Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 607/11.0TCFUN.L1.S1

Revista

Tribunal recorrido: Tribunal da Relação de Lisboa

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

AA Lda.

demandou oportunamente (novembro de 2011), pela Vara de Competência Mista do … e em autos de ação declarativa com processo na forma ordinária,

BB Lda.

peticionando a declaração, da (i) inexistência das deliberações tomadas na assembleia geral da Ré de 19 de Julho de 2004, ou, a assim não ser entendido, (ii) a nulidade das deliberações tomadas nessa assembleia e, cumulativamente, (iii) a nulidade das deliberações da Ré de 19 de Maio de 2005 e de 23 de Janeiro de 2006, e, ainda cumulativamente, (iv) a nulidade das deliberações da assembleia geral de aprovação do relatório de gestão, das contas do exercício e demais documentos de prestação de contas e da proposta de aplicação de resultados relativos ao exercício de 2005, tomadas em assembleia de 23 de Janeiro de 2006.

Alegou para o efeito, muito em síntese, ser sócia da Ré (titular de uma quota representativa de 33,34% do capital social).

À semelhança do que sucedera em anos anteriores, por deliberação tomada em 25 de Junho de 2001 pela assembleia geral da Ré, foram aprovados por unanimidade as contas, o balanço e a proposta de aplicação de resultado líquido referentes ao exercício do ano de 2000, sendo que, e de acordo com as contas aprovadas, foi apurado que no exercício desse ano a Ré obteve um resultado liquido positivo de Esc.463.501.949$00 (€2.311.937,97).

Foi, todavia, deliberado transferir o referido resultado líquido do exercício para a conta de resultados transitados da Ré, passando este a ascender a Esc.1.531.895. 178 $00 (€7.641.060,93), resultantes da soma do valor dos resultados transitados do ano de 1999 (Esc.1.068.393.229$00) com o resultado liquido positivo do ano de 2000.

Face à existência de uma relação conflituosa entre a Autora e os outros sócios da Ré, o relatório de gestão e as contas da Ré relativos ao exercício de 2001 acabaram por não ser submetidos à apreciação dos sócios nem no decorrer de 2002 nem no decorrer do ano de 2003, mas apenas em 2004. E assim, por deliberação de 19 de Julho de 2004, foram tais atos aprovados.

Porém, as contas do exercício de 2001 e dos dois anos seguintes, aprovadas sem o concurso da Autora, apagaram os resultados transitados que a Ré vinha acumulando ao longo dos anos, sendo assim as correspetivas deliberações inválidas por inexistência de uma efetiva deliberação sobre a afetação dos resultados transitados.

Além disso, da convocatória para a assembleia geral de 19 de julho de 2004 não constava a finalidade de deliberar sobre os lucros anteriores transpostos para os resultados transitados, pelo que as deliberações atinentemente tomadas naquela assembleia sempre seriam nulas.

Ainda, a deliberação que incidiu sobre o apagamento dos resultados transitados é nula por ofensiva aos bons costumes.

Acresce que as deliberações subsequentes, que têm por pressuposto as contas da Ré respeitantes aos exercícios de 2001, 2002 e 2003 – trata-se das deliberações de 19 de maio de 2005 (aprovação do relatório de gestão e das contas de exercício de 2004 e da proposta de aplicação dos resultados), de 23 de janeiro de 2006 (idem, exercício de 2005) e de 23 de janeiro de 2006 (dissolução da Ré, tendo por base “o descrito nos relatórios de contas e mais concretamente nos exercícios económicos de 2003, 2004 e 2005”) - são, por consequência, também inexistentes ou nulas.

Por outro lado, a deliberação de 23 de janeiro de 2006 é ademais nula pelo facto de a Autora não ter sido devidamente convocada para a respetiva assembleia geral, isto porque o aviso convocatório foi enviado para local diverso daquele para o qual devia ter sido.

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Contestou a Ré, concluindo pela improcedência da ação.

Invocou a exceção da caducidade do direito de impugnação das referidas deliberações, por isso que a ação fora proposta muito para além dos 30 dias estabelecidos na lei para requerer a anulação de deliberações sociais.

Mais impugnou parte da factualidade alegada pela Autora, aduzindo uma diferente versão dos factos.

Ainda, impugnou as ilações jurídicas retiradas pela Autora.

Disse, muito em síntese, que uma nova gerência da Ré procedeu à reconciliação e regularização da contabilidade referente aos exercícios em falta, evidenciando-se a necessidade de elaboração das contas tal como aprovadas pela assembleia geral de 19 de julho de 2004, convocada de forma regular e à qual a Autora não compareceu.

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Foi proferida decisão (fls. 664), na qual se decidiu pela ocorrência da exceção de caso julgado relativamente à pretensão da impugnação da deliberação de dissolução da sociedade Ré tomada na assembleia geral de 23 de Janeiro de 2006.

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Seguindo o processo seus termos, veio, a final, a ser proferida sentença (Comarca da …, …, Instância Central, Secção do Comércio, Juiz 1) que, sob a invocação do art. 69.º n.º 3 do Código das Sociedades Comerciais (CSComerciais), declarou a nulidade da deliberação de 19 de Julho de 2004, bem como da deliberação tomada em 19 de Maio de 2005. A exceção da caducidade foi julgada improcedente.

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Inconformada com o assim decidido, apelou a Ré.

Impugnou o julgamento da matéria de facto, e sustentou que as deliberações julgadas nulas eram válidas e que se verificava a exceção da caducidade que suscitara na sua contestação.

A Autora contra-alegou, concluindo pela improcedência da apelação.

Mais requereu, ao abrigo do art. 636.º do CPCivil, isto para o caso da sentença não ser confirmada, a ampliação do âmbito da apelação, impugnando por esse meio o julgamento de certos factos.

Ainda, e ao abrigo do nº 3 do art. 644º do CPCivil, impugnou a supra referida decisão que concluíra pela ocorrência da exceção do caso julgado relativamente á questão da dissolução da Ré.

A Relação de Lisboa (referimo-nos naturalmente ao segundo acórdão que proferiu, o de fls. 1737 e seguintes) absolveu a Ré do pedido. Depois de consignar que “Aceitamos os factos fixados (art. 662.º do C. P. Civil)”, aduziu simplesmente que “Se perpassarmos a factualidade assente logo constatamos que inexiste qualquer com relevo para que se tenha as deliberações sociais noticiadas como nulas ou inválidas” (sic), passando depois a ocupar-se da caducidade, por cuja verificação concluiu.

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Insatisfeita com o assim decidido, é agora a vez de a Autora pedir revista.

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Da respetiva alegação extrai a Recorrente as seguintes

conclusões

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A. O Tribunal a quo aceitou a matéria de facto fixada nos termos do art. 662º do Cód. Proc. Civ. e decidiu erradamente que os vícios das deliberações impugnadas se reconduzem à anulabilidade, o que acarretaria a caducidade da ação de impugnação.

B. O único fundamento do Tribunal da Relação para decidir que as deliberações sociais impugnadas são anuláveis em vez de nulas é uma suposta falta de relevo dos vícios de que as mesmas padecem.

c. O Tribunal da Relação erra ao afirmar que a nulidade é excecional em relação à anulabilidade, uma vez que os fundamentos de uma e de outra estão tipificados e se reconduzem a situações de facto diferentes, sendo que os vícios das deliberações sociais impugnadas se subsumem na previsão da nulidade (quer no 69º/3, quer no 56º/1/a), c) e d)).

D. O Tribunal a quo erra também ao afirmar que os casos de nulidade das deliberações sociais são apenas os das alíneas do nº 1 do art, 56º do Cód. Soc. Com., deixando de fora a disposição do nº 3 do art. 69º do mesmo diploma sobre a invalidade das deliberações de aprovação de contas, a qual, por sinal, conduz à nulidade das deliberações em apreço.

E. O Tribunal da Relação erra ao deixar o invocado vício da inexistência de deliberação de fora da enumeração que faz das invalidades das deliberações sociais, uma vez que é impossível ignorar que nunca foi deliberado retirar os resultados transitados ou os suprimentos dos sócios da contabilidade da sociedade.

F. Inclusivamente no seu único fundamento a favor da anulabilidade, o Tribunal da Relação erra clamorosamente ao julgar que os vícios das deliberações sociais impugnadas têm pouco relevo, já que as deliberações em apreço são ostensivamente violadoras da Lei, uma vez que (i) unilateralmente retiram aos sócios o direito a acederem a lucros acumulados, violando o seu direito aos mesmos e (ii) unilateralmente fazem extinguir (invalidamente, claro) contratos de suprimento que foram sendo celebrados pela sociedade com os sócios, sem o acordo destes, ou pelo menos, sem o acordo da recorrida.

G. Contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, a presente ação de impugnação não pode ter caducado por estarmos perante deliberações viciadas de nulidade e/ou inexistência cuja invocação não está sujeita a prazo de caducidade, sendo a decisão recorrida violadora dos arts. 56º e 69º do Cód. Soc. Com., bem como do nº 1 do art. 243º do mesmo diploma e dos princípios que regem as reservas livres da sociedade.

H. Os resultados transitados e a conta de suprimentos só podem ser alterados por deliberação própria nesse sentido e, pelo menos no segundo caso, com o consentimento dos credores dos suprimentos.

I. É bastante diferente constituir uma provisão de acordo e em respeito com o princípio da prudência de outro comportamento não permitido que é usar a possibilidade legal de constituição de uma provisão para anular valores contabilísticos como se tal anulação se desse devido a custos e perdas prováveis.

J. Mesmo que houvesse motivo verdadeiro, o que apenas como mera hipótese se admite, sem conceder, não se pode desenvolver uma postura societária de rutura com a gestão e processamento da contabilidade efetuada pela anterior gerência, apelidando-a de falsa, para depois, ao invés de imputar as correções necessárias nos exercícios em que as mesmas deveriam ocorrer, imputar as tais correções no exercício em que a provisão é realizada, onerando o mesmo de tal forma que implique a anulação contabilística dos resultados transitados.

K. É nula a deliberação da recorrida. tomada em Assembleia Geral datada de 19 de Julho de 2004, e como tal são igualmente nulas as deliberações da recorrida tomadas nas Assembleias Gerais datadas de 19 de Maio de 2005 e 23 de janeiro de 2006, nos termos do exposto no art. 69.º n.º 3 do CSC.

L. O professor Paulo Olavo Cunha conclui que a vicissitude ocorrida na contabilidade da recorrida é suscetível de pôr em causa um princípio estruturante do sistema jurídico societário, como é o da intangibilidade do capital social, ou afetar os interesses de terceiros e credores, então a deliberação é nula, não sendo sanável com o decurso do prazo, nem podendo ser objeto de renovação.

M. O desaparecimento de reservas livres, num montante superior a € 7,5 milhões e de aproximadamente € 3 milhões de suprimentos, não deixa de afetar os credores que, tal como os sócios, veem desaparecer do balanço uma verba que, enquanto estivesse inscrita no mesmo, constituiria uma garantia dos seus créditos.

N. Trata-se de uma questão de interesse público, uma vicissitude contabilística com a dimensão da ocorrida não pode ficar na dependência da vontade dos sócios e sanar-se pela conivência destes ou pelo mero decurso do tempo, sendo que as invalidades previstas nos nºs 1 e 2 do art. 69º do Cód. Soc. Com.- e que a lei reconduz à mera anulabilidade - reportam-se a questões menores.

O. Se não enquadrássemos a deliberação sub judice no nº 3 do art. 69º - regra especial que é, no caso, especificamente aplicável -, deveríamos reconduzi-la à moldura do art. 56º, nº 1, alínea d), considerando que, ao ratificar à alteração contabilística feita pela gerência e ao procurar sancionar tal ato, ela seria ofensiva dos bons costumes, permitindo legalizar aquilo que constitui uma adulteração grosseira da realidade com que o Direito não pode pactuar.

P. O mecanismo utilizado pelos sócios da ré, CC e DD, em conluio com o antigo gerente da ré EE, para proceder à eliminação de tão elevados resultados transitados da r. e de suprimentos contratados é ostensivamente ofensivo do comércio em geral e dos bons costumes.

Q. São também nulas as deliberações de aprovação de contas subsequentes às da alteração contabilística injustificada e prejudicial do interesse social e do interesse público.

R. A utilização dos resultados transitados carecia sempre de deliberação para o efeito e, no caso em apreço, os referidos resultados transitados ou reservas livres constituídas pelos sócios da recorrida foram eliminadas sem que tivesse havido deliberação nesse sentido.

S. Conforme resulta dos documentos juntos como doc. n.º 6, na convocatória para a assembleia geral de 19.07.2004, não consta da respetiva ordem de trabalhos uma deliberação para a utilização dos resultados transitados ou reservas livres, nem para apagamento dos suprimentos.

T. As deliberações de aprovação das contas em causa tomadas em assembleia geral da recorrida constantes da ata n.º 16 da mesma, de 19.07.2004, contêm o desaparecimento de resultados transitados que não foi deliberado, são inexistentes por constituírem ou terem como efeito a disposição omissiva sobre resultados transitados não deliberada.

U. As deliberações em causa sempre seriam nulas por não terem sido tomadas numa assembleia geral convocada para o efeito, ou seja, para deliberarem sobre assuntos estranhos às contas do exercício, designadamente os resultados transitados de anos anteriores e os suprimentos dos sócios.

V. A extinção unilateral dos contratos de suprimentos celebrados pela recorrida. não está por natureza sujeita a deliberação da assembleia geral, pois tal equivaleria a admitir que era lícito colocar à consideração da sociedade o incumprimento da obrigação de restituição que para a mesma emerge do nº 1 do art. 243º do Cód. Soc. Com.

W. É possível revogar os contratos de suprimentos, mas para tanto é necessário que os sócios titulares dos empréstimos concordem, o que no presente caso, manifestamente, não sucedeu.

X. As deliberações tomadas em assembleia geral da recorrida de 19.07.2004 são também nulas por terem unilateralmente extinguido os contratos bilaterais de suprimentos celebrados entre a recorrida e os seus sócios, nulidade essa que se estende a todas as deliberações subsequentes.

Y. As deliberações em causa não se encontravam feridas de mera anulabilidade, mas sim de nulidade ou inexistência, pelo que não faz sentido afirmar-se que a ação de impugnação caducou por apenas se poder invocar a anulabilidade no prazo de 30 dias a contar da tomada deliberação a impugnar.

Z. A matéria de facto fixada e aceite pelo Tribunal da Relação é mais do que suficiente para o Tribunal ad quem tomar uma decisão sobre o caso em termos de julgar nulas e/ou inexistentes as deliberações impugnadas, sendo que até seria suficiente para esse efeito a matéria de facto das constante das certidões, designadamente dos documentos de aprovação de contas, prestação de contas e respetivas convocatórias.

AA. As deliberações impugnadas na presente ação, incluindo a que foi tomada na assembleia geral da recorrida de 23 de janeiro de 2006, que delibera a dissolução da sociedade baseada nas contas aprovadas nas assembleias gerais nulas anteriores, e que é objeto do recurso da recorrente de 15.01.2016 ref. 1152312, devem ser julgadas nulas e/ou inexistentes.

Termina dizendo que deverá ser revogado o acórdão recorrido, substituindo-se por outro que condene a Recorrida nos pedidos da ação.

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A parte contrária contra alegou, concluindo pela improcedência do recurso.

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Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II -

ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou fundamentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

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É questão a conhecer:

- Inexistência jurídica da deliberação de 19 de julho de 2004;

- Nulidade dessa deliberação e das deliberações subsequentes aqui em causa.

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III -

FUNDAMENTAÇÃO

Plano Factual:

Estão

provados

os factos seguintes, tal como descritos no acórdão recorrido:

Por acordo e por documentos:

a) A Autora é titular de uma quota do valor nominal de € 1.670,00 do capital social da Ré, a qual representa 33,34% do total desse capital social;

b) A Ré é uma sociedade comercial cujo capital social pertencia em partes iguais, direta e indiretamente aos donos do grupo de sociedades a que pertence a sociedade de direito espanhol FF SA (“GG”), cuja atividade consiste, em traços gerais, na importação e distribuição de pescado;

c) A Ré era utilizada pelo Grupo FF como intermediária, comprando pescado a empresas sul-americanas para revenda, com lucro, às outras sociedades do grupo com sede na Europa;

d) À semelhança do que sucedia nos anos anteriores, por deliberação tomada em 25 de Junho de 2001, em Assembleia Geral da Ré foram aprovados, por unanimidade, as contas, o balanço da Ré e as propostas de aplicação de resultado líquido referentes ao exercício do ano de 2000;

e) De acordo com as contas aprovadas, foi apurado que, no exercício do ano de 2000, a Ré obteve um resultado líquido positivo no valor de Esc. 463.501.494$00 (€ 2.311.937,97);

f) Foi deliberado na referida Assembleia Geral de 25 de Junho de 2001 transferir o referido resultado líquido do exercício para a conta de resultados transitados da Ré;

g) Após tal deliberação relativa ao exercício do ano de 2000, o valor dos resultados transitados da mesma passaram a ascender a Esc. 1.531.895.178$00 (€ 7.641.060,93), resultantes da soma do valor dos resultados transitados do ano de 1999 (Esc. 1.068.393.229$00) com o resultado líquido positivo do ano de 2000;

h) Em 25 de Junho de 2001 a totalidade do capital social da Ré era detido, em partes iguais, por duas sociedades comerciais a saber, (i) a HH (adiante designada por “HH”) e (ii) a II, Lda. (adiante designada por “II”;

i) Tais sociedades eram mandatadas para titular o capital social da Ré em nome próprio, mas por conta dos três sócios do Grupo FF, tudo de acordo com um processo organizado e promovido pela OO que era uma sociedade do grupo Banco VV SA, que atuava na Zona ...;

j) Até inícios de 2002, cada um dos três sócios do Grupo FF, JJ, CC e DD, era titular, direta ou indiretamente, de um terço das sociedades do grupo;

k) Relativamente à Ré, JJ e os restantes sócios do Grupo FF determinaram a cisão e posterior cessão das quotas da Ré tituladas pela HH e pela II a favor de CC, DD e da Sociedade AA Lda., ora Autora que passou a ser a titular da quota de JJ;

l) Desde o final do ano de 2003 que os sócios da Ré são os seguintes: - A Autora, titular de uma quota no valor de € 1.670,00 do capital social da Ré; - CC, titular de duas quotas no valor de € 830,00 cada do capital social da Ré; - DD, titular de uma quota no valor de € 1.670,00 do capital social da Ré.

m) Nessa altura, o capital social da Ré ficou, assim, repartido em partes iguais sendo cada uma das participações representativa de 33,33% do mesmo;

n) Por deliberação da Assembleia Geral da Ré de 11 de Novembro de 2003 os sócios CC e DD, propuseram e nomearam como gerente EE, pessoa de sua confiança;

o) Em consequência de desavenças entre os atuais sócios da Ré – anteriores beneficiários da HH e da II – apenas em Assembleia Geral da Ré realizada em 19 de Julho de 2004, foi aprovado o relatório de gestão e as contas da Ré com referência ao exercício do ano de 2001 e seguintes, entretanto submetidas a aprovação pelo novo gerente da Ré, EE;

p) Em tal Assembleia foram igualmente aprovados os relatórios de gestão e as contas da Ré relativos aos exercícios dos anos de 2002;

q) Tais contas foram preparadas com a colaboração de funcionários do Grupo FF;

r) As contas em causa foram preparadas numa altura em que JJ já não exercia funções e nem sequer tinha acesso às instalações do Grupo FF;

s) O pacto social da Ré não prevê a constituição de reservas superiores às impostas por lei;

t) Em 19 de Julho de 2004, com a tomada das deliberações constantes da ata da Ré n.º 16, foram aprovados os relatórios de gestão, as contas da Ré e demais documentos de prestação de contas, relativos aos exercícios contabilísticos dos anos de 2001, 2002 e 2003;

u) Na mesma Assembleia Geral foi ainda aprovada a proposta de aplicação dos resultados dos exercícios de 2001, 2002 e 2003;

v) A Autora foi convocada por carta registada com aviso de receção enviada em 02 de Julho de 2004, para a sede social da mesma naquela data, para uma Assembleia Geral da Ré que teria lugar na sede social da Ré, em 19 de Julho 2004, com a seguinte ordem de trabalhos: “(…) Ponto Um: Deliberar sobre os relatórios de gestão, as contas de exercício e demais documentos de prestação de contas, relativos aos exercícios de 2001, 2002, 2003; Ponto dois: Deliberar sobre a proposta de aplicação dos resultados dos exercícios de 2001, 2002, 2003; Ponto três: Proceder à apreciação geral da Administração e Fiscalização da Sociedade”;

w) Em Assembleia Geral da Ré realizada em 23 de Janeiro de 2006, os sócios da Ré, CC e DD, deliberaram a dissolução da Ré;

x) A Autora, por carta dirigida à Ré datada de 13 de Maio de 2005, requereu que todas as notificações e correspondência que a Ré lhe dirigisse fossem enviadas para os escritórios dos seus mandatários à data, sitos na Rua …, n.º …, …;

y) Uma vez que a Ré respondeu negativamente a tal solicitação, a Autora renovou, em 21 de Junho de 2005, o pedido de envio das notificações e correspondência que a Ré lhe dirigisse para aquela morada;

z) Apesar das referidas solicitações da Autora, a Ré expediu, em 19 de Dezembro de 2005, a convocatória para a Assembleia Geral de aprovação do relatório de gestão, das contas do exercício e demais documentos de prestação de contas, relativos ao exercício de 2005 da Ré e, ainda, da proposta de aplicação de resultados do exercício de 2005, para as KK, onde se encontra a sede social da Autora.

aa) A Ré, com esta composição de sócios / beneficiários, integrava-se no “Grupo FF S. A.” adiante referida como “FF”, com sede em …, …, do qual faziam parte várias sociedades em Espanha (FF S. A, LL, S.A., MM, S.A., entre outras) e em Portugal (NN, S.A.), todas elas participadas, direta e indiretamente, pelos três acionistas na mesma proporção de 1/3 do capital social;

bb) Estes gerentes renunciaram aos seus cargos em 22 de Novembro de 2002, data a partir da qual a Ré deixou de dispor de gerentes;

cc) Relativamente aos exercícios de 1995 a 1999, as contas e resultados da demandada de cada exercício só no ano de 2000 é que aparecem aprovadas, altura em que entre o dia 28 de Setembro e o dia 04 de Outubro de 2000, alegadamente se realizaram todas as Assembleia Gerais e foram aprovadas as contas de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999;

dd) Perante a quebra de confiança do conselho de administração da “FF” no administrador delegado único, este, JJ, renunciou voluntariamente ao mandato de administrador, tendo mantido apenas a sua qualidade de acionista.

ee) Ocorreram procedimentos judiciais, civis e criminais, em Espanha e Portugal, entre os sócios DD, CC, contra JJ;

ff) Na data designada 11 de Novembro de 2003, realizou-se a Assembleia Geral na qual estiveram todos os sócios presentes, representativos da totalidade do capital social e foi nomeado gerente da demandada o Dr. EE, sendo que a representante da sociedade que titulava a participação do JJ, votou contra essa deliberação;

gg) O gerente nomeado de imediato procedeu à revogação da procuração que conferia plenos poderes a favor de JJ;

hh) Nas contas provisórias apresentadas pela “OO”, a 31 de Dezembro de 2001 encontrava-se lançado na conta 59 (Resultados transitados) um saldo no valor de 1.531.895.178$00 ou €7.641.060,00;

ii) A Autora não esteve presente nem se fez representar no dia em que se realizou a Assembleia Geral (19 de Junho de 2004), nem impugnou essa deliberação até à propositura da presente ação;

jj) As contas relativas ao exercício de 2001 foram certificadas por ROC, que expressou a seguinte opinião técnica: Em nossa opinião, exceto quanto aos efeitos dos ajustamentos que poderiam revelar-se necessários caso não existissem as limitações descritas nos parágrafos 6, 7, 8, 9, 10 acima, as demonstrações financeiras apresentam de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspetos materialmente relevantes, a posição financeira da BB, Lda. em 31 de Dezembro de 2001, e o resultado das suas operações findo naquela data, em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites;

kk) Em 31 de Dezembro de 2011 foi disponibilizado, à Autora, a possibilidade de consultar os documentos relativos aos elementos contabilísticos da sociedade;

ll) A sociedade ora Autora não esteve presente nem se fez representar no dia em que realizou a Assemblei