Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. nº 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1

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(Rel. 165)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça

1 – “AA – ..., Lda” instaurou, na comarca de Coimbra, por apenso à respectiva acção de insolvência (nº 3125/11.3TJCBR – 4º Juízo Cível), acção declarativa, a processar sob a forma ordinária e por si denominada de “acção de impugnação de resolução de acto jurídico”, contra a “Massa Insolvente de BB, pedindo que, na procedência da impugnação, deva subsistir a compra e venda a que a impugnada resolução havia posto termo.

Fundamentando a respectiva pretensão, alegou, em resumo e essência:

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--- Foi notificada pela Sra. administradora da correspondente insolvência da resolução do contrato de compra e venda celebrado, em 13.11.07, entre o insolvente e a, ora, A., bem como da resolução do contrato de compra e venda celebrado, em 11.11.10, entre a, ora, A. e CC, relativos ao prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial (CRPred.) de …, sob o nº…, da freguesia de ... e inscrito, na respectiva matriz predial, sob o art. nº1;

--- Porém, os factos invocados pela Sra. administradora para fundamentar essas resoluções não correspondem à realidade, visto dos contratos não terem resultado para as partes obrigações manifestamente desproporcionadas, o insolvente não estar, à data, em situação de insolvência iminente e a venda não ter dificultado a satisfação dos credores da insolvência;

--- O prédio em causa foi adquirido não apenas ao insolvente, mas aos seus dois proprietários de então e o preço da compra foi efectivamente pago, tendo, para o efeito, a impugnante entregue ao insolvente dois cheques, no valor global de € 50 000,00 e pago o remanescente através de uma conta-corrente caucionada;

--- O imóvel estava, à data, muito degradado, correspondendo o preço da compra ao valor real do bem.

A massa insolvente contestou, invocando os fundamentos de resolução (do dito contrato em benefício da massa) constantes da comunicação que dirigiu à, ora, A., a saber: que o negócio foi simulado, tendo-se destinado apenas a retirar o imóvel do património do insolvente; que não foi pago o preço pela compradora; e que, de todo o modo, o valor indicado na escritura, de € 100 000,00, é substancialmente inferior ao valor do imóvel e respectivo mobiliário, à data da venda, dado que o prédio (que fora recuperado pelo insolvente) tinha o valor comercial de € 1 085 000,00.

Mais invocou que a A. não ignorava este facto quando adquiriu o prédio, tendo-o, aliás, posto à venda por € 750 000,00 e que, tanto pela relação familiar existente entre o seu gerente e o insolvente (primos), como pelos laços de amizade existentes entre as partes, tinha conhecimento que este se encontrava com graves dificuldades económicas.

Acentuou, ainda, que quer os vendedores, quer a sociedade compradora conheciam a situação económica do insolvente e sabiam que a venda agravava a situação de insolvência deste e prejudicava os respectivos credores.

Aditou, ainda, que se presume ser o negócio prejudicial à massa, sem admissão de prova em contrário, nos termos dos arts. 120º, nº3 e 121º, nº1, al. h), ambos do CIRE, prescindindo-se, ainda, da verificação da má fé dos intervenientes, em conformidade com o art. 120º, nº4 do mesmo diploma, pelo que, tendo o negócio sido celebrado nos quatro anos anteriores à data do início do processo de insolvência, estão verificados os pressupostos da resolução em benefício da massa insolvente do negócio celebrado entre a A. e o insolvente.

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2 – Também CC instaurou, na mesma comarca, acção declarativa, a processar sob a forma ordinária e por si denominada de “acção de impugnação de resolução de acto”, contra a “Massa Insolvente de BB” e por apenso a esta, pedindo que seja declarada inválida e ineficaz a declaração (provinda da Sra. administradora da correspondente insolvência) de resolução da compra e venda que celebrou com a sobredita A.

Para o efeito, alegou, em resumo e essência:

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--- A administradora da insolvência dirigiu-lhe uma declaração de resolução incondicional do negócio de compra e venda por si celebrado com a sobredita A., em 11.11.10, negócio este através do qual o A. adquiriu um imóvel (o prédio supra id.) pelo preço de € 90 500,00, que, efectivamente, pagou por transferência bancária;

--- Tal resolução não tem fundamento, porque, até à data, não conhecia o vendedor, o imóvel estava em estado de degradação e abandono e o preço pago correspondia ao respectivo valor de mercado;

--- A compra do imóvel não causou qualquer prejuízo à massa insolvente, que, à data do negócio, nada tinha a ver com o insolvente, desconhecendo o negócio celebrado entre este e a sua mulher e a sociedade “AA”, além de que agiu com boa fé, inexistindo, assim, qualquer justificação para a pretendida resolução do negócio.

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A “Massa Insolvente de BB” contestou a acção proposta por CC, onde, além do mais, invoca os fundamentos de resolução em benefício da massa do negócio celebrado entre o insolvente e “AA, Lda”, antes resumidos, e, no que concerne ao negócio celebrado entre esta sociedade e o A., alegou que este conhecia todos os intervenientes no negócio anterior, sendo amigo do insolvente e da sua família, tanto mais que chegou a emprestar-lhe € 20 000,00 (crédito este que, aliás, baseou o pedido de insolvência), tendo, por isso, conhecimento da situação económica e financeira do insolvente, do carácter prejudicial do negócio celebrado entre este e a sociedade “AA”, bem como de que se trataria de um negócio simulado.

Mais referiu que também a venda que foi feita a esse A. consistiu num negócio simulado que se destinou apenas a evitar que a dita sociedade fosse obrigada a pagar IMT sobre a transacção inicial e foi ditado pela amizade que mantinha com os sócios gerentes desta, que a sociedade “AA” não pagou, sequer, o preço, não procedeu à entrega do imóvel e continuou a diligenciar pela venda do imóvel junto de terceiras entidades.

Invocou também que esta venda diminuiu o património do insolvente, na medida do prejuízo sofrido e que mesmo que as transmissões tivessem sido feitas pelos preços declarados seriam altamente prejudiciais ao insolvente, dado o valor do prédio ser muito superior.

Concluiu que este A. agiu de má fé e que se verificam os pressupostos da resolução do negócio com o mesmo celebrado, estabelecidos nos arts. 120º e 121º, nº1, als. b) e h) do CIRE, devendo também esta acção improceder.

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Cumprindo o determinado no despacho de fls. 151 a 153 da acção instaurada por “AA”, procedeu-se à apensação a esta da que foi instaurada por CC.

Foi proferido despacho saneador tabelar, com subsequente selecção da matéria de facto reputada relevante para a instrução e decisão da causa.

Prosseguindo os autos a sua tramitação, veio, a final, a ser proferida (em 27.05.13) sentença que, julgando improcedentes ambas as acções, absolveu a massa insolvente dos correspondentes pedidos.

Desta sentença interpuseram recurso ambos os AA., tendo, porém, sido rejeitado, com improcedência da reclamação, o interposto pelo A. CC.

A Relação de Coimbra, por acórdão de 21.01.14 (Fls. 401 a 412), julgou procedente o admitido recurso de apelação, consignando no respectivo dispositivo: “…revogando-se a sentença recorrida e, consequentemente, também se acorda em julgar procedente a presente acção de impugnação, dando-se sem efeito as referidas declarações de resolução de acto jurídico – factos supra nº/s 11 e 13”.

Daí a presente revista interposta pela apelada “Massa Insolvente”, visando a revogação do acórdão impugnado, conforme alegações culminadas com a formulação das seguintes e relevantes conclusões:

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Questão prévia: da admissibilidade do presente recurso

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1ª – Em regra, determina o artigo 14°, nº 1 do CIRE, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça encontra-se limitado aos casos em que o recorrente demonstre a existência de contradição da decisão proferida na Relação com um outro acórdão que trate da mesma questão de Direito;

2ª – Porém, é nosso entendimento, que tal limitação não se aplica ao presente caso, pois que se trata de um apenso ao processo de insolvência, e aquela norma aplica-se apenas ao processo de insolvência em si mesmo e aos embargos opostos à declaração de insolvência;

3ª – Neste sentido, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16.04.13, no âmbito do processo nº 3410/l0.lT2SNT-E.Ll.51: "A disposição contida no art. 14°, nº1, do CIRE, que no âmbito da insolvência exclui, em regra, o recurso para o STJ, não tem aplicação a uma acção apensa que não tem por objecto a insolvência em si, nem integra, formal e estruturalmente, o próprio processo de insolvência ou quaisquer dos seus incidentes, no âmbito dos quais o legislador sentiu necessidade de estabilizar as decisões aí proferidas, incluindo nessa rápida estabilização também as questões incidentais";

4ª – Dos elementos literal e sistemático decorre o mesmo entendimento, ou não tivesse o legislador em muitas das disposições legais do CIRE usado autonomamente as expressões "processo de insolvência" e “seus incidentes e apensos";

5ª – O artigo 14° do CIRE integra o capítulo I do Titulo I onde se plasmaram as disposições gerais do processo de insolvência. Neste capítulo, é usada esta expressão "processo de insolvência" onze vezes (artigo 1°, nº1; artigo 2°, nº1; artigo 7°, nº1; artigo 7°, nº3; artigo 8°, nº1; artigo 9°, nº1; artigo 9°, nº2; artigo 9°, nº5; artigo 11°; artigo 14°, nº 1; e 17°) e por uma vez é usada de forma abreviada como "no processo" (artigo 14°, nº 2);

6ª – E, analisando estes artigos no seu conjunto, por sete vezes é usada a expressão de processo de insolvência por contraposição a "seus incidentes e apensos";

7ª – Se o legislador quisesse ter incluído no âmbito do processo de insolvência os seus incidentes e apensos, não retrataria de modo distinto cada uma dessas fases. Exemplo claro disso é o disposto no artigo 9° do CIRE, o qual retrata o carácter de urgência não só do processo de insolvência em si mas alargando especificamente esse carácter aos incidentes e apensos;

8ª – Ora, de modo coerente, não iria naturalmente o legislador usar a mesma expressão "processo de insolvência" umas vezes em sentido amplo e outras em sentido restrito;

9ª – E, assim, havemos de concluir que quis o legislador restringir o âmbito de aplicação do artigo 14° do CIRE unicamente ao processo de insolvência e aos embargos opostos à declaração de insolvência;

10ª – Analisando o elemento teleológico concluímos igualmente que, embora o legislador tenha pretendido imprimir ao processo de insolvência a celeridade necessária para resolver o crescente número de insolvências sem inviabilizar a satisfação dos credores e os fins do processo, essa mesma celeridade decorre do carácter urgente do processo e seus apensos, e não da restrição de garantias dos cidadãos, ou, de outra forma, essa mesma constrição teria sempre de ser expressa;

11ª – A necessária estabilização de decisões que o legislador refere deve ser aferida, tão-somente, com respeito ao próprio processo de insolvência, pois é neste que ocorrem alterações significativas na situação do devedor, designadamente, no que toca aos poderes de administração e disposição do seu património, à restrição de meios ao dispor dos credores para cobrança dos seus créditos, e à segurança transmitida aos mesmos no que respeita às sanções sobre o insolvente que dissipe os seus bens;

12ª – É para o lapso temporal que decorre entre a entrada da petição que requer a insolvência de um devedor, e a sua efectiva declaração, que se mostra fundamental e urgente que se defina a situação do devedor;

13ª – Conclui-se, pois, que o artigo 14° do CIRE deve ser interpretado no sentido de que a sua aplicabilidade se limita ao próprio processo de insolvência e aos embargos opostos à declaração da mesma, tendo sido intenção deliberada do legislador excluir do seu âmbito os incidentes e apensos;

14ª – Devendo o presente recurso ser admitido, e apreciada a questão da violação da lei substantiva, por erro de interpretação das normas aplicáveis.

Do erro na interpretação das normas legais aplicáveis

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15ª – Entende a recorrente que o julgador do caso em apreço formulou errada interpretação das normas aplicáveis;

16ª – Além de que valorou novamente toda a prova, em clara violação do princípio da imediação, concluindo pela não verificação dos pressupostos necessários à resolução de negócio em benefício da massa insolvente;

17ª – Assim, no que concerne à prejudicialidade para a massa insolvente, visto que o julgador entendeu este conceito em sentido restrito, como a necessidade de falta de equivalência entre o valor do bem e o valor pago, sem atender a quaisquer outros parâmetros relevantes para aferir a integração ou não do negócio em causa naquele conceito de direito;

18ª – Considerou, ainda, não ter ficado demonstrada a má-fé dos intervenientes no negócio, tão-somente por o devedor não se encontrar, à data do negócio, em 2007, em situação de insolvência ou sequer em insolvência iminente;

Do requisito da prejudicialidade do negócio resolvido para a massa insolvente

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19ª – Alterando a matéria de facto provada, o tribunal a quo considerou provado que o valor patrimonial do imóvel rondava os 100 000,00 € (facto 34) e que, uma vez que esse foi o valor efectivamente pago pela sociedade AA, Lda. (facto 4) não houve prejudicialidade para a massa insolvente;

20ª – No nosso modesto entendimento, porém, e em maior concordância com o disposto nos artigos 1200 e 1210 causam prejudicialidade para a massa insolvente todos os actos que “diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência", bem como todos os actos elencados no artigo 121° do CIRE, e não apenas os negócios celebrados por valor inferior ao real;

21ª – O património do insolvente ficou diminuído com o negócio celebrado;

22ª – Tanto mais que não ficou provado que a sociedade AA, Lda. fosse credora do insolvente, mas antes que o valor a receber por este se destinaria ao pagamento ou garantia de pagamento de empréstimo que o sócio gerente daquela sociedade lhe havia concedido;

23ª – Apesar de ser sócio daquela empresa, não podemos confundir, corno fez o Tribunal a quo, que estas são duas entidades completamente diferentes, e é por isso que o negócio celebrado foi, afinal, prejudicial à massa: serviu para extinguir a dívida que o insolvente tinha para com um terceiro;

24ª – De acordo com o nº3 do artigo 120° do CIRE, presumem-se, sem admissão de prova em contrário, todos os actos descritos no artigo 121° daquele diploma legal, mesmo que não se enquadrem nos prazos referidos no preceito;

25ª – Ora, se, conforme ficou provado, o negócio realizado constituiu uma dação em cumprimento, e este não se considera um meio usual no comércio jurídico de pagamento ou extinção de obrigações, como o são, ao invés, o pagamento ou a compensação, é enquadrável no âmbito daquela norma, e portanto, presumível, sem admissão de prova em contrário, a sua prejudicialidade - vide artigo 121°, al. g) do CIRE;

26ª – Mais, se atentarmos no facto de a sociedade AA, Lda. não ser credora do insolvente, e não deter, por isso, qualquer direito contratual que lhe permitisse exigir do insolvente o uso da dação em cumprimento para pagar ou extinguir qualquer obrigação;

27ª – E se considerarmos os demais credores e os privilégios ou garantias que os mesmos detêm, que lhes atribuiriam uma posição privilegiado face à A., bem como ao sócio desta, DD, que a ser credor seria credor comum nos termos do artigo 47° do CIRE;

28ª – O negócio celebrado integra-se no conceito de prejudicialidade para a massa insolvente em consonância com os artigos 120° e 121°, ambos do CIRE, e era neste sentido que o Tribunal da Relação deveria ter interpretado as referidas normas, e em consequência, considerado verificado o pressuposto de prejudicialidade necessário à resolução do negócio em benefício da massa insolvente;

29° Apesar de não ser directamente aplicável, por não estar verificado o prazo que o artigo 121°, al. g) do CIRE dispõe, este preceito é aplicável por remissão do artigo 120°, nº 3 do mesmo diploma legal;

30° Entende a recorrente que o tribunal a quo não interpretou de forma correcta e adequada as normas legais aplicáveis;

31ª – A errada interpretação das normas legais constitui, de acordo com o artigo 674°, n,º 1, al. a) do CPC, fundamento para que o recurso de revista seja admitido, julgado procedente, revogando o acórdão recorrido e sua substituição por outro que declare a improcedência do recurso interposto pela sociedade AA, Lda;

32ª – No caso em apreço, o julgador interpretou de forma errada as normas vertidas nos artigos 3°, 120° e 121° do CIRE, pelo que se aplica o supra exposto;

Do requisito da má-fé dos intervenientes no negócio

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33ª – O tribunal a quo deu como provado que o insolvente tinha dívidas vencidas a diversas entidades, que não conseguia pagar (facto 23), que tinha várias acções executivas pendentes contra si, em 2007 (facto 24) e que os sócios da AA, Lda. frequentavam a casa e intimidade do insolvente (facto 37), sendo conhecedores das dificuldades financeiras do mesmo e da sua impossibilidade de cumprir os compromissos que assumia (facto 38);

34ª – Deu, ainda, como assente que um dos credores, DD, era sócio da AA, Lda. (facto 21 e 27);

35ª – Mas, ainda assim, o Tribunal da Relação entende não ter havido má-fé dos compradores do imóvel, visto que entende não se verificar nenhum dos requisitos elencados no nº 5 do artigo 120° do CIRE;

36ª – Aquele preceito determina que para existir má-fé deve haver conhecimento ou que o devedor se encontrava em situação de insolvência, ou do carácter prejudicial do negócio e que o devedor se encontrava em situação de insolvência iminente ou do início do processo de insolvência;

37ª – Resulta da leitura do acórdão de que ora se recorre que o julgador terá feito uma errada interpretação do conceito de insolvência em si mesmo, na sua redacção contida no artigo 3° do CIRE, preceito no qual se considera em situação de insolvência "o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas";

38ª – Ora, como se referiu, o próprio tribunal deu como provado que o devedor “não conseguia cumprir os compromissos que ia assumindo" (facto 38), no entanto, considerou que este facto bem como que o facto de o insolvente apresentar à data do negócio sérias dificuldades financeiras e revelar incumprimento generalizado das suas obrigações vencidas não seria determinante para considerar que DD se encontrava em situação de insolvência, ou pelo menos, em situação de insolvência iminente;

39ª – São também elementos indiciadores de insolvência os constantes das alíneas a) e b) do artigo 20° do CIRE: “suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas" e "falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade do devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações".

40ª – Tendo o tribunal dado como assentes, como deu, os referidos factos, e que no entendimento da recorrente consubstanciam claramente uma situação de insolvência (ou, pelo menos, de insolvência iminente), não se compreende por que motivo o tribunal a quo não os subsumiu no artigo 3° do CIRE e não tenha considerado que já em 2007 o devedor se encontrava em situação de insolvência, ou em situação de insolvência iminente;

41ª – Dando como provada a intimidade e conhecimento por parte dos sócios da AA, Lda. das dívidas do insolvente, e que não as conseguia cumprir pontual e tempestivamente, deveria ter considerado igualmente que os mesmos conheciam os seus montantes, os seus titulares e se dos mesmos detinham alguma garantia ou privilégio;

42ª – Pelo que outra não podia ser a conclusão se não que a sociedade AA, Lda sabia que a compra e venda celebrada era, como foi, prejudicial para os credores e para a massa insolvente, dado que o património do insolvente ficou diminuído e, assim, se tornou mais difícil para os credores verem os seus créditos satisfeitos, ou pelo menos que o seu pagamento tenha sido retardado;

43ª – Torna-se, assim, patente que existia má-fé da sociedade AA, Lda. não só por serem conhecedores da situação de insolvência do devedor, mas também por possuírem a noção do carácter prejudicial do negócio para a massa insolvente;

44ª – Ao invés, o tribunal considerou erradamente que a mesma não se verificava, em óbvia contradição com os factos que deu como assentes e provados;

45ª – Foi, como se disse, a errada interpretação que o julgador formulou sobre o conceito de insolvência que determinou e toldou o seu entendimento acerca da não verificação do pressuposto da má-fé no caso em apreço;

46ª – Estamos em crer que o Tribunal a quo confundiu situação de insolvência com a sua efectiva declaração, induzindo a ideia de que apenas se encontra em situação de insolvência o devedor acerca do qual haja sido declarada a insolvência por sentença transitada em julgado;

47ª – Interpretação esta contrária ao que determina o artigo 3° do CIRE, e que determinou uma igualmente errada interpretação dos artigos 120°, nº1 e 5 do CIRE;

Da nulidade prevista na alínea d) do n°1 do artigo 615°do CPC

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48ª – Pode ler-se em todos os acórdãos proferidos no âmbito de recursos apreciados pelo Tribunal da Relação que o seu objecto "é delimitado pelas conclusões produzidas nas alegações";

49ª – Vale, aqui, a norma constante do artigo 635°, nº4 do CPC, bem como o artigo 615°, nº1, al. d) do CPC, por remissão da al. c) do nº 1 do artigo 674° também do CPC, que determinam a nulidade de sentença que conheça de questões que lhe estava vedado conhecer;

50ª – Das alegações da sociedade AA, Lda., bem como dos factos dados como provados constata-se a existência de dois contratos resolvidos pela Senhora administradora de insolvência:

- contrato de compra e venda celebrado em 13 de Novembro de 2007 entre o insolvente e sua ex-mulher, na qualidade de vendedores, e a sociedade AA, Lda., na qualidade de compradora, cujo objecto se tratava de um imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Montemor-O-Velho sob o nº … da freguesia de ..., pelo preço de € 100 000,00;

- contrato de compra e venda sobre o mesmo objecto, celebrado em 11 de Novembro de 2010, entre aquela sociedade e o co-autor CC, mas já pelo preço de € 90 500,00;

51ª – No entanto, nas alegações da A. apenas se aprecia a verificação ou não verificação dos pressupostos necessários para a resolução do primeiro contrato (prejudicialidade e má-fé), não fazendo semelhante menção ou apreciação quanto ao segundo;

52ª – O Tribunal da Relação conclui com a seguinte decisão "julgar procedente o presente recurso, revogando-se a sentença recorrida e consequentemente também se acorda em julgar procedente a presente acção de impugnação, dando-se sem efeito as referidas declarações de resolução de acto jurídico, factos supra números 11 e 13";

53ª – Estes factos (11 e 13) respeitam às impugnações deduzidas pela sociedade AA, Lda. e por CC, não tendo este último interposto recurso tempestivo da sentença que julgou improcedente a sua acção;

54ª – Ao apreciar, como apreciou, questões de que não podia conhecer, o Tribunal da Relação apreciou em excesso o recurso interposto pela sociedade AA, Lda;

55ª – Assim, padece de nulidade o acórdão recorrido, nos termos do artigo 615°, nº 1, al. d) do CPC.

FACE AO EXPOSTO

Deve o presente recurso ser admitido, julgado procedente, revogando-se o acórdão recorrido, substituindo-o por outro que determine a improcedência do recurso interposto pela autora AA, Lda.

Contra-alegando, suscita a recorrida a questão prévia da inadmissibilidade do interposto recurso, defendendo, em entendimento contrário, a confirmação do acórdão recorrido.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

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3 –

Questão prévia da inadmissibilidade do recurso

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suscitada nas contra-alegações da sociedade recorrida</