Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROC 3282/17.5 T8STB.E2.S1

6ª SECÇÃO

ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I AA e BB, instauraram contra CC, DD, EE e CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA, acção declarativa constitutiva com vista a exercerem o seu direito a preferir na compra que a primeira Ré fez aos segundos tendo por objecto o prédio misto que identificaram e sobre o qual se mostra registada hipoteca a favor da terceira Ré.

Para tanto alegaram que são os donos do prédio denominado ..., sito na freguesia de ..., concelho ..., o qual confina do Nascente com o prédio vendido, um e outro com área inferior à unidade de cultura para a zona, o que lhes confere direito de preferência nos termos consagrados no art.º 1380.º do CC, disposição legal que expressamente convocaram.

Os Réus contestaram.

A Ré CGD impugnou que o prédio de que os Autores se arrogam titulares do direito de propriedade confine com o prédio vendido, donde não lhes assistir direito a preferir na venda; cautelarmente, e prevenindo a possibilidade de a acção vir a ser julgada procedente, ficando sem efeito a hipoteca que garante o crédito concedido aos RR adquirentes, formulou pedido reconvencional pedindo que o preço depositado lhe fosse entregue até ao valor que se encontrar em dívida à data da prolação da decisão.

Os restantes Réus ofereceram contestação conjunta, invocando a excepção dilatória da ilegitimidade activa, por se encontrarem os demandantes desacompanhados dos restantes comproprietários e demais herdeiros dos prédios denominados “...” e “...”, de que alegaram ser comproprietários e que seriam igualmente confinantes com o prédio alienado; em sede de impugnação, alegaram que entre o prédio vendido e aquele de que os Autores se dizem proprietários em exclusivo existe um caminho público, não sendo portanto confinantes, outro tanto sucedendo com aqueles de que se arrogam comproprietários e herdeiros. Acrescentaram que os demandantes exploram uma unidade agrícola formada pelos aludidos três prédios, perfazendo uma área superior à unidade de cultura fixada para a região pelo que, também com este fundamento, não lhes assiste o direito a preferir na venda efectuada.

Mais alegaram o facto de terem adquirido o prédio para nele implantarem um projecto de turismo rural, tendo já encetado diversas diligências tendo em vista tal diversa afectação, o que constitui impedimento ao exercício de eventual direito de preferência que, no caso vertente, sempre seria abusivo, abuso de direito que também excepcionaram. Invocaram finalmente a excepção da insuficiência do depósito efectuado, por não incluir a totalidade das despesas suportadas pelos adquirentes.

Prevenindo a eventualidade da acção vir a ser julgada procedente, deduziram os segundos Réus pedido reconvencional, pedindo a condenação dos Autores a pagar-lhes a quantia de €7.874,00, valor das despesas realizadas no prédio, e ainda na quantia que vierem a despender em manutenção e conservação do mesmo, a apurar em liquidação de sentença, mais pedindo o reconhecimento do direito de retenção sobre o imóvel até integral e efectivo pagamento das quantias peticionadas.

Replicaram os Autores e, tendo-se pronunciado no sentido de não ser admissível o pedido formulado pela CGD, concluíram pela improcedência do mesmo, caso venha a ser admitido, outro tanto devendo suceder com o deduzido pelos reconvintes DD e mulher.

Notificados para se pronunciarem sobre a matéria das excepções, os Autores ofereceram réplica, na qual reafirmaram que o prédio alienado, não obstante a existência no local de um caminho rural, confina com o prédio de que são proprietários. Acrescentaram que, independentemente da qualificação que ao mesmo caminho caiba, não sendo impeditivo da exploração unitária dos dois prédios como se de apenas um se tratasse, não constitui obstáculo à preferência.

No tocante à excepção da ilegitimidade, esclareceram que fundam o direito que pretendem exercitar apenas na sua qualidade de donos em exclusivo do prédio confinante denominado ..., pelo que deve ser julgada improcedente, juízo de improcedência que entendem dever estender-se às demais excepções arguidas pelos contestantes. Dispensada a realização da audiência prévia foi proferido despacho a rejeitar o pedido reconvencional formulado pela CGD, tendo sido admitido o deduzido pelos Réus DD e mulher.

Em sede de saneamento do processo foram julgadas improcedentes as excepções da ilegitimidade activa e da insuficiência do depósito efectuado.

De seguida, foi proferida decisão a decretar a improcedência da acção, com a consequente absolvição dos Réus dos pedidos formulados, resultando prejudicado o conhecimento do pedido reconvencional.

Do assim decidido recorreram os Autores, vindo a ser proferido o Acórdão de 6 de Dezembro de 2018 (fls. 251-264) que, revogando o saneador sentença proferido, determinou o prosseguimento dos autos.

Foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

«a) julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência, reconheceu o direito dos AA a preferirem na compra do prédio misto denominado "...", descrito na Conservatória do Registo Predial ... - freguesia de ..., sob o número n.º ... e inscrito na matriz rústica da mesma freguesia sob o art.º ... da Secção ... e na matriz urbana também da mesma freguesia sob o artigo ..., substituindo aos 2.º e 3.º Réus no contrato de compra e venda titulado no procedimento constante de fls. 15 a 17, ficando o prédio a pertencer-lhes, mediante a entrega do valor de 112.940,00 aos mencionados compradores, devendo estes entregarem o prédio aos AA. desocupado;

b) determinou, relativamente ao mesmo prédio, o cancelamento da ap. ...53, de 21.02.2017 (14:54:57), a favor de DD e EE;

c) determinou o cancelamento da Ap. ...83, de 21.02.2017 (15:09:42), a favor da Caixa Geral de Depósitos, absolvendo os RR do demais peticionado;

d) julgou improcedente por não provado o pedido reconvencional formulado pelos aludidos RR, dele absolvendo os AA.»

Inconformados, apelaram os Réus, tendo o recurso sido julgado procedente, com a revogação da sentença recorrida e a consequente absolvição do Réus do pedido contra eles formulado.

Irresignados recorrem agora os Autores, apresentando o seguinte acervo conclusivo:

«[I –] O presente recurso de Revista é interposto do douto Acórdão do Tribunal da Relação ... que julgou o recurso de Apelação procedente, revogando a sentença recorrida, julgando improcedente a acção e absolvendo os Réus dos pedidos, assim pondo termo ao processo, decisão com a qual os recorrentes não se conformam;

II - O recurso de Apelação interposto pelos ora recorridos teve como fundamento não apenas a matéria de Direito, como a reapreciação dos factos julgados como provados nos pontos 6a), 11a), 15 e 27 dos factos provados e da matéria julgada como não provada em C), D) e K), sendo que na presente Revista está apenas em causa, quanto à matéria de facto, a nulidade do julgamento efectuado quanto aos factos 15º e 27º, por contradição

manifesta entre a fundamentação do julgamento efectuado e a decisão de tais pontos, o

que determina a nulidade do Acórdão, por força do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea

c), aplicável ex vi artigo 666.º, ambos do Código de Processo Civil;

III – A alteração efectuada pela decisão recorrida ao facto julgado como provado em 27º

(“O caminho aludido em 11a) existe desde tempos imemoriais, permitindo o acesso aos

diversos “montes” existentes nas proximidades dos prédios denominados “...” e “...”, assegurando a ligação ao ..., por ele se fazendo também o acesso à escola primária, sendo utilizado por quem quer que ali pretendesse deslocar-se”) não está de acordo e é contraditória com a fundamentação utilizada pela decisão;

IV - Na fundamentação, a decisão recorrida refere, designadamente, que o caminho não

é utilizado actualmente de forma alargada, desde há muitos anos, coincidindo com a

conclusão da “via rápida”; antes disso, foi via de acesso a todos os montes ali existentes,

servindo as gentes que neles residiam, assegurando a ligação desde ... até ao lugar do ..., onde se situava a antiga escola, permitindo o transido de pessoas e animais e, posteriormente, de tractores e máquinas agrícolas; ainda hoje, embora esporadicamente, ocorre tal utilização por tractores e máquinas agrícolas;

V – Refere ainda a decisão, na fundamentação, que em razão da conclusão do ... – sendo certo que antes dele existia já uma outra estrada, “a estrada do ...” -, a utilização do acesso passou a ser meramente residual, atendendo, para além do mais, ao progressivo abandono dos montes da zona;

VI– E ainda que a realidade é hoje, e desde há já alguns anos, coincidindo com a conclusão do ..., uma outra, completamente diferente: os montes foram sendo progressivamente abandonados, neles não residindo actualmente ninguém para além dos próprios Autores (e eventualmente de um outro indivíduo, que ocupa um monte próximo, a que algumas testemunhas fizeram alusão), a antiga escola primária foi desactivada, sendo hoje meramente residual e quase exclusivamente rural a utilização que do aludido caminho é feita, como resulta do facto assente em 22º;

VII - Não é, por isso, compreensível de que forma o Tribunal da Relação conclui, na alteração ao facto 27º que efectuou, que o caminho permite o acesso aos diversos “montes” existentes nas proximidades dos prédios denominados “...” e “...”, assegura a ligação ao ..., serve para acesso à escola

primária e é utilizado por quem quer que ali pretenda deslocar-se, conclusões que são

contraditórias com a fundamentação;

VIII- Para julgar tal facto de acordo com aprova produzida e de acordo com a sua própria convicção, o Tribunal da Relação teria que ter especificado que a utilização do caminho naqueles termos apenas aconteceu até à construção do ... há muitos anos atrás, pois que desde então não reside ninguém na zona, a escola primária há muito está desactivada (está nos autos, aliás, a prova fotográfica de que não passa de uma ruína abandonada) e a única utilização do caminho é esporádica, rural e para animais e máquinas agrícolas;

IX – Perante a conclusão de que desde a construção do ... o caminho não é praticamente utilizado, o Tribunal da Relação deveria ter mantido o julgamento do facto 27º nos termos em que se encontrava, ou feito a menção em tal facto de que o mesmo se reporta à realidade do caminho até à construção do ... há muitos anos atrás.

X - Não tendo tal sido feito, existe uma contradição manifesta entre a fundamentação da

decisão da matéria de facto quanto ao facto 27º e a decisão de tal facto, o que constitui

fundamento de nulidade do Acórdão, que se invoca com todos os efeitos legais, designadamente a não alteração do julgamento do facto em causa;

XI - Uma decisão contraditória com a fundamentação equivale a falta de fundamentação

da decisão, logo, importa a violação do disposto no artigo 154.º, n.º 1 do Código de Processo Civil (norma que, não obstante encontrar-se na lei processual, tem natureza substantiva) e do disposto no artigo 205.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa;

X – Também a alteração efectuada pela decisão recorrida ao facto julgado como provado

em 15º (“O caminho tem iluminação pública pelo menos em alguns pontos, designadamente no acesso ao ....”) não está de acordo e é

contraditória com a fundamentação utilizada pela decisão;

XI – O Tribunal da Relação, na fundamentação, refere que não foi produzida qualquer prova da natureza pública da iluminação, referindo que a rede existente não é uma infra-

estrutura do caminho, a rede instalada se destina a transportar a electricidade às construções habitacionais existentes, a iluminação em causa se reporta a apenas 2 candeeiros, foi o filho do Autor quem solicitou a colocação destes 2 candeeiros e que os

mesmos foram colocados pela EDP na sequência de tal pedido;

XII - Da fundamentação do Tribunal da Relação decorre necessariamente que não está

provada a natureza pública da iluminação existente no caminho, pelo que é manifestamente contraditório com a fundamentação concluir-se, como o fez o Tribunal

da Relação, que “de iluminação pública se trata”.

XIII - Ao alterar o julgamento da matéria de facto quanto ao facto 15º em termos contraditórios com a fundamentação, existe uma contradição manifesta entre a fundamentação da decisão da matéria de facto quanto ao referido facto e a decisão, o que constitui fundamento de nulidade do Acórdão, que se invoca com todos os efeitos legais, designadamente a não alteração do julgamento do facto em causa;

XIV - Os ora recorrentes, Autores na acção, não se conformam com a decisão de Direito

constante do douto Acórdão recorrido, pelo que, pelo presente recurso, submetem a sua

apreciação ao Supremo Tribunal;

XV - O Tribunal a quo faz improceder a acção, pela procedência do recurso, pela análise

de um dos pressupostos do direito de preferência – a confinância dos prédios – identificando para tanto a questão da qualificação do caminho existente na estrema das

propriedades – caminho público ou caminho particular - e concluindo que a alegada afectação à utilidade pública do caminho em causa obsta à confinância, logo, à referência;

XVI - Tal decisão é incorrecta.

XVII - O Julgador de 1ª Instância – que julgou a acção procedente e reconheceu a existência de direito de preferência aos Autores – constatando que inexistiu qualquer acto de aquisição da propriedade por parte de qualquer ente público, suportando-se na Jurisprudência (nomeadamente do Supremo Tribunal de Justiça) centra-se na questão de determinar se existe afectação à utilidade pública, nos termos em que a mesma é definida pela Jurisprudência, nomeadamente do Supremo Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal da Relação ... (v. Ac. STJ de 15 de Junho de 2000, BMJ 498, p. 226 e Ac. TRE, de 06.12.2018, proc. 3282/17.5T8STB.E1, em www.dgsi.pt/);

XVIII – Conclui que o caminho tem “um uso circunscrito e subordinado a interesses privados, logo, alheios a uma relevância comunitária”, pelo que não é um caminho público;

XIX - Por seu turno, a decisão recorrida (cfr. pág. 29 e seguintes), em suma, igualmente

recorre ao critério da afectação à utilidade pública para concluir que, em face do que dá como provado em 27º, o caminho revestia utilidade pública, sendo que considera não ter sido demonstrada a sua desafectação pelos ora recorrentes, assim qualificando o caminho como público e considerando, em consequência, que os prédios não são confinantes;

XX – Tal decisão não é correcta.

XXI – A qualificação do caminho nos termos efectuados pela Relação não tem correspondência com a realidade desde há muitos anos – desde a construção do ..., que

ocorreu há mais de 40 anos – o que o próprio Tribunal da Relação reconhece, pois considera que o terreno ocupado pelo caminho é privado; transmite que o caminho não é utilizado de forma alargada; transmite que antes disso, foi via de acesso a todos os montes ali existentes, servindo as gentes que neles residiam, assegurando a ligação desde ... até ao lugar do ..., onde se situava a antiga escola, permitindo o transito de pessoas e animais e, posteriormente, de tractores e máquinas agrícolas; mas que hoje, pelo contrário, a utilização do caminho circunscreve-se esporadicamente a tractores e máquinas agrícolas; mais transmite que desde a conclusão do ... a utilização do caminho passou a ser meramente residual, atendendo, para além do mais, ao progressivo abandono dos montes da zona, nos quais já não reside ninguém para além dos próprios Autores (e eventualmente de um outro indivíduo, que ocupa um monte próximo, a que algumas testemunhas fizeram alusão), estando a antiga escola primária desactivada e sendo a utilização do caminho exclusivamente rural.

XXII – Perante tal, tem que concluir-se que os ora recorrentes demonstraram tais factos

nos autos, sendo que em 22º está provado que o caminho é utilizado exclusivamente para

fins rurais e de transporte de animais; está documentado nos autos (v. perícia) que o lagar tem acesso directo pela estrada alcatroada (cerca de 100 metros até ao ...), sendo a escola primária actualmente uma ruína, aliás de acordo com o que concluiu a decisão de 1ª Instância;

XXIII - Em face destes factos, outra conclusão não pode retirar-se senão que o caminho

em causa já não tem qualquer utilidade pública, pois já praticamente não é utilizado;

XXIV – Tal conclusão está de acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, que considera elementos necessários à caracterização de um caminho como público a dominialidade, ou seja, a apropriação por entidade pública, como o uso directo

e imediato do público em geral, quando imemorial e quando vise a satisfação de interesses colectivos de significativo grau ou relevância (afectação à utilidade pública);

XXV - Não está provada a aquisição da propriedade do caminho ou a sua apropriação por qualquer entidade pública, resultando da perícia realizada nos autos que o terreno onde se situa o caminho é terreno particular, pertença de uma e de outra propriedade;

XXVI – Mais está provada a matéria constante do facto 13º, que demonstra a utilização

do caminho exclusivamente para fins rurais; das fotografias constantes dos autos e dos mapas também juntos resulta que, de automóvel, o melhor acesso entre as duas pontas do caminho em causa não é percorrendo o próprio caminho, mas sim utilizando a estrada alcatroada que o rodeia de a Norte, Poente e Sul e de que dista poucos metros; pelo que

o caminho apenas serve os proprietários dos terrenos confinantes, para acesso aos seus

prédios, para fins rurais e de transporte de animais;

XXVII – A escola primária, como está documentado nos autos (v. perícia), já está desactivada e não passa de uma ruína, sendo que sequer o seu melhor acesso é este caminho, mas sim a estrada alcatroada na ponta oposta;

XXVIII - O lagar tem outro acesso, por estrada alcatroada, que obviamente é o utilizado

por quem quer que o frequente, sendo certo que o caminho não é o único acesso – cfr. fotografias e mapas juntos aos autos;

XXIX – Todos estes factos estão suportados na prova pericial, documental, testemunhal e por declarações de parte, pelo que está cabalmente demonstrado nos autos que o caminho em causa não se destina a satisfazer interesses colectivos de significativo grau ou relevância, pelo que não está afecto à utilidade pública, como que o caminho não foi

construído por entidade pública ou apropriado por esta, não é mantido por qualquer entidade pública, designadamente Junta de Freguesia ou Câmara Municipal, não é utilizado por praticamente ninguém, não tem iluminação pública, já não habita ninguém (a não ser os próprios Autores) na zona a que o caminho dá acesso e apenas por ali passam máquinas agrícolas e animais, ao serviço dos confinantes;

XXX - Já não existe nas imediações e no local qualquer comunidade que seja servida pelo caminho;

XXXI – Os prédios em causa nos autos são, assim, confinantes;

XXXII – Sem conceder, não basta a qualificação do caminho (público ou privado) para

obstar à confinância, sendo certo que nestes autos o caminho sequer constitui estrema em toda a sua extensão;

XXXIII - Os prédios são fisicamente confinantes, pois basta atentar na perícia para concluir-se que o terreno onde se encontra o caminho pertence aos prédios, pelo que onde acaba um inicia-se outro;

XXXIV - O próprio mapa anexo à perícia (v. pág. 4 do relatório pericial) demonstra que

o caminho não acompanha a estrema dos prédios em toda a sua extensão, o que significa

que entre os marcos 2 e 4 a terra de ambos os prédios é absolutamente contígua, não existe qualquer caminho ou outro qualquer fenómeno físico;

XXXV - A confinância para efeitos do disposto no artigo 1380.º do Código Civil não se prende com a natureza pública ou privada da estrema ou do caminho, mas sim com a possibilidade de emparcelamento, atenta a necessidade de permitir-se a exploração agrícola unitária dos prédios, como se de apenas um se tratassem;

XXXVI – De acordo com a prova produzida, é possível o emparcelamento do prédio dos

Autores com o prédio dos Réus, o que se encontra julgado como provado em 20º;

XXXVII - Estão, pois, reunidos os pressupostos da confinância nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1380.º do Código Civil, ou seja, para efeitos da existência de direito de preferência.

XXXVIII - Os prédios são confinantes, sendo esta a conclusão que está provada e resulta

de toda a prova produzida, pelo que foi correctíssimo o julgamento efectuado pelo Tribunal de 1.ª Instância;

XXXIX – Em face do exposto, ao decidir como decidiu, o Tribunal da Relação ...,

no Acórdão recorrido, violou o disposto no artigo 154.º,n.º 1 do Código de Processo Civil

e no artigo 205.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, como o disposto no artigo 1380.º do Código Civil, sendo estas violações o fundamento da presente Revista, nos termos do disposto nas alíneas a) e c), do n.º 1, do artigo 674.º do Código de Processo

Civil, pelo que deve revogar-se o douto Acórdão recorrido, substituindo-se por outro que

julgue a acção procedente, mantendo a decisão de 1.ª Instância, com todos os efeitos legais.

Foram apresentadas contra alegações pelos Réus DD e EE, os quais requereram a ampliação do objecto do recurso ao abrigo do disposto no artigo 636º do CPCivil, «[por] forma a apreciar a questão relativa à exceção deduzida pelos ... que não mereceu análise por parte do Tribunal da Relação nos seguintes termos: «No caso dos autos os RR. não só impugnaram que o prédio dos AA denominado ... fosse confiante com o prédio objeto do contrato de compra e venda que entre si celebraram, dada a existência a separá-los de um caminho público, como invocaram a exceção prevista na parte final da al. a) do art. 1381.º. [...] Resulta do que vem de se expor que os AA. não lograram fazer prova de que o prédio denominado ... confina com o prédio adquirido pelos 2.º e 3.º RR à demandada CC, posto que não demonstraram a natureza privada do caminho que entre eles se interpõe, antes tendo resultado provado que se trata de caminho público, pelo que não se verificam os pressupostos do direito de preferência que é conferido pelo art. 1380.º. Tal é quanto baste para comprometer o êxito da ação, ficando prejudicado o conhecimento da exceção (cf. art.º 608.º, nº 2 do CPC).».

Apresentaram para o efeito o seguinte acervo conclusivo:

«[I.] Só quando o Acórdão da Relação ofende disposição legal que exija um determinado meio de prova ou coloque em causa a força probatória plena de certo meio de prova intervém o Supremo Tribunal de Justiça no âmbito da matéria de facto;

II. O modo como a Relação apreciou a impugnação dos factos provados, ou não provados, com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação não é sindicável em sede de Revista;

III. O nº 2 do artigo 682.º do Código de Processo Civil dispõe que a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça salvo o caso excecional previsto no artigo 674.º, nº 3 do Código de Processo Civil (que não foi invocado) que é perentório ao determinar que, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova;

IV. Para efeitos de nulidade do acórdão da Relação (ou de qualquer decisão judicial) o que releva é a oposição entre a fundamentação de direito e a decisão final e não a contradição entre os factos e o direito.

V. Estando assente a matéria de facto, nos termos definidos pelo Tribunal da Relação, não poderia o Tribunal da Relação extrair outra conclusão que não fosse a improcedência da ação de preferência intentada pelos AA.

VI. O que os recorrentes fazem, na verdade, é procurar a vedada alteração da matéria de facto fixada pelo Tribunal da Relação ..., respaldada na livre apreciação da prova, por não se conformarem com o sentido da decisão;

VII. Na verdade o vicio que os recorrentes apontam é o erro de julgamento, o qual não opera a nulidade do Acórdão e, o seu conhecimento, no caso vertente, escapa aos poderes cognitivos do Supremo Tribunal de Justiça.

VIII. O douto Acórdão revidendo não padece quer, do apontado vicio, quer daquele que

verdadeiramente se procura assacar àquele;

IX. Em face do acervo probatório analisado e plasmado no douto Acórdão, nomeadamente testemunhal, devidamente citado naquela fundamentação, a redação que foi dada ao ponto 11a) da matéria provada é correta;

X. Inexiste qualquer contradição entre o facto provado 27 e a fundamentação de tal decisão, sequer o refletindo qualquer erro de julgamento;

XI. Inexiste qualquer contradição entre a consideração da iluminação do caminho como pública (facto provado 15) e a fundamentação de tal decisão, como também não representa um qualquer erro de julgamento;

XII. O douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ... não viola o disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 615.º do CPC;

XIII. O tribunal da Relação em recurso interposto pelos AA. do saneador sentença inicialmente proferido apenas decidiu que a questão do carater publico ou não do caminho se mostrava ainda controvertida, pelo que determinou a baixa dos autos para novo julgamento onde tal questão fosse dirimida;

XIV. Face à matéria de facto definitivamente fixada pelo tribunal da Relação nada há a apontar relativamente à decisão de direito tomada;

XV. O caminho que separa os prédios é publico;

XVI. Considerando o conceito de causa de pedir que emerge do art.º 581.º, n.º 4, do CPC e sabendo-se que cabe ao autor, na petição inicial, “expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir”, conforme impõe o art.º 552.º, n.º 1, al. d), do mesmo diploma legal, afigura-se, à luz do que dispõe o art.º 1380.º, nº 1, do CC, que a confinância é facto com eficácia constitutiva do direito que os AA pretendem fazer valer, encontrando-se por isso onerados com a prova respetiva (art.º 342.º/1 do CC);

XVII. Não cabendo aos contestantes a prova da natureza pública do acesso, mas antes aos AA a demonstração da sua natureza privada, pois dela depende a prova da confinância, o que não lograram nos moldes doutamente explanados no Acórdão em crise;

XVIII. Ainda que assim não fosse, a falta de alegação e prova da desafetação do caminho do domínio publico e o seu reingresso na esfera particular, por parte dos ora recorrentes sempre assegura o acerto da decisão de direito alcançada;

XIX. Não pode dizer-se que o caminho e as vedações não obstam à exploração em conjunto de ambos os prédios, porquanto podem ser removidas, tal mais não é do que esvaziar de todo e qualquer conteúdo qualquer separação existente entre prédios pois que, se tudo o que é construído pelo homem pode ser destruído – muros, vedações, cercas – também todas as barreiras naturais – ribeiros, valados, barrancos, encostas – podem ser eliminados com recurso a maquinaria e construção;

XX. Todavia, não podem os Autores eliminar o caminho que é publico e que separa os dois prédios, e que utilizado desde tempos imemoriais, servindo as pessoas que ali se deslocam, conforme resulta da matéria de facto dada como provada no douto Acórdão da Relação (vide pontos 19 a 24).

XXI. Os prédios rústicos dos Autores e Réus, não são confinantes para os efeitos do artigo 1380º, Código Civil, por existência do caminho publico ali existente, [o qual é uma área de terreno, situada entre os dois prédios, dotada de autonomia, cujo domínio não se integra em qualquer um deles], não sendo possível a sua exploração agrícola contínua como se de um só prédio de área superior se tratasse;

XXII. E pois forçoso concluir, que os prédios rústicos dos Autores e Réus, não são confinantes para os efeitos do artigo 1380º, Código Civil, por existência do caminho publico ali existente, [o qual é uma área de terreno, situada entre os dois prédios, dotada de autonomia, cujo domínio não se integra em qualquer um deles], não sendo possível a sua exploração agrícola contínua como se de um só prédio de área superior se tratasse, (vide factos dados como provados 5.º, 20.º, 21.º, 22.º 23.º, 24.º, 32.º do douto Acórdão agora colocado em crise).

Subsidiariamente,

XXIII. Ao abrigo do disposto no artigo 636.º do C.P.C., requer-se a ampliação do objeto do presente recurso por forma a apreciar a questão relativa à exceção deduzida pelos RR. e que não mereceu análise por parte do egrégio Tribunal da Relação.

XXIV. Porquanto, e no caso de proceder alguma das questões colocadas pelos recorrentes no presente recurso de revista – hipótese que apenas se admite por cautela de patrocínio, sem conceder – requerem os recorridos a ampliação do objeto do recurso, apreciando o Supremo Tribunal de Justiça a matéria relativa à exceção consta