Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc.3186/08.2TBVCT.G1.S1.

R-429

[1]

Revista.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA e BB,

intentaram em 6.11.2008, no Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, com distribuição ao 4º Juízo Cível, acção declarativa de condenação com processo ordinário, contra:

-

Companhia de Seguros CC, S.A.,

e;

-

DD-Sociedade Concessionária da Scut do Norte Litoral, S.A

.,

Pedindo que:

- a 1.ª Ré seja condenada a pagar à Autora a quantia de € 125.000,00, sendo € 50 000,00 a título de danos não patrimoniais e € 75 000,00 por danos patrimoniais, quantias acrescidas de juros de mora à taxa legal, desde a citação da Ré até integral pagamento;

- a 2.ª Ré seja condenada a pagar ao Autor a quantia de € 10.000,00, sendo € 5 500,00 por danos não patrimoniais e € 4 500,00 por danos patrimoniais, acrescidos de juros de mora à taxa legal, desde a citação da Ré até integral pagamento.

A requerimento da 2.ª Ré, foi admitida a intervenção acessória, a fim de acautelar um eventual direito de regresso daquela, de “EE-Companhia de Seguros, S.A.”, e “FF Alliance, Plc”, com sede no Reino Unido.

Os demandantes alegaram, em resumo:

- No dia 28 de Novembro de 2005, cerca das 08,50 horas, na A-28, ao quilómetro 73,7,no sentido Caminha/Viana do Castelo ocorreu um acidente de viação.

- Nesse acidente foi interveniente o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ...-HC, que era conduzido, na ocasião do acidente, pelo Autor seu proprietário.

- Perto do quilómetro 73,7, na via de sentido Caminha/Viana, o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ...-HC, conduzido pelo seu proprietário, ao descrever uma curva à sua direita, surgiu-lhe um cão a atravessar a via da direita para a esquerda, o condutor do veículo ainda travou, desviou-se para o lado direito a fim de não atropelar o animal, entrando na berma, e, como o piso se encontrava molhado, entrou em despiste não conseguindo controlar o veículo, embateu no separador central em betão, capotando duas vezes.

- O local do acidente configura uma curva com boa visibilidade, a faixa de rodagem tem, no local do acidente, cerca de 7,60 metros de largura e, no momento do acidente, o tempo estava bom, apesar de o piso se encontrar molhado.

- À data do acidente, encontrava-se transferida para a Ré seguradora a responsabilidade civil decorrente de acidentes de viação provocados por aquele veículo ...-HC, a ocupantes do mesmo, através de contrato de seguro, válido e vigente, titulado pela apólice nº 750852373.

- No momento do acidente, a autora AA ocupava o lugar da frente, ao lado do condutor, do veículo ...-HC.

- Em consequência directa do acidente, a autora ficou gravemente ferida, tendo sido transportada de imediato para o Hospital Distrital de Viana do Castelo, onde deu entrada no serviço de urgência.

- Em consequência das lesões sofridas a autora, que ao tempo tinha 41 anos de idade, esteve internada e sofreu danos físicos e psicológicos que descreveu.

- Auferia como professora o vencimento-base de € 1.774,38.

- Ficou afectada de incapacidade permanente de 15%.

- O veículo do Autor, um SEAT Ibiza de 1997, ficou totalmente irrecuperável valendo à data do acidente quantia não inferior a € 5 000,00.

- Por causa do acidente ficaram inutilizados vários objectos do Autor (óculos, livros e roupa) no valor aproximado de € 500,00.

- O Autor sofreu ferimentos, vindo a ser suturado na cabeça, ficando com uma cicatriz dolorosa, e esteve sujeito a vários tratamentos.

As rés contestaram, pedindo a sua absolvição por acidente não ter ocorrido por falta de vigilância da via onde o acidente ocorreu.

***

Foi proferida sentença, em 8.5.2008

– fls. 526 a 539 – cujo dispositivo é, no essencial, como segue:

- “

Condena-se a Ré DD-Sociedade Concessionária da Scut do Norte Litoral, S.A. a pagar ao Autor BB a quantia de € 3.645,00

(três mil seiscentos e quarenta e cinco euros),

acrescida de juros de mora

, à taxa legal de 4%,

desde a citação sobre € 2.145,00 e desde a presente data sobre o restante, tudo até integral pagamento

;

-

Condena-se a Ré “Companhia de Seguros CC, S.A.” a pagar à Autora AA a quantia de € 1.650,00

(mil seiscentos e cinquenta euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde a citação até integral pagamento.

***

Inconformados,

os Autores recorreram para o Tribunal da Relação de Guimarães,

que, por Acórdão 22.1.2012 de fls. 706 a 713 –, confirmando em Conferência a decisão singular do Relator, negou

provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida, ainda que com fundamentação diversa.

***

Inconformada, a Autora recorreu

– revista excepcional – p

ara este Supremo Tribunal de Justiça,

e, alegando, formulou as seguintes

conclusões:

1ª) - O presente recurso tem por objecto o douto acórdão proferido nos autos em 22.01.2013, o qual, julgando a apelação improcedente, veio a confirmar a decisão recorrida, por sua vez proferida pelo Tribunal Judicial de Viana do Castelo em 08.05.2012.

2ª) - Ora, sucede que, o acórdão objecto do presente recurso, relativamente à Autora AA, veio a reconhecer que, sem dúvida, esta tem de ser considerada como terceiro no que concerne à protecção concedida ao abrigo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, pelo que, a priori, teria direito a uma indemnização pelos danos decorrentes do acidente dos autos, a pagar pela Ré CC, com base no capital obrigatoriamente seguro nos termos legalmente previstos e não com base, tão-somente, no capital de 15.000,00 € (apenas cobertura de “ocupantes de viatura”).

3ª) - Porém, o acórdão recorrido, apesar do anteriormente descrito, veio, a final, a enquadrar o acidente dos autos na exclusão da responsabilidade prevista no art. 505° do Código Civil, ou seja, veio a considerar ter o acidente em causa resultado de “causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo”, pelo que, assim, estaria excluída a responsabilidade de indemnização por parte do condutor do veículo, mesmo a título de risco, e, consequentemente, excluída estaria também a responsabilidade de indemnização da parte da seguradora/Ré CC.

4ª) - Acontece que, esse entendimento ou enquadramento sobre a questão fundamental de direito sub judice (trata-se de danos provenientes dos riscos próprios do veículo, tal como previstos no art. 503°, n°1, do Código Civil ou, pelo contrário, de danos resultantes de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo, como previsto no art. 505° do Código Civil?), vertido no acórdão recorrido, encontra-se directa e frontalmente em contradição com o decidido no douto Acórdão-fundamento cuja cópia (certidão judicial) ora se junta às presentes alegações, isto é, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19.02.2009, proferido em revista no Processo n°147/09-7ª Secção deste Supremo Tribunal, o qual teve origem nos autos de Processo n°5996/05.3TVLSB, da 3ª Vara Cível – 1ª Secção – da comarca de Lisboa, e transitou em julgado 09-03-2009 – (cfr. certidão judicial integral, com a respectiva nota de trânsito em julgado, junta em anexo).

5ª) - Com efeito, no Acórdão-fundamento do Supremo Tribunal de Justiça, supra identificado, em oposição absoluta ao decidido pelo acórdão ora recorrido, foi decidido, precisamente, o seguinte:

“O veículo seguro na recorrente despistou-se na sequência de desvio efectuado pelo respectivo condutor ao aperceber-se do surgimento inesperado do canídeo é de concluir que o despiste constitui no caso evento que se integra na esfera dos riscos normais dos veículos de circulação terrestre. Assim, e ao invés do alegado, o despiste e subsequente acidente que vitimou a passageira do veículo não assume as características de acontecimento imprevisível, inevitável e estranho ao funcionamento do mesmo, pelo que o caso dos autos não é subsumível à previsão normativa do art. 505°, como de força maior.

Enquadra-se, sim, no disposto no art. 503°, n° 1, ou seja, no domínio da responsabilidade objectiva. E tendo o veículo sido factor produtor do risco do acidente verificado, recai sobre a recorrente seguradora a obrigação de indemnizar a recorrida pelos danos ocasionados (art. 8°,n°1, do Dec-Lei n°522/85, de 31.12”.

6ª) - Assim, verifica-se, no presente caso, como acima mencionado, uma manifesta e directa contradição entre o decidido pelo Acórdão recorrido, proferido pela Relação de Guimarães e o decidido pelo citado Acórdão-fundamento, deste Supremo Tribunal, em dois casos em tudo idênticos, ou seja, em que os respectivos sinistros ocorreram na sequência do atravessamento repentino de um cão na via na qual seguiam os veículos sinistrados, o qual provocou o despiste dos veículos em causa, com consequentes danos para os transportados nos mesmos, incluindo a aqui recorrente.

7ª) - Sucedendo, pois, que, sendo entendimento da recorrente, que a decisão mais adequada e justa em tais casos é a de se entender que, efectivamente, se trata de casos em que deve operar a responsabilidade civil objectiva, derivada dos riscos próprios de utilização do veículo, em conformidade com o que previsto se encontra expressamente no art. 503°, n° 1, do Código Civil, e, por outro lado, encontrando-se preenchidos, in casu, os demais requisitos ou pressupostos legais para a admissibilidade da revista excepcional, como tal previstos no art. 721°-A, n°1, al. c) e n° 2, al. c), do Código de Processo Civil, devidamente conjugado com o previsto no art. 721°, n° 3, do mesmo diploma legal, pretende a recorrente, precisamente, que seja o presente recurso admitido e julgado por este Venerando Tribunal, de acordo com o sufragado anteriormente pelo Supremo Tribunal de Justiça, por via do aludido Acórdão-fundamento.

8ª) - Como visto supra, no entender da recorrente AA, os danos que lhe advieram do sinistro dos autos, foram os directamente resultantes do despiste e capotamento do veículo em que era transportada ou, dito de outro modo, o despiste foi a condição da lesão, mas, também, a causa adequada do dano em questão, revestindo específica idoneidade para a produção do resultado lesivo, segundo a normalidade dos acontecimentos, inexistindo nos autos, atento o atravessamento repentino de um cão, causa de força maior susceptível de afastar a responsabilidade pelo risco inerente ao funcionamento do veículo, antes estamos perante danos provenientes dos riscos próprios do veículo (art. 503°, n°1, do Código Civil), motivo por que deverá a recorrente ser indemnizada por todos os danos por si sofridos.

9ª) - Tendo sido esse, precisamente, o entendimento que veio a ser acolhido no douto Acórdão-fundamento, com o qual concorda inteiramente a aqui recorrente, o qual, portanto, se dá aqui por inteiramente reproduzido para todos os efeitos.

10ª) - Posto o que, para a recorrente, no caso destes autos, sendo a mesma terceiro/ocupante do veículo, sem que da sua parte tenha havido qualquer contribuição para o acidente e tendo todos os danos por si sofridos sido causados pelo despiste do veículo em que seguia – responsabilidade objectiva/pelo risco (independentemente da causa de tal despiste) –, a responsabilidade pelo ressarcimento de tais danos cabe à Ré seguradora “Companhia de Seguros CC S.A”, encontrando-se o sinistro em questão manifestamente enquadrado no previsto no art. 503°, n°1, do Código Civil, o mesmo será dizer no domínio da responsabilidade objectiva, cuja obrigação de indemnizar se encontra prevista no art. 8°, n°1, do Dec-Lei n° 522/85, de 31.12.

11ª) - Mais entendendo, ainda, a recorrente que, como tal, ou seja, enquanto terceiro/ocupante do veículo sinistrado, não tinha de instaurar a acção contra a “DD”, dado que a si, directamente, não foi a DD quem lhe provocou os danos.

E assim, instaurada a acção contra a Ré CC, seria esta a, caso assim o entendesse, chamar à demanda a DD, a quem sempre e ainda poderá responsabilizar em acção própria pela via do direito de regresso.

12ª) - Por consequência, e reportando-nos agora, em concreto, ao pedido formulado nos autos pela recorrente/Autora, deve atentar-se no seguinte: os pedidos formulados em A (danos não patrimoniais) e B (danos patrimoniais), são ambos danos decorrentes das lesões corporais sofridas pela recorrente e devidamente comprovadas nos autos – (cfr. matéria de facto assente).

13ª) - Se por um lado, temos os danos não patrimoniais (as dores, a sujeição a tratamentos, o desgosto, a necessidade de medicação para o resto da vida, entre outros considerados provados), por outro lado, temos os danos que, designados de patrimoniais, são igualmente provenientes dessas lesões corporais e que lhe deixaram como sequelas 11% de incapacidade geral (que se repercute num acréscimo de esforços quer a nível profissional, quer em termos gerais de dano biológico - também considerados provados nos autos).

14ª) - A cobertura do seguro de responsabilidade civil obrigatória não é afastada por qualquer outra cobertura facultativa que o titular do seguro entenda contratar, o que, aliás, foi aceite e decidido expressamente no acórdão recorrido.

15ª) - Assim, o “seguro de ocupantes” contratado pelo titular do seguro não afasta ou substitui o seguro obrigatório, em relação a terceiros passageiros do veículo, pelo que não pode, de modo algum, afirmar-se que a Ré seguradora CC responde em termos contratuais em relação à recorrente, visto a mesma nada ter contratado com esta Ré.

16ª) - A recorrente deduziu nos autos um pedido contra a Ré CC, ao abrigo e nos termos gerais da responsabilidade civil extracontratual, não tendo, pois, peticionado que fosse accionado qualquer seguro de cobertura facultativa, na modalidade de ocupantes.

17ª) - Entende, por conseguinte, a recorrente que, enquanto terceira, transportada no veículo segurado, os danos por si sofridos e pedidos nos autos estão abrangidos pelo seguro de responsabilidade civil obrigatória.

18ª) - Relativamente aos danos sofridos pela recorrente em consequência directa do sinistro, por si peticionados oportunamente, deverá ter-se presente que, em sede de responsabilidade extracontratual, a indemnização ou compensação, para responder actualizadamente ao comando do artigo 496° do Código Civil e constituir uma efectiva possibilidade compensatória, “tem de ser significativa, viabilizando um lenitivo para os danos suportados e, porventura, a suportar” – cfr. Acórdão da Relação do Porto, de 15.05.2001 (C.J., 2001, Tomo III, pág. 189).

19ª) - Pelo que, considerando a idade de 79 anos como o tempo provável de vida actualmente para as mulheres – cfr. Ac. Relação do Porto de 19.03.2001, Proc. N°0110972, in

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, haverá que notar que a recorrente/Autora, à data do acidente, tinha apenas 40 anos (cfr. al. E) da matéria assente), bem como ainda que a respectiva incapacidade parcial permanente representa, efectivamente, um dano sofrido durante todo o período provável da sua vida e não apenas durante a sua vida activa: “Incidindo o dano sobre a necessidade de aquisição ou produção de rendimentos, por parte do lesado, pode ser ressarcido atribuindo um capital a pagar de imediato e antecipadamente, mas que, por um lado, produza rendimentos, por outro, se venha a esgotar no final da vida do Lesado (“vida do lesado”, e não apenas a respectiva “vida activa”, pois que, mesmo na situação de pensionista, existem, na normalidade da vida, trabalhos e actividades que se desenvolvem e que envolverão esforço necessariamente superior)” – Ac. Relação do Porto de 20.04.2010, em

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– Proc. N°5943/06.5TBVFR.P1.

20ª) - Nesse mesmo sentido, entre outros, decidiu igualmente a Relação do Porto, por Acórdão de 27-10-2009, em

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– Proc. N°6995/05.OTBVFR.P1: “tem-se por equilibrada a quantia de € 93.000,00 para indemnizar o dano patrimonial inerente à perda da capacidade de ganho, em que o lesado tinha 16 anos, ficou afectado com uma incapacidade permanente geral de 35% e auferia à data do acidente a retribuição mensal de € 573,01 x 12 meses, tendo ainda em conta, como referenciais da dimensão desse dano, o limite da capacidade de trabalho nos 70 anos, a taxa de capitalização de 3% e o coeficiente de actualização salarial de 2%”.

21ª) Por consequência, considerando aquela idade dos 70 anos como o limite da capacidade de trabalho, os 11% de incapacidade permanente geral sofridos pela Autora e o seu salário base mensal de € 1.748,16, então afigura-se perfeitamente ajustado ao caso a atribuição, a este título, de montante não inferior ao por si peticionado, ou seja, de € 75.000,00 (setenta e cinco mil euros).

22ª) -Relativamente aos danos não patrimoniais, no presente caso, atenta a factualidade provada, tais danos afiguram-se manifestamente com acentuada gravidade em qualquer um dos seus modos de expressão, ou seja, quer relativamente ao “quantum doloris”, ao “dano estético”, ao “prejuízo de afirmação social”, ao “prejuízo da saúde geral e da longevidade”, quer ainda quanto ao “pretium juventutis” – cfr., quanto a este ponto, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 06.07.2000 (C.J. Supremo Tribunal de Justiça, 2000, Tomo II, pág. 145).

23ª) - O rol de consequências físicas e morais resultantes do acidente a que se reportam os autos quase que torna desnecessário mais palavras, tal a extensão e a gravidade desses mesmos danos; em todo o caso, deverá sublinhar-se a circunstância de a recorrente, com 40 anos de idade, no esplendor da vida, ter ficado no estado supra descrito e sofrer todos os danos igualmente acima melhor descritos, numa palavra, ter ficado com a sua vida totalmente modificada e mesmo parcialmente desfeita.

Enfim, são de tal monta os danos não patrimoniais sofridos pela recorrente que, em seu entender, salvo melhor opinião, merece plenamente tutela jurídica a fixação, a este título, de quantia compensatória não inferior a € 50.000,00 (cinquenta mil euros), o que expressamente ora se requer.

25ª) - Em resumo, e em conformidade com o explanado anteriormente, deverão, a final, ser atribuídas as descritas e peticionadas quantias à recorrente, a título de indemnização ou compensação por todos os danos por si sofridos em consequência do sinistro, quer patrimoniais, quer não patrimoniais, acrescidas obviamente dos respectivos juros de mora, contabilizados à taxa legal, desde a citação da Ré, até efectivo e integral pagamento.

26ª) - Consequentemente, admitindo-se o presente recurso de revista excepcional, deverá ser revogado o acórdão recorrido, condenando-se a Ré CC no pagamento à autora das supra descritas quantias, com o que se fará inteira justiça.

27ª) - O douto acórdão recorrido violou, por incorrecta interpretação e aplicação dos normativos legais e tendo em consideração a matéria de facto considerada como provada nos autos, o disposto nos artigos 496º, nºs 1 e 4, 499º, 503°, n°1, e 505°, todos do Código Civil e ainda o disposto no artigo 8°, n°1, do DL. N°522/85, de 31.12.

A Ré CC contra-alegou, pugnando pela manutenção do Acórdão recorrido.

***

A Formação a que alude o art. 721º-A, nº3, do Código de Processo Civil, por Acórdão de 20.2.2013 – fls. 856 a 861 – admitiu a revista excepcional pedida pela Recorrente, com fundamento na contradição entre o decretado no Acórdão recorrido, com o sentenciado no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 19.2.2009, proferido em recurso de revista no Processo n°147/09-7ª Secção, invocado como Acórdão-fundamento.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

as instâncias consideraram provados os seguintes factos:

A) - No dia 28 de Novembro de 2005, cerca de 8h50m, na A 28, ao km 73,7, no sentido Caminha-Viana do Castelo, ocorreu um sinistro, no qual foi interveniente o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ...-HC, na altura conduzido pelo seu proprietário, BB.

B) - O local onde ocorreu o sinistro configura uma curva com boa visibilidade e a respectiva faixa de rodagem tem, nesse lugar, cerca de 7,60 m de largura.

C) - Aquando do sinistro, o tempo estava bom e o piso encontrava-se molhado.

F) - A Ré “DD” é concessionária da A 28.

G) - A Ré “DD” teve conhecimento do sinistro através de telefonema da Brigada de Trânsito da GNR, às 9h13m.

H) - O lanço da auto-estrada onde ocorreu o sinistro foi inaugurado no dia 5 de Novembro de 2005.

I) - A 500 m a norte do local do sinistro existe o nó de Outeiro, com uma entrada e uma saída que não são fechadas.

J) - O local onde ocorreu o sinistro faz parte de troço não sujeito a portagem.

1º- Quando o HC circulava nas circunstâncias referidas em A), surgiu um cão, a atravessar a via da direita para a esquerda.

2.º e 3º – O condutor do HC travou e desviou o veículo para a direita, entrando na berma, a fim de evitar o embate no cão.

4º - Nessa altura, como o piso estava molhado, o HC entrou em despiste, não conseguindo o Autor controlá-lo.

5º - Em seguida, o HC embateu no separador central em betão por duas vezes e capotou.

32º - A Ré “DDt” procede a patrulhamentos diários e permanentes da A 28 e da A 27, passando pelo mesmo local da via de duas em duas horas.

33º - No patrulhamento efectuado antes do sinistro naquele local não foi detectada a presença de animais na via.

34º - Ninguém comunicou à Ré “DD” a presença de qualquer canídeo na via.

35º - A Ré “DD” dispõe de câmaras em vários pontos da A 28, e nada foi detectado pela operadora do centro de controlo que estava de serviço na altura do sinistro.

36º - A Ré dispõe, na via concessionada, de postos SOS de dois em dois quilómetros e de número telefónico “azul” em funcionamento 24 horas por dia.

37º - O vigilante da Ré chegou ao local do sinistro às 9h30m e não avistou qualquer canídeo.

38º - A Ré realiza inspecções periódicas ao estado da vedação, pelo menos de três em três meses, em toda a extensão da concessão, e procede à sua reparação imediata sempre que a mesma se encontre danificada.

40º - No dia do sinistro e após a ocorrência deste, um funcionário da Ré “DD” inspeccionou a vedação na área envolvente, cerca de 100 m para cada lado, e não detectou nenhuma anomalia.

42º - No local onde ocorreu o sinistro, o limite máximo de velocidade era de 100 km/h.

44º - Entre o início da travagem e o primeiro embate do HC no separador central, distam cerca de 29,6 m.

45º - Entre o local do primeiro embate e o do segundo do HC distam 38,5 m.

46º - Entre o local do segundo embate e o local em que o HC ficou imobilizado distam 84 m.

L) - O veículo HC provocou rasgos no pavimento nas vias da direita e da esquerda.

D) - No âmbito da sua actividade, a Ré “CC” celebrou com BB um contrato de seguro, titulado pela apólice n. 750852373, em que este transferiu para aquela a responsabilidade civil por danos causados a terceiros em decorrência da circulação do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ...-HC.

E) - A Autora AA nasceu no dia 13 de Agosto de 1964.

M) - A Ré “DD” transferiu a responsabilidade dos danos causados a terceiros, enquanto concessionária da A-28, para a “EE- Companhia de Seguros, S.A.” pelo contrato de seguro titulado pela apólice 13.01.00-623, em vigor à data do sinistro.

N) - Dessa apólice consta o seguinte: “Declara-se também que a presente apólice só garantirá os seus efeitos após serem esgotados os limites de indemnização da Cobertura da Responsabilidade Civil Geral incluída na apólice de obras e montagens com o nº2340600-203 66”.

O) - Ambas as apólices foram emitidas pela “EE-Companhia de Seguros, S.A.” a pedido e em conformidade com as instruções que a mesma recebeu da “FF Alliance, PLC”, com sede no Reino Unido e, segundo as cláusulas especiais consignadas naqueles contrato, é à “FF Alliance, PLC” que compete gerir e regularizar os sinistros ocorridos e participados ao abrigo de tais apólices.

6. - Aquando do sinistro, a Autora AA seguia no lugar da frente, ao lado do condutor.

7. - Em consequência do sinistro, a Autora AA foi transportada para o serviço de urgência do Hospital de Viana do Castelo, tendo aí permanecido durante esse dia.

8.º - Aí foi-lhe prescrito o uso de colar cervical, o qual a Autora usou durante sete meses.

9º - Aquando da alta hospitalar, foi prescrito à Autora a frequência de consultas de acompanhamento e análise das lesões sofridas e a realização de exames e tratamentos, nomeadamente MFR-3 semanas, raquialgias, ressonância magnética, electromiografia, que aquela efectuou.

10º - Em consequência do acidente, a Autora sofreu traumatismo da coluna, nas regiões cervical e lombar, com parestesias nos membros superiores.

11ª - Presentemente, a Autora padece de:

a) raquialgias persistentes com episódios frequentes de agudização, sobretudo na região cervical e lombar;

b) dificuldade de concentração e alteração da afectação familiar e social;

c) desisterias persistentes nos membros superiores do corpo;

d) cansaço fácil e sensação de adinamia;

e) perda de actividade lúdica e de dinamismo, com alteração do equilíbrio emocional e físico.

12.° - E apresenta como sequelas:

a) espasmos musculares das goteiras paravertebrais, sobretudo cervical e lombar, determinando-lhe limitação da mobilidade do pescoço e do tronco;

b) frequentes alterações na sensibilidade dos membros superiores e no tronco sem alterações dos reflexos;

c) dor no extremo das mobilidades dos membros e dor à digito-pressão nas inserções musculares dos músculos trapézios e dos músculos da região lombar;

d) cervicalgias de características mecânicas com irradiação para os membros superiores com parestesias bilaterais e falta de força de tipo distal;

e) dores à mobilização do pescoço com dificuldade nas rotações e aos movimentos de flexão/extensão;

f) dorsalgias crónicas e de repetição, agravadas ao esforço e às rotações e nas posições estáticas prolongadas;

g) nevrites intercostais e de repetição;

h) dor esternal crónica de características mecânicas.

13. - A Autora fez, numa primeira fase, 29 sessões de fisioterapia.

14. - Em Março e Abril de 2006, fez mais 18 sessões de fisioterapia.

15. - A Autora fez 15 se