Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam na 6ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça,

I – relatório

1. AA propôs contra Morethanbasics, Representações Têxteis, SA e MTBNGS, SGPS. SA acção declarativa sob a forma de processo comum pedindo a declaração de nulidade das deliberações do conselho de administração da 2ª Ré (MTBNGS, SGPS. SA) datadas de 06-06-2013, 02-06-2014, 02-02-2015, 15-06-2015, 17-07-2015, 20-06-2016 e 05-06-2017, bem como a declaração de nulidade ou a anulação das deliberações da Assembleia Geral da 1.ª Ré de 11-07-2018.

Alegou fundamentalmente e no que para o presente recurso assume cabimento, que as deliberações tomadas pelo conselho de administração da Ré MTBNGS SGPS SA

[1]

, invadem a esfera de competência da assembleia geral da 1ª Ré e, como tal são ilegais e, por isso se encontram feridas de nulidade que pode ser arguida a todo o tempo e por si enquanto accionista da 2ª Ré.

2. As Rés contestaram pronunciando-se no sentido da improcedência da acção defendendo que numa relação de domínio total nos termos estabelecidos entre as Rés é ao conselho de administração da 2ª Ré (dominante) que cabe exercer as competências reservadas à assembleia geral da 1ª Ré (sociedade totalmente dominada) através de deliberações unânimes por escrito.

3. Realizada audiência prévia, na fase do saneador, foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido quanto à declaração de nulidade das deliberações emanadas pelo conselho de administração da 1ª Ré de 2/6/2014, 2/2/2015, 15/6/2015, 20/6/2016 e de 5/6/2017 e procedente o pedido de declaração de nulidade das deliberações da assembleia geral da 2ª Ré de 17-07-2018.

4. O Autor recorreu para este tribunal per saltum ao abrigo do disposto no artigo 678.º, do Código de Processo Civil (doravante CPC), relativamente à improcedência do pedido de declaração de nulidade, concluindo essencialmente:

ü Considerou a sentença que pelo facto da 2ª Ré ser detentora da totalidade do capital da 1ª Ré, o respectivo conselho de administração tinha competência legal para, por si só e à margem das assembleias gerais da sociedade, deliberar sobre a apreciação anual da situação da sociedade participada (1ª Ré), ou seja, das contas do exercício e da aplicação de resultados, aprovação de votos de louvor aos membros dos órgãos sociedades e eleição;

ü está em causa questão de direito relativa às relações da sociedade mãe (a 2ª Ré) com as sociedades filhas (no caso, a 1ª Ré) que se mostra apreciada pelo STJ nos acórdãos proferidos nos Processos n.ºs 2131/13.8TBBCL.S1 e n.º 3508/13.4TBBCL.S, e que mereceu entendimento contrário ao sufragado na sentença recorrida 1;

ü embora o conjunto de sociedades agrupadas em relação de grupo reclame unidade objectiva da respectiva direcção económica, cada uma as sociedades agrupadas é uma entidade autónoma de órgãos de decisão e de interesses empresariais próprios;

ü o domínio total de uma sociedade por outra, que atribuiu à sociedade dominante um poder de direcção sobre a sociedade dominada, não elimina a personalidade, capacidade e autonomia orgânica e funcional da sociedade dominada, que continua a manter os seus órgãos próprios;

ü o poder de dar instruções vinculativas reporta-se unicamente à administração da sociedade, carecendo a sociedade dominante de poder para dar instruções sobre matérias da competência desses órgãos;

ü as matérias sobre que versaram as deliberações do conselho de administração em causa são da competência da assembleia geral dos accionistas da 2ª Ré – artigo 376.º, do CSC;

ü não é aplicável ao caso o disposto no artigo 270.º-E, do CSC por o preceito se mostrar inaplicável nas situações de sociedade em que o único sócio seja uma sociedade anónima;

ü dado que o conselho de administração da 2ª Ré (sociedade dominante) tem cinco accionistas e apenas 4 deles é que o integram, significa que o conselho de administração de uma sociedade anónima pode formar uma vontade diferente da do colectivo formado pelos accionistas.

9. Em contra alegações as Rés defendem a inadmissibilidade do recurso em função do valor e a sua improcedência.

II – APRECIAÇÃO DO RECURSO

De acordo com o teor das conclusões das alegações (que delimitam o âmbito do conhecimento por parte do tribunal, na ausência de questões de conhecimento oficioso – artigos 608.º, n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC) mostra-se submetida à apreciação deste tribunal a seguinte questão:

ð validade das deliberações tomadas pelo conselho de administração da 2ª Ré, MTBNGS SGPS, SA (reuniões de 02-06-2014, 02-02-2015, 15-06-2015, 20-06-2016 e 05-06-2017

[2]

,) detentora de 100% do capital social da 1ª Ré, Morethanbasics, Representações Têxteis, SA

1. Os factos provados

a) A Ré MTB S.A. é detida a 100% pela Ré MTBNGS - SGPS, S.A., pessoa colectiva n° 000 000 000, a qual tem por objecto a gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indirecta do exercício de actividades económicas, constituída em 13DEZ2007.

b) A MTB encontra-se registada na Conservatória do Registo Comercial de ... sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa colectiva 000 000 000, com o capital social de € 50.000,00, sendo seus administradores BB, CC e DD.

c) A MTB foi constituída em 2002.

d) A MTB tem por objecto a compra e venda de artigos em malha e/ou compra de malha transformada em artigos para venda e representações têxteis e a confecção de outro vestuário exterior em série.

e) O Autor fora igualmente administrador da sociedade MTB, cargo de que foi destituído por deliberação do conselho de administração da Ré SGPS, datada de 28 de Outubro de 2013.

f) O Autor é accionista da SGPS, sendo titular de 5000 acções, no valor nominal de € 5.000,00, o que corresponde a uma participação de 10% no capital social da SGPS.

g) O Presidente do conselho de administração de todas as sociedades, BB, é também o seu accionista maioritário, nela detendo 30.000 acções, correspondentes a 60% do respectivo capital social.

h) O conselho de administração da SGPS tomou seguintes deliberações quanto à sociedade MTB, as quais se encontram vertidas no seu livro de actas:

1. de 6 de Junho de 2013, aprovação das contas do exercício de 2012, relativamente à sociedade MTB,

2. de 6 de Junho de 2013, aprovação de proposta, constante do Relatório de Gestão da MTB de fazer transitar os prejuízos do exercício de 2012, no montante de € 41 713,45 para a conta de resultados transitados e, também, de distribuir à accionista única o montante de € 705 550,00 a título de dividendos.

3. de 6 de Junho de 2013, aprovação de um voto de louvor à fiscalização da MTB (mesmo exercício de 2012).

4.

de 2 de Junho de 2014

, constante da sua Acta n° 5, mediante a qual, aprovação do Relatório de Gestão e os restantes documentos de prestação de relativos ao exercício de 2013 da sociedade MTB.

5.

de 2 de Junho de 2014

, aprovação da proposta, constante do Relatório de Gestão, de fazer transitar os resultados, presentes e passados, no montante de € 8 743,60, para a conta de resultados transitados, da sociedade MTB (exercício de 2013).

6.

de 2 de Junho de 2014

, aprovação de um voto de louvor aos membros dos órgãos sociais da sociedade, MTB (exercício de 2013).

7.

de 2 de Fevereiro de 2015

, aprovação da eleição dos órgãos sociais desta sociedade para o quadriénio 2015-2018, da sociedade MTB.

8.

de 15 de Junho de 2015

aprovação do Relatório de Gestão e os restantes documentos de prestação de contas relativos ao exercício de 2014 da sociedade MTB.

9.

de 15 de Junho de 2015

, a aprovação da proposta, constante do Relatório de Gestão, de transitar o resultado líquido, de € 17 102,11, para a conta de resultados transitados, da sociedade MTB (exercício de 2014).

10.

de 15 de Junho de 2015

, a aprovação de um voto de louvor aos membros dos órgãos sociais da sociedade MTB (exercício de 2014).

11.

de 20 de Junho de 2016

a aprovação do Relatório de Gestão e os restantes documentos de prestação de contas relativos ao exercício de 2015, da sociedade MTB;

12.

de 20 de Junho de 2016

a aprovação da proposta, constante do Relatório de Gestão, de fazer transitar o resultado líquido, de € 7 607,76, para a conta de resultados transitados, da sociedade MTB (mesmo exercício de 2015).

13.

de 20 de Junho de 2016

, a aprovação de um voto de louvor aos membros dos órgãos sociais da sociedade MTB (mesmo exercício de 2015).

14.

de 5 de Junho de 2017,

a aprovação do Relatório de Gestão e os restantes documentos de prestação de contas relativos ao exercício de 2016, da sociedade MTB.

15.

de 5 de Junho de 2017

, a aprovação da proposta, constante do Relatório de Gestão, de fazer transitar o resultado líquido, de € 8 593,27, para a conta de resultados transitados, da sociedade MTB (mesmo exercício de 2016).

16.

de 5 de Junho de 2017

, a aprovação de um voto de louvor aos membros dos órgãos sociais da sociedade MTB (mesmo exercício de 2016).

i) Por acórdão do STJ (6ª secção), proferido no Processo 3508/13.4TBBCLG1,S1, de 11 de Maio de 2017, foram declaradas nulas as deliberações tomadas no conselho de administração da SGPS, de 28 de Outubro de 2013, que determinaram a destituição do autor do cargo de administrador das sociedades MTB e NGS.

j) Por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Fevereiro de 2018, proferido no Proc.2131/13.8TBBCL.S1 (6ª secção), foram declaradas nulas as deliberações do conselho de administração da SGPS de 6 de Junho de 2013, referidas em h), 1, 2 e 3 que aprovaram as contas 1 da sociedade MTB, a proposta de aplicação de resultados e a apreciação geral favorável da administração e fiscalização.

k) Por convocatória datada de 05/06/2018, junta a fls. 71 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, foi determinada a assembleia geral da sociedade MTB, a realizar na sede social no dia 11 de Julho de 2018, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Renovar-se, com efeitos retroactivos, a deliberação do conselho de administração da SGPS, de 6 de Junho de 2013, constante da sua Acta n° 3, mediante a qual, enquanto sociedade dominante da Morethanbasics — Representações Têxteis, S.A., foi deliberado aprovar o Relatório de Gestão e os restantes documentos de contas relativos ao exercício de 2012;

2. Renovar-se, com efeitos retroactivos as deliberações do conselho de administração da SGPS, de 6 de Junho de 2013, constantes da sua Acta n° 3, mediante as quais, enquanto sociedade dominante da Morethanbasic- Representações Têxteis S.A., foi deliberado aprovar a proposta, constante do Relatório de Gestão de fazer transitar os prejuízos do exercício de 2012, no montante de € 41 713,45 para a conta de resultados transitados e, também, de distribuir à accionista única o montante de € 705 550,00 a título de dividendos;

3. Renovar-se, com efeitos retroactivos, a deliberação do conselho de administração da SGPS, de 6 de Junho de 2013, constante da sua Acta n° 3, mediante a qual, enquanto sociedade dominante da Morethanbasics — Representações Têxteis, S.A., foi deliberado aprovar um voto de louvor à fiscalização da sociedade;

4. Renovar-se, com efeitos retroactivos, a deliberação do conselho de administração da SGPS, de 28 de Outubro de 2013, constante da sua Acta n° 4, mediante a qual, enquanto sociedade dominante da MTB foi deliberado destituir AA, com justa causa, do cargo de administrador desta sociedade:

5. Renovar-se, com efeitos retroactivos, a deliberação do conselho de administração da SGPS, de 2 de Junho de 2014, constante da sua Acta n° 5, mediante a qual, enquanto sociedade dominante da Morethanbasics -Representações Têxteis, S.A., foi deliberado aprovar o Relatório de Gestão e os restantes documentos de prestação de relativos ao exercício de 2013;

6. Renovar-se, com efeitos retroactivos a deliberação do conselho de administração da SGPS, de 2 de Junho de 2014, constante da sua Acta n° 5, mediante a qual, enquanto sociedade dominante da Morethanbasics — Representações Têxteis, S.A., foi deliberado aprovar a proposta, constante do Relatório de Gestão, de fazer transitar os resultados, presentes e passados, no montante de € 8 743,60, para a conta de resultados transitados;

7. Renovar-se, com efeitos retroactivos, a deliberação do conselho de administração da SGPS, de 2 de Junho de 2014, constante da sua Acta n° 5 mediante a qual, enquanto sociedade dominante da Morethanbasics — Representações Têxteis, S.A., foi deliberado aprovar um voto de louvor aos membros dos órgãos sociais da sociedade;

8. Renovar-se, com efeitos retroactivos, a deliberação do conselho de administração da SGPS, de 2 de Fevereiro de 2015, constante da sua Acta n° 7, mediante a qual, enquanto sociedade dominante da Morethanbasics - Representações Têxteis, S.A., elegeu os órgãos sociais desta sociedade para o quadriénio 2015-2018;

9. Renovar-se com efeitos retroactivos, a deliberação do conselho de administração da SGPS, de 15 de Junho de 2015, constante da sua Acta n° 8, mediante a qual, enquanto sociedade dominante da Morethanbasics -Representações Têxteis, foi deliberado aprovar o Relatório de Gestão e os restantes documentos de prestação de contas relativos ao exercício de 2014;

10. Renovar-se, com efeitos retroactivos, a deliberação do conselho de administração da SGPS, de 15 de Junho de 2015, constante da sua Acta n° 8, mediante a qual, enquanto sociedade dominante da Morethanbasics - Representações Têxteis, S.A., foi deliberado aprovar a proposta, constante do Relatório de Gestão, de transitar o resultado líquido, de€ 17 102,11, para a conta de resultados transitados;

11. Renovar-se, com efeitos retroactivos, a deliberação do conselho de administração da SGPS, de 15 de Junho de 2015, constante da sua Acta n° 8, mediante a qual, enquanto sociedade dominante da Morethanbasics-Representações Têxteis, SA, foi deliberado aprovar um voto de louvor aos membros dos órgãos sociais da sociedade;

12. Renovar-se, com efeitos retroactivos, a deliberação do conselho de administração da SGPS, de 20 de Junho de 2016, constante da sua Acta n° 13, mediante a qual, enquanto sociedade dominante da Morethanbasics Representações Têxteis, S.A., foi deliberado aprovar o Relatório de Gestão e os restantes documentos de prestação de contas relativos ao exercício de 2015;

13. Renovar-se, com efeitos retroactivos, a deliberação do conselho de administração da SGPS, de 20 de Junho de 2016, constante da sua Acta n° 13, mediante a qual, enquanto sociedade dominante da Morethanbasics-Representações Têxteis S.A., foi deliberado aprovar a proposta, constante do Relatório de Gestão, de fazer transitar o resultado liquido, de € 7 607,76, para a conta de resultados transitados;

14. Renovar-se, com efeitos retroactivos, a deliberação do conselho de administração da SGPS,. de 20 de Junho de 2016, constante da sua Acta n° 13 mediante a qual, enquanto sociedade dominante da Morethanbasics Representações Têxteis, S.A., foi deliberado aprovar um voto de louvor aos membros dos órgãos sociais da sociedade;

15. Renovar-se, com efeitos retroactivos, a deliberação do conselho de administração da SGPS, de 5 de Junho de 2017, constante da sua Acta na 16, mediante a qual enquanto sociedade dominante da Morethanbasics — Representações Têxteis, S.A., foi deliberado aprovar o Relatório de Gestão e os restantes documentos de prestação de contas relativos ao exercício de 2016;

16. Renovar-se, com efeitos retroactivos, a deliberação do conselho de administração da SGPS, de 5 de Junho de 2017, constante da sua Acta n° 16, mediante a qual, enquanto sociedade dominante da Morethanbasics Representações Têxteis, S.A., foi deliberado aprovar a proposta, constante do Relatório de Gestão, de fazer transitar o resultado líquido, de € 8 593,27, para a conta de resultados transitados;

17. Renovar-se, com efeitos retroactivos, a deliberação do conselho de administração da SGPS, de 5 de Junho de 2017, constante da sua Acta n° 16 mediante a qual enquanto sociedade dominante da Morethanbasics -Representações Têxteis, S.A., foi deliberado aprovar um voto de louvor aos membros dos órgãos sociais da sociedade.

I) No dia 11 de Julho de 2018, reuniu-se a assembleia geral da MTB S.A., conforme consta da acta n.º 24, junta a fls. 73 e seguintes dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, estando a accionista única representada por BB, conforme documento de representação contido na acta n.º 18, da reunião do CA do accionista único, realizada em 30/5/2018, na qual os pontos 1 a 17 da convocatória de k) foram aprovados com o voto do accionista único da MTB;

m) Da acta da reunião em causa ficou a constar que o accionista único, antes da votação, "explicitou aos presentes que o objectivo da presente reunião era, exclusivamente, o de dar satisfação e agir em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, constante do acórdão proferido no processo que correu termos sob o n° 3508/13.4TBBCL, segundo o qual o conselho de administração do accionista único das sociedades anónimas não tem competência para tomar deliberações que sejam da competência das assembleias gerais das sociedades de que seja único accionista";

n) Em face da segunda daquelas decisões do Supremo Tribunal de Justiça - a de 11 de Maio de 2017, que versou sobre a destituição - o Autor, através de mandatários e por carta datada de 30.11.2017, interpelou o conselho de administração da Ré MTB para lhe pagar a quantia de € 180.909,46.

o) A essa carta o conselho de administração da Ré MTB respondeu por carta 11 de Dezembro seguinte.

p) Na sequência desta troca de correspondência o Autor veio então a intentar contra a Ré MTBNGS a acção judicial que pende sob o número 185/18.0T8VNF e contra ambas as Rés a acção judicial que pende sob o número 514/18.6T8BRG, ambas pelo Juiz 4 deste mesmo Juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão.

i. Na acção judicial que pende sob o número 185/18.0T8VNF o Autor peticionou a declaração de nulidade da deliberação da assembleia geral da Ré MTBNGS que ratificou certas deliberações do seu conselho de administração através das quais foram exercidas competências da assembleia geral da Ré MTB.

ii. Na acção judicial que pende sob o número 514/18.6T8BRG o Autor peticionou a condenação solidária de ambas as aqui Rés a pagarem-lhe a quantia de € 171.387,96 como consequência de ter sido declarada a nulidade da deliberação (rectius decisão) que o destitui do cargo de administrador da Ré MTB.

q) O conselho de administração da Ré MTBNGS veio a reunir no dia 30 de Maio de 2018, pelas 10h30, para deliberar sobre eventuais iniciativas a tomar em face dos desenvolvimentos recentes do conflito que AA mantém há largos anos com esta Sociedade e com as suas participadas que com ela se encontram em situação de domínio total;

r) No decurso da reunião, o Presidente do conselho de administração da Ré MTBNGS referiu que, em seu entender, deveriam ser tomadas algumas iniciativas tendentes a renovar todas as deliberações directa ou indirectamente relacionadas com a destituição de AA do cargo de administrador desta Sociedade e demais participadas, assim como de todas as deliberações de designação de membros dos órgãos sociais das sociedades participadas e de aprovação das respectivas contas anuais, tomadas por deliberações do conselho de administração desta Sociedade, enquanto sua única accionista, as quais expressou deverem ser empreendidas ponderando todos e quaisquer entendimentos de direito susceptíveis de serem equacionados, atenta a diversidade de entendimentos sufragados pelas várias instâncias judiciais nacionais quanto à matéria em causa.

s) A proposta apresentada naquela reunião do conselho de administração da Ré MTBNGS veio a ser aprovada por unanimidade;

t) A Assembleia Geral da Ré MTB veio a realizar-se no dia 11 de Julho de 2018, pelas 15h00, tendo a sua accionista única, a Ré MTBNGS, sido representada pelo Presidente do seu conselho de administração, o Sr. Eng. BB, no exercício dos poderes de representação que para o efeito lhe haviam sido conferidos pelo conselho de administração na aludida reunião do dia 30 de Maio de 2018 e por efeito do seguinte: mais foi deliberado e igualmente por unanimidade, com os votos favoráveis de todos os presentes, mandatar o Presidente do conselho de administração para promover a convocação das três assembleias gerais e bem assim para representar a Sociedade nas assembleias gerais da Morethanbasics -Representações Têxteis, S.A. e da NGS Malhas - Empresa de Malhas, S.A., aí votando favoravelmente os pontos da respectiva ordem de trabalhos, incluindo-se no mandato os poderes necessários à prática de todos e quaisquer actos inerentes à sua boa execução.

u) Todos os pontos da ordem de trabalhos da referida assembleia geral foram aprovados com o voto favorável da accionista única da Ré MTB, a Ré MTBNGS.

2. O direito

2.1 Da admissibilidade da revista

Defendem as Rés que no caso estando em causa uma situação de cumulação de dois pedidos (alíneas a) e b) do pedido), em obediência ao disposto no artigo 297.º, n.º2, 1ª parte, do CPC, o valor da acção indicado na petição e fixado à causa no saneador - 30.000,01€ - constitui o somatório dos mesmos.

Assim, segundo as Recorridas, o valor do pedido indicado sob a alínea a), no qual o Autor decaiu é inferior à alçada do tribunal da Relação pelo que se encontra vedado o acesso do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em função do respectivo valor.

Conforme se mostra realçado no despacho do tribunal a quo que admitiu o presente recurso per saltum, a causa foi fixada num valor global de 30.000,01€, não se vislumbrando que no caso tenha assumido aplicação o critério previsto no artigo 297.º, n.º2, do CPC.

Não obstante, a ter-se por ficcionado em metade do valor atribuído à acção o reportado ao pedido em que o Autor decaiu (constante da alínea a) da respectiva pretensão petitória – 15.000,005€), tendo presente o disposto no artigo 629.º, n.º1, do CPC e em face do valor da alçada da Relação, o recurso de revista mostra-se admissível porquanto a decisão recorrida apresenta-se desfavorável ao Recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal da Relação, ou seja, superior a 15.000€.

2.2 Da validade das deliberações/decisões

Em apreciação neste recurso estão as decisões do conselho de administração da 2ª Ré nas reuniões de 02-06-2014, 02-02-2015, 15-06-2015, 20-06-2016 e 05-06-2017, identificadas na alínea h) n.ºs 4 a 16 da matéria de facto provada, cabendo apreciar a validade das mesmas uma vez que foram tomadas fora do âmbito da assembleia geral da 1ª Ré.

A sentença recorrida concluiu no sentido de que tais decisões não se encontram feridas de nulidade alicerçada no seguinte raciocínio:

ð os administradores são titulares de poderes plenos e exclusivos de representação da sociedade, representando-a perante terceiros, exercendo, em nome desta, os respectivos direitos e deveres (artigos 405.º, n.º1. 406.º e 431.º, todos do Código das Sociedades Comerciais

[3]

);

ð é aos administradores da 2ª Ré que compete a representação desta junto da sociedade participada, estando presentes nas assembleias gerais desta e exercendo os direitos de voto inerentes à respectiva participação que enquanto accionista detém sobre a mesma;

ð sendo a 2ª Ré titular da totalidade das acções da 1ª Ré (sócia única desta) caracteriza-se na respectiva relação de grupo por se encontrar em domínio total relativamente à sociedade 1ª Ré (totalmente) dominada;

ð as matérias que consubstanciam as decisões tomadas pelo conselho de administração da 2ª Ré cuja validade se encontram colocadas em causa nos presentes autos, porque respeitantes à apreciação anual da situação económica da sociedade, do relatório de gestão e restantes documentos, à aplicação de resultados e aprovação de louvores e à nomeação de órgãos sociais, são da competência exclusiva da assembleia geral da 1ª Ré;

ð por a 1ª Ré ser uma sociedade totalmente dominada pela 2ª Ré, que detém a totalidade do respectivo capital social, o exercício das competências acometidas aos seus accionistas compete à accionista única, a aqui 2ª Ré;

ð sendo a 2ª Ré uma pessoa colectiva, o exercício das suas competências enquanto accionista (única) da 1ª Ré, ou seja, o exercício das competências legais e estatutárias das assembleias gerais da sociedade filha caberá sempre ao conselho de administração e não à assembleia geral da mesma (porquanto a esta caberá apenas uma competência residual relativamente a deliberações fundamentais da vida das sociedades filhas que possuam um impacto significativo em termos de afectar os direitos corporativos básicos dos sócios da sociedade mãe - matérias fundamentais do governo do grupo);

ð a forma por que a 2ª Ré exerceu as suas competências enquanto accionista única da 1ª Ré relativamente a matérias que seriam da competência da assembleia geral desta (sociedade totalmente dominada) respeitou não só a vontade da accionista única como a forma como a mesma se mostra expressa cumprindo as exigências ínsitas nos artigos 54.º, n.º1 e 63.º, n.º1 e 4, do CSC, uma vez que fez constar tais deliberações/decisões do seu livro de actas que, posteriormente, foram registas no livro de actas da 1ª Ré através da transcrição total do seu teor;

ð a realização de uma assembleia geral da 1ª Ré para o efeito constituiria uma formalidade que carecia de efeito útil já que redundaria na presença da accionista única, a 2ª Ré, representada pelo respectivo conselho de administração, reiterando a decisão deste.

Insurge-se o Autor pugnando pela alteração do sentido decisório defendendo que não obstante a 2ª Ré ser detentora da totalidade do capital da 1ª Ré, o conselho de administração daquela não detinha poderes para, à margem da assembleia geral desta, deliberar sobre as referidas matérias por serem do foro exclusivo deste órgão social.

Defende ainda o Recorrente que a deliberação tomada não configura a situação prevista no artigo 54.º, n.º1, do CSC.

Em defesa do seu posicionamento invoca o decidido por este tribunal no âmbito dos Processos n.ºs 2131/13.8TBBCL.S1 e 3508/13.4TBBCL.S1, que dirimiu entre as mesmas partes a mesma questão de direito.

Vejamos.

2.2.1. Estão em causa nos autos decisões tomadas pelo conselho de administração da 2ª Ré, sociedade gestora de participações sociais e enquanto única accionista da 1ª Ré (detentora da totalidade do respectivo capital social), respeitantes a matérias da vida social desta última, que legalmente se mostram cometidas à assembleia geral porquanto respeitam à aprovação de contas do exercício anual, dos Relatórios de Gestão e demais documentação, à aplicação de resultados, à nomeação de órgãos sociais e à aprovação de louvor

[4]

(artigo 376.º, n.º1, alíneas a), b) e c), do CSC).

Na apreciação da validade destas decisões impõe-se sublinhar dois aspectos que caracterizam e condicionam a situação das sociedades Rés e que, não obstante não se mostrarem contrariados pelas partes, foram diferentemente valorizados por cada uma delas:

- a natureza jurídica da 2ª Ré como sociedade gestora de participações sociais;

- constituir a 1ª Ré uma sociedade anónima unipessoal, que tem por única accionista a 2ª Ré.

Com efeito, em defesa da invalidade das decisões tomadas pelo conselho de administração da 2ª Ré, o Autor focaliza a construção do seu entendimento na distribuição formal das competências (legais) dos órgãos sociais da sociedade (assembleia geral e conselho de administração) e na autonomização das áreas de actuação/decisão destes dois órgãos, reconduzindo a especificidade da situação decorrente do domínio total de uma sociedade sobre a outra ao poder de direcção unitária atribuído “à sociedade diretora” à subordinação de gestão social, excluindo as matérias estranhas a essa gestão que sejam da competência própria da assembleia geral.

Alicerça-se para o efeito em dois acórdãos proferidos por este Supremo Tribunal que pugnaram neste sentido.

As Rés, por sua vez, sem colocarem em causa a distribuição das competências (legais) entre os órgãos sociais perspectivam a questão fazendo ênfase no regime jurídico das relações de grupo e na materialização dos poderes da sociedade totalmente dominante na estrutura orgânica da sociedade dominada, por alguns apelidada de omnipresença daquela (do seu órgão gestor) na estrutura orgânica desta

[5]

.

Temos por correcto que a solução a dar à questão sob apreciação neste recurso não se pode cingir, como pretende o Autor, a razões de estabilidade da jurisprudência marcada pela dimensão do particularismo jurídico do caso concreto, antes impõe uma abordagem que permita descortinar o que, em cada tempo e espaço, o tecido social reclama ou quer acudir através do sistema de normas instituído tendo em conta que nos movemos em terreno particularmente permeável a valores e interesses da economia nacional e internacional.

2.2.2 As sociedades Rés encontram-se em relação de grupo

[6]

, constituída por domínio total directo e superveniente (cfr. artigos 482.º, 486.º e 489.º, todos do CSC), que se caracteriza por a 2ª Ré ser titular, directa e supervenientemente, da totalidade as acções da 1ª Ré, ou seja, por deter 100% do capital social desta por aquisição de todas as acções em momento posterior à constituição da mesma.

Assume ainda relevância para a perspectiva que entendemos por adequada a particularidade de a 2.ª Ré ser uma sociedade gestora de participações sociais que, por isso, tem por objecto social ex