Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc.112/07.OTBCMN.G1.S1.

R-453

[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA

e mulher,

BB

, intentaram, em 13.2.2007, no Tribunal Judicial da Comarca de Caminha, acção declarativa de condenação, com a forma ordinária, contra:

CC & Filhos, Lda

.

Construções DD, S.A

.

EE & Filhos, S.A.

Empreiteiros FF, S.A.,

GG – …, S.A.

, e;

HH, Companhia de Seguros, S.A

.

Pedindo a condenação solidária das Rés:

A pagarem-lhes a indemnização de € 22.385,00, a título de danos patrimoniais sofridos, acrescido de juros de mora à tHH legal, contados desde a citação e até integral pagamento;

A pagarem aos Autores a indemnização de montante nunca inferior a € 2.500,00, a título de danos não patrimoniais sofridos, acrescido de juros de mora à tHH legal, contados desde a citação e até integral pagamento;

Alegam, sinteticamente, que são donos e legítimos possuidores do prédio para habitação, sito no Lugar ..., ... em Caminha, descrito na Conservatória do Registo Predial de Caminha sob o nº ..., inscrito na matriz sob o n° ..., a confrontar de Norte com II, de Sul com JJ e do Norte e Poente com caminho público.

As RR., com excepção da seguradora, são sociedades comerciais que integravam o Consórcio “KK” para construção da “Scut do Norte litoral, Lanço A-28/IC1Viana do Castelo” para a construção da obra do troço Norte/Riba de Âncora-Caminha.

A 1ª Ré transferiu a sua responsabilidade civil por danos causados a terceiros, com o uso de explosivos para a Ré HH, através de contrato de seguro titulado pela Apólice ....

Nas obras de construção da A-28/IC1 Viana do Castelo-Caminha, lanço Riba de Âncora-Caminha, as Rés efectuaram, nos terrenos confinantes com o prédio dos autores, trabalhos de escavações, de terraplanagem e obras de desaterro com recurso à utilização diária de explosivos a céu aberto para rebentamento de rocha e pedra, bem como utilizaram diariamente máquinas de grande porte, como sejam, máquinas giratórias, retroescavadoras, dumpers, camiões e moto niveladoras, com grande poder vibratório.

Fizeram-no sem qualquer suporte de protecção das vivendas sitas nos arredores do local dos trabalhos, designadamente do prédio de habitação dos AA., e sem que tivessem feito a sondagem dos terrenos junto do prédio dos AA., para determinar o possível comportamento das suas fundações.

Iniciaram esses trabalhos em Janeiro de 2005, e os últimos que incluíram rebentamento de pedra e rocha, bem como a utilização das ditas máquinas, decorreram até Outubro desse ano.

Os rebentamentos com a utilização de explosivos eram levados a cabo pela 1ª Ré.

As demais Rés procediam às escavações e terraplanagem.

Os trabalhos aludidos provocaram fortes trepidações e vibrações no prédio dos AA, estremecimentos nas suas fundações, bem como a projecção de pedras contra este, obrigando, por diversas vezes, os AA a saírem de sua casa, a horas do dia e da noite, por recear um possível desmoronamento da sua habitação, tendo sido forte a angústia e o medo que sentiram.

Para além dos danos causados no prédio dos AA., as referidas escavações, rebentamentos e utilização de máquinas pesadas provocavam fortes ruídos, que afectaram, como causa directa e necessária, diária (das 7h e 30 m às 23 horas) e gravemente, durante quase um ano, o direito ao sossego, repouso e descanso dos AA.

Para serem reparados de todos os prejuízos que alegam ter sofrido e imputando aos técnicos das rés e às obras efectuadas a origem dos problemas surgidos, intentaram esta acção.

A Ré “CC” apresentou contestação, na qual impugna a grande parte da matéria vertida na petição inicial.

Reconhecendo a sua participação no consórcio, obra e trabalhos em causa, diz ter tomado todas as precauções necessárias a prevenir eventuais danos.

Mandou efectuar vistorias prévias “levantamento patológico” aos prédios situados nas imediações, incluindo a casa dos autores.

Esta já apresentava um estado de degradação avançado, muitas das fissuras e vícios de construção alegados eram preexistentes à obra.

Nega qualquer nexo de causalidade entre os trabalhos da empreitada e os invocados danos.

Conclui pela improcedência da acção.

Deduziu incidente de intervenção principal provocada.

Alega que o Consórcio denominado “LL” integrado pela Rés “CC& Filhos, SA”, “Construções DD, SA”, “EE & Filhos, S.A.” e “Empreiteiros FF, S.A.”, na qualidade de subempreiteiro, executou trabalhos relativos à empreitada “Scut Norte Litoral” nomeadamente o correspondente ao Lanço Riba de Âncora-Caminha da A-28/IC1, em causa nos presentes autos.

O empreiteiro geral da obra é o Agrupamento Complementar de Empresas “KK, Construtor da Scut Norte Litoral, ACE”, e o dono da obra a sociedade concessionária “GG, …, SA”.

A fim de cobrir os danos emergentes da referida empreitada, foi celebrado com a MM Companhia de Seguros S.A. um contrato de seguro, do ramo responsabilidade civil e obras e montagens, pelo qual foi transferida para esta a responsabilidade civil por danos causados a terceiros que seja imputável, entre outros, à Ré “CC& Filhos, S.A.” no exercício da sua actividade na supracitada empreitada, titulado pelas apólices n.º … e ….

Estando os alegados danos abrangidos pelos referidos contratos, em relação ao objecto da causa, tem a ora Chamada um interesse igual ao da Ré, pelo que requer a intervenção da MM Companhia de Seguros S.A. para intervir na acção como sua associada.

As Rés “FF S.A.” e “EE § Filhos S.A.” apresentaram contestação conjunta.

Começam por excepcionar a ineptidão da petição inicial, porquanto, relativamente a elas, os autores não concretizam qualquer materialidade fáctica que lhes permita exercer o respectivo contraditório.

Continuam impugnando a maior parte da matéria vertida na petição inicial.

Esclarecem que integravam e integram, o Consórcio denominado “DD, S.A, EE e Filhos, S.A., FF, S.A., NN, S.A., CC, S.A, em consórcio”, abreviadamente designado OO.

Que por sua vez, juntamente com a sociedade comercial PP, S.A, integravam, e integram, o agrupamento complementar de empresas denominado “KK-…, A.C.E.”

Afirmam que, dos factos articulados pelos AA., resulta claramente que quem procedeu aos rebentamentos diários de pedra e rocha com a utilização de explosivos a céu aberto foi a 1.ª Ré e que os alegados danos na habitação foram causados pela actividade realizada pela 1.ª Ré.

E que a seguradora da l.ª Ré reconhece que os prejuízos reclamados pelos AA., tiveram como causa as “vibrações e trepidações provocadas pelos trabalhos executados com a utilização de explosivos”.

É, por isso, evidente que nenhuma responsabilidade pelos alegados danos em causa nos presentes autos pode ser assacada às RR. ora contestantes.

Porque, pura e simplesmente, estas RR. nunca executaram qualquer obra ou intervenção que fosse em qualquer local contíguo ou sequer próximo à habitação dos AA. Sendo certo que, o facto das Rés manterem entre si uma relação de consórcio, não justifica a solidariedade entre as mesmas.

Concluem pela procedência da excepção invocada, com a consequente absolvição da instância, ou pela improcedência da acção.

A Ré “HH” também contestou.

Por excepção;

Reconhecendo que entre a contestante e a 1.ª Ré CC e Filhos, S.A., foi celebrado o contrato de seguro mencionado, afirma, porém, que esse contrato foi negociado entre as partes, estabelecendo-se que, no que respeita à cobertura de danos causados pela utilização de explosivos, a Seguradora apenas garantiria danos em bens situados a mais de 150 metros do ponto da explosão, constando, em consequência, nas Condições Particulares do contrato uma cláusula de exclusão nos termos da qual a HH, S. A., não garante “danos causados a imóveis ou outros bens situados a menos de 150 metros do ponto de explosão”.

Sucede que o imóvel mencionado pelos AA. na petição inicial se situa a cerca de 20 metros do local onde foram utilizados os explosivos, o que significa que os danos, reclamados pelos mesmos, não se encontram a coberto da apólice supra referida, como foi comunicado aos AA. e à 1.ª Ré.

Continua, impugnando parte da demais matéria alegada.

Não obstante reconheça que era a sua segurada quem procedia ao rebentamento de pedra e rocha, com recurso a explosivos, e que desses rebentamentos resultavam trepidações e vibrações, bem como projecção de pedras, invoca a vistoria prévia realizada ao prédio dos AA. e as condições do mesmo anteriormente ao início dos trabalhos, concluindo que os danos invocados não têm relação causal com as obras em questão. Invoca, ainda, a existência de uma franquia, de 10% sobre o valor da indemnização no mínimo de € 500,00, a que estava sujeito o contrato que celebrou com a sua segurada.

Conclui pela procedência das excepções que alegou e pela improcedência da acção.

A “DD, S.A.” também apresentou articulado de contestação, e deduziu incidente de intervenção acessória.

Presta esclarecimentos idênticos aos apresentados pelas Rés FF e EE relativamente ao consórcio que integram, à identificação do empreiteiro geral da obra (KK) e dono da mesma (GG) e da participação da empresa PP, SA, nessa parceria.

Impugna parte da factualidade vertida na petição inicial e motiva essa sua impugnação relativamente à forma como os trabalhos foram levados a cabo no local e às condições que a casa de habitação dos AA. já apresentava antes do início daqueles, tal como foi constatado na vistoria efectuada previamente.

Nega qualquer nexo causal entre esses danos, que a casa apresenta, e as obras efectuadas nas proximidades.

Por fim, diz que, a fim de cobrir os danos emergentes da referida empreitada, celebrou com a MM Companhia de Seguros S.A., um contrato de seguro, do ramo responsabilidade civil e obras e montagens, pelo qual foi transferida para esta a responsabilidade civil por danos causados a terceiros que seja imputável, entre outros, à Ré “Construções DD, S.A.” no exercício da sua actividade na supracitada empreitada, titulado pela apólice n.º ….

Além disso, também a Ré contratualizou com a Companhia de Seguros “QQ, S.A.”, um seguro de responsabilidade civil mediante o qual a chamada assume o ressarcimento de quaisquer danos causados à Ré em relação de causalidade com o exercício da sua actividade de empreiteira, estando tal contrato titulado pela apólice n.º ….

A provar-se que os danos invocados na presente acção foram provocados pela Ré no exercício da actividade, sempre seriam aquelas Seguradoras as responsáveis pelo seu ressarcimento.

Tendo, assim, a contestante acção de regresso contra aquelas Seguradoras, a fim de ser indemnizada pelo prejuízo que lhe causasse a perda da demanda. Pelo que está a contestante constituída no direito de chamar as referidas Seguradoras, para intervirem como auxiliares da defesa.

Conclui pela improcedência da acção.

Requereu a intervenção acessória das seguradoras “MM Seguros” e “Companhia de Seguros QQ” e, em caso de perda da demanda pela Ré, pede que estas chamadas sejam condenadas, solidariamente, a pagar a respectiva indemnização, ou, se assim se não entender, cada uma subsidiariamente.

Os Autores apresentaram réplica às contestações das Rés, impugnando a matéria de excepção e concluindo como na petição inicial.

Por entenderem que aquelas distorcem e alteram, conscientemente, a verdade dos factos, fazendo do processo um uso reprovável, com o fim de impedirem a descoberta da verdade, pedem a condenação das rés contestantes, por litigância de má-fé, em multa e indemnização a favor dos AA., consistente no pagamento dos honorários do seu mandatário, que fixam em € 1.000,00.

Para além disso, como na sua contestação a Ré “Construções DD, A.S. RR S. A.” indica como empreiteiro geral da obra o Agrupamento Complementar de Empresas “KK, Construtor da …, ACE”, que, como tal, deverá ser civil e solidariamente responsabilizado pelos danos causados, tendo em relação ao objecto da causa um interesse igual ao das demais Rés, requer que o referido Agrupamento Complementar de Empresas, seja chamado ao processo como interveniente principal.

A Ré “Construções DD” veio treplicar, alegando que os Autores é que litigam com má-fé, pugnando pela sua condenação em multa e indemnização a seu favor.

Foi proferido despacho que indeferiu a intervenção principal provocada da Seguradora MM, tal como requerido pela Ré CC, tendo sido admitida, sim, juntamente com a Companhia de Seguros QQ, a intervir acessoriamente, tal como requerido pela Ré Construções DD.

Nesse mesmo despacho foi ainda deferida a requerida intervenção principal provocada do Agrupamento Complementar de Empresas “KK, …, ACE”, tal como requerido pelos Autores.

Citadas vieram as Chamadas apresentar articulado de contestação:

A “MM-Companhia de Seguros, S.A.”, começou por excepcionar a sua ilegitimidade para intervir na acção, alegando que a apólice mencionada, do ramo obras e montagens, foi emitida pela chamada a pedido e em conformidade com as instruções que a mesma recebeu da “SS, PLC”, com sede no Reino Unido, com efeito, é à “SS, PLC”, que compete gerir e regularizar os sinistros ocorridos e participados no âmbito daquela apólice.

Na verdade, a chamada, “MM – Companhia de Seguros, S.A.”, ao abrigo da apólice emitida (contrato Fronting) não tem qualquer legitimidade para pagar indemnizações, uma vez que a regularização, aprovação e liquidação dos valores a pagar, é da exclusiva competência da “SS PLC”, por se tratar da resseguradora a 100% do risco em causa.

Pelo que, importa chamar aos autos, a “SS, PLC”, com sede em St. …, …, …, … RH… …, Inglaterra, para assim se acautelar o direito de regresso pretendido.

Impugna, por desconhecimento, o sinistro em causa.

Conclui pela procedência da excepção, com a sua consequente absolvição da instância, ou pela improcedência da acção.

A “Companhia de Seguros QQ, S.A.”, excepcionou também a sua ilegitimidade para intervir na acção, alegando que a “Construções DD, S.A.”., celebrou um contrato de seguro de responsabilidade civil de exploração com a TT-Companhia de Seguros, S.A., através da apólice n.º ….

Por sua vez, a “TT” foi incorporada, na aqui interveniente Companhia de Seguros QQ, S.A., passando a referida responsabilidade civil de exploração a ser por si assegurada.

Acontece, porém, que nos termos do artigo 5° das condições particulares da referida apólice, os danos decorrentes da utilização de explosivos só caberia no âmbito de cobertura desta apólice no caso de aviso prévio do segurado, bem como ficavam dependentes da aceitação, caso a caso, pela aqui interveniente.

Ora, no presente caso, não houve qualquer comunicação à aqui interveniente por parte da Ré “Construções DD, S.A.”, do uso de explosivos na obra aqui referida, pelo que não foi possível à aqui interveniente aceitar, ou não, a cobertura dos riscos inerentes à utilização de explosivos.

Assim, os danos decorrentes do uso de explosivos na presente obra estão excluídos do âmbito do contrato de seguro titulado pela Apólice n.º …, retirando daí a sua ilegitimidade para a demanda.

Por outro lado, quem ficou encarregue de proceder ao rebentamento de pedra e rocha com utilização de explosivos a céu aberto na obra em causa foi a Ré “CC& Filhos, Lda.”.

Ora, a obrigação de indemnizar terceiros por facto constitutivo de responsabilidade civil é restrita àquele dos membros do consórcio a que essa responsabilidade for imputável, isto é, é à Ré “CC& Filhos, Lda.,” que incumbe indemnizar os Autores por eventuais danos por estes sofridos.

Assim, também por este motivo, é a aqui interveniente parte ilegítima na presente acção.

Impugnou, por desconhecimento, o sinistro em causa, sem deixar de salientar a vistoria feita à casa dos AA. e as conclusões da mesma.

Concluiu pela procedência da excepção, com a sua consequente absolvição da instância, ou pela improcedência da acção.

“KK-Construção da …, A.C.E.” apresentou requerimento em que veio arguir a nulidade da citação que lhe foi dirigida, pelo facto da mesma não ir acompanhada das peças processuais necessárias para poder elaborar o seu articulado de defesa.

Esse requerimento veio a merecer despacho de indeferimento, do qual recorreu.

Os autores voltaram a replicar, impugnando a matéria de excepção invocadas pelas chamadas e concluindo como na petição inicial.

Entretanto, a “Construções DD, S.A.”, face à posição assumida pela chamada MM Seguros quanto à sua ilegitimidade para ser demandada, veio requerer a intervenção acessória da “SS, PLC”.

Esse requerimento veio a merecer despacho de deferimento, tendo sido admitida a intervenção acessória daquela “SS, PLC” para pugnar nos autos.

Citada, veio a “UU Limited”, para quem foram transferidas as apólices de resseguro da “SS, PLC”, entre as quais a em causa nos autos, requerer a sua admissão como interveniente acessória no lugar daquela, e apresentar articulado de contestação.

Invoca a sua qualidade de mera resseguradora do risco referido no contrato, não podendo ser responsabilizada a título principal perante os autores. Caso venha a ser condenada, terá apenas de liquidar os valores que a Ré tiver despendido com a indemnização devida, sempre deduzida do valor da franquia.

Impugna, por desconhecimento, os factos alegados pelos Autores. Conclui pela improcedência da acção.

Os autores vieram responder a este articulado, pugnando pela não admissão do mesmo, uma vez que a contestante não é parte nem foi chamada para os termos da acção.

Foi proferido despacho de não admissão da intervenção da “UU Limited”.

Foi proferido despacho saneador, no qual foram apreciados os pressupostos adjectivos essenciais para permitir a apreciação da questão de mérito.

Decidiu-se pela improcedência da arguida excepção da ineptidão da p.i., e as chamadas seguradoras MM e QQ julgadas partes legítimas para figurarem nos autos como partes acessórias.

Procedeu-se à selecção da matéria de facto assente e da base instrutória.

Procedeu-se ao julgamento, com observância do formalismo legal.

***

Foi proferida sentença com a seguinte parte decisória

:

“

Julgar procedente, por provada, a presente acção intentada pelos Autores AA e mulher, BB, contra as Rés

:

“

CC& Filhos, Lda

.”;

“

Construções DD, S.A

.”;

“

EE & Filhos, S.A

.”;

“

Empreiteiros FF, S.A

.”;

“

GG – …, S.A

.” e;

“

KK-…, A.C.E

.”,

e, consequentemente, condeno estas rés, solidariamente:

-

A pagarem aos autores, título de danos patrimoniais, uma indemnização no valor de € 23.500,00

(vinte e três mil e quinhentos euros), acrescida de juros moratórios, calculados à tHH legal subsequentemente em vigor, contados desde a citação e até efectivo e integral pagamento.

-

A pagarem aos autores, a título de danos não patrimoniais sofridos, a quantia de € 2.500,00

(dois mil e quinhentos euros), acrescida de juros moratórios, calculados à tHH legal subsequentemente em vigor, contados desde a citação e até efectivo e integral pagamento.

Julgar improcedente o pedido formulado contra a Ré “HH, Companhia de Seguros, S.A.”, do mesmo se absolvendo esta Ré

”.

***

Inconformadas, recorreram para o Tribunal da Relação de Guimarães as Rés “FF-…, S.A.” e “EEe Filhos, S.A.”

***

A Relação, por Acórdão de 10.12.2013

– fls. 1378 a 1421 –,

julgou

:

1.

Não provido o agravo da KK-…, A. C. E.

,

confirmando-se o despacho recorrido, embora com fundamentação diversa

;

2.

Improcedente a apelação da KK-…, A. C. E.

,

confirmando-se, quanto a ela, a sentença recorrida

;

3.

Procedentes as apelações das Rés FF-…, SA, EEe Filhos e Construções DD, S.A.

,

assim revogando parcialmente a sentença

a quo

, com a consequente absolvição dos pedidos contra elas formulados pelos Autores.

4.

No mais, confirma-se a sentença recorrida

.”

***

Inconformados, recorreram para este Supremo Tribunal de Justiça, a Ré KK e os Autores.

***

Alegando,

a Ré KK

formulou as seguintes

conclusões

:

A) A “GG-…, S.A.” era a dona de obra, a “KK-…, A.C.E.” era empreiteira geral, e as restantes Rés, CC& Filhos, S.A., Construções DD, S.A., Empreiteiros FF de VV, S.A. e EE & Filhos, S.A., estavam agrupadas em Consórcio.

B) O Consórcio celebrou um contrato de subempreitada com a empreiteira geral para a execução em bloco de “os trabalhos de Obra Geral, incluindo viadutos e Obras de Arte”, correspondendo os trabalhos adjudicados “a obra completa, compreendendo por isso todas as obras necessárias no tramo correspondente, até ao estado que permita a sua entrega directa à Concessionária para entrada em serviço”.

C) Dos termos do acordo assim celebrado entre as partes resulta que a tarefa de que havia sido incumbida a empreiteira acabou por ser “delegada” in totum no consórcio de empresas em que se incluía a ré CC, responsável pelos rebentamentos e danos verificados.

D) O douto Acórdão da Relação, aqui em crise, decidiu, bem, que apenas uma das Rés, CC& Filhos, S.A., esteve na origem do acidente, e dos danos verificados, pelo que os pressupostos da obrigação de indemnizar fundada na responsabilidade civil extracontratual (o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade) apenas se verificam quanto a esta.

E) Acontece que depois, mal, decidiu o douto Acórdão que pese embora tenha sido apenas a Ré “CC& Filhos, S.A.” a ter responsabilidade pela verificação dos danos, as Rés “GG-…, S.A.” e “KK-…, A.C.E.” eram responsáveis em virtude da omissão do dever de vigilância que impedia sobre as mesmas – artigo 493.° do Código Civil.

Ora,

F) A Ré “GG-…, S.A.” adjudicou ao Agrupamento Complementar de Empresas “KK, …, A.C.E.” o projecto de execução e construção aqui em análise, tendo esta por sua vez celebrado um contrato de subempreitada com o Consórcio constituído entre as sociedades Construções DD, S.A.”, “EE & Filhos, S.A.”, “Empreiteiros FF, S.A.” e a ré CC, ficando a cargo destas os trabalhos de Obra Geral, incluindo viadutos e outras Obras de Arte.

l) A “GG-…, S.A.” transferiu para o empreiteiro que passou a deter a coisa a fim de realizar a obra, deixando em consequência o dono da obra de a deter e assim de poder prevenir os danos que dela possam advir.

H) Diz-se no Ac. RP de 29.3.2011, Processo n.°9360/07.1TBMAI.P1, disponível in www.dgsi.pt - “Nos casos de empreitada que tem por objecto determinado imóvel, o dever de vigilância pressuposto pelo normativo em questão (art. 493°, n°1, do C.C), não permanece no dono da coisa, pois que não tendo ele a vigilância efectiva dela, não pode prevenir os danos que dela possam advir, passando esse dever para o empreiteiro, que passa a deter a coisa, tanto mais quanto esta (a coisa) está a ser objecto de transformação levada a cabo por actos e trabalhos realizados por ele com vista á realização da obra, trabalhos esses realizados com autonomia técnica. Não é sobre o dono da obra que impende um dever de vigilância em ordem a impedir a produção de resultados danosos derivados da execução de actividade que não domina; tal dever de vigilância e de evitar a produção de resultados danosos impende sobre o empreiteiro, que tem o domínio do processo executivo”.

I) Assim, a Sentença a quo, bem como o Acórdão da Relação de Guimarães, mal, considerou a “GG-…, S.A.” responsável pelos prejuízos, quando à mesma, pelo supra exposto, não pode ser assacada qualquer responsabilidade.

J) “KK-…, A.C.E.”, se apenas tivéssemos por base a jurisprudência já mencionada, não teríamos dúvidas em considerar que existiria aquele dever de vigilância, considerando para este transferido, por virtude da execução do contrato de empreitada celebrado, aquele dever de vigilância que competia à Ré concessionária.

Acontece que,

L) No âmbito do contrato celebrado entre a empreiteira “KK – …, A.C.E.” e o consórcio em que se incluía a ré CC, foram em bloco adjudicados “os trabalhos de Obra Geral, incluindo viadutos e Obras de Arte”, correspondendo os trabalhos adjudicados “a obra completa, compreendendo por isso todas as obras necessárias no tramo correspondente, até ao estado que permita a sua entrega directa á Concessionária para entrada em serviço”.

M) Dos termos do acordo assim celebrado entre as partes resulta que a tarefa de que havia sido incumbida a empreiteira acabou por ser “delegada” in totum no consórcio de empresas em que se incluía a ré CC, assumindo a ré CC – em conjunto com as demais sociedades do consórcio que integrava – a obrigação de realização global da obra (no tramo em questão).

N) E se assim foi, não pode deixar de considerar-se que sobre esta passou a impender dever de vigilância idêntico ao do empreiteiro, cuja posição acabou aliás por substituir, designadamente acompanhando a respectiva realização dos trabalhos por forma a verificar que não eram omitidos os cuidados necessários a prevenir o surgimento de danos para terceiros, dever que omitiu pois que, nos termos já supra apurados, vieram a verificar-se danos na esfera dos Autores por virtude da sua actuação ilícita.

O) Finalmente, diga-se que o dever de fiscalização ou vigilância invocado no Acórdão aqui em crise também não pode responsabilizar a “KK-…, A.C.E.”, isto porque, se a moderna organização económica se baseia na especialização, quando o empreiteiro contrata subempreiteiros para determinado tipo de obras, pode acontecer que, dada a especialidade da obra, aquele não a possa fiscalizar em termos técnicos.

P) Como diz Trimarchi (30) “Não é possível, na moderna organização económica, uma vigilância capilar, minuciosa e co