Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc.5213/18.6T8VIS.C1.S1

6.ª Secção

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I - Relatório

1. AA, viúva, BB, solteiro, e CC, solteiro, todos residentes na ..., ..., ..., intentaram ação declarativa, com processo comum, contra Ocidental – Companhia Portuguesa de Seguros, S.A., com sede em Porto Salvo, Oeiras, e contra Banco Comercial Português, S.A., com sede no Porto, pedindo que sejam “condena[das] a ora 1.ª e 2.º R. ao pagamento solidário do capital seguro por morte de um dos segurados, acrescido de juros de mora desde a data da citação até integral pagamento, sem prejuízo do pagamento, por parte dos ora AA., dos prémios devidos até ao sinistro, procedendo-se à compensação devida.”

Alegaram, em resumo, ter a 1.ª A. e o seu marido, DD, aderido, em 14/02/2008, a um contrato de seguro de grupo contributivo (ramo vida, no quadro de um contrato de mútuo para habitação), nos termos do qual a 1.ª R. garantiu a cobertura do risco morte e invalidez total e permanente da 1.ª A. e do falecido marido; sucedendo que, entretanto, em 05/06/2018, o seu marido (e pai do 2.º e 3.º AA.), DD, veio a falecer, recusando-se a 1.ª R. a assumir o risco coberto por tal contrato, invocando estar o mesmo resolvido por falta de pagamento de um dos prémios, resolução que, segundo a 1.ª R., terá operado por via de carta registada remetida ao marido em 28/04/2018, entendendo/sustentando os AA. que tal resolução é inválida, por não ter havido uma prévia interpelação admonitória e por a resolução não ter sido comunicada à 1.ª A..

Contestaram a 1.ª R. e o 2.º R., separadamente.

O 2.º R. (BCP) alegou que, para poderem ser pagos os “prémios” à 2.ª R. (seguradora), deveriam a 1.ª A. e o marido manter devidamente provisionada a sua conta de depósitos à ordem, o que não aconteceu nos meses de Fevereiro e Março de 2018, em que o pagamento dos prémios foi debitado a descoberto, após o que o BCP contactou o marido da 1.º A. para que procedesse à regularização da conta de depósito à ordem, o que este não fez, tendo-lhe dado instruções para que procedesse à devolução de vários pagamentos anteriormente debitados a descoberto na conta à ordem, entre os quais figuravam os prémios de Fevereiro e Março de 2018, tendo sido em consequência de tais instruções que foi feito “debitado” à 1.ª R. o pagamento de tais prémios e que, depois, a 2.ª R. interpelou, em 20/03/2018, o DD para proceder ao pagamento dos valores em causa, sob pena de se produzir o cancelamento da Apólice.

Alegou ainda que não pode ser condenado a pagar o que quer que seja, atenta a sua condição de credor, e que, caso a 1.ª R./Seguradora venha a ser condenada a liquidar os montantes ainda em dívida, sempre tal montante deverá reverter, diretamente, para ele, 2.º R..

E concluiu pela improcedência da ação.

A 1.ª R. (Ocidental) alegou, identicamente, que os prémios referentes aos meses de Fevereiro e Março de 2018 não foram pagos (não obstante terem sido enviados avisos de pagamento à 1.ª A. e ao seu falecido marido); e que, por carta registada de 28/04/2018, comunicou ao DD que o contrato de seguro ficava resolvido, “com efeitos a partir de 01/02/2018”, sendo que “a resolução do contrato de seguro é automática, sem necessidade de qualquer declaração”

[1]

.

Alegou ainda que nunca lhe foi feita qualquer participação de sinistro, sendo do seu desconhecendo, até ser citada para a ação, o óbito do DD.

E concluiu pela improcedência da ação.

Foi dispensada a audiência prévia, proferido despacho saneador – que considerou a instância totalmente regular, estado em que se mantém – e enunciados o objeto do litígio e os temas da prova.

Os AA.

vieram requerer a ampliação do pedido, em sede de audiência de julgamento, peticionando que seja declarada nula a resolução do contrato de seguro operada pela ré Ocidental, ampliação do pedido que foi admitida

.

A final, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a ação, e, em consequência:

“1 - Absolveu as RR, do pedido de pagamento solidário do capital seguro por morte de um dos segurados aos AA.

2- Declarou inválida, por nulidade, a resolução do contrato de seguro operada pela R. Ocidental, reconhecendo a validade do contrato de Seguro de grupo contributivo ramo vida, celebrado no quadro do contrato de mútuo para habitação, entre DD e a A. AA, ao qual veio a ser atribuída a apólice n.º ...90 e o certificado n.º ...34.”

Inconformada com tal decisão, interpôs recurso de apelação a 1.ª R. (Ocidental), tendo o Tribunal da Relação ..., por acórdão de 22/09/2021, julgado parcialmente procedente o recurso, “assim se revogando parcialmente a decisão recorrida quanto ao segmento decisório 2 e, em consequência, declara-se inválida parcialmente a resolução do contrato de seguro operada pela R. Ocidental, reconhecendo a validade do contrato de Seguro de grupo contributivo ramo vida, celebrado no quadro do contrato de mútuo para habitação, apenas quanto à A. AA, ao qual veio a ser atribuída a apólice n.º ...90 e o certificado n.º ...34”.

Agora inconformados os AA., interpõem o presente recurso de revista, visando a revogação do Acórdão da Relação e a sua substituição por decisão que repristine o decidido na sentença da 1.ª Instância.

Terminaram a sua alegação com as seguintes conclusões:

(…)

I - O Acórdão posto em crise padece de nulidade, que expressamente se argui, por violação do disposto no artigo 615º nº1 d) do CPC porquanto o Tribunal da Relação se pronuncia sobre questão que não lhe foi colocada.

II - O pedido decorrente de ampliação formulado era de que “seja declarada nula a resolução do contrato de seguro operado pela Ré Ocidental”.

III – Foi este pedido com esta concreta formulação que os Réus contraditaram nas instâncias e foi este que os AA sustentaram também nas instâncias

IV – Só há um contrato de Seguro, com duas pessoas seguras, só há um pagamento de prémio, um capital, uma apólice e um certificado individual da apólice.

V – O Tribunal da Relação ao “cindir” as obrigações suportadas no contrato de seguro ou cria 2 contratos ou responde a pedido diverso do formulado.

VI - Em qualquer dos casos não responde a nada que lhe tenha sido posto a juízo pelas partes.

Sem prescindir,

VII - Respiga-se da decisão posta em crise “Pelo exposto, julga-se parcialmente procedente o recurso, assim se revogando parcialmente a decisão recorrida quanto ao segmento decisório 2-, e, em consequência, declara-se inválida parcialmente a resolução do contrato de seguro operada pela R. Ocidental, reconhecendo a validade do contrato de seguro de grupo contributivo ramo vida, celebrada no quadro do contrato de mútuo para habitação, apenas quanto à A. AA, ao qual veio a ser atribuída a apólice nº ...90 e o certificado nº ...34”.

VIII – Os recorrentes estão bem cientes de que não podem sindicar a matéria de fato apurada, mas cabe ao STJ fazer juízo crítico sobre o que resulta dessa matéria de facto fixada, levando em conta todo acervo probatório que o consentiu, a fim de fazerem adequada aplicação do direito a tais fatos.

IX – Na verdade um facto é um facto o que dele resulta já não é um facto e interfere na subsunção do mesmo à norma e isso é já aplicação do direito.

X - Na génese do contrato de Seguro em mérito nos autos está a celebração de um contrato de mútuo para habitação onde se lê “os MUTUÁRIOS obrigam-se a contratar um SEGURO DE VIDA cujas condições, constantes da respetivaapólice, serão as indicadas pelo BANCO, em sociedade de seguros de reconhecido crédito e da confiança do Banco, a pagar atempadamente os respectivos prémios, a fazer inserir na respetiva apólice que o banco é credor hipotecário e que, em consequência, as indemnizações que sejam devidas em caso de sinistro reverterão para o Banco. 3 As apólices e actas adicionais dos seguros acima referidos ficarão em poder do Banco mutuante como interessado nos mesmos, na qualidade de credor hipotecário. Só por intermédio do Banco e com o seu acordo por escrito os seguros poderão ser anulados e alterados. 4 O Banco poderá acordar com os mutuários alterações as obrigações constantes no número anterior”.

XI – Tal contrato de seguro foi contratado junto do próprio Banco em seguradora do Grupo a aqui Ré Ocidental.

XII - Presume-se que sendo o próprio Banco mutuário o Tomador do Seguro nele refletiu as exigências que impôs aos mutuários e a si mesmo no contrato de mútuo.

XIII – De tal sorte que tal contrato e o contrato de Seguro celebrado em sua decorrência gera não só obrigações para as partes, mas também lhes confere legitimas expectativas.

XIV - Entre essas expectativas e dignas de tutela jurídica, está a daqui Recorrente em ver-se desonerada da obrigação de pagar o mútuo contratado se sobrevier a morte do seu marido e co-obrigado no mesmo e também pessoa Segura, tal como esta, na apólice de Seguro Vida do ramo contributivo.

XV - É que o interesse na celebração de um contrato de seguro de vida para garantir um mútuo, longe ser um interesse egoísta da instituição mutuária (por obter por esta via uma garantia adicional e essencial à solvabilidade da operação creditícia), é também, e sobretudo acrescentamos nós, uma garantia para as pessoas seguras, não só na medida em que asseguram o risco próprio da sua vida em caso de morte, mas (e sobretudo) porque asseguram o risco de vida do seu co-mutuário e assim a sua capacidade de liquidar o mútuo se ficarem sozinhos como mutuários.

XVI – Esta leitura e interesse em contratar é do conhecimento da Ré e faz parte da economia do contrato, razão pela qual e de forma pressurosa procurou, em vão, demonstrar nas instâncias que comunicou à aqui autora recorrente a resolução do contrato de seguro cumprindo as suas obrigações.

XVII - Daqui resulta claro que, a interpretação que haja de fazer-se do cumprimento do dever de interpelar admonitoriamente ou não todas as pessoas seguras é afirmativa e é a que melhor corresponde aos interesses estabelecidos pelas partes e a tanto quanto estes verteram nos contratos firmados.

XVIII - Concorda-se inteiramente com o que nas instâncias vai dito, na verdade à aqui A AA nunca foi comunicada qualquer falta de pagamento de prémios, qualquer interpelação para pagamento dos mesmos, nem sequer – o que se acrescenta – lhe foi dada oportunidade de os pagar, tal como deveria ter ocorrido (dado que também tem um interesse direto na manutenção desse contrato).

XIX - O Tribunal recorrido faz errada aplicação do Direito ao admitir a cindibilidade ou existência de facto de 2 contratos de seguro com 2 pessoas seguras distintas.

XX – E fá-lo contra abundante e quase unânime jurisprudência do STJ.

XXI – estamos na presença de um Seguro de Vida Grupo de Adesão, onde o segurador e o tomador fixam as garantias do contrato que se perfectibilizada com a adesão da(s) pessoa(s) seguras.

XXII - É prática das instituições de crédito exigirem, como condição sine qua non da concessão de crédito à habitação, a contratação, em paralelo, por quem solicite esse mesmo crédito, de um contrato de seguro que garanta àquelas o pagamento das importâncias devidas em caso de morte e ou invalidez do devedor. Tais contratos de seguro destinam-se a assegurar a possibilidade de satisfação do crédito das instituições de crédito em circunstâncias extremas de grave infortúnio, susceptíveis, em abstracto, de porem em causa a solvabilidade das famílias atingidas.

XXIII - Carateriza-se por um seguro de grupo, aquele que, de acordo com o artigo 1.º, al. g), do DL n.º 176/95, é “seguro de um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao tomador do seguro por um vínculo ou interesse comum”, caracterizando-se pelo facto de a sua formação se registar em dois momentos distintos: num primeiro momento, é celebrado um contrato entre a seguradora e o tomador de seguro, e, num segundo momento,

concretizam-se as adesões dos membros do grupo, neste caso, com a A. e falecido marido, mutuários.

XXIV - Como escreve Paula Ribeiro Alves, citada no Acórdão do STJ de 09/07/2014, o contrato de seguro de grupo “é celebrado entre a seguradora e o tomador de seguro que estabelecem, entre si, as condições de inclusão no grupo, as relações entre seguradora e tomador de seguro, com específicos direitos e obrigações recíprocos, as condições dos seguros para os aderentes, incluindo as condições gerais e especiais do seguro, que contêm as coberturas e os direitos e obrigações recíprocas da seguradora e do membro do grupo aderente./A existência deste contrato é pressuposto da possibilidade de virem a existir pessoas seguras, que serão aquelas que vierem a aderir e que terão o seguro com as coberturas e nos termos que foi contratado entre seguradora e o tomador. Não vão poder negociar o contrato./ Celebrado o contrato de seguro entre a seguradora e o tomador, com vista à adesão dos membros de um grupo aí definido, passa-se ao segundo momento em que o tomador de seguro promove a adesão ao contrato junto dos membros do grupo./ Estes dois momentos são complementares e indissociáveis. Enquanto não se der a primeira adesão, o contrato celebrado entre seguradora e tomador de seguro não produz efeitos enquanto seguro./ Poderá produzir efeitos quanto a direitos e obrigações estabelecidos entre seguradora e tomador no que diz respeito à relação que entre ambos se estabelece e aos requisitos do grupo, mas só começa a produzir efeitos como seguro no momento da primeira adesão. Ou num momento posterior se tal for acordado pelas partes./ É com as adesões que surgem as pessoas seguras, visto que o tomador de seguro não tem essa qualidade. E, sem pessoas seguras, não há seguro”.

XXV - A verificar-se qualquer falta de pagamento de um, ou mais, prémio(s) de seguro, sempre se dirá que aos segurados/pessoas seguras, a primeira A. e marido, não foram dirigidas as necessárias cartas com as notificações admonitórias, com vista à resolução dos contratos ora em causa, uma vez que, à A. não foi em qualquer momento dirigida qualquer comunicação válida conforme resulta da matéria dada como provada.

XXVI – Resta, pois, concluir não ter a R. seguradora cumprido integralmente os requisitos legalmente previstos para operar a resolução dos contratos de seguro em crise nestes autos, impondo-se, sem necessidade de quaisquer outras considerações, julgar válido o aludido contrato de seguro, como doutamente o fez o tribunal da 1.ª instância.

XXVII – A comunicação para ser válida tal como se conclui no Acórdão do STJ de 03 de Novembro de 2016, é a que se mostra cumprida a exigência prevista em normativo, no caso da seguradora, por carta registada, “declarar a resolução do contrato por falta de pagamento de prémios de seguro, com efeitos em determinada data, mas admitir a “reposição do contrato” mediante o pagamento dos prémios em dívida e respectivos juros

até data posterior àquela”, sendo isso o bastante “para decidir que a seguradora fez o aviso prévio, concedendo um prazo adicional, findo o qual o contrato estaria definitivamente resolvido, uma vez que se admite comummente que a interpelação admonitória e a declaração de resolução sejam feitas na mesma comunicação”.

XXVIII - Porém, como no citado acórdão se sublinha, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça relativa à resolução do contrato de seguro de vida conexo com o contrato de mútuo bancário, tendo como aderentes ambos os cônjuges, tem vindo a exigir que a declaração de resolução seja dirigida a ambos os segurados, veja-se acórdão de 31/01/2007, processo nº 4485/06, disponível em www.dgsi.pt, o acórdão de 25/06/2015, processo n.º 1331/10.7TBABF.S1, disponível em www.sumarios.stj.pt. e o acórdão de 27/10/2015, processo n.º 243/11.1TBPNI.C1.S1, disponível em www.sumarios.stj.pt. E, por relevante aos autos, veja-se ainda o acórdão de 27/10/2015, processo n.º 243/11.1TBPNI.C1.S1, que prescreve que num contrato de seguro como o dos presentes autos “se constituiu uma relação trilateral entre os intervenientes – seguradora, tomador do seguro e segurados – que se destina a tutelar, não apenas os interesses da seguradora e do tomador, mas também o interesse de cada um dos segurados.”

XXIX - Desde logo, sendo a instituição financeira a beneficiária direta e imediata da cobertura dos riscos, qualquer dos cônjuges aderentes beneficiava em termos mediatos dessa cobertura, na medida em que, ocorrendo algum dos sinistros na pessoa dos segurados, a obrigação da Seguradora de efetuar o pagamento do capital aproveitava a ambos (ou ainda aos herdeiros do falecido), considerando o efeito liberatório produzido na esfera jurídica de qualquer dos Segurados.

XXX - Estamos assim perante um contrato indivisível, em que ambos os cônjuges eram segurados na mesma apólice, pelo que não era possível resolver o contrato apenas em relação a um deles.

XXXI - Sobre a necessidade de a resolução ser dirigida a todos os devedores, no caso de pluralidade de devedores, Vaz Serra em Resolução do Contrato, no BMJ n.º 68, págs. 239 e 240, escreveu: “a resolução, como medida excepcional, só se adoptaria… contra todos os devedores… Isto, mesmo que… os devedores sejam solidários…”.

XXXII - Também o Supremo Tribunal de Justiça, decidiu em Acórdão de 17/10/2019 (…)

XIII – Ainda a este respeito o Acórdão do STJ 13-11-18, 1699/16, (…)

XXXIV - Por conseguinte, e atenta a inadequada conduta da R. seguradora, andou bem o tribunal de 1.ª instância ao julgar “inválida, por nulidade, a resolução do contrato de seguro operada pela Ré Ocidental- Companhia Portuguesa de Seguros, S.A., reconhecendo a validade do contrato de Seguro de grupo contributivo ramo vida, celebrado no quadro do contrato de mútuo para habitação, entre DD e AA, ao qual veio a ser atribuída a apólice n.º ...90 e o certificado n.º ...34”, interpretação que a Recorrente acolhe e que, transpõe o entendimento pacífico da jurisprudência dos tribunais superiores, que o Tribunal da Relação desrespeita inteiramente.

XXXV - Neste sentido, impõe-se que seja revogada a decisão do tribunal recorrido no que a este ponto respeita, designadamente quando julga válida a resolução do contrato de seguro quanto ao marido da A., atento que tal resolução é nula por contrária à génese da relação contratual em causa.

Foram violados os artigos 615.º n.º 1 alínea d) do Código de Processo Civil, e os artigos 78.º do DL 72/2008 e 18.º do DL 176/95. (…)”

A 1.ª R (Ocidental) respondeu, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido não violou qualquer norma processual ou substantiva, designadamente, as referidas pelos AA./recorrentes, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.

Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:

“(…)

1ª / O Acórdão recorrido não padece de qualquer nulidade, pois pronunciou-se sobre questão que lhe foi posta para decidir: a declaração de nulidade da resolução do contrato de seguro operada pela ora recorrida.

2ª/ A decisão proferida (de nulidade da resolução do contrato apenas em relação à recorrente Autora) está rigorosamente dentro dos limites daquilo sobre que lhe competia proferir decisão.

3ª/ O Acórdão proferido ao não declarar nula a resolução do contrato de seguro em relação ao falecido marido da Autora fez a melhor aplicação da lei em conformidade com a matéria de facto provada.

4ª/ Na verdade, o Tribunal da Relação alterou os factos provados 1.19 e 1.20 que passaram a ser assim:

“1.19 Das Condições Gerais do Contrato de Seguro , resulta do artigo 8º b) que salvo disposição em contrário nas Condições Gerais ou nas Condições Particulares, as coberturas garantidas ao abrigo deste contrato cessam para cada Pessoa Segura quando se verifique a resolução do contrato.

1.20 No artigo 13º quanto à falta de pagamento do prémio, consta em 13.1 que: “O não pagamento dos prémios, dentro dos 30 dias posteriores à data do seu vencimento concede à seguradora, nos termos legais, a faculdade de proceder à resolução do contrato ou fazer cessar as garantias conferidas em relação a uma ou mais pessoas”

5ª/ Daqui decorre que não tendo sido pagos os prémios a recorrida podia proceder àresolução , todavia, o douto Tribunal da Relação decidiu que tal resolução é válida só em relação ao marido pois apenas se provou que só este recebeu a respectiva comunicação.

6ª/ Assim, embora haja jurisprudência que decidiu que tal resolução é em relação aos dois (v. , por exemplo, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14-12-2018, proc.209/13.7TBMGR.C1.S2), o Tribunal da Relação, no caso do presente processo não decidiu assim.

7ª/ Ora, o contrato de seguro em causa nos autos é um contrato de seguro de grupo contributivo do ramo vida (como resulta dos factos provados 1.1) ao qual aderiram a A. AA e o seu falecido marido.

8ª/ A seguradora deste contrato é a ora recorrida e o tomador do seguro é o Banco Comercial Português, S.A, sendo a Autora AA e o seu falecido marido DD pessoas seguras.

9ª/ Como também pode ter-se no Acórdão da Relação de Coimbra de 18/9/2018, in C. Jurisprudência , Vol. IV – pág. 6, a posição da pessoa segura num contrato de seguro de vida grupo adquiriu –se através da adesão ao contrato de seguro de grupo.

10ª/ Segundo o mesmo Acórdão é válida e eficaz a declaração de resolução do contrato de adesão ao seguro de grupo do marido por falta de pagamento do prémio devido, ainda que essa declaração de resolução apenas tenha sido dirigida ao segurado marido.

11ª/ Com efeito, no seguro de grupo e no caso dos autos, se há um contrato de seguro, há por sua vez dois contratos de adesão a esse seguro de grupo: um em que as partes são o falecido marido DD e a ora recorrida e outro em que as partes são a Autora recorrente e a ora recorrida.

12ª/ O marido da Autora e a Autora tinham no contrato de seguro de grupo a posição de pessoas seguras, as quais foram adquiridas através dos contractos de adesão de cada um deles ao contrato de seguro de grupo que já existia antesentre o 2º Réu Banco Comercial Português e a 1ª Ré Ocidental.

13ª/ Apesar da conexão entre as duas adesões ao seguro de grupo, é inegável que na sua origem estão duas declarações de vontade distintas: uma do falecido marido DD e outra da Autora.

14ª/ A Lei do Contrato de Seguro, no seu art. 83º, ao dispor sobre a exclusão do segurado do seguro de grupo aponta claramente no sentido da autonomia das adesões ao seguro de grupo, merecendo destaque pela analogia com a situação dos autos, a hipótese prevista na segunda parte do nº 1 de tal preceito, consistente na exclusão do segurado, no seguro contributivo, por não ter entregado ao tomador do seguro a quantia destinada ao pagamento do prémio.

15ª/ No caso dos autos já estava previsto (v. facto provado 1.20) que decorridos 30 dias após a data do seu vencimento , a seguradora tinha a faculdade de proceder à resolução do contrato, pelo que, verificado este facto previsto, não havia necessidade de interpelação admonitória .

16ª/ Mas mesmo assim, a carta de resolução de 28 de Abril de 2018 (doc. nº 15 junto com a contestação da ora recorrida) foi precedida de interpelação admonitória, como resulta da carta de 20 de Março de 2018 (doc. 11) referente ao recibo que se venceu em 1/2/2018, como , aliás, também a outra da mesma data (doc. 13) referente ao recibo que se venceu em 1/3/2018, quando naquela se diz que o prémio correspondente tinha que ser pago até 1/4/2018 sob pena de a falta de pagamento produzir o cancelamento da apólice desde 1/2/2018: e a referente ao prémio de Março cujo recibo entretanto tinha sido emitido , dizia a mesma coisa, se o prémio não fosse pago até 8/4/2028.

17ª/ Assim, o douto Acórdão recorrido não violou qualquer disposição legal, está em conformidade com a Jurisprudência até mais recente do Supremo Tribunal de Justiça e, como tal, deve ser confirmado, julgando-se o recurso de revista improcedente, não tendo sido violada nenhuma das normas invocadas pelos recorrentes na parte final das suas conclusões. (…)”

Obtidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir.

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II – Fundamentação de Facto

II – A – Factos Provados

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(da petição inicial)

1.1 A 1ª autora, AA e o seu falecido marido, DD, aderiram a um contrato de seguro de grupo contributivo ramo vida, no quadro de um contrato de mútuo para habitação, ao qual veio a ser atribuída a apólice n.º ...90 e o certificado n.º ...34.

1.2 O mencionado contrato teve o seu início a 14 de fevereiro de 2008, tendo sido alvo de sucessivas alterações e atualizações ao capital seguro.

1.3 Por via do contrato, garantiu a 1ª ré, Ocidental – Companhia Portuguesa de Seguros, S.A, a cobertura de risco morte e invalidez total e permanente da autora AA e do falecido marido, sendo o primeiro beneficiário e o tomador de seguro, 2º réu; Banco Comercial Português, S.A. e, para o eventual remanescente do valor seguro, os herdeiros legais das pessoas seguras, 2º e 3ºs autores.

1.4 O capital seguro era, à data de 1 de janeiro de 2017, de € 51.520,53 (cinquenta e um mil, quinhentos e vinte euros e cinquenta e três cêntimos).

1.5 DD faleceu a 05 de junho de 2018.

1.6 O 1º réu não assumiu o contrato com fundamento na sua resolução por falta de pagamento de um dos prémios, a qual se terá operado por via de carta registada remetida a 28 de abril de 2018 ao marido falecido da autora.

1.7 A 1ª autora, AA e o seu falecido marido procediam ao pagamento dos prémios devidos pelo contrato de seguro mediante débito direto na conta com o n.º ...67, sedeada junto do banco “Millennium BCP”.

1.8 O que ao longo dos últimos dez anos veio a ocorrer sem quaisquer incidentes.

1.9 No ano de 2018, e até à resolução do contrato se operasse, o débito em conta do referido prémio, no montante de € 108,17 (cento e oito euros e dezassete cêntimos), ocorreu por duas vezes, a 13 de fevereiro e a 1 de março.

1.10 Apesar de a conta não estar devidamente aprovisionada para o efeito, apresentando à data do débito do primeiro dos referidos prémios um saldo devedor na quantia de € 457,52 (quatrocentos e cinquenta e sete euros e cinquenta e dois cêntimos) e, à data do segundo, na quantia de € 346,38 (trezentos e quarenta e seis euros e trinta e oito cêntimos), os referidos prémios foram pagos quando apresentados a pagamento.

1.11 O referido seguro de vida era obrigatório no âmbito da relação creditícia estabelecida com o 2º réu, Banco BCP, credor hipotecário.

1.12 Não obstante num primeiro momento se ter debitado aqueles dois prémios, o 2º réu Banco BCP procedeu à sua devolução no dia 15 de março de 2018, volvido mais de um mês desde o débito do primeiro e duas semanas desde o segundo.

1.13 Não foi comunicado à A. AA pelos RR as situações referidas em 1.10 e 1.12.

1.16 A A. AA nem de forma tácita nem expressa deu consentimento à devolução dos prémios pagos.

1.19 Das condições gerais do contrato de seguro, resulta, do artigo 8º, b) que, salvo disposição em contrário nas Condições Especiais ou nas Condições Particulares, as coberturas garantidas ao abrigo deste contrato cessam para cada Pessoa Segura quando se verifique a resolução do contrato.

1.20 No artigo 13º, quanto à falta de pagamento do prémio, consta em 13.1 que “o não pagamento dos prémios, dentro dos 30 dias posteriores à data do seu vencimento, concede à Seguradora, nos termos legais, a faculdade de proceder à resolução do contrato ou fazer cessar as garantias conferidas em relação a uma ou mais pessoas.”.

(Da contestação do Réu Banco Comercial Português, S.A.)

1.22 Ao celebrar um contrato de mútuo, ficam os mutuários obrigados a subscrever um seguro de vida, nas condições da respetiva apólice, pelo valor do capital financiado.

1.23 Na cláusula décima do contrato de mútuo, celebrado com a autora e o falecido marido, consta que “Os Mutuários obrigam-se a contratar um seguro de vida cujas condições, da respetiva apólice, serão as indicadas pelo Banco, em sociedade de seguros de reconhecido crédito e da confiança do Banco, a pagar atempadamente os respetivos prémios.

1.24 Mais consta, na cláusula décima primeira, que “os mutuários” obrigam-se a trazer pontualmente pagos os seguros referidos na cláusula anterior”.

1.25 Os débitos referidos em 1.10, foram efetuados pelo Banco com base numa facilidade a descoberto na referida conta nº ...67.

1.26 O saldo registado como devedor na conta depósitos à ordem, em março de 2018, era já bastante significativo, sendo que o Banco contactou telefonicamente o cliente (o mutuário marido) para que procedesse à regularização de tal montante.

1.27 Este não se mostrou disponível no momento para o efeito, referindo que se deslocaria a Portugal para tratar desse assunto.

1.28 O Banco debitou à Seguradora os valores correspondentes aos referidos prémios de Seguro.

1.29 Por 2 comunicações escritas datadas de 20.03.2018, enviadas para morada em Portugal por este indicada, foi o mutuário interpelado para pagamento dos valo