Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

[1]

:

I.

Por sentença proferida em 9/12/1997, transitada em julgado foi decretada a falência da AA, S.A..

No apenso de reclamação de créditos, foi proferida sentença que procedeu à verificação e graduação dos créditos reclamados, tendo, no que interessa a este recurso, decidido:

"(…)

4) Proceder à graduação dos créditos reconhecidos, nos termos que se seguem e pela ordem que se indica:

(…)

b) Quanto ao produto da venda do prédio rústico sito no ... ou ..., freguesia e concelho de ..., descrito na CRP de ... sob o n° … e inscrito na respectiva matriz sob o art° 14° da Secção AC:

1º - Os créditos dos credores identificados em 13, 21, 24, 62, 63, 68, 74, 87, 100, 101, 102, 103 e 104 (os quais gozam de direito de retenção);

2º - Os créditos garantidos por hipoteca referidos no ponto 1 do relatório;

3º - Os créditos dos trabalhadores referidos nos pontos 32 a 55 do relatório;

4º - Os demais créditos, em situação de igualdade.

(…)

Discordando desta decisão, a credora BB, SA interpôs recurso de apelação, que a Relação julgou improcedente, mantendo integralmente a decisão recorrida.

Ainda inconformada, a recorrente veio pedir revista, formulando as seguintes conclusões:

A)

1ª- Deve eliminar-se da matéria de facto provada, o teor de factos nºs 33 e 82 - pois, afirmando-se ali, como um facto, que a recorrente adquiriu aqueles apartamentos, tal facto não tem o documento autêntico exigido por arts. 364.º e 875.º do Cód. Civil. Correcção a efectuar, desde logo, ao abrigo dos poderes do STJ, conferidos pelo art. 674.º n.º 3 do Cód. Proc. Civil,

2ª- Por outro lado, acresce que as demais razões invocadas no acórdão recorrido, para dar tais apartamentos como incluídos no prédio rústico, objecto das hipotecas da ora recorrente, carecem também de meio de prova autêntica, ou de quaisquer outros factos provados, visto que a matéria de facto não demonstra que os bens detidos pelos reclamantes dos pontos 13, 21, 24, 62, e 87 estivessem localizados no mesmo prédio rústico das hipotecas.

3ª- Ao contrário do julgado no acórdão, não cabe à ora recorrente o ónus de demonstrar que os apartamentos ali referenciados não integram o prédio; mas, nos termos de art. 342.º n.º 1 do Cód. Civil, cabia aos reclamantes alegar e provar tal identidade entre o prédio onde teriam a coisa detida e o prédio objecto das hipotecas da recorrente.

4ª- Pelo que, por falta de factos e meio legal de prova, que seria documental, deve rejeitar-se que os direitos de retenção identificados em pontos 13, 21, 24, 62, e 87 digam respeito ao mesmo imóvel descrito no facto n.º 3 da sentença (p. 23 - fls. 4396) - sem prescindir do que mais se alega aqui.

B)

5ª- Por força do princípio da unidade valorativa e axiológica da ordem jurídica - imposto desde logo, também no art. 9.º n.º 1, do Cód. Civil - a densidade do direito de retenção relativo a contratos-promessa sobre imóveis, resulta, por um lado, dos requisitos positivos constantes no art. 755.º n.º 1 al. f), e por outro, dos requisitos negativos constantes em art. 756.º do Cód. Civil.

6ª- O legislador ordinário, mesmo sob a égide de uma Constituição declaradamente socialista, tanto no domínio das alterações introduzidas neste tema pelo Decreto-Lei n.º 236/80, bem como pelo Decreto-Lei n.º 379/86, manteve intocável a identificação inequívoca dos casos de exclusão do direito de retenção.

7ª- Está assim excluído, por lógica vontade do pensamento legislativo, o direito de retenção quanto às coisas impenhoráveis, e nos termos do actual art. 736.º al. a) do Cód. Proc. Civil - anterior al. a) do art. 822.º - são impenhoráveis as coisas inalienáveis.

8ª- Nos termos de art. 759.º n.º 1 do Cód. Civil, o direito de retenção, quanto a coisa imóvel exige que a mesma seja executável, isto é, que se trate de coisa penhorável – sendo a noção de coisa imóvel penhorável resumida a prédio rústico, ou a prédio urbano, conforme disposto em art. 204.º n. 1 al. a) e n.º 2, combinado com o disposto nos arts. 1302.º e 1414.º e ss. todos do Cód. Civil (estes sobre as coisas corpóreas sujeitas a direitos reais e à propriedade horizontal).

9ª- Ora, no caso dos autos, dos créditos em causa neste recurso, um deles respeita a uma "futura semana", ou seja, uma futura fracção de gozo, num futuro direito real de habitação ou turismo - caso do crédito identificado no ponto n.º 62 -, e os demais respeitam a prometidas futuras e também hipotéticas fracções, a constituir, se e quando e legal a propriedade horizontal.

10ª- Sem prejuízo de se impugnar nas reclamações identificadas supra conclusão 4ª que o prédio dos respectivos futuros direito reais de habitação periódica e propriedade horizontal seja o mesmo prédio rústico hipotecado à ora recorrente, todas as situações reclamadas são de futuros e eventuais direitos reais, fracções de hipotética propriedade horizontal e de propriedade em time sharing - assim, não sendo coisas penhoráveis, caem forçosa e inequivocamente no âmbito da exclusão do direito de retenção, operada pelo disposto no art. 756.º al. c) do Cód. Civil

C)

11ª- A regra que o acórdão recorrido retira do AUJ de 12 de Março de 1996 não pode ser aqui aplicada: primeiro, porque os AUJ não têm força revogatória da lei ordinária - neste caso, daquele art.º 756.º al. c) do Cód. Civil, nem aquele pretendeu revogar este preceito, nem isso exarou.

12ª- Por outro lado, destinando-se as promessas em causa, a futuros bens de utilização comercial e turística, não ocorre coincidência com os interesses de protecção à habitação e à parte mais fraca, supostos no AUJ referido.

13ª- Acresce que, aquele AUJ apenas quis antecipar o direito de retenção no pressuposto de que a respectiva propriedade horizontal seja ou fosse uma falha temporária - neste sentido o Acórdão diz que " ... a situação de inalienabilidade é transitória. Termina com a conclusão das obras e a elaboração do título constitutivo da propriedade horizontal. Poderá não terminar, se, porventura, as obras forem abandonadas. Nesta hipótese, porém, a retenção tomba em absoluta anodínia."; sendo certo que, como regista a sentença (p.63) até à sua data (2013) não existia propriedade horizontal.

14ª- Assim, a combinação sábia do AUJ de Março de 1996 - que atenda designadamente aquela sua ratio essendi – com a inequívoca restrição excludente, que o legislador quis manter no art.º 756.º do Cód. Civil, impõe a não classificação como dotados da garantia de retenção, dos créditos em causa - por todos eles se referenciarem a realidades definitivamente impenhoráveis.

D)

15ª- Caso improceda o que antecede, o que não se concede, deve concluir-se que o AUJ de 12 de Março de 1996 padece de nulidade, por contradição entre aquele fundamento limitador ou restritivo supra enunciado e o seu segmento uniformizador, o qual, ao não mencionar aquele carácter limitador e provisório, desvirtua completamente os fundamentos - assim, nulidade nos termos de art.º 615.º n.º 1 aI. c) do Cód. Proc. Civil (ou do preceito anteriormente igual), e decisão que deve ser proferida no Plenário das Secções Cíveis, à semelhança do julgado no Acórdão do seu Plenário, de 9.1.2014, Proc. 92/05 (Sumários, 2014, p. 2).

E)

16ª- Sem prescindir de tudo o que antecede, verifica-se também a nulidade da decisão recorrida, no tocante ao julgamento de que cada um dos créditos em causa deve ser pago pelo preço da totalidade da venda do prédio rústico em causa - porquanto e desde logo, os reclamantes não alegaram a posse/detenção de todo o prédio, nem tão pouco esta vem provada, sendo certo que o direito de retenção, por força do disposto no art.º 442.º n.º 2 do Cód. Civil está limitado "à coisa a que se refere o contrato prometido", como ali consta.

17ª- A nulidade da decisão deriva, pois, logo aqui, da violação frontal do disposto nos arts. 609.º n.º 1 e 615.º n.º 1 al. e) do CPC - e a sua ilegalidade deriva também da sua contrariedade àquela disposição do art.º 442.º n.º 2, bem como ao teor dos arts. 759.º e 824.º n.º 3 do Cód. Civil.

F)

18ª- Por outro lado, acresce que, ao alargar o objecto dos direitos de retenção à totalidade do prédio rústico e totalidade do preço da sua venda judicial, sem que isso tivesse sido pedido ou objecto de prévia defesa da recorrente, o acórdão recorrido mantém a grosseira violação do direito à defesa e ao contraditório - cometida já na sentença - rasgando o núcleo do direito ao processo justo e equitativo, garantido em art.º 3º n.º 3 do Cód. Proc. Civil, art.º 20.º n.º 4 da Constituição e art.º 6.º da CEDH.

G)

19ª- Mais acresce que, nesta parte, o acórdão interpreta o disposto no art.º 442.º n.º 2, art.º 759.º nº 1 e art.º 824.º n.º 3 do Cód. Civil, no sentido de que, afinal, "a coisa a que se refere o contrato prometido" e o "produto da venda" do respectivo bem - sobre o qual os reclamantes detinham a garantia retentória - correspondem à totalidade de um prédio e à totalidade do respectivo preço de venda judicial, apesar de cada um dos reclamantes ter alegado deter apenas uma pequena quota-parte do prédio.

20ª- Ora esta interpretação não só é violentamente injusta, como sobretudo, é de facto expropriativa da garantia creditória hipotecária - na parte em que ultrapassa a quota-parte da alegada retenção do reclamante – e, por conseguinte, trata-se de uma interpretação proibida, porque viola a tutela dos direitos de propriedade e creditício, garantidos em art.º 62.º da Constituição, bem como no art.º 1.º do Protocolo nº 1, adicional à CEDH vinculante do Estado português.

H)

21ª- Caso improceda o que antecede, no que não se concede, e caso se julguem verificados os demais requisitos dos direitos de retenção - o que também não se concede - a unidade do sistema jurídico e a justiça material imporiam que, com base no disposto em arts. 1416.º n.º 1 e 824.º n.º 3 do Cód. Civil, o direito de retenção fosse reconhecido na proporção do valor relativo de cada "apartamento" e de cada semana de time-sharing - como o ensino e o Parecer do Sr. Professor Calvão da Silva (anexo na Relação), sustenta, e de resto, como já este Supremo sabiamente julgou (no Acórdão de 3.6.2003, Senhor Conselheiro Silva Salazar).

22ª- Contudo, os reclamantes não alegaram os factos pertinentes à efectiva afirmação da sua alegada garantia - bem sabendo que pretendiam e apenas lhes era lícito exercê-la sobre o preço do imóvel, vendido judicialmente bastante antes da declaração de falência e do respectivo prazo para reclamações (facto n.º 4) - pelo que, tem inteira aplicação o disposto no art.º 342.º n.º 1 do Cód. Civil.

23ª- Assim, não tendo sido alegado, pelos reclamantes, nem constando nos autos todos os factos do seu direito à proporção respectiva no preço da venda do imóvel em que teriam os "apartamentos" e a "semana" de time sharing, não pode proceder a sua pretensão.

I)

24ª- Acresce que os créditos referenciados sob os pontos nºs 24, 68 e 74 vêm reconhecidos, quanto ao direito de retenção, por causa de terem sido assim julgados em Acórdão da Relação nestes autos de fls. 2187 (p. 62 da sentença) - mas tal fundamento mostra-se errado, pois não houve tal decisão, como o Acórdão do STJ ao pronunciar-se sobre o esclarecimento de fls. 2206 aqui exarou.

25ª- Acresce que, o único fundamento quanto a estas reclamações - 24, 68 e 74 - é constituído pelo facto de assim terem sido reconhecidos, mas em processos em que a recorrente não foi parte.

26ª- Ora como tem sido reiteradamente julgado neste STJ, tal circunstância impede a oponibilidade dessas decisões à credora hipotecária pois, de outro modo, violar-se-iam direitos fundamentais, como o de defesa e de contraditório.

27ª- De modo que não tendo aqueles reclamantes alegado mais factos, têm de improceder aquelas pretensões – nºs 24, 68 e 74 - por total ausência de factos eventualmente pertinentes à garantia real invocada.

J)

28ª- Finalmente - sem prescindir do que antecede - verifica-se da factualidade provada que a construção no prédio rústico das hipotecas se destinava ao uso turístico e exploração comercial, quer de time-sharing, quer de lazer.

29ª- Ao terem comprado "na planta", ou até mesmo já durante a construção, os promitentes assumiram as vantagens de preço mais baixos, contra os numerosos riscos e incertezas inerentes - para além da própria construção - como os riscos inerentes às autorizações legais do governo local e central quanto a empreendimentos e formas de propriedade de exploração comercial e turística.

30ª- Como juízos e regras de experiência de todos conhecidas, é sabido que o preço, em tal fase, é bastante mais baixo, do que em estando acabado e legalizada a propriedade.

31ª- Mostra-se pois inequívoco que, não só o destino dos futuros bens não era a habitação, como também, os promitentes agiram tipicamente como investidores.

32ª- Como julgado no AUJ nº 4/2014 e reafirmado neste Supremo, designadamente no Acórdão de 17 de Novembro de 2015 (Sr. Conselheiro Fonseca Ramos), cabia aos reclamantes o ónus de alegarem factos pertinentes à sua qualidade de consumidores finais.

33ª- Ora, para além desta regra geral, as circunstâncias supra indicadas – mostrando os promitentes como efectivos investidores em imóvel turístico e não como futuros titulares de habitação – muito mais reforçam aquele ónus alegatório.

34ª- Contudo, não só não o exerceram, como, dos factos provados se mostra, que na realidade, os promitentes não revestem a qualidade de consumidores finais.

35ª- Assim, e face à densidade normativa que a protecção alargada da garantia de retenção confere ao promitente-comprador - e não concedendo no que acima se alegou quanto à sua não inexistência no caso - têm de julgar-se como improcedentes todas as reclamações, por falta daquele normativo nuclear, que é a qualidade de consumidor- final.

Termos nos quais, deve julgar-se procedente a revista, revogar-se o acórdão, e concluir-se que nenhum dos alegados direitos de retenção deve graduar-se prioritariamente aos créditos hipotecários da ora recorrente.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Após os vistos legais, cumpre decidir.

II.

Questões a resolver:

- Alteração da decisão de facto;

- Identidade entre o prédio onde se localizam os "apartamentos" detidos e o prédio objecto das hipotecas constituídas a favor da recorrente;

- Exclusão do direito de retenção: impenhorabilidade da fracção;

- Inaplicabilidade do AUJ de 12.03.1996;

- Nulidades do acórdão recorrido ao reconhecer a garantia do direito de retenção sobre a totalidade do preço da venda do prédio;

- Caso improceda o que antecede: o direito de retenção só deveria ser reconhecido na proporção do valor relativo de cada "apartamento" e de cada semana de time sharing;

- Reclamações de créditos dos pontos 24, 68 e 74: inoponibilidade da sentença, que reconheceu o direito de retenção, à recorrente;

- Os reclamantes não têm a qualidade de consumidores.

III.

Com relevância para a apreciação deste recurso de revista foram considerados provados os seguintes factos

[2]

:

Ponto 1 do relatório:

1. A "BB - …, S.A." celebrou com a sociedade CC, SA (adiante CC), em 25/01/1995 e 16/02/1995, contrato pelo qual declarou adquirir, e a CC declarou ceder, todos os créditos que esta última detinha sobre a EE.

2. A CC, no exercício do seu objecto social, celebrou com a EE vários contratos de mútuo, mediante os quais lhe emprestou diversas somas monetárias, obrigando-se a EE a restituir tais quantias, acrescidas de juros remuneratórios e juros de mora em caso de falta de pagamento atempado, às taxas convencionadas pelas partes, estando em dívida os seguintes montantes:

a) esc. 213 .031.177$00 (acrescida de juros remuneratórios desde 1/10/1990 a 31/10/1990 à taxa de 18,5% e respectivo imposto de selo, bem como juros de mora vencidos desde 31/10/1990 a 9/12/1997 à taxa de 20,5% e respectivo imposto de selo), com origem em mútuo celebrado por escritura pública de 18/11/1987;

b) esc. 1.500.000.000$00 (acrescida de juros de mora à taxa de 29% desde 31/07/1990 e respectivo imposto de selo), quantia mutuada à EE em 31/05/1990;

c) esc. 11.000.000$00 (acrescida de juros de mora à taxa de 26% desde 30/0811990 e respectivo imposto de selo);

d) esc. 12.500.000$00 (acrescida de juros de mora à taxa de 24% desde 15/0211990 e respectivo imposto de selo);

e) esc. 105.000.000$00 (acrescida de juros de mora à taxa de 24% desde 31/0811990 e respectivo imposto de selo).

3. Os créditos acima referidos encontram-se garantidos por três hipotecas constituídas sobre o prédio rústico sito em "..." ou "...", freguesia e concelho de ..., descrito na CRP de ... sob o n° … da freguesia de ... e inscrito na respectiva matriz sob parte do art° 14° da Secção … (a primeira hipoteca, com a inscrição C-I, garante o crédito de capital até esc. 300.000.000$00 mais juros e despesas num montante máximo de 514.500.000$00; a segunda hipoteca, com a inscrição C-2, garante o crédito de capital até esc. 550.000.000$00 mais juros e despesas num montante máximo de 943.750.000$00 e a terceira hipoteca, com a inscrição C-3, garante o crédito de capital até esc. 850.000.000$00 mais Juros e despesas num montante máximo de 1.674.500.000$00).

4. O prédio referido no ponto anterior foi vendido em hasta pública à "BB - …, S.A.", em 30/04/1996, no âmbito do processo executivo n.º 2564 da 1ª Secção do 16º Juízo Cível de Lisboa, pelo preço de 620.000.000$00, antes de nesse processo ter sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos, tendo a reclamante BB - …, S.A." sido dispensada de proceder ao pagamento do preço.

5. Na sequência da aquisição do prédio acima referido pela "BB, S.A.", foi registada hipoteca a favor dos credores que viessem a obter graduação de créditos preferente às três hipotecas da ora reclamante.

Ponto 13:

29. DD celebrou em 21/05/1988 com a EE um contrato de promessa de compra e venda e cessão de exploração, mediante o qual a EE se obrigou a vender e o reclamante a comprar o apartamento n° …, localizado no 5° andar do prédio sito no edifício ..., localizado na Av. ..., freguesia e concelho de ..., pelo preço total de 7.700.000$00; o reclamante obrigou-se ainda a ceder a exploração do apartamento à EE para fins turísticos e hoteleiros pelo prazo de 10 anos a contar da data da escritura.

30. A título de sinal foi pago por DD o montante total de 5.823.800$00.

31. Foi acordado pelas partes que ambas as escrituras de compra e venda e de cessão de exploração seriam realizadas na mesma data durante o ano de 1989, o que não veio a suceder, por sucessivos adiamentos da EE, a quem incumbia proceder à marcação das escrituras e avisar o reclamante da respectiva data e local de celebração das mesmas, o que nunca foi feito pela EE.

32. Na data de apresentação da reclamação de créditos, o reclamante DD não tinha qualquer interesse na compra do apartamento, atendendo ao elevado número de anos decorridos e ao facto do edifício onde se situa o apartamento não dispor de licenças emitida pela Direcção-Geral do Turismo e pela Câmara Municipal de ....

33. Acresce que o imóvel objecto do contrato acima referido, foi adquirido por "BB - …, S.A.", nas condições descritas em 4.

34. O reclamante tomou posse do apartamento em 29/05/1989, data em que pagou a última tranche do sinal entregue à EE.

Ponto 21:

47. FF celebrou em 16/07/1989 com a EE um contrato de promessa de compra e venda, mediante o qual a EE se obrigou a vender e a reclamante a comprar o apartamento n° …, sito no edifício ..., localizado na Av. ..., freguesia e concelho de ..., pelo preço total de 10.000.000$00, quantia que foi entregue à EE pela reclamante logo na data de celebração desse contrato.

48. A EE entregou o apartamento à reclamante em 16/07/1990, o qual foi mobilado e equipado por esta última, passando a usar a e a fruir do mesmo, por si e através dos seus familiares, desde então e até ao presente.

49. A EE nunca procedeu à marcação da escritura definitiva de compra e venda, apesar de a tanto estar obrigada nos termos do contrato celebrado, apesar das várias insistências da reclamante ao longo de todo o período desde a data de celebração do contrato-promessa.

50. Na data de apresentação da reclamação de créditos, o imóvel valia 25.000.000$00, valor que corresponde ao valor de aquisição de um andar idêntico e nas mesmas condições.

Ponto 24:

53. Por sentença já transitada em julgado, proferida no âmbito do processo n° … que correu os seus termos na 3a Secção do 1° Juízo Cível de Lisboa, a EE foi condenada a pagar a GG a quantia de esc. 12.500.000$00, acrescida de juros de mora no valor de esc. 5.156.250, sentença na qual foi reconhecido à reclamante o direito de retenção sobre o apartamento n° …, localizado no 4° andar de um prédio em construção na Urbanização ..., freguesia e concelho de ..., objecto do contrato-promessa celebrado entre a EE e a reclamante, declarado resolvido pela mesma sentença.

Ponto 62:

75. HH celebrou com a EE, em finais de Novembro de 1991, um contrato de promessa de compra e venda, mediante o qual a EE se obrigou a vender e a reclamante a comprar um direito real de habitação periódica referente a uma semana e que tinha por objecto o apartamento n° …, sito no edifício ..., localizado no sítio do ..., freguesia e concelho de ..., pelo preço de 750.000$00, quantia que foi integralmente paga pela reclamante à EE, em 29/02/1991.

76. Na data de celebração do contrato, as partes acordaram que a reclamante poderia ocupar, antes da celebração do contrato definitivo o apartamento objecto do contrato, na semana que lhe correspondia (1ª semana de Janeiro), sendo que a reclamante passou a ocupar e a possuir regularmente aquele apartamento, desde Setembro de 1990, durante uma semana que lhe foi atribuída como brinde e, depois dessa data, na semana acordada.

77. Apesar da reclamante ter contactado por diversas vezes a EE para celebrar a escritura definitiva, sendo a última vez em Junho de 1995, esta nunca foi celebrada por nunca a EE ter procedido à respectiva marcação, apesar de a isso estar obrigada, sendo que, com o passar dos anos, a reclamante perdeu o interesse nessa celebração.

78. Em Junho de 1995, o valor do direito prometido vender ascendia a 3.500.000$00.

Ponto 63:

79. II celebrou com a EE, em 14/10/1988, um contrato de promessa de compra e venda, mediante o qual a EE se obrigou a vender e a reclamante a comprar o apartamento n° …, no 6° andar do edifício ..., localizado na Av. ..., freguesia e concelho de ..., pelo preço de 8.500.000$00.

80. A título de sinal, o reclamante entregou à EE o montante total de 6.400.000$00, tendo as partes acordado que o reclamante tomaria posse do apartamento logo que o mesmo pudesse ser utilizado, o que veio a acontecer em 16/08/1990, tendo o reclamante mobilado e equipado o apartamento em Agosto de 1990.

81. As partes acordaram que a escritura de compra e venda definitiva deveria ser outorgada no ano de 1989, mas apesar das insistências do reclamante, a EE sempre se negou a outorgar essa escritura, tendo o próprio reclamante marcado a escritura em Agosto de 1993, informando a EE, a qual não entregou quaisquer documentos, nem compareceu à escritura.

82. Acresce que o apartamento objecto do contrato foi adquirido por "BB - …, S.A.", nas condições descritas em 4.

83. Em Agosto de 1996, o apartamento objecto do contrato tinha um valor em 17.500.000$00.

Ponto 68:

93. Por sentença proferida no processo ordinário n° 2/97 do 2° Juízo do Tribunal de Círculo de ..., a EE foi condenada a pagar a JJ a quantia de esc. 12.637.415$20, sentença que reconheceu igualmente o direito de retenção do reclamante sobre o apartamento n° …, tipo T2-A do edifício ..., localizado no Sítio do ..., freguesia e concelho de ..., descrito na CRP de ... sob o n° …, para garantia desse crédito.

Ponto 74:

103. Por sentença, já transitada em julgado, proferida no proc. n° 564/96 que correu termos na 3ª Secção do 6° Juízo Cível de Lisboa, a EE foi condenada a pagar a KK, LL e MM a quantia de esc. 16.530.000$00, acrescida de juros de mora.

104. Por sentença, já transitada em julgado, proferida no proc. n° 574/96 que correu termos na 2ª Secção do 6° Juízo Cível de Lisboa, a EE foi condenada a pagar a MM e NN a quantia de esc. 17.062.000$00, acrescida de juros de mora, onde lhes foi também reconhecido o direito de retenção sobre o apartamento tipo T1-A, n° 150, sito no 4° andar do edifício ..., localizado no Sítio do ..., freguesia e concelho de ..., descrito na CRP de ... sob o n° …, para garantia daqueles créditos.

105. Por sentença, já transitada em julgado, proferida no proc. n° 582/96 que correu termos na 1ª Secção do 13° Juízo Cível de Lisboa, a EE foi condenada a pagar a KK, LL e MM a quantia de esc. 17.900.000$00, acrescida de juros de mora, onde lhes foi reconhecido o direito de retenção sobre o apartamento tipo T2-B, n° 151 (hoje n° 435), sito no 4° andar do edifício ..., localizado no Sítio do ..., freguesia e concelho de ..., descrito na CRP de ... sob o n° 00733/060586, para garantia dos créditos acima referidos.

125. Encontram-se apensas aos presentes autos, as seguintes acções, nos quais foram reclamados os seguintes créditos:

Ponto 87:

- Esc. 12.650.889$00 reclamado por OO e PP, reconhecido por sentença de 16/04/99, onde se reconheceu igualmente que tal crédito se encontra "garantido" pelo direito de retenção sobre o apartamento n° …, tipo TI-A, localizado no 3° andar do prédio sito na urbanização ..., freguesia e concelho de ... (apenso E);

Ponto 100:

- Esc. 12.573.361$00 reclamado por QQ e RR, reconhecido por sentença de 16/05/01, onde se reconheceu igualmente que tal crédito se encontra "garantido" pelo direito de retenção sobre o apartamento n° …, tipo T2-B, localizado no 7° andar do imóvel construído no prédio rústico sito no ... ou ..., freguesia e concelho de ..., descrito na CRP de ... sob o n° … e inscrito na respectiva matriz sob o art° …° da Secção AC (apenso U);

Ponto 101:

- Esc. 12.279.622$00 reclamado por SS e TT, reconhecido por sentença de 14/03/02, onde se reconheceu igualmente que tal crédito se encontra "garantido" pelo direito de retenção sobre o apartamento n° …, tipo T1-B, localizado no 4° andar do imóvel construído no prédio rústico sito no ... ou ..., freguesia e concelho de ..., descrito na CRP de ... sob o n° … e inscrito na respectiva matriz sob o art. 14° da Secção AC (apenso V);

Ponto 102:

- Esc. 15.000.000$00 reclamado por RR e UU, reconhecido por sentença de 26/09/01, onde se reconheceu igualmente que tal crédito se encontra "garantido" pelo direito de retenção sobre o apartamento n° …, tipo T1-A, localizado no 6° andar do imóvel construído no prédio rústico sito no ... ou ..., freguesia e concelho de ..., descrito na CRP de ... sob o n° … e inscrito na respectiva matriz sob o art. 14° da Secção AC (apenso W);

Ponto 103:

- Esc. 11.600.000$00 reclamado por VV, XX, ZZ, AAA, BBB por si em representação da herança de CCC, reconhecido por sentença de 16/05/01, onde se reconheceu igualmente que tal crédito se encontra "garantido" pelo direito de retenção sobre o apartamento nº …, tipo T1-B, localizado no 1° andar do imóvel construído no prédio rústico sito no ... ou ..., freguesia e concelho de ..., descrito na CRP de ... sob o n° …. e inscrito na respectiva matriz sob o art° 14° da Secção AC (apenso X);

Ponto 104:

- Esc. 11.128.835$00 reclamado por DDD e EEE, reconhecido por Sentença de 16/05/01, onde se reconheceu igualmente que tal crédito se encontra "garantido" pelo direito de retenção sobre o apartamento n° … tipo T1-A, localizado no 7° andar do imóvel construído no prédio rústico sito no ... ou ..., freguesia e concelho de ..., descrito na CRP de ... sob o n° …. e inscrito na respectiva matriz sob o art° 14° da Secção AC (apenso Y).

IV.

1. Sustenta a recorrente que "deve eliminar-se da matéria de facto provada, o teor de factos nºs 33 e 82 - pois, afirmando-se ali, como um facto, que a recorrente adquiriu aqueles apartamentos, tal facto não tem o documento autêntico exigido por arts. 364.º e 875.º do Cód. Civil".

Não tem razão.

Esses factos são deste teor:

33. Acresce que o imóvel objecto do contrato acima referido (celebrado com DD – ponto 13) foi adquirido por "BB - …, S.A.", nas condições descritas em 4.

82. Acresce que o apartamento objecto do contrato (celebrado com II – ponto 63)