Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I -

RELATÓRIO

No âmbito do processo de inventário (corrente pela Comarca de Lisboa, Inst. Local, Secção Cível, J1), instaurado (em 20 de abril de 2012) por morte de

AA

, e em que são interessados a requerente e cabeça-de-casal

BB

,

CC

e

DD

, todos filhos da inventariada, foi oportunamente apresentada a relação de bens.

Entre outros bens, foi relacionado pela cabeça de casal, como direito de crédito (verba nº 1), o seguinte bem:

«Aplicações financeiras de capitalização, subscritas pela inventariada junto do Montepio Geral-Associação Mutualista (…), na modalidade de “Capitais de Reforma/Complemento de Rendimento”», no valor de €115.644,39.

Os outros dois interessados deduziram reclamações contra a relação de bens, sustentando, além do mais, que não havia lugar ao relacionamento de tal bem, por isso que não fazia parte da herança.

Na sequência, veio a ser proferida decisão que, entre o mais, considerou que as aludidas aplicações financeiras deviam manter-se relacionadas como estavam.

Inconformados com o decidido, apelaram os interessados reclamantes.

Fizeram-no sem êxito, pois que a Relação de Lisboa, por unanimidade e sem fundamentação essencialmente diferente, confirmou o decidido.

Interpôs então a interessada DD revista excecional, à qual o interessado CC veio declarar a sua adesão.

A competente formação de juízes admitiu a revista excecional, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do art. 672º do CPCivil, “quanto à questão de saber se, tendo a inventariada subscrito aplicações financeiras de acordo com o regime previsto no Regulamento de Benefícios do Montepio Geral, com disponibilização do capital acumulado a favor dos seus três filhos, à morte dela o capital integra o acervo hereditário, devendo constar da relação de bens ou não o integra por pertencer, sem ser por via hereditária, a estes.”

Da respetiva alegação extrai a Recorrente as seguintes

conclusões

(transcrevem-se apenas as conclusões que ainda mantêm interesse para o caso, já que as demais se referem à questão, já ultrapassada, da admissibilidade da revista excecional):

ERRÓNEA QUALIFICAÇÃO DOS DIREITOS EM PAUTA

G. Preenchidos os requisitos previstos no art. 672.°, n.º 1 do C.P.C., cabe invocar a violação da lei substantiva que constitui o primeiro fundamento do recurso, nos termos do art. 674.°, n.º 1 do C.P.C..

H. A Relação de Lisboa sustenta que, nas aplicações em apreço, o capital acumulado à data do óbito da Inventariada integra a herança: “Deve considerar-se que integra a herança deixada pela inventariada o direito de crédito relativo às aplicações financeiras subscritas por aquela junto de instituição financeira, na medida em que a mesma titular podia reembolsar-se do valor capitalizado a todo o momento, e só se não o fizesse esse valor acumulado seria entregue aos beneficiários designados após o seu falecimento, sendo irrelevante, por isso, que a inventariada não tenha solicitado em concreto o reembolso total do capital em apreço.” - cfr. págs. 28 e 29 do acórdão da Relação.

I. Salvo melhor opinião, tal entendimento corresponde a uma errónea aplicação ao caso dos autos do regime previsto nos arts. 31.° a 36.° do Código das Associações Mutualistas, aprovado pelo DL n.º 72/90, de 3 de Março, assim como no Regulamento de Benefícios, aprovado pelo Montepio Geral, ao abrigo do art. 31.° do referido diploma legal, e bem assim do enquadramento geral previsto no art. 444.° do C.C., reportado ao instituto do contrato a favor de terceiro.

J. Adaptando a doutrina e jurisprudência convocadas às aplicações mutualistas em causa nos autos - tituladas pelos documentos de fls. 39 e ss. -, a posição da Recorrente é a seguinte:

- o contrato celebrado entre a Inventariada/promissária e o Montepio Geral/promitente tem uma natureza complexa, dele decorrendo obrigações entre a Inventariada e o Montepio Geral, mas dele nascendo também direitos a favor dos beneficiários indicados pela Inventariada, os quais, todavia, só se consolidam e concretizam após o óbito da promissária, nos termos do arts . 444.°, n.º 1 e 451.°, n.º 1 do C.C.;

- tal contrato inscreve-se no âmbito de uma relação mutualista disciplinada pelo Regulamento de Benefícios do Montepio Geral, elaborado ao abrigo do art. 31.° do Código das Associações Mutualistas, que prevê que os beneficiários/filhos da Inventariada adquirem um direito próprio ao capital acumulado à data do óbito desta;

- a Inventariada/promissária tem o direito ao resgate das aplicações efectuadas, nos termos previstos no art. 448.°, n.º 1, in fine do C.C., bem como no Regulamento de Benefícios do Montepio Geral;

- tal direito de resgate funciona assim como uma condição resolutiva do contrato efectuado entre o Montepio e a Inventariada;

- não ocorrendo essa condição resolutiva, permanece o direito dos beneficiários indicados pela Inventariada/promissária no contrato celebrado com o Montepio/promitente, o qual, se bem que nascido à data do contrato (art. 441.°, n.º 1 do C.C.), só se consolida e concretiza com o óbito da promissária (art. 451.° do C.C.), o qual funciona assim como condição suspensiva da atribuição desse direito;

- a modalidade mutualista, sujeita ao regime do Código das Associações Mutualistas e do Regulamento de Benefícios do Montepio Geral, acautela interesses dignos de protecção legal, nos termos do art. 443.° do C.C.;

- a modalidade em apreço não lesa os interesses de herdeiros ou de credores, porque às contribuições do promissário se aplicam as disposições relativas à colação, imputação e impugnação pauliana - cfr. art. 450.°, n.º 1 do C.C.;

- a cabeça de casal opõe-se a reconhecer o direito próprio dos seus irmãos ao capital acumulado pela Inventariada, nos termos por esta estipulados, não porque isso a prejudique no que quer que seja - uma vez que o capital é a dividir pelos irmãos em partes iguais -, mas apenas porque pretende apoderar-se dessas verbas para com elas pagar supostas dívidas (realmente dívidas fictícias) da Inventariada ao Externato “O Lar ......, Lda.” (cfr. verbas n.ºs 8 e 9 do passivo da relação de bens), que a cabeça de casal controla a quase 100%, ou seja, para se pagar a ela própria;

- é por isso inaceitável a pretensão da cabeça de casal de arrolar tais aplicações mutualistas como bens da herança, porque, na verdade, tais valores foram adquiridos pelos filhos da Inventariada, como direito próprio, por força do contrato por ela livremente celebrado com o Montepio Geral, o qual se consolidou e concretizou na data do óbito daquela, nos termos contratualmente previstos.

K. Pelo exposto, deve ser dado provimento ao recurso, determinando-se a eliminação da verba n. o 1 da relação de bens, a qual não integra um bem da herança.

DA NULIDADE DO ACÓRDÃO; CONSEQUÊNCIAS

L. Na apelação, estava ainda em causa uma outra questão relativa a uma liberalidade efectuada pela Inventariada a favor da cabeça de casal, relativamente aos termos em que ocorreu o aumento de capital do Externato “O Lar ......, Lda.”.

M. Nesse âmbito, a Recorrente procedeu à impugnação do segmento de facto identificado na conclusão A, cuja fundamentação foi devidamente sumariada nas conclusões B a J.

N. Porém, apesar do carácter exaustivo da fundamentação apresentada, o acórdão da Relação limita-se a dizer o seguinte: “No que respeita à al. A) dos factos não provados que ambos os apelantes reclamam como provado – “Ao não subscrever o aumento do capital social mencionado em 8. E ao permitir que a cabeça de casal o subscrevesse sem pagamento de prémio, a inventariada pretendeu beneficiar patrimonialmente a sua filha BB em detrimento dos demais filhos" - parece evidente a sua sem razão face a tudo o que se acima dissemos e tendo em vista a matéria constante dos pontos 18 e 19 dos factos assentes que, realça-se, não foi impugnada pelos recorrentes.

Tal como se justificou em

1.

a instância, a resposta ínsita naqueles pontos

18

e

19

implica, forçosamente, a resposta de não provado a esta matéria

.” - cfr. pág. 18 do acórdão.

O. Assim sendo, a Relação indeferiu a impugnação da matéria de facto com o único argumento de que os factos assentes sob o n.ºs 18 e 19 implicavam forçosamente a resposta de não provado à matéria em apreço.

P. O facto assente sob o n.º 18 reporta à circunstância da cabeça de casal ter contraído um empréstimo bancário com a finalidade de subscrever o aumento de capital em apreço; o facto assente sob o n.º 19 refere que a cabeça de casal dedicou toda a sua vida profissional ao Externato O Lar ......, Lda., visando a Inventariada, com a aprovação do aumento de capital de Setembro de 2005, garantir que a cabeça de casal continuaria a dirigir a instituição.

Q. Ora, não se vislumbra em que medida é que os factos assentes sob os n.ºs 18 e 19 determinam o indeferimento da impugnação da matéria de facto, já que o propósito prosseguido pela Inventariada, aquando do aumento de capital descrito nos factos assentes sob os n.ºs 8 a 11 - que visou inequivocamente atribuir à filha BB uma posição patrimonial de vantagem no quadro societário em apreço -, é perfeitamente consentâneo com a sua intenção de garantir que seria a cabeça de casal que continuaria a dirigir a instituição após a sua morte.

Não estamos perante factos antagónicos ou sequer divergentes.

R. Neste contexto, a decisão de indeferir a impugnação da matéria de facto não se contém nas premissas da fundamentação, razão pela qual existe uma manifesta oposição entre os fundamentos utilizados e a decisão proferida, o que gera inapelável nulidade do acórdão recorrido, nos termos do art. 615.°, n.º 1, c) do C.P.C.

S. Uma última nota para referir que a liberalidade em causa não é uma doação em sentido próprio, tal como prevista no art. 940.° do C.C., sendo pacífico o entendimento de que as liberalidades sujeitas ao regime de inoficiosidade e colação podem revestir modalidade que não se subsume à doação tradicional (cfr. CARLOS PAMPLONA CORTE REAL, “Da imputação de liberalidades na sucessão legitimária”, 1989, Ministério das Finanças, pág. 1090).

Na verdade, existe um conjunto heterogéneo de situações relevantes para os institutos da colação e da inoficiosidade que não se subsumem à doação técnica, referindo a doutrina, designadamente, a chamada "renúncia abdicativa", bem como outros actos normalmente tratados no quadro das “doações indirectas” (cfr. ABRANCHES FERRÃO, “Das doações”, 1912, Imprensa da Universidade, pág. 221 e ss. e CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA, “Contratos III, 2013, Almedina, pág. 53 e ss).

T. Na situação dos autos, em que - à data do aumento de capital que a Inventariada aprovou e não subscreveu, mas permitiu que a filha BB, com o investimento de apenas €17.000,00, subscrevesse sem o pagamento de qualquer prémio, permitindo-lhe passar a ser titular de uma quota de 64,17% - o Externato “O Lar ......, Lda.” tinha capitais próprios de € 48.999,00 (e um valor real superior - cfr. facto provado sob o n.º 14), distribuiu resultados no valor de € 28.000,00 e tinha em depósitos bancários e em caixa cerca de € 70.000,00 (cfr. fls. 98 a 100 e fls, 386), não pode haver qualquer dúvida acerca da vantagem patrimonial que - através do complexo de actos praticados ou consentidos pela Inventariada em Setembro de 2005 - a de cujus quis assegurar a favor da filha BB.

U. Deste modo, o acórdão recorrido aplicou erroneamente à situação dos autos o regime do art. 940.°, n.º 2 do C.C., inaplicável à factualidade apurada, sob pena da ocorrência de grave abuso de direito, que importa sancionar, o que ora também se invoca, a fim de que, suprido o vício de fundamentação (e mesmo sem isso), também seja considerado que a factualidade assente é suficiente para concluir que a liberalidade em apreço releva para os efeitos da redução ou da colação previstas nos arts. 2169.° e 2104.° do C.C ..

A interessada cabeça de casal contra alegou, concluindo pela improcedência do recurso.

O mesmo fez a credora Externato O Lar ......, Lda..

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II -

ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou fundamentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

São questões a enfrentar:

- A da nulidade do acórdão recorrido;

- A de saber se o bem da verba nº 1 deve ou não deve relacionado, por fazer ou não fazer parte do acervo hereditário da Inventariada.

III -

FUNDAMENTAÇÃO

Dos Factos:

Estão

provados

os factos seguintes, como tal descritos no acórdão recorrido:

1) AA faleceu no estado de viúva de EE em 5 de Outubro de 2011, tendo deixado como herdeiros os seus três filhos DD, CC e BB.

2) A falecida e inventariada neste processo deixou em herança uma sociedade comercial, denominada Externato O Lar ......, Lda., sociedade por quotas, que tem por objeto a exploração de um colégio com externato.

3) A sociedade foi constituída pela inventariada, que fundou o Colégio e que dedicou praticamente toda a sua vida ativa a desenvolvê-lo e a geri-lo, apelidando este projeto, no próprio testamento, como a obra da sua vida.

4) Em 30 de janeiro de 1997, os pais dos herdeiros eram os únicos sócios da sociedade, na qual a mãe era titular de uma quota do valor nominal de Esc. 950.000$00, correspondente a 95% do capital social e o pai era titular de uma quota do valor nominal de Esc. 50.000$00, correspondente a 5% do capital social.

5) Em assembleia geral realizada nessa data, os sócios do Externato O Lar ......, Lda. deliberaram nomear gerente da sociedade a requerente do inventário, BB.

6) A 10 de outubro de 2001, os sócios do Externato O Lar ......, Lda. deliberaram aumentar o capital social para Esc. 2.004.820$00 com um reforço de Esc. 1.004.820$00. Deliberaram ainda alterar para euros a denominação do capital da ré que assim passou a ser de dez mil euros, representado por duas quotas: uma da mãe dos autores de Eur. 9.500,00 e outra do pai dos autores de Eur 500,00.

7) Por escritura de doação e alteração do contrato de sociedade outorgada no dia 16 de dezembro de 2003, a inventariada doou à sua filha BB, por conta da quota disponível e com dispensa de colação, uma quota na sociedade ré do valor nominal de € 200,00. A esta nova quota é atribuído o direito especial de nomeação de um gerente na sociedade, com carácter transmissível com a mesma quota, seja entre vivos, seja por via sucessória.

8) Em Assembleia Geral da sociedade de 2 de setembro de 2005 – ata n.º 23 – foi deliberado, por unanimidade dos votos representativos da totalidade do capital social, aumentar o capital da sociedade de € 10.000,00 para € 27.000,00, aumento esse de € 17.000,00 a efetuar em dinheiro exclusivamente pela herdeira AA.

9) Por escritura de Aumento do Capital e de Alteração do Contrato Social, outorgada no dia 15 de Setembro de 2005, foi formalizado o aumento de capital que havia sido deliberado em 2 de Setembro de 2005 e, em consequência, o capital social da sociedade passou a estar assim dividido:

a) € 9.300,00, correspondente a 34,44% do capital social, da titularidade da mãe dos herdeiros;

b) € 500,00, correspondente a 1,85% do capital social, da titularidade do pai dos herdeiros; e

c) € 17.200,00, correspondente a 63,70% do capital social, da titularidade de AA.

10) No mesmo dia 15 de setembro de 2005, no mesmo cartório notarial, a inventariada outorgou testamento por meio do qual, além do mais, legou a quota de que era titular na sociedade, do valor nominal de € 9.300,00, a favor dos seus três filhos, tendo ainda “declarado”:

a) que a sua filha AA ficava, relativamente à mesma quota, designada como representante comum;

b) que, relativamente a esta sua filha, o legado era feito por conta da quota disponível;

c) relativamente aos restantes filhos, a quota era feita por conta da legítima;

d) que nomeia testamenteira a sua filha BB para os fins previstos nas alíneas a) e c) do artigo 2326.º do Código Civil.

11) No dia 28 de setembro de 2005, foi averbado na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa o Aumento do Capital e de Alteração do Contrato Social já referidos (Matrícula n.º ..........4, fls. 2 e 3, Cota 7, Ap. 26/050928).

12) Na sequência da morte da inventariada, o capital social da sociedade passou a estar assim dividido:

a) € 17.325,00 correspondente a 64,17% do capital social, da titularidade de AA;

b) Eur. 9.300,00 correspondente a 34,44% do capital social, legado em comum e partes iguais pela mãe dos herdeiros aos seus três filhos, ficando a sua filha AA como representante comum da mesma quota;

c) Eur. 125,00 correspondente 0,46% do capital social, que a mãe dos herdeiros recebera de herança do seu marido, em comum e sem determinação de parte ou direito, o que significa que integra a herança administrada por AA, na qualidade de cabeça-de-casal;

d) € 125,00, correspondente a 0,46% do capital social, da titularidade de CC por herança de seu pai; e

e) € 125,00, correspondente a 0,46% do capital social, da titularidade da ora reclamante por herança de seu pai.

13) Os factos aludidos em 7. e 8. apenas foram do conhecimento dos reclamantes, DD e CC, no segundo trimestre de 2007.

14) O valor real da sociedade é superior ao do seu capital social.

15) O aumento de capital aludido em 8. foi utilizado para fazer face a despesas extraordinárias da escola, nomeadamente para a realização de obras nas instalações da escola.

16) Durante o ano de 2005, as obras seguintes foram efetuadas na escola: (i) pintura de portas e de paredes de salas de aula e corredores; (ii) obras na cozinha e sala das máquinas: parte elétrica, canalizações, esgotos, colocação de azulejos, estuques, pinturas de tetos e paredes, janelas e gradeamentos; (iii) reparação e adaptação do mobiliário da cozinha; (iv) reparação de equipamento semi-industrial da cozinha; e (v) reparação da calçada do jardim e recreio.

17) O valor das obras descritas ascendeu a € 23.428,88.

18) A cabeça de casal contraiu um empréstimo bancário sob a forma de concessão de um crédito individual, junto do Montepio Geral – Caixa Económica com a finalidade “aumento capital social Externato Lar ......” (contrato nº 000-0000000 com amortização de capital e juros em 60 (sessenta) prestações mensais), suportando o reembolso do capital e juros.

19) A cabeça de casal dedicou, à semelhança da inventariada, toda a sua vida profissional ao Externato O Lar ......, visando a inventariada com a concretização dos factos descritos em 8. garantir que a cabeça de casal continuava a dirigir a instituição, após a sua morte, designadamente no que respeita à definição do projeto educativo.

20) A inventariada, à data da sua morte, era titular de aplicações financeiras junto do Montepio Geral – Associação Mutualista, na modalidade de “Capitais de Reforma/Complemento de Rendimento”, num total de € 115.644,39, sendo beneficiários os seus três filhos.

21) De acordo com o art.º 1.º, n.º 1 do Regulamento de Benefícios do Montepio Geral, este produto “consiste na entrega de determinadas quotas que serão geridas e capitalizadas pelo Montepio Geral e transformadas numa pensão, quando o subscritor o desejar”. O n.º 2 do mesmo artigo estabelece que “o subscritor tem a possibilidade de, a qualquer momento, se fazer reembolsar, total ou parcialmente, nas condições estabelecidas no presente Regulamento, do capital acumulado”. No nº 3 entende-se por capital acumulado “o somatório das quotas entregues com o rendimento que lhes seja atribuído, deduzido de eventuais reembolsos”.

O artigo 7º do mesmo Regulamento prevê:

“1. O subscritor deve designar os seus beneficiários e a forma de distribuição do capital acumulado, em caso de morte.

2. Em caso de morte do subscritor, o capital acumulado até à data em que aquele se verificou será integralmente entregue aos beneficiários designados, aplicando-se, na falta destes, o disposto no artigo 20º das Disposições Gerais deste Regulamento.”

22) Das Disposições Gerais do Regulamento de Benefícios do Montepio Geral, pode ler-se:

“Artigo 17º

1. Os valores relativos a direitos constituídos respondem, nos termos dos Estatutos e do Regulamento, pelas dívidas ao Montepio Geral referente a joia, quotas, penalizações e empréstimos a associados.

2. Em caso de falecimento do associado, o pagamento das dívidas referentes a joia, quotas, penalizações e empréstimos é efetuado por compensação nos correspondentes capitais, subsídios ou pensões.”

“Artigo 20º

Na falta de indicação de beneficiários ou no caso de não existir ou não estar nas condições estabelecidas nenhum dos indicados, o benefício defere-se aos familiares sucessíveis e, na falta destes, a favor do Montepio Geral.”

“Artigo 21º

Se à data da morte do subscritor não existir ou não estiver nas condições estabelecidas algum dos beneficiários indicados, a parte deste defere-se aos respetivos familiares sucessíveis e, na falta destes, a favor do Montepio Geral.”

23) A inventariada deu à interessada DD uma escultura com a cabeça de menina que a retrata.

Do Direito:

Quanto à matéria das conclusões L. a U.:

Argui-se nestas conclusões a nulidade do acórdão recorrido, sob invocação do art. 615º, nº 1 alínea c), 1ª parte, do CPCivil: estarem os fundamentos em oposição com a decisão.

A nulidade é arguida com reporte à questão decidenda no acórdão recorrido (decisão sobre a impugnação da matéria de facto) da existência de uma pretensa liberalidade da Inventariada em benefício da cabeça de casal, fundada no aumento de capital do Externato O Lar ......, Lda. (alínea A) dos factos não provados).

O recurso, nesta parte, não será, muito provavelmente, admissível.

Efetivamente, estamos perante uma revista excecional, cujo objeto se mostra devidamente definido pela competente formação de juízes, nos termos acima transcritos. Sucede que tal objeto nada tem a ver com o segmento do acórdão recorrido no âmbito do qual se gerou a pretensa nulidade. Nesse segmento não era o acórdão passível de recurso de revista excecional à partida, de sorte que a suposta nulidade de decisão havia de ter sido arguida perante o tribunal recorrido, e não por via de recurso (v. art.s 615º e 666º nº 1 do CPCivil). Observe-se, a propósito, que quando a decisão recorrida seja integrada por vários segmentos decisórios, como é o caso, a admissibilidade do recurso de revista circunscreve-se apenas àqueles sobre que tenha havido dissensão nas instâncias, não podendo aproveitar-se a admissibilidade do recurso quanto a um determinado segmento decisório para estender a admissibilidade da revista a tudo o mais (v. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2ª ed., pp. 303 e 304). Isto é inteiramente válido para a arguição de nulidades de decisão, por isso que estas são arguíveis por via de recurso quando o recurso é admissível, e não é por causa da sua arguição que o recurso se torna admissível.

Vamos, porém, dar de barato que o conhecimento da arguição é devido.

E o que há a dizer sobre o assunto é que a referida nulidade não se verifica.

As nulidades de decisão são vícios intrínsecos (quanto à estrutura, limites e inteligibilidade) da peça processual que é a própria decisão (trata-se pois de um error in procedendo), nada tendo a ver com os erros de julgamento (error in iudicando) seja em matéria de facto seja em matéria de direito. Sucede que do que se queixa a Recorrente é ainda, bem vistas as coisas, de um suposto erro de aferição da matéria de facto, por isso que o julgamento do facto sob impugnação teria partido de uma má interpretação de outra demais matéria de facto (a contida nos pontos 18 e 19 dos factos provados). Este uso inadequado da arguição da nulidade sempre implicará, só por si, a improcedência da arguição da nulidade.

Mas, seja como for, dir-se-á que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão. Pois que resulta claro do acórdão que o tribunal não se limitou a usar, para o seu julgamento do facto impugnado, o que constava dos factos dos pontos 18 e 19. Pelo contrário, usou também outras justificações de caráter probatório e valorativo anteriormente expendidas, nomeadamente a propósito da matéria do ponto 15. E, tudo conjugado, segue-se que não há a mínima discrepância ou incoerência entre os fundamentos a propósito aduzidos e o julgamento que foi feito sobre a alegada intenção da Inventariada em ordem a beneficiar a cabeça de casal em detrimento dos outros filhos.

Improcedem pois as conclusões em destaque.

Quanto à matéria das conclusões H. a K.:

Nestas conclusões a Recorrente sustenta que, diferentemente do que foi decidido no acórdão recorrido, as aplicações financeiras levadas a efeito pela Inventariada (objetivadas na verba nº 1 da relação de bens como direito de crédito) não integram a massa hereditária e, como assim, não devem constar da relação de bens.

Diferente é o entendimento da cabeça de casal.

Diferente foi também o entendimento do acórdão recorrido.

Vejamos:

De acordo com o que está provado, a Inventariada, à data da sua morte, era titular de aplicações financeiras junto do Montepio Geral - Associação Mutualista, na modalidade de “Capitais de Reforma/Complemento de Rendimento”, num total de €115.644,39, tendo sido designados como beneficiários para o caso da sua morte os seus três filhos.

Tratou-se de uma subscrição junto de uma associação mutualista, ao abrigo do regime mutualista. Nos termos do DL nº 72/90, as associações mutualistas são instituições particulares de solidariedade social que se suportam essencialmente na quotização dos seus associados, e que praticam, no interesse destes e de suas famílias, fins de auxílio recíproco (art. 1º). Constituem fins fundamentais das associações mutualistas a concessão de benefícios de segurança social e de saúde destinados a reparar as consequências da verificação de factos contingentes relativos à vida e à saúde dos associados e seus familiares e a prevenir, na medida do possível, a verificação desses factos (art. 2º). Para a concretização dos seus fins de segurança social, as associações mutualistas podem prosseguir, designadamente, a modalidade de “Capitais pagáveis por morte ou no termo de prazos determinados” (art. 3º). A regulamentação dos benefícios prosseguidos pelas associações mutualistas deve constar de instrumento próprio, denominado regulamento de benefícios, que conterá, nomeadamente, as condições de atribuição dos benefícios (art. 19º). Os associados podem subscrever quaisquer modalidades de benefícios nos termos regulamentares, sendo que por cada inscrição numa modalidade de benefícios é devida uma quota cujo montante é definido nos termos regulamentares (art.s 31º e 32º). As prestações pecuniárias devidas pelas associações mutualistas aos associados e a outros beneficiários não podem ser cedidas a terceiros nem penhoradas e prescrevem a favor das mesmas associações (art. 36º).

De acordo com o que vem provado, estatui o Regulamento de Benefícios do Montepio Geral - Associação Mutualista, que a modalidade “Capitais de Reforma ou Complemento de Rendimento”, a modalidade que a Inventariada subscreveu, “consiste na entrega de determinadas quotas que se