Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROC. N.º 9726/17.9T8CBR.C1.S1

6ª SECÇÃO (CÍVEL)

REL. 166

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ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

AA instaurou acção declarativa, com forma de processo comum, contra os Réus BB, CC, DD e Banco BPI, S.A., alegando, em resumo:

- A Autora era casada com o 1º Réu, tendo o casamento sido dissolvido por divórcio, por sentença transitada em julgado;

- Após o divórcio, correu processo de inventário para separação das meações, no qual foi reconhecido à Autora, por sentença homologatória de partilha, transitada em julgado, o direito à meação nas verbas nºs 1, 2, 4 e 5 da Relação de Bens, no valor de € 93.542,63 e o direito a tornas no valor de € 25.269,00, a pagar pelo 1º Réu, cujos montantes não foram pagos;

- Ao mesmo tempo, a Autora apresentou e reclamou, a título de custas de parte, a quantia de € 1.752,00 no processo de Inventário e solicitou o respectivo pagamento ao 1º Réu, que também não o satisfez;

- Em Abril de 2017 a Autora era credora do 1º Réu do montante de € 124.388,28;

- Após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, (02.11.2016) o 1º Réu vendeu ao 2º Réu, por escritura pública de 19.04.2017, ao 2º Réu, pelo preço de € 52.000,00, acrescido do preço do recheio de € 2.000,00, a fracção autónoma designada pela letra R do prédio constituído em propriedade horizontal sito ao ......, em ……, correspondente ao terceiro andar direito, inscrito na respectiva matriz sob o art. …84º da Freguesia ….. e descrito na Conservatória do Registo Predial ….. sob o n.º …..02;

- Posteriormente, por escritura pública de 10.10.2017, o 2º Réu vendeu essa fracção ao 3º Réu, pelo preço de € 65.000,00, através do recurso a um mútuo bancário concedido pelo 4º Réu, garantido por uma hipoteca constituída sobre o imóvel a favor do Banco.

- As vendas do imóvel do 1º Réu para o 2º Réu e deste para o 3º Réu e oneração do imóvel pelo 3º Réu a favor do 4º Réu foram realizados com a única finalidade de impedir a Autora de satisfazer o direito de crédito perante o Autor, actuando todos os Réus, em conluio entre si, para alcançarem tal desiderato, conscientes que a sucessão de transmissões do direito de propriedade e oneração do imóvel a uma instituição bancária, iriam definitivamente anular ou, pelo menos, dificultar bastante, qualquer possibilidade de a Autora obter a ineficácia da transmissão anterior e de executar o imóvel para obter pagamento da dívida, bem sabendo que, além do imóvel, o 1º Réu não dispunha de qualquer outro património susceptível de responder pelo cumprimento da dívida dele para com a Autora.

Com base nestes factos a Autora pediu:

a) Que se declare a ineficácia, relativamente à Autora, da compra e venda celebrada por escritura pública, em 19 de Abril de 2017, no Cartório Notarial de …. entre o 1º Réu e o 2º Réu, a compra e venda e constituição de hipoteca outorgadas por documento particular autenticado na Conservatória do Registo Predial de ….. entre o 2º. réu, representado pelo 1º Réu, o 3º Réu e a 4º Réu, em 10.10.2017, da fracção autónoma designada pela letra R do prédio constituído em propriedade horizontal sito ao ......, em ….., correspondente ao terceiro andar direito, destinado a habitação, constituído por uma sala, cozinha, casa de banho, hall e varanda, no terceiro andar e três quartos, casa de banho, hall e uma varanda no sótão do prédio, inscrito na respectiva matriz sob o artº. …..84 da Freguesia de …. e descrito na Conservatória do Registo Predial de ….. sob o nº …..02 – R, e da compra e venda do recheio móvel do aludido imóvel, celebrada por escritura pública a 19 de Abril de 2017 no Cartório Notarial de ….., outorgada pelo 1º Réu e pelo 2º Réu, e que, em consequência, se ordene a restituição do aludido imóvel livre e desonerado e respectivo recheio móvel, na medida do interesse da Autora, podendo esta executar tais bens no património dos obrigados à respectiva restituição, ora segundo, terceiro e quarto réus, para satisfação integral do seu direito de crédito no montante de € 120. 564,50, acrescido dos juros de mora vencidos à taxa legal de 4% até 19.04.2017 no valor de € 3.823,78, e dos vincendos, até integral pagamento, bem como praticar todos os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei.

b) Subsidiariamente, caso improceda a impugnação pauliana da segunda transmissão entre o 2º Réu e o 3º réu e/ou, da oneração do imóvel a favor da 4ª Ré, devem o 2º e 3º Réus ser condenados solidariamente, ou apenas o 2º Réu, singularmente, caso improceda a pauliana contra o terceiro Réu, no pagamento à Autora do valor do imóvel no montante de € 69.000 (sessenta e nove mil euros), a título de indemnização pelos danos patrimoniais resultantes da ilícita alienação e/ou oneração do mesmo, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal de 4%.

Contestaram os Réus negando, em síntese, que as transmissões e oneração tivessem sido feitas com o propósito de impedir a satisfação do direito de crédito da Autora.

Realizada audiência de julgamento foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu os Réus dos pedidos.

A Autora recorreu para a Relação ….., tendo esta concedido parcial provimento à apelação e, em consequência, absolveu os Réus do pedido principal, absolveu o 3º Réu do pedido subsidiário e condenou o 2º Réu, CC, a pagar à Autora a quantia de € 69.000,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento.

O 2º Réu, discordando deste acórdão da Relação, dele interpôs recurso de revista em que conclui do seguinte modo:

I. O acórdão de que ora se recorre erra, de forma grave, na apreciação do pedido subsidiário, ou seja, quanto pagamento à Autora da indemnização no valor do imóvel, de € 69.000,00 resultante da injustificada “desconsideração do património do devedor”;

II. Contrariamente ao decidido as obras não foram determinadas e geridas pelo aqui 1º Réu, que alegadamente nunca se desinvestiu da sua qualidade de proprietário, porquanto não logrou a Autora demonstrar em momento algum que as obras realizadas no imóvel foram

determinadas e geridas pelo 1º Réu

;

III. Aliás o 1º Réu admitiu que geriu os trabalhos a pedido do 2º Réu, mais acrescentando que foi o 2º Réu quem as determinou e pagou!

IV. Não se vislumbrando qual o alegado “juízo de ponderação” utilizado pelo tribunal a quo para daqui retirar que o 1º Réu nunca se desinvestiu da qualidade de proprietário; uma vez que, por um lado, os 1º e 2º Réus negaram motivadamente tal matéria nos depoimentos de parte prestados, mas também porque os depoimentos prestados pelas testemunhas indicadas pela Autora desconheciam pessoal e directamente tal matéria;

V. O que decorre desde logo do depoimento da testemunha EE - ficheiro n.º ….., dia 03/10/2019 /Início:10:23:11/ Fim:10:42:19, que inquirido directamente referiu não ter uma relação muito próxima com a Autora, e que apenas ajudou com uma mudança e que fora dessa circunstância não tinha conhecimento de mais nada;

VI. E ainda do depoimento de parte do Réu CC ficheiro n.º ….., dia 21/05/2019 /Início:16:52:24/ Fim:17:35:41), que referiu ter ido por diversas vezes ao imóvel e que se deslocava variadíssimas vezes a ….. quer para negócios quer para convívio pessoal, tendo inclusivamente determinado a realização de obras no imóvel;

VII. Deve por isso manter-se a redação do ponto I) dos factos provados, ou seja: “Um pouco depois de abandonar o imóvel, em questão, este foi sujeito a obras (parte do art. 27º da petição inicial);

VIII. Quanto aos PONTO 21) II), III), IV), V) nenhuma prova foi feita em sede de audiência de discussão e julgamento no sentido de que o 2º Réu só outorgou a escritura de compra e venda do imóvel em causa, com o intuito de fazer um favor a um amigo, nem se demonstrou que o 2º Réu nunca tenha visitado o imóvel, antes ou depois da sua aquisição, menos ainda que os assuntos relacionados com o imóvel continuaram a ser tratados pelo 1ºRéu;

IX. O 2º Réu pagou ao 1º Réu o preço da compra do imóvel e suportou os encargos relativos à aquisição do imóvel, tendo-se sempre comportado como verdadeiro proprietário do imóvel, o que de resto foi confirmado pelas testemunhas ouvidas em sede de audiência e julgamento e os 1º e 2º Réus negaram tal factualidade;

X. O Tribunal recorrido, na falta de pressupostos legais e factuais, baseia a alteração da matéria de facto dos factos descritos de I a V e VI (este quanto à venda do 1º e 2º Réu) dos factos não provados, apenas num alegado “juízo de ponderação”.

XI. Ora, a possibilidade de os tribunais julgarem segundo juízos de ponderação não lhes confere, todavia, uma habilitação para decidir em termos ajurídicos ou arbitrariamente contra lei expressa: o recurso a juízos de ponderação não é, nem se pode reconduzir à arbitrariedade.

XII. No caso em apreço, provado ficou a existência do crédito da autora, a anterioridade desse crédito relativamente ao acto impugnado, contudo não logrou a recorrente provar que 2º, 3º e 4º réus tinham, sequer, consciência do prejuízo causado à Autora, ou seja, enquanto outorgantes de actos lesivos, tivessem sequer representado que eles afectariam a satisfação do direito da credora e consequentemente consciência desse repercussão negativa;

XIII. Em 19.04.2017, por escritura pública, o 1º Réu declarou vender e o 2º Réu declarou comprar, pelo preço de 52.000,00€, a fracção autónoma designada pela letra “R” – ...... – terceiro andar, direito, destinado a habitação, constituído por uma sala, cozinha, casa de banho, hall e varanda no terceiro andar e três quartos, casa de banho, hall e uma varanda no sótão do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito ao ......, na freguesia e concelho de …., descrito na Conservatório do Registo Predial de …. sob o número …, ali registado a favor do primeiro outorgante pela apresentação … de 29 de Março de 2017, e afecto ao regime de propriedade horizontal pela apresentação … de 18 de Fevereiro de 1998, inscrito na matriz sob o artigo …22, com o valor patrimonial de 52 440,00€;

XIV. O 1º Réu decidiu e quis, e o 2º Réu aceitou, vender todo o recheio existente na referida fracção autónoma pelo preço de 2.000,00 €, não descrevendo quais os bens em causa, designadamente se aqueles que licitou no âmbito do processo de inventário, se apenas parte deles, ou outros;

XV. Tendo o 2º Réu mutuado ao 1º Réu, nos anos de 2015 e 2016, diversas quantias monetárias num total de 21.500,00€ (vinte e um mil e quinhentos euros) e interpelado, sem sucesso, a restituição do valor emprestado ao 1º Réu, e sabendo que este era proprietário de um bem imóvel em ….., sugeriu-lhe a venda daquele para quitação da divida (no fundo, e realmente, uma “dação em pagamento”!);

XVI. O 2º Réu não sabia da existência alegado crédito pela Autora, mas apenas que o bem imóvel em causa e o seu recheio tinham sido adjudicados em sede de partilhas ao 1º Réu, que de resto lhe exibiu a certidão do registo predial.

XVII. Pelo exposto e sabendo que o 1º Réu era proprietário de um imóvel em ...... e que não tinha disponibilidade monetária para lhe restituir o montante de 21.500,00€, resultante dos vários empréstimos em dinheiro feitos pelo 2º Réu, conhecendo o imóvel e a sua localização, percebeu que esta era uma forma de ser ressarcido, bem como uma óptima oportunidade de investimento;

XVIII. O 1º Réu que por diversas vezes já tinha oferecido o bem à Autora para satisfação do crédito e sabendo que a Autora recorrente não quis, nem queria, ficar com o imóvel para quitação da divida, e estando a suportar exclusivamente, desde a separação do ex-casal, as prestações mensais resultantes do crédito à habitação hipotecário realizado para aquisição do referido imóvel, anuiu a vender o mesmo;

XIX. O 2º Réu pagou ao 1º Réu o preço constante da escritura, compensado, naturalmente, o seu crédito, sendo que o remanescente do preço da venda foi utilizado na liquidação do empréstimo, no montante de 28.427,79 € (vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e sete euros e setenta e nove cêntimos);

XX. O 2º Réu suportou integralmente todos os encargos e pagamento de impostos pela aquisição do referido imóvel, não tinha conhecimento, nem forma de saber, da divida existente entre 1º Réu e Autora, muito menos que ao adquirir o referido imóvel a Autora ver-se-ia impossibilitada de obter a satisfação integral do seu crédito;

XXI. Acresce que o condomínio do prédio era pago habitualmente por semestres, sendo que o primeiro semestre de 2017 foi pago no início do ano pelo então proprietário – o 1º Réu, e o 2º semestre foi pago no final do ano pelo então e actual proprietário o 3º Réu – cfr. depoimento do então e ainda actual administrador do condomínio do prédio onde se situa a fracção em causa (Ficheiro nº. ….. - (Dia 03/10/2019/Início: 11:14:21/Fim: 11:52:01) - FF.

XXII. O 1º Réu nunca confidenciou ao 2º Réu que tinha quaisquer problemas, patrimoniais ou outros, com a ex-mulher, sendo que as relações estabelecidas e mantidas entre 1º e 2º Réu eram maioritariamente de índole comercial, tanto mais que, não obstante conhecerem-se há mais de 20 anos, o 2º Réu nunca conheceu a Autora, nem na constância do casamento, nem depois;

XXIII. Já no que concerne à venda do prédio pelo 2º Réu ao 3º Réu por escritura de 10 de Outubro de 2017 (factos impugnados - pontos 58 e 61 dos provados; - pontos VI, VII, VIII, IX, X dos não provados), cumpre esclarecer que em 10 de Outubro de 2017, o 3º Réu DD adquiriu do 2º Réu CC, pelo preço de 65.000,00 €, a fracção autónoma designada pela letra “R” objecto da presente impugnação;

XXIV. Para o efeito o 3º Réu solicitou um empréstimo no montante de 65.000,00€ à 4ª Ré, de que se confessou devedor, mais constituindo a favor da Instituição Bancária hipoteca sobre a fracção;

XXV. O 3º Réu pagou ao 2º Réu o preço convencionado e constante do Título de Compra e Venda e Mútuo com Hipoteca, suportou integralmente todos os encargos e pagamento de impostos pela aquisição do referido imóvel e passou de imediato a residir no imóvel em apreço – o que foi confirmado pelas testemunhas inquiridas;

XXVI. O que resulta da manifesta insuficiência de prova, quer porque os 1º e 3º Réus negaram tal factualidade, quer porque os depoimentos prestados pelas testemunhas da Autora não possuíram conhecimento directo e pessoal sobre tal maneira;

XXVII. Por outro lado, a testemunha FF - Ficheiro nº. …. - (Dia 03/10/2019/Início: 11:14:21/Fim: 11:52:01) - administrador do condomínio, esclareceu ao tribunal que o 3º Réu passou a habitar o referido imóvel a partir de Outubro de 2017, após a sua aquisição e até ao presente, nele confeccionado as suas refeições, tomando banho e fazendo a sua higiene pessoal, recebendo aí a sua correspondência, entre outros actos da vida quotidiana;

XXVIII. Não pode por isso concluir o Tribunal a quo que em data posterior à aquisição do imóvel,

mas nunca antes de 4 de Dezembro de 2017, o 3º Réu passou a habitá-lo

, fruindo de todas as suas utilidades;

XXIX. Julgada improcedente a acção quanto ao pedido principal da impugnação pauliana e considerada provada a má-fé do 2º Réu, o Tribunal recorrido decidiu no sentido de que este responde nos termos do art. 612º, n.º 2 do Código Civil enquanto terceiro adquirente de má-fé;

XXX. O Tribunal a quo permitiu-se formar a convicção de conluio entre 1º e 2º Réus, evoluindo em corolários de convicção, sempre, o que se afirma muito respeitosamente, sustentado em factos não provados resultando, assim, afastadas a razoabilidade e prudência da apreciação plasmada no douto acórdão proferido, pois a livre apreciação e valoração há-de ser da prova, e, in casu, não foi demostrado que à data da compra e venda o 2º Réu conhecimento da situação pessoal do 1º Réu designadamente quanto ao crédito da Autora;

XXXI. De acordo com o disposto no art.º 610.º do C. Civil, os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor, se concorrerem as circunstâncias seguintes: a) Ser o crédito anterior ao acto ou, sendo posterior, ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; b) Resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou agravamento dessa impossibilidade;

XXXII. O acórdão recorrido considerou não estarem preenchidos todos estes requisitos, mais concretamente porque se provou que o 3º e 4º Réus estão de boa-fé;

XXXIII. Ora a lei exige que, para se impugnar um acto oneroso, o devedor e o terceiro tenham agido de má-fé (artigo 612.º, n.º 1), entendendo-se por má-fé a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor;

XXXIV. Exigência essa que prende com o facto de, em bom rigor, do acto oneroso não resultar, em princípio, qualquer prejuízo para o credor, pois à prestação cedida sempre há-de corresponder uma prestação de valor equivalente, a menos que o acto seja simulado, o que, todavia, aqui não está em causa, já que não é esse o objecto da presente acção;

XXXV. É, pois, essencial que o devedor e terceiro tenham consciência do prejuízo que a operação causa aos credores, ainda que ao acto esteja subjacente qualquer outra intenção (cfr. neste sentido, o Ac. do STJ de 27 de Abril de 1999, in www.dgsi.pt);

XXXVI. De acordo com o entendimento de Vaz Serra, o n.º 2 do artigo 612.º exige, em princípio, a consciência ou previsão efectiva do prejuízo, ou seja, «a previsão do dano que para os credores deriva do acto», esclarecendo, contudo, que tal conhecimento, na maioria dos casos, será provado com base em «elementos presuntivos», ou seja, a partir de factos indiciários que, segundo a experiência comum, permitam induzir esse conhecimento (cfr. o citado Ac. do STJ de 26 de Maio de 1994);

XXXVII. Requisito que não se mostra de todo provado, uma vez que não ficou demostrado que o 2º Réu teve consciência do prejuízo causado à Autora, ou seja, enquanto outorgante dos actos lesivos, em questão, nem tão-pouco se demonstrou que o 1º Réu vendeu o bem imóvel apenas para se furtar ao cumprimento dos seus compromissos com a Autora, uma vez que por diversas vezes lhe ofereceu o bem para quitação da dívida;

XXXVIII. Os 2º, 3º e 4º Réus não sabiam, nem tinham consciência plena de que do negócio realizado resultava a impossibilidade do cumprimento do pagamento do crédito da Autora.

Contra-alegou a Autora, pedindo a improcedência da revista.

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Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente, a questão resume-se a saber se estão reunidos os pressupostos para a procedência do pedido subsidiário contra o 2º Réu, tal como decidido no acórdão recorrido.

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II. FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

O acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos:

1. Conforme resulta do teor do doc. nº 1 junto com a petição inicial, a Autora foi casada, em primeiras núpcias de ambos e no regime de comunhão de adquiridos, com o primeiro réu, vínculo conjugal que veio a ser dissolvido por sentença de divórcio proferida pelo …º. Juízo do extinto Tribunal de Família e Menores de ….. e transitada em julgado a 20.12.2012 (art.1º da petição inicial).

2. Conforme resulta do teor do doc. nº 2, fls. 21 e fls. 28 a 38, junto com a petição inicial, por apenso aos autos de divórcio, a Autora, intentou o processo de inventário para separação de meações/partilha dos bens comuns do dissolvido casal, inventário que veio a ser autuado como processo n.º 590/11……. do Juiz … do Juízo de Família e Menores do Tribunal Judicial da Comarca de ….. (art.2º da petição inicial).

3. Conforme resulta do teor do doc. nº 2, fls.21 e fls.28 a fls. 38, junto com a petição inicial, por sentença transitada em julgado, no dia 02.11.2016, foi homologada a partilha, no âmbito da qual, à interessada e cabeça de casal AA, aqui Autora, foi reconhecido o direito à meação nas verbas nºs 1, 2, 4 e 5 da Relação de Bens, no valor de € 93.542,63 e o direito a tornas no valor de € 25.269,87, ambos a pagar pelo 1º Réu, aí interessado (art. 3º da petição inicial).

4. Conforme resulta da relação de bens junta como doc. nº 2, fls. 46 a fls. 49 vº, com a petição inicial, as verbas números 1, 2, 4 e 5 correspondem a quantias pecuniárias que o extinto casal tinha depositadas em contas de depósito bancário no Banco BPI SA e Barclays Bank, que o 1º Réu, sem o consentimento e conhecimento da Autora, fez suas, depositando algumas das quantias em conta bancária em nome da sua mãe GG e do seu pai HH, para, desse modo, se eximir de as partilhar com a Autora (art. 4º da petição inicial).

5. Conforme resulta do teor do doc. nº 2, fls. 21; fls. 28 a fls. 38 e fls. 40 vº a fls. 45 vº, junto com a petição inicial, em cumprimento da aludida sentença homologatória da partilha já transitada em julgado, o 1º Réu estava obrigado a pagar à Autora, a meação desta nas mencionadas verbas, como de resto expressamente consta do mapa de partilha homologado pela decisão judicial:

a) 1/2 da verba nº 1 – a quantia de € 35.000,00 que o interessado BB retirou de uma conta bancária comum do dissolvido casal, sem conhecimento e consentimento da cabeça de casal, existente no BPI, com o nº. .....656, Agência de ......, em seu poder desde 11/07/2011;

b) 1/2 da verba número 2 – a quantia de € 25.000,00 que o interessado BB retirou de uma conta bancária comum do dissolvido casal, sem conhecimento e consentimento da cabeça de casal, existente no BPI, com o nº. .....656, Agência de ......, em seu poder desde 11/07/2011;

c) 1/2 da verba número 4 - a quantia de € 65.989,79 que o interessado BB retirou de uma conta bancária comum em 14/07/2011, existente no BPI, com o nº. …..271, Agência de ......, para uma conta em nome de GG, sem conhecimento e consentimento da cabeça de casal;

d) 1/2 da verba número 5 - a quantia de € 50.000,00 que o interessado BB transferiu de uma conta bancária comum a 06/07/2011, existente na Agência do Barclays Bank, em ……, para uma conta em nome de HH, sem conhecimento e consentimento da cabeça de casal - Conta NIB – …..846 (art.5º da petição inicial).

6. Conforme decorre do doc. nº 2, fls. 36 a 40, junto com a petição inicial, na sequência dos bens adjudicados à Autora e 1º Réu, de acordo com as licitações em conferência de interessados e em cumprimento do douto despacho de forma à partilha, apurou-se, em sede de mapa informativo, que transitou para o mapa de partilha homologado pela sentença judicial anexa, um crédito de tornas a favor da Autora no referido montante de € 25.269,87 (art.6º da petição inicial).

7. Até à presente data, o 1º Réu não pagou à Autora a sua meação nas verbas nºs 1, 2, 4 e 5 da Relação de Bens, no valor de € 93.542,63, nem as tornas devidas à Autora no montante de € 25.269,87 (art.7º da petição inicial).

8. Conforme decorre do teor do doc. nº 2, fls. 26 a fls. 27, junto com a petição inicial, a Autora apresentou e reclamou, a título de custas de parte, a quantia de € 1.752,00, no aludido processo de Inventário e, solicitado o respectivo pagamento ao 1º Réu, por carta enviada a 03.11.2016, no prazo de pagamento de 10 dias, o mesmo até à data não pagou a quantia reclamada (art. 8º da petição inicial).

9. Conforme decorre do teor doc. nº 2, fls. 21 a fls. 25, junto com a petição inicial, a reclamação apresentada pelo 1º Réu das custas de parte reclamadas em 8), foi desatendida, por despacho judicial já transitado, em julgado (art.12º da petição inicial).

10. Conforme resulta do teor do doc. nº 3 junto com a petição inicial, por escritura pública de compra e venda datada de 19/04/2017, o 1º Réu declarou vender e o 2º Réu declarou comprar o imóvel licitado pelo 1º Réu, pelo valor de € 69.000,00 e que veio a ser adjudicado, conforme mapa de partilha homologado, por sentença, já transitada em julgado, no processo de inventário aludido atrás, a saber: fracção autónoma designada pela letra R do prédio constituído em propriedade horizontal sito ao ......, em ......, correspondente ao terceiro andar direito, destinado a habitação, constituído por uma sala, cozinha, casa de banho, hall e varanda, no terceiro andar e três quartos, casa de banho, hall e uma varanda no sótão do prédio, inscrito na respectiva matriz sob o artº …84 da freguesia de ...... e descrito na Conservatória do Registo Predial de ...... sob o nº. …..02 – R, e o 1º Réu declarou aí vender e o 2º Réu declarou aí comprar todo o recheio do imóvel pelo preço de € 2.000,00 (arts. 16º, 17º e 19º da petição inicial).

11. Tratava-se da casa de morada de família do extinto casal, onde a autora habitava com a filha menor do casal desde a separação (art. 18º da petição inicial).

12. A Autora teve conhecimento da aludida venda em 10., quando, em finais do mês de Junho de 2017, recebeu, por correio registado e com aviso de recepção, uma comunicação dactilografada e assinada, pelo 2º Réu, na qual se arrogava proprietário do imóvel e do respectivo recheio, lhe exigia a entrega do apartamento livre e devoluto de pessoas e bens próprios, até ao dia 23.07.2017, sob pena de pena de recurso às vias judiciais, conforme resulta do teor do doc. nº 4 junto com a petição inicial (art. 20º da petição inicial).

13. Conforme decorre do teor do doc. nº 2, fls. 39 a fls. 40 e fls. 46 a fls. 49 vº, o 1º Réu licitou os bens móveis correspondentes às verbas nºs 8 a 15 da Relação de Bens, pelo valor de € 4.400 correspondentes a parte do recheio da casa de morada de família do dissolvido casal, descritos na relação de bens do modo seguinte:

a) Uma mobília completa de quarto (quarto 1), composta por uma cama de casal, duas mesinhas de cabeceira, uma cómoda, um guarda-fato, um espelho, um cabide, arrematada por um lance de € 600;

b) Uma mobília completa de quarto (quarto 2) composta por uma cama de casal, duas mesinhas de cabeceira, uma cómoda, um guarda-fato, uma estante, um espelho, arrematada por um lance de € 600;

c) Uma mobília completa de quarto (quarto 3) composta por uma cama de casal, duas mesinhas de cabeceira, um guarda-fato, uma cómoda, um espelho, arrematada por um lance de € 900;

d) Dois móveis verticais com 4 gavetas cada (existente no corredor), arrematado por um lance de € 100;

e) Uma consola (móvel de entrada), arrematada por um lance de € 100;

f) Um cabide em madeira (no hall de entrada), arrematada por um lance de €100;

g) Uma mobília completa de sala de estar e jantar composta por um aparador, um espelho, uma mesa com tampo em vidro, oito cadeiras, um móvel (bar), dois bancos, um móvel, uma televisão, um vídeo, um DVD, uma aparelhagem com duas colunas, arrematada por um lance de € 1.050,00;

h) Uma mobília de cozinha composta por uma mesa com quatro bancos, um frigorífico, um fogão, um micro-ondas, uma arca pequena vertical, uma televisão, arrematada por um lance de € 950,00 (art. 21º da petição inicial).

14. Em momento algum, o imóvel e respectivo recheio móvel foi sujeito a visitas, por potenciais interessados na sua compra, nomeadamente, pelo 2º Réu, cujo imóvel adquiriu sem nunca o ter visto pelo 2º Réu, e nem sequer o 1º Réu lhe havia comunicado pessoalmente a intenção de venda de tais bens, e em face disso, a Autora solicitou, por carta enviada, por correio registado com aviso de recepção ao 2º Réu prova documental da invocada qualidade de proprietário, que, em resposta, lhe enviou cópia do registo de propriedade que atestava tal qualidade, conforme resulta do teor dos docs. nºs 5 e 6 juntos com a petição inicial (arts. 22º e 24º e parte do art. 27º da petição inicial).

15. A Autora, em cumprimento da solicitação do 2º Réu aludida em 12., e na sequência da recepção da missiva do 2º Réu, junta como doc. nº 6, fls. 1 a 2, com a petição inicial, desocupou o imóvel, após o que recebeu uma carta deste, comunicando-lhe que iria proceder à mudança das fechaduras a 16.08.2017, conforme resulta do teor do doc. nº 7 junto com a petição inicial (art. 23º da petição inicial).

16. O 2º Réu era amigo e colega do 1º Réu, vivia em ....., sendo comerciante do sector dos ….., como o 1º Réu, tendo a filha deles acompanhado o pai (1º Réu) ao estabelecimento comercial do 2º Réu, em ....., e almoçado todos em conjunto (resposta restritiva ao art. 25º da petição inicial).

17. O 2º Réu não tem qualquer ligação familiar ou pessoal a ......, salvo a relação de amizade e afinidades profissionais com o 1º Réu (res