Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc.2252/14.0T2SNT-D.L2.S1

R-681

[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, SA

propôs, em 12.12. 2014, no 2º Juízo de Comércio da Comarca de Lisboa Oeste, acção de impugnação da resolução de Contrato de Compra e Venda, por apenso ao processo nº2252/14.0T2SNT, contra:

Massa Insolvente da BB, Lda.

Peticionando que fosse declarada sem efeito a resolução do contrato de compra e venda celebrado entre a autora e a ré, no dia 2.10.2013, respeitante à fracção identificada com a letra “A” e descrita na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.°… da freguesia de …, resolução que foi promovida pela Administradora de Insolvência.

Para o efeito, a autora alegou que a Administradora de Insolvência não justificou devidamente a resolução, e que não se verificavam os respectivos pressupostos.

A Massa Insolvente contestou, dizendo que comprar e vender nunca correspondeu à vontade real das partes que, com o negócio celebrado, apenas pretenderam que o imóvel constituísse uma garantia de pagamento das quantias de que BB, Lda. era devedora à AA, S.A., por serviços por esta prestados.

O processo seguiu seus termos, tendo a 1.ª sentença decidido:

“Pelos fundamentos de facto e de Direito acima expostos, julgo a presente acção totalmente improcedente e, em consequência, declaro a integral manutenção da Resolução do denominado Contrato de Compra e Venda, constante de escritura pública outorgada no dia 2/10/2013, que, por sua vez, foi levada a efeito pela Sra. Administradora da Insolvência, a que respeita os autos principais, através de carta datada de 23.9.2014, com e para todos os efeitos”.

***

A autora AA, S.A. recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo a Ex.ma Relatora decidido o recurso conforme segue:

“A apelante suscita várias questões, sendo que uma delas diz respeito à omissão na sentença recorrida do valor de mercado do imóvel à data em que foi vendido.

Conforme mostra o documento de fls. 32 e 33, a venda do imóvel por valor “substancialmente inferior ao valor do mercado que a fracção possuía à data” constituiu o fundamento invocado pela Sr.ª Administradora de Insolvência para proceder à resolução do contrato, cuja impugnação é pedida nesta acção.

Na fase de saneamento do processo foram estabelecidos os temas de prova, sendo que um deles diz respeito “ao valor de mercado do imóvel” - fls. 130 dos autos.

Ora, apesar da relevância daquele tema, não consta dos factos provados qual o valor de mercado da fracção à data da realização do contrato de compra e venda que o teve por objecto.

Mesmo que se admita que, apesar da realização de uma perícia, a 1.ª instância não logrou alcançar aquele valor, o certo é que sobre ele também nada consta na decisão que estabelece os factos julgados não provados. Há, pois, uma total omissão em torno de um tema de prova relevante face ao fundamento invocado para a resolução do contrato.

Há, assim, necessidade de ampliar a matéria de facto pelo que, em conformidade com o que dispõe a parte final da alínea c) do n.º 2 do art.º 662.º do CPC, se anula a sentença recorrida, ordenando-se à 1.ª instância que, em repetição do julgamento, amplie a matéria de facto de forma a contemplar o 2.º tema de prova estabelecido a fls. 130.

Face ao que estipula a parte final da alínea b) do n.º 3 daquele mesmo preceito, a repetição do julgamento não abrange a parte da decisão sobre a matéria de facto que não está viciada, não ficando, no entanto, prejudicada a apreciação de outros pontos daquela matéria, com vista a evitar contradições.

Custas a suportar pela parte vencida a final”.

***

Regressado o processo à 1.ª instância, foi realizado o julgamento e, subsequentemente, proferida a 2.ª sentença, em 20.12.2017, que findou com o seguinte dispositivo:

“Pelos fundamentos de facto e de Direito acima expostos,

julgo a presente acção totalmente improcedente e, em consequência, declaro a manutenção integral da Resolução do denominado Contrato de Compra e Venda, constante de escritura pública outorgada no dia 2 de Outubro de 2013, que, por sua vez, foi levada a efeito pela Sra. Administradora da Insolvência, a que respeita os autos principais, através de carta datada de 23 de Setembro 2014, com e para todos os efeitos

”.

***

Inconformada, a

AA

recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por Acórdão de 7.6.2018 – fls. 449 a 464 –

concedeu provimento ao recurso

,

revogando a sentença apelada

, declarando, “não tendo a massa insolvente logrado demonstrar os factos constitutivos do direito de resolução que exerceu extrajudicialmente,

acordam os juízes da secção cível em declarar a resolução inválida e ineficaz

”.

***

Inconformada, a

Massa Insolvente de BB, Lda.

” recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça e, alegando, formulou as seguintes

conclusões:

a) A matéria de facto considerada como provada pelo Tribunal de Primeira Instância está correcta e;

b) Deverá ser interpretada em todo o seu conjunto e contexto,

c) Com todos os documentos juntos aos autos;

d) Pelo que toda a matéria de facto dada como provada deverá ser mantida e confirmada;

e) Consequentemente resulta que o negócio celebrado em 2 de Outubro de 2013 foi prejudicial à Massa Insolvente da sociedade com a firma BB, Lda.;

f) Bem como aos seus credores;

g) Facto conhecido de todos os intervenientes que, inclusive no momento da celebração da escritura de compra e venda celebraram igualmente um contrato promessa de compra e venda;

h) Exactamente do mesmo imóvel;

i) Exactamente pelo mesmo preço;

j) Cuja promessa de venda da Recorrida seria para, até um ano depois:

k) Pelo que existia um verdadeiro e tipificado negócio simulado com as demais consequências legais;

I) Factos olvidados na análise que o Tribunal a quo fez no Acórdão aqui recorrido;

m) Os fundamentos que presidiram à resolução do negócio jurídico em causa por parte da Sra. Administradora de Insolvência;

n) Os seus fundamentos.

o) Bem como o formalismo utilizado foi o adequado e,

p) Foram-no na estrita obediência e respeito pela Lei,

q) Consequentemente deverá ser mantida a sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância que julgou a acção totalmente improcedente e, em consequência, declarou a integral manutenção da Resolução do denominado Contrato de Compra e Venda que foi levada a efeito pela Sra. Administradora da Insolvência, a que respeita os autos principais, através de carta datada de 23 de Setembro de 2014, e respeitante à escritura pública outorgada no dia 2 de Outubro de 2013,

Como é de, Justiça.

***

A Recorrida AA, S.A., contra-alegou, pugnando pela confirmação do Acórdão.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos:

1. A autora é uma sociedade comercial anónima que se dedica à prestação de serviços postais e assegura ainda, na qualidade de transportador público rodoviário de mercadorias e comissário de transporte, a recepção, o transporte sob todas as formas e a entrega de volumes e documentação, tanto em Portugal como no estrangeiro.

2. Até à sua declaração de insolvência no dia 26.6.2014, a BB, Lda. foi uma sociedade comercial por quotas, que se dedicava à assistência e reparação de telemóveis.

3. No âmbito acima assinalado, a autora estabeleceu acordo com a BB, Lda., por solicitação desta, com o objectivo de que aquela concretizasse transporte de mercadorias, os quais foram realizados.

4. Por sua vez, a ré comprometeu-se a remunerar tais transportes, aos preços estabelecidos entre ambas.

5. A 30.9.2013, a BB, Lda. apresentava um saldo negativo em conta-corrente que ascendia a € 118.623,83.

6. Na sequência de outros contactos anteriores, ao longo do mês de Setembro de 2013, o supervisor de controlo de crédito da autora, Dr. CC, contactou o gerente da BB, Lda., Eng.º DD, no sentido de obter o pagamento dos montantes em dívida, sob pena de suspender os referidos transportes de mercadorias.

7. O Eng.º DD referiu que a então BB, Lda. se encontrava em processo de aquisição de um novo e maior armazém para a instalação dos seus serviços e que, estaria igualmente em processo de integração num grande grupo económico, denominado ... Portugal.

8. O Eng.º DD referiu ainda ao Dr. CC que, pelos motivos acima expostos, o pagamento dos valores vencidos com a autora não seria possível de imediato, mas seria uma mera questão de tempo, uma vez que tanto as novas instalações, como a nova estrutura societária a que a BB, Lda. pertenceria, iriam trazer um grande aumento do volume de negócios.

9. Porém, a autora, por intermédio do referido Dr. CC e do seu director geral adjunto, Dr. EE, comunicaram ao Eng.º DD que só manteriam o serviço de transportes à BB, Lda., se esta pagasse as quantias em dívida.

10. Na sequência disso realizaram-se algumas reuniões entre os representantes da autora e o gerente da BB, Lda., tudo nos termos infra expostos.

11. No âmbito de tais reuniões, o gerente da ora insolvente reiterou o acima exposto em 7., ou seja referiu que se perspectivava um aumento da actividade da BB, Lda., com a inerente obtenção de elevadas quantias monetárias, as quais lhe poderiam permitir a plena retoma do referido imóvel. Assim, ficou estabelecido que ir-se-ia formalizar um acordo de promessa de revenda desse mesmo imóvel à BB, Lda., pelo mesmo preço e com um prazo de um ano.

12. A 02.10.2013, no Cartório Notarial da Dra. FF, foi outorgada uma escritura pública pelo referido gerente e representante da BB, Lda., como primeiro outorgante, e o representante da autora CC, como segundo outorgante, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual se reproduzem os seguintes excertos:

“Compra e Venda (…)

E PELO PRIMEIRO OUTORGANTE, NA INVOCADA QUALIDADE, foi dito: - Que, em nome da sua representada e pelo preço de noventa e oito mil cento e sessenta e cinco euros e trinta cêntimos, que para esta declara já ter recebido, vende à Sociedade representada pelo Segundo Outorgante (…) a fracção autónoma designada pela letra “…”, correspondente à cave, com acesso directo pelo número ..., do prédio urbano sito em ..., Rua ..., números …, …, … e …, na freguesia de ..., concelho de Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o número …, da referida freguesia, em propriedade horizontal pela inscrição correspondente à Apresentação 8 de …, com a aquisição registada a favor da Sociedade que representa pela inscrição correspondente à Apresentação … de …, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo …, da freguesia de São … ..., com o valor patrimonial correspondente de € 97.730,00; PELO SEGUNDO OUTORGANTE, NA INVOCADA QUALIDADE, foi dito: - Que para a sua representada, aceita a presente venda nos termos exarados. (…) Esta escritura foi lida e feita a explicação do seu conteúdo aos outorgantes. (…) ”.

13. A referida quantia de € 98.165,35 foi abatida na conta-corrente da ré.

14. Através de escrito datado de 9.10.2013 e com a epígrafe “Contrato Promessa de Compra e Venda”, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual se reproduz o teor do que os representantes da autora e da BB, Lda. declararam:

“ (…) Considerando que: a) A Primeira Contraente é dona e legítima proprietária da fracção autónoma designada pela letra “…”, correspondente à Cave, com 221 m² e acesso directo pelo número …, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ..., n.ºs … a …, em Lisboa, concelho de Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º …/..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo …, da freguesia de … de ..., composto de cave, …, 9 andares, sótão para habitação da porteira, revestido a cantaria nos pilares do r/c e nos podieiros dos vãos dos andares e o resto a elementos cerâmicos e evínel Construído Novo. Considerado utilizável desde 11/06/1970. Licença de utilização de 09/10/70. S.C. 300 m², a seguir designada por fracção; b) No âmbito das relações comerciais existentes entre as Contraentes, constitui-se a Segunda Contraente devedora à Primeira Contraente por serviços por esta prestados àquela; c

)

Por forma a assegurar a continuação da prestação de serviços da Primeira Contraente à Segunda Contraente, para esta essenciais, e simultaneamente para garantir o pagamento dos valores em dívida à Primeira Contraente, convencionaram as partes que a Segunda Contraente procederia à venda da supra referida fracção, à Primeira Contraente, assegurando esta o direito de recompra da fracção pela Segunda Contraente, pelo mesmo valor, no prazo de um ano; d) A escritura de compra e venda da fracção à Primeira Contraente foi realizada no dia 2 de Outubro de 2013, no Cartório Notarial de FF, (…). e) Com o presente contrato promessa de Compra e Venda as Contraentes pretendem completar o processo negocial encetado para salvaguarda dos legítimos direitos e interesses de ambas;

(…) O PRESENTE CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA, QUE SE REGE PELOS CONSIDERANDOS SUPRA E PELO DISPOSTO NO SEGUINTE CLAUSULADO: CLÁUSULA PRIMEIRA (Prédio, Promessa) Pelo presente contrato, a Primeira Contraente promete vender a fracção referida no considerando a), à Segunda Contraente ou a quem esta vier a indicar, que o promete comprar, inteiramente devoluto de quaisquer pessoas e bens, livre de quaisquer ónus, encargo ou responsabilidade. CLÁUSULA SEGUNDA (Preço e Condição) 1. O preço total da prometida compra e venda é de € 98.165,35 (noventa e oito mil cento e sessenta e cinco euros e trinta e cinco cêntimos). 2. Na presente data não haverá lugar ao pagamento de sinal e o preço total da prometida compra e venda, mencionado no número anterior, será entregue pela Segunda Contraente à Primeira Contraente na data da assinatura da escritura pública.

CLÁUSULA TERCEIRA (Escritura Pública) 1- A escritura pública de compra e venda deverá ser outorgada até ao dia 02 de Outubro de 2014, em Cartório Notarial (…). 3- Se a escritura pública de compra e venda não se vier a realizar até ao dia 02 de Outubro de 2014 o presente contrato promessa caducará automaticamente nessa data, ficando desde já estipulado pelos Contraentes que não será admitida qualquer renovação ao mesmo. CLÁUSULA SÉTIMA (Despesas) As despesas com a celebração deste contrato, bem como do contrato definitivo, tais como imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, emolumentos notariais, imposto de selo e emolumentos de registo, são da exclusiva responsabilidade da Segunda Contraente.

15. Assim, a autora continuou a concretizar transporte de mercadorias para a BB, Lda. até ao momento em que a BB, Lda. foi declarada insolvente, a 26.6.2014.

16. A autora reclamou créditos nos termos constantes do apenso … destes autos, a qual configura valores integrados nas facturas emitidas depois da celebração da escritura pública acima referida (02.10.2013).

17. A BB, Lda. manteve o pleno domínio do imóvel acima identificado.

18. A autora dispunha das chaves do imóvel.

19. À data da outorga notarial acima referida no ponto 12.º, ou seja, no dia 02.10.2013, o valor de mercado em causa ascendia a:

a) No que respeita à fracção “…” – … – Loja comercial: ascendia a € 219.337,00.

b) No que respeita à fracção “…” – … – Estacionamento coberto: ascendia a € 84.744,00.

20. Aquele valor indicado no ponto anterior tem presente que a loja estaria legalizada em termos camarários. A inexistência de tal legalização impõe descontar-se àquele valor referido os custos inerentes à mesma legalização. Caso não seja legalizável, o respectivo valor de mercado será o indicado para o estacionamento coberto.

O Acórdão recorrido a fls. 460 aditou os seguintes factos:

“Em 23 de Setembro de 2014, a Sr.ª Administradora de Insolvência dirigiu à ora apelante a comunicação cuja cópia consta de fls. 32 dos autos com o seguinte conteúdo:

“Na qualidade de Administradora de Insolvência de BB …, Lda. a correr termos pelo Juízo de Comércio da Comarca Grande Lisboa Noroeste, Sintra com o número 2252/14.0T2SNT (…) venho pela presente e ao abrigo do disposto no art.º 120.º, n.ºs 1 e 2 do CIRE comunicar a V.Exas que declaro resolvido em benefício da massa insolvente o contrato de compra e venda celebrado em 2 de Outubro de 2013 referente à fracção autónoma do imóvel sitona Rua …, nºs …, …, … e … em Lisboa descrito (…). A presente resolução é feita em tempo e funda-se no facto daquele negócio ser prejudicial à massa insolvente pois frustra e põe em perigo a satisfação dos credores da insolvência, dado que o valor da venda é substancialmente inferior ao valor do mercado que a fracção possuía à data (…).”

Factos não provados:

a. Que nas reuniões acima referidas no ponto 10 dos factos provados tivesse ficado decidido que a BB, Lda. venderia à autora o imóvel supra-referido nos pontos 12 e 14 dos factos provados.

b. Que tivesse sido a BB, Lda. a solicitar a formalização do acordo acima referido no segundo parágrafo do ponto 11 e no ponto 14 dos factos provados.

c. Que a autora nunca tivesse tido o pleno domínio do imóvel acima identificado nos factos provados.

d. Que os representantes da autora jamais tivessem estado no seu interior.

Fundamentação:

Sendo, em regra, pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber se ocorreram os pressupostos de resolução do contrato de compra e venda celebrado pela devedora SOS (que veio a ser declarada insolvente) com a compradora AA, resolução decretada pela Administradora da insolvência.

A recorrente insurge-se contra a decisão do Tribunal da Relação por entender que, se os factos tivessem sido correctamente valorados, o Tribunal teria que concluir que o negócio de compra e venda foi simulado, visando prejudicar os credores da insolvente, já que o objectivo da compradora impugnante AA foi, através de tal contrato celebrado em 2.10.2013, apenas o de obter uma garantia de pagamento dos elevados débitos da insolvente, antes que este estado fosse declarado, tendo até acordado, em contrato-promessa celebrado pouco tempo após aquela escritura, a recompra da fracção predial vendida, sendo que tal contrato-promessa celebrado sete dias depois, em 9.10.2013, foi estipulado o mesmo preço € 98 165,35 e foi estipulado que não haveria qualquer sinal, caducando o contrato se a escritura pública não fosse celebrada até 2.10.2014.

A sentença da 1ª Instância considerou válida e fundamentada a resolução decretada extrajudicialmente pela AI da insolvente, que considerou que o negócio em causa foi lesivo dos credores da insolvente e, por isso, nulo.

Tendo sido discutido se o valor real da fracção foi o que as partes declararam na escritura pública de compra e venda de 2.10.2013 – aí foi declarado ter sido a compra e venda feita pelo preço de € 98 165, 35, valor que a AI considerou ser muito inferior ao valor de mercado – houve a avaliação pericial do valor da fracção.

O Acórdão recorrido assentou o essencial da sua decisão revogatória da sentença no facto de o preço da fracção não ser inferior ao valor real, pelo que considerou ter a impugnante feito prova de que a resolução carecia de fundamento legal e não foi lesiva para a massa insolvente.

No recurso de revista, a recorrente, Massa Insolvente, considera que a Relação não apreciou no seu inteiro contexto a factualidade provada, não enfatizando o valor do preço da fracção objecto daquele negócio de 2.10.2013, e persistindo na validade da resolução por considerar que o negócio foi simulado em claro benefício da compradora, ora recorrida e impugnante AA, que conhecia a situação de insolvência em que se encontrava a SOS e apenas quis abater parte da avultada dívida que esta tinha para consigo ao tempo do negócio, sendo que a AA tinha conhecimento da situação de insolvência em que estava o seu parceiro de negócios – a conta corrente assinala, em 30.9.2013, um saldo negativo de € 118 623,83.

Antes de analisarmos o contexto factual em que o negócio de compra e venda se efectuou, vejamos o essencial do regime legal aplicável no quadro da lei insolvencial.

A sentença que declarou a insolvência da BB foi decretada em 26.6.2014, como consta do processo.

O processo de insolvência é um processo de execução universal e concursal – art. 1º do CIRE – visando, primordialmente, a liquidação do património do devedor em benefício dos credores que serão pagos à custa da liquidação da massa insolvente que, nos termos do art. 46º, nº1, do CIRE, se destina “à satisfação dos credores da insolvência”.

A liquidação da massa insolvente deve observar o princípio da igualdade de credores – par conditio creditorum – consagrado no art. 194º, do CIRE que não é absoluto, como decorre do seu nº1 e do facto de a lei considerar várias categorias de credores e estabelecer graduações preferenciais, atenta a natureza dos créditos e das respectivas garantias.

Porque, na iminência da insolvência, podem ser praticados actos que redundem em prejuízo dos credores, a lei insolvencial confere ao administrador da insolvência o direito de os resolver em benefício da massa insolvente, logo em benefício da generalidade dos credores que devem ser tratados igualmente, estabelecendo um período crítico que tem o seu termo inicial fixado em dois anos antes da data do início do processo de insolvência; os actos resolúveis, para os quais tem legitimidade o Administrador da Insolvente (AI) são os “actos prejudiciais à massa” conceito que a lei insolvencial define com latitude no nº2 do art. 120º do CIRE.

Segundo Gravato Morais, in “Resolução em Benefício da Massa Insolvente”, Almedina, 2008, pág. 47: “Os actos resolúveis não se configuram, nem são havidos, como actos inválidos, seja do ponto de vista formal, seja sob o prima substancial, atendendo naturalmente à inexistência de vícios que os afectem…Do que se trata aqui é de, em razão de interesses supremos da generalidade dos credores da insolvência, sacrificar outros interesses havidos como menores (os de que contratam com o devedor insolvente e, eventualmente, os de que negoceiam com aqueles, portanto todos os terceiros em relação ao devedor insolvente) em função do empobrecimento patrimonial daqueles credores, por via da prática de actos num dado período temporal, designado como suspeito, que precede a situação de insolvência”.

A resolução, em benefício da massa insolvente, pode ser condicional – art. 120º do CIRE – ou incondicional – art.º 121.º do mesmo diploma.

Aquele normativo estatui:

“1. Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência.

2 – Consideram-se prejudiciais à massa os actos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência.

3- Presumem-se prejudiciais à massa, sem admissão de prova em contrário, os actos de qualquer dos tipos referidos no artigo seguinte, ainda que praticados ou omitidos fora dos prazos aí contemplados.

4 – Salvo nos casos a que respeita o artigo seguinte, a resolução pressupõe a má fé do terceiro, a qual se presume quanto a actos cuja prática ou omissão tenha ocorrido dentro dos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência e em que tenha participado ou de que tenha aproveitado pessoa especialmente relacionada com o insolvente, ainda que a relação especial não existisse a essa data.

5 – Entende-se por má fé o conhecimento, à data do acto, de qualquer das seguintes circunstâncias:

a) De que o devedor se encontrava em situação de insolvência;

b) Do carácter prejudicial do acto e de que o devedor se encontrava à data em situação de insolvência iminente;

f) Do início do processo de insolvência.

[…].”

O art. 121º (Resolução incondicional)

“1 - São resolúveis em benefício da massa insolvente os actos seguidamente indicados, sem dependência de quaisquer outros requisitos:

a) Partilha celebrada menos de um ano antes da data do início do processo de insolvência em que o quinhão do insolvente haja sido essencialmente preenchido com bens de fácil sonegação, cabendo aos co-interessados a generalidade dos imóveis e dos valores nominativos;

b) Actos celebrados pelo devedor a título gratuito dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência, incluindo o repúdio de herança ou legado, com excepção dos donativos conformes aos usos sociais;

c) Constituição pelo devedor de garantias reais relativas a obrigações preexistentes ou de outras que as substituam, nos seis meses anteriores à data de início do processo de insolvência;

d) Fiança, subfiança, aval e mandatos de crédito, em que o insolvente haja outorgado no período referido na alínea anterior e que não respeitem a operações negociais com real interesse para ele;

e) Constituição pelo devedor de garantias reais em simultâneo com a criação das obrigações garantidas, dentro dos 60 dias anteriores à data do início do processo de insolvência;

f) Pagamento ou outros actos de extinção de obrigações cujo vencimento fosse posterior à data do início do processo de insolvência, ocorridos nos seis meses anteriores à data do início do processo de insolvência, ou depois desta mas anteriormente ao vencimento;

g) Pagamento ou outra forma de extinção de obrigações efectuados dentro dos seis meses anteriores à data do início do processo de insolvência em termos não usuais no comércio jurídico e que o credor n