Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROC 3180/06.8TBVLG.P1.S2

6ª SECÇÃO

ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COMPANHIA DE SEGUROS ZURICH, SA, veio reclamar do acórdão da Formação proferido de fls. 1686 a 1707, datado de 22 de Setembro de 2021, que não admitiu a Revista excecional por si interposta, do Acórdão do Tribunal da Relação ... de 3 de Janeiro de 2020, pedindo, além do mais, que subsidiariamente, fosse admitida a presente reclamação como reclamação do despacho da Exm.ª Relatora de fls. 1681e 1682, para que, pelos fundamentos invocados, ser então determinada a convolação da Revista excecional então interposta em Revista normal.

A Formação, por Acórdão datado de 17 de Novembro de 2021, concluiu, por maioria, nos seguintes termos:

«[C]onforme se deixou consignado no acórdão recamado, tendo a R. Companhia de Seguros Zurich, S.A., interposto revista excecional do acima indicado acórdão da Relação, a Exm.ª Relatora deste Supremo Tribunal a quem o processo foi inicialmente distribuído exarou o despacho de fls. 1681-1682 a considerar verificada uma situação equiparável à dupla conformidade decisória, bem como os demais requisitos gerais de admissibilidade da revista, determinando, por isso, a remessa do processo a esta Formação para a verificação preliminar dos invocados pressupostos de admissibilidade da revista excecional.

Como é sabido, tal verificação, em sede de exame preliminar, é da incumbência do relator a quem o recurso for distribuído com suscetibilidade de reclamação da respetiva decisão para a conferência nos termos do n.º 1, alínea b), e n.º 3 do artigo 652.º aplicável ex vi do artigo 679.º do CPC.

Nessa conformidade, em caso de interposição de revista excecional, feita por esse relator a certificação da dupla conformidade decisória, bem como dos restantes requisitos gerais de admissibilidade do recurso, com a consequente determinação da remessa do processo à “formação dos três juízes” a que se refere o artigo 672.º, n.º 3, do CPC para ajuizar sobre a verificação dos invocados pressupostos da revista excecional, a esta Formação cabe proceder a tal verificação, não lhe competindo sindicar a bondade da certificação assim feita por aquele relator.

Foi, pois, nessa base que, no acórdão reclamado, se consignou o seguinte:

«Face ao despacho proferido pela Exm.ª Relatora a quem o processo foi distribuído, com certificação motivada dos requisitos gerais de admissibilidade da revista, tendo por aplicável ao caso o impedimento da dupla conformidade decisória, só cabe agora a esta Formação proceder, em sede de apreciação preliminar, à verificação dos pressupostos previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, invocados para a presente revista excecional (…)»

É certo que, no presente caso, não estava ainda adquirido nos autos que aquele despacho certificativo tivesse sido notificado às partes.

Porém, prosseguiu-se para a apreciação dos pressupostos da revista excecional, não sendo então sequer previsível que a Recorrente reclamasse daquele despacho, uma vez que não contrariava a interposição de revista excecional por ela empreendida e que, na hipótese de esta ser admitida, se tornaria irrelevante discutir a admissibilidade da revista normal.

Caso não fosse admitida a revista excecional, como não foi, à Recorrente restaria, se ainda estivesse em tempo, reagir contra aquele despacho mormente quanto à aplicação nele feita do disposto no artigo 671.º, n.º 3, do CPC.

Por fim, julgada que foi a não admissão da revista excecional não se teve por aplicável o preceituado no n.º 5 do artigo 672.º do CPC, por não haver lugar a novo exame preliminar, face ao despacho já proferido pela Exm.ª Relatora, tanto mais que, nessas condições, uma determinação de reenvio poderia traduzir-se num sinal de sindicância desse despacho, vedada a esta Formação.

Assim, ante o desfecho da não admissão da revista excecional, seria às partes que caberia usar dos meios impugnativos ao seu dispor de eventual reação ao despacho proferido em sede do exame preliminar do relator.

Termos em que se tem por não verificada a invocada omissão de pronúncia por parte desta Formação, sendo de manter o acórdão reclamado nos seus precisos termos.

Sucede que a Reclamante pede, subsidiariamente, que a presente reclamação seja atendida, ao que é dado perceber, como reclamação da decisão proferida a fls. 1681-1682, em sede de exame preliminar, apreciação essa que já não cabe a esta Formação, pelo que se impõe apenas determinar a devolução do processo ao relator inicial para os fins assim requeridos.

III – Decisão

Pelo exposto, acordam os juízes desta Formação em indeferir a presente reclamação fundada na alegada omissão de pronúncia do acórdão reclamado, que se mantém nos seus precisos termos.

As custas da reclamação são da responsabilidade da Reclamante com a taxa de justiça fixada em 3 UC.

Transitada em julgado a presente decisão, devolva-se o processo ao relator a quem deva ser redistribuído para os fins acima consignados.».

Uma vez que a primitiva Relatora a quem o processo havia sido distribuído cessou funções neste Supremo Tribunal de Justiça por via da sua jubilação, foram os autos objecto de uma segunda distribuição nos termos do disposto no artigo 217º, nº1 do CPCivil, tendo calhado em sorte à ora Relatora, elemento da Formação, a qual votou vencida ambos os Acórdãos ali proferidos.

A aqui Relatora, tendo em atenção a decisão em tela que ordenou a redistribuição do processo determinando a «apreciação» do requerimento apresentado pela Recorrente, a titulo de reclamação da decisão proferida a fls 1681 e 1682, antes de mais, porque entendo tratar-se de uma questão que já foi objecto de contraditório e de decisão, entendendo que tal questão se encontrava ultrapassada, ordenou a notificação das partes para se pronunciarem de harmonia com o artigo 3º, nºs 1 e 3 do CPCivil.

A Recorrente pronunciou-se no sentido de ser possível ainda a admissão da Revista como normal e o seu respectivo conhecimento.

Por seu turno o Recorrido pugna pela indamissibilidade do conhecimento da Revista.

Vejamos.

Como se constata do Acórdão proferido pela Formação, datado de 22 de Setembro de 2021, aí foi decidido por maioria, o seguinte:

«11. No despacho saneador, foi julgada procedente a exceção da ilegitimidade quanto ao pedido de reembolso das prestações pagas pelo ISS a AA, absolvendo-se da instância os réus e o interveniente, e julgado improcedente o pedido de reembolso deduzido pelo ISS quanto ao subsídio por morte de BB. Foi ainda relegada para final a apreciação da exceção de ilegitimidade do condutor por a indemnização se situar nos limites do capital segurado.

12. Essa ação foi apensa à 1.ª ação.

13. Por sua vez, o A. AA, com fundamento no mesmo evento danoso, instaurou contra a Companhia de Seguros Zurich, S.A., e contra CC, por si e na qualidade de representante legal do menor DD, na qualidade de sucessores de EE,

o processo n.º 3284/11....

, a pedir a condenação dos mesmos réus a pagarem ao autor a indemnização global de € 130.000,00 por danos decorrentes da morte da sua mulher FF, tendo a R. seguradora contestado, excecionando a prescrição do direito do A. e impugnando a alegação deste nos mesmos termos em que o havia feito na primeira ação.

14. No despacho saneador ali proferido foi julgada improcedente a ação no to-cante apenas aos pedidos formulados contra os R.R. pessoas singulares, absolvendo-se estes do pedido e foi relegada para final a apreciação da exceção de prescrição.

15. Essa ação foi também apensada aos autos da primeira ação.

16. Realizada a audiência final, foi proferida sentença a julgar as ações parcialmente procedentes, condenando a R. Companhia de Seguros Zurich, S.A., a pagar:

a) - Aos herdeiros de FF, a quantia de € 130.000,00 sendo € 50.000,00 para o A. AA e € 40.000,00 para cada um dos filhos desta;

b) - Aos herdeiros de BB, a quantia de € 145.000,00, sendo € 43.750,00 para a viúva e € 33.750,00 para cada um dos filhos;

c) - Ao autor AA, a quantia de € 111.987,48 por danos próprios;

d) - Ao ISS, a quantia de € 69.775,11, acrescida de juros desde a notificação;

e) – À Caisse Nationale D´Assurance Pension, a quantia de € 189.953,55, acrescida de juros desde a notificação;

f) - Juros de mora à taxa de juros civis sobre as quantias referidas em a), b) e c) desde o trânsito da sentença até integral pagamento.

17. Inconformada, a R. Companhia de Seguros Zurich, S.A., interpôs recurso para o Tribunal da Relação ..., em sede de facto e de direito, tendo sido proferido acórdão, de 03/01/2020, aprovado por unanimidade, a julgar a apelação parcialmente procedente, alterando a sentença recorrida nos seguintes pontos:

a) - O valor do capital da indemnização pelo dano da perda da vida é reduzido para € 65.000,00.

b) - O valor do capital a reembolsar ao ISS é reduzido para € 34.700,90.

c) – A condenação da R. Seguradora é limitada, quanto ao capital, ao montante de € 600.000,00, procedendo-se ao rateio desse valor pelos vários titulares do direito de indemnização na proporção do respetivo crédito indemnizatório.

d) - A herança aberta por óbito do condutor EE vai condenada a pagar o valor indemnizatório fixado na parte que excede o montante de € 600.000.

18. Tendo o A. pedido a reforma daquele acórdão, foi proferido novo acórdão, em conferência de 08/09/2020, a decidir deferir tal pedido, introduzindo, além de alterações na fundamentação, a alteração do dispositivo no sentido da eliminação dos parágrafos das alíneas c) e d), uma vez que o valor global das indemnizações não excede o valor de € 625.000,00 até ao qual responde exclusivamente a ré seguradora.

19. Mais uma vez inconformada, a R. Seguradora veio pedir revista ao abrigo das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, invocando, quanto a esta última alínea, contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão do STJ de 20/12/2017 proferido no processo n.º 4485/13.7TBVCL.PI, já transitado em julgado, cingindo o objeto do recurso à apreciação da questão da contribuição culposa para a produção dos danos sofridos, por parte dos peões e dos condutores dos veículos KE e OT.

20. Para tanto, a Recorrente formulou as seguintes conclusões:

1.ª - O acórdão recorrido, ao dar por provada a presença dos peões

em plena faixa de rodagem

, de

noite

, em local

sem iluminação

, numa

curva da …

, há cerca de

cinco minutos

, quando se provou que

os veículos podiam circular

, e sabendo-se que os peões

não tinham sofrido qualquer dano corporal

, abriu a porta a uma inelutável contribuição culposa desses peões para a produção dos danos corporais sofridos, associada a culpa dos condutores dos veículos KE e OT.

2.ª – Com estes factos provados, seria legítimo ver devidamente plasmada essa responsabilização no acórdão referido, mas, insolitamente, não foi o que se passou.

3ª – O condutor do “PF” não previu a presença dos três peões na via, pois, face às concretas circunstâncias, não o podia prever. O vulgar pai de família também

não podia prever

esse comportamento.

4ª – Não existe no CE uma norma a obrigar os condutores a preverem situações inesperadas ou imprevisíveis dos outros utentes da via.

5.ª - O dever de previsibilidade não pode ir para além do normal – vide, neste sentido, o Ac. do S.T.J. de 03-05-2012, Revista n.º 136/07.7TBVLSB, e o Acórdão do S.T.J. de 06-07-2006, Revista n.º 2216/06.45;

6.ª – Segundo o princípio da confiança, trave-mestra da segurança rodoviária cada utente da via tem o dever de cumprir as regras legais de trânsito e confiar que os demais utentes também as cumprem. Assim, era legítimo ao condutor do “PF” confiar que a via se encontrava desimpedida.

7ª – Aceita-se, todavia, o expendido no acórdão recorrido sobre a culpa do condutor do PF (o excesso de velocidade, relativo, a condução com álcool no sangue - sem se ter provado um efeito causal - mesmo medido por aparelho pouco fiável, e a circulação na via da esquerda, sem justificação provada, ainda que alegada);

8.ª –

Não se pode é concordar, de modo algum, com a desresponsabilização do comportamento dos peões e dos condutores dos veículos KE e OT

.

9.ª – Os peões encontravam-se sem dispositivos luminosos, sem qualquer sinalização a ocupar a faixa de rodagem, de noite, a seguir a uma curva de autoestrada, sem iluminação pública e entre os dois sinistros passaram cerca de 5 minutos, tempo mais do que suficiente para o ser resguardo em segurança.

10.ª - Os veículos OT e KE encontravam-se

em condições de circular e podiam ter sido removidos para a berma, em menos de 20 segundos. Foi o que se provou.

11.ª - Os peões encontravam-se no seu perfeito juízo, eram imputáveis, nada os impedia de tomarem as devidas cautelas, para se protegerem do perigo em que se colocaram, tanto que saíram do interior dos veículos por opção livre e consciente.

12.ª – Os peões não alegaram nem provaram um único facto que os obrigasse a permanecer cinco minutos na faixa de rodagem, naquelas condições.

13.ª – Provou-se o contrário, ou seja, uma tomada de posição voluntária de se colocarem em situação perigosa, embora tivessem sido avisados para se colocarem em segurança por GG, como flui dos autos, e vem referido na sentença e no acórdão.

14.ª -

Diferente seria o caso

, se no primeiro sinistro os ocupantes do KE ou do OT tivessem sofrido danos corporais graves, ou se tivessem sido projetados para o exterior dos veículos, ou se tivessem mesmo sido cuspidos, indo de encontro ao piso da faixa de rodagem, de forma violenta, ficando assim incapacitados de se movimentar, ou de discernir qual o melhor comportamento a tomar. Mas, nada disso se provou;

15ª – Estas circunstâncias excludentes da culpa dos peões teriam de ser alegadas e provadas, imputando-se tal ónus aos peões. O acórdão recorrido desprezou por completo as regras de distribuição do ónus da prova, neste ponto essencial da questão.

16.ª – Importa ainda salientar que os peões eram peões a partir do momento em que resolveram apear-se dos veículos e passaram a

caminhar a pé

pela faixa de rodagem da autoestrada. A categoria de peões especiais, com menos deveres, carece de sentido.

17.ª - Nas condições em que tudo se provou, os peões:

A) podiam, manifestamente, ter agido de outro modo,

B) tiveram tempo para agir de outro modo, sendo que os cinco minutos foram suficientes para o efeito, como sucedeu com GG,

C) foram avisados para sair dali,

D) podiam ter ficado no interior do veículo, onde seriam protegidos pela carroçaria, como foi o caso da autora HH, que nada sofreu.

18.ª – Com o seu comportamento, os peões e os condutores dos veículos KE e OT violaram o disposto nos artigos 72.º, n.º 1, 87.º, n.º 1 e 2, 88.º, n.º 2 e 3, 99.º, n.º 1, e 101, n.º 1 e 4, do CE.

19ª - Além disso, o comportamento dos peões e dos condutores do OT e do KE também viola por completo, de forma gritante, o dever geral de cuidado.

20ª – O facto de ter sido colocado o triângulo de sinalização, não atenua nem elimina a culpa dos peões pois, por um lado, o triângulo não foi colocado à distância que a lei exige, e por outro, não foi colocado no local que a lei exige. A colocação do triângulo foi inócua, pois quando o condutor do PF deparou com o triângulo, já nada podia fazer.

21ª – O facto de condutor do PF seguir pela fila da esquerda constitui um argumento reversível, pois os peões também se encontravam na fila da esquerda.

22ª - Além disso, é objetivamente muito mais grave um peão deambular na faixa de rodagem de uma autoestrada, de noite, numa curva, sem iluminação pública, quando teve pelo menos cinco minutos para sair desse local, do que um veículo circular por aí.

23ª - Os cinco minutos, dados como provados, foram mais do que suficientes para os peões, depois de saírem do interior dos veículos, se deslocarem para fora da faixa de rodagem da autoestrada, ou seja, para local seguro.

24ª – Os peões agiram de modo indesculpável, pois foram avisados e tiveram tempo para sair dali. A Ré alegou um motivo fútil para a sua presença ali, mas não o provou.

25ª - O PF seguia com os dispositivos luminosos ligados, sendo visível para os peões a uma distância superior a 100 metros. Os peões tinham a possibilidade e a obrigação de ver o PF a aproximar-se. Já o condutor do PF não podia avistar os peões.

26ª – Este facto é igualmente decisivo para a melhor concatenação das teses sub judice.

27ª – A tese do acórdão recorrido falece por completo face aos factos provados. Nas condições em que tudo se provou, os peões podiam, e deviam ter agido de outro modo.

28ª - Se os peões tivessem cumprido as disposições legais, o sinistro não teria ocorrido.

29ª - O seu comportamento concorreu, também ele, de forma causal, para a produção dos danos emergentes do sinistro, o que impõe uma redução da indemnização a conceder – cfr. art.º 570.º n.º 1 do CC - Vide, neste sentido, os Acórdãos do S.T.J de 20.12.2017 (Proc. n.º 4485/13.7TBVCL.PI) e de 21.03.2019 (Proc. n.º 20121/16.7T8PRT.P1.S1).

30ª – Face à concreta matéria de facto dada como provada, deve ser considerada uma concorrência de culpas entre o condutor do “PF”, os peões e os condutores dos veículos OT e KE, devendo fixar-se as respetivas proporções em 50% para o condutor do PF e 50% para os peões e esses condutores.

31ª – A fixação desta proporção de culpas deverá ter as necessárias consequências no cômputo das indemnizações a conceder (cfr. art.º 570.º do CC). As indemnizações dos AA devem assim ser reduzidas em 50%.

32ª - A decisão recorrida violou, nomeadamente, o disposto nos art.ºs 342.º, nº 1, 483.º, 487.º. nº 2, 563.º e 570.º do CC, 607.º, nºs 3 e 4, e 608.º, n.º 2, do CPC, e 3.º, n.º 2, 8.º, nº 1, 72.º, n.º 1, 87.º, n.º 1 e 2, 88.º, n.º 2 e 3, 99.º, n.º 1, e 101.º, n.º 1 e 4, do CE.

21. As Recorridas HH e II apresentaram contra-alegações, em que arguiram a inadmissibilidade da revista excecional, pugnando, no mais, pelo não provimento do recurso.

22. A Exm.ª Relatora deste Supremo Tribunal a quem o recurso foi inicialmente distribuído exarou o despacho de fls. 1681-1682 a considerar verificada uma situação equiparável à dupla conformidade decisória, bem como os demais requisitos gerais de admissibilidade da revista, determinando, por isso, a remessa do processo a esta Formação para a verificação preliminar dos invocados pressupostos de admissibilidade da revista excecional.

II – Apreciação

Face ao despacho proferido pela Exm.ª Relatora a quem o processo foi distribuído, cabe a esta Formação proceder, em sede de apreciação preliminar, à verificação dos pressupostos previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, invocados para a presente revista excecional, em que se preceitua o seguinte:

1 – Excecionalmente, cabe recurso de revista do acórdão da Relação referido no n.º 3 do artigo anterior quando:

a) Esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;

b) (…);

c) O acórdão da Relação esteja em contradição com outro, já transitada em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudên-cia com ele conforme.

Quanto ao pressuposto da relevância jurídica

A propósito do pressuposto previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC

tem vindo a ser, reiteradamente, seguido o entendimento de que o pressuposto em foco ocorre nos casos em que existam divergências na doutrina e na jurisprudência sobre a questão ou questões em causa, ou ainda quando o tema se encontre eivado de especial complexidade ou novidade.

Visa-se aqui, fundamentalmente, acautelar o interesse público na administração da justiça no sentido de clarificar a interpretação e a aplicação das normas jurídicas sobre determinada matéria de modo a conjurar, na medida do possível, a insegurança potenciada por apreciações divergentes ou carecidas de uma adequada sedimentação jurisprudencial.

Para tanto, não basta a mera invocação do erro de direito tendente a provocar a reapreciação do julgado pelo Supremo Tribunal de Justiça, sendo necessário que a apreciação desse alegado erro se mostre suscetível de convocar tema ou problemática jurídica com as sobreditas características para justificar uma tal intervenção.

Nessa latitude, a norma da alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC só contempla situações suscetíveis de convocar questões de direito fundamentais cujos contornos revelem um grau de complexidade, discutibilidade ou novidade carecido de clarificação normativa modelar que sirva de critério decisório jurisprudencial relativamente a tais tipos de casos, para além da envolvência do mero interesse subjetivo dos litigantes.

Segundo a alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo, o requerente deve indicar, na sua alegação, sob pena de rejeição, as razões pelas quais a apreciação de tais questões se mostra claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

No caso presente, a Recorrente apresentou, neste particular, o seguinte argumentário:

i) - No acórdão recorrido, foi atribuída ao condutor do veículo seguro na “Zurich” a culpa total e exclusiva pelo deflagrar do sinistro, entendendo-se que o com-portamento dos peões que se encontravam na faixa de rodagem da autoestrada, de noite, em local não iluminado, numa curva, apesar de terem decorrido cerca de cinco minutos desde a ocorrência do anterior sinistro (sem danos corporais), não é passível de qualquer censura.

ii) - Do mesmo modo, isentou-se de qualquer culpa o comportamento dos condutores do OT e do KE, veículos que podiam circular e ser removidos para a berma direita da faixa de rodagem.

iii) - A conduta dos peões, ao permanecerem apeados, de noite, na faixa da esquerda da autoestrada, numa curva, sem iluminação, durante cerca de cinco minutos, é igualmente violadora das normas estradais aplicáveis, mormente do disposto nos artigos 72.º, n.º 1, 87.º, n.º 1, 2 e 3, 88.º, n.º 2, 3 e 4, 99.º, n.º 1 e 101.º, n.º 1, 2 e3 do CE, na redação dada pela Lei n.º 20/2002, de 21-08, em vigor à data do sinistro, assim como o comportamento dos condutores dos veículos KE (o também peão AA) e do OT (GG).

iv) - Dessas disposições consta o seguinte:

. “Nas autoestradas e respetivos acessos, quando devidamente sinalizados, é proibido o trânsito de peões (…)” – art.º 72.º, n.º 1, do CE;

. “Em caso de imobilização forçada de um veículo em consequência de avaria ou acidente, o condutor deve proceder imediatamente ao seu regular estacionamento ou, não sendo isso viável, retirar o veículo da faixa de rodagem ou aproximá-lo o mais possível do limite direito desta e promover a sua rápida remoção da via pública” – art.º 87.º, n.º 1, do CE;

. “Enquanto o veículo não for devidamente estacionado ou removido, o condutor deve adotar as medidas necessárias para que os outros se apercebam da sua presença, usando para tanto os dispositivos de sinalização previstos no presente Código e legislação complementar” – art.º 87.º, n.º 2, do CE;

. “É obrigatório o uso do sinal de pré-sinalização de perigo: a) (..) b) Do anoitecer ao amanhecer, em quaisquer circunstâncias de imobilização do veículo ou de carga caída na faixa de rodagem ou na berma, salvo nos locais onde as condições de iluminação permitam um fácil reconhecimento a uma distância de 100 m, sem prejuízo do disposto no presente Código quanto à iluminação dos veículos” – art.º 88.º, n.º 2, do CE;

. “O sinal deve ser colocado perpendicularmente em relação ao pavimento e ao eixo da faixa de rodagem, a uma distância nunca inferior a 30 m da retaguarda do veículo ou da carga a sinalizar e por forma a ficar bem visível a uma distância de, pelo menos, 100 m” - art.º 88.º, n.º 3, do CE.

. “Os peões devem transitar pelos passeios, pistas ou passagens a eles destinados ou, na sua falta, pelas bermas” – art.º 99.º, n.º 1, do CE.

. “Os peões não podem atravessar a faixa de rodagem sem previamente se certificarem de que, tendo em conta a distância que os separa dos veículos que nela transitam e a respetiva velocidade, o podem fazer sem perigo de acidente” – art.º 101, n.º 1, do CE;

. “Os peões não devem parar na faixa de rodagem (…)” – art.º 101, n.º 4, do CE.

v) - Face ao teor das normas transcritas, o comportamento dos peões e dos condutores do KE e do OT, mostra-se culposo, ilícito e contraordenacional, tendo contribuído, em termos causais, para a produção dos danos corporais sofridos;

vi) - “Constitui jurisprudência corrente a de que – em matéria de responsabilidade civil por acidente de viação cujo dano haja sido provocado por uma contraordenação estradal – existe uma presunção «juris tantum» de negligência contra o autor da contravenção - Ac do STJ de 6-1-87, in BMJ nº 363, pág. 488”, Acórdão do STJ de 18-03-2004 (Proc. n.º 04B675), e muitos outros.

vii) – No entanto, o Tribunal a quo desculpabilizou, por completo, o comportamento dos peões, entendendo que não era passível de censura, devido a um fator de restabelecimento emocional, mas sem apoio nas provas produzidas;

viii) - O segmento seguinte do acórdão recorrido ilustra esta tese:

“Tendo-se provado que tinham decorrido apenas cerca de 5 minutos (mesmo que fossem 10 ou 15 cremos) desde essa colisão, tempo pouco mais que suficiente para as pessoas verem se estavam bem, verem se podiam sair dos veículos, não nos parece que a presença das pessoas nas imediações dos veículos e fora destes represente um comportamento assim tão temerário e censurável ao ponto de consentir um juízo de censura e permitir a imputação do juízo de censura sob a forma de negligência.”

ix) - Mostra-se, portanto, necessário submeter ao superior crivo do STJ esta questão, o que pode levar, de futuro, a uma mudança legislativa, no sentido de fixar o tempo concedido aos peões para permanecerem na faixa de rodagem da autoestrada, período durante o qual não poderão ser responsabilizados por via da contribuição culposa para a produção dos danos.

x) - De um modo mais lato, tal clarificação é essencial para determinar quais os deveres dos peões nas citadas circunstâncias, mormente quanto à posição a ocuparem em caso de sinistro, comportamento que o acórdão recorrido suavizou por completo.

xi) – Além disto, esta clarificação mostra-se fundamental para uma melhor aplicação do direito estradal, mais precisamente das citadas normas do CE, que podem, ou não, merecer uma interpretação conforme a uma panóplia abrangente de direitos dos peões.

xii) - Da interpretação das referidas normas, conjuntamente consideradas, não resulta a licitude do comportamento dos peões que, após um sinistro, permanecem pelo menos cerca de cinco minutos, em plena faixa de rodagem da esquerda de uma autoestrada, sem que tenha sido provado um facto que explique tal comportamento, quando, ao invés, se provou que tais peões foram avisados, repetidamente, para saírem da faixa de rodagem.

xiii) - Provou-se que os veículos estavam em condições de circular, de modo que, em menos de 10 ou 15 segundos, podiam ser de