Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo nº 541/13.0TVPRT.P1.S2

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção).

I - RELATÓRIO.

AA e mulher BB, residentes no lugar de ..., ..., ..., instauraram a presente acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra Banco Português de Negócios, S.A. (BPN),

Essencialmente alegaram:

São clientes do R., sendo titulares da conta nº ...04, pertencente à agência de ... do Banco R..

A 31 de Março de 2004, os AA. depositaram na referida conta o montante de € 500.000,00, tendo constituído um depósito a prazo e contratado a taxa de juro de 4,5%, com vencimento semestral.

Esta quantia foi canalizada pelo Banco, sem o conhecimento e o consentimento dos AA., para uma aplicação financeira: a compra de 10 “Obrigações Subordinadas SLN Rendimento Mais 2004”, emitidas pela “SLN – Sociedade Lusa de Negócios”, com o valor nominal de € 50.000,00 cada uma.

O Banco R. nunca devolveu aos AA. os € 500.000,00.

Concluem pedindo a condenação deste:

a) a restituir-lhes a quantia de € 500.000,00, correspondente ao capital por estes depositado numa das agência do R.;

b) a pagar-lhes a quantia de € 22.707,39, relativo ao diferencial entre os juros contratados e os juros efectivamente pagos;

c) a pagar-lhes a quantia de € 25.000,00, a título de danos não patrimoniais.

A acção foi contestada pelo Banco BIC Português, S.A., que esclareceu que, na sequência de uma operação de fusão, por incorporação, passou a ser esta a denominação do BPN.

Na contestação, o R. excepcionou a prescrição do alegado direito dos AA., por a intervenção do Banco ter sido a de um simples e mero intermediário financeiro, pelo que a sua responsabilidade, caso existisse, extinguia-se logo ao fim de dois anos a contar da data em que o cliente teve conhecimento da conclusão do negócio e dos respectivos termos, ao abrigo do disposto no art. 324.º, nº 2, do CVM.

Defende que os AA. decidiram transferir a quantia referida de € 500.000,00 para a aquisição de “Obrigações Subordinadas SLN Rendimento Mais 2004”, que seriam a emitir com data de 25 de Outubro de 2004 e tinham uma rentabilidade superior à que o Banco oferecia para os depósitos a prazo.

O A. marido subscreveu o respectivo boletim de subscrição a 13 de Outubro de 2004.

E, a fim de habilitar a sua conta DO com o montante necessário para tal subscrição, procedeu à liquidação de um depósito a prazo no dito montante de € 500.000,00.

Termina requerendo a condenação dos AA., como litigantes de má-fé, no pagamento de multa condigna e de uma indemnização ao Banco R..

Os AA. defenderam dever ser julgada improcedente a excepção de prescrição e mantiveram a versão dos factos apresentada na petição inicial.

Foi proferida sentença que absolveu o Réu do pedido.

Interpuseram os AA. recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão datado de 9 de Outubro de 2018, julgado procedente a apelação e, consequentemente, julgado improcedente a presente acção.

Vieram os AA. interpor recurso de revista, apresentando as seguintes conclusões:

a) Questão prévia - da omissão de pronúncia:

1- O Tribunal recorrido é omisso na pronúncia sobre as questões suscitadas pelos recorrentes.

2- Apesar de ter feito menção a alguns depoimentos prestados, não procedeu a qualquer análise crítica desses meios de prova, designadamente os indicados como fundamento da impugnação da decisão de facto.

3- De igual modo, o Tribunal recorrido não valorizou a prova documental que os recorrentes invocaram, que está acessível e que foi atendida na motivação da decisão da 1ª instância.

4- Não existiu um exame crítico das provas e exposição dos motivos que levaram o Tribunal recorrido a formar a sua convicção, em detrimento da apresentada pelos recorrentes.

5- O que consubstancia uma nulidade, prevista na alínea d), do nº1 do artigo 615.º, pois não foi apreciada questão que devia ser.

6- No caso dos presentes autos, é evidente a omissão de pronúncia por parte do Tribunal recorrido sobre matéria de facto que se revela pertinente para a integração jurídica do caso – art.682º, nº3 do CPC.

7- Com efeito, os recorrentes pugnaram pela alteração da matéria de facto, sustentando a mesma, quer na prova testemunhal quer na prova documental, sendo certo que as mesmas foram absolutamente ignoradas pelo Tribunal recorrido.

8- Do cotejo da prova produzida, resulta claramente factualidade que deveria ter sido dada como provada, e que não foi devidamente apreciada pelo Tribunal recorrido.

9- A testemunha ..., que era gestor de conta dos AA., e que foi o único com intervenção direta na comercialização do produto aos AA., relatou os factos que tinha conhecimento de forma inteiramente séria, isenta e credível, indo no sentido inverso da matéria de facto dada como provada.

10- Resulta de forma clara do seu depoimento, que o A. tinha um perfil conservador, que não investia em produtos de risco.

11- Tanto mais que, admitiu não foi o A. que procurou uma aplicação com taxa de juro superior à de um depósito a prazo, mas sim, foi o próprio que propôs e aconselhou a subscrição do produto ao A., afiançando ainda, que se fosse hoje, nunca venderia tal produto ao A..

12- Assim, este depoimento é apto a dar como provado o seguinte facto:“O A. tinha um perfil conservador, e não investia em produtos de risco, sendo do conhecimento do funcionário do Banco Réu.”.

13- Por outro lado, resulta do depoimento da aludida testemunha, que as informações que transmitiam aos clientes, era de que a

SLN era risco do Banco.

14- Ora, esta ideia que o funcionário transmitiu ao A. sobre o facto de estar a comprar risco Banco, é corroborada pelo e-mail junto com a petição inicial, e que como referimos supra foi também ele desconsiderado pelo Tribunal recorrido.

15- O aludido e-mail, demonstra a ação determinada do banco BPN na venda de obrigações da SLN, com o argumento de que estas tinham para o subscritor/cliente o mesmo risco de um depósito a prazo feito no BPN.

16- Não obstante, a garantia do capital investido, resulta também da própria Nota Interna do Banco, cuja junção ora se requer, documento este, que é superveniente (superveniência subjetiva), pois só agora chegou ao conhecimento dos AA. e adveio à sua posse e do seu mandatário, o que

impossibilitou a sua apresentação anteriormente ao recurso

, mas que se revela imprescindível.

17- Além disso, o julgamento proferido na Tribunal recorrido, torna necessária a consideração deste documento, máximo, quando este se revelou de todo surpreendente relativamente ao que seria expectável em face dos elementos já constantes do processo.

18- O aludido documento prova à saciedade que o Banco Réu transmitia a informação aos seus funcionários, da

garantia de 100% do capital investido

,

em papel timbrado do BPN

, pelo que, tal facto tem que ficar como assente.

19- Assim, forçosamente deveria a matéria de facto ser alterada, passando a constar da factualidade dada como provada os seguintes factos:“O Banco R., através do seu funcionário, disse ao A. que o produto era equivalente a um depósito a prazo, e com risco Banco.”; e “O Banco R. deu ao A. a garantia de 100% do capital investido, conforme resulta da Nota Interna, com papel timbrado do BPN”.

20- Ora, como vimos da fundamentação do Tribunal recorrido nada disto foi valorado, aliás, esta factualidade nem sequer foi dada como provada, o que não se compreende.

21- Pelo que, deve o Supremo conhecer do recurso dos AA. na parte relativa à impugnação da matéria de facto apreciada e decidida pelo Tribunal da Relação do Porto, ordenando a ampliação da decisão de facto.

b) Do recurso de revista - Violação da lei substantiva com base em erro de interpretação do direito (art.674º, nº1 a) do CPC):

22- O tribunal “ad quem” violou a lei substantiva, por erro de julgamento na aplicação do direito.

23- Com efeito, o BPN, na sua relação com os Autores, intervinha como instituição de crédito e como intermediário financeiro, por conta da SLN, apesar de estes não o saberem.

24- Em boa verdade, o Banco R. não provou e impendia sobre si o ónus de prova, de que os AA. sabiam que entre ambos (AA. e R.) estava a constituir-se uma relação contratual de intermediação financeira.

25-Como instituição de crédito, estava sujeito às regras de conduta que o RGICSF – em vigor na altura da subscrição das obrigações, nomeadamente os artigos (art.73º e 74º do RGICSF), e ainda o critério de diligência previsto no artigo 75.º, segundo o qual devia atuar nas suas funções com a diligência de um gestor criterioso e ordenado, de acordo com o princípio da repartição dos riscos e da segurança das aplicações, e tendo em conta o interesse dos investidores.

26-Acresce que a responsabilidade do intermediário financeiro, no caso do Banco Réu decorre, desde logo, do disposto no artigo 314.º do CVM.

27- É fonte de tal responsabilidade a violação do dever de informação a que estão obrigados os bancos.

28-A informação deve ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, em ordem a viabilizar que o investidor tome uma decisão esclarecida (art.7º, nº1 do CVM).

29-Nesse âmbito o risco envolvido na operação financeira é uma das vertentes que a lei autonomiza expressamente (art. 312º, nº1 a), do CVM), pois que só com ela existirá uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada.

30-O intermediário financeiro está vinculado aos deveres que decorrem da boa-fé, nomeadamente no que toca à lealdade e transparência (art.304º, nº2 do CVM), e bem assim, a proteger os legítimos interesses dos clientes e da eficiência do mercado (art.304º, nº1 do CVM).

31- A responsabilidade a que se reporta o artigo 314º do CVM, é qualificada como sendo responsabilidade contratual – artigo 799º do CC.

32- Contrariamente ao decidido na sentença da 1ª instância e no acórdão recorrido, que se limitou a confirmar a primeira, o ónus de prova que prestou todas as informações aos AA. de forma esclarecida e fundamentada cabia ao Banco Réu.

33- No entanto, nenhuma prova significativa foi mobilizada ou requerida pelo Banco Réu, a quem lhe incumbia o ónus de prova.

34- Os Autores nunca foram informados de que as obrigações que iriam subscrever eram dívida emitida pela SLN.

35- Não lhes foi fornecida informação de que aquele contrato celebrado com BPN afinal é cumprido por outra empresa totalmente distinta daquele, pela SLN.

36- Pode até admitir-se que tivessem falado ao Autor na SLN, designadamente, de que a SLN era a “dona” do BPN, mas daí a ter-lhe sido explicado que tipo de entidade era, como se movia no mercado e que estava a subscrever obrigações (e além disso subordinadas) só dessa empresa e não do BPN, é algo que não foi mencionado em julgamento como tendo sucedido.

37- Da matéria de facto alegada emerge que o Banco assegurou ao cliente que o produto que ele subscreveu era um produto seguro, e que não continha riscos (o risco era mínimo, por se tratar de risco banco).

38- No caso dos autos, o banco réu, na qualidade de intermediário financeiro em que aqui operou, não podia deixar de pautar o seu comportamento contratual em nome do relacionamento de confiança existente entre si e os Autores pelo princípio da boa-fé (cfr. art. 762 nº2 do C. Civil).

39- Acresce que o reembolso do capital cabia à entidade emitente e a solvabilidade desta é um fator importante na decisão de subscrição.

40- Deviam informar os AA. de que, em caso de insolvência da sociedade emitente das obrigações, eles corriam o risco de não serem reembolsados do capital aplicado nas obrigações.

41- Ainda que, à data, pudesse não ser previsível que viesse a ocorrer insolvência da sociedade emitente (risco especial), a Ré tinha a obrigação de alertar os Autores para o risco (geral) da insolvência da emitente, sobretudo face à posição extremamente desfavorável atribuída aos credores obrigacionistas em tal situação.

42- O funcionário do BPN tinha o dever de informar o Autor marido que a insolvência da SLN podia dar lugar à perda total ou parcial do capital investido, o que não aconteceu.

43- O BPN omitiu, portanto, informação de maior relevância.

44- Dizer-se que o produto tem capital garantido quando, na verdade, não tem, não pode ser visto como artifício ou sugestão admissível, tanto mais que a obrigação de informação é essencial e resulta da lei (arts. 253.º, n.º 2, e 485.º, n.º 2, do CC).

45- Esta declaração, para com o Autor marido, interpretada à luz dos critérios interpretativos das declarações negociais (art.236º do CC), só pode significar que o Banco assume um compromisso perante o Autor, o do reembolso do capital.

46-Assim, o Banco Réu, ao ter avançado para aquisição do produto financeiro aqui em causa, sem observar os deveres de informação torna-se responsável pelos prejuízos causados aos Autores.

47- Outrossim, com base na responsabilidade civil pré-contratual que decorre do preceituado no artigo 227.º do C.C., conjugado com o preceituado no artigo 314.º do CVM, se chega à conclusão de que impende sobre o Banco Réu a obrigação de indemnizar os Autores do dano por eles sofrido.

48-Esse dano, desde logo, abrangerá o valor do capital investido, isto é, os € 500.000,00, acrescido dos respetivos juros.

49-Houve incumprimento por parte do Banco Réu, na pessoa do seu funcionário, de deveres inerentes à atividade de intermediação financeira, nos termos que resultavam dos arts.7º, 8º, 304º e 312º do CVM, o que basta para sustentar a constituição da obrigação de indemnização correspondente ao reembolso do capital investido.

50-O réu sabia que prestava informação errada ao Autor marido – minimizando os riscos e dando-lhe garantia de liquidez, ou seja, garantia do capital e os juros – e sabia que essa errada informação era determinante, como foi, da declaração de vontade emitida.

51- Resulta que o funcionário do BPN apresentou o produto seguro, com risco Banco, transparecendo a ideia de que o BPN era o garante do seu reembolso.

52-A apresentação do produto como produto seguro, como do próprio do banco constitui violação do dever de informação.

53- Por força do art. 314º nº 2 do C.V.M. - redação original, presume-se a culpa do intermediário financeiro, porém o Banco Réu não ilidiu esta presunção de culpa.

54-Afirmar que o produto é produto seguro, com garantia do capital e rentabilidade assegurada, é o mesmo que afirmar que é o próprio banco que reembolsará o cliente do capital investido.

55-Que não é um produto de risco.

56- Assim, além da ilicitude da conduta do Banco Réu, os Autores demonstraram também a culpa, o nexo de causalidade e o dano.

57- Tem, pois, o Banco Réu a obrigação de indemnizar os Autores pelo valor do capital investido, acrescido de juros à taxa legal desde a data do termo do prazo das obrigações subscritas (arts. 805º nº 3 e 806º do C.C.).

Ainda,

58- Os Autores peticionam ainda a condenação do R. no pagamento da quantia de € 25.000,00 a título de danos não patrimoniais.

59- No caso dos autos, especialmente da matéria de facto alegada na petição inicial, sob os artigos 37º a 42º decorre a existência de um dano não patrimonial que é grave e que, por isso, merece a tutela do direito.

60- Ora, resulta da factualidade dada como provada, no facto 19), que os AA., ao longo de 4 anos, vivem em estado de ansiedade e preocupação permanente, por temerem não vir a receber o dinheiro que depositaram no R., e que são poupanças de uma vida.

61- Estes danos são passíveis de ser indemnizados atenta a atuação do banco Réu que foi a causa dos mesmos, reconduzindo-se a situação sub iudice à previsão do nº 1 do art. 496º do CC.

Ainda e subsidiariamente,

c) Da admissibilidade do recurso de revista excecional:

62- No caso de se entender que o recurso de revista não é admissível como supra se defendeu, sempre será admissível o recurso de revista excecional, nos termos do disposto na al. a) do nº1 do artigo 672º do CPC;

63- Estamos perante uma questão jurídica cuja apreciação, pela sua relevância jurídica é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;

64- Tal questão jurídica é a referente à responsabilidade do Banco Réu, perante os Autores, seja aquele intermediário financeiro ou não atue nessa qualidade, sendo apenas quem comercializa o produto financeiro;

65- Nos presentes autos está em causa a responsabilidade do Banco Réu na comercialização de um produto financeiro, tendo assumido perante o cliente que o produto era seguro e não tinha qualquer risco.

66- Se o banco garantiu através dos seus funcionários, que o capital era garantido, o banco é responsável perante o cliente, seja pela responsabilidade pré-contratual, seja pela contratual civil ou extracontratual, como supra se expôs;

67- Há claramente violação do dever de informação (arts. 483º, 227º e 779º do CC), decorrente da utilização de informação enganosa ou ocultação de informação relevante para a adesão dos clientes, ao produto de risco obrigações SLN;

68- As informações prestadas pelo Banco Réu são inexatas, incompletas e falsas, sendo que foram causais de celebração de um contrato, pelo que terá aquele de ser responsabilizado pelos danos que assim causou, quer pela via contratual quer pela via extracontratual;

69- Sendo que a culpa do Banco Réu presume-se – 799º, nº1 do CC e 314º, nº2 do CVM;

70- O nexo causal encontra-se abrangido pela supra referida presunção e além, os prejuízos dos Autores decorrem claramente da informação enganosa do Réu;

71- A informação enganosa foi exclusivamente determinante para a celebração do contrato;

72- No caso concreto em apreço, a decisão sobre a questão apresentada contribui decisivamente para a decisão final.

73- E trata-se de questão em que se revela aquela controvérsia e se postula aquela análise, que extravasam o interesse das partes, obviamente sempre presente e que tem tido repercussão na sociedade em geral e mais particularmente, com a confiança no sistema financeiro.

74- Assim, é manifestamente necessário que este Supremo Tribunal se pronuncie sobre esta questão de direito, atendendo ao caso dos autos, pois não podem situações como a dos autos repetir-se e colocar em causa a segurança jurídica, sendo um claro abuso de direito a atuação dos bancos quando estão em causa produtos financeiros, devendo os mesmos ser responsabilizados tanto como entidade seja que comercializa o produto como quando agem na qualidade de intermediário financeiro;

75- O acórdão recorrido violou entre outras normas, todas as supra mencionadas nas alegações e conclusões referentes à responsabilidade pré-contratual, contratual e extracontratual e bem assim, as normas atinentes aos danos morais.

Ainda,

76- No caso dos presentes autos, a revista excecional é admissível, nos termos da alínea c-) do nº1 do artigo 672º do CPC.

77- No nosso entender, o Acórdão da Relação do Porto (Acórdão recorrido), está em contradição com vários Acórdãos, mas invocamos aqui apenas dois recentes, mormente o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n.º975/16.8T8GRD.C1, de 24 de Outubro de 2017, e o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 27 de Abril de 2017, processo n.º2928/16.7T8GMR.C1, ambos publicados no site:

www.dgsi.pt

.

78- Ora, atendendo a que o Tribunal recorrido confirmou a decisão do tribunal de 1ª instância, e perante a análise da fundamentação da matéria de direito deste último, verifica-se que ao Banco Réu não é imputada qualquer responsabilidade, enquanto intermediário financeiro, decorrente da circunstância deste lhes ter prestado informação falsa sobre as características do produto em causa e lhes ter omitido informação sobre o mesmo, mormente quanto à solvabilidade de terceiro (risco de insolvência), e de conselhos e recomendações sobre negócios como intermediação, com o propósito concretizado de os induzir em erro quanto às suas características, bem como na garantia assumida pelo Banco Réu, de restituir o capital findo o prazo acordado, decidindo assim de forma visivelmente oposta e contraditória à decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Coimbra e Tribunal da Relação de Guimarães já transitados em julgado.

79- Sendo a situação relatada no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, semelhantes, uma vez que em ambos os processos foi dado como provado que os funcionários do Banco Réu transmitiram a informação ao cliente de que tinham uma aplicação segura, cujo capital era garantido, e com risco praticamente inexistente, ou seja, o risco era risco Banco.

80- Os factos apurados configuram o exercício por banda do banco réu da atividade de intermediação financeira.

81- Sendo diversas as variantes desta atividade, a mesma envolve, além de outras, a “consultoria para investimento em valores mobiliários”- (art. 291º, al. c), do CVM).

82- O produto obrigações SLN foi proposto pelo funcionário do Banco como um produto seguro e que não tinha risco.

83- Os princípios norteadores da atividade dos intermediários financeiros estão consagrados no art. 304 do CVM, e art. 312 nº1 do CVM, no que concerne à observação pelo intermediário financeiro dos deveres de informação.

84- O que está subjacente a estes deveres informativos é a proteção dos investidores e do mercado – cfr. Gonçalo André Castilho dos Santos, A Responsabilidade Civil do Intermediário Financeiro Perante o Cliente, pág. 85.

85- E decorre do art. 7º do CVM que “a qualidade da informação” deve ser “completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita”.

86- Assim, os intermediários financeiros estão sujeitos a elevados padrões de diligência, lealdade e transparência, devendo orientar a sua atividade no sentido da proteção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiência do mercado.

87- No mercado dos valores mobiliários a informação surge como fator essencial.

88- Ao invés de informar os Autores do risco inerente à aquisição de obrigações SLN, de que eram obrigações subordinadas, de dar conhecimento a estes da situação financeira da SLN, de que se fosse à insolvência não pagava, informou que se tratava de uma aplicação segura e com risco Banco.

89- Deu o funcionário do Banco Réu informação incompleta e manipulada, ainda que em consonância com as instruções internas da instituição em nome da qual agiu, pois que as instruções superiores do Banco aos respetivos funcionários, eram no sentido de que não havia risco porque era "uma empresa do banco" e era “equivalente a um depósito a prazo”.

Cfr.teor do e-mail junto com a p.i.;

90- Atentas as relações de confiança mútuas estabelecidas entre o Autor marido e o banco réu, aquele confiou nas informações prestadas por este, de que se tratava de aquisição de um produto com garantia do montante investido, sem risco.

91- O reembolso do capital investido cabe à entidade emitente, sem prejuízo de outras condições ou garantias estabelecidas nas respetivas condições de emissão.

92- A solvabilidade da sociedade emitente é fator importante na decisão de subscrição.

93- Sendo embora insofismável e do conhecimento geral que no mercado de capitais não existem investimentos de risco nulo (até os depósitos bancários, que são considerados dos investimentos mais seguros, estão sujeitos ao risco de insolvência das entidade bancárias), o certo é que no caso havia risco e esse não era o da insolvência do banco, em quem os Autores confiavam, mas sim da emitente das obrigações.

94- Temos assim por evidente que no caso em apreciação ocorreu uma violação dos deveres de informação a que o Banco Réu estava vinculado na atividade que desenvolveu junto dos Autores.

95- Assim, o Autor marido avançou para uma aplicação financeira num montante considerável em dinheiro (€500.000,00), sem ter sido alertado das características e riscos que o produto em causa encerrava, incorrendo, assim, o banco réu em responsabilidade.

96- Com efeito, sendo o banco réu responsável perante os credores pelos atos dos seus funcionários (art. 800º, n.º 1, do CC), conclui-se que aquele violou, de forma ostensiva, os deveres de informação, bem como os princípios da boa-fé, diligência, lealdade e transparência a que estava adstrito, quer por força do relacionamento contratual existente, e que se desenvolveu ao longo dos anos, gerador de uma relação de confiança, quer na qualidade de intermediá