Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROC. N.º 672/14.9T8CTB.1.C1.S1

6ª SECÇÃO (CÍVEL)

REL. 178

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ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

Instaurada a presente execução de sentença, nos próprios autos da ação declarativa, por AA, em nome pessoal e, ainda, na qualidade de gerente da Sociedade DOMINGOS DUARTE BELO E FILHOS, LDA. – juntando procurações forenses a favor de Dr. BB e Dra. CC –, contra DD, por requerimento de 06.09.2019, os

sócios gerentes

da Exequente DOMINGOS DUARTE BELO & FILHOS, LDA.,

EE

e

FF,

vieram, em nome desta,

revogar

o mandato conferido à Dra. CC, requerendo o prazo de 20 dias para indicar novo mandatário.

Em

21.10.2019

, foi pelo juiz a quo proferido o seguinte

DESPACHO

:

“Autos de execução, em face à revogação do mandato levada a cabo e à notificação operada com a ref. 31452877, julgo cessado o mandato conferido à ilustre mandatária do exequente, CC.

Notifique o exequente pessoalmente, nos termos disposto nos artigos 58.º n.º 1 ex-vi 47.º n.º 3 b) todos do C.P.C, a fim de constituir novo mandatário, no prazo de vinte dias e com a expressa cominação, no corpo da notificação a operar, das consequências decorrentes da não constituição de mandatário e com a expressa cominação que, caso tal não suceda em tal prazo, para além da suspensão daí decorrente, manter-se-ão os autos a aguardar nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 281.º n.º 5 do CPC”.

Em

12.11.2019

, veio a advogada Drª CC, em nome da Exequente sociedade, apresentar

nova procuração

nos autos, emitida pela identificada gerente AA, acompanhada do seguinte REQUERIMENTO:

“DOMINGOS DUARTE BELO e Filhos, Lda., Exequente nos autos acima mencionados em que é Executado DD, vem expor e requerer a V. Exa. o seguinte:

Por requerimento a fls. vieram dois dos gerentes da Exequente, EE e FF, revogar o mandato da então mandatária. Gerentes esses, filhos do Executado.

Notificada a Executada para que constituísse novo mandatário, nada foi feito.

Sendo certo que os gerentes da Exequente, bem sabiam que ao revogar o mandato e ao não constituírem de seguida novo mandatário manteriam o processo suspenso.

Suspensão essa que, claro está, muito beneficia o Executado, pai dos gerentes em causa.

Sucede que além dos filhos do Executado, FF e EE, são também gerentes da Exequente AA e o Executado DD, conforme consta da certidão do registo comercial com o código de certidão permanente 6280-0317-4115, cujo print ora se junta como doc. 1.

Constando ainda como gerentes GG e HH, ambos já falecidos e pais dos sócios-gerentes DD e AA.

Ora, conforme se pode verificar na certidão junta como doc. 1 e na acta nº 51 ora junta como doc. 2, a forma de obrigar é a supletiva para a gerência plural.

Todavia, como acima se referiu, não têm, três dos quatro gerentes, qualquer interesse em constituir mandatário e dar continuidade aos presentes autos.

Sendo certo que a única gerente com intenção de representar a Executada e defender os seus interesses nos presentes autos é a gerente AA.

Ficando assim impossibilitado, no presente caso, o funcionamento da gerência plural havendo uma flagrante incompatibilidade dos três gerentes que são simultaneamente o Executado na acção e os seus filhos.

Sendo certo que corre termos nesse Tribunal, Juiz 2, sob o nº 1212/15......., acção pauliana intentada pela Exequente contra o Executado e os seus dois filhos acima referidos e na qual é evidente a transmissão de património entre os três.

Não havendo, como resulta evidente, qualquer intenção dos gerentes António e Maria Luís em constituir novo mandatário depois da revogação de mandato que operaram.

Razão pela qual, vem a Exequente juntar aos autos procuração forense outorgada pela sua gerente AA, procuração essa cuja admissão se requer.

Sendo certo que, a não ser assim, ficará a Exequente impossibilitada de exercer o seu direito e de vir a receber a quantia a que tem direito.

Acresce que o pacto social nada refere quanto à representação em juízo da Exequente, entendendo-se na jurisprudência, nomeadamente no Acórdão do STJ de 12/07/2007, processo 07A1874, que em tais casos bastará a assinatura de um gerente.

Todavia, ainda que V. Exa. entenda que se está perante uma insuficiência ou irregularidade do mandato, desde já se requer que seja nomeado um representante especial à Exequente, nos termos do disposto nos artigos 25º, 48º 6º e 411º do CPC.”

Pelo juiz a quo foi, em

13.01.2020

, proferido o seguinte despacho:

“Ref. 2122436

Vi o seu teor.

É evidente que, tendo a signatária de tal requerimento e mandatária inicialmente constituída nos autos às aqui exequentes AA e Sociedade – e cujo mandato ali concedido já foi revogado pelos restantes réus gerentes, no que concerne a Sociedade ( mas mantendo-se a representação quanto a ré AA) – sido novamente constituída, pela mesma parte (AA) que o fez inicialmente, desrespeitando assim novamente a necessária gerência plural – e para representar a mesma pessoa jurídica (Sociedade), aceitar que tal produza efeitos jurídicos nos autos é dar sem efeito todo o já processado, violando por isso o principio da extinção do poder jurisdicional - sendo tal quanto a revogação do mandato, uma vez que tal já foi objeto do despacho com a ref. 31572105.

Ou seja - não é uma questão de irregularidade de representação, a ser eventualmente sanada nos termos requeridos pela ilustre signatária de tal requerimento - mas antes de extinção do poder jurisdicional quanto a tal, nos termos explicitados.

Assim, e quanto à requerida junção de nova procuração nestes moldes, mostrando-se extinto o poder jurisdicional em face a todo o processado, mantendo-se o despacho com a ref. 31572105 quanto a revogação do mandato concedido pela Sociedade Autora a Ex.ma Senhora Advogada subscritora, nada mais há a determinar quanto a tal, remetendo-se para os seus exactos termos.

Pelo que, mantendo-se tal despacho, deverão os autos ser considerados <