Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n. 1631/20.8.T8BRR.L1.S1

Recorrente: “Liga de Amigos do Hospital Garcia de Orta”

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. “Clooney Issuer Designated Activity Company” requereu, em 17.07.2020, a declaração de insolvência da devedora “Liga dos Amigos do Hospital Garcia de Orta”, instituição particular de solidariedade social, com sede em ....

2. Julgada a causa, foi proferida sentença que decidiu pela improcedência da ação, absolvendo a requerida do pedido.

3. Inconformada, a requerente interpôs recurso de apelação, no qual obteve sucesso, pois o TR... revogou aquela sentença a decretou a insolvência da requerida-apelada.

4. Por sua vez, esta última interpôs o presente recurso de revista, que qualificou como “revista excecional” [invocando tanto o art.14º do CIRE como o art.672º, n.1, alínea c) do CPC], em cujas alegações formulou as seguintes conclusões:

«A.1. O Acórdão Recorrido revogou a sentença do Tribunal de Primeira Instância que tinha verificado a solvabilidade da Requerida e absolvido a mesma dos pedidos da Requerente.

A.2. Fê-lo porque entendeu encontrarem-se preenchidos os factos índice previstos nas alíneas b) e g)-iv do n.º1 do art.º 20.º do CIRE.

A.3. Desde logo deu por preenchido facto índice que não foi alegado nem provado nem mencionado pela Requerente da Insolvencia.

A.4. Quanto ao facto índice previsto na alínea b) do n.1 do art.º 20.º do CIRE, não atentou de forma devida na parte final da mesma e fez uma errada interpretação da norma.

A.5. Não analisou o Tribunal Recorrido em que medida o incumprimento do crédito da requerente revela a impossibilidade da Requerida satisfazer pontualmente as suas obrigações.

A.6. Apesar de sufragar toda a matéria de facto julgada pela primeira instância, o acórdão recorrido decide de forma diversa do que aqueles factos cujo julgamento sufragou impunham.

A.7. Deu pouca relevância à inexistência de qualquer outra dívida vencida.

A.8. Deu pouca relevância à enorme redução de passivo que a aqui Recorrente tem vindo a promover.

A.9. Deu pouca importância à recusa da Requerente em aceitar prestações e em ter intentado a acção de insolvência quando tinha pendente uma acção executiva que segue os seus termos, apenas com o propósito de dificultar o acesso a crédito pela Requerida e assim proceder à venda dos imóveis.

A.10. Deu pouca importância à crescente capacidade da Requerida, não só de aceder a crédito, mas como de acomodar prestações ainda maiores;

B.1. O acórdão recorrido encontra-se em oposição com, pelo menos quatro outros acórdãos, proferidos no âmbito da mesma legislação sobre a mesma questão fundamental de direito;

B.2. Todos esses quatro acórdãos entenderam que não basta a verificação do incumprimento de uma obrigação ou a verificação da impossibilidade de incumprimento dessa mesma obrigação. É essencial que esse incumprimento demonstre a impossibilidade de incumprimento da generalidade das obrigações da devedora;

B.3. Se pode bastar a verificação de um incumprimento, esse incumprimento tem que revelar a impossibilidade do pagamento não de si próprio, mas da generalidade das outras obrigações da devedora.

C.1. O acórdão recorrido violou por erro de interpretação e aplicação as normas contidas nos artigos 3.º, 20.º e 30.º do CIRE.

C.2. A correcta aplicação das referidas normas impunha que se considerasse que, com base nos factos dados como provados nos presentes autos (e sufragados no acórdão recorrido) que o crédito único cujo incumprimento se verifica é insusceptível de ser considerado para efeitos de análise da possibilidade de cumprimento pela devedora da generalidade das suas obrigações, sobretudo num quadro em que a mesma está a cumprir todas as demais obrigações (e a reduzir o numero de prestações que paga mensalmente o que só por si permite acomodar os pagamentos do crédito com que pretende ressarcir a Requerente) e revela ter capacidade de as cumprir e ainda folga para acomodar pagamentos ou à Requerente ou à instituição com a qual vai contrair o crédito para pagar àquela.

D.1 O acórdão recorrido é nulo nos termos da alínea d) do n.1 do art.º 615.º do CPC na medida em que conheceu de questão de que não podia ter tomado conhecimento, designadamente o preenchimento do facto índice previsto no n. iv da al. g) do n.1 do art.º 20.º do CIRE.

Nestes termos e nos melhores de direito, sempre com douto suprimento de V. Exas deve ser dado provimento ao presente recurso e revogado o acórdão recorrido, mantendo-se então a douta decisão proferida pelo Tribuna de Primeira Instância que considerou a requerida solvente e a absolveu dos pedidos, por assim ser de lei e direito.»

5. A recorrida apresentou resposta, defendendo a manutenção do acórdão recorrido, e reafirmando que se encontra demonstrada a situação de insolvência da recorrente.

6. Notificada para indicar qual dos vários acórdãos invocados devia ter a função de acórdão fundamento, a recorrente veio indicar o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 24.01.2017 (relator Jorge Loureiro)

[1]

, proferido no processo n. 548/16.7T8CBR-C.C1. Nessa notificação foi a recorrente esclarecida de que o regime aplicável ao presente recurso é o previsto no art.14º do CIRE, e não o previsto no art.672º, n.1, alínea c) do CPC (atenta a especialidade da matéria).

Cabe apreciar.

II. FUNDAMENTOS

1. A questão prévia da admissibilidade do recurso.

1.1. O recurso de revista em matéria de insolvência tem o seu âmbito de admissibilidade traçado pelo art.14º do CIRE.

Dispõe esta norma:

«No processo de insolvência, e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por tribunal da relação, salvo se o recorrente demonstrar que o acórdão de que pretende recorrer está em oposição com outro, proferido por alguma das relações, ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito e não houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 686.º e 687.º do Código de Processo Civil, jurisprudência com ele conforme.»

Decorre desta norma que, em regra, os tribunais da Relação são a última instância em matéria insolvencial, dada a natureza urgente do processo (art.9º do CIRE), só sendo admissível recurso para o STJ, quando se torne necessária a orientação da jurisprudência face à constatação de aplicações divergentes do mesmo quadro normativo.

Para se concluir que dois acórdãos decidiram de forma oposta a mesma questão fundamental de direito é necessário que a razão dos diferentes sentidos decisórios tenha sido o diferente entendimento quanto às normas aplicadas para decidir a mesma questão, em contextos factuais tipologicamente próximos.

1.2. Entende a recorrente que o recurso de revista é admissível porque o acórdão recorrido se encontram em oposição com o indicado acórdão fundamento, quanto ao modo de interpretar e aplicar o disposto na alínea b) do n.1 do art.20º do CIRE.

Dispõe na norma em causa – o art.20º, n.1, alínea b) do CIRE:

«A declaração de insolvência de um devedor pode ser requerida por quem for legalmente responsável pelas suas dívidas, por qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito, ou ainda pelo Ministério Público, em representação das entidades cujos interesses lhe estão legalmente confiados, verificando-se algum dos seguintes factos:

a) […]

b) Falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações;»

Vejamos o modo como esta disposição foi interpretado e aplicado em cada um dos acórdãos em confronto.

Afirma-se no acórdão fundamento:

«(…) importa não perder de vista que para efeitos do art. 20º/1/b do CIRE, devem diferenciar-se dois grupos distintos de obrigações, a saber: i) por um lado, a obrigação ou obrigações que não foram cumpridas; ii) por outro lado, a generalidade das obrigações do devedor que a falta de cumprimento daquela(s) revela, pelo seu montante ou pelas circunstâncias que rodeiam o incumprimento, a impossibilidade de as satisfazer.

Sendo assim, como é, aquele crédito único a que supra se aludiu apenas pode relevar para efeitos do primeiro grupo de obrigações supra referenciadas - obrigação ou obrigações que não foram cumpridas – sendo insusceptíveis de ser consideradas para efeitos de integração nas outras obrigações cuja impossibilidade generalizada de cumprimento seja revelada pelo inadimplemento das primeiras.

Partindo deste princípio, os factos provados são absolutamente omissos relativamente a outras obrigações de que a apelante fosse sujeita passiva, para lá da correspondente àquele crédito único e cuja impossibilidade generalizada de cumprimento seja revelado pelo inadimplemento daquela obrigação única emergente do contrato de mútuo e da sua resolução.

Nesses factos não se identifica uma qualquer outra obrigação para lá daquela que corresponde ao dito crédito único.

Assim sendo, não pode concluir-se que o incumprimento desse débito único revela a incapacidade da apelante satisfazer generalizadamente outra ou outras obrigações de que seja sujeito passivo.

Consequentemente, não pode ter-se por preenchido o factor índice que está em apreço, único com base no qual foi declarada a insolvência da apelante.»

Como se conclui deste excerto, no caso a que respeita o acórdão fundamento estava em causa a existência apenas do incumprimento (definitivo) de uma dívida (a do requerente da insolvência), emergente da resolução de um contrato de mútuo. Como aí se refere, não se provara a existência de incumprimento de outras dívidas.

Consequentemente, entendeu-se que o inadimplemento daquela obrigação não revelava a impossibilidade generalizada do cumprimento de outras obrigações. Logo, concluiu-se que o fator índice previsto na alínea b) do n.1 do art.20º do CIRE não se encontrava preenchido.

Por sua vez, entendeu-se no acórdão recorrido que:

«Considerando que a petição da acção data de 17.07.2020, conclui-se que a recorrida deixou de cumprir as suas obrigações emergentes dos contratos dos autos muito tempo antes da propositura. O montante em causa é elevado, e respeita a reembolsos de créditos garantidos com hipoteca. A circunstância de estar a cumprir os acordos que, entretanto, efetuou com outros credores não altera este facto.

E se a recorrida diminui o passivo como consta do que elencou, o que é certo é que desde 2018, nada entregou à recorrente.

Ora como refere a doutrina, com base no texto da lei (uma obrigação) a impossibilidade de cumprimento relevante para efeitos de insolvência não tem que ser de todas as obrigações. Exige-se apenas que pelo seu montante e pelo seu significado no âmbito do passivo seja reveladora da impossibilidade de cumprimento.

Encontram-se assim preenchidos os factos-índice previstos no art.20º, n.1, al.b) e g) n.iv.».

Conclui-se, assim, que os acórdãos em confronto não atribuíram idêntico relevo normativo à existência dos diferentes tipos de débitos referidos na alínea b) do n.1 do art.20º do CIRE, quando aplicaram esta disposição, tendo, por essa razão, proferido decisões de sentido distinto. Efetivamente, entendeu-se no acórdão fundamento que, não se tendo demonstrado a existência de outras dívidas incumpridas para além do débito do requerente, a existência deste débito, por si só, não permitiria considerar verificado o fator índice previsto na alínea b) do n.1 do art.20º do CIRE. Diversamente, no acórdão fundamento entendeu-se como irrelevante para a aplicação dessa norma o facto de a requerida não ter outros débitos incumpridos, para além do débito do requerente, ou seja, atendeu-se, para efeitos desta norma, apenas à importância do débito do requerente.

Para efeitos de admissibilidade do recurso, como previsto no art.14º do CIRE, o que releva é apenas a constatação objetiva de que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento interpretaram determinada norma do CIRE em sentido diverso (tendo, por isso, chegado a decisões diversas). Não cabe, portanto, a este nível, qualquer juízo sobre o acerto das decisões em confronto.

Constatada a existência de divergências interpretativas de uma mesma norma, o recurso de revista torna-se admissível.

Saber se o direito foi, ou não, bem aplicado no caso concreto é análise a que se procederá em momento seguinte.

A revista é, assim admissível.

2. Objeto do recurso:

- Trata-se, na presente revista, de saber se o acórdão recorrido fez a correta aplicação do direito ao entender que existia fundamento para decretar a insolvência da requerida, havendo, previamente, que apurar se essa decisão sofre de nulidade por excesso de pronúncia, como alegado pela recorrente.

3. A factualidade provada:

As instâncias deram como provada a seguinte factualidade:

«1. Por escritura pública, celebrada em 4 de Outubro de 2018, a “Banco 1..., S.A.”, cedeu à “CLOONEY ISSSUER DESIGNATED ACTIVITY COMPANY”, nomeadamente os seguintes créditos sobre a requerida:

a) Empréstimo Crédito emergente do Contrato identificado com o número ... ...91;

b) Conta de depósitos à ordem emergente do Contrato identificado com o número ... ...92.

2. A mencionada cessão de créditos incluiu a transmissão, relativamente a cada um dos créditos, de todos os direitos, garantias e direitos acessórios a eles inerentes.

A) Abertura de Crédito com Hipoteca e Fiança.

3. Por escritura pública celebrada em 30/12/2010, foi celebrado pela Banco 1..., S.A com a requerida, Liga dos Amigos do Hospital Garcia de Orta, um Contrato de abertura de crédito com Hipoteca e Fiança, até ao montante de 6.170.000,00€ (seis milhões cento e setenta mil euros).

4. Tal contrato foi objeto de alteração em 07/07/2011, nomeadamente quanto a prazo e taxa de juro, proc. no 1631/20.8T8BRR.

5. O contrato teve como finalidade a construção de uma UCI e um lar residência em terreno propriedade da requerida.

6. Na data da celebração do contrato, a Banco 1..., S.A. entregou à requerida a quantia de € 750.000,00, sendo que a restante parte do capital emprestado seria entregue, ao longo do período de utilização.

7. Para garantia do capital mutuado, respetivos juros e despesas, foi constituída hipoteca, a favor da Banco 1..., S.A., sobre o terreno para construção sito em ..., ..., freguesia ..., concelho ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo ...76, descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ...87, a qual se encontra registada pela AP. ...37 de 2018/10/31.

8. Para garantia do pagamento da quantia mutuada, respectivos juros e encargos, AA, BB e CC constituíram-se como fiadores e principais pagadores por tudo quanto viesse a ser devido à requerente em consequência do contrato peticionado.

9. Por contrato celebrado em 19/07/2013, celebrou a Banco 1..., S.A com a requerida uma alteração de Contrato de Abertura de Crédito com Elevação, Constituição de Hipoteca e Fiança, tendo sido o limite de crédito elevado até ao montante de €7.920.000,00.

10. Nos termos da alteração contratual, à data da celebração do contrato, já havia sido utilizada a totalidade do montante contratado no contrato inicial.

11. Nos termos da alteração contratual, a Liga dos Amigos do Hospital Garcia de Orta constituiu nova hipoteca sobre o referido imóvel, com a correspondente elevação do montante mutuado, a qual se encontra registada através da AP. ...38 de 2018/10/31.

12. O prazo de disponibilização dos fundos seria de 36 meses, com prazo de deferimento de seis meses.

13. Após o prazo supra mencionado, o pagamento do referido empréstimo seria efetuado em 180 meses.

14. A requerida deixou de pagar as prestações contratadas e devidas, encontrando-se em incumprimento desde 2016.

B) Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente com Hipoteca e Pacto de Preenchimento de Livrança.

15. Por contrato particular celebrado em 12/02/2014, foi celebrado pela Banco 1..., S.A com a requerida Liga dos Amigos do Hospital Garcia de Orta um Contrato de abertura de crédito com Hipoteca e Pacto de Preenchimento de Livrança, até ao montante de 200.000,00€ (duzentos mil euros).

16. O supra mencionado contrato teve como finalidade apoio de tesouraria.

17. O montante mutuado foi inteiramente disponibilizado por parte do Banco mutuante na conta titulada pela requerida mutuária.

18. Para garantia do capital mutuado, respetivos juros e despesas, foi constituída hipoteca sobre o terreno para construção sito em ..., ..., freguesia ..., concelho ... inscrito na respectiva matriz sob o artigo ...76, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Almada sob o n. ...87, a qual se encontra registada pela AP. ...39 de 2018/10/31.

19. No âmbito do contratualmente estipulado, para titular e assegurar o pagamento de todas as responsabilidades decorrentes do empréstimo, a requerida entregou à Banco 1..., S.A. uma livrança em branco, subscrita pela mesma e avalizada por AA, BB e CC, autorizando estes o seu devido preenchimento, quando tal se tornasse necessário, nomeadamente em caso de incumprimento do contrato celebrado.

20. A requerida deixou de cumprir com as obrigações contratualmente fixadas, a partir de 2018.

21. Apesar de instada para o respectivo pagamento, a requerida jamais efetuou o pagamento das prestações vencidas a partir da referida data.

22. Face ao incumprimento do contrato, a mutuante procedeu ao preenchimento da livrança, com data de 04.10.2018, pelo valor de €210 862,24.

23. Em 2018, a requerida efectou um pagamento voluntário no valor de € 20.000,00 (vinte mil euros), o qual foi abatido integralmente ao valor total em dívida, não tendo procedido à entrega de qualquer outro montante para liquidação, ainda que parcial, da dívida existente.

24. A requerida deve à requerente montante que ascende a pelo menos cerca de €7.500.000. Proc. no 1631/20.8T8BRR.

25. O imóvel sobre o qual recai a hipoteca tem o valor patrimonial de €6.907.280,00.

26. A requerente intentou acção executiva para cobrança do seu crédito, a qual está pendente no ..., sob o n.o de processo 1373/19.....

27. A requerida apresentou uma proposta que passava por pagar €25.000,00 (vinte e cinco mil euros) por mês, por um período de 25 anos.

28. Sobre o imóvel propriedade da requerida constam registadas:

- desde o ano de 2014, diversas Hipotecas Legais constituídas a favor IGFSS, I.P. - INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP, no valor global de € 872.811,99 (oitocentos e setenta e dois mil oitocentos e onze euros e noventa e nove cêntimos), para garantia do pagamento de diversos processos de execução movidos contra a requerida, desde 2014,

- uma penhora a favor U..., S.A., no valor de €133.402,08 (cento e trinta e três mil, quatrocentos e dois euros e oito cêntimos) efectuada no âmbito do processo executivo n.o 2377/17....,

- uma Hipoteca a favor de DD, no valor de € 31.935,86 (trinta e um mil, novecentos e trinta e cinco euros, e oitenta e seis cêntimos);

- uma penhora efectuada no âmbito do processo executivo n. 5411/17...., do qual resulta que a divida associada a terceiros ascende .ao montante global de € 38.050,40 (Trinta e oito mil, cinquenta euros, e quarenta cêntimos.

29. A requerida é uma Instituição Particular de Solidariedade Social fundada em 1991, quase em simultâneo com a inauguração do Hospital ... e que foi reconhecida como pessoa colectiva de utilidade pública por Declaração do Senhor Director Geral da Acção Social de 26 de Outubro de 1993 publicada no Diário da República – III Série n.o 267 de 15/09/1993.

30. Nos anos seguintes são criadas duas áreas fundamentais para a requerida: a área dos serviços protocolados e serviços complementares. Foi criada uma rede de apoio domiciliário (SAD) que em 2014 já prestava apoio a 105 famílias e uma rede de serviço de Rendimento Social de Inserção (RSI) que nesse ano acompanhava no âmbito de protocolo com a Segurança Social, 395 famílias. No âmbito dos serviços complementares a Requerida criou uma pequena loja de bolos, revistas e jornais, duas lojas de produtos ortopédicos, uma parafarmácia, fisioterapia ao domicilio, e um serviço de consultas de psicologia e psiquiatria com 6 psicólogas e um psiquiatra.

31. A partir de Outubro de 2013, a requerida passou a contar com mais quatro valências: uma clinica de consultas à comunidade com várias especialidades médicas; estabelecimento de protocolo com a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), ao abrigo do qual abriu uma Unidade de Cuidados Continuados Integrados de Longa Duração (ULDM) e Manutenção; uma Unidade de Cuidados Continuados Integrados de Média Duração e Reabilitação (UMDR); e uma Unidade Residencial Privada (ERPI da Rede Privada).

32. Estas unidades foram construídas numa parcela de terreno doada pela Câmara Municipal ... para o efeito, com a condição de “destinar exclusivamente à construção de uma edificação para Hospital de Continuados, Lar de Idosos e instalações de serviços administrativos ou outros, tais como, apoio domiciliário e empresas de Inserção Social”.

33. Da escritura de doação consta, na cláusula terceira: “esta doação será resolvida por deliberação da Câmara Municipal ..., caso a Liga, ora donatária, não venha a cumprir qualquer das condições indicadas, devendo nesse caso a parcela de terreno, ora doada, ser restituída ao Município ..., livre de quaisquer ónus ou encargos”.

34. Na escritura de doação, as partes convencionaram ainda um direito de preferência a favor do Município ..., nos seguintes termos:

“- Em caso de alineação da parcela, ora doada, incluindo as construções na mesma edificadas, o Município ... terá um direito de preferência graduado em primeiro lugar .

- A esta preferência atribuem eficácia real, nos termos e para os efeitos do artigo 421º do Código Civil. (...)

- O desinteresse do Município não prejudicará o dever de submeter à sua prévia autorização qualquer alienação a terceiro.

- Só serão autorizadas pelo Município propostas de alienação a entidades públicas ou instituições de solidariedade social ou entidades equiparadas de utilidade pública.”

35. A requerida no exercício das suas valências tem diversos protocolos com o Hospital Público da região, o ... e com a Segurança Social, para acompanhamento das mais alargadas vertentes sociais da comunidade.

36. As suas unidades principais encontram-se implementadas em dois edifícios distintos com um total de 9000 metros quadrados de área construída das mais modernas valências da área da saúde e reabilitação do país (menos de 7 anos desde a inauguração), distribuídos por 9 pisos.

37. O Estudo de viabilidade económica inicial teve um desvio de 2.320.000,00€, motivado:

- pela insolvência do empreiteiro adjudicatário da obra durante a realização da mesma, tendo a requerida reclamado créditos no montante de cerca de 700.000,00€ que não recebeu, e realizado pagamentos directamente a subempreiteiros, funcionários e fornecedores, no valor de cerca de € 500.000,00€, com vista à conclusão da obra;

- indeferimento pela Autoridade Tributária do reembolso do IVA suportado na construção no montante de 750.000,00€, conforme estava previsto no estudo de viabilidade económica, encontrando-se em curso o respectivo processo no Tribunal Administrativo e Fiscal;

- atrasos na ocupação das camas protocoladas com ARS e Segurança Social, que geraram prejuízos na ordem dos 300.000,00€.

38. Estas situações levaram ao incumprimento inicial dos pagamentos junto da Banco 1..., S.A.

39. O anterior Conselho de Administração da requerida acordou com a requerente a realização de pagamento de €20.000,00 mensais, enquanto continuavam as negociações. Porém, apenas procedeu ao pagamento de uma prestação.

40. No âmbito dessas negociações, foi acordado entre requerente e requerida a venda dos imóveis a terceiro, tendo o anterior Conselho de Administração da requerida convocado Assembleia Geral para 24 de Setembro de 2019 com o objectivo de colher a autorização dos sócios para a alienação das unidades a uma entidade designada O....

41. A proposta de aquisição contemplava a cessão do estabelecimento comercial ou trespasse das unidades de cuidados intensivos e da estrutura residencial, pelo preço de €10.200.000,00, do qual seriam deduzidas todas as dívidas não correntes, incluindo todos os valores em dívida relativos a ónus e encargos registados sobre o imóvel.

42. A aludida venda não chegou a ser aprovada.

43. A alienação negociada determinaria um esvaziamento quase total das valências da requerida.

44. Em Março de 2020 foi eleito novo Conselho de Administração da requerida, o qual propôs continuar os pagamentos de €20.000,00 mensais, o que foi rejeitado pela requerente, que tem recusado qualquer plano prestacional, que não contemple o pagamento de uma percentagem substancial do valor total em dívida.

45. A requerida tem tentado várias soluções de financiamento através de parcerias ou créditos com entidades externas, tendo acordo de duas entidades bancárias – Banco 2... e Banco 3... - para acesso a crédito em montante suficiente para fazer face ao crédito da requerente.

46. A requerida não tem quaisquer responsabilidades ou incidentes na central de responsabilidades de crédito no Banco de Portugal.

47. A requerida não tem outros créditos vencidos, tendo celebrado acordos de pagamentos judiciais e extrajudiciais com todos os demais credores.

48. A requerida tem uma dívida à Segurança Social, a qual se encontra garantida pelas hipotecas registadas sobre os imóveis identificados e que foi objecto de um plano de pagamentos, nos seguintes termos:

- As três hipotecas registadas nos anos de 2014 e 2015 encontram-se a garantir o plano de pagamentos n. 6807/2017; a) Este plano de pagamentos prevê 150 prestações; b) Das quais já foram pagas 37 prestações, sendo que a primeira foi de 4.861,35€; c) Já foi paga a quantia de cerca de 175.000,00€ ao longo das 37 prestações deste acordo; d) O valor em dívida no plano é de 501.705,56€; e) Em 31/07/2020 foi paga a 37ª prestação, no valor de 4.400,63€.

- A hipoteca registada em 2018 encontra-se a garantir o plano de pagamentos n. 5795/2018; a) Este plano de pagamentos prevê 150 prestações; b) Das quais já foram pagas 26 prestações, sendo que a primeira foi de 1.672,19€ c) Já foi paga a quantia de cerca de 37.000,00€ ao longo das 26 prestações deste acordo; d) O valor em dívida no plano é de 155.667,11€ e) Em 31/07/2020 foi paga a 26.a prestação, no valor de 1.245,34€;

49. Ambos os acordos estão ser integralmente cumpridos.

50. Os pagamentos correntes à Segurança Social estão a ser realizados pontualmente, inexistindo novos incumprimentos: em 09/07/2020 foram pagas as contribuições relativas ao mês de junho de 2020, nos seguintes montantes: a) 47.842,16€; b) 1.162,96€; c) 488,67€; d) Tudo no total de 49.493,79€ de prestações correntes.

51. A requerida não tem qualquer dívida à Autoridade Tributária.

52. A requerida não tem vencimentos em atraso, cumprindo desde 2016 pontualmente as obrigações referentes à remuneração dos seus trabalhadores.

53. A requerida celebrou dois acordos extra-judiciais com a UNISELF, que abrangem a totalidade dos valores devidos a esta entidade, um com uma prestação mensal de 1.500,00€, outro com uma prestação mensal de 2.500,00€, que perfazem o pagamento mensal total de 4.000,00€.

54. Por conta dos referidos acordos, a requerida, até Junho de 2020, procedeu aos seguintes pagamentos à UNISELF: a) 37.500,00€ em 25 prestações mensais de 1.500,00€ já pagas; b) 45.000,00€ em 18 prestações mensais de 2.500,00€ já pagas; c) Tudo no total de 82.500,00€ já pagos à UNISELF nos acordos em curso.

55. A requerida celebrou um acordo judicial com a Srª DD, na res