Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA

, viúva, por si e na qualidade de legal representante das suas filhas menores,

BB, CC e

DD

, intentou, em 8.11.2011, pelo Tribunal Judicial da Comarca de S. João da Pesqueira, acção declarativa de condenação (despejo), contra:

EE

e marido

FF

.

Pedindo que:

a) Se decrete a resolução do contrato de arrendamento entre a Autora e os RR., ordenando-se o despejo imediato do locado, com fundamento não pagamento da renda na forma e nos termos que haviam sido convencionados, e pagamento tardio da mesma renda relativamente aos meses que refere – art. 64º-1/a, do RAU – realização de obras não autorizadas no locado – art. 64º-1/d) do RAU – cedência indevida do locado a terceiros – art. 64º-1/f) do RAU – e uso do locado para actividades não previstas na finalidade do contrato – art. 64º-1/b) e) do RAU.

b) Pediu ainda a condenação dos RR. a pagar à Autora o valor de 1.100.000$00 (€ 5.486,78) – correspondendo a 25.000$00 (€ 124,70) /mês x 55 meses, do montante da renda que os RR. deixaram de pagar a partir de 09/04/97 –, acrescido da mesma diferença mensal vincenda, até à entrega efectiva das instalações e de juros à taxa legal, desde a citação.

Os Réus contestaram, impugnando os factos alegados pela Autora, e em reconvenção, pediram por sua vez a condenação daquela a pagar € 50.099,47 a título de indemnização por benfeitorias necessárias realizadas no prédio arrendado, e o pagamento de € 60.367,15, a título de indemnização por benfeitorias úteis, cujo levantamento alegam ser impossível sem deterioração do locado.

A Autora/reconvinda replicou, impugnando os factos alegados pelos RR./reconvintes, designadamente, para fundamentar a reconvenção.

***

Foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, por não provada, absolvendo, em consequência, os RR. do pedido, e julgou prejudicada, em face da improcedência da acção, a apreciação do pedido reconvencional.

***

Inconformados, a Autora e os RR. recorreram para o Tribunal da Relação do Porto

que, por Acórdão de 29.9.2011 – fls. 946 a 981 –

sentenciou:

“i – Concedem provimento ao agravo interposto da decisão que condenou a autora como litigante de má-fé, revogando em consequência esta decisão.

ii – Negam provimento ao agravo interposto da decisão que indeferiu o despejo imediato, confirmando a decisão recorrida ainda que por fundamento não coincidente com os que desta constam;

iii

– Julgam a apelação parcialmente procedente e, com fundamento na realização pelos RR., e sem consentimento da autora, de obras que alteram substancialmente a estrutura externa e a divisão interna do prédio arrendado, e por referência ao disposto no art. 64º/1/d) do RAU, declaram resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre Autora e RR., condenando estes a entregar de imediato o prédio à autora, livre e desocupado de pessoas e bens;

iv –

Mais julgam parcialmente provado e procedente o pedido reconvencional deduzido pelos RR. e em consequência condenam a Autora a pagar aos RR., a título de indemnização pelas benfeitorias realizadas e comprovadas nos autos, o valor, a liquidar em execução de sentença, correspondente à indemnização enquanto possuidores de má-fé, nos termos dos artigos 1043º/1), 1273º, do Código Civil, tendo como limite máximo o valor peticionado pelos RR a título de indemnização por essas mesmas obras.

[…]. ”

***

Inconformados, recorreram a Autora e os RR. para este Supremo Tribunal de Justiça.

***

Alegando, a Autora formulou as seguintes conclusões:

1ª Estando provado que o pagamento das rendas deveria ter lugar no domicílio da Autora e que esta nunca se recusara a recebê-las em casa, não podiam os RR., de improviso e sem explicação, passar a depositá-las no Banco.

2ª E o facto de a Autora as ir levantando não pôde ter feito precludir o direito que lhe assistia de pedir a resolução do contrato com base no seu depósito indevido, na medida em que, tratando-se de um facto continuado, só relevaria se os RR. passassem a pagar-lhas em sua casa e esta tivesse deixado decorrer mais de 1 ano sem se lhes opor.

3ª Daí que, à luz do art. 64°-a) do RAU, não alegando nem provando os RR factos justificativos daqueles depósitos, violaram o acordado no contrato de arrendamento. (vide, o Ac. RE de 14.4.94, in BMJ 436°-460, onde se decidiu que “não provando os RR que ofereceram a renda à Autora em sua casa, e que esta se recusou a recebê-la, estão sempre em mora solvendi uma vez que o ónus de alegar e de provar tais factos recai apenas sobre os depositantes”).

4ª E prova de que o valor das rendas a partir de Abril de 1996 fora alterado de 80.000$00 para 100.000$00 resulta dos extractos da conta onde os RR. efectuavam aqueles depósitos, assim se mantendo durante mais de 1 ano, até voltarem à renda antiga.

5ª O douto acórdão recorrido não se afigura justo, ao julgar nessa vertente decisória, pois, não estando em causa a extinção, ampliação ou modificação absoluta do contrato, e uma vez que o seu pagamento constitui uma manifestação prática do parcial cumprimento, a prova da alteração do valor há-de resultar da essência do próprio depósito, revelador objectivo da intenção de quem deposita e de quem recebe.

6ª - À luz do art. 646ª-4 do Código de Processo Civil, deverão ser tidas como não escritas as respostas negativas aos quesitos 3° e 4° da B.I., devendo substituir-se por uma só, onde se dê como provado que o valor da renda foi alterado pelo RR. em Abril de 1996, de 80.000$00 para 100.000$00, o que a Autora aceitou, levantando essa importância mensalmente e durante mais de 1 ano e que estes, a partir de Abril de 1997, passaram a depositar apenas a quantia de 80.000$00.

7ª - Provado documentalmente que os RR. cederam a plena fruição das instalações à sociedade por quotas “O Recanto, Café, Salão de Jogos, Lda.”, que passou a explorar o estabelecimento até 2009, altura em que foi dissolvida, não podiam as instâncias aceitar como boa justificação a ocorrência de um acidente sofrido pela Ré esposa, sem que se provasse que o Réu marido não podia suprir a sua “incapacidade temporária” ou que as lesões a teriam impedido de se manter no Café, para além de que consta da al. NN) da Esp. que aquela só esteve internada em Outubro de 1993, cerca de 1 mês.

8ª Não se aperceberam, ainda, as instâncias que os RR. chegaram ao cúmulo de alegarem nos arts 68° a 71° da contestação que “tudo não passava de mais uma fantasia da Autora”, razão porque nem sequer se valorou que tais factos eram do conhecimento pessoal dos RR, o que se teria evitado dar o acidente como fundamento válido para responder afirmativamente ao quesito 17°, cujo teor, por via disso e do 646°-4 do Código de Processo Civil, deverá ser tido como não escrito.

9ª Daí resultando ser inadmissível em direito a ilação colhida das als. NN) e 00) da matéria assente e que veio a transitar para o 80° item da sentença, sendo certo que os factos elencados nos itens 26 27, 28, 29 e 30 - ponto 11-2.1 podem só ter começado a passar-se após o acidente que vitimou a Ré, mas o que não podem é ter-se como fundamento para justificar que o estabelecimento em causa entre 1996 e 2009 esteve a ser explorado por uma determinada sociedade até 2009, por causa daquela ocorrência.

10ª Foram dados de arrendamento aos RR. dois pisos amplos, porque estes lhes bastavam, na altura, atenta a actividade que ali diziam ir desenvolver, e que consistia, apenas, na exploração de um café, ao nível do r/chão, e de um bilhar livre, na cave, únicos fins contemplados no contrato.

11ª Tratando o locado como se fora sua propriedade, acabaram por afectá-lo não apenas a Café e a mesas de bilhar, mas também às mais diversas actividades lúdicas, para o que montaram ali um salão de jogos, com várias máquinas, algumas eufemisticamente designadas por flippers, como eles próprios confessam nos arts 12°, 13°, 22°, 73° e 74° da contestação.

12ª Mas, ainda, porque a ninguém é lícito nem ético quando as coisas correm mal, arrimar-se ao enriquecimento sem causa, para se desvincular do cumprimento de uma obrigação que se assumira com plena consciência e em absoluta liberdade, maxime quando essas supostas benfeitorias não passam, para a Autora, de malfeitorias, pois terá de gastar ainda mais dinheiro para repor o prédio como estava antes, do que o valor que as mesmas lhe teriam acrescentado, que só servem se ela ou eventuais inquilinos vierem a dedicar-se ao mesmo ramo de actividade e tiverem os gostos e necessidades dos RR.

13ª Mostra-se, assim, o douto acórdão em mérito, incurso na prática da nulidade prevista no art. 668°-1,d) do Código de Processo Civil, na medida em que conheceu de questão que lhe estava vedado apreciar, com isso violando o princípio da liberdade contratual, no sentido de que as partes podem renunciar a determinados direitos, sempre que a lei os considere disponíveis, como é o caso, e sobretudo, quando tais direitos ou faculdades a que se renuncia não sejam de carácter imperativo, inarredável e instituídos no interesse público.

Nestes termos, deverá confirmar-se, por um lado, o douto acórdão, na parte em que determinou a resolução do contrato — não apenas com base na realização das obras ilícitas, mas também nas demais vertentes que integravam a causa de pedir, que atrás se referem — e revogar-se o mesmo, por outro, no tocante ao pedido reconvencional, do qual será a recorrente absolvida.

***

Os RR., alegando, formularam as seguintes conclusões:

1º O douto acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, perante os factos assentes das alíneas L), M), N), R) e X) — realização das referenciadas obras pelos RR. – por se tratarem de obras que alteraram substancialmente a estrutura externa e a divisão interna do prédio arrendado, efectuadas sem a prévia autorização da Autora, por referência ao disposto no art. 64.° n.° 1 al. d) do RAU declarou resolvido o contrato de arrendamento em mérito nos autos, condenando os RR. a entregar de imediato o prédio à autora, livre e desocupado de pessoas e bens.

2º Não podem, pois, os ora Recorrentes concordar com os doutos fundamentos ali vertidos, desde logo e pelas razões que se passarão a expor, discordando, desde logo, da classificação das referenciadas obras como obras que alteraram substancialmente a estrutura externa e a divisão interna do arrendado.

3º Pois, conforme também resulta dos factos assentes (al. c), o arrendamento teve início no ano de 1991, tendo sido clausulada quanto ao destino do arrendado o exercício da actividade industrial e comercial de cafetaria e exploração de bilhares. (al. d) dos factos assentes)

4.° E ainda que (Cláusula quinta e sexta do contrato de arrendamento do Contrato vertidas nas als. g) e h) dos factos assentes) o locatário poderia levar a efeito, no local arrendado, a expensas suas, obras de adaptação ao fim a que o mesmo se destina e que, quaisquer obras que possam alterar a estrutura do imóvel, obedecendo embora às imposições camarárias, carecem de autorização expressa dos senhorios.

5.° Ora, esta permissão de adaptação do prédio arrendado ao fim a que o mesmo se destina — actividade industrial e comercial de cafetaria e exploração de bilhares – não se limitou ao início do arrendamento, podendo os RR. realizar tais obras de adaptação sempre de acordo com aquela finalidade e em função das novas necessidades e imposições legais.

6.° Ora, nessa medida pretendendo os RR. adaptar o imóvel às suas necessidades comerciais vieram a executar as referidas obras, munindo-se dos respectivos pareceres técnicos, dos quais se concluiu que a estrutura do edifício não ficava afectada nem na sua solidez nem na sua estética e muito menos na sua divisão interna.

7.° Todas estas obras levadas a cabo pelos RR., revelam-se obras necessárias ao fim a que se destina o locado, sem as quais os RR. se viriam impedidos de exercer a respectiva actividade comercial.

8.° Com efeito, a abertura na parede da fachada do lado nascente um buraco com a aplicação de uma chaminé em zinco para a saída de fumos e odores não constituiu uma alteração substancial da estrutura externa do edifício, esta obra mostrou-se imprescindível à actividade exercida no prédio arrendado para se proceder à exaustão dos fumos e ventilação do espaço utilizado pelos utentes, que, de contrário, impediriam a abertura ao público e funcionamento do café e salão de jogos.

9.° E ainda por imposição legal da realização de obras referida no art. 12°, n°2, do RAU permitia aos RR. efectuar obras, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 368/99, de 18 de Setembro, assim como o Dec. Regulamentar n°4/99 de 1 de Abril no seu número 3 impunha um prazo temporal para a realização de obras. O próprio Dec-Lei 168/97, de 4 de Julho, com as alterações do Dec-lei 57/02, de 11 de Março dispõe que “as estruturas, as instalações e o equipamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas devem funcionar em boas condições e ser mantidas em perfeito estado de conservação e higiene, por forma a evitar que seja posta em perigo a saúde dos seus utentes”.

10.° Com efeito, para se poder adaptar a cave a salão de jogos seria necessário proceder à execução de uma caixa de escadas, uma vez que as existentes não seriam aprovadas pelo Serviço Nacional de Bombeiros, nem pela Câmara Municipal como entidade licenciadora do projecto.

11.º Contudo, a abertura de uma nova caixa de escadas, não foi efectuada sem que antes tivessem sido realizados estudos credenciados para não colocar em risco de colapso a estrutura do imóvel — vejam-se os doc. n.° s 4, 5 e 6 juntos com a contestação.

12.° Todas estas obras levadas a cabo pelos RR. são obras necessárias ao fim a que se destina o locado, sem as quais ver-se-iam impedidos de exercer a respectiva actividade comercial.

13.° E ao dar de arrendamento o imóvel, e nas sucessivas renovações do mesmo, a Autora concordou e ficou bem ciente da actividade que os arrendatários ali iriam exercer.

14.° Não desconhecendo as condições mínimas de instalação e funcionamento que os RR. seriam obrigados a cumprir, sob pena de o imóvel arrendado não servir o fim a que se destinava.

15.° Com efeito, e no que respeita às obras em mérito, atenta a resposta negativa dos pontos 6 e da B.I., sempre se terá de aceitar que as mesmas não tenham causado deteriorações no edifício, pondo em causa a segurança e a estabilidade do mesmo, pois, concordando com a douta sentença proferida em primeira instância “a verdade é que as obras de que se trata são susceptíveis de configurar uma alteração da disposição interna do locado importando uma diferente forma de ocupação do espaço interior, pois que, o mesmo era amplo e por via das obras executadas pelos RR. ficou com divisórias e compartimentos e ao nível das escadas que permitem o acesso à cave, as que já existiam no locado apresentavam-se com os lanços cortados e foram alteradas.”

16.° No que respeita às obras efectuadas ao nível das escadas, partilhamos do entendimento vertido na douta sentença proferida em primeira instância, na medida em que mesmo que se viesse a considerar que as mesmas alteram “substancialmente” a disposição interna do locado, nem por isso se lhe haveria de conferir relevância resolutiva, tudo em obediência ao princípio ou a regra geral da boa fé, coordenado com a finalidade do contrato.

17.° É pois nossa convicção firme que, atenta a finalidade do contrato, e ainda por força do princípio da boa fé, seria de impor ao senhorio a realização das referenciadas obras no sentido de se poder alcançar o objectivo do contrato.

18.° Aliás, se as escadas em apreço não fossem alteradas, por forma a obedecerem às normas de segurança do ponto 2.3.5 do anexo ao Dec. Lei n.° 368/99 de 18 de Setembro, as autoridades administrativas poderiam inviabilizar o funcionamento no locado, ao nível da cave, do estabelecimento comercial aí instalado e designadamente do salão de jogos, com exploração de bilhares, podendo aquelas autoridades determinar o encerramento desse espaço por não obedecer às normas regulamentares de segurança.

19.° O que só por si nos leva a concluir, que sem as obras de adaptação das escadas a cave do locado não podia continuar a assegurar o fim para que foi arrendado.

20.° Pois, conforme já vem referido não nos podemos esquecer que a relação contratual celebrada em determinada época ou tempo não é estática e imutável.

21.° A própria relação obrigacional decorrente do contrato de arrendamento é dinâmica, perpetuando-se no tempo mas que se desenvolve e se dinamiza também no tempo.

22.° Da vigência do contrato de arrendamento, o arrendatário determina em função dos tempos, novidades estéticas, melhorias, oportunidades de negócio, etc., as condições em que exerce o seu negócio.

23.° Pelo que, para se poder falar de uma alteração substancial tem de pôr em causa a resistência, a segurança e a vitalidade do próprio prédio, não bastando a mera alteração da fisionomia deste.

24.° As obras em questão não violentam os interesses da Autora, já que não colocam em crise a segurança da estrutura do prédio, no sentido de o ter atingido na sua essência (segurança e resistência), nem o prejudicam esteticamente, antes o tendo beneficiado quanto a segurança, salubridade e protecção ambiental, não podendo, por isso, antes pelo contrário, falar-se também em diminuição dos seus valores locativo e venal.

25.° Finalmente, não pode deixar de atender-se ainda quanto à interpretação “alteração substancial” e “elemento estrutural” ao resultado da perícia técnica realizada nos autos.

26.° Esta perícia provou que as obras realizadas não criam condições de colapso ou ruína da estrutura, não existindo perigo para a segurança e estabilidade do edifício. Bem como que para que fosse autorizado o funcionamento do salão de jogos e café teve de ser instalado um sistema de evacuação de fumos, nos termos do art. 109 do RGEU. Neste sentido, pode ver-se a resposta ao art. 15° da perícia realizada.

Foram assim violados por erro de interpretação os arts. 4.°; 11º, n.°1; 15.°; 16.°; 12.°, n° 1, e 2; 64.° al. d) e art. 121.° do RAU; 1043.° n.° 1, 1031.° al. b); 1036.°;1038.° al. d) e ainda o art. 34.° do DL. n.°328/86, de 30/09.

Termos em que deve o presente recurso merecer provimento e substituir-se o douto acórdão por um outro que revogue o douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto na parte em que declara resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre Autora e RR., condenando estes a entregar de imediato o prédio à autora.

Os RR. contra-alegaram.

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Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provada a seguinte matéria de facto:

1) Mediante partilha judicial efectuada no âmbito do processo especial de inventário nº.108/96, que correu termos neste Tribunal, foram adjudicados à autora, por sentença homologatória transitada em julgado, 5/8 do prédio urbano composto por sub-cave, cave, rés-do-chão e 1º andar, sito na Avenida M... de S..., em São João da Pesqueira. - al. A) dos factos assentes;

2) Na mesma partilha foi adjudicado 1/8 do mesmo prédio urbano a cada uma das filhas da autora BB, CC e DD.- al. B) dos factos assentes;

3) Mediante escritura celebrada no Cartório Notarial de São João da Pesqueira, no dia 19 de Dezembro de 1991, GG, na qualidade de procurador de HH e EE, declarou constituir um contrato de arrendamento relativamente ao rés-do-chão e à cave do prédio urbano sito na Urbanização da D..., lote número c..., da freguesia de São João da Pesqueira, inscrito na matriz respectiva sob o art. .... - al. C) dos factos assentes;

4) O local arrendado destina-se ao exercício da actividade industrial e comercial de cafetaria e exploração de bilhares. - al. D) dos factos assentes;

5) O arrendamento foi feito pelo prazo de cinco anos, prorrogável, e teve o seu início em Junho de 1991. - al. E) dos factos assentes;

6) Foi acordada a renda anual de novecentos e sessenta mil escudos, a pagar em duodécimos de 80.000$00 (oitenta mil escudos), no primeiro dia do mês a que respeitar, no domicílio da senhoria ou do procurador. - al. F) dos factos assentes;

7) De acordo com a cláusula quinta do referido contrato o locatário pode levar a efeito, o local arrendado, a expensas suas, obras de adaptação ao fim a que o mesmo se destina. - al. G) dos factos assentes;

8) Estabelece a cláusula sexta do mesmo acordo que quaisquer obras que possam alterar a estrutura do imóvel, obedecendo embora às imposições camarárias, carecem de autorização expressa do senhorio. - al. H) dos factos assentes;

9) A cláusula sétima apresenta a seguinte redacção - “Ficarão a fazer parte integrante do local arrendado, todas as obras e benfeitorias efectuadas pelo locatário que não possam ser levantadas sem detrimento do mesmo, cabendo a este, porém, o direito de indemnização pelo seu valor, digo mesmo”. - al. I) dos factos assentes;

10) Aquando da celebração do contrato o locado não tinha qualquer divisória, quer ao nível da cave quer ao nível do rés-do-chão. - al. J) dos factos assentes;

11) Há cerca de 4 meses os réus demoliram a laje do rés-do-chão, numa área de cerca de 4 m2. - al. L) dos factos assentes;

12) No vão deixado em aberto construíram umas escadas em ferro com cerca de 22 degraus, em estrutura metálica, aparafusada no pavimento inferior e na viga do pavimento superior. - al. M) dos factos assentes;

13) Na cave construíram uma parede em bloco de cimento para suporte da laje existente, servindo de apoio às escadas. - al. N) dos factos assentes;

14) Junto ao balcão os réus alargaram a abertura existente de 1,80 m de altura por 80 cm, de largura, criando um vão quadrangular com 2,20 m de lado. - al. O) dos factos assentes;

15) Paralelamente à parede exterior do lado Norte e a uma distância de 2 m, os réus construíram uma divisória em tijolo com o comprimento de 12 m que liga à parede Norte através de uma outra parede com 2 metros de comprimento, sem no entanto tocarem o tecto. - al. P) dos factos assentes;

16) Criando deste modo uma divisória interior sem luz e ventilação naturais. - al. Q) dos factos assentes;

17) Na placa do teto abriram buracos com 20 cm de diâmetro, em liga de alumínio com amianto. - al. R) dos factos assentes;

18) Para ocultação dos materiais referidos no ponto anterior os réus colocaram um tecto falso, em “pladure”, suspenso por “baguetes” metálicas. - al. S) dos factos assentes;

19) A três metros da parede exterior, do lado poente da cave, de topo a topo, os réus construíram uma divisória em tijolo, fixo ao solo e às paredes Sul e Norte, com massa de areia e cimento, sem tocar o teto. - al. T) dos factos assentes;

20) Criando assim dois compartimentos sem luz e ventilação naturais. - al. U) dos factos assentes;

21) Nas extremas de tais compartimentos rasgaram dois vãos com a largura de 80 cm e 1,80 m de altura, para aplicação de duas portas que dão acesso às casas de banho. - al. V) dos factos assentes ;

22) Na parede da fachada Nascente os réus abriram um buraco com 60 cm x 40 cm, onde aplicaram uma chaminé em zinco, para a saída de fumos e odores. - al. X) dos factos assentes;

23) Os réus procederam à realização dos trabalhos referidos em 11) a 22), sem autorização da autora. - al. Z) dos factos assentes;

24) A Autora nunca se recusou a receber as rendas. - al. AA) dos factos assentes;

25) Os réus depositam as rendas em contas abertas à ordem da autora, inicialmente na agência do BNU e actualmente na agência da C.C.A.M. de São João da Pesqueira. - al. CC) dos factos assentes;

26) Os cunhados dos réus, II e JJ dão ordens aos empregados do estabelecimento instalado no rés-do-chão e cave do prédio urbano referido em 3). - al. DD) dos factos assentes;

27) Adquirem produtos para revenda. - al. EE) dos factos assentes;

28) Escolhem fornecedores. - al. FF) dos factos assentes;

29) Pagam directamente a tais fornecedores. - al. GG) dos factos assentes;

30) Abrem e fecham aquele estabelecimento. - al. HH) dos factos assentes;

31) Em 12 de Outubro de 1993 a ré mulher sofreu um acidente de viação. - al. MM) dos factos assentes;

32) Em consequência desse acidente a ré esteve internada durante mais de um mês no Hospital de São Pedro, em Vila Real. - al. NN) dos factos assentes;

33) Após ter recebido alta hospitalar permaneceu em casa sem poder trabalhar. - al. OO) dos factos assentes;

34) Os réus procederam ao pagamento da renda relativa ao mês de Agosto de 1996 no dia de Agosto de 1996. - al. PP) dos factos assentes;

35) A renda de Junho de 1996 foi paga no dia 12 de Junho de 1996. - al. QQ) dos factos assentes;

36) A renda relativa ao mês de Janeiro de 1997 foi paga no dia 09 de Janeiro de 1997. - al. RR) dos factos assentes;

37) Em Agosto de 1997 os réus procederam ao pagamento da renda no dia 11 desse mês e ano. - al. SS) dos factos assentes;

38) A renda relativa ao mês de Setembro de 1997 foi paga no dia 09 desse mês e ano. - al. TT) dos factos assentes;

39) A renda relativa ao mês de Julho de 1997 foi paga no dia 09 desse mesmo mês. - al. UU) dos factos assentes;

40) Os réus procederam à remoção do pavimento existente no rés-do-chão e cave do prédio urbano referido em 3). - al. VV) dos factos assentes;

41) Colocaram soleiras, peitoris e guarnições em mármore. - al. XX) dos factos assentes;

42) Procederam à pint