Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 5466/15.1T8GMR.G1.S1

Revista

Tribunal recorrido: Tribunal da Relação de Guimarães

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

AA

demandou, pela então Secção Cível da Instância Central de ... e em autos de ação com processo na forma comum,

Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A.

(que passou entretanto a denominar-se

Seguradoras Unidas, S.A.

), peticionando a respetiva condenação no pagamento da quantia de € 85.250,00 (depois feita retificar para 87.923,12), acrescida de juros de mora contados desde a citação.

Alegou para o efeito, em síntese, que, quando conduzia o seu motociclo matrícula 00-IQ-00, foi vítima de um acidente de viação causado culposamente pelo condutor do outro veículo envolvido, o pesado de mercadorias matrícula QM-00-00.

Efetivamente, este condutor, que circulava em sentido contrário àquele por onde seguia o Autor, fazia-o sem os devidos cuidados e imprimia ao seu veículo velocidade excessiva para o local e para a carga que transportava, razão pela qual perdeu o controlo do veículo, que foi embater no Autor.

Em decorrência desse embate, sofreu o Autor os prejuízos patrimoniais e não patrimoniais que descreve.

A proprietária do veículo QM-00-00 havia transferido para a Ré a responsabilidade civil decorrente da utilização do mesmo, pelo que compete à Ré reparar o prejuízo advindo ao Autor.

Contestou a Ré, concluindo pela improcedência da ação.

Disse, muito em síntese, que o acidente se ficou a dever a culpas exclusivas do Autor, que conduzia de forma negligente, distraído e em excesso de velocidade, de sorte que, descrevendo uma curva existente imediatamente antes do local do acidente, começou a alargar a sua trajetória, perdeu o controlo do motociclo, invadiu a hemifaixa contrária e foi embater no outro veículo.

Mais impugnou os danos alegados pelo Autor.

Ainda, requereu a Ré, e viu deferida, a intervenção principal da

Companhia de Seguros Açoreana, S.A.

, como associada do Autor. Como suporte para a intervenção, alegou que o acidente em causa constituiu simultaneamente um acidente de trabalho relativamente ao Autor, estando a Chamada a Intervir, para quem havia sido transferida a responsabilidade por acidentes de trabalho, a cumprir perante o Autor as respetivas obrigações, razão pela qual ficou sub-rogada contra a Ré nos direitos do Autor.

A Chamada interveio nos autos, formulando o seu pedido contra a Ré.

Seguindo o processo seus devidos termos, veio, a final, a ser proferida sentença que, em procedência parcial da ação, condenou a Ré a pagar ao Autor a quantia de € 26.373,56, acrescendo juros de mora desde a citação sobre a quantia de €7.373,56 (dano patrimonial) e desde a data da sentença sobre a quantia de €19.000,00 (dano não patrimonial).

O pedido formulado pela Interveniente foi julgado extinto, por impossibilidade superveniente da lide, dado que a Interveniente fora entretanto incorporada, por fusão, na Ré.

Inconformados com o sentenciado, apelaram o Autor e a Ré.

A Relação de Guimarães concedeu parcial provimento a ambos os recursos, do que resultou depois a condenação final da Ré a pagara ao Autor a quantia de €36.087,00, acrescida de juros de mora desde a citação sobre €6.087,00 (dano patrimonial) e desde a data da sentença sobre a quantia de €30.000,00 (dano não patrimonial).

Mantendo-se inconformada, pede a Ré revista.

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Da respetiva alegação extrai as seguintes

conclusões

:

I- O QM circulava a velocidade moderada, a qual não excedia a de 45 km/h, abaixo do limite legal, tendo em conta que não se provou que o acidente tenha ocorrido numa localidade.

II- Sendo certo que se provou que nas proximidades do local do embate existia uma curva, o acidente ocorreu ainda num troço da via que desenhava uma reta, nada se tendo provado no sentido de concluir que aquela velocidade era inadequada às características do concreto local da sua ocorrência.

III- Tendo o acidente ocorrido a 15/20 metros de uma curva, nada permite afirmar que essa distância não fosse suficiente para que o condutor do pesado conseguisse, nesse espaço, proceder à redução da velocidade de forma a descrever aquela curva a velocidade moderada, tanto mais que circulava num troço da via com inclinação ascendente.

IV- A ponderação sobre se o QM circulava ou não em velocidade excessiva não pode ser feita tendo por base na existência, 20 metros adiante, de uma curva, mas sim tendo em conta o concreto local onde progredia, que era uma reta.

V- Assim, salvo melhor opinião, não era exigível ao condutor do pesado que, a20metros de distância da curva, já circulasse a velocidade inferior àquela em que seguia, ou seja, a de 45 km/h, a qual se mostra perfeitamente adequada ao trânsito do pesado num troço em reta da via.

VI- Atendendo à largura da via (5,5 metros, sendo de 2,75m a largura de cada uma das suas hemifaixas) e à largura do QM /2,55 m), é forçoso concluir que o QM deixava à sua direita, até à ravina situada nessa margem da estrada (ou, pelo menos, até ao limite direito da via), uma distância de não mais de 30 centímetros.

VII- A circulação a 30 cm do limite direito da via corresponde à conservação de uma distância adequada de forma a dar cumprimento à regra do artigo 13º do Cod. da Estrada e, salvo o devido respeito, não se considera possível outro entendimento.

VIII- A circulação a uma distância de 30 cm do limite direito da estrada não corresponde a um comportamento contravencional, não resultando dos factos provados que foi o facto de o QM circular a uma velocidade de 45 km/h que levou o condutor desse veículo a deixar tal distância do limite direito da estrada

IX- Consequentemente, não é ilícito, ou censurável, o comportamento do condutor do QM.

X- Acresce que, mesmo que se viesse a entender que o condutor do QM agiu de forma ilícita (o que não se admite) as eventuais infrações que tenha cometido não deram causa ao acidente.

XI- A circulação do veículo de forma a ocupar 10 cm da faixa contrária em nada interferiria com o cruzamento de veículos que circulassem em sentido contrário.

XII- Mesmo que, no sentido contrário ao do QM, circulasse num automóvel ligeiro de passageiros que guardasse do limite direito da via uma distância de 50 cm (superior até à que aquele pesado guardaria do respetivo limite direito), ainda assim tais veículos não colidiriam entre si, por existir espaço suficiente para o seu cruzamento.

XIII- E, tratando-se o veículo do A de um motociclo, que media cerca de 80 cm, tal conclusão é completamente irrefutável, já que é seguro que, no momento do acidente, o motociclo circulava a uma distância de, pelo menos, 1,93m do respetivo limite direito da via (2,75cm – 0,82m).

XIV- Se o autor circulasse mantendo do respetivo limite direito da estrada uma distância igual (ou mesmo superior) à do QM, a trajetória de tais veículos nunca se intercetaria e o acidente não teria ocorrido.

XV- Ainda que se entendesse que o condutor do QM deveria circular mais próximo do limite direito da estrada, ou seja, a menos de 30 cm dele (o que, como acima dissemos, se nos afigura excessivo e desproporcionado), é por demais evidente que tal posicionamento da estrada não se compara, em termos de censurabilidade da atuação dos intervenientes, àquele que era adotado pelo A.

XVI- Do mesmo passo, atenta a dinâmica do acidente (em particular ao facto de ter ocorrido por força da circulação de um motociclo junto ao eixo da via e não da respetiva berma direita), não se vê em que medida a velocidade de que ia animado o QM contribuiu para a sua verificação.

XVII- Mesmo que o QM circulasse a uma velocidade de, por exemplo, 30 km/, percorreria 8,33 metros por segundo, e o A, avançando a uma velocidade de 40 km/h, percorria 11,11 metros por segundo.

XVIII- Tendo em conta que esses veículos progrediam em sentidos opostos entre si e mesmo que o QM circulasse a 30 km/h, o tempo que mediaria entre o momento em que o motociclo despontasse da curva (a 20 metros de distância do QM) e aquele em que embateria no QM teria sido o de cerca de 1 segundo!

XIX- Portanto, mesmo que o QM circulasse a velocidade inferior à de 45 km/h, o seu condutor nada poderia fazer para evitar que o motociclo nele viesse colidir, como colidiu, junto do eixo da via.

XX- Assim, nem a posição em que seguia o QM, nem a velocidade de que ia animado, contribuíram e, muito menos deram causa ao acidente de viação em apreço.

XXI- Já o comportamento do autor foi, claramente, ilícito e censurável, além de manifestamente causal do acidente.

XXII- Assim, como se provou, ao efetuar uma curva o A alargou a trajetória do veículo que conduzia, aproximando-se do eixo da via e, não obstante estivesse a uma distância de cerca de 20 metros do pesado, não conseguiu controlar o motociclo que conduzia, nem imobiliza-lo no espaço visível adiante de si, nem sequer retomar a circulação perto do limite direito da estrada, tendo entrado em despiste.

XXIII- Portanto, é de assinalar, a violação pelo Autor das normas dos artigos 13º, 18º, 24º e 27º do Código da Estrada, ou seja, a circulação em posição afastada do limite direito da via e em velocidade excessiva, esta patenteada pela perda de controlo do veículo que conduzia, e a incapacidade de o imobilizar sem risco de colisão.

XXIV- E, perante essa factualidade, dúvidas não restarão de que só o comportamento contravencional do próprio autor, deu causa a este acidente.

XXV- De referir, ainda, que a culpa do autor se presume,

XXVI- Todavia, já não se deve presumir a culpa do condutor do QM, há que a factualidade dada como provada no ponto 73 não revela a existência de uma verdadeira relação e comissão entre a sociedade Armilfuros e o BB.

XXVII- E, mesmo que assim não fosse, essa presunção teria sido ilidida pela Ré, uma vez que se provou que só o A contribuiu para a eclosão do acidente.

XXVIII- Em face do exposto, impõe-se a conclusão de que só o A deu causa ao acidente, culpa que, aliás, se presume, o que impõe a absolvição da Ré de todos os pedidos, o que se requer.

XXIX- Na motivação do seu recurso de apelação, mais precisamente no seu ponto C. iii (sob o título “Distinta repartição da responsabilidade, caso se entenda que esta não cabe, apenas, ao Autor”), a Ré suscitou a questão da necessidade de se operar uma distinta repartição da responsabilidade pela eclosão do acidente, caso este não fosse imputado, em exclusivo, ao autor.

XXX- Concluiu a Ré – conclusões XXXV e XXXVI do recurso de apelação – que, se não fosse atribuída total responsabilidade ao autor, sempre essa responsabilidade deveria ser atribuída ao demandante na proporção de 80%, ou, pelo menos, em grau superior ao de 50%.

XXXI- No douto acórdão sob censura os Venerandos Desembargadores não apreciaram esta questão suscitada pela Recorrente no seu recurso de apelação, uma vez que a consideraram prejudicada porque “dependia da justificação e não censurabilidade para a condução do QM…”

XXXII-Atendendo aos termos em que a Ré balizou a necessidade de conhecimento dessa questão – ou seja, a hipótese de se entender que o autor não era o único responsável pela verificação do acidente – e a conclusão a que chegaram os Srs Desembargadores – a que essa imputação exclusiva da responsabilidade ao autor não merecia provimento – verificava-se o condicionalismo do qual dependia a apreciação da questão sobre a diferente graduação da responsabilidade, expressamente suscitada pela Ré nas alegações do recurso de apelação.

XXXIII- Não tendo essa questão sido conhecida, o Tribunal da Relação deixou de se pronunciar sobre questão que deveria conhecer, o que acarreta a nulidade do douto acórdão, por omissão de pronúncia, nulidade essa que, expressamente, se invoca, e cujo deferimento deve gerar a anulação do douto acórdão, com a consequente descida dos autos ao Tribunal da Relação, para que seja proferida decisão sobre tal matéria, o que se requer (Cfr artigo 615.º nº 1, alínea d) do CPC).

XXXIV- Sem prejuízo da nulidade acima invocada e caso o Supremo Tribunal de Justiça entenda poder conhecer da questão da diferente repartição da responsabilidade entre os intervenientes do sinistro, a Recorrente suscita, expressamente, essa matéria no presente recurso de revista.

XXXV- Caso não seja de atribuir ao Autor a exclusiva responsabilidade pela verificação do acidente, face à factualidade dada como provada, impunha-se uma graduação distinta da responsabilidade entre os dois intervenientes no sinistro.

XXXVI- Dos factos provados não resulta que fosse por mero desleixo ou desconsideração pela segurança alheias que o condutor do QM progredia na via nas condições dadas como provadas.

XXXVII- Tal posição era determinada por características específicas do veículo e da via, que o condutor do pesado não poderia alterar.

XXXVIII- Tão pouco é passível de especial censura o facto de o QM avançar a uma velocidade de 45 km/h, andamento esse que, nem em termos absolutos, nem relativos, se afigura especialmente inadequada ou censurável

XXXIX- Ora, da outra banda, ou seja, no que toca ao A, estamos perante um comportamento que é, a nosso ver, especialmente censurável, tanto mais que à sua direita, de não menos de 1,93 metros da largura da via para circular, mas avançava junto ao eixo da via, tendo ainda perdido o controlo desse veículo, o que tudo constituiu a causa operante do acidente

XL- Pelo que, caso se entenda que subsiste alguma responsabilidade do condutor do QM, se impõe, em equidade, que seja imputado ao A um grau de contribuição de não menos de 80% na produção do acidente (e de 20% para o condutor do pesado) com a inerente revogação do douto acórdão e responsabilização da Ré pelo pagamento, apenas, dessa porção de todas as indemnizações que se vieram a fixar ao A, o que se requer.

XLI- E caso se entenda que subsiste alguma responsabilidade do condutor do QM e ainda que não se considere adequada a repartição de culpa acima indicada – o que não se concede – deve ser reduzido para valor inferior ao de 50% o grau de contribuição do condutor do QM na produção do acidente, com a inerente ampliação do quinhão de responsabilidade do demandante, revogação do douto acórdão e condenando-se a Ré, apenas, no pagamento dessa porção de todas as indemnizações que vierem a ser fixadas ao A, o que subsidiariamente, se requer

XLII- Na sua PI o A alegou que “para ser indemnizado destes danos, o A. reclama da Ré uma indemnização à razão diária de €20,00 desde 19/09/2012, o que perfaz, por ora e até ao dia 31/08/2015, o montante global de €21.500,00 (€20,00 x 1075 dias)”

XLIII- Na sua PI o A não deduziu qualquer pedido de condenação da Ré no pagamento de quantias a liquidar ulteriormente.

XLIV- Assim, o único pedido deduzido pelo A correspondia ao dano alegadamente sofrido até 31/08/2015 pela privação do uso do motociclo.

XLV- Na douta sentença de primeira instância o Tribunal fixou ao demandante uma indemnização de 9.325,00€ (pela qual responsabilizou a Ré na proporção de metade), correspondente a 1.500,00€ por cada ano de privação do uso do motociclo, decisão que veio a ser confirmada no douto acórdão sob censura.

XLVI- Portanto, na fixação dessa indemnização os julgadores da primeira e segunda instâncias foram para além do lapso temporal determinado pela causa de pedir e pelo pedido.

XLVII- Ora, salvo melhor opinião, em face da causa de pedir e do pedido deduzido, não cabia ao tribunal liquidar a indemnização pelos danos sofridos para além da data considerada no petitório, que era a de 31/09/2015.

XLVIII- E, ao atender a danos que o A não alegou e ao fixar uma indemnização por danos relativamente aos quais não foi formulado qualquer pedido, os julgadores de primeira e segunda instância condenaram para além deste e pronunciaram-se sobre matéria sobre a qual não lhes era lícito decidir.

XLIX- Assim, verificava-se a nulidade da douta sentença que a Ré invocou no seu recurso de apelação, nos termos do disposto no artigo 615º n.º 1 alíneas d) e e) do CPC, sendo, salvo o devido respeito, incorreta a decisão proferida em segunda instância, na parte em que não atendeu a essa nulidade,

L- Consequentemente, deve ser revogado o douto acórdão na parte em que não atendeu a tal nulidade, declarando-se agora essa mesma nulidade.

LI- Do mesmo passo, porque no douto acórdão também a Ré foi condenada para além do pedido e se conheceu matéria que não era lícito à Relação conhecer, deve esse doutro acórdão ser anulado, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigo 615º n.º 1 alíneas d) e e) do CPC, o que impõe a anulação dessa douta decisão e sua substituição por outra que supra tal vício.

LII- Sem prejuízo da arguida nulidade, não é devida a indemnização fixada pela privação do uso do IQ.

LIII- O IQ ficou em situação e perda total, ou seja, que ocorreu um perecimento da coisa, tal privação seria, por natureza, eterna e, nessa medida, salvo melhor entendimento, não indemnizável;

LIV- Ainda que assim, não fosse, dos factos dados como provados não se retira que o A tenha sofrido qualquer prejuízo patrimonial ou não patrimonial, com a privação do uso do motociclo, tanto mais que dispôs de outros veículos adaptados à sua condição física que usou, não lhe sendo devida qualquer indemnização a este título;

LV- Ademais, o A não pode conduzir veículos de duas rodas, pelo que não se pode reconhecer-lhe qualquer dano (entendido como autónomo em relação ao decorrente das lesões propriamente ditas) pela privação do uso do motociclo;

LVI- O A não alegou, nem provou, que pretendesse fazer uso do veículo mediante o seu empréstimo a terceiros, pelo que a mera circunstância de resultar do direito de propriedade a faculdade de ceder um bem, não se pode assumir que isso alguma vez sucedesse.

LVII- Mesmo que se entendesse que há uma violação do direito de propriedade do A sobre o motociclo – e que, por isso, não o pode utilizar por intermédio de terceiros, ou ceder o seu uso – sempre estaria demonstrada, apenas, a ilicitude do ato lesivo, mas não o dano.

LVIII- Assim, considera a Ré que deve ser absolvida, nessa parte, do pedido.

LIX- Se assim não se entendesse, sempre seria excessiva a verba fixada.

LX- Considera a Ré que, em equidade e se se entender que o a deve ser indemnizado pela privação do uso do motociclo, deve ser fixada em não mais de 5.000,00€ a indemnização global por esse dano.

LXI- Ou, se assim não se entender, em face da já acima invocada nulidade da douta sentença e douto acórdão, deve ser fixado esse dano tendo por referência, apenas, os anos de 2012 a 2015, no valor global de 4.500,00€, o que se requer.

LXII- De um ou de outro desses valores deverá a Ré ser responsabilizada, caso se entenda que subsiste alguma responsabilidade do condutor do QM, na proporção da responsabilidade que venha a ser determinada nestes autos.

LXIII- A compensação por danos morais arbitrada no douto acórdão é excessiva.

LXIV- Em face dos factos dados como provados, essa compensação deveria ser fixada no valor arbitrado na douta sentença, pelo qual a Ré seria responsável, caso se entenda que subsiste alguma responsabilidade do condutor do QM, na proporção da responsabilidade que venha a ser determinada nestes autos.

LXV- O douto acórdão sob censura violou as normas dos artigos 483º, 496º e 566º do Código Civil, bem como as regras dos artigos 608º n.º 2, 615º nº 1 alínea d).

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O Autor contra-alegou.

Suscitou a questão prévia da inadmissibilidade do recurso (por estar formada uma dupla conformidade decisória das instâncias relativamente ao dano patrimonial e por razão de sucumbência na parte respeitante ao dano não patrimonial).

Mais concluiu pela improcedência do recurso.

A Ré foi notificada da contra-alegação, tendo assim tido oportunidade de responder à questão da inadmissibilidade do recurso.

Razão pela qual não há lugar ao cumprimento de qualquer novo contraditório (v. art.s. 655.º, n.º 2, 654.º, n.º 2 e 679.º do CPCivil).

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O tribunal recorrido pronunciou-se sobre as nulidades que lhe são imputadas, considerando-as inexistentes.

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Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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Quanto à questão prévia da inadmissibilidade do recurso

A nosso ver o recurso é admissível.

Isto sem prejuízo do que adiante se dirá a propósito da nulidade reportada à sentença da 1ª instância.

Efetivamente, uma vez que a sentença não foi integralmente confirmada, não se formou uma dupla conformidade decisória obstativa da revista nos termos do n.º 3 do art. 671.º do CPCivil.

Acresce dizer que conquanto seja de entender que a conformidade decisória deve ser equacionada em termos de segmentos decisórios (assim, Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2ª ed., pp. 303 e 304), no caso vertente não nos parece que se possa falar em diversos segmentos decisórios, mas sim num único segmento decisório que incidiu sobre várias sub-pretensões indemnizatórias. Não é a mesma coisa.

Também, segundo bem nos parece, nada se opõe à admissibilidade do recurso em termos do requisito da sucumbência, uma vez que interessa considerar para o efeito a sucumbência total da Ré (que pugnava, na sua apelação, pela revogação da condenação imposta pela 1ª instância, e nisso decaiu), e essa sucumbência excede largamente metade da alçada do tribunal recorrido.

Termos em que se julga improcedente a questão prévia e se considera admissível o recurso, havendo assim que conhecer do seu objeto.

II -

ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou argumentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

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São questões a conhecer:

- Nulidade do acórdão recorrido;

- Culpa na produção do acidente e sua distribuição;

- Ilegalidade do acórdão recorrido por não ter julgado nula a sentença da 1ª instância;

- Dever de indemnização pela paralisação do veículo do Autor;

- Valoração do dano não patrimonial.

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III -

FUNDAMENTAÇÃO

De facto

Factos Provados

1. No dia 19/09/2012, cerca das 14:30h, na Estrada ..., ao km 9,05, no lugar da ..., freguesia de ..., do concelho de ..., ocorreu um acidente de viação no qual intervieram o velocípede com matrícula 00-IQ-00, conduzido pelo A. no sentido ... – ..., e o veículo pesado de mercadorias com a matrícula QM-00-00, propriedade de “Armil Furos, Furos Artesianos, Ld.ª”, conduzido por BB no sentido ... – ... (artigos 1º, 2º, 3º e 5º da p.i. e 3º da contestação);

2. No dia e local referidos no facto provado número 1, o A. conduzia o 00-IQ-00 a velocidade de 40 km/hora, pela metade direita da faixa de rodagem, atento o seu sentido de marcha (artigos 3º e 4º da p.i.);

3. BB imprimia ao QM velocidade de cerca 45 km/hora (artigos 6º da p.i. e 5º da contestação);

4. Antes de chegar ao local do acidente, atento o sentido do QM, a via configurava uma curva apertada à direita com desenho correspondente a parte da letra “C”, depois da qual desenha uma recta com cerca de 55 metros de extensão, seguida de uma ligeira curva à direita e de nova recta, esta com uma extensão de cerca de 45 metros (artigos 5º a 7º da contestação);

5. A curva existente entre as duas rectas referidas no facto provado anterior permite a quem circule no início de uma das rectas avistar a totalidade da faixa de rodagem para além dela em várias dezenas de metros antes de a descrever (artigo 9º da contestação);

6. No termo da segunda recta a estrada configurava uma curva apertada à esquerda, atento o sentido do QM (artigo 10º da contestação);

7. Os utentes da estrada que se aproximassem da curva mencionada no facto provado anterior, em ambos os sentidos, não conseguiam avistar a faixa de rodagem da via para além dela, a não ser depois de a descreverem parcialmente (artigo 11º da contestação);

8. Atento o sentido do QM a estrada apresentava uma ligeira inclinação ascendente até à curva mencionada no facto provado número 6 (artigo 12º da contestação);

9. No momento do acidente fazia sol, o ar estava limpo e a faixa de rodagem da via, em alcatrão, encontrava-se em razoável estado de conservação, com o pavimento seco (artigos 13º e 14º da contestação);

10. A faixa de rodagem do local do acidente tem largura total entre 5,50 metros, encontrando-se dividida por uma linha longitudinal descontínua aposta no eixo da via (artigos 73º e 74º da contestação);

11. O veículo de matrícula IQ é um motociclo da marca “Kawasaki”, modelo LX 250S, ano de construção de 2010 e mede de 82 centímetros de largura (artigos 72º e 102º da contestação);

12. O veículo QM media 2,550 metros de largura e levava atrelado um reboque, ligado ao automóvel por um sistema articulado, que correspondia a uma máquina de furar, e dispunha ainda de uma caixa de carga, sobre a qual era transportado um tractor com lagartas (artigos 6º da p.i. e 15º, 16º e 85º da contestação);

13. A carga e reboque transportados pelo QM tinham um peso superior a 5 toneladas (artigo 17º da contestação);

14. Na margem direita da estrada, atento o sentido QM, existia uma ravina com mais de 10 metros de desnível, encontrando-se a via vedada dessa ravina por pilares de pedra dispostos a distância regular (artigo 86º da contestação);

15. Na aproximação à curva mencionada no facto provado número 6, o QM circulava a alguma distância da extremidade direita da faixa de rodagem, ocupando para além de parte da metade direita, também o eixo da via e pelo menos 10 centímetros da metade esquerda da faixa de rodagem, atento o seu rumo (artigos 4º e 83º da contestação);

16. Quando QM se aproximava da curva à esquerda referida no facto provado número 6, o motociclo conduzido pelo Autor despontou à saída daquela curva, a uma distância de não mais de 20 metros, circulando no sentido oposto (artigos 23º e 36º da contestação);

17. Ao descrever a curva à sua direita mencionada no facto provado número 6, o motociclo IQ conduzido pelo Autor começou a alargar a trajectória e a aproximar-se do ei