Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam na 6ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça,

I – Relatório

1. AA e BB propuseram (em Dezembro de 2018) acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário contra T – VIDA COMPANHIA DE SEGUROS, SA., deduzindo o seguinte pedido:

- declarar resolvido o contrato de seguro celebrado com a Ré com a condenação desta no pagamento de €75.000,00, acrescida de juros de mora à taxa legal, contados desde a citação até integral pagamento.

Fundamentaram a acção alegando:

- a celebração, em 27-03-2007, com a Ré, de um contrato de seguro - Contrato Universal Vida -, pelo prazo de 20 anos, mediante o qual a 1ª Autora, na qualidade de tomadora, segurou a segunda, sua filha, convencionando o capital garantido no montante de €75.000,00 em caso de morte ou invalidez absoluta e definitiva ou invalidez total e permanente desta.

- ter a segunda Autora sofrido um surto psicótico, tendo-lhe sido diagnosticada esquizofrenia paranóide, tendo-lhe sido deferida a pensão de invalidez, pelo Centro Nacional de Pensões, com início em 9 de abril de 2008.

- não terem obtido qualquer resposta da Ré ao pedido de accionar a cobertura de invalidez absoluta e definitiva da 2ª Autora não obstante terem remetido o processo de pensão de invalidez da mesma.

2. Regularmente citada a Ré não apresentou contestação no prazo legal, tendo sido proferido despacho considerando confessados os factos articulados pelas Autoras nos termos do disposto no artigo 567º n.º 1 do Código de Processo Civil (doravante CPC).

3. As partes apresentaram alegações tendo a Ré arguido a irregularidade da sua citação.

4. Foi julgada improcedente a irregularidade da citação e mantido o despacho proferido que considerou confessados os factos articulados pelas Autoras. Entendendo que não se mostravam alegados factos suficientes para ser proferida decisão o tribunal convidou as Autoras a completar a petição inicial.

5. Concretizada a petição inicial a Ré veio pronunciar-se quanto aos novos factos alegados, concluindo pela improcedência da acção.

6. Foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo a Ré do pedido.

7. As Autoras apelaram tendo o Tribunal da Relação …. proferido acórdão que dando procedência ao recurso decidiu:

a) declarar nula, por ser abusiva, a cláusula do artigo 4.1 das Condições Especiais dos Seguros Complementares do contrato de seguro na parte em que se exige a obrigação de recorrer à assistência permanente de uma terceira pessoa para efectuar cumulativamente os actos elementares da vida corrente e à apresentação de um grau de incapacidade igual ou superior a 85%, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidade por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, oficialmente em vigor;

b) condenar a Ré a pagar à Autora BB a quantia de €75.000,00 acrescida de juros de mora à taxa legal contados desde a citação e até efectivo pagamento.

8. Ré recorreu de revista concluindo (transcrição):

“1. Vem o presente recurso interposto do douto acórdão que, julgando a apelação procedente, e em consequência: a) Declarou nula, por ser abusiva, a cláusula do artigo 4.1 das Condições Especiais dos Seguros Complementares do mencionado contrato de seguro, apenas na parte em que se exige a obrigação de recorrer a assistência permanente de uma terceira pessoa para efectuar cumulativamente os actos elementares da vida corrente e à apresentação e um grau de incapacidade igual ou superior a 85%,de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidade por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais oficialmente em vigor b) Condenou a Ré Seguradora a pagar à Autora BB, a quantia de € 75.000,00 (Setenta e cinco mil euros), acrescida de juros de mora à taxa legal contados desde a citação e até efectivo pagamento.

2. Salvo o devido respeito por melhor opinião, é entendimento da Seguradora recorrente que o douto acórdão recorrido opera uma desadequada interpretação e consequente desapropriada aplicação do direito, no que concretamente diz respeito à cláusula contratual referente às condições de verificação de um risco susceptível de fazer accionar a cobertura complementar de invalidez absoluta e definitiva (i.e. Condições Especiais, ponto 4.1).

3. Tal como infra se irá evidenciar, a Cláusula 4.1 das Condições Especiais da Apólice, e ao invés do que doutamente decidido, não padece do apontado vicio de nulidade, não se afigurando contrária à boa-fé.

4. Acresce que, perante a realidade fáctica do caso em apreço, e sempre com o merecido respeito por diverso entendimento, urge considerar que, no caso sub judice, não está verificada uma situação de incapacidade/invalidez absoluta e definitiva, em termos de se poder fazer accionar a garantia contratada.

5. E como muito bem se ajuizou na 1.ª Instância, mediante douta decisão que se entende que deveria aqui ser repristinada.

6. Assim, a questão objecto da presente revista é a seguinte: A validade da cláusula contratual inserta no contrato de seguro do ramo vida na parte em que determina que, para que se verifique o risco susceptível de accionar a cobertura complementar de invalidez absoluta e definitiva (IAD), há que estar diante de uma situação em que se exige, para além de que o segurado fique, em consequência de acidente ou de doença, total e definitivamente incapaz de exercer qualquer actividade remunerada, simultaneamente “a obrigação de recorrer a assistência de terceira pessoa para efectuar cumulativamente os actos elementares da vida corrente e à apresentação de um grau de incapacidade igual ou superior a 85%, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, oficialmente em vigor” Cfr. Coberturas complementares, Condições especiais, cláusula 4.1) e a interpretação a conferir ao conceito de IAD, para efeito de accionamento da concreta garantia contratada. Isto posto,

7. Na sequência do recurso de apelação interposto, veio a ser proferido o douto acórdão aqui sindicado, que concluiu, a título oficioso, pela declaração de nulidade, ainda que parcialmente, da cláusula 4.1 das Condições Especiais do Seguro Complementar, por considerar que a mesma era contrária à boa-fé, e à luz do art.º 15.º, n.ºs 1 a 3 do Decreto-Lei n.º 446/85 são proibidas as cláusulas contratuais gerais contrárias à boa-fé.

8. Questão essa que nunca havia sido suscitada anteriormente pelas partes, e que, portanto, redundou numa declaração de nulidade a título oficioso, e já em sede de apreciação do recurso de apelação.

9. Não se conforma a Seguradora recorrente com tal entendimento. Vejamos,

10. Do contrato de seguro em apreço nos presentes autos, decorre que entende-se por “Invalidez Absoluta e Definitiva”, para efeitos de atribuição da indemnização prevista na cláusula especial 4, quando “(...) o Segurado se encontrar incapaz de exercer a sua profissão, apresentar um grau de incapacidade igual superior a 85% de acordo com Tabela Nacional de Incapacidade por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (…) e tiver que recorrer a uma terceira pessoa para efectuar cumulativamente os seguintes actos da vida corrente: lavar-se, alimentar-se, vestir-se e deslocar-se”, isto é, os chamados “actos essenciais da vida corrente” (cfr. “Nota informativa sobre as Condições Gerais”, pág. 4/8, e “Condições Especiais dos Seguros Completares”, pág.7/8, ambos juntos aos autos com as Alegações apresentadas com a ref.ª Citius n.º ….).

11. Cumpre referir desde logo que, de acordo com a jurisprudência e doutrina portuguesas, o conceito de invalidez absoluta e definitiva é entendido pelo homem médio, e independentemente de qualquer determinação legal ou contratual, como uma incapacidade generalizada para o exercício de qualquer profissão e, portanto, para auferir remuneração fruto do seu labor.

12. Neste sentido se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente, em acórdão de 22.01.2009, publicado na CJ, STJ, Tomo I/2009, p. 78.

13. Ainda, citando o douto acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25.06.2013, proferido no âmbito do Processo n.º 933/07.3TBILH.C1: ”A apólice de seguro que tem por objecto o risco de incapacidade absoluta para toda e qualquer profissão ou actividade lucrativa e não a incapacidade para o desempenho da profissão que o segurado exercia, não abrange uma situação em que a incapacidade seja apenas para o exercício da profissão habitual.”

14. A Seguradora Recorrente está em crer, pois, a par de toda a jurisprudência predominante, e sempre com o máximo respeito por entendimento diverso, que não resulta em lado algum dos factos provados que a incapacidade de que a Recorrida BB é portadora (ou, e em rigor, quer lhe foi atribuída pelo Instituto da Segurança Social) a impossibilite para o exercício de toda e qualquer profissão ou actividade remunerada.

15. Sendo igualmente certo que o que se demonstrou nos autos é que a Autora BB ora Recorrida é portadora de uma incapacidade de 70% (à luz da TNI aplicável, em sede de acidente de trabalho e doenças profissionais), que lhe conferiu o direito a uma pensão de invalidez providenciada pela Segurança Social.

16. De notar ainda que se consignou no douto acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25.03.2013, proferido no âmbito do Processo n.º 933/07.3TBILH.C1, disponível na íntegra em www.dgsi.pt, e cujo sumário aqui se destaca: “A apólice de seguro que tem por objecto o risco de incapacidade absoluta para toda e qualquer profissão ou actividade lucrativa e não a incapacidade para o desempenho da profissão que o segurado exercia, não abrange uma situação em que a incapacidade seja apenas para o exercício da profissão habitual”.

17. Dos factos provados, nada se refere à real abrangência da incapacidade de 70% de que a ora Recorrida BB estará afectada.

18. Na verdade, a única prova que existe nos autos quanto a esta questão é, apenas e só, o certificado multiusos emitido pelo Instituto da Segurança Social, do qual emerge que a Recorrida BB padece de incapacidade permanente global de 70%.

19. Circunstância que, à luz do contrato de seguro de vida em causa nos autos e, bem assim, de acordo com a definição de Invalidez absoluta e definitiva, e sempre com o máximo respeito, não é de todo suficiente para que se possa considerar que a recorrida se acha numa situação susceptível de fazer accionar a cobertura de invalidez absoluta e definitiva.

20. Desde logo porque, note-se, não lhe foi atribuída uma invalidez absoluta, mas uma incapacidade permanente global de 70%, sem que fosse, de forma alguma, fixado o seu correspectivo rebate profissional.

21. No caso em apreço, o Tribunal em 1.ª Instância entendeu, e bem, que atenta a incapacidade permanente global fixada de 70%, não preenchia a Autora ora Recorrente os requisitos necessários para accionar a cobertura de IAD, pois as Condições especiais 4.1 exigem que a mesma padeça de um grau de incapacidade igual ou superior a 85%.

22. E, portanto, salvo o devido respeito por entendimento diverso, claro está que, quer de acordo com o declaratário médio e medianamente sagaz quer de acordo com o que resulta expressamente da cláusula contratual colocada em crise, a situação de incapacidade demonstrada pela Autora/Recorrente não é susceptível de preencher a cobertura de IAD.

23. É este, pois, o único entendimento a retirar do acervo factual dos autos. Da validade de cláusula contratual 4.1 das Condições especiais e do conceito de invalidez absoluta e definitiva

24. Dispõem os art.os 15.º e 16.º da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, adiante, abreviadamente designada por “LCCG”) que são proibidas as cláusulas contratuais gerais contrárias à boa-fé, ponderando-se: a) A confiança suscitada, nas partes, pelo sentido global das cláusulas contratuais em causa, pelo processo de formação do contrato singular celebrado, pelo teor deste e ainda por quaisquer outros elementos atendíveis; b) O objectivo que as partes visam atingir negocialmente, procurando-se a sua efectivação à luz do tipo de contrato utilizado.

25. Sendo que, tais cláusulas, podem considerar-se absoluta ou relativamente proibidas, nos termos previstos nos art.os 21.º e 22.º da LCCG.

26. Importa, antes de mais, ter em conta o que resulta das Condições Especiais da apólice a respeito da cláusula que foi julgada parcialmente nula: 4. Invalidez Absoluta e Definitiva Se o Segurado vier a invalidar-se absoluta e definitivamente em consequência de acidente ou doença não referida no ponto 5, a Seguradora garante a antecipação de 100% do Capital garantido pelo Seguro Principal, cessando automaticamente o Contrato.4.1. Definição de Invalidez Absoluta e Definitiva O Segurado é considerado em estado de Invalidez Absoluta e Definitiva quando, em consequência de doença ou acidente, fique total e definitivamente incapaz de exercer qualquer actividade remunerada e, simultaneamente, na obrigação de recorrer à assistência permanente de uma terceira pessoa para efectuar cumulativamente os actos elementares da vida corrente e desde que apresente um grau de incapacidade igual ou superior a 85%, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidade por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, oficialmente em vigor. Entende-se por acto elementar da vida corrente:

• Lavar-se: significa efectuar todos os actos necessários à manutenção de um nível de higiene correcto.

• Alimentar-se: significa tomar as refeições preparadas e servidas à mesa.

• Vestir-se: significa vestir-se e despir-se, tomando em consideração o vestuário usado habitualmente.

• Deslocar-se no local de residência habitual.

Para o funcionamento desta cobertura não é considerada a concessão de reforma por Invalidez ou a classificação como “Grande Inválido” atribuídas pela Segurança Social ou por qualquer regime facultativo ou obrigatório que a substitua ou complemente. Para o efeito do reconhecimento da Invalidez Absoluta e Definitiva esta deve ser constatada e reconhecida por um médico da Seguradora, na base de sinais médicos objectivos.

4.2. A este Seguro Complementar aplica-se, com as necessárias adaptações, o nº 2 destas Condições Especiais.

27. No âmbito da cláusula colocada em crise, verifica-se, apenas e tão-somente (e legitimamente) uma limitação do risco coberto pelo contrato de seguro.

28. Limitação essa que resulta expressa e inequivocamente, quer das condições gerais quer das condições especiais da apólice de seguro contratada pelas Autora ora Recorridas nos autos.

29. Limitação essa expressamente por estas aceites aquando da subscrição da apólice de seguro.

30. E, em consequência, não poderá a aludida cláusula ser considerada contrária à boa-fé.

31. O mesmo se entendeu, aliás, no douto acórdão do o Tribunal da Relação de Évora, de 30.06.2016, proferido no âmbito do processo n.º 649/15.7T8ENT.E1 (disponível em www.dgsi.pt).

32. Cuja tese se entende ser perfeitamente aplicável no caso dos autos, e expressamente se alega para todos e os devidos efeitos legais, nomeadamente para efeitos de plena validade da cláusula sindicada.

33. De todo o modo, refira-se, em circunstância alguma se poderá declarar nula a cláusula na parte respeitante ao grau de incapacidade determinado para efeitos de accionamento da cobertura de IAD, conforme é entendimento jurisprudencial, nomeadamente:

• Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 29.04.2010, 24.02.2015, 27.09.2016 e 14-12-2016;

• Acórdãos dos Tribunais da Relação do Porto (de 23.02.2017) e de Lisboa (de 01.06.2017).

Acresce que,

34. Mesmo que se entenda - o que se não concede – que o aludido segmento da cláusula 4.1 se mostra inquinado de nulidade, ainda assim, e atento o conceito jurídico de Invalidez Absoluta e Definitiva habitualmente seguido na nossa Jurisprudência, urge considerar que não estão, no caso sub judice, observados os requisitos de que depende a verificação de IAD:

35. Antes de mais, e relativamente à interpretação que tem sido conferida a este conceito de Invalidez Absoluta e Definitiva, salientamos novamente o vertido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em douto acórdão de 22.01.2009, publicado na CJ, STJ, Tomo I/2009, p. 78, onde se decidiu que “[sendo] o risco coberto, para além da morte, a invalidez absoluta definitiva, mesmo não havendo especificação do conceito dessa invalidez, o declaratário médio e medianamente sagaz, não pode deixar de entender que a mesma se refere a todo e qualquer trabalho que não apenas ao trabalho habitual do segurado”.

36. Igual entendimento foi perfilhado no douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto em 06.06.2013, no âmbito do processo 30077/08.7TBVCD.P1, disponível na íntegra em www.dgsi.pt, no qual se dispõe: “Uma invalidez absoluta e definitiva refere-se, segundo um declaratário normal, a um estado de incapacidade para todo e qualquer trabalho e para o resto da vida.”

37. Posto isto, e coligidos os presentes autos, o que se demonstrou – tão-somente – é que o Instituto da Segurança Social fixou à A/recorrida uma incapacidade permanente global de 70%, para efeitos de atribuição de pensão de invalidez.

38. Nada consta dos autos quanto ao facto de tal incapacidade impossibilitar a Autora BB de exercer a sua profissão - profissão essa que, aliás, nem foi aflorada nos autos nem figura do acervo dos factos provados.

39. E, muito menos, toda e qualquer profissão!

40. É que, e sempre com o máximo respeito, para efeitos de conceito de IAD susceptível de fazer accionar o contrato de seguro, não pode o Venerando Tribunal a quo, simplesmente, apelar ao critério utilizado para concessão de pensões pelo Instituto da Segurança Social.

41. Sendo certo que, mesmo com a expurgação de parte da cláusula em causa, o Meritíssimo Tribunal a quo manteve a sua redacção, na parte em que se estipula: “Para o funcionamento desta cobertura não é considerada a concessão de reforma por Invalidez ou a classificação como Grande Inválido, atribuídas pela Segurança Social ou por qualquer regime facultativo ou obrigatório que a substitua ou complemente”.

42. Assim, a Seguradora aqui Recorrente está em crer, e sempre com o máximo respeito por entendimento diverso, que não resulta em lado algum dos factos provados que a incapacidade de que a recorrida é portadora a impossibilite para o exercício de toda e qualquer profissão ou actividade remunerada.

43. Citando o douto acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25.06.2013, proferido no âmbito do Processo n.º 933/07.3TBILH.C1: ”A apólice de seguro que em por objecto o risco de incapacidade absoluta para toda e qualquer profissão ou actividade lucrativa e não a incapacidade para o desempenho da profissão que o segurado exercia, não abrange uma situação em que a incapacidade seja apenas para o exercício da profissão habitual”.

44. A este respeito, cumpre à Seguradora Recorrente ainda convocar o entendimento plasmado no douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 06.06.2013, proferido no âmbito do processo n.º 30077/08.7TBVCD.P1.

45. Perante tal douto entendimento, temos para nós que urge considerar que no caso em apreço a situação de incapacidade demonstrada não é susceptível de preencher a cobertura de IAD (mesmo expurgada da parte que se julgou nula) Acresce ainda que,

46. A cláusula em apreço se não mostra afectada de qualquer nulidade e/ou desproporcionalidade.

47. Na verdade, se atendermos a que a Autora aqui Recorrida tinha à sua disposição a contratação da cobertura complementar de Invalidez total e permanente – modalidade esta que exigia a fixação de Incapacidade de um mínimo de 66,6%, carece de qualquer sentido, retirar-se o requisito da incapacidade mínima de 85% para a verificação de uma total e absoluta incapacidade para desempenhar qualquer profissão.

48. Seria manifestamente injusto conceder-se requisitos mais apertados para o accionamento da cobertura de invalidez total e permanente, do que para a situação de Invalidez Absoluta e definitiva.

49. Pelo que a solução jurídica que o Venerando Tribunal a quo confere, ao declarar nula a cláusula em questão, dá lugar a interpretação totalmente desconforme a unidade do contrato de seguro celebrado e, bem assim, a própria vontade das partes – note-se que a Autora ora Recorrida contratou as duas garantias e não apenas uma, pois saberia, certamente, a diferença entre elas.

50. Chamando aqui novamente à colação o já citado acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 06.06.2013, temos que no mesmo se verteu ainda o entendimento de acordo com o qual uma cláusula que estabeleça a necessidade da verificação de uma incapacidade para toda e qualquer profissão, em ordem ao accionamento da cobertura de IAD não é desproporcional nem inválida à luz do diploma regulador das cláusulas contratuais gerais, sumariando tal entendimento do seguinte modo: “III – Mas já não padece daquele vicio a cláusula que considera a pessoa segura em estado de invalidez absoluta e definitiva quando, em consequência de doença susceptível de constatação médica objectiva, fique total e definitivamente incapacitada de exercer qualquer profissão. (…)

51. Salienta-se, ainda, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 19/06/2018, processo n.º 2300/15.6T8PNF.P1.S1, disponível em www.dgsi,pt, com o seguinte sumário: ”Uma incapacidade absoluta e definitiva - enquanto risco coberto por contrato de seguro de vida. Individual, celebrado entre a autora, como tomador e a pessoa segura, e a ré, como seguradora, em que ficou designado beneficiário irrevogável , o banco, com quem aquela e o marido haviam celebrado contrato de mútuo para aquisição de imóvel – refere-se, segundo um declaratário normal , a uma incapacidade para todo e qualquer trabalho e para o resto da vida, ao que não se equipara uma IPP de 80%.”.

52. Por fim, veja-se o vertido no recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10.12.2019, proferido no processo 634/13.3TVPRT.P1.S1, disponível na íntegra em

www.dgsi.pt

: “I - No contrato de seguro do ramo vida associado a um crédito à habitação, em regra, é a seguradora quem exclusivamente estabelece as cláusulas a que o contrato de seguro há-de obedecer, vertendo-as na respectiva apólice, à qual os segurados se subordinarão, caso queiram aderir à sua subscrição, e daí que o mesmo seja, tipicamente, um contrato de adesão que, enquanto tal, está sujeito ao regime previsto no DL n.º 446/85, de 25-10. II - A etiologia fundamental da figura das cláusulas contratuais gerais decorre da constatação de que, sem a preservação de um mínimo de igualdade, não é possível falar em liberdade das partes na conformação da vontade negocial. A consagração do princípio geral da boa-fé – com um alcance muito mais vasto do que os limites clássicos ao princípio da liberdade contratual impostos pelas tradicionais normas protectoras ou pela consagração de proibições relativas – visa repor a igualdade nas relações jurídico-negociais, face a uma desigualdade que axiomaticamente se pressupõe. III - Serão abusivas, à luz dos critérios enunciados no art. 16.º do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais (RJCCG), por opostas à boa-fé e como tal proibidas: (i) as cláusulas que ofendam a confiança legítima provocada pelos factores enunciados na lei (o sentido global das cláusulas, o processo de formação do contrato singular e o teor deste); e (ii) as cláusulas que, sem justificação legítima, contrariem, dificultem ou impeçam os objectivos prosseguidos pelas partes com o contrato. IV - Para decidir da conformidade à boa-fé, mister se torna fazer um juízo comparativo entre a ordenação levada a cabo pelas cláusulas contratuais gerais e a que resultaria de uma equilibrada ponderação de interesses. V - Para aferir da natureza abusiva de uma cláusula no domínio do contrato de seguro, deve ponderar-se a finalidade do contrato e quando, em resultado de cláusulas de exclusão ou limitativas, a cobertura fique aquém daquela que o tomador podia de boa-fé contar, tendo em consideração o objecto e a finalidade do contrato, devem tais cláusulas ser consideradas nulas. VI - Uma cláusula constante das condições especiais de uma apólice de seguro, como a que está em causa nos autos, na qual se explicita o que deve entender-se por invalidez total e permanente e se definem as condições cumulativas de que depende a indemnização contratada, reconduzindo a mencionada invalidez ao estado daquele que, por força de doença ou acidente, fique total e irreversivelmente incapacitado de exercer a sua profissão ou actividade compatível com as suas habilitações, conhecimentos e experiência, e que, em consequência desse estado, tenha uma perda da capacidade de ganho de, pelo menos, 2/3, deixando, como tal, de poder auferir rendimentos que lhe permitam pagar a dívida, não contraria a boa-fé e o princípio da confiança, nem confere à seguradora uma vantagem injustificada e desproporcionada. VII - Limitando-se tal cláusula a clarificar o conceito de invalidez total e permanente – ou, dito de outro modo, a clarificar o risco coberto pelo seguro (sendo que era com essa cobertura que os segurados, tendo em conta a finalidade do contrato, podiam razoavelmente contar) – não se verifica qualquer redução, desproporcionada ou drástica, do risco coberto pelo seguro que favoreça injustificadamente a seguradora em detrimento dos aderentes, não podendo essa estipulação, como tal, ser considerada abusiva nos termos dos arts. 15.º e 16.º do RJCCG. VIII - Ainda que assim não fosse, a pretensão dos recorrentes sempre estaria votada ao insucesso, porquanto, mesmo que se declarasse a nulidade da cláusula em questão, a solução passaria por determinar, por via interpretativa, qual o conteúdo e sentido da expressão “invalidez total e permanente” coberta pelo contrato de seguro, a qual não poderia deixar de ser entendida por um declaratário normal, colocado na posição dos recorrentes, senão como uma situação em que a pessoa afectada se encontrasse num estado que a deixasse total e irremediavelmente incapaz de exercer uma actividade laboral, em termos de lhe ser inviável obter meios de subsistência. (…)

53. Pois bem, é na senda do entendimento vertido no supra citado aresto – que se corrobora – que urgirá considerar que a clausula 4.1 vertida no contrato de seguro dos autos, não padece de qualquer nulidade que a inquine, mormente, por se mostrar desconforme a boa-fé.

54. Sendo certo que, na hipótese de se considerar que nenhum reparo merece o acórdão recorrido quando expurgou a clausula em apreço de parte do seu conteúdo (o que por mero dever de patrocínio se cogita), sempre se dirá que atento o acervo factual dos autos e apelando ao critério e noção que um declaratário comum teria do conceito de Incapacidade absoluta e definitiva, sempre a autora/recorrida não estaria em condições de fazer accionar esta garantia da apólice.

55. Pelo que sempre se imporia negar provimento à sua pretensão indemnizatória.

56. Ao decidir diferentemente, andou mal o Venerando Tribunal a quo, violando, entre o demais, o vertido nos art.os 9.º e 236.º e seguintes do Código Civil e 15.º do Decreto-Lei n.º 445/85, de 25 de Outubro.

57. Por tal motivo, deverá o douto acórdão recorrido ser revogado, e substituído por outro que, à semelhança do que sucedeu com a decisão da 1.ª Instância, julgue a acção improcedente e, consequentemente, absolva a Seguradora ora recorrente.

11. Em contra-alegações a Autora defende a improcedência da revista e a manutenção do acórdão recorrido, concluindo (transcrição):

“1 – A cláusula 4.1 das condições especiais dos seguros complementares do contrato de seguro dos autos foi declarada nula, por abusiva, e atentatória da boa-fé, oficiosamente pelo tribunal, situação permitida pela Diretiva 93/13/CEE, e artigo 286º do Cód. Civil.

2 - As Autoras aderem ao conteúdo e fundamentação do Douto despacho, nenhum reparo a fazer ao despacho proferido.

3 – Na verdade como emerge das conclusões do recurso, nos pontos 35º, 36º e 37º, e comparativamente com as CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS, juntas aos autos pelas Autoras, constata-se que a cláusula 4.1., mormente, ao fazer depender a INVALIDEZ ABSOLUTA E DEFINITIVA, da segurada BB, de um grau de incapacidade igual ou superior de 85%, bem como do recurso a terceira pessoa para efetuar atos diários da vida corrente, foi adulterada e feita à medida, já depois da celebração do contrato de Seguro Vida.

4 – Por maioria de razão, tal cláusula é abusiva por atentatória do vetor da boa-fé, pelo que proibida e nula, uma vez que, feita a pesquisa na Internet, no ano de 2007, quando foi celebrado o contrato de seguro vida, a caraterização do estado de INVALIDEZ ABSOLUTA E DEFINITIVA, não fazia depender a segurada de qualquer grau de invalidez, muito menos de um grau de incapacidade igual ou superior a 85%.

5 – Por outro lado, sempre será de ser declarada nula a dita cláusula, por abusiva, uma vez que exige à segurada BB, que apresente uma situação total e definitiva de incapacidade para exercer qualquer atividade remunerada e, simultaneamente, a obrigação de recorrer a assistência permanente de uma terceira pessoa, para efetuar cumulativamente os atos elementares da vida corrente.

6 – Atento o exposto, as Autoras sentem-se defraudadas, porque não foi isso que contrataram, ficando desprotegidas com esta cláusula surpresa, uma vez que desconheciam a sua inclusão no contrato de seguro, previamente negociado entre Autoras e Ré, resultando para esta, uma vantagem injustificada.

7 – As Autoras, aquando da celebração do contrato de seguro vida, ficaram cientes que, em caso de INVALIDEZ ABSOLUTA E DEFINITIVA, que era este risco que o seguro visou prevenir e que pretenderam contratar, de modo a poder acionar a cobertura do seguro.

8 - Na verdade, se as aderentes tivessem conhecimento da dita cláusula, nunca teriam celebrado o sobredito contrato, uma vez que, a referida cláusula introduz um significativo desequilíbrio contratual entre as partes que na prática não tem qualquer utilidade tal seguro, porque as aderentes nos termos da dita cláusula, apenas podem acionar o seguro vida, quando a segurada BB, se encontrar morta ou às “portas da morte.”

9 – De referir que, a jurisprudência e a