Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo: 497/19.5T8TVD.L1.S1

6.ª Secção

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – Relatório

AA

, solteiro, maior, residente na rua ..., em ..., instaurou ação declarativa de condenação com processo comum contra a

BB

, arquiteta, residente em Estrada ..., ..., ..., pedindo a condenação da R.;

A título principal:

- a anular as faturas emitidas e proceder à emissão de faturas e recibos dos serviços efetivamente efetuados à taxa de IVA de 6%

- pagar ao Autor indemnização correspondente a despesas e aos custos de reparação e trabalhos necessários à recuperação do imóvel:

a) € 15.300,00 acrescido de IVA à taxa em vigor, para trabalhos de canalizações; ladrilhos, carpintarias, pintura e pladur, melhor discriminados no Doc. ...1;

b) € 3.813,00, para remodelação e arranjos da instalação elétrica, melhor discriminados no Doc....2;

c) € 350,00, das despesas suportadas na vistoria, análise de trabalhos e custos, cfr Doc. ...7...;

d) € 5.000,00, por danos morais;

e) e as quantias a liquidar em execução de sentença referentes aos custos da fiscalização das obras e posterior limpeza da fração acrescida de juros de mora à taxa legal, a partir da data da citação até integral pagamento, bem como a condenar-se a Ré nas custas e demais encargos legais.”

Subsidiariamente,

“(…) comprovando-se estar a Ré legalmente habilitada ao exercício da atividade de construção/empreiteira de obras particulares, ser a mesma condenada:

1. A reparar todos danos e anomalias referidos na presente petição inicial executando, por sua conta e risco, as obras necessárias à sua eliminação (cfr. Doc....1) e posterior limpeza da fração, no prazo não inferior a 30 dias para o início desses trabalhos de reparação e limpeza e 60 dias para a sua conclusão;

2. A pagar quantia não inferior 5.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais;

3. Não procedendo ou não realizando tais trabalhos, a expensas suas, pagar ao autor a quantia necessária para efetuar a reparação/eliminação dessas mesmas anomalias/defeitos, acrescido dos competentes juros de mora, remetendo a fixação do montante da indemnização para execução de sentença;

4. Não procedendo/não realizando tais trabalhos, a expensas suas, pagar ao autor a quantia necessária para efetuar os trabalhos de limpeza da fração e partes comuns do prédio, imediatamente após a realização e concretização dos trabalhos antes referidos, a liquidar em execução de sentença.”

Alegou, muito em síntese, que contratou com a R. a realização de obras de remodelação num apartamento de que é proprietário, obras essas que a R. executou com inúmeros defeitos (que o A. descreve) e que, tendo-lhe denunciado tais defeitos, a mesma se recusou a repará-los.

A R. contestou, negando ter realizado a sua prestação contratual com defeitos; e, a título reconvencional, alegou que o A. ainda não lhe pagou o IVA no montante de € 5.195,70, nem os trabalhos a mais realizados, no montante de € 4.145,70.

Concluiu assim pela improcedência da ação e pela condenação do A. no pagamento de € 9.341,40 acrescido de juros de mora.

O Autor replicou, pugnando pela improcedência da reconvenção.

Dispensada a realização de audiência prévia, foi proferido despacho saneador – que considerou a instância totalmente regular, estado em que se mantém – e foram enunciados o objeto do litígio e os temas da prova.

Instruído o processo e realizada a audiência de julgamento, a Exma. Juíza proferiu sentença, em que decidiu:

“(…) julga-se a ação parcialmente procedente e, em consequência:

a. Considera-se resolvido o contrato de empreitada celebrado entre ambas as partes;

b. Condena-se a Ré a pagar ao Autor a indemnização correspondente a despesas e aos custos de reparação e trabalhos necessários à eliminação dos defeitos descritos no ponto 39 dos factos provados, se necessário com realização de nova obra, em quantia a apurar em liquidação de sentença e que não poderá exceder o valor de €15 000,00 acrescido de IVA.

c. Condena-se a Ré a pagar ao Autor a indemnização corresponde a despesas e aos custos de reparação e trabalhos necessários à eliminação dos defeitos na instalação elétrica que se liquidam desde já em € 3813,00 (três mil oitocentos e treze euros) IVA já incluído.

d. Condena-se a Ré no pagamento de € 5000,00, a título de danos não patrimoniais.

e. Absolve-se a Ré do pedido formulado em c), bem como na anulação as faturas emitidas e proceder à emissão de faturas e recibos dos serviços efetivamente efetuados à taxa de IVA de 6%.

f. Julga-se improcedente a reconvenção deduzida pela Réu, absolvendo-se o A reconvindo do pedido reconvencional contra si deduzido. (…)”

Inconformada com tal decisão, interpôs a R. recurso de apelação, o qual, por Acórdão da Relação de Lisboa de 09/06/2022, foi julgado parcialmente procedente, tendo-se “(…) em consequência, revogado a sentença recorrida, substituindo-a pela seguinte:

A - Vai a R condenada a proceder à reparação de todos os defeitos como tal considerados no elenco dos factos provados –pontos 39 e 41 - por sua conta e risco e posterior limpeza da fração, no prazo não inferior a 30 dias para o início desses trabalhos de reparação e limpeza e 60 dias para a sua conclusão;

B – A título de indemnização por danos não patrimoniais vai a R. condenada a pagar ao A. a quantia de €2.500,00;

C - Absolve-se a Ré do pedido formulado em c), bem como na anulação as faturas emitidas e proceder à emissão de faturas e recibos dos serviços efetivamente efetuados à taxa de IVA de 6%.

Reconvenção

Condena-se o A a pagar à R. a quantia de € 5.195,70, relativa ao IVA, acrescida de juros de mora à taxa legal vencidos desde a notificação da contestação e até integral pagamento. (…)”

Agora inconformado o A., interpõe o presente recurso de revista, visando a revogação do acórdão da Relação e a sua substituição por decisão que repristine o decidido na 1.ª Instância.

Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:

“(…)

A. A presente Revista tem como objeto a matéria substantiva da decisão da Veneranda Relação no âmbito do Recurso de Apelação que revogou parcialmente a decisão da 1ª Instância.

B. Na essência andou mal a Veneranda Relação de Lisboa, que revogou a douta sentença do Tribunal de 1ª Instância que condenara a R. a pagar ao Autor a indemnização correspondente a despesas e aos custos de reparação e trabalhos necessários à eliminação dos defeitos descritos no ponto 39 dos factos provados, que não poderá exceder o valor de €15 000,00 acrescido de IVA, a pagar indemnização corresponde a despesas e aos custos de reparação e trabalhos necessários à eliminação dos defeitos na instalação eléctrica no valor de € 3813,00 (três mil oitocentos e treze euros) IVA já incluído, e no pagamento de €5000,00 a título de danos não patrimoniais.

C. A decisão da Veneranda Relação de Lisboa é duplamente posta em crise pois só não apreciou mal a questão substancial, como se permitiu julgar ex novo a matéria de facto, dando por provados diversos factos sem que para tal sido produzida qualquer prova para a sua demonstração, violando desta forma o uso dos poderes que a preposição descrita no artigo 662º do CPC lhe concede.

D. De facto, ao contrário do alvitrado pela Veneranda Relação de Lisboa, a questão de a R. estar ou não habilitada com alvará/certificado de construção civil, foi questão suscitada, debatida, devidamente e fundamentadamente julgada pela 1º instância que concluiu que a Ré não está habilitada a proceder a trabalhos de construção civil, porquanto não tem alvará ou certificado do qual depende o exercício da atividade de construção de obras particulares.

E. Assim, ao contrário das conclusões a que chegou a Douta Relação, o Tribunal de 1ª instância andou bem e concluiu da única forma que, a nosso ver, poderia ter concluído: o contrato de empreitada de consumo executado com inúmeros defeitos deve ter-se por resolvido e consequentemente:

“O Autor já não tem que cumprir a prestação do preço ainda não pago; e a Ré já não tem que concluir e executar a obra sem defeitos. (...) E tais consequências impõem a improcedência do pedido reconvencional (em que a Ré pediu o pagamento do valor remanescente que considera em dívida); e igualmente prejudicam a análise do pedido referente à anulação da faturação emitida pela Ré, dado que nada mais lhe será devido para além do que o Autor já prestou)”

F. Ora, o Tribunal da Relação em claro equívoco (ignorando mesmo tudo a tal propósito exarado na sentença, nomeadamente factos provados nº 42 e 43) ataca a decisão do Tribunal de Primeira Instância e ao arrepio da legalidade confere à R. -que não está habilitada a proceder a trabalhos de construção civil- a prerrogativa (ilegal-prestação de facto impossível-prestação que legitimamente o A. não tem qualquer interesse cfr decorre taxativamente dos seus pedidos subsidiários) de eliminar por sua conta e risco os ditos defeitos (que ostensivamente não reconhece e que se recusou a eliminar), e bem assim (pasme-se) a receber do A. a totalidade do preço acordado, ou seja a FACTURA nº ...00 de 16/10/2018, valor base de € 4.224,15 acrescido de IVA, no valor de € 5.195,70 ainda que seja incontrovertido que não executou a totalidade e integralidade dos trabalhos conforme orçamentado (substituição de portas, aduelas, canalização e eletricidade, sendo o orçamento deste último no valor de mais de € 3.800) o que sempre teria que impor (caso a eliminação dos defeitos por conta da Ré fosse possível e permitida – O QUE NÃO É!) a redução do respetivo preço.

G. Assim como é bom de ver - provado que foi que a R. não tem título habilitante para o exercício da atividade de construção- a decisão da Veneranda Relação de revogar a decisão de 1ª Instância e condenar a R. a proceder à reparação de todos os defeitos por sua conta e risco, e em consequência (sem mais) condenar o A. a pagar o preço total da empreitada (quando a integralidade dos trabalhos não foram sequer executados), enferma de erro fragrante, e manifesta nulidade, sendo intolerável, não podendo em consequência subsistir, não sendo admissível que o A. fique com um título para “prestação de facto” impossível ou ilegal.

H. Com a mesma falta de cuidado, procedeu a Veneranda Relação de Lisboa a um verdadeiro julgamento ex novo, levando a cabo um conjunto de alterações da matéria de facto, sem que para tal tivesse sido produzida qualquer prova para a sua demonstração (antes pelo contrário) o que é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça por força do artigo 674º nº 3 do CPC, que assim deverá avaliar negativamente o uso dos poderes que a preposição descrita no artigo 662º do CPC concede à Veneranda Relação.

I. Fornecimento de portas e aduelas: de forma ininteligível, ilógica e desacertadamente, desconsiderando in totum a fundamentação da douta sentença a quo (que só faz sentido assentar o que que se fornece; que os materiais referentes ao assentamento de revestimentos estão expressamente incluídos no orçamento, e que todos os demais itens inclusos na rubrica carpintaria foram fornecidos (rodapés, flutuante, cozinha, roupeiros, móvel da casa de banho) a Veneranda Relação de Lisboa entendeu de forma incompreensível que o fornecimento das portas e aduelas não estaria incluído aditando aos factos provados: 73. Do orçamento foram excluídas o fornecimento das portas e aduelas.

J. Reparação do chão da cozinha: ainda que do julgamento e factos provados resulte inequívoco e incontrovertido que a inundação foi causada pela má instalação efectuada pelos funcionários da Ré !! que a Ré plenamente assumiu !! e que os respectivos danos foram corroborados e estão evidenciados no relatório de vistoria técnica realizado em 21 de Setembro 2018 (Doc. ...5 junto com a PI) a Veneranda Relação de Lisboa, num raciocínio incompreensível, objectivamente carente de sustentabilidade e numa decisão atentatória da prudência e diligência devida, deu por eliminado o dito defeito por o mesmo ser decorrente do “mau funcionamento da máquina não imputável à ré”, facto este nunca alegado, para o qual não existe qualquer prova e que não tem qualquer sustentação fáctica nem acolhe qualquer facto que integra antecedente lógico necessário de tal resposta.

k. pinturas e estucagem das paredes: de igual feita, apesar se ser incontrovertido que as chaves foram entregues no dia 08/10/2018; que após o dia 21/10/2018, data da vistoria técnica realizada pela testemunha Engº CC, nenhum funcionário ou trabalhador da Ré voltou à dita casa para reparar deficiências, e que a R. em 18/10/2018 (doc.... junto com a PI) propôs junto do A. “ relativamente às paredes da sala e do quarto, que evidenciam o aparecimento de bolhas, não obstante o parecer do técnico da C... já aludido acima, as mesmas sejam estucadas e pintadas de novo, a expensas minhas. No entanto, alerto desde já que esta operação implicará a colocação de um novo rodapé, pelo que, como não poderia deixar de ser, os custos relativos ao estuque e ao rodapé serão da responsabilidade de V. Exa. e os custos relativos à mão de obra e tintas será da minha responsabilidade.”

L. Elementos e razões, pelo qual foi dado por não provado (p.) que a R. tenha procedido nos dias 25, 27 e 28 de setembro de 2018, à reparação das paredes que apresentavam as referidas bolhas, as quais foram tratadas e pintadas novamente, a Veneranda Relação de Lisboa afirmando que dos depoimentos dos trabalhadores se pode retirar que eles estiveram em obra em data posterior, decidiu que não se podia dar por assente que as deficiências ao nível da pintura tenham permanecido, tendo em consequência eliminado do elenco os defeitos atinentes às pinturas.

M. Contudo dos referidos depoimentos, designadamente as transcrições (de pág. 26 a 31 das alegações de apelação) não resulta minimamente que DD ou que EE (trabalhadores da R.) tenham atestado em que datas procederam aos referidos trabalhos.

N. Ora, o Tribunal de 1ª Instância avaliou de forma absolutamente correcta, compulsando não só os elementos que tinha (prova documental: a sobredita correspondência, relatório de vistoria etc...), mas precisamente com os elementos que tinha proferiu uma decisão, dando prevalência aos depoimentos com maior imparcialidade do que os trabalhadores da R. que não foram capazes sequer de precisar quaisquer datas específicas, pelo que o julgamento ex novo e insustentável efectuado pela Veneranda Relação de Lisboa é sindicável e passível de censura.

O. Torneiras de segurança inexistentes ao nível da rede de águas: Na mesma senda e de forma igualmente surpreendente, a inexistência de torneiras de segurança na rede de águas na cozinha, como mandam as boas prácticas da construção civil, facto que resulta quer do depoimento do Engenheiro que vistoriou a obra, quer do próprio Relatório de Vistoria com evidência fotográfica (vide terceira fotografia em D-levantamento fotográfico) foi pela Veneranda Relação eliminada, simplesmente porque a testemunha DD, encarregado da obra, declarou que as mesmas existiam.

P. Com o devido respeito que é muito, tendo o depoimento da testemunha Eng. CC merecido a total credibilidade do Tribunal de 1ª Instância, e evidenciando as fotografias a inexistência de torneiras de segurança, não se alcança como a Veneranda Relação consegue dar resposta diferente à questão, quando logo a seguir relativamente ao facto de a instalação eléctrica não ter sido integralmente substituída (em que manteve a resposta dada) indica:

“Entre o depoimento da testemunha FF e os depoimentos dos trabalhadores da R. daremos prevalência àquele dado a menor imparcialidade que estes revelam face à ligação que têm à R. e em especial ao depoimento da testemunha GG que fez a instalação, o que por certo terá tido dificuldade em admitir não ter efectuado o ”trabalho em condições.”

Q. Tubo do gás: Ora, persistindo na senda de abusar dos poderes que lhe cabem, a Veneranda Relação num raciocínio ilógico, insustentável e incompreensível entende que as soluções de ligação de águas e de gás do esquentador à bilha, esta última através de um tubo preto (sem tubulação ou torneira de segurança), efectuados por arquitecta numa remodelação total de uma cozinha, é tão somente e singelamente inestético, não conseguindo ali ver um defeito da obra.

R. Ora, com todo o respeito, que se repete ser muito, as ligações, a artis legis da construção civil, sobretudo as soluções ao nível de ligação e sistema de gás (com regras apertadas de certificação) não carecem de acordo ou aval do dono da obra, sendo as executadas manifestamente incorrectas, inconvencionais e inestéticas, consubstanciando obviamente um defeito de obra, não podendo uma mera impressão insustentável dar resposta em sentido diverso.

S. Danos morais: Tendo a R. sido condenada a pagar a título de danos não patrimoniais a quantia de 5.000€ e sendo as alegações de recurso de apelação completamente omissas quanto a tal questão, a Veneranda Relação, por excesso, sem qualquer fundamentação e de forma singela decidiu que: “Atentos os contornos do litígio entre as partes afigura-se exagerada a quantia fixada. Dados os transtornos que a R causou ao A. afigura-se adequado fixar a indemnização em €2.500,00.”

T. Ora, neste conspecto o Tribunal a quo pronunciou-se da seguinte maneira: Quanto aos invocados danos não patrimoniais, atendendo ao disposto no artigo 496.º, do Código Civil é notório que a angústia, desgosto pela má execução das obras e do cancelamento de férias com os seus filhos, a frustração de ter investido as suas economias na remodelação de uma casa que resultou defeituosa e a perturbação e incómodos de não dispor no imediato de disponibilidade financeira para pagar a terceiros os trabalhos necessários é susceptível de indemnização, sendo adequado e proporcional o valor de €5000,00 pedidos, a esse título, pelo Autor.

U. De facto, atento os contornos do litígio (setembro 2018) ou seja volvidos 4 anos em que o A. teve que cancelar as férias com os seus 3 filhos, investiu todas as suas poupanças uma remodelação feita por “profissional” que afinal não estava para tanto habilitada, e não consegue ainda disfrutar na plenitude da sua casa, não dispondo de disponibilidade financeira para pagar a terceiros os trabalhos necessários, a quantia de 5.000€ não se mostra minimamente exagerada, sendo ininteligível as razões ou fundamentos para que tal montante tenha sido reduzido a metade.

V. É evidente que o Tribunal de Primeira Instância andou bem, concluiu bem e mostrou uma assertividade e acuidade jurídica que a Veneranda Relação (estranhamente) não mostrou, pois que juntando e apreciando os factos com as regras da experiência andou bem, muito bem o Tribunal de 1ª Instância e, destarte, andou mal, multiplamente mal o Tribunal da Relação de Lisboa e que, por isso, deverá ser a sua decisão revogada.

W. A interposição do presente recurso e respectiva admissão é prudente e absolutamente necessária, pois a decisão (erro de direito) de permitir que a R. proceda aos trabalhos de construção civil quando para tanto não está legalmente habilitada têm enorme relevância jurídica e social, sendo, a sua admissão fundamental.

Das normas violadas:

X. Entende o recorrente estar em crise a violação da lei substantiva, (artº 5º da Lei nº 41/2015 de 03 Julho – Regime Jurídico aplicável ao exercício da actividade de construção e Artº 12º da Lei nº 24/96 de 31 Julho Lei de Defesa do Consumidor) bem como o mau uso pela Veneranda Relação dos poderes que a preposição descrita no artigo 662º do Código de processo Civil lhe confere, ao dar por provados factos sem qualquer espécie de prova. (…)”

A R. apresentou resposta, pugnando pela manutenção do decidido no Acórdão recorrido e terminando a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:

(…)

1.ª O recurso interposto pelo Recorrente é, em boa parte, inadmissível uma vez que o A. vem agora, em momento impróprio e pelo meio processual impróprio, tentar colocar em crise a decisão da matéria de facto.

2.ª No que diz respeito à questão suscitada da não resolução do contrato de empreitada, a verdade é que o A., em momento algum, pediu ao Tribunal que julgasse o contrato de empreitada resolvido, tendo aliás, em sentido contrário, pedido subsidiariamente que a R. fosse condenada a proceder às reparações.

3.ª O A. não perdeu o interesse na prestação da R., não a interpolou admonitoriamente ao cumprimento, nem lhe comunicou que considerava o contrato resolvido.

4.ª No que concerne à reparação de todos os defeitos da obra por conta e risco da R., a condenação do Tribunal da Relação de Lisboa não implica necessariamente que a reparação seja feita pela própria - quem tem o domínio da construção, tem a obrigação de proceder à reparação dos defeitos de construção, independentemente de o fazer por si ou mediante contratos com terceiros.

5.ª Quanto ao pagamento do IVA, por um lado, o A. confessou dever esse valor à R. e, por outro lado, o Tribunal de 1ª Instância já havia considerado que a taxa aplicável seria de 23%.

6.ª O A. pretende que o Supremo Tribunal de Justiça reaprecie a matéria de facto, o que é legalmente inadmissível.

7.ª Com efeito, nos presentes autos, inexiste um erro na apreciação da matéria de facto que possa ser sindicado pelo Supremo Tribunal de Justiça, porquanto a lei não exige certa espécie de prova para a existência dos factos que foram fixados pelo Tribunal da Relação de Lisboa, nem determina a força de determinado meio de prova, caindo assim, a presente causa, na regra geral do art. 674.º n.º 3 do Código de Processo Civil.

8.ª Por fim, quanto à redução do valor dos danos morais, em primeiro lugar, não é verdade que a R., no seu recurso de apelação tenha sido omissa quanto a tal questão e, em segundo lugar, o Tribunal da Relação de Lisboa ao alterar a matéria de facto, reapreciou a questão da condenação da R. no pagamento da indemnização reduzindo (bem) o seu valor. (…)”

Obtidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir.

*

II – Fundamentação de Facto

[1]

II - A – Factos provados

1. Está registado a favor do autor a propriedade da fração autónoma identificada pela letra “D”, correspondente ao ... direito do prédio em regime de propriedade horizontal sito na Rua ... em ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº...01... da Freguesia ... (... e ...) e inscrito na matriz da referida freguesia sob o artigo ...24.

2. A ré é arquiteta e apresenta-se como responsável pelo gabinete de arquitetura AA (BB) dedicado à execução de estudos, projetos na área de serviços técnicos especializados de arquitetura, especialidades e urbanismo e obras.

3. A fração destinada a habitação, da qual o Autor é proprietário, era composta de sala, dois quartos, uma casa de banho e cozinha com dispensa, adveio-lhe por partilha da herança da sua falecida mãe, encontrava-se degradada pelo uso e não era pelo mesmo habitada.

4. O autor pretendia ali passar a habitar em permanência e ali receber a visita dos seus filhos.

5. Em 24 de Março de 2018, por solicitação do Autor a Ré apresentou uma proposta de remodelação total do imóvel, consistente nos trabalhos devidamente descriminados no Orçamento com referência ...18, mediante o preço de € 22.590 (vinte e dois mil quinhentos e noventa euros) acrescido de IVA.

6. O referido orçamento foi adjudicado, tendo a Ré, no exercício da sua atividade, para a qual indicou contar com uma equipa multidisciplinar, se obrigado perante o A. a executar os seguintes trabalhos:

a. Demolição - Pedreiros

-demolir as paredes que dividam a cozinha da sala, recolhendo o entulho para vazadouro autorizado, procedendo à execução de betonilhas, roços e tapamentos;

b. Carpintaria

-Assentar aduelas, portas, roupeiros, rodapés, e chão flutuante -Fornecer e montar Cozinha e móvel da instalação sanitária

c. Canalização

-Executar as canalizações de águas frias e quentes -Assentar louças sanitárias na casa de banho

-Assentar e ligar torneiras

-Executar os esgotos na casa de banho e cozinha

d. Ladrilhador

-Assentar azulejo e ladrilho em pavimentos e paredes da casa de banho

e. Eletricidade

-Executar tubagens, caixas e enfiamentos, para circuitos de iluminação, potência (tomadas) ITED (telecomunicações), reservas

-Colocar e ligar tomadas e interruptores\colocar e ligar projectores\\executar e ligar quadro eléctrico

f. Estuques

-Executar estuques em paredes e tectos;

-Executar tectos falsos em gesso cartonado (tipo pladur), sendo hidrofugado em casa de banho e cozinha;

g. Pintura

-Executar pinturas interiores em paredes e tectos, com aplicação de tinta aquosa, sobre demão de isolante após reparação de superfícies;

-Aplicar verniz com velatura em madeiras expostas; h. OUTROS

-Fornecer, montar e ligar Placa e exaustor

7. Nos trabalhos adjudicados ficaram excluídos:

a. Os eletrodomésticos da cozinha (máquina de roupa, máquina de louça, frigorifico, forno e esquentador),

b. O resguardo de vidro da casa de banho,

c. Móvel/escritório/Estante

d. Garrafeira

e. Mobiliário/Decoração f. Licenças

g. Vistorias de entidades oficiais

h. Projetos

i. Plantas

j. Candeeiros

k. Máquinas de ar condicionado.

8. Foi estabelecido como prazo de conclusão da obra e entrega do apartamento o dia 14 de Julho de 2018.

9. A Ré comprometeu-se a elaborar e entregar ao Autor o projecto de remodelação total em 3D por forma a que fosse devidamente visualizado o resultado final, respectivos materiais e proposta de decoração.

10. As obras (de construção civil) iniciaram-se a 14 de Maio de 2018, cfr aviso colocado na porta de entrada do prédio.

11. O Autor antes e durante a realização das obras esteve a viver em casa da sua avó.

12. O Autor confiou na Ré para esta acompanhar os trabalhos na obra.

13. O projeto 3D prometido pela Ré não foi elaborado e apresentado ao Autor.

14. No decorrer dos trabalhos o Autor ia escolhendo os materiais de acordo com a sua disponibilidade financeira e as alternativas apresentadas pela Ré, deslocando-se a pedido desta a lojas como o I... e L....

15. O Autor procedeu aos pagamentos que iam sendo solicitados pela Ré em numerário.

16. Em meados de Julho, o Autor verificou:

1. As paredes encontravam-se toscamente estucadas/reparadas e mal pintadas, com manchas.

2. Os rodapés encontravam-se toscamente executados (de espessura superior às aduelas sem remates) e pintados.

3. As aduelas e portas, eram as originais, foram pintadas em obra.

4. A localização da ligação do autoclismo à rede de águas não estava executada ao nível da base inferior do depósito.

5. A localização dos pontos de rede de águas na instalação sanitária não se mostrava adaptada aos novos dispositivos (lavatório e autoclismo)

6. Um forte odor proveniente do esgoto (instalação sanitária).

7. A localização das ligações da rede de águas ao lavatório não coincidiam com a torneira do lavatório.

8. A ligação do ponto de descarga do lavatório (tendo em conta o tipo de solução adoptada, com um lavatório e mobiliário suspenso), não estava executada ao nível da parede.

9. A inclinação da base do chuveiro e a localização e tamanho da grelha de escoamento provocam excessiva acumulação de água e inundação, ainda que com colocação do resguardo e porta de vidro.

10. Na instalação elétrica da casa de banho foi completamente esquecida a tomada elétrica,

11. A ligação do tubo do gás de abastecimento ao esquentador era visível sobre o móvel de cozinha.

12. Ausência de torneiras de segurança na cozinha (abastecimento de água ao esquentador);

13. As Caixilharias do quarto do Autor apresentavam vestígios de qualquer produto que carecia de remoção.

17. A Ré, alertada para omissão, decidiu instalar e colocar uma tomada de exterior;

18. O atraso da obra ocorreu em virtude de problemas inesperados de saúde da Ré, que foram aceites pelo Autor.

19. A Ré ia assumindo o atraso, tendo em compensação oferecido ao A. o fornecimento e instalação do forno e máquina de lavar loiça,

20. A Ré comprometeu-se a reparar os defeitos que iam sendo reportados.

21. A máquina de lavar a roupa foi instalada no móvel da cozinha com rodapé irremovível que impede o acesso ao filtro da máquina.

22. Os funcionários da Ré aquando da instalação da máquina de lavar a roupa não abriram o filtro.

23. Em consequência do referido em 22. ocorreu inundação aquando da lavagem experimental levada a cabo pelo Autor em 17.08.2018.

24. A inundação danificou o chão e móveis da cozinha.

25. A Ré assumiu a deficiente instalação e comprometeu-se à reparação.

26. As semanas foram passando sem que fossem eliminados os defeitos ou indicada uma data concreta para entrega do apartamento.

27. Em consequência do atraso, o Autor teve que cancelar as férias com os seus filhos.

28. Perante o desagrado e questões do Autor a Ré foi alterando a sua postura, mostrando-se paulatinamente incontactável.

29. Em 11 de Setembro de 2018, foi agendada uma reunião em obra, em que a Ré, sem prévio aviso, se fez representar por Advogada, e onde esteve igualmente presente o encarregado da empreitada da Ré: o Senhor DD e um alegado técnico da C..., que não se identificou, tendo sido constatado in loco as diversas patologias (ausência de torneiras de segurança; deficiente ligação do tubo de gás ao esquentador, forte odor proveniente da casa de banho; pavimento danificado na cozinha, instalação elé