Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROC. N.º 1168/12.9TBOAZ-C.P1.S2

REVISTA EXCEPCIONAL

REL. 99

[1]

*

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

Declarada a insolvência de AA, S.A. teve lugar a abertura do presente incidente de qualificação de insolvência.

Os credores BB, SA (hoje BB, SA) e CC apresentaram alegações no sentido de ser declarada como culposa a referida insolvência.

A fls. 461, o Administrador de Insolvência apresentou parecer no mesmo sentido, requerendo que fossem afectados pela qualificação os administradores DD, EE, FF, membros do Conselho de Administração, bem como GG, HH.

Tal parecer foi acompanhado pelo Ministério Público, a fls. 540.

Os requeridos deduziram oposições.

A fls. 2117 a actual Administradora de Insolvência, apresentou requerimento no sentido da exclusão do requerido GG, uma vez que o mesmo deixou de ser HH em Maio de 2012.

Nesta sequência, e uma vez que não houve oposição de nenhum dos credores ou do M.º P.º, foi o requerido GG absolvido da instância.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida a seguinte decisão:

Pelo exposto, qualifico a insolvência da insolvente “AA, SA.”, como culposa e, em consequência, decido:

a) Considerar FF, EE e DD, afectados pela qualificação.

b) Declarar os Requeridos inibidos para o exercício do comércio, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa pelos períodos de:

- 2 anos e 1/2 para o requerido FF;

- 3 anos e 1/2 para o requerido EE; e

- 5 anos para o requerido DD.

Desta decisão interpuseram recursos de apelação os requeridos FF, EE e DD.

No entanto, tais recursos foram julgados improcedentes pelo Tribunal da Relação do Porto.

Ainda inconformados, os requeridos FF e EE interpuseram recursos de revista excepcional, tendo o acórdão da Formação admitido a revista excepcional do FF, ao abrigo do n.º 1, alínea a) do artigo 672º do CPC, na parte respeitante à autoridade do caso julgado, e determinado que fosse apreciada a admissibilidade da revista normal quanto ao segmento do acórdão recorrido que recusou a existência da nulidade da sentença, por falta de fundamentação.

O recorrente FF formula as seguintes conclusões recursórias:

I. O douto acórdão recorrido decidiu que o procedimento observado na sentença da 1ª instância, não tendo discriminado nem elencado os factos que tenha considerado provados, tendo-os, ao invés, ordenado apenas como "factos alegados" pelas partes (ao contrário do que fizera relativamente aos que considerara "não provados") não constituiria qualquer nulidade, tendo entendido que "quanto aos factos provados o tribunal recorrido fê-lo por referência aos factos que cada um dos intervenientes processuais alegou" (afirmação, aliás, que não é exata, pois nenhuma referência foi feita no sentido de que os factos elencados como alegados pelas partes tivessem sido, todos e cada um, considerados provados);

II. Essa decisão diverge frontalmente do decidido no recente e douto acórdão

de 20/12/2017, proferido pela Relação de Lisboa (Jorge Leal), no domínio da

mesma legislação, e consultável em

www.dgsi.pt

,

que, relativamente a essa

mesma questão fundamental de direito, decidiu que "

Na sentença deverão

discriminar-se quais os factos que se consideram provados e quais os que não

se provaram, de acordo com aquilo que foi alegado pelas partes e o que

resultou da prova produzida

(n.°s 3 e 4 do artu 607.°, art° 5.° n.° 2 do CPC).'\

e que "

A omissão de tal fundamentação da decisão implica a nulidade da

sentença

(ai. b) do n." 1 do art.° 615." do CPC)", sendo que

a deficiência dessa

fundamentação, não suprível na 2." instância, acarretando a anulação da

decisão

(alínea c) do n.° 2 do art.° 662.° do CPC)";

III. Trata-se de uma questão de indiscutível relevância jurídica, cujo

esclarecimento se torna necessário para melhor aplicação do direito,

justificando-se por isso a pronúncia desse Colendo Tribunal, o que possibilita

o presente recurso de revista excecional, nos termos do n.º 1 do art. 14º do

CIR-;

IV. Para além disso, o douto acórdão recorrido decidiu que não era aplicável

ao presente a autoridade do caso julgado da decisão, transitada em julgado,

proferida anteriormente pelo Tribunal da Relação do Porto no

apenso K

do

presente processo

(processo n° 1168/12.9TBOAZ-K)

. que é constituído por

uma ação de resolução da apreensão de bens para a massa insolvente, que

veio a ser julgada definitivamente procedente por aquela Relação, na qual

havia sido declarado que a alienação impugnada não padecera dos vícios

invocados pelo administrador judicial, ou de quaisquer outros,

designadamente de visar subtrair os bens aos credores e prejudicá-los ou que

os administradores (entre os quais o ora recorrente) tivessem agido de má-fé;

V. Ao invés, a sentença aqui em causa considerou, relativamente á mesma

situação (que constituía pressuposto necessário para a decisão a sentenciar em

ambas as ações), que "a insolvente e os seus administradores (nomeadamente o

ora recorrente), dissiparam/alienaram o seu património, transmitindo todos os

ativos da empresa para, num primeiro momento, duas sociedades, esvaziando a

sua capacidade produtiva e mantendo, apenas, o passivo",

VI. Ora, o douto acórdão recorrido recusou a aplicação da autoridade do caso

julgado da primeira ação,

quanto àquelas questões preliminares ali decididas.

que constituem pressupostos comuns às decisões de ambas as ações

(nomeadamente se a transferência dos bens visou prejudicar os credores da

insolvente e se o recorrente agiu com má-fé), por

considerar que se trata

apenas de factos que ficaram provados na primeira ação, e por isso não

estarão cobertos pela autoridade do caso julgado, que se não aplica aos

"factos":

.

VII. No entanto, ao qualificar desse modo como meros "factos" as

questões

prévias que o Tribunal teve necessariamente que apreciar e decidir para

poder tomar a decisão contida na parte dispositiva da sentença

(nomeadamente se a transmissão dos bens em causa e a sua consequente

retirada do património da insolvente foi realizada com o intuito de prejudicar

os seus credores e se o recorrente e demais administradores agiram com má-

fé), por constituírem pressupostos necessários da decisão aí tomada, ou seja,

premissas do silogismo judiciário que constitui a parte dispositiva da sentença

proferida nessa ação- e recusar assim que tais decisões estejam cobertas pela

autoridade do caso julgado

, contraria frontalmente as posições doutrinárias e

jurisprudenciais desta matéria, designadamente a decisão proferida no douto

acórdão do STJ de 07/05/2015. proferido no processo n" 15698/04.2YYlsb-

C.L1.S2 (Grania da Fonseca), sobre a mesma questão fundamental de direi

to;

VIII. Com efeito, decidiu esse douto aresto, em frontal divergência com o douto acórdão recorrido, que:

"A excepção dilatória do caso julgado visa evitar que o tribunal, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie ou reafirme o anteriormente decidido ao passo que a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão à segunda decisão de mérito ",

"Deve-se entender que os limites objectivos do caso julgado integram as questões preliminares que constituem antecedente lógico indispensável à parte dispositiva da sentença (desde que se verifiquem os requisitos do caso julgado material), abrangendo, pois, todas as excepções ai suscitadas por imperativo legal e conexas com o direito a que se refere a pretensão do autor, solução que permite evitar a incoerência dos julgamentos, respeita os princípios da justiça e da estabilidade das relações jurídicas, propicia a economia processual e corresponde ao alcance do caso julgado contido no art. 621." do NCPC (2013);

IX. Assim, decidiu-se aí que, a decisão do Tribunal quanto às questões preliminares que tem necessariamente que apreciar e decidir para poder emitir depois, na parte dispositiva da sentença, a pronúncia dispositiva sobre a questão fundamental que lhe é submetida na primeira ação, está abrangida pelo caso julgado da sentença nela proferida, e por isso, está também abrangida pela autoridade desse caso julgado, o que forçosamente implica que deva ser respeitada e tida em conta na segunda ação, em que tais questões são também pressupostos necessários da decisão que o Tribunal aí tem que proferir sobre a nova questão que lhe é posta, e evitar, além do mais, a possibilidade de incoerência dos julgamentos.

X. Daí ser evidente que o acima referido e douto acórdão do STJ de 07/05/2015 se encontra em frontal contradição com o douto acórdão recorrido, quanto a essa mesma questão fundamental de direito, embora este denomine de "factos" as ditas questões prévias de que Tribunal conheceu, e que constituíam pressupostos necessários da decisão que veio a tomar na parte dispositiva da sentença.

XI. Trata-se também de uma questão de indiscutível relevância jurídica, cujo esclarecimento se torna igualmente necessário para melhor aplicação do direito, justificando-se por isso a pronúncia desse Colendo Tribunal - o que possibilita, também por isso, o presente recurso de revista excecional, nos termos do n.º 1 do art. 14 do CIRE.

Por seu turno, o recorrente FF finaliza as suas alegações como segue:

1. O douto acórdão recorrido decidiu que o procedimento observado na sentença da 1ª instância, não tendo discriminado nem elencado os factos que tenha considerado provados, tendo-os, ao invés, ordenado apenas como "factos alegados" pelas partes (ao contrário do que fizera relativamente aos que considerara "não provados") não constituiria qualquer nulidade, tendo entendido que "quanto aos factos provados o tribunal recorrido fê-lo por referência aos factos que cada um dos intervenientes processuais alegou" (afirmação, aliás, que não é exata, pois nenhuma referência foi feita no sentido de que os factos elencados como alegados pelas partes tivessem sido, todos e cada um, considerados provados);

2. Essa decisão diverge frontalmente do decidido no recente e douto acórdão

de 20/12/2017, proferido pela Relação de Lisboa (Jorge Leal), no domínio da

mesma legislação, e consultável em

www.dgsi.pt

,

que, relativamente a essa

mesma questão fundamental de direito, decidiu que "

Na sentença deverão

discriminar-se quais os factos que se consideram provados e quais os que não

se provaram, de acordo com aquilo que foi alegado pelas partes e o que

resultou da prova produzida

(n.°s 3 e 4 do artu 607.°, art° 5.° n.° 2 do CPC).'\

e que "

A omissão de tal fundamentação da decisão implica a nulidade da

sentença

(ai. b) do n." 1 do art.° 615." do CPC)", sendo que

a deficiência dessa

fundamentação, não suprível na 2." instância, acarretando a anulação da

decisão

(alínea c) do n.° 2 do art.° 662.° do CPC)";

3. Do que se conclui, atenta a justeza e correcção desta decisão, que a decisão da primeira instância é nula, nos termos do disposto na al. b) do n.º 1 do art. 615º do CPC, e que se impõe anular o douto acórdão sob censura, nos termos da alínea c) do n.º 2 do art. 662º do CPC.

4. Trata-se de uma questão de indiscutível relevância jurídica, cujo

esclarecimento se torna necessário para melhor aplicação do direito,

justificando-se por isso a pronúncia desse Colendo Tribunal, o que possibilita

o presente recurso de revista excecional, nos termos do n.º 1 do art. 14º do

CIRE.

Não foi apresentada resposta.

*

II. FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

Vêm provados

[2]

os seguintes factos:

A. Dos factos alegados pelo credor BB (hoje BB):

1. A sociedade AA, S.A. (AA) foi declarada insolvente por sentença proferida nos autos principais, em 12.06.2012.

2. Ao BB (hoje BB) foram reconhecidos créditos sobre a insolvente de valor superior a € 13.156.000,00.

3. Os únicos bens apreendidos para a massa foram um lote de máquinas no valor global de € 5.000,00.

4. A AA era uma sociedade de cariz familiar, constituída em 1953.

5. Até 04.04.2011, a AA era proprietária dos seguintes bens imóveis onde exercia a sua actividade industrial:

a) prédio urbano, composto de casa de rés-do-chão, destinada a indústria, com logradouro, sito no Lugar de ..., freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na matriz predial urbana da dita freguesia sob o artigo ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número ... (actualmente, em virtude da respectiva transcrição da descrição, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número …).

b) prédio urbano, composto de edifício destinado a fábrica com logradouro, sito na Rua ..., n.° …, freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na matriz predial urbana da dita freguesia sob o artigo ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número ....

c) prédio misto, composto por casas de habitação com logradouro e terreno de lavradio, sito no Lugar ..., freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na matriz predial da dita freguesia sob os artigos 1, 4 e 49, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número ....

d) prédio rústico, composto por conjunto de terrenos de lavradio, mato e lenha, sito no Lugar ..., freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na matriz predial rústica da dita freguesia sob o artigo …, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número ....

e) prédio rústico, composto por terreno a mato e pinheiros, sito no Lugar ... denominado "... ...", freguesia de ..., concelho de ..., omisso na respectiva matriz, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número ....

f) prédio rústico, composto terreno de cultura, sito no Lugar ..., freguesia de ..., concelho de ..., omisso na respectiva matriz, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob a segunda gleba do prazo número ....

6. A AA transferiu os referidos bens por meio de incorporação no capital, para a sociedade II, S.A., sociedade “unipessoal anónima” por ela “constituída” através de título certificado pelo Senhor Solicitador JJ, em que foi interveniente o então também administrador da insolvente, DD.

7. Avaliando-os em € 200.000,00.

8. Quando somavam 107.020m2, dos quais mais de 17.000m2 correspondiam a área coberta,

9. O que corresponde a um valor por metro quadrado de € 0,53.

10. E designando como administrador da sociedade o ex-administrador da AA EE.

11. Mais tarde, a AA transferiu a totalidade do capital que detinha na II, S.A. para uma sociedade KK.

12. A AA transferiu ainda para a sociedade LL, S.A. (com administradores comuns) todo o seu equipamento, existências, stocks, matéria-prima, funcionários, clientes,

13. Em 16.05.2012 a AA alterou sua sede para a Rua ..., ..., ..., ...,

14. Onde veio a ser declarada insolvente a 12.06.2012.

15. Os resultados líquidos da AA passaram de € 63.302,80 positivos em 2010 para € 15.016.671,61 negativos em 2011,

16. Com uma redução dos activos tangíveis líquidos de € 17.098.372,60 em 2010 para € 1.945.867,72 em 2011, do inventário de € 7.890.096,29 em 2010 para € 262,972,80 em 2011 e dos créditos sobre clientes de € 6.787.129,60 em 2010 para € 2.141.011,58 em 2011.

17. Quanto às 10 viaturas localizadas em nome da insolvente, avaliadas no balanço em € 136.679,22, o Senhor Administrador de Insolvência não logrou apreender nenhuma.

18. Nenhum dos 6 imóveis localizados pelo Senhor Administrador de Insolvência foi apreendido, em virtude da transferência para o património da II, S.A.

19. O equipamento, que era operado por 124 trabalhadores - em 2011 os custos com pessoal atingiram os €12.447.469,02 - reduziu-se a um lote de máquinas, avaliada em € 5.000,00.

B. Dos factos alegados pelo credor CC:

20. A Requerente CC foi reconhecida como credora da Insolvente.

21. A Requerente fornece aço à Insolvente desde, sensivelmente, 1991.

22. A partir de 2008, a Insolvente deixou de pagar o aço que lhe havia sido entregue pela Requerente, no valor de € 5.617.186,18 (cinco milhões seiscentos e dezassete mil cento e oitenta e seis euros e dezoito cêntimos) (!).

23. O aço fornecido e não pago, em virtude da existência de uma cláusula de reserva de propriedade nos respectivos contratos de fornecimento, continuou a ser propriedade da Requerente.

24. Paralelamente, atendendo ao histórico das relações comerciais existentes entre ambas, a Insolvente aceitou apenas guardar e gratuitamente, nas suas instalações, diversos rolos de aço, com um peso total de 1.832,879 toneladas, destinadas a outros clientes da Requerente em Portugal, cujo valor aproximado ascendia, à data, a € 916.439,50 (novecentos e dezasseis mil, quatrocentos e trinta e nove euros e cinquenta cêntimos).

25. Por outro lado, a Insolvente aceitou expressamente e sem qualquer reserva, responsabilizar-se pelo pagamento de duas facturas relativas a fornecimentos efectuados à MM, S.A., no montante de € 1.659.686,81 (um milhão, seiscentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e oitenta e seis euros e oitenta e um cêntimos).

26. A dívida da Insolvente à Requerente ascende a mais de € 8.193.312,49 (oito milhões, cento e noventa e três mil, trezentos e doze euros e quarenta e nove cêntimos), ao qual acresce ainda o valor relativo à condenação da Insolvente no âmbito da arbitragem internacional requerida, em 17.08.2009, pela Requerente ao abrigo da convenção de arbitragem prevista nos respectivos contratos celebrados.

27. Segundo a reclamação de créditos da Requerente, permanecem por pagar, desde os fornecimentos efectuados em 2008 e 2009, 6.174,96 toneladas de rolos de aço laminado a quente e a frio, fornecidos pela Requerente à Insolvente em execução dos contratos acima identificados, tudo no valor global de € 5.617.186,18 (cinco milhões seiscentos e dezassete mil cento e oitenta e seis euros e dezoito cêntimos).

28. A Insolvente também não procedeu à devolução dos rolos de aço fornecidos, os quais, em virtude da existência de uma cláusula de reserva de propriedade, permaneceram na propriedade da Requerente.

29. No âmbito do processo arbitral acima referido, a Insolvente foi condenada a pagar à Requerente a quantia global de € 5.217.740,59 (cinco milhões, duzentos e dezassete mil, setecentos e quarenta euros e cinquenta e nove cêntimos), acrescidas dos respectivos juros de mora, vencidos e vincendos, desde a data da sentença até integral e efectivo pagamento.

30. Bem como a entregar à Requerente o aço fornecido e não pago devidamente identificado no artigo 28 do presente articulado.

31. No âmbito da relação comercial estabelecida entre as partes, a Requerente solicitou ainda à Insolvente que recebesse e guardasse nas suas instalações, em Portugal, diversos rolos de aço, o que a Insolvente aceitou.

32. Tais rolos, depois de processados pela Insolvente, destinavam-se a outros clientes da Requerente em Portugal, o que a Insolvente conhecia.

33. A Insolvente aceitou guardar os rolos de aço da Requerente gratuitamente, atendendo ao histórico das relações comerciais existentes entre ambas, mas também porque este facto não gerou, para a Insolvente, qualquer encargo.

34. Neste contexto, os rolos de aço foram armazenados nas instalações da Insolvente, sitas no Lugar ...–..., em ....

35. Em Setembro de 2008, a Requerente entregou à Insolvente diversos rolos de aço, com o peso total de 1.832,879 toneladas.

36. A Requerente sempre teve acesso aos referidos rolos de aço.

37. Em Setembro de 2010, a pedido da Requerente, foi realizada por uma entidade independente uma auditoria aos referidos bens que se encontravam no armazém da NN, sito no Lugar ...–..., em ..., para se aferir da quantidade e existência/ permanência de todo o aço que se encontrava nos armazéns da NN.

38. No âmbito da providência cautelar, actualmente apensa aos autos de processo ordinário com o número 1977/12.9TJVNF do 3.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de ..., relativa ao aço identificado supra, foram recuperados 81 (oitenta e um) rolos de aço, com um peso global de 1.688,807 toneladas, o que correspondente a cerca de 92% da totalidade do aço entregue à Insolvente.

39. Em 2008, a Insolvente solicitou à Requerente que lhe fornecesse diversos rolos de aço alegadamente para revenda à MM, S.A.

40. Dado que a Requerente havia suspenso todos os fornecimentos com destino à MM, S.A., uma vez que se encontravam por pagar diversas facturas emitidas pela primeira à segunda, a Requerente transmitiu à Insolvente que apenas estava na disposição de fazer tais fornecimentos caso a Insolvente se responsabilizasse, ela própria e sem qualquer reserva, pelo pagamento das facturas que viessem a ser emitidas relativas a esses fornecimentos.

41. O que a Insolvente expressamente aceitou.

42. Assim, a Requerente emitiu duas facturas à Insolvente que totalizam a quantia € 1.659.686,81 (um milhão, seiscentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e oitenta e seis euros e oitenta e um cêntimos).

43. No entanto, a Insolvente, apesar de interpelada pela Requerente para o efeito, não procedeu ao pagamento das duas facturas emitidas.

44. A dívida de capital da Insolvente à Requerente ascendia, na data da apresentação da reclamação de créditos, a € 12.566.649,58 (doze milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, seiscentos e quarenta e nove euros e cinquenta e oito cêntimos), relativos à soma dos montantes referidos supra.

45. Os juros de mora vencidos até à declaração da insolvência, ascendiam, naquela data, a € 447.558,42 (quatrocentos e quarenta e sete mil quinhentos e cinquenta e oito euros e quarenta e dois cêntimos), sendo que os juros de mora vencidos desde a data da declaração de insolvência até à data da apresentação da reclamação de créditos ascendiam a € 13.459,38 (treze mil quatrocentos e cinquenta e nove euros e trinta e oito cêntimos).

46. O montante total do crédito da Requerente sobre a Insolvente ascendia, na data da apresentação da reclamação de créditos, a € 13.027.667,38 (treze milhões vinte sete mil seiscentos e sessenta e sete euros e trinta e oito cêntimos), sendo o montante de € 12.566.649,58 referente à dívida de capital, o montante de € 447.558,42 referente aos juros de mora vencidos até à data da declaração da insolvência e o montante de € 13.459,38 referente aos juros de mora vencidos após a declaração de insolvência até 19.07.2012.

47. A Requerente deu início, em 20 de Fevereiro de 2012, a dois procedimentos cautelares junto do Tribunal Judicial de ....

48. No âmbito do processo n.º 626/12.0TJVNF, que corre termos no 5.º Juízo Cível, a Requerente requereu, relativamente aos bens fornecidos, mas não pagos, e, como tal, propriedade da Requerente, que (i) a NN, através da sua Administração, fosse notificada para, no momento da entrega dos rolos de aço, informar o local exacto, nas suas instalações ou fora delas, onde se encontram os bens fornecidos; (ii) fosse ordenado à NN que se abstivesse de praticar qualquer acto que impossibilitasse ou limitasse o exercício do direito de propriedade pela Requerente sobre os aqueles bens, devendo, para o efeito, facultar o acesso às suas instalações por parte da Requerente ou de quem se encontrasse ao seu serviço, de forma a que a mesma pudesse retirar, com o auxílio do equipamento–veículo pesado de transporte de mercadorias e equipamentos necessários para efectuar a carga–, os referidos bens; (iii) a Requerente fosse autorizada a dispor sobre os bens em referência, alienando-os a terceiros, no sentido de fazer cessar a contínua desvalorização dos mesmos.

49. E, no âmbito do processo n.º 627/12.8TJVNF, que correu termos no 3.º Juízo Cível (actualmente apenso ao processo n.º 1977/12.9TJVNF do 3.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de ...), a Requerente apresentou um pedido semelhante relativo aos bens entregues, mas não facturados.

50. Realizadas as diligências de inquirição das testemunhas, o Tribunal decretou, sem audiência prévia, em ambos os procedimentos, as providências cautelares requeridas (cfr. decisões que se juntam como documentos n.º 5 e 6 e dão por integralmente reproduzidos pata todos os efeitos legais).

51. Em 11 de Abril de 2012, extraídos os competentes mandados (a saber, 536/12.0YSVNF e 548/12.4YSVNF), o Oficial de Justiça do Tribunal Judicial de ... deslocou-se à sede social da NN com vista ao cumprimento das providências decretadas.

52. Chegados ao Lugar ..., ..., em ..., constatou-se que naquele local, onde anteriormente a Insolvente exercia e concentrava a sua actividade industrial e onde antes se encontrava o material da Requerente, laboravam as sociedades LL, S.A. e OO, LDA.

53. Em consequência, não foi possível levar a cabo a diligência agendada, nomeadamente o levantamento dos bens da Requerente.

54. Constatou-se que o material não estava depositado nos armazéns da Insolvente, tendo todo o aço armazenado pela Insolvente desaparecido.

55. As bobines de aço que se encontravam naquelas instalações foram, dias antes, em data não concretamente apurada, mas em plena noite, deslocadas para um terreno pertencente ao Requerido FF, sito na Avenida ..., n.º ..., .../Lugar ..., ....

56. Em data não concretamente apurada, mas posterior ao referido dia 11 de Abril e, os Requeridos voltaram a guardar temporariamente as bobines de aço nos armazéns da NN.

57. No início de Junho, voltaram a retirar as bobines de aço das instalações da NN com vista ao seu armazenamento nas instalações da sociedade PP, Lda. (sociedade que se dedica à “Extracção, transformação e colocação de rochas decorativas e granitos. Prestação de todo o tipo de serviços, nomeadamente colocação de rochas de