Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n. 2418/21.6T8VNG.S1

Recorrente: AA

Recorrida: Mota-Engil, Sociedade Gestora de Participações Sociais, SGPS, S.A.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. AA propôs ação de anulação de deliberação social contra MOTA-ENGIL, SGPS, S.A., pedindo que fosse declarada nula ou anulada a deliberação tomada pela assembleia geral da ré, na reunião de 19.03.2021, tendo por objeto discutir e deliberar sobre a alteração parcial do contrato social da Sociedade.

Citada, a ré apresentou contestação, excecionando a legitimidade da autora, pugnando pela improcedência do pedido e pela condenação da autora como litigante de má fé.

A autora respondeu às exceções invocadas pela ré, as quais vieram a ser consideradas improcedentes.

2. Foi proferido saneador-sentença com o seguinte dispositivo:

«Termos em que decidindo pela total improcedência da acção, absolvo a R. MOTA ENGIL, SGPS, S.A. do pedido de anulação da deliberação tomada pela assembleia geral da ré, na sua reunião de 19 de Março de 2021.

Absolvo ainda a A. do pedido de litigante de má fé contra si deduzido.»

3. Contra essa decisão, a autora interpôs o presente recurso de revista, per saltum, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões:

«1. Autora, aqui recorrente, não se conformando com a sentença proferida, vêm interpor RECURSO DE REVISTA PER SALTUM, sobre a matéria de direito, tal como enuncia no início deste recurso.

2. A presente ação é de anulação de deliberação social, pedindo que seja declarada nula ou anulada a deliberação tomada pela Assembleia geral da ré, aqui recorrente, na sua reunião de 19 de Março de 2021, pelas 15h00m, tendo por objeto discutir e deliberar sobre a alteração parcial do contrato social da Sociedade.

3. Com fundamentos à sua pretensão, a aqui recorrente sustenta que foi admitido que uma pessoa estranha à sociedade participasse e votasse na assembleia geral em apreço, constituindo isso um vício relevante, e que foi recusada, injustificadamente, informação essencial aos sócios em assembleia geral.

4. No primeiro caso, o tribunal a quo entendeu que a admissão à participação e votação na assembleia geral de uma pessoa estranha à sociedade é um vício irrelevante.

5. No segundo caso, o tribunal a quo entendeu que as perguntas colocadas pelos acionistas e não respondidas não estavam relacionadas com o ponto da ordem de trabalhos da assembleia geral.

6. Para além disso, sustenta que não lhe foi garantido o direito a um processo equitativo, por não lhe ter sido permitido fazer prova testemunhal sobre os factos que consta na petição inicial e indispensáveis para a descoberta da verdade e boa decisão da causa, tal como sustenta no §4 e §6.3. para onde se remete para uma melhor compreensão do sucedido.

7. Em primeira instância foram declarados provados os factos mencionados no §3.1. deste recurso, para onde se remete, dando aqui como reproduzidos, evitando aqui a sua longa, fastidiosa e repetitiva reprodução o que tornaria esta peça processual insuportável.

8. Sem prejuízo, importa referir que ficou provado que:

9. A autora é acionista da sociedade ré, qualidade de acionista que mantém pelo menos desde o quinto dia de negociação anterior ao da data da realização da assembleia geral de acionistas de 19 de Março de 2021.

10. No dia 19 de Março de 2021 realizou-se uma assembleia geral de acionistas da sociedade ré, com um ponto único da ordem de trabalhos que visava discutir e deliberar sobre a alteração parcial do contrato social da Sociedade.

11. Participou nessa assembleia geral de acionistas, por intermédio de um representante, a Senhora Dona BB acompanhada pela declaração emitida pela entidade D..., S.A. atestando que era acionista da ré.

12. A aludida D..., S.A. não é um membro da Interbolsa.

13. Na mesma assembleia geral de acionistas, o Senhor Dr. CC, por intermédio do seu representante, questionou a gestão da sociedade ou quem essa entendesse estar habilitada para o efeito, relativamente a quatro questões diretamente relacionadas com os modos e motivos que determinaram a proposta de deliberação que constava no ponto único da ordem de trabalhos

14. A gestão da sociedade ou quem essa entendesse estar habilitada para o efeito não responderam a pelo menos três dessas questões.

15. Em termos de direito, a autora, aqui recorrente, entende que:

16. Não sendo a aludida D..., S.A. membro da Interbolsa, a declaração que atestava que Senhora Dona BB era acionista não era valida e como consequência está não tinha o direito a participar na aludida assembleia geral de acionistas, por ser pessoa estranha à sociedade.

17. Sustenta esse entendimento com a decisão do Tribunal da Relação do Porto no processo 389/17.2T8VNG e com base no artigo 61(a) do CVM.

18. Entende ainda que, sendo ilícita a participação da Senhora Dona BB na aludida assembleia geral de acionistas e sendo esta suscetível de ter influenciado, ilicitamente, os demais acionistas na sua tomada de decisão relativamente ao sentido de voto na deliberação do ponto único da ordem de trabalhos, a mesma deliberação deveria ser nula ou anulada.

19. Pois a própria, por intermédio do seu representante, declarou ser a sua intenção: influenciar os demais acionistas a votarem favoravelmente a proposta de deliberação (cf. ata da assembleia geral junta pela ré e sentença recorrida).

20. A recorrida sustenta esse entendimento, de que a participação de uma pessoa estranha à sociedade é um vicio relevante que comina na anulação ou nulidade da deliberação em viciada, abrigando na tese de Coutinho de Abreu e nas dos acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra (processos 3957/17.9T8LRA.C1 e 8510/18.7T8CBR.C1).

21. Isto porque, a finalidade das normas violadas (assegurar a colegialidade, garantir o exercício de direito fundamental da socialidade) reclama a anulabilidade.

22. Apoia-se a recorrente, em particular, nas precisas e sábias palavras do Venerando Senhor Desembargador Barateiro Martins (no acórdão do supra referido (processo 8510/18.7T8CBR.C1), que diz […]:

[i]mpedir ilicitamente um sócio de participar numa AG constitui, só por si, um vício procedimental relevante e, por isso, causa de anulabilidade (nos termos do art 58.º/1/a) do CSC) das deliberações que em tal AG venham a ser tomadas, ou seja, ainda que se logre provar que as deliberações seriam idênticas (que passariam a chamada “prova de resistência”), nem por isso as mesmas deixariam de ser anuláveis.

23. Esclarece ainda que apesar de no caso do processo 8510/18.7T8CBR.C1, o que está em causa é o impedimento ilícito de um sócio e no caso em apreço seja exatamente o contrário, a participação ilícita de um estranho à sociedade, qualquer pessoa com o mínimo de honestidade intelectual percebe que a razão de ciência é a mesma (assegurar a colegialidade, garantir o exercício de direito fundamental da socialidade) e aplica-se em ambos os casos.

24. Sustenta ainda a relevância desse vício na defesa dos legítimos interesses dos acionistas na assembleia geral, para além de ser um instrumento de autotutela do interesse individual de cada um deles, que incorpora uma distinta e autónoma dimensão institucional, que se projeta na democraticidade e racionalidade do processo deliberativo societário e na qualidade das decisões finais, processo esse que ficou irremediavelmente em causa a com deliberação aprovada após a participação e influência (ainda que em abstrato) da Senhora Dona BB (mesmo que fosse possível lograr que a deliberação seria igual sem a sua participação).

25. Para além do inequívoco impacto que a ilegítima posição societária da Senhora Dona BB afetou ilicitamente o quórum deliberativo e constitutivo da sociedade, facto sobre o qual tribunal a quo saltou olimpicamente por cima a quando a sua interpretação do direito.

26. Tese que é melhor e mais profundamente desenvolvida no §5.2. para onde se remete.

27. Relativamente ao direito à informação, a autora sustenta-se no artigo 290 (1) do CSC, o qual desenvolve de forma mais profunda no §5.3. para onde se remete.

28. O tribunal a quo concordou com esse entendimento, no entanto entendeu que as questões colocadas, reiterada e igualmente, pelos vários acionistas presentes na assembleia geral não estavam relacionadas com o ponto da ordem de trabalhos.

29. A recorrente discorda dessa interpretação e o faz com base no direito aplicável.

30. Isto porque nenhum órgão da sociedade competente para responder às questões recusou-se a responder com esse argumento, porquanto apenas não responderam.

31. Pelo que a alegação de que as questões não eram relacionadas como ponto da ordem de trabalhos da assembleia, deveria recair nos órgãos competentes a responder a tais questões, até para dar hipótese, caso assim acontecesse, aos acionistas proponentes das questões poderem defender a relevância das mesmas para as deliberações em causa.

32. Parece lógico e nem ficou provado, que a falta de resposta dos órgãos competentes não se deveu ao entendimento que tais questões não eram relacionadas com a deliberação, pelo que as mesmas devem ser consideradas relacionadas com a deliberação.

33. Com o devido respeito, que é muito, entende também a recorrente, que o tribunal a quo não estava em condições de extrair a interpretação que extraiu de que tais questões não eram relacionadas com o ponto da ordem de trabalhos.

34. Desde logo porque não permitiu à autora, aqui recorrente, fazer prova de que as questões estavam efetivamente relacionadas com o ponto da ordem de trabalhos por intermédio da prova testemunhal de vários acionistas presentes na assembleia, incluindo acionistas profissionais e representantes de grandes fundos de investimento.

35. Depois porque é difícil cobrir o fenómeno da gestão das sociedades e a sua infinita variedade e imensa complexidade para quem está fora da mesma, o que faz com que uma questão possa ter ínsita um caminho lógico a percorrer que não é óbvio a uma olhar mais grosso e menos esclarecido.

36. A recorrente requer também a suspensão da presente instância até que o TJUE se pronuncie, a título prejudicial, expressa e especificamente, as várias questões colocadas a respeito da interpretação que há a extrair das Diretivas 2007/36/CE, 2007/36/CE e artigo 47 da CFDUE e artigo 2 do TUE.

37. Sustenta a obrigatoriedade desse envio com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (vide processo Francovich, processos apensos 6/90 e 9/90).

38. Por entender que as Diretivas e demais Direito Europeu invocado visam conferir direitos aos particulares; o conteúdo dos direitos pode ser identificado com base nas disposições da Diretiva e demais Direito Europeu invocado; e existe um nexo de causalidade entre o não respeito da obrigação de transposição da Diretiva e do demais Direito Europeu invocado que incumbe ao Estado-Membro e o prejuízo sofrido pelo lesado.

39. Nos §6.1., §6.2 e §6.3 a recorrente oferece a sua interpretação sobre o Direito Europeu aplicado in casu, e, pese embora a competência para suscitar as questões prejudiciais seja exclusiva do tribunal, também nesses capítulos a recorrente oferece a formulação das várias questões, orientada pelo princípio da cooperação processual para a justa composição do litígio [cf. artigo 7 (1) do CPC].

40. A aqui recorrente entende também que não teve direito a um processo equitativo, porquanto não pode fazer prova testemunhal dos factos alegados na petição inicial e com relevo para a boa, correta e honesta decisão da causa e aplicação do correspondente direito, suscetíveis de produzir uma decisão contrária à vertida na douta sentença recorrida, conforme explica no §4. §5.2. e §5.3, para onde se remete.

41. Relevando, para esse entendimento, nomeadamente, mas não exclusivamente, o fundamento do tribunal a quo quando diz […]:

“Será que, a este nível e numa matéria desta importância como a alteração dos estatutos de uma sociedade da dimensão da R., basta um qualquer acionista pedir a palavra numa Assembleia Geral e afirmar que pretende votar favoravelmente a proposta em discussão para, imediatamente, algum ou alguns dos acionistas votantes se sentirem entusiasmados a segui-lo, voltando também a favor?

Não sabemos. Não sabemos, porque a A. não o demonstrou e porque não resulta dos autos que tivesse existido um só voto favorável à proposta em discussão por força da influência de BB.”

42. Razão pela qual a recorrente requer a nulidade do processo e que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, com direito a um julgamento onde os depoimentos das testemunhas arroladas sejam ouvidas para os factos que constam na petição inicial.

43. Aliás, pedido que devia ter sido desde logo promovido pelo Ministério Público, quando notificado do douto saneador-sentença, com pena de o Estado Português incorrer em responsabilidade civil extra-contratual por não o ter feito.

44. Por fim, a recorrente requer que o presente processo seja apenso ao processo 389/17.2T8VNG, nos termos do 268 (1) do CPC por estarem reunidos os pressupostos para o efeito, como explica no §8, para onde se remete evitando aqui uma fastidiosa cópia do que ali é mencionado.

§9. Pedido

Termos em que, para a eventualidade de entenderem Vossas Excelências, Venerandos Juízes Conselheiros do STJ, que é necessária a intervenção do TJUE, nos termos e para os efeitos supra requeridos, entende a autora, aqui recorrente, que a pronúncia do TJUE, no caso sub judice, nos termos do artigo 267 do TFUE, será indispensável para a decisão da controvérsia jurídica que constitui objeto da presente ação. Por essa razão, requer-se a suspensão da presente instância até que o TJUE se pronuncie, a título prejudicial, expressa e especificamente, sobre tais questões.

Caso Vossas Excelências, Venerandos Juízes Conselheiros do STJ, entendam que, em termos de direito, não é necessário fazer prova que um estranho à sociedade, que ilegitimamente tenha participado e votado na assembleia geral dessa sociedade, teve influência na deliberação tomada, para que a mesma seja considerada anulável, então, relativamente a essa parte não se afigura necessário o reenvio para interpretação prejudicial defendido em §6.3.

Isto é, se Vossas Excelências, Venerandos Juízes Conselheiros do STJ, considerarem que a participação ilícita de um estranho à sociedade numa assembleia geral constitui, per si, um vício procedimental relevante e, por isso, causa de anulabilidade [cf. artigo 58 (1,a) do CSC] das deliberações tomadas nessa assembleia, ou seja, ainda que se logre provar que as deliberações seriam idênticas (que passariam a chamada “prova de resistência”), nem por isso as mesmas deixariam de ser anuláveis, então, o reenvio para interpretação prejudicial pelo TJUE, nessa parte, é dispensável uma vez que de facto não haveria necessidade de julgamento para a audição das testemunhas.

Da mesma forma, se Vossas Excelências, Venerandos Juízes Conselheiros do STJ, considerarem que as perguntas colocadas reiteradamente por vários acionistas, pedidas pelo próprio presidente da mesa da assembleia geral para que fossem respondidas pela gestão e não afastadas pelos órgãos da sociedade com o fundamento de que não se relacionavam com o ponto da ordem de trabalhos da assembleia, só podem ser consideradas questões relacionadas com o ponto da ordem de trabalhos, então também se vislumbra ser dispensável o reenvio para interpretação prejudicial pelo TJUE, uma vez que perante essa asserção de direito não haveria necessidade de julgamento para a audição de testemunhas.

Requer-se ainda a nulidade do processo e a realização de novo julgamento, em tudo aqui que não poder ser aproveitado, por violação das regras de um processo justo e para efeitos do artigo 13 (2) da 67/2007, face à pretensão da autora demandar o Estado Português pela responsabilidade civil extracontratual derivado de erro judiciário, assente na jurisprudência dos tribunais Europeus.

Em qualquer caso, deve o presente recurso ser julgado procedente e em consequência ser revogada a douta sentença recorrida, substituindo-se por outra que condene a ré nos pedidos e, se assim Vossas Excelências entenderem que sejam as nulidades requeridas procedentes com as legais consequências.»

4. A recorrida apresentou resposta às alegações, formulando as seguintes conclusões:

«1.ª — Por requerimento de 4.9.2021, a Autora declarou expressamente que o “O estado do processo, sem necessidade de mais provas, permite conhecer o mérito da causa (…)”.

2.ª — Ao vir agora invocar uma suposta violação das regras processuais e do direito a um processo equitativo por não ter sido produzida prova que a Autora, anteriormente, considerou desnecessária, a Autora incorre em inultrapassável contradição com o seu comportamento processual anterior, pelo que a invocação desse suposto vício sempre teria de se considerar abusiva e, consequentemente, inadmissível.

3.ª — Estando em causa um suposto vício processual, do qual a Autora tomou conhecimento quando, em audiência prévia, lhe foi comunicado que, no entender do Mmo. Juiz a quo, o processo já reunia condições para que se conhecesse do mérito da acção, a Autora deveria desde logo, enquanto a audiência não terminasse, ter invocado a nulidade processual correspondente (arts. 195.º, n.º 1, e 199.º, n.º 1, 1.ª parte, do C.P.C.). Não o tendo feito, a pretensa nulidade em causa, a ter ocorrido, deve considerar-se sanada, pelo que não pode constituir fundamento do presente recurso.

4.ª — A Autora não impugna o julgamento da matéria de facto — nem poderia fazê-lo, atenta a sua opção pelo recurso per saltum — nem invoca que existissem outros factos, de entre os alegados, que não tivessem resultado provados e que devessem ingressar nos fundamentos de facto da decisão por via da produção da prova testemunhal. O que a Au-tora defende, simplesmente, é que seria bom o Mmo. Juiz a quo ouvir o parecer de acci-onistas experimentados sobre a pretensa relação existente entre as perguntas feitas pelo accionista e a matéria sobre que recaiu a deliberação dos sócios, para assim poder fazer um juízo (alegadamente) correcto sobre a existência dessa mesma relação.

5.ª — Ora, não impugnando a Autora o julgamento da matéria de facto, é inconsequente, porque inútil, clamar contra a não inquirição das testemunhas sobre aquela matéria, ou sobre qualquer outra.

6.ª — Por outro lado, uma vez assentes os factos, a tarefa que competia ao Mmo. Juiz a quo era de interpretação (jurídica) desses mesmos factos, por apelo ao método objectivista previsto no art. 236.º do Código Civil (aplicável aos demais actos jurídicos por remissão do art. 295.º do mesmo Código), para daí extrair conclusões sobre a (in)existência de alguma relação entre as perguntas feitas pelo representante do accionista CC e a matéria sobre que recaiu a deliberação dos accionistas. Para o efeito, não carecia o Julgador do apoio do parecer de accionistas mais ou menos experientes ou profissionais, nem a sua não audição constitui qualquer omissão de acto processual devido.

7.ª — Não tem fundamento também a alegação da Autora sobre o pretenso erro do Mmo. Juiz a quo na aplicação das regras sobre a distribuição do ónus da impugnação relativamente à afirmação constante do art. 131.º da contestação. Na verdade, o Mmo. Juiz a quo limitou-se a interpretar um conjunto de comunicações e declarações documentalmente provadas nos autos e a extrair delas um sentido coincidente com o afirmado naquele art. 131.º da contestação, ou seja, que tinha sido assumido que a alteração estatutária proposta aos sócios tinha como finalidade viabilizar a entrada da CCCC no capital da Ré.

8.ª — Improcede, assim, por todas estas razões, a alegação de nulidade processual por pretensa violação do direito à prova, bem como a alegação de que, em consequência da suposta violação do direito à prova, teria sido negado à Autora o direito a um processo equitativo.

9.ª — A questão de ser ou não suficiente para prova da titularidade das acções a declaração emitida por intermediário financeiro, quando este não seja membro da Interbolsa enquanto entidade gestora de sistema centralizado de valores mobiliários, é uma questão jurídica que é discutida e admite diferentes interpretações, como a própria Autora reconhece.

10.ª — A Ré, tal como fez na contestação, dá de barato que BB não devia ter sido admitida a participar na assembleia geral. O ponto é, porém, outro: é que, como bem decidiu o Tribunal a quo, a participação de BB na assembleia geral, a ser efectivamente irregular, traduziu-se numa irregularidade irrelevante e inconsequente.

11.ª — A situação em apreço nada tem a ver com aquela sobre que versou a decisão judicial invocada pela Autora em pretenso apoio da sua tese e sobre que recaiu a opinião doutrinal que esta cita. Na assembleia geral na qual foi aprovada a deliberação impugnada, ninguém foi impedido de participar. O que se discute na presente acção é, pelo contrário, se, caso BB tenha participado indevidamente na assembleia, isso é causa de invalidade das deliberações nela aprovadas.

12.ª — A Autora foi admitida a exercer o seu direito de participar na assembleia sem nenhum tipo de condicionamento ou obstrução. Esse direito não foi minimamente beliscado pela presença de BB, através de um representante, e pelo uso da palavra por parte deste. E não só o direito da Autora: como se afirma na sentença, não foi violado nenhum direito de qualquer dos accionistas.

13.ª — A Autora não alega, na petição inicial, que a intervenção de BB tivesse influenciado o sentido de voto de nenhum accionista. A Autora limita-se a especular, sem fundamento, sobre a existência de uma intenção de influenciar e sobre a suposta aptidão de uma participação indevida numa assembleia geral para influenciar os demais accionistas da sociedade.

14.ª — Ora, conforme se afirma na sentença, não resulta dos autos que tivesse existido um só voto favorável à proposta por força da influência da intervenção do representante de BB. E não resulta, desde logo, porque isso não foi sequer alegado pela Autora — sendo certo, de todo o modo, que a intervenção daquele, de pouco mais de 10 segundos, não só foi absolutamente inócua como nem sequer conseguiu convencer aquele mesmo representante (!), que, nessa qualidade, acabaria por se abster.

15.ª — O que inevitavelmente conduz à improcedência da pretensão da Autora, porque nunca se poderia ter por demonstrada uma putativa influência da participação de BB no desfecho da votação.

16.ª — Acresce que a suposta influência que a intervenção do representante de BB pudesse ter exercido na assembleia geral sempre seria irrelevante para o desfecho da votação, tendo em conta que só os votos da Mota Gestão e Participações, SGPS, S.A.,

eram suficientes para garantir a aprovação da alteração dos estatutos, e que accionistas titulares de 4,61% do capital, previamente à assembleia, já tinham manifestado a sua intenção de votar favoravelmente a proposta.

17.ª — Nos termos do art. 290.º, n.º 1, do CSC, as informações que um accionista tem direito a requerer em assembleia geral são apenas as que lhe permitam formar opinião fundamentada sobre os assuntos sujeitos a deliberação. E só a recusa de informações com essa aptidão é causa de anulabilidade da deliberação, de acordo com o n.º 3 do mesmo preceito legal.

18.ª — Ora as informações requeridas pelo Dr. DD, na sua qualidade de representante do accionista CC, e alegadamente recusadas, não eram necessárias à tomada de posição quanto ao único assunto sujeito a deliberação, nem sequer minimamente úteis para esse efeito. Na verdade, nenhuma das questões formuladas pelo representante do accionista CC tinha a ver com o thema decidendum: a Assembleia Geral só cuidava da alteração dos estatutos, não estava em causa qualquer aumento de capital.

19.ª — O que necessariamente conduz, como se conclui na sentença sob recurso, a que também este suposto vício de violação do direito à informação em assembleia geral se tenha de considerar inexistente.

20.ª — É manifesta a irrelevância das duas primeiras questões postas pelo representante do accionista CC, que não tinham nenhum interesse para se formar opinião fundamentada sobre o assunto sujeito a deliberação nem para o efeito de definir o sentido de voto de uma alteração estatutária que declaradamente se assumiu ser destinada a permitir a entrada da CCCC no capital da Mota-Engil e, por essa via, a possibilitar a execução do negócio entre a MGP e a CCCC.

21.ª — A terceira questão foi esclarecida pela resposta à quarta pergunta — tendo-se explicado que o aumento de capital da Mota-Engil é necessário à empresa está-se com isso a dizer que o objectivo principal não pode ser outro senão o referido, e que a ideia da redução do preço médio não faz sentido como razão determinante do aumento de capital.

22.ª — Ainda que assim não se entendesse, certo é que a dita terceira questão não passa de uma tentativa de executar um passe de mágica, com o fito de transformar em vício procedimental o que seria, a ocorrer (e não ocorre), um vício de substância que de todo o modo seria insusceptível de ser arguido (vício esse relativo ao suposto carácter abusivo da deliberação por o aumento de capital ser pretensa apropriado para satisfazer o propósito da MGP de conseguir, através do exercício do direito de voto, vantagens especiais para si própria, em prejuízo da sociedade ou de outros sócios), pelo que também da suposta falta de resposta à mesma questão não resultaria nunca um vício de falta de informação.

23.ª — Não existe qualquer fundamento para o pedido de reenvio para interpretação judicial pelo TJUE de determinadas Directivas e dos arts. 47.º da CDFUE e 2.º do Tratado da União Europeia, pedido esse que mais não é do que um pretexto para prolongar artificialmente este litígio.

24.ª — Não se verifica nenhuma das situações que pudessem permitir, nos termos dos arts. 267.º e 268.º do C.P.C., a apensação do presente processo ao proc. n.º 389/17...: não estamos perante uma situação de litisconsórcio nem sequer perante uma situação que possibilitasse a coligação de autores ou de réus à luz do disposto no art. 36.º do C.P.C.

25.ª — Prevenindo, por mera cautela, a eventualidade de se julgar procedente algumas das questões suscitadas pela Autora no recurso, a Ré requer, ao abrigo do disposto no art. 636.º do C.P.C., a ampliação do recurso para se conhecer de duas questões: uma, da ilegitimidade da Autora, que foi julgada improcedente na sentença recorrida, e a outra, do abuso do direito pela Autora, que ficou prejudicada pela improcedência da acção.

a) Ilegitimidade da Autora relativamente ao pedido fundado na violação do direito à informação.

26.ª — Resulta dos factos provados (facto I) que as perguntas alegadamente não respondidas em assembleia geral não foram formuladas pela Autora mas pelo representante do accionista CC. Ora, daqui decorre, no entender da Ré, que a Autora é parte ilegítima quanto ao pedido de anulação baseado na violação do direito de informação, visto que não formulou qualquer pergunta nem mostrou interesse em que fossem objecto de resposta as questões colocadas por esse outro accionista.

27.ª — No entender da Ré, numa situação como a dos autos, em que a Autora não só não foi quem colocou as questões em assembleia geral como não mostrou qualquer não conformação com a suposta falta de resposta a 3 dessas questões, não deveria admitir-se a Autora como parte legítima numa acção que visa impugnar a deliberação aprovada em assembleia geral com fundamento, justamente, no facto de tais questões alegadamente não terem sido respondidas.

28.ª — Deverá, por isso, julgar-se a Autora parte ilegítima quanto ao pedido de anulação baseado na violação do direito à informação, devendo ser com esse sentido que deverá interpretar-se as normas do art. 30.º do C.P.C. e do art. 59.º do Código das Sociedades Comerciais, que se considera não terem sido correctamente interpretadas e aplicadas pelo Tribunal a quo ao julgar improcedente a excepção de ilegitimidade activa invocada pela Ré.

b) Abuso do direito

29.ª — A matéria alegada e provada na acção demonstra que mesmo que algum fundamento tivesse o pedido de declaração de nulidade ou anulação da deliberação aprovada na assembleia geral da Ré, esse pedido nunca poderia ser atendido porque a pretensão da Autora excede manifestamente os limites impostos pela boa fé e pelo fim social ou económico desse suposto direito.

30.ª — A Autora, uma vez chamada a pronunciar-se sobre a matéria de excepção, e con-cretamente sobre a questão do abuso do direito, não impugnou os factos invocados pela Ré nesta sede, que ficaram por isso plenamente provados.

31.ª — A Autora, titular de uma participação inexpressiva do capital, de valor pouco mais que irrisório, pretende (e com esse exclusivo propósito terá comprado as acções) pôr em causa uma alteração dos estatutos aprovada pela esmagadora maioria dos sócios que torna possível a entrada no capital da CCCC, e que, por isso mesmo, é altamente vantajosa para a Mota-Engil e para o conjunto dos seus accionistas, incluindo para a própria Autora. E fá-lo com base em supostos vícios meramente procedimentais, em technicalities totalmente irrelevantes.

32.ª — O fim para