Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc.12/14.7TBMGD-B.G1.S1

R-542

[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

EDP-Gestão de Produção de Energia, S.A

., entidade expropriante nos autos de Expropriação nº12/14.7TBMGD, da comarca de Bragança, ...-Inst. Local-Sec. Comp. Gen. – J1, em que são expropriados

AA e outros

, interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães do despacho proferido nos autos, em 2.12.2014, que decidiu, nos seguintes termos:

“Por serem legais, tempestivos e terem sido apresentados por quem tem legitimidade, admito os recursos interpostos pelos expropriados AA, BB, CC, DD, EE e FF, a 25.02.2014 e pela expropriada GG, Lda.

O referido recurso tem efeito meramente devolutivo (art. 38º, n.º3, do Código das Expropriações).

Notifique a expropriada para, querendo, responder em 20 dias (arts. 59º e 60º do Código das Expropriações).

Notifique.”

***

A “EDP- Gestão da Produção e Energia, S.A.”, interpôs recurso para o Tribunal da Relação Guimarães

, que, por Acórdão de 24.9.2015 – fls. 259 a 274 –,

decidiu:

“

Julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pela entidade expropriante, EDP - Gestão de Produção de Energia, S.A

., revogando-se a decisão recorrida na parte em que admitiu os recursos interpostos pelos expropriados da decisão arbitral da parcela MM0088.00, expropriada nos presentes autos,

não se admitindo os aludidos recursos por extemporâneos, nos termos acima expostos.

Custas pela entidade expropriante e pelos expropriados, estes em partes iguais, na proporção de ¼ e ¾, respectivamente”.

***

Inconformados, os Expropriados AA, BB, CC, DD, EE e FF e a expropriada ADM, interpuseram recurso (esta aderindo também ao recurso daqueles), para este Supremo Tribunal de Justiça, e alegando formularam as seguintes

conclusões

:

Os Expropriados

1 - O Acórdão recorrido, ao decidir não admitir os recursos interpostos das decisões arbitrais põe fim ao processo, pelo que é uma decisão recorrível nos termos previstos no n°1 do art. 671° do Código de Processo Civil (Código de Processo Civil).

2 - Por ofício expedido em 24.1.2014, o Tribunal de 1ª instância notificou pessoalmente os recorrentes do despacho de adjudicação e do Acórdão arbitral (1ª notificação).

3 - Por despacho de 3.2.2014, foi oficiosamente rectificado o despacho de adjudicação: esta alteração consistiu em consignar que a expropriação não era total, como primeira e erradamente decidido, mas sim parcial.

4 - Por ofício expedido em 6.2.2014, o Tribunal de 1ª instância notificou pessoalmente os recorrentes do despacho que decidiu a rectificação do despacho de adjudicação solicitada pela ora recorrida e do despacho de adjudicação rectificado (2ª notificação).

5 - Ou seja, o Tribunal de 1ª instância notificou pessoalmente e duas vezes os recorrentes do despacho de adjudicação, no qual é referida a faculdade de interposição de recurso da decisão arbitral prevista no art. 51°, n° 5, do Código das Expropriações (CE).

6 - Em 11.2.2014, após as duas notificações pessoais referidas nas conclusões 2 e 4, os recorrentes juntaram aos autos procuração forense.

7 - A rectificação introduzida no despacho de adjudicação não corresponde à correcção de um mero lapso de escrita, mas sim a uma alteração substancial, tendo em conta que modificou a amplitude do ataque ao direito de propriedade dos recorrentes que foi afectado pela expropriação.

8 - Na 2ª notificação, o Tribunal de 1ª instância notificou os recorrentes (para além do despacho que apreciou e decidiu a rectificação solicitada), do despacho de adjudicação rectificado na íntegra e, como tal, contendo a menção à faculdade de recurso da decisão arbitral mencionada no art. 51°, n°5, in fine, do CE.

9 - A notificação referida na conclusão precedente foi correcta na medida em que o art. 51°, n°5, do CE impõe a notificação simultânea dos elementos aí mencionados, com vista a que os expropriados possam exercer cabalmente o seu direito de recurso do laudo arbitral.

10 - In casu, o exercício efectivo do direito de recorrerem da decisão arbitral dos aqui recorrentes só pôde ser exercido de forma cabal e efectiva perante a notificação do despacho de adjudicação rectificado na íntegra (2ª notificação), visto que a alteração que lhe foi introduzida alterou o âmbito substancial da ablação do direito de propriedade dos recorrentes e objecto de indemnização.

11 - A rectificação feita ao despacho de adjudicação é uma alteração substancial que implica a reanálise desse despacho e da decisão de recorrer.

12 - Em face da alteração introduzida no despacho de adjudicação, a 1ª notificação deixou de ser suficiente para cumprir as exigências impostas pelo art. 51°, n°5, do CE, levando o Tribunal a proceder a uma 2ª notificação (tanto mais que são notificações pessoais e não a mandatário forense).

13 - As duas notificações do despacho de adjudicação (quer a 1ª quer a 2ª) foram feitas pessoalmente aos expropriados ora recorrentes e não a mandatário forense (que só posteriormente é que juntou procuração aos autos), o que reclama uma maior tutela da segurança jurídica e da protecção da confiança (não é peregrino o entendimento segundo o qual as notificações pessoais devem ser feitas de acordo com as regras da citação pessoal, o que, in casu, determinaria que o recurso da arbitragem foi interposto no prazo de 20 dias, mesmo contado da primeira notificação, tendo em conta a dilação de que os ora recorrentes beneficiariam nos termos previstos no art. 245°, nº1, al. b) do Código de Processo Civil, dado terem sido notificados fora da área da comarca sede do tribunal onde pende a acção).

14 - Ao que acresce o facto do art. 52°, n°1, do CE dispor que o prazo de recurso da decisão arbitral se contar “da notificação realizada nos termos da parte final do n°5 do artigo anterior”.

15 - A 2ª notificação do despacho de adjudicação foi feita “nos termos da parte final do n°5 do artigo anterior”.

16 - A 2ª notificação do despacho de adjudicação foi feita enquanto ainda decorria o prazo de recurso decorrente da 1ª notificação.

17 - Pelo que, com a 2ª notificação feita por ofício expedido pelo Tribunal de 1ª instância em 6.2.2014, iniciou-se o decurso do prazo para interposição de recurso do laudo arbitral que terminou no dia 3.3.2014, pelo que, tendo os recorrentes interposto tal recurso em 25.2.2014, interpuseram-no tempestivamente.

18 — Deste modo, ao considerar intempestivo o recurso da decisão arbitral interposto pelos ora recorrentes, o Acórdão recorrido interpretou erradamente e, em consequência, violou o disposto no art. 614° do Código de Processo Civil e 52°, n° 1 e 51º, n° 5 do CE.

Todavia:

19 - Mesmo que se entendesse que a 2ª notificação do despacho de adjudicação rectificado na íntegra (i.e., contendo também a menção à faculdade de recurso) feita pelo Tribunal de 1ª instância não era devida, o que sem conceder se refere, haverá que considerar tempestivamente apresentado o recurso da decisão arbitral interposto pelos recorrentes, por aplicação do disposto no art. 157º, n° 6 do Código de Processo Civil, que prescreve que “Os erros ou omissões dos atos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes”.

20 - Por ofício datado de 6.2.2015, o Tribunal de 1ª instância não notificou os recorrentes apenas do despacho que decidiu a rectificação;

21 - Por ofício datado de 6.2.2015, o Tribunal de 1ª instância notificou também os recorrentes, e pessoalmente, do despacho de adjudicação rectificado na íntegra, e do qual consta a menção à faculdade prevista no art. 51º, n°5 do CE que é a faculdade de interposição de recurso da decisão arbitral.

22 - Ao notificar os recorrentes desse despacho do qual consta a referida menção, o Tribunal criou-lhes a legítima expectativa jurídica de que podiam recorrer da decisão arbitral no prazo de 20 dias contados de tal notificação, tendo em conta a confiança que depositam nos actos dos Tribunais e nas notificações que os mesmos expedem e tendo em conta, ainda, que o art. 130° do Código de Processo Civil proíbe a prática de actos inúteis.

23 - A protecção da confiança e a segurança jurídica justificam a aplicação ao caso sub judice do disposto no art. 157°, n°6, do Código de Processo Civil por diversos motivos: (i) a 2ª notificação contém a referência expressa à norma que prevê a possibilidade de recurso do laudo arbitral; (ii) a 2ª notificação conferiu aos recorrentes um direito que lhes assiste; (iii) a 2ª notificação foi feita quando ainda não se tinha esgotado o prazo de recurso decorrente da 1ª notificação; (iv) as notificações foram pessoais e não a mandatário forense; e (v) a 2ª notificação determinou de forma directa (nexo de causalidade directa) o comportamento dos recorrentes, nomeadamente o momento em que interpuseram o recurso da decisão arbitral.

24 - Mesmo que se entenda que a notificação dos dois despachos foi feita em cumprimento do disposto no art. 253° do Código de Processo Civil, como refere o Acórdão recorrido, então terá que se entender em sentido oposto ao constante de tal decisão tendo em conta que:

(i) O despacho de rectificação de 3.3.2014 foi processado em computador e incorporado nos autos por via informática, logo estava, e está, perfeitamente legível;

(ii) A rectificação do despacho de adjudicação foi feita oficiosamente pelo Tribunal de 1ª instância que remeteu aos ora recorrentes, também oficiosamente, o despacho de adjudicação rectificado manuscritamente, demonstrando que considerava o envio deste despacho como essencial para o exercício dos direitos dos recorrentes, nomeadamente o direito a recorrer da decisão arbitral referido nesse despacho.

25 - Donde resulta que, ao convocar o referido art. 253° do Código de Processo Civil, o Acórdão sob recurso deveria ter decidido que, com a 2ª notificação do despacho de adjudicação rectificado, se iniciou a contagem do prazo de recurso da decisão arbitral (e de todos os demais eventualmente conexionados com a notificação perfeita — a segunda – do despacho de adjudicação), em conformidade com a doutrina expandida no Acórdão n°186/2004, de 23.3.2004 do Tribunal Constitucional.

26 - Não o tendo feito, o Acórdão recorrido interpretou e aplicou erradamente, violando-o, o disposto no art. 253° do Código de Processo Civil e feriu a sua decisão de nulidade por estar em oposição com o respectivo fundamento (o art. 253° do Código de Processo Civil), nos termos previstos no art. 615°, n°1, al. c) e 674°, n°1, al. c) do Código de Processo Civil.

27 - Deste modo, ao considerar que não se está perante um erro da secretaria, o Acórdão recorrido interpretou erradamente o disposto nos arts. 157°, n°6, 253° e 130° do Código de Processo Civil, normas que violou, e caucionou uma interpretação inovatória das regras processuais aplicáveis com a qual os recorrentes não podiam razoavelmente contar, tendo violado os princípios da protecção da confiança, da segurança jurídica e da proporcionalidade.

Subsidiariamente:

28 - Para o caso de se entender que o presente recurso não é admissível nos termos previstos no art. 671°, n°1 do Código de Processo Civil como referido na conclusão 1., o que se menciona por mero dever de mandato e sem transigir;

29 - Sempre teria que se considerar que o Acórdão recorrido é uma decisão que admite sempre recurso nos termos previstos nos arts. 629°, n° 2, al. d) e 671°, n°2, al. a) do Código de Processo Civil, pois está em contradição com o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 6.11.2008 no processo n°7993/20008-6 (Acórdão-fundamento), porquanto:

a) As duas decisões versam sobre a mesma legislação (o art. 157°, n°6, do Código de Processo Civil a que alude o Acórdão recorrido mantém a mesma redacção do art. 161°, n°6, do Código de Processo Civil de 1961 a que se refere o Acórdão-fundamento);

b) As duas decisões versam sobre a mesma questão fundamental de direito: as consequências dos actos da secretaria à luz da tutela da protecção da confiança e da segurança jurídica enquanto elementos de um processo judicial equitativo;

c) As duas decisões tiveram por objecto uma questão de facto idêntica: a realização por parte da secretaria judicial de duas notificações do mesmo despacho, e qual resulta a abertura de prazo para a prática de um determinado acto processual;

d) É inegável a relevância jurídica da questão em causa: saber se, tendo a secretaria judicial expedido duas notificações em momentos distintos e com o mesmo objecto, a parte pode praticar o acto processual subsequente dentro de prazo contado a partir da segunda notificação, questão de direito que é fundamental pois contende directamente com a segurança jurídica que, por si só, uma notificação judicial encerra, bem como com a confiança que os destinatários das notificações judiciais depositam nos actos praticados pelas secretarias judiciais.

30 - O Acórdão-fundamento entendeu que a situação teria que ser resolvida com recurso ao disposto no art. 161° do Código de Processo Civil então em vigor, cujo n°6 prescrevia que os actos da secretaria não podem, em qual caso, prejudicar as partes, fazendo ainda alusão ao art. 137° do mesmo diploma que proíbe a prática de actos inúteis, por considerar que “Esta é a única solução que garante a imprescindível tutela de confiança, como elementos de um processo equitativo, confiança que sairia certamente abalada quando o tribunal, dando um sinal no sentido de um acto produzir determinados efeitos, afinal, como que “dando o feito por não feito” e retirando quaisquer efeitos ao acto judicial praticado (remessa da 2ª carta), acaba por tirar o que acabara de conceder à partes”

31 - O Acórdão recorrido considerou que tais normas (a que correspondem, respectivamente, os arts. 157°, n°6 e 130° do Código de Processo Civil em vigor) não eram aplicáveis ao caso dos autos, não tendo cuidado de fundamentar esse entendimento de modo suficiente, o que acarreta a nulidade constante do art. 615°, n°1, al. b) do Código de Processo Civil e prevista no art. 674°, n° 1, al. c) do mesmo diploma.

32 - Ao decidir não aplicar o disposto no art. 157°, n°6, do Código de Processo Civil, o Acórdão recorrido restringiu os direitos e interesses legalmente protegidos dos recorrentes, fazendo precludir o seu direito de recurso que foi exercido no prazo que lhes foi concedido pela 2ª notificação, mesmo que se considere que foi feita erradamente, perfilhando um entendimento manifestamente desproporcionado das normas processuais e das finalidades do processo judicial (a justa composição do litígio).

33 - O recurso da decisão arbitral interposto pelos recorrentes foi interposto dentro do prazo legal de 20 dias contado da 2ª notificação feita pelo Tribunal de despacho contendo a referência a essa faculdade de recurso, e na qual os recorrentes legitimamente confiaram.

34 - A disposição contida no art. 157°, n°6, do Código de Processo Civil é uma emanação dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança decorrentes do princípio do Estado de Direito (princípios essenciais para a convivência nas sociedades que se organizam segundo o modelo do Estado de Direito), bem como do princípio da transparência e da lealdade processuais, indissociáveis de um processo justo e equitativo tal como se encontra consagrado no art. 6° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

35 - Ao decidir como decidiu, o Acórdão recorrido violou o disposto no art. 157°, n°6, e 130° do Código de Processo Civil e os princípios referidos na conclusão precedente, bem como inviabilizou o acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional para defesa dos direitos legalmente protegidos dos recorrentes, designadamente do direito de recurso.

36 - Em homenagem às normas legais e princípios jurídicos supra referidos, deve prevalecer in casu o entendimento e a solução jurídica perfilhados pelo Acórdão-fundamento e, em consequência, ser aplicado ao caso dos autos o disposto no art. 157°, n°6, do Código de Processo Civil, admitindo-se o recurso da decisão arbitral interposto pelos ora recorrentes e revogando-se o Acórdão recorrido.

Em qualquer caso (quer o recurso seja apreciado nos termos deduzidos a título principal, quer nos termos deduzidos subsidiariamente):

37 - A decisão recorrida padece de inconstitucionalidade por violação do disposto no n°1 do art. 20° da Constituição da República Portuguesa: o acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva que o referido normativo constitucional tutela são violados quando, pondo em causa a confiança que o conteúdo das notificações judiciais encerram e a segurança jurídica que delas decorre, os seus destinatários são surpreendidos por uma interpretação em sentido contrário àquele que as próprias notificações encerram, com as consequentes ofensas aos seus direitos e interesses legalmente protegidos (in casu, o direito ao recurso), como aconteceu com a decisão sob recurso que, ao não aplicar o disposição contida no art. 157º, n°6, do Código de Processo Civil, violou o disposto no art. 20º, n°1, da CRP.

38 - A decisão recorrida padece de inconstitucionalidade por violação do disposto no art. 2° da Constituição da República Portuguesa: ao negar aos recorrentes o exercício de um direito dentro do prazo constante do despacho de adjudicação rectificado e não impugnado (despacho que lhes criou a legítima expectativa e a fundada confiança de que poderiam praticar tal acto nesse prazo), o Acórdão recorrido violou o princípio da segurança e da confiança jurídica ínsito no princípio do Estado de Direito consagrado no art. 2° da CRP, ou seja, o Acórdão recorrido violou este preceito constitucional ao não aplicar o disposto no art. 157°, n°6, do Código de Processo Civil e ao interpretar o art. 253° do mesmo diploma nos termos em que o fez.

39 - O Acórdão recorrido interpretou erradamente e violou o disposto nos arts. 51º, nº5, e 52°, n°1 do Código das Expropriações e no art. 614° do Código de Processo Civil, violou a previsão constante dos arts. 157º, n°6, e 130° do Código de Processo Civil e aplicou erradamente, violando-a, a norma contida no art. 253° do Código de Processo Civil, bem como, ainda, violou o estatuído nos arts. 2° e 20°, n°2 da Constituição da República Portuguesa e os princípios da protecção da confiança, da segurança jurídica e da transparência e da lealdade processuais decorrentes da primeira norma constitucional mencionada, e pôs em causa o acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional a que se refere o segundo preceito constitucional aludido.

Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente por provado, concedendo-se provimento ao mesmo, devendo, em consequência, ser revogado o Acórdão recorrido e substituído por outro que admita o recurso da decisão arbitral interposto pelos expropriados ora recorrentes.

***

A expropriada ABM formulou as seguintes

conclusões

:

I) - Faz suas e subscreve na íntegra a ora Recorrente, ao abrigo do disposto no n°2 do art. 634° do Código de Processo Civil, uma vez que adere ao Recurso interposto pelo Recorrente AA e outros interposto, e às alegações e respectivas conclusões naquele formuladas.

Adicionalmente e sem prejuízo daquelas,

II) – É inequívoco que a notificação a que alude o n°5 do art. 51° do CE se equipara a uma citação nos termos previstos no art. 219°, n° 1, 2ª parte do Código de Processo Civil, pois, através dela, é que são chamados ao processo, pela primeira vez, os expropriados, já que, não obstante as notificações dos expropriados que possam ter lugar no âmbito do procedimento expropriativo, mesmo que efectuadas por carta registada com aviso de recepção e referentes à arbitragem, o certo é que, até à remessa dos autos ao Tribunal, não existe processo judicial.

III) – Equiparando-se a notificação feita nos termos e para os efeitos previstos no art. 51°, n°5, do CE (do ponto de vista substantivo e formal) a uma verdadeira citação, tem essa dita notificação de seguir o formalismo e de ter o conteúdo mínimo e obrigatório que, em homenagem aos direitos de defesa e acesso à justiça, a lei ordena que seja fornecido ao destinatário.

IV) – O entendimento contrário desse preceito, sufragado pelo Acórdão recorrido, faria com que o mesmo enfermasse de manifesta inconstitucionalidade, quer ao atribuir a uma das partes o direito da prática de uma acto que apenas àqueles órgãos do Estado de Direito que aplicam a Justiça pode ser atribuído, quer porque permitiria que esse acto, a citação, não fosse praticado com a observância de todas as exigências legais e constitucionais a que o mesmo está sujeito.

V) - Estando sujeita à disciplina legalmente prevista para a citação a notificação prevista no n° 5 do art. 5º do art. 51º do verifica-se, consequentemente, que, quer o ofício expedido em 24 de Janeiro de 2014 notificando os Recorrentes do Despacho de Adjudicação e do Acórdão Arbitral, quer aquele que foi expedido em 5 de Fevereiro de 2014 notificando os Recorrentes do Despacho que decidiu a rectificação do Despacho de Adjudicação, alterando a expropriação de total para parcial, bem como do Despacho de Adjudicação rectificado e contendo a referência à faculdade de recurso do laudo arbitral, enfermam de vícios insanáveis para efeitos de início da contagem de prazo para efeitos de interposição de recurso da decisão arbitral.

VI) – Apenas se poderão considerar como sanados tais vícios a partir de, e na medida em que, seja julgada a temporaneidade da interposição do recurso da decisão arbitral que pelos Recorrentes foi feita.

VII) – Ainda que assim não fosse, sempre resultaria a temporaneidade da interposição dos Recursos da decisão arbitral por parte dos Recorrentes por lhes aproveitar o prazo de que a também expropriada HH dispunha para o efeito, prazo esse que apenas teria começado a contar com a sua citação/notificação pessoal feita através de Agente de Execução apenas em 23 de Abril de 2014, tendo todos os Recursos da decisão arbitral sido interpostos muito antes e da ora Recorrente no dia 26 de Fevereiro de 2014.

VIII) – Sendo imperativa essa aplicação no caso dos autos do regime constante do art. 569°, n°2, do Código de Processo Civil, do qual resulta que o recurso de cada um (no qual exercem o seu direito de defesa respeitante ao laudo arbitral) pode ser apresentado dentro do prazo que começou a correr em último lugar, tanto mais que sempre que a lei pretende distinguir que o prazo para oferecer a defesa é único e autónomo e o último prazo não aproveita a todos os sujeitos processuais na mesma posição (ou seja, sempre que se afasta da regra geral contida no n°2 do art. 569° do Código de Processo Civil), a lei consigna-o de modo expresso (veja-se, por exemplo, as situações previstas nos arts. 638°, n°9, e 728°, n°3, ambos do Código de Processo Civil), o que não se verifica no caso em apreço.

IX) – No caso dos autos, ao ter o Tribunal procedido, como procedeu, à chamada a juízo da expropriada HH à luz das disposições legais que regem a citação, a não ser entendido aproveitar aos restantes expropriados o prazo que a esta acabou por ser assinalado, consubstanciaria uma violação do princípio da igualdade das partes e da igualdade de armas, uma vez que estaria a ser caucionada uma situação em que o Tribunal aplicaria a uns sujeitos processuais (nomeadamente a ora Recorrente) as regras da notificação e a outro sujeito processual com a mesma posição processual as regras (mais vantajosas) da citação.

X) - Sendo inequívoco que, à luz do previsto nos arts. 13° e 20° da Constituição República Portuguesa, que consagram, o primeiro a igualdade de tratamento dos cidadãos perante a lei e o segundo o livre acesso ao direito e aos tribunais, (traduzindo-se estes princípios na garantia da igualdade de tratamento de ambas as partes ao longo de todo o processo por parte do tribunal, nomeadamente ao nível do exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais, e que é acolhido de forma expressa no art. 4° do Código de Processo Civil) têm de ser observados no caso em apreço, sob pena de se violarem os referidos preceitos constitucionais.

Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente por provad