Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 1377/17.4T8OAZ-D.P1.S1

Revista

Tribunal recorrido: Tribunal da Relação ….

+

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

No Juízo de Comércio ……. foi oportunamente declarada a insolvência de

Teixeira da Silva, Lda.

Foram reclamados créditos, nomeadamente pelo Credor

Novo Banco, S.A.

, que, entre o mais, reclamou o crédito de €2.184.680,10 (€2.108.733,62 a título de capital e €75.946,48 a título de juros vencidos e respetivo imposto de selo), garantido por penhor sobre os direitos emergentes do alvará para funcionamento de farmácia pertencente à Insolvente, denominada da Farmácia T……, sita em …….

Na sequência, apresentou o Administrador da Insolvência a relação de créditos reconhecidos.

Era aí reconhecido ao Credor Reclamante Novo Banco, S.A. o referido crédito, garantido por penhor em primeiro grau sobre o estabelecimento comercial (incluindo o alvará) da Insolvente denominado Farmácia T…….

Foram apresentadas impugnações à relação quanto à qualificação de tal crédito como garantido pelo penhor, isto designadamente pelos Credores

AA

,

BB

,

CC

,

DD

,

EE

,

FF

e

GG

.

Disseram estes Credores, em síntese, que o penhor em causa era nulo, por incidir sobre a prestação legalmente impossível que era o alvará, e não sobre o estabelecimento da Insolvente, sendo que foi este que foi apreendido para a massa e não uma qualquer parte sua, nomeadamente o alvará.

O Credor Novo Banco respondeu à impugnação, concluindo pela respetiva improcedência.

Disse, em síntese:

- Que a pretensa nulidade sempre seria insubsistente, visto que a Devedora e os credores a teriam sanado no PER que correu anteriormente. Efetivamente, alegou, o Novo Banco, S.A. aí reclamou o crédito em causa e este não foi impugnado pela Devedora e pelos outros credores, nomeadamente os ora impugnantes, antes foi reconhecido como garantido pelo penhor.

- Que - e louvando-se aqui em estudo que fez juntar aos autos, da autoria do Senhor Professor Doutor António Menezes Cordeiro - o penhor sobre alvará não é proibido, não sendo obrigatório que o alvará seja transacionado em conjunto com o estabelecimento comercial que é a farmácia, razão pela qual o penhor sobre o alvará em questão não seria nulo.

Seguindo o processo seus devidos termos, veio depois a ser proferida sentença que declarou nulo o contrato de penhor em questão.

Em decorrência, e no que tange ao produto da venda do estabelecimento denominado Farmácia T……., foi o referido crédito do Novo Banco, S.A. graduado apenas como privilegiado (privilégio creditório geral, art. 98.º, n.º 1 do CIRE) quanto ao montante de €51.000,00 e, sem prejuízo disso, como comum.

Inconformado com o assim decidido, apelou o Credor Novo Banco, S.A.

Fê-lo sem êxito, pois que a Relação …, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diversa, confirmou a sentença.

Mantendo-se inconformado, pede o Credor Novo Banco, S.A. revista.

Introduziu o seu recurso sob o figurino da revista excecional.

A competente formação admitiu o recurso assim interposto.

Cumpre, pois, conhecer do seu objeto.

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São as seguintes as

conclusões

que o Recorrente extrai da sua alegação (suprime-se a primeira, que tem a vem com a admissão excecional da revista, assunto já ultrapassado):

2. Foi pelo aqui Recorrente interposto recurso da Sentença de verificação e graduação de créditos proferida no âmbito destes autos e apenso, datada de 13.05.2020, com a referência citius …., que em suma, declarou nulo o penhor constituído a favor do aqui Recorrente sobre o Alvará para funcionamento da Farmácia T..…., que era propriedade da insolvente, sita na Rua …, ao qual foi atribuído pelo INFARMED o número ….., não produzindo o mesmo qualquer efeito e, consequentemente, classificou o crédito reclamado pelo Novo Banco, S.A., no valor de € 2.184.680,10 (Seis milhões, cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta euros e dez cêntimos), como crédito de natureza comum.

3. Tal decisão foi mantida na íntegra pelo Tribunal da Relação ……, que perfilhou a mesma argumentação e jurisprudência utilizada pelo Tribunal de 1ª instância.

4. Ora, o aqui Recorrente, por entender que esta última decisão, ora recorrida, não acolheu devidamente a especificidade da matéria em causa e o âmbito jurídico da mesma, pelo que recorre quanto ao entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo – i.e. nulidade da constituição de penhor sobre o alvará por impossibilidade originária da prestação, ou seja o penhor de um alvará de farmácia desacompanhado do respetivo estabelecimento, viola o art. 680º do CC, e é nulo por força do art. 280º do mesmo diploma legal e a não convolação do aludido penhor de alvará em penhor de estabelecimento comercial.

5. Com efeito, entende o ora Recorrente que decisão diferente se impunha quanto a este segmento da decisão recorrida, designadamente, por não ter sido feita uma correta subsunção dos factos ao direito.

6. É entendimento do Tribunal a quo que o penhor constituído sobre o alvará em apreço, datado de 28.12.2007, dissociados dos restantes elementos corpóreos e incorpóreos que compõem o estabelecimento comercial, é nulo por corresponder a uma prestação originariamente impossível.

7. Antes de mais cumpre referir, como foi mencionado nas respostas às impugnações deduzidas nos autos (sendo que duas delas, porque extemporâneas não foram admitidas), que a existir alguma nulidade a mesma já foi sanada pela insolvente, pelos credores trabalhadores e pelo outro credor pignoratício, atenta as condutas dos mesmos, reconhecendo a validade da garantia pignoratícia no Processo Especial de Revitalização (PER) da sociedade aqui insolvente, aprovado e incumprindo pela mesma e que teve o beneplácito de todos os credores reclamantes nestes autos – cfr. Certidão constante dos presentes autos e junta com o Doc. 1 com a apelação interposta e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

8. Com efeito, no aludido plano destinado à revitalização da aqui insolvente, quanto ao plano de pagamento aí definidos, mormente quanto ao ponto 4.2.2.2.4. o crédito do Novo Banco, S.A. ora em apreço e aqui colocado em crise foi reconhecido como garantido, bem como foi igualmente reconhecido como garantido na Lista Provisória de Credores, que não tendo sido impugnada se converteu em definitiva - cfr. Certidão supra.

9. Pelo que a conduta da devedora insolvente, durante o pleito judicial do PER, sanou um eventual vício que pudesse existir quanto à nulidade da garantia pignoratícia prestada a favor do Novo Banco, S.A. nos termos supra expostos.

10. Dizemos eventual porque sobre esta mesma questão foi emitido um parecer, por parte do Exmo. Senhor Professor Doutor António Menezes Cordeiro, que desmistifica a tese invocada pelos impugnantes credores trabalhadores, alicerçada, em parte, em jurisprudência emanada por parte do douto Tribunal da Relação de Coimbra, cfr. parecer constante dos presentes autos e junta com o Doc. 2 com a apelação interposta e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

11. Ora, esse parecer, necessariamente, faz uma a narração de toda a evolução legislativa do sector Farmacêutico, onde, por via da Lei n.º 2125, de 20 de Março de 1965, o Alvará de Farmácia era entendido como algo pessoal e intransmissível.

12. Todavia, com o Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que entrou em vigor dois meses depois da sua publicação, o paradigma alterou-se, mormente com o facto de propriedade das Farmácias e consequentemente a titularidade do respetivo alvará, deixar de ser um exclusivo dos farmacêuticos, aliás foi precisamente essa alteração jurídica que esteve na génese do financiamento formalizado em 28.12.2007 e onde foi constituída a garantia pignoratícia aqui em apreço.

13. Não obstante e sem prejuízo do supra exposto, sempre se dirá o seguinte: ao abrigo do novo regime das Farmácias (Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, com as subsequentes alterações posteriores) nada na lei impede um devedor de constituir garantias que tenham por objeto bens ou direitos individuais que integram um estabelecimento comercial, em vez de constituir a garantia sobre o próprio estabelecimento.

14. Ou seja, inexiste na lei qualquer impedimento de um proprietário de um estabelecimento seja livre de o desmembrar, v. g., através da alienação de uma ou mais partes que o compõem, de tal forma que comprometa a sua unidade, i. e. o seu funcionamento enquanto universalidade (de facto e de direito).

15. Veja-se a possibilidade legal conferida por lei - e admissível pelo Infarmed - quanto à deslocalização de um alvará de farmácia de um local para outro; não estaremos, neste caso, perante a deslocalização de um direito que integra um estabelecimento comercial.

16. Sendo que no caso em concreto, se a massa insolvente não tivesse cumprido o contrato de locação financeira imobiliária, adquirindo ao Banco Invest, S.A. a fração autónoma, onde estava situada o Estabelecimento de Farmácia em apreço, necessariamente o mesmo teria que ser deslocalizado.

17. Aliás, a venda separada de um alvará de farmácia não em qualquer eficácia destrutiva do estabelecimento comercial, antes pelo contrário.

18. Ora, se não se pode colocar em dúvida a validade dos negócios de um proprietário do estabelecimento que tenham por efeito o seu desmembramento, por maioria de razão não pode deixar de reconhecer-se a validade da constituição de ónus que incidam apenas sobre elementos individuais do mesmo e que, enquanto tais e só por si, não comprometam a subsistência do estabelecimento.

19. A lei é, aliás, clara quanto à admissibilidade de negócios que tenham por objeto as coisas singulares que constituem a universalidade: é precisamente esse o regime consagrado no art. 206.º, n.º 2, do Código Civil para as universalidades de facto, aplicável igualmente às universalidades de direito (cf. CARVALHO FERNANDES, Teoria Geral do Direito Civil, vol. I, 3.ª ed., 709-711).

20. A razão profunda desta permissão encontra-se no princípio da autonomia privada (cf. o artigo 405.º do Código Civil), de resto, com tutela constitucional (assim, cf. P. MOTA PINTO, O direito ao livre desenvolvimento da personalidade, in Portugal-Brasil Ano 2000. Tema direito, Coimbra Ed., 1999, 151-154, 160-171, 198-205, 210-217, e J. SOUSA RIBEIRO, O problema do contrato. As cláusulas contratuais gerais e o princípio da liberdade contratual, Almedina, 1999, 145-148, n. 350).

21. Acresce que sempre foi pacífica na doutrina a validade da constituição de penhor sobre os elementos isolados que constituem o estabelecimento (posto que, por si mesmos, pudessem ser objetos idóneos de penhor e desde que observado o respectivo regime de constituição).

22. Com efeito, segundo a lição de PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, não poderiam «ser empenhadas as universalidades de coisas móveis, como universalidades. A coisa tem de ser certa (...) e, portanto, torna-se sempre necessária a identificação das coisas singulares que a constituem (cfr. art. 206.º, n.º 2).». PIRES DE LIMA/ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, vol. I, 4.ª ed., Coimbra Editora, 1987, 685 (anotação ao art. 666.º).

23. Presentemente, porém, é praticamente inquestionada na doutrina e na jurisprudência a validade de um penhor constituído sobre o estabelecimento em si mesmo considerado (cf. RUI PINTO DUARTE, O penhor de estabelecimento comercial, in Comemorações dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos da reforma de 1977, vol III (Direito das obrigações, Coimbra Editora, 2007, 67 e ss., e MENEZES LEITÃO, Garantias das obrigações, 4.ª ed., Almedina, 2012, 271-272).

24. No entanto, esta evolução não pode ter como contrapartida o absurdo retrocesso de se passar a negar a possibilidade de constituir penhor sobre as coisas e direitos que integram o estabelecimento, individualmente tomados.

25. Até porque, conforme consta nos autos, nos próprios relatórios contabilísticos da devedora insolvente as coisas e direitos têm um valor próprio e concretamente individualizado.

26. Aliás, na própria decisão recorrida, é referido que o Exmo. Senhor Administrador de Insolvência nomeado nestes autos esclareceu ser possível distinguir o valor correspondente ao estabelecimento (135.115,00€) do valor do alvará (1.004.885,00€).

27. Em suma, além de não existir qualquer razão capaz de sustentar a proibição de constituir penhor sobre alvará, existem várias razões que apoiam (positivamente) tal permissão, a saber, o princípio da autonomia privada e a consideração do estabelecimento comercial enquanto instrumento ao serviço do seu titular apto a ampliar — e não a limitar — as potencialidades da sua atuação.

28. Pelo que, o penhor constituído a favor do Recorrente sobre o alvará para funcionamento da “Farmácia T……” ao qual foi atribuído pelo Infarmed o número ……97 é, além de inteiramente válido, plenamente oponível a terceiros, encontrando-me, por conseguinte, garantidos os créditos reclamados e assim reconhecidos pelo Exmo. Senhor Administrador de Insolvência na lista de créditos definitiva elaborada nos termos do art. 129º do CIRE.

29. Aliás, o Acórdão do STJ datado de 06-04-2006, proc. 06B336, cuja consulta se encontra disponível in www.dgsi.pt, citado na decisão no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra citado pelo Insolvente, perfilha este entendimento ao dizer que: “O estabelecimento comercial não se confunde com os elementos que o constituem, constituindo uma realidade jurídica distinta da simples soma desses elementos (…)”.

30. Daí que tal aresto admite que: “Em caso de trespasse, o direito ao arrendamento - ou, dum modo geral, à ocupação do local - é, em regra, um dos elementos da universalidade transmitida, mas nem por isso, no entanto, pode afirmar-se que a inexistência de um contrato de arrendamento válido faz com que inexista estabelecimento comercial.”

31. Ora, o mesmo poderá ser dito para o alvará de farmácia, pois a sociedade insolvente tinha como objeto social a exploração de Farmácias, não especificamente e unicamente a Farmácia “T……” sita em ….., Rua ….., ao qual foi atribuído pelo Infarmed o número …….97

32. É aquilo que o Prof. Menezes Cordeiro, no parecer já junto aos presentes autos e que ora se junta novamente chama de negociação individualizada dos ativos que compõem o Estabelecimento comercial de Farmácia.

33. Aliás a tese da validade do penhor sobre o alvará de farmácia cada vez mais tem ganho opiniões doutrinais e jurisprudências que sustentam posição diversa da plasmada na decisão recorrida, mormente o já citado parecer do elaborado por parte do Exmo. Senhor Professor Doutor António Menezes Cordeiro e o teor do Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 03.05.2018 e proferido no âmbito do Processo n.º 2601/14.0T8VNF-B.G1, cfr. Doc. 1 que constitui o acórdão fundamento com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição.

34. Com efeito, resulta deste último aresto (em que foi recorrente o credor pignoratício de 2º grau nestes autos Alliance Healthcare, S.A. e que nestes autos, imbuído de uma notável incoerência jurídica, no parecer a que alude o art. 135º do CIRE, defendeu precisamente o contrário ao pugnado neste recurso), consta o seguinte: “(…) quando as partes declaram constituir um penhor que tem por objecto o alvará de Farmácia, tal declaração deve ser interpretada no sentido de que o que pretendiam eleger como objecto do penhor era o Estabelecimento Comercial de Farmácia, no seu todo.”

35. Vide, no mesmo sentido, o Ac. do Tribunal da Relação do Porto, datado de 15.01.2019 e proferido no âmbito do Processo n.º 2589/15.0T8STS-A.P1, cfr. Doc. 2 que também constitui o acórdão fundamento com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição, que nos diz o seguinte: “Na verdade, apesar de imperfeitamente expressa, a intenção das partes foi constituir penhor sobre o estabelecimento em que se integra o alvará: a intenção das partes era constituir um penhor sobre o estabelecimento para garantia do crédito concedido pelo apelante (cfr. Artigo 236.°, n.º 2, CC). O que sucedeu foi que as partes, cientes do valor do alvará no todo que constitui o estabelecimento, tomaram a parte pelo todo e enunciaram como objecto do penhor o direito ao alvará da farmácia, quando efectivamente a garantia era constituída pelo estabelecimento.”

36. Este mesmo Acórdão foi confirmado pelo Ac. do STJ, datado de 29.10.2019 e proferido no âmbito do Processo n.º 2589/15.0T8STS-A.P1.S1, Doc. 2 que também constitui o acórdão fundamento com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição, que diz o seguinte: “(…) II. O DL 307/2007, de 31 de Agosto, estabelece um procedimento para controlo público da instalação e exploração lícitas das actividades e serviços «de saúde e de interesse público» (art. 2°) prosseguidos pelas farmácias de oficina, a cargo do "Infarmed I.P.". Esse procedimento conduz à prática de uma típica autorização permissiva (acto administrativo) da autoridade competente, que conduz à emissão (para o proprietário originário) e de averbamento superveniente (em caso de alteração da propriedade ou da titularidade de exploração ou da localização da farmácia) de “alvará”, enquanto pressuposto legal para abertura ao público e manutenção em funcionamento do estabelecimento.

III. O “alvará” é o acto jurídico instrumental e executivo dessa autorização permissiva, que se traduz num título (sob a forma de documento) comprovativo da prática do acto administrativo de autorização, apto a formalizar (ou externalizar) a atribuição ao seu titular (originário ou superveniente) do direito de exploração do estabelecimento (condicionado ao cumprimento de requisitos substanciais) e do dever geral de cumprimento das obrigações legais de actuação e funcionamento das farmácias de oficina, enquanto actividade de interesse e ordem pública. É título constitutivo da condição jurídico-administrativa para a abertura e manutenção da exploração desse estabelecimento de farmácia, restringida por lei em função do interesse público. IV. O “alvará” emitido ou averbado não é um elemento ou bem ou meio empresarial do estabelecimento de farmácia enquanto organização produtiva. Antes se radica numa situação jurídica necessária à prossecução da actividade empresarial e que acompanha a circulação negocial da empresa. É requisito (fundante e condicionante) para o aviamento objectivo da empresa. Essa situação jurídica — e o “alvará” em que se constitui como seu título executivo-instrumental — tem valor económico-patrimonial (muito relevante, por corresponder a autorização pública insuprível) e este valor é parte decisiva do valor de negociação ou de mercado do estabelecimento de farmácia concreto — sendo esse valor autonomizável e ponderável enquanto parte do respectivo valor de aviamento. V. Corresponde ao entendimento de um declaratário normal, diligente e experiente, colocado na posição do declaratário concreto e tendo em conta o comportamento dos declarantes (art. 236°, 1, CCiv.), interpretar a cláusula de constituição de penhor sobre “os direitos emergentes do alvará para funcionamento” de uma farmácia, no âmbito e para o efeito da garantia de um mútuo bancário destinado à prossecução do objecto do estabelecimento farmacêutico, como um penhor sobre o estabelecimento como um todo (admissível e válido à luz do art. 280° do CCiv.), necessariamente privilegiado com essa condição público-administrativa para o respectivo exercício empresarial, devidamente executada pelo “alvará” emitido ou averbado, e não sobre um título que não é susceptível de domínio e apropriação nem transmissível, ainda que com valor integrado no goodwill do estabelecimento susceptível de avaliação. Trata-se igualmente de sentido interpretativo com correspondência objectiva abrangida pelo texto do documento que formaliza o mútuo («mínimo de correspondência», de acordo com o art. 238°, 1, do CCiv.)”

37. E por último, mais recentemente, na sequência da exposição acima exposta, foi proferido o Acórdão do STJ, datado de 27.02.2020, no âmbito do Processo n.º 424/12.0TBELV-C.E1.S2, cfr. Doc. 3, Acórdão este que também constitui o acórdão fundamento com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição, onde em tal aresto é referido o seguinte: “Sumário (art. 663°, n° 7, do CPC): 1. O alvará de farmácia constitui o título comprovativo do acto administrativo que atribui ao beneficiário o direito de exploração do estabelecimento de farmácia, sendo pressuposto ou condição prévia, jurídico-administrativa, para abertura e exploração desse estabelecimento. 2. Tendo essa natureza, o alvará de farmácia é, pois, incindível do respectivo estabelecimento, sendo insusceptível de apropriação e transmissão autónoma e individualizada. 3. Tendo, num mútuo bancário, o mutuário dado em garantia “penhor dos direitos para si emergentes do alvará para funcionamento da farmácia” e tendo conferido ao banco mutuante “poderes para alienar extraprocessualmente os direitos inerentes ao alvará”, pode razoavelmente afirmar-se que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, atribuiria a estas cláusulas o sentido, ainda com suficiente correspondência objectiva nos seus termos, de que as partes, não se referindo ao alvará como título/autorização de funcionamento da farmácia, que seria autonomamente intransmissível, pretenderam constituir como garantia um penhor sobre o próprio estabelecimento comercial, no seu todo, penhor, que é admissível e válido à luz do art. 280° do CC.”

38. Ou seja, os citados arestos pendem não pela nulidade absoluta do penhor sobre o alvará de farmácia mas outrossim para convolação do penhor do direito ao alvará em penhor sobre o estabelecimento comercial de farmácia, não só porque essa, na realidade, era a vontade das partes contratantes, como o escopo da operação bancária que permitiu o financiamento do capital mutuado (no montante máximo de € 2.525.000,00 (Dois milhões, quinhentos e vinte e cinco mil euros), teria sempre como consequência a constituição de uma garantia válida e eficaz que acautelasse os interesses do banco mutuante.

39. Note-se, quanto a este conspecto que a devedora insolvente não só aceitou essa mesma garantia quer no PER acima identificado, quer nestes autos de insolvência, não impugnado os créditos do aqui Recorrente, que foram apenas impugnados pelos credores trabalhadores.

40. Sendo absolutamente falso a afirmação constante na sentença proferida em 1ª instância e que foi confirmada na íntegra na decisão recorrida que diz: “No entanto, cremos que tal não terá ocorrido. Desde logo porque o NB nunca afirmou nestes autos, designadamente nas respostas que apresentou às impugnações deduzidas, que o que pretenderam os contraentes foi a constituição de penhor sobre o estabelecimento, incluindo o alvará.”

41. Neste segmento constante na sentença proferida em 1ª instância e que foi confirmada na íntegra na decisão recorrida é patente a distração que o Tribunal a quo olhou para estes autos, não analisando toda a matéria carreada pelo aqui Recorrente para os mesmos.

42. Pois, através dos requerimentos do aqui recorrente, datado 22.11.2018, com a referência citius ……; datado de 18.01.2019, com a referência ……; datado de 27.02.2019, com a referência citius ……; datado de 24.02.2020, com a referência citius …. e datado de 28.02.2020, com a referência citius ...…, deu nota disso mesmo, tendo inclusive citando a jurisprudência acima assinalada.

43. O aqui Recorrente viu o seu crédito reconhecido e qualificado como garantido tal como reclamado na lista de créditos definitiva elabora pelo Exmo. Senhor Administrador de Insolvência nos termos do art. 129º do CIRE.

44. Tendo o mesmo sido impugnado nos termos do art. 130º do mesmo normativo legal, o aqui Recorrente respondeu nos termos do art. 131º do mesmo Código, pugnando pela manutenção do seu crédito e das suas garantia tal como foram reconhecidas, pelo que não há lugar à aplicação do efeito cominatório semi-pleno nos termos da parte final do n.º 3 deste último preceito legal.

45. Ou seja, os citados arestos e que constituem os acórdãos fundamentos pendem não pela nulidade absoluta do penhor sobre o alvará de farmácia mas outrossim para convolação do penhor do direito ao alvará em penhor sobre o estabelecimento comercial de farmácia, não só porque essa, na realidade, era a vontade das partes contratantes, como o escopo da operação bancária que permitiu o financiamento do capital mutuado teria sempre como consequência a constituição de uma garantia validade e eficaz que acautelasse os interesses do banco mutuante.

46. Tendo, pois, a decisão recorrida violado os arts. 202º, 203º, 206º, n.º 2, 280º, n.º 1, 401º, 405º e 669º a 685º, 686º, n.º 1 e 733º todos do Código Civil e alínea a) do n.º 4 do art. 47º do CIRE.

Termina dizendo que “Nesta conformidade todo o exarado no Acórdão em crise, nomeadamente quanto à nulidade do penhor de Alvará de Farmácia dado ao Novo Banco, S.A. enquanto credor pignoratício, deverá necessariamente soçobrar, devendo o mesmo ser revogado e substituído por um outro que considere totalmente procedente o presente recurso, atento que:

• A lei permitir, como foi feita no processo de liquidação destes autos, a negociação individualizada dos ativos que compõem o Estabelecimento comercial de Farmácia;

• E os Acórdão fundamentos ora juntos determinarem a convolação do penhor do direito ao alvará em penhor sobre o estabelecimento comercial de farmácia, não só porque essa, na realidade, era a vontade das partes contratantes, como era a garantia fundamental para a concessão do mútuo que efetivamente foi concedido à insolvente.”

+

A Credora Reclamante Alliance Healthcare, S.A. contra-alegou, concluindo pela improcedência do recurso.

Os Credores AA, BB, CC, DD, EE, FF e GG contra-alegaram, concluindo de igual forma pela improcedência do recurso.

+

II -

ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou argumentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

+

III -

FUNDAMENTAÇÃO

De facto

Estão

provados

os factos seguintes:

1 – O Novo Banco, SA requereu a declaração de insolvência da Teixeira da Silva, Lda. e tal insolvência foi declarada por sentença proferida no dia 01.09.17, já transitada em julgado.

2 – No dia 24.10.17, os credores, reunidos em assembleia de credores, deliberaram que os autos prosseguiriam para liquidação.

3 – Foram apreendidos nos presentes autos:

• A fracção B do prédio sito na Rua ……, união das freguesias …, …… e …, Concelho de ……, inscrito na matriz sob o artigo …...86º e descrito na CRP .... sob o n.º ……73;

• O Estabelecimento Comercial denominado Farmácia T…, incluindo o Alvará de funcionamento emitido pelo INFARMED sob o n.º …...97;

• O valor depositado no Novo Banco, SA, na Conta de Depósito a Prazo n.º ...…75, no montante de € 38.415,56;

• O valor depositado no Banco BIC Português, SA, na conta n.º ……42, no montante de € 11.719,59;

• O valor depositado no Banco BPI, SA, Conta de Depósito n.º ……01, no montante de € 123,06;

• Os créditos sobre o Estado ou qualquer outra entidade que comparticipe o preço dos medicamentos, designadamente Finanfarma, no valor de € 25.719,08;

• 1350 Acções, da Farminvest