Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 3414/18.6T8VNF-B.G1.S1

Revista – Tribunal recorrido: Relação de Guimarães, ... Secção

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. Foi declarada a insolvência da «Sociedade Imobiliária São Mateus, S.A.» por sentença judicial transitada em julgado.

2. Apreendidos os bens para a massa insolvente, o respectivo administrador de insolvência (AI) deu início à respetiva liquidação em apenso próprio (art. 170º do CIRE).

3. Do auto de apreensão de bens (arrolamento) a cargo do AI constam 4 verbas, sendo a verba n.º 2 descrita e referida como segue:

“Prédio Rústico, denominado “B...”, composto por ..., sito no Lugar ..., freguesia ... (...), concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...09 (...) e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo ...0, com valor patrimonial de € 74,50, a avaliar. (Neste prédio foram construídos 10 pavilhões, não totalmente acabados.)”

Mais se descreve no auto:

“Os imóveis identificados sob a verba n.º 1 a 3 encontram-se onerados com hipotecas a favor da Caixa Geral de Depósitos, S.A.

Foi reclamado o direito de retenção sobre o imóvel da verba n.º 1.

O imóvel identificado sob a verba n.º 2 encontra-se onerado com hipotecas a favor da Caixa Geral de Depósitos, S.A. (1.ª hipoteca) e Insolve II LX S.A.R.L. (2.ª hipoteca).

Foi reclamado direito de retenção sobre oito pavilhões da verba n.º 2.”

4. Notificado em várias oportunidades para o efeito (art. 61º, 1, CIRE), o AI apresentou nos autos vários requerimentos e relatórios informativos sobre o estado da administração e liquidação (29/1/2019, 15/3/2019, 3/9/2019, 5/6/2020, 31/7/2020, 31/3/2021 e 28/6/2021).

5. No relatório de 15/3/2019, sob a ref.ª ...58, informou:

“(…) que se procede junto da Câmara Municipal à elaboração da propriedade horizontal a fim de poder cumprir a outorgar da escritura de compra e venda dos outros oito pavilhões prometidos vender, bem como da alienação no que tange aos outros dois pavilhões.”

Por sua vez, no relatório de 3/9/2019, sob a ref.ª ...09, informou:

“O processo continua a aguardar a decisão que vier a recair sobre os recursos interpostos da venda dos pavilhões construídos na “B...”, verba n.º 2.”

6. Em despacho proferido em 3/10/2019, decidiu-se:

“Os autos aguardarão por 60 dias o desfecho das questões que se prendem com a verba n.º 2.”

7. No relatório de 5/6/2020, sob a ref.ª ...52, o AI informou:

(…) o imóvel apreendido para a Massa Insolvente, identificado na verba n.º 2, foi vendido à empresa “H...” no processo executivo n.º 1148/13...., apesar do registo da declaração de insolvência, pelo que interpusemos recurso e cuja decisão continuamos a aguardar.

(…)

Concluindo-se que o processo de insolvência aguarda a decisão que vier a recair sobre os recursos interpostos da venda da verba n.º 2.”

8. No relatório de 31/3/2021, sob a ref.ª ...61, informou:

“- O único imóvel apreendido nos presentes autos e que ainda não foi vendido é o imóvel identificado sob a verba n.º 2, o qual havia sido alienado no processo executivo n.º 1148/13.... após a declaração de insolvência;

- Após interposição de recurso, (…) houve ainda lugar a recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o qual não teve provimento – cfr. doc. ...;

- Assim, manteve-se a decisão que ditou a nulidade da venda operada no processo executivo supra referenciado, tendo sido agora o Administrador de Insolvência notificado do despacho cuja cópia se junta, onde é ordenado que a M. I. Agente de Execução proceda à restituição de “(…) tudo o que tiver sido prestado (…)” assim como “(…) à entrega à Massa Insolvente (…)” do imóvel em questão – cfr. doc. ...;

- Face ao exposto, o Administrador de Insolvência remeteu e-mail à M. I. Agente de Execução a fim de agilizar a entrega do imóvel, assim como do cancelamento do registo respeitante à venda agora anulada – cfr. doc. ...;

- Assim, e após todas as operações de anulação da venda, o Administrador de Insolvência procederá de imediato à alienação do imóvel aqui em questão, o único bem apreendido para a Massa que falta vender, de modo a dar por finda a liquidação do ativo.”

9. Por fim, no relatório de 28/6/2021, sob a ref.ª ...57, consta:

“1º – Na sequência do informado anteriormente e após todas as operações de anulação da venda, o Administrador de Insolvência procedeu à alienação do último imóvel apreendido para a Massa que faltava vender, de modo a dar por finda a liquidação do ativo.

2º – Assim, no passado dia 14.05.2021, procedeu-se à escritura definitiva de compra e venda, outorgada no cartório notarial ..., Dr. AA, pela qual o credor “P..., Lda.” titular do direito de retenção sobre o imóvel, o adquiriu pelo preço de 480.000,00 euros – cfr. doc. ....

3º – Procedeu ao pagamento de 380.000,00 euros, tendo, desta forma ficado cumprido o contrato-promessa de compra e venda, pelo qual já tinha entregue à insolvente o montante de 100.000,00 euros a título de sinal.

4º – Face ao exposto,

encontra-se encerrada a liquidação do ativo

.

É o que cumpre ao A.I. informar V.ª Ex.ª para os devidos e legais efeitos.

Junta: Escritura de Compra e Venda e Extrato atualizado”.

10. Na escritura pública de compra e venda aludida sob o ponto 2.º deste último relatório, refere-se como objecto do contrato o seguinte bem: “Prédio rústico denominado “B...”, sito no Lugar ..., freguesia ... (...), concelho ..., inscrito na atual matriz predial rústica sob o artigo ...0, com o valor patrimonial tributário de 74,50 euros”.

11. Qualquer dos relatórios que antecedem não foi notificado a qualquer dos credores da insolvência ou da massa insolvente nem ao devedor insolvente.

12. O Juiz ... do Juízo de Comércio ... proferiu decisão (4/7/2021) em que julgou encerrada a liquidação do ativo, com o seguinte teor:

“Por se mostrarem liquidados todos os bens apreendidos para a massa insolvente, conforme informação prestada nos autos, julgo encerrada a liquidação do ativo.

Notifique.

O Administrador da Insolvência deverá juntar, em 10 dias, a prestação de contas.

No mais,

Vão, desde já, os autos principais à conta

.

Arquive este apenso, por não existiram custas autónomas”.

13. Inconformada, a credora «Natcal – Produtos Químicos e Máquinas Têxteis, Lda.» interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães (TRG), ao qual se juntou igualmente o inconformismo revelado pelo recurso de apelação da credora «P..., Unipessoal, Lda.».

Foi proferido despacho de admissão dos recursos e, quanto à nulidade imputada pela Apelante «Natcal», concluiu-se pela respectiva improcedência, nos seguintes termos:

“Dado que as nulidades que invocam decorrem da falta de notificação do requerimento apresentado pelo Administrador da Insolvência onde dava conta da conclusão das diligências de venda, considerado que a sentença não padece, ela própria, de qualquer nulidade”.

Na sequência, o TRG proferiu acórdão (13/7/2022) que julgou:

(i) rejeitar o recurso interposto pela apelante “P..., Unipessoal, Lda.”;

(ii) quanto ao recurso interposto pela apelante “Natcal – Produtos Químicos e Máquinas Têxteis, Lda.”:

“a – admitir a junção aos autos dos documentos juntos pela apelante em anexo às suas alegações de recurso, exclusivamente pelos fundamentos supra expostos;

b – rejeitar o recurso apresentado (…) quanto ao pedido principal que formula, em que pede que esta Relação revogue a sentença recorrida e proceda à sua substituição “por outra em que ordene a prossecução do presente apenso através da declaração de nulidade da supra identificada escritura pública de compra e venda, dado que o Sr. Administrador Judicial transmitiu o prédio baseado numa promessa, até ao momento inexequível e abrangendo um ativo superior ao pactuado”;

c – no mais, julgam a presente apelação improcedente e, em consequência, confirmam a decisão recorrida.”

14. Novamente inconformada, a credora «Natcal» interpôs recurso de revista excepcional para o STJ, fundando-se em oposição jurisprudencial nos termos do art. 672º, 1, c), do CPC, dando como acórdão fundamento o aresto da Relação do Porto de 24/10/2010, com nota de certificação do respectivo trânsito em julgado.

A finalizar, apresentou as seguintes Conclusões:

“A) O Douto Acórdão ora recorrido perfilha um entendimento totalmente diverso do Douto Acórdão fundamento, no que tange à questão de direito relativa à existência ou não, no âmbito do CIRE, mormente ao abrigo do seu artigo 163º, da faculdade de impugnar, junto do juiz, atos ilícitos praticados pelo administrador da insolvência.

B) O Douto Acórdão ora recorrido adota um entendimento negativo, enunciando que: a violação pelo administrador da insolvência das obrigações previstas nos n.os 1 e 4 do art. 164º, em regra, não afeta a eficácia e a validade da venda efetuada por aquele, mas

apenas constitui fundamento legal para a destituição do mesmo das funções de administrador da insolvência

e fá-lo incorrer em responsabilidade civil pelos danos que causar ao devedor e aos credores da insolvência em consequência desse incumprimento”.

C) Mais referindo que, “não prevendo o CIRE qual o procedimento destinado a obter a invalidade ou a ineficácia dessa venda, com fundamento de que a realização da venda efetuada pelo administrador da insolvência constitui ato de especial relevo e foi efetuada por este, de motu próprio, sem obter o prévio consentimento previsto no n.º 1 e/ou sem fazer as comunicações previstas no nº 4, ambos do art. 161 e, bem assim, que as obrigações por ele assumidas, em representação da massa insolvente, excedem manifestamente as do comprador, e

não existindo no âmbito do CIRE a faculdade de impugnar junto do juiz os atos do administrador da insolvência

, é pacífico, ou pelo menos, maioritário o entendimento segundo o qual, a assembleia de credores, o novo administrador da insolvência (em caso de destituição do anterior, por via das inadimplências em que incorreu), o devedor/insolvente ou qualquer credor da massa que pretenda obter a declaração da invalidade ou da ineficácia daquelas vendas,

terá de instaurar uma ação declarativa autónoma

contra o comprador e o administrador da insolvência tendente a obter a declaração da invalidade ou da ineficácia de tais vendas. (sublinhados nossos)

D) Contrariamente, o Douto Acórdão fundamento adota um entendimento afirmativo, declarando que “uma interpretação do artigo 163º que afaste em absoluto a possibilidade de arguir perante o juiz a atuação ilícita do Administrador de Insolvência, restando ao interessado intentar ação de responsabilidade civil contra este e/ou pedir a sua destituição com justa causa, como única sanção para o ato ilegal praticado, viola o artigo 20º nº 1 e 5 da Constituição da República, por não assegurar imediatamente no processo, tutela jurisdicional efetiva para o direito infringido, desconsiderando a possibilidade de imediata actuação do julgador, estando no limite de violar o princípio da proibição da indefesa.”

E) Por tal facto, encontram-se totalmente preenchidos os requisitos legalmente previstos nos artigos 672º nºs 1 al. c) e 2 do CPC para que V. Exas., Venerandos Conselheiros, admitam a presente instância recursiva, o que desde já se requer a V. Exas. se dignem ordenar.

ISTO POSTO:

F) O entendimento perfilhado pelo Douto Acórdão ora recorrido, já foi declarado inconstitucional não só pelo Acórdão fundamento mas igualmente por este Venerando Tribunal através, mormente, do seu Douto Acórdão de 04.04.2017 relativo ao processo nº 1182/14.0T2AVR-H.P1 e do próprio Tribunal Constitucional através do seu Acórdão nº 616/2018 de 21.11.2018 relativo ao processo 251/2018, por preterição do artigo 20º nos 1, 4 e 5 da Constituição da República Portuguesa.

G) Com efeito, conforme bem é referido no mencionado Douto Acórdão desse Colendo Tribunal, “A tutela jurisdicional deve ser efectiva, e não o é quando a lei assegura, mas de forma colateral, a “protecção” de direitos, quando a parte, que se considera prejudicada em processo pendente, argui perante o Juiz, a existência de vícios processuais que contendem com o seu direito.”

H) “A interpretação que o douto Acórdão recorrido acolhe, no que respeita ao art. 163º do CIRE, sentenciando que um credor hipotecário, alegadamente prejudicado pela actuação violadora do administrador da insolvência, no contexto de venda por negociação particular de dois imóveis, não pode suscitar essa actuação ilícita perante o Juiz do processo, e que o despacho do julgador da 1ª Instância que apreciou tal arguição decretando a pedida nulidade, é ilegal por o acto ser eficaz, considerando que resta ao lesado intentar acção de responsabilidade civil contra o AI, e/ou pedir a sua destituição com justa causa, como únicas sanções para os actos ilegais praticados, viola o art. 20º, nos 1 e 5, da Constituição da República, por não assegurar imediatamente no processo, tutela jurisdicional efectiva para o direito infringido, desconsiderando a possibilidade de imediata actuação do julgador, estando no limite de violar o princípio da proibição da indefesa.”

I) Parece evidente que a interpretação acolhida pelo Douto Acórdão ora recorrido relativamente ao artigo 163º do CIRE, ao dispor que não existe “no âmbito do CIRE a faculdade de impugnar junto do juiz os atos do administrador da insolvência”, viola a tutela jurisdicional efetiva e assim artigo 20º nos 1, 4 e 5 da Constituição da República, inconstitucionalidade esta que se argui expressamente.

J) E assim, evidente se torna de que assiste legitimidade à Recorrente para arguir a nulidade do Douto Despacho prolatado em primeira instância, ao abrigo do disposto nos artigos 195º nº 1 e 615º nº 1 al. d) do CPC o qual extingue, sem mais, o apenso de liquidação, dada a dimensão e gravidade da ilicitude dos atos praticados pelo administrador judicial, em grande parte consubstanciados na manifesta preterição de formalidades legais.

K) Compete ao Juiz do processo a pronúncia e o escrutínio, obrigatório, sobre os gravíssimos factos e actos praticados pelo Sr. Administrador Judicial e que correspondem a uma grosseira violação da lei, mormente dos artigos 161º, 163º e 164º do CIRE, pois qualquer interpretação deste artigo 163º que retire a esse mesmo Juiz esse direito inelutável à tutela jurisdicional efetiva do direito da Recorrente viola, conforme supra referido, o disposto no artigo 20º nos 1, 4 e 5 da Constituição da República Portuguesa.

L) O Sr. Administrador Judicial fez “tábua rasa” das suas obrigações legais, sendo certo que a sua destituição e/ou a eventual possibilidade aventada no Acórdão recorrido de ser proposta ação judicial autónoma contra a sua pessoa e contra a compradora, não é de todo suficiente para assegurar os lídimos interesses da Recorrente e/ou de qualquer outro credor da presente insolvência.

M) Como bem é referido tanto no Acórdão fundamento como no supra transcrito Acórdão desse Venerando Tribunal, não é concebível que um administrador judicial utilize e disponha dos bens de uma massa insolvente a seu “bel prazer” sem que o Juiz titular do processo possa escrutinar os seus atos.

N) Conforme resulta das alegações de apelação, a Recorrente é credora privilegiada e assim, com categoria superior ao credor hipotecário por, muito embora se aguarde ainda o julgamento da impugnação apresentada, deter o direito de retenção sobre um dos armazéns pertencentes à sociedade insolvente e que foi entretanto ilicitamente vendido pelo administrador judicial.

O) A tutela jurisdicional efetiva “in casu” é premente, pois a Douta Sentença de primeira instância ao declarar findo o apenso de liquidação, valida sem prévia análise judicial,

gravíssimas ilegalidades

nele ocorridas.

P) Toda a tramitação do próprio apenso, com exceção da Douta Sentença ora recorrida, foi sendo efetuada sem que a qualquer credor, Recorrente incluída, tivesse sido notificado qualquer ato, mormente requerimentos que nele foram sendo apresentados pelo Sr. Administrador Judicial.

Q) Não foi notificada a nenhuma das partes, Recorrente incluída, o requerimento apresentado pelo Sr. Administrador Judicial a 28.06.2021, referência ...57 no qual este informa que vendeu

a totalidade

da verba nº 2 do auto de apreensão, na qual a compradora procedeu “ao pagamento de € 380.000,00, tendo, desta forma ficado cumprido o contrato-promessa de compra e venda, pelo qual já tinha entregue à insolvente, o montante de € 100.000,00 a título de sinal.”

R) A omissão da notificação deste requerimento apresentado pelo Sr. Administrador Judicial origina naturalmente uma nulidade processual, pois impediu a Recorrente de invocar, de imediato, a nulidade desta venda, por ser totalmente ilícita e irregular, conforme infra se passará a expor, causando gravíssimos prejuízos financeiros à Recorrente.

S) Independentemente e para lá do exposto, sempre tinha o Tribunal de primeira instância a obrigação de analisar e escrutinar o histórico do apenso bem como os termos concretos da venda efetuada pelo Administrador Judicial e que ele próprio juntou aos autos, previamente a extinguir, sem mais, o apenso respetivo através do Douto Despacho colocado oportunamente em crise pela Recorrente, pelo que a sua nulidade é inquestionável.

T) O Sr. Administrador Judicial por requerimento de 26.12.2018, referência ...94 do apenso “C” destes autos junta à apelação como doc. nº ..., juntou a reclamação de créditos apresentada pela credora “P..., Lda.”, a qual se encontra instruída com o contrato promessa de compra e venda que, na sua cláusula 2ª, promete vender oito dos dez prédios que fazem parte da verba nº 2 do auto de apreensão.

U) Ulteriormente, por requerimento de 07.03.2019, referência ...05 do apenso “C”, o Sr. Administrador Judicial e bem, diga-se, declara, relativamente à mesma verba nº 2, ser “necessário proceder à propriedade horizontal para individualizar os lotes, sem a qual não é possível outorgar a escritura em separado.”[,] mais peticionando à Meritíssima Juiz “a quo” “o prazo de 30 dias para proceder às diligências necessárias à preparação da referida propriedade horizontal a fim de individualizar as fracções e efectuar a escritura referente aos mesmos.”, isto “sem prejuízo de tal poder acontecer antes, uma vez que fará tudo o que for possível para abreviar tal facto.”, do qual obteve provimento através do Douto Despacho de 12.03.2021, referência ...25 do apenso “C”.

V) A 12.04.2019, a credora “P..., Lda.”, através de requerimento com a referência ...14 do apenso “C”, informa estes autos que “o Sr. Administrador de insolvência em 18 de Fevereiro de 2019, comunicou à reclamante a sua intenção em cumprir o contrato prometido de compra e venda

de oito pavilhões industriais dos dez existentes

em construção no prédio rústico, sito no Lugar ..., na freguesia ... (...), do concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...81 e inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo ...0.º ou sobre os pavilhões industriais, aí existentes e construídos ao abrigo do alvará de licença n.º 490/2006 emitido pela Camara Municipal ..., a que correspondia o processo de construção n.º ...0. (sublinhado nosso)

W) “Mais comunicou que a respetiva escritura de compra e venda seria outorgada no cartório notarial ... no dia 12 de Março de 2019 às 11,30H.

A reclamante respondeu afirmativamente a esta marcação,

questionando apenas o Sr.º administrador sobre a existência ou não da propriedade horizontal referente às construções existentes no dito terreno

. (sublinhado nosso)

Perante este alerta, o Sr.º Administrador, veio requerer a este tribunal o prazo de 30 dias para proceder às diligências necessárias à preparação da referida propriedade horizontal

a fim de individualizar as fracções e efectuar a escritura referente dos mesmos

. (sublinhado nosso)

O requerido foi deferido por este tribunal.

X) A 29.04.2019, por requerimento com a referência ...95 do apenso “C”, o Sr. Administrador Judicial refere que “Conforme informado nos autos, em relação ao cumprimento dos contratos prometidos vender, procedeu-se à escritura de compra e venda do imóvel apreendido sob a verba n.º 1,

não se tendo procedido à escritura do imóvel aprendido sob a verba n.º 2, uma vez que da mesma fazem parte 10 pavilhões, e o contrato prometido apenas incidir sobre oito pavilhões

.

Motivo por que foi necessário recorrer à elaboração e aprovação da propriedade horizontal junto da Câmara Municipal.”

Y) De igual forma e já neste apenso, o Sr. Administrador Judicial por requerimento de 15.03.2019, referência ...58, vem informar a Meritíssima Juiz “a quo”

“mais uma vez que se procede junto da Câmara Municipal à elaboração da propriedade horizontal a fim de poder cumprir a outorgar da escritura de compra e venda dos outros oito pavilhões prometidos vender, bem como da alienação no que tange aos outros dois pavilhões

.” (sublinhado nosso)

Z) A verdade porém é que, desde 15.03.2019 não informou mais o Sr. Administrador estes autos sobre a dita elaboração da propriedade horizontal do prédio,

para que pudesse cumprir com os termos do contrato promessa

.

A.A.) Qual não é o espanto da Recorrente quando é notificada da Douta Sentença cuja nulidade arguiu no recurso de apelação a declarar o apenso findo por alienação de todos os bens apreendidos, quando é certo que não teve conhecimento da existência da constituição de qualquer propriedade horizontal e sem que o Tribunal de Primeira Instância tivesse colocado qualquer questão, sem que tivesse feito qualquer escrutínio à total ilegalidade praticada, pelo administrador judicial.

A.B.) A Recorrente enquanto credora privilegiada, muito embora com esta qualificação por dirimir no apenso “C” da reclamação de créditos e relativamente a um dos dez prédios do empreendimento, conforme resulta da sua reclamação de créditos junta por requerimento do Sr. Administrador Judicial de 26.12.2018, referência ...32 do mesmo apenso “C”, tinha legítimas expetativas em receber em sede de liquidação o valor respetivo previamente a qualquer outro credor e/ou para si adjudicar o prédio, nos termos legalmente previstos.

A.C.) Sucede que o Sr. Administrador Judicial e a credora “P..., Lda.” cometeram uma gravíssima ilegalidade, que terá certamente, repete-se, contornos criminais, ao celebrarem, nos termos efetuados, a escritura pública de compra e venda de 14.05.2021, celebrada a folhas 38 a 40 verso das notas do Cartório de AA e que instrui o já supra mencionado requerimento 28.06.2021, referência ...57, não notificado a nenhum interveniente processual e sem qualquer escrutínio judicial em primeira instância.

A.D.) Dela resulta que o Sr. Administrador Judicial e a credora “P..., Lda.” em cumprimento do contrato promessa vendem a totalidade do prédio, ainda rústico e assim

os dez pavilhões

pelo preço constante do contrato promessa ou seja, pelo preço convencionado para a venda de oito pavilhões!!!!

A.E.) Muito embora o contrato promessa refira na sua cláusula 4ª que são prometidos comprar oito pavilhões ao preço de €: 60.000,00 (sessenta mil euros) cada, num valor total de €: 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil euros),

o Sr. Administrador Judicial vendeu dez pavilhões pelo mesmo preço!!!!!

A.F.) O Sr. Administrador Judicial tem o desplante de declarar, de forma expressa, no ponto 3 do seu mencionado requerimento de 28.06.2021, referência ...57 que a credora “P..., Lda.” “procedeu ao pagamento de € 380.000,00, tendo, desta forma ficado cumprido o contrato-promessa de compra e venda, pelo qual já tinha entregue à insolvente, o montante de € 100.000,00 a título de sinal.”

A.G.) Face ao exposto, nada mais resta à Recorrente senão peticionar a revogação do Douto Acórdão ora recorrido e, em consequência, ser este substituído por outro que declare a nulidade da Sentença proferida em primeira instância, compelindo o Juiz a prosseguir com os termos do apenso de liquidação através, nomeadamente, do competente escrutínio judicial de toda a sua tramitação e assim, da supra identificada escritura pública de compra e venda dado que o Sr. Administrador Judicial transmitiu o prédio baseado numa promessa, até ao momento inexequível e abrangendo um ativo superior ao pactuado bem como ordenando as notificações legalmente previstas aos credores para sua ulterior pronuncia, mormente o teor do requerimento apresentado pelo Sr. Administrador Judicial a 28.06.2021, referência ...57.

A.H.) A interpretação dada pelo Douto Acórdão ora recorrido ao teor do artigo 163º do CIRE, violou, manifestamente, o artigo 20º nº 1, 4 e 5 da Constituição da República Portuguesa, encontrando-se ainda violados os artigos 195º nº 1 e 615º nº 1 al. d) do CPC e consequentemente os artigos 161º, 163º e 164º do CIRE.”

15. A «Massa Insolvente de Sociedade Imobiliária de S. Mateus, S.A.» veio apresentar contra-alegações, pugnando pela inadmissibilidade da revista excepcional e, em todo o caso, pela improcedência da revista e confirmação do acórdão recorrido.

O MP atravessou pronúncia nos autos, pugnando pela admissão da revista excepcional em face da efectiva contradição de julgados; foi prof