em manifesto abuso de direito, proibido pelo art. 334 do CC, na forma de venire contra factum proprium.

10. Inequivocamente, havia acordo, ou consentimento, entre o Recorrido e os demais accionistas da Serrasul, S.A., para que o Recorrido realizasse a exploração agrícola do Imóvel até à respectiva venda. Assim era porque os Accionistas Minoritários, incluindo o Recorrente, participaram da sociedade única e exclusivamente com vista à realização de um projecto turístico.

11. Não se concebe que, desde a data da constituição da sociedade S..., S.A., só agora venha o Recorrente colocar em causa a exploração do Imóvel, e solicitar uma indemnização pelos montantes associados com a mesma, porquanto tal prática já era bem conhecida do Recorrido e por si aceite desde a data da sua constituição, 23 de Outubro de 2001.

12. O Recorrido adoptou, ao longo dos anos, uma conduta conciliável com o comportamento activo e omissivo do Recorrente (e do outro accionista minoritário), comportamento que originou um conjunto de expectativas legítimas. A posição jurídica agora assumida pelo Recorrente é contrária àquela assumida anteriormente, i.e. de permissão e concordância, colocando em causa o equilíbrio jurídico-material nas relações entre Recorrido e Accionistas Minoritários.

13. O que o Recorrente pretende é, por caminhos ínvios, obter uma compensação às custas do Recorrido pelo insucesso do projecto imobiliário turístico idealizado pelos accionistas da Serrasul, S.A.. Ora, tal não é certamente atribuível ao Recorrido sendo que, como accionista maioritário, foi quem mais perdeu com tal insucesso - no mínimo, se atendermos apenas à participação no capital da Serrasul, S.A., o Recorrido perdeu oito vezes mais que o Recorrente

14. Não obstante a acção ter sido proposta em nome da sociedade Serrasul, a má-fé inerente à actuação abusiva do Recorrente deve comunicar-se à sociedade Serrasul, através da imputação subjectiva de conhecimentos, qualidades ou comportamentos juridicamente relevantes.

15. As únicas pessoas que beneficiariam da procedência da presente acção seriam o Recorrente e o outro accionista minoritário que, conjuntamente com o Recorrido, detêm a integralidade do capital social da Serrasul, uma vez que a sociedade não tem quaisquer dívidas a terceiros.

16. Conforme se conclui no Acórdão o autor actua em flagrante abuso porquanto, a pretexto de exercer um direito da sociedade, o único interesse que aqui pretende acautelar é, na verdade, o seu (e eventualmente da outra accionista minoritária) – o que justifica a desconsideração da chamada – e à custa do aqui réu, reclamando uma indemnização depois de, mediante convincente conduta, ter criado nesta a convicção justificada de que os rendimentos provenientes da exploração agrícola lhe pertenciam.

17. Tendo o Tribunal considerado o recurso do aqui Recorrido procedente com fundamento em abuso de direito, e consequentemente, revogado a Sentença, ficou prejudicado o conhecimento do dos demais fundamentos jurídicos então subsidiariamente aduzidos pelo aqui Recorrido, a saber: a falta de prova do dano e a consequente impossibilidade de liquidação em execução de sentença e a compensação de montantes.

18. Por razões de economia processual, o Recorrido dá aqui por reproduzidas a argumentação e conclusões expendidas a este respeito nas suas alegações de recurso de apelação.

II – FACTOS PROVADOS.

1. Foi outorgada em 23 de Outubro de 2001, no Cartório Notarial ..., escritura pública de Contrato de Sociedade Anónima entre BB; AA; EE de FF, GG e DD, com a firma Serrasul - Sociedade Imobiliária, S.A., nos termos constantes de fls. 371 a 374, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, tendo o ora réu entrado com o valor de cento e cinquenta e um mil e setecentos euros, realizado em espécie com a transferência para a sociedade do prédio rústico denominado "Serrasul", e os segundo e terceira outorgantes com dezanove mil euros em dinheiro; os quarto e quinto outorgantes com cento e cinquenta euros em dinheiro.

2. A Serrasul - Sociedade Imobiliária, S.A., tem sede na Praça da República, 15, 1.2, Carvoeiro, Lagoa, Faro, com o NIPC 504599644, consta matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o mesmo número, registada pela insc. 1 Ap. 04/20011213, referente ao contrato de sociedade.

3. A sociedade Serrasul obríga-se pela assinatura de dois administradores, sendo sempre necessária a assinatura do ... ou pela assinatura do ... e de um ou mais mandatários.

4. Na data da constituição da sociedade foram nomeados membros do ...: BB, com o cargo de presidente; HH, com o cargo de vogal; II, com o cargo de vogal.

5. Consta registada pela inscrição 2., ap. 1 de ...13, a designação de FF como vogal, em substituição de HH, mantendo-se os demais membros do ....

6. BB é titular de acções ao portador representativas de 80% do capital social da Soc. Serrasul, S.A., da qual foi ... desde a data da constituição da mesma até ter sido judicialmente suspenso por decisão datada de 05/05/2015, proferida nos autos de processo n.º 457/15...., ..., Juiz ..., Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca ....

7. O ora A. é titular de acções ao portador representativas de 10% do capital social da Sociedade Serrasul, S.A. e o mesmo ocorre com FF, igualmente titular de acções ao portador representativas de 10% do capital social da referida Sociedade, sendo Administradora da referida Sociedade Serrasul, S.A.

8. A Soc. Serrasul, S.A. tem por objecto social a "Compro e venda de prédios urbanos, rústicos, mistos ou lotes de terreno, administração, arrendamento ou exploração de bens próprios ou alheios, construção, urbanização e promoção de imóveis, aquisição, negociação e venda de participações em sociedade com o mesmo objecto social, bem como negócios directamente ligados ao objecto principal".

9. A A Sociedade Serrasul, S.A. tem como único activo o prédio rústico "Serrasul", sito na freguesia e concelho de ..., descrito na Conservatória do registo Predial ... sob o número ...78 daquela freguesia e inscrito na matriz sob o art...36, secção ..., com a área total de 275,915 hectares, sendo 167 hectares de montado de sobro.

10. Foi outorgado contrato de arrendamento rural entre a Sociedade Agrícola dos Cadoços, Unipessoal, Lda., representada pelo ora réu, na qualidade de senhoria, e JJ na qualidade de arrendatário, datado de 25 de Setembro de 2012, do qual consta:

"A primeira contratante é legítima administradora dos seguintes prédios:

1. Prédio rústico denominado "M.…" com a área de 222,0500 localizado na freguesia e concelho de ..., inscrito na respectiva matriz cadastrai sob o nº... da mencionada freguesia;

2. Prédio rústico denominado "S.…" com a área de 275,9157 hectares, localizado na freguesia e concelho de ..., inscrito na respectiva matriz cadastral sob nº...36 da secção ... e descrito na Conservatória do registo Predial ... sob o nº...78 da mencionada freguesia;

3. Prédio misto denominado "..., com área de 15,2 hectares, localizado na freguesia e concelho de ..., inscrito na respectiva matriz predial quanto à parte rústica sob o art... da secção ... e quanto à parte urbana sob os artigos ...79 e …47 e descrito na Conservatória do registo Predial ... sob o nº...19 da mencionada freguesia.

UM - Pelo presente contrato a primeira contratante dá de arrendamento ao segundo contratante, e este aceita, nas condições de uma regular utilização, os prédios melhor identificados sob os n.gs 1 e 2 da cláusula primeira supra, e uma parcela de terreno com a área de 10,0000 hectares do prédio identificado sob o n.° 3 da mesma cláusula, destinados a culturas cerealíferas de sequeiro e regadio, pastagens melhoradas e pastoreio directo e estabulado em toda a área arrendada;

DOIS - O presente arrendamento abrange todas as dependências agrícolas nos mesmos existentes;

TRÊS - Fica expressamente excluído do presente contrato todo o rendimento da parte florestal;

Cláusula Terceira

O presente contrato tem a duração de 10 (dez) anos, com início em 01-10-2012 e termo em 30 de Setembro de 2022, renovável automática e sucessivamente por iguais períodos de tempo, se não for denunciado por qualquer das partes nos termos legais;

Cláusula quarta

UM - A renda global anual fixada é de €25.000,00 (vinte e cinco mil euros) (...); (documento 5 junto com a petição inicial)".

11. KK, na qualidade de comprador, e Sociedade Agrícola dos Cadoços, Unipessoal, Lda., na qualidade de vendedor, celebraram contrato de compra e venda de cortiça, datado de 25 de Junho de 2012, do qual consta:

"1. O Vendedor, na qualidade de legítimo proprietário da sua cortiça extracção em 2013 e extracção em 2015 da propriedade dos C.… e M.…, freguesia de ..., Concelho de ....

Vende aos compradores nas seguintes condições, aceites por ambas as partes:

a)Cortiça Amadia ao preço de catorze euros por arroba (15 kg);

b)Cortiça virgem e bocados e refugo ao preço de quatro euros por arroba (15 g)

c) A estes valores será acrescido IVA à taxa legalmente em vigor,

2. Compra da cortiça na árvore, a extracção e empilhaçõo serão por conta dos compradores.

3. A pesagem da cortiça será feita em báscula com o desconto de 20% sobre o total do peso.

4. O pagamento da cortiça será efectuada da seguinte forma:

Dois cheques de 13.500,00 € (treze mil e quinhentos euros) como adiantamento (cópias dos cheques em anexo) com data de 25 de Junho de 2012.

Após extracção do ano de 2013 será feito o acerto do valor da mesma, assim como um adiantamento para a extracção de 2015 e o acordo de pagamento do restante valor. (...) doe. 6 junto com a petição;

12. Foi emitida em 30-08-2002 factura pela Sociedade Agrícola dos Cadoços, Lda., relativamente a Union Ibérica Del Cocho, S.A., S.A. referente a cortiça do ano de 2002, no valor de €120.000,00 (doe. 7 da petição).

13. Foi emitida em 06-07-2004 factura pela Sociedade Agrícola dos Cadoços, Lda., relativamente a Union Ibérica Dei Cocho, S.A. referente a cortiça Amadia 2965 Arrobas (15 kg) -valor unitário de €29,928, no valor de €88.736,52. (doe. 8 da petição)

14. Foi proposta pela Sociedade Serrasul - Sociedade Imobiliária, S.A. e Brejo Novo, Sociedade Imobiliária, S.A., acção declarativa de condenação contra JJ peticionando que seja decretado o despejo e condenado o réu a entregar às autoras os prédios arrendados livres e desocupados de pessoas e bens e a pagar as rendas vencidas e as que se vencerem até à restituição.

15. Constituíram fundamentos da acção referida no ponto anterior a ocupação excessiva com animais bovinos com prejuízo para o montado de sobro, bem como no subarrendamento não autorizado, assim como utilização do prédio "P..." para fim diverso do estipulado no contrato;

16. Na referida acção foi alegado no artigo... da petição iniciai que: "(...) a S..., S.A. é uma propriedade afecta essencialmente à produção de cortiça (...)"

17. A Sociedade Agrícola dos Cadoços, Unipessoal, Lda. tem sede na Praça da República, 15, 1.9, Lagoa Carvoeiro, Lagoa, Faroe por objecto a exploração agrícola, pecuária, florestal, silvícola e hortícola de prédios rústicos próprios ou alheios, com o capital social de €5.000,00, sendo ... e sócio único BB (doe. 10).

18. A Sociedade Agrícola dos Cadoços consta inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Grândola, pela insc. 1 - Ap. 06/19890901, a constituição da sociedade e designação de membros de órgãos sociais (doe. 10 junto com a petição).

19.A Sociedade Medronheira, Sociedade Imobiliária, S.A., com sede na Praça da República, 15, l.9, Lagoa Carvoeiro, Lagoa, Faro, tinha por objecto "compra e venda de prédios urbanos, rústicos, mistos e lotes de terreno, ... arrendamento ou exploração de bens próprios ou alheios, construção, urbanização e promoção de imóveis, aquisição, negociação e venda de participações em sociedades com o mesmo objecto social, bem como negócios directamente ligados ao objecto principal, podendo, ainda, dedicar-se a outras actividades comerciais ou industriais complementares ou afins destas."

20.Tinha como membros do ...: BB, com o cargo de presidente, HH, com o cargo de vogal, e LL, com o cargo de vogal.

21. sociedade Medronheira - Sociedade Imobiliária, S.A. foi declarada insolvente por sentença datada de 16 de Setembro de 2013, proferida no âmbito dos autos de processo n.s 2560/13…, que correu termos no l.s Ju