Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"AA" intentou acção ordinária contra a Caixa Geral de Aposentações pedindo que lhe seja reconhecido o direito a pensão de sobrevivência e subsídio de morte inerentes ao falecimento de seu marido BB, alegando, em suma, que apesar de ter sido decretada a separação judicial de pessoas e bens de ambos, com este viveu, desde a data do casamento (20/12/52) até à morte dele (28/12/2002) em economia comum, partilhando cama, mesa e habitação.

O processo correu seus termos com contestação da Ré, vindo após audiência de julgamento a ser proferida sentença a julgar a acção improcedente.

Inconformada com tal decisão dela interpôs a Autora recurso de apelação que foi julgado procedente.

Recorre agora de revista a Ré formulando nas suas alegações as seguintes conclusões:

«1.ª Para que a acção pudesse proceder, a Autora tinha de ter alegado e provado factos que pudessem servir de suporte ao reconhecimento de direito a alimentos, nos termos legais. Isto é, a Autora tinha que provar que tinha direito a receber alimentos do falecido por sentença fixada ou homologada judicialmente, quer ainda a carência efectiva da prestação de alimentos e ainda, a impossibilidade de os obter das pessoas mencionadas no art.° 2009.° do Código Civil; Este o sentido da melhor e mais recente jurisprudência do Tribunal Constitucional (Vide Acórdão n. 159/2005, de 2005-03-29, proferido no Proc.º n.º 697/04);

2.ª Da matéria de facto provada em audiência não resultou que a Autora tivesse necessidade de alimentos (aliás, a tese da separação judicial de pessoas e bens como um negócio simulado - o que configura um venire contra factum proprium - sugere precisamente o contrário, que os bens do casal que existissem - e alguns seriam -, teriam ficado registados em nome da Autora). Também aquela não logrou provar a inexistência de qualquer das pessoas enumeradas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do Código Civil com capacidade financeira para lhe prestar alimentos ou a insuficiência da herança para o mesmo fim;

3.ª O facto de o falecido ter descontado para a CGA em vida - natureza contributiva do regime - em nada altera os dados do problema, pois que, mesmo que a lei não impusesse a solução adoptada na sentença, sempre ela seria imposta pela realidade dos factos, que demonstram que as contribuições dos subscritores da CGA não são suficientes nem para pagar metade das pensões que os actuais pensionistas auferem;

4.ª Insiste-se que a circunstância de a Autora, à data da morte do pensionista, se encontrar separada judicialmente de pessoas e bens daquele, obsta a que possa ser considerada herdeira hábil deste para efeitos de pensão de sobrevivência, dado que não provou ter direito a receber do mesmo, à data da sua morte, pensão de alimentos facada, ou homologada judicialmente;

5.ª O douto acórdão recorrido, ao ter julgado procedente o recurso de apelação interposto pela Autora e revogado a douta sentença recorrida enferma do vício de violação da lei, por infracção ao disposto nas alíneas a) a e) do art. ° 2009. ° do Código Civil, pelo que deve ser substituído por outro que mantenha na íntegra a douta sentença recorrida da 3.ª Secção da 13.ª Vara Cível de Lisboa, assim se repondo a legalidade.

Nestes termos e nos mais de direito, com o douto suprimento de V.Ex.ªs, deve o presente recurso ser julgado procedente e, por via dele, o douto acórdão recorrido substituído por outro que mantenha na íntegra a douta sentença recorrida.»

Corridos os vistos, cumpre decidir.

É a seguinte a matéria de facto provada:

«1 - A autora e BB casaram um com o outro no dia 20 de Dezembro de 1952;

2 - Por sentença de 15 de Março de 1988, proferida 1º Juízo do tribunal de Família de Lisboa, transitada em julgado em 14 de Abril de 1998, foi decretada a separação judicial de pessoas e bens da autora e de BB;

3 - BB faleceu no dia 28 de Dezembro de 2002;

4 - À data referida em 3. BB era aposentado da ré com o nº 201870, auferindo uma pensão de aposentação no montante de € 1.993,68;

5 - A autora nasceu no dia 23 de Março de 1930;

6 - Desde 20 de Dezembro de 1952 até 28 de Dezembro de 2002 a autora e BB sempre partilharam a mesma cama, mesa e habitação;

7 - As pessoas que constituíam o circulo de amigos mais próximos da autora e de BB não tiveram conhecimento da declaração judicial de separação referida em 2.;

8 - Entre as datas referidas em 6. a autora jamais exerceu qualquer actividade remunerada, por conta própria ou alheia, tendo-se ocupado, durante esse tempo, da vida do lar;

9 - Durante esse tempo a autora jamais obteve ou dispôs de qualquer rendimento que lhe permitisse fazer face às despesas próprias ou da família que não fossem os rendimentos obtidos por BB através das suas actividades profissionais.»

Feita esta enumeração, e delimitado como está o objecto do recurso pelas conclusões das alegações da recorrente, começaremos por dizer que ela carece de razão.

Com efeito, a questão fulcral a decidir é a de saber se o separado judicialmente de pessoas e bens, em condições de exigir a prestação de alimentos ao outro cônjuge, deve ser considerado herdeiro hábil para efeitos de atribuição de pensão de sobrevivência, não obstante tal direito a alimentos não estar fixado ou homologado judicialmente.

Dispõe o art.º 40º n.º 1 al. a) do D.L. 142/73 de 31/3 (redacção do D.L. 191-B/79 de 25/6) que:

Têm direito à pensão de sobrevivência como herdeiros hábeis dos contribuintes, verificados os requisitos que se estabelecem nos artigos seguintes (...) os cônjuges sobrevivos, os divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens e as pessoas que estiverem nas condições do art.º 2020 do C. Civil.

No que respeita ao separado judicialmente de pessoas e bens preceitua o n.º 1 do art.º 41 do mesmo D.L. 142/73 que:

1- Os separados judicialmente de pessoas e bens só se considerarão herdeiros hábeis para efeitos de pensão de sobrevivência se tiverem direito a receber do contribuinte, à data da sua morte, pensão de alimentos fixada ou homologada judicialmente.

Por outro lado, estatui-se no art.º 2016º n.º 1, a) b) e c) 2 e 4 C. Civil que tem direito a alimentos no caso de separação judicial de pessoas e bens:

1- O separado não considerado culpado ou, quando haja culpa de ambos, não considerado principal culpado na sentença que decretou a separação com o fundamento na violação dos deveres conjugais ou na ruptura da vida em comum;

2- O cônjuge réu na separação decretada por alteração das suas faculdades;

3- Qualquer dos cônjuges no caso de separação litigiosa, se ambos forem considerados igualmente culpados;

4- Podendo ainda, e, excepcionalmente, por motivos de equidade, conceder alimentos ao cônjuge que não se encontre em qualquer das situações atrás descritas, considerando, em particular, a duração do casamento e a colaboração prestada por esse cônjuge à economia do casal.

Ora no caso "sub judice" a Autora não logrou provar que se encontra em qualquer das situações previstas naqueles n.ºs 1, 2 e 3 e que correspondem às previsões do n.º 1 do art.º 2016º, sobrando a do n.º 4 prevista no n.º 2 do mesmo art.º 2016º.

E quanto a esta não há dúvida de que se provou que não obstante a separação judicial de pessoas e bens A. e marido continuaram até à morte deste a viver em comum em pleno respeito por todos os deveres conjugais, tudo se passando como se não tivesse sido decretada tal separação.

Por outro lado, não dispunha a A. de quaisquer rendimentos que lhe permitissem fazer face às suas despesas, que eram suportadas pelos rendimentos do marido.

Daí que a justiça do caso concreto justifique a existência de uma verdadeira obrigação alimentar do falecido marido da A. para com esta, ao abrigo do preceituado no art.º 2016º C. Civ., à data do óbito daquele.

Reconhecido, assim, o direito da A. a receber alimentos do seu falecido marido, cumpre agora saber e decidir (como bem se salienta de igual modo no acórdão recorrido) se tal direito não obstante não ter tido a chancela judicial antes da morte deste lhe permite ser considerada herdeira hábil para efeitos de receber da Ré pensão de sobrevivência ao abrigo dos citados art.º 40º n.º 1 a) e 41º n.º 1 do D.L. 142/73 de 31/3.

Entendemos que sim, como se decidiu no Acórdão deste Supremo Tribunal de 1/3/2001, C.J. Ac.ºs S.T.J., I, 139º, (Relator Cons. Sousa Inês) - v. também Ac. S.T.J. de 21-1-2003 desta 6ª Secção, (Relator Cons. Afonso Correia).

E isto porque o que verdadeiramente importa, e é preciso, é que, na falta de cumprimento voluntário da obrigação de alimentos (civil) pelo contribuinte, o ex-cônjuge se encontrasse, à data da morte do contribuinte, em condições de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação, como se prevê no art.º 817 C. Civil.

Tal significa que, para efeito do direito à pensão de sobrevivência, é indiferente que tal direito não estivesse fixado ou homologado judicialmente.

Negar o direito à pensão de sobrevivência ao credor de alimentos do contribuinte que, não tendo motivos para lhos exigir em juízo, não quis ficcionar um qualquer conflito judicial, repugna ao mais elementar bom senso e ao fundamento ético em que se deve suportar o direito, como se salienta no acórdão recorrido.

E isto vale também para o reconhecimento do direito ao subsídio por morte do mesmo contribuinte (art.º 3º n.º 1 a) D.L. 223/95 de 8/9).

Por tudo o exposto, e sem necessidade de mais amplas considerações, improcedem as conclusões das alegações da recorrente, sendo de manter o decidido no acórdão recorrido, que não violou quaisquer preceitos legais, "maxime" os referidos pela recorrente.

Decisão:

1-	Nega-se a revista.

2-	Sem custas, dada a isenção da recorrida (art.º 2 n.º 1 g) C.C.J.).

Lisboa, 12 de Setembro de 2006

Fernandes Magalhães

Azevedo Ramos

Silva Salazar