Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 240/18.6T8AMT-H.P1-A.S1

Revista

Tribunal recorrido: Tribunal da Relação do Porto

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

FUNDO IMOBILIÁRIO ESPECIAL DE APOIO ÀS EMPRESAS (FIEAE), intentou - por apenso ao processo de insolvência de

Abreu & Abreu, Lda.

(que corre termos pelo Juízo de Comércio ...) - contra MASSA INSOLVENTE DE ABREU & ABREU, LDA., ação de impugnação de resolução em benefício da massa insolvente do ato de compra e venda celebrado entre a Insolvente e o Autor.

Alegou para efeito, e em síntese, que:

- Por carta registada de 13 de junho de 2018, rececionada no dia seguinte, foi notificado pelo Administrador de Insolvência da resolução do contrato de compra e venda que (como comprador) celebrou em 4 de outubro de 2017 com a sociedade Insolvente (como vendedora) e que teve por objeto o prédio urbano composto por pavilhão de dois pisos, com logradouro, com a área coberta de 3.633 m2 e a área descoberta de 6 367 m2, sito na Rua..., ..., freguesia de ..., ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...13 daquela freguesia, e inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo ...62, cujo valor patrimonial era, à data do negócio, de € 765.560,00;

- Porém, a declaração resolutiva carece de fundamento legal;

- O Autor está, nos termos do diploma legal que o criou, vocacionado para a aquisição de imóveis integrados no património de empresas em situação económica difícil como forma de dotação destas de recursos financeiros imediatos, aquisição normalmente acompanhada da reserva da utilização e da obrigação de recompra desses mesmos imóveis pelas empresas transmitentes;

- Anteriormente à compra e venda em causa o Autor efetuou uma série de diligências tendentes a averiguar a situação patrimonial e financeira da ora Insolvente Abreu & Abreu, Lda., a fim e apurar se esta se enquadrava no quadro legal que permitia a intervenção do FIEAE;

- Analisada a situação financeira da empresa por entidade especializada e por si mandatada para o efeito, veio esta a concluir que a vendedora estava em dificuldades económicas, mas tinha capacidade de resolver tal situação, mediante uma série de reestruturações que lhe eram impostas;

- Foi nesse contexto que o negócio se concretizou, por um valor (€ 1.346 000,00) que resultou da média de duas das avaliações do imóvel que foram efetuadas;

- O imóvel comprado pelo Autor foi simultaneamente dado de arrendamento à outra parte por uma renda calculada precisamente em função daquele valor de compra, tendo ficado prevista a possibilidade da sua recompra;

- Foi pago o valor acordado pela venda, pelo que o negócio não foi ruinoso para os credores;

- Conforme acordado, o Autor reteve o valor de € 8.539,13 para pagamento das rendas referentes aos 28 dias de outubro de 2017 e para o mês de Novembro de 2017, bem como foi retida a quantia de € 40.380,00 a titulo de caução destinada a garantir o cumprimento das obrigações que do contrato decorriam para a vendedora;

- A situação financeira difícil das empresas é condição para se candidatarem ao programa subjacente ao FIEAE, o que exclui do seu âmbito sociedades financeiramente saudáveis, sendo que à data da candidatura a vendedora apresentou certidões comprovativas de ter a sua situação fiscal e contributiva regularizada;

- Adquiriu o imóvel de boa-fé e convicto de que com tal aquisição estaria a reforçar a tesouraria da ora Insolvente, para além de liquidar um passivo junto da entidade bancária, com quem a vendedora havia efetuado um contrato de locação financeira que tinha por objeto o dito imóvel e que era muito mais desvantajoso para a mesma.

Concluiu pedindo que, na procedência da ação, seja declarada “validamente impugnada, por ausência de verificação dos respetivos pressupostos, a decisão de resolução em benefício da massa operada pelo AI através de carta datada de 13 de Junho de 2018, devendo ser declarada e reconhecida a validade e a regularidade da compra efetuada pelo FIEAE à insolvente do prédio urbano” atrás identificado.

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Contestou a Ré Massa Insolvente de Abreu & Abreu, Lda., concluindo pela improcedência da ação e pela manutenção da resolução do contrato.

Alegou, em síntese, que:

- O negócio em causa foi efetuado cerca de 3 meses e meio antes da insolvência;

- O imóvel alienado tinha um valor de mercado nunca inferior a € 2.000.000,00 e foi vendido por € 1.346.000,00, logo, existiu uma manifesta desproporção entre o valor da venda e o valor de mercado;

- Mesmo que o preço declarado tivesse correspondência com o valor de mercado do imóvel, tal negócio foi realizado com prejuízo para os credores;

- O imóvel foi adquirido (por € 624.023,00) pela Insolvente à Caixa Leasing no dia em que foi vendido ao Autor, sendo que este preço correspondia ao capital em dívida nesse contrato de locação financeira, pelo que o imóvel detinha um valor de mercado superior ao montante da dívida a essa Caixa Leasing;

- A subtração do imóvel aos credores implicou uma diminuição do valor da massa insolvente, sendo que o prédio em causa prédio era o único bem imóvel de que à data a Insolvente era proprietária, constituindo a única garantia patrimonial dos credores;

- O Autor sabia da situação económica difícil da vendedora, até porque recorreu a peritos financeiros para analisar a respetiva capacidade financeira, conhecendo, assim, os valores de que a vendedora era devedora;

- Houve má-fé da parte do Autor, que agiu pelo menos com desconhecimento negligente.

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Seguindo o processo seus devidos termos, veio, a final, a ser proferida sentença onde se decidiu julgar a ação totalmente procedente, declarando-se «a validade e a regularidade da compra do prédio urbano composto por pavilhão de dois pisos, com logradouro, com uma área coberta de três mil seiscentos e trinta e três metros quadrados e uma área descoberta de seis mil trezentos e sessenta e sete metros quadrados, sito na Rua..., ..., freguesia ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número quinhentos e treze da mencionada freguesia e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo mil e sessenta e dois, efetuada pelo Autor à insolvente, mantendo-se tal venda a favor do A. válida e eficaz.»

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Inconformada com o assim decidido, apelou a Ré.

Fê-lo sem êxito, pois que a Relação ... confirmou a sentença.

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Mantendo-se insatisfeita, pede a Ré revista.

Introduziu o recurso como revista excecional.

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Da respetiva alegação extrai a Recorrente as seguintes

conclusões

:

I. Consta da fundamentação de direito do acórdão recorrido que «A circunstância de ter caducado a validade da certidão emitida pela Autoridade Tributária, em 19.01.2017, e da Declaração emitida pela Segurança Social, em 08.03.2017, atestando que aquela sociedade tinha a sua situação tributária e contributiva regularizada, não implica, ipso facto, que já assim não seria na data (04.10.2017) em que foi celebrado o negócio de compra e venda do imóvel».

II. Defende o mesmo acórdão que «Não existem nos autos elementos factuais bastantes para se poder afirmar a contrariedade à lei do negócio em causa e por isso fica arredada a possibilidade de declarar a sua nulidade, como pretende a recorrente».

III. Parece-nos claro que o Tribunal da Relação do Porto incide numa contradição que inquina toda a decisão, pois além de, por um lado, considerar aquilo que atestam a Certidão e a Declaração acima referidas, e simultaneamente desconsiderar o prazo de validade dessa atestação fixado nesses mesmos documentos, por outro lado afirma inexistir uma realidade factual que foi efetivamente dada como provada por esse mesmo Tribunal.

IV. É que, o Tribunal da Relação do Porto defende que «Não existem nos autos elementos factuais bastantes para se poder afirmar a contrariedade à lei do negócio em causa…», mas, ao mesmo tempo, dá como provado que à data da venda as dívidas (da Insolvente) ao sector público estatal , designadamente à Segurança Social, ultrapassavam os 500.000,00€.

V. Esta contradição torna ininteligível a decisão o que aqui e para todos os efeitos expressamente se invoca – artigo 615.º, n.º 1, alínea c) e artigo 666.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil.

VI. A questão referente à nulidade do contrato não consubstancia uma questão nova nos autos, sendo antes uma questão puramente de direito que podia e devia ter sido conhecida pelo tribunal de 1ª instância, pelo que não recaía sobre a Recorrente o ónus de alegação de tal questão.

VII. Nos termos do art. 5.º, n.º 3, do CPC «O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito».

VIII. Dos factos essenciais carreados pelas partes e dados como provados, dos factos instrumentais resultantes da instrução da causa, e, bem assim, dos documentos juntos aos autos, resultam todos aqueles que são necessários à apreciação da questão da situação tributária e contributiva da Insolvente, à data da venda, pelo que o Tribunal da Relação podia tomar conhecimento da questão, que não era nova e foi suscitada nas alegações de recurso, uma vez que foi dada à Recorrida a oportunidade de se pronunciar nas suas contra-alegações. Ora,

IX. Resulta do artigo 11.º/1/a) do Decreto-Lei n.º 104/2009, que criou o Recorrido, que a apresentação dos projetos aos instrumentos a que se refere o artigo 3.º, é acompanhada dos elementos referidos no Anexo àquele Diploma, entre os quais constam, na alínea c) «Declarações comprovativas da regularidade da situação fiscal e perante a Segurança Social da proponente».

X. A exigência de comprovativo da situação tributária e contributiva regularizada deve existir também no momento do pagamento pois este decorre de um contrato para cujo procedimento pré-contratual era exigida a apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada.

XI. De acordo com o disposto no artigo 177.º-B, alínea a), do CPPT, aos contribuintes que não tenham a sua situação tributária regularizada é vedado “Celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, Regiões Autónomas, Institutos Públicos, Autarquias Locais…”

XII. A letra da lei é, pois, muito clara ao determinar que é vedada a celebração de contratos com contribuintes que não tenham a situação tributária e contributiva regularizada, o que significa que o Recorrido – constituindo um instrumento de intervenção pública direcionado para o apoio à atividade económica e ao emprego – só podia realizar o negócio jurídico após certificar-se de que essa situação não se verificava.

XIII. A norma em questão, que é de interesse público, estabelece uma inabilitação legal que, restringindo o direito de propriedade na sua dimensão de poder de transmissão de bens, afeta a validade dos contratos celebrados com violação de tal norma.

XIV. Do que antecede resulta que o negócio jurídico de compra do prédio urbano aqui em causa é nulo (art. 280.º/1 do Cod. Civil) por violação de norma que expressamente vedava a celebração do contrato com contribuinte que não tem a situação tributária regularizada (artigo 177.º-b, alínea a) do CPPT), como é o caso.

Por outro lado:

XV. O argumento utilizado para afastar a prejudicialidade, de que a realização do negócio proporcionou “uma injeção de liquidez na devedora de € 721.979, 15”, é inútil. Pois,

XVI. O que era necessário apurar, e não se apurou, é se essa “injeção de liquidez” foi empregue noutros bens que tivessem sido apreendidos nos autos, ou para pagar a credores.

XVII. Ao contrário daquilo que o acórdão recorrido refere, não ficou provado, designadamente no nº 15 dos factos provados que «…com o encaixe financeiro obtido na operação realizada, a “Abreu & Abreu, Lda.” (…) pagou letras a fornecedores no montante de € 570.000,00».

XVIII. O acórdão recorrido confunde a intenção com a realidade.

XIX. O que se provou apenas foi que o encaixe financeiro “permitiria” o pagamento, o que é completamente diferente de “pagou”.

XX. Significa isto que o acórdão recorrido, para afastar a prejudicialidade, parte de um pressuposto erróneo, pois dos factos provados não resulta que a Recorrida tenha demonstrado o pagamento a credores com a contrapartida da venda.

XXI. Como tal, deve ser entendido que o caráter prejudicial do ato praticado pela Insolvente se depreende do mesmo, dado que a venda do único bem imóvel da Insolvente realizada a escassos 4 meses da apresentação à insolvência, per se, é prejudicial face à contrapartida volátil e à inexistência de um elemento de justificação e/ou um elemento de não-prejudicialidade para com os credores da Insolvente. Assim,

XXII. Os factos invocados pelo acórdão recorrido para tentar demonstrar que o ato resolvido não foi prejudicial à massa insolvente são inúteis uma vez que a Recorrida não demonstrou nem o pagamento a credores com a contrapartida da venda, nem a ausência de prejuízo, cujo ónus lhe incumbia, pois este resulta, em princípio, do negócio e tal não sucedeu.

Por último:

XXIII. A má-fé que se exige no art. 120.º, n.º 5, do CIRE é a má-fé psicológica ou subjetiva, que se traduz na atuação com conhecimento das circunstâncias ali referidas.

XXIV. Sendo certo que havendo consciência do prejuízo que o ato poderá causar é indiferente que o agente esteja convencido de que ele se produza, que apenas o admita como possível ou mesmo que confie que o mesmo não venha a verificar-se. Ora,

XXV. Percorrendo os factos provados, verifica-se oferecerem um quadro que integra as situações previstas nas alíneas a) ou b) do n.º 5 do art. 120.º do CIRE [uma vez que não se verificava a situação prevista na alínea c)].

XXVI. Apontam normalmente para uma situação de insolvência, para o que ora interessa, a suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas, assim como a falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações – cfr. alíneas a) e b) do n.º 1 do art. 20.º do CIRE. Por outro lado,

XXVII. A insolvência é iminente quando está próxima alguma das situações referidas.

XXVIII. Inserindo-se o negócio em causa no âmbito do DL n.º 104/2009, a questão que se coloca prende-se com o facto de saber se, de acordo com as regras da experiência, a recorrida podia desconhecer, na data da celebração do negócio, que a devedora estava naquela situação de insolvência iminente, face a privilegiada informação de que dispunha e ao conhecimento da situação económica e financeira que lhe adveio da intervenção no negócio realizado nos termos daquele diploma legal.

XXIX. Dos factos provados, nos seus n.ºs 11, 12, 13, 14 e 15, consta que o Recorrido contratou uma empresa “Drive-Consultoria e Investimento, S.A.” para a assessorar no negócio em questão, a qual elaborou um relatório onde reconheceu a existência de “risco financeiro elevado” se não fossem tomadas medidas, e fez recomendações de medidas complementares à Abreu & Abreu, para efeitos do negócio a realizar no âmbito daquele diploma legal.

XXX. Não se tratou, pois, de um vulgar negócio de venda realizado com terceiro que desconhecesse a situação de insolvência ou insolvência iminente da devedora, à data dessa venda. Tratou-se, sim, de um negócio que foi precedido de análise e estudo da situação económica e financeira da devedora, com exame de extensa documentação prevista naquele diploma legal, realizado pelo Recorrido. Ora,

XXXI. Não passa pela cabeça de ninguém que o Recorrido pudesse desconhecer nessas circunstâncias, qualquer um dos factos provados 19, 20, 21 e 22, isto é, (I) que em 4/10/2017 a Insolvente não tinha quaisquer outros imóveis, para além do vendido, (II) que o seu passivo era, na data da alienação, de 5.000.000,00€, (III) e que as dívidas ao setor público estatal, designadamente à Segurança Social, ultrapassavam os 500.000,00€.

XXXII. Desde logo porque resulta de 12. Dos factos provados que o relatório teve «…o objectivo de avaliar a capacidade de Abreu & Abreu para cumprir as suas obrigações pecuniárias…». Além disso,

XXXIII. Mostrando-se que entre a data da escritura de venda e a da apresentação à insolvência decorreram cerca de 4 meses – realidade factual que foi efetivamente dada como provada pelo Tribunal da Relação nos factos provados n.ºs 1 e 18 – é forçoso reconhecer que, face ao aludido relatório que encomendou e lhe foi fornecido pela Drive – Consultoria e Investimentos, S.A., o Recorrido ficou a saber que a situação da devedora Abreu & Abreu, Lda., à data da venda, já era, no mínimo, de insolvência iminente, como bem o demonstra, aliás, a proximidade da iniciativa da sua apresentação à insolvência. Donde,

XXXIV. Não pode deixar de concluir-se, por presunção natural (artigo 349.º do Código Civil) que a Recorrida, através dos factos constantes dos pontos 12 a 16 dos factos provados, conjugados com os pontos 20, 21 e 22 desses mesmos factos provados, não podia deixar de conhecer quer a prejudicialidade do negócio jurídico celebrado, quer a própria insolvência iminente da Insolvente (artigo 120.º, n.º 5, alínea b), do CIRE). Assim,

XXXV. Ficando demonstrado que o Recorrido tinha conhecimento, à data do ato, do caráter prejudicial do ato e de que a devedora se encontrava em situação de insolvência iminente, presume-se a existência de má-fé no momento da celebração do negócio resolvido.

XXXVI. Impõe-se, por isso, que o acórdão do Tribunal da Relação do Porto seja revogado e substituído por outra decisão no sentido de declarar improcedente a ação de impugnação, com as legais consequências.

XXXVII. Ao assim não ter decidido, o acórdão recorrido não procedeu a uma correta interpretação e subsunção dos factos ao direito, tendo violado as disposições legais acima citadas.

Termina dizendo que deve:

“A) Ser declarada a nulidade do contrato denominado “Compra e Venda, Promessas Unilaterais de Compra, Promessa Unilateral de Venda”, identificado em 1. Dos factos provados, outorgado em 04/10/2017 entre a Insolvente e o ora Recorrido;

Sem prescindir,

B) Ser revogado o acórdão recorrido e substituído por outro que julgue a acção de impugnação da resolução totalmente improcedente, com as legais consequências”.

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O Autor contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista excecional e concluindo pela improcedência do recurso.

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Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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Questão prévia: impropriedade da revista excecional

Como sobredito, a Recorrente introduziu o presente recurso sob o figurino da revista excecional, convocando para o caso a alínea b) do n.º 1 do art. 672.º do CPCivil.

A admissão excecional da revista fê-la a Recorrente recair exclusivamente sobre a questão da nulidade do contrato cuja resolução foi feita operar pelo Administrador de Insolvência.

A verdade é que, contrariamente ao suposto pela Recorrente, no que tange à questão da nulidade do contrato não está formada qualquer dupla conformidade decisória da instâncias. E sem estar formada uma dupla conforme não há espaço para se falar em revista excecional (a função desta é justamente a superação do obstáculo da irrecorribilidade ditada pela existência de uma dupla conforme).

Isto é assim porque a questão da nulidade do contrato foi suscitada e conhecida apenas em sede do recurso de apelação. A 1ª instância não foi chamada a pronunciar-se sobre essa questão nem dela conheceu oficiosamente.

Ora, para que se possa falar de dupla conforme é logicamente necessário que exista uma reapreciação sucessiva da mesma questão por parte das instâncias

[1]

. Quando este pressuposto não ocorre não se forma uma dupla conformidade decisória e por isso não existe à partida qualquer condicionamento à admissão da revista como revista ordinária. Também aqui contrariamente ao que supõe a Recorrente, indiferente para o caso é que a 1ª instância devesse ou não ter conhecido oficiosamente da questão que foi depois objeto de decisão em primeiro grau por parte do tribunal ora recorrido.

Pelo exposto é o presente recurso na parte aqui em questão (nulidade do contrato) admissível como revista ordinária, pelo que é desinteressante (inútil) saber se existe ou não fundamento para a pretendida revista excecional.

O que significa que os autos não têm que ser remetidos à formação a que alude o n.º 3 do art. 672.º do CPCivil para decisão sobre a admissão ou não admissão da revista excecional.

Esclarecido este ponto, importa, pois, apreciar o recurso.

II -

ÂMBITO DO RECURSO

Há que ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou argumentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

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São questões colocadas no recurso e sobre que importa decidir:

- Se o acórdão recorrido padece de nulidade;

- Se o contrato celebrado entre o Autor e a ora Insolvente padece de nulidade;

- Se (supondo-se aqui ser o recurso admissível) a resolução em benefício da massa feita operar pelo Administrador da Insolvência teve fundamento válido.

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III -

FUNDAMENTAÇÃO

De facto

Estão dados como

provados

os factos seguintes:

1- Por Escritura pública de “Compra e Venda, Promessas Unilaterais de Compra, Promessa Unilateral de Venda e Arrendamento”, outorgada em 4 de Outubro de 2017 no Cartório Notarial do ... AA, a Abreu & Abreu, Lda. vendeu ao Autor, livre de ónus ou encargos e demais responsabilidades, e pelo preço de € 1.346.000,00, o prédio urbano composto por pavilhão e dois pisos, com logradouro, com uma área coberta de três mil seiscentos e trinta e três metros quadrados e uma área coberta de seis mil trezentos e sessenta e sete metros quadrados, sito na Rua..., ..., freguesia de ... concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º quinhentos e treze da mencionada freguesia e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo mil e sessenta e dois.

2- O imóvel encontra-se registado a favor do Autor nos termos da AP. ...55 de 2017/10/04, por aquisição.

3 -Pela escritura referida em 1) e em ato imediatamente subsequente à alienação do Imóvel pela Abreu & Abreu, Lda. ao FIEAE, aquela tomou de arrendamento a este o referido imóvel, para fins não habitacionais e com prazo certo, caducando sempre e em qualquer caso no dia 10 de Outubro de 2027.

4- No citado contrato de arrendamento as partes fixaram o valor da renda mensal em € 4.486,66 (sendo este valor calculado em função do valor de aquisição do imóvel), a pagar pela arrendatária ao senhorio no primeiro dia útil do mês imediatamente anterior àquele a que respeita.

5- Na escritura mencionada em 1) ficou ainda acordada a possibilidade de recompra do imóvel por parte da Abreu & Abreu, Lda. pelo preço da venda, acrescido de demais despesas, conforme cláusula 15.ª do documento complementar anexo à escritura que se dá por integralmente reproduzido.

6- O imóvel referido em 1) foi comprado pela Abreu & Abreu, Lda. à Caixa Leasing e Factoring - Instituição Financeira de Crédito, S.A. [doravante CLF], no dia 4 de outubro de 2017, pelo preço de €624 020,85.

7- Até esta data a Abreu & Abreu, Lda. era a locatária financeira do Imóvel.

8- A Abreu & Abreu, Lda. pagava pela locação financeira à CLF o valor mensal de € 6.591,39.

9- No ato da escritura citado em 1) o Autor entregou à Abreu & Abreu, Lda. dois cheques emitidos à ordem da mesma: um cheque no valor de € 641.043,07 (seiscentos e quarenta e um mil quarenta e três euros e sete cêntimos), que se destinou a pagar à CLF; outro cheque no valor de € 656.037,80 (seiscentos e cinquenta e seis mil trinta e sete euros e oitenta cêntimos).

10- Do preço acordado para a venda, o Autor reteve a quantia de € 8.539,13 para pagamento das rendas referentes a 28 dias de Outubro de 2017 e ao mês de Novembro de 2017, bem como a quantia de € 40.380,00, a título de caução destinada a garantir o cumprimento das obrigações que do contrato decorrem para a Abreu & Abreu, Lda., entre elas a do pagamento pontual e integral da renda.

11- A Abreu & Abreu, Lda. declarou que a operação de venda proposta ao Autor visava liquidar o contrato de locação financeira associado ao imóvel objeto da operação e reduzir a dívida, o que permitiria recompor o fundo de maneio de forma a permitir uma menor pressão da tesouraria.

12- O Autor contratou a empresa Drive - Consultoria e investimento, S.A. (doravante Drive) para proceder à elaboração de um relatório com o objetivo de avaliar a capacidade da Abreu & Abreu, Lda. para cumprir as obrigações pecuniárias previstas no contrato de arrendamento a celebrar com o Autor.

13-