Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. 2.113/19.6T8LRS.L1.S2

6.ª Secção

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – Relatório

AA

, residente na rua ..., ..., ..., instaurou ação declarativa contra

BB

, residente na rua ..., ..., e contra

CC

, residente no Beco ..., ..., pedindo que:

“ (…)

a) Sejam declaradas ineficazes em relação ao Autor, nos termos do disposto no artigo 268.°/1 do CC, a compra e venda celebrada entre as Rés titulada por escritura pública celebrada em 03 de Janeiro de 2017 e, também, a compra e venda titulado por escritura pública celebrada em 14 de Setembro de 2017 celebrada entre as Rés uma vez que a 1.ª Ré não dispunha de poderes de representação para alienar a metade indivisa do Imóvel que pertencia ao Autor; e

em conformidade, ordenado o cancelamento dos registos lavrados pela AP. ...93 de 2017/01/03 e pela AP. ...32 de 2017/09/14 que impendem sobre o imóvel, condenando as Rés a reconhecer o Autor como proprietário de metade indivisa do Imóvel.

Subsidiariamente

b) Sejam ser declaradas ineficazes em relação ao Autor, nos termos do disposto no artigo 269.° do CC, a compra e venda celebrada entre Rés titulada por escritura pública celebrada em 03 de Janeiro de 2017 e, também, a compra e venda titulada por escritura pública celebrada em 14 de Setembro de 2017 entre as Rés uma vez que a Primeira Ré atuou com manifesto abuso dos seus poderes de representação ao alienar metade indivisa do Imóvel que pertencia ao Autor por € 0,50 (cinquenta cêntimos); e

…em conformidade, ordenado o cancelamento dos registos lavrados pela AP. ...93 de 2017/01/03 e pela AP. ...32 de 2017/09/14 que impendem sobre o Imóvel, condenado as Rés a reconhecer o Autor como proprietário de metade indivisa do Imóvel.

Ainda subsidiariamente

c) Sejam declarados anulados os negócios de compra e venda celebrados entre as Rés titulados pelas escrituras públicas juntas, pelo facto de se tratar de negócio consigo próprio celebrado pela Primeira Ré e, portanto, anulável nos termos do disposto no artigo 261, n.° 1, do CC; e em conformidade, ordenado o cancelamento dos registos lavrados pela AP. ...93 de 2017/01/03 e pela AP. ...32 de 2017/09/14 que impendem sobre o Imóvel, condenando as Rés a reconhecer o Autor como proprietário de metade indivisa do Imóvel. (…)”

Alegou para tal, em resumo, que, em Julho de 2006, ele/A. e a 1.ª R. adquiriram em comum (com recurso a financiamento bancário) um imóvel (apartamento T2), em ..., onde passaram a viver em união de facto; sucedendo que, no ano de 2014, estando o A. já emigrado (a trabalhar em ...), a relação entre ambos rompeu-se, razão pela qual, em Março de 2015, numa deslocação do A. a Portugal, este passou à 1.ª R. uma procuração para tratar de assuntos de interesse comum, incluindo a venda de tal imóvel/apartamento, procuração esta que, porém, devido a desinteligências entretanto havidas com a 1.ª R., revogou por instrumento notarial lavrado em 18/12/2015, que enviou por carta registada com A/R para o referido imóvel/apartamento (e que havia sido a morada comum) e de que a 1.ª R. tomou conhecimento.

Não obstante – embora ciente da revogação da procuração e, antes disso, ciente de “que nunca foi vontade do A., quando outorgou a procuração qua mesma vendesse a si ou a qualquer terceiro, a metade indivisa do imóvel (…) pelo preço absurdo de € 0,50”

[1]

– a 1.ª R., em 03/01/2017, em representação do A. e fazendo uso da procuração, transmitiu metade indivisa do referido imóvel/apartamento (que tinha o valor comercial de € 220.000,00) à 2.ª R., sua irmã, pelo preço declarado de cinquenta cêntimos, após o que, em 14/09/2017, a 2.ª R. “retransmitiu” tal metade indivisa do referido imóvel/apartamento à 1.ª R. pelo mesmo preço declarado de cinquenta cêntimos; sendo certo que “a 2.ª R. não podia ignorar o esquema engendrado pela 1.ª R. cujo único objetivo era o de ficar com a metade indivisa que pertencia ao A.”

[2]

, que a 2.ª R. “sabia que a 1.ª R. atuava sem poderes de representação quando celebrou a escritura de compra e venda junta sob o doc. 19”

[3]

(a escritura de 03/01/2017), que a 2.ª R. também “conhecia (…) que a 1.ª R. estava a agir abusivamente relativamente aos poderes que antes lhe tinham sido outorgados pelo A.”

[4]

e que a 2.ª R. foi utilizada “como figurante (…) para [a 1.ª R.] doar a si própria metade indivisa do imóvel”

[5]

.

As RR. contestaram, alegando, muito em síntese, que a procuração – de cuja revogação nunca tiveram conhecimento – foi emitida “porque o A. desejou que a 1.ª R. ficasse, de forma gratuita, com a sua parte do imóvel, podendo fazer do mesmo o que lhe aprouvesse”

[6]

e que, face às hipotecas que incidiam sobre o imóvel, não tinha o mesmo qualquer valor de mercado, razão pela qual só a 2.ª R. se dispôs a adquirir a metade do A., sendo o preço de 50 cêntimos “completamente ajustado” ao valor de mercado de tal metade, sucedendo que, passados uns meses, deixou a 2.ª R. de ter interesse no imóvel – por ter terminado uma relação amoroso que tinha em ... – vendendo, então, a metade que havia adquirido à 1.ª R..

E concluem pela total improcedência da ação, pedindo ainda a 1.ª R. – a título reconvencional, o que não foi admitido – que o A. fosse condenado a pagar-lhe a quantia de € 63.142,29 (decorrentes de entregas que alegou ter-lhe feito e do pagamento de dívidas do mesmo).

Foi realizada a audiência prévia, em que foi proferido despacho saneador – em que foi declarada a instância regular, estado em que se mantém – em que foi julgada inadmissível a reconvenção deduzida e em que foi identificado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.

Realizada a audiência, o Exmo. Juiz proferiu sentença em que julgou a ação totalmente procedente e, em consequência, declarou ineficazes em relação ao A. as compras e vendas celebrada entre as RR., tituladas pelas escrituras de 03/01/2017 e 14/08/2017.

Inconformadas com tal decisão, interpuseram as RR. recurso de apelação, que, por Acórdão da Relação ... de 17/09/2020, “(…) julgou improcedente a apelação, julgando-se a acção procedente e consequentemente declarou anulados os negócios de compra e venda celebrados entre as Rés titulados pela escritura pública junta sob (Doc. 10) e pela escritura pública junta sob (Doc. 11), pelo facto de se tratar de negócio consigo próprio celebrado pela Primeira Ré e portanto anulável nos termos do disposto no artigo 261, n.º 1, do CC”.

Continuando inconformadas, interpuseram as RR. recurso de revista, visando a revogação de tal Acórdão da Relação e a sua substituição por decisão que julgasse a ação totalmente improcedente; recurso de revista sobre o qual, em 07/06/2021, foi proferida Acórdão, neste Supremo Tribunal de Justiça, a anular, “nos termos do art. 682.º/3 do CPC, o Acórdão da Relação recorrido para que (à luz das considerações/configurações jurídicas supra expostas) seja produzido novo Acórdão que não enferme das contradições da decisão de facto referidas.”

Regressados os autos à 2.ª Instância, foi proferido, em 07/10/2021, novo e segundo Acórdão pelo Tribunal da Relação ..., que, diferentemente do anteriormente proferido,

julgou procedente a apelação interposta pelas RR., revogando-se a decisão (da 1.ª Instância) recorrida e absolvendo as RR. do pedido.

Inconformado agora o A., interpôs o presente recurso de revista, visando a sua revogação e a sua substituição por decisão que repristine o decidido na 1.ª Instância.

Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:

I) Ao contrário do entendimento da primeira instância (que aliás estava corretíssimo), veio o Tribunal da Relação ... entender que não existiu violação do disposto no artigo 269.º do CC;

II) Ou seja, entendeu que a primeira ré não abusou dos poderes de representação concedidos pelo Autor (e que à data já tinham sido revogados);

III) Tal entendimento, porém, viola o disposto no artigo 269.º do Código Civil;

IV) O que aliás resulta de numerosas decisões deste Venerando STJ;

V) Isto porque, em termos de factualidade assente temos que;

· Que o Autor se mantém vinculado ao pagamento do mútuo contraído com o Millenium BCP para aquisição do imóvel em causa nos autos - cf artigo 15.º da contestação, o que necessariamente significa que o Autor poderá ser responsabilizado pelo pagamento do mesmo;

· Que a mãe do Autor se mantém como fiadora do empréstimo contraído com o Millenium BCP para aquisição do imóvel em causa nos autos (cf. artigo 15.º da contestação que se refere às escrituras);

· Que o Autor se viu despojado da sua metade indivisa por € 0,50, sem nunca disso ter sido sequer informado;

· Que em 2017, data em que o esquema engendrado pelas rés ocorreu, imóveis com tipologia semelhante ao que se encontra em discussão nos presentes autos tinham um valor médio de mercado de € 220,000.00, o que, evidentemente, conforme resulta aliás do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça era mais que suficiente para liquidar os financiamentos, distratar a hipoteca e dividir o remanescente pelos proprietários – cf. ponto 25;

· O que aliás tem correspondência no valor da ação, aliás nunca contestado pelas rés;

· Que o Autor não doou a sua metade indivisa à primeira ré quando podia tê-lo feito se fosse essa a sua intenção (cf. ponto 12.º);

· Que o Autor não deu poderes á ré para esta fazer uma doação a si própria, ainda que por intermédio da sua irmã ou de qualquer outra pessoa (cf. ponto 12.º).

VI) Ou seja, o Autor viu-se espoliado pela exorbitante quantia de € 0,50 de metade indivisa de um imóvel com valor de mercado de pelo menos € 220,000.00;

VII) Não se trata apenas de adquirir uma meação num imóvel onerado como redutoramente considera o Tribunal da Relação ...;

VIII) Trata-se de adquirir um imóvel que à data tinha um valor de mercado de 220,000.000 – cf. facto assente n.º 25.º;

IX) Trata-se de manter o Autor responsável pelo pagamento do financiamento contraído junto do Millenium BCP para aquisição do imóvel que a primeira ré adquiriu para si por € 0,50;

X) Trata-se de manter a mãe do Autor como fiadora no contrato de financiamento contraído junto do Millenium BCP para aquisição do imóvel que a primeira ré adquiriu para si por € 0,50;

XI) Como é evidente nem o Autor, nem nenhum ser dotado de racionalidade, teria interesse num negócio assim;

XII) O que desde logo também resulta do facto de o Autor não ter ratificado tais negócios – cf. ponto 24.º da matéria assente;

XIII) Que aliás se fora esse o interesse do Autor sempre teria outorgado uma procuração que previsse a doação à primeira Ré, o que o Autor não fez;

XIV) Ao agir assim, a primeira ré agiu em manifesto abuso de poderes de representação;

XV) Tendo a sua irmã, segunda ré nos presentes autos, conhecimento e participado de forma activa no esquema engendrado;

XVI) Pelo que, em face da factualidade assente o Tribunal da Relação ... violou o disposto no artigo 269.º do Código Civil;

XVII) Assim nos termos do disposto no artigo artigos 268.º e 269.º do Código Civil sempre seriam os negócios celebrados pelas rés ineficazes relativamente ao Autor;

XVIII) Acresce que o Tribunal da Relação ... também errou na resposta aos pontos 26.º e 27.º;

XIX) Tal conclusão é incompatível com o facto assente constante no ponto assente 12.º que transcreve integralmente o teor da procuração outorgada pelo Autor à Primeira Ré;

XX) De tal transcrição resulta evidente que o Autor não deu poderes para a Ré celebrar negócio consigo própria;

XXI) Tal intenção resulta da análise do teor do documento n.º 5;

XXII) A procuração cujo teor se encontra provado no âmbito do ponto n.º 12 da matéria assente é um documento um documento particular autenticado (cf. artigo 363.º, n.º 3, do CC);

XXIII) E, portanto, faz prova plena das declarações aí constantes;

XXIV) Desde logo a intenção do Autor que outorgou o documento;

XXV) Ao decidir alterar a resposta da primeira instância aos pontos 26 e 27 o Tribunal da Relação ... violou o disposto no artigo 376.º, n.º 1, do CC:

XXVI)A vontade e intenção do Autor não resultam apenas das declarações de parte (as quais são livremente apreciadas pelas instâncias) mas, em primeiro lugar, das declarações por si feitas perante notário e consubstanciadas em documento particular autenticado de onde resulta prova plena queomesmo não pretendiaoutorgarpoderes para a primeira ré celebrar negócios consigo mesma;

XXVII) Por outro lado, a reposta do Tribunal da Relação ... aos pontos 26.º e 27.º também viola o disposto no artigo 236.º e 238.º do CC;

XXVIII) O critério normativo de decisão ínsito no artigo 236.º determina que a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal possa deduzir do comportamento do declarante e que;

XXIX) E tal regra da interpretação negocial não é a do declaratário “anormal” que se presume ter um animus de autodestruição;

XXX) Nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha a mínima correspondência no texto;

XXXI) Ora, entender que as declarações feitas pelo Autor na procuração podem valer com um sentido que ele manifestamente não quis viola, também o disposto no artigo 236 e 238.º do CC e, também por esta via, terão de ser alteradas;

XXXII) Convém referir a especial ambiência jurídica do tema aqui tratado, o melindre da matéria e, assim, as imposições axiológicas (e, portanto, interpretativas) que daí resultam.

XXXIII) Aquilo que o Tribunal da Relação ... fez foi, sem base negocial ou legal, legitimar a ablação do direito de propriedade do Recorrente e, as responsabilidades que continuava a assumir.

XXXIV) Porém, estes direitos têm tutela constitucional (cf. artigo 62.º da CRP) e assumem, incontroversamente, a natureza de direitos análogos a direitos, liberdades e garantias, assumindo, como tal, o seu regime e estatuto de especial proteção;

XXXV) A relevância de tal qualificação é, no caso, indesmentível. Com efeito, a eficácia erga omnes do regime dos direitos fundamentais, nomeadamente do regime contido no artigo 18.º da CRP, que se aplica diretamente aos particulares, impõe que a norma legal (isto é, 236.º e 238.º do Código Civil) que é base para a interpretação do negócio jurídico (isto é, a procuração), tem de ser interpretada no sentido de assegurar a máxima efetividade do direito afetado.

XXXVI) Ora, como é evidente, no âmbito do Direito Privado, a autolimitação ou mesmo a renúncia a direitos fundamentais, de certo tipo (como seja a propriedade), é perfeitamente admissível, todavia, para que essa renúncia seja válida é necessário, como ensina Gomes Canotilho, “... como conditio sine qua que o titular o titular do direito disponha sobre a sua posição jurídica de forma livre e autodeterminada ...” (cf. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª Edição (176.ª Reimpressão), Coimbra, Almedina, 2003, página 464). Sendo que, a renúncia, livre e autodeterminada, só existe quando for clara, expressa e incondicional, sendo inviável (e, portanto, ilegal) presumir um intuito restritivo ou de renúncia a direitos fundamentais.

XXXVII) Tanto equivale a dizer que a interpretação que o Tribunal da Relação ... faz do teor da declaração negocial não só não encontra qualquer acolhimento em face do disposto nos artigos 236.º e 238.º do CC;

XXXVIII) Como é inconstitucional, a norma que resulta, assim, do disposto naqueles enunciados normativas, na interpretação que lhe e dada pelo tribunal, por violar o direito de propriedade do Autor constitucionalmente consagrado no artigo 62º da Constituição da República Portuguesa;

XXXIX) Por fim, e subsidiariamente a tudo quanto supra se deixou exposto não é possível que a decisão do Tribunal da Relação ... se mantenha no que diz respeito ao ponto 22.º

XL) Porque tal decisão desafia o “são critério” nas palavras do Tribunal da Relação ...;

XLI) E, portanto, sendo manifestamente ilógica nas palavras deste Supremo Tribunal de Justiçadeverá amesmaser revertida com fundamentona sua manifesta ilogicidade;

XLII) Devendo também ser entendido como não provado o artigo 84.º da contestação na medida em que aassunção de responsabilidadesperante um banco só pode ser provada por documentos que não foram juntos aos autos;

XLIII) E, também, por esta via alterar o Acórdão do Tribunal da Relação ... entendendo que o mesmo viola o disposto no artigo 261º do CC.

As AA. responderam, sustentando, em síntese, que o Acórdão recorrido não violou qualquer norma, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.

Terminaram a sua a alegação com as seguintes conclusões:

“(…)

I- Depois da alteração da matéria da prova, promovida pelo Tribunal da Relação, o recurso do A. não pode ter qualquer procedência.

II- O acórdão da Relação deu como provados factos que impedem a presunção do A..

III- O douto acórdão entendeu, no seu dispositivo, que: estamos perante uma meação de um imóvel onerada com duas hipotecas e uma penhora, o que tornava a sua venda no mercado dificilmente concretizável, para não dizer impossível.

IV- Ou seja, a questão do valor dos negócios não pode ser determinante para a presunção relatada pelo A. uma vez que a meação da fração, onerada como estava, nenhum valor comercial tinha.

V- O fundamento e oportunidade da venda à 2ª R. encontra-se perfeitamente demonstrado pelos factos indicados como provados nos pontos 82º, 83º e 84º.

VI- A 2ª R., que residia no ..., mantinha uma relação amorosa com uma pessoa que vivia em ... e quis vir viver para junto do mesmo.

VII- A utilidade do negócio para a 2ª R. ficou demonstrada.

VIII- A utilização do imóvel pela 2ª R. ocorreu, de facto, como ficou demonstrado no ponto 90º.

IX- Assim como ficou provada a justificação para a 2ª R sair do imóvel e vender a sua metade (final da relação com o seu namorado), pontos 91º e 92º.

X- O A. ficou desonerado dos encargos com o imóvel, as execuções terminaram e as dívidas foram pagas.

XI- A 1ª R. também ficou desonerada desses encargos e penhora e começou a partilhar os encargos do imóvel com a sua irmã, que com ela passou a viver.

XII- Existe, assim uma oposição lógica e flagrante entre a matéria de facto provada nos pontos 18, 21, 82 a 84 e 90 a 92 com as alegações do A..

XIII- Na situação objeto de recurso, do ponto de vista formal, o representante do vendedor não é comprador, nem é representante da compradora, pelo que, do ponto de vista formal, não existe contrato consigo mesmo.

XIV- Cabia ao A, nos termos do n.º 1 do art.º 342º do Cód. Civ., o ónus da prova dos factos constitutivos de uma eventual simulação.

XV- No caso dos autos, o A. não só não alegou esses factos como não os demonstrou.

XVI- Mas mesmo que se considerasse ter ocorrido um negócio simulado, o negócio dissimulado, a venda do A. à 1ª R. sempre seria um negócio válido por ser uma simulação relativa, nos termos do disposto no artigo 241º do CC.

XVII- O instituto do negócio consigo mesmo e visa prevenir as situações de conflito de interesses entre o representante do vendedor enquanto tal e como comprador, ou como representante do comprador, que poderiam fazer perigar os interesses do vendedor, em benefício dos interesses do comprador mas tem duas exceções, a do representado ter dado o consentimento para essa venda, ou o negócio, dada a sua natureza, excluir a possibilidade de conflito de interesses.

XVIII- Das declarações do A. em audiência de julgamento verifica-se que o mesmo sempre autorizou a 1ª R. a celebrar negócio consigo mesmo.

XIX- In casu, tratando-se da venda de uma meação de um apartamento, cuja outra metade pertencia à procuradora (1ª R.) e onde a mesma residia.

XX- Além disso, como já foi referido no douto acórdão, o preço de venda seria irrelevante uma vezque o mesmo estava de talforma onerado que o A. nada receberia pela sua venda.

XXI- Na realidade, com exceção da sua irmã, a 1ª R. seria a única pessoa disponível para adquirir este imóvel (meação) tendo em atenção os ónus que sobre ele incidiam e o facto do mesmo estar ocupado pela procuradora, sua legítima comproprietária.

XXII- Assim, nunca existiu qualquer conflito de interesses que impedisse o negócio celebrado pela procuradora consigo mesmo.

Colhidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir.

*

II – Fundamentação de Facto

II – A Factos Provados

1° - O Autor e a Primeira Ré iniciaram um relacionamento amoroso em Setembro de 2000.

2° - Em Julho de 2006, o Autor e a Primeira Ré adquirem em compropriedade a fração autónoma descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o numero ...22..., freguesia ..., inscrito na matriz predial urbana sob o número ...06, da mesma freguesia.

3° - A fração é um apartamento com tipologia T2 sito na Rua ..., ...., em ..., que inclui dois lugares de estacionamento.

4° - A fração foi adquirida com recurso a financiamento bancário contratualizado entre o Autor e a Primeira Ré de um lado, o Millenium BCP de outro e tendo ainda os pais do Autor como fiadores do financiamento bancário.

5° - O Autor era proprietário de um stand automóvel sito em ... o qual, devido a uma avalanche e inundação ocorrida em 2008, ficou parcialmente inutilizado o que acarretou prejuízos para o Autor.

6° - A situação económico-financeira do Autor foi afetada e este decidiu emigrar para ....

7° - O que veio a suceder no decorrer do ano de 2012.

8° - Durante os anos de 2012 e 2013, a relação entre o casal manteve-se, tendo o Autor transferido para a 1ª Ré quantias para pagamento de despesas.

9° - A relação entre o Autor e a Primeira Ré começou a degradar-se no decorrer do ano de 2014.

10° - Levando à rutura da relação amorosa.

11° - O Autor deslocou-se a Portugal, em março de 2015, para falar com a Primeira Ré sobre diversos assuntos de interesse comum, incluindo a venda da mencionada fração.

12° - É neste contexto que, no dia 16 de Março de 2015, o Autor outorgou à Primeira Ré uma Procuração através da qual conferiu: “os poderes necessários para com livre e geral administração civil, reger e gerir o meu bem, dar de arrendamento no todo ou em parte, pelo prazo e condições que entender, receber rendas, passar a assinar recibos, despejar inquilinos, renovar, prorrogar ou rescindir os respetivos contratos, vender o prédio sito na Rua ... ..., fração autónoma ..., inscrito sob o artigo ...27 da freguesia ... e descrito na conservatória do registo predial sob o número ...22, fração Autónoma: 2.° ..., para habitação com 2 estacionamentos na 1.ª cave, com os n°s ..., pelo preço e condições que entender, assinar contratos-promessa de compra e venda, receber o respetivo preço, assinar as respetivas escrituras , requerer qualquer ato de registo predial, provisório ou definitivo, cancelamento ou averbamento; retificações, podendo autorizar o cancelamento total ou parcial de quaisquer inscrições hipotecárias representa-lo nas competentes instituições bancárias e repartições de finanças, liquidar impostos ou contribuições, reclamando os indevidos ou excessos, recebendo títulos de anulação e as suas correspondentes importâncias, requerer avaliações fiscais, inscrições matriciais ou prediais, alterá-las ou cancelá-las, podendo ainda prestar quaisquer declarações complementares, requerer qualquer tipo de reclamação hierárquica referente a valores patrimoniais, requerer avaliações do imóvel, receber citações ou notificações, requerer quaisquer restituições de valores, por ele outorgante liquidados, bem como recebê-los, e passar os respetivos recibos, liquidar IMT ou requerer a isenção das mesmas; requerer avaliações fiscais e inscrições matriciais, fazer manifestos, alterá-los ou cancelá-los; apresentar relações e bens ou mapas de inquilinos; nas câmaras municipais instruir processos de obras, assinando os requerimentos necessários, pedir licenças, pedidos de viabilidade e requerer vistorias e tudo o mais necessário aos indicados fins”.

13° - Em Dezembro de 2015, o Autor veio a Portugal e pretendeu reatar a relação com a 1ªRé, o que não aconteceu.

14° - Em face desta situação, o Autor decidiu revogar a procuração acima referida, o que fez por instrumento notarial lavrado no cartório notarial de ... no dia 18 de Dezembro de 2015.

15.º - Passou a não provado

[7]

16.º - Passou a não provado

[8]

17° - A 1ª Ré apresentou participação criminal contra o Autor por crime de violência doméstica em virtude de factos ocorrido em 9 de dezembro de 2015, a qual viria a dar origem ao processo comum singular n° 1816/15...., do Juízo Local Criminal ..., que terminou com a prolação de sentença que absolveu o aqui Autor por não se terem provado os factos que consubstanciavam o aludido crime.

18° - Em 03 de Janeiro de 2017, a Primeira Ré celebrou, na qualidade de procuradora do Autor, escritura de compra e venda através da qual: “em nome do seu representado vende à segunda outorgante, pelo preço de cinquenta cêntimos, que declara já ter recebido, metade da fração autónoma designada pela letra ..., que corresponde ao ..., para habitação, com dois estacionamentos na primeira cave com os números ..., do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ..., Urbanização ..., ..., freguesia e concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o número …22, da referida freguesia”

19° - Por via desse contrato a 1ª Ré, declarando agir em representação do Autor, transmitiu para a sua irmã, 2ª Ré, a metade do direito de propriedade sobre a fração que cabia ao Autor, pela quantia de cinquenta cêntimos.

20.ª – Passou a não provado

[9]

.

21° - Em 14 de Setembro de 2017, as Rés celebram nova escritura de compra e venda, pela qual a Segunda Ré vendeu à Primeira Ré a metade indivisa da fração autónoma supra identificada pelo preço de cinquenta cêntimos.

22° - Passou a não provado

[10]

23° - O que também fez à revelia do Autor, que veio a ter conhecimento das compras e vendas acima descritas em outubro de 2018 quando obteve a informação