Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROC 2892/16.2TVIS.C1.S1

6ª SECÇÃO

ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I Nos autos de acção comum que CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO ... intentou contra MASSA INSOLVENTE DE AA, BB, CC, DD, EE e FF, pedindo:

A) Se declarasse a nulidade dos contratos de doação celebrados entre os Réus, tendo por objecto os imóveis melhor identificados na petição, com o consequente retorno deles ao património dos primeiros Réus, agora a massa insolvente;

B) A condenação dos Réus a reconhecerem a nulidade dos referidos contratos de doação, com o consequente retorno ao património da massa insolvente;

C) Se ordenasse o cancelamento dos registos de inscrição dos prédios melhor identificados na petição a favor dos 2.º e 3.º réus.

Para o efeito alegou em síntese:

• Que AA e BB, eram devedores à autora de € 2 142 944,98, a que acresciam juros;

• Que por escritura pública celebrada no dia 29 de Dezembro de 2008, AA e BB, doaram a CC cinquenta imóveis urbanos e rústicos;

• Que por escritura pública celebrada no dia 29 de Dezembro de 2008, AA e BB, doaram a EE quarenta e sete imóveis, urbanos e rústicos;

• Que AA e BB, não quiseram doar e os segundos e os terceiros Réus também não quiseram receber as doações, pois no dia 29 de Dezembro de 2008 outorgaram uma procuração pela qual constituíram AA, seu pai, como procurador, conferindo-lhe poderes para vender, hipotecar, pelo preço e condições que tivesse por conveniente os bens imóveis que lhes foram doados;

• Que as doações não passaram de um embuste, de uma manobra de diversão para iludir a Autora e os restantes credores dos primeiros Réus e furtarem tais bens à provável execução por parte da Autora.

Os Réus CC, DD, EE e FF, contestaram por excepção e por impugnação. Em sede de excepção invocaram o caso julgado e pediram, em consequência, a sua absolvição da instância, tendo alegado para o efeito que a presente acção constituía a repetição de uma outra, em que a Autora pedira a anulação das doações, embora referindo, nela, os factos constitutivos da impugnação pauliana. Em sede de impugnação alegaram que as doações traduziram a vontade real e efectiva de todos os outorgantes.

A Autora desistiu da instância em relação ao prédio do prédio urbano inscrito na matriz sob o art.º ...11 da freguesia ... e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º 2861/20...., prédio este que resultou da anexão dos descritos sob os números ...5, ...02 e ...17, os quais figuram na escritura de doação a favor do réu CC sob os números, respectivamente, 8, 9 e 14, tendo tal desistência sido homologada por decisão proferida em 6 de Junho de 2018.

No despacho saneador, foi julgada improcedente a excepção de caso julgado.

Foi proferida sentença que decidiu julgar improcedente a acção e absolver os Réus do pedido.

Inconformada a Autora interpôs recurso de Apelação, o qual veio a ser julgado parciamente procedente nos seguintes termos:

«1. Revoga-se a sentença na parte em que julgou improcedentes o pedido de declaração de nulidade das doações e o de cancelamento dos registos de inscrição dos prédios a favor de CC e EE;

2. Substitui-se a sentença por decisão a declarar a nulidade dos contratos de doação, salvo no que diz respeito ao prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...61, da freguesia ..., com a restituição dos imóveis à massa insolvente de AA e sua esposa, BB;

3. Ordena-se o cancelamento do registo de aquisição do direito de propriedade dos imóveis, salvo no que diz respeito ao prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...61, a favor de CC e de EE.».

Irresignados recorrem agora os Réus de Revista, apresentando o seguinte acervo conclusivo:

«a) Vem o presente recurso interposto do acórdão do Tribunal da Relação ... que revogou a decisão de primeira instância e, consequentemente julgou a ação procedente.

b) Desde logo, existe a questão do conhecimento oficioso que consiste na ofensa do caso julgado material, porquanto a causa já havia sido decidida de mérito, por decisão transitada em julgado.

c) Os recorrentes suscitaram logo na sua contestação (artigos 3.º e 4.º) que a causa já havia sido decidida na ação que correu termos com o número 569/13.... da Comarca ... – ... – Instância Central – Secção Cível – J..., conforme certidão junta a 13.02.2017.

d) Tal ação terminou, porquanto o tribunal, perante a evidência da novação, com a consequente extinção das garantias ali e aqui acionadas, concluiu – e bem – que, nos termos do artigo 277.º do CPC, a ação perdera o seu sentido útil e conteúdo.

e) Da referida certidão, vemos que as partes são as mesmas, a causa de pedir e pedido são os mesmos, só divergindo, contraditoriamente, assinale-se, a qualificação jurídica, já que naqueloutra ação a recorrida a denominou de impugnação pauliana e esta como ação híbrida de impugnação pauliana ou de simulação.

f) Porém, o credor que opte por pedir inicialmente a impugnação pauliana, não pode pedir subsidiariamente a nulidade, por simulação, e, dessarte, por maioria de razão não pode intentar, sem ofender o caso julgado, nova ação alterando única, apenas - e tão-somente - a qualificação jurídica dos fatos.

g) A decisão proferida no despacho saneador que julgou improcedente a invocada exceção do caso julgado, não transita em julgado, pois dela não há recurso autónomo, nos termos do artigo 644º, nºs 1 e 3 do Código de Processo Civil, não estando, por isso, o Tribunal da Relação, em sede do recurso de apelação, nem está o Supremo Tribunal de Justiça impedido de reapreciar esta questão.

h) Quando estamos perante a mesma causa de pedir, agora completada ou concretizada e não perante uma nova causa de pedir, a nova acção é uma repetição da segunda, e, neste caso, verifica-se a excepção do caso julgado, assim devendo ser interpretado e aplicado o artigo 580.º/2 do CPC.

i) Note-se, por outro lado, que a recorrida se conformou com tal, aliás, douta decisão de extinção da primitiva lide, por falta de sentido útil, dela não recorrendo, constituindo verdadeiro abuso de direito a instauração da presente ação, o que outrossim constitui matéria do conhecimento oficioso, pelo que o tribunal a quo deveria ter aplicado o artigo 334.º do Código Civil neste sentido.

j) Posto isto, de realçar ainda que, em sede de revista, compete ao Supremo Tribunal de Justiça, de harmonia com o disposto no art. 682º, nº 3 do CPC, sindicar a decisão de facto das instâncias, pois, em tal situação, defrontámo-nos com um verdadeiro erro de direito.

k) O tribunal a quo decidiu alterar a decisão sobre a matéria de fato, dando por provado os pontos 90.º, 95.º, 96.º (1.ª parte) e 106.º, que o tribunal de primeira instância havia dado por não provados, tendo-lhe fixado determinado sentido, mas que e, em bom rigor, não se trata de factos, mas de juízos conclusivos.

l) A interpretação e integração de um negócio jurídico constitui matéria de direito cognoscível pelo Supremo como tribunal de revista. Assim, a interpretação das declarações negociais não se dirige a fixar um fato simples – a vontade e o sentido que o declarante quis imprimir à sua declaração – mas o sentido jurídico, normativo, da declaração, assim se devendo interpretar e aplicar a norma extraída do artigo 674.º/1 al. b) e n.º 3 do CPC.

m) O Supremo não pode considerar existente a simulação com base em simples indícios, não confirmados pela decisão da matéria de facto, assim se devendo interpretar e aplicar a norma extraída do artigo 240.º/1 do Código Civil, conjugado com o artigo 674.º/1 al. a) do CPC.

n) No artigo 86.º diz o tribunal a quo que resultou provado que “…AA e BB acordaram com CC e EE em forjar dois contratos de doação, tendo por objeto os imóveis descritos nas escrituras de doação…”, mas o assim afirmado, “forjar dois contratos” trata-se não de um fato, mas de uma conclusão, inferida através de suspeitas manifestamente infundadas.

o) Contrariamente ao decidido pelo tribunal a quo, qualquer contrato de doação entre pais e filhos é, pois, e ope legis sempre um negócio formal e substantivamente válido, sendo um impossível normativo afirmar-se que se trata de um negócio que oculta outro, assim se devendo interpretar e aplicar a norma resultante da conjugação dos artigos 240.º/1, 940.º/1, 942.º/2, 944.º/1, 945.º/1, 948.º/1, 950.º/1, 954.º al. a), 962.º/1 e 2179.º/1 e 2180.º do Código Civil.

p) No seu articulado da petição inicial, a recorrida admitiu, ou aceitou, para não mais retirar (arts. 46.º do CPC e 356.º/1 do CC), como, perfeitamente, válidas as referidas doações, inexistindo outrossim fundamento para a ação, assim como não havia para o recurso de cuja decisão agora se pede revista

q) No que toca aos requisitos materiais (para que se dê a simulação), diga-se que in casu não existe qualquer divergência entre a declaração negocial (doação) e a vontade real dos outorgantes, posto que essa vontade é ab ovo atestada pelo momento temporal, i. e., quando em 29.12.2008 os recorrentes filhos celebraram o contrato de doação, mediante a qual aceitaram as doações efetuadas por seus pais, a insolvência destes era cenário que, em caso algum, se colocava ou se previa até na própria recorrida (se assim não fosse não concedia crédito).

r) Logo faltou o animus fraudandi, porque nunca passou pela cabeça de ninguém que os empréstimos concedidos pela recorrida aos pais dos recorrentes filhos meses antes, viessem a ser incumpridos, recordando hic et nunc que é indispensável a má-fé bilateral, ou seja, no caso da doação, tanto do doador, como do donatário, exigindo-se a ambos a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, no momento da celebração do negócio.

s) Note-se que, quando concedeu os créditos, em março de 2008, a recorrida considerou suficiente (como vem provado) a garantia que lhe foi oferecida de hipoteca dos prédios que estavam em construção, tema que retomaremos mais adiante.

t) Donde resulta, além do mais, que não há como se possa ver que a recorrida, alguma vez, tenha sido enganada, como consequência dos referidos contratos de doação.

u) Note-se que a insolvência dos pais dos recorrentes filhos, só se verificou em pleno período de crise financeira bancaria e nacional, mais concretamente no ano de 2013, i. e., 5 (cinco) anos após os contratos de doação sub judice.

v) E ainda, que a insolvência dos pais, foi requerida pela própria recorrida que adotou uma atitude de credor/corsário que abriu as hostilidades em todas as frentes, lançando mão dos vários expedientes que o arsenal processual lhe proporciona, desde execução, impugnação pauliana, insolvência e esta ação de nulidade.

w) No ponto 8 dos fatos assentes, está escrito que os pais dos recorrentes deixaram de pagar o referido empréstimo ao não liquidar a prestação vencida a 04 de abril de 2013, portanto em data muito posterior aos contratos de doação.

x) Do que outrossim decorre que os artigos 95.º e 96.º, carecem de sustentação para se ter como fatos provados.

y) E os artigos 90.º, 97.º e 106.º soçobram, dado até ser manifesto se tratar de um juízo conclusivo, aliás, mais normativo do que ontológico e, completamente, desligado de uma concreta ação humana ou acontecimento imputável a uma vontade dos recorrentes.

z) Sem qualquer elemento de fato que o permitisse, o tribunal a quo presumiu que a partilha de bens não tinha sido igualitária, com base em indícios colhidos das próprias escrituras, dada a discrepância do valor dos bens doados aos filhos recorrentes e de não ter sido estabelecido logo ali a obrigação daquele que recebeu prédios em maior valor não ter sido obrigado a devolver ao outro o respetivo acréscimo. Ora,

aa) A questão da discrepância de valores explica-se que a sua escrituração se deve ao valor patrimonial inscrito na matriz, não significando rectius não relevando que as partes não tenham acordado em efetuar a doação nos termos em que o fizeram, atribuindo, entre eles o valor venal.

bb) Ser a doação feita por conta da legítima ou por conta da quota disponível são conceitos normativos que pouco ou nada relevam para a doação, enquanto ato de vontade, até porque a lei não proíbe o doador de beneficiar um filhos mais do que outro até para, quiçá, compensá-lo de uma maior dedicação aos negócios da família.

cc) Conjeturar a hipótese de o doador poder vir a adquirir prédios que pudessem contribuir para a manutenção ou ocorrência de desavenças futuras entre os filhos, s. d. r., não releva na medida em que isso tanto podia acontecer com ou sem a doação, sendo que a única coisa que se pode extrair de tal circunstância é que na abertura da herança todos os bens que ainda permanecessem na titularidade do de cujus passariam a integrar a mesma, sem prejuízo da colação.

dd) Para ultrapassar a completa ausência de prova dos elementos fácticos exigidos para que se dê a simulação, o tribunal a quo inferiu tais fatos a partir da circunstância dos recorrentes filhos, coevo ao contrato de doação terem outorgado procuração a seu pai, mediante a qual conferiram determinados e específicos poderes para praticar atos sobre os bens que lhe haviam sido doados.

ee) Porém, nada de extraordinário se pode surpreender em tal ato, considerando que o pai dos recorrentes era um conhecido e bem-sucedido empresário, ligado ao sector da construção e do imobiliário e, enquanto tal, cuidava dos negócios imobiliários da família.

ff) Não se afigura sustentável a ideia de que constitui indício seguro do intuito enganador de terceiros, a conclusão do tribunal a quo de que os donatários e respetivas esposas não tomaram logo posse dos imóveis que foram doados, porquanto a administração dos mesmos, enquanto património da família já dividido de jure, continuou a ser administrado pelo doador.

gg) Por força do disposto no art. 2050º do CC, só com a aceitação da herança o sucessível chamado adquire o domínio e posse dos bens que a integram, ainda ou mesmo nos casos em que os bens já lhe hajam sido doados de iure.

hh) Não tem alicerce a presunção do tribunal a quo de ter havido intuito fraudulento ou enganador pela circunstância de em 2014 o pai dos recorrentes ter usado a procuração para dar de hipoteca a favor da recorrida 3 dos imóveis doados.

ii) Pois, ao invés, tal apenas demonstra a seriedade e cometimento do mesmo em querer honrar os compromissos assumido com a recorrida e os demais credores, como fez durante toda a sua vida de empresário, usando, embora se admita que indevidamente se não consentido, o património familiar já partilhado.

jj) Por outro lado, faz todo o sentido, num contexto de uma família, que se dedica à atividade de construção e do imobiliário, que o doador, consequência dos seus problemas de saúde, optasse já por proceder à partilha dos bens desonerados pelos filhos, incluindo terrenos para construção o que significa que quis prolongar após a sua morte a continuação do negócio familiar, nada mais do que isso significando,

kk) Isto independentemente de poder ele próprio iniciar a construção num desses lotes em nome e por conta dos filhos, pois o melhor know-how era, é, o dele empresário.

ll) A decisão recorrida, viola o disposto nos artigos 315.º e 394.º/2 do Código Civil e artigo 454.º/1 do CPC, na medida em que se os recorrentes são simuladores, e por isso mesmo são réus, o seu depoimento só seria admissível na medida em que confessassem os fatos, coisa que não o fizeram, não podendo as suas hesitações, lapsos ou desconhecimentos de fatos, quando muito, instrumentais serem “aproveitados” pelo tribunal para converter o seu depoimento em testemunhos base para as presunções, i. e., como se de testemunhas da contraparte se tratassem.

mm) Mesmo que se esteja perante uma simulação absoluta ou relativa, que não estamos, verdade é que era, é, ónus da recorrida demonstrar qual o montante do seu crédito afetado pela doação, coisa que nem sequer esboçou fazer, pelo que deve a ação improceder também por esse motivo.

nn) Temos por seguro, desde logo, que só releva o crédito concedido em data anterior à celebração dos contratos de doação, ou seja, o crédito de 800 000,00€ concedido a 31.03.2008, sendo que tudo o que vai além deste valor é irrelevante para a simulação ou impugnação pauliana.

oo) Vemos que esse crédito estava garantido por hipoteca voluntária sobre determinados bens imóveis que não constam do elenco de bens doados aos recorrentes filhos.

pp) Mais vemos da factualidade assente que esse crédito foi mais que satisfeito pela adjudicação à autora/recorrida dos imóveis que o garantiam por hipoteca, conforme confessados no articulado da petição inicial e assente no ponto 36 do acórdão recorrido, tendo recebido a quantia de 433 500,00€ e 416 407,00€, no total de 849 907,00€.

qq) Para a procedência desta ação, são irrelevantes os créditos concedidos em data posterior ao contrato de doação, pelo que devem ser eliminados o crédito mencionado no ponto 26 dos fatos assentes relativo a um eventual crédito aos pais dos recorrentes no valor de 200 000,00€.

rr) O acórdão recorrido, enferma de erro de cálculo, pois se foram concedidos dois empréstimos um de 800 000,00€ e outro de 200 000,00€ como é que se afirma que o valor total em divida é de 2 142 944,98€?

ss) É que segundo se assentou no acórdão recorrido, o crédito concedido em 07.12.2011, no montante de 1 086 900,00€ foi para “reestruturação de créditos” – novação – englobando, portanto, os anteriores 800 000,00€ concedidos a 31.03.2008, havendo erro evidente ao se somar este novo financiamento. – Cfr. os pontos 12, 14 e 15 dos fatos assentes pelo tribunal a quo.

tt) Esta ação é, pois, manifestamente infundada, aliás, devia ter sido objeto de saneador/sentença pois pela factualidade alegada vemos que o único crédito que a autora/recorrida podia eventualmente fundar a causa petendi não só estava assegurado por garantias reais como à data da instauração da ação já estava satisfeito o referido crédito.

uu) A facticidade alegada, mas não provada, subsume-se não à simulação, mas, quando muito e deficientemente, à impugnação pauliana já – recorde-se – julgada de mérito naquela outra ação.

vv) Sabido é que se a doação enferma de nulidade, por simulação absoluta, não pode, simultaneamente, enfermar de ineficácia relativa no que respeita à autora/recorrida, pois que isso seria admitir que o mesmo negócio, simultaneamente, não produzisse efeito algum e, ao mesmo tempo, produzisse alguns dos efeitos jurídicos a que tendia, o que, por ser um resultado aberrante, constitui um impossível normativo, assim se devendo interpretar e aplicar os artigos 240.º/ e 610.º do Código Civil.

ww) Os pedidos numa e noutra ação são inexoravelmente pedidos que se repelem mutuamente, sendo evidente que as causas de pedir são - terão de ser - sempre, substancialmente diversas entre si.

xx) O tribunal a quo, ainda que a pretexto de se tratar de matéria de direito, que não é unicamente, sendo matéria fáctico-normativa que coenvolve a respetiva materialidade, não poderia, sem violar o limite de cognição, corrigir o alegado reconhecimento/aceitação pela recorrida da validade dos contratos de doação enquadrando-os num outro quadro normativo, que s. d. r. não tem sustentabilidade, tendo violado o disposto nos artigos 3.º/1, 260.º, e 608,ç/2 in fine do CPC..

yy) Na página 6 do acórdão recorrido é afirmado que “Sucede que até ao artigo 84.º da petição a autora labora claramente no pressuposto de que as doações foram válidas. A atestar o que se acaba de afirmar está o facto de rematar a sua alegação no artigo 76.º nos seguintes termos: ‘Concluindo-se assim que, não obstante, o negócio celebrado entre os réus ter sido perfeitamente válido’. Só a partir do artigo 85.º é que a autora passa a referir-se à doação como sendo fictícia.”.

zz) Não há dúvida que o tribunal a quo ao suprir ex officio a insuprível contradição entre causa de pedir e pedido, acabou por cometer excesso de pronúncia ou pronúncia não consentida.

aaa) Seguindo a perene lição do grande mestre, ao corrigir as deduções inexactas e ao suprir a falta de juízos de carácter jurídico, que as partes cometam, o tribunal não pode mudar a razão que a parte fez valer para justificar a providência pedida.

bbb) Em relação à matéria de facto, a admissão de factos que necessariamente vinculam a parte, não pode ser arredada por factos que carecem de prova testemunhal ou, muito menos, por presunção.

ccc) Para concluir nesta parte que sendo válida, em toda a linha, a doação em causa nos autos, não deixa tal validade de arredar a existência de nulidade por simulação, pois ou é uma coisa ou é outra, não podendo é ser ambas, a ver qual delas pega e – insista-se – a recorrida sempre admitiu ou reconheceu a validade dos contratos de doação sub judice quer nesta ação quer naqueloutra de impugnação pauliana.

ddd) Da factualidade assente sob os pontos 10 a 15, resulta que as partes acordaram em reestruturar os créditos, mediante a concessão de um novo empréstimo de utilização única com a finalidade de reestruturar os créditos vencidos.

eee) E provado está que nessa ocasião foi celebrado um acordo denominado por Contrato de Mútuo com Hipoteca e retira-se ainda dos pontos 22.º e 23.º que resultam perfeitamente identificadas as garantias convencionadas para aquele novo e diferente empréstimo ou financiamento.

fff) Ora, sendo isto assim, e sabido que quer a ação simulação quer a ação de impugnação pauliana, são ações de conservação de garantia patrimonial, não pode haver a menor dúvida de que com a referida novação o direito de ação se extinguiu ope legis, nos termos do citado artigo 857.º do Código Civil.»

Nas contra alegações a Autora, aqui Recorrida, pugna pela manutenção do julgado.

A Autora veio através do seu requerimento de fls 681 e 682, desistir do pedido formulado nos autos, de nulidade das escritura de doação, no que concerne aos seguintes prédios:

Prédio urbano descrito na CRP ... sob o n.° ...19. inscrito na respetiva matriz

predial urbana sob o art.° 3099, da freguesia ..., concelho ...;

Prédio urbano descrito na CRP ... sob o n.° ...12, inscrito na respetiva matriz

predial urbana sob o art.° 3097, da freguesia ..., concelho ...;

Prédio urbano descrito ma CRP ... sob o n.° ...54, inscrito na respetiva matriz

sob o art.° 219., da freguesia ... (...), concelho ...;

desistência essa homologada por decisão de 16 de Maio, pp.

II Põem-se como problemas de direito a resolver no presente recurso os de saber: i) se houve ofensa de caso julgado; ii) se houve erro de apreciação da matéria de facto, sindicável por este STJ nos termos do artigo 682º, nº3 do CPCivil.

As instâncias declararam como assentes os seguintes factos:

1. Em 31 de Março de 2008, a autora, a solicitação de AA e de BB, concedeu-lhes um crédito na quantia de € 800.000,00 (oitocentos mil euros), conforme proposta de crédito n.º ...37, cuja cópia consta de fls 10 (artigo 1º da petição inicial).

2. Com vista à concessão de tal crédito, foi subscrito o “Escrito Particular para Empréstimo Garantido por Hipoteca”, cuja cópia consta de fls 11 dos autos (artigo 2º da petição inicial).

3. Tal crédito teria uma utilização por parcelas, tendo ocorrido a primeira em 4 de Abril de 2008, sendo que o seu reembolso seria efectuado em duas prestações anuais (artigo 3º da petição inicial).

4. Para segurança do pagamento da quantia mutuada e respectivos juros foi constituída hipoteca, a 28 de Março de 2008, mediante escritura pública celebrada no Cartório Notarial ..., a favor da autora, sobre o seguinte prédio: urbano, destinado a habitação de 5 pavimentos, sito na Rua ..., na freguesia ..., concelho ..., inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo ...13º, e descrito na CRP ... sob o número 321/19... e correspondente às fracções ..., ..., ..., ..., ... e ... (artigo 4º da petição inicial).

5. Tal hipoteca foi registada mediante a ap. ...4 de 2008/03/28 (artigo 5º da petição inicial).

6. O crédito foi concedido pelo prazo de 2 anos, e teve por finalidade o “financiamento à construção” (artigo 6º da petição inicial).

7. O montante mutuado foi concedido à taxa EURIBOR 6TM + 2 = 7,101% (artigo 7º da petição inicial).

8. Os mutuários não liquidaram o pagamento da prestação vencida em 4 de Abril de 2013, nem posteriormente, até à presente data, apesar das várias solicitações da autora (artigo 8º da petição inicial);.

9. Nos termos da cláusula “décima nona” do acordo celebrado (documento junto aos autos sob o nº 1 - fls 10): O não cumprimento das obrigações dos mutuários para com a CAIXA, pelos montantes e nos prazos devidos, ainda que decorrentes de outra obrigação ou título, acarreta o imediato vencimento e exigibilidade de todas as demais obrigações, sem embargo de outros direitos conferidos por lei ou contrato, especialmente: a) Se não for paga alguma das prestações de capital ou de juros no respetivo prazo; ou se não forem pagos os juros moratórios, as comissões, os encargos e as despesas, ou outras obrigações, nas datas estabelecidas, ou que a Caixa assinalar para o respetivo pagamento (…)” (artigos 9º e 10º da petição inicial).

10. Nos termos da cláusula “décima sétima” do acordo celebrado (documento junto aos autos sob o nº 1 - fls 10) : a) Em caso de mora no pagamento de qualquer prestação de capital, de juros ou de outra obrigação, a taxa de juro referida nos pontos 8 e 14, acresce a sobretaxa de quatro pontos percentuais, sobre as quantias em dívida e pelo tempo da mora, a esse título e de cláusula penal, que se vencem e são exigíveis dia a dia, sem necessidade de aviso e interpelação (artigo 10º da petição inicial).

11. Estando as taxas de juro liberalizadas e porque se contém dentro desses limites, de acordo com a prática da autora esta reclama juros à taxa EURIBOR 6TM + 2 = 7,101% + 4% (artigo 11º da petição inicial);

12. Em 7 de Dezembro de 2011, a autora a pedido de AA e de BB, concedeu-lhes um crédito na quantia de € 1.086.900,00 (um milhão, oitenta e seis mil e novecentos euros), tudo conforme proposta de crédito n.º ...37, junta como doc nº 11, a fls 20 v e ss dos autos (artigo 12º da petição inicial);

13. Nessa ocasião, foi celebrado um acordo denominado por “Contrato de Mútuo com Hipoteca” junto aos autos como doc nº 12, a fls 21 v e ss (artigo 13º da petição inicial).

14. O crédito teria uma utilização única que ocorreu em 13 de Dezembro de 2011, sendo que o seu reembolso seria efectuado em onze prestações semestrais, com vencimento da primeira a 13 de Dezembro de 2011 (artigo 14º da petição inicial).

15. O crédito foi concedido aos requeridos pelo prazo de 6 anos, e teve por finalidade a “reestruturação de créditos” (artigo 15º da petição inicial).

16. O montante mutuado foi concedido à taxa EURIBOR 6 MESES +6,294 = 8% (artigo 16º da petição inicial);

17. Sucede que AA e BB não liquidaram o pagamento da prestação vencida em 13 de Dezembro de 2012, nem posteriormente, até hoje, apesar das várias solicitações da autora (artigo 17º da petição inicial).

18. Embora o pagamento lhes tenha sido solicitado por diversas vezes, AA e BB não procederam aos pagamentos em falta à autora (artigo 18º da petição inicial).

19. Nos termos da cláusula “décima nona” do acordo celebrado (documento junto aos autos sob o nº 1 - fls 10) : O não cumprimento das obrigações dos mutuários para com a CAIXA, pelos montantes e nos prazos devidos, ainda que decorrentes de outra obrigação ou título, acarreta o imediato vencimento e exigibilidade de todas as demais obrigações, sem embargo de outros direitos conferidos por lei ou contrato, especialmente: a) Se não for paga alguma das prestações de capital ou de juros no respectivo prazo; ou se não forem pagos os juros moratórios, as comissões, os encargos e as despesas, ou outras obrigações, nas datas estabelecidas, ou que a Caixa assinalar para o respetivo pagamento (…)” (artigo 19º, da petição inicial).

20. Nos termos da cláusula “décima sétima” do acordo celebrado (documento junto aos autos sob o nº 11 - fls 21) : a) Em caso de mora no pagamento de qualquer prestação de capital, de juros ou de outra obrigação, a taxa de juro referida nos pontos 8 e 14, acresce a sobretaxa de quatro pontos percentuais, sobre as quantias em dívida e pelo tempo da mora, a esse título e de cláusula penal, que se vencem e são exigíveis dia a dia, sem necessidade de aviso e interpelação (artigo 20º da petição inicial).

21. Estando as taxas de juro liberalizadas e porque se contém dentro desses limites, de acordo com a prática da autora esta reclama juros à taxa EURIBOR 6MESES +6,294 = 8% + 4% (artigo 21º da petição inicial).

22. Empréstimo que ficou garantido pela Escritura pública de Hipoteca supra referenciada, e ainda pelas que infra se descriminam (artigo 22º da petição inicial).

23. Para segurança do bom e pontual pagamento de todas e quaisquer obrigações e responsabilidades até ao montante de capital de quinhentos mil euros, perante a autora, contraídas ou a contrair por AA e BB, no dia 30 de Agosto de 2006, no Cartório Notarial ..., foi celebrada uma “Escritura Pública de Hipoteca”, através da qual estes constituíram a favor da autora hipoteca voluntária sobre o prédio misto, composto a parte urbana de casa de habitação de dois pavimentos e a parte rústica de pinhal, cultura arvense de regadio e vinha da região demarcada do douro, granitos, macieiras, oliveiras, cerejeiras e pereiras, sito no ... ou ..., freguesia ..., concelho ..., inscrito na matriz sob os art.ºs 542º (urbano) e parte do 5º-A (rústico), e descrito na CRP ... sob o n.º 272/19..., nos termos do documento junto aos autos pela autora sob o nº 13 (fls 30 e ss dos autos) (artigo 22º da petição inicial).

24. E, em 4 de Dezembro de 2008, no Cartório Notarial ..., foi celebrada escritura pública de Hipoteca Unilateral, através da qual AA e BB, para garantia do bom e integral pagamento de todas e quaisquer obrigações e responsabilidades até ao montante do capital de trezentos mil euros, perante a Caixa Agrícola contraídas ou a contrair pelos outorgantes, constituíram a favor da autora segunda hipoteca vol