Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 1629/15.8T8CTB.C2.S1

Revista: Tribunal recorrido – Relação de Coimbra, 1.ª Secção Cível

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. AA, BB e “O Mário – Restaurante Regional, Lda.” intentaram acção declarativa de condenação por responsabilidade civil emergente de acidente de viação, com processo comum, contra CC, DD, «Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A.» e «ASF – Fundo de Garantia Automóvel» (FGA), formulando os seguintes pedidos: “a) Condenar-se a seguradora Allianz a indemnizar os AA. na quantia global de € 193.799,80), assim discriminado: a).1. Ao A. AA a quantia de € 20.000,00, a título de danos morais decorrentes da morte de sua mãe EE em consequência do acidente; a).2. À A. BB a quantia de € 20.000,00, a título de danos morais decorrentes da morte de sua mãe EE em consequência do acidente; a). 3. Aos AA. AA e BB a quantia de € 20.000,00 enquanto únicos herdeiros de EE, pelos danos morais por que esta sofreu em virtude do acidente; a).4. Aos AA. AA e BB a quantia de € 70.000,00, pela perda da vida e do direito de viver de sua mãe EE; a).5. Aos AA. AA e BB a quantia de € 11.512,14, a título de danos patrimoniais discriminados nos supra artigos 61º a 66º, acrescida do valor correspondente ao IVA que for devido aquando do pagamento da campa a que se faz menção no artigo 66º; a).6. À A. “O Mário – Restaurante Regional, Lda.” a quantia de € 52.287,66, a título de danos patrimoniais alegados e discriminados nos artigos 38º a 60º desta peça processual; a).7. Juros contabilizados sobre as quantias mencionadas nos supra números a).4, a).5 e a).6, à taxa supletiva legal em vigor, desde a data da citação até integral pagamento. Subsidiariamente: b) Caso venha a ser demonstrado que, à data do sinistro, não existia contrato de seguro válido e eficaz que transfira para a R. Allianz a responsabilidade civil pelos danos resultantes do sinistro, devem ser condenados solidariamente os RR. CC, DD e Fundo de Garantia Automóvel a indemnizar os Autores nas quantias acima impetradas e discriminadas na alínea a), pontos a).1 a a).7, no valor global de € 193.799,80”.

Alegaram, em síntese, que, no dia 21/11/2012, pelas 18 horas, o Réu CC conduzia o veículo automóvel com a matrícula 00-00-OZ na Estrada … n.º 00, no sentido …/…, tendo, na recta do cruzamento de …, em frente ao restaurante “Mário”, atropelado mortalmente EE, quando esta atravessava a passadeira ali existente, o que aconteceu por o Réu CC, conduzindo distraído, não ter visto a vítima. Os 1.º e 2.º Autores são os únicos filhos da falecida e, como tal, titulares de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos (pela vítima, por eles/Autores, com a perda do direito à vida) A 3.ª Autora (“O Mário – Restaurante Regional, Lda.”) sofreu prejuízos consistentes quer na perda de todo o tipo de auxílio que a falecida EE concedia ao seu restaurante (prejuízos que computou em € 36.000,00) quer nos 6 dias que, por luto dos seus sócios-gerentes (os aqui 1.º e 2.ª AA.), teve o restaurante encerrado (prejuízos que computou em € 16.287,66). Alegaram não saber se havia seguro válido e eficaz com a Ré Allianz, uma vez que, no decurso da audiência do processo-crime (no qual o Réu CC foi condenado, por sentença transitada em julgado, pelo crime de homicídio negligente, p. e p. pelo art. 137º, 2, do CPenal, em 9 meses de prisão, suspensos na sua execução: v. sentença, a fls. 50 e ss dos autos), se alegara – razão da remessa do pedido cível para os meios comuns – que não havia seguro válido e eficaz, por o seguro ter sido feito pelo anterior proprietário e à data do acidente estar o veículo já registado em nome da Ré DD, razão pelo qual, para o caso de se vir a demonstrar que não existia, demandam o CC (condutor da viatura), a DD (proprietária da viatura) e o FGA.

2. Contestaram os 4 Réus, separadamente, concluindo todos pelas suas absolvições, ou da instância ou do pedido.

O Réu FGA invocou que o veículo interveniente no acidente tinha seguro válido (titulado pela apólice 10000000) na Ré Allianz, razão pela qual terá, a seu ver, que ser, por ilegitimidade, absolvido da instância; ademais, impugnou os factos respeitantes ao acidente e aos danos (que também reputou de computados/pedidos excessivamente).

A Ré DD invocou também a existência de seguro válido na Ré Allianz e a sua ilegitimidade; alegou, a tal propósito, que, quando comprou o veículo (em 13/07/2012) a FF, este logo comunicou tal facto à Allianz por carta dirigida à mesma e entregue, no …, nas instalações do mediador (da Allianz) GG; mediador este que, por sua vez, comunicou de imediato tal venda ao funcionário da Allianz HH (que era quem, em nome e representação da seguradora, dava instruções ao mediador), o qual disse que se mantinha em vigor o contrato de seguro celebrado com o anterior proprietário (FF), uma vez que o Réu CC se mantinha como condutor habitual do veículo em causa, ou seja, por não haver agravamento de risco susceptível de justificar um outro contrato de seguro (e que um novo contrato só se celebraria aquando do termo da anuidade em curso); razão pela qual, segundo tal Ré, a posição da Allianz (de não haver seguro válido e eficaz) viola o princípio da boa fé e a tutela da confiança e representa um abuso de direito. Para além disto, impugnou a factualidade atinente à dinâmica do acidente, imputando à vítima a responsabilidade pelo acidente, pois o condutor do veículo não tinha, dado ser de noite, a iluminação ser fraca e a vítima trajar cor escura, como se aperceber da presença da vítima; e alegou que nunca teve a direcção efectiva do veículo, que sempre pertenceu ao seu irmão, o também Réu CC.

O Réu CC impugnou “genericamente” os factos aduzidos na petição inicial e disse aderir à contestação apresentada pela Ré DD.

A Ré «Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A.» suscitou a ineficácia do contrato/apólice de seguro referido nos autos, em virtude do aí tomador, FF, haver transmitido a propriedade do veículo à Ré DD em data anterior (13/7/2012) à do acidente, pelo que, à data do sinistro, já não vigorava a apólice de seguro 200000000, por terem cessado os seus efeitos às 24 horas do dia da alienação (pugnando pela procedência da excepção peremptória de ineficácia da apólice em relação ao sinistro por cessação dos seus efeito a partir desse dia 13/7/2012); no mais e à cautela, impugnou a factualidade alegada na petição inicial e reputou de excessivos os montantes indemnizatórios pedidos.

Os Autores apresentaram a sua Réplica, nos termos do art. 584º, 1, do CPC, que faz fls. 153 e ss.

Tendo sido requerido (pela Ré DD, na sua contestação, “por a ré contestante ter acção de regresso contra ele para ser indemnizado do prejuízo que lhe venha a custar a perda desta demanda”), foi admitido (despacho de 16/02/2016 – cfr. fls. 163, 168-169 dos autos) o incidente de intervenção acessória provocada de HH, enquanto representante da Ré «Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A.» e a fim de intervir nos autos como “auxiliar na defesa da Ré DD, sendo-lhe conferido o estatuto de assistente”. Citado, apresentou articulado próprio, onde negou ter sido avisado da alienação do veículo, ter dito/admitido a transferência de apólice ou sequer ter sido abordado (pelo mediador, condutor ou proprietária) sobre tal transferência; tendo apenas sido “abordado pelo mediador, em Dezembro de 2014, sobre a recusa da responsabilidade da Allianz, tendo este [mediador] referido que o condutor da viatura foi sempre o mesmo e desta forma não existiam falsas declarações” (art. 4º); acrescentando que os mediadores (como foi o caso de GG) recebem formação no sentido de não ser possível proceder à transferência de apólices em tais casos, uma vez que é o próprio sistema informático a proceder automaticamente à anulação da apólice, tendo que ser emitida uma nova apólice com um número diferente; no mais, impugnou a factualidade alegada na petição inicial e reputou de excessivos os montantes indemnizatórios pedidos. Pediu a absolvição do pedido no caso de eventual acção de regresso da Ré DD.

3. Foi dispensada a realização de audiência prévia (art. 593º, 1, CPC) e proferido despacho saneador, em que foi declarada a total regularidade da instância, tendo sido julgadas improcedentes as excepções de ilegitimidade passiva suscitadas, fixado o valor da causa, sido identificado o objecto do litígio e enunciados os temas da prova.

Foi realizada a audiência final de discussão e julgamento em sessões de 2/2/2017, 10/2/2017, 2/3/2017 e 8/6/2017.

4. O Juiz 2 do Juízo Central Cível de ... do Tribunal Judicial da Comarca de ... proferiu sentença em 28/6/2017, na qual julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência, decidiu: “1. Absolver a Companhia de Seguros Allianz da totalidade dos pedidos; 2. Condenar, solidariamente, o Fundo de Garantia Automóvel e os RR DD e CC, a pagar aos AA, AA e BB, as seguintes quantias: a) € 55.000,00, a título de indemnização pela perda do direito à vida de EE, mãe dos AA; b) 10.000,00, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima EE antes de falecer; c) € 17.000,00, para cada um dos 1.º e 2.º AA, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos com a morte de EE, sua mãe; d) € 2.012,14, aos 1.º e 2.º AA, a título de indemnização pelos danos patrimoniais sofridos com a morte de EE, sua mãe; e) a respeitante aos juros de mora que se vencerem sobre as quantias discriminadas nas als. a) a c), à taxa legal, desde a data do trânsito da presente sentença até integral e efectivo pagamento; f) a respeitante aos juros de mora vencidos e vincendos sobre a quantia discriminada na al. d), à taxa legal, desde a data da citação até integral e efectivo pagamento; g) Absolver estes RR do demais peticionado. (…)”

5. Inconformados com tal decisão, interpuseram recurso de apelação os 1.º (por adesão ao recurso do FGA), 2.º e 4.º Réus, visando a sua revogação e a sua substituição por decisão que os absolvesse totalmente do pedido. A 4.ª Ré, Allianz, contra-alegou perante a apelação do FGA, sustentando que a sentença deveria ser confirmada integralmente mantida nos seus precisos termos.

Em 21/12/2018, o Tribunal da Relação de Coimbra proferiu acórdão em que decidiu anular, “ao abrigo do art. 662.º/2/c) do CPC, a decisão proferida na 1.ª Instância, para que, ampliando-se a matéria de facto, se apure/esclareça em que consistiu o ‘intuito de regularizar a situação’ referido no ponto 46 dos factos provados, devendo apurar-se/esclarecer-se (com a respectiva inclusão nos factos provados ou nos factos não provados, conforme o que se prove e for a convicção do tribunal) se o intuito de regularizar a situação, manifestado ao mediador, compreendia a celebração/manutenção dum/do seguro; podendo/devendo, se vier a revelar-se necessário, reapreciar-se outros pontos de facto, já julgados, a fim de evitar contradições, assim como fazer-se uso do art. 5.º/2/b) do CPC, adicionando- -se, após o devido contraditório, factos complementares ou concretizadores que venham a resultar”.

6. Devolvidos os autos e tramitada a instância com as intervenções das partes para efeitos de prova, foi realizada nova audiência final de julgamento em 3/9/2018, após a qual foi proferida nova sentença em 18/9/2018, que conclui com o mesmo dispositivo da sentença anterior, julgando a acção parcialmente procedente exactamente nos mesmos termos.

7. De novo inconformada, interpôs recurso de apelação a Ré DD, visando a nulidade da sentença recorrida e a sua substituição por decisão que a absolva de todos os pedidos formulados pelos Autores. Delimitada a questão recursiva na apelação – “que, em síntese, se traduz em tal R/recorrente sustentar que, em face dos factos, não podia, como foi, ter sido condenada, uma vez que só pelo risco podia ser condenada e não se provou quer a relação de comissão entre ela e o 1.º R. (e condutor do veículo) quer a sua direcção efectiva do veículo (embora seja a sua proprietária)” –, julgada nula a sentença recorrida nula, nos termos do art. 615º, 1, d), do CPC (“omissão de pronúncia”) e assumidos os poderes de substituição conferidos nos termos do art. 665º do CPC, foi proferido acórdão pelo TRC, em 2/4/2019, em que, depois de tais pronúncias e fundamentação da questão decidenda, julgou-se a apelação da Ré DD e, “revogando-se a decisão recorrida na parte em que a condenou, substituiu-se a mesma pela sua total absolvição do pedido”, “[m]antendo-se, com excepção do que diz respeito à 2.ª R., tudo o mais (condenações e absolvições) que foi decidido (e que não foi objecto de qualquer recurso) na sentença de 1.ª instância”.

8. Inconformado, o FGA interpôs recurso de revista para o STJ, em cujas alegações apresentou as seguintes Conclusões:

“1. O douto acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra absolveu a proprietária do veículo causador do acidente, que não detinha seguro válido.

2. Resultou provado que o veículo de matrícula 00-00 -ZO era, à data dos factos, propriedade da Ré DD e que não tinha seguro válido.

3. Encontram-se preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, relativamente à proprietária do veículo ZO, que violou a obrigação de segurar que se lhe impunha.

4. Tal violação tem natureza dolosa!

5. Não releva se DD detinha ou não a direção efetiva do veículo, ou se entre ela e o condutor na ocasião do acidente existia ou não uma relação de comissão.

6. Antes disso, releva que a mesma era proprietária e não contratou para o seu veículo o obrigatório seguro de responsabilidade civil automóvel.

7. Deverá, pois, DD ser condenada no pedido, na qualidade de proprietária do veículo sem seguro que causou danos a terceiros.

8. Mantendo-se a sua absolvição, terá o Fundo de Garantia Automóvel de ser absolvido da presente instância, por ilegitimidade.

9. O douto acórdão de fls. violou os seguintes artigos do DL 291/2007, de 21 de agosto: a) 4º, nº 1 b) 6º, nº 1 c) 15º, nº 1 d) 54º, nº 3 e) 62º, nº 1, in fine”.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II. APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTAÇÃO

1. Objecto do recurso

O conteúdo das Conclusões da Recorrente define em primeira linha o objecto do conhecimento do tribunal que aprecia o recurso (arts. 635º, 2 a 4, 639º, 1 e 2, CPC), sem prejuízo das questões de oficioso conhecimento, desde que não decididas (art. 608º, 2, CPC). O âmbito do recurso é delimitado pelo conteúdo da decisão recorrida (questões suscitadas e apreciadas pelo tribunal recorrido), não podendo constituir-se decisões sobre matéria nova, apenas estando adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para o conhecimento do objecto do recurso.

Em consequência, importa conhecer nesta revista das seguintes questões:

— responsabilidade da Recorrida DD pela indemnização em razão de, na qualidade de proprietária do veículo, não ter celebrado seguro de responsabilidade civil automóvel válido e eficaz, em razão da interpretação e aplicação dos arts. 4º, 1, 6º, 1, 15º, 1, 54º, 3 e 62º, 1, do DL 291/2007, de 21 de Agosto;

— responsabilidade do Recorrente em caso de manutenção da absolvição da Recorrida DD.

2. Factualidade

É a seguinte a factualidade dada como provada nas instâncias:

1. No dia 21.11.2012, pelas 18h, o R. CC conduzia o veículo automóvel, ligeiro de mercadorias, com a matrícula 00-00-OZ na Estrada …, no sentido …/….

2. Ao Km 48,500, na denominada “recta do cruzamento de …”, EE atravessava a passadeira aí existente, no sentido poente-nascente, ou seja, da esquerda para a direita, atento o sentido de marcha do veículo conduzido pelo R. CC.

3. Após ter atravessado a metade esquerda da faixa de rodagem (atento o sentido de trânsito …/…), rumando na direcção poente/nascente, EE parou por breves instantes no separador central, após o que iniciou o atravessamento da hemi-faixa do lado direito da estrada, atento o mesmo sentido de trânsito.

4. Nesse momento, aproximavam-se da dita passadeira dois veículos automóveis que pararam a sua marcha para darem passagem a EE.

5. Todavia, o R. CC não se dando conta que os dois veículos que circulavam à sua frente, no mesmo sentido de trânsito, estavam parados na via do lado direito para permitir que EE atravessasse a estrada, não reduziu a velocidade e foi colher EE, nela embatendo com a frente, do lado esquerdo, por cima do farol do veículo.

6. Fruto do embate, o corpo de EE foi projectado contra o pára-brisas desse mesmo lado esquerdo do veículo, que se partiu, sendo o corpo levado à frente, por cima do capot do veículo até ao local onde este se imobilizou, caindo na sua frente.

7. O R. CC apenas conseguiu imobilizar o automóvel por si tripulado cerca de 17 metros de distância, medida após a passadeira de peões.

8. EE ainda foi assistida pelo INEM no local do sinistro, porém, veio a falecer nesse mesmo dia, cerca das 18.40h.

9. A sua morte ficou a dever-se a lesões traumáticas cervico-meningo medulares e torácico-abdominais resultantes do acidente descrito.

10. No local do acidente, o pavimento é de betuminoso flexível; é uma recta com a extensão de 550 m, com ligeiro aclive (1% no sentido …/…) e com uma rotunda em cada uma das suas extremidades; é uma recta com sentido duplo, com duas vias de trânsito para cada sentido de marcha, separadas por uma placa central (tipo passeio) com cerca de 1 m de largura; a faixa de rodagem tem, ao todo, cerca de 13,50m de largura, tendo cada uma das quatro vias de trânsito a largura de 3,325m; existem passeios com cerca de 1,5m dos dois lados da faixa de rodagem; não existem lombas, curvas, ou obstáculos na via que impeçam a visibilidade.

11. Atento sentido de marcha .../... é possível avistar a faixa de rodagem, em toda a sua extensão, a mais de 300m de distância.

12. À data do acidente descrito o pavimento estava com a superfície seca e limpa e o tempo estava bom.

13. Na recta que antecede o restaurante “O Mário”, atento o sentido .../..., e junto ao local onde se deu o embate, a faixa de rodagem é marginada por casas de habitação, estabelecimentos comerciais, parques de estacionamento, um restaurante e uma fábrica, a “Cerâmica …”.

14. Antes do local do acidente, atento o sentido .../..., existia à data a seguinte sinalização vertical: sinalização luminosa a 116.75m; sinal A16a (passadeira para peões, situada a 90,0 m); sinal C13 (proibição de exceder a velocidade máxima de 50 km/hora, situado a 39m); sinal B7 (aproximação de rotunda, situado a 31,3m); sistema principal de luzes (semáforo), situado nas margens, direita e esquerda, da faixa de rodagem, aquele a 15,5m antes do PFR e este a 14,8m).

15. E existia a seguinte sinalização horizontal: linha M2 (linha descontínua delimitadora das vias de trânsito, tanto no sentido de marcha .../..., como no sentido inverso); marca M8 (linha de paragem STOP); marca M11 (passagem para peões) e passadeira para peões desenhada no pavimento.

16. No momento e local em que ocorreu o acidente, havia vários veículos a circular nos dois sentidos de trânsito.

17. E ainda havia luz do dia e o local estava já iluminado através de postes e de luzes do restaurante “O Mário”.

18. EE nasceu a 00.00.1931 e faleceu no estado de viúva.

19. Deixou como únicos e universais herdeiros os seus filhos, os aqui 1.º e 2.º AA.

20. EE vivia em comunhão de mesa, habitação e economia com os seus filhos, aqui AA.

21. O estabelecimento “O Mário – Restaurante Regional, Lda”, tem cariz familiar e desde há décadas era explorado pelos pais dos AA e a partir de 2003 pela sociedade, 3.ª A, cujos únicos sócios e gerentes são os 1.º e 2.º AA.

22. EE tinha presença assídua no restaurante aludido, prestando auxílio, designadamente na programação e realização das tarefas diárias, das ementas, dos eventos (casamentos, baptizados etc), bem como na recepção e diálogo que mantinha com alguma clientela, designadamente a mais antiga.

23. Ela própria cultivava produtos agrícolas e/ou hortícolas e frutos de elevada qualidade, que colhia e levava para o restaurante “O Mário”, onde eram servidos frescos, designadamente couve, alface, cherovia seleccionada, batata, azeitona cordovil seleccionada e retalhada à mão, beringela, courgette, tomate, feijão-verde, espinafre, salsa, agrião, coentros, cenoura, mogango, beterraba, morango, pêra, maçã, romã, figo e uva de mesa…

24. Confeccionava os denominados “produtos de mimo”, como marmelada, compotas e doces caseiros, que eram muito apreciados pelos clientes do restaurante.

25. Com o seu decesso, não mais os aludidos produtos foram servidos no restaurante dos Autores, que passaram desde então a adquiri-los no mercado.

26. E ocupava-se da gestão operacional da cozinha do restaurante, onde era muito interventiva, e substituía a gerência (ou seja, os co-Autores AA e BB), sempre que era necessário.

27. Não obstante a sua idade, gozava de boa saúde, era robusta e activa, de notório vigor físico, sem doenças conhecidas que afectassem o seu estado de saúde e a sua capacidade de trabalho.

28. Levantava-se diariamente muito cedo e ocupava-se das tarefas do restaurante, antes de rumar aos prédios rústicos nas proximidades do mesmo, onde se dedicava às tarefas agrícolas, particularmente à produção de produtos hortícolas que se destinavam, em grande parte, ao consumo no restaurante “O Mário”.

29. Era muito trabalhadora, cuidadosa, competente e considerada, estava ligada aos filhos por sólidos laços de afectividade e solidariedade.

30. Durante os seis dias que se seguiram ao óbito da sua mãe, os co-Autores AA e BB tiveram que encerrar o bar e restaurante “O Mário”, a fim de tratarem dos procedimentos habituais das exéquias fúnebres e cumprirem o seu luto e respeitarem o luto dos demais familiares e amigos da inditosa EE.

31. Durante esse período de tempo a sociedade “O Mário – Restaurante Regional, L.da” não obteve as receitas que, normalmente, obteria com a exploração do bar e do restaurante, se os mesmos não tivessem ficado encerrados.

32. O encerramento do estabelecimento abrangeu, também, o período do fim-de-semana, durante o qual o fluxo da clientela é muito mais elevado (quadruplicando o volume de negócios durante esse período quando comparado com os outros dias da semana).

33. A agência funerária que se encarregou do funeral da mãe dos Autores cobrou a quantia de € 1.515,00 (mil, quinhentos e quinze euros) pelo funeral, que estes pagaram.

34. E pagaram a quantia de € 100,00 (cem euros) pela abertura da sepultura para inumação do cadáver de sua mãe no cemitério de ….

35. E pagaram € 397,14 (trezentos e noventa e sete euros e catorze cêntimos) pelos anúncios do óbito e das exéquias fúnebres.

36. E pela campa na sepultura de sua mãe, no cemitério de .., terão que pagar a quantia de € 9.000,00 (nove mil euros), acrescida do IVA à taxa legal em vigor no momento do pagamento.

37. No momento da ocorrência do fatal sinistro, quando o veículo tripulado pelo co-Réu CC nela embateu, a malograda EE apercebeu-se que estava a ser atropelada em plena passadeira.

38. E sentiu dores físicas no momento em que foi colhida violentamente pela parte esquerda frontal do veículo, que a projectou contra o para-brisas e a levou à frente, em cima do capot, a 17 metros de distância.

39. Sentiu angústia e desespero pela percepção da ocorrência do embate e da fatalidade das suas consequências.

40. Os Autores AA e BB sofreram, sofrem e continuarão a sofrer para o resto dos seus dias profunda dor e incomensurável tristeza pela morte da sua mãe, a infeliz EE, desde a qual não mais sentiram o mesmo prazer de viver, nem conseguem reagir ao desgosto que a perda da mãe em tão trágicas e imprevistas circunstâncias lhes trouxe e que jamais serão capazes de esquecer.

41. Tiveram que receber apoio e conforto de familiares e amigos.

42. A Autora BB teve, até, que recorrer a ajuda médica especializada e continua a ir a consulta e a receber tratamento de psicologia no departamento de psiquiatria do CH ....

43. Entre a Ré Allianz, como seguradora, e FF, como tomador, foi celebrado seguro automóvel de responsabilidade civil relativamente ao veículo 00-00-ZO através da Apólice n.º 200000000.

44. A propriedade do veículo, à data do acidente dos autos, encontrava-se registada a favor da R. DD, pela Ap. 00600, de 13.07.2012.

45. Das condições particulares da apólice nº 200000000 consta como condutor habitual do veículo em causa o R. CC.

46. Em 12 de Julho de 2012, FF transmitiu esse veículo à R. DD e nesse mesmo dia, o FF, juntamente com o CC, foram ter com o mediador de seguros da R. seguradora, GG, com o intuito de regularizar a situação, designadamente cancelar o seguro para permitir a devolução do “remanescente pago”, tendo o mediador ajudado o FF a redigir a carta junta a fls. 102, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido, dirigida à Seguradora onde, para além do mais, comunica a venda feita à DD e que o condutor habitual se mantinha o co-réu CC, tendo tal carta sido recebida pelo mediador, o qual na mesma apôs o seu carimbo, data de recebimento e assinatura.

47. Porém, tal carta não seguiu para a co-Ré Seguradora.

48. HH era quem, em representação da co-ré seguradora, mantinha com o mediador GG uma relação comercial que se traduzia na recolha das propostas de seguros, suas alterações e no tratamento de todos e quaisquer actos relacionados com a actividade de seguros, funcionário este que lhe dava instruções sempre em nome e representação da seguradora referentes a essa mesma actividade.

49. Entre este mediador e o dito funcionário e representante da seguradora desde há muitos anos que havia uma relação comercial intensa e continuada, sendo, de resto, todos amigos, com convivência assídua.

50. Era o mediador em causa quem recebia propostas de seguro e declarações de vontade e as reencaminhava para a co-ré seguradora e, em nome dela, recebia as participações de sinistro e procedia à gestão de quaisquer sinistros, além de receber os prémios directamente dos segurados, embora com a obrigação assumida entre ambos de entregar, de imediato, as importâncias recebidas à co-ré seguradora.

51. A co-ré seguradora, na sua contestação ao pedido cível formulado nos autos de processo comum singular nº 537/12. 9GBFND, que correu termos nesta comarca, na instância local criminal do …, alegou, para além do mais, que tinha celebrado com FF um contrato de seguro titulado pela apólice n.º 2000000000 e que o acidente lhe foi comunicado por este, desconhecendo, todavia, como ocorreu, por o dito FF nada mais lhe ter comunicado; e, mais alegou aceitar que o acidente ocorreu, mas não aceitou os danos.

52. Nesse mesmo processo, posteriormente à apresentação da contestação ao pedido cível, a Ré seguradora atravessou o requerimento de fls. 48 verso a 49 verso, onde refere que após as declarações prestadas na 1.ª sessão de audiência de julgamento, ficou a saber que o veículo por si seguro havia sido vendido pelo segurado FF a uma irmã do (ali) arguido em data anterior ao acidente; e que consultou, então, o registo automóvel e apurou que a propriedade do mesmo se encontrava registada, desde 13.07.2012, em nome de DD, em data anterior ao acidente, pelo que negou a sua responsabilidade, por os efeitos do seguro terem cessado às 24 horas desse dia 13.07.2012.

53. A ré DD nunca utilizou o veículo em causa, directa ou indirectamente, nunca o conduziu, nem nunca ele foi conduzido a ordens ou interesses seus.

54. Nunca cuidou da sua manutenção, das revisões periódicas ou outras, nunca pagou os impostos devidos pela sua circulação como nunca pagou nem o prémio do seguro ou as portagens ou taxas devidas pela sua condução.

55. O único utilizador do veículo em causa foi sempre o co-réu CC, irmão da co-ré DD, e foi sempre ele quem cuidou do seu funcionamento e conservação, fazendo e suportando as suas revisões mecânicas, ordenando e suportando as suas reparações e substituição de peças e/ou pneus, pagando os impostos respectivos, multas e também os serviços do sistema Via Verde, conduzindo-o quer no exercício da sua actividade profissional quer nos seus momentos de lazer ou recreio e fê-lo sempre de modo livre e independente.

56. O interveniente HH enquanto técnico comercial da Ré Allianz Portugal SA, em ..., não atende o público, não contrata apólices e a sua função no escritório é formar os mediadores e apoiar a actividade desenvolvida pelos mediadores.

57. Desde 2007 que a Ré Allianz Portugal deixou de ter balcões de atendimento directo e o canal comercial é exclusivamente assumido por mediadores, únicas pessoas que celebram directamente os contratos com os proponentes e clientes.

58. O mediador do contrato recebeu formação no sentido de não ser possível proceder à transferência de apólices.

Foram considerados não provados os seguintes factos:

a) Aquando do acidente a infortunada mãe dos Autore