Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n. 584/21.0T8AMT-B.P1.S1

Recorrentes:

AA

BB

Acordam em Conferência no Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. Por apenso aos autos de insolvência da sociedade “ESFERAGULOSA, Ldª”, a credora “JOFAPAN- Comércio de Produtos Alimentares, Ldª” apresentou parecer, nos termos do artigo 188.º, n. 1, do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresa, peticionando a qualificação da insolvência da requerida como culposa, com afetação dos seus sócios BB e AA, alegando fundamentos vários, entre os quais o facto de os requeridos incumpriram o dever de apresentação à insolvência.

2. Tanto a posição do administrador da insolvência como a do Ministério Público foram no sentido de que a insolvência devia ser qualificada como culposa com afetação dos gerentes.

3. Decorridos os pertinentes termos legais, veio a ser proferida sentença com o seguinte dispositivo:

«(…) decide o Tribunal qualificar culposa a insolvência da devedora, “ESFERAGULOSA, Lda.”, e, em consequência:

a) Declarar afetados pela qualificação culposa da insolvência, com culpa grave, a gerente de direito e de facto da Insolvente, a requerida AA, e o gerente de facto, o requerido BB;

b) Decretar a inibição dos requeridos AA e BB para administrar patrimónios de terceiros, por um período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, atenta a gravidade do seu comportamento e da sua contribuição para o agravamento da situação de insolvência da Requerida;

c) Decretar a inibição dos requeridos AA e BB para o exercício do comércio e para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa, por um período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses.

d) Condenar os Requeridos AA e BB a indemnizar os credores da Devedora Insolvente reconhecidos no apenso de reclamação de créditos, no montante dos créditos não satisfeitos e até às forças do respetivo património, fixando-se o valor dessa indemnização, no montante de €20 000,00 (vinte mil euros), a ser paga a cada credor na proporção do respetivo crédito reconhecido e não satisfeito, por referência ao montante global dos créditos reconhecidos, atento o grau de ilicitude dos factos praticados e o grau de culpa apurado.»

4. Inconformados com essa decisão, os referidos gerentes interpuseram recurso de apelação para o TRP. Todavia, este tribunal, por acórdão de 08.06.2022, julgou a apelação totalmente improcedente e confirmou a decisão recorrida.

5. Inconformados com o referido acórdão do Tribunal da Relação do Porto, que confirmou a decisão da primeira instância, sem voto de vencido e sem fundamentação distinta, os recorrentes interpuseram o presente recurso, que qualificaram como “revista excecional”, com base no art.672º, n.1 do CPC, embora sem explicitarem qual das três alíneas desta norma deveria, em concreto, sustentar a admissibilidade da revista.

Nas suas alegações, os recorrentes formularam as conclusões que se transcrevem:

«1. O requerimento inicial não contem alegação factual quanto ao exercício da gerência que é imputada ao recorrente BB (em violação do artigo 188.º, nº 2 do CIRE).

2. O Tribunal a quo, ao dar como dados como provados os factos 16 e 18 e como não provados os factos das alíneas a) e b), em clara contradição, fez uma errada interpretação do artigo 11.º do CIRE.

3. Os factos dados como provados sob os pontos 16 e 18 encontram-se erradamente dados como tal e devem integrar o elenco dos não provados.

4. Os factos dados por provados não são aptos - porque insuficientes - a declarar o exercício da gerência (de direito) pelo recorrente BB, que nunca a exerceu!

5. Ao assim decidir, o Tribunal a quo fez uma errada interpretação e integração do conceito de “gerente de facto”, ínsito no artigo 186º, nº 1 do CIRE.

6. Não se encontram reunidos os requisitos para que a insolvência seja qualificada como culposa e os recorrentes afetados por essa qualificação.

7. Desde logo porque a decisão, a este respeito, não se mostra devidamente fundamentada.

8. Não resulta da prova documental e testemunhal produzida que a insolvente estivesse em situação de insolvência real desde o ano de 2017,

9. Muito menos que a venda do recheio do estabelecimento comercial da insolvente tenha prejudicado os seus credores.

10. O dinheiro recebido pelo Recorrente BB foi integramente usado para pagar dívida a credores da insolvente, nomeadamente a dívida de €19.027,22 que existia perante o progenitor do citado recorrente (uma vez que o mesmo liquidou aquele montante junto da NORGARANTE – CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A.).

11. Não se demonstrou a existência de nexo de causalidade entre a falta de cumprimento atempado do dever de requerer a declaração de insolvência e a criação ou agravamento dessa situação, pelo que, no caso concreto, não se preenche a alínea a) do n. 3 do artigo 186.º do CIRE.

12. Assim, por errada interpretação da al. a) e d) do nº 2 do artigo 186.º do CIRE e a) do nº 3 do artigo 186.º do CIRE, deve a douta sentença ser revogada.

Termos em que, decidindo em conformidade, farão V. Exas., Venerandos Conselheiros, a costumada justiça»

6. Face à previsível inadmissibilidade do recurso de revista, foram as partes notificadas para se pronunciarem, nos termos do art.655º do CPC (aplicável ex vi do art.17º do CIRE).

Cabe apreciar.

*

II) APRECIAÇÃO E FUNDAMENTOS DECISÓRIOS

1. A questão prévia da admissibilidade da revista:

1.1. Os recorrentes alegaram, em síntese, para fundamentarem o pedido de revista excecional, que o acórdão recorrido faz má aplicação do direito, e que tanto a decisão da primeira instância como esse acórdão assentariam numa errada e superficial apreciação da prova, sem a devida valoração crítica.

1.2. Nos termos do art.672º do CPC, a apreciação da “revista excecional” cabe à Formação a que alude o n.3 deste artigo.

Porém, como a jurisprudência do STJ tem reiteradamente entendido, a admissibilidade da “revista excecional” não prescinde da prévia verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade estabelecidos no art.629º, n.1 do CPC, nomeadamente o valor da causa.

1.3. O valor da presente causa é de 30.000,00 Euros.

Dispõe o art.629º, n.1 do CPC (aplicável no âmbito do processo de insolvência por força do art.17º do CIRE) que o recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre.

Nos termos do art.44º da Lei n.63/2013 [Lei de Organização do Sistema Judiciário], em matéria cível, a alçada do Tribunal da Relação é de 30.000,00 Euros.

Assim, o recurso de revista nunca seria admissível, porque o valor da causa não excede o valor da alçada do tribunal recorrido.

1.4. O recurso de revista excecional prevista no art.672º do CPC, não deixa de ser um recurso ordinário (como decorre do art.627º, n.2 do CPC). Logo, sujeito à exigência legal em matéria de valor da causa.

É este o entendimento que tem sido reiteradamente sustentado pelo STJ. Vejam-se, a título exemplificativo, as seguintes decisões:

- Acórdão do STJ, de 24.11.2020 (relator Henrique Araújo), no proc. n. 36/18.5T8PVZ.P1-A.S1:

«Só pode haver revista excepcional se os pressupostos gerais da revista normal (tempestividade, legitimidade e relação entre o valor da acção e a alçada) estiverem preenchidos.»

- Acórdão do STJ, de 02.03.2021 (relator Ricardo Costa), no proc. n. 1119/19.0YLPRT.L1:

«A revista excepcional não pode ser admitida, independentemente dos seus requisitos e fundamentos próprios, se não estão verificados os pressupostos gerais de recorribilidade estatuídos no art. 629.º, n.º 1, do CPC, nomeadamente se o valor da causa fixado for inferior ao valor da alçada do tribunal recorrido.»

1.5. As regras sobre a fixação do valor da causa encontram-se previstas nos artigos 306º e 307º do CPC.

O valor do presente incidente foi fixado no despacho saneador de 13.11.2021, contra o qual os agora recorrentes não reagiram, pelo que se tornou o valor definitivo do presente incidente.

É, assim manifesto que não se encontram preenchidos os pressupostos de recorribilidade, nem da revista normal, nem da revista excecional, dado que o valor da causa (definitivamente estabelecido) não ultrapassa o valor da alçada do Tribunal recorrido.

DECISÃO: Pelo exposto, decide-se não tomar conhecimento do objeto do recurso.

Custas pelos recorrentes (sem prejuízo de poderem beneficiar do apoio judiciário).

Lisboa, 11.10.2022

Maria Olinda Garcia (Relatora)

Ricardo Costa

António Barateiro Martins

Sumário

, (art.º 663, n.º 7, do CPC).