Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, Lda.,

propôs, em 23.2.2006, acção declarativa de condenação seguindo forma ordinária, distribuída à Vara de Competência Mista do Funchal, contra:

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BB- Fabricação de Produtos de Betão Unipessoal, Lda.,

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CC.

Pedindo se decrete a resolução, por alegado incumprimento das RR., de contrato promessa de compra e venda de diversos prédios rústicos, com aquelas celebrado, e consequente condenação das mesmas a pagar-lhe indemnização equivalente ao dobro do sinal prestado, acrescida de juros, desde a interpelação respectiva.

Contestaram as RR., imputando à Autora o incumprimento do referido contrato – concluindo pela improcedência da acção e pedindo, em reconvenção, se declare transmitida a propriedade dos prédios em causa, condenando-se a Autora a pagar o resto do preço acordado e, subsidiariamente, na perda, a favor das RR., do sinal entregue.

Requerida a intervenção, como parte principal, de DD e mulher EE, vieram estes declarar fazer seus os articulados apresentados pelas RR.

Efectuado julgamento, foi proferida sentença, na qual se consideraram a acção e a reconvenção improcedentes, absolvendo-se A. e RR. dos pedidos formulados.

Inconformadas, todas as partes apelaram para o Tribunal da Relação de Lisboa

que, por Acórdão de 19.11.2009 – fls. 655 a 663 –,

negou provimento aos recursos, confirmando a decisão recorrida.

Inconformados Autora e RR. recorreram para este Supremo Tribunal de Justiça

A Autora “AA,

alegando, formulou as seguintes

conclusões

(fls.712 a 713):

I) - Dada a matéria de facto provada e assente, às Rés deverão ser imputadas as consequências da não realização da escritura de compra e venda dos prédios objecto do contrato cessão da posição contratual e do contrato promessa.

II) – Com efeito, provado que a não liquidação do IMT se deveu à existência de dívidas fiscais por parte dos vendedores, aqui Rés, não se pode concluir que a não realização da escritura de compra e venda a eles não é imputável, atendendo a que foi esse facto que obstou à realização das escrituras de compra e venda prometidas.

III) – A Autora tudo fez para cumprir com o contrato-promessa.

IV) – A Autora tudo fez, peio menos o que lhe era exigível, para liquidar o IMT.

V) - Não fazer recair sobre as Rés as consequências da não liquidação do IMT, atendendo a um facto que lhe é imputável, é grave e contratualmente injusto.

VI) – Não é igualmente tolerável que atenta aos factos dados como provados, a Autor seja obrigada a cumprir o contrato-promessa, desde logo, à perda de interesse na contratação, e depois pela impossibilidade de concretizar o negócio, o qual ficaram ambos demonstrados.

VII) – As RR. não cumpriram com as suas obrigações tributárias, nomeadamente as referidas nos artigos 59° e 78° do Código de Procedimento e Processo Tributário.

VIII) – Assim a decisão, atendendo à matéria dada como provada, deveria ser outra.

IX) - A de imputar às RR. o não cumprimento culposo do contrato prometido, ou seja, a não outorga da escritura de compra e venda, com as legais consequências.

X) – A decisão recorrida efectuou inadequado enquadramento do caso sub judice, aos arts. n°442º, n°2, art. 804°, n°2, n°1, art. 808°, 813°, todo do Código Civil, devendo, atendendo aos factos dados como provados, pugnar-se pela condenação das RR. nos termos peticionados na P.I..

XI) – Mantendo a decisão, desfecha a acção numa flagrante injustiça, premiando as RR. que nada fizeram com vista a celebração do contrato prometido sendo, aliás, por sua culpa a responsabilidade a sua não concretização.

Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, e, em consequência, revogar-se a decisão proferida, consequente à resolução do contrato nos termos peticionados.

Os recorrentes/intervenientes,

DD e mulher EE alegando formularam as seguintes conclusões:

1) – Tendo em conta a matéria dada como provada em primeira instância e confirmada pelo douto acórdão, não se pode concluir que a não celebração da escritura de compra e venda não pode ser imputável única e exclusivamente à autora.

2) – A matéria dos quesitos 9°, 10°, 22°, 23°, 26°, 27°, 28° e 29°, todos da base instrutória, assentam na certidão obtida junto do Serviço de Finanças de Câmara de Lobos e que consta em fls.40 a fls.43 dos autos.

3) – Tal certidão (a de fls.40 a 43 dos autos) não contém factos reais.

4) – E a resposta positiva à matéria dos quesitos, 9°, 10° e 22° que (correspondem, respectivamente, às alíneas Z), AA) e MM) dos factos provados e que se encontram discriminados na douta sentença confirmada pelo douto acórdão) assentou na certidão de fls.40 a 43 dos autos.

5) – A obtenção de tal certidão, constitui uma manifesta violação do sigilo fiscal, protegido pelo artigo 64° da Lei Geral Tributária e pelo n°l do artigo 26° da Constituição da República Portuguesa.

6) – O Sr. Juiz “a quo”, por diversas vezes, diligenciou junto de diversos Serviços de Finanças e da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais, no sentido de, oficiosamente, obter diversas informações.

7) – Consta averbado nas cadernetas prediais rústicas o nome das Rés e desde, pelo menos, o primeiro trimestre do ano de 2004, sendo que a data prevista para a outorga da escritura seria até ao final do mês de Junho de 2004.

8) – Os Apelantes consideraram que a resposta aos factos constantes dos artigos 9°, 10°, 22°, 23°, 26°, 27°, 28° e 29°, todos da base instrutória, deveriam ter-se por não escritos, por assentarem em actos proibidos por Lei, violadores de normas jurídicas de ordem pública, tendo o Sr. Juiz “a quo”, violado a 2ª parte da alínea d) do n°l do artigo 668° do Código de Processo Civil, por ter conhecido questões que não podia tomar conhecimento.

9) – Para além de que constituem matéria conclusiva e contém valorações jurídicas, não quesitáveis.

10) – Entendem os Apelantes que o Tribunal só teria de se pronunciar sobre factos, nos termos do n°4 do artigo 646° e artigo 653°, ambos do Código de Processo Civil, pelo que a matéria constante em tais quesitos (os quesitos 9°, 10°, 22°, 23°, 26°, 27°, 28° e 29°, todos da base instrutória) não podia ter sido objecto de demonstração.

11) Os Apelantes colocaram também sob censura, a sentença “a quo” confirmada pelo douto acórdão, pelo facto de terem sido condenadas no pagamento da totalidade das custas do pedido reconvencional.

12) – De facto, a Autora deduziu o incidente de intervenção principal dos chamados ora Apelantes DD e mulher DD que foi deferido.

13) – Os referidos DD e mulher EE, ora Apelantes, declararam fazerem seus os articulados apresentados pelas Rés BB e CC

14) — Logo, tendo decaído a Reconvenção, as custas da mesma deverão recair, por uma questão de justiça, proporcionalmente sobre os Apelantes, nos termos, entre outros, do n°l e 2 do artigo 308°; n°2 do artigo 446°, ambos do Código de Processo Civil.

15) – Os Apelantes entendem que a Apelada demonstrou nos seus articulados, de forma inequívoca e séria, que não pretende cumprir com o que se obrigara, o que justifica o recurso à execução específica dos contratos promessa de compra e venda e da cessão da posição contratual.

16) – Tal vontade séria em não cumprir constitui uma manifesta interpelação admonitória.

17) – Ambos os contratos admitem expressamente a possibilidade da sua execução específica, tal como consta dos factos assentes.

18) – A Apelada não fez o que devia ter feito para liquidar o Imposto Municipal Sobre Transmissões Onerosas (IMT).

19) – Também não desmentiu o que consta do primeiro parágrafo da resposta da Sra. Chefe do Serviço de Finanças de Câmara de Lobos, eu, relativamente ao caso concreto, ninguém nestes Serviços se recorda do que poderá ter acontecido (…)”.

20) – A Apelada não prova que tudo fez para liquidar o Imposto Municipal Sobre Transmissões Onerosas (IMT) tendo para o efeito junto aos autos os respectivos formulários, cujos carimbos de recepção do Serviço de Finanças nem se encontram apostos, para demonstrar que diligenciou no sentido de liquidar tal imposto.

21) – A Autora, é peremptória, em afirmar, que não existe qualquer nexo eu entre a não liquidação do IMT e existência de eventuais dividas fiscais, existência que foi dada por não provada.

22) – Nada consta provado que a liquidação do IMT não se concretizou por causa de eventuais dívidas, que não existem, das Rés.

23) – Os prédios, que são objecto do contrato de promessa de compra e venda e da cessão da posição contratual, não estão sujeitos a penhoras, ónus ou quaisquer encargos, como se comprovou pela analise das certidões expedidas pela Conservatória do Registo Predial de Câmara de Lobos.

24) – A Autora não liquidou o IMT dos demais prédios porque não o quis.

25) – Bastava para o efeito, que desse entrada dos formulários oficialmente aprovados, o que não se encontra demonstrado nos autos pois nos formulários que juntaram não constam os carimbos comprovativos da sua recepção no Serviço de Finanças.

26) – Tudo porque a administração fiscal encontra-se vinculada ao princípio da decisão e da fundamentação dos actos administrativos.

27) – A ser verdade que a Autora haja diligenciado, devia ter recorrido ao Tribunal Administrativo do Funchal.

28) – Devia a Autora ter recorrido ao processo urgente de intimação da Chefe do Serviço de Finanças de Câmara de Lobos.

29) – Nada fez a Autora contra o abuso da administração fiscal, lesivo dos interesses de todos os intervenientes nos contratos, nomeadamente dos Réus ora Apelantes e da receita do Estado.

30) – A Autora como sujeito passivo do IMT, podia ter recorrido aos meios de garantia previstos na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e Processo Tributário – artigo 41° do Código do Imposto Municipal Sobre Transmissões Onerosas, e pura e simplesmente não recorreu.

31) – A sentença “a quo” confirmada pelo douto acórdão é uma não decisão.

32) – A não decisão, eterniza a concretização do negócio jurídico com mais um processo judicial e seus inerentes recursos.

33) – O Sr. Juiz “a quo” confirmado pelo douto acórdão, erraram ao não ter condenado a Autora a adquirir os prédios a que se obrigara, mediante o pagamento da restante parte do preço acordado, e liquidar o IMT “à posteriori”, mediante a apresentação da sentença transitada em julgado no Serviço de Finanças.

34) – A concretização do negócio jurídico é possível, porque o contrário não se encontra demonstrado.

35) – Subsiste o interesse das Rés e dos chamados ora Apelantes na sua realização, pelo que o Sr. Juiz “a quo” confirmado pelo douto acórdão, ao não terem julgado procedente a requerida execução específica, interpretaram erroneamente o n°l do artigo 410°, n°l do 808° e o n°l do 830°, todos do Código Civil.

36) – Também, merece censura a resposta à matéria dos quesitos 32°, 33° e 34° da base instrutória (fls.233 dos autos).

37) – De facto, a sentença “a quo” confirmada pelo douto acórdão, de forma inequívoca, admite que houve extracção de areão.

38) – Ninguém faz limpezas num prédio lá deixando uma cratera, o que foi ignorado pelo Sr. Juiz “a quo” na fundamentação da matéria de facto inserida na base instrutória, o que constitui erro de julgamento.

39) – A matéria dos quesitos 33° e 34° da base instrutória deverá ser alterada, por forma que o primeiro seja considerado provado, e que no segundo, se considere igualmente provado que a extracção do areão causou às Rés e ora Apelantes pelo menos um prejuízo no valor de €5.951,71.

40) – Autora nada fez no sentido do cumprimento dos contratos que outorgou, pelo que a ela (Autora) ora Apelada deverão ser imputadas as consequências, que desde já se requerem, da sua não realização nomeadamente, que a sentença “a quo” confirmada pelo douto acórdão, sejam ambos revogados e a Autora seja condenada na execução específica dos contratos que se obrigou, nos termos do n° l do artigo 410°, n°l do 808° e n°l do artigo 830°, todos do código civil; violou erroneamente os artigos 64 da Lei Geral Tributária; n° l do artigo 26º, da Constituição da República Portuguesa; n° l e 2 do artigo 308°; n° 2 do artigo 446°; 653°; n°4 do 646; 2ª parte alínea d) do n° l do 668, todos do Código Processo Civil; artigo 334°; n° l do artigo 410°; n° l do 808°; n° l do 830° todos do Código Civil.

Termos em que deverá ser concedido provimento ao presente recurso e em conformidade revogados, a sentença e acórdão ora recorrido e, como consequência, ser o pedido reconvencional julgado procedente, condenando-se a Autora no mesmo.

A Ré BB, alegando, formulou as seguintes conclusões:

A) O acórdão “a quo” enferma de diversos erros de julgamento, nomeadamente quanto à apreciação das provas e à fixação de alguns dos actos materiais da causa, porque assentaram num meio de prova que a Lei não admite.

B) Por requerem a intervenção do Tribunal “ad quem” nos termos e para os efeitos previstos no nº2 do artigo 722º do Código de Processo Civil.

C) E os factos que as Rés colocam sob censura são os que constam na matéria de facto provada que consta nas alíneas Z); AA) e MM) do douto acórdão “a quo”.

D) Tal matéria resultou da resposta à matéria aos quesitos 9°; 10° e 22°, da base instrutória.

E) E a resposta positiva dada pelo Tribunal da 1ª instância e confirmada pelo Tribunal “a quo” aos referidos quesitos da base instrutória assentou no documento fiscal de fls. 40 a fls.43 dos autos, o que consta da fundamentação à matéria de facto dada pelo Sr. Juiz da 1ª instância (veja-se fls.484 e o antepenúltimo parágrafo de fls.486 dos autos);

F) A obtenção de tal documento, que serviu de meio de prova, violou o sigilo fiscal, os bons costumes, a boa fé e intrometeu-se na vida privada das Rés, tudo em violação do artigo 64° da Lei Geral Tributária e do nºl do artigo 26º da Constituição da República Portuguesa.

G) Além do mais, tal matéria é conclusiva e contém valorações jurídicas.

H) Entendem as Rés que o Tribunal “a quo”. Ao não ter expurgado dos factos provados a referida matéria, violou ou interpretou erroneamente o n°4 do artigo 646” e o n”2 do 653°, ambos do Código de Processo Civil.

I) As Rés colocam, também sob censura, o douto acórdão “a quo” pelo facto de terem sido condenadas no pagamento da totalidade das custas do pedido reconvencional.

J) De facto, a Autora deduziu o incidente de intervenção principal dos chamados DD e esposa, o que foi deferido (veja-se fls.147 e 167 dos autos).

K) Na sequência de tal chamamento, referidos DD e esposa declararam fazerem seus os articulados apresentados pelas Rés BB e CC(fls.78 dos autos).

L) Ora, caso decaia a Reconvenção, o que só se admite por mera hipótese académica, e os referidos chamados DD e esposa anteriormente aderido à mesma, entendem as Rés que as custas da Reconvenção deverão repartidas com os chamados e na proporção que lhes cabe, pelo que foram violados ou erroneamente interpretados, entre outros, o nº1 e 2 do artigo 308°; n°2 do 446º, ambos do Código de Processo Civil.

M) O contrato promessa de compra e venda e o da cessão da posição contratual admitem expressamente a possibilidade da sua execução específica.

N) A Autora manifestou e vem manifestando, nos seus diversos articulados, de forma inequívoca e seria, que não ira cumprir com o que se obrigara,

O) O que justifica o recurso à execução específica.

P) Tal vontade séria em não cumprir consta confessado na petição inicial, nomeadamente nos seus artigos 55º e 77º (veja-se fls.4 verso e 6 dos autos), confissão que se encontra reafirmada no artigo 39° da Réplica (fls.116 verso dos autos), nos pedidos e assumido nas suas alegações de recurso.

Q) Apesar de tal reiterada comissão, ambas as instâncias sobre recurso, erradamente, não fizeram transitar o teor da mesma para a matéria assente.

R) Tal reiterada manifestação de que não irá cumprir constitui uma manifesta interpelação admonitória.

S) E a escritura só não se concretizou porque a Autora não quis ou não fez o que devia ter feito para liquidar Sobre Transmissões Onerosas (IMT).

T) Nada consta provado que a liquidação do IMT não se concretizou por causa imputável às Rés, nomeadamente por causa de eventuais dividas, que não existem.

U) Cabe à Autora o ónus de demonstrar, como não demonstrou, tal liquidação e previamente a escritura, nos termos, entre outros, dos artigos 46º do Código do Notariado; artigo 878° do Código Civil e artigos 4º; 19°; 22° e 49°, todo do Código do Imposto Municipal Sobre Transmissões Onerosas de Imóveis.

V) Os prédios, que são objecto do contrato de promessa de compra e venda e da cessão da posição contratual, nunca foram objecto de penhora, nem se encontram, por qualquer forma, onerados, o que pode ser constatado nas certidões do registo predial juntas aos autos.

W) A administração fiscal jamais se recusaria a dar entrada no serviço aos formulários para liquidação do IMT uma vez que se encontra vinculada ao principio da decisão e da fundamentação dos actua administrativos, nomeadamente nos termos previstos no n°l do artigo 56º; nºl do 77º, ambos da Lei Geral Tributária; nº3 do artigo 268º da Constituição da República Portuguesa.

X) Ora, nada se encontra demonstrado que confirme um eventual abuso por parte da administração fiscal.

Y) Se quiser liquidar o IMT, que não nos Serviços de Finanças, pode a Autora fazê-lo pela Internet através do site

www.e-financas.gov.pt

, na opção entregar IMT, preenchendo a respectiva declaração.

Z) O acórdão “a quo”, ao confirmar a decisão da lª instância, repõe o “statu quo ante” ao processo judicial em curso, tudo se passando como se este (o processo judicial) não existisse,

AA) em violação dos princípios da economia e celeridade processuais, pois permite que a Autora eternize a concretização do negócio jurídico com mais um (outro) processo judicial, eventualmente com a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos.

BB) Salvo diferente e melhor opinião, o Tribunal “a quo” errou ao não ter revogado a sentença da 1ª instância e julgado procedente a reconvenção, condenando a Autora a adquirir os prédios a que se obrigara, mediante o pagamento da restante parte do preço acordado, podendo esta (a Autora) liquidar o IMT “à posteriori”,

CC) O acórdão “a quo” violou ou interpretou erroneamente, entre outros, o n°l do artigo 410°; n°2 do 442°: n°2 do 804°: n°l do 808° e n°l do 830°, todos do Código Civil; artigo 64° da Lei Geral Tributária; n°l do 26° da Constituição da Republica Portuguesa; n°l e 2 do 308°: n°2 do 446°; 653°; n°4 do 646°; 2ª parte da alínea d) do n°l do 668°, todos do Código de Processo Civil; 83º alínea a) dos n°l e 2 do 85°; 87°, todos do estatuto da Ordem dos Advogados.

Termos em que, salvo diferente e melhor opinião de V. Exa., requerem as Rés que seja concedido revista e, por conseguinte, seja revogado o douto acórdão recorrido e julgada procedente a reconvenção, condenando-se a Autora a cumprir com o que se obrigara.

Não houve contra-alegações.

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos:

A) A Autora tem por objecto a extracção de saibro, arela e pedra britada, construção civil, fabricação e comercialização de produtos derivados do cimento e de betão, comercialização de matérias de construção civil, representação e comercialização de máquinas e equipamentos industriais – al. A).

B) Por documento escrito, outorgado em 3/6/2003, CC (...), na qualidade de possuidora, proprietária e promitente vendedora, como primeira outorgante, e DD (...), na qualidade de promitente comprador, como segundo outorgante, declararam o seguinte:

Os outorgantes, na supra referida qualidade, ajustam e reciprocamente aceitam o presente contrato de promessa compra e venda, subordinando-se às seguintes cláusulas:

Primeira: A primeira outorgante é proprietária e legítima possuidora, com exclusão de outrem, do seguinte:

a) A quota na sociedade comercial denominada BB, Fabricação de Produtos de Betão, Unipessoal, Lda (...). O património desta sociedade inclui o prédio rústico localizado ao sítio da Ribeira de ..............., freguesia e concelho de Câmara de Lobos, com a área de sete mil quatrocentos e sessenta metros quadrados, confronta pelo Norte com FF, Sul com HH e outros, Leste com o Ribeiro e Oeste com FF e GG, inscrito na matriz sob parte não discriminada do art. 7º da secção G, descrito na Conservatória do Registo Predial de Câmara de Lobos, sob o nº 000000000, cuja propriedade se acha inscrita no G-dois a favor da referida sociedade;

b) Prédio rústico localizado ao sítio da Ribeira de ..........., freguesia e concelho de Câmara de Lobos, com a área de mil e cinquenta e cinco metros quadrados, a confrontar pelo Norte e Sul com CC, Leste com o Ribeiro e Oeste com a Estrada, inscrito na matriz cadastral sob o art. 8º da secção G, não descrito na Conservatória do Registo Predial de Câmara de Lobos;

c) Prédio rústico localizado ao sítio da Ribeira de ........., freguesia e concelho de Câmara de Lobos, com a área de mil e cinquenta e dois metros quadrados, a confrontar pelo Norte e Sul com CC, Leste com o Ribeiro e Oeste com a Estrada, inscrito na matriz cadastral sob o art. 90 da secção G, não descrito na Conservatória do Registo Predial de Câmara de Lobos;

d) Prédio rústico localizado ao sítio da Ribeira de ............, freguesia e concelho de Câmara de Lobos, com a área quinhentos e cinquenta e oito metros quadrados, a confrontar pelo Norte e Sul CC, Leste com o ......e com a Estrada, inscrito na matriz cadastral sob o art. 10° da secção G, não descrito na Conservatória do Registo Predial de Câmara de Lobos;

e) Prédio rústico localizado ao sítio da Ribeira de ........., freguesia e concelho de Câmara de Lobos, com a área de seiscentos e trinta e cinco metros quadrados, a confrontar pelo Norte e Sul com CC, Leste com o ......... com a Estrada, inscrito na matriz cadastral sob o art. 11° da secção G, não descrito na Conservatória do Registo Predial de Câmara de Lobos.

Segunda: A primeira outorgante promete vender ao segundo outorgante, ou a quem e como este indicar, que promete comprar, livre de encargos ou ónus, a quota social supra referida sociedade unipessoal e, simultaneamente, igualmente livre de encargos ou ónus e arrendamentos, todos supra identificados prédios, incluído o imóvel que pertence à referida sociedade.

Terceira: O preço fixo livremente convencionado por tudo o supra é de 175.000 euros (cento e setenta e cinco mil euros), a pagar da seguinte forma:

a) 5.000 euros (cinco mil euros) pela quota e referido imóvel que pertence ao património da sociedade;

b) 10.000 euros (dez mil euros) pelo prédio rústico identificado na supra referida al. b), ou seja, pelo inscrito na matriz sob o art. 8° da secção, da freguesia de Câmara de Lobos;

c) 72.500 euros (setenta e dois mil e quinhentos euros) pelo prédio rústico identificado na supra referida al. c), ou seja, pelo inscrito na matriz sob o art. 9° da secção G, freguesia de Câmara de Lobos;

d) 15.000 euros (quinze mil euros) pelo prédio rústico identificado na supra referida al. d), ou seja, pelo inscrito na matriz sob o art. 10° da secção G, da freguesia de Câmara de Lobos;

e) 72.500 euros (setenta e dois mil e quinhentos euros) pelo prédio rústico identificado na supra referida al. e), ou seja, pelo inscrito na matriz sob o art. 11° da secção G, da freguesia de Câmara de Lobos.

Quarta: O segundo outorgante, promitente comprador, compromete-se a efectuar, por transferência bancária, a comprovar, para uma conta do seu conhecimento que a primeira outorgante, promitente vendedora, é titular no Banco BANIF, Banco Internacional do Funchal, a quantia de 25.000 euros (vinte cinco mil euros), a título de sinal e princípio de pagamento.

Quinta: A parte do preço ainda em falta, e que é de 150.000 euros (cento e cinquenta mil euros), será entregue à primeira outorgante, promitente vendedora, no momento da outorga da escritura pública definitiva, que terá lugar até ao fim do mês de Junho do ano de dois mil e quatro.

Sexta: Competirá ao segundo outorgante, promitente-comprador, ou a quem o substituir, comunicar com a antecedência mínima de quinze dias, à primeira outorgante, promitente vendedora, o dia, hora e local para a outorga da escritura pública.

Sétima: O presente contrato promessa de compra e venda é susceptível de ser especificamente executado, nos termos do art. 830º do Código Civil.

Oitava: Os prédios ficar-Ihe-ão a pertencer por escritura de habilitação de herdeiros a celebrar.

Nona: Não se reconhecem notarialmente as assinaturas do presente contrato por todos os contraentes, devido a compromissos anteriormente assumidos o não poderem fazer nesta data, sendo certo, porém, que expressamente renunciam a qualquer nulidade formal que pudessem invocar a tal propósito, aceitando que só por abuso do seu eventual direito e manifesta má fé o poderiam fazer, no entanto as partes comprometem-se a fazê-lo se solicitadas para tal (cfr. doc. a fls. 87 a 89 dos autos) – al. B).

C) Por documento escrito, outorgado em 2/4/2004, CC (...), como primeiro outorgantes, DD (...), como segundo outorgante, e AA, Extracção de Saibro (...), como terceiro outorgante, representados pelos seus gerentes II e JJ, declararam o seguinte.

O primeiro e segundo outorgantes dizem o seguinte:

Que entre eles foi celebrado, no passado dia 3 de Junho de 2003, um contrato promessa de compra e venda no qual a primeira outorgante prometeu vender ao segundo ou a quem e como este indicar, que prometeu comprar, livre de encargos ou ónus, a quota da sociedade denominada BB, Unipessoal, Lda. (...), e todos os prédios naquele contrato devidamente identificados, incluído o imóvel que pertence a referida sociedade, da qual a primeira outorgante é a proprietária e legítima possuidora, contrato promessa cuja cópia se anexa, e que faz parte integrante do presente contrato.

Isto esclarecido, as partes outorgam o seguinte contrato:

Primeira: O segundo outorgante cede à terceira outorgante a posição contratual que detém no contrato promessa referido no corpo daquele contrato, ficando excepcionada da cessão a quota identificada na al. a) da cláusula primeira do aludido contrato promessa.

Segunda: A primeira outorgante presta o seu consentimento à cessão ora contratada e dá autorização a que os terceiros outorgantes entrem nesta data na posse dos terrenos identificados neste contrato.

Terceira: A primeira outorgante obriga-se a dar ordem aos interessados para que de imediato removam toda e qualquer sucata existente naqueles prédios.

Quarta: A primeira outorgante compromete-se a proceder a legalização dos prédios identificados nas clausulas b), c), d), e e) deste contrato, ou seja, a outorgar a competente escritura de justificação dos prédios e a proceder ao seu registo na conservatória competente, por forma a que na data da escritura pública definitiva dos prédios todos eles já se encontrem registados em seu nome.

Quinta: Pela cessão referida a terceira outorgante pagará ao segundo a quantia de € 300.000 (trezentos mil euros), a pagar na seguinte forma:

a) na data da assinatura do presente contrato, a terceira outorgante paga ao segundo a quantia de € 48.394,08 (quarenta e oito mil trezentos e noventa e quatro euros e oito cêntimos), dos quais o segundo outorgante da plena quitação;

b) o remanescente do preço ainda em falta, ou seja, os € 251.605,92 (duzentos e cinquenta e um mil seiscentos e cinco euros e noventa e dois cêntimos), serão pagos no momento da outorga da escritura pública definitiva, que terá lugar até ao fim do mês de Junho do ano de dois mil e quatro, sendo € 150.000 (cento e cinquenta mil euros) à primeira outorgante e € 101.605,92 (cento e um mil seiscentos e cinco euros e noventa e dois cêntimos) ao segundo;

Sexta: Competirá ao segundo outorgante, ora cedente, comunicar com a antecedência mínima de quinze dias, à primeira outorgante, promitente vendedora e promitente compradora, o dia, hora e local para a outorga da escritura pública final.

Sétima: As partes acordam pelo presente atribuir os seguintes valores para efeitos da escritura de compra e venda dos prédios objecto do presente contrato:

a) pelo prédio localizado ao sítio da Ribeira de ..........., freguesia e concelho de Câmara de Lobos, com a área de sete mil quatrocentos e sessenta metros quadrados, inscrito na matriz sob parte não discriminada do art. 7° da Secção G, descrito na Conservatória do Registo Predial de Câmara de Lobos sob o nº 000000000000, inscrita a favor de BB, Fabricação de Produtos de Betão, Unipessoal, Lda., o preço de € 5.000 (cinco mil euros);

b) o prédio rústico localizado ao sítio da Ribeira de 0000000, freguesia e concelho de Câmara de Lobos, com a área de mil e cinquenta e cinco metros quadrados, inscrito na matriz cadastral sob o art. 8° da Secção G, não descrito na Conservatória do Registo Predial de Câmara de Lobos, o preço de € 10.000 (dez mil euros);

c) o prédio rústico localizado ao sítio da Ribeira de ........... ., localizado na freguesia e concelho de Câmara de Lobos, com a área de mil e cinquenta e dois metros qua