Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 3931/16.2T8MTS.P1.S1

Revista

Tribunal recorrido: Tribunal da Relação ………..

+

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

AA

demandou, pelo Juízo Local Cível ……… (transitando depois o processo para o Juízo Central Cível ……..) e em autos de ação declarativa com processo na forma comum,

BB

, peticionando que fosse declarado que a moradia que identifica, o respetivo recheio, o veículo automóvel que também identifica e o montante pecuniário que de igual forma identifica, não fazem parte da comunhão de bens do casamento da Autora e Réu, devendo ser considerados bens próprios da Autora, condenando-se o Réu a reconhecê-lo como tal e determinando-se os respetivos registos.

Alegou para o efeito, em síntese, que:

- Casou com o Réu sob o regime supletivo da comunhão de adquiridos;

- A mãe da Autora foi contemplada com um prémio monetário do sorteio Joker;

- A mãe da Autora decidiu então ofertar à filha o valor do custo da aquisição da moradia em causa, pois que foi ela, mãe, quem suportou, em benefício exclusivo da filha, o preço respetivo (€400.000,00);

- A mãe doou-lhe ainda, e em exclusivo, a quantia de €500.000,00;

- Parte deste dinheiro foi depois usado para remodelar e decorar a moradia, bem como para adquirir os bens que compõem o seu recheio; outra parte foi usada para adquirir o veículo automóvel em questão; a parte remanescente foi aplicada em produtos financeiros junto de um banco;

- Ocorreu entretanto a separação do casal;

- No decurso da separação o Réu procedeu, abusivamente, à venda do veículo automóvel;

- Deste modo, conclui, a moradia, o recheio, o veículo e os montantes aplicados no banco pertencem em exclusivo à Autora, e não também ao Réu, porquanto foram adquiridos à custa de doações feitas exclusivamente à Autora, limitando-se o Réu a sair beneficiado pelo facto de ser casado com a Autora.

Contestou o Réu, concluindo pela improcedência da ação.

Disse, em síntese, que as ofertas em causa foram feitas ao casal, que foi essa a vontade e intenção da mãe da Autora, e não apenas à Autora, razão pela qual os bens em igualmente causa, adquiridos pelo casal durante o casamento, integram a comunhão conjugal.

Seguindo o processo seus termos, veio, a final, a ser proferida sentença que julgou a ação improcedente.

Inconformada com o assim decidido, apelou a Autora.

Fê-lo com parcial êxito, pois que a Relação ……. decidiu o seguinte:

“a) a moradia sita no prédio urbano localizado na Rua ……., nºs …. e ….., fracção autónoma …., composta por habitação na cave, rés-do-chão e 1º andar, com a descrição predial ……. e artigo matricial ……, da freguesia …….., ………,

b) o respectivo recheio,

c) o valor da venda do automóvel da marca …….. e com matrícula ….-ML-….,

d) os montantes identificados (na petição) transferidos pela mãe para a conta bancária do Banco Santander Totta, S.A., sejam excluídos da comunhão, devendo ser considerados bens próprios da A., condenando-se o R. a reconhecê-lo como tal e determinando-se o respectivo registo quanto à fracção referida em a).”

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É agora a vez do Réu, insatisfeito com o decidido, pedir revista.

Da respetiva alegação extrai as seguintes

conclusões

:

1. Nos presentes autos, estão em causa quantias em dinheiro, mais exatamente 500.000 euros e 400.000 euros.

2. Tais quantias em dinheiro tiveram origem na mãe da Autora e então sogra do Réu, passando para a titularidade da Autora e do Réu por via de atos que configuram doações.

3. Essas doações em dinheiro foram feitas a favor de duas pessoas conjuntamente: a Autora e o Réu, casados entre si na comunhão de adquiridos.

4. Se a doadora nada revelou em contrário, os valores assim doados ingressaram na comunhão conjugal dos donatários, Autora e Réu.

5. Nessa conformidade, são comuns os bens adquiridos com as forças desse dinheiro comum: a moradia objeto dos autos e o respetivo recheio, bem assim a viatura automóvel acima identificada.

6. São também comuns as aplicações financeiras realizadas com as forças desse dinheiro comum.

7. Sendo a doação um contrato, a interpretação das declarações negociais está sujeita ao comando do art. 236º do CC, devendo fazer-se segundo um critério objetivo, assente na impressão do declaratário normal.

8. Face ao modo como foi instaurada, a presente ação deveria ter sido julgada improcedente no despacho saneador, nos termos da al. b) do nº 1 do art. 595º do CPC, pois que estavam reunidas condições para tal.

9. Tanto assim que toda a demais atividade probatória desenvolvida foi inútil e irrelevante, já que, face ao termos em que a questão foi colocada, jamais seria possível ao Tribunal concluir em sentido diverso do acima referido, isto é, que as doações de dinheiro foram feitas a favor da Autora e do Réu conjuntamente, tendo ingressado no património conjugal.

10. As alterações aos “factos provados” operadas pelo acórdão recorrido são, a um tempo, inócuas para o desfecho da lide e, a outro, violadoras de disposição substantiva.

11. Concretamente, o aditamento do nº 25 dos “factos provados” implicou a violação do disposto no nº 1 do art. 236º do CC, já que foi desconsiderado o critério legal acerca da interpretação das declarações negociais, tendo a Relação raciocinado segundo um critério subjetivo de interpretação, enfatizando o depoimento testemunhal da doadora e supondo que poderia decidir em função do pretenso intuito daquela aquando das doações documentadas nos autos.

12. Acresce que, em contrapartida, nada foi alegado, menos ainda demonstrado, em termos de ser acionado o regime da parte final do nº 1 ou regime do nº 2 do art. 236º do CC.

13. Ainda que a Relação se convencesse de que, subjetivamente falando, a vontade da doadora era beneficiar somente sua filha, aqui Autora, e, de modo despiciendo, levasse isso – como levou – aos “factos provados”, nem assim as coisas se alterariam, em termos de desfecho jurídico da ação, pela simples razão de que tal sempre esbarraria na valoração jurídica dessa pretensa factualidade.

14. Deste modo, o Tribunal estava vinculado a um quadro necessariamente incontornável: as mencionadas doações em dinheiro foram feitas conjuntamente à Autora e ao Réu, tendo ingressado na comunhão conjugal, pelo que tem natureza comum tudo quanto lhes adveio com as forças daquele dinheiro.

15. Face à causa de pedir expressa na petição inicial, estava fora do âmbito destes autos qualquer ponderação sobre um pretenso enriquecimento sem causa.

16. Não obstante, em manifesto excesso de pronúncia, a Relação emitiu juízo acerca dessa matéria, o que é fundamento de nulidade do acórdão recorrido, nos termos da al. d) do nº 1 do art. 615º ex vi art. 666º, ambos do CPC.

17. No confronto com a causa de pedir ínsita na petição inicial, verifica-se que, no recurso de apelação, a Autora introduziu a questão da caducidade dos benefícios prevista no art. 1791º do CC, o que constitui uma alteração indevida da causa de pedir, em violação do disposto no art. 265º do CPC.

18. Em vez de rejeitar tal ampliação, a Relação, em novo excesso de pronúncia, a Relação emitiu juízo acerca dessa matéria, gerando outra nulidade do acórdão recorrido, nos termos da al. d) do nº 1 do art. 615º ex vi art. 666º, ambos do CPC.

19. Face ao regime legal consagrado no art. 1791º do CC, a legitimidade para invocar em juízo a caducidade ali prevista nunca seria da aqui Autora, mas sim de sua mãe.

20. No caso dos autos, a invocação de tal caducidade pela aqui Autora sempre esbarraria na manifesta inviabilidade da pretensão, inviabilidade essa jamais suprível com fundamento em pretensa aceitação da titular do direito, expressa a meio da lide e em depoimento testemunhal.

21. Seja como for, no caso vertente, tendo sobrevindo o divórcio entre a Autora e o Réu, o efeito daí decorrente seria, não o previsto no art. 1791º do CC, mas o da al. b) do nº 1 do art. 1760º do CC, interpretado este adequadamente, isto é, considerando que a má técnica legislativa inerente à Lei nº 61/2008, de 31/10, levou a que se mantivesse indevidamente a alusão à culpa no divórcio.

22. Ocorre autoridade do caso julgado que implica vinculação da decisão a proferir nestes autos quanto à natureza comum da viatura automóvel acima referida, porquanto isso já foi declarado em dois processos judiciais, cujas decisões transitaram em julgado.

23. Considerando que tal viatura automóvel foi adquirida com parte da quantia de 500.000 euros doada à Autora e ao Réu, aquela autoridade tem um outro alcance, devendo ser considerado comum o recheio da moradia, porque foi custeado também com parte daqueles 500.000 euros.

24. Na mesma ordem de ideias, ainda as aplicações financeiras objeto dos autos deverão ser consideradas comuns, pois o valor utilizado para a sua aquisição (300.000 euros) tem também origem naqueles 500.000 euros.

25. Mostra-se violado o disposto no arts. 236º, 1729º, 1760º e 1791º do CC, bem assim o disposto nos arts. 5º, 265º e 609º do CPC, devendo o acórdão recorrido ser revogado e substituído por decisão que julgue improcedente a ação, absolvendo do pedido o Réu.

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A Autora contra-alegou, concluindo pela improcedência do recurso.

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O Recorrente fez entretanto juntar ao processo um parecer jurídico, da autoria da Senhora Doutora em Direito e Professora Universitária CC, onde se conclui que “o(s) pedidos(s) da Autora têm, sem margem para dúvidas, que improceder”.

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Nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre apreciar e decidir.

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II -

ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou argumentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

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São questões centrais a conhecer:

- Saber se o acórdão recorrido padece das nulidades que lhe são apontadas;

- Saber se se impõe a autoridade do caso julgado formado nos processos a que alude o Réu;

- Saber se ocorreu uma doação apenas à Autora, ou também ao Réu, com as devidas consequências para o mérito da ação;

- Saber se ocorre a caducidade de benefícios deferidos ao Réu, com as devidas consequências para o mérito da ação.

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III -

FUNDAMENTAÇÃO

De facto

São os seguintes os factos que estão

provados

(após as modificações introduzidas à matéria de facto pelo tribunal recorrido):

1. Autora e Réu contraíram casamento católico, sem convenção antenupcial, em …. de ……. de 1997, na Igreja Paroquial ………;

2. A relação conjugal entre a Autora e o Réu chegou ao fim em …… de 2015, com a separação de facto do casal;

3. Em … de ……. de 2015, a Autora apresentou no Tribunal ……, Instância Central, ….. Secção de Família e Menores-J…, ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge;

3.1. O casamento da A. e R. foi dissolvido por divórcio decretado por sentença ….. de ……. de 2018, transitada em julgado em …. de ……de 2018, proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca ……, Juízo de Família e Menores ……. .

4. Por escritura pública outorgada no dia …. de ……. de 2012, no Cartório de DD, sito na freguesia ……, concelho ……… - cuja cópia está junta a fls. 57 e segs, com o teor que aqui se dá por integralmente reproduzido – a ora Autora e o aqui Réu declararam comprar à sociedade S……….., Lda., que declarou vender, pelo preço de €400.000,00, a fração autónoma designada pela letra …. correspondente a uma habitação com cave, rés-do-chão e 1º andar, com entrada pelos n.ºs … e …. da Rua ……., integrada no prédio urbano localizado na Rua do ……., nºs …. a ….. e Rua ……, freguesia………., concelho…….., inscrita no artigo matricial ……., da freguesia de ……., …….. e descrita na Conservatória do Registo Predial …… sob o n.º ……., da freguesia ……….;

5. A aquisição deste imóvel encontra-se registada na mesma Conservatória do Registo Predial, a favor de Autora e Réu, pela ap. 1417, de 13.02.2012;

6. Quem pagou o preço de aquisição deste imóvel – que, desde 2012, passou a ser a casa de morada da família - foi a mãe da Autora, que liquidou diretamente à mencionada vendedora S……….., Lda. o preço da mesma;

7. Para tanto, entregou um cheque seu, no valor de 15 mil euros, em 31/10/2011, para sinalizar a compra da casa;

8. E o remanescente do preço foi também por ela pago, sendo uma parte em numerário e uma outra parte até por débito da sua conta para emissão de cheque bancário no valor de 275 mil euros, para liquidar a hipoteca existente;

9. Mesmo os impostos e encargos inerentes à escritura de compra e venda e bem assim os respetivos registos foram integralmente pagos pela mãe da Autora;

10. Autora e Réu são co-titulares, em regime de solidariedade, da conta de depósitos bancários, de movimentação solidaria, com o número ………, no Banco Santander Totta, aberta em 3/10/2011, cuja primeira titular é a Autora, contrariamente ao que se verificava na única conta existente até à data entre Autora e Réu, cujo primeiro titular era o Réu.

11. Em 6 de Outubro de 2011, a mãe da Autora transferiu para esta conta o montante de €500.000,00 (quinhentos mil euros);

12. Desse valor, o montante de €200.000,00 foi transferido para uma conta bancária do Montepio co-titulada por Autora e Réu, sendo que os remanescentes €300.000,00 foram aplicados em produtos financeiros do Banco Santander Totta, da titularidade exclusiva da Autora;

13. Na pendência do matrimónio foi adquirido o veículo de matrícula ….-ML-…., cuja aquisição foi registada na Conservatória do Registo Predial em benefício do Réu;

14. Atualmente, a propriedade deste veículo automóvel encontra-se registada na competente conservatória do registo automóvel, a favor de EE, por compra ao aqui Réu; venda essa que foi feita sem o conhecimento e autorização da Autora;

15. Em Setembro de 2011, a mãe da Autora, FF, foi contemplada com o prémio do sorteio Joker;

16. A transferência aludida em 11), foi realizada pela dita FF sem qualquer contrapartida e através dela pretendia que a Autora, sua filha, usufruísse de um montante mensal equivalente ao vencimento que auferia como empregada por conta de outrem, podendo, assim, ficar em casa e acompanhar a sua mãe e os seus filhos de forma assídua e constante;

17. Com esse objetivo, através do montante depositado pela sua mãe na referida conta bancária, a Autora subscreveu junto do Banco Santander Totta, exclusivamente em seu nome, seis aplicações financeiras denominadas «Seguro de Vida Rendimento Mensal 2011», tituladas pelas apólices n.ºs …./686, …./687, …../690, …./691, …./692 e …../693, no valor nominal de €50.000, cada, no total de €300.000,00;

18. Do remanescente valor de €200.000,00 foi transferido para a conta conjunta da Autora e Réu no Banco Montepio Geral foi utilizado, pelo menos o montante de €171.359,13 para remodelar, mobilar e decorar inteiramente a moradia acima aludida (sic);

19. Através deste valor foram adquiridos os bens constantes da listagem junta a fls. 462 a 464 – cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido – que compõem o recheio da casa de morada de família do casal;

20. O veículo automóvel aludido em 13), foi adquirido pelo preço de €32.789,46, pago através do valor depositado na conta bancária que a Autora e o Réu possuíam no Banco Montepio Geral, proveniente da transferência aludida em 11);

21. O pagamento do preço do imóvel acima identificado foi realizado pela dita FF sem que para o efeito tivesse exigido qualquer contrapartida da Autora ou do Réu;

22. Pelo menos até à separação de facto entre Autora e Réu, a mãe da Autora sempre teve estima, consideração e amizade pelo Réu, enquanto marido da sua filha e atenta a sua qualidade de genro.

23. O Réu a partir do momento em que abriu a conta no Banco Santander supra-referida passou a ter na sua posse um cartão bancário com o número ……… para poder aceder livremente à referida conta;

24. Antes da realização da transferência referida em 11) nunca a Autora ou a sua mãe disseram ao Réu expressamente que o dinheiro transferido pertencia apenas à Autora apesar de ser essa a sua intenção;

25. Através do pagamento do preço da moradia aludida em 4) e da atribuição do valor de €500.000,00 que foi depositado na conta de depósitos bancários de Autora e Réu, quis aquela FF beneficiar exclusivamente a Autora.

Apresentam-se como

não provados

os factos seguintes:

A) In albis

B) O Réu sempre referiu, inclusivamente à mãe da Autora, que não obstante a casa de morada de família estar também em seu nome considerava que, numa situação de divórcio, não tinha qualquer direito à casa e não exigiria nada a esse título, pois sempre soube que a dita casa e respetivo recheio foram integralmente oferecidos pela sua sogra à sua ainda mulher;

C) A relação de amizade entre o Réu e a mãe da Autora adveio do facto de trabalharem juntos mais de 22 anos;

D) A mãe da Autora, quando recebeu o prémio, teve uma conversa com a Autora e com o Réu, em que lhes disse para abrirem uma conta no Banco Santander Totta;

E) Após escolherem a casa apresentada pela Imobiliária S…….., Lda., foi feito o contrato-promessa de compra e venda, onde intervieram como promitentes-compradores o Réu e a Autora;

F) Após a separação, foi combinado entre a Autora e o Réu que o veículo automóvel ficava com a Autora, porque o Réu tinha a carrinha do trabalho e a Autora necessitava do veículo para o transporte dos miúdos, quer para a escola quer para outras atividades;

G) A quantia de €300.000,00 que ficou no Banco Santander Totta foi aplicada em depósitos a prazo, que geram rendimentos mensais de €990,00;

H) Até à separação do casal, a Autora sempre assumiu que os bens e o dinheiro atribuído pela sua mãe eram do casal formado por ela própria e pelo Réu.

De direito

Quanto às nulidades do acórdão recorrido:

Sustenta o Recorrente (matéria depois sintetizada nas conclusões 15ª e 16ª) que o acórdão recorrido padece de nulidade, uma vez que, face à causa de pedir expressa na petição inicial, estava fora do âmbito dos autos qualquer ponderação sobre um pretenso enriquecimento sem causa. Razão pela qual o acórdão recorrido, ao incidir sobre o enriquecimento sem causa do Réu, incorreu em excesso de pronúncia.

Aquando do despacho que admitiu o recurso, o Exmo. Relator, invocando o art. 617.º, n.º 1 do CPCivil (mas olvidando o n.º 2 do art. 666.º) diz que “O enriquecimento sem causa foi abordado (…) como argumento jurídico subsidiário, face ao teor dos factos provados, sendo que nada se invoca quanto à natureza surpreendente dessa subsunção jurídica”.

A verdade é que, trate-se ou não de “argumento jurídico subsidiário”, o acórdão recorrido ocupou-se de um assunto - o enriquecimento sem causa do Réu - que ninguém suscitou no processo, sendo completamente estranho à causa de pedir e ao pedido tal como deduzidos pela Autora.

Estamos assim perante o conhecimento de uma questão de que se não podia tomar conhecimento, o que provoca a nulidade do acórdão (art.s 615.º, n.º 1, alínea d) e 666.º, n.º 1 do CPCivil).

Visto o disposto no n.º 1 do art. 684.º do CPCivil, declara-se essa nulidade, não produzindo o acórdão recorrido quaisquer efeitos na parte em que se fundamenta no enriquecimento sem causa.

Mais sustenta o Recorrente (matéria depois sintetizada nas conclusões 17ª e 18ª) que o acórdão recorrido é nulo, por excesso de pronúncia, isto por ter conhecido da caducidade dos benefícios prevista no art. 1791.º do CCivil, questão apenas introduzida no recurso de apelação que a Autora interpôs.

Mas a apontada nulidade não ocorre.

Aquilo a que a Autora passou a chamar (na alegação que produziu na sua apelação) “caducidade” da doação é (para ela), na realidade, a perda de benefícios, a que alude o n.º 1 do art. 1791.º do CCivil.

Acontece que na petição inicial (artigo 100.º e seguintes) a Autora, citando expressamente tal norma e, inclusivamente, transcrevendo-a em parte, invocou a perda dos benefícios recebidos, pretendendo que essa perda atingiria uma eventual doação deferida ao Réu.

Independentemente de saber se tal invocação procede - assunto que nada tem a ver com a temática das nulidades de decisão - é certo, pois, que não foi apenas na alegação que produziu na apelação que a Autora suscitou a questão da dita “caducidade”.

E tanto assim é que a sentença da 1ª instância se pronunciou sobre esse assunto da perda de benefícios, reportando-se a ele inclusivamente como “caducidade” da doação.

O que significa que o acórdão recorrido, ao incidir sobre a questão da caducidade, não incorreu em excesso de pronúncia, pelo contrário pronunciou-se sobre o que lhe competia pronunciar.

Termos em que improcede a arguição de nulidade em causa.

Quanto à imposição da autoridade do caso julgado:

Afirma o Recorrente (matéria depois sintetizada nas conclusões 22ª, 23ª e 24ª) que a questão da natureza comum do veiculo automóvel em causa (mas, na sua perspetiva, natureza a estender também aos demais bens em discussão) já foi judicialmente definida no âmbito do procedimento cautelar que correu termos sob o n.º 5822/1……. (……-Instância Local-Secção Cível, J…) e no âmbito da ação declarativa comum que correu termos sob o n.º 4871/16……. (……-Juízo Local Cível, J…), razão pela qual se impõe aqui a autoridade do caso julgado formado.

Mas é claro que não é assim.

Nesses processos, as decisões finais (acórdão da Relação …… de 27 de setembro de 2016 quanto ao procedimento cautelar; acórdão da Relação ……. de 25 de junho de 2019 quanto à ação de anulação da venda) nada decidiram quanto à natureza comum do veículo.

O que é dizer, não definiram injuntivamente que o veículo era pertença de ambos os cônjuges, e muito menos que tal pertença tinha por causa uma doação exclusiva à Autora.

Nem sequer o seu objeto imediato era esse, ainda que a natureza comum possa ter sido suposta nas decisões tomadas.

Numa dessas decisões (acórdão de 27 de setembro de 2016, documentado a fls. 391 e seguintes) o que se decidiu foi simplesmente que não havia fundamento para se recorrer ao procedimento cautelar. De resto (e sem prejuízo para o caso da inversão do contencioso), no procedimento cautelar não se definem direitos, acautelam-se simplesmente direitos (a definir adrede na ação respetiva). Logo, não faz sentido falar-se aqui na autoridade do caso julgado.

Na outra (acórdão de 25 de junho de 2019, documentado a fls. 693 e seguintes), o que se decidiu foi apenas que se verificava a caducidade do direito à anulação da venda.

Ora, como mostra saber o Recorrente, a autoridade do caso julgado dirige-se ao dever de respeito por uma decisão anteriormente proferida cujo objeto constitui questão prejudicial na segunda ação (ação em que é apreciado o objeto dependente), como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há de ser proferida. Esta função positiva do caso julgado radica-se na proibição de contradição da decisão e na imposição da decisão tomada.

Nada disto é identificável na relação entre os ditos processos e o presente processo.

Razão pela qual não existe qualquer caso julgado cuja autoridade se imponha no presente processo.

E se isto é exato quanto ao veículo automóvel, muito mais exato é quanto aos demais bens, que nada têm a ver com os ditos processos, sendo visivelmente arbitrária a extrapolação a que o Recorrente procede.

Como nota puramente marginal refira-se que o que aqueles dois processos nos revelam é apenas alguma inconsistência na forma como a Autora se moveu juridicamente, na medida em que se propunha obter a anulação da venda do veículo em questão, feita pelo ainda marido (o que pressuporia a respetiva natureza comum), quando afinal clamava ao mesmo tempo (por exemplo nos artigos 9º e 18º a 22º da petição inicial que apresentou no processo n.º 4871/16……., de que está junta cópia a fls. 442v e seguintes dos presentes autos) que se tratava de bem exclusivamente seu e que o ato de compra e venda fora praticado de má-fé (o que teria por efeito a ineficácia da venda

[1]

).

Mas isto, salvo erro ou omissão, não tem só por si a propriedade de criar qualquer situação de caso julgado.

Termos em que improcede a questão da autoridade do caso julgado.

Quanto ao mérito da pretensão da Autora:

Defende o Recorrente (matéria depois sintetizada nas conclusões 1ª a 14ª), tudo em sentido diferente do que se ajuizou no acórdão recorrido, que os benefícios disponibilizados pela mãe da Autora integraram a comunhão conjugal, por isso que se tratou de uma dádiva que reverteu para os dois membros do então casal.

Mais defende, também em contrário do decidido no acórdão recorrido, que não há qualquer caducidade a levar em linha de conta (matéria depois sintetizada nas conclusões 19ª, 20ª e 21ª).

Vejamos o que há a dizer sobre o assunto.

Dádiva apenas à Autora ou dádiva ao casal?

O que está em causa são duas atribuições patrimoniais feitas pela mãe da Autora, e que consistiram na oferta do pagamento do preço (€400.000,00) da aquisição de uma moradia para habitação do casal e filhos e na oferta da quantia de €500.000,00. Esta última oferta serviu depois para remodelar, mobilar e decorar a moradia, para adquirir um automóvel e para investir (€300.000,00) em produtos financeiros.

Não suscita dúvidas - nem as partes sequer tergiversam sobre tal - que estamos aqui perante atribuições qualificáveis como doação. No caso do custeio, junto do vendedor, do preço da moradia trata-se mais pr