Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo nº 1072/18.7VNF-G.G2.S1.

Acordam, em Conferência, os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça (6ª Sessão).

Apresentada a presente reclamação contra a não admissão do recurso de revista, ao abrigo do disposto no artigo 643º, nº 1, do Código de Processo Civil, foi então proferida a competente decisão singular nos seguintes termos:

“Veio a Massa Insolvente de AA apresentar recurso de revista contra o acórdão do Tribunal da Relação ….., datado de 25 de Fevereiro de 2021, que julgou procedente a apelação, revogando a sentença recorrida e declarando a ineficácia da resolução em benefício da massa insolvente, operada pelo Senhor Administrador da Insolvência, quanto ao negócio formalizado por documento designado com a epígrafe “Aditamento ao Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado a 29 de Abril de 2009” outorgado entre o autor e a insolvente a 4 de janeiro de 2018.

Foi proferido o seguinte despacho de não admissão da revista pela Juíza Desembargadora relatora nos seguintes termos:

“Quanto ao recurso de revista interposto pela ré, entendo que o mesmo não é admissível, ao abrigo do disposto no artigo 14., n.º 1 do CIRE.

Com efeito, aos recursos interpostos no âmbito do processo de insolvência (incluídos os incidentes nele processados) e no apenso de embargos à declaração de insolvência aplica-se o regime recursivo especial do artigo 14.º, n.º 1, do CIRE.

Para que um recurso interposto nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do CIRE seja admissível é necessário que se verifique, além das condições gerais de admissibilidade dos recursos e das condições gerais de admissibilidade da revista, uma oposição das soluções dadas pelo Acórdão recorrido e pelo Acórdão fundamento à mesma questão fundamental de direito – cfr. Acórdão do STJ de 04/07/2019, processo n.º 775/15.2T8LSB-G.L1.S1 (Catarina Serra), in

www.dgsi.pt.

No caso presente (acção de impugnação de resolução em benefício da massa insolvente), a recorrente não invoca a oposição de soluções dadas pelo acórdão recorrido e por qualquer outro acórdão relativamente à mesma questão fundamental de direito pelo que o recurso não é admissível nos termos daquele artigo.

Neste tipo de matérias, que se prendem com a declaração de insolvência e liquidação do ativo e do passivo do devedor, o legislador decidiu limitar o 3º grau de jurisdição, abreviando a resolução das diversas questões que podem suscitar-se relativamente à questão fundamental – declaração de insolvência – e às questões que da mesma ficam dependentes.

Compreende-se “a restrição ao terceiro grau de jurisdição quando se trata de apreciar a situação de insolvência (mediante a impugnação da sentença por recurso ou intermediada pelos embargos), o que igualmente se estende à verificação do universo de credores e liquidação da universalidade de bens que integram a massa insolvente” – cfr. Acórdão do STJ de 14/11/2013, processo n.º 22332/09.2T2SNT-ZV.L1.S1 (Abrantes Geraldes) – tendo esta mesma solução sido adotada no Acórdão do STJ de 29/03/2012, na revista 7266/07.3TBLRA-E.C1.S1, no âmbito de uma acção de resolução em benefício da massa insolvente (tendo-se decidido que o acórdão de revista depende da demonstração da existência de oposição de julgados).

Em face do exposto, decido, ao abrigo dos artigos 641.º, n.º 2, a) e 679.º do CPC, indeferir o requerimento de interposição de recurso para o STJ, por o Acórdão deste Tribunal não o admitir.

Custas pela recorrente”.

Reclamou Massa Insolvente de AA ao abrigo do disposto no artigo 643º, nº 1, do Código de Processo Civil.

Alegou essencialmente:

A citada norma (artigo 14º, n.º 1 CIRE), não garante um regime especial de recurso, exigindo ainda a verificação dos pressupostos gerais de recurso, como a legitimidade, tempestividade, valor processual e valor de sucumbência, e dos específicos de revista previstos no artigo 671, n.º 1 do CPC, aplicável por força do disposto no artigo 17º, n.º 1 CIRE.

Ora, constituindo os presentes autos uma ação de impugnação da resolução de atos em benefício da massa insolvente um processo incidental do processo de insolvência, o recurso terá de ser apreciado sob o regime geral, ao abrigo do disposto no artigo 17º, n.º 1 CIRE e não ao abrigo do regime excecional do artigo 14º, n.º 1 do CIRE.

Pelo que a decisão ora reclamada viola a consagração da defesa de que as partes têm um efectivo direito de recurso, a partir do qual se deve estruturar a proteção jurídica contra atos jurisdicionais viciados, por erro ou injustiça, ou seja, a decisão ora reclamada viola o principio da tutela jurisdicional efetiva (direito fundamental previsto na Constituição da República Portuguesa (CRP) que implica, em primeiro lugar, o direito de acesso aos tribunais para defesa de direitos individuais,não podendo asnormas quemodelam este acesso obstaculizá-lo ao ponto de o tornar impossível ou dificultá-lo de forma não objetivamente exigível.)

Não constituindo o presente processo de impugnação de resolução em beneficio da massa insolvente uma das situações especificamente previstas no artigo 14º, n.º 1 do CIRE, não tem esta disposição legal aplicabilidade e, por conseguinte, tendo a causa valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, sendo a decisão proferida pelo Tribunal da Relação …. desfavorável à Recorrente, ora Reclamante, em valor superior a metade da alçada daquele tribunal, sendo a decisão proferida pelo Tribunal da Relação …. um aresto que conhece do mérito da causa e sendo o recurso interposto tempestivo, é admissível o Recurso de Revista para o Supremo Tribunal de Justiça, ao contrário do que decidiu o Tribunal da Relação ….., Recurso a subir nos próprios autos e com efeito devolutivo – artigo 629, 671º, 675º, n.º 1 e 676 à contrário, todos do Código de Processo Civil aplicável por força do artigo 17º do CIRE.

Respondeu a reclamada pronunciando-se pelo desatendimento da reclamação, concluindo nos seguintes termos:

1. Proferida sentença no âmbito dos autos principais, o Autor recorreu da mesma para o Tribunal da Relação ….., tendo a Ré contra-alegado e tendo sido proferido acórdão que julgou procedente a apelação, revogou a sentença recorrida e declarou a ineficácia da resolução em benefício da massa insolvente, operada pelo Senhor Administrador de Insolvência, quanto ao negócio em causa.

2. Relembremos que estamos no âmbito de uma impugnação de resolução em benefício da massa insolvente, que consiste num incidente que corre por apenso ao processo de insolvência, mantendo o seu “cordão umbilical” ligado a esses autos principais.

3. Ademais, também devemos considerar que estamos perante um incidente/acção endógena relativamente ao processo de insolvência, porquanto a mesma contende com o património que poderá ou não fazer parte do activo a liquidar nesses mesmos autos.

4. Pelo que, pelo seu conteúdo e relevo, não podemos deixar de assumir que o foco desta acção está intimamente ligado ao processo de insolvência, sendo indissociável do mesmo, quer pelas suas características, quer pelo seu conteúdo, que consiste na decisão de incluir ou não um bem imóvel na massa insolvente, o que terá consequências, naturalmente, quer com o activo, quer, posteriormente, no passivo que ficará em dívida após a liquidação.

5. Assim sendo, não nos restam dúvidas de que a acção de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente, pelas suas características, estará sempre incluída, no que aos recursos respeita, na norma prevista no n.º 1 do artigo 14.º do CIRE.

6. Atentemos, novamente, ao conteúdo da referida norma, que determina que:

“No processo de insolvência, e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por tribunal da relação, salvo seorecorrente demonstrarqueo acórdão dequepretenderecorrer está em oposição com outro, proferido por alguma das relações, ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito e não houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 686.º e 687.º do Código de Processo Civil, jurisprudência com ele conforme.”

7. Parece-nos, por demais, evidente que quando a norma refere “processo de insolvência” estará a referir-se a todos os incidentes e apensos que derivam e desaguam daquele.

8. Ter-se-á limitado o legislador a destacar os embargos por se tratar da oposição à própria situação e declaração de insolvência, o que se compreende.

9. Aliás, é tão ampla esta norma, que a doutrina e a jurisprudência são praticamente unânimes a afirmar que a mesma também se aplica ao PER e ao PEAP que, pese embora sejam processos distintos e independentes do processo de insolvência, têm igualmente carácter urgente, o que faz como que também sigam esta mesma regra.

10. Se assim não fosse, a norma revelar-se-ia extremamente restritiva e penalizadora, mostrando-se apenas aplicável – para além dos embargos – a quê? Apenas aos reduzidos incidentes que correm dentro do próprio processo?

11. Ou seja, o carácter urgente do processo de insolvência, que terá necessariamente levado à limitação do terceiro grau de jurisdição, nos termos indicados na norma prevista no artigo 14.º n.º 1, deixaria de se aplicar a apensos do próprio processo, que nascem endogenamente do mesmo, que dele dependem e cujos efeitos nele se vão reflectir, de forma totalmente arbitrária e discriminatória e desabrigada daquela marca “urgente” que determina todo o processo?

12. Não nos parece.

13. Tal como não pareceu ao Tribunal da Relação …., que entendeu que “neste tipo de matérias, que se prendem com a declaração de insolvência e liquidação do ativo e do passivo do devedor, o legislador decidiu limitar o 3º grau de jurisdição, abreviando a resolução das diversas questões que podem suscitar-se relativamente à questão fundamental –declaração de insolvência –e às questões que da mesma ficam dependentes”.

14. Pelo que, in casu, o único mecanismo de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de que a Ré poderia lançar mão passaria por “demonstrar que o acórdão de que pretende recorrer está em oposição com outro, proferido por alguma das relações, ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito e não houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 686.º e 687.º do Código de Processo Civil, jurisprudência com ele conforme” – conforme a própria norma legal determina.

15. Porém, a Ré discordou e apresentou a reclamação sob resposta que, mais não é senão uma reprodução integral de partes de acórdãos que elencou para fundamentar a sua falha, sem qualquer tipo de fundamentação cabal ou que sustente a sua posição, para além das palavras contidas em arestos escolhidos para o efeito.

16. Por nosso lado, mantemos a posição e o entendimento que, para que um recurso interposto nos termos do artigo 14.º, n.º 1 do CIRE seja admissível (que é o caso dos autos) é necessário que se verifique, além das condições gerais de admissibilidade dos recursos e das condições gerais de admissibilidade da revista, uma oposição das soluções dadas pelo Acórdão recorrido e pelo Acórdão fundamento à mesma questão fundamental de direito.

17. O que a Ré expressamente não fez

(conforme resulta manifesto do teor das suas alegações

), razão pela qual o seu recurso não pode ser admitido, como bem decidiu o Tribunal da Relação …...

18. Reitere-se, assim, que a nossa jurisprudência é claramente maioritária relativamente aos termos da admissibilidade dos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça em sede de processos de insolvência e seus apensos e incidentes, reduzindo a mesma ao estipulado no já referido n.º 1 do artigo 14.º do CIRE e nada mais do que isso.

19. Neste sentido e a título de exemplo, podemos elencar

o acórdão proferido pelo STJ, no âmbito do processo n.º 775/15.2T8LSB-G.L1.S1, de04.07.2019

, tal como o proferido

no âmbito do processo n.º 22332/09.2T2SNT-ZV.L1.S1, a

14.11.2013, entre muitos outros, como os Acórdão do STJ, de 15-10-09, na

Revista 2317/06.1TBVFR-B.S1, e de 19-11-09, na revista 3950/07.OTJCBR-B.C1.S1

(segundo os quais aquele regime se aplica a todos os incidentes que corram por apenso ou nos próprios autos), de 29-3-12,

na revista

7266/07.3TBLRA-E.C1.S1

(relativa a uma acção de resolução em benefício da massa insolvente) ou de 29-5-12,

na revista 4265/09.4TBLRA-J.C1.S1

(numa acção de separação de bens da massa insolvente).

20. Em todos estes arestos resulta claro que a revista é exclusivamente admitida no art. 14.º, n.º 1, do CIRE para a oposição de julgados, não se admitindo este terceiro grau de jurisdição para o recurso apresentado pela Ré.

21. Este é também o entendimento do Ilustre Conselheiro António Santos Abrantes Geraldes, quando refere, como limitação às decisões que comportam revista, do artigo 671.º do CPC, que “dos acórdãos da Relação no âmbito do processo de insolvência não há recurso para o Supremo, a não ser que exista contradição com acórdãos das Relações ou do Supremo sobre a mesma questão de direito (art. 14.º do CIRE).”

22. Seguimos igualmente, sem hesitar, as doutas palavras do Ilustre Conselheiro António Santos Abrantes Geraldes, quando refere que,

Quanto ao elemento literal (destaque nosso):

“Segundo o referido art. 14º, nº 1, do CIRE, a restrição e o condicionamento ao recurso de revista aplicar-se-ia aos recursos interpostos “no

processo de

insolvência

e nos

embargos

opostos à sentença de declaração de insolvência”.

Daqui derivaria, na perspectiva do recorrente, a exclusão dos recursos interpostos no âmbito de todas as acções ou fases processuais ou mesmo incidentes do processo de insolvência tramitados por apenso. Ao referenciar especialmente os recursos interpostos nos embargos à insolvência, o legislador estaria a pretender excluir todos os demais recursos que não se inscrevessem especificamente no encadeamento de actos integrados no processo principal.

Assim sendo, a distinção, com efeitos tão relevantes na admissibilidade ou não de interposição de recurso de revista, sem a invocação de contradição jurisprudencial, resultaria de um aspecto meramente formal e organizacional que levou o legislador a retirar dos autos principais, em que se discute a declaração do estado de insolvência, os actos processuais relacionados com questões que, apesar de tudo, se inscrevem ainda no mesmo processo de liquidação e execução universal.

Deste modo, seriam razões de pura organização burocrática dos actos processuais que ainda interessam ao processo de insolvência a determinar, relativamente às questões que correm por apenso, as condições de acesso ao terceiro grau de jurisdição.

Admite-se que seja excessiva a especificação, no aludido preceito, dos recursos interpostos nos “

embargos opostos

à sentença de declaração de insolvência”.

Este meio de oposição à insolvência vem regulado nos arts. 40º a 43º do CIRE e naturalmente que não se questionaria a aplicabilidade aos recursos interpostos no âmbito da oposição do regime genericamente previsto para o “processo de insolvência”, na medida em que aqueles embargos se inscrevem, como parece evidente, no processo de insolvência, constituindo um mecanismo através do qual o devedor, em certos casos (art. 42º, nº 2), ou outros interessados a quem a lei confere legitimidade podem opor-se à sentença de declaração de insolvência.

Afinal, referindo-se a lei aos recursos “no processo de insolvência”, deixa subentendida uma amplitude bem maior do que a que existiria se acaso se referisse apenas aos recursos interpostos da “sentença de declaração de insolvência”, deste modo demonstrando uma intenção de restringir o âmbito de aplicação.”

Quanto ao Elemento racional ou teleológico (destaque nosso):

“É este o argumento mais forte no sentido de impedir que se extraia do art. 14º, nº 1, do CIRE, o resultado pretendido pelo recorrente.

É consabida a finalidade prosseguida pelo legislador quando restringe o direito ao recurso. Tendo em conta a escassez dos meios humanos e materiais alocados à organização judiciária, a sua gestão eficaz e a necessidade de atendibilidade de outros interesses permite que o legislador ordinário condicione a interposição de recursos, respeitado que seja o princípio da proporcionalidade.

Além disso, uma vez que as principais críticas dirigidas ao sistema judiciário português surgem centradas na morosidade da resposta judiciária, um dos elementos que interfere nesse factor é o da pluralidade de graus de jurisdição.

Ao prescrever no aludido art. 14º, nº 1, a restrição específica ao terceiro grau de jurisdição, o legislador transpôs aquilo que, já na ocasião em que foi aprovado o CIRE, estava previsto para os agravos e que, além disso, também já estava previsto em diplomas avulsos que regulam designadamente as expropriações e os registos civil, predial, comercial e de firmas ou os direitos de propriedade industrial.

Não é, pois, de estranhar que, relativamente a uma matéria tão sensível como a da declaração de insolvência e liquidação do activo e do passivo do devedor, o legislador tenha intervindo no sentido de limitar o 3º grau de jurisdição, abreviando a resolução das diversas questões que podem suscitar-se relativamente à questão fundamental – declaração de insolvência – e às questões que da mesma ficam dependentes.

Se relativamente à resolução das questões de natureza civil a resposta dos tribunais é afectada pela morosidade, este aspecto prejudicial para a tutela de direitos de raiz privatística é ainda mais evidente quando está em causa a aferição da solvabilidade de empresas ou de devedores singulares. Designadamente no que às empresas concerne, uma rápida resposta judiciária é imprescindível para o saneamento do tecido empresarial e para a tutela dos interessados que gravitam na esfera de influência daquelas, abarcando tanto os fornecedores como os trabalhadores ou a generalidade dos credores.”

23. Assim, por todo o exposto, facilmente se compreende a restrição ao terceiro grau de jurisdição quando se trata de apreciar a situação de insolvência (mediante a impugnação da sentença por recurso ou intermediada pelos embargos), o que igualmente se estende à identificação dos bens a liquidar que, com a impugnação da resolução da massa insolvente, se decide que venham ou não a integrar a massa insolvente.

24. O que, conforme já se supra se explanou, terá um impacto determinante no próprio cerne do processo de insolvência, nomeadamente no que respeita à identificação dos bens que compõem o activo da Insolvente, bem como no que respeita ao apuramento do passivo após a liquidação.

25. É também este elemento sistemático que esclarece cabalmente a aplicação da regra prevista no n.º 1 do artigo 14.º do CIRE ao caso sub judicio, que consiste numa acção de impugnação de resolução em benefício da massa insolvente que, sublinhe-se, poderá ou não incluir no acervo patrimonial da massa insolvente um imóvel com um valor de aproximadamente 400.000,00 €.

26. Isto porque, a decisão final que advenha desta acção terá, naturalmente, consequências significativas no âmago do processo principal, que vai fazer reflectir os seus efeitos de forma endógena e transversal, quer no que respeita, como se disse, ao activo e sua liquidação, quer quanto ao passivo remanescente.

Posto isto,

27. Reitera-se que a Ré não cumpriu o requisito exigido para a única possibilidade ao alcance das partes para recorrer a este 3.º grau de jurisdição, tendo apresentado umas alegações que, pela falta de invocação de contradição jurisprudencial, não deverão ser admitidas.

Apreciando:

Dispõe o artigo 14º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (vulgo CIRE):

“No processo de insolvência e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por tribunal da relação, salvo se a recorrente demonstrar que o acórdão de que pretende recorrer está em oposição com outro, proferido por alguma das relações, ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito e não houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 686º e 687º do Código de Processo Civil, jurisprudência com ele conforme”.

Estabelece, por seu turno, o artigo 17º, nº 1, do CIRE:

“Os processos regulados no presente diploma regem-se pelo Código de Processo Civil, em tudo o que não contrarie as disposições do presente Código.”.

A irrecorribilidade especial das decisões de 2ª instância definida nos termos do artigo 14º, nº 1, do CIRE, é circunscrita apenas aos processos de insolvência, aos embargos à insolvência, e aos incidentes que sejam tramitados

no âmbito do próprio processo de insolvência

, não abrangendo portanto os apensos que nele não são tramitados, como é manifestamente o caso da presente acção para impugnação de actos de resolução de negócios praticados pelo administrador da insolvência em benefício da massa.

Trata-se, de resto, da posição jurisprudencialmente assumida, de forma unânime, pelos membros da 6ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça, aos quais está conferida a competência especializada neste tipo de matérias – mormente nos processos de insolvência e aplicação do regime do CIRE.

(Vide sobre este ponto, Abrantes Geraldes, in “Recursos em Processo Civil”, Almedina 2020, 6ª edição, página 80, nota 118, onde o autor terá revisto a sua posição anterior, mencionada pela reclamada e expressa no acórdão invocado e que, por isso mesmo, encontra-se presentemente ultrapassada).

No sentido propugnado pronunciaram-se:

O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Outubro de 2019 (relator Ricardo Costa), proferido no processo nº 255/10.2AVR-J.P1.A.S1, disponível in

www.dgsi.pt

; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Novembro de 2014 (relator Pinto de Almeida), proferido no processo nº 1444/