Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

A sociedade Empresa-A – Construções, Lda. propôs a presente acção com processo ordinário, na 8ª Vara Cível de Lisboa, contra a firma Empresa-B– Instituição Financeira de Crédito, S. A. e contra a Companhia de Seguros Empresa-C, S.A., pedindo a condenação da segunda ré a pagar à autora as quantias de € 41.450,00, a título de indemnização pelo valor da viatura segurada que foi furtada e de € 1.122,30 a título de “privação de uso” da mesma viatura por parte da autora, no período de trinta dias, tudo acrescido de juros de mora à taxa legal e contados desde 2004-11-11 e até integral pagamento, sendo desse valor retirado e entregue à ré Empresa-B o valor das rendas do contrato de locação financeira que ainda estiverem em dívida.

Para tanto alegou, em resumo, que negociou a compra de um veículo automóvel à firma Empresa-D – Comércio de Automóveis, Lda, celebrando, para isso, com a ré Empresa-B um contrato de locação financeira, adquirindo esta o veículo e cedendo-o à autora naquele regime contratual de locação.

Segundo este contrato, a autora devia celebrar um contrato de seguro automóvel, o que fez com a segunda ré e segundo o qual em caso de perda total da viatura, durante os primeiros três anos, a seguradora procederia à substituição da viatura em novo e depois desse período a indemnização seria calculada com base no valor venal da viatura à data do sinistro.

O veículo em causa foi furtado em 12-10-2004, quando havia decorrido o referido prazo de três anos e tendo então a viatura o valor venal de € 41.450,00.

Porém a ré seguradora apenas quer pagar a importância de € 29.409,16 referente à perda da viatura.

Citadas as rés, vieram contestar, alegando a ré Empresa-B, em síntese, ter o veículo em causa sido recuperado poucos dias após a propositura da acção, segundo a autora informou, estando a mesma viatura a ser peritada pela co-ré dado apresentar então danos, pelo que com a recuperação daquela, fica a autora sem qualquer direito a indemnização pelo furto da mesma.

Além disso, alega esta ré que no contrato de seguro referido a mesma ré era a tomadora daquele, apenas a autora tendo assumido o encargo do pagamento dos prémios.

A indemnização a ser paga pela seguradora pela perda do veículo segundo o contrato de seguro, seria à ré Empresa-B, como proprietária-locadora e não à autora que apenas teria direito a receber da Empresa-B o respectivo valor após ter saldado as prestações referentes ao contrato de locação financeira.

Por seu lado, a ré seguradora na sua contestação além de alegar o aparecimento do veículo segurado que fora furtado, impugnou o valor dado à mesma pela autora e reconheceu dever à autora o montante referente à privação de uso da mesma viatura, declarando-o à disposição da autora.

Replicou a autora afirmando a incerteza sobre a reparabilidade do veículo em causa e, por isso, reafirma o peticionado na petição inicial.

No despacho saneador foram as rés absolvidas dos pedidos, por falta de legitimidade substantiva da autora.

Inconformada a autora, apelou, tendo a Relação de Lisboa revogado o saneador-sentença, por ter entendido que a autora não é estranha à relação jurídica material controvertida.

De novo na 8ª Vara Cível de Lisboa, foi proferido saneador-sentença onde foi julgada improcedente a acção e foram as rés absolvidas dos pedidos.

Mais uma vez inconformada a autora apelou, tendo a Relação de Lisboa julgado improcedente este recurso.

Ainda inconformada, veio a autora interpor a presente revista em cujas alegações formulou conclusões nas quais, em síntese, levanta, para conhecer neste recurso, as seguintes questões:

A) A recorrente locatária no contrato de locação financeira e a ré Empresa-B, locadora no mesmo, ao subscreverem o documento de fls.8, fizeram-no na convicção de que estavam a segurar a favor da recorrente a viatura objecto do contrato ?

B) Igual convicção tinha a ré seguradora aquando da subscrição do documento de fls. 84 ?

C) Da procedência da acção resultará uma utilidade derivada para a recorrente que se exprime num acréscimo da indemnização – entre o valor atribuído pela seguradora e o valor pedido pela autora pela perda do veículo ?

D) A recorrente, como locatária, pode exercer contra terceiros todos os direitos relativos ao bem locado, incluindo contra a ré seguradora para que a locatária e a locadora sejam indemnizadas pela perda do bem, já que o risco desta correm por conta da locatária, nos termos dos arts. 13º e 15º do Dec.-Lei nº 149/95 de 24 de Junho ?

Mas antes de mais vejamos os factos que as instâncias deram como provados e que são os seguintes:

1.A 12 de Agosto de 2000 foi celebrado um protocolo entre a Companhia de Seguros Empresa-E, SA e a Empresa-B Empresa-F, Lda. aplicável a todos os contratos de seguro do ramo automóvel propriedade do grupo Empresa-B e que está junto por cópia a fls. 96-101 e que aqui se dá por reproduzido.

2. No ponto 1.6.3. “Pagamento de indemnizações” ficou consignado:

Reparações: directamente às oficinas;

Perdas Totais: directamente ao tomador do seguro;

Privação do uso: Directamente ao segurado.

3. No ponto 1.6.4. ficou a constar que o valor a liquidar por perda total, na hipótese de não haver garantia de valor de substituição era o valor resultante da aplicação da tabela de desvalorização – Lei Sócrates – em vigor na data do acidente para o tipo de veículo seguro, deduzido do IVA.

4. A 18 de Maio de 2001 a Ré Empresa-B- Instituição Financeira de Crédito, SA., à data denominada Empresa-B– Sociedade ... ..., SA. enviou à Autora a carta junta por cópia a fls. 6-7, com o seguinte teor

“Junto enviamos o dossier contratual, composto por contrato, livrança e instrução permanente de transferência bancária correspondente à proposta em epígrafe, que foi aprovada nas seguintes condições:

Equipamento: Audi Alroad 4 2.5 TDI, matrícula RQ:

PVP: 13.400.000$00;

Seguro do equipamento: Resp. Civil Ilimitada, Assistência em viagem, Protecção Jurídica, acidentes pessoais e danos próprios (franquia 2%);

Seguro Crédito: nenhum;

Desembolso Inicial:

-Entrada Inicial: 260.133$00;

-Custo de abertura de dossier: (...)

-Prémio seguro auto: 32.880$00;

Prestação mensal: (X47)

-Prestação: 260.133$00;

-Portes: (...)

-Prémio seguro auto: 32.880$00” .

5. A 18 de Maio de 2001 a Autora subscreveu o instrumento junto por cópia a fls. 8, denominado “Condições de Seguro Automóvel”, o qual contém no início o logotipo da Empresa-B e na parte final a sua identificação completa.,

6. O referido instrumento tem o seguinte teor:

“-Tomador do seguro: Empresa-B– Sociedade ... de ..., SA;

-Proponente: Empresa-A – Construções, Lda.

-Veículo: Audi Alroad 4 2.5 TDI, matrícula RQ, PVP: 13.400.000$00;

-Seguro:

-Contratado com: Companhia de Seguros Empresa-E;

-Tipo de seguro: VIP/2001-2;

-Periodicidade: mensal;

-Prémio: 32.880$00;

-Opções: privação de uso/viatura de substituição;

-Coberturas:

-Privação de uso até um máximo de 30 dias/ano, em caso de roubo (...). No caso de activação desta garantia a seguradora procede à atribuição de 7.500$00/dia. A garantia de privação de uso tem uma franquia de 3 dias após o início da reparação ou desaparecimento do veículo.

-(...)

-Seguro danos próprios: garantindo a cobertura da viatura de substituição em novo. Esta cobertura garante que, na eventualidade de perda total resultante de sinistro garantido pela apólice e aceite pela seguradora, o veículo será substituído por outro novo, igual ou de idênticas características ao sinistrado, cujo valor não ultrapasse o capital seguro, deduzido da franquia contratada e das despesas de reabertura do processo e restante anuidade do seguro. A diferença entre a quantia despendida pela seguradora e a quantia necessária para aquisição de um novo veículo será despendida pelo cliente. Esta cobertura só é válida durante os três primeiros anos de vigência do contrato de aluguer ou de financiamento e quando se verifiquem cumulativamente os seguintes casos: (i) veículos ligeiros até 3 500 kg de PB; (ii) veículos novos à data do início do contrato; (iii) veículos que não tenham sido já substituídos anteriormente ao abrigo da presente cobertura de viatura de substituição em novo. Caso não se verifique qualquer uma das condições identificadas no parágrafo anterior e na eventualidade de perda total resultante de sinistro garantido pela apólice e aceite pela seguradora, a indemnização é calculada com base no valor venal da viatura à data do sinistro.

(...)”

7. A 22 de Maio de 2004, a Empresa-C emitiu a apólice do ramo automóvel, nº 750156174, em que figura como tomador Empresa-B– Instituição Financeira de Crédito, SA, tendo por objecto o veículo ligeiro de passageiros de marca Audi A 4 matrícula RQ no valor de € 66.839,00;

8.Nas Condições Particulares consta:

“Conforme art.º 5º do DL 214/97, a perda total do veículo seguro, em consequência do sinistro ao abrigo das garantias deste contrato, será regulada com base no capital seguro.”

“Número de dias de privação de uso contratados por período de vigência da apólice: 30”,

9. Nas condições gerais e sob a cláusula 39º nº 5 consta:

“Ocorrendo furto, roubo ou furto de uso que dê origem ao desaparecimento do veículo, a seguradora obriga-se ao pagamento da indemnização devida, decorridos que sejam 60 dias sobre a data da participação da ocorrência à autoridade competente, se ao fim desse período não tiver encontrado”.

10. E nas Condições Especiais, na CE 016 relativa à privação do uso, consta no artº 4º, nº3 o seguinte:

“Para tudo o que não for expresso nesta Condição especial, vigoram, na parte aplicável, das Condições Gerais da Apólice”

11. A 24 de Maio de 2001 a Autora e a Ré Empresa-B– Instituição Financeira de Crédito, SA, à data denominada Empresa-B– Sociedade .... de ...., SA, subscreveram o instrumento junto por cópia a fls. 5 denominado “Contrato de Locação Financeira Mobiliária nº 51 938”, tendo por objecto a viatura ligeira, marca “Audi”, modelo “Allroad 4 2.5 TDI” matrícula “RQ”,

12. Nas Condições Gerais do referido instrumento ficou consignado sob a cláusula 7ª:

“Para além do pagamento das prestações pecuniárias adiante referidas e de outras previstas na lei ou neste contrato, são especiais obrigações do locatário:

(...)

(...)

(...)

(...)

Efectuar e suportar um seguro, de que o locador será beneficiário, que abranja a eventual perda ou deterioração parcial, casual ou não, do bem locado, a menos que o mesmo seja efectuado pelo locador, caso em que o prémio será também suportado pelo locatário; tal seguro poderá ser de capital variável, sendo o seu montante mínimo, em cada momento, igual ao montante das rendas vincendas e do valor residual, actualizado com a taxa de juro referida na cláusula 26ª destas Condições Gerais, adicionado do montante das rendas vencidas e não pagas; em caso de sinistro fica o locador desde já autorizado pelo locatário a receber directamente da companhia seguradora o montante da indemnização devida. O locatário tem obrigação de fazer constar da referida apólice a referida autorização.

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)”

13. E na cláusula 8ª ficou consignado:

“Se, por facto fortuito ou de força maior, o bem locado se perder ou deteriorar observar-se-á o seguinte:

a) sendo a perda total, o contrato considerar-se-á resolvido, devendo o locatário pagar ao locador o montante das rendas vincendas e do valor residual, actualizado (a uma taxa não superior à taxa de juro do contrato), adicionado do montante das rendas vencidas e não pagas, e devendo o locador entregar ao locatário a indemnização que venha a receber da seguradora. (...)”

14. A viatura marca “Audi”, modelo “Alroad 4 2,5 TDI” matrícula RQ foi furtada no dia 12 de Outubro de 2004.,

15. Foi apresentada queixa a 14 de Outubro de 2004.

16. Com a data de 22 de Dezembro de 2004, a Ré Empresa-C, SA endereçou à Ré Empresa-B a carta junta por cópia a fls. 13, com o seguinte teor:

“No seguimento da participação do roubo do seu veículo e decorridos que foram 60 dias após a data da participação da ocorrência às autoridades, cumpre-nos, de acordo com as garantias contratualmente estabelecidas, colocar à disposição de V. Exa. o montante de € 29.409,16.

Como pode constatar o valor proposto resulta da Tabela de desvalorização anexa às Condições particulares – Protocolo. (...)” ,

17. A 23.12.04 a Ré Empresa-B enviou à Autora a referida cartas da Ré Empresa-C.,

18. A viatura marca “Audi”, modelo Alroad 4 2.5 TDI matrícula RQ foi encontrada a 23.02.05.

Antes de iniciarmos a apreciação das concretas questões levantadas como objecto deste recurso, queríamos referir que a recorrente não tem razão na sua pretensão, pelo que a decisão em recurso não nos merece qualquer censura.

Pensamos que a única questão substancial aqui em causa se resume em fixar o valor do veículo em causa na data do seu furto que a autora defende ser de € 41.450,00 e a ré seguradora entende ser de € 29.409,16.

Ora para solucionar este diferendo não pode a autora formular o pedido que fez no sentido de obrigar a ré seguradora a pagar-lhe a indemnização de € 41.450,00, pois o respectivo direito quer dos termos do contrato de seguro quer das cláusulas do contrato de locação financeira apenas pertence à ré locadora.

Compreende-se que tendo a autora o direito a receber o remanescente dessa indemnização da locadora – pagas as responsabilidades daquela autora como locatária – a mesma tenha interesse em ver fixado um valor justo para a indemnização.

Para isso poderia socorrer-se de uma acção de simples apreciação positiva, mas não se pode sobrepor à locadora, única detentora sobre a ré seguradora do direito à referida indemnização e exigi-la directamente para si.

Desta forma, o pedido referente à indemnização pela perda do veículo sempre teria de soçobrar por falta de fundamento legal.

Vejamos então directamente cada uma das questões acima elencadas como objecto deste recurso.

A) Na primeira questão defende a recorrente que quando subscreveu o documento de fls. 8 e quando a ré Empresa-B o subscreveu, fizeram-no na convicção de que estavam a segurar a favor da recorrente a viatura objecto do contrato.

Ora este fundamento improcede, além de ser inócuo para a procedência da acção.

Antes de mais, a referida convicção das partes não foi alegada nos articulados, pelo que não pode aqui e agora ser acrescentada à matéria factual apurada.

Por outro lado, tal convicção também não daria à autora o direito peticionado.

Com efeito, o que aqui está pedido – na parte do pedido ainda em apreço – reduz-se à condenação da ré seguradora a pagar à autora o valor do veículo segurado e objecto da locação financeira.

Ora, sendo o documento de fls. 8 estranho à ré seguradora, esta não podia ficar obrigada ao pagamento pretensamente aí previsto.

Por outro lado, mesmo que existisse essa convicção, tal é compatível com a improcedência do pedido.

É que o simples facto de o contrato de seguro ser também a favor da autora, não lhe atribuía o direito a receber directamente da seguradora o valor do veículo furtado, quer por a autora ter reconhecido que esse direito pertencia à ré locadora – cfr. cláusulas 7ª e 8ª do Contrato de Locação Financeira de fls. 5, vº. – quer porque aquela convicção podia apenas dizer respeito à circunstância de o contrato de seguro dispensar a autora da responsabilidade pela perda do veículo que o art. 15º do Dec.-Lei nº 149/95 de 24/06 atribui ao locatário no contrato de locação financeira.

Soçobra, assim, este fundamento do recurso.

B) Nesta segunda questão defende a recorrente que a ré seguradora agiu também na referida convicção ao subscrever o contrato de seguro com a ré Empresa-B.

Cabem aqui as considerações feitas na decisão da referida al.a), quer no sentido de que tal convicção não foi alegada atempadamente quer no sentido de que tal convicção, a ter existido, é compatível com a improcedência do pedido, quer por a mesma apenas poder dizer respeito à isenção da autora da obrigação constante do previsto no art. 15º citado, quer ainda porque nesse documento se refere claramente que em caso de sinistro cabe à locadora o direito de receber o valor da indemnização – cfr. fls. 100.

Improcede, deste modo, mais este fundamento do recurso.

C) Nesta terceira questão defende a recorrente que da procedência da acção resulta uma utilidade para a autora derivada do acréscimo da indemnização devida pela perda do veículo.

Na exposição introdutória à decisão do objecto deste recurso nos pronunciamos no sentido a seguir na decisão desta pretensão.

Com efeito, tendo a autora, segundo o contrato de locação financeira - que apenas obriga a ré Empresa-B e não a ré seguradora contra quem foi deduzido o pedido aqui em causa –, em caso de perda do bem locado, o direito a receber daquela locadora a indemnização que esta venha a receber da seguradora, resolvido que seja o contrato de locação financeira e pago que esteja pela locatária o montante das rendas vincendas e o valor residual – cfr. cláusula 8ª, al. a) do contrato de fls. 5 vº -, é óbvio que a autora tem interesse no montante a ser fixado para a indemnização a pagar à locadora pela ré seguradora.

Mas isso não lhe atribui o direito de se substituir à locadora e exigir da seguradora o cumprimento de um dever que aquela apenas tem para com a locadora.

Por isso, tendo a recorrente razão neste fundamento, o mesmo é inócuo para a decisão da lide.

D) Finalmente, resta apreciar a questão de os arts. 13º e 15º do Dec.Lei nº 149/95 de 24/06 atribuírem à autora o direito de exercer contra terceiros e em especial sobre a seguradora, os direitos inerentes ao bem locado financeiramente.

O Decreto-Lei nº 149/95 de 24/06 regulamentou o contrato de locação financeira, revogando o decreto-lei nº 171/79 de 6 de Junho que havia regulamentado pela primeira vez este tipo de contrato.

O art. 13º do referido Dec.-Lei nº 149/95 estipula que o locatário pode exercer contra o vendedor ou o empreiteiro, quando seja caso disso, todos os direitos relativos ao bem locado ou resultantes do contrato de compra e venda ou de empreitada.

Ora daqui não resulta para a autora como locatária qualquer direito contra a seguradora, já que, como já vimos, do contrato de seguro em causa também não resulta.

O citado artigo apenas reconhece direitos sobre o vendedor da coisa locada que, no caso, é a sociedade Empresa-D, Lda. que é terceira nesta acção.

Por seu lado, o art. 15º do mesmo diploma legal prescreve que, salvo estipulação em contrário, o risco de perda ou deterioração do bem corre por conta do locatário.

Daqui resulta que esta disposição, não conferindo qualquer direito à locatária, impõe-lhe a responsabilidade pelo risco de perda ou deterioração da coisa locada.

Por isso, também estas disposições legais não fundamentam o direito peticionado pela autora.

Este direito também se não pode fundamentar nos contratos de seguro e de locação financeira onde se fundamentou a autora, como disseram as instâncias e referimos acima, pois estes contratos apenas atribuem sobre a seguradora, um direito a favor da ré locadora, soçobrando, desta forma, mais este fundamento do recurso e com ele toda a revista.

Pelo exposto, nega-se a revista pedida.

Custa pela recorrente.

Lisboa, 6 de Novembro de 2007

João Camilo (Relator)

Azevedo Ramos

Silva Salazar