Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n. 754/15.0T8VRL.G2.S1

Recorrente: Hernâni & Santos, Limitada

Recorrido: Fernando Quintelas, Limitada

Recorrente: Fernando Quintelas, Limitada

Recorrido: Hernâni & Santos, Limitada

I. RELATÓRIO

1.“Hernani & Santos, Ldª”, com sede em ..., ..., propôs ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra “Fernando Quintelas, Ldª”, com sede também em ..., ..., pedindo que:

- a Ré fosse condenada a pagar-lhe quantia de € 63.777,22 (sendo € 42.208,99 correspondentes ao preço de trabalhos que lhe prestou, € 62,71 correspondentes ao valor de materiais deixados em obra, € 1.307,64 correspondentes aos juros de mora vencidos - sobre aquelas quantias - até à propositura da acção, e € 20.197,88 correspondentes ao lucro que deixou de obter com a falta de conclusão dos trabalhos que lhe tinham sido adjudicados), acrescida de juros de mora, calculados à taxa máxima permitida para as operações de crédito ativas entre empresas comerciais, contados desde a citação até integral pagamento;

- a Ré fosse condenada a pagar-lhe os honorário devidos por si ao seu Mandatário Forense, provisoriamente fixados em € 2.767,50 (correspondentes a 30 horas de trabalho, ao custo unitário de € 92,25), nos termos do Decreto-Lei n. 62/2013, de 10 de Maio.

Alegou para o efeito, em síntese, que, dedicando-se à instalação de sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado, acordou com a Ré (que se dedica à construção civil e obas públicas), prestar-lhe aqueles serviços, numa moradia sita em ..., sendo a Ré aí empreiteira, e num prédio urbano sito em ..., sendo a Ré aí dona da obra, pelos respetivos preços de € 12.000,00 e de € 77.379,93 (este último a ser pago por meio de um apartamento, no mesmo valor da obra a realizar).

Mais alegou que, tendo realizado todos os trabalhos a que se obrigara (não obstante as sucessivas alterações introduzidas pela Ré), bem como outros a mais, e tendo os mesmos sido aprovados por ela, não lhe foi porém paga a sua totalidade, tendo-lhe ainda a Ré interditado a respetiva conclusão, resolvido ambos os contratos celebrados e vedado a entrada nos respetivos estaleiros (incluindo a retirada dos mesmos dos seus materiais); e tê-lo feito apenas porque ela própria se recusou a aceitar a posterior e unilateral pretendia alteração do preço do apartamento destinado a ser permutado por conta do preço da obra de ... (de iniciais € 77.379,93, para € 92.000,00).

2. A Ré [Fernando Quintelas, Ldª] contestou, pedindo que a ação fosse julgada totalmente improcedente; e deduzindo reconvenção, onde pediu que:

- a Autora fosse condenada a pagar-lhe quantia de € 3.613.89 (correspondente ao preço a mais - face ao inicial acordado com aquela - que ela própria teve que suportar para corrigir e concluir os trabalhos devidos na moradia sita em ...) e a quantia de € 25.285,32 (correspondente ao preço a mais - face ao inicial acordado com aquela - que ela própria teve que suportar para corrigir e concluir os trabalhos devidos no prédio sito em ...), acrescidas de juros de mora, calculados à taxa supletiva legal, contados desde a citação até integral pagamento;

- a Autora fosse condenada a pagar-lhe todos os prejuízos e despesas por ela suportados com a propositura da presente ação, designadamente os honorário devidos por si ao seu Mandatário Forense, provisoriamente fixados em € 3.750,00 (correspondentes a 50 horas de trabalho, ao custo unitário de € 75,00), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, nos termos do Decreto-Lei n. 62/2013, de 10 de Maio.

Alegou para o efeito, em síntese, ser falsa - e, por isso, a impugnando - a versão dos factos apresentada pela Autora, tendo nomeadamente a mesma realizado os seus trabalhos de forma desconforme com o pretendido e acordado, com defeitos e vícios; e não terem ainda quaisquer dos trabalhos, cujo preço aquela aqui reclamou, sido sequer medidos por ambas e aprovados por si.

Mais alegou ter sido a Autora quem abandonou ambas as obras que lhe tinham sido cometidas (a moradia de ... e o prédio de ...), tendo por isso ela própria incorrido em acrescidos custos - face aos inicialmente acordados com ela - para as corrigir e concluir; e, por isso, os reclamando em sede de reconvenção.

3. A Autora replicou, pedindo que se julgasse improcedente o pedido reconvencional, e reiterando os seus pedidos iniciais. Alegou ser falso que tivesse realizado as obras em causa com quaisquer defeitos ou vícios; e, de qualquer modo, encontrarem-se caducados quaisquer direitos da Ré neles fundados, uma vez que, conhecendo-os, não os teria denunciado no prazo de trinta dias que alegadamente disporia para o efeito.

A Ré respondeu à exceção de caducidade invocada, pedindo que a mesma fosse julgada improcedente, e reiterando os seus pedidos reconvencionais.

4. A primeira instância proferiu sentença, julgando a ação parcialmente procedente, na qual se decidiu:

1. A) Condenar a Ré FERNANDO QUINTELAS, Ldª a pagar à Autora HERNÂNI & SANTOS, Ldª a quantia de 135,15€ (cento e trinta e cinco euros e quinze cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa aplicável às obrigações comerciais;

B) Absolver a Ré FERNANDO QUINTELAS, Ldª do demais peticionado;

C) Condenar a Autora HERNANI & SANTOS, Ldª e a Ré FERNANDO QUINTELAS, Ldª no pagamento das custas processuais em função do respetivo decaimento;

2. Julga-se a reconvenção totalmente improcedente e, consequentemente, decide-se:

A) Absolver a Autora/Reconvinda HERNANI & SANTOS, Ldª do peticionado;

B) Condenar o Réu/Reconvinte FERNANDO QUINTELAS, Ldª no pagamento das custas processuais.

5. Inconformadas com esta decisão, quer a Autora (Hernani & Santos, Limitada), quer a Ré (Fernando Quintelas, Limitada), interpuseram recurso de apelação.

6. A Relação de Guimarães proferiu o seguinte acórdão:

«- Julgar parcialmente procedente o recurso de apelação independente interposto pela Autora (Hernani & Santos, Limitada);

- Julgar totalmente improcedente o recurso de apelação subordinado interposto pela Ré (Fernando Quintelas, Limitada);

- Alterar parcialmente a sentença recorrida, condenando agora a Ré (Fernando Quintelas, Limitada) a pagar à Autora (Hernani & Santos, Limitada) a quantia de € 26.285,23 (vinte e seis mil, duzentos e oitenta e cinco euros, e vinte e três cêntimos), a título de preço dos trabalhos por ela executados na obra de ..., acrescida de juros de mora, calculados à taxa máxima permitida para as operações de crédito ativas entre empresas comerciais, contados sobre aquele montante de € 26.285,23, desde a citação da Ré até integral pagamento;

- Confirmar o remanescente da sentença recorrida.»

7. Inconformada com a decisão da segunda instância, a Autora [Hernâni e Santos, Ldª] interpôs recurso de revista, com o valor de 37.871,88, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões:

«1. Havendo uma divergência de fundamentação, que por ser essencial, determina que tenham sido proferidas duas decisões, nas instâncias anteriores distintas e divergentes, é de admitir o recurso de revista;

2. Apesar de o Supremo Tribunal de Justiça não ser competente para julgar eventuais e alegados erros de julgamento das demais instâncias, é competente para conhecer de um erro de cálculo, o qual, impõe condenação diversa da proferida pelo Tribunal da Relação;

3. Assim, concluindo o Tribunal da Relação que a Recorrida deve pagar o valor dos trabalhos executados pela Recorrente, fixando o valor da condenação na diferença entre o valor dos trabalhos que esta se propôs a realizar, deduzidos daqueles que não executou, e sendo perceptível, pelo simples confronto dos documentos e do relatório pericial que aquele cálculo está ferido de um erro no seu pressuposto, deverá o Supremo Tribunal de Justiça corrigir o valor da condenação.

4. Assim, porque o valor dos trabalhos que a Recorrente se propôs a executar era de 88.966,58€ (e não de 77.379,93€) e destes:

a) Não executou 50.494,70€;

b) A Recorrida suportou 600€ com as ligações às caixas de visita;

Tem aquela direito a receber a quantia de 37.871,88 €, em vez dos 26.285,23€ que constam do douto acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães;

5. Ao assim não decidir violou o Tribunal “a quo” o preceituado nos art.s 473.°, 1.207.°, 1.209.°, 1.212.°, 1.213.°, 1.214.°, 1.215.°, 1.216.°, 1.218.°, 1.219.°, 1.200.°, 1.221.°, 1.222.°, 1.225.°, 1.226.° e 1.229.° todos do Código Civil, art.° 569.° do CPC;

6. Se Vossas Excelências, em face das conclusões atrás enunciadas julgarem procedente por provado o presente recurso condenando a Recorrida a pagar à recorrente a quantia de 37.871,88€, acrescida de juros de mora à taxa legal devidos desde a data da citação, farão uma vez mais serena, sã e objectiva JUSTIÇA».

8. A ré/recorrida [Fernando Quintelas, Ldª] apresentou contra-alegações ao recurso da autora, defendendo a inadmissibilidade desse recurso, com base no art.629º, n.1 do CPC, pelo facto de o valor da sucumbência não o permitir.

Terminou essa contra-alegações concluindo nos termos que se transcrevem:

«Tendo a Recorrente reclamado da Recorrida o pagamento dos trabalhos que nela realizara face a um orçamento total inicial no valor de € 77.379,93, e tendo a Recorrida demonstrado que o valor dos trabalhos não realizados pela Recorrente na obra do ... ascendeu a € 50.494,70, e que a própria teve de executar depois as ligações às caixas de visita, no que despendeu a quantia de € 600,00, concluímos que não poderá considerar que os trabalhos que a Recorrente se propôs a executar eram no valor de €88.966,58, sendo que, por conta do pagamento dos trabalhos efetivamente realizados, sem vícios ou defeitos, a Recorrente teria direito a receber apenas o respetivo preço de € 26.285,23.

Nestes termos e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser julgado não provado e improcedente, mantendo-se a decisão recorrida, assim se fazendo a costumada e boa justiça.»

9. A ré “Fernando Quintela, Ldª”, por sua vez, também apresentou recurso de revista, em cujas alegações formulou extensas conclusões (correspondendo, em grande parte, à descrição da tramitação processual e à transcrição de normas integradoras do regime legal do contrato de empreitada).

São as seguintes as alegações da ré:

«1 - A Recorrente não se conforma com a decisão judicial recorrida, que fez, com todo o respeito, violação ou errada aplicação da lei de processo e cometeu violação de lei substantiva, por errada interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.

Nos presentes autos foi proferida a 1ª sentença que decidiu o seguinte (…) [como consta do Relatório]

2 - Inconformados com aquela decisão, quer a Autora, quer a Ré, dela interpuseram recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação de Guimarães, decidido, a final, em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pela Autora (Hernani & Santos, Lda) e em julgar totalmente improcedente o recurso de apelação interposto pela Ré (Fernando Quintelas, Lda) e, em consequência:

- Alterar a matéria de facto fixada na sentença recorrida, ficando agora o facto provado enunciado sob o número 6 como não provado e o facto enunciado sob o n.º 41 como provado;

- Anular a sentença recorrida, por forma a que a mesma seja ampliada a matéria de facto, tendo como objeto os artigos 44º, 55º e 56º a petição inicial e os artigos 79º, 80º, 127º, 128º, 130º, 131º, 133º, 134º, 135º, 136º, 137º, 151º e 157º da contestação

3. Na sequência do ordenado pelo Tribunal da Relação, os autos voltaram ao Tribunal de Primeira Instância que proferiu nova sentença, tendo em conta a ampliação da matéria de facto obrigatoriamente sujeita ao seu julgamento, tendo proferido a seguinte sentença (…) [igual à anterior]

4 - Na sequência daquela sentença, a Autora Hernani & Santos, Lda interpôs recurso, ao qual contra-alegou a Ré e aqui recorrida Fernando Quintelas, Lda, e ainda, a qual interpôs recurso subordinado.

5 - Proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação de Guimarães, o mesmo decidiu julgar parcialmente procedente o recurso de apelação independente interposto pela Autora (Hernani & Santos, Lda) e em julgar totalmente improcedente o recurso de apelação subordinado interposto pela Ré (Fernando Quintelas, Lda) e, em consequência, em alterar parcialmente a sentença recorrida, condenando agora a Ré Fernando Quintelas, Lda, a pagar à Autora a quantia de € 26.285,23 a título de preço dos trabalhos por ela executados da obra de ....

6 - Não poderia o Tribunal da Relação de Guimarães vir alterar a matéria de direito, e consequentemente a decisão final, por esta já ter transitado em julgado, uma vez que, a anulação da primeira sentença, realizada nos termos do artigo 662º, n.º 2, al. c), in fine, do CPC, foi-o com o exclusivo fim e âmbito de permitir a ampliação da matéria de facto a considerar na mesma, e não quanto à matéria de direito.

7 - A matéria de direito ficou assente e transitou em julgado com a primeira sentença proferida pelo Tribunal de Primeira instância, e confirmada pela segunda sentença, também ela, proferida pelo mesmo Tribunal.

8 - O Tribunal da Relação de Guimarães apenas se poderia pronunciar quanto à matéria de facto âmbito da ampliação, e nada mais, uma vez que, as demais questões já tinham ficado definitivamente resolvidas.

9 – Quando o Tribunal da Relação decide anular a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, tal decisão não impede que a parte não viciada forme caso julgado dessa mesma parte, tendo sido o que sucedeu in casu, ou seja, o fato de o Douto Tribunal da Relação anular a sentença do Tribunal de 1ª Instância, com vista à ampliação da matéria de facto, não impede que a parte não viciada, a parte de direito, forme caso julgado.

10 - A expressão “caso julgado” é uma forma sincopada de dizer “caso que foi julgado”, ou seja, caso que foi objeto de um pronunciamento judicativo, pelo que, em sentido jurídico, tanto é caso julgado a sentença que reconheça um direito, como a que o nega, tanto constitui caso julgado a sentença que condena como aquela que absolve, tanto mais que a decisão transitada pode até ter apreciado mal os factos e interpretado e aplicado erradamente a lei, mas no mundo do Direito tudo se passa como se a sentença fosse a expressão fiel da verdade e da justiça (Prof. Alberto dos Reis, in “Ob. cit., pág. 94”).

11 - A finalidade do caso julgado é a de evitar que, o juiz possa validamente estatuir, de modo diverso, sobre o direito, situação ou posição jurídicas concretas definidas por uma anterior decisão – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 18-10-2018 e disponível em www.dgsi.pt.

12 - A finalidade prosseguida pelo instituto do caso julgado uma finalidade de certeza, segurança, paz social, quanto maior for a extensão do caso julgado proveniente de certo processo, tanto maior é o rendimento do mesmo processo em certeza e segurança.

13 - O «caso julgado material» torna indiscutível, nos termos do artigo 619º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil, a situação fixada na sentença transitada (res judicata pro veritate habetur), ficando a decisão sobre a relação material controvertida a ter força obrigatória – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 18-10-2018 e disponível em www.dgsi.pt

14 - O Tribunal da Relação de Guimarães ao alterar a matéria de direito e decisão final, ofendeu o caso julgado já existente nos presentes autos.

14 - Atendendo a que, nos presentes autos, a matéria de direito já havia sido decidida com transito em julgado, não poderia agora o Tribunal da Relação de Guimarães ter alterado a mesma, sendo certo que ao faze-lo ofendeu o caso julgado já existente nos presentes autos.

15 - O Tribunal recorrido ao decidir a matéria de direito desta maneira, violou o disposto no 662º, nº 3, c) do C.P.C, assim como, o vertido nos artigos 620º, nº 1 e 628º, 697º, 628º do C.P.C, pelo que, incorreu na violação e errada interpretação da lei de processo, nos termos do artigo 674º, nº 1, b) do C.P.C.

16 - Deveria quele Tribunal da Relação de Guimarães ter mantido o anteriormente decidido, quanto à matéria de direito e respetiva decisão final, e em consequência: (…) [repete-se a transcrição da decisão da primeira instância]

17 - A A. e a R. celebraram entre si contratos de empreitada, no âmbito dos quais a primeira se vinculou à obrigação de construção de redes de aquecimento, ventilação, ar condicionado e águas sanitárias e a R. obrigou-se ao pagamento do preço.

18 - Nos termos do artigo 1207º do C.C. “Empreitada é o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço.”, sendo assim um contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço, sendo partes o dono da obra, também designado por comitente.

19 - O contrato de empreitada é geneticamente e funcionalmente sinalagmático nos termos do qual emergem obrigações recíprocas e interdependentes, a obrigação de realizar uma obra e o correspetivo dever de pagar o preço (idem).

20 - O empreiteiro tem o dever de realização da obra em consonância com o que foi pactuado e sem vícios que excluam o valor dela ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato (artigo 1209º do C.C.), bem como o direito à receção do preço e o direito de retenção da obra em situações de não liquidação do preço, indexando-se aos seguintes deveres: Dever de realização da obra em consonância com o que foi pactuado sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato – artigo 1208º do CC; Dever de guarda e conservação da coisa; Dever de entrega da coisa após a conclusão da obra (ibidem);

21 – O dono da obra, tem direito de aquisição e receção da obra, bem como o direito de fiscalização da mesma a título de faculdade injuntiva – artigo 1209º do C.C. – e vincula-se aos seguintes deveres: Dever de pagamento do preço, o qual pode ser global ou a farfait, por artigo, por media, por tempo de trabalho ou por percentagem; Dever de verificação, de comunicação dos resultados e de aceitação da obra (ibidem).

22 - O dono da obra tem o dever de a aceitar, se esta não apresentar vícios, quando tal dependa do vencimento da obrigação de pagamento do preço, sendo que a aceitação da obra pode ser expressa ou tácita – artigo 217 do CC – determinando a irresponsabilidade do empreiteiro por vícios aparentes ou conhecidos do dono da obra – artigo n.º 1218, n.º 1 e 2 do CC – salvo se realizada com reserva, e determina o vencimento da obrigação de pagamento do preço – artigo n.º 1211, n.º 2 do CC.

23 - A aceitação da obra predetermina a transferência da propriedade e do risco sobre a mesma, no caso de empreitada construída com materiais pertencentes ao empreiteiro – artigos n.º 1212, n.º 1 e 1228, n.º 1 do CC, constituindo o dono da obra no direito de exigir a sua entrega.

24 - No caso dos presentes autos a Autora vinculou-se à obrigação de construção das redes supra descritas, sendo que a Ré se adstringiu à obrigação de pagamento do preço, obrigações interconectadas num sinalagma genético e fundamental.

25 - Nos termos do artigo 762º, n.º 1 do C.C. “o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado.”, sendo que desde logo se distingue entre incumprimento stricto sensu, a não execução da prestação principal, e o incumprimento lato sensu, o qual se adstringe à i nobservância de deveres acessórios, sendo que o incumprimento stritu sensu subdivide-se em cumprimento inexato ou defeituoso, cumprimento retardado ou mora e incumprimento definitivo.

26 - O cumprimento retardado ou mora ocorre quando a prestação não é efetivada no seu prazo, mas matem-se o dever de prestar, a possibilidade da prestação equacionada à luz do interesse do credor, apresentando-se, assim, como pressupostos do mesmo, isto é, a exigência da prestação, a certeza da prestação, a liquidez da prestação, sendo a mora, facto constitutivo de responsabilidade obrigacional, quer dos prejuízos derivados diretamente do atraso, quer a titulo delitual por quaisquer outros danos que lhe sejam imputáveis, quer a titulo de risco por danos causados por terceiros ou por danos fortuitos – artigo 807, n.º 1 do CC.

27 - No que diz respeito ao incumprimento definitivo, este traduz uma situação em que a obrigação não foi efetivada e já não é possível que o venha a ser – artigo 808, n.º 1 do CC

28 - Nas situações de declaração do devedor de não cumprimento, o credor titula, em alternativa o direito de ação creditícia ou de realização coativa da prestação, em decorrência do estipulado no artigo n.º 817 do CC, visando a execução especifica ou em última instância in natura do seu direito de crédito.

29 - Os defeitos podem ser: ocultos, aqueles que, sendo desconhecidos do credor, podem ser legitimamente ignorados, pois não eram detetáveis através de um exame diligente, defeitos aparentes, sempre que a desconformidade é passível de ser percecionada mediante um exame diligente, defeitos conhecidos, vícios revelados ao credor ou e que ele se apercebeu, e têm der ser denunciados de forma inequívoca, precisa e circunstanciada, não sendo necessário a indicação da causa dos mesmos.

30 - Em sede dos contratos bilaterais, o inadimplemento imputável a uma das partes faculta à contra parte a faculdade de recusar a sua prestação, ainda que os prazos de cumprimento da prestação sejam diferentes, desde que o seja pelo contratante que deveria cumprir em ultimo lugar, ao abrigo do estipulado no artigo n.º 428, n.º 1 do CC, o qual deve ser interpretado a luz do principio da boa – fé – artigo n.º 762º, n.º 2 do CC.

31 - Quando estamos perante defeitos que reclamem reparações objetivamente urgentes, prementes ou necessárias, é admitido ao dono da obra agir motu próprio, com base nos princípios da ação direta ou do estado de necessidade (artigos 336º e 339º do C.C.), e, assim, proceder à eliminação dos defeitos, podendo reclamar os respetivos valores ao empreiteiro.

32 - Se o empreiteiro se constituir em mora na eliminação dos defeitos, o dono da obra adquire o direito de efetuar a eliminação e exigir o reembolso das despesas efetuadas, tal como tem vindo a ser defendido por alguns arestos de tribunais superiores.

33 - Deverá o dono da obra poder proceder à reparação dos defeitos, motu próprio ou através de terceiro, reclamando o pagamento do valor das inerentes despesas ao empreiteiro, podendo tal entendimento ser encontrado em algumas decisões dos tribunais, designadamente, no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 06/07/2010, disponível em www.dgsi.pt.

34 - No caso dos autos, os trabalhos acordados entre as partes não foram concluídos, o que consubstancia uma situação de incumprimento, por parte da Ré.

35 - As missivas dos pontos 36) e 37) dos factos dados como provados consubstanciam exercícios do direito potestativo de resolução contratual, pelo que a Ré induziu, inexoravelmente, a extinção ex tunc dos vínculos negociais, e quanto à obra do ..., o descrito no ponto 27 e 28 dos factos dados como provados configura um acervo de omissões e desconformidades que se reconduzem a lineares defeitos, prefigurando um ilícito contratual que determina a inexigibilidade dos valores faturados pela Autora, pelo que, se imporia impreterivelmente a improcedência do pedido aduzido pela mesma.

36 - Os trabalhos não foram integralmente realizados, como que o foram com defeitos, faltando ainda a prévia medição e aprovação da Ré, pelo que, mal andou o douto Tribunal da Relação de Guimarães ao entender que por conta dos trabalhos realizados na obra do ..., a Autora tem direito a receber o preço de € 26.285,23.

37 - O Código de Processo Civil de 2013 introduziu, no seu artigo 466.º, um novo e autónomo meio de prova, a figura da prova por declarações de parte, que não pode, contudo, ser requerida pela parte contrária, mas nada obsta a que o depoimento de parte, na parte não confessória possa ser livremente apreciado pelo julgador, desde que observada a devida cautela, pois por natureza é um depoimento interessado.

38 - No caso em concreto é necessário atender à possibilidade ou impossibilidade de recurso a outros meios de prova, para além das declarações de parte, e ainda, da forma como as mesmas foram prestadas, isto é, com ou sem serenidade, com ou sem convicção e assertividade na fundamentação, com ou sem contradições, com ou sem hesitações, e por fim, com ou sem espontaneidade e fluidez, incluindo contextualização espontânea do relato e riqueza de detalhes, sendo certo que o Legal Representante da Ré nas declarações de parte que prestou confirmou a verificação do facto não provado na sentença sob o número 61.

39 - Deveriam as declarações de parte do legal representante da Ré consubstanciar prova bastante no sentido de o tribunal decidir que se fez prova.

40 – Assiste à Ré o direito de obter diretamente de terceiros a eliminação dos defeitos nelas registadas, ou a conclusão dos trabalhos ainda não assegurada, sendo que, em virtude do incumprimento do contrato, por parte da Recorrida, a Recorrente viu-se obrigada a reparar os trabalhos incompletos deixados pela Recorrida, quer na obra de ..., quer na obra do ..., tendo mal andado o Douto Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente a Reconvenção.

41 - Ao julgar de modo diferente daquele que é defendido nestas alegações de recurso, condenando a Recorrente no pagamento à recorrida na quantia de € 26.285,23, e ainda, em julgar totalmente improcedente a reconvenção confirmando o remanescente da sentença recorrida, fez o Tribunal recorrido uma menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, com violação dos artigos 336º, 339º, 406º, n.º 1, 562º, 563º, 762º, n.º 1, 798º, 799º, n.º 1, 808º, n.º 1, 1207º e 1209º do C.C. e o Decreto-Lei n.º 62/2013 de 10 de maio.

Nestes termos e nos melhores de direito, deve a decisão recorrida ser revogada, substituindo-a por outra que determine a procedência do presente recurso, conforme alegado e concluído, assim se fazendo a costumada e boa JUSTIÇA.»

10. Distribuídos os autos no STJ, a relatora, afigurando-se-lhe que o recurso de revista não seria admissível, determinou a notificação das partes para se pronunciarem, nos termos do art.655º do CPC.

12. A tal notificação respondeu apenas a ré - “Fernando Quintelas, Ldª” - afirmando que: “deverá o tribunal decidir de acordo com a lei e o direito que lhe for aplicável”.

II. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO E FUNDAMENTOS DECISÓRIOS:

1. A questão prévia da admissibilidade do recurso:

1.1. Quanto ao recurso interposto pela autora [Hernâni e Santos, Ldª]:

Tendo o recurso o valor de € 37.871,88, a recorrente/autora autolimitou a sua pretensão recursiva a esse valor, restringindo, assim, quantitativamente o objeto do recurso (art.635º, n.4). Tendo a decisão impugnada condenado a ré a pagar à autora o montante de € 26.285,23, conclui-se que tal decisão lhe é desfavorável em €11.586,65, face ao valor total por ela pretendido (€ 37.871,88). Logo, existirá, nestes específicos termos, uma sucumbência inferior a metade da alçada do tribunal recorrido (que é de 15.000,00 – art.44º da Lei n.62/2013), o que, por convocação do critério consagrado no art. 629º, n.1 do CPC, deve vedar o conhecimento do objeto do recurso.

Por outro lado, ainda que assim não se entendesse, deve ter-se presente que a primeira instância condenou a ré a pagar à autora quantia de 135,15€ (acrescida de juros de mora à taxa aplicável às obrigações comerciais), e que na segunda instância a ré foi condenada a pagar €26.285,23. A segunda instância, além de reafirmar a condenação da ré, naquela medida, condenou-a num montante significativamente superior, o que, de certo modo, ainda configurará uma dupla conformidade decisória, suscetível de impedir o recurso, com base no art.671º, n.3 do CPC.

Entende-se, assim, em resumo, não tomar conhecimento do objeto da revista da autora.

1.2. Quanto ao recurso interposto pela ré [Fernando Quintelas, Ldª]:

No que respeita à parte do recurso correspondente ao decidido sobre o pedido reconvencional, não pode haver revista porque (como consta do Relatório supra) a primeira instância considerou esse pedido improcedente e a segunda instância confirmou essa decisão (ao confirmar o resto da sentença que não foi objeto de alteração). Assim, havendo dupla conformidade decisória, nessa parte, o art.671º, n.3 do CPC, não permite a revista.

Por outro lado, a invocação da violação do caso julgado também não permitiria sustentar o recurso de revista, por não se encontrarem minimamente verificados os requisitos dos artigos 580º e 581º do CPC. O primeiro acórdão do TRG é perfeitamente claro ao anular a primeira sentença, para que se ampliasse a matéria de facto. Obviamente que se aquela decisão foi anulada, nenhuma decisão havia transitado em julgado (art.628º CPC), sendo despiciend