Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam na 6ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça,

I – Relatório

1. AA e D..., Lda. instauraram acção declarativa com processo comum contra Almeidas & Magalhães Lda., Lareiras do Minho – Sistemas de Aquecimento Lda. e Fidelidade – Companhia de Seguros SA, deduzindo os seguintes pedidos

[1]

com fundamento na responsabilidade extracontratual e contratual das Rés, invocando quanto à 3.ª Ré a existência de um contrato de seguro firmado com a 1.ª Ré (pelo qual esta transferiu para aquela a responsabilidade civil emergente da sua actividade, estando incluído o fornecimento e instalação do equipamento do sistema de aquecimento já identificado):

a)

relativamente à 2.ª Autora:

- condenação solidária das Rés:

1. na reparação in natura, mediante a construção de obra nova do prédio n.º ...9; em alternativa, no pagamento de indemnização correspondente ao valor de construção de obra nova (€ 132.909,37, acrescido de IVA à taxa legal em vigor e de juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento)

2. no pagamento das rendas vencidas, no valor de € 5.500,00 e vincendas até à reparação in natura ou pagamento da indemnização correspondente;

3. no pagamento de € 18.333,24 a título de compensação pela perda do recheio.

b)

relativamente à 1.ª Autora

:

- na reparação in natura, mediante a construção de obra nova do prédio n.º ...7; em alternativa, no pagamento de indemnização correspondente ao valor de construção de obra nova, cuja liquidação relegada para momento ulterior, acrescida de juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento;

- no pagamento de € 93.688,97 a título de compensação pela perda do recheio;

- no pagamento de valor não inferior a € 30.000,00, a título de indemnização por danos morais.

Alegaram para o efeito e fundamentalmente:

- serem proprietárias dos dois imóveis contíguos (a 1.ª Autora do prédio n.º de polícia 17 e a 2.ª do prédio n.º de polícia 19);

- ter a 2ª Autora celebrado um contrato de empreitada com a 1ª Ré, pelo preço final de € 132.909,37, com vista a reabilitar e converter o prédio n.º ...9 numa moradia unifamiliar, obra que em 23-10-2016 (data de ocorrência do incêndio) não se encontrava acabada (faltando concluir os seguintes trabalhos: isolamento das portas da garagem e da cozinha; remate das ombreiras do acesso a despensa/lavandaria; rusticar as juntas de alvenaria de pedra existente; colocação de vidro duplo na porta da cozinha; fornecimento e execução de trabalhos de aplicação de tomadas eléctricas);

- ter deflagrado, em 23-10-2016, um incêndio no imóvel nº. 19, que se propagou e atingiu o imóvel nº. 17;

- constituir a causa do sinistro do resultado de errada e descuidada instalação e isolamento das tubagens e de um sistema de aquecimento, composto de recuperador de calor e tubagens, por não terem sido respeitadas as legis artis e o previsto no manual de instalação e utilização do equipamento e o prescrito no Decreto-Lei nº. 220/2008, de 12 de Novembro, e na Portaria nº. 1532/2008, de 29 de Dezembro, nomeadamente, as particularidades do prédio (entre outras, o travejamento e forro em madeira do telhado com isolamento por placas de onduline e roofmate, paredes em tabique, soalho e armários em madeira);

- terem as condutas e o equipamento sido instalados a uma distância muito inferior a 1000 mm face aos materiais combustíveis (travejamento e forro em madeira), não se encontrando devidamente isolados os tubos de exaustão e de calor, não evitando, por isso, fugas de calor;

- ter a instalação do recuperador de calor sido acordada entre a 2ª Autora e a 1ª Ré, tendo, para o efeito, a 2ª Autora escolhido, de entre as referências apresentadas e propostas, o equipamento térmico Recuperador de Calor serie Vista 80 modelo ... 820NMV, da marca ..., proposto pela 1ª Ré;

- ter a 1ª Ré contratado, por sua iniciativa e por sua exclusiva escolha, atendendo ao equipamento escolhido, a 2ª Ré, empresa especializada na actividade de instalação de lareiras, salamandras, recuperadores de calor, caldeiras, sistemas de aquecimento e outros;

- ter a 2ª Ré garantido à Autora que o recuperador era adequado, apto e com as qualidades necessárias ao fim a que se destinava;

2. As Rés contestaram, defendendo-se por impugnação e por excepção.

A 1ª Ré, Almeidas & Magalhães, Lda., além de impugnar factualidade alegada na petição, excepcionou a caducidade do direito da 2.ª Autora (por esta ter intentado a presente acção em 23-10-2017 e a sua citação ter ocorrido a 31-10-2018, sendo ter sido nessa data que, pela primeira vez, lhe foi comunicado o alegado defeito de instalação do recuperador, ou seja, mais de um ano após a ocorrência do sinistro).

Impugnou a causa do incêndio alegada pelas Autoras (no sistema de aquecimento e tubagem da parede divisória dos quartos e casa de banho), defendendo que o mesmo teve origem desconhecida (num curto-circuito ou num raio de trovoada, que, segundo algumas pessoas, tinha caído sobre o telhado da casa).

Invocou ainda o incumprimento, pela 1ª Autora, do manual de utilização do recuperador de calor, desde logo por não se encontrar em casa quando da ocorrência, tendo deixado o aparelho em funcionamento.

A 2.ª Ré, Lareiras do Minho – Sistemas de Aquecimento, Lda., para além de impugnar a factualidade alegada pelas Autoras, designadamente no que respeita ao incumprimento das regras relativamente à instalação da tubagem (que é certificada e apropriada para o local), à escolha do recuperador e à realização das obras de instalação e acabamentos do recuperador e do sistema de aquecimento (sendo à 1ª Ré que competia revestir os espaços onde foram instalados o recuperador de calor, a tubagem e a chaminé, fazer os remates e terminar a execução do trabalho), invocou que a Autora tinha carpetes e mobiliário em madeira a distância inferior a cinquenta centímetros da parte frontal do recuperador, que foi habitar o local sem que estivessem reunidas as condições de segurança contra incêndios exigidas pelo Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios, uma vez que não estava terminada a instalação eléctrica.

Excepcionou a sua ilegitimidade e invocou ainda a caducidade do eventual exercício do direito de regresso da 1ª Ré e do direito de acção da Autora (por ter sido citada a 02-11-2017, tendo a acção dado entrada em juízo no dia 23-10-2017).

A 3.ª Ré, impugnou a factualidade alegada (referindo que o sinistro foi devido a causa acidental quando a 1ª Autora se ausentou de casa deixando o recuperador ligado), e excepcionou a sua ilegitimidade alegando ser alheia às relações jurídicas invocadas por as pretensões indemnizatórias das Autoras por não terem cobertura no contrato de seguro, sendo que o sinistro ocorreu já depois do termo da obra.

3. As Autores responderam às excecpções defendendo a improcedência das mesmas.

4. Dispensada a realização de audiência prévia foi elaborado saneador, que julgou procedente a excepção de ilegitimidade invocada pela Ré Seguradora, com a consequente absolvição desta da instância (interposto recurso em separado foi o mesmo julgado procedente por acórdão de 14-06-2018

[2]

), tendo as demais excepções invocadas sido julgadas improcedentes.

Foi identificado o objeto do processo, enunciados os temas da prova e admitidos os meios de prova.

5.Após julgamento foi proferida sentença que decidiu:

“1 – absolver as Rés “Lareiras do Minho – Sistemas de Aquecimento, Lda.” e “Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A.” de todos os pedidos formulados.

2 – condenar a Ré “Almeidas & Magalhães, Lda.”:

a). no pagamento à Autora AA da quantia de € 62.459,31 (sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove euros e trinta e um cêntimos);

b). no pagamento à Autora AA da quantia de € 20.000,00 (vinte mil euros);

c). no pagamento à Autora AA da quantia correspondente à construção de obra nova do prédio nº. ...7, na proporção de 2/3, a liquidar em incidente póstumo;

d). no pagamento à Autora AA da quantia necessária à demolição e remoção dos escombros existentes no prédio nº. ...7, na proporção de 2/3, a liquidar em incidente póstumo;

e). no pagamento à Autora D..., Lda., da quantia correspondente à construção de obra nova do prédio nº. ...9, na proporção de 2/3, a liquidar em incidente póstumo;

f). no pagamento à Autora D..., Lda., da quantia de € 12.222,16 (doze mil, duzentos e vinte e dois euros e dezasseis cêntimos);

g). no pagamento à Autora D..., Lda., da quantia de € 3.666,66 (três mil, seiscentos e sessenta e seis euros e sessenta e seis cêntimos) e da quantia mensal de € 366,66 (trezentos e sessenta e seis euros e sessenta e seis cêntimos), desde 1 de Novembro de 2017 e até integral liquidação da quantia referida em e)

(…)”.

6. A 1ª Ré, Almeidas & Magalhães Lda. e as Autoras apelaram tendo, ambas as partes, impugnado a matéria de facto fixada.

7. O tribunal da Relação ..., proferiu acórdão, que julgou parcialmente procedentes os recursos e, revogando parcialmente a sentença, decidiu:

“1 - Condenar, solidariamente, a Ré “Almeidas & Magalhães, Lda.” e a Ré idelidade – Companhia de Seguros S.A. (esta até ao limite da responsabilidade assumida na apólice), no pagamento à Autora AA:

a) da quantia de € 62.500,00,00€ sessenta e dois mil e quinhentos euros, a título de compensação pela perda do recheio;

b) da quantia de € 30.000,00 (trinta mil euros) a título de danos não patrimoniais;

c) da quantia correspondente à construção de obra nova do prédio n.º ...7, a liquidar em incidente póstumo;

d) no pagamento da quantia necessária à demolição e remoção dos escombros existentes no prédio n.º ...7, a liquidar em incidente póstumo.

2- Condenar a Ré Almeidas & Magalhães, Lda no pagamento à Autora D..., Lda:

a) da quantia correspondente à construção de obra nova do prédio n.º ...9, a liquidar em incidente póstumo;

b) da quantia de € 18.333,24 dezoito mil, trezentos e trinta e três euros e vinte e quatro cêntimos) referente ao recheio destruído do prédio n.º ...9.

3 – Absolver as Rés do demais peticionado;

4 - Quanto ao mais, confirmar a sentença recorrida (no tocante à absolvição do pedido da Ré Lareiras do Minho – Sistemas de Aquecimento Lda).”

8. Inconformadas a Ré Seguradora e a Ré Sociedade de Construções Almeidas & Magalhães, Lda. vieram recorrer de revista.

9. A Ré Sociedade de Construções Almeidas & Magalhães, Lda. concluiu nas suas alegações (transcrição):

“1- O Tribunal recorrido fez uma errada apreciação das provas, em clara violação do disposto no artigo 412º do CPC, que consagra que não carecem de prova, nem de alegação os factos notórios, devendo considerar-se como tais os factos que são do conhecimento geral, ao abrigo do qual, o Tribunal recorrido, ao ter dado como provada a matéria do ponto 139 da matéria de facto provada, impunha-se que tivesse dado resposta negativa aos pontos 42 e 54 e positiva aos pontos 21, 22 e 28 da matéria de facto não provada, cuja prova resulta ainda da fundamentação da matéria de facto provada efetuada pelo Tribunal Recorrido, nas partes que supra se identificaram.

2- De acordo ainda com o mesmo princípio de direito, o Tribunal da Relação também deveria ter considerado provada a matéria dos pontos 25, 26, 27 e 31 da matéria de facto (página 75 a 77 do acórdão), pelas várias razões que supra se enumeraram, porquanto e, em súmula, de acordo com as regras da experiência, ou os senhores peritos estão errados quanto à alegada causa do incêndio ou a versão dos factos apresentada pela 1ª Autora e pelo seu companheiro não corresponde à verdade, porquanto esta afasta, por completo, a causa do incêndio proposta pelos senhores peritos.

3- De acordo ainda com as regras da experiência, face à prova produzida nos autos, é forçoso concluir-se que só uma sobrecarga do recuperador de calor justifica a ocorrência do sobreaquecimento da madeira, a ser verdade que o mesmo ocorreu.

4- O Tribunal recorrido também não poderia deixar de considerar como provada a matéria alegada nos pontos 115 e 116 (página 99 do acórdão), e não poderia ter aditado à matéria de facto provada os pontos 141 e 142, por assim se impor face ao disposto no artigo 412º do CPC e 388º do C.C e, em consequência, a ação julgada improcedente.

5- No que se refere à 2ª Autora, no entender da Recorrente o Tribunal recorrido fez uma errada interpretação e aplicação dos artigos 799º e 1225.º do C.C, ao entender que ocorreu uma situação de cumprimento defeituoso, uma vez que ficou provado que a Recorrente não isolou devidamente os tubos de exaustão do recuperador de calor instalado no prédio objeto de empreitada.

6- De acordo com o regime legal consagrado, designadamente no artigo 799º, n.º 1 do C.C e no artigo 1225º do C.C, em caso de cumprimento defeituoso, a culpa do empreiteiro presume-se. Todavia, de acordo com as regras do ónus da prova consagradas no artigo 342º do C.C, ao dono de obra cabe provar a existência do defeito, a sua gravidade, o seu nexo causal com a obra e a sua denúncia ao empreiteiro.

7- No entender da Recorrente, da matéria de facto provada nos autos, nos termos que supra se alegou, resulta, desde logo, que a 2ª Autora não fez prova da existência do defeito de construção, nem do nexo de causalidade entre o defeito e os danos. Por outro lado, a Recorrente fez prova de que cumpriu a sua obrigação de realização da obra e que atuou sem culpa.

8- Desde logo, cumpre ter em consideração aquilo que é alegado pela 2ª Autora no artigo 51º da sua petição inicial quanto ao alegado “defeito”. A alegação da 2ª Autora é muito vaga, pois não especifica quais as legis artis e as concretas disposições dos identificados diplomas legais que foram violadas pela Recorrente. Com efeito, no entender da Recorrente, não bastava à 2ª Autora alegar e provar que houve uma errada e descuidada instalação e isolamento das tubagens, impunha-se que especificasse o concreto defeito existente nesse isolamento, ou seja, que normas foram violadas ou que materiais deveriam ter sido aplicados Recorrente e que esta não aplicou.

9- Por outro lado, como supra se referiu, da prova produzida nos autos resulta que a tubagem foi devidamente isolada. Desde logo, ficou aprovado que foi aplicado um tubo em inox de dupla face, ou seja, revestido no seu interior por lã de rocha. Ficou ainda provado que o tubo aplicado, pelas referidas características, é que garantia a segurança em relação aos materiais de construção, pelo que não era necessário ser revestido pelo seu exterior. Por fim, ficou ainda provado que a Recorrente, apesar de saber que não era necessário, mesmo assim, revestiu o tubo, em todo o seu comprimento, com lã de rocha, para garantir uma maior segurança em relação aos materiais de construção e por ser um procedimento habitual na construção civil.

10- Acresce que, como supra se referiu, o Tribunal Recorrido fundamentou a sua convicção com base essencialmente no relatório pericial. Todavia, do confronto do referido relatório pericial com a prova testemunhal produzida nos autos, impunha-se que o Tribunal Recorrido ficasse com dúvidas acerca das causas do incêndio e principalmente acerca do alegado “defeito de construção”, uma vez que os Senhores Peritos afirmam que não lhes foi possível verificar no local o tipo de isolamento que foi aplicado.

11- Acresce que, na ótica da Recorrente, ainda que o Tribunal Recorrido entendesse que da análise do relatório pericial resultasse qual a causa do incêndio (apesar de assim se não entender), o mesmo já não podia dizer-se relativamente ao alegado defeito de construção. No entender da Recorrente o Tribunal Recorrido não podia confundir a possível causa do incêndio alegada pelos Senhores Peritos com a existência do defeito de construção alegado pela 2ª Autora, porquanto a existência do defeito tinha que ser verificada no local, o que não aconteceu. Ora, ao não ter sido possível verificar no local pelos Senhores Peritos o tipo de revestimento existente, não se aceita que a 2ª Autora tenha cumprido o ónus da prova da existência do alegado defeito de construção

12- Atento o exposto, e de acordo com as regras do ónus da prova consagradas no artigo 342º do C.C, impunha-se que a ação fosse julgada improcedente quanto à 2ª Autora por não ter feito a prova, como se lhe impunha, da existência do defeito de construção.

13- Por outro lado, no entender da Recorrente, mesmo que se entenda provada a existência do alegado defeito - falha no isolamento dos tubos de exaustão dos tubos, não se pode concluir que foi esta a causa do incêndio e dos danos por este provocados.

14- Por outro lado, mesmo que se entenda que a obra padecia do alegado defeito, a Recorrente atuou sem culpa, porquanto, cumpriu rigorosamente o projeto de arquitetura da obra e atuou com zelo e todas as cautelas que lhe eram exigíveis, ou seja fez tudo aquilo que faria um “bom pai de família”. A Recorrente afastou a presunção de culpa que sobre si recaía, pelo que, jamais podia ser condenada no pagamento das quantias peticionadas pela 2ª Autora.

15- Contrariamente ao defendido pelo Tribunal Recorrido na reapreciação da matéria de direito (páginas 142 e 143), a Recorrente, com o referido comportamento, atuou segundo a diligência de um bom pai de família, pois atuou da mesma forma que qualquer construtor teria atuado nas mesmas circunstâncias – ou seja, qualquer construtor teria aplicado o referido material e observado a referida distância entre os materiais combustíveis e a conduta de exaustão do sistema de aquecimento.

16- O Tribunal recorrido fez ainda uma incorreta interpretação e aplicação dos artigos 483.º e 799.º do C.C, ao optar pela aplicação somente da responsabilidade contratual na análise do direito da 2ª Autora, alegando que esta absorve a extracontratual, porquanto a doutrina e jurisprudência vem-se inclinando pela aplicação das duas correntes de responsabilidade quando estejamos perante uma ação de responsabilidade civil que tem como ponto de partida um contrato de empreitada, como se conclui pela análise dos acórdãos e excertos doutrinários que supra se transcreveram.

17- Atento o alegado, o Tribunal Recorrido apenas poderia ter aplicado as regras da responsabilidade contratual, e a consequente presunção de culpa, aos danos circa rem sofridos pela 2ª Autora, ou seja, no que diz respeito à construção de obra nova no prédio n.º ...9. Já no que diz respeito aos danos extra rem, ou seja, o recheio e as rendas (que não são objeto do presente recurso), o Tribunal Recorrido devia ter aplicado as regras da responsabilidade civil extracontratual, com o inerente ónus da prova por parte da 2ª Autora de todos os requisitos previstos no artigo 483º do C.C.

18- A 2ª Autora, na alínea b) do seu pedido, peticiona em alternativa à reparação in natura, mediante a construção de obra nova, a obrigação da Recorrente proceder ao pagamento do valor necessário à sua construção. O Tribunal recorrido, ao admitir o referido pedido violou o disposto nos artigos 553º, 1221º a 1223º do C.C, porquanto não estamos perante direitos alternativos por natureza ou origem, nem estamos perante direitos que se resolvem em alternativa.

19- Com efeito, tendo a 2ª Autora e a Recorrente celebrado um contrato de empreitada, sempre se aplicará a esta relação obrigacional o disposto nos artigos 1221º a 1223º do C.C, que prevê a ordem pela qual tais direitos podem ser exercidos, em caso de cumprimento defeituoso, ou seja, a eliminação dos defeitos ou a construção de uma nova obra, caso os mesmos não possam ser eliminados; caso tal não seja possível, o direito à redução do preço ou a resolução do contrato. Daqui decorre, que a 2ª Autora apenas pode peticionar o direito à eliminação dos defeitos e não ao preço necessário para proceder à sua reparação.

20- Como tem sido entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, os diversos meios facultados ao dono da obra não podem ser exercidos em alternativa, existindo uma espécie de sequência lógica: em primeiro lugar, o empreiteiro está obrigado a eliminar o defeito da coisa ou, não sendo possível ou apresentando-se como demasiado onerosa a eliminação do defeito, a realizar de novo a obra (art.º 1221.º do C.C.); frustrando-se estas pretensões, pode ser exigida a redução do preço, mas não sendo este meio satisfatório, cabe ao dono da obra pedir a resolução do contrato (art.º 1222.º do C.C.).

21- Por todo o exposto, não pode ser admitido o pedido alternativo formulado pela 2.ª Autora na alínea b) da Petição Inicial, isto é, na condenação da aqui 1.ª Ré no pagamento de indemnização correspondente ao valor de construção de obra nova, pelo que deve ser revogada a sentença nesta parte.

22-A 1ª Autora fundamenta o seu pedido no facto de o incêndio que se propagou para o seu prédio, e que se iniciou no prédio ...9, ter sido consequência exclusiva do comportamento da Recorrente, designadamente a incorreta instalação do recuperador de calor, com desrespeito pelas legis artis e disposições legais. O direito da 1ª Autora deve ser aferido com base no disposto no artigo 483.º, n.º 1 do C.C, que consagra os pressupostos em que assenta a responsabilidade civil extracontratual, cujo ónus recaía sobre a 1ª Autora.

23- A Recorrente entende que o Tribunal recorrido fez uma incorreta interpretação e aplicação do referido normativo, porquanto, do conjunto da prova produzida nos autos, não resulta que a Recorrente tenha praticado um ato ilícito e, muito menos, culposo. Da referida matéria de facto provada resulta que a Recorrente atuou de acordo com as legis artis e não violou qualquer disposição legal.

24- Como supra se referiu, do conjunto da prova testemunhal ouvida nos autos, resulta que, não obstante ter sido aplicado pela 2ª Ré um tubo em inox, de dupla face, que pelas suas características era estanque de calor, a Recorrente ainda revestiu o tubo pelo exterior em toda a sua extensão, com lã de rocha, de forma a reforçar a segurança, de acordo com o que é a prática corrente na construção civil em obras similares.

25- Acresce que, face às questões suscitadas pelo relatório pericial por confronto com a versão dos factos apresentada pelos Autoras, impõe-se concluir que as causas do incêndio são desconhecidas.

26- Acresce que, na ótica da Recorrente, a sua responsabilidade estaria sempre afastada, atento o disposto no artigo 493º, n.º 1 do C.C, que, contrariamente ao defendido pelo Tribunal recorrido, é aplicável ao caso dos autos, atenta a matéria de facto dada como provada nos pontos 113, 114, 126, 127 e 128, o qual foi incorretamente interpretado pelo Tribunal recorrido.

27- O referido normativo estabelece uma presunção de culpa em relação àquele que detém o dever de vigilância sobre uma coisa ou animais. E impõe sobre o mesmo o ónus da prova dos factos que permitem afastar essa presunção, ou seja, que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido, ainda que não houvesse culpa sua.

28- Tendo em conta o disposto no referido normativo, é forçoso concluir-se que impendia sobre a proprietária do imóvel onde ocorreu o incêndio, isto é, a 2ª Autora, o dever de vigilância em relação ao imóvel e recuperador de calor. Dever que aquela, na pessoa da sua representante legal – 1ª Autora – não cumpriu, ao afastar-se de casa e deixar o equipamento em funcionamento, como a própria assumiu. Acresce que, a 2ª Autora só não seria responsável pelos danos causados no prédio da 1ª Autora, em consequência da violação do seu dever de vigilância sobre o recuperador de calor, se tivesse provado que nenhuma culpa houve da sua parte na produção dos danos ou que os danos se teriam igualmente produzido, ainda que não houvesse culpa sua.

29- Da matéria de facto dada como provada nos pontos 126, 127 e 128, não só resulta a violação do dever de vigilância por parte da 2ª Autora em relação ao recuperador de calor, mas também que a 2ª Autora teve culpa na produção dos danos sofridos pela 1ª Autora, pois, como decorre do ponto 128, se a representante legal da 2ª Autora estivesse em casa poderia atenuar as consequências do incêndio.

30- Atento o exposto, se a 2ª Autora não logrou afastar a presunção de culpa que sobre si recaía, o Tribunal Recorrido deveria ter-se prevalecido da presunção de culpa estabelecida no referido normativo e, em consequência, absolvido a Recorrente quanto aos pedidos formulados pela 1ª Autora, por ser a 2ª Autora a única responsável pelos danos sofridos em consequência do incêndio ocorrido no seu prédio.

31- A Recorrente não pode aceitar que a 1ª Autora não fosse um terceiro lesado para efeitos de aplicação deste normativo e a 2ª Autora como lesante. Com efeito, o recuperador de calor em causa nos autos era pertença da 2ª Autora, e não se pode dizer que quem tinha o dever de vigilância sobre o mesmo era a 1ª Autora, apenas porque era a representante legal da 2ª Autora. A identidade jurídica de uma e de outra tem que ser devidamente individualizada, até pela causa de pedir em que cada uma delas fundamentou os seus pedidos e que o Tribunal Recorrido devidamente considerou ao longo do Acórdão que proferiu, quando, inclusive, condenou, solidariamente com a Recorrente, a 3ª Ré, no pagamento dos danos peticionados pela 1ª Autora, por considerar que se tratava de um prédio contíguo, ou seja de um terceiro.

32- Porém, mesmo que se entenda que a detentora do recuperador de calor era a 1ª Autora, a aplicação do referido instituto jurídico continua a ter de se aplicar, pois continua a haver um dever de vigilância, porém, ao invés de recair sobre a 2ª Autora, recai sobre a 1ª Autora. A existência do referido dever de vigilância, aliás, é confirmado pelo Tribunal recorrido, quando, a propósito da ponderação da culpa das lesadas e da redução da indemnização (ponto 2.5 do acórdão), refere: “no caso, impendia sobre a 2ª Autora, enquanto proprietária do recuperador de calor, bem como sobre a 1ª Autora, como pessoa física e utilizadora do recuperador para o seu fim, privado/familiar, um dever de vigilância do referido equipamento, pois que, tendo-o à sua guarda/detenção, competia-lhes tomar as medidas necessária a evitar danos” (páginas 161 e 162 do acórdão).

33- E da aplicação do referido instituto decorre que, por ser a detentora do recuperador de calor e ter-se ausentado de casa e, dessa forma, ter contribuído para a amplitude do incêndio, não assiste à 1ª Autora o direito de exigir da Recorrente o ressarcimento dos danos sofridos em virtude do incêndio. Com efeito, se a 1ª Autora era a detentora do recuperador de calor e tinha o dever de vigilância sobre o mesmo, não pode exigir da Recorrente o ressarcimento dos danos sofridos em consequência de um incêndio, para o qual ou amplitude do qual também contribuiu.

34- Não obstante o que supra se alegou no sentido de que a Recorrente não é responsável pelos danos sofridos pela 1ª Autora, caso assim se não entenda, a Recorrente entende que ao caso dos autos seria sempre de aplicar o disposto no artigo 570º do C.C – que consagra a culpa do lesado, porquanto a “2ª Autora (representada legalmente pela 1ª Autora) omitiu o dever de vigilância e cuidado de prevenção dos riscos próprios da utilização de um recuperador de calor.”

35- Com efeito, como bem referiu o Tribunal de 1ª Instância, não sendo possível apurar, em concreto, a medida do agravamento dos danos causados pelas Autoras, nem tão pouco, decorrendo da matéria de facto apurada a duração temporal concreta da omissão do dever de prevenção e vigilância da esfera de risco inerente ao funcionamento do recuperador, pode, porém, presumir-se que este hiato temporal foi significativo, dado ter possibilitado a incubação do fogo com o sobreaquecimento e posterior eclosão das chamas, e, bem assim ainda, a sua propagação.

36- Por outro lado, também deve ser tido em conta que as Autoras conheciam os elementos estruturantes do imóvel, como tabiques e madeira, pelo que lhes era exigível um maior cuidado no controle e vigilância do recuperador e da combustão que no seu interior deflagrava. Repare-se que no ponto 11 da matéria de facto provada ficou demonstrado que as características estruturais e materiais existentes nos prédios n.ºs 17 e 19 tornaram impossível qualquer controlo ou possibilidade de redução de danos a partir do momento em que o fogo se alastrou para o prédio n.º ...7.

37- Já no que diz respeito à Recorrente, da matéria de facto provada decorre que a mesma executou a obra de acordo com o projeto aprovado pela Câmara Municipal ..., que deixou na obra a distância entre os materiais combustíveis e a conduta de exaustão do sistema de aquecimento que é a normalmente existente em obras similares e que, não obstante a aplicação de um tubo em inox por parte da 2ª Ré, por uma questão de segurança, revestiu os tubos com lã de rocha, que é o material normalmente aplicável na construção civil.

38- Face ao exposto, no entender da Recorrente, contrariamente ao defendido pelo Tribunal recorrido, o comportamento das Autoras é censurável, pelo que devem s