Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROC. N.º 4247/11.6TBBRG-B.G1-A.S2

REL. 22

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ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

Nos autos de Reclamação de Créditos apensos à Insolvência de “AA, S.A.”, foi proferida sentença, nos termos do disposto no art.º 140.º do Código da Insolvência e de Recuperação de Empresas (CIRE), a qual, no segmento do reconhecimento dos créditos, decidiu nestes termos:

“A lista a que alude o art. 129º do CIRE junta aos autos a fls. 1531 a 1541 inclui já as alterações resultantes das decisões proferidas nos incidentes das impugnações oportunamente apresentadas, sejam sentenças ou sentenças homologatórias …

Nestes termos, e para além dos créditos reconhecidos nos apensos F) e G) e da rectificação antes determinada, homologo a lista de credores reconhecidos apresentados pelo Sr. AI que faz fls. 1531 a 1541 do presente apenso B) nos montantes e com as características aí referidas”.

Na parte atinente à graduação de créditos, graduou como “crédito garantido” por direito de retenção: i) o crédito de BB e CC, “sob condição do cumprimento do contrato-promessa”, relativamente ao bem imóvel descrito no auto de apreensão e arrolamento sob a verba n.º 14; ii) e o crédito da “DD, Ld.ª”, relativamente ao bem imóvel descrito no mesmo auto sob a verba n.º 18.

Relativamente ao crédito da sociedade “EE, Lda.”, graduou-o como crédito comum, relativamente ao bem imóvel descrito sob a verba n.º 16.

Notificados os Credores, veio a “FF” interpor recurso daquela decisão, pedindo a sua revogação e que o seu crédito seja graduado em primeiro lugar no que respeita aos bens imóveis descritos nas verbas n.º 14 (fracção autónoma designada pela letra “…”, descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ..., e inscrita na matriz no artigo ...) e n.º 18 (fracção autónoma designada pela letra “…”, descrita na mesma Conservatória sob o n.º … e inscrita na matriz no artigo ...), quanto à primeira por estar já extinto o direito de retenção do qual eram beneficiários os promitentes-compradores BB e CC, uma vez que o Sr. GG já cumpriu a promessa de venda e, quanto à segunda, por não assistir o direito de retenção à promitente-compradora, sociedade comercial “DD, Ld.ª”, visto não caber no conceito de “consumidor”, atenta a interpretação que foi acolhida pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência (AUJ) do S.T.J. n.º 4/2014, de 22 de Maio de 2013.

A Credora “DD, Lda.” contra-alegou, pugnando pela confirmação da decisão, na parte em que reconheceu e graduou o seu crédito como garantido, por gozar do direito de retenção sobre o imóvel.

Subsequentemente à notificação do Sr. GG, foi junta aos autos a escritura pública de compra e venda da fracção autónoma prometida vender aos Credores BB e esposa, informando aquele que “inexiste nos autos crédito a favor” destes uma vez que ele, GG, “optou pelo cumprimento do contrato-promessa de compra e venda”.

No mesmo processo a Credora “EE, Lda.”, notificada da sentença referida, veio aos autos requerer a sua reforma, corrigindo-se o que considera ter sido um “lapso manifesto” por o seu crédito não ter sido graduado, nos termos em que foi reconhecido, como crédito garantido face ao seu direito de retenção sobre a Fracção Autónoma designada pela letra “…”.

Opôs-se a credora “FF” e a Meritíssima Juiz indeferiu o pedido de reforma entendendo que o seu fundamento não se enquadra na previsão legal, sendo a decisão apenas sindicável pela via do recurso, por se encontrar esgotado o seu poder jurisdicional.

Inconformada, a referida credora recorreu desse despacho, pedindo que fosse declarada a sua nulidade e se ordenasse a sanação do vício de omissão de pronúncia de que enferma a sentença.

O Tribunal da Relação de ... julgou improcedente a apelação da recorrente “EE, Lda.” e procedente a apelação da FF, decidindo:

“1. Eliminar da lista de credores os nomes de BB e esposa CC.

2. Graduar os créditos que incidiam sobre o bem imóvel descrito na verba n.º … – Fracção “…” - do seguinte modo:

1º - crédito privilegiado do Estado relativo ao IMI de 2010;

2º - os créditos da “FF (credora n.º 26) garantidos por hipoteca registada a favor do “HH, S.A.”;

3º - do remanescente dar-se-á pagamento aos créditos comuns (incluindo os créditos laborais);

4º - se sobras houver pagar-se-ão os créditos subordinados, graduados pela ordem prevista no art.º 48.º do CIRE.

3. Graduam-se os créditos que incidem sobre o bem imóvel descrito na verba nº 18 – Fracção “…” – pela ordem seguinte:

1º - o crédito privilegiado do Estado - IMI, 2010;

2º os créditos da “FF” (credora n.° 26), garantidos por hipoteca registada a favor do “HH, S.A.”;

3º do remanescente dar-se-á pagamento aos créditos comuns (incluindo aqui os créditos laborais - artigo 47.°, n.º 4, al. c), do CIRE e incluindo o crédito do credor n.º 157, “DD, Ld.ª”).

4º do remanescente dar-se-á pagamento aos créditos subordinados, graduados pela ordem prevista no art. 48° do CIRE.

No mais mantém-se a decisão proferida.

Custas da apelação pela Apelada “DD, Ld.ª”, mas apenas na proporção do seu crédito (parte em que saiu vencida)”.

As credoras reclamantes “DD, Lda.” e “EE, Lda.” interpuseram recursos de revista excepcional, com fundamento na contradição de julgados, nos termos do artigo 672º, n.º 1, alínea c), do CPC.

A Formação, considerando não se verificar o requisito da dupla conformidade, rejeitou as revistas excepcionais, mas determinou que fosse apreciada a admissibilidade dos recursos como revistas normais.

A “DD” concluiu as suas alegações de recurso do seguinte modo:

1. Dispõe a al. c), n.º 1, art. 672º do CPC que “excepcionalmente, cabe recurso de revista do acórdão da Relação referido no n.º 3 do artigo anterior quando: (…) o acórdão da Relação esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme”.

2. O acórdão, ora em crise, está em contradição com um outro proferido pelo Tribunal da Relação de ..., no âmbito do processo n.º 1803/09.6TJVNF-D.G1, datado de 30.11.2010, publicado em

www.dgsi.pt

, pela relatora Maria Luísa Ramos, já transitado em julgado, cuja cópia, obtida no sítio da internet

www.dgsi.pt

, se junta.

3. Entendeu o Venerável Tribunal da Relação de ... que a lista de créditos reconhecidos apresentada pelo Administrador da Insolvência nomeado, homologada por sentença de verificação e graduação de créditos, nos termos nela constantes, não obstante não ter sido impugnada quanto a determinado crédito por qualquer dos demais credores, não tem efeito vinculativo para o juiz, nem efeito preclusivo para o credor que não impugnou o crédito controvertido.

4. Por sua vez, pugnou o mesmo Tribunal, no acórdão-fundamento, por tese oposta, designadamente no sentido de que não havendo impugnação da lista dos credores reconhecidos com fundamento na indevida qualificação, inclusão ou exclusão de créditos, ou na incorrecção dos respectivos montantes, é de imediato proferida sentença de verificação e graduação em que se homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e se graduam os créditos, sendo que, decorrido o prazo legal para a impugnação, precludiu o direito de reclamação em relação a ele, não havendo lugar à admissão de tal acto por via do recurso da sentença.

5. Os acórdãos em confronto foram prolatados no domínio da mesma legislação: Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na redacção originária, constante do DL 53/2004, de 18 de Março.

6. Os acórdãos em análise versam sobre a mesma questão fundamental de direito: os efeitos da falta de impugnação da lista definitiva de créditos apresentada pelo administrador da insolvência nomeado, ou seja, se apresentada a lista dos créditos reconhecidos pelo administrador da insolvência nomeado e decorrido o prazo legal para a impugnação sem que sobre o crédito controvertido tenha recaído reclamação, precludiu tal direito em relação a ele pelo interessado, não havendo lugar à admissão de tal acto por via do recurso da sentença de verificação e graduação em que se homologa a lista dos credores reconhecidos, à luz do disposto no art. 130º, números 1 e 3 do CIRE.

7. Sobre a matéria controvertida inexiste acórdão de uniformização de jurisprudência conforme com o aresto recorrido.

8. Não havendo impugnação da lista dos credores reconhecidos com fundamento na indevida qualificação, inclusão ou exclusão de créditos, ou na incorrecção dos respetivos montantes, é de imediato proferida sentença de verificação e graduação em que se homologa a lista de credores reconhecidos, elaborada pelo administrador da insolvência e se graduam os créditos, sendo que, decorrido o prazo legal para a impugnação, precludiu o direito de reclamação em relação a ele, não havendo lugar à admissão de tal acto por via do recurso da sentença.

Por sua vez, a credora “EE” rematou as alegações de recurso com as seguintes conclusões:

I. Vem o presente recurso do douto acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de ... que julgou a apelação improcedente, confirmando a decisão recorrida que indeferiu a alteração da sentença de verificação e graduação de créditos, não reconhecendo à recorrente o direito de retenção e, consequentemente, a natureza de ‘garantido’ do seu crédito.

II. O acórdão recorrido faz uma errónea interpretação do direito aplicável, designadamente dos artigos 619º, 620º, n.º 1, 628º do CPC, 136º, nºs 3 e 7 do CIRE, arts. 595º, 596º e 599º do CPC, arts. 755º, n.º 1, al. f) e 442º do CC.

III. São questões a decidir (às quais se imputa erro de julgamento): violação do caso julgado; nulidade por preterição de formalidades essenciais; a aplicação do artigo 755º, n.º 1, al. f) não depende de o promitente-comprador ser ou não um consumidor.

IV. É entendimento unânime na jurisprudência e doutrina que tem força e autoridade de caso julgado material a decisão que versa sobre o fundo ou mérito da causa.

V. Acontece que, refere ainda o acórdão referido que: “Ora, o despacho de 06/03/2014, como acima se transcreveu, julgando procedente a impugnação da apelante, reconheceu o crédito por si reclamado. No entanto, não tomou posição sobre o direito de retenção”.

VI. Não se concebe tal entendimento, o referido despacho de 06/03/2014 decidiu “julgar procedente a impugnação da lista provisória de créditos reconhecidos”.

VII. Não consta do despacho que a julgou procedente, qualquer distinção/adenda/referência de que o mesmo não incidia também sobre a verificação do direito de retenção, pelo que a impugnação apresentada pela recorrente – factos e pedido – foi julgada totalmente procedente.

VIII. O acórdão e sentença recorrida que, quanto ao crédito da recorrente, “não fez constar” qualquer justificação/referência ao direito de retenção previamente reconhecido no despacho proferido sobre o imóvel descrito sob a verba 16 do auto de apreensão, graduando-o como comum, viola o caso julgado proferido no despacho de 06.03.2014.

IX. Tal violação encontra-se claramente em contradição com o acórdão fundamento proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, Processo n.º 127/10.0TTBJA.E1.S1, de 12.04.2012.

X. O acórdão fundamento aborda a situação de ter sido proferido despacho que decidiu a questão da caducidade, prosseguindo o processo os seus trâmites.

XI. No caso que ora nos ocupa, também foi proferido despacho que decidiu a impugnação da recorrente, prosseguindo o processo os seus trâmites.

XII. Tanto no acórdão recorrido, como no acórdão fundamento, após a decisão proferida no despacho, veio a sentença/acórdão recorrido retomar a questão já decidida no despacho saneador.

XIII. Entendeu-se no acórdão fundamento que, quando o despacho saneador decida sobre o mérito, ainda que não determine a extinção total da instância, a parte deve reagir imediatamente, sob pena de a decisão transitar em julgado, precludindo o direito de suscitar tais questões no recurso que eventualmente venha a interpor da decisão final.

XIV. Parece pois evidente que, para o caso que aqui nos ocupa, o entendimento tem de ser o mesmo, isto é, tendo o despacho transitado em julgado, não pode agora ser colocado em crise, por ter transitado em julgado.

XV. O caso julgado – aqui perspectivado na sua tríplice identidade (coincidência de sujeitos, de pedido e de causa de pedir), mas antes na vertente que se reporta à sua força e autoridade, como sobredito, decorrente de uma anterior decisão proferida já no âmbito do mesmo processo sobre a matéria em discussão – tem, pois, como finalidade evitar que a relação jurídica material, no que tange concretamente

à questão tratada, já definida por decisão anteriormente transitada, possa ser apreciada de modo diferente por decisão posterior, com ofensa dos valores referidos da segurança, certeza e economia processuais.

XVI. O alcance do despacho proferido e transitado em julgado, tem o valor de sentença quanto à verificação e graduação dos créditos, não apenas quanto à verificação, conforme é dito no acórdão proferido.

XVII. Temos pois que deve verificar-se a excepção de violação de caso julgado, alterando-se a decisão proferida por outra que reconheça os efeitos do despacho que julgou a impugnação apresentada pela recorrente totalmente procedente, designadamente quanto ao crédito e garantia do mesmo.

XVIII. Ainda que assim não se entenda, o que não se concede nem concebe, e aqui apenas se reproduz por mera cautela de patrocínio, sempre estaria inquinado de erro manifesto o presente processo, erro cominado com a nulidade de todo o processado.

XIX. Não se pode por um lado proferir um despacho com valor de sentença que julga a impugnação totalmente procedente e, por outro, proferir uma sentença (recorrida) que ignora esse despacho e um acórdão (recorrido) que refere que essa procedência afinal é apenas parcial – o mesmo apenas reconhece o crédito reclamado – e para a prova do direito de retenção (alegado e pedido na impugnação) com vista a integrar o conceito de ‘crédito garantido’, tal factualidade dependeria do julgamento que se fizesse sobre a existência e eficácia do direito de retenção.

XX. Se foi apresentada impugnação pela recorrente, com o intuito de verificar e graduar o seu crédito, era aí que cabia fazer prova do por si alegado.

XXI. Tendo a juiz de primeira instância julgado a mesma procedente, nada mais ficou por decidir.

XXII. Motivo pelo qual não foi marcado julgamento nem produzida prova para além da constante nos articulados e documentos juntos.

XXIII. Se é entendimento da Relação de que era necessário fazer prova, então, não tendo sido realizada audiência de discussão e julgamento, existe uma clara omissão de acto previsto na lei, que influiu, claramente, na decisão do presente processo.

XXIV. É que estamos perante uma acção de impugnação prevista no art. 130º e ss. Do CIRE.

XXV. Reclamado o crédito e tendo sobre o mesmo recaído a impugnação, abre-se no processo de insolvência um incidente processual de natureza declarativa que, nos presentes autos coube o presente apenso B, que teria de culminar na audiência de discussão e julgamento e na sentença.

XXVI. Sobre os fundamentos de facto invocados na impugnação teriam de ser integrados na base instrutória (artigos 595º e 596º do CPC, ex vi n.º 3 do artigo 136º do CIRE), seguindo-se a produção de prova em audiência de julgamento, com inquirição das testemunhas arroladas pela recorrente.

XXVII. Assim, não se considerando que o despacho que julgou procedente a impugnação tem efeito de caso julgado quanto ao direito de retenção, então, sempre teria de ser proferido despacho saneador e procedido à identificação do objecto do litígio e temas de prova, para se fazer o dito “julgamento … sobre a existência do direito de retenção”.

XXVIII.Ao não se proceder ao agendamento e realização de julgamento (provavelmente porque julgou a impugnação da recorrente procedente), ficou a recorrente impedida de fazer prova dos factos por si alegados, designadamente dos factos condizentes com o direito de retenção, omitindo-se a realização de uma formalidade prevista na lei – julgamento, violando-se designadamente os arts. 136º, nºs 3 e 7 do CIRE, arts. 595, 596º e 599º do CPC – o que conduz à nulidade nos termos do disposto no art. 195º, n.º 1, do CPC.

XXIX. O acórdão recorrido está pois em contradição com outro, proferido no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, designadamente o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n.º 275/09.0TBNLS-D.C1.

XXX. Nesse acórdão entendeu-se que, na falta de acordo na tentativa de conciliação ou despacho que reconhece o crédito, face aos elementos constantes no processo, teria de ser aferido (o crédito e garantias do mesmo) através de julgamento, caso contrário, nunca poderia o recorrente fazer valer as suas pretensões.

XXXI. Assim, não sendo reconhecido à recorrente o direito que se arroga titular, de acordo com os elementos do processo, deverá ser fixada a base instrutória, nela se integrando os factos alegados pela reclamante como suporte da sua pretensão, com vista à realização da audiência de julgamento, após o que se proferirá sentença de verificação e graduação de créditos que inclua, ou não, consoante o que vier a ser decidido, o crédito da recorrente.

XXXII. In casu, segundo o acórdão recorrido, foi reconhecido o crédito, mas não a garantia da recorrente.

XXXIII.Então, tal como refere o acórdão fundamento, teria de se elaborar a base instrutória e o julgamento.

XXXIV.O acórdão e sentença recorridos violam o disposto no n.º 7 do artigo 136º do CIRE.

XXXV. A situação sub judice integra claramente a previsão legal do normativo citado, dado tratar-se de um crédito controvertido que, imperativamente, tem que ser apreciado no processo de insolvência, pelo que os fundamentos de facto invocados na impugnação terão que ser integrados na base instrutória, seguindo-se a produção de prova em audiência de julgamento, com inquirição das testemunhas arroladas pela reclamante.

XXXVI. Deverá, pois, em conformidade com o que ficou dito, ser concedido provimento ao recurso, devendo em consequência ser revogada a decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento dos autos com vista à selecção da matéria de facto, realização de diligências instrutórias e prolação de nova sentença de verificação e graduação de créditos, que inclua, ou não, consoante o que vier a ser decidido, o crédito da recorrente.

XXXVII.O não cumprimento destas formalidades é cominado com a nulidade, por omissão de actos que a lei prevê, nos termos do disposto no art. 195º do CPC.

XXXVIII.Quanto à ainda inaplicabilidade do direito de retenção às pessoas colectivas, entendeu o acórdão recorrido que “às pessoas colectivas não é reconhecido direito de retenção … ainda que sejam promitentes-compradoras retentoras”, entendendo que, no âmbito da reclamação de créditos na insolvência, o direito de retenção apenas se aplica ao devedor consumidor e não às pessoas colectivas.

XXXIX. Tal consideração é fundada na interpretação levada a cabo pelos Exºs Desembargadores do AUJ do STJ n.º 4/2014, de 22 de Maio, porquanto entendem que este acórdão uniformiza jurisprudência no sentido de que apenas pode ser reconhecido direito de retenção no âmbito da reclamação de créditos na insolvência ao consumidor e não às pessoas colectivas.

XL. Concluindo o acórdão recorrido que, “deste modo, no âmbito da graduação de créditos não lhe pode (à recorrente) ser reconhecido o invocado direito, com o que o seu crédito não tem natureza de crédito garantido”.

XLI. Ou seja, o acórdão recorrido, não obstante considerar que, de facto, existe retenção pelos promitentes compradores, entende que, face ao AUJ, as pessoas colectivas, in casu a recorrente, não pode beneficiar de tal direito de garantia.

XLII. Tal entendimento está em contradição com outras decisões proferidas pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, conforme se extrai do acórdão do STJ no processo n.º 6193/13.0TBBRG-H.G1.S1.

XLIII. A questão colocada no acórdão fundamento é a da qualificação de um credor como consumidor para efeitos da eventual aplicação do AUJ n.º 4/2014, em cujo segmento uniformizador se pode ler que “no âmbito da graduação de créditos em insolvência, o consumidor promitente comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 755º do Código Civil”.

XLIV. Concluiu o acórdão fundamento que “se o contrato-promessa tiver sido resolvido ou, de qualquer modo, tiver entrado na fase do incumprimento definitivo, não há, pois, que aplicar o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2014, devendo aplicar-se, estritamente, os preceitos do Código Civil, masi precisamente os artigos 755º, n.º 1, alínea f) e 442º do Código Civil”.

XLV. A aplicação do artigo 755º, n.º 1, al. f) não depende de o promitente-comprador ser ou não um consumidor e a circunstância de o legislador se referir à tutela dos consumidores no preâmbulo do diploma que consagrou o direito de retenção não é decisiva e não justifica a interpretação restritiva constante no acórdão recorrido.

XLVI. Qualquer situação de detenção pelo promitente-comprador, mesmo que este não seja consumidor, pode, pela sua frequência e importância ao nível da consciência social, servir de fundamento para o direito de retenção.

XLVII. Ao contrário do entendimento perfilhado no acórdão recorrido, entende o acórdão fundamento que a aplicação do artigo 755º, n.º 1, al. f) não depende de o promitente-comprador ser ou não um consumidor, em qualquer situação de detenção pelo promitente-comprador, mesmo que este não seja consumidor, pode, pela sua frequência e importância ao nível da consciência social, servir de fundamento para o direito de retenção.

XLVIII. Só não será assim nas “situações em que o credor não obteve cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, ficando de fora os contratos que já estivessem integralmente cumpridos, resolvidos ou entrado na fase do incumprimento definitivo, à data da declaração de insolvência”.

XLIX. In casu, a análise levada a cabo pelo acórdão recorrido prende-se apenas com com o conceito de consumidor e não aborda a questão do incumprimento dos contrato-promessa.

L. De qualquer forma, estamos perante um contrato incumprido, porquanto foi reconhecido à recorrente o crédito de € 220.000,00, correspondente ao dobro do sinal (art. 442º do CC).

LI. Assim, o acórdão recorrido está em clara contradição com o acórdão fundamento, sendo essencial que se defina esta questão.

LII. Não pode a recorrente deixar de pugnar pelo reconhecimento do seu direito de retenção, acolhendo a tese sufragada no acórdão fundamento, até porque, atendendo ao AUJ e ao objecto/problemática lá constante: o AUJ apenas versa sobre aquelas situações em concreto e não sobre todas as outras. O AUJ apenas define que o consumidor goza do direito de retenção, não diz que só este goza desse direito.

LIII. Assim, deve merecer provimento o presente recurso, revogando-se o acórdão recorrido, acolhendo-se o entendimento perfilhado no acórdão fundamento, de que se o contrato-promessa de compra e venda de imóvel, em que houve traditio, tiver sido resolvido ou, de qualquer modo, entrado na fase de incumprimento definitivo, não se aplica o AUJ n.º 4/2014, devendo aplicar-se, estritamente, os preceitos do Código Civil contidos nos artigos 755º, n.º 1, al. f), e 442º, reconhecendo-se assim o direito de retenção da aqui recorrente.

LIV. Face à manifesta divergência da decisão e acórdão recorrido com os acórdãos fundamento e a letra da lei, imperioso se revela a apreciação dos Venerandos Conselheiros sobre as questões de direito aqui submetidas, para uma aplicação justa e equitativa da justiça, porquanto se trata de uma questão de particular relevância social.

A credora FF contra-alegou nas duas revistas, batendo-se pela confirmação do acórdão recorrido e levantando, como questão prévia, a inadmissibilidade das revistas excepcionais, dado o disposto no artigo 14º, n.º 1, do CIRE.

A referida questão prévia foi já apreciada e decidida no acórdão da Formação de fls. 456 e seguintes.

Sendo o objecto das revistas delimitado pelas respectivas conclusões, as questões de que cabe conhecer são as seguintes:

1. No recurso da “DD, Lda.”:

- a falta de impugnação da lista dos credores apresentada pelo administrador da insolvência implica a sua homologação automática?

2. No recurso da “EE, Lda.”:

- foi violado o caso julgado formado pela decisão de 06.03.2014?

- foram preteridas formalidades essenciais?

- deve ser reconhecido à recorrente o direito de retenção?

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II. FUNDAMENTAÇÃO

FACTOS PROVADOS

Das instâncias vêm provados os seguintes factos:

1. Quanto ao recurso da “DD”

a) Tendo sido expressamente notificado para apresentar a lista actualizada dos credores, a que alude o art.º 129.º do CIRE, o Sr. GG, em 06/07/2016, apresentou a que constitui as folhas 1531 a 1541 dos autos, nela incluindo, sob o n.º 142, BB e CC, com um crédito “Privilegiado”, fundado em “Direito de retenção – Contrato Promessa de Compra e Venda datado de 30/05/2008 – Sinal e princípio de pagamento”, subordinado “ao cumprimento do contrato” – cfr. fls. 1539, v.º, que se dá aqui por reproduzida, quanto a esta parte.

b) No “Auto de Arrolamento e do Balanço”, que o mesmo GG fez juntar aos autos, descreveu, sob a verba n.º 14, o “Prédio Urbano, fracção “…” destinada a habitação do tipo T-1”, com garagem, sito na Rua … n.º …, freguesia de ..., concelho de ..., descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial (C.R.P.) de ... sob o n.º ..., e inscrito na respectiva matriz sob o artigo ... – …”, fazendo ainda menção que este prédio se encontra onerado com uma Hipoteca e de um direito de retenção a favor dos acima referidos BB e CC, pelo valor de € 30,809,11”. Mais referiu que esta fracção foi vendida a estes em 17 de Outubro de 2014.

c) Pela escritura pública celebrada na referida data de 17/10/2014, no Cartório Notarial da Notária II, o mencionado GG, JJ, outorgando “na qualidade de administrador de insolvência” declarou vender a Fracção Autónoma supra identificada aos BB, casado com CC, que a declararam comprar, ficando aí expresso que “sobre a referida fracção incidem vários ónus e encargos cujo cancelamento vai ser efectuado na sequência desta venda” - cfr. documento que antecede, cujo teor se dá aqui por reproduzido.

d) Na mesma lista referida em a), o Sr. GG incluiu, sob o n.º …, como credora a “DD, Ld.ª” com um crédito “Garantido”, com fundamento num “Contrato de Promessa Compra e Venda”, e “Sob condição de cumprimento do contrato”, sobre a “fracção AD da descrição predial 950 da 2ª CRP ...” – cfr. fls. 1540, ao fundo, que aqui se dá por reproduzido.

e) O prédio acima referido ficou a constar sob a verba n.º 18 do “Auto de Arrolamento e do Balanço”, já referido em b), aí constando a seguinte descrição: “fracção “AD” destinada a Habitação do tipo