Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam em

Conferência

no Supremo Tribunal de Justiça

6.ª Secção

I. RELATÓRIO

1. “AA, Lda”, exploradora de uma clínica de prestação de cuidados de saúde na área da medicina dentária, bem como outras actividades de saúde médicas e paramédicas, intentou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra BB, pedindo, uma vez procedente, a condenação do Réu ao pagamento da quantia de € 166.422,76, a título de danos patrimoniais. Em síntese, alegou que, em 30/05/2012, o R., sócio da Autora, a representante orgânica (gerente) e e sócia da Autora e outros outorgantes sócios e cessionários de quotas da Autora (v. certidão permanente, que faz fls. 132 e ss), celebraram um contrato de cessão de quotas relativamente às quotas da sociedade Autora, através do qual, ademais, o Réu se comprometeu a trabalhar na sociedade Autora por um período mínimo de 5 anos e se convencionaram as sanções para o incumprimento desse vínculo. Acontece que, a 6/3/2013, o R. deixou de trabalhar na A., tendo passado a prestar serviços noutra clínica localizada a uma distância muito próxima, em desrespeito do acordo que haviam celebrado, pelo que se fundava a indemnização nos termos contratualmente estipulados, ou seja, no montante de € 156.023,62. Mais se peticionou a condenação do R. no pagamento de € 10.399,14 atinente aos montantes que a A. teve de despender com a finalização de tratamentos iniciados pelo R. e pelos quais já havia sido remunerado.

2. O R. apresentou contestação, deduzindo a excepção de caso julgado em relação ao pedido de pagamento de € 10.339,14, alegando que tal pedido havia sido previamente formulado em sede de contestação a processo de injunção intentada por si e apreciada em sentença, que considerou esse facto como não provado; no mais, invoca que a A. inviabilizou o exercício das suas funções como diretor clinico, o que tornou inviável a continuidade dos seus serviços como médico dentista. Para além disso, deduziu pedido reconvencional, onde pediu a condenação da Autora no pagamento da (i) quantia de € 44.830,02, correspondente à quebra de rendimento verificada face à cessação da prestação de serviços acordada, da (ii) quantia de € 600,00, correspondentes a 30% da quantia de € 2.000,00€, em falta em relação ao montante de € 5.000,00 relativos a trabalhos dentários finalizados anteriormente à cessão de quotas e que ainda não haviam sido liquidados por pacientes ou entidades protocoladas, da (iii) quantia de € 5.000,00 a título de danos morais, fundados na ansiedade psíquica e física que o acometeu, por ter sido diariamente confrontado com situações em que viu o seu nome envolvido de forma negativa, designadamente o seu bom nome profissional, assim como da (iv) quantia de € 10.339,14, respeitante à indemnização da má fé da Autora ao repetir o peticionado já “objecto de decisão judicial”. Concluiu pela improcedência da ação e procedência do pedido reconvencional (condenação no pagamento de € 60.769,16).

3. A Autora apresentou Resposta à excepção de caso julgado e ao pedido reconvencional, pedindo em ambos os casos a improcedência.

4. Convidada a Autora, em particular, a aperfeiçoar a petição inicial (fls. 124), tal não veio a ser admitido por extemporaneidade (fls. 131, verso).

5. Foi realizada audiência prévia, no âmbito da qual se proferiu despacho saneador, concluindo-se pela inexistência da excepção de caso julgado. Procedeu-se à fixação do objecto do litígio e à enunciação dos temas da prova. Foi realizada audiência final em 6/11/2017, 5/2/2018 e 14/2/2018.

6. A sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal julgou:

“a) Parcialmente procedente por parcialmente provado o pedido formulado pela Autora e consequentemente condena o R. a pagar-lhe a quantia de € 44.654,22.

b) Totalmente improcedente por não provado o pedido reconvencional deduzido pela R., dele se absolvendo a Autora”.

7. O Réu/Reconvinte, não se conformando com a sentença prolatada, dela interpôs recurso de apelação, visando o pedido de “a Douta Sentença ser revogada e substituída por outra que absolva o Apelante do pedido e que condene a Apelada nos exatos termos do peticionado na Reconvenção ou, quando tal não se entenda noutros que V. Ex.as entendam como adequados, seguindo o processo ulterior tramitação até final”, tendo em consideração que “[o] Tribunal não utilizou, ou interpretou erradamente, os artigos 342.º, 483.º, 484.º, 496.º, 798.º, 799.º e 800.º do CC e 574.º, n.º 2 do CPC” (Conclusão J), assim como, “[p]ara os efeitos do artigo 640.º, n.º 2 do CPC”, nos termos da Conclusão I, impugnando “os FP 19 e 29-a), os quais deveriam ter sido rectificados; e [dados] como provados os FNP I) a P) e R) e S) e passem a constar como Factos Provados e ter sido ainda dado como provado e aditado por relevante que: na vigência do contrato a Apelada foi condenada a pagar ao Apelante ou melhor à sociedade deste o valor de € 4780,19 (...)”.

A Autora/Recorrida respondeu às alegações, pugnando pela improcedência e confirmação da decisão proferida pelo tribunal a quo, por um lado, e pela alteração do valor da indemnização que lhe fôra atribuída, devendo esse ser “calculado em função da remuneração média mensal auferida pelo R. no ano de 2011 que corresponde ao valor de 3.169,00”.

8. Decidindo, o Tribunal da Relação de Évora julgou que:

— quanto à delimitação do objecto do recurso, a questão suscitada nas contra-alegações – “o acerto na fixação/quantificação da indemnização” – se quedava fora do conhecimento da apelação, uma vez que “tendo a apelada ficado parcialmente vencida no pedido formulado contra o recorrente, restar-lhe-ia interpor recurso subordinado (n.º 1 do art. 633.º do CPC) para veicular as suas razões contra a decisão, o que, todavia, não fez em devido tempo (n.º 2 do mesmo preceito)”, pelo que se acordou em “não tomar conhecimento da questão suscitada nas contra-alegações da apelada”;

— quanto à decisão da 1.ª instância sobre a matéria de facto (v. fls. 393--402), deveria:

(i) modificar o facto provado sob 19, que passou a ter a seguinte redacção: “Após a celebração do contrato, CC assumiu a gerência da clinica”;

(ii) modificar o ponto L) dos factos não provados, que passou a ter a seguinte redacção: “A A. pagou a quantia de € 2.000,00, relativa ao remanescente em falta da quantia de € 5.000,00”.

(iii) rectificar o facto provado sob 29.a), tratando-se de lapso de escrita passível de rectificação (art. 249º do CCiv.), que passou a ter a seguinte redacção: “Foram efectuados pela Autora contratos com entidades que a Ordem dos Médicos Dentistas aconselhou a não serem efectuadas, em virtude de apresentarem diversas prestações gratuitas”;

(iii) “não conhecer da alteração do ponto factual J) do quadro fáctico não provado” (por rejeição do recurso);

(v) não conceder provimento ao mais impugnado e pretendido pelo apelante (levar ao quadro fáctico provado e aditamento);

— quanto ao mérito da decisão de 1.ª instância, seria de “revogar a sentença impugnada no segmento em que absolveu a apelada do pedido de pagamento da quantia de € 600 (seiscentos euros) ao recorrente e, consequentemente, em condenar a recorrida a pagar ao recorrente essa importância; manter, no mais, a sentença apelada”.

Usou nesta parcela a seguinte fundamentação, que se transcreve (fls. 409 e ss):

“A questão a resolver centra-se no incumprimento do contrato que vigorou entre a apelada e o apelante.

As partes não discutem do enquadramento jurídico fixado pela 1.ª instância e, de resto, não se vêm razões para discordar do entendimento de que a resolução da questão solvenda se deve fazer à luz dos preceitos que enformam o contrato de mandato (note-se que o contrato de prestação de serviços é aquele que melhor enquadra o regime de exercício de profissões liberais

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e que a tal contrato se aplicam subsidiariamente as regras do contrato de mandato – art. 1156.º do Cod. Civil).

Há, em concreto, que ter em conta a questão à luz da previsão do art. 1172.º do Cod. Civil, apesar de não ter sido esse o enquadramento convocado pelo reconvinte na reconvenção (n.º 3 do art. 5.º do CPC).

A obrigação de indemnizar ali prevista constitui um contrapeso face ao exercício da faculdade de revogação conferida pelo n.º 1 do art. 1170.º do Cod. Civil

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e é correntemente encarado como um caso de responsabilidade objectiva

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Como se escreveu no Ac. STJ de 12.07.2018

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, a faculdade a que aludimos consiste em fazer cessar o contrato de mandato por vontade unilateral provinda do mandante ou do mandatário e “excepciona a regra constante do n.º 1 do artigo 406.º do mesmo diploma (inserindo-se, pois, na ressalva constante da parte final desse preceito) e que corresponde a uma tradição que remonta ao direito romano e que encontra expressão noutros ordenamentos jurídicos.

Tal faculdade justifica-se tendo em atenção a natureza fiduciária do vínculo e o facto de o mesmo estar predominantemente orientado para a prossecução do interesse do mandante, não tendo cabimento mantê-lo vinculado a uma actividade que se afastou dessa finalidade.

O exercício dessa faculdade é, em princípio, extensível ao contrato de prestação de serviços, dado que o recebedor pode, por exemplo, ter perdido a confiança no prestador”.

Regressando ao caso em apreço, há primeiramente a precisar que foi o apelante/prestador de serviços que, em 7 de Março de 2013, comunicou, por carta, ao representante da apelada que deixaria de prestar serviços na clínica nesse mesmo dia, tendo efectivamente deixado de o fazer (pontos n.º 7 e 8 do elenco factual).

Foi, pois, o prestador que se desvinculou do contrato prevalecendo-se da faculdade a que vimos aludindo.

Daí que não tenha cabimento o recurso à previsão do n.º 2 do art. 1170.º do Cod. Civil – que respeita à revogação pelo mandante/recebedor nos chamados mandatos de interesse comum – para dirimir a questão solvenda, tanto mais que não é clara a existência de um interesse juridicamente relevante do prestador na prestação de serviços acordada

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Afastada esta imprecisão, há que notar que foi estabelecido que o Réu se manteria ao serviço da A. por um período de 5 anos (a contar de 30 de Maio de 2012) na qualidade de director clínico e que o facto de cessar antecipadamente essas funções o obrigaria a uma indemnização pelo período não cumprido (cfr. pontos n.º 1 e 6 da cl. 11.ª, reproduzida no ponto n.º 4 do elenco factual).

Pode-se assim afirmar que, mediante o estabelecimento de uma cláusula penal que fixou antecipadamente o quantum da indemnização, foi contratualizada a ressarcibilidade dos danos advenientes do exercício da faculdade de revogação do contrato de prestação de serviços

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(n.º 1 do art. 810.º e al. a) do art. 1172.º, ambos do Cod. Civil).

Tendo o abandono de funções protagonizado pelo apelante ocorrido antes do termo daquele prazo, cabe concluir que se mostra preenchido o pressuposto prevenido pela cláusula penal acima citada, mostrando-se, pois, o apelante incurso na obrigação de indemnizar ali prevista.

Sustenta, porém, este que a ocorrência de determinados factos deveria ter impelido o tribunal a quo a ter como legítima a revogação do contrato por si encetada e a considerar aquela como devedora de uma indemnização contratual.

Como bem observam PIRES DE LIMA e ANTUNES

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seria intolerável “que o contraente provocasse pela sua conduta a revogação e ainda por cima obtivesse a indemnização pelo prejuízo que alegue ter sofrido.” Temos pois que a indemnizabilidade do exercício da faculdade de revogação pressupõe a inexistência de justa causa para o efeito.

No contexto do contrato de mandato e face à inexistência de definição legal, tem-se entendido que esse conceito indeterminado pode ser definido como “qualquer circunstância facto ou situação em face da qual, e segundo a boa-fé, não seja exigível a uma das partes a continuação da relação contratual, todo o facto capaz de fazer perigar o fim do contrato ou de dificultar a obtenção desse fim, qualquer conduta que possa fazer desaparecer pressupostos, pessoais ou reais, essenciais ao desenvolvimento da relação, designadamente qualquer conduta contrária ao dever de correcção e lealdade (ou ao dever de fidelidade na relação associativa)”

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Tendo presente este enquadramento, vejamos o quadro factual.

Após a celebração do contrato, mediante o qual o apelante passou a exercer funções de director clínico, o adquirente das quotas passou a gerir a clínica, tendo mantido o regulamento previamente em vigor.

A prática consistia em elaborar uma folha de caixa para a clínica e para o médico na qual constavam os serviços prestados e pagamentos efectuados pelos pacientes. Do conjunto das folhas de caixa diárias no final de cada mês era efectuado o apuramento do valor a pagar ao médico pela prestação de serviços médicos.

Todavia, após a saída da clínica da Sra. DD no final de Dezembro de 2012, a clínica deixou de efectuar a referida listagem. Não obstante, o gerente da recorrida autorizou que o recorrente passasse a facturar os serviços prestados através da “EE, Lda.”, o mesmo acontecendo para o fornecimento de materiais de próteses fixas.

Registaram-se atrasos no pagamento de facturas desta sociedade, tendo sido dispensada uma assistente dentária (de nome FF) que a clínica tinha, o que levou a que, durante um período não concretamente apurado, uma única assistente tivesse que prestar o serviço de auxílio ao médico e fazer o serviço de recepção.

Numa ocasião, o Réu, por não ter a chave das instalações, ficou com os pacientes a aguardar a chegada das funcionárias e foi desatendido o seu pedido de reformulação do regulamento.

A recorrida não acedeu a um pedido de reunião formulado pelo recorrente para discutir a saída daquela assistente.

A partir de momento não concretamente apurado, que se situa após a saída da assistente e num número não apurado de ocasiões, a assistente que permaneceu, apresentou-se na consulta do Réu sem farda usualmente usada, de chinelos e de calças de ganga, por baixo de uma túnica branca. Durante a consulta do R. recebeu chamadas pessoais, continuando a conversar enquanto este e a paciente aguardavam.

Constatou-se ainda a existência de materiais que estavam com a validade expirada, tendo sido vedado o acesso do recorrente ao local do armazenamento dos materiais ficou vedado ao R.. Por uma vez, teve que adiar uma consulta pois foi informado que não existia material.

A recorrida ajustou com várias entidades contratos em que se previam prestações gratuitas, tendo que a Ordem dos Médicos Dentistas aconselhado que as mesmas não fossem efectuadas. Foram ainda contratadas auxiliares estagiárias sem consulta prévia ao Réu.

Da valoração deste acervo factual decorre, efectivamente, a existência de alguma perturbação na prestação da actividade de clínica dentária – que não de director clínico – que essencialmente deriva da reformulação dos quadros da recorrida e, em concreto, da saída da assistente FF. Note-se, todavia, que a cessação do contrato desta com a recorrida estava já prevista no contrato de cessão de quotas (cfr. ponto n.º 9 da cláusula 11.ª).

Se era exigível à recorrida que exercesse o poder de direcção sobre a remanescente assistente de modo a que a mesma passasse a cumprir as funções com o devido zelo e circunspecção, não se divisa que a execução da prestação do Réu haja sido concretamente posta em causa pelo modo pouco atinado como aquela se apresentava perante os clientes e como se comportava nas consultas. Ressalve-se ainda que não consta dos factos provados que o réu haja chamado a atenção da gerência da recorrida relativamente a este aspecto.

Por outro lado, não se descortina, como se referiu, que as facturas ou pelo menos algumas delas se reportassem a honorários do apelante, sendo certo que, ainda que se assim fosse, não se vislumbra que a mora no pagamento das facturas emitidas pela “EE, Lda.” haja assumido uma dimensão significativa, quer quanto a valores, quer quanto à extensão das delongas.

Acresce que a falta de material clínico e a expiração da validade do mesmo apenas se registou por uma vez, tendo aquela primeira situação apenas conduzido ao adiamento de uma consulta.

Note-se, enfim, que nada indicia que a contratação de pessoal auxiliar estivesse dependente (e, muito menos que devesse depender) da prévia auscultação do recorrente, não se divisando, por seu turno, que o desempenho das funções de director clínico não é passível de ser afectado pelo conteúdo dos contratos ajustados entre a recorrida e terceiros.

Sopesando todos estes factos (os únicos que resultaram provados e que só em parte coincidem com a imensidão de situações aludidas na conclusão A)), de uma forma conjugada e tendo presente os dados da experiência corrente e da normalidade, evidencia-se que não se pode considerar que os mesmos sejam idóneos a preencher o conceito de justa causa a que acima aludimos.

Com efeito, os factos não são aptos a colocar seriamente em causa o desempenho da actividade de director clínico ou, de sobremaneira, a dificultá-lo, não se tendo, por seu turno, constatado o desaparecimento, imputável ao recebedor dessa prestação, de quaisquer elementos que possam ser tidos como essenciais ao desenvolvimento dessa relação contratual.

Anote-se, por outro lado, que a atitude da recorrida nem sequer evidencia uma vontade inequívoca de deixar definitivamente de cumprir com as estipulações contratuais a que estava adstrita – mormente o pagamento da retribuição acordada ao recorrente, por si ou por intermédio daqueloutra sociedade ou a manutenção do recorrente nos seus quadros durante o quinquénio sequente à celebração do contrato de cessão de quota – ou de quaisquer deveres acessórios de conduta emanados da boa-fé.

Releve-se, aliás, que, com ressalva do pedido de reunião motivado pela saída de FF (que, reitera-se, já estava prevista no contrato), jamais o recorrente confrontou a recorrida com qualquer um daqueles factos (não lhe dando, pois, a oportunidade de tomar atitudes que resolvessem as dificuldades com que se deparava), pelo que não se vê como seria entender a atitude daquela nessa perspetiva.

Em todo o caso, certo que não é no plano no inadimplemento contratual que se deve apurar se o recorrente é ou não devedor da obrigação de indemnizar delineada nos termos da mencionada cláusula penal.

Assim, não se divisando que a revogação do contrato de prestação de serviços se haja estribada num comportamento censurável da recorrida, não haja que excluir, nos termos supra expostos, a obrigação de indemnizar.

Vejamos agora se impende sobre aquela a obrigação de indemnizar.

A falta culposa ao cumprimento da obrigação é geradora de um dever de indemnizar (art. 798.º do Cod. Civil). Assim se define a chamada responsabilidade civil contratual, por contraponto à responsabilidade civil extracontratual (arts. 483.º e ss. do mesmo diploma).

Os respectivos pressupostos são, no entanto, delineados por referência aos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual

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Consideram-se, como pressupostos desta modalidade de penalização civil, o incumprimento – latu sensu – de uma obrigação contratual, que é ilícito, culposo (presumindo-se, nesta sede, a culpa do agente – n.º 1 do art. 799.º do Cod. Civil) e a que é imputável, segundo um nexo de causalidade, um dano sofrido pela contraparte.

No caso vertente, apurou-se que, na sequência da saída dos quadros da recorrida, o apelante passou dificuldades financeiras, tendo sido auxiliado pelo pai que lhe adiantava dinheiro por conta dos serviços que prestava na sua clínica e passou por momentos de ansiedade.

Ora, como viemos de expor, à revogação do contrato de prestação de serviços por parte do recorrente não esteve subjacente qualquer atitude a que, nos termos gerais de direito, devamos reconhecer a aptidão para colocar em crise o fim dessa relação contratual.

Por isso, essa atitude – a que estão inexoravelmente ligados os factos vindos de destacar (saliente-se que esses são os únicos danos recognoscíveis no elenco factual) – apenas pode ser imputada ao próprio apelante e não uma conduta contratualmente ilícita da recorrida.

Mas ainda que assim não se devesse entender e mesmo perfilhando o entendimento, hoje claramente maioritário, que os danos não patrimoniais são ressarcíveis no quadro da responsabilidade contratual, o certo é que os apontados factos não revestem a gravidade objectivamente apreciável que, nos termos do n.º 1 do art. 496.º do Cod. Civil, imponha a sua tutela pelo direito mediante a atribuição de uma indemnização.

Por todos estes motivos, é de concluir pelo acerto do decidido quanto aos dois aspectos vindos de focar.

O mesmo, porém, não pode ser afirmado relativamente ao remanescente do preço acordado para a cessão de quotas.

Com efeito, ao valor total de € 100.000,00, acrescia a quantia de € 5.000,00 referente a trabalhos dentários já finalizados anteriormente à cessão e que ainda não haviam sido liquidados por pacientes ou entidades como seguradoras.

Por efeito da alteração do elenco factual, constata-se que ficou por demonstrar que a recorrida liquidou a quantia de € 2.000,00, como alegou.

O recorrente peticiona o pagamento de € 600,00 correspondente a 30% desse montante.

Não se tendo demonstrado a satisfação integral do preço acordado e sendo o mesmo devido ao recorrente naqueles estritos limites por força do programa contratual delineado pelas partes, cabe condenar a apelada a proceder ao respectivo pagamento (cfr. arts. 406.º, 817.º, 874.º e al. c) do art. 879.º todos do Cod. Civil).

Invoca ainda o apelante a nulidade de uma cláusula que veda a liberdade de escolha do médico.

Tal questão não foi suscitada na 1.ª Instância e, consequentemente, não foi objecto da sentença apelada.

Contudo, é de arredar a hipótese de a encararmos como uma questão nova, na medida em que, apesar de tudo, o invocado vício será de conhecimento oficioso (art. 286.º, art. 294.º e art. 1379.º, n.º 1, todos do Cod. Civil)

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Não se pode, contudo, deixar de salientar a irrelevância da alegação em apreço para a economia da causa.

Apreciando, há desde já a notar que não consta do elenco dos factos provados qualquer cláusula que contenda com a liberdade de escolha de médico.

Precavendo a hipótese de o recorrente estar a aludir à previsão constante do ponto n.º 4 da cláusula 11.ª, há a notar que a sua interpretação inculca a ideia de que se trata de uma obrigação dirigida ao recorrente que tem em vista evitar que a clientela da recorrida fosse aliciada para outros estabelecimentos clínicos.

Como bem se vê, não se coarta ao paciente o jus a escolher o dentista que o irá assistir (aliás, dificilmente tal seria alcançável mediante um contrato em que não interveio qualquer cliente da recorrida). Antes se impõe ao recorrente (e aos demais cessionários) um dever acessório de conduta que tem perfeito cabimento no contexto de uma cessão de quotas de uma sociedade rendível.

Desatende-se, pois, a arguição.

Com o que se expôs, mostra-se delineada a improcedência de todas conclusões respeitantes à matéria de direito, não tendo sido, com as ressalvas acima indicadas, desaplicadas ou erroneamente aplicadas, as normas jurídicas nelas invocadas.”

9. Ainda inconformado, o Réu e Apelante interpôs o presente recurso de revista junto do STJ, com as seguintes conclusões:

“A – Se a conduta de um outorgante num contrato que: omitiu a elaboração de um novo regulamento de uma clínica de medicina dentária; se deixou de listar os trabalhos prestados e a cobrar pelo sócio-gerente; se o sócio-gerente da clínica de medicina dentária não estava contactável para os médicos e para o director clínico; se a gerência dispensou assistente necessária à execução da atividade do médico dentista, se a gerência atrasou os pagamentos devidos ao médico dentista (ou à sociedade unipessoal que detém); se a gerência permitia a existência na clínica de materiais fora de prazo de validade; se a gerência contratou assistentes sem qualificações e sem consultar o director clínico; se as funcionárias tinham trajes e comportamentos que dificultassem a tarefa do médico dentista e do director clínico; se o director clínico não tinha acesso aos materiais, se os pacientes chegaram a ter de esperar a chegada de funcionários para que o médico dentista e director clínico pudesse prestar os seus serviços; se o médico dentista e director clínico deixou de ter autonomia na marcação e desmarcação das consultas; e se o director clínico e médico dentista não logrou marcar reunião/encontro com o legal representante da autora, se parte do preço da cessão de quotas não foi paga; se os honorários do médico dentista e serviços prestados por este não foram pagos na vigência do contrato, representa claro e flagrante incumprimento contratual da A. constitui fundamento para resolução com justa causa do contrato bem como a coloca na posição de estar obrigada a indemnizar o outro outorgante.

B – O princípio do pontual cumprimento dos contratos e a confiança que os contraentes depositam no cumprimento das prestações recíprocas, justificam a resolução do contrato, por violação do princípio da boa-fé, que abrange os deveres acessórios de conduta, nos casos em que o comportamento do devedor evidencie uma clara e inequívoca vontade de não cumprir, ou seja, justificadamente determinante da perda de interesse do credor.

C – A vontade de não cumprir pode resultar de comportamentos concludentes apreensíveis pela actuação da parte inadimplente, em função dos deveres convividos na sua prestação, sendo de atender ao grau e intensidade dos actos por si perpretados na inexecução do contrato.

D – Esses actos relevam, desde que, objectivamente apreciados, mereçam inquestionável censura, não sendo justo que o credor, por mais tolerante que tenha sido na expectativa do cumprimento, esteja atido à vontade lassa do devedor.

E – A resolução surge, nestes casos, como um remédio para uma perturbação da estabilidade contratual e como forma de evitar efeitos perversos nos interesses postos em jogo, através da convenção contratual querida e assumida pelos intervenientes na relação contratual.

F – Se a outorgante acabou por criar condições objectivas para que todos a abandonassem, a saber: além do Apelante, a Dr.ª GG, a D.ª FF, a D.ª DD, a D.ª HH e a D.ª II, conforme o próprio legal representante desta reconhece e as testemunhas do Apelante GG e FF confirmaram, para além naturalmente do Recorrente. Com efeito, no contrato ficou estabelecido um horário de funcionamento da clínica com cerca de 11 horas diárias semanais e 4 horas ao sábado. Razão pela qual teriam que ser 2 funcionárias com horários diferenciados. Embora esteja no contrato que os contratos de trabalho com as duas assistentes terão a duração de 6 meses, não está no contrato que

passaria a uma assistente ao fim de 6 meses, até porque só com uma assistente não seria possível cumprir o horário estipulado no contrato nem assegurar todos os serviços que as duas assistentes tinham. Bem como o ignorar por parte do Tribunal da Relação das regras estabelecidas pelo código deontológico da OMD e competências e deveres e responsabilidades de um diretor clínico que são específicas desta relação. Com efeito, Exc.as a clínica que deveria fechar às 20:30 mas em virtude de ter uma só funcionária deixou de marcar consultas depois das 18:30 ou marcava consultas fictícias porque a assistente começou a sair às 19 horas. Esta matéria, juntamente com o facto de o Recorrente ter deixado de ser diretor clínico, e o facto de a Recorrida não ter pago, são no entender do Recorrente demonstrativos das intenções da Recorrida desde o início.

G – Estando sem sede de responsabilidade contratual e sendo uma das outorgantes devedoras uma pessoa colectiva esta responde pelos actos e ou omissões dos seus órgãos e trabalhadoras e tem contra si uma presunção de culpa plasmada no artigo 800.º do CC.

H – Para os efeitos do artigo 639.º, n.º 2 a) a c) do CPC – O Tribunal não utilizou, ou interpretou erradamente, os artigos 342.º, 483.º, 484.º, 496.º, 798.º, 799.º e 800.º do CC e 574.º, n.º 2 do CPC.”

10. A recorrida apresentou contra-alegações nas quais defendeu a i