Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 2120/21.9T8STB.P1.S1

Revista – Tribunal recorrido: Relação do Porto, ... Secção

Reclamação de Decisão Sumária (arts. 652º, 1, c), 656º, 652º, 3, 679º, CPC)

Acordam em conferência na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. A sociedade «Schnellecke Portugal, Unipessoal, Lda.» intentou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra «Rangel – Distribuição e Logística, S.A.», tendo em vista, em sede principal, o exercício de direito de regresso relativamente a retribuições de trabalhadores, pagas pela Autora, devidas a título de férias e subsídios de férias (ano de 2019 e anteriores, vencidas a 1/1/2020), assim como proporcionais de férias e subsídios de férias e de Natal (Janeiro e Fevereiro de 2020), com referência a 29/2/2020 e não pagas pela Ré. Tal direito funda-se na transmissão-sucessão da actividade de gestão e organização das actividades logísticas de “receção, armazenagem, gestão de stocks e expedição de componentes automóveis” realizada no estabelecimento “Armazém de Produto Acabado”, propriedade da “C..., S. A.», resultante da celebração, em 13/10/2019, de contrato de prestação de serviços logísticos entre a Autora e a «C...», com início de produção de efeitos a 1/3/2020, antes a cargo da Ré e caducado em 29/2/2020, com quem tinham relação de trabalho até essa data os trabalhadores afectos à Ré e aos quais foram pagas tais retribuições pela Autora, tendo como fundamento a aplicação do regime dos arts. 285º e ss do Código de Trabalho e pressuposto de que a sucessão de empregadores por via desse novo contrato de prestação de serviços equivaleu a uma sucessão na exploração de estabelecimento (sendo a Autora a adquirente e a Ré a transmitente, sucedeu ope legis a Autora à Ré na posição empregadora de 204 contratos de trabalhos referidos aos 207 trabalhadores que até 29/2/2020 laboravam naquele armazém); a liquidação de tais valores, com referência a data anterior a 1/3/2020, ascende à quantia global de € 419.225,18, a que se juntou o valor de € 99.573,10, em referência às contribuições para a Segurança Social, calculado na percentagem de 23,75% sobre o valor anteriormente referido, somando tudo o valor de € 518.828,28.

Assim, peticionou a procedência da acção, com a condenação da Ré no pagamento da quantia de € 518.828,28, acrescida de juros, incluindo os vencidos, tudo no valor total de € 536.122,46, com fundamento principal (i) na responsabilidade solidária da Ré e exercício do direito de regresso (maxime, art. 285º, 1 e 6, do CT) e fundamentos subsidiários (ii e iii) nos institutos da subrogação legal e do enriquecimento sem causa.

2. A Ré apresentou Contestação, invocando por excepção a incompetência em razão do território e em razão da matéria do Juízo Central Cível ... e apresentando defesa por impugnação e de direito para absolvição da instância e dos pedidos, assim como ser condenada a Autora em litigância de má fé com multa e pagamento à Ré de indemnização.

A Autora apresentou Resposta às excepções invocadas e ao pedido de condenação em litigância de má fé, opondo-se.

3. Apreciando e decidindo das excepções alegadas sobre a incompetência do tribunal em razão da matéria, o Juiz ... do Juízo Central Cível ... proferiu despacho, no qual, em conclusão:

“Desta feita, competente territorialmente para conhecimento da presente acção é o Juízo Central ....

Pelo que, se declara a incompetência territorial deste Juízo Central Cível para conhecer a presente acção, determinando-se a sua remessa para o Juízo Central Cível ...”.

4. Na sequência, recebidos os autos, o Juiz ... do Juízo Central ... proferiu despacho:

“A A., Schnellecke Portugal, Unipessoal, Lda., através da presente acção de processo comum, demandou a R., Rangel – Distribuição e Logística, S.A., exercendo o direito de regresso relativamente a retribuições de trabalhadores, subsídios de férias e de Natal que pagou ao abrigo do art. 285.º do Código de Trabalho.

A R. invocou a incompetência material dos Juízos Cíveis, ao que a A., em Resposta, se opôs.

Apreciando, começa-se por convocar o disposto no art. 65.º do CPC que dispõe que são as leis de organização judiciária que determinam quais as causas que, em razão da matéria, são da competência dos tribunais e das secções dotados de competência especializada.

Por sua vez, o art. 126.º, n.º 1 da Lei n.º 62/2013 de 26/08 (Lei da Organização do Sistema Judiciário – LOSJ) dispõe que compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível, das questões emergentes, além do mais, de relações de trabalho subordinado (a al. b)) e das questões entre sujeitos de uma relação jurídica de trabalho ou entre um desses sujeitos e terceiros, quando emergentes de relações conexas com a relação de trabalho, por acessoriedade, complementaridade ou dependência, e o pedido se cumule com outro para o qual o juízo seja directamente competente (al. n)).

Pois bem, o objecto da presente acção, tal como definido pela própria A., reconduz-se justamente ao pedido de reembolso dos valores correspondentes a direitos/créditos salariais e encargos sociais vencidos ou referentes a período anterior a 1/03/2020 que pagou aos trabalhadores por si herdados da R. quando a 29/02/2020 a substituiu na organização e execução das actividades logísticas do armazém que identifica, situação por ambas as partes enquadrada no âmbito da transmissão de estabelecimento prevista no art. 285.º do Código do Trabalho (CP).

Do que vem de se dizer resulta, pois, que em apreço estão questões emergentes de relações originárias de trabalho subordinado, entre a R. e os seus trabalhadores e entre a A. e os mesmos trabalhadores, e de relação conexa entre a A. e a R., inseridas umas e outra no âmbito de matéria laboral.

Na verdade, o direito de regresso aqui exercido pela A. assenta nas relações jurídicas primárias estabelecidas primeiro entre a R. e os seus trabalhadores e depois entre a A. e os mesmos trabalhadores e na relação jurídica subsequente entre A. e R. dependente daquelas, e, nessa medida, o pedido na presente acção também se desdobra em dois, por um lado, o pedido indispensável, embora implícito, de reconhecimento do direito dos trabalhadores receberem as remunerações e subsídios em causa originariamente da R. e, ao abrigo do art. 285.º do CT, da A., e, por outro, o pedido expresso, daquele dependente, de condenação da R. a reembolsar a A. desses valores.

Donde, ao abrigo dos arts. 126.º, n.º 1, al. b) e n) da LOSJ, se conclui pela competência do Tribunal do Trabalho para conhecer da presente acção e pela incompetência deste Juízo Central Cível para o efeito.

Ora, a violação das regras da competência em razão da matéria, por força do art. 96.º, al. a) do CPC, determina a incompetência absoluta do Tribunal, excepção dilatória (art. 577.º, al. a) do CPC) que, podendo ser arguida pelas partes, deve, por imposição do art. 97.º, n.º 1 do CPC, ser conhecida oficiosamente, com a consequente absolvição da R. da instância (art. 278.º, n.º 1, al. a) do CPC), sem prejuízo da remessa do processo ao tribunal competente a requerimento da A. no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 99.º, n.º 2 do CPC.

Pelo exposto, declara-se este Tribunal materialmente incompetente para conhecer do pedido formulado pela A., e, em consequência, absolve-se a R. da instância.”

5. Inconformada, a Autora interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto, que proferiu acórdão, no qual, visando a questão recursiva “saber ser a competência em razão da matéria para conhecer da presente acção pertence aos Juízos Cíveis ou aos Juízos do Trabalho”, se julgou totalmente improcedente a apelação, confirmando-se o despacho recorrido que concluiu pela competência do Tribunal do Trabalho para conhecer da acção.

6. Novamente sem se resignar, a Autora interpôs recurso de revista para o STJ, tendo por fundamento os arts. 629º, 2, a), d), e 672º, 1, a) a c), que finalizou com as seguintes Conclusões:

a. O presente recurso vem interposto nos termos conjugados do disposto no n.º 2, do artigos 629.º, alíneas a) e d) e artigo 672.º, alíneas a) a c), ambos do CPC, sendo que a situação sub judice reúne as condições legalmente exigíveis para o reconhecimento, pois que está em tempo, sendo dela admissível recurso.

b. Vindo interposto do Acórdão, que julga verificada e confirma, a exceção dilatória da incompetência absoluta do Tribunal de primeira instância, em razão da matéria, tendo por fundamento:

vi. A violação das regras de competência em razão da matéria e a ofensa de caso julgado – cfr. al. a) do n.º 2., do artigo 629.º do CPC;

vii. A contradição do acórdão sub judice, com outro de diferente Relação – cfr. al. d), do n.º 2., do artigo 629.º do CPC;

viii. A prevalência de questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – artigo 672.º n.º 1 al. a) do CPC;

ix. A prevalência de interesses de particular relevância social – artigo 672.º n.º 1, al. b) do CPC;

x. Contradição de acórdão da Relação, com outro, já transitado em julgado, proferido pela Relação, no domíniodamesmalegislação e sobre amesmaquestão fundamentalde direito (…) – artigo 672.º n.º 1, al. c) do CPC.

c. A questão suscitada no presente recurso prende-se, com a competência em razão da matéria do Juiz ..., do Juízo Central Cível ..., do Tribunal Judicial da Comarca do Porto e a sua interposição, com a necessidade de evitar a eternização do ping-pong jurisdicional em que este processo já se tornou.

d. Dispõe a alínea n), do n.º 1, do artigo 126.º da LOSJ, que os tribunais do trabalho são competentes para conhecer: Das questões entre sujeitos de uma relação jurídica de trabalho ou entre um desses sujeitos eterceiros, quando emergentes derelações conexas com a relação detrabalho,poracessoriedade, complementaridade ou dependência, e o pedido se cumule com outro para o qual o juízo seja diretamente competente”.

e. No caso da ação dos autos, Autora/recorrente e a Ré/recorrida,

não

são, entre si, sujeitos de uma relação de trabalho e por outro lado, a questão suscitada na ação dos autos,

não

se encontra cumulada com outro pedido para o qual o Tribunal do Trabalho (conjunção copulativa “e” resultante da parte final da alínea em apreço), seja diretamente competente, sendo e por último, a questão suscitada na ação,

não

emerge de uma relação jurídica conexa por complementaridade, acessoriedade ou dependência da relação de trabalho entre a Autora/recorrente ou a Ré/recorrida e terceiros (trabalhadores).

f. Por seu turno, face ao alegado pela Autora/recorrente, na ação, a questão a dilucidar pelo Juiz ..., do Juízo Central Cível ..., do Tribunal Judicial da Comarca do Porto a quo é:

A Autora/Recorrente tem direito de regresso sobre a Ré/Recorrida, pelos valores que pagou aos trabalhadores em substituição desta, a título de férias, subsídios de férias e de Natal

,

e por que montante?

– O que

não

é claramente (e cristalinamente), uma questão laboral.

g. A questão da competência é um dos pressupostos processuais positivos, porque a sua existênciaé essencialparaque oJuizdevapronunciar-se sobre aprocedênciaouimprocedência da ação.

h. A infração das regras de competência em razão da matéria, sendo um dos casos de incompetência absoluta – cf. artigo 96.º, al. a) do CPC – obsta a que o Tribunal conheça do mérito da causa, implicando a absolvição do Réu da instância – cf. artigos 99.º, n.º 1, 577.º, al. a) e 576.º, n.º 2.º do CPC – sendo jurisprudência pacífica e aceite, que a competência em razão da matéria, se fixaem função dostermosem que o Autorpropõe aação, atendendoao direitoaque o mesmo se arroga e pretende ver judicialmente protegido, devendo, por isso, essa questão, ser decidida em conformidade com o pedido formulado na p. i. e a respetiva causa de pedir invocada.

i. Ora, o objeto da ação sub judice, como ali afirma a Autora/recorrente, é exatamente, o exercício de um direito de regresso contra a Ré/recorrida, pelas quantias que pagou em substituição desta (e que não deveria pagar).

j. Atentando no âmbito da competência material dos tribunais do trabalho, no confronto com a causa de pedir e o pedido formulado na ação, estes têm competência em matéria cível, para conhecer, para além do mais: “das questões emergentes de relações de trabalho subordinado (…)” – cfr. artigo 126.º, n.º 1, al. b) da LOSJ.

k. Bem como, das questões entre sujeitos de uma relação jurídica de trabalho, ou entre um desses sujeitos e terceiros, quando emergentes de relações conexas com a de trabalho, por acessoriedade, complementariedade ou dependência, e o pedido se cumule com outro para o qual o tribunal seja diretamente competente” – cf. artigo 126.º, n.º 1, alínea n), da LOSJ).

l. Sabendo, que o Tribunal não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras do direito – cfr. artigo 5.º, do CPC – cumpre, desde logo, perante os factos invocados pela Autora/recorrente (e apenas perante estes, que são os que interessam para a análise da competência do Tribunal), indagar, se se verificará o invocado direito de regresso.

m. Ora, conjugada a matéria de facto alegada na p. i. e em resposta na contestação e dos documentos juntos, resulta assente que:

i. A Ré/recorrida exerceu a exploração da atividade de receção, movimentação, armazenagem e expedição, no estabelecimento industrial denominado por Armazém de Produto Acabado, da sociedade C..., sito em ..., ..., até ao dia 29.02.2020, inclusive;

ii. Na datade 01.03.2020, a Autora/recorrente iniciou aatividade de exploração da atividade que a Ré/recorrida desenvolvera, de receção, movimentação, armazenagem e expedição no estabelecimento industrial denominado por Armazém de Produto Acabado da sociedade C..., sito em ..., ...;

iii. Na data de 01.03.2020 ocorreu entre as partes da ação, uma transmissão de estabelecimento, processada nos termos dos artigos 285.º e ss. do CT;

iv. Nessa data de 01.03.2020, a Autora/recorrente passou a ser a entidade empregadora dos trabalhadores que laboravam no sobredito estabelecimento industrial;

v. Só a partir do dia 01/03/2020, é que a Autora/recorrente passou a ser a entidade empregadora dos sobreditos Trabalhadores;

vi. Em tal data de 01.03.2020, transmitiu-se ope legis, da Ré/recorrida para a Autora/recorrente, a posição de empregadora nos contratos de trabalho dos trabalhadores que laboravam afetos ao referido estabelecimento;

vii. A Ré/recorrida efetuou o pagamento dos vencimentos dos seus trabalhadores, até ao dia 29.02.2020;

viii. A Ré/recorrida não pagou aos seus trabalhadores do transmitido estabelecimento, os créditos laborais relativos às férias e subsídio de férias do ano de 2019, vencidos a 01.01.2020;

ix. Como não pagou os créditos relativos às férias, subsídios de férias e de Natal, dos meses de Janeiro e Fevereiro de 2020;

x. No dia 01/01/2020, venceu-se o direito a férias dos trabalhadores do referido estabelecimento, reportado ao trabalho por eles prestado no ano civil de 2019;

xi. No dia 01/01/2020 venceu-se o direito desses trabalhadores de receberem da Ré/recorrida, a remuneração de férias e subsídio de férias relativos ao ano de 2019;

xii. No dia 01/01/2020 a Ré/recorrida, tornou-se devedora das importâncias relativas a remuneração de férias e subsídio de férias do ano de 2019 e responsável pelo seu pagamento;

xiii. No dia 15/12/2020 venceu-se o direito desses trabalhadores de receberem da Ré/recorrida, a remuneração de subsídio de Natal, relativa aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2020;

xiv. No dia 15/12/2020 a Ré/recorrida, tornou-se devedora das importâncias relativas subsídio de Natal relativa aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2020 e responsável pelo seu pagamento;

xv. No dia 01/01/2021 venceu-se o direito a férias e respetivo subsídio, dos trabalhadores do referido estabelecimento, reportado aotrabalhopor eles prestadonosmesesde Janeiro e Fevereiro de 2020;

xvi. No dia 01/01/2021 venceu-se o direito desses trabalhadores de receberem da Ré/recorrida, a remuneração de férias e subsídio de férias relativos aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2020;

xvii. No dia 01/01/2021 a Ré/recorrida, tornou-se devedora das importâncias relativas a férias e subsídio de férias, relativas aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2020 e responsável pelo seu pagamento;

xviii. Não obstante as várias solicitações, à Ré/recorrida, para que efetuasse o pagamento das quantias adiantadas pela Autora/recorrente, aquela até à data nada pagou à Autora;

xix. A obrigação de pagamento que a Autora/recorrente fez aos Trabalhadores emerge de fonte legal decorrente de transmissão do estabelecimento a Ré/recorrida explorara no Armazém de Produto Acabado da sociedade C... - cfr. artigos 285.º e s.s. do CT;

xx. Ao pagar aos trabalhadores as retribuições referentes a férias do ano de 2019, vencidas em 01.01.2020 e respetivo subsídio de férias, assim como os dias de férias e subsídios de férias e de Natal dos meses de Janeiro e Fevereiro de 2020, a Autora cumpriu uma responsabilidade própria a que se vinculou e responde solidariamente, a transmitente nos termos dos artigos 285.º e s.s. do CT;

xxi. Autora/recorrente alega na ação deter sobre a Ré/recorrida, um crédito decorrente de pagamentos que fez em substituição desta;

xxii. A Autora/recorrente o vem aos autos na qualidade de titular do direito de regresso perante a Ré/recorrida, face às quantias vencidas a data da transmissão, que em substituição dela, pagou aos trabalhadores do transmitido estabelecimento.

n. Repetindo, a posição da Autora/recorrente na ação,

não

é subsumível a qualquer norma da LOSJ, que atribua a competência para a resolução deste conflito, aos Tribunais do Trabalho, já que, por um lado, não se trata nessa ação, de questão emergente de relações de trabalho subordinado e, as partes dessa ação, não são sujeitos de uma relação jurídica de trabalho, nem a questão suscitada se encontracumulada com outropedido, parao qual o tribunal do trabalho seja diretamente competentenem, essamesmaquestão, emerge deumarelação jurídica conexa por complementaridade, acessoriedade ou dependência da relação de trabalho, entre a autora e terceiros (no caso, os trabalhadores).

o. E assim, a resolução do conflito apresentado nos autos, à primeira instância,

não

é da competência material dos Tribunais do Trabalho, mas dos Tribunais Cíveis, jurisdição onde foi corretamente proposta.

p. Improcedendo, por isso, a exceção dilatória prolatada pelo Tribunal de primeira instância, quanto a nós e salvo devido respeito, erradamente confirmada pelo Tribunal da Relação do Porto, de incompetência em razão da matéria.

q. Exatamente e como se confirma e refere no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21.04.2010, proferido no Proc. 53/09.6TTMTS.L1-4 (o acórdão-fundamento n.º 1) decidido por unanimidade, relativo a situação exatamente idêntica à dos autos, cujo sumário vai transcrito em sede de alegações e este recurso junto a final.

r. Confrontadaamatériaalegadanestae naquelaação (aque se refereoAcórdão doTRL, datado de 21.04.2010, proferido no Processo 53/09.6TTMTS.L1-4) – (o acórdão-fundamento n.º 1), prevalece, existe e persiste, uma clara e evidente identidade do pedido, e da causa de pedir (com a o pedido e a causa de pedir desta ação).

s. Concomitantemente, nessas ações, recursos e acórdãos (sub judice e fundamento n.º 1) debate-se:

i. O exercício de determinada atividade de exploração de estabelecimento industrial;

ii. A transmissão de estabelecimento industrial, nos termos do regime previsto no artigo 285.º do CT;

iii. A transmissão ope legis e respetiva data (no âmbito do artigo 285.º do CT.), da posição de empregadora nos contratos de trabalho dos trabalhadores afetos à exploração de determinado estabelecimento industrial;

iv. A responsabilidade pelo pagamento aos trabalhadores de determinado estabelecimento (transmitido ao abrigo do disposto no artigo 285.º do CT), dos créditos vencidos à data da transmissão;

v. O não pagamento pela Ré/recorrida/cedente/transmitente de estabelecimento (transmitido ao abrigo do disposto no artigo 285.º do CT), de créditos laborais vencidos à data da transmissão;

vi. O pagamento pela Autora/recorrente/ cessionária de estabelecimento industrial, de créditos de trabalhadores vencidos à data de transmissão (concretizada ao abrigo do disposto no artigo285.º do CT), da responsabilidade da Ré/recorrida/transmitente/cedente;

vii. Existência de um crédito da Autora/recorrente/cessionária, sobre a

Ré/recorrida/cedente/transmitente de estabelecimento (transmitido ao abrigo do disposto no artigo 285.º do CT), relativo a créditos de trabalhadores, vencidos à data da transmissão, que a Autora/recorrente/cessionária pagou aos trabalhadores do transmitido estabelecimento, em substituição da Ré/recorrida/ transmitente/cedente;

viii. A existência de direito de regresso da Autora/recorrente/cessionária sobre a Ré/recorrida/cedente/transmitente, relativo aos créditos laborais que pagou aos trabalhadores do transmitido estabelecimento, substituindo-se à Ré/recorrida/ cedente/cessionária;

ix. O Tribunal ou a jurisdição competente, em razão da matéria, para apreciar de facto e de direito, a ação de direito de regresso que resulta o pedido e da causa de pedir da Autora/recorrente contra a Ré/recorrida.

t. Os supra referidos aspetos evidenciam a identidade entre ações e recursos e a contradição entre o Acórdão sub judice e aquele outro Acórdão alegado como fundamento (n.º 1) do presente recurso – cfr. artigo 672.º, n.º 2, al. c), do CPC.

u. Sendo que o único aspeto diferente entre ambos os referidos processos, surge ao nível de um e de outro dos acórdãos dos Tribunais da Relação, determinando o TRL que a jurisdição competente para o julgamento de ação em que se reclame um direito de regresso é a dos Tribunais Cíveis, quando o TRP determina, que essa jurisdição é dos Tribunais do Trabalho.

v. O que acontece, em evidente contradição com o acórdão-fundamento n.º 1 e da qual resulta a violação das regras da competência em razão da matéria, a ofensa do caso julgado e a contradição entre Acórdãos de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.

w. Acresce, que evidenciando a contradição do Acórdão sub judice com o entendimento maioritário da doutrina e da jurisprudência, no que respeita à questão d