Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc.9966/02.5TVLSB.L1.S1.

R-421

[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA - ..., Lda.

, intentou, em 19.3.2002, pelas Varas Cíveis da Comarca de Lisboa, com distribuição à 10ª Vara, acção declarativa de condenação sob a forma de processo ordinário, contra:

Banco BB, A.A

. (l. ° Réu - BB), resultante da fusão do Banco CC, S.A., com o Banco DD, S.A;

Caixa EE, S.A.

(2. ° R - EE);

Banco FF, S.A.

(3. ° R. - FF);

Caixa GG, CRL

(4. ° R. - GG);

Banco HH, S.A

. (5. ° R. - HH);

Banco II, S.A.

(6. ° R. - II)).

Para tanto, alegou, em síntese, que:

A Autora celebrou um contrato de depósito e convenção de cheque com o Banco CC, S.A., que depois manteve com o 1.° Réu, no âmbito do qual a Autora emitiu vários cheques à ordem de determinados vendedores para o pagamento do preço de compra de madeira.

Tais cheques foram entregues pela Autora a um seu trabalhador, JJ, para que os apresentasse aos respectivos beneficiários, acompanhados de facturas-recibos para ser assinadas pelos vendedores contra o recebimento dos cheques.

Porém, JJ, em vez de entregar os cheques aos respectivos beneficiários, apresentou-os ou fê-los apresentar, por terceiro, a pagamento junto dos 2.° a 6.° RR., que, por sua vez, os apresentaram a pagamento ao 1.° Réu através da Câmara de Compensação;

Na sequência disso, o 1.° Réu procedeu ao pagamento dos referidos cheques, uns sem que deles constasse, no lugar do endosso, qualquer assinatura da pessoa a quem foram pagos e outros sem que deles constasse a certificação da identificação da pessoa a quem foram pagos, embora deles constasse uma assinatura no lugar do endosso;

Nenhum dos mencionados cheques foi pago ao respectivo beneficiário ou à sua ordem;

A Autora, em consequência da conduta dos RR., viu-se desapossada do valor dos cheques, sem ter a contrapartida patrimonial correspondente, ou seja, a madeira a cujo pagamento os cheques dos autos se destinavam.

Concluiu, pedindo a condenação:

a) - Do 1. ° R. (BB) no pagamento da quantia de € 289.103,26, acrescida de juros até integral pagamento, sendo os já vencidos no montante de € 66.543,05;

b) - Do 2. ° R. (EE) no pagamento da quantia de € 159.141,46, acrescida de juros até integral pagamento, sendo os já vencidos no montante de € 33.829,23;

c) - Do 3. ° R. (FF) no pagamento da quantia de € 25.688,09, acrescida de juros até integral pagamento, sendo os já vencidos no montante de € 7.547,37;

d) - Do 4. ° R. (GG) no pagamento da quantia de € 18.256, acrescida de juros até integral pagamento, sendo os já vencidos no montante de € 4.567,43;

e) - Do 5. ° R. (HH) no pagamento da quantia de € 6.484,37, acrescida de juros até integral pagamento, sendo os já vencidos no montante de € 1.155,46;

f) - Do 6. ° R. (II) no pagamento da quantia de € 5.985,57, acrescida de juros até integral pagamento, sendo os já vencidos no montante de € 1.062,65;

g) - Do 2. ° R., solidariamente com o 1. ° R., no pagamento das quantias tituladas nos cheques juntos como docs. n° 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45, resultando provado que foram apresentados a pagamento ao 1.° R. pelo 2.° R., que acrescidas de juros de mora, desde a data de apresentação a pagamento de cada um deles ao 1.° R. até integral pagamento;

h) - do 3.° R., solidariamente com o l.° R., no pagamento das quantias tituladas nos cheques juntos como doc. n.° 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45, resultando provado que foram apresentados a pagamento ao 1.° R. pelo 3.° R., acrescidas de juros de mora, desde a data de apresentação a pagamento de cada um deles ao 1.° R. até integral pagamento;

i) - Do 4. ° R., solidariamente com o 1.° R., no pagamento das quantias tituladas nos cheques juntos como doc. n.° 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45, resultando provado que foram apresentados a pagamento ao 1.° R. pelo 4.° R., acrescidas de juros de mora, desde a data de apresentação a pagamento de cada um deles ao 1.° R. até integral pagamento;

j) - Do 5. ° R., solidariamente com o 1.° R., no pagamento das quantias tituladas nos cheques juntos como doc. n.° 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45, resultando provado que foram apresentados a pagamento ao 1.° R. pelo 5.° R., acrescidas de juros de mora, desde a data de apresentação a pagamento de cada um deles ao 1.° R. até integral pagamento;

k) - Do 6. ° R., solidariamente com o 1.° R., no pagamento das quantias tituladas nos cheques juntos como doc. n.° 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45, resultando provado que foram apresentados a pagamento ao 1.° R. pelo 6.° R., acrescidas de juros de mora, desde a data de apresentação a pagamento de cada um deles ao 1.° R. até integral pagamento.

Os 1.°, 2.°, 3.°, 4.° e 5.° RR. contestaram, impugnando a generalidade dos factos alegados pela Autora, tendo ainda:

- o 1.° RR. (BB) excepcionado com a invocação da nulidade de todo o processo, por ineptidão da petição inicial, e com a alegação do incumprimento culposo da Autora da obrigação contratual constante da cláusula 6.4 das condições gerais da abertura de conta de depósito;

- o 3.° Réu (FF) excepcionado com a alegação da ausência de cuidado e de diligência da Autora;

- e o 4.° Réu (GG) excepcionando a incompetência territorial do tribunal, e todos impugnando os factos alegados, pedindo também a condenação da Autora como litigante de má fé no pagamento de indemnização.

Posteriormente, foram admitidos os incidentes de intervenção acessória de JJ, KK, Banco LL, S.A. (LL), e MM, S.A. (MM), requeridos pelo 1.°R. (BB), tendo os intervenientes JJ, KK e o MM contestado, impugnando os factos alegados pela Autora, e o último excepcionado com a invocação de nulidade de todo o processo, por ineptidão da petição inicial, e a prescrição do direito peticionado.

A Autora replicou, pugnando pela improcedência das excepções deduzidas.

Findos os articulados, foi proferido despacho saneador, a fls. 847-867, a julgar improcedentes as excepções dilatórias de incompetência territorial, deduzida pelo 4.° R. (GG), e de nulidade de todo o processo por ineptidão da petição inicial, invocada pelo 1.° R. (BB) e pelo interveniente MM, e a excepção peremptória de prescrição deduzida também pelo interveniente MM; seguidamente foi seleccionada a matéria de facto tida por relevante, com elaboração da base instrutória.

Realizou-se a audiência de discussão e julgamento, tendo o tribunal, no início da audiência e com o acordo dos ilustres mandatários presentes, procedido a alterações aos factos assentes e base instrutória nos termos constantes de fls. 1982 a 1985.

Foi julgada extinta a instância relativamente ao interveniente LL (fls. 1982) e ao 6.° R., II (2241), por inutilidade superveniente da lide, e consequentemente, eliminadas a inicial al. I) e as als. G), H), TT) e UU) dos factos assentes, bem como a referência aos cheques identificados com os n.° 33.° e 34.° do art. 5.° da base instrutória.

O Tribunal respondeu à matéria de facto controvertida pela forma constante do despacho de fls. 2241 a 2255.

***

Produzidas alegações de direito por escrito, foi proferida sentença, em 28/12/2011

(fls. 2311-2340),

a julgar a acção parcialmente procedente:

A - Condenando-se

:

a) -

Solidariamente, os 1.° e 3.° RR., Banco BB, S.A., e Banco FF, S.A., no pagamento à Autora da quantia de € 3.691,10

,

acrescida de juros de mora

, à taxa estabelecida nas Portarias n.°262/99, de 12.04 e n.° 597/2005, de 19.07, e Aviso n.° 10097/2004, de 30.10; Avisos da DGT n.° 310/2005, de 06.10; n.° 6923/2005, de 19.07; n.° 240/2006, de 11.01; n.°7706/2006, de 28.06; n.° 191/2007, de 05.01; n.° 13665/2007, de 30.07; n.° 2152/ 2008, de 28.01; n.° 19995/2008, de 14.07; n.° 1261/2009, de 14.01; n.° 12184/2009, de 10.07, Despacho da DGT n.° 597/2010, de 11.01, e Avisos DGT n.° 13746/2010, de 12.07, n.° 2248/2011, de 21.01, e n.° 14190/2011, de 14.07,

desde a citação até integral pagamento

;

b) -

O 1.° Réu, Banco BB, S.A., a pagar à Autora a quantia de € 12.270,43, acrescida de juros de mora

, à taxa estabelecida nas Portarias n.° 262/99, de 12.04 e n.° 597/2005, de 19.07, e Aviso n.° 10097/2004, de 30.10; Avisos da DGT n.° 310/2005, de 06.10; n.° 6923/2005, de 19.07; n.° 240/2006, de 11.01; n.° 7706/ 2006, de 28.06; n.° 191/2007, de 05.01; n.° 13665/2007, de 30.07; n.° 2152/2008, de 28.01; n.° 19995/2008, de 14.07; n.° 1261/2009, de 14.01; n.° 12184/2009, de 10.07, Despacho da DGT n.° 597/2010, de 11.01, e Avisos DGT n.° 13746/2010, de 12.07, n.° 2248/2011, de 21.01, e n.° 14190/2011, de 14.07, desde a citação até integral pagamento;

B - Absolvendo-se do pedido

:

a) –

Os 1.° e 3.° RR., o Banco BB, S.A., e o Banco FF, S.A.

, quanto ao demais peticionado;

b) -

Os 2.°, 4.° e 5.° RR., a Caixa EE, S.A., a Caixa GG, CRL, e o Banco HH, S.A

.;

c) -

Absolvendo-se a Autora do pedido da sua condenação como litigante de má fé

.

***

Inconformada, a Autora apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por Acórdão de 5.2.2013 – fls.

2498 a 2543 –,

negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.

***

De novo inconformada

a Autora recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça, e alegando, formulou as seguintes conclusões

:

1. O Acórdão recorrido não retirou todas as consequências legais que decorrem da oponibilidade a terceiros de decisão penal condenatória junta aos autos (fls. 1583 a 1671), nos termos do artigo 674-A do Código de Processo Civil.

2. Na burla, os factos respeitantes ao dano — prejuízo causado no património do ofendido — integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal de crime. Dito por outras palavras: não há burla sem dano no património.

3. A factualidade constante da sentença crime respeitante ao prejuízo sofrido pela Recorrente em consequência do pagamento dos cheques nºs 2 a 10, 12 a 22, 35 e 40 — exaustivamente descrita no capítulo II a respeito de cada cheque e que se dá por reproduzida – implica a inversão do ónus da prova do prejuízo para os Bancos Recorridos.

4. Se por um lado a Recorrente não logrou provar - neste processo, não no processo crime — que não recebeu a madeira a cujo pagamento se destinavam os restantes cheques subjudice, por outro lado, os Recorridos também não lograram provar que a Recorrente havia recebido a madeira a cujo pagamento se destinavam, nomeadamente, os cheques a que respeitam os docs. nos 2, 3, 4, 5, 7, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 22 e 40.

5. A consequência deste vazio de prova - neste processo, não no processo crime — em relação aos cheques dos docs. nos 2, 3, 4, 5, 7, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 22 e 40 terá que ser tirada em função da regras do ónus da prova que resultam do artigo 674°-A do Código de Processo Civil.

6. Mal andou, por isso, o Douto Acórdão Recorrido ao entender que a factualidade da decisão penal condenatória “escapava à presunção do artigo 674°-A do Código de Processo Civil”, e ao negar a inversão do ónus da prova do requisito do dano em relação aos cheques acima referidos.

7. Ao decidir como decidiu, violou o Douto Acórdão Recorrido o artigo 674°-A do Código de Processo Civil.

8. Cabe na competência deste Supremo Tribunal de Justiça apreciar a força probatória dos factos constantes da sentença-crime de fls. 1599 a 1671, fixar definitivamente as regras de ónus da prova e tirar as devidas consequências do facto das instâncias não terem dado como provado — inequivocamente, como incumbia às Recorridas – que a Recorrente não havia recebido a madeira a cujo pagamento se destinavam, nomeadamente, os cheques a que respeitam os docs. n°s 2, 3, 4, 5, 7, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 22 e 40.

9. Os Bancos Recorridos não lograram provar a ausência de prejuízo. Se a presunção tivesse sido inequivocamente ilidida, não teriam as instâncias fixado, no ponto 1.106 da factualidade assente, que “a Autora não recebeu a madeira a cujo pagamento se destinavam, pelo menos, os cheques identificados como documentos n°s 28, 42, 46, 49, 51, 52 e 53.”

10. Em particular quanto ao cheque n° 16, os Recorridos BB e EE não lograram provar neste processo que o cheque tivesse sido recebido para pagamento do preço acordado pelas árvores e madeira vendidas e entregues à Recorrente (cfr. ponto 1.10, a contrario, da factualidade assente).

11. E quanto aos cheques n°s 35, 36, 40 e 41, o Recorrido BB não logrou provar inequivocamente que a madeira vendida correspondia em valor, quantidade e qualidade à madeira dos negócios fictícios. Só com essa prova inequívoca seria possível ao Recorrido BB ilidir a presunção do dano sofrido, descrita no ponto 41 da sentença crime.

12. Competia a cada um dos bancos intervenientes nas operações de verificação da validade formal e regularidade da emissão e transmissão por endosso dos cheques, na sua apresentação a pagamento e na decisão de proceder ao pagamento, confirmar o seguinte:

a) Se no verso do cheque constava algum endosso;

b) Se o primeiro endosso correspondia à identificação do beneficiário;

c) Se esse endosso era ou não em branco;

d) Se o endosso não fosse em branco, se a assinatura subsequente correspondia ao nome do endossado;

e) Se a assinatura do último endossante correspondia à assinatura do portador cheque, mediante a sua identificação;

13. A douta sentença recorrida, ao entender que (i) o portador do cheque não necessita de o assinar no momento de apresentação a pagamento, (ii) o banco tomador não tem obrigação de verificar a identidade do portador e (iii) o banco sacado não tem a obrigação de confirmar a formalidade da assinatura do portador e da verificação da sua identidade, está a violar os artigos 16°, 17°, 19°, 23° e 35° da LUCH, o artigo 74° do RGICSF e o princípio constitucional da garantia da segurança das poupanças, consagrado no artigo 101° da Constituição da República Portuguesa;

14. Os cheques n°s 2 a 4, 7, 9, 10, 12, 14, 15, 17 18, 20, 22, 42, 49, 52 e 53 foram irregularmente pagos, porque os Recorridos Bancos não confirmaram — como deveriam tê-lo feito - se a assinatura do último endossante correspondia à assinatura do portador cheque, mediante a sua identificação.

15. O cheque n° 5 foi irregularmente pago, também, porque nem a CDG nem o BB verificaram — como deveriam tê-lo feito – que as assinaturas dos endossos não correspondiam, nenhuma delas, ao nome do beneficiário do cheque.

16. Os cheques n°s 16, 35, 40 e 44 foram irregularmente pagos, também, porque nem a EE, nem o MM nem o BB conferiram que os cheques estavam a ser pago a pessoa diferente do beneficiário sem que qualquer endosso o legitimasse.

17. Ao omitirem os deveres de verificação da regularidade de endossos e de legitimação dos portadores dos cheques, concorreram os Recorridos BB, EE e MM com culpa no processo causal adequado a produzir a lesão da Autora.

18. Se os Recorridos BB, EE e MM tivessem recusado o pagamento dos referidos cheques — como era seu dever – teriam evitado, quanto a esses cheques, o dano considerado provado na sentença crime.

19. Encontram-se preenchidos os requisitos da responsabilidade civil para que os Recorridos BB e EE indemnizem a Recorrente no pagamento da quantia de € 123.427,54 correspondente aos montantes inscrito nos cheques nºs 2 a 10 e 12 a 22, acrescida de juros de mora.

20. Encontram-se também preenchidos os requisitos da responsabilidade civil para que o Recorrido BB indemnize a Recorrente no pagamento da quantia de € 16.310,69 correspondente aos montantes inscrito nos cheques n°s 35, 40, 42, 49, 52 e 53, acrescida de juros de mora.

Nestes termos, deve ser concedido provimento ao recurso, revogado o Douto Acórdão recorrido e proferido Acórdão que, confirmando as condenações já proferidas pelas instâncias, condene ainda (i) os Réus BB e EE a pagar à Autora a quantia de € 123.427,54 correspondente aos montantes inscrito nos cheques n°s 2 a 10 e 12 a 22 e (ii) o Réu BB a pagar à Autora a quantia de € 16.310,69 correspondente aos montantes inscrito nos cheques n°s 35, 40, 42, 49, 52 e 53, (iii) estes montantes acrescidos de juros de mora desde a citação até integral pagamento.

A EE e o BB contra-alegaram, batendo-se pela confirmação do Acórdão.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos

:

1. A autora (A.) é uma sociedade comercial que tem por objecto a importação, exportação, compra, abate de florestas, transformação e comércio em geral de produtos florestais e derivados – al. A) dos Factos Assentes;

2. No exercício da sua actividade, a Autora estabeleceu relações comerciais com o 1.° Réu, Banco CC, S.A. – al. B) dos Factos Assentes;

3. No âmbito dessas relações, a Autora abriu uma conta de depósitos à ordem na agência de Viseu, à qual foi dado o n° ..., e, posteriormente, a conta passou a ter o n.°..., conforme doc. de fls. 1014 – al. B. 1) dos Factos Assentes;

4. A Autora celebrou com o 1.° Réu uma convenção de cheque, pela qual ficou autorizada a dispor das somas depositadas por meio de cheque – al. B. 2) dos Factos Assentes;

5. De Maio de 1996 a Outubro de 2000, a Autora teve como seu trabalhador, JJ – resposta ao art. 2.° da base instrutória;

6. No exercício da sua actividade comercial de compra de madeira, a Autora entregava ao referido JJ cheques, emitidos à ordem dos vendedores, para que este os entregasse aos respectivos beneficiários para pagamento do preço da compra de árvores – resposta ao art. 3.° da base instrutória;

7. A Autora entregava a JJ a correspondente factura/ recibo para ser assinada pelo vendedor contra o recebimento do cheque – resposta ao art. 4.° da base instrutória;

8. A Autora entregou ao JJ os seguintes cheques reproduzidos nos documentos juntos com a p.i.:

- n.° ..., BB (doc. n.° 2), de 19.07.00, no valor de 2.800.000$00, equivalente a € 13.966,34, tendo como beneficiária NN;

- n.° ..., CC (doc. n.° 3), de 21.01.00, no valor de 1.650.000$00, equivalente a € 8.230,17, tendo como beneficiário OO;

- n.° ..., CC (doc. n.° 4), de 21.01.00, no valor de 2.150.000$00, equivalente a € 10.724,15, tendo como beneficiário PP;

- n.° ..., CC (doc. n.° 5), de 13.08.99, no valor de 1.830.000$00, equivalente a € 9.128,00, tendo como beneficiário QQ;

- n.° ..., BB (doc. n.° 6), de 13.09.00, no valor de 1.200.000$00, equivalente a € 5.985,57, tendo como beneficiário RR;

- n.° ..., BB (doc. n.° 7), de 13.09.00, no valor de 1.170.000$00, equivalente a € 5.835,94, tendo como beneficiário SS;

- n.° ..., CC (doc. n.° 8), de 28.02.00, no valor de 2.500.000$00, equivalente a € 12.469,95, tendo como beneficiária TT;

-n.° ..., CC (doc. n.° 9), de 17.03.00, no valor de 1.050.000$00, equivalente a € 5.237,38, tendo como beneficiário UU;'

- n.° ..., CC (doc. n.° 10), de 17.03.00, no valor de 1.830.000$00, equivalente a € 9.128,00, tendo como beneficiária VV;

- n.° ..., BB (doc. n.° 11), de 04.08.00, no valor de 1.010.000$00, equivalente a € 5.037,86, tendo como beneficiário XX;

- n.° ..., CC (doc. n. ° 12) de 28.06.99, no valor de l.D00.000$00, equivalente a € 4.987,98, tendo como beneficiário ZZ;

- n.° ..., CC (doe. n.° 13), de 26.11.99, no valor de 650.000$00, equivalente a € 3.242,19, tendo como beneficiário AAA;

- n.° ..., BB (doc. n.° 14), de 31.07.00, no valor de 250.000$00, equivalente a € 1.246,99, tendo como beneficiária BBB;

- n.° ..., BB (doe. n.° 15), de 31.07.00, no valor de 460.000$00, equivalente a € 2.294,47, tendo como beneficiário CCC;

- n.° ..., CC (doc. n.° 16), de 29.05.00, no valor de 980.000$00, equivalente a € 4.888,22, tendo como beneficiário DDD;

- n.° ..., CC (doc. n.° 17), de 17.04.00, no valor de 5.500.000$00, equivalente a € 27.433,88, tendo como beneficiário EEE;

- n.° ..., CC (doc. n.° 18), de 12.05.00, no valor de 675.000$00, equivalente a € 3.366,89, tendo como beneficiário FFF;

- n.° ..., CC (doc. n.° 19), de 31.03.00, no valor de 500.000$00, equivalente a € 2.493,99, tendo como beneficiário GGG;

- n.° ..., CC (doc. n.° 20), de 28.02.00, no valor de 900.000$00, equivalente a € 4.489,18, tendo como beneficiária HHH;

- n.°..., CC (doe. n.° 21), de 17.03.00, no valor de 50.000$00, equivalente a € 249,40, tendo como beneficiária III

- n.° ..., CC (doc. n.°22), de 29.12.00, no valor de 2.500.000$00, equivalente a € 12.469,95, tendo como beneficiário JJJ;

- n.° ..., CC (doc. n.° 23), de 12.05.00, no valor de 1.250.000$00, equivalente a € 6.234,97, tendo como beneficiário KKK;

- n.° ..., CC (doe. n.° 24), de 27.09.99, no valor de 1.250.000$00, equivalente a € 6.234,97, tendo como beneficiário LLL;

- n.° ..., CC (doe. n.° 25), de 22.10.99, no valor de 1.750.000$00, equivalente a € 8.728,96, MMM;

- n.° ..., CC (doc. n.° 26), de 21.09.98, no valor de 810.000$00, equivalente a € 4.040,26, tendo como beneficiário NNN;

- n.° ..., CC (doe. n.° 27), de 12.04.99 600.000$00, equivalente a € 2.992,79 tendo como beneficiário OOO;

- n.° ..., CC (doc. n.° 28), de 12.05.00, no valor de 740.000$00, equivalente a € 3.691,10, tendo como beneficiária PPP;

- n.° ..., CC (doc. n.° 29), de 17.03.00, no valor de 1.400.000$00, equivalente a € 6.983,17, tendo como beneficiária QQQ;

- n.° ..., CC (doe. n.° 30), de 15.06.99, no valor de 1.520.000$00, equivalente a € 7.581,73, tendo como beneficiária RRR;

- n.° ..., CC (doc. n.° 31), de 14.04.00, no valor de 740.000$00, equivalente a € 3.691,10, tendo como beneficiária SSS;

- n.° ..., BB (doc. n.° 32), de 07.08.00, no valor de 1.300.000$00, equivalente a € 6.484,37, tendo como beneficiário TTT;

- n.° ..., CC (doc. n.° 35), de 16.07.99, no valor de 820.000$00, equivalente a € 4.090,14, tendo como beneficiário UUU;

- n.° ..., CC (doe. n.° 36), de 18.10.99, no valor de 1.050.000$00, equivalente a € 5.237,38, tendo como beneficiário VVV;

- n.° ..., CC (doc. n.° 37), de 12.04.99, no valor de 1.050.000$00, equivalente a € 5.237,38, tendo como beneficiário XXX;

- n.° ..., CC (doc. n.° 38), de 21.08.98, no valor de 725.000$00, equivalente a € 3.616,28, tendo como beneficiário ZZZ;

- n.° ..., BB (doe. n.° 39), de 19.07.00, no valor de 170.000$00, equivalente a € 847,96, tendo como beneficiário AAAA;

- n.° ..., CC (doc. n.° 40), de 29.05.00, no valor de 920.000$00, equivalente a € 4.588,94, tendo como beneficiário BBBB;

- n.° ..., CC (doc. n.° 41), de 06.06.00, no valor de 500.000$00, equivalente a € 2.493,99, tendo como beneficiária CCCC;

- n.° ..., CC (doe. n.° 42), de 29.05.00, no valor de 220.000$00, equivalente a € 1.097,36, tendo como beneficiária DDDD;

- n.° ..., CC (doe. n.° 43), de 10.12.99, no valor de 420.000$00, equivalente a € 2.094,95, tendo como beneficiário EEEE;

- n.° ..., CC (doc. n.° 44), de 15.10.99, no valor de 520.000$00, equivalente a € 2.593,75, tendo como beneficiário FFFF;

- n.° ..., CC (doc. n.° 45), de 08.07.99, no valor de 350.000$00, equivalente a € 1.745,79, tendo como beneficiária GGGG;

- n.° ..., CC (doc. n.° 46), de 28.01.00, no valor de 1.660.000$00, equivalente a € 8.280,05, tendo como beneficiário JJJ;

- n.° ..., CC (doc. n.° 47), de 26.11.99, no valor de 1.700.000$00, equivalente a € 8.479,56, tendo como beneficiário HHHH;

- n.° ..., CC (doc. n.° 48), de 30.07.99, no valor de 980.000S00, equivalente a € 4.888,00, tendo como beneficiário IIII

- n.° ..., CC (doc. n.° 49), de 05.11.99, no valor de 750.000$00, equivalente a € 3.740,98, tendo como beneficiário PP;

- n.° ..., BB (doc. n.° 50), de 20.06.00, no valor de 600.000$00, equivalente a € 2.992,79, tendo como beneficiário JJJJ;

- n.° ..., BB (doc. n.° 51), de 20.06.00, no valor de 800.000$00, equivalente a € 3.990,38, tendo como beneficiária KKKK;

- n.° ..., CC (doc. n.° 52), de 31.03.00, no valor de 330.000$00, equivalente a € 1.646,03, tendo como beneficiário LLLL;

- n.° ..., CC (doc. n.° 53), de 10.10.99, no valor de 230.000$00, equivalente a € 1.147,24, tendo como beneficiária MMMM;

- n.° ..., CC (doc. n.° 55), de 14.01.00, no valor de 220.000$00, equivalente a€ 1.097,36, tendo como beneficiário NNNN;

- n.° ..., CC (doc. n.° 56), de 31.03.00, no valor de 120.000$00, equivalente a € 598,56, tendo como beneficiária OOOO;

- n.° ..., CC (doc. n.° 57), de 18.10.99, no valor de 330.000$00, equivalente a € 1.646,03, tendo como beneficiário PPPP - resposta ao art. 5.° da base instrutória;

9. A Autora emitiu os cheques identificados na resposta ao art.5.° (ponto 8) para pagamento do preço de madeira - resposta ao art. 32. ° da base instrutória;

10. O chamado KK recebeu do trabalhador da Autora, QQQQ, os seguintes cheques:

a) - n.° ... (doc. n.° 35 da p.i.), CC, no montante de 820.000$00;

b) - n.° ... (doc. n.° 36 da p.i.), CC, no montante de 1.050.000$00;

c) - n.° ... (doc. n.° 40 da p.i.), CC, no montante de 920.000$00;

d) - n.°... (doc. n.° 41 da p.i.), CC, no montante de 500.000$00, para pagamento do preço acordado pelas árvores e madeira vendidas e entregue à Autora - resposta ao art. 34. ° da base instrutória;

11. Os cheques juntos como documentos n.° 2 a 23 da p.i., a fls. 24 a 65, foram apresentados a pagamento ao 1.° R. (BB) pelo 2.° R. (EE), e que constituem os cheques:

- n.° ... (doc. n.° 2), no valor de 2.800.000$00, equivalente a € 13.966,34;

- n.° ... (doc. n.° 3), no valor de 1.650.000$00, equivalente a € 8.230,17;

- n.° ... (doc. n.° 4), no valor de 2.150.000$00, equivalente a € 10.724,15;

- n.° ... (doc. n.° 5 ), no valor de 1.830.000$00, equivalente a €9.128,00;

- n.° ... (doc. n.° 6), no valor de 1.200.000$00, equivalente a € 5.985,57;

- n.° ... (doc. n.° 7), no valor de 1.170.000$00, equivalente a € 5.835,94;

- n.° ... (doc. n.° 8), no valor de 2.500.00$00, equivalente a €12.469,95;

- n.° ... (doc. n.° 9), no valor de 1.050.000$00, equivalente a € 5.237,38;

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