Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

45448Processo n.º 697/10.3TBELV.E1.S1

Revista – Tribunal recorrido: Relação de Évora, 1.ª Secção

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. AA intentou acção declarativa sob a forma de processo ordinário contra «Sociedade Empreendedora de Agricultura e Turismo, S.A.» (depois «Adega Mayor – Sociedade Vitivinícola, Agrícola e Enoturística, S.A.»), «Nabeirimóvel – Gestão de Investimentos Imobiliários, Lda.», BB, CC, DD e cônjuge mulher EE, FF e GG e cônjuge mulher HH, pedindo a título principal: a) que se declare que, do crédito reclamado pelo «Banco Pinto e Sotto Mayor», no processo de execução que correu pelo Tribunal Judicial de ... com o n.º …45/88…., ficou credor, por sub-rogação operada no mesmo processo, o Autor; b) que se declare que o valor a haver pelo Banco em razão desse crédito era, em 5/4/1990, no montante de 20.358.763$00 (€101.549,00) e que foi a Ré «Sociedade Empreendedora de Agricultura e Turismo, S.A.» que, em 12/7/1993, levantou, no aludido processo e fez seu, o valor que o Autor nele depositou, com vista à sub-rogação, no referido montante de 20.358.763$00 (€101.549,00); c) que se declare que o Autor é, ainda hoje, credor do crédito referido na al. a) do presente pedido e dos juros vencidos desde 5/4/90; d) que se declarem nulos, com relação à descrição nº ……18, da freguesia de ..., o Av. …..29 referente à inscrição …, de 11/3/81 (cancelamento de inscrição de hipoteca a favor do «Banco Pinto e Sotto Mayor»), ordenando-se a reposição em vigor daquela inscrição com a consequente retoma de eficácia do Av. …..91 a ela referente, tudo em termos de o Autor poder requerer sobre o prédio hipotecado a realização do seu crédito.

A título subsidiário, para o caso de não procederem os pedidos precedentes, pediu que se condenassem os Réus, solidariamente, a pagar ao Autor a quantia de €101.549,00 acrescida de juros à taxa legal comum civil desde a data em que o Autor procedeu ao depósito dessa quantia no processo de execução n.º …45/88….

Para tais efeitos alegou, em síntese: DD adquiriu a propriedade do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º …….18 da freguesia de ... (extratada da descrição n.º 70, fls. 168 VB-1 Extª, concelho de ...), denominado Herdade ..., com a área de 185,8 ha, inscrito na matriz rústica sob o artigo …, Secção …e na urbana sob o artigo …; constituiu a favor do «Banco Pinto e Sotto Mayor», em 23/3/1981, hipoteca voluntária até ao limite de capital de 12.000.000$00 (€ 59.855,75), despesas e juros, até ao limite máximo de 21.210.000$00 (€ 105.795,03), inscrita no registo sob a cota ...,Ap. ……81. Em 20/9/1988, o referido Banco Pinto e Sotto Mayor intentou contra os devedores GG, HH, FF, DD e EE processo de execução que correu termos com o n.º … no Tribunal Judicial de ..., para pagamento da quantia de 16.234.522$00, no âmbito do qual o Autor AA adquiriu por sub-rogação os direitos do Banco exequente, tendo o Autor liquidado o montante total de 20.358.763$00 ficando sub-rogado nesse crédito. Por requerimento de 8/7/93 a «Sociedade Empreendedora de Agricultura e Turismo, Lda.» pediu, com o acordo dos Réus daquela acção, que lhe fosse passado precatório cheque para levantamento da quantia depositada – 20.285.513$00 – pelo aqui Autor; o que o tribunal deferiu por despacho de 12/7/93, tendo então a referida sociedade levantado o dinheiro, com o conhecimento dos ali executados e aqui Réus. Em 10/4/1990, a «Sociedade Empreendedora de Agricultura e Turismo, Lda.» e BB propuseram uma acção judicial contra os Réus DD, EE e FF, que veio a correr com o n.º DD... no Tribunal de Círculo de ... e foi registada na Conservatória sob a cota .../110490, na qual pediram, em execução específica, o cumprimento de contrato promessa de compra e venda que tinha por objecto, além de outra, a Herdade ..., processo que terminou por transacção celebrada em 6/7/1993, em que o Réu DD, proprietário inscrito, reconheceu à Autora sociedade o direito de propriedade do sobredito prédio. Na sentença homologatória dessa transacção foram declarados extintos os encargos com registo posterior à data da acção e foi ordenado o cancelamento, entre outros, das inscrições sob a apresentação n.º …, de 4/3/1991, ou seja, do Av. ...; em consequência, a referida sociedade registou a seu favor a propriedade do prédio e, a seu pedido, foi inscrito pelo Av…., Ap. …..29, o cancelamento da inscrição hipotecária sob o Av……91 que conferia ao Autor o direito hipotecário. Em 5/5/1994, o aqui Autor interpôs recurso de oposição de terceiro; por acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido em 16/11/1995, foi decidido revogar a decisão na parte em que mandou cancelar o Av. …/040391 e ordenado que se comunicasse à Conservatória do Registo Predial competente; essa decisão foi confirmada por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26/11/1996. Apesar de ordenada a comunicação à Conservatória, a Secretaria Judicial nunca cumpriu essa ordem e o Autor, convicto de que ela fora cumprida, considerou-se dispensado, de, por si, promover o registo do cancelamento ordenado pelas instâncias de recurso. Em 12/4/1999 a propriedade sobre o prédio voltou a mudar registalmente de titular, deixando de estar inscrita a favor da Ré sociedade para, sob a cota …, Ap. …., passar a ficar inscrita a favor da Ré «Nabeirimóvel», por subscrição em aumento de capital. Em 2005, a requerimento do Autor, o Tribunal ordenou o cumprimento da ordem dada pelo acórdão da Relação, confirmada pelo Supremo, para comunicação à Conservatória, mas a Conservatória recusou a inscrição, após o que o Autor interpôs recurso no tribunal da comarca, mas, por despacho de 16/2/2007, após contestação da Ré «Nabeirimóvel» entendeu-se que a situação só poderia ser reposta com recurso à via judicial comum. Os gerentes da «Nabeirimóvel», a actual titular inscrita da propriedade da Herdade, tinham conhecimento pessoal dos termos da acção e da transacção como dos termos da sentença homologatória e da decisão proferida no recurso de oposição de terceiro, tinham consciência de que prejudicavam o Autor quando, em 12/4/1999, transferiram a propriedade da Herdade para a «Nabeirimóvel» como se estivesse livre de encargos, sabendo que só por erro judicial e da Conservatória o estava.

2. Os Réus «Adega Mayor», «Nabeirimóvel», BB e CC deduziram Contestação e nela apresentaram defesa por excepção, invocando a ilegitimidade passiva dos Réus «Adega Mayor» e CC, suscitando a excepção de caso julgado, configurada na decisão final proferida no processo n.º 515/06..... em relação ao pedido feito contra a Ré «Nabeirimóvel», e bem assim a prescrição do crédito invocado a título subsidiário pelo Autor, impugnaram os factos alegados e terminaram com o pedido de vir a acção a ser julgada improcedente, com a consequente absolvição do pedido. Ademais, formularam pedido reconvencional, pedindo a condenação do Autor a reconhecer que não possuía nem possui qualquer título que legalmente seja bastante para registar a seu favor hipoteca sobre aquele prédio e, consequentemente, os averbamentos que supra se identificam foram sempre nulos por falta de título.

O Réu FF veio apresentar Contestação, defendendo-se por excepção, arguindo a sua ilegitimidade e consequente absolvição da instância, e por impugnação com a consequente absolvição do pedido.

A Ré EE também apresentou Contestação, defendendo-se por excepção, arguindo a sua ilegitimidade e consequente absolvição da instância, e por impugnação com a consequente absolvição do pedido.

3. Foi proferida sentença de habilitação (apenso “A”) por óbito de DD, FF e GG e cônjuge mulher HH (pais de DD e FF: cfr. fls. 420 e 442 dos autos), que habilitou EE, II e JJ (filhos de DD e EE), na qualidade de sucessores, a prosseguirem na causa no lugar dos falecidos.

Citados, os sucessores habilitados não deduziram contestação. Porém, deduziram mais tarde pronúncia em que alegaram a excepção de ilegitimidade passiva e a consequente absolvição da instância.

4. O Autor apresentou Réplica, pugnando pela improcedência das excepções opostas à petição e do pedido reconvencional.

5. Foi proferido despacho saneador, no qual se fixou o valor da causa em € 141.549,00 e se decidiu: (i) julgar improcedente a excepção dilatória da ilegitimidade passiva deduzida(s) pelos Réus; (ii) julgar improcedente a excepção dilatória de caso julgado (relativo ao processo n.º 515/06...: “recurso da decisão do Conservador da Conservatória do Registo Predial de ..., interposto por AA, pedindo a revogação de tal decisão, no sentido de repor em vigor o registo da hipoteca a favor do Recorrente, cancelando os registos que tiverem de o ser, designadamente a Av. ……29 à inscrição ...”) deduzida pelos Réus «Adega Mayor», «Nabeirimóvel», BB e CC; (iii) relegar o “conhecimento para final” da excepção peremptória da prescrição.

6. Foi proferida sentença pelo Juiz …do Juízo Central Cível e Criminal de ..., na qual se identificaram as seguintes questões a apreciar:

“a) Determinar se o direito de crédito objeto da execução n.º ..., foi transmitido ao Autor, por sub-rogação;

b) Apreciação da validade da inscrição Av. ……29 que cancelou a inscrição …, de 11.03.81 do prédio n.º …43 descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., freguesia de ... e retoma da eficácia do Av. ……91;

c) Apreciação da validade das inscrições …, Av. …..90 e … Av…. de 04/03/91 do prédio n.º …43 descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., freguesia de ...;

Subsidiariamente,

d) Reconhecimento do direito do Autor ser indemnizado, solidariamente, pelos Réus;

e) Apreciar a eventual prescrição desse direito”.

Em consequência, decidiu julgar parcialmente procedente a acção e totalmente procedente a reconvenção e, consequentemente:

“a) Declarar o Autor AA titular do crédito executado pelo Banco Pinto e Sotto Mayor, no processo de execução que correu termos no Tribunal Judicial de ... com o nº ..., por sub-rogação, no montante de 20.358.763$00 (correspondente ao valor €101.549,00, na atual moeda corrente) e dos juros vencidos desde 05.04.1990;

b) Declarar que a Ré Sociedade Empreendedora de Agricultura e Turismo, Lda., em 12-7-93, levantou e fez seu, o valor que o Autor nele depositou à ordem do processo n.º ..., no montante de 20.358.763$00 (correspondente ao valor €101.549,00, na atual moeda corrente);

c) Declarar nula a inscrição feita sob a cota Av. .../930729 que cancelou a inscrição de hipoteca a favor do Banco Pinto e Sotto Mayor com a cota ..., de 11.03.81, do prédio descrito sob o n.º /19880418, da freguesia de ...;

d) Declarar nula, por falta de título, a inscrição feita sob a cota Av. 03-Ap. .../040391 do prédio descrito sob o n.º /19880418, da freguesia de ...;

e) Condenar o Autor AA a reconhecer que não possuía nem possui título para registar a seu favor hipoteca voluntária sobre aquele prédio;

f) Condenar os Réus EE, II e JJ – sendo estes últimos como herdeiros habilitados dos falecidos GG LL, HH LL, DD e FF – a pagar, solidariamente, ao Autor AA a quantia de €101.549,00 (centos mil quinhentos e quarenta e nove euros), acrescida de juros de mora à taxa legal civil, desde 05.04.1990 até integral pagamento [De acordo com rectificação ordenada por despacho proferido em 15/10/2020].

g) Julgar a presente ação improcedente no mais, absolvendo-se os Réus do demais peticionado pelo Autor.”

7. Inconformados, o Autor, assim como os Habilitados EE, JJ e II, interpuseram recursos de apelação para o Tribunal da Relação de Évora (TRE), tendo sido identificadas, respectivamente para cada um dos recursos, as seguintes questões:

(i) “1. Alteração da matéria de facto. 2. Eficácia de caso julgado do Acórdão desta Relação proferido no processo n.º DD.…, no que respeita à validade da sub-rogação do crédito do autor e manutenção no Registo Predial do averbamento … Ap. 17 de 4-3-91 a seu favor. 3. Se deve ser ordenada a reposição desse averbamento. …. Se o pedido reconvencional deve ser julgado improcedente.”;

(ii) “1. Nulidade da sentença por excesso de pronúncia. ... Alteração da matéria de facto. 3. Se deve manter-se a condenação dos Réus no pagamento do montante a quantia de € 101.549,00. 4. Prescrição do direito desse crédito e dos juros vencidos para além dos 5 anos anteriores à citação dos Réus.”.

O TRE proferiu acórdão em que, para além de rejeitar a impugnação da matéria de facto, julgou procedentes as apelações do Autor e dos Habilitados e, em consequência, decidiu:

a) alterar a sentença recorrida, ordenando a reposição em vigor do Av. 03-Ap .….91, da inscrição ..., do prédio descrito sob o n.º .......88 da Conservatória do Registo Predial de ...;

b) revogar as alíneas d) e e) do dispositivo da sentença, julgando improcedente a reconvenção;

c) revogar a alínea f) do dispositivo da sentença;

d) manter tudo o mais decidido na sentença recorrida”.

8. Revelando discórdia com o decidido em 2.ª instância, os Réus «Sociedade Empreendedora», «Nabeirimóvel», BB e CC interpuseram recurso de revista para o STJ, que se finalizou com as seguintes Conclusões:

“1º Está em causa nestes autos um único crédito, do qual são

únicos devedores os originários RR. LL e os seus sucessores habilitados:

o crédito que o Banco Pinto e Sotto Mayor executou no processo nº. ... da Comarca de ... – ponto 38 da matéria de facto do acórdão recorrido – e

2º No qual o A. ficou sub-rogado por pagamento, tendo pois

adquirido o crédito do Banco Pinto e Sotto Mayor,

e que o A. reclama no artigo 110 da petição inicial.

3ª Existe também uma única garantia: a hipoteca da Herdade ... que esteve inscrita em ... Ap. …/110381 e inscrita a favor do A. em Ap. …/040391 – ponto 3 da matéria de facto do acórdão recorrido.

4ª Logo aqui se contradiz o douto acórdão recorrido: mandou repor uma garantia mas absolveu os devedores do crédito que ela assegurava.

5ª E fá-lo porque entendeu não conhecer de pedido subsidiário de condenação dos RR. LL, só por isso os absolvendo – págs. 62 do acórdão recorrido – mas o pedido subsidiário formulado pelo A. não era esse.

6ª O único pedido subsidiário formulado nos autos é o de condenação dos RR. Sociedade Empreendedora, CC e BB em indemnização porque transferiram para a R. Nabeirimóvel a propriedade da Herdade, impedindo assim a repristinação de registo de hipoteca a favor do A. – artigo 92 e seguintes da petição inicial.

7ª A absolvição dos RR. LL é assim nula desde logo por erro na causa da decisão que a declarou.

8ª Aliás, tendo sido pedido o reconhecimento da sub-rogação do A. no crédito de que os RR. LL eram devedores originários e tendo esse pedido sido julgado procedente em 1ª Instância, sem que nessa parte haja recurso da decisão, impõe-se a condenação de tais RR. como devedores, ao menos à data da sub-rogação – alínea a) do Dispositivo da sentença de 1ª Instancia.

9ª Mas se os RR. LL eram devedores à data do pagamento efectuado pelo A. que o subrogou no crédito do Banco, já hoje o não são pois

10ª No artigo 109 da contestação os RR, Sociedade Empreendedora e outros alegaram que decorridos mais de vinte anos o crédito adquirido pelo A. se encontra hoje prescrito e

11ª Embora os RR. LL nas suas contestações não tenham invocado a prescrição do crédito do A. vieram a fazê-lo nas suas alegações de recurso para a Relação, o que

12ª Podiam validamente fazer pois não existe lei que estabeleça prazo preclusivo para invocação da prescrição, nem o impede a sua condenação em primeira instância porque ainda não transitada.

13ª Isso mesmo deveria o douto acórdão recorrido ter declarado tanto mais que não foi invocada qualquer causa de interrupção da prescrição, prevista no artigo 323 do Código Civil.

14º Nem o facto de a Sociedade Empreendedora ter levantado no Tribunal de ... precatório cheque para receber a importância que o A. ali depositara para ficar sub-rogado no crédito sobre os RR. LL originou qualquer outro crédito a favor do A..

15ª Antes de mais porque o A. não pode pretender ficar sub- rogado no crédito executado em ... e ao mesmo tempo ficar proprietário do preço que pagou pela sub-rogação.

Depois,

16ª Porque na execução de ... o Banco Pinto e Sotto Mayor juntara a escritura pela qual cedera à Sociedade Empreendedora todos os seus créditos sobre os RR. LL e

17º O Mtº. Juiz da execução, depois de ouvir o Banco, ordenou à Sociedade Empreendedora que requeresse o levantamento do que o A. depositara no processo, o que importa que o tenha feito por julgar essa R. proprietária dessa quantia.

18ª Essa decisão e a sua motivação – reconhecimento da propriedade dessa quantia pela Sociedade Empreendedora – constitui caso julgado quanto a todos os intervenientes no processo de execução, incluindo o A. como interveniente acidental.

19º É isso mesmo que tem entendido a doutrina e a jurisprudência: a força de caso julgado do decidido estende-se às “questões apreciadas que constituam antecedente lógico indispensável da parte dispositiva da sentença” – Prof. Miguel Teixeira e Sousa em Estudos Sobre o Novo Código de Processo Civil, pág. 50.

20ª Cabe agora analisar o que foi decidido quanto à hipoteca que garantiu o crédito do Banco Pinto e Sotto Mayor e que:

- foi inscrita a favor do Banco em 04/11/81

- foi averbada a favor do A. em 17/04/91 e

- foi cancelada a pedido da Sociedade Empreendedora em 27/07/93 – conforme os pontos 3, 10 e 19 da Matéria de Facto provada do acórdão recorrido.

21ª Por sua vez a propriedade da Herdade ... a favor da Sociedade Empreendedora foi inscrita no Registo Predial em 29/07/93 e a favor da Nabeirimóvel em 12/04/99 – conforme os pontos 12 e 13 da Matéria de Facto provada do acórdão recorrido.

22ª Por acórdão da Relação de Évora, proferido em recurso de oposição de terceiro, foi revogada sentença de 1ª Instância que mandara cancelar o registo de hipoteca, o que o Supremo confirma por acórdão de 26/01/96 – pontos 22 e 23 da Matéria de Facto provada do douto acórdão recorrido.

24ª O douto acórdão recorrido distingue, e bem, entre o efeito negativo e o efeito positivo do caso julgado ou, noutra terminologia, entre a excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado, sendo que a primeira exige, conforme disposto no artigo 581 do CPC a identidade de pedido, de causa de pedir e de partes.

25ª O efeito negativo do caso julgado pode pois ser invocado relativamente à Sociedade Empreendedora, a Dª. CC e a BB, que foram partes no recurso de oposição de terceiro mas

26ª Já não vincula a Nabeirimóvel que não foi parte nesse processo.

27ª O efeito positivo do caso julgado, que tem por único fundamento impedir que um tribunal seja obrigado a confirmar ou contradizer decisão já tomada, como ensina o douto acórdão desse Supremo de 13/12/2007, “implica contudo a proibição de

novamente apreciar certa questão

”.

28º Os acórdãos da Relação, de Évora de 16/11/95 e o desse Supremo Tribunal de 26/11/96, decidiram que devia ser reposto o registo da hipoteca e comunicada essa decisão à Conservatória, sendo causa de pedir dessas decisões o entendimento de que o A., pelo pagamento que fizera, ficara sub-rogado no crédito do Banco e também na hipoteca que o garantia.

29ª Mas é bem diversa a questão que ora se coloca: saber se, anos depois, o registo de aquisição do prédio a favor de outra sociedade impede que se reponha a inscrição de hipoteca a favor do A..

30ª Tratando-se pois de questão radicalmente diversa da apreciada nos acórdãos da Relação de Évora e do Supremo, a decisão por estes proferida não pode vincular o adquirente que não foi parte no recurso de oposição de terceiro.

31ª Deverá notar-se ainda que o efeito positivo do caso julgado só é acolhido pelo CPC em dois casos excepcionais: relativamente às decisões cíveis sobre estado das pessoas e à sentença penal condenatória – artigos 622 e 623 do CPC.