Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. nº 3817/05.6TBGDM-B.P1.S1

[1]

(Rel. 83)

[2]

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça

1 – Por apenso à execução comum instaurada, no decurso do ano de 2005, por “Banco AA, S. A.” contra

BB

,

CC

,

DD

e

EE

, e pendente na comarca de Gondomar, veio FF, na qualidade de herdeiro habilitado do mencionado EE, deduzir oposição à execução, visando a extinção desta, para o que, em síntese, alegou:

/

--- Nada deve à exequente, porquanto a livrança dada à execução foi entregue como garantia do pagamento do contrato de “Abertura de Crédito em Conta Corrente” celebrado entre a exequente e a executada “GG – …, Lda”, em 16.11.04, aditado em 02.07.07, no valor global de € 99 467,97, bem como dos juros, encargos e despesas;

--- Em 22.04.03, a exequente propôs contra os, aqui, executados execução que correu termos sob o nº 1197/03.4TBGDM, do 2º Juízo Cível deste Tribunal, onde reclamava o pagamento da quantia de € 108 338,66, dando à execução, como título executivo, o contrato de “Abertura de Crédito em Conta Corrente”;

--- Em 26.06.03, foi celebrado acordo de pagamento, sem novação de dívida, para pagamento daquela quantia;

--- A aludida execução foi suspensa, nos termos do disposto no art. 882º do CPC, e, em 07.03.06, foi declarada extinta pelo pagamento.

A exequente contestou, pugnando pela improcedência da oposição e alegando, em resumo:

--- Com a celebração do acordo de pagamento foi, contabilisticamente, extinto o contrato de “Abertura de Crédito em Conta Corrente”, passando aquele acordo a ser acompanhado pela área comercial;

--- Esse acordo entrou em incumprimento, em Setembro de 2004, e entrou em contencioso, em 23.03.05, tendo sido remetida a correspondente operação para outro mandatário da exequente, tendo em vista o pagamento coercivo;

--- Existiu erro na declaração quando foi comunicado ao mandatário da exequente, no âmbito da execução que correu termos com o nº 1197/03.4TBGDM, no 2º Juízo Cível, que a quantia se encontrava paga, pois apenas se pretendia significar que, contabilisticamente, o processo do contrato de “abertura de crédito em conta corrente” estava findo;

--- A quantia encontra-se em dívida;

--- O opoente deve ser condenado como litigante de má fé.

Respondeu o opoente, sustentando a inexistência de litigância de má fé da sua parte.

Dispensada a selecção da matéria de facto e realizada a audiência de discussão e julgamento, foi decidida a matéria de facto e proferida (em 28.02.11) sentença que julgou procedente a oposição, declarando extinta a execução e absolvendo o opoente do pedido de condenação como litigante de má fé.

Inconformada, apelou a exequente, tendo a Relação do Porto, por douto acórdão de 12.12.11 e na procedência da apelação, revogado a sentença recorrida, julgando improcedente a oposição à execução.

Daí a presente revista interposta pelo opoente, visando a revogação do acórdão impugnado, conforme alegações culminadas com a formulação das seguintes conclusões:

1ª – O objecto dos autos resume-se, na sua essência, ao seguinte:

--- A livrança dada à execução foi entregue, como garantia de pagamento, no contrato de "abertura de crédito em conta corrente" celebrado entre a exequente e a executada "GG - …, Lda", em 16.11.04, aditado em 02.07.07, no valor global de € 99 467,97, bem como dos juros, encargos e despesas;

--- Em 22.04.03, a exequente propôs contra os, aqui, executados execução que correu termos sob o nº 1197/03TBGDM, do 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Gondomar, onde reclamava o pagamento da quantia de € 108 338,66, dando à execução, como título executivo, o contrato de "Abertura de Crédito em Conta Corrente";

--- Em 26.06.03, foi celebrado acordo de pagamento, sem novação de dívida, para pagamento daquela quantia;

--- A aludida execução foi suspensa, nos termos do disposto no art. 882º do CPC e, em 07.03.06, foi declarada extinta pelo pagamento;

2ª – Entendeu-se, na Relação, essencialmente:

a) Alterar a decisão sobre a matéria de facto;

b) Considerar que não há qualquer recibo de quitação, mas sim uma declaração confessória de extinção da dívida pelo pagamento;

c) Considerar que foi por erro de interpretação da comunicação efectuada no doc. de fls. 101 que o mandatário da exequente produziu a aludida declaração confessória de extinção de divida.

3ª – Ao alterar a matéria de facto, o acórdão enferma de uma flagrante ilegalidade;

4ª – Na verdade, no recurso que interpuseram para a Relação, a exequente não respeitou o disposto no art. 690º-A do CPC, o que constitui causa de rejeição de recurso, desde logo, porque:

a) O que fez foi pegar em seis números da contestação e, em bloco, defender que os mesmos devem ser considerados provados;

b) Invocou meios de prova, sem dizer em que é que cada um deles releva na alteração pretendida;

c) Verdadeiramente, não questiona matéria de facto, mas, sim, a fundamentação da decisão;

5ª – Acresce que a tese da exequente, na Relação, consubstanciou uma flagrante violação do princípio da livre apreciação da prova e às regras que regulam a alteração da matéria de facto, desde logo porque não alegaram nem demonstraram que os depoimentos a que o tribunal não deu credibilidade, afinal, a mereciam;

6ª – Na verdade, a alteração da matéria de facto levada a cabo pela Relação foi totalmente contrária ao disposto no artº 712º do CPC e não fundamentada, sendo mesmo nula por violar o disposto no artº 668º do CPC, designadamente, alíneas b), c) e d);

7ª - Efectivamente, há que ter presente que são princípios básicos do processo civil os da imediação, da concentração e da oralidade, bem como a livre apreciação das provas – art. 396º do CC – segundo a convicção que o julgador tenha formado acerca de cada facto – art. 655º, nº 1 do CPC –, bem como, ainda, o dever de as analisar criticamente e especificar os fundamentos decisivos para a convicção adquirida – art. 653º, nº 2, do citado diploma;

8ª – Sucede que, na Relação, se alterou a resposta a, nada mais, nada menos do que 6 factos/quesitos e sem qualquer critério objectivo e, por isso, arbitrariamente, pelo que a decisão é nula ou ilegal, por não fundamentada nos arts°. 158º, 653º e 712º do CPC;

9ª – Aliás, constata-se que a alteração da matéria de facto não se apoia em elementos de prova concretos e individualizados;

10ª – Por outro lado, da certidão junta aos autos com a oposição logo resulta que, na execução com o nº 1997/03.4TBGDM, foi declarado que os executados liquidaram a quantia em divida, pelo que os mesmos já nada devem à exequente;

11ª – Por tal facto, foi proferido douto despacho onde se mandou sustar a execução e mandar o processo à conta;

12ª – Pelo que é manifesto que a exequente, através da declaração emitida naqueles autos por quem tinha poderes para tal, deu efectiva quitação, designadamente, ao recorrente;

13ª – Aliás, conjugado tal documento com os demais, designadamente com o e-mail datado 08.02.06, logo resulta que o mesmo não foi no sentido de que a execução deveria manter-se suspensa, mas, antes, que o processo estava findo;

14ª – Pelo que tal declaração configura verdadeira quitação;

Acresce que,

15ª – É, ainda, manifesto que a referida declaração é um documento que tem força de prova plena, pelo que é inadmissível prova por testemunhas;

16ª – Aliás, a lei só admite uma excepção a esta regra quando haja um princípio de prova por escrito que contrarie o documento autêntico, aí, é admitida a prova testemunhal para completar essa prova indiciária;

17ª – Todavia, no caso dos autos, tal não sucede, na verdade nenhum documento foi junto que prove, ainda que indiciariamente, a versão trazida pela exequente;

18ª – Pois dos documentos trazidos aos autos pela exequente não resulta qualquer declaração contrária ao que ficou explanado e consta expressamente do dito documento, emanado por quem tinha poderes para tal;

19ª – Pelo que estava proibida a prova por testemunhas quanto ao conteúdo de tal documento;

20ª – E, assim, salvo o devido respeito, a prova testemunhal produzida a tal propósito sempre será nula;

Por tudo isto,

21ª – Salvo o devido e merecido respeito, o douto acórdão recorrido violou e, ou, interpretou erradamente o, conjugadamente, disposto nos arts°. 342º, 287º, 158º, 653º e 712º do CPC e arts°. 786º, 352°, 358º, 347º e 393º do CC;

TERMOS EM QUE, E NOS MELHORES DE DIREITO QUE V. EXAS., VENERANDOS JUIZES CONSELHEIROS DOUTAMENTE SUPRIRÃO, DEVE SER DADO INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO ORA APRESENTADO E, REVOGADO O DOUTO ACÓRDÃO PROFERIDO NO TRIBUNAL "A QUO", JULGANDO-SE PROCEDENTE A OPOSIÇÃO DEDUZIDA PELO RECORRENTE, TUDO COM TODAS AS DEVIDAS E LEGAIS CONSEQUÊNCIAS, POR SER DE INTEIRA E MERECIDA JUSTIÇA.

Inexistem, nos autos, contra-alegações, tendo a Relação, nos termos do disposto no art. 668º, nº4, “ex vi” do preceituado no art. 716º, nº1, ambos do CPC, havido por inexistentes as arguidas nulidades do acórdão recorrido.

Corridos os vistos e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir.

*

2 – A Relação teve por provados os seguintes factos:

I –

Como tal constantes da sentença apelada

:

1 – A exequente intentou execução comum contra EE, de que o oponente foi declarado herdeiro e outros, dando à execução, como título, livrança assinada por BB, na qualidade de gerente de “GG – …, Ldª”, datada de 16.09.03, no valor de € 100 707,10;

2 – Tal livrança foi entregue à exequente, em branco, como garantia do pagamento do saldo do contrato de “Abertura de Crédito em Conta Corrente”, celebrado entre a exequente e aquela executada, em 16.11.94, e aditado, em 02.07.97, no valor global de € 99 467,97, bem como dos juros, encargos e despesas executivas, documento particular denominado “Acordo de Regularização de Dívidas Sem Novação”, em que os executados declaram “conhecer e querer os termos do acordo, confessando a dívida já referida”, isto é, da quantia de € 99 467,97, em capital, proveniente do remanescente em dívida do valor de um contrato de “Abertura de Crédito em Conta Corrente” celebrado com a cliente, em 16 de Novembro de 1994, no valor de PTE 10 000 000$00, equivalentes a € 49 879, 79, aditado, em 02.07.97;

3 – Em 22 de Abril de 2003, a, aqui, exequente intentou contra os, aqui, executados, execução ordinária para pagamento de quantia certa, que correu termos sob o nº 1197/03.4TBGDM, do 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Gondomar;

4 – Na execução mencionada em 3, a exequente reclamava o pagamento da quantia de € 108 338,66, sendo € 99 759,58 a título de capital,…

5 … dando a essa execução, como título executivo, o denominado “Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente”, celebrado, em 16.11.94, e a “Alteração do Contrato de Abertura de Crédito Em Conta Corrente”, subscrita, em 02.07.97;

6 – Reclamando, nessa execução, o valor em dívida relativo àquele contrato de “Abertura de Crédito”: juros e capita;

7 – Em 26 de Junho de 2003, no âmbito da execução id. em 4., exequente e executados celebraram um acordo de regularização de divida, “sem novação”, declarando que a quantia ali reclamada seria paga em sessenta prestações mensais, com vencimento, a primeira delas, em 29 de Junho de 2003;

8 – Na sequência daquele acordo de pagamento, a exequente requereu a suspensão da instância, ao abrigo do disposto no artº 882º, do CPC;

9 – Em 07.03.06, a exequente declarou, naquela execução, que “os executados liquidaram a quantia em dívida, pelo que os mesmos já nada devem à exequente”;

10 – Após aquele requerimento, por despacho datado de 17.03.06, a execução foi sustada e remetida à conta;

11 – Na execução que correu termos no 2º Juízo Cível deste Tribunal, a exequente era reapresentada pelo Ilustre Advogado Dr. HH;

12 – Com a celebração do “Acordo de Regularização de Dívidas Sem Novação” garantido por livrança e hipoteca, foi, contabilisticamente, anulado pela exequente o “Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente” nº …;

13 – Assumindo o registo contabilístico dos pagamentos a realizar ao abrigo do “Acordo de Regularização de Dívidas” por refª a um novo número de operação contabilística (…);

14 – O acordo de 26.06.03 voltou a ser acompanhado pela exequente, através da sua área comercial;

15 – Em conformidade com a informação de incumprimento da operação ..., com a entrega do acordo de regularização de dívida, bem como das respectivas garantias (livrança preenchida com os valores que a exequente declarou estarem em divida e com a hipoteca), veio a ser instaurada, pelo Dr. II, a execução de que estes são apensos, por lhe terem sido remetidos aqueles documentos pela exequente;

16 – Encontrando-se a execução nº 1197/03.4TBGDM, do 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Gondomar suspensa, nos termos do disposto no artº 882º, do CPC, o escritório do respectivo mandatário, através da Drª JJ, questionou os serviços da exequente, em 31 de Agosto de 2005, insistindo, em 07 de Fevereiro de 2006, sobre o processo “BTA GG/Processo nº 1997/03.4TBGDM, 2º Juízo de Gondomar”, se “está a ser pago ou se, pelo contrário, deverei prosseguir com a execução”;

17 – Os serviços da exequente responderam, informando que “o processo em assunto deverá ser considerado findo”;

18 – Em 09.06.06 foi emitida, a requerimento da executada DD [e não E…, como, por manifesto lapso de escrita, se fez constar na 1ª instância], certidão do processo nº 1997/03.4TBGDM, do 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Gondomar, com a justificação de destinar-se a mesma a “…invocação e prova da excepção de litispendência nos autos de execução comum nº 3817/05.6TBGDM”;

19 – Em 21.06.06 a executada DD, que requerera e obtivera certidão no âmbito do processo nº 1997/03.4TBGDM, do 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Gondomar, representada pelo mesmo mandatário do, aqui, oponente, deduziu, nos autos principais, incidente de falta de citação em virtude do óbito do seu cônjuge e, então, executado EE;

II –

Aditados, na Relação

:

/

20 – O requerimento executivo da presente execução deu entrada em Juízo, em 25.10.05, nele sendo identificados como executados, BB, CC, “GG – …, Lda”, DD e EE;

21 – Na exposição dos factos, nesse requerimento executivo, consta que “(…) por escritura pública, outorgada em 30.06.03, os executados, KK, LL e CC, constituíram, a favor da exequente, hipoteca voluntária sobre 0o imóvel adiante identificado, para garantia de todas e quaisquer responsabilidades assumidas ou a assumir perante a exequente pelos executados, provenientes do “Acordo de Regularização de Responsabilidades Sem Novação” celebrado com a exequente (cfr. documentos nº/s 2 e 3, aqui juntos e que se dão por integrados e reproduzidos) relativo a dívida da “GG – …, Lda”, aqui também executada (…)”;

22 – O opoente foi habilitado como herdeiro do falecido executado, EE, por decisão proferida no apenso A;

23 – Após Setembro de 2004, não foram pagas quaisquer prestações previstas no “Acordo de Regularização de Dívidas Sem Novação”, tendo esse “Acordo” entrado em contencioso, em 23.03.05, pelo que foi encaminhada a informação sobre o incumprimento para o advogado do banco exequente, Dr. II, para a obtenção do pagamento coercivo, tendo esse mandatário instaurado a presente execução;

24 – Os executados não procederam ao pagamento integral da quantia exequenda referente ao “Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente” a que se referia o Proc. 1997/03.4TBGDM nem a quantia exequenda referente ao “Acordo de Regularização de Dívidas Sem Novação”, referido nos presentes autos, nem em 07.03.06 nem até hoje;

25 – O advogado, Dr. HH, então mandatário da exequente no Proc. 1997/03.4TBGDM, apresentou o requerimento de 07.03.06 referido no ponto 9., com o teor “(…) vem informar que os executados liquidaram a quantia em dívida, pelo que os mesmos já nada devem à exequente” e “Pelo exposto, e dada a inutilidade superveniente da lide, requer a v. Ex. cia se digne ordenar a remessa dos presentes autos à conta, devendo as custas em dívida serem suportadas pelos executados, que a elas deram causa”, por ter interpretado a comunicação da funcionária da exequente, do Departamento de Recuperações Norte, MM (MM), de 08.02.06, referida no ponto 17., com o teor “No seguimento do seu pedido, informamos que o processo em assunto deverá ser considerado como findo”, com o sentido de que a quantia a que se refere o “Acordo de Regularização de Dívidas Sem Novação” já estava integralmente paga.

*

3 - Perante o teor das conclusões formuladas pelo recorrente – as quais (exceptuando questões de oficioso conhecimento não obviado por ocorrido trânsito em julgado) definem o objecto e delimitam o âmbito do recurso (arts. 660º, nº2, 661º, 672º, 684º, nº3, 690º, nº1 e 726º, todos do CPC

[3]

na pregressa e, aqui, aplicável redacção) –, constata-se que as questões por si suscitadas e que, no âmbito da revista, demandam apreciação e decisão por parte deste Tribunal de recurso podem, assim e resumidamente, enunciar-se:

/

I – Se o acórdão impugnado enferma das nulidades previstas no art. 668º, nº1, als. b), c) e d), “ex vi” do preceituado no art. 716º, nº 1;

II – Se a Relação deveria ter rejeitado, nos termos do disposto no art. 690º-A, o recurso perante si interposto, na parte relativa à impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto;

III – Em caso negativo, se pode manter-se a verificada alteração de tal decisão, o que, além do mais, contende com a admissibilidade da correspondente prova testemunhal produzida.

Apreciando:

/

4 – I - Nos termos do mencionado art. 668º, nº1, é nula a sentença – e, por força do preceituado no art. 716º, nº1, o acórdão – “Quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão” (b), “Quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão” (c) e “Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar…” (d), 1ª parte).

Como expendido pelo Cons. Rodrigues Bastos

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, em anotação ao art. 668º, “A falta de motivação a que alude a al. b) do nº1 é a total omissão dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito em que assenta a decisão; uma especificação dessa matéria apenas incompleta ou deficiente não afecta o valor legal da sentença”.

Ora, o acórdão impugnado mostra-se, desenvolvida e exaustivamente, fundamentado, como da sua simples leitura se extrai, não estando, pois, inquinado da nulidade em apreço, mesmo que aquela fundamentação, porventura, não seja perfilhada pelos destinatários da correspondente decisão ou que os mesmos a considerem deficiente.

/

II - Uma das nulidades de que pode enfermar a sentença ocorre quando os respectivos fundamentos estejam em oposição com a (sua) parte decisória – art. 668º, nº1, al. c).

Quando os fundamentos estão em oposição com a decisão, a sentença enferma de vício lógico que a compromete – a construção da sentença é, então, viciosa, pois os fundamentos invocados pelo Juiz conduziriam, logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto (Prof. A. Reis, in “CPC Anotado”, Vol. V, 1952, pags. 141). “A oposição referida na al. c) do nº1” (do art. 668º) “é a que se verifica no processo lógico por via do qual das premissas de facto e de direito que o julgador tem por apuradas este extrai a decisão a proferir” (Cons. Rodrigues Bastos, in “NOTAS ao CPC”, Vol. III, pags. 246).

Conforme Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora (in “Manual de Processo Civil”, 2ª Ed., 1985, pags. 690), a causa de nulidade em apreço abrange os casos em que há um vício real no raciocínio do julgador (e não um simples “lapsus calami” do autor da sentença): a fundamentação aponta num sentido e a decisão segue caminho oposto, ou, pelo menos, direcção diferente. No mesmo sentido, aliás e entre muitos outros, podem ver-se os Acs. do STJ, de 22.01.98 – Proc. nº 604/97 – e de 29.09.98 – Proc. nº 567/98.

Em suma, no que concerne à nulidade em apreço, indispensável será, para que a mesma possa ser tida como verificada, que os fundamentos invocados pelo Juiz devam logicamente conduzir a resultado oposto ao que vem expresso na sentença: se a decisão está certa, ou não, é questão de mérito e não de nulidade da mesma (Acs. do STJ, de 30.10.96 – Proc. nº366/96 – e de 14.05.98 – Proc. nº 297/98). Ou seja, constituem realidades distintas a aludida nulidade da sentença e o erro de julgamento, traduzindo este uma apreciação da questão em desconformidade com a lei. Ou, dito de outro modo, conforme Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora (in ob. citada, pags. 686), “não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado «erro de julgamento», a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário” (Cfr., também, o Ac. do STJ, de 26.06.99 – Bol. 488º/299).

Ora, assim entendida – como não pode deixar de ser – a questão, nenhuma contradição se vislumbra entre, por um lado, os fundamentos convocados para a decisão recorrida e, por outro lado, o sentido em que esta foi proferida, antes se encontrando uns e outra em total sintonia jurídica, o que, como ficou acentuado, constitui realidade processual totalmente diferente de eventual erro de julgamento em que a mesma decisão pudesse ter incorrido. O que, aliás e como se verá, não foi o caso…

III - A recorrente assaca, igualmente, à decisão recorrida a nulidade prevista na al. d), do citado art. 668º, nº1.

Estatui este preceito legal que a sentença é nula…quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Estando, manifestamente, relacionada com tal estatuição legal a previsão constante do art. 660º, nº2, segundo a qual “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras…”

Ora, pacífica se vem mostrando a Jurisprudência do STJ no sentido de que tal nulidade só existe quando se trata de questões essenciais para a solução do pleito ou que não estejam prejudicadas pela solução dada a outras

[5]

. Sendo que, em conformidade, não existe nulidade da sentença quando o juiz deixa de conhecer de uma determinada questão por entender que a mesma ficou prejudicada pela solução dada a outra e, se tal entendimento não for correcto, haverá erro de julgamento (mas não nulidade). Neste sentido, designadamente, o Ac. da Rel. de Coimbra, de 21.10.86 – BOL. 360º/670.

Como, com a autoridade e experiência que tem de lhe ser reconhecida, observou o Cons. Rodrigues Bastos

[6]

,“é a nulidade mais frequentemente invocada nos tribunais, pela confusão que constantemente se faz entre «questões» a decidir e «argumentos» produzidos na defesa das teses em presença”.

Tendo em conta o exposto, dúvidas não existem de que não ocorre a arguida nulidade, uma vez que, na decisão recorrida, não foi omitido o conhecimento de qualquer questão essencial suscitada, não se exorbitando, por outro lado e como irá ver-se, dos poderes de cognição que, face ao objecto e âmbito do recurso, assistiam ao tribunal recorrido.

Improcedendo, pois, as atinentes conclusões formuladas pelo recorrente.

*

5 –

Se deveri