Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n. 769/20.6T8STR-B.C1.S1

Recorrente: AA

Recorrido: Banco Comercial Português, SA

I. RELATÓRIO

1. O Banco Comercial Português requerer a insolvência de AA, alegando que tendo celebrado com ela dois contratos de mútuo, garantidos por hipotecas, e um contrato de concessão de crédito pessoal, se verificava, em 12.03.2020, uma situação de falta de pagamento das respetivas obrigações, encontrando-se em débito o montante total de 218.125,91 €. Alegou ainda que, para além desse débito, a requerida teria dívidas perante outros credores, encontrando-se impossibilitada de satisfazer os pagamentos devidos, situação que a deveria ter levado a apresentar-se à insolvência. Não o tendo feito, haveria presunção de culpa grave dessa situação.

2. A requerida contestou, alegando que os referidos mútuos se encontravam pagos, e que o imóvel sobre o qual incidiam as hipotecas tinha um valor comercial superior ao das dívidas apontadas pelo requerente. Acrescentou que não se encontrava impossibilitada de satisfazer as suas obrigações vencidas; e clamou pelo indeferimento do pedido de insolvência.

3. Realizada audiência de julgamento, foi a ação julgada procedente e declarada a insolvência da requerida.

4. Inconformada com essa decisão, a requerida interpôs recurso de apelação, pedindo, em síntese, que a sentença fosse revertida e que se declarasse que a requerida não se encontrava em situação de insolvência.

5. O Tribunal da Relação ........ veio a julgar a apelação improcedente e a confirmar a decisão recorrida.

6. Inconformada com o acórdão do TR...., a insolvente interpôs o presente recurso de revista, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões:

«A. O Acórdão Recorrido, ao ter declarado insolvente a Recorrente, incorreu em erros de julgamento, quer de facto quer de Direito.

B. No que respeita à matéria de facto, o Tribunal a quo errou em dar por provado certos factos e ao não ter dado por provados outros.

C. O primeiro e mais relevante desses erros foi o de dar por existente a dívida reclamada pelo Requerente.

D. Os elementos juntos aos autos permitiam demonstrar esse mesmo facto, sendo que o meio de prova em que o Tribunal se baseou é trabalhador do Banco Requerente há mais de duas décadas, não podendo o seu testemunho ser considerado relevante e credível para colocar em causa um facto ínsito no único documento que a Recorrente tem para fazer prova de um pagamento que efetuou.

E. O extrato bancário junto aos autos é demonstrativo de que a Recorrente efetuou o pagamento dos créditos hipotecários.

F. Os fundamentos invocados pela testemunha ouvida são desprovidos de qualquer sentido e por isso mesmo reveladores de que o Banco faltou à verdade.

G. Demonstrativo disso mesmo é o facto de a Recorrente ter entrado em incumprimento (alegadamente) em 2007 e as ações executivas propostas em 2015…

H. O Tribunal errou também em considerar que a Recorrente não tinha crédito bancário.

I. Além da irrelevância de tal facto, no que respeita à matéria de crédito bancário, o que deveria ter sido aferido, ainda que em abstrato, era se a Recorrente teria acesso a crédito bancário, se assim o pretendesse. Mas tal não foi feito.

J. Sendo certo que, face às práticas das instituições de crédito, é certo que a Recorrente teria acesso a crédito bancário.

K. Por outro lado, atento os documentos ora juntos, deve ser tido em consideração no património da Recorrente, os bens no valor total de 550.000,00 euros.

L. Sob outro prisma, impunha-se a inserção dos seguintes factos na matéria dada como provada:

a. A Requerida creditou o valor dos créditos hipotecários que contraiu ao Requerente, tendo sido os mesmos pagos na totalidade

b. A Requerida é proprietária de outros bens, em concreto, de bens imóveis e de um quinhão hereditário, no valor total de 550.000,00 euros (facto que resulta de documento superveniente).

c. A requerida não tem responsabilidades de crédito ou quaisquer outras dívidas conhecidas, com exceção da que se refere na alínea f) do ponto 16 da Fundamentação de Facto que, à presente data é de cerca de 30.000,00 euros e não se encontra vencida (esta última parte resulta de documento superveniente).

d. A dívida que subjaz ao processo n.º 705/05........-B encontra-se, à data, liquidada (facto que resulta de documento superveniente).

e. A Requerida não tem qualquer dívida vencida.

f. A Requerida tem vindo a pagar as suas obrigações, em concreto, as que subjazem aos processos nºs 705/14.... e 705/14......-B e 705/14.......-C.

g. A Requerida não tem crédito bancário aprovado.

h. O Banco Requerente moveu execuções contra a Requerida cerca de 8 anos depois do vencimento do crédito que reclama nos presentes autos.

M. Já no que concerne à matéria de Direito, os elementos juntos aos autos não permitiam àquele douto Tribunal concluir que a Recorrente se encontra numa situação de insolvência.

N. Conforme se demonstrou, a única dívida vencida em causa (cuja existência também se impugna) é a que é reclamada pelo Banco, sendo que a Recorrente tem vindo a cumprir outras obrigações, igualmente de considerável valor.

O. Por estes motivos, não existiu por parte da Recorrente uma suspensão generalizada de obrigações vencidas.

P. Sob outro prisma, pese embora o considerável valor daquela (alegada) dívida, certo é que a mesma encontra-se garantida por um bem da plena propriedade da Recorrente, tendo esse bem um valor muito superior ao daquela dívida (o bem tem o valor comercial de 353.000,00 euros e a dívida é de 218.125,91 euros).

Q. Além disso, atenta a factualidade dada por assente pelo Tribunal a quo, o ativo da Recorrente é manifestamente superior ao passivo e o Tribunal a quo decidiu ignorar esse facto.

R. A declaração de insolvência é um ato extremo, dir-se-á mesmo a última ratio no que respeita à ablação do património e da vida económica de uma pessoa.

S. O Tribunal a quo parece ter ignorado a gravidade de uma declaração de insolvência e considerou que um ativo de cerca de 110.000,00 euros é irrelevante.

T. Dá-se aqui por reproduzido o teor do Acórdão Fundamento, que é claro quanto à ratio e necessidade de o ativo patrimonial ser tido em consideração para efeitos de aferição de situações de insolvência como a relativa à Recorrente.

U. São estes os motivos pelos quais se requer, nesta sede, a anulação do Acórdão Recorrido.

Termos em que se requer a V/ Exas., muito respeitosamente e sempre com o necessário suprimento, que seja anulado o Acórdão recorrido e emitido novo Acórdão que declare que a Recorrente não se encontra numa situação de insolvência»

7. O Banco recorrido contra-alegou, sustentando a improcedência da revista e a manutenção do acórdão do TR…….

II. APRECIAÇÃO E FUNDAMENTOS DECISÓRIOS:

1. A questão prévia da admissibilidade do recurso.

Estabelece o art. 14º. nº 1 do CIRE:

«No processo de insolvência, e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por tribunal da relação, salvo se o recorrente demonstrar que o acórdão de que pretende recorrer está em oposição com outro, proferido por alguma das relações, ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito e não houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 686.º e 687.º do Código de Processo Civil, jurisprudência com ele conforme.»

Estando em causa um acórdão respeitante a um processo de insolvência, o recurso de revista está, em regra, excluído. Nos termos do art. 14º do CIRE, os tribunais da Relação são, em regra, a última instância em matéria de insolvência.

O recurso de revista só é admissível, tendo como objetivo a orientação da jurisprudência, quando se demonstre a existência de oposição de acórdãos sobre a mesma questão fundamental de direito.

A recorrente invoca a existência de oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão do STJ, de 04.04.2017 (relator Júlio Gomes

[1]

), no processo nº 2160/15.7T8STR.E1.S1.

Embora a factualidade subjacente aos acórdãos em confronto não seja inteiramente coincidente, em ambas as decisões esteve em causa a aplicação dos mesmos critérios normativos para aferir da verificação dos requisitos da insolvência. Efetivamente, em ambos os processos se provou que o ativo dos requeridos (declarados insolventes em primeira instância) era superior ao respetivo passivo. Em ambos, os credores tinham garantias reais sobre imóveis, cujo valor era superior ao das dívidas que garantiam. Em ambos os casos os devedores não tinham acesso ao crédito bancário.

No acórdão fundamento entendeu-se que, apesar de o devedor não estar em condições de cumprir pontualmente os contratos de mútuo que havia firmado com o requerente, isso não devia corresponder a uma situação de insolvência; tal como se entendeu que a superioridade do ativo face ao passivo obstava a essa declaração, pelo que se decidiu revogar o acórdão da Relação (que tinha confirmado a declaração de insolvência decretada pela primeira instância).

No acórdão recorrido, o facto de o ativo da devedora ser superior ao seu passivo não impediu a declaração de insolvência. Entendeu-se que os seus baixos rendimentos (porque se encontrava desempregada) e a ausência de crédito revelavam a sua incapacidade para o pagamento da generalidade dos seus débitos vencidos e, consequentemente, traduziam a existência de uma situação de insolvência. Atribuiu-se, assim, nos acórdãos em confronto, diferente relevo normativo à falta de liquidez dos devedores.

Nestes termos, tem de se concluir que existe contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento quanto ao relevo normativo do mesmo tipo de fatores vertidos nas alíneas a) e b) do nº 1 do art. 20º do CIRE na apreciação dos pressupostos da insolvência, tendo o acórdão fundamento procedido a uma interpretação menos rígida daqueles fatores (concluindo que não existia insolvência) e tendo o acórdão recorrido adotado um entendimento mais restrito de tais fatores (tendo concluído pela existência da situação de insolvência).

Pelo exposto, a presente revista é admissível nos termos do art. 14 do CIRE.

2. Objeto do recurso.

Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações da recorrente, e conhecendo o STJ, em regra, apenas de questões de direito, a questão a decidir na presente revista é a de saber se se encontravam preenchidos os pressupostos para a declaração de insolvência da requerida (agora recorrente).

3. A factualidade provada.

As instâncias deram como provada a seguinte factualidade:

«1. Por escritura pública outorgada a 27.12.2019 o “Banco de Investimento Imobiliário, SA” foi adquirido, por fusão, pelo “Banco Comercial Português, SA”.

2. A Requerida nasceu no dia 15.09.1962, tendo casado catolicamente com BB, casamento que foi dissolvido por divórcio decretado a 18.11.2002.

3. Na Conservatória do Registo Predial de ..., com data de 1998/02/04 – Ap…, encontra-se inscrita a aquisição a favor de AA e de CC do prédio composto de casa de habitação de r/c, anexo para arrumos e logradouro, sito em ..., freguesia de ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ...23, da freguesia de ... e inscrito na matriz predial urbana com o artigo ....22.

4. Por escritura pública de compra e venda, mútuo com hipoteca outorgada em 24.08.1999, o então Banco de Investimento Imobiliário, S.A. (atual BCP, S.A.) celebrou com a Requerida e com CC um contrato de mútuo com hipoteca e fiança, emprestando a estes o montante de € 99.759,58.

5. Clausulou-se no referido contrato que o capital mutuado venceria juros, à taxa da aprovação do empréstimo, a uma taxa efetiva de 4%, acrescida de uma sobretaxa até 3% ao ano em caso de mora, a título de cláusula penal.

6. Para garantia do capital mutuado, respetivos juros e despesas, a Requerida e CC constituíram a favor do Requerente uma hipoteca sobre o prédio urbano sito em ..., freguesia de ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ...23, da freguesia de ... e inscrito na matriz predial urbana com o artigo ....22.

7. Desde 15.12.2007 que a Requerida deixou de cumprir as obrigações emergentes do contrato acima referido, encontrando-se em dívida a título de capital o valor de € 78.712,65.

8. Com os juros vencidos e vincendo à taxa de 0,68%, sobretaxa a título de cláusula penal de 3%, bem como o imposto de selo à taxa de 4% sobre os juros, o montante total em dívida, à data de 12.03.2020, ascendia ao valor global de € 109.217,06, com o seguinte desdobramento: € 78.712,65 a título de capital em dívida; € 29.331,17 a título de juros e € 1.173,25 a título de imposto de selo.

9. Ainda no exercício da respetiva atividade o então Banco de Investimento Imobiliário, S.A. (atual BCP, S.A.) celebrou com a Requerida e com CC um contrato de mútuo com hipoteca a 21 de agosto de 1998, emprestando o montante de € 99.589,79, formalizado por escritura pública com hipoteca.

10. Clausulou-se no referido contrato que o capital mutuado venceria juros, à taxa da aprovação do empréstimo, a uma taxa anual efetiva de 9,12%, acrescida de uma sobretaxa até 3% ao ano em caso de mora, a título de cláusula penal.

11. Para garantia do capital mutuado, respetivos juros e despesas, a Requerida e CC constituíram a favor do Requerente uma hipoteca sobre o prédio urbano sito em ..., freguesia de ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ...23, da freguesia de ... e inscrito na matriz predial urbana com o artigo ....22.

12. Desde 21.06.2007 que a Requerida deixou de cumprir as obrigações emergentes do contrato acima referido, encontrando-se em dívida a título de capital o valor de € 77.632,21.

13. Com os juros vencidos e vincendo à taxa de 0,68%, sobretaxa a título de cláusula penal de 3%, bem como o imposto de selo à taxa de 4% sobre os juros, o montante total em dívida, à data de 12.03.2020, ascendia ao valor global de € 108.908,85, com o seguinte desdobramento: € 77.632,21 a título de capital em dívida; € 30.073,69 a título de juros e € 1.202,95 a título de imposto de selo.

14. A Requerida não tem crédito bancário.

16. Sobre o prédio urbano identificado em 3., encontram-se inscritos os seguintes ónus ou encargos:

a. Ap. ... de 1998/07/14, hipoteca voluntária a favor do Banco Comercial Português, S.A., para garantia de empréstimo com o capital de € 99.759,58, com o montante máximo assegurado de € 143.015,33.

b. Ap. ... de 1999/11/15, hipoteca voluntária a favor do Banco Comercial Português, S.A., para garantia de empréstimo com o capital de € 99.759,58, com o montante máximo assegurado de € 127.692,26.

c. Ap. ... de 2003/10/22, penhora a favor do exequente “Blocotelha, Coberturas Metálicas Autoportantes, Lda.”, com a quantia exequenda de € 6.324,33, no âmbito da execução com o n.º 705/14.....

d. Ap. ... de 2008/01/30, hipoteca voluntária a favor de DD, para garantia do capital de € 37.409,84, com o capital máximo assegurado de € 51.357,05.

e. Ap. ... de 2009/01/09, penhora a favor do exequente EE, com a quantia exequenda de € 13.948,70, no âmbito da execução n.º 705/05........-B.

f. Ap. ... de 2009/05/27, penhora a favor do exequente DD, com a quantia exequenda de € 42.989,09, no âmbito da execução que corre termos sob o n.º 1870/08.....

g. Ap. ... de 2016/01/08, penhora a favor do aqui requerente, com a quantia exequenda de € 123.507,17, no âmbito da execução 4445/15.....

h. Ap. ... de 2016/05/13, conversão de penhora em hipoteca, sujeito ativo EE, constando do registo o seguinte fundamento o sujeito ativo enquanto credor reclamante fez prosseguir execução, passando a ocupar a posição de exequente, e nessa posição acordou o pagamento em prestações da dívida.

i. Ap. ... de 2017/03/07, penhora a favor do aqui Requerente, com a quantia exequenda de € 545.355,04, no âmbito da execução 4442/15.....

17. A execução em que figura como exequente o aqui Requerente, e que corre termos no juízo de execução de ... sob o n.º 4445/15...., foi sustada quanto ao imóvel, por existir penhora anterior, não tendo sido encontrados outros bens penhoráveis.

18. A execução em que figura como exequente o aqui Requerente, e que corre termos no juízo de execução de ... sob o n.º 4442/15...., foi sustada quanto ao imóvel, por existir penhora anterior, não tendo sido encontrados outros bens penhoráveis.

19. Os processos executivos que correram termos sob os n.ºs 705/14.... e 705/05........-B, que deram origem às penhoras inscritas no imóvel referido em 2. sob as Ap. ... de 2003/10/22 e Ap. ... de 2009/01/09, já se encontram extintos.

20. O prédio referido em 3. (e não 2, como constava antes por lapso) matéria dos factos provados tem o valor patrimonial de € 117.770,45, determinado no ano de 2018.

21. Tal imóvel tem um valor de mercado de € 353.000,00.

22. No ano de 2016, a Requerida declarou auferir rendimentos anuais no valor de 83,84. No ano de 2017, a Requerida declarou não auferiu rendimentos. No ano de 2018, a Requerida declarou ter auferido rendimentos anuais no valor de € 2.725,95. No ano de 2019, a Requerida declarou ter auferido rendimentos anuais no valor de € 4.050,00.

23. A Requerida encontra-se em situação de desemprego, desempenhando trabalhos esporádicos na área das limpezas domésticas.

24. A Requerida não tem dívidas para com a Autoridade Tributária ou Segurança Social.»

4. O direito aplicável:

4.1. Nas conclusões das suas alegações, a recorrente discorda do acórdão recorrido, tanto quanto ao modo como este apreciou o julgamento da matéria de facto (nomeadamente prova testemunhal e prova por documentos particulares apresentados com a apelação) como quanto à aplicação do direito substantivo.

No que respeita ao julgamento da matéria de facto, face ao disposto no art. 682º, n. 1 e 2 e art. 674º, n.3 do CPC, não cabe no âmbito do recurso de revista a pronuncia sobre essa matéria, porquanto não está em causa a apreciação de prova documental comportável na exceção prevista na parte final do n.3 do art.674º.

Quanto à aplicação do direito, feita pelo acórdão recorrido, alega a recorrente que os elementos de facto não permitem concluir que ela se encontre numa situação de insolvência, não se verificando o incumprimento generalizado de obrigações vencidas, e encontrando-se os créditos do credor requerente da insolvência garantidos por hipoteca sobre um imóvel cujo valor é superior ao valor dessa dívida. Afirma que no acórdão recorrido foi ignorado o facto de o seu ativo ser manifestamente superior ao seu passivo.

4.2. Veja-se, em traços breves, o quadro legal aplicável à insolvência de devedor pessoa singular, quando requerida por um credor, como se verifica no caso concreto.

O citério-base pelo qual se há-de aferir a existência de uma situação de insolvência encontra-se previsto no art.3º, n.1 do CIRE.

Dispõe esta norma:

«É considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas.»

Para se concluir que existe impossibilidade de cumprir dívidas vencidas, não basta que se verifique uma situação de atraso ou mora no incumprimento

[2]

. A impossibilidade há-de resultar da ausência de meios para saldar as dívidas vencidas, seja por insuficiência patrimonial, seja por ausência de garantias prestadas por terceiros ou por falta de acesso ao crédito (nomeadamente bancário).

O art.20º do CIRE elenca tipologias de factos que, invocados pelo requerente e uma vez provados, permitem extrair a conclusão de que o devedor se encontra em situação de insolvência. Entre estes factos importa considerar, no que releva para o direito a aplicar ao caso dos presentes autos, os previstos nas alíneas a) e b) do n.1.

Na primeira destas hipóteses prevê-se a existência de uma descontinuidade ou paralisação generalizada do cumprimento das obrigações pecuniárias vencidas, ou seja, “o devedor deixa de dar satisfação aos seus compromissos, em termos que projetam a sua incapacidade de pagar”

[3]

.

Ainda que não se demonstre uma situação de incumprimento generalizado das obrigações pecuniárias do devedor, a situação de insolvência pode ser revelada pelo incumprimento de apenas uma ou algumas obrigações, nos termos da alínea b), quando as dívidas em causa, pelo seu elevado montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revelem a impossibilidade de o devedor cumprir a generalidade das suas obrigações pecuniárias. Quanto à concretização desta hipótese, afirmam Carvalho Fernandes e João Labareda que “o requerente deve, então, juntamente com a alegação de incumprimento, trazer ao processo essas circunstâncias das quais, uma vez demonstradas, é razoável deduzir a penúria generalizada”

[4]

.

4.3. Vejamos como o acórdão recorrido interpretou e aplicou esses critérios legais ao caso concreto para concluir que a requerida se encontrava insolvente.

Afirma-se nesse acórdão que:

«A declaração de insolvência da requerida, ora apelante, resultou da aplicação conjugada dos artigos 3.º, n.1, 20.º, n.1, alínea b), 28.º e 264.º, n.1, todos do Dec-Lei nº 53/2004, de 18.03, o Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas, CIRE, tendo elegido como critério o fluxo de caixa (cash flow) - a situação que ocorre quando o devedor se encontra impossibilitado, por falta de liquidez «numerário (dinheiro vivo) ou saldo bancário», de cumprir com todas as suas obrigações vencidas (exigíveis), ou seja, quando os seus rendimentos e/ou dinheiro atual não são suficientes para pagar todas as suas dívidas vencidas e despesas essenciais – após a ter constatado que a mesma requerida suspendeu, de forma generalizada, o cumprimento/satisfação das suas obrigações vencidas.”

Depois de enunciar que as circunstâncias do incumprimento devem evidenciar a incapacidade da devedora para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos, afirma o acórdão recorrido o seguinte:

«Ora, de um lado temos o conjunto de obrigações vencidas e reclamadas à apelante, indicado em 8 e 13 pela apelada, que em 12.03.2020, ascendia ao valor global de 109.217,06€ e de 108.908,85€; a indicada em 16.c), titulada pela “B......., Lda.”, no montante de 6.324,33 €; a indicada em 16.d), titulada por DD, no montante de 42.989,09 €; a indicada em 16.e), titulada pelo EE no valor de 13.948,70 €.

Sabemos agora que o património da apelante não é constituído apenas pelo imóvel referido em 3, no valor de 353.000,00 €, é também cotitular, com o ex-marido, do direito de propriedade sobre quatro parcelas rústicas e, por último, que foi sinalizada perante os serviços de finanças como beneficiária de uma herança aberta por óbito do seu pai, cujo activo, diz-nos esse mesmo documento, é composto pela metade indivisa de três prédios urbanos e cinco prédios rústicos, cujo valor se desconhece.

Não sabemos qual o valor total desse património da apelada, apenas o do imóvel indicado em 3, posto que nada disse a esse respeito nem se propôs fazer prova no momento processualmente adequado, sendo certo que tinha esse ónus por força do artº 30º, nº 4, do CIRE e 342º, nº 2, do CC.

Ora, ainda que à primeira vista, numa perspectiva genérica e pouco profunda, pudéssemos considerar que o valor do património da apelante seria suficiente para, com a sua venda ou liquidação, lograr a satisfação dos seus débitos vencidos e reclamados até em acções executivas, é preciso notar que os montantes indicados estão datados, referem-se a um determinado momento, hoje serão já forçosamente superiores e, para além desses valores, há que contar também, pelo menos, com os acréscimos que resultarão das custas de cada um dos processos.

Com o passar do tempo a tendência será, não pode ser outra como se disse, a de agravarem-se cada vez mais os encargos, de valores já elevados, principalmente a dívida perante a apelada que, na última contabilização, era no total superior a duzentos mil euros, e sem que a apelante tenha meios de poder acudir à sua satisfação que não seja com a venda do seu património, cujas incertezas na sua realização serão ainda maiores quando apressada pelas circunstâncias.

Apurou-se ainda a este propósito - consta dos pontos 22 e 23 da matéria de facto - que no ano de 2016 a apelante declarou auferir rendimentos anuais no valor de 83,84 €, no ano de 2017 não auferiu rendimentos, no ano de 2018 no valor de € 2.725,95 € e, no ano de 2019 no valor de 4.050,00 €, encontra-se em situação de desemprego, desempenhando trabalhos esporádicos na área das limpezas domésticas, ou seja, tem escassos ou insuficientes meios de subsistência para si própria.

Perante todo o circunstancialismo descrito, não podemos deixar de seguir no mesmo sentido que o da sentença anterior e concluir que a apelante, independentemente do seu património e do seu valor, está efectivamente incapacitada de cumprir/satisfazer as obrigações vencidas e, por isso, em situação de insolvência.

A lei, já o dissemos, considera o devedor insolvente logo que se torne incapaz, por ausência de liquidez suficiente, de pagar as dívidas no momento em que se vencem, é esse o “critério do fluxo de caixa (cash flow)”, e para ele é irrelevante o facto do seu activo ser superior ao passivo. Com efeito, não haveria razão para que os credores, perante uma cessação de pagamentos, tivessem de aguardar que o devedor liquidasse o seu património com as incertezas que isso sempre acarreta, porque era isso mesmo que aconteceria caso fosse acolhida a argumentação da apelante.

Na ponderação do património do devedor, no caso o da apelante, por contraponto ao seu passivo, há naturalmente que ter sempre em conta as eventuais distorções que pudessem surgir da aplicação cega e rígida do acima mencionado, de modo a não afastar as normas, do sentido e objectivo previstos pelo legislador e exceder os limites impostos pelos fim social e económico do direito no quadro específico das situações e no âmbito geral da unidade do sistema, tendo em atenção os artºs 9º e 334º do CC e não constituir um abuso.

No caso sub judice as circunstâncias e os factos apurados não configuram a existência de uma tal desproporção.

Ainda duas notas finais, a primeira para referir que a apelante, se quisesse valer-se do seu património para evitar a insolvência poderia ter utilizado antes essa possibilidade, seriam menores os encargos e certamente mais conseguida e proveitosa a venda, seria essa a forma de dar consequência útil ao seu património, atribuindo-lhe pleno efeito externo. A segunda nota para sublinhar que embora a apelante tenha invocado o pagamento já efectuado e/ou acerto com os credores para satisfação das quantias em dívida - com excepção naturalmente do apelado cujas dívidas nunca reconheceu – nunca fez qualquer prova que isso tenha acontecido tal como anunciava e prometia, contrariando mesmo o teor e a actulidade dos registos de ónus e encargos, o que mais acentua a incapacidade de cumprimento.»

4.4. À luz do quadro legal aplicável e da factualidade provada nos presentes autos, constata-se que o acórdão recorrido não fez a correta aplicação do direito insolvencial, ao confirmar a sentença que havia declarado a insolvência da agora recorrente.

Na realidade, a factualidade assente não permite concluir que a devedora se encontrasse inequivocamente impossibilitada de cumprir as suas obrigações vencidas, como exige o art.3º, n.1 do CIRE.

Os factos provados não revelam a existência de uma descontinuidade ou suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas. E, contrariamente ao que se afirma no acórdão recorrido, também não se demonstra que a falta de cumprimento das obrigações constantes da factualidade provada revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações.

Quanto à extensão das dívidas da requerida, apenas se sabe o que consta do ponto 16 da matéria de facto, ou seja, que sobre o prédio urbano identificado em 3., se encontram inscritas hipotecas e penhoras a favor de mais três credores para além do credor requerente. Todavia, como consta do ponto 19 da factualidade provada, dois dos processos executivos, no âmbito dos quais foram registadas as respetivas penhoras sobre o imóvel referido no ponto 3 da factualidade, já se encontram extintos. A agora recorrente não tem dívidas à Autoridade Tributária ou Segurança Social (ponto 24 da factualidade provada).

Efetivamente, não existe suficiência probatória para se poder concluir que a ausência de pagamentos dos montantes que se apuram pela consideração conjugada dos pontos 2 e 19 dos factos provados revele a incapacidade da requerida para pagar outras dívidas. Aliás, da factualidade assente não consta que a requerida tenha outro tipo de dívidas além das que se encontram garantidas