Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo nº 1413/16.1T8PTG.E1.S1

Revista – Tribunal recorrido: Relação ……, 2.ª Secção Cível

Acórdão em

Conferência

na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. AA instaurou acção declarativa com processo comum contra BB. Alegou, em síntese, que foi casado com a Ré em comunhão de adquiridos entre …....1979 e ……2016, data em que o casamento foi dissolvido por divórcio, e, na constância do casamento, adquiriu a fracção “F”, correspondente ao ……., do prédio sito na Rua ............, n.º …, em ............, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo … e descrita na Conservatória do Registo Predial de ............ sob o n.º …, e a fracção “G”, correspondente ao ……….., do prédio sito na Rua ............, n.os .., …, …, ..., … e ..., em ............, inscrito na matriz predial sob o artigo …. e descrita na Conservatória do Registo Predial de ............ sob o n.º …, sendo o preço de ambas as fracções pago com dinheiro próprio do Autor. Pediu a declaração judicial de tais fracções como bens próprios do Autor, a condenação da R. a reconhecer que ambas as fracções são bens próprios do Autor e a determinação à Conservatória do Registo Predial de ............ a alteração do registo de ambas as fracções para nome exclusivo do Autor.

Contestou a Ré argumentando que o meio processual adequado para pôr termo ao litígio configurado pelo Autor é o inventário para separação de meações quanto a bens comuns do casal (excepção dilatória de incompetência) e que (por impugnação), de tudo o alegado pelo Autor na petição inicial, só o valor do sinal da aquisição da fracção “F” e o valor em dívida a CC, falecida mãe da Ré, são bens próprios, o primeiro do Autor e o segundo da Ré por via da sucessão na herança de sua mãe, sendo tudo o resto bens comuns do casal adquiridos com os rendimentos gerados nos 37 anos do seu casamento. Concluiu pela absolvição da Ré da instância e, se assim não se entendesse, pugnou pela improcedência da acção e absolvição do pedido.

2. Foi proferida sentença em ……. 2019 pelo Tribunal Judicial da Comarca ………., Juízo Central Cível e Criminal……. – Juiz 0 (fls. 189 e ss dos autos), na qual se identificou como questão de direito “apreciar a proveniência dos valores que serviram para a aquisição das duas fracções autónomas identificadas na petição inicial e, em consequência disso, apurar se serão as mesmas bens próprios do autor”, decidindo-se a final (no seu dispositivo) julgar a acção improcedente por não provada e, em consequência, absolver a Ré do pedido.

3. Inconformado, o Autor interpôs recurso de apelação junto do Tribunal da Relação ……. (TR…), pedindo, por via de impugnação da decisão da matéria de facto e por via da rejeição da interpretação e aplicação da lei feita pela sentença de 1.ª instância, assim como por força de desconformidade jurisprudencial com AUJ, a revogação da sentença recorrida e a procedência da acção com a condenação da Ré/Apelada no pedido. A Ré contra-alegou.

Para a decisão em 2.ª instância, foi considerada a seguinte factualidade:

1. O A. e a Ré celebraram casamento católico, sem convenção antenupcial, no dia …… de 1979, no regime de comunhão de adquiridos.

2. O casamento do A. e da Ré foi dissolvido por divórcio decretado por sentença de …….de 2016, transitada em ……..de 2016.

3. O A., no dia ……..de 1978, no estado de viúvo, pagou a quantia de 500.000$00 (quinhentos mil escudos), ou seja, 2.493,99€ (dois mil quatrocentos e noventa e três euros e noventa e nove cêntimos), a título de sinal, na qualidade de promitente comprador, para aquisição da fração "F" correspondente ao ………… do prédio sito na Rua ............, n.º ... freguesia de ........, concelho de .............

4. O A., no estado de casado com a Ré, em .. de Janeiro de 1980, adquiriu, pelo preço de 1.200.000$00 (um milhão e duzentos mil escudos), ou seja, 5.985,57€ (cinco mil novecentos e oitenta e cinco euros e cinquenta e sete cêntimos), a fração identificada no artigo anterior, tendo outorgado a escritura de compra e venda, na qualidade de comprador, nesse dia, no Cartório Notarial do concelho de …..

5. O A. contraiu um empréstimo para aquisição de habitação própria, junto do…….., no dia .. ………de 1980, sendo as prestações pagas através duma conta bancária titulada apenas pelo ora A.

6. O A., entre 1980 e 1983, pagou as prestações do empréstimo.

7. O A., em …….. de 1984, liquidou integralmente o empréstimo contraído junto do Crédito Predial Português.

8. O A. para liquidar o empréstimo contraído junto do …….. , contraiu um empréstimo ao abrigo de funcionário do ……., junto dessa instituição bancária.

9. O A., entre ……. de 1984 e ……. de 2009 pagou integralmente o valor do empréstimo, sendo o valor da prestação descontado diretamente do seu vencimento.

10. As prestações eram descontadas diretamente do vencimento mensal do A..

11. As prestações eram pagas através de urna conta do ….., titulada pelo A. e por um irmão e após o ano de 2000 até 2009, data da liquidação do empréstimo, titulada unicamente pelo ora A..

12. Conforme se pode constatar pelo movimento da conta D.O. n.º …………. do ….. de que o A. é titular, foi este que sempre aprovisionou a referida conta bancária.

13. O A. com dinheiro que recebeu da herança do seu pai pagou as prestações …. de 2005 a …… de 2009, no montante de 1.237,55€ (mil duzentos e trinta e sete euros e cinquenta e cinco cêntimos).

14. O A., no estado de casado com a Ré, no dia .. ….. de 1999, comprou à Sociedade……., Lda., pelo preço de 15.000.000$00 (quinze milhões de escudos), ou seja, 74.819,70€ (setenta e quatro oitocentos e dezanove euros e setenta cêntimos), a fração autónoma designada pela letra "G", correspondente ao ………… do prédio urbano sito na Rua ............, número .., …, …, ..., … e …, freguesia de ........, concelho de .............

15. O A., em …….de 1998, vendeu ações e títulos, a quantia de 6.000.000$00 (seis milhões de escudos), ou seja 29.927,90€ (vinte e nove mil novecentos e vinte sete euros e noventa cêntimos).

16. O A. decidiu vender as ações para aplicar aquele montante na compra de um apartamento.

17. O A. para pagar a compra da fração, aplicou os 29.927,90€, provenientes da venda das ações e de outros valores que possuía, e contraiu um empréstimo de 10.000.000$00 (dez milhões de escudos), em ……. de 1999.

18. O A., no dia …….de 2006, liquidou parte deste empréstimo, no montante de 25.000,00€ (vinte cinco mil euros) à ora Ré, em virtude de CC, nessa data, já ter falecido e a ora Ré ser a sua única herdeira.

19. O cheque emitido pelo A. foi depositado numa conta da Ré.

20. O A. pagou os 25.000,00€ (vinte cinco mil euros), referidos em 18., na sequência da quantia que recebeu da herança por óbito do seu pai.

· 21. Com efeito, a mãe do A., DD, cabeça de casal da herança por óbito de EE, seu marido e pai do ora A., transferiu para este a quantia de 36.276,75€ (trinta e seis mil duzentos e setenta e seis euros e setenta e cinco cêntimos), no dia .......2005, verba essa proveniente do acervo da herança.

22. Na constância do casamento a ré sempre trabalhou como professora …….

23. O salário da empregada doméstica do casal era suportado por dinheiro proveniente dos salários de ambos.

Não provado:

As ações e títulos referidos em 15. dos factos provados eram detidos pelo A., há vários anos, os quais adquirira com o dinheiro que possuía do estado de viúvo.

O TR…… proferiu acórdão em ……2019, no qual julgou improcedente a impugnação da decisão de facto e improcedente a demais impugnação recursiva, confirmando-se, na improcedência do recurso, a sentença recorrida.

4. O Autor, novamente inconformado, interpôs o presente recurso de revista contra o acórdão do TR….., que qualificou exclusivamente como sendo de Revista Excepcional, nos termos do art. 672º, 1, c), do CPC. Houve contra-alegações da Ré Recorrida.

5. Verificando-se a existência de “dupla conformidade decisória” na fundamentação essencialmente coincidente das instâncias no que toca ao segmento/questão de direito objecto de impugnação (v. sentença de 1.ª instância, fls. 195-198, e acórdão recorrido, fls. 238v-240), sem voto de vencido, nos termos do art. 671º, 3, do CPC, foi ordenada a remessa dos autos à Formação prevista no art. 672º, 3, do CPC, para análise e verificação dos eventuais e alegados requisitos específicos de admissibilidade da revista excepcional (despacho de 26/2/2020, a fls. 332 dos autos)

6. Por acórdão da Formação aludida, proferido a …… 2020 (fls. 340-341), argumentou-se que o facto de “o recorrente qualificar o recurso como de ‘revista excecional’, em face do art. 672º, n.º 1, al. c), do CPC, não supera a sua real qualificação como recurso que eventualmente pode ser admitido, sem restrições, ao abrigo de outra norma legal”; assim, trata-se de “recurso interposto a coberto da norma especial do art. 629º, nº 2, al. c), do CPC, que torna qualquer recurso de revista independente de dupla conforme ou de qualquer outro impedimento, fora das regras do art. 672º do CPC (cf. art. 671º, nº 3, 1ª parte)”. Logo, “a apreciação da admissibilidade desse recurso com tal fundamento (contradição do acórdão da Relação com AUJ deste Supremo Tribunal de Justiça) escapa ao regime da intervenção da Formação (…), sendo da exclusiva competência do Ex.mo Relator, nos termos gerais”. A final, determinou-se, atento o disposto no n.º 5 do art. 672º do CPC, a apresentação dos autos ao aqui Relator para os efeitos que fossem reputados convenientes.

7) A finalizar as alegações do seu recurso, o Recorrente apresentou as seguintes Conclusões:

“I. O Recorrente vem interpor Recurso Excepcional com fundamento de que o Acórdão objecto do presente recurso está em contradição com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2015, de 3 de Julho de 2014, o qual veio a ser objecto de Assento, publicado no Diário da República, 1.ª Série, de 13 de Setembro de 2015 (Uniformização de Jurisprudência), no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito;

II. O Recorrente, na acção, alegou que adquiriu, com dinheiro/valores próprios as fracções “F” e “G”, melhor identificadas nos autos, pedindo que seja reconhecido que tais fracções são bens próprios seus, que a ora Recorrida fosse condenada a reconhecer que as mencionadas fracções são bens próprios do ora Recorrente e, em consequência, seja determinada a titularidade junto da respectiva Conservatória, alterando o registo para nome exclusivo do Recorrente por serem bens próprios seus;

III. O douto Tribunal de 1.ª Instância, por sentença de ……2019, veio julgar improcedente, por não provada, absolvendo a Recorrida do pedido com o fundamento de que “não se apurou que as ditas fracções tenham sido adquiridas apenas com dinheiro ou seus bens próprios (do Autor).”;

IV. O Recorrente não se conformando com a douta sentença do Tribunal de 1.ª Instância, interpôs o competente recurso de Apelação para o douto Tribunal da Relação……;

V. Nesse recurso, o Recorrente reafirma, com base na matéria de facto dada por provada e com fundamento no pedido de alteração à matéria de facto que o ora Recorrente adquiriu as identificadas fracções “F” e “G” com dinheiro próprio seu, pelo que devem ser bens próprios seus;

VI. O Recorrente, no aludido recurso, alega que mesmo que o douto Tribunal Superior não considere provado que as frações “F” e “G” foram pagas, em exclusivo, com dinheiro próprio do A, parece óbvio, face à matéria de facto dada por provada, que não tendo pago em exclusivo com dinheiro seu, ambas as fracções, pagou a maior parte do valor do preço, com dinheiro próprio, ou seja, “a sua parte reveste a natureza de mais valiosa das duas prestações pelo que as fracções em causa têm de ser consideradas como bens próprios do A., ora Recorrente.”;

VII. O Recorrente alegou que a douta da sentença fez uma incorreta interpretação das normas jurídicas que regem este caso e violou o disposto no artigo 1726.º do Código Civil e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2015, de 3 de Julho de 2014 e o Assento (Uniformização de Jurisprudência) de 2 de Julho de 2015, publicado no Diário da República, 1.ª Série, de 13 de Setembro de 2015;

VIII. O douto Tribunal da Relação de Évora, por Acórdão de 10 de Outubro de 2019, veio negar provimento ao recurso interposto pelo Recorrente;

IX. O douto Acórdão recorrido não se pronunciou sobre alguns dos fundamentos apresentados pelo Recorrente no seu recurso e existem factos que imputa à fracção “F” quando dizem respeito à fracção “G”;

X. Contudo, o douto Acórdão recorrido não põe em causa que as referidas fracções foram adquiridas, em parte, com dinheiro/valores próprios do Recorrente, ainda que não tenham sido adquiridas em exclusividade ou na totalidade com dinheiro próprio do Recorrente;

XI. O douto Acórdão recorrido diz “que ambas as fracções ou alguma delas haja sido adquirida exclusivamente com dinheiro ou valores próprios e, assim, sem prejuízo de compensação que eventualmente lhe seja devida…”;

XII. Com efeito, o douto Acórdão recorrido reconhece que as fracções “F” e “G”, em parte, tenham sido adquiridas com dinheiro ou valores próprios do Recorrente;

XIII. A questão que desde logo se coloca é apurar quais os valores que o Recorrente pagou com valores/dinheiro próprios e se a sua prestação é mais valiosa que a prestação do dinheiro ou valores comuns do casal e em caso afirmativo, parece óbvio que as fracções têm de ser reconhecidas como bens próprios do Recorrente, sem prejuízo de este ficar obrigado a compensar a ex-cônjuge, nos valores suportados pelo dinheiro comum do casal, em sede de partilha;

XIV. O douto Acórdão da Relação de Évora entendeu não haver motivo para a alteração à matéria de facto conforme pretendido pelo Recorrente, pelo que nos vamos cingir tão só à matéria dada por provada pelo douto Tribunal de 1.ª Instância e que não foi objecto de alteração pelo Acórdão recorrido;

XV. Assim, vejamos os factos dados por provados pelo Tribunal de 1.ª Instância relativamente à fracção “F”, os quais não foram objecto de alteração, reproduzidas a fls. 4 e 5 do presente articulado de recurso;

XVI. O douto Tribunal a quo dá como provado que o Recorrente pagou, no dia 7 de Junho de 1978, no estado de viúvo a quantia de 500.000$00 (quinhentos mil escudos), ou seja, 2.493,99€ (dois mil quatrocentos e noventa e três euros), a título de sinal, na qualidade de promitente-comprador para aquisição da fracção “F”;

XVII. Ficou também provado que a fracção “F” foi adquirida pelo preço de 1.200.000$00 (um milhão e duzentos mil escudos), ou seja, 5.985,57€ (cinco mil novecentos e oitenta e cinco euros e cinquenta e sete cêntimos);

XVIII. O douto Tribunal dá ainda por provado que o Recorrente, com dinheiro que recebeu da herança do seu pai, pagou a quantia de 1.237,55€ (mil duzentos e trinta e sete euros e cinquenta e cinco cêntimos);

XIX. Com efeito, a fracção “F” foi adquirida pelo preço de 5985,57€ (cinco mil novecentos e oitenta e cinco euros e cinquenta e sete cêntimos) e o Recorrente pagou 3.731,54€ (2.493,99€ + 1.237,55€), ou seja, a sua prestação foi mais valiosa que a prestação dos valores comuns do casal, razão pela qual a fracção “F” deve ser reconhecida como bem próprio do Recorrente, sem prejuízo deste compensar a Recorrida, relativamente aos valores suportados pelos valores comuns em sede de partilha;

XX. No que se refere à fracção “G”, vejamos a matéria de facto dada por provada pelo douto Tribunal, reproduzido de fls. 5 e 6 do presente articulado de recurso;

XXI. O Recorrente adquiriu a fracção “G”, pelo preço de 74.819,70 € (setenta e quatro mil oitocentos e dezanove euros e setenta cêntimos);

XXII.Desse valor, pagou 29.927,90€ (vinte e nove mil novecentos e vinte sete euros e noventa cêntimos) proveniente da venda das ações e de outros valores que possuía, mas o douto Tribunal não deu como provado que estes valores já eram detidos no estado de viúvo, pelo que tem de ser tido em conta que se trata de um valor comum;

XXIII. Contudo, dá como provado que contraiu um empréstimo de 10.000.000$00 (dez milhões de escudos) e entretanto já pagou parte do empréstimo com dinheiro que recebeu da herança por óbito do seu pai e continua em dívida com a outra parte;

XXIV. Assim, parece que também relativamente a esta fracção “G” a prestação com valores/dinheiro próprios do Recorrente é mais valiosa que a prestação do dinheiro/valores comuns do casal, pelo que deve ser reconhecido como bem próprio do ora Recorrente;

XXV. A este respeito o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2015 de 3 de Julho de 2014 diz:

“Poderá assim concluir-se que do preço total de aquisição do prédio, €74.819,68 de sinal e os montantes de €194.530,91 + €5.486,34 de amortização do empréstimo de €138,75 proveniente do produto da venda dos bens próprios da Autora e apenas €31.805,16 (de amortização de bens do capital).

Feita a prova de que a casa foi comprada maioritariamente com dinheiro exclusivo da Autora, ainda que esta não interviesse na escritura, adquire por direito próprio o prédio comprado nos termos do citado artigo 1726.º, n.º 1 citado.

Assim, haverá que revogar o acórdão da Relação para que em seu lugar fique a subsistir o decidido em 1.ª instância.

Isto, como é óbvio sem prejuízo de eventual compensação a que alude o n.º 2 do mesmo normativo legal.”;

XXVI. O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de julho de 2014 é bem claro e objetivo no sentido de que para o imóvel ser considerado bem próprio de um dos cônjuges é necessário que prove que pagou com dinheiro ou valores seus uma prestação mais valiosa, não sendo necessário provar que o bem foi pago com dinheiro ou valores exclusivos seus;

XXVII. O Acórdão ora recorrido é contrário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça atrás citado, na medida em que refere que só se pode considerar bem próprio quando pago com dinheiro exclusivo, não tendo em conta o valor da prestação mais valiosa ser maioritária, bem como é contrário ao Assento do Supremo Tribunal de Justiça atrás citado;

XXVIII. Em suma, no caso em apreço está provado que o Recorrente pagou com dinheiro/valores próprios, parcialmente a aquisição das fracções “F” correspondente ao ………, do prédio sito na Rua ............, n.º .., Freguesia de ........, concelho de ............ e “G” correspondente ao …………., do prédi