Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Refere-se o recurso de agravo a uns autos de oposição à execução, sendo nesta

Executados A...J...C... - Urbanismo e Construção e

A...J...de C...R... (ora Recorrentes/Agravantes) e Exequente

J...F...O...C...C...

(ora Agravado).

***

Decidida a oposição no sentido da improcedência,

no saneador-sentença de fls. 47/53, apresentaram-se os Executados, a fls. 57, a recorrer de tal decisão, sendo o

recurso admitido por despacho de fls. 59

, do qual foram notificados em 14.04.2008 [fls. 60/61, que comprovam a expedição das cartas contendo essas notificações em 11/04/2008 – cfr. artigo 254º, nº3, do Código de Processo Civil que presume feitas as notificações no terceiro dia posterior ao registo – dia 14 de Abril foi uma segunda-feira].

***

Entretanto,

na véspera do termo do prazo de entrega das correspondentes alegações

(as referidas à apelação admitida a fls. 59) pelo requerimento de fls. 62, entrado em Tribunal no

dia 14/05/2008

,

apresentou o Exmo. Advogado dos Executados

, Dr. J...A...S...,

renúncia aos mandatos

que lhe haviam sido conferidos por estes, requerendo a notificação dos mesmos, enquanto Mandantes, dessa renúncia.

***

Foram, pelo despacho de fls. 64, notificados os Executados, nos termos do artigo 39º, nºs 2 e 3 do Código de Processo Civil, ocorrendo essa notificação em 02.06.2008 – (fls. 68/69).

***

Subscritas pelo Exmo. Advogado Dr. L...C..., foram apresentadas em 25.06.2008, por fax, as alegações de recurso de agravo para o Tribunal da Relação de Coimbra, constantes de fls. 70/82, acompanhadas de procuração a este outorgada pelos Executados (fls. 83).

***

Foi proferido o despacho de fls. 107/109, de 22.9.2008, (de que veio a ser interposto recurso de agravo),

considerando extemporânea a apresentação das mencionadas alegações e julgando, em função dessa extemporaneidade, o recurso deserto,

nos termos do artigo 690º, nº 3, do Código de Processo Civil.

Fundou-se tal despacho na consideração argumentativa seguinte:

“ […] Tendo a declaração de renúncia dado entrada em juízo no penúltimo dia para a apresentação das alegações de recurso (sem contar com os três dias previstos no artigo 145, nº5, do Código de Processo Civil) e tendo a notificação da renúncia aos mandantes/recorrentes tido lugar apenas em 2.6.2008, já há muito que havia expirado o prazo para apresentação das alegações de recurso, sendo certo que o mero requerimento de renúncia ao mandato nenhum efeito suspensivo operou em relação ao prazo então em curso (o qual terminava no dia seguinte à apresentação desse requerimento)”. [Transcrição de fls.108]

***

Inconformados, interpuseram os Executados recurso de agravo

(fls. 113), para o Tribunal da Relação de Coimbra, tendo o Ex.mo Relator, por decisão sumária (art. 705º do Código de Processo Civil), de 12.12.2008 – fls.184 a 194 –

negado provimento ao agravo.

Os agravantes reclamaram para a Conferência que, em 3.3.2008, – fls. 229 a 231 – proferiu

Acórdão desatendendo a reclamação e confirmando a decisão recorrida que considerou o recurso deserto por falta de alegações.

***

Os agravantes recorreram para este Supremo Tribunal

– fls. 237 – sustentando que

o Acórdão recorrido se encontra em oposição

com a fundamentação decisória do

Acórdão da Relação de Coimbra de 12.12.2006

, proferido no processo n.°217/05.1TJCBRA.Cl, e com o

Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 06.03.2002

proferido no processo 02S337, bem como na decisão da Reclamação contra o indeferimento deste mesmo.

Juntaram as peças a que aludiram.

A Relação admitiu o recurso.

***

Alegando, formularam as seguintes

conclusões:

A1. Em contradição com o Acórdão recorrido, quanto à questão, convocatória do regime legal disposto no art. 39º, n.°s 1, 2, e 3, do Código de Processo Civil, do momento da produção dos efeitos da renúncia ao mandato no que tange aos prazos em curso para a prática de actos processuais, encontra-se a fundamentação do Acórdão da Relação de Coimbra de 12/12/2006 proferido no processo n.°217/05.1TJCBR-A.C1, bem como, o Acórdão do STJ de 06/03/2002 proferido no processo 337/01-4.ª Secção e a própria reclamação contra o indeferimento deste mesmo recurso, ambos no processo 153/1999 da 1ª Secção do 4.° Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa (docs. 1 e 2 que ora se juntam). Efectivamente,

A2. O referido Acórdão da Relação de Coimbra considerou que, apesar da prescrição legal do art. 39.°, n.°2, do Código de Processo Civil consignar que os efeitos da renúncia se produzem com a sua notificação, as mesmas bases de raciocínio, intenção legislativa e princípios processuais e constitucionais, que implicam que a suspensão dos prazos processuais em curso para a prática de actos se considerem suspensos com a notificação da renúncia ao mandante – a inexigibilidade e impraticabilidade do mandato e do patrocínio forense, por força da renúncia, cuja salvaguarda, em face das exigências normativas que, à luz dos princípios com assento constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, da proibição da indefensão e do direito ao patrocínio judiciário e a uma protecção jurídica eficaz, foi intencionada pelo legislador da Reforma de 1995 na redacção introduzida no art. 39.° do Código de Processo Civil –, ocorrem mesmo antes da notificação da renúncia ao mandante, logo a partir da própria renúncia do mandatário, e apontam para solução normativa idêntica;

A3. O referido Acórdão do STJ e a Decisão da Reclamação contra o Indeferimento do Recurso decidido por tal Acórdão, vão nesse mesmo entendimento, chegando o Acórdão a apontar para a interrupção dos prazos em curso para a prática de actos processuais;

A4. Entendimento que, transposto para o caso dos autos, acarretaria, contrariamente ao decidido pelo Acórdão recorrido, a consequência de que com renúncia do anterior mandatário dos executados e opoentes em 14/05/2008 se deverem ter por suspensos, quando não também interrompidos, os prazos em curso para a prática de actos processuais, designadamente o prazo para a apresentação das alegações de recurso dos executados, opoentes e ora recorrentes contra o saneador-sentença que julgou improcedente a oposição à execução, recomeçando o curso de tal prazo peremptório (na parte ainda não esgotada, quando não ex. novo) depois de decorridos 20 dias sobre a notificação, a eles, mandantes, da renúncia do mandatário, e, assim, que as alegações de recurso apresentadas pelos executados e opoentes em 25/06/2008 foram tempestivas e válidas (ainda que com recurso ao pagamento da multa prevista no art. 145.°, n.° 5, do Código de Processo Civil).

B. O Acórdão recorrido, fazendo aplicação da prescrição legal do n.° 2 do art. 39º, do Código de Processo Civil, errou ao considerar que a renúncia do mandatário não o desobriga de exercer o patrocínio até à sua notificação ao mandante e de até aí os prazos em curso para a prática de actos não se suspenderem nem muito menos se interromperem também. Porquanto:

Cl. Logo com a renúncia – uma vez que é a partir de então, se não mesmo antes, que se estabelece a quebra da confiança entre mandante e mandatário e que o mandato deixa de ser objectivamente praticável – ocorre uma situação de inexigibilidade e impraticabilidade do mandato por parte do mandatário renunciante.

C2. Tendo sido intenção do legislador processual de 1995 salvaguardar a preocupação de inexigibilidade do mandatário prosseguir com o patrocínio do seu cliente, e, na perspectiva do mandante, a impraticabilidade do patrocínio pelo mandatário do renunciante, a determinação de uma obrigação do mandatário renunciante em assegurar o patrocínio após a renúncia e fazer depender a tutela judiciária da parte de um patrocínio para o exercício do qual já não existem condições de confiança ou de praticabilidade objectiva e, em caso de falta no patrocínio, oferecer à parte apenas a via indemnizatória contra o mandatário por prejuízos correspondentes à pretensão em que se decaiu mas que, em virtude da falta no patrocínio, não chegou sequer a definir-se, é insustentável por denegar aquela referida intencionalidade teleológico-normativa subjacente à prescrição da actual redacção do art. 39º, nº2 do CPC e significar, para o mandante, durante o hiato temporal que medeia entre o requerimento da renúncia e a notificação da mesma que lhe há-de ser feita e que ainda não o foi, uma tutela judiciária igual a nada. Donde que,

C3. A norma que se extraia das disposições dos n.°s 2 e 3 do art. 39.° do Código de Processo Civil no sentido de que a renúncia ao mandato forense não suspende, nem muito menos também interrompe, os prazos processuais em curso, representa uma violação ilegítima dos princípios da proibição da indefensão, ínsito aos princípio do Estado de Direito, e do acesso à justiça e do direito ao patrocínio judiciário e a uma protecção jurídica eficaz, com assento nos arts. 2.° e 20.°, n.°s 1, 2 e 4 da CRP.

Dl. Seria também incompreensível que os prazos se suspendessem nos 20 dias posteriores à notificação da renúncia e em que a parte já está avisada da mesma e da carência de patrocínio, mas não antes, no período anterior à notificação da renúncia ao mandato, como no caso dos autos, em que a parte nem sequer tem conhecimento da mesma e em nada contribuiu (nem podia) para a perda dos seus direitos processuais pela qual não pode ser censurada. Pelo que,

D2. Por esta via, o Acórdão recorrido incorreu em violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança, ínsitos no princípio do Estado de Direito (art. 2.° da CRP), que enformam o direito a um processo equitativo (art. 20.°, n.°s 1 e 4, da CRP), constitucionalmente consagrados.

El. As exigências normativo-pragmáticas de inexigibilidade e impraticabilidade do mandato e do patrocínio forense, por força da renúncia e que se fazem sentir logo a partir desta, em face das exigências normativas que, à luz dos princípios do acesso ao direito, à tutela jurisdicional efectiva, do direito ao patrocínio judiciário e a uma protecção jurídica eficaz (arts. 2.°, e 20.°, n.°s 1, 2 e 4 da CRP), pressupõem a salvaguarda na tramitação processual dos prazos peremptórios em curso para a prática de actos processuais das partes, impõem a extensão teleológica da prescrição formal da norma do art. 39º, n.°2, do Código de Processo Civil, isto é, os efeitos da renúncia no sentido da suspensão dos prazos processuais em curso, a momento anterior à notificação da renúncia e, assim, a partir da própria renúncia ao mandato (mesmo que tal se encontra fora do alcance dos sentidos possíveis da “letra da lei”, cfr., a este propósito, Castanheira Neves, Metodologia Jurídica - Problemas Fundamentais, Stvdia Ivridica 1, 1993, Coimbra Editora, pp. 184 e ss.). Pelo que,

E2. Ao decidir em sentido contrário àquele que se impunha, como se vem de demonstrar, o Acórdão recorrido postergou a própria intencionalidade normativa subjacente à actual prescrição legal do art. 39º, n.°2, do Código de Processo Civil, bem como os referidos princípios e disposições legais e constitucionais.

F1. Com a renúncia do anterior mandatário, terá a parte que procurar e proceder à constituição de outro e este, uma vez constituído, terá que diligenciar pela prática no processo dos actos que se impõem praticar, pelo que deverá o novo mandatário beneficiar do prazo legal para a prática do acto e, na verdade, por inteiro, uma vez que o mandato anterior acarretou consigo inexoravelmente o decurso e a consumpção de parte do prazo que, em virtude da renúncia, foi absolutamente inútil. E,

F2. Entendimento diverso importa para a parte um gravame e uma desigualdade processual ilegítima em face da outra parte, proibida pelo princípio da igualdade de armas e da igualdade das partes, vertido no art. 3.°-A do Código de Processo Civil, que é precipitação do princípio da igualdade previsto no art. 13.° da CRP. Aliás,

G1. Por idênticas razões de intencionalidade normativa, teleológica e validade sistemática, é que, para idêntico problema prático-normativo (caso análogo, chama-lhe o Ac. do STJ de 19-12-2000 proferido no processo 0021440) no domínio do patrocínio oficioso, prevêem as normas prescritas nos arts. 34º, n.°2, e 24., n.°5, da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais (como já previa, antes, o art. 35. °, n. °2 da anterior Lei nº30-E/2000, de 20 de Dezembro) que o pedido de escusa apresentado na pendência do processo e comprovado nos autos interrompe o prazo que estiver em curso e que o prazo se reinicia com a nomeação de novo patrono, impondo-se a extensão teleológica da norma legal disposta no art. 39º, n.° 2, do CPC, no sentido de que a renúncia (a própria e não a sua notificação ao mandante) importa, não apenas a suspensão, mas também a interrupção dos prazos processuais em curso.

G2. Pelo que, também quanto à questão da interrupção, o Acórdão recorrido postergou a intencionalidade normativa subjacente à actual redacção do art. 39º, n.° 2 do Código de Processo Civil, bem como os referidos princípios e disposições legais e constitucionais.

H1. Fazer depender os efeitos da renúncia ao mandato, como faz a interpretação do art. 39.° n.° 2 do Código de Processo Civil a que o Acórdão recorrido procede, no sentido de que a renúncia opera os seus efeitos e só determina a suspensão dos prazos processuais em curso com a sua notificação ao mandante, mais não significa do que deixar ao sabor da álea na tramitação processual, dos actos e omissões do mandatário renunciante (que determina o tempo e o modo da renúncia), do Tribunal (que procede à notificação) e do mais puro acaso (de que depende, por exemplo e desde logo, o facto de o notificando estar em condições de ser notificado), a possibilidade de exercício ou antes a perda do direito de praticar o acto processual.

H2. O que implica violação, em que o Acórdão recorrido assim incorreu, do princípio do acesso ao direito e aos tribunais, do pro actione e do direito ao processo, concatenado com o princípio da igualdade, previstos nos arts. 13.º e 20.°, n.°s 1, 2 e 4 da CRP, que postulam que o legislador não está autorizado a criar regimes que obstaculizem, dificultem ou prejudiquem de forma arbitrária o direito de acesso aos tribunais, ao processo e a uma tutela jurisdicional efectiva – Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo 1, Coimbra Editora, 2005, pp. 190 e 191.

Ii. Sendo a situação problemática e as exigências normativo-pragmáticas da renúncia ao mandato de advogado constituído em tudo idênticas às verificadas no pedido de escusa de patrono nomeado oficiosamente, sem que se vislumbre qualquer fundamento de tratamento diferenciado — de “caso análogo” fala o referido Acórdão do STJ de 19-12-2000 —, a entrada em vigor das normas do art. 35.°, n.°2 da Lei n.°30-E/2000, de 20 de Dezembro e dos arts. 34º, n.°2, e 24.°, n.° 5, da actual Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aplicável ao patrocínio oficioso de pessoas com insuficiência de meios económicos, revogando a disciplina legal anteriormente vertida no art. 35º do Decreto-Lei nº387-B/87, de 29 de Dezembro, mantendo-se inalterada a prescrição legal do art. 39º n.°2, aplicável ao mandato forense e, assim, a pessoas com meios económicas suficientes à constituição de mandatário, gerou uma diferenciação não fundada, em função da situação económica das pessoas, que outra explicação não encontra que não o arbítrio, a inépcia ou o esquecimento do legislador em não alterar de idêntica forma a prescrição legal do art. 39º, n.° 2 do Código de Processo Civil. Pelo que,

12. Uma tal diferenciação de situações e pessoas, por via do preceito legal do art. 39º, n.°2, do Código de Processo Civil, de cuja aplicação o Acórdão recorrido lançou mão, mas que nesse sentido deve ser desaplicado — no que respeita ao hiato temporal que medeia entre a apresentação da renúncia do mandatário e a sua notificação ao mandante (situação em tudo idêntica à da apresentação de escusa no patrocínio oficioso e cuja similitude só cessa a partir da notificação ao mandante da renúncia do mandatário, momento só a partir do qual a parte a parte tem a seu cargo a iniciativa de constituir mandatário) –, é inconstitucional, por violação do princípio da igualdade previsto no art. 13.° da CRP e do princípio da igualdade de armas que é postulado, para o processo e tramitação processual, no art. 20.°, n.° 4 da CRP, pelo princípio da igualdade dos cidadãos previsto no art. 13.° da CRP (cfr., Jorge Miranda e Rui Medeiros, ob. cit., p. 193),

13. Devendo antes fazer-se aplicação, por exigência do princípio da igualdade, da norma mais favorável e que melhor se compagina na validade material e sistemática dos já referidos princípios e direitos fundamentais com assento no art. 20.°, n.°s 1, 2 e 4 da CRP (Cfr. Jorge Miranda e Rui Medeiros, ob. 38/39 cit., p. 126: “Se a lei originariamente estabelecer diferenciação de situações ou de pessoas, aplicar-se-á a todas as situações e pessoas a disposição mais favorável ou a que melhor se integrar no espírito do sistema jurídico-constitucional”), que é a solução normativa prescrita no art. 34.°, n.° 2, da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, no sentido, relativamente à renúncia ao mandato, de que os efeitos da renúncia, implicando a suspensão e a interrupção dos prazos em curso para a prática de actos processuais, se verificam com a própria renúncia, reiniciando-se 20 dias após a notificação, feita ao mandante, da renúncia e para que constitua novo mandatário.

Termos em que, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o Acórdão recorrido e julgando-se tempestivas e válidas as alegações de recurso de fls. 70 e segs.

Não houve contra-alegações.

Colhidos os vistos legais cumpre decidir.

***

Relevam os factos versados no relatório.

Fundamentação:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que, em regra se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber:

- se a renúncia ao mandato forense implica suspensão ou interrupção dos prazos processuais em curso a partir do momento dessa declaração em juízo;

- se assim se não considerar, continuando os prazos a correr com a consequente manutenção do patrocínio a cargo do advogado renunciante, se existe inconstitucionalidade por violação dos princípios da igualdade, do acesso ao direito e da proibição da indefesa.

Vejamos:

Dispõe o art. 39º do Código de Processo Civil:

“1. A revogação e a renúncia do mandato devem ter lugar no próprio processo e são notificadas, tanto ao mandatário ou ao mandante, como à parte contrária.

2. Os efeitos da revogação e da renúncia produzem-se a partir da notificação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes; a renúncia é pessoalmente notificada ao mandante, com a advertência dos efeitos previstos no nº3.

3. Nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado, se a parte, depois de notificada da renúncia, não constituir novo mandatário no prazo de 20 dias, suspende-se a instância, se a falta for do autor; se for do réu, o processo segue os seus termos, aproveitando-se os actos anteriormente praticados pelo advogado.

[…]”.

Como se sabe o mandato forense, sendo de óbvia constituição voluntária, tem na sua base uma relação de confiança entre o mandante e o advogado que contrata como mandatário.

Essa relação de confiança é que determina a escolha e deve ser recíproca em ordem à salvaguarda dos direitos dos envolvidos no contrato, sendo que o facto do mandato ser forense contende também com o direito de acesso à justiça e aos tribunais que, muitas vezes, postula a constituição obrigatória de advogado, que a Lei impõe, não só no interesse daquele que demanda a Justiça, como no interesse da paz social, já que o patrocínio forense implicando que as partes pleiteiem representadas pelos seus advogados introduz no conflito uma componente de objectividade, lucidez e descompaixão que são essenciais à correcta e serena discussão e julgamento dos conflitos.

Daí que, a lei processual, no art. 39º, regule face às consequências da quebra de confiança postulada pela renúncia ao mandato, os termos a seguir para não deixar desprotegido o mandatário que vê o seu mandante retirar-se do patrocínio no momento por si escolhido.

No caso dos autos, o Senhor Advogado mandatário dos executados renunciou ao mandato na véspera do termo do prazo para a apresentação das alegações de recurso que interpusera da decisão que foi desfavorável aos seus constituintes.

Ante tal requerimento o que deveria fazer o Juiz?

Segundo os recorrentes, deveria ter considerado suspenso o prazo em curso na data da apresentação desse requerimento, o que vale por dizer que o mandatário ficava, desde logo, desonerado do patrocínio, e que o prazo se retomaria ou contaria ex novo (se se entendesse, até, que a apresentação da renúncia implicava interrupção do prazo) após a constituição de novo advogado.

O prazo para a apresentação das alegações, ou seria retomado após a notificação ao mandatário (nºs 2 e 3 do art. 39º do Código de Processo Civil), ou iniciar-se-ia um novo prazo após a constituição de novo advogado, desde que observada a notificação do mandante no prazo de 20 dias.

Mas o Juiz da causa e a Relação consideraram que a mera apresentação do requerimento, afirmando a renúncia do mandatário, não suspendia o prazo processual em curso e, como tal, o mandatário renunciante deveria continuar no exercício do mandato até que tivesse sido operante a notificação ao mandante para constituir novo advogado, no prazo de 20 dias, sobre a notificação adrede efectuada.

Em comentário ao art. 39º do Código de Processo Civil, Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto – “Código de Processo Civil Anotado” vol. 1º -1999- pág. 80 escrevem:

“Estabeleceu-se um prazo legal de vinte dias para o mandante constituir novo mandatário, durante o qual se mantém o patrocínio inicial (embora a lei tenha deixado de o dizer expressamente, tal resulta do prosseguimento do processo até ao termo do prazo).

Simplificou-se assim o regime anterior, segundo o qual o estabelecimento do prazo (judicial) estava na disponibilidade do mandatário renunciante.

Logo que, dentro do prazo, a parte constitua novo advogado, a renúncia produz os seus efeitos, o mesmo acontecendo no termo do prazo, se não o constituir. Neste caso, deixando a parte de ter mandatário, dá-se a suspensão da instância no caso de faltar advogado ao autor; mas prossegue o processo, por não poder ser penalizado o autor, no caso de faltar advogado ao réu […].

[…] De qualquer modo, não obstante esta necessária adaptação às realidades do processo, mantém-se a livre revogabilidade do mandato por qualquer das partes, estabelecida em geral no art. 1170-1 Código Civil.”

Em sentido idêntico, Lopes do Rego, in “Comentários ao Código de Processo Civil” – vol. 1. 2ª Edição, págs 77/78.

Este Supremo Tribunal, por Acórdão de 16 de Abril de 2002, in CJSTJ, Ano X, Tomo II – 2002 – pág. 32 – sentenciou:

“I — Mesmo depois da Reforma introduzida pelo D-L 329-A/95, o mandato judicial em caso de renúncia do mandatário só se extingue depois da notificação prevista no artigo 39º do Código de Processo Civil.

Até aí o advogado renunciante continua ligado ao mandato.

II — Esta interpretação não é violadora de qualquer norma constitucional.”

Não se questiona que o Acórdão da Relação de Coimbra de 12.12.2006, proferido no Processo n.°217/05.1TJCBR-A.C1, bem como o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 06.03.2002, proferido no Processo 337/01-4.3ª Secção e a própria reclamação contra o indeferimento desse recurso, se pronunciaram em sentido contrário ao do Acórdão sob censura.

No Acórdão da Relação de Coimbra de 12.12.2006, acessível in

www.dgsi.pt

pode ler-se:

“O legislador, embora sem expressar o seu pensamento com correcção ou pelo menos com clareza, quis que o renunciante ficasse desligado do seu cliente logo que este fosse notificado da renúncia, com prazo marcado para a constituição de novo mandatário, cumprindo-se assim ambas as suas intenções – inexigibilidade do exercício do patrocínio e celeridade na resolução do conflito.

O que marca agora o instituto da renúncia é a sua notificação ao patrocinado. A partir daí, segue-se um hiato curto com vista ao futuro prosseguimento do processo”.

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça citado, foi proferido em processo laboral e aí, em sede de apreciação de reclamação contra o não recebimento do recurso por extemporâneo – o mandatário da Autora renunciara ao mandato – escreveu-se além do mais:

“Os meios de impugnação estão sujeitos a prazos peremptórios de curta duração, impostos pela necessidade de não protelar no tempo a firmeza da definição das situações jurídicas levada a efeito pelos tribunais. Regra geral, o prazo para recorrer é de 10 dias, segundo o preceituado no art. 685°, n.° l, l.ª parte, do Código de Processo Civil...

Sendo estes prazos peremptórios, o seu decurso leva à extinção por caducidade do direito de recorrer, segundo o art. 145.°, n.° 3, do Código de Processo Civil.

O prazo para recorrer conta-se, em princípio, a partir da data da notificação da decisão de que se recorre, havendo, no entanto, desvios a esta regra consagrados legalmente.

No caso em apreço, ocorreu a renúncia da mandatária da ora recorrente.

Este facto tem que ser tido em conta no que toca ao prazo de interposição de recurso.

Com efeito, deve entender-se que a partir da data do registo de entrada da referida renúncia aquele prazo suspende-se até que a parte constitua novo mandatário. Só assim se poderá entender, por forma a que o exercício efectivo do direito de defesa, assegurado pelo recurso, não seja impedido de se realizar. Por outro lado, a ora recorrente foi notificada, como se presume, no dia 20 de Maio. Esta notificação é determinada pelo art. 39.°, do Código de Processo Civil. A partir desta data, a recorrente tem o prazo de 20 dias para constituir novo mandatário ou para pedir o patrocínio do Ministério Público, atento o disposto no art. 7.°, do CPTrabalho, o que fez, em 22 de Maio, tendo o recurso sido interposto no dia 23, do mesmo mês, Sendo assim, o recurso foi tempestivamente interposto…”

Pese embora, a especificidade do regime de recursos em processo laboral, não deixou de ser perfilhado entendimento diferente do art. 39º,nº2, do Código de Processo Civil convocado para decidir da tempestividade do recurso.

Mas, volvendo à questão e enfocando-a na perspectiva da violação dos princípios constitucionais invocados, da igualdade, do acesso ao direito e da proibição da indefesa.

Importa antes dizer que a interpretação das instâncias não merece censura, porque amparada nas regras da hermenêutica jurídica, sobretudo, no critério do art. 9º do Código Civil (1) (2)

A interpretação da lei — tem por objecto descobrir, de entre os possíveis da lei, o seu sentido prevalente ou decisivo – Manuel de Andrade, in “Ensaio sobre a Teoria da Interpretação da Lei”, 2ª edição, páginas 9 e 10.

Antunes Varela, in “Direito da Família”, 1980-13, ensina que a interpretação (da lei) não se reduz a uma simples análise gramatical ou lógica dos textos.

A formulação do pensamento legal obriga, não a esse puro trabalho de exegese literal, mas a uma reconstituição histórica do conflito de interesses subjacente a cada norma, à inventariação “das várias soluções teoricamente possíveis do conflito versado e á descoberta da razão determinante da opção real ou presuntivamente feita pela lei”.

A interpretação defendida pelos recorrentes não tem apoio mínimo na letra da lei, sabendo-se que a alteração introduzida no art. 39º do Código de Processo Civil pela Reforma Processual de 1995/96, foi a de não deixar o mandatário-renunciante ad eternum no exercício do mandato, pois que antes inexistia fixado o prazo razoável de 20 dias para o mandante constituir novo advogado, o que redundava em severa sanção para quem desejava retirar-se do patrocínio forense.

Mas vejamos, então, se a interpretação acolhida pelas instâncias viola os aludidos princípios.

Gomes Canotilho, in “Direito Constitucional e Teoria da Constituição” 6ª edição, pág.1294, ensina (3):

:

“ […] O princípio da interpretação conforme a constituição é um instrumento hermenêutico de conhecimento das normas constitucionais que impõe o recurso a estas para determinar e apreciar o conteúdo intrínseco da lei.

Desta forma, o princípio da interpretação conforme a Constituição é mais um princípio de prevalência normativo-vertical ou de integração hierárquico-normativa de que um simples princípio de conservação de normas”.

A Constituição da República, para lá de outros princípios de invocação não tão pertinente, consagra os aqui convocáveis, da igualdade, do acesso ao direito e os da proibição do excesso e da proporcionalidade.

O artigo 13º da Lei Fundamental consigna:

“1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual”.

Em comentário ao citado preceito, Gomes Canotilho e Vital Moreira, in “Constituição da República Portuguesa Anotada – Volume I” – 4ª edição revista – 2007, págs.338 e 339, escrevem:

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