Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo: 11.857/16.3T8SNT-B.L1.S1

6.ª Secção

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – Relatório

Por apenso à ação especial de insolvência – em que foi declarada em tal situação, por sentença de 6/10/2016, transitada em julgado em 14/11/2016,

C... Lda.

, com os sinais dos autos – veio o Administrador de Insolvência apresentar a lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos, nos termos do art. 129.º do CIRE.

Após o que foram apresentadas impugnações pelos seguintes credores não reconhecidos (cujos créditos reclamados haviam sido, na sua totalidade, não reconhecidos pelo Sr. Administrador de Insolvência):

a. AA, reclamando o reconhecimento de um crédito no valor total de € 300.000,00 e não indicando a origem do crédito nem juntando qualquer documentação;

b. BB e, esposa, CC, reclamando um crédito no valor de € 104.800,00, baseado no incumprimento de um contrato promessa celebrado com a insolvente, relativamente à fração “AH”, do prédio melhor descrito nos autos;

c. DD, reclamando um crédito no valor de € 146.240,00, baseado no incumprimento de um contrato promessa celebrado com a insolvente, relativamente à fração “L”, do prédio melhor descrito nos autos, e na quantia necessária para expurgar a hipoteca que incidia sobre a mencionada fração autónoma, na parte a esta respeitante e na respetiva proporção;

d. EE e FF, reclamando um crédito no valor de € 360.000,00, suportado no incumprimento de um contrato promessa celebrado com a insolvente, relativamente às frações “C” e “E”, do prédio melhor descrito nos autos;

e. GG, reclamando um crédito no valor de € 190.000,00, suportado no incumprimento de um contrato promessa celebrado com a insolvente, relativamente às frações “J” e “AB”, do prédio melhor descrito nos autos;

f. HH, reclamando um crédito no valor de € 184.000,00, suportado no incumprimento de um contrato promessa celebrado com a insolvente, relativamente à fração “AC”, do prédio melhor descrito nos autos;

g. II, reclamando um crédito no valor de €180.000,00, suportado no incumprimento de um contrato promessa celebrado com a insolvente, relativamente às frações “AD”, do prédio melhor descrito nos autos;

h. JJ, reclamando um crédito no valor de € 99.147,66, baseado no incumprimento de um contrato promessa celebrado entre a insolvente e a sociedade KK e A..., Lda., relativamente à fração “B”, do prédio melhor descrita nos autos, cuja posição contratual da sociedade KK e A..., Lda., originária promitente compradora, lhe foi cedida;

i. LL e MM, reclamando um crédito no valor de € 95.000,00, baseado no incumprimento de um contrato promessa celebrado com a insolvente, relativamente à fração “A”, do prédio melhor descrito nos autos;

j. NN, reclamando um crédito no valor de €141.000,00, baseado no incumprimento de um contrato promessa celebrado com a insolvente, relativamente à fração “AE”, do prédio melhor descrito nos autos.

Peticionando todos que fosse reconhecido que os seus créditos gozam do Direito de Retenção.

Impugnações a que responderam, opondo-se, quer a CGD, quer o Sr. Administrador de Insolvência.

Foi designada e realizada tentativa de conciliação – infrutífera – após o que foi proferido despacho saneador – em que a instância foi declarada totalmente regular, estado em que se mantém – e fixados o objeto do litígio e os temas da prova.

Instruído o processo e realizado o julgamento, a Exma. Juíza proferiu

sentença

[1]

em que foi decidido o seguinte

a. Julgar improcedentes as impugnações de AA, DD, GG, HH, II, LL e MM e NN.

b. Julgar parcialmente procedente a impugnação BB e CC, reconhecendo-lhes um crédito no valor total de €37.250,36 (trinta e sete mil duzentos e cinquenta euros e trinta e seis cêntimos), de natureza garantida por força do direito de retenção.

c. Julgar parcialmente procedente a impugnação de EE e FF, reconhecendo-lhes um crédito no valor total de €360.000,00 (trezentos e sessenta mil euros), crédito que assume a natureza de crédito comum.

d. Julgar parcialmente procedente a impugnação JJ, reconhecendo-lhe um crédito no valor total de €71.213,88 (setenta e um mil duzentos e treze euros e oitenta e oito cêntimos), crédito que assume a natureza de crédito comum.

e. No mais, julgo improcedentes os pedidos, deles absolvendo a insolvente.

Inconformados interpuseram recurso de apelação os impugnantes BB (e esposa, CC), DD, EE (e esposa FF), GG, HH, II, JJ, LL (e esposa MM), além da credora reconhecida X... SARL, tendo a Relação de Lisboa, por Acórdão de 08/06/2021, decidido:

“(…) 1. Julgam-se totalmente improcedentes as apelações dos credores: BB e CC, DD, GG, HH, II, JJ e LL e MM, e, em consequência, confirmam-se os segmentos da sentença impugnada respeitantes aos créditos dos mesmos;

(…) 2. Julga-se procedente a apelação dos credores EE e FF e, em consequência, altera-se o segmento da sentença relativo ao seu crédito que assume a qualificação de garantido pelo direito de retenção;

(…) 3. Julga-se parcialmente procedente a apelação da credora X... SARL e, em consequência:

i) Altera-se o segmento da sentença respeitante ao crédito dos credores BB e CC e reconhece-se-lhes um crédito garantido pelo direito de retenção no montante de € 18.625,18;

ii) Mantém-se na íntegra o segmento da sentença respeitante ao crédito dos credores EE e FF;

iii) Altera-se o segmento da sentença respeitante ao crédito do credor JJ e reconhece-se-lhe um crédito garantido pelo direito de retenção no valor de € 35.606,94.

Ainda inconformados, interpõem agora os impugnantes BB (e esposa, CC), DD, GG, HH, II, JJ e LL (e esposa, MM), recursos de revista de tal Acórdão.

Terminaram a sua alegação com as seguintes conclusões:

Quanto ao BB e, esposa, CC:

“(…)

a) Vem o presente recurso interposto do Acórdão que decidiu julgar “Julgar integralmente improcedente a apelação, decidindo-se manter a decisão recorrida” e, na sequência de contra-alegação da Credora X... SARL, verem os Recorrentes o segmento da sentença respeitante ao seu crédito ser reduzido de € 37.250,36 para € 18.625,18.

b) Douto Tribunal da Relação de Lisboa considera tratar-se de negócio em curso sendo aplicável o regime da insolvência, previsto no Capítulo IV do CIRE (arts.102º, 104º e 106º do CIRE).

c) Douto o Acórdão foi proferido, com um voto vencido, da Exma. Senhora Doutora Juíza OO que entende, e bem, que não estamos perante um negócio em curso, mas de um incumprimento definitivo do contrato promessa pela Promitente vendedora.

d) Tal incumprimento definitivo ocorreu antes da insolvência, sendo aplicável o regime civilista do art.º 442.º, n.º 2 e art.755.º, nº 1, al. f), ambos do Código Civil, devendo a restituição do sinal ser feita em dobro.

e) Com efeito, e como resulta do Recurso de Apelação dos Recorrentes, o incumprimento definitivo do contrato aludido ocorreu muito antes da declaração de insolvência da promitente vendedora.

f) O contrato de promessa de compra e venda foi celebrado pelos Recorrentes e a Promitente vendedora no dia 10-01-2013, ficando convencionado a realização da escritura pública de compra e venda no prazo de 180 dias a contar dessa data.

g) No aludido contrato, a Promitente vendedora prometeu aos Recorrentes vender a fracção autónoma, livre de quaisquer ónus ou encargos, ficando estipulado que seria a mesma que marcaria a escritura, por comunicação prévia aos Recorrentes.

h) Tais estipulações constam do contrato, matéria que Douto Tribunal da primeira instância deu por provada, sem impugnação nessa parte, como, alias, e bem, refere e fundamenta no seu voto, a Meritíssima Juiz Conselheira.

i) O referido contrato foi dado como provado nunca tendo sido posto em causa a sua autenticidade e bem assim como as assinaturas nele apostas, pelo que, inerência, o seu teor constitui facto provado.

j) Por outro lado, a obrigação de a Promitente vendedora marcar a escritura de compra e venda trata-se de uma obrigação definida, com prazo certo,

k) Pelo que, mostrando-se decorrido o prazo estipulado sem que a promitente vendedora tivesse marcado a escritura pública de compra e venda, tal facto consubstanciou que a mesma entrasse em mora.

l) Douta sentença de insolvência foi proferida no dia 06.10.2016, três anos depois do contrato promessa de compra e venda, quando já há muito se tinha verificado o incumprimento definitivo por parte da Promitente vendedora insolvente!

m) Pelo que bem andou a Exma. Senhora Juiz Conselheira discordando dos seus pares que se decidiram pela redução do valor reconhecido pela 1.ª instância para a quantia de €18.625,18.

n) Como bem fundamenta no seu voto vencido, a Meritíssima Juiz Conselheira, “no contexto assinalado e até por razões de equidade, entende que a situação destes credores é em tudo similar à dos credores EE e FF, relativamente aos quais se considerou que o crédito reconhecido tinha a sua origem no incumprimento contratual verificado antes da declaração de insolvência, não lhes sendo aplicável “o regime da insolvência do art. 102.º do CIRE, mas antes o regime civilista do art. 442.º Código Civil.”

o) Pelo que não há que apelar Douto Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 4/2014 e n.º4/2019 porquanto o mesmo não se aplica a este caso.

p) Gravato de Morais refere «o incumprimento definitivo (imputável ao promitente-vendedor) da promessa de compra e venda (por exemplo, com a alienação do bem (...) com a recusa séria e categórica em cumprir ou com a resolução ilegítima daquele promitente) que importe a extinção do contrato-promessa antes da declaração de insolvência – no caso de entrega da coisa ao promitente-comprador que sinalizou a promessa – gera a aplicação das regras civilistas».

q) O Acórdão do STJ, de 27.04.2017, a que apelamos, refere que

«1..2..3. Tendo sido operada a resolução do contrato-promessa em data anterior à da declaração de insolvência, não estamos perante um negócio jurídico em curso, para efeitos do disposto nos artigo. 102º e seguintes do CIRE.4. Neste caso, não tem também de ser observada a jurisprudência fixada no AUJ nº 4/2014, que pressupõe que o negócio não tenha sido ainda cumprido e que não venha a ser cumprido pelo administrador da insolvência. É assim aplicável o regime geral dos artigos 442.º, n.º 2, e 755.º, nº 1, al. f), do CC, não estando o direito de retenção aí reconhecido ao promitente-comprador dependente de a este ser reconhecida a qualidade de consumidor.»

r) Como tal, e quanto a estes contratos, em relação aos Recorrentes, verifica-se existência de direito de retenção e a restituição do sinal é em dobro.

13 s) Os Recorrentes gozam do direito de retenção sobre o imóvel objeto do contrato prometido, o qual fica facilitado pela verificação dos pressupostos de aplicabilidade do regime do art.º 442º, n.º 2, do C.C, automaticamente sendo aplicado o disposto no art.º 755º, nº 1 al. f) do C.C., pois ocorreu a tradição da coisa.

t) Com o devido respeito, discorda-se de Douta Decisão recorrida que decidiu no “ponto c” da matéria não provada, «c. Os reclamantes entregaram à insolvente a quantia de €52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos euros), sem prejuízo dos valores pagos e constantes dos pontos 5, 8, 9 e 10, cujo somatório consta do ponto 19 dos factos provados.»

u) Conforme resulta do teor do contrato promessa celebrado, alicerçado pelos depoimentos do Recorrente BB e do ex-gerente da sociedade insolvente, PP, os Recorrentes entregaram à Promitente vendedora o valor de €52.400,00.

v) Douto entendimento recorrido foi que «no segmento relativo à demonstração do pagamento do sinal e princípio de pagamento do preço o tribunal valorou, apenas, os documentos capazes de demonstrar a efectiva transferência de algum montante pecuniário para a insolvente e/ou o pagamento de dívidas desta a terceiros, como sejam os documentos identificados nos pontos 8, 9 e 10 (relativo a facturas e respectivos comprovativos do pagamento/recibo, legíveis e em nome da insolvente) e a cópia do cheque em referência no ponto 5 dos factos provados. (....)A prova relativa ao pagamento da quantia inserta no contrato promessa celebrado em dia 10.01.2013, no valor de €52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos euros) não foi demonstrada por meio idóneo, não bastando a declaração da própria insolvente, através de recibo de quitação ou por declaração inserta no próprio contrato promessa a confessar o seu recebimento.»

w) E “relativamente aos contratos-promessa dos autos, a declaração confessória só vale como tal no confronto da pessoa a quem a confissão é feita nos termos do negócio jurídico em que se insere, e já não relativamente a terceiros, como são os credores e a massa insolvente do confitente. A força probatória plena emergente da confissão exarada em documento particular só existe no âmbito da relação entre o declarante e o declaratário, e não também no confronto de terceiros, como é o caso da massa falida e dos credores do insolvente. Quanto aos terceiros a declaração confessória não tem eficácia plena, valendo apenas como elemento de prova a apreciar livremente (cfr.art.376º CCiv).”

x) Como doutamente decidido em Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 164/22.L1-6, de 19.03-2009 “É contrato-promessa aquele pelo qual as partes, se obrigam à celebração de um outro contrato. Também é contrato-promessa o contrato pelo qual uma das partes se obriga perante outra, que nisso tenha um interesse digno de protecção legal, à realização de um negócio jurídico unilateral. (…) 4 A confissão judicial escrita, entendida como o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária, tem força probatória plena contra o confitente (arts. 352.º e 358.º, n.º 1 do C. Civil). 5 - Os factos compreendidos na declaração do seu autor consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, o que significa, na prática, que, nas relações entre declarante e declaratário, tal declaração assume força probatória plena, como se de confissão se tratasse (art. 358º, nº 2 do C. Civil).”

y) Assim, e por apelo a Douto Acórdão supra, o teor do contrato de promessa celebrado e os depoimentos dos seus intervenientes (ex-gerente da Insolvente e o Recorrente BB) constituem força probatória plena e bastante, não se exigindo recibo ou documento análogo para quitação do pagamento efetuado.

z) Discordando-se, por isso, de Douta Decisão que “a força probatória plena emergente da confissão exarada em documento particular só existe no âmbito da relação entre o declarante e o declaratário e não também no confronto de terceiros, como é o caso da massa falida e dos credores do insolvente.”

Termos em que se requer aos Excelentíssimos e Venerandos Juízes Conselheiros, que seja julgado procedente, por provado, o presente RECURSO DE REVISTA, alterando o segmento de Douto Acórdão da Relação de Lisboa, reconhecendo aos Recorrentes BB e CC, que o seu crédito tem origem no incumprimento contratual verificado antes da declaração de insolvência do promitente vendedor, não lhes sendo aplicável, portanto, o regime da insolvência do artigo 102.º do CIRE, mas antes o regime civilista dos artigos 442.º e artigo 755º, n.º1 al. f), ambos do Código Civil, o que se traduz num crédito garantido, correspondente ao valor do sinal em dobro de € 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos euros) no total de €104.800,00 (cento e quatro mil e oitocentos euros) ou, caso assim não se entenda, seja reconhecido aos Recorrentes um crédito no valor de €37.250,36 (trinta e sete mil duzentos e cinquenta euros e trinta e seis cêntimos) correspondente ao dobro de €18.625,18 € (dezoito mil seiscentos e vinte e cinco euros e dezoito cêntimos).(…)”

Quanto à DD:

“(…)

a) Pretendeu a Recorrente com o Recurso de Apelação que se considerasse por provado:

a. «d. A reclamante entregou à insolvente, a título de sinal e princípio de pagamento, a quantia de € 90.000,00 (noventa mil euros), através do seu pai QQ, nomeadamente, por conta dos pagamentos realizados por este e referidos no ponto 46 dos factos provados.

b) A recorrente socorreu-se dos depoimentos do recorrente EE, seu pai, da recorrente II e do depoimento de parte do ex-gerente, PP.

c) Alicerçou que o pagamento da sua fracção processou-se através dos pagamentos efectuados pelos seus pais, os Recorrentes EE e FF, os quais entregaram à insolvente, a quantia provada de € 341.803,90 (trezentos e quarenta e um mil oitocentos e três euros e noventa cêntimos), não obstante o valor ser superior como afirmado e reconhecido pelo sócio e gerente da insolvente PP, os quais afetaram ao pagamento das suas fracções, a quantia de € 180.000,00 (cento e oitenta mil euros).

d) O Douto Tribunal “ a quo” sustenta que o somatório dos pagamentos realizados por QQ, por si e através da sociedade D..., Lda, que resultaram provados, computam um total de €341.803,90 (trezentos e quarenta e um oitocentos e três euros e noventa cêntimos) – vide ponto 46, alínea 143) -, valor claramente inferior à adição do valor de todos os contratos promessa em causa e alegadamente pagos nestas circunstâncias, a saber: €90.000,00 (DD) + €180.000,00 (casal EE e FF) + €185.000,00 (GG) que completam €455.000,00

e) Ora, resulta da prova produzida que o dinheiro entregue pelo Recorrente EE para aquisição das fracções pertence à sua família e no interesse de cada um deles, da qual fazem parte os filhos, ora recorrentes, DD e GG.

f) Daqui resulta com toda a propriedade que o valor remanescente, no montante de € 161.803,90, teria necessariamente de ser imputado à aquisição das fracções a favor dos seus filhos, DD e GG .

g) Suscitou-se a questão de saber a que fracções (DD ou GG) imputar o pagamento de sinal com o remanescente daquele valor, ou seja, a quantia de € 161.803,90, uma vez que se fixou definitivamente que o casal EE e FF pagaram o sinal de € 180.000,00.

h) O Douto Tribunal não pode ignorar que os pagamentos foram efetuados ao construtor na medida dos seus compromissos, com o objetivo de concluir o prédio deixado ao abandono pela credora CGD, e desta forma poder celebrar as competentes escrituras publicas com os promitentes compradores.

i) Pelo que seria manifestamente impossível quando se processava o pagamento dos encargos com a Autoridade Tributária, aos fornecedores e subempreiteiros, que o recorrente EE indicasse que esta ou aquela fatura seria imputada ao sinal do promitente A, B, C e D.

j) Considerando que cada uma das frações adquiridas pelos seus filhos DD e GG corresponde ao mesmo valor contratual, impunha-se por razões assentes nas regras da experiência, em função da prova produzida e em juízos de equidade, a repartição do valor remanescente por cada um dos filhos, caso não fosse possível imputar quantia a cada um deles qualquer valor pelas razões já invocadas, não obstante o valor efetivamente pago ao construtor corresponder na realidade ao valor das fracções autónomas prometidas, parte do qual em dinheiro, não apenas pelo facto da insolvente ter as contas penhoradas, como por imposição do seu sócio e gerente.

k) Duvidas não subsistem que estamos perante uma errada interpretação dos factos dados por provados e aplicação do direito, cujas ilações não foram devidamente extraídas pelos venerandos Srs. Juízes Desembargadores da Relação de Lisboa.

l) Razão pela qual, salvo devido respeito, impõe-se uma reapreciação da questão suscitada, sob pena do valor pago pelos Recorrentes EE e FF no interesse destes e nos seus filhos, seja revertida para os bolsos do credor hipotecário, o mesmo que abandonou a empreitada à sua sorte e concluída por estes, agora, com o escopo do crédito hipotecário, saciar-se com o dinheiro de suor dos Recorrentes.

m) Trata-se de uma questão de interesse de particular relevância social!

n) Salvo o devido respeito por opinião diversa, teria a Relação de Lisboa pela mão dos Srs. Venerandos Juízes, atender por razões de equidade, em face da impossibilidade de imputar a qualquer um dos filhos recorrentes, qualquer quantia do valor remanescente pelas razões já expostas,

o) Mais não fosse, de repartir entre eles o valor remanescente, no montante de € 161.803,90, a ser imputado à aquisição das frações a favor destes, cujo contributo está plasmado no depoimento da testemunha EE e no depoimento de parte, de PP.

p) O que corresponderia à quantia de € 80 901,95 (oitenta mil novecentos e um euro e noventa e cinco cêntimos) atribuir a cada um dos filhos recorrentes, DD e GG.

q) Pelo que seria manifestamente impossível quando se processava o pagamento dos encargos com a Autoridade Tributária, aos fornecedores e subempreiteiros, que o Recorrente EE indicasse que esta ou aquela fatura seria imputada ao sinal do promitente A, B, C ou D.

r) Pelo exposto, deve ser reconhecido à Recorrente, o crédito garantido nos termos peticionados,

s) Considerando que foi atribuído pelas partes eficácia real ao contrato-promessa de compra e venda, o qual foi registado no dia 20 de Setembro de 2012, na Conservatória do Registo Predial, o qual foi objeto de registo na ... C.R. Predial ..., conforme teor do documento ... junto com o R/ em epígrafe.

t) Com a assinatura do aludido documento, a Recorrente DD recebeu da Recorrida as chaves do imóvel prometido, assumindo as despesas comuns de condomínio.

u) Procedeu à interpelação da insolvente para outorgar o contrato definitivo, sem sucesso, a qual manifestou a sua incapacidade para realizar a escritura pública de compra e venda, pois não dispunha de liquidez necessária para expurgar os ónus que incidiam sobre as frações autónomas prometidas vender, traduzindo-se numa situação de incumprimento definitivo do contrato aludido, o qual ocorreu antes da declaração de insolvência.

v) Assim, no tocante aos contratos cujo incumprimento se verificou antes da declaração de insolvência não há que fazer apelo ao decidido nos Ac Unif de Jurisprudência n.º 4/2014 e n.º4/2019

w) A aplicação das regras civilistas remete para o disposto no art.442º,n.º2, C. Civ, e, verificados os respetivos pressupostos, a restituição do sinal em dobro.

x) Beneficiando do gozo de direito de retenção sobre o imóvel objecto do contrato, pela verificação dos pressupostos de aplicabilidade do regime do artº 442º, nº 2, do C,C, como já reconhecido, sendo automática a aplicação do disposto no artº 755º, nº 1 al. f) do Código Civil por equivalentes, por força da tradição da coisa,

y) Salvo o devido respeito, duvidas não subsistem que estamos perante uma errada interpretação dos factos dados por provados e cujas ilações não foram devidamente extraídas pelos venerandos Srs. Juízes Desembargadores da Relação de Lisboa.

z) Pois caso não considerassem em dobro restituição do valor do sinal entregue à Recorrente em dobro, nos termos do art. 442.º do Código Civil, no montante de € 180.000,00 (cento e oitenta mil euros), teriam por razões de equidade de considerar metade do valor remanescente, ou seja, a quantia de € 80.901,95 (oitenta mil novecentos e um euro e noventa e cinco cêntimos) atribuir a cada um dos filhos recorrentes, DD e GG.

Temos em que se requer que seja julgado procedente, por provado, o presente Recurso de Revista, alterando o segmento do Douto Acórdão da Relação de Lisboa, reconhecendo à Recorrente que o seu crédito tem origem no incumprimento contratual verificado antes da declaração de insolvência do promitente vendedor, não lhes sendo aplicável “o regime da insolvência do artº. 102.º do CIRE, mas antes o regime civilista dos arts. 442.º e art.º 755º, nº 1 al. f), ambos do Código Civil, o que se traduz num um crédito garantido, correspondente ao valor do sinal em dobro, com direito de retenção sobre a fracção prometida, no montante de € 180.000,00 (cento e oitenta mil euros).(…)”

Quanto à GG:

“(…)

a) Pretendeu o Recorrente com o Recurso de Apelação que se considerasse por provado:

a. “i. O reclamante entregou à insolvente, a título de sinal e princípio de pagamento, a quantia de € 190.000,00 (cento e noventa mil euros), através do seu pai QQ, nomeadamente, por conta dos pagamentos realizados por este e referidos no ponto 46 dos factos provados.

b. j. O credor reclamante GG reside parte do ano em Portugal, ocupando a fracção correspondente ao ... andar, letra “B”

c. O recorrente socorreu-se dos depoimentos do recorrente EE, seu pai, da recorrente II e do depoimento de parte do ex-gerente, PP.

b) Vejamos o excerto do depoimento da testemunha EE:

a. Início Gravação 17-10-2018 11:28:20 Fim Gravação 17-10-2018 12:21:17

b. Juiz: O que faz o seu filho? EE: É engenheiro químico. Vive em ..., mas vem aqui muitas vezes. O meu filho ganha mais do que eu. Uma boa parte do dinheiro foi do meu filho c) Vejamos o excerto do depoimento do sócio e gerente PP 27-01-2020 10:29:11 . Fim da Gravação 27-01-2020 11:24:35

b. PP: Estava por acabar e se não fosse o LL mais o Sr. EE e o RR, o prédio nesta altura estaria todo podre. Aquilo não tinha parte do telhado. Não tinha móveis

d) O Douto Tribunal alicerçou a sua convicção que o pagamento da sua fracção processou-se através dos pagamentos efectuados pelos seus pais, os Recorrentes EE e FF, os quais entregaram à insolvente, a quantia provada de € 341.803,90 (trezentos e quarenta e um mil oitocentos e três euros e noventa cêntimos), não obstante o valor ser superior como afirmado e reconhecido pelo sócio e gerente da insolvente PP, os quais afetaram ao pagamento das suas fracções, a quantia de € 180.000,00 (cento e oitenta mil euros).

e) O Douto Tribunal “ a quo” sustenta que o somatório dos pagamentos realizados por QQ, por si e através da sociedade D..., Lda, que resultaram provados, computam um total de €341.803,90 (trezentos e quarenta e um oitocentos e três euros e noventa cêntimos) – vide ponto 46, alínea 143) -, valor claramente inferior à adição do valor de todos os contratos promessa em causa e alegadamente pagos nestas circunstâncias, a saber: €90.000,00 (DD) + €180.000,00 (casal EE e FF) + €185.000,00 (GG) que completam €455.000,00

f) Concluindo a que fracções imputar os pagamentos apurados, já que claramente inferiores aos montantes efectivamente beneficiados pela insolvente por parte de QQ?

g) Ora, resulta da prova produzida que o dinheiro entregue pelo Recorrente EE para aquisição das fracções pertence à sua família e no interesse de cada um deles, da qual fazem parte os filhos, ora recorrentes, DD e GG.

h) Daqui resulta com toda a propriedade que o valor remanescente, no montante de € 161.803,90, teria necessariamente de ser imputado à aquisição das fracções a favor dos seus filhos, DD e GG .

i) Suscitou-se a questão de saber a que frações (DD ou GG) imputar o pagamento de sinal com o remanescente daquele valor, ou seja, a quantia de € 161.803,90, uma vez que se fixou definitivamente que o casal EE e FF pagaram o sinal de € 180.000,00.

j) O Douto Tribunal não pode ignorar que os pagamentos foram efetuados ao construtor na medida dos seus compromissos, com o objetivo de concluir o prédio deixado ao abandono pela credora CGD, e desta forma poder celebrar as competentes escrituras publicas com os promitentes compradores.

k) Pelo que seria manifestamente impossível quando se processava o pagamento dos encargos com a Autoridade Tributária, aos fornecedores e subempreiteiros, que o Recorrente EE indicasse que esta ou aquela factura seria imputada ao sinal do promitente A, B, C ou D.

l) Considerando que cada uma das frações adquiridas pelos seus filhos DD e GG corresponde ao mesmo valor contratual, impunha-se por razões assentes nas regras da experiência, em função da prova produzida e em juízos de equidade, a repartição do valor remanescente por cada um dos filhos, caso não fosse possível imputarquantia a cada umdelesqualquervalorpelasrazõesjá invocadas, não obstante o valor efectivamente pago ao construtorcorresponder narealidade ao valor das fracções autónomas prometidas, parte do qual em dinheiro, não apenas pelo facto da insolvente ter as contas penhoradas, como por imposição do seu sócio e gerente.

m) 51.Foi atribuído pelas partes eficácia real ao contrato-promessa de compra e venda das fracções, o qual foi registado no dia 20 de Setembro de 2012, na Conservatóriado Registo Predial e liquidado o I.M.T. de cada uma das fracções em apreço.

n) 52.Com assinatura dos aludidos contratos, opromitente vendedorentregou as chaves dos imóveis prometidos

o) Por um lado, dá por provado que o promitente vendedor entregou as chaves dos imóveis prometidos. Por outro, não dá por provado que o Credor reclamante não resida parte do ano, em Portugal, ocupando a fracção prometida

p) O Recorrente procedeu à interpelação da insolvente para outorgar o contrato definitivo, sem sucesso, a qual manifestou a sua incapacidade para realizar a escritura pública de compra e venda, pois não dispunha de liquidez necessária para expurgar os ónus que incidiam sobre as fracções autónomas prometidas vender, traduzindo-se numa situação de incumprimento definitivo do contrato aludido, o qual ocorreu antes da declaração de insolvência.

q) Assim, no tocante aos contratos cujo incumprimento se verificou antes da declaração de insolvência não há que fazer apelo ao decidido nos Ac Unif de Jurisprudência n.º 4/2014 e n.º4/2019

r) Duvidas não subsistem que estamos perante um consumidor, que passa a maior do seu tempo em trabalho, na qualidade de engenheiro, como emigrante em ..., residindo na fracção prometida quando se encontra em Portugal.

s) Por sua vez, o Senhor administrador recusou a celebração do contrato prometido.

t) Assim, conforme é referido no Douto Acórdão:

a. Ac. Do STJ, de 10.11.202021 « I - A aplicabilidade do segmento uniformizador do AUJ n.º4/2014 redunda numa “extensão” do regime do artigo 755.º, n.º1, alínea f), do CC, a situações que, à partida e em compaginação com o regi