Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

R-481

[1]

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Na execução que a

Caixa de Crédito Agrícola de

... move, no Tribunal Judicial de Benavente – 2º Juízo – a:

AA,

BB,

CC e

DD,

Veio este co-executado, em 5.9.2012, opor-se à Execução, alegando que, antes da crise, foram pagas todas as prestações referentes aos empréstimos hipotecários em causa na execução e, que devido à mesma, foram feitas temporariamente prestações de valores inferiores, sendo que na presença dessas dificuldades temporárias escreveu à exequente, consoante carta que junta, datada de 27.12.2011, a solicitar-lhe uma reunião, mas que a resposta da mesma foi requerer a execução e preencher abusivamente as livranças.

Conclui que não foram os executados que deram causa ao incumprimento global do contrato, mas alterações anormais pelo que a execução deve ser suspensa até que regressem condições económicas normais ao país, sob pena de se entender que há má fé, por parte da exequente, ao exigir a cobrança coerciva da dívida.

***

A oposição à execução foi liminarmente indeferida, por se ter entendido ser manifesta a sua improcedência.

No despacho de indeferimento pode ler-se:

“ […] As razões de índole pessoal, familiar, ou falta de poderio económico, em nada interferem nos efeitos jurídicos que decorrem do negócio de mútuo e do regime jurídico da responsabilidade contratual – que constitui a causa de pedir da acção executiva –, não se enquadrando em nenhuma das situações previstas na lei como fundamento de oposição à execução (artigos 814° e 816°, do Código de Processo Civil).

De notar que, na responsabilidade delitual, ainda existe o disposto no artigo 494º do Código Civil, onde a situação económica do lesante pode condicionar a fixação da indemnização, porém, na responsabilidade contratual, não existe semelhante disposição, pelo que a realidade afirmada pela executada não tem qualquer interferência na economia do negócio, nem no seu regime de incumprimento (designadamente nos efeitos da mora e da taxa de juro) e, por isso, na pretensão executiva. Acresce que, como refere a própria executada, a exequente rejeitou todas as propostas de solução extra-judicial do litígio em causa e comunicou-lhe essa mesma posição, pelo que, na falta de outros elementos de facto mais significativos e expressivos, não se vislumbra em que medida é que a instauração da correspondente acção executiva integra a violação do dever geral de boa-fé.

O que decorre do teor da oposição é apenas e tão só a existência de negociações malogradas, sem que se possa formular um juízo de censura a qualquer uma das partes por não terem chegado a um consenso, certo ainda que a dação em cumprimento não pode ser unilateralmente imposta ao credor, mas depende do seu assentimento (artigo 837º do Código Civil).

Decisão: pelo exposto, indefiro liminarmente a presente oposição à execução, por ser manifesta a sua improcedência (artigo 817º, nº1, alínea c) do Código de Processo Civil)”.

***

Inconformado

, recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa que por Acórdão de 5.6.2014 – fls. 125 a 133 –,

julgou improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida

“ainda que com diversos fundamentos”.

***

De novo inconformado

, recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça, e, alegando, formulou as seguintes

conclusõe

s:

- O Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, deveria ter-se pronunciado, enquadrando o caso dos autos na Legislação ordinária invocada e nos princípios constitucionais, conforme conclusão das alegações de recurso, para o Tribunal da Relação que aqui se dão como integralmente reproduzidas.

- Deve ser declarado que a hipoteca e empréstimo dos autos estão enquadrados na Lei nº58/2012 e Lei n.°59/2012, ambas de 9 de Novembro e Decreto-Lei n.°58/2013, de 8 de Maio.

Foram violados princípios constitucionais e entre outros os artigos 3°-A, art. 50°. ambos do Código de Processo Civil, art. 11°, 272º, 283º, 284°, 334°, 335°.

- 2…. Direito superior à habitação, todos do Código Civil e demais legislação.

- Deve ser a exequente condenada a aceitar o depósito de € 300 mensais, durante este período de crise e emergência, até pelo menos 31 de Dezembro de 2015.

Deve ser proferida decisão para que a execução seja suspensa até 31 de Dezembro de 2015, com informação ao Banco de Portugal, para que a executada possa recorrer a empréstimo Bancário para empreendedorismo.

***

O recorrido contra-alegou, suscitando “questões prévias”, desde logo o não ter sido notificado das alegações do recorrente directamente pelo Mandatário, mas pela Secretaria do Tribunal da Relação de Lisboa. Por outro lado, as conclusões das alegações não obedecem aos requisitos do nº2 do art. 639º do Código de Processo Civil, não indicando os fundamentos por que se censura o Acórdão recorrido, sendo vagas, obscuras, confusas e ininteligíveis, “não delimitando de forma clara o recurso” pelo que deve ser convidado a completá-las e a esclarecê-las, sob pena de rejeição do recurso.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que a

Relação operou com os seguintes factos:

Do requerimento de execução e dos documentos com ele juntos resulta a seguinte factualidade com relevo para a decisão:

1- A exequente requer dos executados DD e CC o pagamento do montante total de € 226.521,89 (duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e vinte e um euros e oitenta e nove cêntimos), assim discriminado:

a) Empréstimo n.º ....:

-Capital ----------------------------------------------------------------- € 191.573,84

- Juros remuneratórios vencidos e não pagos à taxa contratual de 2, 3067% ao ano, desde 06.05.2011 a 06.06.2011, no montante de --------------------- € 298,38

- Juros moratórios à taxa contratual de 6,3067% ao ano, desde a data do vencimento, ou seja, desde 07.06.2011 até efectivo e integral pagamento, liquidando-se os vencidos nesta data em -------------------------- € 15.104,15

Total: ------------------------------------------------------------------- € 206.976,37

2– E requer da Executada AA o montante total de € 226.521,89 (duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e vinte e um euros e oitenta e nove cêntimos) e do Executado BB Jr. do montante total de € 19.545,52 (dezanove mil, quinhentos e quarenta e cinco euros e cinquenta e dois cêntimos), assim discriminado:

a) Empréstimo n.º ..., contraído por AA:

-Capital ----------------------------------------------------------------- € 191.573,84

- Juros remuneratórios vencidos e não pagos à taxa contratual de 2, 3067% ao ano, desde 06.05.2011 a 06.06.2011, no montante de --------------------- € 298,38

- Juros moratórios à taxa contratual de 6,3067% ao ano, desde a data do vencimento, ou seja, desde 07.06.2011 até efectivo e integral pagamento, liquidando-se os vencidos nesta data em -------------------------- € 15.104,15

Sub-total: ------------------------------------------------------------------- € 206.976,37

b) Livrança emitida em 27.05.2009 e vencida em 24.02.2012, subscrita por AAs e por BB Jr.:

Capital---------------------------------------------------------------------€ 2.801,14

- Juros moratórios à taxa legal sucessivamente em vigor, actualmente de 8,00% ao ano (Aviso 692/2012), desde a data de vencimento, em 25.02.2012, até efectivo e integral pagamento, liquidando-se os vencidos nesta data em-------------------------- € 55,26

Sub-total-------------------------------------------------------------------€ 2.856,40

c) Livrança emitida em 27.05.2009 e vencida em 24.02.2012, subscrita por AA e por BB Jr.:

-Capital ------------------------------------------------------------------------ € 16.366,28

- Juros moratórios à taxa legal sucessivamente em vigor, actualmente de 8,00% ao ano (Aviso 692/2012), desde a data de vencimento, em 15.11.2011, até efectivo e integral pagamento, liquidando-se os vencidos nesta data em-------------------------- € 322,84

Sub-total-----------------------------------------------------------------------€ 16.689,12

TOTAL: ----------------------------------------------------------------------- € 226.521,89

Referindo para tanto:

- A Exequente no exercício da sua actividade creditícia, em 6/6/2007, outorgou com AA, DD e CC, um contrato de mútuo com hipoteca fiança e procuração pela qual a executada AA, constituiu hipoteca a favor da exequente sobre o imóvel designado por Casa ..., sito na ..., concelho de ..., inscrito na matriz predial urbana inscrita na matriz sob o artigo 3095 e na matriz predial rústica sob a parte do artigo 46 da secção AP2, pendente de resolução e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º 1991, para garantia do bom e integral pagamento de:

a) Capital mutuado no montante de € 200.000,00

b) Respectivos juros remuneratórios à taxa contratada, que para efeitos de registo de hipoteca a exequente fixou em 7 % ao ano, acrescida, em caso de mora, a esse título e de cláusula penal, da sobretaxa de 4% ao ano, capitalizáveis;

c) Despesas que a Caixa Agrícola faça, incluindo com honorários de advogados e outros mandatários, que para efeitos de registo aquela computou em € 8.000,00, tudo até ao montante máximo de € 274.000,00 (duzentos e setenta e quatro mil euros).

- Nos termos do 3.º Parágrafo de fls. 125 verso da escritura de mútuo acima referida e da Cláusula Sétima do Documento Complementar – Doc. n.º 1 – os Executados DD e CC, constituíram-se fiadores, declarando que, solidariamente assumem e garantem, como principais pagadores, o bom e integral cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Executada AA, decorrentes deste acto e do empréstimo aqui contratado, de cujos os termos e condições têm cabal conhecimento, renunciando ao benefício de excussão e a qualquer outro prazo facultado por lei, bem como a fazer ou a invocar qualquer excepção ou oposição.

- Por virtude desse contrato, em 6.06.2007 a Exequente entregou à Executada AA, por crédito na conta D.O. n.º ....

-Tal empréstimo, nos termos da Cláusula Segunda do Documento Complementar – Doc. n.º 1 – foi efectuado pelo prazo de 45 anos, amortizável em 540 prestações mensais e sucessivas, constantes de capital e juros, vencendo-se a primeira um mês após a data da outorga da referida escritura, e as restantes no correspondente dia de cada mês subsequente.

- Nos termos dos números 2 e 4 da Cláusula Terceira do referido Documento Complementar – Doc. n.º 1 - foi estipulado que:

a) A quantia mutuada vence juros, contados diariamente em períodos mensais, à taxa anual nominal correspondente à EURIBOR (base 360 dias) a seis meses e acrescida de 0,6%, em vigor no penúltimo dia útil antecedente ao do início de cada período de contagem, e que actualmente é de 4,84%;

b) A taxa anual efectiva (TAE) do empréstimo, nos termos do Dec. Lei n.º 220/94, de 23.08, é de 4,8491%;

c) Em caso de mora no pagamento de qualquer prestação ou obrigação, serão devidos juros moratórios, à taxa nominal aplicável acrescida de 4%, a esse título e de cláusula penal, que se vencem e são exigíveis diariamente e sem dependência de interpelação.

- Mais se convencionou, nos termos da Cláusula Sexta do Documento Complementar anexo à Escritura Pública – Doc. n.º 1 – que o não pagamento pontual de qualquer prestação importa o vencimento antecipado e a exigibilidade de todas as prestações e obrigações de capital e juros.

- Os executados apenas entregaram até 06.06.2011, por conta de capital, o montante e € 8.426,16, nada mais tendo pago até à presente data, pelo que, permanece em dívida a título de capital o montante de € 191.573,84, vencido e não pago.

- Na data do vencimento, em 06.06.2011, o juro contratual devido era 2,3067% ao ano, nos termos da já citada Cláusula Terceira do referido Documento Complementar – Doc. n.º 1 - estando em dívida os juros remuneratórios que se venceram durante o período entre 06.05.2011 a 06.06.2011, no montante de € 298,38 vencidos e não pagos.

- Instados para procederem à regularização da dívida, os Executados nada fizeram até hoje, não obstante as insistências feitas pela Exequente nesse sentido, pelo que esta se encontra desembolsada de tais quantias.

- Nos termos do número 7 da Cláusula Primeira constante do Documento Complementar – Doc. n.º 1 – no caso de mora, que é o que ocorre desde 07.06.2011, a taxa de juro acordada é acrescida de uma sobretaxa de 4%, pelo que, desde a referida data, os juros contratuais a que a exequente tem direito ocorrem à taxa de 6,3067% ao ano.

- Assim, desde 07.06.2011 até hoje, os juros moratórios vencidos e não pagos somam € 15.104,15 (quinze mil, cento e quatro euros e quinze cêntimos).

- Assim, o capital (€ 191.573,84), os juros remuneratórios (€ 298,38) e os juros moratórios (€ 15.104,15) contratuais vencidos até hoje e não pagos somam € 206.976,37 (duzentos e seis mil, novecentos e setenta e seis euros e trinta e sete cêntimos).

- Pretende ainda a Exequente receber pela presente reclamação, além da quantia mencionada, os juros de mora à taxa contratual de 6,3067% ao ano sobre o capital em dívida de € 191.573,84 (cento e noventa e um mil, quinhentos e setenta e três euros e oitenta e quatro cêntimos) que se vencerem, até efectivo e integral pagamento, bem como custas e procuradoria condigna.

Igualmente,

- No dia 22.05.2009, os Executados AA e marido BB, outorgaram com a Exequente uma escritura pública de constituição de hipoteca e procuração e respectivo Documento Complementar, pela qual os Executados AA e marido BB, constituíram hipoteca sobre o imóvel supra referido, a favor da Exequente, para garantia do bom e integral pagamento de:

a) Todas e quaisquer responsabilidades ou obrigações assumidas ou assumir, perante a já referida Caixa Agrícola, seja qual for a sua natureza ou origem, e nos quais os Executados intervenham em qualquer qualidade, quer derivem, designadamente de letras, saques para aceite bancário, livranças, extractos de factura, saldos devedores ou descobertos de contas de depósitos à ordem ou de contas de qualquer natureza, sendo bastante para a justificação da dívida dos saldos devedores a apresentação do extracto das contas devedoras, de garantias bancárias, prestações de fianças ou avales, de comissões, empréstimos concedidos ou a conceder por qualquer forma, em euros ou em outra moeda, quer derivem de quaisquer operações ou títulos, tudo até ao montante de capital de € 30.000,00 (trinta mil euros);

b) Respectivos juros remuneratórios à taxa praticada pela Caixa Agrícola para operações de idêntica natureza e de idêntico prazo, e que unicamente para efeitos de registo de hipoteca se fixam em 8%, acrescida em caso de mora, e a título de cláusula penal da sobretaxa de 4%, capitalizáveis;

c) Despesas, incluídas as com honorários de Advogados ou outros mandatários feitas ou a fazer pela Caixa Agrícola para assegurar ou haver o seu crédito e o cumprimento das cláusulas da presente escritura e respectivo documento complementar, e que unicamente para efeitos de registo se computam em € 3.000,00 (três mil euros), tudo até ao montante máximo de € 43.800,00 (quarenta e três mil e oitocentos euros).

- Ao abrigo desta escritura pública, os Executados AA e marido BB, subscreveram e entregaram à ora Exequente duas livranças que estão juntas como Docs. n.ºs 5 e 6 – e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, nos montantes de capital infra descriminados foram emitidas e vencidas nas seguintes datas:

a) Livrança emitida em 27.05.2009 e vencida em 24.02.2012 no montante capital de € 2.801,14;

b) Livrança emitida em 27.05.2009 e vencida em 24.02.2012 no montante capital de € 16.366,28. Tais livranças, totalizam a título de capital o montante de € 19.167,42

- Apresentadas a pagamento nas datas do vencimento, as livranças em causa não foram pagas nessa data, nem posteriormente, não obstante todas as diligências da Exequente, para que os Executados as liquidassem.

- A dívida vence juros à taxa legal sucessivamente em vigor para as transacções comerciais, actualmente de 8,00% ao ano (Aviso 692/2012), a contar das respectivas datas de vencimento até efectivo e integral pagamento, liquidando-se os juros vencidos nesta data em € 378,10 (trezentos e setenta e oito euros e dez cêntimos), assim discriminados:

a) Livrança emitida em 27.05.2009 e vencida em 24.02.2012 no montante capital de € 2.801,14 (dois mil, oitocentos e um euros e catorze cêntimos), – os juros moratórios ascendem na presente data ao montante de € 55,26 (cinquenta e cinco euros e vinte e seis cêntimos);

b) Livrança emitida em 27.05.2009 e vencida em 24.02.2012 no montante capital de € 16.366,28 (dezasseis mil, trezentos e sessenta e seis euros e vinte e oito cêntimos) – os juros moratórios ascendem na presente data ao montante de € 322,84 (trezentos e vinte e dois euros e oitenta e quatro cêntimos).

25 - Perfazendo o capital e os juros vencidos até à presente data a quantia total de € 19.545,52 (dezanove mil, quinhentos e quarenta e cinco euros e cinquenta e dois cêntimos).

- Pretende a Exequente receber, ainda, pela presente execução, além da quantia supra mencionada, os juros de mora vincendos à taxa legal sucessivamente em vigor para as transacções comerciais, actualmente de 8,00% ao ano (Aviso 692/2012), sobre o capital em dívida melhor identificado no artigo 20.º supra, até efectivo e integral pagamento, juros e demais despesas processuais.

- Na carta a que o oponente alude no requerimento de oposição, datada de 27.12.2011, refere o mesmo:

“Ex.mos Senhores: A minha filha está a acabar um mestrado nos USA, em Finanças Internacionais. Deve regressar a Portugal no próximo Verão.

Estão em atraso alguns pagamentos de prestações: eu próprio tenho procurado evitar esses atrasos. No entanto, devido à crise, neste momento também não tenho recebido dos meus clientes. Por esse motivo coloquei em venda uma moradia em Alcabideche, uma vivenda em Sintra e um terreno de 14.820 m2 em Sintra. Logo que tenha disponibilidade, que espero breve, depositarei a importância do acerto das prestações. Vou encaminhar para esta conta verbas de duas produções de energia que deverão rondar os 500 € mensais, para ir amortizando pelo menos os juros. Estou disponível para uma reunião com V. Excia para acordar uma forma adequada de solução desta situação, alheia à nossa vontade e causada por terceiros, mas que temos de superar. Aguardo marcação da reunião, e apresento os meus melhores cumprimentos”.

Fundamentação:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente, que em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber:

- se no quadro factual descrito os executados têm direito a ver modificados os contratos de financiamento com base em alteração das circunstâncias.

- se a Relação omitiu a apreciação de questões colocadas no recurso de apelação.

Antes, apreciemos as questões prévias suscitadas pelo exequente/recorrido.

Quanto ao facto das alegações do recorrente não lhe terem sido notificadas pelo Mandatário directamente, mas pela Secção do Tribunal da Relação, trata-se de desvio processual que nenhum prejuízo causou ao direito de defesa, mormente, por putativa violação do princípio do contraditório.

Ademais, como resulta do requerimento de fls. 146, de 22.10.2014, subscrito pelo Senhor Advogado e executado/oponente, Dr. DD, informou ele o Tribunal que, por causa dos problemas com o sistema informático Citius, “ficou sem acesso aos dados informáticos bem como a muitos processos. Desde que recebeu a notificação tem tentado, em vão, localizar as notificações à parte contrária, ora não encontra ou falhou a tentativa de notificação. Assim, requer a V. Ex.ª., um prazo não inferior a 20 dias para cumprir com o douto despacho”.

A Ex.ma Relatora proferiu, sobre esse requerimento, o despacho de fls. 147, onde, considerando a dificuldade invocada, ordenou que a secção procedesse à notificação das alegações ao recorrido. A notificação foi feita por ordem do Tribunal, sendo válida e operante, e nenhum fundamento pode, pois, ser invocado a este propósito para que se não conheça do recurso.

Quanto ao ónus de alegar e formular conclusões.

O art. 639º do Código de Processo Civil, no seu nº1 e 2 als. a), b) e c), estatui que, versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar: “as normas jurídicas violadas”, e “o sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas” e “invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada”.

O nº3 estatui que – “Quando as conclusões sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas se não tenha procedido às especificações a que alude o número anterior, o relator deve convidar o recorrente a completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, no prazo de cinco dias, sob pena de se não conhecer do recurso, na parte afectada”.

As conclusões das alegações é patente, não são um modelo de concisão, clareza e precisa identificação do objecto do recurso. O recurso de apelação versou sobre o despacho de indeferimento liminar da oposição deduzida pelo ora recorrente à execução e à penhora, que a si e aos co-executados foi instaurada pela entidade bancária mutuante/credora, sendo o oponente/recorrente fiador.

Já as alegações da apelação enfermavam dessa debilidade, o que não impediu que, com acerto e prudência, a Relação não se tivesse refugiado em questões de forma e fizesse um enquadramento factual relevante para apreciar os fundamentos da execução e da oposição, captando o sentido da pretensão do recorrente, identificando como única questão decidenda “a da alteração superveniente das circunstâncias nos termos do art. 437º Código Civil, instituto à luz do qual a qual o apelante pretende que deverá ser suspensa a execução até à reposição das condições normais do país”.

Essa é a renovada questão decidenda na revista, podendo entrever-se que o recorrente censura o Acórdão, também por omissão de pronúncia. Este Tribunal não procedeu ao convite a que alude o nº3 do art. 639º do Código de Processo Civil pelo facto, evidente, do recorrido ter entendido o sentido e fim último da pretensão do recorrente, a que deu extensa e elaborada resposta, em nada ficando prejudicada a colocação da sua perspectiva perante este Alto Tribunal.

Sendo de afirmar o primado do fundo sobre a forma e não tendo esta causado qualquer dificuldade ao contraditório e ao direito processual de defesa, não se atende a segunda “questão prévia”.

Vejamos.

Trata-se de dívidas contraídas, em 6.6.2007, perante a Exequente Caixa de Crédito Agrícola de ....

Como vem descrito, a Exequente outorgou com AA, DD e CC, um contrato de mútuo com hipoteca, fiança e procuração, no valor de € 200 000,00, pela qual a executada AA, filha do co-executado DD, constituiu hipoteca a favor da exequente sobre o imóvel designado por Casa ....

Os Executados DD e CC, constituíram-se fiadores, declarando que, solidariamente, assumem e garantem, como principais pagadores, o bom e integral cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Executada AA decorrentes deste acto e do empréstimo contratado, de cujos termos e condições têm cabal conhecimento, renunciando ao benefício de excussão e a qualquer outro facultado por lei, bem como a fazer ou a invocar qualquer excepção ou oposição.

Tal empréstimo, nos termos da Cláusula Segunda do Documento Complementar –, Doc. n.° 1 – foi efectuado pelo prazo de 45 anos, amortizável em 540 prestações mensais e sucessivas, constantes de capital e juros, vencendo-se a primeira, um mês após a data da outorga da referida escritura e as restantes, no correspondente dia de cada mês subsequente.

Os executados apenas entregaram até 06.06.2011, por conta de capital, o montante de € 8.426,16, nada mais tendo pago até à data da instauração da execução, pelo que permanece em dívida, a título de capital, o montante de € 191.573,84, vencido e não pago.

No dia 22.05.2009, os Executados, AA e marido BB. outorgaram com a Exequente uma escritura pública de constituição de hipoteca e procuração e respectivo Documento Complementar, pela qual os Executados AA e marido BB., constituíram hipoteca sobre o imóvel supra referido, a favor da Exequente, para garantia do bom e integral pagamento de:

a) Todas e quaisquer responsabilidades ou obrigações assumidas ou a assumir, perante a já referida Caixa Agrícola, seja qual for a sua natureza ou origem e nos quais os Executados intervenham em qualquer qualidade, quer derivem, designadamente de letras, saques para aceite bancário, livranças, extractos de factura, saldos devedores ou descobertos de contas de depósitos à ordem ou de contas de qualquer natureza, sendo bastante para a justificação da dívida dos saldos devedores a apresentação do extracto das contas devedoras, de garantias bancárias, prestações de fianças ou avales, de comissões, empréstimos concedidos ou a conceder por qualquer forma, em euros ou em outra moeda, quer derivem de quaisquer operações ou títulos, tudo até ao montante de capital de € 30.000,00 (trinta mil euros), além do mais que desse documento consta.