Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam do Supremo Tribunal de Justiça

AA instaurou, em 28.4.2009, no Tribunal da Comarca de Vila Real, onde corre termos no 1º Juízo com o nº707/09, acção especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra:

BB

Alega para tanto, em resumo, que tendo casado civilmente com a Ré, no dia 11.2.1961, sem convenção antenupcial, e vivendo em Vila Real desde 1977, desde 25 de Agosto de 2007 se encontram em situação continuada e nunca interrompida em separação de facto, data em que ele Autor saiu de casa e fixou residência noutra morada da referida cidade de Vila Real, nenhum dos cônjuges tendo intenção de retomar a vida em comum, sendo irreversível a ruptura do casamento; aduz ainda que, entre Autor e Ré e proposta por esta, pende no mesmo Tribunal, com o nº2031/08, acção de divórcio litigioso instaurada ao abrigo da legislação anterior à Lei nº 61/2008, de 31.10, na qual a Ré alega que a separação de facto se verifica desde final de Agosto de 2007.

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Designado dia para realização de tentativa de conciliação, mas sem que esta tivesse tido lugar

, foi proferida decisão

que, depois de referir que da análise efectuada aos autos de divórcio litigioso instaurados pela aqui Ré contra o aqui Autor – referidos autos nº2031/08 - se verificava que eles se encontravam com audiência preliminar agendada e neles tinha sido efectuada a citação em primeiro lugar,

entendeu ocorrer a excepção dilatória da litispendência entre ambas as acções e absolveu a Ré da instância.

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O Autor, inconformado interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto

que, por Acórdão de 5.11.2009 – fls. 87 a 94 –

julgou procedente o recurso e revogou a decisão recorrida, ordenando o prosseguimento da acção.

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Inconformada, a Ré recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça

e, alegando, formulou as seguintes conclusões:

A) Com o devido respeito, os fundamentos do Douto Acórdão são contraditórios;

B) O que é relevante para se determinar se há ou não identidade da causa de pedir nas duas acções é saber se os factos jurídicos são os mesmos;

C) É irrelevante o enquadramento legal que ambas as partes atribuem aos mesmos factos jurídicos;

D) Factos jurídicos são os factos precisos e concretos com relevância jurídica que se invocam para obter um determinado efeito ou resultado;

E) Os únicos factos jurídicos que integram a causa de pedir da presente acção são idênticos aos que a recorrente alegou na sua acção de divórcio;

F) Esses factos jurídicos precisos e idênticos são os seguintes:

- Abandono voluntário do lar conjugal por parte do recorrido em Agosto de 2007;

- Fixação de residência desde essa data na Rua 20 de Julho, n°..., ...° Esq., em Vila Real;

-Inexistência de vontade de ambos os cônjuges em retomar a vida conjugal e irreversibilidade da ruptura do casamento.

G) A aqui recorrente enquadrou tais factos no regime legal aplicável à data do divórcio por violação culposa dos deveres conjugais;

H) O recorrido enquadra os mesmos factos no regime de divórcio actualmente vigente de ruptura do casamento;

I) Tal enquadramento jurídico diferente não afecta e identidade da causa de pedir;

J) Os mesmos factos jurídicos fazem parte da Base Instrutória da acção proposta pela recorrente;

L) Factos esses que serão valorizados de acordo com a prova a produzir sob a qual incidirá a subjectividade inerente ao respectivo Julgador;

M) Se a presente acção prosseguir, estes mesmos factos serão julgados de acordo com a prova que vier a ser produzida (não necessariamente a mesma da primeira acção) e de acordo com a subjectividade do respectivo julgador (não exactamente a mesmo da outra acção);

N) Há, pois, o risco de serem proferidas decisões diferentes ou repetidas sobre os mesmos factos;

O) O que a lei pretende evitar – art. 497º, n°2, do Código de Processo Civil;

P) Há, pois, identidade da causa de pedir entre a presente acção e a que a recorrente intentou anteriormente;

Q) Os demais requisitos da litispendência e que não estão em causa no presente recurso também se verificam;

R) Com o devido respeito, a Douta Decisão recorrida viola o disposto nos art. 494, i), 495º, 497º, n°1 e 2, 498º, n°4, e 499º, todos do Código de Processo Civil, pelo que deve ser revogada, declarando-se a existência de litispendência e absolvendo-se a Ré da instância.

O Réu contra-alegou, pugnando pela confirmação da decisão em crise.

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Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta os factos a que se aludiu no relatório e o teor da petição inicial da acção intentada pela Autora – junta aos autos de fls. 61 a 74 – e que a Relação também ponderou.

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Por despacho do Relator de fls. 142, foram as partes notificadas para tomarem posição, ante a possibilidade deste Tribunal, oficiosamente, apreciar eventual relação de prejudicialidade entre as duas acções de divórcio, visando evitar “decisão-surpresa” sobre tal questão.

O recorrido AA, a fls. 145 a 149, opôs-se afirmando não existir qualquer relação de prejudicialidade, devendo as duas acções correr simultaneamente, já que não se reportam a objectos processuais que sejam antecedentes – “Assim, na acção intentada pela aqui Recorrente está em causa a apreciação da violação dos deveres conjugais de respeito, fidelidade, coabitação e cooperação, ao passo que, nos presentes autos, o facto jurídico que alicerça a pretensão do Autor é a separação de facto por mais de um ano consecutivo (fundamento aliás inexistente na anterior legislação)”- item 6) do seu requerimento – e no item 12) afirma – “A decisão da acção de divórcio intentada pelo ora Recorrido em nada depende do julgamento da acção proposta pela Recorrente, porquanto o Recorrido baseia o pedido de divórcio unicamente na invocação da ruptura da vida em comum, traduzida na separação de facto por um ano consecutivo e no propósito de a não restabelecer, ao passo que, a recorrente invoca como fundamento legal do divórcio a violação culposa e reiterada por parte do apelante dos deveres conjugais”.

A Recorrente BB pronunciou-se – fls. 120 a 122 – no sentido da suspensão da instância por prejudicialidade, informando que a acção que intentou tem audiência marcada para o dia 19.4.2010.

Concluiu pedindo: “Face ao exposto e caso Vossas Excelências entendam que não se está perante um caso de litispendência, o que só se admite por dever de patrocínio, então deverá a presente acção ser suspensa, nos termos do art. 279° do Código de Processo Civil, até trânsito em julgado da sentença que vier a ser proferida na acção 2031/08.3TBVRL, do 1° Juízo do Tribunal Judicial de Vila Real”.

Fundamentação:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o âmbito do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber se, entre a acção de divórcio intentada pela Autora contra o Réu, e a intentada, depois, por este contra aquela existe litispendência e, após, questão suscitada pelo Relator, saber se existe prejudicialidade entre as duas acções.

A excepção da litispendência visa evitar que o Tribunal possa debruçar-se, duplamente, sobre a mesma pretensão correndo o risco desprestigiante, de se contradizer, tornando assim precário o valor da segurança e certeza do direito.

O art. 497º do Código de Processo Civil define os conceitos de litispendência e caso julgado do seguinte modo:

“1 – As excepções da litispendência e do caso julgado pressupõem a repetição de uma causa; se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, há lugar à litispendência; se a repetição se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar à excepção do caso julgado.

2 – Tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.

3 (...)”.

O art. 498º define os respectivos requisitos:

“1 – Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir.

2 – Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica.

3 – Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico.

4 – Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico.

Nas acções reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real; nas acções constitutivas e de anulação e o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido”.

As partes não dissentem que, da tríplice identidade que os institutos da litispendência e do caso julgado postulam, apenas está em causa, agora como antes, a questão da causa de pedir, o saber se existe identidade em ambas as acções.

Com efeito, visando as partes a obtenção de uma sentença constitutiva que declare o divórcio, há em ambas as acções identidade do pedido; também, pese embora a diversidade da posição processual dos litigantes, existe identidade de sujeitos.

O nó górdio da questão consiste em saber se existe identidade da causa de pedir.

No “Manual de Processo Civil”, de Antunes Varela/M.Bezerra/Sampaio e Nora – 2ª edição, pág. 301/302 – pode ler-se:

“Dá-se a litispendência — outra das excepções dilatórias nominadas, referidas no art. 494.° — quando se instaura um processo, estando pendente, no mesmo ou em tribunal diferente, outro processo entro os mesmos sujeitos, tendo o mesmo objecto, fundado na mesma causa de pedir.

A litispendência, como excepção dilatória, pressupõe assim a repetição da acção em dois processos diferentes.

A fim de evitar que um dos tribunais, ou o mesmo tribunal venha a contradizer ou a reproduzir (em qualquer dos casos inutilmente e com risco de grave dano para o prestígio da justiça) a decisão do outro (ou a sua anterior decisão), manda-se que o réu seja absolvido da instância, no segundo processo

[...]. Para sabermos se há ou não repetição da acção, deve atender-se não só ao critério formal (assente na tríplice identidade dos elementos que definem a acção) fixado e desenvolvido no artigo 498.°, mas também à directriz substancial traçada no nº2 do artigo 497.°, onde se afirma que a excepção da litispendência (tal como a do caso julgado) tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior”.

O risco que as excepções visam evitar é, pois, o de pronúncia contraditória em ambas acções que pode existir se visam dirimir o mesmo litígio com os mesmos concretos fundamentos.

Por isso importa, desde logo, precisar o conceito de causa de pedir.

Causa de pedir — “é o facto jurídico concreto de que emerge o direito que o autor se propõe fazer declarar” – Alberto dos Reis, “Comentário ao Código de Processo Civil” 2.°- 375.

É na petição inicial que o Autor deve indicar a causa de pedir – art. 467º, nº1, d) do Código de Processo Civil – “Expor os factos e as razões de direito que servem de fundamento à acção”.

Como ensinam Lebre de Freitas/Montalvão Machado/Rui Pinto, in “Código de Processo Civil Anotado”, 1º Vol. pág. 224:

“A causa de pedir exerce função individualizadora do pedido para o efeito da conformação do objecto do processo.

Por isso, o tribunal tem de a considerar ao apreciar o pedido e não pode basear a sentença de mérito em causa de pedir não invocada pelo autor (art. 660-2), sob pena de nulidade da sentença (art. 668-1-d)”.

O nº4 do art. 494º do Código de Processo Civil afirma que “nas acções constitutivas e de anulação” a causa de pedir “é o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito jurídico pretendido”.

Pese embora a Autora ter intentado a acção antes da Lei 61/2008, de 31.10, e o Réu o ter feito na vigência dessa lei, o que exonera da prova da culpa na ruptura matrimonial, a causa de pedir implica a alegação de factos concretos nos quais, um e outro, ancoram a sua pretensão.

Como se vê da petição inicial da acção intentada pela Autora, alega ela como fundamento do divórcio que impetra, a saída do lar conjugal pelo Réu, em Agosto de 2007, e o cometimento de adultério, já que afirma que o Réu desde a saída do lar conjugal, vive com outra mulher como se fossem casados em outra casa.

Peticiona, ainda, uma indemnização.

Por sua vez, o Réu, na acção distribuída em 28.4.2009, alega a separação de facto desde 25.8.2009 – causa objectiva de divórcio - (art. 1781º a) do Código Civil).

É comum a ambas as acções a existência de separação de facto, mas na acção intentada pela Autora existe ainda o facto concreto das relações de adultério imputadas ao Réu.

Ora, constituindo a causa de pedir nos concretos factos que suportam o pedido de divórcio, não se nos afigura que exista numa e noutra acção – pese embora a alegação do abandono do lar – o risco de contradição, já que na acção intentada pela Autora tem ela que provar o fundamento que invocou como causa de pedir.

Importa referir que, sob o ponto de vista substantivo e de ónus da prova, a posição da Autora é mais gravosa já que tem que provar que os factos alegados puseram em causa a impossibilidade de vida em comum e que o Réu actuou culposamente, enquanto o Réu, tendo intentado a acção na vigência da Lei 61/2008, de 31 de Outubro, apenas tem que provar o facto que invocou e que consta do citado art.1781º al. a) – “a separação de facto por um ano consecutivo.”

Sucede que, ao invés do que se afirma no Acórdão recorrido, [é irrelevante para ajuizar da identidade da causa de pedir se estamos perante divórcio/remédio ou divórcio/sanção], os factos invocados não são diversos; só parcialmente o são, já que, em comum, numa e noutra acção, é invocado o facto da saída do lar conjugal (separação de facto).

É bem certo que, além desse, a Autora invoca a existência de adultério do ponto em que articula que, desde o abandono, o marido passou a viver noutra casa como se fossem marido e mulher com CC – art. 7º da petição inicial – fls. 62.

Mas, na perspectiva da Autora, o abandono e as relações de adultério não constituem fundamentos dissociáveis, já que o viver em comum fora do lar conjugal aconteceu na sequência do abandono.

Avulta, então, na causa de pedir da Autora, o adultério cometido desde a data da saída do marido do lar conjugal.

Esse é o núcleo fundamental da alegação da Autora, enquanto na alegação do Réu, na acção que interpôs ulteriormente, apenas é invocado o ter abandonado o domicílio conjugal há mais de um ano.

Ora, se o Tribunal der como provada a tese da Autora decretará o divórcio, em princípio, com fundamento em adultério – art. 1779º do Código Civil – por violação do dever de fidelidade – não carecendo de autonomizar com relevância o abandono.

Assim sendo, a parcial invocação de um fundamento comum é aparente porque na invocação da Autora surge como necessária para prova do fundamento que é essencial – o adultério.

Obviamente que o alegado adultério poderia ser cometido sem haver saída definitiva do lar conjugal, mas resulta da alegação da Autora na acção, que toda a relevância é dada ao facto do Réu ter cometido adultério finda a coabitação, não invocando o abandono como autónomo fundamento do divórcio, já que tendo ele perdurado por um ano à data em que instaurou a acção – 2008 –, a que se aplica o regime legal anterior à Lei 61/2008, de 31 de Outubro, o período de um ano de separação de facto é irrelevante – cfr. art. 1781º a) do Código Civil; nos termos deste normativo, o abandono apenas releva se existir intenção de romper a coabitação com o outro cônjuge; se houver culpa do cônjuge que abandona e se a situação de abandono perdurar por mais de três anos.

Assim sendo, não se poderá afirmar que as causas de pedir são idênticas, numa e noutra acção, pelo que inexiste o requisito da litispendência.

Mas será que as duas acções devem correr simultaneamente, sendo que ambos os cônjuges, em acções separadas, posto que com diferentes causas de pedir, visam o decretamento do divórcio?

A questão passa por saber se existe prejudicialidade entre ambas as acções.

Estatui o art. 279º do Código de Processo Civil:

“1– O tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado.

2 – Não obstante a pendência de causa prejudicial, não deve ser ordenada a suspensão se houver fundadas razões para crer que aquela foi intentada unicamente para se obter a suspensão ou se a causa dependente estiver tão adiantada que os prejuízos da suspensão superem as vantagens.

3 – Quando a suspensão não tenha por fundamento a pendência de causa prejudicial, fixar-se-á no despacho o prazo durante o qual estará suspensa a instância.

4 – As partes podem acordar na suspensão da instância por prazo não superior a seis meses”.

Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão da primeira pode destruir o fundamento ou razão de ser da segunda.

Alberto dos Reis ensina que “uma causa é prejudicial a outra quando a decisão da primeira pode destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda” – “Comentário ao Código de Processo Civil”, vol. 3º, Coimbra, 1946, pág. 268.

“Verdadeira prejudicialidade e dependência só existirá quando na primeira causa se discuta, em via principal, uma questão que é essencial para a decisão da segunda e que não pode resolver-se nesta em via incidental, como teria de o ser, desde que a segunda causa não é a reprodução, pura e simples, da primeira.

Mas nada impede que se alargue a noção de prejudicialidade, de maneira a abranger outros casos. Assim pode considerar-se como prejudicial, em relação a outro em que se discute a título incidental uma dada questão, o processo em que a mesma questão é discutida a título principal” – Manuel de Andrade, in “Lições de Processo Civil”, págs. 491 e 492.

Reconhece-se que entre uma e outra acções não existe um relação tal que se possa considerar que a decisão de uma (no caso a intentada pelo Réu) está dependente, inexoravelmente, da primeira (intentada pela Autora), isto numa interpretação literal do nº1 do art. 279º do Código de Processo Civil.

Na acção intentada pela Autora – que o Réu contestou sem deduzir reconvenção – o divórcio é pedido com base na violação de deveres conjugais, devendo ser apreciada a culpa do Réu.

Na acção que este intentou, depois, ao abrigo da Lei 61/2008, de 31.10, está em causa a separação de facto por mais de um ano, não se discutindo a culpa.

A acção cujos fundamentos assentam na culpa – a intentada pela Autora – é mais ampla que a intentada pelo Réu que, quiçá, “esperou” pela entrada em vigor da nova lei para pedir o divórcio, num contexto legal e com um fundamento que não postula a apreciação da culpa na ruptura do vínculo conjugal.

Mas, prosseguindo as acções simultaneamente – não nos parece curial jogar aqui com o factor aleatório de saber qual delas transitará em julgado primeiramente – será que se deve aceitar a possibilidade de, por exemplo, procedendo a intentada pela Autora e decretado o divórcio, possa ulteriormente na acção intentada pelo marido, o Tribunal também decretar o divórcio, dando como provado o fundamento por ele invocado?

Se a acção intentada em primeiro lugar proceder e transitar em julgado, o fim visado – comum a ambas as acções – fica alcançado; o casamento dissolve-se por divórcio.

Assim, nesta perspectiva, a segunda acção perde a sua razão de ser, porque o fim jurídico nela visado já foi alcançado na primeira acção vinculando as partes.(1)

Isto é insofismável, não tendo aqui relevo o facto de as causas de pedir serem diversas; o que releva para efeito de decretar ou não a suspensão da instância, é o facto de a decisão da primeira acção tirar a razão de ser à segunda,

sob o ponto de vista do efeito jurídico pretendido

, e não ser pressuposto desta última, porque o efeito que esta visa, caso aquela proceda, já está decidido logo que transite em julgado.

Se a acção intentada pela Autora improceder, a segunda acção retomará o seu curso não havendo, agora, qualquer desprestigiante contradição entre os objectos processuais submetidos à apreciação judicial.

Esta deve ser a preocupação dos Tribunais – evitar a possibilidade de decisões contraditórias e inconciliáveis – não atendendo tanto aos conceitos e à sua positivista interpretação mas antes aos interesses reais dos cidadãos e ao prestígio das decisões judiciais.

Por assim se entender, e visando evitar contradições insanáveis, determina-se, sem embargo de se reconhecer que inexiste litispendência [como supra se afirmou],

a suspensão da instância na acção intentada pelo recorrido AA – Proc.nº707/09.7TBVRL, do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Real, até que transite em julgado a acção intentada pela recorrente BB – acção nº08.3TBVRL, também pendente no 1° Juízo do Tribunal Judicial de Vila Real.

Decisão:

Nestes termos, posto que com fundamentação não coincidente com a do Acórdão recorrido, nega-se a revista.

Mais se decide decretar a suspensão da instância na acção intentada pelo recorrido AA – Processo nº707/09.TBVRL, pendente 1º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Real – até que transite em julgado a acção intentada pela recorrente BB – Processo nº2031/08.3TBVRL – também pendente no 1° Juízo do Tribunal Judicial de Vila Real.

Custas pela recorrente e pelo recorrido em partes iguais.

Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Abril de 2010

Fonseca Ramos (Relator)

Cardoso de Albuquerque

Salazar Casanova

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(1) O decretamento do divórcio com base na culpa produzirá um efeito preclusivo indirecto. Cfr. Castro Mendes – in, “Limites Objectivos do Caso Julgado em Processo Civil”, edições Ática, págs. 286, 289 e 290.