Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA,

e

BB

, intentaram, em 6.12.2007, no Tribunal Judicial da Comarca do Barreiro, com distribuição ao 3º Juízo Cível, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra:

CC

Pedindo o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre a fracção predial “M”, correspondente ao terceiro andar frente do prédio urbano sito na Rua ............, n° 00, freguesia de Santo André, Barreiro, a condenação da ré a proceder à sua entrega e ao pagamento de € 50,00 mensais pela sua utilização desde a data da resolução do contrato-promessa de compra e venda, e juros vincendos à taxa legal.

Fundamentaram a sua pretensão no seu direito de propriedade sobre a referida fracção predial e na ocupação ilegal desta, desde a data da resolução do contrato-promessa de compra e venda, celebrado entre o autor e a ré, data em que cessou a traditio derivada daquele contrato, e na perda da possibilidade de a arrendar pelo mínimo mensal de € 300,00.

A ré, na contestação, invocou que o autor AA lhe deve a indemnização, por incumprimento do contrato-promessa, no montante de € 6 0083,17 desde 31 de Janeiro de 1986, juros à taxa legal desde então, e ter despendido € 2 029,60 com o condomínio, sustentando que beneficia do direito de retenção.

Na réplica os autores afirmaram ter a fracção predial sido entregue à ré por acto de mera tolerância e não a título de traditio, a não residência dela lá e não poder o direito de retenção ser à ré reconhecido contra a autora, por esta não ter outorgado no contrato-promessa, nem às pessoas a quem alienaram a fracção predial.

A ré apresentou tréplica.

Os Autores deduziram, por apenso, incidente de habilitação dos adquirentes, com fundamento em terem alienado na pendência da acção, a fracção dos autos, mediante contrato de compra e venda.

Este incidente veio a ser julgado improcedente e a habilitação indeferida, por decisão que já transitou, tendo nessa decisão sido defendido haver interesse em que a acção prosseguisse com os AA. e os adquirentes.

Em face dessa decisão, vieram os AA. deduzir

incidente de intervenção principal provocada de DD e de EE

.

Deferida a requerida intervenção, foi ordenada a citação dos intervenientes, os quais não intervieram activamente no processo.

No despacho saneador não foi admitida a tréplica e

foi proferida decisão de mérito sobre o pedido de restituição do imóvel, declarando-se a inexistência do direito de retenção e condenando-se a Ré a restituir a fracção aos AA., e BB.

Mais se determinou o prosseguimento da acção, com vista à decisão do pedido de indemnização formulado pelos autores.

Desta decisão foi interposto recurso de apelação pela Ré para o Tribunal da Relação

de Lisboa.

Na sequência das alegações da Ré, a Senhora Juíza proferiu

despacho rectificativo

da decisão recorrida do seguinte teor:

"Por lapso manifesto no saneador-sentença proferido nos presentes autos (de fls. 148 a 160), na decisão (a fls. 160) onde se lê em:

a)"(...) Autores", deverá ler-se"(...) Autores AA e BB, desde 17.10.1977 até 09.04.2009 e DD e EE, desde 10.04.2008 (...)", conforme decorre do relatório (a fls. 150 supra a intervenção principal provocada dos AA. DD e EE, cfr. decisão transitada em julgado, a fls. 144/145) e da matéria assente (factos assentes B) e L));

b) "(...) Autores", deverá ler-se "Autores DD e EE", uma vez que decorre do relatório (a fls. 150 supra a intervenção principal provocada dos AA. DD e EE, cfr. Decisão transitada em julgado, a fls. 144/145) da matéria assente (facto assente L)) e da fundamentação de direito (por não ter ocorrido tradição jurídica da coisa que viabilize posse causal do direito real de garantia que o direito de retenção configura).

Face ao exposto, nos termos do disposto no artigo 667.°, n.° 1 do Código de Processo Civil, corrija no local próprio, lançando cota de correcção.

Notifique."

Em face desta decisão rectificativa a Ré apresentou alegações complementares, ao abrigo do disposto no art. 667º, nº2, do Código de Processo Civil (na redacção anterior à reforma introduzida pelo DL. 303/2007, de 24/8, sendo essa a aplicável aos presentes autos, dado que iniciados ainda em 2007).

Realizado o julgamento

foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou a Ré a pagar aos AA. a quantia de dez mil euros e os juros de mora à taxa anual de quatro por cento, desde a data da sentença.

De novo inconformada,

a Ré recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa,

que, por Acórdão de 15.3.2012 – fls. 282 a 315 –

negou provimento a ambas as apelações e confirmou a sentença recorrida.

Uma vez mais inconformada

a Ré, recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça,

e, alegando, formulou as seguintes

conclusões

:

1. Os AA. vieram intentar a presente acção contra a Ré pedindo que lhe fosse reconhecida a propriedade da fracção autónoma designada pela letra “M” do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial do Barreiro sob o n°00000, a que corresponde o 3° andar direito do prédio sito na Rua D. ............, 00, em Santo André, no Barreiro, pedindo ainda a condenação da Ré a restituir-lhes a fracção pois, por sentença transitada em julgado em 1989, fora considerado resolvido o contrato-promessa de compra e venda que o Autor marido havia celebrado com a Ré, e ainda a condenação da Ré a pagar-lhes a título de indemnização pela ocupação indevida do andar a quantia já vencida de escudos 10.700,00$00 acrescida da que se vencesse até efectiva entrega do andar;

2. Na sentença de 1ª instância, considerou-se que, com base nos factos provados sob as alíneas F) a J), que só o Autor AA interviera na celebração do contrato-promessa de compra e venda do andar dos autos e na entrega das respectivas chaves à Autora, não tendo a Autora mulher outorgado aquele contrato-promessa ou dado o seu consentimento por qualquer forma, razão porque o direito de retenção invocado pela Ré na qualidade de promitente compradora do dito andar;

3. É verdade que nas alíneas F) a J) dos factos dados por provados tiveram pelo menos o efeito de a Autora mulher ter sido absolvida no processo a que aquelas alíneas se referem;

4. No entanto os factos dados por provados e as considerações de direito que constaram daquela acção judicial não são extrapoláveis para os presentes autos atentos os limites do caso julgado estabelecidos nos arts. 672° e 673° do Código de Processo Civil;

5. E sucede que, nos presentes autos se deu como provado na alínea D) que os AA. (e não só o Autor AA) declararam prometer vender à Ré a fracção a que os autos se referem e, se em sede da matéria de facto nos presentes autos assim se decidiu, não pode depois na aplicação do direito vir a considerar-se (como o fez a decisão de 1ª instância) que a Autora mulher não declarara prometer vender à Ré o andar dos autos;

6. O Acórdão recorrido resolveu esta contradição da sentença de 1ª instância eliminando a alínea D) dos factos dados por provados em 1ª instância e considerando que a sentença proferida no processo anterior constituía caso julgado material para as partes que impedia a retoma da discussão da mesma questão nos presentes autos, confirmou a sentença recorrida, decidindo que o direito de retenção não era oponível à Autora mulher;

7. Mas entende-se que mesmo com a eliminação daquela alínea fica de pé a prova constante dos autos de que a Autora mulher deu o seu assentimento à promessa de compra e venda, pois, como bem se consignou na sentença de 1ª instância, o contrato promessa de compra e venda da fracção, sendo só assinado pelo Autor marido, não era sequer registável – art. 413° do Código Civil;

8. E, como decorre do item V da matéria de facto que consta da alínea F) dos factos dados por provados aquele contrato-promessa foi registado a requerimento dos AA. no dia 7 de Março de 1983, ou seja, a Autora mulher declarou perante o Conservador do Registo Predial ter prometido vender à ora Ré a fracção que consta dos autos, requerendo o registo provisório que permitiu à ora Ré requerer o registo provisório a favor do Crédito Predial Português para garantia de um empréstimo destinado ao pagamento da fracção em causa — ver item VI da alínea F) dos factos dados por provados;

9. Declaração da Autora mulher indispensável para feitura do registo a favor do Crédito Predial Português, e que traduziu a sua anuência à venda prometida;

10. Existe deste modo erro de julgamento quando o Acórdão recorrido se baseia nos factos dados por provados nas alíneas F) a J), omitindo o facto dado por provado nos presentes autos sob os itens V) e VI) da mesma alínea F), erro que se traduziu na violação dos arts. 755°, n° 1, f), e 442° do Código Civil;

11. O Acórdão recorrido veio a confirmar a primeira versão da sentença de 1ª instância, condenando desta feita a Ré a entregar a fracção aos AA. originários nos presentes autos e que, alegadamente não eram já os proprietários da mesma, socorrendo-se do princípio da estabilidade da instância em relação às partes e da previsão do art. 271° do Código de Processo Civil;

12. Consta da alínea L) dos factos dados por provados que os AA. venderam a fracção a que os autos se reportam em 10 de Abril de 2008;

13. O pedido de entrega da fracção tem por base o direito de propriedade que os AA.

invocaram na acção, direito de propriedade que deixaram de ter, deixando de existir o titulo que legitima o pedido;

14. E assim, das duas uma, ou se aplica a regra da produção de efeitos da sentença em relação aos adquirentes da fracção, nos termos do n°3 do art. 271°, do Código de Processo Civil, condenando-se a Ré a restituir a fracção aos intervenientes, ou se terá que concluir pela inutilidade superveniente da lide quanto a essa parte do pedido art. 287°, n°1, e), do Código de Processo Civil;

15. Quanto à 1ª hipótese ela está desde logo inviabilizada no entendimento da ora recorrente, por não servir aqui o argumento de que nos factos dados como assentes a alínea L) deu como provado que os intervenientes principais adquiriram aos AA. a fracção que está em discussão nos autos pois, como muito bem se salienta na fundamentação da decisão de 1ª instância, só o registo definitivo constitui presunção da propriedade, o que quer dizer que não está provado nos autos sequer que os intervenientes principais são ou eram à data da decisão os proprietários da fracção, porquanto tal acto de registo não está demonstrado nos autos mas tão somente que houve um acto de compra e venda da fracção que terá tido lugar em 10 de Abril de 2008, nada garantindo que nesse próprio dia ou posteriormente os intervenientes principais não a tenham vendido a terceiros que dos autos nem sequer constam;

16. Ou seja, nunca se poderia reconhecer nos autos que os intervenientes principais eram os proprietários da fracção e condenar a Ré a entregar a fracção aos intervenientes principais pois estes não provaram nos autos através do respectivo registo que tinham a seu favor a presunção da propriedade;

17. E o único facto dado por provado nos autos sobre a propriedade é de que ela deixou de ser dos AA. originários pois estes a haviam vendido em 10 de Abril de 2008 – alínea L) dos factos dados por provados;

18. Deste modo, sendo inquestionável que os AA. são parte legítima nos autos, não existe outra solução possível processualmente que não seja a de se concluir pela inutilidade superveniente da lide quanto a essa parte do pedido – art. 287°, n°1, e), do Código de Processo Civil;

19. Assim não decidindo o douto Acórdão recorrido violou o art. 287°, n°1, e), do Código de Processo Civil;

20. O art. 566°, n°3, do Código Civil, consagra a tese da possibilidade da fixação das indemnizações calculadas segundo juízos de equidade, quando não se puderem quantificar os danos ocorridos;

21. Tais juízos de equidade têm no entanto que ter por base a existência de um dano que sirva de suporte factual que permita ao julgador fixar o montante indemnizatório;

22. No caso dos presentes autos, mesmo que se conclua que a posse pela Ré da fracção era ilícita – o que não se concede — os AA. não lograram a prova da existência de qualquer dano;

23. A responsabilidade civil e a obrigação de indemnizar têm como requisito essencial a existência de danos ainda que futuros mas de ocorrência segura — ver nesse sentido os arts. 483°, 562° e 563° do Código Civil;

24. Assim sendo para que os AA. tenham o direito de ser indemnizados tornava-se necessário que demonstrada estivesse nos autos a existência desses danos, e tanto assim é que, na base instrutória, dos factos constantes dos quesitos era exactamente o de saber se a cedência ou venda do andar teria sido concretizada se não fora o facto de a Ré estar a ocupar a o andar — ver quesitos 5° e 7°;

25 Nenhuma prova foi feita sobre essa matéria, ou seja, os AA. não lograram provar nos autos que tinham sequer tido propostas de locação ou venda do andar e quais os respectivos valores, e, muito menos que tivessem dado a conhecer à Ré na altura em que elas surgiram as propostas efectuadas para agora poderem vir a imputar-lhe o dolo ou a mera culpa pela existência dos danos;

26. A douta decisão de 1ª instância e o Acórdão recorrido ao decidirem pois pela obrigação de indemnizar pela Ré quando não foi demonstrada nos autos a existência de danos decorrentes da ocupação pela Ré do andar, violou os arts. 483º, 562°, 563° e 566°, do Código de Processo Civil.

Termos em que, deverá ser dado provimento ao presente recurso, anulando-se Acórdão recorrido e absolvendo-se a Ré do pedido.

Não houve contra-alegações.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos:

Relativos ao despacho saneador-sentença

:

A) Por escritura pública celebrada a 12 de Outubro de 1977, no Cartório Notarial do Barreiro, intitulada “COMPRA E VENDA”, FF e GG, declararam vender o lote sessenta e oito, com área de cento e vinte metros quadrados, situado na Quinta .........., freguesia do Lavradio, concelho do Barreiro, confronta a norte com a Rua D. ............, a sul com terrenos camarários, a nascente com a R. HH, e poente com os vendedores, a desanexar do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial do Barreiro sob o n.°0000, e o lote sessenta e nove, com área de cento e vinte metros quadrados, situada na Quinta ............, freguesia do Lavradio, concelho do Barreiro, confronta a norte com a Rua D. ............, a sul com terrenos camarários, a nascente com os vendedores, e a poente com II, a desanexar do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial do Barreiro sob o n.°0000, e JJ, na qualidade de procurador de AA casado no regime de comunhão geral de bens com BB, ora Autores, declararam comprar, pelo preço de 300.00$00 (trezentos mil escudos) - cfr. Certidão junta aos autos a fls. 24 a 28, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

B) - Através da apresentação n.°35 de 17 de Outubro de 1977, e da apresentação n.° 28 de 13 de Agosto de 1979 (constituição de propriedade horizontal), encontra-se inscrita na Conservatória do Registo Predial do Barreiro, a aquisição a favor dos Autores AA e de BB, casados no regime de comunhão geral de bens, da fracção autónoma designada pela letra "M" do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial do Barreiro sob o n.° 00000, da freguesia de Santo André, e concelho do Barreiro, inscrito na matriz original sob o artigo 3447, e actual artigo matricial 890, correspondente ao 3.° andar frente do prédio, com 3 assoalhadas, em regime de propriedade horizontal, sito na Rua D. ..............., n.° ..., Santo André, Barreiro, - cfr. certidões juntas aos autos a fls. 9 a 20 e 21 e 22, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

C) - No dia 10 de Novembro de 1977, através da apresentação n.°19, foi registado na Conservatória do Registo Predial do Barreiro, a hipoteca voluntária a favor de Crédito Predial Português - cfr. certidão junta aos autos a fls. 9 a 20, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

D) -

Em 30 de Maio de 1982, os Autores declararam prometer vender e ora Ré CC declarou prometer comprar, pelo preço de 1.700.000$00, a fracção autónoma, correspondente ao .... frente, letra “M”, sita na Rua ............, n.°.., Quinta .........., Barreiro, tendo sido entregue a título de sinal e princípio de pagamento a quantia de 300.000$00, estipulando “a escritura será efectuada noventas dias desta data” – cfr. documento junto aos autos a fls. 32, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

Este facto foi eliminado no Acórdão recorrido.

E) - A ora Ré intentou, em 24 de Outubro de 1983, acção ordinária contra os ora Autores no Tribunal Judicial do Barreiro, a qual correu termos no 1. ° Juízo, 2ª Secção, sob o n.°294/83, pedindo a condenação destes no pagamento de uma quantia indemnizatória ou em alternativa a execução específica do contrato promessa referido em D) – cfr. certidão junta aos autos a fls. 68 a 82.

F) - No âmbito da acção referida em E), que foi Autora a ora Ré, e Réus os ora Autores, em sede de sentença proferida em 31 de Janeiro de 1986, deu-se como provado:

“I - Por documento particular de 30/5/82, os RR. prometeram vender à Autora, ou a quem por ela fosse representada, o 3.° andar frente, fracção autónoma designada por letra “M” do prédio sito na Rua ............, n.° ...., na Quinta ......., Barreiro;

II - O preço acordado foi de 1.700.000$00 tendo os RR. recebido da Autora, como sinal e princípio de pagamento, a quantia de 300.000$00;

III – O restante do preço seria liquidado no acto da escritura pública através de empréstimo a contrair pela Autora junto do Crédito Predial Português;

IV – A escritura seria celebrada noventa dias após a data de 30/5/82;

V – Em 7 de Março de 1983 os RR. requereram o registo provisório de aquisição da fracção referida em A), a favor da Autora, na Conservatória do Registo Predial do Barreiro;

VI - E a Autora requereu, na mesma data de 7 de Março de 1983, registo provisório de hipoteca da aludida fracção a favor do Crédito Predial Português, para obtenção do empréstimo que pedira;

VII - Em 14/6/83, a Autora fez, na Repartição de Finanças do Barreiro, a competente declaração para efeitos de Sisa;

VIII - Por carta de 3/6/83 os RR. comunicaram à Autora que a escritura teria de ser efectuada até ao dia 14 desse mês, nas instalações do Crédito Predial Português da Avenida Duque Loulé;

IX - Em 7/6/83 a Autora enviou aos RR. um telegrama em que comunicava que a escritura podia ser marcada em qualquer dia, agradecendo no entanto que os mesmos RR. a informassem do dia e hora com a antecedência mínima de vinte e quatro horas;

X - Até à data de 14/6/83 nunca os RR. avisaram a Autora do dia, hora e notário para a celebração da escritura;

XI - Passados os noventa dias previstos no contrato para a celebração da escritura, o Réu marido informou a Autora de que o preço em dívida venceria juros, a liquidar na altura da escritura;

XII - A Autora não concordou com o pagamento dos juros pedidos pelos RR., conforme referido em K);

XII - Na data prevista para a escritura, a mesma não se realizou porque a Autora se recusou a pagar aos RR. os juros de mora sobre o preço em dívida;

XIV - O valor da fracção referida em A) é actualmente de 2.800.000$00;

XV - A Autora começou a habitar a fracção referida em A) da Especificação a partir da data de 30 de Maio de 1982;

XVI - E para isso foram-lhe entregues as chaves à Autora pelo Réu;

XVII - Após a data prevista para a celebração da escritura em 14/6/83, a Autora tem instado repetidamente os RR. para a fazerem;

XVIII - E os RR. recusam-se a celebrar a mesma escritura”.

G) Na acção referida em F) foi proferida sentença em 31 de Janeiro de 1986, tendo sido o Réu AA, ora Autor, condenado no pagamento à Autora CC, ora Ré, da quantia de 1.400.000$00, pelo incumprimento do contrato promessa, e a Ré BB, ora Autora, foi absolvida, porquanto não assinou o referido contrato promessa.

H) Por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 9 de Junho de 1988, a sentença referida em G) foi confirmada - cfr. certidão junta aos autos a fls. 104 a 119.

I) Por acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 22 de Junho de 1989 a sentença referida em G) foi confirmada - cfr. certidão junta aos autos a fls. 120 a 131.

J) A sentença referida em G) transitou em julgado em 11 de Julho de 1989 - cfr. certidão junta aos autos a fls. 68.

K) Em 02 de Novembro de 1990, os Autores amortizaram o empréstimo referente à hipoteca referida em C) - cfr. documento junto aos autos a fls. 30 e 31, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

L) Por escritura pública celebrada a 10 de Abril de 2008, no Cartório Notarial da Baixa da Banheira, intitulada “Compra e Venda”, de AA e BB, ora Autores, declararam vender, a fracção autónoma designada pela letra “M”, correspondente ao 3.° andar frente, destinado a habitação, que faz parte do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ............, n.°..., ....e ...., freguesia de Santo André, do concelho do Barreiro, descrito na Conservatória do Registo Predial do Barreiro sob o n.°00000, inscrito na matriz sob o artigo 890, e DD, casada com EE, em regime de comunhão de adquiridos, declararam comprar, pelo preço de € 29.312,83 (vinte e nove mil trezentos e doze euros e oitenta e três cêntimos) - cfr. certidão junta no apenso n.°3637/07.3TBBRR-A, a fls. 3 a 8, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

M) Por documento escrito, datado de 27 de Junho de 2008, a Administradora do Condomínio do prédio sito na Rua ..............., n.°...., Barreiro, declara que: “Para os devidos e legais efeitos declaro, que a Sr. D. CC, pagou referente ao condomínio da Rua ..............., n.......° Frente no Barreiro, (...) o total de 2.029,69 €” – cfr. documento junto aos autos a fls. 59.

A final, na sentença, foram considerados provados os seguintes factos:

1. Está inscrita na Conservatória do Registo Predial do Barreiro, desde 17 de Outubro de 2007, a aquisição pelo autor, casado sob o regime de comunhão geral de bens com a autora, por compra, da fracção predial autónoma designada pela letra M, correspondente ao 3º andar frente do prédio urbano sito na Rua D. ..............., n° ..., Santo André, Quinta ....., Barreiro, com três assoalhadas.

2. Em 30 de Maio de 1982, por escrito, os autores declararam, prometer vender e a ré comprar, por 1 700 000$00, a fracção predial mencionada sob 1, com entrega de 300 000$00 a título de sinal e princípio de pagamento, e que a escritura seria outorgada a noventa dias daquela data.

3. A ré intentou contra os autores, em 24 de Outubro de 1983, acção pedindo a condenação destes no pagamento de uma quantia indemnizatória ou em alternativa a execução específica do contrato mencionado sob 3., e, por sentença de 31 de Janeiro de 1986, confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa de 9 de Junho de 1988 e pelo Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 1989, transitada em julgado no dia 11 de Julho de 1989, foi o autor condenado a pagar à ré a quantia de 1 400 000$00, e autora absolvida do pedido por não ter assinado o contrato-promessa.

4. Na referida acção foi declarado provado que a ré começou a habitar a mencionada fracção predial a partir de 30 de Maio de 1982 e que para isso lhe foram entregues as chaves pelo autor.

5. A fracção predial referida sob 1. está situada no centro de Santo André, perto do acesso aos transportes públicos, comércio e serviços, e os autores, em 30 de Maio de 1982, podiam ter cedido o gozo do imóvel pelo preço correspondente a € 180,00 mensais.

6. O autor pagou o imposto municipal sobre imóveis daquela fracção nos anos 2000 a 2007, e a Administradora do condomínio declarou, por escrito, no dia 27 de Junho de 2008, que a ré pagou, referente ao condomínio da mesma fracção predial, a quantia de € 2 029,69.

7. Em escritura outorgada no dia 10 de Abril de 2008, no Cartório Notarial da Baixa da Banheira, os autores declararam vender a DD, casada com EE, e aquela comprar, por € 29 312,83, a fracção predial mencionada sob 1.

Fundamentação:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber:

- se a Ré pode invocar o direito de retenção sobre a fracção que prometeu comprar;

- se poderia ter sido ordenada a restituição da fracção aos AA., tendo eles na pendência do processo alienado o imóvel a terceiros;

- se existe fundamento para condenar a Ré a indemnizar os AA.

As duas primeiras questões têm atinência com a decisão proferida no despacho saneador-sentença e a derradeira refere-se à decisão final.

Vejamos.

A presente acção é de reivindicação – art. 1311º do Código Civil – tendo por fim o reconhecimento do direito de propriedade da fracção predial “M”, ocupada pela Ré ao abrigo de um contrato promessa de compra e venda, alegadamente celebrado em 30.5.1982, que, autorizadamente, passou a ocupar.

Consideram os AA. que a Ré não dispõe de título que legitime a ocupação da fracção, desde logo pelo facto de em acção judicial que, em 24.10.1983, intentou contra os aqui AA., ali (Réus) – Proc. nº 294/83 do 1º Juízo, 2ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca do Barreiro – onde pedia a condenação dos RR. (agora AA.) no pagamento de indemnização de 2 800 contos pela não celebração da escritura definitiva, ou em alternativa, na execução específica do contrato-promessa, não ter almejado êxito para a sua pretensão de execução específica do contrato-promessa, nem ter visto reconhecido o alegado direito de retenção baseado na traditio e em despesas imputadas ao incumprimento do contrato-promessa pelos ora AA. como promitentes vendedores.

Os RR., nessa acção, contestaram e deduziram reconvenção, pedindo que se declarasse resolvido o contrato promessa e que a fracção lhes fosse entregue.

Na referida acção considerou-se que a ali Ré mulher – Autora nesta acção – não tinha intervindo no contrato-promessa, por não ter aposto a sua assinatura, nem dera o seu consentimento, e por isso, nunca poderia considerar-se que não cumpriu tal contrato.

Daí ter-se concluído que a pretensão da Autora naquela acção de 1983 (como promitente-compradora) não poderia proceder contra a Ré (agora Autora).

Nessa decisão, de 31.1.1986, considerou-se que, por culpa do Réu marido, não foi celebrada a escritura de compra e venda, face a ter-se considerado ilegítima a exigência que o Réu passou a fazer de ao preço acordado deverem acrescer juros de mora, o que a Autora recusou.

Considerou-se que a Autora (promitente-compradora) tinha o direito de exigir o valor da coisa à data do incumprimento – 14.6.1983 – fixado em 2 870 000$00 “e não apenas o sinal em dobro visto que houve tradição da coisa” – ut. sentença a fls. 81 – ponderando-se que a esse valor se abateria o preço convencionado (1 700 contos) e aditava o montante do sinal (300 contos).

Assim, tal acção foi julgada improcedente quanto à Ré BB (ora Autora) que foi absolvida do pedido, e parcialmente procedente relativamente ao Réu AA (ora Autor) que foi condenado a pagar à ali Autora CC a quantia de 1 400 000$00.

Com efeito, a sentença que decidiu essa acção foi objecto de recurso da ali Autora CC para a Relação de Lisboa, que confirmou o Acórdão ainda que com diversa fundamentação. Ainda inconformada recorreu, sem êxito, para este Supremo Tribunal de Justiça tendo a decisão transitado em julgado.

Vejamos se a ora Ré pode invocar o direito de retenção sobre o imóvel para recusar a pedida restituição.

O art. 754º do Código Civil estabelece:

“O devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados”.

O art.755º, nº1, do Código Civil consagra casos especiais de direito de retenção reconhecendo-o na al. f) ao beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, sobre essa coisa, pelo crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do artigo 442º.

Temos, assim, que o direito de retenção como direito real de garantia, é invocável pelo promitente-comprador que obteve a