Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

I. RELATÓRIO

1. GG Unipessoal L.da propôs ação declarativa, no Juízo Central Cível de Braga, contra BB e CC S.A., formulando os pedidos de condenação:

"A. Solidariamente ambos os RR, a quantia de 150.000,00 € (cento e cinquenta mil euros), por via dos factos em apreço nos autos - vide 4 a 76 e 98 a 111 da p.i, acrescidas de juros contados desde a citação até efetivo e integral pagamento

B. O primeiro réu, a quantia de 49.953,65€ (quarenta e nove mil, quinhentos e trinta e seis euros e sessenta e cinco cêntimos) acrescidas de juros contados desde a citação até efetivo e integral pagamento."

Alegou, em síntese, que DD instaurou contra si o processo 17/10.7TBAMR, no Tribunal Judicial da Comarca de Amares, e que, depois de citado, contactou o réu BB, que é advogado, para o representar nessa lide. No entanto, o réu BB contestou já depois de concluído o respectivo prazo, motivo por que tal peça não foi admitida, o que conduziu à sua condenação a:

- realizar as obras e trabalhos tendentes à conclusão da obra e retificação, supressão e eliminação dos vícios, defeitos e desconformidades verificados no prédio urbano identificado nessa ação;

- suportar despesas e encargos com o transporte e armazenamento/depósito dos artigos que se encontravam no interior do imóvel, pelo tempo necessário à realização das obras;

- pagar ao demandante, a título de compensação pelos danos de natureza patrimonial, a quantia de € 163 045.87, acrescida de juros calculados desde a citação até efetivo pagamento.

Acrescentou que tal ação n.17/10.7TBAMR estava inevitavelmente condenada ao fracasso, atenta a falta de fundamento do aí Autor.

Mais alegou que a ré CC, por força da apólice n. ..., de seguro de grupo de responsabilidade civil profissional, subscrita pela Ordem dos Advogados, responde pelos atos do réu BB até ao limite de € 150 000,00.

2. A ré CC contestou dizendo, em síntese, que o réu BB, pelo menos desde 13 de janeiro de 2012, que tinha conhecimento dos factos que poderiam vir a gerar a sua responsabilização civil, pelo que "nos termos expressamente previstos no artigo 3º alínea a) das condições especiais da apólice …, encontra-se o presente sinistro excluído das coberturas e garantias previstas da referida apólice de seguro."

3. O réu BB contestou afirmando, em síntese, que "nunca foi mandatado pela autora para contestar o processo 17/10.7TBAMR, dentro do prazo legal."

4. Procedeu-se a julgamento e foi proferida sentença na qual se entendeu que: “não tendo a Autora demonstrado ter conferido o mandato de forma a que fosse possível apresentar a contestação dentro do prazo legal entendemos não se poder concluir que existiu incumprimento do contrato de mandato pelo primeiro Réu”; e se decidiu nos seguintes termos:"julga-se totalmente improcedente a presente acção e consequentemente decide-se absolver os Réus dos pedidos formulados pela Autora."

5. Inconformada com essa decisão, a autora interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães. O réu BB apresentou contra-alegações defendendo a improcedência do recurso.

6. O Tribunal da Relação de Guimarães confirmou a decisão da primeira instância, sustentando, como se transcreve, que:

“(…) sendo verdade que a A. mandatou o Réu para a realização de serviços jurídicos, está em causa responsabilidade contratual, não é menos verdade que não se provou que o mandatou nummomento em que este ainda dispunha de prazo para apresentar contestação no respectivo processo. E assentando o pedido da autora, entre outros, no facto de ter contratado os serviços do réu a tempo deste poder contestar no processo 17/10.7TBAMR, nos termos do artigo 342° n.1 do Código Civil, cabia-lhe a ela o ónus da prova da tempestividade dessa contratação. Só uma vez provado que o mandato tinha sido confiado ao réu a tempo dele apresentar contestação em nome da sua mandatária é que, depois, perante a junção intempestiva dessa peça, funcionava a presunção estabelecida no artigo 799° n. 1 do CC (…)”

7. Inconformada com aquela decisão, a Autora interpôs recurso de Revista excecional, ao abrigo do art.672º, n.1, alínea a) do CPC, formulando nas suas alegações as seguintes conclusões:

«1. O recurso é interposto nos termos do artigo 672º 1, alínea a) do CPC, por estar em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

2. Vem o presente recurso interposto do Acórdão proferido pela 2a Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, que negou provimento ao recurso interposto da sentença proferida pelo Juízo Central Cível — J3, da Instância Central da Comarca de Braga, a qual entendeu que pese embora a Recorrente tenha mandatado o Réu BB, para contestar a ação que correu termos no Tribunal de Amares sob o n.17/10.7TBAMR, a Recorrente não o mandatou em tempo, no prazo em curso para a contestação.

3. Não se conformando com a absolvição dos Réus, a ora Recorrente interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, que o recebeu como de apelação.

4. Apreciado o recurso, veio a Relação de Guimarães julga-lo improcedente, mantendo a decisão proferida na 1 a instância.

5. Ora, com o regime de recursos introduzido pelo DL n. 303/2007, de 24.08, a regra é a da inadmissibilidade de recurso de revista para o STJ das decisões da Relação que confirmem, sem voto de vencido, a decisão da lª instância (dupla conforme).

6. Estando presentes os requisitos da revista "normal", a qual apenas não será admissível nos autos por se verificar uma situação de dupla conforme, poderá o recurso ser admitido como de revista excecional, caso em que a sua admissão caberá à Formação a que alude o n.3 do art. 672º do CPC.

7. No caso, entende a recorrente que se verificam preenchidos os pressupostos para ser admitido o recurso como de revista excecional, nos termos do artigo 672º 1. alínea a) do CPC, por estar em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

8. Na verdade, há relevância jurídica necessária para uma melhor aplicação do direito quando se trate de questão complexa, de difícil resolução, cuja subsunção jurídica imponha um importante, e detalhado, exercício de exegese, um largo debate pela doutrina e jurisprudência com o objetivo de obter um consenso em termos de servir de orientação, quer para as pessoas que possam ter interesse jurídico ou profissional na resolução de tal questão a fim de tomarem conhecimento da provável interpretação, com que poderão contar, das normas aplicáveis, quer para as instâncias, por forma a obter-se uma melhor aplicação do direito.

9. O conceito genérico da citada alínea a) implica que a questão “sub judice” surja, em geral, quando o quadro legal suscite dúvidas profundas na doutrina e na jurisprudência, a ponto de ser de presumir que gere com probabilidade decisões divergentes (cfr., v.g. e “inter alia”, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16 de Dezembro de 2009, P. n. 01206/09 e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no P. n. 417/08.2 TBCBR.C1.S1; cf. também, “una voce sine discrepante”, os Acórdãos dos Processos n.s 1949/08.TBGMR.C1.S1, 9630/08.1TBMAI.P1.SI e 1742/08.8TBAVR.C1.S1).

10. No caso em apreço, assume especial relevância, senão mesmo determinante e decisiva, a seguinte questão: o mandato, em que a Recorrente mandatou o Réu para a realização de serviços jurídicos, estando em causa a responsabilidade contratual, empobrecimento e perda de chance do Recorrente, aquando da não apresentação de contestação em prazo.

11. Conforme já referido, a base para a improcedência da presente ação resulta no facto de o tribunal ter entendido que a Recorrente não fez prova de que mandatou o Réu BB, em tempo legal, para contestar a ação que correu termos sob o n. 17/10.7TBAMR no Tribunal de Amares.

12. A verdade é que, além da prova documental junta, foi, em julgamento produzida prova testemunhal, segura, isenta, clara, objetiva e credível, demonstrativa que a Recorrente confiou, em tempo, o processo ao Réu BB, a quem mandatou para contestar a ação, que a Relação igualmente ignorou.

13. Quanto à testemunha EE, foi ela a pessoa que rececionou o expediente pelo qual a Recorrente foi citada no âmbito do processo n. 17/10.7TBAMR do Tribunal de Amares, tendo sido ela que, deu disso conhecimento ao legal representante da Recorrente.

14. Mais estabeleceu no tempo, lugar e espaço o momento em que o legal representante se deslocou ao escritório do Réu BB a propósito desta ação e o mandatou para efetuar a contestação.

15. Não se trata de não agradar à Recorrente a forma como a prova foi apreciada, mas sim de, resultar da prova produzida, prova que deve a levar a decisão diversa.

16. Conforme resulta das suas declarações do legal representante da Recorrente, deslocou-se a Portugal para festejar com a sua esposa e testemunha EE, no seu aniversário.

17. Resultando que a mesma faz anos no dia 14 de janeiro de 2010 e tendo este regressado a ... dois dias depois, voltou a Portugal, motivado pelo alerta da sua esposa e com vista a reunir e mandatar o Réu BB para contestar e conduzir tal processo contra si instaurado.

18. Por essa altura e estando em Portugal, atenta a preocupação e gravidade com este assunto — ação judicial intentada contra a Recorrente — deslocou-se ao escritório do réu BB, pessoa a quem confiou o assunto.

19. Não há, pois, dúvidas que rececionou a carta com a citação remetida pelo Tribunal de Amares no âmbito do proc. 17/10.7TBAMR.

20. Nessa sequência, avisou de imediato, o seu marido e legal representante da Recorrente, que se deslocou a Portugal para mandatar o réu para contestar a ação declarativa.

21. O que veio a suceder, tendo o legal representante da Recorrente mandatado 0 1º Réu, a quem deixou a carta com a citação e assinou uma procuração, o que aconteceu ainda no decorrer do mês de janeiro de 2010.

22. 0 mandato conferido pela Recorrente resulta também do depoimento da testemunha FF.

23.Das declarações desta testemunha, Inspetor da Polícia Judiciária, resulta que, em conversa com o Réu, este reconheceu, ter tratado do processo com atraso, devido a problemas de saúde do seu filho, mas que estaria a resolver o assunto, isto é, reconheceu o problema por si criado, não tendo imputado o mesmo, por qualquer forma, à Recorrente.

24.No mesmo sentido, o depoimento da testemunha GG, advogado de profissão, pessoa que veio finalizar o processo, após o réu BB ter «saído de cena», renunciando à procuração, o que sucedeu apenas em 7.05.2012, resultando claro o incumprimento do Réu BB do contrato do mandato.

25. Também do depoimento da testemunha HH resulta que o Réu BB faltou à verdade na questão essencial, isto é, quanto ao momento em que tomou conhecimento da ação que correu termos sob o n. 17/10.7TBAMR no Tribunal de Amares.

26. A tese do Réu BB, é de que, tomou conhecimento da existência desta ação por intermédio do mandatário de DD(HH), pessoa que representava, quer como Autor nesta ação, quer como executado no processo n.0 604/09.6TBAMR.

27. A Recorrente tinha, à data, pendente contra o Sr. DD uma execução no valor aproximado de 100.000,00€, que corria termos sob o n.604/09.6TBAMR.

28. Na pendência da mesma, o aí executado, instaurou contra a aqui A., ação declarativa de condenação no qual peticionava, além do mais, o pagamento de indeminização de valor superior a 160.000,00 €.

29. Por factos imputáveis ao aqui Réu, a ação não foi contestada e, em consequência, foi a aqui A condenada no pedido, o que gerou um contra crédito daquele DD sobre a Autora, não tendo esta recebido qualquer quantia no âmbito da execução que corria sob o n.604/09.6TBAMR do então tribunal de Amares.

30. Aquilo que o Réu BB alegou foi que, relativamente, a ação declarativa instaurada por aquele DD contra a Recorrente, tomou conhecimento dela por intermédio do colega, HH, pessoa com quem se reuniu num café em …, denominado «C...», sendo que é isso mesmo que consta das suas declarações de parte.

31. Estando em causa, transmitir a um colega (mandatário do exequente, numa execução de quase cem mil euros) que, fruto da não contestação duma ação judicial, acabava de ter um «trunfo» (contra crédito) para não só não pagar, mas ter que receber - e não era pouco — é algo que não se esquece, pela importância que teve. (seria o momento-chave para a vitória, em toda a linha, em todos os processos que os opunham.

32.Da conjugação dos depoimentos das testemunhas EE, FF, GG e HH, resulta claro que o Réu BB, não só tomou conhecimento da ação declarativa que correu termos sob o n. 17/10.7TBAMR no Tribunal de Amares, como foi mandatado pela Autora para a contestar.

33.0 Réu estava na posse e tinha conhecimento de todos os elementos necessários à contestação, pois esses argumentos haviam já — infundadamente — sido utilizados pelo dono da obra, DD para atrasar pagamentos, situação que se veio a arrastar e a dar origem à execução n. 609/09.6TBAMR.

34. Como resulta da prova documental, foi alegado pela Recorrente e aceite pelo Réu, este representou a Recorrente na ação executiva 604/09.6TBAMR.

35.0ra o primeiro Réu nesta ação estava já na posse de grande parte dos elementos necessários para apresentar a contestação à ação declarativa, dado que, representava a sociedade no processo executivo n. 604/09.6TBAMR, no qual peticionava o pagamento de 94.885,00€, cfr. doc 3 junto aos autos com a p.i.

36. Inexistem assim dúvidas que, a prova testemunhal produzida em audiência, designadamente a que se acaba se referir, é por si, bastante para se concluir que o Réu BB foi mandatado pela Recorrente, no prazo legal para contestar a ação declarativa 17/10.7TBAMR, que se encontrava na posse de todos os elementos para o fazer e que só não o fez por factos que apenas a si são imputáveis.

37. Se atentarmos nos autos é o próprio Réu que admite e aceita que a Recorrente o contactou no mês de janeiro do ano 2010 a propósito desta ação declarativa que ele não contestou, neste sentido vide pontos 39 e 40 da sua contestação.

38. Aí refere o Réu que o Sr. AA, legal representante da Recorrente, se reuniu com ele no seu escritório, no qual foi abordado o tema das novas fotografias.

39. As alegações apresentadas pelo primeiro Réu em sua defesa, quer na sua contestação, quer em fase de julgamento são de tal forma, salvo o devido respeito, «caricatas», que custa a entender como foi possível o Tribunal "a quo" atender às mesmas para suportar a sua absolvição, mantendo-as a Relação.

40. Desde a Universidade de direito somos dados a perceber que, na apreciação dos factos, os tribunais devem atender a critérios de normalidade, isto é, ao normal ser das coisas, ao homem médio. A nossa jurisprudência vem decidindo da mesma forma. Sucede assim mesmo no direito penal, onde está em causa a liberdade das pessoas e também, naturalmente em sede cível.

41. 0 Réu é advogado de profissão e conhece bem os meandros da lei e da justiça, sabe dos riscos que corre no exercício da sua atividade.

42. 0 Réu quer fazer crer que teve dúvidas se a ação lhe foi entregue dentro do prazo legal no escritório, dúvidas ao ponto de "por em causa a sua funcionária" mas ao invés de esclarecer essa dúvida, com uma simples conversa questionando-a - inventou um suposto justo impedimento! Tal não faz sentido. E ainda que fosse para «fazer um favor à A» - o que não se concebe nem nunca tal lhe foi pedido — perguntamos: e o réu não se salvaguardaria com uma declaração do legal representante da Recorrente??

43. Então acede — segundo o mesmo, sem culpa — a inventar um justo impedimento a troco de nada e sem ter responsabilidade?

44. Seguindo critérios de normalidade, nenhum homem médio age desta forma. O Réu não se colocaria numa situação destas, i.é, de aparente, responsabilização por factos que não cometeu e sobre os quais não tinha domínio.

45. É assim incorreta e interpretação da prova efetuada pelo tribunal "a quo" e da Relação, da versão do Réu, isto sem prescindir da Recorrente ter, per si, pela prova testemunhal e documental — feito prova bastante dos factos que alegou.

46. Sempre com o devido respeito, cremos que a forma como a prova — testemunhal e documental — foi apreciada na Douta sentença proferida e no Acórdão proferido, constitui uma «proteção» à atividade da advocacia que não tem cabimento legal.

47. Deu o Tribunal como provado, quase a totalidade da matéria alegada pela Recorrente, com exceção de que, não teria mandatado o Réu, dentro do prazo legal, para a apresentar a contestação, mas sem qualquer fundamento.

48. Teve o tribunal da 1ª e 2a instância a preocupação de justificar a ação do Réu BB, naquilo que consiste em «passar uma esponja» sobre factos invocados pelo mesmo e que se revelaram ser falsos. Estamos a falar da questão do justo impedimento.

49. Teve o Tribunal a necessidade de assentar a doença do Réu e de justificar a sua atitude ao invocar um justo impedimento.

50. Cremos, contudo, que o fez sem razão, e que a apreciação de tal matéria em sentido inverso ao do já decidido por Tribunal Superior — da Relação de Guimarães — a propósito da mesma questão, — cfr. Certidão do proc. 17/10.7TBAMR junta aos autos sob o doc. n. 1.

51.Na verdade, no âmbito do proc. 17/10.7TBAMR.G1, da 1ª secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães, foi decidido: "dos factos resulta apenas que o Sr. Advogado da R. foi submetido a uma intervenção cirúrgica no dia 17 de fevereiro de 2010, ultimo dia do prazo para apresentação da contestação, o que o impossibilitou de exercer a sua atividade profissional durante 7 dias. Ora os sete dias terminaram em 24 de fevereiro de 2010. Findo este prazo o Sr. Advogado devia ter apresentado a contestação e suscitado o justo impedimento, o que só fez cerca de 20 dias depois. A circunstância de se ter apurado que no dia 11 de março de 2010, Sr. Advogado compareceu na ... para consulta entre as17 horas e as 18 horas, não demonstra que o período de incapacidade para o exercício da profissão se prolongou ate essa data. Aliás, o Sr. Advogado subscreveu os requerimentos supra referidos dirigidos ao 1º Juízo do Tribunal de Trabalho, em 4 e 11 de Março de 2010, sendo que no requerimento de 4 de Março foi referido que tinha sido submetido a uma pequena intervenção cirúrgica e se considerava necessário apenas o prazo de 5 dias para dar uma resposta a outras questões sobre as quais o requerimento de 4 de Março não se pronunciava, o que significa que o seu impedimento cessou antes do dia 15. Assim, afigura-se que os factos provados não permitem concluir que o Sr. Advogado se apresentou a praticar o acto logo que cessado o impedimento, mesmo entendendo este "logo" com razoabilidade. E ainda que não se tivesse procedido a qualquer alteração da matéria de facto, os factos dados como apurados na la instancia eram insuficientes para a procedência do requerido, por não estar demonstrada a impossibilidade de trabalhar após o dia 24 de fevereiro de 2010, tendo a contestação só sido apresentada em 15 de março.

52. Valorar o mérito e bondade do justo impedimento é algo que, nestes autos, não faz sentido e muito menos sentido faz, seguir a tese do Réu, quando, decisão judicial, proferida pelo Tribunal da Relação do Porto, transitada em julgado, concluiu o inverso do que agora o Tribunal de 1 a e 2a instância dão como não provado.

53. Sendo certo, que em sede de julgamento, através de prova documental e testemunhal, o ónus da prova que cabia à Recorrente da prova da tempestividade da contratação do Réu para prestar serviços jurídicos, foi devidamente produzido e demonstrado de forma evidente.

54. É assim certo que o Réu, invocou naquele processo 17/10.7TBAMR, factos que não correspondiam à verdade e não foram atendidos pelo Tribunal da Relação de Guimarães que considerou não existir justo impedimento e que a invocação desse motivo — a que o tribunal não atendeu — foi efetuada, não em favor da Recorrente, mas sim, em «desespero de causa» pelo Réu, que, não obstante se encontrar mandatado para contestar a ação, não o fez no prazo legal.

55. Na verdade, por factos imputáveis ao Réu BB, ao não contestar a ação nos termos em que se encontrava mandatado, viu-se a Recorrente na contingência obrigatória e sem alternativa, de ter que aceitar a compensação de créditos.

56. Não atenderam ainda as duas instâncias que na sequência da falta de contestação da ação n.17/10.7TBAMR e condenação — factos imputáveis ao primeiro réu BB - e por forma a compensar os créditos com a autora nesses autos, viu-se a Recorrente «forçada» - atento o facto de após 14/01/2013 ter contra si uma sentença judicial, que constitui título executivo - a desistir do pedido nos autos de injunção n. 424694/10.4YlPRT, nos quais requeria, o pagamento de 83.830,00€, bem como a desistir igualmente da execução que correu termos sob o n. 604/09.6TBAMR na qual peticionava o pagamento de 94.885,00€.

57. Desistências essas que o executado e Réu nessas ações imediatamente aceitou por compensação do crédito a que, judicialmente, por culpa do 1º réu teve direito e que, nunca teria não fosse o comportamento, pelo menos negligente, do primeiro réu.

58. Cedências essas que a Recorrente teve de vir a concretizar devido à conduta do 1º réu que ao não contestar a ação que lhe foi confiada, levou a que, de preceito, o Tribunal nos termos legalmente previstos no CPC, proferisse decisão condenatória contra a Recorrente.

59. Fruto da atuação do Réu BB, viu a Recorrente empobrecido o seu património nesse montante de 198.876,65€ e ainda no montante relativo a custas de parte, no valor de 1.077,00€ (mil e setenta e sete euros), o que totaliza 199.953,65€ (cento e noventa e nove mil novecentos e cinquenta e três euros e sessenta e cinco cêntimos), tudo como melhor resulta da desistência do processo executivo e homologação, desistência do processo de injunção e nota discriminativa de custas de parte.

60. Inexistem assim dúvidas da verdadeira finalidade da ação que o réu BB não contestou, bem como das consequências de natureza económica que resultaram para a Recorrente.

61. Esta questão assume, fundamental importância e relevância, porque a contradição diz respeito ao ponto principal em discussão nestes autos, i.é, saber que a Recorrente mandatou ou não, em tempo legal, o Réu BB para contestar a ação que correu termos no Tribunal de Amares sob o n 0 17/10.7TBAMR.

62. Tendo resultado provado que, depois de Réu alegar que encontrou o Dr. HH no Café C... (o que este não confirma), contactou o legal representante da Recorrente a propósito da ação, tendo este referido que já lhe deixado esses documentos no escritório.

63. Mais resulta que, nessa sequência, o legal representante da Recorrente foi buscar uma cópia da citação — que tinha tirado para seu arquivo — reiteramos cópia, porque o original tinha sido entregue ao Réu BB.

64. No entanto, a douta sentença e acórdão negam tais evidências, sendo certo que negam os factos notórios e evidentes de que resulta um claro empobrecimento e perda de chance para a Recorrente, por o Réu BB não ter apresentado a contestação em tempo.

65.Uma referência quanto à procuração a que se alude em 2 dos factos provados, situação à qual ambos os tribunais dão pouca relevância.

66. 0 Réu fez grande drama à volta desta questão e o tribunal, não obstante, a pouca valoração que resulta da motivação da sentença, acaba por referir que, a procuração junta naquele processo, tinha data de 19/3/2010.

67. Se a ideia é permitir concluir que a ação não foi contestada pelo réu BB porque lhe faltava a procuração forense assinada tal não faz qualquer sentido.

68. Desde logo porque qualquer contestação pode ser apresentada sem se juntar a procuração forense.

69. 0 Réu, pessoa que tratava de assuntos da Recorrente e outras empresas do mesmo legal representante, poderia contestar e protestar juntar a procuração.

70. Ademais nos tempos que correm (e já era assim em 2010) é consabido que as peças processuais e documentos/procurações são enviados por via eletrónica, o que permite por exemplo, que a mesma procuração digitalizada seja remetida a vários processos e com o mesmo valor em termos de representação.

71. Aliás foi isso que sucedeu com o Réu, remetendo a contestação em 15/3/2010, tendo a procuração data de 19/3/2010.

72.Ao contrário daquilo que o Tribunal concluiu, entende a Recorrente, em face da prova documental junta e às alegações supra expostas neste recurso, que foi efetuada prova bastante do momento em que a esta terá dado conhecimento ao primeiro Réu da citação por si recebida para a ação e conferido - de facto e independentemente da data da procuração - o mandato.

73. E esse momento é, conforme a conjugação da prova exposta, Janeiro de 2010 poucos dias após a receção da citação e muito dentro do prazo legal para apresentar a contestação, (cujo prazo apenas terminava em 17 Fevereiro de 2010), tendo o Réu BB tomado conhecimento nessa data - janeiro de 2010.

74. Sempre o Réu BB foi assegurando à Recorrente, que o assunto (processo) estava "a ser resolvido e que esta não se preocupasse", resultando isso do depoimento da testemunha EE, FF, bem como das declarações de parte do gerente da A.

75. Assim, entende-se que a prova documental junta na 2a instância, designadamente a certidão de todo o processo 17/10.7TBAMR, designadamente Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães proferido no âmbito do proc. 17/10.7TBAMR.GI, conjugada com a contestação apresentada pelo Réu, o depoimento das testemunhas EE, FF, HH, J. GG, bem como das declarações de parte do legal representante da Recorrente, permite concluir com grau de certeza que a Recorrente entregou ao primeiro Réu BB, advogado, a carta de citação e documentos que acompanhavam (designadamente fotografias) no decurso do mês de Janeiro de 2010 e que o mandatou para contestar a ação declarativa supra citada, sendo que o réu, por factos que só a ele são imputáveis, apenas apresentou a contestação em 15 de Março de 2010, ou seja, fora do prazo legalmente previsto, o que acarretou para a Recorrente as consequências financeiras demonstrados nos autos, com prejuízos próximos dos duzentos mil euros.

76. Na verdade, o primeiro Réu não agiu com a máxima prudência e não usou todos os esforços possíve