Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. 3.651/18.3T8BRG.G1.S1

6.ª Secção

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – Relatório

Casais – Engenharia e Construção S.A.

, com sede na Rua do Anjo, n.º 27, Mire de Tibães, Braga, intentou a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, contra

Espina & Delfin S.L.

, com sede em Polígono Industrial del Tambre, Via Édison, n.º 9, Santiago de Compostela, Espanha, pedindo a condenação desta a pagar-lhe:

“a) a quantia de € 1.538.869,32, a título de capital e juros de mora vencidos, correspondente ao valor global dos custos comuns incorridos pela A. e da responsabilidade da R.;

e, subsidiariamente, caso assim não se entenda,

b) a quantia de € 688.647,97, a título de capital e juros de mora vencidos, correspondente ao reajustamento dos custos comuns com as prorrogações de prazo e às percentagens de participação de cada uma no consórcio;

em qualquer caso,

c) montantes acrescidos de juros de mora vincendos, calculados à taxa legal em vigor para dívidas entre sociedades comerciais, desde a propositura da ação até efetivo e integral pagamento.”

Alegou que, com vista à execução conjunta de uma empreitada (denominada “Empreitada de Execução da Captação e ETA do Sistema de Abastecimento de Água das Andorinhas e Rabagão – AA04”, adjudicada pela Águas do Ave S.A”), celebrou, em 24/03/2016, com a R. e com uma terceira sociedade (a a M. Couto Alves, SA) um contrato de consórcio, tendo, na mesma data (24/03/2016), sido celebrado um aditamento a tal contrato de consórcio, destinado a regular o modo de execução da empreitada entre os membros do consórcio, designadamente quanto à divisão dos respetivos trabalhos, percentagens de participação no consórcio (em que, na empreitada de construção, participavam com as seguintes percentagens: A - 23,75%; R. - 48,69%; e MCA – 27,56%), direitos, obrigações e repartição de responsabilidades entre os membros do consórcio.

Após o que foi celebrado, em 18/04/2006, o contrato de empreitada entre a Águas do Ave SA (dono da obra) e os membros de tal consórcio (empreiteiro), tendo tido lugar, em 26/06/2006, a consignação da empreitada, data a partir do qual se iniciou a contagem dos 390 dias do prazo de execução, devendo os trabalhos estar integralmente concluídos em 20/07/2007.

O que não aconteceu – os trabalhos estavam atrasados – tendo o consórcio apresentado ao dono da obra um pedido de prorrogação do prazo de execução da empreitada por mais 15,5 meses (até 28/10/2018), o que foi deferido; e, chegada esta última data, mantendo-se os trabalhos atrasados e por concluir, o consórcio apresentou ao dono da obra um segundo pedido de prorrogação do prazo de execução da empreitada por mais 10,23 meses, o que não foi aceite pelo dono da obra, tendo este, ao invés, aplicado ao consórcio uma multa contratual no valor de € 1.043.231,69 e debitado custos de fiscalização no montante de € 119.700,00.

Ora, segundo a A., nenhum dos dois pedidos de prorrogação de prazo resultou de atraso a si imputável, tendo sido o primeiro deles devido a factos “imputáveis maioritariamente ao dono da obra” e o segundo deles a negligência da R., “que não só se atrasou consecutivamente na elaboração e apresentação dos projetos de execução, como também na execução dos trabalhos da sua responsabilidade (instalação de equipamentos)”

[1]

.

Prorrogações de prazo que, ainda segundo a A., obrigaram os membros do consórcio a fazer permanecer e afetar os seus meios de produção por mais tempo à obra, o que lhes trouxe custos e encargos, cujo ressarcimento, quanto ao primeiro pedido de prorrogação, o consórcio procurou obtê-lo do dono da obra (por lhe ser imputável), através do devido pedido de indemnização (reequilíbrio financeiro), o que não se concretizou por, face à multa contratual e débito de custos de fiscalização, “o consórcio se ter visto forçado a celebrar um acordo [o que veio a acontecer em 05/12/2012] com o dono da obra no sentido de aceitar a compensação das multas aplicadas pelo atraso na execução da empreitada com o pedido de indemnização (reequilíbrio financeiro) que havia sido apresentado pelo consórcio em 19 de Novembro de 2009”

[2]

.

Assim, “impedidas de obter o ressarcimento dos custos do dono da obra, as empresas membros do consórcio fizeram o apuramento de todos os custos comuns incorridos por elas com as prorrogações do prazo de execução da empreitada, a fim de procederem à respetiva divisão de custos de cada empresa às percentagens de participação de cada uma no consórcio”

[3]

, apuramento que ocorreu em reunião do consórcio, ocorrida em 10/03/2010 e destinada a “apurar os custos reais das consorciadas referentes às prorrogações de prazo da empreitada”

[4]

, tendo-se aí, relativamente à primeira prorrogação do prazo (até 28/10/2008), acordado (pelos representantes de todas as consorciadas) e lavrado em ata (por todos assinada) que tais custos reais ascenderam a € 756.086,88 (sendo de € 81.739,06 os custos da MCA; de € 120.120,61 os custos da R.; e de € 554.227,21 os custos da A.); e tendo-se aí, relativamente ao período após 28/10/2008, “apresentado uma tabela com os custos previstos” de que resulta um total de custos comuns suportados pela A. no montante de € 365.909,15.

“O que perfaz um total de € 921.328,24

[5]

de custos suportados pela A. com a afetação de recursos, de mão-de-obra, materiais e equipamentos (custo de estaleiro) para as duas prorrogações de prazo de empreitada”

[6]

, sendo “a responsabilidade por suportar estes custos (…) integralmente da R. que com o atraso provocado na execução dos trabalhos, obrigou a uma maior permanência dos meios de produção da A. em obra e impediu a A. de obter o seu ressarcimento do dono da obra”

[7]

; e, “caso assim não se entenda (…) sempre os custos a suportar pela A devem corresponder, no limite, à sua participação no consórcio (23,75%)”

[8]

.

Daí, respetivamente, o pedido principal e o pedido subsidiário formulados, a que, segundo a A., acrescem juros de mora comerciais, uma vez que, “através da ata da reunião do consórcio de 10 de Março de 2010, a R. foi interpelada e reconheceu expressamente a sua dívida para com a A. sendo devidos juros desde essa data”.

A R. contestou onde – para além de invocar a caducidade do direito da A., a litispendência e o abuso de direito – impugnou parte da factualidade alegada pela Autora, em particular a atinente à responsabilidade que a A. lhe imputa no incumprimento dos prazos de conclusão da empreitada, e invocou que o incumprimento do cronograma de execução da empreitada foi motivado por alterações ao projeto, introduzidas pelo dono da obra, ao longo de praticamente toda a empreitada, e por atrasos da A. na conclusão de alguns trabalhos de construção civil, o que impossibilitou/atrasou a instalação de equipamentos por parte da R.; acrescentando, quanto aos encargos associados à maior permanência em obra do consórcio até ao final da primeira prorrogação, que os valores apresentados pela A. estavam empolados e impugnando os montantes relativos aos encargos por permanência em obra após o final da prorrogação aceite pelo dono da obra.

E concluiu pela sua absolvição da instância ou, se assim não se entender, pela sua absolvição de todos os pedidos.

A A. respondeu, pugnando pela improcedência de todas as exceções e reiterando o que havia alegado na petição inicial.

Foi realizada a audiência prévia (tendo, sem censura, sido julgadas improcedentes as exceções da caducidade, da litispendência e do abuso de direito), proferido despacho saneador – que considerou a instância totalmente regular, estado em que se mantém – e enunciados o objeto do litígio e os temas da prova.

Instruído o processo e realizada a audiência de julgamento, o Exmo. Juiz proferiu sentença,

em que julgou a ação parcialmente procedente

nos seguintes termos:

“a) condena-se a Ré a pagar à Autora a quantia de € 221.938,94, acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento, às taxas legais em cada momento em vigor para as operações comerciais, nos termos da Portaria nº 597/2005, de 19/07;

b) condena-se a Ré a pagar à Autora a quantia que se vier a apurar em sede de incidente de liquidação, referente aos custos comuns suportados pela Autora após 28-10-2008, até ao limite de máximo de € 365.909,15, acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento, às taxas legais em cada momento em vigor para as operações comerciais, nos termos da Portaria nº 597/2005, de 19/07.”

Inconformadas com tal decisão, interpuseram recursos de apelação quer a A. quer a R., recursos que, por acórdão da Relação ….. de 14/01/2021, foram decididos nos seguintes termos:

“(…) acorda-se (…)em

julgar improcedente a apelação da Ré e parcialmente procedente a apelação da A.

, condenando-se a Ré a pagar à A. a quantia de 554,227.21 € (cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e sete euros e vinte e um cêntimos), revogando-se a sentença recorrida na parte em que condenou a Ré a pagar à A. a quantia de 221.938,94€ (duzentos e vinte e um mil, novecentos e trinta e oito euros e noventa e quatro cêntimos) e no que respeita à alteração da matéria de facto acima determinada e confirmando-se essa decisão na parte restante.(…)”

Ainda inconformada, interpõe a R. o presente recurso de revista, visando a revogação do acórdão da Relação e a sua substituição por “outro em que se revogue o acórdão recorrido (…), absolvendo-se a Recorrente de todos os pedidos formulados na ação; se assim se não vier a entender, deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o acórdão recorrido e proferindo-se acórdão que mantenha na íntegra a decisão da primeira instância (…)”.

Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:

(…)

1 - Interpôs a Recorrente/recorrida o presente recurso, por entender que o douto Acórdão revidendo enferma de evidentes nulidades, quer em face das alterações que introduziu à matéria de facto, quer porque não foi o recurso da Recorrente da douta decisão da primeira instância, apreciado na sua totalidade, designadamente quanto à impugnação da mesma para além da douta decisão da matéria de facto. Além disso, discorda ainda a Recorrente da revogação por parte do Venerando Tribunal “a quo”, da douta decisão da primeira instância, na parte em que condenou a Recorrente no pagamento à Recorrida dos alegados custos comuns por esta sofridos, aumentando o valor dessa condenação, tendo sido tal revogação parcial pelo Douto Acórdão recorrido, salvo o devido respeito, operada com errada interpretação dos comandos legais e contratuais aplicáveis à questão em apreço. Efetivamente,

2 - As alterações introduzidas à matéria de facto no douto Acórdão revidendo, salvo o maior respeito, por não terem, do nosso ponto de vista, qualquer acolhimento nos elementos de prova que se alude no mesmo douto aresto, fazem-no enfermar, nesta parte, de nulidade, que ora expressamente se invoca, dada a, quanto a nós, contradição entre os fundamentos e a decisão de alteração da matéria de facto provada (artigo 615º-1-c) e 674º-1-c) do Código de Processo Civil).

3 – Retirou-se do Ponto 32 da matéria de facto provada a expressão “trabalhos da sua responsabilidade referidos em 28”, por se ter ajuizado que a partir de 28 de Outubro de 2008, a Recorrida apenas teve despesas com a obra resultantes dos custos comuns ou indiretos, não tendo executado qualquer trabalho relacionado com a empreitada, ou seja, não tendo tido que suportar custos diretos.

4 – Além de resultar dos autos que tal não é verdade, o próprio ponto 28 da matéria de facto provada (“(…) Naquela data os trabalhos de construção civil encontravam-se concluídos, com exceção daqueles que estavam dependentes da efetiva instalação dos equipamentos por parte da Ré.(…), desmente, quanto a nós perentoriamente, tal conclusão, pelo que tal decisão está em flagrante contradição com os fundamentos invocados, visto que flui com clareza de tal matéria, que depois de 28 de Outubro de 2008, a Recorrida ainda teve de executar trabalhos da sua responsabilidade na empreitada, tendo para esse efeito, de manter em obra os correspondentes meios de produção, conforme contratualmente lhe competia.

5 - Assim, os meios em obra de que a Recorrida necessitava para os concluir representavam, necessariamente, custos diretos para aquela e, não, custos indiretos ou comuns.

6 – Do mesmo modo, enferma de tal contradição, a alteração da matéria de facto respeitante aos pontos 39 e 40 da matéria de facto provada, que se vem a traduzir no entendimento de que a reunião em que os citados legais representantes da Recorrente foram obrigados a sair, não foi a de 18 de Março de 2010, agendada na anterior de 10 de Março de 2010, mas uma qualquer outra reunião a que determinadas testemunhas arroladas pela Recorrida aludiram, mais se concluindo a este respeito no douto Acórdão em crise, que até tal não faria sentido porque os valores dos custos suportados pela consorciadas, tinham sido acordados na reunião de 10 de Março de 2010.

7 - Em primeiro lugar, o Venerando Tribunal “a quo” não alude, quanto a nós e salvo o devido respeito, à razão pela qual no douto Acórdão em crise, a esse respeito se interpreta diferentemente os depoimentos das citadas testemunhas arroladas pela Recorrida e se oblitera ainda o depoimento de uma das pessoas que esteve presente em tal reunião, o Eng. AA, no que nos parece uma omissão da análise críticas das provas, que a impugnação da decisão sobre a matéria de facto impõe.

8 - Por outro lado, resulta da citada ata da reunião de 10 de Março de 2010, os custos aceites pelas consorciadas na reunião de 10 de Março de 2010, foram os ocorridos até 28 de Outubro de 2008 e que na agendada reunião de 18 de Março de 2010, discutir-se-iam os custos comuns suportados a partir de 28 de Outubro de 2008 e que a própria Recorrida tinha reconhecido estarem empolados.

9 - Acresce que, ao contrário do que vem dito na douta decisão recorrida, o recurso da ora Recorrente, não se limitou à impugnação da douta decisão sobre a matéria de facto e às consequências daí decorrentes para a decisão de mérito do pleito, uma vez que nos pontos 30 a 39 das conclusões das alegações de recurso e no próprio texto das alegações, aduzem-se argumentos no sentido da impugnação da douta decisão da primeira instância, com base na fundamentação de facto da mesma douta sentença tal qual foi proferida.

10 – Com efeito, sobre esta impugnação da douta decisão da primeira instância, absolutamente distinta da impugnação da douta decisão sobre a matéria de facto, na medida em que se sustentou e apontou críticas à douta decisão da primeira instância, no que concerne à aplicação do Direito à matéria fixada, enumerando-se as disposições legais e documentos contratuais cuja aplicação e interpretação impunham uma decisão diferente da que foi tomada, não houve, quanto a nós e com todo respeito, por parte do Venerando Tribunal “a quo” a menor pronúncia, o que configura a nulidade prevista nos artigos 615-1-d) e 674º-1-c) do Código de Processo Civil, que igualmente se argui.

11 - Não se conforma igualmente a Recorrente com o douto Acórdão revidendo, na parte em que decidiu revogar a douta decisão da primeira instância, alterando o valor da indemnização que condenou a Recorrente a pagar à Recorrida, pelos alegados custos comuns sofridos por esta no período anterior a 28 de Outubro de 2008, de € 221.938,94 para € 554,227.21.

12 - Salvo o devido respeito, não conseguimos seguir o raciocínio expendido para suportar tal decisão, entendendo-se que, nesta parte, o entendimento do Meritíssimo Julgado da primeira instância é inteiramente correto.

13 - Com efeito, se tivesse havido lugar ao reequilíbrio financeiro pretendido pelo consórcio e pelos valores acordados na reunião de 10 de Março de 2010, no que concerne aos custos comuns sofridos naquele período anterior a 28 de Outubro de 2008, a Recorrida teria direito a receber do dono da obra, em função das percentagens do contrato de consórcio, a quantia de € 221.938,94.

14 - Como não pôde receber tal quantia do dono da obra, no que concerne a esse período da obra, porque o consórcio deliberou operar a compensação de tais quantias com o valor das multas contratuais, decidiu-se no douto Acórdão revidendo, que a Recorrida passou a ter direito a receber da Recorrente o valor de € 554,227.21, o que se traduz numa opção por tal valor, salvo o devido respeito, completamente despropositada, em face do previsto contratualmente a este respeito, profundamente injusto e gerador de um autêntico enriquecimento sem causa a favor da Recorrida.

15 - Na verdade, não existe a menor justificação para que exista essa diferença de valor, que é específica daquele período da obra, consoante a responsabilidade tenha sido do dono da obra, geradora do direito ao reequilíbrio financeiro, ou da Recorrente, porque houve compensação de tal montante com as multas contratuais, por atrasos da obra alegadamente causados pela Recorrente, no período posterior a 28 de Outubro de 2008.

16 – O ponto 4 da cláusula 7ª do aditamento ao contrato de consórcio, do nosso ponto de vista, nada tem que ver com a matéria em análise, uma vez que o direito de regresso aí previsto, tem que ver com as somas que as consorciadas tiverem concretamente despendido pelo funcionamento da responsabilidade comum, perante terceiros, o que não abrange as questões, como é a que está em apreço, relacionadas com a repartição dos custos comuns.

17 – Mesmo assim e sem prescindir, a soma que a Recorrida teria deixado de receber do dono da obra, por causa da compensação com as multas contratuais, seria sempre de € 221.938,94, conforme se decidiu em primeira instância.

18 – De resto, no douto Acórdão revidendo e quanto a nós, nem se chega a explicar, apesar de se reconhecer a justeza do raciocínio do julgado da primeira instância, porque é que, se não tivesse havido atrasos por parte da Recorrente na conclusão da obra, a Recorrida veria ser-lhe paga maior percentagem dos custos comuns, por parte do dono da obra, do que aquela que viu ser compensada com as multas contratuais e que agora é a Recorrente que lhe tem de pagar.

19 - Salvo o mais merecido respeito, parece-nos então que o raciocínio expresso no douto Acórdão revidendo, será este: se não houvesse culpa da Recorrente, a Recorrida iria receber do dono da obra € 221.938,94, dos ditos custos comuns, em face da proporção da participação de cada consorciada no consórcio; como houve culpa da Recorrente e aplicação de multas e o consórcio quis compensar uns com os outros, então o “crédito” da Recorrida passa a ser € 554,227.21.

20 - Imaginando que tinha havido culpa da Recorrente, mas que o dono da obra não tinha aplicado quaisquer multas e se tinha disposto, não obstante o atraso da obra, a aceitar o reequilíbrio financeiro relativamente à prorrogação concedida até 28 de Outubro de 2008, que valor de custos comuns entenderia o Venerando Tribunal “a quo” que a Recorrida poderia exigir? Parece-nos que a única resposta aceitável, seria a do valor dos mesmíssimos € 221.938,94, que o tribunal da primeira instância, quanto a nós de modo clarividente, entendeu que é o único modo correto e justo de interpretar o contrato de consórcio, a este respeito e, não, o valor alternativo que, sem a menor justificação contratual, nem legal, no douto Acórdão em crise, se entendeu condenar a Recorrente a pagar à Recorrida.

21 - Ora, se assim é em face do contratado, então do ponto de vista das disposições do Código Civil citadas no douto aresto em crise a este respeito, a injustiça do decidido resulta quiçá, mais flagrante, pois se acaba por calcular o montante da indemnização devida pela reparação dos danos, “maxime” a avaliação dos próprios danos, consoante o responsável seja o dono da obra ou a Recorrente.

22 - Donde, se nos afigurar ter-se no Douto Acórdão recorrido, salvo o devido respeito, além das nulidades invocadas de que o mesmo enferma, interpretado erradamente os comandos legais aplicáveis ao caso em apreço e, outrossim, feito uma interpretação inadequada do conteúdo do clausulado do contrato de consórcio em questão.

23 – Deste modo, ao decidir como decidiu, incorreu o Meritíssimo Julgador “a quo” nas nulidades da decisão previstas nos artigos 615º-1-c) e d) e 674º-1-c) do Código de Processo Civil e ainda com violação, além do mais, do disposto nos artigos 236º a 239º, 405º-1, 406º-1, 483º, 563º, 564º nº 1, 570º e 798º, do Código Civil e artigo 201º parágrafo 5, do RJEOP e, bem assim, na errada interpretação, além do mais, das cláusulas 4ª-4, 5ª-1 e 7-4, do aludido aditamento ao contrato de consórcio. (…)”

A A. respondeu, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido não violou qualquer norma processual ou substantiva, designadamente, as referidas pela R./recorrente, pelo que “(…) deve a presente revista ser julgada totalmente improcedente e, em consequência, deve o douto acórdão recorrido ser mantido integralmente”.

Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:

“ (…)

I O douto acórdão revidendo não merece qualquer censura, porquanto fez uma irrepreensível e maturada análise e ponderação da prova produzida nos autos, para a determinação dos factos provados, para concluir por uma

incensurável subsunção dos factos à lei, adjetiva e imperativa.

II. O douto acórdão revidendo não padece das nulidades assacadas pela Recorrente.

III. Não existe qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão de alteração da matéria de facto provada (art.º 615.º, n.º 1, al. c) e 674.º, n.º 1, al. c) do CPC). Na análise da matéria de facto impugnada, o tribunal a quo teve em consideração toda a prova produzida nos autos, mencionando-a, comparando-a, lógica e cronologicamente, e procedendo à sua análise crítica através de um processo racional lógico, dedutivo e comparativo, concluindo pela subsunção dos factos ao direito.

IV. Não existe qualquer omissão do dever de pronúncia por parte do tribunal recorrido (art.º 615.º, n.º 1, al. d) e 674.º, n.º 1, al. c) do CPC). As questões ou argumentos não podem ser tecnicamente confundidas com factos, pois que a falta de consideração de um facto tido pela Recorrente como demonstrado ou ainda um suposto erro na apreciação da prova não integra a nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC.

V. O que se verifica é que a Recorrente não concorda com a fundamentação de facto que motivou a alteração da decisão recorrida e, por isso, pretende discuti-la de novo nesta instância.

VI. A Recorrente argui a nulidade da decisão recorrida mas, na verdade, o que invoca é o erro de julgamento e, não obstante o disposto no n.º 3 do art.º 674.º do CPC, o certo é que tão-pouco se verifica qualquer erro de julgamento, sendo a decisão recorrida coerente e acertada.

VII. Relativamente à alteração do segmento condenatório, no sentido de condenar a Recorrente a pagar à Recorrida a quantia de € 554.227,21, não colhem os argumentos invocados pela Recorrente.

VIII. Face à matéria de facto provada (vg. pontos 27, 28, 29, 30, 31 e 34), tendo ficado provado que, por um lado, a Recorrida suportou mais custos do que aqueles que lhe competiam face à sua participação no consórcio e, por outro lado, que a impossibilidade de ressarcimento da Recorrida de todos os custos se ficou a dever a culpa exclusiva da Recorrente, então deve a Recorrente suportar todos os custos (e não apenas parte), por ser a única e exclusiva responsável por esse dano, de acordo com o disposto no n.º 4 da cláusula 7.ª do aditamento ao contrato de consórcio e arts. 483.º, 798.º, 563.º e 564.º do Código Civil. (…)”

Obtidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir.

*

II – Fundamentação de Facto

II – A Factos Provados

[9]

1. A Autora, que anteriormente tomava a designação social de “Empreiteiros Casais de António Fernandes da Silva S.A.”, é uma sociedade de direito português que se dedica à atividade de construção civil e obras públicas.

2. A Ré é uma sociedade de direito ….., que se dedica à atividade de instalações hidráulicas, elétricas e mecânicas, atuando primacialmente na área do ambiente e da gestão integral do ciclo da água.

3. Em 14 de Março de 2005, o Conselho de Administração da da Águas do Ave S.A. lançou um concurso público internacional para a execução da denominada “Empreitada de Execução da Captação e ETA do Sistema de Abastecimento de de Água das Andorinhas e Rabagão – AA04”.

4. Pretendendo concorrer ao sobredito concurso público, a A., a R. e a sociedade M. Couto Alves S.A. encetaram negociações entre si tendo em vista a apresentação de proposta conjunta.

5. Tal interesse contratual resultava do facto de todas as empresas exercerem a sua atividade em áreas que integravam o objeto do contrato lançado a concurso, reunindo por isso condições para apresentar uma proposta conjunta competitiva em condições de obter a adjudicação do contrato.

6. Após negociações preliminares entre todos, A., R. e MCA decidiram apresentar uma proposta conjunta ao referido concurso público, a qual, tendo sido a proposta vencedora, foi objeto de adjudicação pela Águas do Ave S.A. em 23 de janeiro de 2006.

6a. Em 18 de Abril de 2006 foi celebrado o contrato de empreitada entre a Águas do Ave S.A. e os membros do consórcio, o qual tinha por objeto a “execução, pelo adjudicatário, da empreitada denominada empreitada de execução de captações e ETA – Sistema de Abastecimento de Água das Andorinhas e do Rabagão – AA 04.0.05 (AA04 / 2005 – Lote 4.1 + Lote 4.2)”.

7. A empreitada foi adjudicada pelo preço total de € 5.701.215,44, sendo € 5.216.158,44 referentes aos trabalhos de construção civil e € 485.057,00 referentes à operação de manutenção das instalações.

8. A empreitada deveria ser executada no prazo de 390 dias a partir da data da consignação da obra, sendo o prazo do arranque e manutenção de 12 meses com início na data de receção provisória.

9. Mais foi convencionado que, no caso de a obra não ser concluída no prazo contratualmente estabelecido, acrescido das prorrogações acordadas ou legais, o dono da obra teria o direito de aplicar ao empreiteiro multas de 1/1000 (um por mil) do valor da adjudicação no primeiro período correspondente a um décimo do prazo e, em cada período subsequente de igual duração, igual montante acrescido de 0,5/1000 (zero vírgula cinco por mil) até atingir o máximo de 5/1000 (cinco por mil), sem que, contudo, na sua globalidade possa exceder 20% (vinte por cento) do valor da adjudicação.

10. Foi ainda convencionado que “na execução da empreitada e em tudo o mais não previsto no presente contrato ou nos documentos que o integram, aplicar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março, e demais legislação aplicável”.

11. Para a execução conjunta do contrato de empreitada, a A., a R. e a MCA constituíram um consórcio, tendo para o efeito assinado, em 24 de março de 2006, um contrato de consórcio e um aditamento ao mesmo.

12. O contrato de consórcio destinava-se a formalizar junto do dono da obra a sua constituição e o respetivo aditamento destinava-se a regular o modo de execução da empreitada entre os membros do consórcio, designadamente quanto à divisão dos respetivos trabalhos, percentagens de participação no consórcio, direitos, obrigações e repartição de responsabilidades entre os membros do consórcio.

13. No aditamento ao contrato de consórcio, foi convencionado, para alem do mais, o seguinte na cláusula 4ª.: “1. O valor total da adjudicação é de € 5.701.215,44, correspondendo € 5.216.158,44 ao valor da empreitada de construção e € 485.057,00 ao valor da operação e manutenção das instalações do sistema …..; 2. A participação de cada uma das consorciadas no consórcio corresponde, respetivamente, à seguinte percentagem: a) Quanto à empreitada de construção (€ 5.216.158,44): Casais: 23,75%; Espina: 48,69%; Couto Alves: 27,56%; b) Quanto à operação e manutenção das instalações do sistema …… (€ 485.057,00): Espina: 100,00% correspondentes à relação entre os valores da adjudicação dos trabalhos que lhe forem cometidos, segundo a repartição constante do Anexo I, e o preço total de adjudicação da empreitada (…); 4. As percentagens de participação no consórcio fixadas nos termos do número anterior serão, no final da Empreitada, reajustadas em função do valor dos trabalhos efetivamente executados ou atribuídos a cada uma das consorciadas, sendo os custos qualificados no presente contrato ou por deliberação no COF como comuns suportados por cada uma delas na proporção dessas participações reajustadas, procedendo-se à consequente retificação das imputações de custos entretanto efetuadas (…).

14. Nos termos convencionados na cláusula 5.ª do contrato de consórcio (aditamento): “1. Cada consorciada suportará todos os custos e despesas inerentes à execução dos trabalhos que lhe estejam atribuídos, bem como, na correspondente percentagem, as despesas e custos que, atendendo à respetiva natureza ou em consequência de acordo unânime das signatárias, sejam expressamente qualificadas como comuns a todas elas neste contrato, nos seus eventuais aditamentos, ou por deliberação do COF.”

15. Os n.ºs 2 e 3 desta cláusula (5.ª) fazem um elenco exemplificativo de tipos de despesas comuns, citando alguns exemplos: “2. São, desde já, consideradas despesas comuns a repartir entre as consorciadas na proporção das respetivas participações no consórcio, as despesas notariais, taxas, impostos, emol