Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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I.

A demandante AA (AA)

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formulou em Tribunal Arbitral (por convolação da comissão arbitral legalmente constituída) contra a demandada PLMJ ADVOGADOS, SP, RL o seguinte pedido:

A. Determine o valor da requerida e a contrapartida de amortização das participações de capital que a requerente detinha na requerida no montante que, pelo mínimo, aqui se líquida em € 1.865.307 [€2.027.900-€162.593];

B. Condene a requerida a pagar à requerente o montante acima referido, acrescido dos juros moratórios, contados à taxa legal de 4%, desde 26.06.2008, até 07.07.2015, num total de €518.810,87, o que perfaz o montante global de €2.384.117,87, a que há ainda a acrescer os juros vincendos até efectivo pagamento;

C. Para além dos valores supra referidos, acrescerão ainda os que resultarem do apuramento do real valor da requerida, considerando todos os factores que influenciam o respectivo valor da sociedade, relativamente aos quais a requerente não dispõe ainda da totalidade da informação, desde já se pedindo a condenação da requerida nos montantes que, efectivamente se vierem a apurar no decurso do processo.

Como fundamento, alegou o seu percurso na Sociedade PLMJ, bem como a sua iniciativa de exoneração, sustentando o pedido na não aplicabilidade das ou na inderrogabilidade substancial das normas relativas à contrapartida da exoneração do sócio, descrevendo a necessidade de avaliação da Sociedade e os vários métodos elegíveis para essa avaliação, apresentando, em detalhe, o método que considera dever ser usado nos presentes autos. Para tal efeito, apresenta um método de cálculo relativo à participação de indústria, a deduzir do valor da Sociedade para efeito de determinação do valor desta "para os sócios de capital, enquanto tais", representando o "excedente societário".

A Demandada contestou, referindo o percurso profissional interno da Demandante, bem como o seu processo "de saída" e sustentando a validade e aplicação das Regras Societárias para determinação do valor de amortização das participações de capital da Demandante; impugnou o método de avaliação propugnado pela Demandante e invocou um crédito sobre a Demandante, com ele opondo excepção de compensação.

A Demandante respondeu à matéria de excepção.

O Tribunal, com o contributo das partes, fixou, definitivamente, as seguintes Questões Litigiosas:

Questão Litigiosa 1 - os artigos 9º/6 e 11° dos estatutos da demandada (documento R-22); apuramento do valor das participações de capital dos sócios pela assembleia geral da demandada; sindicabilidade (mecanismos de reação em caso de discordância em relação ao apuramento) do apuramento; relevância da omissão; da derrogabilidade do direito do sócio que se exonera ao valor de amortização da respetiva participação de capital.

Questão Litigiosa 2 - o artigo 11º dos estatutos da demandada e os artigos 23º e ss das regras societárias; compatibilização; prevalência para efeitos da determinação do valor da participação social das demandadas.

Questão Litigiosa 3 - as regras societárias de 2005 (documentos A-6) (artigos 23º e ss) em vigor ao tempo da exoneração das demandantes como o acordo escrito dos sócios da demandada nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 8 do artigo 21° do DL 229/ 2004, de 9 de setembro (RJSA); validade; eficácia; relevância do comportamento das demandantes e dos sócios da demandada relativamente a essas regras.

Questão Litigiosa 4 - o nº 2 do artigo 24º das regras societárias da demandada; sindicabilidade do apuramento do valor das participações de capital dos sócios pela assembleia geral da demandada no caso de exoneração da sociedade com continuação da atividade profissional; validade; eficácia; relevância da omissão.

Questão Litigiosa 5 - o nº 2 do artigo 24º das regras societárias da demandada; apuramento do valor das participações de capital dos sócios pela assembleia geral da demandada; validade e eficácia; sindicabilidade do apuramento; relevância da omissão; determinação e sindicabilidade dos investimentos realizados nos anos anteriores; o coeficiente de atualização; relevância da omissão na determinação do coeficiente; determinação e sindicabilidade dos investimentos no ano em curso.

Questão Litigiosa 6 - o nº 3 e n.º 4 do artigo 24º das regras societárias demandada; o ativo imobilizado corpóreo, líquido de amortizações (apuramento e sindicabilidade); a exclusão (e valor) da coleção PLMJ e da clientela; a atualização; apuramento, validade e eficácia; a divisão por pontos.

Questão Litigiosa 7 - o acordo de exoneração do Ex.mo senhor professor BB; relevância.

Questão Litigiosa 8 - os pontos detidos pelas demandantes, relevância; considerando os pontos de crescimento relativos ao desempenho durante o ano de 2007; relevância.

Questão Litigiosa 9 - métodos de avaliação da demandada para efeitos do irisa; discounted cashflow/utilização de múltiplos; o excedente bruto; o excedente societário.

Questão Litigiosa 10 - o valor e a relevância dos "rendimentos gerados pela sociedade afetos, por deliberação dos sócios, a afetações específicas"; a N...; pagamentos TCA a sócios; o fundo de pensões; a fundação PLMJ; o valor doativo de entidades relacionadas com a demandada e os seus sócios.

Questão Litigiosa 11 - o cálculo do valor da clientela que acompanhou as demandantes na sua saída; período temporal a considerar.

Questão Litigiosa 12 - as negociações goradas relativas a um acordo de saída (em particular, os documentos R-17, R-18, R-73); relevância de tais negociações; a praxe do foro; relevância.

Questão Litigiosa 13 - o sistema dual em vigor na demandada; as assembleias estatutárias e as assembleias gerais de sócios (cimeiras); relevância; o comportamento dos sócios da demandada e das demandantes relativamente a essas regras; relevância.

Questão Litigiosa 14 - as regras societárias de 2003 (documento R-26) e de 2002; em particular, o texto do n° 3 do artigo 17° e o contributo da demandante AA; relevância,

Questão Litigiosa 15 - a inexistência de desembolso pelos sócios de quantitativo subjacente às entradas de capital dos sócios da demandada; em particular, a inexistência de entradas de capital das demandantes; relevância.

Questão Litigiosa 16 - as sucessivas alterações dos estatutos da demandada no que diz respeito às regras de determinação do valor relevante para amortizações de participação de capital (A-3; R-21; R-22; R-29); relevância.

Questão Litigiosa 17 - as práticas societárias e as normas constantes das regras societárias tendentes à retenção de sócios (em particular, o fundo de pensões); relevância.

Questão Litigiosa 18 - relevância e efeitos do apuramento do valor da demandada efetuado no início de janeiro de 2008 (R-17 e R-18); relevância e efeitos do apuramento do valor da demandada efetuado após o fecho do exercício de 2007(R-57).

Questão Litigiosa 20 - a clientela da demandada que acompanhou os colaboradores que saíram da demandada aquando da saída das demandantes; relevância.

Questão Litigiosa 21 - outros fatores para a determinação do valor da demandada, designadamente: a dívida; a estrutura de custos.

Questão Litigiosa 22 - as horas de trabalho não faturadas pela demandada em dossiers trabalhados pelas demandantes e pelos demais colaboradores que com elas saíram da demandada; relevância.

A final, foi proferida pelo Tribunal Arbitral decisão com este dispositivo:

“Condenar a Demandada a pagar às Demandantes as seguintes quantias:

- à Demandante CC, a quantia de € 28.692,39 (vinte e oito mil, seiscentos e noventa e dois euros e trinta e nove cêntimos);

- à Demandante AA, a quantia de € 31.735,29 (trinta e um mil, setecentos e trinta e cinco euros e vinte e nove cêntimos);

Valores que se fixam como as contrapartidas pela amortização das quotas que detiveram, enquanto sócias de capital da Demandada, calculadas nos termos seguintes:

- Valor do imobilizado corpóreo líquido de amortizações da Demandada a 31.12.07 =€1.502,872,85

- Total de Pontos = 3457

- Valor por ponto =€1.502,872,85/3457=€ 434,73

- Valor CC = (€ 434,73 X 132) X 50% =€ 57.384,78 X 50% =€28.692,39

- Valor AA = (€ 434,73 X 146) X 50% =€ 63.470,58 X 50% =€31.735,29

Nos termos das RS2005, o pagamento da contrapartida de amortização deve ser "liquidado em 6 prestações anuais, sem juros nem correção monetária, e vencendo-se a primeira prestação um ano após o afastamento de PLMJ e as restantes, sucessivamente, um ano após o vencimento da anterior." No caso, portanto, em 31.12.2008, 31.12.2009, 31.12.2010,31.12.2011,31.12.2012 e 31.12.2013. Tal obrigação é, como resulta claramente da regra citada, de prazo certo

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, e a constituição em mora não depende de interpelação (Código Civil, artigo 805º/2º).

Nos termos do artigo 781º do Código Civil, "se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas." Assim, todas as prestações devidas às Demandantes devem considerar-se vencidas.

Aos valores acima referidos acrescem os juros legais, à taxa legal, desde o dia 31.12.2008 até integral pagamento.”.

Esta decisão teve voto de vencido por parte do Sr. Juiz Árbitro nomeado pelas Demandantes, relativamente à decisão e aos seus fundamentos, tendo concluído:

“Em suma, face ao exposto, e na ausência de critérios estatutários válidos e que estabeleçam um concreto, inquestionável e definitivo critério para a determinação do valor da participação do valor da participação de capital que cada uma das Demandantes detinha em PLMJ, entendo que deveria ter tido lugar o julgamento da causa mediante a aplicação do regime constante do artigo 21.º, n.º 9 do RJSA, o que obrigaria a encontrar, antes de mais, um critério de avaliação da própria Sociedade.”.

Foi interposto recurso de apelação, tendo a Relação proferido Acórdão com esta decisão:

“Pelo exposto e decidindo, de harmonia com as disposições legais citadas, concedendo provimento à apelação, anula-se a decisão recorrida e determina-se a baixa dos autos a fim de ser ampliada a matéria de facto na medida necessária para esse efeito e nos termos contextualizados na fundamentação anterior”.

Na sequência, veio o Tribunal Arbitral a proferir nova decisão com este teor:

“O Tribunal Arbitral tomou conhecimento e analisou o teor do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ... (adiante, TR...) de 23.10.2018 (adiante, o Acórdão TR...) e, em obediência a esse Acórdão,

1. fundamentará a sua decisão no que concerne à matéria de facto e

2. analisará as questões litigiosas que no Acórdão Arbitral foram consideradas prejudicadas.

A decisão ora proferida integra o Acórdão Arbitral proferido em 15.12.2017, dele fazendo parte integrante.

(…)

Aditam-se, assim, à matéria dada como provada:

• 1A - as Demandantes propuseram a ação judicial que correu termos sob o nº 350/10...., sendo nela proferidas a sentença que constitui o Doc. R-20 e o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ... [Doc. R-89);

• 80A- A N... subarrendava o edifício sede da Requerida a esta (Doc. R-41). (…)

2. As questões litigiosas prejudicadas

No Acórdão Arbitral, a propósito das Questões Litigiosas I e II, o Tribunal Arbitral expôs o seu entendimento sobre o ordenamento jurídico nacional no que diz respeito à matéria da amortização da participação de capital em Sociedades de Advogados e considerou que esse entendimento prejudicava o conhecimento de outras questões litigiosas.

Preliminarmente, no entanto, cumpre, no que diz respeito à questão litigiosa 18, retificar um lapso de escrita que consta do Acórdão Arbitral (página 133, primeiro parágrafo].

Com efeito, não foi essa questão que o Tribunal considerou prejudicada (como resulta, de resto, da apreciação que é feita da mesma nas páginas 135 a 138 do Acórdão Arbitral, sob o n- V].

As questões que o Tribunal, efetivamente, considerou prejudicadas, foram as questões litigiosas 9,10,17 (todas sob o ponto VII], 19, 21 (ambas sob o ponto VIII) e que são as seguintes:

9. Métodos de avaliação da Demandada para efeitos do RJSA: Discounted Cash Flow/utilização de múltiplos; o excedente bruto; o excedente societário 10.0 valor e a relevância dos rendimentos gerados pela Sociedade afetos, por deliberação dos sócios, a deliberações específicas; a N...; pagamentos TCA a sócios; o Fundo de Pensões; a Fundação PLMJ; o valor do ativo de entidades relacionados com a Demandada e os seus sócios;

17. As práticas Societárias e as normas constantes dos Estatutos da Demandada no que diz respeito às regras de determinação do valor relevante para amortizações de participação de capital; relevância;

19. A relevância da saída de outros sócios da Demandada (Dr.s DD, EE, FF, BB) no apuramento do valor desta feita pelas Demandantes.

21. Outros fatores relevantes para a determinação do valor da Demandada designadamente a dívida; a estrutura de custos.

No Acórdão TR... refere-se que "a síntese do TA plasmada na formulação da questão VII, em si mesma, é suficientemente abrangente por forma a alcançar a matéria da questão IX” (página 50, último parágrafo), para depois se referir (página 51, primeiro parágrafo) que deverá ser seguido o roteiro assinalado na questão IX, como acima determinado”. Cremos que o Tribunal da Relação ... se refere à questão litigiosa 9 e não ao item IX, porquanto este último (que abrangia a questão litigiosa 15) se encontra apreciado (Acórdão Arbitral, páginas 143-144).

Assim, no que diz respeito à questão litigiosa 9, deve considerar-se, em primeiro lugar, que as Demandantes, tendo exposto vários métodos (teoricamente) suscetíveis de ser aplicados, propuseram, em concreto, um método de avaliação que aplicaram e que converteram em pedido e que esse método de avaliação mereceu do Tribunal as considerações então plasmadas no Acórdão no capítulo relativo à apreciação da Prova (CAPITULO VI - análise crítica da prova) - breve consideração genérica, páginas 17-18) e também a propósito do depoimento do Professor GG (páginas 61 a 67).

Acresce que o elenco da matéria provada (pelas razões então expostas e ora resumidas no parágrafo anterior) não permite, em obediência às regras do ónus da prova, a aplicação do método preconizado pelo Prof. GG. Na realidade, se o Tribunal não ficou, pelas razões que então apontou, convencido da bondade do método sugerido, não poderia - e não pode - dar como provada matéria (como o excedente, por exemplo) de que depende a aplicação desse método.

Isto é: mesmo que o Tribunal entendesse que as RS (as de 2003 ou as de 2005) não são válidas à luz da lei, sempre ao Tribunal estaria - e está - vedado considerar o método proposto, até pelas razões apontadas pela testemunha; isto, claro, sem prejuízo do recurso que possa ser interposto quanto a essa decisão do Tribunal Arbitral, que está fundada, essencialmente, na sua apreciação crítica da prova a que acima se aludiu (quer a genérica, quer a efetuada a propósito do depoimento da testemunha GG, único potencialmente relevante para este efeito).

Com o devido respeito, não é claro para o Tribunal Arbitral se o Acórdão determina, ou não, a necessidade de apreciação das questões litigiosas 10,17,19 e 21; todavia, o Tribunal Arbitral, por razões de economia processual, não deixará de abordar essas questões, ainda que de forma sintética.

No que diz respeito à questão litigiosa 10 (agrupada, no Acórdão, com as questões litigiosas, 9 e 17 - item VII), o entendimento do Tribunal Arbitral quanto à matéria dos rendimentos afetos, por deliberação dos sócios, a afetações específicas é irrelevante na determinação do valor da Sociedade, independentemente de se adotar, ou não, o entendimento de que as RS são juridicamente válidas.

Com efeito, parece ao Tribunal que os Sócios podem deliberar afetar parte (ou, no limite, todo] o lucro que lhes caberia da forma que entenderem; e que, tendo afetado, essa afetação diversa é feita, ainda que de forma indireta, no interesse social em que os sócios se reviram. É incongruente, na opinião do Tribunal, que os sócios - incluindo as Demandantes afetem o seu lucro em matérias que consideraram relevantes (como a Fundação, a N..., o Fundo de Pensões) e depois, com a Fundação constituída, a N... e o Fundo de Pensões constituídos e entretanto extintos, pretendam que esses lucros proporcionais acresçam ao valor da sua amortização, gerando uma situação de desigualdade entre os sócios face às regras (as RS) pelas quais os sócios norteiam as suas relações, para mais em benefício dos sócios que se exoneram e em detrimento dos que permanecem na Sociedade. É a estabilidade da vida social que o impõe.

No que diz respeito à questão litigiosa 17, deverá considerar-se que a mesma está abrangida nos itens I e II (questões litigiosas 1 a 6); na verdade, os Estatutos e as RS levam à conclusão de que os sócios da Demandada se vinculam por razões que transcendem a participação de capital e que não são inerentes a esta, designadamente a forma de distribuição do lucro (assente em pontos, não em capital, que é igual para todos os sócios) e os outros benefícios, como (ao tempo) o acesso à reforma (nos termos do contrato constitutivo do Fundo, naturalmente).

Relativamente à questão litigiosa 19, apenas se apurou o que consta do número 128 da matéria de facto dada como provada - ie, que no período entre 2003 e 2007, saíram da Demandada 4 sócios além das Demandantes, facto que é manifestamente insuficiente para que o Tribunal afira o impacto que essa saída teve no valor da Sociedade. Acresce que resulta também da matéria dada como provada - números 107 a 109 - que a faturação bruta, as despesas e as distribuições se mantêm significativamente estáveis, pelo que é impossível o Tribunal concluir, apenas com base nos factos disponíveis (provados), que aquela saída afetou negativamente o valor da Sociedade.

Por fim, relativamente à questão litigiosa 21, apenas se apurou o que consta dos números 107 a 109 da matéria de facto dada como provada, sendo que a estrutura de custos está, obviamente, refletida na despesa, afetando negativamente as distribuições. Todavia, não é possível ao Tribunal Arbitral concluir, mais uma vez, qual o impacto da estrutura de custos nessa diminuição das distribuições, porquanto não está apurada a causada diminuição das distribuições em 2009 (que é o único ano em que se verifica, simultaneamente, aumento da faturação e da despesa e diminuição das distribuições).

3. A aprovação das Regras Societárias

Refere-se no Acórdão TR... (página 79, 3º parágrafo) que "para que a referenciada regra pudesse prevalecer enquanto regra para que remetem os estatutos, pode entender-se que se teria de ter dado como provado que as RS foram aprovadas por deliberação de todos os sócios. Ora, tal facto não foi levado ao acervo dos factos dados como provados."

Não cabe ao Tribunal Arbitral questionar esse entendimento do Tribunal da Relação ..., embora esteja implícito na decisão arbitral um entendimento diferente, de independência entre as RS e os Estatutos, entendimento esse, entre outras razões, fundado na letra ("no contrato de Sociedade ou em acordo escrito de todos os sócios”) usada no artigo 21º do RJSA.

O que se encontra provado, a esse respeito, é o que consta dos números 14 a 23 da matéria de facto dada como provada, em particular o primeiro - o acordo das partes quanto à vigência das RS2005 - e o último, na medida em que convoca a Cimeira de aprovação das RS de 2003 (Doc. R-23)

Desse documento não se retira, por si só, se estavam ou não presentes todos os sócios da Demandada.

Assim, analisando o Documento R-26, verificamos que as RS de 2003 se encontram assinadas por todos os sócios (exceto os que são indicados no documento com tendo "atividade profissional suspensa"), a saber: HH; II; JJ; KK; LL; MM; NN; CC; OO; PP; AA; QQ; RR; SS; TT; BB; UU; VV; WW; XX; YY; ZZ e AAA.

Que são exatamente os mesmos que constam como estando presentes na reunião cuja ata se encontra vertida no documento R-23 (sendo que, nessa reunião, está presente um sócio designado por BBB que não assina as RS (Doc. R-26); por outro lado, estas estão assinadas por DD, cuja presença não está assinalada na ata da reunião).

A técnica de redação das atas em apreço inculca a ideia de que, na primeira das reuniões se encontrava presente a totalidade dos sócios, na medida em que, na ata seguinte são referidas as ausências. Todavia, essa consideração não é suficiente para que o Tribunal Arbitral conclua se na reunião de 19.4.2002 (Doc.R-25) estavam ou não presentes todos os sócios.

Já no que diz respeito à reunião de ratificação ocorrida em 19.4.2002 (Doc. R-25) é expressamente referido que não se encontravam "presentes CC, CCC e AAA".

Assim, não é possível concluir se, na deliberação de Abril, estavam ou não presentes todos os sócios da Demandada, sendo inequívoco que na reunião de 19.4.2002 não estavam.

Diga-se, em todo o caso, que nenhuma das partes em litígio suscitou, ao longo dos factos que articulou, a questão que ora é trazida aos autos pelo TR..., considerando-se que não cabia ao Tribunal Arbitral dela indagar (as Demandantes suscitam a questão da maioria no artigo 139º da PI, mas essa maioria - 75% dos sócios de capital - está manifestamente verificada; a Demandada não aborda essa questão da maioria ou da unanimidade dos sócios (mesmo os eventualmente ausentes).

Ora, na consideração de que tal facto é essencial - que não é o entendimento do Tribunal Arbitral, mas que o TR... admite poder entender-se que se teria de ter dado como provado que as RS foram aprovadas por deliberação de todos os sócios - é, portanto, essa omissão de alegação que deverá ser ponderada.

Sem prejuízo por opinião diversa, naturalmente, consigna-se que não é esse o entendimento do Tribunal e que, portanto, não há que relevar o défice - de uma e/ou outra parte - de alegação.”.

Esta decisão teve voto de vencido por parte do Sr. Juiz Árbitro nomeado pelas Demandantes, do seguinte teor:

Voto vencido relativamente à decisão e aos seus fundamentos, pelas mesmas razões que votei vencido na decisão de 15 de Dezembro de 2017.

Isto porque a reformulação operada pela presente decisão em nada alterou o teor daquela decisão, seja quanto à matéria de facto, seja quanto à matéria de direito.

Por razões de simplificação processual, dou aqui por integralmente reproduzidos todos os fundamentos do meu voto de vencido na decisão de 15 de Dezembro de 2017.”.

Novamente inconformada com a decisão, a demandante interpôs recurso de apelação, tendo a demandada recorrido subordinadamente.

A Relação decidiu:

1. Na parcial procedência da apelação da Demandante, alterando a decisão recorrida, condenar a apelada a pagar-lhe a quantia a esta devida pela exoneração, a título de amortização de capital, que resultar de liquidação de sentença, relativamente a

- valor real da sociedade;

- comparticipação da Demandante nesse valor;

- dedução, ao valor apurado, do valor devido que vier a ser também apurado, a título de desvio de clientela por parte da Demandante, tudo de acordo com os termos atrás fixados, tendo-se em conta o limite do peticionado e o valor já reconhecido pelo Tribunal Arbitral, como sendo devido.

2. Julgar improcedente in totum o recurso subordinado.

Custas na proporção do vencido, fixando-se em 1/10 a responsabilidade da Demandante e em 9/10 a responsabilidade da Demandada, sem prejuízo das correções devidas depois de definitivamente apurada a responsabilidade efetiva de cada uma das partes.

Discordando desta decisão a demandada vem pedir revista, tendo formulado as seguintes conclusões:

A) O presente recurso tem por objeto o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ..., de 05.01.2021, que identificou como questões a decidir as seguintes: (i) qual o regime jurídico aplicável ao cálculo da comparticipação do capital da Recorrida, no contexto da sua exoneração (o que resulta da aplicação das regras societárias ou do regime estatutário e legal, previsto no DL 229/2004, ao tempo vigente) e (ii) a determinação do valor da participação de capital da Recorrida, no contexto da exoneração.

B) Quanto à determinação do regime jurídico aplicável ao cálculo da contrapartida da Recorrida, no contexto da sua exoneração, o artigo 21.º, n.º 8 do RJSA estabelece a faculdade de os sócios, de uma sociedade de advogados, regularem, por acordo escrito de todos eles, os termos da exoneração voluntária de qualquer um deles, faculdade concretamente utilizada pelos sócios da Recorrente.

C) À data da exoneração da Recorrida, vigoravam entre e para os sócios da PLMJ as Regras Societárias, versão de 2005, as quais regulavam expressamente, nos artigos 23.º e 24.º, os termos em que devia ser apurado o montante da contrapartida devido pela exoneração de um sócio.

D) O Acórdão recorrido entendeu, erradamente, que a ora Recorrente não demonstrou a existência de um acordo escrito dos sócios para efeitos de aplicação do artigo 21.º, n.º 8 do RJSA, o qual teria de “ser por eles expresso, por escrito”. Não tem, porém, razão.

E) Primeiro, porque a lei apenas exige que o acordo seja reduzido a escrito – que foi –, não impondo que o mesmo seja assinado por todos os sócios, pelo que a assinatura das Regras Societárias apenas relevaria como elemento probatório, circunstância que em nada afeta a validade e, consequentemente, a vigência das mesmas (tanto mais que da matéria provada e da documentação junta resulta que os sócios se consideravam vinculados pelas mesmas).

F) Segundo, nos termos do artigo 217.º, n.º 2 do Código Civil, a exigência de forma legal não impede que a declaração seja emitida tacitamente (e não expressamente, como refere a decisão recorrida), bastando para o efeito, que os factos de que a declaração se deduz estejam, eles próprios, reduzidos a escrito, entendimento que é pacificamente aceite pela doutrina e jurisprudência.

G) In casu, a vigência das Regras Societárias de 2005, como acordo escrito de todos os sócios, era pacífica entre todos os sócios da Recorrente, sendo expressamente aceite por todos nas suas interações com a sociedade e os outros sócios (participação em assembleias gerais, discussão de regras distribuição de lucros, etc.).

H) Em qualquer caso, essas manifestações sempre seriam comportamentos concludentes com a referida vigência – muitos dos quais resultam dos factos provados e têm respaldo em documentação (escrita) junta aos autos –, pelo que os factos de onde se deduz a vontade – aceitação tácita – de os sócios de se vincularem às Regras Societárias de 2005 estão, também eles, reduzidos a escrito.

I) Terceiro, as Regras Societárias de 2005 não eram regras novas, mas uma reformulação das Regras Societárias de 2003, sendo o conteúdo dos artigos 23.º e 24.º das Regras Societárias de 2005 – únicas disposições que relevam para efeitos de aplicação do artigo 21.º, n.º 8 do RJSA – equivalente ao dos artigos 16.º e 17.º das Regras Societárias de 2003, as quais foram assinadas por todos os sócios.

J) Se dúvidas houvesse sobre se as Regras Societárias de 2005 consubstanciam um acordo escrito, elas sempre se dissipariam perante a circunstância de estas preverem a mesmíssima disposição sobre a contrapartida a pagar pela exoneração de sócio que as regras Societárias de 2003 (que, à luz do entendimento da decisão recorrida, cumprem as exigências de forma necessárias, porquanto o consentimento dos sócios foi revelado de forma expressa através de assinatura).

K) Em face do exposto, houve um acordo escrito sobre o método de cálculo da quantia a arbitrar aos sócios exonerados (constante dos artigos 16.º e 17.º das Regras Societárias de 2003 e replicado no artigo 23.º e 24.º das Regras Societárias de 2005), nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 21.º, n.º 8 do RJSA, pelo que o regime jurídico aplicável ao cálculo da contrapartida pela exoneração da recorrida é o que decorre da aplicação das referidas Regras.

L) O Acórdão recorrido afastou ainda a aplicação das Regras Societárias com fundamento na circunstância de não terem sido adotadas certas diligências, previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 24.º das Regras Societárias de 2005, porquanto entendeu que solução contrária autorizaria um “comportamento antijurídico” da Recorrente que, com aquela omissão teria paralisado os passos necessários à efetivação dos direitos da Recorrida. Também aqui não tem razão por duas razões.

M) Primeiro, porque a conduta da Recorrente não merece censura, ao contrário da atuação e pretensões da Recorrida que são manifestamente abusivas e contrárias ao princípio da boa-fé. Com efeito, foi a Recorrida (e não a Recorrente) quem assumiu, ao longo do período em que foi sócia da Recorrente, um comportamento definitivamente contraditório com o que veio a perfilhar no âmbito deste litígio, desde logo, porque foi a Recorrida que ajudou a criar, aprovou e, enquanto manteve a sua qualidade de sócia, nunca colocou em causa as Regras Societárias (especificamente os artigos 23.º e 24.º das Regras Societárias de 2005 e, bem assim, os artigos 16.º e 17.º das Regras Societárias de 2003). Mas mais: a Recorrida, como sócia e membro dos órgãos de gestão da Recorrente, nunca requereu ou promoveu pela adoção das diligências, assumindo o mesmo comportamento omissivo que a decisão considera “razão bastante” para desaplicar as Regras Societárias.

N) Ao aplicar as Regras Societárias de 2005