Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 122/11.2T2ALB-D.P1.S1

Revista – Tribunal recorrido: Relação do Porto, 3.ª Secção

Recorrente: AA

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. No competente processo especial, foi determinada a interdição definitiva, por anomalia psíquica, de BB, com nomeação como tutora de CC, … do «Lar ... – ...», por sentença proferida pelo Juiz 2 da Instância Local, Competência Genérica de ... (Tribunal Judicial da Comarca de ...) em 12/6/2015 (fls. 4 e ss, 11-12, dos autos).

Por despacho proferido em 9/11/2016, foi deferida a escusa da tutora nomeada e nomeado para o cargo o filho da interdita, DD (fls. 37). Posteriormente viria a ser nomeada protutora da interdita a filha AA e, para o competente conselho de família, a aludida protutora e DD.

2. AA, em requerimento de 25/06/2018, veio promover a remoção do referido DD do cargo de tutor, considerando as faltas grosseiras no exercício dos deveres do cargo, nomeadamente a actuação no âmbito do processo executivo n.º 4494/17.7T8ENT. O referido DD respondeu a este requerimento, refutando as imputações feitas e pugnando pelo indeferimento do requerido. Seguiu-se promoção do Ministério Público, indicando o merecimento do sustentado pela protutora em sustentação do pedido de remoção do tutor do seu cargo, por incumprimento dos deveres próprios do seu cargo (artigo 1948º, a), CCiv.), o que faz fls. 80 dos autos.

Em requerimento de 15/4/2019, o tutor DD veio requerer a manutenção como Acompanhante da “interdita”/maior acompanhada sua mãe e a adequação formal dos autos de interdição à Lei 49/2018, de 14 de Agosto, em especial art. 26º, 4 e 7 (fls. 88 e ss).

Em decisão proferida em 5/7/2019, o Juiz 2 do Juízo de Competência Genérica de ..., tendo em consideração as alterações resultantes da referida Lei 49/2018 e a sua aplicação aos processos pendentes: (i) determinou a remoção do tutor DD do cargo de tutor, “nos termos do disposto no artigo 1948º, alínea a), do Código Civil” (fundamento em conclusão: “(…) atenta a prova produzida e os elementos recolhidos, nomeadamente ponderada a conduta do tutor DD no âmbito da execução supra aludida, na qual, face à inércia do mesmo[,] está em risco (por manifesto excesso de penhora, para além de outros eventuais vícios) parte substancial do património da acompanhada. E no âmbito da qual foi já, inclusivamente, proferida decisão declarando a nulidade processual decorrente da falta de citação do ministério público (dada a inércia do então tutor DD). Assim sendo, atenta a conduta do tutor DD reflectida nos elementos recolhidos nos autos, nomeadamente[,] no que respeita à sua conduta no âmbito dos autos de execução supra identificados, [e] a promoção do Ministério Público no sentido de ser dado provimento à requerida remoção, nos termos do disposto no artigo 1948.º, alínea a) do Código Civil (…)”; (ii) nomeou como acompanhante de BB a sua filha AA; (iii) atribuiu à acompanhante nomeada “poderes de representação geral da beneficiária (artigo 145º, nº 2, alínea b), do C.C.)”; (iv) nomeou para o conselho de família EE, neta da acompanhada, e FF, sobrinha (por afinidade) da acompanhada.

3. Inconformado, o referido DD interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto (TRP), pedindo que se revogasse o despacho recorrido e se determinasse a sua substituição por outro que decidisse pela manutenção do apelante como Acompanhante. A questão decidenda identificada foi: “saber se a conduta do Recorrente no processo de execução referido no despacho recorrido foi a adequada e não constitui fundamento para a remoção do recorrente das funções de tutor em que havia sido investido, agora como acompanhante à luz do disposto na Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto, e da falta de condições da recorrida AA para o substituir no cargo”.

O acórdão, proferido pelo TRP em 23/1/2020 (fls. 150 e ss), decidiu julgar procedente o recurso e, em consequência, “revogar a decisão recorrida e manter o requerido e aqui recorrente (…) nas funções em que foi investido como acompanhante da maior acompanhada BB”.

4. Veio então a filha da Acompanhada, AA, interpor recurso de revista para o STJ, de acordo com o art. 671º, 1, do CPC, suscitando-se a interpretação e a aplicação do art. 662º, 2, d), do CPC quanto aos poderes da Relação, para efeitos de revogação do acórdão recorrido e a confirmação do despacho proferido em 1.ª instância.

Para esse efeito, finalizou as suas alegações com as seguintes Conclusões:

“1. A fundamentação apresentada pelo despacho de primeira instância ajusta-se adequadamente àquilo que decorre objectivamente dos depoimentos, das provas produzidas e da experiência comum. A sua livre convicção é objectiva e motivada, permitindo o controlo da mesma. Significa isto que, verificada tal motivação, a mesma só nos casos excepcionais legalmente previstos (erro de julgamento e vícios) ou situações de arbitrariedade ou juízos puramente subjectivos e imotiváveis, pode ser sindicada por um tribunal de recurso, pelo que nunca poderia o Tribunal da Relação ter revogado aquela decisão.

2. Dos elementos documentais dos autos e ainda da prova produzida na audiência de inquirição de testemunhas realizada no dia 12 de Dezembro de 2018, torna-se evidente a conduta absolutamente omissiva do Recorrido, mormente no que concerne à defesa do património da interdita e do seu mais valioso bem (a sua casa de habitação), ocultando, de forma ciosa, do tribunal (designadamente dos autos a estes apensos de autorização judicial) e da Recorrente (a quem tinha a obrigação de manter informada na qualidade de pro-tutora) a existência da execução e as diligências ali tomadas (em tempo manifestamente record), para a alienação daquele bem cuja venda o tribunal já tinha interdito, por ser manifestamente excessiva face às concretas necessidades de satisfação do crédito da ali Exequente (...).

3. O pedido de remoção do cargo de acompanhante, a promoção do Ministério Público e o despacho de primeira instância de remoção do Recorrido daquele cargo baseiam-se todos na conduta que este assumiu quer no processo de injunção (n.º 58768/17.1YIPRT) quer no processo de execução, não tem zelado de forma eficaz nem interessada pelo património da interdita.

4. Por apenso à acção de interdição (processo n.º 122/11.2T2ALB-A), foi promovida por CC, ... técnica do ..., e que ao tempo desempenhava as funções de tutor da interdita, uma acção de autorização judicial de venda, tendo em vista a obtenção de receitas suficientes para o pagamento dos encargos assistenciais de que a interdita carecia, designadamente para o pagamento do alojamento e demais cuidados prestados pelo ....

5. No decurso daquele processo de autorização judicial para a venda, a ... Técnica do ... viria a pedir a sua escusa das funções de TUTORA da interdita, nomeando-se em sua substituição o indicado DD.

6. Naqueles autos de autorização judicial para a venda, o referido DD lutou acerrimamente pela venda do único prédio urbano da Interdita, mas o Tribunal entendeu (e bem) mandar proceder, em 3 de Maio de 2017, à avaliação dos prédios rústicos titulados pela mesma, decidindo após tal avaliação, que apenas alguns deles (dois de natureza rústica) seriam só por si suficientes para o pagamento dos encargos da mesma, inclinando-se para a sua venda.

7. Ora, é neste contexto, dias após a decisão do Tribunal em ordenar a avaliação dos imóveis, contra a vontade do tutor, e provavelmente por pressentir o resultado de tal avaliação (consumado na decisão do Tribunal de autorizar a venda de dois dos prédios rústicos da INTERDITA), que surge a injunção (apresentada em 16-06-2017), que constituiu o título da execução n.º 4494/17.7T8ENT.

8. Tal injunção não teve qualquer oposição do à data tutor DD, que dela não deu, também, conhecimento ao pró-tutor (a aqui Recorrente), ao Ministério Público ou mesmo aos autos de autorização judicial.

9. O Recorrido tinha todos os motivos para se opor já que tinha sido a ... técnica do ... – CC – a promover a acção de autorização judicial de venda, tendo em vista a obtenção de receitas suficientes para o pagamento dos encargos assistenciais de que a interdita carecia, que havia agora intentado aquela injunção para obter o mesmo fim (apesar de a instituição ser perfeita conhecedora daquela acção de autorização).

10. Lograda em 27/09/2017 a oposição da fórmula executiva (ainda que com dispensa da necessária notificação do Ministério Público) naqueles autos de injunção, logo a 17-11-2017 é intentada a execução n.º 4494/17.7T8ENT.

11. Em 29/11/2017, o agente de execução procedeu à penhora do prédio urbano sito na R. …, nº 0, ..., inscrito na matriz sob o artigo 1523 e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº 7367.

12. Aqui também, como nos autos de injunção, o Recorrido não deduziu qualquer oposição e, igualmente, não deu conhecimento ao pró-tutor (a aqui Recorrente), ao Ministério Público ou aos autos de autorização judicial que havia sido promovido pela ... Técnica da Exequente ....

13. Lograda e consumada, nos sobreditos termos, a venda do imóvel que o Juiz do processo de interdição e de autorização judicial recusara, o aqui Recorrido veio informar aos autos de autorização judicial, motivo pelo qual a aqui Recorrente tomou conhecimento da existência dos autos de execução.

14. Naqueles autos de Autorização/Confirmação Judicial (que constitui o apenso A) foi proferida sentença, há muito transitada em julgado, autorizando o (então) tutor DD a alienar dois prédios rústicos da sua mãe de valor suficiente para pagamento da dívida (que não a casa de habitação da interdita), tendo em vista fazer face às despesas necessárias ao seu sustento e obrigando-se o tutor a, no prazo de 15 dias contados da celebração da escritura pública, vir aos autos juntar certidão das mesmas, o que nunca chegou a ocorrer.

15. O Recorrido, enquanto era tutor e os adjudicatários (nos autos de execução Sr. GG e HH) negociaram entre si a compra e venda da casa morada da interdita (mas cuja venda não tinha sido autorizada pelo juiz do processo de autorização judicial), negócio em cuja concretização o ... igualmente mostrou interesse.

16. Citado para a instância executiva, o à data tutor, aqui Recorrido, não deduziu à mesma (ou à penhora) qualquer oposição, nem sequer constituiu mandatário, pelo que, nos termos do disposto no artigo 21.º do Código de Processo Civil, incumbia a defesa da incapaz ao Ministério Público, que não havia sido citado, tendo, por isso, vindo o Tribunal a declarar nulo o próprio título executivo e nulos todos os actos da execução, inclusive a venda.

17. O Ministério Público, na sua promoção de 07/01/2019, assinalou a violação dos deveres próprios do cargo de tutor que cabiam ao Recorrido.

18. O Tribunal de primeira instância deixa claro que a sua decisão foi tomada tendo em conta as declarações de parte do Tutor/Recorrido, os depoimentos das testemunhas indicadas e os elementos constantes dos autos.

19. Decorre da fundamentação do despacho alvo do recurso de apelação que foram violados pelo Recorrido os deveres próprios do cargo, nos termos do artigo 1948.º do CC.

20. O acórdão recorrido insiste na inexistência de “factos concretos” para considerar que o tutor DD incumpriu com os deveres próprios do cargo, factos, portanto, positivos. Acontece que no caso em apreço o incumprimento não se corporiza neste tipo de factos, mas sim numa conduta omissiva, também ela violadora dos deveres que cabem a um tutor, tal como referido no requerimento da ora Recorrente, e para o qual remetem a promoção e a sentença de 1.ª instância. 21. Entendendo o Tribunal “a quo” que o despacho recorrido não estava suficientemente fundamentado, e uma vez que o mesmo se baseou não só em prova documental mas também testemunhal, beneficiando, assim, da imediação e da oralidade, deveria aquele Tribunal ter anulado o despacho decisório recorrido, ordenando a sua substituição por um outro no qual se mostrassem supridas, ao nível da fundamentação de facto, as (alegadas) deficiências/insuficiências apontadas.

22. Em vez disso, e com o exclusivo fundamento de «insuficiência

de fundamentação», o Tribunal da Relação revogou a decisão recorrida e manteve o Requerido DD nas funções de acompanhante da maior acompanhada BB.

23. Não se verificando qualquer vício de nulidade, nomeadamente nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. d) como o próprio Tribunal “a quo” reconhece, a dita insuficiência de fundamentação só é susceptível, nos termos do estatuído no art. 662.º, n.º 2, al. d) do CPC – aqui aplicado extensivamente –, de gerar, quando muito, a remessa dos autos à 1ª. instância para suprir tal falta de motivação.”

Não foram apresentadas contra-alegações.

5. Foi proferido despacho pelo aqui Relator, no âmbito da previsão do art. 655º do CPC, atenta, numa primeira análise do regime legal, a eventualidade de não conhecimento do objecto do recurso em face do dispositivo previsto no art. 891º do CPC, na redacção conferida pela Lei 49/2018, de 14 de Agosto.

Em resposta, o Recorrente sustentou a inadmissibilidade do recurso pela aplicação do art. 988º, 2, do CPC; a Recorrida, ao invés, pugnou pela admissibilidade e apreciação do recurso.

Foram colhidos os vistos legais.

Cumpre apreciar e decidir.

II. APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTOS

1. Admissibilidade do recurso

1.1. O regime jurídico do “maior acompanhado” entrou em vigor em 10/2/2019, aplicando-se de imediato aos processos de interdição pendentes (arts. 25º e 26º, 1 e 2, da Lei 49/18), implicando a conversão dos tutores de interditos em acompanhantes de maiores.

O art. 891º do CPC, na redacção conferida pela Lei 49/18, prescreve que «[o] processo de acompanhamento de maior tem carácter urgente, aplicando-se-lhe, com as necessárias adaptações, o disposto nos processos de jurisdição voluntária no que respeita aos poderes do juiz, ao critério de julgamento e à alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes».

Estando em causa a convocação do regime dos processos de jurisdição voluntária à pretensão recursiva junto do STJ, portanto, considerando tal prescrição do art. 891º do CPC, essa aplicação é referida aos planos de actuação dos poderes do juiz, ao critério de julgamento das decisões sindicadas e às decisões judiciais de alteração com fundamento em circunstâncias supervenientes. Desta forma, a remissão do art. 891º, 1, do CPC para o regime dos processos de jurisdição abrange sem dúvida os arts. 987º e 988º do CPC:

«Artigo 987º - Critério de julgamento

Nas providências a tomar, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adotar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna.»

«Artigo 988º - Valor das resoluções

1 - Nos processos de jurisdição voluntária, as resoluções podem ser alteradas, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração; dizem-se supervenientes tanto as circunstâncias ocorridas posteriormente à decisão como as anteriores, que não tenham sido alegadas por ignorância ou outro motivo ponderoso.

2 - Das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência ou oportunidade não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.»

O significado desta remissão, nos termos precisos em que é feita – em rigor, aplic