Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. 1422/14.5TJCBR-BE.C1.S1

6.ª Secção

ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – Relatório

O Sr. Dr. AA

, com os sinais dos autos, veio interpor recurso de revista do Acórdão da Relação de ... proferido em 11/01/2021 (no âmbito da apelação por si interposta).

Distribuídos os autos neste STJ, foram as partes, por se entender que tal Acórdão da Relação não é passível de revista, convidadas a pronunciar-se, nos termos do art. 655.º do CPC, sobre a inadmissibilidade da revista interposta.

O recorrente veio dizer que “(…) o art. 14.º/1 do CIRE tem um campo de aplicação bastante limitado, aplicando-se apenas ao próprio processo de insolvência e aos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência” e que, “no caso em apreço, pretendendo-se a análise duma questão apenas formalmente conexa com o processo de insolvência, não pode aplicar-se a limitação decorrente do art. 14.º/1 do CIRE, porquanto estamos perante questões que não se prendem com a insolvência em si”; acrescentando ainda que “o caso concreto reclama a intervenção do STJ, estando aliás preenchidos os requisitos não cumulativos, nomeadamente o da alínea a) do n.º 1 do art. 672.º do CPC, para a admissão da revista excecional, isto porquanto as questões levantadas pelo recorrente na sua apelação, nomeadamente quanto à aplicação ou não do disposto no art. 59.º do CIRE não foram devidamente apreciadas pelo TRC, pelo que, pela relevância, existe interesse em clarificar as mesmas (…)”

A recorrida nada disse.

*

II – Fundamentação

No despacho proferido nos termos do art. 655.º do CPC, expendeu-se o seguinte:

“(…)

O Sr. Dr. AA desempenhou as funções de AI no âmbito do presente processo de insolvência 1422/14 e foi destituído do cargo por despacho proferido no dia 08/09/2016.

Apresentou então (em 8 de Janeiro de 2018) contas da sua administração e veio a ser proferida sentença, datada de 25 de Fevereiro de 2019, que as julgou parcialmente aprovadas, mediante a aprovação de despesas no montante de 70.263,19 € e de receitas no montante de 536.623,76 €; sentença de que interpôs recurso, no âmbito do qual foi proferido Acórdão da Relação de ..., proferido em 11 de Junho de 2019, que julgou parcialmente procedente o recurso interposto, ficando a constar que a despesa foi do montante de 79.090,14 €, mantendo-se tudo o mais decidido; acórdão esse de que interpôs recurso de revista, em 04 de Julho de 2019, que não foi admitido, tendo o mesmo reclamado e tendo a reclamação sido indeferida, por despacho de 31 de Outubro de 2019, tendo assim o citado Acórdão da Relação de ... transitado em julgado.

Foi pois, no seguimento, notificado para restituir à massa insolvente a quantia de € 142.487,48, conforme foi requerido pela atual administradora da insolvência; tendo sido, após oposição do ora recorrente a tal notificação, proferido despacho, em 28/09/2020, a ordenar-lhe de novo tal restituição, despacho este de que interpôs recurso de apelação, julgado improcedente por Acórdão da Relação de ... de 11/01/2021, acórdão este de que, mais uma vez inconformado, interpõe o presente recurso de revista.

Temos pois – é onde se pretende chegar – que o acórdão da Relação de que interpõe a presente revista coloca termo a um incidente que está inserido na tramitação do processo principal de insolvência 1422/14.

É pois ao caso aplicável o art.º 14.º/1 do CIRE, segundo o qual, “no processo de insolvência, e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por Tribunal da Relação, salvo se o recorrente demonstrar que o acórdão de que pretende recorrer está em oposição com outro, proferido por alguma das relações, ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito e não houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 686.º e 687.º do Código de Processo Civil, jurisprudência com ele conforme.”

O que significa que ao incidente (inserido no processo principal de insolvência), em que foi proferida a decisão/acórdão sob revista, se aplica um regime especial quanto à admissibilidade da revista, regime especial este que resulta do que consta de tal art. 14.º/1 do CIRE, segundo o qual só haverá revista para o STJ caso se verifique a contradição jurisprudencial que em tal preceito se identifica, ou seja, não se aplica, aos presentes autos, o regime geral dos art. 671.º e 672.º do CPC, não havendo assim lugar a “Revista Excecional”.

Sucedendo que o recorrente não invoca qualquer contradição jurisprudencial (que torne admissível a revista nos termos do art. 14.º/1 do CIRE), antes se limitando a dizer que vem interpor “Revista Excecional” nos termos do art. 672.º/1/b).

E a circunstância de invocar como fundamento da revista a nulidade do art. 615.º/1/b) também não torna (mesmo que não estivéssemos no regime especial do art. 14.º/1 do CIRE) admissível a revista nos “termos normais”, uma vez que os fundamentos da revista (do art. 674.º do CPC) se situam num momento processual seguinte, a que apenas se chega se, previamente, a revista dever ser considerada admissível; doutro modo, como é evidente, os preceitos que dizem respeito à admissibilidade da revista (os arts 671.º e 672.º do CPC ou a norma especial do art. 14.º/1 do CIRE) seriam completamente ociosos, uma vez que sempre a divergência do recorrente estará associada à violação duma lei (substantiva, adjetiva ou mesmo constitucional) e, por conseguinte, seguindo-se tal raciocínio, sempre haveria lugar a revista (era escusado haver preceitos a limitar a admissibilidade da revista – a dizer quais as decisões que comportam revista – uma vez que sempre a mesma seria, por tal raciocínio e nos termos do art. 674.º do CPC, admissível).

Em conclusão, não se invoca qualquer contradição jurisprudencial, o que, fechando o raciocínio, nos leva a dizer que, por isso, nos termos do art. 14.º/1 do CIRE, não será admissível o presente recurso de revista interposto pelo Dr. AA. (…)”

Mantém-se integralmente o que foi expendido em tal despacho.

A decisão sobre a qual foi interposta a apelação e a presente revista foi proferida no processo principal (insolvência) e prende-se, evidentemente, com a insolvência, na medida em que está em causa a restituição à massa insolvente de quantia (€ 142.487,48) cuja entrega está em falta por parte do ora recorrente, enquanto foi Administrador de tal Insolvência (entrega e respetivo montante que decorre da decisão do TRC que, em 04/07/2019, julgou, em definitivo, as contas da sua Administração).

Não há, pois, como não aplicar à admissibilidade da revista (interposta da apelação proferida sobre tal decisão) o referido art. 14.º/1 do CIRE, o que significa, como se explicou, que só haveria revista caso se verificasse a contradição jurisprudencial que em tal preceito se identifica (contradição que não foi invocada) e que não há lugar a “Revista Excecional”.

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III – Decisão

Pelo exposto, ao abrigo do art. 652.º/1/b) do CPC (ex vi 679.º do CPC), julga-se findo o recurso por não haver que conhecer do seu objeto.

Custas pelo recorrente.

Lisboa, 26/05/2021

António Barateiro Martins (Relator)

Luís Espírito Santo

Ana Paula Boularot

*O relator declara que, nos termos do art. 15.º-A do DL n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo DL n. 20/2020, de 1 de maio, o presente acórdão tem voto de conformidade dos Conselheiros adjuntos.