Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo 638/15.1T8STC.E1.S1- 6ª Secção

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I- Relatório

1. Cercalinvest-Investimento Imobiliário, Ldª, com sede no Largo ..., nº0, …, ..., instaurou contra AA, residente na Estrada ..., ..., ..., acção declarativa com processo comum.

Alegou, em resumo, que é dona e legítima proprietária da parcela de terreno com a área de 957 m2, sita no ..., a qual é parte integrante do prédio misto denominado “...”, sito no ..., ..., inscrito na matriz predial da freguesia do ..., concelho de ..., sob o artº 36, secção S e descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., com o nº 1336/20000504 e que a R. ocupa a dita parcela, sem qualquer justificação de facto ou de direito, depois de ver julgada improcedente a acção (129/07.4TBSC), em que visou a condenação da A. a reconhecer que era ela, R., a proprietária da referida parcela.

Por notificação judicial avulsa, de 15/5/2013, interpelou a R. para proceder à entrega da parcela no prazo de trinta dias, sob pena do pagamento da quantia de € 50,00 por cada dia de atraso e a R. não procedeu à entrega da parcela à A.

Concluiu pedindo a condenação da R. a entregar-lhe a parcela livre de pessoas e bens e a pagar-lhe a quantia de € 34.250,00, a título de cláusula penal, acrescida das quantias vincendas, a idêntico título, que se vierem a liquidar.

Contestou a R. argumentando, em resumo, que por sentença do Tribunal da Comarca do ..., transitada em julgado em 16/1/1996, proferida no processo 140/95, que teve como autor BB, antepossuidor da R. e ré Exploração Mineira S.A.R.L. e que teve por objecto a titularidade da parcela que se discute nos presentes autos, foi determinado “que o A. é proprietário da referida parcela de terreno, por força da entrada em vigor do Dec.-Lei nº 195-A/76 de 16/3, condenando-se a ré a reconhecer tal aquisição”. Razão pela qual a A. não é proprietária da parcela que reivindica e que, de qualquer modo, desde o ano de 1948, a R., por si e pelo antepossuidor, ininterruptamente, à vista de todos e na convicção de exercerem um direito próprio, cultivam, cuidam e tratam da parcela, procedendo à colocação de vedações, nela erigindo uma casa que serviu de habitação a BB até 0/0/2006, data da sua morte. E que, de qualquer modo, entre a data da proibição constitucional da enfiteuse e a data da contestação, decorreram cerca de 39 anos, mantendo-se a R. e o seu antepossuidor, na posse da parcela, sem que os donos do terreno, designadamente, a Empresa Mineira que, alegadamente celebrou com a A. a escritura de compra e venda da parcela, hajam reivindicado o domínio útil da parcela, razão pela qual o enfiteuta antepossuidor da R. e agora a R., podem adquirir a propriedade plena da parcela, mediante simples declaração de vontade nesse sentido.

A R. concluiu pela improcedência da acção e, em reconvenção, pediu (i) a condenação da A. a reconhecer a propriedade da parcela de terreno reivindicada e do prédio urbano nela implantado, descrito sob o artº 18043 da freguesia do …, com o artigo matricial 3219; (ii) seja ordenada a desanexação da parcela do prédio descrito na CRP sob a ficha nº 1326/20000504; (iii) seja declarada nula a escritura de compra e venda, em que a A. figura como compradora e a Empresa Mineira Serra do Cercal, S.A. como vendedora, por consubstanciar uma venda de bens alheios; e (iv) sejam ordenadas as correcções no registo predial que colidam com as pretensões da R.

Respondeu a A., suscitando a excepção do caso julgado relativamente à aquisição, por usucapião, do direito de propriedade da parcela, formulada pela R. e contraditando os factos constitutivos do pedido reconvencional, por forma a concluir pela improcedência deste.

Foi admitida a intervenção principal, ao lado da A., da Empresa Mineira da Serra do Cercal, S.A., a qual, não obstante citada, não contestou.

2. Foi proferido despacho que admitiu a reconvenção, fixou o valor da causa em €148.167,10 e ordenou a remessa dos autos à secção cível da instância central de Setúbal.

Houve lugar a audiência prévia no decurso da qual foi proferido despacho que convidou A. e R. a aperfeiçoarem os articulados e conheceu da excepção do caso julgado suscitada pela A. na resposta à contestação, julgando-a improcedente.

As partes aperfeiçoaram os articulados e a R., no articulado em que respondeu ao aperfeiçoamento introduzido pela A., requereu a condenação desta como litigante de má-fé.

Seguiu-se a prolação de despacho que conheceu da excepção do caso julgado suscitado pela R., julgando-a improcedente, identificou o objecto do litígio e enunciou os temas da prova.

Teve lugar a audiência de discussão e julgamento e depois foi proferida sentença, em cujo dispositivo designadamente se consignou:

“Em face do exposto, vistas as já indicadas normas jurídicas e os princípios expostos o tribunal julga:

1 - Totalmente improcedente, por não provados os pedidos formulados pela A., assim se absolvendo a R. dos mesmos.

2 -Parcialmente procedente, por parcialmente provado o pedido reconvencional formulado a título principal, assim se condenando a A. a reconhecer que a propriedade plena da parcela de terreno reivindicada foi adquirida pela R., por lhe ter sido transmitida pelo antepossuidor, BB, que a adquiriu por usucapião com efeitos reportados ao ano de 1948, face aos termos reconhecidos na sentença do Tribunal da Comarca do ... (ex- 1º Juízo da Comarca de ...), proferida no Proc. Nº 140/95 e transitada em julgado em 16/01/1996.

3- Totalmente procedente, por provado o pedido reconvencional da al. d) e em consequência, determina-se a desanexação da parcela de terreno com a área de 957 m2, que confronta a Norte e Sul com ..., Nascente com estrada ..., e Poente com ..., que é parte integrante do prédio misto denominado “...”, sito no ..., ..., inscrito na matriz predial da freguesia do ..., concelho de ..., sob o artigo 36, secção S e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... com o n.º 01326/040500.

4- Parcialmente procedente, por parcialmente provado o pedido reconvencional formulado a título subsidiário e em consequência declara-se que após 25 de Abril de 1976, BB adquiriu por usucapião a propriedade plena do prédio urbano implantado na parcela de terreno em causa, inscrito primitivamente em seu nome sob o nº 1120, da freguesia do ..., concelho de ....

5- Totalmente procedente, por totalmente provado o pedido reconvencional da al. e) face ao que se declara nula a escritura de compra e venda celebrada em 26.07.2000, em que figura como vendedora a Empresa Mineira da Serra do Cercal, S.A. e como compradora a aqui A., apenas no segmento que respeita à área de 957 m2, a que se alude no ponto 3 da presente decisão.

6- Improcedente por não provado os pedidos reconvencionais das alíneas f) e g), de que se absolvem a A.

7- Parcialmente procedente, por parcialmente provado o pedido de condenação da A. como litigante de má-fé, face ao que se a condena na multa de 2 UCs, absolvendo-a do demais peticionado nessa sede.”

3. A A. interpôs recurso da sentença e do despacho saneador, na parte em que julgou improcedente a excepção do caso julgado por si suscitada.

4. O Tribunal da Relação de Évora julgou a apelação parcialmente procedente, decidindo:

“a) revogar a sentença recorrida quanto aos pontos 1, 2, 3, 5, 7 e 8 do dispositivo, mantendo-a quanto ao mais.

b) julgar parcialmente procedente a ação e, em consequência, condenar a R.:

i) a reconhecer o direito de propriedade da A. sobre o prédio misto denominado “...”, sito no ..., ..., inscrito na matriz predial da freguesia do ..., conselho de ..., sob o artº 36, secção S e descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., com o nº 1336/20000504, incluindo a parcela de terreno que confronta a norte e sul com ..., nascente com estrada ... e poente com ..., que é parte integrante daquele, nos termos expostos no ponto 2.4. supra.

ii) a entregar à A. a parcela, livre de pessoas e bens, sem prejuízo do que consta no ponto 2.4. supra”.

5. Deste acórdão veio a Ré interpor recurso de revista, formulando as seguintes conclusões:

“a) - Considerou o douto Acórdão ora posto em crise, que a decisão proferida no Proc. 140/95 que atribuiu a propriedade plena da parcela de terreno ao ante possuidor BB que, posteriormente foi transmitida para a aqui R./Reconvinte, não seria oponível à aqui A., pois que, não se verifica qualquer relação de prejudicialidade entre o objecto do Proc. 140/95 e o dos presentes autos (em ambos os processos a causa do litígio incide sobre a propriedade da parcela de terreno) e, existindo uma relação de identidade de objectos poderia conduzir, em tese, à excepção do caso julgado e obsta, por inexistência da condição objectiva positiva e da condição objectiva negativa, à vinculação do tribunal de 1ª Instância à decisão proferida no anterior Proc. 140/95 ;

b) - Mais considerou não se verificar a condição subjectiva entre ambas as acções, exigida para a actuação da autoridade do caso julgado o qual, deste modo, não seria oponível à A. dos presentes autos.

c) - Mas o que se pede nas alíneas a) e b) do petitório da Reconvenção, não incide sobre a propriedade da parcela de terreno, mas sim na sua transmissão para a R./Reconvinte do direito de propriedade já existente a favor do ante possuidor, CC, adquirido por via da decisão proferida na 1a acção ( Proc. 140/95 ), transitada em julgado em 16/01/1996.

d) - E assim, existe na verdade uma necessária questão de prejudicialidade ("...relação de prejudicialidade: o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida") entre a presente acção e a anterior ( Proc. n° 149/95 ), a qual seja: a propriedade foi adquirida pela Ré porque lhe foi transmitida (pedido da acção actual), pelo ante possuidor BB e porque este a adquiriu por "... usucapião com efeitos reportados ao ano de 1948, tal como foi reconhecido na sentença do Tribunal da Comarca do ... ( ex- 1o Juízo da Comarca de ... ), transitada em julgado em 16/01/1996 e proferida no Proc. N° 140/95".

e) - O que se pede (na alínea a) e especialmente na b) do petitório da reconvenção) nos presentes autos, não é a já a constituição do direito de propriedade sobre a parcela de terreno em causa, mas sim a sua transmissão para R./Reconvinte ("...foi adquirida pela R., a qual lhe foi transmitida pelo ante possuidor, BB (também conhecido por BB) que a adquiriu por usucapião com efeitos reportados ao ano de 1948, tal como foi reconhecido na sentença do Tribunal da Comarca do ... (ex-1º Juízo da Comarca de ...), transitada em julgado em 16/01/1996 e proferida no Proc. N° 140/95").

f) - Portanto, já não se questiona a forma de aquisição do direito de propriedade sobre a parcela de terreno (isso foi objecto decidido na 1ª acção 140/95), mas sim, e como consequência, a sua transmissão (objecto da presente acção) para a R/Reconvinte, não estamos pois perante uma identidade de objectos., mas sim perante objectos distintos na 1a acção e na presente acção e, numa relação de prejudicialidade.

g) - Assim, in casu, existe na verdade uma extensão da eficácia da decisão anterior (1ª acção - Proc. 140/95) a qual tem uma projecção reflexa de autoridade de caso julgado nos presentes autos, mesmo sendo a A. Cercalinveste, Lda., terceira quanto à 1ª acção.

h) - Na verdade, ao contrário do exigido para a verificação da excepção de caso julgado, em que que se impõe a identidade de sujeitos, pedidos e causa de pedir, para a verificação da autoridade de caso julgado não é necessária aquela tríplice identidade, podendo não existir a identidade subjectiva, como acontece no presente caso o que não é impeditivo, in casu, da verificação de autoridade de caso julgado, tal como é referido, entre outos, no Ac. do STJ de 08/01/2019 (" Todavia, a jurisprudência e a doutrina têm entendido que a autoridade do caso julgado pode funcionar independentemente da verificação da referida tríplice identidade).

i) - E assim, e ao contrário do decido pela Relação, embora a aqui A. não tenha sido parte na 1a acção (Proc. 140/95), mesmo nessa circunstância, a decisão ali tomada e há muito transitada em julgado é-lhe oponível [extensão da eficácia da decisão anterior - 1a acção - Proc. 140/95] como autoridade de caso julgado, fundamentando e viabilizando a procedência do pedido de transmissão para a Ré, do direito de propriedade da parcela de terreno já anteriormente reconhecido ao seu ante possuidor naquele primeiro processo.

j) - Sem prescindir do supra alegado, há que analisar, para o caso de improcedência dos pedidos constantes das alíneas a) e b) da reconvenção, os pedidos subsidiários formulados na alínea c) da reconvenção.

K) - Escreveu-se no douto Ac. Recorrido que: "embora a R. haja alegado que por si e pelo seu antecessor, tinha a posse da parcela há 39 anos (arts 24 e 25 da contestação), o facto não se provou (al. i) dos factos não provados)".

L) - Existe um erro notório e evidente no Acórdão recorrido pois que, a alínea j) dos factos não provados, diz respeito a matéria e factos alegados pela A. Cercalinveste, Lda. e não a factos próprios da R. que por ela tivessem sido alegados e por isso provados, tal alínea j) respeita a factos alegados pela A./Reconvida que por isso tinha interesse em os provar, mas na realidade não os provou.

m) - Na referida alínea j) dos factos não provados escreveu-se que:

" J) Há mais de 30 anos que a Autora e os seus antecessores cultivam, efetuam a limpeza e desmatamento do imóvel, à vista de toda a gente, incluindo a Ré, sem oposição de ninguém, convictos de estarem a exercer um direito próprio sem prejudicar ou lesar os direitos de outrem.".

n) - Tal como também se considerou não provado [alínea k) dos factos não provados]: "K) A Autora é reconhecida por todos como dona e legitima proprietária do imóvel.".

o) - Na verdade, estas matérias e factos foram alegados pela Autora aquando da concretização de factos, por requerimento de 18/04/2017 ( Ref. 2731838), nos seus artigos 3o e pelo menos 3o- D, o que aliás motivou por parte da R. o pedido em 25/04/2017 de condenação da A. por litigância de má-fé, o qual em 1a Instância procedeu.

p) - E assim, ao contrário do que refere o douto Ac. recorrido, provou-se na verdade que o antecessor da R. tinha a posse da parcela de terreno e a casa nele implantada desde 1948, com a concretização desses actos de posse até ao seu falecimento em 00.00.2006 (facto provado 12.) e, após a sua morte, a continuação dessa mesma posse pela aqui R./Reconvinte, pelo que, é ininteligível e por isso nulo o douto Acórdão recorrido [art° 615° n° 1 -c) e artº 679° do CPC ], ao atribuir o facto não provado constante da alínea j) dos factos não provados, a factos alegados pela R. na sua contestação, quando, na verdade, esse facto não provado refere-se exclusivamente a matéria alegada pela A. e em seu proveito.

q) - Esta constatação retira todo o fundamento para a improcedência declarada pelo douto Acórdão recorrido quanto ao pedido reconvencional e subsidiário formulado na alínea c) do petitório da R./Reconvinte, pedido esse que deverá agora proceder, caso se entenda que os pedidos anteriores e constantes das alíneas a) e b) improcedem.

r) - Com a extinção constitucional da enfiteuse, extinguiu-se e baniu-se da nossa ordem jurídica esse instituto, o único que, in casu, poderia transformar a posse da parcela em mera detenção, mas, após a sua extinção, nenhum efeito jurídico futuro se poderá retirar de tal instituto.

s) - Deste modo, não foi só após 16/01/1996 ( data do trânsito em julgado da decisão tomada na 1ª acção, 140/95 ), que se completou o " ato de aquisição e posse relevante para efeitos de usucapião - corpus e animus", não existindo anteriormente uma situação de mera detenção da parcela, como se afirmou no douto Ac. recorrido, mas sim uma posse em nome próprio.

t) - O ante possuidor, BB, enfiteuta desde 1948 (ver decisão do Proc. 140/95), ao inscrever em 1978 na matriz o prédio urbano de taipa implantado na parcela de terreno reivindicada, operou uma inversão do título de posse face ao proprietário da casa e do terreno (ver fls. 22 da Sentença), assim como, a continuação da posse da parcela de terreno após a irradicação constitucional da enfiteuse em 1976 e até aos dias de hoje, por cerca de 44 anos (2020 - 1976 = 44 anos), não pode ser também deixar de ser considerada uma autêntica inversão do título de posse -(Sentença (fls. 22 ): "No caso vertente identificamos uma atuação concreta de dominialidade por parte de BB, face ao proprietário do terreno, designadamente a inscrição na matriz, em 1978, do prédio em causa, em seu nome (vd. ponto 25).

u) - Posse essa que, a partir da extinção da enfiteuse por imperativo constitucional, deixou de ser precária ou simples detenção, para passar a ser em nome próprio, e, perdurando pelos prazos que conduzem à usucapião (art° 1296° do C. Civil), atribuem-lhe por essa via a propriedade plena da parcela de terreno reivindicada.

v) - Se a posse de BB for considerada de má-fé (artº 1296° C. C.: 20 anos), concretiza a aquisição por usucapião da propriedade plena da parcela de terreno e da casa nela implantada em 25 de Abril de 1996 (repare-se que a contestação da aqui A, Cercalinveste, Lda,,. apresentada na acção referida em "6." dos factos provados, apenas foi notificada à aqui R. em 09/03/2007, altura em que a aquisição por usucapião há muito de tinha concretizado ).

w) - Por isso, o douto Acórdão recorrido é nesta parte inconstitucional, quando interpreta o art° 96° n° 2 da CRP, por forma a poder considerar por via da enfiteuse, como simples detenção a posse de BB, assente, segundo a Relação, na existência da constitucionalmente já extinta enfiteuse.

x) - Se assim não for considerado, continuar-se-á a valorar, por todo o sempre a enfiteuse, a qual continuará a produzir efeitos mesmo depois de extinta, como se ainda existisse, renascendo ou, na prática, sendo repristinada, o que torna tal decisão, agora plasmada no douto Acórdão recorrido, inconstitucional, por violação do disposto no art° 96°, nº 2 da Constituição da República Portuguesa, que, como tal, assim deverá ser declarado, com todas as legais consequências.

y) - Poderia o ante possuidor deter a parcela de terreno com base em outro direito real de gozo não excluído - o que nem é o caso -, pois que, entre nós vigora o princípio do "numerus clausus" dos direitos reais (art. 1306.°, n° 1 do C.C.), por isso não é possível falar-se em simples detenção com base num direito não previsto na lei ou extinto, no caso a enfiteuse, depois de esta ter sido abolida em 25 de Abril de 1976.

z) A partir de, 25 de Abril de 1976, já não há só detenção, mas sim posse, e posse em nome próprio!

aa) - Ao assim não decidir, o douto acórdão recorrido violou as normas contidas nos artigos 1251°, 1287°, 1296° e 1306° todos do C.C. e ainda o art° 96° n° 2 da CRP, as quais foram interpretadas de forma a dar provimento às pretensões formuladas pela A., quando deveriam ter sido interpretados, no seu conjunto, no sentido de acolher as pretensões formuladas pela R./Reconvinte.

bb) - E quanto à condenação da A. em 1a Instância como litigante de má-fé, a Relação entendeu que em parte alguma a A. afirmou que os actos de posse invocados fossem em relação à parcela de terreno reivindicada pela R., mas sim em relação a todo o prédio.

cc) - Tal construção, que aliás não acompanhamos, leva a que concluamos que a A. ao referir-se a todo o prédio e estando nele incluído a parcela reivindicada, esses actos de posse ( desmatamento, colheita de frutos, etc. art 3º a 5º da P.I e art 3º, 3º D da concretização dos factos) incidam, especialmente, sobre a parcela de terreno reivindicada, cuja transmissão da propriedade para a R. é a que unicamente aqui se discute e constitui o objecto dos presentes autos.

dd) - Portanto, a A. ao referir os actos de posse e ocupação do prédio, bem sabia estar-se a referir, pelo menos, e também, à parcela de terreno reivindicada, aliás, a única parcela de terreno discutida neste autos.

ee) - Por outro lado, bem se afirma na douta Sentença que: "... os factos em causa são excludentes, ou seja, se a posse do terreno era exercido por terceiro, não o poderia ser pela A., circunstância que esta não poderia ignorar.

Assim sendo só podemos concluir que foi alterada de forma consciente, a verdade dos factos, o que faz incorrer a A. na figura de litigante de má-fé.".

ff) - São factos inconciliáveis entre si: se a posse do terreno (que até se encontra desde há anos vedado) era exercido pela R., não o poderia, no caso presente, ser também e simultaneamente exercido pela A., factos estes que a A. bem conhecia tendo pois alterado conscientemente a verdade dos factos o que se consubstancia numa litigância de má-fé cuja condenação deverá assim ser repristinada, mantendo-se a decisão da 1ª Instância revogada pelo douto Acórdão recorrido, o qual, nesta parte, violou entre outros, os comandos contidos nos artigos 542° e 543° do CPC”.

6. A Autora veio responder ao recurso, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.

II- Objecto do Recurso

Considerando as conclusões do recurso e sendo estas que delimitam o seu objecto (artºs 635º, nº4 e 639º, nº1, do CPC), importa decidir:

A- Se a decisão proferida no processo que correu termos como o nº 140/95 vincula o tribunal por força da autoridade do caso julgado?

B- Se procede o pedido reconvencional da aquisição da parcela por usucapião?

C- Se o acórdão padece da arguida nulidade, por força do artº 615º, nº1, al. c) do CPC.

D- Se existe a alegada inconstitucionalidade, por violação do disposto no artº 96, nº 2 da Constituição da República Portuguesa.

E- Se a Autora litigou de má-fe?

III- Matéria de facto Provada

Os factos provados são os seguintes:

1. Na Conservatória do Registo Predial de ..., está descrito sob o nº 1326/2000054 (a que correspondia a descrição em Livro nº 9249), da freguesia do ..., o prédio misto denominado “...”, com a área de 50.500 m2, sito em ..., que confronta a Norte com DD, Sul EE, poente, FF e caminho público e poente, GG e HH (herdeiros), com titularidade registada a favor da A., pela ap. 7, de 2000/07/26, por compra a Empresa Mineira da Serra do Cercal, SA.

O referido prédio tem inscrição nas finanças, face aos artigos 36 – seção S; 1124, al a) e 1125, al. b).

2. Pela ap. 1504052000, foi averbada a aquisição do referido prédio a favor da “Empresa Mineira da Serra do Cercal, Ldª”, por compra a II e mulher.

3. Pela ap. 4, de 7 de Dezembro de 1979, havia sido averbada a aquisição do referido prédio a favor de II e mulher, JJ, por partilha dos bens de KK.

4. Em 30.10.1992, foi celebrado o acordo escrito constante de fls. 124 a 126, através do qual II, LL e JJ declararam que pelo preço de treze milhões de escudos, vendiam a “Empresa Mineira da Serra do Cercal, Ldª”, o prédio misto denominado “...”, descrito na CRP sob o nº 9249, a fls. 107 do Lº B-20.

5. Em 29.06.2000, foi celebrado o acordo escrito constante de fls. 235 a 238, através do qual “Empresa Mineira da Serra do Cercal, SA declarou que pelo preço de vinte e sete milhões de escudos, vendia a Cercalinvest – Investimentos imobiliários, Ldª, o prédio misto denominado “...”, descrito na CRP sob a ficha 1326.

6. A ora R., AA, intentou no Juízo de Grande Instância Cível de ..., J1, uma ação ordinária que correu termos sob o nº 129/07.4TBSTC, contra Cercalinveste – Investimento Imobiliário, Ldª, onde peticionava:

“a) Que se julgue constituída a favor da Autora, por usucapião do seu domínio útil, a enfiteuse sob a: parcela de terreno situada no ..., ..., com a área de 957 metros quadrados, confrontando a Norte e Sul com ..., Nascente com Estrada ... e Poente com ..., a desanexar do prédio misto denominado "...", sito no ..., ..., inscrito na matriz predial da freguesia do ..., concelho de ..., sob o artigo 36, secção S, descrito na Conservatória do registo Predial deste concelho sob o n°. 01326/040500;

b) Que se reconheça que a Autora é proprietária da referida parcela de terreno, por força da entrada em vigor do Dec. Lei 195-A/76, de 16 de Março, condenando-se a Ré a reconhecer tal aquisição.”.

7. A referida ação foi contestada em termos de a R. se arrogar a titularidade da faixa de terreno em causa, contestação notificada à A. em 09.03.2007; já a ação foi registada em 08.05.2007, pela ap. 15.

8. Ali foi proferida sentença, transitada em julgado em 10.12.2012, que em revista perante o STJ, absolveu a R. dos pedidos formulados pela A.

8-a) A decisão da primeira instância é de 21.06.2011.

9. Em 05.05.2013, a Autora requereu a Notificação Judicial Avulsa da Ré para, em trinta dias consecutivos a contar da sua notificação, proceder à entrega da parcela de terreno de 957 m2, do prédio identificado em 1, e, bem assim, de que findo o prazo para a entrega, não o fazendo, incorreria no pagamento da quantia de € 50,00 (cinquenta euros) por cada dia de atraso na entrega.

10. A Ré foi notificada nos termos anteditos, em 15.05.2013, mas ainda não procedeu à entrega do terreno em causa.

11. BB outorgou testamento público, em 03/02/2000, através do qual instituiu a ora R. como sua única e universal herdeira.

12. BB veio a falecer em 00.00.2006, sem descendentes ou ascendentes vivos.

13. BB instaurou contra Exploração Mineira, S.A.R.L., ação que correu termos sob o nº 140/95, onde peticionou que se considerasse constituída a seu favor, por usucapião do seu domínio útil, a enfiteuse sobre a parcela de terreno com a área de 957 m2, que confronta a norte, sul e poente com “...” e nascente com Estrada ..., a desanexar do prédio misto denominado ..., inscrito na matriz da freguesia do …, sob o artº 36º da seção S e descrito na CRP sob o nº 9249 e bem assim, que se reconhecesse que é proprietário da referida parcela de terreno, por força da entrada em vigor do Dec. Lei nº 195-A/76, de 16 de Março, condenando-se a Ré a reconhecer tal aquisição.

14. Ali alega, além do mais, que desde 1948 que, através de aforamento verbal, explora um parcela de terreno com a área de 957 m2, que faz parte do prédio misto denominado ..., descrito na Conservatória sob o nº 9249, fls. 107 do Libro B-17 e inscrito na matriz sob o artº 36º da seção S e na matriz urbana sob os artºs 1124 e 1125.

15. No referido processo foi proferida decisão, transitada em julgado em julgado em 16 de Janeiro de 1996, que, na ausência de contestação por parte da R. e nos termos do disposto no artº 784º, nº 2 do CPC, julgou constituída a favor do A., por usucapião do seu domínio útil, a enfiteuse sobre a parcela de terreno com a área de 957 m2, que confronta a norte, sul e poente com “...” e nascente com Estrada ..., a desanexar do prédio misto denominado ..., inscrito na matriz da freguesia do …, sob o artº 36º da seção S e descrito na CRP sob o nº 9249.

16. Mais se decidiu ali, reconhecer que o A. é proprietário da referida parcela de terreno, por força da entrada em vigor do Dec.Lei nº 195-A/76, de 16.03, condenando-se a Ré a reconhecer tal aquisição.

17. A predita acção não foi registada, assim como o não foi a aquisição resultante da decisão proferida.

18. Exploração Mineira, S.A.R.L., à data de 27.10.2016, não estava registada na Conservatória do Registo Comercial, nem era proprietária da referida parcela de terreno.

19. CC iniciou a sua posse na referida parcela de terreno, no ano de 1948, cuidando das terras, lá habitando na casa existente e lá vindo a falecer.

20. BB plantou na parcela de terreno diversas culturas, produtos hortícolas e árvores de fruto, de que cuidava.

21. BB tinha acesso exclusivo à parcela de terreno em causa e ao prédio urbano nela implantado, inscrito na matriz predial urbana de ..., primitivamente em seu nome sob o nº 1120, de que possuía as chaves e onde fazia o seu centro de vida, à vista de toda a gente, sem a oposição de quem quer que fosse e após 1978, na convicção de ser o pleno proprietário do prédio urbano e após o trânsito em julgado da decisão proferida no pº 140/95, na convicção de ser o pleno proprietário do terreno.

22. BB procedia ao pagamento da contribuição autárquica respeitante ao prédio anteriormente referido, desde 1998.

23. A R., após a morte de BB, cuida da parcela de terreno em causa, onde colocou uma vedação, cujas chaves possui e a que tem acesso exclusivo, à vista de toda a gente, sendo que as pessoas mais próximas a consideram sua proprietária.

24. Igualmente tem pago a contribuição autárquica os consumos de eletricidade respeitantes ao prédio referido em 21.

25. Em 1978 BB inscreveu em seu nome na matriz, “um prédio urbano de taipa, com um compartimento térreo, sito em ... e a confrontar de todos os lados com ...”, sob o artº 1120.

Factos não provados.

A) A R., após a morte de BB, plantou na parcela de terreno diversas culturas, produtos hortícolas e actualmente árvores de fruto, ali fazendo o seu centro de vida.

B) A R. tem utilizado o terreno e casa na convicção de não lesar direitos de terceiros, sem a oposição da A. e da Empresa Mineira vendedora, na convicção de estar a exercer um direito próprio.

C) BB procedeu ao pagamento da contribuição autárquica respeitante ao prédio referido, desde 1975.

D) BB, até à data do trânsito em julgado da decisão proferida no pº 140/95 e até 1978, utilizava a parcela de terreno em causa e o prédio urbano ali existente, respectivamente, na convicção de ser o seu pleno proprietário.

E) Quando a A. adquiriu o imóvel, tanto ela como a vendedora sabiam que a parcela de terreno em causa já não pertencia à vendedora.

F) BB e a Ré instalaram benfeitorias no terreno, esta com a excepção da vedação a que se alude no ponto 23.

G) Eliminada.

H) A A. também sabia que desde 1948, era BB quem explorava a mesma parcela de