Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça

1 - No âmbito do processo a correr termos na Secção de Comércio da Instância Central da comarca de …, em que os requerentes, AA e BB, entre si casados, sob o regime de comunhão geral de bens, invocaram encontrar-se em situação económica difícil e, coligadamente, formularam pedido de prossecução do procedimento especial de revitalização (PER), ao abrigo do preceituado no art. 17º-C do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo DL nº 53/04, de 18.03, foi proferida decisão (Fls. 43-45) de indeferimento liminar do pedido, essencialmente, por se haver entendido que o PER não se destina aos devedores pessoas singulares que não sejam comerciantes ou empresários nem exerçam, por si mesmos, qualquer atividade autónoma e por conta própria.

Na integral procedência da apelação interposta pelos requerentes, a Relação de …, por acórdão de 02.06.16 (Fls. 69 a 76), revogou o despacho recorrido, “o qual deverá ser substituído por outro despacho liminar que dê seguimento aos pertinentes trâmites processuais…”

Daí a presente revista interposta pelo Mº Pº, na sua qualidade de parte acessória no PER - art. 5º, nº4 da Lei nº 47/86, de 15.10 -, visando a revogação do acórdão recorrido, conforme alegações culminadas com a formulação das seguintes conclusões:

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1ª - Verifica-se oposição entre o acórdão recorrido e o proferido pelo STJ em 10.12.15, no Proc. nº 1430/15.9T8STR.E1, ambos proferidos no domínio da mesma legislação, sem que entre um e outro tenham ocorrido quaisquer alterações legislativas, tendo os mesmos decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito e sendo certo que não existe sobre a matéria em causa jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça;

2ª - Tal como se decidiu no douto acórdão-fundamento, “as normas que regem o PER devem ser interpretadas restritivamente, no sentido de que esse processo especial não é aplicável às pessoas singulares que não sejam comerciantes, empresários ou que não desenvolvam uma actividade económica por conta própria”;

3ª - Tal entendimento foi já reiterado pelo STJ em mais dois acórdãos posteriores, proferidos, em 05.04.16 e 12.04.16, respectivamente nos Processos nº/s 979/15.8T8STR.E1.S1 e 531/15.8T8STR.E1.S1;

4ª - Não tendo assim decidido, violou o douto acórdão recorrido o disposto nos arts. 1º, nº2, 2º, nº1 e 17º-A, nº1, todos do CIRE, normas que deveriam ter sido interpretadas no sentido adoptado pelo acórdão-fundamento.

Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, deve o douto acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que mantenha a decisão proferida em 1ª instância, que não admitiu liminarmente o processo especial de revitalização dos requerentes, assim se dando provimento ao presente recurso, como é de Justiça!.

Não houve contra-alegações.

Corridos os vistos e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir.

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2 - Com relevância para a apreciação e decisão do recurso, há que tomar em consideração a factualidade que emerge do relatório que antecede, aqui e a propósito se enfatizando que os requerentes-devedores têm sempre sido trabalhadores por conta de outrem, sendo que o requerente exerce, há vinte anos, as funções de encarregado de expedição e armazenagem, na empresa “CC, S. A.”, e a requerente tem exercido, nos últimos 4 anos, as funções de empregada de balcão, na empresa “DD”.

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3 - Perante o teor das conclusões formuladas pelo recorrente e não havendo lugar a qualquer conhecimento oficioso, emerge como única questão a decidir a de saber se o regime do PER também se aplica aos devedores, pessoas singulares, que trabalham por conta de outrem, ou, como - com maior precisão e alcance - se refere no acórdão-fundamento, se tal regime é aplicável a “pessoas singulares que não sejam comerciantes ou empresários, nem exerçam, por si mesmos, qualquer atividade autónoma e por conta própria”.

Apreciando:

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4 - A questão suscitada na presente revista foi já objeto de apreciação em, pelo menos, quatro - incluindo o acórdão-fundamento - arestos desta 6ª Secção - à qual são distribuídos, nos termos do disposto no art. 42º, nº2, da Lei nº 52/2008, de 28.08 (L. O. F. T. J. -

Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

), todos os processos mencionados no respetivo art. 121º -, constatando-se, num rápido bosquejo, que 7 dos 9 membros que a compõem já subscreveram acórdãos em que foi perfilhada, por unanimidade, a tese propugnada pelo recorrente.

Assim, em total sintonia com a posição perfilhada no acórdão-fundamento - e que, aqui, nos dispensamos de reproduzir, por o respetivo texto integral se mostrar (como não podia deixar de ser) junto aos autos -, no acórdão de 05.04.16, de que foi relator o Ex. mo Cons. José Rainho e em que intervieram como adjuntos os Ex. mos Cons. Salreta Pereira e João Camilo, fez-se constar do respetivo sumário (na parte que, aqui, releva) que:

“I - A lei apenas admite ao processo especial de revitalização o devedor pessoa singular que vise a revitalização de um substrato empresarial de que seja titular, e não já todo e qualquer devedor pessoa singular.

II - …”

Por seu turno, no acórdão de 12.04.16, como aquele acessível em

www.dgsi.pt

e de que foi relator o Ex. mo Cons. Salreta Pereira e em que intervieram como adjuntos os Ex. mos Cons. João Camilo e Fonseca Ramos, sufragou-se idêntico entendimento, assim expresso:

“O PER não se aplica aos devedores, pessoas singulares, que trabalham por conta de outrem”.

E, no acórdão de 21.06.16 - igualmente acessível em

www.dgsi.pt

-, de que foi relatora a Ex. ma Cons. Ana Paula Boularot (aqui 1ª adjunta) e em que intervieram como adjuntos os Ex. mos Cons. Pinto de Almeida (relator do acórdão-fundamento e, aqui 2º adjunto) e Júlio Gomes, foi consignado, no respetivo sumário:

“I - O regime jurídico do PER não é aplicável às pessoas singulares que não exerçam a sua actividade profissional como agentes económicos.

II - A estas é apenas possível o recurso ao processo de insolvência e neste podem socorrer-se do plano de pagamentos aludido nos arts. 249º a 251º do CIRE, expediente este, mais célere e expedito, destinado a ser utilizado, precisamente, por pessoas singulares não empresárias e titulares de pequenas empresas”.

Ou seja, existe uma larguíssima maioria - já declarada e publicitada em termos legais - nesta Secção (com a relevância decorrente do que já se deixou assinalado), com integral adesão à posição sustentada, quanto à questão decidenda, no acórdão-fundamento, com profusa e exaustiva citação das correspondentes posições doutrinais.

Por outro lado, não se vislumbra qualquer razão para não perfilhar (ou, no caso dos Ex. mos Adjuntos, continuar a perfilhar) a posição que, nos sobreditos termos, vem sendo seguida, a qual, com respeito pela opinião contrária, não se mostra, de modo algum (o argumento que se pretende retirar do preceituado no art. 17º-D, nº11 do CIRE não se nos afigura, com o devido respeito, convincente, porquanto a posição sufragada não sustenta que a aplicabilidade do PER está afastada quanto a todas as pessoas singulares, antes admitindo a respetiva aplicação quanto a algumas delas, como se colhe de qualquer dos citados arestos), beliscada, procedentemente, pela argumentação desenvolvida no douto acórdão recorrido.

Assim, porque quedaria fastidiosa e imeritória a mera convocação/transcrição da fundamentação aduzida nos mencionados arestos desta Secção e porque os mesmos se encontram publicados, em texto integral, em

www.dgsi.pt

, para os mesmos se remete, nos consentidos termos do preceituado no art.663º, nº5, “ex vi” do disposto no art. 679º, ambos do CPC, com o inerente acolhimento integral da pretensão formulada pelo Dig. mo recorrente.

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5 - Na decorrência do exposto, acorda-se em conceder a revista, em consequência do que, repristinando o decidido na 1ª instância, se revoga o acórdão recorrido.

Custas, aqui e nas instâncias, pelos requerentes-recorridos.

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Lx 27/10/2016

Fernandes do Vale – Relator

Ana Paula Boularot

Pinto de Almeida

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Relator: Fernandes do Vale (38/16)

Ex. mos Adjuntos

Cons. Ana Paula Boularot

Cons. Pinto de Almeida.