Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1

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(Rel. 125)

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Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça

1 – “AA – Investimentos Imobiliários, S. A.” instaurou, em 25.11.09, no Tribunal Cível da comarca de Lisboa (com distribuição à 3ª Vara/2ª Secção), acção declarativa, com processo comum e sob a forma ordinária, contra “BB – Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado”, gerido, administrado e representado por “CC – Gestão de Fundos de Investimento Imobiliário, S. A.”, pedindo a condenação deste a pagar-lhe:

/

--- A quantia correspondente ao dobro dos montantes entregues a título de sinal, no valor total de € 1 986 000,00, acrescida de juros devidos pelas transacções comerciais, desde a rescisão do contrato-promessa de compra e venda até integral pagamento;

--- Uma indemnização pelos encargos financeiros que suportou e referentes aos juros sobre os sinais entregues ao R., sendo do montante de € 89 459,99 relativamente aos suportados desde Agosto de 2006 até Março de 2009, e de montante ainda não concretamente determinado quanto aos demais vencidos até 18.06.09;

--- A quantia de € 136 760,00, a título de indemnização pelos custos que suportou com vista à realização do contrato-promessa, a que acrescem os juros de mora, à taxa legal aplicável nas transacções comerciais, desde a citação até integral pagamento;

--- A quantia de € 102 754,00, a título de indemnização pelas benfeitorias que realizou no imóvel, a que acrescem os juros de mora, à taxa aplicável para as transacções comerciais, desde a citação até integral pagamento.

Fundamentando a respectiva pretensão, alegou, em resumo e essência:

/

--- Outorgou, em 04.07.06, um contrato-promessa de compra e venda com o “Fundo BB”, respectivamente, nas qualidades de

compradora e vendedor,

tendo por objecto uma fracção autónoma (de prédio urbano ainda não construído) sita em complexo habitacional que o R. construiria, em Cascais;

--- Tendo, no referido contrato-promessa, ficado assente que a compra e venda ficava sujeita à observância de determinadas condições, designadamente, a fracção prometida adquirir teria de ser-lhe entregue, antes ou no acto da escritura (a realizar até 31.12.08), nas condições de acabamento acordadas e com os trabalhos concluídos, a verdade é que, ao ter tido conhecimento, no início de 2009, de que havia já sido constituída a propriedade horizontal, em 14.01.09, representantes seus deslocaram-se à fracção prometida vender, verificando, então, que esta não se encontrava, sequer, ainda concluída;

--- Na sequência desta constatação, e tendo, por carta de Maio de 2009, comunicado ao R. a verificação dos apontados incumprimentos, em 18.06.09 comunicou, finalmente, ao R. que rescindia o contrato-promessa de compra e venda outorgado em 04.07.06, com

efeitos imediatos,

informando-o (agora por carta de 16.07.09) de que dispunha de 15 dias para efectuar a devolução dos sinais entregues (a quantia total de € 993 000,00), acrescidos da respectiva indemnização, nos termos legais e contratuais (mais € 993 000,00) e, bem assim, de uma indemnização que lhe é devida para ressarcimento de juros, encargos e benfeitorias realizadas na fracção que prometeu adquirir;

--- É que – alega –, ao longo da construção, fez a A, no apartamento, diversas

benfeitorias

, com o acordo do R., tendo, ainda e interligado com a realização do contrato-promessa, suportado diversos

encargos

e

juros

(sobre os sinais passados), o que tudo importou o dispêndio, da sua parte e respectivamente, das quantias de

€ 102 754,00

,

€ 136 760,00

e

€ 89 459,99

.

O R. contestou, no essencial através de

impugnação motivada

(sustentando que foi a A. quem não cumpriu o contrato-promessa, tendo, v. g., recusado a outorga da respectiva escritura), tendo, ainda, deduzido reconvenção em que pede:

/

--- Que lhe seja

reconhecido o direito de fazer suas

as quantias que lhe foram entregues pela reconvinda a título de sinal, no montante total de € 993 000,00;

--- A condenação da A. no pagamento da quantia de € 401 866,37, referente a custos dos trabalhos adicionais realizados na fracção prometida vender, a solicitação da A. e no seu exclusivo interesse.

Admitida a reconvenção, foi proferido despacho saneador tabelar, com subsequente e irreclamada enunciação da matéria de facto tida por assente e organização da pertinente base instrutória (b. i.).

Prosseguindo os autos a sua tramitação, veio, a final, a ser proferida (em 26.10.11) sentença que, julgando improcedente a acção e, parcialmente, procedente a reconvenção, absolveu o R.-reconvinte do pedido formulado pela A.-reconvinda e reconheceu àquele o direito de fazer sua a quantia de € 993 000,00, do mais peticionado em reconvenção se absolvendo a A.-reconvinda.

Tendo apelado a A., a Relação de Lisboa, por acórdão de 27.03.12, concedendo provimento parcial à apelação, alterou a sentença recorrida, em consequência do que:

--- Condenou o R. “BB – Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado” a restituir à A., “AA – Investimentos Imobiliários, S. A.”, a quantia de € 993 000,00; e

--- Na improcedência total da reconvenção, absolveu a A.-reconvinda do pedido reconvencional;

--- Manteve, no mais e com excepção da distribuição das custas, o decidido na sentença apelada.

Daí a presente revista interposta pelo R., visando a revogação do acórdão impugnado, conforme alegações culminadas com a formulação das seguintes e relevantes conclusões:

/

A) – O acórdão ora recorrido enferma de nulidade, ao conhecer de questões de que não podia tomar conhecimento e não invocadas pelas partes e ao condenar em objecto diverso do pedido pela recorrida quer na sua petição inicial, quer nas suas alegações de recurso, existindo quer uma errónea interpretação, quer a violação do disposto nos arts. 660°, 2, 661° 1, 664º e 660º, al. e) do CPC;

B) – De facto, o aresto recorrido é nulo por divergência ou falta de identidade entre a “causa petendi” e a “causa judicandi”, sendo a decisão ora proferida qualitativamente diversa da causa de pedir formulada pela recorrida, além de que, se o Tribunal da Relação de Lisboa era livre para proceder á indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, é por demais evidente que, não podia alterar a causa de pedir, nem tão-pouco, decidir e verificar oficiosamente que, incumbe ao promitente vendedor a obrigação de restituir ao promitente comprador o sinal em singelo, por ser a ambos imputável o cumprimento do contrato;

C) – O aresto ora recorrido decidiu ainda “extra vel ultra petitum”, apesar de se encontrar adstrito a conhecer apenas dos pedidos formulados pela A., além de que os fundamentos de facto e de direito para a restituição em dobro do sinal são completamente distintos dos fundamentos de facto e de direito para a restituição em singelo do sinal;

D) – Por outro lado, de acordo com o disposto no n° 1 da cláusula 5ª do cpcv, o prazo aí previsto para a celebração da escritura pública de compra e venda deve ser qualificado como um prazo relativo e não essencial, logo a sua não outorga até à data prevista não acarreta qualquer incumprimento ou simples mora (tal como no caso “sub judice”), pelo que, uma vez ultrapassada a data inicialmente estabelecida, a celebração do contrato prometido fica sem prazo e, assim, de acordo com o disposto no n° 1 do art. 805° do CC, dependente de interpelação por qualquer das partes;

E) – Ao qualificar o n° 5 da Cláusula 5ª do cpcv como uma cláusula resolutiva expressa, o acórdão ora recorrido incorreu num manifesto erro de interpretação e qualificação da mesma, sendo a sua apreciação igualmente nula dado que tal questão nunca foi alegada pelas partes ou foi invocada como causa do incumprimento do contrato promessa;

F) – Logo, ao não ser qualificada tal cláusula como uma cláusula resolutiva expressa, não se encontrava conferido à A. o direito potestativo de, querendo, através de simples declaração dirigida ao R. e sem necessidade de agir, previamente, em conformidade com o disposto no art. 808° do CC, produzir, de imediato, a resolução do contrato-promessa;

G) – De facto, se atendermos ao seu teor, não podem restar dúvidas de que a mesma traduz, transcreve, literalmente, o teor do art. 442° do CC, nomeadamente, as consequências/sanções para o incumprimento definitivo do contrato promessa por parte do promitente vendedor, o qual só é aplicável, quando se verifique a violação de um dever principal e a mora seja convertida em incumprimento definitivo, encontrando-se definitivamente provado e assente nos presentes autos, que jamais a A. interpelou o R. para a celebração da escritura pública de compra e venda;

H) – Por outro lado, mesmo que considerássemos a referida cláusula como uma cláusula resolutiva expressa, o que não se concede, era condição determinante para a aplicação ou funcionamento da mesma que a não celebração da escritura pública de compra e venda fosse, única e exclusivamente, imputável ao promitente vendedor, o que não se verificou, no caso “sub judice”;

I) – De facto, não podemos deixar de discordar da posição assumida pelo Tribunal ora recorrido, na medida em que, não só, fez tábua rasa da matéria de facto dada como provada e da restante prova produzida em sede de audiência e julgamento, não correspondendo à verdade que "o apelado nada alegou capaz de afastar a presunção de culpa que sobre si recaía relativamente à ocorrência de evento ou pressuposto de inadimplência";

J) – Isto porque, encontra-se definitivamente provado que, em Janeiro de 2009, mediante acordo estabelecido entre as partes, encontravam-se a decorrer, na fracção prometida vender, obras adicionais e extraordinárias solicitadas pelo administrador da A., não previstas no projecto inicial, motivo pelo qual a obra, em finais de Dezembro de 2008, ainda não se encontrava concluída;

L) – Além do mais, ao tomar conhecimento da carta enviada em 15 de Janeiro de 2009, o ora recorrente, por carta datada de 2 de Fevereiro de 2009, vem fazer saber à A. que, se a escritura de compra e venda não foi agendada anteriormente, deve-se ao facto de se encontrarem em curso as obras anteriormente indicadas, notificando, desde logo, a A. para a celebração da escritura de compra e venda para o dia 17 de Fevereiro de 2009, não tendo, como é óbvio, a A. comparecido à mesma;

M) – Acresce, contudo, que a resolução do contrato operada pela A., em 18.06.09, suportada, alicerçada na referida cláusula, não dá qualquer relevância ao decurso do prazo contratualmente fixado, tendo imputado o incumprimento do contrato por parte do R. ao não cumprimento, por parte deste, do dever previsto na cláusula 4ª, n° 4 do cpcv, situação esta que, nem sequer estava aí incluída ou prevista;

N) – Ora, mesmo que considerássemos estar perante uma cláusula resolutiva expressa, o que não se concede, a verdade é que o poder de intervenção e apreciação do Tribunal não pode ficar excluído, isto porque, na doutrina moderna, o principio geral da boa-fé deixou de ser considerado como uma forma de interpretação das cláusulas contratuais e funciona como um critério de aferição dos comportamentos das partes, podendo o julgador corrigir a postura de qualquer dos contratantes, visando o equilíbrio das prestações e a justiça do caso concreto;

O) – No caso “sub judice”, concordamos inteiramente com a posição sufragada quer pela primeira instância, quer pela Relação, no sentido de que, ao não constituir para a ora A. a não outorga do contrato prometido até ao dia 31.12.08, um factor determinante ou grave capaz de desencadear a resolução do contrato promessa (esta era a obrigação principal), ao vir invocar a resolução do mesmo, com fundamento em situações que foram julgadas completamente improcedentes (quesitos 4º a 6º) e em momento posterior a ter conhecimento das obras por si solicitadas e das diligências operadas pelo R. para corrigir o lapso na escritura de constituição de propriedade horizontal, não podem restar dúvidas de que a mesma agiu, abusiva e ilicitamente;

P) – Relativamente às consequências da não inclusão por parte do recorrente, aquando da outorga do título constitutivo da propriedade horizontal, da consagração do direito do A. proceder à divisão da fracção autónoma prometida adquirir, nos termos e condições que entendesse, sem necessidade do consentimento dos demais condóminos, não podemos deixar de concluir o seguinte:

i) O dever principal que recaía sobre ambas as partes, no âmbito do contrato promessa de compra e venda celebrado, consubstanciava-se na obrigação de, até determinada data, emitirem a declaração negocial de transferência do direito de propriedade sobre a fracção autónoma prometida vender, ou seja, procederem à outorga do contrato definitivo (de acordo com a cláusula 2ª, n° 3 do cpcv, os elementos e condições essenciais para a realização do cpcv por parte do recorrente eram apenas o de construir o edifício e submetê-lo ao regime da propriedade horizontal, além de que, ao disporem sobre as condições de resolução do cpcv – cláusula 5ª –, as partes não fizeram qualquer referência em relação à referida obrigação acessória, ou seja, não designaram que o incumprimento da mesma dava direito à resolução do cpcv);

ii) A obrigação que recaía sobre o promitente vendedor, prevista na cláusula 4ª, n° 4 do cpcv, ou seja, aquando da outorga do título constitutivo da propriedade horizontal, ficar consagrado o direito do A. proceder à sua divisão, quer jurídica, quer material, nos termos e condições que entenderem e sem necessidade do consentimento dos demais condóminos, traduz-se numa obrigação acessória, secundária e com prestação autónoma;

iii) Contrariamente à posição vertida no acórdão ora recorrido, pelo simples facto de o R. não ter incluído, inicialmente, no título constitutivo de propriedade horizontal, tal faculdade, tal omissão, não pode traduzir-se na imputação de qualquer incumprimento do contrato promessa, mas sim, tão só e apenas numa mera situação de mora em relação à questão jurídica, dado que, materialmente ficou provado que se encontravam executadas todas as obras que permitissem uma futura e eventual divisão;

iv) – Antes da data da resolução operada pela A., o ora recorrente procedeu à regularização da situação, mediante alteração efectuada, em 18 de Março de 2009, ao titulo constitutivo de propriedade horizontal devidamente lavrada em notário e mediante deliberação da assembleia de condóminos, de 25 de Maio de 2009, aprovada por unanimidade, autorizando a divisão da fracção "M";

v) – Caso a sociedade ora recorrida pretendesse, num futuro incerto e improvável, proceder juridicamente à referida divisão, encontravam-se reunidas as condições para tal, ao abrigo do disposto no art. 1422°, nº/s 3 e 4 do CC, pois o que não pode deixar de ser relevante é a circunstância de o ora recorrente ter procedido à regularização da situação, permitindo a referida divisão à A., independentemente de a mesma ser efectuada através de autorização constante do título constitutivo ou de assembleia de condóminos;

vi) – Não ficou provado, em sede de audiência de discussão e julgamento, que a declaração de divisibilidade a constar da escritura de propriedade horizontal fosse condição “sine qua non” para a celebração do negócio, tanto mais que o legal representante da A., atendendo à sua vasta experiência no mercado imobiliário, tinha plena consciência da inviabilidade da reversão, não só porque tal operação teria de ser aprovada pela Câmara Municipal de Cascais, como também porque os custos financeiros de tal operação seriam inimagináveis;

vii) – A violação de um dever secundário com prestação autónoma não acarreta a mora da obrigação principal nem, tão-pouco, poderá justificar a resolução de um contrato;

Q) – O Tribunal da Relação incorreu num manifesto erro de julgamento e numa errónea interpretação e aplicação do art. 570° do CC, ao determinar que existe um incumprimento imputável a ambas as partes, presumindo-se o seu grau de culpa concorrente igual, dado que não foi possível determinar, apurar qual o principal infractor, isto porque:

i) – A decisão ora proferida é nula, nos termos já anteriormente invocados, por violação do disposto no art. 668° do CPC;

ii) – Jamais poderá ser imputado ao ora recorrente qualquer incumprimento ou qualquer situação de simples mora, pelo facto de não ter procedido ao agendamento da escritura de compra e venda até 31.12.08;

iii) – Igualmente, não poderá ser imputado à A. qualquer incumprimento da cláusula acessória com prestação autónoma (cláusula 4ª, n° 4), mas, tão só e apenas, uma simples mora, um mero retardamento no seu cumprimento;

iv) – A sociedade ora recorrida incumpriu definitivamente o contrato promessa de compra e venda, recusando-se a cumprir a obrigação principal, não só na data, inicialmente, fixada pelo R. – 17 de Fevereiro de 2009 –, como também, posteriormente, no âmbito da carta de resolução por si efectuada, datada de 18 de Junho de 2009;

v) – A resolução do contrato promessa de compra e venda operada pela A., por carta datada de 18 de Junho de 2009, é, manifestamente, ilícita e abusiva;

vi) – No caso “sub judice”, não se verifica qualquer incumprimento imputável a ambos os outorgantes, nem tão-pouco, a imputação de um grau de culpa concorrente e igual, na medida em que, se, por um lado, se considera ter existido uma situação de mora no cumprimento de uma obrigação acessória por parte do recorrente, a sociedade recorrida incumpriu, definitivamente, o cpcv, ao violar o dever principal do contrato – recusa em celebrar o contrato definitivo;

vii) – Mesmo que se considerasse ter existido, por parte do recorrente, o incumprimento da referida cláusula acessória, existindo, por conseguinte, fundamento para o incumprimento bilateral, o Tribunal da Relação de Lisboa não estava dispensado de fazer a graduação das culpas e, “in casu”, teria de concluir pela exclusão da culpa do recorrente;

R) – Pelo exposto, o acórdão ora recorrido, não só incorreu nas nulidades previstas nos artigos 668° e 716° do CPC, como também violou, claramente, a lei substantiva, por erro de interpretação e aplicação de determinados preceitos legais e determinados princípios, devendo, por isso, ser revogado, confirmando-se a sentença proferida em primeira instância, julgando-se procedente a reconvenção e a consequente perda do sinal a favor do recorrente.

Nestes termos, nos demais de direito e com o sempre mui douto suprimento de V. Exas, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, revogar-se o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, assim se fazendo como sempre a costumada JUSTIÇA.

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Por seu turno, a A. interpõe, subordinadamente, recurso de revista, visando a revogação do acórdão impugnado, conforme alegações culminadas com a formulação das seguintes conclusões:

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1ª – O acórdão recorrido considerou, correctamente, que a fixação de um prazo para o cumprimento da promessa no contrato-promessa de compra e venda de 04.07.06 correspondia a um negócio fixo, relativo ou simples, ou seja, que o contrato não se resolvia, automática e irreversivelmente, uma vez esgotado o prazo nele previsto.

2ª – Não enferma de erro a decisão recorrida na parte em que julgou que a cláusula 5ª/5 do contrato-promessa era uma verdadeira e própria cláusula resolutiva que conferia à A. o direito potestativo de resolver o contrato, se e quando verificado o pressuposto de inadimplência nela previsto;

3ª – O acórdão considerou, porém, erradamente, que a A. não tinha, no caso concreto, o direito de resolver baseado na cláusula 5a/5 e no incumprimento do prazo pelo R. e que esse incumprimento de prazo não era, na data da resolução, relevante ou grave para a A.;

4ª – A decisão enferma também de erro, na parte em que considerou que o incumprimento, pelo R., da cláusula 4ª/4 do contrato (que a decisão reconheceu ter ocorrido), quanto à obrigação de o R. consagrar, no título constitutivo da propriedade horizontal, a faculdade de o comprador poder, a todo o tempo, dividir a sua fracção autónoma em três, não era fundamento suficiente para a A. resolver o contrato, por ser uma obrigação secundária não essencial;

5ª – A Relação devia ter considerado, ao contrário do que entendeu, que não era possível dissociar a obrigação de o R. construir e constituir a fracção autónoma de acordo com o previsto nas cláusulas 2ª/3 e 4ª do contrato-promessa da obrigação de celebrar o contrato prometido, precisamente de compra e venda dessa fracção, e que a obrigação de o R. celebrar a escritura pública até 31.12.08 implicava que, até essa data, o R. tivesse construído a fracção autónoma prometida vender e que tivesse constituído a propriedade horizontal nos termos prescritos no contrato;

6ª – Ao contrário do que se concluiu no acórdão recorrido, não é, minimamente, possível encontrar no contrato “sub judice” uma obrigação principal – de celebrar o contrato prometido – e obrigações secundárias relacionadas com o modo de construção e constituição da fracção prometida vender;

7ª – Tendo em conta as obrigações assumidas pelo R. promitente-vendedor, a par do dever "principal" de outorgar a escritura pública, em particular os concomitantes deveres de construir a fracção autónoma e de consagrar no título constitutivo da propriedade horizontal o direito de divisão, havia que considerar o contrato dos autos como uma relação obrigacional complexa, em que o dever de prestação (e o correlativo direito) é apenas um dos seus elementos, integrando um conjunto ou sistema de vínculos de diversa natureza, emergentes do facto constitutivo da obrigação e unificados pela sua comum afectação à realização do mesmo fim contratual;

8ª – Ao não construir e constituir a fracção autónoma nos termos contratualmente acordados, até 31.12.08, o R. incumpriu o contrato-promessa, pelo que a A. podia resolver, como resolveu, o contrato, ao abrigo do disposto na sua cláusula 5ª/5;

9ª – O exercício do direito de resolver pela A. não foi abusivo, pois o R. nunca cumpriu o disposto na cláusula 4ª/4 do contrato, nem em 31.12.08 nem posteriormente e a A., apesar do incumprimento do R., foi-lhe concedendo a oportunidade de rectificar e resolver a questão da propriedade horizontal em termos legalmente aceitáveis, o que o R. não quis ou não conseguiu;

10ª – Ao decidir como decidiu, o acórdão recorrido aplicou erradamente o disposto no art. 334° do C. Civ. e ofendeu o disposto nos arts. 405° e 436° do mesmo Código, os quais prevêem a faculdade de as partes, no âmbito da sua autonomia, fixarem cláusulas resolutivas em contratos-promessa e aplicá-las;

11ª – O Tribunal “a quo” devia ter condenado o R. a pagar juros sobre a quantia do sinal cuja restituição ordenou, contados, pelo menos, desde a data da resolução do contrato; ao não fazê-lo, cometeu um erro de julgamento ou, então, uma nulidade por omissão de pronúncia (art. 668°/1/d) do CPC);

12ª – O acórdão enferma de erro de julgamento ao não condenar o R. no pagamento das benfeitorias feitas na fracção objecto do contrato-promessa pela A., pois permite que o R. se locuplete com o respectivo valor, injustificadamente;

13ª – A decisão “sub judice” não enferma das nulidades que lhe são assacadas no recurso do R., não existindo excesso de pronúncia nem condenação em objecto diverso;

14ª – O R. incumpriu, inequivocamente, a cláusula 4ª/4 e a obrigação de alterar o título constitutivo da propriedade horizontal, pois, ao contrário do que sustenta, não cumpriu, inicialmente, essa cláusula 4ª/4 e não rectificou "a situação", até à data em que a A. resolveu o contrato;

15ª – A tentativa de alterar o título constitutivo da propriedade horizontal por escritura de "rectificação" não tem qualquer validade jurídica, sendo totalmente irrelevante e inútil a "deliberação de autorização" de 25.05.09.

NESTES TERMOS, deve o recurso da A. ser julgado merecer provimento, julgando-se em conformidade; deve o recurso do R. ser julgado improcedente, com as legais consequências, assim se fazendo JUSTIÇA!

Contra-alegando, defende o R., “BB” a manutenção do julgado, na parte em que é impugnado pela A., “AA”, a qual, por seu turno e como já ficou referido, assumiu idêntica posição, nas respectivas alegações, quanto ao recurso do R.

Corridos os vistos e nada obstando ao conhecimento dos recursos, cumpre decidir.

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2 – A Relação teve por provados os seguintes factos:

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1 – Por contrato-promessa de compra e venda de 4 de Julho de 2006, celebrado entre a A., como compradora, e o FUNDO “BB”, como vendedor, a A. prometeu comprar ao R. Fundo uma fracção autónoma, no quinto andar do denominado Edifício Guincho, integrado no “Complexo DD”, bem como espaços de estacionamento e arrecadações correspondentes, tudo conforme cópia que se mostra junta a fls. 25 e seguintes, do seguinte teor: "CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Aos quatro dias do mês de Julho do ano de 2006, é livremente e de boa fé celebrado e reduzido a escrito o presente contrato promessa de compra e venda entre:

PRIMEIRO CONTRATANTE

"EE - GESTÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, S.A. NIP 502.151.889, com sede na Av. José Malhoa, lote 1686, em Lisboa, com o capital social de seis milhões setecentos e vinte mil seiscentos e noventa e um euros, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número quatrocentos e cinquenta e um, enquanto entidade gestora, administradora e representante do "BB - FUNDO ESPECIAL DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO': devidamente representado no presente acto pela Dra. FF, casada no regime da comunhão de adquiridos, com domicílio profissional na Av. José Malhoa, Lote 1686, em Lisboa, e Dr. GG, divorciado, natural de Lisboa, freguesia de São Sebastião da Pedreira, com domicílio profissional na Av. José Malhoa, Lote 1686, na qualidade de procuradores, adiante designado por PRIMEIRO CONTRATANTE