Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA intentou, em 30.11.2000, pelas Varas Cíveis da Comarca de Lisboa – 2ª Vara – acção declarativa de condenação sob a forma ordinária, contra:

BB e mulher CC e; DD e marido

EE

.

Pedindo:

a) se reconheça a aquisição pela autora do direito de propriedade sobre a fracção autónoma identificada (designada pela letra “O” correspondente ao 5° andar esquerdo do prédio urbano constituído em propriedade horizontal, sito na Rua ................., em Lisboa), por via de usucapião, declarando-se a autora titular do direito de propriedade sobre a mesma;

b) Se ordene o cancelamento do registo do direito de propriedade inscrito a favor dos RR, sob a Ap. 2 de 23.09.98.

Para o efeito alega, em síntese, o seguinte:

- a Autora habitava, em 1977, o ..º andar esquerdo do prédio urbano sito na Rua ..............., em Lisboa, que passou a ser designado na escritura de constituição do prédio em propriedade horizontal por ...° andar esquerdo;

- a Autora combinou com o proprietário do prédio, FF e mulher que lhes entregaria devoluto o então 5º andar (hoje 4°), contra a venda e entrega por estes do então 6° andar esquerdo, actualmente 5° andar esquerdo, tendo para o efeito celebrado contrato-promessa em 22.07.77;

- aquando da constituição da propriedade horizontal, o andar que foi objecto do contrato-promessa passou a ser designado por 5º andar esquerdo;

- a escritura de compra e venda não foi efectuada na data acordada porque os vendedores não tinham ainda concluído o processo de constituição do prédio em propriedade horizontal;

- os vendedores deram à Autora, nos inícios de 1978, a posse do andar objecto do contrato-promessa, passando a Autora a habitá-lo desde essa data com animus possidendi;

- a Autora entregou a título de sinal, na data da celebração do contrato-promessa a quantia de 500.000$00 e reforços de sinal, ficando ajustado que os restantes 50.000$00 seriam pagos aquando da realização da escritura;

- em 1979 a Autora pagou através do seu advogado os restantes 50.000$00;

- a Autora realizou na fracção numerosas obras, em 1978 e 1979, sem oposição dos vendedores, tendo gasto valor superior ao da compra (1.800.000$00);

- desde que tomou posse da fracção a Autora sempre se considerou e actuou como proprietária;

-FF e mulher faleceram, sendo seus únicos herdeiros os filhos, RR., nunca tendo sido outorgada a escritura.

Citados os RR. contestaram (fls. 243) formulando pedido

reconvencional

, dizendo em síntese o seguinte:

- aproveitando as relações pessoais de intimidade que mantinha com FF, a Autora conseguiu que este declarasse que lhe prometia vender o referido 6° andar esquerdo (hoje 5°);

- o preço estabelecido teve em consideração que o andar carecia de obras de conservação, recuperação e beneficiação;

- o contrato-promessa foi outorgado com desconhecimento do cônjuge do FF, GG;

- após o falecimento de FF a Autora intentou acção contra GG, pedindo a execução específica do contrato-promessa, acção que foi julgada improcedente, com fundamento de que o contrato-promessa não fora outorgado pela cônjuge do promitente-vendedor;

- a Autora propôs então acção contra os RR., alegando que a GG deu a sua adesão ao contrato-promessa;

- a Autora nunca pagou despesas de condomínio, nem contribuiu para as obras de correcção e recuperação realizadas em 1980, que custaram cerca de 20.000 contos.

Em reconvenção deduziram contra a Autora os seguintes pedidos

:

a) seja reconhecido que são os legítimos proprietários da fracção;

b) seja a Autora condenada a restituir-lhes a fracção livre e devoluta;

c) Seja a Autora condenada a pagar-lhes indemnização pelos prejuízos sofridos pela ocupação a apurar no decurso do processo ou em liquidação de execução de sentença.

Replicou a Autora. (fls. 255 e segs).

Treplicaram os RR. (fls. 294).

Foi proferido despacho saneador (fls. 361 e segs), admitido o pedido reconvencional e seleccionada a matéria assente e a base instrutória.

Apresentou a Autora reclamação (fls. 371), sobre que recaiu despacho (fls. 499 e segs).

O processo prosseguiu os seus trâmites, tendo sido interpostos pelos RR. três recursos de agravo, cujo objecto irreleva para a apreciação do recurso de revista.

Procedeu-se a julgamento (fls. 499, 573, 586, 719) na sequência do qual foi proferida

sentença

(fls. 1058 e segs.)

que julgou a acção procedente e

condenou os RR.:

“a)

A reconhecer a aquisição pela Autora do direito de propriedade sobre a fracção autónoma que actualmente é designada por letra “O

” e que corresponde actualmente ao 5º andar do prédio constituído em propriedade horizontal, sito na Rua ..........em Lisboa, inscrito sob a ficha n° .......Ajuda e descrito sob o nº.......... do Livro B-88, na 30 Conservatória do Registo Predial de Lisboa e inscrito na matriz predial da freguesia de S. Francisco Xavier sob o artigo nº733 (anteriormente art. 3546 da freguesia da Ajuda) assim como ordenamos;

b)

O cancelamento do registo do direito de propriedade inscrito a favor dos RR.,

sob a Ap. 2 de 23/09/98, relativamente à fracção referida em a).

Pelo que respeita à

reconvenção vai a mesma julgada não provada e improcedente”.

Inconformados,

recorreram os RR.

(fls. 1073)

para o Tribunal da Relação de Lisboa

que, por Acórdão de 9.10. 2008 – fls. 1200 a 1239 - decidiu:

“1 - […]

2-

J

ulgar parcialmente procedente o recurso de apelação

, interposto pelos apelantes RR., e consequentemente

revogar a sentença recorrida

, que julgou procedente a acção interposta pela apelada e reconheceu “a aquisição por esta do direito de propriedade sobre a fracção autónoma designada pela letra “O” e que corresponde ao 5º andar do prédio-................., em Lisboa”;

3 -

Em sua substituição, decide-se:

Julgar improcedente a acção interposta pela apelada Autora e absolver os apelantes RR., do pedido;

4 -

Julgar procedente o pedido reconvencional, na parte em que se pretende que

“

seja reconhecido que os RR. (apelantes) são os legítimos proprietários da fracção em causa”;

5-

Julgar o pedido reconvencional improcedente, na parte restante,

com os fundamentos supra referidos, absolvendo-se nesta parte a apelada do pedido”.

Inconformados,

recorreram os RR

. e a

Autora

para este Supremo Tribunal.

A

Autora,

alegando, formulou as seguintes

conclusões

– fls. 1284 a 1292:

1. Vem o presente recurso de revista interposto do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa nos autos acima identificados, que, julgando parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pelos Réus, revogou a sentença recorrida julgando improcedente a presente acção e procedente o pedido reconvencional na parte em que se pretende que “seja reconhecido que os RR. (apelantes) são os legítimos proprietários da fracção em causa”.

2. É contra estas decisões que a ora recorrente, inconformada, vem interpor o presente recurso, pedindo, em concreto, que o acórdão recorrido seja revogado e substituído por outro que mantenha a sentença proferida em 1ª instância, condenando os réus reconhecer a aquisição pela autora, ora recorrente, do direito de propriedade sobre fracção autónoma que é designada pela letra “O” e que corresponde actualmente ao 5º andar do prédio urbano constituído em propriedade horizontal, sito na Rua ................., em Lisboa, inscrito sob a ficha nº.........-Ajuda e descrito sob o nº...... do Livro B-88, na 3ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa e inscrito na matriz predial da freguesia de S. Francisco Xavier sob o art.°733 (anteriormente art. 3546 da freguesia da Ajuda) e julgando a reconvenção deduzida pelos réus totalmente improcedente por não provada.

3. Em conformidade, deverá, também, ser ordenado o cancelamento do registo do direito de propriedade inscrito a favor dos Réus sob a Ap.2 de 23/09/98, relativo à referida fracção.

4. O acórdão recorrido incorreu em violação de lei substantiva, porquanto violou, nomeadamente e entre outros, os artigos 1251°, 1263° e 1287° do Código Civil, tendo incorrido em erro de interpretação e de aplicação das respectivas normas aos factos provados, e em erro de determinação da norma aplicável, pois à matéria assente deveria ter sido aplicado, desde logo, os normativos contidos nos artigos 1251°, 1260º, 1261°, 1262°, 1263° e 1287°, todos do Código Civil, cuja interpretação, ao contrário do decidido, e face aos factos provados, é suficiente para que se declare a aquisição a favor da ora recorrente por usucapião da aludida fracção.

5. In casu, e no que ao elemento material da posse diz respeito — o “corpus” — não há dúvidas de que o mesmo se encontra plenamente preenchido, se tivermos em conta desde logo, que desde a data em que passou a residir na fracção em causa — início de 1978 — a recorrente ali levou a cabo profundas obras de reconstrução, que incluíram entre outras, deitar paredes abaixo e que se traduziram na substituição de pavimentos azulejos e na pintura de paredes.

6. Obras nas quais a recorrente gastou, pelo menos, a quantia de 1.626.211$00, e que foram realizadas com base nas plantas, alçados, planos eléctricos e de condutas de água (necessários ao perfeito conhecimento da estrutura do andar) que FF lhe entregou logo quando esta ali começou a residir.

7. FF entregou tais documentos à recorrente, pelo menos, para que esta pudesse realizar tais obras, desde logo, porque o preço da compra e venda foi acordado tendo em conta o facto de o andar carecer de significativas obras de conservação, recuperação e beneficiação.

8. Estas obras foram realizadas com total conhecimento e sem qualquer oposição da parte de FF e mulher e/ou da parte dos ora recorridos.

9. Além das referidas obras, a recorrente pagou aos recorridos, nas datas que lhe foram impostas por FF e mulher, o preço da compra e venda em causa.

10. Na data da celebração do contrato promessa de compra e venda — 22 de Julho de 1977 — a recorrente entregou a FF, a título de sinal e por conta do preço, a quantia de 500.000$00.

11. No dia 25 de Outubro de 1977, a recorrente entregou ao primeiro Réu (ora recorrido) a quantia de 300.000$00, a título de reforço de sinal, e, em 6 de Setembro de 1979, a quantia de 950.000$00, apenas faltando por liquidar os restantes 50.000$00, que viriam a ser pagos posteriormente pelo então advogado da recorrente.

12. Estes pagamentos foram efectuados pela recorrente nas datas e condições definidas pelos recorridos.

13. Por outro lado, e já no que diz respeito ao elemento psicológico — o “animus” — a recorrente, a partir da entrega da casa — início de 1978 — sempre pensou que ia efectuar a escritura pública de compra e venda e actuou em conformidade com tal pressuposto, fazendo as obras e utilizando a casa como se a escritura já tivesse sido feita, sem pagamento de qualquer renda pela seu uso, recebendo na mesma os seus familiares e amigos, a correspondência.

14. Ou seja, desde 1978 até ao corrente ano de 2008 — decorreram mais de 30 (!) anos — a recorrente actuou sempre com “animus possidendi”.

15. E mesmo que se entendesse que o aludido contrato-promessa de compra e venda não constitui título translativo, o que admite sem conceder e por mera cautela de patrocínio, o que é facto é que o próprio título de posse está consubstanciado na entrega real e efectiva da fracção que foi feita e operada pelos promitentes-vendedores, por antecipação à celebração do contrato definitivo, à promitente compradora — a recorrente — que dela assim se “apossou” de plena boa fé, sem qualquer violência, mas antes sim pela cedência como se aludiu daqueles outros e na fracção passou a praticar todos os actos na convicção do respectivo direito, face ao, além do mais, pagamento do preço.

16. Em certas circunstâncias, o promitente-comprador age como dono, nomeadamente, quando a entrega da coisa pareça corresponder já a um cumprimento do contrato prometido, designadamente quando o preço está pago ou quase todo pago.

17. Nestes casos, ao cidadão médio o contrato de compra e venda afigura-se como uma mera formalidade, que não exclui que em termos socio-económicos a venda já esteja perfeita.

Pelo que exerce, originariamente, os poderes inerentes ao gozo de coisa própria: cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04.07.02 — Sumários 2002-236:

“Mesmo partindo do princípio de que a entrega da coisa configura um acto de mera tolerância do promitente vendedor — art. 1253° al. b) do Código Civil - e que tal situação não goza de tutela possessória, mesmo assim sempre seriam de admitir casos excepcionais em que a tradição parece corresponder já ao cumprimento do contrato prometido, nomeadamente,

quando o preço foi todo ou quase todo pago

” — o sublinhado é nosso.

18. É o que se passa precisamente no caso dos presentes autos.

19. Está provado que do preço total de 1.800.000$00, estão pagos, desde 1978/1979, pelo menos 1.750.000$00, sendo que os vários pagamentos feitos pela recorrente foram-no sempre nas alturas em que tal lhe foi pedido pelos promitentes-vendedores.

20. Desde esta altura que a recorrente (promitente-compradora) vive e permanece na fracção em causa, ali tendo realizado as referidas obras de total reconstrução, e utilizando a casa como se a escritura já tivesse sido feita, sem pagamento de qualquer renda pela seu uso, recebendo na mesma os seus familiares e amigos e a sua correspondência.

21. Já depois de ter efectuado todos os pagamentos relativos ao preço da compra e venda, a recorrente foi recebendo da parte dos promitentes-vendedores e do Réu BB (advogado e representante daqueles) várias indicações de datas em que os mesmos prometiam que a escritura pública de compra e venda seria outorgada.

22. Veja-se, por exemplo, que em 6 de Setembro de 1979 a recorrente entregou ao primeiro Réu e ora recorrido a quantia de 950.000$00, correspondente a parte do preço, tendo este em tal data feito constar, por escrito, que a escritura pública seria celebrada alguns dias depois, isto é, entre o dia 10 e 25 de Setembro de 1979 — cf. alínea O) da Matéria Assente ou Especificação e documento constante de fls.72.

23. Ou seja, dúvidas não restam de que a recorrente sempre se comportou como proprietária do andar onde reside, nele praticando os actos correspondentes ao exercício do direito de propriedade.

24. A transmissão da fracção foi operada pelo promitente-vendedor, sendo que a recorrente desde que para lá foi viver em 1978,

“sempre pensou que ia efectuar a escritura pública de compra e venda”

(cfr. resposta aos artigos 19° e 20° da BI.), actuando em conformidade com tal pressuposto, fazendo as obras e utilizando a casa como se a escritura já tivesse sido feita, sem pagamento de qualquer renda pela seu uso, recebendo na mesma os seus familiares e amigos, a correspondência...».

25. “Perante os factos 11, 12, 13, 15 e 16 não podem subsistir dúvidas de que a Autora vem exercendo desde 1978 actos de posse — actuando por forma correspondente a um verdadeiro proprietário sobre a fracção que reivindica; na verdade habita a mesma fracção, nela recebendo amigos e correspondência e realizou, pagando-as, obras avultadas de conservação e renovação da mesma; e fê-lo com a convicção de que era, na verdade, a proprietária já que tinha entrado em tal posse em consequência de uma promessa de compra e venda — que nada fazia crer que os promitentes-vendedores não cumprissem — e sem que, a partir daí, sofresse a oposição de quem quer que fosse a Autora, desde o momento em que entrou em tal posse sempre actuou — e deu a conhecer publicamente isso mesmo — como proprietária da fracção sendo, por isso mesmo, que efectuou e pagou avultadas obras” — cfr. sentença proferida pela 1ª instância.

26. A recorrente, tendo o “corpus” da posse, exerceu o poder de facto com o “animus”de exercer o direito real correspondente — o direito de propriedade.

27. Efectivamente, resulta das respostas negativas aos artigos 23°, 24° e 25° em confronto com a resposta aos artigos 13° a 21°, que é a recorrente — e não os recorridos — quem tem usufruído e usado a fracção como se de coisa sua se tratasse e não por mera tolerância dos proprietários.

28. Quer FF e mulher, quer os recorridos, sempre souberam e têm conhecimento de que a recorrente vive na mencionada fracção desde 1978, de forma ininterrupta, pública, pacífica e de boa-fé.

29. É inequívoco que a recorrente vem actuando, desde 1978, não em nome dos promitentes-vendedores, mas em nome próprio com a intenção de exercer sobre o prédio o direito de propriedade.

30. Em súmula, a recorrente celebrou um contrato de promessa de venda de uma fracção que passou a ocupar com o consentimento dos vendedores, efectuou os pagamentos estes lhe pediram até completar a totalidade do preço, fez obras de total remodelação e ali passou a residir como proprietária do mesmo, isto é, como se a escritura já tivesse sido feita, desde há mais de 30 anos.

31. A posse da recorrente, entendida no caso em análise como o poder de facto por si exercido sobre a coisa objecto do contrato prometido e que foi entregue antecipadamente, é, portanto, uma posse em nome próprio e, por isso, capaz de poder conduzir à aquisição da fracção por usucapião.

32. É inequívoco que a posse da recorrente é e sempre foi pacífica e de boa fé; mas, ainda que a posse da recorrente fosse entendida de má fé, tal facto não obstaria à verificação da usucapião, na medida em que, na data da propositura da presente acção, já a posse da recorrente sobre o andar se mantinha há mais de 20 anos.

33. A recorrente vem exercendo posse sobre a fracção em causa há mais de 30 anos, à vista de toda a gente, sem oposição de ninguém, de forma ininterrupta e na convicção de que exercia o direito real próprio em termos do qual possuía.

34. Está claramente provado que a recorrente exerceu sobre aquela fracção uma posse susceptível de justificar a aquisição originária, através da usucapião.

35. Após a celebração do contrato-promessa de compra e venda, FF e sua mulher investiram a recorrente na posse da fracção em causa, posse essa que dura há mais de 30 anos, sem qualquer interrupção, e que é pública, pacífica e de boa-fé, vindo a recorrente a praticar, relativamente àquela, todos os actos, activa e passivamente, como se proprietária de direito fosse.

36. Conclui-se, assim, que a fundamentação de facto e de direito vertidas na sentença da 1ª Instância não merecem qualquer reparo, não se avistando razões de ordem substantiva e/ou processual que pudessem ter conduzido à procedência do recurso de apelação interposto pelos réus.

37. Atento o que, deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, deve o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que mantenha a sentença proferida em 1ª instância, condenando os Réus a reconhecer a aquisição pela autora, ora recorrente, do direito de propriedade sobre a fracção autónoma que é designada pela letra “O” e que corresponde actualmente ao 5° andar do prédio urbano constituído em propriedade horizontal, sito na Rua G...................., em Lisboa, inscrito sob a ficha n.°........Ajuda e descrito sob o n. °.......... do Livro B-88, na 3ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa e inscrito na matriz predial da freguesia de S. Francisco Xavier sob o art.733 (anteriormente art.3546 da freguesia da Ajuda) e julgando a reconvenção deduzida pelos Réus totalmente improcedente por não provada.

38. Em conformidade, deverá, também, ser ordenado o cancelamento do registo do direito de propriedade inscrito a favor dos Réus sob a Ap... de 23/09/98, relativo à referida fracção.

Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso de revista, devendo, em consequência, o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que mantenha a sentença proferida em 1ª instância, condenando os Réus a reconhecer a aquisição pela Autora, ora recorrente, do direito de propriedade sobre a fracção autónoma que é designada pela letra “O” e que corresponde actualmente ao 5° andar do prédio urbano constituído em propriedade horizontal, sito na Rua ...................., em Lisboa, inscrito sob a ficha nº....... — Ajuda e descrito sob o nº.......... do Livro B-88, na 3ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa e inscrito na matriz predial da freguesia de S. Francisco Xavier sob o art.°733 (anteriormente art.3546 da freguesia da Ajuda) e julgando a reconvenção deduzida pelos Réus totalmente improcedente por não provada.

Em conformidade, deverá, também, ser ordenado o cancelamento do registo do direito de propriedade inscrito a favor dos Réus sob a Ap... de 23/09/98, relativo à referida fracção.

Os RR., alegando,

formularam – fls. 1298

– as seguintes conclusões:

a) O direito de retenção previsto no art. 755°, n°1, alínea f) do Código Civil tem como pressuposto a existência de um crédito, emergente de incumprimento imputável à outra parte, nos termos do art. 442° do Código Civil.

b) A recorrida não demonstrou que o contrato-promessa tivesse sido incumprido pela falecida cônjuge do promitente-comprador e nem sequer que esta nele se tivesse obrigado ou que o tivesse aceite.

c) Também não invocou a existência de qualquer crédito de entre os previstos no art. 442° do Código Civil.

d) Não concorrem, pois, os pressupostos do direito de retenção, pelo que, de acordo com o art. 1311°, n°2, do Código Civil, a restituição da fracção não poderia deixar de ser ordenada.

e) Imputa-se, assim, ao acórdão recorrido, na parte ora impugnada, a violação, por erro de interpretação e de aplicação, do disposto nos arts. 342°, nº1, 442°, 755°, nº1, alínea f) e 1311°, n°2 do Código Civil, a interpretar conforme sustentado nestas alegação e conclusões.

f) Em consequência espera-se a concessão da revista, julgando-se procedente o pedido reconvencional nos termos peticionados no articulado respectivo.

Os RR. juntaram com as suas alegações a certidão de fls. 1337 a 1349, emitida em 18.12.2008, pela 15ª Vara Cível Liquidatária (ex. 16ª Vara Cível Extinta) da comarca de Lisboa, onde se certifica, relativamente à acção de Processo Ordinário, registada sob o nº100/1994, em que é Autor AA e Réus BB e DD, certificando-se aí que a instância foi declarada interrompida por despacho datado de 16.11.2006, tendo o mesmo sido notificado às partes, por carta registada enviada em 21.11.2006, tendo-se a mesma mantido interrompida desde então.

Com o devido respeito, tal junção é inadmissível, porquanto a parte poderia tê-la junto antes, já que versa sobre um facto de que tomou conhecimento após notificação do despacho datado de 16.11.2006. Poderia, inclusivamente, tê-la obtido e junto com as alegações no recurso de apelação.

Por outro lado, não se antevê que apenas o julgamento da Relação tivesse tornado pertinente a junção de tal certidão, ademais irrelevante para a decisão do recurso de revista.

O art. 727º do Código de Processo Civil apenas consente a junção de documentos supervenientes sem prejuízo do disposto no nº2 do artigo 722.° e no nº2 do artigo 729.º.

“A junção de documentos ao abrigo da 2ª parte do nº1 do artigo 706º do Código de Processo Civil, só pode ter lugar se a decisão recorrida criar pela primeira vez a necessidade dessa junção, quer quando se baseie em meio probatório não oferecido pelas partes, quer quando se funde em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação as partes não contavam”. – Ac. deste STJ, de 31.5.2005, Proc. 05B1094, in

www.dgsi.pt

.

Nesta perspectiva o documento não será considerado.

Os RR. contra-alegaram.

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos

Optou-se por manter a descrição da matéria de facto, tal como consta do Acórdão recorrido, ou seja

, as

respostas alteradas na 2ª Instância

estão em destaque e sublinhadas,

antecedidas das que constavam da sentença apelada.

:

1) - Em 1977 a Autora habitava o 5.° andar esquerdo do prédio urbano sito na Rua .............., em Lisboa, inscrito sob a ficha nº ........-Ajuda e descrito na 3ª C.R.P. de Lisboa sob o n°......... do Livro B-88 e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de S. Francisco Xavier sob o art. 733 (anterior art. 3546 da freguesia da Ajuda). (A)

2) - Na escritura de constituição de propriedade horizontal do prédio referido em 1), o 5º andar esquerdo do mesmo prédio passou a ser designado por 4º andar esquerdo, tendo a escritura de constituição da propriedade horizontal sido registada através da Ap. 15 de 12/4/79. (B)

3) - A partir da constituição do regime de propriedade horizontal o prédio referido em 1), o 5.° andar esquerdo do mesmo prédio passou a denominar-se 6.° esquerdo, sendo designado pela letra “O”. (C)

4) - Por acordo escrito datado de 22.7.1977 FF, casado, declarou prometer vender à Autora e esta declarou prometer comprar-lhe, mediante o pagamento do preço de 1.800.000$00 o 6.°andar esquerdo do prédio referido em 1) tendo-se, na altura, a Autora comprometido a desocupar integralmente o 5.°andar esquerdo do mesmo prédio até 30.11.77 e a entregá-lo a FF. (D)

5) - Na data referida em 4), a Autora entregou a FF, a título de sinal e por conta do preço, a quantia de 500.000$00. (E)

6) - Nos termos do acordo referido em 4) a Autora devia, no prazo de 90 dias a contar de 22.7.77, entregar a FF a quantia de 300.000$00 como reforço de sinal, sendo a quantia restante, de 1.000.000$00 a entregar no acto da celebração da escritura pública, a celebrar até 30.1.78, podendo tal prazo ser prorrogado até 31.3.78 em caso de impossibilidade de a Autora à mesma proceder na primeira data, suportando a mesma qualquer quebra da moeda que entretanto ocorresse. (F)

7) - Na data referida em 4) FF comprometeu-se a entregar à Autora na data da escritura, as plantas, alçados, planos eléctricos e de conduta de água necessárias ao perfeito conhecimento da estrutura do andar. (G)

8) - Na data referida em 4) a Autora e FF acordaram ainda que se o contrato não fosse cumprido nos seus precisos termos o segundo restituiria à primeira o sinal em dobro e a Autora perderia o sinal prestado consoante tal facto fosse imputável a um ou a outro dos contraentes. (H)

9) - A escritura de compra e venda referida em 5) ainda não foi outorgada, não tendo sido nas datas previstas pelo menos por ainda não estar concluído o processo de constituição de propriedade horizontal do prédio referido em 1) - (1)

10) - No início de 1978 a fracção autónoma referida em 4) foi entregue à Autora que, por sua vez, entregou na mesma altura a FF o 5º andar esquerdo do prédio referido em 1) e hoje 4.° esquerdo, mais tendo o FF entregue à Autora os documentos referidos em 7) - (J)

11) - A partir do momento referido em 10) a Autora passou a ocupar a fracção correspondente ao 6°andar esquerdo do prédio referido em 1) - (L)

12) - A entrega referida em 10) visou, pelo menos, permitir à Autora a efectivação de obras no andar prometido vender e comprar. (M)

13) - No dia 25.10.77 a Autora entregou ao primeiro Réu a quantia de 300.000$00, a título de reforço de sinal, quantia essa entregue a FF. (N)

14) - Em 6.9.79 a Autora entregou ao 1º Réu 950.000$00, correspondente a parte do preço referido em 5), tendo tal valor sido entregue a FF tendo tal sido feito constar, por escrito, que os restantes 50.000$00 seriam pagos no acto da escritura que a Autora e o 1º Réu, estabeleceram que seria celebrada entre o dia 10 a 25 de Setembro de 1979, devendo o FF avisar a Autora, com pelo menos 10 dias de antecedência, por carta-registada, de qual o Cartório Notarial e o dia e hora para o efeito. - (O)

15) - No dia 03.8.82 a Autora fez a declaração na competente repartição de finanças para efeitos de isenção de sisa. - (P)

16) - Após a entrega à Autora do andar prometido vender a mesma levou a cabo, em tal andar, várias obras a que o FF se não opôs. - (Q)

17) - FF faleceu no estado de casado com GG, no dia 5.5.84. - (R)

18) - Através da inscrição G............ Ap.. de 23.9.98, a propriedade da fracção autónoma referida em 4), encontra-se inscrita a favor dos RR., sem determinação de parte ou direito, por sucessão hereditária relativamente a FF e GG. - (5)

19) - O preço referido em 4) teve em conta o facto de o andar carecer de significativas obras de conservação, recuperação e beneficiação. - (T