Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo: 4583/21.3T8VNF-B.G1.S1

6.ª Secção

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – Relatório

AA

, residente na rua ..., ..., ..., intentou, na Instância Central da Comarca de Braga, mais exatamente na Seção Especializada do Juízo de Comércio ..., ação declarativa contra

Seara, SA

, com sede na rua ..., ..., ..., ..., pedindo que:

a) Seja declarada a invalidade da deliberação social tomada na assembleia de 15 de julho de 2021 e, em consequência, ordenado o cancelamento da respetiva inscrição na Conservatória do Registo Comercial;

b) Sem prescindir, caso assim não se entenda, deverá ser a R. condenada a pagar ao A. a quantia global de € 435.266,24, a título de indemnização em virtude da inexistência de justa causa para a destituição, nos termos do n.º 5 do artigo 403º CSC.

Alegou (no que interessa para o objeto da presente revista) que, caso a deliberação social impugnada (que o destitui de vogal do Conselho de Administração da R.) não seja declarada inválida, inexiste qualquer justa causa para a sua destituição, razão por que lhe assiste e formulou, subsidiariamente, o pedido indemnizatório de € 435.266,24.

A R. contestou, articulado em que pugnou pela validade da deliberação tomada na AG de 15 de julho de 2021 e em que, sem prejuízo de invocar a incompetência material dos Juízos de Comércio, sustentou existir justa causa na destituição do A., não havendo por isso lugar a qualquer indemnização.

Finda a fase dos articulados, foi realizada audiência prévia, na qual as partes foram notificadas de que o Tribunal pretendia conhecer, de imediato, da exceção de incompetência material dos Juízos do Comércio para conhecer do pedido de indemnização formulado.

Nesse seguimento, foi proferido, em 13/12/2021, despacho saneador que conheceu de tal questão da incompetência em razão da matéria, tendo sido proferida a seguinte

decisão:

“ (…) com os fundamentos expostos, julgo procedente, por provada, a ajuizada exceção da cumulação ilegal de pedidos decorrente da incompetência em razão da matéria deste Juízo do Comércio para conhecer do pedido subsidiário relativo à destituição com/sem justa causa do Autor e ao apuramento e fixação de indemnização a que alude o artigo 257.º do CSC e, em consequência, absolvo da instância, quanto a ele, a Ré”

[1]

.

Não se conformando com tal decisão

[2]

, apresentou o A. recurso de apelação, tendo a Relação de Guimarães, por acórdão de 05/05/2022,

revogado

a decisão recorrida na parte em que julgou verificada a incompetência em razão da matéria do Juízo de Comércio para apreciar o pedido subsidiário – de condenação da Ré a pagar ao A. a quantia global de € 435.266,24, a título de indemnização em virtude da inexistência de justa causa para a destituição, nos termos do n.º 5 do artigo 403º CSC –

que se substituiu

por outra que julgou competente o Juízo de Comércio para apreciar o referido pedido subsidiário e em consequência determina-se o prosseguimento dos autos quanto ao mesmo

[3]

.

Agora inconformada a R., interpõe o presente recurso de revista, visando a revogação do Acórdão da Relação e a sua substituição por decisão que julgue procedente a exceção de incompetência em razão da matéria do Juízo de Comércio ... para conhecer do pedido subsidiário de indemnização por destituição do recorrido, assim se repristinando o decidido na sentença da 1.ª Instância.

Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:

A. O presente recurso recai sobre a decisão vertida na alínea a) do trecho decisório do Acórdão proferido pelo Tribunal a quo, que revogou a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª instância e que substituiu por outra que julga o Juízo de Comércio competente para apreciar o pedido subsidiário de indemnização em virtude de (alegada) destituição sem causa do Recorrido e, em consequência, determina o prosseguimento dos autos quanto ao mesmo.

B. O presente recurso de revista deve ser admitido ao abrigo dos artigos 629º, n.º 2, alínea a), e 671º, n.º 2, alínea a), ambos do CPC.

C. O Tribunal a quo afastou erradamente e por equívoco a exceção de incompetência material do Juízo de Comércio, interpretando erradamente o art. 128.º da LOSJ e não mobilizando os cânones interpretativos postulados pelo art. 9.º do CC para a interpretação desta norma, que assim vai violado, ele próprio mal interpretado e aplicado.

D. O Tribunal a quo principia a sua interpretação partindo do elemento histórico da norma – e não do elemento literal, como dita o art. 9.º do CC – e interpreta este elemento erradamente e como se do único elemento interpretativo mobilizável se tratasse.

E. A Proposta de Lei n.º 182/VII/3, que originou a Lei n.º 3/99, de 13 de janeiro (LOFTJ), ao referir que os tribunais de comércio passam a ser competentes “para as ações relativas ao contencioso das sociedades comerciais” não pretendia imputar o “contencioso das sociedades comerciais” à previsão normativa relativa às “ações relativas ao exercício de direitos sociais”.

F. Com efeito, e conforme melhor e mais pormenorizadamente desenvolvido no corpo das alegações, tanto no art. 89.º da LOFTJ como no atual art. 128.º da LOSJ são incluídos na competência dos tribunais de comércio vários tipo de ações relacionados com o contencioso das sociedades comerciais, mas que não se subsumem na previsão de exercício de direitos sociais (a saber, o previsto nos art. 89.º, n.º 1, al. b), d) e e) da LOFTJ e art. 128.º, n.º1, al. b), d), e), f) e g) da LOSJ).

G. Assim, o Tribunal a quo interpretou erradamente o elemento histórico (e, simultaneamente, o elemento sistemático) da norma, porquanto o legislador, quando se referia ao “contencioso das sociedades comerciais” referia-se a todas as ações previstas no art. 89.º da LOFTJ (e, bem assim, hoje, no art. 128.º da LOSJ) e não apenas às ações de exercício de direitos sociais. Por este motivo, a atribuição de competência aos Juízos de Comércio para conhecer de ações relativas ao exercício de direitos sociais não pode ser lida como uma cláusula de atribuição de competência material geral relativa às sociedades comerciais (contrariamente ao que entende o Tribunal recorrido).

H. Quanto ao elemento teleológico da norma, é necessário ter em consideração que o legislador não pretendeu que os juízos de comércio passassem a conhecer de todo o contencioso das sociedades comerciais, mas apenas das ações discriminadas no art. 128.º da LOSJ (anterior art. 89.º da ROFTJ), enquanto norma especial de atribuição de competência.

I. Os juízos de competência especializada apenas detêm competência para conhecer das matérias fixadas (no caso, das matérias previstas no art. 128.º da LOSJ e, anteriormente, no art. 89.º da LOFTJ).

J. O Tribunal a quo, ao invés de partir do elemento literal da norma (como prescreve o art. 9.º do CC), baseou-seno seu elemento histórico. Este errado ponto departida determinou que toda a operação interpretativa levada a cabo tenha conduzido a resultados contrários à lei.

K. O conceito de “direitos sociais” constitui, simultaneamente, o ponto de partida da interpretação a realizar e o seu limite, devendo existir correspondência entre o pensamento legislativo e a letra da lei.

L. Ora, os direitos sociais são todos aqueles que os sócios de uma determinada sociedade têm pelo facto de o serem, enquanto titulares dessa mesma qualidade jurídica, dirigidos à proteção dos seus interesses sociais, ou seja, são direitos que nascem na esfera jurídica do sócio, enquanto tal, por força do contrato de sociedade, baseados nessa particular titularidade. Encontram-se excluídos do conceito todos aqueles direitos que os sócios são igualmente titulares, independentemente da sua qualidade de sócios, aqueles em que essa qualidade não releva para o exercício do direito.

M. No caso que nos ocupa, e analisando o pedido subsidiário formulado pelo Recorrido, verifica-se que este visa, apenas e tão-só, o arbitramento de uma indemnização pelos danos sofridos originados pela destituição (no seu entendimento) sem justa causa para o efeito, não colocando em causa a deliberação tomada.

N. O pedido de arbitramento de uma indemnização por força da destituição de administrador não constitui o exercício de um direito social (dado que este pedido em nada se relaciona com o estatuto de sócio, nascendo independentemente da posição social do administrador destituído), mas sim um direito de crédito.

O. A indemnização peticionada é independente do estatuto de sócio e trata-se de um direito de crédito, extrassocial, para o conhecimento da qual não são competentes os Juízos deComércio, mas sim os tribunais cíveis (art. 128.º, n. 1, al. d), daLOSJ, a contrario).

P. Assim sendo, atentando no modo como o ora Recorrido configurou a relação material controvertida subjacente ao pedido subsidiário formulado (não colocando em causa, neste pedido, a validade da deliberação), e atenta a matéria peticionada (eventual indemnização por responsabilidade civil da sociedade), conclui-se pela incompetência absoluta do Juízo do Comércio para dirimir a dita questão.

Q. A interpretação do art. 128.º, n.º 1, al. c), da LOSJ, de acordo com os cânones previstos no art. 9.º do CC, determina, assim, que o Juízo de Comércio ... deva ser declarado incompetente para conhecer do pedido subsidiário de indemnização por destituição do Recorrido, na medida em que não está em causa o exercício de um direito social e, portanto, tal ação não compete ao Juízo de Comércio, e, bem assim, deve ser revogado o Acórdão proferido quanto a esta decisão – o que expressamente se requer.

O A. respondeu, sustentando, em síntese, que o Acórdão recorrido não violou qualquer norma, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.

Obtidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir.

*

II. Fundamentação de facto

II – A – Os elementos factuais relevantes são os que já constam/resultam do relatório.

II – B – Fundamentação de Direito

A única questão a que importa dar solução diz respeito à competência material, ou seja, diz respeito à questão de saber qual é o tribunal materialmente competente – se o tribunal de competência especializada de comércio (o tribunal/juízo de comércio), por estar em causa ação que visa o exercício de direitos sociais (nos termos do art. 128°/l/c) da LOSJ), ou se o tribunal (de competência genérica ou outro tribunal especializado que não o de comércio) a que “residualmente” caiba tal competência – para a apreciação do mérito do pedido subsidiário de indeminização formulado pelo A. (por, segundo ele, haver sido destituído sem justa causa de vogal do Conselho de Administração da R.).

Como é sabido, o poder jurisdicional está dividido por diferentes espécies ou categorias de tribunais, de acordo com a natureza das matérias das causas que sejam intentadas, sendo que a “natureza das matérias”, definidora da competência dum tribunal, se determina em face da causa de pedir e do pedido formulado na causa intentada.

No caso, é pois a partir da pretensão indemnizatória do A. com fundamento em haver sido destituído sem justa causa do CA da R. e em o art. 403.º/5 do CSC conferir um direito indemnizatório ao administrador destituído sem justa causa, que se define a “natureza da matéria” e que, em função disso, se determina qual é o tribunal materialmente competente para apreciar tal pretensão do A..

E tal “matéria” – não suscita qualquer dúvida ou discussão – é da competência dos tribunais judiciais (cfr. art. 64.º do CPC e 40.º da LOSJ); assim como não suscita qualquer dúvida ou discussão que um tal objeto processual, dentro dos tribunais judiciais, caberá à “competência genérica”

[4]

, caso não caiba na competência especializada de comércio (cfr art.65.º do CPC e 40.º/2, 79.º, 80.º, 81.º e 128.º da LOSJ).

Daí que tenhamos começado por dizer que a questão que preenche o objeto da revista está em saber se é materialmente competente o tribunal de competência especializada de comércio ou o tribunal a que “residualmente” caiba tal competência, o que significa que a questão estará apenas em saber se é materialmente competente, para o referido objeto processual, o tribunal de competência especializada de comércio (uma vez que, esta estabelecida, fica arredada a residual; e, na hipótese contrária, passará a funcionar a residual).

E circunscrevendo ainda um pouco mais a questão, temos que o tribunal de competência especializada de comércio, para ser materialmente competente, só o poderá ser nos termos e ao abrigo do art. 128.º/1/c) da LOSJ, alínea segundo o qual “compete às seções de comércio preparar e julgar (…) as ações relativas ao exercício de direitos sociais”; pelo que – é onde se pretende chegar – a essência da questão sob revista está em saber/dizer o que se deve entender, para efeitos da alínea c) do art. 128.º/1 da LOSJ, por “direitos sociais” (é aliás sobre tal questão que incide o foco do acórdão recorrido e das alegações recursivas).

Explicado onde se situa o fulcro da questão que preenche o objeto da revista, debrucemo-nos pois sobre ele, ou seja, sobre o que se deve entender por “direitos sociais” (para efeitos da alínea c) do art. 128.º/1 da LOSJ).

Sustenta a recorrente

[5]

que a lei (na alínea c) do art. 128.º/1 da LOSJ), ao falar em “direitos sociais”, está a referir-se aos “direitos dos sócios” e, por conseguinte, está a referir-se a todos aqueles direitos “que os sócios de uma determinada sociedade têm pelo facto de o serem, ou seja, são direitos que nascem na esfera jurídica do sócio, enquanto tal, por força do contrato de sociedade, baseados nessa particular titularidade, encontrando-se excluídos do conceito todos aqueles direitos de que os sócios são igualmente titulares, independentemente da sua qualidade de sócios, todos aqueles direitos em que essa qualidade não releva para o exercício do direito”.

Entendimento este – que faz corresponder a expressão “direitos sociais” a “direitos dos sócios” – que marca o trajeto que vem sendo percorrido na interpretação de tal alínea c).

Correspondência que suscita a seguinte constatação: se pela alínea em causa apenas for conferida competência material (aos tribunais de comércio) para o exercício dos direitos que nascem na esfera jurídica do sócio enquanto tal (sejam eles os direitos gerais dos sócios indicados quer nos artigos 21.º do CSC quer em diversas disposições esparsas do CSC, como, v. g., nos arts 59.º, 67.º, 77.º, 266.º, 458, 156.º, etc.; sejam eles os direitos especiais dos sócios resultantes do contrato de sociedade), restritas serão as ações, dentre a panóplia de possíveis ações decorrentes da estrita aplicação das regras societárias, que serão da competência material dos tribunais do comércio.

Daí que, num segundo momento, sem romper com a referida correspondência entre “direitos sociais” e “direitos dos sócios”, se haja procurado delinear um conceito amplo do que se deve entender por “direitos dos sócios”, aqui se incluindo todas aquelas situações em que o fim social está presente no comportamento do sócio (como sucede no contrato de suprimento e nas ações fundadas em suprimentos de um sócio à sociedade – cfr., v. g., Ac. do STJ de 07/06/2011, Processo 612/08).

Porém, não se descortinando razões, em termos teleológicos, para só atribuir competência (aos tribunais do comércio) para as ações respeitantes aos direitos dos sócios, passou a jurisprudência deste Supremo

[6]

a “quebrar” a referida correspondência (cfr. Ac deste STJ de 08/05/2013, processo 5737/09; de 11/01/2011, processo 1032/08; de 17-09-2009, processo 94/07; de 15-09-2011, processo 5578/09; e de 18/12/2008, processo 09B3907, todos disponíveis em

www.dgsi.pt

[7]

), passando a sustentar-se que os “direitos sociais” (a que se refere a alínea sob apreciação) não são apenas aqueles de que são titulares os sócios, podendo ser titulares de direitos sociais quer os sócios, quer a sociedade, quer os credores sociais, quer mesmo terceiros, desde que, já se vê, tais direitos sejam expressamente conferidos pela lei societária (ou pelo contrato de sociedade); ou, dito de outra forma, que “a expressão exercício de direitos sociais, utilizada pelo legislador na alínea c), do n.º 1, do artigo 128.º, da LOSJ, para delimitar a competência dos tribunais de comércio, não deve ser equiparada a direitos dos sócios, mas sim a direitos específicos do regime do direito das sociedades, competindo àqueles tribunais decidir os litígios emergentes de relações jurídicas conformadas pela legislação que especificamente rege as sociedades comerciais, designadamente o Código das Sociedades Comerciais.” (cfr. Ac. deste STJ de 24/02/2022, proc. 1044/21, também disponível

www.dgsi.pt

).

É este também – desde já se antecipa – o nosso entendimento: a expressão “direitos sociais” (constante da alínea c) do art. 128.º/1 da LOSJ) não significa “direitos dos sócios”; quando a lei fala em tal alínea em “ações relativas ao exercício de direitos sociais”, deve entender-se que está a querer referir-se às ações que emergem do regime jurídico das sociedades comerciais, que está a querer referir-se às ações em que estão em causa e são invocados os direitos sociais emergentes de tal regime jurídico, sendo que podem ser titulares de tais direitos sociais quer os sócios, quer a sociedade, quer os credores sociais quer mesmo terceiros (cfr., v. g., arts. 78.º e 79.º do CSC).

Pelo seguinte:

A expressão “direitos sociais” surge, pela primeira vez, numa Lei de Organização Judiciária (LOFTJ), na alínea c) do art. 89.º/1 (alínea que o atual art. 128.º/1/c) da LOSJ reproduz) da Lei 3/99, de 13-01, mas não era, importa sublinhá-lo, uma expressão desconhecida do legislador adjetivo e/ou que este haja então “cunhado” ex novo (e porventura sem o devido cuidado e rigor).

Desde 1939 (pelo menos) que entre os processos de jurisdição voluntária do CPC (atualmente, nos artigos 1048.º a 1071.º do CPC) se contam os respeitantes ao “exercício de direitos sociais”, sendo certo – é o aspeto que aqui cumpre salientar – que entre os direitos exercitáveis através de tais processos de jurisdição voluntária se contam, ao lado de direitos dos sócios (como é claramente o caso do direito de pedir inquérito judicial à sociedade, exercitável pelo processo previsto no art. 1048.º), direitos dos credores (como é o caso do direito de oposição à distribuição de reservas ou lucros ou de oposição à fusão e cisão de sociedade, exercitáveis pelos processos previstos pelos artigos 1058.º e 1059.º) e/ou de terceiros (como é o caso do direito à liquidação de participação social, exercitável pelo processo previsto no art. 1068.º), o que muito claramente significa que o legislador (do CPC) englobou no conceito/expressão “direitos sociais” outros direitos para além dos direitos dos sócios, tendo, porém, todos eles (tais “direitos sociais” exercitáveis por tais processos de jurisdição voluntária) como ponto comum serem direitos que emergem do regime jurídico das sociedade comerciais

[8]

.

Em todo caso, há que admitir – até por a noção jurídica societária de direitos sociais surgir, por vezes, no direito substantivo, reportada e associada aos direitos dos sócios – que, por interpretação, se possa concluir que o legislador de 99 se equivocou, que ignorava que ele próprio já utilizava o conceito/expressão com um significado diferente de “direitos dos sócios” e que, por isso, não soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.

Sucede que nada disto se verifica.

A expressão “direitos sociais” (utilizada no art. 89.º/1/c) da LOFTJ e reproduzida no art. 128.º/1/c) da LOSJ), com o sentido subjacente ao atual Capítulo XIV do CPC, é totalmente (e até a mais) congruente com o confessado pensamento legislativo de 99: exprime acertada e adequadamente a solução decorrente do pensamento legislativo explicitamente manifestado na LOFTJ.

Efetivamente, a alínea c) do n.º 1 do art.º 89º da Lei n.º 3/99 teve origem na Proposta de Lei n.º 182/VII/3, na qual se consignava:

“(…) A criação, por iniciativa do XIII Governo, dos tribunais de recuperação da empresa e de falência, por ora territorialmente competentes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, tem-se revelado positiva, na prática. É altura de lhes ampliar prudentemente a competência em razão da matéria, não para se reatar o antigo modelo dos clássicos tribunais de comércio,

mas

fazendo-os

atuar

em

questões

para

que

se

requer

especial

preparação

técnica

e

sensibilidade

. Assim, os tribunais de recuperação da empresa e de falência, que passam a designar-se por tribunais de comércio,

serão

competentes

para

as

ações

relativas

ao

contencioso

das

sociedades

comerciais

, ao contencioso da propriedade industrial, às ações e aos recursos previstos no Código de Registo Comercial, aos recursos das decisões em processo de contra-ordenação no âmbito da defesa e promoção da concorrência. (…)”

Ou seja, o pensamento legislativo (que presidiu à redação do texto da alínea c) sob apreciação), claramente revelado e manifestado, era o de conferir competência aos tribunais de comércio para as “ações relativas ao contencioso das sociedade