Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam na 6ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça,

I – Relatório

1. Massa Insolvente de AA propôs (em 21-06-2017) acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário contra AA e BB pedindo:

a) a declaração de nulidade da partilha realizada, em 23-12-2011, por escritura pública;

b) serem restituídos ao património comum de ambos os réus todos os bens identificados na referida partilha por forma a poderem ser apreendidos para a massa.

Alegou para o efeito a partilha constitui um negócio simulado uma vez que os Réus celebraram a partilha com o único intuito de enganar os credores por forma a furtar o respectivo património do cumprimento de responsabilidades decorrentes de dívidas contraídas pelo Réu.

2. Os Réus contestaram invocando a falsidade dos fundamentos em que a acção se apoia, rejeitando qualquer conluio na celebração da partilha como forma der subtrair património da garantia dos credores.

Defenderam, por isso, a improcedência da acção.

3. Dispensada audiência prévia e fixado o valor da acção (€974.007,00), foi proferido saneador, fixado o objecto do litígio e enunciados os temas de prova.

4. Realizado julgamento foi proferida sentença que julgou a acção procedente e declarou a nulidade, por simulação, do negócio de partilha titulado pela escritura de 23-12-2011, determinando o cancelamento dos registos de aquisição feitos com base na partilha.

5. Apelaram os Réus da sentença, tendo o tribunal da Relação de Guimarães proferido acórdão (em 17-10-2019) que julgou improcedente a apelação e confirmou a sentença.

6. Interpuseram os Réus recurso de revista normal e, a título subsidiário, revista excepcional (com fundamento nas alíneas a) e b), do n.º1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil – doravante CPC), concluindo nas alegações (transcrição):

1.º O presente recurso tem por objeto a reapreciação do acórdão proferido pelo Tribunal a quo que é, data vénia, chocante e urge ser revogado neste mais Alto Tribunal.

2.º A decisão recorrida espalha um julgamento apressado e envolto em pré-juízos sendo o resultado fácil de adivinhar: uma decisão totalmente omissa sobre a fundamentação de alguns temas objeto de recurso, como também superficial, da qual ressalta, com o devido respeito, uma enviesada interpretação dos problemas jurídicos que, tão cirúrgica e exaustivamente, foram identificados no recurso de apelação.

3.º A nulidade da partilha por simulação absoluta só pode ser decretada caso, a montante, a separação que esteve na sua base também seja inválida: mantendo-se, no caso dos autos, incólume a separação de bens celebrada entre os Recorrentes, vedado estava ao tribunal decretar a simulação da partilha, afigurando-se de impossível coexistência prática na mesma esfera jurídica os efeitos da separação e da comunhão de bens, constituindo a partilha uma consequência legal da separação de bens: este fundamento de recurso não foi sequer conhecido pelo Tribunal a quo, o que configura, desde logo, uma nulidade que nesta sede se invoca,

4.º Está vedado à Massa Insolvente requerer a simulação de um negócio de partilha celebrado pelo insolvente passados dois anos após a data do início do processo de insolvência, posto o único mecanismo específico que lhe é atribuído para efetivar um direito como este é o instituto da resolução em benefício da massa;

5.º A Massa insolvente é, assim, parte ilegítima nos autos;

6.º Ilegitimidade esta que sempre adviria da circunstância de, intervindo a Massa Insolvente, em ações como a dos autos, também em representação do Insolvente, nunca poderia ter demandado o próprio insolvente, por se afigurar adjetivamente impossível coexistirem ambos nos mesmos autos, e em lados diametralmente opostos.

7.º Caso diferente, admite-se, era a hipótese de a Massa Insolvente, por intermédio do Al, representar o próprio insolvente em ação de simulação por si proposta (na qualidade de simulador) ou contra si proposta (por algum credor), fundindo-se a vontade do insolvente pessoa singular na vontade do administrador de insolvência que o representa.

8.º Aliás, feita uma análise exaustiva na nossa jurisprudência pátria, não vislumbramos um único acórdão que espelhe um caso com os contornos dos nossos autos: o que constata é a Massa insolvente a intervir na qualidade de autora (quando os réus são entidades distintas do insolvente), ou de ré (quando os autores são entidades distintas do insolvente).

9.º São várias as ofensas de disposições legais que surpreendemos no julgamento da matéria de facto levado a cabo pelo Tribunal a quo e que, nos termos do disposto no art. 674.º do CPC, podem ser reapreciadas por este Alto Tribunal.

10.º Quanto aos pontos 1.17 e 1.18, apesar do Tribunal a quo ter admitido que os mesmos podiam ser vistos como factos conclusivos, decidiu, a nosso ver mal, mantê-los no elenco da matéria de facto (não tendo sequer conhecido dos elementos documentais alegados que impunham decisão diversa), daí que se requeira a sua eliminação;

11.º Foram também objeto de impugnação no recurso de apelação apresentado o facto tido por provado sob o ponto 1.26 e os factos tidos por não provados nos pontos 2.3 e 2.4.

12.º A fundamentar esta impugnação afirmaram os Recorrentes que a redação do ponto 1.26 se afigurava conclusiva e pejorativa, sendo que em termos factuais a única referência que constava daquele ponto era a de que "Os Réus mantêm entre si um bom relacionamento", sendo certo que a data do seu casamento e da separação já constava dos factos provados sob os pontos 1.1 e 1.2: quanto a isto nada foi referido no acórdão recorrido, o que configura mais uma nulidade;

13.º Como quer que seja, afirma-se na decisão recorrida que a impugnação deste ponto 1.26 se baseou "nos depoimentos de partes e nos depoimentos testemunhais de seus filhos, para além dos documentos de consumos de água e luz do apartamento para onde alegadamente o réu se teria mudado"; acontece que, ao contrário do afirmado, a impugnação deste ponto teve também por fundamento o depoimento da ÚNICA testemunha arrolada pela Autora, CC, que afirmou que já em 2011 o Réu não residia no mesmo domicilio da Ré e que a separação do casal se deveria ter ficado a haver a relações extra-conjugais do Réu.

14.º No entanto, este meio de prova, bastante acreditado pela instância, não foi conhecido pelo Tribunal a quo, na esteira, aliás, do que já havia sucedido na decisão da instância, o que configura mais uma nulidade e determina, a nosso ver, uma alteração da redação daquele ponto, ficando do mesmo a constar "Os Réus mantêm entre si um bom relacionamento".

15.º Impõe-se que a redação do ponto 1.27 dos factos provados seja limitada à afirmação de que "os réus, em 23,12.2011, outorgaram escrituro de partilha, no cartório da notária DD, em ..., na qual declararam proceder à partilha dos bens (vinte) que pertenciam ao património comum do casal - doc. 10, fls. 57 v.º e ss." na medida em que tudo o mais que da sua redação consta, reporta-se a factos repetidos (que constam dos pontos 1.13 e 1.2 da matéria de facto) e a juízos conclusivos.

16.º A matéria que respeita à simulação propriamente dita, nomeadamente com o acordo simulatório, está diretamente plasmada nos pontos 1.34, 1.36 e 1.37 e foi dada como provada, tal como se lê no acórdão recorrido, na esteira do que já havia sido sentenciado nos autos, com base em presunções judiciais;

17.º Agindo a Autora em representação do próprio insolvente, i.e., do alegado simulador, vedado lhe está (de acordo com os arts. 394.º, n.º 1 e 2 e 351.º do CC) socorrer-se de presunções judiciais para a prova da matéria respeitante ao acordo simulatório contrário às disposições que decorrem de documento, in casu, da escritura de partilha, o que desde logo determina a eliminação imediata daqueles pontos 1.34, 1.36 e 13.7 do elenco da matéria provada.

18.º Isto mesmo se afirma no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 25.10.2016 “a massa insolvente para efeitos desta arguição (de simulação) não pode ser considerado terceiro de boa-fé (art. 243.º CC), uma vez que o transmissão/conversão dos bens do insolvente em massa insolvente não confere a esta massa uma identidade distinta para efeitos da arguição da nulidade". Sem prescindir,

19.º Rege o art. 349.º do CC que "Presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido".

20.º Sendo entendimento uniforme na nossa doutrina e jurisprudência que "a denominada base da presunção [é] constituída pelo facto ou factos conhecidos, isto é, provados através de outros meios de prova" - cfr. acórdão deste Alto Tribunal de 25.03.2004.

21.º Acontece que a sentença proferida pela instância, reiterada pelo Tribunal a quo, firmou o facto desconhecido (a vontade diversa da declarada, o próprio acordo simulatório e nomeadamente a inexistência do pagamento de tornas) em meras presunções assentes em factos QUE NÃO CONSTAM DA MATÉRIA PROVADA, tais como os factos relativos aos pagamentos das tornas, sem que os próprios factos conhecidos constassem do elenco da matéria de facto, o que determina a não prova daqueles pontos 1.34, 1.36 e 1.37 do elenco da matéria de facto e que conduz à lapidar revogação da decisão recorrida.

22.º Aliás, o que é chocante, foi com notória exaustividade e pormenor que os aqui Recorrentes, no recurso de apelação, demonstraram ao Tribunal a quo que o julgamento da instância em relação a estas presunções padecia de manifesto vício na medida em que assentava unicamente em factos não provados, sendo certo que, pelo contrário, o que constava dos elementos probatórios dos autos até conduzia à solução oposta daquela que foi preconizada pela instância.

23.º E repare-se que o Tribunal recorrido, assumindo que realmente o julgamento da instância acerca da prova destes factos assentou em elementos documentais relacionados com o pagamento das tornas, nem uma palavra diz acerca desta total ausência desses tais factos base do elenco da matéria de facto, tão ostensivo é que eles não constam desse elenco...

24.º Caso assim não se entenda, a eliminação destes pontos 1.34, 1.36 e 1.37 da matéria de facto sempre se imporia pela evidente ilogicidade, demonstrada em texto, em que assentaram as premissas que conduziram às presunções judicias, premissas estas que o Tribunal a quo, de forma tímida, confessou que realmente poderiam estar viciadas, embora tenha desvalorizado totalmente esse vício, não enfrentando deliberadamente os exaustivos argumentos dos Recorrentes...

25.º Na verdade, todo o raciocínio levado a cabo pela instância, e que o Tribunal a quo reitera, a respeito de uma simulada movimentação de dinheiros dentro do âmago familiar está envolto em manifestos e ostensivos lapsos na análise dos elementos documentais dos autos a fls. 175, 176,177, 17S, 179, 284, 286 e 298, assim como em apressadas e erradas conclusões que não resultam sequer de qualquer elemento de prova dos autos. De resto,

26.º Os juízos presuntivos do Tribunal a quo são tanto mais surpreendentes e ilógicos se atentarmos que desde o início do processo os Réus sempre explicaram a movimentação do dinheiro, sendo consentânea com toda a prova produzida (quer documental, quer testemunhal, quer por depoimentos de parte} a referência ao empréstimo dos filhos e à razão porque estes o fizeram, pretendendo o Tribunal recorrido, sob a veste da amplitude que pretende conferir às presunções judiciais em matéria da prova da simulação, subverter a regra plasmada no art. 342.º do CC de que àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direita alegado;

27.º A suspeição levantada pelo Tribunal o quo a respeito do empréstimo dos filhos à mãe é, com o devido respeito, contrária à realidade das coisas e à experiência comum, não sendo expetável que numa situação dessas se recorra à ajuda de desconhecidos ou terceiros em detrimento dos entes mais chegados.

28.º Aliás, se existisse simulação então o mais lógico seria terem vendido os bens, ainda que simuladamente também, a terceiros de boa fé para acautelarem, e em definitivo, a validade da partilha?

29.º Querer presumir-se que foi a declaração da insolvência da sociedade Aurélio Martins Sobreiro & Filhos que determinou a celebração da partilha para fugir aos credores desta por responsabilidades pessoais assumidas pelo Réu e que esta determinação resultou de um acordo entre ambos os Réus é tão infundado como fundado se afigura que resulta da prova produzida dos autos que existem dívidas do próprio Réu, como as do seu cunhado CC, que diminuíram de valor desde 2011 até ao presente, o que significa que a partilha não foi para se furtar aos pagamentos dos credores!

30.º Por outro lado, inexiste nos autos qualquer prova a respeito: i) do conhecimento por parte da Ré mulher acerca das dívidas do Réu; ii) Dos créditos reclamados terem sido efetivamente reconhecidos no processo de insolvência; iii) Quais os bens que compõe a Massa insolvente do Réu, sendo certo que se desconhecem que bens é que compõe o património do Réu em 2016, na data da declaração da sua insolvência; iv) Qual a expetativa de cobrabilidade dos credores, nomeadamente no processo de insolvência da Aurélio Martins Sobreiro e Filhos, SA, sendo certo que apenas sabemos que aqueles estão em fase de liquidação.

31.º Lamenta-se que cause estranheza ou se afigure instrumental para a prova de uma (alegada) simulação de partilha a circunstância de os casais que se separam de pessoas e bens manterem um saudável relacionamento entre si, sendo certo que decorre da própria lei material que a separação, não obstante extinguir os deveres de coabitação e assistência, não elimina, antes mantém, os deveres de respeito e de cooperação;

32.º Os valores da avaliação dos bens objeto da partilha e os valores atribuídos pelas partes na própria partilha não se mostram desfasados: aliás, caso houvesse uma absoluta similitude, seria caso para dizer que estranho, muito estranha, seria que os montantes atribuídos numa partilha realizada em 2011 coincidissem ipis verbis aos montantes atribuídos por um perito no âmbito de um processo judicial que sobre os mesmos se debruçou, afigurando-se as diferenças constantes da matéria de facto plasmada na sentença recorrida e que em média ascendem a cerca de 15 % absolutamente aceitáveis e coincidentes com o que é a experiência comum e a realidade das coisas!

33.º A prova de um acordo simulatório em relação à partilha, sempre envolveria, a montante, a prova de um acordo simulatório em relação à separação propriamente dita, o que não ocorreu... Por fim,

34.º A respeito do ponto 1.37 também se alegou no recurso de apelação que a sua eliminação sempre se imporia em virtude dos conceitos de direito e a factos que não têm qualquer suporte probatório: nada, absolutamente nada, foi referido neste particular pelo tribunal o quo, o que configura uma nulidade, requerendo-se a sua eliminação.

36.º Decidindo como decidiu, o Tribunal a quo violou, entre outros, os artigos 349.º, 351.º, 394.º do CC, o art. 2.º da Lei 22/2013, os arts. 81.º, 84.º do CIRE e o art. 607.º do CPC.

13. Em contra alegações a Autora pronuncia-se no sentido da inadmissibilidade da revista normal (por existência de dupla conformidade decisória) e da revista excepcional (por inverificação dos pressupostos em que os Recorrentes a fundamentam). Defende ainda a improcedência do recurso.

II – APRECIAÇÃO DO RECURSO

De acordo com o teor das conclusões das alegações (que delimitam o âmbito do conhecimento por parte do tribunal, na ausência de questões de conhecimento oficioso - artigos 608.º, n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil - CPC), e dos poderes atribuídos a este tribunal, impõe-se conhecer as seguintes questões:

· Da admissibilidade da revista (questão prévia)

· Das nulidades do acórdão

· Da violação das regras de direito probatório

1 Os factos

Provados (assinalando-se a bold a factualidade objecto de alteração pelo tribunal recorrido)

1.1. Os réus casaram entre si em 8.12.1965, no regime da comunhão geral de bens - doc. 1.

1.2. Por decisão da Senhora Conservadora do Registo Civil de ..., de 6.12.2011, transitada, foi decretada a separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, entre os réus - cfr. doc. 1.

1.3. Por sentença de 10.08.2016, transitada em 31.08.2016, proferida no âmbito do processo nº. 2364/16.5T8VCT, da Comarca de ..., Instância Local, Secção Cível - J2, foi declarada a insolvência do réu e nomeado administrador da insolvência, EE - cfr. doc. 1 junto com a p.i..

1.4. O réu insolvente era accionista da sociedade “AURÉLIO MARTINS SOBREIRO & FILHOS, SA”, nipc 0000, que teve sede em ..., à Rua ..., 00/00, nela tendo detido 161.234 acções ao portador, no valor nominal de 5,00 €, cada, num capital social de 5.000.000,00 € - doc. 2 junto com a p.i..

1.5. O réu fez parte do Conselho Geral da referida sociedade e ainda do Conselho de Administração, aqui até 7/9/2009.

1.6. O réu insolvente é sócio e gerente da sociedade “TECNIMPULSO-TRABALHOS DE ENGENHARIA CIVIL, LDA.”, nipc 0000, com sede em ..., freguesia de ..., à Rua ..., 00, nela detendo uma quota do valor nominal de 15.000,00 €, num capital social de 45.000,00 € - doc. 3 junto com a p.i., fls. 19 e ss.

1.7. O réu insolvente é sócio e gerente da sociedade “BRITAGODO-SOCIEDADE DE DRAGAGENS, LDA.”, nipc 0000, com sede em ..., freguesia de ..., à Rua ..., 00, detendo uma quota do valor nominal de 174.960,00 €, num capital social de 900.000,00 € - doc. 4, fls. 25 vº e ss

1.8. O réu insolvente é sócio da sociedade “SOBREIROS & RIBEIRO, LDA.”, nipc 0000, com sede em ..., freguesia de ..., à Rua ..., 00, nela detendo uma quota do valor nominal de 121.500,00 €, num capital social de 405.000,00 € - doc. 5, fls. 31 vº e ss.

1.9. O réu insolvente foi sócio da sociedade “EDIVIANA-SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, LDA.”, nipc 0000, com sede em ..., freguesia de ..., à Rua ..., 00, dissolvida em 18.12.2014 e que se encontra em liquidação, nela tendo detido uma quota do valor nominal de 21.000,00 €, num capital social de 105.000,00 € - doc. 6, fls. 38 e ss.

1.10. O réu insolvente foi accionista da sociedade “DRAGALIMA-SOCIEDADE DE DRAGAGENS, SA”, nipc 0000, com sede em ..., freguesia de ..., à Rua ..., 00, dissolvida e com a liquidação encerrada em 31.12.2013, tendo originado o cancelamento da matrícula, nela tendo detido 4.000 acções nominativas, no valor nominal de 50,00 €, cada, num capital social de 200.000,00 € - doc. 7.

1.11. O réu insolvente foi sócio da sociedade “FÁBRICA DE CERÂMICA VIANAGRÉS, LDA.”, nipc 0000, com sede no lugar de ...., freguesia de ...., concelho de ..., declarada insolvente, estando o respectivo processo em liquidação, nela detendo uma quota do valor nominal de 115.600,00 €, num capital social de 800.000,00 € - doc. 8, fls. 48 vº e ss.

1.12. A maior parte destas sociedades tinham actividades ligadas à construção civil e obras públicas e, apesar da dimensão delas - sobretudo da referida em 1.4. -, eram empresas familiares, no sentido em que eram compostas por sócios ou accionistas com laços muito chegados de parentesco, sendo que algumas detêm, ou detinham, participações sociais noutras, mas todas girando em torno da “AURÉLIO MARTINS SOBREIRO & FILHOS, SA”.

1.13. A sociedade “AURÉLIO MARTINS SOBREIRO & FILHOS, SA” foi declarada insolvente em 31.10.2011, encontrando-se o respectivo processo na fase da liquidação dos bens que integram a massa insolvente.

1.14. A sociedade “EDIVIANA-SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, LDA.”, foi dissolvida em 2014, com quotas arrestadas e penhoradas (cfr. doc. 6).

1.15. A sociedade “DRAGALIMA-SOCIEDADE DE DRAGAGENS, LDA”, dissolvida em 2013, que passou de sociedade anónima a sociedade por quotas, reduziu o capital por duas vezes (em 28/12/2011 e 21/5/2012) com finalidade registada e declarada “Cobertura de Prejuízos”, viu quotas arrestadas (cfr. doc. 7), tendo sido dissolvida e encerrada a sua liquidação e cancelada a sua matrícula em 31/12/2013.

1.16. A sociedade “FÁBRICA DE CERÂMICA VIANAGRÉS, LDA.”, foi declarada insolvente em 2012 (cfr. doc. 8).

1.17. As restantes sociedades “Tecnimpulso”, “Britagodo”, “Sobreiros e Ribeiro”, referidas supra em 1.5., 1.6. e 1.7. apresentam-se com uma periclitante saúde financeira, com activos manifestamente inferiores aos passivos.

1.18. O réu insolvente havia, entretanto, assumido inúmeras responsabilidades pessoais, muitas delas relacionadas com a actividade da “AURÉLIO MARTINS SOBREIRO & FILHOS, SA”, designadamente avalizando livranças, contraindo empréstimos, solicitando garantias bancárias, celebrando contratos de abertura de crédito para a “AURÉLIO MARTINS SOBREIRO & FILHOS, SA”, tendo, por via disso, os diversos credores reclamado no processo de insolvência do co-réu mais de 9.000.000,00 € - doc. 9, fls. 56 vº e 57.

1.19. O Banco Comercial Português, SA. reclamou créditos sobre o réu insolventre no valor de €1.538.753,69, relativos a avales em várias operações bancárias tituladas pela sociedade “AURÉLIO MARTINS SOBREIRO & FILHOS, SA”.

1.20. O Banco Santander Totta, SA” reclamou créditos sobre o réu insolvente, no valor de € 3.955.402,64, relativos a avales em livranças da sociedade “Aurélio Martins, Sobreiro & Filhos, SA” e cessão de créditos do Banif, sendo que o valor de € 715.721,01 está vencido desde 2011.

1.21. Cabot Securitisation Europe Limited, por cessão do Banco Santander Totta, SA, reclamou créditos sobre o réu insolvente, no valor de € 774.940,51.

1.22. A Caixa Geral de Depósitos, SA reclamou créditos sobre o réu insolvente no valor de € 1.831.526,14, relativos a avales em várias operações bancárias tituladas pela sociedade “Aurélio Martins, Sobreiro & Filhos, SA”, sendo que o valor de € 223.137,80, relativo a contrato de abertura de crédito, está vencido desde 2011.

1.23. CC e mulher FF reclamaram créditos sobre o réu insolvente, no valor de € 205.522,20, relativos a confissão de dívida vencida em 2010, estando tal crédito reduzido, em abril de 2018, ao valor de € 142.000,00.

1.24. Oitante, SA, por cessão de Banif-Banco Internacional do Funchal, SA, reclamou créditos sobre o réu insolvente, no valor de 605.821,31 €.

1.25. Parvalorem, SA reclamou créditos sobre o réu insolvente, no valor de € 228.158,03, relativos a aval a empréstimo à sociedade “Aurélio Martins Sobreiro & Filhos, SA, com vencimento em 2012.

1.26. Os réus casaram há mais de 50 anos e, apesar da separação alegada em 1.2., mantêm entre si um bom relacionamento, apresentando o co-réu, mesmo após a separação de pessoas e bens, domicílio na mesma morada da co-ré.

1.27. Logo a seguir à declaração de insolvência da “AURÉLIO MARTINS SOBREIRO & FILHOS, SA” (31.10.2011) e logo a seguir a ter sido decretada a respectiva separação de pessoas e bens (6.12.2011), os réus, em 23.12.2011, outorgaram escritura de partilha, no cartório da notária DD, em ..., na qual declararam proceder à partilha dos bens (vinte) que pertenciam ao património comum do casal - doc. 10, fls. 57 vº e ss.

1.28. Declararam os réus na referida escritura que ao réu insolvente seriam adjudicadas:

- todas as participações sociais supra referidas em 1.4. a 1.10. (correspondentes às verbas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 da escritura de partilha), às quais atribuíram o valor de 1,00 € (um euro) cada;

- e as verbas 12, 14, 15, 16 e 20, como segue:

i) uma leira de cultivo, sita na freguesia de ..., concelho de ..., inscrita na matriz rústica sob o artigo 410, descrita na conservatória sob o nº. 1525, a que atribuíram o valor de 2.000,00 € (verba 12);

ii) a fracção autónoma “H”, 3º. andar esquerdo, de um prédio urbano sito na Rua ..., 00, freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na matriz urbana sob o artigo 2617, descrito na conservatória sob o nº. 12, a que atribuíram o valor de 100.000,00 € (verba 14);

iii) um terreno de cultivo, sito na freguesia de ...., concelho de ..., inscrito na matriz rústica sob o artigo 2502, descrito na conservatória sob o nº. 683, a que atribuíram o valor de 40.000,00 € (verba 15);

iv) um terreno de mato, sito na freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na matriz rústica sob o artigo 1400, descrito na conservatória sob o nº.1529, a que atribuíram o valor de 500,00 € (verba 16); e

v) o recheio da fracção identificada em ii), a que atribuíram o valor de 2.000,00 € (verba 20),

tudo ascendendo ao valor, declarado, de 144.507,00 € - cfr. doc. 10.

1.29. O bem descrito na alínea ii) (fracção H) valia à data da partilha €80.000,00 e o descrito na alínea iii) €38.600,00.

1.30. Declararam ainda os réus, na referida escritura, que à ré seriam adjudicadas as seguintes verbas 8, 9, 10, 11, 13, 17, 18 e 19:

i) metade da fracção autónoma “S”, ap. 18, triplex, de um prédio urbano sito em ..., freguesia de ..., concelho de ..., inscrita na matriz urbana sob o artigo 5780, descrito na conservatória sob o nº. 1929, a que atribuíram o valor de 100.000,00 € (verba 8);

ii) prédio misto, casa e leira de cultivo, sito no lugar de ..., ou ..., freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na matriz urbana sob o artigo 276 e na matriz rústica sob o artigo 1378, descrito na conservatória sob o nº. 1524, a que atribuíram o valor de 175.000,00 € (verba 9);

iii) prédio urbano, sito no lugar do …, freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na matriz urbana sob o artigo 786, descrito na conservatória sob o nº. 1366, a que atribuíram o valor de 25.000,00 € (verba 10);

iv) prédio urbano, sito no lugar do …, freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na matriz urbana sob o artigo 787, descrito na conservatória sob o nº. 1367, a que atribuíram o valor de 30.000,00 € (verba 11);

v) prédio urbano, sito no ..., 00, freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na matriz urbana sob o artigo 2425, compreendido no prédio descrito na conservatória sob o nº. 60007, a fls. 176, do livro B-151, a que atribuíram o valor de 250.000,00 € (verba 13);

vi) um terreno de mato, sito no lugar de ..., na freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na matriz rústica sob o artigo 1320, descrito na conservatória sob o nº.1479, a que atribuíram o valor de 20.000,00 € (verba 17);

vii) o recheio do prédio identificado em v), a que atribuíram o valor de 16.000,00 € (verba 18); e

viii) o recheio do prédio identificado em iii), a que atribuíram o valor de 6.500,00 € (verba 19),

tudo ascendendo ao valor, declarado, de 637.500,00 € - cfr. doc. 10.

1.31. Os bens referidos nas alíneas i), ii), iii), iv) e v) do precedente ponto valiam à data da partilha o seguinte:

- o da al. i) €260.000,00 – fls. 235 a 244;

- o da al. ii), €162.800,00:

- o da al. iii) 19.200,00€,

- o da al. iv) €25,700,00

- o da al. V) €220.000,00.

1.32. Declarou também a ré, na referida escritura, ter entregue ao réu insolvente, a título de tornas, a quantia de 255.246,00 €, declarando este ter recebido aquela importância.

1.34. Nem o réu insolvente, nem a ré quiseram partilhar, ou partilharam, os bens identificados na escritura junta como doc. de fls. 57 vº e ss.

1.35. Na escritura de partilha o R. declarou constituir a sua residência permanente: Rua ..., nº 00, terceiro esquerdo, ... (correspondente à verba descrita supra em 1.28., al. ii).

1.36. Nem o réu insolvente quis receber, ou recebeu, nem a ré quis pagar, ou pagou, qualquer quantia a título de tornas, designadamente os 255.246,00 €.

1.37. Os réus concertaram-se nas respectivas declarações, exaradas no contrato de partilha, para enganar todos os seus credores, com elas querendo furtar o património deles - ou, ao menos, a meação do réu insolvente - à incidência de penhoras promovidas pelos mesmos credores, assim defraudando as legítimas expectativas destes no recebimento dos respectivos créditos.

1.38. Em 2011, encontravam-se, de acordo com o Mod.22 entregue na Autoridade Tributária, a seguinte e declarada situação:

- TECNIMPULSO – Trabalhos de Engenharia Civil, L.ª:

Activo: 95.262,43 € Passivo: 39.081,95 €

Lucro tributável: 7.569,29 €

Cfr.doc. 1 junto com a contestação

- BRITAGODO – Sociedade de Dragagens, L.ª

Activo: 361.647,90 € Passivo: 134.649,29 €

Lucro tributável: 421.170,89 €

Cfr.doc.2 junto com a contestação

- SOBREIROS & RIBEIROS, L.ª

Activo: 802.933,26 € Passivo: 478.027,75 €

Lucro tributável: - 339.128,24 €

Cfr.doc.3 junto com a contestação

- EDIVIANA – Sociedade de Construções, L.ª

Activo: 255.115,66 € Passivo: 188.836,05 €

Lucro tributável: - 450,55 €

Cfr.doc.4 junto com a contestação.

- DRAGALIMA – Sociedade de Dragagens, L.ª

Activo: 6.513,79 € Passivo: 18,72 €

Lucro tributável: 608,73 €

Cfr.doc.5 junto com a contesta