Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo 5986/18.6T8LRS.L1.S1

6.ª Secção

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I - Relatório

AA

, residente na Av.ª ..., ..., intentou ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra

“N Seguros, SA”, entretanto incorporada na Lusitânia, Companhia de Seguros, S.A.

, com sede em ..., pedindo que a “R. seja condenada a pagar-lhe a quantia global de 211.900,25 €, acrescida de juros de mora, “em dobro à taxa aplicável”, vencidos desde a data da citação e vincendos sobre a quantia de 7.000 € e o montante que vier a ser fixado na decisão judicial, relegando-se para liquidação de sentença o valor que futuramente terá de custear com intervenções cirúrgicas, com acompanhamento/tratamento médico, ajuda medicamentosa, nomeadamente medicação analgésica, sessões de fisioterapia, até ao final da vida, bem como os danos patrimoniais e não patrimoniais em consequência das intervenções cirúrgicas”.

Alegou, em síntese, que:

- No dia 24-12-2015, pelas 3h20m, ao Km 0,1 da Auto estrada A..., quando seguia transportada no veículo ligeiro de passageiros ..-LI-.., propriedade de BB e conduzido por CC, ocorreu um acidente de viação que se deveu a culpa deste último porque, seguindo em excesso de velocidade, perdeu o controlo do veículo, que entrou em despiste, embateu num muro e capotou várias vezes;

- A Autora foi projetada do veículo e sofreu múltiplas lesões que lhe determinaram internamento hospitalar, sujeição a intervenções cirúrgicas, longo e difícil período de recuperação, nomeadamente com recurso a dolorosos tratamentos de fisioterapia, esteve limitada na sua autonomia e por isso careceu de auxílio de terceira pessoa;

- A Autora ficou com sequelas, concretamente uma incapacidade permanente geral de 23 pontos, que implica esforços acrescidos no exercício da sua atividade profissional e provável dano futuro, bem como um

dano biológico

a ressarcir, este no valor de 30.000 €;

- A Autora sofreu dores (

quantum doloris

de grau 6), angústias e padecimentos de várias índoles, ainda

dano estético

(grau 3),

prejuízo de afirmação pessoal

(grau 3) e

prejuízo sexual

(grau 2), justificando estes danos não patrimoniais uma indemnização no valor de 50.000 €;

- A Autora deixou de receber o salário que perspetivara auferir (no valor de 700 € mensais), estimando, em virtude da IPP de 23 pontos de que ficou portadora e dada a idade que então tinha e a idade média de vida ativa das mulheres (82 anos), o

dano patrimonial futuro

em 118.875 €;

- Os períodos de incapacidade para o trabalho que para si resultaram do acidente acarretaram-lhe

danos patrimoniais

relacionados com a impossibilidade de abrir ao público um estabelecimento de café que instalara e cuja abertura estava prevista para poucos dias depois do acidente, obrigando-a a despesas com o salário da mãe (no total de 3.600 €), que no seu lugar se viu na contingência de abrir o estabelecimento;

- Mais teve variadas despesas, nomeadamente com a contratação de pessoa que a auxiliou nas tarefas básicas do dia-a-dia (durante 6 meses a 500 €/mês, no total de 3.000 €), bem como em deslocações para consultas e tratamentos (37,05 € em táxi, 70,03 € em combustível de veículos de amigos e 25,00 € em viatura dos bombeiros), medicamentos (135,10 €), cadeira de rodas e andarilho (76,91 €), canadianas (23,73 €), fisioterapia (5.948 € em clínica), roupa para substituir a que ficou danificada (52,95 €), um tapete para a banheira (5,00 €), fraldas (11,99 €), equipamento para a prática de fisioterapia e hidroginástica (39,49 €);

- Acresce o dano futuro atinente a novas intervenções cirúrgicas de que necessitará, as quais importarão períodos de incapacidade total para o trabalho com inerentes perdas salariais, bem como tratamentos subsequentes, incluindo fisioterapia, assistência médica de várias especialidades e ajudas medicamentosas;

- À data do acidente, a responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo ..-LI-.. encontrava-se transferida para a Ré seguradora, cujos serviços clínicos acompanharam a Autora, tendo-lhe dado alta clínica em 27-02-2017;

- Em 27-03-2018, a Ré apresentou como proposta de ressarcimento dos danos a quantia de 7.000,00 €, que a Autora entende ser insuficiente em vista dos danos por si sofridos, pelo que é aplicável a taxa de juros no dobro da taxa devida para o caso, por força do estabelecido no art. 38.º, n.º 3, do DL n.º 291/2007.

A R. contestou, alegando, em resumo, que:

- Apesar do contributo do condutor do veículo seguro para a ocorrência do acidente, a maior parte das lesões e sequelas sofridas pela Autora foram resultado da projeção desta para o exterior do veículo por a mesma não se fazer transportar com o cinto de segurança colocado, tanto mais que o único ocupante que seguia com esse cinto colocado apenas sofreu ferimentos ligeiros, enquanto os ocupantes do veículo que, como a Autora, não usavam cinto de segurança foram projetados para o exterior da viatura em despiste e capotamento;

- A Ré garantiu à Autora todos os tratamentos necessários à sua cura clínica, tendo assumido o pagamento integral do acompanhamento clínico e despesas relativas à sua reabilitação;

- A Autora, com a sua conduta omissiva, contribuiu decisivamente para o agravamento das lesões sofridas com o acidente e respetivas sequelas em percentagem correspondente a 75%, tendo a Ré assumido o pagamento correspondente a 25% da indemnização final;

- Não se verificaram todos os factos descritos, em particular no tocante aos danos invocados, sendo ainda excessivos os montantes peticionados;

- A Ré respeitou as regras de conduta impostas às Seguradoras na regularização de sinistros, não sendo devidos juros ao dobro da taxa legalmente aplicável.

Realizou-se audiência prévia, no decurso da qual foi proferido despacho de identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas de prova.

Foi realizada uma primeira perícia pelo INML e, no seguimento do requerido pela A., uma segunda perícia médico-legal, esta última também pelo INML (mais precisamente, os dois relatórios da perícia de avaliação do dano corporal elaborados e o relatório da perícia psicológica elaborado).

Procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento, após o que foi proferida a Sentença, cujo segmento decisório tem o seguinte teor:

“(…)

Nestes termos e pelos fundamentos supra expostos, o Tribunal julga a ação parcialmente procedente e, em consequência, tendo em consideração a concorrência de facto culposo da A. para a produção e/ou agravamento dos danos, condena a R. a pagar à A.:

- a quantia de € 3.095,60, a título de

indemnização por danos patrimoniais

, acrescida de juros á taxa civil desde a citação até efetivo e integral pagamento;

- a quantia de € 12.500,00, a título de

indemnização pelo dano biológico

, acrescida de juros á taxa civil desde a prolação da presente sentença até efetivo e integral pagamento;

- a quantia de € 15.000,00, a título de

indemnização por danos não patrimoniais

, acrescida de juros á taxa civil desde a prolação da presente sentença até efetivo e integral pagamento;

- sanção acobertada pelo DL nº 291/2007, correspondente aos

juros

à taxa civil sobre € 5.500,00 desde a citação até à data da presente sentença.

O Tribunal absolve a R. do demais peticionado.”

Inconformada com tal decisão, interpôs a A. recurso de apelação, recurso a que, por Acórdão da Relação de Lisboa de 15/09/2022,

foi concedido parcial provimento e, em consequência:

“(…)

a) revoga-se parcialmente a sentença recorrida:

- na parte em que condenou a Ré no pagamento das quantias de 3.095,60 €, 12.500 € e 15.000 €, a título de indemnização por danos patrimoniais, pelo dano biológico e por danos não patrimoniais, respetivamente, que ora se substitui, pela decisão de condenação da Ré a pagar à Autora, a esses mesmos respetivos títulos, as quantias de 4.643,34 €, 37.500,00 € e 22.500,00 €;

- na parte em que absolveu a Ré do pedido de condenação no valor a liquidar relativo ao acompanhamento/tratamento médico, ajuda medicamentosa, nomeadamente medicação analgésica, sessões de fisioterapia, até ao final da vida, a custear futuramente pela Autora, decidindo-se, em substituição, condenar a Ré a pagar à Autora a quantia a liquidar atinente às despesas que esta tiver de suportar no futuro com ajuda médica e medicamentosa e sessões anuais de fisioterapia, como forma de atenuar os fenómenos dolorosos e influenciar o prognóstico positivamente e evitar o agravamento futuro;

b) mantem-se, quanto ao mais, a sentença recorrida; (…)”

Inconformados, visando a revogação parcial de tal Acórdão da Relação, interpõem agora revista quer a A. quer a R..

A A. visando a revogação do Acórdão proferido “apenas no segmento vertido no ponto VI do respetivo Sumário e pedindo que seja substituído, por decisão que condene a Ré, ora Recorrida, a pagar à Recorrente para além das restantes indemnizações líquidas e ilíquidas, a indemnização de 71.723,45€ por danos patrimoniais futuros (…)”

Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:

“(..)

1ª-A ora recorrente não pode conformar-se com o douto acórdão proferido, quanto ao ponto VI do respetivo Sumário, ao decidir, não haver lugar à atribuição de verba indemnizatória a título de danos patrimoniais futuros decorrentes do défice funcional permanente, sendo essa a matéria, que delimita o objeto do presente recurso, aceitando a ora recorrente, as restantes decisões do douto arresto;

2ª- Deve antes prevalecer a mui douta posição vertida acerca desta matéria, no douto voto de vencido, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

3ª-Considera a ora recorrente, que face aos factos em presença quanto a essa especifica matéria, no que concerne quer às objetivas sequelas definitivas das quais a recorrente ficou portadora, quer da atividade que exercia à data do sinistro, resultante da prova documental, pericial e testemunhal, que a decisão de mérito , ao contrário do decidido , deverá, em conformidade com a Jurisprudência maioritária, fixar também a favor da recorrente, uma indemnização por danos patrimoniais futuros, independentemente dos valores indemnizatórios já fixados a outros títulos, por se tratar de um dano autónomo;

4ª- A ora recorrente dá aqui por integralmente reproduzida a matéria de facto dada como assente quanto às lesões corporais e defende que a conjugação lógica e racional, em especial dos pontos 18, 52, 53, 54, 55, 62, 64, 79, 82, 89 e 90 da matéria de facto provada, permite concluir, sem margem para duvidas, pela evidente repercussão das sequelas em causa, na capacidade de ganho da recorrente, o que salvo o devido respeito não é uma alteração dos factos, mas antes uma visão integrada e lógica, facilmente corroborada pelas regras da experiência comum;

5ª- A ora recorrente ficou afetada de um défice funcional permanente de 14,8 pontos, que exigem esforços suplementares, factos mais do que suficientes para contemplar o prejuízo inerente á perda da capacidade de ganho;

6ª-A ratio da lei no âmbito da obrigação de indemnizar , nomeadamente artºs 562 e seguintes do Código Civil e mesmo da Portaria 377/ 2008 de 26.05 e posterior alteração, é a de considerar os danos patrimoniais futuros, sendo certo que uma incapacidade permanente como a da A. se enquadra nessa previsibilidade ;

7ª-A própria Portaria prevê a indemnização mesmo para os lesados que não trabalhem à data do acidente, ou sejam menores, ou estejam desempregados, portanto, por maioria de razão, não será obrigatória a prova invocada no douto acórdão recorrido a este propósito;

8ª-Trata-se de um dano autónomo e indemnizável, quer determine ou acarrete para o lesado uma diminuição efetiva do seu ganho laboral, quer apenas implique um esforço acrescido para os mesmos níveis de proventos laborais;

9ª-A ressarcibilidade do dano biológico é sempre como dano autónomo independentemente do seu específico e concreto enquadramento nas categorias do dano patrimonial u do dano não patrimonial, integrando ainda tal dano a inferiorização de ordem funcional ou perda de capacidades e a potencial perda de oportunidades, a acrescer, para além, do dano não patrimonial;

10ª- Tendo resultado provado que as lesões sofridas pela recorrente e as respetivas sequelas que dai decorreram , levaram-na a deixar de trabalhar na restauração, em virtude da exigência de permanecer por longos períodos em pé, transportar bandejas, a caminhar bastante durante do dia de trabalho , implicando esforços suplementares, tem de entender, por maioria de razão, que aquelas lesões têm efetivo rebate profissional no desempenho da sua atividade, pelo que o respetivo ressarcimento do dano biológico terá sempre de operar em sede patrimonial; E,

11ª- Mesmo, independentemente de não se provar ou não existir qualquer diminuição dos ganhos ou proventos;

12ª- Neste sentido veja-se o douto Ac. do S.T.J. de 26.01.2017. P.1862/13 :

“ Havendo uma incapacidade permanente,

mesmo sem rebate profissional

, sempre dele resultará uma afectaçao da dimensão anátomo- funcional do lesado , proveniente da alteração morfológica do mesmo causadora de uma diminuição da efetiva utilidade do seu corpo ao nível das actividades laborais, recreativas, sexuais ou sentimentais, com o consequente agravamento da penosidade na execução de tais tarefas que de futuro irá levar a cargo, próprias e habituais de qualquer múnus que implique a utilização do corpo. E é neste agravamento de penosidade que radica o arbitramento de uma indemnização. “

13ª- Considerando o défice de 14,8 pontos que acabou por ser fixado, os 23 anos de idade á data do acidente, um salário médio mensal que modestamente se calcula nos 700,00€ mensais, a idade média de vida ativa das mulheres nos 82 anos, deve ser reconhecida à recorrente uma indemnização a este título no valor de 71.723,45€ como se peticionou.

14ª- Com efeito, considera ser esta a correta aplicação do direito e das normas substantivas relativas ao cálculo da indemnização, objeto do presente recurso, dado que o douto acórdão recorrido, não fez a correta avaliação e violou, nomeadamente o disposto no artº 8º , nº 3 do Cod. Civil, artº 562 , artº 564 nºs 1 e 2 todos do Cod, Civil,

15ª-Referenciar ainda o douto Ac. STJ de 22.06.2017, P.104/10.1, que expressamente considera que:

“A atribuição de indemnização pelo dano biológico não substitui nem impede a atribuição pelo dano patrimonial futuro que pondere a incapacidade funcional do sinistrado “.

16

ª-

Assim sendo, tendo e conta igualmente o disposto no artº 8 nº 3 do Cod. Civil, o princípio constitucional da igualdade, e ao contrário do decidido, considera a ora recorrente ter direito a ser ressarcida do evidente dano patrimonial futuro decorrente da incapacidade da qual é portadora, aliás, com evidente previsão de agravamento com o decurso do tempo.

17ª- No sentido de reforçar este direito, retomando a ratio da 5ª Diretiva Automovel releva especialmente a actualização dos capitais mínimos do seguro obrigatório, através de um processo faseado que, atenta a realidade nacional, se pretendeu suave e progressivo, quer seja por um período de transição de cinco anos, quer pelos limites máximos de capital por sinistro. “(Preâmbulo do Dec. Lei nº 291/2007 de 21 de Agosto).

18ª-A atualização dos capitais mínimos obrigatórios de responsabilidade civil no seguro automóvel em Portugal, tem vindo a ocorrer desde 20.10.2007 , sendo que atualmente e desde 01.06.2017 , em virtude do disposto no artº 12º do Dec. Lei 291/ 2007 de 21 de agosto que estabelece a respetiva revisão de cinco em cinco anos a partir de 01.06.20.12, sob proposta da Comissão Europeia , em função do índice europeu de preços no consumidor, é de 6 070 000,00€ para acidentes com Danos Corporais e 1 220 000 para Danos Materiais.

19ª-No seculo XXI é já altura de prover condignamente pelos direitos dos lesados, motivo da natureza obrigatória do seguro e dos limites mínimos. Numa sociedade em mudança vertiginosa, em que os paradigmas, nomeadamente do mercado de emprego são hoje altamente competitivos, incertos e efémeros.

20ª-O ano de 2020 ficará marcado historicamente pela Pandemia do COVID 19 que veio acrescentar e acelerar fatores de incerteza enormes a nível de emprego, económico e financeiro, quer a nível nacional, quer a nível mundial, reforçando o medo e profundo receio em relação ao futuro que legitimamente se sente, e ainda outra agravante relativa à recente guerra na Ucrânia;

21ª-Se assim é para todos nós, mais ainda, para quem se viu antecipadamente coartado nas suas aptidões e capacidades físicas, emocionais e psicológicas.

22ª-Urge evoluir e de uma vez por todas considerar, sem receios, que as indemnizações devem ser consentâneas com as contingências da vida atual e com os limites mínimos dos capitais dos contratos de seguro obrigatórios, senão qual a finalidade da progressiva atualização? Seguramente para indemnizar convenientemente os lesados, vítimas dos mesmos, de modo que prossigam com a sua vida, com o mínimo de segurança, conforto e ajuda financeira que lhes permita enfrentar o futuro e as adversidades normais da vida.

23ª-O direito à integridade física, o direito á saúde, o direito á realização na vida profissional e pessoal, lúdica, artística, intelectual, enfim o direito a ser feliz, deve ser a razão de ser fundamental na fixação de uma indemnização.

24ª – Em suma: “Considerando-se a força do trabalho um bem patrimonial, tem-se entendido que a incapacidade parcial permanente (IPP) é, consequentemente, um dano de natureza patrimonial; Pelo que a incapacidade permanente (IPP) é, de per si, um dano patrimonial indemnizável (…)”

A R. visando a revogação do Acórdão da Relação e a sua “substituição por outro que fixe uma indemnização a título de dano biológico de 25.000,00 € e a repartição de responsabilidades de 50%-50%”.

Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:

“(…)

1. A Autora inconformada, interpôs Recurso de Apelação quanto:

a. À divisão de responsabilidade e respetiva imputação à própria, na proporção de metade ou seja 50% de culpa, pelos danos por si sofridos;

b. Aos montantes indemnizatórios fixados e danos considerados (impugnação da matéria de facto não provada nas alíneas A, B, C, D, E, F, J, K, L, M, N, O, P, Q, R e S).

2. Na sequência, foi proferido o Acórdão de que se ora Recorre, o qual julgou parcialmente procedente o Recurso interposto pela Autora e decidiu:

3. (…)

4. A Autora continua a relatar um estado lesivo grave, sem correspondência com a realidade (felizmente para a Autora), o que é observado tanto na Sentença como no Acórdão, razão pela qual, não se compreende a decisão do douto Acórdão em:

a. Determinar a existência de despesas futuras com ajuda médica e medicamentosa e sessões anuais de fisioterapia

b. Repartição da responsabilidade na proporção 25% para a Autora e 75% para a Ré.

c. Fixação de indemnização de 50.000,00 euros a título de dano biológico.

5. É quanto a estes 3 pontos que a Recorrente ora se insurge, por entendeu que houve por parte do Tribunal a quo erro de interpretação e aplicação do disposto nos arts. 414.º, 607º nº 5, 608.º nº 2 e 662º do Código de Processo Civil e dos arts. 342º, 483º, 487º, 496º, 499º, 503º, 570º, 562º, 563º, 564º e 566º do Código Civil.

6. O douto Tribunal a quo entendeu revogar a Sentença no que diz respeito, nomeadamente aos factos não provados na alínea K e L, passando os mesmos a integrar os factos provados 100-A e 100-B, tendo em conta a natureza das lesões e sequelas, o depoimento das testemunhas DD e EE (quanto às queixas dolorosas da Autora) e do depoimento do fisioterapeuta FF e do especialista de avaliação do dano corporal GG.

7. Sobre o depoimento das testemunhas [DD e EE] refere o Tribunal de 1ª Instância, na página 25 o seguinte:

(…) “Não se pretende apoucar o sofrimento da A. nem o impacto que a sua convalescença no domicílio teve nos seus familiares próximos e amigos, e que aos olhos daquela e destes teve a dimensão, inevitavelmente subjetiva, que nos transmitiram (cfr. depoimentos da mãe, pai, companheiro da mãe, amiga, e declarações da própria), mas a análise objectiva dos elementos disponíveis revela-nos uma convalescença muito menos drástica do que a narrativa apresentada.

8. Dos Relatórios das perícias médico-legais realizadas no INML não resulta dependências futuras com ajudas médicas e medicamentosas.

9. As Perícias do INML não determinaram a existência de dano futuro.

10. Ao contrário dos pareceres médicos juntos aos autos pela Autora, elaborados a pedido desta.

11. A discrepância entre o Parecer junto com a Petição Inicial sob Documento n.º ...1 (défice funcional permanente de 23 pontos), o Parecer junto pela Autora no requerimento de segunda perícia elaborado pela testemunha Dr. GG (défice funcional permanente de 26 pontos e as perícias do INML (12 pontos e 14,8 pontos) retira credibilidade aos pareceres, bem como ao depoimento de quem os elaborou.

12. A credibilidade das provas e a convicção criada pelo Julgador do Tribunal de 1ª Instância assentam num vasto conjunto de situações circunstanciais fornecidos pela imediação e oralidade do Julgamento.

13. Para além dos testemunhos propriamente ditos, existe a linguagem não verbal (com reações, pausas, dúvidas entre outros), que levaram, o Tribunal de 1ª Instância a valorizar ou a desvalorizar determinados depoimentos (por empolados e subjetivos) e documentos (sem harmonia com as provas periciais), traduzindo-se, in casu, nos factos não provados na alínea K e L, que agora vêm revogados mediante o douto Acórdão.

14. Entende a Recorrente que o douto Acórdão, ao dar como provado os factos 100-A e 100-B interpretou erradamente o disposto nos artigos 607.º nº 5, 414.º, 662.º todos do C.P.C.e oart.342º do Código Civil, pelo queserequer aV.Exas. sedignamrevogar o douto Acórdão, eliminando-se os factos provados 100-A e 100-B passando os mesmos a integrar os factos não provados K e L, e por conseguinte, absolvendo a Recorrente do pagamento de despesas futuras com ajuda médica e medicamentosa e sessões anuais de fisioterapia.

15. Caso assim não se entenda, o que se concede por mero dever de patrocínio, sempre deveria o douto Tribunal a quo ter determinado o limite dessas ajudas médicas e medicamentosas a uma consulta médica anual e 10 sessões anuais de fisioterapia, cf. o parecer e depoimento efetuado pelo Dr. GG, bem como ter aplicado a proporção das responsabilidades, conforme disposto nos artigos 342º, 483º, 487º, 496º, 499º, 503º, 570º, 562º, 563º, 564º e 566º do Cód. Civil o que se requer a V. Exas.

16. Discorda também a Recorrente da divisão de responsabilidades na proporção 25% para a Autora e 75% para Recorrente, por violação dos citados normativos, por incorreta aplicação do art. 570.º do Código Civil.

17. Tendo em conta a dinâmica do sinistro dada como provada, bem como as lesões e sequelas de que padeceu a Autora e os factos provados 101 a 106, é inegável que a extensão das lesões sofridas pela Autora se deveu à falta de uso de segurança.

18. Pela não utilização do cinto de segurança, a Autora viu o seu corpo ser projetado dentro do veículo contra os bancos, tejadilho durante o capotamento e posteriormente passar através da janela para fora do veículo, embatendo no solo.

19. Não se desconsidera a jurisprudência citada pelo Douto Acórdão no que diz respeito à culpa do lesado que se faz transportar sem o uso do cinto de segurança, todavia, nos presentes autos, para além do comportamento reprovável da Autora em 1) retirar o cinto de segurança, 2) a Autora aceitou ser transportada no veículo conduzido por quem, claramente se encontrava sob efeito do álcool e de estupefacientes, e por conseguinte, não estava em condições para exercer o ato de condução, e também esse comportamento deve ser valorizado para efeitos do disposto no art. 570.º, n.º 1, do CC.

20. O acidente ocorreu no dia 24 de dezembro de 2015, pelas 3h20m, véspera de Natal e os intervenientes tinham ido sair para festejar.

21. O condutor do veículo seguro, acusou consumo de substâncias psicotrópicas (canabinoides) e álcool.

22. Também a Autora é utilizadora de substâncias psicotrópicas, conforme resulta dos Relatórios Periciais juntos aos autos, concretamente na perícia/avaliação psicológica.

23. O legislador ao impor o uso obrigatório do cinto de segurança, previu a possibilidade de as lesões e sequelas de um acidente se atenuarem ou até anularem; entrar, pois, em consideração com tais omissões é dar efeito útil à lei.

24. Mais do que hipóteses académicas, é possível no presente caso efetuar-se uma análise casuística e comparativa das lesões da Autora (e demais intervenientes sem o cinto de segurança) VS as lesões ligeiras do único ocupantequese fazia transportar com o cinto de segurança - HH- e que teve ferimentos ligeiros, teve alta poucas horas depois de ter sido admitido nas urgências, não foi submetido a nenhuma cirurgia de urgência.

25. A Autora, pelo seu comportamento omissivo, contribuiu, para o agravamento das suas