Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. nº 1783/12.0TYLSB-B.L1.S1

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(Rel. 178)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça

1 – “AA, S. A.” requereu a abertura de processo especial de revitalização, manifestando a vontade em encetar negociações conducentes à sua recuperação.

Após, foi nomeado um administrador judicial provisório.

Concluídas as negociações, os credores votaram, por escrito, a proposta do plano de recuperação conducente à revitalização da devedora.

Após, foi proferida sentença homologatória do referido plano, do seguinte teor:

“(…)

Do universo dos créditos reconhecidos, no valor global de € 5 218 193,66, exerceram o direito de voto credores com créditos no montante de € 4 141 898,22, sendo que destes votaram favoravelmente o plano credores com créditos no montante total de € 3 842 147,19 e desfavoravelmente credores com créditos no montante total de € 299 751,03.

Dispõe o nº1 do art. 212º do CIRE, “ex vi” nº3 do art. 17º-F do mesmo diploma, que (…)

De acordo com a interpretação meramente literal da normação em referência, de resto sem divergências de interpretação na doutrina e jurisprudência, a aprovação do plano depende do preenchimento cumulativo de dois “quoruns” distintos, a saber:

Quorum constitutivo – referente a percentagem mínima de créditos cujos titulares exercem o direito de voto e que não pode ser inferior a 1/3 do total dos créditos com direito de voto (no caso dos autos, € 5 218 193,66 x 1/3 = € 1 739 397,89);

Quorum deliberativo – a aprovação do plano carece do preenchimento de dois requisitos cumulativos:

--- percentagem mínima de votos favoráveis exigida para que a proposta se considere aprovada – mais de 2/3 da totalidade dos votos emitidos (no caso dos autos, € 4 141 898,22 x 2/3 = € 2 761 265,49);

--- percentagem de votos correspondentes a créditos não subordinados superior a ½ (no caso dos autos, apenas há registo do reconhecimento de crédito subordinado no montante de € 576 130,17, pertencente à “BB – ..., S. A.”, a qual votou favoravelmente o plano).

Efectuados os cálculos, dúvidas não subsistem quanto à verificação dos quoruns constitutivo e deliberativo, sendo este nas duas vertentes em referência.

De harmonia com o disposto no art. 215º, ex vi art.17º-F, nº5, ambos do CIRE, o juiz apenas pode recusar oficiosamente a homologação do plano de insolvência aprovado pela assembleia de credores no caso de violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo, qualquer que seja a sua natureza (…).

De outro passo, não foi solicitada a não homologação do plano por qualquer interessado – art. 216º, ex vi art. 17º-F, nº5 do CIRE, sendo que neste processo especial não há publicação da deliberação de aprovação (art. 213º do CIRE), nem o prazo para homologação obedece ao disposto no art. 214º do mesmo diploma, uma vez que o regime especial estabelece, isso sim, o prazo de 10 dias para o juiz decidir sobre a homologação do plano de recuperação, a contar da data da recepção da documentação remetida pelo administrador judicial provisório.

Acresce que, compulsado o plano de recuperação, não logramos vislumbrar a ocorrência de violação não negligenciável de normas procedimentais ou aplicáveis ao conteúdo do plano que impeçam a sua homologação, não prevendo estas quaisquer condições suspensivas, actos ou medidas que devam preceder a homologação (art. 215º do CIRE).

Assim sendo, nada obstando e tendo em conta o disposto no art. 196º do CIRE, deverá o plano de insolvência ser homologado.

Pelo exposto, e de harmonia com o preceituado no nº5 do art. 17º-F do CIRE, homologo por sentença o plano de recuperação da devedora “AA, S. A.”.

A presente decisão vincula todos os credores, mesmo que não hajam participado nas negociações – art. 17º-F, nº5 do CIRE.

Custas (…) Notifique (…)”

Na procedência das apelações interpostas por “CC., S. A.” e pelo Mº P – este, em representação da Fazenda Nacional – a Relação de Lisboa, por acórdão de 11.03.14, revogando a sentença recorrida, recusou a homologação do plano de recuperação.

Daí a presente revista interposta pela apelada, visando a revogação do acórdão recorrido, conforme alegações culminadas com a formulação das seguintes e relevantes conclusões:

/

1ª – Inconformada com o douto acórdão proferido nos autos, pela Relação de Lisboa, a 11.03.2014, que revogou a sentença proferida em 1.ª instância, recusando corolariamente a homologação do Plano de Recuperação aprovado, interpõe a Devedora o presente recurso contra aquele aresto, nos termos do disposto no artigo 14.º do CIRE, com fundamento em oposição com Acórdãos proferidos pelo STJ e pelas Relações, no domínio da mesma legislação e que decidiram de forma divergente as mesmas questões fundamentais de Direito, não tendo ainda, sobre as mesmas, sido fixada jurisprudência pelo STJ, nos termos do disposto nos artigos 732.º-A e 732.º-B (actuais artigos 686.º e 687.º) do CPC.

2ª – No que tange ao princípio da igualdade, estatuído no artigo 194.º do CIRE, decidiu o douto Acórdão recorrido, dando provimento (ainda que apenas quanto a este fundamento) ao recurso interposto pelo credor BCC, S.A., que as distintas condições de pagamento a um dos credores comuns – DD, SAS – não encontram justificação em razões objectivas, pelo que viola o Plano de Recuperação o referido princípio e, consequentemente, não deveria ter sido homologado.

3ª Tal entendimento está, porém, em oposição com o decidido em Acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores designadamente Ac. da Relação de Lisboa de 9.05.2013 – processo n.º 1008/12.9TYLSB.L1-8, Relator: Isoleta Almeida Costa; Ac. da Relação de Guimarães de 18.06.2013 – processo n.º 743/12.6TBVVD.G1, Relator: Rosa Tching; Ac. da Relação de Guimarães de 4.03.2013 – processo n.º 3695/12.9TBBRG.G1, Relator: António Santos, todos integralmente acessíveis in

www.dgsi.pt

;

4ª – A remissão constante do n.º 5 do artigo 17.º-F do CIRE para as normas do mesmo diploma concernentes à aprovação e homologação do plano de insolvência previstas no título IX, em especial o disposto nos artigos 215.º e 216.º, ressalva literalmente as

necessárias adaptações

;

5ª – Neste conspecto, de sublinhar que, com a introdução do PER no CIRE, a satisfação dos direitos dos credores deixou de ocupar o lugar privilegiado que vinha tendo, passando a recuperação do devedor a consubstanciar, também, um fim atendível no âmbito do CIRE, maxime em sede do PER. É patente, pois, que com a Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, se alterou o paradigma, passando a integrar o

objectivo principal

o da possibilidade de recuperação ou revitalização do devedor, em detrimento da figura da sua liquidação;

6ª – Em suma, e seguindo de perto o teor do citado Ac. da Relação de Lisboa de 9.05.2013, que subscrevemos, «Os n.os 4 e 5 do citado art. 17.º-F impõem a aplicação, ao caso dos autos, do disposto nos arts. […] 215.º e 216º do CIRE, “com as necessárias adaptações”, o que vale por dizer

em tudo o que não contrarie o interesse público, ligado ao funcionamento da economia e à satisfação dos interesses do colectivo de credores, de evitar a liquidação de patrimónios e o desaparecimento de agentes económicos e, consequentemente, de propiciar o êxito da revitalização do devedor

» (sublinhado nosso). É, pois, neste quadro que deve ser interpretada a aplicabilidade dos preceitos que integram o título IX do CIRE ao PER;

7ª – Sem embargo, o princípio da igualdade dos credores não obsta ou impede que seja dado tratamento diversificado a credores, em função da sua categoria, e, mesmo que perante credores inseridos na mesma classe, nada impede a possibilidade de se estabelecerem diferenciações,

exigindo-se tão-só que a estas não presida a arbitrariedade

, antes se mostre evidenciado estarem elas assentes em

circunstâncias objectivas que justifiquem o tratamento diferenciado

, nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 194.º do CIRE;

8ª – Assim, apenas quando não seja a diferenciação de tratamento entre credores objectivamente justificada, se impõe ao Juiz o dever de recusar oficiosamente a homologação do plano de recuperação;

9ª – Em suma, e como resulta do artigo 194.º do CIRE, o que está vedado ao plano de recuperação conducente à revitalização do devedor, na falta de acordo dos credores afectados, é nele se sujeitar a regimes diferentes os credores que se encontrem em circunstâncias idênticas, e sem a verificação dum quadro objectivo que sustente uma tal diferenciação, sendo que, ainda que perante credores inseridos numa mesma classe, e dotados até de semelhantes garantias creditórias, nada obsta a que se estabeleçam diferenciações, exigindo-se tão só que assentem as mesmas em circunstâncias objectivas que justifiquem o tratamento diferenciado;

10ª – Relativamente à Credora DD, SAS, cujo crédito reconhecido no PER ascende a € 746.887,52, ressalta do Plano aprovado a existência de uma relação recíproca e íntima de Cliente/Fornecedor com a Devedora, estando previsto o reembolso

apenas do capital

em dívida, em prestações mensais, correspondentes a 7% dos montantes facturados pela Devedora à Credora pelos produtos acabados, através do mecanismo da

compensação

entre a diferença resultante da facturação dos produtos acabados (crédito da Devedora) e o consumo, por parte da Devedora, de matérias-primas e embalagens (crédito da Credora DD);

11ª – Não se afigura, desde logo, despiciendo enfatizar a modalidade de satisfação do crédito da DD, SAS prevista no Plano, pois que a

compensação

, como causa extintiva da obrigação, não está disponível para a Devedora relativamente aos restantes créditos comuns;

12ª – Na verdade, não existe entre a Devedora e os demais credores comuns uma relação creditícia recíproca, enquanto fornecedor/cliente, que possibilite proceder à compensação entre débitos e créditos, o que determina a necessidade da efectiva afectação de valores ao pagamento dos créditos comuns, com notórios constrangimentos de tesouraria, o que, face às inequívocas dificuldades económico-financeiras sentidas pela Devedora – que determinaram, aliás, o PER – inviabiliza a possibilidade de proceder a pagamentos a credores comuns antes de integralmente decorrido o período de carência previsto no Plano quanto aos mesmos;

13ª – Prevê ainda o Plano de Recuperação a

remissão

dos créditos da DD, SAS caso a Credora denuncie ou resolva o contrato celebrado com a Devedora, mais tendo aquela manifestado tencionar resolvê-lo, com efeitos a partir de Dezembro de 2013 e nos termos legais e contratuais aplicáveis, conforme se fez igualmente constar do Plano aprovado;

14ª – De facto, a Credora DD, SAS, por comunicação datada de 18.06.2013 (Doc. n.º 1), fez cessar válida e efectivamente o contrato vigente – conforme, aliás, tinha anunciado e constava expressamente do Plano aprovado – circunstância que determinou a remissão dos créditos existentes à data da produção de efeitos da cessação do contrato, ou seja, 31.12.2013;

15ª – Na verdade, formalizou a Credora, em 31.03.2014 (Doc. n.º 2), a

remissão integral

dos seus créditos, reportados, à mencionada data de 31.12.2013, no montante de € 367 277,01, mais tendo fornecido à Devedora, pela quantia simbólica de € 1,00, todo o stock (composto de embalagens e matérias primas) que colocara nas instalações da Devedora, avaliado pela DD, SAS no montante de € 114 000,00;

16ª – Assim, e atentando nos valores em presença, a DD, SAS perdoou à Devedora, no quadro do Plano de Recuperação aprovado, créditos no montante global de quase meio milhão de euros – mais concretamente,

€ 481 276,01

(= € 367 277,01 + € 114 000,00 - € 1,00) – que, face ao total de € 746 887,52 que lhe foi reconhecido no âmbito do PER, consubstancia um

perdão de 63,46%

dos seus créditos;

17ª – Em contraponto, importa recordar que, relativamente aos créditos comuns – designadamente o do credor BCC, S.A.:

--- Está igualmente previsto no Plano de Recuperação o perdão integral de juros, vencidos e vincendos – tal como quanto à DD, SAS;

--- O perdão de capital ascende a 50% do mesmo – ao passo que a DD, SAS, por via da remissão dos seus créditos, prevista em caso da cessação do T... já anunciada no Plano, concedeu à Devedora um perdão de 63,46% dos seus créditos de capital;

18ª – Mas mais: o crédito do próprio BCC, S.A., não obstante não estar garantido na esfera da Devedora, goza de garantias adicionais, quando comparado com o da DD, SAS, designadamente os avales pessoais prestados pela Administração, em livranças-caução;

19ª – Quer, pois, isto dizer que, na prática, em virtude da efectiva remissão dos créditos da DD, SAS prevista no Plano de Recuperação, conferiu o mesmo a esta Credora um tratamento mais desfavorável relativamente aos demais credores comuns – o qual foi consentido, porquanto a mesma Credora votou favoravelmente a aprovação do Plano;

20ª – Mais: a

remissão do crédito da DD, SAS

, para além de configurar uma situação «favorável à AA», como se observa no douto Acórdão recorrido, em virtude da redução considerável do seu passivo, na ordem do meio milhão de euros, beneficia reflexamente todos os demais credores da Devedora – BCC, S.A. incluído – pois que potencia a capacidade de afectar meios libertos ao pagamento dos seus créditos;

21ª – Ora, face ao exposto, forçoso é concluir-se que as razões objectivas que justificam o tratamento diferenciado da credora DD, SAS estão plasmadas no Plano de Recuperação com clareza e rigor,

devidamente concretizadas, identificadas e explicadas

(cf. artigo 195.º do CIRE), resultando objectivamente do teor do mesmo a ratio que justifica, exige e aconselha o tratamento diferenciado conferido a esta credora, em particular, em razão sobretudo do objectivo último pretendido de, no final, se conseguir uma efectiva revitalização da Devedora, através da manutenção da mesma em actividade.

22ª – Vale, pois, isto por dizer que o tratamento diferenciado conferido no plano de recuperação à Credora DD, SAS deriva de factos concretos e objectivos, vertidos no mesmo: serem a Devedora e a Credora reciprocamente fornecedoras/clientes; ser o pagamento (apenas) do capital em dívida feito através de compensação entre créditos e débitos, o que liberta a Devedora de acrescidos constrangimentos de tesouraria, com reflexos no reembolso dos créditos aos demais credores; ser o crédito passível de integral remissão em caso de cessação do contrato celebrado entre a Devedora e esta Credora, que manifestou, desde logo, no Plano a intenção de o denunciar com efeitos a Dezembro de 2013, o que implica uma considerável redução do passivo da Devedora, com consequente incremento dos meios libertos para o reembolso dos demais credores – o que, conforme acima se aduziu e adiante demonstrará documentalmente,

veio efectivamente a ocorrer

;

23ª – Assim, inexiste violação do princípio de igualdade prescrito no artigo 194.º do CIRE, pelo que mal andou o Acórdão em crise ao decidir revogar a douta sentença homologatória com semelhante fundamento;

24ª – Na verdade, a interpretação do artigo 194.º do CIRE feita pelo douto Acórdão recorrido não colhe arrimo na filosofia subjacente ao PER, introduzido no CIRE através da mais recente alteração legislativa àquele diploma, que, como acima se explanou, determinou uma inversão do paradigma do regime falimentar vigente, na medida em que deve actualmente dar-se primazia ao interesse público de preservação do tecido empresarial, da economia nacional, com especicuja recuperação se afigura viável, em detrimento da sua liquidação com inerente aumento do desemprego e correspectivo aumento da despesa pública com prestações sociais e diminuição da receita fiscal.

25ª – Concluindo, sufragamos, pois, o entendimento vertido no douto Ac. do STJ de 25.03.2013, processo n.º 6148/12.1TBBRG.G1.S1, Relator: Fonseca Ramos, ainda não publicado, de acordo com o qual «ponderando que

o PER tem como fim primordial a recuperação da empresa, a derrogação do princípio da igualdade dos credores é legítima num quadro de ponderação de interesses

– o interesse individual por contraposição ao colectivo – se este se situar num patamar material e fundadamente superior, em função dos direitos que devam ser salvaguardados, atenta a sua relevância pública.» (sublinhado nosso);

26ª – No que concerne ao recurso interposto pelo MP, em representação da Fazenda Nacional, da sentença homologatória proferida em 1.ª instância, e dando provimento ao mesmo, decidiu o Tribunal da Relação de Lisboa, no douto acórdão recorrido, que, violando o Plano de Recuperação aprovado normas fiscais – concretamente, os n.os 5 e 6 do artigo 196.º do CPPT, por um lado, e a al. a) do n.º 3 do mesmo artigo, por outro – deveria ter sido recusada a sua homologação;

27ª – Todavia, tal entendimento está em oposição com o decidido em arestos dos Tribunais Superiores nomeadamente, Ac. do STJ de 18.02.2014 – processo n.º 1786/12.5TBTNV.C2.S1, Relator: Fonseca Ramos, integralmente acessível in

www.dgsi.pt

; Ac. da Relação de Coimbra de 25.02.2014 – processo n.º 708/13.0TBPMS.C1, não publicado, cuja cópia se junta; Ac. Relação de Guimarães de 15.10.2013 – processo n.º 8604/12.2TBBRG.G1, Relator: Manuela Fialho, integralmente acessível in

www.dgsi.pt

;

28ª – O Plano de Recuperação conducente à revitalização da Devedora aprovado prevê o pagamento dos créditos reclamados pela Fazenda Nacional nos termos seguintes, com expressa menção aos preceitos legais aplicáveis, c

umprindo, pois, todos os requisitos legalmente exigidos

, quanto aos créditos fiscais, mormente os decorrentes do artigo 196.º do CPPT, razão pela qual nada obrigava o Mmo. Juiz da 1.ª instância a recusar a homologação do mesmo, pelo que se impõe, neste sede, repristinar a douta sentença homologatória, como adiante melhor se exporá;

29ª – Na verdade, consagrou-se o pagamento integral de capital, juros vencidos e vincendos nos termos do disposto, respectivamente, nos artigos 30.º, n.os 2 e 3 da LGT, 196.º, n.º 7 do CPPT e 3.º, n.os 3 e 5 do DL 73/99, de 16 de Março. Concomitantemente, a moratória que foi concedida enquadra-se no preceituado no n.º 3 do artigo 36.º da LGT;

30ª – Aliás, atendendo aos fins que o PER se propõe alcançar, seria desproporcional que este fosse colocado em pé de igualdade com uma mera execução fiscal, tendo sido, por esse motivo, alargado o número de prestações admitido no âmbito deste até às 150 (cento e cinquenta), conforme o disposto no n.º 6 do artigo 196.º do CPPT;

31ª – Nos termos da douta decisão em crise, nenhuma das 150 (cento e cinquenta) prestações previstas no Plano de Recuperação da Devedora poderia, de todo o modo, ser inferior a € 1 020,00 (10 UC) pelo que, dividindo o crédito reconhecido à Administração Tributária e Aduaneira (AT) no âmbito do PER da Devedora, no montante global de € 77 826,31, por 150 (cento e cinquenta) prestações, teríamos prestações unitárias no montante de € 518,84 e, como tal, inferior ao limite legalmente admissível;

32ª – Sucede, que, quanto a este aspecto em concreto, e ressalvado o respeito pelo entendimento plasmado no Acórdão recorrido, não se afigura razoável resumir o processo de elaboração do plano prestacional de pagamento dos créditos reconhecidos à AT, da competência do respectivo Serviço de Finanças, a uma mera operação aritmética;

33ª – Com efeito, e após trânsito em julgado da decisão homologatória, competiria à Devedora solicitar, junto do Serviço de Finanças competente, a elaboração de tal plano prestacional, o qual contemplaria valores (designadamente, juros entretanto vencidos e outros encargos e despesas), para além do montante de € 77 826,31 reconhecido no âmbito do PER, e acolheria seguramente todas as prescrições legais aplicáveis.

34ª – Ademais, e conforme resulta textualmente do Plano de Recuperação aprovado, o pagamento dos créditos fiscais será feito «em 150 (cento e cinquenta) prestações mensais, após o trânsito em julgado da sentença homologatória do plano de recuperação, com oferta de garantia idónea,

a ajustar com Serviço de Finanças competente

– artigo 196.º, n.º 6 e artigo 199.º do CPPT» (sublinhado nosso);

35ª – Vale, pois, isto por dizer que os contornos de pormenor atinentes à elaboração do concreto plano de reembolso em prestações dos créditos fiscais – designadamente o número máximo e montante mínimo de cada prestação e o tipo de garantia idónea a prestar – foram remetidos, nos termos expressos no Plano aprovado, para o Serviço de Finanças competente, como se afigura razoável (e até desejável, arriscamos dizer);

36ª – Mostra-nos, aliás, a experiência que, aprovado e homologado um Plano de Recuperação, no âmbito de um PER, é a própria Direcção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários que remete a Devedora para o respectivo Serviço de Finanças, junto do qual deve solicitar a elaboração do concreto plano prestacional de pagamento dos créditos fiscais, no quadro do Plano de Recuperação tendente à sua revitalização;

37ª – Com efeito, o facto de, na prática, cada uma das prestações a fixar não poder ser de montante inferior a € 1 020,00 determinará in casu um reembolso mais célere dos créditos da AT, não obstante a admissibilidade legal de um número máximo de 150 (cento e cinquenta) prestações;

38ª – Impõe-se, pois, concluir que a indisponibilidade dos créditos tributários não é absoluta, pois que a própria lei tributária – artigo 196.º, n.os 5 e 6 da LGT – admite a possibilidade de alargamento do prazo de pagamento dos créditos tributários até às 150 (cento e cinquenta) prestações;

39ª – Assim, o pagamento dos créditos fiscais pode efectivamente ser feito em prestações, nos termos legalmente admissíveis, estando apenas a concessão desse benefício ao devedor sujeita aos princípios da igualdade e da legalidade tributária – o que equivale a dizer que exigível é que as operações conducentes à elaboração do concreto plano de pagamento em prestações estejam estribadas nas disposições legais aplicáveis, devendo, ainda, ser processadas, pela própria AT, nos termos igualmente previstos na lei;

40ª – Ora, o Plano de Recuperação foi elaborado de acordo com os ditames legais, foi votado, foi aprovado com observância do quórum deliberativo legalmente imposto,

não tendo, em momento algum

, a Fazenda Nacional invocado o incumprimento, pelo mesmo, de qualquer norma imperativa, não tendo sequer votado desfavoravelmente o Plano de Recuperação!

41ª – Mais: a Fazenda Nacional nem sequer pugnou pela sua não homologação, no momento processual adequado, tendo o Mmo. Juiz da 1.ª instância – bem – entendido que todas as formalidades legais e processuais haviam sido cumpridas e, como tal, decidiu homologar o Plano aprovado, vindo somente, em apelação, o MP insurgir-se contra tal homologação;

42ª – Colheu, ainda, nos termos do Acórdão recorrido, o argumento invocado pelo MP quanto à não previsão no Plano de Recuperação aprovado da substituição dos administradores responsáveis pela não entrega dos impostos ou de um pedido de dispensa de tal obrigação, nos termos do artigo 196.º, n.º 3 do CPPT;

43ª – Ora, e conforme resulta dos autos, também quanto a esta matéria,

nunca

a Fazenda Nacional se pronunciou, tendo-se inclusive abstido de votar o Plano de Recuperação, bem como de requerer a sua não homologação. Isto, não obstante ter sido informada, em detalhe, da proposta de plano ao longo do período de negociações;

44ª – Na verdade, a Fazenda Nacional foi convidada a participar nas negociações e demonstrou intenção de intervir nas mesmas, mas nem sequer usou, junto da Devedora, daquele que a experiência tem demonstrado ser o seu procedimento usual – e desejável, seguindo cremos – de fornecer, em resposta ao convite à negociação, indicação acerca daquelas que são as directrizes a seguir, quanto ao pagamento dos créditos fiscais, com vista à obtenção do voto favorável da AT;

45ª – Foi, ainda, remetida a proposta de Plano de Recuperação da Devedora para que a AT pudesse pronunciar-se sobre a mesma e votá-la, sem que, porém, tivesse obtido qualquer resposta da AT;

46ª – Não obstante todos os esforços envidados pela Devedora, não foi possível obter qualquer resposta por parte da AT, a qual, apesar de ter manifestado intenção de participar nas negociações em curso, tendentes à aprovação do Plano de Recuperação da Devedora, apenas o fez formalmente, sem que, de facto, tenha concretizado essa sua intenção;

47ª – Nos termos do disposto no artigo 215.º do CIRE, impende sobre o Juiz o dever de recusar a homologação do plano de recuperação aprovado, caso seja confrontado com situações de violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo, qualquer que seja a sua natureza;

48ª – Sucede que, no âmbito do poder/dever que dispõe de recusar a homologação do plano de recuperação, como bem salienta Menezes Leitão (in Direito da Insolvência, 2.ª edição, p. 291), há-de o Juiz ater-se às situações de «violação grave não negligenciável» das regras procedimentais ou de conteúdo do plano, pois que, já as «

violações consideradas menores, que não ponham em causa o interesse do devedor e dos credores afectados, não constituirão causa suficiente para que o juiz possa recusar a homologação do plano

» (sublinhado nosso);

49ª – Como superiormente sumariado no Ac. do STJ de 18.02.2014 cit., «

o

[próprio]

Estado

, num quadro de forte constrangimento económico e financeiro,

assumiu o compromisso de legislar no sentido de introduzir um quadro legal de cooperação e flexibilização dos seus créditos quando estiver e