Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I Construções, Lda., intentou contra Serralharia, Lda, C, M e L (estes três Réus em representação de A, como seus herdeiros), acção com processo ordinário, pedindo:

- a condenação da Ré, “Serralharia”, a pagar-lhe a quantia de € 59.571,72, acrescida de juros moratórios legais contados a partir do dia 15 de Setembro de 2003 e até efectivo e integral pagamento;

- a condenação dos Réus, C, M e L, solidariamente, a pagar-lhe a quantia de € 233.477,54, acrescida dos juros moratórios legais contados a partir do dia 15 de Setembro de 2003, até efectivo e integral pagamento;

- a condenação de todos os Réus, solidariamente, a pagar-lhe a indemnização de € 79.766,75.

Fundamenta o seu pedido, alegando, em síntese, que:

Os Réus C, M e L são herdeiros de A, já falecido, de cuja herança indivisa fazem parte 16 lotes de terreno sitos no …;

A Ré “Serralharia” celebrou com o referido A um contrato de empreitada pelo qual aquela se obrigou a construir 16 pavilhões industriais nos lotes de terreno acima referidos;

Por sua vez, a Autora, a convite da Ré “Serralharia”, em 16 de Janeiro de 2002, apresentou um orçamento para a obra de construção civil dos 16 pavilhões, pelo preço de € 860.426,26, a que acresce o valor do IVA respectivo;

Para efeitos de planificação e execução da obra e programação do pagamento do preço, a Autora dividiu os 16 pavilhões em quatro grupos de quatro pavilhões cada e as obras de cada grupo em oito fases;

Devendo as obras ser debitadas no termo de cada fase e o respectivo pagamento ser efectuado no prazo de oito dias a contar da data da emissão das facturas correspondentes aos trabalhos seguintes: com a abertura de caboucos, betonagem e sapatas da fundação, a “Serralharia”, pagaria à Autora, a quantia de € 36.841,30; no fim da construção das paredes exteriores em blocos de cimento e interiores em tijolo cerâmico, a “Serralharia”, pagaria à Autora a quantia de € 32.712,73; no termo da montagem das lages do andar, incluindo a construção de escada de acesso e consolas em betão, a “Serralharia” pagaria à Autora a quantia de € 15.152,20; no termo da execução dos trabalhos de areados finos e estuques, a “Serralharia” pagaria à Autora a quantia de € 42.952,00; com a execução dos pisos de rés-do-chão destinados à área industrial, a Ré “Serralharia” pagaria à Autora a quantia de € 49.702,00; com o revestimento das paredes exteriores na zona de escritórios, a “Serralharia” pagaria à Autora a quantia de € 12.753,27; com o revestimento dos pisos e paredes interiores do escritório e balneários, com assentamento de tijoleira ou alcatifa, a “Serralharia” pagaria à Autora a quantia de € 15.599,55; com a conclusão da obra, a “Serralharia” pagaria à Autora a quantia de € 10.393,52;

Desse orçamento não faziam parte os trabalhos de: estruturas metálicas; coberturas, caleiros e condutores; caixilharias com vidros e revestimentos metálicos exteriores; tectos falsos, portões de fole e portas de segurança; arranjos exteriores e respectivas obras preparatórias, que seriam executados pela Ré “Serralharia;

Desse orçamento não faziam parte, ainda, os trabalhos e fornecimento de materiais de: portões seccionados; fornecimento de louças sanitárias e acessórios; fornecimento de material e mão-de-obra para a obra de electricista, que eram da responsabilidade do falecido A.

A Autora deu início às obras no dia 21 de Janeiro de 2002 e, após a realização das obras de abertura de caboucos, betonagem e sapatas de fundação dos pavilhões dos lotes 13, 14, 15 e 16, apresentou a respectiva factura à 1ª Ré e esta pagou o valor correspondente;

A Autora continuou a obra e, quando apresentou a factura correspondente aos trabalhos de construção de montagem das lajes do andar de cada um dos referidos pavilhões, o dono da obra, A, a Ré “Serralharia” e a Autora combinaram que do valor dessa factura, € 2.871,12 seriam pagos pela Ré “Serralharia” e € 12.281,08 pelo dono da obra, pagamento que foi efectuado;

Mais combinaram que, a partir daí, os trabalhos relativos a todos os pavilhões seriam pagos pela Ré “Serralharia” e pelo dono da obra, respectivamente, nos seguintes termos:

a) Com a abertura de caboucos, betonagem e sapatas da fundação, € 6.980,86 pela “Serralharia” e € 29.860,44 pelo dono da obra;

b) No fim da construção das paredes exteriores em blocos de cimento e interiores em tijolo cerâmico, € 6.198,56 pela “Serralharia” e € 26.514,17 pelo dono da obra;

c) No termo da montagem das lajes do andar, incluindo a construção de escada de acesso e consolas em betão, € 2.871,12 pela “Serralharia” e € 12.281,08 pelo dono da obra;

d) No termo da execução dos trabalhos de areados finos e estuques, € 8.138,77 pela “Serralharia” e € 34.813,23 pelo dono da obra;

e) Com a execução dos pisos de rés-do-chão destinados à área industrial, € 9.417,74 pela “Serralharia” e € 40.284,26 pelo dono da obra;

f) Com o revestimento das paredes exteriores na zona de escritórios, € 2.416,55 pela “Serralharia” e € 10.336,72 pelo dono da obra;

g) Com o revestimento dos pisos e paredes interiores do escritório e balneários, com assentamento de tijoleira ou alcatifa, € 2.766,39 pela “Serralharia” e € 11.833,16 pelo dono da obra;

h) Com a conclusão da obra, € 1.657,24 pela “Serralharia” e € 8.736,28 pelo dono da obra;

A Autora concluiu a obra dos pavilhões 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 e emitiu as facturas correspondentes, encontrando-se por pagar os trabalhos referidos na alínea h) supra, o IVA da factura respectiva e, no que tange aos Réus C, M e L, ainda o IVA das facturas correspondentes aos trabalhos referidos nas alíneas d), e), f) e g);

Nos pavilhões 5, 6, 7 e 8, a Autora executou os trabalhos referidos nas alíneas a) a f) e emitiu as facturas correspondentes, encontrando-se por pagar os trabalhos referidos nas alíneas e) e f), o IVA da respectiva factura, o IVA da factura correspondente aos trabalhos referidos na alínea d) e, no que tange aos Réus C, M e L, ainda o IVA das facturas correspondentes aos trabalhos referidos nas alíneas a), b) e c);

Nos pavilhões 1, 2, 3 e 4 a Autora executou os trabalhos das alíneas a) a f) e emitiu as correspondentes facturas, encontrando-se por pagar o valor de parte dos trabalhos referidos na alínea d), dos trabalhos referidos nas alíneas e) e f), do IVA da respectiva factura e, no que tange aos Réus C, M e L, ainda o valor das facturas correspondentes aos trabalhos referidos nas alíneas a), b) e c);

Nos pavilhões 5, 6, 7 e 8 a Autora já efectuou parte dos trabalhos referidos na alínea g), mas ainda não emitiu a correspondente factura, uma vez que tais trabalhos ainda não se encontram concluídos, já que a Autora se viu obrigada a parar todas as obras por falta de pagamento por parte dos Réus;

A Autora executou, ainda e a pedido da Ré, os trabalhos não compreendidos no orçamento de: construção de 31 caixas de águas pluviais e incêndios; construção de 16 caixas de visita e sua ligação às bocas de incêndio; construção de 16 ligações do contador ao ramal da água; remoção e colocação de azulejos nas fachadas exteriores dos pavilhões nºs 13, 14, 15 e 16;

Estes trabalhos têm o valor global de € 18.091,60 e foram descritos e debitados nas facturas nºs 11 e 23, de 12.05.2003 e 21.07.2003, as quais foram enviadas e estão em poder da Ré e deveriam ter sido pagas no prazo de 30 dias após emissão;

A Autora executou, ainda e a pedido dos Réus C, M e L, trabalhos no pavilhão 1 não compreendidos no orçamento de: demolição e reconstrução da fachada; remoção de terras para uma cota inferior à inicialmente prevista; escavação para a execução de sapatas, no interior do pavilhão; fornecimento e aplicação de betão simples de limpeza e de betão armado;

Estes trabalhos têm o valor global de € 13.624,70 e foram descritos nas facturas nºs 10 e 21, de 9.05.2003 e de 6.07.2003, as quais foram enviadas e estão em poder dos Réus e deveriam ter sido pagas no prazo de 30 dias após a sua emissão;

A execução dos trabalhos a cargo da Autora dependia do pagamento atempado dos mesmos e da execução de outros trabalhos e do fornecimento de materiais a cargo dos Réus;

Os Réus não pagaram os trabalhos acima discriminados, não tendo, ainda, a Ré “Serralharia” colocado as caixilharias, os tectos falsos, os portões de fole e as portas de segurança nos pavilhões 1 a 8 e não tendo os Réus C, M e L colocado os portões seccionados nem realizado a obra de electricista nos mesmos pavilhões;

A Autora viu-se obrigada a suspender os trabalhos e a manter inactivos os seis trabalhadores que tinha destacado para a obra durante oito semanas, sofrendo o prejuízo correspondente ao valor dos salários que pagou, no montante de € 22.734,00;

Para tentar cobrar as quantias em dívida, a Autora fez dezenas de viagens e telefonemas, gastando o montante de € 1.296,00;

A Autora tem obra por executar no valor de € 39.036,47, sendo certo que já adquiriu as matérias-primas, nomeadamente, tijoleiras, azulejos, tintas, mármores e carpintarias, tudo no valor de € 18.379,41;

Devido à falta de pagamento dos montantes devidos, a Autora viu-se obrigada a diferir o pagamento das suas dívidas aos seus fornecedores, facto que a obrigou a suportar despesas decorrentes do aceite, desconto e reforma de letras, no valor de € 7.358,34;

Tal afectou gravemente a sua credibilidade junto dos seus clientes, fornecedores e bancos.

Citados, todos os Réus contestaram.

A Ré “Serralharia” contestou, impugnando parcialmente os fundamentos da acção e deduziu reconvenção, terminando com o pedido que deve a acção ser julgada improcedente e a reconvenção ser julgada procedente por provada, tudo com as suas legais consequências.

Alegou, em síntese, que:

A Autora atrasou, desde o início, a execução das obras, o que provocou, em 10 de Julho de 2003, a suspensão dos pagamentos por parte dos herdeiros do dono da obra;

Tal suspensão de pagamentos também se ficou a dever ao facto de a Autora já ter em seu poder, nessa data, dinheiro mais do que suficiente para liquidar os trabalhos efectuados e os que faltava efectuar;

Nos meses de Junho e Julho de 2002 a Autora retirou vários trabalhadores da obra, deslocando-os para outra obra, o que provocou atrasos sucessivos na execução da mesma;

A Autora não deu cumprimento ao orçamento na parte em que se refere ao revestimento de paredes interiores com areado fino tradicional, tendo acabado esse revestimento em reboco projectado que, para além de ser mais barato em cerca de € 4,50 por metro quadrado, tem menor qualidade, apresentando defeitos nos seus acabamentos, no total de € 49.963,50;

A Autora não deu cumprimento ao contrato de empreitada na parte em que se refere à execução dos muros divisórios dos pavilhões em betão armado, construindo os mesmos em blocos de cimento que, para além de ser de menor qualidade, têm um preço inferior de € 5,00 por metro quadrado, no total de € 3.725,00;

A má construção efectuada pela Autora encontra-se a provocar danos na pintura que foi aposta em todos os pavilhões, uma vez que face à humidade que se acumula nos blocos, em virtude de o muro se encontrar colocado contra terra, leva a que a tinta comece a descascar;

A Autora danificou várias chapas da cobertura dos escritórios em vários pavilhões, cuja reparação importa em € 3.500,00;

A paralisação das obras acarretou para a Ré “Serralharia” uma perca de ganho equivalente ao valor que o dono da obra ainda lhe deve;

A Ré “Serralharia” havia permutado o pavilhão nº 16 com o trabalho a realizar, não sendo possível efectuar a respectiva escritura em virtude de as obras não terem terminado e, consequentemente, não ser emitida a licença de ocupação, facto que implica que a Ré “Serralharia” deixe de auferir o rendimento de pelo menos € 2.500,00 mensais;

A Ré “Serralharia” tem necessidade de contratar novo empreiteiro para proceder ao acabamento da obra, já tendo obtido orçamentos nos valores de € 182.000,00 e de € 203.363,00.

Contestaram os Réus C, M e L, por impugnação e invocando a excepção de ilegitimidade da Autora, alegaram para tal que a mesma nenhum contrato celebrou com os Réus ou com qualquer seu antecessor.

Mais alegaram que:

A Autora abandonou a obra em Julho de 2003;

Foi acordado que o prazo de conclusão da obra seria de um ano a contar da data de levantamento da respectiva licença, o que só ocorreu em Maio de 2002;

Em 25.06.2003 não estava concluído qualquer pavilhão, razão pela qual em 10.07.2003 os Réus informaram que retinham todo e qualquer pagamento até que fosse cumprida a prestação contratual;

Os trabalhos efectuados não correspondem ao contratado, na parte em que se estipulou o revestimento de paredes interiores com areado fino tradicional, tendo esse revestimento sido realizado em reboco projectado que;

Não foi cumprido o contrato de empreitada na parte em que se refere à execução dos muros divisórios dos pavilhões em betão armado, tendo os mesmos sido construídos em blocos de cimento;

As pinturas interiores na maior parte dos pavilhões apresenta humidades e manchas;

A cobertura dos pavilhões está danificada com empenos e amolgadelas;

A Autora e o empreiteiro, apesar de reconhecerem os defeitos apontados, recusaram-se a proceder à sua eliminação e correcção;

Para eliminação de tais defeitos é necessário proceder a trabalhos cujo custo não é inferior a € 70.000,00;

O valor da obra que se encontra por executar ascende a € 150.000,00;

Por via do contrato de empreitada, os Réus são credores da indemnização prevista na sua cláusula 7ª, que ascende à data da contestação a € 189.544,00.

Concluem pedindo que a acção seja julgada improcedente com as legais consequências

A Autora replicou, pugnando pela improcedência das excepções, mais alegando que: a substituição do revestimento interior das paredes e dos muros divisórios em betão armado por blocos de cimento foi acordada entre o dono da obra, o autor do projecto, a Autora e a técnica responsável pela execução dos trabalhos; os danos na pintura ocorreram por acção da água da chuva, que entrou nos pavilhões porque os Réus os mantiveram sem portas nem janelas durante mais de seis meses, danos que foram reparados.

Invocou a excepção de litispendência no que concerne à instância reconvencional, alegando que a Ré propôs contra si acção com idênticos sujeitos, pedido e causa de pedir.

Ampliou, por fim, a causa de pedir, nos seguintes termos:

- No decurso do mês de Julho de 2004 a Autora admitiu reiniciar os trabalhos da empreitada, na condição de os Réus reconhecerem a existência e validade dos acordos alegados na Petição Inicial e pagarem o valor das facturas em dívida, dos trabalhos realizados e não debitados e das obras que faltava realizar;

- Os Réus C, M e L assumiram a obrigação de pagar à Autora o valor do IVA das facturas nºs 9, 12, 14, 15, 16 e 17, no total de € 41.334,20, e o valor das facturas nºs 10, 18 e 21, no total de € 50.863,63, valores que seriam pagos em prestações de 8.500,00, em 12.07.2004, de € 11.500,00, em 16.07.2004, de € 11.500,00, em 23.07.2004, de € 10.697,63, em 30.07.2004, e de € 50.000,00, em 12.10.2004;

- Os Réus C, M e L assumiram a obrigação de pagar o valor das facturas nºs 20, 25, 26 e 28, no montante global de € 141.127,03, em dez prestações de € 14.127,03, com vencimento em 15.09.2004, 30.09.2004, 15.10.2004, 31.10.2004, 15.11.2004, 30.11.2004, 15.12.2004, 31.12.2004, 15.01.2005 e 31.05.2005;

- Os Réus C, M e L assumiram, ainda, a obrigação de pagar a parte do preço da sua responsabilidade correspondente às obras que se encontram por executar, no montante de € 41.138,90, em duas prestações iguais a pagar, respectivamente, com a conclusão dos pavilhões nºs 1, 2, 7 e 8 e com a conclusão dos pavilhões nºs 3, 4, 5 e 6;

- A Autora reiniciou os trabalhos da empreitada em Julho de 2004, tendo os Réus C, M e L pago o montante de € 42.197,63, entregue duas letras de câmbio no valor de € 12.500,00 cada uma e dois cheques no valor de € 12.500,00 cada um.

A Ré, “Serralharia”, treplicou, impugnando a matéria alegada na réplica e concluindo como na contestação, pugnando pela improcedência da excepção deduzida à reconvenção

A Autora pediu a apensação a estes autos do processo nº…., pendente na 1ª Vara Mista deste Tribunal, o que foi deferido.

Na acção apensa, com o nº…, a “Serralharia” enquanto Autora demandou a, aqui Autora, ali Ré, “Construções”, com os fundamentos de facto e de direito já referidos a propósito do pedido reconvencional, pedindo que: se declare resolvido o contrato de empreitada celebrado entre a Ré e a Autora; se efectue a compensação de créditos, sendo a Ré condenada na liquidação da quantia de € 19.530,00, resultante da diferença a favor da Autora; se condene a Ré na liquidação do valor de € 2.500,00 mensais, devidos desde 1 de Setembro de 2003; se condene a Ré na liquidação do valor que se vier a apurar, resultante da diferença de custo necessário pelo novo empreiteiro para finalização da obra, o que, igualmente, relega para execução de sentença.

Citada a aí Ré, “Construções”, contestou impugnando parcialmente a matéria alegada na petição inicial, invocando, a título de excepção, a litispendência e o incumprimento das obrigações contratuais por parte da, aí Autora, “Serralharia”, nos termos já referidos a propósito da petição inicial dos autos principais.

Em sede de audiência preliminar, a fls. 245 e ss., com data de 15.7.2005, foi proferido despacho que admitiu a ampliação do pedido requerida pela Autora Construções, Lda., e o pedido reconvencional formulado pela Ré Serralharia, Lda, julgou improcedente a excepção de ilegitimidade activa da Autora invocada pelos Réus C, M e L e julgou procedente a excepção de litispendência relativamente ao pedido reconvencional formulado pela Ré Serralharia, dele absolvendo a Autora.

Por fim, foi proferida sentença na qual se decidiu:

“(…) julgo parcialmente procedente a acção intentada por “Construções, Lda.” contra “Serralharia, Lda.” e contra C, M e L e improcedente a acção intentada por “Serralharia, Lda.” contra “Construções, Lda.” e, em consequência:

a) Condeno a Ré, “Serralharia, Lda.”, a pagar à Autora, “Construções, Lda.”, a quantia de € 70.099,92, acrescida de juros moratórios legais vencidos desde 15 de Setembro de 2003, sobre o capital de € 59.571,72, bem como nos vincendos até integral pagamento;

b) Condeno a Ré, “Serralharia, Lda.”, a pagar à Autora, “Construções, Lda.”, a quantia de € 22.858,34, acrescida de juros moratórios legais vencidos desde a data da citação, sobre o capital de € 22.858,34, bem como nos vincendos até integral pagamento;

c) Condeno os Réus, C, M e L, a pagar à Autora, “Construções, Lda.”, a quantia de € 52.957,10, acrescida dos juros moratórios legais vencidos sobre o montante de € 233.477,54 entre 15 de Setembro de 2003 e a data do seu efectivo pagamento;

d) Absolvo a Autora, “Construções, Lda.”, dos pedidos formulados pela Ré, “Serralharia, Lda.”, na acção apensa.(…)”

Inconformados os Réus interpuseram recurso desta decisão, respectivamente, os Réus C, M e L, por um lado e a Ré Serralharia, Lda., por outro, tendo o objecto do recurso sido ampliado pela Autora Construções, recursos esses que foram julgados improcedentes, bem como a ampliação formulada pela Autora.

De novo, inconformados, recorreram os Réus.

No seu recurso a Ré Serralharia, Lda., apresentou as seguintes conclusões:

- Os trabalhos extras do montante de 18.091,60€, não estavam previstos no projecto inicial e por isso não foram contemplados no orçamento (cfr item 10 al. e) dos factos assentes).

- Isso mesmo ficou provado, como ficou provado que quem encomendou esses trabalhos foi o dono da obra, o mesmo é dizer os co-Réus C, M e L (cfr item 23 dos factos assentes ).

- Não sendo a Recorrente/Serralharia a dona da obra, não pode ser responsável pelo pagamento da quantia referente a trabalhos extras que não solicitou nem encomendou, tanto mais que a obra não é sua. É aos co-Réus C, M e L quem compete o pagamento dessa quantia e não à Recorrente.

- A autora/construções orçamentou e executou um determinado trabalho de acordo com o projecto aprovado e depois executou outro, com um diferencial de preço a seu favor de 4,50€ por cada metro quadrado (cfr itens 57 e 58 dos factos assentes).

- A Recorrente requereu na sua contestação/reconvenção, a procedência da reconvenção e em concreto do alegado em 33° dessa peça processual, tendo em conta que a área de paredes executada é de 11.103 m2, resulta uma vantagem para a autora de 49.963,00€ que não teria caso executasse os trabalhos conforme projecto e orçamento por si fornecido.

- Refere a sentença que «Todavia o que se provou foi que as alterações aos materiais inicialmente previstos foram efectuadas como o acordo de todos os intervenientes. Correspondem deste modo a alteração do contrato conformes à vontade das partes e não a defeitos na prestação».

- O que está em causa é que a autora/construções aplicou ou executou um trabalho em moldes não projectados e nem orçamentados, sendo que com isso, beneficiou à razão de 4,50€/m2 (vide item 68 dos factos assentes).

- E mesmo que essas alterações tenham sido efectuadas com o acordo de todos os intervenientes, não quer dizer que os mesmos interessados tenham aceite beneficiar a autora naquele montante. E isso mesmo a Recorrente deixou expresso em carta que remeteu à Recorrida e cujo facto foi considerado assente supra no item 68.

- Uma coisa é acordarem na alteração dos materiais, outra bem diferente é acordarem no preço resultante dessa alteração. E em relação a isso a sentença é omissa. O que está em causa é que com a aplicação do reboco, e do modo como o foi, a Recorrida obteve sem causa justificativa um enriquecimento, o que contraria e viola o disposto no artigo 473° do código civil.

- No cumprimento do contrato, houve mora da Recorrente, consubstanciado no atraso no cumprimento das obrigações o que implicou prejuízos na Autora e por isso tem esta direito a ser indemnizada de acordo com o regime legal previsto no DL 32/2003 de 17/2, o qual entrou em vigor em 18/2/2003. O contrato cujo incumprimento se discute foi assinado em Janeiro de 2002 e as prestações deles decorrentes deveriam ser pagas no prazo da conclusão da obra, ou seja, até Janeiro de 2003. Sendo a publicação daquele regime legal posterior à celebração do contrato e posterior às prestações aí acordadas, não pode, salvo melhor opinião, ter aqui aplicação e por isso, não pode proceder a condenação da Recorrente tal como foi.

- Conforme provado no item 22 dos factos assentes (resposta ao quesito 15° da BI), à data de 11-12-2003, os trabalhos não se encontravam todos concluídos por falta de coordenação entre as três partes envolvidas: autora, Recorrente e donos da obra, daí que a falta de cumprimento não possa ser imputada somente à Recorrente, mas à dona da obra e também à própria autora. A mora da Recorrente não lhe pode imputável, na medida em que os trabalhos não estavam todos

concluídos por culpa das três partes.

- Por outro lado, apesar do atraso dos pagamentos da Recorrente, a Recorrida prosseguiu com os trabalhos, o que quer dizer que a mora da Recorrente não relevou na vontade da Recorrida em suspender a obra ou os trabalhos a seu cargo.

- A Recorrente reteve os pagamentos devidos à Recorrida porque havia quantias a compensar, conforme melhor referenciado no item 68 dos factos assentes.

- Mas o que verdadeiramente determinou a suspensão dos trabalhos foi a falta de pagamento por parte dos donos da obra à autora, e isso mesmo, consta dos factos provados referidos supra nos itens 82 e 88.

- A Recorrida só suspendeu os trabalhos por falta de pagamento dos donos da obra e aceitou retomar os trabalhos quando estes aceitaram retomar os pagamentos, apesar de a Recorrente não pagar. E isso mesmo é referenciado na carta datada de 20-10-2003, fls 735, 3º volume, dirigida pela Autora aos donos da obra e corroborado pelo depoimento de testemunhas acima transcrito.

- A programação do pagamento, tal qual prevista supra no item 11 dos factos assentes, deveria coincidir com o plano de execução da obra, o que não aconteceu, ou seja, os prazos inicialmente previstos para a execução e pagamento da obra foram totalmente alterados, daí que não se possa considerar acertado que a Recorrente entrou em mora.

- Apesar do pedido da autora de condenação solidária, o Tribunal apenas condenou a aqui Recorrente, no pagamento dos prejuízos sofridos pelas Recorrida, incluindo danos morais.

- A autora não relevou a mora da Recorrente, isto é, não foi pelo atraso nos pagamentos por parte da Recorrente que aquela decidiu suspender os trabalhos, até porque no conjunto dos pagamentos, a parte pertencente à Recorrente em confronto com a parte pertence aos donos da obra, era insignificante. Daí que a existir culpa da Recorrente no cumprimento do contrato esta é residual e como tal se considere a condenação da Recorrente no pagamento da totalidade dos prejuízos sofridos pela Recorrida profundamente injusta e sem fundamento legal, além de que as quantias que o Tribunal fixou se afiguram a todos os títulos exageradas e por isso em violação com o disposto no artigo 496/3 do cc.

- Refere a sentença sabe-se apenas que a A. ficou com a sua imagem comercial afectados, desconhecendo-se se perdeu clientes ou fornecedores e em face disso fixou uma indemnização por danos morais a favor da Recorrida em 15.000,00€.

- Estando em causa facturas por pagar de cerca de 60.000,00€, aquela quantia se afigura desproporcionada.

- Por outro lado, a imagem comercial afectada, sem mais qualquer facto ou elemento a complementar, é insuficiente para considerar que daí resultaram prejuízos de ordem não patrimonial.

- A verdade é que fica-se sem saber como e em que medida é que essa imagem comercial ficou afectada. Perdeu clientes? ficou desprovida de crédito de fornecedores e da banca ? Não mais arranjou clientes ou obras? Sofreu alteração na sua facturação? Os clientes habituais dispensaram os seus serviços ? trata-se de uma empresa com nome no mercado e prestigiada ? Nada disto resulta da sentença, apenas que se

desconhece se perdeu clientes ou fornecedores, nada mais!

- Estando-se no âmbito de responsabilidade contratual, cuja única discussão é o não pagamento de obrigações pecuniárias, não se vê em que medida é que a imagem comercial da Recorrida poderia ter ficado afectada, ao ponto de ser fixada indemnização.

- Não tendo culpa na mora, não podem ser devidos os respectivos juros legais.

- Ao decidir como decidiu a sentença e o acórdão violaram o disposto no artigo 668° 1. c) do cpcivil e artigos 473º, 496º, 798º, 799º, 804°/2 e 805°/2 do código civil, e o regime previsto no DL 32/2003 de 17/2.

No seu recurso os Réus C, M e L, apresentaram as seguintes conclusões:

- Salvo o devido respeito, não tem qualquer razão o acórdão recorrido.

- Sendo que o mesmo, viola o estatuído nos artigos 264º, 287º, 262º e 288º d) do Código de Processo Civil, e ainda nos artigos 428º, 431º, 1208º, 1213º, 1221º a 1223º, 2068º e 2071º do Código Civil.

- Não obstante os recorrentes entenderem ser partes ilegítimas na ação, como melhor se explicitará infra, por mera cautela, requereram, nos termos do disposto nos artigos 669°, n°.3 e 668º, nº.4 do CPC, em sede de alegações de recurso a aclaração da sentença.

- Tratando-se de uma dívida da herança aberta por óbito de A, apenas essa herança será responsável pelo pagamento, e nesse sentido, os herdeiros que aceitaram a herança apenas podem ser condenados a pagar tais valores pelas forças da herança, nos termos do disposto nos artigos 2068º e 2071 º do Código Civil.

- Jamais poderão os ora recorrentes ser condenados pessoalmente pelo pagamento de qualquer quantia.

- Porém, na decisão proferida em 1ª instância nada se refere quanto ao pagamento pelas forças da herança, motivo pelo qual se requereu a aclaração da sentença, nos termos do disposto no artigo 669º nº 3 do CPC.

- Todavia, resulta do acórdão de que ora se recorre que o requerido pelos recorrentes quanto à aclaração de sentença não foi apreciado.

- Neste sentido, estamos perante uma nulidade por omissão de pronúncia, prevista no artigo 688º nº 1 al. d) do CPC, nulidade que expressamente se invoca para os devidos e legais efeitos.

- Assim e sem prescindir do que adiante se dirá acerca da ilegitimidade dos recorrentes, deve ser conhecida da nulidade de pronúncia ora invocada e proferido despacho que se pronuncie acerca da condenação dos 2ºs Réus pelas forças da herança.

- Os recorrentes foram condenados, entre outras quantias, no pagamento dos juros moratórios legais vencidos sobre o montante de € 233.477,54 desde 15 de Setembro de 2003 e a data do seu efectivo pagamento.

- Contudo, tal condenação enferma de nulidade, a qual foi devidamente invocada em sede de recurso de apelação.

- Do estatuído no artigo 668º nº1, alínea e) do CPC é nula a sentença quando condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.

- Neste sentido, os ora recorrentes invocaram a aludida nulidade, a qual não foi atendida.

- Por despacho de 13/12/2005, proferido a fls. 303 e 304, foi consignado que «o pedido inicialmente deduzido pela A. sob o ponto/I foi satisfeito, originando uma inutilidade superveniente parcial da lide quanto aos 2ºs réus», pelo que, pelo Meritíssimo Juiz a quo foi decidido “ao abrigo do disposto no artigo 287º, al. d), do CPC, declaro extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, no que se refere ao pedido no que se refere ao pedido deduzido contra o 2ºs RR, aqui recorrentes e constante do ponto II de fls. 11”.

- Ora, no ponto II do pedido do pedido deduzido conta os 2Qs réus a fls. 11 peticiona a A. contra os 2ºs Réus o seguinte: “condenados os 2ºs réus, C, M e L, a pagar à Autora a quantia de € 233.477,54 (duzentos e trinta e três mil euros e