Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

REVISTA n.º 158/04.0TMPRT-G.P1.S1

ACORDAM NA 6ª SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I - Relatório

1. AA e BB

[1]

vieram deduzir oposição, mediante embargos, enquanto executados, nos autos de execução movidos por CC.

2. Alegam para tanto, no relevante, que o embargado deu à execução a sentença de 1.07.2019 e despacho de 26.09.2019, proferidos no processo de inventário, 158/04.TMPRT-A que, respetivamente, homologou a partilha constante do referente mapa desses autos, e condenou os interessados – o Embargante e a Embargada, no pagamento do passivo, conforme o acordado em sede de conferência de interessados, realizada em 12.10.2010, mais juntando a relação de bens apresentada em 5.05.2008, peticionando a quantia global de 63.234,33€, correspondendo 62.677,66€ a capital, e 556,37€ a juros de mora.

A obrigação exequenda, contudo, é ilíquida, por não se mostrar realizada a compensação do crédito do Embargante, conforme foi decidido no Acórdão da Relação do Porto de 31.03.2004, proferido no então processo n.º 928/00.

O Embargado lançara antes mão a uma ação executiva, 12847/06...., onde pedia a cobrança de 41.758,61€ e respetivos juros de mora, num total de 62.677,96€, apresentando a sentença proferida nos autos 928/00, como título, tendo o também aqui Embargante deduzido oposição, sendo extinta a execução por iliquidez da obrigação.

Oferecido agora um título executivo decorrente de inventário e com base na conferência de interessados no mesmo ocorrida, em 12.10.2010, quando já havia sido proferida sentença na oposição dos autos acima indicados, embora o crédito do Embargado surja relacionado e aprovado nos autos de inventário, com o valor indicativo de 62.677.96€, sempre se teria que interpretar tal verba nos termos exatos, como está relacionada, isto é, à luz da decisão proferida no apontado processo n.º 12847/06.....

Salienta ainda, em tal âmbito, que pretendeu ver reconhecido nos autos de inventário o valor do crédito do Embargado, não de 62.677,00€, mas sim o que resultasse da sentença pendente, que entretanto foi proferida, pois sendo o crédito ilíquido, teria sempre de ser considerado o apuramento do quantum do crédito do Embargante, de forma a operar a compensação com o crédito do Embargado.

3. Os Embargados

[2]

pronunciaram-se no sentido da improcedência dos embargos deduzidos.

4. Foi proferida

sentença

que julgou os

embargos improcedentes

.

5. Inconformados, vieram os Embargantes interpor recurso de apelação, tendo sido proferido

Acórdão pela Relação do Porto,

que revogou a decisão recorrida quanto aos embargos deduzidos, julgando-os

procedentes, e em consequência declarou extinta a execução.

6. O Embargado, por sua vez inconformado, veio interpor

recurso de revista

, formulando nas suas alegações, as seguintes

conclusões

:

1. A dívida passiva relacionada no âmbito dos autos de inventário sob a Verba nº1 pelo cabeça de casal (aqui recorrido) a favor do aqui recorrente, em causa nos autos, em consequência do despacho que decidiu o incidente da reclamação contra a relação de bens, confirmado pelo Acórdão da Relação do Porto (Proc.nº158/04.0TMPRT-C.P1 – 3ªSecção), manteve-se como relacionada e remetida a sua resolução para a conferência de interessados a realizar, na qual os interessados poderiam aprovar (ou não) tal dívida ou ser verificada (ou não) pelo juiz.

2. Tal dívida passiva relacionada a favor do aqui recorrente, ora em apreço, não foi discutida por qualquer um dos interessados diretos na partilha, nem na sua existência, nem no seu valor, a qual foi relacionada como certa e líquida do património comum do casal.

3. Essa dívida passiva resulta de decisão judicial proferida no Proc. nº9..., ... Secção, 1ª Vara Cível do Porto (atual Proc. nº 7906/00...., do Juízo Central Cível do Porto, J...), nessa parte, confirmada por acórdão desta Relação (Proc. nº ...4, ... Secção), que a fixou na quantia de € 41.758,61 de capital, acrescida dos respetivos juros de mora, à taxa legal, contados desde 11.07.1998, até efetivo e integral pagamento.

4. Na data da realização da conferência de interessados no âmbito dos autos de inventário, já os aqui recorridos haviam apresentado as suas contestações no incidente de liquidação deduzido pelo aqui recorrente no Proc. nº 7906/00...., do Juízo Central Cível do Porto, J... (anterior Proc. nº9..., ... Secção, 1ª Vara Cível do Porto), nas quais os recorridos peticionaram a sua suspensão por existência de causa prejudicial (pendência do processo de inventário nº158/04.0TMPRT-A), tendo alegado para fundamentar tal pedido que nesse processo de inventário poderiam ser decididos e definidos os créditos das partes.

5. Aquando da realização da conferência de interessados, por efeito da decisão proferida que decidiu o incidente da reclamação contra a relação de bens (confirmada pelo Acórdão proferido no âmbito o processo de inventário), a questão do crédito ativo relacionado sobre o aqui recorrente havia sido remetida para os meios comuns.

6. Os aqui embargantes/recorridos, na data da realização da conferência de interessados, sabiam que ao aceitar e aprovar a dívida em apreço nos autos, se encontravam a aceitar e aprovar o valor líquido na mesma constante.

7. Com a aceitação e aprovação da dívida ao aqui recorrente, na conferência de interessados realizada no dia 12/10/2010, em cuja diligência se encontravam acompanhados pelos respetivos Ilustres Mandatários Judiciais, os ora recorridos aceitaram e aprovaram o valor da mesma constante, ou seja, aceitaram e aprovaram que devem ao recorrido o valor líquido de € 62.677,96, que eles próprios liquidaram, com a sua relacionação, aceitação e aprovação.

8. A decisão de aceitação e aprovação da dívida a favor do ora recorrente por banda dos ora recorridos em sede de conferência de interessados, só dependia da vontade dos ali interessados diretos na partilha, podendo ser aceite e aprovada (ou não) por um ou pelos dois aqui recorridos, uma vez que a sua decisão não dependia de decisão de qualquer outro interveniente processual.

9. Se outra fosse a intenção dos recorridos na conferência de interessados, não teriam pura e simplesmente aceitado e aprovado a dívida em apreço, ou, em alternativa, poderiam acordar pela sua exclusão para efeitos de uma eventual compensação de créditos, face à remessa para os meios comuns do crédito ativo que relacionaram sobre o aqui recorrente.

10. Os embargantes ora recorridos, ao aceitarem e aprovarem a dívida constante da verba nº1 não estavam a aceitar e aprovar um crédito ilíquido, uma vez que, à data da realização da aludida conferência de interessados (12/10/2010), já havia sido proferida sentença no Proc.nº12847/06...., do ... Juízo, ... Secção, dos Juízos de Execução do Porto, em 30/01/2009, tendo, ambos os aqui recorridos, em sede de conferência de interessados, aceitado e aprovado a dívida em apreço, consubstanciada no valor líquido da mesma constante.

11. A expressão constante da ata adrede elaborada da conferência de interessados em apreço nos termos “tal como está relacionada” é uma expressão comummente utilizada em quaisquer atas de conferências de interessados aquando da aceitação e aprovação de qualquer dívida ou crédito no âmbito de um qualquer processo de inventário.

12. O valor da dívida aceite e aprovada pelos ora recorridos a favor do aqui recorrente encontra-se devidamente liquidada e consta do mapa informativo e do mapa de partilha constantes dos autos de inventário e foi tomado em conta para efeitos de cálculo e pagamentos das tornas efetivamente liquidadas entre os interessados diretos na partilha, os aqui embargantes/recorridos.

13. Os ora recorridos, no processo de inventário, conformaram-se com a sentença homologatória da partilha da qual consta a condenação dos aqui embargantes/recorridos no pagamento do passivo acordado, uma vez que da mesma não reclamaram, nem interpuseram o competente recurso.

14. Os ora recorridos também se conformaram, porque da mesma não interpuseram recurso, com a sentença que extinguiu a instância, por inutilidade da lide, proferida no incidente de liquidação, em execução de sentença, nos autos de Ação Ordinária nº 7906/00...., Juízo Central Cível ... – Juiz ... (anterior Proc.nº9..., ... Secção, 1ª Vara Cível do ...), deduzido por iniciativa processual do aqui recorrido, precisamente pelo facto de a questão já ter sido decidida nos autos de inventário.

15. As decisões judiciais proferidas no processo de inventário (Proc. nº 158/04...., do ...) e no incidente de liquidação (Proc. nº 7906/00...., do Juízo Central Cível do Porto, J... – anterior Proc. nº9..., ... Secção, 1ª Vara Cível do Porto) vinculam os recorridos e o recorrente uma vez que no processo de inventário figuram como interessados diretos na partilha os recorridos e o recorrente como credor citado para os termos do mesmo e na ação declarativa figuram como partes.

16. Dos termos da relacionação da dívida em apreço e dos termos da sua posterior aceitação e aprovação por banda dos aqui embargantes/recorridos, decorre o reconhecimento do crédito do embargado/recorrente por aquele montante, ali considerado liquidado, de € 62.677,96, como bem se decidiu em primeira instância - e, em momento anterior, na própria decisão proferida em 26/11/2019 na ação declarativa nº 7906/00...., Juízo Central Cível do Porto – Juiz ... (anterior Proc. nº9..., ... Secção, 1ª Vara Cível do Porto), que julgou inútil o prosseguimento da lide quanto à liquidação do crédito do ali autor (aqui recorrente) ali em curso.

17. A obrigação exequenda é certa, líquida e exigível, tendo o iter procedimental, que culminou na prolação da sentença homologatória da partilha da qual consta a condenação dos aqui embargantes/recorridos no pagamento do passivo acordado – que constitui o título dado à execução - sido escrutinado por todos, nomeadamente pelos aqui embargantes/recorridos, nas sucessivas fases dos autos de inventário para partilha dos bens comuns do casal outrora composto pelos embargantes/recorridos.

18. O Acórdão recorrido constitui uma violação do caso julgado, assente na violação da sentença homologatória da partilha proferida nos autos de inventário (Proc. nº 158/04...., do ...), do Acórdão proferido pela Relação do Porto nos mesmos autos (Proc. nº 158/04.... – ... Secção) e da sentença proferida no incidente de liquidação (Proc. nº 7906/00...., do Juízo Central Cível do Porto, J... - anterior Proc. nº9..., ... Secção, 1ª Vara Cível do Porto).

19. Devem, assim, os embargos deduzidos pelos embargantes/recorridos ser julgados improcedentes.

20. Face ao exposto, entende o recorrente que ao Acórdão recorrido viola, entre outras normas e princípios jurídicos, o disposto nos artigos 580.º, 581.º, 619.º, n.º1, 703.º, n.º1, al. a) e 728.º, al. a) e e) (à contrário), do C.P.C..

7. Os Embargantes nas suas

contra-alegações

formularam as seguintes

conclusões

:

I .O Tribunal da Relação do Porto, no seu Acórdão recorrido, julgou procedente o recurso interposto pelos Embargantes, e em consequência julgou procedentes os embargos, ordenando a extinção da execução, por entender que a obrigação exequenda é ilíquida, e o título executivo inexequível;

II. Por não se conformar com tal acórdão, veio o Embargado/Recorrente do mesmo interpor recurso;

III. Alega o Recorrente que o crédito (dívida passiva) a favor do mesmo relacionado no âmbito do processo de inventário pelo Recorrido, não foi discutido por qualquer um dos interessados diretos na partilha, nem na sua existência, nem no seu valor, tendo sido relacionado como certo e líquido;

IV. Contudo, jamais se pode aceitar tal alegação, pois, como bem sabe o Recorrente, o seu alegado crédito foi relacionado pelo Recorrido nos exatos termos que resultam da decisão proferida, em 30/01/2009, no Processo n.º 12847/06...., do ... Juízo, ... Secção, dos Juízos de Execução do Porto, a qual, aquando da aprovação da verba n.º 1 do passivo, já havia, inclusivamente, transitado em julgado (o que ocorreu em 16/03/2009), tendo todos os interessados na partilha pleno conhecimento do conteúdo de tal decisão judicial;

V. Isto é que o crédito do Recorrente, é ilíquido, tendo sido como tal aceite e aprovado;

VI. São as mais elementares regras da experiência comum e do bom senso que ditam que outra interpretação não pode ser dada ao acordo alcançado em sede de conferência de interessados, realizada em 12/10/2010, onde os Recorridos aprovaram a dívida constante da verba n.º 1 “tal como está relacionada”, isto é, como crédito ilíquido, como bem entendeu o Tribunal a quo;

VII. E não queira o Recorrente fundamentar a sua discordância com tal interpretação, fazendo apelo às expressões que normalmente são utilizadas nas conferências de interessados, fazendo alusão à expressão “tal como está relacionada”, pois que sendo verdade que tal é uma expressão comum, bem sabe o Recorrente que a mesma só é utilizada quando se aprova, na integra, o crédito ou dívida tal como está descrita na verba da relação de bens;

VIII. Se os Recorridos pretendessem liquidar tal dívida na conferência de interessados, não poderiam utilizar a expressão “tal como está relacionada”, mas antes, teriam todos os interessados que acordar na liquidação do crédito que os Recorridos detêm sobre o Recorrente, e operada a compensação, liquidar aquela dívida dos Recorridos;

IX. Pelo que também por aqui não se pode acolher a alegação do Recorrente, por ser, mais uma vez, manifestamente contrária às regras da experiência comum e totalmente desajustada a qualquer regra de normalidade, pois diz-nos o óbvio que quem é simultaneamente devedor e credor, podendo, primeiro, compensa o seu crédito de forma a apenas ficar obrigado ao pagamento do remanescente; veja-se, que no caso em apreço, ainda é mais flagrante que o crédito foi aceite e aprovado como ilíquido, dado que a liquidação do crédito do Recorrente, por determinação judicial, encontra-se totalmente dependente da liquidação do crédito dos Recorridos;

X. Também alega o Recorrente que os Recorridos no âmbito do incidente de liquidação por aquele deduzido requereram a suspensão da instância alegando para o efeito que nesse processo poderiam ser decididos e definidos os créditos das partes; também alega que o crédito ativo relacionado por aqueles sobre o Recorrente havia sido remetido para os meios comuns;

XI. Da conduta processual dos Recorridos apenas se pode concluir que quando requereram a suspensão da instância, no incidente de liquidação, os mesmos pretendiam liquidar e aprovar o seu crédito sobre o Recorrente, no montante relacionado de 35.254,32 euros, e assim, permitir, a compensação desse seu crédito com o crédito do Recorrente, liquidando dessa forma também o crédito que o Recorrente detém sobre os mesmos;

XII. Contudo, tal compensação não foi alcançada, o que inviabilizou, imediata e irremediavelmente, a liquidação do crédito do Recorrente no processo de inventário;

XIII. Motivo pelo qual, como bem entendeu o Tribunal da Relação do Porto no douto Acórdão recorrido, “tal liquidação só pode ser feita na ação declarativa em que se conheceu do mesmo, como decorre da conjugação do disposto nos arts. 704 n.º 6 e 716º nºs 4 e 5 do CPC (renovando-se a instância de tal ação declarativa, como previsto no art.º 358 n.º2 do CPC)”;

XIV. Também não pode proceder a alegação do Recorrente de que o valor da dívida foi tomado em conta para efeitos de cálculo e pagamento de tornas entre os interessados diretos na partilha, os aqui Recorridos, até mesmo porque o mapa de partilha destina-se à determinação do património que efetivamente existe para partilhar, subtraindo-lhe o passivo, e assim se efetivar a partilha; veja-se que o mapa de partilha apenas respeita aos interessados diretos na partilha, pois é entre estes que se vão ou não saldar tornas; motivo pelo qual não se compreende a alegação do Recorrente;

XV. Assim, o crédito do Recorrente é um crédito ilíquido enquanto não operar a compensação do crédito dos Recorridos, nos termos do decidido pelo Acórdão da Relação do Porto de 31/03/2004, proferido no âmbito do Processo n.º 7906/00.... (anterior número 9... e que correu termos na ... Secção da 1ª Vara Cível do Porto), não podendo, assim, o crédito do Recorrente ser liquidado, sem que se proceda à compensação com o crédito dos Recorridos, cujo quantum ainda não se encontra determinado;

XVI. Desta forma, não tendo sido efetuada a compensação de créditos no processo de inventário, não logrou o Recorrente liquidar o seu crédito, tendo os Recorridos aprovado tal dívida como ilíquida na conferência de interessados;

XVII. E tal é o que resulta do despacho proferido no processo de inventário, em 26/09/2019, o qual remete para a ata da conferência de interessados de 21/10/2010, e o qual foi dado como título executivo pelo Recorrente, nos autos de execução a que este processo se apensa;

XVIII. De tal despacho e de tal ata resulta que o crédito do Recorrente foi aprovado como ilíquido e, dessa forma, não é passível de ser executado;

XIX. Motivo pelo qual não há qualquer violação do caso julgado da sentença homologatória da partilha proferida nos autos de inventário – Processo n.º 158/04...., ... -, pois, violação do caso julgado existiria da sentença proferida no processo n.º 12847/06...., assim como do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 31/03/2004, caso se entendesse que em sede de conferência de interessados os Recorridos tinham aprovado a dívida ao Recorrente como líquida;

XX. Também não se verifica a violação do caso julgado da sentença proferida no incidente de liquidação – Processo n.º 7906/00...., do Juízo Central Cível do Porto, Juiz ... (anterior Processo n.º ...0, ... Secção, 1ª Vara Cível do Porto), pois tal sentença apenas julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nada tendo decidido sobre o mérito da causa, e por isso, não tem aptidão para produzir efeitos de caso julgado material, seja na vertente de exceção de caso julgado seja na vertente de autoridade de caso julgado;

XXI. Face a tudo o exposto, deverá ser julgado improcedente o recurso apresentado, mantendo-se o douto Acórdão recorrido.

8. Cumpre

apreciar e decidir

.

*

II – Enquadramento facto-jurídico

1.

da factualidade

O Tribunal da Relação, no Acórdão sob recurso, considerou como provada, a seguinte factualidade:

a) Nos autos de inventário para partilha de bens comuns n.º 158/04.0 TMPRT-A, o aí cabeça-de-casal AA apresentou relação de bens, fazendo constar da mesma, na parte referente às dívidas, sob a verba n.º1, a dívida a CC, por decisão judicial pendente no ... juízo, 3.ª secção, p. 12847/06...., dos juízos de execução do Porto, no valor de € 62.677, 96.

b) Na conferência de interessados que teve lugar nos autos de inventário referidos, realizada em 12.10.2010, consignou-se na ata respetiva, designadamente, o seguinte:

“Aceitam a verba n.º 1 de fls. 45, dívida a CC, tal como está relacionada, aprovando-a.”.

c) No citado processo de inventário foi proferido, no dia 1.7.2019, a seguinte sentença:

“Visto o pagamento das tornas. Nestes autos de inventário para separação de meações na sequência de divórcio, em que é cabeça de casal AA e requerida DD, homologo a partilha constante do mapa de partilha, que foi objeto de decisão transitada em julgado, que o confirmou, art.º 1382.º do C.P.C. Custas em partes iguais, art.º 1383.º do C.P.C. Registe e notifique.”.

d) Nos mesmos autos, a 26.9.2019, proferiu-se o seguinte despacho: “(…) expressamente se consigna, por referência à sentença de 1.7.2019, que se condena os interessados no pagamento do passivo, conforme acordado em sede de conferência de interessados realizada em 12.10.2010.”, o qual não foi objeto de recurso.

e) Na relação de bens referida em a), o cabeça-de-casal fez ainda constar, sob a verba n.º1 dos direitos de crédito, o seguinte: “crédito proveniente de serviços prestados e despesas realizadas pelo cabeça-de-casal ao devedor CC (…) reconhecido por acórdão do Tribunal da Relação do Porto no processo n.º 9.../2..., da 1.ª Vara Cível do Porto, que o cabeça de casal liquida no valor de € 35.254,32.”.

f) Por decisão de 9.10.2009, referente à reclamação contra a relação de bens que a interessada DD apresentou, determinou-se a remessa dos interessados para os meios comuns quanto ao direito de crédito aludido em e).

g) No âmbito da ação de processo ordinário n.º 7906/00...., do Juízo Central Cível do Porto, J... (outrora processo 9.../2..., que CC intentou contra AA e mulher DD, pedindo a condenação destes no pagamento da quantia de 15.022.617$00 - referente a entregas em dinheiro que efetuou ao demandado para aquisição de um escritório que não chegou a ser efectuada, tendo o dinheiro sido aplicado na aquisição de imóveis, atividade a que o réu se dedica -, vieram os demandados defender-se por exceção – compensação de créditos provenientes de despesas e honorários das deslocações que efetuou – tendo sido proferida em 30.9.2003, decisão, em primeira instância, que julgou a ação parcialmente procedente e condenou os Réus a pagar ao Autor a quantia de 41.758,61 €, referente a capital, acrescida de juros de mora de 11.7.1998 e até efetivo e integral pagamento, julgando improcedente a exceção de compensação invocada.

h) A decisão dita em g) foi objeto de recurso pelos aí Réus, tendo o Tribunal da Relação do Porto, por decisão de 31.3.2004, na procedência parcial da apelação, decidido a) relegar para execução de sentença o apuramento da remuneração devida ao Réu pelos serviços prestados e despesas realizadas em vista da aquisição do terreno para o Autor; b) declarar compensado este crédito do Réu com o crédito do Autor, na parte correspondente; c) condenar os Réus no pagamento de juros moratórios, a partir de 11 de Julho de 1998, mas apenas relativamente ao crédito do Autor não extinto pela compensação.

i) Por apenso à execução contra si movida por CC, execução que deu origem ao processo nº12847/06...., que correu os seus termos no ... Juízo, ... Secção, dos Juízos de Execução do Porto – tendo por título executivo a sentença proferida em 30 de Setembro de 2003 na Ação de Processo Ordinário n.º 9.../2... das Varas Cíveis do Porto – ... Vara, ... –, veio AA deduzir oposição (à penhora e à execução), a qual em 30.1.2009, foi julgada procedente, declarando-se a instância executiva extinta, por iliquidez da obrigação exequenda.

A decisão acabada de referir contém, inter alia, a seguinte fundamentação:

“(…) Ao contrário do alegado pelo Autor no requerimento executivo, não lhe foi reconhecido o direito a obter dos réus o pagamento da quantia (líquida) de 8.371.850$00; apenas lhe foi reconhecido o direito a obter dos réus o pagamento da quantia que se vier a apurar ter o mesmo direito após a subtração aos referidos 8.371.850$00 do valor referente à remuneração por si devida ao réu pelos serviços prestados e despesas realizadas em vista da aquisição do terreno para o autor, a apurar nos termos do art.º 661.º, n.º2, do CPC, tendo, quanto a nós, para o efeito, o Autor/aqui exequente que lançar mão do competente incidente de liquidação. – apontando neste sentido, embora não sendo essa a questão diretamente abordada, vd. Ac. do Tribunal da Relação do Porto de 24-04-2007 (n.º convencional JTRP00040275; n.º de documento RP200704240721491), disponível na íntegra na base de dados do ITIJ da internet – http://www.dgsi.pt/.

Sendo este o teor da decisão judicial transitada em julgado que foi proferida na Ação Ordinária n.º 928/00, é manifesto que o crédito do Autor em execução, face ao título executivo (sentença judicial revogada parcialmente pelo Acórdão do Tribunal da Relação do Porto) é ilíquido – arts. 802.º e art.º 805.º do Cód. Proc. Civil (CPC).

Assim, face ao acima expendido, verifica-se que a obrigação exequenda é ilíquida, o que, nos termos do art.º 814.º, al. e), do CPC, constitui fundamento para dedução de oposição à execução. (…)

Pretende o próprio opoente/executado, em sede de oposição à execução, proceder à liquidação do crédito cujo direito a compensação lhe foi reconhecido na decisão transitada em julgado proferida na Ação Ordinária n.º 928/00.

(…) No caso sub judice, não subsistem, pois, dúvidas de que a liquidação tem que ter lugar como incidente a deduzir no processo declarativo em que foi proferida a condenação genérica – Ação Ordinária n.º 928/00 –, e não no âmbito deste processo executivo, não podendo ser deduzida pelo exequente no requerimento executivo nem – como pretende o opoente/executado – pelo executado em sede de oposição à execução.”

j) Por despacho de 13.10.2010, foi ordenada a suspensão dos autos 9.../2..., pelo facto de a dívida reclamada pelo autor CC estar relacionada nos autos de inventário n.º 158/04.0TMPRT-A, aí se exarando que “(…) pode acontecer que a dívida venha a ser reconhecida e paga, ou não venha a ser reconhecida pelos interessadas, que o juiz considere que não tem elementos para decidir a questão e que relegue os interessados para os meios comuns. (…) Ora, nos meios comuns estão as partes, precisamente com este incidente. Não pode é a mesma questão estar a ser discutida em dois processos.”.

l) Nos auto ditos em j), por decisão de 26.11.2019, proferida também em sede de incidente de liquidação em execução de sentença na sequência do acórdão referido em h), declarou-se a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, uma vez que o fim prosseguido com o dito incidente – intentado por CC – foi alcançado em sede de processo de inventário, no qual, na conferência de interessados, aquele viu o se crédito aprovado, como dívida relacionada pelo cabeça-de-casal.

m) Através de requerimento executivo de 9.12.2019, CC moveu contra AA e BB, execução para pagamento de Quantia Certa, fazendo constar desse requerimento o seguinte:

“Título Executivo: Decisão judicial condenatória

Factos:

1 – Por douta sentença proferida em 01 de julho de 2019, no âmbito do processo que corre seus regulares termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, ..., sob o nº 158/04.0TMPRT-A, transitada em julgado em 20 de setembro de 2019, foi homologada a partilha constante do mapa de partilha.

2 – Por douto despacho datado de 26 de setembro de 2019, por referência à douta sentença supra mencionada, ficou consignado a condenação dos interessados, aqui executados, no pagamento do passivo, conforme acordado em sede de conferência de interessados realizada em 12 de outubro de 2010 (doc.nº1).

3 – Talqualmente resulta da ata adrede elaborada, na conferência de interessados realizada em 12 de outubro de 2010, os ali interessados, aqui executados, aceitaram e aprovaram a verba nº1 de fls.45, dívida a CC, aqui exequente, tal como está relacionada (doc.nº2).

4 – Ora, da relação de bens oportunamente apresentada pelo cabeça de casal, o aqui executado AA e que consta de fls.41 e seguintes dos autos, foi relacionada, a fls.45, sob o título de “Dívidas” e sob a “Verba nº1”, a seguinte dívida:

“Dívida a CC, residente no lugar da Igreja, ..., ..., por decisão judicial, pendente no ... Juízo, ... Secção, Pº 12847/06...., dos Juízos de Execução do Porto, no valor de € 62.677,96” (doc.nº3).

5 – Até à presente data, os ora executados ainda não procederam ao pagamento (total ou parcial) da mencionada quantia de € 62.677,96.

6 – Liquidam-se os juros moratórios, que se venceram após o trânsito em julgado da douta sentença em apreço, até à presente data (09/12/2019), em € 556,37, relegando-se para momento posterior a liquidação dos juros de mora vincendos, à taxa legal, devidos até à data do efetivo e integral pagamento.

7 – Totaliza, assim, a dívida exequenda a quantia de € 63.234,30, acrescida de juros moratórios e compensatórios vincendos.

8 – A douta sentença em apreço é título executivo.

9 – A dívida é certa, líquida e exigível e as partes são legítimas.”.

n) Nos autos de execução ditos em m) foi penhorada a verba nº2 (prédio urbano, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº...04 e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo ...34), constando da respetiva certidão matricial junta aos autos pelo Agente de Execução que o valor patrimonial tributário deste prédio, determinado no ano de 2018 se cifra em € 23.649,50.

o) Nos mesmos autos foi também penhorada a verba nº3 (½ indivisa da fração autónoma designada pelas letras ..., destinada a habitação, tipo ..., descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...06... e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo ...00...), cujo valor patrimonial tributário se cifra em € 85.178,80 (consoante resulta da certidão matricial junta aos autos executivos).

p) A executada BB esteve nos processos declarativos e no inventário acima referidos representada por mandatário judicial, tendo sido notificada das decisões ali tomadas e estado presente nas diligências a que se reportam as atas respetivas ali elaboradas.

q) O embargado CC foi citado, como credor, para os termos do inventário nº158/04...., tendo estado presente por si próprio e também representado por advogado na conferência de interessados que ali teve lugar em 12/10/2010.

2.

do direito

No necessário atendimento das conclusões formuladas pelo Recorrente/Embargado, a questão essencial a apreciar prende-se em saber se a obrigação exequenda constante do título executivo oferecido à execução é líquida, tendo em conta o caminho processual que culminou na sentença de homologação da partilha proferida no referenciado inventário, consubstanciando o Acórdão recorrido uma violação do caso julgado, decorrente da mencionada