Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

“S... M... P... – G... de C... C..., SA” em que foi integrada por fusão “C...-G... de C.... C..., SA”, com sede na Rua ..., lote..., nº ..., Quinta do Lambert, em Lisboa, intentou acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra “M...- S... de R..., I...., E..., Lda”, com sede na Rua dos S...., nº..., ...º, em Lisboa, pedindo a condenação da R. a pagar as quantias de € 24.941,28€, acrescida de juros de mora vencidos no montante de € 3.311,92€ e dos vincendos, contados à taxa anual de 7%, devidos desde 31.01.2003 até integral pagamento.

Alegou, em síntese, que em 11.11.96 cedeu a AA e BB pelo período de 6 anos a utilização da loja nº 2.092 do “Centro Comercial C...”mediante o pagamento de uma remuneração mensal mínima (642.200$00) e comparticipação para as despesas comuns (128.880$00), que por sua vez cederam a sua posição contratual a M...- S... de R..., I..., E..., Lda.

Esta não pagou as comparticipações mensais e as despesas comuns, assim como não efectuou o reforço da garantia, face ao que a A. resolveu o contrato e reassumiu a loja.

A R. contestou, invocando a ilegitimidade da Autora, que foi julgada improcedente no despacho saneador, e impugnando os factos.

Deduziu, ainda reconvenção, pedindo a condenação da A. a pagar-lhe a quantia de 49.155,78€, acrescida do que se vier a liquidar em execução de sentença referente a lucros cessantes em resultado da privação da exploração do estabelecimento, da cessão de exploração ou da transmissão do mesmo, e, ainda, a devolver a totalidade dos bens que se encontravam no interior da loja ou a correspondente indemnização em numerário, a liquidar em execução de sentença.

Replicou a A. pugnando pela procedência da acção e improcedência da reconvenção.

Foi, no final, proferida sentença que:

a)	Julgou a acção procedente, por provada e, consequentemente, condenou a Ré “M...- S... de R..., I..., E..., Lda” a pagar à Autora “S... M... P....- G... de C... C...., S.A.” as seguintes quantias:

- € 4.841,28 (970.589$00), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, contados à taxa anual de 12% até 30.09.2004, à taxa anual de 9,01% desde 01.10.2004 até 31.12.2004 e à taxa anual de 9,09% desde 01.01.2005, ou de outra que entretanto vigorar, devidos desde 06.01.2001 até integral pagamento;

- € 4.481, 28, (970.589$00), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, contados à taxa anual de 12% até 30.09.2004, à taxa anual de 9,01% desde 01.10.2004 até 31.12.2004 e à taxa anual de 9,09% desde 01.01.2005, ou de outra que entretanto vigorar, devidos desde 06.02.2001 até integral pagamento;

-€ 4.481, 29, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, contados à taxa anual de 12% até 30.09.2004, à taxa anual de 9,01% desde 01.10.2004 até 31.12.2004 e à taxa anual de 9,09% desde 01.01.2005, ou de outra que entretanto vigorar, devidos desde 06.03.2001 até integral pagamento;

- € 264,96, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, contados à taxa de anual de 12% até 30.09.2004, à taxa anual de 9,01% desde 01.10.2004 até 31.12.2004 e à taxa anual de 9,09% desde 01.01.2005, ou de outra que entretanto vigorar, devidos desde 31.03.2001 até integral pagamento;

- € 4.907,53, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, contados à taxa de anual de 12% até 30.09.2004, à taxa anual de 9,01% desde 01.10.2004 até 31.12.2004 e à taxa anual de 9,09% desde 01.01.2005, ou de outra que entretanto vigorar, devidos desde 05.04.2001 até integral pagamento;

- € 4.907,53, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, contados à taxa de anual de 12% até 30.09.2004, à taxa anual de 9,01% desde 01.10.2004 até 31.12.2004 e à taxa anual de 9,09% desde 01.01.2005, ou de outra que entretanto vigorar, devidos desde 06.05.2001 até integral pagamento;

- €93,99, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, contados à taxa de anual de 12% até 30.09.2004, à taxa anual de 9,01% desde 01.10.2004 até 31.12.2004 e à taxa anual de 9,09% desde 01.01.2005, ou de outra que entretanto vigorar, devidos desde 17.03.2001 até integral pagamento;

- € 73,54, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, contados à taxa de anual de 12% até 30.09.2004, à taxa anual de 9,01% desde 01.10.2004 até 31.12.2004 e à taxa anual de 9,09% desde 01.01.2005, ou de outra que entretanto vigorar, devidos desde 07.04.2001 até integral pagamento;

-€ 73,54, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, contados à taxa de anual de 12% até 30.09.2004, à taxa anual de 9,01% desde 01.10.2004 até 31.12.2004 e à taxa anual de 9,09% desde 01.01.2005, ou de outra que entretanto vigorar, devidos desde 05.05.2001 até integral pagamento;

-€ 77,01, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, contados à taxa de anual de 12% até 30.09.2004, à taxa anual de 9,01% desde 01.10.2004 até 31.12.2004 e à taxa anual de 9,09% desde 01.01.2005, ou de outra que entretanto vigorar, devidos desde 02.06.2001 até integral pagamento;

- € 19,05, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, contados à taxa de anual de 12% até 30.09.2004, à taxa anual de 9,01% desde 01.10.2004 até 31.12.2004 e à taxa anual de 9,09% desde 01.01.2005, ou de outra que entretanto vigorar, devidos desde 08.08.2001 até integral pagamento.

b) julgou a reconvenção procedente e condenou a Autora S... M... P...- G... de C... C...., SA” a:

- entregar à Ré “M.... J...- S... de R..., I...., E..., Lda” todos os bens constantes do rol de fls. 109-117;

- pagar à “M...- S... de R..., I.... e E..., Lda” uma quantia a liquidar, correspondente aos danos emergentes, a qual não poderá ser superior a € 164.040,05 (32.887.078$00)

Tanto a A., como a R

recorreram de apelação

, vindo uma e outra a obter parcial provimento, sendo por acórdão da

Relação

de Lisboa de fls 841 e ss, a A absolvida do pedido reconvencional em que fora condenada e a R igualmente absolvida na parte em que foi condenada a pagar juros de mora vencidos à taxa de 12% sobre as quantias devidas.

Inconformada a R recorreu de revista e apresentou alegações que concluiu nos termos que, por transcrição, se passam a indicar :

“1ª) Ao condenar a R/ Recorrente no pagamento de juros vencidos e vincendos, calculados com base em taxas superiores àquela que tinha sido aduzida pela A, ora Recorrida em sede de causa de pedir , o V . Tribunal “a quo”, acabou por condenar em quantidade superior àquela pedida

2ª ) Pelo exposto, forçoso é concluir que o acórdão recorrido é nulo , ex-vi do aln e) do artº 668º do C:P:C.

3ª ) Pelo que deverá o mesmo ser revogado no segmento que condena a R. (….) a pagar juros de mora às taxas de 12% , 9,01% e 9,09% respectivamente, substituindo-se o mesmo por outro que encere uma condenação não superior a 7%, a título de juros moratórios vencidos e vincendos

4ª ) De jure constituto, a interpretação perfilhada pelo Tribunal da 1ª instância no que concerne ao artº 1º do C.P.C. o qual infelizmente não foi secundada pela V. Relação a quo, não é de maneira alguma fundamentalista .

5ª ) Muito pelo contrário, fundamentalista foi o comportamento adoptado pela A (…) sujeitando a recorrente de forma ligeira a uma acção directa sem estarem preenchidos os mais elementares pressupostos deste instituto jurídico! Fundamentalista é a posição da A que eleva a autonomia privada a e liberdade contratual a verdade absoluta, posição ratificada pela Relação .

Por fim, fundamentalista também foi a imposição da A no sentido de lhe ser entregue uma chave logo no momento da celebração do contrato, o qual consubstancia um contrato por adesão.

6ª) Os pontos 4º e 5º da cláusula 19ª do contrato sub judice constituem direitos na esfera jurídica da A reconduzíveis a autênticos poderes de jus imperii.

7ª) Á luz desta cláusula é ao proprietário ou Gestor do Centro Comercial que cabe decidir unilateralmente quanto à validade e eficácia de uma qualquer resolução contratual, afastando a jurisdição dos tribunais portugueses e de quaisquer outros para dirimir estas questões e constituindo um foro privativo em que o decidente é uma das partes !!!

8ª ) A autonomia privada e a liberdade contratual , os quais foram instrumentalizadas pela A e pelo Prof. Pinto Monteiro para sustentar a validade desta cláusula, são ambas insuficientes e inidóneas para sustentar a validade da dita cláusula do contrato sub jiudice isto, por duas ordens de razões

9ª ) Em primeiro lugar, é de salientar o facto do “ contrato de utilização da loja em centro comercial “ cuja celebração obedeceu à velha máxima (absoluta ) “ cést a pendre ou à laissez “.

10ª ) Pelo que a cláusula 19ª é nula na medida em que a mesma é atentatória dos mais elementares princípios da equidade e da boa fé.Mais. a cláusula (…) é equiparável àquelas elencadas nos artºs 18º e 19º do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais .

11ª ) De todo o modo, esta cláusula seria sempre nula porquanto ofende princípios de ordem pública e os bons costumes ( nº2 do artº 280º do C. C.) fundamentando e incentivando o recurso à força e, por essa via , quebrando irremediavelmente a paz social …

12ª ) Em talho de foice, diga-se que uma cláusula inserida num contrato ( seja de adesão ou não) que confira a uma das partes o direito a recorrer à força para efectivar o seu direito estará sempre ferida de nulidade; não releva para o efeito a sua atipicidade .

13ª ) Por outro lado à luz do artº 1º do C.P.C., só é lícito recorrer à força para efectivação de direitos próprios à luz de uma previsão legal expressa e dentro dos limites da mesma . É indubitável que esta norma tem natureza imperativa.

14ª À luz do artº 294ºdo C. C. , inelutável se torna concluir pela nulidade da cláusula 19ª do contrato sub judice com base na violação da norma imperativa do artº 1º da C:P.C.

15ª ) Por fim, há que aquilatar da eventual ilicitude do comportamento da A (….) ao abrigo do instituto jurídico da acção directa prevista no artº 338º do CCibvil

16ª ) De acordo com o Acórdão do S.T. J. de 18/05/1988, impendia sobre a A alegar e provar factos idóneos susceptíveis de preencher a hipótese afirmativa do art. supra citado.

17ª ) Sucede que a A, ora recorrente não alegou, nem tão pouco provou nenhum facto conducente a demonstrar que ; a) encontrava.–se impossibilitada de recorrer em tempo útil aos meios coercivos judiciais ou policiais ; b) a acção directa era indispensável para evitar a inutilização prática do direito ; c) a mesma não excedeu o que foi necessário para evitar o prejuízo.

18ª ) Perante esta realidade tão cristalina, verifica-se que não estavam preenchidos determinados pressupostos impostergáveis para considerar o comportamento da A lícito à luz do regime da acção directa.

19ª ) Face ao exposto, o acordão recorrido violou ou interpretou erroneamente os artºs 668º nº1 aln e) do CPC, 1º da mesma codificação , 15º, 18º e 19º do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais, nº2 do artº 280º, e 294º , 336º e 405º,nº1 do CCivil “

A A contra alegou , sustentando o inteiro acerto do acórdão.

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Colhidos os vistos, cumpre decidir.

*****

O âmbito do recurso é definido pelas conclusões do Recorrente (art. 684, nº3 e 690, nº1 e 3 do CPC), importando decidir as questões nela colocadas e as que forem do conhecimento oficioso, exceptuadas aquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras- art. 660, nº2, do CPCivil.

Questões que se resumem à nulidade do acórdão, por excesso de condenação, no que respeita aos juros e à nulidade da cláusula 19ª, do contrato em foco nos autos, nos pontos em que permitia ao gestor do centro, resolvido o contrato obter a imediata restituição da loja, dela despossando o seu utilizador e bem assim da ilicitude do comportamento assumido ao abrigo da mesma, enquanto causa dos danos objecto do desatendido pedido reconvencional.

Começar-se-á por resolver, sem necessidade de elencarmos, já, a matéria assente e provada, a questão invocada pela R da indevida condenação em juros sobre as quantias em dívida, superiores a 7% ao ano.

Se bem entendemos da leitura da p. i., a A pede, a final, a condenação da R a pagar-lhe juros de mora vencidos à taxa de 7% sobre as quantias em dívida da remuneração mensal de utilização da loja e outras despesas a que se obrigou a suportar no contrato com ela firmado e vencidos até 30/01/2001 e os juros vincendos à taxa legal aplicável às obrigações comerciais até efectivo pagamento.

Porém na sentença da 1ª instância, a R foi condenada a pagar tais juros vencidos e vincendos às diversas e sucessivas taxas em vigor para as obrigações comerciais e que superavam a apontada de 7%

No acórdão, entendeu-se que a sentença fora para além do pedido no que respeita aos juros vencidos, visto que a A os contabilizara à taxa de 7% , pelo que revogou nessa parte a decisão, condenando a R a pagar apenas os juros vencidos à taxa de 7% e até 31/01/2001 e os demais às taxas legais determinadas para as obrigações comerciais.

Pretende a R no seu recurso padecer o mesmo de nulidade, nos termos do artº 668ºnº1 aln e) do C.P.C. ( excesso de condenação) no segmento em que aplicou taxas para os juros vincendos superiores à referida de 7%.

Tal não é exacto.

Com efeito e se bem que tenha limitado para a contabilização dos juros vencidos da dívida até à data que indicou, uma taxa de 7%, a A para os demais, remeteu para as taxas legais em vigor, sem as especificar no âmbito das obrigações comerciais, pelo que a aplicação destas pelo acórdão não envolveu excesso algum de pronuncia, havendo, por lapso manifesto sido contabilizados os vencidos até 31/01/2001, quando a data indicada na petição era de 30/01/2001.

Deste modo, improcede o recurso nesta parte.

*****

Porque a outra questão colocada remete para a alegada nulidade de um cláusula do contrato celebrado entre as partes, não considerada no acórdão e que deu azo à total improcedência do pedido reconvencional, vejamos, então e antes de mais, qual a matéria assente e provada:

1 -A A. “C...- G... de C... C..., SA” dedica-se à exploração, administração e gestão de centros comerciais, lojas e espaços (alínea A) dos Factos Assentes)

2	-Com data de 11.10.1996, a “E... I... C..., SA” AA e BB subscreveram o acordo constante do instrumento de fls. 27-56 denominado “contrato de utilização de loja em centro comercial”, cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido, do qual consta, além do mais, o seguinte:

“Entre:

1º E... I... C..., SA (…) adiante abreviadamente designada por C... ou por Primeira Contrante,

2º AA (…) e BB(…) como segundos contraentes.

(…)

Considerando que:

A)	A C... está a promover, em Lisboa, no gaveto da Av. ... com a Av. do ...., a construção de um complexo multiserviços de grande importância económica e prestígio, denominado Centro C..., com uma área bruta de construção superior a 350.000m2, constituindo na sua primeira fase, por três pisos acima do solo destinados a um centro comercial e a escritórios (que ocuparão, nesta primeira fase, cerca de 7.000m2, podendo no futuro ser ampliados e vir a ocupar uma área de cerca de 53.000 m2), servidos por um parque de estacionamento subterrâneo em três pisos com uma capacidade para cerca de 6.400 veículos;

B)	O Centro C...l, aqui referido como Centro C..., S... C... ou Centro C... C..., é um estabelecimento comercial, com uma área aproximada de 144.000m2, integrado por lojas e espaços destinados ao exercício de actividades comerciais a retalho e prestação de serviços, distribuídos de acordo com uma planificação técnica e espaços comuns de circulação e lazer, com todas as infraestruturas de apoio, nomeadamente, serviços de limpeza, manutenção, segurança e promoção, com o objectivo de assegurar a exploração integrada de diversas actividades comerciais de retalho e de prestação de serviços em lojas e espaços, de harmonia com uma gestão centralizada;

C)	A Primeira Contraente usufrui de apurados estudos técnicos que envolveram a procura de locais, escolha, pesquisa de mercado, estudos de viabilidade económica, projectos e estudos de “tenant mix”, com vista à concepção, implantação e implementação do referido Centro C...;

D)	As actividades e os estudos referidos na alínea C) importaram em despesas e custos avultados;

E)	Os referidos estudos possibilitaram a criação de uma estrutura adequada ao funcionamento do Centro C.... C....;

F)	Essa estrutura, conseguida mercê dos elementos coligidos pelos meios e processos acima indicados, é um factor decisivo na valorização do Centro C.... C...., e de toda e cada uma das l.ojas e espaços nele integrados, no âmbito do respectivo mercado;

G)	A Primeira Contraente exercerá por si, ou contratará com uma empresa a realização dessa tarefa, o direito e o dever de explorar sob a forma de comércio integrado, o referido Centro C..., com excepção de determinadas áreas, mas integrando a faculdade de aparcamento no estacionamento que integra o empreendimento e de explorar em proveito próprio áreas comuns do Centro C..., inclusive as de circulação.

H)	A Primeira Contraente, exercerá por si, ou contratará com uma empresa a realização dessa tarefa, a qual será designada por gestora, o direito e o dever de gerir o Centro C..., incluindo-se a gestão, a organização e administração do seu funcionamento e utilização pelos lojistas nele instalados, e de um modo geral a promoção organização, administração, direcção e fiscalização do funcionamento e utilização do Centro C... C... .

(…)

J ) Para simplificação e harmonização dos direitos e obrigações dos lojistas, enquanto utilizadores, a qualquer título, das lojas ou de quaisquer outros espaços ou dependências que integrem o Centro C..., bem como para permitir o seu bom e normal funcionamento, indispensável ao seu sucesso e, assim, também, ao interesse de todos os lojistas e utilizadores do Centro C... C..., e ainda para viabilizar aquela administração, a Primeira Contraente aprovou um Regulamento de Funcionamento e Utilização do Centro Comercial, a seguir abreviadamente designado por Regulamento, cujo texto a gestora se vinculará a respeitar e a fazer respeitar por todos os lojistas (Anexo I).

L) O Centro C.... deve funcionar como um todo harmónico, subordinado a normas técnicas de manutenção e melhoramento da sua qualidade e operacionalidade, e sujeito a um acompanhamento constante por parte do seu responsável, a Primeira Contraente ou a gestora, para o que é indispensável a prestação dos serviços a efectuar por esta e descritos no presente contrato e no Regulamento, sendo essas prestações indissociáveis da utilização a qualquer título das lojas e espaços pelos lojistas.

(…)

O) Os Segundos Contraentes são pessoas idóneas e com capacidade para serem admitidos como utilizadores de uma loja integrante do Centro C... C..., mantendo e respeitando os elevados padrões que presidem ao funcionamento e exploração deste Centro C...;

P) Os segundos Contraentes propõem-se a exercer no Centro C... C... a actividade C... de “venda ao público de comida japonesa”, de acordo com os condicionamentos inerentes e características do comércio integrado, em particular dos expressos no presente contrato e no Regulamento, usufruindo dos respectivos benefícios e sujeitando-se às correspondentes obrigações;

Q) Os contraentes reconhecem que a especificidade inerente à exploração, gestão, funcionamento e utilização do Centro C... e das lojas e espaços que o integram, designadamente as decorrentes das características próprias do comércio integrado que se desenvolve no Centro C..., e que a integral satisfação dos diversos interesses que se conjugam, estão presentes e são determinantes da vontade de contratar; não se compadecem com a disciplina própria dos contratos tipificados na lei portuguesa e só podem ser prosseguidos no âmbito das cláusulas que por comum acordo aqui se estabelecem, como manifestação pura da real vontade dos contraentes, e que dão corpo a um contrato, por natureza e essência, atípico.

É, livremente e de boa fé, celebrado o presente contrato nos termos das cláusulas seguintes:

1ª

(Indissociabilidade das prestações)

As prestações fixadas no presente contrato, independentemente da sua natureza, são indissociáveis.

2ª

(Prestações da Primeira Contraente)

A Primeira Contraente confere, nos termos do presente contrato e Regulamento de Funcionamento e Utilização do Centro Centro Coomercial que constitui o Anexo I ao presente contrato, aos Segundos Contraentes, que nos mesmos termos o aceita, os seguintes direitos:

1. O direito à utilização da loja nº 2.092 (…), daqui em diante abreviadamente referida por Loja, com a área de cerca de 67,6m2 (…), sita no piso 2 (dois) do Centro C... C.... (…);

2. Os direitos de:

a) acesso, para os fins apropriados, às áreas de uso comum, designadamente aos corredores, ou “mall”, aos corredores de serviço, às instalações sanitárias e ao cais de carga e descarga de mercadorias, bem como ao estacionamento, nas condições de operação que, em cada momento, estiverem em vigor;

b) beneficiar dos diversos serviços e estrutura de apoio ao Centro C..., nomeadamente serviços de limpeza, manutenção e conservação das partes e equipamentos de uso comum do Centro C..., segurança e promoção do mesmo;

c) beneficiar, em especial, do funcionamento de energia eléctrica e de água potável;

d) usar, em conjunto com as da sua loja, a denominação e insígnia do próprio Centro C... .

3ª

(Exercício do direito de utilização)

1.	A Loja assumirá a denominação comercial (nome do estabelecimento) de “T...”, obrigando-se os Segundos Contraentes a não modificar sem o prévio consentimento, dado por escrito da Primeira Contraente.

2.	A Loja apenas poderá ser utilizada para o exercício da actividade comercial de “venda ao público de comida japonesa”, obrigando-se os Segundos Contraentes a exercer essa actividade de forma continuada a ininterrupta durante todo o período de abertura ao público do Centro C..., nos termos do Regulamento.

3.	Se violando a obrigação referida no número anterior de exercício da sua actividade por forma continuada e ininterrupta, os Segundos Contraentes mantiveram a sua loja encerrada por um período contínuo superior a 30 (trinta) dias, ou por mais de 60 (sessenta) dias intercalados, a Primeira Contraente tem o direito de resolver o presente contrato pelo processo acordado no cláusula 19ª

4.	O direito de utilização da Loja tem início na data da inauguração do Centro Comercial e termo 6 (seis) anos após aquela data, não assistindo, em caso algum e a qualquer das partes, o direito de denúncia, que o presente contrato não admite, por ser celebrado por prazo certo, de período único e sem renovações.

5.	Os Segundos Contraentes obrigam-se a promover e a assegurar o funcionamento da Loja segundo as boas regras do comércio de acordo com os condicionamentos inerentes e característicos do comércio integrado, em particular dos expressos no presente contrato e no Regulamento, e mantendo os mais elevados padrões de qualidade.

6.	Os Segundos Contraentes, na exploração da Loja, na utilização das zonas comuns do Centro C... e em todos os aspectos relacionados com a Loja e o Centro C... obrigam-se, por si, pelos seus empregados e pelos utentes da sua Loja, a cumprir integralmente o disposto no presente contrato e no Regulamento.

4ª

(Caducidade do contrato)

1.	O presente contrato caducará, impreterivelmente, decorridos 6 (seis) anos da data de inauguração do Centro C...:

2.	Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Primeira e os Segundos Contraentes podem, até ao termo do prazo de duração do contrato, dirigir-se reciprocamente propostas de celebração de novo contrato que tenha por objecto a utilização da mesma loja.

5ª

(Remuneração)

1.Os Segundos Contraentes pagarão à Primeira Contraente, ou a quem esta em qualquer momento lhe indicar, pela utilização da loja nos termos do presente contrato, uma retribuição periódica mensal resultante da soma de duas parcelas designadas, respectivamente, por remuneração mínima e por remuneração percentual, calculada nos seguintes termos:

a)	A primeira parcela- remuneração mínima – é pré-determinada, sendo o seu valor mensal de Esc. 642.200$00 (…);

b)	A segunda parcela- remuneração percentual- calcular-se-á mensalmente pela aplicação da percentagem de 8% (…) ao valor da facturação bruta da Loja, considerando como tal o valor das vendas sem IVA, desse mês, e o seu montante será equivalente ao resultado da diferença positiva entre o montante encontrado pela aplicação daquela percentagem e o valora da remuneração mínima devida com referência àquele mês.

2.Os Segundos Contraentes pagarão a remuneração mínima até ao dia 5 do mês imediatamente anterior àquele a que disser respeito, mediante transferência bancária para a conta indicada pela Primeira Contraente, para o que emitirá, até à entrega da Loja, ordem de transferência permanente (…).

a.	A primeira remuneração mínima, assim como a seguinte, serão devidas na data de inauguração do Centro C... C... e serão referentes ao mês então em curso e ao mês imediatamente seguinte.

(…)

A remuneração mínima será objecto de actualização anual, calculada por referência à inflação, adoptando-se para esse efeito o índice de preços no consumidor, sem habitação, do continente, publicado pelo INE (Instituto Nacional de Estatística), ou outro que venha a substituí-lo, de acordo com a seguinte fórmula:

IPC n-2

IPC n-14

Em que:

IPC n-2 é o índice de preços no consumidor, sem habitação, do continente publicado pelo INE, referente ao segundo mês anterior àquele em que verifica a actualização da remuneração mínima,

IPC n-14 é o índice de preços no consumidor, sem habitação, do continente publicado pelo INE, referente ao décimo quarto mês anterior àquele em que se verifica a actualização da remuneração mínima.

(…)

2.3.	A primeira actualização terá lugar um ano após a data de início do direito de utilização, e incidirá sobre a remuneração mínima mensal sem qualquer desconto, i.e., no primeiro ano, sobre Esc. 642.200$00(…), sendo os novos valores das remunerações mínimas resultantes das sucessivas actualizações devidos desde a sua comunicação pela Primeira Contraente aos Segundos Contraentes, a qual será feita com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

3.	A remuneração percentual, como resulta da alínea b) do nº1 apenas será considerada, e devida, se e na medida em que o valor encontrado mediante a aplicação do percentual estipulado ao valor da facturação bruta do mês considerado, exceder o valor da remuneração mínima devida em referência àquele mês.

3.1 A remuneração percentual deverá ser paga na sede da Primeira Contraente ou no lugar que por esta venha a ser indicado para esse efeito, até ao dia 15 mês imediato àquele a que disser respeito e no valor, calculado pela Primeira Contraente, de que esta dará prévio conhecimento aos Segundos Contraentes.

4. Pelos serviços especificamente mencionados na alínea c) do nº2 da cláusula 2ª, os Segundos Contraentes pagarão à Primeira Contraente a quantia correspondente à aplicação das tarifas que forem fixadas por esta ou pela entidade que prestar o respectivo serviço, sobre os consumos mensalmente por si efectuados e registados nos contadores referentes à Loja.

4.1 As tarifas e as condições para o fornecimento de energia eléctrica e de água potável serão idênticas às praticadas pelas respectivas empresas distribuidoras na área de Lisboa.

4.2 Os pagamentos devidos pelos Segundos Contraentes nos termos o número 4. deverão ser efectuados até ao dia 5 do mês seguinte àquele a que disserem respeito e no valor, calculado pela Primeira Contraente, de que esta lhe dará prévio conhecimento.

(…)

6ª

(Apuramento da remuneração percentual)

1.	Para efeitos do nº 1, alínea b) e do nº3 da cláusula anterior, entende-se por valor das vendas o valor de todas as vendas de artigos, produtos ou serviços, locações de equipamento, artigos ou produtos, e bem assim quaisquer outras receitas que por qualquer forma tenham origem na Loja, incluindo as vendas efectuadas através de agentes, concessionários ou representantes e as vendas externas conseguidas através de visita a clientes, qualquer que seja o domicílio destes últimos.

2.	Os Segundos Contraentes obrigam-se a preencher e a entregar diariamente à Primeira Contraente os formulários e relatórios padronizados, por esta elaborados, nos quais fará constar todos os dados referentes ao valor global fa facturação da sua loja correspondente ao dia imediatamente anterior.

3.	Para permitir o apuramento e fixação do valor devido a título de remuneração percentual, os Segundos Contraentes obrigam-se a preparar e a manter na Loja ou na sua sede, todos os registos e livros onde conste a sua contabilidade, balanços, stocks e inventários, vendas e impostos.

4.	Os Segundos Contraentes obrigam-se igualmente a permitir a adequada fiscalização, do valor das vendas por si efectuadas, pela Primeira Contraente, e consequentemente a permitir a esta que , por si ou através de pessoa por si indicada e no seu interesse, desenvolva, nomeadamente, as seguintes acções: