Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

Massa Insolvente de AA, Lda.

demandou, pelos Juízos Cíveis do Tribunal Judicial de ... e em autos de ação declarativa com processo na forma ordinária,

BB

e mulher,

CC

, pedindo, no que ainda interessa ao caso, que:

- (i) se declare resolvido o contrato-promessa de compra venda celebrado entre os demandados (como promitentes-compradores) e a sociedade insolvente (como promitente-vendedora) – e que teve por objeto as frações autónomas, designadas pelas letras “V” e “L”, destinadas a habitação e estacionamento, respetivamente, do prédio que identificam - isto por decorrência da declaração de insolvência da promitente-vendedora;

- (ii) se condene os Réus a restituir as identificadas frações, no estado em que lhes foram entregues, no prazo que lhes for concedido, na sentença que vier a ser preferida, e

- (iii), se condene os Réus a pagar a quantia de €430,00 (montante este resultante, entretanto, de ampliação do pedido), por cada mês que permanência no aludido andar e lugar de estacionamento, desde 17 de agosto de 2005 e até efetiva entrega.

Alegou para o efeito, em síntese, que a Autora é atual titular dos direitos e obrigações da Sociedade AA Lda., entretanto declarada insolvente.

Os réus são promitentes-compradores das frações autónomas indicadas no pedido, de acordo com contrato-promessa datado de 17 de Agosto de 2005, celebrado com a referida sociedade, sendo que tal prédio à data de celebração do aludido contrato se encontrava ainda a edificar.

Os réus fizeram entrega de quantia de €20.000,00 a título de sinal e primeiro pagamento, ficando acordado que a parte restante do preço seria paga no ato da escritura de compra e venda, esta a realizar no prazo de 90 dias após a emissão da respetiva licença de habitação, havendo ainda condições contratuais a satisfazer até à data da mesma escritura.

Tais licenças de habitação nunca foram emitidas, a promitente vendedora foi entretanto declarada insolvente e, consequentemente, incapaz de cumprir o contrato, não estando o próprio edifício completamente acabado.

O Administrador da Insolvência ainda procurou solucionar o problema dos promitentes-compradores, que ocupam as frações, propondo, com o apoio e concordância da comissão de credores, a venda das frações por preço adequado, contrapondo os Réus a proposta de aquisição das frações em causa por menos de metade do preço, proposta a que o administrador de Insolvência respondeu nos termos que constam de carta junta aos autos.

Face ao silêncio dos Réus, o Administrador da Insolvência enviou nova carta, recusando o cumprimento do contrato-promessa

A permanência dos Réus no andar em causa provoca prejuízos à Autora, impossibilitando-a de transacionar livremente as frações.

O valor pago pelos Réus como sinal e primeiro pagamento, divididos pelo tempo em que os réus têm permanecido no andar, corresponde a um encargo médio mensal para os Réus muito inferior ao correspondente a despesas com casa com as mesmas características, estando os réus, em seu próprio benefício, a causar um prejuízo à massa falida computado em 400€ mensais, montante que, tendo o andar livre e devoluto, a massa falida poderia retirar como rendimento do mesmo.

+

Contestaram os Réus, concluindo pela improcedência da ação.

Mais deduziram reconvenção, pedindo, entre o mais que para aqui já não importa, o seguinte:

- (i) a declaração da resolução do contrato-promessa, com fundamento na decisão de recusa de cumprimento por parte da Autora;

- (ii) a condenação desta e do Administrador da Insolvência na devolução do dobro (€40.000,00) do sinal prestado, acrescido de “frutos civis a serem precisados, oportunamente”, ou, subsidiariamente;

- (iii) a condenação na devolução de “quantia a liquidar em execução de sentença, que corresponderá ao direito de crédito, calculado nos termos que indicam, acrescido do sinal em singelo, e

- (iv) a condenação no reconhecimento do seu direito de retenção relativamente às frações até à satisfação do que lhes compete receber.

Alegaram para o efeito, muito em síntese, que se verificou um incumprimento da promessa por parte da promitente-vendedora e do Administrador da Insolvência, que não podia ter recusado o cumprimento do contrato, de sorte que gozam do aludido direito indemnizatório, bem como do direito de retenção sobre as frações para garantia desse seu crédito derivado do incumprimento do contrato, sendo certo que haviam obtido a tradição das frações.

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Seguindo o processo seus termos, veio, a final, a ser proferida sentença onde, em procedência parcial da ação e da reconvenção, se decidiu (e entre o mais que para aqui já não importa):

- a) Declarar resolvido o contrato-promessa e compra e venda, com fundamento na recusa do seu cumprimento pelo administrador de insolvência, ao abrigo do artigo 102º, nº 1 do CIRE;

- b) Condenar os Réus a restituir à Autora as identificadas frações, no estado em que lhes foram entregues, livres de pessoas e bens, no prazo e 30 dias, após o trânsito em julgado da decisão;

- c) Condenar os Réus no pagamento à Autora da importância de €430,00 por cada mês de permanência nas ditas frações, a contar da citação e até à sua entrega efetiva;

- d) Condenar a Autora no pagamento aos Réus da quantia de €7.000,00, nos termos do disposto nos artigos 102º., nº 3, c), 104º, nº 5 e 106º, nº 2 do CIRE;

- e) Reconhecer que este crédito goza da garantia do direito de retenção, devendo ser pago com preferência aos demais credores.

+

Inconformados com o assim decidido, apelaram os Réus.

Fizeram-no com parcial êxito, pois que a Relação de Évora reconheceu aos Réus o crédito de €40.000,00 (dobro do sinal prestado) sobre a Autora, que foi condenada no seu pagamento, bem como lhes reconheceu o direito de retenção sobre as frações prometidas comprar “até que a contraparte cumpra com a obrigação de pagamento do dito crédito indemnizatório”.

Mais foi revogada a sentença na parte em que condenou os Réus no pagamento à Autora da quantia de €430,00 por cada mês de permanência nas frações.

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Insatisfeita com o decidido, é agora a vez de a Autora pedir revista.

Fê-lo no figurino da revista excecional, mas a formação de juízes a que alude o n.º 3 do art. 672.º do CPCivil determinou que o recurso fosse distribuído como revista normal, por isso que falhava no caso o requisito da dupla conformidade decisória das instâncias, que era condição da revista excecional.

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Nada ocorrendo que obste ao conhecimento do recurso como revista ordinária, cumpre dele conhecer.

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Da respetiva alegação extrai a Recorrente as seguintes

conclusões

:

1ª - O tribunal da Relação de Coimbra, por acórdão de 15 de Janeiro de 2013, transitado em julgado, consultável no sítio: www.dgsi.pt. proferido no âmbito dos autos que correram termos sob o processo 511/10.0TBSEI-E.C1, decidiu que declarada a insolvência do dono da coisa, o retentor terá que a entregar ao administrador, dado que tratando-se de bem do insolvente, e, portanto, integrante da massa, aquele terá que a apreender, mas sem que aquele direito real se extinga.

2ª - O douto acórdão “a quo” teve entendimento oposto, decidindo ser admissível o direito de reter as frações até que a ora Recorrente; Massa Insolvente de AA, Lda., pague aos Recorridos o direito de crédito indemnizatório, sendo pois manifesta a contraditoriedade de acórdãos.

3ª - Pela celebração de um contrato promessa de compra de venda das frações “V” e “L” melhor identificadas nos autos, entregaram os recorridos à sociedade ora insolvente, a título de sinal e princípio de pagamento de pagamento a quantia de € 20.000,00, passando a usufruir e a exercer a posse das frações até ao momento da escritura que titularia o contrato prometido.

4ª - Com a declaração de insolvência as aludidas frações passaram a integrar a Massa Insolvente, pese embora a posse das mesmas se encontrasse em gozo dos Recorridos.

5ª - Tal circunstância conduz apenas a um direito de crédito, cujo valor irá ser pago prioritariamente aquando do pagamento aos credores.

6ª - O acórdão uniformizador de jurisprudência, que já não reveste forma de assento, não sendo por isso vinculativo, representa contudo um critério orientador para os restantes tribunais, vindo clarificar que o direito de retenção é apenas uma de entre outras garantias, como sejam os privilégios creditórios.

7ª - A alínea f) do nº 1 do artigo 755º do C.C. exige interpretação restrita de molde a que se encontre a coberto da prevalência conferida pelo direito de retenção o promitente-comprador de um imóvel que, obtendo a tradição da coisa, seja simultaneamente um consumidor.

8ª - Só assim se entendendo é possível ultrapassar a lacuna existente nos termos do artigo 106º do CIRE, quando a promessa de compra e venda não tenha eficácia real, mas meramente obrigacional.

9ª - Dúvidas não subsistem que não existindo tradição no contrato promessa de compra e venda e tendo o contrato efeitos meramente obrigacional ao administrador de insolvência cabe ponderar e decidir pelo cumprimento ou não do mesmo.

10ª - Não podemos deixar de ter em consideração que a finalidade do processo de insolvência é a liquidação universal do património do devedor, com o fim de obter a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência - art. 12.º do CIRE.

11ª - Pelo que não podia o tribunal “a quo” entender que os Recorridos gozariam de um direito de retenção sobre as frações, não só para garantia do pagamento do seu crédito, mas também no sentido de as poder reter até à satisfação do mesmo.

12ª- Foi este o entendimento sufragado pelo acórdão da Relação de Coimbra, que veio a ser reforçado pelo acórdão da Relação de Lisboa proferido em 06.04.2017, consultável no site www.dgsi.pt.

13ª - A decisão ora recorrida faz eternizar o exercício do direito de gozo inerente à aquisição do direito de propriedade, sem que subsista qualquer fundamento que o justifique.

14ª - Isto porque, a apreensão dos bens a favor da massa, ou seja das frações “V” e “L”, impede que o credor se arrogue do direito de retenção sobre essas frações no sentido de as continuar a fruir, mas apenas no sentido de sobre elas deter um direito real de garantia.

15ª - Tal garantia de cumprimento passará a relevar para efeitos de graduação de créditos e nada mais.

16ª - Pois que, as frações apreendidas integram o património universal do devedor, não estando na esfera jurídica deste, a possibilidade de cumprir ou indemnizar pelo incumprimento definitivo do contrato prometido.

17ª - Tal poder após a insolvência passa para o administrador da insolvência.

18ª - Beneficiando todavia, o credor de privilégio imobiliário nos termos da lei.

19ª - A conceder-se a possibilidade do detentor do direito de retenção ficar na posse do bem até ao pagamento, é contrariar o fim da insolvência, ou seja, impedir a liquidação universal do património do devedor com vista à satisfação dos credores.

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Os Réus contra-alegaram, concluindo pela improcedência do recurso.

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Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II -

ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou argumentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

+

É questão a conhecer:

- Obrigação de restituição das frações á massa insolvente.

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III -

FUNDAMENTAÇÃO

De facto

Estão

provados

os factos seguintes (com a modificação/supressão que o acórdão recorrido fez operar):

1 - A sociedade AA, Lda. foi declarada insolvente, por sentença proferida em 22 de setembro de 2009 (alínea a) dos factos assentes);

2 - Na referida sentença, foi nomeado administrador de insolvência o Dr. DD (alínea b) dos factos assentes);

3 - Os Réus BB e CC são os promitentes-compradores das frações autónomas, designadas pelas letras “V”, correspondente ao 4º andar esquerdo, para habitação, e “L”, correspondente a um lugar de estacionamento, no piso -…, cave do lote …, do prédio sito na ..., em ..., concelho de ... (alínea c) dos factos assentes);

4 - Por contrato-promessa, datado de 17 de agosto de 2005, a sociedade AA, Lda., entretanto declarada insolvente, prometeu vender aos Réus BB e CC e estes prometeram comprar as antes identificadas frações, no prédio que a agora insolvente se encontrava a edificar, no lote de terreno descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o nº ..., na freguesia de ..., inscrito na matriz sob o artigo ... (alínea d) dos factos assentes);

5 - Nos termos de tal contrato, o preço total da venda era de €158.250,00, correspondendo €143.250,00 ao andar para habitação e €15.000,00 correspondente ao lugar de garagem (alínea e) dos factos assentes);

6 - A título de sinal e primeiro pagamento, os Réus BB e CC entregaram à sociedade AA, Lda. a quantia de €20.000,00, sendo que a parte restante do preço, no valor de €138.250,00, seria a pagar no ato da escritura de compra e venda, a realizar no prazo de 90 dias, após a emissão da respetiva licença de habitação (alínea f) dos factos assentes);

7 - Mais se adiantava, na alínea c) das condições do contrato, que, no preço global, estavam “incluídas as alterações de substituição do frigorífico existente, por um encastrado, com as mesma caraterísticas, colocação de uma parede em cantaria, no hall de entrada, no aceso à sala, colocação de secadores de toalhas elétricos, com barras nas casas de banho” (alínea g) dos factos assentes);

8 - Essas alterações seriam a efetuar até à data da escritura (alínea h) dos factos assentes);

9 - Nos termos da condição 6ª do contrato, a escritura seria marcada pela sociedade AA, Lda., no prazo de 90 dias, contados da emissão das respetivas licenças de habitação (alínea i) dos factos assentes);

10 - A sociedade AA, Lda. não deu cumprimento à cláusula 2ª, alínea b), nem à cláusula 6ª do contrato-promessa de compra e venda, na parte respeitante à marcação da escritura pública do contrato de compra e venda (resposta ao artigo 14º. da base instrutória);

11- A sociedade AA, Lda. também não deu cumprimento à obrigação prevista na alínea c) da cláusula 2ª do contrato-promessa de compra e venda, na parte relativa à construção de uma parede, com cantaria, no hall de entrada, no acesso à sala (resposta ao artigo 15º. da base instrutória);

12 - Os Réus BB e CC procederam ao pagamento do sinal ajustado, nos termos já referidos, na data acordada, no montante global de €20.000,00, sendo que €18.110,00 relativos à fração habitacional e €1.890,00 relativos à fração destinada a estacionamento (resposta ao artigo 18º. da base instrutória);

13 - Entretanto, a promitente vendedora foi declarada insolvente (alínea l) dos factos assentes);

14 - À data da declaração de insolvência, o edifício ainda não estava acabado (alínea m) dos factos assentes);

15 - O administrador da insolvência, com apoio e concordância da comissão de credores, sugeriu a venda das frações (alínea o) dos factos assentes);

16 - Os Réus BB e CC propuseram à Autora Massa Insolvente de AA, Lda. adquirir o andar e estacionamento por €70.000,00, deduzido o valor do sinal já pago, correspondendo aquele valor proposto a menos de metade do valor da avaliação considerada pela Autora (resposta ao artigo 1º. da base instrutória);

17 - Ao que o administrador de insolvência respondeu, por carta datada de 28 de fevereiro de 2011, afirmando terem sido o apartamento e o lugar de garagem avaliados em €145.000,00, correspondendo o valor proposto como remanescente do preço a 34% dessa avaliação, e convidando os Réus BB e CC a aumentar o valor proposto (resposta ao artigo 2º. da base instrutória);

18 - Os Réus BB e CC, por responsabilidade do administrador de insolvência, não receberam e não tiveram conhecimento dessa comunicação, datada de 28 de fevereiro de 2011 (resposta ao artigo 23º. da base instrutória);

19 - Os Réus BB e CC comunicaram ao administrador de insolvência, em 15 de outubro de 2010, a existência de “infiltrações que se verificam na fração habitacional e o deficiente assentamento do chão flutuante” (resposta ao artigo 16º. da base instrutória);

20 - O administrador de insolvência enviou uma carta aos Réus BB e CC, datada de 21 de junho de 2011, recusando o cumprimento do contrato-promessa ao abrigo do nº 1 do artigo 102º. Do CIRE (resposta ao artigo 3º. da base instrutória);

21- Os Réus BB e CC responderam em 11 de julho de 2011 à comunicação da Autora Massa Insolvente de AA, Lda. de 21 de junho de 2011 (resposta ao artigo 22º da base instrutória);

22 - Essa comunicação dos Réus BB e CC propõe a aquisição das frações pelo preço de €80.000,00 (resposta ao artigo 24º. da base instrutória);

23 - Os valores oferecidos pelos Réus BB e CC pela compra das frações ficam muito aquém do montante de venda pretendido pela Autora Massa Insolvente de AA, Lda. (resposta ao artigo 31º. da base instrutória);

24 - A massa insolvente pretende vender o apartamento e o lugar de garagem por valor não inferior a cerca de €108.750,00 (resposta ao artigo 7º. da base instrutória);

25 - Os Réus BB e CC não aceitaram pagar este valor (resposta ao artigo 8º. da base instrutória);

26 - O andar e lugar de garagem, no estado em que, atualmente, se encontram, por referência às datas, respetivamente, de junho de 2013 (data da realização da perícia), outubro de 2011 (data da apresentação da contestação) e setembro de 2009 (data da declaração de insolvência da promitente-vendedora) têm tido um valor de mercado de €92.600,00, €120.000,00 e €133.000,00 (resposta ao artigo 6º. da base instrutória);

27 - A permanência dos Réus BB e CC no andar em causa impossibilita a massa insolvente de o transacionar livremente (resposta ao artigo 5º. da base instrutória);

28 - Uma casa equipada, em ..., com 4 assoalhadas e garagem, com condições de localização semelhantes e no estado em que se encontra a fração ocupada pelos Réus BB e CC, tem um valor mensal de €430,00 (resposta ao artigo 9º. da base instrutória);

29 – In albis

30 - Desde 17 de agosto de 2005 é até à presente data, os Réus BB e CC têm usufruído das frações, exercendo tal fruição pessoal e diretamente, de forma pública e com base na celebração do contrato-promessa e tradição das frações que ao seu objeto (resposta ao artigo 20º. da base instrutória);

31 - Os Réus BB e CC estabeleceram, desde 17 agosto de 2005, o seu domicílio e casa de morada de família nas frações prometidas vender (resposta ao artigo 26º. da base instrutória);

32 - Os Réus BB e CC, pugnando pela manutenção e conservação das partes comuns do prédio, procederam à entrega a um responsável pela gestão do mesmo, entre maio de 2009 e dezembro de 2001, de montante pecuniário que ascende ao valor de €1.133,00 (resposta ao artigo 21º. da base instrutória).

De direito

Como resulta claro das conclusões supra transcritas, a Recorrente não impugna o acórdão recorrido na parte em que (alterando a sentença da 1ª instância) reconheceu aos Réus, sob a égide da fundamentação do AUJ n.º 4/2014, o crédito de €40.000,00 e condenou a Autora nesse pagamento: Tão pouco impugna o acórdão na parte em que reconheceu que esse crédito gozava da garantia do direito de retenção.

O que a Recorrente contesta é apenas a decisão contida no acórdão no sentido de que o direito de retenção assiste aos Réus “até que a contraparte cumpra com a obrigação de pagamento do crédito indemnizatório”.

Recorde-se, a propósito, que no seu recurso de apelação os Réus haviam sustentado (conclusão 16ª e seguintes) que gozavam do direito de se manterem “no uso e fruição da coisa”. O acórdão recorrido sufragou esse entendimento, como resulta claro do respetivo dispositivo, e é contra tal estrita decisão que se insurge a Recorrente.

Vejamos então.

Da fundamentação do acórdão lê-se o seguinte:

“Direito de retenção

Dúvidas inexistem que os demandados/reconvintes BB e CC, ora recorrentes, têm a obrigação de entregar à demandante/reconvinda Massa Insolvente de AA, Lda., em consequência do incumprimento definitivo e culposo do contrato-promessa, outorgado em 17 de agosto de 2005, as frações autónomas, designadas pelas letras “V” e “L”, do prédio sito na ..., em ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o nº ..., freguesia de ..., e inscrito na matriz sob o artigo ....

Contudo, sendo os ditos demandados/reconvintes titulares de um crédito indemnizatório, decorrente do incumprimento citado contrato-promessa, gozam do direito de retenção, até que a contraparte cumpra com a obrigação de pagamento aos retentores do crédito destes, emergente do incumprimento do contrato-promessa de compra e venda em causa.

É, pois, de ratificar a pretensão dos demandados/reconvintes BB e CC, ora recorrentes, relativamente à retenção das antes identificadas frações, até que a demandante/reconvinda Massa Insolvente de AA, Lda. pagar o dito crédito indemnizatório.

Pelo exposto, e julgando o recurso procedente, nesta parte, reconhece esta Relação aos citados recorrentes o direito de reter as referidas frações, nos termos antes descritos.”

Este ponto de vista do acórdão recorrido não pode ser subscrito.

Justificando:

Numa primeira nota, importa observar que conquanto Recorrente e Recorridos façam várias menções ao AUJ n.º 4/2014, este acórdão uniformizador não tem, na realidade, qualquer impacto no que aqui estamos a tratar. O dito AUJ decidiu que o consumidor promitente-comprador em contrato-promessa com eficácia meramente obrigacional e que obteve a tradição da coisa goza do direito de retenção, ponto este que não está em discussão no presente recurso. O que aqui está em discussão é outra questão: saber se o direito de retenção que assiste aos Réus (promitentes-compradores consumidores e que obtiveram a tradição das frações) para garantia do seu crédito autoriza ou não a retenção das frações da massa insolvente. Sobre uma temática que tal não se pronunciou o referido AUJ (nem tinha que se pronunciar, pois que não foi chamado a apreciar o que quer que fosse a esse nível).

Posto isto, vejamos:

O direito de retenção é uma garantia (legal, especial e real) da obrigação. Em virtude dela o credor adquire o direito de se fazer pagar, com a preferência estabelecida na lei, pelo valor ou pelos rendimentos de certos bens do próprio devedor (ou até de terceiro).

O direito de retenção aqui em causa incide sobre bens que pertenciam à sociedade insolvente, e que agora são integrantes da massa insolvente.

Tal direito de retenção não impede a apreensão (tal como não impediria a penhora em execução singular) para a massa insolvente dos bens a que respeita e a sua entrega ao administrador da insolvência, como, de resto, resulta dos art.s 36.º, alínea g), 46.º, n.º 1, 149.º, n.º 1 e 151.º, n.º 1 do CIRE. E compreende-se que assim seja: só com tal apreensão e com tal entrega se cumprem as finalidades próprias do processo de insolvência, e que são (a menos que haja aprovação de um plano de insolvência) a liquidação do património do insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores (art. 1.º do CIRE).

Daqui que, e como bem se aponta na sentença da 1ª instância, no caso vertente não opera em toda a sua extensão o direito de retenção previsto no art. 755.º, n.º 1, alínea f) do CCivil, de molde a impedir a entrega das frações à Autora, como esta exigiu. Diz ainda bem a sentença quando observa que a posição jurídica da contraparte no contrato-promessa não revestido de eficácia real celebrado com entidade entretanto declarada insolvente cede perante os interesses da massa insolvente e dos credores, não se admitindo, à luz de tais interesses, a possibilidade dos Réus poderem manter-se na detenção dos bens pertença da massa insolvente, em prejuízo desta, opondo-se à respetiva apreensão e venda para satisfação dos credores da insolvência.

Por isso, não pode ser subscrito o entendimento vertido no acórdão recorrido, que vai, pois, no sentido de que os Réus podem reter as frações até à satisfação do seu crédito.

Na realidade, a garantia de que beneficiam os Réus releva apenas para efeitos de reclamação, graduação e satisfação do seu crédito, não autorizando de forma alguma a manutenção da detenção das frações. Diz a propósito Soveral Martins (Um Curso de Direito da Insolvência, 2.ª ed., p. 194): “Existindo direito de retenção, isso não afasta a apreensão da coisa pelo administrador da insolvência. O que permite, isso sim, é reclamar um crédito garantido que será assim tratado no processo de insolvência”. No mesmo sentido aponte-se o acórdão da Relação de Coimbra de 15 de janeiro de 2015 (processo n.º 511/10.0TBSEI-E.C1