Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

R-568

[1]

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA

e mulher

BB

, intentaram, em 19.2.2015, na Comarca de ..., Núcleo de ... – Instância Central – 2ª Secção Cível – acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra:

SEGURO CC, S.A

.

Pedindo que:

a) - Sejam as cláusulas referentes à exclusão das garantias referidas sob os artigos 27° e 28° das Condições Particulares do Seguro do Ramo Vida, apólice n°0.001.500 e 0.000.500, consideradas excluídas dos respectivos contratos singulares de seguro;

b) - Seja declarada a invalidez total e permanente do Autor marido, por doença;

c) - Seja a Ré condenada a liquidar à BANCO DD a quantia de € 22.957,26, ainda em dívida referente aos contratos de mútuo;

d) - Seja a Ré condenada a pagar aos AA. as prestações já pagas desde a data da declaração da invalidez total e permanente do Autor e até assunção por parte daquela do pagamento da quantia mutuada pela BANCO DD que até à presente data já perfaz a quantia de € 41.607,63;

e) - Aquela quantia da alínea d) acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% ao ano desde a citação e até efectivo e integral pagamento.

Alegam, para o efeito, que celebraram com a BANCO DD, S.A., um contrato de mútuo com hipoteca e que, por imposição desta entidade bancária, celebraram com a Ré dois contratos de seguro do ramo vida, cobrindo o risco de morte por doença e acidente e de invalidez total e permanente de grau igual ou superior a 66,6% e titulados pelas apólices 5000.500 e 5001.500.

E alegam que o Autor foi acometido de doença súbita, em Abril de 2010, sendo-lhe diagnosticado uma displasia grave em lesão ulcerada do antro gástrico, tendo ademais sofrido um acidente doméstico que lhe determinou a amputação da 2ª e 3ª falange do indicador e a imobilidade do polegar médio da mão esquerda, em consequência do que lhe foi atribuída uma IPG de 74%, com invalidez total e permanente.

Considerando tal situação, coberta pelos contratos de seguro em causa, os Autores participaram à Ré os aludidos sinistros, sendo que a Ré recusou o pagamento do valor do mútuo, invocando que a cobertura estava excluída desde o início e que, ainda que assim não fosse, se extinguiu quando o Autor perfez os 60 anos de idade.

Mais dizem que nunca foram informados de tais cláusulas e que não lhes foi comunicada o fim da cobertura de invalidez aquando do atingimento dos 60 anos de idade pelo Autor, pois que os Autores se limitaram a assinar o clausulado tal como o mesmo lhes foi apresentado pela Ré, desconhecendo completamente aquelas condicionantes, sendo certo que não teriam contratado caso delas tivessem tido conhecimento, do que concluem pela responsabilização da Ré.

Regular e pessoalmente citada, a Ré apresentou-se a contestar a fls.49 e seguintes, adiantando, desde logo, estar-se perante seguros de grupo em que a BANCO DD é tomadora do seguro e beneficiária.

Prossegue, referindo que os Autores não cumpriram o ónus de apresentar documento emitido pela Segurança Social e comprovativo da invalidez e documento comprovativo da necessidade de acompanhamento por terceira pessoa, que o Autor é pensionista desde 2004, motivo pelo qual a Ré, desde logo, não aceitou a cobertura complementar de invalidez resultante de doença ou acidente. Acrescenta que, face à idade do Autor, tal cobertura de invalidez, caso não estivesse excluída, sempre teria cessado efeitos em 31 de Dezembro de 2007.

Mais alegou que era à BANCO DD que competia cumprir o ónus de informação previsto no Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, pelo que concluiu não poder ser-lhe imputável qualquer responsabilidade em consequência de eventual omissão dessa obrigação e pugnou pela improcedência da causa.

Os Autores responderam e deduziram incidente de intervenção principal provocada

da BANCO DD S.A. como associada da Ré e contra ela dirigiram também os pedidos formulados nos autos.

Por despacho de fls. 109,

foi admitida a requerida intervenção da BANCO DD

e, citada a chamada, veio esta contestar defendendo que, em caso algum, poderá ser condenada em qualquer dos pedidos formulados, mais tendo impugnado a factualidade alegada pelos Autores.

Mais alegou que, aquando da subscrição das propostas dos contratos de seguro em apreço, os Autores foram informados pelo colaborador da BANCO DD S.A. de que o risco de cobertura de invalidez por doença só se manteria até o Autor perfazer os 60 anos de idade, tendo este ficado ciente disso, tanto mais que, nessa data, lhe foi também entregue um prospecto informativo que explicava o sentido das cláusulas essenciais do contrato, pelo que pugnou pela improcedência da acção no que a si diz respeito.

Dispensada a audiência prévia por despacho de fls. 130 e segs., foram afirmados os pressupostos da instância, fixado o objecto do litígio e elaborados os temas de prova.

Foi realizada a audiência de discussão e julgamento com observância do formalismo legal e gravação dos respectivos depoimentos.

***

Foi proferida sentença, em 2.6.2016

– fls. 197 a 211 verso –,

que decretou:

“

Pelo exposto

,

julgo a acção procedente

e,

em consequência, decido

:

a)

Absolver do pedido a Interveniente BANCO DD, S.A;

b)

Considerar as cláusulas referentes à exclusão das garantias referidas sob os artigos 27° e 28° das Condições Particulares do Seguro do Ramo Vida, apólice n° 0.001.500 e 0.000.500, excluídas dos respectivos contratos singulares de seguro;

c)

Condenar a Ré SEGURO CC, S.A

., a pagar à BANCO DD, S.A., a quantia em dívida referente ao contrato de mútuo, referido em II.2 e que à data de 10 de Julho de 2012 ascende a € 8.524,04, bem como a quantia correspondente às prestações pagas pelos Autores à Interveniente, em cumprimento desse contrato de mútuo, desde 31 de Dezembro de 2010 até à referida data de 10 de Julho de 2012, esta acrescida de juros moratórios, vencidos e vincendos, calculados à taxa legal, desde 23 de Fevereiro de 2015 e até integral pagamento.

d)

Condenar a Ré SEGURO CC, S.A.

, a pagar à BANCO DD, S.A., a quantia em dívida referente ao contrato de empréstimo referido em II.3 e que à data de 10 de Julho de 2012 ascendia a € 36.109,39, bem como a quantia correspondente às prestações pagas pelos Autores à Interveniente, em cumprimento desse contrato de empréstimo, desde 31 de Dezembro de 2010 até à referida data de 10 de Julho de 2012, esta acrescida de juros moratórios, vencidos e vincendos, calculados à taxa legal, desde 23 de Fevereiro de 2015 e até integral pagamento.”

***

Inconformada, recorreu

, per saltum, a

seguradora SEGURO CC

que, alegando, formulou as seguintes

conclusões

:

1. O presente recurso versa, exclusivamente, sobre matéria de direito.

2. Os presentes autos respeitam a dois contratos de seguro de grupo, a saber: apólices 0.000.500 e 0.001.500 e o presente recurso respeita, unicamente à apólice 0.001.500, subscrita e aceite em 2004.

3. Os contratos dos autos merecem análise e tratamento distintos porquanto a apólice 0.000.500 foi subscrita e aceite em 1993, antes da entrada em vigor do DL. 176/95, de 26 de Julho (nomeadamente do disposto no n° 1 do seu art. 4°), enquanto a apólice 0.001.500, objecto deste recurso foi já aceite na vigência daquele DL.

4. Concretamente, resultando não provado que o tomador do seguro tenha cumprido o dever de informação das coberturas e exclusões do contrato de seguro de grupo celebrado, cumpre aferir se essa omissão do banco, do tomador/beneficiário, é oponível à seguradora.

5. Aquando da celebração do contrato de seguro titulado pela apólice nº 0 001 500, em 2004, o demandante/recorrido marido estava já na situação de pensionista/reformado, motivo pelo qual, a seguradora aceitou a adesão para a cobertura principal de morte, excluindo as coberturas complementares de Invalidez resultante de doença ou acidente e suas consequências, o que está de acordo com o espírito, fito e objectivo destes contratos.

6. Ou seja, a cobertura que se pretende fazer valer através da presente demanda (Cobertura Complementar de Invalidez Total Permanente por Doença) está expressamente excluída das coberturas do contrato em mérito.

7. Ademais, nos termos das condições particulares, a cobertura de Invalidez Total e Permanente por Doença cessa se a pessoa segura completa 60 anos de idade até final do ano civil: o demandante marido, nascido em 00/00/1947, tinha em 2010/2011, 63/64 anos de idade, com o que, nessa mesma data, mesmo que a cobertura de Invalidez Total e Permanente não estivesse excluída do âmbito das garantias contratuais desde o seu início, a cobertura em mérito já teria cessado os seus efeitos em 31/12/2007, pelo que já não produziria efeitos relativamente ao demandante marido, por verificação do termo (contratual) resolutivo.

8. Contudo, vieram os demandantes/recorridos alegar que tais exclusões não lhes foram explicadas ou, sequer, comunicadas.

9. Chamado aos autos o tomador de seguro, o mesmo não logrou provar ter prestado tais informações aos segurados, como lhe competia, nos termos do disposto nos nºs 1 e 2 do já transcrito art. 4° do DL. 176/95.

10. Cumpre, assim, aferir da possibilidade de opor ao segurador aquela omissão do tomador do seguro.

11. Cite-se o recente Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 05/04/2016, Proc. n° 36/12, que bem sintetiza a jurisprudência maioritária daquele Tribunal:

“É sobre o tomador do seguro de grupo que recai o dever de informar a pessoa segurada, nomeadamente quanto a coberturas e exclusões estabelecidas no contrato, não estando sujeita a tal obrigação a seguradora. No caso dos autos, a seguradora não estava onerada com o dever de comunicação da alteração que foi introduzida nas condições gerais dos contratos de seguro, não lhe podendo ser assacada qualquer omissão ilícita em decorrência da circunstância de não se mostrar que a alteração foi comunicada às pessoas seguradas.

Assim, nenhum direito indemnizatório têm os autores contra a seguradora, face à exclusão do âmbito de todas as coberturas do seguro a situação da pessoa segurada ser portadora de um grau de alcoolemia no sangue superior a 0,5 gramas por litro, e era precisamente o caso do segurado falecido.”

12. Salvo o devido respeito, que é muito, a interpretação que o Meritíssimo Julgador a quo faz do art. 4° do DL. 176/95, afastando-o, sem mais, para aplicar ao caso o regime das Cláusulas Contratuais Gerais é inadmissível.

13. Com o estipulado no art. 4° do DL. 176/95, o legislador quis, expressamente afastar o regime geral das Cláusulas Contratuais Gerais e regular especificamente os contratos de seguro de grupo.

14. Este diploma legal de carácter excepcional regula, concreta e suficientemente o caso dos autos, não se verificando qualquer lacuna ou razão justificativa que permita ao intérprete o recurso a analogias ou eventuais interpretações extensivas.

15. A tutela dos interesses dos segurados/consumidores há-de fazer-se com recurso a outras soluções, nomeadamente, a da responsabilização do tomador do seguro, parte incumpridora nesta relação contratual.

16. Em suma: Existindo norma especial que regula a relação contratual dos autos, não pode o intérprete socorrer-se de normas gerais, afastando, injustificada e injustamente, as normas de carácter excepcional que, pensadas para situações excepcionais, regulam o caso sub judice.

17. A omissão do dever de informação por parte do tomador de seguro não é oponível à seguradora/recorrente, pelo que não podem as cláusulas supra identificadas ser excluídas do contrato titulado pela apólice 0.001.500.

18. Assim sendo, devem as cláusulas de exclusão invocadas ser aplicadas ao caso sub judice, sendo esta recorrente absolvida do pedido quanto ao contrato titulado pelo apólice 0.001.500, reduzindo-se o valor do condenação ao valor do capital seguro do contrato titulado pela apólice 0.000.500.

Das normas jurídicas violadas:

19. A sentença em crise viola, entre outras, as normas previstas no art. 4° do DL. 76/95, de 26 de Julho e ainda as normas previstas nos arts. 9°, 10° e 11° do Código Civil.

Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, sendo a recorrente absolvida do pedido quanto ao contrato titulado pelo apólice 0.001.500 e reduzindo-se o valor da condenação ao valor do capital seguro do contrato titulado pela apólice 0.000.500.

Os AA. contra-alegaram, pugnando pela confirmação da sentença recorrida.

***

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir, tendo em conta que

a decisão recorrida operou com a seguinte matéria de facto

:

1. Factos Provados

:

1. Por escritura pública de compra e venda, celebrada no dia 20 de Junho de 1991, no extinto Cartório Notarial de ..., a fls. 78 a 81, do Livro de escrituras diversas n.°078-B, adquiriram os AA.: o prédio urbano composto de uma casa de habitação, descrito na Conservatória de Registo Predial de ... sob o n.°0000/000091, inscrito na matriz sob o artigo 0013, pelo preço de Esc.4.500.000$00/€ 22.500,00 (Vinte e dois mil e quinhentos euros); o prédio urbano composto de uma casa de habitação e comércio, descrito na Conservatória de Registo Predial de ... sob o n.°0000/000091, inscrito na matriz sob o artigo 0033, que proveio do artigo 0079, pelo preço de Esc. 2.200.000$00/ € 11.000,00 (onze mil euros).

2. Para o efeito, os AA. celebraram com a BANCO DD, S.A. um contrato de mútuo com hipoteca, pelo prazo de 25 anos, em que declararam ter recebido a quantia de cinco mil novecentos e quarenta contos, a que acresceriam juros à taxa anual de 20,5%, tendo aí declarado que enquanto donos e legítimos possuidores daqueles prédios constituíam a favor daquela BANCO DD hipoteca sobre aqueles prédios como garantia do pagamento da divida contraída, quer quanto ao capital emprestado, quer quanto aos juros estipulados, tendo ainda sido declarado que os AA. atribuíam aos imóveis hipotecados o valor de seis mil e setecentos contos.

3. Os AA. celebraram Contrato de Empréstimo com Hipoteca com a BANCO DD, S.A., por Escritura Pública outorgada em 12 de Outubro de 2004, no extinto Cartório Notarial de ..., a fls. 99 a 100, do Livro de escrituras diversas n.°004-A, no valor de € 76.000,00 (Setenta e seis mil euros) pelo prazo de 13 anos, em que declararam ter recebido aquela quantia, a que acresceriam juros à taxa correspondente à média aritmética simples das taxas Euribor 6 meses, apurada com referência ao mês imediatamente anterior ao do inicio de cada período semestral de vigência do contrato acrescida de um diferencial de 2,125%, com arredondamento para um quarto imediatamente superior, o que àquela data se traduzia numa taxa de juro de 4,375%.

4. Para garantia da obrigação constituída, os AA. declararam que enquanto donos e legítimos possuidores do prédio urbano composto de casa de habitação com terreno de logradouro junto, situado na Rua da ..., freguesia e concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.°00000/000096, inscrito na matriz sob o n.°0099, constituíam a favor daquela BANCO DD hipoteca sobre aquele prédio, tendo ainda atribuído ao imóvel hipotecado o valor de € 85.000,00.

5. Os AA. celebraram com a Ré dois seguros do ramo vida, tendo como coberturas (garantias): morte por doença e acidente; invalidez total e permanente de grau igual ou superior a 66,6% por doença e acidente ocorrido com as pessoas seguras, titulados pelas apólices nºs 0000500 e 0001500 do ramo vida, sendo simultaneamente a BANCO DD tomador de seguro e beneficiária em caso de morte e invalidez total e permanente, iniciando-se aqueles contratos de seguro, relativamente à apólice 0 000 500 em 20/06/1991 e pelo prazo de 25 anos e relativamente à apólice 0 001 500 em 12/10/2004 e pelo prazo de 13 anos.

6. Trata-se de dois contratos de seguro vida, na modalidade de seguros de grupo, titulados respectivamente pela apólice 0.000.500, a que aderiu em 08/07/1993, adesão esta aceite pela seguradora em 01/11/1993, e pela apólice n° 0.001.500, a que aderiu em 18/08/2004, e que foi aceite pela seguradora em 28/09/2004.

7. Os AA. participaram à Ré a ocorrência dos factos, no sentido de accionar o seguro a fim de que aquela assumisse o pagamento do valor do mútuo em dívida.

8. No entanto, por cartas datadas de 01/03/2011 e 29/03/2011, referentes respectivamente às apólices nºs 0001500 e 0000500 tal pretensão foi-lhes recusada.

9. Por carta datada de 1 de Março de 2011 a Ré, relativamente à apólice 0 001 500, alegou que não poderia proceder ao pagamento da indemnização solicitada, uma vez que a cobertura accionada já estava excluída desde o início do contrato e acrescentando que ainda que não estivesse excluída, a cobertura tinha-se extinguido quando o Autor atingiu os 60 anos de idade.

10. Em relação à apólice 0 000 500, a Ré por comunicação datada de 29 de Março de 2011, aduziu que não poderia pagar a indemnização pretendida pelos AA. uma vez que a activação da cobertura solicitada exigia o recurso e prova da necessidade do uso de assistência de 3ª pessoa na realização de actos normais de vida diária.

11. Em nenhuma das referidas comunicações da Ré, esta questionou a aludida incapacidade de 74% atribuída pela Junta Médica.

12. O contrato de seguro, titulado pela apólice n° 0000500, cobre como “cobertura complementar” a Invalidez Absoluta e Definitiva Por Doença.

13. Nos termos contratuais, entende-se por Invalidez Absoluta e Definitiva o estado que incapacite a pessoa segura, total e definitivamente de exercer qualquer profissão e necessite de recorrer, de modo contínuo, à assistência de terceira pessoa para efectuar os actos normais da vida diária.

14. Nos termos das condições gerais — cfr. art. 8°, 2.2., c2) “Em caso de invalidez (é obrigação do Tomador do Seguro, Pessoa Segura e Beneficiário) – Documento comprovativo do reconhecimento da invalidez emitido pela Instituição de Segurança Social ou pelo Tribunal de Trabalho, bem como, em caso de Invalidez Absoluta e Definitiva, de documento comprovativo da necessidade da Pessoa Segura ser acompanhada por terceira pessoa por forma a efectuar as actividades diárias.”.

15. Da apólice 0 001 500 consta a menção “exclusão da invalidez resultante de doença ou acidente e suas consequências” (cfr. documento de fls.9 1).

16. Aquando da celebração dos contratos de seguro, os AA. encontravam-se em plenas condições físicas, sendo pessoas saudáveis e activas, exercendo cada um a sua profissão.

17. O Autor foi acometido de doença súbita em Abril de 2010 tendo sido internado no Centro Hospitalar do … em 28/06/20 10, com o diagnóstico de displasia grave em lesão ulcerada do antro gástrico, pelo que foi submetido a gastrectomia sub-total e gastrojejunostomia em Y de Roux e Esplenectomia.

18. O Autor marido, devido a um acidente doméstico que lhe provocou a amputação traumática da 2ª e 3ª falange do indicador e imobilidade do polegar e médio da mão esquerda, tem aquela mão esquerda afectada para as funções que lhe são próprias, sendo impossível àquela mão exercer força de preensão e em consequência agarrar objectos.

19. Motivo pelo qual os actos da vida diária tais como vestir-se, fazer a higiene pessoal, alimentar-se e outros ficaram largamente comprometidos pelo défice de utilização daquela mão esquerda.

20. O Autor foi sujeito a Junta Médica, que veio a declará-lo inválido, atribuindo-lhe uma incapacidade permanente e definitiva de 74 %, reportada ao ano de 2010, em conformidade com a Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto-Lei n°352/2007 de 31/10.

21. O Autor é portador dessa incapacidade permanente e definitiva de 74% e necessita da ajuda de terceira pessoa para certas tarefas do dia-a-dia como apertar botões de camisas, cordões de sapatos, cortar alimentos duros, cortar as unhas e lavar as costas.

22. O Autor é pensionista desde 7 de Setembro de 1995.

II. Factos não provados:

1. Devido à idade do Autor, se lhes tivesse sido comunicado e explicado o fim da cobertura de invalidez aos 60 anos, os AA. não teriam celebrado o contrato de seguro.

2. Os AA. não remeteram à Ré documento comprovativo do reconhecimento da invalidez, emitido pela Segurança Social, nem documento comprovativo da necessidade de o Autor ser acompanhado por terceira pessoa.

3. Aquando da proposta de adesão ao seguro de grupo e que deu origem à apólice 0 001 500, o Autor foi informado pelo colaborador da BANCO DD que o atendeu e lhe entregou a proposta de adesão, para ele preencher e subscrever, que a cobertura do risco de invalidez total e permanente por doença só se manteria até ele perfazer 60 anos de idade.

4. Tendo o Autor ficado ciente disso, tal como ficou ciente das outras cláusulas do contrato que lhe foram esclarecidas aquando da adesão.

5. Para além desse esclarecimento verbal e presencial dos tipos de risco cobertos e o prazo de vigência de cada uma dessas coberturas, foi entregue ao Autor, na altura, um prospecto denominado “informações pré-contratuais” onde se assinalavam essas cláusulas e se explicava o significado dessas coberturas designadamente em que situações se considerava existir invalidez total e permanente e até quando perdurava essa cobertura.

6. Também em relação à adesão de 1993 o funcionário da BANCO DD esclareceu o Autor que a cobertura do risco de invalidez só funcionaria se o aderente necessitasse do auxílio de terceira pessoa para o seu dia a dia.

Fundamentação:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber:

- num contrato de seguro de grupo contributivo, não tendo havido informação de certo clausulado aos segurados aderentes, a quem incumbe o ónus de tal informação: se ao tomador e beneficiário do seguro, ou à seguradora;

- quais as consequências da omissão desse dever de informação e são oponíveis pelo segurador ao aderente.

Não se discute que, entre a BANCO DD, enquanto mutuante, e os AA., como mutuários, foram celebrados dois contratos de empréstimo, garantidos por hipoteca, para a habitação (mútuo de escopo). Entre a Ré SEGURO CC e a BANCO DD foi celebrado um contrato de seguro a que os AA. aderiram.

Os contratos de seguro de vida e riscos complementares de invalidez estavam ligados a exigências contratuais do mutuante, funcionado como garantia do valor dos empréstimos.

Os AA. aderiram ao contrato de seguro de grupo titulado pelas Apólices 0 000 500, em 8.7.1993, adesão aceite pela Seguradora antes da vigência do DL. 176/95, de 26.7, através da apólice 0 001 5000, tendo a adesão, quanto a este, ocorrido em 18.8.2004.

A Recorrente não questiona a decisão no que respeita a uma das apólices como claramente resulta de fls. 218 das alegações – “Os presentes autos respeitam a dois contratos de seguro de grupo, a saber: apólices 0.000.500 e 0.001.500. O presente recurso respeita, unicamente, à apólice

0.001.500

, subscrita e aceite em 2004. Os contratos dos autos merecem análise e tratamento distintos porquanto a apólice 0.000.500 foi subscrita e aceite em 1993, antes da entrada em vigor do DL 176/95, de 26 de Julho (nomeadamente do disposto no n°1 do seu art. 4°), enquanto a apólice

0.001.500

, objecto deste recurso, foi já aceite na vigência daquele DL, concretamente, resultando não provado que o tomador do seguro tenha cumprido o dever de informação das coberturas e exclusões do contrato de seguro de grupo celebrado, cumpre aferir se essa omissão do banco, do tomador/beneficiário, é oponível à seguradora.”

Os AA. celebraram com a Ré dois contratos de seguro do ramo vida, tendo como coberturas (garantias): morte por doença e acidente; invalidez total e permanente de grau igual ou superior a 66,6% por doença e acidente ocorrido com as pessoas seguradas, titulados pelas apólices nºs 0 000 500 e 0 001500 do ramo vida, sendo simultaneamente a BANCO DD, tomador de seguro e beneficiária em caso de morte e invalidez total e permanente dos AA., iniciando-se aqueles contratos de seguro, relativamente à apólice 0 000 500 em 20/06/1991, vigorando pelo prazo de 25 anos, e relativamente à apólice 0 001 500, em 12/10/2004, vigorando pelo prazo de 13 anos.

Ao contrato de seguro a que respeita a apólice 0 001 500, celebrado em 2001, aplica-se o regime jurídico do Dec.-Lei n.º 176/95, de 26.07, pelo que será à sua luz que se decidirá a controvérsia que opõe os recorridos à Recorrente seguradora.

Em relação a ambos os contratos não se aplica o DL.nº72/2008, de 16. 4, entrado em vigor no dia 1.1.2009, em função do seu regime transitório – art. 3º, nº1 – porque os contratos foram celebrados em datas anteriores, em 1.11.1993 e 28.9.2004.

[2]

O contrato de seguro na definição de Moitinho de Almeida, in “Contrato de Seguro”, 23:

“É aquele em que uma das partes, o segurador, compensando segundo as leis da estatística um conjunto de riscos por ele assumidos, se obriga, mediante o pagamento de uma soma determinada, a, no caso de realização de um risco, indemnizar o segurado pelos prejuízos sofridos, ou, tratando-se de evento relativo à pessoa humana, entregar um capital ou renda, ao segurado ou a terceiro, dentro dos limites convencionalmente estabelecidos, ou a dispensar o pagamento dos prémios tratando-se de prestações a realizar em data indeterminada”.

Os contratos de seguro, atenta a data em que foram celebrados, regiam-se pelas estipulações constantes da respectiva apólice, desde que não proibidas por lei e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições legais aplicáveis – art. 427º do C. Comercial.

Os seguros causa, seguros de grupo do ramo vida, são contratos de adesão sendo que a sua peculiar natureza e processo de formação postulam uma relação trilateral que se constitui em dois momentos: “Num primeiro momento, é celebrado um contrato entre a seguradora e o tomador do seguro e, num segundo momento, concretizam-se as adesões dos membros do grupo. O contrato de seguro é predisposto pela seguradora e pelo tomador e são estas entidades que modelam o seu conteúdo: o segurado, por virtude de um vínculo que o liga ao tomador, limita-se a aderir ao contrato objecto de predisposição” – Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 14.4.2015 – Proc. 294/2002.E1.S1 – Relatora Maria Clara Sottomayor – in

www.dgsi.pt

.

No caso, os contratos integravam o complexo negocial que, num primeiro momento envolveu a BANCO DD, enquanto mutuante aos Recorridos AA e mulher enquanto mutuários de crédito hipotecário para habitação, a Ré SEGURO CC, sendo os mutuários, por imposição da mutuante, aderentes num contrato de seguro de grupo contributivo, em que a entidade bancária é tomadora e beneficiária do seguro, sendo seguradora a recorrente SEGURO CC.

Contrato de adesão – “É aquele em que um dos contraentes, não tendo a menor participação na preparação das respectivas cláusulas, se limita a aceitar o texto que o outro contraente oferece, em massa, ao público interessado” – Antunes Varela, “Das Obrigações em Geral”, 7ª edição, 2