Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 857/14.8TBMGR-AM.C1.S1

Revista – Tribunal recorrido: Relação ……, 1.ª Secção

Reclamação de Decisão Sumária (arts. 652º, 1, c), 656º, 652º, 3, 679º, CPC)

Reclamante: «Têxtil Ocidental, Lda.»

Acordam em Conferência na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. A «Sociedade Têxtil Baiona S.A.», também apresentando-se processualmente como «Massa Falida Baiona S.A.» (uma vez decretada a respectiva falência no processo n.º ….. e prossecução processual a impulso do seu liquidatário judicial), intentou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário contra vários Réus, incluindo a «Têxtil Ocidental, Lda.». Formulou vários pedidos, sendo objecto de uma parte deles a «Têxtil Ocidental» como 5.º Réu. E concluiu solicitando que as indemnizações pedidas “a serem pagas não prejudicam a possibilidade de a indemnização poder ser fixada em montante superior, nos termos do artigo 569º do Código Civil, sendo esta com juros a contar da data da citação, nos termos do artigo 805º, n.º 3, in fine, do Código Civil”.

Os 1.º a 10.º Réus apresentaram Contestação, incluindo portanto a Ré «Têxtil Ocidental», impugnando parte da factualidade alegada pela Autora e pugnando pela improcedência da acção.

2. Uma vez tramitada e prosseguida a acção, foi proferida sentença em …... 2010 pelo 0.º Juízo do Tribunal Judicial …… (cfr. fls. 156 e ss do Apenso de Reclamação), nos termos da qual se decidiu: “Na decorrência de todo o exposto e ao abrigo dos normativos legais citados, julga-se ser parcialmente procedente, porque parcialmente provada, a presente acção e, na medida dessa procedência, condena-se a ré Têxtil Ocidental, Lda. a ver resolvido o contrato de arrendamento/cessão de exploração acima melhor identificado e no pagamento à autora da quantia de € 797.194,91 (setecentos e noventa e sete mil cento e noventa e quatro euros e noventa e um cêntimos), acrescida de juros de mora, calculados desde a data da citação e até integral pagamento, à taxa legal. No mais, julgam-se improcedentes os pedidos da autora, deles se absolvendo a identificada ré e todos os demais réus”.

3. Dessa sentença foram interpostos recursos de apelação pela Autora e pela Ré condenada, tendo sido proferido acórdão pelo Tribunal da Relação….., em ……2011, nos termos do qual se decidiu anular a decisão da 1ª instância, mandando que se repetisse o julgamento em ordem a apurar a indicada matéria controvertida de interesse para a decisão da causa, sem prejuízo de o tribunal recorrido poder pronunciar-se sobre outros pontos da matéria de facto, com o fim exclusivo de evitar contradições na decisão. O aresto alterou parte da decisão da matéria de facto, alterações introduzidas na redacção da matéria de facto considerada provada.

4. Em obediência, procedeu-se à ampliação da base instrutória da causa, com despacho proferido em ……2011 e rectificado em ……2011 (fls. 53 e ss deste apenso).

Realizou-se audiência final em várias sessões a partir de …2018, com vista à produção de prova sobre a matéria objecto de ampliação (fls. 310v e ss do apenso de Reclamação).

Após, em ………2018, pelo Juiz 0 do Juízo de Comércio ……. (Tribunal Judicial da Comarca ………) foi proferida sentença, em cujo dispositivo se decidiu:

“Julgo a presente acção parcialmente procedente, por apenas parcialmente provada, em consequência do que:

1. Condeno a ré “Têxtil Ocidental, Lda.” a pagar à autora a quantia de € 162.536,12 (cento e sessenta e dois mil quinhentos e trinta e seis euros e doze cêntimos), a título de capital, a que acrescem juros de mora vencidos desde a data da citação da ré “Têxtil Ocidental” para a presente acção, até efectivo e integral pagamento, sendo as taxas de juro a considerar as previstas para os juros comerciais.(…)”.

5. Em recursos de apelação interpostos pela Autora e pela referida Ré «Têxtil Ocidental» da decisão de 1ª instância referida sob 4., foi decidido pelo Tribunal da Relação ………, em acórdão prolatado e carreado para os autos em …….2019 (fls. 126 e ss deste apenso), no que para esta decisão releva:

— “Pedido da autora da condenação da 5ª ré a pagar à autora € 797,194, 91 [equivalente à diferença entre o montante de €833,4390,92 (preço dos equipamentos) e os € 36.236,01, que a autora admitiu ter recebido da ré (art. 78 a 81 da petição)].

Porém, tendo em vista a redacção dos factos 53, 54 e 56, mantém-se a condenação da ré a pagar à autora a quantia de € 162,536,12.”;

— “Recurso de apelação da sentença interposto pela ré Têxtil Ocidental:

Na sentença recorrida considerou-se que não podia deixar de se reconhecer à autora o direito à entrega da quantia de € 162.536, 12 a título de capital “a que acrescem juros de mora vencidos desde a data da citação da ré “Têxtil Ocidental” para a presente acção, até efectivo e integral pagamento, sendo as taxas de juro a considerar as previstas para os juros comerciais – cfr. artigos 406º, n.º 1, 798º, 799º, n.º 1, 804º, n.os 1 e 2, e 806º, n.os 1 e 2, 874º e 879º do Código Civil, e 102º, § 3, do Código Comercial.” E, em conformidade, condenou-se a ré Têxtil Ocidental, Lda. a pagar à autora quantia de € 162.536, 12 a título de capital “ a que acrescem juros de mora vencidos desde a data da citação da ré “Têxtil Ocidental” para a presente acção, até efectivo e integral pagamento, sendo as taxas de juro a considerar as previstas para os juros comerciais”.

Insurge-se a apelante ré apenas contra o segmento da sentença na parte em que dela consta que à quantia ali fixada acrescem juros de mora. Argumenta que o pedido formulado pela autora na letra G da petição inicial, pelos seus próprios dizeres, respeita, exclusivamente, à mora das quantias dos pedidos de indemnização de responsabilidade civil por factos ilícitos das alíneas d) e e) da letra A, da letra B e da letra E, formulados pela autora na petição inicial, e à possibilidade dessas quantias ser reclamadas por valores superiores, em caso de danos que viessem a revelar-se superiores.

O pedido é o seguinte: “Estas indemnizações a serem pagas não prejudicam a possibilidade de a indemnização poder vir a ser fixada em montante superior, nos termos do art 569º do Código Civil, sendo esta com juros a contar da data da citação, nos termos do art. 805, nº 3, in fine, do Código Civil”

É certo que o art. 569º do CC também se aplica à responsabilidade contratual (cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, CC anotado, Volume I, 3ª edição, pág. 545). Sucede que a autora faz apelo ao art. 805º, nº 3 do CC, segundo qual, tratando-se de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação (…). Circunscreve, pois, o âmbito dos juros à indemnização em caso de responsabilidade civil, por factos ilícitos, omitindo qualquer pedido de pagamento de juris civis ou comerciais relativamente ao caso de responsabilidade contratual previsto na al. e) de D. (relativo ao montante correspondente ao preço das facturas, juntas como documentos 3 a 17 com a petição inicial, que ainda se não encontra liquidado)

Não podem, pois, incidir juros sobre a condenação.”

Consequentemente, no que releva, o acórdão do TRC acordou em “julgar a apelação da ré procedente e revogar a sentença na parte em que condena a ré a pagar juros de mora” e, para além do mais decidido, “confirmar a sentença quanto ao restante”.

6. A Autora «Sociedade Têxtil Baiona, S.A.» interpôs recurso de revista para o STJ (fls. 171 e ss deste apenso), admitido após deferimento da Reclamação (art. 643º CPC) deduzida contra despacho do Ex.mo Senhor Relator Desembargador do TRC de não admissão por extemporaneidade, pedindo que o acórdão recorrido fosse revogado e substituído por outro que confirme a decisão de 1ª instância (“condenando a recorrida

Têxtil Ocidental Lda.

ao pagamento da quantia de 162.536,12€, a que acrescem juros de mora vencidos desde a data da citação da recorrida/ré para a presente ação, até efetivo e integral pagamento, sendo as taxas de juro a considerar as previstas para os juros comerciais – cfr. artigos 406º n.º 1, 798º, 799º n.º 1, 804º n.º 1 e 2 e 806.º n.º 1 e 2, 874º e 879.º do Código Civil, e 102º n.º 3 do Código Comercial”). Logo, incidindo a impugnação exclusivamente sobre o segmento decisório do acórdão da Relação …… que julgou não serem devidos juros moratórios sobre a condenação da Ré, julgando a apelação da Ré procedente enquanto revoga a sentença na parte em que condena a Ré a pagar juros de mora.

Para o efeito, a finalizar as suas alegações, apresentou as seguintes Conclusões:

“1. O presente recurso pretende impugnaro douto Acórdão, que julgou não serem devidos juros sobre o capital de 162 536,12€, contrariando a decisão de primeira instância que condenou a Ré Têxtil Ocidental, Lda., ao pagamento de 162.536,12€, “a título de capital a que acrescem juros de mora vencidos desde a data da citação da ré “Têxtil Ocidental” para a presente ação, até efetivo e integral pagamento, sendo as taxas de juro a considerar as previstas para os juros comerciais – cfr. artigos 406º n.º 1, 798º, 799º n.º 1, 804º n.º 1 e 2 e 806.º n.º 1 e 2, 874º e 879.º do CódigoCivil, e 102º n.º 3 do Código Comercial”.

2. Não se conforma a recorrente contra o segmento do Acórdão que julga aplicar-se ao pedido inscrito na alínea G) da sua petição, a responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, desconsiderando, desta feita, juros moratórios sobre o capital de 162.536,12€.

3. O presente recurso de revista incide sobre as seguintes questões:

A – Sobre a interpretação e alcance das normas invocadas na decisão de 1ª instância, designadamente os artigos 406º n.º 1, 798º, 799º n.º 1, 804º n.º 1 e 2 e 806.º n.º 1 e 2, 874º e 879.º do Código Civil, e 102º n.º 3 do Código Comercial, no sentido de serem devidos os juros de mora sobre o capital de 162. 536, 12€;

B – Nulidade do Acórdão do Tribunal da Relação ……, nos termos e para os efeitos dos artigos 674º n.º 1 al. c) e 615º n.º 1 al. c), ambos do CPC, com base em dois fundamentos:

1) O Acórdão não se pronuncia sobre a argumentação da recorrente e recorrida, ambas no domínio da aplicação (ou não) do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência 9/2015;

2) O Acórdão desconsidera o principio vertido no artigo 5º n.º 3 do CPC. O douto Acórdão entende que a recorrente circunscreveu a matéria a obrigação de juros nos termos e para os efeitos do artigo 805º n.º 3 do CC, conforme alegado, erradamente, pela autora.

4. O Tribunal não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (artigo 5º n.º 3 do CPC), INCONSTITUCIONALIDADE, QUE DESDE JÁ SE ARGUI, COM BASE NA VIOLAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL 20º N.º 4 e 5 DA CONSTITUIÇÃO.

5. Analisado a interpretação e fundamentação do recorrido Acórdão da Relação …..viola o principio do processo equitativo em conjugação com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, na medida em que comina a parte por uma deficiente interpretação/aplicação das regras de direito com a rejeição do direito, interpretando incorretamente o n.º 3 do artigo 5.º do C.P.C., trazendo-lhe uma decisão surpresa e, sobretudo, uma decisão injusta e contrária à segurança jurídica e à proteção da confiança dos cidadãos.

6. A recorrida “Têxtil Ocidental, Lda.” recorreu apresentando a argumentação relativa ao Acórdão Uniformizador de Jurisprudência 9/2015, segunda a qual «Se o autor não formula na petição inicial, nem em ulterior ampliação, pedido de juros de mora, o tribunal não pode condenar o réu no pagamento desses juros.».

7.Todaaargumentaçãocríticadarecorrida“TextilOcidental,Lda.”girousob a argumentação plasmada no AUJ n.º 9/2015 de 14 de maio.

8. A força do recurso da Recorrida está concentrada nas considerações que faz sobre o referido Acórdão uniformizador de jurisprudência, no princípio do dispositivo (nos termos e para os efeitos dos artigos 609º, 615º n.º 1 al. e) e 608º n.º 2 do CPC), na distinção entre “preço” e “indemnização” para efeitos do artigos 874º al. e) e 879º, ambos do CC e 3º n.º1, 552º n.º 1 al. e), 609º e 608º do CPC, todos do CPC.

9.ARecorrentecontra-alegou,argumentandocontraaaplicaçãodoacórdão uniformizador de jurisprudência, por não estarmos no domínio da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, mas antes, como resulta natural do objecto do processo – incumprimento contratual da obrigação de pagamento – masno âmbito da responsabilidade contratual.

De outro modo não poderia ser.

10.Por Acórdão de ……2019 o Tribunal da Relação ………. entendeu que “(…) a autora faz apelo ao artigo 805º, n.º 3 do CC, segundo o qual, tratando-se de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação (…). Circunscreve, pois, o âmbito dos juros à indemnização em caso de responsabilidade civil por factos ilícitos, omitindo qualquer pagamento de juros civis ou comerciais relativamente ao caso de responsabilidade contratual previsto na alínea E) e D) (relativo ao montante correspondente ao preço das faturas, juntas como documentos 3 a 17 com a petição inicial, que ainda se não encontra liquidado).

11.Entendemos, salvo o devido respeito, que o douto Acórdão do Tribunal da Relação …de ….. 2019 fez uma errada interpretação e aplicação do direito, quer quanto à dedução dos pedidos da autora, quer quanto à aplicação dos artigos 805º n.º 3, artigo 804º n.º 1 e 2, artigo 806º n.º 1 e 2, artigo 874º e 879º, todos do CC.

12.Argumenta que o pedido formulado pela autora na letra G da petição inicial, pelos seus próprios dizeres, respeita, exclusivamente, à mora das quantias dos pedidos de indemnização de responsabilidade civil por factos ilícitos das alíneas d) e e) da letra A, da letra B e da letra E, formulados pela autora na petição inicial, e à possibilidade dessas quantias ser reclamadas por valores superiores, em caso de danos que viessem a revelar-se superiores.

13.O pedido é o seguinte: “Estas indemnizações a serem pagas não prejudicam a possibilidade de a indemnização poder ser fixada em montante superior, nos termos do artigo 569º do Código Civil, sendo esta com juros a contar da data da citação, nos termos do artigo 805º n.º 3, in fine, do Código Civil.

14.Das considerações em análise, quer da recorrida, quer do douto Acórdão da Relação ……. de …….2019, surgem evidentes confusões.

Concretizemos:

a) A recorrida Textil Ocidental, Lda., invoca o Acórdão Uniformizador de jurisprudência n.º 9/2015 no sentido de que a autora, não tendo, no pedido D. e) peticionado juros, não pode o tribunal de 1ª instância condenar no pagamento do capital de 162.536.12€, acrescido de juros. Ora, analisada a decisão de 1ª instância notamos que aquele tribunal aproveitou a invocação do pedido de juros (formulado no ponto G, para todos os pedidos anteriores – nos termos do artigo 569º e artigo 805º n.º 3, ambos do CC), para o pedido D. e).

Assim, dúvidasnão há que a recorrente/autora peticionou jurossobre o capital em dívida, ficando afastada toda a argumentação vertida nas suas alegações de recurso, as quais versam tão só sobre a questão extra vel ultra petitum. Pelo que não seria necessário abordar sequer o tema. Mas, também, mesmo que a recorrente tivesse omitido tal pedido de juros, não se aplicaria à matéria em discussão – incumprimento da obrigação de pagamento – o referido Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, o qual trata, apenas, e tão só, a responsabilidade extracontratual por factos ilícitos ou pelo risco.

b) O douto Acórdão do Tribunal da Relação ……. de ….2019 considera que, em virtude da autora/recorrente ter circunscrito o pedido de juros à aplicação do artigo 805º n.º 3 do CC não lhe daria o benefício de acrescer juros ao capital em que a recorrida foi condenada por estarmos fora do domínio da responsabilidade extra contratual por factos ilícitos, apesar desta no pedido em que invoca tal preceito, plasmar aí também o artigo 569º do CC, relativo à responsabilidade civil contratual.

15.Ora, o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (artigo 5º n.º 3 do CPC). Esta norma visa facultarao juizmeios necessáriospara produzir uma decisão de mérito que atinja, tanto quanto possível, o ideal da justiça material.

16.Basta, numa leitura breve do artigo 805 n.º 3 do CC, avaliar que estamos perante responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos. Ainda sobre este preceito vejam-se os exemplos que o prof. Antunes Varela carrega no seu comentário ao preceito (“Mas se é ele devedor, o culpado de se não ter feito a liquidação da prestação – se é pai, marido ou o procurador, (…)”), todos relacionados com essa temática e não com a dos autos, que é contratual.

17.Muito bem andou o tribunal de 1ª instância ao “emendar” a alegação do artigo 805 n.º 3, aplicando antes as disposições conjugadas dos artigos 804º, 805º e 806º do Código Civil, quanto ao pedido de juros formulado no ponto G, e corrigido (já que estamos perante matéria de incumprimento contratual, designadamente quanto ao desrespeito da obrigação de pagamento do preço. (destacado nosso).

18.A recorrente/autora formula os todos os pedidos (de A a G) contra cada uma das 13 (treze) Rés e no último pedido, no ponto G, contempla um pedido que corresponde aos juros (“G. Estas indemnizações a serem pagas não prejudicam a possibilidade de a indemnização poder serfixada em montante superior, nos termos do artigo 569º do Código Civil, sendo esta com juros a contar da data da citação, nos termos do artigo 805º n.º 3, in fine, do Código Civil”, cfr. pedido formulado na PI).

19.O tribunal de 1ª instância entendeu (e bem) por uma questão de clareza escrita que a autora foi deduzindo pedido a pedido contra cada uma das Rés e que no fim pedia a condenação em juros para todos os pedidos formulados anteriormente.

20.No caso, que fosse a 5ª Ré “obrigada a pagar à autora o montante correspondente ao preço das faturas, que ainda não se encontra liquidado, no valor de €1.031.081,23€, cfr. pedido D. e) da PI).

21. O pedido D. e) seduz o julgador, no sentido de entender que a recorrente/autora não formula pedido quanto a juros, mas não.

22. A recorrente/autora formula pedido de juros no ponto G, invocando – positivamente o artigo 569º do CC e por lapso o artigo 805º n.º 3 do CC.

I. Num primeiro momento, a condenação em juros na decisão de 1ª instância, nos termos e para os efeitos dos artigos designadamente os artigos 406º n.º 1, 798º, 799º n.º 1, 804º n.º 1 e 2 e 806.º n.º 1 e 2, 874º e 879.º do Código Civil, e 102º n.º 3 do Código Comercial, no sentido de serem devidos os juros de mora sobre o capital de 162. 536, 12€, é atacada em Recurso de apelação pela recorrida “Têxtil Ocidental” por esta entender que a recorrente não fez qualquer pedido de juros no ponto D. alínea e), baseando-se no AUJ 9/2015, de 14 de maio.

II. Num segundo momento a Recorrente/autora é surpreendida por uma decisão (surpresa), ao arrepio dos princípios orientadores do ordenamento jurídico da confiança e segurança jurídica, e de desnecessidade de invocação de direito, nostermose para osefeitosdo artigo 805º n.º 3 do CC, de 2ª instância que entende que, embora houvesse pedido de juros (contrariamente à argumentação da ora recorrida nas suas alegações de recurso) este estava circunscrito à responsabilidade civil extracontratual, nos termos e para os efeitos do artigo 805º n.º 3 do CC.

[Com renumeração nossa daqui em diante.]

23. Cumpre-nos, em defesa da manutenção da decisão de 1ª instância tecer, breves considerações, acerca de algumas questões, designadamente, o termo inicial dos juros de mora na responsabilidade civil contratual e extracontratual.

24. Nas obrigações pecuniárias, cfr. artigo 806º do CC – como é o caso dos presentes autos – “não precisa o credor de provar que teve prejuízos. Reconheceu-se que o dinheiro rende sempre, por ser maisfácil a sua colocação. Por outro lado, fixou-se no n.º 2, a taxa dos juros devidos, por ser praticamente impossível, na generalidade dos casos, fixar o montante exato do prejuízo sofrido com a mora pelo credor da obrigação pecuniária. Em princípio o devedor deve os juros legais, que são os referidos no n.º 1 do artigo 559º”.

25. Na verdade, se assim não fosse, estariam prejudicados os princípios da confiança, estabilidade e conservação dos contratos.

26. No caso dos autos o capital de 162.536,12€, vence juros, nos termos dos preceitos invocados pelo Tribunal de 1ª instância e pela recorrente/autora, 406º n.º 1, 798º, 799º n.º 1, 804º n.º 1 e 2 e 806.º n.º 1 e 2, 874º e 879.º do Código Civil, e 102º n.º 3 do Código Comercial, na quantia de € 192.293,92 (cento e noventa e dois mil, duzentos e três euros e noventa e dois cêntimos) desde a citação até à data de 26 de fevereiro de 2019.

27. Quanto ao pedido de condenação em juros de mora, o ónus de alegação do credor e a (des)necessidade do ónus de alegação de direito importa dizer que exigir-se o ónus de alegação do credor, tanto para o pedido de juros na responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, como para a responsabilidade contratual, seria o mesmo subsumir os dois institutos a uma identidade quanto à natureza e conteúdo.

28. Não podemos aceitar.

29. No caso a recorrente/autora cumpriu o ónus de alegar o pedido de juros (cfr. pedido D. alínea e) e G) da PI), pelo que não entende a posição assumida pela recorrida Têxtil Ocidental, Lda., nem entende que o douto tribunal da Relação …….. perfilhe no sentido de orientar cegamente os pedidos da recorrente/autora, à circunscrição do art. 805º n.º 3 do CC.

30. Ora, o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (artigo 5º n.º 3 do CPC). Esta norma visa facultar ao juiz meios necessários para produzir uma decisão de mérito que atinja, tanto quanto possível, o ideal da justiça material.

31. Os factos atinentes à prova do incumprimento da recorrida Têxtil Ocidental, Lda. foram provados e em virtude disso foi aquela condenada nos pedidos formulados pela recorrente/autora, alicerçados sobre o ponto D. alínea e) e G, aí também se invocando normas de direito como o sejam o artigo 559º e 805º n.º 3 do CC.

32. Evidente que a invocação do artigo 805º n.º 3, quanto à obrigação de juros relativa à quantia de capital não está correta, embora a presença do artigo 559º do CC na alegação de direito o fizesse antever, já que refletem caminhos distintos, um o da responsabilidade contratual, outro o da responsabilidade extra-contratual por factos ilícitos.

32. O ónus da alegação do pedido de juros foi cumprido, ainda que em alegação de direito se tivesse indicado preceito errado, pois o mesmo é incompatível com o preceito a ele junto, designadamente o artigo 559º do CC.

33. Ainda que assim não fosse a obrigação pecuniária de juros decorre do artigo 806º e, o douto tribunal de 1ª instância também se poderia socorrer deste, optando por não o fazer.

34. E, por último, mesmo que assim não fosse, nunca procederia a argumentação plasmada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 9/2015 de 14 de maio.

35. O Tribunal não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (cfr. artigo 5º n.º 3 CPC).

36. O Acórdão do Tribunal da Relação ……proferido nos presentes autos está ferido de inconstitucionalidade material por contrariar o disposto no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa.

37.Assim, sumariamente, somos compelidos a concluir:

A – Mal andou o Tribunal da Relação ……ao desconsiderar a interpretação e alcance das normas invocadas na decisão de 1ª instância, designadamente os artigos 406º n.º 1, 798º, 799º n.º 1, 804º n.º 1 e 2 e 806.º n.º 1 e 2, 874º e 879.º do Código Civil, e 102º n.º 3 do Código Comercial, no sentido de serem devidos os juros de mora sobre o capital de 162. 536, 12€;

B – Mais se requer a nulidade do Acórdão do Tribunal da Relação ………, nos termos e para os efeitos dos artigos 674º n.º1 al. c) e 615º n.º 1 al. c), ambos do CPC, com base em dois fundamentos:

i) O Acórdão não se pronuncia sobre a argumentação da recorrente e recorrida, ambas no domínio da aplicação (ou não) do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência 9/2015, antes limitando-se a aplicar o artigo 805º n.º 3 do CC;

ii) O Acórdão desconsidera o princípio vertido no artigo 5º n.º 3 do CPC: o douto Acórdão entende que a recorrente circunscreveu a matéria a obrigação de juros nos termos e para os efeitos do artigo 805º n.º 3 do CC, conforme alegado, erradamente,