Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROC. N.º 3701/18.3T8VNG.P1.S1

6ª SECÇÃO (CÍVEL)

REL. 165

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ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

Boavista Futebol Clube, Futebol SAD, com sede na Rua ….., no …, instaurou, em 1 de Maio de 2018, processo especial de revitalização.

Em 25 de Junho de 2018, a Sr.ª Administradora Judicial Provisória, entretanto nomeada, apresentou, nos termos do disposto no artigo 17°- B, n.º 3, CIRE, a lista provisória de créditos (cfr. fIs. 183 a 193), a qual foi objecto de impugnação por parte dos credores Banco BPI, S.A„ Instituto da Segurança Social, I.P., AA, BB e CC (herdeiros de DD), EE, FF e GG, bem como por parte da devedora.

Em 25 de Setembro de 2018 foi proferida decisão sobre as impugnações apresentadas, nos termos que constam de fls. 866 a 870.

Na sequência da decisão referida no parágrafo anterior, a Sr.ª Administradora Judicial Provisória apresentou, em 27 de Setembro de 2018, a lista de credores reconhecidos (cfr. fls. 873 a 883).

A devedora, em 1 de Outubro de 2018, apresentou a versão final do plano de revitalização, e, em 15 de Outubro de 2018, apresentou nova versão de tal plano.

Os credores Antoniu's Assessoria Esportiva LTDA, e HH requereram a não homologação do plano de revitalização, em 31 de Outubro de 2018, tendo tal requerimento sido considerado extemporâneo.

Os credores II, JJ, LL, MM, NN, OO e PP requereram também a não homologação do plano de revitalização, com os fundamentos constantes do requerimento de 24 de Outubro de 2018, junto a fls. 1048 a 1076.

O mesmo sucedeu com os credores QQ, RR, SS, TT, UU, VV, XX, ZZ, AAA, BBB, CCC, DDD, EEE, FFF, GGG, HHH, III, JJJ, LLL e MMM, que requereram a não homologação do plano de revitalização, com os fundamentos constantes do requerimento de 26 de Outubro de 2018, junto a fls. 1085 a 1094.

Concluídas as negociações, foi o plano apresentado (nova versão) objecto de votação.

A Sr.a Administradora Judicial Provisória juntou o resultado da votação [com referência à lista de credores reconhecidos apresentada em 27 de Setembro de 2018, onde foram incluídos créditos no valor global de € 54.361.156,45], tendo-se apurado o seguinte:

1. Votaram credores que representam 91,14% dos créditos constantes da lista

de credores reconhecidos [€ 49,543.424,00];

2. O plano de revitalização recolheu o voto favorável de credores que representam 80,41% da totalidade dos votos emitidos e 73,18% da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto [€ 39.838.363,00];

3. Votaram contra o plano de revitalização credores que representam € 9.705.061,00 dos votos emitidos;

4. Os créditos subordinados representam 13,949% dos votos a favor [€ 7.691.193,00].

Foi, então, proferida decisão que homologou por sentença o plano de revitalização da devedora Boavista Futebol Clube, Futebol SAD.

Inconformados, apelaram os credores QQ, RR, SS, TT, UU, XX, ZZ, AAA, BBB, CCC, EEE, FFF, HHH, III, JJJ, LLL e MMM.

Também apelaram os credores II, JJ, Herdeira de NNN, LL, MM, NN, OO e PP.

A Relação …. revogou a sentença da 1ª instância e recusou a homologação do plano de revitalização.

A Requerente Boavista Futebol Clube, Futebol SAD apresentou recurso de revista.

Concluiu as alegações de recurso do seguinte modo

1 - Foi o Recorrente notificado do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação …. nos termos do qual foi determinado que “(…) revoga-se a decisão recorrida, recusando-se a homologação do plano de revitalização (…)”.

2 - Ora, não pode o Recorrente conformar-se com tal decisão assente, num único argumento, a alegada violação do princípio da igualdade de credores.

3 – Sendo que, in casu, observam-se os requisitos para ser admitida a revista nos termos do disposto no artigo 14.º, n.º 1 do CIRE.

4 – Pois que, sobre a mesma questão fundamental de direito e no domínio da mesma legislação – artigo 194.º do CIRE – o douto acórdão recorrido está em oposição com o acórdão proferido por este Supremo Tribunal de Justiça em 25 de março de 2014 no âmbito do processo n.º 6148/12.1TBBRG.G1.S1 (cf. texto integral que se junta a estas alegações).

5 - Sendo que, a resposta do acórdão recorrido é em sentido afirmativo, enquanto o acórdão fundamento responde negativamente à questão colocada.

Sem prescindir, e caso assim não se entenda,

6 - Certo é que a decisão proferida pelo Tribunal a quo fundou-se, exclusivamente, numa interpretação restritiva do princípio consagrado no artigo 194.º do CIRE.

7 - A qual não encontra respaldo na nossa doutrina – nem jurisprudência – porquanto não se coaduna com o novo paradigma do CIRE, o qual tem como desiderato principal a recuperação e revitalização da empresa.

8 – Na verdade, a Justiça é mais do que a simples aplicação cega das normas, e deve encontrar na interpretação das mesmas a adequação e formatação à verdade material e às exatas circunstâncias do caso.

9 - Desta forma, entende o Recorrente que a decisão proferida padece de erro grave na apreciação do direito aplicável, preenchendo assim o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 672.º, n.º 1, a) do Código de Processo Civil. Isto posto,

10 - Veio o Tribunal a quo a revogar a sentença homologatória do Plano de Revitalização da Recorrente, alegando que se verifica a violação do princípio da igualdade dos credores o que configura violação não negligenciável das regras atinentes ao conteúdo do plano.

11 - Ora, não pode o Recorrente – e a maioria dos seus credores – acompanhar tal entendimento.

Senão vejamos,

12 - Os credores, aqui recorridos, representam apenas uma minoria da totalidade dos créditos da Recorrente, sendo os mesmos que, outrora, inviabilizaram o Procedimento SIREVE.

13 – Contudo, e caso não se verifique a homologação do Processo Especial de Revitalização da Recorrente, os credores recorridos ficarão, objetivamente, numa situação claramente desfavorável, pois que, a Recorrente não poderia obter as necessárias certidões das autoridades públicas para inscrever a sua equipa nas competições profissionais, logo, cessaria de imediato a sua atividade, tornando-se insolvente no muito curto prazo.

14 - Caso a Recorrente se visse impedida de participar nas competições – por impossibilidade de obtenção das certidões legalmente exigidas – o seu património seria residual, e as receitas desapareceriam, com prejuízo enorme para todos.

15 – Temos que concluir que a satisfação dos credores da Recorrente depende, sine qua non, da manutenção da atividade da Recorrente, que por sua vez depende da sua participação nas competições profissionais, que por sua vez depende da homologação do PER.

16 – Ademais, muitos ex-trabalhadores da Recorrente votaram a favor do PER, mostrando estar cientes desta realidade transversal a todas as Sociedade Anónimas Desportivas.

17 - Importará igualmente realçar o facto de, para os credores recorridos estar previsto o pagamento integral do capital reclamado e reconhecido, o que não se verifica para os restantes credores privados.

18 - Com efeito, veio o Tribunal a quo a alegar que “(…) o plano de revitalização é omisso quanto ao fundamento da discriminação negativa (…)”.

19 - Ora, não podemos acompanhar tal entendimento, pois que conforme resulta do douto acórdão fundamento, “(…) Esse direito de crédito pode sofrer afrouxamento ou restrição como decorre do texto constitucional que contempla, a par do princípio da igualdade, o princípio da proporcionalidade e da proibição do arbítrio coenvolvidos na legalidade do exercício de direitos e deveres, como é apanágio do estado de Direito baseado na dignidade da pessoa humana – art. 1º da Lei Fundamental (…)”.

20 – Na verdade, “(…) pese embora os créditos laborais e da Fazenda Nacional e da Segurança Social gozarem de privilégios nos termos da lei (…)” certo é que “(…) os tributos e as contribuições realizam públicos, que se situam num patamar diferente, supra individual, sem menosprezo pela dignidade do preço do trabalho (…)”.

21 - Concluindo que “(…) O art. 194º, nº1, do CIRE consagra de forma mitigada a igualdade dos credores da empresa em estado de insolvência do ponto em que, implicitamente, ressalva exceções assentes em “diferenciações justificadas por razões objetivas”. O princípio da igualdade não implica um tratamento absolutamente igual, antes impõe que situações diferentes sejam tratadas de modo diferente (…)”.

22 - A diferenciação justifica-se, desde logo, pela distinta origem dos créditos da Segurança Social e da Autoridade Tributária, e do interesse público e constitucional a eles subjacente, além dos pressupostos imperativos e inderrogáveis que têm que ser cumpridos para a aceitação.

23 - São razões objetivas que radicam também no próprio regime legal de pagamento de dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária que impõem taxativamente os requisitos de admissibilidade do pagamento em prestações (vide artigo 190.º do CRCSPSS e 196.º do CPPT).

24 - O que está expressamente previsto nos mapas e critérios económico- -financeiros constantes do próprio plano, votado pela maioria dos credores

25 - Ademais, está previsto no plano que, caso haja condições para tal, em qualquer momento pode ser efetuado o pagamento antecipado dos créditos, designadamente, os créditos dos credores recorridos, contudo tal está dependente da subsistência do PER, pois que, só assim será possível atrair investidores na Recorrente.

26 - Atento o supra exposto, o plano de recuperação da Recorrente não viola o princípio da igualdade de credores e corresponde ao entendimento e interpretação axiológica e teleológica da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, sufragadas, além do acórdão-fundamento, cuja cópia se junta.

27 - Sendo que, decidindo em sentido contrário, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 194.º do CIRE.

Os recorridos, nas respectivas respostas, defendem a inadmissibilidade da revista por inexistência de oposição de julgados e, para o caso de assim não ser entendido, propõem a improcedência da revista.

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No exame preliminar, o relator determinou o cumprimento do artigo 655º do CPC, por se afigurar não ser possível conhecer do objecto da revista.

A recorrente apresentou articulado em que mantém o entendimento de que o acórdão recorrido está em oposição com o acórdão fundamento, havendo por isso lugar à revista.

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II. FUNDAMENTAÇÃO

Vêm provados os seguintes factos:

1. O presente processo especial de revitalização deu entrada em juízo a 1 de Maio de 2018.

2. A 22 de Maio de 2018 foi proferido despacho que nomeou administrador judicial provisório.

3. A lista de credores reconhecidos inclui créditos no montante global de €

54.361.156,45, onde se inclui o crédito de OOO, no valor de € 472.606,00, de natureza comum.

4. A versão final do plano de revitalização consta de fIs. 969 e seguintes, dando-se aqui por reproduzido o respectivo teor.

5. OOO intentou, a 4 de Junho de 2010, processo especial de insolvência contra a devedora "Boavista Futebol Clube, Futebol SAD", com o número 460/10…., deste Juízo de Comércio – J...

6. Na pendência de tal processo, a devedora recorreu ao procedimento SIREVE, o que determinou a sua suspensão.

7. A 2 de Julho de 2015 foi proferida sentença que supriu a aprovação dos credores oponentes e homologou o plano de pagamentos apresentado, a qual foi objecto de recurso para o Tribunal da Relação …, o qual, a 26 de Janeiro de 2017, proferiu Acórdão que revogou tal sentença, considerando nula a homologação do acordo e negando o pedido de suprimento da aprovação dos credores oponentes e a homologação do plano de pagamentos.

8. Foram interpostos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça, onde, na data referida no ponto 5., não tinha ainda sido proferida decisão final.

9. O Supremo Tribunal de Justiça, por decisão de 19 de Setembro de 2018, não

admitiu o recurso de revista e o processo foi remetido à primeira instância a 12 de

Outubro de 2018.

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O DIREITO

Inadmissibilidade da revista

A admissibilidade da presente revista tem de ser apreciada à luz do específico regime recursório do artigo 14º, n.º 1, do CIRE, onde se estatui:

No processo de insolvência, e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por tribunal da relação, salvo se o recorrente demonstrar que o acórdão de que pretende recorrer está em oposição com outro, proferido por alguma das relações, ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito e não houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 686.º e 687.º do Código de Processo Civil, jurisprudência com ele conforme.

Embora o preceito transcrito se refira ao processo de insolvência, tem sido unanimemente aceite por esta Secção do Supremo

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que se aplica igualmente aos processos de revitalização.

Assim, independentemente de haver ou não dupla conformidade das decisões da 1ª instância e da Relação, só é admissível recurso de revista se, verificados todos os demais requisitos gerais de recorribilidade (que, no caso, são indiscutíveis), o acórdão recorrido estiver em oposição com outro, também proferido por alguma das Relações ou pelo Supremo, que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito, no domínio da mesma legislação, sem que haja jurisprudência uniformizada pelo Supremo sobre essa mesma questão.

Refere, então, a recorrente que o acórdão recorrido está em oposição com o acórdão do STJ de 25.03.2014, proferido no processo n.º 6148/12.1TBBRG.G1.S1 sobre a interpretação e aplicação do disposto no artigo 194º do CIRE.

Vejamos, antes de mais, os termos em que o acórdão recorrido fundamentou a recusa de homologação do plano, para depois procedermos à obrigatória confrontação com o decidido no acórdão-fundamento, de modo a perceber-se se existe, ou não, a alegada contradição de julgados quanto à mesma questão fundamental de direito.

a) O Acórdão recorrido

Eis o que consta do plano de revitalização destes autos:

“Providências com incidência no passivo

4.2.1. Trabalhadores

1. Os créditos, no valor de € 6.126.140,19, sendo € 5.132.466,36 de capital e o remanescente de Juros (valor a actualizar) de natureza privilegiada (art. 333.° CT), a requerente propõe:

> O pagamento de 100% do valor do capital em dívida, em 120 prestações mensais e sucessivas, sendo que:

• 60% do valor do capital em divida será distribuído pelas primeiras 119 prestações mensais constantes, vencendo-se a primeira prestação no mês imediatamente subsequente ao fim do período de carência (infra referido) e as restantes no mesmo dia dos meses subsequentes;

• 40% do valor do capital em dívida referente ao remanescente, numa única prestação, com vencimento no mesmo dia do mês imediatamente subsequente às prestações anteriores;

> Perdão de juros vencidos e vincendos;

Vigorará um período de carência de capital de 30 meses após o trânsito em julgado da sentença homologatória do presente Plano de Recuperação, sendo que só após o decurso de tal período de carência se iniciará o pagamento prestacional aqui previsto.

2. No que concerne ao valor de € 116.123,86, referente a remunerações salariais (com carácter subordinado) propõe-se o pagamento nos termos acima descritos, atendendo à sua natureza laboral.

4.2.2. Estado e Outros Entes Públicos

4.2.2.1. Autoridade Tributária (A/T) / Fazenda Nacional

1. Os créditos comuns do Estado —Autoridade Tributáriu /Fazenda Nacional consolidados à data do despacho de nomeação da AJP, no valor de € 17.475.810,30, e ainda os que vierem a resultar de acções inspectivas em curso, ou de outras que tenham por objecto períodos anteriores ao despacho de nomeação da AJP, e seus apensos e/ou ampliações, a devedora propõe:

a) Pagamento no número máximo de prestações iguais e sucessivas legalmente previstas nos termos do art. 196 do Código do Procedimento e de Processo Tributário (CPPT);

b) A primeira prestação vence-se no mês seguinte ao terminus do prazo previsto n.° 5 do art. ° 17. °-D ou n." 5 do art. 222. ° do CIRE, não podendo nenhuma delas ser inferior a 10 unidades de conta;

c) Pagamento de coimas e custas com eventuais reduções legalmente previstas;

d) Proposta de redução máxima de juros de mora vencidos e vincendos nos termos do

Decreto-Lei n.° 73/99 de 16 de março, face à renúncia dos demais credores;

4.2.2.2. Créditos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, LP.

No que concerne aos créditos comuns e privilegiados - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, consolidados à data do despacho de nomeação da AJP, (al. a) do n.º 4 do art. 47.º do CIRE), no valor indicativo de € 6.908.843,59, e ainda outros que venham a decorrer de factos ou impostos anteriores ao despacho de nomeação da AJP, serão liquidados em 150 prestações mensais, iguais e progressivas de acordo com o quadro infra, sendo a diferença de valor das prestações progressivas será distribuído equitativamente no valor das prestações sem progressividade.

1.1. Pagamento da totalidade do capital em divida e de 20% dos juros vencidos, bem como dos juros por contribuições fora de prazo, em 150 prestações mensais e progressivas, de acordo com o quadro infra:

1.ª a 12.ª prestação: 25% do VPR;

13.ª a 24.ª prestação: 50% do VPR;

25.ª a 36.ª prestação: 75% do VPR;

37.ª a 150.ª prestação: 100%do VPR.

VP = Valor em dívida/ n.º total de prestações;

VPR = Valor em dívida - Valor já pago) / n.º de meses remanescentes

1.2. Inexigibilidade de 80% dos juros vencidos

1.3. Juros vincendos à taxa de 4%.

1.4. A primeira prestação do plano prestacional para a regularização das dividas à segurança social vencer-se-á no mês seguinte ao do trânsito em julgado da sentença de homologação do plano de revitalização.

1.5. Manutenção das garantias constituídas e dispensa de garantias adicionais nos termos do art. 199.º, n.º13 do CPPT.

1.6. Pagamento integral dos valores referentes a custus processuais, devidas no âmbito de acções executivas, que se encontrem suspensas, junto da secção de processos executivos, no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado do plano de revitalização.

1.7. Manutenção da suspensão das acções executivas pendentes para a cobrança de dividas à segurança social após aprovação e homologação do plano de revitalização até integral cumprimento do plano de pagamentos autorizado pelo presente despacho.

4.2.3. Associações de Utilidade Pública Do Ordenamento Português

Os créditos reconhecidos a associações de utilidade pública, atendendo à natureza da sua natureza serão pagos nos seguintes termos:

> O pagamento de 100% do valor do capital em dívida, em 120 prestações mensais e

sucessivas, sendo:

• 60% do valor do capital em divida será distribuído pelas primeiras 119 prestações mensais constantes, vencendo-se a primeira prestação no mês imediatamente subsequente ao fim do período de carência (infra referido) e as restantes no mesmo dia dos meses subsequentes;

• 40% do valor do capital em divida referente ao remanescente, numa única prestação, com vencimento no mesmo dia do mês imediatamente subsequente às prestações anteriores;

> Perdão de juros vencidos e vincendos;

Vigorará um período de carência de capital de 30 meses após o trânsito em julgado da sentença homologatória do presente Plano de Recuperação, sendo que só após o decurso de tal período de carência se iniciará o pagamento prestacional aqui previsto.

4.2.4. Instituições Bancárias e Financeiras