Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 212/12.4TBPTL.G2.S1

Revista

Tribunal recorrido: Tribunal da Relação ……

+

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

AA

demandou, pelo Tribunal Judicial de … e em autos de ação declarativa com processo na forma ordinária,

BB

, peticionado que fosse declarada a nulidade do “reconhecimento de dívida e acordo de pagamento em prestações” outorgado por ele e pela Ré, com quem foi casado, em 28 de Fevereiro de 2011e constante do documento que juntou, ou, a assim se não entender, que fosse tal ato anulado, devendo em qualquer caso a Ré devolver ao Autor “tudo o que já lhe tenha sido prestado, e que nesta data ascende a € 620.000,00”, acrescendo juros desde a citação.

Alegou para o efeito, em síntese, ser tal negócio nulo, uma vez que o seu objeto e fim é contrário à lei, designadamente por violação de normas imperativas que regem o direito dos sócios à distribuição dos lucros do exercício de sociedade, e respetivas normas fiscais quanto à tributação de tais lucros.

Mais alegou que, caso assim se não entendesse, seriam as suas declarações constantes do dito documento - em especial, o reconhecimento de dívida -, anuláveis, por terem sido produzidas sob coação moral perpetrada pela Ré.

Contestou a Ré, concluindo pela improcedência da ação.

Disse, em síntese, que o negócio que o Autor visa invalidar não sofre dos apontados desvalores. Tal negócio traduz-se num acordo tendente a solucionar controvérsias do casal relativas a sociedades participadas por ambos, tendo-se com ele ajustado contas em decorrência da administração exclusiva das sociedades por parte do ex-cônjuge marido, comprometendo-se a Ré a fazer extinguir certos processos judiciais que corriam e onde se discutiam interesses adversos ao Autor, bem como a renunciar a certos outros efeitos.

Seguindo o processo seus termos, com vicissitudes várias mas que para aqui já não importam, veio, a final, a ser proferida sentença com o seguinte dispositivo:

“1) (…) o Tribunal decide julgar procedente a presente acção e, em consequência, decide declarar inexistente a dívida reconhecida pelo A. constante do documento intitulado de “Reconhecimento de Dívida e Acordo de Pagamento” outorgado em 28 de Fevereiro de 2011, por Autor e Ré, junto sob documento 10 com a p.i. (fls. 99 e ss) e respectiva adenda.

2) Em consequência, decide-se condenar a Ré devolver ao Autor o montante de 620.000,00 € (seiscentos e vinte mil euros), acrescidos de juros, à taxa de 4%, desde a citação até ao integral pagamento.”

Inconformada com o assim decidido, apelou a Ré.

Fê-lo com êxito, pois a Relação …. revogou a sentença e absolveu a Ré de todos os pedidos.

É agora a vez do Autor, insatisfeito com tal decisão, pedir revista.

+

Da respetiva alegação extrai o Recorrente as seguintes

conclusões:

I- O recorrente não se conforma, salvo o devido respeito, com o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação …. que, revogou a sentença de primeira instância.

II- A alteração do julgado em segunda instância decorre do facto do tribunal agora recorrido ter alterado a matéria de facto dado como provada e não provada, procedendo à interpretação do negócio jurídico subjacente à confissão de divida firmada pelo recorrente a favor da recorrida-

Contudo e por esse facto,

III- No presente recurso, requer-se a esse alto Tribunal que perspetive e decida as seguintes questões:

A) A nulidade do Acórdão recorrido com fundamento no artigo 615º, n.º 1, alínea d) CPC porquanto o tribunal não apreciou todas as questões cuja apreciação lhe foi pedida e apreciou questões, que lhe estava vedado conhecer por não constarem da sentença recorrida em virtude de nem sequer terem sido levadas [à] instrução em sede de temas de prova, contra o que não foram deduzidas quaisquer reclamações nos termos do artigo 596º CPC;.

B) Ainda que se entendesse que estamos perante uma transação, o que não se concede – a nulidade desta em virtude de consubstanciar uma distribuição encapotada de lucros, não permitida por lei fiscal e societária, que terá como consequência por aplicação do artigos 280º, n.º 1, 281º do CC a nulidade da mesma,

C) Saber se a prova testemunhal valorada no Acórdão recorrido, que levou à alteração da matéria de facto provada e não provada, e consequentemente a revogação da sentença de primeira instância, é suficiente para abalar a força probatória da confissão nos termos do art.º 358 do C. Civ. e conforma consta do documento em apreço e não viola o disposto no artigo 393, nº 1 e 2 do C. Civ. (art.º 674. nº 3 do CPC).

Sobre a questão enunciada em A):

IV- É evidente que o tribunal recorrido, salvo o devido respeito, emitiu um Acórdão ferido de (dupla nulidade, nos termos conjugados dos artigos 615º, nº 1, alínea d) e 666º, do CPC).

Vejamos:

V- Em sede de recurso para o tribunal da Relação, a aqui recorrida colocou uma questão nova que nunca tinha sido colocada na contestação que apresentou, por isso não foi levada ao despacho saneador - que aqui se dá por integralmente reproduzido, por não ser maçudo sinalizando em particular os pontos 23 e 24 daquele - e não foi objeto de discussão na primeira instância (desde logo por não estar quesitado).

VI- A causa de pedir na presente demanda foi a existência de uma confissão de divida firmada pelo autor, por conta dos lucros de prestação de contas do exercício da sua gerência de 4 sociedades nos anos 2008 a 2010.

VII- Uma vez que as referidas sociedades nunca geraram esses lucros, e muito menos os teriam de distribuir à recorrida - por conta das quotas de que dispunha naquelas -, lucros naqueles montantes, o autor, intentou, passado um ano da assinatura daquela uma ação tendente à anulação da confissão de divida que havia firmado.

VIII- Por esse motivo o autor na sua PI invocou o que se transcreveu no ponto 7 das alegações e que aqui por mera economia se dá por integralmente reproduzido.

IX- Sendo que, a Recorrida, na sua contestação, nunca afirmou que, subjacente à assinatura da confissão de divida, cuja anulação se pretendia, havia um qualquer contrato de transação, motivo pelo qual no despacho saneador não há um único quesito no sentido de se apurar essa matéria – v.g. se a vontade das partes era celebrar uma transação.

X- A decisão de primeira instância, e bem, face ao que estava em discussão e perante a prova produzida e discutida em audiência de julgamento declarou a ação procedente, por provada, nos termos do art.º 458º n.º 2 do C.Civ.

XI- Num primeiro recurso interposto para o Tribunal da Relação, pela aqui recorrida e malgrado o escrito na PI sob os nº 103 e 104 – transcritos no precedente ponto 7 - aquela, por acórdão decidiu assim: Verifica-se ainda que a Ré veio contestar esta versão dos factos, e apenas ela (defendendo, nomeadamente, a inexistência das concretas causas de invalidade invocadas pelo Autor).

Por fim, verifica-se que, ao longo de todo o processo nenhum outro pedido foi formulado, e nenhuma outra apreciação jurídica foi adiantada. Ou seja,

XII- No primeiro acórdão do Tribunal da Relação ….., devidamente transitado em julgado, constatou-se que a Ré unicamente se defendeu invocando a inexistência das concretas causas de invalidade do reconhecimento de divida firmado pelo aqui recorrente, entre as demais, a inexistência de resultados das reditas sociedades que permitissem à Ré obter lucros no montante indicado no “reconhecimento de divida e acordo de pagamento”.

XIII- Após a prolação da segunda sentença em sede de primeira instância, que, na verdade, nada alterou face à primeira, a aqui recorrida em sede de recurso de apelação coloca a questão nova de se saber se estávamos perante uma confissão de divida ou um contrato de transação.

XIV- Sobre essa matéria, o aqui recorrente, na resposta às alegações da aqui recorrida para o tribunal da Relação, pronunciou-se, nos pontos 2 a 26 das alegações e A) e B) das conclusões, invocando que esta era uma questão nova que não tinha sido objeto de discussão ao longo de todo o processo e que na verdade nem constava da base instrutória.

XV- O tribunal recorrido, sobre esta matéria, limitou-se a dizer o que foi transcrito no ponto 17 das alegações e que aqui por economia se dá por integralmente reproduzido.

XVI- É manifesto que o tribunal recorrido não se pronunciou nem sequer equacionou pronunciar-se pela questão do conhecimento de questões novas em sede de recurso para a Relação.

XVII- Assim como é evidente que, ao ser colocada em recurso a questão da confissão de divida sub judice e poder ser (só agora) considerada um contrato de transação, consubstancia uma questão nova, cujo conhecimento estava vedado ao tribunal da Relação. Destarte,

XVIII- Não só o tribunal de recurso (Relação) conheceu de matéria que não fez parte da discussão em primeira instância – vindo fazer uma – salvo o devido respeito, forçada e ilegal interpretação de um negócio jurídico que nunca foi debatida em primeira instância, como,

XIX- Ao não se pronunciar sobre o alegado e levado a conclusões, pelo aqui recorrente, na resposta às alegações (para a segunda instância),

XX- O tribunal recorrido produziu um acórdão em violação do artigo 615º, n.º 1, alínea d) do CPC, ex vi art.º 666º do mesmo diploma legal.

XXI- Cuja consequência acarreta a nulidade do mesmo seja na parte que conheceu e cujo conhecimento lhe estava vedado (interpretação do negócio jurídico) quer, ainda, por não se ter pronunciado sobre a alegação do aqui recorrente no sentido desse conhecimento lhe estar vedado.

Resumindo,

XXII- Porque ao tribunal recorrido (Relação) estava vedado conhecer em recurso a interpretação do negócio jurídico porque essa questão não fazia parte da ação (nunca ninguém pôs em causa que se estava perante uma confissão de divida com acordo de pagamento),

XXIII- a primeira consequência a retirar parecer a de que, a matéria de facto aditada ou modificada pela Relação, ainda que pudesse ser feita – o que se concede por mera hipótese académica face ao fim pretendido com a mesma alteração (a interpretação do negocio jurídico cujo conhecimento lhe estava vedado) – não pode ter a virtualidade de modificar a decisão de primeira instância, no sentido em que o Autor/recorrente, ilidiu a presunção do artigo 458, nº 1 do C.Civ.

XXIV- A qual deve ser mantida.

Sem prescindir,

Sobre a questão enunciada na alínea B):

XXV- Colocou-se sob apreciação das instâncias a questão de saber se a confissão de divida era, em função do seu objeto mediato, ou não, um ato contrário à lei por violação de normas imperativas do Código das Sociedades Comerciais- relativamente às regras de distribuição de lucros nas sociedades -; do Código do IRS- relativamente à distribuição desses lucros, sem pagamento prévio da taxa liberatória de 28%, em prejuízo da fazenda nacional-; e por isso, nulo nos termos dos artigos 280º, n.º 1 e 281º do C. CIV – este considerando o fim prosseguido pelo negócio era comum a ambas as partes (v.g., partilha dos bens constante do património comum).

XXVI- Desde logo porque, como se provou nas instâncias, as sociedades não geraram lucros suficientes para que à recorrida, na proporção das suas quotas, pudesse caber uma distribuição de lucros – dos 4 anos (2007 a 2010) no montante de € 1.751.546,00, motivo pelo qual nas correlativas Assembleias Gerais a distribuição de tais lucros não foi deliberada.

XXVII-O que acarreta de imediato a violação de normas imperativas do Código das Sociedades Comerciais (artigos 33º; 217º, n. 1; 218º; 376º ex vi 248º);

Por outro lado,

XXVIII- Face à clara redação dada à estampa no redito documento - transcrita no ponto 33 das alegações e que aqui se dá por integralmente reproduzido - deixa absolutamente evidente que o declarante, enquanto gerente das quatro sociedades e durante o tempo em que exerceu essas funções, tal como a declaratária pretendia e assim o entendeu, assumiu pessoalmente, em nome das referidas quatro sociedades, a existência e o pagamento de lucros naquelas sociedades – lucros que afinal nunca existiram, como se provou – que que a declaratária reclamava e entendia que lhe deveriam ter sido distribuídos no final de cada exercício.

XXIX- Admitindo, como admitiram as instâncias que o recorrente, ao assumir pessoalmente este pagamento, em nome das sociedades estava a proteger aquelas da litigância que a recorrida tinha iniciado e, como provado ficou, prejudicava o normal funcionamento daquelas, Sempre se deverá dizer que,

XXX- Salvo melhor opinião, também não se poderia ter deixado de ter em conta que a distribuição de lucros assim feita e com este propósito, o foi em violação das normas imperativas do CSC acima referidas e a alínea h) do art.º 5 do Código do IRS – a qual impunha a cobrança prévia de uma taxa liberatória de 28% sobre aquela valor de divida confessado.

XXXI- Ou seja, a fazenda nacional ficou prejudicada em € 490.460,88. Ademais,

XXXII- Sendo como as instâncias apuraram, este pagamento particular feito pelo recorrente (em nome das sociedades que, segundo a tese da recorrida teria de lhe distribuir estes lucros durante aqueles 4 anos) para beneficiar as próprias sociedades (das quais, de imediato, 2 ficaram a pertencer à recorrida), então, não podiam ter deixado de concluir, como parece que se impunha que,

XXXIII- recorrente e recorrida tinham um fim comum (partilhar o património comum do ex-casal, terminar a litigância entre empresas e pacificar as relações de ambos devido ao mau estar dos seus filhos),

XXXIV- e isso passava por o recorrente aceitar pagar àquela por conta da sua gestão de 4 anos das 4 sociedades um valor de lucros inexistentes, mas que a recorrida ficcionou – sem qualquer base factual ou justificação – que tinha direito a retirar.

XXXV- E porque legalmente e sem pagar impostos, esse desiderato não era legalmente possível, firmaram o documento aqui posto em crise, conforme as previsões dos artigos 280º, nº 1 e 281º, do C.Civ, cuja consequência é a nulidade.

XXXVI- Atenta a fundamentação das instâncias, mormente da segunda instância – levada a transcrição nos pontos, respetivamente 44 e 45 das alegações supra – que aqui se dão por integralmente reproduzidas, sempre será de concluir, ressalvado mais douto entendimento, que o negócio não podia deixar de ser considerado nulo por ser física e legalmente impossível e contrário à lei (não havia lucros para distribuir, naqueles montantes, nas 4 sociedades; não foram aprovadas as distribuições de lucros naqueles montantes em Assembleias Gerais das sociedades; não foram pagas as previas taxas liberatórias prejudicando a fazenda nacional em quase meio milhão de euros; o negócio jurídico é contrário à lei e com a sua realização ambas as partes tinha um fim comum).

XXXVII- As instâncias, ao decidirem como decidiram, estão a abrir a porta para que, nas sociedades comerciais, em vez de se seguirem as normas do CSC, para a distribuição de lucros, e do direito tributário, para a arrecadação de impostos sobre esses mesmos lucros, estão a permitir que, de forma perversa um qualquer gerente se assuma pagador por conta dos lucros da sociedade “de um determinado montante” ao sócio, o qual fica por esta via isento de qualquer tributação prévia de taxa liberatória.

Sem prescindir, ainda,

Sobre a questão enunciada na alínea C):

XXXVIII- Dão-se por integralmente reproduzidas a fundamentação da sentença e do Acórdão, respetivamente, nos pontos 50 e 51 das alegações, por mera economia processual.

XXXIX- A diferença de conclusões entre as duas instâncias – quanto à classificação jurídica do documento em causa- – no que respeita à subsunção dos factos ao direito aplicável, assenta, no essencial, na alteração – pela segunda instância:

a) da matéria de facto dada como não provada na sentença, relativamente aos pontos: 2.13; 2.14 e 2.15 (daquela), que passou a constar do 46 dos factos provados do Acórdão;

b) no aditamento (no Acórdão recorrido), ao abrigo do disposto no art.º 607º, n.º 4, II Parte, ex vi art.º 663º, nº 2 ambos do CPC, do ponto 38 e 49 dos factos provados;

c) No aditamento, nos factos provados do Acórdão, do ponto 48.

XL- Dá-se aqui, por economia, integralmente transcrito o ponto 53 das alegações.

Todavia sempre se dirá que,

XLI- a lei impõe forma escrita para a formulação do documento jurídico em causa “reconhecimento de divida e acordo de pagamento”,

XLII- Pelo que, a alteração da matéria de facto não provada na sentença, para provada no Acórdão recorrido, com base nos depoimentos das Senhoras advogadas da recorrida – que não podem deixar de ter interesse na causa pois eram ambas advogadas de parte (recorrida) e não das partes - consubstancia ofensa a “disposição expressa na lei” (art.º 358, n.ºs 2 e 3 do C. Civ), quanto à confissão efetuada (de divida e da sua origem).

XLIII- Ambas as instâncias recorrem às mesmas normas jurídicas, a mesma doutrina base, mas chegam a conclusões dimensionalmente distintas.

XLIV- Revisitada a motivação de ambas as decisões, sobre este particular – transcritas no ponto 60 das alegações e que aqui damos por integralmente reproduzidas, por não ser maçadores e repetitivos,

XLV- Diga-se, desde já, que estamos perante uma confissão de divida (sendo que infra melhor detalharemos na através da dissecação do documento em causa)

XLVI- Em que as partes, devidamente representadas por advogados reforçam o facto de ser uma confissão de divida com a seguinte cláusula nele inserida (facto provado em 1.13 da Sentença revogada e 41. do Acórdão recorrido):

Cláusula Primeira

Na presente data, o segundo outorgante procedeu à prestação de contas do exercício da sua gerência das sociedades “I......, Lda.” (…), “D....., Lda.” (…), “IM......, Lda.” (…) e “A......., Lda.” (…), referente aos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010, tendo resultado um saldo positivo a favor da segunda [lapso material, devendo ler-se primeira] outorgante no valor global de € 1.751.646,00 (um milhão, setecentos e cinquenta e um mil, seiscentos e quarenta e seis euros).

XLVII- Ou seja, o recorrente reconheceu naquele momento, um facto (uma divida) que lhe era desfavorável e favorece a parte contrária (recorrida): art.º 352 do C.Civ.

XLVIII- Esta confissão extrajudicial (art.º 355º, n.º 1 C. Civ.), porque foi feita da forma escrita à parte contrária, tem força probatória plena e consubstanciou título executivo, o que permitiu à recorrida intentar a correlativa execução da mesma. (cláusulas, segunda, quarta, sexta e sétima do documento sob julgamento e factos provados em 42 e 61 do Acórdão posto em crise e 1.17 e 1.25 da Sentença revogada)

XLIX- Como se escreveu no Douto acórdão do TRP- citado em ponto 65 das alegações, I - A confissão extrajudicial de uma dívida em documento cuja autenticidade não é posta em causa faz prova plena dos factos que são seu objeto se for feita à parte contrária ou a quem a represente.

L- Nunca a autenticidade da confissão de divida foi posta em causa, mas tão só a divida em si.

LI- A preocupação da Recorrida foi exclusivamente receber ao que ela pensava € 1.500.000,00€, por conta de lucros sociais não distribuídos, mas

LII- nem a Ré nem as suas advogadas, nem ninguém, conseguiram explicar como se atingiu e que originou a seguinte clausula (já transcrita) «Na presente data, o segundo outorgante procedeu à prestação de contas do exercício da sua gerência das sociedades “I......., Lda.” (…), “D....., Lda.” (…), “IM......., Lda.” (…) e “A....., Lda.” (…), referente aos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010, tendo resultado um saldo positivo a favor da segunda [lapso material, devendo ler-se primeira] outorgante no valor global de € 1.751.646,00 (um milhão, setecentos e cinquenta e um mil, seiscentos e quarenta e seis euros).»

LIII- Por não haver capital para pagar a divida de imediato inseriu-se na confissão de divida um acordo de pagamento da mesma.

LIV- Sendo irrelevantes para o documento em si as estipulações que a recorrida desistiria das ações contra as sociedades e o recorrente (que pelo que se apurou nestes autos estavam condenadas ao absoluto naufrágio) pois, atingido o desiderato do esbulho de (até mais do 1.500.000,00€ que defendia ter direito por conta de lucros não distribuídos) de € 1.751.646,00 as ações em causa não tinham qualquer sentido (como aliás não teriam para a recorrida qualquer efeito útil se tramitadas tivessem sido, desde logo, face ao rigor da prova pericial apurada nestes autos).

LV- Como bem se decidiu na primeira instância, o recorrente ilidiu, fazendo prova em contrário, que a recorrida não tinha nem nunca teve direito a qualquer lucro.

LVI- Até porque, nos termos do artigo 393º do C. Civ, se a declaração negocial, por disposição da lei ou estipulação das partes, houver de ser reduzida a escrito, ou necessitar de ser provada por escrito, não é admitida prova testemunhal (art.º 393º/1 C.CIV).

LVII- Assim como, a prova testemunhal não é admitida quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena (art.393º, nº 2 C. Civ).

LVIII- Já que, o documento que temos sob apreciação nos termos do art.º 358, nº 2 do C.Civ e 376, nº 1 faz prova plena dos factos lá confessados. A divida, cuja presunção de existência terminou por ser ilidida.

Além do mais,

LIX- As senhoras advogadas que depuseram nestes autos - com levantamento de segredo pela OA, é certo - foram advogadas da recorrida e participaram diretamente no apoio jurídico que a sociedade a que que estavam ligadas - e ainda representa a recorrida - lhe prestou.

LX- A Sra. Dra. CC, em questões de direito da família e a Sra. Dra. DD, em direito societário.

LXI- Estas advogadas, na versão do Tribunal da Relação ….. que permitiu alterar os factos provados e não provados e consequentemente a decisão da causa, corroboraram as declarações prestadas pela Ré.

LXII- Não duvidando que, no TR….., se ouviram todas as gravações destas testemunhas e parte, dúvidas ninguém deve ter que, a imediação da prova na Relação, não é a mesma que na primeira instância, desde logo porque não se pode apreciar, entre o mais, as reações das testemunhas.

LXIII- Não perdendo de vista o transcrito no ponto 95 das alegações, que aqui se reproduz na integra, por economia, sempre se deve concluir, que não era espectável que as Senhoras Advogadas que acompanharam a Ré da resolução das suas ansiedades, as aconselharam e para ela elaboraram documentos jurídicos como o que se aprecia, não iriam, ao discutir esse instrumento jurídico, depor contra os interesses daquela que foi a sua cliente e ainda o é, em termos de sociedade de advogados que a representa.

LXIV- É básico e elementar, até por demais evidente que as declarações da recorrida e das suas advogadas teriam de ser coincidentes – até sob pena de sobre aquelas a recorrida poder vir a exigir responsabilidade civil por eventual mau aconselhamento jurídico.

LXV- De resto, relativamente ao previsível depoimento destas Senhoras Advogadas, não vislumbra o recorrente, contrariamente ao vertido no Acórdão recorrido, qual seria o perigoso crime de falsas declarações que estas corriam, quando, a única testemunha que poderia afirmar algo em contrário, era só uma e era a advogada que à data acompanhou o recorrente e, apesar de arrolada, nunca esteve disponível para vir testemunhar nestes autos?

LXVI- O simples apelo às regras da experiência comum leva-nos a concluir que, a decisão de primeira instância em desvalorizar estes depoimentos é a mais avaliada, até porque é foi a que melhor fez a mediação da prova.

LXVII-Mais, tendo a ré sido assistida por duas advogadas na elaboração do documento, se as partes quisessem que o documento assinado fosse uma transação tê-lo-iam denominado de “transação” e não, como o fizeram, de “reconhecimento de dívida”;

LXVIII- Deve ser considerado que a prova testemunhal valorada no Acórdão recorrido, que levou à alteração da matéria de facto provada e não provada, e, consequentemente, à revogação da sentença de primeira instância, não é suficiente para abalar a força probatória da confissão nos termos do art.º 358 do C. Civ. e conforma consta do documento em apreço e não viola o disposto no artigo 393, nº 1 e 2 do C. Civ.

O Recorrente termina dizendo que considera que foram violadas pelo acórdão recorrido as seguintes normas legais:

“Do CSC: 33º; 217º, n.1; 218º; 376º ex vi 248º;

Do CIRS: art.º 5º.

Do C. Civ: artigos 280º, nº1, 281º, 358º, 376º e 393º.”

+

A Ré contra-alegou, concluindo pela improcedência do recurso.

Mais suscitou a questão prévia da inadmissibilidade parcial do recurso, por estar formada uma dupla conformidade decisória relativamente aos pedidos de invalidação do negócio em discussão, apenas se podendo conhecer do último pedido (devolução do montante que foi prestado).

Ainda, suscitou a ampliação do âmbito do recurso, arguindo a nulidade do acórdão recorrido por excesso de conhecimento.

+

O tribunal recorrido pronunciou-se sobre as nulidades apontadas pelo Autor ao acórdão recorrido, considerando-as inverificadas.

+

A Exma. Relatora no tribunal recorrido não admitiu o recurso no que respeita ao