Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. 2.180/18.0T8OAZ.P1.S2

6.ª Secção

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – Relatório

AA

, residente na Rua ..., em ..., na qualidade de cabeça-de-casal da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de

BB

, intentou ação declarativa comum contra

SUPRA – Sociedade Unida de Produtos Aglomerados Ld.ª

, com sede no Lugar ..., ..., e contra

CC

, residente Av.ª ..., ..., pedindo que seja declarada nula, ou, se assim não se entender, anulada, a deliberação tomada na Assembleia Geral da primeira R. no dia 8 de Maio de 2018, na qual se decidiu a amortização da quota do sócio BB.

Alegou para tanto e em resumo:

— A sociedade Supra – Sociedade de Produtos Aglomerados, Ld.ª foi constituída por dois sócios (e ...): BB, entretanto falecido, e cuja herança se encontra representada nos autos pela A., e o segundo R., CC;

— No dia 8 de Maio de 2018 realizou-se assembleia geral da primeira R., na qual foi deliberado pelo sócio CC amortizar a quota que pertencia ao sócio falecido, pelo valor correspondente ao valor médio que resulta dos três últimos balanços aprovados, efetuando-se o pagamento em três prestações semestrais e iguais, sem vencimento de juros, representadas por letras aceites pela sociedade e avalizadas pelo seu gerente, vencendo-se a primeira das prestações em causa seis meses depois de deliberada a amortização;

— Deliberação que, segundo a A., é inválida, pelas seguintes razões:

– A convocatória não contém o ponto de ordem de trabalhos sob a forma de cálculo do valor da contrapartida da amortização, o respetivo valor e forma de pagamento aos titulares da quota amortizanda;

– A deliberação foi tomada sem ter sido precedida do fornecimento dos elementos mínimos de informação solicitados pelos herdeiros de BB, concretamente identificados no art. 36.º da PI;

– A própria deliberação não contém o valor pelo qual é efetuada a amortização da quota de BB, aludindo exclusivamente a uma fórmula de cálculo, cujo valor líquido não se mostra possível apurar já que não existiam contas aprovadas da 1.ª R. desde 2006;

– O 2.º R., CC, votou sozinho na deliberação de amortização da quota do falecido BB, impedindo que os herdeiros deste último votassem, invocando conflito de interesses, o que evidencia um voto abusivo e ainda uma atuação em abuso de direito, já que BB atuou no seu próprio interesse, com o intuito de ficar único titular das quotas societárias da R., afastando a participação dos herdeiros do sócio-gerente falecido e em detrimento do interesse social da Supra – Sociedade Unida de Produtos Aglomerados, Ld.ª;

– Os conflitos existentes em vida do sócio BB e CC, com a pendência de várias ações judiciais um contra o outro, impedem CC de votar sozinho essa deliberação, já que existe um conflito de interesses da sua parte.

Contestaram os RR., sustentando, em suma, que não ocorreu qualquer violação do direito à informação, tendo, quer o procedimento de convocação, quer a própria deliberação em assembleia geral, observado todos os requisitos formais para a sua realização, contendo a deliberação o valor da contrapartida devida pela amortização da quota (valor este que é determinável), bem como a forma de pagamento, e que o voto de CC não é abusivo já que não existe qualquer conflito de interesses entre este e a sociedade Supra-Sociedade de Produtos Aglomerados, Ld.ª, para além de que os herdeiros de BB se encontram impedidos de votar sobre a opção de amortização da quota.

Foi realizada a audiência prévia, proferido despacho saneador – que considerou a instância totalmente regular, estado em que se mantém – e enunciados o objeto do litígio e fixados os temas da prova.

Instruído o processo e realizada a audiência de julgamento, a Exma. Juíza proferiu sentença,

em que julgou a ação procedente

, anulando a deliberação, tomada em AG da R. realizada em 8 de maio de 2018, de amortizar a quota do sócio falecido BB.

Inconformados com tal decisão, interpuseram recurso de apelação os RR., recurso que, por Acórdão da Relação ... de 16/06/2020, foi julgado procedente, “revogando-se a decisão recorrida e absolvendo-se os apelantes do pedido” (tendo-se rejeitado a ampliação da apelação requerida pela A.).

Então inconformada a A., interpôs recurso de revista, visando a revogação de tal Acórdão da Relação e a sua substituição por decisão que julgasse a ação procedente (ou que, ordenasse que a Relação admitisse e conhecesse a ampliação da apelação por si requerida), recurso de revista sobre o qual, em 12/06/2022, foi proferida Acórdão, neste Supremo Tribunal de Justiça, a “revogar o Acórdão recorrido e a ordenar que, em substituição da rejeição da ampliação da apelação, se profira despacho (nos termos do art. 639.º/3 do CPC) a convidar a A. a, querendo, aperfeiçoar as conclusões respeitantes à por si requerida ampliação da apelação (após o que, seguindo o processo os seus termos, será proferido novo Acórdão)”.

Regressados os autos à 2.ª Instância, foi proferido, em 22/02/2022, novo e segundo Acórdão pelo Tribunal da Relação ... em que, “julgando a apelação procedente, revogou-se a decisão recorrida, e na procedência parcial da ampliação do objeto do recurso, determinou-se que o valor da liquidação da quota será determinado nos termos do artigo 105.º, n.º 2, CSC, com referência ao momento da deliberação.”

Mais uma vez inconformado a A., interpõe o presente recurso de revista, visando a revogação de tal Acórdão de 22/02/2022 e a sua substituição por decisão que, repristinando o decidido na 1.ª Instância, anule a deliberação tomada na Assembleia Geral da 1.ª R. do dia 8 de Maio de 2018 e assim julgue procedente a ação.

Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:

(…)

1. O recurso de Apelação quanto á pretendida alteração da matéria de facto deveria ter sido rejeitado por incumprimento dos requisitos previstos no artigo 640.º, n.º 1, do CPC.

2. O tribunal a quo fez mau uso dos poderes que a lei lhe confere no artº 662º CPC para a alteração da matéria de facto ( o que é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça ), pois nem na motivação nem nas conclusões, os Apelantes indicaram os concretos meios probatórios que, sobre cada um dos pontos impugnados, pretendiam fundamentar a alteração da decisão sobre matéria de facto, limitando-se a transcrever determinadas passagens dos depoimentos das testemunhas e a enunciar argumentos, sem que, contudo, indiquem os concretos meios probatórios que sustentem a pretensão sobre cada um dos concretos pontos de facto que pretendem ver alterados, ou procedam à análise crítica dessa prova, em confronto com a motivação da sentença.

3. A deliberação impugnada é ilegal pois foi tomada com violação do direito á informação previsto no art.º 21.º, n.º 1, alínea c), 58.º, n.º1, al. c), do Código das Sociedades Comerciais, com as menções exigidas pelo artigo 377.º, n.º 8 do CSC.

4. A deliberação impugnada foi aprovada com o voto do único sócio CC (titular da quota no valor nominal de € 52.500,00), que deliberou sozinho amortizar a quota do sócio falecido BB pela contrapartida correspondente ao valor médio que resulta dos três últimos balanços aprovados.

5. Era imprescindível e obrigatório que a convocatória para a assembleia geral na qual foi proferida a impugnada deliberação contivesse no respetivo ponto de ordem de trabalhos, a forma de cálculo do valor da contrapartida da amortização da quota, o respetivo valor e forma de pagamento aos titulares da quota amortizanda, o que não sucedeu.

6. A deliberação padece do vício procedimental por violação do dever de informação aos sócios, e por não indicar na convocatória da assembleia em que foi tomada.

7. A Recorrida incorreu em violação do direito à informação ocorre também porque previamente à data da Assembleia-Geral a aqui Recorrente Autora solicitou documentos e informações relativos à situação patrimonial da sociedade que eram imprescindíveis para que a Autora pudesse votar conscienciosamente a deliberação e aferir da legalidade da mesma, os quais não lhe foram entregues, o que lhe foi recusado pela sociedade Recorrida (cfr. pontos 20 e 21 dos Factos Provados).

8. Seria só assim que a aqui Recorrente poderia ter a percepção e a certeza de que, após o pagamento da contrapartida amortização, a situação líquida da sociedade não ficava inferior à soma do capital social e da reserva legal, o que é exigido pelo artº 236º nº 1 CSC.

9. Não estando aprovadas as contas após 2008 e até à data da deliberação, era impossível calcular a contrapartida da amortização prevista no artº 10º do pacto social(sem prescindir do facto de tal norma, na perspectiva da Recorrente, ser ilegal).

10. Mas, mesmo que a aqui Recorrente estivesse impedida de votar, esta tem o direito de avaliar do cumprimento ou incumprimento do artº 236º nº 1 CSC e efectuar declaração para a acta, invocando esse facto, o que ficou impedida de fazer.

11. Daí que esta violação do direito á informação é relevante para a impugnação da deliberação em apreço.

12. O sócio CC, quando exerceu o seu direito de voto sabia que não se encontravam reunidas as possibilidades de confirmar o preenchimento desses requisitos, pois sabia que não havia contas aprovadas desde 2008 e sabia também que as contas não tinham sido aprovadas exclusivamente em virtude do seu voto negativo.

13. Este carácter abusivo é demonstrado pelo facto de, logo após a deliberação (em julho e setembro de 2018), esse sócio se terapressado a aprovar, sozinho, e de forma seguida, todas as contas cuja aprovação se encontrava pendente (cfr. pontos 29 a 31 dos factos provados), agora como sócio único, “legitimado” pela deliberação da amortização da quota de BB, o que lhe permitiria “moldar”, ainda que de forma indireta, o valor da contrapartida a pagaraos herdeiros do sócio.

14. Está demonstrado o elemento subjetivo (na modalidade dolo direto) correspondente à sua conduta objetiva, traduzido no propósito de impedir a transmissão da quota do sócio falecido para os herdeiros destes e de determinar sozinho o valor da contrapartida.

15. O sócio CC teve o propósito e a intenção deobterumavantagem especial para si, na medida em que se vê livre dos herdeiros do seu co-sócio e irmão (cfr. ponto 26 dos factos provados), através da amortização da quota, o que se integra na previsão do art.º 58.º,n.º1, al. b), do CSC.

16. A conduta de CC é censurável e reprovável incorrendo em abuso de direito (art.º 334.º, do CC) – por violar o princípio da boa fé e por integrar a modalidade de venire contra factum proprium (comportamento contraditório).

17. Uma vez que DD recusou sistematicamentea aprovação das contas da sociedade mas depois votou favoravelmente a amortização da quota do co-sócio, remetendo o apuramento do valor da sua contrapartida para essas contas (inexistentes, e por motivo a si imputável)– ou no quadro previsto no art.º 58.º, n.º1, al. a), do CSC, por violação do princípio da igualdade e da lealdade dos sócios (conforme já analisado supra).

18. Quer por aplicação do art.º 58.º, n.º1, al. b), do CSC [ou com aplicação subsidiária do art.º 334.º, do CC ou na alínea a)] quer pela aplicação do n.º1 do art.º 58.º, do CSC, a deliberação tomada no dia 8 de maio de 2018 é inválida, e anulável, devendo, esta sanção ser declarada.

19. Para a validade da deliberação não é bastante a declaração a que alude o artigo 236.º, n.º 1, CSC, sendo necessário demonstrar, mediante a aprovação de contas, verificação dos requisitos.

20. Ovalor da contrapartida devida pela amortização, remetendo para o cálculo previsto no contrato social, reproduzindo essa mesma fórmula é insuficiente porque não determina o valor da amortização da quota, o qual tem que ser determinável.

21. Vem provado nos pontos 14 e 27 a 31, à data da deliberação tais balanços não estavam aprovados há dez anos, uma vez que as contas da sociedade não eram aprovadas desde 2008 ( há dez anos !!!!) , face aos desentendimentos entre os sócios.

22. Apoditicamente, o valor devido pela amortização da quota não era determinável na data dessa deliberação, pelo que esta não poderia ter sido proferida.

23. Com efeito, para que a deliberação de amortização desse cumprimento ao artigo décimo do pacto social e para que tivesse sido validamente tomada , teriam os votos dos sócios que terem sido exercidos legal e conscientemente, com conhecimento pleno do valor da apurado em liquidação e consequentemente, teria que existir o pressuposto fáctico de que o valor pudesse ser liquidado (fixado) nessa essa data.

24. O valor líquido da amortização tinha que ser determinável à data da deliberação, precisamente com vista a evitar comportamentos abusivos e, desde logo, por forma a aferir do preenchimento dos demais pressupostos legais para a amortização.

25. O acórdão recorrido ao olvidar esta imposição de o valor líquido ser determinável á data da deliberação impugnada incorreu em violação do artº 231º nº 1 e 2, 232º nº 3 , 233º nº 1 a) e 236º nº 1 CSC.

26. Neste contexto, não é possível comprovar se estão verificados os requisitos imprescindíveis para a amortização da quota, nos termos dos art.sº 232.º, n.º3, do CSC, e 236.º, n.º1, do CSC.

27. À data da deliberação, tinham que se verificar os ditos requisitos, sob pena de a deliberação ser nula, por o conteúdo ser ofensivo de preceitos legais que não podem ser derrogados nem por vontade unânime dos sócios (art.º 56.º, n.º1, al. d), do CSC).

28. Deste modo, o Acórdão recorrida decidiu incorretamente e deveria ter reconhecido e decidido a violação do art.º 58.º, n.º1, al. b), do CSC, a violação subsidiária do art.º 334.º, do CC e ou na alínea a) do n.º1 do art.º 58.º, do CSC), devendo ter anulado a deliberação impugnada.

29. Ocorreu violação do direito á informação, pelo que a deliberação impugnada é anulável porque não precedidas de elementos mínimos de informação tendo sido violados os arts.º 58.º, n.º1, al. c),e nº 4 , 214º nº 2 , 227º nº 2 263º nº1 e 377º nº 5 e nº 8 do Código das Sociedades Comerciais.

30. A convocatória da assembleia-geral da sociedade realizada no dia 8 de Maio de 2018 continha, como “Ponto único”, “deliberar, nos termos do artigo 11.° dos estatutos, sobre a amortização da quota pertencente ao sócio BB, em virtude do seu falecimento”, não mencionando o valor concreto de amortização dessa quota, a fórmula de cálculo do valor da contrapartida, ou a forma de pagamento da mesma, pelo que foi violado o direito à informação da Recorrente. (…)”

As RR. responderam, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido deve ser mantido.

Terminaram a sua alegação com, entre outras, as seguintes conclusões:

“ (…)

I. O recurso interposto pela Recorrente cinge-se à matéria da ampliação doobjeto do recurso que decidiu sobre i) a violação do direito à informação e ii) a violação do disposto no artigo 11.º do Pacto social da Ré “Supra – Sociedade Unida de Produtos Aglomerados, Lda e que correspondem ao pedido deduzido pela Recorrente nas suas alegações.

II. Quanto à violação do direito à informação a Recorrente alegou que a deliberação em apreço padece do vício relevante de procedimento por violação do dever de informação aos sócios, e ainda por não constar da convocatória a forma de cálculo, o valor da contrapartida da amortização da quota e forma de pagamento aos seus titulares.

III. Carece a alegação da Recorrente de qualquer fundamento.

IV. Conforme sustentaram os Recorridos o valor da amortização da quota não estava determinado, mas era determinável, porquanto art.º10.º do pacto social prevê a fórmula de cálculo do valor a atribuir aos sucessores do sócio falecido.

V. Relativamente ao assunto a deliberar em assembleia, conforme entendeu a 1.ª instância e também o Tribunal a quo constava da convocatória para a assembleia o assunto a deliberar e que se referia à “amortização da quota do sócio falecido”.

VI. Pelo que quanto a esta matéria decidiu bem o Tribunal a quo ao considerar que efetivamente do aviso convocatório constava o objeto da deliberação.

VII. Relativamente ao pedido de informações a doutrina e a jurisprudência têm entendido que os sucessores do sócio falecido não têm direito da participar na deliberação de amortização de quota.

VIII. Neste sentido veja-se, in dgsi, o Ac. do STJ de 29.10.2013 proferido no processo n. 994/11.0T2AVR.C1.S1 onde se refere que:

“ IV - A lei permite aos sucessores que intervenham nas deliberações que sejam suscetíveis de modificar ou alterar a integridade da quota, encontrando-se nesta situação as deliberações que afectem a integridade/identidade (ontológica) da quota, como sejam as deliberações que impliquem a fusão ou transformação da sociedade ou o aumento de capital.

V - A amortização ou aquisição da quota do de cuius apenas pode acontecer mediante deliberação da sociedade; porém, os sucessores do sócio falecido não têm direito de participar na deliberação em que a sociedade decida da sorte da quota.(sublinhado nosso).

VI - Os sucessores podem participar nas assembleias em que a sociedade seja chamada a terminar com o período de pendência da quota do sócio falecido, mas não têm o direito de votar.” (sublinhado nosso).

IX. Sendo por isso irrelevante que as informações não tivessem sido prestadas porquanto a Recorrente estava impedida de participar e votar a deliberação de amortização de quota.

X. Nos termos do disposto no artigo 227.º n.ºs 2 e 3 do CSC:

“2 - Os direitos e obrigações inerentes à quota ficam suspensos enquanto não se efectivar a amortização ou aquisição dela nos termos previstos nos artigos anteriores ou enquanto não decorrerem os prazos ali estabelecidos.

3 - Durante a suspensão, os sucessores poderão, contudo, exercer todos os direitos necessários à tutela da sua posição jurídica, nomeadamente votar em deliberações sobre alteração do contrato ou dissolução da sociedade.”

XI. Decorre da mencionada disposição legal que os sucessores do sócio falecido apenas podem participar e votar nas deliberações em que estejam em causa a integridade da quota e, como refere o n.º 3 daquela norma, votar em deliberações de alteração do contrato ou dissolução da sociedade, não se prevendo este direito no caso das deliberações de amortização da quota.

XII. Ora, a deliberação em causa não se reportava a matéria em que estivesse em causa a integridade da quota,mas tão só a sua amortização, pelo era irrelevante a prestação de tais informações.

XIII. Considerando a regra da suspensão dos direitos e obrigações inerentes à quota na pendência da amortização, nos termos do art.º 227.º n. 2 do CSC, a Recorrente não podia exercer um direito -pedido de informações- que se encontra suspenso de acordo com a referida norma.

XIV. Sendo certo que o processo de amortização da quota do falecido destina-se precisamente a impedir que os seus sucessores entrem na sociedade, permitir o exercício de um direito à informação, suspenso, como era o da Recorrida, sempre colidiria com o princípio subjacente à amortização da quota.

XV. Pelo que não assiste qualquer razão à Recorrente devendo manter-se o acórdão Recorrido quanto a esta matéria.

XVI. No que se refere à alegada violação do disposto nas cláusulas 10.ª e 11.º do pacto da sociedade invocados pela Recorrente, igualmente decidiu bem o Tribunal a quo pela aplicação da solução supletiva constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 235.º do CSC, considerando válida a deliberação de amortização da quota do sócio falecido.

XVII. A faculdade de amortizar as quotas do sócio falecido corresponde à expressão da vontade dos sócios fundadores em rejeitar a entrada de terceiros no grémio societário, sendo permitida pelo disposto no art.º 225.º n.1 do CSC.

XVIII. A cláusula 10.ª do pacto social não viola o artigo 242.º, n.º 4, CSC porquanto além desta norma ter natureza supletiva a mesma não se aplica à amortização de quota, como alegou a Recorrente, mas à exclusão de sócio.

XIX. Por outro lado não enferma de qualquer invalidade ao abrigo do disposto no art.º 235.ºdo CSC. a cláusula 11.ª do pacto social que refere que a quota deve ser amortizada pelo valor médio que resultar dos três últimos balanços aprovados

XX. Em todo o caso, embora a posição adotada pelos Recorridos nestes autos, no que se refere aos balanços dos anos de exercício, a considerar para efeitos de cálculo da amortização da quota, seja diferente da decisão do Tribunal a quo, conformam-se os Recorridos pelo decidido pelo Tribunal a quo ao considerar que o valor da liquidação da quota deverá ser determinado nos termos do art.º 105.º n.º 2 do CC, com referência ao momento da deliberação.

XXI. Nesta conformidade, deverão as alegações de revista da Recorrente improceder, mantendo-se integralmente o acórdão Recorrido com o que se fará. (…)”

Obtidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir.

*

II – Fundamentação de Facto

II – A Factos Provados

1.A R. Supra – Sociedade Unida de Produtos Aglomerados, Ld.ª é uma sociedade comercial por quotas, matriculada na Conservatória do Registo Comercial ..., sob o número único de matrícula e de contribuinte ..., constituída em 30.07.1986, com registo efetuado pela ap. ... de 2.10.1986, com sede em Lugar ..., ..., ..., que se dedica ao fabrico de produtos aglomerados de cortiça, com o capital social de € 105.000,00 (cento e cinco mil euros), dividido por duas quotas, cada uma no valor nominal de € 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos euros), uma pertencente a BB e a outra a CC, vinculando-se a sociedade pela assinatura de dois gerentes, tendo sido designados, à data da constituição da sociedade, como gerentes, os únicos sócios BB e CC.

2. Consta do pacto social da R. Supra-Sociedade Unida de Produtos Aglomerados, Ld.ª, sob o ponto Décimo Primeiro, que “Em caso de falecimento ou interdição de qualquer sócio, a sociedade poderá amortizar a respetiva quota, nos termos do artigo décimo, ou continuar com os sócios sobrevivos ou capazes e os herdeiros do sócio falecido ou o representante legal do incapaz.

Parágrafo Primeiro - Se os herdeiros de sócio falecido ou o representante legal de incapaz não quiserem continuar na sociedade, poderão exigir desta a liquidação da respetiva quota de demais direitos, nos termos do artigo décimo. (…).”

3. Segundo o ponto Décimo do pacto social da R. “No caso de falência de algum dos sócios, penhora ou adjudicação de qualquer quota a outrem, em processo de execução, ou por qualquer outro meio em que se opere a transmissão forçada da quota, a sociedade fica com o direito de a adquirir ou amortizar, pelo valor médio que resultar dos últimos três balanços aprovados. O pagamento far-se-á em três prestações semestrais e iguais, sem vencimento de juros, representadas por letras aceites pela sociedade e avalizadas pelos seus gerentes, vencendo-se a primeira destas prestações seis meses depois de deliberada a amortização ou aquisição. A amortização ou aquisição consideram-se realizadas logo que tenham sido deliberadas pela sociedade, pelo que os sócios cujas quotas tenham sido adquiridas ou amortizadas só terão a haver da sociedade o preço de uma ou outra coisa.”

4. Em 25.06.2007, BB instaurou ação judicial contra CC, pedindo a destituição deste do cargo de gerente, por justa causa, da Supra – Sociedade Unida de Produtos Aglomerados, Ld.ª, a qual correu termos no Tribunal Judicial ... sob o n.º 4329/07.... e veio a ser julgada improcedente por sentença proferida em 18.11.2011.

5. Em 16.08.2010, CC intentou procedimento cautelar contra Supra – Sociedade Unida de Produtos Aglomerados, Ld.ª, pedindo a suspensão da deliberação social tomada na Assembleia Ge