Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

N.º 1622/04.6TBEVR.E1.S1

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA, residente na ..., ... intentou no dia 14-9-2004 ação declarativa com processo ordinário contra BB, residente na Rua de ..., n.º…, Évora pedindo o seguinte:

- Que se declare cessada a obrigação alimentar que incumbia ao A. a favor da ré na decorrência do acordo homologado e descrito nos itens 8, 9 e 10 da petição no âmbito do acordo de divórcio decretado entre os mesmos autor e ré.

- Que se condene a ré a assim o reconhecer.

2. O pedido veio a ser objeto de ampliação (ver fls. 766) nos seguintes termos:

- Que se reconheça e condene e ré a reconhecer que cessa para o autor a obrigação de manutenção em vigor do contrato de seguro referido no artigo 3.º desta peça onde se refere o seguinte: " ora, ocorreu que na sentença proferida pelo Tribunal Civil do Distrito de Lausanne, revista com êxito no âmbito dos autos que sob o n.º 6713 correu termos pela sexta secção do Tribunal da Relação de Lisboa, ficou estabelecido que o aqui autor condenado a celebrar contrato de seguro no montante de 85.000 francos suíços em ordem a, no plano de vida, assegurar os rendimentos alimentícios da ré na hipótese de decesso".

3. Nos supra mencionados artigos 8-9-10-11 da petição referiu o autor:

8- Atualmente a pensão alimentar que vem sendo paga pelo autor é equivalente a 2398€ (dois mil trezentos e noventa e oito euros mensais)

9- Para além da indicada pensão alimentar mensal (1856€) o autor também despende anualmente em impostos cantonal e comunal a quantia de 3450€ (três mil quatrocentos e cinquenta euros) anual, relativos aos imóveis adjudicados à ré, bem como a contribuição autárquica anual no montante de 260€ (duzentos e sessenta euros) e ainda o imposto federal direto com a mesma incidência imobiliária no montante anual de 220€ (duzentos e vinte euros)

10- Acresce ainda a quantia de 2573€ (dois mil quinhentos e setenta e três euros) anuais que a título de despesas de condomínio paga o autor pela ré em razão dos imóveis que lhe foram adjudicados e já acima referidos.

11- Deste modo, a responsabilidade global do autor a favor da ré atinge o montante de 28.775€ (vinte e oito mil setecentos e setenta e cinco euros) por ano e que se objetivam em prestação alimentar que incumbe ao autor pagar.

4. Alegou o A. que o seu casamento contraído com a ré em 20-10-1965 foi dissolvido por divórcio por sentença de 24-6-1993 proferida pelo Tribunal Civil de Lausanne, sentença revista e confirmada em 3-3-1994, transitada em julgado em 17-3-1994.

5. Por sentença de 24-6-1993, transitada em julgado em 13-7-1993 proferida pelo Tribunal Cível do Distrito de Lausanne, revista e confirmada por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa transitado em julgado em 17-3-1994, foi homologado o acordo assinado pelas partes no dia 31-3-1993 segundo o qual " a partir do trânsito em julgado da sentença, AA contribuirá para o sustento de CC através de uma renda vitalícia mensal, de acordo com o artigo 153.º/1, alínea 1 do Código Civil, de 2850 francos. Correspondendo ao índice suíço de preços ao consumo do mês em curso em que a sentença transitar em julgado, o montante da renda supracitada será adaptado ao dito índice a 1 de janeiro de cada ano, tendo por base o índice em 30 de novembro precedente, desde 1 de janeiro de 1994,inclusive; e na medida em que os rendimentos de AA se adaptem também às variações do custo de vida".

6. Consta ainda da sentença homologatória que AA " contratará, o mais tardar até ao dia do trânsito em julgado da sentença, uma apólice de seguro contra todos os riscos num montante de 85.000 francos (oitenta e cinco mil) que será também garantia junto da Union des Banques Suisses em garantia do saldo da dívida hipotecária supracitada" (fls. 38).

7. Refere o autor que essa pensão alimentar é equivalente a 2387€ mensais.

8. Considera o autor que houve uma alteração subsequente das condições existentes quando do divórcio que justificam, face ao disposto no artigo 2013.º, n.º1, alínea b) do Código Civil, a cessação da obrigação alimentar.

9. As condições invocadas são as seguintes:

a) Ter o autor deixado de ser administrador do Grupo ....

b) Estar o autor confinado em matéria de rendimentos às senhas de presença de vereador da Câmara Municipal de ... na ordem mensal média de 200€.

c) Ter a ré sucedido, por morte dos pais, em património hereditário de montante nunca inferior a 5 milhões de euros.

d) Produzir tal património rendimentos mensais de vários milhares de euros.

e) Ter o autor contraído casamento com mulher que é doméstica e não dispõe de quaisquer rendimentos tendo nascido um filho desse casamento.

10. Foi proferida sentença ( ver fls. 1154 e segs) que decidiu o seguinte:

"1º- Julgo parcialmente procedente o pedido do autor e, em consequência, declaro cessada a obrigação deste de prestar alimentos à ré, mantendo-se a obrigação de proceder ao pagamento de impostos, contribuição autárquica e despesas com o condomínio relativos aos prédios adjudicados a esta na sequência do divórcio.

2.º- Absolvo o autor do pedido de condenação como litigante de má fé.

11. Interposto recurso para o Tribunal da Relação, a apelação foi julgada improcedente.

12. A ré recorre, de revista, para o Supremo Tribunal, concluindo a sua minuta de recurso nos seguintes termos:

1.º- A recorrente apenas pede a regular observância das regras legais aplicáveis ao caso em análise.

2.º- Trata-se aqui tão somente avaliar se a prestação do recorrido tinha ou não a natureza de renda vitalícia e não constituía uma obrigação alimentícia a favor da recorrente.

3.º- E mesmo que na remota eventualidade de existir essa dita prestação com caráter alimentício, a qualidade de vida da recorrente não conheceu qualquer incremento significativo diferente do estatuto socioeconómico de que sempre beneficiou e que presentemente não detém qualquer tipo de fortuna de cinco milhões de euros.

4.º- Pelas avaliações constantes dos autos, esse tal património que, na prática, sempre envolveu a vida da recorrente e do recorrido, não se encontra em estado de liquidez pecuniária.

5.º- No âmbito da maior crise financeira de que há memória coletiva, a pedra e a terra dos imóveis da recorrente não se transformaram em somas monetárias, através de qualquer tipo de transação comercial, que lhe permitisse a sobrevivência económica condigna com a sua posição

Nesse sentido

6.º- Estamos perante uma 'renda vitalícia' imposta ao recorrido por condenação pela justiça suíça e confirmada pelas instâncias judiciais nacionais competentes no âmbito dos processos nºs 6713 da 6.ª secção do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa e 596/05 da 3.ª secção do Venerando Tribunal da Relação de Évora

7.º- Em todos e sem exceção supra citados autos judiciais o recorrido está obrigado a pagar à recorrente uma indemnização traduzida numa renda vitalícia com sustentação legal no então aplicável artigo 151.º/1 do Código Civil Suíço e com correspondência similar no artigo 1792.º do Código Civil.

8.º -O dispositivo legal em questão assume uma natureza de uma indemnização por perdas e danos em virtude da dissolução do casamento entre o recorrido e a recorrente, estando a dita pensão vitalícia sujeita às regras das obrigações - vide Castro Mendes, teoria Geral do Direito Civil, 1968, 2.º, 77.

9.º- Esta obrigação que o recorrido tem imposta foi determinada independentemente do horizonte hereditário do qual já era previsível a recorrente vir a ser beneficiária e que sempre envolveu o estatuto social , patrimonial e económico em que o casal estava estruturado até ao momento da sua dissolução.

10.º- O regime judicialmente aplicável na Suíça ao recorrido e à recorrente exclui as disposições dos alimentos, previstos, aliás, em disposição normativa civil própria.

Salienta-se que

11.º- Está determinada uma contrapartida de uma deixa testamentária da recorrente a favor do recorrido, assim como constituiu aquele um fundo que assegurará a continuação do pagamento devido à recorrente em caso da sua morte

12.º- Estamos, assim ,perante o afastamento da norma em termos de alimentos da alínea a) do n.º1 do artigo 2013.º do Código Civil Português

13.º -Nas decisões judiciais suíças invocadas nos presentes autos o valor a pagar pelo recorrido à recorrente não se sustentou numa análise das suas necessidades de sustento, habitação e vestuário, cf. artigo 2003.º do Código Civil.

14.º -A justiça suíça condenou e a justiça portuguesa confirmou uma indemnização pelo termo da união conjugal permanecendo a obrigação para além da morte do recorrido.

15.º- Não existe nenhuma exceção para o caso em concreto de cessar a imposição , caso a recorrente contraísse novo casamento ou se tornasse indigna do benefício pelo seu comportamento moral, cf. artigo 2019.º do Código Civil.

16.º- Com relevância para a decisão a formular, estão violados pela sua indevida apreciação o teor dos artigos 1792.º, 2003.º, alínea a) do n.º1 do artigo 2013.º, 2019.º todos do Código Civil e artigo 151.º, n.º1 do Código Suíço confirmada a sua aplicação pelos Procs nºs 6713 da 6.ª secção do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa e 596/05 -3 da 3.ª secção do Venerando Tribunal da Relação de Évora.

13. Factos provados:

1º- Autor e ré foram casados um com o outro e acham-se hoje divorciados.

2º- Celebraram casamento na Sé de Évora no dia 20 de outubro de 1965.

3º- O casamento de ambos foi dissolvido por divórcio decretado por sentença de 24 de junho de 1993, transitada em julgado, proferida pelo Tribunal Civil de Lausanne, Suíça.

4º- Aquela sentença foi revista e confirmada pelo douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 03 de março de 1994, transitado em julgado em 17 de março de 1994.

5º- No âmbito do processo de divórcio, e que igualmente integrou a sentença, foi estabelecido acordo entre o autor e a ré, devida e definitivamente homologado por sentença transitada em julgado, com incidência nas obrigações alimentares que ficaram a cargo do autor em benefício da ré, nos seguintes termos:

a) A partir do trânsito em julgado da sentença, AA contribuirá para o sustento de CC através de uma renda vitalícia mensal, de acordo com o artigo 151º, 1, Código Civil, de 2850 francos (dois mil oitocentos e cinquenta francos).

Correspondendo ao índice suíço de preços de consumo do mês em curso em que a sentença transitar em julgado, o montante da renda supra citada será adaptada ao dito índice a 1 de janeiro de cada ano, tendo por base o índice em 30 de novembro precedente, desde 1 de janeiro de 1994 inclusive e na medida em que os rendimentos de AA se adaptem também às variações do custo de vida.

b) Além disso, AA:

- Assumirá, desonerando inteiramente CC, os encargos da … … … em Lausanne, relativos ao lote constituído pelo apartamento cuja designação registal é a seguinte:

Parcela: …

Localização: … em Lausanne

Edifício Propriedade Horizontal: 67/1000 de P. 6131 com direito exclusivo

Parcela: …

Localização: … em Lausanne

Edifício

Propriedade Horizontal: 4/1000 de P. 6131 com direito exclusivo sobre:

Garagens independentes: garagem constituindo o lote … da planta, bem como o imposto predial;

- Suportará os impostos de CC sobre o rendimento da renda mensal que lhe presta.

6º- Atualmente a pensão alimentar que vem sendo paga pelo autor é equivalente a 2.398,00€ mensais.

7º- Para além da indicada pensão alimentar (1 856,00€), o autor também despende anualmente em impostos Cantonal e Comunal, a quantia de 3 450,00€, relativos aos imóveis adjudicados à ré, bem como a contribuição autárquica anual no montante de 260,00€ e ainda o imposto federal direto com a mesma incidência imobiliária no montante anual de 220,00€.

8º- Ao tempo do acordo supra referido, o autor era administrador do Grupo ... e a ré era doméstica, não auferindo qualquer rendimento que não proviesse dos rendimentos do autor.

9º- Em 29 de março de 2004 faleceu DD, no estado de viúva de EE.

10º- Em 22 de setembro de 1995 o autor contraiu casamento com FF, sem convenção antenupcial.

11º- Na constância deste casamento nasceu, em 31 de outubro de 1999, GG.

12º- O autor deixou de ser administrador do Grupo ... há bastante tempo, deixando de auferir daquela entidade qualquer rendimento.

13º- Na qualidade de vereador da Câmara Municipal de ... o autor auferia 200,00€ a título de senhas de presença.

14º- Por morte dos seus pais a ré adquiriu património de valor não inferior a cinco milhões de euros.

15º- O cônjuge do autor é doméstica.

Apreciando

14. Duas questões se suscitam no presente recurso:

- Saber se a obrigação assumida pelo réu foi uma renda vitalícia com a natureza de indemnização com base no artigo 151.º/1 do Código Civil da Suíça e se essa indemnização corresponde ao artigo 1792.º do Código Civil português, não se tratando, pois, de uma prestação de alimentos, não sendo, portanto, aplicável o disposto no artigo 2013.º/1, alínea b) do Código Civil português que considera cessada a obrigação de alimentos " quando aquele que os presta não possa continuar a prestá-los ou aquele que os recebe deixe de precisar deles"

- Saber se, ainda que se considere estarmos face a uma obrigação de alimentos, não se justifica a cessação da prestação visto que " a qualidade de vida da recorrente não conheceu qualquer incremento significativo diferente do estatuto socioeconómico de que sempre beneficiou, sendo certo que o património imobiliário não se encontra em estado de liquidez pecuniária.

15. A presente ação foi proposta no dia 14-9-2004.

16. Anteriormente, na Suíça, no dia 31-1-2000, foi proferida sentença que rejeitou a ação interposta em 3-12-1996 por AA que pretendia a alteração do acordo resultante do divórcio decretado em 24-6-1993.

17. O autor pretendeu inicialmente contribuir com pensão mensal de 500 francos suíços, alterando a sua posição no sentido de o montante passar a ser de 1800 francos suíços a partir de 1-11-1997.

18. A pretensão do autor foi julgada improcedente por sentença de 31-1-2000 do Tribunal de Círculo de Lausana , decisão confirmada pelo acórdão de 20-9-2000 da Câmara de recursos do Cantão de Vaud, sentença transitada em julgado em 11-5-2001.

19. Nessa ação teve-se em conta o facto de o autor que na época da sentença de divórcio trabalhava ao serviço do Grupo ... na qualidade de Diretor Geral da ... Portugal, S.A. com um ganho anual bruto de Esc.31.004.750 antes da tributação, dispondo ainda de um automóvel particular e de um carro de serviço da sua entidade patronal que punha à sua disposição vivenda e pessoal doméstico com todas as despesas pagas, ter sido informado em finais de dezembro de 1994 de que seria substituído no cargo de diretor-geral, o que levou a que celebrasse um acordo com a sua entidade patronal em 3-3-1995 destinado a pôr termo ao contrato de trabalho.

20. Nessa ação também se teve em linha de conta o facto de em 22-9-1995 o autor ter voltado a casar-se, referindo-se que a nova mulher do requerente, que ensinava num liceu, já não exerce qualquer atividade lucrativa regular, tendo atualmente um pequeno snack em sociedade com uma amiga de onde retira um montante da ordem de 5000 francos por ano[…].

21. Ponderou-se a situação patrimonial do autor e de sua atual mulher que " vivem na moradia luxuosa adquirida à ..., situada num bairro residencial e constituída por numerosas salas e quartos com casa de banho acoplada, uma piscina aquecida, um campo de ténis com iluminação noturna e um terreno de 9 hectares situado em zona de construção. Em 1995, o requerente estimava serem os encargos da vivenda de 42.600 francos suíços. Terá acabado de pagar as 13 prestações desta casa no fim de 2000"

22. Ainda nesse acórdão, ponderando a situação financeira do requerente, aqui autor, referiu- -se o seguinte:

"[…]A situação financeira do requerente teve alterações desde a sentença de divórcio de 24-6-1993. Para se poder entrar na matéria sobre o princípio de uma diminuição da pensão atribuída à recorrida em virtude do nº1 do artigo 151.º do Código Civil, é também necessário que esta situação se tenha degradado de maneira sensível, duradoura e imprevisível no momento do divórcio sem culpa do devedor […]. Quanto à questão do agravamento da situação financeira do recorrente, não basta - como é sustentado por este último - proceder a uma regra de três com base nos seus rendimentos na época do divórcio e a partir de 1999. Efetivamente, pode esperar-se da parte do recorrente um esforço para encontrar uma atividade equivalente à que ele exercia até março de 1999 e que lhe rendia entre 2.500 e 2770 fr. mês. Além disso, a sua nova mulher pode trabalhar para participar nos encargos do casal. A isto acresce que o recorrente terá acabado de pagar a sua sumptuosa casa no fim de 2000 […]. Tendo em consideração o que acima se refere, foi a justo título que o primeiro juiz recusou julgar o princípio de uma diminuição de renda devida à recorrida nos termos do artigo 151.º do CC, não tendo o recorrente apresentado prova de um agravamento da sua capacidade contributiva que o impedisse de respeitar os compromissos assumidos anteriormente para com a sua ex-mulher".

23. Nesse acórdão também se considerou a situação patrimonial da ré referindo-se que " é coproprietária, com um sexto, com a sua mãe, de uma herdade a 80km de Évora, constituída por plantações de sobreiros, cultura florestal, terrenos secos, pastagens, dependências agrícolas e uma quinta para habitação […]. O património é indivisível e é a mãe da requerida a responsável pela administração dos bens.

24. Tudo isto se refere porque na presente ação foi deduzida pela ré a exceção de caso julgado por ter fundado o autor o pedido de alteração de alimentos fixados pelo Tribunal de Lausana nas seguintes circunstâncias:

- Ter sido administrador do Grupo ....

- Ter contraído novo casamento sendo a sua atual mulher doméstica.

- Ser a ré proprietária de um vultuoso património.

25. O Tribunal da Relação revogou a decisão de 1ª instância que julgara procedente a exceção invocada.

26. Com efeito, o autor evidenciara, na minuta de recurso, que " quando da propositura da ação interposta na Suíça - Lausana, que deu lugar à sentença transitada em julgado em 11-5-2001, a mãe da ré estava viva e a ré só concorria à herança do pai com quinhão que rondava os 25% da totalidade, acrescendo que a mãe era então a cabeça de casal e assim administradora dos bens vultuosos que compõem generosamente a herança".

27. A mãe da ré faleceu em 29-3-2004, sucedendo-lhe como única herdeira a ré, ficando assim esta titular de vasta fortuna, plena de rendimentos. Assim - prossegue o autor - " deverá convir-se em que a diferença específica entre o cenário relevante de 11-5- -2001 e o atual (propositura da ação) de 14-9-2004 é o decesso da mãe da ré. Na verdade, com a morte da mãe da ré esta acedeu à plenitude do património hereditário, vultuoso.

28. O Tribunal da Relação, que julgou a exceção improcedente, salientou que " os pressupostos de facto invocados na primeira ação são a alteração ou o agravamento das condições económicas e profissionais do autor e o aumento dos rendimentos da requerida, estes, obviamente, reportados ao momento em que é formulado o pedido, resultando da fundamentação da sentença em apreço que o 'património é indivisível e é a mãe da requerida a responsável pela administração dos bens" ao passo que " na presente ação, o A. invoca a alteração da sua situação profissional e patrimonial e, em relação à ré, que ' falecidos os pais da ré, esta, única herdeira dos bens dos mesmos, sucede em valiosos bens patrimoniais (artigo 19.º da petição inicial) e que ' o património hereditário de que beneficia atinge valores nunca inferiores (pecando sempre por defeito) à quantia de cinco milhões de euros (artigo 20.º da petição inicial) e concretiza no artigo seguinte a composição do património'".

29. Assim delimitada a causa de pedir, já se vê que as " circunstâncias determinantes" da fixação de alimentos a atender que se têm por modificadas (artigo 2112.º do Código Civil e artigo 671.º/2 do C.P.C.) não são aquelas que se referem ao estatuto económico do autor resultante do facto de ter deixado de ser administrador em Portugal da ... ou de ter contraído novo casamento ou de lhe ter nascido um filho. Com efeito, todas estas questões de facto não são supervenientes pois já tinham sido apreciadas pelos tribunais suíços que não deram acolhimento à pretensão do autor.

30. De igual modo, e no que respeita à ré, a sua situação de proprietária dos imóveis referenciados pelo autor não assume a relevância que o autor lhe quer agora dar, pois, como já se referiu, considerando que o pai da autora faleceu no dia 26-6-1979, ela era, desde então, juntamente com a mãe, titular do direito à herança, património indiviso, aberta por óbito, respetivamente, do pai e marido, situação essa que também foi ponderada no âmbito do pedido de alteração da prestação de alimentos deduzido pelo réu no Tribunal de Lausana ( ver fls. 116 dos autos).

31. A diferença para o momento atual é a de que, partilhado no dia 21-3-2003 entre a ré e a mãe o património hereditário que permanecia indiviso desde a morte do pai da autora, passou esta a poder dispor a partir de então da totalidade dos rendimentos dos bens que em partilha lhe foram adjudicados, a saber os prédios rústicos "Herdade da ..." e "Quinta de ..." integrando três prédios urbanos dois dos quais destinados a habitação e outro a fins não habitacionais.

32. Por morte da mãe, ocorrida no dia 29-3-2004, não se vê, atenta a escritura de partilha, que mais alguns bens tivessem ingressado no património da ré.

33. Por isso, a questão de facto essencial que se suscita nos presentes autos é a de saber de que rendimentos passou a ré a beneficiar, designadamente a partir da partilha; outra questão que se suscita, e esta no plano do direito, é a de saber se, integrados no património da ré bens imóveis de vultuoso valor que constituíam a herança que lhe coube por óbito dos pais, esta situação por si justifica que se considere que a ré deixou de precisar de alimentos face ao disposto no artigo 2013.º/1, alínea b) do Código Civil e também face ao disposto no artigo 153.º do Código Civil suiço.

34. Refira-se que, sendo o autor de nacionalidade suíça, de acordo com o artigo 4.º da Convenção da Haia de 2 de outubro de 1973 sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares - Convenção que foi ratificada pela Suíça no dia 18-5-1976 e entrou em vigor no dia 1-10-1977 e foi ratificada por Portugal no dia 10-10-1975 e entrou em vigor no dia 1-10-1977 depois de aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 339/75, de 2 de julho publicado no Diário da República, I Série, n. 150, 1.º Suplemento de 2-7-1975 - a lei interna da residência habitual do credor de alimentos rege as obrigações alimentares referidas no artigo 1.º, ou seja, as obrigações alimentares provenientes de relações de família, de parentesco, de casamento ou de afinidade, incluindo as obrigações alimentares relativas a um filho ilegítimo.

35. No entanto, o artigo 8.º da Convenção prescreve que "por derrogação dos artigos 4.º e 6.º, a lei aplicada ao divórcio rege, no Estado contratante em que este foi decretado ou reconhecido, as obrigações alimentares entre cônjuges divorciados e a revisão das decisões relativas a essas obrigações.

O parágrafo precedente é igualmente aplicável aos casos de separação de pessoas e bens, de nulidade ou de anulação de casamento"

36. Por isso, reconhecido em Portugal o divórcio decretado na Suíça que homologou acordo respeitante às obrigações alimentares, a lei aplicável é a lei da Suíça.

37. Afigura-se-nos todavia que a solução do caso é a mesma tanto à luz do direito material português como do direito material suíço.

38. No que respeita à primeira questão, temos por assente que a ré, ao tempo do acordo, " não auferia qualquer rendimento que não proviesse dos rendimentos do autor" ( ver alínea H, 8 supra da matéria de facto).

39. Por isso, se a ré tivesse passado a auferir, por morte dos seus pais, " rendimento mensal de vários milhares de euros" como alegou o autor e se quesitou (quesito 5) estava indubitavelmente verificada a previsão constante do artigo 2013.º/1, alínea b) do Código Civil e também a do artigo 153.º §2º do Código Civil Suíço.

40. Com efeito, como se salientou no acórdão proferido pela Câmara de recursos do Cantão de Vaud, aceitando a jurisprudência federal que uma indemnização atribuída sob a forma de renda periódica destinada a compensar a perda do direito de manutenção (droit à l'entretien) pode ser reduzida ou suprimida quando a situação económica do devedor se degrada gravemente ou quando melhora a do titular, contudo, para que se justifique uma diminuição de renda, a modificação da situação financeira deve ser sensível, duradoura e imprevisível no momento do divórcio.

41. Ora, uma vez provado que a ré , quando foi proferido o mencionado acordo, não auferia qualquer rendimento que não fosse aquele que provinha dos rendimentos do seu marido ( ver 8 supra da matéria de facto) e sendo certo que já então ela podia auferir rendimentos visto que, a existirem, enquanto herdeira, sempre a eles teria direito (artigo 2092.º do Código Civil), já se vê que, passando a obter rendimentos na ordem dos milhares de euros, como foi alegado, agora como proprietária dos imóveis, estaríamos face a uma modificação da situação financeira sensível, duradoura e imprevisível no momento do divórcio.

42. E também à luz do artigo 2012.º do Código Civil português não pode deixar de se convir que a inexistência de rendimentos da ré quando do divórcio constitui seguramente circunstância determinante do acordo que foi firmado entre autor e ré e, por isso, o facto de a ré passar a obter vultuosos rendimentos não pode deixar de constituir uma relevante alteração da circunstância determinante da sua fixação. Assim sendo, seria em função dos rendimentos auferidos pela ré que se deveria ponderar se a pensão devia ser reduzida ou mesmo suprimida.

43. O artigo 2013.º/1, alínea b) do Código Civil prescreve que " a obrigação de prestar alimentos cessa quando aquele que os presta não possa continuar a prestá-los ou aquele que os recebe deixe de precisar deles". Esta disposição não é mais do que a expressão lógica da previsão constante do artigo 2012.º do Código Civil " um mero arredondamento da solução consagrada na disposição anterior e um simples corolário da ideia fixada no artigo 2004.º. Com efeito, se a alteração posterior das circunstâncias determinantes da prestação alimentícia, de harmonia com o disposto no artigo 2012.º, pode determinar a redução dos alimentos, se diminuir ou afrouxar a necessidade do credor, bastará arredondar ( ou completar) o pensamento dessa norma para concluir que a obrigação deve cessar, quando de todo em todo cesse, por qualquer circunstância, o stato di bisogno de quem dela beneficia" (Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol V, 1995, pág. 603).

44. No entanto, o autor não logrou provar que a autora auferia rendimentos no montante de vários milhares de euros ou em montante inferior. As instâncias deram como "não provado", como já se mencionou, o quesito 5º onde se perguntava se a autora auferia do património adquirido por morte dos pais " rendimento mensal de vários milhares de euros". Ao autor cumpria efetivamente o ónus de alegar e provar os factos justificativos da sua pretensão de redução da pensão atribuída quando do divórcio ( artigo 342.º do Código Civil).

45. Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados no plano de facto face ao disposto nos artigos 722.º e 729.º do C.P.C. No caso vertente, a recorrente não invocou nenhum argumento no sentido de se determinar a ampliação da matéria de facto.

46. Isto não impede, porém, o Supremo Tribunal de determinar a ampliação da decisão de facto em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.

47. Se lermos a motivação da matéria de facto ( ver fls. 1134) constatamos, no que respeita à prova dos rendimentos da ré, que a razão apontada para se responder " não provado" em resposta ao fundamental quesito 5 foi a de que " não existe qualquer elemento objetivo que nos diga o montante dos mesmos, desde logo o relatório pericial não o faz, e , por outro lado, a testemunha HH, amigo, referiu , apesar de forma superficial e pouco fundamentada, montantes muito inferiores à casa dos milhares de euros".

48. Por aqui se vê que o Tribunal parece ter considerado o âmbito do quesito numa perspetiva de "tudo ou nada", ou seja, considerou que a resposta "provado" pressuporia necessariamente a demonstração de que a autora auferia rendimento mensal de milhares de euros. E se alguma dúvida subsistisse quanto a tal perspetiva, ela desvanecer-se-ia quando o Tribunal, na resposta ao quesito 7 onde se perguntava " se a Herdade da ..., em Portel, não dá qualquer rendime