Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

1.

O Tribunal do Júri da Comarca da Ilha do Pico condenou, em 14-7-2005, AA, como co-autor da prática, em concurso real, de um crime de homicídio qualificado dos art.ºs 131° e 132° n.ºs 1 e 2, als. f), g) e 1), um crime de profanação de cadáver do art. 254° n.º 1, a) do C. Penal, e cúmplice de um crime de burla informática dos art.ºs 221° n.º 5, a), 27° e 73°, n.º 1, a) e b), nas penas parcelares de 17 (dezassete) anos de prisão, 14 (catorze) meses de prisão e 2 (dois) meses de prisão, respectivamente e, em cúmulo jurídico, na pena única de 18 (dezoito) anos e 4 (quatro) meses de prisão (fls. 2-52).

O Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão do de 7-12-2005, negou provimento aos recursos interpostos pelos arguidos, confirmando-se integralmente aquela decisão (fls. 58-87).

Por decisão sumária, de 17-1-2006, o Tribunal Constitucional decidiu não tomar conhecimento do objecto do recurso interposto pelo arguido AA, tendo o acórdão condenatório transitado em julgado.

Em 14-9-2006, o Tribunal Colectivo do Círculo Judicial de Angra do Heroísmo efectuou o cúmulo jurídico da pena já referida, com a pena de um outro processo, tendo-lhe sido aplicada a pena única de 18 (dezoito) anos e 4 (quatro) meses de prisão e (cento e vinte) 120 dias de multa, à taxa diária de €3,00 (fls. 88-92).

Os co-arguidos, identificados a fls. 4, foram condenados.

O condenado AA interpôs, a 6-2-2006, recurso extraordinário de revisão do acórdão condenatório, com os fundamentos constantes de fls. 113-115.

O Supremo Tribunal de Justiça entendeu, por acórdão de 1-3-2007, que a factualidade então indicada pelo requerente não era caracterizável como um facto novo ou novo meio de prova, e também que a mesma, de per si ou combinados com os demais factos que foram apreciados no processo, não suscitava graves dúvidas sobre a justiça da condenação, e decidiu negar a revisão pretendida (fls. 125-140), e indeferiu, a 19-4-2007 (fls. 149-150), o pedido de aclaração formulado pelo condenado (fls. 141-146), tendo sido interposto em 4-05-2007 recurso para o Tribunal Constitucional (fls. 151-154).

Em 23-4-2008, o mesmo condenado AA interpôs, segundo recurso extraordinário de revisão do acórdão condenatório, com os fundamentos, constantes de fls. 93-94 (e invocação de uma carta do co-arguido BB). Esse pedido foi reformulado, a convite (fls. 95-96), mas o Tribunal de 1.ª Instância não o admitiu, por despacho de 19-5-2008, por o ter por legalmente inadmissível – art.ºs 414° n° 2 e 465° do CPP (fls. 98-100).

O requerente não reagiu a esta decisão, mas interpôs depois terceiro recurso extraordinário de revisão da decisão condenatório, com os fundamentos seguintes:

1 – No dia 22 de Julho de 2008, o seu mandatário judicial recebeu um sobrescrito modelo correio azul, o qual foi remetido por CC, co-arguido no processo supra mencionado e a cumprir pena no Estabelecimento Prisional do Linhó (doc. 1).

2 – Tal sobrescrito continha 1 carta não datada, assinada por CC, que se supõe ter sido manuscrita pelo próprio e dirigida ao ora exponente.

3 – Do conteúdo de tal carta resulta que o referido CC pretende mudar as declarações que prestou no âmbito do processo, frisando agora, entre outras afirmações, que o ora exponente nunca esteve no local do crime e nunca recebeu dinheiro pelo crime (doc. 3).

4 – O mesmo sobrescrito, também continha uma outra carta não datada e não dirigida expressamente ao ora exponente e assinada pelo co-arguido DD.

5 – Do conteúdo desta última carta resulta que o DD assume que mentiu em tribunal sic “...sabendo que nunca tiveste lá connosco e nem recebeste dinheiro ...“ (doc. 2).

6 – Tais documentos constituem, do ponto de vista do exponente, novos meios de prova que suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação do ora exponente.

7 – Sucede que o exponente foi condenado essencialmente pela prova resultante das declarações prestadas pelos co-intervenientes no homicídio, também condenados no processo.

8 – Sendo as declarações prestadas pelo CC, designadamente em sede de instrução, inequivocamente incriminatórias do ora exponente.

9 Ora, passado todo este tempo, vêm os 2 arguidos, por sinal irmãos, desdizerem-se e, de modo solene, afirmar que mentiram em tribunal ao envolver o exponente no assassínio.

10 – Acresce que a co-arguida EE reafirmou à Polícia Judiciária que tinha recebido telefonicamente urna recomendação de um dos irmãos para envolver o AA, visando a obtenção de uma pena mais pequena.

Pelo exposto, vem o condenado, ora exponente, requerer a V Exa, a revisão da sentença já transitada em julgado, o que faz ao abrigo dos arts° 449°, n° 1 – al. d) e 450.º, n.º 1, al. e), ambos do C.P.P.

Mas o Tribunal de 1.ª Instância, em despacho de 10-10-2008, teve este recurso por legalmente inadmissível – art.ºs 414°, n° 2 e 465°do CPP, não o admitindo, pois (fls. 105-110), nos termos seguintes:

«Cumpre apreciar e decidir (…)

Ora, no que respeita à legitimidade para interpor recurso de revisão, dispõe o artigo 450.º do Código de Processo Penal que esta cabe ao Ministério Público, ao assistente (em caso de decisão absolutória ou a despachos de não pronúncia), o condenado ou o seu defensor (no que respeita a decisões condenatórias), ou ainda as pessoas mencionadas no n.° 2 do preceito acima citado.

Por seu turno, o artigo 453° do Código de Processo Penal dispõe que “se o fundamento de revisão for o previsto na alínea d) do n.°1 do artigo 449º, o juiz procede às diligências que considerar indispensáveis para a descoberta da verdade, mandando documentar, por redução e escrito ou por qualquer meio de reprodução integral, as declarações prestadas”, sendo que “c requerente não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não sei justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor”.

Ora, foi este o fundamento invocado pelo requerente para apoiar o recurso de revisão.

Analisado o requerimento em apreço constata-se que aí foi alegado o envio de duas cartas (com um teor em tudo semelhante) pelos co-arguidos CC e DD, onde consta sumariamente que, ao serem-lhes tomadas declarações em sede de audiência de discussão e julgamento, faltaram ambos à verdade ao imputarem-lhe a co-autoria dos factos que integram a prática de um crime de homicídio e manifestam que ao prestarem declarações o fizeram sem pensar (cfr. fls. 4432 e 4433).

Compulsados os autos, constata-se que AA já interpôs recurso de revisão da sentença proferida nos autos, o qual foi apreciado e decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça por acórdão datado de 01 de Março de 2003.

No referido acórdão concluiu-se que “a factualidade indiciada pelo requerente AA não é caracterizável como facto novo ou novo meio de prova, a que acresce que, nem de per si nem combinados com os demais factos que foram apreciados no processo, suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação, já que se relacionam directamente com meios de prova que não serviram de fundamento à condenação” e, nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal de Justiça em denegar a pretendida revisão.

Posteriormente AA interpôs novo recurso de revisão reproduzindo os fundamentos do recurso de revisão primeiramente interposto — falsidade das declarações do co-arguido FF e da co-arguida GG -‘ e que foi negado por legalmente inadmissível (fls.

Diferentemente vem agora AA alegar a falsidade das declarações dos restantes co-arguidos.

Na esteira do acima se deixou exposto, o legislador processual penal português ao fazer o contraponto entre o interesse de estabilidade das decisões judiciais e o interesse de que não prevaleçam sentenças que contradigam ostensivamente a verdade, optou por consagrar a possibilidade de rever as sentenças.

Porém, estabeleceu limites, os quais se encontram consagrados no artigo 465° do Código de Processo Penal, por “tendo sido negada a revisão ou mantida a decisão revista, não pode haver nova revisão com o mesmo fundamento”, visando evitar um segundo pedido de revisão sem fundamento (face à falência do primeiro), mas sem negar em absoluto a possibilidade do segundo pedido ser formulado.

Tendo em consideração todo o supra exposto, vejamos se se trata do mesmo fundamento.

Cotejando os vários requerimentos constata-se que são similares, de novo cartas que atestam a inocência do arguido, mas agora subscritas por co-arguidos diferentes.

Tal diferença não tem relevo no contexto que se discute, uma vez que é invocada a mesma alínea do n.°1 do artigo 449° do Código de Processo Penal como fundamento e indicados novos co-arguidos como tendo prestado declarações falsas em sede de audiência de discussão e julgamento, pelo que são, no essencial, os mesmos factos que são invocados no segundo pedido de revisão.

Por outro lado, o “novo” meio de prova em que AA se fundamenta apenas poderia ser confirmado com a audição de CC e de DD, os quais por se revestirem da qualidade de co-arguidos não podem ser ouvidos na qualidade de testemunhas (artigo 133°, n.°1, alínea a) do Código de Processo Penal), para além de que o teor das suas declarações já foi devidamente valorado em sede de análise crítica e ponderada aquando da prolação de sentença. Ora, “os factos ou meios de prova referidos na al. d) do n.° 1 do art. 449 do CPP devem ser novos no sentido de não terem sido apresentados no processo que conduziu à acusação se bem que não fossem ignorados pelo arguido, aqueles que não tenham sido apreciados no processo que levou à condenação, embora não fossem ignorados pelo arguido na ocasião em que teve lugar o julgamento” (Acórdão do STJ, de 14-05-2005, disponível para consulta in dgsi.pt) fundamento, ou ambas, o fundamento é o mesmo em ambos os pedidos de revisão.

E sendo assim, como é, não é admissível o presente recurso extraordinário.»

Em 3-11-2008, o mesmo condenado recorreu novamente para este Supremo Tribunal invocando o art. 401° n° 1, b) e 400° a contrario, do CPP, e com os fundamentos constantes de fls. 155-160, instruindo o recurso com cartas dos co-arguidos BB, CC (e DD — fls. 160 e 161-165), assim procurando reagir contra o despacho que não admitira o recurso extraordinário de revisão de sentença (fls. 158-159)

Tal recurso foi admitido a subir imediatamente, em separado e com efeito devolutivo e os autos foram remetidos à Relação de Lisboa (fls. 111), mas esse Tribunal Superior, por decisão sumária de 14-1-2009, ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça (fls. 171-172), entendendo que o condenado reagira contra o despacho que não admitira o terceiro recurso de revisão (105 e ss), apresentando um requerimento e motivação que apelidou de recurso para o STJ (fls. 155 e ss).

Distribuídos os autos neste Supremo Tribunal de Justiça, teve vista o Ministério Público que se pronunciou detalhadamente sobre as vicissitudes do processo, concluindo:

1. O arguido AA foi condenado, por acórdão do Tribunal do Júri de S. Roque do Pico, de 14-07-2005, em cúmulo jurídico, na pena única de 18 anos e 4 meses de prisão, acórdão esse que foi confirmado, por Acórdão do S.T.J., de 7-12-2005, transitado em julgado.

II. O arguido interpôs recurso extraordinário de revisão, nos termos do artigo 449° n° 1, d) do C. P. Penal – lº recurso de revisão, tendo o Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 1-03-2007, transitado em julgado, denegado a revisão pretendida.

III. Em 23-04-2008 e 6-08-2008, o arguido apresentou o 2° e 3º recursos de revisão, ao abrigo do disposto no artigo 449° n° 1, d) do C. P. Penal, recursos esses que foram rejeitados, por despachos de 19-05-2008 e 10-10-2008, respectivamente, da M Juiz do Tribunal Judicial de S. Roque do Pico, por os considerar legalmente inadmissíveis, nos termos do artigo 465° do C.P. Penal.

IV. O arguido interpôs recurso do referido despacho de 10-10-2008, o qual foi admitido e subiu, em separado e com efeito devolutivo, ao Tribunal da Relação de Lisboa.

V. Por decisão sumária, de 14-01-2009, o Tribunal da Relação de Lisboa, ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça, por entender que, independentemente da denominação atribuída pelo arguido, deveria ser o Exmo. Presidente a apreciar o que o arguido, embora erradamente, apelida de recurso.

VI. Tendo a parte impugnado o despacho de rejeição do recurso de revisão, de 10-10-2008, em lugar de reclamar do mesmo, deveria a M Juiz a quo ter mandado seguir os termos próprios da reclamação – artigo 668° n° 5 do C. P. Civil, aplicável por força do disposto no art° 4° do C. P. Penal.

VII. No condicionalismo criado, não se justifica, salvo melhor entendimento que os autos sejam remetidos a Sua Excelência o Conselheiro Presidente do S. T. J., impondo-se antes que esta Secção Criminal conheça do recurso extraordinário de revisão interposto em 6-08-2008, uma vez que o despacho de 10-10-2008, que o considerou legalmente inadmissível, enferma de nulidade — artigos 119°, e), 110 n°4, d) e 454° do C. P. Penal.

VIII. O recurso de revisão de fls. 101 recurso de revisão deverá ser rejeitado, nos termos do artigo 465° do C. P. Penal, uma vez que o mesmo repete os mesmos fundamentos que serviram de base ao 1° recurso de revisão, revisão que foi negada por Acórdão do S. T. J., de 1-03-2007, transitado em julgado – supra, II.

IX. Na eventualidade de se vir a entender que as cartas subscritas pelos co-arguidos, e que instruíram o 3° e o 2° recurso de revisão e o recurso ora em apreço, trazem elementos novos, que não foram apreciados no Acórdão do S.T.J., de 1-03-2007, o pedido de revisão deverá ser negado e considerado manifestamente infundado, nos termos do artigo 456° do C. P. Penal, uma vez que tais declarações de favor não poderão ser considerados novos elementos de prova, nem das mesmas resultam quaisquer novos factos susceptíveis de suscitar dúvidas, e muito menos sérias, sobre a justiça da condenação.

Foi cumprido o disposto no n.º 2 do art. 417.º do CPP e o recorrente veio sustentar a procedência do recurso extraordinário de revisão, nos seguintes termos:

4 – Não está em causa a sindicância de qualquer tipo de erro judiciário praticado pelo Tribunal do Júri de S. Roque do Pico, constituído por um Colectivo de Júri de inegável competência técnica e assessorados por idóneos Jurados, tribunal este que decidiu em consciência.

5 – Só que os pressupostos da condenação basearam-se num conjunto de provas directas e indirectas, sendo que algumas delas já não têm agora correspondência com aquilo que se passou em audiência de discussão e julgamento.

6 – Acresce que o arguido CC foi ouvido em sede de instrução, tendo este afirmado à Juíza de Instrução e referindo-se ao AA que (sic)”... ele também atirou pedras”

7 – Sublinhando-se mais uma vez que a arguida GG declarou em tribunal e em 20 inquirição da Polícia Judiciária que “ recebido uma chamada de um dos “pretos” para envolver o AA e que assim teriam uma pena mais pequena”

11 – Sendo que o tribunal sabe que o arguido não tem eira nem beira, nem qualquer poder de interferência num desagravamento da expiação das penas dos co-arguidos que quiseram livremente modificar o seu depoimento, mormente os 2 irmãos CC e DD, condenados a pesadíssima pena de prisão.

12 – Do ponto de vista do ora recorrente, sustentar que as primeiras declarações prestadas em sede do primeiro interrogatório, porque mais frescas, são suficientes para afastar toda a dúvida razoável de incriminação do arguido, apesar da negação peremptória do arguido AA da prática do crime, da tergiversação dos diferentes depoimentos sempre invocável a favor do arguido, da ausência de prova testemunhal presencial, da inexistência de prova de recebimento pós-crime de dinheiro da conta da infeliz vítima, e da actual alteração da prova que fez vencimento e para a qual decididamente contribuíram as declarações dos co-arguidos salvo o devido respeito que é muito, pelo Douto Parecer que ora se responde, é entendimento que viola direitos constitucionais, designadamente os que estão consagrados no art. 32.º da Constituição da República Portuguesa e que devem prevalecer sobre a justiça formal do caso migado

8 – No entanto, o Douto Parecer relativiza os “depoimentos modificados”, classificando as cartas remetidas como declarações de favor subscritas pelos arguidos com o intuito de aliviar a responsabilidade do arguido AA.

9 – É contra este douto entendimento que reage o ora recorrente lembrando que, desde a 1ª hora e até à presente data, sempre manteve coerentemente a sua versão de que não participou no crime, e já passaram alguns anos, tendo desabafado com os guardas prisionais no corredor do tribunal e na prisão, protestando a sua inocência, facto este confirmado em sede de pedido de revisão de sentença.

10 – Ora, salvo o devido respeito, a uma declaração de favor subjaz uma contrapartida compensatória de cariz monetário ou de outra natureza.

Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre conhecer e decidir.

2.

E conhecendo.

A primeira questão a apreciar prende-se com a reacção, em recurso da decisão da 1.ª Instância que não admitira o recurso extraordinário de revisão, por entender que o mesmo era legalmente inadmissível, nos termos conjugados dos art.ºs 414°, n° 2 e 465°do CPP.

Vem, a propósito, equacionadas as questões da intervenção da Relação, e do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. A que deve acrescentar-se a dos poderes do Tribunal de 1.ª Instância.

Vejamos, muito brevemente.

O recurso extraordinário e revisão é, como o nome indica, um expediente extraordinário de reacção contra uma decisão já transitada em julgado, visando obter autorização do Supremo Tribunal de Justiça para que seja novamente apreciada a condenação ou absolvição ou arquivamento (em casos menos frequentes) através de um novo julgamento.

Temos, assim, que este expediente impugnatório excepcional comporta duas fases: (i) uma fase rescidente, em que o requerente procura convencer o Supremo Tribunal de Justiça da justeza e legalidade da sua posição e obter a autorização de revisão da decisão impugnada; e (ii) uma fase rescisória em que é realizada essa revisão, com os resultados e consequências previstas nos art.ºs

Na fase ou juízo rescidente, que é a que nos ocupa aqui, parte do processo tem lugar no Tribunal da decisão (de facto) impugnada, mas outra parte ocorre já no Supremo Tribunal de Justiça.

Assim, o pedido de revisão é apresentado no tribunal onde se proferiu a sentença que deve ser revista (n.º 1 do art. 451.º do CPP), sendo o respectivo requerimento sempre motivado e com a indicação dos meios de prova (n.º 2) e juntas a certidão da decisão de que se pede a revisão e do seu trânsito em julgado bem como os documentos necessários à instrução do pedido (n.º 3).

Abre-se, então, um apenso aos autos onde se proferiu a decisão a rever, onde é a revisão processada (art. 452.º do CPP) e se a revisão se fundar na descoberta de novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, o juiz procede às diligências que considerar indispensáveis para a descoberta da verdade, mandando documentar, por redução a escrito ou por qualquer meio de reprodução integral, as declarações prestadas (n.º 1 do art. 453.º do CPP), mas o requerente não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor (n.º 2).

Nos 8 dias seguintes ao termo do prazo de resposta ou depois de completadas as diligências a realizar, o juiz remete o processo ao Supremo Tribunal de Justiça acompanhado de informação sobre o mérito do pedido (art. 454.º).

Esta disciplina parece apontar para sentidos diversos quanto à amplitude dos poderes do Juiz do Tribunal da condenação.

Com efeito, diz-se que o juiz procede às diligências que considerar indispensáveis para a descoberta da verdade, (n.º 1 do art. 453.º) e que o requerente não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor (n.º 2). Estas disposições aponta do sentido de que o juiz que recebe o requerimento do recurso de revisão não está obrigado a realizar todas as diligências requeridas, mas só as que repute de “indispensáveis para a descoberta da verdade” e que poderá deixar de ouvir a prova testemunhal que não foi ouvida no processo, salvo se isso se mostrar justificados nos termos do n.º 2 do art. 3~453.º.

Já a disposição do art. 454.º, parece destinar o juiz da decisão impugnada a uma posição de intermediário que recolhe a prova, dada a natureza de tribunal de revista do Supremo Tribunal de Justiça e oportunamente remete o processo a este último Tribunal com informação sobre o mérito do pedido.

Pronunciando-se sobre esta questão, dizem Simas Santos e Leal-Henriques (Recursos em Processo Penal, 7.ª Edição, págs. 223 e 224):

«3.7.1. – Fase rescindente preliminar

A fase rescindente preliminar inicia-se com o respectivo requerimento, que será motivado, indicará os meios de prova e virá instruído com determinados documentos.

E se o requerente não respeitar estas obrigações legais, quid juris?

As saídas possíveis têm que ver com os poderes de que dispõe o juiz do tribunal a quem foi apresentado o requerimento e que proferiu a decisão a rever.

Assim:

— Se se entender que o magistrado em causa tem jurisdição sobre a tramitação do pedido (embora a não tenha sobre o pedido em si), parece que, de harmonia com o disposto no art.° 420.°, n.° 1, lhe é possível rejeitar o pedido quando faltar a motivação, podendo-o igualmente fazer quando o requerente, não indicando inicialmente os meios de prova nem juntando os documentos indispensáveis, persistir na recusa quando convidado para o fazer.

Esta solução teria a vantagem de impedir que chegassem ao Supremo expedientes desprovidos dos necessários requisitos legais e por isso condenados ao malogro e ao mesmo tempo evitaria que o juiz receptor se transformasse numa figura quase decorativa neste processo.

À sombra do ordenamento jurídico anterior assim propugnava LUÍS OSÓRIO, quando defendia que a falta de documentação indispensável acarretava o não recebimento do requerimento.

Enveredando-se por este caminho ter-se-á necessariamente que facultar ao requerente a possibilidade de reagir ao despacho de rejeição, o que poderia ser feito através da reclamação contemplada no art.° 405.°.

— Se se considerar, ao contrário, que o juiz do tribunal que proferiu a decisão a rever não tem aqui outros poderes que não sejam o de receber o requerimento, proceder à instrução (quando for caso disso) e encaminhar o pedido para o legal destino (o STJ), surgindo assim como uma mera instância intermédia, de passagem, e nada mais, então temos que aceitar que só lhe restará dar andamento ao expediente tal qual o requerente lho apresentou, fazendo-o chegar ao Supremo com a sua informação sobre a viabilidade do pedido (cfr. art.° 454.°).

Cada um dos sistemas é defensável e configura vantagens e inconvenientes.

Por uma questão de celeridade processual — regra de ouro que subjaz ao novo ordenamento processual — parece claro que a segunda solução satisfaz mais amplamente aquele desígnio.

Uma vez apresentado o requerimento, parece-nos que sobre ele terá que recair um despacho.

Nesse despacho inicial o magistrado, consoante se entenda que tem competência para controlar o requerimento de interposição ou que constitui apenas uma instância intermédia (meramente receptora), assim actuará face a tal requerimento (ou seja: rejeita-o, se for caso disso, ou manda completá-lo ou aperfeiçoá-lo, ou simplesmente admite-o, providenciando para que, a seu tempo, seja remetido ao seu destino).

Em qualquer caso, porém, os restantes sujeitos processuais afectados pelo recurso devem ser notificados da sua interposição e da motivação em que se abona, para responderem querendo (art.ºs 454.°, 411.°, n.° 4 e 413.°).»

Também nos inclinamos para esta última solução, pois que, de outra forma se estará a colocar na mão do Juiz da decisão a rever, a apreciação detalhada da admissibilidade da impugnação extraordinária, quando é certo que a nova redacção dada ao art. 40.º do CPP, pela Lei n.º 48/2007, alargou os impedimentos de juiz na revisão.

Por outro lado, não se pode esquecer que se trata não de um primeiro pedido de revisão, mas de um terceiro, em que o art. 465.º na redacção da Lei n.º 48/2007, já referida, veio alargar a legitimidade (para novo pedido de revisão), mas subordinando-a a um requisito que já respeita também ao fundo da pretensão: «não ser o mesmo [da(s) outra(s) revisão(ões)] o fundamento do pedido».

Ora, esse exame não é um mero exame perfunctório acessível ao Juiz da decisão a rever, pois impõe um conhecimento mais detalhado que se aproxima do conhecimento de fundo da pretensão e que tem de estar reservado ao tribunal ad quem, ao Supremo Tribunal de Justiça.

No caso de o juiz da decisão a rever não admitir ou rejeitar o recurso extraordinário de revisão, a Relação, como foi entendido na decisão sumária ali tomada, não é competente para apreciar essa decisão de não admissão ou de rejeição, pois é alheia à tramitação da fase rescidente do recurso extraordinário de revisão que corre exclusivamente no tribunal da decisão a rever e no Supremo Tribunal de Justiça.

Em decisão (AcSTJ de 1.3.2007, proc. n.º 2677/06) proferida no primeiro recurso de revisão interposto por este condenado, no âmbito do mesmo processo, já o Supremo entendeu que: «conforme resulta do art. 453.º, n.º 1, do CPP, “o juiz procede às diligências que considerar indispensáveis para a descoberta da verdade”, pelo que não tem de proceder obrigatoriamente a todas as diligências de recolha que foram indicadas pelo requerente; todavia, esta decisão está sujeita à sindicância do STJ, uma vez que, sendo a este Tribunal que incumbe autorizar a revisão, compete-lhe ajuizar da necessidade de produção de prova, bem como acerca das provas que devem ser produzidas (art. 455.º, n.º 4, do CPP).»

E entendendo-se, como se entende que, no caso, a decisão do Tribunal de 1.ª Instância exorbitou os seus poderes ao rejeitar o terceiro pedido de revisão, por ter o mesmo fundamento dos anteriores, porque entrou na apreciação de fundo do pedido, uma vez que aqui a questão da legitimidade impõe uma indagação que já não é meramente formal.

E sendo assim, considera-se o recurso para este Tribunal como que desencadeando a apreciação da admissibilidade do pedido de revisão e não como reclamação dirigida ao Presidente, pelo que se conhecerá dela.

2.3.

Assim, apreciar-se-á a questão da admissibilidade do terceiro pedido de revisão.

Mas vejamos mais de perto a natureza e estrutura do recurso de revisão, tendo presente que nenhuma legislação moderna adoptou o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional de toda a sentença frente ao caso julgado.

Foi escolhida uma solução de compromisso entre o interesse de dotar o acto jurisdicional de firmeza e segurança e o interesse de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade, e através dela, a justiça, e que se traduz na possibilidade limitada de revisão das sentenças penais, que foi entre nós consagrada.

A segurança é seguramente um dos fins do processo penal, não é seguramente o único e nem sequer o prevalente, que se encontra antes na justiça.

Aliás, o recurso de revisão inscreve-se também, parcialmente, nas garantias constitucionais de defesa, no princípio da revisão consagrado no n.º 6 do art. 29.º da Constituição: os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão de sentença e à indemnização pelos danos sofridos.

Essas condições da lei encontram-se nos art.ºs 449.º a 466.º do Código de Processo Penal (CPP), admitindo-se a revisão das decisões penais, não só a favor da defesa, mas igualmente da acusação.

São, em síntese, os seguintes os fundamentos e condições de admissibilidade da revisão:

— Falsidade dos meios de prova: falsidade reconhecidos por sentença transitada, de meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão a rever [art. 449.º, n.º 1, al. a)];

— Sentença injusta: crime cometido por juiz ou jurado, reconhecido em sentença transitada relacionado com o exercício de funções no processo [art. 449.º, n.º 1, al. b)];

— Inconciabilidade de decisões: entre os factos que fundamentam a condenação e os dados como provados em outra decisão, de forma a suscitar dúvidas graves sobre a justiça da condenação [art. 449.º, n.º 1, al. c)];

— Descoberta de novos factos ou meios de prova, confrontados com os que foram apreciados no processo, suscitem dúvidas sobre a justiça da condenação [art. 449.º, n.º 1, al. d)].

— Descoberta de que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.ºs 1 a 3 do art. 126.º [art. 449.º, n.º 1, al. e)].

— Declaração, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação [art. 449.º, n.º 1, al. f)].

— Prolação, por uma instância internacional, de sentença vinculativa do Estado Português, inconciliável com a condenação ou que suscite graves dúvidas sobre a sua justiça [art. 449.º, n.º 1, al. g)].

O legislador ordinário não se limitou, pois, a consagrar a possibilidade de revisão das sentenças condenatórias, mas visou igualmente as decisões penais favoráveis ao arguido.

Porém, também ponderou, neste último domínio, o princípio constitucional de que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime (n.º 5 do art. 29.º da CRP), que não inviabiliza, mas limita fortemente a possibilidade de revisão contra o arguido e previu, para este último caso, dois fundamentos de revisão contra os quatro previstos para as decisões condenatórias.

Com efei