Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n. 2227/18.0T8VFX.L1.S1

Recorrente: QUINTA DA PIEDADE - IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES, S.A

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. “QUINTA DA PIEDADE - IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES, S.A.” propôs ação declarativa de condenação contra o MUNICÍPIO DE VILA FRANCA DE XIRA, na qual formulou o seguinte petitório:

a) Seja o R. condenado a pagar à A., em consequência dos incumprimentos contratuais, e considerando a impossibilidade de restituição em espécie, valor correspondente à diferença entre o valor do terreno em causa, se lhe tivesse sido dado o destino constante da escritura de doação e o valor atual que passou a ter com o destino que lhe veio a ser dado; ou

b) Seja declarada a resolução do contrato com fundamento em incumprimento definitivo imputável ao R., na verificação da condição resolutiva nele inscrita ou em alteração anormal das circunstâncias e, em consequência, ser o R. condenado a pagar à A. uma justa indemnização a liquidar; ou

c) Seja anulado o contrato, com fundamento em erro sobre as circunstâncias que constituíram a base do negócio e, em consequência, ser o R. condenado a pagar à A. uma justa indemnização a liquidar; ou

d) Seja o R. condenado a pagar à A. uma justa indemnização a liquidar,

correspondente à diferença entre o valor do terreno em causa, se lhe tivesse sido dado o

destino constante da escritura de doação e o valor atual que passou a ter com o destino

que lhe veio a ser dado, com fundamento em enriquecimento sem causa e,

em qualquer dos casos;

e) Seja o R. condenado a pagar à A. juros de mora comerciais sobre os referidos montantes, desde a citação até efetivo pagamento;

f) Os referidos montantes deverão ainda ser acrescidos de sanção pecuniária compulsória, correspondente a juros à taxa de 5% ao ano, desde a data do trânsito em julgado da sentença a proferir.

Alegou, em síntese, que no âmbito da sua atividade de compra, venda e revenda de imóveis adquiridos para esse fim, construção civil, promoção imobiliária, estudos e projetos de loteamentos, por escritura pública, outorgada em 20.12.1979, cedeu à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira os terrenos destinados a arruamentos e espaços livres com a área aproximada de 7,9 e 14,5 hectares, respetivamente, e o valor estimado de dois milhões duzentos e quarenta mil escudos, e ainda várias parcelas de terreno a desanexar da propriedade descrita em primeiro lugar, destinadas a equipamento da mesma urbanização.

A cedência feita pela A. ao Réu, do terreno em causa, tinha por fim a sua integral afetação à instalação de habitação e equipamentos sociais.

Na parcela de terreno cedida pela A. não foram construídos nem instalados equipamentos ou habitações sociais, sendo que a A. nunca teria efetuado a referida cedência se soubesse que aquele terreno não iria ser afeto à construção e instalação de habitação e equipamentos sociais e que a totalidade ou partes da parcela de terreno em causa seria transmitida a terceiros para ser afeta a fins lucrativos de natureza e interesse privados.

Alega, ainda, que o R. sabia e não podia ignorar que a parcela de terreno em causa se destinava à construção e instalação de equipamentos ou habitações sociais, assim como sabia ter assumido o dever contratual ou a obrigação juridicamente vinculante de destinar a parcela de terreno à construção e instalação de habitação e equipamentos sociais. Pelo que, ao ter agido como agiu, incumpriu o contratualmente estabelecido, levando a que deva ser condenado nos termos em que formulou os seus pedidos.

2. O Réu contestou a ação, excecionando a competência do tribunal em razão da matéria, defendendo serem competentes para apreciar a ação os tribunais administrativos. Invocou a cessação do direito de reversão e da correspondente indemnização, a prescrição da indemnização e impugnou a factualidade alegada, pugnando pela improcedência da ação.

3. Pela primeira instância foi proferida sentença que julgou a ação improcedente e absolveu o Réu dos pedidos.

4. A autora interpôs recurso de apelação, no âmbito do qual o Tribunal da Relação ... veio a proferir a seguinte decisão:

«o presente coletivo acorda em julgar a apelação improcedente, assim mantendo a sentença recorrida»

5. Contra essa decisão, a autora interpôs recurso de revista excecional, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões:

«A – DA RELEVÂNCIA JURÍDICA E SOCIAL DAS QUESTÕES SUB JUDICE

1ª. No caso sub judice suscita-se a seguinte questão controvertida, cuja apreciação, pela sua relevância jurídica e social, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (v. art. 672º/1/a), b) e 2/a) do CPC):

O contrato celebrado entre um particular e um Município, pelo qual se transmitiu a propriedade de determinado bem imóvel, com o encargo de esta entidade pública o destinar a fins de interesse e utilidade pública, nomeadamente habitação e equipamentos sociais, constitui uma doação modal, nos termos do art.963º e segs do Cod. Civil ou um mero contrato inominado de natureza privada/oneroso? – Cfr. texto nºs 1 a 6;

2ª. No caso em análise impõe-se uma decisão clarificadora deste Venerando Supremo Tribunal de Justiça para, em conformidade, se proceder a uma melhor aplicação do direito e à decisão uniforme do presente e de muitos outros processos, em que se voltem a suscitar as mesmas questões (v. art. 672º/1/a) e b) e 2/a) do NCPC), evitando-se, neste caso e no futuro, a gritante injustiça que as decisões constantes do acórdão recorrido permitiriam, admitindo-se que os municípios possam dar um destino diverso a terrenos especificamente cedidos para fins de natureza e interesse público, nomeadamente transmitindo-os a terceiros para serem afectos a fins lucrativos de natureza e interesse privados, em clara violação dos princípios da justiça, legalidade, igualdade e proporcionalidade, em que assenta angularmente o Estado de Direito (v. arts. 2º, 9º/b), 17º, 18º, 62º, 103º, 104º e 266º da CRP) – cfr. texto nºs. 1 a 6;

3ª. Estas situações são claramente recorrentes, tendo “capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular”, existindo ainda a “possibilidade de repetição, num número indeterminado de casos futuros” (v. Ac. STA de 2011.11.16, Proc. 0740/11, www.dgsi.pt) – cfr. texto nºs. 1 a 6.

B – DA OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

4ª. O acórdão recorrido e o acórdão fundamento estão em clara oposição relativamente à questão da natureza jurídica do contrato celebrado entre um particular e um Município, pelo qual se transmite a propriedade de determinado bem imóvel, com o encargo de esta entidade pública o destinar a fins de interesse e utilidade pública, nomeadamente habitação e equipamentos sociais – cfr. texto nºs. 7 a 11;

5ª. No douto acórdão recorrido decidiu-se que a escritura de cedência constitui “um contrato inominado de natureza privado / oneroso (…) não lhe sendo, no entanto, aplicável o regime da doação modal, a que alude o art. 963º do C. Civil” – cfr. texto nºs

7 a 11;

6ª. O douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 2013.03.12, que integra fundamento do presente recurso, decidiu, de forma oposta, que “o contrato de doação foi outorgado por imposição do R., Município de Lisboa, constituindo uma exigência prévia para que a autarquia local se dispusesse a permitir o licenciamento da construção (…) não exclui a sua natureza estritamente privada e a inerente sujeição às regras próprias do Código Civil. (…) Especificando, está-se perante uma doação modal ou com encargos, prevista nos arts. 963.º e segs. do CC, na medida em que a liberalidade foi acompanhada pelo encargo do donatário destinar o terreno doado a «via pública e equipamentos»” – cfr. texto nºs. 7 a 11;

7ª. Não se verificou in casu qualquer alteração substancial da regulamentação e princípios jurídicos aplicáveis e não foram as particularidades de cada caso – que, aliás, são coincidentes no essencial – que determinaram as soluções opostas das mesmas questões fundamentais de direito (v. art. 672º/1/c) do NCPC) - cfr. texto nºs. 7 a 11;

C – DA PROCEDÊNCIA DO RECURSO

CA – DA NATUREZA DO CONTRATO, DE 1979.12.20

8ª. Contrariamente ao decidido no douto Acórdão recorrido, o contrato titulado pela escritura outorgada, em 1979.12.20, tem natureza privada e gratuita relativamente à cedência da área de 27,6 ha, constituindo uma doação modal, conforme tem decidido a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores (v. Acs. STJ de 2013.03.12, Proc. 5097/05.4TVLSB.L1.S1 e de 2005.09.22, Proc. 05B1723; cfr. Ac. RL de 2019.01.22, Proc. 5097/05.4 TVLSB.L2, da 7ª Secção e Acs. RP de 2018.06.13, Proc. 1366/15.3T8PVZ.P2 e de 2016.11.22, Proc. 1369/12.0TBPRD.P2 todos in www.dgsi.pt) – cfr. texto nºs. 12 a 16;

CB – DO INCUMPRIMENTO CONTRATUAL

9ª. Contrariamente ao decidido no douto Acórdão recorrido, o MVFX incumpriu frontalmente o contrato titulado pela escritura de cedência, de 1979.12.20, ao dar um destino diverso à parcela de terreno cedida – instalação de uma superfície comercial da marca ..., gerida e explorada por entidades de direito privado –, conforme tem constituído jurisprudência unânime dos nossos Tribunais Superiores (v. Acs. STJ de 2013.03.12, Proc. 5097/05.4TVLSB.L1.S1 e de 2005.09.22, Proc. 05B1723; cfr. Ac. RL de 2019.01.22, Proc. 5097/05.4 TVLSB.L2, da 7ª Secção e Acs. RP de 2018.06.13, Proc. 1366/15.3T8PVZ.P2 e de 2016.11.22, Proc 1369/12.0TBPRD.P2, todos in www.dgsi.pt) – cfr. texto nºs. 17 a 22;

CC – DA OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR

10ª. Em consequência dos incumprimentos do MVFX e considerando a impossibilidade de restituição em espécie, a A. e ora recorrente tem direito a uma justa indemnização a liquidar (v. arts. 358º e 556º do CPC e arts. 564º e segs.do Cód. Civil), correspondente à diferença entre o valor actual do terreno se lhe tivesse sido dado o destino constante da escritura de cedência e o valor actual que passou a ter com o destino que, na realidade, lhe veio a ser dado (v. arts. 405º, 406º, 551º, 562º e segs, 762º e segs e 798º e segs. do Cód. Civil; cfr Acs. STJ de 2013.03.12, Proc. 5097/05.4TVLSB.L1.S1 e de 2005.09.22, Proc. 05B1723, Ac. RL de 2019.01.22, Proc. 5097/05.4 TVLSB.L2, da 7ª Secção e Acs. RP de 2018.06.13, Proc. 1366/15.3T8PVZ.P2 e de 2016.11.22, Proc. 1369/12.0TBPRD.P2, todos in www.dgsi.pt) – cfr. texto nºs. 23 a 25.

Nestes termos,

Deverá admitir-se o presente recurso, julgando-se verificados os requisitos da revista excepcional, e ser-lhe dado provimento, revogando-se o douto Acórdão recorrido, com as legais consequências. Só assim se decidindo será cumprido o direito e feita justiça.»

6. O Município recorrido apresentou resposta, que sintetizou nos seguintes termos:

«a. O presente recurso foi interposto do douto acórdão de fls…, proferido pelo Tribunal da Relação ..., que acordou (e bem) em julgar apelação improcedente, mantendo a decisão da sentença proferida na 1ª instância, pelo Tribunal Judicial da Comarca ... que decidiu absolver o R. dos pedidos.

b. Nas suas, aliás doutas, alegações de recurso de revista excecional considera a Recorrente que a decisão do douto acórdão, proferido pelo Tribunal da Relação ... assentou em diversos vícios, tais como, a necessidade de melhor aplicação do direto por estarem em causa questões controvertidas de relevância jurídica, social e de manifesto interesse geral, por considerar que a decisão está em oposição com outros acórdãos e pela incorreta interpretação da natureza jurídica do contrato celebrado em 20.12.1979, concluindo que a procedência do presente recurso afigura-se inquestionável.

c. O douto acórdão de 22.10.2020, proferido pelo Tribunal da Relação ..., no entender da Recorrente coloca em causa questões controvertidas, cuja apreciação, pela sua relevância jurídica e social e manifesto interesse geral, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

d. Considera, ainda, a Recorrente, ao contrário do que foi sustentado na douta sentença de 1ª instância e no douto acórdão recorrido, que o contrato celebrado em 20.12.1979 representa uma doação modal, por se tratar de uma cedência gratuita de terrenos em que o destino tinha de ser habitação ou equipamentos sociais.

e. Ao contrário do que vem a Recorrente sustentando nas suas alegações de recurso, parece claro que a cedência da parcela de 4.657,50 m2, nunca teria colocado em causa a cedência da parcela com 27,6 ha, porque não estava na esfera jurídica da Recorrente decidir, se cedia ou não a referida parcela, porquanto a mesma resultou do cumprimento de uma exigência legal, pela aprovação da operação de loteamento.

f. O que, no nosso entender, a situação do caso concreto não se nos afigura minimamente configurável como uma doação.

g. Por sua vez, considera a Recorrente que o douto acórdão recorrido e o acórdão fundamento (o douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03.12.2013, proferido no Proc. 5097/05.4TVLSB.L1.S1, disponível para consulta em www.dgsi.pt), estão em clara oposição relativamente à questão da natureza jurídica do contrato, o que, não se pode conceder.

h. O acórdão fundamento refere que não foi licenciada pelo Município de Lisboa qualquer operação de loteamento, não tendo sequer sido emitido qualquer alvará de loteamento, pelo que, não se avocou para a disciplina desta relação contratual as normas e os princípios do direito administrativo, bem como as regras sobre o licenciamento urbano.

i. Por outro lado, no douto acórdão recorrido não estava na esfera da Recorrente decidir se cedia ou não a referida parcela, porquanto a mesma resultou do cumprimento de uma exigência legal, pela aprovação da operação de loteamento.

j. Neste sentido, a escritura de onde consta a cedência dos terrenos tem a designação de “Escritura pública ...de Loteamento e Urbanização da Propriedade Denominada …” (cf. ponto 3 dos factos provados da sentença proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca ...), o que demonstra de forma inequívoca a natureza do contrato em causa, que se destinava a ceder os terrenos como contrapartida da concessão do alvará de licença de loteamento e não como uma faculdade.

k. Ora, considerando que a situação do douto acórdão recorrido e a do douto acórdão fundamento não versam sobre a mesma questão fundamental de direito, entende o Recorrido que a Recorrente não logrou demonstrar qual a causa das questões controvertidas, cuja apreciação, pela sua relevância jurídica e social e manifesto interesse geral, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

l. Assim, entende o Recorrido que não se verificaram os pressupostos de que dependia o presente recurso de revista excecional.

m. No que diz respeito, à natureza jurídica do contrato celebrado em 20.12.1979, a Recorrente embora parecendo querer induzir em erro este Venerando Supremo Tribunal de Justiça, subsumindo o litígio a um mero contrato de direito privado (denominado por doação modal), a verdade é que está em causa uma relação jurídico administrativa.

n. E isto, porquanto, ao contrário do alegado no artigo 19º da douta p.i., não estava na esfera da Recorrente decidir se cedia ou não a referida parcela, porquanto a mesma resultou do cumprimento de uma exigência legal, pela aprovação da operação de loteamento, nos termos e para os efeitos do preceituado no artigo 19º, nº 2, do já revogado Decreto-Lei nº 289/73, de 6 de junho, matéria que hoje é regulada pelos artigos 44º e 45º do RJUE.

o. Aliás, a escritura de 20.12.1979 demonstra de forma inequívoca a natureza do contrato em causa, que se destinava a ceder os terrenos como contrapartida da concessão do alvará de licença de loteamento e não como uma faculdade.

p. Pelo exposto, a natureza jurídica do contrato celebrado à semelhança do defendido no douto acórdão recorrido não pode representar uma doação modal.

q. Assim, deve o douto acórdão recorrido manter-se nesta parte, uma vez que não assentou em qualquer violação da natureza jurídica do contrato de 20.12.1979, por não se verificarem os vícios assacados.

r. Por outro lado, relativamente ao alegado incumprimento contratual por parte do Município, alega em síntese a Recorrente, que contrariamente ao decidido na douta sentença recorrida, o MVFX incumpriu frontalmente o contrato titulado pela escritura de cedência, de 1979.12.20, ao dar um destino diverso à parcela de terreno cedida – instalação de uma superfície comercial da marca ..., gerida e explorada por entidades de direito privado, o que não se concede – cf. fls. 26 das conclusões das alegações de recurso.

s. A cedência do direito de superfície de uma parcela de 4.657,50 m2 para a instalação do M..., S.A., mais do que proporcionar a sustentabilidade do União Atlético ..., comporta benefícios para a sociedade e, em particular, para os utentes e utilizadores, por darem corpo às aspirações ou necessidades essenciais da vida em comunidade.

t. Assim, no nosso entender a reversão só pode ser exercida se o Município afetar a área cedida a outras finalidades que não se pudessem integrar no conceito de utilização coletiva. O que não sucedeu!

u. Na verdade, constitui orientação dominante no Supremo Tribunal Administrativo que em matéria de urbanismo, a noção de equipamento não pode assentar na conceção e valoração isolada de cada uma das várias componentes possíveis (desportivas ou culturais, serviços, administração, comércio, hotelaria, habitação) mas sim numa conceção unitária, integrada e de agregação funcional de equipamento, isto é, numa conceção tipológica e não meramente definitória a titulo de exemplo - cf. douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido no processo nº 0120/0926, de 26 maio de 2010 in, www.dgsi.pt

v. Para todos os efeitos, a unidade comercial privada que foi instalada na parcela cedida constitui equipamento público de utilização coletiva.

w. O licenciamento da superfície comercial foi aprovado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 49º do Regulamento do Plano Diretor Municipal, que com a alteração de 2009, passou a prever para aquele espaço a localização de equipamentos de utilização coletiva, de zonas verdes e estabelecimentos de restauração e bebidas de apoio aos equipamentos.

x. Assim, resulta evidente que os sucessivos contratos não alteraram o regime de titularidade da propriedade, que continua no domínio privado do município, pelo que os usos se destinam à prestação de serviços de interesse público e de apoio às populações, dando assim cumprimento ao contrato celebrado.

y. Face ao exposto, deve a douto acórdão recorrido manter-se nesta parte, uma vez que não assentou em qualquer incumprimento contratual, por não se verificarem os vícios materiais assacados.

z. Por fim, considerando que a Recorrente não concretiza qual o facto ilícito que determinou o alegado incumprimento do contrato, não existe obrigação de indemnizar.

Termos em que o presente recurso deve ser julgado improcedente, com as legais consequências, com o que, V. Ex.cias, Venerandos Senhores Conselheiros, farão justiça.»

7. O recurso foi admitido pela Formação a que alude o art.672º, n.3, com base nas alíneas a) e b) do n.1 do art.672º. Após a prolação do acórdão da Formação, a autora juntou parecer de jurisconsulto, nos termos do art.680º, n.2 do CPC.

Cabe apreciar.

II. FUNDAMENTOS

1. Admissibilidade e objeto do recurso.

O presente recurso foi admitido como revista excecional, com base nas alíneas a) e b) do art.672º do CPC, como consta do acórdão da Formação a que alude o art.672º, n.3 do CPC.

Nos termos do art.635º, n.4 do CPC o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente. Por outro lado, sendo o recurso admitido como revista excecional (em acórdão da Formação, transitado em julgado), é o seu âmbito de admissibilidade que define o concreto objeto da revista. Deve ainda ter-se presente que a este tribunal cabe apenas dar resposta às questões jurídicas que integram o objeto do recurso, não tendo, por isso, de rebater todo e qualquer ponto do argumentário que os recorrentes apresentem para defenderem as respetivas teses.

O objeto do presente recurso é, assim, o de saber se a Câmara Municipal incumpriu o contrato celebrado com a recorrente em 1979 e se, consequentemente, lhe cabe o direito a uma indemnização, o que pressupõe a prévia identificação do contrato celebrado e do regime jurídico correspondente.

2. A factualidade apurada:

As instâncias deram como provada a seguinte factualidade:

«1.A A. é uma sociedade comercial que tem por objecto a compra, venda e revenda de imóveis adquiridos para esse fim, construção civil, promoção imobiliária, estudos e projectos de loteamentos.

2. No âmbito da sua actividade, a A. promoveu o loteamento e urbanização da denominada …, sita na Freguesia ..., município de Vila Franca de Xira.

3. Por escritura pública outorgada em 20.12.1979, intitulada Loteamento e Urbanização da Propriedade Denominada …, situada na Freguesia ..., 1ª Fase, que consta a fls.10 vs. e ss. e que aqui se dá por integralmente reproduzida, foi pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira concedido “(...) alvará de loteamento urbano (...)” para os prédios descritos na Conservatória do Registo Predial ... sob os n°s. ...85 a fls.88 vs. do livro ...6, ...85 a fls.113 do Livro ... e ...85 a fls.113 vs. do Livro ... a(...) que constituem a primeira fase da urbanização que passa a denominar-se “Urbanização ...”, situada na freguesia ...) nos termos do caderno de encargos - condições gerais e dentro dos limites indicados na planta do loteamento (...), ficando a representada da segunda outorgante (a A.) obrigada a executar todas as obras de urbanização avaliadas em trinta e nove milhões trezentos e trinta mil escudos, a pagar uma mais valia de seis milhões novecentos e quarenta e sete mil quatrocentos e trinta escudos (...)".

4. Nos termos da mesma escritura, além do mais, foi estabelecido que a A. cedia “(...) à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, na primeira fase, os terrenos destinados a arruamentos e espaços livres com a área aproximada de sete vírgula nove e catorze vírgula cinco hectares, respectivamente, e o valor estimado de dois milhões duzentos e quarenta mil escudos, e ainda as seguintes parcelas de terreno a desanexar da propriedade descrita em primeiro lugar e que constitui o artigo um da Secção C, destinadas a equipamento da mesma urbanização nos termos da Portaria seiscentos e setenta e oito barra setenta e três, tudo descriminado na planta de cedências que fica anexa a este acto sob o número quatro; Terreno destinado a habitação e equipamentos sociais que entra imediatamente na posse da Câmara, como domínio privado: Parcela com a área de vinte e sete vírgula seis hectares assinalada na planta de loteamento a desanexar da propriedade denominada …, inscrita na respectiva matriz sob o artigo um da Secção C e descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o número dezasseis mil seiscentos e oitenta e cinco a folhas cento e treze verso do Livro ..., confronta por todos os lados com a propriedade donde é desanexada e à qual é atribuído o valor de dois milhões setecentos e sessenta mil escudos entram também de imediato na posse desta Câmara os prédios urbanos atrás já descritos insertos nesta mesma propriedade”.

5. Em 1980.01.10, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira emitiu o alvará de licença de loteamento urbano n. ...0, do qual consta o seguinte: “(...) No uso da competência que me confere o art. 353° do Código Administrativo, e de harmonia com o disposto no n.° 1 do art. 19° do Decreto-Lei n.° 289/73, de 6 de Junho, hei por conveniente passar o presente alvará de licença, que assino e faço autenticar, à Sociedade de Quinta da Piedade, Limitada, residente em … a quem foi autorizado, em reunião desta Câmara Municipal, realizada em 21.11.79, o loteamento urbano do/s prédio/s sito/s em … da Freguesia ... com as confrontações discriminadas na escritura lavrada a fls. 50 a 55v. do Livro de Notas para Escrituras Diversas n.° 77 anexa, o qual está inscrito na matriz predial rústica da Freguesia ... sob os artigos da matriz descritos na escritura anexa por fotocópia, da Secção C, e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.° ...85, a fls. 113v. do Livro ... e 88v. do ..., tendo os projectos definitivos das respectivas obras de urbanização sido aprovados em reunião da mesma Câmara realizada em 21.11.79 (...). A realização do loteamento fica sujeita às seguintes prescrições, de acordo com o contrato lavrado em 20.12.1979 de fls. 50 a 55v. do Livro de Notas do Notariado Privativo desta Câmara Municipal n° 77: (...) 3. Para instalação dos equipamentos gerais e outros fins especificados na escritura são cedidas as parcelas: equipamento e habitação social - 27,6 ha; áreas verdes dispersas -14,5 ha; arruamentos, parqueamentos e passeios - 7,9 ha identificadas na planta a que se refere on°.1. (...)”.

6. Pela Apresentação ...7, de 1981.01.13, foi registralmente inscrita a desanexação do “prédio n.° ...85, um talhão de terreno, com a área de 27,6 ha., e as construções dos artigos n°s 281 e 664 urbanos, descritos, respectivamente, sob os n°s: 28171, a fls. 126v.; 28172, a fls. 127 e 28173, a fls. 127v., todos neste Livro ...2".

7. A parcela de terreno cedida pela A. nos termos da escritura pública outorgada em 1979.12.20 passou a estar autonomamente descrita na Conservatória do Registo Predial ..., sob o n°. ...71, a fls. 126v. do Livro ...2.

8. Da descrição predial n°.28171 consta o seguinte: “Prédio urbano, composto de uma parcela de terreno, com a área de 27,6 ha, destinado a habitação e equipamentos sociais, é situado no local denominado «…», na Freguesia .... Confronta por todos os lados com terrenos da …. Fazia parte do art. cadastral n° 1 da Secção C, com o valor atribuído de 2.760.000$00. Desanexado do n.° 16685, a fls. 113, do Livro ...”.

9. Posteriormente a parcela de terreno cedida pela A. passou a estar descrita na Conservatória do Registo Predial ..., sob o n°. ...85 da Freguesia ....

10. Da descrição predial n°. 00030/27... consta o seguinte: “... - Terreno com a área de 276.000 m2, destinado a construções para habitação e equipamentos sociais - Confronta: ..., ... ... e ..., terrenos da …. Fazia parte do art. 1 da Secção C - V.V.: 2.760.000$00. Desanexado do n° 16.685, a fls. 113v. do Livro ...”.

11. Pela Apresentação ...0, de 2001.09.12, foi desanexado do referido prédio n°. 00030/27... o prédio n.° 00912/01... - ..., com a área de 38.490 m2.

12. Da descrição predial n°. 00912/01... consta o seguinte:

“URBANO. DENOMINAÇÃO: …. SITUADO EM: .... ÁREA TOTAL: 38490 m2. ÁREA DESCOBERTA: 38490 m2. MATRIZ n.°: 1302. NATUREZA: Urbana. FREGUESIA: ... e .... COMPOSIÇÃO E CONFRONTAÇÕES: Parcela de Terreno destinado à construção do Complexo Desportivo .... ...: Rua ...; ...: Rua ...; ...: ... (4a fase); ...: Rua ... e terreno destinado à GNR. Desanexado do prédio n.° 00030/27....”

13. Pela Apresentação ...0, de 2001.09.12, foi registada a constituição do direito de superfície sobre o referido prédio n°. 00912/01..., a favor do União Atlético ....

14. O direito de superfície referido em 13) foi constituído pelo R., por escritura de 26.5.1994, para a construção do Complexo Desportivo ..., composto por dois campos de futebol, balneários e uma pista de atletismo.

15. Após a outorga da escritura aludida em 14), o União Atlético ... ocupou o prédio referido em 12), onde construiu, entre outros, um campo de futebol e pista de atletismo.

16. Pela Apresentação ...25, de 2015.07.29, foi inscrita a desanexação do referido prédio n°. 00912/01..., de “uma parcela de terreno, com a área de 4.657,50 m2, descrita sob o n.° ...29 - ...”.

17. Da descrição predial n°. 1803/20... consta o seguinte:

“URBANO. SITUADO EM: ... - Rua .... ÁREA TOTAL: 4657,5 m2. ÁREA DESCOBERTA: 4657,5 m2. MATRIZ n.°: 3059. NATUREZA: Urbana. FREGUESIA: ... e .... COMPOSIÇÃO E CONFRONTAÇÕES: PARCELA DE TERRENO DESTINADA A CONSTRUÇÃO.

...: Avenida ...; ...: Rua ...; ...: União Atlético ...; ...: Posto de combustível. MATRIZ: Artigo provisório participado em 2015/05/28. Desanexado do prédio n.° 912/20... - ...”.

18. Pela Apresentação ...25, de 2015.07.29, foi registada a cedência pelo União Atlético ... do direito de superfície sobre o prédio n°. 1803/20... a favor da sociedade K..., Ldª.

19. No prédio descrito sobre o n°. 1803/20... foi construída e está actualmente em funcionamento uma superfície comercial da marca ..., gerida e explorada por entidades de direito privado, com uma área de construção superior a 3.200 m2.

20. A cedência pela ora A. do terreno em causa tinha por fim a sua afectação à instalação de habitação e equipamentos sociais.

21. O R. sabia que de acordo com a escritura referida em 3) e do alvará de loteamento a parcela de terreno cedida se destina