Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 348/14.7T8STS-AV.P1.S2

Revista – Tribunal recorrido: Tribunal da Relação ….., …... Secção

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1) A Autora «1997 Imobiliária, Lda.» propôs acção declarativa de condenação, com forma de processo comum, por apenso ao processo de falência no qual foi declarada por sentença de 14/7/2000 a falência da sociedade «Kebirtêxtil – Tecelagem, Tinturaria e Acabamentos, Lda.», contra «Massa Falida de Kebir Têxtil – Tecelagem, Tinturaria e Acabamentos, S.A.», peticionando a condenação desta a pagar-lhe, por ter adquirido o direito de crédito de que era titular a sociedade «Lamela III – Tinturaria e Acabamentos Têxtis, Lda.», o valor de 3.247.040,00€, acrescido de IVA e de juros de mora, à taxa legal, desde a citação para a presente ação até integral pagamento.

A Autora alegou que, depois de ter sido declarada a falência da referida sociedade, a sociedade «Lamela III – Tinturaria e Acabamentos Têxtis.» instaurou contra a Ré uma ação judicial na qual pediu o reconhecimento de que o liquidatário judicial daquela «Kebirtêxtil» não podia apreender os bens que identificou e que fosse ordenado o levantamento do arrolamento daqueles bens e a restituição dos mesmos à ali autora. Tal ação veio a ser julgada procedente e, em consequência, ordenada a restituição àquela «Lamela III » dos bens em causa, dado que se provou que os mesmos tinham sido por si adquiridos e eram sua propriedade. Mais alegou que quando tais máquinas e equipamentos foram apreendidos encontravam-se em perfeito estado de funcionamento e utilização. Porém, apesar daquela sentença, a Ré não entregou voluntariamente àquela «Lamela III» os bens que tinha à sua guarda nas antigas instalações da “Kebirtêxtil”, tendo sido instaurada execução para entrega dos mesmos. Na data designada para a entrega dos bens àquela «Lamela III», veio a verificar-se que, para além de parte dos equipamentos e máquinas ter desaparecido, aqueles que vieram a ser entregues tinham perdido o seu valor, encontrando-se imprestáveis e praticamente em estado de sucata, sendo que para a reparação e substituição de tais máquinas era necessário o valor de 1.702.775,00 €, acrescido de IVA. Aquela «Lamela III» tentou negociar a venda de tal equipamento, no estado em que se encontrava, mas a melhor proposta foi de 110.000,00€ e foi esse o valor obtido com a venda dos mesmos. Concluiu, defendendo que aquela «Lamela III» sofreu um prejuízo com a apreensão de tais bens que ascendeu ao valor de 3.247.040,00€, acrescido de IVA, ao qual acrescem todos os demais prejuízos sofridos devido a tal apreensão, nomeadamente os resultantes de ter deixado de poder utilizar tais máquinas e equipamentos; ter perdido a sua atividade; a sua quota de mercado; os seus clientes, etc., valores que serão peticionados posteriormente, em acção própria, não sendo, por isso, objecto da acção. Finalmente, e para justificar a sua legitimidade, alega que, através de contrato de cessão de crédito celebrado em 28/11/2016, a aqui Autora adquiriu à sociedade «Lamela III» o direito de crédito, ainda litigioso, resultante de todos os prejuízos causados àquela que derivaram da referida apreensão de bens, onde se inserem os prejuízos que estão a ser peticionados na presente ação.

A Ré apresentou Contestação (fls. 123 e ss dos autos), na qual sustentou a improcedência da acção com base na (i) inexistência do direito na titularidade da Autora em função de vício na invocada cessão de créditos, determinante da sua falta de legitimidade material para a presente acção e consequente absolvição do pedido, (ii) inexistência do direito objecto de compensação na titularidade da Autora, (iii) prescrição do direito invocado e (iv) inexistência de culpa, para efeitos de preenchimento do art. 483º do CCiv.

2) Foi proferida sentença em 17/8/2018 pelo Tribunal Judicial da Comarca…, Juízo de Comércio …. – Juiz …. (fls. 262 e ss), que, concluindo que “à autora não foi transmitido validamente qualquer crédito, designadamente que não lhe foi eficazmente transmitido pela insolvente o alegado crédito sobre a aqui ré, pelo que não pode ser invocado contra esta”, razão pela qual “a autora não tem legitimidade substantiva, para instaurar esta acção nos termos em que o fez”, julgou improcedente a acção e absolveu a Ré «Massa Falida de Kebir Têxtil – Tecelagem, Tinturaria e Acabamentos, S.A.” do pedido formulado pela Autora.

3) Inconformada, a Autora interpôs recurso de apelação junto do Tribunal da Relação ….., que, em acórdão proferido em 12/2/2019, decidiu alterar a redação da alínea h) dos factos considerados pela sentença de 1.ª instância e julgou improcedente o recurso, confirmando a sentença recorrida (fls. 321 e ss dos autos).

4) Seguidamente, a Autora e Apelante veio apresentar Reclamação junto da Relação, arguindo, nos termos do art. 615º, 4, do CPC, nulidades fundadas no art. 615º, 1, b), c) e d), do mesmo CPC (fls. 350 e ss) e, depois, recurso de revista para o STJ (fls. 358 e ss), “normal” quanto a apreciação de nulidades do acórdão recorrido (art. 615º, 1, b), c) e d), CPC) e atendendo à ausência de dupla conformidade decisória nessa apreciação, e “excepcional”, nos termos do art. 672º, 1, a) e c), do CPC, considerando a existência de “dupla conforme” decisória nas instâncias e invocando para esse efeito oposição jurisprudencial com dois acórdãos do STJ e dois acórdãos da Relação de Guimarães e a relevância jurídica da questão.

A Recorrida não apresentou contra-alegações.

Por despacho proferido a fls. 418, de 29/4/2019, o Senhor Juiz Relator da Relação ….. decidiu remeter à Conferência a Reclamação de fls. 350 e ss e admitir o recurso de revista como excepcional.

O Tribunal da Relação …, em conferência, decidiu, em acórdão de 7/5/2019, julgar improcedente a Reclamação quanto às nulidades arguidas (fls. 420 e ss).

Do despacho referido e constante a fls. 418, a Recorrente apresentou Reclamação para o STJ, nos termos do art. 643º do CPC (fls. 430 e ss), considerando que, além da revista na modalidade “excepcional”, tinha igualmente interposto revista na modalidade “normal” para apreciação das nulidades do acórdão recorrido, devendo por isso o mesmo ser admitido também como de revista normal “para apreciação daquela matéria relativa às nulidades da sentença da 1.ª instância”.

Apresentados os autos à Formação deste STJ prevista no art. 672º, 3, do CPC, proferiu-se despacho singular em 10/7/2019, a fls. 438, decidindo estar “unicamente em causa por agora a apreciação da reclamação de fls. 430 e ss do despacho que admitiu o recurso de revista como revista excecional, apesar de a recorrente ter interposto recurso de revista “normal”, ordenando-se a distribuição normal dos autos como Reclamação, tendo em conta que incidia sobre a não admissão da revista “normal”.

Julgando tal Reclamação, foi proferido despacho singular pela Senhora Juíza Relatora, julgando-se sem cabimento enquanto Reclamação tramitada de acordo com o art. 643º do CPC (“não foi emitido pelo Tribunal da Relação …. qualquer juízo positivo ou negativo sobre o requerimento (…), na parte em que suscita a impugnação, como Revista regra, no que toca à questão da nulidade invocada, pelo que se torna extravagante a reclamação”), sendo declarada finda. Entendendo a necessidade da sua tramitação enquanto reclamação para a conferência, nos termos do art. 652º, 3, do CPC, ordenou-se nessa sequência a convolação processual para esse efeito e a inerente devolução dos autos à Relação para apreciar o requerimento apresentado; mais se ordenou que, depois de produzida a decisão em causa, deveriam os autos ser novamente remetidos ao STJ, onde, prima facie, seriam apresentados à Formação para apreciação dos pressupostos da revista excepcional deduzida e admitida no despacho de fls. 418.

Baixados os autos, em 24/9/2019 foi proferido acórdão pelo Tribunal da Relação …., em conferência e nos termos do art. 652º, 3, do CPC, no qual se decidiu admitir o recurso interposto também como recurso de revista ordinária, remetendo-se os autos ao STJ.

Chegado o recurso à Formação prevista no art. 672º, 3, do CPC, deliberou-se proceder à distribuição nos termos gerais, tendo em conta que o recurso tinha sido admitido também como “revista ordinária”, “sem embargo de oportuna intervenção desta Formação”.

5) Apresentados os autos nos termos e para os efeitos do exame preliminar abrangido pelo art. 652º, 1, do CPC, foi proferido despacho pelo aqui Relator de remessa dos autos à Formação a que alude o art. 672º, 3, para os efeitos previstos de averiguação da admissibilidade da revista excepcional nos termos do art. 672º, 1, 3 e 4, do CPC.

6) A Formação proferiu acórdão (fls. 450 e ss) no qual se deliberou admitir a revista excepcional, ao abrigo das alíneas a) e c) do art. 672º, 1, do CPC, identificando três questões merecedoras de apreciação.

7) A finalizar as alegações de recurso, visando a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por outro que considere a Recorrente parte legítima na acção e a prossecução da demanda, foram apresentadas as seguintes Conclusões:

“1. O acórdão recorrido padece de nulidades decorrentes do próprio acórdão em si, mas também na parte em que não declara a nulidade da sentença de 1ª. instância, que havia sido alegada no recurso interposto pela recorrente para o Tribunal da Relação, pelo que, nessa parte, o recurso deva ser admitido como revista normal, por ausência de dupla conforme;

2. O acórdão proferido está também em oposição com outros acórdãos, proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que decidiram de forma diversa a mesma questão fundamental de direito, não havendo jurisprudência fixada pelo S.T.J., estando também em causa questões cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, e daí também a admissibilidade do presente recurso.

3. Entre outros, o acórdão proferido está em contradição com o douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 04/07/2017, proferido no Processo 5297/12.0TBMTS.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt, e com o douto acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 28/01/2004, proferido no Processo 141/04-1, também disponível em www.dgsi.pt (estes relativamente a uma das questões fundamentais de direito), estando também em contradição com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02/07/1996 proferido no Processo 96A427 disponível em

www.dgsi.pt

, relativamente a outra questão fundamental de direito, e ainda em contradição com o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 12/05/2016, proferido no processo 7382/11.7TBBRG.G1, também disponível em www.dgsi.pt, relativo a uma outra questão fundamental de direito.

4. O acórdão recorrido é nulo, nos termos do mesmo artigo 615º. nº. 1 alínea d) do C.P.C., pois não se pronunciou sequer sobre as questões que tinha de apreciar, já que sendo o recurso delimitado pelas respetivas conclusões, o acórdão recorrido entendeu que as questões sobre as quais deveria decidir seriam apenas relativas à alteração da

alínea h) dos factos provados (que procedeu) e ao apuramento se a cedente podia ceder o crédito à autora nos termos em que o fez, não cuidando assim de analisar as questões fundamentais levantadas no recurso da recorrente, que aliás são prévias, e cuja procedência leva desde logo à desnecessidade de análise das demais, sendo que apesar de tal matéria constar expressamente das conclusões do recurso da recorrente (nomeadamente as questões que, no presente recurso, se colocam também como questões fundamentais de direito), o acórdão recorrido não analisou a questão da legitimidade da recorrida para, na sua defesa, colocar em causa o negócio de cessão de crédito em si, celebrado entre a Autora e a cedente do crédito, bem como a questão do alcance do “impedimento legal” à cessão do crédito previsto no nº. 1 do artigo 577º. do C.C.), matéria ínsita nas conclusões IV) a XIII), XXXV) a XLIII), o que constitui a nulidade apontada.

5. O acórdão contém ainda uma outra nulidade, nos termos do artigo 615º. nº. 1 alínea b) e c) do C.P.C., já que, apesar de a recorrente ter suscitado no seu recurso a questão de a sentença da 1ª. instância ser nula, por violação do artigo 615º. nº. 1 alíneas c) e d) do C.P.C., conforme resulta da conclusão XLIV) do seu recurso, a este respeito o acórdão recorrido, num único parágrafo final, limita-se a afirmar – sem qualquer fundamentação – que não se verifica aquelas nulidades, existindo uma clara falta de fundamentação naquela parte do acórdão, para além de que continua a recorrente entender ter-se verificado aquela nulidade, importando referir que conforme tem sido decidido por esse Colendo Tribunal, relativamente a esta temática da nulidade da sentença da 1ª. instância, invocada no recurso interposto para o Tribunal da Relação, não existe dupla conforme, pois esta questão não podia ser conhecida pela 1ª. instância, já que tudo nasceu com a alegação da recorrente para o Tribunal da Relação e foi conhecido pela primeira vez pela Relação, e daí que haja de conhecer agora aquelas nulidades, com as devidas consequências;

6. Efetivamente, verifica-se aquela nulidade da decisão da 1ª. instância, já que, por um lado, a decisão é obscura e ininteligível, pois que não se refere sequer com base em que disposição legal se veio a entender que a recorrente não havia adquirido eficazmente aquele direito de crédito e, por outro, a conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento, já que não poderia ter considerado ineficaz o negócio celebrado entre a Lamela III (que nem sequer é parte no processo, ou a sua massa insolvente) e a recorrente (sem sequer invocar com base em que vício), até porque tal questão não era de conhecimento oficioso;

7. A recorrente instaurou a presente ação, tendo invocado e documentado que adquiriu à empresa Lamela III, LDA., através de contrato de cessão de crédito outorgado, em representação da referida Lamela III, por todos os seus sócios e gerente, o direito de crédito, ainda litigioso, que aquela empresa tinha sobre a aqui recorrida (e que constitui a causa de pedir da ação), direito de crédito esse que resultou da apreensão ilegal que a recorrida havia feito dos equipamentos que pertenciam àquela empresa Lamela III (como se pertencessem à falida KEBIR TEXTEIS), tendo-os posteriormente entregue – após decisão que reconheceu a propriedade da Lamela III – apenas em parte, e completamente destruídos, crédito esse que a sentença da 1ª. instância e o acórdão recorrido entenderam não ter sido validamente adquirido pela recorrente, referindo a respeito a sentença da 1ª. instância que não foi “eficazmente transmitido pela insolvente o alegado crédito sobre a aqui ré, pelo que não pode ser invocado contra esta. Consequentemente, a autora não tem legitimidade substantiva, para instaurar esta ação nos termos em que o fez”.

PRIMEIRA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

8. A primeira questão fundamental de direito que se submete à douta apreciação de V. Excias. prende-se com a possibilidade de o devedor cedido poder ou não invocar, como meio de defesa contra o cessionário que lhe está a exigir o crédito, exceções que se prendam não com o crédito em si, mas com o negócio causal da cessão de créditos, sendo que antes sequer de se ter de analisar os factos em que a Ré fundamenta a sua defesa relativamente ao negócio causal da cessão de créditos, há que apurar se a Ré pode invocar tais factos em sua defesa, importando referir que o Tribunal de 1ª. instância entendeu que tal defesa era possível, o que o acórdão recorrido implicitamente confirma (embora sem nunca invocar a norma jurídica que o permite), ao arrepio do entendimento uniforme da doutrina e da jurisprudência, e daí também o presente recurso;

9. A Mª. Juiz da 1ª. Instância, referindo-se ao negócio de transmissão do crédito da Lamela III para a recorrente, afirma que “neste caso, tal transmissibilidade pode ser afastada, como invocado pela aqui ré e que a autora alega ser a devedora, e que é, pois, uma interessada na ineficácia da cessão alegada pela aqui autora” (sublinhado nosso), o que o acórdão recorrido acaba por confirmar, quando refere que à Ré não pode ser retirada a possibilidade de, demandada com base nesse contrato de cessão de crédito, se defender, plenamente, no âmbito da presente ação que lhe é movida pela Autora, argumento que, salvo o devido respeito, não tem o menor sentido;

10. O artigo 585º. do C.C. refere que “o devedor pode opor ao cessionário, ainda que este os ignorasse, todos os meios de defesa que lhe seria licito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão”, e como se refere in Código Civil Anotado de Pires de Lima e Antunes Varela,

Volume I, pág. 600 e segs., na nota 3 ao artigo 585º. “Excluem-se, como é natural, do círculo dos meios de defesa oponíveis pelo devedor, todas as circunstâncias que respeitam à causa da cessão; estas interessam apenas às relações entre cedente e cessionário, e não ao devedor, que é um terceiro em relação ao facto da cessão”;

11. A cessão de crédito celebrada entre a Lamela III. e a recorrente produziu os seus efeitos entre as partes, sendo res inter alios acta para os terceiros em geral, nomeadamente para o devedor (recorrida), sendo o que decorre do princípio da relatividade dos contratos (artigo 406º. do C.C.), e a cessão de créditos é um contrato;

12. No acórdão-fundamento do Tribunal da Relação de Guimarães de 28/01/2004, disponível em www.dgsi.pt, está em causa um crédito que foi cedido por um terceiro ao autor da ação, tendo o devedor cedido invocado em sua defesa que o cessionário não havia adquirido validamente o crédito, porque o negócio de cessão de crédito seria simulado, tendo aquele douto acórdão entendido que “Tendo havido cessão de crédito, o devedor cedido é terceiro quanto ao acordo de cessão, não gozando do direito de impugnar o contrato de cessão com fundamento em vícios do mesmo.”

13. A recorrida, como devedora cedida que é, é simplesmente terceira quanto ao acordo de cessão (v. Almeida e Costa, Direito das Obrigações, 9ª ed., pág 760), não tendo legitimidade para pôr em causa tal negócio de cessão de crédito, sendo que, como dito naquele acórdão-fundamento, “Na realidade, o que a lei (art. 585º do CC) lhe concede é apenas o direito de opor ao cessionário os meios de defesa que podia invocar contra o cedente” e “dentro desta ordem de ideias, dizem Pires de Lima e Antunes Varela (Código Civil Anotado, anotação ao artº 585º) que se excluem do círculo dos meios de defesa oponíveis pelo devedor todas as circunstâncias que digam respeito à causa da cessão, pois que estas interessam apenas às relações entre cedente e cessionário.”, e “Também Antunes Varela (v. Das Obrigações em Geral, II, 3ª ed., pág 263) informa que são irrelevantes para o devedor os vícios do contrato de cessão. Tolera-se apenas que o devedor, sob pena de poder vir a satisfazer o crédito a dobrar, se inteire da real existência da cessão, não bastando a simples informação acidental que lhe chegue ao conhecimento de que ocorreu a cessão, ou a simples declaração de um qualquer pretenso cessionário.”, sendo que a recorrida está devidamente inteirada da cessão, tendo em seu poder o contrato celebrado entre a recorrente e a Lamela III, e por maioria de razão, caso venha a ser condenada a pagar à recorrente por decisão judicial, nunca poderia ter de pagar duas vezes;

14. Como dito ainda naquele acórdão-fundamento, “Neste caso, mesmo que a cessão viesse porventura a sofrer de algum vício, v.g. ser declarada nula ou anulada, o pagamento não perderia a sua validade e eficácia (v. Antunes Varela, ob. cit., pág 264)”, e a recorrida não teria sequer interesse em agir nesta matéria, pois “interessado entende-se aqui o titular de relação cuja consistência possa ser afetada pelo negócio”, o que não é o caso da recorrida.

15. A tutela da lei, dirige-se a impedir que a modificação da obrigação quanto ao credor venha a prejudicar os meios de defesa a que o devedor poderia ter recorrido, caso ela não se tivesse verificado, meios que só lhe ficam vedados quando assentem em factos posteriores ao conhecimento da cessão (Luis Pestana de Vasconcelos, A Cessão de Créditos em Garantia e a Insolvência, págs. 405 e 408), sendo que o desiderato legal é, em qualquer caso, que o devedor, como terceiro relativamente ao contrato de cessão, não veja a sua situação alterada, no sentido do agravamento, por via da transferência do direito de crédito;

16. Assim, a recorrida nunca poderá ser afetada pela pretensa invalidade da cessão, pois que a primitiva credora não goza do direito de exigir a repetição do pagamento feito à cessionária (recorrente) e a recorrida sempre seria devedora do crédito em causa, e também daí que a recorrida – que, note-se, não era credora da insolvente Lamela III, nem nenhum direito tinha sobre a mesma – para além da evidente falta de interesse em agir relativamente à exceção deduzida, não tenha também legitimidade para a arguir, já que a Lei não lhe dá o direito, dentre os meios de defesa oponíveis perante a recorrente, de tentar colocar em causa o negócio de cessão de crédito operado entre a recorrente e a Lamela III, e daí que nunca a primeira instância e o acórdão recorrido poderiam ter proferido a decisão recorrida, violando assim o disposto no artigo 585º. do C.C..

17. Assim, enquanto naquele acórdão-fundamento, relativamente à mesma questão da possibilidade de o devedor cedido poder opor ao cessionário as exceções conectadas com o negócio causa da cessão, foi entendido que “Tendo havido cessão de crédito, o devedor cedido é terceiro quanto ao acordo de cessão, não gozando do direito de impugnar o contrato de cessão com fundamento em vícios do mesmo.”, já o acórdão recorrido entendeu – sem fundamentar em qualquer norma jurídica – que à Ré não pode ser retirada a possibilidade de, demandada com base no contrato de cessão de créditos se defender, plenamente, no âmbito da presente ação, permitindo assim essa impugnação por parte da Ré.

18. Por outro lado, como decorre também do sumário do acórdão fundamento do S.T.J. de 04/07/2017, “A cessão de créditos é uma forma de transmissão do direito de crédito, no todo ou parcialmente, que opera por acordo entre o credor e um terceiro; Reveste a natureza de contrato causal (policausal ou polivalente) não constituindo a mesma entre nós uma forma de transmissão abstracta do crédito, antes delimitando a posição jurídica inicial do cedente a posição jurídica obtida pelo cessionário transmissivo; O devedor não pode invocar, como defesa factos posteriores ao conhecimento da cessão, ficando também excluídas as excepções conectadas com o negócio causa da cessão, entre cedente e cessionário das quais resultou a transmissão do crédito;”

19. Como doutamente se escreve no acórdão-fundamento, “o Prof. Dias Marques (in “Noções Elementares de Direito Civil”, 7.ª ed., p. 188) ensina que a cessão de créditos “pode definir-se como a sucessão de um crédito por efeito de um negócio jurídico «inter vivos» (v.g. venda, doação, troca …) através do qual o credor transmite a um terceiro o seu direito”. A cessão não pode afectar, em termos de prejudicar, a posição que o devedor tinha para com o cedente, ainda que se tratasse de obrigação com vencimento posterior à cessão, desde que a sua constituição seja anterior ao conhecimento desta, ou sua coeva. (cf. Prof. A. Varela, ob. cit. 287 e nota 1; Prof. Vaz Serra, “Cessão de Créditos ou de Outros Direitos”, BMJ, 1955, 130; e Prof. Ribeiro de Faria, “Direito das Obrigações”, II, 2.ª ed., 539).”. Obviamente que ficam fora da defesa do devedor cedido as circunstâncias do negócio causa da cessão, outorgado entre cedente e cessionário, do qual resultou a transmissão do crédito e que apenas relevam entre estes (cf. Doutor Luis Pestana de Vasconcelos, in “Dos Contratos de Concessão Financeira [Factoring]”, apud “Studia Iuridica”, 43, BFDUC, 1999, 314).”;

20. Mais se refere naquele acórdão-fundamento “O que está absolutamente vedado é piorar-se a situação do devedor que continua a poder dispor dos meios de defesa de que podia lançar mão. Assim, e se, v.g., o devedor tiver um crédito (contra-crédito) sobre o cedente pode obter a compensação logo após a cessão ou, só mais tarde, quando o pagamento lhe for exigido pelo novo credor. “O devedor não pode invocar, como defesa, factos posteriores ao conhecimento da cessão, ficando também excluídas as excepções conectadas com o negócio causa da cessão, entre cedente e cessionário, das quais resultou a transmissão do crédito. (cf. Profs. Pires de Lima e A. Varela, “Código Civil Anotado”, I, 4.ª ed. 601);

21. A lei impede assim que a modificação da obrigação quanto ao credor prejudique “a posteriori” os meios de defesa de que o devedor podia ter lançado mão, sempre considerando este como um terceiro em relação ao contrato de cessão e, por isso, não poder ver a sua situação agravada pela transferência do direito de crédito;

22. Assim, naquele acórdão-fundamento entendeu-se e sumariou-se – e bem – que “o devedor não pode invocar, como defesa factos posteriores ao conhecimento da cessão, ficando também excluídas as exceções conectadas com o negócio causa da cessão, entre cedente e cessionário das quais resultou a transmissão do crédito, mas o acórdão recorrido entendeu – sem fundamentar em qualquer norma jurídica – que à Ré não pode ser retirada a possibilidade de, demandada com base no contrato de cessão de créditos se defender, plenamente, no âmbito da presente ação, permitindo à Ré invocar em sua defesa as exceções conectadas com o negócio causa da cessão;

23. Se aquilo que a lei quis impedir foi que a modificação da obrigação quanto ao credor prejudicasse os meios de defesa de que o devedor podia ter lançado mão (considerando este como um terceiro em relação ao contrato de cessão), não podendo ver a sua situação agravada pela transferência do direito de crédito, é insofismável que, in casu, a transferência do crédito da Lamela III para a Autora nenhum prejuízo traz à Ré, até porque se não fosse a Autora a exigir o valor à Ré, o mesmo teria de ser exigido por outra entidade a quem o mesmo fosse transmitido, ainda que no âmbito de um processo de liquidação promovido pelo conservador do registo comercial e, portanto,