Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam na 6ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça,

I - Relatório

1. Nos autos de reclamação de créditos apensos ao processo de insolvência referente a Edasfer – Sociedade de Construções, Lda. declarada insolvente por sentença (de 17-12-2015), transitada em julgado, foram reclamados créditos, entre os quais, por parte de AA e BB reclamando, para além do mais, um crédito de €405.000,00, referente ao incumprimento de contratos promessas (de permuta de imóveis celebrado com a Insolvente) garantidos por direito de retenção.

2. O Administrador da Insolvência (doravante AI) apresentou a lista a que alude o artigo 129.º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (doravante CIRE), na qual reconheceu o referido crédito de €405.000,00, garantido por direito de retenção sobre quatro imóveis [1.º direito, o 2.º esquerdo e 3.º direito e 3.º esquerdo do lote 10 (descrição 8224 da CRP de ...)].

3. O Banco de Investimento Imobiliário, SA impugnou o reconhecimento de vários créditos entre os quais os créditos acima identificados no que se refere à sua natureza de créditos garantidos, requerendo a respectiva rectificação em termos de serem reconhecidos como condicionados à opção de cumprimento ou não dos contratos promessa pelo AI.

Alegou, para o efeito, fundamentalmente, que relativamente a três das fracções do lote 10 os Reclamantes não são beneficiários de promessa de transmissão ou constituição de direito real e quanto à fracção prometida vender, não há prova do pagamento nem da tradição da coisa. Defendeu ainda inexistir incumprimento definitivo do contrato e não poderem os credores ser considerados consumidores por as fracções em causa terem sido arrendadas.

4. Em resposta os credores AA e BB defenderam a improcedência da impugnação reafirmando o alegado na reclamação apresentada.

5. Após tentativa de conciliação (na qual, relativamente ao crédito em causa, os credores mantiveram as respetivas posições) foi proferido saneador, bem como despacho de identificação do objeto do litígio e enunciados os temas da prova.

6. Após julgamento foi proferida sentença (em 03-01-2019) que, relativamente ao crédito reclamado por AA e BB, decidiu:

“A) Julga-se verificado, para além dos já verificados em 07.10,2018, a fls. 283-287:

1. como crédito garantido, o crédito de AA e BB, relativamente às fracções autónomas do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º 8224 e inscrito na matriz sob o n.º 16211, correspondente ao 1º dt., 2 esq., 3º dt. e 3º esq., no montante correspondente a 389,725,00 (correspondente aos montantes considerados como equivalentes ao valor do lote de terreno entregue para pagamento – € 71.000,00 pelo 1º andar direito, € 73.000,00 pelo 2º andar esquerdo, € 71.000,00 pelo 3º andar direito e ao montante entregue a título de sinal - € 179.725,00 - pelo 3º andar esquerdo) que goza de direito de retenção, nos termos do disposto no artigo 755º, n.º 1, al. f), do Código Civil;

(…),

B) Gradua os créditos, atenta a natureza dos bens apreendidos nos seguintes termos:

1. Pelo produto da venda dos imóveis apreendidos e relacionados no auto de apreensão:

- em primeiro lugar, os créditos privilegiados por IMI, se quanto a estes for devido e no montante em que o forem;

- em segundo lugar os créditos garantidos por hipoteca, assim relacionados pelo Senhor AI, (com excepção das fracções autónomas do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º 8224 e inscrito na matriz sob o n.º 16211, correspondente ao 1º dt., 2 esq., 3º dt. e 3º esq., em que preferem à hipoteca os créditos dos credores AA e BB, no montante correspondente a 389,725,00, correspondente aos montantes entregues a título de sinal (– € 71.000,00 pelo 1º andar direito, € 73.000,00 pelo 2º andar esquerdo, € 71.000,00 pelo 3º andar direito e € 179.725,00 pelo 3º andar esquerdo);

- em terceiro lugar os créditos privilegiados da Fazenda Nacional, assim relacionados pelo Senhor AI;

- em quarto lugar os créditos comuns, assim relacionados pelo Senhor AI.

2. Pelo produto da venda dos móveis apreendidos e relacionados no auto de apreensão:

- em primeiro lugar os créditos privilegiados da Fazenda Nacional, assim relacionados pelo Senhor AI;

- em segundo lugar os créditos comuns, assim relacionados pelo Senhor AI.”

6. O Banco de Investimento Imobiliário, SA recorreu da sentença, tendo o tribunal da Relação de Lisboa proferido acórdão (em 17-09-2019) que, alterando a matéria de facto fixada na sentença e considerando que os contratos promessa das fracções em causa constituíam negócios em curso à data da declaração de insolvência, entendendo ocorrer uma questão prejudicial, determinou “a baixa dos autos à 1ª instância para que aí seja expressa a opção do Administrador de Insolvência entre a execução ou recusa de cumprimento dos contratos promessa referentes ao 1º Dtº, 2º esq, 3º Dtº e 3º esq do U-16211/110506 (Lote 10) e, na sequência de tal opção, se aferir da subsistência da sentença recorrida relativamente ao crédito reclamado pelo credor Reclamante 2, sua garantia e graduação e, consequentemente, da eventual necessidade de renovação da instância de recurso.”

7. Em conformidade, em 1ª instância, foi proferido despacho (de 24-10-2019) que determinou a notificação do AI “para informar se opta pela execução ou recusa de cumprimento dos contratos promessa referentes ao 1º Dt., 2º Esq, 3º Dt., e 3º Esq. do prédio U-16211/110506 (lote 10).”.

8. Após requerida e concedida prorrogação do prazo, o AI veio, por requerimento de 16-01-2020, “pronunciar-se no sentido de recusar o cumprimento dos CPCV em causa nos presentes autos, nos termos do artigo 102º nº1 do CIRE.”

9. Notificados os recorridos AA e BB requereram a renovação da instância e requereram ainda que o Tribunal da Relação “Considere sem fundamento a opção do senhor Administrador, de não cumprimento dos contratos de promessa celebrados pela insolvente com os recorridos, quer com o outorgado em 2004, relativamente aos 1º dtº, 2ºesq. e 3 dtº e com o preço totalmente pago desde essa data, quer com o outorgado em 2008 relativamente ao 3º esq.º., com o sinal entregue de 179,725,00€, todos do prédio identificado, e todos na posse dos Recorridos desde 2009, que os terminaram e os passaram a utilizar, arrendando as 4 frações desde a data da tradição dos mesmos.

Ou,

2.2. - Na hipótese de sufragar a opção de incumprimento dos contratos pelo senhor administrador de insolvência, seja confirmado de acordo com os factos dados como provados, o crédito dos recorridos de 394.725,00€ (sinais entregues) garantido por direito de retenção quanto às 4 frações e o direito à restituição em dobro dos referidos sinais e respetiva graduação, antes dos créditos hipotecários, confirmando-se assim a sentença recorrida.”

10. O Banco de Investimento Imobiliário, SA veio requerer a renovação da instância de recurso.

11. O tribunal de 1ª instância proferiu a seguinte decisão (em 13-02-2020): “Atenta a decisão tomada pelo Sr. AI de recusa de cumprimento dos contratos-promessa de compra e venda relativamente ao 1º Dt., 2º Esq, 3º Dt., e 3º Esq. do prédio U-16211/110506 (lote 10) e em cumprimento do determinado pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, entende-se ser de manter a decisão recorrida.”, tendo ordenando a subida dos autos ao tribunal da Relação de Lisboa.

12. Na sequência do posicionamento do anterior acórdão e resolvida a questão prévia nele denunciada, o tribunal da Relação, conhecendo definitivamente da apelação interposta, proferiu acórdão (02-06-2020) que julgou parcialmente procedente a apelação, alterando a sentença (relativamente aos pontos A) 1. E B) 1.) nos seguintes termos:

“a) Quanto ao aponto A) 1., da decisão:

A) Julga-se verificado, para além dos já verificados em 07.10.2018, a fls. 283-287:

1. Como crédito comum, o crédito de AA e BB, no montante correspondente a 389,725,00;

b) Quanto ao ponto B) 1. Da decisão:

B) Gradua os créditos, atenta a natureza dos bens apreendidos nos seguintes termos: 1. Pelo produto da venda dos imóveis apreendidos e relacionados no auto de apreensão:

•em primeiro lugar, os créditos privilegiados por IMI, se quanto a estes for devido e no montante em que o forem;

•em segundo lugar os créditos garantidos por hipoteca, assim relacionados pelo Senhor AI;

•em terceiro lugar os créditos privilegiados da Fazenda Nacional, assim relacionados pelo Senhor AI;

•em quarto lugar os créditos comuns, assim relacionados pelo Senhor AI, a par com os créditos comuns reconhecidos aos credores AA e BB, no montante correspondente a 389,725,00.”.

13. Vêm agora os credores AA e BB recorrer de revista concluindo nas suas alegações (transcrição):

“1ª - O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014 fixou Jurisprudência no seguinte sentido:

“No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo 755.º, n.º 1, al. f) do Código Civil.”;

2ª - E o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2019 no seguinte sentido:

“Na graduação de créditos em insolvência, apenas tem a qualidade de consumidor, para os efeitos do disposto no Acórdão n.º 4 de 2014 do Supremo Tribunal de Justiça, o promitente-comprador que destina o imóvel, objeto de traditio, a uso particular, ou seja, não o compra para revenda nem o afeta a uma atividade profissional ou lucrativa”;

3ª - Os Acórdãos uniformizadores de Jurisprudência não têm força obrigatória geral nem força vinculativa para os outros Tribunais, que devem afastar-se da Jurisprudência fixada quando tiverem razões ponderosas para o fazer;

4ª - A interpretação que foi dada ao art.º 755º, nº 1, al. f) do C. Civil pelo AUJ nº 4/2014 e pelo AUJ nº4/2019 (tendo este último restringido ainda mais o conceito de consumidor) – ambas acolhidas pelo Acórdão recorrido - é inconstitucional, por violação do Princípio da Separação de Poderes;

5ª - A interpretação deste artigo, restringindo a aplicação do art.º 755º, nº 1, al. f) do C. Civil aos consumidores, não tem na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso, violando, desta forma, o art.º 9º, nº 2 do C. Civil;

6ª - Os referidos AUJ, bem como o Acórdão recorrido, não interpretaram a lei (escolhendo um de entre os vários sentidos possíveis);

7ª - Criaram, isso sim, uma lei nova;

8ª - Violando, consequentemente, o referido princípio constitucional da Separação de Poderes;

9ª - O art.º 755, nº 1, al. f) do C. Civil, quando interpretado no sentido de que, no âmbito da graduação de créditos em insolvência, só goza do direito de retenção o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador de insolvência, é inconstitucional por violação do princípio da separação de poderes consagrado nos arts.º 2º e 111º da Constituição;

10ª – Não pode deixar de se interpretar o referido artigo no sentido de que, no âmbito da graduação de créditos em insolvência, goza do direito de retenção qualquer promitente comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador de insolvência;

11ª - No caso dos Recorrentes, encontram-se preenchidos os quatro pressupostos para que lhes seja reconhecido o direito de retenção: contrato-promessa de transmissão de direito real, traditio, sinal e não cumprimento por parte do administrador de insolvência;

12ª - A decisão recorrida, ao adotar o conceito de consumidor constante do AUJ nº 4/2019, contrariou o disposto no art.º 3º, nº 12, do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2017;

13ª - Isso porque o referido AUJ exclui do conceito de consumidor o promitente comprador de imóvel que o afeta a uma atividade lucrativa, nomeadamente a locação, ainda que essa não seja a atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional do promitente adquirente;

14ª - Restringindo assim o conceito de consumidor definido no mencionado art.º 3º, nº 12, do Regulamento (UE) 2017/2394 que apenas exclui daquele conceito a pessoa singular que atue com fins que se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

15ª - Estando em causa a interpretação e aplicação de uma norma Comunitária é obrigatório submeter, como questão prejudicial, ao Tribunal de Justiça da União Europeia o esclarecimento das dúvidas acerca da sua interpretação;

16ª - Assim, deverá promover-se o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, por forma a esclarecer a seguinte questão:

“1 - O conceito de «consumidor» definido no art.º 3º, nº 12, do Regulamento (EU) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2017 deve ser interpretado no sentido de que inclui, no âmbito de um processo de insolvência e para efeitos do reconhecimento do direito de retenção previsto no art.º 755, nº 1, al. f) do C. Civil português, um promitente comprador que tenha entregue certa quantia ao promitente vendedor a título de sinal (art.º 442º do C. Civil português) que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador de insolvência e que destine o imóvel, cuja posse lhe tenha sido transmitida, ao arrendamento, quando este não se inclua no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional”?”

17ª – De qualquer modo, o Direito Comunitário prevalece sobre o Direito Nacional, devendo, em caso de conflito, aplicar-se aquele em detrimento deste;

18ª - Prevalecendo o Direito Comunitário sobre a legislação nacional (e mais ainda, sobre a interpretação judicial, mesmo que em sede de Acórdãos Uniformizadores da Jurisprudência, que dela possa ser feita) estava vedado ao Acórdão recorrido “arredar” os Recorrentes do conceito de consumidor (afastando-os, por via disso, da proteção conferida pelo direito de retenção) apenas porque estes destinavam as frações prometidas comprar à locação;

19ª – A qual, no entendimento do Acórdão recorrido, constitui uma atividade lucrativa;

20ª – Tendo em conta o disposto no Regulamento Europeu, deveriam os Recorrentes ter sido considerados consumidores e, em consequência, ser-lhes reconhecido o direito de retenção, tal como se decidiu na Sentença da 1ª Instância;

21ª – Tanto mais que não se provou que os Recorrentes tenham afetado os imóveis prometidos comprar ao exercício de qualquer atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

22ª - Assim, mesmo a acolher o conceito de consumidor constante do AUJ nº 4/2019, não podia ter-se concluído, como se conclui no Acórdão recorrido, que os Recorrentes não eram consumidores (negando-lhes, dessa forma, do direito de retenção);

23ª – Para além disso, não se apurou qual o valor recebido pelos Recorrentes a título de rendas nem os custos suportados por estes (nomeadamente a título de IMI, condomínio ou obras necessárias para poder locar os imóveis a terceiros);

24ª - Assim, os factos assentes nos presentes autos não permitem concluir que o arrendamento das frações fosse lucrativo para os Recorrentes;

25ª – Por tudo, pois, os Recorrentes deveriam ter sido considerados consumidores, à semelhança do decidido no Tribunal de 1ª Instância;

26ª - Não se decidindo assim, o Acórdão recorrido violou os arts. 2º e 11º da Constituição; 9º, nº 2 do C.Civil; 3º, nº 12 do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2017, 288º do TFUE.”.

14. Não foram apresentadas contra alegações.

II – APRECIAÇÃO DO RECURSO

De acordo com o teor das conclusões das alegações (que delimitam o âmbito do conhecimento por parte do tribunal, na ausência de questões de conhecimento oficioso – artigos 608.º, n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC), mostram-se submetidas à apreciação deste tribunal as seguintes questões:

ð Da inconstitucionalidade da interpretação feita pelo acórdão recorrido do artigo 775.º, n.º 1, alínea f), do Código Civil

ð Da pretensão do reenvio judicial

1.

Dos factos

1.1 Provados

O tribunal a quo considerou assente a seguinte factualidade:

1. Por sentença proferida em 17.12.2015, transitada em julgado, foi declarada a insolvência de Edasfer – Sociedade de Construções, Lda.

2. Mostram-se apreendidos nos autos, entre outros:

1- fracção autónoma do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º 8224 e inscrito na matriz sob o n.º 16211, correspondente ao 2º dt.;

2- fracções autónomas do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º 8224 e inscrito na matriz sob o n.º 16211, correspondente ao 1º dt., 2 esq., e 3º esq.

3. Foram reclamados e reconhecidos pelo Senhor Administrador de Insolvência créditos a CC no montante de € 62.123,84 (sessenta e dois mil cento e vinte e três euros e vinte e quatro cêntimos) garantidos por direito de retenção, referente a contrato-promessa de compra e venda celebrado entre esta e a agora insolvente sobre imóvel acima identificado em 2.1.

4. Foram reclamados e reconhecidos pelo Senhor Administrador de Insolvência créditos a AA e BB no montante de € 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil euros) garantidos por direito de retenção, referente a contrato-promessa de compra e venda celebrado entre esta e a agora insolvente sobre imóvel acima identificado em 2.2.

5. AA e BB celebraram com a insolvente um contrato denominado Contrato Promessa de Permuta, cujo reconhecimento notarial das respectivas assinaturas está datado de 28.10.2004, nos termos do qual estes prometeram entregar à agora insolvente dois lotes de terreno, com projectos de construção aprovados para dois prédios com 8 fracções cada um, designados por lotes 10 e 11, descritos na Conservatória do Registo Predial de ... sob os números 8224 e 8225 e inscritos na matriz sob os artigos 16211 e 16212, da freguesia de ... e, em contrapartida da entrega dos referidos lotes de terreno, avaliados em € 215.000,00, cada, a agora insolvente prometeu entregar aos primeiros seis fracções autónomas, sendo 3 em cada um dos prédios a construir, assim identificadas:

- Lote 10, prédio 00, as fracções C, F e G, correspondentes ao 1º Dt, 2º Esq e 3º Dt., a que atribuíram os valores de € 71.000,00, € 73.000,00 e € 71.000,00, respectivamente

- Lote 11, prédio 00, as fracções D, F e G, correspondentes ao 1º Esq,, 2º Esq. e 3º Dt., respectivamente, com os valores de € 71.000,00, € 71.000,00 e € 73.000,00.

6. Ficou acordado na cláusula sexta desse contrato que pela escritura do contrato prometido os credores transmitiriam à agora insolvente a propriedade dos lotes de terreno, identificados no considerando 1, do contrato e que como como garantia do cumprimento do disposto na cláusula terceira do contrato e em substituição dos bens imóveis ali referidos, em caso de incumprimento, a agora insolvente aceita a favor dos agora credores reclamantes duas letras com o valor de € 475.000,00 cada com vencimento a vinte e um meses da data do presente contrato.

8 (ausência de numeração quanto a 7). Ficou, ainda, acordado, na cláusula décima do mesmo, que os contraentes comprometem-se a manter integralmente o acervo dos deveres e obrigações decorrentes do presente contrato, caso a concretização dos actos notariais necessários à respectiva formalização imponha a sua conversão num ou noutros contractos de natureza diversa e, verificando-se a contingência referida no ponto anterior e apenas nessa eventualidade ambas as partes acordam que o presente contrato possa valer como contrato promessa de compra e venda, em que os ora credores reclamantes prometem vender os identificados lotes de terreno 10 e 11 à agora insolvente pelo preço de € 215.000,00 euros cada que os promete comprar e esta promete vender àqueles as fracções autónomas também já identificadas pelos preço constantes da cláusula terceira.

9. Ficou, também, acordado, na cláusula décima primeira do mesmo, que “Se nos termos da cláusula anterior se verificar a necessidade de outorgar escritura de compra e venda dos lotes 10 e 11 a favor da agora insolvente em data anterior à conclusão da edificação dos prédios cujas fracções autónomas são prometidas aos agora credores reclamantes dará a agora insolvente na data da referida escritura quitação total àqueles do valor das fracções (430.000,00 euros)”.

10. Como a agora insolvente necessitava de ter registados em seu nome os prédios/terrenos que lhe foram prometidos em permuta pelos agora credores AA e BB (Lotes de terreno 10 e 11), por razões atinentes à construção, como seja licenciamentos e outros, estes transmitiram à agora insolvente a propriedade dos aludidos terrenos através de escritura de compra e venda celebrada em 27.10.2004, pelo preço global de € 409.030,00, que declararam já ter recebido.

11. Com a assinatura da respectiva escritura de compra e venda, a agora insolvente deu aos primeiros como garantia o aceite de duas letras com o valor de € 475.000.00.

12. Por vicissitudes várias relacionadas com dificuldades económicas da agora insolvente, esta não executou a construção dos prédios nos prazos fixados e após diversas insistências dos credores reclamantes para a outorga das escrituras de compra e venda das fracções objecto dos contrato supra referido, estes vieram a deparar-se com o facto de sobre as referidas fracções existirem registos de hipoteca a favor do BES (Lote 11) e do BII (Lote 10).

13. Relativamente ao Lote 11 foi obtida a Licença de Utilização emitida pela Câmara Municipal de ..., por se ter conseguido finalizar as obras e o BES exigiu para libertar das hipotecas as referidas fracções do Lote 11, a quantia de € 179.725,00.

14. O agora insolvente propôs, então, aos agora credores que estes adquirissem por € 195.000,00 a fracção correspondente ao 3º Esq., que ainda se encontrava por vender no Lote 10 para libertar da hipoteca as referidas fracções e celebrar a escritura de compra e venda.

15. Os agora credores celebraram com a agora insolvente contrato-promessa de compra e venda da aludida fracção pelo preço de € 195.000,00, tendo declarado ter entregado naquele acto à agora insolvente a quantia de € 190.000,00, sendo os restantes € 5.000,00 a entregar no momento de celebração da escritura de compra e venda, e tendo, na realidade entregado a quantia de € 179.725,00 ao BES por conta da insolvente, para que este último cancelasse as hipotecas.

15-A. Tendo na sequência de tal facto os agora credores adquirido as frações do Lote 11, que vêm trazendo arrendadas.

16. Relativamente à transmissão das três fracções prometidas no Lote 10, resultantes da permuta celebrada em 28.10.2004, no montante de € 215.000,00 e mais a fracção vender no lote 10 prometida vender no montante de € 195.000,00 a insolvente não obteve a Licença de Utilização/Habitação para transmissão da propriedade como não finalizou as obras no referido prédio.

17. Os agora credores viram-se na necessidade de a suas expensas terminar as obras das aludidas fracções.

18. Em 20.06.2009 e 20.10.2009 entregou as fracções 3º Esq., 3º Dt., 2º Esq. e 1º Dt., do Lote 10 aos agora credores para que estes as pudessem terminar e passar a utilizar, como têm vindo a fazer desde essa data, arrendando as 4 fracções.

19. Tendo os credores AA e BB dado as mesmas em arrendamento e terceiros.

20. CC celebrou com a agora insolvente, em 27.07.2007 um contrato denominado Contrato Promessa de Compra e Venda relativo à fracção autónoma correspondente ao 2º andar direito do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob os números 8224 e inscrito na matriz sob os artigos 16211 da freguesia de ..., pelo preço total de € 176.303,00.

21. Com a assinatura do contrato a agora credora entregou à agora insolvente a quantia de € 30.000,00, a título de sinal, ficando acordado que pagaria o restante preço no acto de assinatura da escritura de compra e venda.

22. Ficou ainda acordado que a agora insolvente entregaria à promitente compradora todos os documentos relativos à futura fracção autónoma objecto do contrato que se mostrassem necessários à instrução do pedido de empréstimo para compra e para a celebração da escritura de com