Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. 933/15.0T8AVR.P1.S1

6.ª Secção

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I - Relatório

Bar Salinas do Mar, Unipessoal, Lda.

, com sede em Praia da Barra, freguesia da Gafanha da Nazaré, Ílhavo, intentou ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra

Fidelidade – Companhia de Seguros, S. A.

, com sede em Largo do Calhariz, n.º 30, Lisboa, e contra

Piadas Perfeitas Unipessoal, Lda.,

com sede em Rua José Maio, Esplanada da Praia da Barra, Apartado 11, Praia da Barra, freguesia da Gafanha da Nazaré, Ílhavo, pedindo:

“(…) que a primeira R. seja condenada a pagar-lhe

1. A quantia global de € 262.035,82, por todos os prejuízos descritos, verificados até à data da propositura desta ação;

2. A quantia a liquidar em execução de sentença correspondente aos danos futuros que a A. vier a sofrer com a perda de rendas correspondentes ao apoio de praia destruído ou de rendimentos resultantes da sua exploração, até integral pagamento da indemnização a que tiver direito, a qual lhe é indispensável à recuperação do mencionado apoio de praia e à retoma da sua atividade;

3. Juros de mora à taxa legal para operações comerciais, sobre as quantias indemnizatórias que vierem a ser fixadas, desde a citação até integral pagamento

4. Juros de mora, à mesma taxa, sobre a quantia de € 204.000,00, desde 07-02-2014, até à data da sua citação;

Quando assim não se entenda, o que só por hipótese se admite, deverá a segunda R. ser condenada a pagar à A.:

5 A quantia de € 56.519,44, como compensação pela perda dos móveis e equipamentos que constituíam o recheio do estabelecimento de apoio de praia a que os autos se referem em 4º e 17º da petição inicial;

E ainda

6. Juros de mora à taxa legal para operações comerciais, sobre o valor da indemnização que vier a ser condenada a pagar, desde a citação para contestar esta ação, até integral pagamento. (…)”

Alegou para tal que, tendo celebrado, em Janeiro de 2005, com a APA (Agência Portuguesa do Ambiente) um contrato de concessão de utilização do domínio público hídrico para implantação e exploração dum equipamento de praia, passou a ocupar uma parcela de terreno na ..., com a área de 300 metros quadrados, onde implantou um edifício em madeira e vidro (com as respetivas infra estruturas em betão e madeira, constituído por sala, cozinha, bar, quatro casas de banho, chuveiros, sala de primeiros socorros, armazém de apoio e esplanada), destinado a apoio de praia, com a mesma denominação da A.; equipando-o com todo o mobiliário e maquinaria indispensáveis a funcionar como estabelecimento comercial, cuja exploração, em 01/06/2013, cedeu, pelo período de 7 meses, à 2.ª R..

Tendo sucedido que, no dia 22/10/2013, de noite, deflagrou um incêndio em tal edifício/estabelecimento, incêndio que o consumiu, assim como a todo o seu recheio, rápida e integralmente, ascendendo a reconstrução do edifício a € 147.350,00 + IVA e o valor dos móveis e equipamentos a € 45.956,38 + IVA.

Ocorrência esta (risco de incêndio) que, segundo a A., está coberta pelos dois contratos de seguro celebrados – ambos no dia 06/06/2013, um pela A. e o outro pela 2.ª R., sendo este relativo aos bens móveis que constituíam o recheio do estabelecimento – com a R. Fidelidade, uma vez que, “(…) nos termos dos mencionados contratos, a 1.ª R. está obrigada a indemnizar a A. por todos os danos causados no equipamento de praia, no respetivo equipamento e no inventário, entre outras causas por incêndio e atos de vandalismo, [assim como] a indemnizar a A. por perdas de rendas relativas ao aludido equipamento de praia e também por interrupção da atividade, pelo prazo de 30 dias, à razão de € 150 por dia”

[1]

.

Daí que tenha pedido que a R. Fidelidade seja condenada a pagar-lhe os montantes necessários à reconstrução do edifício, o valor dos móveis e equipamentos que constituíam o recheio do estabelecimento, o que perdeu e irá perder de rendas, o que perdeu com a paralisação da atividade e os prejuízos resultantes da impossibilidade de poder continuar a exercer a sua atividade; e que tenha pedido que a 2.ª R. seja condenada a pagar-lhe o valor dos móveis e equipamentos que constituíam o recheio do estabelecimento, em virtude desta se haver obrigado, segundo o contrato de cessão de exploração celebrado entre ambas, a celebrar contrato de seguro “que cobrisse qualquer dano causado por incêndio, roubo ou ato de vandalismo”.

Citadas, apenas a R. Fidelidade apresentou contestação.

Em que começou por invocar que o contrato de seguro celebrado com a A. tinha por objeto apenas o imóvel – e não “o estabelecimento comercial, o seu recheio, equipamento e/ou mobiliário ou a atividade ali exercida” – até ao limite de capital de € 170.000,00, com as franquias contratuais estabelecidas e cobrindo os riscos identificados na apólice e condições particulares, estando assim “excluído expressamente das coberturas do contrato de seguro os lucros cessantes ou perda semelhante e não se apresentando abrangidos os danos emergentes ou consequentes a atuação dolosa”

[2]

; e que o contrato celebrado com a 2.ª R., do ramo multirriscos negócios, tinha como objeto o mobiliário do estabelecimento até ao limite de capital de € 3.000,00, mercadorias até ao limite de capital de € 7.500,00 e equipamentos até ao limite de capital de € 17.500,00 e, ainda, a cobertura de “danos em bens do senhorio” até ao limite de capital de € 1.500,00, pelo que, segundo a R. Fidelidade, deste seguro, apenas esta última cobertura pode aproveitar à A., estando o restante que se peticiona excluído da sua responsabilidade.

Após o que, sobre os factos/incêndio, alegou (para além de impugnar os montantes/prejuízos invocados) que, ao contrário do “avançado” pela A. na participação do sinistro – segundo a qual o incêndio se havia ficado a dever a “causa elétrica no quadro, devido a infiltrações” – este teve origem intencional/dolosa, sendo que, nas definições das condições gerais, incêndio é a “combustão acidental”, pelo que o sinistro, quanto ao contrato de seguro celebrado pela A., não se encontra “abrangido pelas coberturas da apólice em causa”; sendo que, quanto ao contrato de seguro celebrado pela 2.ª R., “atenta a cobertura de atos de vandalismo”, foi o sinistro considerado coberto e “regularizados os danos verificados, por pagamento à 2.ª R., segurada nessa apólice, do valor de € 27.994,84”, tendo todo o mobiliário e o equipamento cuja existência foi comprovada sido contemplados nos valores indemnizatórios pagos, pelo que, “se a A. tem contas a acertar com alguém, esse alguém será apenas a 2.ª R.”.

E concluiu pela total improcedência da ação pela absolvição em relação a todos os pedidos contra si formulados.

A A respondeu (ao abrigo do art. 3.º/4 do CPC), alegando que nunca afirmou que o incêndio tenha tido origem “no quadro elétrico do edifício” e que sempre alegou “desconhecer a origem do incêndio em questão”, acrescentando que a responsabilidade da seguradora “só é excluída no caso de atos ou omissões dolosas do tomador do seguro, do segurado ou de pessoas por quem sejam civilmente responsáveis”, “situação que não se verifica no caso dos autos e que não é alegada pela R.”, tendo assim o acidente que ser considerado acidental..

Mais alegou que, quando a R. Fidelidade decidiu pagar à 2.ª R. a indemnização referida na contestação, “estava ciente que o mobiliário e equipamentos em causa pertenciam à A.” e que tal contrato de seguro fora celebrado a favor da A., pelo que devia pagar tais valores/indemnizações à A..

Posteriormente, em requerimento apresentado em 03/11/2015, veio a A. reduzir os pedidos, dizendo:

- Reconhece que o contrato de seguro por si celebrado com a R. Fidelidade tem como único objeto seguro o imóvel referido nos autos até ao limite de capital de € 170.000,00;

- Reconhece que o contrato de seguro celebrado entre a R. Fidelidade e a 2.º R. tem as coberturas referidas nos artigos 17º e 18º da contestação apresentada pela R. Fidelidade.

- Em função do que “reduz os pedidos que formulou para o seguinte:

A) Deverá a primeira R. ser condenada a pagar à A.:

1. A quantia de € 170.000,00m pela perda total do edifício a que os autos se referem, objecto do contrato de seguro titulado pela apólice ...530;

2. A quantia de € 1.500,00, correspondente à perda de “bens do senhorio”, com referência ao contrato de seguro titulado pela apólice ...530;

3.º Juros de mora, à taxa legal para operações comerciais, sobre as quantias indemnizatórias que vierem a ser fixadas, desde 07-02-2014, até integral pagamento.

B) Deverá a segunda R. ser condenada a pagar à A.:

1. A quantia de € 56.519,44, como compensação pela perda dos móveis e equipamentos que constituíam o recheio do estabelecimento de apoio de praia a que os autos se referem, identificado em 4º e 17º da petição;

2. Juros de mora, à taxa legal das operações comerciais, sobre o valor da indemnização que vier a ser condenada a pagar, desde a citação para contestar esta ação, até integral pagamento.

Redução do pedido que, cumprido o contraditório, foi admitida.

Dispensada a realização de audiência prévia, foi proferido despacho saneador – que considerou a instância totalmente regular, estado em que se mantém – e enunciados o objeto do litígio e os temas da prova.

Instruído o processo e realizada a audiência de julgamento, a Exma. Juíza proferiu sentença,

em que se decidiu:

“A) Condenar a primeira ré a pagar à autora o valor de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros), deduzida do valor da franquia de € 150,00, acrescido de juros de mora, calculados desde a citação, à taxa legal de 4%, até efetivo e integral pagamento:

B) Absolver a primeira ré de todos os restantes pedidos contra si formulados.

C) Absolver a segunda ré dos pedidos contra si formulados.”

Inconformada com tal decisão, interpôs a A. recurso de apelação, o qual, por acórdão da Relação de ... de 27/10/2020, foi julgado parcialmente procedente, tendo-se “(…) alterado a sentença recorrida e além da condenação da 1ª Ré, condena-se a 2ª Ré Piadas a pagar à Autora a quantia de € 56.526,34 - deduzindo-se a quantia a liquidar pela 1ª Ré – acrescida de juros à taxa de 4% contados desde a citação e até integral liquidação (…).”

Ainda inconformada, interpõe a A., a título de revista excecional, a presente recurso de revista, visando a revogação do acórdão da Relação e a sua substituição por decisão que condene “a recorrida a indemnizar a Recorrente por todos os danos emergentes do incêndio a que os autos se referem”

Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:

“(…)

1. Dando como provado que o incêndio a que os autos se referem foi intencionalmente provocado por terceiros, o douto acórdão recorrido considera que ele não foi acidental, argumento com que absolve a Seguradora do pedido de indemnização, ao ora Recorrente, pelos prejuízos decorrentes do incêndio em questão.

Porém,

2. Conforme decidiu o douto acórdão deste Venerando Supremo Tribunal, de 16.12.1999, em que se fundamenta a presente Revista Excecional, “O sentido relevante da expressão ‘incêndio-combustão acidental’, inserto nas condições gerais do contrato de seguro contra riscos de incêndio, é, do ponto de vista de um declaratário medianamente diligente, instruído e sagaz, o de incêndio para o qual o segurado não tenha contribuído, por si ou por quem seja civilmente responsável”

Aliás,

3. No mesmo sentido se pronunciaram os acórdãos da Relação de ..., de 09.11.1978 e de 02:04.2009 e os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 03.05.1952 e de 13.11.1970.

4. Destes, permitimo-nos citar também o douto acórdão da Relação de ... de 04.02.2009, disponível em http://dgsi.pt/jtrl.nsf, de que se junta cópia, assim sumariado:

“ I – Emerge do disposto no nº1 do artigo 443º do Código Comercial que no seguro de incêndio ficam a cargo do segurador os danos causados por facto não doloso do segurado ou pessoa pela qual o segurado seja responsável, bem assim os danos emergentes de sinistro causado por terceiros.

II – É casual todo o incêndio que não tenha sido causado por comportamento doloso do segurado ou pessoa pela qual o segurado seja civilmente responsável.

III – Compete à seguradora demonstrar que o incêndio não foi casual.

IV – A previsão, num contrato de seguro de incêndio, de cláusulas de exclusão da responsabilidade da seguradora, constitui implícita convenção de que cabe à seguradora, para se ver livre da responsabilidade emergente dos danos resultantes do incêndio, demonstrar que ocorreram as aludidas circunstâncias.

V – Se não se apurarem as causas do incêndio, a seguradora deve ser responsabilizada pelas respectivas consequências.”

Sublinhe-se que,

5. À data da celebração do contrato de seguro em causa nestes autos, a questão em análise era regulada pelo nº 3 do artigo 437º do Código Comercial – artigo com a epígrafe “Em que casos o seguro fica sem efeito” - que apenas declara o seguro sem efeito quando “o sinistro tiver sido causado pelo segurado ou por pessoa por quem ele seja civilmente responsável”.

Por outro lado,

6. No sentido de que a tutela dos interesses do outorgante que adere ao contrato de seguro - típico contrato de adesão em que o segurado nada contribui para o teor das respetivas cláusulas – justifica a interpretação restritiva da cláusula em apreço, sob pena de mais se agravar o desequilíbrio entre as partes - conferir Pinto Monteiro, “Cláusulas Limitativas e de Exclusão da Responsabilidade Civil”, páginas 344 e 372.

7. O douto acórdão recorrido viola as normas dos artigos 437º, nº3, 439º e 443º, do Código Comercial, os artigos 10º e 11º, nºs 1 e2 do DL 446/85 de 27 de Outubro e os artigos 236º, 237º e 342º do Código Civil.

8. Como resulta das conclusões anteriores, o acórdão recorrido está em total contradição com o acima referido acórdão do Venerando Supremo Tribunal de Justiça de 16.12.1999, já transitado em julgado, no domínio dos citados artigos 437º, nº3, 439º e 443º, do Código Comercial, 10º e 11º, nºs 1 e 2 do DL 446/85 de 27 de Outubro e 236º, 237º e 342º do Código Civil – alínea c) do nº1 do artigo 672º do Código de Processo Civil.

9. Como também já se alegou, a questão objeto dos dois referidos doutos acórdãos contraditórios vem sendo frequentemente apreciada pelos nossos Tribunais Superiores, nem sempre no mesmo sentido, tornando útil e necessário, para uma melhor aplicação do direito, que o Venerando Supremo Tribunal se pronuncie sobre tal questão – alínea a) do nº 1 do artigo 672º do Código de Processo Civil. (…)”

A R. Fidelidade respondeu, sustentando, em síntese, que o Acórdão recorrido não violou qualquer norma processual ou substantiva, designadamente, as referidas pela A./recorrente, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.

Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:

“ (…)

A. Não assiste à recorrente fundamento para a presente revista excecional, já que não se verifica qualquer dos requisitos admitidos excecionalmente pelas als. a), b) e c), do nº 1 do artigo 672º do Código de Processo Civil, o que significa, de forma muito clara e evidente, a inadmissibilidade desta iniciativa recursiva;

B. É o próprio contrato de seguro – que se encontra nos autos em anexo à petição inicial, e cuja redação, clausulado, coberturas e condições se apresentam assentes, como resulta inclusivamente de 14º a 24º dos Factos Provados na Sentença proferida em 1ª Instância – que define o conceito de incêndio para efeitos do próprio contrato Sob o Capitulo I – Definições, Cláusula 1ª. Definições, Incêndio – A combustão acidental, com desenvolvimento de chamas, estranha a uma fonte normal de fogo, ainda que nesta possa ter origem, e que se pode propagar pelos seus próprios meios.

C. Provado nos autos (facto provado 30) que o incêndio teve origem numa ignição induzida com utilização de produto combustível no exterior do edifício e por baixo de uma porta lateral, que potenciou a combustão na sua fase inicial, e a sua propagação generalizada ao edifício, com elevada carga térmica considerando a predominância de materiais facilmente combustíveis, como a madeira, portanto provado que o incêndio teve origem intencional, atuação dolosa;

D. Porque aquele incêndio teve origem intencional, por ignição induzida com utilização de produto combustível, não estamos perante uma combustão acidental fortuita, casual ou imprevisível, e como tal, não preenche o tipo contratual “incêndio” contratualmente definido, não estando em condições de fazer funcionar aquela cobertura contratual;

E. Resulta da própria definição contratual (e contratada) ter de tratar-se de uma “combustão acidental” o que, naturalmente, não sucede num incêndio provocado, intencional. E se não é incêndio nesse sentido só poderá estar a coberto da apólice se esta previr a cobertura de actos de vandalismo, pois será então disso que se trata.

F. O douto Acórdão recorrido não se apresenta violador de quaisquer normativos, antes se apresentando escorreito, esclarecido e imaculado na sua fundamentação e decisão, em obediência à factualidade apurada nos autos, prova produzida e mérito de qualificação jurídica, aliás à semelhança do que já sucedia com a douta Sentença proferida em 1ª instância.

(…)”

Proferida decisão pela “Formação” a admitir a revista excecional e obtidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir.

*

II – Fundamentação de Facto

II – A – Factos Provados

1.º Em Janeiro de 2005, a A. celebrou com a Agência Portuguesa do Ambiente um contrato denominado “Contrato de Concessão de Utilização do Domínio Público Hídrico para Implantação e Exploração de Equipamento de Praia”, constante do documento de fls. 23 a 30, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido;

2.º De acordo com o teor das cláusulas primeira e segunda, do mencionado contrato, a aqui A. ocupou uma parcela de terreno na ..., com a área de 300 metros quadrados, onde implantou um edifício em madeira e vidro, com as respetivas infra estruturas em betão e madeira, constituído por sala, cozinha, bar, quatro casas de banho, chuveiros, sala de primeiros socorros, armazém de apoio e esplanada, destinado a apoio de praia com a mesma denominação da A. (documentos de fls. 79 a 81);

3º O mencionado edifício encontrava-se equipado com os seguintes bens (identificados no documento de fls. 36-37):

- 20 cadeiras de verga;

- 10 mesas de verga;

- 09 mesas de aço inox;

- 36 cadeiras de aço inox;

- 24 cadeiras tipo realizador;

- 4 mesas rústicas de madeira;

- 8 pufs cama;

- 8 pufs normais;

- 5 mesas de metal;

- 15 espreguiçadeiras;

- 2 bancos de jardim;

- 30 para-ventos;

- 1 P.A. com quatro colunas de grave e com três colunas médio top;

- 1 Amplificador P.S.A. 2077 Wats;

- 1 Amplificador 1200/1500 Wats/áudio label; ~

- 1 Equalizador;

- 1 Crossover activo;

- 2 colunas de som / sala - 1 montra

- 1 balcão de frio horizontal com 4 gavetas;

- 1 máquina de gelo;

- 1 bancada de aço inox;

- 1 bancada de vidro;

- 1 máquina de cerveja;

- 1 liquidificador

- 1 máquina de sumo

- 1 bancada de aço inox em L;

- 1 máquina de lavar louça

- 1 grelhador misto

- 2 arcas de congelação

- 14 taças de gelado;

- 5 jarros de sangria;

- 100 copos de bar;

- 24 pratos variados;

- 2 palmeiras grandes e 3 pequenas;

- 2 plantas de interior;

- 1 Painel digital de computador

- 1 modem e bateria

4º Por contrato de cessão de exploração, datado de 01.06.2013, a A. cedeu a exploração do estabelecimento à segunda ré, Piadas Perfeitas-Unipessoal Limitada, com o número de pessoa coletiva 508686415, com sede na Rua José Maio, Esplanada da Praia da Barra, pelo período de sete meses, com início em 1 de Junho de 2013 e fim em 31 de Dezembro do mesmo ano, contrato reduzido a escrito e constante do documento de fls. 31 a 37, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido.

5º Mediante o pagamento de uma renda no valor global de € 9.000,00, acrescido de IVA, à taxa legal, a pagar nas seguintes prestações:

- € 3.000,00, na data da assinatura do contrato;

- € 3.000,00, em 01.08.2013;

- € 1.500,00, em 08.10.2013; e

- € 1.500,00, em 08.12.2013 (cláusula terceira do contrato).

6º Nos termos das cláusulas oitava e décima quarta desse contrato, a segunda ré obrigou-se a guardar as instalações e os materiais e equipamentos que lhe foram cedidos pela A. e a, findo o contrato, entregar, à A, o apoio de praia dele objeto e todos os bens que constituíam o respetivo recheio, identificados no inventário anexo ao contrato constante de fls. 36-37, que aqui se dá por reproduzido, no estado em que os recebeu, salvas as deteriorações próprias do uso normal, obrigando-se a pagar o valor da substituição dos que se perderem ou tiverem sofrido uma deterioração anormal, no termo do contrato;

7.º Nos termos da cláusula sexta, n.º 2 do mesmo contrato, a segunda ré obrigou-se a celebrar um contrato de seguro que cobrisse qualquer dano causado por incêndio, roubo ou atos de vandalismo.

Consta da cláusula sexta, n.º 3 do mesmo contrato, ainda o seguinte: “Em relação ao seguro para as instalações será efetuado pela 2ª outorgante, sendo que em relação ao imóvel será feito encontro de contas com a 1ª outorgante.”

8.º Da cláusula décima segunda do contrato consta que: “Na data da entrada em vigor do contrato, a 1ª outorgante entrega à 2ª outorgante todos os materiais e equipamentos que integram as instalações afetas à exploração e que constam do mapa anexo ao contrato e que dele faz parte integrante (…).

Quaisquer outros materiais e equipamentos que de futuro venham a ser integrados nas instalações deverão ser objeto de uma relação complementar, que fica a fazer parte integral do contrato. (…)

9.º Na noite do dia 22.10.2013, deflagrou um incêndio no edifício da autora, incêndio que consumiu rápida e integralmente o edifício e respetivo recheio;

10º A reconstrução do edifício tem um custo de € 154.539,97 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e trinta e nove euros e noventa cêntimos);

11º O valor dos móveis e equipamentos referidos no artigo 3.º corresponde a € 56.526,34 (cinquenta e seis mil, quinhentos e vinte e seis euros e trinta e quatro cêntimos);

12º Com a perda do equipamento de praia, objeto da mencionada cessão, a cessionária segunda ré deixou de pagar, à A. a prestação final de €1.500,00.

13º E obteve judicialmente a condenação da A. a restituir-lhe a quantia €1.775,88 que já pagara, proporcional ao tempo posterior à perda do apoio de praia em questão (sentença de fls. 64 a 71);

14º Em 06.06.2013, a autora celebrou com a ré FIDELIDADE um contrato de seguro do ramo Multirriscos Negócios, a que corresponde a apólice nº ...530, constante de fls. ... a 156, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido;

15.º O contrato de seguro, celebrado na opção “módulo base”, tinha as coberturas de incêndio, queda de raio e explosão, tempestades, inundações, danos por água, furto ou roubo, queda de aeronaves, choque ou impacto de objetos sólidos, choque ou impacto de veículos terrestres ou animais, derrame acidental de óleo, derrame acidental de sistemas de proteção contra incêndio e responsabilidade civil extracontratual;

16º Os capitais seguros e as franquias contratuais estabelecidas (da responsabilidade do segurado, autora nesta acção) tinham como único objecto seguro o imóvel, até ao limite de capital de €. 170.000,00 (cento e setenta mil euros);

17º Abrangia os sinistros relacionados com as actividades mencionadas na proposta de seguro subscrita pela autora: bares, boates, discotecas, cafés concerto, mencionado no documento de fls. 111, ponto 4.

18.º Da cláusula 3ª das condições gerais do contrato de seguro (fls. 123) consta, para além do mais, o seguinte:

“ (…)

Cláusula 3ª – Cobertura Base

A cobertura base do contrato garante, até ao limite do capital fixado no Quadro I do Anexo às presentes Condições Gerais, ou outro que venha a ser contratado e indicado nas Condições Particulares, o pagamento de indemnizações resultantes directamente dos seguintes riscos:

1. Incêndio, queda de raio e explosão,

2. Tempestades,

3. Inundações,

4. Danos por água,

5. Furto ou roubo,

6. Riscos eléctricos (1º risco)

7. Queda de Aeronaves,

8. Choque ou impacto de objectos sólidos,

9. Choque ou impacto de veículos terrestres e/ou animais,

10. Derrame acidental de Óleo,

11. Derrame acidental de sistemas de protecção contra incêndio,

12. Responsabilidade civil extracontratual,

13. Assistência ao negócio. (…)”

19.º Da responsabilidade do segurado convencionou-se o pagamento de uma franquia de 10% dos prejuízos indemnizáveis, num mínimo de €. 250,00 para as coberturas de queda de raio e explosão, tempestades, inundações, danos por água, furto ou roubo, e responsabilidade civil extracontratual (fls. 112).

20.º Para a cobertura contra incêndios não foi convencionado o pagamento de uma franquia (fls. 112)

21.º No Capítulo I, Cláusula 1º - Definições, das condições gerais, consta, para além do mais o seguinte:

“(…)

Para efeitos do presente contrato entende-se por (…)

Incêndio: A combustão acidental, com desenvolvimento de chamas, estranha a uma fonte normal de fogo, ainda que nesta possa ter origem, e que se pode propagar pelos seus próprios meios (…)”

22.º Consta da cláusula 6ª das condições gerais, sob a epígrafe “Âmbito de Cobertura Base” e relativa à cobertura de incêndio, queda de raio e explosão, que: O contrato destina-se a cumprir a obrigação de segurar contra o risco de incêndio, ainda que tenha havido negligência do segurado ou de pessoa por quem este seja responsável.

23.º Consta também que: o presente contrato garante igualmente os danos causados no bem seguro em consequência dos meios empregados para combater o incêndio, assim como os danos derivados do calor, funo, vapor ou explosão em consequência do incêndio e ainda remoções ou destruições executadas por ordem da autoridade competente ou praticadas com o fim de salvamento, se o forem em razão do incêndio ou de qualquer dos factos anteriormente previstos.

24.º No que diz respeito às exclusões, constam da cláusula 5º das condições gerais (fls. 124), de entre outras, as seguintes:

“(…) 1. Excluem-se da garantia obrigatória do seguro e bem assim de todas as outras coberturas, os danos que derivem, directa ou indirectamente de: (…)

e) Explosão, libertação de calor e irradiações provenientes de cisão de átomos ou radioactivas e ainda as decorrentes de radiações provocadas pela aceleração artificial de partículas; (…)

g) Actos ou omissões dolosas do tomador do seguro, do segurado ou de pessoas por quem sejam civilmente responsáveis;

h) Lucros cessantes ou perda semelhante; (…)”

25.º Em 06.06.2013, a 2ª ré celebrou com a ré FIDELIDADE um contrato de seguro do ramo Multirriscos Negócios, a que corresponde a apólice nº ...533, constante de fls. ... a 166 e 171 a 173, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido

26.º Tal contrato de seguro, celebrado na opção “módulo base + módulo negócio +