Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

[1]

:

I.

AA, LDA propôs esta acção, com processo comum na forma ordinária, contra HOSPITAL ..., E.P.E.

Pediu a condenação do réu:

a) a reconhecer que se mantém em vigor o contrato de cessão ou concessão do ajuizado estabelecimento comercial, sendo o réu cedente ou concedente e a autora cessionária ou concessionária;

b) a reconhecer que ele, réu, incumpriu o dito contrato e se mantém em situação de incumprimento;

c) a cumprir integralmente o mesmo contrato;

d) a restituir em definitivo à autora o mesmo estabelecimento que lhe está concessionado, para a legítima exploração da Cantina/Bar, o seu local e todos os bens que o compõem e que do mesmo espaço retirou;

e) a restituir em definitivo à autora todos os bens móveis afectos ao mesmo estabelecimento e que à autora pertencem em propriedade e que ele também do mesmo espaço retirou;

f) a repor no estado em que se encontrava em 29.02.2008 toda a estrutura física deste estabelecimento, que ele réu destruiu, com as suas ligações e estruturas eléctricas, de água e de gás, aberturas, divisões de espaço, pavimentos, revestimentos, pinturas, materiais componentes e cobertura;

g) ou a suportar o real custo dessa reposição que vier a ser liquidado;

h) a repor à autora todos os bens, equipamentos e utensílios perdidos ou desaparecidos;

i) ou a pagar à autora o respectivo valor, que for liquidado;

j) a reparar todos os bens, equipamentos e utensílios daquele estabelecimento que foram danificados;

k) ou a suportar todo o custo dessa reparação, que vier a ser liquidado;

I) a pagar à autora, a quantia de € 1.005.723,00, como indemnização pelos danos já liquidados, acrescida de juros moratórios desde a citação e até total pagamento;

m) a pagar à autora, como indemnização pelos demais danos materiais, sejam danos emergentes sejam lucros cessantes, e imateriais, o que vier a ser, entretanto, liquidado ou que vier a ser liquidado em execução de sentença, sempre acrescida de juros moratórios desde a citação e até total pagamento.

Como fundamento, alegou que vem, há vários anos, explorando um estabelecimento de cantina/bar, sito nas instalações do hospital gerido pelo R., mediante renda paga mensalmente. Em 1 de Março de 2008, o Réu impediu os trabalhadores da Autora de acederem à referida cantina/bar e nos dias seguintes, os representantes e enviados daquele, forçaram a entrada por arrombamento da porta do mencionado estabelecimento, começando a retirar daí móveis, equipamentos, matérias-primas, produtos alimentares da autora e dinheiro, assim como documentação, levando tudo para local então desconhecido. A Autora instaurou procedimento cautelar de restituição provisória de posse, que foi decretada, mas, aquando da respectiva execução, a cantina/bar estava totalmente reduzida a escombros, sem tectos, chão ou parte das paredes, e com um amontoado de entulho no seu interior, verificando-se igualmente que todos os bens e equipamentos que a integravam dela haviam sido retirados e amontoados de qualquer maneira noutro local do hospital. Parte dos bens, equipamentos e utensílios foram encontrados na zona de armazenamento da cantina/bar, outra parte foi encontrada numa garagem sita também no hospital e outra, ainda, não foi encontrada, nem apareceu. Por via da actuação do réu sofreu, e continua a sofrer, diversos danos, na estrutura física do estabelecimento, em bens, equipamentos, utensílios e produtos consumíveis do estabelecimento, e com encargos com o pessoal afecto ao mesmo, bem como danos do próprio negócio e lucros cessantes.

O Réu contestou, alegando que por diversas vezes comunicou à autora a necessidade de proceder à desocupação do aludido estabelecimento, com vista à realização de obras de reestruturação, de carácter estrutural, integradas na empreitada geral de renovação e ampliação das suas instalações, tendo dado prévio e expresso conhecimento à autora do que iria fazer no dia 1 de Março de 2008, e de que deveria retirar do estabelecimento todos os equipamentos e produtos até às 18 horas do dia 4 desse mesmo mês, disponibilizando o R. os meios necessários ao transporte e armazenamento temporário dos equipamentos e dos produtos não perecíveis. Não tendo a autora feito comparecer no local qualquer representante ou funcionário, decidiu proceder à abertura da porta de entrada do estabelecimento, selando a porta do respectivo escritório, sendo então efectuado o inventário de todos os equipamentos e bens encontrados naquele local, procedendo de seguida à retirada dos bens e equipamentos para fora do estabelecimento, a fim de o mesmo ficar devoluto, os quais foram transportados para a garagem das suas instalações, onde foram acondicionados e guardados, ficando ao inteiro dispor da Autora para serem levantados, com excepção dos produtos perecíveis, que foram doados a uma instituição de solidariedade social. O R. procurou uma solução negociada para a desocupação da cantina/bar e, tendo-se frustrado, uma vez que em Março de 2008 não era possível adiar mais o início da intervenção, porquanto tal implicaria a paralisação de todas as obras em curso, com gravosas consequências operacionais e financeiras, o Réu recorreu para salvaguarda do interesse público à acção directa, desocupando nessa data o estabelecimento. A autora não dispõe de qualquer título que legitime a exploração do mencionado estabelecimento comercial, dado que o vem fazendo com base em mero acordo verbal não reduzido a escrito, conforme legalmente exigido, e sempre o Réu considerou resolvido, desde dia 1 de Março de 2008, tal acordo verbal.

Em reconvenção, pediu que seja declarada a nulidade, por vício de forma, do aludido contrato de cessão de exploração do ajuizado estabelecimento comercial, com todas as legais consequências, ou, quando assim se não entenda, que seja declarado resolvido, desde 1 de Março de 2008, o referido contrato.

Pediu ainda a condenação da Autora a restituir-lhe o espaço físico onde estava instalado o ajuizado estabelecimento comercial e a pagar-lhe a quantia de € 650.000,00, a título de indemnização pelos danos já liquidados decorrentes da paralisação das obras de construção civil, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a notificação até integral pagamento e nos montantes que vierem a ser liquidados, também acrescidos de juros de mora.

A Autora apresentou réplica, respondendo à matéria de excepção e de reconvenção, e sustentando o abuso de direito por parte do Réu ao invocar a nulidade do contrato por vício formal.

O réu treplicou, pugnando pela improcedência do abuso de direito suscitada pela autora.

Percorrida a tramitação normal, foi proferida sentença com este dispositivo:

"Pelo exposto julga-se parcialmente procedente a presente acção em consequência do que se condena o réu:

a) a reconhecer que se mantém em vigor o contrato de cessão de exploração do ajuizado estabelecimento comercial, sendo o réu cedente e a autora cessionária;

b) a restituir em definitivo à autora o mesmo estabelecimento, para a legítima exploração da cantina/bar, o seu local e todos os bens que o compõem e que do mesmo espaço retirou;

c) a repor no estado em que se encontrava em 29 de Fevereiro de 2008 toda a estrutura física deste estabelecimento, com as suas ligações e estruturas eléctricas, de água e de gás, aberturas, divisões de espaço, pavimentos, revestimentos, pinturas, materiais componentes e cobertura;

d) a pagar à autora a quantia já líquida no montante de € 10.520,00 (dez mil quinhentos e vinte euros ), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo pagamento;

e) a pagar a importância que se vier a apurar em incidente de liquidação referente aos danos em bens, equipamentos e utensílios do estabelecimento, encargos com o pessoal afecto ao estabelecimento e danos próprios do negócio e lucros cessantes.

Outrossim decide julgar-se improcedente o pedido reconvencional absolvendo a autora dos pedidos contra si formulados".

Discordando desta decisão, o réu interpôs recurso de apelação, que a Relação julgou improcedente, confirmando a sentença recorrida.

Ainda inconformado, veio o réu interpor recurso de revista excepcional, nos termos do art. 672º, nº 1, a) e c), do CPC, que foi admitida.

No recurso apresentou as seguintes conclusões:

1. a 19. (admissibilidade da revista excepcional)

§. Da nulidade do acórdão recorrido

20. Nas conclusões com que findou as alegações de recurso de apelação - sendo, em princípio, pelo seu teor que se delimitam as questões a apreciar no âmbito do recurso -, o Recorrente, a dado passo, suscitou a seguinte questão a propósito da invocada nulidade, por vício de forma, do ajuizado contrato:

IIXC. Como decorre do preceituado no art. 286º do CC, a nulidade é invocável a todo o tempo e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal, pelo que poderia (e deveria) o douto Tribunal a quo ter declarado a nulidade do contrato em apreço, por preterição de forma legal, com as consequências previstas no art. 289º do CC.

XCI. Contudo, pese embora ter esse poder-dever que não sofre qualquer contestação quer doutrinária, quer jurisprudencial, o Tribunal a quo não emitiu tal juízo de invalidade contratual, conduta omissiva essa que resulta claramente violadora do disposto no citado art. 286º e que, portanto, não se pode aceitar.

21. Acontece que, compulsado o acórdão recorrido, verificamos que o Tribunal da Relação não atentou minimamente nesta questão suscitada pelo Recorrente, tendo-a ignorado por completo, sendo que esta é uma verdadeira questão que cumpre ao Tribunal solucionar. Mais, estamos perante uma questão cuja decisão não se revela prejudicada pela solução que tenha sido dada a outra questão que haja sido apreciada.

22. Assim sendo, o acórdão recorrido padece de nulidade por omissão de pronúncia, na justa medida em que os Exmos. Senhores Juízes Desembargadores deixaram de pronunciar-se sobre uma questão que deviam apreciar, o que se invoca para todos os legais efeitos, nos termos do disposto nos arts. 615.°, n.ºs 1, al. d), e 4 ex vi art. 666.°, n.º 1, e 674.°, n.º 1, al. c), todos do CPC.

§. Da interpretação e aplicação do Direito ao caso concreto - a violação de lei substantiva

23. No acórdão recorrido são inteiramente sufragadas as posições assumidas pelo Mmo. Juiz de 1.ª Instância relativamente às diversas questões jurídicas em causa nestes autos.

24. Ora, salvo o devido respeito, afigura-se que no acórdão recorrido foram interpretadas e aplicadas erradamente diversas normas jurídicas. Ademais, naquele mesmo aresto foram desconsideradas, não tendo sido aplicadas, normas jurídicas que se afiguram relevantes e essenciais para a boa decisão da causa.

25. É pacífico que entre as partes foi celebrado um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, tendo por base um mero acordo verbal que nunca foi reduzido a escrito.

26. Ora, o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial esteve sujeito a escritura pública, nos termos da al. m) do n.º 2 do art. 80.° do Código do Notariado - na redacção do DL n.º 40/96, de 7 de Maio -, até 1/05/2000, data da entrada em vigor do DL n.º 64-A/2000, de 22 de Abril, que reduziu a exigência da forma desse tipo de contratos a documento escrito.

27. Tal forma constitui um requisito ad substantiam, cuja preterição gera a nulidade do contrato, como flui do disposto no art. 220.° do CC. Deste modo, tendo o ajuizado contrato sido celebrado por mero acordo verbal, o mesmo enferma de nulidade por vício de forma e, por isso, é insusceptível de produzir quaisquer efeitos jurídicos.

28. Como decorre do preceituado no art. 286.° do CC, a nulidade é invocável a todo o tempo e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal. Assim, poderia (e deveria) o Tribunal - desde logo, o de 1.ª Instância, mas também, atenta a inércia daquele, a própria Relação - ter declarado a nulidade do contrato em apreço, por preterição de forma legal, com as consequências previstas no art. 289.º do CC.

29. Pese embora ter esse poder-dever que não sofre qualquer contestação seja doutrinária, seja jurisprudencial, quer o Tribunal de 1.ª Instância, quer a Relação não emitiram tal juízo de invalidade contratual. Tal conduta omissiva resulta clara e inexoravelmente violadora do disposto no citado art. 286.°, o que expressamente se invoca para os legais efeitos.

30. Quer o Tribunal de 1.ª Instância, quer a Relação consideraram que a arguição daquela nulidade formal feita pelo ora Recorrente configura abuso do direito, nos termos do art. 334.° do CC, na modalidade de venire contra factum proprium.

31. Mais uma vez, sempre salvo o devido respeito, não andaram bem quer o Tribunal de 1.ª Instância, quer a Relação, pois não se apurou qualquer facto de que se pudesse concluir que a conduta do Recorrente assumisse uma manifesta e intolerável má fé, nomeadamente que tivesse dado causa à omissão da outorga da escritura pública ou de documento escrito, de forma a ocorrer o mencionado instituto de abuso do direito a obstar à nulidade do contrato.

32. Acresce que existem elementos nos autos que afastam em absoluto o juízo de censura que recaiu sobre o comportamento do Recorrido consubstanciado na invocação da mencionada nulidade contratual, os quais foram até agora absolutamente ignorados, a saber:

(i) O DOC. 21 junto com a P.I. do apenso A (fls. 63-64) e mencionado no artigo 36. da P.I. desta acção [carta do recorrente para a Recorrida (entregue em 10/10/2007)]:

"4 - Quando, em finais de 2008 estiver concluído o novo pavilhão de consultas externas, poderá ser-lhe disponibilizada, em substituição, e desde que com a devida cobertura jurídica, uma área nova para funcionamento da Cantina-Bar."

(ii) O DOC. 23 junto com a P.I. do apenso A (fls. 68-70) e mencionado no artigo 36. da P.I. desta acção [carta da Recorrida para o Recorrente (datada de 11/10/2007)]:

"Estamos de acordo que, quanto à solução definitiva e até mesmo quanto à provisória deva ser dada a devida cobertura jurídica, por forma a que não se verifique a actual situação de indefinição contratual.»

"Em nome da certeza, da segurança e da transparência é pois crucial que os nossos acordos sejam objecto de contratualização juridicamente adequada."

(iii) O DOC. 32 junto com a Oposição do Apenso A (fls. 394-395) e mencionado no artigo 134 da Contestação/Reconvenção [carta de "BB, Lda." (primitiva concessionária) para o Recorrente (datada de 25/08/1999)]:

"Há cerca de dezoito meses, foi esta sociedade defrontada com o concurso público n.º 1/98-D, para a concessão e exploração da Cafetaria/Bar, instalada nesse Hospital.

(...) verifica-se que nenhuma decisão foi tomada, no âmbito daquele concurso, ou à margem dele, que possa ter atribuído a alguém, com carácter formal e estável, a exploração da cantina.

E assim, vem a signatária assegurando a dita exploração, fazendo-o, ao que julga, em termos precários. (...)

Com efeito, colocada, a todo o tempo, perante a possibilidade da cessação efectiva do contrato de exploração, (...).

Nestas circunstâncias, e numa tentativa justa, razoável e equilibrada, para ambas as partes, de ultrapassar aqueles problemas, vimos propor-lhes a celebração de um novo contrato, por ajuste directo... "

(iv) O DOC. 33 junto com a Oposição do Apenso A (fls. 396-398) e mencionado no artigo 136 da Contestação/Reconvenção [parecer jurídico (datado de 23/09/1999)]: «… não nos parece, no entanto, possível fazer um ajuste directo..."

(v) O DOC. 34 junto com a Oposição do Apenso A (fls. 399) e mencionado no artigo 138 da Contestação/Reconvenção [carta de "BB, Lda." (primitiva concessionária) para o Recorrente (datada de 22/05/2001):

"Na hipótese de ser entendido que o proposto contrato não é, legalmente, susceptível de ajuste directo, propomos, em tal caso, que nos seja atribuído o direito de preferência na adjudicação..."

(vi) O DOC. 35 junto com a Oposição do Apenso A (fls. 400-402) e mencionado no artigo 140 da Contestação/Reconvenção [parecer jurídico (datado de 31/05/2001)]:

"No que respeita ao ajuste directo, é opinião da signatária que tal não é possível. (...)

Deste modo, (...), julga-se ser de abrir concurso para o serviço em questão. (...) Quanto à possibilidade do critério de preferência em caso de concurso, os critérios são indicados nos documentos que servem de base ao procedimento.

A ser incluído, será apenas um critério de desempate..."

33. Não se consegue pois descortinar onde, como e em que medida é que o Recorrente incorreu em abuso do direito, tanto mais que é inegável que a Recorrida sempre foi conhecedora da invalidade formal do contrato e sempre esteve consciente de que explorava o dito estabelecimento comercial de forma absolutamente precária e por mera tolerância do Recorrente, assim como sempre teve consciência do risco de ver declarado nulo aquele contrato.

34. Mais, nunca e fosse por que forma fosse, o Recorrente fez crer à Recorrida que tal declaração de nulidade nunca viesse a ocorrer (aliás, nem estava em posição de o poder fazer, atenta a sua natureza de entidade pública e, portanto, sujeita às regras legais disciplinadoras da contratação pública); ou seja, o Recorrente não adoptou qualquer conduta susceptível de criar na Recorrida a convicção de que a invocação daquela nulidade não seria nunca efectuada - e, portanto, não se pode dizer que a Recorrida tenha delineado a sua actividade em função de qualquer conduta do Recorrente naquele sentido -, pelo que, ao fazer essa invocação, o Recorrente não incorreu num venire contra factum proprium.

35. Nesta parametria, não ocorrendo a situação de abuso do direito prevista no art. 334.° do CC, a invocação da nulidade do ajuizado contrato, por vício de forma, feita pelo Recorrente é legítima e plenamente eficaz.

36. Ao ter decidido de forma diferente, o acórdão recorrido interpretou e aplicou erradamente o citado art. 334.°, o qual resulta assim manifestamente violado.

37. Sendo nulo o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial em apreço, por inobservância da forma legal, opera-se o efeito retroactivo decorrente dessa nulidade, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente (art. 289.°, n.° 1, do CC).

38. Pelo que, in casu, a Recorrida está obrigada a restituir ao Recorrente o estabelecimento comercial de cantina/bar, ou seja, a Recorrida está obrigada a restituir ao Recorrente, desde logo, o respectivo espaço físico, cuja posse lhe foi provisoriamente restituída. Outrossim, a Recorrida está ainda obrigada a restituir ao Recorrente todos os bens e equipamentos integrantes desse estabelecimento e que, nessa medida, são propriedade do Recorrente, cuja posse lhe foi também provisoriamente restituída.

39. Consequentemente, devem naufragar os pedidos da Recorrida no sentido quer de lhe ser restituído o dito estabelecimento comercial, para a legítima exploração da cantina/bar, o seu local e todos os bens que o compõem, quer de ser reposto no estado em que se encontrava em 29 de Fevereiro de 2008 toda a estrutura física deste estabelecimento, com as suas ligações e estruturas eléctricas, de água e de gás, aberturas, divisões de espaço, pavimentos, revestimentos, pinturas, materiais componentes e cobertura.

40. Relativamente ao pedido de reposição no estado em que se encontrava em 29 de Fevereiro de 2008 de toda a estrutura física do estabelecimento de cantina/bar, com as suas ligações e estruturas eléctricas, de água e de gás, aberturas, divisões de espaço, pavimentos, revestimentos, pinturas, materiais componentes e cobertura, a Relação, à semelhança do que o Tribunal de 1.ª Instância já havia feito, desconsiderou o facto de o Recorrente - em cumprimento do ordenado a final no âmbito da providência cautelar de restituição provisória de posse, isto é, após a dedução de Oposição pelo Recorrente e a realização da respectiva audiência final - ter reconstruído integralmente o espaço físico da cantina/bar, respeitando as áreas e o pé-direito anteriormente existentes, apetrechando-a com todos os bens e equipamentos (inteiramente novos) necessários ao seu normal funcionamento [vide relatório pericial de fls. 1611 a 1626 e, concretamente, as respostas ao quesito 10.° da autora e aos quesitos 9.°, 10.° e 11.° do Réu; vide ainda os esclarecimentos adicionais prestados pelos peritos e constantes de fls. 1884 a 1889 dos autos e, concretamente, os referentes à "Questão IV" e à "Questão VII" do ponto "2. Resposta ao quesito 10.° da Autora"], obra essa que foi concluída em 9 de Dezembro de 2008.

41. Tal factualidade foi comunicada pelo Recorrente ao Tribunal de 1.ª Instância, no âmbito do Apenso A, por meio de requerimento apresentado em 10 de Dezembro de 2008 (cfr. fls. 732 a 736).

Mais, como flui do documento junto a esse mesmo requerimento, o Mandatário da Recorrente comunicou ao Ilustre Mandatârio da Recorrida, em 9 de Dezembro de 2008, que "as obras se encontram totalmente terminadas e a cantina devidamente montada, pelo que a sua cliente poderá entrar na posse da mesma a partir das 8 (oito) horas do dia 10 do corrente mês, (...). As chaves do estabelecimento encontram-se na secção de "Instalação e Equipamento", onde o cliente de V.ª Ex.ª as poderá levantar partir daquela hora. Todo o material que não foi utilizado por ter sido substituído por equipamentos novo, encontra-se à disposição do cliente de V.ª Ex.ª, podendo ser levantado de imediato na garagem do hospital."

A Recorrida respondeu a tal comunicação do Recorrente por meio do requerimento apresentado em 22 de Dezembro de 2008 (cfr. fls. 738-739 do Apenso A), no qual afirma que "não aceita «entrar de imediato na posse da cantina/bar» nas condições atrabiliárias, e ainda não confirmadas por qualquer forma, que o RDO. almeja".

42. A este propósito, salvo o devido respeito, discorda-se da posição assumida no acórdão recorrido, preconizando que esta factualidade só poderia ser tida em consideração neste processo se o Recorrente a tivesse oportunamente carreado para os autos por via da apresentação de um articulado superveniente, pelo que, não o tendo o Recorrente feito, está proscrita ao Tribunal a possibilidade de a ela atender.

43. Porquanto, desde logo, importa ter presente que "a selecção da matéria de facto, realizada no saneamento, é meramente instrumental ou provisória, estando sujeita às alterações que vierem a justificar-se, em obediência ao princípio da verdade material, que é um dos princípios basilares do processo civil e que prevalece em relação à tramitação (ordenadora) estabelecida" (acórdão do STA de 13/09/2007 (processo n.° 0475/06), disponível em www.dgsi.pt).

Nessa esteira, há que chamar à colação diversas normas do CPC que apontam em sentido diverso do assumido no acórdão recorrido e que, salvo melhor opinião, impunham e impõem que se considere e referenciada factualidade:

- Artigo 264.°, n.º 2 (vide actual art. 5.°, n.º 2, al. c)): (…)

- Artigo 514.º, n. ° 2 (actual art. 412.º, n.° 2): (…)

- Artigo 663.°, n.ºs 1 e 2 (actual art. 611.°, n.ºs 1 e 2): (…)

44. No seio destas normas, sobressai uma que, pela sua particular relevância, deveria ter sido tida em devida conta pela Relação e não o foi: aludimos à norma do art. 514.°, n.º 2 (actual art. 412.°, n.º 2), do CPC. Efectivamente, estando a factualidade em apreço demonstrada no Apenso A, estamos perante factos de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções, os quais, para além de não carecerem de alegação, têm de ser considerados pelo tribunal na decisão do caso sub judice.

Acresce que a consideração daquela factualidade, ao abrigo das normas legais ora transcritas, em nada colide com o disposto no actual art. 364.°, n.º 4, do CPC, pois não está a atender-se nem ao julgamento da matéria de facto, nem à decisão final proferida no Apenso A para efeitos do julgamento da acção principal.

45. Assim, sem nunca prescindir quanto à nulidade do ajuizado contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, afigura-se que, neste concreto âmbito, o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 264.°, n.º 2 (actual art. 5.°, n.º 2, al. c)), 514.°, n.º 2 (actual art. 412.°, n.º 2) e 663.°, n.ºs 1 e 2 (actual art. 611.°, n.ºs 1 e 2), todos do CPC.

46. Sendo nulo, como efectivamente é, o ajuizado contrato celebrado entre as partes, não pode a Recorrida pretender ser indemnizada pelos prejuízos patrimoniais (danos emergentes e lucros cessantes) que alega ter sofrido como decorrência directa do alegado incumprimento contratual que imputa ao Recorrente, uma vez que tal pressuporia a validade do contrato.

47. Assim, nesse concreto enquadramento e em abstracto, à Recorrida apenas seria lícito peticionar o direito a ser indemnizada por responsabilidade civil pré-contratual, em função do interesse contratual negativo ou dano de confiança, isto é, do prejuízo que não teria se não tivesse celebrado o contrato. No entanto, no caso concreto, a Recorrida optou por seguir na senda da manutenção do referenciado contrato, estribando toda a sua linha argumentativa na pressuposta existência de um contrato plenamente válido e eficaz, não tendo pois peticionado qualquer indemnização com base no interesse contratual negativo.

Deste modo, não restam quaisquer dúvidas de que estão votados ao insucesso os pedidos indemnizatórios deduzidos pela Recorrida (vide, neste sentido e entre outros, o acórdão do TRL de 29/04/1993 (processo n.° 0068332), disponível em www.dgsi.pt).

48. Tendo decidido como decidiu a este propósito, dando provimento na sua quase totalidade aos pedidos indemnizatórios formulados pela Recorrida, a Relação interpretou e aplicou incorrectamente o disposto nos arts. 798.°, 1031.°, al. b), 1034.°, n.º 2 e 1037.°, n.º 1, todos do CC, normas estas que resultaram pois violadas.

49. Ainda a propósito dos alegados prejuízos patrimoniais que a Recorrida alega ter sofrido, importa salientar a factualidade descrita nos pontos 73.° a 81.°, inclusive, dos factos provados, da qual flui com meridiana clareza quer o manifesto interesse público que esteve na génese das obras de remodelação, ampliação e requalificação do Hospital ..., quer a lisura e correcção que sempre pautaram a actuação do Recorrente para com a Recorrida.

50. Neste enquadramento, a actuação do Recorrente, consubstanciada no recurso à acção directa, afigura-se manifestamente justificada e lícita, na justa medida em que estão preenchidos in totum os requisitos para tal estatuídos no art. 336.° do CC.

51. Desta forma - sempre sem prescindir quanto à nulidade do ajuizado contrato e à consequente inatendibilidade da pretensão da Recorrida de ser indemnizada pelos prejuízos patrimoniais que alega ter sofrido -, a Relação, não tendo considerado justificada a actuação do Recorrente com recurso à acção directa, interpretou e aplicou incorrectamente o art. 336.° do CC, norma esta que resulta pois violada.

52. Na justa medida em que o referenciado contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é nulo, por vício de forma, a Recorrida não dispunha, como não dispõe, de qualquer título que legitime aquela exploração, como ela bem sabe e sempre soube, pelo que a Recorrida vinha explorando o citado estabelecimento de cantina e bar de forma meramente precária e por mera tolerância do Recorrente.

53. Por isso, afigura-se ilegítimo o recurso à providência cautelar de restituição provisória de posse por parte da Recorrida, tendo esta, com essa sua actuação e na justa medida em que violou deveres jurídicos gerais, incorrido no disposto no art. 483.°, n.º 1, do CC, com a consequente obrigação de indemnizar o Recorrente por todos os prejuízos daí decorrentes.

54. Tal indemnização deve ser determinada nos termos do disposto nos arts. 562.° e seguintes do CC, a qual, atentos os elementos constantes dos autos e a factualidade considerada provada, deve ser, desde já, fixada em montante nunca inferior a € 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil euros).

55. Ao ter mantido a decisão de 1.ª Instância, nesta matéria, o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 483.°, n.º 1, e 562.° e seguintes do CC.

56. Prevenindo a hipótese de não proceder o pedido reconvencional de declaração de nulidade, por vício de forma, do ajuizado contrato, o Recorrente peticionou subsidiariamente que fosse declarado resolvido, desde 1 de Março de 2008, esse mesmo contrato.

57. Como decidido no acórdão da TRC de 17/04/2012 (processo n.° 221/09.0TBCDN.C1), disponível em www.dgsi.pt, a declaração resolutória "não está sujeita a forma especial, ainda que o contrato a cuja resolução se dirige o esteja e, por isso, pode ser mesmo meramente tácita (art. 217.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil). A declaração negocial da qual resulta a resolução do contrato pode ser expressa, afirmando a parte peremptoriamente que pretende a resolução; mas pode também ser meramente tácita, o que ocorrerá com a declaração na qual a parte que a emite não afirma claramente que tem a intenção de extinguir o contrato, mas de que se deduza que é esse o seu propósito."

58. Sendo assim, o facto de o Recorrente ter devolvido à Recorrida o valor da renda da cantina/bar referente ao mês de Março de 2008, com a menção de ter sido indevidamente paga, configura uma declaração resolutória tácita - um declaratário normal, colocado na posição da Recorrida, deduziria desse comportamento do Recorrente a intenção de resolver o ajuizado contrato (cfr. art. 236.°, n.º 1, do CC; como referem Pires de Lima e Antunes Varela (Código Civil Anotado, Volume I, 4.ª edição revista e actualizada, Coimbra, Coimbra Editora, 1987, p. 223), "o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento do declarante" - plenamente eficaz, nos termos e para os efeitos do disposto nos arts