Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n. 2444/07.8TVLSB.L1.S1

- Recurso principal:

Recorrentes: AA, BB e Outros

Recorridos: CC e DD

- Recurso subordinado:

Recorrentes: DD

Recorridos: AA e Outros.

I. RELATÓRIO

1. Em 2007, CC e DD propuseram ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra AA e mulher BB; EE e mulher FF; GG e mulher HH, pedindo a condenação destes a realizarem as obras no 8.° Esquerdo, do prédio sito na Avenida ..., necessárias para garantir, na sua habitação, sita no 7.° Esquerdo, a segurança e a qualidade ambiental devidas, e a indemnizar a Autora pelos danos não patrimoniais produzidos pela continuada lesão do direito ao repouso e qualidade de vida, em valor a liquidar não inferior a €15.000,00.

Alegaram, em síntese, que a autora tem residência habitual no referido 7o andar esquerdo, há mais de 30 anos; que adquiriu o mesmo em 1994; que o autor arrendou o andar para a residência da família; que os quatro primeiros RR compraram o 8.° andar esquerdo por escritura de 27.5.2004; que os 5.° e 6.° RR. residem habitualmente no imóvel; que em Dezembro de 2003 os 5.° e 6.° RR lhes comunicaram que iriam proceder a obras licenciadas; que entre Janeiro e Junho de 2004 tiveram lugar obras com demolição de paredes e pavimentos e com utilização de equipamentos apenas autorizados em obras exteriores; que antes das obras não se ouviam passos, vozes, fechar de portas, arrastar de cadeiras, colocação ou queda de objetos no chão e funcionamento de eletrodomésticos; que por força da realização das obras se passaram a ouvir estes ruídos, com violação das normas legais sobre acústica; que estes ruídos se verificam habitualmente à noite e para lá das 2 horas da manhã; que se veio a verificar que as obras foram ilegalmente realizadas.

2. Os RR contestaram, arguindo as exceções [que vieram a ser julgadas improcedentes] da incompetência material do tribunal e a ilegitimidade passiva dos primeiros e segundos RR, por nenhuma responsabilidade terem tido na execução das obras. Alegaram que as obras realizadas consistiram na substituição do soalho, pintura geral, substituição das louças das casas de banho e equipamentos da cozinha, com reformulação compartimentação e transformação em marquises das varandas contíguas a um dos quartos e cozinha a tardoz; e que as obras em nada diminuíram as características de isolamento acústico da fração.

Os primeiros e segundos RR deduziram reconvenção, pedindo a condenação dos autores no pagamento de €25.000,00.

3. Foram requeridas e admitidas várias perícias, com nomeação de peritos pelo tribunal: foi realizado exame de avaliação acústica; foi realizada uma perícia colegial para apuramento das diversas alterações efetuadas no 8o andar.

4. No decurso da audiência de julgamento, a Autora reformulou o seu pedido nos seguintes termos:

- que se condenem os RR a repor a laje de betão dos pavimentos da sua fração com o grau de estabilidade equivalente ao original existente antes da execução das obras; se a reposição for entendida como excessivamente onerosa, no pagamento de indemnização equitativa (n. 3 do art. 566° CC);

- na aplicação sob os pavimentos da manta resiliente tecnicamente adequada à insonorização exigida pela legislação acústica dos edifícios;

- na reposição das paredes contíguas à junta de dilatação ou, pelo menos, à execução da adequada insonorização dos armários agora existentes no lugar das mesmas paredes;

- a realizar as obras descritas no prazo máximo de oito meses sobre o trânsito em julgado da sentença e a pagar sanção pecuniária compulsória diária não inferior a €100,00 por cada dia além do mesmo prazo;

- em indemnização em valor não inferior a €25.000,00 pelos danos sofridos pela A. resultantes da violação do direito ao repouso, ao sono e ao ambiente equilibrado;

- em multa por violação culposa e reiterada do dever de cooperação (art. 542°, n.° 2, c) do CPC).

5. Foi proferida sentença na qual se decidiu:

- julgar a ação totalmente improcedente por não provada, absolvendo-se os RR. do pedido;

- julgar a reconvenção totalmente improcedente por não provada, absolvendo-se os AA. do pedido.

6. Inconformada com essa decisão, a Autora interpôs recurso de apelação.

7. Entretanto, os réus interpuseram recurso de agravo contra o despacho proferido em 18.02.2009, que indeferiu parcialmente os seus requerimentos com as referências 4213388 e 4231288, respeitantes ao âmbito e conteúdo das perícias requeridas pelos autores, bem como ao modo de notificação entre as partes.

8. A Relação de Lisboa decidiu nos seguintes termos:

- Negar provimento ao agravo interposto pelos réus, mantendo-se a decisão recorrida;

- Julgar a apelação parcialmente procedente, condenando-se todos os réus a realizar obras de insonorização na fração correspondente ao 8o esq. do prédio urbano sito na Av. ..., com entrada pelo n.000-…, de forma a que sejam respeitados, entre essa fração e a fração correspondente ao 7o esq., os índices de isolamento sonoro plasmados no Decreto-Lei n. 129/2002, de 11/05, fixando-se o prazo máximo de oito meses para a sua realização, a contar do trânsito em julgado do presente acórdão;

- Condenar os réus GG e mulher HH no pagamento à autora de uma indemnização pelos danos não patrimoniais causados no montante de € 7.500,00 (sete mil e quinhentos euros);

- No demais, confirmar a sentença recorrida.

Este acórdão viria a ser retificado, por decisão de 20.12.2018, na sequência de requerimento da Autora, tendo sido corrigidos os seguintes pontos:

- Quanto à identidade do último adquirente da fração onde foram realizadas as obras, admitiu-se existir um erro de escrita, tendo-se decidido que onde consta a referência a “II”, no facto 30 e a fls. 37 do acórdão, deve passar a constar “JJ”.

- Quanto aos danos que a autora passou a sofrer após o terminus das obras, admitiu-se a existência de um lapso de escrita, e decidiu-se que onde se refere “apurou-se que esses danos perduraram desde o ano de 2015”, passar a referir-se que “apurou-se que esses danos perduraram desde o ano de 2005”.

9. Não se conformando com o decidido pelo Tribunal da Relação, os réus AA e Outros interpuseram recurso de revista, em cujas alegações formularam as conclusões que se transcrevem:

«1o- A Recorrente, apenas pede a regular observância das regras legais aplicáveis ao caso em análise.

2o- Na decisão ora em recurso existe a necessidade de se proceder à revogação da decisão judicial de primeira instância que determinou o objeto das perícias de fls.

De igual modo,

3o- Decidir sobre a questão relacionada com a matéria de facto alterada com a consequente revogação total ou parcial da sentença inicial.

4o- No âmbito da determinação da prova pericial, no douto despacho saneador de fls., a 11 de novembro de 2008, relegou-se para momento posterior a admissão dos meios de prova apresentados pelas partes.

5o- Em 20 de novembro de 2008, os Recorridos, notificaram os Recorrentes, do teor das perícias que entenderam requerer enquanto meio de prova.

6o- A 22 de dezembro de 2008, são os Recorrentes notificados de simples despacho de fls. 229, que admite as requeridas perícias à insonorização, à construção e à escrita do interveniente principal.

7o- Por requerimento de fls., a 14 de janeiro de 2009, os Recorrentes pronunciaram-se sobre o teor dos pedidos de perícia, apesar de não terem sido notificados nos termos e para os efeitos do disposto no art. 578.° n. 1 do C.P.C, (versão aplicável).

8o- No âmbito dos ensaios acústicos pretendidos pelos Recorridos, os Recorrentes manifestaram a discordância pelos quesitos genéricos e abusivos sobre o ruído.

9o- Os Recorridos não definiam o tipo de ruído que pretendiam ver medido, qual o dispositivo normativo aplicável em concreto atendendo ao momento temporal da realização das obras em causa, qual o momento noturno ou diurno para as medições pretendidas e qual a garantia que era oferecida pelas frações propostas para análise de manterem os elementos estruturais e pavimento original de há cerca de 40 anos.

Por fim,

10o- Constatou-se a falta de estabelecimento de interligação entre a perícia solicitada e a douta base instrutória de fls. .

11o- Não existiu despacho sobre a posição dos Recorrentes e marcaram-se diligências como se nada se passasse e as perícias estivessem assentes sem discussão.

12°- Os Recorrentes insistiram pelo cumprimento da legalidade.

13o- Alertaram os Recorrentes para a necessidade de identificação dos técnicos designados pelo Tribunal, à forma como eram cumpridos os requisitos do n. 2 do art° 578.° do C.P.C, (versão aplicável) no que respeitava à fixação do objeto da perícia e à determinação da sua incidência sobre os artigos da base instrutória, bem como, qual era a fundamentação legal para o início de novo contraditório com os Recorridos sobre toda esta matéria.

14o- O objeto da perícia nasce através a justificação das dúvidas surgidas sobre a matéria de facto que se pretende ver esclarecida com a diligência.

15°- A parte requerente teria de estabelecer a necessária correlação com a matéria de facto que pretende ver provada em sede de audiência de discussão e julgamento, cfr. art. 577° do C.P.C, (versão aplicável).

16°- Caso não se entendesse a perícia requerida como impertinente ou dilatória, deveria o Julgador ter ouvido a parte contrária.

17o- Os Recorrentes teriam de ser notificados para que se pronunciassem sobre o objeto proposto, aderindo a este ou sugerindo a sua ampliação ou restrição e apenas após a avaliação das duas posições deveria determinar-se judicialmente o objeto final da perícia.

18o- A posição dos Recorrentes não foi pesada na formação da decisão de ordenar a perícia, tendo-se determinado o início de diligências de forma ilegal e em incumprimento dos requisitos normativos estabelecidos para esta matéria.

19o- Esta questão é abordada na jurisprudência, conforme se invoca a título de exemplo o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05 de Março de 2002, in CJ/STJ, 2002, 1o - 126.

20o- Na douta decisão a quo aceita-se a ocorrência de uma nulidade processual, concorda-se com a posição dos Recorrentes de verificação de uma violação da legalidade nos termos dos art.s 201° n. 1 e 578° n. 1 ambos do C.P.C, (versão aplicável).

Mas,

21°- Nega-se provimento à pretensão dos Recorrentes, tanto para mais que tais perícias ou a ausência de algumas delas, no entendimento de quem julgou em segunda instância, "...não influiu no exame e decisão da causa (quod abundat non nocet).

No entanto,

22o- Os resultados das perícias influenciaram de forma menor a decisão em primeira instância.

Mas,

23o- Na segunda instância foram fulcrais para amparar a pretensão da Recorrida.

Ou seja,

24o- Apesar de ser constatada a ilegalidade, em simultâneo, a mesma é desvalorizada em notório prejuízo dos Recorrentes.

25o- Uma decisão sobre uma matéria que envolve uma responsabilidade técnica específica, exige uma ponderação e um prudente arbítrio que não se verificou de forma alguma.

26o- Sobre a matéria pronunciaram-se autores Prof. Alberto dos Reis, in comentário ao C.P.C., 2o vol., p. 484 e 486 e Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1956, p. 165 no sentido da determinação da nulidade do ato que não cumpre o formalismo legalmente expresso e anulados os termos subsequentes que desse ato dependam absolutamente.

27o- Uma perícia deficientemente estruturada e mal enquadrada não pode ser admitida.

28o- No que concerne à alteração da matéria de facto, em sede de contra-alegações no recurso de apelação de fls., os Recorrentes pediram a sua rejeição liminar.

Dado que,

29o- A Recorrida pedia uma reapreciação superior de facto e de direito, com base na reapreciação da prova gravada, beneficiando do alargamento do prazo de recurso, cfr. art° 638° n. 7 do C.P.C. .

30o- Para uma sentença notificada às partes em 05 de Abril de 2017 (Ref. CITIUS n° 365099982 quanto à parte recorrente), a Recorrida entregou as suas alegações a 27 de Maio de 2017 (Ref CITIUS n.15175401).

31o- Não especificou a Recorrida os concretos pontos de facto que estariam incorretamente julgados, bem como não identificou quais os exatos meios probatórios do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que determinariam no seu entendimento decisão diversa da recorrida sobre a matéria de facto impugnada, cfr. art° 640º n°s 1 e 2 do C.P.C.

32o- A Recorrida nas conclusões da sua apelação de fls. apenas menciona o Ponto n.18 interligando-o com o Ponto n.19, nada dizendo sobre a imputação direta que teria de obrigatoriamente de fazer sobre a factualidade provada que pretendia ver alterada.

33o- Ao exceder os trinta dias de prazo para recorrer, beneficiando de dez dias suplementares para reapreciação de prova gravada, cfr. n. 7 do art.° 638.° do C.P.C., não cumprindo a razão de ser desta prorrogação temporal para o impulso processual pretendido, o recurso era extemporâneo.

34o- Em alternativa à rejeição liminar, o Tribunal da Relação de Lisboa, concluí que "de forma implícita, impugna-se também o facto provado sob o n. 28 (...), propugnando-se que se considere não provado."

35o- Pela segunda vez, reconhece-se a ilegalidade apontada pelos Recorrentes mas desvaloriza-a em novo benefício da Recorrida.

Nesta sequência,

36o- A douta decisão ora em recurso, para sustentar a posição da Recorrida socorre-se das medições acústicas realizadas no prédio em questão.

37o- São comparados a perícia efetuada nos 6° e 7° andares direitos do imóvel id. a fls. com os valores obtidos nos 7° e 8° andares esquerdos do mesmo edifício e objeto dos presentes autos.

38o- Nas ditas frações (6°/ 7° direitos), existiria a configuração estrutural e pavimento de origem do edifício (tacos de madeira exótica em zonas secas e cerâmico nas zonas húmidas).

Assim,

39o- Concluí o Tribunal da Relação que se existia diferenças de valores acústicos entre o 7° e o 8° esquerdos tal resultaria das obras/alterações realizadas que diminuíram o isolamento acústico.

Mas,

40o- Tal suposição onde assenta a condenação dos Recorrentes colide com a prova plasmada na primeira sentença de fls. que recordemos aponta para a inexistência de alterações estruturais.

41o- Comparando o 8.° andar esquerdo com os ditos 6.° e 7.° andares direitos, o soalho continuava com "revestimento em mosaico cerâmico nas zonas húmidas e reguado de madeira nas zonas secas".

Pelo que,

42o- Os tacos exóticos seriam após as obras réguas de madeira, ou seja, as zonas secas continuavam cobertas com madeira e, inclusive, até se verificando um enchimento de determinada área.

43o- Ao constatar supostas demolições de paredes, a decisão ora em recurso omite a realidade dos factos constante da sentença de fls.

44o- Cita-se a decisão em primeira instância: "Esta possibilidade esbarra no depoimento de KK, vizinho do piso, que conhecia a casa anteriormente às obras em causa. Segundo esta testemunha, pré-existia a abertura entre a saía do prédio em apreço e a saía do prédio ao lado. As saías já estavam abertas, tinha sido o dono da obra, fogo aquando da construção, a proceder à alteração para si próprio, era uma penthouse, pelo que a estrutura da sala não se alterou, (...) Também a R. FF depôs referindo que visitou a casa uma vez antes do início das obras e que constatou que a sala já anteriormente estava aberta, que se tratava de uma sala enorme."

45o- O andar dos Recorrentes não era comparável com o da Recorrida ou com os ditos 6° e 7° direitos.

46o- A alteração real, que poderia ter tido influência nos níveis do ruído, passou pela substituição da alcatifa do anterior proprietário (que erradamente o Tribunal da Relação identifica a fls. 27 da decisão ora em recurso como sendo AA) pelos Recorrentes pais que a retiraram, não se sabendo se foi colocado ou não por baixo da cobertura de madeira algum tipo de material resiliente, mas que, sem qualquer tipo de fundamentação probatória, os Senhores Juízes Desembargadores em causa afirmam não existir.

Mais,

47o- Conforme consta a fls., a fração foi vendida a terceiros que não são parte do pleito, há mais de quatro anos, cfr. ponto 30 da matéria provada da sentença de primeira instância.

Ora,

48o- O novo proprietário realizou obras e a Recorrida afirma "ter deixado de ter o mesmo nível de incómodo desde que a casa foi vendida", conforme resulta do texto da decisão de primeira instância e nunca colocado em causa.

49o - Numa eventual execução para prestação de facto, como conseguem os Recorrentes realizar a obra num espaço cuja propriedade pertence a terceira pessoa que não foi tida ou achada nos presentes autos?

50o - A Recorrida sabendo da existência de um novo proprietário nunca provocou a sua intervenção processual, tornando-o parte na ação judicial em curso.

Assim,

51o- No título executivo existirá um sujeito que não foi parte da ação judicial que deu origem ao mesmo, constituindo um fundamento fulcral de oposição à execução fundada em sentença, o da inexequibilidade do título, uma vez que o dito II, id. a fls. em nada foi condenado.

52o- A força executiva de uma sentença provém das garantias que a mesma oferece como certificação da existência da obrigação, pelo que, o atual proprietário do 8° andar esquerdo deveria ser parte na mesma.

53o- O Tribunal da Relação de Lisboa criou uma absoluta incerteza sobre a constituição ou existência da invocada obrigação, e sobre a titularidade de quem pode repor o direito lesado e sobre a adstrição dos Recorrentes a tal obrigação impossível de cumprir, violando um direito fundamental dos Recorrentes ao coloca-los em tal posição, crfr. n.2 do art.18º da C.R.P.

54o- Este direito litigioso e judicial de que a Recorrida se arroga para interferir na propriedade de terceiros, afetando o seu uso normal, abusando do seu direito à habitação, nem sequer foi levado a registo.

55o- A Recorrida para acautelar eventuais efeitos que se pretendesse obter em referência ao 8° andar id. a fls. deveria tê-lo feito, uma vez que "Os direitos não inscritos no registo devem ser tratados como direitos "clandestinos", que não produzem quaisquer efeitos contra terceiros", in Antunes Varela e Henrique Mesquita, Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 127°, p. 23, cfr. art.s 2.° n. 1 alínea v), 3. n.1 alínea a) 5.° n.1 do C.R.Pred. . Por fim,

56o- Os Recorrentes pais são condenados a pagar € 7.500,00 à Recorrida por "danos que perduram desde o ano de 2015."

Novamente,

57o- A decisão em recurso esquece-se da venda da fração em 2014 e condena os Recorrentes pais que já não habitavam por cima da Recorrida a pagarem uma indemnização àquela.

58o- A Recorrida a permanecer inalterada a decisão é recompensada por uma diminuição das condições acústicas que presentemente e desde 2014 não são fonte de qualquer queixa.

59° - Com relevância para a decisão a formular, estão violados pela sua indevida apreciação o teor dos arts. 335°; 1305°; 1346.° todos do C.C.; 201º n.1; 319° e segs.; 577°; 578° n.1 todos do C.P.C. (versão aplicável); 311° e segs.; 638° n. 7; 640.° n.°s 1 e 2; 729° todos do C.P.C, (versão atual); 2.° n° 1 alínea v), 3.° n° 1 alínea a) 5.° n° 1 do C.R.Pred.; 18° n. 2 da C.R.P. .

Deve, pois, a douta decisão ser revogada e substituída por douto acórdão que consagre a posição articulada do Recorrente com as legais consequências. Assim se fará JUSTIÇA»

10. A recorrida DD apresentou contra-alegações, defendendo a inadmissibilidade e a improcedência dos recursos.

11. Por sua vez, a autora (recorrida no recurso principal) interpôs recurso subordinado, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões:

«a) foi usado o martelo perfurador no levantamento do pavimento da cozinha dos Réus;

b) dos documentos 8 da p.i. e de fls. 665 e 666 decorre que a cozinha da fracção dos Réus não se situa sobre o 7° esquerdo da autora, mas sim sobre o 7 direito, contíguo;

c) portanto, a perfuração da laje para o andar da autora resultou do uso do martelo demolidor noutro(s) pavimento(s), além do da cozinha;

d) o martelo demolidor/perfurador de betão é um equipamento legalmente destinado exclusivamente ao uso exterior, seja qual for a sua potência;

e) mesmo a sua emissão de ruído no exterior está sujeita a limites máximos, de modo a minorar os efeitos gravosos para a saúde humana;

f) por conseguinte, o seu uso dentro de habitações é proibido;

g) no seu todo, as obras ruidosas aí executadas, diariamente, durante mais de seis meses são ilegais, porque o seu licenciamento foi indeferido pela CML

h) privaram a autora do direito à tranquilidade e ao ambiente equilibrado dentro da própria habitação, o que constitui manifestos danos não patrimoniais relevantes em termos compensatórios e de reprovação dos agentes;

i) a autora não estava legalmente onerada com a prova da posse pelos Réus da documentação requerida;

j) era aos Réus que competia negar essa posse, após terem sido notificados para a juntar aos autos;

k) porém, ficaram silentes, o que traduz legalmente a recusa de entrega da documentação possuída;

l) por conseguinte, impunha-se inverter o ónus da prova sobre a alteração do pavimento/laje, porquanto era impossível à autora recorrer a outro meio de prova para a realizar;

m) ao recusar juntar a documentação requisitada pelo Tribunal, que legalmente possuíam, os Réus violaram com gravidade o dever de cooperação e prejudicaram definitivamente a realização do direito à prova da autora;

n) retiraram, assim, todo o benefício da violação do dever de boa fé processual, sem que a sua má fé fosse sancionada;

o) durante quase dez anos, a autora sofreu, diariamente, os efeitos nocivos do ruído causado pelos Réus sobre o sono, o descanso e a saúde, em suma;

p) a indemnização fixada não valorou em termos equitativos a intensidade da culpa e a gravidade dos efeitos de uma violência tão persistente sobre a sua integridade pessoal.

q) assim, sucessivamente, foram violadas as normas dos artigos 662° n.1 CPC e 376° n.1 CC; 1o, 2o, 3o a), anexo I 10 e o preâmbulo (1) da directiva 2000/14/CE e o dec-lei 76/2002; 18°, 25° e 66° CRP 496° n.1 CC; 218° e 344° n°2 CC, 429°, 431°, 417°, 3o e T CPC, 20° CRP; e 542° n°2 c) CPC; 25° e 18° n. 1 CRP, 496° n°s 1 e 4 CC).

Termos em que pede a Vossas Excelências a revogação parcial do acórdão da Relação e que seja feita Justiça»

12. Os recorridos [recorrentes no recurso principal] apresentaram contra-alegações, defendendo a improcedência da pretensão da recorrente.

*

II. APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTOS DECISÓRIOS:

1. A admissibilidade dos recursos:

1.1. A revista interposta pelos réus (recorridos na apelação) é, claramente, admissível, por terem ficado vencidos na decisão da segunda instância e se verificarem os requisitos do art.671º, n.1 do CPC.

1.2. A revista subordinada (interposta pela autora) é também admissível, nos termos do art.633º do CPC, porquanto o pedido formulado em matéria de danos não patrimoniais tinha o valor de €25.000 e a decisão recorrida concedeu-lhe uma indemnização de €7.500.

1.3. Sobre o prazo para a interposição do recurso de apelação, os réus/recorrentes afirmam [nos pontos 28º a 34º das conclusões das suas alegações] que tal recurso teria sido extemporâneo pelo facto de a ré ter beneficiado do prazo adicional previsto no art. 638º, n.7 do CPC, apesar de não ter especificado os concretos pontos de facto que estariam incorretamente julgados (art.640º). O tribunal da Relação não atendeu a essa alegada extemporaneidade. E decidiu corretamente a aplicação das regras processuais, pois a apelante impugnou efetivamente a matéria de facto tendo por base depoimentos gravados. Para o efeito, é irrelevante a qualidade técnica da alegação ou a improcedência da pretensão da recorrente, como a jurisprudência do STJ tem reiteradamente entendido. Veja-se, por exemplo, o acórdão de 08.02.201 (relatora Maria da Graça Trigo)

[1]

.

Assim, não tendo a apelação sido extemporânea, tal não se reflete no presente recurso de revista.

1.4. Além da revis