Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I V - C, SA, actualmente denominada G, SA, intentou acção declarativa com processo ordinário contra A D, T D (entretanto absolvida da instância), C S, I G (entretanto absolvida da instância), R N, M V (entretanto absolvida da instância), J F, M C (entretanto absolvida da instância), J R, I P, S P (entretanto absolvida da instância), C S, LDA, N, LDA, F, LDA, I P, LDA e C - COMÉRCIO, LDA., pedindo a sua condenação solidária, a pagar-lhe a quantia de 901.973.062$00, acrescida de juros vencidos e vincendos a computar, pelo menos, desde a denúncia do contrato e à taxa legal.

Alegou para tanto e em síntese que o primeiro Réu A D, na qualidade de gerente da sucursal da Autora em Albufeira, associado com os Réus C S, R N, J F, N R e I P, sócios gerentes das sociedades Rés, no início de 1992, concebeu um esquema de compras e venda fictícias, de forma a lesar a Autora, plano esse que consistia na realização de compras fictícias, sem que existissem bens ou serviços, que seriam pagos pela Autora, revertendo essas importâncias para os Réus.

Mais alegou que, como tais compras fictícias aumentavam de forma fictícia os “stocks” da Autora, o primeiro Réu angariou como, colaboradores que surgissem como fornecedores dos materiais e como adquirentes desses materiais ou serviços, através de lançamentos nas respectivas contas correntes, os restantes Réus sócios gerentes das sociedades Rés, os quais agiram em nome próprio e em representação e proveito das sociedades e que as Rés mulheres, que viviam com estes em economia comum, usufruíram de tais ganhos.

Mais alegou que, por acórdão de 4 de Dezembro de 1997 foram aqueles Réus maridos condenados pela prática de crimes.

Os Réus, devidamente citados, contestaram.

A Ré T D invocou a sua ilegitimidade, por ser casada com o Réu A D no regime de separação de bens e pelo facto de inexistir proveito comum, que nem sequer foi alegado.

Os Réus J F e M C invocaram incompetência do tribunal, considerando ser competente o tribunal criminal, a ineptidão da Petição Inicial e a pendência de questão prejudicial, defendendo-se ainda por impugnação e concluindo pela improcedência da acção.

Os réus N R e C S, Lda, invocaram a caducidade do direito de acção da Autora, a litispendência e ineptidão da Petição Inicial, para além de se defenderem ainda por impugnação.

Os Réus R N e M V invocaram a caducidade do direito e a ineptidão da Petição Inicial, para além de se defenderem por impugnação.

O Réu I P na sua contestação invocou a pendência de questão prejudicial, a caducidade do direito de acção, a ineptidão da Petição Inicial e a inexistência de solidariedade, defendendo-se ainda por impugnação.

As Rés I P, Lda e C - Comércio, Lda. invocaram a sua ilegitimidade, a inexistência de solidariedade entre os devedores e a ineptidão da Petição Inicial, para além de se defenderem por impugnação.

O Réu A D defendeu-se por impugnação.

A Ré N, Lda invocou a inviabilidade da acção e a pendência de questão prejudicial.

A Ré S P defendeu-se por impugnação.

Replicou a autora, pugnando pela improcedência das excepções invocadas.

Entretanto a Autora veio, a fls. 1433, reduzir o pedido formulado, dizendo ter recebido de I P e de S P a quantia de € 150.000,00, devendo abater-se ao valor inicial a quantia já recebida.

E, posteriormente, a fls. 1582, veio de novo reduzir o pedido formulado, dizendo ter recebido de I P e de S P a quantia de € 250.000,00, deduzindo-se ao valor inicial essa quantia, tendo sido admitidas as reduções formuladas.

Foi proferido despacho saneador, no qual, para além de se decidir pela inexistência de questão prejudicial, foram julgadas improcedentes as invocadas excepções de incompetência, litispendência e caducidade, e, com fundamento em ineptidão da Petição Inicial, foram absolvidas da instância as sociedades Rés C S, Lda, I P, Lda, C - Comércio, Lda, N, Lda e F Lda, bem como as rés mulheres, M V, M C, I G e S P, bem como foi absolvida da instância a Ré T D, por ter sido julgada parte ilegítima.

Interposto recurso de Apelação, veio a ser revogado o despacho saneador, na parte em que nele foram absolvidas da instância as sociedades Rés, mantendo-se a absolvição da instância relativamente às Rés mulheres.

Subsequentemente foi proferida sentença, nos termos da qual julgando-se a acção parcialmente procedente, se decidiu:

a) Condenar os Réus A D, A S, J F, J R, I P, “I P, Lda”, “F, Lda”, “Neto, Lda” e “C S, Lda” a pagar solidariamente à Autora indemnização no montante de € 100.00,00 (cem mil euros), acrescida de juros à taxa legal, a partir da data da sentença até ao real reembolso;

b) Condenar os Réus A D, A S, J F, J R, I P, “I P, Lda”, “F, Lda”, “N, Lda” e “C S, Lda” a pagar solidariamente à Autora indemnização no montante de € 2.564.198,87 (dois milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, cento e noventa e oito euros e oitenta e sete cêntimos) acrescida de juros à taxa legal, desde a data de denúncia no processo crime;

c) Condenar os Réus A D, A S, J F, J R, I P, “I P, Lda”, “F, Lda”, “N, Lda” e “C S, Lda” a pagar à Autora a indemnização que se vier a apurar em incidente de liquidação, relativamente aos danos referidos nos pontos 1.55 e 1.56 dos factos provados da sentença, na parte que exceder os danos já apurados nos pontos 1.59, 1.61, 1.62, 1.63 e 1.114;

d) Absolver os réus R N e “C - Comércio, Lda” do peticionado pela Autora.

e) E absolver os restantes Réus do demais peticionado pela Autora.

Inconformados, apelaram os Réus “N Lda”, J R, “C S, Lda” e J F, tendo sido alterada parcialmente a sentença recorrida, do seguinte modo:

a) Relativamente ao valor de € 100.000,00 fixado na alínea a) da parte decisória da sentença, relativo ao dano patrimonial indirecto, a responsabilidade dos Réus apelantes J R e C S, Lda se cinge ao valor de € 30.000,00 (trinta mil euros), em solidariedade entre si e com o Réu A D;

b) Relativamente a esse mesmo valor de € 100.000,00, a responsabilidade da ré N, Lda se cinge ao valor de € 30.000,00 (trinta mil euros), em solidariedade com o réu A D;

c) Alterou-se o valor da indemnização fixada na alínea b) da parte decisória da sentença recorrida (relativa aos danos emergentes liquidados) para a quantia de € 2.164.197,87 (dois milhões, cento e sessenta e quatro mil, cento e noventa e sete euros e oitenta e sete cêntimos), em resultado da dedução da quantia global de € 400.000,00 que foi entretanto entregue à Autora;

d) Determinou-se que desse valor global a responsabilidade dos Réus apelantes J R e C S, Lda se cinge ao valor de € 2.191,81 (dois mil, cento e noventa e um euros e oitenta e um cêntimos), em solidariedade entre si e com o Réu A D;

e) Determinou-se que desse valor global a responsabilidade da Ré apelante N, Lda se cinge ao valor da madeira que recebeu, nos termos referidos no ponto 1.68 dos factos provados, valor esse a liquidar em sede de execução de sentença;

f) Revogou-se a sentença recorrida na parte relativa à condenação dos Réus Apelantes J R, C S, Lda e N, Lda no pagamento da indemnização referida na al. c) da parte decisória da sentença (relativa aos danos ali referidos, a liquidar em execução de sentença), absolvendo os mesmos, nessa parte, do pedido.

g) Determinou-se que, tendo sido entregues à Autora o iate e sinal da promessa de compra do veículo Saab referidos nos pontos 1.97 e 1.98 da matéria de facto, o respectivo valor, a liquidar em sede de liquidação de sentença, seja deduzido à indemnização (a que se refere a al. c) da parte decisória), indemnização essa também a liquidar em execução de sentença.

h) No mais manteve-se o decidido.

Inconformados recorreram, agora de Revista, a Autora e o Réu J F.

A Autora apresentou as seguintes conclusões

- De todas as alíneas da decisão a ora Recorrente aceita o decidido pelo Tribunal da Relação de Évora sob a alíneas c) e g), respeitantes a:

c) Em alterar o valor da indemnização fixada na al b) da parte decisória da sentença recorrida (relativa aos danos emergentes liquidados) para a quantia de € 2.164.197.87 (dois milhões. cento e sessenta e quatro mil. cento e noventa e sete euros e oitenta e sete cêntimos) em resultado da dedução da quantia global de € 400 000.00 que foi entretanto entregue à autora.

g) Em determinar que tendo sido entregues autora o iate e sinal da promessa de compra do veículo Saab referidos nos pontos 1.97 e 1.98 da matéria de facto o respectivo valor a liquidar em sede de liquidação de sentença seja deduzido à indemnização (a que se refere a al. c) da parte decisória), indemnização essa também a liquidar em execução de sentença.

- O Acórdão do STJ proferido no âmbito do processo crime 60/97, em 27 de Janeiro de 1999 foi a base factual para a douta sentença do processo cível intentado com o intuito de a ora Recorrente vir a ser ressarcida, pois âmbito daquele processo crime os RR. foram condenados por co-autoria de diversos crimes.

- Estes réus actuaram para que a sua conduta fosse adequada a prejudicar os direitos da então queixosa e a causar-lhe danos em consequência da natureza dos crimes em que foram condenados ou seja pelo abuso de confiança.

- O Tribunal de 1ª Instância considerou provado que "as sociedades rés eram geridas pelos réus I (este geria as sociedades I P, Lda e C-Comércio, Lda, - cf. Ponto 1.15 desta sentença); S (geria a F, Lda - cf. Ponto 1.16 desta sentença; J R (geria a C S, Lda cf. Ponto 1.17 desta sentença); e C (geria a sociedade N, Lda - cf. Ponto 1.18 desta sentença);

- E ainda que aqueles réus “praticaram os factos objecto da sua condenação criminal através e no interesse das respectivas sociedades”.

- Os réus ora recorridos agiram não só em proveito próprio mas também e no âmbito da qualidade que possuíam a de sócios gerentes em representação e proveito das sociedades também rés; repartindo com elas os proveitos da sua actividade delituosa; integrando os proveitos finais em parte nos seus patrimónios pessoais, como ficou provado, nos patrimónios daquelas sociedades.

- É inquestionável a responsabilidade civil dessas sociedades pelos actos praticados pelos seus gerentes e como tal verificados em relação às sociedades rés I P, Lda, F Lda e N, Lda e C S, Lda.

- O Tribunal a quo andou mal ao colocar em causa o bom fundamento da decisão da primeira instância pelo facto de as sociedades por não terem sido condenadas no processo crime e por se não ter provado a associação criminosa, virem a ser responsabilizadas civil e solidariamente pelas anotadas circunstâncias de terem tido a sua vontade formada pela vontade criminosa de quem as geria, aproveitando-se nos seus resultados (referimo-nos aos criminosos encontros de contas e amortização/liquidação das suas contas correntes com a ofendida) do esquema criminoso pelo qual os seus gerentes foram condenados.

- Consta da matéria assente, que os arguidos condenados agiram em proveito e no interesse das referidas sociedades, o que desde logo implica a sua (das sociedades) responsabilidade civil solidária.

- As sociedades condenadas - I P, Lda, F Lda e N, Lda e C S, Lda foram imprescindíveis no esquema criminoso montado, sendo que a sua não participação não teria consentido a prática dos crimes nos moldes em que se consumaram.

- Os actos praticados temporalmente por cada um ou alguns dos arguidos, em momentos diferenciados, eram apenas actos de execução de um plano global. A comparticipação no plano por si e em representação das respectivas sociedades, não apenas participou em actos isolados temporalmente referenciáveis, mas e como ficou provado, comparticipou de um plano global e conjunto, uma vez que a execução do plano só seria possível com o envolvimento de todos, por isso que o que era falsamente comprado a uns tinha que ser vendido a outros em momentos necessariamente diferentes.

- O Art° 129 do CP dispõe que “a indemnização de ... é regulada pela lei civil.”

- No caso concreto estamos perante uma situação de responsabilidade civil por factos ilícitos.

- Os artºs 490° e 497° do Código Civil impõem à situação sub judice a aplicação do instituto da responsabilidade solidária.

- O dever de prestação integral que recai sobre qualquer um dos devedores e o efeito extintivo recíproco da satisfação dada por qualquer deles ao seu direito quando, sendo vários devedores, a lei ou as partes quiserem, não só facilitar a exigência do crédito mas acautelar sobretudo o credor contra o risco da insolvência de alguns dos obrigados, o meio naturalmente indicado para o efeito é o estabelecimento da solidariedade.

- O Tribunal recorrido decidiu incorrectamente, limitando e espartilhando uma responsabilidade que é solidária, está a transformar a solidariedade na soma de responsabilidades individuais limitadas a actos concretos da sua comparticipação, como se esses actos concretos não fossem meros actos de execução de um plano conjunto concertado entre todos os arguidos como ficou inequivocamente provado.

- Os factos ilícitos praticados pelos arguidos ora recorridos foram interdependentes por que imprescindíveis para a concretização do plano, não existindo factos isolados de diversa autoria, mas resultantes de uma interdependência comparticipada na execução de um plano, repete-se, que lhes foi exposto e com o qual concordaram envolvendo as sociedades RR que com eles beneficiaram aproveitando-se ilicitamente do produto global do dano apurado e que a sua comparticipação criminosa causou à recorrente.

- Resulta claro que os RR - todos - são obviamente responsáveis solidários pela reparação do dano, em coerência com o que dizemos, ou seja, com o efeito extintivo recíproco da satisfação dada por qualquer deles ao seu direito,

- Decidiu e bem o Tribunal recorrido, que a importância de 400.000 Euros que foi deduzida ao valor fixado para a indemnização global aproveitou a todos os arguidos e foi deduzida ao valor global dos danos imputados a todos os arguidos, no entanto, tal importância foi paga exclusivamente pelo Arguido I P.

- O Tribunal recorrido teve dois pesos para a mesma medida, ou seja, as importâncias pagas por um arguido aproveitam solidariamente todos os arguidos enquanto co-responsáveis pelo dano global, não obstante em todo o seu critico argumentário o Tribunal recorrido numa tese peregrina venha defender uma insólita solidariedade restrita aos danos que se possam apurar como resultado dos actos concretos da sua participação.

- É que a obrigação solidaria caracteriza-se e passamos a citar o artigo 512° do Código Civil: ... “quando cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera”.

- O Tribunal recorrido procede a uma dissecação do regime da solidariedade que embora entenda existir separa ao defender que existe reciprocamente para o efeito extintivo da satisfação dada por qualquer dos arguidos, mas já não o dever da prestação integral que recai sobre qualquer um dos devedores. Convenhamos que se trata de uma insólita solidariedade, a merecer reparo e por isso a inevitável corrigenda.

- O Acórdão recorrido violou entre outras as seguintes disposições legais, art° 129° do Código Penal e os art''s 483°, 490°, 497° e 512° do Código Civil, devendo ser proferido Acórdão corrigindo a decisão recorrida, no essencial se mantendo a boa decisão proferida pelo Tribunal da 1ª instância, mantendo-se o dever da prestação integral que recai sobre qualquer um dos devedores e o efeito extintivo recíproco da satisfação dada por qualquer um deles assim se determinado:

a) A responsabilidade integral de cada um deles relativamente ao valor de cem mil euros fixado na alínea a) da parte decisória da sentença relativa ao dano patrimonial indirecto;

Alterando o valor da indemnização fixada na alínea b) da parte decisória da sentença recorrida (relativa aos danos emergentes liquidados) para a quantia de 2.164.197,87€ (dois milhões, cento e sessenta e quatro mil, cento e noventa e sete euros e oitenta e sete cêntimos) em resultado da dedução da quantia global de 400.000,OO€ (quatrocentos mil euros) que foi entretanto entregue à A.

O Réu J F apresentou as seguintes conclusões:

- O acórdão da 1ª instância e o acórdão ora recorrido, não analisaram o depoimento de uma testemunha quanto ao ora recorrente, nem fizeram o exame crítico de que lhes cumpria conhecer.

- Pelo que, salvo melhor opinião, entende o recorrente que o depoimento do director financeiro da A. é relevante para a decisão da causa.

- Essa omissão prejudica o recorrente, uma vez que, em termos de condenação, a existir, só se verificaria quanto aos danos.

- Porém, se o recorrente pagou e a quantia paga foi deduzida, não pode o recorrente ser solidariamente condenado a pagar o prejuízo de vendas falsas a terceiros quando na verdade, as do recorrente de acordo com o depoimento da testemunha, foram vendas verdadeiras e pagas!

- Pelo que, salvo melhor opinião, entende o recorrente que o depoimento do director financeiro da A. é relevante para a decisão da causa.

- O acórdão da lª instância e o acórdão ora recorrido, não analisaram o depoimento desta testemunha quanto ao ora recorrente, nem fizeram o exame crítico de que lhes cumpria conhecer.

- Essa omissão prejudica o recorrente, uma vez que, em termos de condenação, a existir, só se verificaria quanto aos danos.

- O recorrente não agiu em conjugação de esforços com o Réu A D.

- No ponto X das suas alegações de recurso, remete o recorrente C, por questões de economia processual e afim de evitar repetições, para as alegações dos co-réus, sobre a responsabilidade solidária e dos danos a liquidar em execução de sentença, subscrevendo-as.

- Da análise ao acórdão recorrido verifica-se que quanto à condenação solidária à totalidade dos danos, não foi tido em consideração o alegado pelo no ponto X das alegações de recurso do recorrente.

- Devendo o mesmo apenas ser condenado no ressarcimento dos danos por ele efectivamente causado

- Existe fundamento para alteração do acórdão recorrido nos termos do disposto no art° 668° nº 1 al d), 690° nº 1 do CPC por não se ter pronunciado sobre a responsabilidade solidária e dos danos a liquidar em execução de sentença.

- O acórdão recorrido não se pronunciou quanto à condenação solidária do recorrente pelo que se requer a reformulação do acórdão recorrido.

Os Réus J R e C S, Lda contra alegaram, sustentando a manutenção do decidido.

II Põem-se como questões de direito a resolver no âmbito do presente recurso as de saber: i) se ocorre alguma nulidade do Acórdão, por omissão de pronuncia; ii) se há lugar à condenação solidária dos Réus.

As instâncias deram como assente a seguinte factualidade:

1) Por acórdão datado de 27 de Janeiro de 1999, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do processo …/97, actualmente …/99, que correu termos no 2º Juízo deste Tribunal (Judicial de A) decidiu-se, além do mais, condenar o ali arguido e aqui réu A D como autor material de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 300º, nºs 1 e 2, al. a), do Código Penal, na versão de 1982, na pena de seis anos e seis meses de prisão; como autor material de um crime de falsificação de documentos, previsto e punido, por força do disposto no artigo 2º, nº 4, do Código Penal, pelo artigo 228º, nº 1, als. a) e b) e 2, conjugado com o artigo 229°, nº 1, na versão de 1982 desse Código, na pena de três anos de prisão e setenta dias de multa à taxa diária de cinco mil escudos, o que perfaz a multa global de trezentos e cinquenta mil escudos, correspondendo-lhe em alternativa quarenta e seis dias de prisão; condenar o ali arguido, ora réu C S, como co-autor material de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 300°, nºs 1 e 2, al. a) do Código Penal, na versão de 1982, na pena de três anos e quatro meses de prisão; condenar o ali arguido, ora réu I P, como co-autor material de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 300°, nºs 1 e 2, al. a), do Código Penal, na versão de 1 982, na pena de quatro anos e nove meses de prisão; condenar o ali arguido, ora réu J F, como co-autor material de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 300°, nºs 1 e 2, al. a), do Código Penal, na versão de 1982, na pena de quatro anos e seis meses de prisão; condenar o ali arguido, ora réu J R, como co-autor material de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 300°, nºs 1 e 2, al. a), do Código Penal, na versão de 1982, na pena de três anos e quatro meses de prisão, todos pelos seguintes factos que aqui se reproduzem:

1. O arguido A D era, desde 1992, o único gerente da sucursal da assistente nos presentes autos, “V, S.A.”, onde antes se encontravam as instalações das sociedades denominadas “M P, Lda” e “M, Lda”, sita em X - A;

2. A assistente iniciou aí as suas actividades comerciais em 1988, em termos de sucursal;

3. Este arguido, desde pelo menos 1984, desempenhava aí as suas funções e durante o ano de 1995 até ser detido auferia mensalmente de vencimento cerca de 370.000$00 (ilíquidos), de ajudas de custo cerca de 47.000$00 e em senhas de gasolina cerca de 37.000$00;

4. Nessa qualidade de gerente dessa sucursal o arguido A D tinha como funções, além de outras relacionadas com a representação da assistente, a apreciação de clientes e a concessão de crédito de fornecimentos de madeiras e seus derivados que constituíam o objecto da sociedade sua representada e efectuar compras, de acordo com os seus critérios de gestão, com excepção dos produtos produzidos pela própria assistente e suas associadas, bem como contratar serviços a terceiros;

5. Com efeito, a assistente, no âmbito das suas actividades, tinha por vezes necessidade de obter junto de outros fornecedores fora do seu conjunto de empresas, madeiras que não fossem transformadas por aquelas, como era o caso de derivados de pinho e de mogno e ainda os mencionados serviços, que consistiam na aplicação dos materiais que vendia aos seus clientes;

6. Para esse efeito, o director financeiro da assistente, cuja sede se situava em Y, enviava regularmente cheques ao arguido A D, por forma a que este ficasse sempre com cerca de 6 desses títulos, contendo todos eles apenas e só a assinatura daquele director e ficando esse arguido na posse dos mesmos;

7. Assim sempre que fosse necessário efectuar o pagamento daqueles fornecimentos o arguido A D preenchia o cheque com os elementos necessários e, uma vez que se tratava de uma conta bancária conjunta, que carecia de duas assinaturas, o mesmo arguido assinava igualmente o respectivo cheque;

8. Este procedimento foi-se prolongando no tempo até ao momento em que o arguido A D foi detido à ordem deste processo;

9. Em momento que não se logrou apurar do mês de Janeiro de 1992 o arguido A D concebeu um plano que consistia na aquisição de serviços e de madeiras e seus derivados que não fossem tratados, fornecidos ou, de algum modo, produzidos ou transformados por nenhuma das empresas que fizessem parte do grupo daquelas que eram associadas da assistente e das qualidades designadamente já referidas, por forma a fazer aumentar o volume de bens adquiridos apenas em termos contabilísticos sem que fisicamente existissem, bens ou serviços esses que seriam pagos pela assistente, revertendo essas importâncias nomeadamente para o seu património;

10. Para tanto era necessário obter junto de particulares ou empresas, que além do mais se relacionassem comercialmente com a assistente, a colaboração necessária e assim o arguido A D teria de conseguir colaboradores que lhe permitissem, por um lado, surgir como fornecedores de serviços e materiais não produzidos pela assistente e, por outro lado, surgissem num mecanismo cruzado de compra e venda como adquirentes de parte desses materiais e serviços pelo menos, em virtude do aumento fictício de “stocks” que esse plano proporcionava, procedendo a lançamentos nas suas contas correntes, com o conhecimento dos mesmos; 11. Parte dessas compras fictícias, pelo modo sobredito, uma vez que não tinham qualquer correspondência com a realidade tinham assim por destino a realização imediata de dinheiro;

12. Outra parte a liquidação, por encontro de contas, de fornecimentos de materiais ou serviços verdadeiros, efectivamente prestados pela assistente;

13. Ainda outra parte para a amortização de contas correntes ou de valores titulados;

14. Para esse efeito o arguido A D contactou os arguidos I, J F, S e J R em momentos não concretamente apurados, expondo-lhes o seu plano atrás referido e pedindo-lhes a sua colaboração;

15. O arguido I era sócio-gerente das sociedades “I .P., Lda.” e “C-Comércio, Lda.”, que partilhavam das mesmas instalações em Lagos para as suas actividades, designadamente de transformação de madeiras e sendo que o arguido Rosado era empregado de escritório dessa primeira sociedade;

16. O arguido S para além de ter uma carpintaria em … era sócio gerente da sociedade “F, Lda”, de construção civil;

1 7. O arguido Rosa era sócio-gerente da sociedade “Sotavento, Lda” de construção civil, na qual fazia parte também uma carpintaria em …;

18. O arguido J F tinha igualmente uma carpintaria em S, L e além disso era sócio-gerente da sociedade “N, Lda.” com o arguido R, que se dedicava igualmente à construção civil;

19. Com excepção do arguido J R, todos estes arguidos por si ou em representação das respectivas sociedades mantinham relações comerciais com a assistente, através da aludida sucursal;

20. Quanto ao arguido Ilídio, o arguido A D propôs-lhe, o que foi aceite, que o mesmo actuasse como fornecedor da assistente de madeiras e seus derivados já referidos em 5°, nomeadamente por via da sociedade “I P., Lda.” que lhe arranjasse facturas de fornecimentos à assistente de terceiros que não correspondessem a verdadeiras operações comerciais e que aceitasse facturação “falsa” da assistente mandada emitir pelo arguido A D, dirigida a essa sociedade nomeadamente, referente a materiais de outros fornecimentos “fictícios” que à assistente fossem feitos;

21. Nessa medida no período compreendido entre os dias 3 1/1/92 e 25/07/95 o arguido Ilídio na execução do acordado apresentou a facturação constante do anexo VI de fls. 1 a 180 e do anexo VII de f1s. 343 a 541, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, dela constando materiais designadamente em pinho e mogno, sendo que pelo menos todos os materiais em pinho jamais foram fornecidos, o mesmo acontecendo em grande parte com os materiais em mogno, cujas quantidades não foi possível concretamente apurar; Essas facturas do ponto 25. são:

Valor da	Materiais

folhas dos apensos	factura

2 do apenso VI e 345 do apenso VII	3.912.480$00	Mogno

4 do apenso VI e 347 do apenso VII	3.906.923$00	Mogno

6 do apenso VI e 349 do apenso VII	3.976.391 $00	Mogno

8 do apenso VI e 351 do apenso VII	3.940.262$00	Mogno

10 do apenso VI e 353 do apenso	Mogno

VII	3.989.174$00

12 do apenso VI	E 355 do apenso	Mogno

VII	3.858.020$00

14 do apenso VI	E 357 do apenso	Mogno

VII	3.990.285$00

16 do apenso VI	E 343 do apenso	Mogno

VII	3.901.365$00

18 do apenso VI	E 367 do apenso	Mogno

VII	3.951.383$00

20 do	apenso VI	E 365 do apenso	Mogno

VII