Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

REVISTA n.º 3538/17.7T8AVR.P1.S1

ACORDAM NA 6ª SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I - Relatório

1. M..., Lda. veio interpor contra PARAÍSO DA ENSEADA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA. e AA, ação declarativa, pedindo:

a) a declaração da anulabilidade da escritura de compra e venda e contrato promessa de compra e venda celebrados no dia 29.09.2016, entre a A. e os RR, sendo ordenado o cancelamento do registo de propriedade a favor da R., devendo ser registado o imóvel a favor da A.

b) condenar o R. AA na restituição/pagamento do valor pago de 13.500,00€, em virtude da assinatura sem poderes do Contrato Promessa de Compra e Venda.

2. Alega para tanto, no relevante, que no âmbito da sua atividade de construção civil, a situação desta e a realidade do país levaram a uma necessidade imediata de liquidez a fim de serem pagos fornecedores e trabalhadores, de modo a manter a empresa em laboração.

Sendo proprietária de uma casa, com o valor patrimonial de 197.740,00€, vendeu-a à R. por escritura celebrada em 29.09.2016, pelo preço de 200.000,00€, assim como uma moradia

[1]

, tendo estes negócios sido propostos pelo legal representante da R., AA, sugerindo um empréstimo em que as casas ficariam como garantia, como forma de obtenção de liquidez imediata pela A., e asseverando que esta não perderia as casas, pelo que o sócio gerente da A. sempre teve a convicção que a outorga da escritura constituía a formalização de uma garantia sobre o imóvel e assegurando o pagamento da dívida constituída perante a R., enquanto o contrato-promessa também celebrado se consubstanciava num plano de pagamento a prestações dessa dívida.

Contudo, pouco tempo antes da celebração da escritura pública, a R. impôs-lhe um contrato de compra e venda, tendo recebido não o valor do preço aposto de 200.000,00€, conforme o declarado, mas apenas 78.638,12€. Foi então assinado um contrato promessa de compra e venda em que a R. prometia vender à A. o mesmo imóvel, pelo preço de 220.250,00€, sendo pago a título de sinal e início de pagamento o valor de 89.750,00€ no momento da assinatura do contrato, e a título de sinais mensais (outubro e novembro), 3.375,00€, pagos os seguintes com o valor mensal de 1.687,50€, a partir de novembro de 2016 e o remanescente do preço no ato da escritura, que devia ser realizada em 29.09.2017, cabendo à A. a marcação. Em caso de incumprimento, foi convencionada uma cláusula penal de 20.000,00€, fazendo a R. o imóvel seu, com a resolução do contrato.

Nunca pagou qualquer quantia a título de sinal, conforme o clausulado no contrato-promessa, mas sim as prestações mensais acordadas, no montante total de 13.500,00€.

O contrato promessa de compra e venda mais não era que um plano de pagamento de um mútuo com garantia real, tendo os contratos celebrados sido construídos de molde a ocultar um contrato de mútuo remunerado de forma usurária, e que em caso de incumprimento levava a obter lucros elevadíssimos sem qualquer contrapartida – o valor expresso de 210.500,00€, acrescido da cláusula penal de 20.000,00€.

O R. interveio na escritura de compra e venda, só ele assinando o contrato, não obrigando a sociedade R., que podia sempre recusar-se a outorgar a escritura do contrato prometido.

Assim, os contratos celebrados, escritura de compra e venda e contrato promessa de compra e venda entre os RR e a A, são negócios simulados, para camuflar o negócio dissimulado, um mútuo com garantia real. Tratando-se de simulação relativa, é válido o negócio dissimulado, o mútuo com garantia real, que contudo também está ferido de ilegalidade, por ter havido a exploração de uma situação de necessidade da A., e desse modo configurando manifestamente um negócio usurário que, em conformidade, devia ser anulado.

3. Citada, a R. veio alegar que foram celebrados dois contratos entre a R. e a A., um contrato de compra e venda e um contrato promessa de compra e venda, tendo a vendedora recebido o montante descrito na escritura, satisfazendo a mesma algumas das prestações convencionadas no contrato promessa, encontrando-se o sócio gerente da R munido de um documento de delegação de poderes para os atos praticados.

Afastando a existência de qualquer negócio simulado, pois as partes tinham plena consciência dos contratos que celebravam, impugnou o factualismo quanto à alegada situação de engano por parte da A, invocou que esta não marcou a escritura até à data, verificando-se o incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda, imputável àquela, pelo que, em

reconvenção

, a R. pede que seja reconhecido o incumprimento definitivo e a resolução do contrato promessa de compra e venda, por culpa única e exclusiva imputável à A., devendo esta ser condenada a pagar o sinal em dobro, bem como a cláusula penal (220.000,00€ + 20.000,00€).

4. O R., citado, veio aderir à contestação apresentada pela R. sociedade.

5. A A. veio responder.

6. Em sede de audiência prévia consignou-se no despacho proferido que, face aos factos articulados e que já podiam ser dados como assentes, os dois contratos – compra e venda e contrato-promessa de compra e venda – eram contratos coligados ou em união interna, devendo a sua interpretação ser realizada em conjunto, foi admitido o pedido reconvencional e reportando ao objeto do litígio

[2]

, por se entender que se configurava uma alienação em garantia, o mesmo delineado no sentido de se saber se tinha havido incumprimento do contrato-promessa e respetivas consequências, bem como da existência de negócio usurário.

7. Realizado o julgamento foi proferida

sentença

, que considerou

[3]

não comprovados os requisitos da usura, concluiu pelo incumprimento definitivo do contrato-promessa pela A, e resolvido o contrato, cessada a obrigação de a R. (re)vender o imóvel àquela, procedendo a reconvenção quanto às quantias entregues e à cláusula penal, consignando no dispositivo: “ julgo: A) improcedente a ação, absolvendo os RR dos pedidos; B) parcialmente a reconvenção, e por via disso: a) decreto a resolução do contrato-promessa de compra e venda; b) declaro perdidas a favor dos RR, as quantias entregues pela A, à R. sociedade, constantes do n.º 11, dos FP; c) condeno a A a pagar à R. Sociedade, 20.000,00€ da cláusula penal”.

8. Inconformada veio a A. apelar para o Tribunal da Relação ..., invocando não constarem da matéria apurada factos relevantes para aferir da desproporcionalidade das prestações das partes, face à prova que apenas recebeu 78.633,13€ e não o valor de 200.000,00€ que declararam na escritura considerado como não provado, e em sede do direito como questão principal a decidir, a existência de pacto comissório

[4]

, havendo alienação em garantia, cuja obrigação fosse um mútuo, verificada estava também a aludida desproporcionalidade, e configurada a usura, pugnando pela inexistência de incumprimento quanto ao pedido reconvencional.

9. O Tribunal da Relação ... proferiu

Acórdão

no qual foram conhecidas: as arguidas nulidades da sentença, feita a apreciação requerida e oficiosa da matéria de facto, a (in)existência de um negócio usurário, a nulidade do contrato de compra e venda na violação da proibição do pacto comissório, e a reconvenção, na verificação da existência de incumprimento definitivo do contrato-promessa, com exclusão da verba de 20.000.00,00€, por ser uma decisão ultra petitum, consignando no dispositivo: “alterar a decisão recorrida, revogando-a na parte em que condena a A. a pagar à R. Sociedade €20.000 a título de cláusula penal. Em tudo o mais confirmam a sentença recorrida, improcedendo o recurso.”

10. Novamente inconformada, veio a A. interpor

recurso de revista

, formulando nas suas alegações, as seguintes

conclusões

: (transcritas)

- Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão conﬁrmar a improcedência do pedido formulado conforme julgado em primeira instancia, porém ao abrigo do art.º 662º nº 2 c) do Código de Processo Civil, vem oﬁciosamente modiﬁcar a decisão da matéria de facto, com manifesto erro de direito.

2- Regra geral o Supremo Tribunal de Justiça não conhece de matéria de facto, competindo-lhe apenas aplicar o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais ﬁxados pelas instâncias (art.º 682º, nº 1, do CPC). Porém, pretende a Recorrente que o STJ sindique o incorreto uso dos poderes da Relação, ao efetuar a dita apreciação, por não estar em conformidade com a lei e é esta a questão de direito que é da competência do STJ e que fundamenta o presente recurso.

3- No caso em concreto e como se verá, A relação alterou a matéria de facto oﬁciosamente, fundando a mesma numa contradição veriﬁcada na matéria de facto provada em primeira instancia. Procedendo a uma reapreciação apenas e tão só formal, através da adesão a uma parte transcrita do teor da motivação da decisão de facto, sem uma análise de todo o teor da mesma, nem avaliando os elementos probatórios produzidos nos autos. Pelo que é nulo o acordo nos termos do art. 615º nº 1 d) e 674º nº 1 c) do CPC. Tal alteração da matéria de facto resultou ainda numa contradição entre a matéria de facto alterada e a ﬁxada na sentença, que faz com que o objeito dos autos não faça qualquer sentido, diante do direito material. Sendo ainda nula nos termos do art. 615º c) parte ﬁnal. Pelo que urge a intervenção do STJ nos termos do art. 674º, nº 1, b) e c), 682º nº 3 e ainda caso assim não se entenda, nos termos do art. 672º nº 1 a) do C.P.C.

4- Depois da análise de algumas questões suscitadas pela Recorrente no que tange à alteração da matéria de facto, considerou a Relação “Dispõe-se, no entanto, no artº 662º do CPC que para além da alteração da matéria de facto a requerimento das partes – nº 1 - o tribunal da Relação pode ainda alterar oﬁciosamente a matéria de facto quando, dispondo dos elementos de prova que poderiam ter sido apreciados no tribunal recorrido, “... repute deﬁciente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto...” – alínea c) do nº 2, do citado artº 662º do CPC. Impõe-se por isso apreciar a prova produzida em relação aos referidos pontos da matéria de facto, alterando a factualidade a que se reportam aqueles pontos por forma a corrigir a contradição veriﬁcada.

5- Quais eram os pontos da matéria de facto em contradição para o Tribunal da Relação? Refere-se “Para além do que é requerido pela recorrente em termos de alteração da matéria de facto, impõe-se atentar na contradição que se veriﬁca quando no ponto 1 se dá como provado que a sociedade Autora “... vendeu, pelo preço de € 200.000,00 já recebido ...” o imóvel ali referido, ao mesmo tempo que se consigna que “Não se provou qualquer outro facto, designadamente que: a) a Ré sociedade entregou, efetivamente, à A. o montante de € 200.000,00”. Trata-se, como é evidente de duas aﬁrmações contraditórias.”

6- Considerou então o Tribunal da Relação que para evitar contradição, altera o ponto 1 quando dá como provado ter recebido o preço da venda- €200.000,00 - impondo-se sim eliminar a alínea a) dos factos não provados para evitar a contradição que neste momento se verifica.

7- Ora, não se pode a A. conformar com tal decisão, na medida em que

não existe qualquer contradição

, como refere o douto acórdão, se não vejamos:

8- Do ponto 1 resulta - Por escritura pública de 29/09/2016, outorgada no Cartório Notarial ..., BB, na qualidade de sócio-gerente e em representação da sociedade M..., Lda. vendeu, pelo preço de €200.000,00, já recebido, à Paraíso Enseada- Investimentos Imobiliários, Lda., representada no ato pelo sócio gerente AA, livre de ónus e encargos, o prédio urbano composto de casa de três pisos destinada a habitação e logradouro, sito na Rua .../53- freguesia ..., inscrita na matriz sob o artigo urbano nº ...34 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...24- fls 13/14 (A). E da alínea a) dos factos não provados: a) a Ré sociedade entregou, efetivamente, à A. O montante de €200.000,00€.

9- Não existe qualquer contradição na medida em que no Ponto 1, não resulta, como entende o Tribunal da relação, que se provava ali que a Sociedade Autora “ vendeu, pelo preço de € 200.000,00 já recebido” o imóvel ali referido. De facto, tal não corresponde à verdade, o que resulta provado daquele ponto é que no dia 29 de Setembro de 2016, no Cartório Notarial ..., a

A. declarou vender,

pelo preço de €200.000,00

que declarou já recebido

, à Ré, o prédio objeto dos autos.

10- Considerou então o Tribunal da Relação que para evitar contradição, altera o ponto 1 quando dá como provado ter recebido o preço da venda- €200.000,00 - impondo-se sim eliminar a alínea a) dos factos não provados para evitar a contradição que neste momento se verifica. Ora, não se pode a A. conformar com tal decisão, na medida em que

não existe qualquer contradição

, como refere o douto acórdão, se não vejamos: Do ponto 1 resulta - Por escritura pública de 29/09/2016, outorgada no Cartório Notarial ..., BB, na qualidade de sócio-gerente e em representação da sociedade M..., Lda. Vendeu, pelo preço de €200.000,00, já recebido, à Paraíso Enseada- Investimentos Imobiliários, Lda., representada no ato pelo sócio gerente AA, livre de ónus e encargos, o prédio urbano composto de casa de três pisos destinada a habitação e logradouro, sito na Rua .../53- freguesia ..., inscrita na matriz sob o artigo urbano nº ...34 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...24- fls 13/14 (A). E da alínea a) dos factos não provados: a) a Ré sociedade entregou, efetivamente, à A. O montante de €200.000,00€.

11-Efectivamente consta na motivação da decisão de facto que o referido ponto 1 foi dado como provado por ter ido considerado assente na audiência prévia com a anuência das partes. Mas já o mesmo não acontece, por não estar, confirmada qualquer anuência ou concordância das partes quanto ao efetivo recebimento do preço de €200.000,00 euros que está dado como provado no referido ponto 1. Ora o ter declarado vender por determinada quantia ou o ter recebido, efetivamente tal quantia são factos diferentes, não contraditórios e o verdadeiro cerne da questão para a resolução do objeto do litígio.

12- De forma alguma e como o próprio acórdão acaba por admitir, na sua fundamentação, e aí sim em total contradição com o que conclui, que a escritura onde se declarou o recebimento do preço é um documento autêntico e assim apenas faz prova plena dos factos neles atestados com base na entidade documentadora- nº 1 do art. 371ª CC- onde se incluí o declarado pelas partes. A prova plena não abrange a veracidade dessas declarações.

13- Nunca, a A, em algum momento disse que não declarou perante o notário que havia recebido o preço de €200.000,00, o que disse é que efetivamente não os recebeu, e apenas recebeu o valor de €78.636,13. A prova apenas do facto provado sobre o ponto 1 não basta para prova do valor efetivamente recebido pela A. , só prova que a A. disse no acto da escritura que recebeu o valor ali aposto.

14- Porém o Tribunal da Relação vem justificar a prova desse ponto, ou seja o recebimento por parte da A. do valor aposto na escritura., recorrendo ao entendimento que se o vendedor afirma perante o notário, qual o montante do preço e afirma já o ter recebido, esta sua declaração implica o reconhecimento de um facto que lhe é desfavorável e beneficia os RR, porque se trata de uma confissão extrajudicial nos termos do art.º 352º, 355º nº 1 e 4 e 358º nº2, que tem força probatória plena contra o confidente. E que esta só pode ser contrariada por meio de prova do contrário nos termos do art. 347º do CC e que recaia sobre a autora o ónus dessa prova.

15- “Ora essa prova não foi feita. Com efeito, conforme se extrai da motivação da sentença recorrida, sobre a referida factualidade a prova produzida foi essencialmente documental, tendo-se ouvido as testemunhas CC, filho de BB, sócio-gerente da A, e a testemunha DD é funcionária administrativa da Ré Sociedade, que não tinham qualquer conhecimento da matéria em questão. Foi ainda ouvido em declarações o sócio-gerente da A, BB, que referiu que na escritura de compra e venda recebeu, apenas, o cheque de fls. 60 no valor de € 78.638,12, versão que o tribunal não considerou credível, face à normalidade das coisas - “A A. tem uma moradia sobre a qual não incide qualquer ónus. Precisa de realizar dinheiro. E o que faz é declarar perante um Notário que vendeu a moradia e que já recebeu o preço da mesma. E fá-lo não só sem ter recebido qualquer quantia (ao contrário do que reconhece na petição inicial) pois os € 78.638,12. foram, alegadamente, entregues ao Sr. EE”. Para além de pouco credíveis as declarações do representante legal da autora sempre seriam insuficientes para provar que, conforme alegava na sua petição inicial, não teria recebido os referidos €200.000,00 euros, mas apenas € 78.638,12.

16- De tal fundamentação temos de concluir, pela leitura de toda a decisão de facto e motivação da mesma na sentença, que o Tribunal da relação copiou a parte que lhe favorecia o raciocínio, sem atender minimamente nem à restante prova produzida, nem aos outros pontos de facto julgados provados, nem à motivação dessa decisão de facto. O que a lei impõe, nos termos do art. 662º nº 1 do CPC.

17- Para além desses factos, certo é que a douta sentença, proferida em primeira instância, considerou provada outra factualidade, a saber: Ponto 8 - A compra e venda realizada pela escritura de 29/09/2016 do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...24 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º ...34, freguesia ..., foi celebrado para garantir o empréstimo de €78.633,13 feito pela Ré sociedade à A.. Ponto 9 - A Ré sociedade entregou, efetivamente, à A. o montante de € 78.633,13.

19- Ora tais pontos estavam em plena consonância com o ponto que o Tribunal da relação eliminou, ou seja, que não se considerou provado que A Ré Sociedade entregou, efetivamente, à A o montante de €200.000,00.E com a alteração desse ponto, toda a matéria de facto deixa de fazer qualquer sentido no âmbito do unanimemente considerado, de que o negócio objeto dos autos é uma alienação fiduciária em garantia.

20- E também com o ponto 1 julgado como provado estava em consonância na medida em que dizia que na escritura a A ter declarado ter recebido €200.000,00€. Assim a ora Recorrente alegou e provou que de facto apesar de o ter dito na escritura e em cumprimento com o art. 347º do CC, veio provar, o que consta dos pontos 8 e 9 da sentença em primeira instancia que apenas e só recebeu 78.633,13€.

21- Daí o presente recurso para o mais Alto Tribunal, nos termos do art. 672º do CPC e ainda nos termos do art. 674º al b) e c) do mesmo diploma, por violação do art. 662º nº 2 al c), uma vez a alteração da matéria de facto não ter cumprido com o ali disposto, não haver qualquer contradição da matéria de facto que justifique a sua alteração oficiosa, por não ter analisado toda a prova produzida e assim, com a alteração levada a cabo, inviabilizar uma decisão jurídica sobre o pleito ( 615º nº 1 c) parte final).

22- Não basta, como o Tribunal da Relação fez, recorrer a parte da motivação da matéria de facto para justificar a alteração do ponto 1 da matéria de facto. Uma vez que, se lermos toda a motivação da prova dos pontos 8, 9 e 10, lemos ainda O que nos parece credível e relato até dos documentos juntos é ter sido a compra e venda realizada pela escritura de 29/09/2016 celebrada para garantir um empréstimo de € 78.633,13 feito pela Ré Sociedade à A. Ora como se afirma da douta sentença a credibilidade foi aferida em documentos juntos aos autos.

23- Efetivamente não se trata nos autos de uma simples compra e venda, mas como ficou sobejamente definido o negócio entre a A e RR foi uma verdadeira Alienação em garantia. Cujo negócio garantido era um empréstimo, provado de 78.633,13€ garantido com um imóvel que a A declarou ter vendido por 200.000,00€ que nunca recebeu, muito menos em função de qualquer compra. Pelo que o Ponto 1 não pode ter tal interpretação que o Tribunal da Relação lhe quer dar e visto fora do contexto de um negócio que não se resume a um contrato de compra e venda outorgado através de uma escritura.

24- Com a modificação da decisão de facto levada a cabo pela Relação, e da leitura dos factos provados e não provados, existe uma contradição insanável, que inviabiliza a decisão jurídica, e que pela sua relevância material terá necessariamente apreciada para uma melhor aplicação do direito.

25- Como decidido em primeira instancia e não modificado pelo Tribunal da Relação, em que se lê: decidimos a) que o contrato de compra e venda e o contrato promessa de compra e venda, do mesmo imóvel e celebrado na mesma data (29/09/2016) são contratos em coligação, não por serem celebrados na mesma data ( união externa), mas porque só fazem sentido em conjunto ( união interna) B) Que o contrato de compra e venda visto à luz ( interpretado em conjunto com ) o contrato promessa de compra e venda é uma verdadeira alienação em garantia…. E o que se discutia era então se essa alienação em garantia era usurária, nos termos do art. 282º do CC, o que implicaria a procederia do pedido da A., a anulação de ambos os contratos, o de compra e venda e contrato promessa de compra e venda, ou se até estávamos perante a nulidade decorrente do pacto comissório, previsto no art. 694º do CC.

26- Conforme a Recorrente alega nas suas conclusões de recurso e relativamente à matéria de direito ( ponto 18) - Por forma a analisar a questão de direito, é absolutamente essencial saber de que contrato ou contratos estamos a falar, qual a relação entre a escritura de compra e venda e o contrato promessa de compra e venda, em concreto.

27- Na sentença afasta-se, tal questão de direito, fulcral, quando se diz: 3.º - decidimos: a) que o contrato de compra e venda e o contrato- promessa de compra e venda, do mesmo imóvel e celebrados na mesma data (29/09/2016), são contratos em coligação, não por terem sido celebrados na mesma data (união externa), mas porque só fazem sentido se interpretados em conjunto (união interna); b) que o contrato de compra e venda visto à luz (interpretado em conjunto com) do contrato-promessa de compra e venda é uma verdadeira alienação em garantia, sendo este (contrato-promessa) celebrado em função daquele, ou seja, o contrato-promessa de compra e venda é instrumental em relação ao de compra e venda, tendo por função ou a garantia de alienação, por recompra do imóvel pela A. à Ré, em caso de cumprimento deste contrato-promessa, ou, no caso de incumprimento pela ora A. do contrato-promessa, de tornar (digamos) firme a compra e venda em termos de a Ré (promitente vendedora) poder dispor dele livremente – 8ª Cláusula do Contrato-promessa (fls. 57). No despacho proferido na segunda audiência prévia mantivemos o despacho anterior nos seus precisos termos.

29

[5]

- Apenas acrescentámos ao objeto do litígio a causa de pedir de anulação invocada da usura. A contaminação da alienação (fiduciária) em garantia por eventual pacto comissório (ali referida) é mais uma chamada de atenção para este problema que poderia colocar-se em abstrato e não uma questão concreta a dirimir em julgamento. (Ponto19-Ora a questão essencial a dirimir é precisamente essa, o da existência ou não de um pacto comissório e não uma alienação em garantia. Uma vez que se se achar que essa obrigação é o pagamento do preço do imóvel declarado na compra e venda, estamos perante um pacto comissório, ferido de nulidade, nos termos do art.694º do Código Civil. Nulidade que é de conhecimento oficioso. ( Ponto 23) Esta questão - se a alienação (fiduciária) em garantia está contaminada ou não por eventual pacto comissório. - que não foi nunca decidida e que deveria ser a primeira a ser aflorada, por ter como cominação a de uma nulidade.

30- Tudo isto foi absolutamente esquecido pelo Tribunal da Relação, que analisou o contrato de compra e venda, escritura, isoladamente, sem considerar que a mesma foi tão só uma garantia de um outro negócio, um mútuo. E que ambos os contratos não podem ser vistos isoladamente, como o Tribunal da Relação aqui faz.

31- Provanda que está a matéria constante do ponto 13 dos factos provados, ainda assiste menos razão ao Tribunal da Relação para modificar a decisão de facto. Uma vez que da conjugação desse ponto com o ponto 8 dos mesmos factos provados e como se disse acima “a compra e venda (referida em 8 dos Factos Provados) foi determinada pela necessidade imediata que a A. tinha de liquidez para pagar aos seus fornecedores e trabalhadores” – nº 13 dos Factos Provados (FP). E que esta situação era do conhecimento dos RR. – nº 14 dos FP. E resultando, ainda do ponto 8 da matéria provada que “ A compra e venda realizada pela escritura de 29/09/2016 do imóvel…. Foi celebrado para garantir um empréstimo de 78.633,13€. Ficou provado, conforme alegado um vício de vontade com a qual impugnou a declaração que fez naquela escritura do recebimento de €200.000,00€. E que deveria também ser atendido pelo Tribunal da Relação, porque alegando e provando o declaraste um vício de vontade na declaração confessaria documentada, afasta nos termos do art. 347º a prova legal plena da confissão feita.

32- Não alterado aquele ponto de facto, que o Tribunal da Relação levou a cabo em plena violação da lei, teria de se concluir que a alienação em garantia, cuja a obrigação garantida é um mútuo no valor provado de 78.633,13€, e que por tal empréstimo, a A. pela quantia emprestada de 78.633,13€ iria pagar o valor de 220.250,00€ (facto 3-2º FP), o que corresponderia a pagar um “juro” ou remuneração do negócio, como se lhe queira chamar de 141.617,00€. (quase duas vezes mais do valor mutuado). Para já não falar das consequências do incumprimento. Como é dito nas conclusões.

33- Assim não faz qualquer sentido tal modificação oficiosa da decisão de facto. Como se pode ler do douto acórdão, o mesmo recorre ao art. 662º nº 2 c) do Código de Processo Civil, para fundamental essa alteração da decisão de facto, que dispõe que se “ pode ainda alterar oficiosamente a matéria de facto que repute por deficiente, obscura, contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto” a fim de eliminar uma suposta contradição que não existe.

34- E de facto, se se atendesse ao que consta do processo e de toda a prova documental, e não apenas a parte do teor da motivação da decisão de facto da sentença proferida pelo Tribunal de 1º Instância, se iria inferir, que se o A vendedor alegou e provou que apenas recebeu do negócio ( alienação em garantia) o valor de 78.638,12€.

35- E se algumas dúvidas tivesse, relevante seria também a sentença proferida nos autos nº 3338/17.... do Juízo Central Cível ... Juiz ..., a qual a Ré juntou aos presentes autos.

36- Naquele outro processo a “estória” é exatamente a mesma dos presentes autos, em que o mesmo A e Ré celebram outro negócio, uma alienação em garantia, exatamente com as mesmas delimitações deste, apenas variando o imóvel em causa e os valores envolvidos. E em que mais uma vez, o que ficou provado e que não foi posto em crise pela Ré, que o A recebeu o valor de 180.000,00€, tendo declarado na escritura de compra e venda, ter recebido o valor de 300.000,00€.

37- Efetivamente, tendo tal decisão sido junta aos presentes autos, comprovando que nenhum dos cheques cuja cópia foi junta com a PI foi entregue à A. em virtude dos negócio em discussão nos presentes autos, o único que foi entregue, efetivamente foi o de folhas 60 no valor de 78.638,12€.

38- Mas prova-se ainda com a junção daquela decisão, que no dia 28 de Outubro de 2016, A e Ré celebraram, à semelhança do negócio discutido nos presentes autos, contrato de compra e venda de uma moradia, pelo preço de 300.000,00€, que receberam apenas o valor de 180.000,00€ e que na mesma data, e à semelhança do negócio aqui em discussão, celebraram ainda um contrato promessa para que o A. Retomasse a propriedade do imóvel, pagando para o efeito 353.500,00€.

39-Provando-se assim que é uma prática da Ré que não tem objeto social para tal, emprestar dinheiro garantido com imóveis que tais mútuos têm sempre um valor bastante inferior à respetiva garantia.

40- Tal documento por estar junto aos autos, também deveria ter sido apreciado a fim de se perceber o negócio objeto dos mesmos que não era apenas uma escritura de compra e venda.

41- Como aliás se referiu na resposta ao despacho saneador o elemento chave de todo o processo, era o preço efetivamente recebido pela A em virtude da escritura de compra e venda celebrada no dia 29 de Setembro de 2016. A decisão da Relação, ao decidir que se deu como provado que a A. recebeu efetivamente 200.000,00€, eliminando a alínea a) dos factos não provados, só com a análise que faz de parte do teor da sentença e sem se referir a análise de todos de todos os outros elementos que impediriam tal modificação da decisão de facto, está por um lado a violar o preceituado no art. 662º, uma vez que oficiosamente a Relação não pode alterar os pontos de facto não impugnados por nenhuma das partes (como aliás a decisão refere expressamente), só podendo decidir dentro dos limites do nº 2 do referido art. 622º. E de facto não pode socorrer-se da alínea c) do art. 662º uma vez que tal alínea, tem por base que exista uma contradição na matéria de facto que não existe, como acima já expusemos e desta forma altera o ponto de facto crucial a todo o pleito.

42- Faz tal alteração sem ter em conta, todo o teor da douta sentença proferida em primeira instancia, toda a matéria de facto provada e não apenas aquele ponto isolado, sem integrar no âmbito do negócio que é objeto do litígio, todos os elementos de prova existentes nos autos.

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