Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.69310/19.0YIPRT.G1.S1

[Revista excecional]

Recorrente: Limonta Sport, Spa

Recorrida: Massa Insolvente de Retanguleixo – Instalações Desportivas, Unipessoal, Ldª

I. RELATÓRIO

1. Massa Insolvente de “Retanguleixo - Instalações Desportivas, Unip, Lda.”, representada pelo seu Administrador de Insolvência, requereu procedimento de injunção contra “Limonta Sport, Spa”, com sede em Itália, alegando, em síntese, que a insolvente se dedicava ao fornecimento e instalação de relva sintética e que, no exercício dessa atividade, forneceu bens e prestou vários serviços à ré, a solicitação desta, de cujo preço permanece em dívida a quantia de € 61.730,76. Terminou peticionando a condenação da ré no pagamento dessa quantia, acrescida dos respetivos juros e taxa de justiça, tudo perfazendo € 89.313,68.

2. A requerida deduziu oposição, excecionando a incompetência internacional dos Tribunais portugueses para conhecer do pedido relativamente ao serviço prestado na Nigéria, no valor faturado de € 7.000,00. Alegou no tocante à fatura n. ..., no valor de € 2.664,00, que o mesmo não é devido, porquanto nunca foi emitida e enviada à requerida tal fatura e não corresponde a qualquer serviço prestado. Quanto às demais, alegou que era consensual autora e ré emitirem faturas por serviços prestados, compensando-se mutuamente e apenas exigindo o saldo final.

Assim, por e-mail datado de 25.02.2013, pelas 15:56, enviado pela requerida, na pessoa de AA, à requerente, na pessoa de BB, e-mail ...@sapo.pt, foi comunicada a compensação da fatura n. ...002, de 22.02.2013, no valor de €51.676,70. Por e-mail datado de 31.07.2013, pelas 11:28, enviado pela requerida, na pessoa de AA, à requerente, na pessoa de BB, e-mail ...@sapo.pt, foi comunicada a compensação da fatura n....004, de 24.07.2013, no valor de € 7.000,00. Relativamente à fatura n. ...003, de e com vencimento 01.05.2012, a mesma foi compensada por acordo entre as partes. Assim, as compensações tornaram-se efetivas e extinta a obrigação da Requerida.

3. Os autos foram remetidos ao Tribunal competente, distribuindo-se como ação declarativa com processo comum, nos termos do art.10º n. 2 do DL n. 62/2013, de 10 de maio.

4. A autora respondeu à matéria da exceção, impugnando a factualidade alegada pela ré, e defendendo que a compensação em causa só por reconvenção poderia ser invocada.

5. Foi proferido despacho a julgar o Tribunal internacionalmente competente.

Na audiência prévia, por se ter entendido que os autos continham já todos os elementos necessários ao conhecimento parcial do mérito da causa, proferiu-se sentença com o seguinte teor:

«(…) julgo a acção procedente na parte em apreciação e, em consequência, condeno a Ré a pagar à Autora a quantia de € 59.106,76 (cinquenta e nove mil, cento e seis euros e setenta e seis cêntimos), acrescida de juros moratórios, vencidos e vincendos, calculados desde a data de vencimento de cada uma das facturas referidas em 1.4 e sobre as quantias nelas constantes, às taxas sucessivamente emergentes do disposto no art.º 102º/§3 do Código Comercial.»

6. A ré interpôs recurso de apelação, vindo o TRG a confirmar integralmente a decisão da primeira instância.

7. Face à existência de dupla conformidade decisória, a ré interpôs recurso de revista excecional, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões:

«1. Vem o presente recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães que confirmou o despacho saneador-sentença proferido pela Mmo. Juiz a quo, que julgou inadmissível a invocação da compensação (verificada prévia e extrajudicialmente à presente acção) por via de excepção, condenando a Ré a pagar à A. a quantia de € 59.106,76 (cinquenta e nove mil, cento e seis euros e setenta e seis cêntimos), acrescida de juros moratórios, vencidos e vincendos, calculados desde a data de vencimento de cada uma das facturas referidas e sobre as quantias nelas constantes, às taxas sucessivamente emergentes.

2. O recurso é admissível como revista excepcional, nos seguintes termos das alienas a), b) e c) do art. 672.º do CPC, por a) estar em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, que foi violado, b) estão em causa interesses de particular relevância social, bem como c) a contradição do Acórdão recorrido com um outro (acórdão-fundamento), já transitado em julgado, proferido – no caso, por outro Tribunal da Relação – no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que não foi proferido qualquer Acórdão de Uniformização de Jurisprudência.

3. O Acórdão-fundamento, que contradiz o recorrido, é o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 78428/17.2YIPRT-A.C1, de 10.12.2019, no qual foi relator o Desembargador Vitor Amaral.

4. No caso sub judice, pretende obter-se decisão que regule a desnecessidade de obrigatoriedade de invocação de compensação operada extrajudicialmente e em momento anterior à entrada da acção por via de reconvenção, pois tratando-se a compensação de uma forma de extinção das obrigações, extinção essa ocorrida em momento anterior à propositura da acção, a mesma pode ser invocada enquanto excepção.

5. Acontece que o acórdão recorrido além da escassez de fundamentação, não tem em consideração os factos concretos, fazendo uma aplicação restritiva da lei, não permitindo a concreta realização do direito, pois que, conforme se verá, veta de todas as formas os mecanismos de defesa da Ré, não lhe permitindo agir enquanto sujeito processual, sujeito com direitos constitucionalmente garantidos, tais como o acesso ao direito e aos tribunais.

6. Ademais, o acórdão recorrido assenta num pressuposto deturpado da matéria de facto que devia ter em conta, nomeadamente pela confirmação da recepção da comunicação da compensação por parte da empresa Rectanguleixo.

7. De resto, a presente tema tem sido a matéria de grande divergência doutrinal e jurisprudencial, carecendo, assim, de uma melhor aplicação do direito, havendo absoluta necessidade de esclarecer a regra processual aplicável à compensação e daí a necessidade de sobre este tema o Supremo Tribunal de Justiça se pronunciar e sobre ele recair acórdão.

8. A alteração legislativa de 2012 veio criar confusão entre a comunidade jurídica. Actualmente, resultando do art. 266.º n.º 2 al. c) que pode o réu deduzir reconvenção quando “pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor” veio instalar-se a incerteza, confusão e disparidade de decisões nas situações em que o procedimento, pela sua natureza, não permite a dedução de reconvenção tais como as injunções, – situações como a dos autos no momento da propositura da acção – e quando a compensação já terá ocorrido em momento anterior, tendo sido efectuada a comunicação da mesma (pressuposto essencial para a sua efectivação), - sendo também o caso dos autos.

9. Temos actualmente autores e decisões que admitem que a compensação seja invocada a titulo de excepção, tal como o acórdão-fundamento Ac. TRC de 10.12.2019, proc. 78428/17.2YIPRT-A.C1 ou Ac. TRC de 26.02.2019, proc. 2128/18.1YIPRT.C1, outras que a admitem em certas circunstâncias, tal como Ac. TRC proc. 12373/17.1YIPRT-A.C1, Ac. TRP de 23.02.2015, proc. 95961/13.8YIPRT.P1, e outras ainda que a recusam completamente, tal como Ac. TRG de 23.03.2017, proc. 37447/15.0YIPRT, remetendo sempre a sua invocação para o instituto da reconvenção, mesmo não sendo processualmente admissível e obrigando a parte a propor nova acção judicial para fazer valer a sua pretensão, posição que, salvo melhor opinião contraria alguns dos princípios de direitos mais sedimentados no Estado-de-direito, tais como o de celeridade e economia processual e mesmo de os princípios constitucionais de acesso ao direito e aos tribunais.

10. É, assim, imperioso que sobre o tema recaia acórdão do Supremo Tribunal de Justiça tomando posição sobre o mesmo por forma a orientar os tribunais das Relações nas suas tomadas de decisão.

11. Ademais, assim tratada, porque a jurisprudência vem divergindo nas decisões que vem proferindo, para além de carecida de uma melhor configuração de direito, mostra que a questão é relevante e refere-se a interesses de particular relevância social, desde logo porque a não admissibilidade de invocação da compensação a título de excepção comporta uma limitação na defesa do réu em determinadas acções, tais como nas Injunções.

12. Por último, a solução adoptada pelo acórdão recorrido – que se pode resumir na imposição da dedução de reconvenção com vista ao reconhecimento da compensação de créditos que ocorreu extrajudicialmente e em momento anterior à propositura da acção – contraria uma outra decisão, produzida no âmbito da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, decisão esta constante no citado acórdão da Relação de Coimbra, proc. 78428/17.2YIPRT-A.C1, de 10.12.2019, em que foi relator Vitor Amaral, e que, aliás se integra no que, pelo menos, de deve considerar uma corrente jurisprudencial.

13. Ambos os acórdãos aplicam a mesma legislação e dizem respeito aos mesmos temas/problemáticas jurídicos, como são o regime da compensação e a possibilidade de invocação da mesma enquanto excepção peremptória, extintiva do direito, e não exclusivamente por reconvenção, pela conjugação do disposto nos artigos 571.º n.º 2 do Código Civil e art. 266.º n.º 2 al. c) do CPC.

14. É igualmente tratada a questão da admissibilidade de dedução de reconvenção em ações que dão entrada como injunções, procedimento previsto e aprovado pelo DL 269/98, de 1 de Setembro, as quais, pela sua natureza não admitem a apresentação de tal pedido ao tempo do oferecimento do articulado de oposição.

15.Quanto ao quadro-fáctico no que à questão da compensação diz respeito, a envolver ambos os casos, este é essencialmente idêntico. Em ambas as situações a A. peticiona um crédito a favor da Ré, sendo que esta na sua oposição invoca que, em momento anterior aos autos, extrajudicialmente, por acordo entre as partes o crédito a A. foi extinto em virtude da existência de um contra-crédito da Ré sobre a A., tendo as partes acordado na sua compensação, invocando-se, assim, a extinção do crédito peticionado pela A. por via de execepção. Tal como no caso dos autos estamos perante acções que deram entrada como Injunções e somente após distribuição lhes foi atribuída a forma de processo comum.

16. A contradição entre os acórdãos é evidente quanto à interpretação jurídica a dar ao disposto no art. 266.º n.º 2 al. c) do CPC, pois no acórdão fundamento a compensação é admitido a título de excepção e no acórdão recorrido tal possibilidade é vedada à Recorrente.

17. Como se referiu acima, a resolução a dar ao presente caso (e a casos idênticos) poderá vir apenas a retirar-se da interpretação que seja dada a tal norma. A interpretação dada àquela norma processual trata-se da mesma fundamental questão de direito que, assim, é levantada nos dois processos: pode uma compensação que ocorreu anterior e extrajudicialmente ser deduzida a título de excepção peremptória, extintiva do direito?

18. A evidente contradição entre os acórdãos em causa, surge, assim, em relação à interpretação dada à mesma legislação. Interpretação essa que, inevitavelmente, se terá de retirar do Direito e dos seus princípios e normas orientadores. Interpretação essa que, em último caso, só poderá ser ministrada pela mais alta instância judicial. Não se poderá deixar de ter esta questão interpretativa – que se afigura, nos dois acórdãos, claramente contraditória – como uma relevante questão de direito para efeitos de recepção e apreciação do presente recurso.

19. Entendemos, portanto, que estão verificados todos os pressupostos de que depende o recurso de revista excepcional previsto no artigo 672º, nº 1, alínea a), b) e c) do CPC. Vemos o presente caso como um caso que vai precisamente ao encontro da ratio deste recurso: dar resposta a questões relevantes a que as instâncias inferiores têm dado respostas contraditórias; e, assim, estabilizar e uniformizar o Direito, assegurando a essencial e necessária segurança jurídica.

20. Não receber a presente revista excepcional seria permitir e perpetuar a contradição das decisões de tribunais judiciais e da Relação, em claro prejuízo de todos os intervenientes em causa, pelo que o presente recurso deverá ser recebido e apreciado.

21. A Recorrida apresentou Requerimento de Injunção contra a Recorrente, tendo a recorrente apresentado, no Balcão Nacional de Injunções, a sua oposição invocando que o crédito da Recorrida não existia uma vez que em 2013, antes da declaração de insolvência da empresa, as partes haviam concordado em efectuar a sua compensação, pois que naquela data era também a Recorrida devedora da Recorrente, o que se efectivou por comunicações enviadas pela Recorrente à Recorrida de 25 de fev. de 2013 e 31 de julho de 2013, comunicações que se juntaram como doc. n.º 3 e 4 da Oposição.

22. Tratando-se de um crédito extinto, desde 2013, a Recorrente não apresentou reclamação de créditos aquando da declaração de insolvência da Recorrida (ocorrida em Setembro 2013), nem requereu o reconhecimento do seu crédito no âmbito dos presentes autos uma vez que para si já estava extinto, alegando, por sua vez – até porque considerando estarmos perante um procedimento de injunção no momento de apresentação do articulado de oposição, tal não era possível.

23. Em sede de audiência prévia, e sem mais, o Mmo. Juiz de primeira instância proferiu decisão não aceitando a compensação extrajudicial invocada – ocorrida em 2013 – enquanto excepção peremptória.

24. De forma bem mais parca do ponto de vista argumentativo, confirmou tal parecer o Tribunal a quo, dispondo no que ao aqui releva que “Efectivamente, salvo existindo contrato de conta corrente – que não é o caso, pois o que vem alegado, quando muito, subsumir-se-ia à chamada “conta corrente contabilística” mantida por cada uma das partes, o que não dispensa a alegação e prova dos factos correspondentes a cada uma das transacções nelas registadas pelas partes e formulação do correspondente pedido – é na presente acção que ao réu compete alegar e pedir o reconhecimento do contra crédito, deduzindo reconvenção com vista a obter a compensação. Apenas condescendemos que não o seria na hipótese de ter sido emitido documento de quitação das dívidas, com base na alegada compensação anteriormente operada, o que não sucede, nem sequer vem alegado.

25. Assim sendo, teria a ré de deduzir reconvenção, à qual não obstava a forma de processo, pois, atento o valor, após a distribuição seguiria aforma de processo declarativo comum. (…).

26. Mais referindo que: “Acresce que o apelante não deduziu pedido reconvencional nem o poderia deduzir, pois, como resulta do disposto no art.º 90.º do CIRE, só pode ser considerado titular de créditos sobre a insolvência, designadamente para efeitos de compensação de créditos com a massa insolvente, quem tenha sido reconhecido no processo de insolvência como credor”.

27. Ora, salvo o devido respeito, além de não se concordar com a decisão proferida isoladamente quanto à admissibilidade de dedução de compensação a título de excepção, o Tribunal a quo entra em contradição em dois pontos distintos:

1. Quanto à conclusão relativa à obrigatoriedade de dedução de reconvenção para arguir a compensação, vedando, contudo, tal possibilidade à Ré, Recorrente, porquanto diz que deveria ter reclamado créditos na insolvência e o não fez… Ora, como poderia a Recorrente reclamar um crédito que considerava inexistir porque havia sido compensado?! Poderíamos, eventualmente, estar perante uma situação de abuso de direito caso o tivesse feito;

2. O Tribunal a quo não admite o documento cuja junção se requereu por considerar não ter “qualquer interesse para a apreciação das questões que se colocam no presente recurso”, contudo depois admite a importância de um documento de quitação. Tal como resulta das alegações, o documento cuja junção se requereu é precisamente a confirmação da recepção da comunicação de compensação pela A., em 2013, mais não sendo do que uma “quitação”.

28. Assim, entende a Recorrente que a posição tomada pela Mma. Juiz de primeira instância e pelo Tribunal a quo não considera o caso concreto e as suas inúmeras particularidades, fazendo uma aplicação meramente e exageradamente formal da lei processual civil sem olhar ao caso concreto, que não se aceita, nomeadamente o facto de estarmos perante uma compensação que já operou extrajudicialmente e foi aceite pela A., Recorrida, e o facto da Requerente ser uma massa insolvente, ou seja, impossibilidade da Ré fazer valer o seu crédito em acção.

29. A decisão proferida nesta fase do processo tinha necessariamente de ser outra, impondo-se, assim, a modificação do acórdão recorrido.

30. No que tange à compensação invocada, somente após tal alegação veio a A. a negar tal compensação, alegando a não recepção de tais comunicações. Atenta a posição da A., a Ré tentou obter todas as comunicações trocadas entre as partes em 2013, contudo, considerando a antiguidade das comunicações em causa e a carência de meios técnicos para o efeito, somente após a audiência prévia conseguiu recuperar os e-mails trocados entre as partes em 2013, conseguindo encontrar o e-mail de confirmação de recepção dos seus e-mails enviados pelo representante da A., à data, cuja junção se requereu com as alegações. Contudo o tribunal a quo considerou o documento irrelevante.

31. Contudo, posteriormente é expresso que “Apenas condescendemos que não o seria na hipótese de ter sido emitido documento de quitação das dívidas, com base na alegada compensação anteriormente operada, o que não sucede, nem sequer vem alegado.” Contudo, analisando-se o mencionado documento e o seu conteúdo, que se trata da confirmação da compensação por parte da A., Recorrida, subsumindo-se a um verdadeiro documento de quitação, pois que se trata de um documento emitido pela A., que confirma a compensação e como tal a extinção do seu crédito naquele montante.

32. Deste modo, entende a Recorrente que deveria o Tribunal a quo, além de ter admitido a junção aos autos do referido documento, ter ordenado a modificabilidade da decisão de facto, nos termos do disposto no art. 662.º n.º 1 do CPC.

33. Nos termos do disposto no n.º 2 do art. 662.º do CPC, a Relação, mesmo oficiosamente deve ordenar a produção de novos meios de prova (al.b), ou mesmo anular a decisão quando não constando do processo todos os elementos que permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto repute deficiente, obscura e contraditória a decisão sobre determinados pontos determinados da matéria de facto ou quando considere indispensável a ampliação desta.

34. Atendendo à posição das partes, à própria decisão proferida pela Relação de Guimarães e à importância do documento com vista à boa apreciação da causa e aplicação do direito, deverá o mesmo ser admitido e tido em conta para a análise da questão de direito que se pretende ver resolvida.

35. A compensação consiste na extinção recíproca de duas obrigações (extinção que ocorre até ao limite da de menor valor), sendo que o credor de uma delas é simultaneamente o devedor da outra. Representa, assim, a realização de um encontro de contas.

36. Entre a Recorrida e a Recorrente havia uma relação comercial mútua de fornecedor-cliente, sendo a Recorrente cliente da Recorrida. Mas também fornecedora e no âmbito da relação comercial existente entre elas, ambas emitiam as suas facturas e muitas delas, eram compensadas entre si, nos termos do disposto no art. 847.º do Código Civil Português. Na eventualidade e quando o montante em divida pela outra parte era superior ao valor do seu crédito, procedia ao seu pagamento, normalmente por meio de transferência bancária, o que também ocorreu no caso dos autos conforme extracto junto.

37. Os pagamento se fectuados pela Ré, ora Recorrente, e as compensações operadas pelas partes eram sempre comunicadas e posteriormente introduzidas no sistema contabilístico, conforme se pode ver pelo extracto conjunto junto com a oposição como Doc. n.º 2 a 4.

38. Com efeito, o modo de extinção da obrigação da Recorrente, por via da compensação, foi à data, comunicada pela Recorrente à Recorrida, como era habitual (conforme doc, n.º 3 e 4 juntos com a oposição) e por esta confirmada quanto ao valor de € 51.676,70 – conforme documento cuja junção se requer e somente nesta sede uma vez que a Recorrente só na agora logrou encontrar tal comunicação, atenta a antiguidade da comunicação e dificuldade de obtenção dos meios por carência de meios informáticos.

39. No caso dos presentes autos foi a compensação declarada pela Recorrente, conforme resulta do junto com a contestação, documento de comunicação da compensação e a compensação posteriormente confirmada pela Recorrida., conforme documento que acompanha as presentes alegações. Assim, no momento em que a compensação foi comunicada e, confirmando-se que chegou ao poder do destinatário, tornou-se efectiva e, por conseguinte, o crédito da Recorrida extinto.

40. Assim, duvidas não há de que foi operada a compensação dos créditos entre a A. e Ré em 2013, pois que a compensação foi comunicada pela Ré à A., e por esta recebida e confirmada, e, por conseguinte, o crédito peticionado – na medida da condenação – foi extinto!

41. Contudo, independentemente dessa alegação – de inexistência de crédito da A. em virtude da compensação operada em 2013 – e junção de documentos quanto à existência de tal compensação, o Mmo. Juiz de primeira instância entendeu que, como formalmente não foi apresentado pedido reconvencional, proferiu sentença julgando integralmente improcedente a oposição apresentada. Decisão que foi confirmada pelo Tribunal da Relação.

42. Contudo, a compensação, no caso dos presentes autos tratando-se de compensação extrajudicial, pode ser invocada a titulo de excepção, não se aplicando a nova redação do art. 266.º n.º 2 al. c) do CPC.

43. Conforme PAULO PIMENTA assume “não estão cobertos pela previsão do art. 266.º 2. c) os casos em que a compensação já tenha sido operada extrajudicialmente em momento anterior, pois aí o crédito do autor já está extinto quando a acção é proposta, sendo então de invocar facto extintivo em sede de defesa.”

44. Assim, de acordo com Paulo Pimenta – autor citado na Sentença Proferida – nos casos como o dos autos, em que a compensação já operou extrajudicialmente em momento anterior, e uma vez que o crédito já estava extinto quando a acção foi proposta, o Réu deve inovar esse facto extintivo em sede de defesa, enquanto excepção peremptória extintiva do direito invocado pelo A.

45. LEBRE DE FREITAS, admite o caracter facultativo da reconvenção, referindo que “não é seguro que a lei estenda o ónus de reconvir aos casos em que a vontade de compensar já tenha sido declarada pelo réu, extraprocessualmente, visto que o efeito extintivo mútuo se produz, automaticamente com a receção, por uma parte, da declaração da outra de querer compensar crédito e débito (art. 848-1 CC). O novo preceito fala de pretensão de reconhecimento do crédito para obter a compensação, o que literalmente inculca a ideia de que ela ainda não foi obtida. Quando o tenha sido, estaremos perante uma objeção, como tal oficiosamente cognoscível pelo tribunal desde que os factos que a constituem hajam sido alegados pelas partes e não carecendo, por isso, de nova manifestação da vontade de compensar”.

46. No âmbito dos presentes autos não se invocou e requereu em sede de oposição injunção o reconhecimento de um crédito da Ré e a compensação do mesmo com o crédito peticionado pela A Pelo contrário, o que se invocou em sede de oposição à injunção apresentada foi que o crédito peticionado já se encontrava extinto, o qual havia sido “pago” por compensação, ou seja, foi invocada uma causa extintiva da obrigação da Ré, alegada a titulo de excepção.

47.Tratando-se de um procedimento que deu entrada como injunção, nem podia, naquele momento, ser deduzida reconvenção, de acordo com determinada jurisprudência, o que a Recorrente não fez.

48. A reconvenção visa o reconhecimento judicial de um crédito novo do Réu na esfera jurídica do A., o qual, no caso da compensação irá extinguir o direito de crédito do A. em relação ao Réu e no caso dos presentes autos o que se pretende é, precisamente, a improcedência do pedido formulado pelo A. porquanto o crédito por este peticionado já se encontra totalmente extinto uma vez que foi compensado há 6 anos.

49. Pois bem, ao contrário do que faz crer o Mmo. Juiz a quo, é admissível a invocação da compensação extrajudicial a titulo de excepção peremptória, como causa extintiva da obrigação peticionada, vide Ac. TRC de 26.02.2019, proc. 2128/18.1YIPRT (Relator: Carlos Moreira), TRC de 16.01.2018, proc. 12373/17.1YIPRT-A.C1, (Relatora: Maria João Areais) resultando claro que a mesma – sendo extrajudicial – deve ser feita por via da compensação, estabelecendo o Douto Acórdão que “o teor de tal norma [art. 266º nº. 2 al.c)] acaba por não encerrar a questão, uma vez que, em rigor, aí apenas se dispõe sobre os casos em que a reconvenção é admissível. Não versa sobre a possibilidade, ou não, de utilização de diferente meio processual para o obter idêntico efeito, no caso, meramente extintivo do autor (art. 576º, nº 3).

50. Impedindo a invocação da compensação por excepção num caso como o dos presentes autos é, de resto, lhe ver ser coartado um importante meio de defesa, a qual arrepia a finalidade do direito em si, ademais a entender-se que a compensação só pode ser invocada em reconvenção, é admitir que viria renascer contra a A. um crédito já extrajudicialmente extinto, o que seria absurdo por destruir um efeito substantivo já adquirido.

51. O Tribunal a quo limita-se a fazer uma aplicação meramente e exageradamente formalista e restritiva da lei, vetando a realização material do direito e impedindo a análise da extinção do crédito peticionado em momento anterior à acção, indo contra o próprio espírito da lei.

52. A solução sufragada no acórdão recorrida, dá prevalência ao formal e ao formalista, em detrimento do substantivo, do material, sendo certo que uma decisão que assenta num tal fundamentalismo formal em prejuízo do fundo ou do material, se pode ser legal, não é seguramente uma decisão justa!

53. É na esteira desta linha de raciocínio que vai a Jurisprudência mais recente, que, na verdade, começa a dar-se conta dos resultados perversos resultantes dos termos como o legislador de 2013 moldou a alínea c) do nº 2 do artº 266º do CPC, e decide atalhar no sentido de proteger a verdade material e a Justiça.

54. Resulta do Ac. TRC de 26.02.2019 que “A lei – art. 266º n.2 al. c) do CPC - não expressa que a compensação só pode ser feita valer em reconvenção, mas sim que esta é admissível quando se pretenda invocar a compensação - (…). Nem tal entendimento extremo se alcança como o mais conveniente para operar a justa composição do litígio de modo mais célere e com o menor dispêndio de meios. Sendo que, como ressuma das hodiernas alterações adjectivas, devendo constituir este fito a pedra angular de qualquer exegese legal. Não contribuindo para tal interpretações de índole e finalidade meramente formal e algo rebuscadas. Repete-se: a interpretação da lei não deve constituir, autisticamente, um fim em si mesmo, mas antes uma alavanca para se alcançar a justiça material (…).

55. Nos termos do disposto no artigo 729.º al. h) é fundamento de oposição à execução baseada em sentença a existência de “Contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos”. Assim, nos termos do mesmo Código de Processo Civil – mormente no seio da acção executiva e dos fundamentos de oposição à mesma fundada em sentença – é permitido ao executado invocar um contracrédito para obter a compensação, configurando tal defesa uma excepção peremptória extintiva do crédito do exequente.

56. Ora, não admitindo o Mmo.Juiz a quo a invocação da compensação nos termos em que foi formulado pelo Réu é contribuir para a eventual existência – escusada – de uma contenda executiva no âmbito da qual a compensação já poderá ser invocada a título de excepção. Não faz sentido que ao Réu seja vedado, por um motivo meramente formal – e não unanime