Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam na 6ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça,

I – relatório

1. AA interpôs acção (29-07-2003) contra BB e CC, pedindo:

a) ser declarado e reconhecido o direito de servidão a favor do seu prédio, direito constituído por usucapião, fundada em posse exercida por forma pacífica, ininterrupta, pública e de boa fé, por prazo muito superior a vinte anos, exercida por si próprio, quer pelos seus antecessores de quem adquiriu por herança;

- condenação dos Réus:

b) a desobstaculizar e restabelecer todo o leito do caminho, tal com era anteriormente à prática dos atos de esbulho, sendo retiradas todas as vedações obstaculizadoras e reconstruído o caminho escavado, numa extensão de 16 metros, por 5 de largura, tal como era anteriormente, obra que deverá ter em conta a necessária consolidação dessa reposição e que obriga à edificação de muros de suporte em betão, com enchimento convenientemente compactado, e vedação de segurança, uma vez que o Réu CC escavou o seu próprio terreno, por forma a evitar o precipício existente superior a dois metros caso não seja acautelada essa segurança de acesso ao terreno do Autor;

c) a pagarem-lhe uma indemnização a título de danos materiais no montante de € 56.250 (…) e a título de danos morais em montante não inferior a € 25.000 (…).

Alegou essencialmente:

- ser dono e legítimo possuidor de um prédio rústico cuja propriedade se encontra inscrita no registo predial a seu favor;

- serem os Réus donos de dois prédios nos quais existe um caminho junto à estrema poente do prédio sua propriedade que permite o acesso aos prédios situados a norte de ambos até ao caminho público;

- encontrar-se este caminho demarcado e balizado com traços visíveis, tendo vindo a ser utilizado pelo Autor e anteriores proprietários possuidores há mais de 25 anos, à vista de toda a gente, de forma pacífica, sem oposição de ninguém e na convicção de o poderem fazer;

- ter o Réu BB, no início do ano 2000, vedado a sua propriedade e o Réu CC, nessa sequência, escavado toda a extensão do caminho, com 16 metros de comprimento e 5 de largura, que era partilha poente do Autor, integrando-o no seu prédio;

- terem-lhe os Réus inviabilizado o acesso ao referido caminho e ao seu prédio, impedindo-o de efectuar as obras de construção de moradia destinada à habitação do seu filho (obras autorizadas pela Câmara Municipal de ..... através da emissão do respectivo alvará);

- terem-lhe os Réus causado desgosto com tal conduta e provocado um agravamento do custo de construção da moradia (na ordem dos 100%).

2. O réu CC contestou excepcionando a sua ilegitimidade (por estar em juízo desacompanhado da sua mulher). Impugnou a matéria alegada pelo Autor negando a existência de qualquer caminho a nascente (por o seu prédio confrontar com o prédio do autor na estrema nascente e não com caminho), bem como a utilização da sua propriedade para passagem do Autor, referindo que apenas há 10 anos, a título de favor, ter autorizado que o mesmo ali passasse com camiões para carregar areia.

Alegou ainda que o licenciamento para construção da moradia data de 1988 e o Autor só requereu a emissão do alvará em 1999, não tendo os Réus qualquer responsabilidade por o mesmo não ter construído a moradia uma vez que tal decorreu na sequência de providência cautelar que precedeu a acção, por aquele ter de atravessar imóveis de terceiros.

3. O Réu \em contestação negou a existência do caminho invocado pelo Autor (apenas ter existido um carreiro que o Autor interrompeu, escavando-o para fazer extracção de areias para a construção civil).

Referiu, igualmente, ter-se limitado a vedar o terreno pelos marcos que nele existiam quando o adquiriu. Alegou ainda que o prédio do Autor tem outro acesso através do prédio situado a sul, cujo caminho a constituir teria uma extensão menor que o pretendido pelo Autor nesta acção.

Concluiu por fim que o pedido deduzido sempre se mostraria insuficiente para a finalidade visada com a acção uma vez que, por tal via, para chegar à via pública teria o caminho de atravessar um outro prédio - para além dos dois prédios dos aqui réus - cujo proprietário não foi chamado à demanda.

4. O Autor replicou, pedindo o chamamento à demanda da mulher do réu CC, mantendo o posicionamento assumido na petição inicial, esclarecendo que o alvará apenas foi emitido em 1999, pelo que só a partir dessa altura foi possível colocar a questão da edificação da moradia.

5. Foi admitido o incidente de intervenção principal de DD, mulher do réu CC(fls. 127-129).

6. Em audiência preliminar o Autor foi convidado a concretizar a matéria de facto no que respeita ao caminho alegado (características, extensão e localização), ao seu prédio e respectivas confrontações (dado que na petição inicial o havia descrito através de remissão para certidões do registo predial e da matriz e destas resultam diferentes confrontações) e quanto às confrontações do prédio do réu BB (fls. 273-277).

Os Réus foram também convidados a concretizarem parte da matéria contida nas suas contestações.

7. Em decorrência desse despacho o Autor apresentou novo articulado (fls. 299-309), esclarecendo essencialmente:

- que as confrontações mais actuais do seu prédio são as constantes da certidão de teor matricial;

- que as discrepâncias existentes entre esta certidão e as constantes da Conservatória de Registo Predial se devem à circunstância de estas serem antigas.

Esclareceu ainda que as confrontações do prédio do réu BB são as que se mostram assinaladas num levantamento topográfico que apresentou na CML e juntou aos autos (fls. 293/298).

8. Por despacho de 01-10-2019 (fls. 317) o Autor foi convidado a suprir a ilegitimidade passiva fazendo intervir nos autos os proprietários de todos os prédios que possam a vir a ser onerados pela servidão que pretende ver constituída.

9. Correspondendo ao convite do Tribunal, o Autor requereu a intervenção principal de EE, esclarecendo não pretender deduzir contra o mesmo nenhum pedido indemnizatório (fls. 318-323).

10. Posteriormente o Autor veio desistir de tal pedido alegando que o prédio do Réu BB não confronta a norte com aquele, mas antes com o prédio dos herdeiros de FF (GG e outros), cuja intervenção provocada requereu (fls. 334-335, 356-362 e 370-373, e 398-405).

11. Foi admitida a intervenção principal, ao lado dos Réus, de GG, HH, II, JJ, KK, LL e MM (herdeiros de FF).

12. Foi proferido despacho saneador, seleccionada a matéria de facto assente e elaborada a base instrutória.

13. Realizou-se a audiência de discussão e julgamento, tendo o Autor requerido, nessa sede, a ampliação do pedido, que foi admitida.

14. Foi realizada inspecção judicial ao local (fls. 518-520) e foi oficiosamente ordenada a realização de perícia, tendo sido junto aos autos o respectivo relatório pericial (fls. 855 e ss.).

15. Foi proferida sentença (11-06-2016) que julgou a acção improcedente.

Na sentença foi fixado à causa o valor de € 15.000,00, valor que foi objecto de correcção (para € 213.250,00) por

despacho de 03-02-2017

.

16. Inconformado o Autor interpôs recurso (impugnando também a matéria de facto fixada na sentença) para o Tribunal da Relação de Évora, que proferiu acórdão (24-05-2018) que

julgou improcedente a apelação, confirmando a sentença.

17. O Autor interpôs recurso de revista, concluindo nas suas alegações (transcrição):

“I. Tendo a sentença apelada julgado a ação improcedente, por falta de prova da existência de um certo caminho de acesso ao prédio do Autor, da passagem do Autor por ele e de dúvidas sobre a configuração do prédio deste, e o Acórdão recorrido fundado a improcedência na inexistência atual de sinais visíveis da servidão de passagem, dispensando qualquer outra indagação, diverge essencialmente a fundamentação de uma e outra destas decisões, pelo que não se verifica a dupla conforme impeditiva do Recurso de Revista.

II. Tendo o Recorrente junto com a Alegação da Apelação documentos, cuja junção alega ter-se tornado necessária em virtude do julgamento da 1ª instância e não tendo tais documentos sido rejeitados pelo tribunal da Relação, estava este obrigado a apreciá-los, nos termos do artº 651º do CPC.

III. Tendo o Recorrente invocado perante a Relação, a prova plena da existência do caminho, por certidões de teor matricial e fotografias, juntas na 1ª instância e com a alegação da Apelação (nos termos referidos em II), não podia a Relação deixar de apreciar a bondade dessa alegação, seguindo as Conclusões a partir delas tiradas pelo Recorrente.

IV. Tendo ainda o Recorrente invocado perante a Relação, a prova plena resultante da não impugnação da exatidão das fotografias que juntou ao processo, nas quais claramente se vê o caminho de passagem para o seu prédio antes de, há 16 anos, este ter sido destruído pelos Réus, não podia a Relação, em face do artº 368º C.C., pôr em causa a sua existência à data em que o Recorrente invoca tê-las tirado, sem oposição da contraparte, constituindo-se assim mais um sinal visível da existência da servidão a essa data.

V. Esta data é a relevante para a apreciação da existência da servidão, e não a data atual.

VI. Estava também a Relação vinculada a apreciar a prova relativa aos factos, dados como não provados na 1.ª Instância, respeitantes aos restantes requisitos da servidão.

VII. Não tendo a Relação feito estas apreciações no Acórdão recorrido, enferma este de nulidade, suscetível de influir - como influiu - na decisão do recurso e, por isso, verificável peio STJ, nos termos dos arts. 615º nº 1 al. d), (aplicável ex vi do artº 666º) e artº 674º nº 3, 2ª parte todos do CPC.

VIII. As certidões matriciais constituem levantamentos cadastrais feitos por funcionários da Autoridade Tributária no exercício das suas funções, pelo que fazem, nos termos do arts. 368º, 370º e 371º do CC, prova plena das descrições deles constantes, até prova em contrário.

IX. Valor semelhante, têm as plantas de localização fornecidas pelos municípios, os extratos da carta geodésica emitidos pela Direção Regional da Agricultura e as certidões semelhantes extraídas pelos serviços oficiais.

X. Por sua vez, a prova da exatidão da fotografia só pode, nos termos do artº 366º e 372º nº 1 C.C., ser destruída por prova contrária.

XI. Não decidindo nestes termos, a Relação violou, além dos indicados, os arts. 3º nº 3 do (decisão surpresa, ao decidir sobre matéria não invocada pelas partes, especialmente pelos RR), arts 635º, nº 4 e 639º, nº 1 (o recurso deve atender ao objeto definido nas alegações), art. 640º todos do CPC e arts. 363, nº 2, 366º, 368º e 371º, nº 1, do C. Civil;

XII. Deve o STJ sindicar a decisão da Relação que, tal como aconteceu no caso presente, não reconhece a força probatória plena de tais documentos quanto à existência dum caminho, à sua configuração e ao facto de ele constituir o único acesso a um prédio encravado, por tal constituir matéria de direito (art. 674º nº 1 e 3, 2ª parte do CPC).

XIII. Substituída a decisão da Relação por outra, nos termos ditos em XII, deve o STJ mandar baixar o processo à 2ª Instância para que esta aprecie a matéria de facto, alegada pelo Recorrente, relativa à verificação dos outros requisitos de constituição da servidão de passagem por usucapião (art. 682º n° 2 e 3 do CPC).”

18. Não foram apresentadas contra alegações.

II – APRECIAÇÃO DO RECURSO

De acordo com o teor das conclusões das alegações (que delimitam o âmbito do conhecimento por parte do tribunal, na ausência de questões de conhecimento oficioso – artigos 608.º, n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC) mostram-se submetidas à apreciação deste tribunal as seguintes questões:

ð Nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia

ð Erro de julgamento da matéria de facto e suas consequências na decisão de mérito

ð Prolação de decisão-surpresa

1. Os factos

1.1 provados

A - Na Conservatória do Registo Predial de ....., sob o nº 0000, está descrito o prédio rústico, que se compõe de courela de terra de areia de semear, com árvores, sito em -------;

B - Através da inscrição........ de 19 de Janeiro de 1981, a aquisição deste prédio ficou inscrita a favor do Autor AA, por partilha;

C - O prédio antes referido foi ancestralmente utilizado pelos seus proprietários, para exploração agrícola;

D - A partir da década de 60 do século passado, tal utilização foi diminuindo, gradualmente, altura em que o Autor AA o passou a utilizar, para extracção de areias;

E - Sob o artigo matricial nº 0000 da Repartição de Finanças de ....., consta que o Autor AA é titular do direito ao rendimento do prédio sito em -------, com a área de 0,2 ha;

F - Em 22 de Dezembro de 1999, o Presidente da Câmara de ..... emitiu alvará de licença de construção nº00000 em nome do Autor AA, para construção de prédio, em ......de R....., freguesia de -------, descrito na Conservatória do Registo Predial de ....., sob o nº 0000, e inscrito na matriz predial rústica da respectiva freguesia, sob o artigo 0000

G - Na Conservatória do Registo Predial de ....., sob o nº 00000000 está descrito o prédio rústico, sito em .......terra de cultura, pastagem e pinhal, com amendoeiras, sobreiros e uma figueira -, 12.000 m2, com o artigo matricial 0000;

H - No cartório notarial de Faro, NN na qualidade de primeira outorgante, e OO, na qualidade de segundo outorgante e procurador de BB, declararam “que pelo preço de dezasseis milhões e quinhentos mil escudos já recebidos do segundo outorgante ao seu representado vendem um prédio rústico (…) sito em........ inscrito na respectiva matriz, sob o artigo 0000 (…) descrito na Conservatória do Registo Predial de ..... sob o número sete mil cento e sete /zero sete dez noventa e sete, freguesia de ------- (…) declarou o segundo que para o seu representado aceita esta venda (…)”;

I - O prédio inscrito na matriz nº 0000 da Repartição de Finanças de ..... confronta a norte com herdeiros de PP, a nascente e sul com QQ e outros e a poente com o caminho e CC;

J - Não existem nenhuns sinais visíveis da existência de caminho entre o prédio do Autor AAe a via pública a nascente. A nascente do prédio do dito Autor existe o prédio de sucessores de RR e as vias públicas (V.N.C.) estão nas proximidades a norte e a sul do prédio do Autor AA;

K - Existe, na proximidade do prédio do Autor AA, um caminho, com a largura média de 3,0 m por 47,6 m de comprimento, partindo da ..... 526 e no sentido norte/sul, caminho esse que está dentro do prédio de EE, à estrema poente de herdeiros de SS terminando próximo do canto norte/nascente do prédio do Réu BB. Depois, sim, existe um talude ou crista de pitas (e não vala), situada ao longo da estrema nascente do prédio do Réu BB, com vedação no lado de fora deste. A referida faixa tem um comprimento de 85.3 m;

L - O terreno encontra-se vedado e os marcos situam-se na parte de fora desta, que pertence ao prédio do Réu BB;

M - Da estrema sul desta faixa aos postes de suporte à entrada do Réu CC são 16,2. O Réu BB vedou o terreno, com rede e postos metálicos, nas confrontações norte, nascente e poente do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de ....., sob o nº 00000000, e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 0000;

N - E o Réu CC escavou toda a extensão do prédio que é partilha poente do prédio do Autor AA;

O - Deixando, em seu lugar, um precipício em toda essa extensão, superior a 2 metros de profundidade;

P - A distância entre cada um dos pilares de suporte do portão à entrada do prédio do Réu CC entre si, com a vedação (rede), e a dos mesmos em linha recta ao prédio do Réu BB são, respectivamente, 4,2 m e 16,20 m;

Q - Da estrema sul do prédio do Réu BB ao poste de suporte da rede que se situa ao lado do marco nº 2 (de passagem) do Autor AA são 16,2 m. Esse comprimento resulta da medição em linha recta do marco canto sul/nascente do Réu BB (que é comum ao marco norte/nascente do Réu CC), passando pelo marco nº 1, canto norte/poente do Autor AA (que é comum ao canto sul/poente de herdeiros de SS), ao posto de suporte de rede de vedação que se situa imediatamente ao lado do marco nº 2 (de passagem) do Autor AA;

R- Do marco canto sul/nascente do prédio do Réu BB (que é comum ao canto norte/nascente do prédio do Réu CC) na sua direcção comum para poente, tem um cumprimento de 4,70 m;

S - O portão que existia à entrada do prédio do Réu CC a 16,2 m de distância da partilha deste com o Réu BB, hoje substituído por uma rede, tem a largura de 4,2 m;

T- O prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de ....., sob o nº 0000, e inscrito a favor do Autor AA é um enclave desnivelado, em relação a todas as confrontações circundantes, na ordem dos 2,5 m, à excepção da confrontação sul;

U - Em 25 de Janeiro de 2000, foi apresentado um orçamento ao Autor AA para construção da mesma, para uma área total de construção de 225 m2, no montante de €56.250,00;

V- A construção da moradia inacabada terá um agravamento de custo;

X - A moradia respeitante ao alvará de licença de construção nº 0000 destinava-se a habitação própria do filho do Autor AA;

Z - Há cerca de 10 anos, o Autor AA pediu ao Réu CC o favor de deixar passar com camiões que iam carregar areias ao prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de ....., sob o nº 0000;

AA - O que o Réu CC autorizou;

BB - O Réu BB vedou o terreno pelos marcos nele existentes, os quais são antigos;

CC- O acesso do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de ....., sob o nº 0000, mais curto à via púbica, situa-se a sul deste, a 68,5 m de distância da .....---;

DD - O agravamento dos custos da construção, entre os anos de 2000 e 2012, foi de 100%;

EE - No ano de 2000, o preço da construção, por metro quadrado de área de habitação, era de cerca de €300,00;

FF - E em 2012, custava cerca do dobro;

GG - Relativamente à área da cave, o preço de construção por m2, no ano de 2000, era de cerca de €150,00, por m2;

HH - E, em 2012, custava duas vezes mais;

II - O prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de ....., sob o nº 0000, confronta a nascente com RR, a norte com TT, a poente com UU e outro e a sul com VV;

JJ - O prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de ....., sob o nº 000000 e inscrito na matriz sob o artigo 0000, com a área de 12.000 m2, confronta a nascente com SS e outro, a norte com EE, a poente com EEE e a sul com CC e outros;

KK - Através da inscrição G-1, ap. 000000, a aquisição do prédio antes referido ficou FFF, por partilha;

LL - O prédio rústico, sito em Vale...... ou GGG - ......., descrito na Conservatória do Registo Predial de ....., sob o nº 0000, com o artigo matricial 00000, e com a área de 8000 m2, confronta a nascente com AA e outros, a norte com HHH, a poente com EE, caminho e outro e sul com caminho. Foi desanexado do nº 1699;

MM - Através da inscrição ...... ap. ....... a aquisição do prédio antes referido ficou inscrita a favor de CC, casado com DD, por divisão de coisa comum;

NN - Sob o artigo matricial nº .....da Repartição de Finanças ....., consta que o Réu CC é titular do direito ao rendimento do prédio rústico, sito em Areias de -------, com a área de 0,8000 ha;

OO - O prédio inscrito sob o artigo ..... da Repartição de Finanças de ..... confronta a norte com HHH, a nascente com AA e outros, a sul com o caminho e a poente com EE, caminho e outro;

PP - A área exacta do prédio do Autor AA é de 2493,7 m2;

QQ - A área exacta do prédio do Réu CC é de 7952,5 m2;

RR - A área exacta do prédio do Réu BB é de 9335,6 m2;

SS - O processo de licenciamento camarário para a construção da moradia em causa nos autos, ao qual veio a ser atribuído o nº 1084/88, iniciou-se com a apresentação de um requerimento pelo Autor AA, em 11 de Agosto de 1988, relativo à construção de uma moradia unifamiliar, num prédio sito em Vale de R....., freguesia de -------, descrito na Conservatória do Registo Predial de ..... com o nº 00000, a fls. ----verso, do Livro ---, com as seguintes confrontações; a norte com TT, a nascente com RR, a sul com VV e a poente com UU e outros, destinado a habitação própria;

TT - Por deliberação da Câmara Municipal de ....., datada de 17 de Julho de 1990, foi decidido que o Autor AA devia esclarecer o modo como feito o acesso ao terreno, mediante a presentação de planta à escala 1/1000;

UU - Em 28 de Dezembro de 1993, a fiscalização camarária fez consignar que, em visita ao local e na presença de testemunhas vizinhas, foi possível detectar que o acesso indicado pelo requerente se trata de um antiga vereda, para passagem a pé e de carroça, a qual há muito tempo não é utilizada;

VV - O requerente apresentou um mapa topográfico, datado de Outubro de 1990, à escala 1/1000, com uma morfologia distinta do prédio dos autos, indicando como possível acesso o caminho em causa nos autos;

WW - Por ofício da Câmara Municipal de ....., datado de 8 de Fevereiro de 1994, o Autor AA foi notificado para comparecer na secretaria do Departamento do Urbanismo, a fim de prestar esclarecimentos sobre o caminho de acesso;

XX - Em 5 de Fevereiro de 1997, o Autor AA requereu a abertura do processo para construção de habitação própria para o filho, declarando que lhe cede o artigo ......;

YY - Em 28 de Março de 1996, foi emitido parecer favorável pela Direcção Regional da Agricultura do Algarve, referente à construção de uma moradia no prédio rústico sito em Vale R....., inscrito na matriz sob o artigo 00000. A planta anexa, à escala 1/2000 apresenta um desenho de um prédio com uma configuração distinta daquele em causa aqui nos autos;

ZZ - Em 15 de Julho de 1997, a Câmara Municipal de ..... deliberou aprovar a construção, com base no parecer da ----;

AAA - Em 27 de Agosto de 1999, o Autor AA solicitou a emissão de alvará de licença para levar a cabo a construção da moradia, no prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de ....., com o nº 0000, inscrito na matriz predial rústica sob o nº 0000, e juntou certidão do registo predial do prédio 0000, que descreve um prédio inscrito na matriz sob o artigo 0000;

BBB- Em ofício datado de 14 de Janeiro de 2003, dirigido ao Autor AA, a Câmara Municipal de ..... declarou que, de acordo com os documentos juntos, a licença não caducou e o prazo se encontrava suspenso;

CCC- Em certidão emitida, em 15 de Abril de 2013, a Câmara Municipal de ..... declarou que área assinalada na planta anexa à certidão e onde se encontram situados os prédios do Autor e dos Réus, que confrontam a norte com ...., nascente e sul com ..... 000 e a poente com ...., não constam caminhos inventariados pelo Plano Director Municipal de .....;

DDD - Em ofício datado de 19 de Maio de 2014, dirigido ao Autor AA, a Câmara Municipal de ..... declarou que o processo administrativo se encontra suspenso, até que haja uma decisão judicial sobre o assunto

1.2 não provados:

1 - O prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de ....., sob o nº 0000, está descrito na matriz predial com o artigo 0000;

2 - O prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de ....., sob o nº 0000, confronta a nascente e sul com QQ e outros;

3 - Desde tempos imemoriais que os donos do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de ....., sob o nº 0000, acedem ao mesmo, para exploração agrícola e extracção de areias, através de caminho com a extensão de 142 metros;

4 - O Réu BB vedou o caminho com rede e postos metálicos, integrando-o no seu prédio;

5 - O Réu CC integrou o caminho no seu prédio;

6 - O Réu CC transferiu a vedação para a linha de partilha, integrando o caminho no seu prédio;

7 - Há décadas que a confrontação do prédio do Réu CC com o Autor AA estava vedada até ao ponto onde começava a confrontação do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de ....., sob o nº 0000;

8 - Em virtude do Réu BB ter vedado o prédio e de o Réu CC ter escavado e vedado o seu prédio, o Autor AA deixou de poder aceder ao mesmo;

9 - Os anteriores donos do prédio do Autor AA sempre passaram pelo caminho aqui reclamado sem contestação de quem quer que seja;

10 - À vista de todos;

11 - Na ignorância de que estivesse a ser lesado direito de terceiro;

12- E de forma ininterrupta;

13 - O Autor AA, no que diz respeito à utilização do mesmo caminho para acesso à sua propriedade, deu continuidade à prática que vinha ser seguida pelos seus antecessores;

14 - O Autor AA ficou impossibilitado de efectuar as obras de construção da moradia, a que alude o alvará de licença de construção nº ......, em seu nome, para construção de prédio, em Alto - ......., freguesia de -------, descrito na Conservatória do Registo Predial de ....., sob o nº 0000;

15 - Por não ser possível construir a moradia, o filho do Autor AA viu-se obrigado a alterar o seu plano de vida;

16 - O que provocou desgosto ao Autor AA;

17- O alvará de licença de construção nº0000/.. em nome do Autor AA, foi cancelado, por não se ter iniciado a construção da obra, dentro dos limites temporais estabelecidos no mesmo;

18 - Por forma a conseguir implantar as fundações da obra, antes de 22 de Dezembro de 2002, o Autor AA solicitou aos vizinhos autorização precária pra atravessar os respectivos terrenos;

19 - O que conseguiu;

20 - E, dessa forma, manualmente, transportou os materiais necessários àquela implantação;

21- O que obrigou a grande esforço.

2. O direito

2.1.

Da nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia

Defende o Recorrente que o acórdão não se pronunciou sobre questões de facto e de direito que foram colocadas na apelação (não apreciação dos documentos juntos com as alegações do recurso de apelação; não apreciação da impugnação da matéria de facto e da prova relativa aos factos não provados respeitantes aos restantes requisitos da servidão de passagem; desconsideração de documentos com força probatória plena que impunham decisão diversa)

O Tribunal a quo não se pronunciou acerca da invocada nulidade.

De acordo com o artigo 615.º, n.º1, alínea d), do CPC, é nula a decisão quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar. Esta nulidade decorre da exigência prescrita no n.º2 do artigo 608.º, do CPC, nos termos do qual “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras”.

Relativamente ao sentido exacto a dar ao termo legal questões, quer a doutrina quer a jurisprudência fazem apelo à necessidade de se proceder à distinção entre “questões” por um lado, e “argumentos” ou “razões”, por outro, concluindo que só a ausência de apreciação das primeiras é determinante da nulidade em referência.

Mostra-se uniforme o entendimento quanto a considerar que na expressão “questões” não se incluem os elementos, argumentos ou raciocínios utilizados, quer pelas partes, quer pelo tribunal, para a resolução das questões que efectivamente cumpre apreciar.

Igualmente tem vindo a ser pacificamente entendido que não há omissão de pronúncia sempre que a matéria tida por omissa ficou implícita ou tacitamente decidida no julgamento da matéria com ela relacionada.

Acresce que nada obriga a que o tribunal aprecie todos os argumentos invocados pelas partes, impondo-se apenas que indique a razão que serve de fundamento à decisão proferida.

2.1.1 - Da falta de apreciação quanto à junção dos documentos com as alegações do recurso de apelação

Sustenta o Recorrente (II das conclusões) que o tribunal da Relação não se pronunciou, como se lhe impunha, atento o disposto no artigo 651.º, do CPC, sobre a junção de documentos, que requereu com a apelação, com fundamento na respectiva necessidade em virtude do julgamento da 1.ª instância.

Decorre dos autos que o Autor com as alegações do recurso de apelação, entregues por via electrónica em 13-07-2016, juntou quatro documentos (sendo que, conforme reconhece, parte deles já constavam dos autos), tendo ainda procedido à junção de outros três documentos por requerimento que apresentou em 29-09-2016 (em data posterior à da apresentação das alegações).

Em contra-alegações, os Recorridos CC e mulher pugnaram pelo desentranhamento dos referidos documentos com base na sua inadmissibilidade legal invocando o facto de parte deles já constar dos autos, de poderem ter sido juntos em momento anterior e por respeitarem a factos praticados pelo próprio Recorrente em data posterior à sentença e à apresentação do recurso de apelação.

Evidenciam os autos que quanto a tais documentos o tribunal recorrido não emitiu qualquer pronúncia (de adm