Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 2395/11.1TBFAF.G2.S1

Revista – Tribunal recorrido: Relação …….., …… Secção Cível

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. AA e cônjuge mulher BB (falecida no decurso da ação, com habilitação, como sucessores, do co-Autor, de CC e de DD) intentaram acção declarativa, com processo sumário (que seguiu termos sob a forma de processo ordinário, por determinação resultante de despacho proferido em 26/4/2012), contra EE e cônjuge marido FF, pedindo: “a) se reconheça o direito de propriedade dos autores sobre o prédio rústico descrito no artigo 1.º da petição inicial; b) se reconheça que as parcelas de terreno identificadas nos artigos 24.º, 27.º, 28.º, 30.º, 31.º e 33.º da petição inicial fazem parte integrante do prédio identificado no artigo 1.º; c) se condene os réus: i) a reconhecer aqueles direitos; ii) a desocupar as parcelas de terreno identificadas nos artigos 31.º e 33.º da petição inicial, repondo-as no estado em que se encontravam, designadamente destruindo o passeio e retirando a casota do cão bem como todos e quaisquer objetos nelas colocados de modo a deixá-las livres e desimpedidas, no prazo máximo de trinta dias após o trânsito em julgado da ação; iii) a tapar a abertura a que se alude no artigo 27.º da petição inicial, que fizeram na parede nascente do anexo, bem como a destruir a cornija que executaram e que propende sobre o prédio dos réus, ocupando o espaço aéreo correspondente, repondo a parede no estado em que se encontrava antes das obras, tudo no prazo máximo de trinta dias após o trânsito em julgado da ação; iv) a abster-se da prática de quaisquer atos que perturbem ou impeçam o acesso e circulação dos autores ao seu identificado prédio; v) a abster-se de aceder, passar ou circular no prédio dos autores a partir da Rua …….. e para a Rua …….; vi) a pagar aos autores a quantia de € 2500,00 a título de danos sofridos, acrescida de juros à taxa legal desde a citação até efetivo e integral pagamento”. Alegaram, em síntese, que são proprietários do prédio que identificam, denominado “…….. da Casa”, por o ter o autor adquirido por escritura pública em comum com o seu pai e, posteriormente, adquirido por permuta com seus pais a parte destes, imóvel que igualmente invocam ter adquirido por usucapião, o qual confronta com um prédio pertencente aos réus, nos termos da linha divisória que descrevem, a qual sustentam ter sempre sido respeitada pelos antepossuidores do prédio dos réus. Acrescentam que, em 2010, os réus executaram obras no anexo do respetivo prédio, tendo alteado a parede nascente daquele e aberto uma janela que deita diretamente para o prédio dos autores, sem deixar a distância de metro e meio; tendo construído uma cornija que propende sobre o prédio dos autores, ocupando o respetivo espaço aéreo; tendo colocado um tubo de condução de água num muro de suporte de terras pertencente aos autores; tendo ocupado a parcela de terreno descrita no artigo 31.º da petição inicial e da qual alteraram o pavimento; tendo ocupado a parcela de terreno descrita no artigo 33.º da petição inicial, nela colocando uma casota de cão, depositando lenha e objetos diversos, estacionando veículos, assim estorvando e impedindo os autores de aceder ao seu prédio com veículos automóveis e tratores; tendo passado a circular a pé e com veículos pelo acesso construído pelos autores no seu prédio e que o liga à Rua do …… . Mais sustentam que a ocupação descrita é contrária à respetiva vontade, causando-lhes os danos morais que descrevem.

Os Réus apresentaram Contestação, alegando terem os pais e antecessores da ré, há cerca de 25 anos, procedido a obras de ampliação lateral da casa e aumento do pátio com escadas, bem como, há cerca de 20 anos, cedido terreno à Câmara Municipal ……. para construção da estrada camarária atualmente denominada Rua……..; acrescentam que, há cerca de 5 anos, procederam a obras de remodelação na cozinha que fica separada da casa, abriram uma janela na fachada nascente e construíram uma cornija na referida fachada, bem como construíram um muro em betão de suporte de terras de uma das leiras que sobrou do terreno cortado para a dita estrada camarária; sustentam que, habitando a casa há cerca de 10 anos, cultivam os terrenos e tratam do jardim e da horta; sustentam que, na frente da casa de habitação, existe um terreiro por onde sempre existiu uma servidão de passagem a favor, não só do prédio dos autores, como de outros prédios rústicos, que o autor marido pretendeu empedrar, propondo aos réus custear estes metade do valor de tais obras, o que estes aceitaram, tendo a pavimentação sido feita até ao limite nascente do prédio dos réus; afirmam sempre terem sido os réus e seus antecessores quem usou e fruiu o prédio e o terreiro, invocando a prática de atos de posse sobre o prédio por via dos quais igualmente invocaram a sua aquisição por usucapião, acrescentando que o “…….. da Casa” nunca foi cultivado pelos autores, que não vivem no local; mais impugnam as confrontações e a linha divisória dos prédios apresentadas pelos autores, pugnando no sentido da improcedência da ação.

Deduziram ainda Reconvenção, pedindo o reconhecimento da propriedade do prédio que identificam, com as características e delimitação que indicam, bem como a condenação dos autores a tal reconhecerem e a absterem-se da prática de atos que perturbem o exercício do seu direito. Mais pugnaram pela improcedência da acção.

Notificados da Contestação, os Autores apresentaram Resposta, na qual, além de concluírem como na petição inicial, se pronunciam quanto ao pedido reconvencional, defendendo-se por impugnação e pugnando pela improcedência do pedido formulado.

Os Réus apresentaram Tréplica e Articulado Superveniente.

Foi fixado o valor da causa em € 30.250 (despacho de 26/4/2012).

2. Foi admitida a Reconvenção deduzida pelos Réus e proferido despacho saneador, no qual foi enunciada a matéria de facto assente e fixada a base instrutória (despachos proferidos em 4/2/2013 pelo …… Juízo do Tribunal Judicial……).

3. Realizada a audiência de discussão e julgamento em várias sessões, sendo a última em 3/6/2015, foi proferida sentença pelo Juiz …. da Secção Cível da Instância Local …….. (Tribunal Judicial da Comarca…….) em 3/7/2015, da qual foi interposto recurso de apelação pelos Autores. Por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação …… (TR….), em 28/9/2017 e constante de fls. 585 e ss, foi decidido “anular a decisão recorrida, determinando a ampliação dos temas de prova; a realização das diligências probatórias e a oportuna repetição do julgamento para suprimento das omissões e insuficiências (…) notadas”, acrescentando-se que a “repetição não abrangerá a parte não viciada, sem prejuízo das alterações que se revelem necessárias para evitar contradições na decisão a proferir”.

4. Tramitada a instância para efeitos probatórios (fls. 647 e ss), e realizada nova audiência de discussão e julgamento em sessões de 26/10, 23/11 e 7/12/2018, foi proferida sentença em 28/1/2019 pelo Juízo Local Cível…… (Tribunal Judicial da Comarca ……..), que concluiu com o seguinte dispositivo: “julgar a acção declarativa de condenação, sob a forma sumária, que AA e BB intentaram contra EE e FF parcialmente improcedente e o pedido reconvencional procedente por provado e, em consequência, decido: a) reconhecer a propriedade dos AA. sobre o prédio identificado em 1) dos factos provados; b) condenar todos os RR. a reconhecerem o direito de propriedade referido em a) e absterem-se de praticar quaisquer actos que impeçam ou limitem o gozo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição ou disposição por parte dos AA. sobre aquele prédio; c) reconhecer o direito de propriedade dos RR. sobre o prédio identificado em 7), com a extensão identificada em 40), conforme planta topográfica de fls. 666; d) condenar os AA. a reconhecerem o direito de propriedade referido em c) e absterem-se de praticar quaisquer actos que impeçam ou limitem o gozo pleno e exclusivo dos direitos dos RR. relativamente ao prédio; e) absolver os RR. do demais peticionado pelos AA.”

5. Inconformados, os Autores interpuseram recurso de apelação para o TR…., visando a revogação da sentença e respectiva substituição por decisão que reconhecesse o direito de propriedade dos apelantes sobre o prédio identificado no ponto 1 da factualidade assente, bem como que dele fazerem parte integrante as parcelas de terreno, identificadas em 8, 11, 16, 17 e 18, condenando-se os Réus a reconhecer tal direito e a abster-se da prática de quaisquer actos que perturbassem o seu exercício. Foram identificadas as seguintes questões para resolução: “A) Impugnação da decisão sobre a matéria de facto; B) Direito de propriedade sobre as parcelas de terreno em litígio e respetivas consequências.”

Em acórdão proferido em 30/1/2020, o TR…. julgou procedente a apelação e decidiu:

“a) na parcial procedência da ação:

i) declarar que as parcelas de terreno a que aludem os pontos 15 a 18 da matéria de facto provada integram o prédio rústico identificado no ponto 1 de tal matéria de facto;

ii) condenar os réus a restituir aos autores as parcelas referidas em i), livres e desimpedidas, no estado em que se encontravam antes de as terem ocupado, devendo: destruir o passeio a que alude o ponto 16, retirar a casota e quaisquer objetos colocados na parcela a que alude o ponto 17, tapar a janela a que alude o ponto 8 e retirar a cornija a que alude o ponto 9;

iii) condenar os réus a abster-se de fazer uso do prédio dos autores;

b) na parcial procedência da reconvenção:

i) reconhecer o direito de propriedade dos réus/reconvintes sobre o prédio identificado no ponto 7 da matéria de facto provada;

ii) absolver os autores/reconvindos do demais peticionado;

c) revogar parcialmente, em conformidade, a decisão recorrida, mantendo-a no mais.”

5. Revelando que não se resignavam ao veredicto da 2.ª instância, vieram os Réus EE e cônjuge marido interpor recurso de revista para o STJ, visando contestar a procedência da acção de acordo com o pedido constante da petição inicial e confirmar a sentença proferida na 1.ª instância ou remeter os autos à 1.ª instância para resolver as contradições alegadas no que toca ao acórdão recorrido e proferir nova sentença. Finalizaram a sua peça com as seguintes Conclusões:

“A – A questão nuclear dos presentes autos era a definição dos limites físicos do prédio urbano dos Recorrentes e a respectiva fruição ao longo do tempo, tendo esses limites e essa fruição sido adequamente percepcionados em 1ª instância e correctamente reflectidas na respectiva sentença.

B – Para isso contribuiu a prova produzida em 1ª instância, que permitiu ao Tribunal uma compreensão exacta e rigorosa da situação verificada no terreno, tendo sido muito relevantes as inspecções judiciais.

C – No Acórdão recorrido, o Tribunal da Relação, ignorando em absoluto a realidade do terreno, optou por fazer assentar o seu raciocínio na análise e interpretação de uma decisão proferida num processo anterior cujo objecto não era, sem mais, transponível para estes autos.

D – Concretamente, a decisão anterior apreciou a questão de uma servidão existente sobre um quinteiro, tendo cuidado de definir os limites físicos desse quinteiro.

E – No Acórdão recorrido, o Tribunal da Relação desenvolveu um raciocínio de natureza presuntiva, sem perceber que o anteriormente decidido acerca dos limites físicos do quinteiro não permitia definir os limites físicos do prédio urbano dos Recorrentes, desde logo porque tal quinteiro é apenas uma parte (e uma parte interior) do prédio dos Recorrentes.

F – Daí resultou a afirmação de um quadro factual que, além de não ter correspondência com a realidade das coisas – tal como o Tribunal da Relação poderia ter constatado se decidisse realizar uma inspecção judicial, em vez de fazer considerações especulativas e abstractas –, é totalmente inverosímil e absurdo.

G – Basta dizer que as consequências práticas do Acórdão recorrido são as de transformar o prédio urbano dos Recorrentes, que sempre teve acesso à via pública, num prédio encravado.

H – Com o absurdo de, a cumprir-se o definido no Acórdão recorrido, os Recorrentes, mal ponham o pé fora da sua casa de habitação, logo estarem a pisar terreno que, diz o acórdão recorrido, é dos Recorridos.

I – E isto é tão mais absurdo quanto, ao longo de décadas, tantos os Recorrentes como os seus antecessores, sempre terem saído da casa de habitação directamente para a via pública, pisando somente terreno a si pertencente.

J – O Supremo Tribunal de Justiça pode e deve sindicar o modo como o Tribunal da Relação, partindo de uma decisão anterior, que versava sobre outro objecto, estabeleceu presunções sobre a questão objecto destes autos, em especial a dos limites físicos do prédio urbano dos Recorrentes.

K – O douto acórdão recorrido viola manifestamente o art. 662º do CPCivil.

L – Este Tribunal de recurso tem poderes para analisar o uso feito dos poderes conferidos ao Tribunal da Relação, nos termos do disposto no art. 682º do CPCivil.

M – O douto acórdão recorrido conseguiu colocar, a Casa de Habitação dos Recorrentes, como

um prédio urbano encravado

.

N – Ao decidir como decidiu esquecendo, completamente, que os presentes autos teve duas inspecções ao local, no curso da audiência de julgamento,

O – E, que a alteração das respostas à matéria de facto só é admissível quando haja um meio de prova plena, resultante de documentos, confissão ou acordo das partes ou havendo prova irrefutável em sentido diverso e que não possa ser afastada pela prova produzida em audiência de julgamento.

P – Mantém-se em vigor os princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, princípios estes que este Acordão sob recurso não respeitou.

Q – Na ponderação da decisão da matéria de facto o julgador no Tribunal da Relação tem que reflectir, na decisão [d]a sua própria convicção, na plena aplicação e uso do princípio de livre apreciação da prova, nos mesmos termos que faz o juiz da primeira instância. – Acordão proferido no Proc. 1022/11.1TVLSB.21.S1 – 1ª Secção do STJ.

R – Tal ponderação é completamente omissa no Acordão recorrido, devendo este Tribunal revogar o douto acórdão sob recurso.

S – Podendo o Tribunal intervir em matéria de facto, quando a factualidade selecionada for insuficiente para decidir uma questão de direito e,

Haja errada utilização dos meios de prova que o tribunal dispôs para apreciar a questão de facto, o que não é o caso sub judice.

T – Aponta-se na presente alegação os manifestos erros de localização dos prédios, quer no Acórdão proferido na caracterização da servidão que onerava o eido/quinteiro e só nessa parte, e que tal matéria estava delimitada a essa questão e que o Acórdão sob recurso foi transpor para este,

U – Acabando por inquinar o Acórdão recorrido pois, dá como provado que a servidão termina no portão Nascente do eido/quinteiro quando, na realidade continuava o seu curso, atravessando a frente/Norte da casa de habitação dos Recorrentes, antes em terra batida e agora calcetada, local onde os Recorrentes depositavam lenhas e outros utensílios e estacionavam automóveis,

V – O douto acórdão deslocaliza as Leiras do Alpendre, as Leiras de Trás da Casa, no item 26., dos factos provados, em contradição com os itens 23., e 24., que coloca as Leiras do Alpendre a Norte e no item 26. a Sul.

X – Depois um e outro acórdão colocam a casa de habitação dos Recorrentes, com o quinteiro e as Leiras …. da Casa, que situa e bem, entre os prédios – urbano dos Recorridos a Poente e o ……. da Casa a Nascente.

Z- Não conseguindo localizar todo o tracto de terreno calcetado, nem se consegue divisar e localizar a parte restante que sobrou das Leiras …“atirando-o” para o Nascente – item 26., é a confusão completa – desculpem-me a expressão.

AA – Pois, se o terreno sobrante se localiza a sul são, exactamente, os ditos canteiros e tracto de terreno calcetado, cujas leiras se estendiam de Norte para Sul, confrontando a Norte com o antigo Caminho Público e agora Rua de Fundo de Vila.

BB – Que terminavam na esquina Norte/Poente do portão de acesso ao eido/quinteiro confrontado a Sul com o caminho de servidão antigo e tracto de terreno onde depositavam as lenhas e estacionavam os carros.

CC – O acórdão sob recurso deslocaliza e contradiz-se na localização dos prédios e tracto de terreno calcetado e acabando por não saber localizar, nem o tracto de terreno calcetado (em causa), nem o tracto de terreno onde estacionavam os carros, nem o tracto de terreno onde depositavam as lenhas.

DD – O Tribunal da Relação não conhece o local, ao contrário do Tribunal da primeira instância que este lá por duas vezes.

EE – Não é possível formar a convicção do julgador sem conhecimento do local.

FF – Perante estas contradições, deslocalização dos prédios urbanos e rústicos, o Tribunal da Relação conseguiu com a Decisão constante do Acórdão sobre recurso encravar o prédio urbano dos Recorrentes, que ficou sem quaisquer servidão de acesso à Rua de Fundo de Vila (antigo caminho público), à casa, ao eido/quinteiro, as Leiras de Trás da Casa, ao espigueiro.

GG – Pois o Acordão em recurso é muito claro, ou seja:

“iii) condenar os réus a abster-se de fazer uso do prédio dos autores”

HH – Descendo as escadas do primeiro anda da casa dos Recorrentes, mal termine a última escada – entra-se no prédio dos Recorridos (abster-se de fazer uso do prédio dos autores).

Do rés do chão onde existe uma porta de entrada da garagem e transposto o terreno que se encontra por baixo da varanda do primeiro andar, entra-se no prédio dos Recorridos (abster-se de fazer uso do prédio dos autores).

Das Leiras ….da Casa acedem à porta da garagem e logo de seguida entra-se no prédio dos Recorridos (abster-se de fazer uso do prédio dos autores).

Saindo do eido/quinteiro pelo dito portão, entra-se no prédio dos Recorridos (abster-se de fazer uso do prédio dos autores).

II – Não se constituindo qualquer servidão, devendo assim lançar mão de constituição de servidão a favor de todos os seus prédios, o que não se aceita de modo algum.

JJ – Ficando os prédios dos Recorrentes totalmente encravados, pelo Norte, Sul que não há acesso nem possibilidade de o fazer dada a ausência de terreno, Nascente e Poente, ao arrepio do disposto no Código Civil – art. 1552º, que proíbe o encrave de prédios urbanos ou rústicos.

KK – Este Supremo tem poderes não só pelo simples facto deste acórdão em recurso, tornar os prédios da Recorrente encravados, mas também por não haver ponderação da decisão da matéria de facto pois o julgador, no Tribunal da Relação, tem que reflectir, na decisão,

a sua própria convicção

, na plena aplicação e uso do princípio de livre apreciação da prova,

nos mesmos termos que faz o juiz da primeira instância

.

LL – Não tendo sido mantidos os princípios de imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, no seu conjunto, quer a prova resultante das inspecções ao local, quer da prova testemunhal, quer da prova documental.

MM – Pelo que este Supremo Tribunal pode e deve apreciar os poderes da Relação e face ao aqui alegado, revogar ou douto Acórdão sob recurso, confirmando a sentença proferida pela primeira instância.”

6. Os Recorridos apresentaram contra-alegações, pugnando pela improcedência da revista e confirmação do acórdão recorrido, assim rematando de forma conclusiva, no que é relevante:

“(…)

5º- Os Réus/Recorrentes insurgem-se quanto à forma como foi reapreciada a matéria de facto pelo Tribunal da Relação……….. e, consequentemente, discordam com a alteração produzida na mesma.

6º- Os réus/Recorrentes consideram ter havido errada utilização dos meios de prova por parte do Tribunal da Relação e dão especial realce ao facto de o Tribunal não conhecer o local para daí retirarem a conclusão de que não foi possível ao Tribunal formar a convicção.

7º- É sabido que o Supremo Tribunal é um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias. (cfr nº 1 do artigo 674º do Código de Processo Civil).

8º- É às instâncias e, designadamente à Relação, que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo o Supremo Tribunal, em regra, alterar a matéria de facto por elas fixada.

9º- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto do recurso de Revista, a não ser nas duas hipóteses previstas no nº 3 do artigo 674º do Código de Processo Civil.

10º- No caso, os Recorrentes reprovam a decisão da matéria de facto feita pelo Tribunal da Relação. Porém, não invocam a violação por parte do Tribunal da Relação de ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

11º- Os Recorrentes limitam-se a censurar a decisão do Tribunal da Relação por este ter apreciado as provas segundo a sua livre apreciação, tal como lhe é permitido.

12º- Ora, tal censura não é sindicável por esta via de recurso.

13º- Não tendo o Tribunal da Relação………… desrespeitado as normas que regulam a força probatória dos diversos meios de prova admitidos no sistema jurídico, não merece censura.

14º- A pretexto duma outra, muito diversa e convocada questão – a do alegado mas não verificado encrave – não podem os Recorrentes, desvirtuar todas as provas produzidas e atendíveis, sejam elas documentais, periciais, testemunhais, por confissão e por inspeção judicial, para tentar, em último recurso ver confirmada a sentença proferida em primeira instância.

15º- Não basta que não se concorde com a decisão dada pelo Tribunal da Relação, antes se exige da parte dos Recorrentes a demonstração da existência de incongruências na apreciação do valor probatório dos meios de prova que efetivamente, no caso, foram produzidos.

16º- Lendo e relendo o douto acórdão recorrido, verifica-se, salvo o devido respeito por opinião diversa, que o Tribunal da Relação……….., decidiu-se pela alteração da matéria de facto sem que tenha havido ofensa de uma disposição expressa de Lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou haja violação de norma legal que fixe a força probatória de determinado meio de prova.

17º- Para além disso, o acórdão recorrido apreciou e fundamentou devidamente a alteração efetuada à matéria de facto e analisou criticamente todas as provas, tendo concluído pela alteração da decisão de primeira instância em consequência de tal apreciação crítica.

18º- Assim sendo, a decisão recorrida nenhuma censura merece.

19º- Acresce que a tese do desconhecimento do local por parte do Tribunal da Relação não teve nem tem base séria nem sustentação firme.

20º- No caso em apreço, muito embora o Tribunal da Relação não tivesse tido oportunidade de conhecer o local por não ter feito uma inspeção, não temos quaisquer dúvidas que o conhece através dos meios de prova que teve à sua disposição, e, mais concretamente, através do auto de inspeção junto aos autos, que contém o relato daquilo que o juiz de 1ª. Instância observou no local e dos pontos que as partes lhe sugeriram que observasse ou que entendeu observar, sendo que dele até constam registos fotográficos.

21º- Através da leitura e visualização do auto, o Tribunal da Relação teve uma ideia clara do que foi percecionado pelo julgador de 1ª. Instância em ordem a formular as suas conclusões sobre essas observações que lhe permitiram compreender e interpretar os outros meios de prova.

22º- Pelo que o recurso terá de claudicar nessa parte.

23º- De igual modo, quanto à hipótese de contradição entre os factos fados como provados no ponto 27 e a decisão a que o Tribunal chegou, cremos, salvo o devido respeito, que a decisão não poderá ser diferente, uma vez que a dita contradição não se verifica.

24º- E não pode ter desfecho diferente no que se refere ao alegado encrave do prédio dos recorrentes uma vez que tal questão, sendo uma questão nova, uma vez que os recorrentes nunca antes a colocaram, também não se coloca.

25º- Perante os factos provados, o Tribunal não podia deixar de reconhecer que as mencionadas parcelas de terreno fazem parte integrante do prédio rústico dos recorridos e que a linha divisória entre este prédio rústico e o prédio urbano dos recorrentes é aquela que ficou definida.

26º- Desta feita, a decisão recorrida nenhuma norma violou.”

7. Os Recorrentes vieram juntar Parecer de jurisconsulto, que faz fls. 823 e ss dos autos, que foi admitido nos autos (arts. 651º, 2, 657º, 1, 680º, 2, CPC).

II) FUNDAMENTAÇÃO E APRECIAÇÃO DO RECURSO

1. Objecto do recurso

Vistas as Conclusões, que delimitam as questões a decidir (arts. 635º, 2 a 4, 639º, 1 e 2, CPC), identifica-se que o escrutínio em sede de revista incide sobre:

— impugnação da decisão proferida pelo acórdão recorrido por alegado incumprimento dos deveres previstos no art. 662º do CPC na reapreciação da matéria de facto, sindicável nos termos do art. 674º, 1, b), do CPC (cfr., em esp., as Conclusões J. a L., S., KK. e LL.), que teria obstado à melhor solução jurídica na questão da “definição dos limites físicos do prédio urbano dos Recorrentes e a respetiva fruição ao longo do tempo” (Conclusão A.);

— impugnação da alegada presunção judicial utilizada pelo acórdão recorrido, sindicável nos termos do art. 674º, 3, 2ª parte, do CPC, baseada na repercussão em termos factuais de uma decisão judicial anterior em que as partes foram as mesmas deste processo (cfr. Conclusões C. a J.).

2. Factualidade

Para a sua decisão, o TR…., após reapreciação, considerou ter ficado estabilizada a seguinte matéria de facto provada:

1 - Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial …… sob o numero ….90 em nome de AA e BB, a aquisição por compra e por permuta, de um prédio rústico, denominado de “………. da Casa”, sito no lugar………, freguesia………., concelho ……, com a área de 6 000m2, de lavradio, vinho e azeite, a confrontar de norte com caminho, sul com o proprietário, nascente com GG e poente com proprietário, inscrito na matriz rústica da freguesia respectiva sob o artigo …..82 – cfr. fls. 14 e 164 e segs., cujo teor se d