Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Banco ..., S.A

., deduziu, em 11.9.2007, no 1º Juízo de Execução da Comarca do Porto, Oposição à Execução – Processo nº5662/07.5YYPRT-A – contra si deduzida pela Exequente:

O... Manager (Porto)-Gestão de Empresas, Lda.

Para fundamentar a sua pretensão de extinção da execução, alegou, em síntese, que não recai sobre si a obrigação de pagar os encargos relativos ao condomínio das fracções identificadas no requerimento executivo, incumbindo tal obrigação ao locatário.

As referidas fracções estavam dadas em locação financeira a um terceiro, facto conhecido do exequente.

Mas, mesmo admitindo que tais créditos existissem, teriam entretanto prescrito os relativos aos últimos cinco anos, concretamente as contribuições vencidas em data anterior a 19 de Julho de 2002.

A exequente contestou.

Alegou que o opoente não desconhece que correu termos uma acção judicial onde foi discutida a mesma questão de direito e onde foi decidido que o proprietário das fracções era responsável pelo pagamento do condomínio relativo às fracções, independentemente da existência de contrato de locação financeira.

Por outro lado, quanto à invocada prescrição, não pode o opoente invocar a mesma, porquanto foi o único responsável pela demora da exequente em propor a execução.

Desde 2002 que o B... Leasing vem sendo interpelado pela administração do condomínio para pagamento das prestações em dívida, tendo ainda, em Julho de 2006, agendado uma reunião com a exequente para discutir o pagamento das contribuições de condomínio em débito.

O opoente andou literalmente a entreter a exequente, tendo esta, em função das decisões proferidas pelos tribunais superiores na acção judicial que correu termos na 2ª Vara Cível do Porto sob o nº 771/00, considerado altamente provável que a opoente efectuasse o pagamento das facturas em débito.

Só em 12 de Fevereiro de 2007 é que o opoente efectuou o pagamento parcial da factura 48/2005, só nessa altura tendo ficado ciente que o opoente não tencionava pagar as restantes contribuições em débito.

Só, então, houve possibilidade de convocar a assembleia de condóminos para instauração de execução com vista à cobrança do débito.

Alega que o comportamento do opoente configura abuso de direito.

Excepcionou, ainda, a existência de caso julgado, por força da decisão prolatada na 2ª Vara Cível do Porto, na acção nº771/00 que considerou o proprietário como parte legítima para ser demandado.

Defende ainda que o encargo decorrente das despesas de condomínio incumbe ao proprietário.

Foi elaborado despacho saneador.

Procedeu-se à realização de julgamento com observância do formalismo legal aplicável, tendo sido considerada provada a matéria constante do despacho datado de 25 de Junho p.p. Mantém-se a validade e a regularidade da instância, inexistindo obstáculos ao conhecimento do mérito da causa.

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A final foi proferida decisão que julgou a oposição procedente e, consequentemente, extinta a execução.

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Inconformada a opoente, alegando, formulou as seguintes conclusões:

1ª. A apelante demonstrou em juízo, com correspondência na matéria assente e nos documentos carreados para os autos, que este litígio não é inédito entre as partes, já tendo recaído sobre este decisão judicial favorável à apelante, o que, por ofensa do caso julgado, prejudicava o conhecimento da pretensão deduzida pela apelada na oposição a fls.

2ª. Com efeito, a oposição deduzida a fls. pela apelada, configura, nos termos do nº1 do art. 498° do Código de Processo Civil, uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir.

3ª. Conforme demonstrado, há identidade de sujeitos, para efeito do n°2 do art. 498° do Código de Processo Civil, porquanto a apelada, conforme resulta das certidões juntas a fls. e dos factos assentes em B), incorporou, por fusão, a B... Leasing, S.A. que, por sua vez, havia antes incorporado, igualmente, por fusão a M... LEASING, SOCIEDADE DE LOCAÇÂO FINANCEIRA, S.A. e a apelante é a administração do condomínio do Edifício Scala, Rua de Vilar, no ..., Porto, na altura a cargo dos condóminos Instituto Nacional de Estatística e Águas Douro e Paiva e, actualmente, exercida pela O... MANAGER (PORTO) – GESTÃO DE EMPRESAS, LDA. (cfr. acta junta a fls. _)

4ª. Também há identidade de pedido para efeito do disposto no n°3 do citado artigo, porquanto, se continua a sustentar que a responsabilidade pelas despesas de conservação e fruição das partes comuns, no caso de locação financeira de fracção autónoma, recai sobre o locatário, nos termos da al. b) do art. 10° do DL. n°149/95, de 24 de Junho, com as alterações introduzidas pelo DL. 265/97, de 2 de Outubro, não obstante estejam em causa contribuições de montante diferente e vencidas em período posterior às peticionadas na acção executiva que correu termos sob o n° 771/2000.

5ª. Não merece, assim, acolhimento a posição do meritíssimo juiz a quo de fls._ quando julga improcedente a excepção de caso julgado, com fundamento na inexistência de identidade de pedidos pelo facto de as dívidas, nos embargos apresentados no processo n°771/2000 e os ora deduzidas pela apelada, se reportarem a períodos temporalmente distintos. Nesse sentido, vd. o douto Ac da RP de 17/02/97, publicado sob o n° convencional JTRP00020272, em

www.dgsi.pt/jtrp

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6ª. Também há identidade de causa de pedir para efeito do nº4 do art. 498º do Código de Processo Civil, já que, tal como nos embargos deduzidos pela locadora M... LEASING -SOCIEDADE DE LOCAÇAO FINANCEIRA, S.A., a apelada vem fundamentar a exoneração da responsabilidade pelo pagamento das contribuições de condomínio com fundamento no contrato de locação financeira, celebrado em 30/12/1997, com a M...- INVESTIMENTOS E SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS, S.A., alegando que, nos termos da al. b) do art. 10º/1 do DL 149/95, de 24 de Junho, com alterações posteriores, apenas a locatária seria responsável pelo pagamento das contribuições de condomínio.

7ª. Verifica-se, assim, que a oposição deduzida pela apelada viola o princípio do caso julgado, constituindo uma excepção dilatória que acarreta a absolvição da apelada da instância (cfr. n°2 do art. 493°, alínea i) do art. 494°, art. 497° e art. 498°, todos do Código de Processo Civil).

8ª. A qualidade de condómino, nos termos do art. 1420° do Código Civil, é inerente à propriedade exclusiva das fracções autónomas, recaindo sobre o proprietário a obrigação de pagar as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício, identificadas no art. 1424° do Código Civil.

9ª. As obrigações referidas no art. 1424° do Código Civil constituem exemplo típico de obrigação “propter rem”, ou seja, é “aquela cujo sujeito passivo (o devedor) é determinado não pessoalmente (“intuitu personae”), mas realmente, isto é, determinado por ser titular de um determinado direito real sobre a coisa” (Menezes Cordeiro, “Direitos Reais”, Reprint, 366-367)

10ª. É entendimento pacífico na doutrina que a obrigação propter rem tem sempre como devedor o titular do direito real, mesmo que os actos que a originam sejam praticados por terceiro (por um possuidor, por um detentor legítimo ou ilegítimo ou por qualquer outra pessoa) igualmente vinculado ao cumprimento. (cfr. Henrique Mesquita, ob. cít, p. 311.)

11ª. As dúvidas que a doutrina, nomeadamente, Henrique Mesquita, ob. cit., p. 312, levantam relativamente à ambulatoriedade da obrigação propter rem cingem-se às hipóteses de sucessão singular e aquisição originária.

12ª. O citado autor, ob. cit., p. 319 e ss, propõe-se demonstrar que se há obrigações em que a ambulatoriedade se impõe, outras existem, pelo contrário, que devem considerar-se intransmissíveis, por ser essa a solução que melhor se harmoniza com os vários interesses a que importa conferir tutela adequada.

13ª. O autor, ob cit, p. 319 e ss, partindo do pressuposto que, no art. 1424º do Código Civil está em causa uma obrigação propter rem, que decorre directamente do estatuto de um direito real e uma obrigação de dare, ou seja, os condóminos são obrigados a contribuir, proporcionalmente ao valor das respectivas fracções autónomas, para as despesas necessárias à prática de qualquer acto conservatório, demonstra a não ambulatoriedade da obrigação propter rem na situação de alienação da fracção autónoma, depois de vencidas as quotas-partes do condómino alienante referentes a despesas necessárias à conservação ou à fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum.

14ª. Nesse sentido, refere o autor, ob. cit., p. 321-322, que, tratando-se de prestações destinadas a custear despesas habituais originadas pela utilização de serviços ou pelo consumo de bens necessários a assegurar a funcionalidade normal do condomínio, seria injusto fazê-las recair sobre o adquirente da fracção, acrescentado que este não dispõe de quaisquer elementos objectivos que revelassem ou indicassem a existência das dívidas.

15ª. Por outro lado, refere o autor, ob.cit. p. 322, que tais prestações representam, em regra, na economia do instituto, a contrapartida de um uso de fruição (das partes comuns do edifício) que couberam ao alienante e, por conseguinte, só a este deve competir o respectivo pagamento.

16ª. É, neste sentido, que o autor, ob cit. p. 323, conclui que é de rejeitar a doutrina (tradicional) que considera a ambulatoriedade uma característica de todas as obrigações propter rem, no sentido de que a transmissão do direito real de cujo estatuto a obrigação emerge, implica automaticamente a transmissão desta para o novo titular ius in re.

17ª. No entanto, já não será possível extrair desta posição que a obrigação do locatário financeiro de contribuir para o pagamento das despesas do condomínio seja uma obrigação propter rem não ambulatória, conforme propugnado no aresto citado na sentença.

18ª. É pacifico quer a obrigação propter rem tem sempre como devedor o titular do direito real – cfr. Henrique Mesquita, ob cit, p. 301 e 311.

19ª. Na hipótese de não ambulatoriedade da obrigação prevista no art. 1424º do Código Civil referente à alienação de fracção autónoma, analisada por Henrique Mesquita, quer o transmitente, quer o adquirente têm o mesmo direito, sendo que apenas diferente o momento temporal em que o mesmo é exercido.

20ª. Ora, esta questão não tem qualquer analogia com a relação locador e locatário financeiro, no âmbito da qual apenas ao locador assiste o direito de propriedade e, portanto, a condição de condómino, face ao art. 1420° do Código Civil, sendo manifestamente contra legem a interpretação em sentido contrário.

21ª. Com efeito, ambos os sujeitos têm direitos de características diversas, nomeadamente, o locador tem o direito real de propriedade, com base na qual adquire a qualidade de condómino e o dever de pagar as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns, enquanto ao locatário apenas assiste um direito obrigacional, não lhe podendo ser reconhecida a qualidade de condómino e, portanto, a obrigação de proceder ao pagamento das despesas previstas no art. 1424º do Código Civil.

22ª. Nesse sentido, refere Henrique Mesquita, ob. cit. p.301, que “A constituição de um direito pessoal de gozo (através v.g., de um contrato de locação ou comodato) nenhuns reflexos produz sobre o sujeito passivo das obrigações propter rem relacionadas com a coisa a que aquele direito se reporte. Decorrendo a obrigação propter rem, por definição, do estatuto de um direito real, o respectivo devedor há-de ser forçosamente o titular desse direito.

23ª. Nesse sentido, numa situação de propriedade horizontal, em que um condómino tenha arrendado a sua fracção não poderá recusar-se a contribuir para as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum (cfr. o art. 1424º), alegando que essa contribuição incumbe ao arrendatário, ainda que no contrato de arrendamento se convencione que, enquanto a relação locativa durar, as referidas despesas, na parte que couber à fracção autónoma arrendada, serão suportadas pelo arrendatário.

24ª. Tal acordo é inoponível aos demais condomínios, ainda que o ratifiquem e adquiram, em consequência disso, o direito de agir directamente contra o arrendatário, pois, deverá entender-se que a ratificação não exonera o condomínio-locador (cfr. o art. 595º, nº 2), pois, isso equivaleria a modificar o regime da propriedade horizontal.

Nesse sentido, Henrique Mesquita, ob. cit. p. 301 e 302 e art. 1078° /3 e 5 do Código Civil.

25ª. Ora, conforme decidiu o Ac. da RP de 4/06/2001, este regime é aplicável ao caso de o gozo da fracção se basear em contrato de locação financeira, aplicação que se mantém.

Nesse sentido, Pedro Romano Martinez, Contratos Comerciais, Principia, 2001, Lisboa, p. 61

26ª. Também não procede a comparação com o usufrutuário, porque o usufruto é um direito real limitado, enquanto da locação financeira nasce apenas um direito obrigacional, tendo o primeiro uma eficácia erga omnes e o segundo eficácia apenas inter partes.

27ª. Ora, exercendo o titular de um direito real limitado, em concorrência com o proprietário, determinada soberania, deverão competir-lhe aquelas obrigações propter rem que devam considerar-se conexas com essa soberania.

28ª. No silêncio da lei, impõe-se para a determinação da responsabilidade do titular de um direito real limitado relativamente a uma obrigação, originariamente a cargo do proprietário pleno, averiguar se os poderes compreendidos naquele direito constituem a razão determinante do vínculo obrigacional.

29ª. Nesse sentido, concluiu, Henrique Mesquita, ob cit, p. 304, que “o titular de um direito real limitado ao qual pertença certa utilização ou mesmo a disponibilidade da coisa é o devedor das obrigações reais conexas com essa utilização ou disponibilidade, de que resultava a vinculação do proprietário.”

30ª. Assim, conclui o autor, ob cit, p. 305, que ao usufrutuário, a quem a lei confere o direito de gozar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio (art. 1439°), deverão incumbir todas as obrigações que têm como causa o ius utendi e o ius fruendi, onde se incluem as previstas no art. 1424° do Código Civil, sendo certo que o disposto no art. 1472° do Código Civil reforça esta posição.

31ª. A mesma solução já não poderá ser aplicada ao arrendamento ou a locação financeira, como já demonstrámos, por, nestes casos, estarem em causa direitos obrigacionais, com eficácia inter partes, em que o locador mantém a propriedade plena, não exercendo o locatário soberania em concorrência com o proprietário.

32ª. Se a razão determinante da imputação ao usufrutuário das despesas previstas no art. 1424º do Código Civil residisse apenas no facto de este ter uso e fruição do imóvel, conforme expendido no aresto em análise, sem levar em linha de conta que está em causa um direito real limitado em concorrência com o direito de propriedade, ainda que comprimido, também o arrendatário teria de ser, o responsável pelo pagamento das despesas de conservação e fruição previstas no art. 1424º do Código Civil, o que, como já demonstrámos, não se verifica. (cfr. art. 1078°/3 e 5 do Código Civil).

33ª. A norma do art. 10º/1, al. b) é de natureza obrigacional, vinculativa “inter-partes”, enquanto a norma do art. 1424º nº1 do Código Civil é de natureza real, vinculativa “erga omnes”, pois, como vimos, dada a conexão funcional entre a obrigação e o direito real é obrigado quem é titular do direito real, neste caso o titular do direito de propriedade.

34ª. A norma constante da al. b) do art. 10º do DL 149/95, de 24 de Junho, com as alterações posteriores, será, assim, apenas aplicável nas relações entre locador e locatário, sendo que as relações entre estes são de natureza obrigacional, enquanto as relações entre os condóminos são de natureza real.

35ª. Se é certo que o regime legal do contrato de locação financeira que incida sobre fracção autónoma (art. 10º/1 al. b) do DL. 149/95, de 24 de Junho, com alterações posteriores) atribui ao locatário a obrigação de pagar as despesas de condomínio, não é menos certo que não impede que as partes convencionem de forma diferente, sendo, por isso, um regime negociado e acordado “inter partes”, que apenas a estas diz respeito e vincula, e que não interfere nem pode interferir com os direitos de terceiros totalmente alheios a esse contrato.

36ª. Por outro lado, se é certo que o n.° 1 do art. 1424.° do Código Civil permite que a obrigação de pagar as designadas “despesas de condomínio” seja transferida pelo proprietário para um terceiro, isso não significa que o proprietário fique desvinculado dessa obrigação perante a Assembleia de Condóminos, ainda que essa transmissão decorra da lei.

37ª. Sendo as relações entre os condóminos de natureza real, os preceitos legais que regulam as relações de natureza obrigacional são-lhe inaplicáveis, o que significa que, no caso de contrato de locação financeira, a obrigação resultante do art. 10º, nº l, alínea b) do DL 149/95 é inoponível aos restantes condóminos, continuando o condómino-locador a responder directamente por esse pagamento e só dele poderá ser exigido.

38ª. Num quadro em que a obrigação de pagar as despesas de condomínio cabe ao locatário, seja por transferência da lei (locação financeira), seja por transferência do locador (arrendamento urbano), a Assembleia de Condóminos, se lhe for comunicada a transferência dessa obrigação, pode exigir o pagamento quer ao locatário, quer ao locador; todavia, o proprietário locador só fica desonerado da dívida se e quando o locatário pagar.

39ª. Por força da al. b) do art. 10º do citado DL 149/95, depois de efectuado esse pagamento pela condómina-locadora, aqui a apelada, poderá exigir do locatário, por via de regresso, o que tiver pago.

40ª. É, assim, possível conciliar ambos os normativos no sentido de a obrigação de pagamento das despesas comuns recair sobre o proprietário /locador, tendo este o direito de regresso sobre o locatário relativamente aos montantes que haja pago. (cfr. Acs. do Supremo Tribunal de Justiça, de 19/03/2002, da RP de 4/06/2001 e Ac da RL de 27/06/2006.)

41ª. Estando as despesas do condomínio relacionadas à manutenção, conservação e reparação dos imóvel, é o proprietário o principal interessado em que essas despesas se realizem e daí que a lei lhe imponha, em primeira mão, o dever de contribuir para essas despesas.

42ª. O reconhecimento ao locatário do direito de participar nas reuniões da assembleia, onde exercerá o seu voto, ao abrigo do disposto art. 10º/ 1, al. e) do DL n° 149/95, de 24 de Junho, com as alterações posteriores, viola o regime da propriedade horizontal, no sentido em que a qualidade de condómino é inerente à propriedade da fracção, sendo o direito a participar nas assembleias de condóminos e a exercer direito de voto exclusivo dos proprietários das fracções. (cfr. 1420° e 1431° do Código Civil)

43ª. Esta tese também viola o art. 10°, al e) do DL 149/95, porquanto a participação na assembleia de condóminos e o exercício de direito de voto, enquanto direitos inerentes à qualidade de titular do direito de propriedade sobre a fracção autónoma, revestem um carácter pessoal, não sendo, por isso, susceptíveis de ser exercidos pela locatário.

44ª. Também milita a este favor o facto de o legislador, quando adaptou o regime previsto no DL 149/95, através do DL 265/97, de 2 de Outubro, não consagrou o disposto no art. 9º do Dec-lei 10/91, que, expressamente, reconhecia nas situações de propriedade horizontal, que o locatário assume, em nome próprio, todos os direitos e obrigações do locador relativos às partes comuns do edifício, suportando as despesas de administração, participando e votando nas assembleias de condóminos e podendo, nelas, ser eleito para os diversos cargos.

45ª. Por outro lado, esta posição também falece quando confrontada com o art. artigo 10º, nº1, alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, que considera ser obrigação do locatário pagar as despesas correntes necessárias à fruição das partes comuns do edifício e aos serviços de interesse comum, na medida em que nega ao locador a participação na assembleia de condóminos onde também são discutidas as despesas de conservação das partes comuns, as quais são de valor muito mais elevado do que as despesas referentes à fruição da das partes comuns e ao pagamento dos serviços de interesse comum, referidas na citada al. b) do n° 1 do art. 10º.

46ª. Assim, a tese que considera a proprietária e condómina excluída da assembleia de condóminos, em detrimento da participação do locatário, por força da al. b) e e) do art. 10º, mostra-se contrária ao fim sócio-económico do contrato e despojada de qualquer apoio legal, quer no regime da propriedade horizontal, quer no regime da locação financeira, previsto Decreto-Lei no 149/95, de 24 de Junho, com alterações posteriores.

47ª. Relativamente à finalidade do registo, imposta pelo n°3 do artigo 3° do Decreto-Lei nº149/95, de 24 de Junho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº265/97, de 02 de Outubro e pela al. 1) do n° 1 do artigo 2° do Código de Registo Predial, esta é a que subjaz a maior parte dos factos sujeito a registo: dar segurança ao comércio jurídico, nomeadamente, revelando aos credores do locatário a situação jurídica dos bens que estes habitualmente trata como seus, assim evitando a concessão de crédito acima da capacidade do locatário, com as inevitáveis consequências funestas para os credores.

48ª.Também milita a favor da responsabilidade do proprietário pelo pagamento das contribuições de condomínio, o nº1 do art. 6º do DL 268/94, de 25 de Outubro, que expressamente considera que “a reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum que não devam ser suportadas pelo condomínio,

constitui titulo executivo contra o proprietário que deixar de pagar no prazo estabelecido, a sua quota-parte

” (subl. nosso), sendo certo que o número dois do artigo 1º, deste diploma, estatui que “as deliberações devidamente consignadas em acta são vinculativas tanto para os condóminos como para os terceiros titulares de direitos relativos às fracções”.

49ª. No cumprimento do disposto no art. 46º, n°1, alínea d) do Código de Processo Civil e 6°, n°1, do Decreto-Lei nº268/94, de 25 de Outubro, a locadora financeira consta do título executivo junto aos autos, como proprietária e devedor das contribuições reclamadas, também identificadas no título executivo, ao contrário do que se verifica no caso a que se reporta o aresto do Supremo Tribunal de Justiça citado na sentença de fls., sendo que as convocatórias efectuadas pela Administração do Condomínio para as assembleias-gerais, as facturas referentes as quotas partes, as actas, todos os contactos e diligências relativas ao condomínio foram dirigidos directamente para a apelada, conforme resulta dos factos assentes em L) e J) e K).

50ª. Isto significa que a obrigação da locador proceder ao pagamento das despesas comuns resulta tanto do disposto no art. 1424º, do Código Civil, como do disposto no art. 6.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro, sendo certo que o número dois do artigo 1°, deste diploma, estatui que “as deliberações devidamente consignadas em acta são vinculativas tanto para os condóminos como para os terceiros titulares de direitos relativos às fracções”.

51ª. A interpretação propugnada no aresto de 10/7/2008, no sentido de “ser contemplada na previsão do citado artigo 1424º, n° 1, do Código Civil, a figura do locatário financeiro como sendo (como é) um verdadeiro condómino” não goza na lei letra na lei o mínimo apoio legal. O mesmo se verificando quando considera que o art. 10º al. b) do DL 145/95, a qual apenas produz efeitos inter partes, podendo mesmo ser afastada por vontade das partes, se sobrepõe ao regime da propriedade horizontal, ao qual é reconhecida eficácia erga omnes.

52ª. Esta tese viola o disposto no art. 9º do Código Civil no que concerne as directrizes que devem ser seguidas pelo interpretação da lei.

53ª. A referida interpretação sustenta a interpretação revogatória do disposto no art. 1420° e 1424° do Código Civil, sem existir contradição insanável entre estas normas e a al. b) do art. 10º do DL 145/95, assim, facilitando o casuísmo, com prejuízo da segurança jurídica, e, por conseguinte, da Justiça, essência do Direito.

54ª. A tese perfilhada na sentença ora posta em crise com fundamento no aresto de 10/7/2008, por assentar na derrogação do regime da propriedade horizontal, compromete a segurança jurídica, a qual é indissociável da Justiça, essência do Direito.

55ª. Sendo pacífica no Ac. de 10/7/2008, a responsabilidade do locador pelas despesas previstas no art. 1424º do Código Civil referentes à conservação das partes comuns, face à redacção do art. 10º/1 da al. b) do DL no 149/95 que se cinge as despesas referentes à fruição das partes comuns e serviços de interesse comum, as facturas juntas a fls. 150 a 165, sendo referentes a despesas de conservação identificadas nos respectivos orçamentos, juntos a fls. 180 a 197 e aos discriminados fundos de reserva comum, no valor de € 6.243,01, são da responsabilidade da locadora.

56ª. A prescrição das facturas juntas a fls. 150 e 151 não pode ser invocada pela apelada, porque tal configura uma situação de abuso de direito, nos termos do art. 334º do Código Civil, porquanto a apelante – “Até meados de Fevereiro de 2007 estava convencida que o opoente iria liquidar as contribuições vencidas desde Abril de 2002, conforme resulta do facto assente em K), acedendo a apelada a marcar reuniões em 2006, conforme resulta de J).”

57ª. Por outro lado, ainda que assim se não entenda, à data da propositura da acção, 6/7/2007, não tinha decorrido o prazo de 5 anos identificado no art. 310°, g) do Código Civil sobre a data de vencimento das aludidas prestações, face à suspensão da prescrição, nos termos do art., 318º, al c) do Código Civil.

58ª. No caso concreto das facturas juntas a fls. 150 e 151 o prazo de prescrição começou a correr no dia 28 de Janeiro de 2003, data em que foram aprovadas as contas relativas a 2002, conforme resulta da acta junta a fls. 25.

59ª. Tal significa que quando a acção foi instaurada, 2 Julho de 2007, aplicado o disposto no art. 323º do Código Civil, ainda não tinha decorrido o prazo de 5 anos sobre as referidas facturas, devendo, assim, improceder a prescrição invocada.

60ª. O valor da causa sub iudice é superior à alçada da Relação no valor de € 14. 963,94 (art. 20°/4 da LOFTJ na redacção anterior ao DL. 303/2007, de 24 de Agosto) e a sucumbência da apelante é claramente superior à metade da alçada da Relação.

61ª. Por outro lado, neste recurso apenas são levantadas questões de direito atinentes à responsabilidade do locador, no âmbito do contrato de locação financeira, cujo regime está disciplinado no DL. 149/95, de 24 de Junho, com posteriores alterações.

62ª. Ora, face à verificação destes pressupostos, e ao facto de não existirem agravados retidos que devam subir à Relação, pode o presente recurso subir, nos termos do disposto no art. 725º/1 do Código de Processo Civil, directamente ao Supremo Tribunal de Justiça, o que, desde já, se requer.

53ª. Há oposição de julgados nesse Venerando Tribunal, relativamente à responsabilidade do locador, no âmbito de contrato de locação financeira de fracção autónoma, pelas despesas de fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum, previstas no art. 1424° do Código Civil, no domínio da al. b) do art. 10º/1 do DL 149/95, de 24 de Junho, que institui o regime da locação financeira, patente nas soluções antagónicas constantes dos Ac. de 19/3/2002 e nos Acs. de 10/7/2008 e de 11/6/2008.

64ª. Existindo duas decisões contraditórias no domínio da mesma legislação sobre a mesma questão fundamental de direito, requer-se, por forma a evitar o conflito jurisprudência, nos termos e abrigo do disposto no n°2 do art. 732°-A do Código de Processo Civil, julgamento ampliado de revista para uniformização de jurisprudência.

65ª. A sentença posta em crise viola o nº2 do art. 493º, alínea i) do art. 494°, art. 497° e art. 498°, todos do Código de Processo Civil, o disposto nos arts. 9°, 318° al. c), 334°, 1420°, 1424°, 1431° do Código Civil, no art. 6°, n.°1, do Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro e no art.10º, al b) do DL. 149/95, com alterações posteriores.

Termos em que deve ser revogada a sentença.

O exequente contra-alegou, batendo-se pela confirmação da sentença.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que a

sentença considerou provados os seguintes factos:

A) O opoente é proprietário das fracções A, B, C, D, E, F, G, H, 1, J, K, L, M, BJ, BK, BL, BM, BN, BO, BP, OE, OF, OG, OH, 01, OJ, 0K, OL, OM, ON, 00, OP, OQ, OR, OS e OT do prédio urbano denominado Edifício Scala, sito na Rua de Vilar, n ..., no Porto, descrito sob o nº185/1 9950710 na segunda conservatória do registo predial do Porto.

B) O Banco ... incorporou, por fusão, a então denominada B... Leasing, S.A., que por sua vez antes havia incorporado por fusão a M... Leasing - Sociedade de Locação Financeira, S.A.

C) Por contrato de locação financeira celebrado em 30 de Dezembro de 1997, pelo prazo de 10 anos, a então M... Leasing deu de locação financeira à sociedade M... Investimentos e Serviços Imobiliários, S.A., com sede na Rua Dr. Farinhote, 1129, Moreira, Maia, todas as fracções referidas em A).

D) O referido contrato de locação financeira foi levado ao registo predial de cada uma das respectivas fracções através da apresent