Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 1939/15.4T8CSC.L1.S1

Revista

Tribunal recorrido: Tribunal da Relação de Lisboa

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

AA

e mulher

BB

demandaram, pelo tribunal judicial de … e em autos de ação declarativa com processo na forma comum,

Sipo Inversions, S.L.

e

CC

, peticionando a condenação solidária destes no pagamento:

a) Ao Autor, da quantia de € 444.741,00, acrescida de juros de mora à taxa legal em vigor desde 02.04.2013 até efetivo e integral pagamento, os quais, com referência a 15.05.2015, foram liquidados em € 69.394,83;

b) À Autora, da quantia de € 338.171,00, acrescida de juros de mora à taxa legal em vigor desde 02.04.2013 até efetivo e integral pagamento, os quais, com referência a 15.05.2015, foram liquidados em € 52.766,26;

Mais pediram a condenação da 1.ª Ré no pagamento a cada um dos Autores da quantia de € 30.000,00 a título de danos não patrimoniais.

Alegaram para o efeito, em síntese, que em 2 de Outubro de 2012, no contexto de negócio que envolveu cessão de quota na sociedade Adi Química, Lda. que fizeram à Ré e da renúncia do Autor à gerência, os Autores celebraram um contrato com a 1.ª Ré mediante o qual esta assumiu a obrigação de os libertar, no prazo de 6 meses sobre a data da assinatura do contrato, de obrigações bancárias/financeiras (aval/fiança) que impendessem sobre os Autores.

Uma vez decorridos esses 6 meses sem que a 1ª Ré tivesse libertado os Autores dessas obrigações bancárias/financeiras, assistiria aos Autores o direito de receberem da 1ª Ré e/ou do 2º Réu, que se constituiu fiador e principal pagador, quantia igual ao montante de que os Autores, decorridos tais 6 meses, continuassem sem estar desobrigados.

A desoneração integral de todas e quaisquer responsabilidades bancárias/financeiras dos Autores no referido prazo de 6 meses foi condição essencial para a realização do negócio entre as partes.

Sucede que em 30.04.2013, mais de 6 meses volvidos sobre a assinatura do contrato, os Autores continuavam vinculados a garantias (aval/fiança) financeiras/bancárias, as quais ascendiam, quanto ao Autor, a 444.741,00 €, e, quanto à Autora, a 338.171,00 €, de sorte que a Ré não cumpriu a obrigação de os desonerar, pelo menos até novembro de 2014.

Esta situação foi, ademais, causa de danos não patrimoniais para os Autores, a compensar mediante a indemnização de pelo menos 30.000,00€ a cada um deles.

Contestaram os Réus, concluindo pela improcedência da ação.

Disseram, em síntese, que a libertação das garantias estava dependente da vontade das entidades garantidas.

O escritório de advogados encarregado de proceder ao registo da cessão da quota e da renúncia à gerência, só logrou realizar o registo em 6 de dezembro de 2012, o que foi impeditivo da regularização da representação da sociedade perante terceiros.

Todas as diligências junto dos Bancos tendentes à libertação dos Autores foram feitas de imediato e de forma zelosa.

O espírito do estipulado quanto ao direito ao recebimento de quantia indemnizatória de valor idêntico às obrigações por desonerar era o de permitir aos Autores liquidar a obrigação garantida.

Concluído o processo difícil e complexo de desoneração, foram libertadas todas as garantias assumidas pelos Autores, e, na data em que a última se extinguiu, extinguiu-se também o direito dos Autores a reclamarem dos Réus qualquer indemnização, estando a obrigação de desoneração das garantias cumprida.

Mais deduziram reconvenção, a título subsidiário, invocando o enriquecimento sem causa dos Autores e pedindo a restituição desse enriquecimento.

Seguindo o processo seus termos, veio, a final, a ser proferida sentença que julgou improcedente a ação e decidiu não conhecer do pedido reconvencional.

Inconformados com o assim decidido na parte que lhes era desfavorável, apelaram os Autores.

Mais fizeram juntar ao processo dois pareceres jurídicos, um da autoria do Senhor Professor Doutor João Calvão da Silva e outro da autoria da Senhora Professora Doutora Ana Isabel Afonso.

A apelação não teve êxito, pois que a Relação de Lisboa, sem fundamentação essencialmente diferente e sem voto de vencido, confirmou a sentença.

Mantendo-se inconformados, pediram os Autores revista.

Fizeram juntar à sua alegação um parecer jurídico, da autoria do Senhor Professor Doutor António Pinto Monteiro, em cujas conclusões se louvam.

O recurso não foi admitido enquanto revista ordinária. Mas dado que foi subsidiariamente interposto como revista excecional, foram os autos à competente formação, que admitiu o recurso assim interposto.

Cumpre, pois, conhecer do seu objeto.

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São as seguintes as

conclusões

que os Autores extraem da sua alegação (suprimem-se as conclusões 2ª a 7ª, que se reportam à questão da admissibilidade, quer ordinária quer excecional, da revista):

1. O presente recurso vem interposto do acórdão, na parte em que lhes foi desfavorável porquanto entendem, com a devida vénia, que o acórdão incorreu em erro de julgamento e violação de lei.

8. Para determinar com que sentido devem valer as declarações negociais importa recorrer aos artigos 236º e 238º do Código Civil (CC) e que nos termos do artigo 236º, nº 1 e 2 do CC, o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um declaratário normal, e essa normalidade do declaratário exprime-se não só na capacidade para entender o texto ou o conteúdo da declaração, mas também na diligência para recolher todos os elementos que, coadjuvando a declaração, auxiliem a descoberta da vontade real do declarante.

9. O acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 236º e 238º do CC, uma vez que a interpretação que faz da declaração negocial não considerou todos os elementos que, coadjuvando a declaração, auxiliem a descoberta da vontade real do declarante.

10. O teor da cláusula 6.9 do contrato é: “Decorridos 6 meses da data da assinatura do presente contrato e caso AA e BB ainda não estejam integralmente desonerados da totalidade das obrigações bancárias por si assumidas têm direito a receber da SIPO Inversions, SL uma quantia indemnizatória de valor idêntico à totalidade das obrigações bancárias por si assumidas e de que ainda não se encontrem desobrigados.”

11. Na celebração do contrato foi essencial para os ora Recorrentes garantir que a Recorrida os libertava de todas as responsabilidades bancárias.

12. Dependia exclusivamente da vontade da Recorrida SIPO o cumprimento da obrigação de desonerar os Recorrentes no referido prazo de 6 meses, mas a Recorrida SIPO não cumpriu a sua obrigação de assegurar que os Recorrentes estavam integralmente desonerados e desobrigados no referido prazo de 6 meses.

13. A circunstância de o Recorrente marido já não ser dono, nem gerente e saber que a Recorrida tinha na mão um instrumento de pressão e chantagem que eram as dívidas financeiras, explica e ajuda a compreender a forma cuidadosa como o Recorrente foi interpelando os Recorridos para pagarem.

14. É absurdo entender que com a cláusula em causa as partes pretendiam uma indemnização igual ao valor do incumprimento. E ainda porque com tal entendimento, não era necessária qualquer cláusula penal especial.

15. A simples obrigação assumida pelos Recorridos de desonerarem num determinado prazo e o seu incumprimento aliado a um putativo acionamento por parte dos bancos já era bastante para assegurar aos Recorrentes e à luz do direito, o direito ao ressarcimento.

16. Aquela cláusula 6.9 não tinha outra função que não fosse a de forçar – compelir - penalizar os Recorridos, por decorrido aquele período não libertarem os Recorrentes de tais grilhetas. A sua função é exclusivamente a de pressionar o devedor ao cumprimento pela ameaça de cominação de uma elevada sanção.

17. É manifestamente errado entender esta modalidade de cláusula, como uma cláusula penal que visa reparar o dano sofrido pelo credor com o incumprimento.

18. A cláusula 6.9 é uma cláusula penal compulsória, o que se alcança, pela interpretação do contrato e pela via da tarefa hermenêutica de fixar o sentido e alcance das declarações proferidas pelos contraentes, ou seja, interpretando o contrato e a cláusula 6.9 no contexto em causa.

19. A cláusula em causa também revela a intenção de compelir o devedor ao cumprimento (ou ao mais perfeito cumprimento) porque da cláusula resulta a intenção de «cumular» o cumprimento da obrigação com o pagamento de uma pena, então a cláusula só pode ser compulsória.

20. Neste sentido veja-se:

- o clausulado contratual e respectivos considerandos;

- o douto Parecer da autoria da Professora Doutora Ana Afonso, que acompanhamos, quanto ao disposto nos artigos 236º, 238º, 405º, 798º do Código Civil junto a fls.,

- o Ac. STJ de 03 de Novembro de 1983, in Revista da Ordem dos Advogados, 1985, ano 45, vol I e Ferrer Correia e Henrique Mesquita em anotação ao Acórdão e fls. 129 e seg. e respectivo Parecer do Senhor Doutor Antunes Varela – fls. 159 e segs. - Ac. STJ de 27 de Setembro de 2011, in RLJ, Ano 141º, Janeiro/Fevereiro de 2012, nº 3972, pág. 177 e segs. com anotação do Professor Doutor António Pinto Monteiro.

21. Na tarefa da interpretação da vontade negocial é importante fazer essa interpretação no contexto mais amplo do próprio contrato e a inserção de expressões como «indemnização» ou «indemnizatória» por si só não compromete a função e natureza compulsória da cláusula penal.

22. E também a questão da correspondência entre a pena e os prejuízos previsíveis não tem peso interpretativo determinante para se poder concluir que as partes quiseram convencionar uma cláusula penal indemnizatória.

23. Não se provando o sentido da vontade real do declarante aplica-se a regra da 1.ª parte do art. 236.º, n.º 1;

24. A fixação do sentido e alcance da cláusula 6.9 do contrato de cessão de quotas não pode fazer-se isoladamente, nem apenas circunscrita aos elementos que o acórdão recorrido considerou. Tem de apurar-se o seu significado dentro do complexo negocial como um todo.

25. A forma que os Recorrentes e Recorridos encontraram para evitar a morosidade no cumprimento daquela obrigação, foi a de convencionarem uma consequência sancionatória prevista na cláusula 6.9: com efeito, se seis meses depois da celebração do contrato, o cedente e sua mulher (Recorrentes) não estivessem integralmente desobrigados de qualquer responsabilidade (como veio a suceder), então tinham e têm o direito a receber da Recorrida SIPO e do Recorrido CC uma quantia de valor idêntico à totalidade das obrigações bancárias por si assumidas e de que a essa data ainda não se encontrassem desobrigados.

26. O objectivo da cláusula (6.9) é claríssimo: pressionar o devedor ao cumprimento da obrigação no tempo certo, pela ameaça de cominação de uma sanção. (é o que resulta para um qualquer destinatário normal, seja da leitura da própria cláusula 6.9, seja do contrato, seja dos considerandos e respectivo enquadramento).

27. Não faz sentido que se interprete essa cláusula como uma forma alternativa de cumprimento, já que nesse caso, não advinha para os Recorrentes qualquer vantagem em se prever uma forma alternativa de cumprimento.

28. Os Recorrentes que tiverem todo o cuidado de expressamente referir no contrato que era essencial e determinante para a vontade de contratar que no final de 6 meses estivessem desonerados, segundo a tese do acórdão recorrido, para garantirem o cumprimento desse aspecto tão essencial e central do acordo, em vez de terem previsto a cláusula 6.9 como uma cláusula penal sancionatória/compulsória, previram uma forma alternativa de cumprimento.

29. Não faz qualquer sentido ter outro entendimento que não seja o de se está perante uma cláusula penal compulsória. Para essa cláusula não é relevante se mais tarde a situação é resolvida, pois, o elemento do tipo normativo está preenchido assim que decorram os ditos 6 meses ou seja; desonerou em 6 meses, não há qualquer cominação, desonerou depois dos 6 meses, tem uma cominação, porque se quis assegurar o cumprimento dessa obrigação nesse prazo de 6 meses. Só assim, se podia ter garantido o interesse reconhecido como essencial do credor (Recorrentes) de evitar um adiamento sucessivo da obrigação de os desonerar das garantias referidas.

30. A função desta cláusula é compulsória e não de fixação antecipada da indemnização. O prejuízo de os Recorrentes serem chamados a responder pelas obrigações garantidas já estava acautelado nas cláusulas 6.2 e 6.6 em que o devedor (Recorrido) se obrigou a reembolsar o credor (Recorrentes) de quaisquer quantias cujo pagamento lhes viesse a ser exigido,

31. As partes estabelecerem uma cláusula alternativa ao cumprimento seria redundante e inútil. Decorre da própria natureza jurídica dos avales/fianças, à luz do artigo 32º e 77º da Lei Uniforme das Letras e Livranças que os Recorrentes teriam direito de regresso sobre o devedor principal e co-avalistas.

32. Não pode haver, para um destinatário normal outro entendimento que não seja, em face de tudo isto que, o sentido, alcance e natureza da cláusula 6.9 é o de um típica cláusula cominatória que prevê uma cominação/sanção pelo facto de os Recorrentes não estarem integralmente desobrigados decorrido o prazo de 6 meses assumido contratualmente.

33. Por se estar perante uma cláusula de compulsória, não resta dúvida de que o cumprimento tardio da obrigação não exclui a possibilidade de se exigir o pagamento da pena, já que o ilícito que se quis sancionar foi o atraso no cumprimento e não o incumprimento definitivo.

34. Em face de matéria de facto provada e atenta a natureza, sentido e alcance da cláusula 6.9., errou o Tribunal “a quo” no douto Acórdão recorrido, pois, ao contrário do que decidiu, impõe-se a condenação dos Recorridos a pagarem a cada um dos Recorrentes o montante da sanção contratualmente prevista, ou seja, os Réus/Recorridos tinham de ter sido condenados a pagar 238.290,00€ ao Recorrente AA e 238.290,00€ à Recorrente BB.

35. Foram violados os artigos 236º, 238º, 239º, 810º e 811º do Código Civil.

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Os Réus contra-alegaram, concluindo pela improcedência do recurso.

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Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II -

ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou argumentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

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São questões a conhecer:

- Saber se a estipulação constante do ponto 9 da cláusula sexta do contrato de 2 de outubro de 2012 representa uma cláusula penal com função exclusivamente coercitiva;

- Saber, em função desse resultado, se a ação deve proceder;

- Decidir, ainda em função desse mesmo resultado, se procedem as questões suscitadas pelos Réus na sua contra-alegação.

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III -

FUNDAMENTAÇÃO

De facto

Estão provados e não provados os factos seguintes, após as modificações que o tribunal recorrido fez operar na matéria de facto:

Provados

1. A sociedade Adi Química, Lda., foi constituída em 28.06.2007 tendo como sócios a Ré Sipo Inversions, SL, com 90% do capital, e o R. CC, com 10%.

2. Em 09.06.2008 o capital foi distribuído por forma a que o A. AA passasse a ter 40% do capital social, a Ré Sipo reduziu para 40% e os sócios DD e EE com 10% cada um.

3. Em 29.12.2011 a sociedade passou a ser detida em partes iguais entre a Ré Sipo e o A. AA, até que este cedeu a sua quota à Ré sociedade e renunciou à gerência (factos registados respetivamente em 11/12/2012 e 05/12/2012), continuando embora como diretor-geral da mesma.

4. Autores, Réus e outros, a 2 de Outubro de 2012, celebraram o contrato junto a fls. 9v e ss., cujo teor aqui se dá por reproduzido, designadamente:

“Considerando que:

f) É essencial para a vontade de contratar de PG e o mesmo faz depender a sua vontade de contratar e realizar o presente negócio, da verificação das seguintes condições:

1. Recebimento da totalidade do preço (€250.000,00), nas datas e condições infra estipuladas;

2. A desoneração e libertação no prazo de 6 meses de PG e RG de todas e quaisquer responsabilidades e assunção pela SP de todas e quaisquer responsabilidades e obrigações assumidas por PG e/ou RG e/ou que lhe possam ser imputadas enquanto sócio e/ou gerente da Adi Química Portugal, Lda., Adinstrumentos, Spotachem, designadamente, todas c quaisquer responsabilidades fiscais, financeiras e/ou bancárias.

3. A obrigação de SP assumir todas e quaisquer garantias que PG e/ou RG tenha assumido pessoalmente e/ou como sócio/gerente, obrigando- se SP a libertar PG e RG de todas as garantias que assumiu pessoalmente ou enquanto sócio e/ou gerente da A……. ou A……., incluindo as assumidas junto de instituições financeiras/bancárias.

1. Celebração de contrato de trabalho sem termo entre Adi Química Portugal, Lda. e AA nas condições constantes do contrato de trabalho em anexo. Assim é ajustado e reciprocamente aceite o presente acordo, que as partes subordinam às cláusulas seguintes:

Cláusula 1ª

1. No âmbito do presente contrato AA cede onerosamente a Sipo Inversions, S.L:

a) Uma quota titulada em nome de AA na sociedade Adi Química Portugal, Lda., no valor nomina de £ 77.500,00, a Sipo Inversions,

b) Uma quota na sociedade SIPO - Comércio de Produtos Químicos, Lda., a qual tem o valor nominal de £ 2.500,00.

(...)

Cláusula 2ª

1. No âmbito do presente acordo a Sipo Inversions, S.L. confessa-se devedora a AA da quantia global de € 250.000,00.

2. Sipo Inversions, S.L procederá ao pagamento da quantia acima referida (€250.000,00) a AA, por transferência bancária para o NIB … e em quatro prestações

(...)

Cláusula 3ª

1. Relativamente à quantia de €25.000,00 que a Adinstrumentos emprestou sem juros a AA, a Adinstrumentos, Sipo Inversions, S.L e AA acordam que AA apenas terá que pagar aquela quantia de € 25.000.00 à Adinstrumentos em 30 de Outubro de 2013 e apenas no caso de a Sipo Inversions S.L ter dado integral cumprimento ao presente acordo.(...)

Cláusula 4ª

AA renuncia à gerência na Adi Química Lda. e na A………., havendo ainda renuncia à gerência na Spotachem, Lda. (anexos).

Cláusula 5ª

A Adi Química Lda. celebra nesta data contrato de trabalho sem termo com AA nos termos e condições constantes do contrato de trabalho que se anexa.

Cláusula 6ª

(...)

2. Excluindo eventuais responsabilidades fiscais/tributárias passada, Sipo Inversions, SL obriga-se a desonerar AA de quaisquer outras responsabilidades passadas presentes e/ou futuras, que lhes possam ser exigidas enquanto gerente e/ou sócio da A……., A…….., S………. e assumem as responsabilidades e obrigam-se a pagar todas e quaisquer quantias que venham a ser exigidas a AA e sua esposa BB e que possam advir de obrigações/garantias assumidas em favor da A……, A………., S……...

(...)

4. A Sipo Inversions assume para si a totalidade das obrigações e responsabilidades bancárias/financeiras da sociedade, passadas, presentes e/ou futuras e obriga- se a desonerar integralmente o sócio AA e sua esposa BB de todas as obrigações, responsabilidades bancárias/financeiras passadas, presentes e/ou futuras, decorrentes da atividade da Adi Química, Lda. e/ou que tenham assumido com a Adi Química Portugal ou em beneficio desta, incluindo expressamente as que constam do documento anexo.

(...)

6. A Sipo Inversions, SL obriga-se a assegurar, no prazo de seis meses a contar da data da celebração do presente contrato, que AA e/ou de sua esposa BB estarão integralmente desonerados e desobrigados de todas as garantias e obrigações bancárias incluindo as que constam do documento em anexo.

7. A Sipo Inversions, SL abriga-se a pagar e/ou reembolsar, qualquer quantia que venha a se exigida a AA e/ou a sua esposa BB, decorrente das obrigações por estes assumidas em favor da A……, incluindo as que constam do documento em anexo.

8. Sipo Inversions, SL e CC prestam a garantia em favor de AA e de sua esposa BB, a qual se manterá em vigor até que estes últimos estejam integralmente desonerados das obrigações bancárias por eles assumidas em favor da Adi Química Portugal Lda.

9. Decorridos 6 meses da data da assinatura do presente contrato e caso AA e BB ainda não estejam integralmente desonerados da totalidade das obrigações bancárias por si assumidas têm direito a receber de Sipo Inversions, SL uma quantia indemnizatória de valor idêntico à totalidade das obrigações bancárias por si assumidas e de que ainda não se encontrem desobrigados. ”

Cláusula 7ª

D. CC constitui-se fiador e principal pagador das obrigações e quantias aqui assumidas por Sipo Inversions, SL renunciando desde já e expressamente ao benefício da excussão prévia. ”

5. Em virtude do acordo junto a fls. 14, celebrado em 02/10/2012, ficou o A. AA como diretor geral da Adi Química, com uma remuneração mensal fixa de € 5.790,00, além de uma percentagem “em função e sobre o crescimento da margem bruta da divisão “Coatings, Adhesique e Construction Chemicals do Grupo ADI'', subsídio de alimentação de € 8,5/dia, além de outras regalias.

6. Em 30.04.2013 os Autores continuavam como avalistas/fiadores, de financiamentos e responsabilidades bancárias/financeiras da Adi Química Portugal, Lda. a saber:

a) junto do Banco Popular Portugal, S.A, num crédito em conta corrente da Adi Química Portugal, Lda., no valor de 71.025,00€ (setenta e um mil e vinte cinco euros);

b) junto do Banco Popular Portugal, S.A, num financiamento à Adi Química Portugal, Lda., no valor de 14.102,00€ (catorze mil, cento e dois euros);

c) junto do Banco Popular Portugal, S.A., num financiamento à Adi Química Portugal, Lda., no valor de 64.990,00€ (sessenta e quatro mil, novecentos e noventa euros);

d) junto do Banco Popular Portugal, S.A., num financiamento à Adi Química Portugal, Lda., no valor de 15.840,006 (quinze mil, oitocentos e quarenta euros);

e) junto do Banco Popular Portugal, S.A., num financiamento à Adi Química Portugal, Lda., no valor de 37.678,006 (trinta e sete mil, seiscentos e setenta e oito euros).

f) junto do Banco Popular Portugal, S.A., num leasing mobiliário à Adi Química Portugal, Lda., no valor de 19.936,006; (dezanove mil, novecentos e trinta e seis euros)

7. Em 30.04.2013 o Autor continuava como avalista/fiador, num leasing mobiliário concedido pelo Credibom, SA. à Adi Química Portugal, Lda., no valor de 14.719,00€ (catorze mil, setecentos e dezanove euros).

8. Relativamente ao credor BES, a qualidade do A. como garante da Adi Química, Portugal, Lda., cessou em 06.12.2012.

9. Em 30.04.2013 os Autores continuavam como avalistas/fiadores, num crédito em conta corrente da Adi Química Portugal, Lda., no valor de 114.600,00€ (cento e catorze mi I e seiscentos euros) junto do Banco BPI, S.A.;

11. A exoneração do A. como avalista/fiador relativamente ao leasing mencionado no item 7 supra ocorreu em 02/04/2014.

12. O processo de libertação dos avales junto do Banco Popular foi levado a cabo com o conhecimento e a colaboração do A. marido.

13. O início do contacto com o Banco Popular dependeu do prévio registo da renúncia à gerência do A. marido, e alteração da forma de obrigar a sociedade, regularizando-se assim a representação da sociedade, e, ainda para justificar a razão da alteração da garantia prestada pelo avalista que residia no facto de ter cedido a sua quota e ter renunciado à gerência.

14. Tal só ocorreu no fim do ano de 2012 e o Banco Popular exigiu os balanços desse ano, pelo que em 17.01.2013 foi-lhe enviada a certidão permanente com a nova gerência registada, balanços e a reiteração do pedido de levantamento dos avales dos AA.

15. Na sequência de tal envio foram dadas instruções pelo Banco Popular à Adi Química, Portugal, Lda., para que a empresa modificasse os intervenientes na banca eletrónica, com a assinatura de formulários pela nova gerência, que foram enviados em 25.02.2013.

16. Depois de muitas insistências com o Banco Popular, em 13.06.2013, este Banco deu autorização para substituir os avales prestados pelos AA, mas não mencionou os leasings.

17. Em 02.07.2013 a Adi Química Portugal, Lda. remeteu ao Banco Popular o mail de fls. 108, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

18. O Banco Popular veio a comunicar à Adi Química, em data não concretamente apurada, mas posterior a 02/07/2013 e anterior a 05/09/2013, que não era possível ao Banco alterar os avales nos leasings.

19. Em 22.07.2013, o Banco Popular enviou carta aos AA pela qual informou que eles estavam exonerados da qualidade de avalistas em todos os contratos, exceto os de leasing.

20. Na mesma data o A. marido reencaminhou o e-mail do Banco Popular para o sócio da Ré sociedade, de nome FF, o R CC e a diretora financeira, Dra. GG, com a indicação “Fyi” (for your information), sem qualquer comentário.

21. Perante a manutenção dos avales dos AA. nos leasings, determinada pelo Banco Popular, a Adi Química, Portugal, Lda., decidiu liquidar os ditos contratos, decisão de que o A marido teve conhecimento e concordou.

22. Assim, em 05.09.2013 foi pedida pela Adi Química Portugal, Lda. a liquidação dos contratos de leasing no Banco Popular.

23. O seu pagamento e encerramento ocorreu em 18.10.2013.

24. Depois da celebração do acordo mencionando em 4 supra, em data não apurada, a Adi Química, Portugal, Lda., contactou o Credibom no sentido de ser alterado o aval prestado pelo A. marido à operação de leasing mobiliário destinada à aquisição de um veículo, pedindo ao Credibom que informasse o que seria necessário para substituir o aval.

25. O contacto com esta instituição foi efetuado por contactos telefónicos para “call center”, inexistindo qualquer contacto físico direto por i