Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 51/18.9T8BGC-A.G1.S1

Revista – Tribunal recorrido: Relação de Guimarães, 2.ª Secção

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. Os Executados “Pereira & Rocha, Lda.”, AA e BB deduziram Oposição mediante Embargos à Execução Comum para pagamento de quantia certa que lhes moveram os Exequentes CC, DD e EE, autuada por apenso a processo de execução, tendo em vista julgar totalmente procedente a Oposição, invocando a excepção de inexequibilidade do título executivo com absolvição da instância, a excepção de prescrição, com absolvição do pedido dos Oponentes, as excepções inominadas de nulidade da fiança ou do benefício da excussão prévia, igualmente com absolvição do pedido, e, por fim, a improcedência da execução por injustificada e ilegítima, com a mesma absolvição do pedido dos Oponentes, tudo em relação a promessa de arrendamento para fins comerciais em que os Exequentes são herdeiros do senhorio originário. Justificaram o primeiro fundamento da oposição no facto de, sendo o título dado à execução composto por um contrato-promessa de arrendamento acompanhado de uma notificação judicial avulsa, este não preencher os requisitos exigidos pelo art. 14.º-A do NRAU, aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro.

Os Exequentes apresentaram Contestação aos Embargados alegando a improcedência das excepções, pugnando pela prossecução do processo de execução, condenando os Executados/Oponentes nos valores peticionados.

Foi dispensada a realização de audiência prévia (fls. 27).

Foi proferido despacho saneador pelo Juiz 1 do Juízo de Execução de Guimarães no Tribunal Judicial da Comarca da ... (fls. 27 e ss), em 25/9/2018, no qual, conhecendo-se da excepção de “inexistência de título executivo”, se decidiu: “julgar os presentes embargos de executado procedentes (procedência da exceção de inexistência de título executivo) e, em consequência, determino a extinção da execução apensa”.

2. Inconformados, os Embargados/Exequentes interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães (TRG), visando a revogação da decisão proferida e a sua substituição por outra que ordene o prosseguimento da execução (fls. 30 e ss).

Contra-alegaram os Executados-Embargantes propugnando a manutenção do decidido.

O TRG proferiu acórdão em 31/10/2019, identificando como questão decidenda: “saber se um contrato-promessa de arrendamento comercial, que foi celebrado em 05/03/1999, pode ser havido como contrato de arrendamento, constituindo o título executivo criado pelo art. 14.º-A do NRAU (aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro)”. Decidiu “julgar agora improcedente a excepção peremptória de inexistência do título, determinando-se o prosseguimento dos presentes embargos para conhecimento dos outros fundamentos de oposição à execução invocados”.

3. Agora demonstrando o seu inconformismo, os Executados-Embargantes interpuseram recurso de revista para o STJ, tendo por base os arts. 671º, 1, e 674º, 1, a), do CPC, visando a revogação do acórdão recorrido e substituindo-se por outro que julgue procedente a excepção de inexistência ou inexequibilidade do título dado à execução.

No final das respectivas alegações, foram apresentadas as seguintes Conclusões:

“1ª- Independentemente do respeito que a mesma lhe merece, não pode o Recorrente conformar-se com o douto Acórdão proferido pelo Ex.mo Tribunal a quo, pois entende o Recorrente que, na mui douta decisão recorrida, não foram aplicadas nem interpretadas adequadamente, entre outras, as normas legais que disciplinam os títulos que podem servir de base à execução no caso de resolução de contrato de arrendamento com fundamento em falta de pagamento de rendas e o abuso do direito;

2ª- Deste modo, no presente recurso está agora, essencialmente, em causa saber se: a)- O comprovativo da notificação judicial avulsa acompanhada por contrato promessa de arrendamento para fins não habitacionais em apreço nos autos pode e deve ser considerado como título executivo; b)- Consiste em venire contra factum proprium por parte dos Recorrentes a invocação, nos autos, da nulidade da falta de outorga do contrato definitivo por escritura pública para efeitos de arguição da inexistência do título executivo;

3ª- Sendo que, na esteira da sentença proferida pelo Ex.mo Tribunal de 1.ª Instância, a qual, a qual se subscreve na parte em que conclui pela inexistência do título executivo, que se passa a transcrever: “E não existindo um ‘contrato de arrendamento’ válido – o documento apresentado à execução nunca pode integrar a denominação de ‘contrato de arrendamento’ vertida no citado artigo 15º do NRAU –, impõe-se concluir que esta argumentação dos embargantes merece vencimento”;

4ª- Com efeito, os títulos aos quais a lei confere força executiva estão taxativamente identificados no artigo 703º do CPC, por via do qual, designadamente pela sua alínea d), se admite que sirvam de base à execução os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva;

5ª- Por sua vez, determina o artigo 14º-A do NRAU que um contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário;

6ª- Tal como é reconhecido pelas diversas instâncias judiciais, estamos perante de um “título executivo complexo (…) composto por dois elementos, o contrato de arrendamento e comprovativo de comunicação ao arrendatário”, sendo que apenas se pode concluir, como lucidamente fez o mui douto Tribunal de 1ª Instância, que “faltando um deles, ou ambos, não haverá título executivo”;

7ª- Acontece, porém, que, no caso em apreço e vertido nos autos, sendo o título dado à execução composto por contrato promessa de arrendamento acompanhado por notificação judicial avulsa, inexiste o primeiro elemento supracitado e, em consequência, título executivo;

8ª- Não obstante alguma jurisprudência ter vindo a aceitar a convolação de contratos de promessa de arrendamento em efetivos e vigentes contratos de arrendamento, quando haja ocupação imediata do putativo arrendatário sobre o imóvel, no caso em apreço nos autos não pode existir a referida convolação;

9ª- Na verdade, o supra referido entendimento, designadamente nos arestos citados pela própria Recorrida em sede de apelação, sustentam-se no facto de os contratos promessa de arrendamento assumirem a forma legalmente prescrita para o contrato de arrendamento prometido.

10ª- Como os Recorridos bem sabem e não podem ignorar (até porque a respetiva forma é imputável ao senhorio), na data dos factos em apreço nos autos, ou seja, na data da celebração do dito contrato promessa, os contratos de arrendamento para comércio ou indústria, por via do artigo 7º do RAU, na redação em vigor naquela data, deviam necessariamente serem outorgados mediante escritura pública;

11ª- Sendo que a descrita inobservância da forma legal por parte da Recorrida no invocado contrato de arrendamento determina a sua nulidade;

12ª- Ora, tratando-se de um hipotético contrato de arrendamento, a respetiva nulidade, decorrente da inobservância da forma legalmente prescrita, determina a impossibilidade de se convolar o referido contrato promessa de arrendamento num verdadeiro contrato de arrendamento;

13ª- Não obstante, na opinião do Ex.mo Tribunal recorrido se sustentar a outorga, no caso vertidos nos autos, de um verdadeiro contrato de arrendamento, uma vez que alegadamente se verificam “todas as cláusulas típicas do contrato de arrendamento”, na data da sua outorga, o referido “contrato de arrendamento” não assumiu a forma legalmente prescrita para o efeito, ou seja, a escritura pública;

14ª- O que não sucedeu, como do referido contrato promessa resulta, designadamente da “alínea A” do contrato promessa em crise atenta a impossibilidade diretamente imputável ao promitente senhorio decorrente da falta de registo da propriedade a seu favor e da inexistência de licença de ocupação devidamente atualizada;

15ª- E não pela alegada falta de exigência por parte dos Recorrentes da outorga da competente escritura pública;

16ª- Não sendo possível compreender, atenta a falta de dados existentes nos autos, como pode concluiu o Venerando Tribunal a quo, como “assente que nem o «senhorio» nem os ora Apelados/Embargante algumas vez exigiram à contraparte a celebração da escritura”;

17ª- Assim sendo, como respeitosamente se entende ser e tal como resulta da mui douta sentença recorrida, a nulidade do hipotético contrato de arrendamento determina a invocada e declarada inexistência do primeiro elemento previsto no artigos 14º-A e 15º, Nº 2, ambos do NRAU, e, em consequência, a inexistência, nos autos, de título executivo,

18ª- Pois, não existindo um “contrato de arrendamento” legalmente válido, os documentos apresentados nos autos – contrato promessa de arrendamento e notificação judicial avulsa – nunca poderão servir de base à pretendida, mas ilegítima,

execução, nos termos do disposto nos artigos 703º do CPC e 14º-A e 15º do NRAU;

19ª- Caso assim se não entenda, o que se não concede e por mera hipótese se acautela, no caso vertido nos autos não estamos perante um verdadeiro contrato de arrendamento, mas um contrato promessa de arrendamento, nos termos em que foram celebrados e declarados no documento junto aos autos pela Recorrida;

20ª- Inexistindo qualquer elemento nos autos que possa permitir ao Julgador, a quo ou ad quem, interpretar as declarações vertidas no contrato promessa em crise nos autos e, dessa forma, proceder à sua convolação em contrato de arrendamento;

21ª- Sendo que, a referida convolação por parte do Venerando tribunal Recorrido é verdadeiramente contra legem, uma vez que, tendo efeitos retroativos à data da sua celebração, não pode converter a forma de documento particular para a exigida redução a escrito por via de escritura pública como exigido pelo artigo 7º do RAU, na redação em vigor naquela data;

22ª- No respeitoso entendimento dos Recorrentes, a possibilidade de deduzirem oposição à execução dos autos principais e terem a hipótese de se defenderem, ainda que com qualquer fundamento, do referido título executivo pode justificar a pretendida convolação do dito contrato promessa num verdadeiro contrato de arrendamento e a consideração deste contrato nulo – conjuntamente com a notificação judicial avulsa – como se de um verdadeiro título executivo tratasse nos termos e para os efeitos dos artigos 14º-A e 15º do NRAU e artigo 703º do CPC;

23ª- Na verdade, sem qualquer prejuízo para a vigência das leis processuais e para dos princípios da segurança, certeza e estabilidade jurídicas, os Recorridos também sempre tinham, como ainda têm, salvaguardados os direitos invocados nestes autos mediante o recurso prévio à competente ação declarativa e, não obstante a nulidade do respetivo negócio, a obtenção do justo e legalmente previsto e pretendido título executivo sem qualquer tipo de atropelo às leis processuais;

24ª- Não está em causa qualquer tentativa por parte dos Recorrentes de evitar o pagamento de quaisquer quantias que legalmente sejam devidas aos Recorridos por parte da sociedade promitente arrendatária, mas apenas não permitir a possibilidade aos Recorridos – já concretizada – de, previamente à discussão do mérito da causa, atingirem diretamente, como atingiram indevidamente, o património dos Recorrentes, nomeadamente através da penhora de saldos bancários que excedem a quantia de € 40.000,00 (quarenta mil euros);

25ª- Montante que, por via de um título legalmente inexistente, ficaram indisponíveis para o respetivo titular, com todos os elevados prejuízos daí decorrentes;

26ª- Sendo que, previamente a qualquer diligência de penhora, em face da inexistência de título nos termos legalmente previstos, caberia apreciar-se, em concreto, todas as circunstâncias atinentes ao negócio jurídico celebrado entre as partes e determinar-se o quantum, concreta e efetivamente, devido aos Recorridos por parte da sociedade Recorrente;

27ª- Na verdade, a interpretação efetuada pelo douto aresto decisório recorrido coloca em crise os princípios da segurança, da certeza e da estabilidade jurídicas e que as leis de processo visam proteger;

28ª- Se, por um lado, com a criação dos títulos executivos, a lei processual permitiu o acesso direto, nos casos expressamente previstos, à ação executiva para a efetivação coerciva dos direitos dos seus titulares, por outro, a lei adjetiva também exige o cumprimento de determinados requisitos que consentem, com certeza e segurança, o recurso à via executiva e, dessa forma, evitar o expediente abusivo à ofensa direta do património dos executados;

29ª- Também não se pode aceitar que, na data da renovação do aludido contrato promessa, formou-se um novo contrato de arrendamento para comércio relativamente ao qual, por força do DL Nº 64-A/2000, de 22/04, estava dispensada a exigência de escritura pública para os arrendamentos comerciais, como que, com areferida renovação, se sanasse a nulidade decorrente da inobservância da forma legalmente prescrita para o aludido negócio jurídico;

30ª- Contudo, a aludida dispensa de escritura pública a celebração de contratos de arrendamento comercial, nomeadamente através do DL Nº 64-A/2000, de 22/04, é, para efeitos de aplicação aos presentes autos, uma lei nova e, por isso, ao abrigo do disposto no artigo 12º do Código Civil, sem qualquer eficácia retroativa à data da outorga do contrato promessa de arrendamento para fins não habitacionais;

31ª- Sendo nulo o contrato inicial, não é admissível a sua renovação, ainda que, na data desta, fosse inexigível a forma de escritura pública, por falta de produção de efeitos por parte do contrato inicial;

32ª- Tudo se passa como inexistisse qualquer contrato promessa, pois a nulidade decorrente da inobservância de forma afeta a invalidade ex tunc do referido negócio até ao seu termo e, por via disso, às renovações daquele putativo contrato de arrendamento;

33ª- Deste modo, atendendo que o citado artigo 14º-A do NRAU refere-se ao contrato de arrendamento definitivo, o mero contrato promessa de arrendamento, ainda que acompanhado da comunicação à arrendatária e fiadores da sua cessação, não constitui, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 703º, Nº 1 al. d), do NCPC e do artigo 14º-A, do NRAU, título executivo;

34ª- Mesmo que assim também se não entenda, o que se não concede, nem concebe e apenas por mera hipótese se acautela, o título dado à execução é, por vários motivos, ineficaz, designadamente:

35ª- Por um lado, como inequivocamente decorre do contrato anexo àquela notificação judicial avulsa, inexiste qualquer contrato de arrendamento, mas somente um contrato promessa de arrendamento;

36ª- Por outro lado, a comunicação efetuada através de notificação judicial avulsa – através da qual se pretende dar a conhecer e fazer operar a resolução do pretenso, mas inexistente, contrato de arrendamento – foi assinada, não pelos proprietários da fração em apreço, mas por mandatário judicial a quem, através da competente procuração, apenas conferiram “os mais amplos poderes forenses em Direito Permitidos”;

37ª- Sendo que, por via disso, os Recorridos não conferiram ao respetivo mandatário os necessários poderes especiais para, em representação daqueles, proceder às comunicações para proceder à invocação, com fundamento na alegada falta de pagamento de rendas, da resolução do pretenso, mas inexistente, contrato de arrendamento;

38ª- Como efeito, determina o Nº 1 do artigo 9º do NRAU que as comunicações legalmente exigíveis entre as partes relativas, entre outras, a cessação do contrato de arrendamento são realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção;

39ª- Acrescenta o Nº 7 do referido preceito legal que a comunicação pelo senhorio destinada à cessação do contrato por resolução, nos termos do Nº 2 do artigo 1084º do Código Civil, pode ser efetuada mediante notificação avulsa; contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, comprovadamente mandatado para o efeito, sendo feita na pessoa do notificando, com entrega de duplicado da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, devendo o notificando assinar o original, ou escrito assinado e remetido pelo senhorio nos termos do n.º 1, nos contratos celebrados por escrito em que tenha sido convencionado o domicílio, caso em que é inoponível ao senhorio qualquer alteração do local, salvo se este tiver autorizado a modificação;

40ª- Não obstante a comunicação em apreço poder ser efetuada por notificação judicial avulsa, como foi o caso dos autos, nada afasta a obrigatoriedade de a referida comunicação dever ser assinada pelos proprietários da fração, isto é, pelos próprios recorridos ou, em alternativa, por mandatário judicial desde que previamente habilitado com procuração com poderes especiais e específicos para o efeito;

41ª- Como alude os artigos 44º, N.os 1 e 2, e 45º, ambos do CPC, o mandato apenas atribui poderes ao mandatário para representar a parte em todos os atos e termos do processo principal e respetivos apenso e nos quais se inclui o de substabelecimento;

42ª- Assim sendo, como respeitosamente se entender, inexistindo qualquer contrato de arrendamento e não estando o mandatário judicial subscritor da notificação judicial avulsa munido dos competentes poderes forenses especiais para, em nome e em representação dos Recorridos, comunicar e fazer operar a resolução com a alegada falta de pagamento de rendas, a comunicada resolução e cessação do pretenso contrato de arrendamento é ineficaz e, por via disso, é também ineficaz e, por isso, inexequível o título executivo;

43ª- Acresce, também, que a notificação judicial avulsa efetuada mediante Agente de Execução, no que tange ao Recorrente BB, foi realizada na pessoa de AA, o ora 2º Embargante/Recorrente;

44ª- Todavia, como preceitua o Nº 1 do artigo 256º do CPC, a notificação avulsa é realizada, por agente de execução ou por funcionário judicial, na própria pessoa do notificando, mediante a entrega do duplicado e cópia dos documentos que a acompanhem;

45ª- Pelo que a notificação judicial avulsa efetuada relativamente à pessoa do 3º Recorrente BB é manifestamente nula, uma vez que foi praticada uma grave irregularidade no ato de notificação, designadamente a omissão da prática de um ato ou de uma formalidade que, notoriamente, influi no exame ou na decisão da causa;

46ª- Nulidade que expressamente se invocou com todas as consequências daí resultantes, designadamente quanto à ineficácia do título quanto ao 3º Recorrente;

47ª- Exceção de inexequibilidade do título que, com todos os fundamentos supra expostos, também expressamente se invoca com todas as legais consequências dela decorrentes.

48ª- Finalmente, também não se pode considerar, como erradamente considerou o Venerando Tribunal a quo, existir qualquer comportamento abusivo por parte dos Recorrentes em arguir a nulidade do contrato de arrendamento por inobservância de forma, na modalidade de venire contra factum proprium ou por qualquer outra, por nunca terem exigido do senhorio a outorga do contrato definitivo ou a sua formalização através da legalmente exigida escritura pública;

49ª- Salvo o devido respeito por distinto entendimento, não resulta qualquer elemento dos autos que foram os Recorrentes que deram causa à referida nulidade e que, por via disso, tenham agido em manifesto abuso de direito, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 334º do Código Civil;

50ª- Sendo que, pelo contrário e como claramente resulta do contrato promessa em crise (referida alínea A), a invocada nulidade apenas pode ser imputável e imputada ao então senhorio, o qual protelou a outorga da competente escritura pública até ao momento do registo de aquisição da propriedade a seu favor e à obtenção da competente licença de ocupação;

51ª- Não resultando a omissão da aludida formalidade legal de qualquer comportamento, ativo ou omissivo, imputável aos Recorrentes, não se pode concluir que estes tenham agido em abuso de direito;

52ª- A invocação da referida nulidade por parte dos Recorrentes não coloca em causa qualquer direito adquirido pelos Recorridos, mas visa apenas obstar à obstar que estes, mediante o acesso direto à ação executiva, atinjam indevidamente o património dos Recorrentes antes do referido direito se encontrar devidamente consolidado na ordem jurídica através de um dos tipos legalmente previstos de títulos executivos;

53ª- Inexistindo qualquer contradição ou excesso no comportamento adotado pelos Recorrentes no exercício do direito que legalmente lhe está conferido em defenderem-se, já em sede executiva, de atos de penhora e de ofensa contra o seu património;

54ª- Ofensa do património que apenas pode ter lugar quando o respetivo direito se encontra suficiente e devidamente fundado e acautelado por um título executivo legalmente tipificado;

55ª- Pelo que deve ser revogado o mui douto Acórdão recorrido, já que, naquele foram incorretamente interpretados, respeitados e aplicados aos factos os preceitos legais que interessavam ao objeto dos autos.

56ª- Assim sendo, como respeitosamente se entende ser, ao julgar procedente a apelação deduzida pelos Embargados, o douto acórdão a quo, para além de outras que Vossas Excelências doutamente suprirão, não interpretou nem aplicou corretamente diversas normas legais, assim violando, nomeadamente: os artigos 9º, Nº 1; 14º-A e 15º do NRAU; 7º do RAU; 12º; 334º e 1084º, estes do Código Civil, e 256º, Nº1; e 703º, Nº 1, do Código de Processo Civil.”

Não foram apresentadas contra-alegações na revista.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II. APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTOS

1. Admissibilidade e objecto do recurso

1.1. O art. 671º, 1, do CPC prescreve: «Cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1.ª instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos.» Deste normativo resulta que apenas é admissível revista “normal” do acórdão proferido pela Relação cujo conteúdo traduza uma decisão final por (i) conhecer do mérito da causa (nomeadamente por ter decretado a resolução material do litígio, no todo ou em parte, especialmente nos casos em que julga procedente ou improcedente o pedido ou algum dos pedidos ou aprecia a improcedência ou improcedência de alguma excepção peremptória) ou por (ii) colocar termo ao processo por razões formais (nomeadamente por se ter absolvido da instância sem conhecer do fundo material da causa ou, extensivamente, por se ter posto termo total ou parcial ao processo por razões de natureza adjectiva, nomeadamente por extemporaneidade ou pela falta de pressupostos ou requisitos legais)

[1]

.

A pretensão recursiva dos Recorrentes incide justamente sobre o julgamento da resolução material do litígio pela Relação, ainda que apenas em parte, ao julgar improcedente o pedido que visava a procedência da excepção peremptória (art. 576º, 2, CPC) relativa à inexistência do título executivo fundante da execução – por isso, facto extintivo do efeito jurídico pretendido pelos Autores Oponentes – e, consequentemente, pertinente ao mérito da oposição que se discute nos autos. Logo, estamos, para efeitos de aplicação do art. 671º, 1, perante acórdão da Relação que, ao incidir sobre a decisão da 1.ª instância, conheceu em parte do mérito ou fundo da causa, sem prejuízo de se ter determinado fazer prosseguir os autos para conhecer dos outros pedidos que contendem com o mesmo mérito da causa.

[2]

Antes disso, verifica-se que o acórdão recorrido não sofre da inibição prevista no art. 874º do CPC, uma vez que estamos perante acórdão da Relação proferido em recurso proferido em “procedimento de oposição deduzida contra a execução” através de embargos de executado (arts. 728º e ss do CPC).

1.2. Objecto do recurso

O conteúdo das Conclusões dos Recorrentes define em primeira linha o objecto do conhecimento do tribunal que aprecia o recurso (arts. 635º, 2 a 4, 639º, 1 e 2, CPC), sem prejuízo das questões de oficioso conhecimento, desde que não decididas (art. 608º, 2, CPC). O âmbito do recurso é delimitado pelo conteúdo da decisão recorrida (questões suscitadas e apreciadas pelo tribunal recorrido, de acordo com a apelação dos agora Recorridos e então Exequentes Apelantes – cfr. fls. 33v e ss dos autos –, sem ampliação do objecto recursivo pelos Apelados Executados com base no art. 636º do CPC), não podendo solicitar-se decisões sobre matérias ou questões novas em relação às apreciadas pelo tribunal recorrido (como as que são levadas às Conclusões 36.ª a 47.ª), apenas estando adstrito esta impugnação recursiva à apreciação das questões suscitadas e resolvidas pelo acórdão recorrido e, agora, relevantes para a delimitação do objecto do recurso.

Assim, as questões que se submete a escrutínio do STJ são as de saber (cfr., desde logo, a Conclusão 2.ª):

— se o contrato-promessa de arrendamento para fins comerciais, celebrado em 5/3/2009, não convertido formalmente em contrato de arrendamento, uma vez acompanhado de notificação judicial avulsa, constitui título executivo exequível para a exigência de pagamento de rendas vencidas e não pagas ao senhorio (promitente locador), uma vez resolvido o contrato de arrendamento, tendo em vista o pagamento coercivo através de acção executiva, nos termos dos arts. 14º-A do NRAU, aprovado pela L 6/2006, de 27 de Fevereiro, e 703º, 1, d), do CPC (alegando-se ainda na revista a violação dos arts. 9º, 1, e 15º do NRAU, e 7º do RAU de 1990);

— se a invocação pelos Recorrentes da nulidade pela falta de celebração do contrato definitivo de arrendamento com outorga de escritura pública constitui abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, para efeitos de arguição da inexistência do título executivo (alegando-se a violação dos arts. 12º, 334º e 1084º do CCiv.).

2. Factualidade assente e relevante

De acordo com o acórdão recorrido, no exercício da previsão do art. 665º, 1, do CPC, consideraram-se assentes os seguintes factos e incidências processuais:

1. Os ora Apelantes [aqui Recorridos] alegam no requerimento executivo que:

a) “entre” eles e os Apelados/Embargantes “vigora o contrato de arrendamento, com efeitos desde 01 de Março de 1999”, no qual estes “assumem a condição de Inquilinos/Fiadores”;

b) “Ao mencionado contrato foi dada a forma escrita”, obrigando-se os Apelados/Embargantes “nos termos e cláusulas contratuais, conforme decorre do doc. n.º 1”;

c) Desde o mês de Janeiro do ano civil de 2012”, os Apelados/Embargantes “não procederam ao depósito e pagamento do valor das rendas, que entretanto se vão vencendo…”;

d) Os Apelados/Embargantes “devem” “72 meses de renda a que correspondem os meses de Janeiro de 2012 ao mês de Janeiro de 2018, perfazendo a quantia na presente data de 34.117,20 € (…) continuando a vencer até entrega efectiva do locado. A este valor acresce juros de mora pelo incumprimento quanto aos vencidos nesta data computam-se no montante global de 3.590€”.

2. O “doc. n.º 1” referido em b), titulado de “CONTRATO-PROMESSA DE ARRENDAMENTO POR TEMPO LIMITADO”, está datado de 5 de Março de 1999, outorgado por FF (falecido marido/pai dos ora Apelantes), como “promitente senhorio” e os Apelados/Embargantes “Pereira & Rocha, Lda” como promitente arrendatária, representada pelos seus sócios-gerentes AA e BB, documento qu