Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 1377/17.4T8OAZ-D.P1.S1

Revista

Incidente de arguição de nulidade

+

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

Notificados que foram do acórdão proferido por este Supremo Tribunal de Justiça, apresentam-se os Credores Reclamantes e Recorridos

AA

,

BB

,

CC

,

DD

,

EE

,

FF

e

GG

a arguir a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia.

+

O Recorrente Novo Banco, S.A. respondeu á arguição, concluindo pela sua improcedência.

+

Cumpra apreciar e decidir.

+

Dizem os Arguentes que o acórdão não se pronunciou sobre as objeções que na sua contra-alegação deduziram contra a admissibilidade do recurso.

É verdade que não se pronunciou.

Mas também não tinha que se pronunciar.

No que respeita à objeção centrada no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, era ao relator que competia verificar se o recurso era pertinente à luz dessa norma (v. art. 652.º, n.º 1, alínea b) do CPCivil). Isso mesmo mostram saber os Arguentes, como decorre expresso da sua arguição.

Ocorre que o relator pronunciou-se sobre essa questão (aliás de forma que se pode dizer que não divergiu do ponto de vista dos Arguentes), como resulta claro do seu despacho de 8 de janeiro de 2021. Aí se disse que o art. 14.º, n.º 1 do CIRE apenas regulava para o próprio processo de insolvência e para o processo de embargos à decisão que decretou a insolvência, e não também para o processo de verificação de créditos (como é o caso).

E disso foram os ora Arguentes notificados.

Do assim decidido não foi apresentada qualquer reclamação para a conferência.

E seria sobre essa possível reclamação que o acórdão proferido se teria de pronunciar, como resulta do n.º 4 do citado art. 652.º.

E não sobre o seguimento do recurso à luz do n.º 1 do art. 14.º do CIRE, questão esta que, repete-se, era da competência do relator.

No que respeita à objeção centrada em torno da revista excecional que o Recorrente visou interpor ao abrigo do art. 672.º do CPCivil, não era ao acórdão agora sob impugnação que cabia verificar se a mesma podia ser admitida.

Basta ler o n.º 3 do art. 672.º do CPCivil.

Isso mesmo foi referido no dito despacho do relator de 8 de janeiro de 2021.

A competente formação entendeu admitir a revista excecional, como resulta do acórdão que produziu em 26 de janeiro de 2021.

Disso também foram os ora Arguentes notificados.

E embora desnecessariamente, o acórdão agora sob impugnação claramente (p. 2) menciona essa admissão excecional.

Tendo sido admitida a revista excecional por quem para tanto detém competência, ficou a questão da admissibilidade da revista definitivamente arrumada (v. n.º 4 do art. 672.º do CPCivil), não havendo senão que conhecer do respetivo objeto.

Não competindo, deste modo, ao acórdão agora sob impugnação decidir o que quer que fosse acerca da (in)admissibilidade da revista excecional.

O que significa que as insurgências dos Arguentes quanto à inverificação dos requisitos da revista excecional não têm aqui qualquer razão de ser.

O que tudo significa também que é completamente descabida a afirmação dos Arguentes de que a questão da inadmissibilidade do recurso se encontra por decidir e que o acórdão sob impugnação se recusou a apreciar e a tomar conhecimento da questão prévia da inadmissibilidade do recurso.

Aliás, é mesmo duvidoso se os Arguentes não merecerão uma exemplar condenação como litigantes de má-fé, pois que, pela pessoa de quem os representa no processo, sabem perfeitamente que a questão da admissibilidade da revista foi devidamente apreciada pelo tribunal (relator e formação, conforme os casos), sendo absolutamente intolerável que se venha agora, sob as vestes da arguição de nulidade, renovar aquilo que há muito está consolidado.

Termos em que improcede a arguição de nulidade.

+

Decisão

Pelo exposto acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em indeferir a arguição de nulidade do acórdão que decidiu a revista.

Regime de custas

Os Arguentes são condenados nas custas do presente incidente de arguição de nulidade, na proporção de 1/7 para cada. Taxa de justiça: 3 Uc’s.

+

Lisboa, 7 de julho de 2021

+

José Rainho (Relator)

Graça Amaral (tem voto de conformidade, não assinando por dificuldades de ordem operacional. O relator atesta, nos termos do art. 15.º-A do Dec. Lei. n.º 10-A/2020, essa conformidade)

Henrique Araújo (tem voto de conformidade, não assinando por dificuldades de ordem operacional. O relator atesta, nos termos do art. 15.º-A do Dec. Lei. n.º 10-A/2020, essa conformidade)

++

Sumário

(art.s 663.º, n.º 7 e 679.º do CPCivil).