Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROC. N.º 2180/16.4T8CBR.C1.S1

6ª SECÇÃO (CÍVEL)

REL. 136

[1]

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

*

I. RELATÓRIO

APÍCULA – INVESTIMENTOS, S.A., instaurou contra ISIDOVIAS, INVESTIMENTOS, LDA., acção declarativa, de condenação, com processo comum, pedindo que:

- seja declarado o incumprimento do contrato celebrado inicialmente entre a sociedade Civilcentro S.A. e a ré;

- seja a ré condenada a devolver à autora o valor da diferença entre a obra construída - € 191.891,13 - e o montante que a autora pagou à ré - € 225.000,00 – de € 33.108,87, acrescido de juros à taxa legal, desde a data em que foi efectuado (indevidamente) o pagamento à ré até ao integral pagamento (devolução) deste valor à autora, juros estes calculados à data da propositura da acção (18 de Março de 2016) no montante de € 3.877,18, sem prejuízo da computação ulterior de juros ainda vincendos;

- seja a ré condenada a pagar à autora a quantia de € 43.934,47 relativa ao reforço de equipas de construção civil e pagamento de trabalho suplementar para correcção dos vícios na execução da obra de sua responsabilidade, acrescida de juros à taxa legal desde a denúncia do contrato de empreitada pela autora até à data da propositura da acção, computados no montante de € 3.088.89, sem prejuízo da computação ulterior dos juros vincendos;

- seja a ré seja condenada a pagar à autora a quantia de € 24.005,16, a título de lucro cessante, pela impossibilidade de início da exploração do Hotel, por impossibilidade de obtenção do licenciamento da obra, face aos erros e vícios de que a ré é exclusivamente responsável, a que hão-de acrescer juros vincendos desde a data da propositura da acção até ao integral pagamento;

- seja a ré condenada a indemnizar a autora em sede de execução de sentença nas quantias que vierem a ser apuradas pelos custos que a autora vier a suportar em consequência dos factos referidos no artigo 64.º da presente petição inicial.

Alegou, em síntese:

- Foram encetadas negociações entre a Civilcentro, Construções do Centro, S.A. e o Grupo Isidoro de ..., e, na sequência dessas negociações, foi celebrado um contrato entre a autora e a ré, com vista à construção do Hotel Ibn-Arrik, à pavimentação para o estacionamento da residência estudantil da Rua ... e à construção da estrada na Quinta ...;

- Houve abandono da obra por parte da ré;

- Verificam-se defeitos na obra do Hotel, do qual se destaca o erro de implantação de obra em termos de cota.

A ré contestou.

Por exceção invocou a caducidade do direito da autora, por decurso do prazo previsto no artigo 1225.º, n.º 2, do Código Civil.

Por impugnação disse que a construção da estrada na Quinta ... não está incluída no contrato, que não houve abandono da obra, mas, no máximo, suspensão dos trabalhos, tendo a autora optado por prosseguir a obra com terceiros, ainda antes da denúncia do contrato. Disse ainda que os defeitos invocados pela autora não se mostram devidamente explicitados.

Pede, em consequência, a improcedência da acção.

Em reconvenção, peticiona o pagamento da pavimentação para o estacionamento da residência estudantil na Rua ..., que se mostrou concluída em 20 de Novembro de 2014, no montante de € 33.499,78, e dos trabalhos executados no Hotel, cujo valor excedeu o adiantamento de € 225.000,00 em € 122.437,47, tudo acrescido de juros de mora vencidos no valor de € 15,934,44, no montante total de € 192.931,25.

Na réplica, a autora reiterou a inclusão da obra da Quinta ... no contrato em causa e referiu que a obra do Hotel não foi executada no prazo acordado por culpa da ré e acrescentou que foi respeitado o prazo de um ano para a denúncia.

Afirmou ainda que o contrato foi denunciado também por violação da confiança subjacente à sua celebração, com a subcontratação de uma empresa desconhecida para a autora, pelas sucessivas interrupções e pelo abandono da obra.

Garantiu, por fim, nada dever à ré.

O processo prosseguiu seus termos, e, depois de realizada a audiência de julgamento, foi proferida a sentença, na qual se julgou totalmente improcedente a acção e parcialmente procedente a reconvenção, condenando-se a autora a pagar à ré a quantia de € 100.049,93 (cem mil, quarenta e nove euros e noventa e três cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa devida para os juros comerciais, desde 22 de Abril de 2016 até integral e efectivo pagamento.

Inconformada recorreu a autora para o Tribunal da Relação de Coimbra, que, na parcial procedência da apelação, absolveu a autora do pedido reconvencional, mantendo a sentença quanto ao restante.

Desse acórdão recorrem, agora, a autora e a ré.

A autora finaliza as alegações da revista do seguinte modo:

1. O Tribunal da Relação de Coimbra, no instrumento decidido, concluiu com parcial provimento do recurso interposto “absolvendo a Autora, ora Recorrente, do pedido reconvencional da Ré, não mais mantendo a decisão recorrida” o que se traduz em não conceder provimento ao pedido da Autora, concretamente:

- de devolução do valor da diferença entre o preço que antecipadamente pagou (€ 225.000,00) e o valor comprovado da obra executada (€ 191.891,13)

- deduzido da importância de € 9.000,00, valor máximo comprovado para os trabalhos realizados pela Ré de betonagem do pavimento do estacionamento do edifício da Rua ... e acrescido da quantia também pedida de € 43.934,47 comprovada nas facturas pagas para a correcção dos vícios de obra na execução parcial da empreitada negociada;

- bem como da importância de € 24.005,16 a título de lucro cessante pelo atraso do início da exploração do hotel Ibn-Arrik, em ..., por impossibilidade de obtenção da licença de utilização para fins turísticos, apenas emitido em 17/03/2017 em consequência da imposição das correcções das desconformidades da obra realizada com o projecto licenciado;

- a tudo acrescendo os respectivos juros vencidos e vincendos;

- mais sendo a Ré condenada a indemnizar a Autora em sede de execução de sentença nas quantias que vierem a ser apuradas pelos custos que suportou ou venha ainda a suportar em consequência do incumprimento do contrato pela Ré.

2. Fundamentou a sua decisão na liminar inadmissibilidade de apreciação “desta questão recursiva”, referindo-se à decisão de facto, por afirmada “falta de especificação nas conclusões dos concretos pontos de facto que a Recorrente considera incorrectamente julgados”, conforme estipula o n.º 1 do artigo 640º do CPC, sendo que sem seu entender ao indicar nas conclusões “os factos que considera deverem ser provados e não provados, apenas cumpre a exigência da alínea c) do nº1”, sendo que relativamente às passagens de gravação dos depoimentos em que se fundamenta, apenas o fez no corpo alegatório (e apenas parcialmente) nada dizendo relativamente aos meios probatórios em que se estriba.

“O mesmo acontecendo quanto aos concretos pontos de facto que considera incorrectamente provados”.

3. Pelo que se limitou apenas à alteração oficiosa de um facto, concretamente a data de efectivação da denúncia do contrato que a Recorrente alegou ter efectuado em 20/03/2015, o que se mostra provado pelo doc. 16 de fls. 61 dos autos.

Entende assim, que ao ponto 46 do acervo factual, deve ser aditado o seguinte trecho:

“... vimos pela presente denunciar o contrato … por incumprimento da Vossa parte das condições negociadas de que salientamos entre muitas outras, os sucessivos atrasos na obra, com interrupções contínuas, culminadas no definitivo abandono da obra ...”

4. O presente recurso justificou-se na discordância sobre o fundamento invocado pelo Tribunal da Relação de Coimbra a seu ver infringindo o n.º 1 do artigo 640º do CPC.

5. Repetindo a passagem transcrita pela própria decisão recorrida do recente Acórdão do STJ de 19/06/2019, consonante com a melhor Doutrina e Jurisprudência de resto referida na decisão recorrida:

“a rejeição do recurso de apelação a respeito da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, apenas pode radicar atendendo-nos propriamente ao conteúdo das conclusões, na falta de especificação dos concretos pontos de facto que o Recorrente considera incorrectamente julgados. Todos os demais elementos legalmente mencionados em especial no artigo 640º do CPC – especificação dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados, menção sobre o sentido da decisão pretendida e indicação exacta do sentido da gravação em que o recurso se funde – apenas se faz indispensavelmente mister que conste da motivação – corpo alegatório – de tal recurso”.

6. O que afirma a Superior Instância recorrida é que a Recorrente apenas indicou nas conclusões “os factos que considera deverem ser provados e não provados” o que pela simples leitura das conclusões, somos de imediato forçados

à conclusão de que não é assertiva esta

afirmação,

porque refere apenas o que foi incluído na sua primeira parte como desiderato conclusivo da sua motivação que a Instância recorrida até considerou “prolixa”.

7. Por referência a dois importantíssimos documentos, concretamente o contrato assinado pelas partes integrado nos factos provados e o projecto licenciado pela Câmara Municipal de ... que a Ré se comprometeu a executar, e por cujo incumprimento sempre seria responsabilizada, não se consentindo desconformidades na execução da obra, que implicariam como aconteceu a não emissão da licença de utilização por parte da entidade licenciadora.

Contradições com as cláusulas do contrato ou desconformidades com o projecto licenciado no acervo probatório, implicariam necessariamente a Douta Corrigenda porque se trata dos dois documentos fundamentais definidores da responsabilidade pelo eventual incumprimento do contrato.

8. Ciente do ónus que sobre si recaía rigorosamente cumprido da delimitação do recurso nas alegações, procedeu à indicação pontual exaustiva com relevo a negrito dos factos considerados julgados (ainda que incorrectamente), introduzindo em notas críticas (também pontualmente) os termos do contrato e o conteúdo do projecto licenciado (como meios de prova mobilizados) que a decisão recorrida tinha que obrigatoriamente que ter respeitado. Mais referindo pontual e criticamente a desconformidade racional em certos pontos decididos ou a desconsideração de regras elementares de lógica ou da experiência, suscitando a “reponderação” ou o “re-exame” do julgamento realizado na Instância antecedente. (Acórdão do STJ de 30/05/2018 também referido pela 1ª Instância recorrida).

9. Num corpo alegatório pelas objectivas razões atinentes ao clausulado contratual ou ao projecto licenciado, manteve os pontos de facto consonantes e introduziu uma redacção alternativa sempre que a correcção o consentia ou a supressão do facto ou a introdução de factos novos comprovados nesses documentos constantes dos autos quando esses meios probatórios convocados impunham decisão diversa da recorrida.

10. Porque as conclusões deixam de o ser se o Recorrente nela reproduzir o corpo alegatório, transcreveu o acervo probatório que deve ser considerado provado e não provado e de seguida ainda nas conclusões (páginas 131 e ss.) a sua discordância relativa aos pontos essenciais no seu entendimento erradamente decididos, como determinantes das correcções introduzidas, respeitando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade que integram a cooperação para a celeridade.

11. Vemos que os pontos de discordância com a decisão recorrida, considerados incorrectamente decididos, estão especificados nas conclusões, concretamente:

a) os atrasos e abandonos temporários até ao abandono definitivo da obra e execução defeituosa da parte da obra realizada (incluindo o atraso da entrada em obra);

b) desconsideração na decisão e não relevância na factualidade provada dos termos do contrato assinado pelas partes e considerado reproduzido nos factos provados;

c) a divergência na determinação no âmbito da empreitada; d) o preço comprovado da obra realizada pela Ré;

e) a divergência sobre o direito de subempreitar, admitido como o de intermediar a totalidade da obra;

f) as pretendidas justificações nos atrasos da execução da obra (violação contratual das condições colocadas pela Ré para a retoma dos trabalhos);

g) o pagamento tempestivo dos serviços executados pela Ré;

h) os defeitos da obra realizada e a pretendida justificação pela 1ª Instância recorrida; e i) a realização defeituosa da obra e suas consequências

12. Não entendemos como possa a Superior Instância agora recorrida afirmar que não estão concretizados nas conclusões “os pontos de facto incorrectamente julgados”.

Na verdade se merece algum reparo, muito ao contrário será por a Recorrente ter sido repetitiva, não se limitando a especificar os concretos pontos de facto da sua discordância, repetindo o que já estava enxuto no corpo alegatório referenciando a sua divergência aos meios probatórios que invocou, sempre insistindo no contrato não respeitado e no projecto licenciado, notando as contradições com a disciplina contratual mormente na definição da responsabilidade das partes, indicando até a decisão a proferir.

13. Com efeito, está inequivocamente determinada pelo contrato, a data em que a Ré deveria ter entrado em obra e comprovado que entrou 6 meses depois (após o fim das chuvas) por razões meteorológicas; que era à Ré que competia a direcção técnica da empreitada (nº 1 da cláusula 5ª do contrato); direcção a executar em conformidade com os termos contratados (nº 3 da cláusula 8ª); cumprindo as exigências do caderno de encargos (que a Ré nunca juntou) e do projecto licenciado (nº 1 da cláusula 11ª); garantindo a qualidade da obra executada (nº 2 da cláusula 11ª); podendo subempreitar trabalhos que não intermediar a totalidade da obra (nº 2 da cláusula 12ª); que quanto à capacidade de decisão da obra caberia por inteiro (nº 1 da cláusula 4ª) ao director da obra “com capacidade reconhecida pela Ré para a direcção de todos os trabalhos” (nº 4 da cláusula 12ª); cabendo à Autora apenas funções de fiscalização (sobretudo sobre a qualidade dos materiais utilizados.

14. São estes os termos do contrato definidores das respectivas responsabilidades que terão que ser considerados nos factos provados, emendando as frontais contradições com o conteúdo reproduzido nos factos provados.

O que a Recorrente fez, confrontando os factos provados com o objectivamente contratualizado, notando as contradições e expurgando-as na redacção definitiva proposta. Não há nenhuma correcção de texto, supressão ou acrescentamento à prova que não esteja comprovada nos termos do próprio contrato integrado no acervo probatório ou que não afronte o conteúdo do projecto licenciado. Não se vislumbra em nenhuma das corrigendas propostas qualquer subjetivismo por parte da Recorrente.

Pelo contrário, o que se entende que deve ser suprimido são precisamente juízos subjectivos de pretendida desresponsabilização da Ré em contradição evidente com os documentos referidos.

15. Propondo-se na corrigenda a sua substituição pelo clausulado próprio do contrato com o qual a prova produzida se encontra em ostensiva contradição, devidamente anotada na motivação.

16. Não se tratou seguramente de uma impugnação global da prova mas de inevitáveis correcções, supressões ou correcções harmonizando o acervo probatório, libertando-o dessas anotadas contradições e julgamentos errados.

17. Também se especificou a errada consideração do âmbito da empreitada, da qual a Instância recorrida excluiu a construção da estrada na Quinta ..., considerando as propostas A e B a que o contrato celebrado 6 dias decorridos não só não as anexa, como lhes não faz a mais pequena referência, justificando a Recorrente por evidência matemática o desacerto das contas da Instância recorrida por necessária dedução ao valor global acordado para a empreitada, o valor da obra efectivamente construída pela Ré que são factos provados pela própria Instância recorrida.

18. Tendo que ser rejeitada a justificação de que o valor absurdo pretendido pela Instância recorrida (para obra executada) até se compreende “razoavelmente” como resultado da relação de confiança da ora Recorrente na pessoa do Presidente do Grupo Isidoro (!!!).

O que afronta o mais elementar senso comum.

19. O que tem que ser considerado provado é que o preço acordado para a empreitada global integra as duas obras manuscritas na “Proposta A” e a “Proposta B”. Sendo que na obra da construção da estrada, a Ré se limitou a vazar as terras removidas e o entulho proveniente das demolições.

20. Questão que é todavia absolutamente irrelevante à procedência do pedido em que o que há a considerar é o preço pago pela Autora, Recorrente, e o preço devido à Ré pelas obras que bem ou mal executou.

21. Em contas rigorosas, a Ré terá então que devolver à Autora, a quantia exacta de € 225.000,00 (valor por si entregue) - € 191.891,13 (preço comprovado da obra realizada no hotel) - € 9.000,00 (preço da betonagem da laje do estacionamento considerado na proposta B) = € 24.108,87 (vinte e quatro mil, cento e oito euros e oitenta e sete cêntimos). Números que estão inequivocamente provados não se entendendo que a 1ª Instância recorrida não os tenha considerado e que o Tribunal da Relação não tenha procedido à necessária corrigenda exigida pela sua evidência.

22. Não pode recusar-se a responsabilidade da Ré para os sucessivos atrasos e abandono definitivo da obra que a Meritíssima Juiz considera justificados na decisão dilatória do cumprimento do contrato. O que foi devidamente especificado e justificado nas conclusões como inequívoca violação do contrato.

23. A Instância recorrida justificou a Ré afirmando que a Autora não cumpriu a sua obrigação de pagar atempadamente o preço, o que consentiria à Ré esse procedimento de evidente incumprimento por apelo à referida excepção dilatória (exceptio non adimpleti contractus).

O que os factos mostram inequivocamente ser injustificado.

A Recorrente é que protelou o pagamento justificado na referida excepção, pagando de imediato logo que a Ré entrou em obra 6 meses decorridos sobre a data em que contratualmente o devia ter feito e pagou como se sabe € 225.000,00, preço superior ao que o contrato estabelecia que eram 30% do valor da empreitada (€ 425.000,00 x 30% = € 127.500,00). Não tem por isso qualquer justificação a pretendida injustificação da Ré perante as Instâncias recorridas.

24. Ao que acresce que após o ultimo abandono, introduziu a Ré condições para o seu regresso à obra, a saber:

a) a estabilização ou demolição da fachada posterior do edifício, que sem conceder a Recorrente adjudicou à Guild, Lda. que realizou a obra conforme também se mostra provado (realizada entre Dezembro de 2014 e Janeiro de 2015) e afastada que foi essa condição posteriormente:

b) a demolição do miolo do edifício 18/20.

Afirmando peremptoriamente que a obra que lhe foi adjudicada “não contemplava demolições senão um pequeno corpo junto aos edifícios principais”, que a 1ª Instanciar recorrida considerou provado em frontal contradição com o contratado (capítulo II sobre o título “Demolições” contemplado na proposta A que se transcreve:

“execução de todas as demolições necessárias à escavação, incluindo limpeza e transporte dos produtos a vazadouro, paredes interiores e exteriores, levantamento de pavimentos, peças sanitárias, portas e janelas, etc”.

25. Não obstante, e de novo sem conceder, a Autora (ora Recorrente) adjudicou esse trabalho à empresa Guild, Lda. que o executou.

Apesar de cumpridas pela Recorrente as condições ilícitas colocadas, a Ré continuou a não

regressar à obra, forçando a denúncia do contrato

.

26. O Tribunal da Relação considerou e mandou acrescentar ao ponto 46 do acervo probatório “... vimos pelo presente denunciar o contrato … por incumprimento da Vossa parte nas condições negociadas de que salientamos entre muitas outras, os sucessivos atrasos na obra com interrupções contínuas culminando<