Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROC 2350/17.8T8PRT.P1.S2

6ª SECÇÃO

ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AA. Réu nos autos que lhe foram movidos por BB. E CC., notificado que foi do Acórdão de fls 401 a 427, vem arguir a sua nulidade por os fundamentos estarem em oposição com a decisão e ainda por ocorrer ambiguidade e obscuridade que tornam a decisão ininteligível, apresentando o seguinte argumentário conclusivo:

i) Ao repristinar o ponto 5. da matéria de facto fixada pelo primeiro grau, convocando a prova oral produzida em julgamento, o Supremo Tribunal de Justiça conheceu e decidiu de direito, o que, sobre legalmente vedado, importa contradição com a fundamentação enunciada no Aresto;

ii) Ao preterir a indicação da regra de experiência que, conjugada com o facto base, pudesse permitir o funcionamento de presunção judicial e a conclusão do facto da autoria e conhecimento do teor das cartas expedidas pelo Réu, o Supremo Tribunal de Justiça, sobre violar o regime dos artigos 349º e 351º do CC, incorreu em obscuridade;

iii) Ambos os vícios são causa de nulidade do acórdão, que se argui;

iv) Devendo, em conferência, ser proferida decisão que reforme o acórdão notificado, por eliminação da repristinação do facto 5., mantendo-se a decretada absolvição do Réu pela segunda instância.

Na resposta o Autor pugna pelo indeferimento da reclamação.

Vejamos.

Dispõe o artigo 615º, nº 1, alínea c) do CPCivil que a sentença (in casu Acórdão) é nula quando «Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;».

O vício a que se reporta o apontado segmento normativo implica, por um lado, que haja uma contradição lógica no Aresto, o que significa, para a sua ocorrência, que a fundamentação siga um determinado caminho e a decisão opte por uma conclusão completamente diversa, e, por outro, que tal fundamentação inculque sentidos diversos e/ou seja pouco clara ou imperceptível.

Quer a repristinação do ponto 5. da materialidade assente apontado como fonte da contradição havida, quer a preterição da regra da experiência que permitiria o funcionamento da presunção, conducente à obscuridade, não se verificam e por isso não enquadram qualquer dos fundamentos apontados como originadores da nulidade invocada, mas antes, tendo em atenção o raciocínio plasmado pelo Réu, aqui Reclamante, um manifesto inconformismo com a decisão plasmada no Acórdão aqui posto em causa, o que aliás ressalta do arrazoado explicativo, porque, efectivamente, quando se entendeu (des)contruir o sancionamento efectuado pelo Tribunal da Relação à presunção judicial retirada em primeiro grau, este Supremo Tribunal de Justiça estava a decidir de direito, como lhe compete fazer; por outro lado, inexiste qualquer obscuridade ou ambiguidade no texto, quando se explicou abundantemente o recurso a inferências lógicas para retirar uma presunção.

O Acórdão em crise não enferma de qualquer nulidade.

Destarte, indefere-se a reclamação.

Custas pelo Reclamante com taxa de justiça em 3 Ucs.

Lisboa, 26 de Janeiro de 2021

Ana Paula Boularot (Relatora)

(Tem o voto de conformidade dos Exºs Adjuntos Conselheiros Fernando Pinto de Almeida e José Rainho, nos termos do artigo 15º-A aditado ao DL 10-A/2020, de 13 de Março, pelo DL 20/2020, de 1 de Maio).

Sumário (art. 663º, nº 7, do CPC).