Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. n° 1616/11.5TVLSB.L1.S1

6.ª Secção

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – Relatório

AA

– entretanto falecida (após a prolação do acórdão recorrido) e de que foi habilitada a sua única filha, BB – instaurou ação declarativa, sob a forma comum, contra o

Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas

,

CC

e

Macif Portugal - Companhia de Seguros, SA

(atualmente, Caravela – Companhia de Seguros, SA) pedindo que:

“O 1.º R. seja condenado a anular todas as faturas emitidas em nome da A desde 03/11/2010 e a reembolsar os montantes entretanto cobrados, acrescidos de juros à taxa legal;

Todos os RR sejam condenados, solidariamente, a suportar os encargos vitalícios resultantes de todas as intervenções cirúrgicas, internamentos, tratamentos, consultas, todos os exames clínicos, assistência médica e medicamentosa, quer sejam prestadas nas suas unidades de saúde, quer sejam nas de outras prestadores, segundo o critério e escolha da A, decorrentes da lesão por estes provocada, nomeadamente a reparação/substituição da nefrostomia.

Todos os RR sejam, solidariamente, condenados a pagar à A. a título de indemnização a quantia global de € 244.752,00 (…)”

Alegou, em resumo, que, no dia 02/11/2010, foi internada no “Hospital ...” – hospital privado de que a 1.ª R. é dona e administradora – para ser submetida, no dia 03/11, a uma cirurgia – a realizar, pela 2.ª R., médica-cirurgiã contratada pela 1.ª R e a exercer a sua profissão no “Hospital ...” – para remoção de um adenocarcinoma do colon/reto, intervenção cirúrgica esta (laparoscopia) que foi realizada pela 2.ª R. com total imperícia médica, sem observância das legis artis e sem o dever de zelo e cuidado a que estava obrigada durante o período intra-operatório e no período pós operatório, agindo assim com negligência grosseira que lhe causou danos irreversíveis e vitalícios.

Efetivamente, realizada a cirurgia, de imediato, no post-operatório, surgiram as inúmeras complicações que relata, sendo que o corte negligente do uréter esquerdo – detetado no dia 09/11 e que deu origem a uma cirurgia de urgência e à realização duma nefrostomia então “provisória” – e a perfuração do intestino delgado – que deu origem a uma nova intervenção cirúrgica no dia 11/11 – estiveram na origem da sua grave condição (uma vez que a urina não estava a ser canalisada para a bexiga, mas sim para a cavidade retroperitoneal, o que fez com que contraísse sépsis, um derrame pleural bilateral e entrasse em coma), sendo os RR. “responsáveis por todo o processo subsequente”.

Acabando a A. por ter alta no dia 16/12/2010 – não sem antes ter sido submetida a uma nova intervenção cirúrgica, para “reparação” da nefrostomia – tendo de ficar, em definitivo, com a nefrostomia e passando, por isso, a ter que ser submetida, de 2 em 2 meses, a uma reparação da nefrostomia através de um procedimento cirúrgico e ficando vulnerável a contrair infeções urinárias.

Pretende pois ser indemnizada pelo risco de vida que sofreu, pelos tratamentos médico-cirúrgicos a que foi submetida, por todas as dores e mal estar que sofreu, pela falta de atempado diagnóstico e resolução do problema e pela violação do direito à integridade física e psíquica; e também por danos patrimoniais, que incluem as despesas incorridas até Maio de 2011 e todas as despesas futuras, nomeadamente encargos vitalícios resultantes de todas as intervenções cirúrgicas, internamentos, tratamentos, consultas, etc. decorrentes da lesão provocada pela conduta negligente da 2.ª R..

Citados, os RR contestaram.

A R. MACIF admitiu ter celebrado contrato de seguro com a 1.º R., invocando os tipos de danos e limites indemnizatórios garantidos; impugnando, por desconhecimento, os factos alegados pela A. e concluindo pela improcedência da ação.

O R. Sindicato, após confirmar ter sido a A. submetida, no “Hospital ...”, a cirurgia para remoção de um adenocarcinoma do colon/reto (e para colecistectomia por colecistite crónica liásica), alegou os antecedentes pessoais da A. e o facto de esta ter sido informada, antes da operação, das complicações que poderiam advir, sendo que a sua evolução clínica foi compatível com as intervenções realizadas, tendo em conta a sua idade e antecedentes.

Assim, impugnou ter existido um qualquer seccionamento do uréter no decurso da cirurgia e alegou que a perfuração intestinal resultou de isquemia decorrente de alterações circulatórias da A e não de qualquer ato praticado pela 2.ª R., que seguiu as recomendações existentes e adequadas para a cirurgia realizada, tendo cumprido os seus deveres profissionais no acompanhamento pós-operatório da A, procedendo com a devida e exigível diligência, razão pela qual concluiu pela total improcedência da ação.

A R. CC aludiu aos antecedentes clínicos e medicamentosos da A e que a corticoterapia que a A. fazia poderia causar problemas de cicatrização, referiu que a evolução clínica da A. até dia 9 foi compatível com as intervenções cirúrgicas que foram realizadas e que as complicações que a partir dessa data se verificaram não se ficaram a dever a qualquer ato ou omissão da sua parte; invocou não ter tido qualquer intervenção na colocação do cateter que deu origem ao edema no braço da A, impugnando que tivesse seccionado o uréter da A ou dado origem à perfuração do intestino; e alegou ter sempre agido com o cuidado e diligência que lhe são impostos e de acordo com as melhores práticas médicas e cirúrgicas, quer durante as cirurgias que realizou quer no pós operatório.

Conclui pela total improcedência da ação e requereu a intervenção principal das seguradoras – Axa Portugal e AMA – Mútua de Seguros dos Profissionais de Saúde – para as quais transferiu a sua responsabilidade civil profissional.

Foi admitida apenas a intervenção da seguradora

AXA Portugal

– atualmente, Ageas Portugal – como associada da Ré CC, a qual apresentou contestação, fazendo sua a apresentada pela 2.ª R..

A A. respondeu, referindo que nunca foi devidamente informada dos riscos das cirurgias e que se limitou a assinar um papel "para fazer a operação" sem que lhe tenha sido explicado o alcance do seu consentimento e os eventuais riscos.

Foi proferido despacho saneador, em que foi declarada a total regularidade da instância, estado em que se mantém; tendo-se, ainda, selecionado a matéria de facto relevante e fixado a base instrutória.

Instruído o processo e realizada a audiência, a Exma. Juíza proferiu sentença,

em que se julgou a ação totalmente improcedente

.

Inconformada com tal decisão, interpôs a A. recurso de apelação, recurso que, por Acórdão da Relação ... de 08/10/2020, foi julgado parcialmente procedente e, em consequência, “(…) revogada a decisão recorrida que se substitui por outra que:

i) Condena o 1.º réu a anular, por não devidas, as faturas elencadas na alínea D) dos factos provados;

ii) Condena as rés a suportarem, solidariamente, os gastos futuros da autora com reparações da nefrostomia e tratamentos de infeções urinárias, no montante que se vier a apurar em incidente de liquidação, respondendo as seguradoras nos limites das apólices mencionadas nas alíneas A) e C) dos factos provados, ou seja, com redução do valor das franquias;

iii) Condena as rés a pagarem, em solidariedade, à autora a quantia de €113.982 ,42 (cento e treze mil, novecentos e oitenta e dois euros e quarenta e dois cêntimos), respondendo as seguradoras dentro das forças das apólices, conforme alínea anterior.

iv) Absolve as rés do demais peticionado. (…)”

Inconformado agora o 1.º R., interpõe o presente recurso de revista – a que aderiram a R. CC e a Interveniente Ageas Portugal – visando a revogação do Acórdão da Relação e a sua substituição por decisão que repristine a absolvição sentenciada em 1.ª Instância.

Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:

“(…)

1. Nos termos do art. 662 nº 1 do CPC o Tribunal da Relação deve alterar a decisão proferida sobre matéria de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.

2. Tal alteração deve fundamentar-se numa análise crítica das provas, ou seja, num juízo valorativo sobre os meios de prova produzidos, como se tratasse de um novo julgamento.

3. Tal juízo valorativo deve ter em consideração a totalidade da prova produzida, apenas assim se assegurando, em termos práticos, um duplo grau de jurisdição em matéria de facto.

4. O douto Acórdão não observou os preceitos legais convocados em sede de reapreciação da matéria de facto, não havendo procedido ao exame crítico das provas.

5. O douto acórdão alterou (eliminando) a matéria de facto da alínea xx) de forma redutora, não tendo tido em consideração a prova integral produzida sobre tal matéria.

6. Em relação a esta matéria foi produzida prova testemunhal (a única considerada), prova pericial e prova por declarações de parte.

7. Na sua fundamentação o douto Acórdão ignorou em absoluto e reduziu a zero tais provas – pericial e por declarações de parte.

8. Impunha-se à Relação, o que não foi feito, “desconstruir” o iter de raciocínio feito na Primeira Instância e construir de forma fundamentada o raciocínio inverso, pelo que, não tendo tal sucedido e não se especificando os fundamentos de facto que justificaram a decisão, tal é aqui equivalente à falta de fundamentação e desconsideração absoluta da prova produzida.

9. Neste segmento é nula a decisão por falta de fundamentação e violação de Lei – arts. 615 nº 1 b) e 662 nº 1 do CPC, devendo ser mantida a matéria de facto em causa.

10. O douto acórdão eliminou, sem qualquer fundamentação, a matéria do ponto yy) dos factos provados.

11. Não é fundamentação uma interrogação, uma hipótese levantada por testemunha ou uma “imagem curiosa” dada por outra.

12. Só que, acrescidamente, sobre esta matéria foi produzida prova pericial constante da Consulta Médico-Legal de Fls., a qual foi omitida em absoluto, antes se refugiando a fundamentação em considerações subjectivas e parcelares.

13. Impunha-se assim que a divergência do Tribunal com a perícia tivesse fundamentado a alteração, o que não ocorreu, pois ignorou-se a prova pericial.

14. Assim, ocorre evidente nulidade do acórdão, no segmento que elimina a matéria da alínea yy) dos factos provados, por desconsiderar a prova pericial produzida e omitir a devida fundamentação contrária à mesma, bem como omitir demais prova produzida - arts. 615 nº 1 b) e 662 nº 1 do CPC.

15. A douta decisão recorrida entendeu eliminar os pontos jjj) e nnn) do elenco dos factos provados, baseando-se na falta de elementos seguros e desconsiderando no que respeita ao ponto jjj) o relatório pericial por se fundar em elementos fornecidos pela própria Ré.

16. Porém, no segmento de resposta à matéria de facto contida em nnn), a prova pericial constante da Consulta Médico-Legal é pura e simplesmente ignorada, sendo de sentido totalmente contrário ao propugnado pela Relação, aqui em matéria de matriz de conhecimento técnico-científico.

17. Assim é evidente que, não estando no domínio do livre e absoluto arbítrio, a Relação não podia desconsiderar a prova pericial em matéria do conhecimento técnico-científico e, fazendo-o, sem cumprir o ónus de fundamentação aqui especialmente exigível, incorreu em nulidade do acórdão neste segmento, ao eliminar as alíneas Jjj) e Nnn – arts. 615 1 b) e 662 nº 1 do CPC.

18. A eliminação da matéria do ponto mmm) do elenco dos factos provados com base num entendimento meramente subjectivo plasmado na expressão “nada existe de consistente” não cumpre a exigência de fundamentação e análise crítica da prova legalmente exigida.

19. Tal eliminação colide frontalmente com a matéria de facto não questionada constante das alíneas m) e n) dos factos provados.

20. Por outro lado, ao dizer-se que do exame do coração de fls. 990 resulta o contrário estamos no âmbito de um juízo médico-legal que carece de ser justificado e o não foi, pois não o sendo provocou a nulidade da fundamentação.

21. Em relação a tal matéria o Conselho Médico-Legal pronunciou-se de forma afirmativa na resposta à questão 13 e a Relação, ao afastar-se de tal entendimento, tinha de fundamentar a divergência, sendo exigido um acrescido dever de fundamentação, aqui inexistente.

22. O juízo técnico-científico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador mas este dele pode divergir mediante um acrescido dever de fundamentação, o que não ocorreu na alegada fundamentação para a eliminação da alínea mmm).

23. Acresce que a Relação omitiu a prova testemunhal produzida sobre tal matéria e só considerando toda a prova é que o ónus de julgamento em segunda instância que recai sobre o Tribunal da Relação se deve considerar cumprido.

24. Pelo que, agindo deficientemente, a Relação faz errado uso dos seus poderes de reapreciação da matéria de facto, estando ferida de nulidade a eliminação da matéria de facto da alínea mmm) – art. 615 nº 1 b) e c) e 662º nº 1 do CPC.

25. A douta decisão recorrida eliminou o ponto ooo) da matéria de facto com a singela fundamentação de que é contrariada pelo depoimento do Dr. DD, sem concretizar sequer onde, como e em que medida tal ocorre.

26. Ao afirmar-se tal fundamentação sem mais, está-se na realidade a não fundamentar rigorosamente nada, até porque tal testemunha não contradisse o teor da resposta em causa.

27. Acresce que foi produzida prova pericial sobre tal matéria e a decisão é omissa sobre a mesma, sendo certo que as respostas dadas pelo Conselho Médico-Legal em relação a este facto traduzem juízo técnico-científico.

28. À Relação impunha-se, mais uma vez, um dever de fundamentação acrescido por divergir de tal juízo, mas tal fundamentação foi inexistente, quando é mandatória.

29. Assim, quer por tal facto, quer por não ter concretizado a contradição da prova testemunhal, aliás inexistente, em relação a tal matéria, estamos perante uma total ausência de fundamentação, de onde decorre o incorrecto uso dos poderes de alteração da matéria de facto e, em consequência, a nulidade deste segmento da decisão – art. 615 nº 1 b) e 662 nº 1 do CPC.

30. Ao entender dar como provado o facto de que “durante a 1ª intervenção cirúrgica, ocorrida em 3 de Novembro de 2010, a 2ª R. seccionou o ureter esquerdo da A.”, a Relação fez errado uso dos poderes que lhe são legalmente cometidos.

31. Tal matéria de facto, como o Acórdão mencionou, não foi objecto de impugnação perante a Relação e constando dos factos não provados, não foi impugnada.

32. Exorbitou assim a Relação os poderes que legalmente tem, pois apenas pode alterar a decisão sobre a matéria de facto quando tenha sido impugnada, ónus que recaía sobre a A. recorrente – art. 640º do CPC, não cabendo igualmente a situação em apreço no âmbito das excepções previstas nas alíneas a) a c) do nº 2 do art. 662 do CPC.

33. Nem tal alteração era imposta pelo facto de ter sido eliminada diversa matéria de facto, pois não havia contradição entre os restantes factos provados e o facto em causa.

34. Cabe dentro dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça apreciar de forma concreta qualquer das situações previstas no art. 662 do CPC em ordem a verificar se a Relação ao usar os nela previstos agiu dentro dos limites legais.

35. No caso concreto foram excedidos tais limites, pelo que ocorre nulidade da decisão, por falta de fundamentação dos poderes invocados pela Relação.

36. Nem tem qualquer fundamento ou legitimação para esta decisão a invocação do disposto nas alíneas a) e b) do art. 5 do CPC, inaplicáveis ao caso concreto.

37. Não estamos perante um facto instrumental que resulta da decisão da causa, mas perante um facto essencial que a A. recorrente não provou e cujo ónus de prova lhe competia.

38. Não estamos também perante facto que seja complemento ou concretização do que as partes hajam alegado e resulte da instrução da causa.

39. E uma vez que a A. fez a sua alegação, mas não a provou e, ao mesmo tempo, não se inserindo a faculdade alegadamente utilizada no escopo da alínea a), também não se aplica a alínea b), ambas do art. 5 do CPC.

40. E não obstante, neste ponto, a Relação ter procurado, em extensa fundamentação, justificar a sua decisão, a verdade é que alega uma conclusão que é uma questão.

41. Tal questão coloca em alternativa serem as causas de obstrução do ureter um non liquet ou antes se poder concluir, com alguma segurança que, como probabilidade preponderante, a causa de interrupção do funcionamento do ureter ter sido a sua secção.

42. Fez a Relação errado uso dos seus poderes em matéria de alteração dos factos partindo de um conjunto de factos conhecidos para tirar uma conclusão de probabilidade preponderante – facto desconhecido.

43. Tal matéria afigura-se assentar no indevido uso de uma presunção judicial, aqui inaplicável, pois não estamos, quanto à decisão, no recurso ao “senso comum”, nas máximas da experiência, em juízos correntes de probabilidade, nos princípios da lógica ou nos próprios dados de intuição humana.

44. A decisão omitiu em absoluto a prova pericial produzida sobre tal matéria pelo Conselho Médico-Legal, da qual se divergiu sem a menor fundamentação e que inviabiliza, desde logo, o uso da figura da presunção judicial, ocorrendo assim incorrecta aplicação do disposto no art. 351 do CPC.

45. Ora, não obstante a extensa fundamentação mas que apenas conduz a uma questão, impunha-se recorrer à restante prova produzida quer testemunhal (testemunho de EE), quer pericial e divergindo a resposta do juízo técnico-científico que consta da perícia, impunha-se que a fundamentação tivesse em conta o necessário e imprescindível especial cuidado de fundamentar tal divergência.

46. É assim não relevante a fundamentação para a alteração da matéria de facto em causa, não devendo ser aditado tal facto à matéria de facto dada como provada, por ser nula a decisão – art. 615 b) e 662 nº 1 do CPC, sendo certo que a Relação apenas se limitou a reapreciar a prova testemunhal, assim incumprindo o disposto em tal normativo.

47. E não sendo aditada tal matéria, todos os restantes pedidos formulados pela A. devem, consequentemente, improceder.

48. O douto acórdão fez errada aplicação do Direito ao ordenar a anulação de todas as facturas emitidas em nome da A. desde 03.11.2010, fundando a decisão num alegado não cumprimento do Hospital ..., figura que nem sequer é parte do processo.

49. Tal decisão é contraditória com os termos do próprio Acórdão quando assinala que não se demonstrou que foi qualquer acto da 2ª R. que provocou a perfuração intestinal tratada na 2ª cirurgia, pelo que não havendo incumprimento contratual sempre o R. Sindicato terá o direito de receber o preço de todos os actos médicos praticados, com excepção dos inerentes e ou resultantes à factualidade de secção do ureter, na hipótese, que não se aceita, de ter sido seccionado por acto da 2ª R.

50. Na facturação emitida pelo R. Sindicato constam inúmeros mas concretizados actos médicos que são alheios a tal factualidade, nomeadamente os que se relacionam com a matéria de facto vertida nas alíneas aaa) a ggg).

51. Não tem qualquer fundamento a decisão no sentido de que não é possível distinguir os serviços que se relacionam com o chamado “erro médico” e os restantes, decisão injustificada e não sustentada em qualquer facto objectivo.

52. A facturação emitida pelo R. Sindicato à A. é detalhada, sendo possível separar os encargos relacionados com a alegada secção do ureter (que não se aceita como imputável à 2ª R.) com os restantes encargos decorrentes da assistência clínica prestada à A.

53. O R. Sindicato cumpriu as suas obrigações contratuais ao ser retirado o tumor à A., ao fazer os necessários exames para investigação da peça retirada, ao prestar a necessária assistência pré e pós-operatória, no que respeita à perfuração intestinal ser efectuada a adequada cirurgia, com os actos pré e pós-operatórios necessários – factos provados f), g), h), j), q), w), aaa) a ggg), jjj), ttt), jjjj) a nnnn).

54. E cumprindo as suas obrigações, o R. Sindicato tem o direito de cobrar o preço relativo aos serviços prestados.

55. Assim deverá ser alterada – apenas e na hipótese de ser entendido que a R. CC seccionou o ureter da A., sempre sem conceder – a decisão recorrida, ordenando apenas a anulação dos actos facturados e relacionados com tal factualidade.

56. Ora, não se aceitando que a R. CC tenha seccionado o ureter da A., devem os RR. ser absolvidos da condenação no que respeita à sua responsabilidade por tratamentos futuros.

57. A fundamentação da atribuição do montante arbitrado pela Relação a título de indemnização por danos patrimoniais não pode ter fundamento nem nos prémios pagos, nem nos lucros das seguradoras, sendo certo que tal factualidade é inaplicável ao R. Sindicato, este sem fins lucrativos e que não recebe quaisquer prémios.

58. Tal fundamento não tem sentido pois em nenhum passo dos autos está demonstrado que os prémios sejam elevados ou quais os lucros das seguradoras.

59. O valor atribuído à A. para ressarcimento de danos não patrimoniais é exagerado, tendo em atenção os factos provados, o cumprimento inquestionável de obrigações por parte dos RR. e ainda os factos ocorridos em 4 de Janeiro e 31 de Março de 2011, os quais nada têm a ver com qualquer incumprimento contratual ou acto ilícito que possa ser imputado aos RR.

60. Face às patologias antecedentes da A., à sua provecta idade e ao acima invocado (ponto 59), e sempre sem conceder, o valor a atribuir não deveria exceder 10.000,00 euros.

61. E quanto à arbitrada indemnização pelo dano estético, entende-se que inexiste qualquer fundamento para a sua atribuição de forma autónoma em relação aos danos morais, uma vez que, pese embora a existência de nefrostomia, não se provou qualquer aspecto desagradável no sentido estrito do relacionamento social.

62. Deve assim ser revogado o segmento do Acórdão que fixou indemnização à A. para ressarcimento de um dano de tal natureza, por inexistir factualidade que origine um dano estético autónomo.

63. Os fundamentos em que o Acórdão assentou para atribuir uma indemnização do dano biológico não se reconduzem a factualidade diversa da que fundamentou o dano não patrimonial.

64. A A. terá nesta data cerca de 91 anos de idade, inexistindo repercussão dos factos, sempre sem conceder, nos seus ganhos, sendo certo que a fundamentação específica constante do acórdão não é autónoma ou diversa da aplicada para fundamentar a indemnização por dano não patrimonial.

65. No entanto, e se tal não se entender, não deveria ter sido atribuída uma indemnização superior a 7.500,00 euros.

66. O acórdão recorrido não aplicou correctamente o Direito, nem fez uso correcto e acertado das faculdades que o direito processual confere ao Tribunal da Relação para alterar a matéria de facto.

67. Alterar a matéria de facto é fazer um novo julgamento, ouvir e ponderar toda a prova produzida e avaliar e analisar criticamente a mesma.

68. O Acórdão ignorou a prova pericial e dela divergiu plúrimas vezes, sem o menor fundamento mesmo quando se tratava de juízos estritamente técnico-científicos do campo da medicina formulados pelo Conselho Médico-Legal.

69. Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da matéria de facto, sindicar o controle da legalidade do apuramento dos mesmos pela Relação.

70. E inexistindo fundamento para tais alterações, sendo certo que não foram cumpridos os ditames do art. 662 do CPC, deve ser revogada a decisão no que tange à alteração da matéria de facto, uma vez que, à evidência, não se formulou uma análise crítica do acervo probatório, em termos de assegurar, de modo efectivo, um duplo grau de jurisdição, alterando-se os factos com base em apreciações genéricas e abstractas ou em juízos meramente genéricos ou inconcludentes.

71. O douto acórdão fez errada interpretação e aplicação do disposto nos arts. 342º nº 1, 346º, 351º, 483º, 496º e 762º, todos do Código Civil e 607 nº 3 e 4, 615 nº 1 b) e c) e nº 4 e 662 nº 1, todos do CPC. (…)”

A A. respondeu, sustentando, em síntese, que o Acórdão recorrido não violou qualquer norma processual ou substantiva, designadamente, as referidas pelo recorrente, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.

Terminou a sua contra-alegação com as seguintes conclusões.

“(…)

A) A agora recorrida mantém na íntegra a posição expressa nas alegações e conclusões constantes do seu recurso contra a decisão do tribunal de primeira instância e dirigido ao Tribunal da Relação ....

B) O recurso apresentado pelos rtes. não evidencia qualquer razão material ou formal, de direito ou de facto, susceptível de contrariar o deliberado no douto Acórdão do tribunal “a quo”, o qual deve ser mantido por não merecer qualquer das censuras deduzidas pelos rtes..

C) Desde logo, os rctes. reincidem no pecado já cometido aquando das suas contralegações, ou seja, não dão cumprimento ao disposto no art. 640.º, n.º 2, a) e b) do CPC, porquanto não identificam o concreto ficheiro a que se reportam as transcrições que fazem, sendo certo que estas não correspondem à temporalização referida.

D) Por exemplo, relativamente aos depoimentos do Dr. EE, e uma vez que foi ouvido, não só em momentos distintos como mesmo em dias distintos, os rctes. não podem limitar-se à indicação dos minutos do depoimento, sem identificar concretamente o ficheiro (ou o momento) em causa. Por isso, as remissões que fazem para os excertos de certos depoimentos não podem ser atendidas, na medida em que violam aquela disposição processual.

E) A rda. dá aqui por reproduzido, brevitatis causa, o teor da fundamentação de facto e de direito do douto Acórdão proferido, porque seria ocioso repeti-lo.

F) O douto Acórdão do Tribunal da Relação ... veio corrigir a apreciação errónea da matéria de facto e decidir de acordo com a prova carreada para os autos e nomeadamente a prova testemunhal prestada, fazendo Justiça, como aliás mencionam os próprios rtes. RR. nas suas alegações, quando escrevem:

“É evidente que a Relação formou a sua convicção com base em meios de prova produzidos nos autos - depoimentos de testemunhas e documentos – tendo apresentado o que entendeu ser a devida fundamentação para a decisão tomada”

(alegações dos RR., fls. 2, 4.º parágrafo).

G) Não podemos estar mais de acordo com esta afirmação, acrescentando que o Tribunal “a quo” formou a sua convicção sem parcialidade, nem favoritismos.

H) Além disso, o venerando Tribunal recorrido interveio, não ex novo, mas no sentido de sindicar os pontos da matéria de facto impugnados pela A., ora rda. Ou seja, deteve-se sobre a matéria controvertida suscitada pela A. e analisou criteriosamente todas as provas pertinentes, dando parcial razão à então recorrente – e este é um aspecto que os rtes. omitem

I) Mal se compreende assim, senão num quadro de manobra dilatória, a alegação ensaiada pelos rtes. imputando ao Acórdão recorrido os vícios de (i) falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, na maior parte das situações, e o de que (ii) os fundamentos estão em oposição com a decisão, e isto em simultâneo, quando é certo que um e outro vício se excluem.

Porque (i) ou há falta de fundamentação, ou (ii) esta não falta e há contradição entre os fundamentos e a decisão. Os dois vícios não convivem ao mesmo tempo.

J) Pelo contrário, surpreende-se no Acórdão recorrido, escrito numa linguagem elegante e escorreita, o desenvolvimento de um raciocínio lógico, claro e sustentado.

K) Como se escreve no ponto 2 das alegações supra e que aqui, brevitatis causa, se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos, não assiste razão aos rtes. quanto à eliminação da alínea XX.

L) Como se escreve no ponto 3 das alegações supra e que aqui, por economia processual, se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos, não assiste razão aos rtes. quanto à eliminação da alínea YY.

M) Como se escreve no ponto 4 das alegações supra e que aqui, brevitatis causa, se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos, não assiste razão aos rtes. quanto à eliminação das alíneas Jjj e Nnn.

N) Como se escreve no ponto 5 das alegações supra e que aqui, por economia processual, se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos, não assiste razão aos rtes. quanto à eliminação da alínea mmm.

O) Como se escreve no ponto 6 das alegações supra e que aqui, brevitatis causa, se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos, não assiste razão aos rtes. quanto à eliminação da alínea ooo.

P) Como se escreve no ponto 7 das alegações supra e que aqui, por economia processual, se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos, entendeu, e bem, o Tribunal “a quo” dar como provado o seguinte facto: “Durante a 1.ª intervenção cirúrgica, ocorrida em 3 de Novembro de 2010, a 2.ª Ré seccionou o ureter esquerdo da A.”.

Q) Como se escreve no ponto 8 das alegações supra e que aqui, brevitatis causa, se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos, não assiste r