Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa

1. AA intentou acção declarativa de condenação com processo ordinário contra Euro 2004 - Sociedade Promotora da Realização em Portugal da Fase Final do Campeonato Europeu de Futebol 2004, S.A., pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de 379.723,91€ acrescida de juros de mora desde a citação,correspondente aquela quantia a remunerações, subsídios vários e outras regalias a que tinha direito como administrador da Ré e que não auferiu por ter sido destituído do cargo sem justa causa.

2. Alegou o A. que foi eleito pela assembleia geral da ré Vice-Presidente do Conselho de Administração para o quadriénio

2000/2003 em conformidade com o estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 33/2000, de 14 de Março e que logo iniciou funções.

3. Sucede, porém, que foi destituído de administrador por deliberação

da assembleia geral da ré de Outubro de 2001 constando do registo

comercial o Av1 - Ap.00/00000.09.09 a cessação de funções do ora autor por ter sido destituído em 4-1-2001.

4. Tal destituição foi tomada sem justa causa. Por isso assiste ao A.

o direito de ser indemnizado pelos prejuízos sofridos que se traduzem

na perda das remunerações, subsídios, seguros, despesas a efectuar com cartão de gasolina e com a utilização de telemóvel tudo no montante reclamado acima indicado.

5. Contestou a Ré sustentando o seguinte:

1.º - Ser parte ilegítima visto que os dois únicos accionistas da ré -

o Estado e a Federação Portuguesa de Futebol - acordaram em Regulamento Interno aprovado pela assembleia geral assegurar o pagamento das despesas e responsabilidades respeitantes ao pessoal

designado e contratado por cada um deles, o que é o caso do autor que foi nomeado accionista por indicação do accionista Estado.

2.º - Ocorrer a caducidade do mandato do autor visto que a cessação de funções do autor decorreu da alteração dos estatutos da ré operada pelo Decreto-Lei n.º 267/2001, de 4 de Outubro.

5.1. Com efeito, a partir da entrada em vigor deste diploma, ocorrida

no dia seguinte ao da sua publicação, o conselho de administração passou a ser composto por um presidente, um vice-presidente e cinco

administradores sendo indicados o vice-presidente e 3 administradores pela UEFA e os dois restantes administradores pela FPF (artigo 12.º dos estatutos); de acordo com os estatutos com a redacção anterior dada pelo Decreto-Lei n.º 33/2000, de 14 de Março o conselho de administração era composto por presidente e vogal nomeados pelo accionista Federação Portuguesa de Futebol, vice-presidente e vogal nomeados pelo accionista Estado sendo o terceiro vogal nomeado de comum acordo entre os respectivos accionistas.

5.2. Ora, no entender da ré, com a entrada em vigor dos novos estatutos deu-se a caducidade do mandato do autor visto que o Estado, não obstante continuar a deter a qualidade de accionista, perdeu o poder de indicar qualquer membro do conselho de administração.

5.3. A caducidade do mandato é justificada pela ré nos seguintes termos:

a) o autor não dispunha de qualquer direito adquirido à manutenção no cargo até ao termo do mandato.

b) A sua permanência no cargo estava condicionada à representação do Estado no respectivo conselho de administração como entidade portadora e representativa dos seus interesses, situação que o legislador quis que se deixasse de verificar.

c) Esta situação é diversa daquela que ocorreria se o autor fosse substituído, sem justa causa, mas mantendo o Estado a possibilidade de continuar a nomear representantes seus para o Conselho de Administração.

3.º - Verificar-se, finalmente, que o autor , nos termos do artigo 403.º do Código das Sociedades Comerciais, apenas tem direito à indemnização pelos prejuízos efectivamente sofridos, ou seja, pelos danos emergentes e nunca pelos lucros ou regalias cessantes, constatando-se que o autor reclama os lucros cessantes derivados da

cessação antecipada do seu mandato.

5.4. A indemnização que pode ser reconhecida a título de lucros cessantes será aquela que decorre do Estatuto do Gestor Público (Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro) sendo certo que, à luz

deste diploma, não são considerados gestores públicos os indivíduos

designados por eleição para os órgãos de gestão de sociedades de

capitais públicos ou participadas.

5.5. Quanto a estes, a sua exoneração pode fundar- -se em mera

conveniência de serviço mas, em tal caso, “ quando as funções forem

prestadas em regime de comissão de serviço ou de requisição, a indemnização eventualmente devida será reduzida ao montante da diferença entre o vencimento como administrador e o vencimento do

lugar de origem à data da cessação de funções”.

5.6. E - prossegue a ré - “ mesmo na hipótese de se consideraraplicável o Estatuto do Gestor Público ao caso sub judice , a qual não se admite nem concede, seria forçoso concluir que a indemnização a atribuir ao autor estaria limitada à diferença entre o vencimento auferido como gestor e o vencimento atribuído à categoria de origem, à data da exoneração, multiplicada pelo número de meses em falta para o termo do mandato. E, além disso, se o valor apurado ultrapassasse o valor do vencimento anual como gestor, seria este o valor da indemnização e não outro.

6. No saneador as partes foram julgadas legítimas e no processo, após as vicissitudes que os autos documentam, foi proferida sentença em 28-11-2008, que julgou a acção parcialmente procedente, condenando a ré a pagar ao autor a quantia de 309.320,38€ acrescida de juros de mora desde a citação e até integral pagamento.

7. Interposto recurso de apelação, o Tribunal da Relação, por acórdão de 1-7-2001, concedeu-lhe provimento, revogando a sentença e absolvendo o réu do pedido.

8. Sustenta o autor, nas conclusões da respectiva minuta de revista

para este Supremo Tribunal, que o dever de indemnizar é consequência natural da destituição ad nutum e, contrariamente ao que defende o Tribunal da Relação, estão alegados e provados prejuízos como decorre da matéria de facto.

9. Tal valor é o referido no artigo 257.º/7 do Código das Sociedades

Comerciais, traduzindo-se no pagamento aos destituídos sem justa causa de uma indemnização calculada na base dos vencimentos que aufeririam se continuasse em funções até ao final do período de vigência em curso do contrato de administração, dispensando-se qualquer tipo de prova quanto à verificação dos prejuízos.

10. Por outro lado, o autor alegou e provou ter sofrido prejuízos efectivos, constituindo entendimento da doutrina e jurisprudência que

se aplicam as regras de revogação do mandato, para efeitos de atribuição de indemnização, aos administradores destituídos sem justa

causa e antes do termo do mandato, por analogia, designadamente com os artigos 1156.º e 1172.º, alínea c) do Código Civil por força do disposto no artigo 987.º/1 do mesmo diploma e com os artigos 430.º/3 e 257.º/7 do Código das Sociedades Comerciais.

11. Ora o artigo 1172.º, alínea c) limita o cálculo da indemnização ao

lucro cessante que corresponde à perda de remuneração até final do

mandato correspondente à frustração de um ganho.

12. Não se pode frustrar legítimas expectativas e o normal plano de vida daí decorrente, mesmo ao quadro superior de uma empresa, seja ou não administrador, sob pena de se violar o princípio da estabilidade contratual, o princípio da confiança e o direito à estabilidade e segurança no trabalho, direito fundamental consagrado no artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa, sendo inconstitucionais todas as limitações ao direito à indemnização face ao disposto no artigo 62.º/1 da Constituição.

13. Aliás, em sede de ónus da prova, o autor provou o seu direito à indemnização, não provando a ré que o autor obteve de imediato lugar com remuneração e demais benefícios complementares idênticos, mostrando- -se, consequentemente, violados os artigos 53.º e 62.º da Constituição, os artigos 406.º, 987.º/1, 1156.º, 1170.º, 1172.º, alínea c), 562.º, 564.º/1, 342.º/1 e 2 do Código Civil, 257.º/7 e 430.º/3 do Código das Sociedades Comerciais, bem como os princípios da boa fé, da estabilidade contratual e da confiança.

14. E ainda que não tivesse o recorrente alegado factos relativos ao seu direito, o Tribunal deveria relegar a fixação do montante da indemnização para liquidação em execução de sentença.

15. Deve, assim, a acção ser julgada procedente e a ré condenada a

pagar ao autor a quantia de 309.320,38€, acrescida de juros vencidos desde a data da citação e vincendos até integral pagamento, a título de indemnização pelos danos patrimoniais sofridos com a destituição sem justa causa do cargo de administrador da ré.

16. Por sua vez a ré, na sua minuta, requer a ampliação do âmbito do

recurso, sustentando, nesta parte em desacordo com o acórdão, que, com o envio dos autos para elaboração da base instrutória - refira-se que houve uma primeira decisão da 1ª instância que julgou a acção improcedente considerando que a destituição do autor resultou da alteração legal dos estatutos e não de deliberação da ré - não se formou caso julgado quanto à questão da não caducidade do mandato do réu como administrador.

17. Esta questão, no entender da ré/recorrida, não se deve considerar

precludida pois o caso julgado do acórdão que determinou a baixa dos autos para elaboração da base instrutória não a deve abranger.

Verifica-se que a eleição do autor pela assembleia geral fez-se, em conformidade com os estatutos então em vigor fixados pelo Decreto-Lei n.º 33/2000, com base na nomeação do Estado. Ora, face às alterações subsequentes do estatuto da ré introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 267/2001, deixou o autor de dispor de suporte legal para continuar a exercer o seu mandato que se extinguiu automaticamente em consequência dessa alteração legislativa. Não tem, portanto, a ré, porque o mandato do autor cessou por via legislativa, de pagar qualquer indemnização; uma tal responsabilidade, a existir, cabe ao Estado que é o responsável pelos danos resultantes do exercício da função legislativa. Ou seja, a cessação de funções do autor não resultou de acto de vontade da ré pelo que não se pode falar em justa causa ou falta de justa causa.

18. Factos provados:

1. A ré tem por objecto social a concepção, planeamento, promoção e realização em Portugal da fase final do Campeonato Europeu de Futebol, de acordo com o caderno de encargos de candidatura à organização da fase final do referido campeonato e outros normativos da EUFA.

2. São órgãos sociais da ré: a assembleia geral, o conselho de administração e o fiscal único.

3. Os membros do conselho de administração são eleitos em assembleia geral.

4. O autor foi eleito Vice-Presidente do Conselho de Administração da sociedade anónima Euro 2004, conforme consta da acta da assembleia geral realizada em 03-04-2000, constante do documento de fls. 14-16, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

5. Na assembleia geral (AG) realizada em 03-04-2000, foi aprovado o regulamento interno da sociedade Euro 2004 S.A., conforme consta do documento de fls. 61 a 70, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

6. Nos termos dos respectivos estatutos, o A. foi eleito pela AG da Ré como Vice – Presidente do Conselho de Administração (CA) da ré, por um período de quatro anos, designadamente para o quadriénio 2000-2003.

7. Logo que foi eleito membro do CA, o A. começou de imediato a desempenhar as respectivas funções de administrador da ré, o que sempre fez com zelo, dedicação e competência, durante o período em que executou as funções.

8. À ré foi ainda atribuída uma segunda área de intervenção dirigida

ao acompanhamento e à fiscalização do programa de construção, reconstrução e requalificação dos estádios em que se realizarão os jogos do campeonato europeu de futebol, bem como as infra-estruturas complementares de apoio.

9. Contudo, as competências da sociedade Euro 2004 S.A., que diziam respeito à segunda área de intervenção transitaram para a sociedade anónima “Portugal 2004 – Sociedade de Acompanhamento e Fiscalização do Programa de Construção de Estádios e Outras Infra-Estruturas para a Fase Final do Campeonato Europeu de Futebol 2004 S.A.”.

10. Na sequência das alterações introduzidas pelo DL 267/01, o accionista Estado passou a deter 2.500 acções, representativas de 5% do capital social da “Euro 2004 S.A.”.

11. Actualmente são accionistas da “Euro 2004 S.A.” a UEFA e a FPF, e o Estado, sendo as suas participações, respectivamente, de 54,8%, 40,2%, e 5%.

12. Para além disso, o Estado perdeu o direito de indicar e de nomear

qualquer membro para integrar o CA da sociedade Euro 2004 ao contrário do que sucedia anteriormente.

13. O autor foi destituído de administrador por deliberação da AG da

ré, no decorrer do mês de Outubro de 2001.

14. Foi comunicado a dois administradores, entre eles o autor, que por efeito da lei, tinham caducado os mandatos para os quais tinham sido eleitos na AG de 03-04-2000.

15. Foi registada a designação dos órgãos da sociedade anónima Euro 2004, para o quadriénio 2000-2003, por deliberação de 03-04-2000, no DR – III série, nº 1412 (64), conforme documento de fls. 18, que aqui se dá por reproduzido.

16. Quando a ré fez registar o terminus das funções do autor, requereu a respectiva inscrição com fundamento numa destituição e não com fundamento na caducidade.

17. Quando o representante do Estado Português indicou para administrador o autor, de acordo com o art. 12º do respectivo contrato de sociedade, tal não foi mais do que uma simples sugestão à AG da ré, para o eleger como Administrador.

18. Estava previsto para os trabalhadores e administradores da ré a

faculdade de o Conselho de Administração, no final dos contratos de

leasing relativos aos automóveis, ceder àqueles o direito de opção de

compra dos mesmos veículos.

19. A ré não pagou ao A. a quantia de 23.942,30€ ilíquidos, a título de subsídios de férias, vencidos nos dias 01.01.02, 01.01.03 e 01.01.04 e que teria pago se o mesmo se tivesse mantido no cargo de

administrador até ao fim do mandato.

20. A ré não pagou ao autor a quantia de 23.942,30€ ilíquidos, a título de subsídios de Natal, vencidos em Dezembro de 2001, 2002 e

2003 e que teria pago se o mesmo se tivesse mantido no cargo de administrador até ao fim do mandato.

21. A ré não pagou ao autor a quantia de 2.383,01€, ilíquidos, a título de subsídio de refeição respeitante ao período de Outubro a Dezembro de 2001 e aos anos de 2002 e 2003, e que teria pago se o

mesmo se tivesse mantido no cargo de administrador até ao fim do mandato.

22. A ré não pagou ao autor a importância de 5.387,02€ a título de

valor emergente da utilização do cartão de gasolina, correspondente ao valor médio mensal de 224,46€ nos anos de 2002 e 2003 e que teria pago se o A. se tivesse mantido no cargo de administrador até ao fim do mandato.

23. A ré não pagou ao autor a quantia de 4.539,06€ a título de valor

emergente da utilização telemóvel, correspondente ao valor médio mensal de 174,58€ durante os meses de Novembro e Dezembro de 2001 e nos anos completos de 2002 e 2003 e que teria pago se o mesmo se tivesse mantido no cargo de administrador até ao fim do mandato.

24. A ré não pagou ao autor a importância de 1.430,15€ a título de seguro de vida respeitante aos anos de 2002 e 2003 e que teria pago se o mesmo se tivesse mantido no cargo de administrador até ao fim do mandato.

25. A ré não pagou ao autor a importância de 539,70€ a título de seguro de saúde respeitante aos anos de 2002 e 2003 e que teria pago se o mesmo se tivesse mantido no cargo de administrador até ao fim do mandato.

26. A ré não pagou ao autor a importância de 2.621,17€ respeitante ao seguro automóvel, respeitante aos anos de 2002 e 2003 e que teria pago se o mesmo se tivesse mantido no cargo de administrador até ao fim do mandato.

Apreciando:

19. O A. foi eleito, em assembleia geral de 3-4-2000, Vice-Presidente do Conselho de Administração da ré para o quadriénio 2000/2003 por indicação do representante do Estado Português (4, 6 e 17 da matéria de facto doravante designada apenas pelo número); em Outubro de 2001, por deliberação da assembleia geral da ré, o A. foi destituído de administrador e com tal fundamento foi lavrada inscrição no registo comercial (13 e 16).

20. O A. demandou a ré reclamando o pagamento de todas as quantias que, em seu entender, lhe seriam devidas se tivesse continuado como administrador até ao termo do quadriénio.

21. O acórdão recorrido julgou a acção improcedente, revogando a

decisão de 1ª instância, porque o A. não alegou prejuízos resultantes

da destituição, o que era seu ónus, não equivalendo a tal alegação a

simples alegação da perda de remuneração.

22. A ré concorda com o acórdão mas sustenta que, no presente caso, nunca seria devida indemnização ao autor, ainda que os prejuízos tivessem sido alegados e provados, visto que o mandato do A. caducou com a alteração estatutária determinada por Decreto-Lei que, para além do mais, alterou a composição do conselho de administração.

23. Ora, quanto a este ponto, o A., para além de discordar de que a

alteração dos estatutos implicasse a caducidade do mandato, considera que essa questão está processualmente ultrapassada pelo acórdão da Relação - não o ora recorrido, mas o anterior de 17-2-2005 da pena de outro relator - que determinou o prosseguimento dos autos para elaboração da base instrutória; é que nesse acórdão, fundamentando a decisão proferida, defendeu-se o seguinte: (a) que a caducidade do mandato do A. nunca poderia surgir por via legislativa sob pena de se estar perante inconstitucionalidade orgânica e material do Decreto-Lei n.º 267/2004; (b) que está em causa o direito fundamental ao emprego, não podendo frustrar-se legítimas expectativas e o normal plano de vida daí decorrente, mesmo ao quadro superior de uma empresa que também para si e os seus trabalha; (c) que o quadro legal inovador jamais poderia frustrar direitos adquiridos, não havendo, portanto, motivo para demandar o ente público e, assim, o que foi feito em contrário apenas responsabiliza a ré apelada que teria violado o quadro legal.

24. Deste acórdão pretendeu a ré interpor recurso que não foi admitido por não ter decidido do mérito da causa.

25. Suscitam-se, portanto, três questões:

- Saber se este acórdão faz caso julgado quando se pronuncia no sentido de que, no caso vertente, não resultou, por via legislativa, acaducidade do mandato do A. e, consequentemente, revogando a decisão proferida, determinou o prosseguimento dos autos para elaboração da base instrutória.

- Saber, no caso de se entender que efectivamente o acórdão não faz

caso julgado, se ocorreu ou não tal caducidade.

- Saber se, independentemente da resposta à questão anterior, a acção sempre teria de improceder por falta de alegação de factos consubstanciadores do prejuízo advindo para o autor com a destituição antes do termo do quadriénio.

26. Quanto à primeira questão, importa assinalar que o próprio Tribunal da Relação, quando rejeitou o recurso interposto, assumiu que não houve decisão de mérito; e, no que respeita ao acórdão subsequente, ora sob apreciação, nele se sublinhou que, quanto à decisão que ordenou o prosseguimento dos autos com elaboração de quesitos, “ não há dúvida que se formou caso julgado”. Esta decisão pressupõe, diz o acórdão, “ um juízo que recusou a existência de caducidade, como premissa necessária e indispensável para a prolação da parte injuntiva da decisão e assim estaria coberta pelo caso julgado". Quanto a este ponto, como se vê, o acórdão não afirma que houve caso julgado, pois à locução redigida condicionalmente sucede o entendimento de que, uma vez negado ao réu a impugnação da decisão, “

parece curial admitir a apreciação da questão”. E, como se constata da leitura do acórdão, a questão foi efectivamente apreciada, decidindo-se que não houve caducidade.

27. Na verdade, tem-se considerado que a decisão da Relação que

determina a elaboração da base instrutória ou a ampliação da mesma não preclude o conhecimento das questões de direito que estiveram na base dessa decisão processual. Neste sentido, veja-se o Ac. do S.T.J. de 13-03-2001 (Garcia Marques) (revista n.º 51/01 - 1º secção), o Ac. do S.T.J. de 26-6-2007 (Paulo Sá) (revista n.º 844/07), o Ac. do S.T.J. de 3-2-2009 (Urbano Dias) (P. 4088/2008), o Ac. do S.T.J. de 18-6-2009 (Oliveira Vasconcelos) (revista n.º 124/09.9YFLSB- 2ª secção a consultar

www.dgsi.pt

e em

www.stj.pt

28. Permita-se-nos referir o que escrevemos, com ligeiras alterações,

no âmbito do Ac. da Relação de 15-12-2005 (P. 7804/2005) (inédito) por nós relatado:

Tem-se suscitado uma questão de ordem processual que se pode sintetizar assim: quando o Tribunal da Relação considera indispensável

a ampliação da matéria de facto por entender que determinada matéria tem interesse para a solução do litígio à luz de um determinado entendimento jurídico, forma-se a partir daí caso julgado formal no sentido de que, provada a aludida matéria, já não pode ser afastado esse entendimento jurídico?

[…] A base instrutória não é uma peça inalterável; ela deve reflectir

as várias soluções plausíveis da questão de direito (artigo 511º/1 do

C.P.C.) ou, como se dizia no artigo 515º do CPC/39 “os pontos de facto controvertidos que interessem à decisão da causa”.

Por isso, pode ser objecto de reclamação com fundamento em deficiência excesso ou obscuridade.

A necessidade de introdução de novos quesitos prende-se com a

deficiência. O questionário (base instrutória) é deficiente quando

omite factos que devam ser quesitados por satisfazerem uma das

soluções plausíveis da questão de direito.

No caso de a reclamação ser indeferida, não ocorre preclusão: o despacho proferido sobre as reclamações apenas pode ser impugnado no recurso interposto da decisão final (artigo 511º/3 do CPC).

Não está, por isso, vedado ao tribunal, na fase de julgamento, ampliar

a base instrutória (artigo 650º/1, alínea f) do C.P.C.) tal como não está ao tribunal da Relação vedado ordenar oficiosamente a ampliação da matéria de facto.

A ampliação indevida da matéria de facto, isto é, a consideração de

que não houve deficiência da matéria de facto com base numa determinada solução plausível da questão de direito, afinal inaplicável, traduz o reconhecimento de que o tribunal incorreu em excesso de quesitação.

De facto, “ o vício oposto ao da deficiência é o do excesso. Incorre neste vício o questionário que versa sobre factos não articulados, ou

sobre factos articulados, mas que não pertencem à categoria dos factos controvertidos, quer dizer, sobre factos que, em vez de constarem do questionário, devem constar da especificação. É igualmente excessivo o questionário que abrange factos não pertinentes à causa ou factos pertinentes, mas que não são indispensáveis à decisão do pleito” (Código de Processo Civil Anotado, Vol. 3º, Alberto dos Reis, pág. 225/226).

O vício do excesso não é passível de reclamação quando do julgamento da matéria de facto (artigo 653º/4 do C.P.C.) e logicamente não tem nenhum efeito ao nível da Relação.

O excesso pode levar a que o juiz conheça de questões que não foram suscitadas pelas partes quando se traduz na inclusão de factos não alegados que o tribunal não pode conhecer oficiosamente (artigo 264º do CPC).

A decisão, assim sucedendo, não pode produzir efeitos.

[…] Se o excesso resultar do entendimento de que tal facto (ou factos) importava para uma determinada solução jurídica que, no entanto, nem mesmo com a prova do facto (ou dos factos) se pode aceitar, afinal tudo se reconduz à aplicação do direito (artigo 664º do CPC)

O facto excessivo, no sentido de facto que não é pertinente para a causa porque nenhum contributo proporciona à solução jurídica antecipada, não assume nenhuma relevância, revela-se anódino e se algum mal produziu foi apenas o de eventualmente ter originado um processamento dos autos desnecessariamente mais complexo e prolongado.

É, pois, certo que, reclamando a parte por excesso da base instrutória

por considerar determinada factualidade irrelevante para a solução jurídica do pleito (artigo 511.º/2 do C.P.C.), o indeferimento da reclamação pressupõe o entendimento de que se justifica a inclusão desse facto porque é relevante para a apontada (plausível) solução de

direito.

No entanto, o tribunal não fica vinculado, no momento do julgamento,

ao entendimento que seguiu no momento em que apreciou a reclamação visto que estamos perante uma mera fundamentação da decisão que em tal caso será a de incluir (ou manter incluídos) o facto (ou factos) na base instrutória.

O poder jurisdicional do juiz fica esgotado com a decisão (artigo 666º/1 do C.P.C.) não podendo decidir contrariamente determinando a supressão do facto agora na base do entendimento oposto, ou seja,

reconhecendo a sua impertinência.

Verifica-se, assim, que toda a posição assumida ao longo dos autos justificativa da inclusão ou não na base instrutória de determinadas realidades de facto, o mesmo é dizer toda a posição assumida ao longo dos autos no sentido de se apreciarem certos factos, pressupõe um entendimento da solução jurídica a dar que pode ser evidenciado de forma mais ou menos explícita.

Mas é sempre um entendimento fundado na ideia da plausibilidade de

certa solução jurídica. O enquadramento processual é esse e não outro, o da definitividade da interpretação que justifica a decisão de se incluir certo facto na base instrutória ou de se averiguar certas realidades materiais.

Quando o Tribunal da Relação, no uso dos poderes de facto que a lei lhe confere, decide que se justifica aditar à base instrutória determinados factos também neste caso o tribunal vai justificar a sua decisão de ampliação no pressuposto de uma determinada perspectiva jurídica.

Fazendo-o, não está, no entanto, a decidir o mérito da causa e o juízo interpretativo que formula é tão somente um juízo de plausibilidade da referida solução jurídica.

Tal juízo, porque provém de um tribunal superior e é apresentado num

momento em que já houve um acrescido debate jurídico, terá, por tais

razões, um peso mais intenso do que aquele que resulta do despacho de indeferimento da reclamação apresentada à base instrutória com

fundamento na deficiente formulação de quesitos.

No entanto o reconhecimento dessas diferenças não apaga a distinção

essencial que é a de estarmos ainda face a um juízo provisório de plausibilidade.

Compreende-se, assim, que a lei prescreva que das decisões da Relação previstas nos vários números do artigo 712º do C.P.C., assim se abrangendo a decisão de ampliação da matéria de facto, não caiba recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 712º/6 do CPC).

É que nos situamos, ao nível decisório, exclusivamente no plano da

sindicabilidade da matéria de facto.

Este entendimento já tinha sido consagrado na jurisprudência - Ac. do

S.T.J. de 27-7-1982 (Mário de Brito) proferido nas duas secções cíveis em conjunto - e foi obviamente reiterado noutros arestos. Assim, no Ac. do S.T.J. de 4-1-1983 (Corte-Real) B.M.J. 323-315 e seguintes dizia-se: “ desde que a Relação, dentro da sua competência, decidiu haver necessidade de condensar o processo, com elaboração do questionário, por existirem factos controvertidos necessários à decisão de mérito, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, quer quanto ao pedido, quer quanto à caducidade, este Supremo, por não poder cuidar da matéria de facto, não pode conhecer e censurar essa decisão”.

Se assim não fosse, ou seja, se a interpretação do tribunal sobre o direito aplicável ao caso que justifica a sindicabilidade de determinada matéria fosse vinculativa, constituindo caso julgado formal, seria incompreensível a inadmissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Ficaria aquele tribunal de revista vinculado a uma solução de direito quando amanhã viesse a ser interposto recurso do acórdão da Relação.

A matéria de facto pode ser ainda objecto de ampliação por decisão do Supremo Tribunal de Justiça (artigo 729º/3 do C.P.C.).

Nesse caso, se o Supremo Tribunal não encontrar obstáculo na própria matéria de facto à prévia definição do regime jurídico aplicável (artigo 730º/2), ele definirá o direito aplicável mandando julgar a causa, em harmonia com a decisão de direito, pelos mesmos juízes que intervieram no primeiro julgamento, sempre que possível (artigo 730º/1).

O Supremo Tribunal de Justiça age aqui como tribunal de cassação (definindo o direito aplicável) não se substituindo às instâncias de facto, precisamente porque é tribunal de revista, tal como o tribunal da Relação age como tribunal da cassação quando determina à 1ª instância o julgamento de facto, não se lhe substituindo, mas com a importante assinalada diferença: é que o Supremo Tribunal de Justiça

vai, aqui sim, definir o direito aplicável.

[…]Tem-se entendido que “ a eficácia do caso julgado, como se depreende do disposto nos artigos 498º e 96º apenas cobre a decisão

contida na parte final da sentença (artigo 659º,2, in fine), ou seja, a resposta injuntiva do tribunal à pretensão do autor ou do réu, concretizada no pedido ou na reconvenção e limitada através da respectiva causa de pedir.

A força do caso julgado não se estende, por conseguinte, aos fundamentos da sentença, que no corpo desta se situam entre o relatório e a decisão final (artigo 659º,1 e 2)...Sendo cer