Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam na 6ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça,

I – Relatório

1. Nos autos de reclamação de créditos apensos ao processo de insolvência referente a FUNDIÇÃO DE DOIS PORTOS, SA. declarada Insolvente, o Sr. Administrador da Insolvência (AI) veio juntar a lista dos créditos a que se refere o artigo 129.º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (doravante CIRE). Apresentadas várias impugnações as mesmas foram objecto de decisão no saneador.

2. Após reconhecimento e verificação de créditos, foi proferida sentença de graduação de créditos, que para o que neste âmbito assume relevância, decidiu nos seguintes termos:

“Graduação especial, quanto à verba imóvel 6:

1º. Créditos laborais, na parte não paga pelo Fundo de Garantia Salarial

2º. Créditos do Fundo de Garantia Salarial

3º. Crédito garantido por direito de retenção da sociedade DST

4º. Créditos garantidos por hipoteca

5º. Créditos privilegiados da Fazenda Nacional emergentes de IRS, a par com os créditos privilegiados do ISS, IP

6º. Créditos comuns

7º. Créditos subordinados

Quanto aos demais imóveis:

1º. Créditos laborais, na parte não paga pelo Fundo de Garantia Salarial

2º. Créditos do Fundo de Garantia Salarial

3º. Créditos garantidos por hipoteca

4º. Créditos privilegiados da Fazenda Nacional emergentes de IRS, a par com os créditos privilegiados do ISS, IP

5º. Créditos comuns

6º. Créditos subordinados

Quanto às verbas móveis 11, 12, 20, 126, 134 e 136:

1º. Créditos privilegiados do ISS, IP

2º. Crédito garantido por penhor da sociedade BNP PARIBAS FORTIS - SUCURSAL EM PORTUGAL

3º. Crédito privilegiado da sociedade ICC - IMP. Comércio Carvões, Lda.

4º. Créditos laborais, na parte não paga pelo Fundo de Garantia Salarial

5º. Créditos do Fundo de Garantia Salarial

6º. Créditos privilegiados da Fazenda Nacional emergentes de impostos

7º. Créditos comuns

8º. Créditos subordinados.

Quanto às demais verbas móveis:

1º. Crédito privilegiado da sociedade ICC - IMP. Comércio Carvões, Lda.

2º. Créditos laborais, na parte não paga pelo Fundo de Garantia Salarial

3º. Créditos do Fundo de Garantia Salarial

4º. Créditos privilegiados da Fazenda Nacional emergentes de impostos, a par com os créditos privilegiados do ISS, IP

5º. Créditos comuns

6º. Créditos subordinados.”

3. DST – DOMINGOS DA SILVA TEIXEIRA, SA e MISTLEGROVE ISSUER HOLDINGS DESIGNATED ACTIVITY COMPANY apelaram da sentença.

4. Após prolação da sentença de verificação e graduação de créditos, o tribunal de 1.ª instância proferiu despacho (de 28-05-2021) de indeferimento da arguição de nulidade processual (por falta de notificação aos credores de despacho judicial de 26-04-2021) por parte da credora DST – DOMINGOS DA SILVA TEIXEIRA, SA.

5. Deste despacho a referida credora interpôs apelação.

6. O Tribunal da Relação ..., conhecendo dos recursos, proferiu acórdão que decidiu:

- julgar improcedente o recurso de apelação referente ao despacho de indeferimento da arguição de nulidade processual suscitada pela credora DST – DOMINGOS DA SILVA TEIXEIRA, SA;

- julgar procedente o recurso de apelação referente à sentença de graduação de créditos por parte da credora DST – DOMINGOS DA SILVA TEIXEIRA SA, alterando a mesma nos seguintes termos:

“a. relativamente à graduação especial, quanto à verba nº 6, gradua-se, em primeiro lugar, o crédito garantido por direito de retenção da sociedade DST, SA, e, em segundo lugar, os créditos garantidos por hipoteca;

b. no mais, mantém-se na íntegra a graduação constante da sentença.”

- julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pela MISTLEGROVE ISSUER HOLDINGS DESIGNATED ACTIVITY COMPANY, alterando a sentença de verificação e graduação de créditos, nos seguintes termos:

“a. quanto aos imóveis das verbas nºs 3, 4, 5, 7, 8, 9 e 10, gradua-se, em primeiro lugar, os créditos garantidos por hipoteca;

b. no mais, mantém-se na íntegra a graduação constante da sentença.”

7. Inconformado o credor AA recorre para este tribunal, concluindo nas suas alegações:

“1.ª A graduação especial realizada pelo Tribunal recorrido quanto à verba nº 6 não pode proceder, já que foi graduado, em primeiro lugar, o crédito garantido por direito de retenção da sociedade DST – DOMINGOS DA SILVA TEIXEIRA, SA, e, em segundo lugar, os créditos garantidos por hipoteca.

2.ª Mais improcede, ainda, a graduação especial levada a efeito pelo Tribunal “a quo” no que respeita aos imóveis das verbas nºs 3, 4, 5, 7, 8, 9 e 10, dado que graduou, em primeiro lugar, os créditos garantidos por hipoteca, na sequência do recurso apresentado pela empresa MISTLEGROVE ISSUER HOLDINGS DESIGNATED ACTIVITYCOMPANY

3.ª Ora, o douto Acórdão recorrido não teve em consideração que o privilégio imobiliário especial previsto no artigo 333.º, n.º 1, al. b) do Código do Trabalho incide sobre todos os imóveis apreendidos nos autos (verbas n.ºs 1 a 10).

4.ª Consequentemente, os créditos do aqui recorrente devem ser graduados em primeiro lugar sobre todos os imóveis apreendidos no processo, nomeadamente sobre as verbas aqui em causa n.ºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, devidamente identificadas nos autos.

5.ª O privilégio em causa prefere à hipoteca e ao direito de retenção, conforme o disposto no artigo 751.º do Código Civil.

6.ª A douta Decisão proferida pelo Tribunal “a quo” restringiu o privilégio imobiliário especial laboral às verbas n.ºs 1 e 2, o que fez sem fundamento legal.

7.ª Tal decisão colide com os seus direitos e legítimos interesses e com uma Decisão de direito completa e justa que a presente causa impõe.

8.ª O recorrente tem créditos reclamados e reconhecidos, nos presentes autos, como ex-trabalhador da Insolvente, no valor de € 39.471,33, conforme consta da lista definitiva de créditos reclamados e reconhecidos rectificada apresentada pelo Senhor Administrador de Insolvência no apenso da reclamação de créditos.

9.ª O pagamento da referida quantia se encontra em risco face ao decidido pelo Venerando Tribunal da Relação ...

10.ª O atendimento e reconhecimento do privilégio imobiliário especial, previsto no artigo 333.º, n.º 1, al. b), do Código do Trabalho, é um imperativo de justiça material e moral, assumindo igualmente uma dimensão económico-social muito importante.

11.ª In casu, é de aplicar uma concepção ampla consentânea com a razão de ser da atribuição do privilégio creditório aos créditos laborais, que é a especial protecção que devem merecer esses créditos, em atenção à sua relevância económica e social.

12.ª No âmbito dos privilégios imobiliários só se deve excluir o património do empregador não afecto à sua organização empresarial, o que no presente caso não se verifica relativamente aos imóveis das verbas em causa n.ºs 3 a 10, devidamente identificados nos autos, dado que estavam afectos à actividade industrial e empresarial da Insolvente Fundição de Dois Portos, S.A., constituindo o seu suporte organizacional.

13.ª Resulta expressamente dos autos que as verbas n.ºs 1, 2 e 8 são contíguas e compõem a totalidade da unidade fabril – anúncio junto ao apenso de liquidação a 25-06-2015 e 26-01-2017.

14.ª Pelo que não se vislumbra qualquer fundamento válido para afastar o reconhecimento ao aqui recorrente e aos demais trabalhadores da Insolvente do privilégio imobiliário especial previsto no artigo 333.º, n.º 1, al. b) do Código do Trabalho relativamente ao imóvel da verba n.º 8.

15.ª Com o devido respeito, ao não aplicar o referido privilégio à mencionada verba n.º 8, o douto Tribunal da Relação ... incorreu em claro erro de apreciação.

16.º O mesmo se diga no tocante à verba n.º 6, devendo ser reconhecido ao aqui recorrente o privilégio imobiliário especial laboral sobre essa verba, com as legais consequências.

17.ª Efectivamente, resultados autos que a verba n.º 6 era onde a empresa DST – DOMINGOS DA SILVA TEIXEIRA, SA estava a construir as novas instalações da Insolvente.

18.ª Tanto mais que a douta Decisão proferida pelo Tribunal “a quo” observou que: “(…) a verba nº 6 corresponde a terreno rústico sobre o qual se encontra implantado pavilhão industrial (em fase de construção da nova Fundação, como referiram alguns trabalhadores reclamantes, quando se pronunciaram sobre o despacho de 28/05/2021, refª ...). Quer dizer, a verba nº 6 trata-se de um prédio rústico pertencente à Insolvente, onde se situa uma construção industrial inacabada, construção essa realizada pela ora Recorrente, e que se destinaria às novas instalações daquela” (sublinhados nossos).

19.ª É indiscutível que a verba n.º 6 visava permitir à Insolvente Fundição de Dois Portos, S.A. o exercício da sua actividade, constituindo o seu suporte físico, pelo que não poderá deixar de ser considerada como um bem integrante da organização empresarial da Insolvente.

20.ª O mesmo se diga no que tange às demais verbas, concretamente as verbas n.ºs 3, 4, 5, 7, 8, 9 e 10 devidamente identificadas nos autos, pois que o estabelecimento da Insolvente compreendia todas as verbas imóveis apreendidas.

21.ª Sendo certo que não se apurou nos autos destino de arrendamento ou comercialização, fundamento para o afastamento do privilégio.

22.ª Com o devido respeito, mal andou o Tribunal recorrido ao alterar a graduação de créditos constante da douta Decisão proferida pela primeira instância.

23.ª Na interpretação do preceito legal em apreço, a jurisprudência dominante tem entendido que o privilégio em apreço abrange todos os imóveis existentes na massa Insolvente que estavam afetos à atividade empresarial do Insolvente, independentemente de uma qualquer conexão específica ou imediata entre o imóvel e a concreta atividade do trabalhador reclamante(neste sentido cfr. Ac. STJ de 30/05/2017, relatado pela Cons. Ana Paula Boularot e Ac. TRC de 12/06/2012, relatado pelo Desemb. Jaime Carlos Ferreira, ambos disponíveis em www.dgsi.pt).

24.ª O recorrente e os demais trabalhadores da Insolvente integram a organização empresarial da Insolvente e estão, todos eles, funcionalmente ligados aos imóveis que, constituindo património da empresa, servem de suporte físico a essa atividade.

25.ª No caso em apreço, os imóveis apreendidos correspondem a locais onde a Insolvente Fundição de Dois Portos, S.A. exercia a sua actividade industrial ou estavam afectos aos fins prosseguidos por aquela sociedade.

26.ª Pelo que importa concluir que os créditos laborais reclamados pelo recorrente gozam de privilégio imobiliário especial sobre os ditos imóveis, já que os mesmos estavam afectos à actividade empresarial da Insolvente, à qual o recorrente estava funcionalmente ligado.

27.ª Face ao exposto, os créditos laborais em causa beneficiam de privilégio imobiliário especial sobre todos os imóveis apreendidos nos autos, nos termos do art. 333º nº 1 b) do Código de Trabalho.

E consequentemente,

28.ª Devem ser graduados em primeiro lugar sobre todos os imóveis apreendidos no processo.

29.ª O douto Acórdão proferido pelo Tribunal “a quo” julgou em desconformidade com o direito, para além de colidir com a realidade material dos factos e com os elementos constantes dos autos.

30.ª Pelas razões expostas, o douto Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 333.º, n.ºs 1, alínea b) e 2, alíneas a) e b) do Código do Trabalho, 751.º do Código Civil e 140.º, n.º 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

31.ª Mais violou o douto Acórdão recorrido o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º, n.ºs 1 e 2 e o direito à remuneração tutelado no artigo 59.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3, ambos da Constituição da República Portuguesa.”.

8. Não foram apresentadas contra-alegações.

II – APRECIAÇÃO DO RECURSO

De acordo com o teor das conclusões das alegações (que delimitam o âmbito do conhecimento por parte do tribunal, na ausência de questões de conhecimento oficioso – artigos 608.º, n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do CPC) mostra-se submetida à apreciação deste tribunal a seguinte questão:

ü Da qualificação dos créditos dos trabalhadores, como privilegiados, relativamente aos imóveis correspondentes às verbas nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10

1.

Os factos provados

(realce relativamente aos imóveis em causa na revista)

1. Após processo Especial de Revitalização, foi declarada a insolvência da sociedade Fundição De Dois Portos, S.A., com sede em Conquinha, 2560-307 freguesia de (São Pedro e Santiago), Torres Vedras, por sentença datada de 20-03-2013.

1.1. Foi nomeada Comissão de Credores:

1.1.1. Caixa Geral de Depósitos, S.A., Presidente;

1.1.2. IAPMEI – Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e Inovação, I.P.;

1.1.3. DST – Domingos da Silva Teixeira, SA;

1.1.4. BB;

1.1.5. . ICC – Imp. E Comércio de Carvões, Lda. 1.1.6. Suplentes:

1.1.6.1. Banco Espírito Santo, S.A.;

1.1.6.2. . Inductotherm Europe, Limited.

1.1.6.3. A 19-04-2013, foi nomeado o credor AA em substituição do credor BB.

1.1.6.4. A 10-07-2013, foi nomeado o credor Silfesan – Serralharia e Tornearia., Lda. em substituição do credor . Inductotherm Europe, Limited.

2. A Devedora tem por objeto social a produção e comercialização de produtos fundidos ferrosos e não ferrosos.

3. O Sr. Administrador da Insolvência apresentou a relação de créditos prevista no artigo 129.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas a 18-09-2013, Ref.ª ..., que se considera reproduzida. Integra:

3.1. Créditos garantidos por hipoteca da CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A. e da Cessionária M... no montante global de € 11 547 653.72.

3.2. Crédito garantido por penhor da sociedade BNP PARIBAS FORTIS -SUCURSAL EM PORTUGAL € 13 007,61.

3.3. Créditos privilegiados laborais, no montante global de € 2 003 508,722.

3.4. Créditos privilegiados da FAZENDA NACIONAL

3.4.1. IVA

3.4.1.1. - € 20.727,14

3.4.1.2. - € 54,18

3.4.2. IRS

3.4.2.1. € 8.174,93

3.4.3. “DÍVIDAS FISCAIS (PER)”

3.4.3.1. € 9.362,57

3.5. Crédito privilegiado do ISS, IP

3.5.1. € 332.049,44

3.6. Créditos comuns

3.7. Créditos subordinados.

4. Decididas as impugnações, julgaram-se verificados os seguintes créditos:

4.1. ICC - IMP. Comércio Carvões, Lda. (Requerimento com a ref. ... de 02-09-2013 e ref. ... de 04-09-2013): € 517 652,77, dos quais € 72 152,49 privilegiados, nos termos do artigo 17º-H/2, e o restante comum.

4.2. Ask Chemicals Portugal, Lda. (Requerimento com a ref. ... de 19-09-2013): € 93 129,57 comum.

4.3. Dias de Sousa - Instrumentação Analítica e Científica, S.A. (Requerimento com a ref. ... de 19-09-2013): € 384,38, comum.

4.4. Sibelco Portuguesa, Lda. (Requerimento com a ref. ... de 19-09-2013): € 10 131,35, dos quais € 363,33 subordinados, e o restante comum.

4.5. . FGP - Fonseca Garcia & Prazeres, Comércio e Representações de Bebidas, Lda. (Requerimento com a ref. ... (1ª parte) e ref. ... (2ª parte) ambos de 23-09-2013): € 1 893,82, comum.

4.6. SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, S.A. (Requerimento com a ref. ... de 24-09-2013): € 3 996.89, comum.

4.7. Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ..., CRL. (Requerimento com a ref. ... de 24-09-2013): € 289 041,84 comum.

4.8. Construal - Construtora Mecânica, Lda. (Requerimento com a ref. ... de 25-09-2013): € 16.477,42 comum.

4.9. . Sintimex - Sociedade Internacional de Importações e Exportações, Lda. (Requerimento com a ref. ... de 26-09-2013): € 1 776,54 (capital e juros), comum.

4.10. Carbones Holding GMBH. (Requerimento com a ref. ... de 26-09-2013): € 32 932,97 comum.

4.11. Alternativas a Garnel - Reciclagem de Metais, Lda. (Requerimento com a ref. ... de 27-09-2013): € 75 786,97 comum.

4.12. HBQUIMICA - Representações, Comércio e Serviços, Lda (Requerimento com a ref. ... de 27-09-2013): € 898,19, comum.

4.13. Associação Portuguesa de Fundição (Requerimento com a ref. ... de 27-09-2013): € 15 465,40, comum.

4.14. Transportes Pereira & Jesus, Lda. (Requerimento com a ref. ... de 27-09- 2013): € 25 134,53, comum.

4.15. Mário dos Santos & Filhos, Lda. (Requerimento com a ref. ... de 30-09-2013): € 8 287,16, comum. Retirada do crédito reconhecido a Ac..., porquanto correspondente a marca.

4.16. Coprial - Comércio de Peças e Rolamentos para Indústria de Automóveis, Lda. (Requerimento com a ref. ... e ref. ... ambos de 30-09-2013): € 6 950,67, comum.

4.17. Chagas - Florêncio Augusto Chagas, S.A. (Requerimento com a ref. ... de 02-10-2013): € 7 636,06, comum.

4.18. BLER - Consultores de Engenharia, Lda. (Requerimento com a ref. ... de 02-10-2013): € 9 989,75, comum.

4.19. Dragão Abrasivos, Lda. (Requerimento com a ref. ... de 26-09-2013 e ref. ... de 03-10-2013): € 9 142,35, comum.

4.20. CC (Requerimento com a ref. ..., ref. ...41, ref. ... e ref. ... de 30-09-2013): crédito no montante global de € 183 252,96 (capital e juros), privilegiado laboral, sob condição (da procedência da ação judicial).

4.21. DST - Domingos da Silva Teixeira, S.A. (Requerimento com a ref. ... e ref. ... ambos de 30-08-2013): € 920 246,24, emergente de empreitada, garantido por direito de retenção sobre a verba 6, cfr. despacho supra.

4.22. Apenso E - SPAST – Sociedade Portuguesa de Aluguer e Serviço de Têxteis, Lda.: 536,72 € comum.

4.23. Apenso G - WEGEURO – Indústria Eléctrica., S.A.: € 8.213,71 comum.

4.24. Apensos H e I Créditos laborais:

4.24.1. DD, € 10.562,62.

4.24.2. EE, € 11.809,00.

4.24.3. FF, € 9.904,02.

4.24.4. GG, € 8.777,76.

4.24.5. HH, € 13.290,88.

4.24.6. II, € 10.287,82.

4.24.7. JJ, € 23.100,64.

4.24.8. KK, € 11.169,11.

4.24.9. LL, € 10.580,51.

4.24.10. MM, € 18.686,25.

4.24.11. NN, € 9.301,31.

4.24.12. OO, € 8.129,96.

4.24.13. PP, € 7.453,53.

4.24.14. QQ, € 14.552,09.

4.24.15. RR, € 14.529,88.

4.24.16. SS, € 11.291,81,

4.24.17. TT € 17.505,04 €.

5. Sub-rogações e habilitações.

5.1. A 11-02-2015, sobrevieram dois requerimentos do Fundo de Garantia Salarial, não contestados, peticionando a sub-rogação nos créditos laborais:

1 UU

10 VV

11 EE

12 WW

13 XX

14 YY

15 ZZ

16 AAA

17 BBB

19 CCC

2 DDD

20 EEE

21 BBB

22 FFF

23 GGG

24 HHH

25 III

26 JJJ

27 KKK

28 LLL

29 MMM

3 NNN

30 OOO

31 PPP

32 QQQ

33 RRR

35 SSS

36 TTT

37 UUU

39 VVV

4 WWW

40 XXX

41 YYY

42 ZZZ

43 AAAA

44 BBBB

45 CCCC

46 DDDD

48 EEEE

49 FFFF

5 GGGG

50 HHHH

51 IIII

52 JJJJ

53 KKKK

54 LLLL

55 MMMM

56 NNNN

57 OOOO

58 AA

59 PPPP

6 QQQQ

60 AA

61 RRRR

62 SSSS

63 TTTT

64 UUUU

65 VVVV

66 WWWW

67 XXXX

68 YYYY

69 ZZZZ

7 AAAAA

70 BBBBB

71 CCCCC

72 DDDDD

73 EEEEE

74 FFFFF

75 GGGGG

76 HHHHH

78 IIIII

79 JJJJJ

8 KKKKK

80 LLLLL

81 MMMMM

82 NNNNN

83 OOOOO

84 PPPPP

85 QQQQQ

86 RRRRR

87 SSSSS

88 TTTTT

89 UUUUU

9 VVVVV

90 WWWWW

91 XXXXX

92 YYYYY

93 ZZZZZ

94 AAAAAA

95 BBBBBB

96 CCCCCC

97 DDDDDD

5.2. Apenso M – MISTLEGROVE – Foi declarada habilitada a sociedade MISTLEGROVE ISSUER HOLDINGS DESIGNATED ACTIVITY COMPANY quanto aos créditos da Caixa Geral de Depósitos, S.A., emergentes dos contratos:

5.2.1. Empréstimo Crédito emergente do Contrato identificado com o número PT ...92;

5.2.2. Empréstimo Crédito emergente do Contrato identificado com o número PT ...92;

5.2.3. Empréstimo Crédito emergente do Contrato identificado com o número PT ...91;

5.2.4. Empréstimo Crédito emergente do Contrato identificado com o número PT ...53;

5.2.5. Empréstimo Crédito emergente do Contrato identificado com o número PT ...91;

5.2.6. Empréstimo Crédito emergente do Contrato identificado com o número PT ...90;

5.2.7. Empréstimo Crédito emergente do Contrato identificado com o número PT ...96;

5.2.8. Empréstimo Crédito emergente do Contrato identificado com o número PT ...96;

5.2.9. Empréstimo Crédito emergente do Contrato identificado com o número PT ...96;

5.2.10. Empréstimo Crédito emergente do Contrato identificado com o número PT ...96;

5.2.11. Empréstimo Crédito emergente do Contrato identificado com o número PT ...92.

5.3. Apenso N - Cabot Securitization Europe Limited – Foi declarada habilitada a sociedade Ct... Limited quanto aos créditos do Banco Popular Portugal, SA.

5.4. Apenso O - Auto-Sueco - Veículos Pesados, S.A. Foi declarada habilitada a sociedade Auto-Sueco – Veículos Pesados, S.A. no lugar do credor Auto-Sueco, S.A...

5.5. Apenso P – ARES LUSITANI, FINANCE DESIGNATED ACTIVITY COMPANY. SA. Foi declarada habilitada a sociedade ARES LUSITANI, FINANCE DESIGNATED ACTIVITY COMPAN SA quanto a crédito reclamado pela Caixa Económica Montepio Geral, no montante de € 366 927,64.

5.6. Apenso Q - ARES LUSITANI, FINANCE DESIGNATED ACTIVITY COMPANY SA. Foi declarada habilitada a sociedade ARES LUSITANI, FINANCE DESIGNATED ACTIVITY COMPAN SA, quanto ao crédito reclamado pelo BES, S.A., identificado como “...88 FUNDICAO DOIS PORTOS SA ...19”, no montante de € 1 413 021.30, transmitido ao Novo Banco, SA.

6. Foram apreendidos: Bens sujeitos a registo.

6.1. Prédio ...51, prédio urbano, destinado a armazéns e atividade industrial, composto por bloco de rés-do-chão e ...

6.1.1. Hipoteca Caixa Geral de Depósitos, S.A. AP. ...31 de 2011-04-29, Montante Máximo Assegurado € 3 025 299,10;

6.1.2. Hipoteca Caixa Geral de Depósitos, S.A. AP. ...35 de 2011-04-29, Montante Máximo Assegurado € 7 066 450.00;

6.1.3. Hipoteca Caixa Geral de Depósitos, S.A. AP. ...13 de 2011-07-22, Montante Máximo Assegurado € 5 788 475.00.

6.2. Prédio ...63 prédio urbano, destinado a armazéns e atividade industrial, composto de lote de terreno para depósito de matéria-prima:

6.2.1. Hipoteca Caixa Geral de Depósitos, S.A. AP. ...31 de 2011-04-29, Montante Máximo Assegurado € 3 025 q299,10;

6.2.2. Hipoteca Caixa Geral de Depósitos, S.A. AP. ...35 de 2011-04-29, Montante Máximo Assegurado € 7 066 450.00;

6.2.3. Hipoteca Caixa Geral de Depósitos, S.A. AP. ...13 de 2011-07-22, Montante Máximo Assegurado € 5 788 475.00.

6.3. Prédio ...14, prédio rústico, composto por pinhal e eucaliptal: Hipoteca BES e Lisgarante, AP. ...46 de 2009-04-07, Montante Máximo Assegurado € 276 250.00.

6.4. Prédio ...10 prédio rústico, composto por pinhal e cultura arvense:

6.4.1. Hipoteca Caixa Geral de Depósitos, S.A., AP. ...19 de 2008-07-03, Montante Máximo Assegurado € 7 571 500.50;

6.4.2. Hipoteca Caixa Geral de Depósitos, S.A., AP. ...45 de 2009-06-04, Montante Máximo Assegurado € 2 4 23 899.50;

6.4.3. Hipoteca Caixa Geral de Depósitos, S.A., AP. ...13 de 2011-07-22, Montante Máximo Assegurado € 5 7 88 475.00.

6.5. Prédio ...04 prédio rústico, composto por pinhal.

6.6. Prédio …11 prédio rústico, composto por eucaliptal:

6.6.1. Hipoteca Caixa Geral de Depósitos, S.A., AP. ...19 de 2008-07-03, Montante Máximo Assegurado € 7 571 500.50;

6.6.2. Hipoteca Caixa Geral de Depósitos, S.A., AP. ...45 de 2009-06-04, Montante Máximo Assegurado € 2 423 899.50;

6.6.3. Hipoteca Caixa Geral de Depósitos, S.A., AP. ...13 de 2011-07-22, Montante Máximo Assegurado € 5 788 475.00.

6.7. Prédio ...09 prédio rústico, composto por pinhal e cultura arvense:

6.7.1. Hipoteca Caixa Geral de Depósitos, S.A., AP. ...19 de 2008-07-03, Montante Máximo Assegurado € 7 571 500.50;

6.7.2. Hipoteca Caixa Geral de Depósitos, S.A., AP. ...45 de 2009-06-04, Montante Máximo Assegurado € 2 423 899.50;

6.7.3. Hipoteca Caixa Geral de Depósitos, S.A., AP. ...13 de 2011-07-22, Montante Máximo Assegurado € 5 788 475.00.

6.8. Prédio ...20 prédio rústico, composto por cultura arvense, confrontando a sul e nascente com Fundição de Dois Postos, S.A.:

6.8.1. Hipoteca Caixa Geral de Depósitos, S.A. AP. ...31 de 2011-04-29, Montante Máximo Assegurado € 3 025 299,10;

6.8.2. Hipoteca Caixa Geral de Depósitos, S.A. AP. ...35 de 2011-04-29, Montante Máximo Assegurado € 7 066 450.00;

6.8.3. Hipoteca Caixa Geral de Depósitos, S.A. AP. ...13 de 2011-07-22, Montante Máximo Assegurado € 5 788 475.00.

6.9. Prédio ...89 prédio rústico, composto por terreno para edificação, sito em Dois Portos – registo provisório por dúvidas, fls. 103 do apenso de apreensão (Declara-se no auto “O prédio não se encontra averbado nas finanças a favor da Insolvente e na CRP não há indicação da secção a que pertence o artigo, pelo que não se conseguirá registar a declaração de”).

6.10. Prédio ...90 prédio rústico, composto por terreno para edificação, sito em Dois Portos – registo provisório por dúvidas, fls. 102 do apenso de apreensão (Declara-se nos auto “O prédio não se encontra averbado nas finanças a favor da Insolvente e na CRP não há indicação da secção a que pertence o artigo, pelo que não se conseguirá registar a declaração de”).

6.11. Veículos: RM-..-.. (verba 140); ..-..-VX (verba 101); ..-..-FU; ..-ES-..; ..-..-CR; PQ-..-..; DU-..-..; QB-..-..; SL-..-..; ...-...-CP (verba 109); ...-...-XD (verba 138); ...-...-JI (verba 139); ...-...-GV.

7. Estabelecimento.

7.1. A empresa iniciou atividade em 1948, na localidade de Dois Portos – relatório do Sr. Administrador da Insolvência. Em 1961 foi transferida para as instalações em Torres Vedras – relatório do Sr. Administrador da Insolvência.

7.2. Iniciou a construção de nova unidade fabril de 2008 – relatório do Sr. Administrador da Insolvência.