Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

1

Agravo.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, S.A.

e;

BB, S.A

., intentaram pelas Varas Cíveis da Comarca de Lisboa – 1ª Vara – acção de simples apreciação com processo ordinário, contra:

CC, S.A.

Alegando a sua discordância relativamente aos valores cobrados pela Requerida, através dos Avisos de Lançamento que indicaram, por violarem o disposto no n.º4 das Cláusulas 1ª e 4ª do Contrato, requerendo ao Tribunal que “determinando qual o sentido da interpretação dos n.º 4 das Cláusulas 1ª e 4.ª do Contrato celebrado em 7 de Junho de 2002, declare:

a) - que a 1.ª Autora é devedora pelo capital de € 9.975.957,94;

b) -que a esse capital acrescem juros calculados à taxa anual de 3,572%, desde 8 de Fevereiro de 2002 até efectivo e integral pagamento (juros que em 16 de Novembro de 2005 ascendiam a € 1.344.333,85);

c) - que a 2.ª autora é responsável solidária pelos montantes devidos pela 1.ª autora;

d) - que para a remuneração do Contrato não foi prevista qualquer mora ou outros encargos para além dos fixados e das obrigações fiscais que incidem sobre os mesmos (como por exemplo, o imposto de selo) e;

e) -que não foi, nem está prevista a capitalização de juros”

A CC considera a 1ª Recorrente devedora de € 12.455.168,58 (doze milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e oito euros e cinquenta e oito cêntimos) enquanto que estas (e a 2ª Autora) cifram a sua dívida apenas nos € 11.320.291,79 (onze milhões, trezentos e vinte mil, duzentos e noventa e um euros e setenta e nove cêntimos).

A Ré contestou enfatizando o incumprimento das AA., do contrato a que aludem, sustentando que inexiste da parte delas, demandantes, interesse em agir.

Foi proferido despacho de fls. 329 a 335 que absolveu a Ré da instância por falta de interesse em agir.

Inconformadas as AA. recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa

que, por Acórdão de 11.2.2008 – fls. 451 a 478 –

negou provimento ao recurso, confirmado o despacho recorrido.

De novo inconformadas

as AA. recorreram para este Supremo Tribunal de Justiça

e, alegando, formularam as seguintes

conclusões:

1. As Recorrentes intentaram uma acção de simples apreciação com vista a que o Tribunal definisse se os montantes exigidos pela Recorrida eram ou não devidos – e em que medida – e se o nº4 das Cláusulas 1ª e 4ª do Contrato celebrado com as Recorrentes em 7 de Junho de 2002 (doravante, o “Contrato”), no qual a Recorrida funda as suas exigências, efectivamente, lhe confere os direitos a que se arroga.

II. No fundo, as Recorrentes, perante as exigências da Recorrida – que são desconformes e ultrapassam as obrigações a que aquelas razoavelmente se julgam vinculadas e que previsivelmente resultam do Contrato – pretendem que o Tribunal, ao definir a interpretação das cláusulas referidas no parágrafo anterior e das obrigações das partes, assegure, por essa via, que as Recorrentes estarão em condições de cumprir o Contrato.

III. Sucede, porém, que tanto o Tribunal de 1ª instância como o Tribunal da Relação de Lisboa, decidiram que às ora Recorrentes faltaria interesse em agir para intentar uma acção de simples apreciação.

IV. A decisão de tal Tribunal assenta em dois pressupostos fundamentais: as Recorrentes não se encontram numa situação de incerteza grave e objectiva causadora de prejuízos relevantes e, por outro lado, a acção de simples apreciação não é o meio processual adequado para reagir atento o circunstancialismo do caso concreto.

V. Não podem, no entanto, as Recorrentes conformar-se com essas decisões.

VI. Antes mesmo de se analisar os fundamentos da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, cumpre, desde já, repudiar – veementemente – a ideia segundo a qual as Recorrentes não estariam interessadas em cumprir as suas obrigações e que a acção que deu causa ao presente recurso seria apenas um expediente quase preventivo para obstar a uma possível execução;

VII. Por outro lado, nota-se ainda que o interesse em agir é um pressuposto processual, e, por isso, deve ser aferido antes do Tribunal conhecer do mérito da causa e, consequentemente, antes do julgamento dos factos, pelo que a sua verificação – ou não -‘ deve basear-se tão-somente nos factos descritos pelo Autor e nos precisos termos em que este os configura, visto que ainda não houve oportunidade de produzir prova e assim destrinçar os factos provados dos não provados (cfr. ANTUNES VARELA, “Manual de Processo Civil”, 2ª Edição, Coimbra Editora, 1985, pág. 195 e PAIS DE AMARAL, “Direito Processual Civil”, 6ª Edição, Almedina, 2006, pág.77);

VIII. Desta perspectiva, e em face da factualidade vertida no ponto I das alegações, para onde se remete, não se vislumbra como pôde o Tribunal da Relação de Lisboa ter considerado que não existia no caso em apreço incerteza grave e objectiva justificativa da intervenção judicial;

IX. De facto, na petição inicial corrigida, as Recorrentes vincaram as suas dúvidas e discordância sobre a interpretação do Contrato imposta pelo Recorrida, sobre as obrigações que, no entender da Recorrida, dele emergem e quanto aos valores cobrados pela Requerida, através dos Avisos de Lançamento já referidos, uma vez que – no seu entender – os mesmos violam o disposto no nº4 das Cláusulas 1ª e 4ª do Contrato;

X. Por isso, requereu-se ao Tribunal de 1ª instância que, a final, “determinando qual o sentido da interpretação dos nº4 das cláusulas 1ª e 4ª do Contrato celebrado em 7 de Junho de 2002, declare.

f) que a 1ª Autora é devedora pelo capital de € 9.975.957,94;

g) que a esse capital acrescem juros calculados à taxa anual de 3,572%, desde 8 de Fevereiro de 2002 até efectivo e integral pagamento (juros que em 16 de Novembro de 2005 ascendiam a €. 1.344.333,85);

h) que a 2ª autora é responsável solidária pelos montantes devidos pela 1ª autora,

i) que para a remuneração do Contrato não foi prevista qualquer mora ou outros encargos para além dos fixados e das obrigações fiscais que incidem sobre os mesmos (como por exemplo, o imposto de selo) e,

j) que não foi, nem está prevista a capitalização de juros”.

XI. Entende a boa Doutrina que existirá sempre interesse em agir quando da concessão da tutela judiciária pretendida resulte uma alteração da posição das partes perante o litígio;

XII. Seguindo estes ensinamentos, deveria o Tribunal ter reconhecido que apenas comparando a situação em que as Recorrentes se encontravam antes da propositura da acção, com aquela que existiria se a tutela desejada tivesse sido concedida, estaria o mesmo em condições de apurar se existe ou não interesse em agir das Recorrentes (cfr. neste sentido MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, “As partes, o objecto e a prova na acção declarativa”, Lex, pág. 98);

XIII. Sucede que dessa comparação, inevitavelmente, resulta que, se o Tribunal de 1ª Instância houvesse dispendido a tutela desejada, ter-se-ia definitivamente:

(i) fixado que a 1ª Recorrente é principal devedora de € 9.975.957,94 (nove milhões, novecentos e setenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e sete euros e noventa e quatro cêntimos), e, que, sendo a 2ª Recorrente responsável solidária por essa dívida, não poderia a Recorrida voltar a interpelá-la para proceder a pagamentos indevidos ou de montante distinto daquele exigido à 1ª Recorrente;

(ii) reconhecido que o montante dos juros ascendiam, em Novembro de 2005, apenas a € 1.344.333,85 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e três euros e oitenta e cinco cêntimos), e não ao montante indevidamente liquidado pela Requerida;

(iii) estabelecido que para remuneração do Contrato não fora prevista qualquer mora ou outros encargos, ao contrário do que pretende a Recorrida; e

(iv) decidido não ser lícita qualquer capitalização de juros, o que impede a Requerida de cobrar ilicitamente juros sobre juros;

XIV. Em especial, essa decisão judicial viria impossibilitar a Recorrida de continuar a exigir às Recorrentes o cumprimento de uma prestação diversa daquela a que as Recorrentes razoável e presumivelmente se haviam vinculado;

XV. Desta perspectiva, deveria o Tribunal ter reconhecido a existência de interesse em agir, uma vez que a acção intentada altera substancialmente a posição relativa das partes, esclarecendo a incerteza que paira sobre o Contrato, e tem consequências muitíssimo relevantes no âmbito da vida patrimonial de cada uma das mesmas.

XVI. Deve também reconhecer-se que existe sempre incerteza quando o devedor – in casu, as Recorrentes –, que pretende cumprir as suas obrigações emergentes de certo contrato, se vê confrontada com uma situação em que o credor – a Recorrida –, lhe exige prestações substancialmente diferentes e/ou superiores àquelas a que se julgara adstrito e que razoavelmente poderia esperar que para si emergissem do contrato;

XVII. No caso concreto, essa situação de incerteza materializa-se em: (i) a Recorrida entende ser credora de € 12.455.168,58 (doze milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e oito euros e cinquenta e oito cêntimos) enquanto que as Recorrentes apenas se reconhecem devedoras de f 11.320.291,79; (ii) a Recorrida exige o pagamento de taxas de juros diferenciadas, enquanto as Recorrentes entendem que sobre o capital em dívida apenas acrescem juros calculados à taxa anual única de 3,572%, desde 8 de Fevereiro de 2002 até efectivo e integral pagamento (juros que em 16 de Novembro de 2005 ascendiam a € 1.344.333,85); (iii) a Recorrida, ao interpelar simultaneamente a 1ª e 2ª Recorrente, quando só uma delas é devedora principal da dívida, demonstra que, no seu entendimento, ambas as Recorrentes são devedoras do montante total de € 12.455.168,58 (doze milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e oito euros e cinquenta e oito cêntimos), o que as Recorrentes efectivamente contestam; (iv) as Recorrentes consideram que não foi prevista qualquer juro de mora ou outros encargos para além dos fixados no Contrato e das obrigações fiscais que incidem sobre os mesmos (como por exemplo, o imposto de selo); e (v) por último, as Recorrentes entendem, ao invés do que é defendido pela Recorrida, que não foi, nem está prevista, a capitalização de juros;

XVIII. Ora, sendo o Contrato um acordo mediante o qual as respectivas partes definiram as responsabilidades de cada uma e estabeleceram os termos e condições a que o respectivo pagamento deveria obedecer, deve reconhecer-se que as Cláusulas 1ª e 4ª do Contrato constituem o núcleo essencial do mesmo;

XIX. Por isso, o que se encontra em crise nos presentes autos não é apenas uma mera interpretação do Contrato, mas sim o próprio Contrato, na medida em que a interpretação a dar àquelas cláusulas vai alterar profundamente o núcleo essencial de direitos e obrigações a que cada uma das partes se encontra adstrito;

XX. Na prática, a interpretação da Recorrida, ao modificar o conteúdo essencial do Contrato, transforma-o noutro que as Recorrentes previsivelmente não quereriam celebrar ou que, por não corresponder às obrigações que haviam assumido, previsivelmente não poderiam cumprir;

XXI. As Recorrentes, embora queiram efectivamente cumprir, não o querem fazer apenas porque a Recorrida assim o exige ou nos termos que esta lhes impõe. De resto, nem sequer é razoável que se exija às Recorrentes que cumpram uma prestação quando a mesma ultrapassa e difere das obrigações a que se tinham previsivelmente vinculado no momento da celebração do Contrato;

XXII. Se assim não fosse, estariam as Recorrentes reféns da vontade da Recorrida, a qual poderia exigir, de acordo com a interpretação que melhor lhe aprouvesse, uma prestação qualquer, diferente e/ou superior àquela que previsivelmente resultaria do Contrato;

XXIII. No caso concreto, esse entendimento corresponderia a aceitar que a Recorrida poderia alterar o núcleo essencial do Contrato e, transformá-lo num outro, com outras e mais gravosas obrigações;

XXIV. Nestes casos de profunda divergência entre credor e devedor sobre o núcleo essencial do contrato que os vincula, rectius quando existe uma verdadeira divergência quanto a saber que contrato os vincula e que obrigações efectivamente dele emergem, é forçoso que haja a possibilidade de chamar um terceiro – o Tribunal – para que arbitre essa divergência, defina os termos e condições aplicáveis e assegure que o Contrato poderá ser razoavelmente cumprido;

XXV. Acresce que a divergência entre as partes é, no caso sub judice, agravada pelo facto de a Recorrida ter praticado sucessivas ilegalidades, erros, lapsos e contradições, designadamente a liquidação de montantes indevidos, cobrança de juros inaplicáveis e erro sobre a pessoa do devedor, que criaram nas Recorrentes a dúvida legítima sobre quais os termos concretos do Contrato que haviam celebrado;

XXVI. Caso a interpretação da Recorrida não seja judicialmente sindicada, gerar-se-á uma situação de desequilibro das prestações que as Recorrentes contavam, nos termos contratualmente acordados, cumprir;

XXVII. Desequilíbrio esse que torna impossível às Recorrentes cumprir as novas obrigações que resultam da interpretação da Recorrida ou, pelo menos, que torna razoavelmente inexigível o cumprimento das mesmas, antes de aquela interpretação ser judicialmente escrutinada e, a final, fixados os termos do cumprimento;

XXVIII. De resto, este entendimento vai encontro com a Doutrina do Supremo Tribunal de Justiça, segundo a qual o devedor não poderá cumprir enquanto não souber quanto deve (Acórdão de 20.05.1986, disponível em

www.dgsi.pt

);

XXIX. Em rigor, qualquer devedor de boa fé que se encontrasse na situação das Recorrentes – em que lhe exigem algo de diferente ou superior àquilo ao que previsivelmente resultaria do contrato que celebrara – não teria outra opção senão recorrer aos Tribunais, entidades terceiras e equidistantes, pois só estes poderão impor e regular definitivamente a situação jurídica das partes e assegurar que as Recorrentes poderão efectivamente cumprir;

XXX. Deve, pois, concluir-se que não apenas existe interesse em agir na interposição da acção, como também uma verdadeira obrigação de jurisdição por parte do Tribunal;

XXXI. Com efeito, é obrigação dos Tribunais acautelar o pontual e integral cumprimento dos contratos;

XXXII. Se a decisão sobre a correcta interpretação das cláusulas 1ª e 4ª pacifica as partes, regula as relações entre ambas, define os termos em que o cumprimento por parte das Recorrentes deve ser feito, e, nessa medida, assegura o cumprimento da relação contratual, então não se vislumbra porque razão deverão aquelas ser impedidas de intentar a acção que deu causa a este recurso;

XXXIII. Por outro lado, a interpretação da Recorrida, ou melhor as diversas interpretações que a mesma já adoptou do Contrato, uma vez que estas variaram no tempo – o que, aliás, fica bem patente pela forma errática e inconstante como a Recorrida contabilizou a dívida, os juros e imputou as respectivas responsabilidades às Recorrentes – torna o Contrato demasiado falível;

XXXIV. As Recorrentes já não têm a certeza quais as obrigações que lhes poderão ser exigidas, nem quais as obrigações a que se encontram efectivamente vinculadas, razão pela qual não poderão cumprir as mesmas nos termos do Contrato;

XXXV. Em rigor, as interpretações da Recorrida não são consentâneas com aquelas que razoável e presumivelmente as Recorrentes faziam ab initio do Contrato;

XXVI. Diga-se, ainda, em abono da verdade, que este não é um problema de determinação do quantum devido, pois a interpretação da Recorrida fez as Recorrentes duvidar do conteúdo essencial do Contrato e dos vínculos que dele promanam. Não só o montante em dívida, mas também as condições de pagamento (ex: juros) e as garantias do mesmo (será a 2ª Recorrente devedora principal da dívida ou é apenas devedora solidária desta), foram colocadas em crise pela interpretação da Recorrida;

XXXVII. Esta situação de falibilidade do Contrato sempre provocaria o sério risco de as Recorrentes cumprirem as prestações exigidas pela Recorrida, descobrindo-se a posteriori que, a final, não era aquela a prestação devida ou que não era aquela a prestação que a Recorrida efectivamente deveria ou pretendia receber;

XXXVIII. Ou pior, se as Recorrentes decidissem, sem mais, não cumprir – nomeadamente por não saber o que cumprir – ficariam ainda sujeitas às consequências que resultam da responsabilidade contratual;

XXXIX. Cabe, pois, ao Tribunal assegurar o cumprimento razoável do Contrato, garantindo os direitos do credor, e obviando o risco de incumprimento por parte das Recorrentes;

XL. Assim, deve reconhecer-se que as Recorrentes não pretendem uma consulta jurídica. O Tribunal é chamado para garantir o cumprimento do Contrato e, simultaneamente, que esse cumprimento não ofende o devedor nem lhe exige mais ou algo de diferente do que aquilo a que se havia vinculado;

XLI. A este propósito, cumpre recordar que, nos termos do artigo 2° do Código de Processo Civil, a todo o direito deve corresponder a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo. É, hoje, comum o entendimento de que existe, em certas circunstâncias, um verdadeiro direito do devedor a cumprir (ver por todos, FERNANDO AUGUSTO CUNHA DE SÁ, “Direito ao cumprimento e direito a cumprir”, Almedina, 1997, pág. 68 e segs.);

XLII. No mesmo sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08.07.2003 decidiu que “o credor tem direito ao cumprimento e o devedor tem o dever e o direito a cumprir” (disponível em

www.dgsi.pt

).

XLIII. É precisamente esse direito de cumprir, pelo menos, na medida em que assiste ao devedor o direito de cumprir nos termos acordados e somente nesses termos, que as Recorrentes pretendem exercer;

XLIV. Se as Recorrentes tiverem que pagar € 12.455.168,58 (doze milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e oito euros e cinquenta e oito cêntimos), ou se estiverem obrigadas a pagar juros sobre juros, assim o farão – nos termos convencionalmente determinados – caso o Tribunal o decida. Mas o que as Recorrentes precisam de conhecer, e de saber que a Recorrida também que conhece e respeitará, é o conteúdo e as obrigações a que se encontra vinculada;

XLV. Só assim poderão as Recorrentes prevenir e a reagir contra os abusos da Recorrida que pretende impor uma interpretação do Contrato que, na prática e substancialmente, o modifica e transforma num outro que as Recorrentes não previram, nem visaram no momento da celebração;

XLVI. Existindo um direito ao cumprimento por parte do devedor, deve reconhecer-se que assiste às Recorrentes o direito de pedir em juízo que o Tribunal interprete o Contrato, defina as respectivas obrigações, e, assim, garanta e assegure as condições para o respectivo cumprimento;

XLVII. Mesmo que assim não se entenda, sempre deverá atender-se ao disposto no artigo 762°, nº2 do Código Civil que estabelece que “no cumprimento da obrigação, assim como no exercício correspondente, devem as partes proceder de boa fé”;

XL VIII. O primeiro aspecto que ressalta é que a boa fé referida naquele normativo vincula não apenas o devedor como também o credor (a Recorrida), e respeita ao exercício do próprio direito de crédito;

XLIX. Sucede que, conforme se demonstrou, a Recorrida não tem pautado a sua conduta pela boa fé a que se encontra adstrita. De resto, a Recorrida, para além de exigir montantes que não são devidos, já alterou por diversas vezes a forma de calcular os juros e o entendimento sobre quem era responsável pelo pagamento das dívidas que emergiam do Contrato;

L. Em bom rigor, essas comportamentos contraditórios, violadores da confiança que as Recorrentes inicialmente depositavam na Recorrida e, em particular, da confiança que as mesmas depositavam no Contrato, revela um comportamento objectivamente reprovável e desconforme à lisura de comportamento que se deveria esperar de um Banco (certamente configuradores de venire contra factum proprio);

LI. Se a lei obriga o credor a exercer o seu direito de crédito de acordo com a boa fé – de onde decorre a proibição de abuso da sua posição creditícia – então é natural que o devedor, quando confrontando com essa abuso, possa contra ele reagir judicialmente, sob pena da previsão do artigo 762. °, nº2, do Código Civil não passar de letra morta!

LII. Por outro lado, cumpre ainda atentar nas Doutas palavras da Sentença do Tribunal de 1ª Instância: “a exigência de tutela ou actividade jurisdicional é determinada por um fenómeno que pode ser em certo sentido assimilado à violação enquanto desta constitui uma premissa: a contestação, no duplo sentido de um outro direito que o titular considera existente ou de uma jactância (vanto) acerca de um direito próprio no confronto com um sujeito que o reputa inexistente. Pense-se no sujeito que (...) se gaba de ser credor,” sem que efectivamente o seja;

LIII. No caso em apreço, basta ter em atenção que a interpretação defendida pela Recorrida provoca um agravamento das obrigações que as Recorrentes poderiam previsível e razoavelmente esperar que emergissem do Contrato, para se perceber que, na prática, tal interpretação transforma a Recorrida em credora de outras ou de mais gravosas prestações do que aquelas que as Recorrentes presumivelmente assumiram ab initio;

LIV. A prova cabal do exposto retira-se da obrigação de juros que, se o Tribunal não intervier, continuará a ser exigida, assumindo-se, por essa via, a Recorrida como credora das Recorrentes em tais montantes;

LV. Em suma, a interpretação da Recorrida aumenta o feixe de obrigações a que as Recorrentes se encontram obrigadas e simultaneamente toma-a credora dessas novas obrigações criadas por via interpretativa;

LVI. Nestes casos, deve ser admitido que o putativo devedor, que não concorda com esse incremento das suas obrigações, possa intentar uma acção na qual se reconheça que, a final, não é devedor dessas novas obrigações;

LVII. Salienta-se que esta dupla contestação se encontra devidamente documentada nos autos, pelas diversas interpelações admonitórias enviadas pela Recorrida (cfr. Docs. 5, 6, 8, 9, 11 e 12), em que esta se arroga credora de, pelo menos, € 12.455.168,58 (doze milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e oito euros e cinquenta e oito cêntimos), e pelas respectivas respostas enviadas pelas Recorrentes, nas quais estas contestam aquele direito de crédito invocado pela Recorrida;

LVIII. Bastando-se o pressuposto do interesse em agir com a afirmação da contestação ou jactância (cfr. pág. 3 da Sentença), e verificando-se, em concreto, uma gravíssima e objectiva situação de contestação/divergência, deve este Supremo Tribunal repor a legalidade e reconhecer o interesse em agir das Recorrentes;

LIX. As Recorrentes refutam também que da afirmação do Tribunal de 1ª Instância segundo a qual “no caso concreto as autoras estão em condições, elas mesmo o afirmam, de se oporem à execução que porventura contra elas seja instaurada a reclamar montantes que divirjam (...) dos termos do contrato” (cfr. pág. 6 da Sentença) se possa retirar algum argumento válido para efeitos de verificação do interesse em agir.

LX. De facto, tal afirmação das Recorridas deve ser interpretada correctamente, sob pena de se deturpar a intenção das Recorrentes ao instaurar a presente acção.

LXI. Assim, o excerto supra transcrito deve ser interpretado no sentido de que as Recorrentes, apesar da situação de incerteza decorrente do litígio existente, estão convictas da bondade dos seus argumentos, razão pela qual a instauração de uma qualquer execução por parte da Recorrida sempre seria pelas mesmas contestada.

LXII. Contudo, já será absolutamente ilegítimo procurar concluir que as Recorrentes, na sua petição inicial corrigida, implicitamente aceitam que os seus direitos venham a ser objectivamente definidos apenas quando a Recorrida assim o entender, em especial, numa situação de manifesta contestação em que a Recorrida se “gaba” de ser titular de direitos e credora de montantes que as Recorridas crêem não ser devidos.

LXIII. O meio processual adequado e idóneo para a tutela dos interesses das Recorrentes é a acção de simples apreciação, porquanto lhes basta que um Tribunal declare a correcta interpretação do nº4 das Cláusulas 1ª e 4ª do Contrato, para que (i) se defina de uma vez por todas o conjunto de vinculações a que se encontram adstritas, (ii) se coloque a execução e o cumprimento do Contrato novamente dentro do programa contratual que razoável e presumivelmente dele decorre, e (iii) possam as Recorrentes, com confiança e sem margem para dúvidas, cumprir as suas obrigações.

LXIV. Do exposto, resulta também prejudicada a eventual existência de um qualquer meio judicial, mais enérgico ou eficiente, aplicável ao caso concreto, pois, atendendo aos contornos do mesmo e à pretensão das Recorrentes, nenhum sentido faria em lançar mão de uma acção constitutiva – visto que, in casu, não se pretende que a autoridade judicial coadjuve à produção de um efeito jurídico novo, que altere a esfera jurídica da Recorrida, independentemente da vontade desta –, nem de uma acção de condenação – uma vez que igualmente não se pretende que o Tribunal obrigue a Requerida a realizar determinada prestação, com vista à reintegração de um direito das Recorrentes alegadamente violado (cfr. a este respeito, Pais do Amaral, “Direito Processual Civil”, 6ª Edição, Almedina, pág. 26 e 27).

LXV. Com efeito, para a satisfação da pretensão das Recorrentes e, de resto, para assegurar o cumprimento do Contrato, é suficiente que o Tribunal defina os direitos e obrigações das partes, visto que isso bastará às Recorrentes para, caso obtenham vencimento de causa, se oporem aos abusos da Recorrida e demonstrarem-lhe que do Contrato que celebraram não emergem as prestações que a Recorrida teima em exigir.

LXVI. Do mesmo modo, não é defensável que a alegada falta de interesse em agir das Recorrentes, pudesse resultar de estas poderem ou deverem aguardar por uma eventual execução, para que, então, e só então, se viessem defender e a esclarecer o âmbito, termos e limites do crédito da Recorrida.

LXVII. Não podem as Recorrentes ficar reféns de uma hipotética e eventual execução a instaurar pela Recorrida, para que, apenas então, possam fazer valer os seus direitos, pois o pagamento integral da dívida já lhes foi exigido (continuando, aliás, a acrescer juros até integral e efectivo pagamento).

LXVIII. Conforme referiu – e bem – a Douta Sentença do Tribunal de 1ª instância, “ (...) as acções de simples apreciação têm por função dar certeza. Mas não perante uma situação de incerteza qualquer. Exige-se que a incerteza não seja meramente subjectiva, ansiosa, antes deve ser concreta, actual, objectiva, radicando na contestação de outrem, ou na aparência do direito” (página 4 da Sentença).

LXIX. A verdade é que o referido Tribunal, quando confrontado com o caso concreto, não hesitou em considerar que a “natureza da incerteza invocada é inquestionavelmente objectiva”, pois as “autoras afirmam peremptoriamente não terem quaisquer dúvidas que à luz do clausulado o cálculo da ré está errado e sabem muito bem o que devem.” (pág. 5 da Sentença), muito embora este entendimento não tenha sido – inexplicavelmente, diga-se – sufragado pelo Douto Acórdão de que se recorre.

LXX. Não pode deixar de se concordar com o entendimento do Tribunal de 1ª instância, que encontra cabal acolhimento na Lição de ANTUNES VARELA (“Manual de Processo Civil”, Coimbra Editora, 2ª Edição, 1985, pág. 186): “será objectiva a incerteza que brota de factos exteriores, de circunstâncias externas, e não apenas da mente (…) do autor” (no mesmo sentido cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Maio de 1995, Colectânea de Jurisprudência, Ano III, 1995, Tomo II, pág. 61).

LXXI. De resto, basta atentar nos factos plasmados na petição inicial corrigida, bem como no pedido que a mesma encerra, para se perceber que a dúvida ou incerteza das Recorrentes emerge de interpretações, factos, enganos, erros imputáveis à Recorrida, que se arroga titular de certos direitos e créditos, à luz de uma particular interpretação do Contrato (cfr. Avisos de Lançamento juntos à petição inicial como Docs. 5, 6 8, 9, 11 e 12), que as Recorrentes não reconhecem e contestam, pretendendo, por isso, uma tutela jurisdicional que esclareça e defina os seus direitos.

LXXII. Em primeiro lugar, cumpre recordar que, conforme se refere na Sentença proferida em 1ª instância, é “de admitir (.) que um indivíduo instaure uma acção em juízo para que o magistrado aprecie se ele tem ou não o dever jurídico de fazer certa prestação.” (cfr. pág. 7 da Sentença).

LXXIII. É precisamente esse o pedido que trespassa a petição inicial das Recorrentes e é precisamente isso – a existência ou não de um dever de prestar por parte daquelas – que se discute nos presentes autos.

LXXIV. Com efeito, e como claramente resulta do pedido expresso na petição inicial corrigida, pretendem as Recorrentes que, perante um cenário em que se vêem interpeladas para prestar e cumprir obrigações diferentes e mais gravosas do que aquelas a que se julgam vinculadas, pelo menos, no montante de € 1.000.000,00, venha um Tribunal restabelecer a legalidade e, com a força própria das suas decisões, interpretar o Contrato, e definir as obrigações que do mesmo emergem para as Recorrentes.

LXXV. Por essa via, estabelecer-se-á, em definitivo: (i) o montante de capital em dívida e da taxa de juro que a ele acresce; (ii) que até 16 de Novembro de 2005 esses juros ascendiam a € 1.344.333,85 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e três euros e oitenta e cinco cêntimos), e não ao montante indevidamente cobrado pela Recorrida; (iii) que a 2ª Recorrente, mera devedora solidária, não deve ser interpelada pela Recorrida para pagar montantes indevidos ou distintos dos devidos pela 1ª Recorrente; (iv) que as Recorrentes não se encontram em mora, pois a mesma fora contratualmente excluída; e (v) que a Recorrida não tem direito a capitalizar juros sobre juros.

LXXVI. Ora, a esta luz, não resta senão reconhecer que, no essencial, as Recorrentes pretendem que seja