Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 17412/20.6T8LSB-B.L1.S1

Revista – Tribunal recorrido: Relação ..., ... Secção

Acordam em

Conferência

na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. «STOPLINE FILMS – Produção de Audiovisuais, Lda.» requereu a instauração de processo especial de revitalização (PER) nos termos do disposto nos arts. 17º-A e ss do CIRE. Estabelecido o processo de negociação com os credores, foi concluído sem a aprovação do “plano de recuperação” conducente à revitalização da sociedade-empresa devedora.

2. Encerrado o processo negocial e feita a comunicação respectiva, o Administrador Judicial Provisório (AJP) emitiu Parecer, nos termos do disposto pelo art. 17º-G, 4, do CIRE, requerendo a insolvência da devedora (em 6/8/2020, cfr. ref.ª ...). Dele consta, no ponto 6.: “Contatamos com a Mandatária do Devedor que disse ele estar Insolvente. Se apresenta dificuldades financeiras, o total dos créditos é de 4 milhões de € e o plano não foi aprovado, já se encontra Insolvente”.

3. Foi proferido despacho em 27/7/2020 (assinado electronicamente em 28/7) no qual, considerando que “comunicado o encerramento do processo sem aprovação do plano e emitido parecer no sentido de que o Devedor se encontra em estado de insolvência”, se ordenou a notificação da devedora “para, no prazo máximo de dois dias, informar se concorda, ou não, com a verificação do estado de insolvência”.

A sociedade devedora, depois de notificação à respectiva Mandatária (Sra. Dra. AA), elaborada em 13/8/2020 em cumprimento do anterior despacho (cfr. ref.ª ...), não se pronunciou, como consta do despacho proferido em 28/8/2020 para fixação da remuneração do AJP: “a mesma nada comunicou expressa e diretamente ao processo, mas, de acordo com o parecer elaborado pelo Sr. Administrador Judicial Provisório, resulta que a devedora se encontra em tal estado de insolvência o que foi comunicado pela sua ilustre mandatária. Face ao exposto, conclui-se pela sua concordância relativamente à situação de insolvência”.

4. Nesse mesmo despacho foi determinado que fosse extraída certidão do parecer do AJP junto aos autos e que a certidão fosse autuada como processo de insolvência de pessoa coletiva (apresentação).

Criado o processo de insolvência, foi apensado aos autos que correram termos como PER (apenso “A”).

5. Em 2/9/2020, o Juiz ... do Juízo de Comércio ... proferiu sentença que declarou a insolvência da requerente sociedade devedora, nos termos dos arts. 3º, 1 e 2, e 28º do CIRE.

6. Inconformada, a sociedade declarada insolvente interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação ..., sendo proferido acórdão em 12/1/2021, que, identificando como questões a arguição da nulidade da sentença por omissão de pronúncia e a “verificação dos pressupostos para que a mesma fosse declarada insolvente e se foi observado o que o CIRE estabelece para tal declaração na sequência da conclusão do processo negocial relativo ao Processo Especial de Revitalização sem a aprovação de plano de recuperação”, julgou improcedente o recurso e, consequentemente, manteve a sentença recorrida.

7. Sem se resignar, veio a sociedade insolvente interpor recurso de revista para o STJ com fundamento do regime dos arts. 14º, 1, em referência ao art. 671º, 1, do CPC, e 42º, 1, do CIRE, invocando oposição com o julgado em dois acórdãos de 2.ª instância: um da Relação ..., de 25/5/2017, e outro da Relação ..., de 26/3/2015.

Convidada para o efeito, atento o regime do art. 14º, 1, do CIRE, a Recorrente, após prorrogações de prazo, indicou como acórdão fundamento o último dos arestos (cfr. ref.ª ...), com certidão comprovativa do trânsito em julgado nos autos (cfr. ref.ª ...), respeitante ao processo n.º 89/15.....

Ademais, veio peticionar, nos termos do art. 40º, 3, do CIRE, a suspensão da liquidação e partilha do activo da aqui insolvente.

A Recorrente, a finalizar as suas alegações de revista, visando revogar o acórdão recorrido no sentido da homologação do plano de recuperação, apresentou as Conclusões (pertinentes em razão do acórdão fundamento):

“A. Nos presentes autos, foi proferido o Acórdão pelo Tribunal a quo que “acordaram (...) julgar improcedente a apelação e, consequentemente, mantém-se a decisão recorrida”, tendo o Tribunal a quo decidido que, “resulta que o invocado pela recorrente não integra nulidade por omissão de pronúncia nos termos previstos no artigo em causa, nem tão pouco por falta de fundamentação. Da sentença consta que o tribunal considerou provados os factos plasmados na mesma com base nos documentos constantes dos autos. O alegado consubstancia eventual existência de um erro de julgamento, ou da necessidade de produção de prova e não qualquer nulidade da sentença” e ainda que “Atento o regime que resulta do artigo 17º-G, nº 4, do CIRE e que no caso foi observado na interpretação conforme à Constituição, não há lugar à citação da devedora nos termos do art. 30º, nº 1, daquele diploma, exigindo-se apenas que à mesma seja facultado o exercício do contraditório, o que in casu foi observado. Deste modo, entendemos não se verificar a inconstitucionalidade invocada pela recorrente”. (Sublinhado nosso).

B. A Recorrente não se conforma com o que foi decidido pelo Tribunal a quo relativamente

ao decidido e, com o devido respeito pela opinião do Ilustre Julgador a quo, entendeu e

andou mal quando interpretou erradamente e declarou a aqui Recorrente insolvente, da

mesma forma que andou mal o Tribunal a quo quando proferiu decisão contrária a outras

decisões proferidas pelos Tribunais Superiores acerca da mesma matéria, razão pela qual,

a sentença recorrida deverá ser revogada integralmente no sentido de ser alterada para a

sentença de revogação da sentença de declaração de insolvência.

C. Nos presentes autos a Recorrente instaurou um Processo Especial de Revitalização

(doravante PER), tendo sido o processo – PER concluído sem a aprovação de um Plano

de Revitalização, pelo que nesse seguimento o Administrador Judicial Provisório foi

notificado, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 17º-G, n.º 4, do C.I.R.E, e veio

pronunciar-se pela

situação de insolvência da aqui Recorrente

, sem que tivesse

consultado previamente a empresa quanto à situação da empresa, nem remetido e/ou

comunicado formalmente a empresa para se pronunciar.

D. Neste seguimento, e considerando os factos provados, o Tribunal a quo (1.ª Instância)

veio decidir pela declaração de insolvência da aqui Recorrente tendo apenas como

fundamento para a decisão o parecer emitido pelo Administrador Judicial Provisório, nos

termos do art. 17º-G, n.º 4, do C.I.RE..

E. O Tribunal a quo sem qualquer tipo de produção de prova julgou e declarou insolvente a

empresa, não tendo o Tribunal a quo notificado a Insolvente para no prazo legal previsto

nos termos do art. 30°, do C.I.R.E..

F. O Tribunal a quo teve apenas como fundamento para a declaração de insolvência o

parecer emitido pelo Administrador Judicial Provisório (o mesmo sem qualquer

fundamento técnico e fatual) e fundamentou a sentença apenas considerando o valor do

passivo da empresa, considerando o número de funcionárias e considerando os dois

veículos automóveis.

G. O Tribunal a quo sem qualquer tipo de produção de prova, e com o devido respeito, pela errada interpretação dos elementos juntos aos autos – documentos juntos pela Devedora, nos termos do art. 24º, do C.I.R.E, sem ter ordenado a notificação à Devedora para oposição ao pedido de insolvência da empresa requerido pelo Administrador Judicial Provisório, nos termos do art. 17º-G, nº 4, do C.I.R.E..

H. Exige-se que o parecer emitido e a ser considerado seja um parecer técnico e fundamentado, o que no caso em concreto, não existe, tendo o Administrador Judicial Provisório limitado a transcrever para o dito parecer noções gerais do contexto de crise em que as empresas se encontram atualmente.

I. O Administrador Judicial Provisório, novamente, certamente por lapso, não referiu no seu suposto parecer técnico que a empresa Devedora não tem capitais próprios negativos, nem se verifica no caso em concreto os pressupostos no art. 35º do Código das Sociedades Comerciais (doravante C.S.C.).

J. Claramente que a aqui Recorrente não se encontra numa situação de insolvência, nem técnica, nem atual, ao contrário do que é alegado pelo Administrador Judicial Provisório, mas sem qualquer justificação.

K. O parecer junto aos autos pelo Administrador Judicial Provisório é claramente um parecer nulo, não cumprindo os pressupostos devidos, nem fundamentados, para que a empresa seja declarada insolvente, nem o mesmo parecer configura uma petição inicial, nem os fatos e pressupostos para que a empresa seja declarada insolvente.

L. O Administrador Judicial Provisório, não contatou a Devedora, não ouviu a Devedora, nem nas pessoas do seu Legal Representante, nem na pessoa da sua Mandatária, tanto que é que não juntou aos autos o comprovativo de tal comunicação – Credores e Devedora.

M.

O Administrador Judicial Provisório não prova, nem demonstra, por verificados, os pressupostos da declaração de insolvência da aqui Recorrente

, e ao contrário do fundamentado pela sentença aqui recorrida, certo é que, o ativo da Devedora é superior ao passivo, não se verificando os pressupostos no n.º 2, do art. 3o, do C.I.R.E..

N.

A Devedora não assumiu, nem reconheceu a sua situação de insolvência, ao contrário do que é fundamentado pela sentença de declaração de insolvência que profere a sentença recorrida nos termos do art. 28° do C.I.R.E. além de que não foi a Devedora, aqui Recorrente citada/notificada para oposição (ou não) ao pedido de insolvência apresentado pelo Administrador Judicial Provisório

.

O. Não pode o prazo de 2 (dois) dias concedidos pelo Tribunal a quo ser considerado como prazo para efeitos de oposição à insolvência, tal como exige o disposto no art. 30º, do C.I.R.E., nem a notificação (2 dias) à Devedora para se pronunciar quanto ao teor do parecer do Administrador Judicial Provisório se encontra tipificado na Lei aplicado.

P. Contudo, afigura-se discutível a admissibilidade e até mesmo a constitucionalidade da interpretação segundo a qual o Administrador Judicial Provisório poderá – depois de ouvidos os credores e o devedor – requerer a insolvência do devedor, com os mesmos efeitos que teria se fosse o devedor a apresentar-se voluntariamente à insolvência. Com efeito, poderá suceder que, por um lado, o devedor entenda que se encontra solvente, mas, por outro lado, o Administrador Judicial Provisório considere erradamente, todavia, que o Devedor está insolvente.

Q. E na doutrina quanto à matéria é de referir Alexandre de Soveral Martins (Vide “Articulação entre o PER e o processo de insolvência”, in “Revista de direito da insolvência”, n.° 0, 2016, Almedina, págs. 124, 125) consideramos que “a aplicação, com as devidas adaptações, do artigo 28°, apenas significaria que, havendo vícios corrigíveis no requerimento do AJP, o prazo para ser declarada a insolvência só se contaria a partir do respetivo suprimento. Dizer que se aplica o art. 28º com as devidas adaptações não significa que um requerimento seja equivalente ao outro”.

R. E “o devedor deve ter um prazo para deduzir oposição ao requerimento de insolvência apresentado pelo AJP. A lei, é certo, parece bastar-se com a audição do devedor antes da emissão do parecer do AJP. Só que isso viola o princípio do contraditório e é inconstitucional atendendo à redação do art. 20º, 1 e 4, da CRP. Se o devedor não pode pronunciar-se sobre o concreto requerimento de declaração de insolvência, então também não lhe é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos e, sobretudo, é violado o seu direito a uma decisão mediante processo equitativo. Não me parece que a possibilidade de recorrer sane essa violação.”.

S. E tem sido entendimento de que, a decisão recorrida foi proferida em interpretação do artigo 17º-G, n.º 4 do C.I.R.E., que, nos termos da sua remissão para o artigo 28º do mesmo Código, se julga violadora do direito a uma decisão mediante processo equitativo, cuja exigência, constante do artigo 20º, n.º 4, da Constituição da República, e na anotação de Jorge Miranda e Rui Medeiros, "se não afasta a liberdade de conformação do legislador na concreta estruturação do processo, impõe, antes de mais, que as normas processuais proporcionem aos interessados meios efetivos de defesa dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos e paridades entre as partes na dialética que elas protagonizem no processo (Acórdão n.º 632/99). Um processo equitativo postula, por isso, a efetividade do direito defesa no processo, bem como dos princípios do contraditório e da igualdade de armas.”

T. E a verdade é que, no caso em apreço, a Devedora, aqui Recorrente não foi notificada nos termos do art. 30º, do C.I.R.E..

(…)

V. É ainda o entendimento e posição assente na jurisprudência que é inconstitucional a situação de insolvência da empresa Devedora, tendo como fundamento o parecer emitido pelo Administrador Judicial Provisório – “Com tal, e porque como acima se expôs, entendo que não obstante a referência legal ao artigo 28º do CIRE constante do artigo 17º-G, nº 4, do CIRE, a situação em apreço não poderá ser equiparada a uma situação de apresentação à insolvência (...).

W. Conclui afirmando que desaplica por inconstitucionalidade a norma extraída do artigo 17º-G, nos 3 e 4, na interpretação já atrás referida e transcrita.

X. Neste sentido, é de considerar o entendimento do Acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional no âmbito do Processo n.º 25/2020, disponível em ww.dgsi.pt, “Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 222º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 53/2004

, de 18 de março,

quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por forca do disposto no artigo 28. ° do mesmo Diploma – ainda que com as necessárias adaptações – à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência

. (Sublinhado nosso).

Y. Posto isto, e do que resulta dos presentes autos e do apenso aos presentes autos - processo PER, certo é que, com o devido respeito, de uma forma errada, […] a sentença aqui recorrida foi proferida, tendo como base um parecer emitido pelo Administrador Judicial Provisório (nulo) e sem qualquer fundamentação,

Z. Logo, e seguindo o entendimento e a fundamentação daquele Acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional no âmbito do Processo n.º 25/2020, o Tribunal aqui recorrido não poderia ter declarado a insolvência da aqui Recorrente, tendo como base o parecer emitido, nos termos do disposto no art. 17º- G, n.º 4, do C.I.R.E..

AA. O parecer emitido nos termos daquele artigo 17º-G, n.º 4, do C.I.R.E., não é equivalente, nem tem o mesmo valor, nem pode equivaler ao reconhecimento da situação de insolvência da Recorrente, quando a Devedora, apesar de não ter sido ouvida pelo Administrador Judicial Provisório, nos termos do mesmo artigo 17º-G, n.º 4, também a Recorrente não foi citada pelo douto Tribunal para efeitos de oposição à insolvência, nos termos dos dispostos no art. 29º e 30º, ambos do C.I.R.E..

BB. A aqui Recorrente não reconhece, nem assumiu, nem confesou a sua situação atual de insolvência, ao contrário do que é fundamentado pela sentença, ora recorrida, pela verificação dos pressupostos do art. 28º, do C.I.R.E.,

CC. Nem pode o parecer emitido nos termos do art. 17º-G, n.º 4, do C.I.R.E., ser equiparado à insolvência da Devedora. É inconstitucional.

DD. A Devedora tem o direito de se defender e provar a sua solvência, o que no caso em concreto não foi.

EE. Só que isso viola o princípio do contraditório e é inconstitucional atendendo à redação do art. 20º, 1 e 4, da C.R.P..

FF. Se o Devedor não pode pronunciar-se sobre o concreto requerimento de declaração de insolvência, então também não lhe é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos e, sobretudo, é violado o seu direito a uma decisão mediante processo equitativo, e não é claramente a possibilidade de recorrer da decisão que faz sanar essa violação.

GG. Neste sentido, o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ... em 26.03.2015, no âmbito do Processo n.º 89/15.... que considera e entende que “I –

A unidade do sistema jurídico concretamente o direito de defesa e a exigência de um

processo equitativo consagrados no art. 20º n.º 1 e 4 da C.R.P e o princípio do

contraditório plasmado nos artigos 29° e 30° do CIRE e 3º do CPC, impedem que se

interpretem os artigos 17º G n.º 4 e 28º do CIRE, no sentido de equiparar o parecer do

Administrador Judicial da Insolvência de que o devedor está em situação de insolvência

ao reconhecimento da insolvência pelo devedor, quando este declarou no processo de

revitalização que não se encontrava insolvente. II – Nesse caso, tem de lhe ser concedido o direito de se defender e provar a sua solvência, atento o disposto no art. 30º n.º 4 do CIRE ou ainda que o activo é superior ao passivo, segundo os critérios do art 3º n.°3 do CIRE.”

HH. Ora, mostra-se a decisão aqui recorrida contraditória com o decidido nos Acórdãos supra citados relativamente à mesma matéria.

II. Ora, a aqui Recorrente, além de não ter sido notificada, nem ouvida pelo Administrador Judicial Provisório relativamente à sua situação atual e nos termos e para os efeitos do disposto no art. 17º- G, n.º 4, do C.I.R.E., certo é que a aqui Recorrente também não foi citada para efeitos do disposto no art. 30º, do C.I.R.E..

JJ. A interpretação dos citados art. 17º-G, n.º 4 e 28º do C.I.R.E., no sentido de equiparar o parecer do Administrador Judicial da Insolvência de que o Devedor está em situação de insolvência ao reconhecimento da insolvência pelo devedor, apenas é legalmente admissível atenta a unidade do sistema jurídico e em conformidade com o referido princípio do direito de defesa, quando do PER decorra que o devedor aceita que está em situação de insolvência, o que não é o caso.

KK. Como é sabido a confissão enquanto reconhecimento que a parte faz de um facto que lhe é desfavorável, só é eficaz quando feita por pessoa com capacidade e poder para dispor do direito que o facto confessado se refira (arts 352º e 353º do C.C.), e o Administrador Judicial Provisório não tem tal capacidade.

LL. O Administrador Judicial Provisório não tem poderes para representar o Devedor, pois enquanto não for declarada a insolvência, quem tem legitimidade e capacidade para reconhecer que está na situação de insolvência continua a ser o devedor.

MM. Posto isto, claramente que a sentença aqui recorrida é inconstitucional, e consequentemente, deverá ser declarada nula, tendo a mesma sido fundamentada apenas e tão-só com base numa parecer, sem qualquer fundamentação e sem cumprir os requisitos formais e legais, previstos no art. 17º- G, nº 4, do C.I.R.E., não podendo o mesmo parecer ser equiparado ao reconhecido da situação de insolvência da aqui Recorrente, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 28°, do C.I.R.E., além de que não foi a Devedora, aqui Recorrente citada/notificada nos termos e para os efeitos do disposto no art. 30º, do C.I.R.E. e do art. 20º, 1 e 4, da C.R.P., considerando que o Devedor não teve oportunidade de se pronunciar em concreto quanto ao requerimento de pedido de declaração de insolvência.”

8. Foi proferido despacho pelo aqui Relator no âmbito de aplicação e para os efeitos do art. 655º, 1, do CPC, ex vi art. 679º, do CPC e 17º, 1, do CIRE, uma vez verificado que, relativamente à questão fundamental de direito elencada, incidente sobre o exercício do contraditório pelo requerente de PER no que toca ao requerimento de declaração de insolvência manifestado pelo AJP no Parecer emitido ao abrigo do art. 17º-G, 4, do CIRE, não se vislumbraria oposição entre os acórdãos em confronto que permitisse o conhecimento do objecto do recurso à luz do exigido como condição de admissibilidade recursiva pelo art. 14º, 1, do CIRE.

A Recorrente respondeu, pugnando pela admissibilidade do recurso à luz do art. 14º, 1, do CIRE e a existência de oposição com o acórdão fundamento no que toca ao enquadramento jurídico da questão e consequente aplicação do direito à situação em causa no acórdão recorrido (“o silêncio da mandatária quanto à situação de insolvência (ou não), não só não tem, nem poderá ter qualquer efeito cominatório, como tão pouco, dispensa ou preclude a produção de prova quanto ao estado da insolvência da Devedora”).

Foram consignados e obtidos os vistos legais por meios electrónicos nos termos do art. 657º, 2, ex vi art. 679º, do CPC.

Cumpre apreciar e decidir.

II) APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTAÇÃO

Questão prévia da admissibilidade do recurso

9. A revista da Insolvente e aqui Recorrente visa a revogação do acórdão recorrido, que inverta a decisão de declaração de insolvência da sociedade devedora após conclusão de processo negocial em PER sem a aprovação do plano de recuperação (arts. 17º-G e 28º do CIRE) por ausência da susceptibilidade de contraditório do insolvente sobre a situação de insolvência antes dessa declaração subsequente à frustração do PER.

Esta decisão, sendo proferida endogenamente nos próprios autos (de PER, convertido e apensado depois a processo de insolvência), rege-se pelo especial regime de recursos previsto no artigo 14º, 1, do CIRE, aplicável restritivamente e, por isso, delimitador da susceptibilidade do recurso de revista do acórdão recorrido.

Determina o art. 14º, 1, do CIRE:

«No processo de insolvência e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por tribunal da relação, salvo se o recorrente

demonstrar que o acórdão de que pretende recorrer está em oposição com outro

, proferido por alguma das Relações ou pelo Supremo Tribunal de Justiça,

no domínio da mesma legislação

e que

haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito

e não houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 686º e 687º do Código de Processo Civil, jurisprudência com ele conforme».

Daqui resulta que o recorrente tem o ónus de demonstrar que a diversidade de julgados a que respeitam os acórdãos em confronto é consequência de uma interpretação divergente da mesma questão fundamental de direito na vigência da mesma legislação, conduzindo a que uma mesma incidência fáctico-jurídica tenha sido decidida em termos contrários, sob pena de não inadmissibilidade do recurso do acórdão recorrido e apreciação do seu mérito.

Para existência da indispensável oposição jurisprudencial, as decisões entendem-se como divergentes se se baseiam em situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo – tendo em vista os específicos interesses das partes em conflito – são análogas ou equiparáveis, pressupondo o conflito jurisprudencial uma verdadeira identidade substancial do núcleo essencial da matéria factual subjacente a cada uma das decisões em confronto, sendo que, nesse contexto, a questão fundamental (ou questões fundamentais) de direito em que assenta(m) a alegada divergência assume(m) um carácter essencial ou fundamental para a solução do caso (v., recentemente e por todos, o Ac. do STJ de 26/5/2021, processo n.º 2543/19.3T8VNF.G1.S1, Rel. Henrique Araújo).

Assim, para que o STJ seja chamado a pronunciar-se, orientando a jurisprudência em tais tipos de processos, é necessário concluir, previamente, que existe uma oposição (frontal e expressa, por regra) de entendimentos nos acórdãos em confronto sobre a aplicação de determinada solução legal, sendo que – reitere-se – tal divergência se projecta decisivamente no modo como os casos foram decididos.

10. Vistas as Conclusões que finalizam a revista, a Recorrente alega que a questão fundamental de direito contraditoriamente julgada respeita ao exercício do contraditório pelo requerente de PER no que toca ao requerimento de declaração de insolvência manifestado pelo AJP no Parecer emitido ao abrigo do art. 17º-G, 4, do CIRE, através da necessidade de aplicação do art. 30º do CIRE e do respectivo direito de dedução de oposição à insolvência (uma vez não considerado esse requerimento como análogo à apresentação do devedor à insolvência para aplicação do art. 28º do CIRE, que implicaria o reconhecimento da situação de insolvência).

Vejamos.

11. Sobre a questão pertinente, refere-se e argumenta-se no acórdão recorrido:

“Sustentou igualmente a recorrente que a emissão de tal parecer [art. 17º-G, 4, do AJP] no sentido de que o devedor está em situação de insolvência, não pode ser legalmente equiparada ao reconhecimento dessa situação pelo devedor e a sua apresentação à insolvência.

Invocou que não foi citada para feitos de dedução de oposição nos termos do art. 30° do C.I.R.E. e que a interpretação dos citados art. 17º-G, n.º 4 e 28º do C.I.R.E., no sentido de equiparar o parecer do Administrador Judicial da Insolvência de que o devedor está em situação de insolvência ao reconhecimento da insolvência pelo devedor, apenas é legalmente admissível, atenta a unidade do sistema jurídico e em conformidade com o referido princípio do direito de defesa, quando do PER decorra que o devedor aceita que está em situação de insolvência, o que não é o caso.

Ora, como já se referiu, compete ao administrador judicial provisório na comunicação a que se refere o n.º 1 e mediante a informação de que disponha e ouvidos que sejam a devedora e os credores, emitir o seu parecer sobre se aquela se encontra em situação de insolvência e, em caso afirmativo, requerer a insolvência da devedora, aplicando-se o disposto no artigo 28º, com as necessárias adaptações, sendo o processo especial de revitalização apenso ao processo de insolvência.

O art. 28º do CIRE, mandado aplicar, com as necessárias adaptações, tem o seguinte teor: “A apresentação à insolvência por parte do devedor implica o reconhecimento por este da sua situação de insolvência, que é declarada até ao 3.° dia útil seguinte ao da distribuição da petição inicial ou, existindo vícios corrigíveis, ao do respectivo suprimento.”.

A interpretação dos arts. 17º-G n.º 4 e 28° do CIRE no sentido de que o legislador equiparou em todas as hipóteses o parecer do Administrador Judicial Provisório no sentido da situação de insolvência do devedor à apresentação do devedor à insolvência, com a consequente dispensa da sua audição,

vai colidir com o direito de defesa do devedor

, constitucionalmente consagrado no art. 20° da CRP e, entre outros, no art. 3° do CPC.

Foi este o entendimento que esteve na base do Acórdão do Tribunal Constitucional n° 675/2018, publicado no DR, I série A, de 23/01/2019, o qual declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 17.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 53/2004,

de 18 de Março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º – ainda que com as necessárias adaptações –, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência. (O Ac. do TC referido pela recorrente das alegações – Ac. n.º 258/2020, publicado no DR I série A, de 07/07/2020 –, adoptou o mesmo