Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 6791/18.5T8PRT.P1.S1

Revista – Tribunal recorrido: Relação do Porto, 3.ª Secção

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. O Município de Matosinhos intentou acção declarativa de condenação com processo ordinário contra «AIG Europe Limited – Sucursal em Portugal», pedindo que fosse a Ré condenada no pagamento da quantia de € 97.754,28, acrescida de juros de mora. Alegou, em síntese, a celebração com a Ré de um contrato de seguro relativo ao seu património imobiliário, tendo-se verificado um incêndio num dos imóveis de que é proprietário, que lhe causou danos, que reparou, sendo a Ré responsável pelo pagamento do valor dessa reparação.

Citada, veio a Ré deduzir Contestação (fls. 158 e ss), concluindo pela improcedência da acção e consequente absolvição do pedido. Invocou ter apurado que o incêndio foi causado propositadamente, razão pela qual não está abrangido pela cobertura do contrato de seguro celebrado, integrando uma das situações em que está excluída a sua responsabilidade. Impugnou ainda o valor dos danos que foram alegados pelo Autor, afirmando existir franquia de 10% estabelecida contratualmente.

Foi realizada audiência prévia em 26/9/2018, onde foi proferido despacho saneador afirmando a validade e regularidade da instância e fixado o valor da causa em € 97.754,28. Procedeu-se à fixação do objecto do litígio, factos assentes e selecção dos temas da prova, sem que tivesse sido apresentada qualquer reclamação.

Procedeu-se à realização de audiência final em 12/12/2018, observando-se todas as formalidades legais e levada a cabo a produção de prova.

2. O Juiz 1 do Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim do Tribunal Judicial da Comarca do Porto proferiu sentença em 7/1/2019 (fls. 235 dos autos), que julgou a acção parcialmente procedente, condenando a Ré a pagar ao Autor a quantia de € 87.978,84 (“valor da reparação do imóvel, deduzido da franquia contratualmente estabelecida de 10%”), acrescida de juros de mora sobre a quantia referida, à taxa legal de 4% desde a citação até integral pagamento, absolvendo a Ré da restante parte do pedido.

3. Inconformada, a Ré interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto (TRP), concluindo pela revogação da sentença proferida, com a substituição por outra que a absolva do pedido.

O TRP, no que respeita à impugnação da matéria de facto, considerou “inútil a apreciação da impugnação apresentada” quanto ao facto provado 8., que se manteve inalterado, e considerou provada a matéria da al. a) dos “factos não provados”, aditando-se um ponto 16. aos factos provados (O fogo foi intencionalmente provocado por desconhecido). Na outra questão recursiva – saber se o incêndio verificado, enquanto acto intencional, está excluído do âmbito de cobertura da apólice de seguro –, decidiu que, “verificando-se que o imóvel seguro foi danificado na sequência de um acto de vandalismo de um desconhecido que teve a intenção de provocar um fogo numa das fracções, tal ocorrência encontra-se excluída da garantia da apólice contratada pela R., não estando a mesma obrigada ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pela A.”. Dispôs, por isso, no acórdão proferido em 13/6/2019, julgar “procedente o recurso intentado pela R., revogando-se a sentença proferida e julgando-se a acção totalmente improcedente absolve-se a R. do pedido contra ela formulado pela A.”.

4. Mostrando que não se resignava ao decidido em 2.ª instância, o Autor interpôs recurso de revista para o STJ, finalizando as suas alegações com as seguintes Conclusões:

“A) Este Tribunal de Revista deve censurar, no âmbito da sua competência, as conclusões extrapoladas sem cabimento lógico que o Tribunal "a quo" retirou do contexto factual resultante da apreciação da prova pericial, ao abrigo do entendimento jurisprudencial vertido no

Acórdão do S.T.J, de 15 de Abril de 1980

(B.M.J., 296°, pag. 198).

B) De facto, o Tribunal "a quo", não se tendo socorrido da faculdade processual do

art. 662° do Código de Processo Civil

, não pode chegar a ilações ilógicas, negando a evidência probatória resultante do relatório pericial junto aos autos que aponta para a inexistência de prova cabal de que o incêndio teve de causa intencional por ato de terceiro desconhecido.

C) Na verdade, ao decidir em sentido contrário, o Tribunal "a quo" viola o princípio da inadmissibilidade de livre arbítrio na apreciação da prova pericial, que constitui o espírito axiológico-normativo contido na regra da prova livre no domínio pericial plasmada no

art. 389° do Código Civil

, desvinculando-se do juízo de bom senso que deve prevalecer neste contexto.

D) Neste contexto, o relatório pericial apresentado e o depoimento em julgamento do seu autor não podem ter a relevância essencial que o acórdão recorrido atribui, dado que o perito detém inegável interesse no desfecho do processo, por se tratar de pessoa contratada pela própria Ré para fazer uma análise de seu caso, além de que aí não existe qualquer conclusão definitiva sobre a origem do incêndio, apenas havendo suposições.

E) Por outro lado, o despacho proferido pelo Ministério Público da Comarca de Matosinhos não pode sustentar a tese do fogo posto, pois, além de a prova recolhida em sede de inquérito ser apenas indiciária, também é certo que está assente que não se vislumbra relação sequencial comprovada entre a compra de gasolina pelo suspeito, com as subsequentes ameaças de incêndio,

e o sinistro ocorrido.

F) Por último, não se pode legitimar a reincidência no erro de apreciação de direito do Tribunal "a quo" quanto à exclusão do incêndio intencional da cobertura da apólice de seguro, pois a interpretação das disposições da cobertura complementar por atos de vandalismo carece de fundamento para a exclusão de responsabilidade por parte da Ré, já que esse conceito de

vandalismo não pode coincidir com uma situação de incêndio intencional, sob pena de tal ideia servir de pretexto para desresponsabilização da seguradora sempre que existe qualquer ação humana na base do sinistro (ainda que negligente).”

A Recorrida apresentou contra-alegações, batendo-se pela confirmação do acórdão recorrido.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II. APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTOS

1. Objecto do recurso

O conteúdo das Conclusões do Recorrente define em primeira linha o objecto do conhecimento do tribunal que aprecia o recurso (arts. 635º, 2 a 4, 639º, 1 e 2, CPC), sem prejuízo das questões de oficioso conhecimento, desde que não decididas (art. 608º, 2, CPC). O âmbito do recurso é delimitado pelo conteúdo da decisão recorrida (questões suscitadas e apreciadas pelo tribunal recorrido), não podendo constituir-se decisões sobre matéria nova, apenas estando adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para o conhecimento do objecto do recurso.

Em consequência, importa conhecer nesta revista das seguintes questões:

— conformidade legal da alteração da matéria de facto provada, atendendo em especial aos (invocados pelo Recorrente) arts. 389º do CCiv. e 662º do CPC;

— exclusão da responsabilidade da seguradora Ré pela inclusão do evento “incêndio intencional” nas situações de não cobertura da apólice de seguro por “vandalismo”.

2. Factualidade

Com a introdução do facto provado 16. pelo acórdão recorrido, chegam a esta instância como provados os seguintes factos:

1 – O A. é proprietário de um imóvel correspondente a um bloco residencial de rés-do-chão e três andares denominado Conjunto Habitacional da …, sito na Rua ..., nos 000, 000, 000, 000, 000 e 000, em ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o nº 3442, no qual se integra uma fracção habitacional sita no rés-do-chão direito nº 000, designada pela letra L, assim descrita.

2 – No âmbito das suas atribuições de gestão do património municipal, o A. celebrou com a R. um contrato de seguros para edifícios constituídos em propriedade horizontal, titulado pela apólice PA 00PR0000, nos termos que consta de fls. 22, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido, incluindo o imóvel identificado em 1.

3 – No dia 31/12/2016, pelas 21.50 horas, deflagrou um fogo de grandes proporções na fracção L supra descrita que causou danos graves nesta fracção, espaços comuns, bem como em diversas outras fracções do rés-do-chão, primeiro, segundo e terceiros andares do mesmo bloco residencial.

4 – Após o evento revelou-se necessário proceder à reabilitação da fachada, da zona comum do edifício, das fracções habitacionais do 1º …, do 2º … e do 3º …, bem como da porta da entrada da habitação do rés-do-chão …, sendo ainda necessário executar a reabilitação total do rés-do-chão ….

5 – Na sequência da participação do evento à R., foi elaborado um orçamento dos trabalhos a executar, por solicitação do A., no valor total de 128.188,88 euros.

6 – A R. apresentou um outro orçamento elaborado por solicitação sua, contrapondo o valor de 74.879,27 euros para a reabilitação do imóvel.

7 – Na sequência de reunião entre representantes da empresa municipal MatosinhosHabit – MH – empresa gestora de parte do edificado do A. – e da empresa encarregue pela R. para a avaliação dos danos – Uon Consulting – a obra de reabilitação do imóvel foi adjudicada à empresa Ingo Construções e Engenharia Ldª, pelo valor de 92.221,00 euros mais IVA, valor aceite pelo A. e pela R.. como o bastante para a realização das obras necessárias para aquela reabilitação.

8 – O A. procedeu ao pagamento da quantia de 97.754,27 euros à empresa Municipal MatosinhosHabit que, por sua vez, pagou tal quantia à empresa Ingo, no âmbito do acordo referido em 7.

9 – O fogo que deflagrou no imóvel iniciou-se junto à janela de um dos quartos, em local onde inexiste fonte de calor.

10 – O período do contrato de seguro era de 01/01/2016 a 31/12/2016, anualmente prorrogável.

11 – Nas condições particulares do seguro estabeleceu-se, cláusula 7ª, que o risco coberto era o de incêndio, acção mecânica de queda de raio e explosão, ficando ainda cobertos os danos causados no bem seguro em consequência dos meios empregues para combater o incêndio e as remoções ou destruições executados por autoridade competente ou praticados para fim de salvamento.

12 – Estabeleceu-se ainda que o contrato tinha uma franquia de 10% dos prejuízos indemnizáveis, cláusula 9ª.

13 – No art. 4º das condições gerais do contrato de seguro está definido que para efeito desta cobertura os riscos cobertos tinham as seguintes definições:

1. Incêndio – garante os danos causados aos objectos seguros em consequência de incêndio, ou meios empregues para o combater, calor, fumo ou vapor resultantes imediatamente do incêndio, ação mecânica de queda de raio, explosão e ainda remoções ou destruições executadas por ordem da autoridade competente praticadas com o fim de salvamento, se o forem em razão de qualquer dos factos atrás referidos. Para efeitos deste risco entende-se por incêndio a combustão acidental, com desenvolvimento de chamas, estranha a uma normal fonte de fogo, ainda que nesta possa ter origem e que se pode propagar pelos seus próprios meios (…).

14 – Está previsto no art. 5º das condições gerais do contrato de seguro que não fica garantido, em caso algum, mesmo que se se tenha verificado a ocorrência de qualquer risco coberto pela apólice, os prejuízos que derivem, directa ou indirectamente, de:

f) actos ou omissões dolosas do segurado ou de pessoas por quem este seja civilmente responsável.

15 – Está ainda previsto no ponto 5 que, excepto quando expressamente se garantam os riscos em causa, o contrato de seguro não cobre:

a) actos de vandalismo, maliciosos ou de sabotagem, mesmo que deles resulte dano eventualmente abrangido pela cobertura de qualquer dos riscos principais.

16 – O fogo foi intencionalmente provocado por desconhecido.

3. O direito aplicável

3.1. Dos alegados vícios na decisão sobre a matéria de facto

O Recorrente alega que a perícia junta aos autos, os depoimentos do perito autores do relatório pericial e o despacho de arquivamento do processo-crime proferido pelo Ministério Público da Comarca de Matosinhos não poderiam ser valorados como foram pelo acórdão recorrido para sustentar como provado o facto de o fogo, que consumiu o imóvel, ter sido intencionalmente posto. Por isso, deveria a Relação ter-se socorrido do art. 662º do CPC – presume-se, do seu n.º 2, als. a) e b) –, em vez de – julga-se subjacente às alegações do Recorrente – se ter ficado pela fundamentação estribada no n.º 1 desse mesmo art. 662º. E acrescentou que a valoração da prova pericial estava ferida pelo comando do art. 389º do CCiv. («A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal.»).

Vejamos a fundamentação do acórdão recorrido:

“Já se nos afigura que uma correcta avaliação do relatório pericial junto aos autos a fls. 164 vs.º e ss.[,] no essencial confirmado e melhor esclarecido pelo depoimento que prestaram em audiência as testemunhas AA e BB que o elaboraram, exige que se vá mais além do que aquilo que o tribunal de 1ª instância teve como provado no ponto 9 da decisão: que o fogo que deflagrou no imóvel iniciou-se junto à janela de um dos quartos em local onde inexiste fonte de calor.

Em primeiro lugar, considera-se que se trata de um relatório sério e credível, o que se retira não só da circunstância de ter sido efectuado por técnicos habilitados, mas essencialmente pelo facto de no mesmo ser possível distinguir claramente e ser explicitado o que é que foi constado no local através da vistoria ali realizada, daquilo que representam suposições ou conclusões por ele retiradas com base nessa mesma análise e nos seus conhecimentos específicos. Em segundo lugar, é preciso não esquecer que mesmo as suposições ou conclusões que aí são retiradas resultam de um apreciação técnica ou científica dos dados analisados por quem tem especiais conhecimentos para o efeito.

O facto do tribunal não estar obrigado a aceitar tudo o que consta de uma avaliação pericial, ainda para mais quando é feita a pedido de uma das partes no processo, antes lhe competindo formar a sua própria convicção sobre os factos, não significa que não possa conferir um especial valor probatório a uma avaliação feita por quem tem conhecimentos ou competências específicas para o efeito, sobretudo se a mesma se apresenta como verosímil e não descabida à luz da normalidade e das regras da experiência.

Para a avaliação desta matéria apresenta-se também como relevante o documento junto aos autos, igualmente invocado pela Recorrente, que constitui o despacho de arquivamento do Ministério Público no âmbito do inquérito criminal que correu termos com respeito à ocorrência deste fogo, junto pela A. e cuja cópia se encontra a fls. 66 vs.º ss. que concluiu que foi ateado um fogo no interior do apartamento e que os elementos de prova indiciária recolhida não permitiram atribuir a CC a autoria do ilícito.

Se é verdade que as testemunhas ouvidas no âmbito de tal inquérito não foram arroladas como testemunhas nestes autos, também é verdade que daquele despacho proferido pelo magistrado do Ministério Público consta o resultado de cada um dos depoimentos ali prestados, em transcrição que pode ter-se como minimamente fidedigna do que foi por elas dito, designadamente que a funcionária do posto da BP próximo DD pouco tempo antes da deflagração do incêndio vendeu dois litros de gasolina a um indivíduo e que a testemunha EE, residente no prédio, ouviu uma discussão e alguém a dizer “vais ficar sem nada, vou incendiar-te a casa.”

O tribunal não está impedido de formular um juízo próprio sobre os elementos probatórios a que o Ministério Público alude e descreve no seu despacho de arquivamento, fazendo naturalmente a sua apreciação crítica, a tal não obstando a circunstância das testemunhas ali referidas não terem sido ouvidas nestes autos. O tribunal não pode simplesmente passar por cima daquela recolha de elementos probatórios enunciados fazendo de conta que os mesmos não existem.

No caso em presença nenhum dos elementos de prova mencionados representa uma prova directa do facto impugnado, já que as testemunhas ouvidas em audiência não presenciaram a sua ocorrência, não podendo afirmar que acto em concreto e praticado por quem é que esteve na origem do incêndio em questão. Os mesmos porém elucidam-nos sobre outros factos secundários, que conjugadamente e à luz da normalidade e das regras da experiência indiciam com toda a probabilidade que o fogo teve na sua origem um acto humano intencional.

As presunções são admitidas pelo art. 349.º do C.Civil enquanto meio de que o tribunal pode socorrer-se, representando ilações que a lei o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, sendo as presunções judiciais admitidas nos casos e nos termos em que é admitida a prova testemunhal, conforme previsto no art. 351.º do C.Civil e assumem particular importância precisamente quando não existe prova directa dos factos principais, mas apenas de outros factos que os podem indiciar ou revelar a sua existência com toda a probabilidade à luz das regras da experiência.

Constata-se, conforme o tribunal também teve como provado, que o incêndio teve início junto à janela de um dos quartos, em local onde inexiste uma fonte de calor, no compartimento da casa que evidenciou uma maior destruição. Mais se pode retirar da vistoria que foi feita pelos técnicos ao andar onde o incêndio deflagrou, que o mesmo não teve lugar devido a um curto-circuito numa tomada eléctrica, na medida em que foi feita uma avaliação de toda a instalação eléctrica, com análise das tomadas e do quadro eléctrico, e aquelas não evidenciaram a existência de curto-circuito, não foi identificado qualquer aparelho eléctrico conectado às tomadas e os disjuntores das tomadas eléctricas não disparam como aconteceria se o incêndio tivesse tido lugar numa das tomadas.

Também foi constatado que o soalho de madeira foi completamente consumido junto à janela, diminuindo os danos no soalho quanto mais afastado daquela.

Eliminando como origem do incêndio as tomadas eléctricas ou algum electrodoméstico que não existia ligado no quarto onde o mesmo deflagrou, temos de concluir que não temos qualquer elemento ali existente a que atribuir a ignição do incêndio, o que só nos pode levar à conclusão lógica que o mesmo terá tido origem num acto humano, uma vez que para a sua deflagração é necessário que exista uma fonte de energia.

Não se nos oferece assim dúvidas, em face dos elementos probatórios analisados, considerar que o incêndio teve origem num acto humano.

Questão diferente é no entanto a de saber se temos elementos que nos permitam qualificar o acto humano que esteve na origem do incêndio como intencional, tal como pretende a Recorrente, já que a alternativa de poder ter-se tratado de um acidente com intervenção humana também tem que ser ponderada.

Como elementos factuais que nos ajudem em tal questão temos os vidros da janela que foram encontrados partidos no chão, que leva a que no relatório mencionado se refira que se tratou de uma situação intencional, provavelmente efectuada a partir do exterior, envolvendo a quebra do vidro da janela. É verdade, como se refere na motivação da sentença, que este aspecto só por si, nada nos diz sobre a situação, já que os vidros partidos no chão podem ter resultado do derretimento da caixilharia da janela e dos vidros, situação que o relatório apresentado também não afasta.

Contudo, todos estes elementos mencionados e ainda conciliados com o depoimento prestado pelas testemunhas ouvidas em sede de inquérito crime, aliados à ausência de qualquer facto revelador de que possa ter-se tratado de um acto humano acidental, levam-nos a concluir que, com toda a probabilidade o fogo foi intencionalmente praticado por desconhecido, em grau que nos permite ter o mesmo como provado.

Considera-se por isso que, o teor do relatório constante dos autos elaborado na sequência de vistoria ao imóvel por técnicos que avaliaram as condições do mesmo após o incêndio com vista a determinar os termos em que o mesmo ocorreu, com os esclarecimentos por ele prestados em audiência, conjugado com o que resulta do inquérito crime desenvolvido pelo Ministério Público expresso no despacho de arquivamento proferido e cuja cópia é junta aos autos, permitem-nos dizer que o fogo foi intencionalmente provocado por desconhecido, assim se impondo a alteração deste facto não provado, nos termos pretendidos.”

Ora (no que respeita à circunscrição da revista quando aprecia e intervém na decisão da matéria de facto ainda enquanto erro de direito):

O Tribunal não se moveu nos terrenos de prova legalmente vinculada nem de prova com força legalmente vinculativa. Só nesses termos poderia o STJ, em revista e nos termos restritos do art. 674º, 3 (em conjugação com o art. 682º, 2), do CPC, apreciar o «erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa». Na legitimidade de reapreciação inclui-se ainda, como se fez jurisprudência generalizada do STJ, o controlo da observância dos pressupostos do uso de presunções judiciais (arts. 349º, 351º, CCiv.), a saber, a violação de norma legal, a ilogicidade ou a fundamentação em factos não provados.

O acórdão recorrido lançou (também) mão do expediente da presunção judicial para firmar que o sinistro se deveu a acto humano e intencional. Não se vislumbra vício nesse recurso mas, seja como for, o Recorrente não se insurge específica e fundamentadamente quanto a essa parcela da motivação que baseia o acréscimo do facto provado 16. – retirada, portanto, do objecto recursivo (art. 635º, 4, CPC) e, assim, insindicável em concreto. Na verdade, ainda que o Recorrente se refira a “conclusões extrapoladas sem cabimento lógico que o Tribunal "a quo" retirou do contexto factual” e a inaceitáveis “ilações ilógicas”, tal é empreendido sempre e exclusivamente na relação com a apreciação da prova pericial (v. as Conclusões A) e B)) e sem equacionar vícios imputáveis ao uso das presunções judiciais como instrumento para o juízo probatório da Relação que se pretende ver escrutinado. O que, por si só, impede qualquer controlo, ainda que restrito, por parte do STJ como tribunal de revista, do uso de tais presunções para a alteração da matéria de facto provada.

Antes, especificamente, o Recorrente ataca o acórdão recorrido:

— por violar “o princípio da inadmissibilidade de livre arbítrio na apreciação da prova pericial, que constitui o espírito axiológico-normativo contido na regra da prova livre no domínio pericial plasmada no

art. 389° do Código Civil

, desvinculando-se do juízo de bom senso que deve prevalecer neste contexto”;

— por dar “relevância essencial” aos depoimentos dos peritos-testemunhas” dado que detinham “inegável interesse no desfecho do processo”;

— por não concordar que o despacho proferido pelo Ministério Público da

Comarca de Matosinhos pudesse servir para “sustentar a tese do fogo posto, pois, além de a prova recolhida em sede de inquérito ser apenas indiciária, também é certo que está assente que não se vislumbra relação sequencial comprovada entre acompra de gasolina pelo suspeito, com as subsequentes ameaças de incêndio, e o sinistro ocorrido”.

O Recorrente imputa erros na apreciação crítica de provas produzidas e valoradas em regime de prova livre – em esp., os arts. 371º, 1, 2ª parte, 389º (especialmente invocado pelo Recorrente) e 396º, do CCiv. –, fundada no âmbito e na esfera de intervenção e dos poderes de cognição do erro de facto proporcionados amplamente pelo art. 662º, 1 («A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.»), 2 e 3, do CPC. A discordância do recorrente radica, essencialmente, no modo como foi valorada e decidida a modificação da matéria de facto, convertendo a alínea a) dos “factos provados” no ponto 16. dos “factos provados”. Todavia, estando em causa prova não vinculada ou “não tabelada” nem se sustentando a ofensa de disposição legal que fixe a força probatória de meio de prova, e não incidindo tal discordância em vício que afecte as presunções judiciais ex vi art. 351º do CCiv., está vedado ao tribunal de revista a sindicação do acórdão recorrido quanto ao modo como a 2.ª instância julgou a impugnação da matéria de facto e, portanto, firmou o seu juízo probatório quanto aos factos provados e não provados na apreciação de provas não tabeladas – assim dispõe, por último, o art. 662º, 4 («Das decisões da Relação previstas nos n.os 1 e 2 não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.»), do CPC

[1]

.

Conclui-se, pelo exposto, que não é admissível a apreciação da questão concentrada nas Conclusões recursórias A) a E), tal como delimitadas, que assim improcedem.

3.2. Da responsabilidade da seguradora Ré

3.2.1. Dos factos provados surge como relevante que:

— a Autora, Município de Matosinhos, celebrou, no âmbito das suas atribuições de gestão do património municipal, um contrato de seguro para edifícios constituídos em propriedade horizontal, titulado pela apólice PA 16PR0002, que abrangia o imóvel sinistrado (facto 2.);

— o risco coberto pelo seguro, de acordo com a cláusula 7.ª das respectivas “condições particulares”, era o de “incêncio, acção mecânica de queda de raio e explosão, ficando ainda cobertos os danos causados no bem seguro em consequência dos meios empregues para combater o incêndio e as remoções ou destruições executados por autoridade competente ou praticados para fim de salvamento” (facto 11.);

— nas respectivas “condições gerais”, o artigo 4.º, no âmbito das coberturas do seguro, define “Incêncio” no ponto 1., como garantindo “os danos causados aos objectos seguros em consequência de incêndio, ou meios empregues para o combater, calor, fumo ou vapor resultantes imediatamente do incêndio, ação mecânica de queda de raio, explosão e ainda remoções ou destruições executadas por ordem da autoridade competente praticadas com o fim de salvamento, se o forem em razão de qualquer dos factos atrás referidos. Para efeitos deste risco entende-se por incêndio a combustão acidental, com desenvolvimento de chamas, estranha a uma normal fonte de fogo, ainda que nesta possa ter origem e que se pode propagar pelos seus próprios meios” (facto 13.);

— nessas mesmas “condições gerais”, o art. 5.º estabelece que “não fica garantido, em caso algum, mesmo que se se tenha verificado a ocorrência de qualquer risco coberto pela apólice, os prejuízos que derivem, directa ou indirectamente, de: (…) f) actos ou omissões dolosas do segurado ou de pessoas por quem este seja civilmente responsável; e ainda que o contrato de seguro, excepto quando expressamente se garantam os riscos em causa, não cobre: a) actos de vandalismo, maliciosos ou de sabotagem, mesmo que deles resulte dano eventualmente abrangido pela cobertura de qualquer dos riscos principais (factos 14. e 15., sublinhado nosso).

Neste quadro contratual, o acórdão recorrido concluiu:

“(…) verificando-se que o imóvel seguro foi danificado na sequência de um acto de vandalismo de um desconhecido que teve a intenção de provocar um fogo numa das fracções, tal ocorrência encontra-se excluída da garantia da apólice contratada pela R., não estando a mesma obrigada ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pela A. em razão de tal acto (…)”.

Como motivou o facto de o incêndio verificado, enquanto acto intencional, estar excluído do âmbito de cobertura da apólice de seguro?

Fundamentando assim:

“O regime jurídico do contrato seguro está agora previsto no Decreto-Lei 72/2008 de 16 de Abril designado por Lei do Contrato de Seguro, que apresenta uma primeira parte de regulamentação comum aos vários contratos de seguro, regendo depois sobre alguns tipos de contratos de seguro em especial.

No âmbito dos seguros de danos vem especificamente previsto o seguro de incêndio, a que são destinados os arts. 149.º a 151.º do diploma referido, sendo o art. 149.º que nos dá a noção de seguro de incêndio, ao estabelecer: “O seguro de incêndio tem por objecto a cobertura dos danos causados pela ocorrência de incêndio no bem identificado no contrato.”

Já o art. 150.º deste diploma[,] reportando-se à cobertura do risco, prevê no seu n.º 1 que a cobertura do risco de incêndio compreende os danos causados por acção do incêndio, ainda que tenha havido negligência do segurado ou de pessoa por quem este seja responsável.