Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. 1387/17.1T8FAR.E2.S1

6.ª Secção

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – Relatório

AA e BB

, ambos residentes na Av.ª……., intentaram ação declarativa de condenação, com processo comum, contra "

Galinveste – Investimentos Turísticos e Hoteleiros do Algarve, Lda.

", com sede na Av.ª Conselheiro Fernando de Sousa, n.º 23, 4.º esquerdo, em Lisboa, e contra "

Tradições Seculares, Unipessoal, Lda.

”, com sede na Praceta Sete Castelos, Loja 1, Oeiras, pedindo que

“a) seja declarada a nulidade, por simulação, do negócio de compra e venda celebrada entre as RR. e respeitante ao prédio rústico (…) situado em ……, freguesia ……, concelho ……, descrito na Conservatória do Registo Predial ……sob o número ……92, daquela freguesia, inscrito na matriz sob o número …..25 da Secção "….", pelo preço de € 2.400,00;

b) seja declarada a nulidade do negócio dissimulado de doação do mesmo imóvel pela Ré Galinveste à Ré Tradições Seculares;

c) quando assim se não entenda, seja declarada a anulação da mesma venda;

d) seja ordenado o cancelamento do registo de aquisição do indicado prédio a favor da Ré Tradições Seculares, Unipessoal, Limitada.”

Alegaram, para tal, em síntese, que, no dia 17/11/2016, a 1ª. R. declarou vender à 2ª R., que declarou comprar, o prédio urbano supra identificado (situado em……, freguesia……, concelho……), tendo “a compra e venda (…) servido, única e exclusivamente, para retirar os bens da sociedade (1.ª R.), em termos formais, obstando a que os AA., enquanto sócios da mesma (1.ª R.), recebessem a parte correspondente (…) à sua participação social”

[1]

, uma vez que “(…), num ato premeditado, o gerente da 1.ª R. (também seu sócio) combinou com o gerente da R. Tradições Seculares que este constituiria uma sociedade para a qual transitaram os bens da sociedade Galinveste, podendo, assim, no futuro readquirir o prédio sito em ……. através da aquisição de tal sociedade”

[2]

.

Mais alegaram que declararam na escritura um preço perfeitamente irrisório (€ 2.400,00) em relação ao valor real do prédio (€ 80.000,00), que “todo o contexto em que a venda foi realizada revela que o negócio foi acordado entre os gerentes das RR. com o propósito de enganar e prejudicar os AA.”

[3]

e que “aquilo que os outorgantes declararam na escritura – a celebração duma compra e venda duma sociedade à outra – não corresponde àquela que era a sua vontade real: transmitir os imóveis de forma gratuita duma sociedade para a outra”

[4]

, tanto mais que a 2.ª R. “foi constituída com o exclusivo propósito de servir de veículo para a aquisição futura do bem sito em ….. pelo gerente da 1.ªR.

[5]

”, “sendo por demais evidente que, com a compra e venda os RR. visaram, apenas, enganar os AA e, assim, subtrair os imóveis do património da 1.ª R. e, mais concretamente, do acervo hereditário deixado por óbito do marido e pai das AA.”

[6]

.

As RR. contestaram (a 2.ª R. aderindo à contestação da 1.ª R.), afirmando a veracidade das declarações negociais exteriorizadas e constantes da escritura que a formalizou e negando qualquer simulação e/ou qualquer negócio dissimulado,

Foi dispensada a audiência prévia, proferido despacho saneador – que considerou a instância totalmente regular, estado em que se mantém – e enunciados o objeto do litígio e os temas da prova.

Instruído o processo e realizada a audiência de julgamento, a Exma. Juíza proferiu sentença, em que julgou a ação totalmente improcedente, absolvendo as RR. do pedido.

Inconformados com tal decisão, interpuseram os AA. recurso de apelação, o qual foi julgado procedente, anulando-se a sentença recorrida e determinando-se a produção de novos meios de prova (realização duma perícia).

Regressados os autos à 1.ª Instância, realizada a diligência probatória ordenada e reaberta a audiência, a Exma. Juíza proferiu nova sentença, em que voltou a julgar a ação totalmente improcedente, absolvendo as RR. do pedido.

Mais uma vez inconformados, interpuseram os AA. novo recurso de apelação,

o qual veio a ser julgado procedente, revogando-se a decisão da 1.ª Instância e proferindo-se, em substituição, a seguinte decisão:

“(…) a) declara-se a nulidade, por simulação, do negócio de compra e venda celebrada entre as Rés “Galinveste – Investimentos Turísticos e Hoteleiros do Algarve, Limitada” e “Tradições Seculares, Unipessoal, Ldª” relativamente ao prédio rústico composto por cultura arvense e regossolos cultivados, situado em……, freguesia…, concelho…, descrito na Conservatória do Registo Predial ….. sob o número …..92, daquela freguesia, inscrito na matriz sob o número …..25 da Secção "…..", pelo preço de 2.400,00 € (dois mil e quatrocentos euros).

b) ordena-se o cancelamento do registo de aquisição do indicado prédio a favor da Ré Tradições Seculares, Unipessoal, Limitada. (…)”

Inconformada, agora, a 2.ª R. Tradições Seculares, interpõe o presente recurso de revista, visando a revogação do acórdão da Relação e a sua substituição por decisão que, invertendo o decidido, repristine o decidido em 1.ª Instância, julgando a ação totalmente improcedente.

Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:

(…)

a) O uso ou não uso de presunções judiciais é sindicável pelo Tribunal de revista quando: (1) tal implique a ofensa de qualquer norma legal, (2) padecer de evidente ilogicidade, (3) partir de factos não provados, (4) por via da presunção, se dê como provado facto que contrarie ou colida com outro que foi submetido a concreta discussão probatória e que o tribunal houve como não provado ou (5) a presunção altere factos antes dados como provados.

b) O Acórdão recorrido, ao dar como provado o facto f) dado como não provado em 1ª instância pronunciou-se sobre matéria apenas demonstrável por documento autêntico ou autenticado.

c) Ainda que se admita que o mesmo se referia apenas ao imóvel ………., efetivamente vendido pela ora recorrente, não podia dar como provado um subsequente venda por preço bastante mais elevado porquanto a diferença entre o valor de compra e o da venda foi de € 50,00.

d) Ao dar como não provado o facto 16) dado como assente em 1ª instância, o Acórdão recorrido violou um dos limites impostos para a utilização das presunções judiciais: o da não alteração de factos antes dados como provados.

e) Não podia, pois, o Acórdão recorrido ter considerado como não provado aquele facto 16).

f) Já quanto aos factos a), b), d) e e), dados como não provados em 1ª instância, o Acórdão recorrido violou outro dos limites impostos para a utilização das presunções judiciais: dar como provado facto que contrarie ou colida com outro que foi submetido a concreta discussão probatória e que o tribunal houve como não provado.

g) Não podia, pois, o Acórdão recorrido ter considerado provados aqueles factos a), b), d) e e).

h) Ocorre ainda que são avassaladores os elementos probatórios produzidos em sede de instrução dos autos no sentido da ilogicidade das ‘presunções judiciais’ a que o Acórdão recorrido lançou mão.

i) Assim, não conhecia o gerente da Galinveste, e menos ainda o gerente da ora recorrente, a avaliação feita em dezembro de 2014 e ocultada daquele intencionalmente pelo falecido marido e pai dos ora recorridos. Com o que esse elemento não poderia ter sido tomado em conta na venda do prédio dos autos.

j) Como não poderia ter sido considerado o valor da avaliação feita nos presentes autos, já que esta foi feita três anos após a venda em análise nos autos.

k) Não se pode estranhar a venda do mesmo imóvel por um valor inferior àquele pelo qual havia sido comprado, já que o mesmo havia sido adquirido com uma expetativa de urbanização que, tanto quanto foi apurado pelo gerente da Galinveste já depois do falecimento do marido e pai dos AA., assim como nos 28 anos anteriores, não se confirmou.

l) Foram feitas diligências pelo filho do gerente da Galinveste, arquiteto de profissão, junto da Câmara Municipal……., do PDM municipal e de um colega que, trabalhando por conta própria, havia trabalhado naquela edilidade, concluindo pela impossibilidade de algo se construir no terreno, que apenas teria aptidão agrícola. Bem ou mal feitas as diligências, esse era o conhecimento que o gerente da Galinveste tinha quando vendeu o terreno dos autos à ora recorrente.

m) Recorrente que apenas comprou o imóvel em causa por causa do seu baixo valor e porque apenas pretendia adquiri-lo para beneficiar de isenção de IMT no ano seguinte, isto é, em 2017.

n) O objetivo da ora recorrente era beneficiar dessa isenção de IMT para um apartamento que já tinha prometido adquirir, para revenda, em 2017 e por € 400.000,00. Nunca foi, nem se vislumbra de onde poderá concluir-se, ser intenção da ora recorrente ou do seu gerente prejudicar ou lesar pessoas, ou mesmo beneficiar outras, que não conhecia de qualquer lado.

o) Ao que revelam os autos, o único objetivo do gerente da Galinveste na concretização da venda do terreno dos autos, e esgotadas que estavam a possibilidade de partilhar o património familiar entre o seu ramo e o dos ora recorridos que vinham sendo negociadas desde 2012 ou 2013, era vender o património da sociedade para se repartir o produto dessa venda entre as partes, considerando ser mais fácil dividir dinheiro do que bens.

p) Os gerentes das duas RR. não se conheciam, viram-se uma única vez – na escritura de compra e venda em causa nos autos – e nunca mais se voltaram a ver.

q) Com o que não poderiam ter combinado que a ora recorrente seria constituída apenas para nela colocar o património imobiliário da Galinveste que o gerente desta readquiria através da aquisição deste mesmo recorrente – que constitui uma especulação e um delírio inimaginável numa decisão judicial porque completamente destituído de qualquer facto ou elemento probatório que o suporte!

r) Não sendo possível lesar quem quer que seja quando se faz uma compra (e uma venda) por um valor que se julga justo e com desconhecimento justificável, porque promovido até pelo falecido marido e pai dos AA.

s) Devendo, também por ilogicidade do raciocínio que presidiu às ‘presunções judiciais’ a que o Acórdão recorrido lançou mão serem mantidos como não provados os factos a), b), d) e e) assim considerados em 1ª instância.

t) Foram violadas as normas dos arts. 349º, 351º, 364º e 875º do C. Civil e 7º do Cód. Do IMT. (…)”

Os AA. responderam, sustentando, em síntese, que o Acórdão recorrido não violou qualquer norma processual ou substantiva, designadamente, as referidas pela recorrente, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos; e terminaram as suas contra-alegações com conclusões em que referem que “o acórdão recorrido, sem qualquer mácula, fixou os factos com base nos elementos carreados e demonstrados no processo, não estando o seu percurso racional e cognoscitivo ferido de qualquer vicio ou ausência de logica, designadamente no que ao recurso a presunções concerne.”

Obtidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir.

*

II – Fundamentação de Facto

II – A – Factos Provados (constantes do acórdão recorrido)

1. A Ré Galinveste é uma sociedade por quotas, cujo objeto social consiste na compra e venda de terrenos, propriedades, imóveis, construção e, comercialização e exploração de empreendimentos turísticos, tendo originariamente como sócios, detentores, cada um, de uma participação social igual de 4.987,98 €, CC e DD.

2. Aqueles sócios eram cunhados, sendo o CC irmão da mulher do DD.

3. O património da sociedade era constituído pelos imóveis em causa, um sito em …. e outro sito na …….

4. No dia 7 de dezembro de 1988, através de escritura de compra e venda celebrada no Cartório Notarial……, a sociedade/ré Galinveste declarou adquirir a EE o prédio rústico sito em……, concelho……, pelo preço de 7.000.000$00 (sete milhões de escudos).

5. Anteriormente à sua aquisição, em setembro de 1988, a sociedade/ré apresentara junto da Câmara Municipal ….. um projeto para construção de um hotel de 4 estrelas no terreno em causa, acompanhado da memória descritiva e justificativa, o qual foi objeto de deliberação camarária no sentido da sua inviabilidade.

6. Entre 12 de setembro de 2014 e 24 de outubro de 2014, o falecido CC trocou comunicações eletrónicas (via email) com GG, da agência imobiliária S............, respeitantes ao imóvel sito em .......

7. Através de carta datada de 11 de dezembro de 2014, HH, da imobiliária S............ comunica a CC o seguinte:

“De acordo com o solicitado por V. Exa, vimos apresentar a nossa avaliação para o terreno rústico sito em ….., freguesia ……, concelho …….

Salientamos que este prédio, embora nele se encontre implantada uma ruína, a mesma não se encontra devidamente legalizada, quer na matriz urbana, quer na Conservatória de Registo Predial, o prédio está atualmente considerado como rústico.

Dadas as circunstâncias, o valor de venda para o mesmo será de € 75.000,00/€ 80.000,00, tendo em consideração o mercado atual”.

8. Por morte do CC, ocorrida em 15 de junho de 2015, sucederam-lhe como herdeiros os Autores, tendo a sua filha II, repudiado a herança, de tal forma que a participação social de que o mesmo era detentora na sociedade ré Galinveste foi transmitida, em comum e sem determinação de parte ou direito, a favor dos Autores.

9. Em 16 de fevereiro de 2016, o legal representante da Ré Galinveste decidiu convocar uma assembleia geral para o dia 4 de março de 2016 cuja ordem de trabalhos foi:

“Ponto Um - Apresentação de todos os documentos (de) suporte contabilístico da sociedade e que se encontram na posse dos herdeiros de CC;

Ponto Dois – Deliberar sobre o Relatório de Gestão e Contas relativas ao exercício de 2015.”

10. Apenas o Engº DD, atual sócio-gerente, viria a comparecer nessa Assembleia Geral.

11. Não tendo os autores comparecido.

12. Perante estes factos e a total impossibilidade de contar com a colaboração dos Autores para qualquer atividade da sociedade Ré, ficou consignado em ata que “em face da impossibilidade de obtenção da documentação de suporte (o que reflete a falta de entendimento entre os sócios) e uma vez que a sociedade tem há vários anos uma actividade meramente residual, entende-se que se deve iniciar as diligências que se considerem mais adequadas para proceder ao encerramento da sociedade”.

13. A sociedade Ré Tradições Seculares foi constituída em 14 de novembro de 2016, tendo como único socio Blaise Jaeger, detentor de uma quota de igual valor ao do capital social da sociedade, de 5 000,00 € (cinco mil euros), o qual é igualmente gerente da sociedade, tendo por objeto social a compra e venda e revenda de imoveis, o arrendamento e gestão imobiliária, incluindo em regime de alojamento local, a consultoria em requalificação e remodelação de imoveis, obras de construção de reabilitação, restauro, remodelação e requalificação de imoveis, angariação e mediação imobiliária.

14. No dia 17 de Novembro de 2016, a Ré Galinveste, representada por DD, vendeu à Ré Tradições Seculares um prédio rustico, composto por pinhal e olival, situado em……, freguesia……, concelho……, descrito na Conservatória do Registo Predial ……. sob o número ……59, daquela freguesia, inscrito na matriz sob o nº ……65 da Secção “…" da União das Freguesias ……., pelo preço de 250,00 € (duzentos e cinquenta euros) e um prédio rustico, composto por cultura arvense e regossolos cultivados, situado em….., freguesia….., concelho……, descrito na Conservatória do Registo Predial ……. sob o numero ……92, daquela freguesia, inscrito na matriz sob o numero ….25 da Secção "….", pelo preço de 2.400,00 € (dois mil e quatrocentos euros), preço global de 2.650,00 € (dois mil, seiscentos e cinquenta euros) declarando a primeira tê-lo recebido.

15. Tendo a Ré Tradições Seculares procedido ao registo dos prédios adquiridos a seu favor.

17. O valor acordado foi pago pela sociedade/compradora e depositado na conta da sociedade/Ré, onde está disponível para ser dividido, após liquidação do ativo e passivo da sociedade.

18. Na primeira semana do mês de abril de 2017, a Autora AA rececionou a notificação emitida pela Autoridade Tributaria e Aduaneira remetida à sociedade Galinveste, contendo a nota de pagamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imoveis), verificando que, da mesma nota de pagamento apenas consta a fração autónoma da sociedade sita em……, sendo a mesma omissa em relação a dois prédios rústicos de que a sociedade era proprietária sitos em …. e …….

19. Tendo-se deslocado, de imediato, ao Serviço de Finanças por forma a apurar dos motivos de os prédios rústicos da sociedade, a exemplo dos anos anteriores, não constarem da nota de liquidação do IMI, a Autora AA ali obteve a informação de que os mesmos haviam sido vendidos pela Ré Galinveste à também Ré Tradições Seculares.

20. De acordo com a respetiva inscrição predial o prédio sito em …… uma área de 0,480000 hectares e possui o valor patrimonial de 70,74 € (setenta euros e setenta e quatro cêntimos).

21. O prédio sito na …… não tem viabilidade construtiva estando incluídos numa zona agrícola.

22. E de acordo com a respetiva inscrição matricial possui o valor patrimonial de 7,80 € (sete euros e oitenta cêntimos)

23. Os gerentes da Ré omitiram a concretização da venda, não obstante as interpelações efetuadas pela Autora AA, designadamente através de mandatário, para apurar a situação dos prédios da sociedade.

24. Os bens que constituíam o património societário estavam inscritos no imobilizado da sociedade pelo valor global de 55.000,00 € (cinquenta e cinco mil euros).

25. O prédio rústico, composto por pinhal e olival, situado no ……, freguesia……, concelho….., descrito na Conservatória do Registo Predial da ........ sob o n.º ….59, da referida freguesia e inscrito na matriz sob o artigo ….65.º, da seção …. da União de Freguesias de …. e ……possui uma área de 1680 m2, sendo que parte do artigo …..65.º encontra-se em área condicionada pela Reserva Agrícola Nacional e toda a zona junto a caminho é área de Reserva Ecológica Nacional, tendo-lhe sido atribuído o valor de mercado de 2.100,00 € (dois mil e cem euros).

26. O prédio localizado em …… descrito na Conservatória de Registo Predial …… sob o n.º ……27, freguesia ….. trata-se de um prédio misto composto por um terreno rustico não cultivado e com árvores e um poço vedado e por uma construção urbana, composta por uma casa antiga e em ruínas e alguns anexos, mas que apenas está registado como prédio rustico. Está localizado numa zona de habitação dispersa e aldeamentos turísticos, confinando com o principal acesso à Praia ……, distando cerca de 1 km da orla marítima (praia), e sendo servido nessa via pelas infraestruturas de abastecimento urbano (nomeadamente água, esgotos e eletricidade). Em termos de instrumentos de gestão territorial, o prédio está inserido, na Carta de Ordenamento do Plano Diretor Municipal (PDM) ……. em zona de Recursos Naturais e Equilíbrio Ambiental, parcialmente em Zona de Uso Agrícola e parcialmente em Zona Agrícola Condicionada, na Carta de Condicionantes em área de Reserva Agrícola Nacional (RAN) e parcialmente em área de Reserva Ecológica Nacional (REN). A parte construída situa-se fora da área da REN, é antiga, seguramente de construção anterior à entrada em vigor do primeiro PDM do concelho, e também anterior a 1951, está destelhada, não apresenta condições de habitabilidade, mas de acordo com o Regulamento do PDM……, é possível a sua reconstrução e ampliação até um máximo de 300 m2 de área de construção para habitação, ao abrigo no disposto no art.º 5º do Anexo IV desse Regulamento, o que, no entanto, está dependente da legalização da construção existente e atualização dos registos, um processo que poderá demorar algum tempo e implicará custos, estimando-se o seu valor de mercado em 190.000,00 € (cento e noventa mil euros).

27. A compra e venda dos prédios em causa serviu apenas para retirar os bens da sociedade, obstando a que os Autores, enquanto sócios da mesma, recebessem a parte correspondente dos bens da sociedade à sua participação social.

28. O gerente da Ré Galinveste combinou com o gerente da Ré Tradições Seculares que este constituiria uma sociedade para a qual transitariam os bens da sociedade Galinveste, podendo no futuro readquirir o prédio sito em …… através da aquisição da sociedade.

29. Os gerentes das Rés sabiam que o prédio rustico, composto por cultura arvense e regossolos cultivados, situado em……, freguesia …….., concelho ……. tinha um valor superior ao valor pelo qual foi transacionado.

30. E que, daquela forma, estavam a lesar os autores, enquanto sócios da sociedade Ré Galinveste.

31. A subsequente venda feita pela Tradições Seculares como prosseguimento da sua intenção de dissipar o património da sociedade, por um preço bastante mais elevado, como compensação pelo favor de haver adquirido ambos os prédios sem que para tal tivesse a mínima intenção.

*

II – B – Factos não Provados (constantes do acórdão recorrido)

Não se provou que:

(…)

c) Não foi pago qualquer preço pela Ré Tradições Seculares à Ré Galinveste.

(…)

i) O negócio que teve como motivação por parte do legal representante da sociedade/compradora o benefício de isenção de IMT no ano subsequente.

*

III – Fundamentação de Direito

Quanto à delimitação do objeto da revista.

Resulta claramente da alegação recursiva da R./recorrente, maxime das suas conclusões supra transcritas, que a divergência recursiva manifestada se circunscreve à decisão de facto, mais exatamente às modificações que, em resposta à impugnação suscitada pelos AA./apelantes (e ora recorridos), o acórdão recorrido introduziu nos factos fixados pela 1.ª Instância; divergência essa que a R/recorrente baseia exclusivamente no uso incorreto que, a seu ver, a decisão recorrida, ao operar tais modificações, fez das presunções judiciais.

É, pois, indiscutível que o objeto da presente da revista se limita a tal questão: sindicar o uso das presunções judiciais por parte da Relação.

Efetivamente – importa referi-lo, em face do que era o objeto inicial do processo – que a R./recorrente, em momento algum das suas alegações, manifesta a mais leve divergência em relação ao modo como, no acórdão recorrido, o direito substantivo foi aplicado aos factos dados como provados, conformando-se com o desfecho que, sendo aqueles os factos, foi decretado no acórdão recorrido.

Está, pois, vedado, face ao que no art. 635.º do CPC se dispõe sobre a delimitação objetiva do recurso – caso entendamos que o acórdão da Relação não merece qualquer censura no uso que fez das presunções judiciais (ou seja, caso não seja introduzida qualquer alteração nos factos dados como provados) – apreciar e pronunciarmo-nos sobre a bondade da aplicação do direito substantivo aos factos dados como provados

[7]

.

Quanto ao objeto da revista: uso incorreto das presunções judiciais por parte da Relação.

A competência do Supremo é dirigida à aplicação do direito aos factos fixados pelas instâncias, razão pela qual, o recurso de revista tem como fundamento a violação da lei, substantiva ou processual (cfr. art. 674.º/1/a) e b) CPC), sendo o julgamento da matéria de facto pela Relação, em princípio, definitivo, apenas se limitando o Supremo, em sede de fixação dos factos, a verificar a ofensa de regras de direito probatório material, sem prejuízo de poder ordenar a ampliação da matéria de facto quando ela seja insuficiente para a decisão de direito ou nela ocorram contradições que a inviabilizem.

Temos, pois, que, na fixação dos factos, o Supremo tem uma intervenção residual, apenas se podendo limitar a averiguar da observância das regras de direito probatório material (cfr. 674.º/3 e 682.º/2 do CPC) e a determinar a ampliação da matéria de facto (cfr. 682.º/3 do CPC).

Significa o que se acaba de dizer que fogem ao controlo do Supremo as provas sujeitas à livre apreciação do julgador, como é o caso da prova por presunção judicial, e que ao Supremo está vedada a possibilidade de sindicar a decisão de facto quando o tribunal inferior toma como referente prova não vinculada ou não ofenda regras de produção de prova que a lei prescreva.

Sendo esta a regra – e sem colocar em causa que não cabe ao Supremo sindicar a decisão de facto da Relação baseada em provas sujeitas à livre apreciação do julgado – vem sendo repetida e pacificamente entendido que o Supremo pode verificar se o iter percorrido pela Relação respeitou as regras legais do procedimento probatório, nomeadamente, no que concerne às presunções judiciais, que o Supremo pode verificar se tal meio de prova era admissível, se o seu raciocínio não padece de ilogismo manifesto e se o uso da presunção judicial parte dum facto base conhecido.

Possibilidade esta baseada na primeira das duas referidas intervenções residuais – averiguação da observância das regras de direito material – ou seja, pode o Supremo sindicar o uso de presunções judiciais pela Relação na estrita media em que, segundo o art. 351.º do C. Civil, “as presunções judiciais só são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal” e em que, segundo o art. 349.º do C. Civil, “presunções são ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido.”

Daí que seja repetidamente dito por este Supremo que o uso das presunções judiciais pela Relação pode ser sindicado se “ofender qualquer norma legal (ofensa do art. 351.º do C. Civil), se padecer de evidente ilogicidade ou se partir de factos não provados (349.º do C. Civil)”.

Acaba, porém, por se tratar, como resulta do que vem de se referir, duma via de controlo muito estreita e reduzida, em que, acentua-se, face ao preceituado nos referidos arts. 674.º/3 e 682.º/2 do CPC, está vedado ao Supremo, como tribunal de revista, indagar e sindicar erros intrínsecos na formação da convicção do julgador; duma via, em que, insiste-se, o Supremo não se mete na reapreciação dos meios de prova sujeitos à livre apreciação e em que, no fundo e em síntese, o Supremo se limita tão só a verificar se o resultado final ao nível da decisão da matéria de facto foi prejudicado por errada aplicação das regras de direito probatório material.

Como é referido, entre muitos outros, nos seguintes acórdãos deste STJ (in dgsi):

- de 29-09-2016, segundo o qual cabe ao tribunal de revista sindicar o uso de presunções judiciais pela Relação, quando não se admita tal uso (art. 351.º do C. Civil) ou quando, admitindo-o, tal uso ocorra fora do condicionalismo legal traçado no art. 349.º do C. Civil, que exige a prova de um facto de base ou instrumental e a ilação a partir dele de um facto essencial presumido; mas está vedado ao tribunal de revista a indagação do erro intrínseco à própria apreciação crítica das provas produzidas em regime de prova livre;

- de 15/09/2016, segundo o qual os poderes dos STJ, no domínio das presunções judiciais, se resumem ao controlo da observância dos respetivos pressupostos legais – designadamente, a logicidade da ilação de factos essenciais a partir de factos instrumentais dados como provados – o que não abarca a substância dos juízos probatórios das instâncias;

- de 07/07/2016, segundo o qual o STJ não pode interferir na apreciação/juízo que a Relação fez a partir de meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação, como são os depoimentos testemunhais, os documentos sem força probatória plena ou o uso das presunções judiciais; não estando, porém, vedado legalmente ao STJ verificar se o uso de presunções judiciais pela Relação ofende qualquer norma legal, se padece de alguma ilogicidade ou se parte de factos não provados;

- de 20/10/2015, segundo o qual está vedada a possibilidade de sindicar a decisão de facto, quando o tribunal inferior toma como referente prova não vinculada ou não ofenda regras de produção de prova que a lei prescreva;

- de 15-04-2015, segundo o qual é vedado ao STJ alterar a decisão que vem das instâncias, salvo na medida em que essa alteração se traduza, afinal, no controlo da aplicação de disposições legais que exijam “certa espécie de prova para a existência do facto” ou que fixem “a força de determinado meio de prova”;

- de 13-01-2015, segundo o qual o STJ é um tribunal de revista e está confinado às questões de direito, cabendo-lhe o papel residual de sindicar a forma e o modo como as instâncias procederam à aplicação das normas de direito probatório de que se serviram para obtenção dos juízos e vereditos que alcançaram por efeito da mesma: o STJ só pode sindicar a decisão da matéria de facto, provinda das instâncias, nas duas hipóteses previstas no art. 674.º/3;

- de 25/06/2002 (este in CJ, Tomo II, p. 128), segundo o qual o STJ tem intervenção residual limitada a averiguar da observância das regras de direito probatório material e determinar a ampliação da matéria de facto.

A ponto de mesmo vozes críticas

[8]

de tal corrente jurisprudencial – por se considerar que se vai “demasiado longe” ao atribuir ao Supremo o poder de sindicar a evidente e manifesta ilogicidade (os casos em que as ilações extraídas a partir dos factos provados ou dos instrumentais revelem a ocorrência de manifesta ilogicidade) – reconhecerem que só muito excecionalmente a sua aplicação tem resultado na “cassação” da decisão de facto da Relação.

Efetivamente, embora o Supremo enuncie repetidamen