Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

AA

e mulher

BB

demandaram, pela Secção Cível da Instância Central de ... e em autos de ação declarativa com processo na forma comum,

CC, S.A.

, pedindo a condenação deste:

a) A pagar-lhes a quantia de €115.000,00 acrescida de juros vincendos desde a citação até integral pagamento.

Assim não se entendendo,

b) Que seja declarado nulo qualquer eventual contrato de adesão que o Réu invoque para ter aplicado os €100.000,00 que os AA entregaram ao Réu, em obrigações subordinadas SLN 2006;

c) Que seja declarado ineficaz em relação aos AA a aplicação que o Réu tenha feito desses montantes;

d) Que seja o Réu condenado a restituir a quantia de €115.000,00, acrescida de juros vencidos e vincendos desde a data da citação até efetivo pagamento;

E sempre,

e) Que seja o Réu condenado a pagar aos AA a título de dano não patrimonial, a quantia de €5.000,00.

Para tanto alegaram, em síntese, que, em 24 de Abril de 2006, foram convencidos pelo gerente do Réu da respetiva Agência de …, onde tinham uma conta à ordem, a aplicarem €100.00,00 num produto que aquele lhes disse ser em tudo igual a um depósito a prazo, com o capital garantido pelo DD.

O produto em causa eram “obrigações SLN”.

Não foram informados em concreto das características dessa aplicação, nem que se tratava de um produto de risco, porque se o soubessem não teriam autorizado a aplicação.

Os Autores, que estavam convencidos de terem aplicado o dinheiro a prazo no Banco, viram-se confrontados, em Maio de 2016, aquando do vencimento da aplicação, com a recusa do Réu a restituir-lhes o dinheiro aplicado.

Além da não restituição dos €100.000,00, o Réu deixou de pagar os juros desde novembro de 2015 e, além disso, vinha pagando desde maio de 2009 juros a taxa inferior à acordada, com o que sofreram os Autores o prejuízo de €15.000,00.

A descrita situação tem criado aos Autores grande ansiedade e preocupação, dano não patrimonial este que deve ser compensado com uma indemnização não inferior a €5.000,00.

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Contestou o Réu, concluindo pela improcedência da ação.

Entre o mais que já aqui não importa, alegou que os Autores tinham experiência em investimentos bancários, sabendo o tipo de produto que subscreviam, tendo sido informados de todas as condições do investimento. Mais alegou que o produto financeiro em causa era, à data da sua emissão, seguro, tendo o seu incumprimento tido origem num facto imprevisível e anormal: a nacionalização do Banco e a insolvência da emitente das obrigações subscritas (SLN). Disse ainda que o Banco nunca referiu aos Autores que garantiria o capital, sabendo estes caber tal obrigação à SLN.

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Seguindo o processo seus termos, veio, a final, a ser proferida sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, sendo o Réu condenado a pagar aos Autores as quantias de €100.000,00 (acrescida de juros desde 9 de Maio de 2016) e de €3.000,00 (acrescida de juros desde a notificação da sentença), sendo esta última quantia fixada a título de danos não patrimoniais.

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Inconformado com o decidido, apelou o Réu.

Fê-lo sem êxito, pois que a Relação de Coimbra confirmou a sentença.

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Mantendo-se inconformado, pediu o Réu revista.

Introduziu o recurso sob o figurino de revista excecional.

Porém, a formação de juízes a que alude o n.º 3 do art. 672.º do CPCivil decidiu que o recurso deveria ser distribuído como revista normal, isto com vista ao prévio conhecimento do recurso na parte em que o Réu contestava a legalidade do acórdão recorrido no tocante à rejeição da impugnação da matéria de facto, por isso que tal conhecimento poderia eventualmente prejudicar a apreciação dos demais fundamentos da revista.

Tendo sido proferido acórdão que julgou improcedente a revista na dita parte, regressaram os autos à competente formação, que admitiu a revista excecional.

Cumpre pois conhecer do recurso na parte que parte que vale como revista excecional.

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Da respetiva alegação extrai o Recorrente as seguintes

conclusões

(suprimem-se as conclusões 1) a 9), cujo objeto se mostra já exaurido):

10) Não seria sequer porque teria sido afirmado aos Recorrentes que a aplicação financeira tinha “capital garantido e juros garantidos”, que poderíamos alguma vez concluir que o Banco assumiu a dívida da SLN! Ou sequer que a tenha garantido!

11) Uma dita garantia tratar-se-ia inevitavelmente de uma fiança. Ora, tratando-se de uma fiança, estaria a mesma sujeita à mesma forma exigida para a obrigação principal, nos termos do art. 628º do C.C - a forma escrita!

12) Estas notas são referentes, mais do que à forma dos negócios, a um ritualismo próprio de negócios pelos quais alguém assuma uma obrigação, ademais uma obrigação que, à partida não seria própria! Mais do que isso, são referentes a um ritos (sic) que deverão ser esperados por quem é credor de tais obrigações.

13) A declaração de uma garantia ou assunção de dívida deve ser específica e expressamente emitida, não sendo consentânea com declarações vagas e de sentido dúbio... (vide douto acórdão do STJ de 12 de Janeiro de 2017).

14) A teoria de impressão do destinatário vale para a interpretação de declarações negociais, mas já não para avaliar, por si só, da efectiva existência de uma declaração negocial e concretamente de estarmos ou não perante uma expressão de uma vontade de vinculação pessoal.

15) O critério, prévio - necessariamente -, para aferir da existência de uma declaração negocial é o da vontade de vinculação da parte que emite a declaração - será sempre essencial que seja criada uma aparência a um normal declaratário de que a parte está a emitir uma declaração verdadeira tradutora da sua efectiva vontade negocial. Ou seja, a aparência em causa não se pode resumir à mera declaração, enquanto elemento externo, mas deve ser igual e paralelamente criada quanto à efectiva vontade da parte se vincular a efeitos práticos e jurídicos por aquela manifestação.

16) No caso dos autos, os Recorrentes valem-se de expressões soltas ditas a propósito da caracterização do instrumento financeiro objecto da intermediação para virem afirmar que, ao abrigo da impressão do destinatário, os clientes se convenceram que o Banco assumiria obrigações a título principal. Ou seja, algures entre a descrição de várias características do produto financeiro objecto de apresentação, como o prazo, a remuneração, a garantia de capital, a liquidez por endosso ou por colateral de linha de crédito, segurança, não se concebe que alguém veja apenas numa destas alíneas uma vontade do Banco-colocador se vincular contratualmente nos termos dessa informação entre outras informações!

17) Assim, e desde logo, falta a prova de que a declaração em causa não fosse mais do que uma mera caracterização do produto.

18) O Tribunal a quo violou, portanto, por errónea aplicação ou interpretação o disposto no artº 236º do Código Civil.

19) O CdVM estabelece objectiva e precisamente qual a informação que tem de ser prestada quanto a cada um dos contratos de intermediação financeira e até - em alguns casos -, quanto aos instrumentos financeiros objecto dessa intermediação.

20) E, quanto ao risco, se o art. 312.º n.º 1 alínea e) do CdVM, obriga o intermediário financeiro a informar o investidor sobre os “riscos especiais envolvidos nas operações a realizar”, não é menos certo que tal redacção refere-se necessariamente ao negócio de intermediação financeira (no caso a execução de ordens) enquanto negócio de cobertura que, depois, proporcionará negócios de execução.

21) Tal menção não pode nunca equivaler ao dever de informação sobre o instrumento financeiro em si.

22) O n.º 2 do art. 312.º-E obriga a que a explicação dos riscos do tipo do instrumento em causa inclua apenas:

a) Os riscos associados ao instrumento financeiro, incluindo uma explicação do impacto do efeito de alavancagem e do risco de perda da totalidade do investimento;

b) A volatilidade do preço do instrumento financeiro e as eventuais limitações existentes no mercado em que o mesmo é negociado;

c) O facto de o investidor poder assumir, em resultado de operações sobre o instrumento financeiro, compromissos financeiros e outras obrigações adicionais, além do custo de aquisição do mesmo;

d) Quaisquer requisitos em matéria de margens ou obrigações análogas, aplicáveis aos instrumentos financeiros desse tipo.

23) A alusão que a lei faz quanto ao risco de perda da totalidade do investimento está afirmada em função das características do investimento.

24) O investimento em Obrigações de capital garantido não é sujeito a qualquer volatilidade, sendo o retorno do investimento certo no final do prazo, por reembolso do capital investido ao valor nominal do título (de “capital garantido”), acrescido da respectiva rentabilidade.

25) Logo, não há necessidade de que a advertência do risco de perda da totalidade do investimento seja feita, porque a mesma não é aplicável ao caso! Sublinhe-se aliás que todo e qualquer investimento em todo e qualquer instrumento financeiro acarreta a possibilidade inerente de perda de total de capital... basta verificar-se, com neste caso, um incumprimento!

26) Não se pode confundir a advertência sobre o risco de perda do investimento com a análise de qualquer qualidade e robustez (ou falta dela) do emitente do título!

27) Ora, o risco de incumprimento não constitui qualquer risco especial da operação! A ser alguma coisa, o risco de incumprimento de uma obrigação de compra é um RISCO GERAL de qualquer obrigação civil ou comercial!

28) O cumprimento e incumprimento das obrigações são as duas faces da mesma moeda ou, como afirma, BRANDÃO PROENÇA o “reverso” um do outro, ou “fenómenos opostos”, como afirma ALMEIDA COSTA.

29) A sensação que fica é que o Tribunal censura o aqui Recorrente por considerar que o facto do gerente bancário do Réu ter assegurado ao Autor que a aplicação financeira em causa tinha garantia de capital e juros no termo do prazo configura a prestação de uma informação falsa (além da já rebatida garantia ou assunção de dívida pelo próprio Banco). Ora, há que desmistificar esta ideia, e clarificar afinal o que se pretende dizer com a expressão garantia de capital e juros no termo do prazo.

30) Mais, a ideia que perpassa é que o Apelante (embora nunca o afirme na sentença) reputa as obrigações como um “produto de risco”, pelo simples e único facto de afinal o Recorrente não ter recebido o investimento efectuado no final do prazo.

31) Apenas se pode ter como referência à mecânica de funcionamento do investimento, que é feito por um determinado prazo, findo o qual o capital é reembolsado na totalidade, acrescido da rentabilidade.

32) O uso daquela não é porque um investimento se possa vir a revelar ruinoso, que o mesmo pode ser classificado, à partida, como investimento de risco...

33) Todo e qualquer contrato implica necessariamente um risco - e última instância, o risco de incumprimento ou de cumprimento defeituoso!

34) Mais... o juízo de risco do produto tem que ser feito retroagindo ao momento da subscrição e tendo por base a prognose que então era possível fazer com os dados conhecidos.

35) O certo é que as Obrigações eram então, como são ainda de uma forma geral, um produto conservador, com um risco normalmente reduzido, indexado à solidez financeira da sociedade emitente. Ao que acrescia, no caso concreto, e em abono desta sociedade emitente pertencer ao mesmo Grupo que o Banco Réu - mais, de ser a sua sociedade totalmente dominante!

36) O Banco-recorrente não incorreu, portanto, na prática de qualquer acto ilícito.

37) O Tribunal recorrido violou, por errónea interpretação ou aplicação, o disposto nos art.ºs 312.º, e 312-E.º do CdVM.

Termina dizendo que deve ser revogado o acórdão recorrido, a substituir por decisão que absolva o Réu do pedido.

+

Os Autores contra-alegaram, concluindo pela improcedência do recurso.

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Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II -

ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou argumentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

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É questão a conhecer:

- Direito dos Autores a serem indemnizados pelo Réu, por facto ilícito e assunção da dívida.

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III -

FUNDAMENTAÇÃO

De facto

Estão

provados

os factos seguintes, como tal descritos no acórdão recorrido:

1. Os AA. eram clientes do R., na sua agência de …, com a conta à ordem n.º ..., onde movimentavam parte dos dinheiros, realizavam pagamentos e efetuavam poupanças.

2. Em 24 de Abril de 2006 o gerente do Banco Réu da agência de … disse ao A. marido, que tinha uma aplicação em tudo igual a um depósito a prazo e com capital garantido pelo DD e com rentabilidade assegurada.

3. O dito funcionário do Banco Réu sabia que o A. marido não possuía qualificação, ou formação técnica que lhe permitisse à data conhecer os diversos tipos de produtos financeiros e avaliar, por isso, os riscos de cada um deles, a não ser que lhos explicassem devidamente, e que tinha um perfil conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro, sendo que até esse data, sempre o aplicou maioritariamente em depósitos a prazo.

4. Face ao referido em 2., os AA. colocaram 100.000,00 em obrigações SLN 2006, sem que soubessem em concreto o que era, desconhecendo inclusivamente que a SLN era uma empresa.

5. O que motivou a autorização, por parte do A. marido, para efetuar esse investimento foi o facto de lhe ter sido dito pelo gerente que o capital era garantido pelo Banco Réu, com juros semestrais e que poderia levantar o capital e respetivos juros quando assim o entendesse, bastando avisar a agência com a antecedência de três dias.

6. O A. marido atuou convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo, por isso, num produto com risco exclusivamente Banco, e se o A. marido tivesse sabido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações SLN, um produto de risco, e que o capital não era garantido pelo DD, não o autorizaria.

7. Nunca foi intenção dos AA. investir em produtos de risco, como era do conhecimento do gerente e funcionários do Réu, e o A. marido sempre esteve convencido que o Réu lhes restituiria o capital e os juros, quando os solicitasse.

8. O Réu sempre assegurou que a aplicação em causa tinha a mesma garantia de um depósito a prazo, tendo os AA. ficado com a convicção plena da segurança da aplicação em causa, cujos juros foram sendo semestralmente pagos, o que transmitiu segurança aos AA. e nunca os alertou para qualquer irregularidade, face ao que tinha sido dito ao A. marido pelo referido gerente da agência de ....

9. Situação que manteve até Novembro de 2015, data em que o Banco Réu deixou de pagar os juros respetivos, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento à SLN, entidade que os AA. nem sabiam existir.

10. Os AA. não foram informados sobre a compra das obrigações subordinadas SLN 2006, e nunca o gerente ou funcionários do R., nem ninguém, leu ou explicou aos AA. o que eram obrigações, em concreto, o que eram obrigações SLN 2006.

11. Nunca qualquer contrato lhes foi lido nem explicado, nem entregue cópia que contivesse cláusulas sobre obrigações subordinadas SLN, nem que contivesse prazos de resolução unilateral pelos AA; e nem nunca conheceram os AA. qualquer título demonstrativo de que possuíam obrigações SLN, não lhes tendo sido entregue documento correspondente.

12. Se o Réu tivesse explicado aos AA. que o dinheiro era para investir em obrigações SLN 2006, sem que o capital fosse garantido pelo Banco Réu, os AA. nunca aceitariam subscrever esse produto financeiro.

13. Os AA. [foram] confrontados com a subscrição de produtos de risco, sem que o montante de capital investido se encontre garantido no prazo de maturidade, que in casu ocorreu em 9 de Maio de 2016.

14. Na data de vencimento contratada, o R. não lhes restituiu o montante que os AA. lhe confiaram, sendo que na agência de ... lhes diziam que era melhor esperar até à maturidade das obrigações, e não tem cumprido o pagamento dos juros acordados, uma vez que contrataram uma taxa de 4,5% ao ano ilíquida e foram pagos juros na ordem de 1%, desde Maio de 2009 e até à maturidade.

15. As orientações e comunicações internas existentes no DD e que este transmitia aos seus comerciais nos respetivos balcões consistiam em afirmar a segurança da aplicação financeira em causa, a sua solidez, a boa rentabilidade e assegurar que o Banco garantia o capital investido.

16. O Réu pretendia que os seus funcionários tivessem especial empenho na colocação destes produtos e passassem a ideia de que aos mesmos não estavam associados quaisquer riscos quanto ao reembolso do capital e juros, garantindo ele próprio a satisfação de tais encargos.

17. Os AA., por efeito do incumprimento do Réu, quanto à garantia de capital e juros que tinha dado para data certa, ficaram impedidos de usar o seu dinheiro como bem entendessem.

18. Com a sua atuação, o Réu colocou os M. num permanente estado de preocupação e ansiedade, com o receio de não reaverem, ou de não saber quando iam reaver o seu dinheiro, o que lhes tem provocado ainda tristeza, andando em permanente estado de stresse.

19. O R. agiu perante os AA. sem intenção de os enganar ou prejudicar.

20. Os AA. efetuaram junto do R. outros investimentos, de baixo risco, como a subscrição de UP’s de Fundos de Investimento Imobiliário.

21. As Obrigações SLN 2006 foram emitidas, como o próprio nome indica, pela SLN, SGPS, S.A., sociedade titular de 100% do capital social do Banco Réu, participação que deteve de forma permanente até Novembro de 2008, altura em que foi nacionalizada.

22. Foi explicado aos AA. que se tratava de um produto seguro, com uma remuneração vantajosa relativamente aos DP’s, o prazo de 10 anos, e ainda que poderiam a qualquer momento recuperar o capital, pois à data da subscrição era muito fácil e rápido vender as obrigações.

23. O investimento não foi reembolsado.

24. A subscrição de Obrigações SLN 2006 foi um contrato subscrito entre os AA. e a SLN (não o Banco), tendo por base uma proposta da SLN, veiculada pelo Banco Réu e uma aceitação dos AA., corporizada numa ordem de subscrição de títulos (pese embora tal não tenha sido do conhecimento dos AA., conforme provado).

25. O R. não apresentou aos AA. para assinar qualquer contrato de intermediação financeira.

26. Os AA. desconheciam que o banco R. estava, na altura, a alienar produtos financeiros doutrem, e que como tal atuava como intermediário, não tendo dado consentimento ao Banco R. para aplicar o seu dinheiro em Obrigações da SLN.

27. Até ao ano de 2015, o R. pagou juros aos RR., e os funcionários do R. afirmavam aos AA. que o valor reclamado lhes iria ser reembolsado.

28. Os AA. sempre depositaram confiança no gerente e funcionários do banco R., razão pela qual acederam a efetuar o investimento em causa, face às garantias dadas pelos funcionários do R.

29. Os AA. só em finais do ano de 2015 tiveram conhecimento dos exatos termos e condições do produto adquirido através do Réu.

Foram considerados

não provados

os factos seguintes:

a) Os AA. pensavam que a SLN era uma mera denominação de conta a prazo que o Banco Réu utilizava.

b) O dinheiro em causa nos autos deveria ter sido aplicado em depósitos a prazo, com capital e juros disponíveis de 6 em 6 meses.

c) O R colheu a assinatura do A. marido num subscrito que terá sido preenchido pelo gerente de ....

d) Em virtude da conduta do R, os AA. têm dificuldades financeiras para gerir a sua vida.

e) Os AA. andam doentes e sem alegria de viver, por terem sido desapossados das suas economias de uma vida, e sem perspetivas de futuro.

f) A Ré cumpriu ordens dadas pelos seus clientes, no sentido de subscrição de obrigações SLN 2006, tendo prestado todas as informações, que foram verdadeiras.

g) Qualquer tipo de deficiência de informação prestada pelo R, a ter existido, aconteceu apenas a título de mera negligência, ou culpa leve.

h) Os AA. conheceram desde logo que haviam subscrito obrigações SLN.

i) Não tendo formação específica em área financeira, os AA. tinham conhecimentos e experiência suficientes para um tal tipo de investimento, com conhecimento da respetiva natureza, riscos e maior rentabilidade relativamente a um vulgar DP.

j) Dificilmente haveria um produto financeiro tão seguro com a subscrição daquelas obrigações, e o risco de um DP seria, então, semelhante a uma tal subscrição por o risco da SLN ser indexado ao risco do próprio Banco, razão porque o produto dado à subscrição dos AA. era efetivamente seguro, considerando o seu prazo e a data da sua maturidade.

k) Acabando o seu incumprimento por ser determinado por circunstâncias completamente imprevisíveis e anormais, como uma nacionalização e a forma como essa nacionalização foi determinada, separando o Banco do restante grupo de empresas.

1) Foi explicado aos AA. que se tratava de um produto financeiro da sociedade-mãe do Banco, e apresentadas todas as condições do produto.

m) Os AA. foram total e exaustivamente esclarecidos sobre as condições do produto, aliás de forma acompanhada com a respetiva nota técnica, sabiam perfeitamente que não tinham um DP, ou sequer algo parecido com um DP, tendo o Banco Réu apresentado as características do produto, e depois cumprido as instruções dadas pelos AA.

n) Nunca o Réu disse aos AA. que o Banco garantiria fosse o que fosse quanto ao cumprimento ou incumprimento das obrigações SLN.

o) A Ré sempre explicou todos os formulários dados a assinar aos AA.

p) A subscrição de Obrigações SLN não foi sujeita a qualquer tipo de contrato de adesão, ou qualquer tipo de formulário de cláusulas inegociáveis.

q) Os AA. estavam convencidos de ter subscrito um depósito a prazo, não tendo assinado qualquer boletim de subscrição de obrigações SLN 2006.

De direito

Do teor das conclusões acima reproduzidas resulta que a crítica que o Recorrente dirige ao acórdão recorrido se desdobra em duas questões nucleares, diferenciadas: a inexistência de qualquer facto ilícito e culposo do DD, S.A. em sede de deveres de informação no contexto da sua intermediação financeira, de sorte que não foi praticado qualquer ato ilícito nem há lugar ao pagamento das quantias a que foi condenado; e a inexistência de qualquer vinculação pessoal do DD, S.A. a restituir o capital investido e a pagar os juros reclamados.

Vejamos se tem ou não razão.

Encontra-se pacificamente assumido nos autos - pois que nisso estão de acordo as partes e acórdão recorrido (e também a sentença da 1ª instância) - que o Réu (na realidade, o DD - …, S.A., mas que se fundiu entretanto com o CC, Banco Português, S.A.) atuou no âmbito de uma atividade de intermediação financeira.

E, realmente, vemos que a relação que o DD, S.A. estabeleceu com os Autores tinha por objeto a negociação (subscrição) de valores mobiliários, mais propriamente, de obrigações (denominadas SLN 2006). As obrigações foram emitidas pela ordenante EE, SGPS, S.A., aliás a “dona” do DD (titular da totalidade do respetivo capital social), sendo a sua colocação à subscrição um serviço a executar pelo DD, S.A.. O que tudo nos leva, efetivamente, a um serviço de intermediação financeira do DD, S.A.

[1]

, isto com reporte, e nomeadamente, aos art.s 1.º, alínea b), 289.º, n.º 1, alínea a), 290.º, n.º 1, alínea b) e 293.º, n.º 1, alínea a) do Código de Valores Mobiliários, CVM, e 4.º, n.º 1, alínea f) do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras, RGICSF.

Interessa, todavia, acrescentar que, como decorre do “boletim de subscrição” e da “nota interna” que o Réu fez juntar aos autos (e como, de resto, está implícito nos pontos 10 e 11 dos factos provados), estavam em causa obrigações subordinadas. O produto subscrito pelos Autores tinha, assim, associado um risco não comum mas sim anormal (ou especial), na medida em que o investimento subjacente, em caso de insolvência ou liquidação da entidade emitente, apenas seria reembolsado após a satisfação dos créditos dos demais credores por dívida não subordinada (com exceção dos acionistas).

Este facto não é inócuo para o que se discute. Vale aqui o que se diz no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2019 (processo n.º 31/17.1T8PVZ.P1.S1, relatora Rosa Tching, disponível em

www.dgsi.pt

), proferido em espécie em tudo igual à presente: “… enquanto as obrigações clássicas são tipicamente empréstimos obrigacionistas, cujas condições de reembolso e remuneração, são fixadas à partida pela entidade emitente e que, na expressão do art. 348º do Código das Sociedades Comerciais, conferem direitos de crédito iguais sobre esta entidade, as obrigações subordinadas distinguem-se destas por estarem abrangidas por uma cláusula de subordinação, isto é, no caso de insolvência ou liquidação da entidade emitente, apenas são reembolsadas após os demais cre