Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Revista nº 1072/18.7T8VNF-D.G2.S1.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção).

I - RELATÓRIO.

AA instaurou contra a Massa Insolvente de BB acção de

impugnação de resolução em benefício da massa insolvente

, pedindo que fosse declarada a nulidade da resolução levada a cabo pelo administrador, por a mesma não se mostrar devidamente fundamentada, conduzindo à sua ineficácia nos termos previstos nos artigos 280.º, 294.º e 295.º do Código Civil, ou, caso assim não se entendesse, que fosse declarada a invalidade ou ineficácia da resolução levada a cabo pelo administrador, por não se mostrarem verificados os requisitos necessários e inerentes, quer à resolução condicional, quer à resolução incondicional, nos termos previstos nos artigos 120.º e 121.º, n.º 1, alíneas c) e h), do CIRE.

A ré contestou pedindo que se declarasse válida a resolução do negócio efectuado no que compete ao acto praticado, devendo ser julgado improcedente todo o pedido formulado pelo autor.

Após a realização de audiência de julgamento, foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor e válida e eficaz a resolução em benefício da massa insolvente operada pelo Senhor Administrador da Insolvência quanto ao negócio formalizado por documento designado com a epígrafe “Aditamento ao Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado a 29 de abril de 2009”, outorgado em 4 de Janeiro de 2018 entre aquele e a insolvente BB.

O A. AA recorreu desta decisão para o Tribunal da Relação .........., o qual, através de acórdão proferido em 25 de Fevereiro de 2021, julgou a apelação procedente e revogou a decisão apelada, declarando a ineficácia da resolução em benefício da massa insolvente, operada pelo senhor Administrador da Insolvência, quanto ao negócio formalizado por documento designado com a epígrafe “Aditamento ao Contrato Promessa de Compra e venda celebrado a 29 de Abril de 2009”, outorgado entre o autor e a insolvente.

Apresentou agora a R. recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.

Concluiu nos seguintes termos:

I. AA intentou contra a Massa Insolvente de BB, acção de impugnação de resolução em benefício da massa insolvente pedindo que seja declarada a nulidade da resolução levada a cabo pelo administrador, por a mesma não se mostrar devidamente fundamentada, o que deverá conduzir à sua ineficácia nos termos previstos nos artigos 280.º, 294.º e 295.º do Código Civil, ou, caso assim não se entenda, que seja declarada a invalidade ou ineficácia da resolução levada a cabo pelo administrador, pornão se mostrarem, verificados os requisitos necessários e inerentes, quer à resolução condicional, quer à resolução incondicional, nos termos previstos nos artigos 120.º e 121.º, n.º 1 c) e h) do CIRE.

II. A récontestou,pedindo quesedeclareválida aresolução do negócio efetuado,no quecompete o acto praticado pela insolvente e o autor e a esta comunicada, devendo ser julgado improcedente todo o pedido formulado pelo autor.

III. Teve lugar a audiência de julgamento, após o que foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor e válida e eficaz a resolução em benefício da massa insolvente operada pelo Senhor Administrador da Insolvência.

IV. O autor interpôs recurso, vindo a ser proferido Acórdão que julgou procedente a apelação e anulou a sentença recorrida para que “seja cumprido o contraditório relativamente ao relatório pericial junto pelo Administrador da Insolvência ao processo principal e que foi utilizado na mo-tivação da decisão de facto, seguindo, depois, os autos os seus regulares termos”.

V. De regresso à primeira instância, foi o relatório pericial notificado às partes, que se pronunciaram sobre o mesmo e, em audiência de julgamento, tiveram oportunidade de produzir alegações.

VI. Foi proferida nova sentença que decidiu julgar totalmente improcedente o pedido formulado pelo autor e válida e eficaz a resolução em benefício da massa insolvente operada pelo senhor Administrador da Insolvência.

VII. O Autor não se conformando com a decisão proferida pelo Tribunal ad quo, dela interpôs novo recurso de Apelação para o Tribunal da Relação ..........,

VIII. Tendo sido proferido Acórdão, do qual ora se recorre, datado de 25 de Fevereiro de 2021, que decidiu julgar procedente a apelação, revogando a sentença recorrida e declarando a ineficácia da resolução em beneficio da massa insolvente operada pelo Senhor Administrador de Insolvência.

IX. Ao decidir como decidiu, violou de modo crasso o Acórdão Recorrido o disposto no artigo 121, n.º 1 alínea h) do CIRE.

X. Não pode a Recorrente concordar e conformar-se com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação .........., uma vez que à sociedade demonstrado quedou, pela factualidade dada como provada, encontrarem-se verificados os pressupostos do direito à resolução desse negócio, no caso concreto previstos no artigo 121º, n.º 1 alínea h) do CIRE (Resolução incondicional).

XI. As acções de impugnação da resolução em benefício da massa têm vindo a ser pacificamente qualificadas pela Jurisprudência como uma ação de simples apreciação negativa,

sendo que

com as mesmas apenas se pretende obter a declaração da inexistência do direito à resolução

exercido pelo Sr. Administrador de Insolvência, vale dizer que compete ao Sr. Administrador de

Insolvência provar os factos que invoca como fundamento da resolução e que são constitutivos

do direito a resolver.

XII. Na presente ação (de simples apreciação negativa) pretende-se, repete-se, obter a declaração da inexistência do direito à resolução exercido pelo Sr. Administrador de Insolvência, ou seja, compete ao Sr. Administrador de Insolvência provar os factos que invoca como fundamento da resolução e que são constitutivos do direito a resolver.

XIII. Conforme consta dos autos e da própria sentença proferida em 1ª instância, o Sr. Administrador de Insolvência, para a resolução em benefício da massa que declarou, justificou-a nos seguintes termos:

a) Na resolução incondicional, (nomeadamente) nos termos do disposto no artigo 121, n.º 1 h) do CIRE;

b) Na resolução condicional nos termos do disposto no artigo 120º do CIRE;

XIV. Dispõe o artigo 121º, n.º 1 alínea h) do CIRE – Resolução incondicional- que “São resolúveis em benefício da massa insolvente os actos seguidamente indicados, sem dependência de quaisquer outros requisitos: h) Actos a título oneroso realizados pelo insolvente dentro do ano anterior à data do início do processo de insolvência em que as obrigações por ele assumidas excedam manifestamente as da contraparte;

XV. O Venerando Tribunal da Relação .......... entendeu que não se verificava preenchido o requisito previsto na alínea h) do n.º 1 do artigo 121º do CIRE.

XVI. Cabe desde logo percutir o raciocínio prosseguido no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação .........., o Tribunal de primeira instância não efectuou qualquer conclusão simplista dos dados do aditamento ao contrato.

XVII. A questão a responder é:

praticou a insolvente um acto oneroso dentro do ano anterior ao início do processo de insolvência, em que as suas obrigações tenham excedido manifestamente as da contraparte?

XVIII. Encontramo-nos perante um contrato promessa de compra e venda válido e eficaz perante as partes, e sobre o qual foi celebrado um aditamento no mês anterior ao da declaração de Insolvência da Insolvente, este que configura, afinal, um acordo bilateral em ordem à redução do objeto do prometido negócio.

XIX. Analisando o dito aditamento, sobre o qual versou a resolução operada pelo Sr. Administrador de Insolvência, verifica-se, a Insolvente prescindiu de receber 354.000,00€, tendo como contrapartida manter na sua esfera jurídica um prédio rústico que com a reestruturação de áreas passaria a ter 8.477,50m2, me vez dos originais 1.730,00m2.

XX. O raciocínio que prossegue o Acórdão Recorrido desconsiderou totalmente um elemento absolutamente essencial para aferir do (des)equilíbrio das reciprocas prestações que, afinal deixavam as partes de ter de cumprir por força do aditamento posto em crise, quanto à determinação dos valores dos prédios – a sua capacidade ou não capacidade construtiva, porque,

mesmo com a retificação de áreas, o prédio que a insolvente deixava de ter de entregar era

terreno apenas com aptidão agrícola

, de valor que em muito pouco acresceria ao que foi avaliado pelo Sr. Perito CC, aqui nos autos testemunha, pelo que nunca se poderia concluir pelo “cálculo” que o Tribunal da Relação fez perante a reestruturação de áreas a que alude o aditamento objeto de resolução.

XXI. O Acórdão Recorrido não teve em consideração que

o prédio que ficaria para a insolvente era terreno apenas com aptidão agrícola

, de valor que em muito pouco acresceria ao avaliado pelo Sr. Perito CC.

XXII. De igual modo, não foi tido em consideração pelo Acórdão Recorrido um elemento subjetivo essencial, queo énão poder ser olvidada a mais valia querepresenta para qualquer empresário, como o Autor, a aquisição de um bem imóvel limítrofe com aquele que o mesmo já explora.

XXIII. Uma vez mais, a atribuição desse valor não tem que ver, apenas, com os bens imóveis intrinsecamente avaliados, mas sim com a complementaridade que cada um desses bens imóveis terá para o outro, ou seja, com a geometria que a associação desses dois bens atribui à atividade comercial e económica do Autor.

XXIV. Foi nesse sentido que sempre o Autor teve interesse na aquisição desse bem imóvel, uma vez que a actividade que desenvolve de organização de eventos na sua quinta necessitava daqueles terrenos para uma maior rentabilização do negócio, bem como pela própria capacidade construtiva dos mesmos, motivo pelo qual, à data da celebração do contrato promessa de compra e venda, conforme até admitido por este em sede de audiência de julgamento, lhe pareceu mais do que justo o valor deaquisição de€ 750.000,00 por aquelesbensimóveis,atentaaenvolvência dos mesmos (e mesmo sem quaisquer mais valias realizadas).

XXV. No mais, não pode ser olvidado nunca que o negócio posto em crise constitui o aditamente efectuado a um contrato promessa de compra e venda válido e eficaz.

XXVI. Conforme muito bem refere o tribunal de 1ª instância na sua sentença, o A. em declarações de parte prestadas em audiência de julgamento, admite que os terrenos no contrato promessa valiam os € 750.000,00, e quando o diz refere-se aos terrenos ainda sem as alegadas benfeitorias que efectuou nos mesmos.

XXVII. Assim, tendo que os terrenos objecto do contrato promessa valiam realmente os € 750.000,00, perante o aditamento atacado através da resolução em benefício da massa insolvente efectuado pelo senhor administrador de insolvência, que refere um alegado acerto de áreas dos terrenos e a desobrigação da insolvente em vender um dos prédio em causa, que tem somente o valor de mercado de € 10.600,00, torna verdadeiramente escandalosa a desproporção das obrigações assumidas pelas partes nesse aditamento.

XXVIII. O acórdão recorrido analisou isoladamente e de forma assaz simplista as áreas dos terrenos em causa, sem que para o efeito se verificasse a aptidão que nutria de cada um dos imóveis e respectivas áreas, tendo consequentemente calculado valor de mercado para o prédio que a insolvente deixaria de ter de entregar como se igual fosse ao valor de mercado do prédio que assim quedaria como objecto da promessa de compra e venda, ou seja, calculou o valor do metro quadrado exactamente igual para prédio com capacidade construtiva e para prédio com mera aptidão agrícola.

XXIX. Mesmo com a rectificação de áreas, o prédio que ficaria para a insolvente era terreno apenas com aptidão agrícola, de valor que em muito pouco acresceria ao avaliado pelo senhor perito CC.

XXX. A alegada rectificação de áreas, através da qual o A. pretende fundamentar a justeza do aditamento em causa nos autos, não era de todo suficiente para concluir pela proporcionalidade das obrigações que assim foram assumidas pelas partes.

XXXI. Temos por certo, assim, que os terrenos objecto do contrato promessa valiam realmente € 750.000,00 o que, perante o aditamento atacado através da resolução em benefício da massa insolvente efectuada pelo senhor administrador da insolvência que refere um alegado acerto de áreas dos terrenos e a desobrigação da insolvente em vender um dos prédios em causa, o qual tão somente o valor mercado de € 10.600,00, torna escandalosa a desproporção das obrigações assumidas pelas partes.

XXXII. O acórdão ora recorrido com o raciocínio prosseguido, desconsiderou totalmente o contrato promessa validamente celebrado e eficaz entre as partes e perante o qual, livre e conscientemente, acordaram eles o preço para a sua alienação, conformando-se em que o valor do negócio nos termos em que o realizaram, os imóveis valiam efectivamente o montante de € 750.000,00 e que o fizeram ainda sem as benfeitorias efectuadas.

XXXIII. Tal como já referido em 1ª instância, o que há de juridicamente estabilizado é a obrigação incumprida do A. de entregar à insolvente (ou agora à massa insolvente) a quantia de mais € 354.000,00, caso pretendesse assegurar a realização da escritura definitiva de compra e venda do imóvel em causa e a seu direito a insolvente renunciou, com a contrapartida de não ter de vender um imóvel ao A. o qual tem seguramente valor de mercado manifestamente inferior a esse de € 354.000,00.

XXXIV. Tal renúncia ocorreu no “período crítico” anterior à data de início do processo de declaração de insolvência, vale dizer no ano anterior à data do início do processo de insolvência – artigo 121º, nº 1, alínea h), do CIRE.

XXXV. Sublinha-se, no que se encontra em crise nos autos para aferir da oportunidade da avaliação dos pressupostos da resolução desse negócio, o que vale é a data em que foi formalizado o aditamento em causa e que foi objecto de resolução, não quaisquer alegadas negociações entre 2014 e a data da sua formalização.

XXXVI. O aditamento posto em crise ocorreu em 4 de Janeiro de 2018, tendo a declaração de insolvência sido proferido em 19 de Fevereiro de 2018, é a data da assinatura do aditamento a que tem validade para efeitos do artigo 121º, nº 1, alínea h), do CIRE.

XXXVII. O douto acórdão proferido, aliás, desviando-se do fulcro sobre o que deveria decidir, oferece-se à recorrente, extravasou até os seus poderes de decisão, transparecendo, afinal, que estará a pronunciar-se sobre a justeza ou não do negócio primitivamente combinado, o que não é de todo o que nos autos de discute, sequer tal pedido formulou o Autor na acção instaurada.

XXXVIII. O que foi posto em crise nos autos e que para tanto o tribunal é efectivamente solicitado para decidir é, tendo em conta que foi celebrado um contrato promessa de compra e venda, pelo qual, em contrapartida da promessa de alienação dos imóveis aí elencados, a insolvente receberia na conclusão do negócio prometido o preço de € 750.000,00, se foi prejudicial para a massa insolvente que aquela em perídoo crítico haja abdicado de vir a receber € 354.000,00, sendo contrapartida desobrigar-se de vender um dos prédios em causa, ainda que com áreas rectificadas, que tem valor de mercado em muito, mas muito, inferior a essa quantia.

XXXIX. Tudo o que torna evidente e escandalosa a desproporção das obrigações assumidas pelas partes no aditamento celebrado em 4 de Janeiro de 2018 e por isso foi declarado resolvido, o bastante para se concluir, aliás como bem o fez a douta sentença proferida em 1ª instância, rigorosamente preenchidos dos pressupostos previstos na alínea h) do nº 1, do artigo 121º do CIRE, vale dizer resolúvel acto a título oneroso realizado pelo insolvente dentro do ano anterior à data do início do processo de insolvência em que a obrigação assumida por ele excede manifestamente o do contraparte.

XL - É por demais evidente, renova-se até à exaustão, violou crassamente o douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação .......... o disposto no artigo 121º, nº 1, alínea h), do CIRE.

Contra-alegou o A., apresentando as seguintes conclusões:

A. A Recorrente apresentou as suas alegações como se de um verdadeiro recurso de revista se tratasse, ao abrigo dos artigos 671.º, 675.º e 676.º do CPC, conforme a própria parte indica, o que não se aplica no caso sub judicio porquanto viola o previsto no artigo 14.º n.º 1 do CIRE.

B. In casu, por se tratar de um apenso do processo de insolvência, seria exigível que a Recorrente apresentasse uma oposição das soluções dadas pelo Acórdão recorrido e pelo Acórdão fundamento quanto à mesma questão fundamental de direito.

C. Ou seja, o único mecanismo de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que a Recorrente poderia utilizar passaria por “demonstrar que o acórdão de que pretende recorrer está em oposição com outro, proferido por alguma das relações, ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito e não houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 686.º e 687.º do Código de Processo Civil, jurisprudência com ele conforme” – conforme estipula a referida norma legal.

D. O que a Ré/Recorrente não fez.

E. Pelo que, resultando claro das normas legais vigentes, doutrina e jurisprudência – nos termos supra expostos – que a revista é exclusivamente admitida no art. 14.º, n.º 1, do CIRE para a oposição de julgados, não deve ser admitido este terceiro grau de jurisdição para o recurso apresentado pela Ré, razão pela qual deve o mesmo ser imediatamente rejeitado (nos termos do disposto nos artigos 641.º, n.º 2, alínea a), aplicável por remissão do artigo 679.º ambos do Código de Processo Civil, ambos aplicáveis ex vi do artigo 17.º, n.º 1, do CIRE).

F. Por outro lado, e caso assim não se entenda, sempre se dirá que a Recorrente decalcou, ipsis verbis, nas suas conclusões, o teor das suas alegações.

G. Tal decalque encontra-se integralmente reproduzido supra, tendo-se demonstrado exaustivamente a cópia plena das alegações para as conclusões apresentadas, sem que qualquer pudor atormentasse a Recorrente ou a fizesse alterar os destaques a negrito, sublinhados ou pontuação utilizados.

H. Razão pela qual se entende que a conduta da Recorrente não pode justificar outra consequência que não seja a rejeição do recurso, inexistindo razões bastantes para lhe conceder qualquer prazo suplementar para a condensação ou síntese de conclusões que, na verdade, não existem.

I. Assim, deve ser rejeitado o recurso interposto pela Recorrente, não se devendo sequer conhecer o seu objecto, nos termos previstos no artigo 641.º n.º 2 b), aplicável por remissão do artigo 679.º, ambos do Código de Processo Civil e ambos aplicáveis ex vi do artigo 17.º, n.º 1, do CIRE.

Caso assim não se entenda,

J. Sempre cumprirá referir que a Recorrente motivou o seu recurso com base numa alegada violação “crassa” perpetrada pelo Tribunal da Relação .......... no acórdão proferido, no que respeita ao disposto no artigo 121.º, n.º 1, alínea h) do CIRE.

K. Porquanto, entendeu que os factos provados fizeram preencher aquele preceito legal.

L. E, para tal, fundamenta a sua pretensão recursória, essencialmente, no facto de existir ou não capacidade construtiva em cada um dos imóveis em crise.

M. Ora, se bem apreciarmos os autos constatamos que tal questão nunca havia sido levantada pela Ré anteriormente.

N. Tal tema não foi discutido, nem apreciado e, por maioria de razão, não foi considerado provado, o que fez com que também não fosse reapreciado pelo Tribunal da Relação ...........

O. Ou seja, a Recorrente assenta o seu recurso – que, reitere-se, nem sequer é admissível – num facto totalmente novo.

P. Posto isto, uma vez que tal questão não foi oportunamente alegada, nem resultou provada, não pode por isso ser levada em conta, estando vedada a sua apreciação ao tribunal, nos termos do disposto no artº 608 nº 2 do C.P.C.

Q. Nesse sentido, elucidou, a título de exemplo, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 22/102013, in.

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: “no direito português, os recursos ordinários, como é o caso, são de reponderação; visam a reapreciação da decisão proferida dentro dos mesmos condicionalismos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento do seu proferimento; o que significa que o tribunal de recurso não pode ser chamado a pronunciar-se sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida ou sobre pedidos que nela não foram formulados. Daí o dizer-se que os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais e não meios de julgamentos de questões novas; estando </