Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Revista nº 5682/04.1TVPRT-E.P1.S2-A.

Acordam, em Conferência, os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça (6ª Sessão).

No âmbito do processo principal os RR. apresentaram requerimento no qual pediram que fosse declarada a inexistência da sua citação, a falsidade dos documentos que a atestavam e anulado todo o processado posterior à petição inicial, tendo visto negada a sua pretensão.

Interpuseram o pertinente recurso de apelação que foi julgado improcedente por acórdão do Tribunal da Relação do Porto.

Inconformados, recorreram de revista, com fundamento na violação das regras de competência em razão da matéria e na ofensa de caso julgado formado por decisões proferidas por tribunais administrativos.

Foi proferido, neste Supremo Tribunal de Justiça, em

15 de Abril de 2016

, decisão singular que decidiu não conhecer do recurso de revista interposto pelos Réus AA, BB e Transpredial – Transações Prediais, Lda.

Vieram os Réus AA, BB e Transpredial – Transações Prediais, Lda., arguir nulidades dessa decisão singular, invocar inconstitucionalidades várias e outras questões.

Por despacho datado de

17 de Maio de 2016

foi indeferido tal requerimento, sendo que por despacho datado de

28 de Junho de 2016

foi indeferido um outro requerimento apresentado pelos RR.

Ulteriormente, por acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de

4 de Julho de 2019

, considerou-se que:

- não foi cometida neste Supremo Tribunal de Justiça qualquer nulidade processual;

- transitou em julgado a decisão de não conhecimento do objecto da revista;

- não existe razão para que os autos continuem a ser aqui processados.

Consequentemente, o Supremo Tribunal de Justiça indeferiu as reclamações apresentadas pelos recorrentes AA, BB e Transpredial – Transações Prediais, Lda., e ordenou a remessa dos autos, após trânsito, para a 1ª instância.

Vieram AA, BB e Transpredial – Transações Prediais, Lda., através de requerimento entrado em juízo em

30 de Agosto de 2019

, arguir nulidades desse acórdão.

Por acórdão, em Conferência, deste Supremo Tribunal de Justiça de

7 de Setembro de 2020

considerou-se que:

- a irregularidade processual invocada, a existir, não tem influência na apreciação e decisão da causa, não gerando nulidade.

- decididas as questões colocadas pelos reclamantes, ficou esgotado o poder jurisdicional quanto a tais questões.

- a utilização do termo “essencial” na referência às questões suscitadas pelos reclamantes, visando enunciar as questões que, pela relevância e utilidade para a decisão, teriam que ser apreciadas, não viola qualquer preceito legal.

- não existe qualquer falsidade, material ou intelectual, que justifique o incidente previsto no artigo 451º, nº 3, do Código de Processo Civil.

Consequentemente, o Supremo Tribunal de Justiça indeferiu a reclamação apresentada pelos reclamantes AA, BB e Transpredial – Transações Prediais, Lda.

Vieram AA, BB e Transpredial – Transações Prediais, Lda., arguir nulidades desse acórdão.

Por acórdão, em Conferência, deste Supremo Tribunal de Justiça de

23 de Fevereiro de 2021

considerou-se que:

- tendo sido apreciada e decidida determinada questão, esta decisão não tem que ser sucessivamente repetida perante a colocação da mesma questão, já que em relação a esta se esgotou o poder jurisdicional.

- tendo decidido que não deve conhecer-se do objecto da revista, o relator do processo no Supremo Tribunal de Justiça não tem que se pronunciar sobre nulidades alegadamente ocorridas na tramitação do processo na Relação

- sendo a arguição de falsidade do acto processual manifestamente improcedente, não tem essa arguição que ser comunicada ao Ministério Público.

Consequentemente, o Supremo Tribunal de Justiça indeferiu a reclamação apresentada pelos reclamantes AA, BB e Transpredial – Transações Prediais, Lda.

Vieram AA, BB e Transpredial – Transações Prediais, Lda., arguir nulidades desse acórdão.

Por acórdão, em Conferência, deste Supremo Tribunal de Justiça de

13 de Julho de 2021

considerou-se que:

- Tendo sido decidido que não deve conhecer-se do objecto do recurso de revista interposto pelos reclamantes e sendo manifesto que a presente reclamação, na sequência das anteriores, apenas serve para suportar uma pendência injustificada do processo no Supremo Tribunal de Justiça e mais não visa que obstar ao cumprimento da referida decisão e à baixa do processo, deve considerar-se manifestamente infundado o incidente suscitado pelos reclamantes, aplicando-se o regime previsto no art. 670º do CPC

Consequentemente, decidiu o Supremo Tribunal de Justiça:

- Qualificar como manifestamente infundado o incidente suscitado pelos reclamantes;

- Ordenar a extracção de traslado, o qual ficará no Supremo Tribunal de Justiça, remetendo-se o processo ao Tribunal de 1ª instância para aí prosseguirem os seus termos;

- A decisão a proferir no traslado apenas terá lugar depois de, contadas as custas a final, os reclamantes as terem pagado, bem como as multas e indemnizações que hajam sido fixadas pelo Tribunal;

- O traslado aguardará o cumprimento dos procedimentos referidos no ponto anterior, abrindo-se conclusão assim que o mesmo se verifique e seja dado a conhecer no processo.

Vieram AA, BB e Transpredial – Transações Prediais, Lda., através de requerimento entrado em juízo em

10 de Setembro de 2021

referir:

- o acórdão de 13 de Julho de 2021 é de recusa de decisão sobre o requerimento entrado em juízo em 9 de Março de 2021, o que também constitui nulidade nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea c) e d), do Código de Processo Civil.

- o texto do acórdão contém declarações cuja desconformidade com a realidade processual já se encontra arguida no dito requerimento.

- A norma do artigo 670º do Código de Processo Civil, que serve de fundamento ao acórdão de 13 de Julho de 2021, infringe o estatuído no artigo 20º, nºs 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa.

Foi, seguidamente, proferida a seguinte decisão singular, datada de

25 de Novembro de 2021

:

“Requerimento apresentado em 10.09.2021 por AA e outros:

O acórdão proferido a 13.07.2021 é claro na aplicação do regime previsto no art.º 670º do CPC.

Perante o que aí foi determinado, não tem cabimento, neste momento, a apreciação desta nova reclamação, o que poderá ser feito oportunamente, uma vez que, formalmente, a instância de recurso não se extinguiu.

Por ora, nada há a acrescentar ao decidido no aludido acórdão, que deverá ser cumprido”.

Vieram AA, BB e Transpredial – Transações Prediais, Lda., através de requerimento entrado em juízo em

6 de Dezembro de 2021

, dirigido à Conferência, referir:

- sem renunciar ao direito ao acesso à Conferência, os reclamantes interpõem desde já recurso para o Tribunal Constitucional, indicando as normas violadas.

- arguem a nulidade nos termos do artigo 615º, nº 1, do Código de Processo Civil.

- arguem a falsidade do acto/documento de 13 de Julho de 2021.

- arguem a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 670º, nº 1 e nº 4, aplicada no acórdão de 13 de Julho de 2021.

- arguem a nulidade do despacho de 25 de Novembro de 2021, “por fazer obstrução ao acesso ao Tribunal competente para a pronúncia sobre o requerimento de 10 de Setembro de 2021 e por cominação dos artigos 3º, nº 3, e 204º da Constituição da República Portuguesa.

- arguem a inconstitucionalidade do despacho de 25 de Novembro de 2021 (por reincidência quanto à aplicação de normais inconstitucionais tal como já verificado no despacho de 13 de Julho de 2021).

Foi, de seguida, proferido o seguinte despacho singular, datado de

21 de Março de 2022

:

“No acórdão proferido na Conferência que teve lugar em 13 de Julho de 2021, decidiu:

“- Qualificar como manifestamente infundado o incidente suscitado pelos reclamantes;

- Ordenar a extracção de traslado, o qual ficará no Supremo Tribunal de Justiça, remetendo-se o processo ao Tribunal de 1ª instância para aí prosseguirem os seus termos;

- A decisão a proferir no traslado apenas terá lugar depois de, contadas as custas a final, os reclamantes as terem pagado, bem como as multas e indemnizações que hajam sido fixadas pelo Tribunal;

- O traslado aguardará o cumprimento dos procedimentos referidos no ponto anterior, abrindo-se conclusão assim que o mesmo se verifique e seja dado a conhecer no processo.

Custas do incidente pelos reclamantes com taxa de justiça de 3 (três) UCs”.

Através do requerimento apresentado pelo recorrente (entrado em juízo em 10 de Setembro de 2021), foi afirmado, para além do mais, que “norma do artigo 670º, nº 1, do Código de Processo Civil, que serve de fundamento ao acórdão de 13 de Julho de 2021, segundo a qual o parecer do relator não carece de ser fundamentado e pode estar em contradição com o prévio reconhecimento de que o requerimento objecto do parecer pode merecer apreciação, infringe o estatuído nos artigos 205º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são sempre fundamentadas. Tal norma infringe também o estatuído no artigo 204º, nº 4, da CRP, segundo a qual todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo”.

Acrescentou-se ainda que “A norma do artigo 670º, nº 4, do CPC, que serve de fundamento ao acórdão de 13-7-2021, segundo a qual a decisão a proferir no translado sobre requerimento em que são impugnadas decisões anteriores, só será proferida depois de pagas as custas a ela relativas, infringe o estatuído no artigo 20º, nº 1 e 4, da CRP, segundo as quais a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, e todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo. Tal norma infringe também o estatuído no artigo 202º da CRP, segundo a qual, na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos”.

Foi apresentado novo requerimento, entrado em juízo em 6 de Dezembro de 2021, pelo recorrente AA, em que, para além do mais, suscita a arguição de inconstitucionalidade das normas extraídas do artigo 670º, nº 1 e 4, do CPC, aplicadas no acórdão de 13 de Julho de 2021, alegando ainda que “o despacho de 25-11-2021 em referência, reincide na aplicação das normas arguidas de inconstitucionalidade, aplicadas no acórdão de 13 de Julho de 2021”.

Nesse mesmo requerimento é interposto recurso para o Tribunal Constitucional, tendo por objecto o acórdão de 13 de Julho de 2021 e o despacho de 25 de Novembro de 2021, ao abrigo do estatuído nos artigos 280º, nº 1, alínea b), da Constituição, e artigo 70º, nºs 1, alínea b), e 2, e artigo 78º, nº 4, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (LTC).

Apreciando:

Cumpre antes de mais, e independentemente da apreciação das outras questões apresentadas nos presentes autos, tomar previamente em consideração a interposição do referido recurso para o Tribunal Constitucional que tem como objecto a (in)constituicionalidade da aplicação nos presentes autos do disposto no artigo 670º, nº 1 e 4, do Código de Processo Civil, matéria absolutamente fulcral para a tramitação a seguir ulteriormente.

Importa notar que, não obstante nos termos do artigo 72º, nº 2, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, relativo à legitimidade para recorrer, exigir-se que “os recursos previstos nas alíneas b) e f) do n.o 1 do artigo 70.º só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer”, na situação sub judice a inconstitucionalidade da norma em causa só poderia evidentemente ter sido suscitada neste momento e nunca anteriormente, uma vez que a sua aplicação apenas teve lugar através do decidido no acórdão de 13 de Julho de 2021.

Ou seja, in casu, não havia forma de a parte invocar tal inconstitucionalidade da norma aplicada fazendo-o em momento anterior do processo, tendo feito aliás quando, e pela primeira vez, foi com ela confrontada, assistindo naturalmente o direito a recorrer dessa aplicação para o Tribunal Constitucional, com o argumentário supra exposto”.

Foi o processo remetido ao Tribunal Constitucional para a apreciação do recurso interposto.

Por decisão sumária do Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional de

26 de Maio de 2022

foi decidido

não conhecer do recurso interposto.

Esta decisão transitou em julgado.

Foi proferido o seguinte despacho datado de

23 de Junho de 2022

:

“Veio o recorrente apresentar “reclamação ao abrigo do disposto no artigo 157º, nº 5 e 6, do CPC”, e reitera o seu teor.

Sublinha o pedido de recuperação do translado ao Tribunal Constitucional, prematuramente.

Vejamos:

O acórdão proferido na Conferência que teve lugar em 13 de Julho de 2021, decidiu:

“- Qualificar como manifestamente infundado o incidente suscitado pelos reclamantes;

- Ordenar a extracção de traslado, o qual ficará no Supremo Tribunal de Justiça, remetendo-se o processo ao Tribunal de 1ª instância para aí prosseguirem os seus termos;

- A decisão a proferir no traslado apenas terá lugar depois de, contadas as custas a final, os reclamantes as terem pagado, bem como as multas e indemnizações que hajam sido fixadas pelo Tribunal;

- O traslado aguardará o cumprimento dos procedimentos referidos no ponto anterior, abrindo-se conclusão assim que o mesmo se verifique e seja dado a conhecer no processo.

Custas do incidente pelos reclamantes com taxa de justiça de 3 (três) UCs”.

Através do requerimento entrado em juízo em 10 de Setembro de 2021, foi afirmado, para além do mais, que “norma do artigo 670º, nº 1, do Código de Processo Civil, que serve de fundamento ao acórdão de 13 de Julho de 2021, segundo a qual o parecer do relator não carece de ser fundamentado e pode estar em contradição com o prévio reconhecimento de que o requerimento objecto do parecer pode merecer apreciação, infringe o estatuído nos artigos 205º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são sempre fundamentadas. Tal norma infringe também o estatuído no artigo 204º, nº 4, da CRP, segundo a qual todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo”.

Acrescentou-se ainda que “A norma do artigo 670º, nº 4, do CPC, que serve de fundamento ao acórdão de 13-7-2021, segundo a qual a decisão a proferir no translado sobre requerimento em que são impugnadas decisões anteriores, só será proferida depois de pagas as custas a ela relativas, infringe o estatuído no artigo 20º, nº 1 e 4, da CRP, segundo as quais a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, e todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo. Tal norma infringe também o estatuído no artigo 202º da CRP, segundo a qual, na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos”.

Foi seguidamente proferido pelo Exmº Sr. Juiz Conselheiro relator o seguinte despacho:

“O acórdão proferido a 13.07.2021 é claro na aplicação do regime previsto no art.º 670º do CPC.

Perante o que aí foi determinado, não tem cabimento, neste momento, a apreciação desta nova reclamação, o que poderá ser feito oportunamente, uma vez que, formalmente, a instância de recurso não se extinguiu.

Por ora, nada há a acrescentar ao decidido no aludido acórdão, que deverá ser cumprido”.

Foi apresentado novo requerimento, entrado em juízo em 6 de Dezembro de 2021, pelo recorrente AA, em que, para além do mais, suscita a arguição de inconstitucionalidade das normas extraídas do artigo 670º, nº 1 e 4, do CPC, aplicadas no acórdão de 13 de Julho de 2021, alegando ainda que “o despacho de 25-11-2021 em referência, reincide na aplicação das normas arguidas de inconstitucionalidade, aplicadas no acórdão de 13 de Julho de 2021”.

Neste sentido, é nesse mesmo requerimento interposto recurso para o Tribunal Constitucional em relação ao acórdão de 13 de Julho de 2021 e do despacho de 25 de Novembro de 2021, ao abrigo do estatuído nos artigos 280º, nº 1, alínea b), da Constituição, e artigo 70º, nºs 1, alínea b), e 2, e artigo 78º, nº 4, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (LTC)”.

Na sequência do requerido foi, logicamente, determinado por despacho datado de 21 de Março de 2022:

“Cumpre antes de mais, e independentemente da apreciação das outras questões apresentadas nos presentes autos, tomar previamente em consideração a interposição do referido recurso para o Tribunal Constitucional que tem como objecto essencial a constituicionalidade da aplicação nos presentes autos do disposto no artigo 670º, nº 1 e 4, do Código de Processo Civil.

Assim sendo, por entendermos que o recorrente ter legitimidade para o efeito, ser tempestiva a respectiva interposição, e as decisões em causa admitirem a interposição de recurso para o Tribunal Constituicional, admite-se tal recurso, com subida imediata e efeito meramente devolutivo (artigos 70º, nº 1, alínea b), 71º, 72º, nº 1, alínea b), 75º, nº 1, 75º-A, nºs 1 e 2, 76º, nº 1, 78º, nº 3, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro).

Importa notar que, não obstante nos termos do artigo 72º, nº 2, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, relativo à legitimidade para recorrer, exigir-se que “os recursos previstos nas alíneas b) e f) do n.o 1 do artigo 70.º só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer”, na situação sub judice a inconstitucionalidade da norma em causa só poderia evidentemente ter sido suscitada neste momento e nunca anteriormente, uma vez que a sua aplicação apenas teve lugar através do decidido no acórdão de 13 de Julho de 2021.

In casu, não havia forma de a parte invocar tal inconstitucionalidade da norma aplicada em momento anterior do processo, tendo feito quando, pela primeira vez, foi com ela confrontada, assistindo naturalmente o direito a recorrer dessa aplicação para o Tribunal Constitucional, com o argumentário supra exposto.

Notifique”.

Foi o recorrente notificado do teor desse despacho e contra o mesmo não reagiu, formando-se caso julgado formal.

Acresce que, tendo o recorrente decidido tomar a iniciativa de recorrer para o Tribunal Constitucional invocando a inconstitucionalidade do artigo 670º do Código de Processo Civil, não se vê como pudesse esse mesmo recurso ser admitido mais tarde e não imediatamente.

Com efeito, o nº 4 do artigo 670º do Código de Processo Civil é absolutamente claro e inequívoco quando nele se estabelece o seguinte regime::

“No caso previsto no número anterior, apenas é proferida a decisão no translado depois de, contadas as custas a final, o requerente as ter pago, bem como todas as multas e indemnizações que hajam sido fixadas pelo tribunal”.

Tal efeito processual foi aliás reafirmado no acórdão proferido na Conferência que teve lugar em 13 de Julho de 2021.

Ou seja, importa em primeiro lugar aguardar a pronúncia do Tribunal Constituicional sobre o recurso que legitimidade o recorrente entendeu interpôr, de modo a clarificar-se se o gravoso regime enunciado no artigo 670º do Código de Processo Civil é ou não constitucional e é susceptível de vincular ou não a actividade processual daquele.

Logo, ignora-se a razão pela qual o recorrente pede acusa a “recuperação do translado” que foi em tempo oportuno enviado ao Tribunal Constitucional e que aí permanecerá até à decisão que venha a ser proferida quanto ao mérito do recurso.

Não existe assim nenhuma situação nos autos a que seja aplicável o regime previsto nos artigos 157º, nº 5 e 6, do Código de Processo Civil”.

Regressados os autos do Tribunal Constitucional, foi proferido o seguinte despacho datado de

4 de Julho de 2022

:

“A decisão do Tribunal Constitucional de 26 de Maio de 2022 pronunciou-se inequivocamente pela improcedência do recurso em que fora suscitada a inconstitucionalidade do artigo 670º, nº 1 e 4, do Código de Processo Civil.

O que significa que a citada disposição legal e respectivo regime processual não fere a Constituição da República Portuguesa e, nessa medida,

é para respeitar nos presentes autos, nos quais foi aplicada.

Dispõe o artigo 670º do Código de Processo Civil:

“Se ao relator parecer manifesto que a parte pretende, com determinado requerimento, obstar ao cumprimento do julgado ou à baixa do processo ou à sua remessa para o tribunal competente, leva o requerimento à Conferência, podendo esta ordenar, sem prejuízo do disposto no artigo 542º, que o respectivo incidente se processo em separado” (nº 1).

“O disposto no número anterior é também aplicável aos casos em que a parte procure obstar ao trânsito em julgado da decisão, através de suscitação de incidentes, a ela posteriores, manifestamente infundados” (nº 2).

“A decisão de Conferência que qualifique como manifestamente infundado o incidente suscitado determina a imediata extracção de translado, prosseguindo os autos os seus termos no tribunal recorrido” (nº 3).

“No caso previsto no número anterior, apenas é proferida decisão no translado depois de, contadas as custas a final, o requerente as ter pago, bem como todas as multas e indemnizações que hajam sido fixadas pelo tribunal” (nº 4).

“A decisão impugnada através de incidente manifestamente infundado considera-se, para todos os efeitos, transitada em julgado” (nº 5).

“Sendo o processado anulado em consequência de provimento na decisão a proferir no translado, não se aplica o disposto no número anterior” (nº 6).

Verifica-se na situação sub judice:

O acórdão proferido na Conferência que teve lugar em 13 de Julho de 2021, decidiu:

“- Qualificar como manifestamente infundado o incidente suscitado pelos reclamantes;

- Ordenar a extracção de traslado, o qual ficará no Supremo Tribunal de Justiça, remetendo-se o processo ao Tribunal de 1ª instância para aí prosseguirem os seus termos;

- A decisão a proferir no traslado apenas terá lugar depois de, contadas as custas a final, os reclamantes as terem pagado, bem como as multas e indemnizações que hajam sido fixadas pelo Tribunal;

- O traslado aguardará o cumprimento dos procedimentos referidos no ponto anterior, abrindo-se conclusão assim que o mesmo se verifique e seja dado a conhecer no processo.

Custas do incidente pelos reclamantes com taxa de justiça de 3 (três) UCs”.

Foi ainda proferido pelo Exmº Sr. Juiz Conselheiro relator o seguinte despacho:

“O acórdão proferido a 13.07.2021 é claro na aplicação do regime previsto no art.º 670º do CPC.

Perante o que aí foi determinado, não tem cabimento, neste momento, a apreciação desta nova reclamação, o que poderá ser feito oportunamente, uma vez que, formalmente, a instância de recurso não se extinguiu.

Por ora, nada há a acrescentar ao decidido no aludido acórdão, que deverá ser cumprido”.

Assim sendo,

em estreito cumprimento do preceituado no nº 4 do artigo 670º, do Código de Processo Civil,

averigue e informe a secção:

- se foram contadas as custas a final e se o requerente as pagou;

- se se encontram pagas as multas fixadas pelo tribunal em relação ao requerente.

Notifique as partes (tendo a todo o tempo o requerente a possibilidade de realizar os eventuais pagamentos em falta)”.

Vieram, ainda e mais uma vez, AA, BB e Transpredial – Transações Prediais, Lda., apresentar outros requerimentos entrados em juízo em

5 de Julho de 2022

,

29 de Agosto de 2022

e

15 de Setembro de 2022

que constituem (os dois primeiros) reclamações para a Conferência das decisões singulares proferidas pelo Juiz Conselheiro relator.

Finalmente, foi apresentado por AA, BB e Transpredial – Transações Prediais, Lda., novo requerimento, entrado em juízo em

29 de Novembro de 2022

, invocando a nulidade do despacho proferido em

15 de Novembro de 2022

.

Apreciando, agora, do mérito de todas as reclamações e de todos os requerimentos conexos:

I – Requerimentos entrados em 5 de Julho e 29 de Agosto de 2022, com referência aos requerimentos apresentados em 29 e 30 de Março de 2022 (que foram juntos pelos requerentes no apenso “I”).

Vejamos:

Estes requerimentos (de

5 de Julho e 29 de Agosto de 2022

) constituem reclamações para a Conferência, nos termos do artigo 652º, nº 3, do Código de Processo Civil, em relação à decisão singular proferida a

4 de Julho de 2022.

Acontece ainda que os mesmos comportam a reafirmação do já constante nos requerimentos apresentados em

10 de Setembro de 2021

e

6 de Dezembro de 2021

(referido no despacho de

23 de Junho de 2022

), e reportam-se (estes requerimentos) à decisão singular de

25 de Novembro de 2021

, consubstanciando reclamação para a Conferência nos termos do artigo 652º, nº 3, do Código de Processo Civil.

Alegam, a esse propósito, os requerentes que “sobre tais requerimentos (de 10 de Setembro de 2021 e de 6 de Dezembro de 2021) não foi proferido qualquer acórdão”.

Mais se refere que o despacho singular de

21 de Março de 2022

foi impugnado por requerimento de 30 de Março de 2022 (sendo apresentada cópia deste com o requerimento de

13 de Maio de 2022

, constituindo o requerimento de

2 de Junho de 2022

a sua reafirmação).

Acrescentam os requerentes que o despacho singular de

30 de Junho de 2022

padece de falsidade ao declarar que o recorrente não reagiu ao despacho de

21 de Março de 2022

(o que foi feito pelos requerimentos de 30 de Março de 2022, 13 de Maio de 2022 e 2 de Junho de 2022,

entregues pelos requerentes em processo diverso do presente

).

Mais se refere ainda que a remessa do translado ao Tribunal Constitucional ordenado no despacho de 20 de Abril de 2022 constitui acto proibido pelo artigo 130º do Código de Processo Civil.

Decidindo:

1º - O requerimento apresentado em

10 de Setembro de 2021

será apreciado infra, considerando que o despacho que sobre ele incidiu foi proferido singularmente pelo Juiz Conselheiro relator em

25 de Novembro de 2021

.

2º - Nesta sequência, o requerimento de

6 de Dezembro de 2021

constitui efectivamente a reclamação para a Conferência, nos termos do artigo 652º, nº 3, do Código de Processo Civil, em relação ao despacho singular de

25 de Novembro de 2021

, e, pelos mesmos motivos, será apreciado infra.

3º – Reclamação para a Conferência dos despachos singulares proferidos a

21 de Março, de 23 de Junho e 4 de Julho de 2022

.

Cumpre antes de mais enfatizar, como toda a clareza e em termos absolutamente peremptórios, que não foi cometida qualquer falsidade, de espécie alguma, na prolação dos despachos singulares referidos, tratando-se, portanto, de uma afirmação gratuita e sem correspondência com a realidade.

Com efeito, no momento em que foram proferidos tais despachos não se encontravam nos autos os mencionados requerimentos entrados em juízo em

29 e 30 de Março de 2022

, que,

por indicação errónea dos respectivos requerentes

, foram juntos ao apenso por eles identificado com a letra “I”, não existindo qualquer referência aos ditos no sistema CITIUS.

Todavia, aceita-se que tais requerimentos perdidos traduzem efectivamente a manifestação de vontade dos requerentes em reclamar (oportunamente) para a Conferência relativamente à decisão singular de 21 de Março de 2022.

Pelo que se passa a conhecer desta:

A remessa dos autos ao Tribunal Constitucional