Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam na 6ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça,

I – Relatório

1. Riabela - Iniciativas Turísticas da Ria de Aveiro, Lda. propôs acção contra o Estado Português deduzindo os seguintes pedidos:

Ser reconhecido:

- que a Autora é dona e legítima proprietária do prédio sito nas …, da freguesia da …, do concelho da ….

[1]

, descrito na conservatória do registo predial da …., ficha n.º …. da …, inscrito a seu favor pelas inscrições AP …. de 1964/11/04, AP …. de 2001/06/07, AP …. de 2001/06/12, AP … de 2001/07/12 e AP …. de 2003/10/21;

- que a parte do prédio que corresponde ao artigo urbano n.º …73 da … e se encontra delimitada na planta junta com o doc. n.º 20, que correspondia ao prédio que esteve descrito na Conservatória do Registo Predial … sob a ficha …, é propriedade da Autora , tendo vindo à sua propriedade e posse por sucessivas transmissões, estando na posse e propriedade de privados desde, pelo menos, Janeiro de 1864, pelo que não faz parte do domínio público;

Subsidiariamente

- condenação do Réu a reconhecer que o indicado prédio é propriedade da Autora e a parte do mesmo onde se encontra construída a estalagem R..... e que corresponde ao artigo urbano n.º … da …. e se encontra delimitada na planta junta como doc. 20, não se encontra compreendida no domínio público, uma vez que anteriormente a 1950 a faixa do prédio em causa distava mais de 50 metros da margem da ria na sua preia-mar e mesmo em caso de cheia média.

Alegou fundamentalmente para o efeito:

- o prédio com a descrição … resultou da anexação de vários - com as descrições …, …, …., … e …. – encontrando-se o …80 (artigo urbano …73) na sua posse e de particulares desde data anterior a 31-12-1864;

- ter adquirido o referido prédio comprando como ruínas de casa e terreno agrícola e nele edificou estalagem, piscina, campo de ténis, jardim e estacionamento;

- ter existido naquele imóvel uma casa e terreno de cultivo, achando-se a Ria … recuada, distando a faixa que lhe pertence mais de 50 metros relativamente à preia-mar, mesmo quando de cheias médias, tendo os campos sido invadidos pela água da Ria quando, na década de 50 e posteriormente, foram efetuadas obras no Porto ...…;

- existir, na altura, entre o referido imóvel e a Ria, terrenos a junco, tendo sido pela atuação humana que as águas subiram e invadiram o referido terreno.

Defendendo que, ao contrário do que entende a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), o prédio registado em seu nome não se encontra no domínio público marítimo, mas no domínio privado, concluiu pela procedência da acção.

2. Na contestação o Réu, invocando a presunção de domínio público referente às margens das águas do mar e das águas interiores sujeitas às influências das marés, impugna o domínio privado quanto ao imóvel de que a Autora se arroga, alegando que por parte do mesmo se encontra numa parcela da margem das águas da Ria ….., e a outra parte (62%) se encontrava submersa e teve origem num aterro realizado no leito da Ria, configurando um fenómeno de recuo das águas, com enquadramento no artigo 13.º da Lei n.º 54/2005, de 15-11.

3. Após vicissitudes processuais relacionadas com a fixação do valor da causa, distribuídos os autos ao juízo central cível …., por despacho 23-01-2019, o tribunal dispensou audiência prévia, proferiu despacho saneador, delimitou o objecto do litígio

[2]

e enunciou os temas de prova

[3]

.

4. Realizado julgamento, foi proferida sentença (em 06-05-2019), que julgou a acção procedente, decidindo nos seguintes termos:

“reconheço que a autora é proprietária do imóvel que se encontra descrito na Conservatória do Registo Predial da … (freguesia da …) sob n.º ….., imóvel esse que, por ser objecto de propriedade particular desde data anterior a 31 de Dezembro de 1864, não integra o domínio público hídrico.”.

5. O Réu apelou da sentença, impugnando a matéria de facto fixada pela 1ª instância. O Tribunal da Relação …., por acórdão de 02-12-2019, deu procedência ao recurso e, alterando a matéria de facto, revogou a sentença e julgou a acção improcedente.

6. Pretendendo a repristinação da sentença, Autora interpôs revista, concluindo nas suas alegações (transcrição):

“1- O acórdão recorrido faz uma incorrecta aplicação do n.º 2, do artigo 15.º, da Lei n.º 54/2005, ao julgar a acção improcedente, uma vez que a matéria de facto provada prova a propriedade da autora por sucessivas transmissões desde, pelo menos, 1862.Não considerar tal matéria suficiente é ainda violar o principio da proporcionalidade.

2- Mesmo que assim não se entendesse, sempre tal matéria de facto (pontos 1.º a 17.º da matéria provada na douta sentença da 1.ª instância) era suficiente para provar a posse de tal prédio de um modo continuo, por particulares desde pelo menos 1862, pelo que nos termos do n.º 3, do artigo 15.º, da Lei n.º 54/2005, se deveria julgar a acção procedente.

3- A Relação alterou a decisão da matéria de facto desconsiderando a prova em que se baseou para tal a 1.ª instância, não se baseou para tal nos elementos de prova indicados pelo então recorrente (o M.P.), tal constitui uma decisão surpresa, uma vez que o fundamento invocado pela Relação para alterar a decisão de facto (imprestabilidade das testemunhas e necessidade de produção de prova pericial), não fora invocado pelo M.P. nas suas alegações. Violou assim o principio do contraditório e o disposto no artigo 640.º n.º 2 do CPC.

4- O acórdão recorrido é nulo ao não ter facultado à aqui recorrente o direito ao contraditório face à nova abordagem feita pelo acórdão.

5- O acórdão recorrido é nulo nos termos do disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, uma vez que julga improcedente a acção quando a matéria de facto provada impõe outra decisão.

6- O acórdão recorrido viola o princípio da proibição da indefesa, que emana do direito constitucional ao acesso ao direito e aos tribunais (artigo 20.º da CRP), ao exigir uma prova diabólica à recorrente e viola ainda o princípio constitucional da proporcionalidade, que determina uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo a provas menos relevantes e convincentes que as que seriam exigíveis se tal dificuldade não existisse, aplicando a máxima latina «iis quae difficilioris sunt probationis leviores probationes admittuntur».

7- Na petição a autora invocou a sua posse desde 1862 e no entanto a relação não apreciou esta questão da posse cingindo-se tão só à questão do direito de propriedade, incorreu desse modo na nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC.

8- A autora tem o prédio objecto dos autos registado na conservatória do registo predial a seu favor e aí consta expressamente que em 1983 se iniciou nesse prédio a construção duma estalagem no mesmo local onde existia uma casa que entretanto ruiu. A descrição desse prédio data de 1937 beneficiando deste modo a autora da presunção do seu direito de propriedade, atento o disposto no artigo 7.º do Código do Registo Predial.

9- Para além de tal presunção, que remonta a 1937, a autora juntou documentos autênticos, que não foram impugnados e que provam a propriedade e posse de tal prédio desde 1862 por particulares, através de sucessivas transmissões todas elas documentadas, pelo que a acção deve ser julgada procedente.

10- Ao não se entender assim está a ser exigida uma prova diabólica à autora, uma prova impossível.

11- O acórdão recorrido viola o direito à prova consagrado no artigo 20.º da CRP e o artigo 15.º da Lei n.º 54/05, ao considerar imprescindível a prova pericial ou intervenção dum técnico e não valorando o depoimento de testemunhas com conhecimentos técnicos. Ao exigir um meio de prova que não é imposto por lei o acórdão recorrido coloca-se na situação prevista na parte final do n.º 3 do artigo 674.º do CPC (a contrario) pelo que pode este Supremo Tribunal apreciar a questão de erro na apreciação da prova.

12- Viola ainda o acórdão recorrido o disposto no artigo 392º do CC ao reduzir a admissibilidade da prova testemunhal, e ao ignorar a sua importância para a prova de factos instrumentais que são relevantes para a boa decisão da causa e que devem ser apreciados pelo tribunal (artigo 5-2-a) e b) do CPC) o que neste caso, atenta a dificuldade de prova, se mostram essenciais.

13- Os documentos juntos pela autora não foram impugnados pelo réu. A sua leitura e interpretação atenta a sua especificidade recomendavam que fossem completadas pelos esclarecimentos de testemunhas que revelaram específicos conhecimentos do local, sua morfologia, evolução e história. A desconsideração de tais testemunhas pela Relação viola o direito à prova consagrado no artigo 20.º da CRP.”.

7. Em contra alegações o Ministério Público pugna pela improcedência do recurso.

II – APRECIAÇÃO DO RECURSO

De acordo com o teor das conclusões das alegações (que delimitam o âmbito do conhecimento por parte do tribunal, na ausência de questões de conhecimento oficioso – artigos 608.º, n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC), mostram-se submetidas à apreciação deste tribunal as seguintes questões:

ð Da nulidade do acórdão (por contradição entre os fundamentos e a decisão e por omissão de pronúncia)

ð Da violação do princípio do contraditório (prolação de decisão-surpresa) e violação do disposto no artigo 640.º, n.º 2, do CPC

ð Do erro de julgamento da matéria de facto

ð Do erro de julgamento na interpretação do artigo 15.º, da Lei 54/2015, e violação dos princípios da proporcionalidade e da proibição de indefesa.

1.

Dos factos

1.1 Provados

1. A Autora é dona de um prédio sito nas …, da freguesia da …, do concelho da …., inscrito na matriz urbana sob o artigo n.º …..73 e rústica sob os artigos n.ºs …..41, …38, …40 e ….39, composto de edifício de r/c e 1.º andar, destinado a serviços, com a área coberta de 1.722m2, com logradouros com 10278 m2 e terrenos de cultura, tendo o artigo rústico …. a área de 1296 m2 e os restantes artigos rústicos 850 m2 cada um, a confrontar de norte com Dr. AA, do sul e nascente com a Ria e do poente com Estrada Nacional n.º …., descrito na Conservatória do Registo Predial da …. na ficha n.º …., da …, e aí inscrito a seu favor pelas inscrições AP … de 1964/11/04, AP … de 2001/06/07, AP … de 2001/06/12, AP … de 2001/07/12 e AP …. de 2003/10/21- (artigo 1.º da petição inicial).

2. Tal imóvel resultou da anexação de vários prédios, nomeadamente os descritos na Conservatória do Registo Predial da …. nas fichas n.ºs. …, …, ..., …., e …., novo prédio este que passou a estar descrito numa nova ficha, a n.º ….., da Conservatória do Registo Predial da …… - (artigo 2.º da petição inicial).

3. Em 3 de Janeiro de 1864, BB e sua mulher deram de arrendamento a CC, por contrato de arrendamento celebrado por escritura pública lavrada pelo notário DD do cartório notarial de …., no livro de notas para escrituras diversas n.º …, a fls. 74 verso a 75 verso, a chamada Quinta …., na área do Mar da …. com uns palheiros, mediante contrato de arrendamento escrito, sendo que tal quinta confrontava a nascente com a Ria, do poente com o Mar, do norte com EE e do sul com FF - (artigo 6.º da petição inicial).

4. O referido FF era dono de uma “fazenda”, ou seja, uma quinta, na …., que confrontava com a aludida Quinta …., desde uma data não exactamente apurada, mas pelo menos desde 1862, sendo que a essa data o FF e sua mulher, GG, defendiam tal propriedade junto das autoridades locais - (artigo 7.º da petição inicial).

5. Em 23 de Agosto de 1862, foi lavrado um edital pela Câmara Municipal de

…. no qual anunciava que HH, o H…., do lugar do …., da freguesia de …, havia requerido à Câmara o aforamento de quarenta mil metros quadrados de terreno do areal da costa da …, no sítio da …., em direcção ao canto da …. - (artigo 13.º da petição inicial).

6. O FF e esposa apresentaram na Câmara Municipal de ….. um requerimento, em 1862 ou 1863, através do qual vieram reclamar contra o propósito de aforamento referido em 5, alegando terem comprado a dita fazenda a II e mulher JJ, pela quantia de 72$000 reis, nos termos que resultam (documento de fls. 28 e 29, cujo teor se considera integralmente reproduzido) - (artigos 15.º, 16.º e 17.º da petição inicial).

7. FF vem a falecer a 21 de Setembro de 1876 - (artigo 20.º da petição inicial).

8. No respectivo inventário, consta descrita a verba n.º 12 como sendo “Quinta na Costa da ….. toda ela parte do nascente com a Ria com os maninhos, norte com LL e do sul com o Arrais T……, sendo a porção que fica desde o caminho em linha recta ao palheiro de palha de MM para o lado do sul avaliada juntamente com os ares das casas e demais edifícios em seiscentos milreis”, imóvel este que foi adjudicado à referida GG, cônjuge do inventariado - (artigos 21.º e 22.º da petição inicial).

9. Por escritura de doação lavrada a 29 de Junho de 1886, GG doou o referido imóvel aos seus filhos e netos, designadamente aos netos NN e OO, filhos da pré-falecida filha PP (documento de fls. 73 e 74, cujo teor se considera integralmente reproduzido) - (artigos 25.º e 26.º da petição inicial).

10. GG vem a falecer em 13 de Fevereiro de 1887 - (artigo 23.º da petição inicial).

11. Em 23 de Junho de 1907, por escritura pública lavrada no …...º Cartório Notarial de …., sito na Rua …., em …, OO, neto da referida GG, vendeu a QQ a décima quarte parte da referida Quinta, que havia adquirido por doação (documento de fls. 93 a 95 vº, cujo teor se considera integralmente reproduzido) - (artigo 30.º da petição inicial).

12. Em 31 de Outubro de 1916, por escritura lavrada no Cartório Notarial de RR, sito em …, o supra referido QQ e mulher, NN, vendem a SS o dito prédio - (artigo 31.º da petição inicial).

13. Em 16 de Março de 1951, faleceu no lugar das … o supra aludido SS e em 15 de Abril de 1962, faleceu no lugar das Quintas do …., a sua esposa TT, tendo deixado como herdeiros os seus filhos UU, VV, XX, ZZ, AAA, BBB, CCC e DDD - (artigo 32.º da petição inicial).

14. Aqueles supra indicados herdeiros, em 26 de Outubro de 1964, por escritura pública de compra e venda lavrada no Cartório Notarial da …, a fls. 43 verso a 46 verso, do Livro n.º …., vendem o indicado prédio à Autora - (artigo 33.º da petição inicial).

15. A Autora Riabela regista a seu favor na Conservatória do Registo Predial de … em 04-11-1964 tal prédio, o qual se mostrava então descrito sob o n.º …., a fls. 95 verso do Livro …. - (artigo 34º da petição inicial).

16. Em 1 de Setembro de 1983, é lavrada a seguinte descrição/anotação na respectiva descrição, ainda em livro: “O assento de casa referido no prédio supra n.º ….. ruiu com o decorrer do tempo, tendo por isso sido eliminado o respectivo artigo urbano; agora está em construção no mesmo prédio um edifício destinado a estalagem, composto por dois pisos, com a área de 2.600 m2, com 35 quartos com quarto de banho, sala para preparação de pequenos almoços, no primeiro andar; e no rés do chão tem um hall, bar, restaurante, sala de estar, cozinha, lavandaria, 2 armazéns, vestíbulos, 4 corpos de sanitários para o público, recepção, gabinete de director, sala de reuniões e salão de festas, passando o referido prédio a ser misto” - (artigo 41.º da petição inicial).

17. A Autora entretanto adquiriu outros terrenos aí confinantes pelo poente que constituíam outros prédios distintos, concretamente os descritos nas fichas da Conservatória do Registo Predial da ….. sob o números ….74, …..60, …61. e ….23. - (artigo 42.º da petição inicial).

18. O Estado Português, através da Agência Portuguesa do Ambiente, entende que parte do prédio descrito sob o nº …. se encontra no chamado domínio público hídrico, concretamente a parte que se interpõe entre a Ria …. e o edifício principal da Estalagem ....., explorada pela Autora, bem como uma parte da parte lateral de uma construção a norte, nos termos que resultam do documento de fls. 44, cujo teor se considera integralmente reproduzido - (artigo 48.º da petição inicial).

1.2 Não provados

ü Parte da parcela de terreno objecto da presente acção teve origem num aterro realizado no leito da Ria …., ocorrendo um fenómeno de recuo das águas - (artigos 9.º e 10.º da contestação).

ü A parcela de terreno em causa nos autos constituía leito da ria que se encontrava submersa - (artigo 13.º da contestação).

ü O recuo das águas resultou da deposição de materiais na sequência de dragagens efectuadas entre a década de 50 e 1999 (artigo 25.º da contestação).

ü O prédio onde hoje está instalada a Estalagem R..... correspondia a uma exploração agrícola com casa e terreno de cultivo, nomeadamente milho, estando em meados do século passado a Ria ….., nesse local, mais recuada (artigo 50.º da petição inicial) - (matéria que correspondia ao ponto 19. dos factos provados na sentença, alterada pelo tribunal a quo, passando a não provada).

ü Aquando das obras no porto de ….., em medos do século passado (década de 50), a água salgada passou a entrar na Ria …. em maiores quantidades e começou a invadir os campos agrícolas adjacentes à Ria, tal como era o caso do prédio da autora - (artigo 51.º da petição inicial) - (matéria que correspondia ao ponto 20. dos factos provados na sentença, alterada pelo tribunal a quo, passando a não provada).

ü Antes de tais obras, a Ria estava mais afastada, ou seja, a faixa de cinquenta metros a contar da preia mar estava mais para nascente, distando a faixa de terreno hoje ocupada pela autora mais de 50 metros da referida preia mar (artigo 52.º da petição inicial) - (matéria que correspondia ao ponto 21. dos factos provados na sentença, alterada pelo tribunal a quo, passando a não provada).

ü Foi só após as referidas obras que a Ria avançou, invadindo parte do prédio da Autora (artigo 52.º da petição inicial) - (matéria que correspondia ao ponto 22. dos factos provados na sentença, alterada pelo tribunal a quo, passando a não provada).

2. O direito

Através da presente acção a Autora pretende ver reconhecida a propriedade de um imóvel compreendido na margem da Ria ……, que, segundo alega, veio à sua propriedade e posse por sucessivas transmissões. Pretende, assim, demonstrar que o referido imóvel está na posse e propriedade de privados desde, pelo menos, Janeiro de 1864; como tal, não faz parte do domínio público.

Na sentença, o tribunal de 1.ª instância julgou a acção procedente e, em consequência, reconheceu a Autora como proprietária do imóvel descrito nos autos (por ser objecto de propriedade particular desde data anterior a 31-12-1864), concluindo que o mesmo não integrava o domínio público hídrico.

Considerou, para o efeito, que havia sido demonstrado que o prédio teve origem num imóvel já objecto de propriedade privada antes de 31-12-1864. Entendeu ainda que, ao invés do alegado pelo Réu quanto ao recuo das águas, ficou provado o fenómeno inverso, ou seja, a subida do nível da água e, nessa medida, não se mostrava aplicável a limitação ou exclusão decorrente do artigo 13.º, da Lei n.º 54/2005, de 15-11.

O tribunal a quo, alterando a matéria de facto

[4]

, revogou a sentença e julgou a acção improcedente com fundamento não ausência de demonstração dos requisitos de que dependia a prova da propriedade da Autora sobre a área de terreno que corresponde legalmente a domínio público.

Considerou, pois, que a factualidade fixada não permitia concluir pela propriedade da Autora, nem fazer retroagir a posse até à época em que a lei estabeleceu a natureza pública do espaço em causa. Nessa medida e segundo o acórdão, não podia a Autora beneficiar da presunção de titularidade do artigo 7.º, do Código do Registo Predial, por a mesma não abarcar as áreas, confrontações e demais elementos físicos.

1. Da nulidade do acórdão recorrido (conclusões 5. e 7.)

A Recorrente imputa ao acórdão recorrido o vício de nulidade nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alíneas c) e d), do CPC, por ter julgado a acção improcedente em presença de matéria fáctica que impunha a solução contrária, e por não ter apreciado um dos fundamentos em que sustentou a sua pretensão - a sua posse desde 1862 – apenas se tendo cingido ao direito de propriedade.

Não lhe assiste razão.

Dispõe o artigo 615.º, n.º 1, do CPC, que “É nula a sentença quando: (…) c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões que de que não podia tomar conhecimento (…)”.

1.1 A nulidade prevista na alínea c) do referido preceito, respeitante à existência de contradição lógica entre os fundamentos e a decisão e reporta-se às situações em que na fundamentação da sentença o julgador segue determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, acabando, ao invés, por decidir no sentido oposto ou divergente.

O STJ tem entendido, a este propósito, de modo uniforme, que a oposição em causa não se confunde com o erro na subsunção dos factos às normas jurídicas e nem com o erro na interpretação destas. Se o juiz entender, ainda que de forma errada, que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento for expresso na fundamentação, ou dela decorrer, estar-se-á perante um erro de julgamento e não perante a oposição que constitui causa de nulidade

[5]

.

No caso, o acórdão recorrido não enferma de qualquer contradição lógica entre a fundamentação e a decisão conforme se evidencia da sua leitura.

Resulta do que se mostra alegado pela Autora que a mesma discorda da interpretação que o tribunal a quo fez dos factos dados como provados e das consequências que deles retirou, bem como da solução de direito a que chegou por aplicação das normas jurídicas que entendeu serem aplicáveis ao caso.

Porém, a questão de saber se a matéria de facto impunha decisão diversa – como defende a Recorrente – e se, consequentemente, ao ter decidido julgar a acção improcedente, o tribunal decidiu ou não acertadamente, situa-se no âmbito do erro de julgamento e não nulidade da decisão

[6]

.

1.2 No que toca à alegada nulidade por omissão de pronúncia (o fundamento invocado na petição quanto à sua posse desde 1862 não ter sido objecto de apreciação no acórdão, que se cingiu à questão do direito de propriedade) igualmente não tem verificação no caso.

A omissão de pronúncia, geradora de nulidade da decisão decorre do dever imposto ao juiz de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outra (artigo 608.º, n.º 2, do CPC), dever que não significa a apreciação de todas as considerações, argumentos ou razões tecidas pelas partes.

Por outro lado, a nulidade por omissão de pronúncia apenas se verificará nos casos em que a omissão de conhecimento, relativamente a cada questão, é absoluta; não, quando seja meramente deficiente ou quando se tenham descurado as razões e argumentos invocados pelas partes e nem quando a apreciação das questões fundamentais à justa decisão da lide tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras.

No caso, e não obstante não ter sido a Autora, agora Recorrente, que interpôs recurso de apelação (sendo que também não requereu a ampliação do âmbito do recurso)

[7]

, o tribunal recorrido, contrariamente ao invocado, pronunciou-se expressamente sobre a posse, entendendo que os factos dados como provados, mesmo recorrendo às presunções da posse resultantes do Código Civil, não eram suficientes para se terem como preenchidos os requisitos previstos no artigo 15.º, n.º 3, da Lei n.º 54/2005, de 15-11, conforme se evidencia pelo seguinte excerto da decisão recorrida:

“Na eventualidade de o interessado não dispor de documentos que comprovem a sua propriedade, nos termos do critério geral, poderá o mesmo obter o reconhecimento do seu direito mediante a prova da posse em nome próprio de particulares ou a fruição conjunta de certos indivíduos compreendidos em certa circunscrição administrativa, antes das datas de referência (artigo 15.º, n.º 3).

A prova da posse não dispensa as presunções de prova que resultam do Código Civil, designadamente as previstas nos n.ºs 1 e 2 do art. 1254.º CC."

Ora, na situação dos autos, a posse atual da A. sobre o trato do terreno que vai desde a estalagem até à Ré não permite se considere retroagir tal situação até à época em que a lei estabeleceu a natureza pública do espaço em causa. Apenas a posse actual que correspondeu a posse em tempo remoto faz presumir a posse intermédia (n.°l).

Por outro lado, apesar de titulada, a posse actual não faz presumir a anterior porque o título de 1964 se limita a descrever uma confrontação genérica com a Ria, a nascente, mas sem que daí resulte qualquer referência à limitação legal de 50 metros que já vigorava cerca de 100 anos antes.

Por outro lado, não vale aqui a regra do art. 7.º do Código do Registo Predial, pois a presunção registral apenas abrange a demonstração da titularidade, mas não as áreas, confrontações e demais elementos físicos aí constantes”

Improcede, por isso, a nulidade arguida.

2. Da violação do princípio do contraditório (decisão-surpresa) e do disposto no artigo 640.º, n.º 2, do CPC (conclusões 3. e 4.)

Alega a Recorrente que ao ter desconsiderado a prova em que se baseou a 1.ª instância, mas fundando-se na imprestabilidade das testemunhas e na necessidade de prova pericial para alterar a decisão de facto – o que não tinha sido invocado pelo Ministério Público na apelação –, a Relação proferiu uma decisão surpresa, violando o princípio do contraditório, bem como o disposto no artigo 640.º, n.º 2, do CPC, já que não lhe facultou o direito ao contraditório face a essa nova abordagem. Considera, por isso, o acórdão nulo.

Ainda quanto a este aspecto a Recorrente carece de razão.

Na verdade, não se vislumbra em que medida é que o acórdão recorrido possa constituir uma decisão-surpresa proibida pelo princípio do contraditório e muito menos se vê que, ao ter reapreciado a matéria de facto, a Relação tenha violado o artigo 640.º, n.º 2, do CPC, conforme passaremos a justificar.

Dispõe o artigo 662.º, n.º 1, do CPC, que A Relação

deve

alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (

sublinhado nosso

).

Pretendeu-se deixar claro com a nova redacção do citado preceito que quando esteja em causa a impugnação da matéria de facto, que tenha sido sustentada em meios de prova submetidos à livre apreciação do tribunal, a Relação

deve

alterar a decisão sempre que, no seu juízo próprio e autónomo, os elementos de prova que estejam acessíveis determinem uma solução diversa, nomeadamente através da reponderação dos depoimentos, documentos, relatórios periciais, complementados ou não pelas regras da experiência comum.

Mantém-se, assim, desde então, com maior firmeza e clareza, a possibilidade de sindicar a decisão da matéria de facto quando esta assente em prova que tenha sido oralmente produzida e que tenha ficado gravada, afastando-se, desta forma, o argumento, que era recorrente no anterior sistema de que a modificação da decisão da matéria fáctica deveria ser reservada para casos de “erro manifesto” ou de não ser permitido à Relação contrariar a convicção da 1.ª instância relativamente a meios de prova que tinham sido objecto de livre apreciação.

Pelo que, constituído a decisão do tribunal a quo o resultado da valoração de meios de prova sujeitos à livre apreciação, desde que, naturalmente, a parte interessada cumpra o ónus de impugnação prescrito pelo artigo 640.º do CPC, a Relação, assumindo-se como verdadeiro tribunal de instância, pelo que se encontra em condições de proceder à sua reavaliação, formando (e devendo formar), a partir daqueles meios e com total autonomia, a sua própria convicção

[8]

.

Impõe-se, pois, à Relação [lançando mão dos deveres e poderes legalmente consagrados, nomeadamente os que decorrem dos princípios da livre apreciação (artigo 607.º, n.º 5, do CPC) e da aquisição processual (artigo 413.º do mesmo Código)] que repondere, face aos meios probatórios a que tem ace