Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA

,

BB

, e;

CC

, intentaram em 27.6.2007, no Tribunal Judicial do ..., acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra:

1. “

EDP-Electricidade de Portugal, S.A

.” e;

2. “

CPPE-Companhia Portuguesa de Produção de Electricidade, S.A

.” – entretanto designada “

EDP-Gestão da Produção de Energia, S.A.

”

Pediram a condenação das Rés no pagamento da quantia de € 355.733,09, sendo € 30.000,00 de danos morais de cada um, € 39.903,83 de danos próprios da vítima mortal, € 50.000,00 pela perda do direito à vida do seu pai e marido e € 174.579,26 a título de danos patrimoniais, dos quais € 1.000,00 atinentes a despesas de funeral e € 250,00 de gastos com roupa.

Para fundamentarem as respectivas pretensões aduziram, em síntese, o falecimento do seu marido e pai, respectivamente, por afogamento, na albufeira da Barragem do ..., o qual foi consequência da existência de um fundão, por seu turno decorrente do enchimento da albufeira sem qualquer nivelamento da orografia preexistente, sendo certo que inexistente qualquer aviso ou advertência no local para uma tal realidade e perigosidade e, por outro lado, utilizado o local como praia fluvial, sem qualquer actuação pelas Rés no sentido de o impedirem.

Ora, na medida da concessão pelo Estado às Rés daquela parcela do domínio hídrico, as obrigações de segurança e prevenção de sinistros, como aquele em apreço, impendiam sobre aqueles, com o que consubstanciada a ilicitude do seu comportamento.

Contestaram as Rés, aduzindo não existir qualquer fundamento legal para a respectiva responsabilização: posto que não lhes cabendo qualquer dever de vigilância do “território” da albufeira ou sequer de advertência dos perigos, salvo o perímetro exclusivo junto da barragem, este sinalizado; posto que a jurisdição do espaço não lhes pertence. Atribuíam a morte do sinistrado à sua própria culpa e imprevidência.

Requereram a intervenção acessória da Companhia de Seguros cujo contrato garante a respectiva responsabilidade civil.

Foi admitida a intervenção acessória das seguradoras, “SEGURO DD, S.A.” e “SEGURO EE, S.A.”, por via da específica configuração do asseguramento da responsabilidade civil da Ré EDP, as quais apresentaram contestação.

***

Foi proferida sentença

(fls. 735/754)

que absolveu as Rés do pedido.

***

Os Autores interpuseram recurso para o

Tribunal da Relação do ...

que, por Acórdão de 31.5.2016, – fls. 902 a 952 – com um voto de vencido,

negou provimento ao recurso, confirmando a sentença apelada.

***

Inconformados, recorreram

para este Supremo Tribunal de Justiça, e alegando, formularam as seguintes

conclusões

:

l. Na alínea K) dos factos provados ficou provado que “Em 2006, por regime de licença vinculada ao SEP (Sistema Eléctrico de Serviço Público), à Ré CPPE, SA estavam atribuídos direitos de utilização do domínio público hídrico afecto ao aproveitamento hidroeléctrico do ..., sendo que os direitos e obrigações emergentes daquele regime, já em 2008, foram concessionados (e transmitidos) à sucessora da demandada CPPE, a EDP - Gestão da Produção de Energia, SA, nos termos do contrato de concessão junto a fls. 366 e ss., incluindo os vários aditamentos e alterações, cujo teor dá por integralmente reproduzido, sendo nos termos daquele que a Ré EDP Gestão de Produção de Energia SA gere, dirige, vigia, administra e explora o complexo hidroeléctrico da Barragem do ... e antes dela a CPPE, SA. Os termos do contrato de concessão de fls., 366 e ss, reproduzem basicamente os preexistentes com a CPPE, SA, enquanto entidade produtora de energia eléctrica a qual estava afecto o centro electroprodutor do ....”

2. Compulsando o contrato de concessão (fls. 366 e ss) desde logo se constata que: “O Aproveitamento hidroeléctrico do ... é constituído pela realidade física que resulta da construção da barragem designadamente a albufeira criada pela barragem” (cláusula 5).

3. À data do acidente o conceito de “albufeira” estava concretizado no Artigo 3.° do Dec. Lei 11/90 de 6/1 (Regulamento de Segurança de Barragens). Para efeitos deste diploma “albufeira” definia-se no: c) Albufeira – quer o volume de água retido pela barragem (conteúdo), quer o terreno que circunda o mesmo volume (continente), quer ambos, devendo o sentido, em cada caso, ser deduzido do contexto;

4. Pelo que o título de utilização das Rés/Recorridas incluía quer o volume de água retido pela barragem (conteúdo), quer o terreno que circunda o mesmo volume.

5. Donde se retira a conclusão que, a CPPE SA, face ao contrato de concessão, à data do acidente exercia poderes e estava obrigada a gerir, dirigir, vigiar, administrar e explorar o complexo hidroeléctrico da Barragem do ... no qual se incluía quer o volume de água retido pela barragem (conteúdo), quer o terreno que circunda o mesmo volume (continente), quer ambos.

6. Acresce que, como também resulta da alínea K) dos factos provados, a produção e de energia eléctrica no complexo hidroeléctrico da Barragem do ... pela R/Recorrida CPPE SA (hoje EDP-Gestão da Produção de Energia SA) ocorria em regime de licença vinculada ao (Sistema Eléctrico de Serviço Público)

7. Ora todo este contexto factual determina que (ao contrário do que concluiu o Acórdão recorrido) a CPPE SA sob vários enfoques tivesse o dever legal e contratual de vigiar ou prevenir o perigo de afogamento na albufeira do ....

8. Desde logo se é verdade que, “ab initio” é à Autoridade Nacional da Água (INAG actualmente APA) que compete cumprir as “Obrigações de serviço público” relativamente à utilização das águas das albufeiras, designadamente a obrigação de promover a segurança de pessoas e bens, (Artigo 8º, n°1, da Lei 58/2005 de 29/12), a partir do momento em que é celebrado um contrato de concessão com um interveniente do Serviço Eléctrico Nacional, como é o caso da R/Recorrida CPPE SA (hoje EDP-Gestão da Produção de Energia SA), tais obrigações passam também a ser da responsabilidade desse ou desses intervenientes

9. Assim é porque, o Dec. Lei 29/2006 de 15/2, que estabelece os princípios de organização e funcionamento do Sistema Eléctrico Nacional, bem como as regras gerais aplicáveis ao exercício das actividades de produção de energia eléctrica, no seu Artigo 5º, sob a epígrafe de “Obrigações de serviço público” refere que:

1 – Sem prejuízo do exercício das actividades em regime livre e concorrencial, são estabelecidas obrigações de serviço público.

2 – As obrigações de serviço público da responsabilidade dos intervenientes no Serviço Eléctrico Nacional, nos termos previstos no presente decreto-lei e na legislação complementar.

3- São obrigações de serviço público, nomeadamente:

a)A segurança.

10. Por outro lado, prosseguindo as RR. o exercício de uma actividade (produção de energia eléctrica) sujeita a uma forma especial de licenciamento, impendiam sobre elas os deveres de protecção civil com vista a prevenir e evitar a ocorrência de acidentes graves como o dos autos (vide a Lei nº27/2006 de 3 de Julho (arts. 1, 4, 5,6 e 7).

11. Resulta assim à saciedade, quer do disposto Dec. Lei 29/2006 de 15/2, quer do disposto Lei nº27/2006 de 3 de Julho que ao contrário do que concluiu o Acórdão recorrido que impendia sobre as Rés/Recorridas o dever legal de vigiar e prevenir o perigo de afogamento na albufeira, isto é assegurar a segurança e prevenir os acidentes com perigo para pessoas e bens.

12. Porém se a responsabilização das RR. não resultasse do acima exposto sempre resultaria do disposto no art. 493º do Código Civil. Na verdade conforme resulta da já aludida matéria dada por provada na alínea K) dos factos provados face ao contrato de concessão tinha a CPPE SA o dever de vigiar o complexo hidroeléctrico da Barragem do ... onde se incluía a albufeira.

13. Ora nos termos do art. 493º, nº1, do Código Civil “Quem tiver em seu poder coisa imóvel, com o dever de a vigiar… responde pelos danos que a coisa causar, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua.”

14. Pelo que, tendo a CPPE SA sob seu poder a albufeira e estando obrigada a vigiá-la por um lado, e por outro não se tendo provado que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua, a CPPE SA é civilmente responsável pelos danos sofridos pelos AA/Recorrentes.

15. Acresce ainda que, se por hipóteses não fossem de acolher as conclusões formuladas supra, sempre a CPPE SA teria de ser responsabilizada com bases nos denominados deveres de tráfego.

16. É que, no que se refere às condutas omissivas, se é certo inexistir um dever genérico de evitar a ocorrência de danos, não menos certo é que cada um de nós não pode expor os outros a mais riscos ou perigos de danos do que aqueles que são inevitáveis, havendo situações em que é indiscutível existir um dever de agir para prevenir o perigo de dano de outrem.

17. Assim será quando o dever de prevenir o perigo resulte da lei ou ainda quando o perigo de dano resulte de um facto praticado ou de uma situação mantida – neste caso “o criador ou o mantenedor da situação especial de perigo tem o dever jurídico de o remover.”

18. Deste modo, a obrigação de indemnizar pode fundar-se no incumprimento de deveres destinados a prevenir determinados perigos, ou seja, numa terminologia mais moderna, no incumprimento de deveres do tráfego.

19. Estes deveres do tráfego surgem quando alguém crie ou controle uma fonte de perigo: cabe-lhe então tomar as medidas adequadas a prevenir ou evitar os danos, referindo ainda, além de outras situações a daquele que tem a responsabilidade pelo espaço: “quem controle um espaço deve prevenir os perigos que lá ocorram ou possam ocorrer: quem tem a vantagem do lugar deve assumir os deveres que daí decorram”, dependendo o conteúdo destes deveres do caso concreto.

20. Sobre o detentor de locais intrinsecamente portadores de perigosidade e geradores de risco recai um dever de agir, mediante a execução de medidas tendentes a impedir o livre acesso de pessoas a esses locais. (art. 493.° Código Civil)

21. A violação dos deveres de prevenção do perigo ou deveres de tráfego, quando comprovada a efectiva abstenção do dever de adoptar as necessárias medidas de prevenção, permite basear a responsabilidade em culpa efectiva e não meramente presumida. Ora,

22. A Ré/Recorrida CPPE SA (hoje EDP-Gestão da Produção de Energia SA) conhecendo perfeitamente as características do local onde ocorreu o afogamento (veja-se o estudo de impacto ambiental a fls. 556, 592, 593, 612, 622); bem sabendo que as águas calmas da albufeira no verão atrairiam muitas pessoas que livremente acederiam às suas margens; bem sabendo da ocorrência de vários afogamentos no local; manteve oculta a “ratoeira” formada pelos muros pré-existentes ao enchimento da albufeira, distantes da margem meia dúzia de metros, que mais não são que fossos ou fundões que surgem repentina e inesperadamente na vertical para quem se banha naquelas águas.

23. Isto é Ré/Recorrida CPPE SA (hoje EDP-Gestão da Produção de Energia SA) bem sabendo que o local era especialmente perigoso, nem regularizou o leito da albufeira (demolindo os muros por ex.) por forma a que o aumento da profundidade fosse gradual e desta forma perceptível a quem se banha naquelas águas, nem colocou alertas, avisos ou barreiras no local (e podia tê-los colocado quer na margem quer no plano de água) que impedissem ou desincentivassem as pessoas as pessoas a banhar-se naquelas águas.

A Ré/Recorrida CPPE SA (hoje EDP-Gestão da Produção de Energia SA) detentora da albufeira mostrou-se culposamente indiferente à existência da “ratoeira” submersa e oculta pelas águas da albufeira.

24. A ausência de regularização do leito da albufeira e de barreiras ou avisos tendentes a evitar o acesso àquela zona da albufeira muito frequentada e com variações de profundidade bruscas, não pode considerar-se indiferente para a verificação do acidente (morte por afogamento), pois que, segundo a normalidade das coisas, a omissão/violação da obrigação de prevenção favorece claramente os riscos de verificação do dano produzido, ocorrendo nexo causalidade entre o facto e o dano.

25. Acrescentar ainda que o grau de exigibilidade no cumprimento dos deveres de tráfego deverá ser directamente proporcional ao grau de organização e à capacidade económica da entidade a eles obrigada.

26. É que dificilmente se compreenderia que a uma empresa (a EDP) que paga ao seu Presidente Executivo 6.800,00 € /dia (800 mil euros por ano) (800 mil euros por ano) que só no primeiro trimestre de 2016 registou um lucro de 263 milhões de euros e com o grau de sofisticação e organização que exibe, não fosse exigível a colocação de uns simples avisos a alertar para a existência de fundões ou a colocação de barreiras ou bóias ou outros alertas que tivessem evitado a morte de um modesto chefe de família pilar e esteio da mesma.

27. Incorreu por isso a R/Recorrida CPPE SA (hoje EDP-Gestão da Produção de Energia SA) em responsabilidade civil extracontratual e por isso deve indemnizar os AA/Recorrentes.

Sem prescindir,

28. Se por hipótese se entendesse que a R/Recorrida CPPE SA (hoje EDP-Gestão da Produção de Energia SA) não incorreu em responsabilidade civil subjectiva, sempre a sua conduta seria subsumível à responsabilidade civil objectiva.

29. É que remissão do Decreto-Lei n° 172/2006 de 23 de Agosto de 2006 (Artigo 28, n°2) para o disposto no art. 509º do Código Civil significa por um lado que o produtor de energia eléctrica responde objectivamente pelos danos resultantes da própria instalação e por outro que a produção de energia eléctrica é uma actividade, perigosa.

30. Trata-se na verdade de assumir o risco social da actividade.

31. A albufeira integra claramente a instalação destinada à produção de electricidade. Refere-o contrato de concessão (fls. 366 e ss) na cláusula 5ª.

32. Pelo que, atendendo a que a R/Recorrida CPPE SA (hoje EDP-Gestão da Produção de Energia SA) responde, nos termos do citado art. 509º, n°1, do Código Civil, pelos danos resultantes da própria instalação (albufeira) destinada a essa produção de electricidade, perante a factualidade apurada é evidente a responsabilidade da R/Recorrida CPPE SA (hoje EDP-Gestão da Produção de Energia SA).

33. E não se diga como o faz o Acórdão recorrido, que a responsabilidade objectiva sempre estaria excluída em razão da falta de cuidado do falecido por ter dado um passo recuando na albufeira.

34. Esqueceu o Acórdão recorrido que o desnível surgiu de forma inesperada (à distância de uma passada) e são imperceptíveis para as pessoas que utilizam a albufeira.

A EDP e a SEGURO EE contra-alegaram, pugnando pela confirmação do Acórdão.

***

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos:

A) No dia 00 de … de 2006 faleceu FF, filho de GG e de HH, com trinta e quatro anos de idade, intestado ou disposição de última vontade equivalente.

B) O referido FF era casado com a Autora AA no regime da comunhão de adquiridos, em primeiras e únicas núpcias de ambos.

C) Do casamento aludido em B) nasceram BB e CC.

D) BB nasceu em 00 de … de 1994.

E) CC nasceu em 00 de … de 2000.

F) As Rés EDP-Electricidade de Portugal S.A. e CPPE-Companhia Portuguesa de Produção de Electricidade S.A., em 30.08.2006, tinham a sua responsabilidade civil transferida, por contrato de seguro, para a SEGURO DD, S.A., titulado pela apólice n.º RC00000074, garantia danos no montante de € 60.000.000,00, com a franquia de € 50.000,00, em articulação com o contrato de seguro aludido em G).

G) A EDP celebrou, ainda, com a SEGURO EE, S.A. um contrato de seguro a que foi atribuída a apólice 0000032, mediante o qual transferiu para aquela seguradora os riscos cobertos pela respectiva apólice até ao limite, em capital, de € 50.000,00.

H) FF nasceu em 0/00/1972.

I) FF faleceu no rio ..., junto a um local sito no lugar dos ..., freguesia de ..., ..., cerca das 17.30 horas.

J) O local aludido em I) configura um curso de água navegável e flutuável, resultante do enchimento da albufeira da Barragem do ... no Rio ....

K) Em 2006, por regime de licença vinculada ao SEP (sistema Eléctrico de Serviço Público), à Ré CPPE, SA estavam atribuídos direitos de utilização do domínio público hídrico afecto ao aproveitamento hidroeléctrico do ..., sendo que os direitos e obrigações emergentes daquele regime, já em 2008, foram concessionados (e transmitidos) à sucessora da demandada CPPE, a EDP-Gestão da Produção de Energia, SA, nos termos do contrato de concessão junto a fls. 366 e ss., incluindo os vários aditamentos e alterações, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, sendo nos termos daquele que a Ré EDP Gestão de Produção de Energia SA gere, dirige, vigia, administra e explora o complexo hidroeléctrico da Barragem do ... e antes dela a CPPE, SA. Os termos do contrato de concessão de fls. 366 e ss. reproduzem basicamente os preexistentes com a CPPE, SA, enquanto entidade produtora de energia eléctrica à qual estava afecto o centro electro- produtor do ....

L) A profundidade do rio/albufeira num espaço do leito desta com um comprimento junto à linha do regolfo da ordem dos 15 metros e largura da ordem dos 30 metros, a partir da indicação/sinalização aproximada da zona do acidente, é sempre muito variável, dependendo da topografia originária/natural dos terrenos locais e da cota máxima a que se encontrar a albufeira, verificando-se naquela zona inspeccionada uma variação batimétrica da ordem dos três metros de profundidade até profundidades superiores próximas dos 12 metros.

M) O leito na zona referida em L) corresponde, aproximadamente, às características da topografia originária da estrutura fundiária existente anteriormente, antes do enchimento da albufeira, que se traduzia numa propriedade de minifúndio, constituída por patamares (leiras), mais ou menos largos, desnivelados, sustentados por muros de contenção de terras e/ou taludes; observando-se desnivelamentos e muros esboroados, com alturas variáveis, podendo aproximar-se dos 2,5 metros; mais se observando alguns pés de árvores cortadas antes do primeiro enchimento, aquando da operação de desarborização/desmatagem e respectivas remoções.

N) Permanecendo os terrenos e muros de contenção de terras e/ou taludes, como as elevações próprias da orografia/topografia existente, que antes da inundação pela água da albufeira se encontravam à superfície.

O) As margens da albufeira, como o plano de água à data do sinistro, ressalvada a zona de protecção da barragem, não se encontravam vedados, por forma a impedir o acesso pelo público em geral.

P) FF não sabia nadar.

Q) Cerca das 17/17.30 horas, FF entrou nas águas do rio ..., juntamente com os dois filhos menores, estes em cima de um colchão de água, e, caminhando sobre a crosta arenosa, de frente para a margem e de costas para a albufeira, foi avançando alguns metros para “dentro” da albufeira, num mínimo de cinco, sempre empurrando/afastando e aproximando de si o colchão onde estavam os filhos, assim permanecendo durante lapso de tempo concretamente não apurado, quando, ao recuar mais uma vez, desapareceu na água, afundando-se, vindo o seu cadáver a ser recuperado num local de profundidade superior à sua altura.

R) Acorreu ao local uma equipa dos Bombeiros Voluntários de ..., sendo um mergulhador daquela corporação que retirou o malogrado FF do leito do rio, já cadáver, cerca das 18.30 horas do mesmo dia.

S) FF faleceu de asfixia aguda, por afogamento.

T) As obras de aproveitamento hidroeléctrico do ..., respectiva barragem tiveram início em 1980 e a exploração de electricidade iniciou-se em 1988.

U) Nem antes, nem depois da subida do nível das águas na albufeira, as 1ª e 2ª Rés ou a entidade responsável pela construção, no local demoliram ou regularizaram o terreno agora leito da albufeira, procedendo-se apenas à desarborização/desmatagem e respectivas remoções.

V) Em razão de se terem mantido, permanecendo, as características topográficas originárias do terreno entretanto submerso, muros de contenção de terras e respectivos desníveis existem diferenças de profundidade conexas com aquelas características orográficas, sem qualquer sinalização.

W) Por via do referido na alínea que antecede, surgem de forma inesperada desníveis, que podem ser mais ou menos acentuados e imperceptíveis às pessoas que utilizem as águas da albufeira.

X) Na área referida em L), à distância de uma passada, podem existir variações altimétricas até cerca de duas vezes a altura de um homem médio.

Y) Na data do falecimento de FF no local mencionado em I) não existia serviço de vigilância com vista a afastar acidentes por afogamento.

Z) FF era serralheiro de profissão, por conta da II em ..., auferindo o salário mensal de € 524,00.

AA) Contribuía mensalmente para os gastos do seu agregado familiar com quantia não inferior a € 325.

BB) A autora AA é costureira.

CC) FF era normalmente saudável e enérgico.

DD) Com o funeral e aquisição de sepultura de FF, a autora AA despendeu a quantia de € 1.000,00.

EE) A morte prematura do FF provocou na autora e seus filhos desgosto, dor e angústia.

FF) O falecido FF era normalmente comunicativo e alegre e dedicado aos filhos e à esposa.

GG) FF apercebeu-se da iminência da morte, a qual, após a submersão, ocorreu decorridos minutos não concretamente apurados.

HH) Nos últimos minutos de vida, FF sofreu a paragem instintiva e reflexa da respiração, após o que passou a um período dispneico ou convulsivo onde se produziu anóxia com convulsões tónicas e clónicas, e finalmente um período asfíxico, onde ocorreu perda dos sentidos, paragem da respiração e da circulação, e morte.

***

Não foram considerados provados os seguintes factos:

1) FF faleceu junto a um local utilizado como praia fluvial, localmente designado como lagoa de ...;

2) Existia na altura do sinistro na margem esquerda uma praia fluvial não vigiada;

3) A profundidade do rio/albufeira, no local aludido em I) varia entre 3 e 5 metros;

4) À data do sinistro permaneciam no fundo do leito antigas construções, poços, esteios, ramadas e arames e árvores, que antes da inundação pela água da albufeira se encontravam à superfície;

5) A praia mencionada à data do falecimento de FF era de livre acesso ao público;

6) Não tinha avisos ou alertas sobre a perigosidade do local;

7) Existiam avisos ou alertas sobre a perigosidade do local;

8) O FF entrou nas águas do rio ... e, caminhando sobre a crosta arenosa, avançou alguns metros até ter a água pela cintura;

9) Confiante de que a profundidade no local não tinha variações acentuadas;

10) De repente, quando deu um passo em frente, desapareceu na água, afundando-se num buraco de profundidade superior à sua altura;

11) Nas épocas balneares anteriores ao falecimento de FF já haviam ocorrido no local aludido em I) seis mortes por afogamento;

12) Também à EDP SA foram atribuídos os títulos de utilização do domínio hídrico referidos em K), por força do que correspondendo-lhe também os direitos e obrigações ali estabelecidos/transmitidos;

13) É a Ré EDP, SA quem, a partir de 1994, gere, dirige, vigia, administra e explora o complexo hidroeléctrico da Barragem do ...;

14) O enchimento da albufeira sucedeu em 1980;

15) Por via da falta de regularização do leito da albufeira, as Rés criaram fundões artificiais com mais de 3 metros de profundidade;

16) Por diversas vezes antes do falecimento de FF quer o Comandante dos Bombeiros de ..., quer o presidente da Junta de ... alertaram as RR. EDP – Electricidade de Portugal S.A. e CPPE – Companhia Portuguesa de Produção de Electricidade S.A. para a necessidade de regularizar o leito da albufeira no local, bem como para a necessidade de colocar no local sinalização que alertasse o público das características do fundo da albufeira e do perigo de se banharem naquelas águas, com referência ao concreto local onde o sinistrado entrou na água da albufeira;

17) A autora AA despendeu a quantia de € 250,00 em roupa nova, para vestir o falecido no Hospital antes de ser posto no caixão;

18) A angústia assente em EE) agrava-se à medida que os filhos da autora e do falecido FF crescem sem a companhia e apoio de seu pai e à medida que o tempo passa para a autora sem a companhia do marido;

19) Nos últimos minutos de vida a vítima resistiu, sendo que demorou 5 minutos até ao respectivo falecimento.

Fundamentação:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber se a morte do marido e pai dos Autores é imputável às Rés, mormente, à Ré EDP que tinha a seu cargo dirigir, vigiar, administrar e explorar o complexo hidroeléctrico da Barragem do ... (antes dela a CPPE, SA), à data do acidente ocorrido no dia 30 de Agosto de 2006.

Os AA., ora recorrentes, depois do insucesso da sua pretensão indemnizatória nas instâncias, sustentam, no recurso de revista, que deve ser imputada à Ré EDP a culpa efectiva ou presumida, aventando, inclusivamente, a sua responsabilidade objectiva, na morte por afogamento, no dia 30.8.2006, de FF, na Barragem do ..., no Rio ..., da comarca de ....

Defendem que à Ré EDP, ao abrigo dos seus deveres de dirigir, vigiar, administrar e explorar o complexo hidroeléctrico da barragem do ..., nos termos do contrato de concessão a fls. 366 e segs., competia adoptar um padrão de conduta adequado a prevenir acidentes como o que ocorreu com a vítima, interditando o acesso ao local da albufeira pelas pessoas que aí procuravam, em dias de calor, banhar-se, o que, alegou, era frequente por serem consideradas as águas da albufeira “praia fluvial” onde, já teriam ocorrido vários afogamentos.

Naquele dia, pelas 17 h e 30, FF, de 34 anos de idade, “entrou nas águas do rio ..., juntamente com os dois filhos menores, estes em cima de um colchão de água, e, caminhando sobre a crosta arenosa, de frente para a margem e de costas para a albufeira, foi avançando alguns metros para “dentro” da albufeira, num mínimo de cinco, sempre empurrando/afastando e aproximando de si o colchão onde estavam os filhos, assim permanecendo durante lapso de tempo concretamente não apurado, quando, ao recuar mais uma vez, desapareceu na água, afundando-se, vindo o seu cadáver a ser recuperado num local de profundidade superior à sua altura.”

Da matéria de facto resulta que, com o enchimento da albufeira, passou a constituir o seu leito as infra-estruturas existentes que não foram desmanteladas; assim, muros e outras edificações, passaram a constituir um leito desnivelado, originando fundões de altura considerável, em razão de se terem mantido, permanecendo, as características topográficas originárias do terreno, entretanto submerso, muros de contenção de terras e respectivos desníveis com diferenças de profundidade conexas com aquelas características orográficas, sem qualquer sinalização.