Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

Declarada que foi (por decisão de 29 de Maio de 2016, proferida no 3º Juízo do Tribunal do Comércio de ...) a insolvência

de AA, Lda.

, requerida por

BB, S.A.

(agora

CC, S.A.

), reclamaram os credores os respetivos créditos. O Administrador da Insolvência não reconheceu, porém, os créditos dos seguintes reclamantes:

1.

DD

– no montante de 10.000,00 euros;

2.

EE, S.A.

– no montante de 400.000,00 euros;

3.

FF

– no montante de 536.570,00 euros;

4.

GG

e mulher,

HH

– no montante de 400.000,00 euros;

5.

II

– no montante de 40.000,00 euros.

O Administrador da Insolvência reconheceu o crédito reclamado por

JJ

, mas com natureza comum.

Seguindo os autos para decidir quanto à existência e natureza destes créditos, veio a ser proferido despacho saneador, identificado o objecto do litígio e enunciados os temas da prova.

A final foi proferida sentença com o seguinte dispositivo (na parte que aqui interessa):

«A) Julgo procedentes as impugnações à lista de credores reconhecidos apresentadas por GG e mulher, HH, II, DD e JJ, reconhecendo-lhes, respectivamente, um crédito no montante de 400.000,00 euros, um crédito no montante de 60.000,00 euros, um crédito no montante de 55.000,00 euros e um crédito no montante de 22.664,64 euros;

B) Julgo parcialmente procedente a impugnação à lista de credores reconhecidos apresentada por FF, reconhecendo-lhe um crédito no montante global de 625.506,98 euros;

C) Julgo improcedente a impugnação à lista de credores reconhecidos apresentada por “EE, S.A.”;

D) Graduo os créditos reconhecidos no despacho saneador e os créditos referidos nas alíneas A) e B), para serem pagos, da seguinte forma:

- Pelo produto da venda prédio urbano prédio urbano descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de ..., freguesia de ..., com o número ...:

1º. Os créditos dos credores GG e mulher, HH, II, DD, JJ e FF, em pé de igualdade e rateadamente;

2º. O crédito da credora “KK, S.A.”;

3º. Os créditos comuns;

4º. Os créditos subordinados”

(…)»

Em tal decisão, foi considerado existir direito de retenção a favor dos credores graduados em primeiro lugar sobre a totalidade do referido prédio, com a seguinte justificação: “(…) uma vez que o prédio urbano descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de ..., freguesia de ..., com o número ..., não foi submetido ao regime da propriedade horizontal, não estando autonomizadas as diversas fracções identificadas nos acordos celebrados com a insolvente, a garantia proveniente do direito de retenção incidirá sobre tal prédio urbano. Os direitos de retenção incidirão, pois, em pé de igualdade e rateadamente, sobre o prédio urbano descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de ..., freguesia de ..., com o número ... [reconhecer o direito de retenção sobre tal prédio não constitui, cremos, condenação em quantidade superior (o prédio não sofre qualquer alteração), nem em objecto diferente (o direito que se reconhece é precisamente o mesmo).”

Inconformada com o assim decidido, apelou a credora hipotecária

KK, S.A., Sucursal em Portugal

.

Fez ainda juntar à alegação, sob a epígrafe “Da reforma da sentença”, um documento tendente a provar o registo da oportuna constituição do referido prédio em propriedade horizontal.

A Relação do Porto admitiu a junção do documento, julgou procedente a apelação, e, alterando a sentença da 1ª instância, decidiu o seguinte:

«D) Graduam-se os créditos reconhecidos no despacho saneador e os créditos referidos nas alíneas A) e B), para serem pagos, da seguinte forma:

I

1º - O crédito da credora JJ, pelo produto da venda da fracção resultante do acto que instituiu o regime de propriedade horizontal no prédio em questão, designada pela letra constante desse acto, entretanto levado a registo, e que coincida com a fracção antes referida pela letra P, correspondente a um T1, com lugar de garagem individual, antes designada por habitação 211;

2º - O crédito da credora II, pelo produto da venda da fracção resultante do acto que instituiu o regime de propriedade horizontal no prédio em questão, designada pela letra constante desse acto, entretanto levado a registo, e que coincida com a fracção antes referida pela letra … correspondente a um T1;

3º - O crédito do credor DD, pelo produto da venda da fracção resultante do acto que instituiu o regime de propriedade horizontal no prédio em questão, designada pela letra constante desse acto, entretanto levado a registo, e que coincida com a fracção antes referida pela letra …, correspondente a um T3, no primeiro andar do corpo 3, com garagem individual;

4º - O crédito dos credores GG e HH, pelo produto da venda das fracções resultantes do acto que instituiu o regime de propriedade horizontal no prédio em questão, designadas pelas letras constantes desse acto, entretanto levado a registo, e que coincida com as fracções anteriormente designadas pelas letras … e …, correspondentes a um T2 e um T3 no último andar da segunda entrada;

5º - O crédito do credor FF, pelo produto da venda das fracções resultantes do acto que instituiu o regime de propriedade horizontal no prédio em questão, designadas pelas letras constantes desse acto, entretanto levado a registo, e que coincida com as fracções correspondente a um T3 com lugar de garagem, no 3º andar direito do primeiro bloco do empreendimento, também designada pelo número …, e a T2 com lugar de garagem, com a designação …, no 1º andar do mesmo bloco.

II

E pelo produto da venda de todo o remanescente do prédio urbano descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de ..., freguesia de ..., com o número ...:

1º O crédito da credora “KK, S.A.”;

2º. Os créditos comuns, incluindo o valor dos créditos dos apelados que não obtiverem pagamento por via da garantia resultante do direito de retenção sobre as fracções de que eram detentores;

3º. Os créditos subordinados.»

Inconformados com o assim decidido, é agora a vez dos Credores

II

e

FF

pedirem revista.

Da respetiva alegação extraem as seguintes

conclusões:

1- A curiosa conclusão do Tribunal Recorrido para admitir a junção de documento em sede de Reforma de Sentença de fls., padece de falta de fundamentação e omissão de pronúncia, uma vez que independentemente da data do registo da PH, sempre teria a aqui Recorrida que invocar a data em que alegadamente teve conhecimento do documento, bem como o porque de não o ter oferecido em momento anterior (designadamente antes de ter sido proferida a sentença de fls.), o que não fez, padecendo o Acórdão sub judice, de nulidade nas modalidades invocadas.

2- Sem prejuízo, assim não se entendendo, sempre o Acórdão sub judice, incorre em erro na aplicação do direito, nos termos previstos no artigo 674.°, n.º 1, al. a) do C.P.C., por violação de Lei substantiva, na modalidade de erro na interpretação e aplicação da Lei, constante na estatuição plasmada no artigo 651.° do C.P.C., porquanto conforme alegado supra, não se afiguram cumpridos os respetivos requisitos legais, devendo, ser rejeitada a admissão do documento de fls., designadamente por a aqui Recorrida não poder alegar desconhecer que a existência de P.H. era um facto sujeito a prova e não ter, oportunamente, cotejado o despacho saneador, tendo precludido a possibilidade de o fazer em sede de recurso, na esteira do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 04-10-2005, P. 05A2158, Relator: Alves Velho, in www.dgsi.pt).

3- Compulsadas as Conclusões de Recurso de fls. presentes no Tribunal Recorrido, logo constata-se a total omissão das normas jurídicas violadas, sejam de cariz material e/ou adjetivo, pelo que na esteira das normas processuais vigentes as alegações de recurso apresentadas deveriam, tout court ser rejeitadas, nos termos previstos nos artigos 639.° e 641.°, ambos do C.P.C., acompanhando-se assim, por todos, o Acórdão do STJ, in www.dgsi.pt. de 11/o4/2002, P. 1065/02;

4- Das conclusões apresentadas pela Recorrida no Tribunal Recorrido, resulta que se reduzem à arguição da nulidade da sentença proferida, por excesso de pronúncia e violação do princípio do dispositivo;

5- O Tribunal Recorrido pronuncia-se expressamente dizendo que inexiste violação do pedido: “A apelante não a tem, porquanto os promitentes-compradores, ao impugnarem a identificação e classificação dos seus créditos operada pelo administrador de insolvência, invocaram, cada um deles, um direito de retenção que não limitaram a qualquer fração ou elemento do imóvel. .. Porém, nos pedidos formulados, não limitaram por qualquer forma o elemento material à custa do qual pretendiam se realizasse a garantia inerente ao seu direito de retenção. Designadamente não o limitaram às fracções cuja entrega alegaram.” (fls.14);

6- O Recorrido, não invocou erro na aplicação e interpretação do direito, tão pouco as normas jurídicas violadas, apenas, única e exclusivamente arguiu a nulidade da sentença por excesso de pronúncia, por ter ido além do peticionado pelos promitentes-compradores, (falso, embora alegado pelo Recorrido) quando é o próprio Tribunal Recorrido que dá por assente a fls. 14 não se ter verificado por parte dos promitentes-compradores, pelo que admitir como quer o Tribunal Recorrido que a pretensão do aqui Recorrido, visou também a apreciação de erro na interpretação de normas jurídicas, designadamente a amplitude e conteúdo do direito de retenção, previsto no artigo 755.°, n.º 1, al. f) do C.C., é manifestamente excessivo e aí sim, violador do princípio do dispositivo, previsto no artigo 609.°, do C.P.C., que impede que a sentença condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, incorrendo assim, o Acórdão em apreço, em nulidade, nos termos do artigo 615.°, n. °1, al. e) do C.P.C. (ex vi 666.°, do C.P.C.), requerendo-se desde logo, nos termos previstos no artigo 684.°, n.º 1, do C.P.C.

7- O Tribunal Recorrido ao aplicar o AUJ com o sentido segundo o qual, (fls. l6) “Ou seja, o direito de retenção é limitado à fração que fora objeto de tradição para o promitente-comprador”, incorre em violação de Lei substantiva, nos termos previstos no artigo 674.°, n.º 1, al. a) do C.P.C., que aqui expressamente se invoca, uma vez que de tal AUJ em lado algum se vislumbra que tal esteja vertido, outrossim, o que não se pode ignorar, por muito que se queira, resulta do voto de vencido proferido pelo Exmo. Sr. Conselheiro Lopes Pinto, “Reconhecê-lo (ao direito de retenção)sobre o prédio, quando na petição inicial se o indicara sobre a "fração" prometida, não constitui condenação em quantidade superior (o crédito não sofre qualquer alteração) nem em objeto diferente (o direito que se reconhece é precisamente o mesmo)”, sem prejuízo de, contrariamente ao sumariado sob I (fls. 22) , a questão de existir ou não direito de retenção sobre fracção ainda que o prédio não esteja submetido ao regime de propriedade horizontal não ter sido sequer suscitado no Recurso da Sentença de 1ª Instância, sendo essa sim a questão decidida do AUJ;

8- O Acórdão recorrido ao relevar (para efeitos operacionais) o acto de constituição de propriedade horizontal, apenas registado em 09/01/2017 e assim considerar delimitados os direitos dos promitentes-compradores, por referência ás fracções levadas a registo, configura igualmente violação de Lei substantiva, nos termos previstos no artigo 674.°, n.º 1, al. a) do C.P.C., que aqui expressamente se invoca, em particular do artigo 7.° do Código do Registo Predial, uma vez que só após o registo passará a produzir efeitos em relação aos mesmos, e não efeitos rectroactivos como peregrinamente resultará do Acórdão Recorrido, tanto mais que os promitentes-compradores sequer participaram na elaboração da P.H., nem tão pouco a mesma tem correspondência com as frações indicadas nos contratos-promessa então celebrados!!! (nem tão pouco a correspondência entre letras se verifica, como resulta da simples confrontação de fls. e a benquista operacionalidade da PH, propalada pelo Tribunal Recorrido, permite inclusive que um credor (II) que contratou um T1 tenha uma permilagem superior a um credor (DD)que contratou um T3;

9- O Tribunal da Relação considerou, com erro notório e grave, que o pedido de reforma formulado “não foi admitido”, quando o pedido de reforma não só foi admitido, como a Exma. Sra. Juiz de Direito o indeferiu, referindo: “Considerando que a constituição da propriedade horizontal é posterior à adjudicação efectuada a favor da credora hipotecária (a constituição da propriedade horizontal foi registada a 9 de Janeiro de 2017 e a adjudicação foi efectuada a 30 de Junho de 2011), cremos que não se impõe a reforma da sentença em causa, pelo que se indefere o requerido”;

10- A Recorrida adjudicou o imóvel como um todo; prestou caução a fls., considerando o valor dos créditos então reconhecido pela Comissão de Credores e Administrador de Insolvência e não qualquer permilagem ou individualização das frações; posteriormente “vendeu” o imóvel como um todo; ou seja, sempre considerou o imóvel como um todo, incluindo para assumir nos autos uma posição de não reconhecimento do direito de retenção dos diversos promitentes-compradores, (por não haver PR), e depois do desenlace dos autos em 1ª Instância, estriba a Recorrida a inversão total e contraditória da argumentação, alegando, “operacionalmente” um elemento (PH) para obter um resultado que lhe permita branquear a sua actuação processual, com inequívoco prejuízo para os titulares do direito de retenção; (cujos bens móveis mencionados no auto de apreensão de fls. miraculosamente se encontram em parte incerta ...)

11 - A Recorrida, tão bondosa na prestação de caução de fls., tomando a mesma por base o valor dos créditos reconhecidos à data, (seguramente não faltará quem considere estratégia de defesa) violou ostensivamente a obrigação de constituir hipoteca sobre o imóvel com referencia a créditos relativos a retenção reclamada, sendo que a constituição do imóvel em propriedade horizontal, não é indiferente, nem serve apenas como angelicalmente deseja a Recorrida, como ferramenta puramente operacional, uma vez que impediu e impede definitivamente, o exercício dos respetivos direitos por parte dos promitentes-compradores uma vez que inexistindo registo de P.H., também inexistirão frações juridicamente autónomas, logo serão as mesmas inalienáveis e impenhoráveis (artigo 736.°, al. a) e art°.799 ambos do CPC; do C.P.C., desaguando no impedimento dos titulares de direito de retenção em exercer os seus direitos; uma vez que não podia requerer a adjudicação da fração contratada, isolada das demais frações, e por outro lado nunca poderia fazer uma oferta igualou superior ao valor indicado para a venda (relativo a todo o empreendimento), esvaziando-se assim por completo o direito de retenção com tudo o que o mesmo importa, (aliás, algo que a banca e os poderosos lobbies associados almejam há dezenas de anos, sem logro legal ou beneplácito do STJ);

12- A admitir-se a tese em crise, qualquer credor hipotecário defraude os legítimos direitos e interesses dos beneficiários de direitos de retenção, uma vez que a garantia hipotecária, que incide sobre o empreendimento, sempre permitirá que adjudiquem para si os prédios, com dispensa de pagamento de preço (artigo 815.° do C.P.C.) (condições que nenhum potencial proponente detém), acrescendo no caso concreto o credor hipotecário, conforme referido supra, detinha “domínio” até sobre o valor pelo qual requereu a adjudicação. De notar que, nos termos previstos no artigo 164.° do C.I.R.E., apenas o credor hipotecário foi ouvido sobre os termos da venda, tendo os promitentes-compradores sido convenientemente “esquecidos”, impedindo que o empreendimento pudesse ser vendido em condições objetivas de concorrência.

13- O Acórdão Recorrido consuma, a manter-se, a notória a desproteção e desigualdade a que ficam sujeitos os promitentes-compradores, considerando o recurso à P.H. como forma meramente operacional, (tanto mais que o credor hipotecário, ao contrário dos aqui Recorrentes, detém outras garantias, designadamente avais pessoais accionados, e mais valias com a alienação posterior) contrariamente aos promitentes-compradores que, a manter-se a via cotejada, nem sequer o sinal pago será ressarcido, transformando-se assim a retenção que se julgava legalmente privilegiada em “jurisprudencialmente” comum, violando o direito de retenção enquanto garantia preferencial, e bem assim o princípio da legalidade (principio da confiança), da igualdade e da proporcionalidade (art°. 2°, 12°, nº 2, 13° n° 1, 18°, n° 2 e 3 e 62°, n°. l da CRP), uma vez que, de forma clamorosa e intolerável se privam os titulares do direito de retenção da garantia preferencial, acrescida de se terem por via da insolvência privados da possibilidade de execução específica, da adjudicação de qualquer fracção, e ainda assim, ser-lhe imposta a eficácia de uma PH com efeitos retrocativos, violando o art°.12°. do CC e o art°.18 da CRP, quando a mesma nem sequer tem qualquer correspondência, entre as letras constantes dos contratos e as mencionados na PH;

14- A Recorrida por ter: a) adjudicado o prédio como um todo; b) prestado caução sem excluir o prédio como um todo outrossim considerando o valor dos créditos reconhecidos á data; c) ter “vendido” o prédio como um todo; d) não ter sido constituída por si PH, e sendo a mesma inoponível aos titulares do direito de retenção, senão peregrinamente de forma retroactiva sem suporte legal que se conheça, TERÁ que assumir assim o risco, da sua conduta sorrateira e ilegal (não constitui sequer hipoteca sobre os montantes reclamados aquando da “venda”, violando o disposto no art° 815 n° 3 C.P.C.), e serem os direitos de retenção considerados com referência ao estado em que o prédio se encontrava à data da adjudicação, ou seja, como um todo, na esteira da sentença de lª Instância, que atenta a perceção imediata e contacto direto com as partes conduta processual das mesmas e com os Autos na sua globalidade, não deixou de atender às peculiaridades e particularidades do caso concreto, com vista à efetivação da justiça material.

15- Confrontado os quadros A, B, C e D, admitindo por mera hipótese de raciocínio “a função operacional” da PH, facilmente se constata, de forma clamorosa, como se esvazia qualquer valência do direito de retenção, sendo certo que, considerando a coluna 5 e 6 do quadro A, nem o próprio Recorrido, quando prestou caução tendo como exclusivo critério o valor dos créditos então reconhecidos (e não qualquer outro assente em PH/permilagem/ individualização das fracções), infligia tamanho prejuízo para os titulares do Direito de Retenção;

16- O Acórdão proferido desvirtua por completo o que o legislador de 1980 pretendeu acautelar, que não eram defraudadas as legítimas expectativas do beneficiário da promessa, uma confiança mais forte na estabilidade ou concretização do negócio. A boa fé sugere, que corresponda um acréscimo de segurança, no conflito de interesses entre particulares e instituições de crédito. Afigura-se razoável atribuir prioridade à tutela dos particulares, na lógica da defesa do consumidor, na medida em que estas instituições, como profissionais, podem precaver-se, por exemplo, através de critérios ponderados de selectividade do crédito, mais facilmente do que o comum dos particulares a respeito das deficiências e da solvência das empresas construtoras. Tal não sucede in casu. Pelo contrário, o Acórdão colocado em crise contraria, conforme se demonstrou tudo quanto esteve na génese do reconhecimento do direito de retenção e o que com este se visa acautelar. Sendo certo, que nas suas entrelinhas se pode ler “aqui jaz o passado, presente e futuro dos promitentes-compradores, salve-se a banca”. A decisão a proferir condicionará directa e irremediavelmente o futuro dos promitentes-compradores, que ali enterraram economias e um projecto de vida. Sendo certo, que pelo menos em relação a alguns deles, pelos montantes envolvidos, mesmo por boa sorte ou fortuna dificilmente lograrão amealhar o que lhes pretendem retirar. Sendo, inconcebível uma decisão que despreze os direitos alcançados pelos promitentes-compradores e acima de tudo desprestigie a Justiça no seu conceito mais lato.

17- Defenderam os aqui Recorrentes a existência de Abuso de Direito, nos termos previstos no artigo 334.° do C.C., tendo invocado, entre outros, que a aqui Recorrida: “a) beneficiou de hipoteca sobre um prédio, cujos termos e condições de transferência e incremento do crédito hipotecário (quando a Insolvente registava diversos incidentes bancários) foram “sui generis” e nem um qualquer vassalo explicará; b) adjudicou um prédio no todo, avaliado pela Recorrente, na data da sua apreensão, em €3.136.l00.00 e colocado à venda por €3.766.375.00, tendo a mesma apenas pago €92.276.19, através de escritura de 30.06.11, (cujo preço resulta provado na Sentença" a quo" não ter sido pago ao vendedor o que não parece contender com o sentido de justiça da Recorrente), com dispensa de depósito do preço e sem constituir a hipoteca a que estava legalmente vinculada, nos termos do disposto no art° 815 n°. 3 do CPC; c) “vendeu” o prédio como um todo, em 07.08.14, sem que o mesmo estivesse constituído em propriedade horizontal; d) não reconheceu créditos dos Recorridos, não aceitou a qualificação dos mesmos como privilegiados e evocou para tal, em particular, o facto de não existir PH (parecer de fls); e) após as Impugnações de fls., dos Recorridos, requereu em 26.05.10, a emissão de “certidão da pendência dos presentes autos, com a menção do apenso de impugnação da credora Invictus como única impugnação de créditos que corre os seus termos no presente processo de Insolvência”, quando nas suas Conclusões, ponto 7, sem pudor, alega “Em função dos articulados apresentados e garantias reivindicadas... a ora recorrente não ofereceu resposta às impugnações deduzidas”!!!! f) Alegou “a inexistência de qualquer direito de retenção sob um imóvel em construção”, ponto 5 do Reqt. de fls.362, datado de 03.02.2011, para "arrumar" com os direitos dos Recorridos; g) Não contestou admissão das Impugnações dos Recorridos, não apresentou resposta ás mesmas, não cotejou o Saneador de fls.; h) constituíram caução a favor dos promitentes-compradores reclamantes, considerando o valor reconhecido à data, sem ph e não qualquer permilagem ou individualização das fracções: i) em sede de impugnações foi requerido pelos promitentes-compradores o cumprimento dos contratos, nos termos do artigo 106.° do CIRE, com as consequências previstas nos artigos 2.°, n.º 2, 3.°, n.º 3, 3.° A, 158.°, n.º 1 e 203.° do C.P.C., sem que tenha havido qualquer pronúncia por parte da Comissão de Credores, da qual a aqui Recorrida era a Presidente. j) ao longo de todo o processo foram sendo denunciados comportamentos abusivos, que influíram decisivamente no desenrolar dos Autos. Assim, a título de exemplo os requerimentos de 11 de Janeiro de 2011; 23 de Maio de 2011, no qual se denunciaram situações atentatórias dos direitos dos promitentes-compradores, sem que fossem desmentidos ou contestados por qualquer forma.

+

A Credora

KK, S.A., Sucursal em Portugal

, contra-alegou, concluindo pela improcedência do recurso.

+

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

+

II -

ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou fundamentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

+

São questões a conhecer:

- Nulidades do acórdão recorrido;

- Ilegalidade da admissão do documento oferecido no recurso de apelação;

- Rejeição da alegação de recurso na apelação;

- Extensão dos direitos de retenção dos Recorrentes.

+

III -

FUNDAMENTAÇÃO

Plano Factual

Tal como fez o acórdão recorrido, não se transcreve a matéria de facto que vem provada desde a 1ª instância, remetendo-se para os termos da decisão que a decidiu (art.s 663º, nº 6 e 679º do CPCivil). Considera-se, pois, reproduzida aqui tal matéria.

Plano Jurídico

Quanto à matéria da conclusão 1ª:

Argui-se nesta conclusão a nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação e omissão de pronúncia relativamente à decisão de admissão do documento apresentado com a apelação.

Mas não se regista a apontada nulidade.

O acórdão clara e desenvolvidamente explica por que razão entendeu admitir o documento. É o que decorre do seguinte inciso: “Passando à análise da primeira das referidas questões, constata-se que ao mesmo tempo que intentou o presente recurso, a apelante veio requerer a reforma da sentença, invocando o disposto no art. 616º, nº 2, al b) do CPC, oferecendo a este propósito um documento – certidão de registo da constituição do prédio em propriedade horizontal – que, a seu ver, de per si impunha uma decisão diversa, designadamente a que pretende por efeito do próprio recurso: a limitação dos efeitos do direito de retenção reconhecido aos apelados às fracções de que eram possuidores.

Sendo certo que o tribunal recorrido indeferiu, de forma quase liminar, tal pretensão de reforma, o que se constata é que a mesma nem tinha cabimento em face do disposto na norma citada, invocável apenas nas situações em que à acção não cabe recurso. O que não é o caso dos autos.

Assim, cumpre considerar o oferecimento daquele documento como um meio de prova tendente à instrução do próprio recurso e não à do incidente de reforma que, em qualquer caso, não foi admitido.

No tocante à justificação para a sua junção apenas nesta fase, deixa a apelante perceber que ela é inerente à própria data do acto documentado: o registo da constituição da propriedade horizontal, em 9/1/2017.

Sobre esta matéria, dispõe o art. 651º do CPC no seu nº 1: “As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância.”

Aquele art. 425º dispõe: “Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento.”

Na interpretação da outra hipótese prevista naquele regime, deve atentar-se que a necessidade da junção de um documento que pode derivar do julgamento em primeira instância não corresponde à necessidade de suprir uma insuficiência instrutória anterior, revelada pela própria decisão da primeira instância.

No caso em apreço, o documento oferecido – certidão do registo da constituição da propriedade horizontal – só poderia surgir depois desse mesmo registo, que ocorreu a 9/1/2017, como consta da respectiva certidão.

É certo que não se conhece a data da própria escritura, que será necessariamente anterior. Porém, é do respectivo registo que resulta a sua eficácia erga ornes (Ac. do STJ de 27/4/200, proc. nº 99B923, em dgsi.pt), o que traduz a relevância desse acto.

Atentando em que a discussão da causa terminou em Novembro de 2016, cumpre reconhecer que o documento agora junto não poderia ter sido oferecido até esse momento, por não ter sido ainda produzido o acto documentado.

Verifica-se, pois, a hipótese prevista no art. 425º, nº 1 do CPC, pelo que resta concluir pe