Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça

I.

Relatório

O Autor AA instaurou, em 29-09-2017, no Tribunal de VN de Famalicão, processo especial de inquérito a sociedade comercial (jurisdição voluntária) contra os Réus:

1ª. – “BB, SA”,

2º. – CC,

3º. – DD; e

3º. – EE.

Formulou o pedido de que deve:

a) Ser determinado que a informação pretendida pelo Autor (discriminada no item 139º, da pi), seja prestada;

b) Ser ordenada a realização do inquérito à Ré.

Ordenada e efectuada a citação dos Réus, estes contestaram (fls. 253 a 282).

Em suma, alegaram que o Autor tem obtido informação abundante, usa a acção como expediente para perturbar a vida social e tentar obter benefícios à custa da Ré. Apesar da informação entregue, só passados três anos vem referir que ela é falsa e incompleta, sabendo ele que não tem fundamento sério, que perdeu todas as demais acções judiciais instauradas e apenas pretendendo uma “litigância militante”. Desvirtua as finalidades desta acção, tanto mais que nenhuma dúvida colocou directamente à requerida.

Impugnando a factualidade alegada, refutaram as ilações que o autor refere ter colhido a partir da analisada documentação entregue e, bem assim, as irregularidades e falsidades por que ele concluiu.

Foi proferida sentença em 14-06-2018, na qual se decidiu (fls. 436 a 451):

“Termos em que, em face das disposições legais citadas, condeno os RR. a prestarem ao A. toda a informação por este solicitada e que a seguir se descreve; absolvo os RR. do demais peticionado.

Custas por A. e RR., na proporção do decaimento, que se fixa em ½ para A. e ½ para os RR..

Os demandados, não se conformando, apelaram para a Relação de Guimarães.

Este Tribunal proferiu a seguinte decisão:

“Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente o recurso e, em consequência, dando provimento à apelação:

a) Declaram nula a sentença recorrida na parte em que condenou os apelantes.

b) Absolvem-se estes do pedido de prestação de informação.

c) Ficam prejudicadas as demais questões recursivas.

d) Mantém-se a absolvição quanto ao pedido de inquérito”.

Não se conformando com o acórdão, veio o Autor interpor recurso de revista, alegando e concluindo:

“1- Vem a presente revista interposta do Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães que julgou procedente o recurso interposto pelos Recorridos e, em consequência, dando provimento à apelação decidiu:

"a) Declaram nula a sentença recorrida na parte em que condenou os apelantes,

b) Absolvem-se estes do pedido de prestação de informação,

c) Ficam prejudicadas as demais questões recursivas,

d) Mantém-se a absolvição quanto ao pedido de inquérito.";

2 - A questão a apreciar relativamente ao douto Acórdão recorrido, prende-se com: O abuso de direito do exercício do direito à informação por parte do Recorrente;

3 - Tendo a douta sentença do Tribunal de Ia instância na subsunção dos factos ao direito decidido o seguinte: "(...) Perante esta factualidade, pensamos ser clara a legitimidade do A., enquanto accionista da sociedade R. (pois é detentor de 1.285.715 ações, no valor nominal de €: 1,00 cada uma, correspondente a 10,71 % do capital social da Ré - cfr. ai. A) da matéria de facto assente), para, nos termos dos arts. 21°, n° 1, ah c), 288°, n° 1 e 291°, n°s 1 e 2 do Código das Sociedades Comerciais, supra citados, solicitar à R. as informações em causa nestes autos, sendo que o A. alegou expressamente que "a intenção de exercer o direito à informação se destina a apurar responsabilidades quer do Conselho de Administração, quer do Órgão de Fiscalização". Tendo alegado esta intenção, fica automaticamente vedado ao conselho de administração da sociedade R. recusar as informações solicitadas pelo A., pois não é patente, pelo conteúdo das informações ou outras circunstâncias, não ser esse o fim visado pelo pedido de informação. Por outro lado, não se verifica que o fundamento apresentado pela R. para a não prestação das informações solicitadas e que supra transcrevemos, se insira em alguma destas circunstâncias: a) Ser de recear que o accionista a utilize para fins estranhos à sociedade e com prejuízo desta ou de algum accionista; b) Que a divulgação, embora sem os fins referidos na alínea anterior, é susceptível de prejudicar relevantemente a sociedade ou os accionistas; c) Que ocasione violação de segredo imposto por lei. Perante este circunstancialismo, é de concluir pela ilegitimidade da R. em recusar apresentar as informações e os documentos solicitados pelo A.. Procede o pedido nesta parte (...)";

4 - No entanto, a Recorrida alegou a existência de uma nova "forma" de legitimar a sua recusa em prestar informação ao Recorrente enquanto sócio daquela...o abuso de direito;

5 - O acórdão de que aqui se recorre deu razão à Recorrida, entendendo que: "A pretensão, dada a sua inusitada magnitude, rebeldia aos padrões de normalidade e perplexidade que, nas circunstâncias descritas, quanto à sua justeza e necessidade, suscita, apresenta-se, pois, como manifestamente desequilibrada, excessiva, contrária aos ditames da boa-fé, à função ou aos próprios fins úteis da norma, sem fundamento consistente e razoável, ofensiva do sentimento geral de justiça, ou seja, objetivamente abusiva, devendo, por ilegítima, nos termos do art° 334°, do CC, ser obstaculizado o exercício do direito à mesma subjacente";

6 - Conforme se vai demonstrar, os fundamentos que nortearam este acórdão em considerar existir abuso de direito não são de todo verosímeis e, muito menos reais;

7 - O Recorrente discriminou pormenorizadamente toda a informação que pretendia ver prestada, tendo sido rigoroso ao ponto de elencar cada documento _ Vd. Facto Provado 00;

8 - Pelo que, ao contrário do que alega o douto acórdão não se trata de

uma imensidão de documentação mas de documentos específicos sobre determinadas situações;

9 - Salvo o devido respeito por entendimento contrário, confunde o douto acórdão "imensidão" de documentação com a imensidão de pormenor com que o Recorrente concretizou a informação pretendida, pois os três anos entregues ao abrigo do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.° 287/12.6TBAMR.G1.S1 couberam em menos de10 dossiers A4!;

10- Por outro lado e, conforme se encontra explanado, quer na Petição Inicial, quer na Contestação, o tipo de documentos solicitados prende-se com dois temas fulcrais: A - Das transações entre partes relacionadas, na ótica das compras e das vendas, o que já deu origem à instauração por parte do Recorrente do processo n.° 4416/17.5T8VNF, que corre termos no juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão, Juiz 3, por impedimento de voto dos Membros do Conselho de Administração no âmbito de uma transação com uma parte relacionada (Contrato de Cessão de Exploração), o que se comprova pelo despacho já proferido no referido processo, cuja junção se requer, nos termos do artigo 680° do Código de Processo Civil, e que aqui se junta como Documento n.° 1 e, se reproduz em toda a sua plenitude probatória; B - Do não reconhecimento de imparidades em dívidas a receber;

11- Ora, encontrando-se discriminada a informação concreta que o Recorrente pretende e, igualmente, de forma vasta e exaustiva a razão pela qual a solicitou: o apuramento de responsabilidades por parte dos Membros do Conselho de Administração pela prática de eventuais irregularidades/crimes cometidos nos anos de 2008 e 2012 a 2016, parece-nos mais que fundamentada e justificada a necessidade e a utilidade da prestação de informação ao Recorrente enquanto sócio da Recorrida;

12- Não é por visto julgadas improcedentes três ações de anulação de deliberações sociais que, em nada se relacionam com este pedido de inquérito judicial, que pode ver agora o seu direito à informação diminuído por "abuso do direito";

13- Igualmente não é por não ter consigo provar nos presentes autos a existência de atos lesivos da sociedade praticados pelos Membros do Conselho de Administração, que pode o Recorrente ser impedido de ter acesso a nova informação;

14- Ademais e, ao contrário do que tão convictamente afirma o acórdão, que o Recorrente pretende tão só "esventrar e devassar a vida societária" da Recorrida, este só pretende mesmo obter informação sobre a vida societária daquela;

15- Prova disto é o Recorrente ter intentado os presentes autos após findos os outros processos judiciais (instaurados entre os anos de 2012 e 2014) e, conforme explicou na sua Petição Inicial, após muita ponderação;

16- Por fim e, contrariando mais uma vez o que alega o douto acórdão, o Recorrente teve e tem cada vez mais necessidade de obter informação sobre a vida societária da Recorrida para apuramento de eventuais responsabilidades por parte dos Membros do Conselho de Administração, aqui Recorridos;

17- Importância esta considerada provada pela sentença a quo nos factos MM., NN. e QQ. e, reforçada pelo processo crime pendente no DIAP de Braga, instaurado já no ano de 2014 e, que conduziu ao pagamento por parte da Recorrida à Autoridade Tributária e Aduaneira da módica quantia de quase quatro milhões de euros, pela prática de uma infração aduaneira, com indícios criminais _ Vd. Documentos n°s. 1 e 2 juntos com o requerimento com a referência eletrónica n.° ... e, ainda, pelo Documento n.° 1 aqui junto;

18- Assim, certo é que: O Recorrente, após muito ponderar (durante dois anos), solicitou judicialmente à Recorrida o pedido de prestação de informação elencado no facto provado 00.;

19- A Recorrida recusou ilegitimamente a prestação de tal informação, invocando ser a mesma muito vasta, o que acarretaria a necessidade de inúmeros recursos humanos e avultadas despesas;

20- Ou seja, a Recorrida recusou ilegitimamente a prestação de informação, uma vez que a mesma só pode ser recusada nos termos do artigo 291° n.° 4 do Código das Sociedades Comerciais;

21- Face a tudo o que foi explanado nos presentes autos, designadamente na Petição Inicial e na Contestação, bem como pela vasta documentação junta com os referidos articulados, as intenções do Recorrente enquanto sócio da Recorrida são tão só apurar eventuais responsabilidades dos Membros do Conselho de Administração, as quais por não ter conseguido provar existirem nos anos já entregues, não quer dizer que não existam nos anos a que refere este pedido de informação, e que o mesmo tem o direito de averiguar!;

22- Não existe pois qualquer abuso de direito no pedido de informação pretendido pelo Recorrente;

23- Tendo o douto acórdão, ao absolver a Recorrida do pedido da prestação da informação violado o disposto nos artigos 21°, 288°, 291° e 292° do Código das Sociedades Comerciais;

24- Neste sentido tem decidido a jurisprudência: - Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães - processo n.° 114/12.4TBPTL.G1, datado de 23-01-2014, Relator: Helena Melo; - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - processo n.° 1560/08.3TBOAZ.P1.S1, datado de 16-03-2011, Relator: Oliveira Vasconcelos; - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça -processo n.° 287/12.6TBAMR.G1.SI, datado de 24-04-2014, Relator:Oliveira Vasconcelos.

Nestes termos e nos melhores de direito que Vas. Exas. doutamente suprirão deverá ser dado provimento ao presente recurso e em consequência ser substituído o douto acórdão ora recorrido por outro que defira o pedido de prestação de informação ao Recorrente”.

Os requeridos responderam à alegação pugnando pela improcedência do recurso, e pela manutenção da decisão recorrida.

Requereram ainda, a título subsidiário, a ampliação do recurso, ao abrigo do artº 636º, nº 4 do CPC, quanto às seguintes questões:

1. Falta de fixação de um prazo para a entrega da documentação solicitada;

2.Condenação em custas a cargo do Requerente e dos Requeridos na proporção de 1/2 para cada, contrariando o disposto no artigo 1052º do CPC.

II- Apreciação do Recurso

Objecto do Recurso:

Abuso do direito à informação por parte do recorrente.

Questões prévias

I.

Invocando o disposto no artigo 680.º do Código de Processo Civil, o recorrente procedeu à junção de documentos que constam de fls. 571 e ss.

Visto os termos das alegações, evidencia-se que os documentos em causa não se destinam a comprovar (ou a infirmar) qualquer facto oportunamente alegado, servindo apenas como suporte da alegação de que o Autor intentou uma acção respeitante a uma transacção com uma parte relacionada.

Nestes termos, é manifesta a sua impertinência para a decisão da causa (n.º 1 do artigo 443.º do Código de Processo Civil).

Assim, não sendo processualmente admissível a junção e revelando-se esta impertinente, importa determinar a retirada daqueles documentos dos autos e a sua devolução à apresentante (n.º 1 do artigo 443.º do Código de Processo Civil), fixando-se a correspondente multa em 1 UC (n.º 1 do artigo 27.º do Regulamento das Custas Processuais).

II.

Pedem os recorridos a ampliação do objecto do recurso, de modo a serem apreciadas as questões por si suscitadas na apelação que a Relação teve por prejudicadas.

Prevê o n.º 1 do artigo 636.º do Código de Processo Civil, sobre a epígrafe “Ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido”:

1 – “No caso de pluralidade de fundamentos da ação ou da defesa, o tribunal de recurso conhece do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na respetiva alegação, prevenindo a necessidade da sua apreciação. (…)”.

Deste preceito subjaz a consideração de que o vencimento se afere pela decisão e não pelos respectivos fundamentos. Como dele resulta, a lei concede à parte vencedora (que, por isso, não dispõe de legitimidade para recorrer – n.º 1 do art. 631.º do CPC) a possibilidade de requerer ao tribunal ad quem a reapreciação de fundamentos da acção ou da defesa em que haja decaído, a fim de precaver a possibilidade de serem acolhidos algum ou alguns dos fundamentos do recurso interposto pela parte vencida.

Ao aludir à multiplicidade de fundamentos, a lei pretende reportar-se às causas de pedir deduzidas a título alternativo ou subsidiário

[1]

. É de sublinhar, por outro lado, que esta faculdade tem uma finalidade exclusivamente preventiva, impondo assim ao tribunal de recurso o dever de conhecer do objecto ampliado sempre que aprecie favoravelmente à contraparte o recurso por ela interposto

[2]

.

No caso vertente, a ampliação do objecto do recurso teve, correctamente, em vista a hipótese de ser julgada procedente a revista interposta pelo Autor.

Contudo, há a notar que, como consta do acórdão recorrido, a Relação, em face da solução encontrada, julgou prejudicada a apreciação das questões atinentes à falta de fixação de um prazo para a entrega da documentação solicitada e à conformidade da repartição das custas decidida em 1.ª instância com a norma contida no artigo 1052.º do Código de Processo Civil.

Por isso, é manifesto que os recorridos não decaíram nos fundamentos da apelação que ora elencam como sendo o âmbito da pretendida ampliação. Ter ficado vencido relativamente a qualquer um desses fundamentos recursórios pressupunha, naturalmente, que a Relação os tivesse apreciado e decidido em sentido desfavorável às suas pretensões, o que não se verificou.

Constata-se, pois, que a pretendida ampliação do âmbito da revista é processualmente inadmissível.

Fundamentaçao

Factos provados:

A. O Autor é detentor de 1.285.715 ações, no valor nominal de €: 1,00 cada uma, correspondente a 10,71 % do capital social da Ré.

B. A Ré é uma sociedade comercial anónima que tem como objeto social o fabrico e comércio de painéis para coberturas e revestimentos.

C. O Conselho de Administração da Ré é composto por três membros:

- Presidente do Conselho de Administração - CC, aqui Primeiro Réu;

- Administrador - DD, aqui Segundo Réu;

- Administrador - EE, aqui Terceiro Réu.

D. O Primeiro Réu, além de Presidente do Conselho de Administração da Ré, é igualmente:

A) Gerente e sócio da sociedade comercial “FF, Lda.”, NIPC ..., com o capital social de €: 800.000,00, no qual o mesmo detém uma quota no valor nominal de €: 320.000,00 sendo, por conseguinte, um dos sócios maioritários da referida sociedade. Por sua vez, a sociedade comercial “FF, Lda.” é acionista da Ré, detendo 11,90% do capital social da mesma.

B) Gerente e sócio da sociedade comercial “GG, Lda.”, NIPC ..., com o capital social de €: 4.250.000,00, no qual o mesmo detém duas quotas no valor nominal de €: 875.000,00 e €: 1.250.000,00 respetivamente sendo, por conseguinte, detentor de 50% do capital social da referida sociedade. Por sua vez, a sociedade comercial “GG, Lda.” é acionista da Ré, detendo 23,81% do capital social da mesma.

C) Gerente e sócio da sociedade comercial “HH, Lda.”, NIPC ..., com o capital social de €: 1.250.000,00, no qual o mesmo detém uma quota no valor nominal de €: 562.500,00 sendo, por conseguinte, um dos sócios maioritários da referida sociedade. Por sua vez, a sociedade comercial “HH, Lda.” é acionista da Ré, detendo 23,81% do capital social da mesma.

D) Presidente do Conselho de Administração da sociedade comercial “II, S.A.”, NIPC ..., com o capital social de €: 6.010.000,00 e, na qual é titular de ações, a título pessoal, no valor nominal de €: 1.900.000,00, sendo por conseguinte um dos acionistas maioritários da referida sociedade. Por sua vez, a sociedade comercial “II, S.A.” é acionista da Ré, detendo 29,76% do capital social da mesma.

E. O Segundo Réu para além de Administrador da Ré, é igualmente:

A) Gerente e sócio da sociedade comercial “FF, Lda.”, NIPC ..., com o capital social de €: 800.000,00, no qual o mesmo detém uma quota no valor nominal de €: 320.000,00 sendo, por conseguinte, um dos sócios maioritários da referida sociedade. Por sua vez, a sociedade comercial “FF, Lda.” é acionista da Ré, detendo 11,90% do capital social da mesma.

B) Gerente e sócio da sociedade comercial “GG, Lda.”, NIPC ..., com o capital social de €: 4.250.000,00, no qual o mesmo detém duas quotas no valor nominal de €: 875.000,00 e €: 1.250.000,00 respetivamente sendo, por conseguinte, detentor de 50% do capital social da referida sociedade. Por sua vez, a sociedade comercial “GG, Lda.” é acionista da Ré, detendo 23,81% do capital social da mesma.

C) Gerente e sócio da sociedade comercial “HH, Lda.”, NIPC ..., com o capital social de €: 1.250.000,00, no qual o mesmo detém uma quota no valor nominal de €: 562.500,00 sendo, por conseguinte, um dos sócios maioritários da referida sociedade. Por sua vez, a sociedade comercial “HH, Lda.” é acionista da Ré, detendo 23,81% do capital social da mesma.

D) Administrador da sociedade comercial “II, S.A.”, NIPC ..., com o capital social de €: 6.010.000,00 e, na qual é titular de ações, a título pessoal, no valor nominal de €: 1.900.000,00, sendo por conseguinte um dos acionistas maioritários da referida sociedade. Por sua vez, a sociedade comercial “II, S.A.” é acionista da Ré, detendo 29,76% do capital social da mesma.

F. O Terceiro Réu para além de Administrador da Ré, é igualmente:

A) Sócio da sociedade comercial “HH, Lda.”, NIPC ..., com o capital social de €: 1.250.000,00, no qual o mesmo detém uma quota no valor nominal de €: 562.500,00 sendo, por conseguinte, um dos sócios maioritários da referida sociedade. Por sua vez, a sociedade comercial “HH, Lda.” é acionista da Ré, detendo 23,81% do capital social da mesma.

B) Administrador da sociedade comercial “II, S.A.”, NIPC ..., com o capital social de €: 6.010.000,00 e, na qual é titular de ações, a título pessoal, no valor nominal de €: 1.900.000,00, sendo por conseguinte um dos acionistas maioritários da referida sociedade. Por sua vez, a sociedade comercial “II, S.A.” é acionista da Ré, detendo 29,76% do capital social da mesma.

G. A Ré obriga-se com a assinatura de um administrador.

H. Por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, já transitado em julgado, proferido no âmbito do inquérito judicial n.º 287/12.6TBAMR foi a Ré obrigada a entregar ao Autor os seguintes documentos:

1 - Dossier Fiscal dos períodos findos em 31.12.2009, 31.12.2010 e 31.12.2011, este último elaborado de acordo com a portaria n.º 92-A/2011, de 28 de Fevereiro, nomeadamente incluindo os seguintes documentos:

1.1 - Balancetes analíticos de grau mais elevado (com todos os clientes, fornecedores, outros devedores e credores…), antes e após os lançamentos de regularização e encerramento de contas dos exercícios de 2009, 2010 e 2011;

1.2 - Balancete analítico de grau mais elevado de abertura de 2010 e 2011;

1.3 - Mapas de antiguidade de saldos dos exercícios de 2009, 2010 e 2011;

1.4 – Mapa de antiguidade de saldos dos clientes considerados de cobrança duvidosa;

1.5 – Mapa de modelo oficial do movimento das provisões, perdas por imparidade em créditos e ajustamentos efetuados no exercício de 2009, 2010 e 2011;

1.6 – Listagem nominativa dos créditos considerados incobráveis, incluindo os seus valores no ano de 2009, 2010 e 2011;

2 - Dossier dos “Preços de Transferência” de 2009, 2010 e 2011, relativo às empresas com relações especiais;

3 - Livros de Acta da Sociedade desde o seu início (Assembleia Geral e Conselho de Administração);

4 - Originais (para consulta) de todas as listas de presenças às Assembleias Gerais da Sociedade;

5 - Tabela de reclassificação de todas as contas de POC para SNC na data da transição, ou seja 01.01.2010 e 01.01.2011;

6 - Extratos de 01.01.2009 a 31.13.2009, 01.01.2010 a 31.13.2010 e 01.01.2011 a 31.13.2011 dos clientes e/ou fornecedores (de conta corrente e de Imobilizado):

6.1.1 - HH,

6.1.2 - FF,

6.1.3 - GG,

6.1.4 - JJ,

6.1.5 - II,

6.1.6 - KK,

6.1.7 - LL,

6.1.8 - MM,

6.1.9 - NN, Lda.

6.1.10 - OO

6.1.11 - PP

6.1.12 - QQ

6.1.13 - RR

6.1.14- SS

6.1.15 - TT

6.1.16 - UU, Lda

6.1.17 - VV, Lda.;

6.1 - Cópia de uma fatura mensal de valor mais elevado por cada um destes clientes e/ou fornecedor;

6.2 - Cópia do respetivo meio de pagamento dessa fatura;

6.3 - Cópia da respetiva nota de crédito do desconto efetuado sobre a fatura atrás referida;

7 - Extratos de 2009, 2010 2011 da conta “ZZ”;

8 - Extratos de 2009, 2010 e 2011 das contas “Adiantamentos por conta de compras” descriminados por fornecedor a quem foram efetuados os adiantamentos;

9 - Contratos de arrendamento das instalações que não são propriedade da empresa;

10 – Relação nominativa dos “Financiamentos Obtidos”, constantes do Balanço (Passivo), acompanhada dos seguintes elementos:

- Tipo de Financiamento

- Data da contratação

- Termo do prazo para pagamento

- Finalidade do empréstimo

- Garantias prestadas (Penhor/Hipoteca/Aval…)

- Fotocópia de todos os contratos de empréstimo em vigor.

I. A entrega da documentação supra discriminada por parte da Ré ao Autor ocorreu no período compreendido entre Julho e Novembro de 2014.

J. A Ré procedeu à entrega ao Autor dos Dossier de Preços de Transferência relativos aos exercícios dos anos de 2009, 2010 e 2011.

K. Procedendo à análise comparativa entre os Dossier de Preços de Transferência, a IES (Informação Empresarial Simplificada) e os valores constantes dos Extratos de Conta Corrente das partes relacionadas, documentos esses entregues pela Ré, verifica-se o seguinte: ANO DE 2009:

L. Relativamente ao ano de 2009, as vendas e prestações de serviços entre partes relacionadas/clientes declaradas pela Ré no Dossier dos Preços de Transferência e na IES coincidem e são os seguintes:

PARTES VENDAS E/OU DESCONTOS VALOR LÍQUIDO %

RELACIONADAS P.SERVIÇOS DESCONTO

JJ 4.053.617 727.712 3.325.905 17,95%

GG 2.112.930 420.403 1.692.527 19,90%

II 1.523.744 204.814 1.318.930 13,44%

FF 1.392.403 182.017 1.210.386 13,07%

LL 246.076 79.176 166.900 32,18%

HH 190.279 29.197 161.082 15,34%

TOTAL 9.519.049,00 1.643.319,00 7.875.730,00

M. No entanto, analisando as Contas Correntes das partes relacionadas/clientes constantes do quadro do artigo anterior, verificamos que a realidade é a seguinte:

PARTES VENDAS E/OU DESCONTOS VALOR LÍQUIDO %

RELACIONADAS P.SERVIÇOS DESCONTO

II 1.540.862 221.931 1.318.931 14,40%

FF 1.396.895 186.509 1.210.387 13,35%

LL 255.204 88.304 166.900 34,60%

HH 193.143 32.061 161.082 16,60%

TOTAL 9.665.399,57 1.789.156,66 7.876.242,91

N. O capital social das sociedades JJ - …, Lda., GG – XX, Lda. e LL – ..., Lda é detido maioritariamente pelos Membros do Conselho de Administração da Ré e/ou familiares.

O. ANO DE 2010: Relativamente ao ano de 2010, as vendas e prestações de serviços entre partes relacionadas/clientes declaradas pela Ré no Relatório e Contas de 2010 (pagina 27), no Dossier dos Preços de Transferência e na IES não são coincidentes e, são os seguintes:

- VALORES DECLARADOS NO RELATÓRIO E CONTAS (PAG.27) DE 2010:

- Transações com Associadas (Clientes) - €: 1.663.686,07;

-Transações com Outras Partes Relacionadas (Clientes) - €: 9.749.142,54;

- Total €: 11.412.828,61

P. - VALORES DECLARADOS NO DOSSIER DOS PREÇOS DE TRANSFEREÊNCIA:

PARTES VENDAS E/OU DESCONTOS VALOR LÍQUIDO %

RELACIONADAS P.SERVIÇOS DESCONTO

JJ 4.053.617 727.712 3.325.905 17,95%

GG 2.112.930 420.403 1.692.527 19,90%

II 1.523.744 204.814 1.318.930 13,44%

FF 1.392.403 182.017 1.210.386 13,07%

LL 246.076 79.176 166.900 32,18%

HH 190.279 29.197 161.082 15,34%

TOTAL 9.519.049,00 1.643.319,00 7.875.730,00

Q. - VALORES DECLARADOS NA IES:

ENTIDADE VENDAS E/OU DESCONTOS VALOR LÍQUIDO %

P.SERVIÇOS DESCONTO

JJ 4.155.309 552.532 3.602.777 13,30%

GG 1.711.581 245.200 1.466.381 14,33%

II 1.349.345 183.646 1.165.699 13,61%

FF 1.493.178 209.170 1.284.008 14,01%

LL 378.213 50.014 328.199 13,22%

HH 157.206 26.376 130.830 16,78%

KK 0 0 0 0,00%

SUB-TOTAL 9.244.832 1.266.938 7.977.895

ZZ 3.701.564 0 3.701.564 0,00%

428.425 51.782 376.642 12,09%

TOTAL 13.374.820,95 1.318.719,97 12.056.100,98

R. ANO DE 2011: Relativamente ao ano de 2011, as vendas e as prestações de serviços entre as partes relacionadas/clientes declaradas pela Ré no Relatório e Contas de 2011 (página 26), não são coincidentes com os declarados no Dossier dos Preços de Transferência e na IES, como a seguir se discrimina: - VALORES DECLARADOS NO RELATÓRIO E CONTAS (PAG.26) DE 2011:

- Transações com Associadas (Clientes) €: 1.141.756,33;

- Transações com Outras Partes Relacionadas (Clientes) €: 11.349.024,05,

- Total - €: 12.490.780,38.

S. - VALORES DECLARADOS NO DOSSIER DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA (PÁGINA 20) DE 2011: - Vendas e prestações de serviços €: 11.152.669,32.

T. - VALORES DECLARADOS NA IES:

ENTIDADE VENDAS E/OU DESCONTOS VALOR LÍQUIDO %

.SERVIÇOS DESCONTO

JJ 2 843 237 466 618 2 376 620 16,41%

GG 1 436 651 0 1 436 651 0,00%

II 717 206 79 581 637 625 11,10%

FF 1 543 185 109 578 1 433 606 7,10%

LL 7 764 6 070 1 694 78,18%

HH 172 354 9 526 162 828 5,53%

KK 2 725 0 2 725 0,00%

VV 891 229 2 917 888 312 0,33%

SUB-TOTAL 7 614 351 674 290 6 940 061

ZZ 3 888 424 588 657 3 299 767 15,14%

SETENTA 977 510 64 668 912 842 6,62%

TOTAL 12 480 284,70 1 327 615,38 11 152 669,32

U. COMPRAS DE BENS E SERVIÇOS: JJ - …, Lda.: - ANO DE 2009: Relativamente ao ano de 2009, as compras de bens e/ou serviços declarados na IES e no Dossier dos Preços de Transferência coincidem e ascendem ao montante €: 66.831,85.