Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

"AA", casado, residente em ..., Cucujães - Oliveira de Azeméis, intentou acção declarativa de condenação com processo comum e forma ordinária contra BB e esposa CC, residentes na Av.ª Carneiro Gusmão, em Pinhel, pedindo a condenação dos réus a pagarem-lhe a quantia de € 83.129.66. acrescida de juros de mora contados desde a citação.

Como fundamento da sua pretensão, alega o autor, em síntese, que, como promitente comprador, em 10/03/1999 celebrou com os réus um contrato-promessa de compra e venda de uma terça parte indivisa de determinados prédios rústicos, pelo preço global de Esc. 8.333.000500. que pagou na data da celebração do contrato, sendo os réus promitentes vendedores e não sendo então donos daquela quota indivisa, mas tendo-se comprometido a adquiri-la em 15/4/1999.

Mais, alega que os réus, como se haviam comprometido, passaram a favor dele, autor, procuração irrevogável para vender os referidos prédios, não tendo, porém, adquirido a quota prometida vender, pelo que ele, autor, depois de ter comunicado aos réus o dia em que se realizaria a escritura pública para outorga do contrato definitivo e de estes lhe terem comunicado que não iriam estar presentes e que pretendiam cumprir a sua promessa, notificou os réus concedendo-lhes um último prazo de dois meses para adquirirem os prédios que haviam prometido vender e marcarem data para a competente escritura, considerando o contrato-promessa definitivamente não cumprido após aquele prazo, sendo que, decorrido tal prazo, os réus não se dispuseram a cumprir nem adquiriram a quota prometida vender.

Contestaram os réus, concluindo pela improcedência da acção, aceitando que celebraram o contrato-promessa com o autor, excepcionando a ilegitimidade do autor, por litigar desacompanhado da esposa, e a ilegitimidade passiva, por não ter sido também demandada a Empresa-A de Pinhel, a qual também foi outorgante no referido contrato-promessa. excepcionando ainda a nulidade daquele contrato, sem esclarecer qual a causa da nulidade, e, por impugnação, alegando que não houve culpa da sua parte no incumprimento do contrato promessa e afirmando que o preço pago pelo autor não pode ser considerado sinal.

Respondeu o autor, batendo-se pela improcedência das excepções dilatórias de ilegitimidade e peremptória de nulidade contratual, a qual, a verificar-se, daria lugar à restituição pelos réus do preço que receberam e que entregaram à Empresa-A de Pinhel. Para a hipótese de se considerar necessária a intervenção da Empresa-A de Pinhel, requereram a intervenção desta no processo.

Por decisão de fls. 50, 54 e 55 foi julgada improcedente a excepção de ilegitimidade activa e admitida a intervenção da Empresa-A de Pinhel como parte principal passiva, assim perdendo utilidade a apreciação da excepção de ilegitimidade passiva arguida na contestação.

Citada, a interveniente, veio aos autos dizer que faz seus os articulados do autor e afirmar que é alheia às relações contratuais havidas entre autor e réus, devendo, por isso, ser considerada parte ilegítima na presente acção.

Foi proferido despacho saneador e de condensação, no qual se relegou para momento posterior o conhecimento da excepção peremptória da nulidade contratual e de forma tabelar se decidiu inexistirem excepções dilatórias, sem se fazer expressa menção à alegada ilegitimidade da interveniente, sendo que esta é incompatível com a decisão que admitiu a intervenção por, entre o mais necessário, a considerar com legitimidade.

Procedeu-se a julgamento com decisão da matéria de facto então ainda controvertida, após o que o Ex.mo Juiz proferiu sentença a julgar procedente a acção, condenando os RR a pagar ao A. o dobro da quantia por este entregue. Considerou-se que, não comparecendo à celebração da escritura da prometida venda, conforme oportuna interpelação, os RR incumpriram o falado contrato-promessa.

Inconformados, apelaram os RR e a Relação de Coimbra deu-lhes razão: a interpelação para a outorga do contrato prometido era irregular, pois bem sabia o A. que os RR estavam, sem culpa, impossibilitados de cumprir enquanto não adquirissem no inventário em curso - à data do Acórdão já concluído - o direito prometido vender.

Foi a vez de o A. pedir revista e consequente revogação do decidido que teria interpretado incorrectamente as cláusulas do contrato. Como se vê da alegação que concluiu com estas Conclusões:

Primeira

A presente acção versa sobre contrato-promessa de compra e venda de 1/3 indiviso de três prédios rústicos que os recorridos se comprometeram a vender ao recorrente.

Segunda

Essas partes dos prédios não eram, à data da celebração do contrato-promessa, propriedade dos recorridos, que se comprometeram também a adquiri-los em processo de inventário pendente.

Terceira

A questão que se discute neste recurso é a de saber se este contrato se pode considerar, quanto ao tempo do seu cumprimento, como sendo com ou sem prazo.

Quarta

Sendo certo que a lei nada estabelece sobre o prazo de cumprimento deste tipo de contratos, o momento em que a prestação pode ser exigida tem de resultar do que as partes estabeleceram (art. 777.° do C. Civil).

Quinta

A única referência do contrato a qualquer prazo consta do n.° 2 dos factos provados onde se refere que o R marido acordou com os restantes interessados da herança ilíquida e indivisa que na conferência de interessados que se encontra designada para 15 de Abril de 1999 os prédios prometidos vender lhe serão adjudicados.

Sexta

O facto de os promitentes compradores não serem ao tempo da celebração do contrato donos dos prédios que prometeram vender e se terem comprometido a que os iriam adquirir em processo de inventário não transforma este contrato em contrato sujeito a condição suspensiva. Com efeito,

Sétima

O negócio condicional só pode resultar de cláusula expressa nesse sentido (cf. Ana Prata, Contrato Promessa e seu Regime Civil, pág. 630/631 e Durval Ferreira, Negócio Jurídico Condicional,, pág. 143 e sgts. e da contrato-promessa não consta qualquer cláusula nesse sentido.

Oitava

Uma cláusula dessa natureza também não pode deduzir-se dos termos do contrato uma vez que a única referência que se faz a esse propósito é de que o promitente vendedor já acordou com os restantes interessados a adjudicação e que a mesma irá ser efectuada na conferência de interessados que já está marcada para 15.09.1999.

Nona

Segundo os promitentes vendedores era ponto assente que os prédios lhe iriam ser adjudicados.

Décima

Não houve da sua parte a intenção de fazer depender os efeitos jurídicos do contrato de qualquer acontecimento futuro e incerto, como é próprio do negócio condicional - art. 270.° do C. Civil.

Décima primeira

De acordo com as boas regras de interpretação da declaração negocial, as declarações constantes do contrato celebrado não podem valer com o sentido de se estabelecer uma condição suspensiva (art. 236.° do C. Civil).

Décima Segunda

O douto acórdão recorrido, decidindo que o contrato-promessa só podia ser exigível a partir da adjudicação dos bens no processo de inventário, entendeu que existia uma tal condição.

Décima Terceira

O que efectivamente não pode aceitar-se pelas razões constantes das conclusões 6.ª e 10.ª.

Décima Quarta

O contrato-promessa tem de considerar-se que não estabelecia prazo para o seu comportamento, nem estava sujeito a qualquer cláusula condicional.

Décima Quinta

O facto de se indicar a data de 15.04.1999 para a adjudicação dos bens na conferência de interessados, deve ser entendido não como o estabelecimento dum prazo de cumprimento, mas sim dum prazo a partir do qual podia ser exigível esse cumprimento.

Décima Sexta

Não havendo prazo estabelecido a partir de 15.04.1999, o promitente comprador (aqui recorrente) poderia interpelar os promitentes vendedores para celebrarem o contrato definitivo decorrido que fosse um prazo razoável sobre essa data e que fosse consentâneo com os ditames da boa-fé (art.°s 777 ° e 762°, n.° 2 do C. Civil).

Décima Sétima

Tendo o recorrente, depois de várias insistências, interpelado os recorridos para outorgarem o contrato definitivo cerca de ano e meio a partir daquela data de 15.09.1999 observou esse prazo razoável e conforme com a boa-fé.

Décima Oitava

Como os recorridos responderam que não iriam comparecer para dar cumprimento ao contrato-promessa celebrado, entraram em mora (art. 804.°, n.° 2 do C. Civil).

Décima Nona

Passado mês e meio sobre esta interpelação o recorrente voltou a notificar os recorridos de que lhes concedia um último prazo de dois meses para cumprirem, advertindo-os de que findo esse prazo consideraria o contrato-promessa definitivamente não cumprido.

Vigésima

Não tendo os RR cumprido nesse prazo, nem nada tendo dito, a mora transformou-se em incumprimento definitivo (art. 808.°, n.° 1, 2.ª parte).

Vigésima Primeira

Face a esse incumprimento a acção deveria ser julgada totalmente procedente, tendo em conta o disposto no art. 442.°, n.° 2 do C. Civil.

Vigésima Segunda

Senda certo que a simples mora era suficiente para o recorrente exigir o pagamento em dobro do sinal entregue, tal como defende Almeida Costa, em Contrato Promessa, 4.a ed., pág. 71 e Januário Gomes, em Tema do Contrato Promessa, pág. 47 e parece ser a nova orientação da Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (Ac. de 21.03.2003, C.J.S.T.J. Vol. I, pág. 44). Acresce que,

Vigésima Terceira

Também não procede o argumento do acórdão recorrido de que o recorrente não provou como lhe competia que os recorridos tivessem culpa no atraso da adjudicação dos bens. Na verdade,

Vigésima Quarta

Ficou provado que a recorrida mulher não teve qualquer intervenção no processo de inventário para lhe dar andamento e que o recorrido marido não teve qualquer intervenção dessa natureza antes da data da conferência de interessados que se realizou a 30.04.2003.

Vigésima Quinta

Resulta também provado pela acta da conferência de 30.04.2003 que então todos os interessados na partilha prescindiram de todos os prazos, eliminaram o passivo, rectificaram a relação de bens e deliberaram adjudicar as bens.

Vigésima Sexta

Donde pode concluir-se que afinal era fácil proceder à adjudicação dos bens e que houve culpa por parte dos recorridos no seu atraso.

Vigésima Sétima

De qualquer modo, dado que dos autos não consta nada que permita inferir que houve culpa nesse atraso por parte do recorrente, sempre se teria de considerar que a culpa da não cumprimenta é dos recorridos, como aliás se presume, uma vez que estamos no domínio da responsabilidade contratual (art. 799.° do C.

Vigésima Oitava

Não é exigível que num contrato celebrado em 10.03.1999, no qual se indica o dia 15.04.1999 como data provável para os promitentes vendedores estarem em condições de cumprir, o promitente comprador tenha de esperar até 30.04.2003 para interpelar a outra parte a cumprir.

Vigésima Nona

Decidindo que o recorrente não podia interpelar os recorridos a cumprir sem que se mostrasse efectuada a adjudicação dos bens no processo de inventário, o douto acórdão recorrido fez uma incorrecta interpretação das cláusulas do contrato e uma incorrecta interpretação e aplicação da lei aos factos, assim violando os preceitos legais atrás citados.

Deve, pois, revogar-se o douto acórdão recorrido e manter-se a decisão da primeira instância, como é de Justiça.

Os Recorridos responderam em defesa do decidido.

Colhidos os vistos de lei e nada obstando, cumpre decidir a questão submetida à nossa apreciação, a de saber se os RR estavam em mora quando, por último, interpelados para cumprir e se, por via de tal interpelação, incorreram em incumprimento definitivo determinante da decretada condenação a restituir o dobro da quantia recebida do Recorrente promitente-comprador.

Mas antes e para tanto é mister ver que as Instâncias tiveram por assentes, nemine discrepante, os seguintes

Factos:

1) - Através de acordo escrito, datado de 10/03/1999, intitulado de "Contrato de promessa de compra e venda", subscrito pelos RR. BB e CC, designados de primeiros outorgantes, por AA, identificado como "segundo outorgante" e pela Empresa-A do Concelho de Pinhel, designada como "terceira outorgante", o R. marido "declara que nos processos de execução por custas nos 433/A/95 e 572/A/95 do 4° Juízo do Tribunal de Coimbra arrematou o direito e acção do executado - DD - à herança por óbito da sua esposa, EE, casados que eram no regime de comunhão geral, conforme consta de documento junto aos autos de execução 62/95 do Tribunal Judicial de Pinhel";

2) - O R. marido, através desse acordo, declara que "acordou com os restantes interessados na herança ilíquida e indivisa por óbito da já referida EE que na Conferência de interessados que se encontra designada para o dia 15 de Abril de 1999, 1/3 dos prédios rústicos inscritos na matriz sob os artigos 691°, 652° e 705°,da freguesia do Colmeal, concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, descritos na Conservatória do Registo Predial sob os números, respectivamente, 15593, 9875 e 9876, serão adjudicados ao primeiro outorgante";

3) - E através desse acordo o R. marido ("primeiro outorgante") "promete vender e o segundo promete comprar 1/3 dos prédios supra identificados, pelo valor de 8.333.000$00, importância que será entregue pelo segundo ao primeiro e por este será entregue à terceira outorgante, para pagamento duma dívida contraída por DD e seu filho, FF";

4) - E na cláusula 4ª escreveu-se "a terceira outorgante declara ter recebido aquela importância, assim como o primeiro outorgante declara que se encontra pago e da qual dá plena e definitiva quitação. A terceira outorgante compromete-se a desistir das acções executivas 62/95 e 105/96 que correm seus termos no Tribunal Judicial de Pinhel e em consequência a desistir da penhora que incide sobre o direito e acção dos executados FF e DD à herança por óbito de sua mãe e esposa EE.

5) - A Empresa-A de Pinhel recebeu aquele dinheiro referido na cláusula 4ª.

6) - E através da cláusula 5ª convencionou-se que "a terceira outorgante compromete-se a conceder um financiamento a GG, filho do executado DD, no montante de 4.467.000$00, para liquidação da dívida que este e seu filho FF têm para com aquela outorgante ...".

7) - Na cláusula 6ª dispõe-se: "O primeiro outorgante obriga-se a, juntamente com este contrato, passar a favor do segundo outorgante, uma procuração irrevogável nos termos do preceituado no número dois do artigo mil e cento e setenta do Código Civil e não caduca por morte do mandante nos termos do previsto no artigo mil e cento e setenta e cinco do mesmo Código".

8) - E no artigo 7° "A referida procuração concede poderes para proceder a quaisquer actos de administração dos prédios, assim como os poderes para vender pelo preço e condições que entender, passando recibos e dando quitações, outorgando a respectiva escritura e tudo o mais necessário, podendo a venda ser feita a si próprio, de acordo com o previsto no artigo duzentos e sessenta e um do Código Civil ou a terceiros" .

9) - Na decorrência desse acordo escrito, os RR. subscreveram documento lavrado em notário, designado de "procuração" e no qual os RR. declararam "Que, com a faculdade de substabelecer, constituem seu bastante procurador AA, casado, industrial, natural e residente na freguesia de Vila de Cucujães, concelho de Oliveira de Azeméis, a quem conferem os poderes necessários e especiais para vender, pelo preço e demais condições que entender, passando recibos e dando quitações, outorgando a respectiva escritura e assinando tudo o mais necessário, podendo a venda ser feita a si próprio, de acordo com o previsto no artigo duzentos e sessenta e um do Código Civil ou a terceiros, uma terça parte dos seguintes prédios rústicos, sitos na freguesia do Colmeal, concelho de Figueira de Castelo Rodrigo:

a) Prédio rústico composto de terra de vinha e pastagem com oliveiras, amendoeiras e fruteiras, sito no lugar do ..., a confrontar de norte com HH, nascente com II, sul com JJ, herdeiros e poente com caminho, inscrito na matriz predial sob o artigo 691 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Figueira de Castelo Rodrigo sob o número 00277.

b) Prédio rústico composto de terra de cultura e pastagem, sito no lugar da Espedrada, a confrontar de norte com caminho, nascente com KK. herdeiros, sul com LL e poente com MM e outro, inscrito na matriz predial sob o artigo 652 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Figueira de Castelo Rodrigo sob o número 00275.

c) Prédio rústico composto de terra de cultura, videiras, pomar, pastagem com oliveiras, amendoeiras e fruteiras, sito no lugar do ..., a confrontar de norte com NN, nascente com ribeira, sul com rio Côa e poente com OO, herdeiros, inscrito na matriz predial sob o artigo 705 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Figueira de Castelo Rodrigo sob o número 00276.".

10) - Mais se lê nesse escrito que os RR. declararam que "Esta procuração, por ser passada também no interesse do mandatário, é irrevogável nos termos do preceituado no número dois do artigo mil cento e setenta do Código Civil e não caduca por morte do mandante nos termos do previsto no artigo mil cento e setenta e cinco do mesmo Código.

11) - E ainda que "Concede-lhe ainda os poderes" (...) "especiais para proceder, relativamente aos prédios, a registos na Conservatória do Registo Predial, provisórios ou definitivos, seus averbamentos ou cancelamentos, prestando declarações complementares e ainda requerer certidões ou documentos necessários ao mesmo fim, em qualquer Repartição Pública, requerendo, praticando e assinando o que necessário for.".

12) - Através da ap. 01/010997 encontra-se inscrita a "aquisição de 1/3 em comum e sem determinação de parte ou de direito a favor de DD, viúvo; PP QQ, na comunhão de adquiridos; GG, solteiro maior; RR. SS, na comunhão de adquiridos e FF, solteiro, maior, todos residentes em Pinhel. Dissolução, por morte, da comunhão conjugal e sucessão hereditária de EE e DD, na comunhão geral," do prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de Pinhel, sob o n° 00275/0 10997.

13) Através da ap. 01/010997 encontra-se inscrita a "aquisição de 1/3 em comum e sem determinação de parte ou de direito a favor de DD, viúvo; PP cc. QQ, na comunhão de adquiridos; GG, solteiro maior RR, cc. SS, na comunhão de adquiridos e FF, solteiro, maior, todos residentes em Pinhel - Dissolução, por morte, da comunhão conjugal e sucessão hereditária de EE cc. DD, na comunhão geral," do prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de Pinhel, sob o nº, 00276/0 10997.

14) - E também através da ap. 01/010997 encontra-se inscrita a "aquisição de 1/3 em comum e sem determinação de parte ou de direito a favor de DD, viúvo; PP c.c. QQ, na comunhão de adquiridos; GG, solteiro maior; RR, cc. SS, na comunhão de adquiridos e FF, solteiro, maior, todos residentes em Pinhel - Dissolução, por morte, da comunhão conjugal e sucessão hereditária de EE cc. DD, na comunhão geral," do prédio rústico na Conservatória do Registo Predial de Pinhel, sob o n° 00277/0 10997.

15) - O A. foi insistindo junto dos RR. no sentido de ser celebrado o "contrato de compra e venda" (Q. 3°).

16) - Os RR. iam respondendo que, de momento, ainda não estavam em condições de outorgar a respectiva escritura.

17) - Garantindo que queriam cumprir o acordado (Q. 5°).

18) - Por carta registada datada de 6.11.2000., o A notificou os RR de que "deverão comparecer no próximo dia 22 do corrente mês de Novembro pelas 11 horas no Cartório Notarial de Pinhel acompanhados dos documentos que lhe competem, a fim de outorgar a escritura de venda que prometeram efectuar pelo contrato promessa atrás referido".

19) - Os RR receberam essa carta a 8.11.2000 e comunicaram ao A, por carta de 16 desse mês, que não iriam estar presentes para dar cumprimento ao contrato promessa celebrado.

20) - Voltando a protestar a sua intenção de cumprir e de o fazer em breve.

21) - O A., por carta registada com aviso de recepção enviada a 03.01.2001 e recebida a 05.01.2001, notificou os RR de que lhes fixava um último prazo de dois meses para adquirirem os prédios que haviam prometido vender e marcarem data para a competente escritura (Q. 9°).

22) - E o A. fez-lhes saber que findo esse prazo, consideraria o contrato promessa definitivamente não cumprido.

23) - Decorreu esse prazo sem que os RR. se prontificassem a celebrar o contrato definitivo.

24) - A ré não teve qualquer intervenção no processo de inventário no sentido de lhe dar andamento e o réu não teve qualquer intervenção daquela natureza no referido processo em data anterior a 30 de Abril de 2003 (Q. 14°). réus sempre quiseram que o contrato definitivo fosse celebrado.

25) - Os réus sempre quiseram que o contrato definitivo fosse celebrado.

26) - Em 30 de Abril de 2003, no Tribunal de Pinhel, realizou-se conferência de interessados no processo de inventário n° 38/98, aberto por óbito de EE.

27) - E ficou acordado que seria adjudicado ao R. marido as verbas 8, 9 e 10, que incluíam o remanescente do direito sobre os prédios referidos no acordo a que se alude em A., que os RR. prometeram "vender" ao A. .

28) - O que veio a ser homologado judicialmente.

Analisando o aplicável	Direito

Depois de afastar a alegada nulidade do contrato-promessa de compra e venda de coisa (em parte) alheia disse o Ex.mo Juiz de Círculo da Guarda:

«O incumprimento ocorre se depois de vencida a obrigação não é realizada a prestação correspondente. No caso dos autos, como resulta dos factos provados, não foi estabelecido prazo para a celebração do contrato definitivo, nem foi acordado quem marcaria a data da escritura pública competente. Assim, trata-se de uma obrigação pura que se vence com a interpelação (art. 777°, n° 1 do Código Civil). Vencida a obrigação, ocorre mora do devedor se este não cumpre e ocorre incumprimento definitivo, entre outras situações, se tal incumprimento se mantiver até ao decurso do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor ao devedor para este cumprir (art. 808°, n° 1 do Código Civil).

No caso em apreço não poderá deixar de entender-se que ocorreu situação de incumprimento definitivo dos réus relativamente à obrigação de celebração do contrato prometido. Com efeito, depois de o autor ter ele próprio marcado a escritura pública pertinente, à qual os réus não compareceram, e depois de lhes ter fixado um prazo de dois meses para a marcarem, estes nada fizeram, presumindo-se, assim, de forma ilidível, também a culpa dos réus quanto ao incumprimento (ar!. 799° do Código Civil), contrariamente ao por eles afirmado.

Dispõe o n° 2 do art. 442° do Código Civil que "Se quem constitui o sinal deixar de cumprir a obrigação por causa que lhe seja imputável, tem o outro contraente a faculdade de fazer sua a coisa entregue; se o não cumprimento do contrato for devido a este último, tem aquele a faculdade de exigir o dobro do que prestou... ".

Porque se concluiu que ocorreu incumprimento definitivo não importa aqui questionar se a exigência do sinal em dobro pode ter lugar no caso de simples mora ou só de incumprimento definitivo (Cfr. Almeida Costa, Contrato-Promessa, 2ª edição, p. 61, e Januário Gomes. Em Tema de Contrato-Promessa, p. 47 e segs. - Sobre as Alternativas do Contraente Fiel na pendência da mora e após o incumprimento definitivo em Sede de Contrato-Promessa).

Conclui-se, pois, que procede a pretensão do autor no que tange à restituição do sinal em dobro».

Não o entendeu assim a Relação de Coimbra:

«Como entendeu o A. que o contrato não continha prazo para a realização do contrato principal, o mesmo, por carta registada datada de 6.11.2000, notificou os RR para comparecerem em 22 de Novembro seguinte pelas 11 horas no Cartório Notarial de Pinhel a fim de outorgarem a escritura. Os RR receberam essa carta a 8.11.2000 e comunicaram ao A., por carta de 16 desse mês, que não iriam estar presentes para dar cumprimento ao contrato promessa celebrado.

O A., por carta registada com aviso de recepção enviada a 03.01.2001 e recebida a 05.01.2001 notificou (novamente) os RR de que lhes fixava um último prazo de dois meses para adquirirem os prédios que haviam prometido vender e marcarem data para a competente escritura. O A. fez-lhes saber que findo esse prazo, consideraria o contrato promessa definitivamente não cumprido. Decorreu esse prazo sem que os RR. se prontificassem a celebrar o contrato definitivo.

Isto é, o A. considerou, após a notificações que efectuou aos RR., que os mesmos estavam em mora, tendo-lhes feito a interpelação admonitória a que alude o art. 808° n° 1 e, consequentemente, porque não cumprida no prazo (razoável) fixado, entendeu como não cumprida a obrigação.

A esta posição aderiu a sentença recorrida. Mas será que é correcta ?

Perante os factos provados, a questão que logo num primeiro momento se nos coloca, é a de saber se se pode entender que existiu mora dos RR..

Como se sabe, a mora traduz-se não na falta definitiva, mas, tão só, no retardamento da realização da prestação debitória. Nos termos do art. 804° n° 2 "o devedor considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação ainda possível, não foi efectuada no tempo devido".

Esta disposição faz depender a constituição da mora, do facto de a prestação (ainda possível) não ter sido efectuada em tempo devido, por causa imputável ao devedor.

No caso dos autos, como se viu, não foi estabelecido qualquer prazo concreto para a realização do contrato prometido. Por outro lado, porque tal resulta do teor do contrato promessa, o A. não podia ignorar que a realização do contrato definitivo estava dependente da adjudicação dos bens em inventário aos RR..

É certo que, no contrato-promessa se diz que a conferência de interessados para adjudicação dos bens estava designada para 15-4-1999. Mas, a nosso ver, não poderia partir daí o A. para o entendimento de que seria nessa altura que os RR. passariam a ser titulares dos bens visto que, não só seria (sempre) necessária a respectiva homologação judicial posterior, como também, como é do conhecimento geral, os processos, designadamente os de inventário, podem sofrer incidências processuais e outras que os podem retardar.

Assim, estando a realização do contrato definitivo dependente da dita adjudicação de bens (a realizar em data indefinida), teremos que concluir que, no momento da efectivação do contrato-promessa, era indeterminada (e tinha que o ser pela própria natureza das coisas) a data de realização daquele contrato (definitivo), circunstância que o A. não podia desconhecer.

Por outro lado, nada alegou o A. (e se provou) que tenha sido por culpa dos RR. que a adjudicação dos bens, no inventário, não tenha sido efectuada mais cedo, concretamente antes das datas de notificações efectuadas pelo A. e acima referidas.

Daí que, a nosso ver, se possa, com segurança, entender, que não existiu mora por parte dos RR.. É que por um lado, não se poderá dizer que o contrato (prometido) não foi realizado em tempo devido (visto que a data da sua realização era indeterminada) e pelo outro não se poderá sustentar que existiu qualquer culpa dos RR. pela não realização do negócio.

Poder-se-á dizer sobre a situação, em jeito de síntese, que aquando da elaboração do contrato-promessa resultou para os RR. a obrigação de celebrarem o contrato prometido. Porém, esta obrigação só se tornou exigível, após a aquisição, por banda dos RR., dos bens prometidos vender, o que sucedeu muito depois das ditas notificações feitas pelo A. aos demandados.

Não se poderá, pois, falar em mora dos RR.. Não tendo existido mora, a interpelação admonitória a que alude o art. 808.º, n° l, não poderia ter sido realizada. Tendo-o sido, foi-o de forma irregular, pelo que, é evidente, não pode produzir qualquer efeito.

A acção deveria, por conseguinte, ter sido julgada improcedente. O contrato-promessa mantém-se válido e poderá (e deverá) ser cumprido.

De sublinhar que se deu como provado que os RR. sempre quiseram que o contrato definitivo fosse celebrado. O que sucedeu é que lhes era (materialmente) impossível realizá-lo, sem que os bens prometidos vender lhes fossem adjudicados (judicialmente). O A., ao celebrar o contrato-promessa (e ao anuir aos seus termos) não podia desconhecer esta contingência e não poderia ignorar que essa adjudicação judicial poderia demorar, podendo escapar tal à vontade dos promitentes-vendedores.

Como os factos provados demonstram, hoje já pode ser realizado o contrato prometido (factos provados sob os n°s 26, 27 e 28 )».

Acolhemos e fazemos inteiramente nossas estas sábias considerações.

Apenas acrescentaremos algumas, poucas, palavras na tentativa de convencer o Recorrente da justeza da decisão da Relação de Coimbra.

O contrato-promessa não ficou dependente de condição, é certo. Mas o A. promitente-comprador sabia que os promitentes vendedores não eram donos do prometido vender, que contavam com a adjudicação do direito prometido vender na conferência de interessados a que se procederia, pouco depois, no inventário para partilha, entre outros, dos bens em causa.

Se os promitentes vendedores tivessem comportamento contrário à boa fé no cumprimento da promessa, se deixassem os bens ser adjudicados por terceiros, se provocassem o adiam