Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. 23994/16.0T8LSB-F.L1.S1

I – Relatório.

Massa Insolvente da “Privado Holding, S.G.P.S., S. A.

, intentou o presente ação com processo comum contra “Kendall Devolops, S.A.”, sociedade comercial de direito espanhol, com o número de contribuinte A...82, com sede no ..., ..., em ..., contra

“Expertisability, S.A.”

, NIPC ..., com sede no Largo ..., ..., ... ..., e contra “

Núcleo 2054 – Consultores e Investimentos Imo – Financeiros, S. A.

”, NIPC ..., com sede no Campo ..., ..., letra ..., ... ..., pedindo que se declarem “resolvidos a favor da Massa Insolvente, aqui A., os negócios por via dos quais a agora insolvente transmitiu a favor das 2.ª e 3.ª RR. as participações sociais de que era titular na 1.ª Ré.”

Alegou que no processo principal (a que estes autos correm por apenso) foi declarada a insolvência da Sociedade Privado Holding – S.G.P.S., S.A. (sociedade anónima que tinha como objeto social a gestão de participações sociais noutras sociedades), a qual era titular de uma participação social no capital social da 1.ª Ré, participação que, no final de 2014, correspondia a 9.240.845 ações, as quais representavam 24,78% do capital social total e que, “tomando como critério de avaliação o do valor da situação líquida da 1.ª Ré que, no final de2014, era de 16.584.000,00€, o montante correspondente à participação da insolvente na 1.ª Ré era, pelo menos, de 4.065.971,80€, assumindo cada ação um valor unitário de 0,44€”

[1]

.

Sucedendo que “os administradores da agora insolvente, em conluio com os administradores da 2.ª Ré e da 3.ª Ré, venderam a sua participação na 1.ª Ré às 2.ª e 3.ª RR.”

[2]

: a “aqui 2.ª Ré foi constituída por deliberação de 27.03.2015 e logo dois meses volvidos, em 25.05.2015, adquiriu uma participação na 1.ª Ré pelo reduzido valor de 725.000,00€”

[3]

; e “também no decurso de 2015 a 3.ª Ré adquiriu a uma participação no capital da 1.ª Ré pelo irrisório valor de 775.000,00€

[4]

”.

“Sendo certo que, cada uma das 2.ª Ré e 3.ª Ré, no âmbito das referidas aquisições, pelos referidos preços, adquiriu ainda outros lotes mais pequenos de ações a outros acionistas e não apenas as ações detidas pela 1.ª Ré.

[5]

, pelo que, segundo o “relatório final apresentado pelos próprios administradores da insolvente, o valor total de venda [das ações da 1.ª R.], foi a quantia de 1.350.000,00€”

[6]

.

Assim, segundo a A., “a venda pela insolvente das 9.240.845 ações que detinha na 1.ª Ré pelo valor de 1.350.000,00€, quando devia ter sido efetuada pelo valor aproximado de 4.065.971,80€, traduziu-se numa venda por um valor muito abaixo do real e justo das ações que a insolvente detinha na 1.ª Ré, consubstanciando, mesmo, por um lado, um verdadeiro negócio ruinoso para a insolvente, com um prejuízo de 2.714.971,80€, para os credores da massa insolvente, a quem sabia ser devedora de avultada quantia no valor de 28.473.701,10 € e, por outro lado, um verdadeiro benefício, de igual montante, para as 2.ª e 3.ª RR.”

[7]

Pelo que, ainda segundo a A., “deve o negócio de venda pela insolvente das ações que detinha na 1.ª Ré ser resolvido a favor da A.”

[8]

.

As RR. contestaram separadamente.

Articulados em que impugnaram identicamente os factos constitutivos do direito resolutivo invocado e exercido pela A.; e em que, além disso, a 1.ª R. invocou a incompetência internacional dos Tribunais Portugueses e a sua própria ilegitimidade.

Foi realizada, sem sucesso, tentativa de conciliação; e dispensada a realização de audiência prévia.

Foi proferido despacho saneador, em que se julgaram improcedentes o incidente de valor que havia sido suscitado e a exceção de incompetência internacional dos Tribunais Portugueses; e em que se julgou procedente a exceção de ilegitimidade passiva da 1.ª R.-Kendall Develops SA e, consequentemente,

se absolveu a mesma da instância;

após o que se procedeu à identificação do objeto do litígio e dos temas da prova.

Instruído o processo e realizada a audiência de julgamento, a Exma. Juíza proferiu sentença,

em que julgou a ação totalmente improcedente

(não declarando resolvidos a favor da massa insolvente os negócios por via dos quais a insolvente “Privado Holding, SGPS, S.A.” transmitiu a favor das RR. “Expertisability, S.A” e “Núcleo 2054 – Consultores e Investimentos Imo – financeiros, S.A.” as participações sociais de que era titular na “Kendall Develops, S.A.”).

Inconformada com tal decisão, interpôs a A. recurso de apelação, o qual, por acórdão da Relação de Lisboa de 05/04/2022,

foi julgado totalmente improcedente

.

Ainda inconformada, interpõe agora a A. o presente recurso de revista, parte a título de revista excecional, visando a revogação do acórdão da Relação e a sua substituição “por outro que, fazendo uma correta apreciação da prova constante dos autos, considere verificados os requisitos de que depende a resolução em benefício da massa, nos termos do disposto no artigo 120.°, n.° 1, do CIRE, ou, subsidiariamente, deverá ser determinada a remessa dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa, nos termos do disposto no artigo 682.°, n.° 3, do CPC, para que este, ao abrigo do disposto nos arts. 5.°, n.° 2, al. b) e 662.°, n.° 2 ai. c) do CPC, determine o aditamento dos factos a aditar 1) a 8) e 19) a 30) à matéria de facto dada como provada, e consequentemente, julgar verificados todos os requisitos legais dos quais depende a procedência da ação, com todas as legais consequências.”

Terminou a A. sua alegação com as seguintes conclusões:

“(…)

III – É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que o Supremo Tribunal de Justiça, embora não possa controlar a decisão do Tribunal da Relação sobre a matéria de facto, "pode controlar o uso (ou não uso) que a Relação fez dos poderes que lhe são concedidos"",

IV – A presente Revista ordinária tem por fundamento a incorreção do Tribunal a quo na efetivação da apreciação da prova: (i) por um lado, o Tribunal a quo ignorou que constava do processo meio de prova plena que impunha necessariamente decisão diversa da proferida, tendo errado na efetivação da apreciação da prova; (ii) por outro lado, ao decidir não anular a decisão proferida na 1.a instância, por considerar não ser indispensável a ampliação da matéria de facto, o Tribunal a quo violou os limites legais ao exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 662.°, n.° 2, alínea c), do CPC, fazendo uma incorreta aplicação do artigo 5.°, n.° 2, do CPC

V. Uma vez que estão em causa questões que se prendem com aspetos adjetivos atinentes ao exercício dos poderes do Tribunal a quo, inexiste manifestamente dupla conforme, devendo o recurso ser admitido como revista normal.

Assim:

VI. O Tribunal a quo ter ignorado que, da prova constante dos autos, resultava necessariamente decisão diversa da proferida, no que respeita ao preenchimento dos requisitos de que depende a resolução dos negócios em benefício da massa, mormente, o caráter prejudicial do negócio a resolver e a má-fé das sociedades adquirentes.

VIL Conforme resulta do ponto 16 da matéria de facto dada como provada, as Rés confessaram, nos seus articulados, que sabiam que sobre as ações da Kendall que declararam adquirir incidia um penhor financeiro a favor do Estado Português.

VIII. A confissão judicial escrita tem força probatória plena contra o confitente, sendo que conforme estatui o artigo 347.°, do Código Civil, "a prova legal plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objeto, sem prejuízo de outras restrições especialmente determinadas na lei".

IX. Não foi produzido nos autos qualquer meio de prova que contrariasse o facto de as Rés. aquando da celebração das escrituras de aquisição das ações representativas do capital social da Kendall, saberem que sobre as mesmas incidia um penhor financeiro a favor do Estado português.

X A existência, nos autos, deste meio de prova plena impunha decisão diversa no que respeita à prejudicialidade do negócio de alienação das referidas ações, bem como à má-fé das sociedades adquirente.

XI No que respeita à prejudicialidade, a conhecida existência de um penhor financeiro sobre as ações alienadas, demonstra à saciedade que a celebração dos negócios em causa - e a sua consequente manutenção na ordem jurídica por meio da decisão recorrida - sempre terá como maior lesado o Estado Português (que é como dizer, todos nós), que se vê impedido de ver o seu crédito satisfeito pelo produto da venda do bem garantido, uma vez que esse bem, deixando de ser propriedade da Recorrente, não integrará a massa insolvente, passando o crédito do Estado Português a ser qualificado como comum ao invés de garantido.

X No que respeita à má-fé das adquirentes, a mesma revela-se pela circunstância de, não obstante terem conhecimento da existência e validade do penhor financeiro a favor do Estado Português, os intervenientes terem deliberadamente omitido (mentindo perante uma autoridade pública), nas Escrituras Públicas de compra e venda de ações outorgadas pela PH, juntas aos autos, a existência do mesmo.

(…)

XIII - Acresce que o aludido penhor tornava o negócio de aquisição das ações em causa desinteressante para qualquer terceiro, uma vez que todo o produto que adviesse das aludidas ações deveria necessariamente ser entregue ao Estado, designadamente as decorrentes de reduções do capital social, a não ser (como aconteceu) que se conseguisse obnubilar a existência daquela garantia real.

Em suma, a efetiva apreciação da prova constante dos autos - reitera-se, in casu, a apreciação da confissão das Recorridas, que tem força probatória plena - impunha necessariamente decisão diversa, devendo o Tribunal a quo ter concluído pela verificação dos pressupostos de que depende a resolução em benefício da

XV. Nestes termos, requer-se a V. Exas., no âmbito dos poderes de controlo conferidos, revoguem o acórdão recorrido, substituindo-o por outro que, fazendo uma correta apreciação da prova constante dos autos, considere verificados os requisitos de que depende a resolução em benefício da massa, nos termos do disposto no artigo 120.°, n.° 1, do CIRE.

Subsidiariamente:

XVI. No nosso modesto entendimento, o Tribunal recorrido fez errada interpretação e aplicação do Direito, mormente do disposto nos arts. 5.°, n.° 2, al. b) e 662.°, n.° 2 al. c) do CP.Civil. Pois, os factos vertidos nos pontos 1) a 8) da Conclusão L, com o seguinte teor: (…)

XVII cujo aditamento à factualidade dada como provada a A./recorrente requereu, são a reprodução do teor dos instrumentos públicos de alienação das ações juntos aos autos pela A./recorrente em cumprimento do doutamente ordenado a fls. 9 do despacho saneador, e cujo teor foi notificado às RR. para, querendo, exercerem o contraditório.

XVIII. Escrituras essas cujo teor, por falta de pronuncia das RR. quanto ao mesmo, se tornou certo, seguro e pacífico nos autos e, que serviram, além do mais, para dar como provada factualidade vertida nos pontos 10) e 11) da matéria de facto dada como provada, a saber:

"10) Em 26-05-2015, a ré EXPERTISABILITY, S.A. adquiriu à PRIVADO HOLDING, SGPS, S.A. uma participação na KENDALL DEVELOPS, S.A., correspondente a 4.620.423 (quatro milhões, seiscentas e vinte mil e quatrocentas e vinte e três) ações, pelo valor de € 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil euros) - cf. tradução dos contratos de alienação de ações juntos pela autora por requerimento junto aos autos a 24-01-2020, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

11) Em 26-05-2015, a Ré NÚCLEO 2054 - CONSULTORES E INVESTIMENTOS IMO - FINAN­CEIROS, S.A. adquiriu à PRIVADO HOLDING, SGPS, S.A. uma participação na KENDALL DEVELOPS, S.A., correspondente a 4.620.422 (quatro milhões, seiscentas e vinte mil e quatrocentas e vinte e duas) ações, pelo valor de €675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil euros) - cf. tradução dos contratos de alienação de ações juntos pela autora por requerimento junto aos autos a 24-01-2020, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido."

Pelo que,

XIX. Tratando-se de factos instrumentais, que resultaram claramente da instrução da causa, dos quais foi dada a possibilidade às RR. de quanto a eles se pronunciarem, e que, conjugados com o teor dos factos dados como provados nos pontos 10) e 11) atrás referidos e no ponto 16) ("16) Aquando da outorga dos escritos aludidos nos factos provados 10) e 11), as rés EXPERTISABI-LITY e NÚCLEO 2054 sabiam que tinha sido constituído o penhor aludido no facto provado 23) sobre as ações que declaravam adquirir - cfr. facto 27 constante da contestação da ré Expertisability e factos 17, 18, 19 e 20 da ré Núcleo 2054, não impugnados pela autora. ") da matéria de facto dada como provada se revelam indispensáveis para decisão da causa - mormente quanto à factualidade e prova da prejudicialidade das transmissões cuja resolução se requer e da má-fé conluio entre as respetivas partes outorgantes - impunha-se, como se impõe, a sua inclusão no rol da factualidade dada como provada, e consequentemente, impunha-se julgar verificados todos os requisitos legais dos quais depende a procedência da ação, com todas as legais consequências.

Da Revista Excecional

O presente recurso é também admissível ao abrigo da alínea c), do n.° 1 do artigo 672.° do CPC, na medida em que o Acórdão recorrido está em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, não existindo sobre a mesma jurisprudência uniformizada.

De facto, o Acórdão recorrido, ao decidir que os factos essenciais mas supervenientes (estão em causa os factos a aditar n.D 19 a 30) ao encerramento da discussão em primeira instância não podem ser alegados em sede de recurso, nem, por isso, conhecidos pela Relação, contradiz frontalmente o entendimento sufragado no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 30/05/2018 (Processo n.° 6676/17.2T8PRT.P1; Relatora: Rita Romeira), no qual se decidiu que a melhor interpretação dos artigos 611.° e 663.°, n.° 2, ambos do CPC, é a que admite a invocação de factos supervenientes perante a Relação e o seu conhecimento na respetiva de­cisão, sob pena, de o contrário, violar o princípio da utilidade processual.

Os requisitos de admissibilidade do presente recurso encontram-se todos verificados:

a) Quadro fático semelhante em ambos os acórdãos: a situação de facto relevante no âmbi­to da questão jurídica colocada nos presentes autos é, tão-só, que a Recorrente, em sede de recurso de apelação, alegou factos essenciais supervenientes. No acórdão fundamento, estava em causa precisamente a mesma factualidade relevante: a Recorrente alegou factos supervenientes em sede de recurso de apelação.

Incidência de ambos os acórdãos sobre a mesma questão fundamental de direito e no do­mínio da mesma legislação: os dois Acórdãos em oposição foram proferidos ao abrigo da mesma legislação/regime legal - o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.° 41/2013, de 26 de junho -, e no âmbito da aplicação das mesmas normas legais, de­signadamente, o artigo 611.° do CPC.

Contradição entre a resposta dada pelo Douto Acórdão recorrido e por outro acórdão das Relações ou do Supremo Tribunal da Justiça, já transitado em julgado: no acórdão recorri­do foi adotada a interpretação segundo a qual não é admissível a alegação de factos super­venientes em sede de recurso; já no acórdão fundamento, entendeu o Tribunal da Relação do Porto que a melhor interpretação dos artigos 611.° e 663.°, n.° 2, ambos do CPC, é a que admite a invocação de factos supervenientes perante a Relação e o seu conheci­mento na respetiva decisão, sob pena, de o contrário, violar o princípio da utilidade processual;

A questão de direito sobre a qual se verifica a controvérsia foi essencial para determinar o resultado em ambas as decisões.

A contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento deve ser resolvida no sentido de ser seguida a interpretação jurisprudencial anteriormente adotada em decisão tran­sitada em julgado, i.e., no acórdão fundamento, na medida em que é a única interpretação que respeita os princípios da economia e utilidade processual, respeitando aquele que deverá ser o fim último do processo: a descoberta da verdade material.

Acresce que a interpretação normativa sufragada no Acórdão recorrido encerra uma evi­dente e inadmissível inconstitucionalidade: a interpretação do artigo 611.°, n.° 1, e do artigo 663.°, n.° 2, ambos do CPC, no sentido de factos essenciais, mas supervenientes ao encerra­mento da discussão na primeira instância, não poderem ser alegados em sede de recurso e conhecidos pela Relação, é inconstitucional por violação dos princípios constitucionais de Acesso ao Direito e Tutela Jurisdicional Efetiva, tutelados no artigo 20." da Constituição.

XXV. Assim, inexistem dúvidas de que deve prevalecer o entendimento sufragado no Acórdão-fundamento. considerando-se ser admissível a alegação de factos supervenientes em sede de re­curso.

O aditamento dos referidos factos 19 a 30 - que o próprio Tribunal a guo considerou es­senciais —, determinará que se julguem verificados todos os requisitos legais dos quais depende a procedência da ação.

Com efeito, da factualidade a aditar resulta que, até ao momento, o valor que cada uma das Recorridas recebeu ou virá a receber como consequência da aquisição da participação social da PH no capital da Kendall corresponde a mais do dobro do valor pelo qual adquiriram tais ações (!):

Acionistas	N.° de ações (adquiridas à

PH)

Valor global de aquisição	Reembolso de capital-€0,16	Reembolso de Capital-€0,18	Total

Expertisability	4,620,423	€ 675.000,00	€ 739,267.52	€ 831,676.14	€ 1.570.943,66

Núcleo 2054	4,620,422	€ 675.000,00	€ 739,267.52	€ 831,675.96	€ 1.570.943,48

Total	9.240.845	€ 1.350.000,00	€1.478.535,04	€ 1.663.352,10	€ 3.141.887,14

XXVIII. O que confirma a evidência de o (ruinoso) negócio resolvendo se consubstanciar como gravemente prejudicial aos interesses da massa insolvente e dos seus credores e manifesta­mente benéfico para as ora Recorridas.

XXIX. Assim, em face do exposto, deve este Tribunal ad quem determinar a remessa dos autos âo Tribunal a quo, nos termos do disposto no artigo 682.°, n.° 3, do CPC, para que este, ao abrigo do disposto nos arts.° 5.°, n.° 2, aL b) s 662,°, n.° 2 ai. <c) do CPC, determine o aditamento dos factos 19) a 30) à matéria de facto dada como provada e, em consequência, considere demonstrados os requisitos de que depende a procedência da presente ação, determinando a resolução dos negócios de alienação de ações da Kendall às Recorridas.

(…)”

A 2.ª R.

“Expertisability, S.A.”

respondeu, sustentando, em síntese, que o Acórdão recorrido não violou qualquer norma processual ou substantiva, designadamente, as referidas pela A./recorrente, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.

Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:

“ (…)

I. Nas conclusões III a XV que formula, fundamenta a Recorrente a presente revista no que designa um “erro na efectivação da apreciação da prova”, por alegada desconsideração de meio de prova que, segundo o seu entendimento imporia decisão diversa da proferida, o que faz sem contudo identificar a violação ou errada interpretação de qualquer norma jurídica pelo tribunal a quo.

II. Da leitura das alegações e conclusões da Recorrente, em especial do alegado em 20º a 40º e nas conclusões X a XV, resulta claro que na verdade, o que a Recorrente pretende ver apreciado pelo Supremo Tribunal de Justiça não é a putativa violação ou errada interpretação/aplicação de qualquer norma de direito material ou

III. Não imputandovício algumà decisão da matéria defactoproferida sobre o ponto que a alude na sua alegação, (o facto 16 da matéria de facto provada na sentença de primeira instância e que, não obstante a recorrente continuar a referir-se-lhe nesses termos, corresponde na verdade ao facto 15 dos factos provados no Acórdão) pretende tão só e outrossim a Recorrente, que, partindo da prova desse facto, julgado já como provado nas suas instâncias precedentes, extraia o Supremo Tribunal de Justiça diferente conclusão de Direito das extraídas nas duas decisões precedentes.

IV. Do preceituado no nº3 do art. 671º do CPC resulta ser manifestamente inadmissível o recurso de revista do acórdão recorrido para esta finalidade que pretende a Recorrente, e por bem o saber a Recorrente formula a sua pretensão sob as vestes de “incorrecção do tribunal a quo na efectivação da apreciação da prova”, o que faz sem sequer cuidar de cumprir o ónus de alegação e impugnação preceituado no nº2 do art.639º do CPC, o que sempre determinaria a improcedência da sua pretensão, mesmo que admissível fosse, e sem prescindir, o recurso de revista.

V. Em primeira instância o tribunal julgou provado, por acordo das partes, que as Rés “sabiam que tinha sido constituído penhor”, decisão da matéria de facto que se manteve inalterada no acórdão recorrido.

VI. O tribunal a quo, como a primeira instância, subsumindo o Direito ao acervo dos factos provados e não provados, entre os quais o facto identificado pela Recorrente como facto 16 dos factos provados (que corresponde ao facto 15 da matéria de facto provada fixada pela Relação), julgou não verificados os pressupostos legais de que dependia a procedência da ação, concretamente os previstos no art. 120º do CIRE.

VII. É a subsunção dos factos provados ao Direito que Recorrente efetivamente pretende ver apreciada uma terceira vez, desta feita pelo Supremo Tribunal de Justiça, e por assim ser utiliza as alegações de recurso e respetivas conclusões para dissertar sobre o que entende que deveriam as instâncias ter decidido de Direito, o que é manifestamente inadmissível.

VIII. A instância recursiva não se destina a repetir e menos ainda a tentar aperfeiçoar as alegações vertidas nos articulados e que não obtiveram procedência em duas instâncias.

IX. A primeira como a segunda instância julgaram provado

por acordo

o facto 15 dos factos provados elencados no Acórdão recorrido (facto 16 dos factos provados na sentença de primeira instância), decisão da matéria de facto esta a que a Recorrente não imputa qualquer vício à luz das regras de direito material e processual.

X.n Subsumindo este facto e a demais matéria de facto ao Direito aplicável, julgaram a primeira como a segunda instância não verificados os pressupostos de que dependia a procedência da ação, sem voto de vencido e sem fundamentação diferente.

XI. A subsunção do facto provado 15 (do acervo da matéria de facto provada do acórdão recorrido) ao Direito, nos termos em que foi julgado pelas duas instâncias, em duas decisões plenamente conformes determina, nos termos no nº3 do art. 671º do CPC, a manifesta inadmissibilidade da Revista com a finalidade pretendida pela Recorrente de reapreciação do julgamento de Direito efetuado pelas instâncias precedentes, devendo, em consequência, nos termos do nº2 do art. 641º do CPC ser indeferido, porquanto legalmente inadmissível o recurso de revista.

XII. Nas conclusões XVI a XIX a Recorrente pugna pela procedência da revista comfundamentonaalegadamenteerradainterpretação e aplicação pelo tribunal a quo do disposto nos art. 5º nº2 alínea b) e art.º 662, nº2 alínea c) do CPC, no segmento do acórdão recorrido em que decidiu o Tribunal da Relação não admitir o aditamento dos factos 1 a 8 da conclusão L da Apelação, com correspondência nos factos 1 a 8 da conclusão XVI da presente revista.

XIII. Do teor dos factos provados 9 e 10 do acórdão recorrido (com correspondência nos factos 10 e 11 da sentença de primeira instância), nos quais se dá por integralmente reproduzido o teor de tais documentos, resulta que o julgador extraiu dos mesmos a prova dos factos que julgou provados e enunciou no texto da decisão porquanto relevantes para a decisão da causa, em face do pedido e causa de pedir da Autora e defesa das Rés.

XIV. A alegação da Recorrente cinge-se a uma mera impugnação, não motivada sequer, daqueles que foram os pressupostos de Direito que determinaram o Tribunal da Relação a julgar improcedente o requerido aditamento à matéria de facto, incumprindo assim manifestamente a Recorrente o ónus de alegação e impugnação que, nos termos do nº2 do art.º 639º do CPC sobre si impendia, donde não podem as mesmas deixar de improceder.

XV. Não cumpre tal ónus, não cabe em absoluto na instância recursiva da revista, e é inequivocamente esclarecedor do que efetivamente pretende a Requerente com este recurso, o teor do vertido de 55º a 68º das alegações que mais não consubstancia do que uma dissertação do que entende a Recorrente que deveriam as instâncias ter decidido de Direito, o que é nesta sede manifestamente inadmissível em face da plena dupla conformidade das decisões de primeira e segunda instância.

XVI. A Recorrente pretende ver aditada à matéria de facto provada, como alegadamente resultante do teor dos documentos, “matéria” sobre a qual as duas instâncias precedentes, considerando o teor integral dos documentos devidamente conjugado com a demais prova e factualidade julgada provada e não provada, e em dupla conforme, julgaram já, de facto e de Direito em sentido diverso. Com efeito,

XVII. As decisões da primeira e segunda instância são inequivocamente conformes quanto à irrelevância do valor nominal das ações em causa para a hipotética procedência do peticionado pela A. aqui Recorrente à luz do preceituado no art. 120º do CIRE.

XVIII. As decisões de primeira e segunda instância são inequivocamente conformes na conclusão de que “ a autora não conseguiu provar que a venda das ações em casa comportou para a insolvente um prejuízo de €2.714,971,8

0, desde logo porque não ficou provado o valor unitário das ações vendidas e que serviu de base de cálculo daquele alegado prejuízo”

, (sublinhado nosso).

XIX. E não obstante, pretende a Recorrente, com este recurso de Revista, que o Supremo Tribunal de Justiça, desconsiderando as decisões de facto e de Direito precedentes, adite à matéria de facto provada, sob as vestes de facto instrumental, “matéria” que o tribunal, valorou em sentido oposto no julgamento dos factos essenciais e no julgamento de Direito que resultou da primeira instância e que o Tribunal da Relação confirmou.

XX. Consciente da impossibilidade legal de pôr em crise nesta instância a decisão do tribunal a quo, plenamente conforme com a de primeira instância, no sentido de que “ a autora não conseguiu provar que a venda das acções em casa comportou para a insolvente um prejuízo de €2.714,971,80, desde logo porque não ficou provado o valor unitário das acções vendidas e que serviu de base de cálculo daquele alegado prejuízo”,

XXI. A Recorrente, ao abrigo de uma alegadamente errada aplicação pelo tribunal a quo do preceituado nos art. 5º e 662º do CPC, cujos fundamentos sequer explicita, tenta, por meio que a lei processual manifestamente não permite, que este Supremo Tribunal isoladamente extraia dedois documentoseaditeà matéria defactoprovada factos que qualifica de instrumentais,

XXII. e de que pretende a Recorrente poder extrair conclusões de Direito opostas ao julgamento dos factos essenciais e de Direito que resultou da apreciação e valoração pelas duas instâncias precedentes (não só mas também) desses mesmos documentos necessariamente em conjunto com a demais prova produzida, julgamentos esses que, em face do disposto no nº3 do art. 671º do CPC, não pode nesta instância ver reapreciados.

XXIII. Na impossibilidade legal de reverter o julgamento da matéria de facto, confirmado pelo Tribunal da Relação, sobre a não prova dos factos 1 e 2 e 5 dos factos não provados (factos esses essenciais para procedência da acção à luz do art. 120º do CIRE) no que concerne ao valor das ações transacionadas, o alegado “conluio” e ao alegado prejuízo, a Recorrente faz uso desta instância recursiva para tentar ressuscitar, contra o que sabe resultar do preceituado no nº3 do art.º 671º CPC, a discussão sobre o julgamento da matéria de facto essencial e de Direito, apelando à suposta necessidade de aditar factos instrumentais que não teriam nunca a aptidão de contrariar o caso julgado que quanto aos factos essenciais se formou já nos autos.

XXIV. Sem prejuízo da manifesta improcedência das alegações da Recorrente desde logo por incumprimento do ónus de alegação preceituado no nº2 do art. 639º CPC, é notório que na decisão do tribunal a quo no