Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc.324/12.4TBFAF.G2.S2

R-675

[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA e BB

, instauraram, no Tribunal Judicial da Comarca de Fafe, agora Comarca de Braga Fafe – Inst. Local – Secção Cível – J1, em 9.2.2012, acção declarativa, com processo comum e sob a forma ordinária, contra:

Município de CC

, representado pela Câmara Municipal de CC.

Pedindo que:

a) Se reconheça que os autores são donos e possuidores do prédio correspondente a terreno com área de 60 m2, onde se encontrou edificado o pretérito “Uma casa com área coberta de 60m2 com quatro divisões com o número de Policia …, sito na ...”, prédio não registado na Conservatória do Registo Predial, correspondente ao artigo matricial ... da freguesia de CC, as confrontações seria sul Praça da …, nascente ... e poente ...;

b) Se determine a desocupação e a devolução do prédio à sua configuração à data da demolição, com a área livre e desimpedida das construções que nele foram implantadas, e a sua entrega aos autores;

c) Se condene o Réu a pagar aos AA. indemnização por todas as quantias que recebeu a título de licenças passadas para o local, quer a título de ocupação para venda de pão, quer a título de publicidade, as quais devem ser liquidadas em execução de sentença, após informação do seu valor pelo Réu.

Para o efeito e em síntese, os autores alegaram que são donos e legítimos possuidores de um prédio urbano com 60 m2, com o número de polícia 29, sito na ..., inscrito a favor da A. mulher, na matriz predial urbana de CC, sob o artigo …° da freguesia de CC, tendo a eles advindo por escritura de habilitação de herdeiros e doação de 11 de Julho de 1985, onde a mulher o recebeu em doação de seu tio ..., e que lhes pertence, quanto mais não seja, por força do instituto da usucapião.

Em Outubro de 1987, o Réu demoliu abusivamente o edifício daquele prédio, apropriando-se dos respectivos materiais, mas, por acórdão de 16.09.1992, proferido na acção n.º 103/87, do Tribunal de CC, foi reconhecido o direito de propriedade dos aqui AA. relativamente à casa de habitação que possuíam no prédio e, posteriormente, na acção n.º 145/93 do mesmo tribunal, por Acórdão de 18.05.2001, o Réu foi condenado a indemnizar a Autora por danos patrimoniais relativos à demolição daquele edifício, na quantia de esc. 3.290.420$00 e por danos não patrimoniais na quantia de esc. 1.000.000$00, decisões que transitaram em julgado.

No local ficou o terreno, com a área de 60 m2, onde se encontrava a edificação demolida, na intersecção da Praça ... com a Rua ... e a Travessa ..., da freguesia de CC, sendo que parte desse terreno está agora ocupada pela Praça ..., de onde o Réu retirou terras, pedras e guias de passeios que se encontravam em toda a extensão da sua frente, invadindo-o em cerca de 5 metros de profundidade e prejudicando a sua delimitação. Para além disso, abriu ali vala e colocou argolas para o saneamento de águas pluviais e respectivas tampas.

Na fase de execução dessas obras de construção, os autores instauraram procedimento para embrago de obra nova, prevenindo maiores danos.

Entendem que o prédio deve ser desocupado e devolvido à configuração que tinha à data da demolição do edifício, com a área livre e desimpedida das construções que nele foram implantadas e assim seja entregue aos autores.

O R., durante anos, cobrou rendas e licenças pela utilização do terreno para aplicação de publicidade estática e venda de pão, devendo indemnizar os autores por essa utilização não consentida, nem que seja por enriquecimento ilegítimo do R.

Regularmente citado, o Réu contestou a acção, defendendo-se por impugnação e por excepção (cfr. fls. 25 a 30), invocando, em síntese, que em 15 de Abril de 1985 o Município comprou o prédio contíguo convencido que o prédio identificado pelos autores dele fazia parte, mas os demandantes, apercebendo-se de que se tratava de um artigo matricial autónomo, lograram depois obter, em Julho de 1985, por doação do vendedor daquele prédio, a transmissão da propriedade do prédio do nº…, reclamando de seguida os direitos decorrentes da demolição e ocupação do seu prédio.

Reconhecendo a existência dos processos identificados pelos autores e a sua obrigação no pagamento de indemnizações nos termos das condenações neles proferidas, conclui que “dúvidas não há que, quer pela aquisição inicial, quer pela condenação judicial, o Município Réu adquiriu a totalidade dos direitos de propriedade dos prédios que foram do referido ..., demolidos e ocupados pelo Município Réu, quer para o alargamento da Praça ..., quer para beneficiação das concordâncias da mesma com a Rua e Travessa ..., quer para a construção de passeios e para a instalação de mobiliário urbano de publicidade, de que cobra as respectivas taxas de ocupação do domínio público municipal; (...) Passando ambos os prédios a integrar o domínio público desde que foram demolidos". Entende o Município que indemnizou o valor do prédio por si ocupado e integrado no domínio público, in totum, incluindo a construção que aí havia.

Replicaram os Autores, negando a má-fé que o réu lhes imputa e a inclusão do prédio no domínio público, argumentando ainda que a indemnização que receberam dele respeitou apenas à demolição abusiva que fez da construção então existente no terreno dos autores (cfr. fls. 32 a 38).

Realizou-se audiência preliminar, iniciada com uma tentativa de conciliação, que se frustrou, tendo de seguida sido elaborado despacho saneador, no qual se afirmou a validade e regularidade da instância; procedeu-se, ainda, à selecção da matéria fáctica admitida por acordo (factos assentes) e controvertida (base instrutória), que não mereceu reclamação de qualquer uma das partes (cfr. fls. 70 a 76).

Posteriormente, teve lugar a audiência de discussão e julgamento, em cujo início as partes acordaram em aditar determinados novos factos aos factos assentes (cfr. actas de fls. 119 a 123).

De seguida, foi proferida sentença, datada de 22/11/2013,

que julgou

parcialmente procedente a acção

(cfr. fs. 124 a 134):

«a) Reconhecendo que os AA. são donos e possuidores do prédio correspondente a terreno com área de 56 m2, onde se encontrou edificado o pretérito “Uma casa com área coberta de 60m2 com quatro divisões com o número de polícia 29, sito na ...”, prédio não registado na Conservatória do Registo Predial, correspondente ao artigo matricial …º da freguesia de CC, confrontando a sul com a Praça ..., nascente ... e poente ...;

b) Condenando o Réu a desocupar e a devolver o prédio à sua configuração anterior às obras levadas a efeito pelo Réu no ano de 2011, com a área livre e desimpedida das construções feitas durante e posteriormente esse período, bem como a entregá-lo aos AA;

c) Condenando o Réu a pagar aos AA. a quantia de € 4.419,22, acrescida de juros vencidos e vincendos, contados desde a citação até efectivo e integral pagamento».

Interposto recurso pelo Réu Município (cfr. fls. 138 a 172), o

Tribunal da Relação de Guimarães

proferiu o Acórdão de 13.10.2014 (cfr. fls. 234 a 280), que julgou totalmente improcedente a apelação,

mantendo a decisão recorrida

, alterando, embora, os pontos 9 e 17 da matéria de facto provada da sentença da 1ª instância, nos seguintes termos:

“9. Os AA., por si e seus antecessores, construíram o prédio identificado em B), habitaram-no, vigiaram-no, pagaram os impostos devidos e neles fizeram obras, ou consentiram que as fizessem.

17. Invadindo o prédio em alguns metros de profundidade”.

Desse Acórdão recorreu o Réu Município para o Supremo Tribunal de Justiça, por revista excepcional, invocando como fundamento da sua admissibilidade os requisitos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 672º do Código de Processo Civil - (cfr. fls. 286 a 311).

Sustentou o Réu que o terreno em apreço deve ser considerado integrado no domínio público, visto que, em parte dele se situa a Praça ... e, por outro lado, a Ré está a efectuar na parte restante obras públicas de saneamento e alargamento da via pública.

Invocou que a decisão recorrida é contraditória com a jurisprudência do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24.08.2008.

Após ter sido admitida a revista excepcional intentada pelo Réu Município (cfr. fls. 354 a 357), por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28.05.2015 (cfr. fls. 368 a 375) foi decidido

ter havido

omissão de pronúncia do acórdão do Tribunal desta Relação

, nulidade prevista pela 1ª parte da alínea d), do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil, relativamente à questão colocada pela recorrente na alínea GG) das conclusões de recurso – atinente ao “ (…) princípio da intangibilidade da obra pública, segundo o qual, em casos de inexistência de violação grosseira das regras da expropriação, a restituição deve ser substituída pela indemnização, atento o dano que causaria ao interesse público a restituição (…) ” –, pelo que, na procedência da revista, ordenou a baixa dos autos a fim de ser reformada a decisão recorrida, com a apreciação da identificada questão.

Na sequência e por determinação do referido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, o

Tribunal da Relação de Guimarães, por acórdão de 17.09.2015

, procedeu à reforma do acórdão de 13.10.2014, tendo considerado nula a sentença proferida na primeira instância e, bem assim, o acórdão produzido em 2ª instância, determinando a baixa dos autos à 1ª instância a fim de ser ampliada a matéria de facto nos termos referidos, sem prejuízo da apreciação de outros pontos da matéria de facto, a fim de evitar contradições, e a apreciação do vício da omissão de pronúncia reconhecido pelo Supremo Tribunal de Justiça, retirando as necessárias consequências jurídicas em sede de sentença (cfr. fls. 394 a 400).

Em obediência ao citado acórdão, a 13.11.2015 foi proferido em 1ª instância despacho que acrescentou à base instrutória quatro quesitos (cfr. fls. 410), o qual foi objecto de reclamação pelo réu, desatendida por despacho de 17/12/2015 (cfr. fls. 415, 416 e 418).

Posteriormente, teve lugar a realização da audiência de discussão e julgamento (cfr. actas de fls. 449 a 452).

***

O Mmº. Julgador

a quo

proferiu de seguida sentença

(cfr. fls. 477 a 489),

datada de 27.10. 2016, que culminou com o seguinte dispositivo:

“Pelo exposto, julgo:

A.

Parcialmente procedente a acção:

a) Reconhecendo que os AA. são donos e possuidores do prédio correspondente a terreno com área de 56 m2, onde se encontrou edificado

o pretérito “Uma casa com área coberta de 60m2 com quatro divisões com o número de polícia 29, sito na ...”, prédio não registado na Conservatória do Registo Predial, correspondente ao artigo matricial …º da freguesia de CC, confrontando a sul com a Praça ..., nascente ... e poente ...;

b)

Condenando o Réu a desocupar e a devolver o prédio à sua configuração anterior às obras levadas a efeito pelo Réu no ano de 2011

, com a área livre e desimpedida das construções feitas durante e posteriormente esse período, bem como a entregá-lo aos AA;

c)

Condenando o Réu a pagar aos AA. a quantia de € 4.419,22, acrescida de juros vencidos e vincendos, contados desde a citação até efectivo e integral pagamento.

B

Parcialmente improcedente a acção

, absolvendo o Réu da parte restante dos pedidos formulados pelos Autores”.

***

Inconformado

,

o Réu interpôs recurso de apelação

(cfr. fls. 494 a 507) para o Tribunal da Relação de Guimarães, que, por Acórdão de 11.1.2018 – fls. 526 a 567 –,

negou provimento ao recurso confirmando a sentença recorrida.

***

Inconformado, ainda, o Réu interpôs recurso de revista excepcional para este Supremo Tribunal de Justiça, recurso que foi admitido pela Formação, por Acórdão de 14.6.2018, com fundamento nas alíneas a) e b) do nº1 do art. 671º do Código de Processo Civil.

Alegando formulou as seguintes

conclusões:

A. O presente recurso é de revista excepcional e baseia-se nas als. a), b) e c) do n.º 1 do art.° 672° do N.C.P.C., por estar em causa questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – al. a), por estar, também, em causa interesse de particular relevância social – al. b), e por o Acórdão da Relação recorrido estar em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito al. c).

B. Estão em causa questões cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, são claramente necessárias para uma melhor aplicação do direito, designadamente, no que toca à apreciação do conhecimento da aquisição para o domínio público, sendo esta aquisição um meio de impedir a restituição de uma parcela de terreno que se encontra afecta ao domínio público e está a ser utilizada para alargamento de uma via e colocação de infra-estruturas, tais como canalização de águas pluviais e passeios.

C. Por outro lado, estando a parcela de terreno reivindicada integrada no domínio público, passou a estar fora do comércio jurídico, já não sendo assim possível a sua subtracção a este estatuto, por via da acção de reivindicação, havendo assim uma expropriação de facto.

D. Tal questão, como foi avançado pelo Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão proferido, em 24/08/2008, no recurso de revista n° 1929/08, 1ª Secção, nos autos da Acção de Processo Ordinário, n° 1786/03.6TB0ER, do lº Juízo de Competência Cível de Oeiras (anterior 5° Juízo Cível), em que é Relator o Ex.mo Conselheiro Moreira Camilo, cuja certidão se encontra junta, é de difícil resolução.

E. Tais questões são de essencial relevo jurídico, pois requerem um estudo aprofundado e um especial esforço interpretativo, cuja apreciação Supremo se mostra necessária para uma melhor aplicação do direito.

F. Por outro lado, estão em causa, também, interesses de particular relevância social, pois a acção proposta contra o recorrente é uma acção de reivindicação de uma parcela de terreno que se encontra afecta ao domínio público e, que, segundo o recorrente, já foi paga aos recorridos no âmbito de uma outra acção já transitada em julgado.

G. Torna-se, portanto, socialmente determinante apurar se no caso existe aquisição para o domínio público, mesmo que essa aquisição não tenha sido precedida de qualquer formalidade ou processo de expropriação, já que tal situação pode envolver, como envolve efeitos futuros, alterações na configuração da via alargada em virtude da ocupação da parcela reivindicada, parcela esta que se encontra a ser utilizada pela colectividade, seja como passeio, seja nas infra-estruturas públicas de águas pluviais e, ainda, na utilização de outdoors.

H. Como se defende nas presentes alegações de recurso, os Autores, recorridos, já se encontram indemnizados pela ocupação da parcela reivindicada, o que poderá consubstanciar uma situação de abuso de direito.

I. Pelo que, no presente recurso, não estão em causa meros interesses das partes, antes estando em causa um interesse comunitário significativo, que ultrapassa a dimensão inter partes.

J. A relevância social da questão decorre, ademais, de estar em causa uma parcela de terreno integrada no domínio público, que, por isso, passou a estar fora do comércio jurídico, já não sendo possível a sua subtracção a este estatuto por via da acção de reivindicação.

K. Pois, a propriedade privada desempenha, também, um fim social que, quando necessário, deve ceder perante interesses públicos, designadamente, utilização para o domínio público, como seja a construção ou alargamento de infra-estruturas.

L. O Tribunal recorrido, ao não reconhecer a questão da integração da parcela no domínio público, e, consequentemente, a aceitação e qualificação de tal facto como uma expropriação de facto, o que acarreta a impossibilidade de a mesma ser objecto de uma acção de reivindicação, por não poder voltar à propriedade dos Autores, decidiu de forma oposta e contraditória à decisão proferida no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão do no recurso de revista n° 1929/08 – 1ª Secção, nos autos da Acção de Processo Ordinário, n°1786/03.6TBOER, do 1° Juízo de Competência Cível de Oeiras (anterior 5° Juízo Cível).

M. Pois, naquele Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, já transitado em julgado, numa questão semelhante, em que se apreciava uma acção de reivindicação do direito de propriedade relativo a uma parcela de terreno ocupada pelo Município de DD, o douto tribunal deste Supremo entendeu que, apesar de o Município não ter provado os factos que alegou, conducentes à aquisição originária, e que, por isso, não poderia adquirir a propriedade, o problema a equacionar – e que as instâncias desprezaram – é bem diferente, seria de uma “expropriação de facto”.

N. Numa situação em tudo semelhante à dos presentes autos, este douto Supremo Tribunal de Justiça, chamado a decidir, decidiu que na prática havia uma expropriação de facto e que esta impedia que a parcela de terreno já afecta ao domínio público fosse restituída aos proprietários, uma vez que, após a sua afectação ao domínio público, não poderia regressar ao domínio privado, através de uma simples acção de reivindicação.

O. Ao contrário do que decidiu o Acórdão recorrido, resulta inequivocamente do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido a 5 de Dezembro de 2002, junto sob o doc.1 com a oposição ao procedimento cautelar apenso, que a indemnização recebida pelos Autores na acção que correu termos sob n.°145/93 não respeitou apenas ao edifício e aos materiais que o Réu se apoderou mas respeitou, também, ao terreno onde o edifício se encontrava construído, e não apenas à edificação.

P. De igual modo, resulta que, aquando da liquidação em execução da sentença que correu termos sob o processo nº564/07, o Supremo Tribunal de Justiça, mais uma vez, foi chamado a pronunciar-se sobre o valor a fixar a título de indemnização pelos prejuízos patrimoniais, e veio esclarecer que “O que aqui se verifica é exactamente a situação idêntica a que o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça enfrentou. E tal como então se decidiu, também aqui se decidirá que o que interessa ter em conta é a pergunta contida no quesito e a resposta que lhe foi dada, e esta não distingue entre o valor do solo e o valor da construção. O que dele resulta é o valor do prédio em questão, e é esse o valor que interessa para o efeito da presente liquidação”.

Q. Estabelece o art°. 334° do C. Civil que “é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”.

R. Tendo em conta a matéria de facto provada, não podiam os Autores desconhecer que o Réu já os indemnizou, encontrando-se, nessa medida, ressarcidos por todos os prejuízos causados, não só pela demolição do prédio, como também pela perda do terreno respectivo.

S. Mesmo que se verificasse o reconhecimento do direito de propriedade sobre a parcela de terreno em causa nos autos, tal reconhecimento não acarretaria a restituição da mesma aos Autores, na medida em que a mesma foi paga pelo Réu, que se encontra na posse dela.

T. A condenação do Réu em desocupar e devolver o prédio aos Autores, repondo-o no estado anterior em que se encontrava antes da actuação levada a cabo entre finais de Outubro e inícios de Novembro de 2011, é manifestamente injusta e abusiva e ilegítima.

U. Tanto mais que não se provou nos presentes autos qual era o estado do terreno anterior às referidas obras;

V. Ao não ter apreciado e concluído pela verificação do abuso de direito, violou o douto acórdão apelado o artigo 334.° do Código Civil;

W. Como consta dos factos provados, o Réu, após a demolição do edifício, integrou no domínio público o terreno onde o mesmo se encontrava implantado, tendo colocado argolas para saneamento público, águas pluviais e respectivas tampas (ponto 18) e o terreno foi durante anos ocupado por placas de publicidade tipo “outdoors” e, em período de festas vendedores de pão, tendo o Município beneficiado dessa utilização, o que consubstancia afectação de um bem aos fins do domínio público do Réu.

X. A atribuição (formação) do carácter dominial (ou seja, a aquisição ou submissão de um bem aos fins do domínio público (utilidade pública) de uma coisa não está sujeita à disciplina fixada no Código Civil para a transmissão de bens imóveis, designadamente a nível de forma.

Y. In casu acto de afectação da coisa cedida aos fins da utilidade pública representou por si só a aquisição do respectivo domínio, por parte do Réu da parcela de terreno em causa.

Z. Assim, a tradição material do terreno para o domínio público caracterizou-se pela demolição do prédio e afectação do terreno a equipamentos públicos como sendo passeios e via pública.

AA. Da factualidade dada como provada resulta que a parcela reivindicada pelos Autores, como sendo sua propriedade, na prática consubstancia uma expropriação de facto, passando a parcela de terreno após a demolição a integrar o domínio público.

BB. E, integrando a parcela o domínio público, a mesma passou a estar fora do comércio jurídico, não sendo possível a sua subtracção a este estatuto por via da acção de reivindicação.

CC. O Tribunal recorrido, ao não reconhecer a questão da integração da parcela no domínio público e, consequentemente, a aceitação e qualificação de tal facto como uma expropriação de facto, o que acarreta a impossibilidade de a mesma ser objecto de uma acção de reivindicação, por não poder voltar a propriedade dos autores, decidiu contrariamente à decisão proferida no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça já transitado em julgado que, de seguida, se identifica.

DD. Assim, o Acórdão recorrido está em manifesta contradição/oposição com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 24/08/2008, no recurso de revista n°1929/08 – 1ª Secção, nos autos da Acção de Processo Ordinário, n° 1786/03.6TB0ER, do 1° Juízo de Competência Cível de Oeiras (anterior 5° Juízo Cível), em que é Relator o Ex.mo Conselheiro Moreira Camilo.

EE. Pois, naquele Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, já transitado em julgado, numa questão semelhante, em que se apreciava uma acção de revindicação do direito de propriedade relativo a uma parcela de terreno ocupada pelo Município de DD, o Supremo Tribunal de Justiça entendeu que, apesar de o Município não ter provado os factos que alegou, conducentes à aquisição originária e que, por isso, não poderia adquirir a propriedade, o problema a equacionar – e que as instâncias desprezaram – é bem diferente.

FF. O Tribunal apreciou assim a questão, no domínio de uma acção de reivindicação, mas à qual o recorrente, Município, poderia opor uma “expropriação de facto”, fundamentando a sua decisão no facto de: segundo o artigo 202.° do Código Civil “Diz-se coisa, tudo aquilo que pode ser objecto de relações jurídicas”.

GG. Acrescentando que: “ Consideram-se, porém, fora do comércio todas as coisas que não podem ser objecto de direitos privados. Tais como as que se encontram no domínio público e as que são, por sua natureza, insusceptíveis de apropriação individual”, n.°2 do mesmo artigo.

HH. Conforme alegado pelo Réu, resultou provado, nos pontos 12 e 13 dos factos provados, que os dois prédios foram totalmente demolidos mesmos antes da realização das escrituras públicas de compra e venda e doação, mencionadas nos pontos 4 e 7 dos factos provados.

II. Mais resultou provado que parte do terreno dos prédios identificados nos pontos 1 e 2 encontra-se ocupada pela actualmente designada Praça ... e que no mesmo foram construídos passeios, encontrando-se assim a parcela afecta ao domínio público.

JJ. Assim, salvo melhor entendimento, o recorrido Tribunal da Relação de Guimarães podia e devia ter apreciado o recurso, tendo em conta que a parcela se encontra afecta ao domínio público e no âmbito de uma expropriação de facto e não de direito, desde a sua demolição em 1987, o que consubstancia a sua imediata aquisição por “dicatio ad patriam”.

KK. É manifesto que existe contradição de julgados, contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento vindo de mencionar.

LL. Aplicando os ensinamentos do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, vindo de referir, “perante uma situação como esta, de facto consumado, em que a parcela passou a integrar o domínio público, a estar fora do comércio jurídico, … não é possível a subtracção a este estatuto por via da acção de reivindicação.”

MM. Assim, embora, o tribunal recorrido reconhecesse que os Autores são donos e legítimos proprietários da parcela de terreno reivindicada, não podia, assim como a primeira instância, ter ordenado a restituição da mesma aos Autores.

NN. A condenação do Réu a pagar aos autores a quantia de € 4.419,22, a título de responsabilidade civil relativa aos benefícios com licenciamentos concedidos para uso não autorizado do prédio reivindicado, a título de enriquecimento sem causa, não tem qualquer fundamento, reconhecendo-se a afectação da parcela de terreno (prédio) ao domínio público e, consequentemente, não operando qualquer restituição.

OO. Ao considerar os Autores como donos e legítimos possuidores do prédio objecto de reivindicação e ao ordenar a restituição do mesmo, violou o douto Acórdão recorrido, entre outros, o disposto nos artigos 202.°, 334.°, 1268.°, 1287.°e 1311.°, n.°2 (a contrario), todos do Código Civil.

PP. De igual modo, ao condenar o Réu, recorrente, a restituir aos Autores a parcela de terreno, o Acórdão recorrido está em manifesta oposição com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 24/08/2008, no recurso de revista n° 1929/08 – 1ª Secção, nos autos da Acção de Processo Ordinário, n°1786/03.6TB0ER, do 1° Juízo de Competência Cível de Oeiras anterior 5° Juízo Cível, em que é Relator o Exmo. Conselheiro Moreira Camilo.

Nestes termos, e nos demais de direito que por Vossas Excelências, Venerandos Conselheiros, serão supridos, deve o presente recurso ser admitido e julgado procedente, e, por via disso, ser revogado o douto Acórdão recorrido, julgando-se totalmente improcedente a acção intentada pelos Autores, assim se fazendo inteira JUSTIÇA.

Não houve contra-alegações.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos:

1. Encontra-se inscrito a favor da Autora mulher, na matriz predial urbana de CC, sob o artigo ...º da freguesia de CC, com a seguinte descrição matricial: "Uma casa com área coberta de 150 m2 com seis divisões com os números de polícia 30 a 36, da Travessa ... – ... – (situada na Praça ...), prédio esse não registado na Conservatória do Registo Predial" (cfr. alínea A) dos factos assentes);

2. Encontrou-se inscrito na matriz predial urbana de CC, sob o artigo 481º da freguesia de CC, com a seguinte descrição matricial: “ Uma casa com área coberta de 60 m2 com quatro divisões com o número de Policia 29, sito na ...”, prédio não registado na Conservatória do Registo Predial (cfr. alínea B) dos factos assentes);

3. Ambos os prédios referidos nos números anteriores pertenceram a ... Neto, tio da A. (cfr. alínea C) dos factos assentes);

4. O prédio identificado no facto provado número 2., adveio ao domínio dos Autores por escritura de habilitação de herdeiros e doação de 11 de Julho de 1985, lavrada no Livro de Escrituras Diversas n.º … de fls. 88 vs/ a 99 do Notário desta cidade, onde a mulhe