Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

[1]

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I.

AA, LDA e BB vieram propor esta acção declarativa de condenação contra o BANCO CC, SA.

Pediram:

- a restituição da quantia de € 24.481,89, acrescida de juros de mora vencidos, liquidados € 201,22.

- o pagamento de juros que se venceriam sobre a conta de depósitos a prazo n° XX 0-0000789-027, no montante de € 1.500,00, com liquidação posterior;

- o pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais decorrentes da perda de reputação e imagem da sociedade A. no valor de € 7.500,00, a que acresce o valor de € 3.000,00 correspondente a deslocações do seu gerente e prestador de serviços, ora 2° A.

- o pagamento de uma indemnização de € 10.000,00 a pagar ao A. BB, por danos não patrimoniais sofridos com a angústia e abalo moral decorrentes da atitude do A.

Como fundamento, alegaram que a sociedade A. é detentora de uma conta no Banco R., tendo celebrado em 26/01/09 um contrato de adesão ao serviço NET/empresas, mediante o qual o R. lhe facultou o acesso à conta, podendo aceder a informações sobre produtos e serviços, realizar operações bancárias, tendo vindo assim a utilizar este serviço nomeadamente para pagamento de serviços a terceiros, constituição de depósitos a prazo etc.

Nas relações com o BANCO CC, a sociedade A. beneficiou da colaboração da sociedade "FF", tendo a gerente desta celebrado um contrato de promoção comercial com o R..

Em razão da relação de proximidade entre a gerente da "FF" e o R., a A. permitiu-lhe o acompanhamento directo da movimentação das respectivas contas bancárias, através do mencionado homebanking, representando ainda a referida gerente a A. junto do banco R..

No dia 02/03/12, ao aceder à sua conta verificou que aquela tinha sido objecto de movimentação fraudulenta, por intromissão de terceiros no sistema de segurança informática das operações do banco R., utilizando a técnica de phishing, tendo apenas sido restituídos até á data à A. a quantia de € 507,11, permanecendo em falta a quantia de € 24.481,89.

A sociedade A. ficou desprovida de meios para satisfazer os seus compromissos perante fornecedores e o próprio R., tendo tido que recorrer a um depósito a prazo com perda de juros, tendo o 2° A., que é cirurgião plástico, ficado afectado pelos factos ocorridos, vendo-se interpelado para cumprimento das obrigações da 1ª A., sofrendo perturbação emocional e angústia.

O réu contestou, alegando que, tendo o A. permitido à sua contabilista o acompanhamento directo da movimentação das suas contas, sendo o único utilizador autorizado o 2° A., é responsável pela utilização incorrecta que terá sido feita, uma vez que todos os movimentos foram realizados com validação das coordenadas do cartão matriz, tendo esses códigos sido utilizados para efectuar as operações em causa, não tendo o R. detectado qualquer falha de segurança dos seus serviços ou do seu sistema.

Percorrida a tramitação normal, foi proferida sentença em que se julgou a acção improcedente, absolvendo-se o réu do pedido; o 2º autor, por si e na qualidade de gerente da 1ª autora, foi condenado como litigante de má fé em multa, fixada em 15 UCs.

Discordando desta decisão, os autores interpuseram recurso de apelação, que a Relação julgou parcialmente procedente, decidindo:

- revogar parcialmente a sentença recorrida e, em substituição condenar o banco Réu a pagar à 1ª Autora a quantia de 24.481,89 €, acrescida de juros moratórios à taxa supletiva civil desde 2MAR2012 até integral pagamento, os juros que se venceriam não fosse a mobilização antecipada do depósito a prazo DP-00000789-027, e a quantia de 7.500 euros, mantendo a absolvição do demais pedido;

- revogar a condenação como litigantes de má-fé, devendo a 1ª instância decidir sobre a questão depois de ter assegurado aos visados a possibilidade de defesa dessa imputação.

Inconformados, vêm agora o réu e, subordinadamente, os autores, pedir revista, tendo apresentado as seguintes conclusões:

Revista do réu

a) O douto Acórdão recorrido modificou o sentido decisório da douta sentença da 1ª Instância que absolveu o Banco-R., dos pedidos contra si deduzidos pelos Autores, por entender que face à intromissão de terceiros, por via de fraude perpetrada no âmbito de "homebanking", na conta da cliente (a A.), dela desviando valores, deve ser o Banco-R., e não a A., a suportar o risco de perda da coisa depositada, que o condena a repor (com juros), mais o condenando a indemnizar a A., (em € 7.500), por consequente depreciação do valor económico da A.;

b) Com o que o Tribunal da Relação violou a interpretação e a aplicação da lei substantiva que quadra ao caso dos autos. Com efeito;

c) O núcleo fáctico a que o direito a aplicar deve atender permaneceu incólume (mesmo após a alteração da decisão de facto fixada no acórdão), já que:

d) Por um lado e, como o próprio acórdão reconhece: "O banco Réu fez prova de que as operações em causa foram regularmente efectuadas através do seu sistema informático e com fornecimento das correspondentes credenciais de segurança bem como que o sistema informático se encontrava a funcionar sem avaria ou deficiência.";

f) Por outro lado, o Banco-R., não só conseguiu ilidir assim a presunção de culpa sua, como conseguiu provar a existência de culpa dos AA., ao entregar o cartão BANCO CC Net Empresas da A., a terceiros, a quem facultou todos os dados pessoais e sigilosos, quando o A. é o único utilizador autorizado e reconhecido em sistema;

g) O que não consente outro enquadramento legal que não o que conduza à total absolvição do Banco-R., como a sentença da 1ª Instância, proficientemente, plasmou;

h) Por ser assim, o acórdão desvalorizou a factualidade essencial que, não obstante confirmou, maxime, nos factos 17, 18, 29, 30, 31 e 35 (…).

i) Verifica-se assim que, do lado do Banco-R., - no seu sistema informático e no zelo operacional a que está obrigado - tudo se processou regularmente e em observância das correspondentes regras de segurança;

j) Do lado dos AA., ocorre negligência grave por parte dos AA ao permitirem que a conta fosse movimentada pela sua contabilista a quem cedeu as credenciais de segurança, em particular o cartão matriz. Posição que teve acolhimento na sentença recorrida."

l) Posição esta que o acórdão rejeita, entendendo inexistir nexo de causalidade entre a conduta da lª Autora e a realização das operações e enjeitando que tal conduta se tenha por negligente; achando-a até normal e conforme com a diligência de um homem médio e por isso razoável, no que, cuida o Recorrente, revela-se o acórdão totalmente irrazoável e temerário;

m) Dessa forma simples e singela faz o acórdão total letra morta da obrigação de sigilo e intransmissibilidade de dados contratualmente estipulada; estipulada, sublinhe-se no interesse e para protecção das duas partes contratantes: do Banco e do Cliente (com as obrigações que a cada parte incumbem);

n) Ao invés do que o acórdão assim sustenta, os AA., sempre tiveram aliás plena consciência da sua grave negligência, traduzida na entrega do cartão e dos seus dados sigilosos (códigos pessoais, chaves de acesso e cartão de coordenadas), em flagrante violação dos seus deveres de cuidado e guarda; das suas obrigações contratuais, sendo a melhor prova disso, o facto de terem no decurso do julgamento alterado a versão dos factos (declarações de parte do A. e declarações, primeira e segunda, da testemunha DD) caindo em contradições que bem denotam a mentira sobre a qual construíram a tese vertida na sua petição, tudo como incontornavelmente relata a motivação constante da sentença no ponto "IV - Fundamentação" reproduzida nestas alegações;

o) O acórdão recorrido, patenteia assim, desacerto na compreensão do que são no caso, os deveres das partes, retira conclusões irrazoáveis e defende uma subsunção jurídica perdida da realidade fáctica que, apesar das alterações que introduziu, deu por assente;

p) Ao invés, a douta sentença da 1ª Instância é bem reveladora do zelo e proficiência que a deveriam ter deixado intocada, tendo respondido de forma modelar às questões perfiladas:

- Se o Banco-R. violou os deveres de cuidado, diligência e segurança no âmbito do contrato de depósito bancário e utilização do denominado homebanking; se existiu a intromissão no sistema informático disponibilizado pelo banco R. de terceiros que, mediante a técnica do phishing, se apropriaram de quantias propriedade da A.; se as transferências em apreço foram originadas por culpa da própria A., ao permitir a terceiros o acesso ao serviço BANCO CC Net Empresas, fornecendo-lhes o cartão de coordenadas, o nome e código de acesso;

q) Partindo da constatação do facto de do contrato de depósito e do contrato de homebanking celebrados resultarem deveres para ambas as partes, considera que se está "no âmbito da responsabilidade contratual, sendo que o ónus de prova quanto à inexistência de culpa no incumprimento ou cumprimento defeituoso da prestação incidirá sobre o R., nos termos do art. 799 do CC.

Em qualquer dos casos (responsabilidade contratual ou extra-contratual) os elementos exigidos são os mesmos: o facto; a ilicitude desse mesmo facto; o nexo de imputação do facto ao lesante; o dano e finalmente, o nexo de causalidade entre o facto e o dano;

r) Incumbia assim ao Banco R., afim de afastar a presunção de culpa a seu cargo, alegar e provar que esta transferência de montantes propriedade do depositante, pese embora indevida, não decorreu de culpa sua, por ter cumprido com todos os deveres de cuidado e diligência que lhe incumbiam, alegando e provando por sua vez, que o depositante actuou com culpa;

s) Mas se o risco corre por conta do banco e este tem o dever de diligenciar pela segurança do sistema e dos depósitos do seus clientes, o depositante também tem o dever de utilizar o serviço disponibilizado, de acordo com as condições da sua utilização e está igualmente vinculado aos deveres de confidencialidade e salvaguarda das chaves de acesso e cartão entregue, como aliás dispõe o art. 67 do referido diploma legal." (D.L. 317/2009, 31.10);

Ora face à prova produzida - pelo que resultou inequivocamente demonstrado e que o Tribunal da Relação não infirmou - o AA divulgaram a terceira pessoa todos os dados sigilosos: os dados pessoais, das chaves de acesso e do cartão de coordenadas;

t) Daí que o Recorrente conclua tal como na sentença: (…)

u) (…)

v) É este, no essencial, o saber jurídico que a sentença entende quadrar ao caso dos autos, o que, cuida o Banco-R., faz de forma lógica, rigorosa, sensata e, largamente motivada, tendo conduzido à sua total absolvição, sentido decisório este que o Banco-R., sustenta e requer seja reposto pelo Supremo Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso;

x) Posto o que nenhuma responsabilidade se pode assacar ao banco-R., a título de dano directo pelas quantias das verbas retiradas da conta da A., como nenhuma razão existe também para a condenação do Banco-R., a pagar à A. "uma indemnização pela perda de reputação e imagem da 1ª Autora no montante de 7. 500 €" - que o acórdão recorrido comina.

Neste ponto particular entra o acórdão no campo da imaginação e das tergiversações, já que no processo, nem por vislumbre se aportou qualquer resquício de matéria que pudesse dar corpo a tal condenação.

Sobretudo ao afirmar que "44- A sociedade Autora ficou desde o dia 2 de Março de 2012 desprovida dos meios económicos para manter o desenvolvimento regular da sua actividade. (resposta ao artigo 13°); 47- Entrando em incumprimento das suas obrigações perante fornecedores e o próprio Réu. (resposta ao artigo 16º)";

z) Face ao que se revela totalmente desajustada a fixação de "factos" operada pelo Tribunal da Relação, sendo mesmo temerária a conclusão do acórdão em como: "Com o retardamento da reposição imediata da conta no estado em que se encontrava antes da realização dos movimentos não autorizados a J a A. ficou despojada de meios financeiros para assegurar a sua regular actividade entrando em incumprimento das suas obrigações perante fornecedores e o próprio Réu" mais considerando o "dano reputacional da 1ª Autora ... por via da sua inclusão na lista dos devedores relapsos por via do incumprimento das suas obrigações para com o Réu" - o que, muito menos que provado, não foi sequer alegado;

ab) Por ser assim, o acórdão recorrido, no mecanismo mental que levou a cabo em face dos elementos probatórios de que no caso não dispunha, extravasou o processo dedutivo inerente à presunção de facto pois que julgou provada factualidade que, de modo algum, constitui dedução lógica do facto em que assenta, posto o que deve o Supremo Tribunal, sindicar esta matéria já que consubstancia matéria de direito, situada dentro dos seus poderes, por se tratar de questão de excesso ou exorbitância da resposta, quer por violação das regras probatórias, quer pelos juízos de natureza apenas conclusiva/valorativa que o acórdão aduz, sem qualquer suporte e que, como tal se requer que se tenham como não escritos, repondo a factualidade fixada pela 1ª Instância ("não provados");

ac) Mesmo que assim se não entenda, porque se estaria perante subjectividades e perante responsabilidade pelo risco, o quantitativo francamente especulativo peticionado pela A., e fixado no acórdão, em condenação do banco, sempre se revelaria, totalmente desenquadrado dos valores jurisprudencialmente vigentes, pelo que, também por prisma, se impunha a censura e rejeição desse passo do acórdão;

ad) Vem ainda ao caso, chamar ao presente recurso o regime do art. 570º do C. Civil. Em suma, afigura-se fora de dúvida que o Banco-R., actuou no caso, no rigoroso cumprimento dos seus deveres de fiscalização e de competência técnica e não só ilidiu a presunção de culpa sua, como provou a culpa dos AA.;

ae) Todavia, caso em sede do presente recurso, se concluísse, na linha do acórdão recorrido, no sentido da existência de responsabilidade contratual do Banco-R., e pelo risco, determinante, no caso, da obrigação de ressarcimento dos danos causados (correspondentes ao valor das transferências feitas) - hipótese que por dever de patrocínio, mas sem conceder, cumpre aqui configurar - certo é que sempre haveria que atender, que analisar no caso, a existência de fundamentos conducentes à exclusão desse dever (de indemnizar) considerada a patente culpa do lesado (isto é, da A.), ou, quando menos, ao concurso de culpas, conforme prevê o artigo 570º do C. Civil;

af) A culpa dos AA, quando menos, nunca poderia deixar de se traduzir como elemento limitador da responsabilidade do R., (com expressão directa na repartição de valor pelo prejuízo verificado) atenta a violação dos deveres em causa e a intensidade da culpa que, ainda assim e no que ao Banco respeita, sempre teria de ser aferida segundo a "fraude" praticada, a qual, nem poderia ter sido detectada pelo Banco, como aliás também provado ficou (v. acórdão, pág. 17 - n.º 35 dos Factos Provados);

ag) Acresce que a lei - art. 563º do C. Civil - no que tange à problemática da causalidade adequada e para os casos em que a obrigação de indemnização procede de facto ilícito culposo, quer se trate de responsabilidade extracontratual, quer contratual - consagrou a formulação negativa de Enneccerus-Lehman segundo a qual, o facto que actuou como condição do dano só deixará de ser considerado como causa adequada se, dada a sua natureza geral, se mostrar de todo indiferente para a verificação do mesmo;

ah) Ademais, "Esta doutrina não pressupõe a exclusividade da condição, no sentido de que esta tenha só por si determinado o resultado.

Nem exige que a causalidade tenha de ser directa e imediata, pelo que admite: não só a ocorrência de outros possíveis factos condicionantes, contemporâneos ou não; como admite ainda a causalidade indirecta, bastando que o facto condicionante desencadeie outro que directamente suscite o dano." (cfr. entre outros, os Acs. do STJ de 07.04.2005 e 13.03.2008 in dgsi.pt, ps. 05B294 e 08A369);

ai) Face ao exposto e sem conceder, repete-se, quando menos, sempre haveria então no caso que concluir pela concurso de culpas entre o recorrente e os AA., com a consequente distribuição de quota parte de responsabilidade, em proporção a fixar pelo Tribunal em sede de "quantum" indemnizatório.

Nestes termos, deve ser dado provimento ao presente Recurso de Revista, revogando a douta decisão proferida pelo Tribunal da Relação de ..., e mantendo a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª Instância.

Recurso subordinado

1. Os juros moratórios peticionados pela 1.ª A. devem ser calculados nos termos do artigo 71.º, n.º 2, do DL 317/2009, de 30 de Outubro, por se encontrarem preenchidos os requisitos previstos no n.º 1 deste mesmo dispositivo.

2. O acórdão recorrido faz errada interpretação e aplicação do regime jurídico aplicável quanto ao cálculo dos juros moratórios devidos à l.ª A., violando o disposto no artigo 71.º do DL 317/2009, que ao caso dos autos se aplica.

3. Fez o douto acórdão correcta aplicação e interpretação do direito aplicável à factualidade apurada, ao referir "Em face do exposto é indubitável o direito da 1.ª Autora a haver do Réu aquilo que foi retirado da sua conta (e ainda não foi devolvido), no montante de 24.481.89 €, acrescido de juros de moratórios civis à taxa legal acrescida de 10 pontos percentuais, contados desde 2MAR2012.

4. O douto acórdão recorrido ao decidir do modo diverso, violou o disposto no art.71.º n.º 2, do DL 317/2009, de 30 de Outubro.

5. A par dos danos não patrimoniais sofridos pela 1.ª A., e que justamente mereceram a devida tutela no acórdão recorrido, entendemos que flui da factualidade provada factos que apontam com segurança para a existência de danos patrimoniais sofridos pela 1.ª A. que impunham decisão diversa da que foi tomada pelo Tribunal da Relação.

6. Resulta dos factos apurados que a 1.ª A. é uma sociedade unipessoal, dependendo a sua actividade exclusivamente do seu único trabalhador e gerente, o 2.º A., o que nos remete para a factualidade vertida nos itens, 20, 21, 23, 24, 25 e 26 dos factos provados, de onde resulta demonstrado que a 1.ª A. viu a sua actividade gravemente afectada, e consequentemente sofreu uma perda de rendimentos, já que da análise crítica dessa factualidade, bem como do circunstancialismo em que os factos ocorreram, resultaram consequências gravosas na actividade profissional do 2.º A. e consequentemente na actividade empresarial da 1.ª A.

7. Entendeu mesmo o douto acórdão recorrido a este título, a possibilidade de existir uma fungibilidade entre o 2.º A. e a sociedade unipessoal de que é dono e através da qual exerce a sua actividade profissional, com o consequente centro de imputação autónomo, estabelecendo uma partição entre a sua actividade profissional e a actividade empresarial da 1.ª A ..

8. Fluindo com clareza do elenco dos factos apurados nos autos - matéria de facto que deve ter-se por definitivamente adquirida - vertida nos itens 20, 21, 23, 24, 25 e 26 com relevância para a decisão desta concreta questão, e não apenas as várias deslocações do gerente da 1ª A. relacionadas com as tentativas de resolução do problema causadas com a actuação do Réu, e que se prolongaram por vários meses.

9. Resulta da factualidade vertida nos itens, 20, 21, 23, 24, 25 e 26, que a actividade da comercial da 1.ª A. foi afectada com gravidade, o que resultou numa diminuição da sua rentabilidade, devendo ser pago á 1.ª A. uma indemnização pelos danos patrimoniais sofridos.

10. A entender-se que não foi feita prova do montante efectivo dos prejuízos, tal não obsta à condenação do réu, remetendo-se para posterior liquidação o apuramento do montante indemnizatório ou procedendo-se de imediato ao arbitramento da indemnização com recurso à equidade, conforme permite o n.º 3 do art.º 566.º do CC ..

11. Ao decidir diversamente, mostram-se violadas no acórdão recorrido as disposições legais contidas nos artigos 483.º, 562.º, 563.º, 564.º e 566,º, todos do Código Civil, cuja correcta interpretação é, cremos, aquela que indicamos.

Nestes termos, requer-se a alteração da douto acórdão recorrido, devendo ser proferido acórdão que condene o Réu a pagar à 1.ª A. juros moratórios calculados nos termos do art. 71.º do DL 317/ 2009, de 30 de Outubro, à taxa supletiva civil em vigor acrescida de 10 pontos percentuais, bem como a condenação do réu a pagar à 1.ª A. a título de danos patrimoniais o valor peticionado no montante de € 3.000,00.

Subsidiariamente, para o caso de se entender que os AA. não fizeram prova do montante dos danos peticionados, requer-se que se proceda ao arbitramento da indemnização com recurso à equidade, ou se remeta para posterior liquidação o apuramento do montante indemnizatório, mantendo-se quanto ao resto o acórdão recorrido.

Foram apresentadas contra-alegações em que cada um dos recorridos pugnou pela improcedência do recurso da parte contrária.

Após os vistos legais, cumpre decidir.

II.

Questões a resolver:

No recurso principal:

- Se a apropriação das quantias da conta da autora ocorreu por culpa da própria autora, ao permitir a terceiros o acesso ao serviço (homebanking) prestado pela ré;

- Indemnização pelo dano não patrimonial sofrido pela autora (reputação e imagem):

- exorbitância da matéria de facto (por presunção indevida);

- montante excessivo;

- Concorrência de culpas.

No recurso subordinado:

- Cálculo dos juros moratórios (taxa);

- Dano patrimonial sofrido pela 1ª autora.

III.

Factos

provados

:

1. A AA, Lda é uma sociedade comercial com o seguinte objecto social: Actividades médico-cirúrgicas. Artes plásticas. (alínea A)

2. O Réu é uma instituição de crédito que exerce profissionalmente a actividade bancária. (alínea B)

3. A 1ª A. é cliente do BANCO CC, ora Réu, sendo titular da conta de depósitos à ordem nº. 0-0000789-000-001, aberta na dependência bancária do BANCO CC do ... -.... (alínea C)

4. Em 26 de Janeiro de 2009 a 1ª A. celebrou com o Réu um contrato de adesão ao serviço BANCO CC Net Empresas, com a redacção constante das seguintes Cláusulas:

Entre o BANCO CC, S.A., Sociedade Aberta, com sede na Rua ..., no ..., pessoa colectiva nº 000004534, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do ... sob o nº 000004534, com o capital social de € 900.000.00, doravante designado abreviadamente por Banco e a Empresa identificada no verso deste contrato doravante designada abreviadamente por Cliente.

Considerando que:

(I) O Cliente é titular de uma ou mais Contas:

(II) O Banco pretende disponibilizar aos seus clientes um serviço denominado BANCO CC Net Empresas que consiste na possibilidade de manter relações com o Banco Via internet ou por outras formas de acesso remoto que venham a ser criadas, na forma a que os Clientes possam:

aceder a informações sobre produtos e serviços do Banco;

obter informações e realizar operações bancárias sobre contas de que os Clientes sejam titulares;

realizar pagamentos, cobranças e operações de compra, venda, subscrição ou resgate sobre produtos ou serviços disponibilizados pelo Banco;

As partes celebram o presente contrato, que se rege pelas disposições seguintes e subsidiariamente, pelas Condições Gerais da Conta.

1. Noções

Para efeitos do presente contrato, entende-se por:

a) Serviço: possibilidade conferida ao Cliente de manter relações com o banco através do acesso a canais remotos:

b) Canais remotos: acesso ao Serviço por Internet ou outras formas de acesso remoto que venham a ser definidas pelo Banco;

c) Conta: a conta de que o Cliente é titular junto do banco na data de celebração deste contrato (entre as Contas em dinheiro e Contas de depósito e registo de valores mobiliários), bem como aquelas de que se venha a tomar titular junto do banco durante a vigência deste contrato;

d) Condições Gerais da Conta: as condições gerais aplicáveis ao ou aos vários tipos de Contas;

e) Utilizador(es): a(s) pessoa singular designada pelo Cliente pela forma e nos termos previstos no presente contrato e respectivos anexos, a quem são atribuídos poderes pelo Cliente para, através do Serviço, e nos termos previstos neste contrato e seus anexos, consultar e/ou praticar, em seu nome, todos os actos e celebrar todos os negócios que são susceptíveis de ser praticados ou celebrados através desse mesmo Serviço.

É da inteira e exclusiva responsabilidade do Cliente quer a selecção, designação e remoção dos Utilizadores, os quais poderão ser ou não colaboradores do Cliente, quer a definição do seu perfil. O Cliente expressamente reconhece e aceita que a utilização, pelos utilizadores, dos serviços disponibilizados pelo Banco, bem como a contratação, pelos mesmos, de operações com o Banco, nos termos previstos neste contrato será sempre tida, em qualquer caso e para todos os efeitos legais, como uma actuação em nome e por conta do Cliente, única contraparte do banco no presente contrato. O Cliente assegura ao banco que aos utilizadores, estão atribuídos, de uma forma válida e eficaz, poderes de representação para, através do serviço, e nos termos previstos neste contrato, praticar por si só todos os actos e celebrar todos os negócios que são susceptíveis de ser praticados ou celebrados através sesse mesmo serviço e que esses poderes se manterão enquanto o presente contrato vigorar;

f) Anexo – Matriz de Autorizações: Anexo a este contrato através do qual Cliente estabelece regras para autorização de operações. Para essa autorização, podem ser definidas combinações de assinaturas (A a J).

A assinatura destas operações é efectuada pelos utilizadores com Poderes de Autorização através da introdução de uma coordenada do Cartão de Coordenadas;

g) Perfil de Acesso Cliente: tipos de opções a que o Cliente tem acesso através do Serviço. Em caso de conflito, o perfil de Acesso Cliente sobrepõe-se ao Perfil de Acesso Utilizador. Os perfis pré definidos são os seguintes:

Global: O Cliente, através dos Utilizadores, pode ter acesso e executar todo o tipo de opções (Consultas e Transacções) que a cada momento estejam disponíveis. Caso o Cliente se obrigue através do Serviço com duas ou mais Assinaturas deve preencher o Anexo – Matriz de Autorizações .

Caso o Cliente se obrigue através do Serviço com uma Assinatura é dispensável o preenchimento do Anexo – Matriz de Autorizações:

Consultas: O Cliente, através dos Utilizadores, apenas tem acesso a opções de consulta (saldos, movimentos , NIB, etc.) não podendo efectuar transacções:

h) Perfil de Acesso Utilizador: opções a que o Utilizador tem acesso através do Serviço. Os perfis pré-definidos são os seguintes:

Global: Inclui todas as opções disponíveis a cada momento, nomeadamente Consultas e Transacções;:

Operações: Inclui apenas Introdução de Operações e respectiva Consulta;

Consultas: Inclui apenas (saldos, movimentos, NIB, etc);

Consulta Cartões Business & Corporate: Inclui apenas consultas às opções destes cartões.

I) Utilizadores com Poderes de Autorização: Os Utilizadores aos quais são atribuídos pelo Cliente, poderes para autorizar a realização de operações através do Serviço, e mediante a introdução de uma coordenada do Cartão de Coordenadas.

j) Nome de Acesso: nome de identificação de cada Utilizador, único, pessoal e intransmissível. Cada utilizador pode personalizar o seu Nome de Acesso;

k) Código Secreto: número secreto de cada Utilizador, pessoal e intransmissível;

m) Chaves de Acesso: O Nome de Acesso e o Código Secreto. As Chaves de Acesso são os elementos que permitem a identificação inequívoca do Utilizador perante o sistema. O acesso ao Banco efectua-se através da utilização das Chaves de Acesso ou de qualquer outra forma ou meio alternativo, com condições de segurança equivalentes, que o Banco disponibilize ao Cliente;

n) Anexo – Adesão de Utilizador : Anexo a este contrato através do qual o Cliente efectua a designação de cada Utilizador, atribui a cada utilizador um tipo de assinatura de A a J e define as opções e as contas a que cada Utilizador terá acesso;

o) Cartão de Coordenadas: cartão personalizado que permite aos utilizadores com Poderes de autorização autorizarem operações;

2. Objecto

Em resultado da celebração do presente contrato, o Cliente passa, por intermédio dos Utilizadores, a poder aceder e movimentar através do Serviço todas as Contas.

3. Condições de Utilização do Serviço

3.1 O Cliente indicará através da subscrição deste contrato e do preenchimento dos Anexos e eventuais adendas, que fazem parte integrante do mesmo, o número e tipo de assinaturas necessárias para autorizar as operações, bem como os escalões de montantes. Define ainda, para cada Utilizador, o Perfil Acesso Utilizador.

3.2 O Cliente poderá proceder à designação de novos Utilizadores, efectuando a adesão de novos utilizadores através do preenchimento e envio ao Banco do Anexo – Adesão de U