Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 1258/19.7T8LSB.L1.S1

Revista – Tribunal recorrido: Relação ..., ... Secção

Acordam em conferência na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. «SMLF –Actividades Hoteleiras, Lda.» intentou acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra AA e BB, enquanto gerentes da sociedade Autora, pedindo que os Réus sejam condenados a pagar solidariamente à Autora: (i) a quantia total de € 134.432,52, acrescida dos juros de mora à taxa legal de 4 %, aplicável às obrigações civis, contados desde a data da citação dos RR. e até integral e efectivo pagamento; (ii) e, ainda em juros capitalizados por períodos de um ano, caso o efectivo pagamento seja efectuado depois de decorrido mais de um ano após o vencimento (cfr. artigo 560.º do Código Civil), devendo, para o efeito, a citação considerar-se como notificação nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 560.º do Código Civil.

Em síntese, de acordo com o relatado pelas instâncias, foi alegado que a Autora é uma sociedade por quotas de que o 1.º Réu foi sócio e de que o 2.º Réu ainda é sócio, tendo ambos sido designados gerentes em 15/03/2013; os Réus não apresentaram as contas dos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016 ao outro sócio, não tendo inclusive convocado assembleia para a respectiva aprovação relativamente aos anos de 2013 a 2015, não tendo sido disponibilizados os documentos de prestação de contas quanto ao exercício de 2016 e não tendo as mesmas sido apresentadas, apesar de registadas e depositadas na Conservatória; os Réus foram destituídos com justa causa na assembleia geral realizada em 23/07/2018, tendo na mesma assembleia sido deliberada a propositura de acção de indemnização pela sociedade contra aqueles; foram pagas várias dívidas relativas a fornecimentos anteriores à transição da gerência e existem dívidas à Autoridade Tributária; a sociedade foi alvo de inspecção tributária relativa ao exercício de 2013, que determinou uma correcção da matéria tributável, devida ao não registo/declaração de proveitos de € 97.865,15, tendo ficado privada desse montante e do posterior pagamento de IRC, IVA e de coima aplicada, o que consubstancia violação dos deveres previstos no art. 64º do CSC pelos Réus e determinou prejuízos à sociedade, que devem ser indemnizados.

Citados os Réus, o Réu AA apresentou Contestação, alegando: a excepção por prescrição do direito invocado, uma vez que os factos contra si invocados respeitam ao ano de 2013, tendo já decorrido, à data da propositura da acção, o prazo de cinco anos previsto no art. 174º do CSC; a excepção por inexistência de mandato a favor do sócio CC, que não é gerente da Autora e não a representa; a inexistência da deliberação de propositura da presente acção, na medida em que o n.º 1 do art. 260º do CSC é uma norma imperativa, sendo nula a deliberação que confira poderes de representação a um terceiro, devendo o tribunal declarar tal nulidade, daí resultando a ilegitimidade substantiva activa da Autora; ter sido intentada acção de impugnação da deliberação de destituição dos Réus, ainda pendente, que configura causa prejudicial, devendo a presente acção ser suspensa até decisão daquela. No mais defendeu-se por impugnação, alegando ter a gerência de facto da Autora sido exercida por terceiro até meados de 2015. Ademais, pediu a condenação da Autora como litigante de má fé e deduziu pedido reconvencional pedindo a condenação da Autora a pagar-lhe € 10.000,00, quantia por si pessoalmente disponibilizada para pagamento de encargos da sociedade.

2. Por despacho de 18/02/2020 foi ordenada a notificação do teor da contestação e documentos à Autora, nos termos do art. 575º do CPC. Não foi apresentada Resposta às excepções nem Réplica.

3. Por despacho de 13/07/2020, foi designada audiência prévia, nos seguintes termos:

“Audiência prévia nos termos do art. 591 do Código de Processo Civil no próximo dia 7-10-2020, pelas 14h, e não antes por indisponibilidade de agenda.

Notifique e convoque com observância do legal formalismo consignando o objecto aludido no art. 591 do Código de Processo Civil e cumprindo pela via mais expedita o art. 151 do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas.”

Realizada na data convocada, isto é, 7/10/2020, da acta da audiência prévia consta:

“Aberta a diligência pelas 14:30 horas, após preparativos vários, pela Mm.ª Juíza foi tentada a conciliação das partes, e no uso da palavra, foi dito pelas mesmas, manterem as posições já vertidas nos autos.

**

Seguidamente, pela Mm.ª Juíza, foi proferido o seguinte,

DESPACHO

“Por motivo de marcação da continuação do julgamento de audiência final no processo 14268/18...., e auscultados os Ils. Mandatários, determino que os autos me sejam conclusos para ser proferido o competente despacho.

Notifique.”

*

Notificados os presentes, pelas 14:35 horas, a Mm.ª Juíza declarou encerrada a diligência.”

4. O Juiz ... do Juízo de Comércio ... proferiu sentença em 16/11/2020, na qual decidiu julgar procedentes “as excepções de prescrição dos factos invocados desde 2013 a 17-1-2014 e no mais ainda por falta de representação da A. e ilegitimidade activa da A., absolvendo-se os Réus da instância”.

5. Inconformada, em 8/1/2021, a sociedade Autora (i) requereu a nulidade da acta da audiência prévia (arts. 155º, 6 e 9, 591º, 4, CPC) e (ii) interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação ... (TR...), este com interposição no 3.º dia útil seguinte ao fim do prazo e correspondente pagamento da multa devida nos termos do art. 139º do CPC (cfr. Ref.ª n.º ...38), arguindo neste a nulidade da sentença por violação do princípio do contraditório em consequência da alegada não realização da audiência prévia (nos termos das respectivas Conclusões 2) a 11)).

6. Em cumprimento do art. 617º, 1 e 5, do CPC, o juiz de 1.ª instância proferiu despacho em 28/5/2021, que julgou manifestamente improcedente a nulidade arguida e admitiu o recurso de apelação.

Em acórdão proferido em 14/9/2021 pelo TR..., uma vez identificadas as questões decidendas (“nulidade da sentença; regularidade da representação da A. em juízo; validade da deliberação de propositura da presente ação e respetivas consequências quanto à legitimidade ativa da A.; prescrição da obrigação de indemnização, nos termos do disposto no art. 174º do CSC”), apreciou-se a primeira delas (“A recorrente alega a existência de nulidade por violação do princípio do contraditório, alegando não se ter realizado audiência prévia o que, no seu entender, acarreta nulidade da respetiva ata e inexistência da referida audiência.”) e julgou-se procedente a apelação, determinando “anular a decisão recorrida que deve ser substituída por despacho que designe data para a continuação da Audiência Prévia, nos termos em que esta já havia sido designada devendo na mesma ser observado o disposto no art.º 3º, nº 4 do Código de Processo Civil.”

7. Sem se resignarem, os Réus interpuseram recurso de revista para o STJ, normal e extraordinária a título principal (ofensa de caso julgado: art. 629º, 2, a), CPC) e excepcional a título subsidiário (nos termos do art. 672º, 1, a), do CPC).

Apresentaram as seguintes Conclusões:

“Da admissibilidade do recurso revista ao abrigo do disposto no art. 629.º n.º 2 a) do CPCivil

Da ofensa do caso julgado/Da intempestividade do recurso de apelação interposto pela autora/recorrida para o Tribunal da Relação ... e consequente trânsito em julgado da decisão da 1.ª Instância

a) A sentença da 1.ª Instância foi proferida em 15/10/2020, (ref.ª ...04) e foi notificada às partes em 20 de Novembro de 2020.

b) A autora/recorrida apresentou as suas alegações de recurso em 08 de Janeiro de 2021.

c) Constataram agora os recorrentes que a autora/recorrente, ao apresentar as suas alegações de recurso no Tribunal da 1.ª Instância, em 08 de Janeiro de 2021, fê-lo fora do prazo legal para o efeito.

d) O prazo de 30 dias que a autora tinha para interpor o recurso da decisão da 1.ª Instância (art.º 638.º n.º 1 do CPCivil, conjugado com o disposto no art.º 644.º n.º 1 a) do mesmo Código), cuja contagem se iniciou a 23 de Novembro de 2020 (dia imediatamente a seguir à notificação, já que os dias 21 e 22 de Novembro de 2020, foram, respectivamente Sábado e Domingo), correu continuamente (art.º 138º, n.º 1 do Cód. Proc. Civil) e terminou a 05 de Janeiro de 2021.

e) Para além dessa data, a autora/recorrida ainda poderia praticar o acto se ocorresse comprovado justo impedimento (arts. 139º, n.º 4, e 140º do Cód. Proc. Civil) ou no prazo suplementar dos 3 dias úteis subsequentes (art.º 139º, n.ºs 5 a 7 do Cód. Proc. Civil), faculdade que também não exerceu.

f) O acórdão aqui em sindicância, ao conhecer das nulidades invocadas pela autora, ali recorrente, e aqui recorrida, violou o caso julgado, já que a sentença do Tribunal da 1.ª Instância já tinha transitado em julgado em 05 de Janeiro de 2021.

g) Devendo este Venerando Tribunal conhecer da aludida ofensa do caso julgado, e ser revogado o acórdão recorrido, com fundamento na violação do caso julgado formal, mantendo-se nos seus precisos termos, a sentença da 1.ª Instância, sendo o presente recurso admissível nos termos do disposto no n.º 2, al. a) do art. 629.º do CPCivil.

Sem prescindir/Ainda da violação do caso julgado

h) Ainda que assim não se entenda, o que apenas se admite à cautela de patrocínio, sempre se dirá que, em 08 de Janeiro de 2021, ou seja, volvidos quase três meses sobre a data da realização da audiência prévia no dia 07/10/2020, e cerca de dois meses sobre a data da notificação da sentença às partes, a autora/recorrida apresentou requerimento no Tribunal da 1.ª Instância com a ref.ª ..., nos termos do qual arguiu a alegada nulidade da acta da audiência prévia (nomenclatura conferida pela autora).

i) Tal requerimento da autora/recorrida veio a ser indeferido por despacho proferido pelo Tribunal da 1.ª Instância, no dia 28 de Maio de 2021, com a ref.ª ..., nos termos do qual este julgou “… manifestamente improcedente a nulidade, nos termos do art. 186 e segs. e 195.º do Código de Processo Civil”.

j) A autora/recorrida não recorreu do aludido despacho, despacho esse que, em teoria seria passível de recurso atento o disposto no art.º 630.º n.º 2 do CPC, in fine.

k) Por não ter havido recurso desse despacho, formou-se caso julgado formal.

l) Dispõe o art. 620.º do CPC que “As sentenças e os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo”.

m) E o art. 625.º estatui que “1 – Havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se o que passou em julgado em primeiro lugar. 2 – É aplicável o mesmo princípio à contradição existente entre duas decisões que, dentro do processo, versem sobre a mesma questão concreta da relação processual”.

n) Assim sendo, dúvidas inexistem, salvo melhor opinião, que o acórdão recorrido, ao versar sobre a questão da nulidade processual, questão essa que já estava a coberto de anterior despacho judicial, já transitado em julgado, violou o disposto nos arts. 620.º e 625.º ambos do CPC.

o) Deste modo, havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, deve ser cumprida a que passou em julgado em primeiro lugar, neste caso, o despacho proferido em 28 de Maio de 2021, o qual deve ser confirmado, e em consequência, ser revogado o acórdão recorrido, com fundamento na violação do caso julgado formal, mantendo-se nos seus precisos termos, o citado despacho.

p) O que se requer a V/Exas., sendo o recurso admissível nos termos e ao abrigo do disposto no art. 629.º n.º 2 a).

Ainda sem prescindir/Da alegada nulidade da acta da audiência prévia por violação do princípio do contraditório plasmado no n.º 3 do art. 3.º do Código do Processo Civil – Da (in) admissibilidade da arguição da nulidade em sede de recurso

Da questão prévia/Da revista excepcional – Da sua admissibilidade

q) Na eventualidade de V/Exas. entenderem que não estamos perante a ofensa do caso julgado, conforme acima invocado, ou que a decisão recorrida não é passível (com excepção da invocada ofensa de caso julgado) de recurso de revista nos termos do disposto no art. 671.º do CPC, o que apenas se admite à cautela de patrocínio, sempre se dirá, que a decisão recorrida é ainda passível de revista excepcional prevista no art.º 672.º do CPC, pelas razões que se passam a demonstrar.

r) A cautela de patrocínio se deve ao facto da decisão recorrida ter decidido revogar a sentença recorrida, ordenando ao prosseguimento dos autos, o que poderá levar a crer que não estamos perante um acórdão susceptível de enquadrar no disposto no n.º 1 do art. 671.º do CPC.

s) Entendem os recorrentes que está aqui em causa a discussão sobre uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (alínea a) do n.º 1 do art.º 672.º do CPC), e que cumpre, por conseguinte, os requisitos da revista excepcional.

t) O douto Tribunal a quo fez uma errónea interpretação e aplicação dos arts. 195.º e 199.º do CPC ao caso concreto.

u) Divergimos totalmente de tal entendimento, por considerar, salvo o devido respeito, que o mesmo não está correcto e viola disposições processuais, daí a razão do presente recurso de revista.

v) Ao invés, julgamos que a questão central a averiguar não é de todo a de saber, como entende o acórdão recorrido, se havia lugar a esta resposta às excepções na audiência prévia ou se o contraditório já havia sido assegurado previamente, como considerou o Tribunal a quo”.

w) Sendo, por conseguinte, irrelevantes, salvo o devido respeito, as considerações tecidas a este propósito no acórdão recorrido.

x) Os recorrentes entendem que a autora/recorrida não poderia vir arguir tal nulidade através do recurso.

y) A simples leitura do que antecede evidencia ser necessária a admissão da revista para uma melhor aplicação do direito.

z) Com efeito, e desde logo, para que este Venerando Tribunal aprecie a questão de saber se era possível a arguição da nulidade processual aqui em causa, em sede de recurso, atendendo à tramitação processual antecedente, porque no entender da decisão recorrida, o mesmo estar a coberto de uma decisão judicial, ou ao invés, tal arguição, conforme a tese dos recorrentes, deveria ter sido feita no Tribunal da 1.ª Instâncias no prazo e termos estatuídos nos arts. 195.º e 199.º, sendo certo que, não se verifica a previsão contida no n.º 3 deste último preceito legal.

aa) Depois, para saber se o acórdão recorrido decidiu correctamente quando revogou a sentençadoTribunalde1.ª instância e mandou prosseguir os autos para a realização da audiência prévia.

bb) Daí que o presente recurso seja absolutamente necessário para uma melhor aplicação do direito, por quanto, o douto acórdão aqui em crise, salvo o devido respeito, incorre em erro de interpretação e aplicação normativa.

cc)A necessidade de uma melhor aplicação do direito justifica-se, porquanto, em face das características do caso concreto, existindo a possibilidade de este ser visto como um caso-tipo, não só porque contém uma questão bem caracterizada e passível de se repetir no futuro, como a decisão da questão se revela ostensivamente errada, juridicamente insustentável ou suscita fundadas dúvidas, o que gera incerteza e instabilidade na resolução dos litígios.

dd) Razões pelas quais se requer a V/Exas. se dignem admitir o presente recurso.

Do recurso propriamente dito

ee) É ponto assente, salvo melhor entendimento, que in casu não estamos perante uma nulidade da sentença, cujos pressupostos estão taxativamente elencados no art. 615.º do C. P. Civil.

ff) Dúvidas inexistem que estamos outrossim perante uma nulidade processual sujeita ao regime dos arts. 195.º e 199.º do C. P. Civil, podendo e devendo ser conhecida, quando arguida, no prazo legal de 10 dias após o seu conhecimento.

gg) Equivale a dizer que, a nulidade em causa nos presentes autos, tinha de ser arguida, pela autora/recorrida, no Tribunal da 1.ª Instância, no prazo de dez dias a contar, neste caso, da data da realização da diligência (sendo certo que o Tribunal ad quem considerou que efectivamente deu-se a realização da audiência prévia, embora apenas parcialmente e com a finalidade de conciliação das partes) atendendo que o Mandatário da parte que pretendia beneficiar de tal arguição, ou seja, o Mandatário da autora/recorrida estava presente aquando da realização da diligência.

hh) Isto porque, foi nessa data que a autora tomou conhecimento de que na audiência prévia (na tese da autora/recorrida a audiência não se realizou, enquanto que o Tribunal recorrido entende que a mesma se realizou, só que parcialmente, ou seja, apenas para a tentativa de conciliação das partes) que não lhe foi dada a possibilidade de se pronunciar sobre a matéria das excepções.

ii) Não tendo arguido tal nulidade dentro do prazo legal para o efeito, a autora/recorrida viu precludir o exercício de tal direito.

jj) A autora/recorrida tinha plena consciência de que tal arguição de nulidade teria de ser feita junto do Tribunal a quo.

kk) Tanto assim que o fez.

ll) Só que, a autora/recorrida arguiu tal nulidade através de requerimento junto aos autos em 08 de Janeiro de 2021, com a ref.ª ..., ou seja, volvidos quase três meses sobre data da realização da diligência do dia 15/10/2020, e mais de dois sobre a data da prolação da douta sentença proferida pelo Tribunal da 1.ª Instância.

mm) E viu o seu pedido indeferido por despacho, do qual não recorreu.

nn) A autora/recorrida tinha 10 dias para a invocar a nulidade perante o tribunal a quo (só a podendo invocar no tribunal ad quem nos termos do n.º 3 do art.º 199.º do C. P. Civil, o que não é manifestamente o caso), cujo termo ocorreu em

19 de Outubro de 2020

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oo)E sendo arguida a irregularidade em 08 de Janeiro de 2021, nas alegações de recurso, urge concluir que a autora/recorrida fê-lo fora do prazo legal de 10 dias, razão pela qual se mostra sanada a arguida nulidade – art. 199.º/1, tornando-se inútil saber se a irregularidade influiu na decisão em causa, com a consequente anulação da decisão recorrida.

pp)Não se sufraga igualmente o entendimento inserto no aliás douto acórdão recorrida que considerou que estaríamos perante preterição do contraditório, tendo sido violado o disposto no artigo 3.º n.º 3 do CPC.

qq) Como ensina o Professor Teixeira de Sousa, in “Estudos Sobre o Novo Processo Civil”, Lex, pág. 48, “ o art. 3.º, n.º3, 1.ª parte, “impõe ao juiz, de modo programático, o dever de observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório”, princípio que é corolário do princípio da igualdade das partes estabelecido no art. 3.º-A.

rr) E acrescenta que a violação deste princípio, inclui-se na cláusula geral sobre as nulidades processuais constantes do art.º 201.º/1 do C.