Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. nº 26439/93.8TVLSB.L1.S1

[1]

(Rel. 182)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça

1 – AA, agora representado pelos seus herdeiros habilitados, BB, CC e DD, (todos ...) e Cruz Vermelha Portuguesa, com sede em Lisboa, instauraram, no longínquo ano de 1993, no Tribunal Cível da comarca de Lisboa, acção declarativa, com processo comum e sob a forma ordinária, contra EE e mulher, FF, pedindo que:

/

I – Seja (judicialmente) declarado que a doação efectuada, por escritura de 14.02.79, pela Sra. D. GG ao R. EE se circunscreve à “... e seus pertences”, nos quais se incluem as parcelas de terreno descritas na 2ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob os nº/s ... e ... e que foram anexadas a outros prédios, formando, actualmente, o prédio nº ... da freguesia de ..., com as exactas delimitações e confrontações datadas de 1867 e de 1928

[2]

;

II – Seja, igualmente, declarado que, consequentemente, se mantêm os legados nos precisos termos que a testadora deixou consignados no testamento outorgado em 22.11.65; e

III – Se ordene o cancelamento do averbamento de registo nº..., a fls. ... do Livro ... da 2ª Conservatória do Registo Predial de ..., efectuado em 18.10.68, e de todos quantos estejam na dependência deste.

Contestada a acção e após admissão da interveniente principal, como co-R., de “HH – …, Lda”, veio a ser proferida sentença que, julgando improcedente a acção, absolveu os RR. e esta chamada do pedido, o que veio a ser confirmado por acórdão da Relação de Lisboa de 29.05.13, proferido na apelação interposta pelos AA.

Daí a presente revista interposta pelos apelantes-AA., visando a revogação do acórdão recorrido, conforme alegações culminadas com a formulação das seguintes conclusões:

/

A -

DO OBJECTO E ALCANCE DO TESTAMENTO, DE 1965.11.25

/

1ª – À data da celebração do testamento de

1965.11.25

, D. GG era proprietária de diversos

imóveis

, nomeadamente da

...

(v. n.o s 4 e 5 dos FP – Factos Provados). bem como dos

demais prédios autónomos

, identificados nos

n.o s 19 a 35 dos FP

, que aqui se dão por integralmente reproduzidos;

2ª – No testamento outorgado, em

1965.11.25

(v. fls. 32 e segs. dos autos), D. GG

identificou clara e especificadamente e pelos respectIvos nomes,

seis dos prédios

independentes e autónomos

de que era proprietária, relativamente aos quais expressou claramente a

sua vontade

, instituindo

oito legados distintos

(v. arts. 2380 e 21870 do C. Civil);

3ª – D. GG referiu-se no seu testamento, de

1965.11.25,

ao "remanescente da sua herança" (v. fls. 39 dos autos) que, com excepção dos bens e prédios que

especiflcadamente identIficou nos demaIs legados

(v. fls. 39 e 40 dos autos; cfr. prédios identificados nos nº/s 18 a 35 dos

FP

), deverá "ser vendido e o produto da sua venda ser entregue à

Cruz Vermelha Portuguesa

"(v. fls. 40 dos autos),

declarando também,

com o

especial cuidado

que sempre revelou, a sua

vontade real de revogar anterior testamento

-

intencão e declaração revogatória

(v. arts. 217°, 220°,2380 e 2187° do C. Civil);

4ª – Como sempre defenderam os ora recorrentes, "não existe qualquer dúvida em considerar que D. GG quis, de facto,

instituir herdeira testamentária a Cruz Vermelha Portuguesa e instituir os legados

, tal como consta do testamento junto aos autos. Era seguramente essa a vontade de D. GG

expressa de forma inequívoca no texto do testamento

"(v. fls. 3196 do acórdão recorrido);

5ª – Face ao critério legal estabelecido no art. 2187° do C. Civil, é manifesto que nunca poderia ser

desconsiderada

e

postergada

a

vontade declarada

por D. GG, nem a

existência

e

destinações distintas

atribuídas a cada um dos

prédios independentes e autónomos

, de que a testadora era proprietária;

6ª – A decisão do douto acórdão recorrido implicaria o esvaziamento do

objecto

e a exaustão dos

legados

constituídos a favor da Cruz Vermelha Portuguesa, do Património dos Pobres de Lisboa e do falecido A. Eng. AA (v. nº/s 18 a 35 dos

FP

), o que é inadmissível (v. arts. 2187° e 2370 do C.Civil);

7ª – À escritura de doação celebrada, em

1997.02.

14 (deveria querer dizer-se “1979”, em vez de “1997”), é aplicável o

Código Civil de 1966

(v. art. 12° do C. Civil), que não refere, nem prevê "doações onerosas";

B -

DA NATUREZA JURfDICA DA DOAÇÃO, DE 1979.02.14 - NEGÓCIO GRATUITO

8ª – À escritura de doação celebrada, em

1997.02.14

(deveria querer dizer-se “1979”, em vez de “1997”), é aplicável o

Código CIvil de 1966

(v. art. 12° do C. Civil), que não refere, nem prevê "doações onerosas";

9ª – A escritura de doação, de

1979.02.14

(v. f1s. 92 e segs dos autos), tem assim que ser

qualificada

e

interpretada

de acordo com as normas dos

arts. 237°, 940° e 963

0

do Código Civil de 1966

(v. arf. 12° do C. Civil), não sendo convocável

in casu

"a redacção enganadora do

artigo 1455

0

do Código de 1867

" (v. Pires de Lima e Antunes Varela,

C. Civil Anotado

, II/289);

10ª – Contrariamente ao decidido no douto acórdão recorrido, a referida doação integra claramente um

negócio jurídico gratuito

(v. arts. 9400 e 9630 do C. Civil), pois o ónus ou encargo a que o donatário ficou obrigado não constitui

verdadeira contraprestacão

, integrando mera

cláusula ou elemento acessório do contrato de doação

, que se configura como

simples limitação ou restrição à prestação da doadora

(v. Pires de LIma e Antunes Varela,

C. Civil Anotado

, II/289 e segs.; Vaz Serra, BMJ 75/269 e 275; Menezes Leitão,

Direito das ObrIgações,

2013, III/164; Rosário Palma Ramalho,

Sobre a Doacão Modal

, in revista

O Direito

, Ano 122, 1990. III-IV /; Batista Lopes,

Doacões

, p.p. 112);

/

C –

DO OBJECTO E ALCANCE DA DOACÃO, DE 1979.02.14

.

11ª – Dos termos do

negócio solene e formal,

em que se concretizou a

escritura de doação

celebrada em

1979.02.14

, não resulta qualquer referência ao testamento, de

1965.11.25

(v. fls. 32 dos autos· Vol. I), nem à sua

alteração ou revogação

, ainda que

parcial

(v. orts. 217°, 2360 e 2380 do C. Civil), limitando-se D. GG a declarar doar ao ora recorrido EE a "

... e seus pertences

",que, no testamento, de

1965.11.25

, deixara à sua prima II, falecida, em 1978.11.03, apenas

quatro meses antes da doação

(v. nº 71 dos FP);

12ª – Na escritura de doação, de

1979.02.14

, os outorgantes

não indicaram a área da parte rústica

que efectivamente consideravam pertencer ao

prédio doado

, nem sequer os respectivos limites, tendo-o identificado pela denominação que dispunha e constava do testamento, de

1965

– "... e seus pertences" (v. fls. 70-71 e 92-93 dos autos);

13ª – No

testamento

e na

doação

D. GG referiu sempre o

mesmo prédio

- "... e seus pertences" –, encontrando-se provado no presente processo que a doadora nunca

requereu,

nem alguma vez

promoveu

que os

prédios autónomos que integravam os legados

constituídos no testamento de 1965.11.25 (v. fls. 32 dos autos), fossem

anexados

à referida

Quinta

. nem que as respectivas descrições fossem também

canceladas

ou

inutilizadas

(v. relatório pericial a fls. 1793 dos autos·

Vol. IX

),"sendo certo que este seria o procedimento legal adequado,

caso se pretendesse efectivamente realizar a referida unidade predial

"(v. fls. 1715 e 1793 dos autos), mantendo-se

actualmente inscritos em nome da testadora

(v., além do mais, nº/s 19 e segs. dos FP);

14ª – No texto da referida escritura de doação, de

1979.02.14

, D. GG

não aludiu

também a qualquer

rectificação registral,

sendo qualquer pretensa

revogação ficta

claramente incompatível com a

subsistência actual dos prédios que integram os legados

, constituídos no testamento, de

1965.11.25

(v. arts. 236°, 237°, 2380 e 342° do C. Civil), e identificados nos

nº/s 19 a 36 dos FP

cuja existência sempre foi

conhecida

e

expressamente afirmada pela própria doadora. nomeadamente em diversos processos e procedimentos judiciais que instaurou em 1960 e em 1962 contra terceiros

(v. fls. 43 a 45, 2271 e segs. e 2385 e segs. dos autos; cfr. nº/s 36 e 37 dos FP);

15ª – Estando assente que D, GG "sempre quis, quer em vida quer

post mortem

, valer a sua determinação de ser

grande benemérita

"(v. nº 10 dos Factos Provados), dos termos da escritura de doação. 1979.02.14 (v. fls. 92 e segs. dos autos), e das provas produzidas não resulta, nem pode resultar que o doadora tenha

alterado radicalmente o seu querer e vontade

, cuidadosamente expressos no testamento, de 1965.11.25, revogando e exaurindo de qualquer conteúdo os legados constituídos no testamento, a favor do

Património dos Pobres de LIsboa

, da A.

Cruz Vermelha Portuguesa

e de pessoa, que de tal forma considerou da sua

confiança

, que nomeou como

testamenteiro

: o falecido A.,

Eng. AA

(v. arts. 217D, 220°, 236°, 238D e 2187° do C. Civil);

16ª – No presente processo

não se provaram

quaisquer factos materiais simples de que possa resultar tal

conjectural alteração de vontade

e respectiva

formalização

, inexistindo no texto da escritura de doação, de

1979,02.14

, qualquer

declaração ou intenção de revogação do testamento

, de 1965.11.25 (v. arts. 237°, 2380 e 342°/2 do C. Civil);

17ª – No douto acórdão recorrido reconheceu-se expressamente que "os únicos elementos de prova de que o Tribunal se pode socorrer são os próprios documentos em discussão" (v. fls. 3194v. dos autos), tendo-se provado

factos incompatíveis

e

inconciliáveis com tal putativa intenção revogatória

, que não foram considerados no aresto em análise (v., nomeadamente, nº/s 11, 36, 37, 40, 49 e 58 dos

FP

; cfr. arts. 217°, 218°, 236° e 237° do C. Civil; Ac. STJ de 2008.05.27, Proc. 08B655; Ac. Rei do Porto de 2011.02.17, Proc. 564/06.5, in

www.dgsi.pt

);

18ª – Não pode assim atribuir-se à escritura de doação, de

1979.02.14

, alcance revogatório do testamento, de

1965.11.25

, pois, por um lado, tal sentido não tem a mínima correspondência no

texto da escritura

, e, por outro, do respectivo

contexto

resulta claro que D. GG não revogou, nem alterou o testamento de 1965.11.25, sendo o sentido que foi atribuído àquele

negócio jurídico gratuito

o

mais gravoso para a disponente

, violando-se frontalmente o disposto no

art.

237º doC.Civil

;

/

D -

DA VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 371

0

e

342

0

DO C. CIVIL

19ª – A escritura de doação, de

1979.02.14

, e demais documentos constantes dos autos não assumem

forca probatória

relativamente a declarações que neles

não constam

ou a fados do

conhecimento íntimo, convicção e intenção da doadora

-

D. GG

-,

ex vi

do disposto nos

arts. 237°, 238

0

e 371 ° do C. Civil

;

20ª – Contrariamente ao decidido no douto acórdão recorrido, nunca se poderia,

com base naquele documento

, "concluir-(se) pela revogação do testamento nessa parte" e dar-se como assente que D. GG "declarou fazer a doação ( ... )

com conhecimento

dos

limites e área

do prédio aí identificado" (v. n. ° 76 dos

FP

), quando naquela escritura

não se fez qualquer referência a esses elementos

(v. arts. 2370 e 2380 do C. Civil);

21ª – A

força probatório

da referida escritura de doação respeita, apenas e tão só, "à

matéria

ou realidade das

declarações

(e) não à

exactidão

ou

verosimilhança

das mesmas" (v. Acs. STJ de 2002.04.18,

Proc.

02B8717; de 2005.12.09,

Proc.

08A3665; de 1977.05.03,

BMJ

267/125), tanto mais que as instâncias sempre reconheceram que "

os próprios documentos em discussão

" se "

prestam a várias interpretações"

(v, fls. 26 do acórdão recorrido), tendo sido frontalmente violado o disposto nos arts.

371° e 376° do C. Civil

;

22ª – A

intenção revogatória

do testamento, de

1965.11.25

, e o

conhecimento

por D. GG dos concretos

"limites

e

área

do prédio aí identificado" (v. n.o 76 dos

FP)

integram

matéria de facto

que nunca podia

resultar provada

da escritura de doação, de

1979.02.14

, que

não refere tais declarações

(v. art. 237° do C. Civil):

23ª – O

ónus da prova competia e compete in casu aos ora recorridos

(v. art. 342Q do C. Civil; cfr. arts. 130Q e 131° da contestação de fls. 175 e segs. dos autos e quesitos 124° e 1250 do Questionário), e foi totalmente incumprido (v. arts. 342° e segs. e 376° do C. Civil; ctr. arts. 264°, 513° e segs. e 516° do CPC), reconhecendo-se expressamente no douto acórdão recorrido que "

os próprios documentos em discussão

" se "

prestam a várias interpretações

"(v. fls. 26 do acórdão);

24ª – Concluindo-se, corno se concluiu, no douto acórdão recorrido que não foi produzida prova sobre a

efectiva vontade e conhecimento da doadora

- inexistem "elementos que permitissem indicar a real intenção da doadora" (v. fis. 26 do acórdão) -, e não se dispondo de meios complementares de prova (v. fls. 2797 dos autos), nunca poderia "concluir-(se) pela revogação do testamento nessa parte", tanto mais que qualquer eventual dúvida tinha que ser resolvida considerando o

sentido menos gravoso para a disponente

, tendo o douto acórdão recorrido violado os arts. 217°, 237°, 342°/2 e 3710 do C. Civil (cfr, art. 516º do CPC);

/

E -

DA IRRELEVÂNCIA DO AVERBAMENTO REGISTRAl. DE 1968

25ª – A descrição registral da

Quinta

... (v. fls. 70-71 dos autos - VoI. I), e o averbamento, de

1968.10.18

(v. fls. 85-86 dos autos - Vol. I) não comprovam qualquer alteração ao testamento de fIs. 32 e segs. e ao

âmbito territorial

da referida

Quinta

, sendo

absolutamente irrelevantes

, não podendo aceitar-se a sua qualificação como "

alteração

ou

modificação informal

do próprio testamento" (v. neste sentido, Ac. STJ de 2005.01.13,

Proc.

04B3607;

26ª – O requerimento de fls. 85 e 86 dos autos não determinou o desaparecimento dos demais prédios autónomos de que a D, GG era proprietária e que integravam o

objecto dos legados

(v. fls. 32 e segs. dos autos), constituídos a favor de D. II, do R. EE e do A. Eng. AA, bem como do Património dos Pobres de Lisboa (v. nº/s 18 a 35 dos

FP

);

27ª – A

descrição registral

do prédio denominado

Quinta

..., constante da escritura de doação, de 1979.02.14,

sem qualquer referência

aos "

limites

e

área

do prédio" (v. fls. 92 e segs. dos autos), não assume

eficácia constitutiva

, nem sequer integra

presunção

de que o referido prédio dispõe dos

elementos de identificação fiscal, área e limites nela identificados

(v. art. 7° do Código do Registo Predial; cfr, art. 3500 do C. Civil);

28ª – O simples

averbamento registral

, de

1968.10.18

(v. fls. 70-71 e 85-86 dos autos - I Vol.), nunca seria ainda susceptível de determinar qualquer alteração ao

âmbito territorial

do referido prédio, nem podia

aumentar

a ''verdadeira área do prédio" (v. Ac. Rel. de Lisboa de 2Q04.10.28,

Proc.

7629/2004.6; cfr. Ac. STJ de 2008.02.12,

Proc.

08A055);

29ª – Contrariamente ao decidido no douto acórdão recorrido, D. GG tinha inequivocamente

perfeito conhecimento

de que era proprietária de outros

prédios autónomos

, que integravam o artigo 1020 da matriz (v. nº/s 18 a 35 dos

FP

), conforme se demonstrou;

30ª – 0s elementos que constam da

descrição predial

da denominada

...

não assumem assim qualquer relevância,

maxime

quanto à

intenção revogatória

da testadora (v. arts. 3420 e segs. e 3760 do C. Civil; cfr. arts. 2640 e 5130 e segs. do CPC), sendo manifesto que o respectiva área integra

muitos outros prédios

(v. nº/s 18 a 35 dos

FP

), que tinham sido

legados

e cuja existência sempre foi

conhecida, reconhecida e, como tal, expressamente declarada e reivindicada por D. GG

(v. Ac. STJ de 2002.04.18, Proc. 02B8717; cfr. Acs. STJ de 2005.11.29,

Proc.

05A3283; de 1977.05.03,

BMJ

267/125).

NESTES TERMOS, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o douto acórdão recorrido, com as legais consequências.

Só ASSIM SE DECIDINDO SERÁ CUMPRIDO O DIREITO E FEITA JUSTiÇA.

Contra-alegando, defendem os recorridos – que juntaram com as respectivas contra-alegações um parecer de insigne Professor de Direito – a manutenção do julgado, sustentando, “subsidiariamente, se necessário”, que “deve ser atendida a prova pertinente produzida e ser decidida a aquisição pelos ora recorridos do prédio doado por escritura de 14.02.1979, em discussão nos autos, por via do decurso do prazo da usucapião e da consequente consolidação do direito de propriedade no património dos recorridos, com a consequente improcedência de todos os pedidos e da acção”.

Os recorrentes sustentaram, em resposta, a inadmissibilidade da pedida ampliação do âmbito do recurso, devendo, em qualquer caso, improceder a correspondente pretensão dos recorridos.

Corridos os vistos e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir.

*

2 – A Relação teve por provados os seguintes factos:

/

1 – Em 3 de Setembro de 1889, nasceu a Srª Dª. GG, que veio a falecer a 29 de Setembro de 1979, com 90 anos de idade, no estado de solteira, filha legítima de D. ... e de KK (A);

2 – Em 25 de Novembro de 1965, Dª. GG, celebrou o testamento que consta de fls. 32 a 42, no décimo quinto Cartório Notarial de Lisboa, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (B);

3 – O A. foi designado testamenteiro de Dª. GG (C);

4 – A ... e também as áreas anexas, encontravam-se registadas na 3ª e 6ª Conservatórias do Registo Predial de Lisboa (sob os nº/s de registo … e 2 …, respectivamente), com matrizes rústica e urbana próprias (D);

5 – Em 1928, o n° de registo era o mesmo e as inscrições matriciais rústica e urbana mantinham os mesmos números cadastrais (E);

6 – Por averbamento de 18.10.68, procedeu-se à correcção da descrição predial do imóvel n° …, a fls. ... do livro … na 2ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras, denominado, desde 1867, "... (F);

7 – Através do testamento referido em B), a testadora deixou metade da terra do ..., ao A. Eng. AA (G);

8 – Ainda nos termos do referido testamento deixou à A. Cruz Vermelha Portuguesa todo o remanescente da sua herança com excepção dos referidos a fls. 39 e 40 (H);

9 – Posteriormente ao averbamento de 1968 e dele se servindo, na escritura outorgada em casa pelo notário do 7º Cartório Notarial de Lisboa em 14 de Fevereiro de 1979 a Sra. Dª. GG, com 89 anos de idade opera uma doação onerosa a favor de sr. EE R. (I);

10 – A Srª Dª GG sempre quis, quer em vida quer "post-mortem ", manter a sua determinação de ser grande benemérita (J);

11 - A referida Senhora teve cerca de 14 anos para alterar o testamento, o que não fez, a despeito de todos os pedidos e influências do R., reveladas por ele na já referida oposição (L);

12 – A sociedade “HH, Lda" foi constituída em 17 de Fevereiro de 1984 tendo a sua sede na Rua …, nº …°, em Lisboa, endereço do escritório da firma do agora R. (M);

13 – Dá-se aqui por integralmente reproduzido o teor do doc. de fls. 115 a 119 que constitui a descrição da ficha nº … e nº …, da freguesia de ... (N);

14 – Dá-se aqui por integralmente reproduzido o teor do doc. de fls. 125 a 133 que constitui o registo de constituição da sociedade "HH - …, Lda” (O);

15 – Dá-se aqui por integralmente reproduzido o teor do doc. de fls. 134 a 199 que constitui uma escritura de rectificação da escritura (de compra e venda) que consta de fls. 120 a 124 e que aqui também se dá por reproduzida (P);

16 – Após o óbito da testadora foi instaurado processo de inventário, que correu pela 1ª secção do 5° Juízo Cível de Lisboa, com o n° 41/82. ­A respectiva partilha fez-se, neste processo de inventário, por conferência de interessados ocorrida em 27.02.92, homologada por sentença que transitou em julgado no dia 11.03.92 (Q);

17 – Dª. GG outorgou outra escritura de doação dum terreno para construção com a área aproximada de 1 160 m2 à fabrica da Igreja Paroquial da freguesia de ..., a destacar da parte rústica do artigo 102 secção 30-37 ou seja da "…", confrontando, do norte, com caminho público, do poente e sul, com JJ e, do nascente, com a propriedade denominada "quintinha" ­parcela esta que se denomina "P...." - P... de ....

&nb