Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I C, LDA, J, I e P, estes como herdeiros habilitados de M, nos autos de recurso extraordinário de revisão que propuseram contra BANCO X, C, A, M e N, do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa de 14 de Junho de 2012, que confirmou integralmente a sentença de fls. 2463, prolatada nos autos de acção declarativa de condenação com o nº …, que os aqui Requerentes e C, Lda, J e M agora representada pelos seus herdeiros habilitados, intentaram contra os aqui Requeridos Banco X, C, A, M, N, inconformados com o Acórdão produzido e que faz fls 361 a 372, vieram interpor recurso de Revista Excepcional, através do requerimento, motivação e documentos que fazem fls 378 a 549, recurso esse agora processado como de Revista normal.

Apresentaram os Recorrentes as seguintes conclusões, no que à economia da Revista normal concerne:

- Porque existem vícios no acórdão, vêm os recorrentes requerer a reforma do acórdão bem arguir a sua nulidade ao abrigo do Art.º 666.º, nº 2 e do nº 2 do Art.º 613.º, al.s b) e d) do Art.º 615.º e nº2 do Art.º 616.º todos do CPC.

- O acórdão não especificou os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão (al. b) do nº1 do Art/1615.º do CPC).

- Os Mmos juízes desembargadores deixaram de pronunciar-se sobre questões que deviam apreciar (al. d) do nº1 do Art.° 615.º do CPC), nomeadamente aferindo se as afirmações produzidas pelos recorridos tinham suporte nos documentos constantes do processo e de prova plena, que demonstram as falsas informações proferidas pelos recorridos.

- O acórdão conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento em violação da segunda parte da al. d) do nº1 do Art. 615.º do CPC.

- Contrariamente ao que concluiu o acórdão proferido, do conjunto da prova constante dos processos (cível e criminal), conclui-se que o teor dos depoimentos das testemunhas prestados no julgamento de que resultou a sentença a rever, revela-se contrário à verdade dos factos e como tal insusceptível de fundamentar a decisão factual, nomeadamente em relação aos envio dos extractos bancários, dos cartões terem mantido sempre o mesmo PIN, do PINBIock inscrito no contrato a fls 1999 pertencer ao cartão 4386816, sobre a terminologia “SP” e “Sempre se referiram aos três cartões iniciais e suas renovações.”.

- No âmbito do recurso, a alegada falsidade de depoimento não resulta meramente de, em dois processos diferentes, um cível e o outro crime, diferentes testemunhas fazerem afirmações divergentes sobre os mesmos factos, mas também das falsas declarações, atitudes de má fé, excepções dilatórias, informações novas e insustentada oposição dos recorridos.

- Esta situação pode ser detectada através de documentos constantes dos processos e meios de prova plena (al. b) do nº 2 do Art.º 616.º CPC) que não foram devidamente analisados.

- Referimo-nos aos extractos bancários, registos informáticos, auditoria e respectivos anexos.

- Quando o acórdão refere que, “(...) o Banco nunca poderia ser responsabilizado (...).”, esta decisão além de não encontrar suporte nos normativos vigentes sobre branqueamento de capitais, também não encontra suporte nos acórdãos proferidos pelo TRL nem STJ, nomeadamente quanto à responsabilidade sobre a apresentação dos contratos dos cartões bancários e respectivas cláusulas contratuais.

- Por essa razão, indirectamente quando se afirma que, “o Banco nunca poderia ser responsabilizado”, existe erro na determinação da norma aplicável e na qualificação jurídica dos factos (al. a) do nº2 do Art.º 616.º do CPC), nomeadamente nos deveres impostos à banca relativamente às matérias discutidas.

- Pelo exposto ao abrigo do Art.º 666.º, é lícito rectificar erros materiais, suprir as nulidades e reformar o acórdão (nº 2 do Art.º 613.º do CPC).

- Além dos Mmos juízes desembargadores terem tido oportunidade de constatar as referidas normas sobre branqueamento de capitais no recurso revidendo apresentado para o TRL e também no posterior Recurso Extraordinário de Revisão, o Mmo juiz relator teve ainda oportunidade de as verificar no recurso para o STJ porque proferiu Despacho para este tribunal.

- A dar suporte a que não foi a gerência da sociedade que entregou os cartões e PINs ao M R, este ex-director financeiro acabou por ser ilibado do crime de abuso de confiança porque foi dado como não provado que, “O arguido tivesse tomado conhecimento dos PIN's dos cartões descritos, através de transmissão efectuada pelos gerentes do assistente.”.

- Os recorridos para fazerem oposição, socorreram-se também das excepções dilatórias e informações novas que não constam no processo, não havendo forma de serem atestadas e nunca foram discutidas ou colocadas.

- Referimo-nos, nomeadamente ao que os recorridos informam sobre o anexo 15 da auditoria dizendo que, “trata-se de um print screen do écran”, que a terminologia “SP” aparece “por defeito, no processamento informático”, que nos extractos a terminologia “PORTES POR NOTA DE LANÇAMENTO” foi substituída por “Total de portes agregados”, passando-se o mesmo em relação aos argumentos encontrados para justificar que os cartões foram renovados mantendo sempre o mesmo PIN.

- Ou seja, os recorridos não justificam as suas novas teorias apesar de constarem no processo documentos e meios de prova plena/registos informáticos que poderiam e deveriam ter sido utilizados para fazer a oposição.

-É sustentado nesses documentos e oposição dos recorridos a fls 2421 (verso) que se contrapõe a oposição dos recorridos.

-O tribunal não deveria ter decidido sem averiguar se havia correspondência na oposição realizada e se os argumentos aduzidos pelos recorridos tinham justificação quando em confrontação com os documentos que constam no processo, nos depoimentos prestados e naquilo que os recorridos informaram anteriormente.

- Por essa razão, existe necessidade do contraditório visto que constam do processo meios de prova plena que, só por si, implicam necessariamente decisão diversa da proferida.

- Existe erro manifesto na determinação da norma aplicável e na qualificação jurídica dos factos discutidos, nomeadamente sobre os extractos bancários, dever de informação, exame e controlo das contas dos recorrentes, utilizações e emissões dos cartões, contratos e cláusulas contratuais e respectiva responsabilidade do ónus da prova.

- Existe vício na decisão proferida, porque o acórdão não aplicou o direito às questões discutidas, nem confrontou a oposição dos recorridos sobre as matérias defacto, nomeadamente confrontando as informações efectuadas com os documentos constantes do processo.

- Porque os recorridos fizeram oposição sem sustentarem os seus reparos em elementos que constem no processo ou outro meio de prova plena, nomeadamente os fornecidos pela auditoria e pelo J S, existe necessidade e justificação para o contraditório.

- Tais reparos foram emitidos em relação aos recorridos terem informado que todos os cartões foram renovados mantendo sempre mesmo PIN, quando existem elementos juntos aos autos elementos que comprovam que tal não é verdade, nomeadamente pela história do grupo de cartões que se iniciou no cartão 4386816, pelos cartões novos("NW") e pelas informações onde se constata o "ENVIO DE PIN: FICH. ENVIADO: (data)".

- Como se referiu, segundo a testemunha João Silva (arrolado pelos recorridos), " NW é quando se abre a conta cartão, é o número que está no impresso ".

- Idêntica situação se passou em relação ao PINBlock inscrito no pedido de adesão a fls 1999 e extractos bancários que deixaram de ser enviados em Julho de 2006, tendo os recorridos efectuado oposição não se socorrendo dos documentos junto ao processo ou outros meios de prova plena e produzindo afirmações de má fé.

- Sobre o facto de ter deixado de aparecer a terminologia " PORTES POR NOTA DE LANÇAMENTO " a testemunha N informou (40:41) no julgamento criminal que," Certeza, a certeza absoluta não temos.".

- Esta afirmação é diversa daquilo que esta ex-gestora afirmou em sede de julgamento cível (e mesmo no início do julgamento criminal), permitindo dar como provado que os extractos foram enviados para a empresa.

- Ou seja, que esta testemunha vacilou quando questionada pelos mandatários dos assistentes e do arguido M R vacilou, não existindo fundamento para se ter afirmado que “A testemunha N referiu que o Banco sempre enviou extractos de conta mensais para a empresa” nem que, " Aquilo que disse foi que os extractos e notas de lançamento continuaram a ser enviados".

- Independentemente da obrigação instituída sobre o dever de controle das contas dos seus clientes, os recorridos prestaram falsa declaração quando informaram sobre os extractos bancários que a terminologia " PORTES POR NOTA DE LANÇAMENTO " foi substituída por "Total de portes agregados".

- Tendo sido ou não enviados os extractos bancários, o dever de informação, exame e controlo previstos nas matérias vigentes nomeadamente na Lei 11/2004, Instrução 26/2005 do BdP e Lei 25/2008, demonstram que as obrigações do banco não se esgotam com o envio dos extractos bancários para as contas dos clientes.

- Se se fizer uma análise das "2ªs vias" dos extractos junto aos autos, pode-se verificar que antes de Julho de 2006 sobre os "PORTES POR NOTA DE LANÇAMENTO" eram debitados €0.40 por movimento na conta caucionada.

- Visto que durante o período compreendido entre Julho de 2006 e Junho de 2009 existiram 128 movimentos na CCC e se o "Total de portes agregados" substituiu a terminologia "PORTES POR NOTA DE LANÇAMENTO" não podiam ter sido debitados apenas €6.20 mas teriam que ter sido cobrados €51.20.

- Em Janeiro de 2008 apesar de terem existido mais 45 movimentos na CCC, o "Total de portes agregados" deixou definitivamente de aparecer.

- Por outro lado, se se consultar o Link do Millennium/bcp (prova plena), verifica-se que, o " Total de Portes Agregados " faz parte dos "PRODUTOS E SERVIÇOS ONLINE", sendo necessário aderir a este serviço.

- Os recorridos na contestação ao Recurso Extraordinário informaram que os recorrentes, "nunca aderiu ao serviço de documentos em formato digital " mas constata-se que a terminologia " PORTES POR NOTA DE LANÇAMENTO " não foi substituída por "Total de portes agregados".

- Ou seja, existiu negligência, senão mesmo conluio por parte do banco e falsidade " por força de outros elementos de prova (...) determinantes no desfecho da decisão a rever" e estes " são contrários à verdade dos factos ou, peio menos, são de tal forma abalados na sua plausibilidade que deixam de poder relevar para a decisão factual".

- E que, existem elementos que fornecem " uma indicação clara de que o teor do primeiro depoimento é manifestamente contrário à verdade dos factos ", podendo-se dizer que existem, " divergências nos depoimentos das aludidas testemunhas num e noutro julgamento", existindo " motivos para pôr em causa as respostas aos quesitos dadas nos presentes autos ".

-Por outras palavras, não se pode afirmar que, " os extractos bancários e notas de lançamento nunca deixaram de ser enviados para a empresa ", podendo-se dizer que, " pelo conjunto da prova, quer por circunstâncias ligadas às próprias testemunhas, forçosamente se "concluiu "que o teor dos depoimentos das testemunhas prestados no julgamento de que resultou a sentença a rever, se revela contrário à verdade dos factos e como tal insusceptível de fundamentar a decisão factual."

- Ou seja, a decisão deve ser revogada e serem alteradas as respostas aos quesitos que foram produzidas com base nos falsos e contraditórios depoimentos para a seguinte formulação: 30º a 33ª - Não provados.

-Com o devido respeito, também sobre os extractos bancários, os Mmos juízes desembargadores, não fizeram o cruzamento das afirmações e excepções dilatórias dos recorridos com os referidos documentos e meios de prova plena, decidindo de forma diversa da que devia ter sido produzida.

- Pode-se afirmar que os recorridos vieram prestar novas falsas declarações, produziram atitudes de má fé e vieram produzir excepções dilatórias nunca fornecidas anteriormente, não fazendo oposição através de elementos que constem do processo ou através de qualquer prova plena (al. b) do nº 2 do Art.º 616º do CPC).

- Esta situação levou a que o acórdão concluísse que o teor dos depoimentos das testemunhas prestados no julgamento de que resultou a sentença a rever, não se revela contrário à verdade dos factos e como tal insusceptível de fundamentar a decisão factual,

- Apesar da terminologia "OP. RECUSADA POR ESGOTADAS AS 3 TENTATIVAS DE PIN" constar em dois (8736892 e 3068610) cartões, o banco vem deduzir oposição informando que caso isso aconteça, o cartão não perde o PIN por tal ter sucedido em maquinas TPA.

- Esta afirmação é uma informação nova e contrária aquilo que os recorridos referiram em sede de julgamento - a fls 2421 (verso) - sobre os dois cartões que tiveram "OP. RECUSADA POR ESGOTADAS AS 3 TENTATIVAS DE PIN" quando disseram que, "as referências a PlN's errados se devem apenas a incorrecta introdução manual dos mesmos nas respectivas máquinas ATM.".

- Por outras palavras, de modo a evitar qualquer equivoco, sobre o que disseram os recorridos em sede de julgamento sobre os cartões que tiveram associada a terminologia " OP. RECUSADA POR ESGOTADAS AS 3 TENTATIVAS DE PIN " foi que, se se introduzir o PIN errado três vezes consecutivas em máquinas ATM nada acontece aos PINs nem aos "plásticos", vindo agora dizer que, também nada acontece se essa situação acontecer em máquinas TPA.

- Temos assim que, as informações emitidas aquando do julgamento sobre este assunto serviram para dar como provado os quesitos 45.º a 48.º e, com esta informação nova emitida pelos recorridos existem motivos para colocar em causa a resposta que sustentou dar-se como provado estes quesitos.

- A afirmação agora produzida é uma informação nova e uma excepção dilatória, não sendo admissível que seja considerada para provar que não existiram dois cartões que perderam o PIN.

-Aliás, a questão colocada à testemunha J S pelo mandatário dos Autores (1:25:39) se, " E quando se tenta várias vezes utilizar um PIN?" esta testemunha respondeu passando a informação que se isso acontece o cartão perde o PIN visto que disse sem qualquer reserva se fosse em ATM ou TPA que, " Se tentar três vezes..." e, como diz o provérbio popular, "para bom entendedor, meia palavra basta".

- A testemunha P T sobre este assunto veio corroborar com esta posição quando informou (16:08) que, " Três tentativas a máquina anula (...) E já não deixa mais, aliás!".

- Visto que todo o cidadão que utilizo cartões, sabe que quando se introduz o código três vezes consecutivas de forma errada em máquina ATM por uma questão de segurança a máquina "engole" o cartão, não se percebeu a razão dos quesitos 45.º a 48.º tenham sido dado como provado* que os cartões foram renovados tendo mantido o mesmo PIN, situação que levou a alegações em sede de recurso ordinário mas, não foi atendido.

- Vêm agora os recorridos apresentar uma versão nova para que tal não tenha acontecido por ter sido, não em ATM mas em TPA.

- Ou seja, também por esta razão, existe motivo para colocar em causa a resposta e a prova produzida quanto aos quesitos 45.º a 48.º.

- Inequivocamente, depois dos dois cartões terem tido "OP. RECUSADA POR ESGOTADAS AS 3 TENTATIVAS DE PIN" mesmo em TPA, verifica-se que não foi efectuada mais nenhuma tentativa em ATM, situação que só aconteceu quando chegou o "plástico" de substituição que teve novo PIN, conforme se prova através de documentos de prova plena junto aos autos.

- A informação agora produzida pelos recorridos que se tal acontecer em TPA o PIN não é anulado, essa opinião é uma novidade neste processo.

- Temos assim que, da afirmação " basta ocorrer uma operação posterior em ATM com pin correio para desbloquear o cartão "não se consegue extrair dos documentos do processo e não existe meio de prova plena (ai. b) do nº 2 do Art.º 616º do CPC) que demonstre a sustentação dos recorridos, tendo-se decidido conhecendo-se de questões que não se podia tomar conhecimento (ai. d) do nº 1 do Art.° 615.° do CPC).

- Por outro lado, não se crê razoável que, passados vários meses dos cartões terem tido "OP. RECUSADA POR ESGOTADAS AS 3 TENTATIVAS DE PIN", quando chegaram por correio os cartões que substituíram os que tinham tido esta terminologia associada, o M R tenha "adivinhado" o PIN logo à lª tentativa em máquina ATM.

- V. que, se o PIN for introduzido numa máquina ATM de forma corroía esse õ desbloqueado, o Mário Ramos poderia tê-lo feito depois de errar diversas vezes em TPA, não necessitando de esperar que o novo "plástico" chegasse para depois realizar a introdução do código.

- Mas o que aconteceu foi que os dois cartões que substituíram os que tiveram associada a ter "OP. RECUSADA POR ESGOTADAS AS 3 TENTATIVAS DE PIN" tiveram emissão de novo PIN.

- O cartão 29864783 (que seguiu ao cartão8736892 que teve "OP RECUSADA POR ESGOTADAS AS 3 TENTATAVAS DE PIN” inequivocamente teve novo PIN, conforme se observa a FLs 1737 quando se informa, " ENVIO DE PIN: FICH. ENVIADO: 2006/02/08 SEQ. ENVIO: 1975" e, "CRT. ENVIADO: 2006/02/10".

- O mesmo aconteceu com o cartão 46469634 (que seguiu ao cartão 3068610 que teve "OP. RECUSADA POR ESGOTADAS AS 3 TENTATIVAS DE PIN ") que, inequivocamente também teve novo PIN, conforme se observa a fls 1699 quando se informa, " ENVIO DE PIN: FICH. ENVIADO: 2007/03/12 SEQ. ENVIO: 2212" e, "CRT. ENVIADO: 2007/03/22". 90-Ou seja, os Mmos juízes desembargadores foram ludibriados pelos recorridos, deixando de pronunciar-se sobre questões que deviam apreciar em violação da ai. d) do n° 1 do Art. 615.º do CPC porque constam no processo documentos que implicavam necessariamente decisão diversa da proferida (ai. b) do nº2 do Art.º 616.º do CPC).

- Relativamente à auditoria (anexo 15) os recorridos vieram produzir informação falsa, excepção dilatória nunca fornecida anteriormente e atitude de má fé, referindo que o nº do PINBlock do cartão 4386816 que consta nesse documento que nâo é o genuíno porque a informação a fls 1692 (registo informático existente na auditoria), "trata-se de um print

screen do écran do sistema informático do Banco".

- Pelos documentos constantes no processo e que encadeiam e encriptam os PINBlock deste grupo de cartões que se iniciaram pelo 4386816, justifica-se que o PINBlock inscrito no pedido de adesão a fls 1999 não produziu nenhum cartão.

- Do cruzamento da informação a fls 2370 e anexo 15 da auditoria a fls 1692 e ss, pode-se confirmar que o PINBlock registado no anexo 15 a fls 1692 é efectivamente o do cartão 4386816 e não o que está inscrito no pedido de adesão a fls 1999.

- Por outro lado, o número de PINBlock nº 016105034 inscrito no pedido de adesão a fls 1999 não aparece em mais nenhum registo entregue pelo banco, tão pouco nos "print de écran do sistema informático do Banco" / auditoria, nem foi encriptado a nenhum cartão

emitido.

- Sobre o PINBlock inscrito a fls 1999, a própria testemunha J S em sede de julgamento informou (1:07:37) quando confrontado com este pedido de adesão referiu e confessou que, " Destaco, É o que me, é o que me salta. Mas tem também o número do Pinblock (...)".

- Por outras palavras, o J S confrontado com o documento a fls 1999, admitiu que o PINBlock aí inscrito foi o que deveria ter dado origem a um cartão em nome do "Titular J " (que é o que consta inscrito nesse pedido de adesão) e não em nome do cartão emitido em nome do "Titular C" que tomou o n° 4386816 e teve outro PINBlock que não o inscrito no contrato a fls 1999.

- A testemunha N sobre o pedido de adesão a fls 1999 (único pedido de adesão entregue pelo banco) e PINBlock aí inscrito, informou (11:13) que, "Mas nós só entregamos a gerência e nessas propostas está lá a referência do PIN, portanto numa delas eu tenho a certeza que foi do PIN, nós pomos na proposta".

- A testemunha N referiu (17:20) ainda no julgamento criminal a respeito do pedido de adesão a fls 1999 que, "E na proposta dos cartões quando o cliente subscreve uma proposta no Millennium, tia própria proposta esta lá um espaço que é para por a referencia e PIN que é aqueles que nós entregamos em mão, que nós chamamos os "PINBlock"".

- A este respeito a N ainda informou (33:00) que, " Nós registamos na proposta este tal "PINBlock" que nós entregamos em mão. Portanto. Naquela proposta que existe, está lá a referencia de "PINBLock". Essa foi entregue em mão. Nas outras eu não lhe posso comprovar isso porque ou não tenho essa proposta."

- Deste modo, não existe fundamento para o acórdão afirmar que este assunto, "nem tal foi abordado por essas testemunhas " porque foi pela N.

- A testemunha N no seu depoimento e também por sua iniciativa, disse claramente que se o cartão começa por "SP", " Quando nós não fazemos a entrega imediata do PIN, ele apareceu em "SP", e neste caso estes cartões, NUNCA estiveram em situação de "SP", estavam logo "CP"".

- Por outras palavras, também não se pode afirmar que, " Do mesmo modo não se pode dizer que os PIN tenham sido enviados peto correio - (...) N negam", porque esta testemunha afirmou que tis PINs foram enviados por correio.

- Só a “2ª vida” do cartão 4386816 é que começa por "CP".

- Por outro lado, sobre o PIN do cartão 4386816, a fls 1698 informa-se que, "ENVIO DE PIN: FICH. ENVIADO: 2006/10/20 SEQ. ENVIO 2153", atestando que o PIN deste cartão foi enviado por correio.

- Se o PIN tivesse sido entregue em mão e se o contrato a fls 1999 pertencesse ao cartão 4386816, tal teria acontecido em 03-10-2006 que é a data que consta no referido pedido de adesão e aí sim, o cartão iniciava-se por "CP" mas não foi o que aconteceu.

- A N, quando questionada pela (33:39) Mma juíza que realizou o julgamento criminal sobre se os PINs foram enviados por correio ou entregues em mão, a N confirmou que, " só pelos registos informáticos é que chega á conclusão que foram entregues em mão " ou enviados por correio.

- Ou seja, quando os recorridos vêm afirmar na contestação ao Recurso Extraordinário de Revisão que, " Em 44, continuam os Recorrentes a efectuar conclusões erradas e a persistir nos mesmos erros, pois o n° PIN-Block inscrito no impresso ite adesão é o genuíno. " estão a prestar falsa informação e a produzir atitude de má fé.

- Ou seja, quando o cartão começa com "SP" não acontece por defeito do sistema do banco, sendo que por essa razão foi violada a ai. d) do nº1 do Art.º 615.º do CPC visto que em lado algum do processo se pode aferir a afirmação produzida pelos recorridos.

- Não se percebe qual a sustentação que foi encontrada para se aceitar e produzir a afirmação que, "A recorrida desmente esta tese, afirmando que mesmo nesse caso a sigla SP se mantém até entrega do cartão e sua activação",

- É que, se se atentar a fls 1736 quando se informa sobre o cartão 456320 que, "Não existe em sistema informação disponível sobre a emissão e destino do cartão. Verificamos que o mesmo foi enviado para produção do dia 29-11-2007 " e se se efectuar o cruzamento desta informação com aquilo que se informa a fls 2363, pode-se aferir que não existe fundamento para esta afirmação produzida no acórdão.

- É que se, " Verificamos que o mesmo foi enviado para produção no dia 29-11-2001 ", pode-se verificar que a "sigla SP" NÀO "se mantém até entrega do cartão e sua activação.

- Conforme se constata a fls 2363 o status "SP-»CP" dá-se precisamente quando o cartão foi" foi enviado para produção ", ou seja, neste caso no dia 29-11-2001 e não até à sua activação.

- O mesmo se passa com o cartão 2367129 sendo que, a fls 1696 informa-se que "Cartão foi enviado para produção no dia 02-04-2004 " e se atentar-se a fls 2364 pode-se verificar que em 02-04-2004 é quando termina a terminologia "SP", ou seja é quando se dá o status "SP-»CP".

- Activação do cartão dá-se quando existe o status "CP-»AT".

- A recorrida não justifica a sua tese, apenas informa que o "SP"," aparece por defeito do sistema do banco ".

- Existe igualmente prova - a titulo de exemplo, pelo histórico do grupo de cartões 438681b, pelos cartões novos ("NW") e pela auditoria (TN V/O i/e PIN: {...)" - que OS PINs dos cartões iniciais foram alterados, não havendo razão para se informar que, " Acrescente-se que não existe igualmente prova de que os PIN tenham sido alterados ou de que os cartões de débito não sejam meras renovações (...). "

- Não existe fundamentação para que se informe que, " A testemunha João Silva, que depôs nos presentes autos, não incorreu em falsas declarações.", porque prestou, nomeadamente na explicação do histórico do grupo de cartões que se iniciaram pelo 4386816 e quando afirmou que os cartões foram todos renovados mantendo sempre o mesmo PIN e que os PINs foram entregues em mão.

- Por outro lado, de forma simples, demonstrando que o banco emite cartões sem a expressa autorização dos titulares e que os cartões não foram renovados mantendo o PIN de origem, atenda-se a que, quando a gerência da empresa se apercebeu do crime, anularam imediatamente os cartões mas, o banco emitiu um cartão novo ("NW") que tomou o n° 639860 também sem a devida autorização de quem obriga a sociedade.

- Repita-se que sobre os cartões novos que tomaram a terminologia "NW" a testemunha J S referiu (1:43:30) que, " Repare Sr." Pr." que o NW para o SP, o NW é quando se abre a conta cartão, é o número que está no impresso."

- Aliás, atendendo ao depoimento do J S este informou (0:24:13), reportando-se aos cartões novos ("NW") n.° 4679944 e 639860 que, "Este cartão [4679944] depois acabou por ser, ah... cancelado no dia 02 de Julho de 2009, tanto quanto julgo saber, já na sequência deste, deste processo. E foi substituído por um outro que nunca chegou a ser, ah... utilizado que é o cartão 639860. Este cartão, ah... foi emitido com novo PIN." "

- Ou seja, os cartões novos ("NW") têm que ter "impresso" (e novo PIN) mas, nem deste cartão novo ("NW") 639860, emitido já depois de descoberto existe este documento.

- Os cartões novos ("NW") além dos iniciais (456320, 2367129 e 4386816) foram 4679944, 639860 e 4674381, conforme se pode atestar a fls 2368, 2369, 2370 respectivamente.

- Se os cartões novos ("NW") " é quando se abre a conta cartão, é o numero que está no impresso "(João Silva) e é "emitido com novo PJN""(J S) e porque o, " PIN, nós pomos na proposta "(N C) pode-se concluir que existiram pelo menos mais três PINs (e deviam existir mais três contratos/impresso") e três outros "impressos"/contratos, não existindo nenhum.

- Ou seja, não faz sentido concluir que os cartões foram renovados mantendo o PIN de origem e que, como referem os recorridos " não existem contratos porque não é suposto existirem".

- Além dos três novos PINs associados aos cartões novos ("NW") existiram ainda mais dois PINs dos cartões que substituíram (29864783 E 46469634) os que tiveram associados a terminologia "OP. RECUSADA POR ESGOTADAS AS 3 TENTATIVAS DE PIN".

- Ou seja, existiram pelo menos oito PINs diferentes, situação que só por si demonstra que os três cartões iniciais não foram renovados mantendo o PIN de origem.

- A oposição dos recorridos de que os PINs foram entregues em mão porque foram emitidos com PINBlock também se pode aferir que tai informação não tem fundamento se atentarmos ás informações que constam no processo, nomeadamente sobre os cartões iniciais 456320 e 2367129 que a fls 1736 e 1696 é informado que, "não existe informação no sistema". 128- Ou seja, se atentarmos aos cartões 456320 e 2367129 que foram cartões iniciais e que não existem contratos/"impressos" nem cláusulas contratuais e que, "não existe informação no sistema", não existindo também qualquer referência nos documentos juntos aos autos que sustentem a afirmação de que tenham sido emitidos com PINBIock, demonstra-se a insustentação da oposição proferida sobre os cartões terem sido emitidos com PINBIock.

- Deste modo, não existe forma do banco provar que estes cartões foram emitidos com PINBIock e consequentemente que os PINs tenham sido entregues em mão, não sendo por mero defeito do sistema do banco que começam por "SP".

- Ao não poder afirmar-se através dos elementos que constem do processo que estes cartões (456320 e 2367129) foram emitidos com PINBIock, pela teoria do banco também não se pode comprovar que os PINs foram entregues em mão, sendo que por essa razão começam por "SP", dando sustento a que a terminologia não aparece por defeito do sistema do banco.

- Do cruzamento da informação dos registos informáticos a fls 2370, 2372 e anexo 15 da auditoria pode-se afirmar que a terminologia "SP", contrariamente ao que informam os recorridos, não aparece " por defeito, no processamento informático " porque a fls 2370 pode-se constatar que o cartão 4386816 - que teve duas vidas - e, na sua segunda vida começa por CP.

- Ou seja, faz sentido aquilo que o acórdão informa que, " E verdade que a N C disse igualmente que, quando o PIN c entregue em mão em mão, não há sigla SP.

- Já não faz sentido aquilo que o acórdão informa que, u/\ recorrida desmente esta tese, afirmando que mesmo nesse caso a sigla SP se mantém ate entrega do cartão e sua activação.".

- Dos registos informáticos a fls 2370 e 2372, pode-se constatar que o cartão n" 4649635 {que seguiu à 1ª vida do 438681b) e à 2ª vida do 4386816 estavam com PIN quando o banco emitiu este cartão novo ("NW") 4674381.

- Destes elementos também se afere que o cartão 4674381 (activo de 2007/04/20) também teve que ter tido um novo PIN e não podia ter sido renovado (só "plástico") porque o PIN do cartão 4386816 (r vida) foi reactivado em 2007/04/19 e o 4674381 foi activado a 2007/04/20.

- Só este grupo de cartões que se iniciou com o n° 4386816 ("l'Vida") - Activo de 2006/10/23 até 2007/03/12 -, 4649635 - com PIN de 2007/03/13 até 2009/11/24 -, 4386816 ("2ª Vida" que começa por "CP") - reATivo em 2007/04/19 até 2007/05/08 - e 4674381 - activo de 2007/04/20 e cancelado em 2009/07/02, tiveram três PINs em simultâneo entre 2007/04/19 e 2007/05/08 e dois cartões (2" vida do 4386816 e 4674381) estiveram Activos também em simultâneo, informação esta retirada de dos documentos a fls 2370 a 2372.

- O cartão novo ("NW") 4674381 que teve novo PIN, conforme se atesta a fls 1701 teve "ENVIO DE PIN: FÍCH.