Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1.1. "A", por si e em representação de seus filhos menores, B e C, veio propor acção com processo ordinário, contra D e Federação Portuguesa de Futebol, pedindo a condenação solidária destes no pagamento da indemnização de 70.030.000$00, acrescidos de juros legais desde a citação até integral pagamento, sendo 50.000.000$00, a título de danos não patrimoniais e 20.030.000$00, a título de danos patrimoniais, tendo, para tanto e em resumo, alegado que:

·	São, respectivamente, viúva e filhos de E, falecido no dia 18 de Maio de 1996, por ter sido mortalmente atingido por um “very light” disparado pelo réu D, quando ambos assistiam, no Estádio Nacional, em Oeiras, à final da Taça de Portugal disputada entre o Sporting Clube de Portugal e o Sport Lisboa e Benfica;

·	O espectáculo foi organizado pela ré FPF, que emitiu os respectivos bilhetes de ingresso, recaindo sobre si o dever de classificar o jogo como sendo de alto risco, assegurando o policiamento do recinto desportivo, bem como as medidas de controle indispensáveis, designadamente, impedindo a entrada no recinto de inúmero material perigoso, como o pirotécnico;

·	Porém, tal não aconteceu, o que veio a permitir a consumação do homicídio, perante a passividade organizativa da ré que omitiu os deveres de cuidado que lhe competiam;

·	A própria ré o reconheceu na final de 1997, adoptando um conjunto de medidas de segurança mais exigentes, muito embora o jogo não tivesse o risco do realizado na final de 1996, designadamente, providenciando um sistema de vigilância vídeo; houve duas barreiras policiais e os espectadores foram revistados individualmente, o que não acontecera em 1996 e as claques foram separadas do público em geral.

1.2. Devidamente citados, apenas a R., FPF contestou, por excepção, invocando a sua ilegitimidade e, por impugnação, alegando, em síntese, que classificou o jogo como sendo de “alto risco” e, por esse motivo, em cumprimento do disposto no artigo 2.º, n.º 1 do Decreto-Lei nº 238/92, de 29 de Outubro, requisitou ao Comando da PSP/GNR o policiamento considerado necessário para o efeito, razão pela qual, nenhuma responsabilidade lhe pode ser assacada.

Termina pedindo que a excepção seja julgada procedente, com a consequente absolvição da instância ou, caso assim não se entenda, que a acção seja julgada improcedente, com a necessária absolvição do pedido.

1.3. Replicaram os autores, respondendo à matéria da excepção.

1.4. Foi proferido despacho saneador, tendo sido julgada improcedente a deduzida excepção de ilegitimidade e ainda seleccionados os factos assentes e os que constituiriam a base instrutória, os quais foram objecto de reclamação, parcialmente atendida, nos termos do despacho de fls. 318.

1.5. Realizou-se a audiência de discussão e julgamento com observância do formalismo legal, tendo-se procedido ao registo da prova testemunhal produzida.

1.6. Finda a audiência, foi proferida a decisão sobre a matéria de facto controvertida, que faz fls. 344 a 350 verso, não tendo as partes formulado qualquer reclamação sobre a mesma.

1.7. Foram dados como provados os factos seguintes:

1 - Em 18.5.96 faleceu E, de 36 anos de idade, no estado de casado com a 1.ª Autora A;

2 - Os 2.ºs e 3.ºs AA., B e C, são filhos da 1.ª A. e do falecido E, tendo nascido, respectivamente, a 14.6.81 e 11.12.87;

3 - Em 18.5.96, o E deslocou-se ao Estádio Nacional, na Cruz Quebrada, em Oeiras, para assistir à final do jogo de futebol da Taça de Portugal, a disputar entre as equipas do Sporting Clube de Portugal e do Sport Lisboa e Benfica;

4 - Para tanto adquiriu o respectivo ingresso emitido pela 2.ª ré e ocupou no estádio o lugar que lhe competia, situado no sector 17, do topo norte, entre os adeptos do Sporting Clube de Portugal;

5 - Por sua vez, o 1.° réu deslocou-se, igualmente, ao Estádio Nacional para assistir ao referido jogo, ocupando um lugar nas primeiras filas do sector 17, topo sul, junto dos adeptos do Sport Lisboa e Benfica, mais precisamente junto da claque “No Name Boys”, ou seja, do lado oposto àquele em se encontrava o E;

6 - Os referidos sectores encontram-se distanciados um do outro cerca de 200 metros;

7 - Antes do início do jogo, sensivelmente na ocasião em que alguns pára-quedistas largados de helicóptero faziam a sua aproximação ao relvado, o 1.° réu disparou um “rocket”, tipo “very ligth”, que detinha em seu poder, na direcção da parte superior do sector 17, reservado aos adeptos sportinguistas e que já na altura se encontrava repleto de pessoas;

8 - Tal “rocket” descreveu uma trajectória em arco, indo cair acima das bancadas, sobre umas árvores situadas a cerca de 230 metros de distância e junto das instalações sanitárias que se sobrepõem àquelas bancadas, provocando um incêndio nas referidas árvores, que foi bem visível a todos os ocupantes do estádio;

9 - Após o início do jogo, cerca de dez minutos decorridos sobre o mesmo, a equipa benfiquista marcou o seu primeiro golo;

10 - Nessa ocasião o 1° réu lançou do mesmo local onde se encontrava um segundo “rocket”, mas numa trajectória tensa e quase em linha recta, que sobrevoou o terreno de jogo e pistas, indo embater directamente no corpo do E, que se encontrava no local acima indicado;

11 - Face à violência do impacto e à explosão da carga propulsora do “rocket”, que atingiu cerca de 600° centígrados dentro do corpo do E, sofreu este ferida perfuro-contundente na região para-external esquerda, situada 14 cm. abaixo do plano horizontal que passa pelos ombros, tendo o orifício aberto um diâmetro de sete centímetros com eixo maior horizontal, com os bordos queimados e com visualização de tecidos moles no interior;

12 - Tal impacto originou laceração da traqueia, lobos pulmonares direitos queimados com pólvora ardente, hemorragias sub-endocardias, laceração dos arcos posteriores das 6ª e 8ª costelas direitas e da espessura da musculatura intercostal, congestão meningo-encefálica, queimaduras da musculatura peitoral direita e asfixia por intoxicação por monóxido de carbono, lesões que por si só ou associadas, foram causa da morte antes mencionada;

13 - Por decisão penal proferida em 13.2.98, transitada em julgado, o 1° réu foi condenado como autor de um crime de homicídio com negligência grosseira;

14 - A 2ª ré foi a entidade organizadora do jogo de futebol em causa, classificando o mesmo de “alto risco” e competindo-lhe solicitar e assegurar o policiamento do recinto desportivo respectivo;

15 - Antes do jogo, as claques do Sporting e do Benfica partiram do Terreiro do Paço e aí foi disparado, por um elemento da claque do Benfica não identificado, um “very light”;

16 - As autoridades policiais que estavam no local tiveram conhecimento do “lançamento do 1° rocket”;

17 - Com autorização da 2ª ré, uma carrinha da claque benfiquista teve facultado o ingresso no recinto;

18 - A qual - carrinha - da claque benfiquista não foi revistada pelos agentes da PSP que estavam no local e a acompanharam;

19 - O Estádio Nacional não tinha um sistema de controle vídeo de vigilância e a revista feita à entrada do Estádio pelos agentes da PSP consistia na mera apalpação, não abrangendo todos os espectadores, desde logo, pela falta de torniquetes nas entradas do mesmo recinto;

20 - Para a preparação do jogo da final da Taça de Portugal, mais concretamente no dia 8.5.96, a ré, FPF, reuniu com os responsáveis pela organização do evento, onde estiveram os representantes da FPF, da Associação de Futebol de Lisboa, do Estádio do Jamor, da PSP de Oeiras, do Batalhão de Trânsito da GNR e dos Bombeiros de Linda-a-Pastora;

21 - Na véspera do jogo verificou-se nova reunião, em que participaram representantes da FPF, da Edilidade de Lisboa, da AFL, do Sporting Clube de Portugal, do Sport Lisboa e Benfica, representantes das respectivas claques, da PSP e da GNR, com a finalidade de pacificar os ânimos entre os vários intervenientes no jogo da final da Taça de Portugal;

22 - As reuniões em causa tiveram por finalidade a estatuição e adopção de todas as medidas de segurança que o evento implicava, nomeadamente, encontros com as claques dos clubes intervenientes, número de agentes da PSP e da GNR, separação de claques e forma de controle dos espectadores;

23 - As despesas de policiamento no ano de 1995 foram de 3.637.685$00 e no ano de 1996 foram de 7.379.350$00;

24 - As claques dos clubes intervenientes na final da Taça de Portugal de 1996 foram acompanhadas pelas forças policiais ficando em sectores separados e vigiados, cada uma, por quinze agentes policiais;

25 - Na entrada do Estádio Nacional estava prevista uma revista obrigatória, ao mesmo tempo que o espectador deveria mostrar o bilhete de ingresso no estádio e, numa segunda barreira, o bilhete seria inutilizado e podia haver uma segunda revista, a título aleatório;

26 - As claques dos clubes intervenientes na final da Taça de Portugal de 1996 foram devidamente acompanhadas pelas forças policiais ficando em sectores separados e rodeados por forte dispositivo de segurança;

27 - Para a final de 1997 da Taça de Portugal, a entidade responsável pelo Estádio Nacional, o Instituto dos Desportos, providenciou a instalação, a título experimental, dum sistema de vigilância - sistema esse de vídeo;

28 - Além disso e visando impedir a introdução dentro do recinto desportivo de objectos susceptíveis de possibilitar actos de violência foi assegurada a formação de duas barreiras policiais de controle das entradas, onde cada espectador foi individualmente revistado e controlado, através de detectores de metais;

29 - Além disso e com o objectivo de separar as claques das equipas participantes do público em geral, foram, então, erguidas duas vedações;

30 - Face às equipas participantes em 1997 – “Boavista F.C.” e “Sport Lisboa e Benfica”, quando comparadas com as equipas participantes em 1996 – “Benfica” e “Sporting” -, o risco de ocorrência de incidentes era menor em 1997 do que em 1996, por força do maior ambiente de hostilidade entre as claques de 1996;

31 - Em 1997, verificou-se um reforço de policiamento, tendo os gastos, quanto a este aspecto, sido de 10.266.598$00;

32 - No total foram mobilizados cerca de oitocentos efectivos da PSP e da GNR, estando dentro do recinto onde o jogo se realizou, entre seiscentos e setecentos agentes da PSP;

33 - Com a organização da final da Taça de Portugal de 1996, a 2.ª ré teve uma receita de duzentos e doze milhões, oitocentos e sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e nove escudos, depois de deduzido o IVA e despesas no valor de quarenta e cinco milhões, quatrocentos e vinte e sete mil e dezassete escudos;

34 - À data da sua morte o E era um homem saudável, trabalhador e com grande alegria de viver;

35 - Anualmente auferia um rendimento, proveniente da sua actividade por conta própria na construção civil, de cerca de 1.000.000$00;

36 - Além de auxiliar terceiros, nos seus tempos livres, em obras que estes realizassem na região onde vivia;

37 - E afectando cerca de 2/3 dos seus proventos no suporte económico do agregado familiar constituído pelos AA.;

38 - A. A aufere cerca 62.800$00 mensalmente, como auxiliar de acção educativa;

39 - Ao tempo da sua morte o E vivia com os AA., numa propriedade dos herdeiros de Alexandre de Almeida, que lhe era facultada contra a prestação de serviços de vigilância e manutenção da mesma;

40 - Além de utilizarem a habitação, o E e os AA. podiam cultivar a quinta adjacente, assim se abastecendo de cereais e legumes, e tendo até uma pequena criação de porcos, galinhas, coelhos e um bezerro, para proveito e utilização própria;

41 - Com a morte do E, os AA. deixaram de poder prestar os serviços que vinham sendo prestados na propriedade;

42 - O que os obrigou a abandonar a mesma, deixando de contar com os meios de abastecimento e subsistência que ali detinham;

43 - Vendo-se forçados a ir habitar para a casa da mãe da A. A, sem possibilidade de cultivar terra ou manter quaisquer animais, situação que ainda hoje se mantém;

44 - Depois da morte de E, os AA. foram auxiliados materialmente pelo “Sporting Clube de Portugal” e tiveram o apoio de familiares, vizinhos e amigos;

45 - Com a morte de E, a Autora A viu-se forçada a enfrentar a vida sem o amparo e o carinho daquele com quem construíra o seu futuro;

46 - No ano lectivo de 1998/99, a A. B frequentou o 11º ano, na Escola Secundária Oficial da Mealhada;

47 - No ano lectivo de 1998/99, o C frequentou o 5° ano da Escola C+S da Mealhada;

48 - Os 2° e 3° AA. não exercem qualquer actividade remunerada;

49 - Só no início do ano lectivo de 1998/99, a Autora A teve de despender cerca de vinte e sete mil escudos - 27.000$00 - com os livros escolares da A. B e importância aproximada relativamente aos livros escolares do A. C;

50 - Com os passes para deslocação de casa para a escola cada um dos 2° e 3° AA. despende mensalmente dois mil escudos - 2.000$00;

51- O E participava intensamente da vida dos 2° e 3° AA., preocupando-se com o seu desenvolvimento emocional e educacional;

52 - Em consequência da morte do pai, os 2° e 3° AA. tornaram-se emocionalmente perturbados, tendo mesmo a A. B de receber apoio psiquiátrico;

53 - Os AA. tiveram conhecimento da morte do E através duma vizinha, que fora informada pelo seu marido, que se encontrava no Estádio Nacional com a vítima, a assistir à final da Taça de Portugal, telefonicamente;

54 - Foi para os AA. particularmente dolorosa tal notícia;

55 - O E faleceu às 16 horas e 35 minutos, do dia 18.5.96;

56 - O falecido E teve um sofrimento físico e moral elevado, em ambiente desconhecido, rodeado de centenas de pessoas em pânico e por um motivo que lhe era totalmente estranho;

57 - A 1ª A. despendeu 30.000$00 com as despesas de luto e funeral do E, tendo as restantes despesas sido suportadas pelo “Sporting Clube de Portugal.

1.8. Foi proferida a sentença, que julgou a acção parcialmente procedente, com a condenação solidária dos RR. no pagamento aos AA. da indemnização de 30.030.000$00, sendo:

a)– 30.000$00 por danos patrimoniais e 30.000.000$00 por danos não patrimoniais, valor este a repartir em partes iguais por cada um dos autores, cabendo 10.000.000$00 a cada um;

b)– juros de mora, à taxa legal sobre o montante global da indemnização, desde a citação e até pagamento.

1.9. Inconformada, veio a ré FPF, interpor recurso de apelação, para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo os autores interposto recurso subordinado, também admitido como de apelação.

1.10. O Tribunal da Relação de Lisboa, viria a proferir o Acórdão de fls. 492 a 507, julgando totalmente improcedente a apelação principal deduzida pela 2.ª R. e considerando prejudicada a apelação subordinada interposta pelos AA..

1.11. Inconformados, AA. e R. interpuseram recurso de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, invocando os AA. a existência de nulidade por omissão de pronúncia que veio a ser considerada procedente por Acórdão de fls. 597 a 603.

1.12. Em consequência, o Tribunal da Relação de Lisboa, proferiu o Acórdão que faz fls. 612 a 634, julgando improcedente o recurso independente interposto pela ré FPF, e parcialmente procedente o recurso subordinado interposto pelos autores A, B e C, e, em consequência, alterou a sentença recorrida, condenando, solidariamente, os réus D e FPF a pagarem aos autores a indemnização global de € 234.584,65 (47.030.000$00), sendo € 101.472,12 (7.000.000$00 + 10.000.000$00 + 3.333.333$00 + 10.000$00) à autora A e € 66.556,27 (5.000.000$00 + 5.000.000$00 + 3.333.333$00 + 10.000$00) a cada um dos autores B e C, quantias a que acrescem juros de mora desde a data da citação até pagamento, à taxa legal, como decidido na sentença recorrida. No mais, absolveu os réus do pedido.

1.13. Continuando inconformada, a ré FPF, interpôs recurso de revista para este Supremo Tribunal, tendo, atempadamente, apresentado as seguintes conclusões:

1ª) No dia 18 de Maio de 1996, realizou-se no Estádio Nacional o jogo de Futebol da final da Taça de Portugal entre o Sporting Club de Portugal e o Sport Lisboa e Benfica, organizado pela FPF, ao qual assistiram cerca de 50.000 espectadores, entre os quais o Sr. E e o 1° Réu deste processo, D, que logo no seu início lançou um rocket, tipo “very light”.

2ª) Passados cerca de 10 minutos após o inicio do jogo, o mesmo D lançou um segundo “very light” do sector 14, onde se encontrava, na direcção do sector 17, ocupado pelo espectador Sr. E, atingindo-o e provocando-lhe a morte.

3ª) Por tal conduta foi o 1° R. D julgado por decisão penal, transitada em julgado, tendo sido condenado por um crime de homicídio com negligência grosseira.

4ª) Para aquela Final da Taça de Portugal, a ora Recorrente:

- requisitou cerca de 800 elementos da P.S.P. e da G.N.R., reforçando quase no triplo o número de forças policiais erigido por lei;

- classificou o jogo de “alto risco”;

- a P.S.P. acompanhou e vigiou as claques dos clubes intervenientes nas deslocações até ao Estádio Nacional, localizando-as em sectores separados, ficando cada uma delas policiada por 15 elementos da P.S.P.;

- determinou-se que o controlo dos espectadores fosse, como foi, feito pelo contingente policial requisitado;

- previu-se uma revista obrigatória dos espectadores à entrada para o recinto desportivo, controlo esse a levar a cabo pelas forças policiais e que consistiria em mera apalpação dos espectadores, tendo sido prevista ainda uma segunda revista, a título aleatório, numa segunda barreira policial a quando da inutilização dos bilhetes de ingresso.

5ª) Apesar do reconhecimento da correcção de toda esta actuação, o acórdão sob recurso defendeu e decidiu que o comportamento da F.P.F. deveria ter ido mais longe, uma vez que as medidas preconizadas no artigo 12 n° 1 do Dec-Lei 270/89 são meramente exemplificativas.

6ª) Impunha-se-lhes, pois, que tivesse diligenciado pela neutralização do R. D logo que este lançou o 1º “very light” e que tivesse tomado medidas para averiguar se o autor daquele disparo tinha em seu poder mais material igual ou semelhante e impedir a sua eventual utilização, com recurso à sua expulsão, se fosse caso disso.

7ª) De acordo com a decisão ora recorrida, a omissão e passividade da F.P.F., traduzida na ausência das medidas constantes da conclusão anterior, perante o disparo do 1º “very light” pelo Réu D, é reprovável e censurável, face aos comandos dos artigos 12 nº 1 al. e) e 13 nº 2, ambos do Dec-Lei 270/89. (cf. artigo 20 destas alegações).

8ª) É que com a tomada de tais medidas ter-se-ia evitado, ainda segundo o Acórdão recorrido, o lançamento do 2º “very Iight”, este fatal para a produção do evento letal na pessoa do familiar dos A.A. (cf. artigo 21 das alegações).

9ª) Só que a ora Recorrente, F.P.F., não teve possibilidade de actuar e comportar-se da forma propugnada pelo douto acórdão sob recurso, precisamente porque nem a Recorrente nem os elementos das forças policiais conseguiram determinar e identificar, na altura, o autor do disparo do 1º “very light”, como ainda a identificação do autor do disparo do 2º “very light”. (cf. artigo 24 das alegações).

10ª) Tal identificação só foi possível dias mais tarde através de diligências de investigação levadas a efeito pela P.J., no âmbito de processo crime levantado. (cf. artigos 24 e 25 destas alegações).

11ª) A falta de identificação da autoria material de tais disparos consta da matéria de facto retratada na decisão da 1ª instância que não foi alterada, de qualquer forma, pelo douto acórdão sob recurso. (cf. artigos 24, 25, 26, 27 e 28 destas alegações).

12ª) A falta de identificação, no momento, da autoria material dos disparos dos “very lights” impedia a tomada de medidas, pela F.P.F., no sentido da neutralização do seu autor, da sua vistoria e da sua eventual expulsão do recinto do espectáculo. (cf. artigos 29, 30, 31 e 32 das alegações).

13ª) Daí que tal omissão não integre o conceito de culpa exigível para a verificação e existência de responsabilidade civil extra-contratual. É que tal conceito pressupõe que, nas circunstâncias concretas, o agente tivesse tido a possibilidade de actuar e comportar-se da forma propugnada pelo acórdão sob recurso - o que não aconteceu. (cf. artigos 18, 22, 23 e 33 destas alegações).

14ª) Por outro lado, a responsabilidade pela manutenção da ordem dentro do recinto pertencia, por inteiro, às forças policiais requisitadas para o efeito, como claro resulta do disposto no artigo 2º n° 2 do Decreto-Lei nº 238/92, de 29 de Outubro. (cf. artigos 34 e 35 destas alegações).

15ª) A requisição de forças policiais para manutenção da ordem dentro dos recintos desportivos irresponsabiliza as entidades organizadoras por essa manutenção e pelos eventos resultantes da sua alteração, nos precisos termos da disposição citada na conclusão anterior. (cf. 34 e 35 destas alegações).

16ª) De qualquer forma, as medidas cuja omissão o douto acórdão recorrido atribui à F.P.F., como forma de culpa, só poderiam ser levadas a efeito e ordenadas pelas forças policiais, dado a natureza de tais medidas, como limitadoras dos direitos individuais. É, aliás, o que resulta expresso do nº 2 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 270/89 e como advém, ainda, dos artigos 174º e 251º do Código Processo Penal. (cf. artigos 36 e 37 destas alegações).

17ª) Nem, a título de comitente poderia a F.P.F. vir a ser responsabilizada por eventuais actos negligentes das Forças de Segurança Pública, visto inexistir entre estas entidades a necessária relação de dependência ou subordinação funcional. (cf. artigos 39, 40, 41, 42 e 43 destas alegações).

18ª) Acresce que as condutas omissivas atribuídas à Recorrente não integram, ainda, qualquer conceito de ilicitude. (cf. artigos 40, 45 e 46 destas alegações).

19ª) O douto acórdão sob recurso, ao qualificar como ilícita e culposa a actuação da ora Recorrente, ofendeu, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 483º e 487º nº 2 do Código Civil, o nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 238/92, de 29 de Outubro, os artigos 12º nº 1 al. e) e 13º nº 2 do Decreto-Lei nº 270/89 e os artigos 174º e 251º do Código Processo Penal.

20ª) A fixação dos montantes indemnizatórios pela decisão sob recurso não obedeceu ao critério de equidade, não tem em mente a situação económica dos lesantes e dos lesados e o grau de culpa com que aqueles actuaram. (cf. artigos 47 a 59 destas alegações).

21ª) A decisão sob recurso, atentos os critérios seguidos e os montantes indemnizatórios fixados, ofendeu os artigos 486º, 494º e 496º, todos do Código Civil.

Por outro lado e acessoriamente,

22ª) O douto acórdão sob censura não se pronunciou quanto às questões de ilicitude e culpa, tal como vinham caracterizadas pela decisão da 1ª instância questões essas que, por impugnação pela ora Recorrente, faziam parte do substracto do recurso de Apelação interposto. (cf. artigos 59, 60, 61, 62 e 63 destas alegações).

23ª) Tais questões, porque respeitantes aos elementos constitutivos da responsabilidade civil assacada à ora Recorrente, teriam e deveriam ser objecto de decisão e pronúncia pelo tribunal “a quo” (cf. artigo 62 das alegações).

24ª) Não se tendo pronunciado sobre tais questões, o douto acórdão recorrido deverá ser declarado nulo, por ofensa ao artigo 668º nº1 al. d) do Código Processo Civil.

Termina pedindo que:

a) Seja julgado nulo o douto acórdão recorrido, com as necessárias e legais consequências.

Se tanto não vier a ser o entendimento do tribunal “ad quem” deverá, então,

b) Conceder-se a Revista, revogando-se a sentença e o Acórdão recorrido que confirmou aquela, substituindo-se por outro que julgue, quanto à ora Recorrente, a acção improcedente nos termos que resultam da matéria de facto provada e da lei aplicável, absolvendo-a do pedido.

c) Revogar-se o douto acórdão recorrido no quanto indemnizatório fixado, mantendo-se a indemnização constante da sentença de 1ª. instância.

Foram apresentadas contra-alegações, onde se defendeu a bondade e manutenção do Julgado.

Os autos correram os vistos legais. Cumpre decidir.

Decidindo:

Como é sabido são as conclusões das alegações do recorrente que delimitam o objecto do recurso, pelo que o tribunal ad quem, exceptuadas as que lhe cabem ex officio, só pode conhecer as questões contidas nessas mesmas conclusões - artigos 684º nº 3 e 690º do Código Processo Civil.

2 - Questões a resolver

Conforme decorre do disposto nos artigos 684º, nº3 e 690º, nº 1 do Código de Processo Civil (1), são as conclusões das alegações do recorrente que delimitam o objecto do recurso, pelo que, a este Supremo Tribunal, exceptuando as questões de conhecimento oficioso, apenas cabe conhecer das questões contidas nessas mesmas conclusões.

Desta sorte, são, na essência, três, as questões colocadas pela recorrente, a saber:

-	Nulidade do acórdão por violação do disposto no artigo 668º, nº 1, alínea d) do Código Processo Civil;

-	Erro de interpretação dos artigos 483º e 487º, nº 2, do Código Civil, do artigo 2º, nº 2 do Decreto-Lei nº 238/92, de 29 de Outubro, dos artigos 12º, nº 1, alínea e) e 13º, nº 2, do Decreto-Lei nº270/89, de 18 de Agosto e dos artigos 174º e 251º do Código Processo Penal;

-	Violação dos critérios estabelecidos pelos artigos 486º, 494º e 496º, todos do Código Civil, para fixação dos montantes indemnizatórios.

2.1. Nulidade do acórdão por violação do disposto no artigo 668º, nº 1, alínea d) do Código Processo Civil.

Termina (2) o recorrente as respectivas alegações de recurso para este Supremo Tribunal – fls. 640 a 665 - invocando a existência de omissão de pronúncia que fere de nulidade o acórdão recorrido – conclusões 22 a 24.

Para tanto, invoca nos artigos 60 a 64 das alegações de recurso que “sobre o elemento da ilicitude da actuação da F.P.F., como pressuposto da responsabilidade extra-contratual que lhe foi imputada, o tribunal da 1ª instância circunscreveu-a à infracção dos artigos 28, 6, 11 e 15 da Lei 38/98, dado que a entidade organizadora não assegurara a existência de torniquetes na entrada do Estádio Nacional, nem implementara qualquer sistema vídeo de vigilância para dar cumprimento àquelas normas (ilicitude)”. Assim, considerou que “não tendo tomado tais medidas a F.P.F. actuou com culpa”, “por omissão daquelas medidas preventivas que teriam evitado o acto violento do R. D e, consequentemente, o dano causado ao familiar dos AA.”.

“No recurso de apelação interposto, a ora recorrente opôs-se tanto à invocada ilicitude (cf. artigos 16 a 36 das alegações de apelação e as conclusões 6 a 17) como à culpa atribuída (cf. artigo 37 a 50 das alegações do recurso de apelação e conclusões 18 a 26 ali expostas).

Contudo, o douto acórdão recorrido não se pronunciou sobre o que assim foi decidido na 1.ª instância e que constituía uma das bases e um dos fundamentos do recurso de apelação interposto. E tais bases e argumentos, a contrariar o decidido, não se circunscreveram a simples considerações ou juízos de valor ou à indagação, interpretação e apreciação de regras de direito. Trataram de elementos constitutivos da responsabilidade civil que veio a ser atribuída à ora recorrente”.

Compulsados os autos, verifica-se que não lhe assiste qualquer razão nesta invocação, não incorrendo o acórdão recorrido no apontado vício.

Efectivamente, o acórdão recorrido pronunciou-se proficientemente sobre as questões da ilicitude e da culpa, arvorando-as, juntamente com o nexo de causalidade, nas questões a apreciar no recurso interposto pela ré F, enquanto pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, causa de pedir na presente acção.

É certo que o acórdão não “dissecou” todos os argumentos usados a propósito quer na sentença de 1ª instância, quer nas alegações da recorrente. Mas também é consabido que não tinha que o fazer. (3)

De facto, a cominação desta nulidade decorre do incumprimento do comando contido no artigo 660º, nº 2, segundo o qual, “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja apreciação esteja prejudicada pela solução dada a outras”. (4)

O que são as questões suscitadas para este efeito, tem sido objecto de estudo, encontrando-se doutrinal e jurisprudencialmente fixado o respectivo conteúdo, no sentido de que as questões a resolver são apenas as que contendem directamente com a substanciação da causa de pedir ou do pedido, não se confundindo quer com a questão jurídica, quer com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor, às quais o tribunal não tem de dar resposta especificada.

Assim, as questões suscitadas pelas partes devem ser devidamente individualizadas, cumprindo, para tanto, apreciar não apenas o respectivo objecto e fundamento, como também quem a colocou (5), devendo “o juiz conhecer de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe conhecer. (6)

Delimitado o conceito, resta concluir que acórdão tratou - e bem - as questões suscitadas – a ilicitude e a culpa – não lhe cumprindo justificar a diferente fundamentação jurídica dos conceitos em apreço, efectuada relativamente à sentença de 1ª instância, nos termos em que a ré a colocou.

É que, “se, eventualmente o juiz, ao decidir das questões suscitadas, qualifica juridicamente mal uma determinada questão, aplica uma lei inapropriada ou interpreta mal uma lei que devia aplicar, haverá erro de julgamento, mas não nulidade por omissão de pronúncia”. (7)

Como se referiu supra, o acórdão da Relação começou por delimitar e enunciar as questões a decidir, o que fez, apreciando as questões da ilicitude, culpa e nexo de causalidade e