Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

V... Sociedade Imobiliária, S.A

., com sede na ..., em Lisboa, instaurou, em 18.4.2007, pelas Varas Cíveis da Comarca de Lisboa – com distribuição à 2ª Vara Cível – acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária, contra:

“

1º- AA

2° -

BB

3° -

CC

4° - DD.

5° -

EE

6° -

FF

7º- GG

8° -

HH

9º - II.

10° -

JJ

11° - LL.

12° - MM.

13° -

NN

14° - OO.

15° - PP.

16° - QQ.

17°-

RR, todos condóminos do prédio constituído em regime de propriedade sito na Av. ... que votaram favoravelmente uma deliberação em assembleia de condóminos — de 8 de Março de 2007 — que decidiu a suspensão do serviço dos elevadores do prédio até ao 18° piso, a menos que até ao final de Março de 2007, se concluíssem os trabalhos de reposição do acesso ao dito piso de acordo com uma decisão judicial proferida no Processo nº 49/2000, daquela Vara, 1ª Secção — pedindo a demandante a anulação de tal deliberação.

A Autora alegou, em suma, ser a proprietária das duas fracções autónomas sitas no 18° andar do prédio em causa e que, apesar de os anteriores proprietários terem sido condenados a restituírem ao condomínio o vestíbulo central do 18º andar do prédio e a removerem as três portas blindadas que ali mandaram colocar, repondo o espaço no estado anterior às obras levadas a cabo, o condomínio não requereu a execução de tal sentença e pretende coagir a demandante a fazê-lo mediante a adopção da deliberação em causa, o que entende ser ilegal por se tratar de ameaça por falta de fundamento, por, em suma, não existir qualquer decisão de suspensão total do serviço de elevadores ou necessidade de livre acesso ao 18° piso, sob pena de não licenciamento dos elevadores.

Mais alega que se pode aceder à casa das máquinas do prédio através das escadas entre o 17° piso e o 19° piso – onde a casa das máquinas se situa – e que as chaves do patamar do 18º andar estão na posse da requerente e da porteira do prédio – referindo, ainda, ter estado representada na assembleia de condóminos em causa e que a sua representante votou contra tal deliberação, mais referindo que a questão nem sequer constava da ordem de trabalhos.

Contestando – por impugnação e por excepção – os Réus arguiram a excepção dilatória da sua ilegitimidade passiva por, em suma, a acção não ter sido instaurada contra todos os condóminos do prédio apesar de não presentes na assembleia.

Os Réus vieram, ainda, alegar que a providência cautelar instaurada e que visava a suspensão da deliberação do condomínio em causa, não deveria ser apensa a esta acção por os demandados requeridos não serem os mesmos que os desta acção.

Por despacho transitado em julgado, constante de fls. 200 a 210 do Apenso A, foi decidida a questão da apensação e julgada procedente a excepção de ilegitimidade passiva dos ora Réus, despacho esse revogado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, na sequência de recurso de agravo interposto pela demandante, tendo este último Tribunal, por seu turno, mantido, no essencial, a decisão do Tribunal da Relação, termos em que os prosseguiram.

A final foi proferida sentença que julgou a acção improcedente.

Inconformada,

a Autora recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa,

que, por Acórdão de 6.3.2011 – fls. 488 a 497 –,

negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.

A Autora, de novo inconformada, recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça

e, alegando, formulou as seguintes

conclusões:

a) Porque tomada sobre questão que não constava da Ordem de Trabalhos, a deliberação da assembleia do condomínio a que se reportam os autos, padece de anulabilidade por força do estatuído no art. 1432°, n°2, do Código Civil;

b) E padece do mesmo vício porquanto com ela se pretende restringir ilegitimamente o uso pela Autora, ora recorrente, dos ascensores que constituem uma parte comum do prédio (art°1421°, n°2, alínea b) do Código Civil);

c) Tal conduta ilegítima emerge da circunstância de que, com a deliberação anulanda, o condomínio nada mais pretendeu do que, usando meio inadequado, coagir a recorrente a cumprir a decisão judicial proferida no Proc. nº49/2000 da 1ª Secção da 2ª Vara Cível de Lisboa, sendo que só através do processo executivo próprio tal decisão pode ser coercivamente obtida;

d) A recorrente não age com abuso de direito pretendendo impedir a deliberação impugnada, pois que impedi-la de usar os elevadores é mais gravoso do que a eventualidade de, pontualmente, o acesso ao telhado e à casa das máquinas se ter que fazer a pé por apenas mais um piso;

e) Imputa-se, pois, à sentença recorrida a violação, por erro de interpretação e de aplicação, das normas supra invocadas, bem como da aplicação nela feita do art. 334° do Código Civil, pelo que se impõe a sua revogação com as legais consequências.

f) Consequentemente, deverá ser julgado procedente o presente recurso, revogando-se a decisão recorrida e declarando-se nula a deliberação tomada na assembleia-geral do condomínio em 8 de Março de 2007.

Os Recorridos contra-alegaram, batendo-se pela confirmação do Acórdão.

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos:

1) — Nesta Vara e Secção correram seus termos uns autos de acção de processo ordinário com o n°49/2000 em que era Autor o Condomínio do Largo ..., em Lisboa e Réus SS e TT, processo em que se pedia, além do mais, a condenação dos Réus a repor o vestíbulo do 18° andar do mesmo prédio no estado anterior às obras pelos mesmos ali levadas a cabo e a cujo acesso vedaram aos demais condóminos e a dele retirarem tudo o que lá tivessem colocado, acção essa julgada procedente, por provada, com a consequente condenação dos Réus no pedido por sentença de 19 de Janeiro de 2004, transitada em julgado em 1 de Julho de 2004 – (por certidão ora ordenada juntar e por conhecimento oficioso).

2) — Em 27 de Maio de 2007 foi distribuída ao 2° Juízo de Execuções, 1ª Secção, o Proc. 15541/07, acção executiva para prestação de facto em que é exequente o condomínio do prédio referido em 1) e executados os referidos SS e mulher TT e a ora Autora, V...-Sociedade Imobiliária, S.A. e em que o exequente pede a execução da sentença referida em 1) – (por informação obtida pela Secção).

3) — A propriedade das fracções autónomas designadas pelas letras BB e BC – correspondentes ao 18° andar A e 18° andar B do prédio sito no Largo ..., em Lisboa, descrito na 63ª C. R. Predial de Lisboa sob o n° 206119880315, inscrito na matriz sob o art. 602, encontra-se inscrita a favor da Autora através da Ap. 18 de 9 de Janeiro de 2004, por aquisição a SS e TT – (por cópia dos actos inscritos no registo predial constante de fls.13 7 a 148 dos autos).

4) - SS e TT são, respectivamente, o Presidente do Conselho de Administração da Autora e vogal da mesma – (por documento constante de fls. 19 a 20 do Apenso A).

5) - SS e TT vivem no prédio aludido e no 18° andar, há vários anos com a respectiva família – (por análise dos autos apensos e conhecimento oficioso).

6 - Por documento constante de fls. 15 a 16 do Apenso A, datado de 18 de Fevereiro de 2007, foi convocada a assembleia de condóminos do prédio aludido em 1) e 3) – tendo a mesma assembleia sido convocada para o dia 8 de Março de 2007, pelas 21.15 horas na sala do condomínio do mesmo prédio, sendo a ordem de trabalhos a aprovação do orçamento para 2007 e outros assuntos de interesse geral – (por acordo e por documento de fls. 15 a 16 dos autos do Apenso A. cujo teor, no mais. se dá por reproduzido).

7) - Na assembleia referida em 6) – a requerente fez-se representar por UU, vogal da mesma – (por documento constante de fls. 19 a 20 do Apenso A e por acordo).

8) - Na assembleia referida em 6) e 7) e ao entrar-se na discussão do ponto 2 da ordem de trabalhos: foi feito constar que, no que respeitava aos elevadores e na sequência da informação prestada pelo técnico da Schindler na assembleia anterior, se encontravam já resolvidas diversas falhas detectadas em 2005 pela inspecção da Câmara Municipal de Lisboa, exceptuada a questão do livre acesso ao patamar do 18º piso e que na altura haviam sido avisados os condóminos do 18° andar de tal anomalia por carta registada com aviso de recepção, a que os mesmos não haviam dado resposta e que a administração do condomínio fora informada de que a Câmara Municipal de Lisboa iria efectuar a muito curto prazo uma nova inspecção ao prédio, estando na iminência de selar os elevadores caso continuasse a não haver livre acesso ao patamar do 18° andar, tendo a representante de tais fracções autónomas sido questionada se a sua representada estava na disposição de assumir as consequências que de tal eventual selagem pudessem advir, tendo a mesma dito não se encontrar mandatada para o efeito e, na sequência do referido, foi decidido em tal assembleia, com os votos a favor de todos os presentes à excepção da representante da requerente, que votou contra, o seguinte:

“Convidar sem demora o condómino do 18° andar a repor de imediato o acesso a esse piso e que, a menos que até ao final do mês de Março de 2007 se concluíssem os trabalhos de reposição do livre acesso ao patamar do 18° andar, o serviço dos elevadores até àquele piso seria suspenso como medida transitória até à reposição de tal livre acesso” – (por documento constante de fls. 82 a 87 do Apenso A cujo teor, no mais, se dá por reproduzido).

9) - Na sequência da proposta de deliberação referida em 8) e antes da sua aprovação, a representante da requerente disse entender que a administração do condomínio se estava a querer substituir aos tribunais e que achava que deveria ser convocada uma nova assembleia de condóminos para análise da mesma proposta por tal não fazer parte da ordem de trabalhos, sugestão rejeitada pelos demais condóminos presentes por o assunto dos elevadores ser um assunto recorrente em diversas assembleias e havia já sido informado em anteriores reuniões, tendo ainda sido referido que se não tratava de fazer justiça pelas próprias mãos dado que o assunto tinha já sido decidido no processo referido em 1) e que se tratava de uma medida para impedir que todo o prédio fosse privado do serviço de elevadores por razões alheias aos demais condóminos, exceptuado o do 18° piso – (por documento de fls. 82 a 87 do Apenso A, cujo teor, no mais, se dá como reproduzido).

10) - No patamar do 18° piso do prédio referido em 3), em que se situam as fracções autónomas da Autora e em que vivem apenas as pessoas referidas em 5), existem três portas blindadas cujas chaves se encontram em poder da Autora – (por acordo).

11) - Se o serviço dos elevadores for suspenso ao 18° andar do prédio em causa os habitantes das fracções autónomas referidas em 3) terão de subir a pé, pelas escadas, do 17° piso para o 18° piso.

12) - SS nasceu no dia 28 de Dezembro de 1933, na freguesia de Benfica, em Lisboa e contraiu casamento com TT em 17 de Dezembro de 1984 – (por certidão de nascimento constante de fls. 179 do Apenso A).

13) - Os Réus no processo referido em 1) fecharam com portas blindadas o acesso pelos elevadores e pelas escadas principal e de serviço do prédio ao vestíbulo ou patamar de acesso às fracções do 18° andar – (por acordo).

14) - A casa das máquinas dos elevadores e o acesso ao telhado situam-se no piso 19º do prédio em causa o que exige que, tal como a situação se encontra, o acesso à casa das máquinas e ao telhado seja feito apenas por escada a partir do 17° piso – (por acordo).

15) — Por carta datada de 31 de Maio de 2005 a Associação Nacional de Inspectores de Elevadores comunicou ao condomínio do prédio referido em 3) que na inspecção periódica realizada em 19 de Maio de 2005 haviam sido verificadas deficiências contrárias aos regulamentos de segurança de tal tipo de equipamentos que constavam do relatório que anexava e que o mesmo condomínio deveria, com a empresa de manutenção dos elevadores, providenciar pela execução dos trabalhos necessários à correcção das deficiências apontadas, o que deveria ser feito no prazo de 30 dias, devendo requerer, após, a reinspecção mediante a entrega do pedido na Câmara Municipal de Lisboa e que a não realização dos trabalhos em causa conduziria à responsabilização do condomínio pelos eventuais acidentes que viessem a ocorrer por esse facto, além de o fazer incorrer nas penalizações previstas no Dec. Lei 320/2002, de 28 de Dezembro – (por documento de fls. 126 a 128 dos autos. cujo teor, no mais, se dá por reproduzido).

16) - Uma das falhas constantes do relatório anexo referido em 15) era a falta de acesso/saída aos pisos negativos e ao 18° andar, em caso de emergência, não se mostrando assegurado o socorro rápido aos utentes que pudessem ficar encarcerados nos pisos negativos e no 18° piso – (por documento constante de fls. 126 a 128 dos autos cujo teor. no mais, se dá por reproduzido).

17) - Por carta registada datada de 21 de Agosto de 2005 a Administração do Condomínio do Prédio referido em 1) e 3) solicitou à Câmara Municipal de Lisboa e mais concretamente à Direcção Municipal de Projectos e Obras, Departamento de Construção e Conservação de Instalações Eléctricas e Mecânicas a escusa quanto às cláusulas de cumprimento imediato nºs. 004-01-A, 004-01-C e 039-04-B por estar em curso o presente litígio judicial e o acesso ao 18° andar do prédio em causa e que a acção executiva se encontrava a correr por o condómino de tal andar não ter cumprido voluntariamente a decisão judicial referida em 1) – (por documento constante de fls. 129 a 130 dos autos).

18) — Por carta registada datada de 14 de Junho de 2005 dirigida à requerente e a ZZ e mulher para a morada dos autos, a administração do condomínio do prédio referido em 3) deu conhecimento aos mesmos do relatório de inspecção dos elevadores do mesmo prédio, chamando a atenção para as notas do mesmo constantes na parte que dizem respeito ao 18° andar e que a manutenção da situação de inacessibilidade a tal piso podia implicar a aplicação de penalidades à administração do condomínio e, por isso, para todos os condóminos, notificando-os de que caso tais penalidades fossem eventualmente aplicadas lhes seriam imputadas – (por documento de fls. 131 a 132 dos autos).

19) - Por ofício datado de 15 de Novembro de 2005 e dirigido à administração do condomínio do prédio referido em 3) a Câmara Municipal de Lisboa indeferiu o requerido pela administração do condomínio em causa e referido em 17) – (por documento constante de fls. 133 dos autos cujo teor, no mais, se dá por reproduzido).

20) - Por carta datada de 2 de Fevereiro de 2007 a “Schindler Ascensores e Escadas Rolantes, S.A.” comunicou ao condomínio do prédio referido em 3) que a validade do certificado de exploração de três elevadores do prédio em causa terminara ou terminaria em breve e que, por isso, deveriam dirigir-se aos serviços da Câmara Municipal de Lisboa no prazo máximo de 15 dias e pagar a taxa de € 125,95 por elevador e entregar o requerimento anexo para marcação de (re)inspecção periódica aos equipamentos – (por documento constante de fls. 124 dos autos cujo teor. no mais, se dá por reproduzido).

21) - As questões relativas ao acesso aos pisos negativos encontra-se resolvida – (por análise do Apenso A) - fls. 82 a 87 dos autos - e por acordo).

22 - O prédio referido em 3) tem 18 andares acima do solo e cinco abaixo do mesmo, sendo 49 os condóminos, existindo pessoas de muita idade, sendo uma com mais de 90 anos e crianças – (por análise do Apenso A - decisão).

23) — O técnico da Schindler informou os condóminos do prédio em causa nos autos, em assembleia de condomínio, de que, se houvesse uma mera suspensão do serviço dos elevadores a partir do 17° andar, poderia não ser decidido pela Câmara Municipal de Lisboa a selagem dos elevadores na sua totalidade, mantendo-se os mesmos em funcionamento até ao 17° andar por, a ser assim, as condições de segurança se encontrarem garantidas – (por acordo e por análise do Apenso A, fls. 82 a 87 dos autos, face ao depoimento da testemunha em causa nesse apenso).

24) - Os condóminos do prédio referido em 3) estão preocupados com a eventual selagem dos elevadores – (por análise do Apenso A - decisão).

25) - Entre o 18° piso e o 19° não há elevador – (por análise do Apenso A - decisão).

26) - A Autora instaurou contra GG, VV e XX, no dia 19 de Março de 2007, um procedimento cautelar de suspensão de deliberação de assembleia de condomínio do prédio sito no Largo ..., em Lisboa, pedindo a suspensão da deliberação tomada pela mesma assembleia de condóminos no dia 8 de Março de 2007 e que deliberou a suspensão do serviço de elevadores do prédio em causa ao 18° andar, propriedade da Autora, procedimento cautelar instaurado com os mesmos fundamentos que os ora em causa nestes autos, procedimento esse que correu os seus termos por esta Vara e Secção sob o n°1872-A/07 e, citados os requeridos, que deduziram oposição, procedeu-se à inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, tendo sido proferida decisão em que os requeridos foram absolvidos da instância por ilegitimidade passiva, decisão de que a Autora interpôs o competente recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que confirmou – por acórdão de 31.1.2008 – esclarecida por acórdão de 13.3.2008 – a decisão proferida na primeira instância, decisão notificada às partes por carta de 17.3.2008 – (por análise do apenso A).

27 - Na sequência da decisão referida em 26) a Autora instaurou, em 2 de Maio de 2008, ao abrigo do disposto no art. 289º, nºs1 e 2, do Código de Processo Civil, novo procedimento cautelar de suspensão de deliberação da assembleia de condóminos em que pedia a suspensão da mesma deliberação aludida em 26), pedido esse com os mesmos fundamentos dos em causa nesta acção, procedimento cautelar esse que correu os seus termos nesta Vara e Secção sob o n° 1872-B/07 e em que a Autora demandava parte dos ora Réus, condóminos do mesmo prédio e em que, após a citação dos requeridos, que deduziram oposição, foi proferida decisão em 21.7.2008 que absolveu os requeridos da instância por ilegitimidade passiva e preterição de litisconsórcio necessário, decisão notificada às partes em 21.7.2008, por fax e carta registada e que transitou em julgado – (por análise do apenso 3).

28) - A Autora instaurou em 8 de Setembro de 2008, novo procedimento cautelar de suspensão da deliberação do condomínio de 8 de Março de 2007, do prédio sito no Largo ... em Lisboa, deliberação essa que deliberara suspender o serviço dos elevadores do prédio ao 18° piso do mesmo prédio, procedimento cautelar esse instaurado pelos mesmos factos e razões de direito já aludidos em 26) e 27), procedimento cautelar que foi instaurado contra todos os condóminos do prédio, representados pelos respectivos administradores do condomínio, propositura essa requereu ao abrigo do disposto no art. 289º, nºs. 1 e 2, do Código de Processo Civil, tendo os autos corrido os seus termos nesta Vara e Secção sob o n° 1872-C/07 – (por análise do apenso C).

29) - No processo referido em 28) e após citação dos requeridos, que deduziram oposição, foi proferida decisão em 28.2.2009 em que foi julgada verificada a excepção dilatória inominada face à propositura, pela terceira vez, de novo procedimento cautelar em tudo idêntico aos demais e com recurso, pela segunda vez, ao disposto no art. 289º, nºs. 1 e 2, do Código de Processo Civil e, consequentemente, foram os requeridos absolvidos da instância.

30 - A Autora instaurou recurso da decisão referida em 29) para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo este tribunal confirmado a decisão da primeira instância por decisão proferida em 25 de Junho de 2009, transitada em julgado – (por análise do apenso C).

Fundamentação:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber se a deliberação tomada pela assembleia de condóminos de 8.7.2008, que afecta a Autora, é anulável por o seu objecto não constar da ordem de trabalhos dessa assembleia, e ainda, por implicar coacção exercida sobre a recorrente para cumprir uma decisão judicial.

Autora e RR. são donos das fracções autónomas constituídas em regime de propriedade horizontal num edifício de 19 andares.

As fracções da Autora situam-se no 18º andar A (fracções BB) e 18º andar B (fracções BC), tendo sido adquiridas aos anteriores donos ZZ e mulher TT estando registadas em seu nome desde 9.1.2004. Estes residem no 18º andar há vários anos, sendo, respectivamente, o Presidente do Conselho de Administração e vogal da Autora.

Em 18.2.2007, foi convocada uma Assembleia de Condóminos para a data de 8.7.2007, pelas 21.15 horas, sendo a ordem dos trabalhos a aprovação do orçamento para 2007 e “outros assuntos de interesse geral”, tendo estado presente nessa assembleia, além dos RR., a representante legal da sociedade Autora.

Porque no condomínio existia um litígio motivado pelo facto dos anteriores donos da fracção, agora da Autora, serem RR. numa acção em que o Condomínio pedia, além do mais, a condenação dos Réus (a ora Autora também) a reporem o vestíbulo do 18° andar do prédio no estado anterior às obras ali levadas a cabo, tendo impedido o acesso àquele piso, assim vedado aos demais condóminos e a dele retirarem tudo o que lá tivessem colocado, acção essa julgada procedente, com a consequente condenação dos Réus no pedido, por sentença de 19 de Janeiro de 2004, transitada em julgado em 1 de Julho de 2004, ao entrar-se no ponto segundo da ordem dos trabalhos, foi discutida a questão do acesso dos elevadores às fracções da Autora, pelo facto de não existir acesso ao patamar do 18º piso e, ainda, pelo facto da Câmara Municipal de Lisboa, em nova inspecção do prédio, poder selar os elevadores, caso continuasse a não haver acesso livre ao patamar do 18º andar.

Estando presente a legal representante da Autora e tendo sido questionada sobre se a sua representada estava na disposição de assumir as consequências que de tal eventual selagem pudessem advir, a mesma afirmou não se encontrar mandatada para o efeito.

Na sequência do referido, foi decidido pela assembleia, com votos favoráveis de todos os presentes à excepção da representante da requerente, que votou contra, o seguinte:

“Convidar sem demora o condómino do 18° andar a repor de imediato o acesso a esse piso e que, a menos que até ao final do mês de Março de 2007 se concluíssem os trabalhos de reposição livre acesso ao patamar do 18° andar, o serviço dos elevadores até àquele piso seria suspenso como medida transitória até à reposição de tal livre acesso”.

Aquela deliberação foi tomada no seguinte quadro circunstancial (factos provados): no patamar do 18° piso do prédio referido em que se situam as fracções autónomas da Autora e em que vivem apenas SS e YY existem três portas blindadas cujas chaves se encontram em poder da Autora; se o serviço dos elevadores for suspenso ao 18° andar do prédio os habitantes das fracções autónomas BB e BC (aí situadas) terão de subir a pé, pelas escadas, do 17° piso para o 18° piso; os RR. no Proc. 49/2000, (vendedores daquelas fracções à Autora), fecharam, com portas blindadas, o acesso pelos elevadores e pelas escadas, principal e de serviço do prédio, ao vestíbulo ou patamar de acesso às fracções do 18°; a casa das máquinas dos elevadores e o acesso ao telhado situam-se no piso 19° do prédio em causa o que exige que, tal como a situação se encontra, o acesso à casa das máquinas e ao telhado seja feito apenas por escada a partir do 17° piso.

Provou-se ainda que:

Por carta datada de 31 de Maio de 2005, a Associação Nacional de Inspectores de Elevadores comunicou ao condomínio do prédio que, na inspecção periódica realizada em 19 de Maio de 2005, haviam sido verificadas deficiências contrárias aos regulamentos de segurança de tal tipo de equipamentos que constavam do relatório que anexava e que o mesmo condomínio deveria, com a empresa de manutenção dos elevadores, providenciar pela execução dos trabalhos necessários à correcção das deficiências apontadas, o que deveria ser feito no prazo de 30 dias, devendo requerer, após, a reinspecção mediante a entrega do pedido na Câmara Municipal de Lisboa e que a não realização dos trabalhos em causa conduziria à responsabilização do condomínio pelos eventuais acidentes que viessem a ocorrer por esse facto, além de o fazer incorrer nas penalizações previstas no Dec. Lei 320/2002, de 28 de Dezembro.

Uma das falhas constantes do relatório anexo referido em 15) era a falta de acesso/saída aos pisos negativos e ao 18° andar, em caso de emergência, não se mostrando assegurado o socorro rápido aos utentes que pudessem ficar encarcerados nos pisos negativos e no 18° piso.

Por carta registada datada de 21 de Agosto de 2005, a Administração do Condomínio do Prédio solicitou à Câmara Municipal de Lisboa e mais concretamente à Direcção Municipal de Projectos e Obras, Departamento de Construção e Conservação de Instalações Eléctricas e Mecânicas a escusa quanto às cláusulas de cumprimento imediato nºs. 004-01-A, 004-01-C e 039-04-B por estar em curso o presente litígio judicial e o acesso ao 18° andar do prédio em causa e que a acção executiva se encontrava a correr por o condómino de tal andar não ter cumprido, voluntariamente, a decisão judicial de 19.1.2004.

Por carta registada datada de 14 de Junho de 2005, dirigida à Autora e a ZZ e mulher para a morada dos autos, a administração do condomínio do prédio referido em 3) deu conhecimento aos mesmos do relatório de inspecção dos elevadores do mesmo prédio, chamando a atenção para as notas do mesmo constantes na parte que dizem respeito ao 18° andar e que a manutenção da situação de inacessibilidade a tal piso podia implicar a aplicação de penalidades à administração do condomínio e, por isso, para todos os condóminos, notificando-os de que, caso tais penalidades fossem eventualmente aplicadas, lhes seriam imputadas.

Por ofício datado de 15 de Novembro de 2005 e dirigido à administração do condomínio do prédio referido, a Câmara Municipal de Lisboa indeferiu o requerido pela administração do condomínio em causa.

Por carta datada de 2 de Fevereiro de 2007, a “Schindler Ascensores e Escadas Rolantes, S.A.” comunicou ao condomínio do prédio que a validade do certificado de exploração de três elevadores do prédio em causa terminara ou terminaria em breve e que, por isso, deveriam dirigir-se aos serviços da Câmara Municipal de Lisboa, no prazo máximo de 15 dias e pagar a taxa de € 125,95 por elevador e entregar o requerimento anexo para marcação de (re)inspecção periódica aos equipamentos.

Vistos os factos que, na perspectiva dos recorridos, justificaram a deliberação impugnada, vejamos se ela versou sobre matéria ou questão não incluída na ordem de trabalhos.

Dispõe o art. 1430º, nº1, do Código Civil: