Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo nº 473/12.9TVLSB-C.L1.S1

Revista

Tribunal recorrido: Tribunal da Relação de Lisboa

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

AA, Lda

., demandou oportunamente (28 de Fevereiro de 2012), pelas Varas Cíveis da Comarca de Lisboa e em autos de ação declarativa na forma ordinária,

BB, S.A

.

, peticionando a condenação desta no pagamento da quantia de €1.050.000,00 (montante do sinal em dobro) ou, subsidiariamente, no pagamento do montante do sinal em singelo, e, em qualquer caso e cumulativamente, no pagamento de indemnização não inferior a €1.320.325,31 a título de responsabilidade civil pré-contratual.

Alegou para o efeito, muito em síntese, ter celebrado (em 15 de Outubro de 2010) um contrato-promessa com a Ré, mediante o qual esta se comprometera a vender à Autora, que por sua vez se obrigara a comprar, uma parcela de terreno situada na Zona de Intervenção da Expo 98, em Lisboa, mas sucede que a Ré incumpriu definitiva e culposamente a promessa, além de que se pautou, na formação do contrato, de forma incompatível com a boa-fé, estando assim vinculada a pagar à Autora as aludidas quantias.

Contestou a Ré, concluindo pela improcedência da ação.

Mais deduziu reconvenção, pedindo que fosse declarado resolvido o dito contrato-promessa por incumprimento da Autora, fazendo a Ré seu o sinal entregue.

Seguindo o processo seus devidos termos, veio a ser fixado à causa o valor de €2.370.325,31, aliás o valor indicado pela Autora na sua petição inicial (o valor da reconvenção não foi feito acrescer ao da ação, por se ter considerado que o pedido reconvencional não constituía um pedido autónomo).

A final foi proferida sentença (em 6 de Novembro de 2013), que julgou parcialmente procedente a ação, sendo a Ré condenada a pagar á Autora a quantia de €1.050.000,00 (dobro do sinal prestado). A reconvenção foi julgada improcedente.

A Ré apelou, tendo a Relação de Lisboa (em 15 de Maio de 2014) concedido parcial provimento à apelação, condenando a Ré a pagar à Autora o sinal recebido mas em singelo.

Ambas as partes recorreram (a Ré por via subordinada) para o Supremo Tribunal de Justiça, que, por acórdão de 15 de Janeiro de 2015, julgou improcedente a ação e procedente a reconvenção.

Transitado em julgado o acórdão do Supremo, foi elaborada conta de custas, relativamente a cada uma das partes, imputando-se à Autora uma taxa de justiça no montante total de €42.381,00, do qual estavam ainda por pagar €38.301,00 (remanescente da taxa de justiça em função do valor da causa na parte excedente a €275.000,00), e à Ré uma taxa de justiça no montante total de €40.035,00, do qual estavam ainda por pagar (idem) €38.326,50.

Notificada (notificação expedida a 26 de Junho de 2015) da conta e para pagar, apresentou então (em 14 de Julho de 2015) a Autora requerimento, onde pediu - invocando o disposto no n.º 7 do art.º 6.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP) - a dispensa do pagamento da aludida taxa remanescente de €38.301,00.

Sobre tal pretensão foi proferido despacho (em 10 de Setembro de 2015) de indeferimento. Entendeu-se, a propósito, que o requerimento da parte interessada ou a atuação oficiosa do juiz ao abrigo de tal norma teriam que ter lugar, e tal não aconteceu no caso, “até à notificação da conta final, sob pena de se estar a praticar um acto inútil (elaboração da conta), o que a lei proíbe”.

Inconformada com o assim decidido, apelou a Autora.

Fê-lo sem êxito, pois que a Relação de Lisboa, por acórdão de 28 de Abril de 2016, julgou a apelação improcedente e manteve o despacho recorrido.

Ainda inconformada, interpôs a Autora (27 de Maio de 2016) recurso de revista (doravante, denominada primeira revista) e, subsidiariamente, requereu a admissão do recurso como revista excecional. Apresentou, a propósito, certidão do acórdão de 3 de Dezembro de 2013 da Relação de Lisboa, proferido no processo nº 1586/08.7TCLRS, transitado em julgado, que decidiu de forma manifestamente oposta (“nada obsta a que só após a elaboração da conta possa ser requerida a dispensa ou redução do remanescente da taxa de justiça”) à decidida no acórdão recorrido quanto à mesma questão fundamental de direito.

Mais arguiu (em 25 de Maio de 2016), na sequência da notificação do acórdão da Relação, aquilo a que chamou “nulidade insanável do incidente de reclamação da conta por falta de intervenção do Ministério Público”, por isso que, segundo o seu ponto de vista, esta entidade havia de ter sido ouvida sobre o pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente previamente à prolação do despacho contra que se apelou, e a verdade é que não foi ouvida.

Não mostrou a Autora, porém, ter pago a taxa de justiça devida por esse incidente da arguição da nulidade, razão pela qual foi notificada pela secretaria (notificação expedida a 15 de Julho de 2016) para, no prazo de 10 dias, pagar a taxa de justiça omitida e a correspondente multa de 1 UC.

Na sequência, a Autora pagou a multa liquidada, mas manteve-se omissa quanto ao pagamento da taxa de justiça.

Por esse motivo o Exmo. Relator proferiu despacho (em 27 de Setembro de 2016) a ordenar o desentranhamento do requerimento em causa dos autos. Após reclamação para a conferência, foi proferido acórdão (12 de Janeiro de 2017) a rejeitar a reclamação e a manter a decisão reclamada.

Inconformada com o assim decidido, interpôs a Autora (9 de Fevereiro de 2017) novo recurso de revista (doravante, denominada segunda revista).

Com a sua alegação, juntou documento comprovativo de ter entretanto (em 25 de Outubro de 2016) pago a taxa de justiça cujo pagamento omitira.

Remetidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, entendeu o relator, no seu exame preliminar, que a primeira revista era admissível como revista “normal”, entendimento que aqui se subscreve, razão pela qual nada obsta ao conhecimento do recurso.

Também a segunda revista não pode deixar de ser havida como admissível, pelo que importa conhecer do seu objeto.

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Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II - ÂMBITO DO RECURSO E FUNDAMENTAÇÃO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou fundamentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

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III – QUANTO À SEGUNDA REVISTA

Dado o seu carácter prejudicial sobre o conhecimento da primeira revista, interessa começar por apreciar a segunda revista.

Da respetiva alegação extrai a Recorrente as seguintes

conclusões

:

1. A Recorrente interpôs recurso de apelação dirigido ao Tribunal a quo da decisão de 1ª instância, que indeferiu o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, condenando-a a um encargo total de custas com o processo de €105.985,65.

2. Por Acórdão notificado à Recorrente em 05.05.2016, o Tribunal a quo julgou a apelação improcedente, sendo que na respetiva motivação, o requerimento da ora Recorrente de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça foi formalmente qualificado como um incidente de reclamação da conta.

3. A Recorrente apresentou recurso de revista do Acórdão, mas apresentou também um requerimento autónomo, suscitando a nulidade insanável do incidente de reclamação de conta por o mesmo não ter cumprido um único dos trâmites e intervenções processuais no artigo 31°, n.º 4, do RCP: nem o funcionário judicial que efetuou a conta foi chamado a pronunciar-se; nem o Ministério Público foi chamado a dar o seu parecer.

4. A Recorrente foi notificada do despacho do Venerando Desembargador Relator, o qual admitiu o recurso e determinou o desentranhamento do referido requerimento, em virtude de apenas ter sido liquidada a multa, tendo ficado em falta,

por lapso

, o pagamento da taxa de justiça devida.

5. A Recorrente, não se conformando com tal despacho, reclamou para a Conferência, ao abrigo do disposto no art° 652° nº 3 do CPC, que confirmou o referido despacho.

6. É a todos os títulos evidente que, ao invés do sustentado no aludido Despacho, o requerimento de nulidade apresentado pelo Recorrente deve ser admitido;

7. Em primeiro lugar, porque a ora Recorrente efetuou o pagamento de €102,00 a título de multa, ou seja, quatro vezes mais do que a taxa de justiça (€25,50), e a referida quantia não lhe foi devolvida, não se podendo configurar a atuação da Recorrente, portanto, como uma falta de pagamento (cfr. número 2 do artigo 145.° do CPC);

8. Em segundo lugar, porque o Despacho se baseia em norma inaplicável (o artigo 642.° do CPC), visto que não está em causa qualquer requerimento de recurso, não tendo aplicado o artigo 570.° do CPC, norma aplicável de acordo com a Lei (art. 145°, n.º 3, do CPC) e com a Jurisprudência constante dos nossos tribunais superiores.

9. Em terceiro lugar, porque ainda que se entendesse que a norma aplicável ao caso concreto seria a do artigo 642.° do CPC, a sua previsão nem sequer se encontraria preenchida, pelo que nunca poderia ter sido ordenado o desentranhamento da reclamação apresentada.

10. Depois de ter sido notificada para o pagamento da taxa de justiça e respetiva multa, em 16.07.2016, a Recorrente efetuou o pagamento de €102,00, apenas relativo à multa, não tendo pago o valor da taxa de justiça (€25,50) por

manifesto lapso

.

11. Face ao pagamento efetuado é por demais evidente o seu interesse em ver julgado o incidente de nulidade insanável da reclamação de conta.

12. Em aplicação do artigo 145.°, n.º 2 do CPC, os Tribunais têm entendido que caso o obrigado liquide taxa de justiça em quantia inferior à devida, e a quantia paga não seja devolvida ao depositante, não se pode considerar ter havido omissão do pagamento. (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 20.06.2005, proc. n.º 0553153, relatado pelo Desembargador ORLANDO NASCIMENTO, disponível em www.dgsi.pt).

13. Atendendo a que a Recorrente depositou €102,00, ficou apenas em falta o pagamento de €25,50, sendo a quantia total devida de €127,50, pelo que, tendo a referida quantia (de €102,00) sido retida, deve entender-se que não houve falta de pagamento, devendo ter sido a Recorrente convidada a pagar os €25,50 restantes.

14. Ainda que se considerasse que o pagamento da taxa de justiça de valor inferior ao devido, sem que tenha havido devolução do montante pago, equivaleria à falta de junção desse documento - o que apenas por mera cautela de patrocínio se admite, sem conceder - a falta de junção deste documento comprovativo não implicaria a recusa da peça processual, exceto se estivéssemos perante uma petição inicial (cfr. número 3 do artigo 145º do CPC) ou um requerimento de recurso, que não é manifestamente o caso.

15. Não há dúvidas que o requerimento a suscitar a nulidade insanável do incidente de reclamação da conta de custas não constitui qualquer petição inicial, consequentemente ao referido requerimento são aplicáveis, as regras processuais referentes à omissão de pagamento da taxa de justiça relativa às restantes peças processuais, ou seja, às peças processuais que não sejam a petição inicial - é o que decorre claramente do artigo 145°, n.º 3, do CPC.

16. Uma vez que o requerimento em causa não constitui uma petição inicial, nem constitui um requerimento de recurso, caso em que se aplicariam as cominações previstas no artigo 642°, só lhe podem ser aplicáveis as cominações previstas no artigo 570° do CPC.

17. No Acórdão recorrido, o Tribunal da Relação de Lisboa determinou o desentranhamento do requerimento de nulidade por entender que estaria em causa um requerimento de recurso ou que seria aplicável ao caso o regime previsto no artigo 642°, para os requerimentos de recurso.

18. É evidente que o requerimento em causa não constitui um requerimento de recurso, nem lhe deve ser aplicado o regime previsto para os recursos:

19. Em primeiro lugar, no referido requerimento, a Recorrente não pediu qualquer revisão de uma anterior decisão, tendo apenas suscitado a nulidade insanável do incidente de reclamação de conta por falta da intervenção legalmente exigida do Ministério Público;

20. Em segundo lugar, a questão foi justamente suscitada pelo facto de o Acórdão da Relação ter formalmente qualificado o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça como um incidente de reclamação de conta: não pode este incidente tramitar na primeira instância em total incumprimento das disposições legais, nomeadamente, sem a intervenção de uma das partes no incidente.

21. Do próprio texto do Despacho do Relator decorre que não estamos perante um recurso, afirmando-se expressamente o seguinte: “Por estar em causa incidente anómalo, sujeito a tributação (art. 7º n.ºs 4 e 8 do RCP), a recorrente deveria ter demonstrado concomitantemente o pagamento da respectiva taxa de justiça (artigos 6º n° 1 e 7º n° 1 do RCP)”.

22. O Despacho reclamado enquadra o requerimento em causa no artigo 7°, nºs 4 e 8, do RCP e não no artigo 7°, nº 2 do RCP, relativo aos recursos.

23. Portanto, não se percebe como pode o Tribunal recorrido entender, ao mesmo tempo, que não estamos perante um recurso para efeito de tributação, mas que já estaríamos perante um recurso para aplicação do regime da omissão do pagamento da taxa de justiça.

24. Face ao valor da taxa de justiça notificado à Recorrente, também a secretaria do Venerando Tribunal a quo entendeu que não estamos perante qualquer recurso.

25. É, pois, totalmente inadmissível configurar o requerimento de nulidade como um requerimento de interposição de recurso, sujeito ao disposto no artigo 642º do CPC.

26. Em face do teor claro do artigo 145°, n.º 3, também a Jurisprudência distingue um regime específico de omissão de pagamento da taxa de justiça, quando estiver em causa uma petição inicial e um outro regime distinto, aplicável às restantes peças processuais.

27. Nas situações processuais em que não esteja em causa uma petição inicial, ao abrigo do disposto no número 3 do artigo 145.° do CPC, a parte obrigada deverá proceder à junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça nos 10 dias subsequentes à prática do ato processual, e, se não o fizer, por iniciativa própria, nesse prazo de 10 dias, ficará sujeita à aplicação da cominação prevista no artigo 570.º do CPC.

28. É opinião dominante da nossa Jurisprudência, que a todas as situações não enquadráveis no âmbito de uma petição inicial (onde se inclui o requerimento a suscitar a nulidade, em causa nos presentes autos), haverá que aplicar o regime previsto para a contestação, que consta do artigo 570.° do CPC. (vidé, Ac. do TRL, de 21.12.2009 proc. n.º 542/08.0TBVFX-A.LI-6; Ac. do TRG, de 09.04.2013, proc. n.º 2010/12.6TBGMR-A.G1; Ac. do TRL, de 14.09.2010, Proc. n° 4054/09.6TCLRS¬A.L1-1; Ac. do TRL, de 26.11.2013, Proc. n° 89609112.5YPRT.LI-7; Ac. do TRL, de 30.11.2011, Proc. n° 164110.5 TTCLD.LI-4; Ac. do TRG, de 15.03.2016, Proc. n° 2185115.2T8GMR-D.G).

29. Assim, consubstanciando o requerimento a suscitar a nulidade apresentado uma realidade totalmente distinta de uma petição inicial e de um recurso, não se poderá pugnar pela aplicação do disposto no artigo 552.° e na alínea f) do artigo 558.° ou no artigo 642.°, todos do CPC, mas sim do artigo 570.° do CPC.

30. Com efeito, só depois de esgotadas as três notificações previstas no artigo 570.°, do CPC, sem que tenha sido efetuada a comprovação do pagamento da taxa de justiça e da multa, é que o tribunal poderá ordenar o desentranhamento da contestação (ou, na verdade, de qualquer peça processual que se lhe equivalha) - cfr. número 6 do artigo 570.° do CPC.

31. Em face do exposto, caso a Recorrente não tivesse pago qualquer taxa de justiça, a secretaria deveria ter notificado, uma vez mais, a ora Recorrente, para efetuar o pagamento da taxa de justiça em falta - o que não sucedeu no caso concreto.

32. Acresce que a nulidade suscitada é de conhecimento oficioso, sendo de um formalismo insuportável que o Tribunal se recuse, de forma definitiva, a conhecer de factos que pode e deve conhecer oficiosamente, com o argumento de que não foi pago um quinto da tributação devida, sem sequer dar a possibilidade à Recorrente de corrigir um lapso evidente.

33. Mesmo que a disposição legal aplicável não fosse a do artigo 570.° do CPC, mas a prevista no artigo 642.° do mesmo Diploma - o que apenas por mera cautela de patrocínio se admite, sem conceder -, ainda assim o disposto no número 2 do artigo 642.° o CPC não se encontraria preenchido, pelo que nunca haveria fundamento para ordenar o desentranhamento da reclamação apresentada;

34. Na verdade, a mencionada norma aplica-se à falta de pagamento da taxa de justiça devida, e, cumulativamente, da multa aplicada; e, conforme ficou demonstrado, a ora Recorrente procedeu ao pagamento da multa no prazo indicado para tal, não tendo apenas pago a taxa de justiça devida, pelo que nunca estaria verificada a previsão do nº 2 do artigo 642.° do CPC.

Termina dizendo que deve ser revogada a decisão recorrida, ordenando-se ao tribunal recorrido que tome conhecimento da arguida nulidade.

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Não se mostra oferecida qualquer contra alegação.

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É questão a conhecer:

- Ilegalidade do acórdão recorrido por ter determinado o desentranhamento do requerimento de arguição de nulidade.

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Plano Factual

Dão-se aqui por reproduzidas, na parte interessante ao recurso, as incidências fáctico-processuais acima descritas.

Plano Jurídico-conclusivo

Tendo a Autora suscitado junto do Tribunal ora recorrido (Relação de Lisboa) o incidente de arguição de nulidade processual (falta de intervenção do Ministério Público), havia sem dúvida lugar ao pagamento da competente taxa de justiça (entre outros, v. art.s 530º, nº 1 do CPCivil e 7º, nº 3 do RCP), a fazer até ao momento da prática do ato (nº 1 do art. 14º do RCP; nº 1 do art. 145º do CPCivil). Pagamento esse que a Autora não fez, e daqui que também não procedeu, nomeadamente dentro dos 10 dias subsequentes à prática do ato, à junção do respetivo documento comprovativo. De resto, nada disto é controverso ou posto em causa pela Recorrente.

Assim, ficou a Autora incursa na cominação, remissivamente aplicável, por força do nº 3 do art. 145º do CPCivil.

O tribunal recorrido fez aplicar ao caso o disposto no art. 642º do CPCivil.

E como a Autora, apesar de notificada para tanto, não efetuou, no prazo legal de 10 dias, o pagamento omitido (ainda que tenha pago a multa acrescida), o tribunal determinou o desentranhamento do requerimento de arguição da nulidade.

A Recorrente sustenta que, ao invés, havia de ter sido aplicado o art. 570º do CPCivil, e daqui que ainda devia ter sido convidada (e não foi) pelo juiz a proceder ao pagamento em falta, e somente no caso de não o fazer é que poderia haver lugar ao desentranhamento do requerimento.

Na nossa perspetiva carece de razão.

É certo que não estamos perante um caso de falta de pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação de alegação de recurso, e daqui que o art. 642º não seria diretamente aplicável. Mas também não estamos perante um caso de falta de pagamento da taxa de justiça devida pela falta de contestação, e daqui que, de igual forma, o art. 570º do CPCivil não seria diretamente aplicável. Porém, como é óbvio, do que se trata é da aplicação destas normas por via remissiva do nº 3 do art. 145º. Qual delas se aplica?

A aplicação do nº 5 do art. 570º do CPCivil ao caso vertente teria lógica se estivéssemos perante um incidente fundado na apresentação de um articulado propriamente dito (por exemplo, um articulado no contexto de uma intervenção principal). Mas não estamos. Naquela hipótese, que se reporta à introdução ou renovação nos autos de uma pretensão de mérito ou de uma oposição a essa pretensão, compreender-se-ia, dada a sua natureza de verdadeiro articulado, o convite do juiz previsto em tal norma, à semelhança do que sucede com o articulado contestação. Prevalecem aí basicamente as mesmas razões. Já num caso como o vertente, do que se trata é de uma simples arguição de nulidade processual, relativamente à qual o reforço da oportunidade (que seria a terceira oportunidade) para pagar a taxa de justiça não pode ser tida como apresentando a mesma relevância. Vistas as coisas assim, como nos parece que devem ser vistas, então é a disciplina (repete-se: por remissão) do art. 642º que deve ser adotada, não se justificando que depois de ter sido já notificada pela secretaria para pagar a taxa de justiça, a Autora ainda tenha que beneficiar de um convite adicional do juiz para a mesma finalidade. Aliás, mal se compreenderia que a solução da lei para a falta persistente (após notificação da secretaria) de comprovação do pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação da alegação de recurso seja o desentranhamento da alegação (nº 2 do art. 642º), e no caso de um simples requerimento tendente a arguir uma nulidade processual devesse haver lugar a um convite adicional do juiz.

Donde, nada há a censurar à decisão recorrida ao ter determinado o desentranhamento do requerimento em causa.

Resta dizer que, contrariamente ao que sugere a Recorrente, quer a circunstância da taxa de justiça ter deixado de ser paga devido a lapso da Autora (e não duvidamos que assim foi, visto que pagou a multa), quer a circunstância da taxa ser de baixo valor (e efetivamente é de baixo valor), quer a circunstância da multa não lhe ter sido devolvida e representar certa de quatro vezes mais que o valor da taxa de justiça (neste concreto particular confessamos que não logramos inteligir a lógica da argumentação), ou ainda a circunstância de, posteriormente, ter sido paga a taxa (e está comprovado que tal pagamento aconteceu), nada disto tudo contende com a bondade da decisão recorrida. Pois que o que é certo é que o pagamento omitido (e o pagamento omitido era o da taxa de justiça, constituindo a multa simplesmente um acréscimo que vale como penalização) havia de ter sido feito dentro do prazo de 10 dias após notificação para tanto, e não foi. A partir daqui o tribunal só tinha que aplicar a lei, e esta, como se julga ter demonstrado, obrigava ao desentranhamento do requerimento.

Termos em que improcede o recurso sob apreciação.

IV -

QUANTO À PRIMEIRA REVISTA

São as seguintes as

conclusões

que a Recorrente extrai da sua alegação (transcrevem-se apenas a que têm interesse para o presente recurso; as conclusões I a XIV referem-se aos fundamentos da admissibilidade do recurso, assunto que está ultrapassado pela positiva):

XV. Em face da qualificação do pedido de dispensa de remanescente como um incidente de reclamação de conta, verifica-se a nulidade processual prevista no artigo 194° do C.P.C. (“Falta de vista ou exame ao Ministério Público como parte acessória”), a qual é de conhecimento oficioso e pode ser arguida em qualquer estado do processo (artigos 196° e 200°, n.º 1, do C.P.C.).

XVI. Resulta dos autos que o M.P. não teve qualquer intervenção, não tendo sido “tido nem achado”, no incidente de reclamação, em clara violação do artigo 31°, nº 4, do RCP.

XVII. Nos termos dos artigos 194° e 196° do C.P.C., “a falta de vista ou exame ao Ministério Público, quando a lei exija a sua intervenção como parle acessória” constitui uma nulidade, de que “pode o tribunal conhecer oficiosamente”, e não há dúvida de que a intervenção obrigatória do M.P. no incidente de reclamação de custas (art. 31° do RCP) consubstancia uma intervenção acessória.

XVIII. Do confronto entre os poderes do M.P. no incidente de reclamação da conta de custas (art. 31° do RCP) e a norma do CPC que dispõe sobre a intervenção acessória do M.P. (art. 325°) resulta sem margem para dúvidas, que a Lei prevê a intervenção do MP., no incidente de reclamação da conta de custas, como interveniente acessório, na qual se insere o poder do MP de emitir parecer sobre a reclamação.

XIX. A referida nulidade não foi até hoje sanada: até hoje, o M.P. não se pronunciou sobre o requerimento da Recorrente de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça - sobre a “reclamação da conta de custas”.

XX. Esta nulidade também nunca poderia ser sanada após a decisão do incidente de conta pela Mmª Juiz de 1ª instância, visto que a intervenção do M.P. prevista no artigo 31°, n° 4, visa justamente enformar e conformar essa decisão e só por absurdo se poderia considerar que o M.P. poderia agora enformar e conformar decisões passadas.

XXI. Além de ser de conhecimento oficioso (artigo 196° do CPC), a referida nulidade pode ser arguida em qualquer estado do processo (artigo 200°, n.º 1, do CPC), arguição que a Recorrida desde já efetua.

XXII. A nulidade alegada não se refere ao incumprimento de uma mera formalidade, antes pode ter tido influência decisiva, na decisão da Mmª Juiz da 1ª instância de indeferimento do pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.

XXIII. No seu Parecer, o M.P. poderia ter defendido que se justificaria a dispensa do remanescente ou uma redução proporcional (como, aliás, se reconhece na pág. 16, início do 2° parágrafo do acórdão recorrido) e que o Tribunal mantinha todos os poderes para assim decidir, o que seria tanto mais possível e até provável, quando, como se reconhece no douto acórdão recorrido (início da pág. 12), nesse caso, o M.P. se limitaria a adotar e seguir inúmera jurisprudência da Relação de Lisboa e de outras Relações.

XXIV. Muito provavelmente, um tal Parecer seria acolhido pela Mmª Juiz de 1ª instância.

XXV. Até pelo valor exorbitante que está em causa, a Recorrente tem direito a que esse incidente siga a tramitação legal, nomeadamente, tem o direito a ver a sua reclamação apreciada pelo M.P., conforme exigido pela Lei.

XXVI. A nulidade arguida assume relevo material e efetivo e decorre de forma evidente da Lei (artigos 31°, n.º 4, do RCP, 194°, n.º 1, 196° e 200°, n.º 1, do C.P.C).

XXVII. Deve, assim, o Tribunal conhecer e dar como verificada a nulidade por falta de intervenção do M.P. no incidente de reclamação da conta de custas, nos termos dos arts. 31°, n.º 4, do RCP, 194°, n.º 1, 196° e 200°, n.º 1, do C.P.C., e, com base nos artigos 194°, n° 2, e 195°, n.º 2, do CPC anular todo o incidente a partir do momento em que devia ter sido dada vista ou facultado o exame ao M.P., de modo a permitir que o “representante do (…) verdadeiro interessado em contradizer.” (STJ) seja chamado a intervir no incidente de reclamação de conta.

XXVIII. Não é minimamente aceitável