Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc.18366/16.9T8LSB.L2-A.S2

R-689

[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA

, intentou acção declarativa com processo comum na Comarca de Lisboa – Lisboa – Instância Central, contra:

1º - BB, SA,

2º - Banco de Portugal,

3º - CC, SA

,

4º - Fundo de Resolução

,

5ª - DD

,e

6ª - EE

.

O autor formulando os seguintes pedidos:

“Nestes termos e nos mais de Direito que v/Exa, doutamente suprirá, deverá a presente acção ser julgada totalmente procedente por provada que ficou:

a) A responsabilidade civil dos RR., enquanto intermediários financeiros, por violação dos deveres de informação, diligência e lealdade, nos termos do disposto no artigo 304º-A do CVM, devendo em consequência os RR. serem solidariamente condenados a pagar ao Autor a quantia de € 796.366,19 acrescida de:

i) Juros vencidos calculados desde a data de utilização ilícita pelos RR. das quantias monetárias do Autor, e a apurar em sede de liquidação de sentença;

ii) Juros vincendos calculados desde a data da citação até integral pagamento da sentença condenatória:

Caso assim não se entenda:

b) A nulidade do contrato de intermediação financeira por inobservância de forma nos termos do disposto no artigo 321 º do CVM, devendo em consequência serem os RR. solidariamente condenados a restituir ao Autor a quantia de € 796.366,19 acrescida de:

i) Juros vencidos calculados desde a data de utilização ilícita pelos RR. das quantias monetárias do Autor, e a apurar em sede de liquidação de sentença;

ii) Juros vincendos calculados desde a data da citação até integral pagamento da sentença condenatória;

Em qualquer dos casos:

c) Mais se requer, que sejam os RR. condenados a ressarcir solidariamente ao Autor os danos não patrimoniais que lhe foram causados, em valor a ser calculado em sede de liquidação de sentença”.

O investimento em causa é a carteira de títulos, composta pelos valores mobiliários da “FF”, no total de € 796.366,19, identificados no artigo 36º da petição inicial, designados como dívida emitida pelas diversas entidades que compõem o Grupo BB(GBB), que o autor subscreveu através da intermediação financeira do BB, e persuadida pela gestora de conta, a sexta ré, EE.

As causas de pedir invocadas pelo autor, como fundamento da responsabilidade que demanda dos Réus, consistem, por um lado, no que ao BB e à sexta ré respeita, na alegada violação de diversos deveres legais aplicáveis à actividade de intermediação financeira, designadamente do dever de informação, diligência e lealdade e, por outro lado, na alegada inobservância de forma escrita legalmente exigível para o contrato de intermediação financeira celebrado entre o BB e o Autor, de acordo com o art. 321º do Código do Valores Mobiliários.

Já no que respeita ao CC, o autor defende que, com a Medida de Resolução do BB, de 3 de Agosto de 2014, e a transferência de activos e passivos por ela operada, tal responsabilidade (originária) dele se teria transferido para o referido CC.

Quanto ao Réu Banco de Portugal, vem o mesmo demandado, à semelhança do que sucede com a Ré DD, em virtude do alegado incumprimento de deveres de supervisão bancária, bem como da alegada prestação de informações erróneas ao mercado e, ainda, em especial, pela sua actuação no contexto da resolução do BB, nomeadamente pela adopção da Medida de Resolução de 3 de Agosto de 2014 e das Deliberações subsequentemente adoptadas (cf. arts. 64º, 70º e ss e 114º da petição).

Por fim, quanto ao Fundo de Resolução, alega o autor, como fundamento da respectiva responsabilização, a circunstância de ser ele o detentor do capital social do CC (cf. art. 64º da petição).

O réu BB, S.A.-Em Liquidação, comunicou que, na sequência de deliberação do Banco Central Europeu, de 13-07-2016, revogou a autorização do exercício da actividade daquele Banco, que se encontra em processo de Liquidação Judicial, requerida pelo Banco de Portugal, nos termos do n.º3 do art. 8.º do DL. n.º199/2006, requerimento que foi distribuído à 1.ª Secção de Comércio da Instância Central da Comarca de Lisboa, sob o n.º18588/16.2T8LSB, tendo sido proferido despacho de prosseguimento, nos termos do art. 9.º do DL n.º199/2006, em 21.07.2016.

Em conformidade, pede que seja declarada a extinção da instância, por inutilidade da lide, nos termos e para os efeitos do art. 277.º, al. e), do Código de Processo Civil, absolvendo-o da instância.

Os demais réus contestaram, nos seguintes termos:

- o réu, CC, S.A., e a ré EE pugnam pela ocorrência da excepção da sua ilegitimidade passiva e defendem-se por impugnação.

O réu, Banco de Portugal, antes de impugnar o pedido e a causa de pedir da acção, defendeu-se, arguindo a excepção dilatória de incompetência material do Tribunal para conhecer do pedido contra si formulado, tendo alegado para o efeito que a competência judicial para conhecer da sua eventual responsabilidade caberia sempre aos tribunais da jurisdição administrativa [art. 212º da Constituição, art. 1º/1, alíneas a) e f) do nº1 e nº2 do art. 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o “ETAF”].

O réu, Fundo de Resolução, na sua contestação, suscita a excepção dilatória de incompetência material do Tribunal a quo para conhecer do pedido contra si formulado, tendo alegado para o efeito que a competência para conhecer da sua eventual responsabilidade caberia sempre aos tribunais da jurisdição administrativa [art. 212º da CRP, art. 1º/1 e alíneas a), f) e, em qualquer caso, o) do nº1 e nº2 do art. 4º do ETAF].

- A Ré DD invoca as excepções de incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria, de inadmissibilidade processual do litisconsórcio e da coligação e de ilegitimidade passiva; impugna os factos alegados na petição inicial e sustenta a inexistência de qualquer tipo de responsabilidade civil por parte da DD quanto aos factos alegados pela autora.

***

Findos os articulados, o Tribunal de 1ª Instância julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide quanto ao Réu BB e julgou verificada a excepção dilatória de incompetência absoluta do Juízo Central Cível de Lisboa, em razão da matéria e, em consequência, absolveu os demais réus da instância.

***

Não se conformando o

Autor interpôs recurso de apelação, para o Tribunal da Relação de Lisboa, pedindo a revogação da decisão recorrida com o consequente prosseguimento dos autos.

Por Acórdão de 22.8.2018 – fls. 353 a 381 –

foi decidido:

Julgar parcialmente procedente a apelação, e consequentemente:

1.

Mantém-se a decisão quanto à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide do réu BB e quanto à absolvição da instância dos Réus Fundo de Resolução, Banco de Portugal e DD (DD);

2.

Revoga-se a sentença apelada no tocante à absolvição da instância dos Réus CC, S.A. e EE, determinando-se nesta parte o prosseguimento dos autos.”

***

Inconformado,

o Autor recorreu de revista excepcional

para este Supremo Tribunal de Justiça, recurso que foi admitido pelo Acórdão da Formação de 22.11.2018, com fundamento na relevância social do tema, restringindo o seu objecto à declaração de inutilidade superveniente da lide decretada quanto ao Réu BB.

***

Alegando, o Autor formulou as seguintes conclusões:

A. Entende o Recorrente subsistir, no Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, um erro de interpretação e de aplicação de lei processual, concretamente do disposto na alínea e), do artigo 277°, do Código de Processo Civil, já que não se verifica a inutilidade superveniente da lide, quanto ao Réu, ora Recorrido BB, por duas ordens de razão:

B. Em primeiro lugar, porque o pedido da presente acção declarativa não tem índole exclusivamente patrimonial, uma vez que o Recorrente de entre outras questões trouxe à colação a questão da nulidade do contrato de intermediação financeira, pedindo em consequência a indemnização que por essa causa lhe entende ser devida.

C. O Tribunal de Primeira Instância responsável pelo processo de insolvência do Réu, ora Recorrido BB, limitar-se-á a verificar e reconhecer créditos da insolvente, não lhe cabendo decidir sobre a constituição da obrigação de prestar.

D. Resulta do Acórdão Fundamento do Tribunal da Relação de Évora de 29.01.2015, que “Por causa da pendência de processo de insolvência não tem que ser julgada extinta uma acção que não visa a declaração de qualquer direito de crédito, mas em que se pede que sejam declarados nulos ou resolvidos os negócios jurídicos celebrados entre as partes, ou seja, em que só estão em causa efeitos reais inerentes à nulidade/resolução/ anulação peticionados”.

E. Assim, discutindo-se a nulidade de negócios jurídicos celebrado entre as partes a insolvência não determina a inutilidade superveniente da lide declarativa, ao contrário do decidido no Acórdão sub judice.

F. Em segundo lugar, no despacho de prosseguimento nos termos do artigo 9° do DL. 199/2006 aquele Tribunal de Primeira Instância responsável pelo processo de liquidação judicial do Recorrido BB não declarou aberto o incidente de qualificação de insolvência, e tal significa, então, que ainda não é possível determinar se o património do devedor insolvente será suficiente para responder aos créditos reclamados.

G. Resulta do Acórdão Fundamento do Tribunal da Relação do Porto de 15.04.2013 que: “A declaração de insolvência do empregador não conduz de imediato à inutilidade superveniente da lide da acção declarativa proposta pelo trabalhador quando na sentença de declaração de insolvência foi declarado aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado e não veio a ser requerida a complementação da sentença.”

H. Assim, não se encontrando aberto o incidente de qualificação da insolvência não se poderá concluir pela imediata inutilidade superveniente da lide e, em consequência, não será de absolver o Recorrido da instância declarativa, ao contrário do perfilhado no Acórdão em recurso.

I. Não está, assim, em causa a aplicação do entendimento sufragado no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência [AUJ] n° 1/2014 [publicado no DR 1ª Série, n° 39 de 25 de Fevereiro de 2014], que serviu de base à decisão em apreço, já que o mesmo teve na base da sua construção e substância os casos em que seja “Certificado o trânsito em julgado da sentença declaratória e declarado aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno e fixado o prazo para reclamação de créditos.”, e tal como consta da proposta da Exma. Procuradora Geral Adjunta, transcrita naquele documento.

J. Assim, ao declarar a inutilidade superveniente da lide e, em consequência, absolver o Recorrido BB da instância, quando se tratava de apreciar também, mas não só, a nulidade de negócio jurídico e não tendo sido, ainda, aberto incidente de qualificação da insolvência, violou o Acórdão em apreço, a lei processual vertida na alínea e) do artigo 277.° do Código de Processo Civil.

K. Tal demonstra, também no caso em apreço, a utilidade do prosseguimento da presente demanda para o Autor, que poderá pela mesma obter título do seu direito de crédito invocado, e só assim se garantindo o acesso do mesmo à defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos (constitucionalmente protegidos artigo 20° da CRP).

L. Encontram-se reunidos os pressupostos da revista, designadamente, a relevância jurídica da questão, necessária para uma melhor aplicação do direito, revelando-se essencial determinar o sentido e alcance com que deve ser interpretado e aplicado o disposto na alínea e) do artigo 277.° do Código de Processo Civil em situações de insolvência e idênticas - - o Tribunal da Relação de Lisboa já decidiu em sentido diverso, ordenando o prosseguimento dos autos para julgamento em V Instância relativamente aos RR BB, CC e EE, vejam-se os Acórdãos da 6ª Secção proferidos nos processos n.°19125/16.4T8LSB.L1 de 11.01.2018, 18455/16.0T8LSB.L2 de 06.12.2017, 19541/16.1T8LSB e, ainda, Acórdão proferido pela 2ª Secção no processo n.°18595/16.5T8LSB.L1 de 01.02.2018 -, bem como a interpretação dada ao Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.°1/2014, de 25 de Fevereiro.

M. Os interesses em causa são de particular relevância social, estando em causa a confiança no sistema bancário com todo o alarme social que os recentes acontecimentos têm causado.

N. O Acórdão sindicado encontra-se em contradição com o Acórdão Fundamento proferido pelo Tribunal da Relação de Évora de 29/01/2015 porquanto decidiram diversamente a mesma questão de direito, a saber, num mesmo contexto de insolvência ou situação equiparada, perante o pedido de declaração de nulidade de negócio jurídico, o Acórdão em apreço absolveu o Recorrido BB da instância por inutilidade superveniente da lide enquanto o Acórdão fundamento supra mencionado determinou o prosseguimento dos autos.

O) No que respeita ao Acórdão Fundamento do Tribunal da Relação do Porto, de 15/04/2013, verifica-se um tratamento jurídico diferente dado à situação jurídica de abertura de incidente de qualificação da insolvência, defendendo este Acórdão Fundamento que a declaração de insolvência não conduz de imediato á inutilidade superveniente da lide da acção declarativa quando a abertura do incidente de qualificação da insolvência não tem carácter pleno, ao contrário do decidido no Acórdão recorrido.

P) Vêm, também, as presentes alegações de recurso interpostas do Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa que julgou improcedente a Apelação e, em consequência, manteve a decisão da Primeira Instância, vertendo a presente Revista Excepcional sobre a parte decisória que julgou incompetente em razão da matéria o tribunal judicial para dirimir o presente pleito.

Q) Assim, não se conforma, o ora Recorrente, com a decisão de incompetência material do Tribunal Judicial Cível para julgar a presente acção, porquanto constitui doutrina e jurisprudência pacíficas que a competência material do tribunal é aferida em função dos termos em que a acção é proposta pelo Autor, atendendo-se à estruturação dada pelo Autor, ao pedido e à causa de pedir, relevando, assim, para cação da competência do tribunal o “quid disputatum” e não o “quid decisum”

R) Ora, na presente acção, o Autor, ora Recorrente, peticiona pela responsabilização civil dos RR. por violação das regras de intermediação financeira, mormente por via do consagrado nos artigos 304° A e 321° do Código dos Valores Mobiliários, isto é, está em causa a apreciação da violação dos deveres de informação, diligência e lealdade que impendem sobre os intermediários financeiros, bem assim como a nulidade daquela relação jurídica por inobservância de forma, encontrando-nos perante o Direito dos Valores Mobiliários que representa uma área do Direito Comercial e/ou Financeiro – que não se confunde com Finanças Públicas -, constituindo um ramo do direito privado (in Paulo Câmara, Manual do Direito dos Valores Mobiliários, Almedina, 2009).

S) Invoca-se, neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16/06/2015 (acórdão fundamento) que apreciou a mesma questão e julgou em sentido contrário ao Acórdão em recurso.

T) Assim, entende o ora Recorrente que o fundamento da presente Revista radica em erro de interpretação e aplicação da lei processual, concretamente, dos artigos 64° 96º, al. a), 99º n.º1, 278º, n.º1 do Código de Processo Civil 80º, n.º1 da LO.S.J. e artigo 4º nº1 al. f) e n.º2 do ETAF..

U) Pelo que, subjaz à correta interpretação e aplicação dos referidos normativos legais. Concluir pela competência material do Tribunal Judicial (Civil) para apreciar e julgar o presente litígio, ou seja, para dirimir litígios nos quais entidades com natureza pública atuam como privados, à luz do direito privado e, nessa qualidade, devem ser responsabilizadas.

V) O Autor, ora Recorrente, peticionou contra os RR: “Nestes termos e nos mais de Direito que vi Exa. Doutamente suprirá deverá a presente acção ser julgada totalmente procedente por provada que ficou:

a) A responsabilidade civil dos RR., enquanto intermediários financeiros, por violação dos deveres de informação, diligência e lealdade, nos termos do disposto no artigo 304°-A do CVM, devendo em consequência os RR. serem solidariamente condenados a pagar ao Autor, a quantia de € 796.366,19 acrescida de:

i) € 176.827,64 a título de juros vencidos à taxa legal em vigor, e calculados desde a data de utilização ilícita pelos RR. das quantias monetárias do Autor;

ii) Juros vincendos calculados desde a data da citação até integral pagamento da sentença condenatória;

Caso assim não se entenda:

b) A nulidade do contrato de intermediação financeira por inobservância de forma nos termos do disposto no artigo 321° do CVM, devendo em consequência serem os RR solidariamente condenados a restituir ao Autor a quantia de € 796.366,19 acrescida de

i) € 176.827,64 a título de juros vencidos à taxa legal em vigor, calculados desde a data de utilização ilícita pelos RR. das quantias monetárias do Autor;

ii) Juros vincendos calculados desde a data da citação até integral pagamento da sentença condenatória;

c) Mais se requer, que sejam ainda os RR. condenados a ressarcir solidariamente ao Autor os danos não patrimoniais que lhe foram causados, em valor a ser calculado em sede de liquidação de sentença;”, cfr petição inicial.

W) No Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16.06.2015, (acórdão fundamento disponível para consulta in

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) pode ler-se: “É entendimento pacífico que a competência material dum tribunal constitui um pressuposto processual, sendo aferida pela questão ou questões que o A coloca na respectiva petição inicial e pelo pedido formulado, conforme ensina Manuel de Andrade. E nesta lógica, a apreciação da competência dum tribunal tem de resolver-se face aos termos em que a acção é proposta, aferindo-se portanto pelo “quid disputatum”, ou seja, pelo pedido do Autor e respectiva causa de pedir, sendo irrelevantes as Qualificações jurídicas alegadas pelas partes ou qualquer juízo de prognose que possa fazer-se quanto à viabilidade ou inviabilidade da pretensão formulada pelo Autor Foi neste sentido que se firmou a jurisprudência, podendo ver-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14/5/2009.

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de cujo sumário se conclui que “a competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. Daí que para se determinar a competência material do tribunal haja apenas que atender aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por e/e apresentada, ou seja à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados”.

X) É também esta a orientação do Tribunal de Conflitos, conforme se colhe do acórdão de 30.10.2013, proferido no Conflito n.°37/13, donde se conclui que “é pois a estrutura da causa apresentada pela parte que recorre ao tribunal que fixa o tema decisivo para efeitos de competência material, o que significa que é pelo quid decidendum que a competência se afere, sendo irrelevante qualquer tipo de indagação atinente ao mérito do pedido formulado, ou seja, sendo irrelevante o quid decisum”. Será portanto a partir da análise da forma como a causa se mostra estruturada na petição inicial e do respectivo pedido que deveremos decidir da questão de saber qual é a jurisdição competente para o seu conhecimento.”

Y) Logo, a natureza pública ou privada de cada um dos RR. é irrelevante na medida em que o “thema decidendum”, tal como configurado pelo Autor, ora Recorrente, não se prende com qualquer questão de domínio administrativo. Sendo que também o pedido indemnizatório deduzido pelo Autor, ora Recorrente, não colide, nem depende, da apreciação jurídico-administrativa dos actos que conduziram à resolução do Réu Banco BB, pelos RR. intervenientes naquela decisão.

Z) O Autor, ora Recorrente peticiona pela responsabilização civil dos RR. por violação das regras de intermediação financeira, mormente por via do consagrado nos artigos 304°-A e 321° do Código dos Valores Mobiliários, isto é, está em causa a apreciação da violação dos deveres de informação, diligência e lealdade que impendem sobre os intermediários financeiros, bem assim como a nulidade daquela relação jurídica por inobservância de forma. O Direito dos Valores Mobiliários é um ramo do Direito Comercial e/ou Financeiro, afastado da concepção de Direito de Finanças Públicas, e designado como: “conjunto de normas que regulam as actividades ligadas aos mercados financeiros e exercidas de forma profissional pelos intermediários financeiros.” (in Morais, Jorge Alves, Código dos Valores Mobiliários Anotado, Quid Juris 2015). Sendo ainda que (…) todo o regime geral sobre o valor mobiliário, seu conteúdo transmissão, encontrado no Título II do Código constitui direito privado. Na componente privada do direito mobiliário cabe ainda mencionar as regras (…) sobre responsabilidade civil dos intermediários financeiros.” (in Paulo Câmara, Manuel do Direito dos Valores Mobiliários, Almedina, 2009).

AA) As entidades de natureza administrativas também são entidades civilmente responsáveis, sendo tal asserção justificada, p. ex., com o facto de a Lei Orgânica do Réu Banco de Portugal prever no seu artigo 62° que: “compete aos tribunais judiciais o julgamento de todos os litígios em que o Banco seja parte, incluindo as acções para efectivação da responsabilidade civil por actos dos seus órgãos, bem como a apreciação da responsabilidade civil dos titulares desses órgãos para com o Banco.”.

BB) O Recorrente não está isolado neste seu entendimento, como se pode verificar da seguinte jurisprudência recente, onde se entendeu que: “Porém, esse acto administrativo já não releva no domínio factual que agora se encontra controvertido nos autos, ou seja, já não contende com a factualidade subjacente aos prejuízos que os Autores alegam ter sofrido, sendo uma realidade pretérita distinta da que agora se pretende discutir. Ou seja, a responsabilidade civil extracontratual aqui invocada contra as Rés já não dimana de relações jurídicas administrativas, não dependendo a sua apreciação e julgamento das relações jurídico-administrativas havidas entre as partes e que foram declaradas anuladas, não havendo a necessidade de aplicação de normas de direito administrativo, antes se centrando a controvérsia no plano puramente privado e civilístico, bastando á decisão o ordenamento jurídico decorrente do Código Civil. Dito de outro modo, a relação material controvertida, envolvente dos prejuízos sofridos pelos Autores, não provém da prática de actos de gestão pública, assentando sim no âmbito das relações de natureza privatística que entre as partes surgiram após a anulação daquele acto expropriativo. Aliás, tendo o acto expropriativo sido anulado, assim tendo deixado de existir, mal se compreenderia que a pretensão indemnizatória formulada pelos Autores ainda pudesse ter assento na esfera jurídico-administrativa que se exauriu com aquela decisão anulatória.” (negrito nosso in Ac. do Tribunal da Relação do Porto de 10.11.2016 in

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). E, ainda, “Por conseguinte. Nenhum impedimento legal existe para que o Fundo de Resolução possa ser demandado, sendo certo ainda que a sua natureza de direito público não afasta, em tese, a possibilidade de ser demandado nos Tribunais Cíveis, desde que na relação jurídica que está subjacente à demanda esteja desprovido de prerrogativas de ius imperium.” (negrito nosso in Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10.11.2016 Processo n° 26688/15.0T8LSB-A.L1-6. Relator Maria de Deus Correia, in

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CC) Pretendendo-se explicar que não está em causa a apreciação de qualquer conduta dos RR., munidos de ius imperi, pelo contrário, está em causa a apreciação de actos de intermediação financeira por quem exerce profissionalmente esta actividade, prévios aos actos de resolução que vieram a ser tomados posteriormente. Pese embora ao Tribunal Judicial – como a qualquer outro tribunal – não esteja vedado, antes pelo contrário, conhecer da conformidade à lei e à Constituição da República Portuguesa de qualquer lei lato sensu. Prevê o artigo 280.°, n.°1, da C.R.P. que os tribunais podem recusar a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade. Em causa que se encontra a restrição do direito fundamental de propriedade do Recorrente, pois que aos tribunais compete administrar a justiça em nome do povo, assegurando a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimindo a violação da legalidade democrática e dirimindo os conflitos de interesses públicos e privados, não podendo aplicar normas que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados (artigos 202.° e 204.° da C.R.P.)

DD) Nos termos do artigo 212.°, n.º3 da Constituição da República Portuguesa “Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.”

Nas palavras dos Constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira a relação jurídica administrativa (…) transporta duas dimensões caracterizadoras: as acções e recursos que incidem sobre relações jurídicas em que, pelo menos, um dos sujeitos é titular, funcionário ou agente de um órgão de poder público (especialmente da administração); as relações jurídicas controvertidas são reguladas, sob o ponto de vista material, pelo direito administrativo ou fiscal. Em termos negativos, isto significa que não estão aqui em causa litígios de natureza «privada» ou «jurídico-civil». Em termos positivos, um litígio emergente de relações jurídico-administrativas e fiscais será uma controvérsia sobre relações jurídicas disciplinadas por lonas de direito administrativo e/ou fiscal” – Vide in Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed.

EE) Logo, no artigo 4.°, nº1, alínea f) do E.T.A.F não cabe a relação jurídica puramente civilista trazido pelo Autor, ora Recorrente que, assim, soçobrará na jurisdição dos tribunais judiciais, definida pelo artigo 211° n.°1 da Constituição da República Portuguesa, plasmada também no artigo 64.° do Código de Processo Civil e artigos 40º/ n.°1 e 80.°, n.°1, da LO.S.J. que determinam que a competência dos tribunais judiciais para as