Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

Foi oportunamente declarada, no Tribunal Judicial da então Comarca da Póvoa de Varzim, a insolvência de

AA

e de

BB

.

Na sequência, fez o Administrador da Insolvência operar, por carta de 26 de Junho de 2012 e sob a invocação da alínea h) do nº 1 do art. 121º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), a resolução em benefício da massa insolvente do contrato celebrado (em 9 de Março de 2011) entre os Insolventes e a

CC, Lda.

, mediante o qual aqueles haviam vendido a esta o prédio rústico descrito nos autos.

A CC, Lda. veio então, por apenso aos autos de insolvência, instaurar contra a

Massa Insolvente

, representada pelo Administrador, ação declarativa sob a forma ordinária, peticionando o seguinte:

Por via principal:

- A declaração da nulidade e ineficácia da resolução;

- Sem prescindir, a revogação da resolução;

- O reconhecimento, para todos os efeitos, de que é dona do prédio rústico em causa.

Subsidiariamente:

- A condenação da Ré a reconhecer que o preço da venda do imóvel foi de €175.000,00;

- A condenação da Ré na restituição à Autora dessa quantia, acrescida de juros, por se tratar de um crédito sobre a Massa, nos termos do art. 51º, nº 1, alínea i) do CIRE;

- O reconhecimento do direito de retenção sobre o prédio até reembolso.

Alegou para o efeito, em síntese, que a declaração de resolução não continha fundamentação de facto, pelo que era nula e ineficaz. Por outro lado, o preço da venda não foi o declarado na respetiva escritura (€65.000,00), mas sim o de €175.000,00, preço este que a Autora pagou efetivamente aos vendedores. Deste modo, a ser mantida a resolução, goza do direito, contra a massa insolvente, à restituição do que pagou (e seus juros), assim como goza de direito de retenção sobre o prédio até total restituição.

Contestou a Ré.

Entre o mais, suscitou a exceção da caducidade, dizendo que o direito à impugnação da resolução estava extinto quando a ação foi proposta, isto pelo decurso do prazo estabelecido no art. 125º do CIRE.

Mais impugnou parte da factualidade alegada pela Autora, alegando que o preço ajustado e pago foi o escriturado de €65.000,00.

Prosseguindo os autos a sua marcha, veio a ser julgado improcedente o pedido principal e feito seguir o processo para apreciação do pedido subsidiário. A final foi proferida sentença (fls. 394 e seguintes), cujo dispositivo é do seguinte teor (na parte que aqui importa):

«(…) decide este tribunal:

Em julgar procedente o pedido subsidiário formulado pela aqui autora, “CC, Lda.”, contra a ré, “Massa Insolvente de AA e BB” e, consequentemente:

a) Condenar a ré a reconhecer que o preço efectivamente pago pela autora aos insolventes e por estes recebido, pela aquisição do prédio aludido em a) da matéria assente, foi de € 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil euros); e condenada a ré a restituir à autora tal quantia, acrescida de juros de mora à taxa legal desde 09-03-2011;

b) Condenar a ré a reconhecer que a autora goza de direito de retenção sobre o mesmo prédio, que se consubstancia na prevalência do crédito aludido em a) do dispositivo ser pago, relativamente ao produto de tal prédio, com prevalência sobre os demais credores.»

Inconformada com o assim decidido, apelou a Ré, pugnando pela revogação da sentença.

Após incidências processuais que não interessam ao caso, veio a Relação do Porto (acórdão de 16 de Janeiro de 2018, constante de fls. 644 a 672) a decidir o recurso da seguinte forma:

«Por todo exposto acordam os Juízes que compõem este Tribunal em julgar parcialmente procedente a apelação e em alterar a sentença recorrida pela forma seguinte:

Em julgar procedente o pedido subsidiário formulado pela aqui recorrida/autora, “CC, Lda.”, contra a recorrente/ré, “Massa Insolvente de AA e BB” e, consequentemente:

a) Condenar a recorrente / ré a reconhecer que o preço efectivamente pago pela recorrida/ autora aos insolventes e por estes recebido, pela aquisição do prédio aludido em a) da matéria assente, foi de 175.000,00 € (cento e setenta e cinco mil euros); e condenada a recorrente/ ré a restituir à recorrida/ autora tal quantia;

b) Condenar a recorrente / ré a reconhecer que a recorrida / autora goza de direito de retenção sobre o mesmo prédio, que se consubstancia na prevalência do crédito aludido em a) do dispositivo ser pago, relativamente ao produto de tal prédio, com prevalência sobre os demais credores.

c) Absolver a recorrente / ré do pagamento de juros de mora sobre a referida quantia de 175000,00 € à recorrida /autora.»

É agora a vez da Ré Massa Insolvente se manifestar inconformada com o assim decidido, na parte que lhe é desfavorável.

Fê-lo sob a interposição de revista excecional.

A competente formação de juízes admitiu a revista excecional.

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Da respetiva alegação extrai a Recorrente as seguintes

conclusões

:

A. Depois das várias decisões que recaíram sobre o prosseguimento dos autos, a decisão final deste Tribunal foi no sentido do prosseguimento dos mesmos.

B. A Recorrente apenas teve provimento quanto ao não pagamento dos juros, sendo negada razão à Recorrente em toda a restante matéria.

C. Não se conformando a Recorrente com a decisão proferida, nomeadamente em virtude de contrariar um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, sem que tenha sido proferido acórdão uniformizador de jurisprudência com ele conforme, bem como estando em causa questões cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, se torna claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, vem a Recorrente interpor recurso, nos termos da alínea c) e a) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC.

D. O Tribunal a quo confirmou a condenação da Ré/Recorrente a reconhecer que o preço efetivamente pago pela autora aos insolventes e por estes recebido, pela aquisição do prédio aludido em a) da matéria assente, foi de € 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil euros); e condenou a ré a restituir à autora tal quantia;

E. Confirmou ainda a condenação da Ré/Recorrente a reconhecer que a autora goza de direito de retenção sobre o mesmo prédio, que se consubstancia na prevalência do crédito aludido em a) do dispositivo ser pago, relativamente ao produto de tal prédio, com prevalência sobre os demais credores.

F. A Recorrente já em sede de alegações em primeira instância e mais tarde no recurso, suscitou questão de que a A/Recorrida juntou ao processo a escritura pública referente à compra e venda do imóvel objecto da resolução (Doc. 1 junto com a P.I.). Escritura essa que refere que o valor do negócio realizado entre a A/Recorridos e os insolventes foi de 65.000,00 €.

G. De que tal documento autêntico tem força probatória plena, nos termos do n.º 1 do artigo 371.º do Código Civil (CC).

H. Sendo que, esse documento não foi impugnado pela A. nem arguiu a sua falsidade.

I. Pelo que, a declaração aí contante, o preço, configura uma declaração confessória extrajudicial, nos termos do artigo 352.º do CC, sendo que apenas pode ser ilidida com base na falsidade do documento (cfr. artigo 347.º e nº 1 do artigo 372.º, ambos do CC), ou mediante a invocação da falta ou vício de vontade que determinem a nulidade ou anulabilidade da confissão. O que não aconteceu.

J. Por força do nº 3 do artigo 358.º e nº 2 do artigo 393.º, ambos do CC, tal declaração confessória não admite prova testemunhal.

K. A Recorrente fez referência a um dos acórdãos que ia nesse sentido, o acórdão do STJ de 13-9-2012, processo n.º 2816/08.0TVLSB.L1.S1.

Concluindo a Recorrente:

“Pelas razões expostas, o Tribunal ao dar como provado que o preço pago no negócio foi de 175.000,00 €, sustentado na prova testemunhal e noutros documentos de valor probatório inferior, violou os artigos nº 2 do artigo363.º, nº 1 do artigo 371.º, o artigo 352.º, 347.º e nº 1 do artigo 372.º, o n.º 3 do artigo 358º e o nº 3 do artigo 393,º, todos do Código Civil.”

L. Não obstante o invocado e, em consequência peticionar a alteração da matéria de facto da alínea g) dos factos provados serem dados como não provados os factos das alíneas o), p), q), s) e t), o Tribunal a quo não deu provimento, considerando ser admissível o recurso à prova testemunhal, mesmo sem a Recorrida ter impugnado o documento autêntico ou alegado a sua falsidade.

M. Muito embora a Recorrente tenha já referido um acórdão que vai de encontro ao seu entendimento, existe um outro acórdão (fundamento) que mais se enquadra às questões discutidas nos autos, nomeadamente relacionado com o valor da prova, forma da impugnação da prova plena, a admissibilidade da prova testemunhal relativamente à prova de força plena não impugnada, às limitações da prova quando a simulação é arguida pelos simuladores dos negócios (Doc. 1 junto em anexo e que aqui se dá por integralmente reproduzido).

N. Acórdão esse, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 30/01/2013, processo nº 2072/09.3TBTVD.L1.S1 - 2ª Secção, cujo sumário reza o seguinte:

“I - A força probatória plena das declarações negociais constantes de documentos autênticos confina-se à percepção que das mesmas teve o oficial público e não também à realidade dos factos que são objecto dessa declaração.

II - A impugnação dessa força probatória só pode ser efectuada através da arguição da sua falsidade.

III - Não sendo arguida a falsidade, a força probatória exclui a admissibilidade de prova testemunhal de convenções anteriores, contemporâneas ou posteriores à sua outorga, contrárias ou adicionais ao respectivo conteúdo.

IV - Tal limitação, porém, não se aplica ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado, quando invocado por terceiros.

V - A reapreciação da decisão da matéria de facto pela Relação quando estiver em causa a arguição de simulação não pode deixar de abranger os meios de prova produzidos na 1.ª instância e que aí determinaram a decisão impugnada.”

O. Toda arguição da A/Recorrida teve por base uma alegada divergência entre a vontade real e a vontade declarada, uma vez que na escritura pública de compra e venda consta que o negócio foi realizado por 65.000,00€ e após a resolução a A/Recorrida veio impugnar a resolução, embora extemporaneamente, deduzindo no seu pedido subsidiário de que o valor pago afinal não era o constante na escritura, mas antes o valor de 175.000,00€, peticionando ser esse o valor a ser-lhe pago em caso de procedência da resolução.

P. Porém, para além da limitação imposta pelo artigo 394.º do CC, nunca a A/Recorrida arguiu a falsidade da escritura pública.

Q. Não tendo sido arguida a falsidade da escritura pública de compra e venda, a sua força probatória exclui a admissibilidade de prova testemunhal de convenções anteriores, contemporâneas ou posteriores à sua outorga, contrárias ou adicionais ao respetivo conteúdo, conforme decorre do conteúdo do acórdão fundamento.

R. O Tribunal recorrido ao manter a decisão de 1.ª instância, de que o preço pago no negócio foi de 175.000,00€, em vez dos declarados 65.000,00€ em escritura pública, arguido pelos simuladores, sustentado na prova testemunhal e noutros documentos de valor probatório inferior e sem que tenha sido arguida a falsidade da escritura pública violou os artigos 394.º, o n.º 2 do artigo 363.º, n.º 1 do artigo 371.º, o artigo 352.º, 347.º e n.º 1 do artigo 372.º, o n.º 3 do artigo 358º e o n.º 3 do artigo 393,º, todos do Código Civil.

S. Tal decisão é contrária ao acórdão fundamento, já transitado em julgado, proferido no âmbito da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, sem que tenha sido proferido acórdão uniformizador de jurisprudência com ele conforme, o que fundamenta o presente recurso.

T. Ao invés do Tribunal recorrido ter considerado admissível a prova produzida, ao arrepio das normas invocadas e do acórdão fundamento, deveria ter dado provimento à impugnação da Recorrente e expurgar os meios de prova não admissíveis produzidos na 1.ª instância, o que conduziria a dar como provado o valor do preço pago, como sendo o constante na escritura pública de compra e venda.

U. Salvo melhor opinião, aplicar-se-á à prova produzida o nº 3, in fine, do artigo 674.º do CPC.

V. No que concerne ao despacho que admitiu a depor a testemunha Dr. DD, Advogado, o Tribunal recorrido pronunciou-se no sentido de não proferir qualquer decisão sobre a matéria, uma vez que o recurso sobre esta matéria era extemporâneo, atendendo à data do despacho (30-5-2016) e de que a Recorrente teria quinze dias para o fazer e só o fez em 28-10-2016, aquando do recurso da decisão.

W. Acontece porém que, a Recorrente não se limitou a recorrer do despacho de admissão do depoimento do Dr. DD, mas também de que os atos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional não podem fazer prova em juízo, referindo:

“Resulta da alínea d) dos factos provados que o Dr. DD representava os insolventes.

Aliás, resultante da P.I. (artigo 73º), pelo que tal depoimento não seria em benefício do seu cliente ou representante, corroborado pelo depoimento do representante legal.

Também facilmente se pode comprovar pela existência de outras provas no processo: vários documentos e 11 testemunhas no processo (mais tarde reduzidas para oito).

Violou também o Tribunal o nº 1 do artigo 602º do CPC.

A aceitação pelo Tribunal, sem qualquer apreciação, da decisão contida no parecer emitido pela O.A., acarretou uma sobreposição da Ordem dos Advogados ao poder jurisdicional, o que constitui uma clara violação Constitucional, nomeadamente, ao nº 1 do artigo 13º, ao nº 1 do artigo 20, ao nº 5 do artigo 267º e ao nº 4 do artigo 268º.

Destarte, os atos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional não podem fazer prova em juízo, conforme preceitua o nº 5 do artigo 92º do EOA.

Não pode assim serem dados como provados os factos constantes nas alíneas g), j), k), m), n), o), p), q), r), s), t), v), w), x), aa), bb), cc), ee), gg), pois revela o Tribunal, na sua sentença, serem as declarações desta testemunha determinantes, pelo que se deixam aqui impugnados.”

X. O Tribunal recorrido não se pronunciou sobre esta matéria, pelo que o acórdão padece do vício de nulidade, prevista na alínea d) do nº 1 do artigo 615.º do CPC.

Y. Refira-se que em relação a esta matéria, no despacho proferido a 30-5-2016, disse o Tribunal da 1.ª instância a determinada altura:

“Por outro lado, e quanto à “recusa” da inquirição da testemunha indicada pela autora, por entender a ré que não deveria ter sido deferido o levantamento do sigilo profissional, é matéria que, nesta altura, não cabe ao tribunal apreciar.

A regra é a de que todas as pessoas com capacidade para tal e com conhecimento dos factos em discussão, devem depor, sob pena até de lhes ser assacadas consequências criminais.

As excepções estão expressamente previstas na lei e dizem respeito, nomeadamente, à questão suscitada nos autos quanto à protecção do sigilo profissional de algumas classes profissionais.

No entanto, na situação presente, quer o advogado sujeito ao sigilo, quer a entidade competente para apreciar o seu levantamento, estão de acordo em que deve ser “sacrificado” tal sigilo, tendo o primeiro requerido a sua dispensa e a segunda deferido tal pretensão.

De todo o modo, sempre seria de considerar “precoce” uma decisão do tribunal que rejeitasse liminarmente o depoimento de uma testemunha, invocando o sigilo profissional da mesma, quando a respectiva entidade, com competência para apreciação dessa matéria no âmbito da respectiva categoria profissional, entendeu deferir o requerido levantamento de tal sigilo e permitiu que o profissional em causa revelasse factos sujeitos ao mesmo.

A partir de tal decisão, que permite que a pessoa que em princípio não podia falar sobre determinados acontecimentos, falasse sobre os mesmos, não deverá o tribunal, salvo o devido respeito por opinião contrária, liminarmente, e desconhecendo que concreta (actualidade e versão vai trazer aos autos, concluir que não está a defender os interesses legalmente protegidos

Face ao exposto, indefere-se o requerido pela ré, devendo a testemunha em causa ser ouvida no âmbito do julgamento em curso.”

Z. No sentido da decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª instância vai o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, em 10-09-2013, processo n.º 81/10.9TBSAT-A.C1, sendo no caso um Agente de Execução:

“Se anteriormente às alterações introduzidas no CPC pelo DL nº 329-A/95 a sujeição ao sigilo profissional, mais do que um mero fundamento legítimo de recusa a depor, consubstanciava um verdadeiro obstáculo ao depoimento, ou melhor, uma inibição para depor, agora a problemática acerca da admissibilidade da prova, não cumprindo o depoente a obrigação do nº 3 do art. 618º - agora 419.º -, passou antes a colocar-se a posteriori, ou seja, mais no campo da respectiva valoração do que da sua admissão/prestação.”

AA. Contudo, apesar deste entendimento, não fez o Tribunal de 1.ª instância, a posteriori, uma apreciação se os factos trazidos para os autos pelo Advogado, Dr. DD, poderiam ser utilizados como prova, mas antes valorou-os como tal e utilizou-os na sua fundamentação, como se tivessem sido produzidos por uma qualquer testemunha sem qualquer restrição.

BB. Ora, a Recorrente reitera tudo quanto foi dito nos sucessivos requerimentos e junto do Tribunal recorrido, de que não podem fazer prova em juízo os atos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional, conforme preceitua o nº 5 do artigo 92.º do EOA.

CC. Não pode assim serem dados corno provados os factos constantes nas alíneas g), j), k), l), m), n), o), p), q), r), s), t), v), w) x), aa), bb), cc), ee), gg), pois revela o Tribunal, na sua sentença, serem as declarações desta testemunha determinantes, pelo que se deixam aqui impugnados.

DD. É por demais evidente a violação do segredo profissional por parte da testemunha Dr. DD, conforme se encontra nos autos.

EE. Destarte, deve este Tribunal colmatar a falta de pronúncia sobre esta matéria, pugnando a Recorrente nos termos supra expostos.

Sem prescindir,

FF. Existem razões pelas quais a apreciação de questões é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, como a seguir se descrevem.

GG. A decisão do Administrador de Insolvência (A.I.) em resolver o negócio em questão partiu das diligências que efetuou, chegando à conclusão que tendo em conta o valor constante num documento autêntico, escritura pública, em função dos valores de mercado, o negócio era prejudicial para a massa insolvente.

HH. Foi com estes pressupostos que o A.I. resolveu o negócio e não outros, tendo juntado a escritura de compra e venda aquando da missiva destinada à resolução.

II. A resolução efetuada consolidou-se no ordenamento jurídico em virtude da impugnação extemporânea, que é o mesmo que dizer que não existiu qualquer impugnação.

JJ. Ora, o ato praticado pelo A.I. foi um ato de resolução de um negócio de compra e venda de um imóvel, celebrado por 65.000,00€ e não por outro valor.

KK. Da decisão proferida, parece existir um conflito entre duas normas, a alínea d) do nº 1 do artigo 51.º e o nº 1 do artigo 126.º do CIRE.

LL. Porém, salvo melhor opinião, não se pode deixar de tomar em consideração a forma como a Recorrida invoca para si o valor de 175.000,00€.

MM. Toda a alegação da Recorrida tem por base a existência de um negócio simulado.

NN. Muito embora o Tribunal recorrido se tenha pronunciado, aquando a decisão sobre o direito de retenção, sobre a inexistência da má-fé, sustentado que a mesma não decorria da resolução efetuada pelo A.I., o certo é que a mesma resulta de toda a ação da A/Recorrida.

OO. Pois que, assumindo a A/Recorrida a posição de simuladora, a tal está inerente a má-fé.

PP. Conforme refere, a determinada altura, o assento n.º 3/1950 do Supremo Tribunal de Justiça, citando a doutrina de Beleza Santos e Cunha Gonçalves: “… na simulação, há sempre a má-fé de ambas as partes, visto como a simulação pressupõe o conluio dos pactuantes para a celebração de um acto fictício”.

QQ. Ora, a alegada simulação, que pressupõe a má-fé, e a negligência da A/Recorrida em impugnar a resolução é premiada com um pagamento de um montante por conta da massa insolvente no valor de 175.000,00€, quando da escritura pública consta um valor de 65.000,00€. RR.

RR. O que coloca em causa a certeza e segurança jurídica, bem como o interesse dos credores, objetivo primordial do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE).

SS. É uma obrigação do A.I. praticar todos os atos destinados à satisfação do interesse dos credores, nomeadamente arrecadar para a massa todos os valores destinados a tal.

TT. Porém, ao não ter qualquer consequência o negócio simulado e a má-fé de quem reclama o seu crédito, terá um efeito contrário e perverso ao interesse dos credores.

UU. Pois que, o A.I. pratica um ato de resolução no pressuposto dos elementos fiáveis que tem em seu poder, uma escritura pública, no interesse dos credores, uma vez que o negócio realizado é prejudicial à massa e a intenção será realizar um melhor valor para a massa insolvente.

VV. Contudo, porque existiu simulação e má-fé, os interesses dos credores são gravemente prejudicados, uma vez que o A.I. terá que pagar com montantes da massa (caso existam) valores que não contemplou e que se soubesse serem aqueles nunca procederia à resolução do negócio.

WW. E assim, um ato praticado no interesse dos credores, transforma-se em seu prejuízo, onde se incluem os encargos do processo judicial, com vantagens apenas para o “infrator”.

XX. O que desvirtua todo ordenamento jurídico, nomeadamente a finalidade mor do CIRE, a satisfação do interesse dos credores.

YY. Desta feita, o requisito de má-fé não deve apenas ser apreciado no âmbito do ato resolutivo, como entendeu o Tribunal recorrido quando se pronunciou sobre o direito de retenção, mas antes deve também ser tido em conta na postura das partes, nomeadamente quanto aos negócios simulados e respetivos simuladores, que têm como pressuposto a má-fé.

ZZ. Pelo que, nos casos de negócios simulados deve ser aplicado a alínea e) do artigo 48.º do CIRE, relativamente ao montante que excede o valor segundo o qual foi realizada a resolução pelo A.I.

AAA. A questão suscitada é de particular relevância, uma vez que uma solução como a preconizada pelo Tribunal de 1.ª instância, confirmada pelo Tribunal recorrido, poderá abrir brechas em todas as futuras resoluções em benefício da massa insolvente.

BBB. Pois que, se com alguma facilidade se aceitou a destruição da força probatória de um documento autêntico, estando por detrás um negócio simulado, com benefício para os simuladores, doravante, por maioria de razão, é conseguido o mesmo propósito para negócios em que a força probatória dos documentos é inferior.

CCC. Se os negócios simulados não tiverem qualquer consequência para os simuladores, passarão estes a serem credores “privilegiados” em detrimento daqueles que nomeadamente o CIRE, Código Civil e o Código do Trabalho definem como tal.

DDD. O que configura uma subversão do ordenamento jurídico, sendo a solução claramente desproporcional em função dos interesses em causa.

EEE. Não poderia o Tribunal recorrido, atendendo aos factos constantes no processo, considerar não existir a má-fé, que impedia desde logo o direito de retenção da A./Requerida, bem como da Recorrente ser condenada a pagar um valor que nunca ponderou aquando procedeu à resolução.

FFF. Violou assim o Tribunal recorrido vários normativos legais, nomeadamente o artigo 2.º, o n.º 2 do artigo 18.º, ambos da Constituição da República Portuguesa; o n.º 1 do artigo 1.º, a alínea d) do n.º 1 do artigo 51.º, o n.º 4 do artigo 47.º, todos do CIRE; o artigo 733.º, 747. º, 755.º, 756.º, 757.º, o n.º 1 do artigo 227.º, todos do Código Civil; o artigo 333.º Código do Trabalho.

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A parte contrária contra-alegou, concluindo pela improcedência do recurso.

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Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II - ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou fundamentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

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São questões a conhecer:

- Nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia;

- Inadmissibilidade da prova testemunhal para prova do preço real da venda;

- Improcedência do pedido subsidiário.

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III - FUNDAMENTAÇÃO

De facto

As instâncias consideraram

provados

os factos seguintes, como tal descritos no acórdão recorrido:

a) Através de escritura pública de compra e venda celebrada entre a aqui impugnante e os insolventes dos autos principais, em 09-03-2011, os segundos declararam vender à sociedade aqui impugnante, pelo preço de 65.000,00 €, o prédio rústico, de lavradio, sito no Lugar de ..., ..., …, descrito na conservatória do registo predial sob o n.º … e inscrito na matriz sob o artigo …, livre de ónus e encargos, nos termos que constam do documento cuja cópia se encontra junta aos autos a fls. 19 e seguintes;

b) Com vista à resolução do negócio aludido em a), pelo Sr. Administrador da insolvência nomeado na insolvência dos autos principais, foi remetida à aqui impugnante a carta cuja cópia se encontra junta aos autos a fls. 23 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

c) À carta aludida em b), a aqui impugnante respondeu ao Sr. Administrador da insolvência, com a carta cuja cópia se encontra junta aos autos a fls. 29 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e na qual invoca, além do mais, o seu direito de crédito sobre a massa no montante de € 175.000,00, bem como a sua intenção de exercer o direito de retenção sobre o prédio objecto do negócio;

d) Quer pelos insolventes, quer por parte de alguns credores e do ilustre causídico que os representava, foi dito à aqui autora que a venda era uma forma dos insolventes obterem liquidez para poderem pagar a quem deviam;

e)