Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. nº 1963/09.6TVPRT.P1.S2

[1]

(Rel. 219)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça

1 – AA, em seu nome e em representação de seu filho, BB, instaurou, em 03.09.09, no (então) Tribunal Cível da comarca do Porto, acção declarativa, com processo comum e sob a forma ordinária, contra o Estado Português, pedindo a condenação deste a pagar-lhe a quantia de € 741 859,11, acrescida de juros de mora, à taxa de juro, sucessivamente, aplicável, desde a citação até integral pagamento.

Fundamentando a respectiva pretensão, alegou, muito em resumo e essência, ter sido preso ilegalmente, em consequência do que lhe advieram, para si e para o filho por si representado, danos do peticionado montante e cuja obrigação de ressarcimento impende sobre o R.

O Estado Português, para além de arguir a falta de capacidade judiciária e de constituição de advogado, tudo relativo ao 2º A., impugnou os factos alegados, considerando não serem os mesmos permissivos das conclusões a que se chega e, bem assim, que a sujeição do A. à pena de prisão se ficou a dever a um entendimento aceitável, legal, efectuado segundo os padrões e ditames de uma boa hermenêutica jurídica, o que, em seu entender, afasta a obrigação de indemnizar, mais considerando, para o caso de assim não se entender, ser exorbitante e excessiva a indemnização peticionada, para além da falta de nexo de causalidade entre alguns dos alegados danos e o facto de ter sido preso.

Replicaram os AA., respondendo às excepções, pedindo, a final, que se julguem sanadas as deduzidas excepções obstativas do conhecimento total do mérito da causa, por cuja integral procedência pugnam.

Sem embargo, o 1º A., reconhecendo a ilegitimidade do A. menor, BB, reduziu o pedido à quantia de € 736 859,11, ao que o R. nada opôs.

Foi proferido despacho saneador, em que, além do mais tabelar, se julgou ocorrer falta de causa de pedir e de pedido quanto ao A. menor e, assim, a p. i. (petição inicial) manifestamente inepta, nos termos do art. 193º, nº/s 1 e 2, do CPC, com a inerente nulidade de todo o processado quanto a tal A., ao abrigo do preceituado nos arts. 193º, nº/s 1 e 2, 288º, nº1, al. b), 493º e 494º, al. b), do CPC, pelo que foi o R., correspondentemente, absolvido da instância, determinando-se o prosseguimento desta apenas quanto ao A. AA.

Prosseguindo os autos a sua tramitação, veio, a final, a ser proferida (em 19.03.12) sentença que, julgando, parcialmente, procedente a acção, condenou o R. a pagar ao A. a quantia de € 66 000,00, acrescida dos respectivos juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento, bem como no pagamento do que se vier a comprovar ter sido liquidado, a título de honorários, no processo-crime, o que se relegou para execução de sentença (sic).

Esta decisão veio a ser revogada por acórdão de 05.03.13, da Relação do Porto, o qual, na procedência da apelação do R., absolveu este do pedido, tendo, em conformidade, por prejudicado o conhecimento do recurso subordinado interposto pelo A.

Na procedência da revista por este interposta, foi, por acórdão de 05.11.13, deste Supremo (Fls. 1062 a 1089), revogado o acórdão recorrido, tendo-se ordenado a baixa dos autos ao tribunal recorrido, a fim de se tomar conhecimento das demais questões que haviam sido suscitadas na apelação e cujo conhecimento havia sido considerado prejudicado pela decisão, aí, tomada de considerar aplicável, “in casu”, o preceituado no art. 13º, nº2, da Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, emergindo dos autos que não se mostra comprovado que a decisão judicial que decretou a prisão do A. tivesse sido objecto de revogação.

Por seu novo acórdão de 06.05.14 (Fls. 1102 a 1137), a Relação do Porto decidiu, por maioria e com um voto de vencido, “julgar parcialmente procedentes os recursos principal e subordinado e alterar a sentença recorrida, ficando o R. Estado condenado a pagar ao A., a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais (incluindo os respeitantes ao denominado «dano biológico»), a quantia de € 31 300,00 (trinta e um mil e trezentos euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento, bem como a importância que vier a apurar-se em posterior liquidação, a título de honorários que pagou no processo-crime após o decretamento da sua prisão e por causa da actividade processual relacionada com a privação da sua liberdade”.

Daí as presentes revistas interpostas por ambas as partes, visando a revogação do acórdão recorrido, conforme alegações culminadas com a formulação das seguintes (extensíssimas e muito longe da ortodoxia processual, no caso do A…) conclusões:

/

I - Do R.-Estado

:

/

1ª - Em causa está o conceito de erro judiciário, que a sentença proferida na 1ª instância julgou verificado;

2ª - O STJ pronunciou-se, em recurso anterior, pela inaplicabilidade ao caso em apreço da norma do nº2 do art.° 13° do RRCEE (Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas - Lei n° 67/2007, de 31 de Dezembro), tendo determinado a análise da pretensão indemnizatória do A. à luz do art° 225° do Código de Processo Penal (CPP);

3ª - O douto acórdão do STJ (fls. 1062/1089) não proferiu decisão sobre a questão da (i)legalidade da prisão do A.;

4ª - Na decisão de “Habeas Corpus”, considerou-se que a situação não se enquadrava em nenhum dos fundamentos taxativamente enunciados no art.° 222°, nº2, do CPP;

5ª - Para apreciação do presente recurso relevam as disposições da al. a) do nº 1 do art. 225°, e da al. b) do nº2 do art° 222.°, ambos do CPP;

6ª - O despacho em que o A.-recorrido fundou a sua pretensão de indemnização, interpretou devidamente os comandos normativos do Direito Penal substantivo, designadamente os arts. 43°, 44° nº1 , al. a), 46°, nº1 e 50°, todos do Código Penal;

7ª - Impõe-se assim apurar se tal decisão (em que o recorrido funda a sua pretensão) padece de erro de direito que permita afirmar a ilegalidade da prisão do recorrido, e consequente responsabilização do Estado Português;

8ª - Ou seja, está em causa uma questão de interpretação de normas jurídicas;

9ª - A interpretação efectuada pela decisão que fundamenta o pedido indemnizatório do A.-recorrido foi no sentido de que, transitado o despacho que ordena o cumprimento da prisão em consequência do não pagamento da multa por que fora substituída, nos termos do art. 43º, nº/s 1 e 2, do CP, é irrelevante o pagamento posterior da multa;

10ª - Esta interpretação é, não só uma das interpretações possíveis das disposições legais aplicáveis, como corresponde à jurisprudência maioritária dos Tribunais Superiores, tendo vindo a obter acolhimento no Acórdão Uniformizador nº 12/2013, do Supremo Tribunal de Justiça, de 18-09-2013, www.dgsi.pt.jstj, proc. 319/06. 7SMPRT.P I-A.S1, lavrado por unanimidade e do seguinte teor:

"Transitado em julgado o despacho que ordena o cumprimento da pena de prisão em consequência do não pagamento da multa por que aquela foi substituída, nos termos do artigo 43° nº/s 1 e 2, do Código Penal, é irrelevante o pagamento posterior da multa por forma a evitar o cumprimento daquela pena de prisão, por não ser caso de aplicação do preceituado no nº 2 do artigo 49° do Código Penal".

11ª - A decisão da 1ª instância que está na base da pretensão do recorrido, não pode ser considerada ilegal para efeitos de fundar responsabilidade extracontratual do Estado;

12ª - A al. b) do nº2 do art° 222° do CPP, aqui em causa - ter a privação da liberdade sido ilegal, porque motivada por facto pelo qual a lei a não permite - não se mostra preenchida, pois o recorrido foi condenado pela prática de um crime de aproveitamento de obra usurpada, previsto e punido pelos arts. 199°, 195° e 197°, todos do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, como foi reconhecido na providência de “Habeas Corpus”, onde se afirmou que o caso em apreço não cabe em qualquer das alíneas do artigo 222º, nº2, CPP ;

13ª - Tendo a prisão do A. resultado do cumprimento de um despacho judicial transitado em julgado, que interpretou devidamente a lei, acolhendo em tal interpretação a corrente jurisprudencial maioritária e uniformizadora, inexiste a ilicitude subjacente à obrigação de indemnização por parte do Estado Português;

14ª - O douto acórdão recorrido violou as normas dos arts. 225°, nº1, al. a), e 222°, nº2, al. b), ambas do CPP.

Termos em que, revogando o douto acórdão recorrido e substituindo-o por outro que absolva o R. Estado Português, Vossas Excelências farão JUSTIÇA.

/

II - Do A. AA

:

/

1ª - O acórdão recorrido considerou, e bem, tal como a primeira instância, plenamente verificados os requisitos da responsabilidade civil do Estado, mas, no que se refere ao quantum indemnizatório atribuído ao A., reduziu aquele montante de € 66 000,00 atribuídos pela 1ª instância, para € 31 300,00, o que constitui uma redução de € 34 700,00, ou seja, de 52,5 % (!), face ao montante inicialmente concedido ao A., e dai o presente recurso, na medida em que os danos efectivamente sofridos pelo A. justificavam a condenação do R. Estado Português ao pagamento de uma quantia muito superior, e nunca inferior ao valor fixado pela 1.ª instância;

2ª - O R., Estado Português, veio alegar nas suas alegações de revista que não estão verificados os pressupostos previstos nos artigos 225º, nº 1, aI. a) e 222º, nº 2, aI. b) do CPP, na medida em que considera que a prisão ordenada na sequência da decisão tomada em 12.07.07, pelo 1º Juízo Criminal do Porto, no âmbito do processo com o nº 110/01.7PJPRT, não constitui uma prisão ilegal, mas como melhor foi já confirmado quer pelo Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do pedido de “Habeas Corpus”, quer no âmbito destes autos pelo Tribunal de primeira instância e pelo Tribunal da Relação do Porto ora recorrido, estão plenamente verificados os pressupostos para a responsabilidade civil extracontratual do R. Estado Português, senão vejamos:

3ª - O artigo 225º do CPP consagra genericamente um direito a indemnização por lesão de direitos, liberdades e garantias, enquanto o nº 5 do art. 27º da CRP tem um domínio especial ou específico de aplicação, consagrando expressamente o princípio de indemnização de danos nos casos de privação inconstitucional ou ilegal da liberdade, ao passo que, no domínio da responsabilidade civil do Estado, o art. 222º regula essa responsabilidade em geral, e o art. 27º, nº 5 regula-a para a situação específica de «privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei»: e a relação de especialidade em que o art. 27º, nº 5 se encontra, no confronto com o art. 222º, conduz a que este não seja invocável no âmbito do campo de intervenção daquele;

4ª - Analisados os artigos 225º do CPP, 22º e 27º, nº 5 da CRP, resulta como absolutamente claro e notório o direito do aqui A. a ser indemnizado pelo Estado Português, em consequência da decisão do 1º Juízo Criminal do Porto, que fez uma incorrecta aplicação da lei, ao manter a privação da sua liberdade após o pagamento da pena de multa, e assim sendo, não podem restar quaisquer dúvidas que a situação do A. e os danos por si sofridos integram todos os requisitos previstos no regime legal supra citado, devendo ser novamente reconhecidos por este Venerando Tribunal, confirmando-se, assim, as decisões da primeira e da segunda instância;

5ª - Não restam dúvidas de que na al. a) nº1 do art. 225º prevê-se o caso de prisão ilegal nos termos dos artigos 220º nº1 e 222º, nº2, que foi aquela que se verificou precisamente neste caso, ilegalidade essa que foi reconhecida pela última instância da organização judiciária portuguesa, ou seja, pelo Supremo Tribunal de Justiça, e ainda nestes autos pela 2ª Vara Cível do Porto e pelo Tribunal da Relação do Porto, razão pela qual é incompreensível que o R., agarrando-se a um único voto de vencido do acórdão recorrido, venha pretender contrariar todas as efectivas decisões judiciais já proferidas;

6ª - Ainda que não se encontrassem cumpridos os requisitos do artigo 225º, nº1, al. a) do CPP, na al. b) do nº1 do mesmo artigo vem prevista a situação de prisão preventiva legal, mas que posteriormente vem a verificar-se ser total ou parcialmente injustificada, por erro grosseiro - ou seja, por erro escandaloso, crasso ou palmar, que procede de culpa grave do errante - na apreciação dos respectivos pressupostos de facto, que também poderia considerar-se verificado no caso em apreço;

7ª - Do acórdão de deferimento do pedido de “habeas corpus”, resulta claro que a decisão tomada pelo 1º Juízo Criminal do Porto, contrariou o estipulado no artigo 29º da Constituição da República Portuguesa (CRP), que expressamente estabelece que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime, o artigo 32º do texto constitucional que impõe as garantias a que deve obedecer o processo criminal com vista a assegurar a defesa dos arguidos, incluindo o recurso, e ainda os artigos 22º e 27º da CRP, bem como os artigos 114º,115º, 116º e 117º do Código das Custas Judiciais, e tendo ainda concluído que a manutenção da execução de uma situação de privação de liberdade nestas circunstâncias traduz-se, materialmente, nos seus efeitos, numa privação de liberdade sem todos os necessários pressupostos materiais e processuais e que, no rigor das coisas, equivale a uma situação de prisão por facto

que a lei não permite

e, como tal, ilegal;

8ª - O A. defende que a sua detenção e prisão foram ilegalmente decretadas e, esta última, ilegalmente mantida, pelo que também se verifica estar também preenchida a previsão do art. 225º, nº1, aI. a) e b) do CPP, e assim sendo, a pessoa que sofreu prisão ilegal tem direito a indemnização pelos danos sofridos, pela ilegalidade da privação da liberdade com base nos artigos 220º, nº 1, e 222º, nº 2 do CPP;

9ª - Diante da responsabilidade objectiva do Estado, apenas há que provar a culpa do servidor público ofensor; a responsabilidade civil do Estado decorre do simples funcionamento dos seus serviços; há, apenas, que se provar o nexo de causalidade entre o acto ilegal e a dor do A., na medida em que a prisão ilegal traz em si, inerente a ela, os danos morais experimentados pelo ofendido, pelo que o dever do Estado é indemnizar o ofendido, atingindo dois objectivos: compensar a vítima e punir o ofensor;

10ª - Bem esteve o tribunal de primeira instância ao decidir que "Daqui decorre que, pelo STJ, foi decidido e considerado, sem margem para dúvidas não se verificarem os necessários pressupostos materiais e processuais para a prisão do aqui A., equivalendo a mesma a uma situação de prisão em circunstâncias que a lei não permite, como tal, ilegal ou, pelo menos, injustificada, susceptível, pelo menos, de ser enquadrada no disposto no art. 225º, nº 1, al, b) do CPP. Consequentemente, há a obrigação do Estado de indemnizar o A. pela prisão que injustamente suportou";

11ª - O entendimento da primeira instância foi confirmado, e bem, em entendimento que assumimos também como nosso, pelo Tribunal da Relação do Porto, que considerou que "estão verificados os pressupostos para considerar que «in casu» o acórdão do STJ ali proferido vale como a tal decisão declarativa da ilegalidade da privação da liberdade a que o aqui autor foi sujeito, apresentando-se como vinculativo nestes autos em que está em causa a responsabilidade do Estado por essa mesma privação da liberdade. ( ... )Tais questões encontram-se, assim,

definitivamente

decididas pelo

trânsito em julgado

do douto acórdão do STJ proferido no aludido procedimento de «habeas corpus», (...) Com o mesmo devido respeito, também não cabe aqui indagar da verificação dos pressupostos fixados na al. b) do nº 1 do art. 225º do CPP. Trata-se de uma outra modalidade de privação da liberdade que legitima, igualmente, a dedução de pedido indemnizatório contra o Estado, mas diversa das constantes das als. a) e c) do mesmo preceito. E aqui, como resulta do que fica exposto, releva e estão preenchidos os pressupostos da al. a) do nº 1 daquele artigo. ( ... ) É, pois, ao abrigo da previsão daquela al. a) que o réu Estado está obrigado a indemnizar o autor. Nesta parte, improcede o recurso principal, não havendo que declarar a invocada nulidade, nem revogar a sentença recorrida."

12ª - Contrariamente ao que resulta do recurso de revista já intentado pelo R., no entendimento do A., e que é o único defensável atenta a legislação vigente, o acórdão recorrido não merece qualquer censura quanto à questão da verificação dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado, uma vez que foi cabalmente fundamentado em legislação, doutrina e jurisprudência, sendo certo que, se o STJ entendeu deferir o pedido de «habeas corpus» deduzido pelo A., por ter considerado provado que se verificou uma prisão em termos em que a lei não permitia, isso significa que está provado que o A. foi vítima, efectivamente, de uma prisão ilegal e que, por isso mesmo, deve ser ressarcido dos danos sofridos, que foram muitos;

13ª - A referência pelo R. Estado Português ao facto de existirem interpretações divergentes na doutrina e na jurisprudência quanto à ilegalidade ou não da prisão do aqui A., não tem qualquer relevância para os presentes autos, na medida em que, no caso aqui em apreço, existe já um acórdão, transitado em julgado, do Supremo Tribunal de Justiça, repete-se, a mais alta instância da organização judiciária portuguesa, que, em resposta ao pedido de «habeas corpus», julgou,

definitivamente

a prisão a que o A. foi sujeito como

ilegal

;

14ª - Não nos é possível aceitar o entendimento do R. de que a decisão de deferimento do pedido de «habeas corpus» não teria transitado em julgado, e não se compreende a referência ao douto Acórdão do STJ de 22.03.2011, uma vez que neste o que estava em causa era apenas uma decisão interlocutória relativa à apreciação de uma medida de coacção aplicada a um arguido, e não um pedido de «habeas corpus» como o apresentado pelo A., que é uma das principais garantias constitucionais do processo-crime;

15ª - Ao contrário do que o R. pretende fazer crer nas suas alegações de revista, o que está em causa nos presentes autos não é a verificação de um erro de direito grosseiro prevista na al. b), do nº 1 do art. 225º do CPP, mas antes a alínea a) da mesma norma, da qual resulta como pressuposto da responsabilização do Estado, a verificação de prisão ilegal;

16ª - Como resulta do acórdão do STJ que deferiu o pedido de «habeas corpus», e ainda das decisões de primeira e segunda instância nestes autos, a ilegalidade da prisão do A. é absolutamente notória e insindicável, e, assim sendo, como bem decidiu o Tribunal da Relação do Porto, a questão da ilegalidade ou não da prisão do A. está já resolvida, não podendo, nem devendo, ser alvo de considerações adicionais, razão pela qual não é possível ao A. aceitar o conteúdo do recurso de revista intentado pelo R., e baseado num único voto vencido de entre todas as decisões já proferidas a favor do A., pois aquele perfilha um entendimento que, por contrário às normas jurídicas especiais vigentes e aplicáveis, consubstancia uma solução ilegal, razão pela qual deverá tal recurso ser julgado totalmente improcedente;

17ª - Na sentença proferida em primeira instância, o R. Estado foi condenado a pagar ao A. a quantia de € 66 000,00 (sessenta e seis mil euros), correspondente à soma das seguintes quantias:

i) Danos patrimoniais:

- € 4 500,00 - pelos proventos que o A. deixou de auferir enquanto esteve preso;

- € 1 500,00 - pela expectativa de ganho que perdeu em 5 possíveis presenças em espaços públicos, pelas quais seria paga a quantia de € 300 00 cada uma.

Total danos patrimoniais: € 6 000,00;

ii) Dano biológico: € 35 000,00;

iii) Danos não patrimoniais: € 25 000,00.

18ª - O acórdão ora recorrido reduziu a indemnização conferida ao A. para € 31 300,00, por referência aos seguintes montantes:

i) Danos patrimoniais:

- € 4 800,00 - pelos proventos que o A. deixou de auferir enquanto esteve preso;

- € 1 500,00 - pela expectativa de ganho que perdeu em 5 possíveis presenças em espaços públicos, pelas quais seria paga a quantia de € 300,00 cada uma;

ii) Dano biológico: € 10 000,00;

iii) Danos não patrimoniais: € 15 000,00;

19ª - No que diz respeito ao quantum indemnizatório, o acórdão não merece qualquer acolhimento, e deveria ter mantido integralmente a sentença da primeira instância, e os valores aí fixados, em especial no que se refere ao dano biológico e aos danos não patrimoniais, uma vez que os danos alegados pelo A. foram praticamente todos dados como provados, em especial aqueles relacionados com a sua perda de capacidade e restantes danos morais sofridos - cfr. pontos 33 a 36, 38 a 40, 55 a 60, 70, 74 a 79, 83 a 99 dos factos provados, e que nunca foram impugnados;

20ª - No que se refere ao chamado "dano biológico", o A. discorda veementemente da drástica redução de 71,42% (!) no valor indemnizatório, determinada pelo acórdão ora recorrido a favor do R. Estado, pois atenta a matéria dada como provada, e como ficou cabalmente fundamentado em primeira instância, aquela deveria ser definida pelo valor de € 35 000,00, e nunca por um valor drasticamente, e injustificadamente, inferior;

21ª - Contrariamente ao defendido pelo tribunal recorrido, as consequências da prisão ilegal do A. não desaparecerão facilmente com o passar do tempo, uma vez que, como é consabido, nos dias de hoje em que a informação se mantém disponível na internet durante anos, este episódio infeliz da vida do A. ficará para sempre associado ao seu nome, sendo certo que ainda hoje, efectuada uma pesquisa no Google, à medida que se começa a digitar o nome do A., o Google automaticamente mostra como primeiro resultado de pesquisa popular: AA AA preso. A questão da disponibilidade eterna das informações de cada cidadão, é de tal forma problemática que o Tribunal de Justiça da União Europeia, em 13.05.2014 proferiu um acórdão histórico com vista a garantir o direito ao esquecimento, e daí que as considerações do acórdão recorrido quanto à perenidade das informações relativas à prisão do A. estão completamente desfasadas da realidade;

22ª - No acórdão recorrido o tribunal assume uma posição verdadeiramente desrespeitosa das pessoas do meio profissional do aqui A., que, baseada num estereótipo discriminativo, parece concluir que por serem socialmente vistas como moralmente libertinárias, o público não considera como relevante a sua prisão. Ora, independentemente da profissão de cada cidadão, o seu direito à liberdade e a sua reputação social deverão ter o mesmo valor e relevância, razão pela qual as afirmações do tribunal recorrido merecem grave censura, parecendo mais retiradas de uma conversa de café, pois, como o tribunal bem saberá, perante a justiça, que deve ser cega, todos os cidadãos têm iguais direitos e garantias, em especial quando está em causa o direito à liberdade, que foi posto em causa de forma escandalosa com a prisão notoriamente ilegal do A.;

23ª - Quanto aos danos não patrimoniais, atenta a matéria dada como provada, a decisão da primeira instância deveria ter sido mantida, pelo que, merece grave censura o acórdão recorrido na parte em que, injustificadamente, reduziu a indemnização atribuída pela primeira instância em 40%, de € 25 000,00, para € 15 000,00, quando não existe fundamento para uma redução tão drástica;

24ª - De facto, bem esteve tribunal de 1ª instância - 2ª Vara Cível do Porto - quando decidiu a indemnização atribuída por danos não patrimoniais, fundamentando-a em termos que merecem a nossa total concordância: "( ... )

Daqui resulta sem qualquer dúvida a gravidade exigida pela lei para a ressarcibilidade do dano não patrimonial, neste caso até de uma forma aqravada (…) No caso importa ponderar, por um lado, que a ofensa praticada por órgão jurisdicional do Estado (constitucionalmente vocacionado para garantir uma protecção jurídica sem lacunas aos cidadãos) atingiu a integridade pessoal do autor; por outro, tem de valorar-se a gravidade das consequências da lesão no presente caso nos termos supra referidos

. / Atendendo a todos estes elementos e considerando os padrões jurisprudenciais relativos aos montantes indemnizatórios atinentes a danos não patrimoniais (designadamente os que se referem à indemnização pela perda do direito à vida, que como se disse deve servir como ponto de referência),

não perdendo de vista a ideia de proporção, de medida e de adequação ínsita ao conceito de justiça, tendemos a fixar o montante compensatório do dano não patrimonial - e considerando o valor da moeda à data da propositura da acção - em 25 OOO,OO€ (vinte e cinco mil euros)

“;

25ª - A sentença da primeira instância foi exaustiva na apreciação dos danos não patrimoniais sofridos pelo A., tendo atribuído uma indemnização que, embora seja muito inferior àquela inicialmente peticionada pelo A., é ainda assim razoável, contrariamente à redução de 40% operada pelo acórdão recorrido, que, se baseou unicamente na exposição mediática do A., como se o facto de este ser socialmente reconhecido, e alvo de cobertura noticiosa, significasse uma limitação dos seus direitos e das suas garantias;

26ª - No caso do A., é notória a ocorrência do nexo de causalidade entre o acto praticado pelos agentes públicos - no caso a prisão indevida - e os danos morais experimentados, sendo certo que o montante atribuído pela primeira instância não se baseou de forma relevante nas circunstâncias extraordinárias e fortuitas referidas pelo acórdão recorrido e, por isso, não se justifica uma redução tão grave (de 40% !) no montante indemnizatório;

27ª - Quando se reporta ao dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório fica deslocado para a convergência de duas forças: "carácter punitivo", e o "carácter compensatório", na medida em que, da mesma forma que é preciso compensar o A., é preciso punir o R. ofensor, pois, somente assim se conseguirá atingir o verdadeiro objectivo pretendido pelo legislador, sendo certo que, a forma de punição que maior eficácia apresenta, tratando-se de indemnização monetária, é a fixação de um valor que tenha em conta o poder económico do R. ofensor, devendo ser atingido de maneira significativa, de forma a ser exemplar;

28ª - As indemnizações irrisórias não preenchem o seu objectivo primário, dai que seja preciso encontrar um equilíbrio entre as estratosféricas indemnizações americanas e os irrisórios valores estipulados em sentenças proferidas em Portugal, sendo certo que a jurisprudência tem sido unânime, em considerar que os despachos judiciais que determinam uma prisão ilegal, deverão conduzir a indemnização compensatória pela privação ilegítima da liberdade, arts. 496º, n.º 3, primeira parte, e 566º, nº 2, do CC - 27-11-2007 Revista n.º 335