Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. 18391/17.2T8LSB-A.L1.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório:

No Tribunal Judicial da Comarca de …, Juízo Central Cível de …, Juiz 5, corre termos a ação, com processo comum, nº 18391/17.2T8LSB, que

AA

moveu contra

Banco BIC Português , S.A

., de que depende este apenso, pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe o capital de € 50.000,00 ( cinquenta mil Euros ) , acrescidos de juros compensatórios e moratórios , bem como a pagar-lhe a quantia de € 7.500,00 ( sete mil e quinhentos Euros ), por danos morais sofridos, igualmente acrescidos de juros moratórios e subsidiariamente, para o caso de assim não se entender, a declaração de nulidade do contrato de adesão que a Ré invoca para ter aplicado os € 50.000,00 que lhe entregou, em obrigação subordinada SLN 2006, por violação do dever de informação, acrescidos do pagamento de juros moratórios.

Em sede de audiência prévia e na sequência do proferimento do despacho saneador, identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas de prova, o Autor requereu a obtenção de informações e cópias documentais junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (doravante CMVM).

Na sequência de despacho judicial que deferiu tal diligência junto da CMVM, veio a referida Entidade supervisora arguir nos autos o dever de segredo profissional relativamente aos elementos pretendidos pelo Autor e identificados através da notificação.

Notificada de tal posição assumida pela CMVM veio o Autor, ora, Requerente, requerer na 1ª Instância o incidente de quebra de sigilo profissional.

O Tribunal de 1ª Instância viabilizou o prosseguimento do incidente, suscitando a sua apreciação junto do Tribunal da Relação de Lisboa.

Este Tribunal da Relação, apreciando, proferiu acórdão com a seguinte decisão:

“Pelo exposto, sem necessidade de mais considerações, acorda-se em julgar procedente por provado o incidente de levantamento de sigilo profissional, ordenando-se em consequência que a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM):

1 – Junte ao processo principal a informação completa nº Diem/2009/459;

2 – Junte igualmente ao processo principal a resposta do B.P.N. dada pelo mesmo à deliberação do Conselho Directivo da CMVM , constante da adenda à informação Diem/2009/459 intitulada “ Assunto “ , com vista à alegada resolução dos problemas relacionados com o facto de existirem documentos internos do BPN usadas pela sua rede comercial nos quais consta a indicação de capital garantido , bem como para remeter cópia desses documentos internos do Banco respeitantes às obrigações subordinadas SLN 2006;

3 – Junte ainda ao processo principal a deliberação final tomada pela CMVM relativamente a denúncias e ao comportamento do Banco BPN quanto à comercialização das Obrigações Subordinadas SLN 2006 mediante recurso ao “argumentário “junto sob documento nº 5 com a petição inicial.”

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), notificada do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa veio, nos termos do disposto nos artigos 629.º, n.º 1, 637.º, 638.º, 639.º e 644.º, n.º 1, al. a), todos do Código de Processo Civil, recorrer para este Supremo Tribunal de Justiça.

Por despacho de fls. 170 a 175 dos autos, rejeitou a admissão do recurso.

Inconformada com tal decisão a CMVM, ao abrigo do art. 643º do Código de Processo Civil, veio reclamar para o Supremo Tribunal de Justiça.

Neste Supremo Tribunal, o Exmº Conselheiro Relator, por despacho singular, deferiu a reclamação e ao abrigo do nº6 do art. 643º do Código de Processo Civil, ordenou a requisição do processo principal.

Analisando a revista da recorrente CMVM, a mesma termina com as seguintes conclusões:

1.	O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu, por Acórdão proferido no dia 08.11.2018 (de cuja cópia foi a CMVM notificada por ofício datado de 17.01.2019), a quebra do dever de segredo profissional da CMVM nos termos do artigo 135.º, n.º 3, do CPP, determinando em consequência a dispensa da observância de tal segredo. Não se conformando com tal decisão, vem a CMVM, nos termos do disposto nos artigos 629.º, n.º 1, 637.º, 638.º, 639.º e 644.º, n.º 1, al. a), todos do CPC, apresentar recurso do referido Acórdão.

2.	O Tribunal da Relação funcionou como primeira instância de decisão quanto à quebra do segredo profissional da CMVM, pondo termo ao incidente.

3.	Ora, não podendo ser atribuída ao objeto do presente processo outra qualificação que não seja a de um processo sobre interesses imateriais (em causa está, designadamente, a proteção da eficácia da própria supervisão), visto que não estão em causa quaisquer interesses patrimoniais, sendo assim um caso em que o recurso é sempre admissível, e estando-se diante de uma decisão proferida em primeira instância que pôs termo à causa ou ao incidente processado autonomamente, a mesma terá de ser considerada recorrível nos termos do disposto nos artigos 303.º, n.º 1, 629.º, n.º 1 e 644.º, n.º 1, al. a) do CPC.

4.	De outro modo, as normas contidas nos n.ºs 3 e 4 do artigo 135.º do Código de Processo Penal são inconstitucionais na interpretação segundo a qual a decisão do Tribunal da Relação que quebra o segredo profissional invocado nos termos do disposto no artigo 135.º não é suscetível de recurso, por violação do disposto no artigo 20.º, n.ºs 1 e 4 da CRP.

5.	O Tribunal da Relação de Lisboa, na sequência da prolação do Acórdão que pôs termo ao incidente de quebra do sigilo profissional, devia ter notificado a CMVM do Acórdão proferido, tanto mais quanto, é certo, a CMVM figura como requerida no aludido incidente.

6.	A omissão de notificação à CMVM do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa configura uma nulidade(arguindo-seno presente recurso de acordo com o previsto no artigo 615.º, n.º 1, al. d) e n.º 4 do CPC e nos termos do disposto nos artigos 195.º, n.º 1, 197.º, n.º 1 e 199.º, n.º 1 do CPC, conjugados com o disposto nos artigos 220.º n.º 1 e 249.º n.º 5 do CPC), a qual, in casu, para além de determinar a anulação dos atos absolutamente dependentes da nulidade cometida (artigo 195.º n.º 2 CPC), implica: (i) a necessidade de suprir a nulidade com a prática do ato omitido (ou seja, a notificação do Acórdão à CMVM por parte do Tribunal da Relação de Lisboa); (ii) a conclusão que o Acórdão não transitou em julgado por não se ter iniciado o prazo para arguição de nulidades e/ou interposição de recurso do mesmo por parte da CMVM, Requerida no incidente de quebra do segredo profissional (artigos 628.º e 638.º n.º 1 do CPC).

7.	Ao que acresce que o entendimento segundo o qual se considera transitado em julgado o Acórdão que julgue o incidente de quebra do dever de segredo profissional sem que o mesmo tenha sido previamente notificado ao titular do dever de segredo só poderá julgar-se inconstitucional por violação do artigo 20.º, n.ºs 1 e 4 da CRP.

8.	Razão pela qual, para os devidos efeitos legais, não se poderá deixar de invocar a inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 628.º e 638.º n.ºs 1 e 4 do Código de Processo Civil na interpretação segundo a qual, no âmbito do incidente de quebra do segredo profissional previsto no artigo 135.º n.º 3 do CPP, se considera transitado em julgado o Acórdão que julgue o incidente sem que o mesmo tenha sido previamente objeto de notificação ao titular do dever de segredo, parte Requerida no incidente, para que dele possa recorrer ou reclamar, por violação dos artigos 2.º e 20.º, n.ºs 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa.

9.	Por ofício datado de 14.05.2018 (Ref.ª Citius 376488755), foi a CMVM notificada pelo Tribunal Judicial da Comarca de … – Juízo Central Cível de … (Juiz 5) nos seguintes termos: «Solicita-se a V. Exa. que, e conforme ordenado no Despacho proferido em audiência prévia, que proceda à junção aos autos não só da informação completa n.º DIEM/2009/459 de que esta constitui adenda a fim de este documento ficar completo, bem como da resposta do BPN – que este deu a esta deliberação do conselho diretivo da CMVM – com vista à alegada resolução dos problemas relacionados com o facto de existirem documentos internos do BPN usados pela sua rede comercial nos quais consta a indicação de capital garantido e, bem assim para remeter aos autos cópia desses documentos internos do banco respeitantes apenas às obrigações subordinadas SLN 2006, e bem, assim, a deliberação final tomada pela CMVM relativamente a estas denúncias e ao comportamento do banco BPN quanto à comercialização das Obrigações Subordinadas SLN 2006 mediante recurso ao “argumentário” junto sob documento com a p. i., que se junta cópia, para melhor esclarecimento».

10.	Em 14.06.2018, por ofício com a Ref.ª SAI-OFIC/176/DJ/2018/15086, a CMVM informou o Tribunal que se encontra sujeita ao dever de segredo profissional quanto a toda a informação que lhe advenha do exercício das suas atribuições de supervisão do mercado de valores mobiliários, nos termos do disposto no artigo 354.º do Código dos Valores Mobiliários, razão pela qual a informação solicitada não poderia ser disponibilizada, conforme previsto no artigo 417.º, n.º 3, alínea c), do Código do Processo Civil (CPC), sem prejuízo do disposto no n.º 4 do mesmo preceito legal.

11.	Tal escusa, atento o disposto no n.º 4 do artigo 417.º do CPC torna aplicável o disposto no art. 135.º, n.º 3, do CPP, o qual institui um regime de quebra de segredo profissional que apresenta “dois momentos de tramitação que respondem a duas questões distintas”: um primeiro momento, que versa sobre a legitimidade ou ilegitimidade da escusa; um segundo momento, que versa sobre a justificação da quebra do segredo profissional (Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 16.10.2014, processo n.º 1233/13.5YRLSB.S1).

12.	Tratando-se de “dois momentos de tramitação que respondem a duas questões distintas”, o titular dos interesses em causa (nomeadamente o sujeito obrigado ao segredo profissional que invocou a escusa) tem o direito de participar em qualquer dos momentos do processo decisório, quer (naturalmente) invocando a escusa e sustentando a sua legitimidade quer, posteriormente, pronunciando-se sobre a verificação (ou não) dos pressupostos de que depende a quebra do segredo.

13.	E não basta que o sujeito obrigado ao segredo seja ouvido no primeiro momento da tramitação, já que cada momento de tramitação responde a questões distintas: uma coisa é participar na invocação e averiguação da legitimidade da escusa com base em segredo profissional (primeiro momento); outra é participar no processo de ponderação dos interesses em confronto para efeitos da quebra do segredo profissional (segundo momento).

14.	É evidente que quem invoca escusa com base em segredo profissional deve participar no processo de ponderação dos interesses em conflito, já que, devendo tal ponderação ser feita em concreto, é ele quem, enquanto sujeito do dever e entidade que detém os documentos, está em melhores condições para expor perante o tribunal superior as questões em causa – não se podendo aceitar que a decisão de ponderação seja orientada apenas pelos fundamentos de quem requer a quebra do segredo.

15.	A CMVM argui a nulidade do Acórdão do Tribunal a quo, com fundamento na violação do direito de acesso aos tribunais e do princípio do contraditório, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. d) e n.º 4 do CPC.

16.	Com efeito, salvo o devido respeito, o Acórdão do Venerando Tribunal da Relação violou o direito de acesso aos tribunais e ao direito, na sua dupla vertente de direito de defesa e de direito a um processo equitativo, constitucionalmente consagrado no artigo 20.º, n.ºs 1 e 4 da CRP, uma vez que, sendo a CMVM Requerida e destinatária da decisão proferida pelo Tribunal a quo, apenas teve conhecimento do processo com a notificação de cópia do referido Acórdão, efetuada pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, não tendo tido oportunidade de se pronunciar quanto à quebra do segredo profissional a que se encontra sujeita.

17.	O direito de acesso aos tribunais e o princípio do processo equitativo constitucionalmente consagrados postulam que tivesse sido dada à CMVM a oportunidade de se pronunciar, de invocar as suas razões de facto e de direito, de poder influenciar a decisão da causa quanto à justificação para a quebra do segredo profissional, dando cumprimento ao princípio do contraditório, que constitui uma decorrência do referido direito de acesso aos tribunais e a um processo equitativo, bem como à proibição da prolação de decisões surpresa.

18.	Mais, a qualificação da quebra de segredo profissional como incidente não pode deixar de implicar a convocação das normas processuais previstas, no CPC, para os incidentes da instância.

19.	Ora, independentemente da consagração de regras especiais para o incidente de quebra do segredo profissional, maxime no artigo 135.º do CPP (aplicável ex vi artigo 417.º do CPC), a verdade é que é transversal à regulação dos incidentes, consignada nos artigos 292.º e ss. do CPC, a previsão de audiência do Requerido, apanágio do princípio do contraditório.

20.	A omissão da notificação da CMVM para se pronunciar quanto ao pedido de levantamento do segredo profissional apresentado pelo A., é contrária ao disposto no artigo 20.º, n.ºs 1 e 4 da CRP e no artigo 3.º, n.ºs 1 e 3 do CPC, o que acarreta a nulidade da decisão proferida pelo Venerando Tribunal da Relação por omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreve, suscetível de influir no exame ou na decisão da causa, conforme disposto no artigo 195.º, n.º 1 do CPC.

21.	Acresce que não se poderá deixar de invocar desde já a inconstitucionalidade das normas contidas nos n.ºs 3 e 4 do artigo 135.º do Código de Processo Penal na interpretação segundo a qual, no âmbito da invocação de escusa para facultar o acesso a elementos e/ou documentos abrangidos pelo segredo profissional perante o Tribunal de 1.ª instância, o tribunal superior pode quebrar o dever de segredo sem ouvir o titular desse dever quanto aos pressupostos de que depende a quebra do mesmo, por violação do artigo 20.º, n.ºs 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa.

22.	Bem como a inconstitucionalidade das normas contidas no artigo 3.º, n.ºs 1 e 3, do CPC, quando interpretadas no sentido em que, no incidente de quebra de segredo profissional previsto no artigo 135.º, n.º 3, do CPP, não é concedido ao sujeito que invocou o segredo o direito de se pronunciar ou exercer o contraditório a propósito da quebra do segredo, por violação do disposto no artigo 20.º, n.ºs 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa.

23.	Da nulidade do acórdão recorrido por violação do princípio da reserva de lei e dos princípios de interpretação dos direitos, liberdades e garantias. Mais ainda, à luz do princípio da reserva de lei, o Tribunal a quo não poderia, ao contrário do que fez, ter decidido dispensar o exercício do direito do contraditório da CMVM em matéria de quebra de segredo profissional, já que tal interpretação gera restrições a direitos, liberdades e garantias, sem para tal estar o Tribunal a quo autorizado por habilitação legal expressa.

24.	Resulta do princípio da reserva de lei em sentido formal que qualquer intervenção restritiva de direitos, liberdades e garantias como a que o Tribunal a quo produziu necessita de «prius normativo» legitimador (norma legal de habilitação) que demarque a atuação do aplicador/intérprete do direito, bem entendida enquanto pressuposto insuprível de admissibilidade da restrição.

25.	In casu, não só inexiste habilitação legal expressa que sustente a restrição operada pelo Tribunal a quo como, contrariamente, o direito ao contraditório é concretizado infra constitucionalmente no contexto do processo/incidente de quebra do segredo profissional da CMVM, no segmento em que estabelece que «a decisão da autoridade judiciária ou do tribunal é tomada ouvido o organismo representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa» (artigo 135.º, n.º 4, do CPP).

26.	Assim, o normativo opera uma intervenção legislativa concretizadora do conteúdo do direito de defesa e do princípio do contraditório, que não coloca problemas interpretativos aos casos de segredo profissional para o qual o legislador previu expressamente a existência de um «organismo representativo da profissão».

27.	A circunstância de apenas se mencionarem entidades dotadas de organismos representativos da profissão (como segmento acessório) consubstancia uma opção em que o legislador não pretendeu excluir o exercício do contraditório quanto às entidades não dotadas de um organismo representativo da profissão.

28.	De resto, uma interpretação da qual resulte que uma entidade sem organismo representativo da profissão fica impedida do exercício do direito previsto no artigo 135.º, n.º 4, do CPP, redunda, desde logo, em violação do princípio da igualdade, aqui perspetivado no sentido de se impor a proibição de discriminação face à mesma necessidade de salvaguarda dos direitos de participação das entidades/pessoas sujeitas a segredo, disponham ou não de organismos representativos da profissão.

29.	No mais, o princípio do contraditório nem necessitaria de estar expressamente consagrado já que, na sua dimensão constitucional, constitui uma norma de alcance geral, dirigindo-se por isso a qualquer processo de natureza jurisdicional, sem necessidade de regulamentação infraconstitucional expressa.

30.	Perante eventuais dúvidas acerca da interpretação de certa norma com reflexo em matéria de direitos, liberdades e garantias, o Tribunal a quo deveria ter convocado a aplicação do conjunto de regras e princípios de interpretação próprias, entre os quais releva, desde logo, o princípio da máxima efetividade ou da interpretação efetiva e o princípio da aplicabilidade direta dos direitos fundamentais, e não decidir pela restrição não autorizada de direitos, liberdades e garantias.

31.	A omissão da notificação da CMVM para se pronunciar quanto ao pedido de levantamento do segredo profissional que terá sido apresentado pelo A. é contrária ao disposto nos artigos 18.º, n.ºs 2 e 3 da CRP, também aqui se verificando a suscetibilidade de a omissão influir no exame ou na decisão da causa, na medida em que o Tribunal da Relação de Lisboa, face à orientação que tomou, apenas foi confrontado com a análise dos interesses que terão sido descritos pelo Requerente no seu requerimento de quebra do sigilo profissional, não tendo ponderado (porque com eles não foi confrontado, atento o ato omitido) os interesses subjacentes à salvaguarda do sigilo profissional da CMVM com a específica configuração e concretização que estes apresentam no caso em apreço.

32.	Assim, o acórdão recorrido padece de nulidade por ter sido proferido sem garantir à CMVM a participação no processo/incidente de quebra de segredo profissional em que é requerida, em violação do disposto no artigo 18.º, n.ºs 2 e 3, da CRP, o que acarreta a nulidade da decisão proferida pelo Venerando Tribunal da Relação por omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreve, suscetível de influir no exame ou na decisão da causa, conforme disposto no artigo 195.º, n.º 1 do CPC.

33.	Mais: para os devidos efeitos legais, invoca-se, expressamente e desde já, a inconstitucionalidade da norma contida no n.º 4 do artigo 135.º do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, no âmbito da invocação de escusa para facultar o acesso a elementos e/ou documentos abrangidos pelo segredo profissional perante o Tribunal de 1.ª instância, o tribunal superior, o tribunal pode impedir uma entidade não dotada de organismo representativo da profissão de exercer o princípio do contraditório e os direitos de defesa constitucionalmente garantidos no processo/incidente de quebra de segredo profissional em que é requerida, por violação do disposto no artigo 18º, n.ºs 2 e 3, da CRP.

34.	Note-se ainda que o Tribunal a quo situou erradamente a apreciação jurídica da questão ao afirmar: «atendendo a que não se vislumbram no caso concreto outros interessados na relevação dos elementos pedidos que o Autor ea Ré da acção principal, a recusa seria desde logo ilegítima por estar a desconsiderar a “autorização” dos interessados na revelação». (pág. 9 do Acórdão recorrido) (destaque nosso)

35.	O Tribunal a quo, ao adotar uma interpretação em que se coloca o segredo profissional da CMVM na disponibilidade das partes (Autor e Réu) da ação principal, desconsiderando os interesses públicos e supra individuais protegidos pelo segredo profissional da CMVM, interpretou e aplicou de forma errada o disposto no artigo 354.º do CdVM e do artigo 14.º da LQER, ignorando que o segredo profissional da CMVM, visando proteger a eficácia da supervisão dos mercados de instrumentos financeiros, tem um fundamento de ordem pública (nacional e supranacional) que ultrapassa a disponibilidade de (quaisquer) partes e que deve ser ponderado no momento da decisão sobre a quebra.

36.	Deste modo, sendo pressuposto da decisão do Tribunal a quo a consideração de que o segredo invocado pela CMVM se reconduz exclusivamente a uma matéria de interesses das partes (Autor e Réu da ação principal) – pressuposto que se encontra imanente a vários segmentos do Acórdão recorrido – a decisão proferida está manifestamente inquinada com o vício de violação de lei (do disposto no artigo 354.º do CdVM e artigo 14.º da LQER).

37.	Assim, e salvo melhor opinião, a interpretação que o Tribunal a quo faz do segredo profissional da CMVM consagrado no artigo 354.º do CdVM e no artigo 14.º da LQER, de forma a ponderar os interesses em causa, não é correta, tendo conduzido a uma inadequada e errada ponderação dos interesses em causa nos presentes autos.

38.	O reconhecimento de que sobre as entidades administrativas independentes deve impender um dever de segredo levou à sua consagração expressa no artigo 4.º da LQER que consagra um dever de segredo (ou de sigilo) profissional que se impõe aos titulares dos órgãos das entidades reguladoras, ao seu pessoal, aos respetivos prestadores de serviço e colaboradores, relativamente a todos os assuntos que lhe sejam confiados ou de que tenham conhecimento por causa do exercício das suas funções, e que se aplica transversalmente a todas as entidades administrativas independentes, qualquer que seja a área da economia objeto de regulação.

39.	No que à CMVM diz respeito, tal dever de segredo já se encontrava (e encontra) consagrado no artigo 354.º do CdVM, podendo-se afirmar que o dever de segredo profissional da CMVM encontra no direito interno português uma dupla consagração: no artigo 14.º da LQER e no artigo 354.º do CdVM.

40.	Acresce que a imposição à CMVM, enquanto entidade de supervisão do mercado de instrumentos financeiros, de um dever de segredo profissional assume-se também como a transposição para o direito interno português de várias normas que, no quadro da regulação europeia do mercado de instrumentos financeiros, impõem aos Estados-membros da União Europeia que as respetivas autoridades de supervisão fiquem sujeitas a uma obrigação de guardar segredo profissional (cf. art. 22.º da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Novembro de 2003, art. 54.º da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004, art. 25.º da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de 2004, art. 27.º do Regulamento (EU) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril de 2014).

41.	Tendo em conta as atribuições de supervisão da CMVM (cf. artigo 353.º do Cód.VM) e as entidades sujeitas à sua supervisão (cf. artigo 359.º do Cód.VM), tal segredo profissional abrange factos ou elementos que se encontram sujeitos a diferentes tipos de segredo:

42.	Tais “diferentes tipos” correspondem (i) ao segredo bancário, (ii) ao segredo empresarial, e (iii) ao segredo das próprias autoridades supervisoras, o dito segredo «prudencial», imposto à autoridade supervisora do setor financeiro e às pessoas que aí trabalham.

43.	Com efeito, o segredo profissional da CMVM protege (i) a reserva da intimidade da vida privada de todas as pessoas sujeitas a supervisão da CMVM e bem assim de todos aqueles que, de alguma forma, se relacionam com entidades supervisionadas pela CMVM, (ii) os segredos comerciais, industriais ou da vida interna das empresas supervisionadas pela CMVM, e (iii) a eficácia da supervisão dos mercados de instrumentos financeiros, a qual é “uma incumbência constitucional do Estado”74.

44.	A necessidade de consagrar um dever de segredo profissional para proteção dos direitos e interesses legítimos (seja a reserva da intimidade da vida privada seja os segredos comerciais, industriais ou da vida interna das empresas) das entidades sujeitas a supervisão reside na circunstância de estas se encontrarem sujeitas a um dever de colaboração com o supervisor, estando obrigadas a revelar a este um conjunto de informações relativas à sua atividade que, por natureza, têm carácter confidencial e cuja reserva deve ser salvaguardada.

45.	Mas esta necessidade de proteção de direitos e interesses legítimos estende-se também a todos aqueles que, de alguma forma, se relacionam – direta ou indiretamente – com a autoridade de supervisão: repare-se que na atividade de supervisão a CMVM obtém elementos de pessoas que não são suas supervisionadas (é o caso, desde logo, dos clientes das entidades supervisionadas, mas também de outras entidades que com elas se relacionam, como colaboradores ou prestadores de serviços)

46.	Por outro lado, a salvaguarda do segredo profissional (das informações recolhidas pelo supervisor) é fundamental para assegurar a eficácia da supervisão.

47.	Desde logo porque se as entidades supervisionadas não tiverem, do lado do supervisor, a garantia de que a informação que lhe fornecem em cumprimento do dever de colaboração se manterá confidencial e só será utilizada no âmbito das competências específicas do 74 FREDERICO COSTA PINTO, “Supervisão do mercado, legalidade da prova e direito de defesa em processo de contra-ordenação (parecer)”, in Supervisão, direito ao silêncio e legalidade da prova, Coimbra: Almedina, 2009, p. 71. supervisor, tenderão a omitir aprestação de informação ao regulador, colocando em causa a própria eficácia da supervisão. Neste sentido, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), a propósito do artigo 54.º da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004 (que, repita-se, o artigo 354.º do Cód.VM transpõe para a ordem jurídica interna), referiu já precisamente que “[o] funcionamento eficaz do sistema de controlo da atividade das empresas de investimento, baseado numa supervisão exercida no interior de um Estado-Membro e na troca de informações entre as autoridades competentes de vários Estados-Membros, tal como foi sucintamente descrito nos números anteriores, requer que tanto as empresas controladas como as autoridades competentes possam estar seguras de que as informações confidenciais fornecidas conservarão, em princípio, o seu caráter confidencial (v., por analogia, acórdão Hillenius, 110/84, EU:C:1985:495, n.° 27)” (Acórdão do TJUE proferido no Processo C-140/13).

48.	Tendo acrescentado que a falta dessa confiança pode comprometer o processamento harmonioso da transmissão das informações confidenciais necessárias para o exercício da atividade de supervisão, concluindo que “por conseguinte, para proteger não apenas as empresas diretamente afetadas mas também o funcionamento normal dos mercados de instrumentos financeiros da União, o artigo 54.°, n.° 1, da Diretiva 2004/39 impõe, como regra geral, a obrigação de guardar o segredo profissional”.

49.	Com efeito, a adequada interpretação e aplicação daquelas normas impunha que o tribunal a quo tivesse chegado à conclusão que o segredo profissional da CMVM tem características materiais, estruturais e funcionais próprias e específicas e engloba tanto segredo bancário, como segredo comercial, industrial e da vida interna das empresas ou ainda e em qualquer caso e sobretudo segredo da própria autoridade de supervisão, protegendo não só os direitos e interesses legítimos das entidades supervisionadas e das pessoas que com elas se relacionam, mas também a própria eficácia da supervisão (nacional e internacional).

50.	Em síntese: o segredo profissional da CMVM, visando proteger a eficácia da supervisão dos mercados de instrumentos financeiros, tem um fundamento de ordem pública (nacional e supranacional) que radica na essencialidade dos sistemas de supervisão e que deve ser ponderado no momento de decidir a sua quebra, sendo que o tribunal a quo, ao adotar uma interpretação em que se coloca o segredo profissional da CMVM na disponibilidade das partes da ação principal, que putativamente “autorizaram a quebra”, interpretou e aplicou de forma errada o disposto no artigo 354.º do CdVM e do artigo 14.º da LQER.

51.	Nos termos do disposto no artigo 135.º, n.º 3, do CPP, a decisão de quebra de segredo profissional exige que a mesma “se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante”, o que impõe ao tribunal superior a realização de uma “atenta, prudente e aprofundada ponderação dos interesses em conflito, a fim de ajuizar qual deles deverá, in casu, prevalecer” (Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 04.02.2015, Processo 60/10.6TAMGR-A.C1).

52.	O tribunal tem, assim, de proceder a um juízo que consiste em avaliar se, tendo presente os documentos sujeitos a segredo profissional cuja quebra é requerida, os interesses subjacentes à investigação prevalecem sobre os interesses protegidos pelo segredo, à luz, nomeadamente, (i) da imprescindibilidade daqueles documentos para a descoberta da verdade, (ii) da proteção dos valores em causa.

53.	Nos termos conjugados do disposto no artigo 135.º, n.º 3, do CPP, no artigo 354.º do CdVM e no artigo 14.º da LQER, o Tribunal a quo devi