Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc.3026/05.4TBSTS.P1.S1

R-372

[1]

Revista.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA

, intentou, em 25.5.2005, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso – com distribuição ao 1º Juízo Cível – acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra:

BB - Imobiliária, Lda.

Alegando, em síntese que:

- Autor e Ré celebraram, em 08.08.2003, um acordo escrito que denominaram de “Contrato - Promessa de Compra e Venda”, e que junta como documento 1.

- Através deste documento a Ré prometeu vender ao Autor e este prometeu comprar-lhe as fracções autónomas aí identificadas.

- O preço global acordado para a prometida venda foi de € 943.725,62.

- O Autor já pagou à Ré, a título de sinal, a quantia de € 544.687,30.

- As partes convencionaram que a escritura pública de compra e venda deveria realizar-se até ao dia 30.09.2003.

- Convencionaram ainda que: “Compete apenas à primeira outorgante (Ré) proceder à obtenção e pagar as despesas inerentes a toda a documentação necessária para a realização da escritura pública de compra e venda, bem como a respectiva marcação, devendo avisar o segundo outorgante do dia, hora e Cartório designado através de carta registada com aviso de recepção expedida com oito dias de antecedência”.

- A Ré não marcou a escritura pública de compra e venda até ao dia 30.09.2003.

- O Autor interpelou a Ré, através de notificação judicial avulsa, efectuada em 14.10.2003, para que esta no prazo de trinta dias procedesse à marcação da escritura pública de compra e venda.

- Até à presente data a Ré não procedeu à marcação da escritura pública de compra e venda.

- As fracções autónomas prometidas vender não estão licenciadas e não têm licença de utilização.

- A Ré não requereu, até à data da propositura da presente acção, o licenciamento das fracções que se propunha vender.

- Todo este tempo sem que compra e venda fosse efectuada levou a que o Autor perdesse o interesse na aquisição.

- A Ré, em resposta à notificação judicial efectuada em 14.10.2003, marcou prazo de quinze dias ao Autor para este lhe entregar a respectiva licença de utilização, sob pena de considerar o contrato resolvido.

- Esta actuação da Ré corresponde a uma declaração, inequívoca, de que não pretende cumprir o contrato promessa.

- Todo o exposto constitui fundamento suficiente para que o Autor resolva o contrato promessa com fundamento no não cumprimento definitivo por parte da Ré, em conformidade com o preceituado no art. 801°, n°2, do Código Civil.

- Consequentemente, o Autor, por aplicação do n°2 do art. 442° do Código Civil, tem direito a receber o dobro da quantia entregue a título de sinal, ou seja, €1.089.374,60.

- Além daquela quantia, o Autor tem ainda direito a receber o montante de € 250.000,00, conforme a cláusula penal prevista no ponto quatro da cláusula terceira do documento um, tudo nos termos do n° 4 do artigo 442.° e 810.° e sgs. todos do Código Civil.

- O Autor, de forma subsidiária, invoca a nulidade do contrato promessa por falta de forma e em virtude da inexistência de licença de utilização para as fracções prometidas vender, nos termos dos artigos 410.°, n°3, e 220.° ambos do Código Civil.

- Consequentemente, por aplicação do artigo 289.° do Código Civil deve a Ré devolver ao Autor a quantia paga a título de sinal, mais juros compensatórios.

Concluiu pedindo que:

a) Seja declarada ilegal e ineficaz a resolução do contrato promessa ajuizado efectuada pela Ré;

b) Seja declarado resolvido o contrato promessa de compra e venda em virtude do incumprimento definitivo por parte da Ré;

c) Seja a Ré condenada a pagar ao Autor a quantia de € 1.089.374,60, correspondente ao dobro do sinal passado, acrescida da quantia de € 250.000,00 a título de cláusula penal, e, ainda, a quantia de € 223.539,05 correspondente aos juros de mora vencidos até à data de instauração da presente acção e, ainda, dos juros que se vencerem desde essa data e até pagamento integral.

d) Subsidiariamente, seja declarada a nulidade do contrato promessa por falta de forma e, consequentemente, nos termos do art. 289º do Código Civil ser a Ré condenada à restituir ao Autor a quantia paga a título de sinal, ou seja, € 544.657,30, acrescida de juros compensatórios, à taxa legal, pela utilização desse montante, desde a data da celebração do contrato – 8.08.2003 – e até integral pagamento.

Regularmente citada, a Ré contestou alegando, em síntese, que:

- Comprou em hasta pública, em 05 de Fevereiro de 1998 as fracções objecto do contrato junto com a p.i. sob doc. n° 1.

- Tentou depois, no mercado, encontrar comprador para as fracções.

- O Autor e Ré, através do seu sócio-gerente CC, em finais de 2002, entabularam negociações no sentido de concretizar aquela compra e venda.

- As fracções referidas no título de transmissão não tinham – como não têm – licença de utilização, uma vez que o prédio se encontra ainda em “tosco”, apenas com as paredes ao alto, e que as impedia ser transaccionadas.

- Disso tinha conhecimento e perfeita consciência o Autor.

- Que ainda assim e apesar disso manifestou interesse em concretizar o negócio.

- Por isso e dado aquele constrangimento legal, Autor e o sócio-gerente da Ré acordaram em que a venda das referidas fracções seria efectuada de forma indirecta através da venda participações sociais da própria sociedade, aqui Ré, ao Autor.

- Por isso, em 23 de Dezembro de 2002, o senhor CC e o Autor, formalizando o acordo a que haviam chegado, celebraram um contrato promessa de cessão de quotas da sociedade comercial Ré, o qual traduzia a vontade das partes que era a de, por via indirecta, transmitir para o Autor as fracções adquiridas pela BB.

- O Autor foi sucessivamente adiando a realização da escritura pública da cessão de quotas prometida.

- Em Agosto de 2003, o Autor, premeditadamente e de má fé, apresenta à Ré o contrato junto com a p.i. sob doc. n° 1.

- Pedindo-lhe que o assinasse, alegando que necessitava em absoluto do mesmo para o apresentar junto de uma instituição bancária, a fim de permitir ao Autor obter o financiamento necessário ao pagamento do preço em dívida relativamente ao contrato celebrado em 23 de Dezembro de 2003.

- Tendo sido assinado pela Ré a pedido e nos termos propostos pelo Autor e exclusivamente no interesse deste.

- Bem sabendo o Autor que o contrato que agora assinavam não se destinava a ser cumprido até porque não poderia (legalmente) ser cumprido, uma vez que as fracções em causa não reuniam as condições exigíveis para o efeito, nomeadamente porque não dispunham da necessária licença de utilização.

- Ainda que o contrato produzisse efeitos relativamente às obrigações que dele decorrem, os direitos que porventura dele decorressem para o Autor nunca por este poderiam ser exercidos, uma vez que a posição por ele assumida consubstancia um manifesto abuso de direito, sob a forma de venire contra factum proprium.

- No próprio Cartório Notarial, foi o Autor advertido para a falta de licença de utilização ou construção das fracções, tendo ali expressamente declarado estar ciente de que era a ele que incumbia o ónus de obter tais documentos.

- A produzir efeitos o mencionado contrato-promessa, incumbia ao Autor a obtenção da licença de construção ou utilização das fracções em causa necessária à realização do contrato prometido, sem a qual o mesmo não poderia ser realizado.

- A Ré requereu a notificação judicial avulsa do Autor para que este, no prazo de 15 dias, lhe entregasse a documentação necessária à celebração da dita escritura, sob pena de se considerar o contrato promessa resolvido, o que o autor nunca fez.

- Por conta do contrato promessa celebrado em 8 de Agosto de 2003 não foi entregue pelo Autor à Ré qualquer quantia (a título de sinal ou outro), pelo que não poderá a Ré ser condenada a pagar ao Autor a quantia de € 1.089.374,60, “correspondente ao dobro do sinal passado”, pela simples razão de que não houve qualquer sinal entregue por conta de tal contrato.

- O contrato promessa junto sob doc. n°l com a p.i. respeita à transmissão de direitos reais sobre fracções autónomas de um edifício.

- A validade de tais contratos depende, nos termos do artigo 410°, n°3, do Código Civil da “certificação, pelo notário, da existência da licença respectiva de utilização ou de construção”.

- O notário não certificou a existência de tais licenças, antes, pelo contrário, expressamente declarou que “não foi exibida licença de utilização ou de construção”.

- Pelo que é tal contrato inválido, podendo a aqui Ré invocar tal invalidade, uma vez que foi o Autor que culposamente deu origem a que fosse celebrado sem aqueles requisitos porquanto que, muito embora tivesse perfeito conhecimento da inexistência de tais licenças, foi o Autor que quis, solicitou e pressionou a Ré para a celebração, naqueles termos, do contrato promessa.

- A terem que ser pagos juros deverão os mesmos ser compensados com o correspondente gozo do prédio de que o Autor – desde a data da celebração do contrato – dispôs até à data.

- O valor anual do gozo do prédio prometido vender é muito superior ao valor anual dos juros relativos à quantia de € 544.687,30 entregue pelo Autor.

Em reconvenção, alegou que:

- Considerando-se que o contrato é válido e produz efeitos inter partes, deve o mesmo ter-se por definitivamente não cumprido por causa imputável ao Autor, porquanto que ficou acordado entre as partes que incumbia ao Autor a obtenção da licença de construção ou utilização das fracções em causa necessária à realização do contrato prometido, o que este nunca fez.

Concluiu pela improcedência do pedido formulado pelo Autor, e, em reconvenção, pela condenação do autor a pagar-lhe a quantia de € 250.000,00 acrescida de juros desde a data de l de Outubro de 2003, que se contabilizam em € 37.916,00 até efectivo e integral pagamento.

Na réplica, o Autor alegou que:

- O contrato de cessão de quotas nunca se chegou a concluir e sempre seria nulo por nunca foi assinar por um dos seus contraentes.

- Ao celebrarem o contrato promessa de compra e venda as partes quiseram regular a real situação, extinguindo qualquer outro acordo anteriormente efectuado, tanto é que tendo celebrado o contrato em 8.8.2003, o dataram de Janeiro de 2003.

- A declaração, aposta no reconhecimento da assinatura, efectuado pelo funcionário do Cartório, não foi lida e explicitada ao Autor.

- Tal declaração não tem qualquer valor jurídico, uma vez que não decorre do acordo das partes.

- Ou seja, trata-se de uma mera declaração unilateral do funcionário do Cartório, sem qualquer valor, o qual não tem poderes para impor às partes qualquer obrigação ou ónus.

- Aliás, se as partes pretendessem aquele acordo ele teria sido incorporado no texto do contrato.

- Carece de fundamento a invocação do abuso de direito, uma vez que o Autor se limitou-se através da presente acção a fazer valer os seus direitos.

- As quantias entregues pelo Autor, no montante global de € 544.687,30, foram, por acordo das partes, qualificadas como sinal, conforme a alínea a) da cláusula Segunda do contrato promessa, na qual a Ré declarou que na data da assinatura já se encontrava paga a título de sinal aquela quantia, conferindo a respectiva quitação.

- A Ré não dispõe de legitimidade para invocar a invalidade do contrato promessa ao abrigo do n.°3 do artigo 410.° do Código Civil, uma vez que a falta do formalismo não decorre de culpa exclusiva da Autora.

- O Autor não gozou qualquer benefício do prédio.

- No caso de se vir a entender que o sinal não foi prestado no âmbito da promessa de compra, isso significaria que os montantes pagos pelo Autor teriam que ser restituídos pelo sócio-gerente da Ré, CC.

Concluiu como na petição inicial e pela improcedência do pedido reconvencional.

***

A final proferiu-se a seguinte decisão

:

(…)

Termos em que se decide:

I.

Julgar a acção por parcialmente procedente e consequentemente

:

-

Declarar resolvido o contrato promessa de compra e venda, celebrado em 8 de Agosto de 2003, entre o Autor AA e a Ré, BB-Imobiliária, Lda., em virtude do incumprimento definitivo por parte da Ré

.

-

Condenar a Ré BB - Imobiliária, Lda., a pagar ao Autor, AA, a quantia de € 250.000,00

(duzentos e cinquenta mil euros) acrescida de juros de mora contados à taxa legal desde a citação até integral pagamento, absolvendo a ré do pedido quanto aos demais pagamentos peticionados pelo autor.

II.

Julgar a reconvenção totalmente improcedente

e, consequentemente, absolver o reconvindo AA do pedido reconvencional deduzido pela reconvinte, BB - Imobiliária. Lda.

(…)”

***

Autor e Ré apelaram para o Tribunal da Relação do Porto

, que, por Acórdão de 14.11.2011 – fls. 532 a 559 –,

concedeu em parte

,

provimento ao recurso do Autor, negando provimento ao recurso da Ré e, em consequência, condenou esta a pagar àquele a quantia de € 544.687,30

acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação até efectivo pagamento, absolvendo-a quanto ao mais pedido.

***

Inconformados, recorreram para este Supremo Tribunal de Justiça, a Ré e o Autor

.

***

A Ré, alegando

, formulou as seguintes

conclusões:

I – A Recorrente interpôs recurso de apelação da sentença proferida na primeira instância, a qual condenou a Ré a pagar ao Autor a quantia de € 250.000,00, acrescida dos respectivos juros de mora, contados da citação até integral pagamento.

II – O acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, dando provimento parcial à Apelação do Autor e negando ao da Ré, reformou a sentença recorrida e, por consequência, entendeu por reconhecer a culpa recíproca do Autor e da Ré ao rescindir definitivamente o contrato-promessa de compra e venda das fracções e condenar a ora Apelante a pagar ao Apelado a quantia de € 544.687,30, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação até o efectivo pagamento, absolvendo-a, por outro lado, do restante dos pedidos formulados na petição inicial.

III – Ao proferir o acórdão, quanto à obtenção da licença de construção, entendeu o Tribunal da Relação que não ficou esclarecido, efectivamente, sobre qual das partes recaía tal obrigação.

IV – Asseverando que “as partes conheciam o estado do prédio e sabiam, por isso, que a licença de utilização era inviável sem o acabamento das fracções e que a escritura não iria ser realizada pelo notário (existia um impasse que teria que ser desbloqueado por autor e ré cooperando em consonância).”

V – E que, “como autor e ré não ultrapassaram o sobredito impasse ambos são responsáveis em igual medida pelo insucesso do contrato-promessa (art. 570° do Código Civil), celebrado na modalidade de promessa bilateral pois ambas as partes se vincularam à conclusão do contrato prometido. Efectivamente, sendo celebrado o contrato prometido cumpria-se integralmente a promessa mas como não o foi há que imputar esse evento a ambas as partes nos sobreditos termos.”.

VI – Concluindo, o mesmo acórdão, que “consequência da referida dupla responsabilidade é a devolução, em singelo, de tudo o que foi prestado (a este propósito, Sinal e Contrato Promessa, Calvão da Silva, 13ª edição, págs. 154 e ss.) o que no caso corresponde à devolução das quantias pagas pelo autor à ré que se presumem terem-no sido a título de sinal (art. 441º do Código Civil) mesmo tendo sido, como o foram, entregues antes da outorga da promessa (presunção essa que não foi elidida tendo em conta a forma como foi redigida a cláusula respectiva da promessa em causa onde expressamente se consignou que a quantia de € 544.687,30 foi paga nessa qualidade). (...) Prejudicado o conhecimento da questão da invalidade do contrato (...).

VII – Todavia, é com o entendimento do acórdão, acima exposto, que a Recorrente não se pode conformar, tendo em vista que a par das nulidades existentes no Acórdão, foram violados os artigos 280.°, 290.°, 294.°, 410.°, n.°3 e 441.°, todos do Código Civil.

VIII – Quanto à nulidade do Acórdão (art. 668.°, alínea “c” do Código de Processo Civil) por erro na apreciação das provas (art. 722.°, nº2, do Código de Processo Civil) e consequente violação ao disposto no artigo 441º do Código Civil, verifica-se que o tribunal ao imputar às partes a responsabilidade recíproca pelo incumprimento do contrato, determinou a devolução das quantias pagas pelo autor à ré “que se presumem tem-no sido a título de sinal (art. 441º do Código Civil) mesmo tendo sido, como o foram, entregues antes da outorga da promessa (presunção essa que não foi elidida tendo em conta a forma como foi redigida a cláusula respectiva da promessa em causa onde expressamente se consignou que a quantia de € 544.687,30 foi paga nessa qualidade)”.

IX – Decidindo nesses termos, o Acórdão opôs-se ao facto provado de que tais quantias foram entregues ao Sr. CC (terceiro) e não à Ré (vendedora), conforme resultou do art. 27º, 30º e 47º dos factos provados, violando, portanto, o art. 441.° do Código Civil e incidindo na sanção prevista no art. 668.°, al. e) Código de Processo Civil, uma vez que os seus fundamentos estão em oposição com a decisão.

X – Com efeito, de acordo com o art. 27º e 47º dos factos provados, a quantia de € 544.687,30 foi entregue pelo Autor em mãos do Sr. CC, na data da celebração do contrato de cessão de quotas firmado entre o Autor e o Sr. CC, ou seja, dois anos antes da celebração do contrato-promessa de compra e venda das fracções — objecto da presente acção — firmado, todavia, entre Autor e Ré.

XI – De forma que, essa mesma quantia de € 544.687,30 que foi declarada como recebida pela Ré no contrato-promessa de compra e venda, jamais poderia ser considerada pelo acórdão recorrido como sinal nos termos do art. 441° do Código Civil.

XII – Tanto mais porque há nos autos um documento com mesmo valor probatório daquele que é objecto da presente acção, no qual consta a declaração de que tal quantia foi entregue ao Sr. CC, a título de sinal, porém, para fins do contrato-promessa de cessão de quotas.

XIII – Nos termos da cláusula segunda daquele documento (o referido contrato-promessa de cessão de quotas), e como resulta inequivocamente da factualidade dada como assente (cfr. pontos 27°, 30° e 47° dos factos provados), a quantia de € 544.687,30 foi entregue pelo Autor ao Sr. CC, o que demonstra à evidência o equívoco cometido pelo acórdão ao determinar a entrega das quantias pela Ré (BB) ao Autor e concluir que a presunção do art. 441° do Código Civil não foi elidida pela Recorrente.

XIV – Equivocou-se, data máxima vénia, o acórdão recorrido, pois a presunção foi elidida.

XV – Na verdade, o acórdão recorrido decidiu em oposição aos factos provados, pois, como ficou expressamente explicitado na sentença de 1ª instância, quanto a esta questão, não existe qualquer facto nos autos que demonstre ter existido a transmissão pelo Sr. CC da quantia de € 544.684,30 para a sociedade aqui Recorrente.

XVI – A quantia em causa foi entregue pela aqui recorrido ao Sr. CC, que interveio no contrato-promessa (cessão de quotas) celebrado com o Recorrido, em nome pessoal e não enquanto gerente da BB.

XVII – E como decorre do art. 441º do Código Civil, o sinal resulta, em princípio, de toda quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, de forma que só poderá se considerar sinal quando se tenha realmente efectivado a entrega da quantia sub judice ao vendedor.

XVIII – Ora, se essa entrega à Ré não ocorreu no caso concreto, conforme resulta inequivocamente dos factos provados, não pode a aqui Recorrente ser condenada a devolver o que não recebeu.

XIX – Assim decidindo, o acórdão recorrido incorreu na nulidade prevista na al. c) do n° 1 do art. 668° do Código de Processo Civil, vez que a conclusão a que se chegou está claramente em oposição com a matéria de facto dada como provada.

XX – Nesta questão, deverá ser mantido o que, a este propósito, decidiu na sentença de primeira instância, que considerou que nenhuma quantia foi entregue à ora Recorrente pelo Autor e que também não existe nos autos qualquer documento que prove a transferência desses valores do património do Sr. CC ao património da BB.

XXI – Assim, deverá, já por aqui, ser dado provimento ao presente Recurso, sanando-se a nulidade do Acórdão tipificada no art. 668°, n°1, alínea c) do Código de Processo Civil, sob pena de ficar caracterizada a violação do art. 441° do Código Civil e o consequente empobrecimento ilícito da Ré (vendedora) que, repita-se, nada recebeu do Autor, nem mesmo a título de sinal, conforme consta dos pontos 27°, 30° e 47º dos factos provados (donde resulta que a quantia em questão foi entregue pelo Autor ao Sr. CC que é terceiro alheio à presente acção).

XXII – Verifica-se, ainda, que os fundamentos do acórdão recorrido estão em oposição com a decisão de resolução do contrato-promessa por culpa recíproca, o que caracteriza a nulidade prevista no art. 668. °, alínea “c” do Código de Processo Civil.

XXIII – O fundamento utilizado pelo Tribunal da Relação para atribuir a culpa recíproca pelo incumprimento do contrato está sedimentado na conduta das partes em relação à licença de construção que não foi apresentada ao notário por ocasião da celebração do contrato-promessa.

XXIV – Ou seja, tal fundamento está relacionado com a responsabilidade de cada uma das partes na criação do vício de forma que macula a validade do contrato-promessa de compra e venda e não com o incumprimento do contrato, na medida em que tal licença é requisito de validade não só para os efeitos do DL. n.°281/99, de 26 de Julho, como apontou o douto Acórdão recorrido, mas também para os efeitos de celebração do contrato-promessa de compra e venda, nos termos previstos pelo art. 410.°, n.°3 do Código Civil.

XXV – Porquanto, sem a referida licença, de acordo com o art. 294° do Código Civil, o contrato-promessa de compra e venda deve ser considerado nulo.

XXVI – No caso em apreço, apesar do acórdão recorrido ter reconhecido — para os efeitos de resolução do contrato — a culpa recíproca das partes por não terem obtido a licença de construção, o facto é que essa fundamentação, por estar umbilicalmente ligada aos pressupostos de validade do contrato-promessa, nos termos do art. 410º, n°3 do Código Civil, tem implicações e relevância quanto à legitimidade de qualquer das partes para arguir a nulidade do contrato-promessa por vício de forma, devendo tal questão ser apreciada ex officio pelo Tribunal.

XXVII - Sendo certo que as razões determinantes da nulidade prevista nos arts. 220° e 294° do Código Civil são de interesse e ordem pública e conexionam-se com a ponderação e a segurança que devem presidir à celebração dos negócios jurídicos,

XXVIII- Logo, reconhecendo-se a culpa recíproca das partes ao que diz respeito à obtenção da licença, conclui-se que ambas as partes concorreram para a formação do vício formal, muito embora tenha constado dos factos provados (art. 46º) que na declaração notarial foi mencionado o facto de que o promitente adquirente estava ciente do ónus que lhe competia na legalização ou seja, na obtenção da licença de construção.

XXIX- De modo que a decisão do acórdão recorrido deveria ter sido no sentido da decretação da nulidade do contrato-promessa de compra e venda e nunca da resolução do contrato, pois os fundamentos invocados pelo Tribunal — quanto à culpa recíproca na obtenção da licença — conduzem, logicamente ao resultado expresso no Acórdão (resolução do contrato) mas a um resultado oposto, qual seja, a nulidade do contrato-promessa de compra e venda.

XXX- Verificada assim a nulidade do acórdão prevista na al. c) do art. 668.° do Código de Processo Civil.

XXXI — Quanto ao error in judicando evidenciado no acórdão recorrido, verifica-se que o conhecimento da questão da nulidade/invalidade do contrato-promessa de compra e venda ficou prejudicado em razão do reconhecimento da culpa recíproca das partes no incumprimento do contrato-promessa de compra e venda.

XXXII – Todavia, o não conhecimento da questão da nulidade do contrato-promessa de compra e venda por ausência da licença de construção, invocada pela Recorrente, implica a violação do disposto no art. 660.°, n.°2, primeira parte do Código de Processo Civil, como também dos arts. 220.° e 294.° do Código Civil.

XXXIII – Dando cobertura judicial a um negócio jurídico nulo, porquanto realizado sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 410.°, n.°3 do Código Civil.

XXXIV – É que, no caso, a exigência da licença é requisito da validade do contrato-promessa de compra e venda e, portanto, a constatação da culpa recíproca das partes pelo incumprimento do contrato-promessa, só poderia ser realizada após se ter apreciado e decido a questão da nulidade do contrato por ausência da licença de construção.

XXXV – Ora, só há que se falar em incumprimento do contrato, se se concluir que — por terem sido verificados os respectivos requisitos legais – o mesmo é válido.

XXXVI – Daí que se impunha ao Tribunal enfrentar a questão da nulidade do contrato por vício de forma, até porque além dessa questão ter sido levantada pela Requerente, o mesmo é do conhecimento oficioso.

XXXVII – E não o fazendo, andou mal o Tribunal da Relação pois julgou prejudicada uma questão cujo conhecimento era imprescindível para a boa decisão da causa e a sua conformidade com o Direito.

Nestes termos, deverá o presente recurso ser considerado procedente, seja pelo reconhecimento da nulidade do acórdão, seja para reformá-lo em razão do erro de julgamento, conforme retro exposto, absolvendo-se a recorrente da devolução da quantia em que foi condenada pelo Tribunal da Relação.

***

O Autor, alegando

, formulou as seguintes

conclusões

:

1. O incumprimento do contrato-promessa é exclusivamente imputável à Ré.

2. Ou seja, a Ré resolveu o contrato-promessa de forma ilegal.

3. Aquele acto unilateral, porque ilegal e ineficaz, corresponde a uma declaração, inequívoca, por parte da Ré, de que não pretende cumprir o contrato promessa.

4. Consequentemente, deve ser declarada ilegal e ineficaz a resolução efectuada pela Ré.

5. Consubstanciando a actuação da Ré incumprimento definitivo do contrato-promessa.

6. Acresce que, face ao lapso de tempo decorrido e ao comportamento da Ré, o Autor perdeu, objectivamente,