Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

AA, S.A.

demandou, pela Secção Cível da Instância Central de Viseu e em autos de ação declarativa com processo na forma comum,

BB, S.p.A.

, peticionando a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 138.503,85, acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento.

Alegou para o efeito, em síntese, que celebrou com a sociedade CC, Lda. um contrato de seguro destinado a cobrir danos nas instalações industriais da segurada e nas frutas aí conservadas.

A Ré contratara com esta segurada da Autora o fornecimento e montagem de um sistema de conservação em atmosfera controlada das câmaras frigoríficas que a segurada possui nessas instalações.

Ocorre que, devido a funcionamento anómalo desse sistema, sofreram as instalações e a fruta que aí se encontrava armazenada os estragos que a Autora descreve.

Em consequência disso, em cumprimento do contrato de seguro, a Autora teve que indemnizar a sua segurada no montante global de € 138.503,85.

Ficou assim a Autora sub-rogada nos direitos da segurada, de sorte que lhe asiste o direito de receber da responsável pelo sinistro, e que é a Ré, o montante que pagou, acrescido dos juros de mora.

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Contestou a Ré.

No que ainda interessa ao caso, impugnou parte da factualidade alegada pela Autora e concluiu pela improcedência da ação.

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Seguindo o processo os seus devidos termos, veio, a final, a ser proferida sentença (Juízo Central Cível de Viseu-Juiz 1) que, em procedência da ação, condenou a Ré a pagar à Autora a quantia de € 138.504,85, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.

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Inconformada com o assim decidido, apelou a Ré.

Fê-lo sem êxito, pois que a Relação de Coimbra, usando embora fundamentação diversa, confirmou a sentença.

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Mantendo-se irresignada, pede a Ré revista.

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Da respetiva alegação extrai a Recorrente as seguintes

conclusões:

1ª - Surgem as presentes alegações no âmbito do recurso do Acórdão proferido nos autos, nos termos do qual se julgou improcedente a apelação interposta pela ora Recorrente, confirmando a sentença recorrida, ainda que com fundamentação diversa e, consequentemente, condenando a Apelante no pagamento da quantia € 138.504,85, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento, e com a qual se não pode conformar.

2ª - Nos presentes autos, a Recorrida, sub-rogada nos direitos da sua segurada CC, demandou a Recorrente alegando que o sistema de conservação em atmosfera controlada por esta fornecido provocara, por funcionamento anómalo, uma depressão súbita e acentuada dentro das câmaras de conservação que originou danos valorados em 146.161,35€, que indemnizou nos termos contratualmente fixados em 138.503,85€, sendo que a Recorrente confirmou a encomenda mas declinou qualquer responsabilidade no acidente ocorrido, por o mesmo não resultar de qualquer atuação sua ou que lhe seja imputável.

4ª - Enquanto o Tribunal de 1ª instância condena a Recorrente no pedido, fundamentando a sua decisão no cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda, o Tribunal da Relação de Coimbra ainda que confirme a decisão da 1ª instância, fá-lo alicerçando-se no cumprimento defeituoso não do contrato de compra e venda mas do contrato de empreitada, posição de que a Recorrente discorda no que respeita à qualificação jurídica do contrato celebrado entre a CC e a BB, sendo esta a vexata quaestio do presente recurso.

5ª - A qualificação jurídica operada pelo douto Tribunal da Relação de Coimbra é, no entendimento da Recorrente, desajustada à realidade contratual estabelecida entre as partes nele intervenientes, impondo-se a sua requalificação como contrato de compra e venda e, consequente, aplicação do regime legal a esta inerente, sendo que a problemática em discussão leva-nos, em primeira linha, para a análise dos contrato de compra e venda e de empreitada e delimitadas que estejam estas duas realidades contratuais, pelo menos dentro do possível, impõe-se interpretar a vontade das partes, nos termos legalmente definidos, para definir a relação jurídica efetivamente existente.

6ª - Tratando-se a compra e venda e a empreitada de negócios tipificados na lei, haverá que atender, desde logo, às noções legais plasmadas no código civil, sendo que, no que respeita ao primeiro, estabelece o artigo 874º do CC que a «Compra e venda é o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço», donde se infere que o seu objeto essencial reside na transmissão de um direito, de propriedade ou de outra natureza, sendo o efeito translativo que decididamente o caracteriza.

7ª - A constituição da obrigação de entrega do bem (objeto mediato) e de pagamento do respetivo preço que surge para cada uma das partes emerge precisamente da transferência do direito que se dá por mero efeito do contrato, sendo, pois, este negócio o veículo das trocas de produtos mediante com contrapartida monetária.

8ª - Por seu turno, o contrato de empreitada é uma espécie autónoma dos contratos de prestação de serviço, que se caracterizam pela circunstância de uma das partes proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição (Cf. art.ºs 1154º e 1155º), sendo que o que o particulariza é o facto do resultado a que se obriga uma das partes em relação à outra ser o de realização de uma obra, assim o definindo o legislador no artigo 1207º do CC, devendo consubstanciar «uma alteração física de coisa corpórea».

9ª - Em suma, para o empreiteiro advém uma prestação de resultado que se consubstancia na realização e uma obra e para o dono de obra uma obrigação de pagamento do preço que corresponderá à ao valor da obra, sendo os fatores chave da empreitada a prestação do trabalho e a “novidade” acrescentada que esta traz a alguma coisa.

10ª - A este propósito chama-se à colação os Professores Pires de Lima e Antunes Varela que referem, a propósito da empreitada que «Por realização de uma obra deve entender-se não só a construção e criação, como a reparação, a modificação ou demolição de uma coisa. Do que não pode prescindir-se é de um resultado material, por ser esse o sentido usual, normal, do vocábulo obra (…), e a propósito da compra e venda que «Tendo por objeto essencial a transmissão de um direito (seja propriedade, seja de outra natureza) que, para ser transferido, necessita de existir previamente como tal, na titularidade do vendedor, a compra e venda não se confunde com o contrato de empreitada, que tem por objeto fundamental a realização de uma obra (art. 1207º» - Pires de Lima e Antunes Varela.

11ª - Já muita tinta fez correr a distinção entre contrato de compra e venda e contrato de empreitada, sobretudo quando alguém se obriga a realizar certa obra e assegura igualmente o fornecimento das matérias necessárias à sua execução, sendo bastante elucidativo o raciocínio plasmado no Acórdão do STJ, datado de 20.10.2003, que num esforço, bem conseguido, resume em breves linhas os critérios distintivos de cada um dos contratos e, consequentemente, orientadores da análise do interprete/julgador, que passamos a enunciar: «a) prevalência da obrigação de dare, ou da obrigação de facere, tratando-se naquele caso de compra e venda e neste de empreitada;

b) na empreitada, ao invés da venda, a prestação dos materiais constitui um simples meio para a produção da obra, e o trabalho o escopo essencial do negócio;

c) além disso, na empreitada o bem produzido representa um quid novi relativamente» à produção originária do empreiteiro, implicando a introdução nesta de modificações substanciais concernentes à forma, à medida, à qualidade do objecto fornecido».

12ª - Transpondo estes ensinamentos para o caso concreto que nos ocupa, entende a Recorrente que não há como configurar o contrato celebrado como de empreitada, já que se está perante contrato bilateral em que aquela se dispôs a fornecer e montar um sistema de atmosfera controlada e a segurada da Recorrida se obrigou a pagar o respetivo preço, não criando aquela nenhuma coisa nova, autónoma dos equipamentos que forneceu, que essa sim, se existisse, seria suscetível de enquadrar o conceito de obra.

13ª - O que a segurada da Recorrida adquiriu foi um sistema de atmosfera controlada, tendo a Recorrente entregue nas suas instalações a maquinaria e componentes integrantes daquele sistema, limitando-se a pô-los a funcionar o que pouco ou nada difere da máquina de lavar adquirida numa superfície comercial com entrega e montagem ao domicílio, que necessita obviamente de ser instalada no imóvel, o que poderá implicar, dependendo do local e espaço onde aquela é colocada, uma extensão de canalização de água e/ou escoamento, puxada de eletricidade, instalação de uma nova tomada ou de um novo sifão.

14ª - A Recorrente não fabricou equipamentos especialmente adaptados ao armazém da segurada da Recorrida, nem tal a Recorrida refere, pois, o equipamento fornecido e montado pela Recorrente mais não é do que um produto do seu comércio sem qualquer particularidade, apresentou a sua proposta comercial para o fornecimento com montagem do sistema de atmosfera controlada, a pedido da segurada da Recorrida, que o aceitou nos precisos termos, conforme resulta do contrato de fls.97v a 103.

15ª - Não há nenhuma factualidade no processo que foque qualquer alteração do processo produtivo da Recorrente, ou seja, qualquer modificação relevante ou adaptação considerável dos equipamentos e/ou componentes fornecidos à segurada da Recorrida, os quais foram inclusive propostos pela Recorrente e estão identificados quer no contrato, quer na fatura através do seu modelo e número de série, pelo que fácil se torna de ver que, segundo as regras da experiência comum, se tratam de equipamentos que esta produz periódica e profissionalmente.

16ª - É, por conseguinte, evidente que o processo produtivo "não integra o objeto principal do contrato" e que o que a segurada da Recorrida pretendia era obter a propriedade do sistema de atmosfera controlada para que a fruta, negócio a que se dedicava, pudesse conservar-se, razão porque a citação de Romano Martinez invocada no acórdão recorrido não tem aplicação no caso dos autos, não vislumbrando a Recorrente como retirou o douto Tribunal recorrido a conclusão de que a situação dos presentes autos é idêntica ou, no mínimo análoga, à contemplada na análise do Prof. Romano Martinez, quando faz depender a natureza da empreitada de “uma montagem que carece de determinada preparação técnica”.

17ª - Baseia-se o tribunal a quo para tanto em dois argumentos: (i) as máquinas não estavam prontas para ser instaladas por um técnico qualquer e (ii) instalação/montagem de um sistema “altamente sofisticado”, questionando a Recorrente, para avaliar da justeza do raciocínio elaborado, se for adquirido um modelo híper sofisticado (de uma máquina de lavar ou de um sistema de atmosfera controlada), o contrato celebrada pode ser catalogado como contrato de empreitada.

18ª - Entende a Recorrente que não já que a modernidade ou sofisticação de um equipamento não tem qualquer interferência com a dificuldade/complexidade ou facilidade/simplicidade da sua montagem, pelo que, salvo o devido respeito, deste facto retirar que os equipamentos e contratos obtidos não podem ser montados por outros técnicos é francamente exagerado.

19ª - É certo que não podemos pretender que um técnico de área completamente distinta, como o gás ou os telefones, consiga montar o equipamento em causa, seria a mesma coisa que pedir a um economista que elaborasse uma petição inicial, agora que um técnico habituado a lidar na área das câmaras frigoríficas não consiga realizar a ligação não encontra na factualidade provada qualquer sustento.

20ª -A execução da Recorrente no que a esta particularidade respeita visava apenas a ligação do equipamento e, tanto assim é, que o contrato exclui expressamente a realização de trabalhos de construção civil e afins, ligação de cabos elétricos à casa das máquinas, movimentação de material e localização dos equipamentos, não tendo sequer que assumir a realização por técnicos próprios, podendo perfeitamente tal tarefa ser assegurada por técnicos locais disponíveis.

21ª - Igualmente não aceita a Recorrente a ideia aflorada no acórdão em análise de que por a montagem ser essencial à funcionalidade do sistema tal desencadeia automaticamente a existência de um contrato de empreitada, já que, a ser assim, in extremis não haverá qualquer margem para a aplicação do contrato de compra e venda, sempre que a aquisição de um bem exija montagem, pois, sem ela o bem nunca funcionará.

22ª - Acresce que o citado autor, mesmo no enquadramento em referência, faz uma reserva de extrema importância, e que, por isso, se transcreve: «Mas será, em última análise, a vontade real dos contraentes que, sobrepondo-se a todos os critérios de distinção, vai determinar o tipo de contrato e o seu regime», o que vai ao encontro da tese defendida pelo Dr. José Manuel Vilalongas de que a dificuldade na destrinça destas duas figuras jurídicas reside apenas nos casos em que as partes não estão de acordo quanto à qualificação jurídica da situação de facto.

23ª - Admitindo que a ligação dos equipamentos acarreta uma coisa distinta da adquirida, no que não se concede e apenas por hipótese de raciocínio se equaciona, a verdade é que a montagem, porque não é o objeto principal do contrato e não tem relevância própria e independente do fornecimento, não tem também um preço parcial atribuído, sendo vista sempre como uma parte acessória da compra e venda, que inclusive poderá nem ser contratada.

24ª - Em suma, os elementos trabalho e resultado são demasiado desproporcionados em valor em relação ao preço e custo do material, o que manifestamente afasta a intenção das partes em celebrar um contrato de empreitada.

25ª - Se atentarmos ao critério da especificação, ao critério do valor e aos critério do carácter acessório ou principal dos materiais e da atividade, todos eles avançados pela doutrina e jurisprudência, impõe-se concluir que os mesmos indiciam claramente que, na questão em discussão, estamos perante um contrato de compra e venda e não perante um contrato de empreitada.

26ª - Em resumo, da análise ponderada da relação estabelecida entre a Recorrente e a segurada da Recorrida, resulta claramente que (i) a obrigação de entrega do sistema de atmosfera controlada e a transferência da sua propriedade prevalece sobre o trabalho de montagem, em qualquer um dos critérios enunciados, (ii) o escopo do contrato não é a realização do trabalho de instalação, sendo "os materiais" entregues o verdadeiro fim do contrato (aquisição do sistema de atmosfera controlada) e não um meio para atingir o resultado obra e (iii) a instalação do sistema nada acrescenta à produção inicial, as máquinas/equipamentos são precisamente os mesmos que foram entregues, não introduzindo a montagem qualquer modificação e muito menos uma modificação substancial da forma, medida ou qualidade das máquinas/equipamentos.

27ª - Assim sendo, estamos perante um contrato de compra e venda com obrigação acessória de montagem, ao qual devem ser aplicadas as regras integradoras deste tipo contratual, vertidas nos artigos 874º e segs. do C.C. e, em concreto, as relacionadas com o cumprimento defeituoso prescritas nos artigos 916º e 917º do cc.

28" - Também o elemento subjetivo aponta para a qualificação do contrato como compra e venda, inexistindo elementos que apontem no sentido de classificação diferente, sendo que, apesar da divergência doutrinal e jurisprudencial sobre a distinção entre os dois contratos em determinadas situações fácticas, os autores e Tribunais estão em pleno consenso relativamente à preponderância do elemento subjetivo da vontade das partes para o surgimento e resolução desta problemática.

29ª - Esclarece o Dr. José Manuel Vilalonga que «se resultar, de forma inequívoca, da vontade das partes a intenção de celebrar um ou outro tipo contratual, nenhuma dúvida surgirá» e também o Prof. Romano Martinez manifestando a primazia do elemento subjetivo escreve, como já se fez notar supra, que «(…) será, em última análise, a vontade real dos contraentes que, sobrepondo-se a todos os critérios de distinção, vai determinar o tipo de contrato e o seu regime».

30ª - A questão suscitada remete-nos, pois, para a fixação do sentido e alcance juridicamente relevantes da declaração negocial e do contrato, tarefa sujeita, como se sabe, a regras específicas que não são mais do que critérios interpretativos dirigidos ao juiz e às partes contratantes, sendo que, nesta tarefa o intérprete terá necessariamente de socorrer-se de um conjunto de elementos que ganham especial e primordial relevância na busca do sentido das declarações: “a letra do negócio, as circunstâncias de tempo, lugar e outras, que precederam a sua celebração ou são contemporâneas desta, bem como as negociações respectivas, a finalidade prática visada pelas partes, o próprio tipo negocial, a lei e os usos e os costumes por ela recebidos "[10] bem como “os termos do negócio, os interesses que nele estão em jogo (e a consideração de qual seja o seu mais razoável tratamento), a finalidade prosseguida, etc.”.

31ª - O sentido interpretativo de qualquer cláusula contratual há-de colher-se no regime constante dos artigos 236º a 239º do CC, que define as regras da interpretação das declarações negociais, aí se determinando o recurso a critérios objetivos que conferem à declaração o sentido que “um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário” dela retiraria, ainda que temperados por critérios subjetivos, sempre e quando o destinatário os conheça.

32ª - O acordo das partes envolvidas no contrato sobre qualificação jurídica da situação de facto é no caso sub judice um dado adquirido, pois, a Recorrida sempre o configurou como contrato de compra e venda e foi como tal que o exteriorizou na petição inicial, o que em abonado da verdade mais não é do que a forma como sempre o encarou desde o pedido até à entrega e instalação.

33ª - Em momento algum foram estabelecidas ou projeta das entre as partes quaisquer normas tendentes à realização de uma obra, não há fiscalização, não há vistoria, não há assinatura de autos, não há pagamentos dependentes dos trabalhos realizados, não ficando a aquisição da propriedade do sistema de atmosfera controlada dependente da sua instalação já que a segurada da Recorrida quando procedeu à transferência parcial do preço, fê-lo porque comprou o sistema de atmosfera controlada e para receber o equipamento.

34ª - Na verdade, sobre a montagem só mesmo a expressão é mencionada, sendo que o que a segurada da Recorrida pediu e encomendou foi um sistema de atmosfera controlada e o que a Recorrente forneceu foi um sistema de atmosfera controlada, que como grande parte dos equipamentos elétricos e eletrónicos carece de instalação/montagem.

35ª - Um homem médio colocado na posição das partes jamais retiraria do contrato que a Recorrente se obrigara à realização de uma obra e que segurada da Recorrida pretendia pagar o preço pela execução de uma obra, as partes nunca configuraram na sua mente um contrato de empreitada, a instalação, como se deixou dito, é por elas entendida como pouco significante perante o custo do equipamento, o que manifestamente afasta a intenção das partes em celebrar tal contrato.

36ª - Tendo a questão sido levantada no Acórdão recorrido, impunha-se que fosse resolvida de forma diferente, seguindo os ensinamentos unânimes da doutrina e jurisprudência no que toca ao primado da vontade das partes.

37ª - Sendo de qualificar o contrato em discussão como contrato de compra e venda com obrigação acessória de montagem, como defendido supra, resta agora aplicar ao caso concreto o regime jurídico deste tipo contratual, sendo que, nos termos do disposto no citado regime legal, «Há venda de coisa defeituosa sempre que no contrato de compra e venda, tendo por objecto a transmissão da propriedade de uma coisa, a coisa vendida sofrer dos vícios ou carecer das qualidades abrangida no art. 913º do Código Civil (…)»

38ª - Na execução do contrato de compra e venda o vendedor está obrigado a entregar ao comprador a coisa vendida, isenta de “defeitos intrínsecos inerentes ao seu estado material” e de desconformidades com o contrato ou com a função que dela se espera (Cf. artigos 406º, n.º 1, 879º, alíneas b), e 913º a contrario do CC, sendo certo que o vício ou defeito tem de existir no momento da entrega, ainda que se manifeste ou revele no prazo máximo de 8 dias, se estivermos perante compra e venda comercial, ou de 6 meses, caso falemos de compra e venda civil.

39ª - Ora, sendo a existência do defeito à data da venda um facto constitutivo do direito indemnizatório da autora, aqui Recorrida, cumpria-lhe alegá-lo e prova-lo no processo (Cf. 342º, n.º 1 do CC), o que não fez, e não podendo a Recorrida beneficiar de nenhuma presunção legal de existência do defeito ao tempo da entrega, por não ser aplicável nem o regime do 921º do CC, nem o DL 67/2003 respeitante à venda de bens de consumo, caberia à Recorrida a prova do defeito do sistema de atmosfera controlada e ainda a da sua anterioridade ou contemporaneidade com a celebração do contrato.

40ª - Dissecando a matéria fáctica provada resulta que ainda que a “depressão súbita e acentuada ocorrida no interior das câmaras de conservação de maçã” seja enquadrável na noção de defeito legalmente consagrada, no que não se concede, sempre faltaria a demonstrar a sua verificação à data da compra e venda, sendo a presunção de culpa consagrada no artigo 799º do CC inoperante para este efeito, uma vez que para que esta pudesse funcionar necessário se tornaria provar o facto ilícito violador do contrato celebrado, o que não aconteceu.

41ª - Ainda que tivesse sido possível à Recorrida demonstrar esta realidade, não conseguiria ultrapassar o prazo de caducidade legal e contratualmente definido de 8 dias, ou mesmo de 6 meses se assim viesse a ser entendido, dado que o fornecimento do sistema de atmosfera controlada ocorreu no mês de setembro de 2011 e o acidente teve lugar em 11.02.2014 (matéria de facto 9. e 29.), estando o direito de ação caducado à data da sua entrada, facto que é de conhecimento oficioso e que, por isso, o douto Tribunal sempre podia e poderá conhecer.

42ª - Tudo para concluir que, perante o quadro fáctico dado como provado pelo Tribunal a quo, impunha-se solução distinta da adotada e que julgasse a ação totalmente improcedente, absolvendo a Recorrente do pedido contra si deduzido.

43ª - Porque esta matéria é fértil em soluções doutrinais e jurisprudências, no primado dos princípios impõe-se, ainda, uma breve referência à solução do «contrato misto consubstanciado na ligação de dois contratos, sem perda da sua individualidade, ligação vinculada por certo nexo.»

44ª - Tal acarretaria a vigência simultânea de dois contratos, um contrato de compra e venda concretizado no fornecimento do sistema de atmosfera controlada, e um contrato de prestação de serviços para a instalação propriamente dita daquele sistema que não uma empreitada, porque os elementos que a caracterizam obra (trabalho) e autonomia são desajustados face ao peso da obrigação de “dare”.

45ª - Preservando a individualidade ínsita a cada um deles, na situação que nos ocupa teríamos que reconduzindo-se o vício ou defeito a alguma componente do sistema de atmosfera controlada o regime aplicável seria o da compra e venda, estando a ação condenada ao insucesso pela falta da alegação e prova da contemporaneidade do defeito à celebração do contrato, pelos motivos já expostos, ficando em falta a solução preconizada para as situações em que o defeito resulta do cumprimento defeituoso do contrato de montagem.

46ª - Ora, a responsabilidade contratual derivada desta atividade teria obrigatoriamente que advir de uma incorreta instalação dos equipamentos que compõem o sistema, pois, após a sua montagem a obrigação da Recorrente fica cumprida pelo que, seguindo este raciocínio a Recorrida teria de alegar e provar factos que configurassem uma instalação do sistema por parte da Recorrente sem respeito pela legis artis, o que não sucedeu.

47ª - E em abono da verdade, mesmo que a Recorrida os tivesse alegado, decorridos aproximadamente dois anos e meio sobre a instalação e funcionamento do sistema e seus equipamentos em plenas condições, não haveria regra da experiência comum que atestasse tal nexo de causalidade pelo que, do exposto, verifica-se que também sob esta perspetiva a ação teria de improceder, por não ter a Recorrida feito prova de factualidade subsumível no conceito de má instalação, suscetível de gerar responsabilidade contratual.

48ª - Relativamente ao regime da empreitada defendido no acórdão recorrido e para o caso de este vir a ser confirmado, no que não se concede, ainda assim impõe-se decisão diversa porque sub-rogando-se a Recorrida nos direitos da sua segurada, o prazo de dois anos a contar da entrega da obra para o exercício do direito de ação contra o empreiteiro por vício ou defeito terminara em setembro de 2013, dando a ação entrada em já no ano de 2016, facto que é de conhecimento oficioso e alegável a todo tempo.

49~ - Violou, assim, a douta sentença recorrida os artigos 342º, 350º, 799º, 874º, 879º, 913º, 916º, 917º, 1207º, 1220º e 1224º todos do Código Civil.

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A parte contrária contra-alegou, concluindo pela improcedência do recurso.

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Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II -

ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou argumentos que às questões subjazam;<