Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. 1391/18.2T8CSC.L1.S1

6.ª Secção

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – Relatório

AA

, residente na …., …., instaurou ação, com processo comum, contra

BB e CC

, residentes na …., ….., pedindo que:

“(…) Seja proferida sentença que produza os mesmos efeitos que a declaração de aceitação do lº Réu de cessão de quota do Autor, no valor nominal de € 500,00 no capital social da Sociedade R...... - Sociedade Imobiliária, Lda., (…) , contra o pagamento do preço ajustado no Contrato Promessa de Cessão de Quota, celebrado em 17 de Dezembro de 2009 e que de acordo com os resultados das Avaliações (…), é, pela média dos valores (…) de € 190.112,85, e que sejam ambos os Réus, casados um com o outro no regime de comunhão de adquiridos, condenados a pagar ao Autor o preço da cessão de quota no valor de € 190.112,85, bem como juros de mora calculados sobre o preço, desde a data da sentença, até efetivo e integral pagamento.

ou

“(…) caso se entenda que a declaração a ser produzida pelo Tribunal deverá ser precedida de uma avaliação conjunta por dois Peritos, o do Autor e outro a ser designado pelo Tribunal, em substituição do que deveria ter sido designado pelo lº Réu, atento o seu comportamento faltoso, requer-se e pede-se, nesse caso, em alternativa que seja:

a) nomeado pelo Tribunal perito avaliador que, em conjunto com o Senhor Perito designado pelo Autor, venham a efetuar a avaliação conjunta dos imóveis identificados supra no artigo 9a desta petição inicial, a fim de que, conjuntamente, seja apurado o valor correspondente a 10% daqueles três imóveis, valor esse a que corresponderá o preço da cessão;

b) Uma vez apurado esse valor e preço, o Tribunal se substitua ao 1º Réu, declarando, através de sentença, a cessão da quota do Autor com o valor nominal de 500 euros no capital social da Sociedade R....... . Sociedade Imobiliária, Lda., pelo preço de cessão apurado nos termos da alínea anterior;

c) Condene os Réus, solidariamente, a pagarem ao Autor, o preço da cessão apurado e determinado nos termos das alíneas anteriores, acrescido de juros de mora, desde a data da sentença até integral pagamento.

Alegou, para tal, em síntese:

Em 17/12/2009 – sendo A. e RR. os 3 únicos sócios da “R….. - Sociedade Imobiliária, Lda.” – o A. (através de documento particular) prometeu ceder ao R. marido (que, por seu turno, prometeu adquirir) a sua quota em tal sociedade, no valor nominal de € 500,00 e correspondente a 10% do capital social; tendo como contrapartida acordado que o R. marido pagaria ao A., a título de preço, 10% do valor dos imóveis (discriminados no contrato-promessa) que em tal data integravam o acervo patrimonial da sociedade, sendo que, para apurar tal valor, seriam os imóveis sujeitos a avaliação (em termos também definidos no contrato-promessa); e tendo igualmente acordado que tal avaliação deveria ser efetuada no prazo máximo de 30 dias (por 2 avaliadores, um indicado pelo A. e outro pelo R. marido), contados da data em que o A. pretendesse ceder a sua participação social.

Em 29/05/2017, o A. comunicou ao R. marido (e também à R. mulher) que pretendia ceder a sua quota, indicando o seu perito-avaliador e solicitando que o R. marido indicasse o seu; comunicação que o R. marido recebeu e a que não deu qualquer resposta.

Assim, tendo o perito-avaliador indicado pelo A. procedido à avaliação dos imóveis – em que concluiu ser de € 190.112,88 o valor de 10% dos imóveis discriminados no contrato-promessa – o A. requereu notificação judicial avulsa dos RR., em que, entre outras coisas, lhes dava a conhecer os relatórios de avaliação produzidos pelo perito-avaliador por si indicado e os notificava de que havia agendado a escritura pública de cessão de quotas para o dia 28/02/2018, pelas 12 horas, no Cartório Notarial da Dr.ª DD; notificação a que o R. marido respondeu, por carta recebida em 29/01/2018, invocando o incumprimento dos “critérios” e procedimentos de avaliação previstos no contrato-promessa e propondo que o processo “seja reiniciado com a nomeação de 2 avaliadores”.

Daí que o A. – entendendo ter dado cumprimento ao previsto no contrato-promessa e não tendo o R. marido comparecido no Cartório Notarial indicado, no dia e hora designados – venha pedir, a título principal, a execução específica do contrato-promessa de cessão de quota celebrado e a condenação solidária dos RR. (por serem casados no regime da comunhão de adquiridos) no preço da cessão de quota; e, subsidiariamente, entendendo-se que, previamente, deve ser efetuada uma avaliação conjunta dos imóveis por dois peritos, que, antes da execução específica, tal avaliação seja efetuada.

Os RR. contestaram, peça em que, em resumo e de (aqui) relevante, invocaram:

Que os valores dos imóveis (que em tal data integravam o acervo patrimonial da sociedade) a considerar para o cálculo dos 10% (ou seja, para o cálculo do preço da cessão de quota) eram “os valores líquidos de tais imóveis”

[1]

, “na medida em que estavam locados no âmbito de locações financeiras”

[2]

, havendo que ser “deduzido o endividamento bancário e financeiro associado”

[3]

, razão pela qual os imóveis (que na data do contrato-promessa integravam o acervo patrimonial da sociedade) não podem ser considerados pelo seu valor bruto (como fez o perito avaliador indicado pelo A.), para além de, na avaliação do seu valor bruto, o perito avaliador haver desconsiderado os concretos e exatos valores por que se encontram arrendados.

Que, face à crise imobiliária ocorrida (em consequência da qual as rendas recebidas deixaram de ser suficientes para fazer face aos encargos com as prestações das locações financeiras imobiliárias), a “solução [em meados de 2015] foi a alienação pela sociedade do principal ativo, que era o ativo de S……., [com o que] o A., percebendo a situação, concordou”

[4]

, não podendo assim o A. “pretender receber 10% do valor de um imóvel que bem sabe já nem sequer integrar o património da sociedade”

[5]

, mas sim, quando muito, 10% do valor líquido gerado por tal imóvel (que foi vendido por 1.300.000,00, mas que originou, tudo somado, um passivo total de € 676.137,78), ou seja, “€ 623.686,22, sendo, por isso e no limite, este o valor a considerar para efeitos de aplicação da taxa de 10% do alegado valor da quota de que o A. é titular”

[6]

.

Que o R. marido se encontra “na disposição de adquirir a quota de que o A. é titular, desde que o preço seja determinado com base no valor real da mesma”

[7]

, devendo nos autos ser dirimida a questão relativamente ao valor da quota a ceder pelo A. ao R. com base em perícia a efetuar.

E concluíram “pedindo” que a ação seja julgada “parcialmente improcedente”, devendo nos autos “ser dirimida a questão relativamente ao valor da quota a ceder pelo A. ao R. com base em perícia a efetuar”

Foi realizada a audiência prévia, após o que a Exma. Juíza, considerando que o estado do processo permitia conhecer imediatamente do mérito da causa, proferiu saneador/sentença, em que julgou a instância totalmente regular e em que julgou a ação procedente, concluindo do seguinte modo:

“(…) Declaro que esta sentença produz os efeitos da declaração negocial do lº Réu, BB, suprindo a sua manifestação de vontade em comprar a quota do Autor AA na sociedade R….. - Sociedade Imobiliária SA, devendo os dois RR depositar o valor de € 190.112,85, acrescidos de juros de mora à taxa legal desde a data de prolação da sentença, devendo aquele montante ser depositado à ordem dos autos no prazo de dez dias."

Inconformados com tal decisão, interpuseram os RR. recurso de apelação, o qual, por Acórdão da Relação ….. de 17/12/2020, foi (com um voto de vencido)

julgado improcedente.

Ainda inconformados, interpõem agora os RR. o presente recurso de revista, visando a revogação do Acórdão da Relação e a sua substituição por decisão que anule o saneador-sentença proferido na 1.ª Instância e que determine que o processo siga para julgamento.

Terminaram a sua alegação com as seguintes conclusões:

(…)

1. O Tribunal de Primeira Instância não podia ter decidido do mérito da causa sem recurso à produção de prova, na medida em que há factos controvertidos e, apenas com base nestes, se poderá alcançar o real sentido da declaração negocial das partes no Contrato Promessa.

2. Tal como resulta da contestação, o contexto, sentido e interpretação do Contrato Promessa releva para a boa decisão da causa, porquanto influi na interpretação do negócio jurídico, pelo que, existindo factos impugnados/contraditórios e, por isso, controvertidos, a decisão da causa apenas é suscetível de ser proferida após produção de prova.

3. In casu, aquilo que as partes verdadeiramente pretendiam estipular no contrato era uma opção de compra da sua quota (e não uma opção de venda da dita quota) e da interpretação do negócio jurídico e daquela que era a vontade real das partes, resulta que, no âmbito do Contrato Promessa, apenas deviam ser considerados os imóveis de que a Sociedade fosse proprietária no momento da cessão e apenas deviam ser considerados os valores líquidos de tais imóveis.

4. O Contrato Promessa “só é equitativo nos termos alegados pelos Recorrentes. Estando em causa a cessão de uma quota social correspondente a 10% do capital social da sociedade, só faz sentido que o preço da cessão seja fixado no valor correspondente a 10% do património da sociedade, na data em que a cessão for efectivada.” “Só assim haverá equivalência entre as prestações de ambas as Partes.”

5. O princípio da boa-fé visa assegurar o equilíbrio das prestações de modo a que a uma das partes não seja imposta uma desvantagem desproporcionada que favoreça a contraparte, o que manifestamente sucede com a interpretação e subsunção jurídica feita na decisão recorrida.

6. O Tribunal não atendeu aos factos alegados pelos Recorrentes, desconsiderando-os por completo, sem recurso à produção de prova, sendo que, além de trazerem uma versão factual e interpretativa do contrato distinta do Recorrido, os Recorrentes, para prova do alegado, arrolaram testemunhas e requereram ainda a (i) realização de uma perícia colegial ao valor real da quota que o Recorrido pretende ceder ao Recorrente e, bem assim, ao valor dos imóveis que integram o património da Sociedade no contexto acima referido (i.e., considerando o passivo e os arrendamentos que sobre os mesmos impendem), e/ou (ii) caso porventura se entenda que o Imóvel de S…… – que não integra o património da Sociedade à data da cessão pretendida – deverá ser considerado, o que não se concede, requereu-se que a perícia em causa incluísse igualmente tal imóvel, no contexto acima referido (i.e., considerando o passivo bancário e o arrendamento que sobre o mesmo impendia).

7. Os Recorrentes alegaram factos concretos relativamente à real e verdadeira intenção das partes aquando da celebração do negócio em causa, esclarecendo-se o real sentido da declaração negocial e, por isso, a boa interpretação da mesma (quanto aos bens a integrar e quanto à avaliação dos imóveis e, consequentemente, quanto à quota que o Recorrido pretende ceder).

8. O facto de ter sido proferido saneador-sentença coartou o direito dos Recorrentes a um julgamento justo e equitativo, nomeadamente quanto à possibilidade de produzirem prova relativamente aos factos controvertidos, que, naturalmente, influem na boa decisão da causa e podem, a final, impedir ou modificar o direito e respetivo quantum que o Recorrido pretende fazer valer em juízo e que acabou por, injustamente, lhe ser reconhecido.

9. Embora o regime do artigo 595.º, n.º 1, alínea b), do CPC, preveja efetivamente a possibilidade de o Tribunal conhecer de imediato do mérito da causa, sem necessidade de produção de prova, a verdade é que tal regime tem carácter excecional.

10. “o juiz deve ter em conta todos os factos relevantes segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não apenas os factos que relevam para a solução da questão de direito que tem como aplicável.”

11. “na fase do despacho saneador, não pode o juiz decidir de acordo com os factos então assentes e que tem por suficientes para a solução jurídica que considera correcta, desprezando factos ainda controvertidos e relevantes para uma solução jurídica diversa sustentada por parte da jurisprudência.”

12. “A possibilidade de conhecimento do mérito da causa na fase de saneamento do processo, embora justificada pelo princípio da economia processual, não pode redundar em práticas processuais que prejudiquem a prova da factualidade relevante alegada pelas partes e o debate das propostas de solução jurídica do litígio por estas apresentadas, diversas daquela que o juiz, no momento do saneador, antevê como sendo a correta.

13. “O conhecimento, no despacho saneador, do pedido (…) não deve ocorrer quando continuem em aberto várias soluções de direito plausíveis e, nessa perspetiva, haja factos ainda controvertidos.”

14. Em suma, o saneador-sentença apenas deve ser proferido nos casos em que o Tribunal disponha de todos os elementos para sustentar as diversas soluções possíveis do litígio. Se, pelo contrário, “o processo apenas contiver elementos idóneos para sustentar uma das diversas soluções possíveis do litígio, o juiz, por muito convicto que esteja do acerto dessa solução, deverá abster-se de proferir saneador-sentença e, em vez disso, deverá fazer prosseguir o processo até à fase de julgamento.”

15. No caso dos autos, atenta a matéria alegada pelas partes nos articulados, em si mesma contraditória/controvertida e, por isso, sujeita inevitavelmente à produção de prova, impunha-se o prosseguimento do processo para a fase de instrução e julgamento, ao invés de decisão que conhecesse do mérito da causa como a proferida.

16. Embora o Tribunal possa ter uma perceção dos factos com base na prova documental junta aos autos, não se nos afigura que, in casu, o Tribunal pudesse proferir saneador-sentença.

17. Colocando os Recorrentes em causa a interpretação do negócio feita pelo Recorrido, nomeadamente o tipo de opção em causa, o valor da contrapartida da cessão da quota e a forma como tal valor deve ser apurado, não se pode aceitar uma decisão de mérito sem que haja lugar à produção de prova quanto a tais factos e sentido e contexto da declaração negocial.

18. Se as partes divergem quanto ao conteúdo do Contrato Promessa e, por isso, quanto ao sentido da declaração negocial (literalidade vs interpretação de acordo com o real e verdadeiro sentido da declaração), tais factos encontram-se, naturalmente, sujeitos à produção de prova.

19. Recorrendo às regras interpretação de declarações negociais, constantes nos artigos 236.º, 237.º e 238.º do Código Civil (CC), consagra-se uma perspetiva que favorece a interpretação de acordo com o que um destinatário normal apreenderia se, no momento da celebração do contrato, estivesse na posição do declaratário.

20. O n.º 2 do artigo 236.º do CC consagra uma exceção no sentido de que a declaração emitida vale de acordo com a vontade real do declarante sempre que o declaratário conhecesse essa mesma vontade real.

21. “em caso de dúvida sobre o sentido da declaração, prevalece, nos negócios (…) onerosos, o que conduzir ao maior equilíbrio das prestações” e o sentido de declaração pode “valer, se corresponder à vontade real das partes e as razões determinantes da forma do negócio se não opuserem a essa validade.”

22. O Tribunal a quo desconsiderou, indevidamente, a posição sustentada pelos Recorrentes, o que fere de morte a decisão proferida, tendo, inclusivamente, sufragado um entendimento que é o mais desequilibrado entre as prestações de ambas as partes e, por isso, atentatório do princípio da boa-fé.

23. De forma contraditória, o Tribunal da Relação socorre-se das normas relativas à força probatória de documento e de inadmissibilidade de produção de prova testemunhal (artigos 376.º, n.º 1 e 2, e 394.º, n.º 1, do CC), admitindo, no entanto, “sobre estes dois factos que na realidade, seriam os únicos que poderiam eventualmente alterar a decisão proferida, caso se viessem a demonstrar.”

24. O Tribunal da Relação reconhece que o sentido da decisão recorrida poderia ser alterado com recurso à produção de prova para comprovação dos factos alegados pelos Recorrentes.

25. In casu, a interpretação da declaração negocial por parte dos Recorrentes não é contrária ao clausulado, na medida em que, nocontrato-promessa, as partes apenas indicaram quais os imóveis cuja avaliação seria feita para determinar o valor da quota a ceder (no pressuposto de que, à data da cessão, tais imóveis ainda se mantinham na esfera da Sociedade), e, por outro lado, sempre se dirá que o Recorrido [declaratário] conhecia a vontade real do Recorrente [declarante], sendo, por isso, “de acordo com ela que vale a declaração emitida.”

26. Nos termos do n.º 3 do artigo 393.º do CC é admissível a prova testemunhal relativamente “à simples interpretação do contexto do documento.”

27. A inadmissibilidade de produção de prova testemunhal legalmente prescrita “não abrange a possibilidade de provar (…) os factos que tendem a esclarecer a vontade dos declarantes ou os vícios de vontade quea inquinaram.” (vide Acórdão do Tribunal da Relação de ..... de 19.12.2019, no âmbito do processo n.º 9778/18.4T8LSB.L1-6, disponível em

www.dgsi.pt

).

28. Atendendo à posição das partes em juízo, plasmadas nos articulados, verifica-se que o Tribunal recorrido deveria, como se impunha, ter ordenado o prosseguimento dos autos com vista à produção de prova e cabal esclarecimento dos factos controvertidos e interpretação da declaração negocial, sendo “admissível prova testemunhal para precisar o sentido e o contexto da declaração negocial (art. 393.º, n.º 3, do CC)”.

29. Não podia o Tribunal recorrido, sem recurso à produção de prova, fazer valer a interpretação meramente literal, ignorando o real sentido do estabelecido (que encontra igualmente adesão ao clausulado), isto é, a real e verdadeira vontade das partes, sendo admissível a produção de prova testemunhal quanto à interpretação do contexto do documento e com vista a esclarecer a vontade dos declarantes.

30. “Para proceder à interpretação de um documento particular, é permitido o recursoa prova extrínseca ao documento, designadamente à prova testemunhal.” - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06.09.2011, no âmbito do processo n.º 4537/04.4TVPRT-A.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt

31. “É admissível a prova testemunhal para interpretar a declaração negocial relativa ao pagamento do preço constante de contrato promessa reduzido a escrito.

(…) compete às partes alegar e provar os factos indispensáveis ao esclarecimento do sentido que quiseram dar às respetivas declarações negociais, podendo até, para o efeito, recorrer à prova testemunhal como expressamente o permite o artigo 393º n.º 3, do Código Civil (cfr. Jurisprudência e doutrina citada, por P. Lima e A Varela, Código Civil anot. Vol. I, 4º ed, págs. 342), em que se destaca o acórdão de 12 de Julho de 1974, que firmava a seguinte doutrina: é permitido o recurso à prova extrínseca para a interpretação de um documento particular”.” - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04.07.2002, no âmbito do processo n.º 02B1966, disponível em www.dgsi.pt.

32. “O tribunal pode socorrer-se de elementos extrínsecos aos documentos, maxime, de prova testemunhal, para determinação do sentido da vontade das partes e desde que a prova dos factos articulados não colida com os factos provados documentalmente, sendo possível a sua conjugação.” - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20.03.1991, no âmbito do processo n.º 002734, disponível em www.dgsi.pt

33. No caso concreto, a produção de prova sempre relevaria “como circunstância a ter em conta na interpretação dos termos do contrato, do sentido das pertinentes declarações negociais, isto, portanto, em matéria de interpretação das declarações negociais relativas ao preço e respetivas condições de pagamento.”

34. Impõe-se a anulação da decisão recorrida, ordenando-se o prosseguimento dos autos com a consequente produção de prova com vista ao esclarecimento dos factos controvertidos e real sentido da declaração negocial, apenas após o que poderá ser proferida decisão.

35. Os factos alegados pelos Recorrentes podem impor decisão diversa da proferida após produção de prova.

36. Através da presente ação, o Recorrido pretende fazer-se valer de um direito contratualmente estipulado entre as partes no Contrato Promessa celebrado em Dezembro de 2009, sendo que, tal como o Recorrente teve oportunidade de transmitir ao Recorrido, o Contrato Promessa foi celebrado num determinado contexto e para uma determinada finalidade, não se podendo ignorar todo o histórico da situação.

37. Nesse contexto, Recorrido e Recorrentes falaram e aquele concordou em que não teria qualquer direito económico (e juridicamente indirecto, por via da participação na sociedade) aos futuros activos, ou seja, as partes acordaram que os direitos económicos (uma vez mais, juridicamente indirectos, por via da participação na Sociedade) do Recorrido se deveriam cingir aos três imóveis que à data integravam a esfera patrimonial da Sociedade.

38. O valor da quota do Recorrido foi expressamente limitado a 10% do património imobiliário da Sociedade identificado no Contrato Promessa, independentemente desta poder vir a deter “Qualquer outro activo” – vide número 2 da cláusula segunda – sendo que, na realidade, no Contrato Promessa celebrado entre as partes, aquilo que estas verdadeiramente pretendiam estipular, como o Recorrido bem sabe mas convenientemente omitiu, era uma opção de compra da sua quota (e não uma opção de venda da dita quota).

39. Do contexto do negócio não podem deixar de se retirar duas regras interpretativas:

i) Apenas podem ser considerados os imóveis de que a Sociedade seja proprietária no momento da cessão; e

ii) Apenas podem ser considerados os valores líquidos de tais imóveis.

40. Refira-se que os imóveis nem sequer eram propriedade da Sociedade, na medida em que estavam locados no âmbito de locações financeiras imobiliárias. Ou seja, o Recorrido tinha direito a 10% do património da Sociedade à data da cessão – com exceção, portanto, do património futuro –, mas esse património não podia deixar de ser o património líquido, depois de deduzido o endividamento bancário e financeiro associado.

41. Durante um período de 5 a 6 anos (2010/2015), os Recorrentes foram fazendo face às necessidades de tesouraria da Sociedade, designadamente aportando-lhe fundos a título de suprimentos e sempre que interpelavam o Recorrido para contribuir com a respetiva quota-parte de 10%, este recusava-se. Aliás, a contribuição do Recorrido foi sempre e só a mesma: zero.

42. Em meados de 2015, a situação chegou a um ponto insustentável, até porque os Recorrentes deixaram de ter a disponibilidade financeira necessária para continuar a apoiar a Sociedade e, perante a contínua recusa do Recorrido em apoiar a Sociedade, os Recorrentes comunicaram-lhe que a única solução seria a alienação pela Sociedade do principal ativo, que era, como referido, o mencionado Imóvel de S….., sendo que o Recorrido, percebendo a situação, concordou.

43. É, assim, absolutamente inadmissível (numa vertente jurídica e, já agora, moral) que o Recorrido pretenda – e o Tribunal conceda – receber 10% do valor de um imóvel que bem sabe já nem sequer integrar o património da Sociedade à data da cessão, e que esta se viu forçada a alienar em circunstâncias muito difíceis e que o Recorrido bem conhece.

44. O Recorrido, numa interpretação – no mínimo – distorcida, vem defender que o valor a atribuir à quota deveria corresponder a 10% (i) do valor bruto dos imóveis identificados no Contrato Promessa e (ii) independentemente de estes ainda integrarem, ou não, a esfera da Sociedade à data de cessão, entendimento que foi indevidamente sufragado pelo Tribunal recorrido, o que não se pode aceitar.

45. No caso dos autos, não se pode, por um lado, ficcionar um activo inexistente e, relativamente aos imóveis ainda existentes, não se pode, em caso algum, desconsiderar o passivo associado aos ditos imóveis– ou seja, o valor a considerar é o valor líquide não o valor bruto, tendo sido nesse contexto que o Recorrente respondeu à notificação judicial avulsa requerida pelo Recorrido e colocou – como coloca – em causa o relatório de avaliação subscrito por um perito indicado pelo Recorrido, a quem, patentemente, não foram transmitidos os pressupostos necessários a uma avaliação rigorosa.

46. No âmbito do Contrato Promessa, a cessão da quota de 10% na Sociedade de que o Recorrido é titular deveria ser efectuada por um preço a determinar nos termos nele previstos e que não corresponde aos termos que o Recorrido peticionou e o Tribunal a quo acolheu.

47. A notificação efectuada pelo Recorrido deveria ser para o Recorrente indicar um perito, e não para o confrontar com uma avaliação já realizada, de forma isolada, pelo perito que o Recorrido decidiu indicar, pelo que se conclui que foi incumprido o procedimento previsto no Contrato Promessa relativamente à avaliação, não se podendo atribuir qualquer relevância ao Relatório.

48. Ao contrário do que refere o aresto em crise, a “posição assumida pelos RR” NÃO “consubstancia um abuso de direito (art.334ºdo CC)”, na medida em que, salvo melhor opinião, o estipulado pelas partes não pode simplesmente ser desatendido.

49. Ainda que o referido Relatório fosse procedimentalmente válido, o que se concebe apenas a benefício de raciocínio, jamais o respectivo conteúdo poderia ser dado como bom, porquanto (i) a avaliação do património da Sociedade nunca poderia abranger um imóvel que já não lhe pertence, (ii) ainda que assim não fosse, o que não se concebe e apenas por mero dever de patrocínio se admite, o valor a considerar teria necessariamente que corresponder ao valor líquido dos imóveis (e não ao valor bruto).

50. Ainda que o Imóvel de S….. fosse de considerar – hipótese que, uma vez mais, apenas concebemos a benefício de raciocínio – nunca se poderia ignorar que este tinha dívida associada, de onde resulta que o valor líquido se revelou bastante inferior ao ficcionado pelo Recorrido, tendo presente o montante que foi necessário pagar para exercer a opção de compra no âmbito do contrato de locação financeira imobiliária, num momento imediatamente anterior e como acto preparatório da sua alienação (que, de resto, permitiu libertar o Recorrido de uma garantia prestada no âmbito do contrato de locação financeira imobiliária).

51. Assim, ao contrário do que o Recorrido pretende fazer crer, caso o Imóvel de S….. fosse de incluir na determinação do preço da cessão de quota – o que não se concede –, sempre haveria que ter em conta o passivo, nomeadamente o valor total de 676.137,78 € (seiscentos e setenta e seis mil cento e trinta e sete euros e setenta e oito cêntimos) que a Sociedade suportou, pelo que, por referência ao valor de venda (i.e., 1.300.000 €), o valor líquido do Imóvel de S….. ascende a 623.862,22€ (seiscentos e vinte e três mil oitocentos e sessenta e dois euros e vinte e dois cêntimos), sendo, por isso e no limite, este o valor a considerar para efeitos de aplicação da taxa de 10% do alegado valor da quota de que o Recorrido é titular.

52. O Relatório contempla um imóvel que já não integra o património da Sociedade, desconsidera os valores negativos (ou seja, a dívida associada ao imóvel enquanto este esteve na esfera da Sociedade), e inflaciona os valores positivos, ficcionando uma renda sem qualquer adesão à realidade, que o perito provavelmente não conhecia mas que o Recorrido não podia – nem devia – ignorar!

53. O Imóvel de S...... não podia ser tido em consideração e, muito menos, nos termos e condições em que o foi no Relatório.

54. O que se referiu quanto ao Imóvel de S...... é igualmente aplicável aos imóveis sitos na Rua …… à ……, na medida em que o Relatório em causa desconsiderou por completo o facto de os imóveis sitos na Rua ….. à ……. (esses sim, que permanecem propriedade da Sociedade) (i) se encontrarem igualmente arrendados, e (ii) terem estado abrangidos por um contrato de locação financeira imobiliária, tendo sido adquiridos pela Sociedade em 2012 – cfr. Ap. ….. de 18.01.2012 – ao BPN Crédito, o que, naturalmente, importou igualmente que a Sociedade suportasse custos, que deverão ser considerados para efeitos de determinação do seu valor líquido.

55. Quanto ao Imóvel da Rua ……, na ……, a notificação judicial avulsa recebida não foi acompanhada de Relatório referente a este imóvel, sendo que da avaliação junta como documento n.º 12 se verifica que, quanto a este bem imóvel, o valor da avaliação efectuada não teve em consideraçãodovalordarendamensalactual,peloquenãopodeseratendido,pornãocorresponder à realidade.

56. Do alegado nos autos, não se pode deixar de concluir que o Recorrido pretende forçar uma cessão de quota em termos que bem sabe não ter direito–e que, injusta e indevidamente, foi reconhecido pelo Tribunal a quo –, pelo menos no campo da teleologia subjacente ao Contrato Promessa.

57. Foi precisamente isso mesmo que o Recorrente transmitiu ao Recorrido na resposta à notificação judicial avulsa, tendo sugerido que o procedim