Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo nº 602/15.05T8VNG-L.P1.S3

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção).

I - RELATÓRIO.

Por apenso ao processo no qual foi declarada insolvente, a Quinta de Óbidos – Investimentos Turísticos e Imobiliários, S.A., instaurou a presente ação com processo comum de declaração para declaração de nulidade da adjudicação e venda dos bens da insolvente contra a Massa Insolvente da devedora Quinta de Óbidos – Investimentos Turísticos e Imobiliários, S.A., representada pelo Administrador da Insolvência nomeado, o Administrador da Insolvência AA, Abanca – Corporation Bancaria, S.A., credora hipotecária, e Banco BIC Português, S.A., credora hipotecária.

Essencialmente alegou:

A venda é nula porque a Autoridade Tributária e Aduaneira (ATT) é credora hipotecária reconhecida nos autos, sendo que o Administrador da InsolvenciaI procedeu à adjudicação e venda dos bens da massa insolvente, através da celebração de escrituras públicas realizadas com os credores Abanca e Banco BIC, não constando dos autos que a ATT, como credora hipotecária, tenha sido notificada para se pronunciar, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 165º do CIRE.

Entre o anúncio e a venda apenas decorreram 14 dias.

Impõe o nº 4 do artigo 161º do CIRE que “…a intenção de efetuar alienações que constituam atos de especial relevo por negociação particular, bem como a identidade do adquirente e todas as demais condições do negócio deverão ser comunicadas, não só à comissão de credores, se existir, como ao devedor, com a antecedência mínima de 15 dias relativamente à data da transacção”.

Assim, não só o Administrador da Insolvência violou o prazo de (antecedência) 15 dias previsto no citado artigo 161º, como ainda não aguardou pela decisão do Tribunal quanto ao pedido formulado pela devedora, constituindo violação daquele preceito, o que se requer seja reconhecido e declarado, com as legais consequências.

A autora deduziu três incidentes de destituição do AI, sendo que em nenhum desses incidentes existe decisão transitada em julgado.

A matéria que fundamenta o pedido de destituição em cada um deles, com justa causa, é grave, e terá influência direta na marcha processual da insolvência, no caso, muito provável, de ser decidida a destituição do Administrador da Insolvência por falta de idoneidade para exercer o cargo.

Assim, entende a autora que a adjudicação e venda dos bens da massa insolvente não podem prosseguir, nem ser homologadas por este Tribunal, apesar dos nulos atos praticados e comunicados pelo Administrador da Insolvência, uma vez que inexiste decisão transitada em julgado em qualquer daqueles incidentes, o que se requer.

Em qualquer caso, a adjudicação e venda aos credores hipotecários, ou outros, enquanto não existir decisão transitada em julgado naqueles incidentes, não pode realizar-se, uma vez que os atos praticados pelo Administrador da Insolvência prejudicam a universalidade dos credores.

Por último, a adjudicação e venda dos valiosos bens existentes que compõem a massa insolvente trata-se de um acto de especial relevo para o processo, praticado pelo administrador da insolvência, o qual é realizado sem a precedência do necessário consentimento de todos os credores hipotecários, da comissão de credores e da assembleia de credores.

Neste momento, é do conhecimento deste Tribunal que a credora S..., SA. é contra os termos da venda como propostos pelo Administrador da Insolvência, posição que veio a ser secundada pelo representante dos Trabalhadores na Comissão de Credores, e, qualquer um dos votos, expresso dentro do prazo legal de 15 dias (contra a venda e, inclusivamente, a favor da destituição do AI).

Perante a posição dos referidos credores, inexiste maioria que permitisse a adjudicação e venda nos termos comunicados.

Assim, é manifesto que a liquidação promovida pelo AI com todos os vícios descritos nos três incidentes de destituição apresentados, aliado à falta de pronúncia do Ministério Público e à votação contra de dois membros da comissão de credores, retira toda a eficácia aos atos praticados pelo Administrador da Insolvência em conjugação de interesses com os credores hipotecários.

Conclui pedindo que:

1. Que seja reconhecida e declarada a nulidade dos actos de adjudicação e venda celebrados pelo administrador de Insolvência e os credores hipotecários Abanca – Corporation Bancaria, S.A., e Banco BIC Português, S.A.

2. Que seja reconhecida e declarada a atividade do Administrador da Insolvência como extemporânea e desprovida de eficácia, enquanto não forem proferidas decisões transitadas em julgado nos incidentes de destituição com justa causa.

3. Que se mandem citar os credores hipotecários Abanca e Banco BIC para se absterem de proceder à alienação dos bens adjudicados.

4. Que se notifique o Ministério Público do ora peticionado.

5. Que se mande extrair certidão da sentença a proferir nos presentes autos, para ser enviada à CAAJ – Comissão de Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça.

A credora hipotecária Abanca – Corporation Bancaria, S.A., contestou, invocando a ineptidão da petição inicial, a verificação das excepões de litispendência e caso julgado, e impugnou os fundamentos apresentados como causas da nulidade da adjudicação e venda.

Alegou, em particular, que sobre o requerimento que a ora autora apresentou no apenso B, em 25 de Agosto de 2018, foi proferido a seguinte decisão:

«Ante todo o exposto, afigura-se-nos, pois, manifesto que os pedidos de nulidade dos atos de adjudicação e venda promovidos entre o Sr. Administrador da Insolvência e os credores devem improceder na íntegra.

Por outro lado, não existe qualquer fundamento para que sejam declarados como extemporâneos todos os atos praticados pelo administrador da insolvência com vista à adjudicação e venda.

Carece totalmente de sentido o pedido de notificação do administrador da insolvência para se abster de praticar qualquer ato atinente à venda, enquanto não forem proferidas decisões transitadas em julgado nos incidentes de destituição com justa causa, uma vez que, em primeiro lugar, a venda já se encontra efetivada.

Acresce que a falta de trânsito em julgado nos incidentes de destituição não tem qualquer efeito suspensivo da venda.

Inexiste, igualmente, qualquer fundamento legal para que sejam citados os credores hipotecários Abanca e Banco BIC para se absterem de proceder à alienação dos bens adjudicados.

Por último, não se vislumbra qualquer razão para se determinar a notificação do representante do Ministério Público do pedido formulado pela insolvente e de extração de certidão da sentença a proferir nos presentes autos para a CAAJ.

Pelo exposto, indefere-se na íntegra o requerido pela S..., SA e pela insolvente».

Conclui a contestante que, analisado o recurso apresentado pela autora, forçoso será concluir que dois dos pedidos ora formulados (ii) o reconhecimento da ineficácia dos atos praticados pelo administrador da insolvência enquanto não houver decisão transitada em julgado dos incidentes de justa causa pendentes e (iii) a condenação do Banco BIC e da ora contestante na abstenção em proceder à alienação de bens, tendo já sido apreciados e rejeitados pelo julgador, e não tendo sido alvo de recurso por banda da ora autora, estão definitivamente julgados, nos termos do artigo 580º, nº 1, do C.P.C.

Conclui, em suma, pela improcedência da ação.

O Banco BIC apresentou contestação em que invocou a excepção dilatória de litispendência, ilegitimidade por parte do A., e impugnou os fundamentos da pedida nulidade da adjudicação e venda.

O Administrador da Insolvência, AA, contestou invocando a falta de capacidade judiciária da A.; a excepção dilatória de litispendência e impugnou o fundamento da nulidade da adjudicação e venda.

A autora requereu a intervenção principal provocada da Autoridade Tributária e Aduaneira para que fosse admitida a intervir a título principal, associada a si, prosseguindo os autos os ulteriores termos até final.

Foi proferida decisão a não admitir, por falta de verificação dos respetivos pressupostos, o incidente de intervenção; e a julgar verificada a exceção dilatória do caso julgado, absolvendo-se os réus da instância, com a seguinte fundamentação:

“Conforme resulta evidente da petição inicial a autora intentou, por apenso ao processo de insolvência em que foi declarada a sua insolvência, a presente ação declarativa que segue a forma de processo comum pedindo que seja reconhecida e declarada a nulidade dos actos de adjudicação e venda celebrados pelo administrador de insolvência e os credores hipotecários Banco Abanca, SA e Banco BIC Português, SA; Seja reconhecida e declarada a actividade do administrador de insolvência como extemporânea e desprovida de eficácia, enquanto não forem proferidas decisões transitadas em julgado nos incidentes de destituição com justa causa; Se digne mandar citar os credores hipotecários Abanca e Banco BIC para se absterem de proceder à alienação dos bens adjudicados; Se digne mandar notificar o Digníssimo representante do Ministério Público junto deste Tribunal do ora peticionado; Se digne mandar extrair certidão da Sentença a proferir nos presentes autos, para ser enviada à CAAJ – Comissão de Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça.

Os fundamentos invocados pela autora para sustentar os pedidos que deduziu são os seguintes:

a)	A venda é nula porque a Autoridade Tributária e Aduaneira (ATT) é credora hipotecária reconhecida nos autos, sendo que o AI procedeu à adjudicação e venda dos bens da massa insolvente através da celebração de escrituras públicas realizadas com os credores Abanca e Banco BIC, não constando dos autos que a ATT, como credor hipotecário, tenha sido notificada para se pronunciar, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 165.º do CIRE.

b) O AI violou o prazo de (antecedência) 15 dias previsto no artigo 161.º do C.I.R.E., e não aguardou pela decisão do Tribunal quanto ao pedido formulado pela devedora, constituindo violação daquele preceito, o que se requer seja reconhecido e declarado, com as legais consequências.

c) A adjudicação e venda dos bens da massa insolvente não pode prosseguir nem ser homologada por este Tribunal, apesar dos nulos actos praticados e comunicados pelo AI, uma vez que inexiste decisão transitada em julgado em qualquer um dos incidentes de destituição do Administrador da insolvência que deduziu. Em qualquer caso, a adjudicação e venda aos credores hipotecários, ou outros, enquanto não existir decisão transitada em julgado naqueles incidentes, não pode realizar-se, uma vez que os actos praticados pelo AI prejudicam a universalidade dos credores.

d) Alegou, por último, que o acto de adjudicação e venda dos valiosos bens existentes que compõem a massa insolvente trata-se de um acto de especial relevo para o processo, praticado pelo administrador da insolvência, o qual é realizado sem a precedência do necessário consentimento de todos os credores hipotecários, da comissão de credores e da assembleia de credores. Neste momento, é do conhecimento deste Tribunal que a credora S..., SA, é contra os termos da venda como propostos pelo AI, posição que veio a ser secundada pelo representante dos Trabalhadores na Comissão de Credores, e, qualquer um dos votos, expresso dentro do prazo legal de 15 dias (contra a venda e, inclusivamente, a favor da destituição do AI). Perante a posição dos referidos credores, inexiste maioria que permitisse a adjudicação e venda nos termos comunicados. Assim, é manifesto que a liquidação promovida pelo AI com todos os vícios descritos nos três incidentes de destituição apresentados, aliado à falta de pronúncia do Ministério Público e à votação contra de dois membros da comissão de credores, retira toda a eficácia aos actos praticados pelo AI e conjugação de interesses com os credores hipotecários.

Os quatro fundamentos invocados pela autora na presente ação já foram invocados pela autora no incidente de nulidade da venda que deduziu no apenso B) a fls. 1893 desses autos e neles foram apreciados.

Com efeito, analisada a decisão proferida a fls. 2004 e seguintes do apenso B) constatamos que todos os fundamentos invocados na presente ação pela autora para fundamentar o seu pedido de nulidade da venda foram já alegados nesse apenso e, nele, apreciados.

Estatui o art. 577.º, n.º 1, al. i) do Cód. de Processo Civil (será deste diploma as demais normas citadas sem menção de proveniência) que "são dilatórias, entre outras, as excepções seguintes (...) a litispendência ou o caso julgado".

Por seu turno, o art. 580.º, n.º 1, do Cód. de Processo Civil preceitua que "as excepções da litispendência e do caso julgado pressupõem a repetição de uma causa; se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, há lugar à litispendência; se a repetição se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar à excepção do caso julgado.

Por sua vez preceitua o art. 581.º que:

“1. Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir.

2. Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica.

3. Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico.

4. Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. Nas acções reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real; nas acções constitutivas e de anulação é o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido.”

O caso julgado material é o que incide directamente sobre a relação jurídica (material) objecto do processo, pelo que, como dispõe o n.º 1 do artigo 619º, a sua eficácia, ou seja, a eficácia da decisão que recaia sobre tal relação, “fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580º e 581.º” (desde que haja trânsito em julgado, bem entendido).

Incide, pois, sobre a decisão de mérito, decisão essa que, uma vez transitada em julgado, é vinculativa fora do processo em que foi emitida, não podendo nenhum juiz afastar-se dela ou sequer conhecê-la novamente.

Como afirma Castro Mendes, in “Direito Processual Civil”, 2º v., pág. 771, “a decisão tem-se por certa e indiscutível – res judicata pro veritate accipitur”.

No caso em apreço há, sem margem para dúvida, identidade de sujeitos. Na verdade a, aqui, autora foi a requerente no incidente de nulidade da venda invocado no apenso B).

Através da presente acção a autora pede que seja reconhecida e declarada a nulidade dos atos de adjudicação e venda celebrados pelo administrador da insolvência e os credores hipotecários Banco Abanca, SA e Banco BIC Português, SA

No referido incidente a, aqui, autora peticionou o mesmo.

Assim sendo, é inquestionável que o efeito jurídico que a autora pretende obter através dos pedidos que deduziu nesse incidente é o mesmo que o efeito jurídico que pretendeu obter através da presente acção.

Por último, analisada a petição inicial apresentada nestes autos e o requerimento que deu origem ao incidente de nulidade suscitado no apenso B) é indubitável que há identidade de causa de pedir já que a pretensão que a autora deduz procede dos mesmos factos jurídicos.

O incidente de nulidade da venda e os fundamentos invocados pela, aqui, autora foram já definitivamente apreciados nesse incidente, sendo que a decisão proferida nesse incidente já transitou em julgado.

De todo o exposto resulta claro que, julgando-se verificada uma excepção de caso julgado, nos termos do art. 493.º, n.º 2, devem os réus ser absolvidos da instância.

Por último, gostaria este tribunal de salientar o seguinte.

Tal como fizemos constar do despacho proferido a fls. 2004 este tribunal entende que a eventual preterição de formalidades legais na venda efetuada pelo administrador da insolvência não constitui fundamento de declaração de ineficácia do ato de alineação de bens, nem de nulidade da venda, só podendo ser declarada nos termos do artigo 163.º do C.I.R.E. se, em ação declarativa, a instaurar for reconhecido que a violação do disposto nos artigos 161.º e 162.º do C.I.R.E. conduziu a um manifesto desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelo administrador da insolvência e as do adquirente do bem.

Ora, analisada a petição inicial apresentada pela autora na presente ação em momento algum a autora invoca que a violação dos artigos 161.º e 162.º do C.I.R.E. conduziu a manifesto desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelo administrador da insolvência e as do adquirente do bem.

Na verdade, em momento algum dessa peça processual a autora alega que as alegadas preterições afectaram quantitativa ou qualitativamente a massa insolvente. A autora não invocou qualquer prejuízo concreto e efectivo para a massa decorrente dos alegadas omissões que imputa ao Sr. administrador da insolvência.

Assim, ainda que a exceção de caso julgado não viesse a ser julgada procedente, sempre teríamos de concluir que a petição inicial e inepta por falta de causa de pedir”

Apresentado recurso de apelação, o mesmo veio a ser julgado improcedente pelo acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 15 de Junho de 2020.

Interpôs Quinta de Óbidos – Investimentos Turísticos e Imobiliários, S.A., recurso de revista com as seguintes conclusões:

1 - Nos autos falimentares procede-se à liquidação de activos da insolvente, avaliados em vários milhões de euros; decorreram várias diligências para liquidação dos bens apreendidos para a massa insolvente; e, nesse contexto o presente recurso é interposto após ter sido proferido acórdão que, contra acórdão do Colendo TRP, julgou verificado o fundamento de excepção de caso julgado.

2 - A Recorrente considera que o Tribunal violou o disposto nos artigos 577.º, n.º 1, alínea i), 580.º, n.º 1, 619.º, n.º 1, 493.º, n.º 2, todos do CPC, bem como 3.º, 4.º 5.º, 6.º, 7.º, 411.º, 417.º e 547.º do CPC.

ProferidosSentençaeAcórdão,eivadosdosvícioselencados,foiinterposto recurso após foi proferida, nos termos conjugados dos artigos 644.º, n.º 1, alínea a), 638.º, n.º 7, 645.º, n.º 1, alínea a) e 647.º, n.º 3, alínea d); e ainda 651.º, n.º 1, todos do CPC; por se ter considerado que essa decisão é nula e viola, entre outros, o disposto nos artigos 577.º, n.º 1, alínea i), 580.º, n.º 1, 619.º, n.º 1, 493.º, n.º 2, todos do CPC, bem como 3.º, 4.º 5.º, 6.º, 7.º, 411.º, 417.º e 547.º do CPC.

Mais se considera violado o disposto nos artigos 163.º, 1 e artigos 161º e 162º do CIRE, bem como artigo 20.º, n.º 2 do artigo 202.º e 205.º, n.º 1, da CRP.

3 - As decisões proferidas pelos tribunais da relação, em segundo grau de jurisdição não são, em regra, suscetíveis de recurso ordinário, quando confirme, sem voto de vencido, a decisão da primeira instância – vide artigo 671.º, 1, CPC.

4 - Apenas consentem recurso, nos termos do nº 1 do artº 672.º do CPC, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal da Relação pode haver,atítuloexcecional,recursoderevistaparao SupremoTribunalde Justiça“quando esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.

5 - Como se refere na exposição de motivos do CPC “procedeu-se a um ajustamento das condições em que se dá como verificada a “dupla conforme” em termos de impedir o recurso de revista, já que, diferentemente do regime ora vigente, é exigido que o acórdão da Relação confirme a decisão proferida na 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente”.

6 - Não se pretendeu generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de da causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígios.

7 - Ao Supremo Tribunal de Justiça caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema.

8 - Nos termos da jurisprudência, verifica-se hipótese normativa, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica e social – de direito substantivo ou adjetivo – de especial relevância e complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou mesmo da doutrina.

9 - E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indicadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade.

10 - A admissão para uma melhor aplicação do direito justifica-se quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça é reclamada para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação.

11 - Note-se que a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito tem o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, a finalidade primária da admissão do recurso ao abrigo desta cláusula não é mera correção de erros judiciários.

12 -Nestes termos, a relevância jurídica fundamental verificar-se-á quando a questão a apreciar seja de complexidade jurídica superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas que cumpra efetuar, quando se esteja perante um enquadramento normativo particularmente complexo ou quando se verifique a necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis ou se exija ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídicas indispensáveis à resolução das questões suscitadas.

13 - E tal relevância jurídica não pode ser meramente teórica, medida pelo exercício intelectual que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas uma relevância prática, com interesse e utilidade objetiva.

14 - Já a relevância social fundamental verificar-se-á nas situações em que esteja em causa uma questão que revele especial capacidade de repercussão social ou de controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio, ou nas situações em que se possa entrever, ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes ou em que esteja em causa matéria particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário.

15 - Por outro lado, admissão da revista pela clara necessidade de uma melhor aplicação do direito terá lugar quando, perante as características do caso concreto, se revele a possibilidade de esse caso ser visto como um casa-tipo, contendo uma questão bem caracterizada passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão pelas instâncias se mostre juridicamente insustentável ou suscite fundadas dúvidas,nomeadamente por se verificar uma divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objetivamente útil a intervenção do STJ na qualidade de órgão de regulação do sistema.

16 - Parece-nos que, de acordo com o disposto no artigo 672, números 1, 2 e 3 do CPC, o presente recurso de revista deve ser admitido, pois estão em causa questões que, pela sua relevância jurídica, se revestem de importância fundamental, além de que a admissão do presente recurso se nos afigura claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

17 - De facto, compulsando os autos, podemos constatar que este processo teve duas decisões opostas entre si, ao nível do TRP, e adotou posições claramente contrárias à jurisprudência dominante no STJ para os casos de convite ao aperfeiçoamento de petitório e ofensa de caso julgado.

18 - Ora, ressalta aqui, desde logo e atenta a contraditoriedade de algumas destas decisões entre si, que a admissão do presente recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

19 - Por outro lado, estão em causa neste recurso, questões jurídicas relevantes e que se revestem de importância fundamental, desde logo as seguintes: ofensa de caso julgado material; ofensa de caso julgado entre decisões tomadas após alegação de nulidade de acto e interposiçãode acção judicialcomvistaàanulaçãode acto; e,porúltimo,omissão de convite ao aperfeiçoamento de articulado, quando incumbe ao tribunal desenvolver a atividade que se prende com a boa gestão processual e quando existe necessidade de alegar actuação perniciosa e prejudicial de administrador de insolvência.

20 - Além disso, trata-se de uma questão que, pela potencialidade de repetição justifica a admissão de recurso excepcional.

21 - O presente recurso resulta de acórdão do tribunal a quo, promanado nos seguintes termos:

No aresto em apreço afirma-se:

(...)

22 – A recorrente considera que se impões decisão diversa da proferida, pela ordem de razões que o TRP havia considerado, antecedentemente, nestes termos:

“Na petição inicial com que se deu início a essa ação são formulados os seguintes pedidos: i) seja reconhecido e declarada a nulidade dos atos de adjudicação e venda celebrados pelo administrador da insolvência e os credores hipotecários Banco Abanca, S.A. e Banco BIC Português, S.A.; ii) seja reconhecida e declarada a actividade do administrador da insolvência como extemporânea e desprovida de eficácia, enquanto não forem proferidas decisões transitadas em julgado nos incidentes de destituição com justa causa; iii) se digne mandar citar os credores hipotecários Abanca e Banco BIC para se absterem de proceder à alienação dos bens adjudicados; iv) se digne mandar notificar o Digníssimo representante do Ministério Público junto deste Tribunal do ora peticionado; v)se digne mandarextraircertidão dasentençaa proferirnestesautospara ser enviada à Comissão de Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça; vi) para tanto, requer-se a citação do administrador da insolvência, na qualidade de representante da massa insolvente e citação edital de todos os credores da insolvente, aqui autora, reconhecidos nos autos ou não, para contestarem, querendo, no prazo e sob a cominação legais.”

23 - A Recorrente veio a actuar em conformidade, impetrando acção judicial declarativa, sujeita ao legal (e imperativo) regime de prova.

24 - Os presentes autos são, assim, o local próprio para aferir dos actos praticados pelo administrador de insolvência e saber se conduziram a um manifesto desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelo mesmo e as dos adquirentes dos bens.

25 - Os presentes autos têm ainda uma utilidade que não foi analisada pelo tribunal a quo e que a decisão do aresto em apreço manteve, qual seja a de aferir se os actos praticados pelo senhor AI, mesmo que (eventualmente) não conducentes à declaração de nulidade dos actos praticados, são idóneos a verificar-se a responsabilidade civil do mesmo, de harmonia com o previsto no artigo 59.º do CIRE, e, assim, responder pelos danos causados à devedora e aos credores.

26 - De resto, havia sido o Colendo TRP a assegurar ser esta a via.

27 - Quando a recorrente arguiu a nulidade, antes de promanado o acórdão de 11 de Abril de 2019, os factos alegados não foram submetidos ao regime de prova, sendo que tal é apenas possível no âmbito da acção judicial enxertada após.

28 - O tribunal a quo também considerou que “…em momento algum a autora invoca que a violação dos artigos 161.º e 162.º do C.I.R.E. conduziu a manifesto desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelo administrador da insolvência e as do adquirente do bem…” e que “…em momento algum dessa peça processual a autora alega que as alegadas preterições afectaram quantitativa ou qualitativamente amassa insolvente. A autora não não invocou qualquer prejuízo concretoe efectivopara a massa decorrente das alegadas omissões que imputa ao Sr. administrador da insolvência”, concluindo que, “…ainda que a exceção de caso julgado não viesse a ser julgada procedente, sempre teríamos de concluir que a petição inicial e inepta por falta de causa de pedir.”.

29 - Veio o Colendo TRP a considerar existir excepção de caso julgado.

30 - Salvo melhor opinião, assim não se pode considerar.

31 - A Recorrente arguiu nulidade de decisão, em requerimento autónomo, com base nos seguintes fundamentos:

vii)	– Nulidade da adjudicação e venda por falta de notificação de todos os credores hipotecários;

viii)	– Nulidade da adjudicação e venda por falta de cumprimento do previsto nos artigos 816, 817 e 837.º do CPC;

ix)	– Nulidade da adjudicação e venda por falta de cumprimento do prazo previsto no n.º 4 do artigo 161.º do CIRE;

x)	– Nulidade da adjudicação por vício na publicitação de venda por leilão público;

xi) – Destituição do AI com justa causa / da ausência de decisão transitada em julgado;

xii)	– Nulidade da vendapor actuação ilegal do AI / ainda dafaltade legitimidade para praticar actos de especial relevância.

32 - Nos presentes autos, é esta a causa de pedir:

v)	– NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO E VENDA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE TODOS OS CREDORES HIPOTECÁRIOS;

vi)	– NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO E VENDA POR FALTA DE CUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO N.º 4 DO ARTIGO 161.º DO CIRE;

vii)	– DESTITUIÇÃO DO AI COM JUSTA CAUSA / DA AUSÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO;

viii)	– NULIDADE DA VENDA POR ACTUAÇÃO ILEGAL DO AI / DA FALTA DE LEGITIMIDADE PARA PRATICAR ACTOS DE ESPECIAL RELEVÂNCIA;

33 - As causas de pedir na arguição de nulidade e acção têm diferenças, sendo idóneas para justificar os pedidos formulados, sendo a acção judicial impetrada a tramitação adequada imposta por lei.

34 - Não se pode ignorar assim que, verificando-se identidade de pedidos, esses não correspondem à mesma causa de pedir.

35 - As causas de pedir são manifestamente divergentes, nos seus termos e na sua amplitude.

36 - O tribunal a quo nunca correu o risco de apreciar as mesmas nulidades em duas alegações distintas, outrossim, devendo pronunciar-se sobre ambos, distintamente e paralelamente, dada inexistir coincidência nas causas de pedir.

37 - Relevante para asseverar da regularidade dos pedidos é verificar da causa que os determina, e isso, com o devido respeito, não