Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA

BB.

CC

DD

EE

(que também usa e assina EE ), e;

FF

, menor, representado por sua mãe, GG.

Instauraram, 24.7.1991, pelo Tribunal Judicial da Comarca de S. João da Madeira – 1º Juízo – acção declarativa com forma de processo ordinário, contra:

“HH, Ldª”,

II

e mulher

EE

KK

e mulher

LL

, e;

MM.

Formularam os seguintes pedidos:

A) Deve a ré HH ser condenada a entregar aos autores as fracções habitacionais contidas nas áreas descritas no contrato de permuta ajuizado, com o correspondente lugar de garagem para cada uma delas.

B) Deve a ré ser condenada a pagar aos autores, a título de indemnização por perdas e danos e lucros cessantes, a quantia já liquidada de 29.988.000$00, e as quantias que se vencerem ate a efectiva entrega.

C) Devem os restantes réus, fiadores e respectivos cônjuges, ser condenados solidariamente e como principais pagadores, nas quantias relativas à referida indemnização.

Subsidiariamente, para o caso de assim não ser entendido:

D) Deve a ré HH ser condenada a pagar aos autores a quantia de 70 000 000$00 prevista no contrato, com juros legais ate a presente data, no montante de 34 586 000$00, e juros vincendos ate efectivo pagamento.

Se assim não for entendido:

E) Deve a ré HH, a título de enriquecimento sem causa, ser condenada a pagar as quantias constantes da precedente alínea D).

Em qualquer caso:

F) Devem os restantes réus, fiadores e respectivos cônjuges, ser solidariamente e como principais pagadores, condenados a pagar aos autores as importâncias referidas sob as alíneas D) e E).

Como fundamento, alegaram, em síntese:

Por escritura de permuta de 26.12.90, OO e mulher, de quem os autores são únicos herdeiros, cederam à ré HH dois prédios rústicos (verba n° 1 e verba n° 2) no valor global de 80 000 000$00, ficando a dita ré com a obrigação de neles construir três edifícios e de, em troca, lhes entregar fracções autónomas destinadas a habitação com a área total de 1 000 m2 distribuída, em determinada média, incluindo garagens respectivas, pelos ditos edifícios.

Os prédios foram convertidos de rústicos em urbanos. Na verba nº2 foi construído um edifício composto de cave, rés-do-chão, 1°, 2º, 3º, 4º e 5º andares.

No contrato de permuta ficaram estabelecidos prazos para a ré entregar as áreas habitacionais, construir os edifícios e registar os projectos de execução de obras, com prorrogação também prevista, se não houvesse qualquer entrave ou impedimento por parte da Câmara Municipal. A ré faria todos os contactos com a CM de S. João da Madeira e constituiria a propriedade horizontal.

Decorreram mais de dez anos sobre a data do contrato de permuta e mostram-se largamente excedidos os prazos em causa, quer no que respeita às áreas habitacionais do terreno sob a verba nº1 e, também, do terreno sob a verba nº2.

Os restantes réus responsabilizaram-se como fiadores pelo cumprimento das obrigações assumidas pela ré HH no decurso da sua duração normal e eventuais prorrogações.

O valor comercial corrente das áreas habitacionais é, no mínimo, de 180 000 000$00 e o valor locativo das mesmas é de 500 000$00 mensais.

Subordinadamente, decorrido que se mostra o prazo e prorrogação previstos para a construção das áreas no terreno n°2, a HH constituiu-se na obrigação de pagar em substituição das áreas de permuta a quantia de 70 000 000$00, sobre a qual estão vencidos juros comerciais desde 26.12.97.

Além dos réus fiadores, são também responsáveis as respectivas mulheres, visto que a fiança foi concedida no exercício do comércio dos maridos.

Se outro título não tivessem, sempre o seu direito estaria acautelado segundo as regras do enriquecimento sem causa.

Os réus HH e II e mulher EE contestaram, alegando factos tendentes a demonstrar que os prazos de cumprimento ainda não se esgotaram e que não têm qualquer responsabilidade no eventual atraso.

Deduziram reconvenção, formulando os seguintes pedidos:

A) (...)

B) Condenação dos autores a verem reduzidas para 324 m2 e 159,43 m2 as áreas de habitação a entregar-lhes pela ré nos edifícios a construir e construído, respectivamente;

C) Caso venha a ser regulado o mecanismo de compensação previsto no PDM de S. João da Madeira, e a ré possa dele aproveitar-se, deverem os autores ser condenados a verem reduzidas proporcionalmente as áreas a ceder em função do que efectivamente vier a ser despendido pela ré, o que deverá ser relegado para liquidação em execução de sentença.

Como fundamento, alegaram, em síntese:

O negócio de permuta foi concretizado no pressuposto de que seria possível construir três edifícios, todos eles com rés-do-chão, mais cinco andares e um recuado, ou mais andares ainda, com vantagens para ambas as partes contratantes.

Isto com base em elementos então fornecidos pela CM. Por força do PDM, a ré não pôde ir além do 5º andar no terreno n° 2, só poderá construir até ao 5º andar no terreno nº1 e já não lhe será possível construir o terceiro edifício naquele terreno por causa da rotunda que ocupará quase toda a parte sobrante.

Por isso há redução, que quantifica, das áreas de construção contratualmente previstas.

Se for usado o mecanismo da compensação com a CM, a ré terá que gastar ainda importância pecuniária em encargos que neste momento não é possível quantificar.

Os réus KK e mulher LL e MM contestaram, reconhecendo a sua qualidade de fiadores no contrato de permuta em causa e, no mais, reproduzindo os fundamentos da contestação da ré HH.

Os autores replicaram, pugnando pela inadmissibilidade do pedido reconvencional formulado em C) por ser um pedido condicional e impugnando os demais factos alegados pelos réus.

Ampliaram ainda o pedido e a causa de pedir nos seguintes termos

:

A) Devem os réus ser condenados na entrega das fracções cuja construção seja possível;

B) Devem os réus ser condenados em indemnização por perdas e danos derivados da redução da área das fracções que deviam ser entregues;

C) E devem os pedidos subsidiários referidos ser relegados para liquidação em execução de sentença por não ser possível, desde já, a sua concretização e quantificação.

Como fundamento, alegaram, em síntese, que, para o caso de se vir a decidir que há impossibilidade parcial, sem culpa dos réus, têm os autores direito à redução da sua prestação, assim como à indemnização pelos prejuízos sofridos consubstanciados na não entrega de fracções nos imóveis em causa, pelo valor do m2 das áreas habitacionais.

A HH treplicou, respondendo à ampliação do pedido, alegando que os autores não sofrerão qualquer prejuízo, vendo apenas reduzido o seu lucro.

No despacho saneador, foram admitidas a reconvenção e a ampliação do pedido.

***

Percorrida a demais tramitação foi proferida sentença que:

“A)

Julgou a acção improcedente

e, em consequência, absolveu os réus dos pedidos formulados pelos autores;

B)

Julgou a reconvenção parcialmente procedente e, em consequência, condenou os autores:

1) -

A verem reduzidas para 324 m2 e 278,80 m2 as áreas de construção habitacionais que a ré HH está obrigada a entregar-lhes no âmbito do contrato de permuta referido sob o item 2º [B)] dos factos provados

, e;

2) -

Em liquidação, em execução de sentença, a verem reduzida a área a entregar, ou a receberem o valor pecuniário correspondente

, para o caso, respectivamente, de vir ou não vir a ser construído o segundo edifício no terreno nº2, segundo o critério de proporcionalidade e equidade atrás correlacionado com a modificação do contrato por alteração das circunstâncias”.

Inconformados os

AA. recorreram para o Tribunal da Relação do Porto

que, por

Acórdão de 31.1.2007 –

fls.820 a 874 – decidiu assim:

“Pelo exposto, acorda-se em

julgar a apelação parcialmente procedente

, revogando-se, em parte, a sentença recorrida e, em consequência:

A) Julgam-se a

acção e a reconvenção parcialmente procedentes

e

condena-se a ré HH a:

1.

Entregar aos autores a área de 324,00 m2 do edifício a construir no terreno n°1, no prazo máximo de 30 meses a contar da data da concessão da respectiva licença de construção;

2. Entregar aos autores a área de 278,80 m2 do edifício já construído no terreno nº2.

B) Absolvem-se os autores e os réus dos restantes pedidos.

Inconformados recorreram os AA. para este Supremo Tribunal

e, nas alegações apresentadas, formularam as seguintes

conclusões:

PRIMEIRA – Os autos tratam de uma permuta em que os autores entregaram à ré construtora dois prédios rústicos para que esta ali levasse a efeito um empreendimento imobiliário, recebendo em troca determinadas áreas de construção, em apartamentos habitacionais.

SEGUNDA – Sob o pretexto de que a ré não construiu tanto quanto pretendia, as Instâncias submeteram o caso ao tratamento previsto para as prestações parcialmente impossíveis.

TERCEIRA – Acontece, porém, que nenhuma prestação se tornou impossível: não a dos autores, que no acto da permuta transferiram para a ré o total da sua prestação; não a da ré que, em troca, cedeu aos autores determinadas áreas de construção, devidamente especificadas para cada terreno.

QUARTA – Não houve a menor subordinação (a menor condição) que por qualquer modo limitasse ou interferisse na pura obrigação de entrega das áreas de construção acordadas para cada um dos prédios rústicos (projectos, volumes, cérceas, capacidades de construção, licenciamentos, burocracias), tudo coisas da inteira responsabilidade da ré, a que os autores eram inteiramente alheios e com o que nada tinham a ver.

QUINTA – Tanto as prestações dos autores como da ré não ficaram adstritas, subordinadas ou limitadas por qualquer modo ou condição. São obrigações puras e simples – toma lá dá cá.

SEXTA – O argumento de que a ré construiu menos do que projectara, além de ocioso, não tem aceitação na prova produzida, pois segundo a própria ré, os edifícios deveriam ter rés-do-chão, mais cinco andares e um recuado, e a verdade é que o edifício já construído consta de cave, rés-do-chão e seis andares, sendo o último recuado.

SÉTIMA – Tudo somado temos oito pisos, o último com um apartamento duplex com a área de 60 m2, como se pode comprovar pelo registo da propriedade horizontal que, pela força própria do documento e ao abrigo da lei, conforma a propriedade horizontal e as características da construção – igualmente se impondo ao sólio deste Supremo Tribunal por se tratar de prova plena e, pois, indeformável por qualquer outro meio de prova – CPC, art. 722.º, nº2.

OITAVA – Acresce que os autos também dizem, igualmente através de prova vinculada, que no momento da permuta a ré perfeitamente sabia (ela própria juntou o documento aos autos) que a construção prevista nos regulamentos e autorizada pela Câmara Municipal não ia além de rés-do-chão e quatro andares.

NONA – Neste ponto cabe por medida e por maioria de razão a lição do Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 28 de Março de 2006 (SJ200603280003016, www.dgsi.pt).:

Se antes da celebração de um contrato de compra e venda de um terreno situado nos limites do Parque Natural da Ria Formosa já se encontrava em vigor o Dec. -Lei nº. 373/87, de 9 de Dezembro, que criou o Parque Natural da Ria Formosa e que veio proibir a construção dentro dos limites dessa área, não pode ser objecto de resolução nem de modificação o contrato prometido de compra e venda do mesmo terreno, com fundamento em alteração anormal das circunstâncias, por os compradores não terem obtido autorização das Câmara Municipal para nele construir várias vivendas de luxo.

DÉCIMA – No caso dos autos há uma razão acrescida – além da existência das normas e regulamentos para a construção, existe ainda um documento emanado da Câmara Municipal a fixar a capacidade de construção e a cércea máxima dos edifícios.

DÉCIMA-PRIMEIRA – Quando recebeu os terrenos para neles construir, os regulamentos da construção no Município de S. João da Madeira permitiam a construção de determinadas áreas, acontecendo que durante dois anos e meio a ré nada fez, até que o PDM foi alterado e por força dele as áreas de construção permitidas sofreram uma diminuição de vinte e cinco por cento.

DÉCIMA-SEGUNDA – Isto aconteceu porque a ré entendia que “lhe competia esforçar-se por obter a aprovação da viabilidade de uma cércea maior…” – resposta ao quesito 124º – e isto, que é a confissão de um completo desprezo pelos contratos, pela lei e pelos regulamentos, veio afinal a ser levado em seu favor.

DÉCIMA-TERCEIRA – Daqui se há-de concluir que a culpa deste resultado se tem por inteiro de assacar à construtora, sendo que nos autos há documentos autênticos que constituem prova plena que se sobrepõe a qualquer outro meio de prova e se impõe ao conhecimento do Supremo.

DÉCIMA-QUARTA – Se assim não fora de entender, impõe-se a vocação do art. 796.º do Código Civil, segundo o qual a lei prevê que nos contratos que importam a transferência do domínio sobre coisas certas ou que constituam ou transfiram um direito real sobre elas, o perecimento ou deterioração da coisa por causa não imputável ao alienante corre por conta do adquirente.

DÉCIMA-QUINTA – A Relação afastou este preceito mediante a consideração de que não houve deterioração dos terrenos entregues pelos autores à ré, que não perderam o valor intrínseco que tinham à data da celebração do contrato de permuta porque o risco da redução da sua área construtiva é um risco próprio do contrato.

DÉCIMA-SEXTA – Além de uma clara petição de princípio do argumento, este modo de ver aplica a lei exactamente ao contrário, pois faz valer o risco a favor do adquirente quando a lei o constitui a favor do alienante, especificamente determinando que a deterioração da coisa, por causa não imputável ao alienante, quando haja transferência do domínio, corre por conta do adquirente – e esta é a retinta situação dos autos.

DÉCIMA-SÉTIMA – Ora a deterioração não é um conceito abstracto e dedutível, mas uma realidade que se impõe à prática e ao senso comum.

DÉCIMA-OITAVA – Francisco Torrinha, no Novo Dicionário da Língua Portuguesa, recolhe para este vocábulo os significados – danificar e alterar.

DÉCIMA-NONA – O Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa (Edição do Círculo de Leitores), encarando os termos deterioração e deteriorar, ensina que é o estado alterado para pior, danificação, decomposição, estrago, pôr em mau estado ou em pior condição, sem serventia, usar, gastar.

VIGÉSIMA – Em termos jurídicos, Houaiss estabelece que deterioração significa dano e estrago sem importar destruição total.

VIGÉSIMA-PRIMEIRA – O mesmo ressalta deste autor no Dicionário de Sinónimos e Antónimos: Sinónimos – danificar, arruinar, estragar, prejudicar. Antónimos: aperfeiçoar, corrigir, melhorar, restaurar.

VIGÉSIMA-SEGUNDA – Daqui ressalta um dado que vemos em todos os mestres da língua (todos em absoluto): a deterioração das coisas materiais resulta sempre da acção do homem – nem que seja por acção passiva, isto é, pelo abandono.

VIGÉSIMA-TERCEIRA – No caso, é retinto que foi a acção directa do homem que ocasionou a deterioração, visto que foi pela acção da ré que áreas consideráveis de terreno ficaram afectadas no seu préstimo e serventia.

VIGÉSIMA-QUARTA – A lei é mais sábia do que parece, o que neste caso se torna límpido, pois o ditame da norma e a conjugação dos próprios termos – “perecimento ou deterioração” – não deixam dúvidas de que o que a lei pretende é evitar o dano para a parte que cumpriu a obrigação, postulando assim o equilíbrio dos interesses em causa.

VIGÉSIMA-QUINTA – Pouco importa saber se houve ou não culpa da construtora, importando, isso sim, respeitar a lei quando, por palavras suas, diz que uma vez transferidos os terrenos para o domínio da ré, o risco corre por conta dela.

VIGÉSIMA-SEXTA – É também ponto assente que a natureza especial da teoria do risco o faz prevalecer sobre a doutrina genérica, só podendo o risco assumido pelo adquirente ser excluído quando houver culpa relevante por parte do alienante – o que está fora de questão porque os autores efectuaram a sua prestação totalmente no acto da escritura e não colocaram nunca quaisquer obstáculos à construção.

VIGÉSIMA-SÉTIMA – No que respeita às áreas de construção que deviam ser entregues pela ré aos autores, o acórdão concede-lhes áreas muito inferiores ao contrato, sob o pretexto de que a ré nada mais pode construir, ao mesmo tempo que, no que respeita às áreas de terreno sobrantes, assentou no enriquecimento sem causa.

VIGÉSIMA-OITAVA – Logo porém afasta o enriquecimento no caso do terreno n.º2 (com um edifício já construído) receitando que os autores nada deverão receber porque a HH não vai retirar nenhum benefício ou contrapartida das áreas não construídas.

VIGÉSIMA-NONA - Teríamos então que, no centro da cidade de S. João da Madeira, por decreto do Tribunal da Relação do Porto – um terreno com capacidade construtiva e onde a ré mantém ainda, dados certos ajustamentos, o projecto de construir três edifícios em vez dos dois previstos – não vale nada!

TRIGÉSIMA - É manifesto que um tal entendimento não pode subsistir, pois é público, comum e notório que um terreno nas condições descritas não é um objecto perdido ou abandonado na praça pública.

TRIGÉSIMA-PRIMEIRA - É igualmente público e notório que a construtora não vai deixá-lo abandonado, sem uso nem préstimo, e que infalivelmente o usará para áreas verdes ou de lazer, logradouros, arruamentos, ou qualquer destino que irá valorizar o empreendimento.

TRIGÉSIMA-SEGUNDA - Por absoluta impossibilidade real, não pode aceitar-se o entendimento de que um edifício em altura é uma ilha de betão cercada de todos os lados por terrenos sem uso nem préstimo, como se as habitações fossem células coladas uma sobre as outras, e nem mesmo necessitassem do terreno dito sobrante para acessos de pessoas e viaturas à via pública.

TRIGÉSIMA-TERCEIRA – As áreas não aproveitadas na construção são um valor que não pode deixar de ser levado em conta a favor dos autores, seus legítimos donos – que entregaram os terrenos por uma causa e para um efeito que não se verificaram.

TRIGÉSIMA-QUARTA – O valor das áreas de terreno – muito ou pouco – é facto público, notório, apreensível pela inteligência geral do cidadão comum, como tal não necessitando de prova e o seu conhecimento compete sempre ao juiz e, pois, a este Supremo Tribunal – Código Civil – art. 514.º.

TRIGÉSIMA-QUINTA – No que contende com o terreno n.º 1 (ainda à espera de construção) a solução não pode deixar de ser igual. O facto de não se saber neste momento a dimensão da área de construção e qual a área sobrante não é impedimento para que desde já se conheça dessa questão visto que, como a Relação estabeleceu, haverá sempre uma área não construída – e isso é o que conta.

TRIGÉSIMA-SEXTA – Qualquer que seja a realização prática da construção, sempre haverá que dar um destino (um dono) às partes ditas sobrantes, não podendo o processo recusar uma sentença quando existe o “que” e apenas resta determinar o “quanto” – Código de Processo Civil, 661.º.

TRIGÉSIMA-SÉTIMA – A permuta de que tratam os autos respeitou a dois terrenos, em cada um dos quais seria feita construção, da qual seria entregue aos autores uma determinada área de apartamentos para a habitação, sendo que para cada um dos terrenos foi fixada uma data distinta para a entrega dos apartamentos.

TRIGÉSIMA-OITAVA – Apesar disso, apesar da estipulação por ambas as partes de uma data certa para a entrega das fracções dos edifícios a construir em cada um dos dois prédios rústicos, a Relação entendeu que o prazo de entrega não estava vencido na data da propositura da acção (não obstante esse prazo ter sido já ultrapassado em vários anos), tudo isto porque se tratava de uma obrigação incindível, dizendo respeito às áreas dos dois edifícios que ali era suposto construir.

TRIGÉSIMA-NONA – É bom de ver, no entanto, que a incindibilidade da obrigação nada tem a ver com o prazo dos pagamentos – e a entrega das fracções não é senão um pagamento em espécie.

QUADRAGÉSIMA – Quando se entenda, como fez o acórdão em revista, que a solução está no art. 793.º, então a prestação dos alienantes terá de ser proporcionalmente reduzida, não se podendo dizer que isso não pode ser feito pelo facto de os alienantes terem efectuado a sua contraprestação, pois isso seria colocar os alienantes em situação desfavorável relativamente àquele que o não tivesse feito.

QUADRAGÉSIMA-PRIMEIRA – O facto de que não é possível devolver a contraprestação não é impeditivo de que a justiça se faça dentro do âmbito próprio, uma vez que os autos contêm os elementos necessários para se achar o valor da prestação a efectuar aos alienantes, pois quando a reparação não pode ser feita em espécie, a lei contém em si os mecanismos para o ressarcimento dos valores correspondentes à lesão do direito, como o autores pediram.

QUADRAGÉSIMA-SEGUNDA – Quando não se sabe o quanto, nem por isso a sentença deixará de conhecer da questão, deixando as contas para apuramento no meio próprio, sendo o grau de culpa da construtora irrelevante, pois os autores têm a seu favor o risco do negócio.

QUADRAGÉSIMA-TERCEIRA – Tendo os autores direitos às áreas de construção constantes do contrato assinado, se eventualmente lhes forem entregues áreas menores – serão ressarcidos na medida proporcional do prejuízo que tiveram.

QUADRAGÉSIMA-QUARTA – Na substância dos factos a ré não sofreu prejuízo nenhum, uma vez que, tendo ela própria dito por sua conta que os edifícios deveriam ter rés-do-chão, mais cinco andares e um recuado, o prédio já construído consta de cave, rés-do-chão e seis andares, somando tudo oito pisos, como se pode comprovar pelo registo da propriedade horizontal que, pela força própria do documento e ao abrigo da lei, conforma a propriedade horizontal e as características da construção, o que vem a dar que a ré construiu mais e não menos do que o previsto.

QUADRAGÉSIMA-QUINTA – A construção de um único edifício só aconteceu porque a ré assim o quis, desmistificada como está a confusão que se quis estabelecer entre altura e volume – entre cércea e capacidade de construção – visto que nos terrenos em causa era possível erguer um prédio ou dois ou três ou mais, e isso só não foi feito porque a ré preferiu esgotar a capacidade de construção com um prédio em altura.

QUADRAGÉSIMA-SEXTA – Tudo o que foi dito aqui consta de documentos juntos aos autos – regulamentos, projectos e plantas da obra, certidões da Câmara Municipal, Registo Predial e documentos autênticos não contestados, o que tem relevância plena diante do Supremo Tribunal.

QUADRAGÉSIMA-SÉTIMA – De facto e de direito, o processo encontra-se devidamente instruído para uma decisão que condene a ré nos pedidos feitos, bem como os restantes réus, fiadores e respectivas mulheres, nos pedidos contra si deduzidos.

QUADRAGÉSIMA-OITAVA – A douta decisão em apreço violou as normas do corpo destas alegações, designadamente:

Código de Processo Civil: 515º., 516º., 659º., 661º.

Código Civil: 353º., 358º., 361º., 369º., 373º., 376º., 397.º, 438º., 473.º, 479.º, 480.º, 762º., 796º., 817º., 879º. (939º.)

O recurso merece provimento, e por via disso:

Deve a acção ser julgada provada e procedente, com a condenação dos réus nos pedidos respectivos.

Deve a reconvenção ser julgada improcedente.

Não houve contra-alegações.

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que a

Relação considerou provados os seguintes factos:

Os autores são os únicos herdeiros de OO. (A)

Em 26.12.90, no Cartório Notarial de Oliveira de Azeméis, foi outorgada escritura pública de permuta entre OO e esposa e a ré HH. (B)

Nos termos dessa escritura e do documento complementar, nela integrado, os referidos OO e esposa cederam à ré pelo valor global de 80 000 000$00, correspondente à soma dos valores atribuídos a cada um deles, os seguintes prédios:

1. Prédio rústico sito em S. João da Madeira, descrito na CRP sob o nº...../....., e aí registado a seu favor pela inscrição G 1, inscrito na matriz sob o artigo rústico 563, a que atribuem o valor de 30 000 000$00;

2. Prédio rústico, sito em S. João da Madeira, descrito na CRP sob o no ..../......, aí registado a seu favor pela inscrição G 1, inscrito na matriz sob o artigo rústico 673, a que atribuem o valor de 50 000 000$00”. (C)

Por sua vez, em troca, a ré cedeu ao OO e esposa fracções autónomas com destino a habitação, na área total de 1000 m2, do modo seguinte:

No edifício a construir no terreno indicado sob a verba n°1, a área de 416 m2, no valor de trinta mil contos;

Nos prédios a edificar sob o terreno da verba n° 2, as áreas seguintes:

a) 416 m2, no 1° edifício, no valor de trinta mil contos;

b) 168 m2, no 2° edifício, no valor de vinte mil contos. (D)

As fracções habitacionais contidas nestas áreas têm direito a um lugar de garagem para cada uma delas, considerada área extra, sem qualquer pagamento. (E)

Os prédios estavam classificados como rústicos e, em virtude da projectada construção, foi feita participação para a inscrição urbana, cabendo o artigo urbano 4198° ao anterior 563°, e o artigo urbano 4199° ao anterior 673°. (F)

O prédio descrito na CRP sob o n° ......../...... passou a estar compreendido na descrição ......./.......... (G)

A ré comprometeu-se a entregar ao OOe esposa as áreas habitacionais no prazo de trinta meses após a concessão da licença de construção pela CM no que respeita ao terreno número um e no prazo de cinco anos após a concessão da licença de construção no terreno n° 2, assim como se comprometeu a registar os projectos de execução de obras, se não houvesse qualquer impedimento ou entrave por parte da CM de S. João da Madeira, nos prazos seguintes:

a) no terreno n°1, seis meses após a data da escritura;

b) no terreno n° 2, doze meses após a data da escritura. (I)

Os prazos estipulados em H) poderiam ser prorrogados até 180 dias, ficando, porém, a ré obrigada ao pagamento ao OOe esposa, a uma taxa de juro de 18% ao ano sobre o valor indicado na cláusula 3.2., que cessará de imediato após a entrega integral das áreas de permuta respectivas, a celebrar por escritura de transferência de propriedade. (J)

A ré obrigou-se não só à constituição da propriedade horizontal de todos os edifícios, bem como de todos os encargos inerentes à dita, seu registo e legalização. (L)

O prazo para elaboração do projecto, sua apresentação e obtenção da licença, obedecia ao procedimento comum e normal aos usos do negócio de construção. (M)

Os projectos das construções a levar a efeito no terreno indicado sob as verbas n° 1 e nº2 deveriam ser registados até 26.06.91 e 26.12.91, respectivamente, se não houvesse qualquer impedimento ou entrave por parte da CM. (2°)

Uma vez registada a entrada de projecto em condições de aprovação, seguido dos projectos da especialidade, e idênticas condições, a concessão das licenças teria normalmente lugar no prazo de um ano após o referido registo. (3°)

Naquelas condições, o prazo de entrega das áreas habitacionais do terreno sob a verba n° 1 expiraria em 26.12.94, e o das áreas da verba nº2 terminaria em 26.12.97. (4°)

Nos termos do contrato de permuta (documento complementar), caso decorressem os prazos de prorrogação de 180 dias sem que se mostrassem construídos no terreno n° 2 as áreas previstas, haveria incumprimento do contrato, constituindo-se os réus (sendo os II, o KK e o MM como fiadores) na obrigação de pagar em substituição das áreas de permuta a quantia de 70 000 000$00. (10°)

Relativamente aos três edifícios, o número de pisos, com cércea mínima, ficou expressamente previsto no documento complementar anexo à escritura de permuta, sob a cláusula 1.2, que aqui se dá por reproduzida. (98°)

O negócio foi concretizado na perspectiva de nos terrenos permutados ser possível construir três edifícios, todos eles com rés-do-chão, mais cinco andares e um andar recuado. (89°)

Esta perspectiva assentou em contactos diversos levados a cabo pelas partes contratantes e pelo que lhes foi dado observar na construção dos edifícios da mesma rua e circundantes. (91°)

E foi determinante para a fixação da área de construção, de 1000 m2, a ceder pela HH ao permutante OO. (92°)

De outra forma, construindo menos, não seria viável ceder tanta área de construção, sob pena do negócio ser prejudicial para si e contrariar o acordo subjacente à escritura de permuta. (93°)

Na escritura de permuta foi estabelecida a área global mínima ajustada, tendo sido previsto no caso de maior possibilidade de construção, uma entrega adicional de 7% de área acrescida. (143°)

Ficou estipulado no “documento complementar” que as eventuais difer