Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 679/14.6TYVNG-E.P1.S1

Revista

Tribunal recorrido: Tribunal da Relação ……

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

Por sentença de 11 de janeiro de 2016 foi declarada a insolvência de

MTSCI -Construções, S.A.

Foram apresentadas as devidas reclamações de créditos, na sequência do que a Administradora da Insolvência fez juntar ao processo a lista de créditos reconhecidos e a lista de créditos não reconhecidos.

No que para o presente recurso importa, constavam desta última lista como não reconhecidos os créditos reclamados pelos credores

AA

e

RH Santo’oro, Lda.

Estes credores deduziram então impugnação à lista, pretendendo a inclusão nela dos seus créditos, com a natureza de créditos privilegiados (garantidos por direito de retenção).

Para o efeito, alegou a Impugnante

AA

(com referência ao crédito n.º 4 da lista), em síntese, que:

- Celebrou um contrato-promessa com a Insolvente em 30/4/2008 (e não, como por lapso consta do contrato, em 30/12/2008), nos termos do qual esta lhe prometeu vender, pelo preço de € 150.000,00, a fração autónoma identificada pelas letras “AR” do prédio descrito na Conservatória de Registo Predial …… sob o nº ……51;

- Foi pago, a título de sinal e reforço de sinal, o montante global de € 78.000,00;

- Ao contrato foi atribuída eficácia real, encontrando-se registada provisoriamente a aquisição a seu favor;

- Em meados de Dezembro de 2008 a Insolvente autorizou-a a habitar a fração, entregando-lhe as chaves, passando a Impugnante a ali viver;

- A Insolvente incumpriu definitivamente o contrato-promessa;

- O contrato veio a ser declarado resolvido por decisão judicial, sendo a Insolvente condenada a pagar à Impugnante a quantia de 153.000,00€, acrescida de juros de mora;

- Mais lhe foi reconhecido o direito de retenção sobre a fração prometida vender para garantia daquele seu crédito.

- Deste modo, é titular do crédito que reclamou e goza da garantia (direito de retenção) que invocou na respetiva reclamação de créditos.

Mais alegou, agora com referência ao crédito n.º 5 da lista, em síntese, que:

- Celebrou com BB, em 27/12/2012, contrato de cessão de créditos e de direitos, através do qual este, pelo preço de € 65.000,00, lhe cedeu o seu crédito e direitos que lhe haviam sido reconhecidos por sentença proferida no processo nº 810/12…… da …. Vara Mista do extinto Tribunal Judicial …..., transitada em julgado;

- Tal sentença declarou resolvido, por incumprimento definitivo da Insolvente, o contrato-promessa de compra e venda que o cedente havia outorgado com a Insolvente em 2/6/2008, a que havia sido atribuída eficácia real, encontrando-se registada provisoriamente a favor do cedente a aquisição da fração prometida vender;

- Através dessa sentença foi a Insolvente condenada a pagar ao cedente a quantia de 183.000,00€, acrescida de juros de mora;

- Tendo ainda sido reconhecido ao cedente o direito de retenção sobre a fração prometida vender - fração autónoma designada pela letra “AQ” do prédio descrito na Conservatória de Registo Predial …….. sob o n.º ……51;

- O cedente fora autorizado a ocupar a fração, onde passou a residir.

- Deste modo, é titular do crédito que reclamou e goza da garantia (direito de retenção) que invocou na respetiva reclamação de créditos.

A Impugnante

RH Santo’oro, Lda.

alegou, em síntese, que:

- Celebrou com a Insolvente, em 15/10/2011, contrato-promessa mediante o qual a Insolvente prometeu vender-lhe, pelo preço de € 120.000,00, a fração autónoma identificada pelas letras “AP” do prédio descrito na Conservatória de Registo Predial …. sob o n.º …51;

- Foi pago, a título de sinal e reforço de sinal, o montante global de € 50,000,00;

- A Insolvente incumpriu definitivamente o contrato;

- A partir de Abril de 2012 passou a ocupar a fração, mediante autorização da Insolvente, que lhe entregou a respetiva chave, para nela exercer a sua atividade comercial;

- O contrato veio a ser declarado resolvido por decisão judicial, sendo a Insolvente condenada a pagar à Impugnante a quantia de 100.000,00€, acrescida de juros de mora;

- Mais lhe foi reconhecido o direito de retenção sobre a fração prometida vender para garantia desse crédito.

- Deste modo, é titular do crédito que reclamou e goza da garantia (direito de retenção) que invocou na respetiva reclamação de créditos.

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A Credora Reclamante

Caixa Económica Montepio Geral

respondeu às impugnações, concluindo pela sua improcedência.

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Seguindo o processo seus termos, veio, a final, a ser proferida sentença onde, no que para aqui importa, se decidiu graduar os créditos da forma seguinte:

«Pelo produto da venda do imóvel fracção “AR” (…):

1º) - As custas saem precípuas;

2º) - Do remanescente, será dado pagamento aos créditos de IMI, na titularidade da Fazenda Nacional;

3º) - Do remanescente, será dado pagamento aos créditos garantidos por hipoteca na titularidade do Montepio S.A.;

4º) - Do remanescente, será dado pagamento aos créditos privilegiados na titularidade da Segurança Social.

5º) - Do remanescente, será dado pagamento aos créditos comuns;

6º) - Do remanescente, será dado pagamento aos créditos subordinados.

Pelo produto da venda do imóvel fracção “AQ” (…):

1º) - As custas saem precípuas;

2º) - Do remanescente, será dado pagamento aos créditos de IMI, na titularidade da Fazenda Nacional;

3º) - Do remanescente, será dado pagamento aos créditos garantidos por hipoteca na titularidade do Montepio S.A.;

4º) - Do remanescente, será dado pagamento aos créditos privilegiados na titularidade da Segurança Social;

5º) - Do remanescente, será dado pagamento aos créditos comuns;

6º) - Do remanescente, será dado pagamento aos créditos subordinados.

Pelo produto da venda do imóvel fracção “AP” (…):

1º) - As custas saem precípuas;

2º) - Do remanescente, será dado pagamento aos créditos de IMI. na titularidade da Fazenda Nacional;

3º) - Do remanescente, será dado pagamento aos créditos garantidos por hipoteca na titularidade do Montepio S.A.;

4º) - Do remanescente, será dado pagamento aos créditos privilegiados na titularidade da Segurança Social;

5º) - Do remanescente, será dado pagamento aos créditos comuns (entre os quais, o crédito reconhecido nesta condição jurídica à sociedade R.H. - Santoro, Ltd. - tema de prova nº 7);

6º) - Do remanescente, será dado pagamento aos créditos subordinados».

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Inconformados com o assim decidido, apelaram as aludidas Impugnantes

AA

e

RH Santo’oro, Lda.

Fizeram-no com êxito, pois que a Relação …….., revogando nessa parte a sentença recorrida, decidiu que os créditos das Impugnantes estavam garantidos pelo direito de retenção sobre as respetivas frações, graduando os créditos da forma seguinte:

«Pelo produto da venda do imóvel fracção “AR”:

1º) - As custas saem precípuas;

2º) - Do remanescente, será dado pagamento aos créditos de IMI, na titularidade da Fazenda Nacional;

3º) - Do remanescente será dado pagamento ao crédito da credora AA, garantido por direito de retenção;

4º) - Do remanescente, será dado pagamento aos créditos garantidos por hipoteca na titularidade do Montepio S.A.;

5º) - Do remanescente, será dado pagamento aos créditos privilegiados na titularidade da Segurança Social.

6º) - Do remanescente, será dado pagamento aos créditos comuns;

7º) - Do remanescente, será dado pagamento aos créditos subordinados.

Pelo produto da venda do imóvel fracção “AQ”:

1º) - As custas saem precípuas;

2º) - Do remanescente, será dado pagamento aos créditos de IMI, na titularidade da Fazenda Nacional;

3º) - Do remanescente será dado pagamento ao crédito da credora AA, garantido por direito de retenção;

4º) - Do remanescente, será dado pagamento aos créditos garantidos por hipoteca na titularidade do Montepio S.A.;

5º) - Do remanescente, será dado pagamento aos créditos privilegiados na titularidade da Segurança Social;

6º) - Do remanescente, será dado pagamento aos créditos comuns;

7º) - Do remanescente, será dado pagamento aos créditos subordinados.

Pelo produto da venda do imóvel fracção “AP”:

1º) - As custas saem precípuas;

2º) - Do remanescente, será dado pagamento aos créditos de IMI na titularidade da Fazenda Nacional;

3º) - Do remanescente será dado pagamento ao crédito da credora “RH - Sant’oro, Ldª”, garantido por direito de retenção;

4º) - Do remanescente, será dado pagamento aos créditos garantidos por hipoteca na titularidade do Montepio S.A.;

5º) - Do remanescente, será dado pagamento aos créditos privilegiados na titularidade da Segurança Social;

6º) - Do remanescente, será dado pagamento aos créditos comuns;

7º) - Do remanescente, será dado pagamento aos créditos subordinados»

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É agora a vez da Credora Reclamante

Caixa Económica Montepio Geral

discordar do assim decidido, pedindo, em recursos separados, revista.

Da alegação do recurso dirigido contra o decidido quanto aos créditos da credora

AA

extrai a Recorrente as seguintes

conclusões:

1º- Preliminarmente, dir-se-á que o acórdão ora em crise padece de um lapso de escrita, até invocado pela ora Recorrida, no requerimento, entretanto apresentado a 03.02.2021, onde refere que: “consubstanciado pela troca de identificação dos recorrentes e que deveria dizer que julgou procedente a apelação interposta por AA”.

2º- Assim, partindo do pressuposto que será efetuada a retificação dessa decisão – julgar procedente a apelação interposta por AA - afigura-se à aqui Recorrente que o acórdão ora em crise não deve manter-se pois padece de nulidade, existem erros de interpretação e encontra-se em manifesta contradição com os Acórdãos infra mencionados (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 23-05-2019, proferido no âmbito do proc. nº 1517/14.5T.STS-B.P1.S1, 6ª Secção, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 06-03-2018, proferido nos autos nº 1517/14.5T8STS-B.P1 e Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 17-11-2020 proferido nos autos nº 551/19.3T8GRD-B.C1.) e consubstancia uma solução que não consagra a justa e rigorosa interpretação e aplicação ao caso sub judice das normas e princípios jurídicos competentes.

3º- No acórdão existem agora apenas e tão só duas questões essenciais para fundamentar a decisão proferida e que foram decididas num sentido com que a ora Recorrente não pode concordar, que contraria a maioria da jurisprudência, e que se prendem com os factos que estabeleceram na sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância que os créditos da ora Recorrida tenham sido classificados como subordinados e que infra se mencionam:

c) “dada a sua (e a de BB) relação de parentesco com o administrador da insolvente CC – filhos, ao abrigo do disposto nos arts 48 e 49º do CIRE, foi a relação de parentesco mencionada que integrava a factualidade provada dela retirada, pelo que atrás se referiu, o que bastava para afastar a classificação de tais créditos como subordinados”, e

d) “.. ainda que a dita relação de parentesco tivesse sido mantida como provada, entendíamos que a mesma, atenta a data da outorga dos contratos-promessa, não seria suficiente para classificar os créditos como subordinados”.

4º- Ora, relativamente à primeira questão, uma vez mais, a ora Recorrida esqueceu-se das declarações proferidas pelas testemunhas na Audiência de Julgamento, entre outras, o Sr. Dr. DD que afirmou:

- “conhecer a Sra. D. AA e o falecido seu irmão, Sr. BB”.

- “ser seu conhecimento que o Sr. BB e a Sra. D. AA e o falecido seu irmão, são filhos do Sr. CC, antigo gerente da MTSCI, Lda.”.

5º- Bem como das proferidas pela própria Sr.ª Administradora de Insolvência, relativamente à ora Recorrida que não reconheceu os créditos da ora Recorrida pelos motivos aí mencionados e ainda referiu que:

“A reclamante é filha do administrador da insolvente, sendo por isso pessoa especialmente relacionada com o devedor ao abrigo da alínea d) do n.º 2 e alínea b) do n.º 1 do artigo 49.º do CIRE”.

“Quer a reclamante, quer o alegado cedente do crédito são filhos do administrador da insolvente, sendo por isso pessoas especialmente relacionadas com o devedor ao abrigo da alínea d) do n.º 2 e alínea b) do n.º 1 do artigo 49.º do CIRE”.

6º- Facto esse que na Impugnação da Lista de Credores apresentada pela ora Recorrida nem sequer foram abordados ou feita prova de que tal não é verdade.

7º- Aliás, se esses factos não fossem verídicos, a ora Recorrida também o teria declarado nas suas Alegações e demonstrado com a junção de documentos – aqui sim, seria necessário apresentar prova documental - que não é filha do sócio gerente da Insolvente MTCSI, o Sr. CC, nem irmã do Sr. BB que celebrou com esta (AA, ora Recorrente), um contrato de cessão de créditos e direitos).

8º- Além disso, o próprio Tribunal de primeira instância não teve qualquer dúvida relativamente a este facto pois nem sequer entendeu ser necessário que fosse junta aos autos a correspondente prova documental e, como se poderá observar da leitura da mesma (cfr. fls dos autos), é aí referido que:

“Mais se provou que o Sr. BB é irmão da reclamante/impugnada, Sra. D. AA, sendo ambos filhos do gerente da insolvente MITSCI, Lda., Sr. CC.”

9º- Assim, as afirmações proferidas pela ora Recorrida, nas alegações de recurso de apelação, levam a concluir que estamos perante um manifesto abuso de direito,

10º - Pois não invoca a falsidade desses factos mas apenas e tão só pretende que o Tribunal, se afaste da verdade dos factos, de um fundamentos que procura sempre alcançar (apuramento da verdade material) e não considere essa matéria de facto, dado como provado, pelo Tribunal de primeira instância.

11º- Por outro lado, o próprio acórdão, ora em crise, ao mencionar que “tais relações apenas podiam ser provadas documentalmente, v.g. as certidões de nascimento, o que não sucede”, também refere que” Como tal, apesar da irrelevância dessa factualidade na classificação e graduação dos créditos da apelante AA, pelo que infra se verá, expurga-se essa factualidade da que foi tida como provada.”

12º- Conclui-se assim que também o Tribunal da Relação ……, considera irrelevante para uma boa decisão da causa, a junção da correspondente prova documental pois é inquestionável que a, ora Recorrida, AA, é irmã do Sr. BB e ambos filhos sócio gerente da Insolvente MTCSI, o Sr. CC, como o Mmo. Juiz do Tribunal de primeira instância entendeu e,

13º- Por isso, decidiu – e bem – que os créditos aqui em causa são de natureza subordinada conforme disposto nos art.s 48º e 49º nº 1 alínea b), ambos do CIRE.

14º- Relativamente à 2ª questão, que a aqui Recorrente não pode, manifestamente, concordar com o entendimento agora tido no douto acórdão, ora em crise, como, aliás, o próprio Tribunal de primeira instância também não o seguiu quando refere:

“- a subsistência de qualquer uma das situações sendo que a constatação do vínculo ou situação pessoal corporiza presunção “iuris et iure” de uma relação pessoal especial com o devedor, daí derivando – continua tal D. Aresto – que a subsistência de qualquer uma das situações aludidas nas alíneas do nº 1 do art.49º do CIRE integra necessariamente a existência de uma especial relação com o devedor que não pode ser afastada de nenhuma forma, sendo que a conceptualização da categorias dos créditos subordinados prevista nos arts. 48º a) 1ª parte e 49º nº1 a) a c), ambos do CIRE se basta com na preexistente relação especial definida pelo legislador, não se encontrando sujeita a qualquer limitativo período temporal, sendo de rejeitar qual teleológica interpretação de pendor restritivo quanto a este substantivo particular (vd. entre outros, o Sr. Dr. Soveral Martins in “Um Curso de Direito da Insolvência”, Almedina, 2017, pgs. 36 a 40 e 280/281 e os Srs. Drs. Luís Carvalho Fernandes e João Labareda in Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 3º edição da Quid Juris, pg. 297, não sendo ainda redundante trazer à liça o Sr. Prof. Dr. Baptista Machado in Introdução ao Direito e ao discurso Legitimador, edição de 1983, pg. 189, em sede da reclamada teleologia).”

15º- Aliás, esta questão foi abordada no douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 23-05-2019, proferido no âmbito do proc. nº 1517/14.5Te STS-B.P1.S1, 6ª Secção e tem um entendimento completamente distinto tal como supra se mencionou e que aqui, por uma questão de economia processual, se dá por integralmente reproduzido.

16º- Assim, independentemente de esta questão relacionada com o limite temporal limitativa nem sequer ter sido invocada e abordada das alegações de recurso apresentadas pela ora Recorrida – o que configura uma nulidade (art. 615º nº 1 alínea d) aplicável por força do art. 674º nº 1 alínea c), ambos do C.P.C.),

17º - Dir-se-á, por um lado, que o acórdão, ora em crise, está em contradição com o ora mencionado e que assim cabe recurso nos termos da alínea c) do nº 1 do art. 672º do C.P.C. e,

18º- Além disso, existem outras decisões judiciais que também sustentam a posição defendida até então, entre outros, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 06-03-2018, proferido nos autos nº 1517/14.5T8STS-B.P1 e Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 17-11-2020 proferido nos autos nº 551/19.3T8GRD-B.C1 e que também supra se transcreveu e que aqui, por uma questão de economia processual se dá por integralmente reproduzido, mas não deixando de referir que:

“Pensamos, portanto, em face do exposto e reafirmando o que dissemos supra, que a letra da lei é de tal forma clara e categórica que não consente qualquer outra interpretação além daquela que resulta do seu texto: o de que os créditos detidos pelas pessoas ali identificados são sempre considerados como subordinados, desde que aquela relação especial já existisse aquando da aquisição do crédito, sem qualquer outra restrição ou excepção e independentemente de quaisquer outros factos ou circunstâncias.”

19º- Face ao exposto, dir-se-á que a admissibilidade do presente recurso exige a verificação de oposição relevante de, pelo menos, um outro Acórdão proferido por alguma das Relações, ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, com soluções divergentes quanto à mesma questão fundamental de direito contida no Acórdão, ora em crise, desde que proferidos no domínio da mesma legislação e que tal divergência seja expressa e incida sobre a decisão e não, apenas, sobre os seus fundamentos.

20º- O que, está demonstrado através dos doutos Acórdãos supra citados, cujas cópias aqui se juntam.

21º- Por outro, que só assim se poderá considerar defendido o alcance pretendido pelo legislador através desses mencionados artigos “pois a razão inerente à estatuição legal que classifica como subordinados os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor se deve à situação de superioridade informativa sobre a situação do devedor relativamente aos demais credores, bem como ao aproveitamento dessas relações especiais feito pelo próprio devedor para frustrar as finalidades do processo de insolvência (à semelhança, aliás, de outros mecanismos previstos no CIRE, como seja a resolução de actos em benefício da massa insolvente).”

22º- Face ao exposto, poder-se-á também afirmar que estamos perante um dos fundamentos de revista previstos no art. 674º do C.P.C. e, portanto, justifica a apresentação do presente recurso.

23º- Conclui-se, portanto, que o acórdão ora em crise deverá ser revogado e não deve ser mantida a decisão proferida pelo Tribunal da Relação …. que julgou procedente a apelação interposta pela ora Recorrida AA e,

24º O crédito da ora Recorrida deve ser qualificado como subordinado.

Da alegação do recurso dirigido ao decidido quanto ao crédito da credora

RH Santo’oro, Lda.

extrai a Recorrente as seguintes

conclusões

:

1º- Preliminarmente, dir-se-á que o acórdão recorrido padece de um lapso de escrita, até invocado pela ora Recorrida, no requerimento, entretanto apresentado a 03.02.2021, onde refere que: “consubstanciado pela troca de identificação dos recorrentes e que deveria dizer que julgou procedente a apelação interposta por RH Santo´oro, Lda”.

2º- Assim, partindo do pressuposto que será efetuada a retificação dessa decisão – julgar procedente a apelação interposta por RH Santo´oro, Lda - afigura-se à aqui Recorrente que o douto acórdão, ora em crise, não deve manter-se pois padece de nulidade, existem erros de interpretação e encontra-se em manifesta contradição com os Acórdãos infra mencionados (Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 11-07-2018, proferido no âmbito do proc. nº 685/10.0TYVNG-B.P1, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 02-02-2016, proferido no âmbito do proc. nº 1516/14.7TBCLD-B.C1 e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 24-05-2016, proferido no âmbito do proc. nº 3374/07.9TBGMR-C.G2.S1) e consubstancia uma solução que não consagra a justa e rigorosa interpretação e aplicação ao caso sub judice das normas e princípios jurídicos competentes.

3º- No acórdão, ora em crise, e atendendo ao teor do mesmo, existe agora, salvo melhor opinião, apenas e tão só uma questão essencial (graduação do crédito da ora Recorrida) para fundamentar a decisão proferida e que foi decidida num sentido com que a ora Recorrente não pode concordar, pois interpretou erradamente a legislação em vigor, contradiz a jurisprudência, e a própria douta sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância que classificou os créditos da ora Recorrida como comuns.

4º- Na verdade, contrariamente ao que foi decidido pelo Tribunal de primeira instância, o Tribunal da Relação …. entendeu que o crédito da ora Recorrida é um crédito garantido e, por isso, tem de ser graduado à frente do crédito hipotecário da aqui Recorrente.

5º- Porém, tal como se pode observar na sentença proferida pelo Tribunal de 1ª instância, e mencionado no acórdão, ora em crise, “a sentença recorrida, socorrendo-se da jurisprudência fixada no AUJ nº 4/2014 e AUJ nº 4/2019 afastou a qualificação do crédito ora em apreciação como garantido por direito de retenção, classificando-o como comum, pela falta de verificação do pressuposto necessário ao reconhecimento desse direito: a qualidade de consumidor.”

6º- Mais referiu ainda que «Compulsado o acervo de factos provados impendente sobre a matéria em causa neste tema de prova - e fazendo ora a sua subsunção jurídica por relação atrás sedimentado (sufragado) entendimento jurisprudencial e doutrinal - sou a verificar que não ficaram assentes factos bastantes que atribuam reclamante/impugnada R.H.Santoro, Lda a faculdade de ver o seu crédito sobre a insolvente acoplado à garantia real direito de retenção (cfr. o estatuído no art. 755º nº 1 f) do C.Civil), mormente por consideração do facto de o espaço físico em questão ter sido “ab initio” destinado à sua actividade comercial de fim lucrativo, destarte não revestindo esta reclamante a condição jurídica de “consumidor final” para os efeitos plasmados nos a seu tempo assinalados Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência nº 4/2014 e 4/2019, da lavra do Supremo Tribunal de Justiça, motivo pelo qual se reconhece o seu crédito como comum pelo montante de 100.000,00 € (acrescido dos peticionados juros) e pelo produto da venda da fracção “AP” em realce neste tema de prova».

7º- Porém, o Tribunal da Relação …. entendeu que face à atividade desenvolvida (“comércio de artigos de ourivesaria”) e à utilização da fração em causa (“para tal actividade de pendor lucrativo”) considerar que “a apelante Sant`oro não pode ser havida como consumidor”.

8º Entendimento esse que nem sequer se percebe como é que se alcança face ao que se lê no Acórdão, tal como supra se expôs designadamente e que demonstra existir uma manifesta contradição que influencia decisivamente a decisão proferida.

9º - Por outro lado, foi ainda entendido que “o AUJ nº 4/2019 clarifica que a jurisprudência fixada no AUJ nº 4/2014 não se aplica às situações de incumprimento do contrato-promessa verificadas antes da declaração de insolvência, uma vez que a elas não se aplicam os art.s 102º e seguintes do CIRE.”

10º- Ora, ao não se aplicar o art. 102º e seguintes do CIRE (já que o contrato promessa foi resolvido anteriormente à data da declaração da insolvência), mas sim o art. 755º, nº 1 do Código Civil, este deve ter uma interpretação distinta da que foi adotada pelo douto acórdão, ora em crise.

11º- Na verdade, atendendo à questão jurídica explanada no acórdão e ao nos concentrarmos no aspeto fulcral do tema controvertido, sempre se defenderá o que se encontra vertido no Ac. da Relação do Porto de 11.07.2018, processo nº 685/10.0TYVNG-B.P1 in www.dgsi.pt:

I - Segundo a interpretação restritiva do art. 755º, n.º 1 al. f) do Código Civil que emerge do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2014, o credor de uma empresa insolvente com crédito derivado do incumprimento definitivo de contrato-promessa celebrado com a insolvente só pode beneficiar do direito de retenção se, além dos demais requisitos gerais, demonstrar ser consumidor. (sublinhado nosso)

II - A Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96 de 31.07) consagra um conceito restrito de consumidor, segundo o qual é assim considerado o adquirente de bens que não se destinem a uso profissional, mas antes a um fim pessoal ou privado, isto é, não integrado no exercício de uma atividade comercial, industrial, artesanal.

III - Tendo por objeto o contrato-promessa de compra e venda a futura aquisição de uma fração autónoma e constituindo objeto social da promitente adquirente a atividade profissional de compra e venda de imóveis quer para revenda, quer para construção e, ainda, a promoção imobiliária, a mesma não é de considerar como consumidora para efeitos de reconhecimento do direito de retenção e em conformidade com a doutrina firmada pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2014.

IV - Nesta hipótese, os fins sociais de proteção dos consumidores no mercado de habitação, enquanto parte mais fraca na contratação, que justificam o direito de retenção previsto no artigo 755º, n.º 1 al. f) do Cód. Civil, não ocorrem, não havendo, pois, que reconhecer aquele direito real de garantia.

12º- Mais, observa-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 02-02-2016 no processo nº 1516/14.7TBCLD-B.C1 que: “E, como emerge da respetiva fundamentação, ainda que a jurisprudência uniformizada apenas se reporte a reclamações de créditos na insolvência, a interpretação restritiva do citado art. 755º que ali foi adotada tem carácter genérico e não se reporta exclusivamente à insolvência. Tal interpretação da norma citada é também defendida por Miguel Pestana de Vasconcelos [3], dizendo (a fls. 376 da ob. cit.) que tal disposição é “…materialmente uma norma de tutela do consumidor” e que “…embora a letra da lei não faça essa precisão, o recurso aos outros elementos hermenêuticos permite reconstruir a ratio – que é, claro, o aspeto decisivo – e restringir, nessa medida, o alcance da norma: o direito de retenção do art. 755.º, n.º 1, al. f) só beneficia o consumidor”, de tal forma que “nos outros casos, ou seja, quando o promitente-adquirente não seja um consumidor, não há qualquer tutela particular”.

13º- Bem como o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 24-05-2016, no processo nº 3374/07.9TBGMR-C.G2.S1, onde se lê que:

“IV - Tendo-se provado, no caso dos autos, (i) que os recorridos, promitentes-compradores, são pessoas singulares que adquiriram a fração fora do âmbito da sua atividade profissional; (ii) que o arrendamento para habitação celebrado foi um acto isolado (não se provaram arrendamentos de outros imóveis seus); (iii) que não exercem com carácter profissional atividade económica lucrativa; e (iv) que ao prometerem comprar a fração à sociedade insolvente não a destinaram a uma atividade profissional, nem agiram no âmbito de uma atividade dessa natureza, é de concluir que são consumid