Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam na 6ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça,

I – relatório

1. Nos autos de reclamação e graduação de créditos referente a AA - Construções, Lda, declarada insolvente por sentença de 31-01-2012, a Administradora da Insolvência, em 03-05-2021, juntou lista dos créditos reconhecidos (fls. 3 dos autos), fazendo constar quanto à credora BB - Imóveis Unipessoal, Lda. o crédito no valor de 282.362,74€ (280.000€ de capital e o restante a título de juros vencidos) atribuindo-lhe a natureza de crédito privilegiado (direito de retenção) com fundamento em incumprimento do contrato promessa.

2. Impugou o referido crédito a Caixa económica CC(fls. 5/25) defendendo a ineptidão da reclamação apresentada pela BB - Imóveis Unipessoal, Lda., o não reconhecimento do respectivo crédito e, subsidiariamente, a sua qualificação como privilegiado.

3. No saneador o tribunal reconheceu os créditos reclamados e não impugnados, julgou improcedente a impugnação na parte em que pugnava pela ineptidão da reclamação de créditos, determinou o objecto do litígio (caracterização e reconhecimento do crédito reclamados por BB - Imóveis Unipessoal, Lda.) e fixou os temas de prova (257/258).

4. Realizado julgamento foi proferida sentença na qual foi decidido:

“A) Absolver da instância de impugnação a impugnada BB - Imóveis Unipessoal, Lda. na parte relativa ao reconhecimento dos direitos de crédito e de retenção sobre os imóveis a que respeitam as verbas 8 e 9 do auto de apreensão.

B) Julgar reconhecido o crédito reclamado por BB - Imóveis Unipessoal, Lda., no montante de € 280.000,00 de capital, acrescida da quantia de € 2.362,74, de juros de mora liquidados desde 08.01.2010 até à data da entrada da execução, em 26.03.2010.

C) Julgar não reconhecido o direito de retenção invocado pelo reclamante BB- Imóveis Unipessoal, Lda. relativamente aos imóveis a que respeitam as verbas 5 e 6 do auto de apreensão, em consequência qualificando como comum o crédito no montante global de € 159.348,00, proveniente do incumprimento das respectivas promessas de venda.

D) Consignar que o direito de retenção de que beneficia BB - Imóveis Unipessoal, Lda. relativamente aos imóveis a que respeitam as verbas 8 e 9 do auto de apreensão, garante o pagamento da quantia de €60.326,00, relativamente a cada um dos referidos imóveis.

E) Graduar os créditos reconhecidos nos seguintes termos:

1. Pelo produto da venda do veículo automóvel a que respeita a verba 1 do auto de apreensão, bem assim como de outros bens móveis ou direitos eventualmente apreendidos dar-se-á pagamento pela ordem seguinte:

1.° Caixa Económica CC, até ao montante de € 51.000,00 (cinquenta e um mil euros);

2.° Os créditos comuns, se necessário em rateio, na proporção dos respectivos montantes;

2. Pelo produto da venda do imóvel a que respeita a verba 2 do auto de apreensão dar-se-á pagamento pela ordem seguinte:

1.° Autoridade Tributária, pelos montantes de IMI que corresponderem ao referido imóvel, de acordo com a especificação apresentada pelo Ministério Público em 25.11.2016, a fls. 197/198 do processo em papel.

2.° Banco DD, S.A.

3.° Os créditos comuns, se necessário em rateio, na proporção dos respectivos montantes;

3. Pelo produto da venda dos imóveis a que respeitam as verbas 3, 4, 5, 6 e 7 do auto de apreensão dar-se-á pagamento pela ordem seguinte:

1.° Autoridade Tributária, pelos montantes de IMI que corresponderem a cada um dos referidos imóveis, de acordo com a especificação apresentada pelo Ministério Público em 25.11.2016, a fls. 197/198 do processo em papel.

2.° Caixa Económica CC.

3.° Os créditos comuns, se necessário em rateio, na proporção dos respectivos montantes;

4. Pelo produto da venda dos imóveis a que respeitam as verbas 8 e 9 do auto de apreensão dar-se-á pagamento pela ordem seguinte:

1.º Autoridade Tributária, pelos montantes de IMI que corresponderem a cada um dos referidos imóveis, de acordo com a especificação apresentada pelo Ministério Público em 25.11.2016, a fls. 197/198 do processo em papel.

2.° BB - Imóveis Unipessoal, Lda., até ao montante de € 60.326,00 de capital, acrescido dos juros correspondentemente liquidados, relativamente a cada um dos dois imóveis.

3.° Banco DD, S.A.

4.° Os créditos comuns, se necessário em rateio, na proporção dos respectivos montantes;

(…).”

5. Inconformadas, apelaram BB - Imóveis Unipessoal, Lda. e Banco EE, S.A.., tendo o Tribunal da Relação de Lisboa (por acórdão de 26-10-2017) julgado parcialmente procedente a apelação da credora BB - Imóveis Unipessoal Lda. e procedente a apelação do credor Banco EE, S.A., tendo alterado as alíneas B), D) e o ponto 4 da alínea E) pontos 2.º e 3.º, eliminando o 4.º, do dispositivo da sentença recorrida nos seguintes termos:

«B) Julgar reconhecido o crédito reclamado por BB - Imóveis Unipessoal Lda no montante de 280.000 € de capital, acrescido de juros de mora vencidos desde 08/01/2010 e vincendos até integral pagamento, à taxa legal de 4% e dos juros compulsórios à taxa de 2,5% desde a data em que transitou em julgado o segmento da sentença recorrida que reconheceu o referido crédito de capital;

D) Julgar não reconhecido o direito de retenção invocado pela reclamante BB - Imóveis Unipessoal Lda relativamente aos imóveis a que respeitam as verbas 5, 6, 8 e 9 do auto de apreensão, qualificando como comum os créditos de capital e juros de mora e compulsórios referidos em B).

E) Graduar os créditos reconhecidos nos seguintes termos:

1.º (….)

4. Pelo produto da venda dos imóveis a que respeitam as verbas 8 e 9 do auto de apreensão dar-se-á pagamento pela ordem seguinte:

1.º (...)

2.º Banco EE, SA - anteriormente Banco DD, SA;

3.º Os créditos comuns, se necessário, em rateio, na proporção dos respectivos montantes.»

7. A BB - Imóveis Unipessoal Lda. veio interpor recurso de revista

[1]

formulando as seguintes conclusões:

“a) O presente recurso de revista é admissível já que se verificam todos os três requisitos exigidos para tal no nº 2 do art.º 672º do C.P.C.: a relevância jurídica da questão que carece de outra apreciação para uma melhor aplicação do direito; os interesses de particular relevância social que estão em causa; a contradição do Acórdão recorrido com outros, já transitados em julgado, proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça no domínio da mesma legislação e sobre a mesma exata questão, sem que tivesse já sido proferido acórdão uniformizador da jurisprudência sobre tal matéria.

b) Ao contrário do decidido no Acórdão recorrido, o AUJ nº 4/2014 não é aplicável à situação dos autos já que, nestes, e ao contrário do aí uniformizado, o não cumprimento dos contratos-promessa celebrados entre a ora recorrente e a ora insolvente é anterior à declaração de insolvência deste e não decorre, assim, de ato do administrador de insolvência.

c) Ao contrário do decidido no Acórdão recorrido, qualquer interpretação da lei que coarcte o direito de retenção que serviu de suporte à decisão de contratar, para mais nas condições de pagamento de sinais inusuais, porque altos, da ora recorrente seria, naturalmente, uma enorme surpresa para a ora recorrente, que, como qualquer cidadão ou empresa média, não acompanha, nem tem de acompanhar, querelas doutrinais ou jurisprudenciais sobre confrontos «entre o direito de retenção e a hipoteca»: a ora recorrente apenas tem de conhecer o que diz a lei e, por esta, o direito de retenção é-lhe conferido.

d) O elemento literal da norma em causa, o art.º 755º, nº 1, alínea f), do C. Civil, não permite distinguir entre consumidores e não consumidores para efeitos de atribuição do direito de retenção, verificados que estejam, como estão no caso dos presentes autos, os demais requisitos para tal enumerados na previsão normativa.

e) O elemento teleológico também não permite distinguir nessa norma entre consumidores e não consumidores: sabido que é ter o legislador, no preâmbulo do diploma que introduziu tal disposição no C. Civil, referido expressamente a proteção dos consumidores sem que daí tenha retirado, conscientemente, qualquer consequência em termos de redação da lei.

f) Ainda que o pensamento do legislador pudesse ter sido o de diferenciar entre consumidores e não consumidores, e não foi, nunca o mesmo poderia ser considerado por não ter «na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso», sendo que, se o intérprete há-de presumir «que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados», nunca poderia distinguir-se entre consumidores e não consumidores na norma em questão.

g) Não podendo, tampouco, nos presentes autos reequacionar-se já o que ficou definitivamente fixado pelas instâncias: a verificação de tradição das frações objeto das promessas de compra e venda a favor da ora recorrente.

h) O Acórdão recorrido violou as normas dos arts. 9º, 755º, nº 1, alínea f), e 759º, nº 2, do C. Civil.”

6. Não foram apresentadas contra alegações.

II – APRECIAÇÃO DO RECURSO

De acordo com o teor das conclusões das alegações (que delimitam o âmbito do conhecimento por parte do tribunal, na ausência de questões de conhecimento oficioso – artigos 608.º, n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC) mostram-se submetidas à apreciação deste tribunal as seguintes questões:

ð Da admissibilidade da revista normal (questão prévia)

ð Do reconhecimento à Recorrente do direito de retenção sobre os imóveis designados pelas verbas 5, 6, 8 e 9 apreendidos para a massa insolvente

1.1 Os factos provados

1. Foram apreendidos para a massa insolvente de AA - Construções, Lda, entre outros, os seguintes, bens imóveis:

- Sob a verba 5 do auto de apreensão de 13.02.2012, fracção autónoma designada pela letra "F", primeiro andar B, do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de A... V… sob o número 2749, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 5423, concelho e freguesia de A… V…;

- Sob a verba 6 do auto de apreensão de 13.02.2012, fracção autónoma designada pela letra "G", primeiro andar C, do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de A… V… sob o número 2749, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 5423, concelho e freguesia de A…V….

- Sob a verba 8 do auto de apreensão de 13.02.2012, fracção autónoma designada pela letra "C", rés-do-chão C, do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de A… V… sob o número 2744, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 5422, concelho e freguesia de A… V…;

- Sob a verba 9 do auto de apreensão de 13.02.2012, fracção autónoma designada pela letra "D", primeiro andar A, do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de A… V… sob o número 2744, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 5422, concelho e freguesia de A… V…;

2. À data da apreensão, incidiam sobre as fracções autónomas a que respeitam as verbas 5 e 6, duas hipotecas voluntárias a favor de Caixa Económica CC, inscritas respectivamente pelas AP 6 de 27.12.2006 e 20 de 14.12.2007 e com os montantes máximos assegurados de € 804.562,50 e 255.000,00.

3. À data da apreensão, incidia sobre as fracções autónomas a que respeitam as verbas 8 e 9, hipoteca voluntária a favor de Banco DD, S.A., inscrita pela AP 6 de 24.04.2006, com o montante máximo assegurado de € 616.500,00.

4. Por documento datado de 21 de Maio de 2008, de que foi junta cópia em 17.05.2017 como doc. n.° 1 da resposta à impugnação (ref. Citius 3640056 do processo principal), a fls. 67 a 80 do processo em papel cujo teor se dá por reproduzido, denominado contrato-promessa de compra e venda, AA - Construções, Ld.a, representada por FF e GG, na qualidade de primeiro outorgante ou promitente vendedora e BB, Imóveis, Unipessoal, Ld.a representada pelo sócio gerente HH, na qualidade de segunda outorgante ou promitente compradora, estabeleceram acordo, do qual constam, entre outras, as seguintes cláusulas:

“(...) PRIMEIRA

1. A primeira outorgante é dona e legítima possuidora dos seguintes prédios:

- prédio urbano denominado Quinta …, Lote A - 2, situado em A… V…, descrito na Conservatória do Registo Predial de A… V… sob o número dois mil setecentos e quarenta e quatro da freguesia de A… V… e inscrito na matriz sob o artigo 4646 da mesma freguesia, no qual se encontra construído um edifício composto por cave destinada a parqueamento com um total de doze lugares e dois pisos (rés-do-chão e primeiro andar) constituídos por três fogos cada, destinados a habitação;

- prédio urbano denominado Quinta …, Lote B - 1, situado em A… V…, descrito na Conservatória do Registo Predial de A… V… sob o número dois mil setecentos e quarenta e nove da freguesia de A… V… e inscrito na matriz sob o artigo 4651 da mesma freguesia, no qual se encontra construído um edifício composto por cave destinada a parqueamento com um total de dezassete lugares e dois pisos (rés-do-chão e primeiro andar) constituídos por quatro fogos cada, destinados a habitação.

2. Para os imóveis identificados no número anterior ainda não foi emitida pela Câmara Municipal de A… V… a devida licença de utilização, facto que ambas as outorgantes conhecem, comprometendo-se a sociedade vendedora a assegurar todas as diligências tendentes à emissão da licença em falta e, bem assim a suportar os inerentes custos.

SEGUNDA

Pelo presente contrato, a primeira outorgante promete vender à segunda e esta promete comprar-Ihe, para a destinar a revenda como é próprio do seu objecto social, as fracções que venham a corresponder ao primeiro andar A do Lote A 2 e ao primeiro andar B do Lote B 1, com a posição que resulta dos respectivos projectos de constituição de propriedade horizontal e hoje já perfeitamente autonomizadas. E assim identificadas no terreno, que ficam a constituir os ANEXOS I e II ao presente contrato e dele fazem parte integrante, livres de quaisquer ónus ou encargos.

TERCEIRA

1. O preço total acordado é de:

1.1- € 55.500,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos euros) para o primeiro andar A do Lote A 2;

1.2. - € 67.500,00 (sessenta e sete mil e Quinhentos euros) para o primeiro andar B do Lote B 1 e será pago da seguinte forma:

a) € 70.000,00 (setenta mil euros) na data da assinatura do presente contrato através dos cheques n.° 96…20 no montante de € 50.000,00 e no 96…17 no valor de € 20.000,00, ambos sacados sobre a conta 45…5 da titularidade da segunda outorgante, sedeada na agência da Quinta do L… do Banco II, a título de sinal e princípio de pagamento, quantia esta que a primeira outorgante declara ter recebido e presta aqui a devida quitação;

b) os restantes € 53.000,00 (cinquenta e três mil euros) na data da outorga da escritura de compra e venda.

QUARTA

Na data da assinatura do presente instrumento, os representantes da primeira outorgante entregam ao representante da segunda as chaves de ambos os fogos prometidos vender, tendo plena consciência de com tal acto formalizarem a tradição dos imóveis objecto desta promessa e, assim, reconhecendo o direito de retenção da segunda outorgante sobre os mesmos pelo crédito resultante do eventual não cumprimento do presente contrato imputável à primeira outorgante.

QUINTA

1. A escritura pública objecto do presente contrato será celebrada no prazo de 100 (cem) dias contados da data da assinatura do presente instrumento, competindo à segunda outorgante avisar os representantes da primeira outorgante do dia, hora e cartório notarial para a respectiva realização por carta registada expedida com a antecedência de 10 (dez) dias.

2. A primeira outorgante fornecerá ao representante da segunda toda a documentação relativa aos imóveis e à sua própria identificação que se mostre necessária para instrução do contrato venda, assegurando-lhe, ainda, informação actualizada e comprovada documentalmente do processo camarário tendente á emissão da licença de utilização e à posterior constituição dos edifícios em propriedade horizontal.

(...) OITAVA

Para todos os efeitos legais, as partes convencionam como seus domicílios os contantes do presente contrato (...)”

5. Por documento datado de 5 de Maio de 2008, de que se junta cópia em 17.05.2017, como doc. n.º2 da resposta à impugnação (ref. Citius 3640056 do processo principal), a fls. 81 a 85 do processo em papel cujo teor se dá por reproduzido, denominado contrato-promessa de compra e venda, AA - Construções, Ld.a, representada pelo procurador JJ na qualidade de primeiro outorgante ou promitente vendedora e BB, Imóveis, Unipessoal, Ld.a representada pelo sócio gerente HH, na qualidade de segunda outorgante ou promitente compradora, estabeleceram acordo, do qual constam, entre outras, as seguintes cláusulas:

“(...)PRIMEIRA

1. A primeira outorgante é dona e legítima possuidora dos seguintes prédios:

a) prédio urbano denominado Quinta …, Lote A - 2, situado em A… V…, descrito na Conservatória do Registo Predial de A… V… sob o número dois mil setecentos e quarenta e quatro da freguesia de A… V… e inscrito na matriz sob o artigo 4646 da mesma freguesia, no qual se encontra construído um edifício composto por cave destinada a parqueamento com um total de doze lugares e dois pisos (rés-do-chão e primeiro andar) constituídos por três fogos cada, destinados a habitação;

b) prédio urbano denominado Quinta …, lote B - 1, situado em A… V…, descrito na Conservatória do Registo Predial de A… V… sob o número dois mil setecentos e quarenta e nove da freguesia de A… V… e inscrito na matriz sob o artigo 4651 da mesma freguesia, no qual se encontra construído um edifício composto por cave destinada a parqueamento com um total de dezassete lugares e dois pisos (rés-do-chão e primeiro andar) constituídos por quatro fogos cada, destinados a habitação.

2. Para os imóveis identificados no número anterior ainda não foi emitida pela Cãmara Municipal de A… V… a devida licença de utilização. Facto que ambas as outorgantes conhecem, comprometendo-se a sociedade vendedora a assegurar todas as diligências tendentes à emissão da licença em falta e, bem assim, a suportar os inerentes custos.

SEGUNDA

Pelo presente contrato, a primeira outorgante promete vender á segunda e esta promete comprar-lhe, para a destinar a revenda como é próprio do seu objecto social, as fracções que venham a corresponder ao rés-do-chão C A do Lote A 2 e ao primeiro andar C do Lote B 1, em regime de propriedade horizontal conforme consta nas escrituras públicas efectuadas em 28 de Maio de 2008 no cartório notarial de Lisboa de Dra. KK, que ficam a constituir os Anexos I e II ao presente contrato e dele fazem parte integrante, livres de quaisquer ónus ou encargos.

TERCEIRA

O preço total acordado é de:

1.1. € 55.500,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos euros) para o rés-do-chão C

do Lote A 2;

1.2. € 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos euros) para o primeiro andar C

do Lote B1e será pago da seguinte forma:

a) € 70.000,00 (setenta mil euros) na data da assinatura do presente contrato

através dos cheques n.° 96…05 no montante de 50.000,00 e n.º 96…99 no valor de €20.000,00 sacados sobre a conta 45…5 da titularidade da segunda outorgante, sedeada na agência da Quinta L… do Banco II, a titulo de sinal e principio de pagamento, quantia esta que a primeira outorgante declara ter recebido e presta aqui a devida quitação;

b) os restantes € 53.000,00 (cinquenta e três mil euros) na data da outorga da escritura de compra e venda.

QUARTA

Na data da assinatura do presente instrumento, os representantes da primeira outorgante entregam ao representante da segunda as chaves de ambos os fogos prometidos vender, tendo plena consciência de com tal acto formalizarem a tradição dos imóveis objecto desta promessa e, assim, reconhecendo o direito de retenção da segunda outorgante sobre os mesmos pelo crédito resultante do eventual não cumprimento do presente contrato imputável à primeira outorgante. QUINTA

1. A escritura pública objecto do presente contrato será celebrada no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da assinatura do presente instrumento, competindo á segunda outorgante proceder à sua marcação e avisar os representantes da primeira outorgante do dia, hora e cartório notarial para a respectiva realização por carta registada expedida com a antecedência de 10 (dez) dias.

2. A primeira outorgante fornecerá ao representante da segunda toda a documentação relativa aos imóveis e à sua própria identificação que se mostre necessária para instrução do contrato definitivo de compra e venda, assegurando-lhe, ainda, informação actualizada e comprovada documentalmente do processo camarário tendente à emissão da licença de utilização e à posterior constituição dos edifícios em propriedade horizontal.

(...) OITAVA

Para todos os efeitos legais, as partes convencionam como seus domicílios os contantes do presente contrato (...)”

6. Nas datas das assinaturas dos documentos provados sob os n.°s 4 e 5, a reclamante pagou as quantias especificadas nos documentos e recebeu da insolvente as chaves dos imóveis a que os mesmos respeitavam.

7. As escrituras de constituição da propriedade horizontal dos prédios a que respeitam os documentos provados sob os n.°s 4 e 5 foram realizadas no dia 28.05.2008 e inscritas no registo predial no dia 06.06.2008.

8. Foram inscritas no registo predial, pelas Ap 5 de 08.07.2008 e Ap 1 de 09.07.2008, as aquisições provisórias a favor da reclamante, dos imóveis a que respeitam, respectivamente, as verbas 5 e 9 e 6 e 8 do auto de apreensão.

9. A reclamante enviou à insolvente, que recebeu, em 21 de Julho de 2008, a carta de que foi junta cópia em 17.05.2017, como doc. n.° 6 da resposta à impugnação (ref. Citius 3640056 do processo principal), a fls. 117 a 119 do processo em papel, cujo teor se dá por reproduzido, da qual consta, além do mais o seguinte, com referência ao imóveis a que respeitam as verbas 6 e 8 do auto de apreensão: “ (...) Vimos por este meio, notificar a V. Exas. de que a escritura de compra e venda dos andares realizar-se-á no próximo dia 4 de Agosto de 2008, pelas 14 horas no Cartório Notarial de Odivelas de LL, sito na Rua …, …, 2675- Odivelas. Desde já solicito toda a documentação relativa aos imóveis e à sua própria identificação que se mostre necessário para instrução do contexto definitivo de compra e venda.”.

10 - A insolvente respondeu à reclamante por carta datada de 30 de Julho de 2008, de que foi junta cópia em 17.05.2017, como doc. n.° 8 da resposta à impugnação (ref. Citius 3640056 do processo principal), a fls. 120 do processo em papel, cujo teor se dá aqui por reproduzido, na qual se declara, além do mais o seguinte: “Vimos por este meio informar V. Exas. que de momento ainda não possuímos toda a documentação necessária para a realização da escritura na data que os senhores nos indicaram. Informamos que teremos tudo pronto para realizar a escritura na primeira semana do mês de Outubro.”.

11. A reclamante enviou à insolvente, que recebeu, a carta de que foi junta cópia em 17.05.2017, como doc. n.° 10 da resposta à impugnação (ref. Citius 3640056 do processo principal), a fls. 124 do processo em papel, cujo teor se dá por reproduzido, da qual consta, além do mais o seguinte, com referência ao imóveis a que respeitam as verbas 5 e 8 do auto de apreensão: “ (...) Vimos por este meio, notificar a V. Exas. de que a escritura de compra e venda dos andares realizar-se-á no próximo dia 28 de Agosto de 2008, pelas 14 horas no Cartório Notarial de Odivelas de LL, sito na Rua …, …, 2675- Odivelas. Desde já solicito toda a documentação relativa aos imóveis e à sua própria identificação que se mostre necessário para instrução dos contratos definitivos de compra e venda.”.

12. A insolvente respondeu à reclamante por carta datada de 07 de Agosto de 2008, de que foi junta cópia em 17.05.2017, como doc. n.° 12 da resposta à impugnação (ref. Citius 3640056 do processo principal), a fls. 126 do processo em papel, cujo teor se dá aqui por reproduzido, na qual se declara, além do mais o seguinte: “Vimos por este meio informar V. Exas. que de momento ainda não possuímos toda a documentação necessária para a realização da escritura referente ao Lote B 1, 1.°B e ao Lote A2, 1.°A na data que os senhores nos indicaram. Informamos que teremos tudo pronto para realizar a escritura na segunda semana do mês de Outubro.”.

13. A reclamante enviou à insolvente a carta de que foi junta cópia em 17.05.2017, como doc. n.° 14 da resposta à impugnação (ref. Citius 3640056 do processo principal), a fls. 129 do processo em papel, cujo teor se dá por reproduzido, datada de 26 de Setembro de 2008, da qual consta, além do mais, o seguinte, com referência às quatro fracçõcs autónomas: “ (...) Vimos por este meio, notificar a V. Exas. de que a escritura de compra e venda dos andares realizar-se-á no próximo dia 9 de Outubro de 2008, pelas 14 horas no Cartório Notarial de Odivelas de LL, sito na Rua …, …, 2675- Odivelas. Desde já solicito toda a documentação relativa aos imóveis e à sua própria identificação que se mostre necessário para instrução dos contratos definitivos de compra e venda. Por falta de comparência de V. Exa., não foi possível realizar as escrituras anteriormente marcadas. Assim, lamento informar que em caso de não comparência de V.Exa. ao acto agora marcado, reservo-me o direito de accionar os meios legais ao meu dispor para salvaguarda dos meus direitos, bem como solicitar, também por meios legais pertinentes, os prejuízos materiais e outros decorrentes do incumprimento contratual unilateral da v/parte”.

14.- A carta expedida pela reclamante com data de 26.09.2008 foi devolvida à Autora com a menção "não reclamada", constando ainda da informação dos CTT as menções "destinatário ausente, empresa encerrada, avisado na estação" (cfr. doc. junto com a resposta à impugnação, a fls. 134 a 136).

15.- A Ré não compareceu no dia, hora e local, referidos na carta da reclamante de 26.09.2008.

16.- Pelo menos a partir de Setembro de 2008 a reclamante deixou de conseguir contactar pessoal ou telefonicamente com a insolvente.

17.- Em 18.10.2008 a reclamante instaurou, contra a insolvente, no Tribunal Judicial de Loures, a acção que constitui o apenso XG da insolvência, na qual, após aperfeiçoamento, pediu que se declare definitivamente incumpridos e resolvidos os contratos a que respeitam os documentos provados sob os n.°s 4 e 5.

18.- Por sentença proferida em 30.12.2009 no referido processo, transitada em julgado em 08.02.2010, foram declarados resolvidos os mencionados contratos, condenada a insolvente no pagamento à reclamante da quantia de € 280.000,00 correspondente ao dobro das quantias entregues e reconhecido o direito de retenção desta sobre os imóveis em causa.

19.- Por decisão proferida em 26.05.2017 nos presentes autos, foram declarados reconhecidos os seguintes créditos e qualificações:

Credor Montante Natureza

Caixa económica CC 700.110,64 Garantido

Caixa Geral de Depósitos 13.838,15 Comum

Banco DD 478.047,00 Garantido

MM, Lda 18.179,53 Comum

Caixa Leasing e Factoring – IFC 44.624,10 Comum

Fazenda Nacional 3.873,56 Privilegiado - IMI

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