Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

Recorrente: AA

Recorrido: BB. S.A.

Nos autos de reclamação de créditos apensos à insolvência de ... Lda, veio AA, ora recorrente, reclamar um crédito no montante de €1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil euros), por incumprimento de um contrato promessa de cessão de quota que celebrou em Setembro de 2008 com o insolvente, invocando direito de retenção sobre 20 fracções habitacionais de um prédio que a insolvente tinha em construção, denominado ..., ....

O administrador da insolvência não reconheceu o crédito, com fundamento na invalidade do contrato, e, portanto, tão-pouco reconheceu o direito de retenção.

Tal decisão foi impugnada pelo credor reclamante, nos termos do artigo 130.º do CIRE, devendo entender-se que, pelas vicissitudes relatadas nos autos, não houve resposta à impugnação.

Foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos e o crédito de AA não foi reconhecido.

Desta sentença apelou AA para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, em Acórdão de 26.11.2013 (transitado em julgado em 10.02.2016), deu razão ao apelante.

Foi proferida nova sentença de verificação e graduação de créditos, na qual o Tribunal de 1.ª instância decidiu, “[n]a sequência do douto Acórdão proferido pela decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, declarar verificado o crédito reconhecido ao credor AA sobre a insolvente, no valor € 1.900.000,00, com natureza garantida por força do direito de retenção sobre as fracções identificadas”.

Desta sentença de verificação e graduação de créditos apelou, por sua vez, o credor BB, S.A. (antes ...) para o Tribunal da Relação de Coimbra.

Atendendo às conclusões apresentadas pelo apelante, o Tribunal da Relação de Coimbra, em Acórdão de 8.05.2018 (Acórdão ora recorrido), entendeu que o recurso se circunscrevia à apreciação das seguintes questões:

1.ª - saber qual a interpretação a dar ao n.º 3 do artigo 131º do CIRE;

2.ª - saber se o acórdão da Relação de Lisboa de 26.11.2013 havia reconhecido o crédito do recorrido; e

3.ª - saber se este crédito estava garantido por direito de retenção sobre as 20 fracções integradas no património da insolvente.

Pronunciando-se sobre a 1.ª questão, entendeu o Tribunal da Relação de Coimbra que uma interpretação do n.º 3 do artigo 131.º do CPC, em que o juiz se limitasse a dar por reconhecido um crédito por não ter sido apresentada resposta à impugnação à lista de créditos não reconhecidos seria dificilmente sustentável no plano constitucional, por implicar um efeito cominatório pleno.

Quanto à 2.ª questão, considerou o Tribunal da Relação de Coimbra que o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa não se havia pronunciado sobre o mérito da impugnação apresentada pelo recorrido, determinando apenas que o crédito fosse verificado.

Vale a pena expor o raciocínio do Tribunal da Relação de Lisboa:

“A fase da verificação de créditos inicia-se, como resulta do art. 128º, com a reclamação dos créditos sobre a insolvência. Ao administrador da insolvência cabe elaborar e apresentar uma lista dos créditos por si reconhecidos e uma lista dos não reconhecidos (art. 129º), listas estas que podem ser alvo de impugnações nos termos previstos no art. 130º.

Ora, o nº3 deste preceito dispõe que:

“Se não houver impugnações, é de imediato proferida sentença de verificação de créditos, em que, salvo o caso de erro manifesto, se homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e se graduam os créditos em atenção ao que conste da lista.”

Por sua vez, estatui o art. 131º:

1. Pode responder a qualquer das impugnações o administrador da insolvência e qualquer interessado que assuma posição contrária, incluindo o devedor.

2. (…).

3. A resposta deve ser apresentada dentro dos 10 dias subsequentes ao termo do prazo referido no artigo anterior ou à notificação ao titular do crédito objecto da impugnação, consoante o caso, sob pena de a impugnação ser julgada procedente.

Tem-se entendido e pensamos que bem, que o conceito de erro manifesto não se resume ao erro formal, podendo assumir natureza substancial por não ser possível deduzir a existência do crédito dos elementos de facto invocados. (Ac. Relação do Porto de 02.06.2014, P. 3953/12.2TBVNG-B.PI)

Por outro lado,

Uma interpretação do nº 3 do art. 131º, em que o juiz se limita dar por reconhecido o crédito por não ter sido apresentada resposta à impugnação à lista de créditos não reconhecidos, é dificilmente sustentável constitucionalmente, por implicar um efeito cominatório pleno, que foi afastado pelo Novo Código de Processo Civil, e que pode ser violador do acesso ao direito e à tutela jurisdicional fixada no art. 20º da CRP. Como bem refere Mariana França Gouveia, in Themis, edição especial 2005, 'Novo Direito da Insolvência', a 'Verificação do Passivo':

'Os efeitos cominatórios plenos (ou semi-plenos) só se justificam quando não há contestação, quando não há litígio. E nos casos que tratamos, há já impugnação, o que significa que há um litígio trazido e apresentado ao tribunal. O litígio apenas pode ser resolvido pelo juiz e de acordo com o apresentado ao tribunal pelos sujeitos em discórdia.'

Perfilhamos assim o entendimento propugnado por Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, 2ª edição, pág. 555, para os quais o conceito de erro manifesto deve interpretar-se em termos amplos, devendo o juiz 'verificar a conformidade substancial e formal dos títulos dos créditos constantes da lista que vai homologar'.

Decidiram neste sentido os Acórdãos do STJ de 30.09.2014, P. 3045/12.4, e desta secção e Relação de 28.04.2015, CJ, ano XL, tomo, 2, pag.44, com o seguinte sumário: 'Apelando aos critérios interpretativos previstos no art. 9º do Cód. Civil, em especial à unidade do sistema jurídico, o disposto no art. 131º, nº3 do CIRE, deve interpretar-se restritivamente no sentido de consagrar um cominatório semipleno, solução que é harmónica com a inequívoca natureza declarativa da reclamação e graduação de créditos, com importação da disciplina do processo declarativo comum.'

Atento o fim visado pelo processo de insolvência, de protecção e satisfação dos direitos dos credores (art. 1º do CIRE), conjugado com os princípios processuais gerais que conferem ao juiz poderes de gestão do processo, com vista a obter a 'justa composição do litígio' (art. 6º do CPC), não pode aceitar-se uma interpretação em que o juiz se limita a homologar 'cegamente' a lista por um eventual efeito cominatório pleno (Ac. do STJ de 30.09.2014 supra citado).

Em suma, e com o devido respeito, carece de razão o Recorrido quando sustenta que o Acórdão da Relação de Lisboa de 26.11.2013 reconheceu o crédito por si reclamado.

Nem aquele acórdão nem o tribunal recorrido verificaram a validade do crédito reclamado, 'a conformidade substancial e formal dos elementos probatórios pertinentes ao crédito invocado”, pelo que não existe caso julgado formal que impeça a apreciação do crédito'.

Por fim, passando à apreciação do crédito, concluiu o Tribunal da Relação de Coimbra que, sendo o crédito respeitante ao incumprimento de um contrato promessa que estava ferido de nulidade, não existia qualquer crédito. Ainda que assim não fosse, nunca haveria direito de retenção.

O Tribunal recorrido julgou, em suma, procedente o recurso interposto da sentença de verificação e graduação de créditos pelo credor BB SA, e, em consequência, revogou a sentença na parte em que reconheceu e graduou o crédito de AA.

Desta decisão do Tribunal da Relação de Coimbra vem agora AA interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, pedindo que esta decisão seja revogada e mantida a sentença de verificação e graduação de créditos proferida pelo Tribunal de 1.ª instância.

Alega o recorrente, no essencial, que:

1.º - o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra proferido em 8.05.2018, revogando a sentença de verificação e graduação de créditos na parte em que esta reconheceu e graduou o crédito do recorrente, ofendeu o caso julgado e a autoridade de caso julgado decorrente do trânsito em julgado, em 10.02.2016, do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26.11.2013; e

- o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra proferido em 8.05.2018, defendendo que o artigo 131.º, n.º 3, do CIRE tem um efeito cominatório semipleno e não, como afirmado noutra jurisprudência, designadamente o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26.11.2013 (Proc. 710/11.7TJPRT-C.P1), um efeito cominatório pleno, fez uma interpretação errada da lei.

Contra-alega o recorrido, no essencial, que:

1.º - o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra proferido em 8.05.2018, ao revogar a sentença de verificação e graduação de créditos na parte em que esta reconheceu e graduou o crédito do recorrente, não ofendeu o caso julgado nem a autoridade de caso julgado, uma vez que aquele crédito não tinha ainda, até aí, o sido apreciado; e

2.º - o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra proferido em 8.05.2018 interpretou correctamente o disposto no artigo 131.º, n.º 3, do CIRE, ao atribuir à falta de resposta à impugnação um efeito cominatório semipleno.

Sendo o objecto do recurso, para lá das questões de conhecimento oficioso, delimitado pelas conclusões do recorrente, as questões a decidir, in casu, são duas:

1.ª – se existiu ofensa ao caso julgado e à autoridade de caso julgado; e

2.ª – se a norma do artigo 131,º, n.º 3, do CIRE consagra um efeito cominatório pleno ou um efeito cominatório semipleno.

*

II. FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

São os seguintes os factos que vêm

provados no Acórdão recorrido

:

1. O ..., em 15.03.2012, propôs a presente acção especial de insolvência, requerendo a declaração de insolvência de “CC, Lda.”.

2. Por sentença proferida a 19.10.2012, já transitada em julgado, foi declarada a insolvência de “CC, Lda.”.

3. Pelo Exmo. Administrador da Insolvência foram reconhecidos os créditos constantes da lista que apresentou nos autos a fls. 2 a 7, com o aí indicado montante e natureza, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

4. Na sequência do acórdão proferido a 26.11.2013 pelo Tribunal da Relação de Lisboa encontra-se ainda reconhecido um crédito sobre a insolvente a favor de AA no valor de € 1.900.000,00, correspondente ao dobro do sinal constante do contrato-promessa outorgado entre a insolvente e AA em 16/09/2008.

5. Nos termos da lista de credores apresentada pelo Sr. Administrador da Insolvência:

a. Ao credor ... foi reconhecido um crédito no valor de € 13.219.409,62 qualificado como garantido por força das duas hipotecas voluntárias registadas sobre os prédios descritos sob os números 3316 e ...; e um crédito no valor de € 51.000,00 classificado como privilegiado por força do disposto no artigo 98.º, n.º1, do CIRE.

b. Ao credor Instituto de Segurança Social, IP foi reconhecido um crédito no valor de € 11.552,88, classificado como privilegiado;

c. Ao credor Fazenda Nacional foi reconhecido um crédito no valor global de € 12.531,13, classificado como privilegiado, sendo o remanescente classificado como crédito comum;

d. Ao credor DD foi reconhecido um crédito no valor de € 75.848,76, classificado como garantido por força da hipoteca voluntária registada sobre a fracção “...” do prédio descrito sob o n.º...;

e. À credora EE foi reconhecido um crédito no valor global de € 4.104,08, classificado como privilegiado (laboral), privilégio esse que incide sobre a fracção autónoma designada pela letra “A”, do prédio descrito sob o n.º ....

f. Ao credor FF foi reconhecido um crédito no valor de € 649.640,11, classificado como crédito subordinado.

g. Todos os demais créditos reconhecidos pelo Sr. Administrador da Insolvência foram classificados como créditos comuns.

6. A massa insolvente é constituída pelos seguintes bens:

a. Fracções autónomas designadas pelas letras: …, …, .., …, …, …, …, …, …, …, …, …, …, …, …, …, … …, …, …, …, …,…,…,…,…,…,…,…,…, …, …, …, …, …, …, …, …, …, …, ..., …, …, …, …, …, …., …, …, …, …, …, …, …, …, …., …, …, …, …, …, …., … …, …, …, …, …, …, …, …, …, …, …, …, …, …, …, …, …, …, …, …, … …, …, …, …, do prédio urbano sito na Urbanização ..., Rua ..., n.º , freguesia de ... – ..., descrito na CRP sob o n.º ....

b. Prédio urbano – terreno para construção, sito na Avenida ..., ..., inscrito na matriz sob o artigo … e descrito na CRP sob o n.º ….

c. Conjunto de 83 termoacumuladores melhor descritos a fls. 254 do auto de apreensão.

O DIREITO

1. Antes de se passar às normas directamente relevantes para a decisão das duas questões acima identificadas e objecto desta revista, cabe tratar uma questão prévia, que é abordada pelo recorrente nas suas alegações iniciais – a questão da admissibilidade do presente recurso.

Tratando-se, como se trata, de um apenso ao processo de insolvência, pode levantar-se o problema da interpretação da norma do artigo 14.º, n.º 1, do CIRE. Mais precisamente, pode levantar-se o problema de saber se, para aceder ao terceiro grau de jurisdição, é preciso demonstrar uma oposição entre o acórdão recorrido e um outro proferido por um tribunal da relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça não só no caso da sentença de declaração de insolvência e dos embargos à sentença de declaração de insolvência mas em todos os recursos do processo de insolvência, mesmo dos que corram por apenso (como a reclamação e a verificação de créditos), e ainda dos incidentes processados por apenso ao processo (como a qualificação da insolvência).

A letra da lei não é clara, referindo-se, por um lado, ao processo de insolvência – o que induz a concluir que estão abrangidos todos os seus apensos, incluindo os incidentes –

[1]

e, por outro, aos embargos opostos à sentença – o que induz a concluir que este é o único apenso que a lei quis abranger.

Por isso, existem dois entendimentos possíveis: um, que estende o âmbito de aplicação da norma, e outra, que o restringe.

Numa fase inicial, o Supremo Tribunal de Justiça propendeu, com ligeiras nuances, para a primeira posição

[2]

.

E uma leitura integrada da norma do artigo 14.º, n.º 1, do CIRE, isto é, à luz do regime dos recursos e do regime do processo de insolvência na sua globalidade, favorece tal interpretação: em princípio, as regras aplicáveis, seja aos recursos, seja ao processo de insolvência, abrangem os apensos do processo de insolvência (cfr., respectivamente, o artigo 14.º, n.º 2, do CIRE, sobre o prazo dos recursos, e os artigos 7.º, n.º 3, e 9.º, n.ºs 1 e 2, do CIRE, sobre a competência do juiz singular e sobre o carácter urgente do processo). Acresce que, como se disse, os apensos, mesmo aqueles que têm a natureza de incidentes, não deixam, em rigor, de fazer parte do processo de insolvência. Por fim, numa ponderação de tipo teleológico, dir-se-ia que não é fácil compreender que a lei condicione o recurso da sentença de declaração de insolvência (que tantos e tão gravosos efeitos tem sobre a pessoa do insolvente) e não o condicione em casos em que o objecto do litígio é, como no caso presente (apenso de reclamação e verificação de créditos), um simples direito de crédito.

Apesar de tudo, milita no sentido de uma interpretação mais restritiva um argumento (mais) ponderoso, relacionado com o elemento sistemático da interpretação e com o dever, de que nunca se pode olvidar o intérprete, de não restringir garantias constitucionais onde tal restrição não resulte inequívoca da lei, ou seja, de se esforçar por fazer uma interpretação conforme (ou o mais conforme possível) à Constituição da República.

Saliente-se ainda que o fundamento da restrição geral do direito de recurso a um único grau – inequívoca nas hipóteses de recurso da sentença de declaração de insolvência e de oposição de embargos a esta sentença – não é o mais “convincente”, uma vez que faz prevalecer a celeridade sobre a verdade material. Afirma-se, com efeito, no ponto 16 do Preâmbulo do diploma legal que aprova o CIRE (Decreto-lei n.º 53/2004, de 18 de Março) que foi “a necessidade de rápida estabilização das decisões judiciais” – portanto, a celeridade – que motivou a opção do legislador. Não se vê, por conseguinte, motivos ponderosos (e, por isso, não existe motivação) para estender o regime do artigo 14.º, n.º 1, do CIRE a situações não inequivocamente abrangidas por ele, restringindo a mais casos do que os indiscutivelmente previstos o acesso ao terceiro grau de jurisdição.

Foi a segunda interpretação (mais restritiva) que vingou no Supremo Tribunal de Justiça, dando origem a uma jurisprudência que pode já considerar-se estável, nomeadamente nesta 6.ª Secção Cível

[3]

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Pelas razões expostas, é ela que se opta aqui por seguir.

2. Dito isto passa-se a apreciar as duas questões que são objecto da presente revista.

Trata-se, em primeiro lugar, de saber se existiu ofensa ao caso julgado e à autoridade de caso julgado, como alega o recorrente.

Como ensina Manuel de Andrade, o caso julgado (fórmula abreviada de “caso que foi julgado”) encontra a sua razão de ser na necessidade de salvaguarda do prestígio dos tribunais e da certeza e da segurança jurídicas

[4]

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Na expressão “caso julgado” cabem, em rigor, a excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado, muitas vezes designadas, respectivamente, como a “vertente negativa” e a “vertente positiva” do caso julgado

[5]

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A excepção de caso julgado tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer uma decisão anterior. Nesta vertente, o caso julgado compreende limites (subjectivos e objectivos): pressupondo o caso julgado uma repetição de causas, a repetição pressupõe, por sua vez, identidade dos sujeitos, identidade do pedido e identidade da causa de pedir (cfr. artigo 581.º do CPC).

Ora, é visível que, no caso presente, não se verificava identidade do pedido (não se pretendia obter o mesmo efeito jurídico) e nem da causa de pedir (a pretensão deduzida nas duas acções não procedia do mesmo facto jurídico).

No recurso apreciado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, o recorrente, AA, pedia a revogação do despacho proferido pelo Tribunal de 1.ª instância em 11.07.2013, que determinava: “Notifique os demais credores para se pronunciarem, querendo, sobre as impugnações apresentadas. Para o mesmo fim, notifique o administrador da insolvência para, caso entenda serem de acolher as razões apresentadas pelos impugnantes, alterar a lista apresentada nos autos“, fundado na ausência de resposta à impugnação por ele deduzida à lista de credores.

No recurso apreciado pelo Tribunal da Relação de Coimbra, o recorrente (ora recorrido), BB, S.A., pedia a revogação da sentença de verificação e graduação de créditos na parte em que reconheceu e graduou o crédito do recorrido, AA, fundado na invalidade do contrato a cujo incumprimento era imputado o crédito deste último.

Da excepção de caso julgado deve distinguir-se aquilo que o recorrente também invoca, ou seja, a autoridade de caso julgado. Esta tem o efeito positivo de impor a decisão e por isso constitui a “vertente positiva” do caso julgado.

Diversamente da excepção de caso julgado, a autoridade de caso julgado pode funcionar independentemente da verificação daquela tríplice identidade mas nunca pode impedir que se volte a discutir e dirimir aquilo que ela mesmo não definiu. Por outras palavras, e como se depreende do disposto nos artigos 91.º e 581.º do CPC, a autoridade do caso julgado restringe-se à decisão contida na sentença. Ora, é visível que a decisão proferida, ou seja, a resposta final dada à pretensão na primeira causa é distinta da resposta final dada na segunda. Se não, veja-se.

A decisão do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26.11.2013 tem o seguinte teor: “Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação, decidindo-se revogar a decisão recorrida que deverá ser substituída por outra que verifique o crédito do apelante e proceda, na devida oportunidade, à respectiva graduação”.

Enquanto isso, a decisão do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 8.05.2018 tem o seguinte teor: “Pelo exposto, decide-se (…):

- Julgar procedente o recurso interposto da sentença de verificação e graduação de créditos pelo credor BB SA, e, em consequência revogar a sentença na parte em que reconheceu e graduou o crédito do Recorrido AA, graduando-se agora os créditos nos termos seguintes:

1. Homologa-se a lista de credores reconhecidos apresentada pelo Exmo. Administrador da insolvência.

2. Graduar todos os créditos verificados pela seguinte ordem:

A - Pelo produto da venda dos bens móveis:

- Em 1.º lugar: O crédito privilegiado da trabalhadora;

-Em 2.º lugar: O crédito privilegiado do Estado Português – Fazenda Nacional relativo a impostos de IRS e IRC (constituídos dentro dos 12 meses antes da data do início do presente processo de insolvência) a par do crédito Instituto de Segurança Social, I.P., Centro Distrital de Leiria, por contribuições obrigatórias e juros de mora, no valor total de € 11.552,88;

- Em 3.º lugar: O crédito privilegiado do credor GG, PLC, (art. 98.º, do CIRE);

Em 4.º lugar: Os créditos comuns (rateadamente).

-Em 5.º lugar: Os créditos subordinados, incluindo os juros de mora vencidos e vincendos após a declaração de insolvência

B - Pelo produto da liquidação das fracções autónomas designadas pelas letras: fracção … do Bloco …; fracção … do Bloco …; fracção … do Bloco …; fracção … do Bloco …; fracção … do Bloco …; fracção … do Bloco ..; fracção … Bloco …; fracção …do Bloco …; fracção … do Bloco …; fracção … do Bloco …; fracção … do Bloco …; fracção … do Bloco …; fracção … do Bloco …; fracção … do Bloco …; fracção … do Bloco …; fracção … do Bloco …; fracção … do Bloco …; fracção … do Bloco …; fracção … do Bloco … e fracção … do Bloco … do prédio urbano sito na Urbanização ..., Rua ..., n.º., freguesia de ... – ..., descrito na CRP sob o n.º .... –

Em 1.º lugar: O crédito garantido por hipoteca do credor GG, PLC (até ao limite máximo assegurado pela sua hipoteca voluntária, acrescido de juros e demais acessórios do crédito que foram levados a registo relativos a 3 anos);

- Em 2.º lugar: O crédito Instituto de Segurança Social, I.P., Centro Distrital de Leiria, por contribuições obrigatórias e juros de mora, no valor total de € 11.552,88;

- Em 3.º lugar: O crédito privilegiado do Estado Português – Fazenda Nacional relativo a impostos de IRS e IRC (constituídos dentro dos 12 meses antes da data do início do presente processo de insolvência).

- Em 4.º lugar: Os créditos comuns (rateadamente).

-Em 5.º lugar: Os créditos subordinados, incluindo os juros de mora vencidos e vincendos após a declaração de insolvência.

C - Pelo produto da liquidação da fracção autónoma designada pela letra A, do prédio urbano sito na Urbanização ..., Rua ..., n.º…, freguesia de ... – ..., descrito na CRP sob o n.º .... - Em 1º lugar: O crédito privilegiado da trabalhadora S....

- Em 2º lugar: O crédito garantido por hipoteca do credor GG, PLC (até ao limite máximo assegurado pela sua hipoteca voluntária, acrescido de juros e demais acessórios do crédito que foram levados a registo relativos a 3 anos);

- Em 3º lugar: O crédito Instituto de Segurança Social, I.P., Centro Distrital de Leiria, por contribuições obrigatórias e juros de mora, no valor total de € 11.552,88;

- Em 4º lugar: O crédito privilegiado do Estado Português – Fazenda Nacional relativo a impostos de IRS e IRC (constituídos dentro dos 12 meses antes da data do início do presente processo de insolvência).

Em 5º lugar: Os créditos comuns (rateadamente).

Em 6.º lugar: Os créditos subordinados, incluindo os juros de mora vencidos e vincendos após a declaração de insolvência.

D - Pelo produto da liquidação da fracção autónoma designada pela letra ..., do prédio urbano sito na Urbanização ..., Rua ..., n.º…, freguesia de ... – ..., descrito na CRP sob o n.º ....

- Em 1.º lugar: O crédito garantido por hipoteca do credor GG, PLC (até ao limite máximo assegurado pela sua hipoteca voluntária, acrescido de juros e demais acessórios do crédito que foram levados a registo relativos a 3 anos);

- Em 2.º lugar: O crédito garantido por hipoteca do credor DD (até ao limite máximo assegurado pela sua hipoteca voluntária, acrescido de juros e demais acessórios do crédito que foram levados a registo relativos a 3 anos);

- Em 3.º lugar: O crédito Instituto de Segurança Social, I.P., Centro Distrital de Leiria, por contribuições obrigatórias e juros de mora, no valor total de € 11.552,88;

- Em 4.º lugar: O crédito privilegiado do Estado Português – Fazenda Nacional relativo a impostos de IRS e IRC (constituídos dentro dos 12 meses ant