Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

R.U.J nº 933/15.0T8AVR.P1.S1

Autor: Bar Salinas do Mar, Unipessoal, Lda.

Réus: Fidelidade – Companhia de Seguros, S. A., e Piadas Perfeitas Unipessoal, Lda.,

I – Relatório.

Instaurou Bar Salinas do Mar, Unipessoal, Lda., com sede em Praia da Barra, freguesia ..., ..., acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra Fidelidade – Companhia de Seguros, S. A., sendo ainda Ré nos autos a sociedade Piadas Perfeitas Unipessoal, Lda.

Essencialmente alegou:

Tendo celebrado, em Janeiro de 2005, com a APA (Agência Portuguesa do Ambiente) um contrato de concessão de utilização do domínio público hídrico para implantação e exploração dum equipamento de praia, passou a ocupar uma parcela de terreno na Praia da Barra, com a área de 300 metros quadrados, onde implantou um edifício em madeira e vidro (com as respetivas infraestruturas em betão e madeira, constituído por sala, cozinha, bar, quatro casas de banho, chuveiros, sala de primeiros socorros, armazém de apoio e esplanada), destinado a apoio de praia, com a mesma denominação da A., equipando-o com todo o mobiliário e maquinaria indispensáveis a funcionar como estabelecimento comercial, cuja exploração, em 1 de Junho de 2013, cedeu, pelo período de 7 meses, à 2.ª R..

No dia 22 de Outubro de 2013, de noite, deflagrou um incêndio em tal edifício/estabelecimento, incêndio que o consumiu, assim como a todo o seu recheio, rápida e integralmente, ascendendo a reconstrução do edifício a € 147.350,00 + IVA e o valor dos móveis e equipamentos a € 45.956,38 + IVA.

Ocorrência esta que, segundo a A., está coberta pelos dois contratos de seguro celebrados – ambos no dia 6 de Junho de 2013, um pela A. e o outro pela 2.ª R., sendo este relativo aos bens móveis que constituíam o recheio do estabelecimento – com a R. Fidelidade, uma vez que, “(…) nos termos dos mencionados contratos, a 1.ª R. está obrigada a indemnizar a A. por todos os danos causados no equipamento de praia, no respetivo equipamento e no inventário, entre outras causas por incêndio e actos de vandalismo, [assim como] a indemnizar a A. por perdas de rendas relativas ao aludido equipamento de praia e também por interrupção da actividade, pelo prazo de 30 dias, à razão de € 150 por dia”.

Deverá assim a R. Fidelidade – Companhia de Seguros, S. A., ser condenada a pagar-lhe os montantes necessários à reconstrução do edifício, o valor dos móveis e equipamentos que constituíam o recheio do estabelecimento; o que perdeu e irá perder de rendas; o que perdeu com a paralisação da actividade e os prejuízos resultantes da impossibilidade de poder continuar a exercer a sua actividade; e a 2.ª R., Piadas Perfeitas Unipessoal, Lda., condenada a pagar-lhe o valor dos móveis e equipamentos que constituíam o recheio do estabelecimento, em virtude desta se haver obrigado, segundo o contrato de cessão de exploração celebrado entre ambas, a celebrar contrato de seguro “que cobrisse qualquer dano causado por incêndio, roubo ou acto de vandalismo”.

Concluiu pedindo:

“ (…) que a primeira R. (Fidelidade) seja condenada a pagar-lhe

1. A quantia global de € 262.035,82, por todos os prejuízos descritos, verificados até à data da propositura desta ação;

2. A quantia a liquidar em execução de sentença correspondente aos danos futuros que a A. vier a sofrer com a perda de rendas correspondentes ao apoio de praia destruído ou de rendimentos resultantes da sua exploração, até integral pagamento da indemnização a que tiver direito, a qual lhe é indispensável à recuperação do mencionado apoio de praia e à retoma da sua actividade;

3. Juros de mora à taxa legal para operações comerciais, sobre as quantias indemnizatórias que vierem a ser fixadas, desde a citação até integral pagamento

4. Juros de mora, à mesma taxa, sobre a quantia de € 204.000,00, desde 7 de Fevereiro de 2014, até à data da sua citação;

Quando assim não se entenda, o que só por hipótese se admite, deverá a segunda R. ser condenada a pagar à A.:

5 A quantia de € 56.519,44, como compensação pela perda dos móveis e equipamentos que constituíam o recheio do estabelecimento de apoio de praia a que os autos se referem em 4º e 17º da petição inicial;

E ainda

6. Juros de mora à taxa legal para operações comerciais, sobre o valor da indemnização que vier a ser condenada a pagar, desde a citação para contestar esta ação, até integral pagamento. (…)”

Citadas as Rés, apenas a R. Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., apresentou contestação.

Invocou que o contrato de seguro celebrado com a A. tinha por objecto apenas o imóvel – e não “o estabelecimento comercial, o seu recheio, equipamento e/ou mobiliário ou a atividade ali exercida” – até ao limite de capital de € 170.000,00, com as franquias contratuais estabelecidas e cobrindo os riscos identificados na apólice e condições particulares, estando assim “excluído expressamente das coberturas do contrato de seguro os lucros cessantes ou perda semelhante e não se apresent[ando] abrangidos os danos emergentes ou consequentes a atuação dolosa; e que o contrato celebrado com a 2.ª R. Piadas Perfeitas Unipessoal, Lda., do ramo multirriscos negócios, tinha como objeto o mobiliário do estabelecimento até ao limite de capital de € 3.000,00, mercadorias até ao limite de capital de € 7.500,00 e equipamentos até ao limite de capital de € 17.500,00 e, ainda, a cobertura de “danos em bens do senhorio” até ao limite de capital de € 1.500,00, pelo que, segundo a R. Fidelidade, deste seguro apenas esta última cobertura pode aproveitar à A., estando o restante que se peticiona excluído da sua responsabilidade.

O incêndio não ficou a dever-se a “causa eléctrica no quadro, devido a infiltrações”, mas teve origem intencional/dolosa, sendo que, nas definições das condições gerais, incêndio é a “combustão acidental”, pelo que o sinistro, quanto ao contrato de seguro celebrado pela A., não se encontra “abrangido pelas coberturas da apólice em causa”; sendo que, quanto ao contrato de seguro celebrado pela 2.ª R., Piadas Perfeitas Unipessoal, Lda., “atenta a cobertura de actos de vandalismo”, foi o sinistro considerado coberto e “regularizados os danos verificados, por pagamento à 2.ª R., segurada nessa apólice, do valor de € 27.994,84”, tendo todo o mobiliário e o equipamento cuja existência foi comprovada sido contemplados nos valores indemnizatórios pagos, pelo que, “se a A. tem contas a acertar com alguém, esse alguém será apenas a 2.ª R.”.

Concluiu pela total improcedência da acção e pela absolvição em relação a todos os pedidos contra si formulados.

A A. respondeu (ao abrigo do art. 3.º, nº 4 do Código de Processo Civil), alegando que nunca afirmou que o incêndio tenha tido origem “no quadro eléctrico do edifício” e que sempre alegou “desconhecer a origem do incêndio em questão”, acrescentando que a responsabilidade da seguradora só é excluída no caso de actos ou omissões dolosas do tomador do seguro, do segurado ou de pessoas por quem sejam civilmente responsáveis, situação que não se verifica no caso dos autos e que não é alegada pela R., tendo assim o acidente que ser considerado acidental.

Quando a R. Fidelidade decidiu pagar à 2.ª R. a indemnização referida na contestação, “estava ciente que o mobiliário e equipamentos em causa pertenciam à A.” e que tal contrato de seguro fora celebrado a favor da A., pelo que devia pagar tais valores/indemnizações à A..

Contudo, posteriormente, em requerimento apresentado em 3 de Novembro de 2015, veio a A. reduzir os pedidos, dizendo:

- Reconhece que o contrato de seguro por si celebrado com a R. Fidelidade – Companhia de Seguros, S. A., tem como único objeto seguro o imóvel referido nos autos, até ao limite de capital de € 170.000,00;

- Reconhece que o contrato de seguro celebrado entre a R. Fidelidade – Companhia de Seguros, S. A., e a 2.º R. Piadas Perfeitas Unipessoal, Lda., tem as coberturas referidas nos artigos 17º e 18º da contestação apresentada pela R. Fidelidade.

- Em função do que reduz os pedidos que formulou para o seguinte:

A) Deverá a primeira R. ser condenada a pagar à A.:

1. A quantia de € 170.000,00m pela perda total do edifício a que os autos se referem, objecto do contrato de seguro titulado pela apólice ME ...30;

2. A quantia de € 1.500,00, correspondente à perda de “bens do senhorio”, com referência ao contrato de seguro titulado pela apólice ME ...30;

3.º Juros de mora, à taxa legal para operações comerciais, sobre as quantias indemnizatórias que vierem a ser fixadas, desde 07-02-2014, até integral pagamento.

B) Deverá a segunda R. (Piadas Perfeitas Unipessoal, Lda.)ser condenada a pagar à A.:

1. A quantia de € 56.519,44, como compensação pela perda dos móveis e equipamentos que constituíam o recheio do estabelecimento de apoio de praia a que os autos se referem, identificado em 4º e 17º da petição;

2. Juros de mora, à taxa legal das operações comerciais, sobre o valor da indemnização que vier a ser condenada a pagar, desde a citação para contestar esta acção, até integral pagamento.

Cumprido o contraditório, foi admitida a referida redução do pedido.

Realizou-se audiência de julgamento, tendo sido proferida sentença com o seguinte dispositivo:

“A) Condenar a primeira ré (Fidelidade) a pagar à autora o valor de €1.500,00 (mil e quinhentos euros), deduzida do valor da franquia de € 150,00, acrescido de juros de mora, calculados desde a citação, à taxa legal de 4%, até efetivo e integral pagamento (tendo a ver com a “perda de bens do senhorio, com referência ao contrato de seguro celebrado entre a 1ª Ré (Fidelidade) e a 2ª Ré (Piadas Perfeitas Unipessoal, Lda.” que continha uma cláusula de cobertura do seguro em relação a “actos de vandalismo” – cfr. ponto 26 dos “factos provados”);

B) Absolver a primeira ré (Fidelidade) de todos os restantes pedidos contra si formulados.

C) Absolver a segunda ré (Piadas Perfeitas Unipessoal, Lda.) dos pedidos contra si formulados.”.

Inconformada com tal decisão, interpôs a A. recurso de apelação, o qual, por acórdão da Relação do Porto de 27 de Outubro de 2020, foi julgado parcialmente procedente, tendo-se “(…) alter[ado] a sentença recorrida e além da condenação da 1ª Ré (Fidelidade), condenado a 2ºRé (Piadas Perfeitas Unipessoal, Lda.) a pagar à autora a quantia de €56.526,34 - deduzindo-se a quantia a liquidar pela 1ª Ré – acrescida de juros à taxa de 4% contados desde a citação e até integral liquidação (…).”

Interpôs a A. recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, a título de revista excecional, visando a revogação do acórdão da Relação e a sua substituição por decisão que condenasse a recorrida a indemnizar a Recorrente por todos os danos emergentes do incêndio a que os autos se referem.

Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:

“1. Dando como provado que o incêndio a que os autos se referem foi intencionalmente provocado por terceiros, o douto acórdão recorrido considera que ele não foi acidental, argumento com que absolve a Seguradora do pedido de indemnização, ao ora Recorrente, pelos prejuízos decorrentes do incêndio em questão.

Porém,

2. Conforme decidiu o douto acórdão deste Venerando Supremo Tribunal, de 16.12.1999, em que se fundamenta a presente Revista Excecional, “O sentido relevante da expressão ‘incêndio-combustão acidental’, inserto nas condições gerais do contrato de seguro contra riscos de incêndio, é, do ponto de vista de um declaratário medianamente diligente, instruído e sagaz, o de incêndio para o qual o segurado não tenha contribuído, por si ou por quem seja civilmente responsável”

Aliás,

3. No mesmo sentido se pronunciaram os acórdãos da Relação de Lisboa, de 09.11.1978 e de 02:04.2009 e os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 03.05.1952 e de 13.11.1970.

4. Destes, permitimo-nos citar também o douto acórdão da Relação de Lisboa de 04.02.2009, disponível em http://dgsi.pt/jtrl.nsf, de que se junta cópia, assim sumariado:

“I – Emerge do disposto no nº1 do artigo 443º do Código Comercial que no seguro de incêndio ficam a cargo do segurador os danos causados por facto não doloso do segurado ou pessoa pela qual o segurado seja responsável, bem assim os danos emergentes de sinistro causado por terceiros.

II – É casual todo o incêndio que não tenha sido causado por comportamento doloso do segurado ou pessoa pela qual o segurado seja civilmente responsável.

III – Compete à seguradora demonstrar que o incêndio não foi casual.

IV – A previsão, num contrato de seguro de incêndio, de cláusulas de exclusão da responsabilidade da seguradora, constitui implícita convenção de que cabe à seguradora, para se ver livre da responsabilidade emergente dos danos resultantes do incêndio, demonstrar que ocorreram as aludidas circunstâncias.

V – Se não se apurarem as causas do incêndio, a seguradora deve ser responsabilizada pelas respectivas consequências.”

Sublinhe-se que,

5. À data da celebração do contrato de seguro em causa nestes autos, a questão em análise era regulada pelo nº 3 do artigo 437º do Código Comercial – artigo com a epígrafe “Em que casos o seguro fica sem efeito” - que apenas declara o seguro sem efeito quando “o sinistro tiver sido causado pelo segurado ou por pessoa por quem ele seja civilmente responsável”.

Por outro lado,

6. No sentido de que a tutela dos interesses do outorgante que adere ao contrato de seguro - típico contrato de adesão em que o segurado nada contribui para o teor das respetivas cláusulas – justifica a interpretação restritiva da cláusula em apreço, sob pena de mais se agravar o desequilíbrio entre as partes - conferir Pinto Monteiro, “Cláusulas Limitativas e de Exclusão da Responsabilidade Civil”, páginas 344 e 372.

7. O douto acórdão recorrido viola as normas dos artigos 437º, nº3, 439º e 443º, do Código Comercial, os artigos 10º e 11º, nºs 1 e2 do DL 446/85 de 27 de Outubro e os artigos 236º, 237º e 342º do Código Civil.

8. Como resulta das conclusões anteriores, o acórdão recorrido está em total contradição com o acima referido acórdão do Venerando Supremo Tribunal de Justiça de 16.12.1999, já transitado em julgado, no domínio dos citados artigos 437º, nº3, 439º e 443º, do Código Comercial, 10º e 11º, nºs 1 e2 do DL 446/85 de 27 de Outubro e 236º,237º e 342º do Código Civil – alínea c) do nº1 do artigo 672º do Código de Processo Civil.

9. Como também já se alegou, a questão objeto dos dois referidos doutos acórdãos contraditórios vem sendo frequentemente apreciada pelos nossos Tribunais Superiores, nem sempre no mesmo sentido, tornando útil e necessário, para uma melhor aplicação do direito, que o Venerando Supremo Tribunal se pronuncie sobre tal questão – alínea a) do nº 1 do artigo 672º do Código de Processo Civil. (…)”

A R. Fidelidade – Companhia de Seguros, S. A., respondeu, sustentando, em síntese, que o Acórdão recorrido não violou qualquer norma processual ou substantiva, designadamente, as referidas pela A./recorrente, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.

Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:

“ (…)

A. Não assiste à recorrente fundamento para a presente revista excecional, já que não se verifica qualquer dos requisitos admitidos excecionalmente pelas alíneas a), b) e c), do nº 1 do artigo 672º do Código de Processo Civil, o que significa, de forma muito clara e evidente, a inadmissibilidade desta iniciativa recursiva;

B. É o próprio contrato de seguro – que se encontra nos autos em anexo à petição inicial, e cuja redação, clausulado, coberturas e condições se apresentam assentes, como resulta inclusivamente de 14º a 24º dos Factos Provados na Sentença proferida em 1ª Instância – que define o conceito de incêndio para efeitos do próprio contrato Sob o Capitulo I – Definições, Cláusula 1ª. Definições, Incêndio – A combustão acidental, com desenvolvimento de chamas, estranha a uma fonte normal de fogo, ainda que nesta possa ter origem, e que se pode propagar pelos seus próprios meios.

C. Provado nos autos (facto provado 30) que o incêndio teve origem numa ignição induzida com utilização de produto combustível no exterior do edifício e por baixo de uma porta lateral, que potenciou a combustão na sua fase inicial, e a sua propagação generalizada ao edifício, com elevada carga térmica considerando a predominância de materiais facilmente combustíveis, como a madeira, portanto provado que o incêndio teve origem intencional, atuação dolosa;

D. Porque aquele incêndio teve origem intencional, por ignição induzida com utilização de produto combustível, não estamos perante uma combustão acidental fortuita, casual ou imprevisível, e como tal, não preenche o tipo contratual “incêndio” contratualmente definido, não estando em condições de fazer funcionar aquela cobertura contratual;

E. Resulta da própria definição contratual (e contratada) ter de tratar-se de uma “combustão acidental” o que, naturalmente, não sucede num incêndio provocado, intencional. E se não é incêndio nesse sentido só poderá estar a coberto da apólice se esta previr a cobertura de actos de vandalismo, pois será então disso que se trata.

F. O douto Acórdão recorrido não se apresenta violador de quaisquer normativos, antes se apresentando escorreito, esclarecido e imaculado na sua fundamentação e decisão, em obediência à factualidade apurada nos autos, prova produzida e mérito de qualificação jurídica, aliás à semelhança do que já sucedia com a douta Sentença proferida em 1ª instância.

(…)”

Foi proferida decisão pela Formação (artigo 672º, nº 3, do Código de Processo Civil) que admitiu a revista excepcional.

O Supremo Tribunal de Justiça, através do acórdão datado de 9 de Junho de 2021 - transitado em julgado em 25 de Junho de 2021 -, negou a revista, confirmando o acórdão recorrido.

Apresentou então a A.

recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência

, invocando contradição entre a solução normativa acolhida neste Acórdão de 9 de Junho de 2021, proferido nos autos, e a solução adotada no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Maio de 2020, proferido no Processo n.º 15.910/17.8T8PRT.P1.S1, que indica como acórdão fundamento do recurso extraordinário que interpõe (e de que juntou cópia).

Apresentou as seguintes conclusões:

23. O douto acórdão recorrido está em flagrante contradição com o também douto acórdão deste Venerando Supremo Tribunal, de 21.05.2020, que se pronuncia sobre a mesma questão de direito, no domínio da mesma legislação.

24. Acórdão que, tendo por objeto um contrato de seguro com a mesma definição de “incêndio-combustão acidental” e com idêntica cláusula de exclusão, decidiu que:

I - A expressão “combustão acidental” ínsita na definição de incêndio constante do artigo 9º das Cláusulas Gerais da Apólice, deve ser interpretada no sentido de o contrato de seguro cobrir o risco de incêndio que não derive, direta ou indiretamente, de ato ou omissão dolosas do tomador do seguro, do segurado ou de pessoas por quem sejam civilmente responsáveis.

II – Atendendo às regras de repartição do ónus da prova, cabe ao lesado alegar e provar a ocorrência do incêndio e os danos sofridos, como factos constitutivos do seu direito (art.342º, nº1 do CC), recaindo sobre a seguradora a prova de que o incêndio não teria tido causa acidental, ou seja, dos factos ou circunstâncias excludentes do risco, nos termos já acima referidos (art.342º, nº2, do CC).”

25. A circunstância de o douto acórdão fundamento ter sido proferido num caso em que a origem do incêndio não foi apurada, não impede que este seja absolutamente claro e perentório, na afirmação de que a responsabilidade da Seguradora só é afastada nos casos previstos na cláusula de exclusão inserta no próprio contrato de seguro.

26. O que não pode deixar de se entender no sentido de que caem sob a responsabilidade da Seguradora tanto os casos em que a origem do fogo se desconhece, como aqueles em que - como nos autos - se apurou que o fogo foi intencionalmente provocado por desconhecidos.

Na verdade,

27. Não é compatível com o conteúdo do acórdão fundamento admitir que ele