Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA veio propor contra BB acção ordinária, pedindo a condenação da R. a pagar-lhe a quantia de € 130,932,50, acrescida de juros legais, desde a citação, a titulo de indemnização pelos danos morais e patrimoniais, alegadamente por si sofridos, em consequência da publicação de noticia no jornal "O ...", do qual aquela era directora.

Contestou a R., impugnando a responsabilidade a si imputada, bem como os invocados danos, concluindo pela improcedência da acção.

Efectuado julgamento, foi proferida sentença, na qual, considerando-se a acção parcialmente procedente, se condenou a R. a pagar à A. a quantia de € 25.000, acrescida dos peticionados juros, absolvendo-a do restante pedido.

Inconformadas, vieram a R. e, subordinadamente, a A. interpor recursos de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, que proferiu acórdão a julgar improcedente o recurso da R e a não tomar conhecimento do recurso subordinado da A.

De novo inconformada, a R veio recorrer para este Supremo Tribunal de Justiça, alegando com as seguintes conclusões:

1ª. O Tribunal a quo, incorrendo para o efeito numa errada interpretação e aplicação do art. 483° do C.Civil, julgou estarem, in casu, verificados os pressupostos de que a lei faz depender a condenação no pagamento de uma indemnização fundada em responsabilidade civil extracontratual, designadamente, a ilicitude da conduta e a culpa da apelante, a existência de danos da apelada e a verificação de um nexo de causalidade entre a conduta e os danos.

2ª. Desde logo, a conduta da apelante não poderia ter sido julgada ilícita, por a mesma se dever considerar justificada pelo legítimo exercício do dever de informação.

3ª. A questão ilicitude tem, desde logo, de ser apreciada em concreto, devendo o presente caso ser visto e julgado face ao direito/dever de informar do próprio jornal e dos jornalistas e à sua articulação com o direito ao bom nome da apelada, sopesando o conflito existente entre estes dois direitos, ambos dotados de dignidade constitucional.

4ª. Tal conflito não pode ser definido pelo critério de uma preferência geral abstracta, mas em função das circunstâncias concretas do caso.

5ª. O respaldo constitucional da liberdade de expressão e informação (arts. 37° e 40° da CRP) tem como consequência a sua aplicação, necessária e directa, ao caso concreto dos autos, sem necessidade, nem possibilidade de qualquer outra intermediação normativa.

6ª. A lei constitucional faz considerar necessariamente aplicáveis a quaisquer infracções cometidas no exercido destes direitos de "liberdade de expressão e informação" e, logo, ao caso dos autos, os princípios gerais de direito criminal.

7ª. O tipo legal do crime de difamação, previsto no art. 180° do CP, é composto pelos elementos positivos descritos no n°1, idênticos, embora mais graves, do que o invocado art. 70° do C.Civil, mas, também, pelos dois elementos negativos, previstos no n°2 do mesmo art. 180°, nomeadamente ter a imputação sido feita para realizar interesses legítimos e ter o agente provado a verdade da mesma imputação ou fundamento sério para, em boa-fé, a reputar verdadeira.

8ª. A prova destes dois elementos negativos implicará, só por si, a justificação de qualquer comportamento lesivo de direitos de personalidade, quando no exercício dos direitos de liberdade de expressão e informação.

9ª. Foi reconhecido, no acórdão recorrido, que a notícia em causa revestia inegável interesse público, tendo-se, também, demonstrado que a apelante estava absolutamente convencida da veracidade da notícia, visando, com a autorização de publicação cumprir o seu dever de jornalista.

10ª. Ora, devendo, in casu, a ilicitude ser aferida à luz dos princípios gerais de direito criminal, a circunstância de a recorrente estar fundadamente convencida dos factos relatados na noticia, constitui uma causa de justificação, ou de exclusão da ilicitude da conduta.

11ª. Ao ter julgado diferentemente fez o Tribunal a quo errada interpretação e aplicação do disposto no artº. 37º da CRP.

12ª. Mesmo que se considerasse dever a pretensa ilicitude da conduta da recorrente ser aferida exclusivamente de acordo com os requisitos da responsabilidade civil constantes do art. 484° do C.Civil, sempre se teria de concluir, igualmente, pela justificação dessa conduta.

13ª. A divulgação do facto não é ilícita se corresponder ao exercício de um direito ou ao cumprimento de um dever

14ª. Como resulta do que ficou exposto, a recorrente redigiu e publicou a notícia no escrupuloso cumprimento do seu direito / dever de informar, constitucionalmente consagrado, de forma séria e objectiva.

15ª. Para além de não ser ilícita também resultou provado nos presentes autos que a actuação da recorrente não pode ser considerada culposa, tendo sido julgado não provado o quesito 18° da base instrutória, onde se questionava se, ao publicar a notícia em questão, "sabia e queria atentar contra o crédito e o bom nome" da recorrida.

16ª. Resulta do citado art. 37°, n°3, da Constituição, que manda aplicar às infracções cometidas ao abrigo do direito de informação os princípios gerais do direito criminal, et pour cause, o disposto quanto aos crimes contra a honra, que não pode in casu haver punição com base em mera negligência.

17ª. Os crimes contra a honra são crimes dolosos, que não permitem a condenação com base em mera negligência, o que constitui um princípio fundamental deste tipo de ilícito.

18ª. Sem conceder, incorreu o Tribunal a quo, uma vez mais, em erro de julgamento, quando julgou verificados os danos não patrimoniais invocados pela recorrida, pois que, atendendo aos factos julgados assentes, não poderia afirmar-se a existência de danos que, pela sua gravidade, mereceriam tutela ressarcitória (art. 496°, n°1, do C.Civil).

19ª. Pois que não se provou a existência de concretos danos, mas apenas de genéricos sentimentos da apelada.

20ª. Incorreu, também, o Tribunal a quo em erro de julgamento, quando considerou existir uma relação de causalidade entre os alegados danos e o facto alegadamente ilícito da apelante.

21ª. Resulta inequivocamente da matéria de facto apurada que a causa dos supostos danos terá sido a proliferação de noticias, bem como os comentários e apreciações de terceiros, que se seguiram à publicação em causa nos presentes autos e não a notícia em si, o que é suficiente para que se tenha de concluir não existir uma relação de causalidade adequada entre a publicação em causa e os alegados danos da recorrida.

22ª. A decisão recorrida violou, de forma clamorosa, o comando prescrito no art. 494°, in fine, pois que, no momento da fixação do quantum indemnizatório, desconsiderou, por completo, a situação económica da recorrente.

23ª. Ficou provado nos autos que a recorrente "depende do auxílio financeiro dos seus pais para prover ao seu sustento e às despesas familiares que tem" (ponto 125 dos factos assentes).

24ª. Tendo-se provado que a recorrente não dispõe dos recursos necessários para prover ao seu próprio sustento, bem como do seu agregado familiar, a quantia de € 25,000, arbitrada pelo Tribunal a quo, resulta manifestamente excessiva, não respeitando a ponderação exigida pelo art. 494° do C.Civil.

25ª. Mesmo que viesse a confirmar-se a condenação da recorrente no pagamento de uma indemnização, sempre o montante de € 25.000, determinado na decisão ora em crise, deveria ser substancialmente reduzido, atento o disposto no referido art. 494° do C.Civil, tanto mais que o mesmo se revela manifestamente excessivo.

Não houve contra alegações.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

O Tribunal da Relação de Lisboa julgou provados os seguintes factos:

1. Correu seus termos no DIAP de Lisboa processo de inquérito com o n° 9070/04.1TDLSB, por queixa apresentada por CC, em 6/8/2004, contra desconhecidos, pela prática dos crimes de furto e de aproveitamento ilícito de segredo e, em 19/8/2004, contra a R. e o chamado, pela prática dos crimes de gravação ilícita e de aproveitamento ilícito de segredo, no âmbito do qual foi proferido despacho de arquivamento quanto ao crime de furto nos termos do art. 277°, n°2, do C.P.P., despacho de arquivamento quanto aos crimes de violação de segredo e de aproveitamento indevido de segredo nos termos do artº. 277°, n°1, do CP.P. e, no tocante ao conhecimento de eventuais actos ilícitos resultantes da revelação do conteúdo de gravações não consentidas, foi decidido que"(...) Acresce que, na parte em que estaríamos dotados de competência para proceder, não se verifica a violação de qualquer segredo penalmente tutelado, dada a natureza da informação prestada e a inexistência de suspeita de que a sua transmissão tivesse ocorrido em oposição ou no desconhecimento do respectivo superior hierárquico. Pelo exposto, e quanto a esta vertente dos factos, concluiu-se inexistir fundamento para procedimento criminal", conforme certidão de fls. 448 a 462, que aqui se dá por reproduzida.

2. Na edição de 13/8/2004, o jornal semanal "O ..." publicou entre as páginas 2 a 7 um conjunto de textos todos sujeitos ao mesmo tema: justiça, conforme doc. de fls. 546 a 551, que aqui se dá por reproduzido.

3. Na página 2, um texto sujeito ao título "DD sem descanso" e subtítulo "Do furto de cassetes numa redacção, à saída da direcção da PJ e aos reparos do primeiro ministro a EE passam alguns dias. Cenários de uma crise ao ritmo dos diários", assinado pela jornalista FF.

4. Na mesma página, foi publicado outro texto, este com o título "As férias do procurador" e subtítulo "O PGR faltou à cerimónia de tomada de posse do novo director nacional da Judiciária. DD chegou a ser aconselhado a convidar GG, mas resistiu", assinado por FF (…).

5. Na página 3, um texto sujeito ao título "Publique-se" e subtítulo "HH e II, dois professores de Direito, defendem a publicação do conteúdo das polémicas cassetes gravadas pelo jornalista do "...", assinado pela jornalista FF.

6. Na mesma página, foi publicado outro texto, este com o título "Sempre à escuta" e subtítulo "Há um "best-of" com uma hora de gravações e um "long play" com 47 horas. De noticiários da … a advogados de defesa, de alegadas vítimas a investigadores, as gravações de CC", assinado por JJ.

7. Nas páginas 4, 5 e 6 procedeu-se à transcrição de conversas telefónicas mantidas entre CC, jornalista do jornal diário "...", e a A. e outros.

8. As conversas telefónicas foram gravadas por CC, no exercício da sua profissão de jornalista, sem a autorização dos respectivos interlocutores, nomeadamente da A.

9. Nas páginas 4 e 5, está publicado um texto com o título "Acho que basicamente (KK) está num beco sem saída" e com o subtítulo "Nos últimos dias, a generalidade da comunicação social portuguesa deambulou por cenários de estranheza onde todos sabem, todos ouviram e todos, publica e sistematicamente, optaram por esconder as cartas de um jogo de verdade. Seguem as conversas do ex-director da Polícia Judiciária, LL, com o jornalista do "...".

10. Na parte respeitante à A., foi publicado o seguinte texto, com o título "Não ponha fonte nenhuma senão nunca mais lhe dou uma informação" e o subtítulo "Chama-se AA, é a porta-voz da Procuradoria-Geral da República e não deverá haver jornalista neste cantinho à beira-mar plantado que a não conheça. Ex-jornalista e também docente na Universidade Lusíada, com literatura publicada sobre a relação jornalista/fonte, AA foi apanhada na enxurrada das cassetes desaparecidas":

"AA I

AA - ...os poderes., Ah!Ah!Ah!

CC - No exercício, depois entre parêntesis, gargalhadas.

AA - Ah!Ah! No exercício dos poderes hierárquicos que a lei atribui ao Procurador-Geral isto não é uma colisão com o Código de Processo Penal nem nada disso. O Procurador-Geral deu uma instrução que na prática se dirige a duas magistradas e que são duas magistradas que não têm nada a ver com a equipa de magistrados que investigam o caso Casa Pia. Isto não ê uma circular, é uma instrução concreta para um caso concreto que é legal e legitimamente dada pelo Procurador-Geral, porque o Ministério Público (MP) é uma estrutura hierárquica e que, na prática, é dirigido apenas por dois magistrados que trabalham na Casal Ribeiro, aliás, não têm nada a ver com a equipa que trabalha na Gomes Freire, não é?

CC- Qual foi a instrução?

AA- Hã?

CC - Qual foi a instrução?

AA - A instrução foi a seguinte: nos processos por denúncia caluniosa relativos a factos conectados com a Casa Pia, os processos seguem normalmente com os seus trâmites, com excepção das queixas feitas por arguidos.

CC- Sim.

AA - (...) as queixas feitas por arguidos têm de ser suspensas até ao julgamento (...). Se os magistrados do MP acreditam nas testemunhas e deram como provados os factos que as testemunhas relataram, tanto que acusam os arguidos, o processo vai para instrução. Se a juíza os pronunciar (...) então estava tudo a fazer denúncias caluniosas, todos os magistrados envolvidos neste processo (...) Porque só quando houver julgamento, se não houver condenação, é que se pode pôr a hipótese de ter havido uma denúncia caluniosa (...)

CC- E em relação a KK?

AA- Continua.

CC - Continua o quê?

AA - O processo continua normal e está a decorrer a investigação.

CC - Contra o KK está a decorrer uma investigação?

AA - Em relação à queixa.

CC - Mas o KK não é arguido.

AA - Por isso mesmo (...).

CC - Quem foram os arguidos que apresentaram queixa?

AA - Não sei.

CC - Ó AA, isso é que é preciso saber, fogo.

AA - Não sei ao certo.

CC - Não sabe ao certo?!

AA - Vou-lhe dizer alguns nomes que eu tenho, mas não sei se são todos. Mas primeiro que tudo só põe fonte da Procuradoria na primeira parte da conversa, o resto não põe.

CC - Está bem, está bem.

AA - Está bem?

CC- Está bem. Depois eu leio-lhe a peça.

AA - Pronto, esta parte posso-lhe dizer em "off". Que eu saiba, os arguidos que apresentaram queixa foi o MM, o NN, o OO e o PP.

CC- Só estes? São estas queixas que só vão prosseguir após o julgamento, ...mente das outras queixas dos não arguidos versarem sobre a mesma pessoa. Isto è ridículo, mas enfim (...) Eu vou escrever e depois digo-lhe alguma coisa ainda.

AA II

CC - Estou? Está-me a ouvir AA?

AA - Estou a ouvir um bocado mal.

CC - Mas eu estou. Pode falar à vontade, vamos lá. (...)

AA- Ê isso, o acórdão do Constitucional deve ter, não sei, nós ainda não vimos o acórdão do Constitucional, não é?

CC - Já passou na SIC, já passou em todo o lado, por amor de Deus. Fala apenas de uma criança.

AA - Pois, tá bem, mas não é.

CC- É mais?

AA - Sim.

CC - Pode-se escrever com garantia que o "..." ("…") sabe que, ao contrário do que diz o acórdão do tribunal, há mais crianças que acusam o QQ de...

AA- Ó CC, o QQ está preso preventivamente por vários crimes, além do abuso sexual de crianças.

CC - Sim. Quatro crimes de lenocínio e(...)

AA- Tá bem, mas são várias crianças. (...)

CC- O "..." sabe que, ao contrário do que está escrito no acórdão do Tribunal Constitucional, tal como RR informou a defesa, é acusado de 72 crimes de abuso sexual e quatro de lenocínio e os 72 crimes de abuso sexual são referentes a mais do que uma criança. Correcto?

AA - Sim, è verdade, é.

CC - Posso escrever isto? Fonte do MP? Correcto?

AA- Pode o quê?

CC - Fonte do MP, soube o "…".

AA - Não pode pôr fonte nenhuma.

CC - Fonte próxima do processo e está a andar.

AA- Não pode.

CC - Fonte próxima do processo e...

AA- Não pode. Isso muito menos.

CC - Então, pronto, soube o "…", o "…" apurou junto de qualquer coisa (...)

AA- Isso pode pôr.

CC - Tanto que, ao contrário de...

AA - Ponha assim, o "..." apurou que è mais do que uma criança, pronto, mas não põe fonte nenhuma, nem judicial, nem do MP e muito menos fonte do processo, senão sou morta na segunda-feira.

CC - Tá bem, não morre nada.

AA - O "…" apurou.

CC-0 "…" apurou que (...)

AA- Não ponha fonte nenhuma, senão nunca mais lhe dou uma informação.

CC - Tá bem AA, obrigadinha.

AA III

AA - Há uma coisa no Código de Processo Penal que é a suspensão do processo.

CC- Isso é o quê?

AA - É uma espécie de pena suspensa na fase do MP, ou seja, suspende-se o processo durante dois anos ou um ano ou seis meses, depende, não é? E se a pessoa não (...) for apanhada com a boca na botija outra vez o processo (...) é arquivado (...) Foi-lhe proposto isso e deve-lhe ter sido proposto também pagar uma indemnização ao miúdo e ele não quis. (...)

CC- Porque é que ele não quis?

AA - Porquê? Sei lá. Porque está numa de descredibilizar o processo. Isto foi pago. Porque ele quando foi chamado ao MP e lhe foi dito a 8 de Fevereiro não sei quê, não sei quê, ele disse sim senhor, podia ter dito que a 8 de Fevereiro não estava cá (...) E não disse. É porque tem outra estratégia, 'tá a perceber?

CC - 'Tou a perceber. O que vocês entendem é que o SS tentou descredibilizar isto, não é?

AA - Não, eu não entendo nada. Não pode pôr fonte nenhuma.

CC - Não pode pôr o tanas, isto ê grave de mais, AA, por amor de Deus.

AA - Não pode pôr, eu disse-lhe que não podia pôr.

CC - Só agora é que me está a dizer.

AA - Não, disse-lhe antes e...

CC - Então, como é que eu sei que foi proposta esta merda ao SS. Disse-me a minha tia?

AA - Sabe por ele.

CC - Por ele? Ele não fala connosco.

AA - Oiça lã, azar (...) O CC disse-me o "…" sabe, foi o que me disse no princípio da conversa.

CC - Então, diga-me lá mais coisas que o "…" sabe.

AA - Não sei mais nada, só sei isto e já é muito (...)

CC - Se eu não lhe telefonasse, amanhã saía nos outros jornais e eu chupava no dedo.

AA - Não saía nada nos outros jornais.

CC - Quem é que sabe mais isto?

AA- É o "…".

CC- Porra! Tenho aí... É o TT ou é o outro.

AA- É o TT.

CC - Sacaninha.

AA- Hum?

CC - Sacaninha. O gajo é bom", conforme doc. de fls. 340,

11. Na 1ª página da referida edição foi feita a seguinte "chamada à primeira página": "Casa Pia, O Conteúdo das Cassetes, Assessora do Procurador-Geral da República também violou o segredo de justiça. Leia o que se ouve nas gravações do jornalista do "...", conforme doc. de fls. 545, que aqui se dá por reproduzido.

12. À data de 13/8/2004, a R. era directora do jornal "O ...".

(...) E o chamado JJ um dos redactores do jornal.

13. A R. autorizou a publicação do texto referido em 10.

14. Na mesma edição, a R. escreveu o editorial que se transcreve:

"LIBERDADE. Não se pode iludir a questão. Ao publicarmos a transcrição de algumas das muitas conversas gravadas entre um jornalista do "..." e algumas pessoas que com ele falavam habitualmente, estaremos certos? Entendemos que a história da demissão de LL não estaria totalmente contada enquanto não fossem publicadas as conversas gravadas que forçaram a sua saída da Polícia Judiciária. Esta semana decidimos fazê-lo por várias razões. Primeiro porque a verdade é que as conversas das cassetes são já conhecidas entre os milhares de pessoas que compõem o "inner circle" do poder em Portugal. Políticos, jornalistas e outros representantes da chamada "sociedade civil próxima" terão direitos acrescidos à informação? Será que os frequentadores de bares como o "Pedro V" ou o "Snob" merecem algum direito adquirido ao conhecimento da verdade, conhecimento do qual é excluído o resto da população? Não. Não o merecem. Tudo faremos para que não o tenham. Há, claro, a questão legal. Mas, por muito que isso custe aos cientistas da legalidade, as grandes questões do jornalismo têm pouco a ver com o mundo do jurídico. Presente, por detrás de cada opção, está sempre o interesse público. Todavia, não é esse o único critério, nem sequer o principal, que serve para decidir, a cada momento, a cada edição, o que publicar. As grandes opções, a decisão limite de publicar ou não publicar alguma coisa assenta muito mais na consciência de quem decide do que nas proibições legais. Quantas histórias de interesse público inegável foram publicadas, e bem, apesar de alguma lei não o permitir? Muitas vezes violamos, inconscientemente ou não, sigilos profissionais de juízes, advogados, procuradores, revisores de contas, médicos trabalhadores das Finanças ... O sigilo profissional dos jornalistas ser mais sagrado do que o das outras profissões? O director nacional da Polícia Judiciária foi a única pessoa a demitir-se na sequência da revelação das suas eventuais violações do segredo de justiça. Pessoalmente, não aponto o dedo a LL. Que jornalista, que director de jornal, não se esforçou alguma vez para cair nas boas graças de um director de policia inteligente e compreensivo? Qual de nós não violou o segredo de justiça, muitas vezes conscientemente, e não agradeceu intimamente às pessoas que violando a lei, cumpriram um dever cívico primordial, igualmente válido nas ditaduras e nas democracias? O antigo director da PJ não pode ser o único a sofrer as consequências do extravio das cassetes do "...". Pelo que ouvimos das conversas gravadas, LL faz mais pedagogia do que fugas de informação - uma informação que AA, a porta-voz da Procuradoria, tinha e usava abundantemente, como as conversas demonstram. Por isso transcrevemos também os diálogos do jornalista com a assessora de EE, que nos parecem igualmente graves. O Procurador-Geral da República não tem nada a dizer sobre as suas violações do segredo de justiça? Se é preciso tirar consequências do incumprimento da lei, tiremo-las sem recorrer a bodes expiatórios fáceis. A resposta à pergunta com que comecei este texto é inequívoca. Estaremos certos sempre que fizemos o que nos dita a nossa consciência e a nossa obrigação profissional. Há decisões editoriais difíceis. Esta foi uma delas. Tomámo-la com a convicção de estar a fazer a melhor escolha para defender a independência e a liberdade de informar que sempre definiu O ... perante os seus leitores.", conforme doc. de fls. 336.

15. Em entrevista concedida ao canal de televisão SIC Notícias, a R proferiu as declarações constantes do doc. de fls. 168, que aqui se dá por reproduzido.

16. O jornal "…", na sua edição de 14/8/2004, publicou na primeira página: "PSD e CDS pediram ontem audiências ao Presidente da República e ao primeiro-ministro, no sentido de travarem a onda de contestação ao procurador-geral da República, EE. Em causa está a divulgação de gravações de uma conversa entre a assessora de imprensa da procuradoria e o jornalista a quem terão sido roubadas cassetes com gravações alusivas ao processo Casa Pia, susceptíveis de configurarem uma violação ao segredo de justiça (.,.)",

(...) Na página 2 "(,..) A iniciativa de travar a hipotética demissão de EE, agora colocado numa posição melindrosa devido ao teor das conversas que a sua assessora, AA, manteve com o jornalista CC (ontem publicadas no semanário "O ..."), será transmitida pelo PSD e pelo CDS/PP a UU durante as audiências já solicitadas pelos dois partidos ao Presidente da República. (...) Para o PSD e para o CDS/PP deve ser feita uma distinção entre a demissão de LL na direcção nacional da Polícia Judiciária, alegadamente provocada pelas conversas que teve com CC, e a situação da porta-voz da PGR, que terá eventualmente violado o segredo de justiça à revelia do procurador-geral. (...) a Presidência da República aguarda ainda uma reacção mais explícita do procurador-geral relativamente à eventualidade de se estar perante a violação do segredo de justiça por parte da porta-voz da PGR. Fontes de Belém não gostaram do comunicado emitido pela PGR ontem à noite, uma vez que o seu conteúdo revelou-se incipiente, atendendo à gravidade da situação. Nessa nota, o gabinete de EE refere que AA "não tem acesso aos processos", pelo que as conversas que manteve com o jornalista advêm do "cruzamento de informação" que aquela terá obtido "pessoalmente"(...)".

(...) Na página 3: "(.,.) Sobre a transcrição das conversas entre a porta-voz de EE, AA, e o jornalista CC, o líder socialista classificou-as como "repugnantes", já que adulteram totalmente o papel de independência, isenção e seriedade de comportamentos que se pensava existir num dos pilares de um Estado democrático (,..)".

(...) Na página 4: "(...) O procurador-geral da República, por interposta assessora de imprensa, também è apanhado na rede da violação do segredo de justiça (,..)".

(...) E no editorial do referido jornal e edição, publicado na página 6: "O "..." entendeu divulgar ontem excertos das "cassetes roubadas", Com os dados que o Público dispõe e de acordo com os princípios que defendemos, fez mal. Feito o mal, importa avaliar as consequências, (...) Segundo, ficou-se a saber que a assessora de imprensa da Procuradoria-Geral da República também terá violado o segredo de justiça (...)", conforme doc. de fls. 169 a 173, que aqui se dá por reproduzido.

17. No jornal "…" da mesma data, 14/8/2004, foi publicado, nas páginas 2-3,: "KK, LL, VV, uma testemunha e advogados do processo Casa Pia, vítimas e familiares, inspectores da Polícia Judiciária (PJ), um juiz conselheiro e a assessora de imprensa do procurador-geral da República (PGR), AA, são os interlocutores do jornalista do "...", CC, nas cerca de 20 horas de conversas gravadas no CD chegado à revista "Focus", cuja publicação foi proibida esta semana pelo Tribunal Cível

de Lisboa, (...) As conversas com o ex-director da PJ, LL, e a assessora de imprensa do PGR foram divulgadas ontem pelo semanário "O ...". Além da entrevista com LL, o ... tentou contactar, sem sucesso, AA, que está de férias. A Procuradoria remete o apuramento das responsabilidades disciplinares e criminais da assessora para as conclusões do inquérito instaurado na semana passada sobre o "caso das cassetes roubadas" (...)".

(...) Na página 4: "O conteúdo das conversas entre a assessora de imprensa do procurador-geral da República (PGR) e o jornalista do "..." ("CM"), CC reavivou as críticas a EE. (...) As explicações não convencem o líder demissionário do PS, KK, que considerou "repugnante (...) a promiscuidade das relações entre a assessora do PGR e o jornalista do …" e pediu a responsabilização de EE (...)".

(...) E na rubrica "A …": "(...) 8) Por que razão EE viu tanta gravidade na actuação do jornalista do … e nenhuma, ou quase, na quebra do sigilo por parte do ex-director da PJ? Será pelo facto de a sua assessora ter violado o segredo de forma ainda mais grosseira?", conforme doc. de fls. 174 a 178, que aqui se dá por reproduzido.

18. No diário "..." de 14/8/2004, foi publicada a seguinte notícia, na página 4, com o título "KK "dispara" contra responsáveis políticos":"(...) A Procuradoria-Geral da República e EE mereceram também duras críticas. KK realçou a "promiscuidade das relações da assessora de imprensa da Procuradoria-Geral e o jornalista CC", a ser verdade, frisou, o que foi publicado. Classificou-a de "repugnante por adulterar totalmente o papel de independência, isenção e seriedade de comportamentos que se pensava existir num dos pilares de um Estado Democrático"(...)".

19. (...) Na página 6:"(...) À transcrição de declarações da sua assessora de imprensa no semanário "O ...", EE respondeu com um comunicado onde considera que estamos perante uma estratégia de descredibilização da investigação do processo Casa Pia. (...) No documento, é ainda garantido que a assessora de imprensa, AA, "não tem acesso aos processos a correrem termos nos tribunais" e que as conversas que manteve com os jornalistas podem resultar "do cruzamento de informação que pessoalmente tenha obtido". O futuro de AA fica em aberto.(...)".

(...) E na página 7:" Comunicado da Procuradoria-Geral Na sequência da publicação, ontem, pelo semanário "O ...", de transcrição de parte das conversas mantidas pelo jornalista do ... CC com a porta-voz da Procuradoria-Geral da República, AA, e já depois do demissionário secretário-geral do PS, KK, ter reagido a essas mesmas transcrições (...)", conforme doc. de fls. 179 a 182, que aqui se dá por reproduzido.

20. No jornal "A …" de 14/8/2004, sob o título "Os oito motivos para a revolta de KK", podia ler-se o seguinte: "As histórias gravadas por CC podem ser consideradas como um "best of" da cena judicial e jurídica que serviu como pano de fundo aos actos do processo de pedofilia que envolve a Casa Pia. Vários "actores" foram contratados para desempenhar papéis muito importantes, que não poderiam ser revelados ao grande público antes do cair do pano. A isso chama-se, na vida real, segredo de Justiça. Com a divulgação de alguns conteúdos dessas gravações, nomeadamente os que reproduzem informações fornecidas por LL, então director nacional da Polícia Judiciária, e AA, assessora da Procuradoria-Geral da República, a polémica, que já existia, tomou proporções ainda mais consideráveis. (...) AA a assessora da Procuradoria-Geral da República já fez de tudo um pouco, mas sempre dentro da área da comunicação. AA já exerceu jornalismo e foi também docente na Universidade Lusíada. Paralelamente, elaborou e publicou matéria sobre deontologia e ética do jornalismo. Um livro assinado por AA é mesmo aconselhado no Ensino Superior em Portugal (...)", conforme doc. de fls. 183, que aqui se dá por reproduzido.

21. O jornal "… - Edição Norte" de 14/8/2004, na 1ª página, noticia: "A divulgação de gravações de conversas entre um jornalista, o ex-director da PJ e uma assessora da Procuradoria-Geral da República (...)". (...) Publica um artigo de XX, na página 12, onde é referido: "Vai em crescendo o escândalo das gravações roubadas. Provavelmente, mas sem absoluta certeza, a caminho de uma explosão. Com a publicação no último O ... de transcrição de alegadas conversas perigosas do ex-director da PJ e da ainda, à hora que escrevo, porta-voz da Procuradoria-Geral da República com um jornalista do ..., o caso entrou numa fase superior