Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n. 3049/17.0T8STR.E1.S1

Recorrente: Banco BIC Português, S.A

Recorrido AA

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. AA, divorciado, residente em ..., ..., propôs contra Banco BIC Português, S.A., com agência em ..., a presente ação declarativa de condenação, pedindo a condenação do reu no pagamento de €62.000,00, a título de capital e juros vencidos, bem como de juros vincendos sobre €50.000,00 até integral pagamento.

Subsidiariamente, pediu que fosse declarado nulo o eventual contrato de adesão que o réu invoque por ter aplicado em obrigações subordinadas SLN2006 a quantia de €50 000,00 que o autor lhe confiara, sendo declarada ineficaz em relação ao mesmo autor a aplicação desses montantes, com a condenação do réu à sua restituição, acrescidos dos juros vincendos desde a data da citação.

Em qualquer dos casos, pediu a condenação do réu no pagamento da quantia de €7000,00 para reparação dos danos de natureza não patrimonial sofridos, acrescida dos juros que se vencerem desde a data da citação.

Alegou, em síntese, ser cliente do Banco réu (antigo BPN), na agência de ..., ..., posteriormente fundida com a agência de ..., sendo titular da conta DO que identificou.

Afirmou que, no dia 17 de abril de 2006, o seu gestor de conta na referida agência comunicou-lhe que tinha uma aplicação em tudo igual a um depósito a prazo, com capital garantido pelo Banco e rentabilidade assegurada. Na sequência, o Banco réu veio a aplicar o montante de €50.000,00, quantia que o demandante mantinha em depósito na instituição, na aquisição de obrigações SLN Rendimento Mais 2006, bem sabendo da sua idade avançada e que não detinha conhecimentos que lhe permitissem distinguir os vários serviços financeiros e avaliar os riscos de cada um deles, tanto mais que tinha o seu dinheiro aplicado em DP.

O autor autorizou a descrita aplicação apenas porque lhe foi assegurado, ficando disso convencido, que o capital era garantido pelo Banco, os juros eram pagos semestralmente e poderia levantar, total ou parcialmente, o capital e os juros quando bem entendesse, bastando para tal avisar a agência com 3 dias de antecedência. Caso tivesse percebido que se tratava da aquisição de obrigações, produto financeiro de risco em que o capital não era garantido pelo Banco, não teria autorizado tal operação.

Acrescentou que o Banco réu logrou colher a sua assinatura num “papel” que terá sido previamente preenchido pelo gestor de cliente na referida agência da ..., desconhecendo em absoluto a forma como foram adquiridas as obrigações SLN, tendo subscrito o documento convencido, porque assim lhe tinha sido dito, que se tratava de uma variante de um DP, apenas melhor remunerado.

À data, o autor tinha no Banco réu todas as poupanças de uma vida aplicadas em DP, contava 72 anos de idade, sendo homem de pouca instrução e humilde condição social, naturalmente avesso a qualquer tipo de jogo ou risco, o que era sabido dos funcionários do demandado.

Não lhe foi fornecida qualquer nota informativa da operação, que assentou na palavra empenhada dos funcionários do Banco réu, os quais asseveraram que a operação não tinha qualquer risco e que o dinheiro podia ser resgatado em qualquer altura, sofrendo apenas, como ocorre com qualquer DP, penalização nos juros. Tal errónea informação, que determinou a subscrição da referida aquisição, é causa de nulidade da mesma.

Em 9 de maio de 2016, o Banco réu não restituiu ao A. o montante que lhe havia confiado, remetendo para a SLN (hoje Grupo Galilei), entidade absolutamente desconhecida do demandante, a qual instaurou processo especial de revitalização e no âmbito do qual é quase certo que não obterá o reembolso de qualquer quantia.

Com a descrita conduta o Banco réu violou também o contrato de depósito celebrado com o demandante, estando obrigado à restituição da quantia recebida e juros à taxa devida para as dívidas de natureza comercial, incorrendo igualmente no dever de compensar os danos de natureza não patrimonial por si sofridos.

2. O Réu defendeu-se por exceção, tendo invocado a incompetência em razão do território do tribunal Judicial da comarca de Santarém e também a prescrição do direito do autor, convocando o disposto no art.º 342.º do CVM.

Por impugnação, alegou que a informação prestada não foi incorreta, uma vez que as obrigações são um produto conservador, de reduzido risco, e que à data, atentos os elementos então conhecidos, oferecia risco semelhante ao da subscrição de um DP no próprio banco, tal como foi dito, sendo certo que não está vinculado a prestar informação sobre o risco de insolvência do emitente. Ademais, o réu sempre investiu em produtos diferentes dos DP, tendo-lhe sido prestada informação correta sobre a natureza da subscrição efetuada, o que tudo conduz à improcedência da presente ação.

3. O autor replicou, defendendo a improcedência das exceções. E, em despacho saneador foi julgada improcedente a exceção de incompetência em razão do território, relegando-se para final o conhecimento da exceção perentória da prescrição.

4. Foi proferida sentença que, na parcial procedência da ação, condenou o réu Banco BIC Português, SA a pagar ao autor a quantia de €50.000,00, acrescida de juros à taxa supletiva legal, contados da citação até integral pagamento.

5. O Banco réu interpôs recurso de apelação, tendo o TRE decidido julgar o recurso improcedente, confirmando a sentença recorrida.

6. Inconformado, o Banco réu interpôs recurso de revista, que foi admitido como revista excecional, no âmbito do qual formulou as seguintes conclusões:

«1. O douto acórdão da Relação de Lisboa violou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 7º, 290º nº 1 alínea a), 304º-A e 312º a 314º-D e 323º a 323º-D e 327º do CdVM e 4º, 12º, 17º e 19º do D.L. 69/2004 de 25/02 e da Directiva 2004/39/CE e 364º, 483º e ss., 563º, 628º e 798º e ss. do C.C.

2. A putativa desconformidade entre o comportamento exigido ao Réu e o seu comportamento veriﬁcado tem que ver com o facto de o Tribunal considerar que, a circunstância do funcionário do Banco Réu ter assegurado ao Autor (conforme ele próprio estava convencido) que a aplicação ﬁnanceira era um produto sem risco e com capital garantido, sem menção à possibilidade de insolvência da emitente ou à característica da subordinação conﬁgura a prestação de uma informação falsa.

3. Porém, tal realidade não conﬁgura qualquer violação do dever de informação por prestação de informação falsa.

4. Não adianta aliás o douto Acórdão qual o risco que associa às Obrigações SLN e que entende deveria ter sido informado à Autora, sendo que não podemos deixar de entender que se refere ao veriﬁcado incumprimento do reembolso…

5. O único risco que percebemos existir na emissão obrigacionista em causa é exactamente o relativo ao cumprimento da obrigação de reembolso.

6. Este risco corresponde ao incumprimento da prestação principal da entidade emitente! Ou seja, corresponde ao chamado risco geral de incumprimento!

7. A possibilidade deste incumprimento não corresponde a qualquer especial risco inerente ao modo de funcionamento endógeno do instrumento ﬁnanceiro... antes corresponde ao normal e universal risco comum a todos, repete-se... a todos, os contratos!

8. Do incumprimento da obrigação de reembolso da entidade emitente, em 2016, não podemos, sem mais, retirar que esse o risco dessa eventualidade fosse relevante – sequer concebível, à excepção de ser uma mera hipótese académica -, em 2006, dez anos antes!

9. A SLN era titular de 100% do capital social do Banco-R., exercendo, por isso o domínio total sobre este.

10. O risco associado ao reembolso das Obrigações correspondia, então ao risco de solvabilidade da SLN.

11. E sendo esta totalmente dominante do Banco-R., então este risco de solvência, corresponderia, grosso modo, ao risco de solvabilidade do próprio Banco!

12. A segurança da subscrição de Obrigações emitidas pela SLN seria correspondente à segurança de um Depósito a Prazo no BPN.

13. O risco BPN ou risco SLN, da perspectiva da insolvência era também equivalente!

14. A única diferença consistiu no facto do Banco ter sido resgatado através da sua nacionalização, numa decisão puramente política e alicerçada num regime aprovado propositadamente para atender a essa situação e não em qualquer quadro legal previamente estabelecido.

15. A menção do dito risco praticamente inexistente, como de resto do capital garantido, não pode senão ser entendida no contexto da atribuição de uma segurança acima da média ao produto, de conﬁança no normal cumprimento de todas as obrigações da emitente, sustentada em factos e juízo objectivamente razoáveis e previsíveis.

16. A menção à expressão capital garantido não tem por si só a virtualidade de atribuir qualquer desaparecimento de todo o risco de qualquer tipo de aplicação.

17. A expressão capital garantido mais não é do que a descrição de uma característica técnica do produto – corresponde à garantia de que o valor de reembolso, no vencimento, é feito pelo valor nominal do titulo e correspondente ao respectivo valor de subscrição! Ou seja, o valor do capital investido é garantido!

18. A este propósito o Plano de Formação Financeira em site do Conselho de Supervisores Portugueses – ...! descreve as características de produtos ﬁnanceiros, entre os quais as Obrigações, e explica a garantia de capital, exactamente nos termos que vimos de expor.

19. Ainda que se entenda que esta expressão mereceria uma densiﬁcação ou explicação aos clientes, a ﬁm de evitar qualquer confusão, o certo é que, transmitindo uma característica técnica, não se poderá aﬁrmar que o banco, ou os seus colaboradores agiram com culpa, e muito menos grave!

20. O Banco limitou-se a informar esta característica do produto, não sendo sua obrigação assegurar-se de que o cliente compreendeu a aﬁrmação.

21. Aliás, em bom rigor, o banco, com todo o seu património, garantia o pagamento das obrigações, exactamente porque era parte integrante do património da SLN, garantia geral de todos os seus credores.

22. A interpretação das menções “sem risco” ou de “capital garantido” não é susceptivel de ser feita apenas com recurso à impressão do destinatário, nos termos do previsto no artº 236º do CCiv. uma vez que esta disposição aplica-se, apenas e só, às declarações negociais.

23. A comercialização por intermediário ﬁnanceiro de produto com a indicação de que o mesmo tem “capital garantido” não implica a corresponsabilização do referido intermediário pelo prejuízo decorrente da falta de reembolso por parte da entidade emitente.

24. O dever de informação ao cliente, não se trata de um direito absoluto do cliente à prestação de informações exactas, mas apenas de um dever de esforço sério de recolha de informações o mais ﬁáveis possível pelo banco.

25. O grau de exactidão em relação às informações será variável, consoante o tipo de informação em causa.

26. No caso dos presentes autos, ﬁcou demonstrado, e foi assumido pela Autora, que era do seu interesse e vontade investir em produtos de com boa rentabilidade e de elevada segurança.

27. Apesar de a autora não ser investidora com especiais conhecimentos técnicos na área ﬁnanceira, apesar de ser detentora de depósitos em oﬀshore, o risco do produto em causa nos presentes autos era, pelas razões já várias vezes repetidas, baixo uma vez que nada fazia antever qualquer diﬁculdade futura do emitente.

28. Assim, não pode o Banco Recorrente senão concluir que foram salvaguardados os legítimos interesses do cliente.

29. Resultou demonstrado que os funcionários, mais concretamente o funcionário que o colocou, sempre acreditaram - até praticamente ao momento do incumprimento - que se tratava de produto seguro e se preocupavam com os interesses dos clientes.

30. Dispunha sobre esta matéria o artigo 304º do CVM no sentido de que os intermediários ﬁnanceiros estão obrigados a orientar a sua actividade no sentido da protecção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eﬁciência do mercado, devendo conformar a sua actividade aos ditames da boa-fé, agindo de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência.

31. E, quanto ao risco, há aqui que chamar à colação o art. 312º nº 1 alínea a) do CdVM, que obriga então o intermediário ﬁnanceiro a informar o investidor sobre os “riscos especiais envolvidos nas operações a realizar”.

32. Tal redacção refere-se necessariamente ao negócio de intermediação ﬁnanceira enquanto negócio de cobertura que, depois, proporcionará negócios de execução.

33. Tal menção não pode nunca equivaler ao dever de informação sobre o instrumento ﬁnanceiro em si!

34. A informação quanto ao risco dos instrumentos ﬁnanceiros propriamente dito apenas veio a ser exigida prestar aos intermediários ﬁnanceiros com o D.L. 357-A/2007 de 31/10, que aditou o art. 312º-E nº 1, passando a obrigar o intermediário ﬁnanceiro a informar o cliente sobre os riscos do tipo de instrumento ﬁnanceiro em causa.

35. O legislador não deixou nada ao acaso e logo no número seguinte, aﬁrmou claramente o que se devia entender por risco do tipo do instrumento ﬁnanceiro em causa nas quatro alíneas do nº 2 do art. 312º-E.

36. São estes e apenas estes os riscos do tipo do instrumento ﬁnanceiro sobre os quais o Intermediário Financeiro tem que prestar informação, mesmo na actual redacção do CdVM.

37. A alusão que a lei faz quanto ao risco de perda da totalidade do investimento está aﬁrmada em função das características do investimento.

38. Trata-se, portanto, de um risco que tem que ser endógeno e próprio do instrumento ﬁnanceiro e não motivado por qualquer factor extrínseco ao mesmo.

39. O investimento em causa foi feito em Obrigações não estando sujeito a qualquer volatilidade, sendo o retorno do investimento certo no ﬁnal do prazo, por reembolso do capital investido ao valor nominal do titulo (de “capital garantido”), acrescido da respectiva rentabilidade.

40. Logo, não há necessidade de que a advertência do risco de perda da totalidade do investimento seja feita, porque a mesma não é aplicável ao caso, pois que nunca resultaria do mecanismo interno do instrumento em causa.

41. A informação acerca do risco da perda do investimento tem que ser dada em função dos riscos próprios do tipo de instrumento ﬁnanceiro, o que deve ser feito SE E SÓ SE tais riscos de facto existirem!

42. Em lado algum da lei resulta estar o intermediário ﬁnanceiro obrigado a analisar ou avaliar a robustez ﬁnanceira do emitente na actividade de intermediação ﬁnanceira de recepção e transmissão de ordens.

43. E também em lado nenhum da lei resulta a obrigação de prevenir o investidor acerca das hipóteses de incumprimento das obrigações assumidas pelo emitente do instrumento ﬁnanceiro ou até da probabilidade de insolvência do mesmo!

44. Esse hipotético incumprimento tem que ver com as qualidades ou circunstâncias do emitente (ou obrigado) do instrumento ﬁnanceiro e não com o tipo do instrumento ﬁnanceiro, conforme referido no art. 312º-E nº 1 do CdVM, que é expressão que aponta claramente para uma objectivização do risco em função do próprio instrumento de investimento e não para uma subjectivação em função do emitente!

45. O artigo 312º, alínea e) do CdVM refere-se apenas aos riscos da actividade dos serviços de intermediação ﬁnanceira. Os deveres de transparência, lealdade e defesa dos interesses do investidor que sobre o intermediário ﬁnanceiro impendem, obrigam apenas à informação sobre os riscos endógenos ao mecanismo de funcionamento do concreto instrumento ﬁnanceiro, não abrangendo o risco geral de incumprimento das obrigações. Neste sentido não estava o intermediário ﬁnanceiro obrigado a informar especiﬁcamente sobre o risco de insolvência da entidade emitente de determinado produto.

46. Do elenco de factos provados não resulta sequer um único facto que permita estabelecer uma qualquer ligação entre a qualidade (ou falta dela) da informação fornecida aos AA. e o acto de subscrição.

47. A nossa lei consagra essa perfeita autonomia de cada um dos pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, apresentando-os e regulando-os de forma perfeitamente estanque.

48. No que toca à causalidade não conseguimos sequer vislumbrar como passar da presunção de culpa – juízo de censura ético-jurídico sobre o agente do ilícito, e expressamente prevista na lei – à causalidade – nexo factual de associação de causa-efeito, como se de uma inevitabilidade se tratasse!

49. Do texto do art. 799º nº 1 do C.C. não resulta qualquer presunção de causalidade.

50. E, de resto, nos termos do disposto no artº 344º do Código Civil, a inversão de ónus depende de presunção, ou outra previsão, expressa da lei!

51. Se em abstracto, e de jure condendo até se pode, porventura e em tese, perceber esta interpretação para uma obrigação principal de um contrato – tendo por critério o interesse contratual positivo do credor -, não se justiﬁca já quando estão em causa prestações acessórias do mesmo contrato.

52. Analisado o ﬁm principal pretendido pelo contrato aqui em apreço – contrato de execução da actividade de intermediação ﬁnanceira, de recepção e transmissão de ordens por conta de outrem -, parece-nos evidente que o mesmo se circunscreve à recepção e retransmissão de ordens de clientes – no caso os AA. É este o único conteúdo típico e essencial do contrato e que é, portanto, susceptível de o caracterizar.

53. Não é por um dever de prestar ser mais ou menos relevante para qualquer parte, ou até para o comércio jurídico em geral, que será quantiﬁcável como prestação principal ou prestação acessória de um contrato. Releva outrossim se o papel de uma tal prestação na economia do contrato se revela como o núcleo típico ou não do acordo contratual entre as partes.

54. A única prestação principal neste contrato será a de recepção e transmissão de ordens do cliente.

55. Sendo uma obrigação acessória, a prestação de informação não estaria nunca, nem no entender do Prof. Menezes Cordeiro, ao abrigo da proclamada presunção de causalidade.

56. Estamos perante uma situação em que se conﬁguram dois contratos distintos e autónomos entre si: por um lado, (i) um contrato de execução de intermediação ﬁnanceira, e por outro, (ii) a contratação de um empréstimo obrigacionista do cliente a entidade terceira ao primeiro contrato!

57. Neste caso, estaremos perante uma falta de resultado no âmbito da emissão obrigacionista e não do contrato de execução de intermediação ﬁnanceira.

58. O contrato de intermediação ﬁnanceira foi já cumprido no acto de subscrição, tendo-se esgotado nesse momento.

59. É esta uma óbvia diﬁculdade: como pode a falta do resultado normativamente preﬁgurado de um contrato desencadear uma presunção de ilicitude, culpa e causalidade no âmbito de um outro contrato?

60. O juízo de veriﬁcação de causalidade mecânica, aritmética ou hipotética tem inevitavelmente de se fundar em factos concretos que permitam avaliar da referida probabilidade, e não apenas em juízos abstratos ou meras impressões do julgador!

61. A causalidade resume-se a uma avaliação de um dano hipotético apenas em casos em que esse dano não seja efectivo, como é o caso do citado dano da perda da chance! Em todos os restantes casos, o juízo deverá ser feito, não numa perspectiva probabilidade, mas sim de adequação entre uma causa e um efeito.

62. No âmbito da responsabilidade contratual, presumindo-se a culpa, caberá a quem alega o direito demonstrar a ilicitude, o nexo causal e o dano, que em caso algum se presumem!

63. O nexo causal sujeito a prova será necessariamente entre um concreto ilícito - uma concreta omissão ou falta de explicação de uma determinada informação - e um concreto dano (que não hipotético)!

64. Não basta aﬁrmar-se genericamente, como aﬁrma o Acórdão Recorrido que eles não foram informados do risco do produto e que é essa causa do seu dano!

65. Nem basta aﬁrmar que a Autora não teria efectuado o investimento se soubesse que o produto não era garantido pelo banco, pelo simples facto de que, como património da SLN o banco garantia efectivamente o pagamento das responsabilidades daquela empresa.

66. É que o Acórdão limita-se a fazer a referida aﬁrmação não explicando porque é que aquela condição, do banco garantir o pagamento, não era verdadeira à data.

67. De facto, num primeiro momento é indispensável que o investidor prove que, sem a violação do dever de informação, não celebraria qualquer negócio, ou celebraria um negócio diferente do que celebrou.

68. Num segundo momento é necessário provar que aquele concreto negócio produziu um dano.

69. E, num terceiro momento é necessário provar que esse negócio foi causa adequada daquele dano, segundo um juízo de prognose objectiva ao tempo da lesão.

70. E nada disto foi feito pelas razões acima apontadas!

71. A origem do dano dos Recorrentes reside na incapacidade da SLN em solver as suas obrigações, circunstância a que o Banco Recorrido é alheio!

Termos em que se conclui pela admissão do presente recurso, e sua procedência, e, por via dele, pela revogação da douta decisão recorrida e sua substituição por outra que absolva o Banco-R. do pedido, assim se fazendo justiça.»

7. A presente instância recursiva foi suspensa, porque se encontrava a correr no STJ um processo destinado à uniformização de jurisprudência (n.1479/16.4T8LRA.C2.S1-A), que poderia vir a ter relevo na decisão do caso concreto, cujo acórdão foi proferido em 06.12.2021. Este acórdão foi alvo de recurso para o Tribunal Constitucional, o qual, em decisão de 05.09.2022, decidiu não conhecer do objeto do recurso interposto. Transitada aquela decisão em julgado, foi retomada a presente instância para decisão final.

II. APRECIAÇÃO E FUNDAMENTOS DECISÓRIOS

1. Admissibilidade e objeto do recurso.

O acórdão recorrido confirmou a decisão da primeira instância, mas com um voto de vencido. Assim, a revista é admissível, nos termos do art.671º, n.1 e n.3.

Sendo o objeto do recurso traçado pelas conclusões das alegações do recorrente, a questão jurídica a decidir é a de saber se o acórdão recorrido fez errada aplicação da lei quando entendeu que se verificavam os pressupostos da responsabilidade civil para condenar o réu a indemnizar o autor.

2. A factualidade provada:

As instâncias deram como provados os seguintes factos:

«1. O Autor era cliente do Réu na altura BPN, na sua agência de ..., com a conta à ordem n.º ...01.

2. Em data não concretamente apurada de Abril de 2006, o Autor foi contactado pelo Gestor de Cliente da Agência ..., ..., do Banco BPN, BB, o qual, atuando em nome do mesmo, disse ao Autor que tinha um produto equivalente a um depósito a prazo, com capital e taxa garantida pelo próprio banco.

3. O referido Gestor de Cliente colheu então a assinatura do Autor no documento de fls. 43, denominado “SLN 2006 Boletim de Subscrição”, o qual, no canto superior esquerdo, ostenta o logotipo BPN - Banco Português de Negócios, previamente preenchido pelo referido funcionário, através do qual é formalizada uma ordem de subscrição das referidas obrigações, sem que o conteúdo de tal documento fosse explicado ao Autor, o qual não percebeu o seu alcance nem entendeu que estava a dar uma ordem de subscrição de obrigações.

4. Posteriormente, com data de 08/05/2006, o 1.º Réu enviou ao Autor, que recebeu, o documento que se encontra a fls. 46, denominado “Aviso de Débito”, o qual ostenta o logotipo BPN e o descritivo “Compra de Títulos” no montante de €50.000,00.

5. A quantia de €50.000,00 viria, assim, a ser colocada em Obrigações SLN 2006, sem que o A soubesse, em concreto, o que era, desconhecendo inclusivamente que a SLN era uma empresa.

6. O que motivou a autorização por parte do Autor para tal aplicação foi o facto de lhe ter sido dito pelo referido gestor que o capital era garantido pelo Banco Réu, e que poderia levantar o capital e respetivos juros quando assim entendesse.

7. Actuou, assim, convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo.

8. O Réu sabia que o Autor não tinha qualificação ou formação técnica para conhecer e avaliar tal produto financeiro.

9. A partir de data não concretamente apurada, o Banco Réu deixou de pagar os juros respetivos.

10. Nunca os gerentes ou funcionários do Réu leram ou explicaram ao Autor que eram obrigações e, em concreto, o que eram Obrigações SLN 2006.

11. Ao Autor nunca foi lido, nem explicado, nem sequer entregue qualquer documento, através do qual lhes tivesse sido dado conhecimento da subscrição de Obrigações SLN 2006, liquidez do capital, vencimento de retribuição, prazos de reembolso e prazos de vencimento dos juros.

12. As Obrigações SLN 2006 foram emitidas pela SLN, SGPS. S.A.

13. Pelo menos entre 1999 e 2006 o Autor subscreveu no Banco 1º Réu valores mobiliários, nomeadamente Fundos de Investimento e Papel Comercial.»

3. O direito aplicável:

3.1. Da factualidade assente (nomeadamente dos pontos 1 a 5 dos factos provados), pode concluir-se que o contrato celebrado entre o autor e o Banco réu é qualificável como um contrato de intermediação financeira

[1]

, tal como se entendeu no acórdão recorrido.

3.2. Discutindo-se no caso sub judice a questão de saber se o Banco réu deve, ou não, ser responsabilizado civilmente, enquanto intermediário financeiro, pela perda do capital que o autor sofreu, importa, desde logo, identificar o quadro legal bem como a jurisprudência pertinente, à luz dos quais essa matéria deve ser apreciada.

Tendo o contrato de intermediação financeira sido celebrado antes das alterações legislativas que o Decreto-Lei n.357-A/2007, de 31 de outubro, introduziu no Código de Valores Mobiliários (o qual tornou mais exigente o cumprimento dos deveres de informação a cargo das entidades financeiras), a apreciação da questão da responsabilidade do réu tem de ser aferida por referência à lei vigente à data da celebração do contrato em causa (ou seja, 2006).

Os pressupostos da responsabilização civil do intermediário financeiro decorrem, em primeiro lugar, do disposto no art. 314º do Código dos Valores Mobiliários (na redação vigente à data dos factos a que respeita o caso sub judice.

Dispunha essa norma:

Artigo 314.º (Responsabilidade civil)

[2]

1 - Os intermediários financeiros são obrigados a indemnizar os danos causados a qualquer pessoa em consequência da violação de deveres respeitantes ao exercício da sua actividade, que lhes sejam impostos por lei ou por regulamento emanado de autoridade pública.

2 - A culpa do intermediário financeiro presume-se quando o dano seja causado no âmbito de relações contratuais ou pré-contratuais e, em qualquer caso, quando seja originado pela violação de deveres de informação.»

Tal norma reproduz, neste domínio particular, o que, em grande medida, já se encontra previsto na norma central sobre responsabilidade civil, ou seja, o art.483º do Código Civil, o qual será subsidiariamente convocável, na ausência de disposições do CVM que regulem de modo específico a responsabilização do intermediário financeiro

[3]

.

No que respeita ao cumprimento dos deveres de informação a cargo do intermediário financeiro, à data da celebração do contrato em causa, relevavam particularmente as seguintes disposições do Código dos Valores Mobiliários:

Artigo 7.º (Qualidade da informação)

[4]

«1 - Deve ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita a informação respeitante a valores mobiliários, a ofertas públicas, a mercados de valores mobiliários, a actividades de intermediação e a emitentes que seja susceptível de influenciar as decisões dos investidores ou que seja prestada às entidades de supervisão e às entidades gestoras de mercados, de sistemas de liquidação e de sistemas centralizados de valores mobiliários.»

Artigo 312.º (Deveres de informação)

[5]

1 - O intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, incluindo nomeadamente as respeitantes a:

a) Riscos especiais envolvidos