Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam na 6ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça,

I – Relatório

1. Declarada a insolvência de AA (por sentença de 21-07-2017) o Administrador da Insolvência (doravante AI) inicialmente nomeado, BB, foi substituído por CC por despacho de 18-09-2018.

2. Em 12-12-2018, ao abrigo do artigo 62.º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (doravante CIRE), por apenso aos referidos autos de insolvência, foi instaurado procedimento de prestação de contas onde foi proferido o seguinte despacho relativamente à remuneração do AI: “Defere-se o pagamento de remuneração fixa nos termos constantes da douta promoção que antecede. Notifique nos exatos termos promovidos.”.

3. Em acolhimento do pedido de esclarecimento daquele despacho por parte do AI, o tribunal de 1ª instância proferiu despacho com o seguinte conteúdo: “Não obstante se entender que tal resulta do despacho proferido, o que se determinou foi o pagamento da 2ª prestação de remuneração fixa ao anterior Administrador de Insolvência substituído, e a devolução por parte do Administrador de Insolvência em funções da remuneração fixa retirada da massa e documentar as despesas que reclama. Notifique com cópia da promoção que antecede e de fls. 179 dos autos principais e informe nos termos requeridos.”;

4. Tendo por objecto as referidas decisões, o AI interpôs recurso de apelação, tendo o tribunal da Relação ..., por acórdão de 10-12-2019, decidido:

“ - Julgar improcedente o recurso interposto no tocante ao segmento da decisão que ordenou ao Administrador da Insolvência-recorrente documentar as despesas que reclama e

- Anular a decisão recorrida, no tocante ao segmento em que determinou a devolução por parte do Administrador de Insolvência em funções da remuneração fixa retirada da massa insolvente, por forma a que seja fundamentada de facto, conforme imposto pelo art. 607º, nº 3, nº 4 e nº 5 do C.P.C.”.

5. Inconformado o AI interpôs recurso de revista concluindo nas suas alegações (transcrição):

“I - A decisão de 1.ª Instância recorrida, têm fundamentação diferente da fundamentação do acórdão em crise, as alegações deste recurso consideram-se aqui como causa, das presentes conclusões,

II - A fundamentação do presente recurso centra-se, nas previsões, dos artigos 671.º n.º 1 e 3, à contrário, 674.º n.º 1 als. a) a c), conj com art.º 679.º, 666.º, 637.º e 607.º todos do CPC, e artigos 8.º do CC,

III – Assim face às conclusões do recurso de apelação, se verificam que tais questões e meios de prova juntos não foram apreciados, omitidos, e que perante as alegações desta Revistas, se permite constatar:

a. Aquelas nulidades, a suprir, sobre as questões de Direito, perante o Supremo Tribunal de Justiça ( art.º 666.º e 684.º n.º 1 do CPC), ou a,

b. Substituir-se sobre as questões de Direito a decidir ( 665.º e 679.º do CPC) ou,

c. Perante o erro de interpretação ou de aplicação da lei substantiva ou da determinação da norma aplicável ou violação ou errada aplicação da lei de processo ( art.º 674.º n.º 1 do CPC), ou,

d. Perante os vícios da realização na elaboração do acórdão (art.º 607.º do CPC), que face ao acórdão impugnado e o que aqui se conclui salvo o devido respeito se permitirá revogar o acórdão impugnado por outro mais avisado e que realize o Direito, ou seja,

IV – O A.I. que o presente A.I. recorrente substituiu, a ser remunerado e compensado será nos termos do EAJ, decisão que neste segmento já transitou em julgado, não foi impugnada, nem ampliada pelo recorrido, transitada em julgado, não se permitindo a ocorrência na primeira instancia por determinação do tribunal da relação de nova decisão a ser formulada na primeira instancia que seja diferente e que determine diferentemente a forma e o valor, diferente, quanto à remuneração face à primeira decisão, no que tende à remuneração do A.I. substituído, o que violaria o caso julgado,

V – A decisão da 1.ª instância e consequentemente o acórdão da Relação:

a. Face à impressão no destinatário, A.I., frustrou as expectativas do actual A.I. em ser pago de acordo com a lei do seu estatuto,

b. A decisão de 1.ª instancia, ao nomear pela autoridade da Lei (EAJ e CIRE) o actual A.I. para o exercício das suas funções, em contraponto, com a decisão depois de declarar nada pagar pelo trabalho realizado, esta última decisão se viola o caso julgado, daquela primeira decisão.

c. Violaram a interpretação e aplicação da lei substantiva, assim como omitiram a apreciação das questões, na parte em que deviam extrair que o vinculo jurídico, firmado com o A.I, reconduzem-se aos princípios da liberdade contratual, consensualíssimo, boa fé e força vinculativa, que a obrigação para o pagamento da remuneração e compensação para despesas ao A.I. emerge da Lei ( EAJ e CIRE), que a obrigação da remuneração do A.I. é uma obrigação indivisível, comutativa (não solidária), pura ou genérica, que a obrigação assumida pelo A.I é de meios com vista à realização dos desideratos do processo de insolvência, a obrigação do pagamento da remuneração, é uma obrigação pecuniária, obrigação especifica, a prestação do pagamento da remuneração é uma prestação de facto, não divisível, prestação a pessoa determinada, obrigação infungível e que o pagamento da remuneração ao A.I não está dependente de uma quota de valor por cada processo.

d. Também não apreciaram, não decidiram ou mal interpretaram, as seguintes questões juridicamente relevantes:

i. As excepções, quanto à remuneração do A.I. estão previstas no EAJ e CIRE, e não é permitido criar analogicamente outras excepções,

ii. Na interpretação da lei sobre o direito à remuneração, pelo exercício das funções/trabalho dos A.I. assume importância essencial o princípio da autonomia da vontade, consensualíssimo, das expectativas, impressão no destinatário, e interpretação conforme a constituição, e convocar o principio da boa fé, a fim de determinar se é possível não pagar ao A.I. pelo trabalho que realizou e se for pago se pode ser por valor inferior ao previsto no seu estatuto ou seja, 2000,00€ acrescido de IVA e ainda 500,00€ para compensação para despesas.

e. E o Tribunal da Relação, não lhe era permitido interpretar e aplicar o Direito por forma a entender ou se omitir pelo seguinte:

i. Não ter elementos suficientes para decidir sobre o valor da remuneração a ser paga ao A.I. e a sua compensação, omitindo-se de julgar - artigo 665.º n.ºs 1 e 2, e artigos 2.º n.ºs 1 e 2, do CPC, conjugado com artigo 8.º n.º 1 do CC e ou artigos 666.º , 615.º n.º 1 al. d), 684.º n.º 1 do CPC,

ii. Entender que a remuneração dos A.I. não serem nos termos da lei do EAJ e CIRE, mas subjectivamente dever ser por julgamento mas não julgar, estamos perante, uma existência de non liquet, porquanto, os senhores desembargadores, sobre questão central do quantum a pagar e a forma objectiva determinada (no EAJ e no CIRE) ou subjectivamente a determinar, como remuneração ao A.I. recorrente, não se pronunciaram, sobre essa questão central, formulada, e tinham todos os elementos necessários para determinar o valor devido ao A.I., ou seja, o tribunal da Relação ..., se omitiu da função de julgar

VI – Desde já se verifica que, foram violados os preceitos antes identificados, que de acordo com o artigo 9.º do CC e interpretação conforme a constituição, deviam permitir, por si interpretação diversa e que permitiriam determinar:

a. Que o A.I. tem a haver pelo seu trabalho o valor de 2000,00€ acrescido da taxa legal de IVA, assim como em 500,00€ como compensação para despesas, e que,

b. Estes valores estão pela lei determinados, assim como estão determinados os momentos do seu vencimento sem prestação de contas e a lei é a mesma que permite a um juiz nomear um Administrador da Insolvência, ou seja o EAJ e o CIRE não existe na lei outras excepções para a diminuição ou determinação do valor a pagar, a um A.I. que nas circunstancias do caso, substituiu um anterior A.I. nem é permitido fazer interpretação analógica de normas excecionais

VII - Além do supra, se permite atingir as razões do recorrente, sobre as seguintes razões de se saber:

a. Se a nomeação do A.I. se pode realizar fora dos quadros normativos do seu estatuto?

b. Se a remuneração fixa do A.I. é uma remuneração objectiva determinada pela lei, isto é fora de uma avaliação subjectiva e sem previsão legal?

c. Se existem outras excepções no quadro normativo do EAJ que permitam uma aplicação analógica?

d. Se é permitido no nosso Estado de Direito Democrático, timbrado pelos textos jurídicos que vinculam o Estado Português, perante a União Europeia e o Direito Internacional, uma decisão judicial, que determine ou possa vir a determinar, após a nomeação de um trabalhador, para a realização de funções, tarefas, trabalho, sob domínio e controlo de um juiz, , que ao fim de nove meses de trabalho e assunção de responsabilidades, possa obter uma decisão desse juiz em nada lhe pagar pelo trabalho e responsabilidades que assumiu, ou que venha a determinar valores inferiores ao que em espectativa contar em receber, face à uma lei de seu estatuto que determina o quantum a receber?

e. Se face ao supra se uma decisão judicial pode determinar «escravizar» alguém, ou seja determinar, obrigar alguém a trabalhar. e a sofrer a privação do seu tempo, sem pagar, sob a condição de não realizar o seu trabalho, poder ser punido nos termos da lei do seu estatuto?

VII - Pelo supra se repetem as conclusões do recurso de apelação que não foram atendidas pelo tribunal da Relação ...:

A. Sem prejuízo do aresto com caracter de parecer em anexo (Acórdão do TR..., de 19-01-2017, Apelação n.º 4568/16...., em que foi Relator o Exmo. Senhor Desembargador, DD) o presente recurso ainda se permite fundar nos termos dos artigos 644º, números 1.º al. a) e ou n.º 2, alíneas e) in fine e ou h), e ainda no art.º 629.º n.º 2 al. a) in fine do CPC,

B. A questão deste recurso é simplesmente saber:

1) Se um Administrador da Insolvência, tem direito a ser remunerado/pago pelas funções que exerce nos processos de insolvência, quando substitui outro Administrador de Insolvência, assim como quanto a despesas.

2) Se são legalmente estipulados e fixados os honorários do actual Administrador da Insolvência (A.I.) ora recorrente, que substituiu o anterior A.I. e se mantem em exercício de funções à mais de 9 meses, num processo que inexistem as excepções previstas nos artigos 29.º, do CIRE, ou do número 2, do artigo 1.º, da Portaria número 51/2005, de 20 de Janeiro, assim como,

3) Se são devidos ao actual A.I. a remuneração integralmente prevista e fixada legalmente em 2000,00€ para os honorários do actual A.I.

4) Se são devidos ao actual A.I. a provisão integralmente prevista e fixada legalmente para despesas e ainda se tais valores se não forem superiores a 500,00€ se o A.I. tem de prestar contas,

5) E ainda, havendo liquidez na conta bancária da massa insolvente se legalmente podia o actual A.I. se fazer pagar dos valores que lhe são legalmente devidos.

6) Se face às previsões e estatuições legais se o pagamento das remunerações fixas e a provisão para despesas, fixadas por lei, se são ou não dependentes de qualquer pedido do A.I.

C. Dos factos, se podem extrair com interesse para o recurso o seguinte:

1) Por sentença proferida em 21 de Julho de 2017, no âmbito dos presentes autos, nos autos principais, foi declarada a insolvência de AA, NIF ..., tendo sido naquela sentença nomeado pelo Tribunal, o Administrador da Insolvência, que foi destituído o Dr. BB e substituído pelo presente recorrente (Ref.ª CITIUS n.º ...17 de 24-07-2019, dos autos principais)

2) O tribunal, antes da nomeação em substituição, pelo actual A.I. ora recorrente, teve conhecimento a 5 de Junho de 2018, por credor, que no mínimo desde 21-05-2018, o A.I. e Fiduciário cessante, estava impedido de exercer funções (REf.ª CITIUS n.º ...49 de 05 de Junho de 2018 e Ref.ª CITIUS n.º ...03 e ss, dos autos principais de 14 de Agosto de 2018 – desconhecendo-se desde quando ficou impedido.

3) Só em 19-09-2018, foi dado nos autos principais, anúncio e informação da decisão (art.º 56.º do CIRE) de destituição do ante referido Administrador e da nomeação em substituição daquelas funções de A.I. e Fiduciário, o actual Administrador da Insolvência, ora recorrente, Dr. CC, o qual foi notificado, pela ref.ª CITIUS n.º ...39 de 19-09-2018.

4) No mesmo dia da notificação da nomeação (19-09-2018), o actual A.I., ora recorrente, comunicou pelo requerimento referencia CITIUS n.º ... a aceitação do cargo e requer o pagamento da remuneração fixa e provisões para despesas.

5) Requerimentos do actual A.I. de 26-10-2018, 15-03-2019 e 11-05-2019, para a cessão antecipada da exoneração do passivo restante, ao abrigo do disposto na al. a) do n.º 1 do art.º 243.º e n.º 1 do art.º 246.º todos do CIRE, respetivamente Ref.ªs CITIUS n.ºs ...37, ...79 e ...64, e que ultimamente se seguiu notificação de 05-06-2019 dirigida ao insolvente sob cominação da cessão antecipada da exoneração do passivo restante, Ref.ª CITIUS n.º ...55 de 05-06-2019, todos nos autos principais.

6) PI do A.I. de prestação de contas do A.I., de 12-12-2018, e seus documentos juntos, onde, nomeadamente se inclui uma escritura de compra e venda outorgada pelo presente A.I. e demais actos, ref. CITIUS n.º ...45 de 12 de Dezembro de 2018, do apenso «D»,

7) Requerimento do A.I. de 15-03-2019, nos autos principais a pedir esclarecimentos, sobre o pagamento da sua remuneração fixa e despesas, ref.ª CITIUS n.º ...85 de 15 de Março de 2019 o qual veio reiterar e juntar a prestações de contas antes enviadas para os autos pela PI n.º ...45 de 12-12-2018 e que consta no apenso «D».

8) Éditos e Anúncio das contas, publicadas em 19-03-2019, ref.ªs CITIUS n.ºs ...11 e ...46, junto ao apenso «D», pelos quais os credores e o insolvente não se pronunciaram,

9) Despacho dado pela conclusão de 08-05-2019, notificada pela ref.ª CITIUS n.º ...39 de 10-05-2019, junto ao apenso «D», pelo qual o Tribunal adere ao parecer do MP,

10) Requerimento do A.I. de 11-05-2019, no apenso «D», a pedir esclarecimentos sobre o despacho de 08-05-2019, para informar qual a remuneração devida ao actual A.I. que o tribunal entenda ser devido, assim como quanto às despesas o valor e se estas carecem ou não de ser documentadas, prestadas, e ainda que sejam notificados os documentos, que o parecer faz referencia, a fim de saber se recorrre ou não da decisão, ref.ª CITIUS n.º ...91 de 11-05-2019; 11) Despacho de 04-06-2019, em resposta do anterior requerimento do A.I. junto ao apenso «D», dado pela conclusão de 04-06-2019, notificado pela ref.ª CITIUS n.º ...73 de 05-06-2019, juntando parecer do MP e pela primeira vez a demais documentação do anterior AJ, o qual requer à Sra. Juíza o pagamento das suas remunerações e despesas. Despacho pelo qual se mantem em omissão sobre qual o valor que entende ser devido ao actual A.I. pela remuneração fixa e despesas e da necessidade de prestar contas, mas que manda pagar ao anterior AI a 2.ª prestação de remuneração fixa e a devolução pelo actual A.I. à M.I. da sua remuneração fixa e documentar as despesas que reclama. D. Além dos factos supra descritos, ainda o A.I. ao longo destes 9 meses, assumiu, nomeadamente as seguintes responsabilidades e praticou, nomeadamente os seguintes actos:

1) Pesquisado nas plataformas digitais e junto de serviços públicos a existência de bens do insolvente,

2) Constituir contrato de abertura de conta bancária no N..., S.A. em nome da Massa Insolvente,

3) Reiteradamente requerendo colaboração ao insolvente,

4) Publicitar e promover a venda de imóvel,

5) Encetado comunicações com o credor hipotecário, B..., S.A.

6) Obtendo certidões,

7) Elaborado, expedido, recebendo, analisando, correspondência diversa quer por cartas quer por e-mails,

8) Realizando e recebendo telefonemas diversos,

9) Realizado diversas deslocações,

10) Agendar, outorgar, em representação a M.I. escritura de compra e venda de imóvel e todos os seus antecedentes e subsequentes actos conducentes à liquidação daquele património, nomeadamente publicidade,

11) Pagar impostos e quotas de condomínio,

12) Depositar na conta da M.I. os valores correspondentes da liquidação,

13) Reiteradamente apresentando o estado da liquidação e suas prestações de contas,

14) Criando e mantendo o seu arquivo de documentação, para a final ser expedida, entregue ao tribunal.

15) E em consequência suportar a suas expensas todas as despesas associadas, nomeadamente com material de expediente, economato, energia elétrica, escritório e desgaste de equipamentos, comunicações, despesas de transportes, colaboradores, seguros, tempo e ciência despendida com o processo,

E. Em nenhuma parte da sentença de declaração de insolvência do devedor havia menção do caracter limitado da insolvência ou encerramento nos termos do art.º 39.º n.º 1 do CIRE, conjugado com art.º 30.º n.º 4 do EAJ, nem ao recorrente, é aplicada a previsão do art.º 1.º n.º 2 da Portaria 51/2005, de 20 de Janeiro e os autos ainda não foram encerrados,

F. E estas normas excecionais não permitem interpretação analógica - art.º 9.º e 11.º do CC

G. Aquando da nomeação do ora recorrente, em substituição do anterior A.I. tal decisão faz qualquer referencia a qualquer diminuição ou alteração de remuneração prevista na lei, nem tão pouco decide que com a nomeação as funções que viessem a ser exercidas pelo A.I. substituto, ora recorrente, não lhe seriam pagas e que o pagamento da provisão para despesas para serem eventualmente pagas teriam que ser processadas por prestação de contas,

H. O ora recorrente quando aceitou a nomeação requereu o pagamento da sua remuneração fixa e provisão para despesas,

I. Volvidos mais de nove meses da assunção das suas responsabilidades e labor, vê-se o actual recorrente, perante este recurso, pelo qual entende o tribunal a quo, na decisão que se impugna, que adere a um parecer do MP, do qual se extrai que, o presente recorrente, não tem direito a ser remunerado pelas funções que exerceu e exerce, porque para cada processo só há a pagar 2 prestações de remuneração fixa e 2 prestações de provisão para despesas, que os momentos de pagamento já se venceram antes da nomeação do actual A.I. pelo que são reconhecidos ao anterior A.I. e em consequência não deve o actual A.I. ser remunerado e ainda, deve o actual A.I. devolver à M.I. os valores que se pagou e quanto as despesas para ser pago terá que prestar contas.

J. Decisão de facto com uma visão do Direito e da Justiça muito particular, muito surpreendente… e que não pode deixar ninguém indiferente, no mínimo face à iniquidade e clamorosa injustiça,

K. Decisão e aludido parecer, face ao facto de ainda mandar pagar os valores remanescentes ao anterior A.I. não curou em saber a data a partir da qual o mesmo ficou impedido de exercer funções pela CAAJ, sabendo o tribunal a quo que no mínimo desde 21-05-2018, que estava impedido de exercer funções,

L. A fim de se permitir saber se tem aplicação ao A.I. substituído o artigo 1.º n.º 2 da Portaria 51/2005, de 20 de Janeiro, para legalmente o actual A.I. continuando no exercício das suas funções e responsabilidades, proceder ou não ao referido pagamento.

M. Note-se que foi publicada a prestação de contas e dela não ocorreram oposições nem impugnações por parte dos Senhores, Credores ou Insolvente, e não havendo credores públicos, atendendo às nomas que regem o pagamento das remunerações e despesas aos Administradores da Insolvência, assim como face à proliferada jurisprudência, sem ter ónus de alegação, mesmo assim sem justificação, o MP, com inépcia, com parecer anómalo, praticando actos inúteis, atravessou-se nos autos, e a Sra. Juíza a quo, salvo devido respeito e melhor entendimento, sem critério, aderiu,

N. O tribunal a quo ao não usar os seus poderes de cognição absteve-se da função que se impunha, a de livremente, decidir, em ciência com a devida estrutura e fundamentação que permite dar validade às sentenças, violando as previsões do artigos 5.º n.º 1 e 2 al. c) e n.º 3, 154.º n.º 2 do CPC e da devida interpretação da lei prevista no art.º 9.º do CC.

O. Ora, logo quanto às funções do A.I. estamos perante um vinculo obrigacional através do qual o A.I. pode exigir que seja remunerado pela exercício das suas funções, em que as obrigações pelo exercício das funções do A.I. são indivisíveis, comutativas (não solidárias), puras ou genéricas,

P. Onde os actos em que pode decompor-se a prestação de um A.I. não equivalem proporcional e homogeneamente em todos os actos que compõem a obrigação, nem é possível um A.I. fazer fracção ou parte de um acto a praticar, como registos, publicidade, venda etc, são actos não divisíveis, assim como,

Q. Quanto ao conteúdo dos actos do A.I. os mesmos não têm todos a mesma configuração ou conteúdo, e,

R. Quando um A.I. é destituído e substituído por outro, quanto às suas remunerações devidas a cada um não entre eles regime de responsabilidade solidária,

S. Pelo que a prestação das remunerações fixas e provisão para despesas, ao ora recorrente, têm de ser completas e não dependentes de terem sido ou não pagas ao anterior A.I. e,

T. A decisão a quo, violou nomeadamente as previsões dos artigos 397.º, 763.º, 512.º, 513.º, 539.º do CC,

U. A obrigação de pagar a contraprestação ao A.I. é uma obrigação pecuniária, determinada pela moeda euro, cujo quantitativo está fixado na lei, e que o tribunal a quo sabe que o seu incumprimento gera, indemnização, juros, pelo que a decisão a quo, é ilícita, porquanto, determina um incumprimento definitivo – art.º 550.º, 480.º, 806.º, 551.º, 559.º e 1145s, 562.º, 566.º, 777.º do CC.

V. Ora havendo liquidez na M.I. deve o A.I. providenciar ao pagamento da sua remuneração fixa, e não permitir a ocorrência da mora, como fora o caso, no cumprimento da previsão do art.º 29.º n.º 9 do EAJ,

W. A devolução de tais valores determinarão em consequência a responsabilidade da M.I. em suportar as indemnização devidas por tal ilicitude, pelo que a decisão a quo, na parte que decide que o A.I. devolva à M.I. os valores da remuneração fixa, a ocorrer, irá fazer imputar a M.I. em responsabilidade civil, pelos danos causados, ao A.I.

X. Não se verifica a existência de excepção, que permita face aos princípios que pode assumir qualquer contrato, como fonte de obrigações, face aos princípios aplicáveis nesta relação, da liberdade contratual, do consensualismo, da boa fé e da força vinculativa, que permitisse interpretação, pela qual o recorrente, aquando da aceitação se soubesse que ao fim de 9 meses de trabalho o tribunal com novidade não quisesse pagar o trabalho realizado pelas funções que vem realizando, mesmo assim quisesse aceitar tal nomeação,

Y. Note-se que o pagamento da contraprestação da obrigação pecuniária da remuneração do A.I. exige antes do mais no cumprimento da eticidade do Direito das Obrigações, que a decisão a quo, em absoluto subtraiu, que até convoca por tais factos à responsabilidade delitual, a qual pelo principio da especialidade se concentra na responsabilidade contratual. A decisão a quo, violou as previsões dos artigos, 219.º, 217.º, 236.º a 239.º e 405.º, 227.º, 239.º, 762.º, 562.º, 566.º., 762.º e 406.º do CC.

Z. Nos termos previstos nos artigos, 60.º n.º 1 do CIRE, 22.º , 23.º n.º 1, 29.º n.º 2 do Estatuto do Administrador Judicial, , artigo 1.º n.º 1 da Portaria 51/2005, de 20 de Janeiro, está determinado, fixado na lei, que o A.I. nomeado por iniciativa do juiz, tem direito a ser remunerado, antes da data de encerramento do processo, pelo exercício das suas funções e pago das despesas necessárias ao cumprimento das suas funções, em que o valor da remuneração do A.I. é de 2000,00€,

AA. E nos termos previstos no art.º 29.º n.º 8 e 9, do EAJ e art.º 3.º n.º 1 da Portaria n.º 51/2005, de 20 de Janeiro e art.º 350.º do CC, que a provisão para despesas é de 500,00€, existindo a presunção legal, que tal valor corresponde às despesas efectuadas pelo A.I. não havendo lugar à restituição mesmo que as despesas sejam de valor inferior à provisão, ou seja se forem de valor superior, e se o A.I. se quiser fazer pagar, terá que prestar, contas.

BB. A decisão, além de violar as normas antes descritas, também fere, direitos, liberdades e garantias, de natureza análog, como o direito à igualdade, não descriminação e retribuição do trabalho, pelo que viola os artigos 18.º n.º 2, 16.º n.º 2, 13.º, 59.º n.º 1 al. a) da CRPortuguesa, pelo que tal decisão é contraria à ordem publica, o que é invocável a todo tempo,

CC. Perante a decisão que se impugna o A.I. se vê privado do seu rendimento, tendo trabalhado, exercido funções e praticado os mesmos actos que outros seus pares, e constrangendo financeiramente o A.I. face aos encargos que despendeu e tempo e ciência que ocupou com o presente processo,

DD. Quanto à remuneração do A.I. e compensação para as despesas, as mesmas não estão sujeitas a nenhum critério temporal, as excepções são as previstas na lei e o tribunal a quo não pode criar lei nem novas excepções que o legislador não tenha querido, pois caso o legislador não quisesse, como se deve presumir que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, tê-lo-ia dito expressamente como nos casos das excepções antes descritas,

EE. As alocuções na lei, dos momentos para os pagamentos, apenas visam assegurar o pagamento atempado, e não o seu não pagamento, pelo que a decisão impugnada violou as previsões dos artigos 22.º, 23.º n.ºs 1 e 3, 29.º n.ºs 1, 2, 8, 9 e 10, do EAJ e artigos 1.º n.ºs 1 e 2, 3.º n.º 1 e 2 da Portaria 51/2005 de 20 de Janeiro e artigo 60.º n.º 1 do CIRE,

FF. Ora ainda, face ao supra, não é admissível que uma decisão judicial em momento posterior, depois do recorrente, ter praticado durante mais de 9 meses, funções, dê cobertura a um comportamento unilateral, não permitindo a prestação devida em detrimento da parte cumpridora, o que pode configurar abuso de direito, o que inexoravelmente abala a confiança, que o Tribunal, Estado, M.I. não podem defraudar, o que viola a boa fé objectiva, violando as normas legais ordinárias, que visam o pagamento da remuneração e previsão de despesas, mas também, por má administração da justiça, iniquidade, violação do processo equitativo, justo, violação a ser o A.I. remunerado pelo seu trabalho, igualdade entre pares, segurança jurídica quanto às decisões dos tribunais na concretização dos direitos liberdades e garantias, e tutela da confiança sediada no Estado de Direito Democrático, como principio estruturante, a decisão que se recorre, viola artigos 18.º, n.º 2, 16.ºn.º 2, 2º, 7º, número 6, 8º, número 2 e 4, 13º, número 1, 58º, número 1, 59º, número 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, artigo 6º, número 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e artigos 1º, 5º, 15º, 17º e 20º, todos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

GG. A decisão a quo, ao aderir ao parecer do MP, não realizou a justiça, porque não usou as faculdades que a lei disponibiliza, pelas quais impunha em não aderir ao impertinente parecer, pelo que violou os artigos 602.º n.º 1 e 2 al. b) in fine e d) 607.º n.º 3 e 4, 154.º n.º 2, 608.º n.º 2 do CPC

HH. Pelo supra, a decisão que se recorre, face ao supra concluído e pareceres que se juntam, viola e faz má e errada interpretação e aplicação dos segmentos de normas e princípios ínsitos e previstos:

1) Nos artigos 18.º, n.º 2, 16.ºn.º 2, 2º, 7º, número 6, 8º, número 2 e 4, 13º, número 1, 58º, número 1, 59º, número 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, artigo 6º, número 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e artigos 1º, 5º, 15º, 17º e 20º, todos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

2) Artigos 397.º, 763.º, 512.º e 513.º, 539., 550.º, 480.º, 806.º, 551.º, 559.º e 1145 conj. com 562.º e 566.º, 777.º, 219.º, 217.º, 236.º a 239 e 405.º, 227.º, 239.º, 762, 562.º, 566.º, 762.º, 406.º n.º 1, 9.º e 11.º do Código Civil,

3) Artigos 1.º a 16.º, 22.º, 23.º n.º 1 e 3, 29.º n.º 1, 2, 8, 9 e 10.º e 30.º da Lei 22/2013, de 26.02, com as alterações dadas pela Lei número 17/2017, de 16 de Maio, Estatuto do Administrador Judicial e artigo 1.º números 1 e 2, e artigo 3.º números 1 e 2 da Portaria n.º 51/2005 de 20/01, que aprova o montante fixo da remuneração (honorários e despesas) do administrador da insolvência nomeado pelo juiz, conjugado com artigo artigo 1.º, n.º 1, 54.º, 55.º, 158.º, 60.º n.º 1 e à contrario 39.º n.º 1 do CIRE,

4) Artigos e artigos 5.º n.º 2 al. c) e n.º 3, 7.º, 154.º n.º 2, 602.º n.º 1 e 2 al. b) in fine, e d), 607.º n.º 3 e 4, 154.º n.º 2, 602.º n.º 2 al. b) in fine, e d), 608.º n.º 2, 644.º n.º 1, al. a) n.º 2 al. e) in fine, al. h), 629.º n.º 2 al. a) in fine, todos do Código do Processo Civil,

II. A decisão que se recorre, a manter-se face aos termos em que foram alegados e concluídos neste recurso, viola as normas e princípios constitucionais ou equivalentes, pelo que é inconstitucional quer a decisão quer a interpretação que a mesma tenha realizado e aplicado, ou então as normas jurídicas ordinárias, que possam ter dado guarida à decisão, enfermam de inconstitucionalidade, porquanto a interpretação das normas ordinárias não permitiriam interpretar e aplicar normas e princípios contrários aos da constituição,

JJ. face ao acima concluído, e interpretado, deveria a decisão a quo, ter decidido, que o ora recorrente, tem direito às remunerações fixa