Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça:

I.

AA veio interpor recurso de revista do Acórdão da Relação ….. de 17.12.2020, que confirmou a decisão singular da Relatora, mantendo a decisão da 1ª instância que destituiu o recorrente das funções de administrador da insolvência.

No Supremo, foi proferido despacho liminar com esta fundamentação:

«O recurso foi interposto nos termos do art. 14º, nº 1, do CIRE, invocando-se como fundamento a contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão da Relação de Guimarães de 07.05.2015 (P. 1653/12) sobre esta questão: se a conduta do administrador da insolvência é susceptível de integrar justa causa para a sua destituição.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Com o presente recurso pretende-se impugnar a decisão que, com fundamento na verificação de justa causa, destituiu o recorrente das funções de administrador da insolvência da sociedade Sopeixe Madeira – Sociedade de Pescas, Lda.

O regime estabelecido no art. 14º, nº 1, do CIRE tem cariz restritivo: por regra, não é admissível o recurso de revista; ressalvam-se apenas os casos em que ocorra uma contradição de acórdãos nos termos aí estabelecidos.

Tendo essa natureza restritiva, será coerente entender-se – como tem sido efectivamente entendido – que esse regime só opere nos casos em que a revista seria normalmente admissível (cfr. art. 17º do CIRE); caso contrário, a questão da admissibilidade do recurso, nos termos do art. 14º, nº 1, não se coloca.

Ora, considerando os requisitos gerais do recurso de revista, previstos no art. 671º do CPC, é manifesto que o recurso aqui interposto não é subsumível na previsão do nº 1 desse preceito legal: o acórdão recorrido não conheceu do mérito, nem pôs fim ao processo.

Não tendo conhecido do mérito, nem tendo posto termo ao processo, será de considerar que o acórdão aqui recorrido apreciou decisão interlocutória sobre a relação processual. Neste caso, a revista "continuada" apenas seria admissível nos termos do art. 671º, nº 2.

Todavia, conforme entendimento maioritário nesta 6ª Secção do Supremo (à qual foi atribuída competência específica nestas matérias), o "regime recursório prevenido no art. 14º, nº 1, do CIRE é um regime especialíssimo, o qual, a se, afasta o regime geral recursivo e ainda todas as impugnações gerais excepcionais prevenidas no art. 629º do CPC, assim como afasta o regime recursório atinente à revista excepcional" – Acórdão de 13.07.2017 (P. 8951/15), acessível em www.dgsi.pt.. A viabilidade recursória das decisões interlocutórias só seria admitida no caso previsto no art. 671º, nº 2, al. b) (numa "lógica de consumpção ou absorção") – cfr. Acórdão de 10.12.2019 (P. 2386/17), no mesmo sítio.

A entender-se assim, não estando em causa uma contradição com anterior acórdão do STJ, não seria de conhecer do objecto do presente recurso de revista.

Admitindo-se entendimento diferente – admissibilidade do recurso nos termos gerais, por aplicação do art. 671º, nº 2, al. a), neste caso com remissão para o art. 629º, nº 2, al. d), uma vez que, por regra, por força do art. 14º, nº 1, do CIRE, a revista não é admissível na insolvência, por motivo estranho à alçada, só o sendo, justamente, nos casos de contradição de acórdãos, requisito que é comum nos dois referidos preceitos legais – importará, então, por força daquele art. 14º, nº 1, aferir se ocorre a contradição jurisprudencial invocada como fundamento de admissibilidade do presente recurso.

Requisito de admissibilidade deste recurso é – para além do mesmo quadro normativo e de não existir sobre a questão decisão uniformizadora do Supremo – que os dois acórdãos tenham decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito.

Como tem sido reiteradamente decidido por este Tribunal a oposição de acórdãos quanto à mesma questão fundamental de direito verifica-se quando a mesma disposição legal se mostre, num e noutro, interpretada e/ou aplicada em termos opostos, havendo identidade de situação de facto subjacente a essa aplicação. A oposição ocorrerá, pois, quando um caso concreto (constituído por um similar núcleo factual) é decidido, com base na mesma disposição legal, num acórdão num sentido e no outro em sentido contrário.

A questão decidida nos acórdãos em confronto consistia em saber se, perante a factualidade provada, a conduta do administrador da insolvência (AI) seria susceptível de integrar justa causa para a sua destituição.

No acórdão fundamento respondeu-se negativamente a tal questão; no acórdão recorrido foi tomada decisão contrária.

Porém, afigura-se-nos, com todo o respeito, que não existe contradição entre esses acórdãos, uma vez que a divergência de decisões não assenta em diferente entendimento na interpretação e aplicação do regime legal respectivo, mas antes na distinta base factual sobre que incidiam.

Com efeito, nos termos do art. 56º, nº 1, do CIRE, o administrador da insolvência pode ser destituído se o juiz, ouvidos a comissão de credores, o devedor e o próprio administrador, fundadamente considerar existir justa causa".

Ora, analisando a fundamentação dos dois acórdãos referidos, verificamos que, com maior ou menor desenvolvimento, o entendimento aí preconizado, no que respeita à densificação e concretização do conceito de justa causa, não é substancialmente diferente, assentando até em base doutrinal e jurisprudencial em parte idêntica.

Assim, com apoio em Carvalho Fernandes e João Labareda (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 2ª ed., 349), afirma-se que esta disposição cobre todos os casos de violação de deveres por parte do nomeado, “aqueles em que se verifica a inaptidão ou incompetência para o exercício do cargo, traduzidas na administração ou liquidação deficientes, inapropriadas ou ineficazes da massa, e, segundo o entendimento que temos por correcto, aqueles que traduzam uma situação em que, atentas as circunstâncias concretas, é inexigível a manutenção da relação com ele e infundada a possível pretensão do administrador de se manter em funções".

Por outro lado, reproduzindo-se parte da fundamentação do Acórdão da Relação do Porto de 03/02/2014, (proc. 1111/11, em www.dgsi.pt), refere-se que “integrará (o conceito) toda a conduta do Administrador Judicial susceptível de pôr em causa a relação de confiança com o juiz titular do processo e com os credores, dificultando ou inviabilizando o objectivo ou finalidade do processo, enunciado no artigo 1.º do CIRE: «liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência, que nomeadamente se baseie na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente»".

Acrescenta-se ainda que "o conceito de ‘justa causa’ legitimadora da destituição do Administrador Judicial num processo de insolvência se preenche e concretiza: i) com a conduta do administrador reveladora de inaptidão ou de incompetência para o exercício do cargo; ii) ou com a conduta traduzida na «inobservância culposa» dos seus deveres, «apreciada de acordo com a diligência de um administrador da insolvência criterioso e ordenado» (art. 59/1 CIRE); iii) exigindo-se cumulativamente a qualquer dos requisitos anteriores, que tal conduta, pela sua gravidade justifique a quebra de confiança, inviabilizando, em termos de razoabilidade, a manutenção nas funções para que foi nomeado”.

Foi com base neste entendimento que foi ponderada a factualidade provada em cada um dos acórdãos.

Assim, no acórdão fundamento, foram considerados estes factos provados:

2. No âmbito da liquidação de bens, em 16/10/2013, a C… apresentou uma proposta de aquisição da identificada fração, pelo valor de 140 000,00 euros, que foi aceite pelos restantes membros da Comissão de Credores;

3. No dia 6.12.2013, o Administrador de Insolvência lavrou e remeteu ao credor C… o Auto de Adjudicação e o Título de Transmissão da fração identificada em 1;

4. Na mesma data, comunicou à C… que a insolvente o informou telefonicamente que pretende passar o Natal e Ano Novo na sua atual habitação, pelo que foi notificada para proceder à entrega das chaves do imóvel até ao dia 15 de Janeiro de 2013;

5. O Administrador de Insolvência não deu conhecimento prévio nem obteve o consentimento da C… para que a devedora continuasse a habitar a dita fração após a adjudicação da mesma;

6. Em 23 de Janeiro de 2014, o Administrador de Insolvência procedeu à entrega das chaves da fração em causa à C…;

7. Nesse dia, os colaboradores da C… constataram que a devedora tinha retirado da fração os seguintes equipamentos: duas unidades exteriores de ar condicionado, três unidades interiores de ar condicionado, 24 luminárias de encastrar 150x150; 22 luminárias de encastrar D=?O, recuperador de calor, 3 torneiras de base de chuveiro/banheira, 3 móveis de casa de banho com lavatório e torneira, 2 resguardos de base de chuveiro, 1 resguardo de banheira, caldeira de gás, radiador toalheiro 500x800 mm, radiador toalheiro SOOx1200 mm, 4 portas de duas empenas de correr em alumínio laca do branco;

8. Para retirar o recuperador de calor, partiu a parede de gesso cartonado onde o mesmo se encontrava encastrado, deixando aquela danificada;

9. O valor dos equipamentos retirados e a reparação dos danos causados ascendem ao montante global de 20.569,80 euros, acrescido do valor do IVA respetivo, o que totaliza uma quantia de 25.300,85 euros;

10. Todo o sucedido foi imediatamente reportado ao Administrador de Insolvência;

11. Por comunicação de 31/01/2014, a C… requereu ao Administrador de Insolvência a reposição dos equipamentos e reparação dos danos, ou o ressarcimento dos prejuízos, a suportar pela massa insolvente, no prazo máximo de 10 dias;

12. Em 06/02/2014, o Administrador de Insolvência sugeriu que a adjudicação do imóvel fosse efetuada por menos 25.300,85 euros (quantia correspondente aos orçamentos para colocação dos equipamentos e reparação dos danos), proposta que foi recusada pela C…;

13. Até 10.03.2010, a fração continuava sem os equipamentos fixos que a compunham e sem que os danos tenham sido reparados.

Subsumindo esta factualidade à previsão legal, afirmou-se no referido acórdão:

"Regressando à situação concreta em debate nos autos, há que reequacionar a questão nestes termos: a conduta do recorrente preenche os requisitos expostos?

Pensamos que não e que, por isso, bem andou a Sra. Juíza ao indeferir a requerida destituição.

Com efeito, dos factos provados não resulta qualquer nexo causal entre a atuação do administrador e os danos que o credor veio a sofrer, danos esses que poderiam ter-se verificado em qualquer altura e mesmo que o administrador compelisse a devedora a sair imediatamente do imóvel após a data da adjudicação. É que, se a devedora tinha a intenção de levar consigo os objetos que levou, poderia tê-lo feito em qualquer outra data. Não foi porque o administrador lhe permitiu passar o Natal e a passagem de ano em casa, antes de a entregar, que os danos ocorreram.

Como bem se diz na sentença recorrida: “a fração adjudicada ao credor C… era a casa de habitação da devedora, declarada insolvente, e estávamos em plena época natalícia, sendo, por isso, razoável e até bastante admissível que o Senhor Administrador de Insolvência tivesse concedido um período de pouco mais de um mês, até 15 de janeiro de 2014, para que a devedora retirasse os seus bens pessoais da referida casa que era a sua habitação e a deixasse ali permanecer até depois de passadas as festas natalícias.

Até por não ser de todo espectável que a devedora fosse causar os danos que causou na fração ou que da mesma fosse retirar os equipamentos que a integravam, como sejam as unidades exteriores e interiores de ar condicionado, as luminárias de encastrar, o recuperador de calor, as torneiras de base de chuveiro/banheira, os móveis de casa de banho com lavatório e torneira, os resguardos de base de chuveiro e de banheira, a caldeira de gás, os radiadores toalheiros, e as portas de duas empenas de correr em alumínio laca do branco.

Aliás, ainda que o Senhor Administrador tivesse concedido um prazo inferior à devedora para abandonar a fração, tendo de o fazer até antes da data em que operou a adjudicação da mesma ao credor hipotecário, nada nos permite dizer que a devedora não tivesse causado os mesmos danos nem tivesse levado consigo os mesmos bens que levou da referida fração”.

Finalmente, tenha-se em conta que o administrador, logo que soube da situação descrita, tentou encontrar, em conjugação com a Comissão de Credores, solução para a mesma, revelando a sua boa fé.

Não vemos, assim, de onde se possa extrair uma situação de violação grave dos deveres do Administrador. A referida atuação não se reveste de um grau de gravidade elevado, quer do ponto de vista objectivo, e menos, ainda, ao nível do elemento subjectivo, que permita a integração do conceito de justa causa de destituição".

Por seu turno, no acórdão recorrido teve-se em consideração esta factualidade provada (ordenada cronologicamente):

53- Por sentença datada de 06.12.2012, foi declarada a insolvência de Sopeixe Madeira - Sociedade de Pescas, Limitada;

7- Para a massa insolvente foram apreendidos os seguintes bens (Auto de Apreensão constante do Apenso de Apreensão de Bens):

- Viatura pesada matrícula ..-..-BE do ano de 1992;

- Viatura ligeira de mercadorias matrícula ..-..-XC do ano de 2004;

- Motociclo matricula ..-CX-.. do ano de 2007;

- Embarcação de pesca .................., registado com a identificação FN ...5-C;

- Embarcação de pesca .............., registado com a identificação FN ...3-C;

- Embarcação de pesca ........, registado com a identificação FN ...6-C;

- Embarcação de pesca ..........., registado com a identificação FN ...6-L;

6- Por requerimento apresentado em juízo no dia 19.12.2012, o Sr. Administrador da Insolvência sugeriu a constituição de comissão de credores com vista à emissão de pareceres, visando a manutenção ou não dos contratos de afretamento referidos, tendo em conta estar em causa património substancial da Insolvente.

58- E indicou como elementos: i) Banif-Banco Internacional ......, S.A.(Presidente); ii) BB e; iii) Centro de Segurança Social ......

59- Por despacho de 20.12.2012 procedeu-se à nomeação da comissão de credores com a composição sugerida pelo AI. (…)

62- No dia 16.01.2013 o AI efectuou requerimento a que anexou o relatório nos termos do art.155º CIRE.

57- No dia 17.01.2013 GEOPESCA STP, LDA, apresentou reclamação de créditos por carta registada, invocando direito de retenção sobre as embarcações apreendidas para a massa, por força de verbas alegadamente despendidas com a reparação das mesmas no valor de €192.882,44.

54- Em Assembleia de Credores de 22.01.2013, deliberou-se aprovar a apresentação do plano de insolvência e substituir na composição da comissão de credores o credor Centro de Segurança Social …. pelo credor GEOPESCA .

55- No plano de insolvência previa-se o cumprimento dos contratos de afretamento.

9- Por requerimento apresentado no dia 24 de Janeiro de 2013 nos autos principais, a credora Coopescamadeira, CPAM, CRL veio solicitar que fosse ordenada a imediata apreensão das embarcações ........, .................. e .............., até que a assembleia de credores ou a comissão de credores se pronunciem sobre a saída de tais embarcações da Região ................. com destino ao estrangeiro, invocando que as mesmas constituem o único activo da Insolvente e por isso, a única garantia dos credores.

10- No dia 24.01.2013 o Sr. Administrador informou que as embarcações já se encontravam apreendidas à ordem dos presentes autos e tinha sido efectuado o competente registo.

40- O Administrador da Insolvência subscreveu em 04.02.2013 pedido de autorização para Afretamento de Embarcações de Pesca Nacionais, relativamente às embarcações apreendidas nos autos. (…)

8- Através de requerimento remetido ao Capitão do Porto ……., no dia 6.02.2013, o Administrador da Insolvência solicitou o registo de apreensão das embarcações ........, .............. e ................... (…)

20- Foram celebrados seguros relativamente às embarcações relativamente ao período de 7.02.2013 a 31.12.

39- Através de comunicação dirigida por fax à Capitania do Porto do ....., no dia 8.02.2013, AA, na qualidade de Administrador da Insolvência no âmbito dos presentes autos, declarou autorizar a saída dos barcos .................. – FN ...5-C, .............. – FN ...3-C e ........ – FN ...6-C da Ilha da ..... com destino a ...................., fazendo menção ao conhecimento da Assembleia de Credores e para cumprimento do contrato de fretamento.

11- Por requerimento apresentado em 9 de Fevereiro de 2013 nos autos principais, a credora Coopescamadeira, CPAM, CRL veio informar que teve conhecimento que as embarcações iriam abandonar a RAM com destino a ...................., constituindo um risco sério de perda dos ditos navios e consequente perda de garantia dos credores. Mais informou que deu conhecimento ao Sr. Administrador da Insolvência dos referidos riscos de saída daquelas embarcações, entendendo não ser viável a saída dos barcos sem autorização do Tribunal. Solicitou que fossem apuradas as circunstâncias em que tais barcos saíram da RAM e, se necessário, a sua apreensão.

12- Por despacho proferido em 13.02.2013 foi determinada a notificação do Sr. Administrador para se pronunciar sobre o requerimento apresentado pelo Coopesca em 9.02.2013, que nada disse.

16- Em Fevereiro de 2013 as embarcações ........, .................. e .............. deixaram o Porto do ...... com destino a .....................

47- As embarcações apreendidas para a massa saíram do Porto do ...... com o sistema de localização desligado e sem autorização da entidade competente (requerimento apresentado pelo Administrador da Insolvência constante de fls. 1369).

13- Por despacho proferido em 21.03.2013 foi novamente determinada a notificação do Sr. Administrador para se pronunciar sobre o requerimento apresentado pelo Coopesca em 9.02.2013, que nada disse.

14- Por despacho proferido em 15.04.2013 foi novamente determinada a notificação do Sr. Administrador para se pronunciar sobre o requerimento apresentado pelo Coopesca em 9.02.2013, com a advertência de condenação em multa, caso nada dissesse aos autos.

15- Por requerimento apresentado em 19.04.2013 veio o Sr. Administrador esclarecer que o plano de insolvência tem por base o cumprimento do contrato de afretamento, que implica a deslocação das referidas embarcações para ..................... Mais referiu que os credores não se opuseram à proposta de recuperação. Informou ainda que o contrato de afretamento com promessa de compra das embarcações estava a ser cumprido, encontrando-se os barcos assegurados e com garantias bancárias, caso se verificasse incumprimento dos contratos. Mais informou o Sr. Administrador nada haver a recear quanto ao suscitado extravio do património da Insolvente.

17- No dia 30 de Maio de 2013 realizou-se reunião da Comissão de Credores da Insolvente, com o objectivo de ratificar os actos do Administrador da Insolvência quanto ao cumprimento do contrato de afretamento e opção de compra das embarcações .............., ........ e ................... Da acta da reunião de 30.05.2013 consta como tendo estado presentes em representação do Banif, o Dr. CC, em representação da Geopesca STP, Lda e DD, a Dra. EE, e em representação da Massa, o Sr. Administrador. A acta referida ostenta apenas a assinatura da Dra. EE e do Administrador da Insolvência.

56- Na referida reunião a comissão de credores deliberou ratificar os actos do AI quanto ao cumprimento dos contratos de afretamento e opção de compra das embarcações apreendidas para a massa.

21- No dia 14 de Junho de 2013 foi enviado ao Sr. Administrador da insolvência um email com o seguinte teor:

“Exmo. Dr. AA

Ilustre Administrador de Insolvência,

No seguimento da conversa tida com o Colega, Dr. FF, cumpre-me informar que após análise da documentação enviada, o Banif – Banco Internacional do ......, S.A. na qualidade de Presidente da Comissão de Credores ratifica os actos que têm vindo a ser praticados pelo Senhor Administrador, uma vez que os mesmos se mostram no interesse da massa insolvente e dos Credores.

Subscrevo-me com os melhores cumprimentos, GG”.

18- Por requerimento apresentado em 19 de Junho de 2013 o Sr. Administrador apresentou nos autos Plano de Insolvência.

27- Através de emails enviados entre 8.10.2013 e 13.03.2014, o Administrador da Insolvência solicitou a HH o pagamento dos seguros e novas garantias bancárias, sob pena de não poder sair com os barcos.

22- No dia 28 de Outubro de 2013 foi realizada assembleia de credores com vista à votação do plano de insolvência apresentado, tendo o Sr. Administrador da Insolvência requerido a suspensão da mesma, em face de incumprimento dos contratos de afretamento, o que foi deferido, tendo a mesma se reiniciado no dia 18 de Novembro de 2018.

23- O plano de insolvência apresentado pelo Administrador da Insolvência não foi aprovado.

30- Através de email enviado no dia 16.03.2014 por HH ao Administrador da Insolvência, foi comunicado que a embarcação ........ trabalhava há cerca de um mês, a embarcação .................. estava encostada com avaria e a embarcação .............. se encontrava no ......

24- Em sede de assembleia de credores ocorrida em 8 de Abril de 2014, a credora Coopesca manifestou a sua preocupação relativamente à não renovação ou execução pelo Sr. Administrador das garantias bancárias e salientou o conflito de interesses relativamente à posição que a Geopesca tem como membro da comissão de credores, em face do incumprimento com a massa.

28- A embarcação .............. naufragou ao Largo de ......... no dia 4.07.2014.

35- Em 07.08.2014 a Hegipescas apresentou proposta de aquisição ........ e ……. pelo valor de €600.000,00.

26- Por requerimento apresentado em 19.09.2014 veio o Administrador dar conta do incumprimento dos contratos de afretamento por parte da Geopesca e situação das embarcações, bem como requerer a realização de uma assembleia de credores.

31- No dia 2.03.2015 realizou-se assembleia de credores – suspensa.

27- No dia 11.03.2015, a Hegipescas, Lda. comunicou à Capitania do Porto do …… o afundamento da embarcação ........ ocorrido no dia 8.03.2015 (doc. de fls. 857).

60- Em 16.03.2015 foi proferido despacho ordenando ao AI que informasse sobre o fundamento do direito de retenção invocado pela Geopescas.

32- No dia 23.03.2015 realizou-se assembleia de credores tendo sido determinada a avaliação das embarcações .................. e ........, pertença da Insolvente.

29- Por requerimento apresentado em 2.06.2015 veio o Administrador dar conta dos acidentes ocorridos com as embarcações .............. e ........ e falta de apresentação dos seguros.

33- Em 8.05.2015 as embarcações encontravam-se sem qualquer inspecção válida (relatório de avaliação de fls. 824 a 856, com todos os certificados caducados).

61- Em 16.03.2015 o AI respondeu ao despacho de 16.03.2015 referindo que a reclamação da credora até era contraditória na medida em que, atento o clausulado dos contratos de afretamento, as despesas de reparação e manutenção invocadas como fundamento do crédito corriam por conta da mesma.

36- A embarcação ........ encontra-se aportada e avariada em Baía .............., ...... (em 6.03.2017).

37- Por requerimento apresentado em 6.03.2017, o Sr. Administrador solicitou a notificação dos credores a fim de se pronunciarem sobre a interposição de acção de responsabilização contra os responsáveis pelo acidente da embarcação ...............

38- Por email remetido ao Administrador da Insolvência em 13.07.2017, foi apresentada proposta de compra da embarcação ........ por €20.000,00 e da embarcação .................. por €150.000,00.

51- Em assembleia de credores realizada em 4.10.2017, todos os credores presentes, com excepção da Caixa Geral de Depósitos, que se absteve, pronunciaram-se favoravelmente à destituição do Sr. Administrador da Insolvência.

Ponderando estes factos, afirmou-se no acórdão recorrido, reproduzindo a decisão singular aí confirmada:

(…)

Entende o recorrente que com a sua conduta não cometeu qualquer falta susceptível de constituir justa causa para a sua destituição.

Em abono da sua pretensão alega que os credores tinham conhecimento da intenção de alienação das embarcações pois tal constava do plano de insolvência e ainda, que na reunião de 30.05.2013 a comissão de credores ratificou todos os seus actos, ou seja, a autorização de saídas das mesmas de território nacional. E acrescenta que as embarcações saíram

Efectivamente, na primeira assembleia de credores ocorrida em 22.01.2013 deliberou-se aprovar a apresentação plano de insolvência, sendo que o recorrente propunha o cumprimento dos contratos de afretamento com algumas alterações.

Mas apresentação não equivale a aprovação e o plano acabou por não ser aprovado. Quanto à comissão de credores diz-se o seguinte: (…)

Os poderes/deveres da comissão de credores resumem-se, essencialmente, a fiscalizar a actividade do AI (art. 68º, nº 1), dar indicações sobre o mesmo (art. 52º, nº 2) participar na assembleia de credores (art. 72º, nº 5), solicitar informações ao devedor insolvente, dar parecer sobre a atribuição de alimentos ao insolvente (art.84º, nº 1), examinar as reclamações de créditos e a escrituração (art. 133º), dar parecer sobre as impugnações de créditos.

Finalmente estipula o art. 80º que todas as deliberações da comissão de credores são passíveis de revogação pela assembleia e a existência de uma deliberação favorável da assembleia autoriza por si só a prática de qualquer acto para o qual no CIRE se requeira a aprovação da comissão de credores.

Como se constata a comissão de credores não substitui a assembleia de credores.

Por outro lado, e no tocante à deliberação da comissão de credores, há que considerar que na acta de reunião consignou-se que estavam presentes os representantes dos seguintes credores: Dr. CC (BANIF), da GEOPESCA e de DD (Dr. EE).

Mas da referida acta contém apenas duas assinaturas, do AI e da Dr. EE, que representava os credores DD (trabalhador) e GEOPESCA.

A composição da comissão de credores não estava assim completa estando ausente o credor presidente, o BANIF.

Assim sendo, e não obstante o art.69º, a deliberação não tem qualquer validade, porquanto não estava presente o presidente e da comissão e a declaração “ratificação” constante do fax de 14.06, foi emitida por quem não demonstrou ter os necessários poderes de representação do credor faltoso.

Afigura-se assim que o recorrente nunca devia ter autorizado a saída das embarcações sem se ter assegurado do prévio consentimento da assembleia ou da comissão de credores.

E, analisando os contratos em questão constata-se que o valor estimado de cada embarcação, aferido pelo valor da opção de compra, era de € 450.000,00; € 600.000,00 e €400.000,00 pelo que que o valor das garantias bancárias (€9.750,00, €9.750,00 e €10.500,00 ponto) para acautelar o cumprimento do contrato, é manifestamente insuficiente uma vez que, nos termos dos contratos cumpria ao afretador (GEOPESCAS) zelar pelo bom funcionamento das embarcações e seus equipamentos e a área de operação se situava na ZEE (Zona Económica Exclusiva) .................... e outras ZEE.

Está assente que através de emails enviados entre 8.10.2013 e 13.03.2014, o recorrente solicitou a HH o pagamento dos seguros e novas garantias bancárias, sob pena de não poder sair com os barcos.

As garantias vigoravam até um ano sobre a sua emissão, ou seja, até 01.11.2013.

No entanto nunca foram executadas, mesmo depois do que resulta dos aludidos emails, bem como das próprias declarações do recorrente na Assembleia de 28.10.2013, sendo que o recorrente também não providenciou pela imediata apreensão das embarcações após a informação de incumprimento dos contratos.

Resumindo: i) o AI autorizou a saída das embarcações para território fora da ZEE nacional sem o prévio consentimento dos credores; ii) não cuidou de actualizar os montantes das garantias bancárias tendo em atenção o circunstancialismo especial dos contratos e não as accionou antes do seu final (em Novembro de 2013) quando já sabia do incumprimento em Outubro desse ano, como resulta acta de assembleia ocorrida nesse mês.

Constata-se assim que a actuação do AI demonstra pouco cuidado na administração dos bens da massa com a consequente perda de parte substancial dos mesmos.

Esta conduta constitui justa causa de destituição das suas funções. A assembleia de credores votou favoravelmente a destituição.

Acrescentou-se ainda que:

"A justa causa, como se referiu na decisão singular, constitui um conceito vago e indeterminado que abrange naturalmente a violação grave dos deveres do administrador, também quaisquer outras circunstâncias que tornem objectivamente insust