Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

REVISTA n.º 2770/18.0T8VNG-B.P2.S1

ACORDAM NA 6ª SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I - Relatório

1. Em apenso aos autos de insolvência de CUSTÓDIO & POÇAS, UNIPESSOAL, LDA., no âmbito do incidente de qualificação da insolvência, a Administradora da Insolvência (AI) veio apresentar parecer no sentido da insolvência ser qualificada como culposa, com fundamento nas alíneas a) e g) do n.º 2, e da alínea a) do n.º3, do art.º 186, do CIRE, indicando como afetados, AA e BB.

2. Em sede do parecer indicado, invocou que apesar da manifesta superioridade do passivo sobre o ativo, que era do conhecimento dos ex-gerentes da insolvente, estes não cumpriram o dever de requerer a declaração de insolvência, decorrendo de tal situação um prejuízo causado aos credores, verificando-se um aumento do passivo da sociedade de cerca de 44% nos anos de 2016 e 2017, face à tardia apresentação à insolvência.

Mais alegou que a sociedade não tem qualquer atividade pelo menos desde Novembro de 2017, tendo os ex-gerentes feito desaparecer e/ou ocultaram parte do património da devedora, diminuindo e dissipando o respetivo património, cientes que prejudicavam os credores da insolvente, agravando a possibilidade de serem ressarcidos, tendo ficado com um património conhecido insuficiente para satisfazer as obrigações assumidas e vencidas.

3. O Ministério Público aderiu ao parecer da AI.

4. Citado, veio

BB deduzir oposição

, alegando que em agosto de 2017 assumiu a gerência da sociedade, tendo verificado o desajustamento entre o número de trabalhadores e a atividade/rentabilidade do estabelecimento, levou a cabo a sua redução, tendo apenas três quando encerrou a exploração em novembro de 2017, trabalhadores que receberam os respetivos os créditos laborais, apenas não acontecendo tal com uma das ex-trabalhadoras (requerente da insolvência) por exigências extraordinárias.

Mais alude que em Outubro de 2017 a situação de tesouraria da empresa encontrava-se equilibrada, no entanto o fornecimento de energia foi cortado unilateralmente no início de novembro de 2017, só sendo restabelecido em 25.11.2017, tendo os clientes habituais deixado de frequentar o estabelecimento, pelo que a única solução encontrada com o sócio único da insolvente foi a de fechar o negócio, assumindo pessoalmente todas as situações de eventuais reversões fiscais de dívidas, satisfação do devido à Segurança Social e o empréstimo bancário.

Com o valor em caixa foram efetuados os pagamentos aos fornecedores, tendo o sócio único realizado o pagamento aos credores, sendo diferente a situação económica financeira, não se mostra verificada a impossibilidade de a sociedade satisfazer a generalidade das suas obrigações, impondo a apresentação à insolvência, nem a ocultação ou desaparecimento do património.

5. A AI veio responder.

6. AA foi citado editalmente.

7. Realizado o julgamento, foi proferida sentença.

8. Inconformado, veio BB interpor recurso de apelação, sendo proferida Decisão Singular que anulou a decisão proferida na 1.ª instância a fim de serem sanadas deficiências/irregularidades verificadas na decisão de facto.

9. Realizadas as diligências tidas por necessárias, foi proferida

sentença

que decidiu:

a) Qualificar a insolvência da devedora “Custódio & Poças. Unipessoal, Lda”, como culposa; (nos termos das alíneas a) do n.º 2, e alínea a) do n.º 3 do art.º 186 do CIRE)

b) Declarar afetados por tal qualificação AA e BB;

c) Decretar a sua inibição para administrar patrimónios de terceiros e para o exercício do comércio, para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão social de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa pelo período de 2 (dois) anos;

d) Condenar solidariamente os afetados a indemnizar os credores da insolvente no montante de 9.075,05€.

10. Ainda inconformado, veio

BB

interpor recurso de

apelação

, no qual para além do mais alega que importaria analisar os atos e omissões do afetado, isto é a sua situação concreta, e assim os atos decisivos para a qualificação e o respetivo nexo de causalidade.

11. Foi proferido

Acórdão da Relação do Porto

que, nomeadamente quanto ao n.º 3 do art.º 186 do CIRE, entendeu que a simples verificação de qualquer uma das situações descritas nas suas alíneas constitui uma presunção ilidível não apenas da culpa grave do administrador, mas também de suspeita de insolvência culposa, pressupondo o nexo de causalidade exigido no n.º1, da mesma disposição legal, e

confirmou a sentença recorrida.

12. Novamente não conformado,

BB

, interpôs

recurso de revista

,

13. Por despacho da Conselheira relatora foi afastada a admissibilidade da revista “normal” quanto à pretendida sindicância no que concerne à confirmação do decretamento da inibição para administrar patrimónios de terceiros e para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão da sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa pelo período de dois anos, e tendo sido invocada a oposição de acórdãos quanto à presunção do nexo de causalidade entre a omissão culposa e a criação do agravamento da situação de insolvência, n.º3, do art.º 186, do CIRE, determinada a remessa do processo à Formação.

14.

A Formação proferiu Acórdão julgando verificado o pressuposto da contradição de julgados, e admitiu a revista excecional

.

15. Nas alegações apresentadas pelo Recorrente, na parte em conformidade relevante, formula as seguintes

conclusões

: (Transcritas nesse fragmento)

1-Vem o presente recurso interposto do aliás douto acórdão proferido em 13/01/2022, constante de fls.., que julgou improcedente o recurso de apelação interposto pelo recorrente BB e, em consequência, confirmou a sentença recorrida.

2-Por conseguinte, o acórdão sub judice decidiu “a) qualificar a insolvência da devedora “Custódio & Poças – Unipessoal, Lda.” como culposa”, b) Declarar afetados por tal qualificação AA e BB; c) Decretar a sua inibição para administrar patrimónios de terceiros e para o exercício do comércio, para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa pelo período de 2 (dois) anos; d) Condenar solidariamente os afetados a indemnizar os credores da insolvente no montante de 9.075,05 euros (nove mil e setenta e cinco euros e cinco cêntimos). “

3-Data venia, porém, sem razão.

(…)

24-A presente matéria objeto do presente recurso (questão da culpa e da sua gravidade) encontra-se umbilicalmente ligada à “violação do dever de apresentação à insolvência”, prevenida no artigo 186º nº3 al. a) do CIRE, a cuja qualificação da insolvência como culposa, segundo o douto acórdão recorrido, também se deveu.

25-O artigo n.º 186º, no seu n.º 1, diz-nos que a insolvência é culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, noção geral que se aplica indistintamente a qualquer insolvente/situação de insolvência.

26-Por sua vez, aquele nº3 dispõe que “Presume-se a existência de culpa grave quando os administradores, de direito ou de facto, do devedor que não seja uma pessoa singular tenham incumprido: a) O dever de requerer a declaração de insolvência; b) A obrigação de elaborar as contas anuais, no prazo legal, de submetê-las à devida fiscalização ou de as depositar na conservatória do registo comercial.”

27-Consagra-se no supracitado preceito não apenas uma conduta dolosa ou com culpa grave do devedor ou dos administradores,

mas também o nexo de causalidade entre essa conduta e a situação de insolvência

- Cfr. de entre vários, os doutos Acórdãos da RC de 23.6.2009-processo 273/07.8TBOHP-C.C1 e de 19.01.2010 - processo 132/08.7TBOFR-E.C1.BB, e ainda, por todos, Acórdão do STJ, de 06.10.2011, Proc. 46/07.8TBSVC-0.L1.S1, Relator Serra Baptista; Ac. STJ de 29 Outubro 2019, Proc. 434/14.3T8VFX-C.L1.S1, Relator Maria Olinda Garcia, disponíveis www.dgsi.pt.

28-A despeito da posição (jurisprudencial e doutrinária) assumida no douto acórdão sub judice, o ora recorrente defende que a

falta de um dos requisitos

previstos e exigidos no n.º 1 do mesmo artigo, isto é,

o nexo de causalidade entre aquela omissão culposa e a criação ou o agravamento da situação de insolvência

– in casu evidente -, o qual, não podendo presumir-se, terá de ser demonstrado.

29-No douto acórdão recorrido é defendido que “A verificação de qualquer uma das situações descritas nas alíneas do nº3 do artigo 186º do CIRE constitui uma presunção ilidível não apenas da culpa grave do administrador, mas também de suspeita de insolvência culposa,

pressupondo-se à partida o nexo de causalidade exigido pelo nº 1.

” – sublinhado nosso.

30-A posição ali assumida mostra-se contrária não só aos supracitados acórdãos, e, atenta a similitude dos respetivos objetos e temas tratados, ao Ac. Tribunal da Relação do Porto, proferido em 10-02-2011, Procº1283/07.0TJPRT-AG.P1, Relator Freitas Vieira, disponível em www.dgsi.pt – cfr. doc. junto, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido e integrado para todos os efeitos legais.

31-Ocorrendo uma oposição das soluções dadas pelo Acórdão recorrido e pelo Acórdão Tribunal da Relação do Porto (fundamento) à mesma questão fundamental de direito e no domínio da mesma legislação e cuja orientação perfilhada no acórdão sub judice não se encontra de acordo com a jurisprudência uniformizada desse Colendo STJ – o que se invoca para todos os efeitos legais v.g. 688º C.P.C. e artigo 14º nº1 do CIRE.

32-Tal oposição é manifesta, porquanto no douto acórdão recorrido considera que “A verificação de qualquer uma das situações descritas nas alíneas do nº3 do artigo 186º do CIRE constitui uma presunção ilidível não apenas da culpa grave do administrador, mas também de suspeita de insolvência culposa,

pressupondo-se à partida o nexo de causalidade exigido pelo nº 1

.” – sublinhado nosso

33-De resto, quanto à questão ora em apreço (186º nº3 CIRE), o próprio acórdão recorrido refere: ”Já no que tange ao âmbito objetivo das presunções estabelecidas no nº 3, vem-se registando marcada divergência quer a nível doutrinário quer na casuística.”,

34-Reconhecendo até a sua oposição e contradição a outras decisões que enumera.

35-Defendendo a tese que se trata de presunções de insolvência culposa, isto é, a simples verificação de qualquer uma das situações descritas nas suas alíneas constitui uma presunção ilidível não apenas da culpa grave do administrador, mas também de suspeita de insolvência culposa, pressupondo-se à partida o nexo de causalidade exigido pelo nº 1, posição por nós adotada. – sublinhado nosso

36-A contradição em apreço reside precisamente sobre questão essencial sobre a mesma questão fundamental de direito.

37-Na interpretação do acórdão recorrido a consagração da presunção do nexo de causalidade e, por conseguinte, na alteração das regras e princípios gerais estabelecidos nos artigos 342º nº 1 e 346º, in fine, do Código Civil e 414º do CPC.

38-Isto é, na tese defendida no acórdão recorrido, acaba por dispensar o requerente da insolvência a demonstração do nexo causal entre o comportamento (presumido) gravemente culposo do devedor ou dos seus administradores e o surgimento ou o agravamento da situação de insolvência.

39-Na ótica ora recorrente e dos acórdãos citados (em particular o Acórdão fundamento), será sempre necessário, nessas situações, verificar se os aí descritos comportamentos omissivos (a) O dever de requerer a declaração de insolvência; b) A obrigação de elaborar as contas anuais, no prazo legal, de submetê-las à devida fiscalização ou de as depositar na conservatória do registo comercial.), criaram ou agravaram a situação de insolvência, pelo que não basta a simples demonstração da sua existência e a consequente presunção de culpa que sobre os administradores recai.

40-O acórdão recorrido está, relativamente às questões concretas antes indicadas, em manifesta contradição com a jurisprudência antes mencionada v.g. acórdão fundamento (Ac. Tribunal da Relação do Porto, proferido em 10-02-2011, Proc. 1283/07.0TJPRT-AG.P1, Relator Freitas Vieira) – cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido e integrado para todos os efeitos legais.

41-Por conseguinte, ao contrário do defendido no douto acórdão recorrido, para a insolvência ser qualificada como culposa é sempre necessária a prova,

pelos interessados na qualificação da insolvência como culposa

, do nexo de causalidade entre o facto e o dano (a criação ou o agravamento da situação de insolvência), conforme defendido no Acórdão Tribunal da Relação do Porto, proferido em 10-02-2011, Procº1283/07.0TJPRT-AG.P1, Relator Freitas Vieira.

42-O acórdão recorrido “pressupondo” o nexo causal, data venia, viola as regras e princípios gerais de Direito estabelecidos na nossa ordem jurídica sobre v.g. o ónus da prova (cfr. artigos 342º nº 1 e 346º, in fine, 350º nº2, todos do Código Civil e 414º do CPC.).

43-Desde logo, em face da supracitada contradição / oposição, coloca-se a questão de saber a quem incumbe o ónus da prova – o que se invoca para todos os efeitos legais v.g. artigo 672 nº1 al. a) do C.P.C.

44-O douto acórdão recorrido está em contradição com toda a jurisprudência antes indicada, designadamente a vertida no acórdão de que se junta cópia.

45-Razão pela qual a admissão deste recurso afigura-se necessária por estar em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica se reveste de importância fundamental, e, ainda, para efeitos de uniformização de jurisprudência nos termos v.g. do disposto no artigo 672, C.P.C., por ocorrerem os respetivos pressupostos.

46-Questão jurídica aquela de elevada complexidade, não só porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos – caso da v.g. da determinação da medida da sanção de inibição prevista no 189º do CIRE, igualmente suscitada no presente recurso -, seja porque o seu tratamento tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência, quer ao nível da doutrina.

47-Ainda como consequência do supra alegado, no que concerne à questão da verificação e preenchimento, in casu, do estatuído no artigo 186º nº 2, al. a), do CIRE – em conexão com o objeto do presente recurso -, dir-se-á que a factualidade (provada) supra narrada não permite, com o rigor necessário e imprescindível segurança jurídica, concluir–se como no douto acórdão recorrido.

48-Não há elementos factuais no sentido de que tenha ocorrido o incumprimento generalizado suscetível de acionar a presunção juris et de jure de conhecimento por parte do recorrente da situação de insolvência.

49-Da mesma forma que faltam, como se aludiu, factos que permitam situar no tempo o conhecimento – ou a obrigação de conhecimento – da situação de insolvência por parte do recorrente.

50-Acresce, por outro lado, tendo em conta que a 27 de Março de 2018, CC, requereu a declaração de insolvência da sociedade comercial “Custódio & Poças, Unipessoal, Lda.” – cfr. facto provado sob a alínea j)

51-E desconhecendo-se, inequivocamente, o aludido período, salvo o devido respeito por melhor opinião, o dever de apresentação à insolvência sempre teria cessado – o que se invoca para todos os efeitos legais.

52-Data venia, questões cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; e necessidade / conveniência de harmonização de jurisprudência, pelo que o recurso deve ser admitido e julgado no sentido defendido pelo ora recorrente.

53 - Nestes termos e nos mais de direito aplicável, sempre com o mui douto suprimento de v.exas., deve o presente recurso ser admitido, julgado provado e procedente, por o douto acórdão recorrido violar, v.g. por erro de interpretação e aplicação, os aludidos preceitos legais v.g.189º, 186º nº2 alíneas a) e nº3 al. a), 18º, 20º, do CIRE, 607º nº4, e 615º nº1, als. b),c) e d), 665º, 414º, todos do CPC, artº 342 nº 1 e 346, in fine, 487º, estes do código civil, devendo por isso ser revogado (ou anulado, conforme se entenda), e substituída por outra que decida no sentido defendido pelo recorrente,

16. Foram apresentadas pelo Ministério Público as seguintes

contra-alegações

, na parte que releva, formulando as seguintes

conclusões

: (Transcritas nesse fragmento).

(…)

9.ª A questão de saber a quem incumbe o ónus da prova – que o recorrente “invoca para todos efeitos legais v.g artigo 672 n.1º, al. a), do C.P.C” – está prejudicada pela inadmissibilidade da revista com fundamento na invocada oposição entre os dois aludidos Acórdãos da Relação do Porto.

10.º Sempre se dirá, porém, que tal questão está sobejamente debatida na doutrina e jurisprudência, e nem sequer tem dignidade nem relevância para ser levada ao altar da revista excecional, nos termos do art.º 672.º, n.º1, al. a), do CPC – nem o recorrente suscitou a sua apreciação preliminar à Formação de três Juízes a que alude o n.º 3 do citado art.º 672.º.

11.º Pelo exposto, e salvo melhor opinião, não deverá ser admitida a Revista – tanto na modalidade normal como na excecional.

12.º Sem prescindir, e para a hipótese de a Revista vir a ser admitida – o que só por mera hipótese de raciocínio se admite, desde já se mantem que o douto Acórdão recorrido – a cujos fundamentos aderimos - está bem fundamentado e não violou qualquer preceito legal ou constitucional, pelo que deverá ser confirmado e mantido nos seus precisos termos.

17. Cumpre

apreciar e decidir

.

*

II – Enquadramento facto-jurídico

A –

Dos Factos

Foram

julgados provados os seguintes factos:

a) A sociedade comercial “Custódio & Poças, Unipessoal, Lda.” está registada na Conservatória do Registo Comercial com o NIPC ..., tendo por objeto a indústria de café à chávena e seus afins;

b) Tal sociedade comercial foi constituída a 28 de Maio de 1979, com sede na Rua ..., ..., ...;

c) Através da inscrição com a ap. ...8, de 19 de Outubro de 2016, mostra-se registado um aumento de capital de 50.000,00 euros, passando o capital a ser de 55.000,00 euros;

d) O aumento de capital referido na alínea anterior não foi registado na contabilidade da insolvente, desconhecendo-se o motivo de tal circunstância;

e) Tal aumento de capital foi deliberado em assembleia geral extraordinária de 18 de Outubro de 2016

[1]

e foi realizado por incorporação de prestações suplementares feitas pelos então sócios DD e EE na proporção das suas quotas, passando a quota de cada um deles a ter o valor nominal de 27.500,00 euros;

f) O requerido AA é sócio da sociedade comercial “Custódio & Poças, Unipessoal, Lda.” desde 22 de Dezembro de 2016, altura em que a mesma foi transformada em sociedade unipessoal;

g) O requerido AA foi gerente entre 22 de Dezembro de 2016 e 17 de Novembro de 2017 (renúncia de 12 de Novembro de 2017);

h) O requerido BB foi gerente entre 17 de Novembro de 2017 e 2 de Fevereiro de 2018 (renúncia de 31 de Janeiro de 2018);

i) A sede da sociedade comercial, a partir de 28 de Novembro de 2017, passou a ser na U..., Rua ..., ..., ...;

j) A 27 de Março de 2018, CC, requereu a declaração de insolvência da sociedade comercial “Custódio & Poças, Unipessoal, Lda.”, com os fundamentos que aqui damos por reproduzidos;

k) A 4 de Julho de 2018, não tendo sido deduzida oposição, foi proferida sentença, transitada em julgado no dia 26 dos mesmos mês e ano, que declarou a situação de insolvência;

l) Na sentença foi fixada residência ao único sócio, o requerido AA;

m) O processo de insolvência foi encerrado por insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente, por decisão proferida a 21 de Janeiro de 2019;

n) A Sra. Administradora da Insolvência remeteu à insolvente e aos requeridos as cartas cujas cópias se encontram juntas a fls. 17 verso e seguintes, cujo teor se dá aqui por reproduzido, datadas de 12 de Julho de 2018;

o) As cartas remetidas à insolvente e ao requerido BB foram devolvidas a 24 de julho de 2018, com a menção “Objeto não reclamado”, ao passo que a carta remetida ao requerido AA foi recebida a 16 de Julho de 2018, não tendo o mesmo respondido;

p) A insolvente desenvolvia a sua atividade de café em instalações arrendadas, no estabelecimento comercial denominado “C...”, sito na Rua ..., no ...;

q) O volume de negócios da insolvente, entre 2016 e 2017, diminuiu 22.997,61 euros;

r) A evolução dos custos e perdas foi de 92.418,63 euros, 100.167,96 euros e 92.964,86 euros, respetivamente, nos anos de 2015, 2016 e 2017;

s) O passivo da insolvente registado na contabilidade nos anos de 2015, 2016 e 2017 ascende aos valores de, respetivamente, 33.772,51 euros, 7.439,23 euros e 17.030,73 euros;

t) A insolvente apresentou resultados líquidos negativos (prejuízo) nos anos de 2015 (-27.069,50 euros) e de 2017 (-18.247,01 euros), sendo que, no ano de 2016, apresentou resultados líquidos positivos de 711,91 euros;

u) No exercício económico de 2015 a insolvente apresentava capitais próprios negativos de 12.920,58 euros;

v) Nos exercícios económicos de 2016 e 2017, considerando os factos descritos nas alíneas c) a e), a insolvente apresentava capitais próprios positivos de 37.791,33 euros e de 29.835,65 euros;

w) No ano de 2017, na rubrica “Ativos Fixos Tangíveis”, encontrava-se registado o montante de 7.029,29 euros, referente a mobiliário, ferramentas e utensílios e equipamentos administrativos;

x) No ano de 2017, na rubrica “Caixa”, encontrava-se registado o montante de 2.045,76 euros;

y) O estabelecimento comercial acima referido encerrou em Novembro de 2017, não tendo a insolvente exercido qualquer atividade desde então;

z) Nessa altura, e desde, pelo menos, o mês de Setembro, a insolvente tinha três trabalhadores ao seu serviço, sendo que, na data da declaração de insolvência, não tinha trabalhadores ao seu serviço;

aa) Os bens da insolvente foram retirados das instalações referidas na alínea p), desconhecendo- se o seu destino e, com a exceção da apreensão de um saldo bancário depositado no Banco EuroBic no valor de 1.157,27€, o qual foi transferido para a conta aberta em nome da massa insolvente em 19.09.2018, não foram localizados ou entregues à Sra. Administradora da Insolvência, o mesmo se verificando relativamente ao saldo em caixa;

bb) Foram incluídos na lista de credores reconhecidos créditos no valor global de 51.107,70 euros;

cc) O crédito do Instituto da Segurança Social, I.P. no valor de 2.099,56 euros diz respeito a contribuições dos meses de Março a Junho de 2017, ao passo que o crédito no valor de 3.619,78 euros diz respeito a contribuições dos meses de Julho de 2017 a Janeiro de 2018;

dd) O crédito da Autoridade Tributária e Aduaneira no montante de 4.043,10 euros, referente e coimas e custas, com vencimento desde Maio de 2017, ao passo que o crédito no valor de 2.252,50 euros é referente a coima em fase de execução pelo Ministério Público, no processo n.º ...17;

ee) O crédito de CC, no valor global de 5.047,54 euros, diz respeito a créditos laborais vencidos desde Maio de 2017;

ff) O crédito da “A..., Unipessoal, Lda.”, no valor de 155,50 euros, diz respeito à fatura n.º ...18, vencida a 21 de Junho de 2018;

gg) O crédito do “Banco BIC Português, S.A.”, no valor de 7.521,13 euros, provém de um contrato de mútuo celebrado com a insolvente a 12 de Maio de 2017, sendo que, para garantia do pagamento da quantia mutuada (10.000,00 euro), juros e despesas, foi subscrita pela insolvente livrança em branco, avalizada pelo requerido AA, nos termos e condições constantes dos documentos juntos com a reclamação de créditos apresentada pelo mesmo no âmbito dos presentes autos;

hh) O referido empréstimo tinha termo no dia 12 de Maio de 2020 e deveria ser reembolsado em prestações mensais constantes e sucessivas de capital e juros, vencendo-se a primeira prestação no dia 12 de junho de 2017 e as restantes em igual dia de cada um dos meses seguintes;

ii) A insolvente não procedeu ao pagamento da prestação vencida a 12 de Maio de 2018, nem das prestações vencidas posteriormente;

jj) O crédito da “E..., S.A.”, no valor de 717,31 euros, tem vencimento desde Janeiro de 2018;

kk) O crédito de “M..., Lda.”, no valor de 24.582,30 euros, está vencido desde 30 de Julho de 2018;

ll) O crédito da “N..., S.A.”, no valor de 1.068,98 euros, refere-se a faturas vencidas entre Junho e Dezembro de 2017;

mm)A situação de insolvência verifica-se desde, pelo menos, Novembro de 2017, remetendo-se para os factos referidos na alínea v) no que diz respeito ao capital próprio da insolvente.

Factos não provados

Não se provaram

quaisquer outros factos, nomeadamente, os demais alegados no ponto 3. do parecer da Sra. Administradora da Insolvência e nos artigos 11.º a 14.º, 21.º a 27.º, 29.º a 31.º, 33.º, 34.º, 37.º, 38.º e 62.º da oposição.

B.

Do Direito

Estando nós no âmbito de uma revista excecional, admitida conforme Acórdão de 23.06.2022 da Formação, no seu necessário atendimento, a situação de oposição de julgados invocada prende-se em saber se a presunção constante do art.º 186, n.º3, a), do CIRE abrange, ou não, o nexo de causalidade, no sentido de não ser, ou ser, preciso o demonstrar.

Com efeito, em sede do Acórdão sob recurso foi consignado:

“(…) Já no que tange ao âmbito objetivo das presunções estabelecidas no nº 3, vem-se registando marcada divergência quer a nível doutrinário quer na casuística.

Assim, para uns o que resulta do nº 3 do art. 186º é apenas uma presunção de culpa grave, em resultado da atuação dos seus administradores, mas não uma presunção de causalidade da sua conduta em relação à situação de insolvência, exigindo-se a demonstração nos termos do nº 1 desse normativo, que a insolvência foi causada ou agravada em consequência dessa mesma conduta. Outros, porém, advogam que se trata de presunções de insolvência culposa, isto é, a simples verificação de qualquer uma das situações descritas nas suas alíneas constitui uma presunção ilidível não apenas da culpa grave do administrador, mas também de suspeita de insolvência culposa, pressupondo-se à partida o nexo de causalidade exigido pelo nº 1, posição por nós adotada. (…)

(…) Nesta querela afigura-se-nos mais consistente a argumentação que adrede tem sido apresentada pelos sequazes da tese que preconiza que o nº 3 do art. 186º consagra presunções juris tantum de insolvência culposa, e não meras presunções relativas de culpa grave. (…)

Na verdade, e no que tange propriamente à presunção estabelecida na al. a) do nº 3 do art. 186º, não se antolha, em abstrato, um percetível nexo lógico entre o incumprimento do dever de apresentação à insolvência e a criação ou o agravamento da situação de insolvência. (…)

No caso vertente, resulta inequívoco que o ora apelante, enquanto sócio-gerente da sociedade declarada insolvente, incumpriu o aludido dever de apresentação à insolvência da sua administrada, posto que, apesar dos resultados negativos verificados, apesar do incumprimento relativamente a diversos credores, apesar do encerramento em Novembro de 2017 do estabelecimento comercial, o que, naturalmente a privou de exercer a sua atividade, o recorrente, não apresentou a sociedade que representava à insolvência nos 30 dias a contar desse momento, como resulta dos factos provados, consentindo que aquela empresa insolvente tenha continuado a participar ativamente na vida económica, com graves prejuízos para os credores, como resulta dos factos provados. (…)”.

Por sua vez, no Acórdão fundamento mostra-se explanado: