Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam na 6ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça,

I – Relatório

1. No âmbito do Processo Especial de Revitalização em que é devedora Orey Antunes, SA. (designada nos autos por “SCOA”), foi proferida, em 25-07-2020, sentença homologatória do plano de revitalização que, objecto de apelação interposta pela Caixa Geral de Depósitos, SA, foi confirmada por acórdão proferido, em 03-12-2020, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que transitou em julgado em 29-12-2020

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2. Em 02-03-2022, a Caixa Geral de Depósitos veio interpor recurso extraordinário de revisão daquele acórdão, ao abrigo do disposto no artigo 696.º, alíneas c) e d), do Código de Processo Civil (doravante CPC).

3. Por acórdão proferido, em 06-09-2021, pelo tribunal da Relação de Lisboa e nos termos do artigo 699.º, n.º1, do CPC, foi indeferido o referido recurso de revisão por inexistência de fundamento para o efeito.

4. Inconformada, a Recorrente vem recorrer deste acórdão para o STJ, formulando as seguintes conclusões (transcrição):

“I. O presente recurso vem interposto do douto Acórdão da Relação de Lisboa que, com sustento no art.º 699.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, decidiu indeferir o recurso de revisão interposto pela CGD.

II. O referido recurso de revisão, assentou, essencialmente, nos fundamentos/requisitos encerrados nas al. c) e d) do art.º 696.º do Código de Processo Civil.

III. A Douta Relação entendeu que nenhum dos requisitos se encontrava preenchido, considerando que nem o documento apresentado pela Recorrente era novo e suficiente, e, por outra banda,

IV. Se o documento não assumia as referidas características então é certo que falecia por inerência o fundamento de nulidade do PER, que teria por base de prova aquele mesmo documento.

V. Além do exposto, a Douta Relação sempre consideraria como não preenchido o dito fundamento da al. d) do art.º 696.º do CPC uma vez que considera que o plano de recuperação não é equiparável a uma transação.

VI. Merece censura toda a decisão da Douta Relação de Lisboa, em especial porque, em sentido avesso à unânime jurisprudência, considerou que o plano de recuperação não configura uma transação.

VII. É esta a questão de direito que se encontra em total e manifesta discordância com outros julgados, pelo menos 15 acórdãos.

VIII. Dispõe o art.º 14.º do CIRE que “No processo de insolvência (…) não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por tribunal da relação, salvo se o recorrente demonstrar que o acórdão de que pretende recorrer está em oposição com outro, proferido por alguma das relações, ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito e não houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 686.º e 687.º do Código de Processo Civil, jurisprudência com ele conforme.” (negrito e sublinhado nosso)

IX. Estamos, pois, perante uma garantia absoluta de recorribilidade sempre que se verifique uma situação de oposição de julgados, como sucede.

X. A Douta Relação de Lisboa entende que o PER não tem uma estrutura adversarial, que o plano apresentado pelo devedor e votado favoravelmente pelos credores não configura o terminus de um litígio “mediante recíprocas concessões”, até porque, pode prosseguir em caso de incumprimento e que vincula mesmo os credores que não deram o seu voto favorável ao plano, o que, no seu entendimento, é de todo incompatível com a figura contratual da transação e conclui assim pelo indeferimento do recurso de revisão por falta de preenchimento dos pressupostos do art.º 696.º, alínea d) do CPC.

XI. A contrariar este entendimento juntou-se o Acórdão-fundamento que refere inequivocamente no seu sumário que “O plano de insolvência e o plano de recuperação no PER têm a natureza de negócio processual, ou seja, de uma transacção.”.

XII. A par do mui Douto Acórdão-Fundamento e bem assim da jurisprudência dominante, a Recorrente entende que, enquanto manifestação de vontade das partes que é, o PER tem naturalmente de assumir-se como um negócio jurídico, em regra, extintivo de determinadas obrigações.

XIII. Trata-se de um acordo de vontades que, depois de aprovado e homologado, repercute na esfera jurídica dos visados.

XIV. Como contrato atípico que é, tem de característico a circunstância de se impor, dentro dos limites admitidos na lei, a todos os credores – sua vertente vinculativa;

XV. Entre os vários tipos de negócios processuais encontram-se: a desistência, a confissão e a transação, cujas partes no negócio serão necessariamente as partes na ação.

XVI. No que respeita à transação, esta assume-se claramente como o negócio jurídico processual que legitimou e suportou o recurso de revisão interposto pela Recorrente e que foi indeferido, o que, face à jurisprudência enunciada bem como ao Acórdão-Fundamento, não deveria ter sucedido!

XVII. E, enquanto contrato que é, a transação encontra-se, pois, sujeita ao regime dos negócios jurídicos (artigos 217.º e ss. do Código Civil) e, em especial, à disciplina jurídica dos Contratos (artigo 405.º do Código Civil).

XVIII. Impõe-se, portanto, a procedência desta Revista e o consequente deferimento do recurso de revisão com base no fundamento previsto na al. d) do art.º 696.º do CPC.

XIX. Acresce que, quanto à falta de admissão do documento para efeitos de preenchimento desta al. d) do art.º 696.º do CPC, ignorou a Douta Relação que os pedidos ou fundamentos formulados pela Recorrente eram simples, cumulados e independentes (não subsidiários), e assim sendo, o dito relatório [prova documental], para efeitos de verificação do cumprimento dos termos desta alínea d) do art.º 696.º do CPC, não exige os requisitos da novidade e suficiência.

XX. Com respaldo no texto do Douto Acórdão-Fundamento, quem pretenda ver declarada a nulidade do PER enquanto negócio jurídico tem duas opções: ou a ação de anulação/declaração de nulidade via comum ou o recurso de revisão.

XXI. Em qualquer destes dois cenários, competirá à Parte provar os factos que alega por via de quaisquer documentos ou outros meios de prova admitidos mas sendo certo que sem imposição de limites quanto aos requisitos [novidade e superveniência] que são especifica e unicamente exigidos apenas pela al. c) do art.º 696.º do CPC.

XXII. Portanto, o documento junto pela Recorrente, de forma independente para cada requisito do art.º 696.º do CPC, teria, neste caso [verificação da al. d), 696.º CPC], de ser apreciado como meio de prova idóneo às conclusões apresentadas pela Recorrente quanto à nulidade do plano de recuperação, sendo que não dependia das características da novidade e suficiência, outrossim impostas apenas e tão-só para a al. c) do art.º 696.º do CPC.

XXIII. Impõe-se, pois, que seja julgada procedente a presente revista por verificação da oposição de julgados, e admitida a revisão por nulidade de transação, devendo o relatório da D... ser apreciado para efeitos de prova de tudo quanto se aduziu a este respeito, em concreto o abuso de direito da Devedora.

XXIV. A lei estatui os limites gerais da autonomia privada no conteúdo do negócio jurídico (artigo 280.º do Código Civil) bem como no exercício de direito subjetivo, por excesso manifesto dos limites impostos pelo fim económico do direito (artigo 334.º do Código Civil).

XXV. Um plano aprovado em desconformidade com os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores (Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011) bem como dos princípios primordiais de qualquer negociação, a boa-fé e a transparência, tem se de entender como um plano inadmissível, por eivado de abuso do direito.

XXVI. Estão em causa questões que se subsumem ao verdadeiro interesse público têm de ser acauteladas pelo poder judicial.

XXVII. No caso, a Devedora agiu em termos apodicticamente ofensivos da Justiça e do sentimento jurídico dominante, designadamente com intenção de prejudicar a Recorrente, já que,

XXVIII. Através deste PER, a Devedora pretendeu impor uma recuperação limitada ao falso valor que (conscientemente) atribuiu à garantia de penhor associada ao crédito da Recorrente.

XXIX. A Devedora atuou em manifesto abuso de direito, primeiramente, na modalidade de exceptio doli, já que não agiu de forma honesta nem como uma “pessoa” de bem e violou o mais básico dever de honeste agere, demitindo-se de agir de boa fé e na busca de uma solução construtiva que satisfizesse todos os envolvidos e não apenas os seus interesses próprios.

XXX. Além do exposto, como decorrência do princípio de confiança que incutiu à maioria dos seus credores, a Devedora agiu igualmente em abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium.

XXXI. Está em causa um conceito de confiança subjetiva que se sustentou de forma objetiva nos termos e condições de um plano todo ele contaminado pela má-fé da Devedora, que, em seu proveito, alterou e omitiu factos relevantes para a decisão que se impunha aos Credores.

XXXII. Ao agir desta forma, entende-se que a Devedora fez deste processo um uso manifestamente reprovável e socialmente censurável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, o seu enriquecimento às custas dos Credores de boa-fé, em total desrespeito pelo fim social e económico que rege um procedimento desta natureza, atuação esta que redunda em abuso de direito, ferindo de nulidade todo o PER.

XXXIII. A SCOA sempre soube que a única forma de cumprir o plano seria através do recebimento de eventuais dividendos, tanto que essa informação consta dos próprios mapas previsionais apresentados no PER.

XXXIV. Ainda assim, de forma não séria, fez por iludir os seus Credores e, salvo o devido respeito, também o Douto Tribunal a quo.

XXXV. O próprio teor do relatório de contas de 2019 realça o real objetivo da SCOA, que é o de “liquidar os passivos da Companhia e entregar os ativos da Companhia em espécie aos acionistas evitando um processo desnecessário de venda dos ativos e mantendo o valor dos bens.

XXXVI. Os factos alegados pela Recorrente e suportados no relatório da D... junto, impõem uma decisão contrária àquela que vigora, a qual se requer seja revogada e substituída por outra, em prol da salvaguarda da necessidade de fazer prevalecer o valor da Justiça.

XXXVII. No que concerne ao fundamento de revisão a que alude a alínea c) do art.º 696.º do Código de Processo Civil, para que se considere preenchido tem de revestir dois requisitos cumulativos: a novidade e a suficiência.

XXXVIII. No caso, o documento apresentado pela Recorrente é novo porque manifestamente superveniente – na medida em que era impossível a sua obtenção em fase processual útil -, além de que assume suficiência por ser capaz de demonstrar que as valorizações relativas à participação da H... – a defendida no PER e a constante das contas oficiais do O... – respeitam exatamente ao mesmo período, 2019, ou seja, são contemporâneas!

XXXIX. Portanto, o que defende nesta sede recursiva é que não se mostra aceitável que o um ativo que a própria SCOA avalia em mais de 7 de milhões, convenientemente já depois da homologação do PER em primeira instância, seja propositadamente desvalorizado no contexto do seu PER com o fito de conseguir justificar que o cenário da recuperação era o ideal, sendo esta a clamorosa situação de injustiça que se pretende ver revertida.

XL. A avaliação ora realizada pela D... não poderia ter ocorrido, claramente, em 2020 uma vez que o elemento essencial – o conhecimento das contas oficiais do O..., Sociedade participada da Devedora que detém diretamente a H... - não existia àquela data, nem era exigível à Recorrente.

XLI. Tanto mais quando, em termos processuais, tendo o recurso de apelação sido interposto em agosto de 2020 (e as contas de outubro de 2020), a Recorrente estava impedida de juntar quaisquer documentos ao processo.

XLII. A suficiência de qualquer documento, para efeitos de admissibilidade da revisão, não pode nunca radicar – e muito menos cingir-se - àquela que é a sua natureza, sendo certo que, em lado algum, a lei impõe que seja apresentado um documento com força probatória plena.

XLIII. Portanto, à luz do disposto no art.º 696.º, al. c) do CPC, o que se impõe é aferir se um determinado documento particular - no caso concreto, o relatório da D... – pode ou não afastar a eficácia probatória do outro documento que lhe está em contraponto, ou seja, o relatório da E..., sendo que, no caso, é indubitável que sim, servindo de contra-prova ao relatório da E..., nos termos e para os efeitos do art.º 346.º do CC.

XLIV. A Douta Relação fez uma errada interpretação e aplicação da lei ao caso concreto, já que o recurso de revisão interposto pela Recorrente deveria ter sido admitido por existência de documento “novo” e “suficiente”, tal como imposto pela al. c) do art.º 696.º do CPC.

XLV. Admitido o documento, será então possível verificar que existe uma falsa valorização dos ativos feita pela Devedora, com especial realce para a empresa operacional H....

XLVI. Esta falsa valorização prejudica nitidamente a ora Recorrente, colocando-a numa situação bastante mais desfavorável, já que vê ser-lhe imposta a redução dos seus créditos em função do falseado valor atribuído à sua garantia.

XLVII. O sacrifício que envolve a reestruturação de empresas, do ponto de vista geral, não se compadece com atitudes abusivas por parte dos Devedores.

XLVIII. A SCOA adulterou - de forma consciente - a verdade dos factos em prol dos seus interesses próprios, descuidando os interesses dos seus Credores e, em concreto, da ora Recorrente.

XLIX. Desta feita, impõe-se que a decisão em crise seja revogada e substituída por outra que julgue procedente o recurso de revisão e recuse a homologação do plano”.

5. Em contra-alegações a Recorrida pronuncia-se pela inadmissibilidade da revista e pela não admissibilidade do recurso extraordinário de revisão. Invoca ainda a inconstitucionalidade do entendimento sufragado no despacho do tribunal a quo no que se reporta ao prazo concedido no recurso. Concluiu, nesse sentido (transcrição):

“A. A Recorrente interpôs o presente recurso de revista, ao abrigo do artigo 14.º, n.º 1 do CIRE, da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06.09.2022, na qual este tribunal indeferiu o recurso de revisão que a Recorrente apresentou com o intuito de reverter a decisão de homologação do PER.

B. Não só este recurso de revista é inadmissível, por não estarem verificados os pressupostos de admissibilidade do mesmo, assim como o próprio recurso de revisão é, também ele, inadmissível e, em qualquer caso, sempre improcedente.

Vejamos,

E. Têm os tribunais superiores entendido89 que no âmbito do recurso de revista previsto no art.º 14, n.º 1 do CIRE, não é admissível a apresentação como acórdão fundamento de decisões singulares de tribunais superiores, dada a natureza simplificada de tais decisões.

F. Este entendimento pode – e deve – ser transposto também nas situações em que a decisão da qual se quer recorrer é ela própria uma decisão singular, com base nos mesmos fundamentos, acrescido de um argumento de ordem literal, dado que o artigo 14.º, n.º 1 do CIRE indica que só são recorríveis os acórdãos (e já não decisões).

G. O tribunal a quo, no seu despacho de 10.11.2022, indicou que a decisão da qual a Recorrente interpôs recurso era equivalente a uma decisão de indeferimento liminar, tendo daí retirado os seus efeitos, mas não todos, pois, em face do que acima se viu, esta decisão equivalente a uma decisão de indeferimento liminar não pode ser considerada um acórdão recorrível, para efeitos do artigo 14.º, n.º 1 do CIRE.

Prosseguindo,

I. A questão fundamental de direito com a qual a Recorrente motivou o seu recurso, para efeitos do artigo 14.º, n.º 1 do CIRE, foi de saber se o PER pode, ou não, ser considerado uma transação, dado que o tribunal a quo decidiu que o plano de recuperação não podia ser considerado uma transação para efeitos da alínea d) do artigo 696.º do CPC e no acórdão fundamento apresentado por aquela é referido que o PER deve ser considerado uma transação.

J. Acontece que, no acórdão objeto do presente recurso, é referido, a título subsidiário, que o plano de recuperação não é uma transação, sendo que o argumento principal apresentado pelo tribunal a quo para considerar inadmissível o recurso de revisão, ao abrigo da alínea d) do artigo 696.º do CPC, foi o de que tal recurso tinha sido motivado com base num documento que não reúne os requisitos exigidos por lei para fundamentar um recurso de revisão.

K. Assim sendo, a divergência entre o acórdão objeto de recurso e o acórdão fundamento não mais é do que uma divergência quanto a um argumento subsidiário apresentado pelo tribunal a quo no âmbito da sua fundamentação, não assumindo, deste modo, o necessário de carácter de essencialidade, pois, como o próprio Juiz Conselheiro Abrantes Geraldes indica “É irrelevante a contradição que respeitar apenas a um argumento suplementar, ainda que contrário à resposta oportunamente uniformizada pelo Supremo. Nesta linha, Teixeira de Sousa aponta para a necessidade de se tratar de fundamento que condicione ‘de forma essencial e determinante a decisão proferida’”90 (realce nosso).

L. Assim, também por não revestir do necessário carácter de essencialidade a divergência quanto à questão fundamental de direito deve o recurso de revista da Recorrente ser considerado inadmissível.

Prosseguindo,

M. Ainda no âmbito dos pressupostos de admissibilidade do artigo 14.º, n.º 1 do CIRE, tem entendido, tanto a doutrina, como a jurisprudência, que a oposição entre acórdãos que releva neste âmbito, é uma oposição frontal e expressa, não podendo a mesma ser

implícita ou apenas pressuposta.

N. Ora, o acórdão fundamento trata de um caso em que se decide que o juízo cível é o juízo materialmente competente para julgar de uma ação de anulação de um PER, com base em simulação, sendo que, aquando da sua fundamentação para justificar essa decisão, o tribunal disse que o PER deveria ser considerado uma transação, tendo a Recorrente aproveitado esta simples referência para demonstrar que existe uma divergência entre tal acórdão da Relação de Coimbra e a decisão agora objeto do presente recurso.

O. Como se afigura evidente, é apenas ilusório considerar-se que estas duas decisões são opostas entre si, para efeitos do artigo 14.º, n.º 1 do CIRE, dado que na decisão que é objeto do presente recurso em momento algum foi discutido qual o juízo compete para julgar de uma ação de anulação de um PER, sendo, deste modo, apenas implícita a oposição entre estes dois acórdãos.

P. Aliás, no limite, a divergência que existe é entre os fundamentos de um dos acórdãos e a decisão do outro, e não propriamente entre as decisões dos acórdãos, pois enquanto que a decisão do acórdão objeto do presente recurso é a de que o recurso de revisão deve ser indeferido, a decisão do acórdão fundamento é a de que o juízo cível é materialmente competente para julgar de uma ação de anulação de um PER, com base em simulação.

Q. Assim, também por este motivo, deve o recurso de revista da Recorrente ser considerado inadmissível.

Quanto ao recurso de revisão,

R. A Recorrente interpôs o recurso de revisão com base em dois fundamentos distintos (alínea c) e d) do artigo 696.º do CPC), tendo ambos os fundamentos sido considerados inadmissíveis, e desta decisão a Recorrente interpôs agora este recurso e em cumprimento do artigo 14.º, n.º 1 do CIRE apresentou um acórdão fundamento que estivesse em oposição com a decisão da qual estava a recorrer.

S. Sem prejuízo do que já se disse quanto a essa alegada oposição, o certo é que esse acórdão fundamento não apresenta qualquer ponto de contacto com o fundamento da alínea c), daí que a admitir-se o recurso de revista – o que não se concede – este apenas pode recair sobre o fundamento da alínea d) do artigo 696.º, dado que quanto ao fundamento do recurso de revisão constante na alínea d) do artigo 696.º não foram manifestamente cumpridos os requisitos necessários constantes do artigo 14.º, n.º1 do CIRE, para se recorrer de tal parte da sentença.

T. Ainda assim, por mero dever de patrocínio, vai-se aqui expor por que razão não deve o recurso de revisão ser considerado admissível, para efeitos de tal alínea.

Vejamos,

U. Um recurso de revisão é um recurso extraordinário que apenas deve ser considerado admissível em casos extremos, dado que se está a recorrer de uma decisão que já transitou em julgado, não podendo, como bem se pode perceber, lançar mão deste tipo de recurso com leviandade.

V. Para o efeito da alínea c) do artigo 696.º, a Recorrente apresenta um relatório da D... que foi elaborado a pedido daquela e a qual incide sobre o plano aprovado e homologado, com especial enfoque na valorização de ativos.

W. Ora, muito embora este documento seja objetivamente superveniente, pois foi elaborado após o trânsito em julgado da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, este relatório é construído com base em informações que a Recorrente já poderia ter tido conhecimento caso tivesse solicitado durante o decurso do PER, ou seja, apenas por não ter atuado de modo diligente é que não obteve tais informações.

X. Para além disso, as novas informações a que a Recorrente teve acesso, não são sequer determinantes nas conclusões avançadas pelo relatório junto, não devendo por isso ser considerado admissível a junção deste relatório para efeitos do artigo 696.º, al. c) do CPC, sendo de sufragar por inteiro a decisão do tribunal a quo quanto a este aspeto.

Y. Para além disto, a própria natureza do relatório apresentado não é apta a fundar o recurso de revisão, pois, para efeitos do artigo 696.º, al. c) do CPC, o documento a apresentar deve tratar-se de uma declaração de verdade ou de ciência, pelo que deve ser um documento em sentido estrito91 e no caso trata-se de um relatório de uma consultora que foi elaborado a pedido da Recorrente.

Z. Veja-se que a admitir-se que os recursos de revisão podiam ser admitidos com base em documentos técnicos elaborados a pedido de alguma das partes, então estava encontrada a solução para se interpor, sucessivamente, recursos de revisão, dado que bastaria à parte vencida ir apresentando novos documentos técnicos, como são os pareceres e o relatório agora apresentado.

AA. Mas mais, este relatório nunca teria a apetência de modificar a decisão que constitui objeto de tal recurso de revisão (sendo este um outro requisito constante da al. c) do artigo 696.º do CPC), não só pela sua natureza de documento particular, o qual, como bem se sabe, não só não é um meio de prova com força plena, como é, aliás, um meio de prova sujeito à livre apreciação do julgador, BB. Como também pelos outros meios de prova constantes no processo, desde logo, o relatório elaborado pela E... que foi apresentado pela aqui Recorrida.

CC. A Recorrente também fundamentou o seu recurso de revisão na alínea d) do artigo 696.º do CPC, tendo invocado, para este efeito, que o PER que tinha sido homologado era nulo, por alegado abuso de direito, sendo o abuso de direito sustentado com base no relatório da D... que tinha sido junto.

DD. Visto que o PER, segundo a Recorrente, é uma transação, estavam preenchidos todos os pressupostos para o recurso de revisão, ao abrigo do artigo 696.º, al. d) do CPC.

EE. Antes de mais, se o relatório que foi junto não pode fundamentar o pedido de revisão da sentença por não se poder considerar que este é um novo documento para efeitos da alínea c) do 696.º do CPC, então não se pode aceitar, sob pena de se criar uma incongruência no regime do recurso de revisão, que a Recorrente já possa utilizar tal documento para efeitos da alínea d) do artigo 696.º do CPC.

FF. Para mais, não se pode entender o PER como uma transação para efeitos da alínea d) do artigo 696.º do CPC, pois, o PER não tem subjacente qualquer litígio, enquanto a transação tem sempre como pressuposto uma determinada conflitualidade, à qual visa por termo ou, então, preveni-la.

GG. Deste modo, também não se pode considerar como verificados os fundamentos de admissibilidade do recurso de revisão, caso entenda-se, o que não se aceita, que o próprio recurso de revista é admissível.

Quanto ao entendimento (inconstitucional) do prazo para contra-alegar

HH. Tem sido sustentado na doutrina que o direito a um processo equitativo, expressamente consagrado no artigo 20.º, n.º 4 da CRP, está diretamente relacionado com o princípio do contraditório, dado que um processo apenas se afigura equitativo se as partes tiverem efetivamente a possibilidade de apresentar os seus argumentos, de facto e de direito,

II. Ao invés, um qualquer regime que apenas aparenta conceder tais prerrogativas às partes, mas que, no plano material, as condições que lhes são impostas não são adequadas a poderem exercer essas mesmas prorrogativas, deve ser considerado inconstitucional, por violação daquele direito.

JJ. No despacho de 10.11.2022, o tribunal a quo decidiu que a Recorrida deveria ser notificada dos termos do recurso de revisão e do recurso de revista e apresentar, no espaço de 15 dias, contra-alegações a ambos os recursos caso assim o quisesse.

KK. A fixação deste prazo está diretamente relacionada com o facto de se estar perante um processo de insolvência, o qual é um processo urgente e os prazos para contestar em processos urgentes são de 15 dias (art. 638.º, n.º 1 do CPC).

LL. Acontece que no âmbito de recurso de revisão, de acordo com o artigo 699.º, n.º 2 do CPC, o recorrido tem 20 dias para contra-alegar, sendo que esta norma deve ser considerada como especial em face do artigo 638.º, n.º1 do CPC, dado que estamos perante um recurso extraordinário.

MM. Em face da decisão do tribunal a quo, a Recorrida ficou numa situação caricata: se tivesse sido admitido o recurso de revisão, teria usufruído do prazo de 20 dias, de acordo com o artigo 699.º, n.º 2 do CPC, mas como o recurso de revisão não foi aceite e, nessa sequência, foi apresentado um recurso de revista, nos termos do artigo 14.º, n.º1 do CIRE, a Recorrida deixou de ter 20 dias para passar a ter 15 dias, para contra-alegar a dois recursos distintos: o recurso de revisão e o recurso de revista – o que a Recorrida não aceita desde já.

NN. Esta interpretação que o tribunal a quo faz do artigo 638.º, n.º 1 do CPC – ou seja, no âmbito de um processo de insolvência no qual se recorre, ao abrigo do artigo 14.º, nº.1 do CIRE, de uma decisão de indeferimento de um recurso de revisão, tem o recorrido o prazo de 15 dias, conforme estatui o art, 638.º, n.º 1 do CPC, para vir responder aos dois recursos – é manifestamente inconstitucional, pois viola o princípio do contraditório, que é uma decorrência do direito ao processo equitativo, previsto no art. 20.º, n.º 4 do CPC.

OO. Mas mais, existe uma flagrante violação do princípio da igualdade, pois aqueles que não viram o recurso de revisão da parte contrária ser indeferido liminarmente têm 20 dias para responder a tal recurso; já aqueles que viram o tribunal rejeitar o recurso de revisão, terão, caso seja interposto recurso desse indeferimento, apenas 15 dias para responder ao recurso de revisão e ao recurso de revista.

PP. Assim, deve considerar-se que o entendimento do douto tribunal, no seu despacho de 06.09.2022, é inconstitucional, por violação do seu direito ao processo equitativo, na vertente do princípio do contraditório, assim como violador do princípio da igualdade.”.

II – APRECIAÇÃO DO RECURSO

De acordo com o teor das conclusões das alegações (que delimitam o âmbito do conhecimento por parte do tribunal, na ausência de questões de conhecimento oficioso – artigos 608.º, n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do CPC), mostra-se submetida à apreciação deste tribunal a seguinte questão:

Ø Da admissibilidade do recurso extraordinário de revisão: preenchimento dos pressupostos invocados

1. Da admissibilidade da revista (questão prévia)

A Recorrente interpôs revista do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação que indeferiu o recurso extraordinário de revisão, invocando os artigos 14.º, n.º 1, 2ª parte, do do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), 697.º, n.º 6, ex vi do artigo 17.º do CPC, alegando ocorrer oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão proferido pelo tribunal da Relação de Coimbra de 07-04-2016 (acórdão-fundamento) relativamente à questão da natureza jurídica (enquanto transacção processual) do plano de recuperação.

Defende a Recorrida a inadmissibilidade da revista face à inverificação dos requisitos específicos de recorribilidade previstos no artigo 14.º do CIRE, por:

- não ocorrer oposição frontal de acórdãos (a divergência da questão revelar-se apenas implícita e não se reportar à questão essencial que constituiu a resolução do litígio)

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- a decisão recorrida, equivalendo a uma decisão de indeferimento liminar, não ter cabimento no artigo 14.º, do CIRE.

Tendo presente o que dispõe o n.º 6 do artigo 697.º do CPC, nos termos do qual, as decisões proferidas em processo de revisão admitem os recursos ordinários a que estariam originalmente sujeitas no decurso da ação em que foi proferida a sentença a rever, considerando que a decisão a rever respeita a sentença homologatória de um PER, a apreciação dos pressupostos da admissibilida