Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROC. N.º 598/11.8T2STC.E1.S1

REL. 108

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ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

AA, com domicílio na Rua ..., n.º …, ..., Lisboa, instaurou contra BB, com domicílio na Rua ..., … - ….º, ..., CC, com domicílio no ..., ..., ..., DD..., CRL., com sede na Rua ..., n.º …, ..., EE, com domicílio no ..., ..., ..., e FF, com domicílio na Rua ..., n.º …, …, ..., acção declarativa, então a seguir a forma ordinária do processo comum, pedindo a final:

a) fossem declarados ineficazes relativamente ao Autor os contratos de hipoteca, crédito, compra e venda, dação em cumprimento, e todos os demais contratos objecto das escrituras públicas mencionadas nos art.ºs 48.º a 78.º [da PI], a saber:

(i) Escritura pública de 30 de Setembro de 1999, denominada “Ampliação de Crédito, Penhor, Fiança e Hipoteca”;

(ii) Escritura pública de 11 de Janeiro de 2001, denominada “Ampliação de Crédito, Penhor, Fiança e Hipoteca”;

(iii) Escritura pública de 04 de Fevereiro de 2005, denominada “Abertura de Crédito com Hipoteca”;

(iv) Escritura pública de 02 de Fevereiro de 1999, denominada “Abertura de Crédito”;

(v) Escritura pública de 16 de Outubro de 2006, denominada “Abertura de Crédito com Hipoteca e Renúncia”;

(vi) Escritura pública de 21 de Dezembro de 2006, denominada “Ampliação de Crédito com Hipoteca”;

(vii) Escritura pública de 31 de Dezembro de 2007, denominada “Abertura de Crédito com Hipoteca e Fiança”;

viii) Escritura pública de 25 de Março de 2009, denominada “Ampliação de Crédito com Hipoteca”;

(ix) Escritura pública de 25 de Março de 2009, denominada “Compra e Venda”; e

(x) Escritura pública de 25 de Março de 2009, denominada “Dação em Cumprimento”;

b) Fosse ordenado o cancelamento dos respectivos registos prediais;

c) Fosse declarado que o Autor é o proprietário da fracção autónoma designada pela letra …, correspondente ao … do prédio urbano sito na Rua ..., n.ºs … a ...e ..., freguesia da ..., concelho de Lisboa;

d) Fosse declarado que o Autor é o proprietário do lote de terreno para construção designado por lote …, sito na ..., freguesia e concelho ...;

e) A condenação dos RR no pagamento da quantia de € 100.000,00 (cem mil euros), a título de indemnização pelos danos não patrimoniais causados ao demandante com o seu comportamento, acrescida de juros moratórios vencidos desde a citação e vincendos até efectivo e integral pagamento.

Alegou, em síntese, que:

- Os Réus BB, CC e EE são, respectivamente, a sua mãe, irmão e cunhada, residindo todos em Portugal, ao passo que o demandante sempre viveu em ..., país onde nasceu, cresceu, constituiu família, reside e trabalha;

- Não obstante sempre ter residido e trabalhado em ... foi, ao longo dos tempos, adquirindo bens imóveis em Portugal, tendo em vista o seu posterior arrendamento, para assim obter rendimentos que um dia assegurassem a sua reforma. Nesse contexto, e com a finalidade de assegurar a contínua, adequada e diligente gestão dos imóveis por si adquiridos, constituiu procuradora sua mãe, mediante instrumento de procuração outorgado em 29 Dezembro de 1992, conferindo-lhe os poderes cujo exercício, contudo, nos termos das instruções que lhe transmitiu, se encontrava vinculado à defesa dos interesses do demandante e das suas filhas, na eventualidade de alguma coisa lhe acontecer;

- Sucede, porém, que a referida procuradora, em conjunto com os demais Réus, sem consentimento nem conhecimento do demandante, utilizou tal procuração e, bem assim, o seu património, para obter e garantir diversos empréstimos bancários em favor do Réu CC, concedidos pela Ré DD com a colaboração da Ré FF, notária que presidiu aos referidos actos, os quais não foram queridos ou autorizados pelo demandante, que deles só teve conhecimento no ano de 2010 e por mera casualidade;

- Todos os referidos actos foram praticados pela procuradora em abuso de representação, sendo certo que em relação aos financiamentos e aberturas de crédito contratados em nome do Autor se verifica falta de poderes de representação, sendo para além do mais simulados, uma vez que, conforme todos os Réus sabiam, os empréstimos assim obtidos não se destinavam ao demandante mas sim a seu irmão, o aqui Réu CC, tendo actuado de forma concertada para o enganar e também às entidades de supervisão bancária, que assim ficaram impedidos de tomar conhecimento da identidade e risco associado ao verdadeiro beneficiário;

- Os negócios de compra e venda e dação em pagamento dos imóveis que lhe pertencem foram simulados, tendo por escopo contornar a falta de poderes de representação da procuradora, tendo os Réus actuado concertadamente ainda aqui com o intuito de enganarem o demandante, as entidades de supervisão bancária e também a AT;

- Os actos praticados são ineficazes em relação a si, não o vinculando, sendo ainda nulos por simulação e violação dos bons costumes. E porque da sua prática resultaram danos de natureza não patrimonial, devem os Réus ser solidariamente condenados no pagamento de uma indemnização de montante não inferior a 100.000,00 €.

Contestaram a Ré DD e também FF.

Na contestação que apresentou, a Ré DD, não excluindo que a propositura da presente acção seja a expressão de um conluio entre os elementos da família GG por forma a recuperarem o património desonerado depois de terem dissipado as quantias mutuadas, alegou que, a verificar-se o invocado abuso de representação, sempre o mesmo seria inoponível à contestante, que desconhecia, sem culpa, as circunstâncias em que o demandante emitiu a procuração a favor de sua mãe e eventuais conversas entre ambos havidas a respeito da sua utilização.

Impugnou a demais factualidade invocada, alegando que o Autor sempre teve conhecimento dos empréstimos concedidos, tendo as quantias mutuadas ao abrigo de diversos contratos sido depositadas em conta bancária por si titulada na contestante. Acrescentou que face ao incumprimento verificado se viu na contingência de instaurar diversas acções executivas no ano de 2008, sendo o Autor um dos executados, tendo-se deste modo arrogado credora do mesmo, sendo falso quanto em adverso foi por este alegado.

Alegou finalmente actuar o Autor em claro abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, invocando a nulidade de negócios que bem sabe terem sido validamente celebrados com a sua procuradora, pelo que sempre a acção terá de improceder.

Acusando o Autor de ter alterado de forma intencional a verdade dos factos com relevância para a decisão, fazendo dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, pediu a condenação daquele como litigante de má-fé em multa e indemnização a seu favor de montante não inferior a 100.000,00.

Contestou igualmente a Ré FF, tendo-se defendido por impugnação, pedindo igualmente a condenação do Autor como litigante de má-fé no pagamento de multa e indemnização a seu favor.

O Autor respondeu à matéria das excepções invocadas pela Ré DD, tendo ainda refutado a imputação de má-fé feita por ambas as Rés. Aproveitou, no entanto, para acusar a demandada DD de alterar a verdade dos factos, pedindo a condenação desta Ré em multa e indemnização a seu favor, “de valor correspondente a todas as despesas que se viu obrigado a suportar, incluindo os honorários dos seus advogados”, cuja liquidação relegou para momento posterior.

Introduziu, ainda, em juízo no mesmo articulado factos supervenientes (cf. fls. 825) alegadamente relevantes para a decisão.

Realizou-se a audiência de discussão e julgamento vindo, no seu termo, a ser proferida sentença que, na parcial procedência da acção, declarou ineficazes relativamente ao Autor:

(i) A escritura pública de 30 de Setembro de 1999, denominada “Ampliação de Crédito, Penhor, Fiança e Hipoteca”;

(ii) A escritura pública de 11 de Janeiro de 2001, denominada “Ampliação de Crédito, Penhor, Fiança e Hipoteca”;

(iii) A escritura pública de 04 de Fevereiro de 2005, denominada “Abertura de Crédito com Hipoteca”;

(iv) A escritura pública de 02 de Fevereiro de 1999, denominada “Abertura de Crédito”

(v) A escritura pública de 16 de Outubro de 2006, denominada “Abertura de Crédito com Hipoteca e Renúncia”;

(vi) A escritura pública de 21 de Dezembro de 2006, denominada “Ampliação de Crédito com Hipoteca”;

(vii) A escritura pública de 31 de Dezembro de 2007, denominada “Abertura de Crédito com Hipoteca e Fiança”;

(viii) A escritura pública de 25 de Março de 2009, denominada “Ampliação de Crédito com Hipoteca”;

b) Determinou o cancelamento das hipotecas constituídas por via das mencionadas escrituras;

c) Condenou solidariamente os Réus BB, CC, DD... e FF a pagarem ao Autor a quantia de 40.000,00 €, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos até ao efectivo e integral pagamento, absolvendo-os quanto ao mais que vinha pedido.

Inconformados, apelaram as Rés DD e FF e também o Autor.

Nas contra-alegações que apresentou às alegações das Rés apelantes, o Autor ampliou o âmbito do seu recurso, prevenindo a eventualidade de proceder alguns dos recursos interpostos pela DDST e por FF.

O Tribunal da Relação de Évora decidiu nos seguintes termos:

“Pelo exposto, na procedência dos recursos interpostos pelo A e pelas RR (mas na improcedência dos fundamentos da ampliação introduzida pelo primeiro ao objecto dos recursos das contrapartes), acordam os juízes da 2ª secção cível do TRE em:

a) declarar nulo o negócio de compra e venda e ineficaz em relação ao autor o subsequente negócio de dação em pagamento titulados pelas escrituras públicas outorgadas no dia … de Março de 20… tendo por objecto a fracção autónoma designada pela letra …, correspondente ao … andar do prédio urbano sito na Rua ..., n.ºs … a ...e ..., freguesia da ..., concelho de Lisboa, e o lote de terreno para construção designado por lote …, sito na ..., freguesia e concelho ..., a que se referem os pontos 25. e 29. dos factos assentes, determinando-se o cancelamento dos registos a favor das adquirentes EE e DD...;

b) absolver todos os RR dos demais pedidos formulados, com exceção da condenação dos apelados BB e CC Nicolau no pagamento da indemnização arbitrada, por não lhes aproveitar nesta parte os recursos interpostos pelas demais (cf. artº 643º, n.º 2 al. c), sua parte final)”.

Deste acórdão veio o Autor interpor recurso de revista (a que responderam as Rés DDST e FF), rematado por 79 conclusões, pedindo que seja “revogada a decisão que absolveu os Réus dos demais pedidos”.

As questões que coloca podem resumir-se ao seguinte:

a) Os negócios descritos nos pontos 18. a 20. e 21. a 25. dos factos provados foram realizados com falta de poderes, ou, nos casos dos negócios descritos nos pontos 18. a 20., com abuso de representação?

b) Os Réus DDST e FF, por terem agido com negligência, devem ser solidariamente condenados no pagamento de indemnização por danos não patrimoniais?

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II. FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

Estão

provados

os seguintes factos:

1. AA nasceu no dia … de … de 19…, na …, ..., e é filho de AA e de BB; tendo casado em … de … de … na 1.ª Conservatória do Registo Civil de ..., divorciou-se por sentença proferida em … de Agosto de … pelo Tribunal da cidade de ....

2. O Autor viveu praticamente toda a sua vida em ..., onde trabalha e tem a sua família mais próxima (filhas e neto).

3. CC é filho de AA e de BB, é casado com EE e dedicou-se profissionalmente à agricultura/horticultura.

4. A DD... é uma instituição de crédito constituída sob a forma de cooperativa de responsabilidade limitada com o objecto de “exercício de funções de crédito agrícola a favor dos seus associados e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária, e ainda o exercício da actividade de agente da ...” e faz parte do sistema integrado de ...[...], que é formado pela ... de ...CRL e pelas Caixas de ...suas associadas.

5. A Ré FF é notária e tem a seu cargo o Cartório Privado de ..., sito na Rua ..., n.º …, …, Apartado …, ..., ..., mantém relações profissionais com a DD..., CRL, e é membro dos seus órgãos sociais, tendo sido nomeada Presidente da Mesa da Assembleia Geral para o triénio 2009/2011, tendo escritório no mesmo prédio que a agência desta caixa em ... numa fracção da sua propriedade [fracção G].

6. Por escritura pública datada de 22 de Junho de 1992, outorgada no Vigésimo Primeiro Cartório Notarial de Lisboa, o Autor AA, representado pela sua mãe BB, declarou comprar as fracções autónomas C, D e E, correspondentes, respectivamente, ao primeiro, segundo e terceiro andares do prédio urbano sito na Rua de ..., números … a …, freguesia da ..., concelho de Lisboa, ao respectivo proprietário, que as declarou vender.

7. Por escritura pública datada de 25 de Novembro de 1992, outorgada no Nono Cartório Notarial de Lisboa, o Autor AA, representado pela sua mãe BB, na qualidade de gestora de negócios, declarou comprar a fracção autónoma designada pela letra …, correspondente ao terceiro andar esquerdo e sótão [águas furtadas] em duplex, com entrada pelo n.º … da Rua ...e que faz parte do prédio urbano sito na Rua …, números … a …, freguesia de ..., concelho de Lisboa, ao respectivo proprietário, que a declarou vender.

8. Em 29 de Dezembro de 1992, o Autor ratificou a gestão de negócios por instrumento outorgado no mesmo cartório.

9. Por documento escrito datado de 29 de Dezembro de 1992, outorgado no Nono Cartório Notarial de Lisboa perante o ajudante principal deste cartório, HH, compareceu como outorgante o autor AA, que declarou o seguinte e após assinou:

“Constitui sua bastante procuradora, sua mãe D. BB, casada, natural de ..., com ele residente, a quem confere poderes especiais para com livre e geral administração civil e ainda com os de substabelecer, poderes especiais para:

Dar ou tomar de arrendamento bens imóveis, mesmo a longo prazo, estipulando a renda e condições que entender, despedir arrendatários e rescindir ou alterar contratos;

Receber quaisquer importâncias, valores ou rendimentos, certos ou eventuais, vencidos ou a vencer, seja qual for a sua proveniência;

Usar ou desistir do direito de preferência;

Aceitar, sacar ou endossar letras, fazer depósitos ou levantamentos de dinheiros em quaisquer bancos, casas bancárias e estabelecimentos especiais de crédito, designadamente na II;

Fazer e aceitar confissões de dívida, estipulando os juros e demais condições dos contratos, bem como fazer e aceitar cessões de crédito;

Comprar ou arrematar quaisquer bens, vender, permutar, penhorar ou hipotecar bens móveis ou imóveis, podendo para tais actos, fazer contratos promessa;

Aceitar doações e proceder a partilhas, judiciais ou extra judiciais, incluindo conferências de bens doados, pagando ou recebendo tornas, recebendo a primeira e outras citações e notificações, intervindo em conferências de interessados e licitando;

Proceder à divisão ou demarcação de imóveis, mesmo em regime de propriedade horizontal;

Requerer avaliações fiscais, pagar contribuições e impostos e, nas repartições de finanças, prestar declarações, apresentar documentos, fazer manifestos, alterações e cancelamentos, e reclamar contra o lançamento de colectas indevidas ou excessivas, recebendo os títulos de anulação e as importâncias destes;

Renunciar às garantias concedidas, proceder a rectificações e ratificações de quaisquer escrituras e contratos e requerer quaisquer actos de registo predial, comercial e automóvel, procedendo à justificação notarial ou judicial de direitos, se necessário; e

Representá-lo em qualquer Tribunal ou Juízo, com os mais amplos poderes forenses, que deverão ser substabelecidos em advogado ou pessoa legalmente habilitada, quando deles haja de se fazer uso”.

10. Pelo motivo indicado em 2., e por força da sua actividade profissional em ..., antes da emissão da procuração datada de 29 de Dezembro de 1992, o Autor e a Ré BB acordaram e mutuamente aceitaram que esta passaria a auxiliar aquele na gestão dos seus imóveis em Portugal, intervindo, por conta deste, nas escrituras de compra e venda, nos contratos de arrendamento, perante os inquilinos, as finanças e outros organismos públicos e privados, entre outros actos conexos, quando para tal previamente solicitada pelo Autor e apenas neste caso.

11. Por escritura pública datada de 31 de Maio de 1993, outorgada no Cartório Notarial de ..., o Autor AA, representado pela sua mãe BB, declarou comprar o prédio misto denominado ... e ..., situado na freguesia de ..., concelho de ..., ao respectivo proprietário, que declarou vendê-lo.

12. Por escritura pública datada de 16 de Fevereiro de 1995, outorgada no Décimo Sétimo Cartório Notarial de Lisboa, o Autor AA, representado pela sua mãe BB, declarou comprar a fracção autónoma …, correspondente ao terceiro direito do prédio urbano sito na Rua ..., números … a …, da freguesia de ..., concelho de Lisboa, ao respectivo proprietário, que declarou vendê-lo.

13. Por escritura pública datada de 27 de Agosto de 1998, outorgada no Nono Cartório Notarial de Lisboa, a Ré BB e o marido AA, declararam doar ao Autor AA dois lotes de terreno para construção, designados por lotes … e …, ambos sitos na ..., concelho ....

14. Por escritura pública datada de 19 de Fevereiro de 2004, outorgada no Oitavo Cartório Notarial de Lisboa, o Autor AA declarou comprar a fracção autónoma designada pela letra …, correspondente ao segundo esquerdo do prédio urbano sito na Rua ..., números … a …, da freguesia de ..., concelho de Lisboa, ao respectivo proprietário, que declarou vendê-lo.

15. O Autor é o único sócio da sociedade JJ, Lda., que tem como objecto, entre outros, a compra e venda de imóveis, incluindo a revenda dos adquiridos para esse fim, a gestão de imóveis próprios ou alheios.

16. Em meados de 1997, o Réu CC pediu ao Autor para comprar o prédio rústico denominado ... …, o qual estremava com um prédio que aquele tinha, com a finalidade de alargar a sua exploração agrícola, recorrendo para tal a um empréstimo bancário e dando como garantia os dois prédios, o que o Autor aceitou.

17. Por escritura pública datada de 12 de Agosto de 1997 outorgada no Cartório Notarial de ..., o Autor AA, representado pela sua mãe BB, declarou comprar o prédio rústico denominado ... Nova, situado na freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na matriz sob o artigo ….º da Secção …, ao respectivo proprietário, que por seu turno declarou vendê-lo, e declarou dar este imóvel de hipoteca a favor da DD... para garantia de um crédito até à quantia de 72.500.000$00 (setenta e dois milhões e quinhentos mil escudos) concedido por esta instituição bancária ao Réu CC. Na mesma escritura a Ré BB, invocando a qualidade de representante do Autor AA, declarou constituir penhor a favor da Ré DD... sobre os depósitos bancários com os números ... e ....

18. Por escritura pública datada de 30 de Setembro de 1999, denominada “Ampliação de crédito, penhor, fiança e hipoteca” outorgada no Cartório Notarial de ..., perante a Ré FF, em que figuram como primeiro outorgante a Ré DD..., CRL, como segundo outorgante o Réu CC e como terceiros outorgantes a Ré BB e o seu marido, intitulando-se aquela como procuradora do Autor, declarou, em nome do seu representado, constituir hipoteca sobre o prédio rústico ... a Nova a favor da Ré DD..., CRL, para garantia do crédito concedido ao Réu CC por escritura pública datada de 12 de Agosto de 1997, ampliado em mais 24.000.000$00 para o valor total de 96.500.000$00, sendo que esta ampliação da hipoteca foi inscrita no registo predial em 29 de Outubro de 1999 pela apresentação n.º ….

19. Por escritura pública datada de 11 de Janeiro de 2001 denominada “Ampliação de crédito, penhor, fiança e hipoteca”, outorgada no Cartório Notarial de ... perante a Ré FF, em que figuram como primeiro outorgante a Ré DD..., CRL, como segundo outorgante o Réu CC e como terceiros outorgantes a Ré BB e o seu marido, intitulando-se aquela como procuradora do Autor, declarou, em nome do seu representado, constituir hipoteca sobre o prédio rústico ... a Nova a favor da ré DD..., CRL, para garantia do crédito concedido ao Réu CC por escritura pública datada de 12 de Agosto de 1997, ampliado em mais 9.000.000$00 para o valor total de 105.500.000$00, sendo que esta ampliação da hipoteca foi inscrita no registo predial em 1 de Fevereiro de 2001 pela apresentação n.º 6.

20. Por escritura pública datada de 4 de Fevereiro de 2005 denominada “Abertura de crédito com hipoteca” outorgada no Cartório Notarial de ... perante a Ré FF, em que figuram como primeiro outorgante a Ré DD..., CRL, como segundo outorgante o Réu CC e como terceiros outorgantes a Ré BB e o seu marido, intitulando-se aquela como procuradora do Autor, declarou, em nome do seu representado, constituir hipoteca sobre o prédio urbano sito na ..., designado por Lote …, freguesia e concelho ..., a favor da Ré DD..., CRL, para garantia de um novo crédito concedido ao Réu CC até à quantia de € 80.000,00 (oitenta mil euros), sendo que esta hipoteca foi inscrita no registo predial em 10 de Março de 2005 pela apresentação n.º 92.

21. Por escritura pública datada de 2 de Fevereiro de 1999, denominada “Abertura de Crédito”, outorgada no Cartório Notarial de ... perante a Ré FF, em que figuram como primeiro outorgante a Ré DD..., CRL e como segundo outorgante a Ré BB, intitulando-se como procuradora do Autor, declarou, em nome do seu representado, contratar com a primeira outorgante a abertura de um crédito a favor deste até ao montante de 15.000.000$00 (quinze milhões de escudos), e para garantia desse crédito declarou constituir hipoteca a favor da Ré DD..., CRL sobre o prédio misto denominado ... e ..., situado na freguesia de ..., concelho de ....

Foi lavrado documento particular nos termos do art.º 64.º do CN que integrou a escritura, no qual o segundo outorgante se confessou devedor de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes e futuras, emergentes do contrato (cfr. fls. 137-138 dos autos).

22. Por escritura pública datada de 16 de Outubro de 2006 denominada “Abertura de Crédito com hipoteca e renúncia”, outorgada no Cartório Notarial de ... perante a Ré FF, em que figuram como primeiro outorgante a Ré DD..., CRL e como segundo outorgante a Ré BB, intitulando-se como procuradora do Autor, esta declarou, em nome do seu representado, contratar com a primeira outorgante a abertura de um crédito a favor do mesmo até ao montante de € 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil euros), e para garantia desse crédito declarou constituir hipoteca a favor da ré DD..., CRL, sobre os seguintes imóveis:

- fracção autónoma sita na Rua ..., n.º …, ..., freguesia de ..., concelho de Lisboa, inscrita no registo predial em 14 de Novembro de 2006 pela apresentação n.º …;

- prédio urbano sito no Lote … da ..., freguesia e concelho ..., inscrita no registo predial em 13 de Novembro de 2006 pela apresentação n.º …; e

- prédio misto denominado ... e ... situado na freguesia de ..., concelho de ..., inscrita no registo predial em 30 de Novembro de 2006 pela apresentação n.º ….

Foi lavrado documento particular nos termos do art.º 64.º do CN para integrar a escritura, no qual o segundo outorgante se confessou devedor de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes e futuras, emergentes do contrato (cfr. fls. 146-147 dos autos).

23. Por escritura pública datada de 21 de Dezembro de 2006, denominada “Ampliação de Crédito com hipoteca”, outorgada no Cartório Notarial de ... perante a Ré FF, em que figuram como primeiro outorgante a Ré DD..., CRL e como segundo outorgante a Ré BB, intitulando-se como procuradora do Autor, esta declarou, em nome do seu representado, contratar com a primeira outorgante a ampliação do crédito concedido a favor deste por escritura pública de 16 de Outubro de 2006 em mais € 270.000 até ao montante global de € 830.000 (oitocentos e trinta mil euros), e para garantia desse crédito declarou ampliar as hipotecas constituídas e, em reforço, constituir hipoteca a favor da Ré DD..., CRL, sobre a fracção autónoma …, correspondente ao segundo esquerdo do prédio urbano sito na Rua ..., números … a …, freguesia de ..., concelho de Lisboa, tendo as ampliações e a nova hipoteca sido inscritas no registo predial respectivo, respectivamente, em 17 de Janeiro de 2007 [Apresentação n.º 61], em 17 de Janeiro de 2007 [Apresentação n.º 47], em 18 de Janeiro de 2007 [apresentação n.º 1] e em 11 de Abril de 2008 [apresentação n.º 13].

Mais declararam os outorgantes “Que, apenas com as alterações constantes da presente escritura, mantêm integralmente em vigor o conteúdo da escritura de abertura de crédito e respectivo documento complementar, atrás referida” (cf. fls. 162).

24. Por escritura pública datada de 31 de Dezembro de 2007, denominada “Abertura de Crédito com hipoteca e fiança”, outorgada no Cartório Notarial de ... perante a Ré FF, em que figuram como primeiro outorgante a Ré DD..., CRL e como segundos outorgantes a Ré BB e o marido, intitulando-se esta como procuradora do Autor, declarou, em nome do seu representado, contratar com a primeira outorgante a abertura de um crédito a favor deste até ao montante de € 150.000,00, e para garantia desse crédito declarou constituir hipoteca a favor da Ré DD..., CRL, sobre a fracção autónoma … do prédio urbano sito na Rua ..., número …, freguesia da ..., concelho de Lisboa, tendo sido inscrita no registo predial em 24 de Janeiro de 2008 pela apresentação n.º ….

Foi lavrado documento particular nos termos do art.º 64.º do CN, para integrar a escritura, no qual o segundo outorgante se confessou devedor de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes e futuras, emergentes do contrato (cfr. fls. 175-176 dos autos).

25. Por escritura pública datada de 25 de Março de 2009 denominada “Ampliação de Crédito com hipoteca”, outorgada no Cartório Notarial de ... perante a Ré FF, em que figuram como primeiro outorgante a Ré DD..., CRL e como segundo outorgante a Ré BB, intitulando-se como procuradora do Autor, esta declarou, em nome do seu representado, contratar com a primeira outorgante uma segunda ampliação do crédito concedido a favor deste pela escritura pública de 16 de Outubro de 2006 em mais € 255.000 até ao montante global de € 1.085.000 (um milhão e oitenta e cinco mil euros), e para garantia desse crédito declarou ampliar as hipotecas constituídas e, em reforço, constituir hipoteca a favor da Ré DD..., CRL, sobre a fracção autónoma D, correspondente ao segundo andar do prédio urbano sito na Rua ..., números … ...e ..., freguesia da ..., concelho de Lisboa, tendo as ampliações e a nova hipoteca sido inscritas no registo predial respectivo por apresentações de 27 de Março de 2009.

Mais declararam os outorgantes “Que, apenas com as alterações constantes da presente escritura, mantêm integralmente em vigor o conteúdo da escritura de abertura de crédito e respectivo documento complementar, atrás referida” (cf. fls. 188).

26. Por escritura pública datada de 25 de Março de 2009 denominada “Compra e Venda”, outorgada no Cartório Notarial de ... perante a Ré FF, em que figuram como primeiro outorgante a Ré BB, intitulando-se como procuradora do autor, e como segunda outorgante a Ré EE, a primeira declarou, em nome do seu representado, vender à segunda e esta declarou comprar, pelo preço de € 408.000, os seguintes imóveis:

- A fracção autónoma …, correspondente ao terceiro andar, do prédio urbano sito na Rua ..., números … a ...e ..., freguesia da ..., concelho de Lisboa, pelo preço de € 203.000; e

- O lote de terreno para construção, designado por lote …, sito na ..., freguesia e concelho ..., pelo preço de € 195.000.

A Ré BB declarou já ter recebido o preço e a Ré EE declarou destinar a fracção autónoma adquirida à sua habitação própria permanente.

27. No dia 27 de Março de 2009 foi inscrita na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, pela apresentação n.º …, a aquisição, por compra, a favor da Ré EE …, da fracção autónoma E, correspondente ao terceiro andar, do prédio urbano sito na Rua ..., números … a ...e ..., freguesia da ..., concelho de Lisboa;

28. No dia 27 de Março de 2009 foi inscrita na Conservatória do Registo Predial ..., pela apresentação n.º …, a aquisição, por compra, a favor da Ré EE, do lote de terreno para construção, designado por lote 25, sito na ..., freguesia e concelho ...;

29. Por escritura pública datada de 25 de Março de 2009 denominada “Dação em cumprimento”, outorga