Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. Nº 918/12.8TBCBR.C2.S1

Revista – Tribunal recorrido: Relação …….., …... Secção

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. «Goldcentro, Construções, Lda.» intentou acção declarativa sob a forma de processo ordinário contra AA e cônjuge mulher, BB, tendo como pedido a condenação dos Réus no pagamento da quantia global de 127.086,68 €, bem como dos respectivos juros de mora vincendo até integral pagamento. Alegou, em síntese, o acordo com os Réus para, no exercício da sua atividade, executar as obras de construção-remodelação da fachada da frente e de trás, assim como outras “extra orçamento”, no imóvel urbano de que os Réus são proprietários e de outras; executou todas as obras extra, que descreve, a pedido dos RR., com material e mão-de-obra incluída, as quais ascendem ao preço de 160.842,83€, acrescido do IVA à taxa legal; os Réus procederam ao pagamento parcial de algumas dessas obras, pagando várias facturas, no total de 59.500€, com IVA incluído, devendo à autora a quantia de 111.300,12€, acrescido de IVA à taxa de 6%.

Os Réus apresentaram articulado de Contestação/Reconvenção, pugnando pela improcedência da ação e pedindo a condenação da Autora no pagamento da quantia de € 59.500,00 a título de indemnização por danos patrimoniais, acrescida de € 13.410,00 por danos não patrimoniais. Alegaram, em síntese: a Autora, no decurso da intervenção, destruiu a traça arquitectónica original do imóvel, contrariando o desejo de preservação de todo o edifício nas suas estruturas de origem; a Autora sempre se recusou a fazer qualquer outro orçamento envolvendo as restantes obras; as obras foram realizadas segundo os desígnios da autora, sempre para tentar resolver problemas criados pela mesma que, assim, multiplicava serviços para a sua empresa; a acção demolidora da Autora inviabilizou a candidatura que os réus haviam feito em fevereiro de 2008 ao programa PRAUD e que estes recebessem uma comparticipação de 50% nas obras de restauro da casa.

Em sede de Réplica, a Autora impugnou a factualidade apresentada pelos Réus na sua reconvenção e pugnou pela improcedência desta.

Os Réus apresentaram Tréplica, na qual mantiveram a posição do anterior articulado.

2. Foi proferido despacho saneador e realizada audiência final de discussão e julgamento.

No decurso da tramitação, foi anulada a perícia efectuada nos autos por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação …. em 8/11/2016, conduzindo à anulação das alegações finais e da sentença, ordenando-se a realização de nova perícia e a conclusão da audiência.

3. O Juiz …. do Juízo Central Cível …… no Tribunal Judicial da Comarca ….. proferiu sentença em 15/2/2019, com o seguinte dispositivo:

“-

Condenar

os RR. a pagar à autora a quantia global de

€ 60.000,85

, acrescida de juros vencidos e vincendos, à taxa de 4%, desde a citação até integral pagamento, absolvendo os RR. do mais peticionando;

- Julgar a

reconvenção

totalmente

improcedente

, por não provada, absolvendo a autora-reconvinda do pedido reconvencional.”

4. A Autora e os Réus vieram então interpor recursos de apelação para o Tribunal da Relação …. (TR……). Foram identificadas como questões decidendas, quanto à apelação da Autora, a “1. Impugnação da matéria de facto – ponto 11 da matéria de facto dada como provada” e “2. Se ao valor das obras a que se refere o ponto 11, deve acrescer o valor do respetivo IVA”. No que respeita à apelação dos Réus, as questões sob escrutínio foram: “3. Nulidade da sentença”, “4. Impugnação da matéria de facto” e “5. Em caso de alteração da matéria de facto, se é de alterar a decisão recorrida”.

Em acórdão proferido pelo TR….. em 26/11/2019, foi declarada improcedente a nulidade da sentença, foi julgada parcialmente procedente a impugnação da matéria de facto – alterações dos pontos 2., 3. (corpo), 6., al. e), 9., 10., 11., 12., 13., 44., 52., 67., 77., dos factos provados, considerar os pontos 14., 62., 64., 65., 66., 78., 79., como factos não provados/eliminados, considerar/aditar os pontos 29. (modificado), 31., 36., 51., 67., 75. e 80. como factos provados –, revogada a decisão recorrida quanto ao pedido de condenação da Autora e mantida a decisão recorrida quanto ao pedido reconvencional dos Autores, concluindo-se com o seguinte dispositivo decisório: “1.

Improcedente

, a Apelação deduzida pela

autora

, 2.

Parcialmente Procedente

a Apelação deduzida pelos RR., na sequência do que: i) se revoga a decisão recorrida, julgando-se a ação

improcedente

e absolvendo os Réus do pedido; b) se

confirma

a decisão recorrida relativamente à

improcedência da

reconvenção.

”

5. Inconformada, a Autora veio interpor recurso de revista para o STJ, finalizando as suas alegações com as seguintes Conclusões:

“A. O Acórdão recorrido viola a lei substantiva não só porque faz uma errada interpretação da

norma que aplica, como faz uma errada interpretação da norma aplicável,

B. Fazendo, igualmente, um erro na apreciação das prova[s] e fixação dos factos materiais, em virtude de uma violação de lei do processo, já que se verifica a ofensa de disposições

processuais que impõe certa espécie de prova para a existência do facto e que fixam a força

de determinados meios de prova.

C. Começando por este segundo aspeto temos que...

D. A alteração dos factos fixados pelo Tribunal recorrido pode ocorrer, na situação "sub

judice", porquanto se verifica a existência de ofensa do direito probatório material, nas

duas vertentes previstas no artigo 674º, n.º 3 do CP.Civil,

E. Tal violação consubstancia-se na valoração (ou falta dela) que foi feita:

- Do depoimento de parte do A.,

- Da força dos documentos assinados pelos RR. e pagamento constantes dos documentos juntos aos autos,

- Do resultado da peritagem efetuada.

F. O Tribunal recorrido para considerar a matéria de facto provada, como considerou, para lá

do mais, entende que o depoimento de parte da A. vai ao encontro do afirmado pelos RR.,

no que toca à ausência de pedido ou solicitação prévia da partes destes, no que respeita à

realização das obras (página 20 do douto Acórdão),

G. Ora, o depoimento de parte do legal representante da A. foi determinado pelo Mss. Juiz,

conforme consta da ata de 16/6/2015, que o inquiriu apenas e tão somente a uma parte

específica da matéria, concretamente a construção do telhado, sendo que o mesmo não foi

ouvido acerca de toda a restante factualidade alegada;

H. Ora, o depoimento parcial e limitado do legal representante da A., atinente a uma parte concreta da factualidade, não pode produzir prova de confissão plena quanto a toda a matéria,

I. Pelo que o Tribunal recorrido ao considerar o depoimento de parte da A., nos termos que considerou, violou a força e as consequências da confissão de depoimento de parte.

J. No que toca aos documentos assinados pelas partes e aos comprovativos de pagamento efetuados pelos RR. e juntos aos autos, fazem prova plena do que deles consta, não podendo dos mesmos retirar-se como provado algo diferente;

K. Ora, dos documentos resulta o acordo (e não o consentimento) celebrado entre as partes, no que toca a algumas obras;

L. Aliás, atenta tal situação e a não consideração da força probatória dos documentos, verifica-se uma contradição entre os factos provados nos pontos 12 e 52;

M. O Tribunal recorrido não atendeu igualmente à força probatória do relatório pericial e do valor que dele consta, em termos de fixação de material e mão-de-obra,

N. Pelo que desrespeitou as normas que regulam a força probatória destes meios de prova, concretamente o disposto nos artigos 607º n.os 4 e 5 e 463º n.º 1 do CPCivil.

O. Entende a recorrente, como começou por alegar, que há, igualmente, no douto Acórdão uma violação da lei substantiva porquanto...

P. O Tribunal recorrido considerou provado o seguinte:

9°) Todas as obras referidas de 3° a 8o foram executadas entre o mês de Setembro de 2009 e 5 de Agosto de 2010, relativamente às quais a autora foi obtendo o consentimento dos RR.,

10°) Os RR. aceitaram pagar o preço dos materiais constantes dos documentos de fls. 1382 e 1387,

11°) E o seu custo, contabilizando o material que foi fornecido pela autora e mão d obras ascendeu à quantia de 108.652,37€, mais IVA.

12°) Os RR. procederam a vários pagamentos por conta dessas obras, efetuando entregas num total de 68.5506.

Q. Esta factualidade reporta-nos ao contrato de empreitada, ao disposto nos artigos 1211º e 883° do C. Civil.

R. Na verdade, se o preço não estiver fixado por entidade pública e as partes não o determinarem, nem convencionarem, vale como preço aquele que é praticado, habitualmente, neste caso, pelo empreiteiro,

S. Aliás, esse Venerando Tribunal tem entendido que:

..."Na empreitada o preço pode consistir numa quantia em numerário previamente fixado, ou pode ser convencionado qualquer outro modo para a sua fixação, desde que possibilite a sua determinação " (Acórdão do STJ, de 1982.07.20, BMJ, 319, página 273).

T. Considerando igualmente que:

..."Há empreitada sempre que o objeto do respetivo contrato seja a realização de uma obra e ainda que o preço não esteja indicado com precisão"... (STJ 15-3-1974, in BMJ, 235°, 269).

U. O contrato de empreitada caracteriza-se pelo facto de o empreiteiro se comprometer a um resultado, sem subordinação à direção do dono da obra, atuando segundo a própria vontade ajustado e sujeito à fiscalização do dono da obra.

V. Na situação "sub judice" os recorridos consentiram na realização da obra, aceitaram parte dela porque a pagaram e, diariamente, conforme resulta do ponto 75 da matéria provada, a recorrida mulher ia à obra o que implica a sua fiscalização.

W. Portanto, estão reunidas as condições para que se considere a existência do contrato de empreitada ou a aplicação das regras aplicáveis ao contrato de empreitada.

X. Ainda que assim não se entendesse, e se considerasse a existência da obra nova, atendendo à matéria considerada provada, pugnamos pela existência de um novo contrato de empreitada,

Y. Sendo que há jurisprudência que defende tal tipo de solução, como por exemplo, o Acórdão da Relação do Porto de 25/5/1995 que decidiu

..." Tratando-se de obras novas existe um novo contrato de empreitada a que se aplicam, em principio, as regras gerais do negócio, não havendo, assim, nenhuma subordinação necessária ao preço estipulado nem necessidade de documento escrito para a fixação do novo preço"...

Z. Portanto o douto Acórdão violou o disposto nos artigos 1211º e 883° do C. Civil.”

6. Os Réus contra-alegaram, sustentando a confirmação do acórdão recorrido nos seus exactos termos e a improcedência da revista.

Foram colhidos os vistos legais.

Cumpre apreciar e decidir.

II) APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTAÇÃO

1. Objecto do recurso

Vistas as Conclusões da Recorrente, que delimitam o objecto submetido à apreciação em último grau de revista (arts. 635º, 2 a 4, 639º, 1, CPC), identificam-se as seguintes questões para decisão quanto à bondade do acórdão recorrido:

— impugnação da decisão sobre a matéria de facto tendo por base a alegada violação das regras de direito probatório material nas modalidades previstas no art. 674º, 3, 2.ª parte, do CPC (com fundamento no art. 682º, 2, 2ª parte, CPC);

— errada interpretação e aplicação da lei no que toca ao regime jurídico do contrato de empreitada.

2. Factualidade assente

Foram preliminarmente dados como provados por acordo os seguintes factos:

“A) A A. é uma sociedade comercial que se dedica à construção civil.

B) A A. e o R. marido, com o conhecimento e consentimento da R. mulher, acordaram na realização das obras indicadas no orçamento, datado de 29/8/2009, junto como doc.1 na pi.

C) Foi acordado entre a A. e os RR que o pagamento das obras a executar pela A seria efetuado conforme o andamento e avanço das mesmas.”

São os seguintes os factos dados como provados, com a redacção que lhes foi dada depois da reapreciação da matéria de facto provada e não provada:

“1º) A A. deu início à realização das obras referidas em B) em 29.8.2009.

2º) A A. executou obras no mesmo imóvel que não constavam no orçamento referido em B).

3º) A nível de

rés-do-chão

a A. executou o seguinte:

a) Início das escadas em betão armado que dão acesso aos primeiro e segundo andares do imóvel;

b) Construção de patamares em betão armado;

c) Mão-de-obra relativa ao revestimento em pedra (Lioz), desta construção;

d) Demolição da casa de banho existente debaixo das escadas na área comercial;

e) Demolir parede das escadas em encha mel lado ao nível do direito desde o rés-do-chão até ao segundo andar;

f) Demolir tetos das escadas que se encontravam em madeira e todos os tetos da área comercial;

g) Abertura de uma vala em todo o comprimento da área comercial desde a parede tardoz do edifício até ao coletor público que faz ligação dos esgotos do mesmo;

h) Construção de uma caixa;

i) e j) Execução de elementos de travamento e apoio em betão armado para suporte de escadas, patamares, cozinha, corredores em parte, despensa da cozinha, quarto no 1º andar, quarto do segundo andar;

k) Remoção de revestimentos da parede original bem como demolição de zonas localizadas desta e reparação executada parte em betão e parte em alvenaria de tijolo;

l) Construção de paredes em alvenaria na zona do escritório da área comercial, tapagem de vão de parede que se encontrava tapada em madeira de platex do escritório para a sala tardoz do edifício, em todo o arranque das escadas lado direito deixando um vão de porta aberto do patamar do fundo das escadas para a área comercial;

m) Construção parcial de tetos do rés-do-chão em placa de betão armado e vigotas de pré esforçado;

n) Execução de redes de esgotos de duas casas de banho, cozinha até ao coletor público;

o) Colocação de redes de água nas zonas sanitárias e cozinha;

p) Recolocar paredes, estanhá-las em toda a área das escadarias e patamares;

q) Aplicação de pedra (Lioz) com os produtos necessários em todas as escadarias e patamares;

r) Colocação de teto das escadas ao nível do rés-do-chão em placas de pladur, projetores embutidos e sua pintura final em tinta acetinada (fornecida pelo cliente).

4º) A nível do

primeiro andar

do imóvel a A. executou as seguintes obras extra orçamento, na casa de banho:

a) Demolição do existente, construção de laje em vigotas de betão pré esforçado, pilares, vigas em betão armado e paredes em alvenaria de tijolo;

b) Tapagem de vão de porta que dava acesso da casa de banho ao quarto tardoz do lado poente do edifício;

c) Construção de uma parede em alvenaria do lado esquerdo de quem entra e no topo do wc;

d) Recolocar paredes, bem como todo o seu revestimento em material cerâmico e pavimentos (revestimento fornecido pelo cliente, azulejo e mosaico);

e) Construção de uma sanita, tampo, autoclismo e seus acessórios marca ….. e sua base de chuveiro fornecida pela empresa e também colocação do restante;

f) Pinturas dos tetos em madeira.

5º) A nível do

primeiro andar

do imóvel a A. executou as seguintes obras extra orçamento, na cozinha nova:

a) Demolição da cozinha existente, teto em paredes em encha mel;

b) Demolir uma casa de banho que se encontrava debaixo das escadas que dão acesso ao 2º andar, sua desativação de águas e esgotos;

c) Construção de laje em parte maciça em betão armado e seu restante em vigotas, abobadilha, tarugos e sua cofragem para suporte das escadas, seus patamares e o hall de entrada do segundo andar que faz de teto da cozinha;

d) Recolocar todas as paredes da cozinha e sua despensa que substituiu a casa de banho;

e) Assentamento de azulejos em todas as paredes até uma altura pedido pelo cliente, seu restante em estuque tradicional bem como os seus tetos, sanca e filete;

f) Assentamento de mosaico nas duas divisões (fornecido pelo cliente);

g) Demolição de teto no corredor, quarto em frente à cozinha, quarto ao fundo do corredor à esquerda e teto das escadarias;

h) Construção de teto de gesso cartonado (pladur) no corredor, no quarto em frente à cozinha, teto das escadas que dá acesso ao 2º andar com sanca, projetores embutidos e pinturas dos tetos;

i) Pilares, vigas em betão armado, tarugos e paredes em alvenaria de tijolo;

j) Revestimento em material cerâmico;

k) Colocação de revestimentos cerâmicos na cozinha e despensa;

l) Construção parcial do teto em placa de betão armado e vigotas de préesforçado;

m) Colocação de rede de água.

6º) A nível de

segundo andar

do imóvel a A. executou as seguintes obras extraorçamento, no hall de entrada e casa de banho:

a) Demolição do interior que existia;

b) Construção de laje em vigotas de betão pré-esforçado;

c) Pilares, vigas em betão armado e paredes em alvenaria de tijolo na zona do hall de entrada, acesso ao sótão e wc do lado esquerdo;

d) Revestimento do pavimento em pedra Lioz;

e) Demolição da casa de banho e construção de pavimento em betão armado, colocação de revestimento em material cerâmico, construção de paredes novas em alvenaria de tijolo e revestimento em material cerâmico (com exceção da parede do lado direito);

f) Colocação de tetos e sancas em gesso cartonado na casa de banho, hall de entrada da casa de banho, corredor, hall de entrada principal que dá acesso ao sótão e fundo das escadas do sótão e suas laterais;

g) Colocação de projetores em todas as divisões;

h) Emassar todos os tetos, lixar e suas pinturas finais;

i) Execução de rodapé e aplicação de velatura nas escadas em pinho tradicional desde o segundo andar até ao sótão;

j) Colocação de teto em pladur seus acabamentos;

k) Debaixo das mesmas colocação de flutuante no pavimento;

l) Colocação de rodapé nos corredores no hall de entrada, nas escadas para o sótão e no corredor apenas parcialmente de um dos lados;

m) Colocação de porta nova na entrada do wc e no quarto do fundo do lado direito;

n) Colocação das mesmas louças na casa de banho do 2º andar.

7º) A nível de

fachada posterior

a A. executou as seguintes obras extra orçamento

a) Restauração de metade do telhado, ao nível da parte posterior da cobertura, nomeadamente revestimento de telha e beirado;

b) Demolição de uma chaminé existente e que se encontrava no exterior do edifício;

c) Construção de nova chaminé embutida dentro da parede de fachada;

f) Colocação do beirado;

g) Foram cortadas e retiradas todas as pedras antigas existentes nas janelas da fachada do edifício da parte posterior; bem como as janelas em madeira, portadas, interiores, peitoris e ombreiras;

h) Colocação de forras nas ombreiras e peitoris em pedra vidrado polido;

i) Colocação de uma janela em alumínio lacado a branco.

8º) Para lá de todas as obras extra alegadas anteriormente a A. ainda realizou as seguintes:

a) Execução de rede de esgotos a nível de primeiro e segundo andares na cozinha e casa de banho.

9º) Todas as obras referidas de 3º a 8º foram executadas entre o mês de Setembro de 2009 e 5 de Agosto de 2010, relativamente às quais a autora foi obtendo o consentimento dos Réus.

10º) Os RR aceitaram pagar o preço dos materiais constantes dos documentos de fls. 1382 e 1387.

11º) E o seu custo, contabilizando o material que foi fornecido pela autora e mão-de-obra, ascendeu à quantia de 108.652,37 €, mais IVA.

12º) Os RR. procederam a vários pagamentos por conta dessas obras, efetuando entregas num total de 68.550,00 €.

13º) O último pagamento, por conta de tais obras, feito pelos RR. à A. ocorreu em 31/7/2010.

(…)

21º) A estrutura em madeira da casa estava funcional.

(…)

27º) Os dois lances das escadas em madeira para ao primeiro e segundo piso eram originalmente seguros e estáveis.

(…)

29º) Em 11.12.2009 o réu constatou que o wc do primeiro andar não tinha qualquer piso, que as vigas e toda a estrutura em madeira que suportava o piso tinha desparecido, sem o consentimento e conhecimento prévios por parte do réu.

(…)

31º) Na sequência da intervenção da autora esta retirou também os tetos em madeira dos dois corredores, do quarto do 1º andar, do hall do segundo andar, do wc do segundo andar e do hall do wc do segundo andar e demoliu o piso em madeira do wc do primeiro andar.

(…)

36º) A autora cortou e retirou todas as pedras antigas existentes nas janelas da fachada posterior do edifício.

(…)

43º) O telhado tinha sofrido obras de reparação e reconstrução antes da intervenção da autora.

44º) A autora desmontou toda a metade sul do telhado.

(…)

46º) No dia 5 de Agosto de 2010 o gerente da A. pediu aos RR o pagamento da quantia de 10.000,00 euros.

47º) Os RR recusaram-se a efetuar mais pagamentos.

48º) Tendo a autora abandonado a obra.

(…)

50º) Os réus apenas em 21.11.2010 tiveram conhecimento que a autora reclamava o pagamento da quantia de 111.000,00, acrescida de IVA, pelos trabalhos que tinha executado no prédio.

51º) A autora efetuou duas denúncias na CMC pelas obras que tinham sido executadas pela mesma, uma em 5.8.2010 e outra em 6.8.2010.

52º) Durante o período em que decorreram as obras os RR pagaram à A. a quantia de 83.510,30 € e adquiriram materiais para a obra no valor de 12.597,50.

(…)

59º) Na instalação dos projetores a A. não utilizou caixas de derivação.

60º) A A. deixou um lance das escadas do quintal mergulhado no entulho.

60º[-A]) … comprometeu-se a fortalecer as escadas do quintal …

61º) No r/ch a tampa do compartimento com os contadores da água foi colocada ao contrário.

62º) A A. fez um rasgo na parede exterior em pedra e colocada uma manga vermelha.

63º) Foi feita uma candidatura ao programa Praud em 26/2/2008, aprovado em 9/5/2008, da qual a proprietária desistiu em 6/8/2010.

As obras realizadas ao nível da fachada posterior, no que diz respeito aos vãos e substituição dos pavimentos não se enquadram no referido programa por não manter a autenticidade da edificação e a história da sua época construtiva.

(…)

67º) A atuação da autora, relativamente ao modo como decorreram as obras e o facto de ter abandonado a obra e de ter apresentado queixa contra os Réus na CMC, causou grandes incómodos aos réus.

(…)

74º) Desgosto por terem ficado com a edificação de que são proprietários no estado em que a autora a deixou.

75º) A ré mulher ia diariamente à obra e o Sr. Prof. AA aí se deslocou não mais do que uma dúzia de vezes.

(…)

77º) Os RR. e acordaram com a A., na parte de trás, a colocação de beirado à portuguesa.

(…)

80º). As obras constantes do orçamento referido em B) nunca foram completadas pela autora que nunca chegou a iniciar as obras da fachada principal do imóvel.”

3. O direito aplicável

3.1. Da violação das regras de direito probatório material na impugnação da decisão sobre a matéria de facto

O preenchimento do art. 674º, 3, 2ª parte, do CPC é susceptível de ser convocado em revista nos termos do art. 682º, 2, do CPC – «A decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excecional previsto no n.º 3 do artigo 674º.» –, como hipótese residual em face da regra de cognição do STJ prevista pelo art. 682º, 1, do CPC – «Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado.» Ou seja, excepcionalmente, a revista pode incidir sobre a reapreciação da matéria de facto considerada pela Relação se for invocada a violação de norma legal que exija prova vinculada para a existência do facto ou norma legal que fixe a força probatória de determinado meio de prova, considerados como vícios de direito em sede de direito probatório material a conhecer no âmbito dos poderes do STJ

[1]

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Vistas as Conclusões do Recorrente e, ainda que sumárias e escassamente fundadas à luz do exigível pelo art. 639º, 1, do CPC, apreendido o objecto recursivo, a «ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado determinado meio de prova» (art. 674º, 3, 2ª parte, CPC) por parte do acórdão recorrido estaria consubstanciada na “valoração (ou falta dela) que foi feita: - Do depoimento de parte do A., - Da força dos documentos assinados pelos RR. e pagamento constantes dos documentos juntos aos autos, - Do resultado da peritagem efetuada” (cfr. Conclusão E).

3.1.1. O depoimento de parte da Autora é aqui invocado no que respeita à impugnação do facto provado 2. (v. Conclusão F, com referência à pág. 20 do acórdão recorrido) e respeita à coincidência do sustentado pelos Réus quanto à “ausência de pedido ou solicitação prévia da parte destes” na realização das “obras extra” que se discutem nos autos. Segundo a Recorrente, tendo sido o “representante legal” da Autora inquirido sobre “uma parte específica da matéria, concretamente a construção do telhado”, “o depoimento parcial e limitado (…) não pode produzir prova de confissão plena quanto a toda a matéria”; logo, na perspectiva recursiva, o acórdão recorrido “violou a força e as consequências da confissão do depoimento de parte”.

O depoimento de parte como meio de obtenção de confissão judicial tem o seu regime previsto nos arts. 452º e ss do CPC (em contraponto ao mecanismo das “declarações de parte”, nos pressupostos delineados pelo art. 466º do CPC), visto em articulação com o regime geral da prova por confissão (arts. 352º e ss do CCiv.); seja, em primeira linha, sobre factos desfavoráveis, seja sobre factos que interessem à decisão da causa.

Para que ocorra confissão (judicial, por essa via do depoimento) e se realize força probatória plena contra o confitente – de acordo com o art. 358º, 1, do CCiv. – é imprescindível que o depoimento se faça com a correspondente assentada, não bastando para esse efeito o simples facto de a audiência ser gravada (art. 463º, 1, CPC: «O depoimento é sempre reduzido a escrito, na parte em que houver confissão do depoente, ou em que este narre factos ou circunstâncias que impliquem indivisibilidade da declaração confessória.»; nos termos do seus n.os 2 e 3).

Neste âmbito, por um lado, sendo “confissão judicial não escrita”, esta é apreciada livremente pelo tribunal (art. 358º, 4, CCiv.); por outro lado, «o reconhecimento de factos desfavoráveis, que não possa valer como confissão, vale como elemento probatório que o tribunal apreciará livremente» (art. 361º do CCiv.).

Neste detalhe, o acórdão recorrido concluiu: “o teor do depoimento do legal representante