Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

D...2-Desenvolvimento e Engenharia de Moldes, Lda

. intentou, em 8.3.2003, pelo Tribunal Judicial da Comarca da Marinha Grande – 3ª Juízo Cível – acção declarativa de condenação com processo ordinário, contra:

1ª- S... - Sociedade Industrial Metalúrgica, Lda;

2ª- P... - Plásticos e Testes, Lda;

3ª- C... - Tecnologia de Plásticos, Lda;

4ª-

E...S...-Comercialização de Equipamentos Desportivos Representações, Lda.

Pedindo a condenação das Rés a:

"Abster-se, definitivamente, de utilizar, sob qualquer forma, fabricar ou comercializar o molde de cadeiras de estádio e as cadeiras de estádio fabricadas com o mesmo, que constituem uma cópia servil das cadeiras de estádio modelo “Tejo”, da Autora;

"Pagar à autora uma indemnização por danos patrimoniais que, neste momento, se computam em € 25.530, devendo o montante final ser apurado mediante a análise da escrituração mercantil das 3ª e 4ª rés, e danos não patrimoniais estimados, também neste momento, em € 25.000,00, devendo o Tribunal, no seu justo e alto critério, fixar a quantia definitiva, ao abrigo do disposto no artigo 496°, nº3, do Código Civil".

Em apoio das suas pretensões alegou, em síntese, que:

- A autora, no exercício da sua actividade comercial, após "elevados investimentos" e no culminar de um "árduo" e "meritório trabalho" de engenharia de moldes para o fabrico de cadeiras de estádio, criou uma determinada cadeira de estádio, que denominou de "cadeira Tejo";

- O modelo dessa cadeira foi fabricado pela autora, a partir de um molde que foi criado e desenvolvido, para a mesma, pelos seus sócios e gerentes, remontando o início do processo de criação de tal cadeira ao ano de 1991 e havendo terminado em 5-8-1995;

- Acabado o projecto dessa cadeira, a autora encomendou à 1ª ré o fabrico do seu molde, em 18-10-1995; para o efeito, forneceu-lhe os desenhos de artigo e o modelo da cadeira necessários ao fabrico do referido molde, assim como as “especificações técnicas” e “as normas a cumprir”;

- O fabrico do pretendido molde comportou vários acertos, tendo sido concluído em 14.6.1996 e havendo o molde sido entregue, pela 1ª Ré à Autora, no dia 21 desse mês;

- A cadeira “Tejo” apresenta um original e característico design, um particular, distinto e atraente aspecto estético, comportando uma ranhura central e pontos de fixação centrais, e constitui, do ponto de vista estético, um original produto;

- Na posse do aludido molde, a autora iniciou a comercialização das mencionadas cadeiras, em 4.9.1996, as quais tiveram enorme sucesso comercial, tendo passado a ser imediatamente associadas à autora, no âmbito do mercado das cadeiras para equipamento de estádios e de pavilhões desportivos, pela originalidade do seu design;

- Em Junho de 2002, nas instalações da 1ª Ré, foi observado um molde, já na sua fase final de construção, rigorosamente igual ao molde que a autora lhe tinha encomendado, em 1995; mais foi confirmado que esse molde é uma cópia flagrante do molde criado e desenvolvido pela autora para o fabrico da sua cadeira Tejo;

- Foi, ainda, apurado que esse molde havia sido encomendado pela 2ª Ré;

- Em Outubro de 2002, foi alertada para a existência de cadeiras de estádio exactamente iguais às suas cadeiras de estádio Tejo a equipar determinadas infra-estruturas desportivas, havendo apurado que tais cadeiras haviam sido fabricadas pela 3ª Ré, que tinha na sua posse o aludido molde;

- Mais sabe a autora que a 3ª Ré procurou outras empresas e empresários de equipamentos desportivos, designadamente um cliente seu, para poder vender as referidas cadeiras, as quais foram, ainda, comercializadas pela 4ª Ré.

Concluiu que o comportamento das rés consubstancia, em relação à autora, “manifesta concorrência desleal, consistindo a actuação daquelas na prática de actos de confusão, que são proibidos pelo artigo 260°, alínea a), do Código da Propriedade Industrial”.

Mais defendeu que a tal conclusão não obsta a circunstância de o modelo da cadeira “Tejo” não se encontrar patenteado, pois a verificação da concorrência desleal não depende da existência de um direito privativo de propriedade industrial.

Disse, seguidamente, a autora pretender ser ressarcida dos elevados prejuízos que as rés lhe causaram, com fundamento no mecanismo da responsabilidade civil – artigos 483°, nº 1, e 497°, nº 1, do Código Civil –, tendo para tal alegado, em suma, que:

- A actuação das rés, especialmente da 3ª e 4ª rés, acaba por comportar um desvio de clientela em relação à autora, o que dificulta de forma grave o desenvolvimento da sua actividade no mercado;

- Em virtude da actuação das rés, a autora deixou de vender, pelo menos, 2.993 cadeiras (aqui computando, designadamente, as que foram apreendidas no âmbito do procedimento cautelar apenso e que "obviamente se destinavam a satisfazer uma encomenda da qual a autora foi afastada"), ao preço unitário de € 9,48, assim perfazendo tal prejuízo € 25.530,00;

- A tal acresce que a perda de clientela da autora, causada pelas rés, e o facto de estas terem dificultado de forma grave o desenvolvimento da sua actividade no mercado, constituem danos não patrimoniais a indemnizar, computados parcimoniosamente em € 25.000,00.

As rés contestaram.

As 1ª, 2ª e 3ª rés impugnaram parte dos factos alegados pela autora, quer dos referentes à criação e concepção do molde da cadeira "Tejo" – que defenderam não serem àquela atribuíveis –, quer os atinentes à novidade do modelo dessa cadeira – que defenderam não existir, pois o modelo de tal cadeira foi copiado de outros, pré-existentes –; quer os respeitantes às alegadas actuações desonestas das rés – que, motivadamente, defenderam não se haverem verificado. Referiram, ainda, serem diferentes ambas as cadeiras aqui em causa – a cadeira "Tejo", comercializada pela autora, e a cadeira "Elegance", comercializada pela ré C..., Lda. – diferenças essas que se verificam quer ao nível dos respectivos moldes, quer das próprias cadeiras – nos termos que melhor discriminaram. Concluíram pela improcedência do seu pedido.

Em sede de reconvenção, pediram o pagamento, pela autora:

- À ré C..., de uma indemnização por danos patrimoniais que se computam em € 251.441,25 e danos não patrimoniais que se fixam em € 80.000";

-À ré C..., uma indemnização pelos prejuízos sofridos que se vier a liquidar;

- À ré S..., uma indemnização pelos prejuízos sofridos no montante de € 15.000;

- À ré P..., uma indemnização por prejuízos sofridos no montante de € 15.000.

Para alicerçar esses seus pedidos, alegaram as rés, em síntese, que:

A ré C..., Lda. “investiu muito do seu tempo e dos meios económico-financeiros de que dispunha para poder fabricar as cadeiras de estádio “Elegance”;

- A “actuação ilícita da autora” – ao, através desta acção, visar manter “desleal e ilicitamente o monopólio do mercado”, sem que tenha qualquer “título privativo de propriedade industrial que lhe conceda a exclusividade do direito” – causou e está a causar às rés “graves prejuízos”, de que as deve indemnizar, à luz do estatuído no artigo 483º do Código Civil;

- Assim, com a apreensão das suas 1.302 cadeiras, a ré C... deixou de vender as mesmas, contabilizando-se o prejuízo patrimonial em € 8.463 (que resulta da multiplicação do número de cadeiras pelo seu preço de venda - € 6,50 - pois naquelas está gravado o nome das empresas a que se destinavam, não podendo a ré vendê-las a qualquer outro cliente);

- A ré tinha uma encomenda de 42.500 cadeiras, que deixou de vender, contabilizando-se o prejuízo em € 129.625; uma outra encomenda de 37.000 cadeiras, que igualmente deixou de vender, computando esse seu prejuízo em € 112.850; uma encomenda de 165 cadeiras, que também ficou por satisfazer, cujo correspondente prejuízo ascendeu a € 503,25;

- A ré viu-se, ainda, impedida de concorrer a “inúmeros concursos”, o que era essencial para rentabilizar o seu investimento, sendo inevitável que, após o Euro 2004, a colocação de cadeiras seja em número muito mais reduzido, sendo que os inerentes prejuízos ainda não são integralmente contabilizáveis, pelo que visa relegar o seu cálculo para liquidação em execução de sentença;

- As rés têm sofrido danos não patrimoniais decorrentes da actuação da autora: a ré C... por determinadas oportunidades perdidas em termos de divulgação do seu produto, visa ser ressarcida nos montantes de € 15.000 e € 15.000; pelos danos sofridos na sua imagem, visa ser indemnizada pela quantia de € 20.000; cada uma das rés S... e P... viu-se igualmente afectada na sua imagem, visando assim a indemnização no valor supra referido.

A 4ª ré impugnou parte da factualidade alegada pela autora, havendo, nomeadamente, defendido nunca ter comercializado as cadeiras referidas pela autora e que a cadeira da autora não constituiu um produto original e distinto, mas antes tem características idênticas a outras cadeiras comercializadas no mercado. Concluiu pedindo pela improcedência da acção.

A autora apresentou réplica, no âmbito da qual impugnou parte do alegado pelas rés reconvintes e pugnou, a final, pela improcedência dos seus pedidos. Defendeu, ainda, que a ré C... omitiu elementos a este tribunal e deduziu pretensão reconvencional cuja falta de fundamento não ignorava, dado que alegou ter ficado impossibilitada de concorrer a inúmeros concursos para os estádios do Euro 2004, bem sabendo que a sua cadeira "Elegance", não rebatível, não podia concorrer aos mesmos e sendo que, em relação aos Estádios de Guimarães e Coimbra, os respectivos concursos foram adjudicados em Dezembro de 2002, pelo que, nessa altura, a eles podia ter livremente concorrido. Daí ter litigado de má fé, devendo pagar indemnização à autora, a liquidar em execução.

As 1ª, 2ª e 3ª rés treplicaram.

Foi proferido despacho saneador, foram seleccionados os factos assentes e elaborada base instrutória, que foi alvo de reclamações, oportunamente decididas.

Por despacho proferido em 19 de Maio de 2008, no início da audiência de julgamento, foi a reconvenção da ré S... julgada sem efeito, em virtude de ter caducado o mandato que atribuíra aos Ilustres Subscritores da sua contestação/reconvenção e de, notificada para o efeito, não haver constituído novo mandatário.

Realizou-se audiência de julgamento, que culminou nas respostas à dita base, sem reclamação.

Foram apresentadas alegações de direito, pela autora e pela ré C..., Lda.

***

A sentença concluiu, julgando improcedentes a acção e a reconvenção.

***

Inconformadas, a Autora e a 3ª Ré

recorreram para o Tribunal da Relação de Coimbra, que,

por Acórdão de 24.11.2009

– fls. 1148 a 1167

– sentenciou:

“Pelos fundamentos expostos, acordam nesta Relação no seguinte:

a) -

Em julgar a apelação da autora improcedente, confirmando nessa parte a decisão recorrida.

b)-

Em julgar a apelação da 3ª ré parcialmente procedente, com a correspondente revogação parcial da decisão recorrida, condenando-se a autora reconvinda, na parcial procedência da reconvenção, no seguinte

:

a pagar à 3ª ré apelante uma indemnização pelos danos patrimoniais correspondente ao valor das cadeiras apreendidas no âmbito do procedimento cautelar e que por causa da apreensão não pôde vender, relegando-se para liquidação ulterior na 1ª instância a sua quantificação.

c) -

Em condenar a autora, como litigante de má fé, na multa de cinco UC

, bem como na indemnização a fixar ulteriormente no processo, pela 1ª instância e mediante prévia audição das partes nos termos do artigo 457º do CPC.

– Em absolver a autora reconvinda da parte restante do pedido reconvencional.

[…]”.

***

Inconformadas, recorreram para este Supremo Tribunal de Justiça, a Autora e a 3ª Ré “C...”.

A Autora, alegando, formulou as seguintes conclusões:

a) O douto acórdão recorrido operou uma incorrecta subsunção dos factos ao instituto da concorrência desleal, laborando, com todo o respeito, em dois equívocos: o de que existiam no mercado, anteriormente à cadeira “TEJO”, cadeiras com as mesmas características e o de que os produtos em causa nos presentes autos são suficientemente distintos de modo a evitar situações de confusão (tais produtos são a cadeira denominada “TEJO”, da Recorrente, e a cadeira denominada “Elegance”, da Recorrida C..., LDA.).

b) Cumpre começar por assinalar que a cadeira de estádio “TEJO” resultou de uma criação em cujo processo estiveram envolvidos os sócios-gerentes da Autora (facto provado 13, página 8 do douto acórdão recorrido).

c) Não ignora, naturalmente, a Recorrente que o Tribunal a quo deu como provado (facto provado 40, página 9 do acórdão recorrido) que antes da cadeira “TEJO”, existiam, no mercado internacional, uma outra cadeira e, no mercado nacional, um assento, que também ostentavam as características daquela.

d) Acontece que, com base naquele pressuposto, o Tribunal a quo labora em incorrecta apreciação e interpretação da prova produzida nos autos, por referência à cadeira e ao assento que tinham as mesmas características da cadeira “TEJO”, apreciação e interpretação essas que condicionam toda a decisão recorrida.

e) Quanto à preexistência, no mercado internacional, de uma cadeira idêntica à cadeira “Tejo”, aquilo que verdadeiramente condiciona a sentença de 1ª instância e o acórdão recorrido é o facto de se ter entendido que a cadeira denominada “Hampton” — da empresa inglesa R... — é anterior àquela cadeira da Recorrente, assumindo o Tribunal a quo essa realidade partindo do facto provado 47 (página 9 do acórdão) e assumindo também que não foi a Recorrente quem lançou, pela primeira vez, no mercado uma cadeira com as características da cadeira “TEJO”, o que, consequentemente, não a legitimaria para a invocação da concorrência desleal das Rés.

f) Não resulta de nenhum elemento da prova produzida nos autos que a cadeira da empresa inglesa R... tenha sido lançada anteriormente à cadeira “TEJO”, da Recorrente.

g) Razão pela qual a afirmação no sentido da preexistência no mercado internacional, de uma outra cadeira, que também ostentava uma ranhura central para permitir o escoamento das águas pluviais e das lavagens e que usavam o mesmo sistema de fixação não permitia afastar, desde logo, a aplicabilidade do instituto da concorrência desleal.

h) Quanto aos assentos anteriores à cadeira “TEJO” — o modelo LIS (da Recorrente) e o modelo TEDDY (da empresa israelita A...) — é mister assinalar que, na sua concepção, estiveram também envolvidos sócios-gerentes da Recorrente, pelo que está plenamente demonstrada a sua legitimidade criativa quanto a esses produtos.

i) Assim, o facto provado sob o n.° 40 (página 9 do acórdão) não foi devidamente enquadrado e interpretado pelo acórdão recorrido, uma vez que, por si só, não tem a virtualidade de afastar o instituto da concorrência desleal.

j) Por outro lado, o Tribunal a quo sustenta que “o que é certo face ao provado é que não foi a Autora quem criou ou inventou as cadeiras para estádios: anteriormente já existiam cadeiras para estádios, cujo modelo a Autora conhecia”.

1) Não está em causa a criação ou invenção de cadeiras para estádios, estando, sim, em causa, a cadeira “TEJO”, que resultou de uma criação em cujo processo estiveram envolvidos os sócios-gerentes da Autora (facto provado 13, página 8 do douto acórdão recorrido).

m) O Tribunal de 1ª instância deu como provado que as cadeiras de estádio ‘Tejo” tornaram-se um produto conhecido dos demais comerciantes do sector (facto provado 26, página 9 do acórdão recorrido), perguntando-se a que título se tornariam conhecidas — e por directa associação à Recorrente — se não constituíssem um produto com “eficácia distintiva” em relação aos demais?

n) As questões sub judice eram muito objectivas:

• A Recorrente — através dos seus sócios-gerentes — criou um modelo de cadeira de estádio (que denominou de “TEJO”) que se revelou (e ainda revela) um sucesso comercial.

• Essa cadeira, não obstante resultar de um processo de desenvolvimento de produtos anteriores em que estiveram também envolvidos os mesmos sócios-gerentes, marcou claramente uma posição no mercado, por directa associação à Recorrente.

• A Ré C..., LDA., conhecendo essa realidade — e com a participação das 1ª e 2ª e 3ª Rés — encomenda um molde que permitiu o fabrico de uma cadeira que é praticamente idêntica à cadeira “TEJO”.

• E, em seguida, contacta clientes da Apelante (factos provados 33 e 35, página 9 do acórdão) para vender tal cadeira (que denominou de “Elegance”).

o) A devida subsunção destes factos ao instituto da concorrência desleal tanto bastaria para a procedência da demanda, mas o Tribunal a quo não operou essa correcta abordagem, quer pelas questões já referidas, quer pela (suposta e suficiente) dissemelhança entre os produtos em causa.

p) Quanto a este último aspecto — a dissemelhança entre os produtos em causa — constata-se que a decisão recorrida, assenta, basicamente, nas diferenças entre os moldes das cadeiras “TEJO” e “Elegance” e as próprias cadeiras, plasmadas nos factos provados 49 a 58.

q) Foi produzida prova pericial e, no respectivo relatório pericial, junto aos autos, são, de facto, elencadas diferenças entre os moldes e as cadeiras, como, aliás, não podia deixar de ser: trata-se de uma perícia, elaborada por técnicos especialistas, a quem essas diferenças não podiam — passe o pleonasmo — ficar indiferentes.

r) Mas, o que aqui releva é a aparência global dos produtos em causa, porque é essa a correcta abordagem que subjaz ao exame comparativo entre desenhos ou modelos (ainda que não exista nenhum), recordando-se aqui duas conclusões daquele relatório pericial:

“Apesar de as cadeiras apresentadas no processo serem inconfundíveis por serem de cores diferentes, podem ser realmente confundíveis se forem feitas na mesma cor e com brilho semelhante”.

“A impressão geral das cadeiras é semelhante, mas não igual. As cadeiras poderão ser confundíveis, pois o utilizador, em princípio, não estará atento aos pormenores que as distinguem, principalmente se não as vir em simultâneo”.

s) Pela matéria de facto elencada na decisão recorrida, não é afastada a semelhança do conjunto das cadeiras em causa, não obstante as diferenças que foram dadas como provadas.

t) E, neste particular, cumpre sublinhar que é pacificamente entendido pela doutrina e jurisprudência que a análise comparativa entre sinais distintivos (ou objectos) — estejam ou não protegidos como direitos privativos de propriedade industrial — deve ser orientada numa perspectiva de conjunto e não atendendo aos pormenores ou pequenas dissemelhanças.

u) No que toca à condenação da Recorrente, pelo acórdão recorrido, no pagamento, à 3ª Ré C..., LDA. de “uma indemnização pelos danos patrimoniais correspondente ao valor das cadeiras apreendidas no âmbito do procedimento cautelar e que por causa da apreensão não pôde vender, relegando-se para liquidação ulterior na instância a sua quantificação”, e, ainda, na condenação da Recorrente “como litigante de má-fé, na multa de cinco UC, bem como na indemnização a fixar ulteriormente no processo, pela 1ª instância e mediante prévia audição das partes nos termos do art. 457.° do C.P.C”, torna-se, desde logo, mister assinalar que o Tribunal de 1ª instância — nesta parte, com inteiro acerto — entendeu que a Recorrente nunca incorreria em litigância de má-fé, porquanto: “o simples facto de a providência da aqui autora ter vindo a improceder, por decisão do Tribunal Superior, não legitima concluir que, culposamente, aquela causou danos às rés, por não ter tido com a prudência normal.

E tanto mais se impõe essa conclusão em face da primitiva decisão desse procedimento. em que foi reconhecida procedência à pretensão da Autora, o que evidencia que a solução de direito a adoptar passível de entendimentos diversos” (sublinhado nosso).

v) Na verdade, recorda-se que os presentes autos começaram com uma douta sentença do mesmo Tribunal a quo que decretou as providências cautelares requeridas pela Autora, sendo que o decretamento das providências cautelares proveio, naturalmente, de um Tribunal, que decidiu no seu alto critério e perfilhou o entendimento jurídico da Recorrente.

x) E, como é evidente, a Recorrente mais não fez do que recorrer à sede própria para tentar fazer valer os seus direitos, com fundamento no instituto da concorrência desleal, daqui não se podendo retirar quaisquer ilações quanto a uma suposta actuação ilícita da mesma.

z) Como assinalou, ainda, o Tribunal de 1ª instância, o simples facto de não se reconhecer à autora o direito de que se arrogava titular e, nomeadamente, de se entender que não existe motivo para impedir as rés — mais precisamente, a C..., Lda. — de continuar a produzir e a comercializar a cadeira “Elegance” bem como usar o respectivo molde, não leva a que o recurso da autora a esta acção e ao procedimento cautelar apenso se reconduza à prática de um acto ilícito, porquanto violador de direitos das rés.

aa) Raciocínio este que se perfilha, inteiramente, e com o qual se contestam as aludidas condenações da Recorrente.

bb) Em face do exposto, entende a Recorrente que o douto acórdão recorrido, ao confirmar a decisão de 1ª instância, que julgou improcedente a presente acção, fê-lo com uma incorrecta subsunção dos factos ao Direito e violação de lei — em concreto, o art. 317.°, alínea a) do Código da Propriedade Industrial e o art. 10, bis, n°s 2 e 3 - 10 - da Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883— pelo que deve ser revogado.

Nestes termos, e nos melhores de Direito, deve ser concedido provimento ao presente recurso de revista, revogando-se o douto acórdão do Tribunal a quo, com a consequente condenação da 3ª Ré C..., LDA., ora Recorrida, nos pedidos formulados na demanda pela Autora, ora Recorrente.

***

A CSM, alegando, formulou as seguintes conclusões

(fls. 1246 a 1252):

a) O douto Acórdão de que ora se recorre julgou improcedente, por não provados, os pedidos reconvencionais deduzidos pela recorrente, nomeadamente:

- Pagar à ora Recorrente uma indemnização por danos patrimoniais, que, à data, se computaram em € 251.441,25;

- Pagar ainda uma indemnização por danos não patrimoniais que se fixaram em € 80.000,00.

b) Entende o douto Acórdão recorrido que a indemnização pedida pela recorrente no que respeita as cadeiras não vendidas referidas nos pontos de facto 71/72, 73/74 e 75 não procede na medida em que exorbitam do âmbito do cautelar e em relação à sua venda não está provado, nem resulta do provado, o nexo de causalidade adequada entre a conduta da A. e essa não venda. É de entender que, se a 3 Ré as não vendeu com receio da sorte do litígio, foi por seu inteiro risco.

c) Refere ainda o douto Acórdão recorrido que nada se provou quanto a danos não patrimoniais da 3ª ré, designadamente em termos de imagem.

d) Entende a ora Recorrente que o Acórdão não fez a mais correcta interpretação e aplicação dos artigos 483° do Código Civil e 457º do Código de Processo Civil ao caso sub judice.

e) Na parte respeitante ao pedido reconvencional deduzido pela Ré, ora Recorrente, ficaram provados os artigos 115º, 129º, 131º, 132º, 133°, 134º, 135° e 136° da Base Instrutória, ou seja, os pontos 70, 71, 72, 73, 74 e 75 dos factos assentes.

e) Ora à data das encomendas das cadeiras aqui em causa – de Março a Abril de 2003 – o molde da cadeira “Elegance” da recorrente ainda se encontrava apreendido (o molde foi apreendido em 26/3/2003), na sequência do decretamento da providência cautelar.

f) Com efeito, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra que revogou a decisão proferida no âmbito do procedimento cautelar, indeferindo as providências solicitadas, nomeadamente a de apreensão do molde, foi proferido em 18/05/2004.

g) Assim, se atentarmos nas datas em causa – encomendas de Março a Maio de 2003 e entrega do molde à Recorrente em 3 de Dezembro de 2004 – verifica-se que a recorrente se viu impossibilitada de fabricar e, consequentemente, de fornecer as cadeiras em causa.

h) Não pode pois, salvo melhor opinião, concluir-se, como fez o Acórdão recorrido, que se a “Ré as não vendeu com receio da sorte do litígio, foi por seu inteiro risco”.

i) A recorrente não as vendeu porque tinha o molde que fabricava as cadeiras em causa apreendido. O molde esteve apreendido desde o dia 26 de Março de 2003 até 3 de Dezembro de 2004, ou seja, 21 meses.

j) Ora, o mercado actualmente não se compadece com tais demoras e o largo período de tempo em que a Recorrente não pode fabricar as cadeiras implicou que a Recorrente se visse impossibilitada de cumprir os compromissos e as encomendas assumidas.

1) Foi pois a actuação da Recorrida ao actuar ilicitamente e litigar de má fé, induzindo o tribunal em erro quando o mesmo ordenou a apreensão do molde, que levou a que a recorrente deixasse de vender as cadeiras para as quais já tinha as encomendas em causa.

m) O acima exposto significa que, no caso em apreço, se verifica um nexo de causalidade entre a conduta da Recorrida e o facto de a Recorrente ter deixado de vendar as cadeiras, cujo montante se computa em € 251.441,25.

n) Analisando a pretensão da ora recorrente à luz do regime da responsabilidade civil por factos ilícitos e transpondo os respectivos requisitos para a situação em apreço, entende a recorrente que ficam provados os factos essenciais nos quais alicerça os seus pedidos reconvencionais.

o) A convicção criada no mercado de que a Recorrente era uma “copiadora” de cadeiras, o facto de não poder satisfazer encomendas a clientes com os quais se tinha comprometido e tendo em atenção que no sector e meio em causa todos os agentes se conhecem, provocou uma lesão na imagem da Recorrente, empresa existente no mercado há mais de 20 anos, e que tem sido difícil de inverter no mercado nacional.

p) A litigância de má fé pode levar a aplicação ao litigante de duas sanções: multa e uma indemnização à parte contrária.

No que se reporta à indemnização, ela pode ser simples ou agravada.

A indemnização simples é aquela que se encontra prevista na al. a) do n° 1 do art. 457.° do Código de Processo Civil, e engloba todas as despesas que a má fé do litigante haja obrigado a parte contrária a suportar, incluindo os honorários ao seu mandatário ou aos técnico, ou seja, e no dizer do Prof. Lebre de Freitas (pág. 200), apenas os danos emergentes directamente causados à parte contrária pela actuação do litigante de má fé.

Já a indemnização agravada é aquela que se encontra prevista na al. b) do n°2 do citado art. 457°, e abrangerá todas aquelas despesas e ainda todos os demais prejuízos sofridos pela parte contrária como consequência directa ou indirecta da má fé do litigante.

Ora, a tal propósito, duas correntes de opinião tem surgido: uma defendendo que a parte contrária prejudicada com a litigância de má fé deve não só indicar as despesas e os prejuízos sofridos (e seus montantes), como ainda fazer prova dos mesmos, sob pena de não lhe ser arbitrada a indemnização pedida; e outra defendendo que não obstante tal alegação e prova das despesas e prejuízos sofridos não ter sido feita pela parte alegadamente prejudicada com a litigância de má fé, sempre mesmo assim o tribunal lhe deverá fixar uma indemnização de acordo com um prudente arbítrio (vide, a propósito, Rui Correia de Sousa, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 30-10-2007, alcançável em

www.dgsi.pt

).

q) Acresce que as regras da experiência fazem presumir que, tendo em atenção o sector de actividade em causa, onde todos os agentes se conhecem, o meio onde as partes estão inseridas, localizando-se a Recorrente e a Recorrida no mesmo concelho, o “aparato” na apreensão do molde na sede da Ré, com intervenção do tribunal e policia, a situação em causa lesou a imagem da recorrente.

r) Deve assim a Recorrida indemnizar a ora Recorrente nos prejuízos que lhe causou e que se traduziram na impossibilidade de a Recorrente comercializar as suas cadeiras no ano de 2003 e na imagem fortemente negativa criada por esta situação.

s) Ao julgar improcedente os pedidos reconvencionais acima mencionados, o douto Acórdão recorrido não fez a mais correcta interpretação e aplicação do disposto nos artigos 483° do Civil e 457° do Código de Processo Civil ao caso em apreço — deveria ter interpretado e aplicado correctamente tais preceitos, no sentido de considerar os referidos pedidos reconvencionais procedentes, porquanto provados.

Nestes termos, deve ser revogado o douto Acórdão na parte ora recorrida.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos:

1. A presente acção é intentada como acção principal, na sequência das providências cautelares decretadas contra as ora rés, no procedimento cautelar comum a esta apenso.

2. A autora constituiu-se em 1991, tendo por objecto social a "engenharia de moldes para plásticos" (documento 1 do requerimento inicial do procedimento cautelar).

3. No âmbito do seu objecto social, a autora dedica-se à engenharia de moldes, bem como ao fabrico e comercialização dos produtos fabricados com os mesmos moldes, designadamente, cadeiras para estádios e pavilhões desportivos, as denominadas "cadeiras de estádio".

4. A 1ª ré, S..., é uma sociedade matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Marinha Grande, que se dedica ao fabrico de moldes para matérias plásticas.

5. A 2ª ré, P..., é uma sociedade matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Marinha Grande, que se dedica, designadamente, a experiência de moldes.