Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 860/11.0TYLSB-F.L1.S1

Revista

Tribunal recorrido: Tribunal da Relação de Lisboa

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

FUNDO DE PENSÕES DO PESSOAL DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS

instaurou, pelo Juízo de Comércio ... e contra (i) a Insolvente, (ii) a Massa Insolvente e (iii) os Credores, ação de verificação ulterior de créditos por apenso ao processo de insolvência de

IMOCOM II - GESTÃO E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

, pretendendo fazer valer (ser reconhecido) um crédito (com a natureza de crédito comum) sobre a Insolvente no montante de €4.596.440,17.

Alegou para o efeito, em síntese, que:

- Na qualidade de senhoria, celebrou oportunamente um contrato de arrendamento com I..., S.A. (doravante I...);

- Contrato este que veio depois a resolver com fundamento na falta de pagamento das rendas devidas;

- Na sequência, instaurou ação executiva para entrega dos imóveis objeto do arrendamento, correspondentes a três frações destinadas a serviços e estacionamentos;

- Tendo a arrendatária sido entretanto declarada insolvente, o Autor reclamou no processo de insolvência respetivo crédito emergente do não pagamento das rendas vencidas na vigência do contrato, das despesas de condomínio e do incumprimento do contrato de arrendamento, incumprimento este que o impediu de receber as rendas e despesas de condomínio até ao termo do contrato;

- Tal crédito foi reconhecido ao Autor pelo reclamado montante de €4.596.440,17, mas não se encontra pago;

- A ora Insolvente Imocom é responsável pelo pagamento desse crédito ao Autor, nos termos dos art.s. 501º a 504º do CSComerciais, uma vez que detém 100% do capital da I... e elegeu o respetivo órgão de administração, estando desse modo numa relação de domínio total sobre tal sociedade.

Contestou a Ré Massa Insolvente de Imocom II - Gestão e Investimentos Imobiliários, S.A.

Por exceção arguiu a sua ilegitimidade, com fundamento na ausência de situação de domínio total da Insolvente sobre a I..., S.A. Mais arguiu a ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir da indemnização reclamada a título de alegados prejuízos sofridos entre a data da resolução do contrato e a data da entrega do imóvel.

Por impugnação, alegou que da reclamação apenas resulta que não foram pagas as rendas relativas ao contrato de arrendamento e que estas só seriam devidas desde a data da celebração do contrato até à sua resolução, no montante de € 415.312,00, sendo que o Autor não alega que tenha sofrido qualquer prejuízo após a cessação do contrato, além de que tem vindo a arrendar o imóvel desde a sua entrega pela I..., S.A.

O Autor respondeu às exceções da ilegitimidade passiva e da ineptidão da petição inicial, concluindo pela respetiva improcedência. Disse, a propósito e em síntese, que os administradores da Insolvente e da I... são as mesmas pessoas antes e depois da apresentação à insolvência de cada uma delas, e que a contestante entendeu o pedido e a causa de pedir, alegações com base nas quais sustentou que a sentença de verificação e graduação de créditos proferida na insolvência da I..., S.A. “produziu efeitos de caso julgado formal, e material, pelo menos relativamente à I..., Reclamada da qual foi notificada (cfr. doc. 13 e 13.1), e Imocom Construção”.

Entretanto, notificado para esclarecer como quantificou o montante global que reclamou e para indicar a data da entrega dos imóveis, em resposta o Autor veio dizer que o imóvel lhe foi entregue em 17.02.201, discriminando aquela quantificação da seguinte forma:

i) 599.574,58 (…), correspondem a rendas vencidas e não pagas, bem como a despesas de condomínio igualmente vencidas e não pagas, tudo acrescido de juros;

ii) 3.831.865,59 (…), correspondem a lucros cessantes pelo valor de rendas que a Reclamante deixou de receber, e respetivos juros, relativo ao período previsto do contrato de arrendamento;

iii) 150.000,00€ (…) correspondem a uma indemnização pelos danos causados e detetados nos imóveis arrendados;

iv) 15.000,00€ (…), correspondem ao programa informático retirado e que impede a gestão do edifício;

v) 44.784,68€ (…), correspondem ao ressarcimento pela ocupação ilícita do imóvel por terceiro em parte da fração ....

Veio depois a ser proferida decisão onde se julgou improcedente a invocada exceção da ilegitimidade passiva. Mais foi declarada a ineptidão da petição inicial, por ausência de causa de pedir, quanto à indemnização fundada nos danos referidos nas aludidas als. iii), iv) e v).

Seguidamente, o tribunal consignou inexistir matéria de facto controvertida com relevância para a decisão da causa e dispor de todos os elementos necessários à sua apreciação “tendo em conta os factos alegados, os documentos juntos não impugnados e o conhecimento funcional do tribunal relativamente à tramitação dos restantes apensos e de processos de insolvência de outras sociedades do Grupo Imocom.”, e proferiu a seguinte decisão:

“… julgo a ação parcialmente procedente por provada e, em consequência, reconheço crédito de natureza comum ao autor CGD PENSÕES SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES SA, no valor de 581.004,17€ (quinhentos e oitenta e um mil e quatro euros e dezassete cêntimos)”.

No mais foi a ação declarada improcedente.

Inconformado com o assim decidido, apelou o Autor, pugnando pelo reconhecimento do crédito no preciso montante que reclamou na ação.

Fê-lo apenas com parcial êxito, pois que a Relação de Lisboa reconheceu-lhe um crédito de €739.463,80.

Mantendo-se inconformado, pede o Autor revista.

Da respetiva alegação extrai as seguintes

conclusões

:

1. O Recorrente instaurou nos termos do artigo 146ºdo CIRE ação de verificação ulterior de créditos nos presentes autos;

2. Alegando em síntese o incumprimento de um contrato de arrendamento que na qualidade de senhorio celebrou com a sociedade comercial I... na qualidade de arrendatária,

3. E que é uma sociedade que se encontra como sociedade-filha, numa relação de domínio ou de grupo com a Insolvente nos autos a sociedade Imocom II.

4. A sociedade I... incumpriu o contrato de arrendamento, não procedendo ao pagamento de qualquer renda ao Recorrente, nem despesas de condomínio contratualmente prevista como um ónus da arrendatária.

5. Por isso, o Recorrente veio a resolver o contrato de arrendamento,

6. E entrega judicial do locado, que só assim foi efetivamente entregue em 17.2.2011.

7. Não obstante a entrega foi feita com o locado parcialmente ocupado por terceiro,

8. E substancialmente danificado,

9. E sem um sistema informático que permitia a gestão do mesmo e do edifício em que se encontrava.

10. A arrendatária I... apresentou-se à insolvência, e esse estado foi declarado por sentença transitada em julgado.

11. O Recorrente reclamou os seus créditos nesse processo de insolvência, tendo aí peticionado o seguinte:

a) 599.574,58€ correspondentes a rendas vencidas e não pagas, bem como a despesas de condomínio igualmente vencidas e não pagas, tudo acrescido de juros;

b) 3.831.865,59€, correspondem a lucros cessantes pelo valor de rendas que a deixou de receber, e respetivos juros, relativo ao período previsto do contrato de arrendamento;

c) 150.000,00€, correspondente a uma indemnização pelos danos causados e detetados nos imóveis arrendados;

d) 15.000,00€, correspondente a programa informático retirado, que impede a gestão do edifício;

e) 44.784,68€, correspondente a ressarcimento por ocupação ilícita do imóvel por terceiro em parte da fração ....

12. Não obstante o valor peticionado pela ocupação ilícita por terceiro da fração ..., a ocupação impediu a locação das demais, que são arrendadas em conjunto.

13. Os créditos reclamados foram integralmente reconhecidos pelo Administrador de Insolvência,

14. Pela totalidade dos credores, designadamente pela Recorrida que por ser um dos cinco maiores credores da I... foi para o feito citada.

15. Como foi também mais tarde notificada da sentença que reconheceu de verificação e graduação de créditos, com a qual se conformou, e que também por essa razão transitou em julgado.

16. Pelo que se sustentou no recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que fossem levados à matéria assente os seguintes factos alegados, e não impugnados:

- Foram as mesmas pessoas que deliberaram a apresentação à insolvência das empresas do grupo, máxime as três aqui em causa, e que fez constar da contabilidade desta que a Reclamante era sua credora no valor reclamado por rendas não pagas.

- Colocando-a entre os cinco maiores credores, o que fez com que a mesma fosse citada para se quisesse impugnar o crédito que lhe havia sido reconhecido,

- Foi a Reclamada que atuando sob as vestes de I..., declarou o crédito da Reclamante, reconheceu expressamente,

- Como é de má-fé não reconhecer o crédito excedente, que assentou na reclamação de créditos que a Reclamante apresentou no processo de insolvência da I...,

- E que a Reclamante aprovou, por que a administração desta sociedade ficou como se viu pela Insolvente, tal como a Reclamada e a sociedade, também insolvente, Imocom Construções,

- E veio a constar da lista definitiva de credores apresentada pelo AI no processo, o mesmo do dos autos, e dos autos de insolvência da Imocom Construção,

- Como foi ainda graduado por sentença de verificação e graduação de créditos,

- Pelo que a sentença de verificação e graduação de créditos (doc. 13 e 13.1) produziu efeitos de caso julgado formal, e material, pelo menos relativamente à I..., Reclamada da qual foi notificada (cfr. doc. 13 e 13.1), e Imocom Construção.

- o crédito foi desde logo comunicado ao AI pela própria insolvência, e este citou a Reclamante para que se quisesse impugna-se a lista, a reclamação de créditos da Reclamante na I... apenas majorou o crédito já reconhecido espontaneamente – veja-se petição junta como doc. 2)

17. O Recorrente na ação de verificação ulterior de créditos alegou a relação de domínio total da Insolvente sobre a sociedade I... arrendatária, o que veio a ser reconhecido,

18. Bem como que estando o seu crédito reconhecido por sentença de verificação e graduação de créditos proferida no processo de insolvência da I..., o mesmo teria de ser só por isso reconhecido nos presentes autos por efeito do caso julgado material, e ou autoridade de caso julgado,

19. O que quer o Tribunal de Primeira Instância entenderam não suceder, não tendo reconhecido os créditos que integraram os pedidos, c), d) e) supra, uma vez que, não reconhecendo o caso julgado e ou autoridade do mesmo, entenderam não estarem os mesmos suficientemente factologicamente descritos nos autos, e nessa parte ser por isso inepta a petição inicial;

20. Julgando todavia suficientemente fundamentados os restantes, tendo quanto a estes considerado procedente o pedido de pagamento das rendas vencidas e não pagas, que no entender do Tribunal de Primeira Instância não teriam sido todas conforme o alegado pelo Recorrente, uma vez que entendeu como recebimentos um valor de 71.381,76 euros e uma caução prestada por cheque no valor de 51.914,00 euros, que deduziu àquele pedido,

21. Tendo ainda considerado improcedente o pedido de encargos e despesas de condomínio, contratualmente a cargo do arrendatário I..., por que do mesmo consta que o senhorio emitirá a fatura para pagamento, pelo que ainda que devidas não eram exigíveis.

22. O Tribunal da Relação, no acórdão em crise, veio a reconhecer estes direitos do Recorrente, revogando nessa parte a douta sentença de Primeira Instância, e julgando procedente, nessa medida, o recurso interposto, condenando a Recorrida no pagamento daqueles valores.

23. Por outro lado, considerou o Tribunal de Primeira Instância ter o Recorrente direito aos valores atinentes às rendas que se venceriam se o contrato de arrendamento se mantivesse em vigor, por força de uma cláusula penal constante do contrato de arrendamento, que, contudo, julgou improcedente com fundamento em abuso de direito decorrente da entrega do imóvel ter ocorrido, e, conclui-se, o Recorrente o pudesse arrendar.

24. Sucede que, e começando por este último pedido julgado improcedente, não existe a cláusula penal em que a decisão de Primeira Instância se escora, pois que a mesma só tem aplicação se for a arrendatária a resolver o contrato de arredamento, e não já o Recorrente – senhorio,

25. Pelo que o pedido do Recorrente não assentou em tal cláusula, mas nos lucros cessantes decorrentes de não ter arrendado o imóvel,

26. Ora, salvo melhor entendimento, as regras do ónus da prova obrigam a que fosse o arrendatário, e consequentemente a Recorrida como sociedade-mãe, se pudesse ter esse meio de defesa que teve o devedor original, e que consumiu no processo de insolvência, a provar que o Recorrente teria arrendado o imóvel, o que não fez;

27. Mas ainda que assim não fosse, e tal ónus competisse ao Recorrente, o mesmo apenas o poderia fazer por prova testemunhal, o que lhe teria então sido quartado, uma vez que a douta sentença de Primeira Instância é um “saneador sentença”, devendo aquela Instância ter entendido que não estava na posse de todos os elementos para decidir, e designar data para realização de audiência de discussão e julgamento, onde o Recorrente poderia fazer prova dos factos, designadamente que o imóvel foi entregue mas com a ocupação por terceiro,

28. Em qualquer dos casos requereu-se em sede de recurso para Relação, que fosse revogada a douta sentença então recorrida, no primeiro caso por outra que conferisse ao Recorrente o direito a receber o valor das rendas que se venceriam se o contrato não tivesse cessado, pois não existe qualquer abuso de direito, nem o mesmo poderia sequer ser aquilatado por não se ter demonstrado que a disponibilidade do imóvel permitia o arrendamento, ou o seu efetivo arrendamento, e em que condições, nem se ter demonstrado, nem sequer alegado, que o não arrendamento decorreu de qualquer culpa do Recorrente.

29. Quanto ao valor não concedido pelo Tribunal de 71.381,76 euros, que imputou a quantias recebidas a título de rendas como para o Meritíssimo Senho Juiz a quo terá sucedido, se verificou que efetivamente existe no contrato uma declaração do recebimento pelo Recorrente desse valor, mas não a título de rendas, e sim como uma prestação de realização de outro contrato diferente, um contrato promessa de compra e venda cuja única ligação com o de arrendamento, é que neste é dada a sua quitação.

30. Pelo que tendo o Tribunal a quo deduzido tal valor no valor peticionado pelo Recorrente por rendas não pagas, deveria, como ocorreu, ser proferido acórdão que revogasse a sentença então recorrida nestas parte, o que sucedeu.

31. Quanto aos valores pedidos a título de despesas de condomínio, supra referidos, o acórdão ora recorrido revogou a douta sentença de Primeira instância conferindo razão ao Recorrente, julgando também nesta parte procedente o recurso.

32. O douto acórdão agora em crise julgou, no entanto, não existir a exceção de caso julgado material, análise que fez fundamentalmente em duas dimensões sobre a douta sentença de verificação e graduação de créditos: (i) caso julgado material, e (ii) autoridade de caso julgado,

33. E em síntese, concluindo que não existia caso julgado material por inexistência da triple identidade (sujeitos, causa de pedir e pedido), por que eram distintas as Partes, em concreto as passivas,

34. E não retirando da autoridade de caso julgado, que constituí item novo na fundamentação, o sustento suficiente que a fizesse prevalecer nos autos com as consequências a retirar, mas construindo, também por isso, diferente fundamentação da sentença, que aliás assentou ainda no que se refere ao caso julgado, com relevo também para a inexistência de dupla conforme, na alteração da matéria de facto por aditamento ao item 7, e alteração do item 16 desta, questões que não obstante admitirem sempre recurso de revista, são do conhecimento oficioso e por isso sempre cognoscíveis pelo Supremo Tribunal de Justiça se recurso com fundamento diverso fosse interposto, como é também o caso.

35. O Recorrente não se conforma com a sustentada inexistência de caso julgado e autoridade de caso julgado, pelas razões alegadas, fundamentalmente assentes no facto de a sentença de verificação e graduação de créditos proferida em processo de insolvência, não ser comparável a uma sentença proferida em apenso de reclamação de créditos num processo executivo,

36. Quer por que as estruturas processuais são distintas, quer por que no segundo não estão presentes todos os credores do Executado, mas tão só o Exequente e os credores com garantia real ou privilégio creditório sobre o bem penhorado, e só sobre este e não sobre o património do Executado, como ocorre na insolvência,

37. Quer também por que a sentença de verificação e graduação de créditos proferida em sede de processo de insolvência, produz efeitos de caso julgado material contra o Insolvente após o encerramento do processo, quando este passa novamente a poder administrar os seus bens/património, cfr. artigo 233º do CIRE,

38. A sentença de verificação e graduação de créditos, não é por isso instrumental.

39. Por outro lado, o douto acórdão posto agora em crise, julgou improcedente, tal como o havia feito a Primeira Instância, o pedido de indemnização pelo não recebimento das rendas vincendas até ao final da data prevista para a duração do contrato de arrendamento,

40. Mas não com fundamento na cláusula penal e abuso de direito, que considerou não ser sindicável, como aliás o Recorrente havia alegado, mas sim, com o fundamento que não obstante a resolução do contrato de arrendamento tenha sido promovida pelo Recorrente, aquela assentava no incumprimento da arrendatária, e

41. Consequentemente subsiste o direito à indemnização, que, no entanto,

42. Não pode ser concretizada por terem sido apenas alegados factos que permitem apurar somente o maior valor, e não o menor valor consubstanciado na vantagem económica que sempre teria de relevar-se como emergente da posse do imóvel, o que teria impedido o Tribunal de apurar a diferença entre ambos, diferença essa que definiria o valor da indemnização.

43. Contudo, constitui uma violação do direito do Recorrente o seu reconhecimento, seguido da sua inexequibilidade com fundamento na omissão de alegação de factos que permitam a sua quantificação, isto porque,

44. Foi alegado que o imóvel locado foi entregue pela I... ao Recorrente ocupado por terceiros, não sendo pois válida a conclusão assacada pelo Tribunal da Relação de que a entrega do imóvel confere disponibilidade e por isso sempre trará ao Recorrente uma vantagem económica,

45. Facto cuja prova foi quartada ao Recorrente por havendo saneador sentença, não houve produção de prova sobre a entrega e a ocupação.

46. Não havendo, assim, omissão de factos que permitissem a liquidação do valor indemnizatório,

47. Mas ainda que assim tivesse sido, então o pedido em causa sempre consubstanciará um pedido genérico, que implica a sua liquidação em sede de liquidação de sentença,

48. Ou, ainda que de pedido genérico não se trate, sempre a consequência seria a mesma, a remissão para liquidação do julgado, que em qualquer dos casos, poderá ocorrer após a prolação da decisão final, o que se requer, se pela questão anterior à autoridade caso julgado não ficar prejudicada.

49. Por tudo, a sociedade mãe Imocom II, insolvente nestes autos, por estar numa relação de domínio ou de grupo, é responsável pelo pagamento das dívidas da sociedade filha: a I..., como se dívidas suas fossem, podendo opor ao credor os mesmos meios, desde que não precludidos, que poderia a sociedade filha,

50. Pelo que tendo transitado em julgado com força e autoridade de caso julgado, sentença de verificação e graduação de créditos proferida em sentença de insolvência da I..., a Imocom II é responsável pelo pagamento das dívidas daquela aí vertidas, sob pena de subsistirem na Ordem Jurídica duas decisões judiciais com o mesmo objeto, e soluções diferentes, o que é absolutamente inadmissível, e atentatório da tutela da confiança constitucionalmente consagrada.

51. Foram, por tudo, violados designadamente os artigos 334º, 798º, 799º, 1038º e 1039º do Código Civil, 358º, 556 n.º 1 al. b), 580º, 609º do CPC, 501º do CSC, 559º do CC, e 233º do CIRE.

Termina dizendo que “… deve ser parcialmente revogado o douto acórdão recorrido, na parte que não julgou procedente o recurso interposto da douta sentença posta em crise, e (i) substituído nessa parte por outro que reconheça na totalidade os diretos do Recorrente peticionados, e não atendidos, supra alegados, com fundamento na existência de caso julgado e/autoridade e caso julgado, ou, (ii) ainda na parte em causa, se assim não for entendido, revogar o douto acórdão admitindo como lucros cessantes o peticionado, se necessário com baixa dos autos à Primeira Instância para apreciação da alegação de que o imóvel estava ocupado por terceiros no momento da sua entrega, ou ainda, na improcedência deste quantum, ou (iii) relegar para liquidação de sentença o apuramento do valor dos lucros cessantes.”

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Não se mostra oferecida qualquer contra-alegação.

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Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II -

ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou argumentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

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São questões a conhecer:

- Se há ofensa do caso julgado;

- Se procede o crédito indemnizatório correspondente ao valor das rendas deixadas de receber (e juros) e relativas ao período previsto do contrato de arrendamento.

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III -

FUNDAMENTAÇÃO

De facto

Estão

provados

os factos seguintes (com as modificações introduzidas pelo acórdão recorrido):

1. A sociedade I..., LDA, foi constituída no dia 29 de janeiro de 2001, com sede em ... - Av. ..., ..., ....° ..., ..., ..., com objeto social de “construção, urbanização e gestão de imóveis, compra de imóveis para si ou para revenda, promoção e exploração de imóveis e também todas as operações sobre todos os tipos de móveis e imóveis. Consultadoria e prestação de serviços e capital social de 50.000,00€ distribuído da seguinte forma:

a) Quota de 6.250,00€ titulada por AA

b) Quota 250,00€ titulada por BB. c) Quota 6.250,00€ titulada por Imocom - Sociedade de Construção SA

d) Quota 125,00€ titulada por Imocom Sociedade de Construção SA

e) Quota de 125,00€ titulada por Imocom - Sociedade de Construção SA

f) Quota de 37.000,00€, titulada por Imocom II – Gestão e Investimentos Imobiliários SA

2. Aquando da constituição da sociedade foi nomeado gerente AA e determinada a forma de obrigar da sociedade com a assinatura de um gerente.

3. No dia 22 de janeiro de 2008, BB, alienou a sua quota no valor de 250,00€ à sociedade Imocom II - Gestão e Investimentos Imobiliários SA.

4. No dia 22 de janeiro de 2008 foi averbado no registo comercial a transformação da sociedade em sociedade anónima, com igual capital social distribuído por 50.000 ações no valor nominal de 1,00€ cada e nomeado o seguinte Conselho de Administração:

Presidente: AA Administrador: CC: DD.

Administrador: EE.

5. No dia 27 de novembro de 2009, na Avenida ..., ..., ..., ....° ... em ..., em ... perante a Notária FF com Cartório Notarial sito em Avenida ..., ...., as sociedades P... SA, pessoa coletiva n.º ..., I... SA, pessoa coletiva n.º ... e I..., S.A., pessoa coletiva n.º ..., todas sedeadas em Edifício Infante - Avenida ..., ...º..., ..., ... e representadas pelo Presidente do Conselho de Administração AA (Primeiro Outorgante) assinaram escritura pública com CGD PENSÕES – SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES SA, representada por GG (Segunda Outorgante), intitulada de COMPRAS E VENDAS, contendo, além do mais, o seguinte teor:

“PELO PRIMEIRO OUTORGANTE, nas qualidades em que intervém foi dito:

I - Que, em nome da sociedade (...) P... SA, e pelo preço de dois milhões duzentos e trinta e sete mil oitocentos e quarenta euros, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, de conta do adquirente, preço que declara já ter recebido para a sua representada e de que dá a respetiva quitação, vende ao FUNDO DE PENSÕES DO PESSOA DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, representado pela segunda outorgante, a fração autónoma designada pela letra ... (...) do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, denominado ..., sinto na ..., Lote ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o número ... (...)

II — Que, em nome da sociedade (...) I... SA, e pelo preço de três milhões duzentos e oitenta mil seiscentos e quarenta euros, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, de conta do adquirente, preço que declara já ter recebido para a sua representada e de que dá a respetiva quitação, vende ao FUNDO DE PENSÕES DO PESSOA DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, representado pela segunda outorgante, a fração autónoma designada pelas letras ... (...) do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, denominado ..., sinto na ..., Lote ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o número ... (...)

III — Que, em nome da sociedade (...) I..., S.A., e pelo preço de três milhões duzentos e oitenta e um mil quinhentos e vinte euros, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, de conta do adquirente, preço que declara já ter recebido para a sua representada e de que dá a respetiva quitação, vende ao FUNDO DE PENSÕES DO PESSOA DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, representado pela segunda outorgante, a fração autónoma designada pelas letras ... (...) do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, denominado ..., sinto na ..., Lote ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ... (...)

PELA SEGUNDA OUTORGANTE, na qualidade em que intervém, FOI DITO: Que, para o Fundo, seu representado, aceita as presentes vendas nos termos acima exarados”

6. No dia 27 de novembro de 2009, o autor Fundo de Pensões do Pessoal da Caixa Geral de Depósitos, deu de arrendamento à sociedade I..., S.A., com início no dia 01 de janeiro de 2010 e termo no dia 31 de dezembro de 2014, pela renda mensal de 51.914,00€ acrescido de IVA à taxa legal em vigor, os seguintes imóveis:

a) Frações ..., ... e ... do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...74 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...71, sita em Avenida ..., ..., ....

7. No âmbito do contrato foi ainda acordado, além do mais, o seguinte:

“(...) A ARRENDATARIA entrega, também na presente data, a quantia de 71.381,76€ (...) correspondente ao remanescente do montante que seria devido no âmbito do n.º 3 da cláusula quarta do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre a SENHORIA, a ARRENDATÁRIA, a P... SA, a Imocom II e a I... SA, no âmbito do qual é celebrado o presente contrato de arrendamento. (...) Na presente data a ARRENDATARIA entrega à SENHORIA um cheque, a título de caução no valor de €51.914,00€ (...)

(...)

Em caso de não pagamento, pela ARRENDATARIA, de qualquer montante devido ao abrigo do presente Contrato (quer devido por acordo, ordem judicial ou a qualquer outra causa), ao montante em dívida acrescerão juros, desde a data do seu vencimento até à data do efetivo pagamento (antes ou depois do julgamento): (i) à taxa Euribor acrescida de 2% se o pagamento em dívida não for referente a rendas, (ii) e à taxa legal se o pagamento em dívida for referente a rendas e ao montante devido pela sua mora.

Se a ARRENDATÁRIA resolver o presente contrato antes do termo do seu período inicial de cinco anos, pagará à SENHORIA o valor correspondente às rendas que se venceriam até ao termo do período inicial, a menos que a cessão do contrato ocorra por cessão da posição contratual nos termos da cláusula sexta.

(...)

As despesas comuns do imóvel, na parte que corresponde ao locado serão suportadas pela ARRENDATÁRIA, correspondendo aos custos com as despesas e serviços de manutenção ordinária com as partes comuns do prédio e determinadas pela Assembleia de Condóminos de acordo com a permilagem, excluindo a comparticipação para o fundo comum de reserva e em contribuições extraordinárias para a realização de quaisquer obras de manutenção, remodelação ou conservação do prédio ou das suas partes comuns.

(...)

Todas as despesas comuns relacionadas com o número dois anterior e prestadas ou suportadas pelas SENHORIA, serão faturadas à ARRENDATÁRIA, sendo as mesmas atualmente no valor global trimestral de € 15.070,53 (...) já com IVA incluído.”

As despesas comuns referidas deverão