Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc.2723/04.6TBBRR.L1.S1

R-638-B

[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA

intentou acção declarativa com processo ordinário, contra:

-

BB

,

-

CC

, e

- DD, Unipessoal, Lda.

Pedindo:

- O reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio que identifica no art.° 1.° da petição inicial;

- A condenação dos Réus a reconhecerem tal direito e a restituírem-lhe o prédio devoluto de pessoas e bens; a demolirem as construções que ali erigiram e a retirarem o respectivo entulho ou a assumirem as despesas decorrentes dessa demolição, em valor a liquidar em execução de sentença; e ainda a,

- Pagarem-lhe a quantia de C 1.500,00 por cada mês de ocupação do prédio, desde 12 de Outubro de 2004 e até à sua entrega efectiva, devoluto de pessoas e bens.

Alegou, em síntese, que:

- beneficiou de um testamento de EE, do qual constava o prédio em questão, razão pelo que o mesmo se encontra registado a seu favor na Conservatória do Registo Predial;

- os Réus, na qualidade de mandatários de FF, irmã da falecida EE, impugnaram a validade desse testamento, além de invocarem a existência de um contrato promessa de compra e venda do mesmo imóvel que teriam celebrado com GG, marido de EE, mas falecido antes desta, encontrando-se a ocupar o referido imóvel, contra a vontade da Autora, e no qual executaram várias obras e novas edificações.

Mais invocou que os Réus não apresentaram documento comprovativo da aquisição do prédio, embora tal lhes tivesse sido solicitado, acrescentando que, se pudesse dispor do imóvel e arrendá-lo, o valor mensal que receberia por esse arrendamento seria de € 1.500,00.

Os Réus contestaram e deduziram reconvenção.

Em sede de contestação, excepcionaram a ilegitimidade activa da Autora por se encontrar desacompanhada do marido; erro na forma do processo; e ineptidão da petição inicial.

No mais, alegaram, basicamente:

- que os dois primeiros Réus, em 27 de Março de 1993, celebraram contrato-promessa de compra e venda do imóvel em causa, com GG e EE, pelo preço de 36.000.000$00, dos quais 32.400.000$00 eram pagos em 9 anos, em prestações mensais de 300.000$00, a depositar na Caixa ...;

- que os promitentes vendedores lhes fizeram não só a entrega do imóvel como os autorizaram a nele realizarem obras, tendo entretanto já pago o preço e realizado as obras, permanecendo, por isso, no prédio há quase 12 anos, à vista de toda a gente, ignorando lesar direitos de outrem, sem oposição de ninguém e praticando actos próprios de proprietário.

Invocaram ainda que o prédio não faz parte da herança de EE, pelo que a Autora não tem qualquer direito sobre ele, a qual não só conhece o contrato como usufruiu do preço pago.

Em reconvenção, os dois primeiros Réus pediram que fosse declarado serem eles Réus/Reconvintes os legítimos proprietários do prédio e respectivas edificações e que a Autora/Reconvinda fosse condenada a reconhecer tal direito, peticionando ainda que fosse ordenado o cancelamento do registo a favor da Autora e quaisquer outros posteriores.

Subsidiariamente, para a eventualidade do decaimento deste pedido pediram a condenação da Autora na fixação de prazo para a celebração do contrato definitivo, ou na execução específica, ou no pagamento do dobro do preço.

A Autora replicou pronunciando-se sobre as excepções e contestando os pedidos reconvencionais, pugnando pela improcedência de umas e outros, tendo os Réus treplicado.

No que respeita à ilegitimidade activa foi proferido despacho para que a Autora suscitasse a intervenção do marido, o que a mesma veio a fazer, tendo sido considerada sanada a excepção dilatória de ilegitimidade activa, e o processo prosseguido figurando como Autores a Autora e seu marido HH, o qual fez seus os articulados daquela.

Depois de várias vicissitudes (recursos e reclamações) Autores e Réus foram convidados a aperfeiçoar os seus articulados, altura em que os Réus formularam um outro pedido subsidiário, por enriquecimento sem causa dos Autores, ao que estes responderam.

Em sede de despacho saneador, julgadas improcedentes as excepções dilatórias, o tribunal, considerando ter todos os elementos de facto e de direito que permitiam uma decisão, passou à apreciação parcial dos pedidos da Autora e dos Réus reconvintes, excepto os pedidos de natureza indemnizatória (incluindo as benfeitorias e enriquecimento sem causa) e de demolição do prédio, cujo conhecimento foi relegado para o final.

Consequentemente, o Tribunal de lª Instância declarou, desde logo, reconhecido o direito de propriedade da Autora sobre o prédio misto sito no lugar de ..., freguesia de …, concelho do ..., descrito na Conservatória do Registo Predial do ..., sob o n.°..., a fls. 190, do Livro … e condenou os Réus a restituírem-lho livre de pessoas e bens.

E absolveu-a da excepção de abuso de direito.

Foram também logo julgados improcedentes os pedidos reconvencionais - de reconhecimento da propriedade do referido imóvel a favor dos Réus reconvintes, por usucapião e por acessão, de fixação de um prazo para a realização da escritura de execução específica do contrato-promessa, além da condenação da Autora no pagamento do dobro do preço pago.

Foram fixados os factos assentes e elaborada a Base Instrutória, com reclamações que foram parcialmente aceites.

Entretanto, ocorrido o óbito da Autora AA, foram habilitados, como seus herdeiros, o já também Autor HH e II, que passaram a o ocupar a posição dela na lide.

Realizado o julgamento, decidida a matéria de facto (despacho de fls. 2434 a 2442, com data de 9 de Outubro de 2012), foi proferida sentença que, (olvidando o já decidido no saneador emitiu pronúncia sobre todos os pedidos formulados, tanto pela Autora como pelos Réus), julgou totalmente improcedente a acção e absolveu os Réus dos pedidos.

E julgou procedente o primeiro pedido subsidiário da reconvenção, declarando transmitida para os primeiros Réus BB e CC, a titularidade do prédio.

O Autor HH interpôs recurso, desde logo arguindo as nulidades previstas nas als. d) e c), do n.°1, do art.° 668.° Código de Processo Civil para efeitos do disposto no n.°4.

Por despacho proferido pelo Juiz titular do processo foi declarada a nulidade da sentença e remetidos os autos ao Tribunal de Círculo para prolação de nova sentença

(fls. 2731 a 2735).

***

Foi, em 13.2.2013, de novo, proferida sentença

,

limitada ao conhecimento do pedido subsidiário formulado pelos Réus, - benfeitorias e enriquecimento sem causa - com o seguinte segmento decisório:

"1.

Condenar os Autores/Reconvindos

a pagarem aos Réus/Reconvintes o valor correspondente às benfeitorias necessárias, a apurar em execução de sentença, devendo ao valor de € 102.000,00 (cento e dois mil euros) ser subtraído o valor que se apure ser o da lareira;

2.

Condenar os Autores/Reconvindos

a pagarem aos Réus/Reconvintes o valor correspondente as benfeitorias úteis indemnizáveis (colocação de vedação em todo o perímetro da quinta, reparação do muro existente e pinturas), a liquidar em execução de sentença, subtraindo-se a quantia de 25.000,00 (vinte e cinco mil euros), o valor da colocação de vedação de separação em zonas da quinta que vier a ser apurado;

3.

Condenar os Autores/Reconvindos

a pagarem aos Réus/Reconvintes o valor correspondente aos depósitos mensais que os Réus efectuaram a partir de Abril de 1994 e até Maio de 2002, a liquidar em execução de sentença;

4. Absolver ao Autores/Reconvindos dos restantes pedidos reconvencionais.

5.

Condenar os Réus

a pagarem aos Autores a quantia que se vier a liquidar em execução de sentença correspondente aos valores mensais, entre Abril de 1994 e a data da sua citação nos presentes autos, que os Autores podiam ter auferido caso o imóvel estivesse na sua posse;

6.

Condenar os Réus

a pagarem aos Autores desde a data da sua citação até à efectiva entrega do imóvel a quantia mensal que em execução de sentença se apure corresponder ao valor da renda pela qual os Autores podiam ter arrendado o imóvel;

7.

Condenar os Réus

a procederem à demolição das benfeitorias voluptuárias que erigiram no imóvel e a retirarem o entulho do local, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta decisão.”

***

Inconformados, apelaram o Autor e os Réus para o

Tribunal da Relação de Lisboa

que, por

Acórdão de 27.4.2017

– fls. 4201 a 4250 – complementado pelo Acórdão da Conferência de 28.9.2017 – fls. 4327 a 4328 – (este indeferindo nulidades arguidas pelos Réus),

sentenciou:

“Termos em que acordam os juízes que compõem este Tribunal

em dar provimento parcial aos recursos

, julgando a lide nos seguintes termos:

-

Confirma-se a procedência da acção

, no segmento já definido no despacho saneador - reconhecimento da propriedade do prédio pelos Autores e condenação dos Réus a restituírem-no livre e desocupado de pessoas e materiais - e

condenam-se os Réus a pagarem aos Autores a quantia, a apurar em liquidação ulterior, que estes teriam auferido com o arrendamento do imóvel, nos termos que lhes seria realmente oferecido ou proposto

.

- Julga-se parcialmente procedente o pedido reconvencional

e, consequentemente, condenam-se os Autores a pagarem aos Réus a quantia correspondente ao que despenderam com as benfeitorias consistentes na reconstrução/recuperação da casa de habitação e na construção de um muro de vedação do perímetro da quinta.

Tais montantes serão apurados em ulterior liquidação, sendo, desde já liquidada a quantia de € 102 000,00 das primeiras obras e retirando aos custos do muro as vedações em zonas interiores da quinta.

- E

condenam-se ainda os Autores a pagarem aos Réus

as quantias por estes prestadas mensalmente, de Abril de 1994 a Maio de 2002, a serem também ulteriormente liquidadas.

- No mais, vão os Réus e os Autores absolvidos do que lhes foi pedido. As custas, nas duas instâncias, serão suportadas por recorrentes e recorridos na proporção dos respectivos vencimentos.” (destaque e sublinhados nossos)

***

Inconformados, recorreram os Réus

para este Supremo Tribunal de Justiça e, alegando, formularam as seguintes

conclusões

:

PRIMEIRA. Os recursos independente e subordinado interpostos apenas pelo habilitado HH desacompanhado do outro habilitado seu filho II decorrente da habilitação de herdeiros efectuada em 21.04.2010, de fls. 2179 e ss (artigo 28°, n°.2 do Código de Processo Civil/61) ou artigo 33º, nº2 do NCPC/13), pelo que opera a ILEGITIMIDADE RECURSIVA do Autor desacompanhado de seu filho.

SEGUNDA. A ilegitimidade constitui uma excepção dilatória, que determina a absolvição da instância, de harmonia com a alínea d) do n.º do artigo 278°, e n°.2 do artigo 576°. e da alínea e) do artigo 577°. do NCPC/13.

TERCEIRA. O habilitado HH interpôs recurso com injustificado apoio judiciário, face à opulente vocação testamentária invocada de forma persistente, mesmo sem contar com o prédio misto dos autos que não integra o acervo hereditário.

Tem conseguido enganar a Administração, isto é, o ESTADO, lesando-o de forma indevida e abusiva.

Ao declarar graves carências financeiras, a Segurança Social foi enganada porque não apurou a real situação económica do(s) requerentes(s), que é de abundância de bens, pelo que lhe(s) deve ser retirado esse beneficio injustificado e até abusivo.

QUARTA. O presente recurso é de REVISTA e sob imediatamente nos próprios autos com efeito meramente devolutivo (artigos 629°, nº1, 637°, 638°, n°l, 639º, 644°, n°1, 671, n.º, 675°, n.º e 676°. do NCP/13).

QUINTA. O despacho saneador de 13.02.2008, de fls.1321-1336, que não chegou a transitar em julgado, uma vez que foi objecto de recurso não decidido, não tinha força vinculativa quando foi proferida a douta Sentença de 09-10-2012, a fls…

Estava bloqueado, desativado recursivamente, encontrando-se em aberto, não estava firmado nem confirmado definitivamente, não estava garantido, por não estar assente. Era provisório.

Então, a matéria de facto era alterável.

SEXTA. Em consequência, a sentença de 09-10-2012, de fls…, encontrou o caminho livre, sem obstáculos, “em plena via verde” para conhecer, ao arrepio daquele despacho surpresa, de todos os pedidos, como efectivamente sucedeu e bem atendendo ao princípio basilar da livre convição do julgador ínsito no n°5 do artigo 607º do NCPC/13.

Ao invés daquele despacho ficou definitiva e vinculativa a matéria de facto.

SÉTIMA. Assim, a Sentença de 09-10-2012 que emerge directamente da audiência de discussão e julgamento apoiou-se em matéria de facto que a 1ª Instância manteve inalterada e fixou definitivamente, tal qual a instância recorrida deu por assente.

OITAVA. Por sua vez, a sentença de 02-09-2013 limitou-se a colmatar o erro clamoroso do questionado despacho de 13-02-2008, de fls.1321-1336 com outro erro também crasso.

É uma sentença dúplice.

NONA. Destarte, apenas a Sentença de 09-10-2012 goza do princípio da irretractibilidade de uma decisão judicial conscienciosa e constitui uma SENTENÇA NATURAL gerada directamente por uma audiência de discussão e julgamento.

DÉCIMA. Daí a insistência no princípio do Juiz natural que preside ao julgamento.

DÉCIMA PRIMEIRA - o Acórdão Recorrido do TR. Lisboa de 27-04-2017, de fls…, “não está sumariado” e, deste modo, incumpriu a norma do artigo 663°, n°7, do NCPC/13, além de enfermar de défice cognitivo, porque não respondeu às conclusões de permeio apresentadas pelos Réus/Recorrentes não confrontando aberta e frontalmente as duas Sentenças opostas e em conflito, o que consubstancia a nulidade, nos termos do artigo 615°, n°l, alínea d) do NCPC/13.

DÉCIMA SEGUNDA. Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça para sindicar ou censurar a decisão de facto fixada pela 2ª. Instância constam dos arts. 674°, nº3 e 682°, n°s. 1 a 3, ambos do NCPC/13, na redacção que lhe foi confiada pela Lei n°.41/2013, de 26 de Junho.

DÉCIMA TERCEIRA. Os Réus/recorrentes têm praticado actos materiais sobre a coisa, que se revestem, segundo o consenso público, de energia suficiente para significar que, entre uma coisa e determinados indivíduos, se estabeleceu uma relação permanente e duradoura, motivo por que adquiriram também por usucapião (artigos 1252°, n°.2, 1287° e 1296° todos do Código Civil, face à matéria de facto assente).

DÉCIMA QUARTA. Tal posse está integrada por dois elementos: o corpus (elemento material) que consiste no domínio de facto sobre coisa; e o animus (elemento intelectual e volitivo) que consiste na intenção de exercer sobre a coisa como seu titular o direito correspondente àquele domínio de facto.

DÉCIMA QUINTA. No caso vertente, verifica-se a posse mais antiga dos Réus/recorrentes, os quais, mediante traditio retomaram derivada e contratualmente a posse dos primitivos donos do prédio misto dos autos.

DÉCIMA SEXTA. Impõe-se que seja dada prevalência ao primeiro pedido subsidiário da Reconvenção declarando transmitida para os 1ºs Réus BB e CC a titularidade do prédio misto dos autos, porque doutra forma deparamos com uma inconstitucional expropriação de facto, um nefasto e despudorado confisco, que o Direito não tolera e os Tribunais devem reprovar.

DÉCIMA SÉTIMA. Toda a benfeitorização realizada na denominada QUINTA … reveste o carácter de necessária ou útil e constitui uma fonte de manifesto enriquecimento.

Pelo exposto,

O Venerando Supremo Tribunal de Justiça deve dar a Revista e alterar ou anular o Acórdão recorrido, repristinando a douta sentença proferida em 09-10-2012, a fls…a cujos fundamentos os Réus/recorrentes aderem na íntegra.

Admitindo e concedendo a presente revista será feita a costumada Justiça, de forma sã, serena e objectiva.

O Autor contra-alegou, pugnando pela confirmação do recurso

***

Colhidos os vistos legais cumpre, decidir tendo em conta que a

Relação considerou provados os seguintes factos:

1. A titularidade do prédio misto sito no lugar de ..., freguesia de Santo …, concelho do ..., descrito na Conservatória do Registo Predial do ... sob o n.°..., a fls. 190, do Livro B-6, esteve inscrita a favor de GG e EE (certidão de fls. 276 a 281) - (Alínea A) dos Factos Assentes);

2. GG faleceu em … de 1994 - (doc. de fls.29) (alínea D) dos factos assentes);

3. Sucedeu-lhe apenas a mulher, EE, sem que deixasse descendentes - (certidão de fls. 32 a 34) (alínea E) dos factos assentes);

4. EE, faleceu … 1994, conforme documento de fls. 3, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido - (alínea F) dos factos assentes);

5. Anteriormente, EE instituiu, por via testamentária, a Autora como sua única e universal herdeira, - (documento de fls. 39 a 41, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido - (alínea G) dos factos assentes);

6. O Advogado de EE enviou ao Réu marido uma carta em 07 de Março de 1994, onde para além de indicar o número da conta bancária, solicita que o mesmo envie cópia do invocado contrato promessa de compra e venda, (cópia de fls. 34, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido - (alínea H) dos factos assentes);

7. Tal carta foi recepcionada pela Ré mulher, conforme aviso de recepção de fls. 35 - (Alínea I) dos Factos Assentes);

8. Os Réus que nas primeiras solicitações da Autora, não lhe enviaram qualquer cópia de tal contrato promessa, contudo entre os anos de 2002 e 2003 vieram a facultar-lhe uma cópia do documento e fls. 381 - (alínea 3) dos factos assentes);

9. Em finais de 1994, a Câmara Municipal do ... enviou ao falecido GG uma notificação para que o mesmo apresentasse “projecto das alterações” que efectuou ao alçado principal do prédio identificado na alínea A) dos factos assentes - (Alínea I) dos Factos Assentes);

10. FF e outros requerentes instauraram uma Providência Cautelar no Tribunal do Seixal (que correu termos sob o processo n.°709/A-94) onde impugnando a validade do testamento referido na alínea G) dos factos assentes, pediam que a ora Autora, aí requerida, se abstivesse de todo e qualquer acto relativo aos bens da herança, o que veio a ser deferido, por sentença de fls. 57 a 61 - (Alínea M) dos Factos Assentes);

11. A FF e outros Autores instauraram uma acção judicial contra ora Autora, que correu termos no 2.° Juízo Cível do Tribunal Judicial do Seixal sob o n.°709/94, onde peticionaram a nulidade e anulabilidade do referido testamento, conforme documentos de fls. 62 a 80 - (Alínea N) dos Factos Assentes);

12. Tanto a acção referida na alínea N), como a providência cautelar descrita na alínea M) foi patrocinada pelos mandatários, ora Réus, BB e CC - (Alínea O) dos Factos Assentes);

13. A respectiva procuração concedia poderes aos Réus mandatários para confessarem, transigirem ou desistirem das acções por si instauradas contra a ora Autora, conforme documento de fls. 79 e 80 - (Alínea P) dos Factos Assentes);

14. O Réu BB, em 24 de Fevereiro de 1994, requereu em nome de GG (herdeiros) uma prorrogação para a conclusão das obras no prédio referido na alínea A), conforme certidão de fls. 85 - (Alínea R) dos Factos Assentes);

15. EE não outorgou qualquer procuração a dar poderes de representação ao Réu BB para elaborar e assinar quaisquer requerimentos em seu nome - (Alínea S) dos Factos Assentes);

16. O Réu BB, em 24 de Agosto de 1994, requereu na Câmara Municipal do ..., em nome de GG (herdeiros) uma licença de acabamento de pintura, arranjos exteriores e elaboração das telas finais de obras que estava a executar no prédio descrito na alínea A), conforme certidão de fls. 89, cujo requerimento fora assinado pelo referido Réu - (Alínea T) dos Factos Assentes);

17. A Autora à data de 24 de Agosto de 1994, não tinha outorgado qualquer procuração a dar poderes de representação ao Réu marido - (alínea u) dos factos assentes);

18. Na data de 24 de Agosto de 1994, a Autora deslocou-se ao prédio referido na alínea A) e verificou que no mesmo estavam a ser executadas obras a mando dos Réus - (alínea V) dos factos assentes);

19. O Réu BB, em 12 de Março de 1994, requereu na Câmara Municipal do ..., em nome de GG (herdeiros) a aprovação do projecto de alterações de arquitectura, águas e esgotos a executar no prédio descrito na alínea A), conforme certidão de fls. 88, cujo requerimento fora assinado pelo referido Réu. - (alínea X) dos factos assentes);

20. Dá-se por integralmente reproduzido o documento de fls. 94 a 96, bem como o teor do documento de fls. 86 - (alínea Z) dos factos assentes);

21. A acção o judicial referida na alínea N) dos factos assentes veio a ser julgada improcedente, decisão que foi ulteriormente confirmada pelo Tribunal da Relação e Lisboa que, entretanto, negara provimento ao recurso de apelação interposto pelo Réu marido em nome de FF, conforme documentos de fls. 182 a 213 - (alínea AA) dos factos assentes);

22. A decisão do Tribunal da Relação veio a ser confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça quando negou provimento à revista, que entretanto o Réu marido subescrevera, conforme documento de fls. 182 a 213 - (alínea BB) dos factos assentes);

23. O Réu marido, em nome de FF, em 16 de Maio de 2003, veio a interpor recurso para o Tribunal Constitucional, sendo que o Supremo Tribunal de Justiça não recebeu o recurso. De tal decisão foi apresentada reclamação para o Tribunal Constitucional, a qual veio a ser indeferida por acórdão de 24 de Outubro de 2003, conforme documentos de fls. 214 a 242 - (Alínea CC) dos Factos Assentes);

24. Após o processo ter descido ao Tribunal Judicial do Seixal, em 28 de Novembro de 2003, a ora Autora requereu a extinção do procedimento cautelar que a inibia da prática de quaisquer actos sobre os bens da herança, conforme documento de fls. 243 - (Alínea DD) dos Factos Assentes);

25. Notificado de tal requerimento o Réu marido veio opor-se ao levantamento da providência cautelar alegando nos termos que constam de fls. 244 a 246 - (Alínea EE) dos Factos Assentes);

26. Veio a ser proferida decisão a declarar a caducidade de tal providência, conforme documento de fls. 247 a 250 - (Alínea FF) dos Factos Assentes);

27. De tal decisão veio o Réu marido como mandatário de FF interpor recurso de agravo, em 06 de Janeiro de 2004, pedindo que ao mesmo fosse atribuído suspensivo, conforme documento de fls. 252 - (Alínea GG) dos Factos Assentes);

28. A esse recurso de agravo veio a ser atribuído efeito devolutivo, cfr. documento de fls. 266 - (Alínea HH) dos Factos Assentes);

29. Os Réus continuam a ocupar o prédio referido na alínea A) dos Factos Assentes, contra a vontade da Autora.

30. A Autora enviou em 27 de Setembro de 2004 aos Réus a carta que consta de fls. 29, referindo-lhes que tinham o prazo de 15 dias para procederem à entrega do prédio dos autos devoluto de pessoas e bens - (Alínea JJ) dos Factos Assentes);

31. Os primeiros Réus alteraram a fisionomia do prédio referido na alínea A) dos Factos Assentes, derrubando árvores de fruto e erigindo pavilhões e salas - (Alínea LL) dos Factos Assentes);

32. EE deu instruções ao seu Advogado para indicar ao Réu marido o número de conta onde o mesmo deveria efectuar o depósito de 300.000$00 mensais - (resposta ao quesito 1.°A);

33. As construções referidas na alínea LL) dos Factos Assentes reduziram o espaço agrícola que era composto por horta, vinha, cultura arvense com 2 pessegueiros e 5 figueiras, bem como o jardim - (resposta aos quesitos 2.º e 3.º);

34. Atentas as suas características, o prédio dos autos era susceptível de ser arrendado pelo valor mensal não inferior a € 1.500,00 - (resposta ao quesito 4.°);

35. O GG, em 23 de Agosto de 1993, autorizou os 1.°s Réus a proceder às alterações numa construção habitacional unifamiliar - (resposta ao quesito 5.°);

36. Os pavilhões e salas referidos na alínea LL) dos factos assentes, não estão licenciados - (resposta ao quesito 6.°);

37. Após o negócio que consta de fls. 381, o GG e EE entregaram em 27 de Março de 1993 aos Réus BB e CC o imóvel descrito na alínea A) dos Factos Assentes - (resposta ao quesito 7.°);

38. Autorizando estes a realizar obras no imóvel, concretamente na construção habitacional - (resposta ao quesito 8.°);

39. A título de sinal e como princípio de pagamento os Réus BB e CC entregaram ao GG e EE, na data de 27 de Março de 1993, a quantia de 1.000.000$00 e em 30.09.1993, como parte do preço pagaram a quantia de 2.600.000$00 - (resposta ao quesito 9.°);

40. O remanescente do preço, ou seja, 32.400.000$00, era pago em 9 anos, em prestações mensais de 300.000$00, de 1 a 8 de cada mês, a contar de 01 de Abril de 1993 e a terminar em 01 de Abril e 2002 - (resposta ao quesito 10