Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I J,V, e, GESTÃO IMOBILIÁRIA, SA instauraram contra MASSA INSOLVENTE DE J C, por apenso aos autos de insolvência, acção de impugnação da resolução a favor da massa, nos termos do artigo 125º do CIRE, alegando para o efeito e em síntese que:

O primeiro Autor era dono e legítimo proprietário da fração autónoma identificada pela letra “B”, correspondente a habitação no segundo andar do edifício em propriedade horizontal, sito no lugar de X, descrito na Conservatória do Registo Predial de Y.

No início do ano de 2010, o primeiro Autor decidiu vender a fração autónoma supra melhor identificada, tendo a mesma sido adquirida por V, em 06 de Abril de 2010, pelo preço de € 70.041,63. A compra e venda foi feita com um ónus no valor de € 32.000,00 (trinta e dois mil euros), correspondente a uma hipoteca voluntária a favor da Caixa Geral de Depósitos.

Em 25 de Junho de 2010, o segundo Autor vendeu a fração autónoma supra identificada à sociedade “Gestão Imobiliária, S.A.” (aqui terceira Autora), pelo preço de € 70.041,63 (setenta mil e quarenta em um euros e sessenta e três cêntimos).

As partes convencionaram que a compra e venda foi feita com um ónus no valor de € 9.563,91 (nove mil quinhentos e sessenta e três euros e noventa e um cêntimos), correspondente a uma hipoteca voluntária a favor da Caixa Geral de Depósitos.

Fruto da conjuntura de crise económica, o Primeiro Autor foi obrigado a requerer a sua insolvência. Nesse sentido, em 9 de Agosto de 2010, foi proferida a sentença da declaração insolvência de J C e, posteriormente, foi ao mesmo concedida a exoneração do passivo restante. No âmbito do respetivo processo de insolvência, foi nomeado Administrador de Insolvência o Ex.mo Sr. Dr. R, tendo o mesmo sido substituído no decorrer do processo pela Ex.ma Sra. Dra. A.

Em 3 de Fevereiro de 2011, a Dra. A enviou a cada um dos aqui Autores e ainda ao administrador da sociedade comercial “Gestão Imobiliária, S.A.”, uma carta registada com aviso de receção, mediante a qual, nos termos do disposto nos artigos 120.º, n.ºs 1, 2, 3, 4 e 5 alínea b), 123.º, 124.º e 126.º do CIRE, declarava resolvido em benefício da massa insolvente o contrato de compra e venda, celebrado em 06 de Abril de 2010. Os Segundo Autor e Terceira Autora responderam à missiva da Dra. A e após a receção das aludidas cartas, a Dra. A não apresentou qualquer resposta, nem praticou nenhum ato judicial ou extrajudicial com o conhecimento destes, nos seis anos que se seguiram, concluindo os autores que aceitou tacitamente a impugnação da resolução da compra e venda efetuada extrajudicialmente pelos aqui Autores, nos termos das cartas que pelos mesmos foram enviadas por email à Dra. A.

Em 13 de Março de 2017, o primeiro Autor foi surpreendido com uma missiva enviada pela Dra. A, na qual a Sra. Administradora de Insolvência informa o Sr. J para, no prazo de 30 dias, “proceder à entrega das chaves do imóvel livre de pessoas e bens pessoais, com exceção dos bens que compõem a verba n.º2 do auto de arrolamento e balanço que se junta em anexo, sob pena de a aqui signatária tomar posse efetiva do imóvel com recurso à força pública”.

O primeiro Autor respondeu à Sra. Administradora de Insolvência, pugnando pela nulidade e ineficácia da dita resolução, de tal modo que a Sra. Administradora de Insolvência tinha de se abster de tomar posse de um imóvel que não pertencia à massa insolvente.

Referindo-se ainda à impugnação pauliana que corre termos no âmbito do processo n.º … Tribunal Judicial da …., cuja procedência obsta a qualquer ação da Sra. Administradora de Insolvência no sentido plasmado na missiva datada de 13 de Março de 2017, e cuja decisão prevalece sob qualquer resolução (nula).

Mais alegaram que a carta de resolução enviada pela Dra. A, em 3 Fevereiro de 2011, não continha a fundamentação necessária e, por isso, não respeitava os critérios legais exigidos para o efeito pelo CIRE estando em tempo de ser instaurada a presente ação, por aplicação do regime previsto no artigo 285º CC.

Em 3 de Fevereiro de 2011, a Dra. A, administradora de insolvência, enviou a cada um dos aqui Autores e ainda ao administrador da sociedade comercial “Gestão Imobiliária, S.A.”, uma carta registada com aviso de receção, Na qual declarava resolvido em benefício da massa insolvente, nos termos do disposto nos artigos 120.º, n.ºs 1, 2, 3, 4 e 5 alínea b), 123.º, 124.º e 126.º do CIRE, o contrato de compra e venda celebrado em 6 de Abril de 2010.

A Dra. A não apresentou qualquer resposta à missiva dos aqui Autores, nem praticou nenhum ato judicial ou extrajudicial com o conhecimento destes nos seis anos que se seguiram, tendo, portanto, aceite tacitamente a impugnação da resolução da compra e venda efetuada extrajudicialmente pelos aqui Autores, nos termos das cartas que por eles foram enviadas.

Seis anos depois, em 13 de Março de 2017, e em manifesto abuso de direito, a Sra. Administradora de Insolvência enviou uma missiva ao aqui Primeiro Autor , na qual notificava o mesmo para “proceder à entrega das chaves do imóvel livre de pessoas e bens pessoais, com exceção dos bens que compõem a verba n.º2 do auto de arrolamento e balanço que se junta em anexo, sob pena de a aqui signatária tomar posse efetiva do imóvel com recurso à força pública”.

Entendem os autores que pelo facto da administradora da insolvência não ter praticado nenhum ato judicial ou extrajudicial com o conhecimento destes nos últimos seis anos, criando nos aqui Autores a expectativa de que a questão estava resolvida, agindo em abuso de direito quando enviou a carta de 13 de março de 2017.

Citada a massa insolvente, impugnou o valor atribuído à ação e contestou, defendendo-se por exceção e por impugnação.

Por exceção suscitou a caducidade do direito de ação, alegando para o efeito que a senhora administradora judicial, ao abrigo do artigo 123.º do CIRE, declarou resolvidos, por carta registada com aviso de receção, os contratos de compra e venda celebrados, no dia 06/04/2010, entre o J e V e compra e venda celebrada no dia 25/06/2010 entre V e Gestão Imobiliária, S.A., cujo objeto negocial era a fração autónoma identificada pela letra “B” que corresponde a uma habitação no 2.º andar, sita lugar X, descrito na conservatória do Registo Predial de Y.

Todos os Autores foram notificados e receberam a carta resolutiva.

A administradora judicial fundamentou a resolução condicional dos negócios nos termos dos artigos 120.º n.º 1, 2, 3, 4 e 5 alínea b), 124.º e 126.º, todos do CIRE. Os Autores não impugnaram a resolução em benefício da massa insolvente executada pela administradora judicial.

Em 19 de Fevereiro de 2014 foi emitida certidão judicial atestando que “não houve qualquer impugnação em benefício da massa insolvente, nos termos do artigo 125.º do CIRE”. Ora, nos termos do artigo 125.º do CIRE “ o direito de impugnar a resolução caduca no prazo de três meses, correndo a ação correspondente, proposta contra a massa insolvente, como dependência do processo de insolvência”.

Desde da data do conhecimento da resolução até a propositura da presente ação de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente, decorreram mais de sete anos, operando a caducidade, extinguiu-se o direito.

Impugnou os factos alegados pelos autores e alegou, ainda, que considera a carta de resolução válida e eficaz, porque da mesma consta os fundamentos da resolução.

Foi produzida sentença a julgar procedente a exceção de caducidade do direito dos Autores, e, em consequência improcedente a acção, com a absolvição da demandada do pedido.

O Autor J veio interpor recurso da sentença, tendo a Apelação sido julgada improcedente

Inconformado com este desfecho, veio aquele Autor, recorrer de Revista excepcional, a qual veio a ser admitida, por oposição de Acórdãos nos termos do artigo 672º, nº1, alínea c) do CPCivil, pela Formação a que alude o nº3 de tal preceito, a quem foi reenviado o processo para apreciação, uma vez não caber recurso de Revista Regra nos termos do artigo 14º, nº1 do CIRE, conforme despacho produzido nos autos pela aqui Relatora de fls 452 a 454.

Sustentou a sua posição no seguinte acervo conclusivo:

- O presente recurso versa apenas sobre matéria de direito, incidindo sobre o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto no processo n.º …3327/10.0TBSTS-J, nomeadamente, na parte que o mesmo confirmou a decisão recorrida e, consequentemente, manteve a decisão que julgou procedente a exceção de caducidade do direito de impugnar a alegada resolução em benefício da massa insolvente.

- 0 Recorrente não se pode conformar com o acórdão recorrido, na parte em que o mesmo confirmou a sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância e que, assim, manteve a decisão que julgou procedente a exceção de caducidade do direito de impugnar a resolução, por entender o mesmo que ainda não caducou o seu direito, uma vez que as cartas de resolução são nulas ao não preencherem os requisitos legais previstos no art. 120.º CIRE, e sendo nulas, não pode ficar precludido o direito de impugnação concedido pela lei à parte, pelo simples decurso de um prazo cujo início pressupõe a validade da resolução. Acresce que, o Recorrente entende que andou mal o Tribunal da Relação do Porto ao considerar não existir qualquer abuso de direito da Recorrida Massa Insolvente, pelo que, e nestes termos, se apresenta recurso de tal decisão, com as demais consequências legais.

- Tendo em consideração a factualidade dada por assente no acórdão recorrido, importa chamar aqui à colação alguns desses factos, por serem os mesmos pertinentes e essenciais à análise e aplicação do direito. Ora, assim sendo, e de acordo com a prova documental constante dos autos:

-O Recorrente era dono e legítimo proprietário da fração autónoma identificada pela letra "B", correspondente a habitação no 2° andar do edifício em propriedade horizontal, sito no lugar de X, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 2812 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Y sob o n.e 428.

-No início do ano de 2010, o Recorrente decidiu vender a fração autónoma identificada supra, tendo a mesma sido adquirida por V, pelo preço de € 70.041,63 (doe. 1 junto com a petição inicial), com uma hipoteca a favor da Caixa Geral de Depósitos, no valor de € 32.000,00.

-No dia 25 de Junho de 2010, o Sr. V vendeu a fração autónoma supra identificada à sociedade comercial "U", pelo preço de € 70.041,63 (doe. 2 junto com a petição inicial), com uma hipoteca voluntária a favor da Caixa Geral de Depósitos, no valor de € 9.563,91.

-Fruto das circunstâncias e da crise económica que assolou o país, o Recorrente foi declarado insolvente no dia 09 de Agosto de 2010 (doe. 3 junto com a petição inicial).

-No dia 03 de Fevereiro de 2011, a Administradora de Insolvência enviou ao Recorrente, ao Sr. V e à sociedade comercial U - Gestão Imobiliária, S.A. cartas registadas com aviso de receção, através das quais declarava resolvido em benefício da massa insolvente o contrato de compra e venda celebrado no dia 06 de Abril de 2010 (doe. 4, 5, 6 e 7 juntos com a petição inicial). Porém, as cartas de resolução enviadas pela Administradora de Insolvência não continham a fundamentação factual necessária e não observavam os critérios legais exigidos pelo CIRE, pelo que são as mesmas nulas e de nenhum efeito legal, o que aqui vai, desde já, invocado, com as demais consequências legais.

- Nos termos do artigo 120.º do CIRE, os requisitos para que um determinado negócio possa ser resolvido em benefício da massa insolvente são: a temporalidade (praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início de insolvência); a prejudicialidade para a massa insolvente; e a má fé do terceiro adquirente (o legislador fez corresponder a má fé ao conhecimento, à data do ato, pela pessoa com quem o mesmo foi praticado, de qualquer uma das circunstâncias tipificadas, designadamente: de que o devedor se encontra em situação de insolvência; do caráter prejudicial do ato e de que o devedor se encontrava à data em situação insolvência iminente; do início do processo de insolvência).

- Ora, analisando os factos aqui em análise e a prova constante dos autos, mormente a alegada carta de resolução enviada pela Administradora de Insolvência ao Recorrente, ao Sr. V e à sociedade comercial Gestão Imobiliária, S.A., facilmente se alcança que é a mesma nula, por ausência de fundamentação, uma vez que a mesma não consigna que elementos de facto e de direito concretizam a alegada má fé do Sr. V (terceiro adquirente), nem refere factos concretos que permitam aferir da prejudicialidade a que se refere o n.º2 do art, 120.º do CIRE, pelo que não estão verificados dois dos pressupostos necessários para que a Sra. Administradora de Insolvência pudesse resolver a compra e venda celebrada no dia 06 de Abril de 2010 em benefício da massa insolvente. É que no que respeita a resolução do negócio de compra e venda entre o Sr. J e o Sr. V, e que aqui é impugnada, apenas é mencionado o nome do terceiro adquirente e o facto de a fração autónoma em causa ter sido adquirida pelo preço de € 70.041,63, nada sendo referido quanto à necessária má fé do terceiro envolvido e/ou quanto à prejudicialidade do ato alvo de resolução, sendo certo que, como é unânime na jurisprudência e na doutrina (Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 26.03.2009 e Fernando de Gravato Morais, Resolução em Benefício da Massa Insolvente, Almedina, pág.54), não basta alegar a má fé e/ou a prejudicialidade, é necessário indicar os factos concretos que traduzem a prejudicialidade dos atos por ele visados e os que caracterizam a má fé do adquirente.

- Ou seja, a fundamentação que alegadamente suporta a resolução da compra e venda celebrada no dia 06 de Abril de 2010 entre o Sr. J e Sr. V não existe, pelo que, dúvidas não existem de que a carta de resolução é nula e de nenhum efeito legal, por ausência de fundamentação, nos termos aqui expostos.

- Assim, acompanhamos o Acórdão da Relação de Guimarães, de 26.03.2009, proc. 1274/07.1TBBRG-Q.G1, que refere o seguinte: "A resolução é nula e de nenhum efeito, por absoluta falta de motivação da declaração resolutiva, uma vez que não concretiza os factos constitutivos do direito que pretendeu exercer. E, sendo nula e de nenhum efeito, também não pode ter ficado precludido o direito de impugnação concedido por lei à ré, pelo simples decurso de um prazo cujo início pressupunha a validade daquela declaração.»

- A instauração da ação de impugnação de resolução em benefício da massa insolvente (e o início do decurso do prazo previsto no art. 126.º do CIRE) pressupunha, desde logo, a validade da carta de resolução... O que in casu não aconteceu. Pelo que, atento os elementos de facto e de direito aqui chamados à colação, facilmente se compreende que a carta de resolução aqui em análise é nula, por falta de fundamentação, nos termos do art. 120.5 do CIRE, e sendo nula e de nenhum efeito legal, assiste aos Autores o direito de impugnarem a resolução da compra e venda celebrada no dia 06 de Abril de 2010, o que aqui vai invocado e se requer, com as demais consequências legais.

- Mesmo que assim não se entendesse, o que ainda assim não se consente, mas apenas se admite por mera hipótese académica, sempre se teria de considerar que, nos termos do art. 9.º do CC e em coerência com o sistema jurídico, a nulidade da resolução in casu é invocável a todo o tempo, nos termos do disposto no artigo 286.° do Código Civil. Pelo que, atento o supra exposto, deve o Supremo Tribunal de Justiça revogar o acórdão recorrido, ora em crise, na parte impugnada, substituindo-o por um outro que determine que ainda não caducou o direito de impugnar a resolução em benefício da massa in casu e, em consequência, ordene a respetiva marcação de audiência de julgamento para discussão e apreciação do mérito da causa, o que aqui se requer, com as demais consequências legais.

- Porém, se ainda assim não se entender, o que ainda assim não se consente, sempre se diga que o Supremo Tribunal de Justiça terá de considerar que a Administradora de Insolvência aceitou tacitamente a impugnação extrajudicial da resolução realizada pelos Autores, nos termos supra expostos, pelo que carece a mesma de legitimidade para interpelar o Insolvente no sentido de o mesmo desocupar/ entregar as chaves do imóvel in casu, e ao fazê-lo, como fez, age em abuso de direito, nas modalidades de supressio e de venire contra factum proprium.

- Atenta a factualidade constante dos autos, certo é que após ter recebido as cartas de resposta do Recorrente, do Sr. V e da sociedade comercial Gestão Imobiliária, S.A. à sua carta de resolução (nula), a Sra. Administradora de Insolvência não apresentou qualquer resposta, nem praticou qualquer ato judicial ou extrajudicial com o conhecimento destes nos seis anos que se seguiram, tendo, consequentemente, aceite tacitamente a impugnação da resolução da compra e venda efetuada extrajudicialmente, nos termos das cartas que por eles foram enviadas. Pelo que, ao enviar no dia 13 de Março de 2017 uma carta ao Recorrente, através da qual notificava o mesmo para "proceder à entrega das chaves do imóvel livre de pessoas e bens pessoais, com exceção dos bens que compõem a verba n.- 2 do auto de arrolamento e balanço que se junta em anexo, sob pena de a aqui signatária tomar posse efetiva do imóvel com recurso à força pública", a Sra. Administradora de Insolvência age em abuso de direito, nas modalidades de supressio e venire contra factum proprium, o que aqui vai invocado, com as demais consequências legais.

- Assim sendo, do exposto, deve o Supremo Tribunal de Justiça revogar o acórdão recorrido, substituindo-o por um outro que considere que a Sra. Administradora de Insolvência aceitou tacitamente a impugnação judicial da resolução realizada pelos Autores, pelo que carece a mesma de legitimidade para interpelar o Insolvente no sentido de o mesmo desocupar/ entregar as chaves do imóvel in casu, e ao fazê-lo, como fez, age em abuso de direito, nos termos supra expostos, o que aqui vai invocado, com as demais consequências legais.

A Ré, massa Insolvente, nas suas contra alegações pugnou pela manutenção do julgado.

II Põem-se como problemas a resolver no âmbito da presente Revista os de saber: i) se a resolução do contrato a favor da massa se mostra validamente formalizada; ii) se a A.I. agiu em abuso de direito nas modalidades de supressio e de venire contra factum proprium.

As instâncias declaram como assentes os seguintes factos:

1) J, divorciado, apresentou-se à insolvência por requerimento dado entrado em juízo em 23.07.2010, tendo a sentença que reconheceu a sua insolvência sido proferida em 09.08.2010, no âmbito da qual foi nomeado como administrador da insolvência aquele que havia sido indicado pelo próprio devedor, a saber, J R;

2) O apontado administrador da insolvência (inicialmente) nomeado, veio juntar o relatório a que alude o art.º 155.º do CIRE, e que consta de fls. 129 a 135 dos autos principais - cujo teor aqui se dá por reproduzido - no âmbito do qual, para além do mais, fez ali verter a informação de que o devedor não tinha qualquer património imobiliário, não exercia qualquer atividade, mantendo a situação de desempregado, concluindo pelo encerramento do processo por insuficiência da massa insolvente, nos termos do preceituado no n.º 1 do art.º 232.ºdo CIRE;

3) A assembleia de credores veio a ter lugar no dia 20.10.2010, altura em que o administrador da insolvência deu conhecimento ao Tribunal (e à assembleia) que havia tomado conhecimento, naquele mesmo dia, da possibilidade de existirem bens do insolvente ou de negócios com retorno financeiro que na altura da elaboração do relatório a que alude o art.º 155.º não tinha levado em conta, solicitando prazo adicional de 30 dias para realização de diligências complementares e junção de novo relatório, o que foi concedido pelo Tribunal, tendo ali sido aprazado o dia 15.12.2010 para nova assembleia (cfr.fls. 142-143 dos autos principais, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

4) Por requerimento entrado em juízo em 09.12.2010, o Sr. AI faz saber que não lhe é possível comparecer no dia aprazado para nova reunião/assembleia de credores, pelo facto de ter outra assembleia designada para essa mesma altura (fls. 155 dos autos principais), o que fez com que o Tribunal transferisse tal data para o dia 04.01.2011 (cfr. fls. 157 dos autos principais);

5) Na assembleia que veio a ocorrer no mencionado dia 04.01.2011, pelo credor BES foi solicitada a substituição do AI nomeado pela Sr.ª Dr.ª A, nos termos do art.º 53.º, n.º 1, do CIRE, tendo tal pretensão sido sujeita a deliberação na assembleia, tendo sido decidida a procedência de tal substituição, conforme decorre do teor de fls. 192-194 dos autos principais, que aqui se dá por reproduzido;

6) Não obstante recurso intentado pelo insolvente com vista a obter decisão que anulasse a substituição de administrador da insolvência, o mesmo veio a ser julgado improcedente, como flui do processado junto ao apenso G, que aqui se dá por reproduzido;

7) A administradora da insolvência Dr.ª A, que ingressou em funções nos autos, veio juntar ao processo de insolvência, em 02.02.2011, o relatório por si elaborado (art.º 155.º do CIRE), no qual deixou exarado que a atividade do insolvente se limita à de Administrador único da sociedade “Imobiliária, S.A.”, e que, quanto ao seu acervo patrimonial terá vendido um bem imóvel, em 06.04.2010, a pessoa com o nome de V, alienado duas viaturas e vendido o quinhão hereditário que detinha na herança de seus pais, tudo conforme fls. 224 a 270 dos autos principais, que aqui se dá por reproduzido;

8) J, por um lado, e V, por outro, declararam, por escrito particular, em 6 de Abril de 2010, aquele primeiro vender ao segundo, pelo preço de € 70.041,63, ali referido como tendo já sido recebido, a fração autónoma designada pela letra “B” do prédio sito no Lugar de X, descrito na Conservatória do Registo Predial de Y, com o valor patrimonial de €70.041,63, venda essa realizada com um ónus no valor de € 32.000,00 correspondente a hipoteca voluntária a favor da Caixa Geral de Depósitos, tudo conforme teor do documento junto a fls. 259 a 262 dos autos principais, que aqui se dá por inteiramente reproduzido;

9) V, por um lado, e P, na qualidade de administrador único e em representação da sociedade “Gestão Imobiliária, S.A.”, por outro, declararam, por escrito particular, aquele primeiro vender à representada do segundo, a fração identificada no ponto 8), pelo preço de € 70.041,63, que o primeiro declarou já ter recebido, venda realizada com o ónus no valor de € 9.563,91 correspondente à hipoteca voluntária a favor da Caixa Geral de Depósitos, tudo conforme documento junto a fls. 263 a 265 dos autos principais, que aqui se dá por integralmente reproduzido;

10) O processo principal veio a prosseguir para liquidação do ativo, conforme propugnado pela administradora da insolvência, e deliberado pelos credores (fls.348-349 dos autos principais),

11) A fração autónoma designada pela letra B, correspondente ao 2.º andar, destinada a habitação, do prédio urbano sito em X, identificado em 8) veio a ser apreendido a favor da massa insolvente, sob a verba 1) do auto de apreensão, mais ali constando que a alienação de tal imóvel foi sujeita a resolução em benefício da massa insolvente, conforme decorre do apenso A, cujo processado aqui se dá por reproduzido, para os devidos e legais efeitos;

12) Por carta datada de 13 de Março de 2017, a administradora da insolvência notificou o insolvente J C para, no prazo de 30 dias, proceder à entrega das chaves do imóvel identificado em 8), sob pena de recorrer à posse efetiva do mesmo com recurso à força pública, tudo conforme teor do documento de fls. 26 e 27 desta ação (apensada) e que aqui se dá por reproduzido;

13) Por cartas datadas de 3 de Fevereiro de 2011, endereçadas ao insolvente, a V, a P, e a “Gestão Imobiliária, S.A.” a administradora da insolvência Dr.ª A, fez saber que resolvia em benefício da massa insolvente o contrato de compra e venda celebrado por documento particular em 06 de Abril de 2010, no qual havia sido vendido pelo insolvente J C a V a fração autónoma identificada pela letra “B” do edifício em propriedade horizontal, sito no Lugar de X e descrito na Conservatória do Registo Predial de Y, correspondente a habitação no 2.º andar, o qual, por sua vez, vendeu à sociedade “Gestão Imobiliária, S.A.”, ali tendo exarado que as vendas alegadamente realizadas não terão validamente transmitido o ónus da hipoteca que pendia sobre a aludida fração, tanto que o credor hipotecário veio reclamar créditos no presente contexto insolvencial, e que, através desta alienação, o insolvente lograria desfazer-se do único bem imóvel de que era dono, nunca tendo, porém, deixado de habitar tal fração, e que a sociedade segunda adquirente tinha, até Abril de 2010, como administrador único e acionista N (irmão do insolvente), sendo que os demais acionistas são a ex-mulher de N e os filhos e genro, tendo apenas a partir de 1 de Junho de 2010 passado a figurar como administrador único o Sr. Arquiteto P, que é sobrinho de N (filho de uma irmã da sua “ex-mulher”);

14) Mais foi exarado, nas aludidas cartas de resolução, que a alegada compra e venda foi celebrada a menos de um ano antes da data de início do processo de insolvência do devedor J C, na qual participou pessoa especialmente relacionada com o insolvente, e que era do conhecimento de todos os intervenientes o carácter prejudicial de tal ato para os credores do insolvente, atendendo a que se encontrava em situação de insolvência iminente, face ao seu incumprimento enquanto avalista das sociedades das quais era sócio, que datava já desde inícios do ano 2008, tudo conforme teor dos documentos juntos a esta ação de fls. 63 a 73;

15) Por referência a tais cartas de resolução realizadas pela administradora da insolvência e efetivamente recebidas pelos seus destinatários, não houve por banda destes qualquer impugnação judicial à dita resolução, conforme certidão emanada pelo Tribunal e cuja cópia consta de fls. 51, cujo teor se dá por reproduzido;

16) Os aqui autores P e V, após terem recebido as cartas resolutivas enviadas pela administradora da insolvência, enviaram a esta as missivas que constam de fls. 31 e 31 verso, cujo teor aqui se dá por reproduzido, tendo aquele primeiro declarado que a Sociedade “Gestão Imobiliária, SA” tomará as medidas legais que tiver ao seu dispor, e este último referido que o prédio foi efetivamente vendido e efetuado o pagamento do preço, e que foi o próprio que efetuou o pagamento dos ónus.

1.Da resolução a favor da massa.

Insurge-se o Recorrente contra a tese esgrimida no Aresto impugnado, uma vez que na sua tese aquela decisão ao julgar procedente a exceção de caducidade do direito de impugnar a resolução padece de erro de direito na medida em que, sendo as cartas de resolução nulas por não preencherem os requisitos legais previstos no artigo 120º do CIRE, não pode ficar precludido o direito de impugnação concedido pela Lei à parte, pelo simples decurso de um prazo cujo início pressupõe a validade da resolução.

Vejamos, então.

O processo de Insolvência constitui um procedimento universal e concursal, cujo objectivo é a obtenção da liquidação do património do devedor, por todos os seus credores: concursal (concursus creditorum), uma vez que todos os credores são chamados a nele intervirem, seja qual for a natureza do respectivo crédito e, por outro lado, verificada que seja a insuficiência do património a excutir, serão repartidas de modo proporcional por todos os credores as respectivas perdas (principio da par conditio creditorum); é um processo universal, uma vez que todos os bens do devedor podem ser apreendidos para futura liquidação, de harmonia com o disposto no artigo 46º, nº1 e 2 do CIRE, normativo este que define o âmbito e a função da massa insolvente.

A massa abrange, desta feita, a totalidade do património do devedor insolvente, susceptível de penhora, que não esteja excluído por qualquer disposição especial em contrário, bem como aqueles bens que sejam relativamente impenhoráveis, mas que sejam por aqueles apresentados voluntariamente (exceptuam-se apenas os bens que sejam absolutamente impenhoráveis), e que existam no momento da declaração da insolvência ou que venham a ser adquiridos subsequentemente pelo devedor na pendência do processo, cfr Código Da Insolvência E Da Recuperação De Empresas Anotado, Colecção PLMJ, 2012, 128/129; Carvalho Fernandes e João labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 2ª edição, 2013303/305.

Conforme deflui do preâmbulo do CIRE, a resolução em beneficio da massa insolvente a que se alude no normativo inserto no artigo 120º, visa a «(…)reconstituição do património do devedor (a massa insolvente) por meio de um instituto especifico – a “resolução em beneficio da massa insolvente” –que permite, de forma expedita e eficaz, a destruição de actos prejudiciais a esse património(…)» destinando-se tal expediente a «(…)apreender para a massa insolvente não só aqueles bens que se mantenham na titularidade do insolvente, como aqueles que nela se manteriam caso não houvessem sido por ele praticados ou omitidos aqueles actos, que se mostrem prejudiciais para a massa.(…)», cfr Gravato de Morais, Resolução Em Beneficio Da massa Insolvente, 2008, 41; Maria do Rosário Epifânio, Manual de Direito da Insolvência, 5ª edição, 210; Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, Ministério da Justiça, Coimbra Editora, 2004.

Dispõe aquele normativo, no seu nº1, o seguinte: «Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo.», acrescentando o seu nº2 que «Consideram-se prejudiciais à massa os actos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência.».

De harmonia com o apontado normativo, por entender ter-se tratado de um acto prejudicial à massa insolvente o contrato de compra e venda havido cujo objecto era a fração autónoma designada pela letra B, correspondente ao 2.º andar, destinada a habitação, do prédio urbano sito em X que J C, primeiro Autor e Insolvente, vendeu ao segundo Autor, V e por seu turno este voltou a vender à Autora Gestão Imobiliária, pelo preço de € 70.041,63, que o primeiro declarou já ter recebido, venda realizada com o ónus no valor de € 9.563,91 correspondente à hipoteca voluntária a favor da Caixa Geral de Depósitos.

Como decorre da materialidade assente (pontos 13. e 14.) «Por cartas datadas de 3 de Fevereiro de 2011, endereçadas ao insolvente, a V, a P, e a “Gestão Imobiliária, S.A.” a administradora da insolvência Dr.ª A, fez saber que resolvia em benefício da massa insolvente o contrato de compra e venda celebrado por documento particular em 06 de Abril de 2010, no qual havia sido vendido pelo insolvente J C a