Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROCESSO N.º 4277/18.7T8OAZ.P1.S1

6ª SECÇÃO (CÍVEL)

REL. 151

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ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AA e mulher, BB, apresentaram, no Juízo de Comércio de ..., processo especial para acordo de pagamento (PEAP).

A final, foi recusada a homologação do acordo de pagamento aprovado nos autos.

Inconformados com essa decisão, os requerentes recorreram para o Tribunal da Relação de Porto, pedindo a revogação da decisão da 1ª instância e a homologação do acordo de pagamento apresentado.

No entanto, a Relação do Porto julgou improcedente a apelação e confirmou o julgado.

Continuando inconformados, interpuseram os requerentes recurso de revista, ao abrigo do artigo 14º, n.º 1, do CIRE, com fundamento na contradição de julgados, juntando como acórdão fundamento a decisão do Tribunal da Relação de Coimbra, certificada a fls. 356.

No exame preliminar, foi proferido despacho pela anterior relatora no sentido de que não era possível conhecer do objecto da revista, em virtude de o recurso não ter alçada, pois tinha sido atribuído à acção o valor de 30.000,00 €.

É dessa decisão da relatora que os recorrentes reclamam para a conferência, nos termos do n.º 3 do artigo 652º do CPC, dizendo o seguinte:

- Estamos perante um recurso atípico, que privilegia a uniformização de jurisprudência neste tipo de processos, em detrimento das regras de admissibilidade de recurso.

- Pelo que apenas se tem de considerar aquilo que é expressamente estabelecido pelo próprio artigo 14º do CIRE, não sendo admissível qualquer interpretação extensiva.

- Caso fosse intenção do legislador sujeitar este tipo de recurso às regras gerais da admissibilidade de recursos, nomeadamente o critério do valor da alçada, tê-lo-ia feito expressamente, tal como fez para admitir a recorribilidade das decisões em caso de contradição de julgados.

- Sem prescindir, dispõe o artigo 15º do CIRE que para efeitos processuais, o valor da causa é determinado sobre o valor do activo do devedor indicado na petição, que é corrigido logo que se verifique ser diferente o valor real.

- Assim, concluída a fase inicial do processo, em que se encontra totalmemte determinada a relação de bens do devedor, deve o valor inicialmente atribuído à causa ser alterado, oficiosamente, para o valor real do activo do devedor.

- Ora, in casu, os devedores apresentam um activo no valor de 165.000,00 €, pelo que o valor da acção deveria ter sido alterado para esse valor, de acordo com a referida norma.

- Atendendo a esse valor real, encontra-se preenchido o requisito do valor da causa para efeitos de alçada.

A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de ... respondeu, pedindo o indeferimento da reclamação.

Apreciando:

A decisão reclamada, na parte que importa reter, refere o seguinte:

"Na espécie, apenas poderíamos estar perante um recurso ordinário, por oposição de julgados, a interpor nos termos do artigo 14º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

(…)

Contudo, (…), a possibilidade de impugnação com fundamento na oposição de Acórdãos, a que alude o normativo inserto no artigo 14º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, está dependente da verificação dos demais requisitos formais aplicáveis, como é o valor da causa, por remissão do disposto no artigo 17º, n.º 1, do mesmo diploma.

Assim sendo, fazendo apelo ao disposto no n.º 1 do art. 629º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o ‘recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa’, decorre da decisão proferida em 1ª instância que o valor da causa

é o da alçada da Relação

– cfr. fls. 246 vº.

Sabendo-se que a competência para a fixação do valor da causa cabe ao tribunal da 1ª instância e não aos tribunais superiores, a menos que essa questão seja objeto de recurso, o que não é o caso, temos que o valor da causa se fixou em 30.000 €.

Torna-se, assim, claro que o presente recurso não tem alçada para recorrer de revista, pois o valor da causa é inferior ao da alçada deste Tribunal (valor superior a 30.000 €) e, sendo assim, torna-se desnecessário apreciar, de seguida, a oposição de julgados a que alude o art. 14º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

Nesta conformidade, sem necessidade de mais considerações, de harmonia com o disposto no art. 652º, n.º 1, al. h), ex vi art. 679º do Código de Processo Civil, julga-se findo o recurso, por não haver que conhecer do seu objeto”.

Não temos qualquer dúvida de que deve manter-se a decisão sob reclamação.

Como tem sido repetidamente afirmado pelo STJ (em particular por esta 6ª Secção, a quem cabe apreciar os recursos em processos de insolvência)

[2]

, o regime especial do artigo 14º, n.º 1, do CIRE não prescinde da verificação dos requisitos específicos de admissibilidade dos recursos, como o valor da causa e a legitimidade dos recorrentes.

O valor da causa que deve servir de referência para efeitos de alçada é o que se mostrar fixado na instância de que se recorre,

no momento da interposição do recurso

[3]

, a menos que essa questão constitua objecto do próprio recurso (o que – diga-se – não é o caso).

Conforme se refere na decisão reclamada, o valor da causa, fixado na 1ª instância (em 25.04.2019), foi o da alçada Relação, que é, como se sabe, de 30.000,00 € - cfr. artigo 44º, n.º 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário.

Ora, de acordo com a primeira parte do artigo 629º, n.º 1, do CPC, o recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, o que significa que, para a revista ser admissível, teria a causa de apresentar um valor superior ao acima indicado.

Como isso não acontece, falha o principal requisito de recorribilidade, o que implica o não conhecimento do objecto do recurso, tal como decidido na decisão reclamada.

Em conformidade com o exposto, indefere-se a reclamação e não se conhece do objecto da revista, julgando-se extinto o recurso.

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Custas pelos reclamantes.

*

LISBOA, 27 de Outubro de 2020

Henrique Araújo (Relator)

Maria Olinda Garcia

Raimundo Queirós

Sumário (art. 663º, nº 7, do CPC).

_______________________________________________________

[1]

Relator: Henrique Araújo

Adjuntos: Maria Olinda Garcia

Raimundo Queirós

[2]

Cfr. entre muitos outros, os acórdãos do STJ de 19.09.2017 (Conselheiro Salreta Pereira), em “Revista de Direito da Insolvência”, n.º 2, página 212, e de 27.02.2018, no processo n.º 1747/17.8T8ACB-A.C1.S1, (Ana Paula Boularot), em www.dgsi.pt.

[3]

Daí que não possa ser atendida a pretensão dos recorrentes – contida nos 10ª a 18ª da reclamação – de verem agora alterado, pelo STJ, o valor da causa.