Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc.1316/14.4TBVNG-A.P1.S2

R-702

[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA e BB

deduziram, em 12.6.2014, Embargos de Executado, por apenso à execução que lhes move o

Banco CC SA

, pedindo a extinção da execução.

Para tanto alegaram que, enquanto fiadores dos contratos de abertura de crédito e conta corrente e respectivos aditamentos, não podem ser demandados antes de estar excutido o património da devedora principal, que os mesmos contratos não são títulos executivos, que não está demonstrado que os fundos aí referidos tenham efectivamente sido disponibilizados, que os referidos contratos contêm cláusulas contratuais gerais cujo conteúdo não foi explicado aos embargantes e ainda que a exequente abusa do seu direito, pois exige o pagamento simultaneamente à devedora principal e aos fiadores.

Pediram a suspensão da execução.

Liminarmente recebidos os embargos, contestou a exequente ora embargada, em resumo, afirmando que os embargantes renunciaram validamente ao benefício da excussão prévia, que se constituíram principais pagadores, que os documentos dados à execução são títulos bastantes, que os contratos em questão não são de adesão, antes tendo sido individualmente negociados, que os embargantes conhecem perfeitamente o seu conteúdo, sendo o seu incumprimento totalmente imputável a estes e ainda que não existe qualquer abuso de direito porquanto os embargantes são devedores solidários e que nenhum dos obrigados procedeu ao pagamento. Finalmente, opôs-se à suspensão da execução.

Em audiência prévia foram saneados os autos, tendo de imediato sido conhecidas as questões da inexistência de título executivo, de abuso de direito e da suspensão da execução, todas elas julgadas improcedentes.

Após a instrução dos autos, procedeu-se a julgamento em conformidade com o que da respectiva ata consta, em conjunto nos apensos A e C, dado que a matéria e a prova são comuns em ambos os processos.

Por fim, foi proferida sentença que julgou os embargos totalmente improcedentes e determinou o prosseguimento da execução.

***

Inconformados, os

Embargantes

AA e BB

recorreram para o Tribunal da Relação do Porto

que, por Acórdão de 30.5.2018 – fls. 306 a 326 –

julgou improcedente o recurso de apelação confirmando a sentença recorrida.

***

Inconformados,

interpuseram recurso de revista excepcional

para este Supremo Tribunal de Justiça, que foi admitida pelo Acórdão da Formação a que alude o art.672º, nº3, do Código de Processo Civil, que recortou a questão decidenda que consiste em saber se, tendo a Relação confirmado a sentença da 1ª Instância e nela constando a seguir à enumeração dos factos provados a expressão - “Foram considerados como factos não provados: todos os demais alegados que contrariam ou excedem os acima expostos, nomeadamente os alegados em 6.º a 11.º, 58.º a 77.º da petição de embargos”, tal alusão é suficiente, face ao n.°4 do artigo 607.° do Código de Processo Civil, ou encerra nulidade por deverem ser tais factos objecto de enunciação específica.

Nas alegações, os Recorrentes formularam as seguintes

conclusões

:

1 – Ora, prescreve o art.° 672º do Código de Processo Civil, quais os pressupostos da admissibilidade do recurso de revista excepcional, quais se passam a citar: alínea a) preceitua que quando esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; alíneas b) estejam em causa de particular relevância social; na alínea c) estabelece que a contradição entre acórdãos que incidam sobre a mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. Assim,

2 – Entendem os Recorrentes que ao decidirem os Senhores Desembargadores que “ Com efeito, o que lei diz no n º4 do art. 607º é que o juiz declara quais os factos que Julga provados e quais os que julga não provados, mas só no que tange aos provados manda que o juiz os discrime (nº3). Assim, a referência aos factos não provados pode, sem qualquer prejuízo para o fim desempenhado pela sentença, ser feita por remissão para os articulados, sem os transcrever “configurando esta questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito e cujos interesses são de particular relevância. Por outro lado,

3 – O Acórdão proferido pela Relação do Porto encontra-se em contradição como com o Acórdão do Relação de Lisboa in processo nº 161/09.3 TCSNT.Ll-2, o qual versa sobre a mesma legislação e questão fundamental daquele Acórdão da Relação do Porto.

Pelo exposto.

4 – Entendem os Recorrentes que se encontram reunidos os pressupostos legais para o presente Recurso de Revista Excepcional ser admitido

5 – Quanto ao conceito previsto nas alíneas a) e b) do art.° 672º, n º1, vem-se sedimentando o entendimento de que a relevância jurídica de uma questão, apresentando-se como autónoma, deve revelar-se pelo elevado grau de complexidade que apresenta, pela controvérsia que gera na doutrina e/ou na jurisprudência ou ainda quando, não se revelando de natureza simples, se revista de ineditismo ou novidade que aconselhem a respectiva apreciação pelo Supremo, com vista à obtenção de decisão susceptível de contribuir para a formação de uma orientação jurisprudencial. Tendo em vista, tanto quanto possível, a consecução da sua tarefa uniformizadora.

6 – Para efeitos da melhor aplicação do direito e sua clara necessidade, a relevância jurídica será de considerar quando a solução da questão postule análise profunda da doutrina e da jurisprudência. Em busca da obtenção de “um resultado que sirva de guia orientadora a quem tenha interesse jurídico ou profissional na sua resolução’, havendo a necessidade de apreciação de “ser aferida pela repercussão do problema jurídico em causa e respectiva solução na sociedade em geral, para além daquela que sempre terá, em maior ou menor grau, nos interesses das partes no processo’’.

Isto para dizer que,

7 – Em suma, quando estejam em causa interesses que assumam importância na estrutura e relacionamento social, podendo interferir, designadamente, com a tranquilidade e segurança relacionadas com o crédito das instituições e a aplicação do direito, ou ainda quando se trate de questão susceptível de afectar um grande número de pessoas, designadamente consumidores, quanto à segurança jurídica do seu relacionamento com as instituições, havendo um interesse que ultrapasse significativamente os limites do caso concreto. Assim,

8 – Vêm os Recorrentes interpor recurso de revista excepcional, ao abrigo do art. 672º-l, a) e b) do Código de Processo Civil, enunciando as questões sobre as quais pretende ver recair a reapreciação do Tribunal de revista, a saber:

No seu recurso para a Relação do Porto os Recorrentes invocaram a existência da nulidade da douta sentença proferida por falta de fundamentação (art. 607º, nº4, e art.° 615°, n.°l alínea b) do C.P.C.) no que respeito aos fatos não provados “Todos os demais alegados que contrariem ou excedam os acima alegados em 6 ° a 11°, 58 ° a 77 da petição”. Ora,

9 – O Acórdão aqui recorrido quanto a esta questão entendeu que “Com efeito, o que lei diz no nº4 do art. ° 607º é que o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, mas só no que tange aos provados manda que o juiz os discrime (nº3). Assim, a referência aos factos não provados pode, sem qualquer prejuízo para o fim desempenhado pela sentença, ser feita por remissão para os articulados, sem os sem os transcrever”, Assim,

10 – É de tudo importante, e de grande relevância jurídica que este Supremo Tribunal de Justiça se pronuncie sobre a arguição da nulidade da douta sentença proferida pela 1ª Instância por não ter discriminado os fatos dados como não provados, e que o Acórdão aqui recorrido entendeu que não é obrigatório ocorrer tal discriminação na Sentença a proferir. Pois,

11 – É consabido que o art.° 607º, nº4, do C.P.C. prescreve que: “ Na fundamentação da sentença. O juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando o demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção “.

Por outro lado.

12 – Preceitua o art. 615º do nº1 alínea b) do C.P.C, que “ É nula a sentença quando: b) Não especifique os fundamentos de facto e de direitos que justifiquem a decisão”.

Ora,

13 – Com o devido respeito pela douta Sentença da 1ª instância e pelo douto Acórdão da Relação do Porto aqui em crise, que é muito, mas, o certo é que, entendem os Recorrentes, que o Meritíssimo Juiz da 1ª Instância ao fazer constar como não provados todos os demais factos alegados que contrariam ou excedem os que se consignaram como provados, não cumpriu plenamente o preceituado no art.° 607º, nº4, do C.P.C, visto que a omissão da declaração dos fatos não provados é um circunstância relevante no exame e decisão da causa, como se lhe impunha pelos atrás citados preceitos legais. Pois,

14 – Veja-se que a douta sentença inicia-se por dar cumprimento ao disposto no nº2 do art.°615º do C.P.C., seguindo com uma exposição dos factos provados, todavia na motivação o Meritíssimo Juiz não discrimina os factos não provados e não enuncia os meios de prova em que se suportou para a sua formação.

Daí que.

15 – Entendem os Recorrentes que na Motivação não deu o Meritíssimo Juiz a quo cumprimento ao preceituado nos nºs 3 e 4 do art. 607º do C.P.C., porquanto, não indicou quais os fatos dados como não provados e em que meios de prova em que se suportou para formar a sua convicção.

O certo é que,

16 – Ora, prescreve o art.° 607º, n °4, do C.P.C, que: “Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção”.

Por outro lado,

17 – Preceitua o art.° 615º do nº1 alínea c) do C.P.C, que “ É nula a sentença quando: Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que tome a decisão ininteligível”.

Por último.

18 – Prescreve ainda, o art.° 615º, n°1, alínea d) do C.P.C que: “É nula a sentença quando: o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia ter conhecimento”. Ora,

19 – Com o devido respeito pela mui douta Sentença, que é muito, o certo é que, entendem os Recorrentes, que pese embora a Meritíssima Juiz a quo tenha discriminados os factos que considerou provados, quanto ao factos não provados limitou-se a dizer o seguinte: “Factos não provados: Todos os demais alegados que contrariam ou excedam os acima nomeadamente os alegados em 6° a 11°, 58° a 77° da petição.”

20 – Ora, resulta da jurisprudência (Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, in processo 161/09.3TCSNT.L1-2) que “A fundamentação da matéria de facto deve indicar, de forma clara, os concretos meios de prova que determinaram a decisão, positiva e negativa, para assim, dar adequado cumprimento à formalidade legal consagrada no art.° 607° n°4 do Código Processo Civil.”

Assim,

21 – De harmonia com o disposto no art. 607.°, n.°4, do Código de Processo Civil, na fundamentação da sentença, o juiz deve declarar quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas e, entre o mais, especificando os fundamentos decisivos para a sua convicção.

22- A decisão sobre a matéria de facto, que, em regra, antes do actual Código de Processo Civil, tinha autonomia em relação à sentença, passou a ser um elemento integrante da sentença, contemplando a declaração tanto dos factos considerados provados como dos factos não provados, assim como a sua fundamentação, com a especificação dos concretos meios de prova determinantes da convicção do juiz, quer se trate de factos provados quer de factos não provados.

23 – No âmbito da decisão sobre a matéria de facto, é importante que o juiz esclareça também, na fundamentação, as razões determinantes da decisão, especificando os concretos meios de prova decisivos para a formação da sua observância, torna-se possível a impugnação de tal decisão, sendo certo que sobre o recorrente impende um exigente ónus de alegação (art. 640.° do Código de Processo Civil), e o julgamento eficaz pelo tribunal de recurso.

24 – Revertendo ao caso dos autos, verifica-se que a matéria de facto compreendida na sentença recorrida, limitou-se a enumerar os factos provados, sem praticamente nenhuma referência aos factos não provados, não concretizando os meios de prova que determinaram aquela decisão, o que o Acórdão aqui recorrido manteve.

25 – Assim, este modo de proceder da Meritíssima Juiz a quo não corresponde à satisfação da exigência estabelecida na lei.

Porquanto,

26 – Na verdade, a fundamentação da matéria de facto deve indicar, de forma clara, os concretos meios de prova que determinaram a decisão, positiva ou negativa, para, assim, dar adequado cumprimento à formalidade legal consagrada no art. 607.°, n.° 4, do Código de Processo Civil.

27 – Perante a falta da declaração dos factos não provados, é legítima a dúvida se, para além dos factos provados, foram ou não considerados, para efeitos de prova, qualquer um dos factos relevantes não contemplados no elenco dos factos provados. A omissão de resposta a um facto relevante não é algo impossível de ocorrer e a certeza de que isso não acontece só pode advir da declaração dos factos não provados.

28 – In casu, a questão até podia ter sido facilmente resolvida, bastando, designadamente, ter-se respondido à base instrutória organizada.

29 – Nesta perspectiva, não pode deixar de se concluir que a omissão da declaração dos factos não provados é uma circunstância relevante no exame e decisão da causa.

30 – Por outro lado, a fundamentação da decisão da matéria de facto também não especificou os meios de prova que foram decisivos para a formação da convicção do Juiz, não satisfazendo, igualmente, a exigência legal estabelecida no art. 607.°, n.°4, do Código de Processo Civil.

31 – Tal forma genérica de fundamentação não corresponde à especificação dos meios de prova decisivos para a formação da convicção do Juiz, tornando incompreensível a própria fundamentação e prejudicando a impugnação da decisão e o cumprimento do ónus de alegação, bem como a reponderação eficaz da decisão.

32 – Na verdade, a fundamentação da matéria de facto deve indicar, de forma ciara, os concretos meios de prova que determinaram a decisão, positiva ou negativa, para, assim, dar adequado cumprimento à formalidade legal consagrada no art. 607.°, n.°4, do Código de Processo Civil.

33 – Evidentemente, a omissão de tal formalidade legal tem manifesta influência no exame e decisão da causa, quer para efeitos de impugnação, quer do seu julgamento.

34 – Deste modo, com a omissão das formalidades referidas, previstas no art.° 607.°, n.º4, do Código de Processo Civil, cometeu-se uma nulidade processual prevista no art.° 195.°, n.°1, do Código de Processo Civil.

35 – Assim, por efeito da nulidade processual, justifica-se a anulação da sentença e de todos os actos subsequentes, nos termos do art. 195.°, n.°2, do Código de Processo Civil.

Além do mais

36 – “A lei impõe, pois, como critério e base essencial da fundamentação da decisão em matéria de facto, o “exame crítico das provas”. É que,

37 – A obrigatoriedade de indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal e do seu exame crítico, destina-se, a garantir que na sentença se seguiu um procedimento de convicção lógico e racional na apreciação das provas, e que a decisão sobre a matéria de facto não é arbitrária, dominada pelas impressões, ou afastada do sentido determinado pelas regras da experiência.

38 - Exige-se assim que – o tribunal explicite as razões que o levaram a tomar a decisão proferida e em que suporta para formar a sua convicção, o que não sucedeu na sentença da 1 ª Instância e que o Acórdão recorrido manteve. Aliás,

39 – Veja-se que o Acórdão ora recorrido limitou-se a manter a posição da 1ª Instância, sem novamente fazer um exame crítico, e sobretudo, sem se pronunciar quanto à alegada arguição da nulidade da douta sentença proferida por falta de fundamentação (art. 607º, nº4 e art. 615º, n.º alínea b) do Código de Processo Civil), Ora

40 – A falta de cumprimento do previsto nos art. 607º, nºs 3 e 4 e art. 615 º, n º1, alínea b) ambos do Código de Processo Civil, além de ser uma questão importante para o caso que está aqui a ser julgado, é sobretudo uma questão de grande relevância jurídica e de particular relevância social, visto que a omissão da declaração dos factos não provados é uma circunstância relevante no exame e decisão da causa. Porquanto,

41 – A certeza jurídica e o respeito pelos pressupostos legais impostos na elaboração da sentença, que são em síntese as questões que se colocam neste recurso, configuram questões que afectam a sociedade geral, pelo que, a Relação do Porto deveria ter-se pronunciado doutra forma sobre a nulidade arguida pelos Recorrentes, não o tendo feito, deve este Supremo Tribunal pronunciar-se, já que em causa está uma questão de relevância jurídica, cuja apreciação é necessária para uma melhor aplicação do direito

42 – Sendo certo que, a função dos Tribunais não é apenas a de dirimirem conflitos de interesses. Nas também a de convencerem as partes de que as suas decisões são justas.

43 – O que em nosso humilde entendimento, e salvo o devido respeito, por opinião diferente, o que não foi atendido na íntegra no douto Acórdão da Relação, do qual ousamos recorrer Porquanto,

44 – Entendemos que o douto Acórdão proferido decidiu em clara contradição com o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa no Proc. nº 163/09.3TCSNT.L1-2, o qual versa sobre a mesma legislação – art. 607º, n º4, do C.P.C, e sobre a mesma questão fundamental – omissão da declaração dos factos não provados da sentença.

Assim,

45 – Sendo esta uma questão com grande relevância jurídica, já que coloca em causa o douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, por conseguinte, entendemos que existe fundamento para o presente Recurso de Revista Excepcional, o qual tem com objectivo obter-se uma melhor aplicação do direito.

E que

46 – O Acórdão o Tribunal da Relação de Lisboa no Proc. nº163/09.3TCSNT.L1-2, já transitado em julgado, o qual incidiu sobre o mesmo preceito legal, como se colhe do mesmo, que se junta como doc. nºl e se considera fielmente reproduzido para os devidos efeitos legais, decidiu em contradição com o Acórdão Recorrido, pelo que entendemos que se encontram claramente reunidos in casu todos os fundamentos legais para ser admitido o presente recurso de Revista Excepcional nos termos do art. 672º, nº1, alínea c) do C.P.C.

Pois,

47 – Entendeu o Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa no Proc. Nº163/09.3TCSNT.L1-2, já transitado em julgado, aqui junto como doc.1, entendeu que a Sentença ao limitar-se a enumerar os fatos provados, sem nenhuma referência aos fatos dados como não provados, ainda que se possa depreender que implicitamente os restantes fatos não se consideram provados, tal modo de proceder não respeita a exigência estabelecida na lei. Além do mais.

48 – Entendeu este Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa aqui junto como doc. 1 que “Na verdade, a fundamentação da matéria de fato deve indicar, de forma clara, os concretos meios de prova que determinaram a decisão, positiva ou negativa, para assim, dar adequado cumprimento à formalidade legal consagrada no art. 607º, n °4 do C.P.C.”. Assim,

49 – Reportando-nos ao caso em apreço verifica-se que está assente que a Relação do Porto, no acórdão em crise, perfilhou o entendimento de que não é obrigatório a discriminação na Sentença dos factos dados como não provados e que a Sentença da 1ª instância indicou todos os meios de prova em que suportou para formar a sua convicção referindo somente – “documentais e/ou testemunhais”.

50 – A Relação do Porto entendeu, que pese embora, as motivações as pelos Recorrentes no seu recurso, o certo é que, manteve inalterada a decisão da 1ª Instância, o que não defendemos, porquanto, salvo devido respeito por opinião diversa, desde logo, tal motivação vai contra o douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que nos diz:

51 –“De harmonia com o disposto no art. 607.°, n.° 4, do Código de Processo Civil, na fundamentação da sentença, o juiz deve declarar quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas e, entre o mais, especificando os fundamentos decisivos para a sua convicção”.

52 – A decisão sobre a matéria de facto, que, em regra, antes do actual Código de Processo Civil, tinha autonomia em relação à sentença, passou a ser um elemento integrante da sentença. Contemplando a declaração tanto dos factos considerados provados como dos factos não provados, assim como a sua fundamentação, com a especificação dos concretos meios de prova determinantes da convicção do juiz, quer se trate de factos provados quer de factos não provados.

53 – Trata-se, com efeito, de uma expressão concreta do dever de fundamentação das decisões judiciais, consagrado no art. 205°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa, e ainda no art. 154.°, n.°1, do Código de Processo Civil, correspondente a uma importante causa de legitimação da função soberana de julgar

54 – Através da fundamentação da decisão judicial explicita-se seu sentido. Permitindo aos interessados compreendê-la e, discordando, impugná-la, em caso de admissibilidade de recurso. Por outro lado, possibilita também, nomeadamente ao tribunal de recurso, a reponderação adequada da decisão judicial.

55 – No âmbito da decisão sobre a matéria de facto, é importante que o juiz esclareça também, na fundamentação, as razões determinantes da decisão, especificando os concretos meios de prova decisivos para a formação da sua convicção. Com esta observância, torna-se possível a impugnação de tal decisão, sendo certo que sobre o recorrente impende um exigente ónus de alegação (art. 640º do Código de Processo Civil), o julgamento eficaz pelo tribunal de recurso. Daí, portanto, a fundamentação específica exigida pela norma plasmada no art. 607.°, n.°4, do Código de Processo Civil.

56 – Revertendo ao caso dos autos, verifica-se que a decisão sobre a matéria de facto, compreendida na sentença recorrida, limitou-se a enumerar os factos provados, sem nenhuma referência aos factos não provados.

57 – Poderá depreender-se, implicitamente, que os restantes factos não se consideraram provados. Todavia, este modo de proceder não corresponde à satisfação da exigência estabelecida na lei. Esta, com efeito, prevê também uma declaração em relação aos factos considerados não provados, de modo a conferir segurança jurídica. Essa declaração formal reveste ainda importância para se saber da consideração, ou não, de toda a matéria relevante, no julgamento da causa. Nomeadamente para os efeitos no art. 662.°, n.° 2, alínea), do Código de Processo Civil.

58 – Perante a falta da declaração dos factos não provados, é legítima a dúvida se, para além dos factos provados, foram ou não considerados, para efeitos de prova, ^^3 factos relevantes não contemplados no elenco dos factos provados. A omissão de resposta a um facto relevante não é algo impossível de ocorrer e a certeza de que isso não acontece só pode advir da declaração dos factos não provados.

59 – No caso, a questão até podia ter sido facilmente resolvida, bastando, designadamente, ter-se respondido à base instrutória organizada.

60 – Nesta perspectiva, não pode deixar de se concluir que a omissão da declaração dos factos não provados.

61 – Por outro lado, a fundamentação da decisão da matéria de facto também não especificou os meios de prova que foram decisivos para a formação da convicção do Juiz, não satisfazendo. Igualmente, a exigência legal estabelecida no art. 607.°, n.°4, do Código de Processo Civil.

62 – Afirma-se, na decisão recorrida, que a prova dos factos resultou da “análise do teor dos elementos documentais juntos aos autos”, como também do “teor do depoimento das testemunhas inquiridas em sede de audiência de julgamento, as quais revelaram um conhecimento direito e imediato dos factos”, as quais depuseram com “credibilidade e isenção”, e do “teor do relatório pericial junto aos autos”.

63 – Com excepção do relatório pericial, a fundamentação da decisão apresenta-se muito genérica, sem especificação da prova documental e testemunhal, quando é certo que os autos comportam numerosos documentos e mais de uma dezena de testemunhas.

64 – Tal forma genérica de fundamentação não corresponde à especificação dos meios de prova decisivos para a formação da convicção do Juiz, tomando incompreensível a própria fundamentação e prejudicando a impugnação da decisão e o cumprimento do ónus de alegação. Bem como a reponderação eficaz da decisão.

65 – Na verdade, a fundamentação da matéria de facto deve indicar, de forma clara, os concretos meios de prova que determinaram a decisão, positiva ou negativa, para, assim, dar adequado cumprimento à formalidade legal consagrada no art. 607°, n.°4, do Código de Processo Civil.

66 – Evidentemente, a omissão de tal formalidade legal tem manifesta influência no exame e decisão da causa, quer para efeitos de impugnação, quer do seu julgamento”.

Porquanto,

67 – Como defendeu este Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa na fundamentação da sentença, o juiz deve declarar quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas e, entre o mais, especificando os fundamentos decisivos para a sua convicção, pois, só assim se considera cumprido o previsto no art.° 607º, n °4, do C.P.C., pelo que o Acórdão recorrido ao não decidir desta forma violou tal preceito legal e jurisprudência, e sendo esta uma questão de particular importância jurídica e social

68 - O Acórdão recorrido, mantendo a sentença de 1ª instância, incorreu em vício de violação de lei, por errada interpretação e aplicação dos arts. 607º, nº3 e 4, 615º alínea a) ambos do C.P.C, já que não se pronunciou sobre a nulidade da sentença, por falta de indicação dos fatos dado como não provados e dos meios de prova em que se suportou para forma