Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo nº 627/20.4T8SNT-A.L1.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção).

I - RELATÓRIO.

Deduziram R..., Ld.ª e AA (esta última, na qualidade de habilitada, por sucessão, no lugar do falecido BB) oposição por embargos à execução que lhes foi movida por Caixa Geral de Depósitos, S.A., peticionando que os embargos sejam recebidos e declarados procedentes, com a consequente extinção da execução, tendo presente a inexistência de título executivo, a procedência da excepção de prescrição da obrigação exequenda, na sua vertente do capital e dos juros peticionados, e, bem ainda, tendo presente a impugnação do montante peticionado a título de juros, por falta de base para o seu cálculo.

A embargada apresentou contestação onde, em síntese:

Sustenta a força executiva do contrato de mútuo com hipoteca que apresentou com o requerimento executivo.

Impugna que as embargantes nunca tenham sido interpeladas para fazer cessar o incumprimento do contrato em questão, já que em 30 de Maio de 2019 remeteu às mesmas uma comunicação a interpelá-las para o incumprimento do contrato de mútuo, e tendo essa comunicação chegado ao conhecimento das mesmas, uma vez que em Agosto de 2019 tentaram dissipar o seu património, levando a embargada a intentar duas acções de impugnação pauliana.

Para além disso, há muito que a sociedade embargante se encontra em negociações com a embargada, desde logo se tendo confessado devedora dos montantes peticionados pela execução.

Para além disso, a citação para a acção executiva sempre deve ser entendida como correspondendo à interpelação das embargantes.

Sustenta que, verificando-se a resolução expressa do contrato, o prazo de prescrição a considerar é o ordinário de vinte anos a que respeita o art.º 309º do Código Civil, e não o de cinco anos a que respeita o art.º 310º do Código Civil, invocado pelas embargantes.

Conclui pela total improcedência dos embargos e pelo prosseguimento da execução.

Foi realizada audiência prévia, após o que foi proferido despacho saneador por escrito, aí se tendo julgado improcedente a excepção da falta de título executivo e mais tendo sido julgada procedente a excepção da prescrição invocada pelas embargantes, com a consequente procedência dos embargos e a extinção da execução.

Apresentado recurso de apelação, o mesmo veio a ser julgado improcedente pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 21 de Outubro de 2021.

Veio o embargado. interpor recurso de revista excepcional, com as seguintes conclusões:

1. No acórdão recorrido considerou-se que a obrigação assumida contratualmente pelas partes no contrato de mútuo se subsume à previsão do regime jurídico previsto pelo artigo 310.º, alínea e) do Código Civil, ou seja, abrangida pelo prazo prescricional de cinco anos.

2. Os acórdãos fundamento aderem ao entendimento segundo o qual, após o incumprimento do contrato e o vencimento imediato das restantes prestações, o valor de capital fica sujeito ao prazo de ordinário de prescrição de vinte anos.

3. Os acórdãos em causa foram proferidos no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.

4. O acórdão recorrido considerou que: “Prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos da al. e) do art.º 310º do Código Civil, as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações periódicas, sucessivas e de valor predeterminado, englobando os juros devidos”.

5. Contudo, os acórdãos fundamento julgaram a mesma questão de direito em sentido totalmente contraditório, tendo considerado que:

“Mas se em caso de incumprimento, o mutuante considerar vencidas todas as prestações, ficando sem efeito o plano de pagamento acordado, os valores em divida voltam a assumir em pleno a sua natureza original de capital e de juros, ficando o capital sujeito ao prazo ordinário de 20 anos.” - Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 16/03/2017, Processo n.º 589/15.0T8VNF-A.G1.

“O vencimento imediato das prestações restantes imposto pelo artigo 781.º do Código Civil, tornando o capital imediatamente exigível e assim fazendo cessar o regime de pagamentos conjuntos de capital e juros que justificava o prazo curto de prescrição a que se refere o artigo 310.º, alínea e), implica que a dívida de capital fique sujeita, apenas, ao prazo ordinário de prescrição de 20 anos.” -Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 16/04/2018, Processo n.º 2483/15.5T8ENT-A.E1.

“Resolvido extrajudicialmente com base no incumprimento definitivo um contrato de mútuo em que as partes haviam acordado num plano de pagamento em prestações mensais e sucessivas, que englobava o pagamento de parte do capital e dos juros, e reclamando a credora o montante da dívida, não tem aplicação o disposto no art. 310º, e) do Código Civil – prescrição de cinco anos – porque o crédito reclamado já não se configura como “quotas de amortização”, mas antes como dívida (global) proveniente da “relação de liquidação.” Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12/06/2018, Processo n.º 17012/17.8YIPRT.C1.

6. A Recorrente celebrou com os Executados R..., Lda., na qualidade de mutuária, e BB, na qualidade de hipotecante, um contrato de mútuo, em 16/11/2007, mediante o qual lhes concedeu, a título de empréstimo, a quantia de € 600.000,00 (seiscentos mil euros).

7. Nos termos dos contratos oferecidos à Execução, as partes acordaram o prazo global do contrato, as taxas de juros aplicáveis, forma de pagamento, garantias, obrigações das partes e a exigibilidade antecipada, em caso de incumprimento.

8. No que respeita ao incumprimento/exigibilidade antecipada, as partes estipularam que “a Caixa poderá considerar antecipadamente vencida toda a dívida e exigir o seu imediato pagamento no caso de incumprimento pela Cliente ou por qualquer dos restantes contratantes de qualquer obrigação decorrente deste contrato” - artigo 20, n.º 1, alínea a) do contrato junto com o Requerimento executivo como doc. 1.

Contra-alegaram os embargantes apresentando as seguintes conclusões:

1. A Recorrente justifica a admissão do recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça fundada em contradição de julgados, nos termos do disposto no artigo 672º, n.º 1 do CPC.

2. Sobre a oposição de acórdãos, exige-se a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - ocorrer a convocada contradição entre o acórdão que se pretende impugnar e um outro – e apenas um -, já transitado em julgado, do STJ ou das Relações; ser a oposição frontal, relativa a questões apreciadas e não meramente implícitas ou pressupostas; haver identidade, em ambos os casos, do núcleo central da situação de facto e de normas jurídicas interpretandas ou aplicandas; a sua essencialidade para determinar o concreto resultado da decisão num e noutro dos acórdãos, isto é, para condicionar em termos decisivos a solução da questão; e, assentarem as concretas decisões em confronto em idêntico quadro normativo.

3. A Recorrente nãose pronuncia quanto ao trânsito emjulgado de nenhum dos acórdãos fundamento que invoca, não se sabendo, portanto, se os mesmos transitaram ou não em julgado.

4. Não tendo os acórdãos fundamento transitado em julgado, deverá desde logo o presente recurso excecional de revista ser rejeitado.

5. A Recorrente limita-se a escrever que interpõe recurso de revista excecional, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 672º do CPC,poroacórdãorecorridoentraremcontradiçãocomoutros,sem que, nas alegações ofereça qualquer justificação tendente a indicar os motivos pelos quais se justifica a excecional reapreciação da causa pelo Tribunal de revista.

6. A Recorrente fica-se pela mera reprodução dos sumários dos acórdãos fundamento e das fórmulas constantes das alíneas dos artigos do CPC, acrescentando-lhes escassos juízos conclusivos, que, para os fins em vista, em termos argumentativos, nada lhes acrescentam.

7. Verifica-se a omissão da identificação da questão relativamente à qual a Recorrente entende verificar-se o pressuposto de excecionalidade e que pretende ver reapreciada, à qual deve ser dirigida a justificação sobre a pretendida reapreciação.

8. A lei aponta decisivamente no sentido da imposição ao recorrente de alegar e justificar, mencionando razões

objetivas e concretas

pelas quais a relevância da questão que seleciona, identificando-a, se revela, e a sua apreciação, a título excecional, é claramente necessária paraumamelhor aplicação do direito.

9. Os “aspetos de identidade” a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 672.º do CPC,

são a identidade das situações de facto

analisadas nos acórdãos em confronto, de modo a poder concluir-se pela alegada contradição, que só se verifica quando a uma

idêntica situação de facto,

subsumível às mesmas normas jurídicas

, correspondem decisões, entre si, incompatíveis.

10. Assim, deve ser rejeitado o presente recurso de revista excecional uma vez que a motivação é omissa quanto aos “aspetos de identidade”.

11. A contradição entre o acórdão que se pretende impugnar e um outro basta que seja, apenas e tão só, com um acórdão.

12. Mas o que a recorrente fez foi apresentar quatro acórdãos fundamento como se coubesse à formação eleger de entre essa pluralidade um acórdão, como prevê a lei, esquecendo, desde logo, o respeito pelo princípio de igualdade das partes a que está vinculado o julgador.

13. Face ao exposto, o presente recurso excecional de revista apresenta-se inadmissível, pelo que se impõe a respetiva rejeição, o que se requer com as legais consequências. Caso assim não se entenda, o que apenas por mera cautela de patrocínio se concebe, deve dizer-se que:

14.No âmbito do contrato de mútuo datado de 17/09/2007 e da alteração ao contrato de mútuo, com hipoteca datada de 16/11/2007 celebrados entre a Executada R..., Lda., na qualidade de mutuária, e BB, na qualidade de hipotecante, aqui representado pela executada/habilitada AA, alega a Recorrente que as prestações deixaram de ser pagas desde 16/05/2013.

15.Em primeiro lugar, a Recorrente admite nas suas alegações e conclusões de recurso que, quanto aos juros, se aplica o prazo prescricional de 5 anos, nos termos e para os efeitos do artigo 310.º, alínea d) do Código Civil, reconhecimento este se aceita para não mais ser retirado.

16.Não assiste razão à Recorrente quando diz que ao capital em dívida, o prazo de prescrição aplicável é o prazo ordinário de 20 anos e não prazo de 5 anos aplicado pelo Tribunal a quo na sua douta sentença. Pois,

17.Refere a doutrina e jurisprudência dominante, que prescrevem no prazo de cinco anos “as quotas de amortização do capital pagáveis com juros”, conforme dispõe a alínea e) do artigo 310º do Código Civil.

18.Entre 16/05/2013 e a data da citação das executadas (11/08/2020 e 31/08/2020) para a presente ação, decorreram mais de sete anos.

19.Ocorreu, portanto, a prescrição do direito do suposto crédito da Recorrente, nos termos do disposto no artigo 310º alínea e) do Código Civil.

20.Com efeito, bem se decidiu o Tribunal a quo ao aplicar o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do disposto no artigo 310º alínea e) doCódigoCivil,sustentandoasuadoutadecisãoemváriajurisprudência dominante (a qual por economia processual aqui se dá por reproduzida) reforçando excelentemente o seu entendimento com o citado no recentíssimo Acórdão do STJ, de 12.11.2020, relatado por Maria do Rosário Morgado (in www.dgsi.pt).

21.Muito bem andou o Tribunal a quo ao decidir como decidiu, mormente, que de acordo com a forma como configurou a respetiva pretensão, passou a Recorrente, a partir do dia 16/05/2013, a poder exercer o seu direito e consequentemente iniciou-se o prazo de prescrição de cinco anos, nos termos do disposto no artigo 306º, n.º 1 do Código Civil e, que com efeito, tendo o contrato em causa a duração de 84 meses (sete anos), correspondente a 14 prestações semestrais, com início em 21/03/2008, vencendo-se a última prestação em 21/09/2014, estaria prescrita a alegada obrigação à data de 21/09/2019.

22.Pelo que, à data da entrada em juízo da execução (11/01/2020) já a suposta obrigação estava prescrita.

23.E nesta medida, também muito bem se decidiu o Tribunal da Relação quando no seu douto Acórdão ora recorrido menciona que é de seguir a corrente

jurisprudencial uniforme e maioritária

do Supremo Tribunal de Justiça,nosentidode que ovencimentodatotalidade docapitalmutuado e ainda não amortizado, em consequência do não pagamento das prestações pelo devedor, não altera o seu enquadramento em termos da prescrição, continuando a ser aplicável o prazo de prescrição de cinco anos a que respeita o artigo 310º do Código Civil, pelo que, à obrigação exequenda dos presentes autos aplica-se o referido prazo de prescrição de cinco anos, e não o prazo ordinário de prescrição de vinte anos a que respeita o art.º 309º do Código Civil.

24SalientaseaindaocitadopeloTribunaldaRelaçãoquandonoseudouto Acórdão ora recorrido diz e bem que o entendimento plasmado nos acórdãos dos Tribunais da Relação de Coimbra, Guimarães e Lisboa, identificados pela embargada na sua alegação de recurso,

para além de se apresentar como minoritário

,

atenta contra o espírito da norma que

estabelece o referido prazo prescricional de curta duração

.

25.Os acórdãos fundamento apresentados pela Recorrente são também eles minoritários e atentam contra o espírito da norma que estabelece o prazo prescricional de 5 anos.

26.Contrariamente ao alegado pela Recorrente, a verdade é que as Recorridas nunca foram interpeladas pela Recorrente.

27. Jamais rececionaram qualquer carta emitida pela Recorrente, designadamente, a carta junta como Doc. 5 no requerimento executivo dos presentes autos, a qual, supostamente, era dirigida apenas e tão só à Recorrida R..., Lda..

28. A Recorrente nunca juntou, porque aliás diga-se, a verdade é que não tem como o fazer, o registo e aviso de receção referente a tal carta, não tendo por isso logrado provar que efetivamente interpelou as Recorridas, sendo que como se sabe, o ónus de alegação e prova a tal conducentes, está a cargo de quem o invoca (art.º 342, nº 1, do Código Civil).

29. Ainda, a resolução é uma declaração negocial recetícia (art. 436° n.º 1 C.C.), logo deve ser comunicada à outra parte.

30. A possibilidade de resolução do contrato,

mesmo aquela que é

convencionada pelas partes

, ao abrigo do disposto no artigo 432º n.º 1 do Código Civil, não prescinde de uma declaração de vontade recetícia dimanada da parte que, unilateralmente, pode fazer atuar a resolução.

31. O Tribunal a quo também se pronunciou e bem ao dizer que “Assim, a partir da referida data, de acordo com a exequente –

sendo certo que o

Tribunal entende que sempre seria necessária interpelação para o efeito

-, venceram-se todas as prestações acordadas, nos termos do artº 781º, do C. Civil.” – sublinhado nosso.

32. O falso argumento de interpelação das Recorridas não tem qualquer cabimento e emnadaprejudicariatodooalegadoe decididopeloTribunal a quo relativamente à prescrição da obrigação.

33. Nãosevislumbraoque aRecorrente se propunhaaprovarrelativamente a causas interruptivas, desde logo e, porque, como supra se disse, nem sequer interpelou as Recorridas.

34. Assim, muito bem decidiu o Tribunal da Relação referindo que “Regressando ao caso concreto, não hácomo não afirmar a irrelevância da matéria fáctica alegadapelaembargadapara obter ainterrupção do prazo prescricional de cinco anos iniciado em 16/5/2013. É que, tendo por absolutamente evidente que só um prazo em curso se pode ter por interrompido, e verificando-se o termo do prazo prescricional em questão em 16/5/2018, logo se alcança que a factualidade alegada pela embargada, por se reportar a momentos posteriores, se torna inócua para afirmar a interrupção daquele prazo já completado.”

35. É totalmente desprovida de fundamento a alegação da Recorrente que da sua contestação resulta que as Executadas sabiam da existência da dívida, em momento anterior à entrada da presente ação e que a reconheceram, seja expressa ou tacitamente.

36. Pelo que, muito bem decidiu o Tribunal da Relação quando menciona no seu douto Acórdão ora recorrido que “na sua contestação a embargada não alegouquaisquer factos praticados pelas embargantes até 16/5/2018 que inequivocamente exprimissem tal reconhecimento do direito de crédito da embargante, fosse por alguma das situações exemplificadas pelos autores acima mencionados, fosse por uma outra qualquer situação que tivesse contornosfácticos idênticos e que,emqualquer caso,representasse umacondutadas