Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA- A...,D...& F..., L.da,

e;

BB-B...C...,Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda,

ambas com sede em Lisboa, intentaram, em 20.12.2004, pelo Tribunal de Comércio de Lisboa, acção declarativa de condenação com processo ordinário, contra:

-

CC- A...Imobiliária, SGPS, S.A

;

-

DD-E... U... Investimentos Imobiliários, S.A.,

e;

-

EE-E... C... Serviços de Telemática, S.A.

As Autoras formularam pedidos de:

- declaração de nulidade do registo da marca e logótipo registados em nome das RR;

- declaração de abstenção de condutas abusivas por parte destas;

- a sua condenação por prejuízos causados e a reparação de danos morais.

Para tanto, e em síntese, alegaram que a primeira Autora se dedica à construção, comercialização e venda de edifícios para habitação e comércio na cidade de Lisboa.

Nessa esteira, as Autoras compraram dois lotes de terreno e neles construíram dois edifícios na chamada “Alta de Lisboa” Lumiar.

Logo após a sua aquisição, encomendaram os respectivos projectos de arquitectura passando os mencionados lotes a serem apelidados de “Dolce Farniente” e “Dolce Vita”.

Em Setembro de 2004 as Autoras iniciaram uma campanha publicitária para venda do edifício “Dolce Vita” nos Jornais Diário de Noticias, Expresso e Público.

Sucede que tal campanha foi interrompida com a notificação ordenada pelas Rés à Segunda Autora, empresa de mediação imobiliária, e aos referidos meios de comunicação, no sentido de conseguirem a suspensão de toda a publicidade que vinham efectuando para venda do edifício.

Por causa de tal notificação as Autoras não têm conseguido fazer a publicidade contratada para o efeito com os referidos jornais, visto que as últimas publicações se reportam a datas entre 22 de Outubro de 2004 e 11 de Novembro de 2004.

Ademais, invocaram a ocorrência de abuso de direito das Rés ao se arrogarem da titularidade de direitos absolutos da marca “Dolce Vita”, visto que a referida marca se mostra limitada pela sua natureza e função jurídica específica de sinal distintivo dos produtos e/ou serviços a que se destina e que se mostram consagrados no seu registo.

Assim, uma vez que o nome “Dolce Vita” utilizado no prédio das Autoras consiste apenas no nome identificativo de um bem e já não numa marca ou sinal distintivo de produtos ou serviços de mercado, também daqui não deverá advir qualquer concorrência com os serviços a que respeita a marca registada da Primeira Ré.

De outro prisma, sustentaram também as Autoras a nulidade da Marca Nacional n.° ..., uma vez que a referida marca, enquanto caracterizada pela expressão “centros comerciais”, não poderá assinalar outros serviços, como por exemplo: “snack-bar; self-service (…)”. Daí que o referido registo seja nulo de acordo com os artigos 265° e 239°, al. I), do Código de Propriedade Industrial.

Por outro lado, referiram também a nulidade do Logótipo n.° ..., porquanto não é “hábil à referenciação da 3.ª Ré no mercado”, visto que não se compreende como o nome Dolce Vita possa referenciar uma empresa cuja firma é “EE-E... C... - Serviços de Telemática, S.A.” e a sua actividade é a prestação de serviços de telemática.

Ademais, este logótipo é caracterizado pelo mesmo sinal – a Insígnia da 2.ª Ré – que identifica um estabelecimento pertencente a outra entidade cuja actividade é distinta da desenvolvida pela titular do logótipo.

Assim, verifica-se a violação do disposto na al. a) do n.° 1 do artigo 33° e do disposto nos artigos 285°, aplicável ao logótipo por força do disposto no artigo 304°, todos do Código de Propriedade Industrial, com a consequência da nulidade e ainda por indução do público em erro sobre a identidade a referenciar, o que também é censurado pelos artigos 239°, al. I), a que faz referência o disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 298° do mesmo diploma.

Ora, as Autoras têm legitimidade para pedir as referidas declarações de nulidade uma vez que tal direito lhes foi abusivamente oposto pelas Rés.

Ademais, a actuação concertada das Rés está a impedir a venda do edifício por parte das Autoras, o que lhes tem acarretado graves prejuízos comerciais, os quais computam até à entrada da petição em juízo de €51.708,16, para a Primeira, e de €123.410,30 para a Segunda Autora.

A que acrescem os danos morais sofridos pela afectação da sua imagem comercial, os quais importam na quantia de €10.000,00 para cada uma das Autoras.

Regularmente citadas (fls. 128 e segs.), as Rés contestaram nos termos de fls. 186, onde, para além do mais, sustentaram a incompetência do Tribunal de Comércio de Lisboa.

De outro prisma, sustentaram que o Grupo A... criou a CC-A... Imobiliária, SGPS, SA, que intervém na área de negócio de imobiliário, a qual actualmente detém a totalidade das participações sociais de diversas empresas, entre as quais as das Rés DD-E... U... e EE-E... C... .

Sucede que a Ré A... é titular do registo da marca nacional ... “A... Imobiliária DOLCE VITA CENTROS COMERCIAIS”, requerido em 24 de Abril de 2002 e concedido por despacho de 26 de Julho de 2004, sendo esta Marca destinada a assinalar os serviços das classes 35, 36 e 43 da Lista de Classificações das Marcas de Nice.

Ora, a Ré Espaço Urbano é titular da insígnia de estabelecimento “DOLCE VITA CENTRO COMERCIAL”, e a Ré Em Comunidade é titular do registo de logótipo “DOLCE VITA”.

Assim, tendo por base as pretensões das Autoras, sustentaram as Rés que não há dúvidas sobre a dimensão e reconhecimento da Marca DOLCE VITA Centros Comerciais por parte da população.

De outro vector, referiram que face à miríade de serviços existentes nos centros comerciais inexiste qualquer possibilidade de o público em geral se mostrar confundido com a marca em questão.

Por outro lado, e na referência à nulidade do Logótipo n.° ..., defenderam que o único requisito legalmente imposto quanto a tal temática é o da susceptibilidade de representação gráfica do sinal ou sinais que o constituem.

Daí que não deva ser procedente a alegação de que o Logótipo ter-se-ia de compreender no objecto social da Ré EE-“E... C...”.

Já no que respeita ao abuso de direito as Rés alegaram que as Autoras usaram livremente o nome titulado por si e que por via disso limitaram-se a impedir o seu uso por terceiros, faculdade que lhes é reconhecida por lei.

Por último, e no que se reporta aos danos alegados, importa atentar que caso tenham existido danos para as Autoras os mesmos derivaram exclusivamente das Demandantes pelo facto de não terem procedido atempadamente ao respectivo registo das marcas que pensavam usar na comercialização dos seus imóveis.

As Rés ainda deduziram reconvenção nos termos e com os fundamentos de fls. 215. Pretendem, agora, que as Reconvindas sejam impedidas de modo definitivo de continuar a usar um nome que, de direito, não é seu e que sejam condenadas em sede de execução de sentença pelos prejuízos resultantes da utilização ilegítima do nome “Dolce Vita”.

Terminam pedindo:

“Nestes termos, e nos mais de direito aplicável, deverá a presente acção ser considerada improcedente por não provada, com as demais consequências legais.

Deve ainda a Reconvenção, nos mesmos termos, ser julgada provada e totalmente procedente, sendo por via dela as Reconvindas condenadas a (i) não continuar a utilizar o nome “Dolce Vita” e (ii) indemnizar as Reconvintes em indemnização a ser liquidada em sede de execução de sentença pelos prejuízos resultantes para as Reconvintes da utilização ilegítima do nome “Dolce Vita”.

A fls. 233, decidiu-se no sentido de considerar a existência da excepção dilatória de incompetência relativa territorial do Tribunal de Comércio de Lisboa

e atribuir a respectiva competência ao Tribunal de Santa Maria da Feira.

A fls. 245, as Autoras suscitaram a questão da falta do cumprimento do direito ao contraditório relativamente à invocação da ocorrência da incompetência territorial.

As Autoras replicaram de acordo com o expresso a fls. 251, alegando, além do mais, que os factos invocados em sede de contestação pelas Rés representam o exercício de um direito para além dos seus limites legais, visto que o nome de um edifício não é um objecto possível de um registo e que o acto de “nominar” tais construções cai na esfera da liberdade.

Ademais, a marca destina-se a distinguir e a caracterizar séries e não unidades. Ora, o edifício “Dolce Vita” é uma unidade, nem o mesmo comporta qualquer série de produtos.

Por outro lado, sendo a A... Imobiliária “Dolce Vida” Centros Comerciais expressamente ligada a centros comerciais não poderá ter ligação ou relação ao edifício de habitação das Autoras. Por outra via, o direito exclusivo sobre a marca só se refere a marcas idênticas ou semelhantes em ramo de negócios idêntico ou afim, o que manifestamente não é o caso do nome do edifício das Autoras, visto tratar-se do nome de um imóvel.

Ademais, visto que o logótipo é um sinal distintivo da empresa, o mesmo ter-se-á que reportar a uma empresa comercial na sua actividade e negócios.

Ora, uma vez que o logótipo se refere a uma empresa de informática e visto que os sinais distintivos são marcados pela especialidade não haverá nenhum risco de confusão, porquanto as realidades objecto dos sinais e do nome não estão ambas no mercado.

A fls. 261, as Autoras pretenderam alterar a ordem de apreciação dos pedidos formulados na petição de forma a, em primeiro lugar, se declarar que a oposição das RR. ao uso do nome “Dolce Vita” do edifício cuja venda das respectivas fracções as AA. estão a promover, está para além dos limites legais que lhe são conferidos pelos respectivos direitos de marca, insígnia e logótipo, e que tal conduta constitui um facto ilícito lesivo dos interesses das AA. e gerador de responsabilidade civil quanto ao pagamento dos prejuízos e danos peticionados, devendo, em consequência disso, ser condenadas a abster-se de tais condutas lesivas dos interesses da AA e, ou, quando tal se não entenda, dever ser decretada a nulidade do registo da marca nacional n.° ... registada em nome de CC- A... Imobiliária SGPS, SA, e do logótipo n.º ... registado em nome deEE- “E... C...-Serviço de Telemática, S.A.”, ordenando-se o cancelamento do mesmo ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Por seu turno, as Rés treplicaram de acordo com o avançado a fls. 304. Em tal peça fizeram, sobretudo, apelo ao facto de se estar na presença de dois produtos negociados no mesmo sector de actividade – o imobiliário.

A fls. 320 as Autoras suscitaram a irregularidade do processado relativamente ao conhecimento da excepção dilatória da (in)competência do Tribunal de Comércio de Lisboa.

Por outro lado, e segundo as mesmas, para além das Rés terem aceite a alteração dos pedidos, pugnaram pela litigância de má-fé.

As Rés apresentaram o requerimento de fls. 325 em resposta ao acima alegado.

Já a fls. 332 as Autoras vieram requerer a certificação do estado dos Autos para efeitos de participação ao Conselho Superior da Magistratura e pedido de indemnização pelos danos sofridos.

Procedeu-se à elaboração do despacho saneador, tal como retratado a fls. 338.

Em tal despacho decidiu-se a alegada nulidade decorrente da violação do princípio do contraditório (improcedente); da ilegalidade do quarto articulado (improcedente); e a alteração da ordem de apreciação dos pedidos formulados na petição inicial (não admitida).

De outro prisma, admitiu-se o pedido reconvencional deduzido e procedeu-se à selecção da matéria de facto assente e a provar.

As partes ofereceram as suas provas e deduziram reclamações à selecção da matéria de facto.

A fls. 652 vieram as Autoras formular ampliação do pedido

, nos termos e com os fundamentos ali constantes.

Terminam pedindo que: “Nestes termos se requer a V. Exa. que seja deferido o aumento do pedido, como requerido, ficando a sua liquidação para execução de sentença, uma vez que só pode ser determinado após a cessação da causa dos danos pedidos”.

A fls. 796 conheceu-se a ampliação de pedido formulada, tendo-se decidido pela sua não admissão.

***

Foi proferida sentença que julgou totalmente improcedente, a acção, absolvendo as RR. dos pedidos contra elas formulados e, quanto ao

pedido reconvencional

, julgou-o parcialmente procedente e, em consequência, condenou as Recorrentes/Reconvindas a não continuarem a utilizar o nome “Dolce Vita” e absolveu-as do restante peticionado.

***

Inconformadas, as Autoras, interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto

que, por Acórdão de 5.1.2010 – fls. 1384 a 1445 –,

julgou a apelação improcedente e manteve a sentença recorrida.

***

De novo inconformadas

as AA. recorreram para este Supremo Tribunal de Justiça

e, alegando, formularam as seguintes

conclusões:

a) O acórdão recorrido é nulo por omissão de conhecimento da questão prévia, suscitada na Apelação, uma vez que as Recorrentes foram absolvidas das imputações de carácter criminal ou delitual, por sentença transitada em julgado em 11.01.2009, proferida pela M.ma Juíza da 2ª Secção do 1° Juízo da Pequena Instância Criminal de Lisboa, no Proc° 747/05.5ECLSB, que apreciou a queixa-crime das Recorridas sobre a mesma matéria de facto discutida na acção (aliás junta aos autos pelas Recorridas na providência cautelar), e o acórdão em recurso, validando o decidido em 1ª instância, fundamentou-se erradamente na qualificação da alegada natureza delitual de tais actos, como crime de usurpação de marca, decidindo-se pela improcedência da acção, quando a decisão justa devia ser a condenação das Recorridas nos pedidos — art. 712°, nº3, do Código de Processo Civil.

b) A sentença acima mencionada apreciou a mesma matéria de facto e decidiu em sentido oposto ao acórdão da Relação do Porto, apresentado pelas Recorridas com as alegações da apelação e cuja argumentação foi usada no acórdão recorrido e na 1ª instância, fls. 33 da sentença, sobre a pretensa protecção especial da notoriedade ou prestígio da marca, predicados inexistentes (à data da entrada da acção em juízo, tinha aberto apenas o Centro Comercial Doce Vita, Douro em Vila Real) e não invocados, pois na contestação/reconvenção as Recorridas defenderam-se e apoiaram-se, apenas e exclusivamente, na notoriedade ou prestígio (entenda-se força) do “GRUPO A...”, como corporação económica e financeira.

c) A liberdade ou o direito constitucional de atribuir nomes às coisas ou a edifícios – direito de nominar – é o fundamento da inexistência do ilícito criminal de concorrência desleal ou do crime de usurpação de marca ou de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, p.p. no art. 323°, alínea a) do Código da Propriedade Industrial, injustamente imputados às Recorrentes pelas Recorridas, erro de apreciação em que se fundou a sentença proferida em 1a instância e o acórdão recorrido.

d) Está provado por documentos autênticos – AA) dos factos assentes – facto que o acórdão recorrido e o juiz da causa omitiram na apreciação da prova e na sentença, que, pela descrição predial ..., desde 02.03.1999, o Edifício Dolce Vita se encontra descrito na ...a Conservatória do Registo Predial de Lisboa, corresponde ao prédio urbano, inscrito na matriz sob o art. ...° da freguesia do Lumiar, constituído em regime de propriedade horizontal, pela inscrição F-..., e se destina exclusivamente a habitação, composto de 55 andares habitacionais, (como o Dolce Farniente).

e) Da prova produzida – AA) dos factos assentes e quesitos 1°, 2° e 3° e documentos apresentados com a petição – resulta que a atribuição e uso do nome ao Edifício DOLCE VITA por parte da Recorrente, construtora, se iniciou m 1999, foi indicado na carta de encomenda da maqueta do edifício e na enviada ao arquitecto responsável pelo projecto ao tempo já elaborado (datadas de 11.02.2002), portanto, é muito anterior ao registo da marca “A... Imobiliária DOLCE VITA CENTROS COMERCIAIS que foi concedida por despacho de 26.06 2004 — N) dos factos assentes.

f) A mesma factualidade – anterioridade da atribuição e uso do nome Edifício DOLCE VITA – foi tida por provada e apreciada na sentença proferida no processo de contra-ordenação levantado pelo INPI, por denúncia das Rés, que reconheceu não existir fundamento de facto ou de direito quanto ao crime de concorrência desleal, que fora imputado às Recorrentes (vide conclusões a) e b)). Por isso,

g) É intelectualmente impossível enquadrar a prática dos factos que as Recorridas imputaram às Recorrentes na previsão legal dos crimes p.p. nos arts. 317°, alínea a), 323°, alínea a) e 331º do Código da Propriedade Industrial, uma vez que “O registo da marca nacional n.° ... — “A... Imobiliária DOLCE VITA CENTROS COMERCIAIS” — foi requerido pela Autora “CC- A...Imobiliária, SGPS, S.A.” a 24 de Abril de 2002 e apenas concedido por despacho datado de 26 de Julho de 2004” — N), em data posterior como alegado nas Conclusões d), e) e f).

h) Era impossível, à data da propositura da acção, em 21.12.2004, e segundo os parâmetros da lei e da doutrina, considerar tal marca com os requisitos da notoriedade ou da protecção especial de prestígio que lhe são atribuídos no acórdão recorrido (tinham aberto apenas o Centro Comercial Doce Vita, Douro em Vila Real e as Recorridas alegaram exclusivamente o prestígio e notoriedade do Grupo A...), pois o conhecimento da marca e o prestígio provam-se por factos e não por meras afirmações ou conceitos, como os referidos no acórdão e na sentença da 1ª instância, o que constitui uma nulidade de fundamentação — arts 653°, n°5, e 668°, n°1, a) (1ª parte).

I) O acórdão recorrido fundamenta-se numa mera ficção jurídica de um suposto prestígio e/ou notoriedade da marca (sem qualquer referência ou apreciação dos outros sinais distintivos usados e invocados pelas Recorridas - logótipo e insígnia, o que constitui causa de nulidade), quando as Recorridas não alegaram qualquer matéria de facto relativa a prestígio e notoriedade da marca e sinais de que são titulares, e a marca apenas foi inscrita no registo após o mencionado despacho de concessão, e ainda lhes competia ter alegado “todas as circunstâncias que permitam determinar a notoriedade (ou o prestígio da marca), em particular as informações relativas aos factores que permitam inferir se a marca é, ou não, notória, tais como: o grau de conhecimento ou reconhecimento de uma marca, o qual pode ser determinado por meio de inquérito junto dos consumidores dos produtos, ou dos utilizadores dos serviços assinalados pela marca; a duração, o âmbito e a área geográfica da marca factores que são importantes para determinar se a marca é notoriamente conhecida do sector do público a que respeita; o número de registos obtidos no mundo inteiro....; um outro factor... é o valor que lhe está associado, para a determinação do qual existe um grande número de métodos”, in José Mota Maia, em anotação aos arts. 241° e 242° do CPI págs. 428 e 431, ed. Almedina, 2005.

j) O acórdão recorrido e a sentença sustentam-se numa errónea ficção, segundo a qual o uso do nome “Dolce Vita” num edifício construído na Alta de Lisboa é qualificado como uma marca de facto, não registada, quando a atribuição de nomes a edifícios para construção e venda no mercado imobiliário, ou para habitação própria, é corrente e usual na construção civil, o que afasta a qualificação de tal uso ou costume como de usurpação ou atribuição de marca aos edifícios a que, por regra, os nomes são dados pelos construtores, nome que não podia ser registado como sinal distintivo de comércio — conclusões k), 1) e m).

k) A escolha de nomes para nominar edifícios destinados ao mercado de habitação constitui “um acto meramente civil e não pode ser tido como acto comercial ou como acto de comércio”, embora praticado na actividade comercial.

l) Mesmo que “os nomes se repitam, não há infracção, porque não há nenhum exclusivo desses nomes, mas pura liberdade de aposição”, enquanto que “os sinais distintivos do comércio têm a função de distinguir elementos da vida de negócios e evitar que o público seja induzido em erro”, pelo que “a marca caracteriza séries e... nunca poderia ter por objecto o nome dum edifício”.

m) O nome do edifício DOLCE VITA “não viola a marca “A... Imobiliária Dolce Vita Centros Comerciais”, por conter o elemento ostensivo “centros comerciais” e conferir à titular o direito a distinguir em exclusivo “serviços de “gestão e exploração de centros comerciais, arrendamento de espaço comerciais”.

n) “A marca de prestígio pressupõe o conhecimento generalizado por parte da população, numa percentagem que a prática alemã fixa em 80%”.

o) “A empresa A... não alega que a marca seja de prestígio e com razão, porque o conhecimento do elemento Dolce Vita é restrito, mesmo nas poucas localidades onde funciona um centro dessa empresa, pelo que “a invocação de aproveitamento do prestígio do nome é de todo irrelevante, porque mesmo que se verificasse não haveria nada que o proibisse”.

p) “A invocação de concorrência desleal, com fundamento na confusão, é infundada”, conforme foi reconhecido no acórdão da Relação do Porto sobre o âmbito das providências e na sentença proferida no processo de contra-ordenação levantado pelo INP1, sentença conforme supra alegado.

q) “O Direito Industrial não dá propriedade, porque só se refere à vida de negócios e é dominado pelo princípio da especialidade”.

r) “A marca de prestígio não dá propriedade, porque elimina a exigência de especialidade, mas continua a operar só na vida de negócios e apenas exclui o uso da marca como marca”.

s) Provou-se que com a sua actuação – al. E) e 1) e arts. 6°, 7°, 8°, 9°, 11° e 12° da base instrutória – o Grupo A... impediu os jornais de fazer publicidade à campanha das Recorrentes para a venda dos andares do Edifício Dolce Vita.

t) É absurdo considerar-se a escolha e atribuição de nome a um edifício como acto de comércio ou qualificar-se tal acto de vontade (na sua vertente de afirmação da liberdade individual e de expressão) como de natureza comercial, devendo a contrario do art. 2° e parágrafo 3° do art. 230º do Código Comercial considerar-se como acto de natureza civil.

u) Os direitos industriais, por estes serem especiais e de carácter exclusivo, não são oponíveis erga omnes, muito menos como direitos ilimitados, pois esbarram nos limites dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente protegidos para todos os cidadãos, prevalecendo a primazia destes direitos como gerais e universais sobre os direitos industriais, no seu confronto, conforme alegado nas Conclusões q) e r).

v) Não há sustentação constitucional, por não ser óbvio, para a afirmação contida no acórdão em recurso de que “o pedido reconvencional tem obviamente subjacente, desde logo, a titularidade da conhecida e prestigiada marca a que corresponde um direito exclusivo e oponível erga omnes por parte das Recorridas/Reconvintes”. Além disso,

w) Faltou fazer a demonstração dos pressupostos de tal afirmação, que assentou num errado preconceito sobre a natureza dos direitos em confronto (vide conclusões a) a j)), omissão que se verificou na sentença da 1a instância e no acórdão recorrido.

x) O “Grupo A...”, ao defender a apropriação de nomes, palavras e expressões, limita o uso da liberdade de nominar os bens que produzimos, para defender a política de penetração em áreas de mercado que pretende explorar e dominar, excluindo qualquer concorrência mesmo em áreas de negócio próximas daquelas em que se pretende implantar, como é o caso da rede de centros comerciais em que agora se iniciou.

y) Deve aplicar-se a primazia dos direitos, liberdades e garantias constitucionais como componentes do direito real de propriedade invocado pelas Recorrentes sobre os direitos industriais das Recorridas, meros sinais distintivos de “operadores económicos” e dos “bens que são oferecidos”, sinais qualificados de direitos intelectuais, de natureza especial, com a carga exclusiva de tendência monopolista anotada.

z) O direito de propriedade do Edifício Dolce Vita, enquanto direito real não pode ser limitado pelos direitos industriais de carácter exclusivo, invocados pelas Recorridas, como direitos intelectuais e não de propriedade, por serem de natureza subjectiva, limitados no tempo, pois tal invocação ofende e viola de forma injustificada “a liberdade de adquirir bens” como direito de construir e nominar o Edifício Dolce Vita, “a liberdade de usar e fruir dos bens de que se é proprietário”, “a liberdade de os transmitir”, entenda-se colocá-los no mercado e “o direito de não ser privado deles”, ou seja, do uso do nome do edifício, como integrantes do direito de propriedade, “por natureza análoga aos «direitos, liberdades e garantias», compartilhando por isso do respectivo regime específico (cfr. art. 17°)”, seguindo a tese de Gomes Canotilho e Vital Moreira, ou viola o mesmo direito das Recorrentes enquanto “manifestação da função social da propriedade”, como de realização “do direito de habitação», uma vez que a construção do Edifício Dolce Vita contribui para a concretização do art. 1° da Constituição que programa a construção de uma sociedade livre, justa e solidária”, na interpretação defendida pelo Senhor. Professor Doutor José de Oliveira Ascensão — in XXV Anos de Jurisprudência Constitucional Portuguesa, Coimbra Editora, 2009, pág. 300-418.

aa) Os juízos de valor sobre as questões abordadas na apreciação da matéria de facto pelo M.mo Juiz “a quo” e as teses vertidas no acórdão em recurso acolhendo a posição das Rés, “Grupo A...”, naquilo que têm de impeditivo ao livre exercício das actividades das Recorrentes no acesso ao mercado, devem improceder por violação dos arts. 17°, 26°, 27°, 37°, 38°, 42°, 61° e 62° da Constituição da República Portuguesa e 47°, 48°, 79°, 81° e 157° do C. Civil, quanto ao direito ao nome, à palavra, à liberdade de expressão, ao direito de nominar a construção do Edifício Dolce Vita e ao uso do nome na venda dos andares no mercado da habitação, como componentes do direito de propriedade invocado.

bb) Deste modo, o acórdão recorrido é nulo por omissão de conhecimento das conclusões aa), bb), cc), dd), ee), ff), gg), hh), ii), jj), II), mn), 00), pp), qq), rr), ss), tt), ddd), eee), fff), e ggg) formuladas na apelação e não especificação dos fundamentos de facto que justificam o decidido — arts 668°, n° 1, b) e d), por força do preceituado nos arts 722° e 712° do Código de Processo Civil.

cc) Os factos alegados e provados, nas respostas aos arts. 24°, 25°, 26°, 28°, 31°, 32°, 33°, 34°, 35° e 37° da base instrutória não podem ser tidos em consideração para a boa decisão da causa, pois são posteriores à data da propositura da acção e não devem relevar para a apreciação da questão de fundo da causa.

dd) A sentença e acórdão recorridos omitiram a apreciação das questões de facto e a matéria de direito, relativas à questão de fundo, limitando-se a aduzir argumentos sem aplicação ao caso dos autos, violando os princípios lógico-dedutivos e da experiência de vida que devem nortear o julgador na apreciação dos factos e aplicação da lei – arts 653°, 660° n°s 1 e 2, 663°, n° 1 e 665°do Código de Processo Civil.

ee) O despacho de apreciação da matéria de facto e a sentença, erradamente, deram por provados factos não alegados pelas Rés — transformando o número de “visitas” ou entradas no Centro Comercial de Vila Real (o único aberto à data da entrada a acção em juízo) e no “Dolce Vita Coimbra” em “clientes”, indo ao ponto de se afirmar que este “franqueou as portas a pelo menos 10 milhões de clientes” — quesitos 31° e 32°.

ff) O art. 29° da base instrutória (Cinema Monumental, em Lisboa) foi dado por provado, com ausência de referência aos depoimentos das testemunhas das Recorrentes e documentos apresentados, o que constitui nulidade por falta de ponderação (ou omissão de conhecimento) da contraprova produzida, segundo o principio processual da aquisição da prova, quando, perante tal documentação e o princípio da experiência comum de vida impunha, a resposta ou o esclarecimento deveria ser “que não é conhecido por tal denominação, em Lisboa e que só recentemente passou a usar a marca das Rés”.

gg) Não se provou que “a população conhece a marca” assim como a insígnia e logótipo aludidos, associados às Recorridas e, consequentemente, ao “Grupo A...” resposta restritiva ao art. 36° da B.I.

hh) As Recorridas não alegaram quaisquer prejuízos decorrentes da publicidade que as Recorrentes vinham fazendo na campanha de promoção de venda do Edifício Dolce Vita, pois que “confundem a pretensa violação do direito com o elemento autónomo do prejuízo”, nem seria “prejuízo a vantagem que a empresa construtora retira do nome Dolce Vita, porque não se faz à custa de qualquer sacrifício imposto ao grupo A... .”

ii) Após a recusa provisória do registo da marca fundada em confundibilidade com uma outra registada para serviços, a marca comunitária n° ... — “Dolce Vita Villas Ltd”, (marca mista) a assinalar «serviços de agências imobiliárias, incluindo avaliações de bens imobiliários, administração e gestão de imóveis, aluguer e compra de bens imobiliários, na classe 36B e registada desde 26 de Junho de 2003, a Ré “A...” alterou a lista dos serviços da classe 36a de “negócios estudo e elaboração de projectos de investimento imobiliário (sem relação com a condução de negócios), administração de imóveis, arrendamento de bens imobiliários” para “gestão e exploração de centros comerciais, arrendamentos de espaços comerciais” - alíneas O, P e Q) dos Factos Assentes.

jj) “Ao inverter agora a posição, a empresa A... incorre em comportamento contraditório”, pois que a designação do edifício “nunca poderia representar violação da marca destinada a serviços de gestão e exploração de centros comerciais”.

kk) As Recorridas invocaram apenas a notoriedade e o prestígio do “Grupo A...”, de que se serviram para conseguir o objectivo da proibição da publicidade para a venda de andares de um edifício destinado exclusivamente a habitação, perante a comunicação social — jornais — onde era publicitada a venda dos andar