Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. nº. 1867/17.9T8AMT-B-P1.S1

Recorrente: AA

Recorrida: “XYQ - LUXCO, S.A.R.L.”

I. RELATÓRIO

1. Por apenso ao processo de insolvência, no qual foi declarada a insolvência de “Re-Source Portuguesa – Desmontagem e Reciclagem de Veículos em Fim de Vida, S.A.”, por sentença já transitada em julgado, veio a Administradora Judicial juntar aos autos a lista dos créditos reconhecidos, elaborada nos termos do art. 129° do CIRE.

A lista apresentada foi objeto de impugnação pela credora Caixa Geral de Depósitos, S.A. quanto ao crédito reclamado pelo Credor AA, no montante de € 4.529.600,00, garantido por direito de retenção sobre o prédio urbano que havia sido objeto de hipoteca a favor da CGD.

2. Em 05.11.2019, na fase de saneamento, foi proferida decisão que, julgando improcedente a impugnação da credora Caixa Geral de Depósitos reconheceu o crédito reclamado pelo credor AA, nos exatos termos em que tal crédito havia sido reconhecido pela Administradora Judicial. Seguiu-se sentença a homologar a lista de credores reconhecidos e a graduar os créditos.

A impugnação deduzida pela Caixa Geral de Depósitos foi julgada improcedente com fundamento na verificação de caso julgado, emergente de decisão transitada, proferida em apenso de reclamação de créditos, no âmbito da ação executiva que correu termos sob o n. 693/16……… do Tribunal …….. - Instância Central - Secção de Execução …… .

Foi, assim, reconhecido ao credor AA um crédito de € 4.529.600,00, garantido por direito de retenção, relativamente a um armazém destinado a fins comerciais; imóvel sobre o qual a CGD tem hipoteca.

3. Inconformada com essa decisão, a Caixa Geral de Depósitos interpôs recurso de apelação para o TR…, o qual veio a decidir nos seguintes termos:

«julgar procedente a apelação e, revogando a decisão recorrida, determinam a sua substituição por outra que faça prosseguir os autos com a produção da prova apresentada com vista ao apuramento de tais factos, proferindo-se depois decisão em conformidade com o Direito aplicável.»

4. Entretanto, o tribunal de 1.ª instância, por decisão de 05.02.2020, julgou procedente o pedido de habilitação legal deduzido pela “XYQ LUXCO S.A.R.L.” e, em consequência, declarou-a “(…) habilitada como cessionária do crédito reclamado nestes autos pela Caixa Geral de Depósitos”.

5. Inconformado com o acórdão do TR…., o apelado (AA) interpôs o presente recurso de revista, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões:

«1. Nos presentes autos de insolvência de “Re-source Portuguesa – Desmontagem e Reciclagem de Veículos em Fim de Vida, S.A.”, veio o credor Caixa Geral de Depósitos, S.A., aqui Recorrido, interpor recurso de apelação contra o douto despacho saneador sentença que, sem apreciar o mérito da causa, julgou improcedente a impugnação deduzida por aquele credor contra o reconhecimento do crédito do ora Recorrente, com fundamento na verificação da excepção de caso julgado emergente de decisão transitada em julgado, em apenso de reclamação de créditos, proferida nos autos de acção executiva que correu termos sob o n. 693/16……….., do Tribunal Judicial da Comarca ……. – Instância Central – Secção de Execução …. .

2. Decisão essa que, em consequência, reconheceu ao credor Recorrente um crédito do montante de 4.259.600,00€, garantido por direito de retenção sobre o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial …….. sob o nº. …….., da freguesia ……, sito em ……., inscrito nas matrizes prediais sob os artigos …….84 e …….75 da dita freguesia, e graduado com prevalência sobre o crédito do credor hipotecário/Recorrido.

3. Pugnando o credor, ora Recorrido, no seu recurso de apelação pela revogação da douta sentença de verificação e graduação de créditos proferida em primeira instância e, requerendo o prosseguimento dos autos para apreciação de mérito da impugnação por si oferecida por, no seu entendimento, não se verificar a excepção de caso julgado que determinou a improcedência da respectiva impugnação.

4. O douto acórdão sob sindicância ao considerar que não operou, in casu, a excepção de caso julgado veio a conceder provimento ao recurso de apelação interposto pelo credor ora Recorrido, revogando, em consequência a sentença proferida em primeira instância e, ordenando o prosseguimento dos autos com vista ao apuramento dos factos que sustentam a impugnação daquele, concretamente os factos constitutivos do crédito e do direito de retenção do credor Recorrente, proferindo-se depois decisão em conformidade com o direito aplicável.

5. O douto acórdão recorrido ao revogar tal sentença por considerar não verificadas as excepções de caso julgado e autoridade de caso julgado, veio a conhecer do mérito da causa, o que determina a imediata admissibilidade e subida do presente recurso de revista por ofensa de caso julgado, nos termos do disposto no artigo 629º, nº. 2, alínea a) do C.P.C.

6. Com interesse para a apreciação da questão decidenda, relevam os seguintes factos, assentes nas instâncias:

a) Nos termos de requerimento interposto nos autos de processo executivo que correram termos sob o n. 693/16…….., no Tribunal Judicial da Comarca ………, Instância Central ……., o aqui Recorrido deu à execução sentença proferida nos autos de processo n.º 174/13………, com termos no extinto Tribunal Judicial da Comarca de ……. .

b) Nos termos dessa sentença foi reconhecido ao Recorrente um crédito no montante de 3.800.000,00 €, resultante de incumprimento de contrato promessa de compra e venda celebrado entre este e a ora insolvente Re-source Portuguesa – Desmontagem e Reciclagem de Veículos em Fim de Vida, S.A., o qual teve por objecto o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ……… sob o n.º ……….23, da freguesia ……., situado em ……., inscrito nas matrizes prediais sob os artigos ……84. e …….75 da dita freguesia.

c) Nos termos dessa mesma sentença foi reconhecido ao Recorrente o direito de retenção sobre o referido prédio, para garantia do seu crédito sobre a ora insolvente.

d)No requerimento executivo apresentado em juízo o Recorrente pugnou pelo reconhecimento do seu crédito e da garantia a ele associada (direito de retenção).

e) A Recorrida foi notificada naqueles autos de execução para reclamar os seus créditos e deduzir impugnação contra os créditos reclamados.

f) A Recorrida não apresentou impugnação contra o crédito reclamado pelo Recorrente naqueles autos, seja quando à sua existência – questão de verificação, seja quanto à sua natureza garantida – questão de graduação.

7. Nos termos do artigo 791º, n.º 4 do C.P.C., os créditos não impugnados têm-se por reconhecidos.

8. Constituem pressupostos para que um credor possa reclamar um crédito numa execução que o mesmo goze de uma garantia real sobre os bens penhorados e que disponha de um título exequível, sendo que no caso vertente o Recorrente/Exequente naqueles autos, dispunha de um título executivo – sentença transitada em julgado, e de uma garantia real sobre o bem penhorado – direito de retenção.

9. A sentença proferida nos autos de processo n. 174/13………, que correram termos no extinto Tribunal Judicial da Comarca …….., não constitui caso julgado contra a Recorrida porque neles não foi parte, mas já a sentença proferida nos autos de execução n. 693/16………., do Tribunal Judicial da Comarca ……., Instância Central ……., tem força de caso julgado em relação à Recorrida porque neles foi parte.

10. Nessa sentença de verificação e graduação de créditos, o crédito do Recorrente, garantido por direito de retenção, foi graduado com preferência sobre o crédito da Recorrida, garantido por hipoteca, nos termos consignados no artigo 759º, n.s 1 e 2 do C.C., porquanto esta não impugnou o requerimento executivo daquele nos termos do qual o mesmo pugnou pelo pagamento do seu crédito, sob a invocação de a ele estar associado garantia emergente de direito de retenção.

11. Isto é, naqueles autos, a Recorrida não impugnou o crédito exequendo quanto ao seu valor, existência, certeza, liquidez, exigibilidade ou natureza de crédito garantido por direito de retenção.

12. Sobre esta questão, refere-se douto acórdão do STJ de 07/10/2010, no âmbito do processo n. 9333/07.4TBVNG-A.P1.S1 no que aqui releva :

“…Tendo tal sentença reconhecido ao Exequente o direito de retenção sobre a fracção predial prometida vender e penhorada, sobre a qual o reclamante dispõe de duas hipotecas voluntárias para garantia do seu crédito, deve este, ao reclamá-lo, impugnar aquele direito de retenção, sob pena de se dever ter o mesmo como reconhecido.”

“…A falta de impugnação do direito de retenção reconhecido na sentença exequenda, implica o seu reconhecimento, prevalecendo, consequentemente, o direito real de retenção do Exequente sobre o crédito hipotecário do Reclamante” – este é precisamente o caso dos autos.

13. No mesmo sentido vai o acórdão desse mesmo STJ de 20/10/2011, processo n.º 2313/07.1TBSTR-B.E1.S1, ao referir que :

“…Não tendo o credor reclamante, uma vez notificado em conformidade com o artigo 866º do C.P.C., deduzido qualquer impugnação ao direito de retenção, impõe-se nos termos dos n.ºs 2 e 4 do artigo 868º do C.P.C., ter como reconhecidos os créditos e respectivas garantias reais, proferindo-se sentença que os gradue, tendo em atenção a prevalência do direito de retenção sobre a hipoteca (artigo 759º, n.º do C.C.)”.

14. Semelhante entendimento é perfilhado também em acórdão desse STJ de 01/02/1995, processo n. 085774, ao registar que:

“…Perante a inexistência de impugnação do direito de retenção pelo credor hipotecário, o julgador tem que o reconhecer tal como foi declarado na sentença e graduá-lo no local competente.”

15. Ou ainda, como registado em acórdão desse STJ de 11/05/1995, processo n. 086571, ao referir que:

“…Havendo acção executiva, pode o promitente comprador não só reclamar o seu crédito, como igualmente invocar a garantia do direito de retenção.”

“…Na acção declarativa do crédito a dar à execução e a reconhecer o direito de retenção não há que fazer intervir o credor hipotecário, ou outra garantia que seja afectada pelo reconhecimento daquele direito.

A estes credores fica-lhes o direito de impugnar aquele crédito e a respectiva garantia (retenção) na fase de reclamação e verificação de créditos na execução.”

16. De citar ainda o Acórdão do STJ de 16/05/2019, in processo n. 61/11.7TBAVV-B.G1.S1 (2ª Secção), que no ponto VI do respectivo sumário refere:

“Tendo o exequente alegado, no requerimento executivo, o seu direito de crédito e invocado que detém materialmente o imóvel cuja penhora requer e goza do direito de retenção sobre o mesmo, nos termos do disposto no art.º 754º do Código Civil, recai sobre o credor reclamante, na reclamação de créditos, o ónus de impugnar a garantia real invocada pelo credor/exequente, sob pena de, não o fazendo, atento o efeito cominatório pleno previsto no artigo 791º, nº. 4, do Código de Processo Civil, aquela se haver por reconhecida, com a consequente graduação dos créditos exequendo e reclamado em conformidade com tal reconhecimento.”

17. Referindo-se no mesmo acórdão a propósito da questão em apreço a fls. 19 do mesmo que: “…torna-se, assim, necessário assegurar ao credor reclamante, quando o exequente se arrogue um direito real de garantia que deva prevalecer sobre o seu crédito, a possibilidade do mesmo, na fase da reclamação e verificação de créditos na execução, impugnar quer o direito do exequente, quer a própria garantia.” (...)

“Quer tudo isto dizer que, quer no caso do direito real de garantia estar reconhecido, previamente, por sentença, quer no caso de não haver esse reconhecimento prévio, sempre que o exequente se arrogue um direito real de garantia que deva prevalecer sobre o credor reclamante, não só é manifesto o interesse deste credor em impugnar aquele direito, como, na falta dessa impugnação, no prazo estabelecido no nº. 2 do art. 789º do CPC e desde que a verificação desse crédito e garantia não esteja dependente da produção de prova, ele terá que sofrer a consequência de, nos termos do disposto no art.791º, nº. 2 do CPC, ver reconhecida a sua existência. Trata-se, pois, de um efeito cominatório pleno.” (...)

“Ora, assente que a possibilidade de contraditar a existência do direito de retenção invocado pelo exequente tem a sua oportunidade no âmbito da fase do concurso de credores e verificação de créditos, nos termos estabelecidos no n. 3 do art.º 789º, do CPC e que o reclamante, Banco DD, S.A., aqui recorrente, embora não abrangido pela eficácia do caso julgado formado na ação n. 61/11.7TBAVV, notificado em conformidade com o disposto no citado art. 789º não deduziu qualquer impugnação ao crédito do exequente e ao direito real de retenção dele emergente, como o deveria ter feito, impunha-se, desde logo, por não haver lugar a qualquer produção de prova, ter como reconhecido o crédito do exequente e a respetiva garantia real, nos termos do disposto no citado art. 791, n. 2.” (...)

“De salientar que, no que concerne aos fundamentos da impugnação, os nºs 4 e 5 deste mesmo artigo, correspondem, com exceção das remissões, ao disposto nºs 4 e nº 5 do art. 866º, na redação introduzida pela Reforma do Processo Civil de 2003 e que veio por termo a controvérsia na doutrina e na jurisprudência, tornando claro, a partir de então, que o impugnante não abrangido pela força do caso julgado pode defender-se nos termos amplos do art.º 731 do CPC (correspondente ao art. 816º do anterior CPC).

Por sua vez, preceitua o art. 791º, nº. 2 do mesmo diploma que «Se nenhum dos créditos for impugnado ou a verificação dos impugnados não depender de prova a produzir, profere-se logo sentença que conheça da sua existência e os gradue com o crédito do exequente, sem prejuízo do disposto no nº4», o qual prescreve que «são havidos como reconhecidos os créditos e as respetivas garantias reais que não forem impugnados, (…)».”

18. Em igual sentido vai o Acórdão do STJ de 20/05/2010 nos autos de processo n. 13465/06.8YYPRT-A.P1.S1 (1ª Secção), o qual no ponto IV do respectivo sumário refere “A Reforma da Acção Executiva, aderindo a um dos entendimentos firmados na doutrina e na jurisprudência, optou pela solução de facultar ao reclamante que não esteja abrangido pelo caso julgado formado em anterior acção declarativa, a invocação de qualquer fundamento, para além dos constantes dos arts. 814.º e 815.º do CPC, designadamente, aqueles que seria lícito deduzir em processo de declaração”

19. Referindo ainda no ponto V que “Não tendo o reclamante, não abrangido pela eficácia do caso julgado formado na acção declarativa anterior, impugnado o crédito do exequente garantido pelo direito real de retenção, dever-se-á este último ter como reconhecido, nos termos do disposto pelo art. 868.º, n.ºs 2 e 4, do CPC.”

20. E no mesmo Acórdão em referência, no qual a ora Recorrida também foi parte, é retratada idêntica situação de não impugnação por aquela do direito de retenção do Exequente.

21. E, sobre essa matéria, é referido com interesse para a questão dos autos:

“I. DA NÃO IMPUGNAÇÃO DO DIREITO DE RETENÇÃO PELO CREDOR HIPOTECÁRIO NA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS. CONSEQUÊNCIAS.

Porém, independentemente da conclusão a que se chegou, no ponto anterior, importa ainda apreciar a outra questão suscitada pelo exequente, resultante dos efeitos da não contestação, por parte da reclamante Caixa Geral de Depósitos, SA, do direito de retenção daquele, na fase da impugnação de créditos.

Efectivamente, as reclamações podem ser impugnadas, pelo exequente e pelo executado, no prazo de 15 dias, a contar da respectiva notificação, e, em igual prazo, gozam os restantes credores da faculdade de impugnar os créditos garantidos por bens sobre os quais tenham invocado, também, qualquer direito real de garantia, incluindo o crédito exequendo, bem como as garantias reais invocadas, quer pelo exequente, quer pelos outros credores, com fundamento em qualquer das causas que extinguem ou modificam a obrigação ou que impedem a sua existência, com base no disposto pelo artigo 866º, nºs 2, 3 e 4, do CPC.

E, se o crédito estiver reconhecido por sentença provida de força de caso julgado em relação ao reclamante, estatui o respectivo n. 5, do artigo 866º, do CPC, acabado de citar, que “…a impugnação só pode basear-se em algum dos fundamentos mencionados nos artigos 814º e 815º, na parte em que forem aplicáveis”.

Quando o exequente se arrogue um direito real de garantia que deva prevalecer sobre o credor reclamante, é manifesto o interesse deste, na medida em que a existência da garantia depende da existência do próprio direito de crédito, em impugnar este direito.” (...) “... a Reforma da Acção Executiva optou por esta última solução, em que, apenas, o reclamante abrangido, directa ou indirectamente, pela eficácia do caso julgado, formado em anterior acção declarativa ou na própria oposição à execução, está impedido de invocar qualquer outro fundamento, para além dos constantes dos artigos 814º e 815º, facultando, assim, ao reclamante que não esteja abrangido pelo caso julgado, defender-se com a amplitude consentida pelos artigos 816º e 866º, nº 5, este, «a contrario sensu», todos do CPC.” (...)

“E, se nenhum dos créditos for impugnado ou a verificação dos impugnados não depender de prova a produzir, proferir-se-á logo sentença que conheça da sua existência e os gradue com o crédito do exequente, em conformidade com o estipulado pelo artigo 868º, nºs 1, 2 e 4, do CPC.

Porém, a falta de impugnação dos créditos reclamados, porque se trata de ausência da contestação ao pedido, na fase dos articulados, importa que devam ser declarados existentes e reconhecidos, de acordo com o princípio do cominatório pleno, nos termos do estipulado pelo artigo 868º, nºs 2 e 4, do CPC.

Deste modo, na hipótese de falta de impugnação dos créditos reclamados, por parte do exequente, do executado ou dos restantes credores ou, em caso de falta de impugnação do crédito exequendo, pelos restantes credores, e não havendo lugar a produção de prova, que é a situação que agora interessa analisar, o concurso encerra-se e a sentença reconhece os créditos não impugnados, graduando-os, juntamente, com o crédito exequendo.

Assim sendo, não tendo a reclamante Caixa Geral de Depósitos, SA, não abrangida pela eficácia do caso julgado formado na acção declarativa anterior, impugnado o crédito do exequente garantido pelo direito real de retenção, como o deveria ter feito e com base em qualquer outro fundamento, para além dos constantes dos artigos 814º e 815º, do CPC, dever-se-á ter como reconhecido este último crédito, nos termos do disposto pelo artigo 868º, nº. 2 e 4, do CPC.”

22. Subsumindo, o exposto nos doutos acórdãos desse STJ acabados de citar e dado que nem a Recorrida, nem qualquer credor reclamante, nos mencionados autos de execução, impugnaram o direito de retenção ou o crédito a ele subjacente, invocado pelo aqui Recorrente/Exequente naqueles autos, impõe-se concluir que o mesmo produzirá todos os seus efeitos contra os referidos credores reclamantes.

23. E, transitada em julgado a sentença de verificação e graduação de créditos proferida naqueles autos de execução nos termos da qual foi reconhecido ao Exequente um crédito do valor de 3.800.000,00 €, garantido por direito de retenção, e nessa medida e por esse facto graduado com prevalência sobre o crédito hipotecário da Recorrida, tal sentença constitui caso julgado, isto não obstante, contra essa a sentença a Recorrida ter interposto recurso para o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, o qual negou provimento à apelação.

24. E, como bem se refere nesse douto acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, estava vedado à então Recorrente, servir-se do recurso para impugnar os factos constitutivos do direito do Exequente e da garantia real que ele invocou, na medida em que dentro do prazo de 15 dias estipulado nos n.ºs 1 e 3 do artigo 789º do C.P.C., tinha a faculdade de impugnar o crédito exequendo, bem como a garantia real invocada e, não impugnou nem um, nem outra.

25. A ausência de tal impugnação tem como consequências;

- Por aplicação do n. 3 do artigo 139º do C.P.C., o decurso do prazo extinguiu o direito da Recorrida a impugnar o crédito do Exequente, bem como a garantia real invocada por este.

- Por aplicação do disposto no n. 4 do artigo 789º do CPC, a consequência da falta de impugnação traduz-se no reconhecimento do crédito e da garantia invocada.

26. A Recorrida nem pôs em causa a decisão que afirmou que nenhum dos credores reclamantes impugnou o direito de retenção invocado pelo Exequente no respectivo requerimento executivo, nem pôs em causa o efeito que essa decisão retirou desta falta de impugnação – o reconhecimento do crédito e da garantia.

27. Quando a execução tem por base sentença transitada em julgado, a questão de saber se a sentença é oponível ao credor reclamante só tem sentido no caso de os credores impugnarem o crédito e/ou a garantia, pois que se não impugnarem, entra em acção a norma do n. 4 do artigo 791º do C.P.C.

28. Decorre do artigo 619º do C.P.C. que, transitada em julgado a sentença, a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele, nos limites fixados pelos artigos 580º e 581º do CC.

29. O princípio orientador que permite remover as dúvidas sobre se determinada acção é idêntica a outra, é o da existência ou inexistência da possibilidade de duas ou mais decisões judiciais se puderem contradizer na prática.

30. As acções consideram-se idênticas se a decisão da segunda fizer correr ao Tribunal o risco de contradizer ou reproduzir a decisão proferida na primeira, sendo que a contradição de decisões, é de ordem prática, por forma a que não possam executar-se ambas sem detrimento de uma delas.

31. A verificação da excepção de caso julgado impõe o respeito por uma tripla condição; identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir.

32. Nos autos de execução que correram termos sob o nº. 693/16………, quer Recorrente, quer Recorrida, neles foram parte.

33. Nesses autos o crédito do Recorrente, ora impugnado, foi reconhecido como beneficiando de direito de retenção.

34. Nesses autos, em que a Recorrida foi parte, esta não discutiu o direito de crédito do Recorrente, nem a garantia a ele associada, mostrando-se a sentença neles proferida transitada em julgado, pelo que está impedida de ora o fazer por via de recurso, sob pena de se verificar ofensa de caso julgado e violação do princípio da preclusão.

35. Já está decido, no âmbito daquela acção, sobre a existência do crédito do Recorrente e do direito de retenção a ele associado, pelo que tal decisão proferida forma caso julgado nestes autos.

36. Para além do caso julgado que constitui assim obstáculo a nova decisão, há que atender também à autoridade de caso julgado a qual detém o efeito positivo de impor determinada decisão.

37. Vistas as coisas também pela perspectiva do respeito pela autoridade do caso julgado, ou seja, da aferição do âmbito e dos limites da decisão, tem-se entendido que a determinação dos limites do caso julgado passa pela interpretação do conteúdo da sentença, impondo-se por isso, alargar a sua força obrigatória à resolução de questões que esta tenha tido necessidade de resolver como premissa das conclusões formadas e, bem assim à decisão de facto proferida nas instâncias.

38. Face ao carácter definitivo decorrente do trânsito em julgado, se essa autoridade vier a ser colocada posteriormente em situação de incerteza pelas mesmas partes, seja no mesmo processo, seja em processo diferente, então seria possível ocorrer, seja em sede de direito, seja em sede de decisão sobre a matéria de facto, a ofensa de caso julgado formado na acção anterior.

39. As decisões de facto e de direito já proferidas nas instâncias no âmbito do processo executivo n. 693/16….., ficam a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele, não podendo, também nesta parte contrariar-se a autoridade de caso julgado, específico circunstancialismo que impede a repetição da prova já produzida, devendo desta forma, estender-se a autoridade de caso julgado ao presente processo, porquanto se verifica a existência de identidade de partes, identidade de pedidos e de causas de pedir, numa e noutra acções.

40. Por consulta aos próprios autos de insolvência, esse foi o entendimento sustentado nos mesmos, como se retira do douto despacho de 28/02/2018, a propósito da impugnação do crédito do credor recorrido pela insolvente no seu articulado de oposição.

41. Sobre esta questão é referido em tal despacho que, “…o carácter dualista da acção está afastado perante a indicação de outros créditos vencidos e da pendência de uma execução em que a Autora é credora reclamante. A pendência dessa mesma execução e, a não impugnação da reclamação de créditos resolvem as questões da litigiosidade, liquidez e exigibilidade.

Na verdade, por força do caso julgado, uma vez que o crédito já foi reconhecido no processo executivo, deverá respeitar-se a decisão judicial no sentido da existência de um crédito da Autora certo, líquido e exigível (caso contrário não poderia ser verificado naquele outro processo executivo). Ora, sendo o reclamante a autora e o reclamado a aqui Ré, (idênticos sujeitos processuais), tendo como causa de pedir o mesmo crédito da autora (idêntica causa de pedir) e sendo o pedido de verificação do crédito no apenso de reclamação de um processo executivo um pedido implícito num processo de insolvência, naturalmente que se deve respeitar a sentença proferida no processo executivo. A produção dos efeitos, mesmo entendendo-se que não se impõe por força do instituto do caso julgado, sempre teria de se impor nestes autos por via da autoridade de caso julgado.”

42. O douto despacho ora citado retrata precisamente o caso dos autos.

43. A acção de verificação e graduação de créditos em sede de processo executivo, configura uma efectiva acção declarativa enxertada por apenso nos autos de execução.

44. Decorrendo do regime próprio da impugnação contra os créditos reclamados consignado no art. 789º, nº. 1 do C.P.C. que, findo o prazo para as reclamações de créditos ou apresentadas as reclamações de créditos, delas são notificados pela secretaria o exequente, o executado e os credores reclamantes.

45. Consignando-se no n. 2 do citado preceito legal que, as reclamações de créditos podem ser impugnadas por exequente e executado no prazo de 15 dias a contar da respectiva notificação e, no n.º 3 do mesmo normativo que, em igual prazo de 15 dias, contado também a partir da notificação, podem os restantes credores impugnar os créditos garantidos por bens sobre os quais tenham invocado também qualquer direito real de garantia, incluindo o crédito exequendo, bem como as garantias reais invocadas quer pelo exequente, quer por outros credores.

46. Em estrita subsunção da análise do nº. 1 do art.º 789º do C.P.C., resulta que todos os credores reclamantes (garantidos ou não) são notificados das reclamações de créditos apresentadas.

47. Do n. 2 desse preceito legal resulta a faculdade de o executado impugnar o crédito do exequente – facto não verificado no caso vertente, e, do seu n.º 3 decorre a faculdade de qualquer credor impugnar os créditos garantidos por bens sobre os quais tenham invocado qualquer direito real de garantia, incluindo o crédito exequendo, assim como as garantias reais invocadas pelo exequente.

48. Sendo certo e indiscutível que a Recorrida é detentora de um crédito hipotecário sobre o prédio objecto destes autos e, que reclamou em sede de processo o seu crédito invocando as garantias a ele associadas, também é certo que, nos mesmos autos não impugnou o crédito exequendo, seja quanto à sua existência, certeza, liquidez ou exigibilidade, seja quanto à garantia a ele associada (direito de retenção).

49. Não colhe a tese segundo a qual no apenso de verificação e graduação de créditos em processo executivo o que está verdadeiramente aqui em causa são as garantias associadas a um crédito para efeitos de graduação, e não propriamente a questão de reconhecimento da existência do próprio crédito – questão de verificação, pois que o n.º 4 do art.º 789º do C.P.C. refere expressamente que a impugnação pode ter por fundamento qualquer das causas que extinguem ou modifiquem a obrigação, ou impeçam a sua existência

50. A impugnação do crédito pode ter por objecto quer a natureza da garantia invocada e a ele associada, como pode ter por objecto a existência do próprio crédito – e esta é uma questão de verificação.

51. Prescreve o n.º 5 do citado artigo 789º, se o crédito estiver reconhecido por sentença que tenha força de caso julgado em relação ao impugnante, como se verifica no caso vertente, a impugnação só pode basear-se em algum dos fundamentos contidos nos artigos 729º e 730º do C.P.C., na parte em que forem aplicáveis.

52. Daqui resulta que, mesmo que o Recorrido tivesse impugnado o crédito do Recorrente, o que não sucedeu in casu, atento o facto de o crédito deste estar reconhecido por sentença com força de caso julgado em relação ao impugnante, como é o caso, eventual impugnação apenas poderia ter por base os fundamentos constantes das hipóteses normativas consignadas nos artigos 729º e 730º do C.P.C., e, nenhum desses fundamentos tem aplicação no caso concreto, específico circunstancialismo que, também nesta hipótese levaria à improcedência da impugnação.

53. Contra o entendimento sustentado no douto acórdão recorrido, o caso julgado formado sobre as decisões proferidas em acções de reclamação de créditos produz efeitos não apenas em relação ao reconhecimento do direito real de garantia, como também em relação ao direito de crédito que lhe subjaz, pois que como estatui o art.º 789º, n.º 4 do C.P.C., a impugnação do crédito pode ter por base qualquer causa que modifique