Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 2512/10.9TBSTR.E1.S1

Revista

Tribunal recorrido: Tribunal da Relação …..

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

Finicrédito, Instituição Financeira de Crédito, S.A.

instaurou oportunamente (pelo … Juízo Cível do Tribunal Judicial……) execução para pagamento de quantia certa contra

AA

para cobrança da quantia de €21.478,50, acrescendo juros de mora vencidos e vincendos e imposto do selo.

Foram penhorados dois prédios, enveredando-se depois pela venda mediante propostas em carta fechada.

Em 12 de Abril de 2019, e para o que ora releva, foi proferido despacho nos termos do qual foi: i) indeferida a apensação dos autos de execução ao processo em que foi declarada a insolvência do executado, reiteradamente requerida pela credora reclamante Caixa Económica Montepio Geral; ii) declarada precludida a possibilidade do remidor BB exercer o direito de remição, e iii) julgado improcedente o incidente suscitado pela Caixa Económica Montepio Geral, dito de oposição à venda executiva e à emissão do título de transmissão, tendo-se declarado que nada obstava “à emissão pela AE, de imediato, do(s) título(s) de transmissão a favor dos proponentes, com efeitos/eficácia reportada/retrotraída à data da venda, 03.06.2014, consubstanciada com a aceitação da proposta apresentada pelos proponentes em 03.06.2014, devendo o título de transmissão declarar expressamente que a sua eficácia reporta/retroage à data da venda, em 03/06/2014”.

Inconformada com o decidido relativamente à questão referida em iii), apelou a Credora Reclamante Caixa Económica Montepio Geral.

Fê-lo com êxito, pois que a Relação ….. anulou a emissão dos títulos de transmissão a favor dos proponentes aceites e declarou suspensa a execução nos termos do n.º 1 do art. 88.º do CIRE.

Insatisfeitas com o desfecho do caso, é agora a vez de

J. Ladeira, Lda.

e

Melo e Castro - Investimentos, Lda

. - cuja proposta conjunta de aquisição de um dos prédios penhorados fora aceite aquando da abertura de propostas em carta fechada – pedir revista (a que, talvez por lapso, chamam apelação).

Da respetiva alegação extraem as seguintes

conclusões

:

I. Para a não emissão imediata do título de transmissão do imóvel concorreram duas circunstâncias, a saber: 1) o facto de a Credora Reclamante CEMG, ora Recorrida ter recorrido do despacho que rejeitou a proposta de aquisição apresentada, devido à falta da caução, tendo sido julgado totalmente improcedente e 2) o facto de o filho do Executado, apenas 3 (três) dias decorridos sobre a abertura das propostas em carta fechada, ter informado os autos de que pretendia exercer o direito de remição e insistiu inúmeras vezes nessa pretensão, usando assim os meios processuais ao seu dispor como autênticas manobras dilatórias, com vista a adiar a venda, assim como adiar a inevitável entrega do imóvel e também com o intuito de gerar confusão nos autos.

II. O filho do Executado nunca procedeu ao depósito do preço conforme o deveria ter feito e conforme foi notificado para o fazer por despacho proferido em 09/07/2014 (devidamente transitado em julgado), no qual lhe foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para exercer o direito de remição, sendo que findo o prazo sem que aquele direito fosse exercido, desde logo ficou ordenada a emissão do título de transmissão a favor das Recorrentes.

III. Não obstante o trânsito em julgado do despacho proferido em 09/07/2014 e a falta de exercício do direito de remir, certo é que a Agente de Execução CC (que exerceu funções neste processo até à sua destituição em 17/02/2015), recusou-se sempre a emitir o título de transmissão.

IV. O despacho proferido em 09/07/2014 foi confirmado por outro proferido em 05/12/2014 e, uma vez mais, por outro proferido em 02/02/2015 e todos estes ordenaram a emissão do título de transmissão a favor das Recorrentes e em datas anteriores à declaração de insolvência do Executado, que ocorreu em 16/06/2015.

V. No despacho de 05/12/2020 é feita uma exposição dos factos ocorridos e é feita menção expressa ao despacho de 09/07/2014, reproduzindo-se, palavra por palavra, o que naquele havia sido ordenado, para que dúvidas não fossem suscitadas por nenhuma das partes, conforme se pode verificar pela leitura do excerto que ora se transcreve:

[Em 9 de Julho de 2014, foi proferido novo despacho, do seguinte teor:

“Atendendo à problemática suscitada pelo eventual exercício do direito de remissão por parte do filho do executado determino que:

- a sr AE informe se relativamente aos dois prédios objecto de venda já foram depositadas as quantias na integra;

- em caso afirmativo, deve ser o executado notificado que, para exercer o direito de remição, deve depositar o valor definido no auto como valor de adjudicação aos proponentes acrescido de 5%;

- em caso negativo, deve depositar apenas o valor de adjudicação dos prédios. Verificando-se a ausência da prática de quaisquer actos pela sr AE; a quem incumbia diligenciar por esta regularização, concedo o prazo de 15 dias ao filho de executado a fim de, após a notificação da sr AE para o efeito exercer nos exactos termos supra descritos o seu direito de remissão.

Decorrido o prazo sem o cumprimento do supra elencado, a sra AE deve emitir o titulo de transmissão aos proponentes a quem foram adjudicados os prédios.” (vd. ref.ª … do p. e./fls. 148).”]

VI. Mediante a leitura integral do despacho de 05/12/2014, ou até mesmo pela mera análise do excerto supra citado, é evidente que o Juiz ordena novamente a emissão do título de transmissão a favor das proponentes, caso o direito de remição não fosse exercido.

VII. O despacho de 02/02/2015 foi devidamente notificado a todas as partes, ordenou a emissão do título de transmissão a favor das ora Requeridas e não foi objecto de nenhum recurso, tendo transitado em julgado.

VIII. A Recorrida CEMG não interpôs recurso, nem reclamou de qualquer nulidade relativamente a tais despachos, que já haviam ordenado a emissão do título de transmissão a favor das proponentes, ora Recorrentes, com eficácia retrotraída à data da venda, determinação essa que já transitou em julgado, conforme artigos 628.º e 677.º do CPC.

IX. O poder jurisdicional esgotou-se quanto à matéria da emissão do título de transmissão a favor das Recorrentes, sendo caso julgado material e formal e, consequentemente, não admite qualquer recurso ou arguição de nulidades sobre aquela matéria.

X. O despacho recorrido de 12/04/2019 limitou-se a ordenar o que já tinha transitado, mas ainda não tinha sido feito, pelo que o poder jurisdicional já se havia esgotado em momento anterior, no que concerne à ordem de emissão pela Agente de Execução do título de transmissão a favor das proponentes, ora Recorrentes, pelos despachos de 09/07/2014, 05/12/2014 e 02/02/2015 (sem recursos e sem arguição de nulidades quanto aos mesmos).

XI. No entanto a Agente de Execução não emitiu o título de transmissão e recusou emitir as guias competentes para a liquidação das obrigações fiscais.

XII. Sem que a AE emitisse as competentes guias, as obrigações fiscais não podiam ser pagas pelas Recorrentes.

XIII. A Agente de Execução foi inúmeras vezes interpelada para emitir as guias, com vista ao cumprimento das obrigações fiscais e para emitir o título de transmissão, conforme se verifica mediante as diversas comunicações nos autos.

XIV. No entanto e apesar das incontáveis interpelações, a Agente de Execução recusou sempre a emissão das guias de liquidação para pagamento das obrigações fiscais, bem como a emissão do título de transmissão, não podendo tal factualidade, que é da única responsabilidade daquela, ser usada contra as Recorrentes, colocando a venda em momento posterior ao da declaração de insolvência, porque nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 157.º do CPC, os erros e omissões dos actos praticados por Agente de Execução não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes.

XV. O não pagamento das obrigações fiscais, em momento anterior ao da declaração de insolvência, não pode ser imputável às Recorrentes, que se encontravam impossibilitadas de o fazer devido à conduta da Agente de Execução.

XVI. Aos erros cometidos pela Agente de Execução CC, designadamente não cumprir o ordenado nos despachos e não emitir o título de transmissão, acresce ainda o facto de esta se encontrar em parte incerta, tendo na sua posse o dinheiro referente ao preço do imóvel que foi depositado pelas Recorrentes, o que provocou e continua a provocar graves prejuízos a todas as partes.

XVII. As Recorrentes sofreram e sofrem prejuízos elevadíssimos e evidentes, na medida em que efectuaram o pagamento do preço há mais de 5 (cinco) anos, estiveram privadas do uso do imóvel que adquiriram validamente nestes autos e, não obstante as inúmeras interpelações, tiveram de aguardar quase 5 (cinco) anos para que fosse emitido o título de transmissão.

XVIII. A Recorrida CEMG, que viu a sua proposta de aquisição dos imóveis ser rejeitada por falta de caução, perdendo a oportunidade de os adquirir em detrimento de outros proponentes, sofreu prejuízos em duas vertentes, ou seja, a não aquisição do imóvel (por sua única e exclusiva culpa), não o podendo revender para fazer face à dívida e o não pagamento do valor do imóvel aos credores na insolvência pelo facto de a venda se concretizar na acção executiva e não receber aqui qualquer quantia, em virtude de estas terem sido indevidamente apropriadas pela Agente de Execução e estarem desparecidas sem perspectivas de recuperação, tendo em consideração que a venda se concretizou na acção executiva e também porque aí não adquire o bem para o poder revender ou rentabilizar para fazer face à dívida.

XIX. As circunstâncias descritas no ponto anterior explicam as motivações da Recorrida CEMG ao intentar todos os recursos e usar de todos os meios legais disponíveis para que a venda não seja considerada válida e para que esta acção executiva seja apensada à insolvência.

XX. O Administrador de Insolvência, que sempre acompanhou esta execução, esteve presente em todas as audiências realizadas e na audiência realizada em 03/03/2017 (quase dois anos depois da insolvência ser decretada), foi questionado se resolvidas as questões em discussão neste processo se continuaria a ter utilidade na apensação da execução à insolvência e a resposta foi negativa, isto é, que não havia utilidade e que aguardava pacificamente e sem oposição a finalização da venda dos imóveis realizadas nestes autos, sendo um deles o que está aqui em causa.

XXI. Em sede de tentativa de conciliação foi dito pelo Administrador de Insolvência que os imóveis não iriam ser vendidos no âmbito do processo de insolvência, pelo que foi com grande supressa e espanto que as ora Recorrentes tomaram conhecimento de aqueles os bens foram naqueles autos vendidos em 04/12/2018.

XXII. Todavia, não foi surpresa nenhuma para as Recorrentes que a entidade adquirente dos imóveis tenha sido a Caixa Económica Montepio Geral, S.A., explicando desta forma os motivos pelos quais a Recorrida CEMG vai continuar a apresentar recursos de todos os despachos, decisões ou sentenças, até esgotar todos os meios legais ao seu dispor, porque caso não o faça e caso a venda dos imóveis no processo de insolvência seja anulada em detrimento da venda realizada nos autos executivos, o seu prejuízo é muitíssimo elevado.

XXIII. As ora Recorrentes adquiriram legítima e validamente um imóvel em sede de uma execução a correr termos, depositaram o respetivo preço, pagaram os devidos impostos e, caso o recurso seja julgado improcedente, irão perder definitivamente e sem hipótese de recuperação a quantia que pagaram pelo imóvel, tendo mesmo a Recorrida CEMG alegado no requerimento datado de 13/03/2017, que os bens devem ser vendidos em sede de insolvência porque os interesse dos credores e do próprio Insolvente/Executado devem sobrepor-se aos interesses dos proponentes, o que não se pode admitir, porque sempre foram terceiros de boa-fé que procederam à compra de um imóvel mediante um processo judicial, pagaram o preço e, por motivos que lhes são totalmente alheios, podem ver-se sem o imóvel, sem o dinheiro e sem qualquer hipótese de o recuperar, tudo isto há mais de 5 (cinco) anos, sendo indubitavelmente os mais prejudicados.

XXIV. A venda judicial foi realizada em momento anterior ao da declaração de insolvência porque as propostas foram aceites em 03/06/2014, o preço foi depositado em 18/06/2014 – dentro do prazo legal –, as obrigações fiscais foram cumpridas, o título de transmissão foi emitido e registada a aquisição, pelo que a venda se concretizou no momento da aceitação das propostas, tornando-se o contrato perfeito no momento da aceitação e do pagamento do preço, pelo que a aquisição retrotrai à data da conclusão do negócio, conforme os artigos 408.º e 276.º do Código Civil.

XXV. A jurisprudência tem entendido que o artigo 793.º do CPC pretende impedir pagamentos no âmbito das execuções e não pretende impedir os demais actos processuais (penhoras, citações, vendas, etc.), pelo que tendo ocorrido a declaração de insolvência depois de efectuado o depósito do preço do imóvel importa apenas suspender os pagamentos a realizar na execução, em virtude da realização daquele depósito.

XXVI. A suspensão da execução, nos termos do artigo 793.º do CPC, não suspende a entrega do bem vendido, devendo proceder-se à emissão do título de transmissão do imóvel, a qual é uma mera formalidade contida no processo de transmissão da propriedade, mas não é com essa emissão que se conclui a venda.

XXVII. A jurisprudência também concorda que a transmissão da propriedade ocorre aquando a adjudicação e, sendo esta anterior à declaração de insolvência, não pode ser apreendido o imóvel vendido para a massa insolvente, pelo que, não sendo o registo constitutivo, é irrelevante que o mesmo seja feito após a declaração de insolvência.

XXVIII. Mais ainda, a venda executiva reveste a natureza de um negócio jurídico que se realiza com a aceitação de determinada proposta, ficando, contudo, o efeito translativo da propriedade da coisa ou da titularidade do direito sujeito à verificação da condição suspensiva da realização dos depósitos a que se refere o artigo 815.º do CPC. Verificada a condição, transfere-se “ipso jure” a propriedade da coisa ou a titularidade do direito, retrotraindo esse efeito à data da aceitação da proposta, o que se atestará pelo respectivo título de transmissão.

XXIX. A Doutrina coloca a ênfase e a tónica no pagamento do preço para a determinação do momento da venda, porque, nestes casos, são vendas sujeitas a condição suspensiva do pagamento do preço e, uma vez realizada a compra, defere-se a aquisição para o momento da satisfação do preço.

XXX. Em concordância com Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes (in “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. III, pág. 582) (…) a venda não fica concluída com a aceitação da proposta em carta fechada, salientando-se que “o depósito do preço não constitui uma simples “condicio juris” (condição de eficácia dum negócio já perfeito), mas um elemento constitutivo da venda executiva por propostas em carta fechada. Até ele ter lugar, o proponente está ligado ao tribunal por um contrato preliminar (…) constituído com os elementos já verificados da fatispecie complexa do contrato definitivo em formação, com eficácia semelhante à do contrato-promessa e, como e, susceptível de execução específica (art. 898º-1) ou de resolução com perda valor da caução prestada (art. 897º-1), a título de indemnização (art. 898º-3). Só com a conclusão da venda se produzem os efeitos desta (art. 824º CC)”.

XXXI. A suspensão de uma execução pendente, prevista no artigo 88.º do CIRE, traduz-se na aplicação ao caso aqui vertido da conjugação do seu princípio subjacente à regra do artigo 793.º do CPC, ou seja, a Agente de Execução não podia legitimamente recusar emitir o título de transmissão, estando reunidas todas as condições para o fazer, porque a emissão do título não deve ser considerada uma diligência executiva, para efeitos de aplicação do artigo 88.º do CIRE, porque se trata de finalizar um trâmite processual, que se iniciou com a abertura de propostas, muito antes da declaração de insolvência do Executado.

XXXII. Nem o título de transmissão, nem o despacho que ordenou a sua emissão estão feridos de quaisquer nulidades porque o efeito suspensivo do artigo 88.º do CIRE não tem aplicação à venda aqui concretizada, porquanto a aceitação da proposta teve lugar em momento anterior ao da declaração de insolvência do Executado, inexistindo nulidade por violação do disposto naquele artigo.

XXXIII. Fica esclarecido definitivamente que a venda realizada nestes autos de execução prefere à realizada em sede de insolvência porque, conforme se demonstrou provado, a mesma realizou-se e concluiu-se o negócio em momento anterior àquele.

XXXIV. O Acórdão do Venerando Tribunal da Relação ….. de 10/03/2016, que transitou em julgado em 07/04/2016, confirmou a venda executiva operada pelo Tribunal de 1.ª instância aquando a diligência de abertura de propostas em 03/06/2014, tornando e declarando aquela venda definitiva, já após a declaração de insolvência do Executado que ocorreu em 10/05/2015.

XXXV. Esse Acórdão transitou em julgado após a declaração de insolvência, pelo que se a ora Recorrida CEMG considera que o art. 88.º do CIRE deve ser aplicado ao caso vertido, deveria ter recorrido daquele Acórdão no tempo devido, invocando a declaração de insolvência como um facto novo.

XXXVI. Não pode agora a Recorrente aproveitar a oportunidade para, em sede de recurso de um despacho datado de 12/05/2014, cuja decisão de emissão do título de transmissão comprovadamente já transitada em julgado pelos despachos anteriores, conforme se demonstrou, alegar que a declaração de insolvência é um facto novo.

XXXVII. A Recorrida agiu de má-fé porque foi esta que deu causa à rejeição das suas propostas de aquisição dos imóveis, por falta de caução e ao recorrer da decisão, para o Venerando Tribunal da Relação …., impediu desta forma a emissão do título de transmissão.

XXXVIII. Foi negado provimento ao seu recurso, que consolidou a venda ocorrida no processo executivo e a decisão transitou em julgado, mas a Credora Reclamante, ora Recorrida CEMG, continuou a opor-se à emissão do título de transmissão e à venda aproveitando-se do mesmo processado e da não emissão do título a que, com a sua conduta e actuação deu causa, em “venire contra factum proprium” e alegando contra o efeito de caso julgado, o que não pode, de todo, acontecer, sob pena de estar a ser cometida uma enorme injustiça.

XXXIX. Estão preenchidos os pressupostos para a verificação do abuso de direito na modalidade venire contra factum proprium.

XL. Sobre esta questão jurídica ensina o Prof. Menezes Leitão, em “Direito das Obrigações”, Vol. I: “Quanto à tutela da confiança, a sua protecção através do princípio da boa fé significa exigir-se no quadro de um sistema móvel um conjunto de pressupostos para que a confiança tenha tutela jurídica. Seriam assim exigíveis:

- Uma situação de confiança, traduzida numa boa fé subjectiva;

- Uma justificação para essa confiança, consistente no facto de a confiança ser fundada em elementos razoáveis;

- Um investimento de confiança, consistente no facto de a destruição da situação de confiança gerar prejuízos graves para o confiante, em virtude de ele ter desenvolvido actividades jurídicas em virtude dessa situação;

- A imputação da situação de confiança criada a outrem, levando a que este possa ser considerado responsável pela situação.”

XLI. Na lição do Prof. Menezes Cordeiro, em “Da Boa Fé no Direito Civil”, podemos ler: “A proibição de venire contra factum proprium representa um modo de exprimir a reprovação por exercícios inadmissíveis de direitos e posições jurídicas. Perante comportamentos contraditórios, a ordem jurídica não visa a manutenção do status gerado pela primeira actuação, que o Direito não reconheceu, mas antes a protecção da pessoa que teve por boa, com justificação, a actuação em causa. O factum proprium impõe-se não como expressão da regra pacta sunt servanda, mas por exprimir, na sua continuidade, um factor acautelado pela concretização da boa fé” Desta forma e atento tudo o explicado anteriormente com maior detalhe, o douto despacho andou bem ao declarar que a Credora Reclamante agiu de má-fé.”

XLII. Tudo isto consubstancia uma actuação pejada de má-fé e abuso de direito na modalidade de “venire contra factum proprium”, fazendo ainda alegações contra o efeito de caso julgado.

XLIII. Face a tudo o exposto, outra conclusão não se retira que tal conduta da Recorrida não pode, de todo, ser permitida ou premiada mediante uma decisão favorável às suas pretensões e alegações totalmente regidas por uma má-fé processual evidente.

XLIV. O Acórdão do Tribunal da Relação ….. é nulo porque viola o caso julgado (material e formal) formado pelos despachos de 09/07/2014, 05/12/2014 e 02/02/2015, que esgotaram o poder jurisdicional nesta matéria sem que tivessem sido impugnados, conforme o disposto nos arts. 580.º, 581.º, 613.º, n.ºs 1 e 3, 628.º, 497.º, 498.º, 666.º, n.ºs 1 e 3, 677.º do CPC.

XLV. O Acórdão do Tribunal da Relação ….. é nulo porque o recurso apresentado pela Recorrida é intempestivo relativamente aos despachos de 09/07/2014, 05/12/2014 e 02/02/2015, conforme o disposto nos arts. 638.º e 685.º do CPC.

XLVI. O Acórdão do Tribunal da Relação ….. é nulo porque aplica o art. 88.º do CIRE a uma venda que já se tinha consumado em tempo anterior.

XLVII. A aplicação do art. 88.º do CIRE para anular a venda no processo executivo e cancelar o registo de aquisição a favor da Recorrida não pode ser encarada como uma nova questão, porque a venda já tinha sido consumada em momento anterior ao da declaração de insolvência e deveria ter sido invocada tal alegação antes de todos os trânsitos em julgado que ocorreram antes e depois da data de declaração de insolvência.

XLVIII. Para além de que, a aplicação do art. 88.º do CIRE deve ser conjugada com o seu princípio subjacente à aplicação do art. 793.º do CPC, especialmente no caso concreto.

XLIX. Nestes termos e nos mais de direito, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente, confirmando-se na íntegra o despacho da 1.ª instância datado de 13/09/2019, com a referência ….. e consequentemente confirmar que a venda se concretizou validamente em 03/06/2014 e que esta prefere sobre qualquer outra realizada posteriormente, mormente no processo de insolvência.

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A Credora Caixa Económica Montepio Geral contra-alegou, concluindo pela improcedência do recurso.

Mais suscitou a questão prévia da inadmissibilidade do recurso.

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As Recorrentes foram notificadas da contra-alegação, tendo assim tido oportunidade de responder à questão prévia da inadmissibilidade do recurso, razão pela qual não há lugar á abertura de novo contraditório.

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Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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Quanto à questão prévia da inadmissibilidade do presente recurso

O valor da presente causa executiva é de €21.635,17, pelo que, estando esse valor contido na alçada do tribunal recorrido (que é de €30.000,00), não seria normalmente admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (art. 629.º, n.º 1 do CPCivil).

Por outro lado, e uma vez que nos movemos no âmbito de processo executivo em si mesmo, também por esse motivo não seria admissível normalmente recurso de revista (art. 854.º do CPCivil), independentemente até do valor da causa.

Todavia, é certo que o recurso se fundamenta, em parte, na ofensa do caso julgado, razão pela qual o recurso é admissível nessa parte (art. 629.º, n.º 2, alínea a) do CPCivil).

Note-se bem: o recurso é admissível nessa parte e apenas nessa parte.

Não se pode aproveitar a circunstância de se abrir a possibilidade irrestrita do recurso a expensas da ofensa do caso julgado para o estender a tudo o mais.

Exatamente como se aponta no acórdão deste Supremo de 23 de abril de 2020 (processo n.º 405/06.3TBMNC-C.G1.S1, disponível em

www.dgsi.pt

), “Tendo o recurso sido interposto ao abrigo do fundamento especial previsto no artigo 629.º, n.º 2, al. a), do CPC (a ofensa do caso julgado), o objecto do recurso terá de se circunscrever à questão de saber se ocorre a alegada ofensa do caso julgado”.

No mesmo sentido, aduz Abrantes Geraldes (Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2.ª ed., p. 43) que “A extensão especial da recorribilidade é restrita à questão da ofensa do caso julgado, não podendo o recorrente aproveitar a oportunidade para impugnar, ao abrigo do regime especial, outras decisões ou segmentos decisórios submetidos à regra geral”.

Ora, percorrendo a alegação do recurso (e respetivas conclusões) vê-se que as Recorrentes não se confinam à questão da ofensa do caso julgado. Pelo contrário, estendem o objeto do recurso a várias outras questões, como a do momento em que se consumou a venda, a da relação da presente execução com o processo de insolvência, a da má-fé (venire contra factum proprium) da Recorrida Caixa Económica Montepio Geral, a da nulidade do acórdão recorrido pelo facto de ser intempestivo o recurso de apelação que a Caixa Económica Montepio Geral interpôs oportunamente, a da legalidade do despacho da 1ª instância de 13 de setembro de 2019 (o que não admitiu a apelação), e assim por diante.

Uma tal extensão do objeto do recurso é, pois, indevida, razão pela qual é o recurso inadmissível em tudo o que excede a estrita questão da ofensa do caso julgado.

Termos em que, em procedência parcial da questão prévia suscitada pela Recorrida Caixa Económica Montepio Geral,

se julga inadmissível o presente recurso em tudo aquilo que exceda a pretensa ofensa do caso julgado

.

Em consequência, não se conhece do recurso senão na parte em que se refere à ofensa do caso julgado, sendo o recurso declarado findo em tudo o mais, por não haver que conhecer do seu objeto nessa parte.

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II -

ÂMBITO DO RECURSO

É questão a conhecer: ofensa do caso julgado.

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III -

FUNDAMENTAÇÃO

De facto

Estão

provados

os factos seguintes:

1. No presente processo executivo foram penhorados os seguintes imóveis:

a) verba n.º l - prédio misto sito na ….., freguesia ……, concelho …., inscrito na matriz rústica sob o artigo ….11, secção ….., e n.º ….09 da matriz urbana, descrito na CRP ….. sob o n.º ….. daquela freguesia, com o valor patrimonial de €63 132,09;

b) verba n.º 2 - prédio rústico sito em …. ou …., da mesma freguesia …., concelho …., inscrito sob o artigo …..1º da secção …. e descrito na Conservatória do Registo Predial ….. sob o n.º …..06, com o valor patrimonial de €60 000,00 ascendendo o valor patrimonial dos imóveis penhorados a €123 132,90.

2. O Finibanco, S.A. - que passou a denominar-se Montepio Investimento, S.A.- na qualidade de credor hipotecário, reclamou um crédito no montante global de €450 059,79 garantido por hipoteca sobre os imóveis penhorados.

3. Na sentença proferida no apenso de reclamação e graduação de créditos foi o crédito reclamado pelo Montepio Investimento, S.A. graduado em 3.º lugar, após as custas cíveis e quantias reclamadas a título de IMI.

4. Determinada nos autos a venda mediante propostas em carta fechada, teve lugar a sua abertura no dia 3 de Junho de 2014, tendo ficado a constar do respetivo auto a apresentação de quatro propostas com o seguinte conteúdo:

Proposta Um: apresentada por J. Ladeira, Lda. e Melo e Castro - Investimentos Imobiliários, Lda., que propuseram o preço de €117.111,11 pela verba n.º 1;

Proposta Dois: apresentada pela Caixa Económica Montepio Geral, que propôs o preço de €300.000,00 pela verba um e €40.000,00 pela verba dois;

Proposta Três: apresentada por DD, que propôs o preço de €1.250,00 pela verba dois;

Proposta Quatro: apresentada pela Caixa Económica Montepio Geral que, por ter sido recebida após as 10:00 horas, foi de imediato rejeitada pela Mmª juíza que presidiu à diligência.

5. Apreciadas as propostas, a Mmª juíza proferiu o seguinte despacho:

“Foi determinada a não aceitação da proposta n.º 2, uma vez que não foi junta a caução obrigatória nos termos do art.s 824.2, n.2 l do CPC.

Das propostas apresentadas foi aceite a Proposta Um, de J. Ladeira e Melo e Castro, Lda. quanto à verba n.º 1, e a Proposta Três, de DD, arrendatário, quanto à verba n.º 2, tendo sido junto cheque com a totalidade do preço, pelo que deve dar-se cumprimento ao artº 827.2 do CPC.

No que respeita à proposta aceite para a Verba Um, deverá a proponente dar cumprimento ao art. 824.º, n.º 2 do CPC, ou seja, deverá depositar à ordem do processo o remanescente do preço.”

6. Mais ficou a constar do auto de abertura de propostas em carta fechada que “A emissão do título de transmissão ocorrerá após a garantia do pagamento das custas processuais, nomeadamente honorários e despesas da agente de execução, bem como do cumprimento das obrigações fiscais inerentes à transmissão” (fls. 72-73 do processo).

7. Em 16 de Junho a Agente de Execução notificou as proponentes J. Ladeira, Lda. e Melo e Castro - Investimentos Imobiliários, Lda. para procederem, nos termos do disposto no n.º 2