Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc.3271/03.7TBOER.L1.S1

R-427

[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA

instaurou, em 12.4.2003, no Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras – 4º Juízo Cível – acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra:

BB

e mulher

CC

DD

EE

FF

e marido

GG

HH

e mulher

II,

e;

Administração do Condomínio do Prédio sito na Rua ..., n°s … e …, ....

Pedindo que os Réus:

- Sejam condenados a reconhecer que a fracção autónoma identificada pela letra "…" a que corresponde o segundo andar (letra …) do prédio urbano sito na Rua … (ou Rua ...), n°s…. a …, ..., descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o n° ... da freguesia de … (actual freguesia de ...) tem um estacionamento na cave;

- Sejam condenados a viabilizar o acesso ao requerente ao estacionamento do prédio supra descrito, mediante a entrega das chaves de acesso dos portões e comandos de abertura dos mesmos, abstendo-se de dificultar e obstaculizar tal acesso;

- Sejam solidariamente condenados a pagar ao Autor a quantia de € 70.000,00, acrescida de juros à taxa legal desde a data da sua citação.

Para tanto alegou, em resumo, que:

- O Autor é dono e legítimo proprietário de uma fracção autónoma designada pela letra “…” a que corresponde o segundo andar (letra …) do prédio urbano sito na Rua … (ou Rua ...), nºs. … a …, ..., freguesia de …, concelho de Oeiras, por o haver adquirido por escritura lavrada no Cartório Notarial de ...;

- O prédio encontra-se submetido ao regime da propriedade horizontal, sendo os requeridos proprietários, respectivamente:

- Os RR. BB e mulher da fracção “…”;

- O Réu DD da fracção “…”;

- O Réu EE da fracção “…”;

- Os RR. FF e marido da fracção “…”;

- Os RR. HH e mulher da fracção “…”;

- Para constituição da propriedade horizontal do prédio foi emitida pela Câmara Municipal de Oeiras certidão da qual consta que o prédio é composto de:

“Com entrada pelo número dois da Rua ...: no piso três (segundo andar) – dois fogos para habitação. No piso dois (primeiro andar) – três fogos para habitação, em duplex com piso um (rés-do-chão); Com entrada pelo número quatro da R. ...: no piso um (rés-do-chão) – um fogo para habitação, em duplex com piso dois (primeiro andar). As seis fracções têm estacionamento na cave”;

- Na cave do mesmo prédio existem, pelo menos, seis lugares de estacionamento;

- Na escritura de constituição de propriedade horizontal não ficou consignado, por lapso, que a fracção autónoma designada pela letra “…” tivesse um estacionamento na garagem, contrariamente ao que rezava o auto de vistoria camarário elaborado de acordo com o projecto camarário aprovado, situação que originaria a nulidade da mesma escritura;

- Constatada tal situação pela notária, veio a mesma a proceder ao averbamento n° 1, do qual consta que nos termos do disposto nos arts. 133° e 132°, n° 2, al. f) do Código do Notariado, aditou a esta escritura que a fracção … tem um estacionamento na cave, conforme documento arquivado aquando da sua outorga;

- O Autor, que havia adquirido a mesma fracção em 6 de Dezembro de 2000, começou a realizar obras de restauração e de reparação na mesma;

- E tendo interpelado a administração do condomínio no sentido de lhe serem facultados os elementos de acesso à garagem, foi informado, em uníssono pelos RR., que a sua fracção não tinha acesso ao lugar de garagem;

- O que se revelava incoerente e incongruente com as missivas que recebia, provenientes da Administração do Condomínio, através das quais era interpelado para proceder ao pagamento de uma quota dos custos da reparação do portão da garagem e do portão exterior de acesso aos estacionamentos;

- Em finais de Agosto de 2002, estando as obras de reparação e restauro da sua fracção em fase de conclusão, aprestando-se para passar a residir na mesma, o Autor constatou que, de facto, a escritura estava ferida de um lapso, escudando-se os RR. no mesmo para impedir o acesso ao estacionamento do prédio;

- De imediato, o Autor remeteu aos RR. carta, na qual os mesmos eram interpelados para facultarem ao Autor os elementos de acesso à garagem, como sejam chaves e comandos de abertura;

- Tendo-se, em consequência e no seguimento da mesma, deparado o Autor e a sua mulher com a recusa por parte do Administrador do Condomínio em facultar os elementos de acesso à garagem;

- Motivo pelo qual, o Autor remeteu aos RR. carta na qual reiterava a interpelação no sentido de lhe serem facultados os comandos e chaves de acesso ao estacionamento do prédio;

- Em face da mesma, foi remetida ao Autor pela administração do condomínio carta na qual, de forma velada, era uma vez mais assumida a recusa de entrega de tais chaves e comando;

- O Autor encontra-se inibido, porque impedido, de ter acesso ao lugar de estacionamento que efectivamente lhe pertence, em termos abusivos e ilegais, que lhe causam graves e decisivos prejuízos;

- O Autor preconizou, antes de habitar a fracção em apreço nos presentes autos, efectuar a aquisição de outro imóvel, em local próximo, num condomínio fechado, denominado “...”, por um excepcional preço – envolvendo uma redução do preço de mercado de € 50.000,00, em face da situação de necessidade de venda por parte da vendedora – tendo, então (nos meses de Junho a Setembro de 2002), colocado a fracção objecto dos presentes autos à venda;

- Tendo-se frustrado a venda exclusivamente por a mesma não ter inerente, em termos de acesso, um lugar de estacionamento;

- O que não apenas baixava o valor efectivo e real da fracção, em valor não inferior a € 25.000,00, mas principalmente desmotivava os potenciais compradores;

- Não tendo o Autor desistido da aquisição de outra fracção, apenas o poderá fazer, em termos económicos e financeiros, se conseguir efectivar a venda da fracção …;

- O prédio em que se insere a fracção autónoma … situa-se numa rua paralela à Avenida ..., de um só sentido, pejada de construções de prédios de habitação de um lado e do outro da rua;

- Vendo-se o Autor obrigado a estacionar o seu veículo automóvel na rua, o mesmo fica junto ao passeio, sujeito a ser danificado, quer por via de assalto, quer por via de elementos provenientes da obra, como sejam cimento, betume, pedras e tijolos que ali são descarregados para aplicação na obra;

- Existindo no extremo da rua o Restaurante ..., eram frequentes as festas que ali se realizam, ficando, quando tal ocorre, a rua completamente cheia, em termos de inviabilizar qualquer tentativa de parqueamento;

- Por não ter estacionamento com acesso interior directo à fracção, o Autor tem de efectuar um esforço acrescido para transportar bens para sua casa (desde as compras mais frequentes a móveis e processos da sua actividade profissional), parando na rua, por vezes não perto da porta da rua do prédio onde se insere a sua fracção, e tendo de transportar os mesmos;

- O Autor teve incómodos, sofreu intempéries, causadoras de mal-estar físico e emocional, susceptíveis de serem computados em montante nunca inferior a € 20.000,00;

- Os dois veículos automóveis do Autor ficaram permanentemente sujeitos aos elementos físicos, com maior corrosão.

Pessoal e regularmente citados, os RR. contestaram, defendendo-se nos seguintes termos:

Os RR. Administração do Condomínio do Prédio sito na Rua ..., n°s … e …, ..., DD e EE:

- Arguindo a excepção dilatória de ilegitimidade activa, com fundamento em que sendo o Autor casado com JJ e constituindo a fracção em causa nos autos a casa de morada de família do casal, o A. só por si é parte ilegítima na presente acção;

- Por impugnação, contrariando a versão fáctica apresentada pelo Autor e afirmando, no essencial, que:

- Uma vez que só é viável o parqueamento autónomo e independente de cinco viaturas, considerando o espaço de manobras e circulação que a cave permite, à data, proprietária do imóvel, KK - …, Lda., apenas consignou na escritura de constituição de propriedade horizontal cinco lugares de parqueamento, que decidiu atribuir às fracções autónomas designadas pelas letras “…”, “…”, “…”, “…” e “…”;

- O Autor sempre soube, desde que adquiriu a mencionada fracção em 6.12.2000, que a mesma não incluía parqueamento na cave;

- Por não possuir parqueamento, a permilagem da fracção do Autor é inferior à das demais fracções;

- O Autor comprou a respectiva fracção sem incluir o questionado parqueamento e, ciente dessa condição, terá negociado com os vendedores o respectivo preço;

- Deduzindo reconvenção, alegando para tanto, em síntese, que:

- A escritura de constituição da propriedade horizontal celebrada em 6.03.1995, sem o averbamento entretanto efectuado pelo Autor, não padece de qualquer lapso, razão pela qual permanece inteiramente válido todo o seu conteúdo, nomeadamente no que respeita à composição das diversas fracções do prédio;

- O “Averbamento n°1” aposto na escritura de constituição de propriedade horizontal, porque promovido pelo Autor, à revelia e com o desconhecimento dos demais condóminos, é manifestamente ilegal;

- Assacando litigância de má fé ao Autor, por visar alcançar o reconhecimento de um direito que sabe não lhe assistir, causando em concreto, prejuízos e incómodos a todos os RR.

Terminam pedindo:

- Pela procedência da excepção deduzida, com todas as legais consequências, ou quando assim não se entenda, pela improcedência da acção, absolvendo-se consequentemente os R.R. de todos os pedidos formulados;

- Pela procedência da reconvenção, e, consequentemente:

- Pela declaração da integral validade da escritura de constituição da propriedade horizontal lavrada em 6/03/1995 no 22° Cartório Notarial de Lisboa;

- Pela declaração da nulidade do averbamento n° 1 à escritura de constituição da propriedade horizontal, efectuado em 7/10/2002;

-pela declaração da nulidade da participação efectuada em 18/10/2002 junto da 2ª Repartição de Finanças de Oeiras, através da qual se requer a rectificação relativa à inscrição matricial no que respeita à fracção do A;

-pela declaração da nulidade da alteração ao registo predial relativo à propriedade horizontal;

- Pela declaração da nulidade da apresentação "19 de 2002/12/03 – Facto Averbado:

Rectificação" (relativa à fracção do A.);

- Pelo cancelamento dos registos identificados nas alíneas b) e c) do art. 125° do presente articulado.

Pedem, por último, a condenação do Autor, como litigante de má fé, no pagamento de uma indemnização a favor dos RR., em valor não inferior a € 20.000,00.

Os RR. BB e mulher CC contestaram, alegando, em resumo:

- Por excepção dilatória, arguindo a sua própria ilegitimidade, com fundamento em que não foram partes na escritura de constituição da propriedade horizontal;

- Impugnando a tese do Autor, dizendo, no essencial, que, quando, em Dezembro de 2000, o Autor adquiriu, por escritura pública, a fracção de que hoje é proprietário, com a descrição constante da mesma e a indicação da inscrição do registo da propriedade horizontal, bem sabia que a mesma fracção não dispunha de lugar de estacionamento, facto determinante para que o preço pago por uma fracção de luxo tenha atingido apenas o preço de 22.500.000$00;

- Assacando litigância de má fé ao Autor, por deduzir pretensão cuja falta de fundamento não pode alegar desconhecer e, ao promover com evidente dolo, a ilegal e nula alteração da escritura de constituição da propriedade horizontal, pretender alterar a verdade dos factos, perseguindo um objectivo ilegal.

Concluem pela procedência das excepções aduzidas pelos RR., com as legais consequências, ou, quando, assim se não entenda, pela improcedência da acção e dos abusivos pedidos do Autor.

Pedem, ainda, a condenação do Autor, como litigante de má fé, em multa e indemnização não inferior a € 5.000,00.

Os RR. HH e mulher II, contestaram, por impugnação, alegando, em síntese, que:

- Na cave do prédio, nunca existiram, nem existem, seis lugares de estacionamento, mas apenas cinco, facto esse que foi tido em atenção pelo então proprietário do imóvel que, na escritura de constituição de propriedade horizontal outorgada em 6 de Março de 1995, declarou existirem apenas cinco lugares de estacionamento;

- O Autor, aquando da aquisição da respectiva fracção em 6 de Dezembro de 2000, sabia perfeitamente que adquiria um apartamento sem lugar de estacionamento e daí tê-lo comprado mais barato.

Terminam pedindo pela improcedência da acção, absolvendo-se os RR. de todos os pedidos formulados, tudo com as legais consequências.

Os RR. FF e GG, contestaram, por impugnação, dizendo, no essencial, que:

- A fracção autónoma designada pela letra “…”, adquirida pelo Autor, em Dezembro de 2000, foi-lhe vendida sem qualquer lugar de estacionamento na cave do referido prédio urbano, já que não existe, nem nunca existiu um lugar de estacionamento na referida cave adstrito à fracção “…”;

- O Autor comprou a referida fracção por um preço inferior pelo facto de a mesma não ter lugar de estacionamento.

Assacam, ainda, litigância de má fé ao Autor por conscientemente alterar a verdade dos factos.

Terminam pedindo pela improcedência da acção, com as devidas consequências legais, mais pedindo que o Autor seja considerado litigante de má fé e condenado a pagar aos Recorridos a quantia de valor não inferior a € 3.000,00, a fixar nos termos do artigo 457° – als. a) e b) do Código de Processo Civil.

O Autor apresentou réplica, na qual pugna pela improcedência das excepções de ilegitimidade activa e passiva (invocadas pelos RR. Administração do Condomínio do Prédio, sito na Rua ..., n°s … e …, ..., DD, EE, e BB e mulher CC) e pela improcedência dos pedidos reconvencionais (formulados pelos RR. Administração do Condomínio do Prédio sito na Rua ..., n°s … e …, ..., DD e EE).

Assaca, ainda, litigância de má fé aos RR. Administração do Condomínio do Prédio sito na Rua ..., n°s … e …, ..., DD, EE, BB e mulher CC, e FF e GG.

Termina pedindo:

- Pela improcedência das excepções de ilegitimidade;

- Pela improcedência do pedidos reconvencionais formulados, absolvendo-se o Autor dos mesmos;

- Pela condenação dos RR., em relação aos quais foi formulado o respectivo pedido, como litigantes de má fé.

Por requerimento de fls. 237, vieram os RR. Administração do Condomínio do Prédio sito na Rua ..., n°s … e …, ..., … e … requerer a produção de prova com vista à demonstração da genuinidade do doc. 3 junto com a respectiva contestação, incidente que foi liminarmente indeferido por despacho de fls. 240.

Por despacho de fls. 241:

- foi determinado que a acção não teria seguimento até se comprovar a sua inscrição, nos termos do art. 3º, n° 2, do Código Registo Predial;

- foi concedido aos Reconvintes prazo para comprovarem o registo da reconvenção, sob pena de findo esse prazo serem absolvidos da instância.

Realizada a audiência preliminar, foi admitido o pedido reconvencional; proferido despacho saneador, no âmbito do qual foram julgadas improcedentes as excepções de ilegitimidade activa (deduzida pelos RR. Administração do Condomínio do Prédio sito na Rua ..., n°s … e …, ..., DD e EE) e de ilegitimidade passiva (invocada pelos R.R. BB e mulher CC), e, de seguida, foi seleccionada a matéria de facto tida por pertinente, mediante a fixação dos Factos Assentes e a organização da Base Instrutória, tendo esta última sido objecto de ampliação em sede de audiência final por despacho proferido a fls. 898.

Por despacho de fls. 469, foi determinada a realização de perícia colegial (tendo como objecto os quesitos 1º, 25°, 27° e 29° da Base Instrutória), cujo resultado se mostra junto a fls. 551-553.

Notificados do relatório pericial, Autor e Réu Administração do Condomínio do Prédio sito na Rua ..., nºs … e …, ..., vieram requerer que lhes fossem prestados esclarecimentos (cfr. fls. 587-588 e 597).

Notificados, os Srs. Peritos juntaram o “Relatório de Esclarecimentos” de fls. 625-631.

Procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento, perante Juiz singular – com gravação da prova –, sendo a matéria de facto controvertida decidida pela forma constante do despacho de fls. 1011-1018.

O Autor e os RR. Administração do Condomínio do Prédio, sito na Rua ..., n°s … e …, ..., DD e EE produziram alegações de direito por escrito (cfr. fls. 1021-1051 e 1058-1064).

***

Foi proferida sentença que julgou

:

“ (i

) improcedente a acção intentada por AA

contra BB e mulher, DD, EE, FF e marido, HH e mulher e condomínio do prédio sito na Rua ..., n°s … e …, ... representado pelo Administrador DD,

termos em que os absolveu:

-

do pedido de condenação a reconhecerem que a fracção autónoma identificada pela letra "…" a que corresponde o 2º andar (letra …) do prédio urbano sito na Rua … ou Rua ..., nºs …a … ..., descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras, sob o n° ..., da Freguesia de … (Actual Freguesia de ...) tem um estacionamento na Cave;

-

do pedido de condenação a viabilizarem o acesso ao requerente ao estacionamento do prédio em causa nos autos, mediante a entrega das chaves de acesso dos portões e comandos de abertura dos mesmos

;

-

do pedido de condenação destes a entregarem ao Autor a quantia de € 70.000,00

;

-

do pedido de condenação como litigantes de má fé

;

(ii)

procedente a reconvenção, formulada pelo Condomínio do Prédio sito na Rua ..., n°s … e …, termos em que:

- declarou válida a escritura de constituição da propriedade horizontal, lavrada em 6/03/95, no vigésimo segundo Cartório Notarial de Lisboa;

- declarou nulo o averbamento n° 1 da escritura referida, determinando, consequentemente a sua eliminação, devendo o mesmo ser comunicado ao 22° Cartório Notarial de Lisboa, acompanhado de cópia do documento de fls. 41 e ss. dos autos de procedimento cautelar para melhor esclarecimento;

- determinou, em conformidade, a rectificação relativa à inscrição matricial da fracção autónoma designada pela letra …) correspondente a uma habitação no segundo andar, tipo T três, do prédio afecto ao regime de propriedade horizontal, sito na Rua … números … a .. ..., da Freguesia de ..., Concelho de Oeiras, inscrito na respectiva matriz n° ..., da qual deverá ser suprimido o averbamento de um lugar de estacionamento na cave, devendo-se enviar cópia de fls. 109 dos autos para melhor esclarecimento;

- determinou o cancelamento do averbamento (ap. 19, 2002/12/13), correspondente ao estacionamento na cave efectuado junto da 1" Conservatória do registo predial de Oeiras relativamente à fracção Autónoma com a letra … do prédio descrito sob o n° .../…, Freguesia de ..., enviando-se para melhor esclarecimento cópia de fls. 370 dos autos de procedimento cautelar;

- declarou improcedentes todos os pedidos de condenação como litigante de má fé formulados contra o Autor que destes vai absolvido.”

***

Inconformados, o Autor e os RR. Administração do Condomínio do Prédio sito na Rua ..., n°s … e …, ..., DD, EE, FF e marido GG,

interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por Acórdão de 7.2.2013 – fls. 1232 a 1275 –,

negou provimento aos recursos, confirmando a sentença recorrida.

***

Inconformado, o Autor recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça

, e, alegando, formulou as seguintes

conclusões:

a) A escritura de constituição da propriedade horizontal, subjacente aos presentes autos, na medida em que contraria o licenciamento camarário que lhe está subjacente quando este determina que cada fracção, a do recorrente incluída, tem um lugar de estacionamento, é nula em face dos arts. 1414°, 1416°, n°1, 1418°, n°3, 1419°, nºs 1 e 2, e 294° todos do Código Civil, 50°, 59° e 60° do Código do Notariado, 15° do Decreto-Lei n° 445/91 e Decreto-Lei n°281/99, de 26.7, nulidade essa que se restringe à situação de desconformidade entre a mesma e o licenciamento camarário patenteado nos autos;

b) Não sendo o alcance da determinação camarária delimitado ao uso ou utilização da fracção, mas sim à composição concreta de cada uma das fracções, decorrendo do licenciamento camarário a imposição de elementos de cariz urbanístico imperativos;

c) Situação directamente prevista no alcance efectivo do art. 1416° do Código Civil, o qual pretende obviar a desvios à moldura legalizadora previamente definida pela entidade camarária licenciadora, nos moldes definidos pelo Acórdão de fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça de 3.12.2009 supra invocado;

d) Ocorrendo uma recusa ilícita e ilegítima de conferir acesso ao recorrente ao estacionamento por parte dos recorridos, são estes responsáveis pelos danos causados, atento o disposto no art. 483° do Código Civil;

i) O Acórdão recorrido, salvo melhor opinião, violou os comandos legais invocados nas presentes conclusões de recurso.

Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se o Acórdão recorrido.

Os recorridos não contra-alegaram.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos

:

1. Encontra-se inscrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o n° .../…da freguesia de … o prédio urbano sito na Rua … (ou Rua ...), n°s. … a …, ..., freguesia de …, concelho de Oeiras e inscrito na matriz sob o art. … da freguesia de ..., conforme consta do documento que aqui se dá por reproduzido e que dos autos de procedimento cautelar apenso é fls. 21 a 22 – (Alínea A) dos Factos Assentes).

2. Com a data de 8-6-94 e 10/03/1995 foram apresentados Modelo 129 para inscrição e alteração do prédio sito na Rua … …, … e … na Repartição de Finanças de Oeiras, fazendo-se constar, além do mais, que a fracção designada pela letra "…" não tem garagem e as demais fracções com uma garagem cada, e se descreve a cave com cinco estacionamentos, a casa das máquinas e casa da bomba, conforme consta do documento que aqui se dá por reproduzido e que destes autos é fls. 99 a 104 – (Alínea B) dos Factos Assentes).

3. Foi pela Câmara Municipal de Oeiras, Divisão de Propriedade Horizontal, em 14-2-1995, elaborado auto de vistoria de obra do projecto …, em ..., na Rua … n° …, …, Oeiras como requerido em 6-2-95, pelo requerimento … e foi dado parecer que a referida construção (edifício multifamiliar) pode ser constituída por fracções autónomas e independentes seguintes, com acesso directo às partes comuns à via pública de acordo com o artigo 1415° do Código Civil: - com entrada pelo piso 1 da Rua ...: piso três (segundo andar) por dois fogos para habitação, no piso dois (primeiro andar) por três fogos para habitação, em duplex com piso um (rés-do-chão); - com entrada pelo n° … da Rua ...: no piso um (rés-do-chão) um fogo para habitação, em duplex com piso dois (primeiro andar). As seis fracções têm estacionamento na cave, conforme consta do documento que aqui se dá por reproduzido e que dos autos é fls. 138 – (Alínea C) dos Factos Assentes).

4. Com data de 3/3/1995 o Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Oeiras emitiu a certidão n° …, (referindo o P° …) ali certificando que em face dos elementos existentes naquele departamento e da informação prestada pela Divisão de Edificações Urbanas no requerimento n° …, deferido em 21/2/1995, que o edifício multifamiliar sito em ..., na R. ..., n° …, construído de acordo com o processo n.° …, pode ser considerado como constituído pelas fracções autónomas e independentes seguintes, com acesso directo às partes comuns à via pública de acordo com o artigo 1415° do Código Civil, sendo composto, no piso três (segundo andar) por dois fogos para habitação, no piso dois (primeiro andar) por três fogos para habitação, em duplex com piso um (rés-do-chão), todos com entrada pelo n° … da Rua ..., no piso um (rés-do-chão) por um fogo para habitação, em duplex com piso dois (primeiro andar), com entrada pelo n° … da R. ..., e que as seis fracções têm estacionamento na cave, conforme consta do documento que aqui se dá por reproduzido e que dos autos de procedimento cautelar apenso é fls. 40 – (Alínea D) dos Factos Assentes).

5. Com data de 6/3/1995 foi outorgada no 22° Cartório Notarial de Lisboa escritura pública de constituição da propriedade horizontal respeitante ao prédio urbano composto de cave, rés-do-chão, primeiro e segundo andar, situado na R. ..., n° … a …, em ..., descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob a ficha n.° ..., ali sendo declarado pela sociedade comercial outorgante, na intitulada qualidade de proprietária do prédio, que reunindo o mesmo os requisitos legais para nele ser instituído o regime da propriedade horizontal, o institui com as seguintes fracções que são unidades independentes, distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum e desta para a via pública: “A” – Apartamento tipo “T3” duplex, designado pela letra .., sito no rés-do-chão e primeiro andar, composto por dois halls, 4 divisões assoalhadas, cozinha, duas casas de banho, lavabo, varanda e um estacionamento na cave, destinado a habitação; “…” – Apartamento tipo “T2”, duplex, designado pela letra …, sito no rés-do-chão e primeiro andar, destinado a habitação, composto por dois halls, 3 divisões assoalhadas, cozinha, duas casas de banho, lavabo e um estacionamento na cave; “…” -Apartamento tipo “T2”, duplex, designado pela letra …, sito no rés-do-chão e primeiro andar, destinado a habitação, composto por 3 divisões assoalhadas, dois halls, cozinha, duas casas de banho, lavabo, varanda e um estacionamento na cave; “…” – apartamento tipo “T3”, designado pela letra …, sito no segundo andar, destinado a habitação, composto por dois halls, 4 divisões assoalhadas, cozinha, duas casas de banho e lavabo; "…" – Apartamento tipo “T3”, designado pela letra …, sito no segundo andar, destinado a habitação, composto por 4 divisões assoalhadas, um hall, cozinha, duas casas de banho, lavabo, uma varanda e um estacionamento na cave; e “…” – Apartamento tipo “T4” duplex, sito no rés-do-chão e primeiro andar, destinado a habitação, composto por 5 divisões assoalhadas, três halls, cozinha, duas casas de banho, lavabo e um espaço de estacionamento na cave, conforme consta do documento que aqui se