Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Pleno da Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça:

1 – Banco ... SA propôs contra BB e mulher CC acção ordinária, distribuída à 3ª Vara Cível de Lisboa, pedindo a condenação dos RR a pagar-lhe a quantia de €16.553, 20, acrescida de juros moratórios à taxa de 23,3% correspondente ao montante alegadamente por aqueles devido, por força do empréstimo concedido ao 1º R em proveito comum do casal.

Contestou apenas a 2ª R, impugnando o montante do invocado débito, bem como o alegado proveito comum.

Efectuado o julgamento, foi proferida decisão na qual, julgando-se a acção parcialmente procedente, se condenou o 1º R a pagar ao A. a quantia, a liquidar em execução de sentença, correspondente às prestações não pagas do capital mutuado, acrescidas dos juros de mora à taxa de 19,3% desde 10/03/2003, absolvendo-o do demais e à 2ª R da totalidade do pedido contra ela formulado.

O A interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa pedindo a revogação da sentença, por forma ao R. ser condenado na totalidade do pedido, citando a propósito um acórdão da Relação de Lisboa de 23/01/2007, proc. n.º 8208/06 da 7ª secção no sentido da norma do art.º 781º do C. Civil se aplicar igualmente no tocante ao vencimento imediato, às prestações de juros remuneratórios.

Por acórdão da Relação de Lisboa que consta de fls. 206 a 208, o recurso foi julgado improcedente, nele assim se fundamentando a decisão proferida:

“ A questão a decidir resume-se (…) à apreciação da parte da decisão recorrida, na qual se considerou não ser devido o valor referente aos juros remuneratórios, incluído nas prestações posteriores à data em que se venceu o capital mutuado.

No apontado sentido se tem vindo (…) a pronunciar a mais recente jurisprudência.

“O art.º 781º do C. Civil segundo o qual se a obrigação puder ser liquidada em prestações, a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas, tem toda a razão de ser pela perda de confiança que se instala no credor, relativamente ao cumprimento, pela falta de realização de uma das prestações.

Tal preceito não conduz ao vencimento antecipado de prestações de juros, pois o que passa a ser imediatamente exigível, com a falta do pagamento de uma das prestações, pela perda do benefício do prazo, são todas as fracções da dívida única parcelada (o capital) não podendo os suplementos de juros, incluídas nas prestações do capital cujo vencimento é antecipado,serem exigidos como juros remuneratórios por não poderem ser calculados em proporção de um tempo decorrido por não corresponderem a um tempo efectivamente gasto (ac. deste Tribunal de 19/04/2005 em WWWdjsi .pt)”

Os juros remuneratórios que exprimem o rendimento financeiro do capital mutuado não podem ser incluídos nas prestações do capital cujo vencimento é antecipado, mas apenas nas prestações vencidas.

As dívidas do capital e dos juros são distintas, embora com forte conexão, valendo o princípio da autonomia (ac. deste STJ de 12/09/2006)

Perfilhando–se a orientação acima expressa, entende-se que pese embora o estipulado implicar a falta de pagamento de uma das parcelas devidas, o imediato vencimento das restantes, naquelas tão somente se poderá abranger o montante referente ao capital mutuado”

De novo inconformado, o mutuante interpôs recurso de revista para este tribunal e, no respectivo requerimento, por o decidido estar no domínio da mesma legislação, em oposição com o acórdão deste Supremo de 22 de Fevereiro de 2005 proferido no recurso 3747/04/-1ª secção e com o decidido também pela Relação de Lisboa em acórdão de 17 de Janeiro de 2008 proferido no proc.º n.º 9.932/07–2ª secção, requereu igualmente que fosse proferido acórdão de uniformização de jurisprudência, nos termos e ao abrigo do disposto no nº 4 do art.º 678º do Código Proc. Civil.

Depois, admitido o recurso, produziu alegações em que conclui nos termos seguintes:

1. É errado o “entendimento” perfilhado no acórdão recorrido no sentido de que o vencimento de todas as prestações do contrato de mútuo dos autos pela falta de pagamento de uma delas nos termos do disposto no artigo 781º do Código Civil apenas abrange a divida de capital e não também o juros remuneratórios ou outras quantias que estavam já incluídas em cada prestação e de que, de qualquer modo, o A. apenas tem direito a peticionar e receber o montante do capital “vincendo” acrescido de juros moratórios mas não já o montante correspondente a todas as prestações não pagas, por nele se incluírem os juros remuneratórios acordados.

2. Na verdade, e salvo o devido respeito, é desde logo errado e infundado o “entendimento” de que o vencimento antecipado das prestações de um contrato de mútuo oneroso por via do artigo 781º do Código Civil, apenas importa o vencimento das fracções da divida de capital e não dos respectivos juros remuneratórios, porquanto o referido preceito legal não faz, nem permite fazer, qualquer distinção entre o vencimento de fracções de capital ou o vencimento de fracções de juros, ou aliás do que quer que seja, bem como não diz ou sequer indicia, por exemplo, que apenas se aplica aos mútuos gratuitos (em que não há juros), e não aos mútuos onerosos (em que há juros), ou vice-versa.

3. Mas antes fala, pura e simplesmente, o referido preceito legal em “obrigação”, “prestações” e no “vencimento” de todas as prestações mediante a falta de realização de uma delas, e aplica-se, para além do mais, a todos os tipos de mútuo, excepto se for afastada pelas partes, já que se trata de norma supletiva, pelo que não se vê, nem há, pois, qualquer fundamento para se entender que o disposto no artigo 781º do Código Civil distingue entre fracções de capital ou fracções de juros, e menos ainda, que apenas se aplica a fracções de capital ou apenas a fracções de juros.

Aliás, muito pelo contrário até.

4. Com efeito, qual é a “obrigação” do mutuário para com o mutuante num mútuo oneroso? Será apenas a restituição da quantia ou da coisa mutuada? NÃO, obviamente que não. Isso é a obrigação do mutuário num mútuo gratuito.

5. Num mútuo oneroso a “obrigação” do mutuário para com o mutuante é precisamente a restituição da quantia ou da coisa mutuada, mais a retribuição do empréstimo que as partes acordaram, ou seja, habitualmente, os juros (que tanto podem ser constituídos por dinheiro como por qualquer outra coisa fungível), mas não só, pois que a retribuição pode incluir, para além dos juros, outras facetas como os prémios, sendo que não é sequer obrigatória a correspondência entre a coisa mutuada e os juros. Ou seja,

a obrigação

do mutuário num

mútuo oneroso

é,

desde logo,

aliás,

a restituição

da quantia ou da coisa mutuada

e a respectiva retribuição

acordada, precisamente pela cedência do dinheiro ou da coisa posta à disposição do mutuário, enquanto que,

a obrigação

do mutuário num

mútuo gratuito

é, apenas,

a restituição

da quantia ou da coisa mutuada cedida ou posta à disposição do mutuário.

6. Assim, no caso de mútuo oneroso liquidável em prestações, é

a obrigação

do mutuário (restituição da coisa mutuada + retribuição do mútuo acordada) que é repartida por tantas fracções (prestações) quantas as partes acordarem, e que, senão “ab initio” (como o recorrente entende que é), pelo menos em caso de incumprimento de uma delas, se vencem na totalidade.

7. Pelo que, num contrato de mútuo oneroso em que as partes acordaram no cumprimento da

obrigação do mutuário

(restituição da quantia ou coisa mutuada + retribuição do mútuo) em prestações, é manifestamente errado e contra a própria natureza jurídica do mútuo oneroso, querer proceder-se a qualquer distinção entre “capital” e “juros”, ou melhor, entre restituição da quantia ou coisa mutuada e a respectiva remuneração do mútuo acordada, tanto mais que, pela sua própria natureza a obrigação do mutuário num mútuo oneroso é só UMA! - (restituição da quantia ou coisa mutuada + retribuição do mútuo)

8.

Aliás, ao fazer-se tal distinção está-se, errada, indevida e artificialmente, a equiparar as consequências do incumprimento de um mútuo oneroso com as de um mútuo gratuito,

porquanto, se o incumprimento, pelo mutuário, de um mútuo gratuito, dá, por lei (cfr. n.º 2 do artigo 1145º do Código Civil), lugar a mora e ao pagamento de juros moratórios ao mutuante a incidir sobre a quantia ou a coisa mutuada, o “entendimento” de que o incumprimento, pelo mutuário, de um mútuo oneroso, obriga a distinguir entre “capital” e “juros”, ou melhor, entre restituição da quantia ou coisa mutuada e a respectiva remuneração acordada do mútuo (remuneração que, assim, deixa de existir), e que os juros moratórios apenas irão incidir sobre a restituição da quantia mutuada, está-se, errada, infundada e artificialmente a transformar as consequências do incumprimento do mútuo gratuito às consequências do incumprimento do mútuo oneroso, o que por si só, vai claramente contra a natureza jurídica e objectivo de uns e de outros, que são manifestamente distintos. Não pode ser!!!

9. Mais…. de acordo com aquele “entendimento” bastará ao mutuário incumprir um contrato de mútuo como o dos autos,

para que esse mesmo mútuo se transforme, de facto e automaticamente, num mútuo gratuito

, passando o mutuário a ter apenas de pagar então os juros moratórios sobre o capital em divida, e isto enquanto quiser, ou seja, enquanto durar a mora.

10. E pior! Ao perfilhar-se aquele “entendimento”, está-se a incentivar e premiar o incumprimento do contrato de mútuo por parte do mutuário, que, assim, e por causa do seu próprio incumprimento, deixa de ter de pagar a remuneração do mútuo em que as partes acordaram, para passar a ter apenas de restituir a quantia ou coisa mutuada (o que é um perfeito contra- senso jurídico), e tudo isto meramente por via do incumprimento do contrato de mútuo por parte do mutuário. (O que além de ser um gritante contra-senso jurídico, é uma perfeita e inconcebível aberração jurídica). É, de facto, e salvo o devido respeito, um perfeito absurdo!!!

11. Assim, e de acordo com o “entendimento” perfilhado no acórdão recorrido, qualquer mutuário de um contrato de mútuo oneroso pode, em qualquer momento, não só, unilateralmente, desvincular-se da

sua obrigação

(restituição da quantia ou coisa mutuada + remuneração) para com o mutuante, como pode, simultaneamente, “transformar” o mútuo oneroso que celebrou num mútuo gratuito,

e tudo isto por via apenas do seu próprio incumprimento

!!!

12.

É

incentivar e premiar o incumprimento dos contratos de mútuo por parte dos mutuários, já que lhe é muito menos oneroso deixar pura e simplesmente de cumprir o contrato do que cumpri-lo e honrar o seu compromisso.

E é

incentivar e premiar o incumprimento favorecendo quem incumpre, não só relativamente à outra parte no contrato (o mutuante) que cumpriu já com a sua obrigação, como, também, relativamente àqueles outros que estando na mesma posição que ele (ou seja, os outros mutuários de mútuos onerosos) cumprem e honram as suas obrigações. Não pode ser!!!

13.

E como é que fica o mutuante credor que já cumpriu com a sua obrigação? Fica à mercê do mutuário incumpridor, que há muito dispôs já da quantia mutuada e viu cumprida a obrigação do mutuante, e dos Tribunais que no fim de um longo processo judicial no qual o mutuário incumpridor continua sem cumprir, vêm decidir que este afinal, por via do seu próprio incumprimento, transformou o mútuo oneroso em mútuo gratuito pelo que apenas tem de devolver o capital em divida e os respectivos juros moratórios? Repete-se…Não pode ser!!!

É claramente uma situação de flagrante negação da mais elementar justiça, já para não falar de uma intolerável subversão da Lei do Direito. É um “entendimento” manifestamente antijurídico.

14. Mas mais, ainda…...

A aplicar-se o referido “entendimento” perfilhado no acórdão recorrido, deixariam então de fazer sequer sentido, e de existir, os próprios mútuos onerosos, porquanto se

qualquer pessoa que celebre um contrato de mútuo oneroso como o dos autos para financiar a aquisição do que quer que seja, apenas tem de restituir a quantia mutuada (mas já não a remuneração do mútuo acordada) em caso de incumprimento por ele do contrato de mútuo, é por demais evidente que, assim que um contrato de mútuo oneroso é celebrado e a quantia mutuada é posta pelo mutuante à disposição do mutuário (o que, tal como no caso dos autos, sempre sucede), que a utiliza no que bem entender, basta ao mutuário incumprir desde logo (e quanto antes melhor) o contrato de mútuo (o que, nesse caso até será impelido a fazer) para que o mesmo passe a ser gratuito, deixando, por isso, de fazer sequer sentido que existam contratos de mútuo onerosos.

Não é, nem pode ser, manifestamente, isso que a Lei prevê ou sequer permite.

15. Muito pelo contrário até, a Lei não só prevê e regula expressamente (distinguindo-os) a gratuitidade ou onerosidade do mútuo (cfr. artigo 1145º do Código Civil), como expressamente prevê no artigo 1147º do referido Código Civil que “No mútuo oneroso o prazo presume-se estipulado a favor de ambas as partes,

mas o mutuário pode antecipar o pagamento, desde que satisfaça os juros por inteiro

.”

16. Ora, se a própria lei expressamente prevê que, no mútuo oneroso, o mutuário terá de pagar os juros por inteiro, caso queira antecipar o cumprimento (

e está-se a falar de cumprir o contrato por inteiro e antecipadamente)

, é manifestamente errado e despropositado, pretender ou permitir que no caso de o mutuário incumprir o contrato não tem já que pagar os mesmos juros por inteiro. É, uma vez mais, um evidente contra-senso jurídico sem qualquer fundamento, pelo que sai, portanto, ainda mais reforçada a ideia de que o referido “entendimento” para além de errado e juridicamente absurdo,

é um verdadeiro incentivo e um prémio ao incumprimento favorecendo quem incumpre e desfavorecendo quem cumpre, o que, por si só, é intolerável.

É, pois, manifestamente errado aquele “entendimento” relativo ao artigo 781º do Código Civil, bem como as consequências que o mesmo produz, devendo este Supremo Tribunal de Justiça declará-lo.

17.

Mas

tudo aquilo que até agora se referiu e concluiu no sentido de que é errado e manifestamente injusto e até antijurídico aquele “entendimento”, fundamenta-se apenas nas regras do mútuo oneroso civil e, como tal, tratado no Código Civil, porquanto se se tiver em consideração que o que nos autos está em causa é um mútuo oneroso comercial ou, mais precisamente, bancário, e se se atentar naquilo que foi expressamente acordado pelas partes no contrato de mútuo dos autos e que, aliás, está dado como provado nos autos, então é ainda mais errado (se é que tal é possível face ao que já se explicitou) aquele dito “entendimento”.

18.

Com efeito, importa salientar que, ao contrário do que se refere nos sumários dos acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça citados no acórdão recorrido, não está aqui sequer em causa a mera aplicação do artigo 781º do Código Civil

.

19. Na verdade,

o vencimento imediato de todas as prestações do contrato de mútuo dos autos, mediante o não pagamento de uma delas na data do respectivo vencimento, dá-se não sequer, ou apenas, por via do referido artigo 781º do Código Civil, mas sim por via do expressamente acordado entre as partes na clausula 8ª, alínea b) do contrato de mútuo dos autos

. E lembre-se, aliás, que o disposto no artigo 781º do Código Civil não constitui norma imperativa, podendo, por isso, as partes livremente estipularem diferentemente.

20. Pelo que, mesmo que se entendesse que o disposto no dito artigo 781º do Código Civil distingue entre capital e juros e apenas implica o vencimento do montante do empréstimo e não da respectiva remuneração acordada (o que manifestamente não distingue e é um erro, como se procurou já explicitar),

o certo é que, atento o expressamente acordado no contrato de mútuo dos autos, dúvidas não restam de que, vencida uma prestação, todas as outras prestações se vencem imediatamente sem qualquer distinção entre capital e juros ou montante do empréstimo e remuneração do empréstimo ou que mais se queira inventar

.

21. Mas é ainda mais errado o referido “entendimento” constante da sentença dos autos e confirmado pelo acórdão recorrido, do que já se procurou explicitar, quando se atenta e analisa o contrato de mútuo dos autos como um todo.

22. Com efeito, perante aquilo que está expressamente acordado no contrato de mútuo dos autos, e designadamente, para este efeito o “

Número de prestações:

Montante de cada prestação:

;

Valor total das prestações

:

;” e nas clausulas 4ª, alíneas a) e c), 7ª, alíneas a) e b), e 8ª, alíneas a), b) e c), (que aqui se dão por reproduzidas)

, dúvidas não restam, de que (como aliás melhor se explicitou em sede de alegações) a falta de pagamento de uma prestação, na data do respectivo vencimento, implica o imediato vencimento de todas as restantes, sendo que no valor dessas prestações estão incluídos, para além do demais acordado, o capital e os juros remuneratórios do empréstimo.

23.

Aliás, o próprio Decreto-lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, que regula os contratos de crédito ao consumo como o dos autos, prevê e estabelece o cálculo do “custo total do crédito” que engloba precisamente o montante do empréstimo, os juros acordados e as restantes despesas ou encargos a cargo do mutuário, sendo que é esse montante global, desde logo achado e calculado, que é repartido em prestações uniformes que o mutuário se obriga a pagar (cfr. artigos 2º, alínea d) e e), e artigo 4º do referido Decreto-lei n.º 359/91, de 21 de Setembro), s

endo que tal apenas reforça, ainda mais, aquilo que já antes se explicitou, ou seja, que tal como no mútuo oneroso meramente civil, a obrigação do mutuário fraccionada em prestações engloba o capital e a respectiva remuneração. É essa a obrigação do mutuário “ab initio”.

24.

É pois

manifestante errado o referido “entendimento” expendido na sentença da 1ª instância e perfilhado no acórdão recorrido, pois que se já era errado à luz apenas das regras do mútuo civil (como se procurou explicitar) ainda mais errado é à luz daquilo que foi expressamente acordado no contrato de mútuo dos autos e à própria natureza comercial do contrato em causa, sendo que, para além do mais, tal “entendimento” constitui uma evidente violação do princípio da liberdade contratual prevista no artigo 405º do Código Civil

.

25.

Saliente-se

que se está perante um mútuo comercial, bancário, de elevado risco para o mutuante, pelo que, se como já se explicitou, o dito “entendimento” é errado e injusto num mútuo oneroso civil, ainda mais o é num caso como o dos autos.

26. Acresce, ainda que, como está provado nos presentes autos, o A., ora recorrente, é uma instituição de crédito, nos termos e de harmonia com o disposto no artigo 3º, alínea (i), do Regime Geral das Instituições de Créditos e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, pelo que, conforme amplamente explicitado em sede de alegações, pode proceder à capitalização de juros, sendo

inequívoco que o A., ora recorrente, como Banco que é, pode capitalizar juros. Pode - como o fez - pedir juros moratórios sobre o valor total das prestações em débito, apesar de em tal total estarem já incluídos juros remuneratórios

. E é nisso, precisamente, que consiste a capitalização de juros.

27.

Sendo

que, aliás, no caso dos autos tal capitalização acontece desde logo, desde a celebração do contrato de mútuo, razão pela qual o referido Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, manda calcular desde o início e fazer constar do contrato o chamado “custo total do crédito”

.

28. E nem se diga, como se diz na sentença dos autos, com o apoio de um acórdão, que não há capitalização de juros remuneratórios porque estes não se venceram ainda, pois que tal não é manifestamente assim, porquanto,

como procurou explicitar, não só os ditos “juros” remuneratórios, ou melhor dizendo, a remuneração do mútuo acordada entre as partes, se venceram desde logo, “ab initio”,

(pois que a obrigação do mutuário num qualquer mútuo oneroso é, sempre, constituída pela quantia mutuada e pela remuneração do mútuo e, mais ainda, num mútuo oneroso concedido por uma instituição de crédito, onde tal obrigação do mutuário, corresponde ao chamado “custo total do empréstimo” que é depois fraccionado em prestações iguais e sucessivas que o mutuário se obriga a pagar, a que acresce ainda o facto de, pela sua própria natureza estas instituições poderem desde capitalizar os “juros remuneratórios”),

como, mesmo que porventura assim não se entendesse

(como deve entender),

sempre o dito vencimento ocorreria, como ocorre, por via do incumprimento pelo mutuário da sua obrigação de pagar atempadamente as prestações acordadas.

29.

Não

se pode, pois, seriamente pretender que não há capitalização de juros remuneratórios, porque estes não se venceram, uma vez que os mesmos estão, de uma forma ou de outra, vencidos. Todos vencidos!!! Pelo que, todas as prestações (cujo montante inclui também o valor do correspondente aos juros remuneratórios já capitalizados e ao seguro contratado, sendo, por isso, um valor único e unitário, de capital) do contrato dos autos estão há muito vencidas, não havendo, nunca, que distinguir não só entre capital e juros (tudo é já capital, por força da capitalização), como entre valores vencidos e vincendos, pois que tudo está já vencido

.

30. É, pois, inteiramente válido, legítimo e legal o pedido dos autos,

sendo que é errada a decisão proferida no acórdão, acórdão que ao decidir como o fez e ao confirmar a decisão proferida na sentença de 1ª instancia, interpretou e aplicou erradamente,

o disposto nos artigos 236º, 405º, 560º, 781º, 1145º e 1147º do Código Civil, artigo 2º, alínea d) e e), artigo 4º e 9º, n.ºs 1 e 3 do referido Decreto-lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, bem como os artigos 5º, 6º e 7º, do Decreto-Lei 344/78, de 17 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 83/86, de 6 de Maio, o artigo 1º do Decreto-Lei 32/89, de 25 de Janeiro, o artigo 2º do Decreto-Lei 49/89, de 22 de Fevereiro, os artigos 1º e 2º do Decreto-Lei 206/95, de 14 de Agosto, e o artigo 3º, alínea I, do Decreto-Lei 298/92, de 31 de Dezembro, que assim violou.

Termos em que deve ser dado inteiro provimento ao presente recurso de Revista, e, por via dele, revogar-se o acórdão recorrido, substituindo-o por acórdão que, uniformizado jurisprudência quanto às questões em causa nos autos, decida contra aquele “entendimento” e julgue a acção inteiramente procedente a provada, condenando o R. no pedido formulado nos autos, como é de inteira justiça.

II -Recebidos os autos neste tribunal e aberta vista ao Exmo. Procurador-Geral Adjunto, expendeu este parecer no sentido de dever ser admitido o recurso e submetido o seu julgamento ao plenário das secções, não sem antes o recorrente ser convidado a juntar certidões dos acórdãos em oposição ao do proferido nos autos, o que este fez.

De seguida, foram os autos remetidos ao Exmo. Presidente deste Tribunal que determinou o

julgamento ampliado de revista

.

Aberta nova vista ao Exmo. Procurador-Geral Adjunto este juntou aos autos parecer em que conclui que o diferendo jurisprudencial em causa deverá ser solucionado com a prolação de acórdão uniformizador sugerindo a seguinte formulação:

“ Salvo convenção em contrário, a rescisão do contrato de mútuo oneroso para crédito ao consumo liquidável em prestações e operada conforme o disposto no art.º 781º do Código Civil, não implica a obrigação de pagamento de juros remuneratórios originariamente incorporados no montante das prestações, objecto de vencimento antecipado “.

E assim devendo, como diz, ser confirmado o douto acórdão recorrido, com a consequente improcedência do recurso do Banco ...SA.

Cumpre, pois, decidir, obtidos que foram os vistos legais.

III -Vejamos, antes de mais, os factos apurados nos presentes autos:

1 – No exercício da sua actividade comercial e por acordo escrito datado de 5 de Fevereiro de 2003, o A. “emprestou” ao R marido a quantia de € 12.460,00;

2 - A quantia referida em 1. destinava-se à aquisição de um veículo automóvel de marca Mitsubishi, modelo Canter, com a matrícula 00-00-GL;

3 – O R apôs a sua assinatura no documento cuja cópia se mostra junta a fls. 10 intitulado de contrato de mútuo nos termos do qual a A. lhe “emprestava” a quantia referida em 1) com juros à taxa nominal de 19,3% ao ano, devendo a importância do empréstimo e juros, bem como o prémio de seguro de vida serem pagos nos termos acordados, em 60 prestações mensais e sucessivas, com vencimento a primeira em 10 de Março de 2003 e as seguintes nos dias 10 dos meses subsequentes;

4 – De harmonia com o constante do documento referido a importância de cada uma das prestações deveria ser paga mediante transferências bancárias a efectuar aquando do vencimento de cada uma das prestações;

5 – O R apôs a sua assinatura no documento junto a fls. 11, através do qual se formalizava a autorização de débito das referidas prestações na conta nº 000000000000000000 do Montepio Geral;

6 – Nos termos do documento junto referido, a falta de pagamento de qualquer das prestações na data do seu vencimento implicava o imediato vencimento de todas as demais e, em caso de mora, sobre o montante em débito acrescido de uma indemnização correspondente à taxa de juro estipulada acrescida de 4 pontos percentuais;

7 – O R não pagou a 6ª prestação e seguintes no valor, cada uma de € 338,16;

8 – Instado a pagar a importância em débito, o 1.º R. fez entrega à A. do dito veículo 00-00-GL para que ela diligenciasse proceder à respectiva venda, creditasse o valor que por ela obtivesse, por conta do que a R lhe devesse, ficando o R de pagar ao A., o saldo que se viesse a verificar em débito;

9 – Em 13 de Maio de 2004, o veículo foi vendido pelo preço de € 3.939,35 tendo o A., conforme o acordado, ficado para si, com a quantia por conta da dívida;

10 – O casamento dos RR. foi dissolvido por sentença de 22 de Junho de 2004, já transitada em julgado;

11 – Em 5 de Fevereiro de 2003, o R. BB já havia deixado de contribuir com quaisquer quantias para os encargos da vida familiar do casal, suportando a R. mulher, exclusivamente o pagamento das prestações referentes ao empréstimo contraído para a compra da casa de morada de família, água, luz, telefone e alimentação;

12 – O veículo referido em 2. foi adquirido para o exercício da actividade profissional do R , nunca tendo sido posto à disposição do agregado familiar;

13 – Os RR encontram-se separados desde meados de 2003;

14 – Da celebração do acordo referido em 1 não foi dado conhecimento à R..

IV - Em face desta factualidade, considerou o acórdão recorrido não haver razões para deixar de confirmar o decidido na 1ª instância e no fundamental assente na ideia de que o art.º 781º do C. Civil a que se reporta a cláusula do contrato de mútuo oneroso, celebrado entre as partes e accionada pelo mutuante Banco ...S.A., em virtude da falta de pagamento pelo mutuário recorrido da 6ª prestação, não podia ser interpretada no sentido de permitir que as prestações em dívida incluíssem igualmente o montante dos juros remuneratórios nelas incluídas.

Invocou, como atrás dito, a orientação que vem sendo seguida por este Supremo Tribunal sobre contratos idênticos firmados pelo recorrente com clientes que deixando de pagar as prestações, motivaram um número inusitado da acções com os correspondentes recursos todos tendo genericamente como suporte o argumentado nas atrás transcritas conclusões.

Entre outros, pronunciaram-se no sentido da decisão recorrida, os seguintes acórdãos deste tribunal, todos disponíveis em

www.dgsi.pt

- de 31/03/ 2004, proc. nº 04B514;

- de 13/01/2005, proc. nº 04B 3874;

- de 15/03/2003 proc. nº