Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 20346/20.0T8LSB-D.L1.S1

Revista

Tribunal recorrido: Tribunal da Relação de Lisboa

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

Tendo sido oportunamente (29 de janeiro de 2021) declarada a insolvência de

Urbanos-Distribuição Expresso, S.A.,

apresentou o Administrador da Insolvência a lista de créditos reconhecidos, da qual era feito constar crédito (de €11.741,75, mas que depois, após impugnação à lista, passou a ser de €16.104,90) da

Autoridade Nacional de Comunicações

(ANACOM) - doravante designada simplesmente por ANACOM - como tendo natureza comum.

Em 30 de abril de 2021 apresentou a Insolvente um plano de liquidação da massa insolvente.

Tal plano previa, relativamente aos créditos comuns, a) o perdão integral de juros vencidos e vincendos após a data da declaração da insolvência, b) o pagamento da totalidade do valor do capital e juros em dívida, à data da declaração de insolvência em 28 prestações trimestrais, vencendo-se a primeira no 22º dia subsequente à aprovação e homologação do plano de liquidação.

O plano veio a ser aprovado em assembleia de credores.

A ANACOM requereu então a não homologação desse plano.

Alegou para o efeito, em síntese, que o seu crédito, que resulta de um tributo de natureza parafiscal (taxa anual de prestação de serviços postais) e de coima e custas processuais, emerge da sua atividade administrativa e tem natureza pública, devendo por isso, e sob pena de violação dos princípios da legalidade e da igualdade dos credores, assumir a mesma natureza (crédito privilegiado) e ter o mesmo tratamento (mais favorável) que no plano eram atribuídos ao crédito da Autoridade Tributária e Aduaneira. Além disso, o seu crédito, na medida em que é tributário, é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua modificação com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária. Condição esta que, mais alega, o plano não cumpre.

Veio depois a ser proferida sentença onde foi desatendida a pretensão da ANACOM, tendo o plano sido homologado, mas declarado ineficaz relativamente aos créditos da Autoridade Tributária e Aduaneira e do Instituto da Segurança Social, IP.

Inconformada com o assim decidido, apelou a ANACOM.

Fê-lo sem êxito pois que a Relação de Lisboa, ainda que com fundamentação diversa, manteve a sentença.

Mantendo-se inconformada pede a ANACOM revista.

Da respetiva alegação extrai as seguintes

conclusões:

A. Vem a Recorrente interpor o presente recurso contra o Acórdão do Venerando TRL de 05.04.2022, que julgou improcedente o seu pedido de não homologação do plano de insolvência, apresentado no âmbito dos presentes autos e relativo à insolvente Urbanos, nos termos do disposto no artigo 216.º, n.º 1, alínea a) do CIRE, com fundamento na violação do princípio da igualdade plasmado no artigo 194.º do mesmo diploma, bem como o pedido (alternativo) de declaração de ineficácia do plano de insolvência em relação à ora Recorrente, por não terem sido previstas condições de ressarcimento do seu crédito em consonância com a sua qualidade de pessoa coletiva de natureza pública, detentora de um crédito público.

B. O Acórdão recorrido concluiu pela improcedência dos pedidos com fundamento na dissemelhança entre os interesses da Recorrente e do Estado, os quais implicariam um diferente grau de proteção, tendo sido entendido que inexistiam elementos que permitissem concluir pela existência de um desrespeito injustificado no tratamento dos credores que fosse merecedor da recusa da homologação do plano aprovado.

C. A interpretação sufragada pelo Venerando Tribunal a quo no Acórdão ora recorrido tem como consequência que o crédito da Recorrente seja considerado disponível, à luz do regime aplicável aos créditos tributários (e, consequentemente, do tratamento que lhes é dado no âmbito dos processos de insolvência) – como se de um crédito privado se tratasse –, mantendo-se, in casu, o plano de insolvência aprovado e homologado eficaz em relação à Recorrente e permitindo-se, assim, que os juros sobre os tributos que lhe são devido, vencidos e vincendos, após a data de declaração de insolvência, sejam integralmente perdoados, para além de se permitir também que o pagamento da totalidade do valor do capital e juros em dívida à data de declaração de insolvência seja efetuado em 28 prestações trimestrais (e não mensais), tudo com desrespeito das normas tributárias em vigor e a cujo cumprimento a ANACOM e os demais sujeitos processuais estão adstritos.

D. O Acórdão de que ora se recorre encontra-se em manifesta oposição com o Acórdão proferido por esse STJ no processo n.º 243/20.0T8FND.C1.S1, datado de 05.10.2021 (“Acórdão em oposição”) – junto como Documento 1.

E. Desde logo, contrariamente ao entendimento sufragado pelo Venerando Tribunal a quo, no Acórdão em oposição foi tido por essencial para a resolução da questão a qualificação das dívidas resultantes da falta de pagamento de taxas como tributos, nos termos dos artigos 3.º e 4.º, n.º 2, da LGT, entendendo-se por suficiente a qualificação da taxa como tributo para que o mesmo seja um crédito indisponível, por aplicação do disposto no artigo 30.º, n.º 2 da referida lei.

F. Refere o mencionado Acórdão em oposição que “A portagem devida pelos utentes da auto-estrada constitui uma taxa e, como tal, um tributo nos termos do art. 4.º, n.º 2, da LGT, sendo, por isso, esse crédito indisponível, como se prevê no art. 30.º, n.º 2, do mesmo diploma legal. II - Essa indisponibilidade estende-se, por identidade de razão, a outros vínculos creditícios complementares da relação jurídica tributária, como o direito a juros, e obrigações acessórias de carácter procedimental. (…) VII - Deve ser declarada a ineficácia do plano aprovado e homologado em relação aos créditos reclamados pela ATA, respeitantes a taxas de portagem, juros e respectivos custos administrativos (excluindo-se dessa declaração os relativos a coimas e respectivos encargos).”

G. E, ainda: “Assim, a interpretação dos arts. 3º, nº 2 e 4º, nº 2 da LGT no sentido de que aí se incluem as taxas de portagem, como taxas "assentes na utilização de um bem do domínio público", não viola qualquer norma ou princípio constitucional. 4. Do entendimento exposto decorre que se devem considerar abrangidos pelo princípio da indisponibilidade tributária as taxas de portagem, respectivos juros e custos administrativos, impondo-se, assim, a distinção entre esses créditos tributários e aqueles que se considerou não possuírem essa natureza: os que resultam das coimas aplicadas e respectivos encargos. No acórdão recorrido seguiu-se, neste ponto sem impugnação das partes, o entendimento que tem sido adoptado no Supremo no sentido de que, em casos como o destes autos – o plano aprovado, ao prever, em relação aos créditos tributários, um perdão de parte substancial do capital e da totalidade dos juros e uma moratória no pagamento, importa uma significativa alteração desses créditos, com desrespeito da sua indisponibilidade, implicando uma violação não negligenciável das normas aplicáveis ao seu conteúdo (art. 215º do CIRE) –, esta violação não impede a homologação do plano, devendo, no entanto, decretar-se a ineficácia deste relativamente aos créditos tributários.(…)” (destaques nossos).

H. O relevante raciocínio expendido no Acórdão em oposição não só não foi feito pelo Venerando Tribunal a quo, como (surpreendentemente) foi contrariado por este.

I. O Venerando Tribunal a quo entendeu que, por os créditos da Recorrente (resultantes da falta de pagamento de taxas) não gozarem de privilégios creditórios, lhes era aplicável, na íntegra, o disposto no plano de insolvência em matéria de condições de pagamento previstas para os créditos comuns, o que implica a respetiva disponibilidade, fixando assim, nesse âmbito, a aplicação de um cut-off, e violando, de forma gritante, o estipulado no artigo 30.º, n.ºs 2 e 3 da LGT.

J. Isto quando a aplicabilidade da referida norma da LGT a taxas liquidadas pela Administração Tributária, ainda que no âmbito de um plano de insolvência, já tinha sido claramente defendida pelo Acórdão do STJ em oposição (bem como noutros, de que são exemplo os demais Acórdãos citados no próprio Acórdão em oposição), resultando desta a indisponibilidade desses mesmos créditos.

K. O Tribunal a quo limitou-se, assim, a aferir da eventual equiparação do crédito da Recorrente aos demais créditos do Estado à luz da regra dos privilégios creditórios, por forma a justificar a inexistência destes mesmos privilégios relativamente ao crédito da Recorrente.

L. Contudo, esta qualificação não tem relevância para o que se discute relativamente às condições de pagamento previstas no plano de insolvência, porquanto, e na esteira do entendimento do Acórdão do STJ em oposição, mesmo sendo comum, sempre seria de se aplicar ao crédito da Recorrente sub judice o disposto no artigo 30.º, n.º 2 da LGT – ou, dito de outra forma: o facto de o crédito ser comum não afasta (não pode afastar) crédito tributário –, o que o Venerando Tribunal a quo, erradamente, não fez.

M. Mais entende o Acórdão recorrido que a Recorrente “é uma pessoa coletiva pública distinta da Administração estadual”, razão pela qual o seu crédito não gozaria do mesmo privilégio que os demais créditos do Estado;

N. Recusando, assim, a bondade da jurisprudência segundo a qual a Recorrente, enquanto entidade administrativa independente, integra a Administração estadual.

O. Mas ainda que assim não fosse, e para o que ora releva, a conclusão de que a Recorrente é um organismo público, pertencente à Administração Pública – que integra – e pertencendo também à Administração Tributária, nos termos do artigo 1.º da LGT – no que concerne à liquidação e cobrança de tributos –, é suficiente para que mereça, nos processos de insolvência, o mesmo tratamento que é dado aos demais entes públicos (independentemente de os respetivos créditos serem, ou não, privilegiados).

P. E dúvidas não restam de que assim é atendendo ao disposto no artigo 1.º, n.ºs 2 e 3 da LGT, para efeitos daquela lei.

Q. Note-se que no Acórdão em oposição, as taxas em causa – taxas de portagem – não eram também devidas à “Administração estadual”, e nem por isso a interpretação desse Venerando STJ foi diferente.

R. Também no caso sub judice, a taxa em causa constitui, indubitavelmente, um tributo – o que não é posto em causa pelo Venerando Tribunal a quo sendo até feita essa ressalva –, cuja liquidação e cobrança incumbe a uma entidade pública, com a natureza de entidade administrativa independente (cfr., designadamente, os artigos 1.º, 37.º e 38.º dos Estatutos da ANACOM, e os artigos 3.º e 4.º da LGT) que, conforme ficou demonstrado, integra a Administração Pública e, para efeitos de liquidação e cobrança daqueles tributos, a Administrativa Tributária;

S. E, tal como sucede relativamente às taxas a que se refere o Acórdão em oposição, também no caso da taxa sobre a qual versa o Acórdão recorrido, em caso de falta de pagamento tempestivo por parte dos sujeitos passivos, a respetiva cobrança coerciva cabe à Administração Tributária [cfr. artigo 37.º dos Estatutos da ANACOM e artigo 148.º, n.º 1, alínea a) do CPPT];

T. Pelo que a equiparação do crédito da Recorrente aos demais créditos do Estado – e o tratamento que o mesmo deve merecer por força das regras tributárias aplicáveis – nada tem que ver com a existência ou inexistência de privilégios creditórios, uma vez que estes constituem garantias especiais das obrigações, estabelecidas na Lei, que, tendo em conta a causa do crédito, e não o respetivo titular, conferem a certos credores o direito de serem pagos com prioridade ou preferência face a outros credores – o que não está em discussão nestes autos.

U. Estando o Acórdão proferido pelo Tribunal a quo em oposição com os entendimentos já sufragados pelo “Acórdão em oposição” –, que decidiu de forma divergente as mesmas questões fundamentais de Direito –, torna-se imperativo que estas questões sejam definitivamente esclarecidas, aconselhando a intervenção da última instância jurisdicional, razão pela qual o caso sub judice preenche o fundamento excecional de recorribilidade previsto no artigo 14.º, n.º 1 do CIRE.

V. Mais, considerando a situação sub judice, e caso se considere que é ainda necessário verificar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 629.º do CPC – o que se equaciona por mera cautela e dever de patrocínio –, verifica-se que in casu o Tribunal de 1.ª instância não corrigiu o valor da causa fixado pela Insolvente na p.i., considerando o respetivo ativo real apurado no decurso do processo.

W. Assim sendo, e para este efeito, deve considerar-se o valor da ação indicado na p.i., e que ascende ao montante de € 30.000,01, o que se afigura superior ao mínimo da alçada dos Tribunais da Relação fixado na LOSJ, verificando-se o preenchimento do pressuposto da alçada.

X. Ainda, no que concerne ao presente recurso, não se pode, em rigor, considerar que existe um valor de sucumbência.

Y. No caso sub judice, em que se questionam as condições de tratamento da Recorrente no contexto do plano de insolvência aprovado pelos credores, e salvo melhor opinião, a sucumbência não é qualificável, devendo, antes, considerar-se o valor da causa, nos termos da supra referida parte final do n.º 1 do artigo 629.º do CPC, estando os pressupostos de admissibilidade previstos no citado artigo 629.º do CPC verificados.

Z. Ainda que assim não se entenda – o que, sem conceder, apenas se equaciona para efeitos de raciocínio –, o valor da sucumbência apenas poderia corresponder ao valor do crédito da Recorrente que, in casu, ascende a €16.104,90, pelo que este se afigura superior ao mínimo fixado na norma supra enunciada da LOSJ.

AA. Atenta-se, ainda, também por mera cautela, aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no artigo 671.º do CPC, os quais se encontram preenchidos no caso sub judice.

BB. Desde logo é patente que in casu o TRL, ao apreciar o recurso de apelação, conheceu o mérito da causa, ao ter aplicado o Direito aos factos alegados e concluído pela improcedência do recurso, através de um julgamento de mérito (ainda que tenha andado mal, na opinião da ora Recorrente).

CC. Por outro lado, não obstante o TRL ter vindo confirmar a decisão do Tribunal de 1.ª instância, não decidiu com os mesmos fundamentos – pelo que os fundamentos das decisões das duas instâncias não são coincidentes, sendo que o próprio TRL termina o seu Acórdão confirmando esse entendimento, quando julga improcedente a apelação “ainda que por fundamentos não inteiramente coincidentes” (aos do Tribunal da 1.ª instância, leia-se).

DD. Estipula o artigo 1.º dos Estatutos da Recorrente, que esta é uma pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão, bem como de património próprio.

EE. A especificidade da missão, atribuições e competências das entidades administrativas independentes e, principalmente, a supra indicada independência orgânica e funcional, suscitam a inevitável questão de saber onde se inserem estas entidades, no quadro da organização administrativa do Estado – havendo doutrina que tende a considerá-las inseridas na Administração independente, mas não põem em causa o facto de estas integrarem a Administração Pública.

FF. A este respeito atente-se, desde logo, ao disposto no artigo 267.º da CRP, bem como no artigo 2.º, n.º 4, alínea c) do CPA.

GG. Assim sendo, e salvo o devido respeito, torna-se inevitável censurar o entendimento perfilhado no Acórdão recorrido, quando se refere que “O ponto é que, como resulta do que se expôs, a

ANACOM é uma pessoa coletiva

pública distinta da Administração estadual

pelo que a afirmação da apelante de que a ANACOM é “uma credora pública”, não legitima a conclusão de que o crédito respetivo, tendo por fonte/origem, a taxa aludida, relativa ao ano de 2019, goza do mesmo privilégio que os créditos de que é titular o Estado, cobrados pela Autoridade Tributária e Aduaneira e configurados no Plano em diferente categoria” (destaque e sublinhado nossos).

HH. A Recorrente pertence à Administração estadual, sendo, por isso, uma credora pública, razão por que se torna incompreensível a interpretação do Tribunal a quo quando invoca a existência desta diferença para, com base nesse argumento, concluir que o crédito da Recorrente não beneficia “do mesmo privilégio” que os créditos de que é titular o Estado.

II. Ora, com a devida vénia, o Tribunal a</