Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROC 8373/17.0T8SNT.L1.S2

6ª SECÇÃO

ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I AA e BB vieram propor, contra BANCO BPI, SA, CC, DD e EE, acção com processo comum, distribuída à comarca … - Juízo Local ….., pedindo se declare a nulidade de contratos de abertura de conta e de concessão de crédito, alegadamente celebrados com o Banco Réu, e consequente exclusão dos nomes dos Autores da central de responsabilidade de crédito, bem como a condenação dos Réus a pagar-lhes, a título de indemnização por danos não patrimoniais, a quantia de € 2.000, acrescida de juros.

Contestaram os Réus Banco BPI, DD e CC, sustentando a validade dos contratos em causa e impugnando todos eles a responsabilidade a si imputada - concluindo pela improcedência da acção.

Efectuado julgamento, foi proferida sentença, na qual se considerou a acção parcialmente procedente, declarando-se inexistentes, em relação aos Autores os aludidos contratos de abertura de conta e de concessão de crédito, com a exclusão do nome daqueles da central de responsabilidade de crédito, e condenando-se os Réus, Banco BPI e EE a pagar aos Autores, a título de indemnização, a quantia peticionada, acrescida de juros legais, absolvendo-se os demais Réus do pedido contra si formulado,

Inconformado, veio o Réu BPI interpor recurso de Apelação, o qual, a final, foi julgado procedente, tendo sido a acção julgada improcedente em relação a este Réu, com a absolvição dos pedidos formulados contra o mesmo.

Irresignados com este desfecho vieram os Autores recorrer de Revista, a qual a final foi provida parcialmente, tendo sido anulado o Acórdão recorrido, e ordenado a sua substituição por outro que reapreciasse a matéria de facto posta em crise em sede de recurso de Apelação, no estrito cumprimento do preceituado no artigo 662º, nº 1 do CPCivil, fazendo subsequentemente aplicar o direito à materialidade apurada.

Na sequência de tal Acórdão deste mesmo Colectivo, foi produzido novo Acórdão, a julgar procedente nos mesmos termos o recurso de Apelação interposto pelo Réu BPI, aqui Recorrido, tendo sido a acção julgada improcedente, com a absolvição dos pedidos formulados contra o mesmo.

Em contramão com este Aresto, vêm de novo os Autores interpor recurso de Revista, apresentando o seguinte acervo conclusivo:

«a) Da prova produzida em audiência de discussão e julgamento, resultou provado que os AA., não subscreveram os contratos, em causa nos presentes autos.

b) Mas, mesmo que tal não resultasse provado, esses contratos careciam sempre do reconhecimento da proveniência da sua autoria pela parte perante o qual o documento é exibido, in casu, AA.

c) Não obstante, os Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação …., sem que nada o fizesse prever, entenderam em sentido contrário, num Acórdão, uma vez mais, desprovido de qualquer fundamentação, de facto ou de direito, que sustente a alteração.

d) E, isto, após ter sido decidido por este STJ, Acórdão proferido em 13-10- 2020, que o primeiro Acórdão do TR… era nulo, nos termos do artigo 615.º n.º 1, al. b) do CPC, ou seja, por não estarem devidamente especificados os fundamentos de facto em que assentou a decisão.

e) Mas, fazendo tábua rasa do decidido, no Acórdão reformado não são determinados os fundamentados, os factos ou meios de prova que levaram à alteração da matéria de facto dada como provada, nesse sentido, outra alternativa não resta aos ora Recorrentes senão interporem o presente recurso.

Continuando,

f) de acordo com o douto Acórdão proferido de que ora se recorre, transcreve-se que: “Decorre da análise da fundamentação da decisão relativa à matéria de facto que, no tocante a tais ponto [4., 13, 16, 17 e 18 dos factos provados], assentou essencialmente a mesma nas declarações prestadas, em sede de audiência de julgamento, pelo A., ora

apelado.”

g) Não obstante, e contrariamente ao dito, atente-se ao teor da douta decisão proferida em 1.ª instância, a qual fundamenta para além do afirmado no Acórdão do TR….:

“Já no que concerne à assinatura dos contratos de abertura de conta e de crédito não

hipotecário, foram apresentadas em julgamento duas versões distintas: a dos autores, que negam ter assinado tais contratos e que inclusivamente os desconheciam, e a versão da ré EE, que afirma que tudo foi feito com o conhecimento e consentimento dos pais, que subscreveram ambos os contratos.”

“Acontece, porém, que as declarações de parte prestadas pelo autor, BB, contrariamente às prestadas pela ré EE, mereceram inteira credibilidade pela forma pormenorizada, assertiva espontânea como respondeu, e, bem assim, pela coerência das suas declarações com outros elementos (nomeadamente os documentos juntos aos autos), sendo que a sua conjugação, aliada às regras da experiência comum, permitiu inferir e concluir que os autores não assinaram os contratos objeto dos autos e não receberam qualquer transferência a crédito pelo réu BPI, desde logo face à documentação junta a fls. 34 verso e 35, conjugado com a confissão da ré EE de que o valor do crédito foi transferido em parte para o seu ex-marido, FF, e o restante para uma conta sua.”

“De facto, para além da credibilidade que o depoimento do autor mereceu, é ainda manifesto que inexistem nos autos quaisquer elementos que estabeleçam uma conexão

entre os autores e a assinatura do contrato, ou que de outra forma ponham em causa a

versão dos factos por si apresentada.”

Mais, “A corroborar as declarações do autor, esclareceu a testemunha GG, filho daquele, que em 2008 residia com os pais, ora autores, que nunca assistiu ou teve conhecimento da assinatura de qualquer contrato nem nunca ouviu falar de qualquer empréstimo. No mesmo sentido, a testemunha HH, que à data dos factos trabalhava em casa dos autores como empregada doméstica, declaro o que não tinha memória de alguma vez a ré EE ter ido a casa dos autores entregar quaisquer documentos.”

h) Atente-se, Sábios Conselheiros, que a douta decisão proferida em 1.ª instância, não assenta unicamente, nem essencialmente, nas declarações prestadas pelo Autor, ora Recorrente, contrariamente ao afirmado.

i) Pois, “A conjugação de todos estes elementos, aliados às regras da experiência comum e à postura assumida pelo autor em sede de audiência de julgamento, mereceram inteira credibilidade ao tribunal, como já referido, e determinaram que se considerasse provada a factualidade descrita em 4. e 13. inclusivamente saído reforçada tal credibilidade com a postura e o depoimento da ré EE que prestou declarações pouco credíveis e comprometidas, respondendo de forma pouco consistente e até contraditória no que se reporta a circunstâncias alegadamente presenciadas pela mesma e, bem assim, apresentando versões dos factos incoerentes com a restante prova produzida.”

j) Também a factualidade dada como provada em 4. e 13., foi: “(…) inclusivamente saído reforçada tal credibilidade com a postura e o depoimento da ré EE que prestou declarações pouco credíveis e comprometidas, respondendo de forma pouco consistente e até contraditória no que se reporta a circunstâncias alegadamente presenciadas pela mesma e, bem assim, apresentando versões dos factos incoerentes com a restante prova produzida.”; “Desde logo, a ré referiu ter ido apenas uma vez a ….., altura em que foram assinados os documentos de abertura de conta e de concessão do crédito (e, bem assim, a livrança em branco e a ficha de informação individual), o que é manifestamente inconsistente com o facto de os referidos contratos terem datas diferentes 817.06.2008 e 23.06.2008, e da ficha de informação individual com base na qual foram conferidas as assinaturas dos autos ter data de 12.12.2007), o que a ré não conseguiu explicar de forma cabal.”

k) Ora, facilmente se demonstra que o facto dado como provado em 4., também assentou no depoimento da Ré EE, e na sua versão pouco credível atentas as regras de experiência comum.

l) Contudo, sem que nada o fizesse prever, e sem qualquer justificação, entendeu o TR…. que as declarações do Recorrente eram “claramente insuficientes, tendo em vista a prova de qualquer dos factos impugnados”, omitindo ou ignorando, os demais depoimentos prestados e referidos, inclusive, da própria Ré, EE, aliados às regras de experiência comum.

m) Alegar, uma vez mais, e tal como fez o douto TR…, que as declarações do A/Recorrente não são suficientes, não consubstancia sequer, meio de prova ou fundamentação.

n) Atente-se que, segundo a própria Relação ..….: “IV. Os depoimentos testemunhais, que a ora Apelante pretende que sejam agora valorados diversamente do que o foram pela Senhora Juiz a quo, de molde a levarem à alteração da matéria de facto, são, consabidamente, elementos de prova a apreciar livremente pelo tribunal (arts. 396º do Cód. Civil e 655.º, n.º 1, do C.P.C.).” SIC (nosso sublinhado); “V. Se o julgador de 1ª instância entendeu valorar diferentemente da ora Recorrente tais depoimentos, não pode esta Relação pôr em causa, de ânimo leve, a convicção daquele, livremente formada, tanto mais que dispôs de outros mecanismos de ponderação da prova global que este tribunal ad quem não detém aqui (v.g. a inquirição presencial das testemunhas).”

o) Contudo, e contrariamente à S/ própria jurisprudência, os Venerandos Desembargadores, colocaram em causa a convicção do douto tribunal de 1.ª instância, que “dispôs de outros mecanismos de ponderação da prova global que este tribunal ad quem não detém aqui (v.g. a inquirição presencial das testemunhas).”

p) Acresce que, na mesma linha de raciocínio, decidem os Venerandos Desembargadores, dar como não provado o ponto 13, dos factos provados, ou seja, “Em data não concretamente apurada no ano de 2013, o autor deslocou-se ao Banco BPI e tomou conhecimento da existência da abertura de conta no balcão de …. mencionado em 2. e do contrato de crédito não hipotecário referidos em 3.”

q) Contudo, em momento algum do douto Acórdão recorrido é mencionada ou referida fundamentação, argumentação, ou prova, que justifique que o ponto 13 seja dado como não provado.

r) Veja-se a justificação do douto TR…..: “Deve, como tal, igualmente concluir-se não ter resultado suficientemente demonstrado que apenas no ano de 2013 tomou o apelado

conhecimento da existência da abertura de crédito (…)”. Não resultou suficientemente

provado porquê? Como? Esta conclusão é extraída da análise de que meios de prova? De que factos?

s) Aliás, o ponto 13 apenas é mencionado pelos Venerandos Desembargadores quando afirmam: “Perante tal dúvida, decorrente da ausência de outros meios probatórios para o efeito relevantes, se decide, alterando-a nessa parte, julgar na sua totalidade, não provados os questionados pontos 4,13, 16, 17 e 18 da matéria de facto dada como provada”. Não se compreende, nem se pode aceitar, a alteração do ponto 13, sem qualquer fundamentação, e de forma a que os Recorrentes possam contraditá-la.

t) Desconhecendo, assim, os Recorrentes com base em que argumentos ou prova o TR…. se baseou para a alteração daquele facto dado agora como não provado.

u) Atente-se, contudo, que relativamente a este ponto, foi produzida prova no sentido alegado na decisão de 1.ª instância, designadamente, que o A/Recorrente, em meados de 2013, “(…) resolveu deslocar-se ao balcão do BPI …., momento a partir do qual tomou conhecimento da existência do crédito (o que é compatível não só com as datas das missivas juntas a fls. 141, 117 e 20 – datadas de maio, agosto e dezembro de 2013 –“ – fls. 9 sentença.

v) A qual, corroborada: “(…) com a informação prestada pelo réu DD de que, por defeito, a correspondência respeitante ao empréstimo apenas é enviada ao primeiro titular – neste caso a ré EE –, o que também permite corroborar a versão dos autores e explicar a razão pela qual só numa fase de incumprimento começaram a receber correspondência reportada ao crédito)”

w) Veja-se, ainda, o depoimento da testemunha do BPI, Recorrido, II. No entanto, reitere-se, os Recorridos não se podem pronunciar relativamente aos fundamentos do douto TR….., uma vez que os mesmos são inexistentes no Acórdão proferido.

x) O que traduz, consequentemente, numa nulidade, que se invoca e se aduz!

y) Relativamente, ao firmado nos pontos 16, 17 e 18, não é matéria exclusivamente dependente de prova documental, nem a lei assim o exige.

z) Veja-se que “I - A liberdade na formação da convicção do julgador deverá assentar em elementos probatórios, em presunções judiciais, em regras da experiência comum e/ou em critérios lógicos que, de forma sustentada e segura e tendo em conta as regras da repartição do ónus da prova, permitam uma fundada convicção quanto à verificação dos factos que se tenham como provados.”

aa) Atente-se ainda à jurisprudência, “1.- Quando a atribuição de credibilidade a uma

fonte de prova pelo julgador se basear em opção assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só a poderá criticar se ficar demonstrado que essa opção é inadmissível face ás regras da experiência comum.” SIC (nosso sublinhado).

bb) Assim sendo, não pode do douto TR…. alterar, muito menos com a fundamentação oferecida, que é manifestamente insuficiente, os pontos 16, 17 e 18 da matéria de facto.

cc) E, também assim o entendeu a Relação ….: “II. O Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto fixada dentro do respeito pelo princípio da livre apreciação das provas, atribuído ao julgador em 1.ª instância e dentro do restrito papel da Relação, em sede de reapreciação da matéria de facto, aos casos excepcionais de manifesto erro na apreciação da prova, de flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e a decisão do tribunal recorrido sobre matéria de facto).” SIC (nosso sublinhado).

dd) Face ao exposto, dúvidas não restam que o presente Acórdão do TR…. é nulo, por violação do disposto no artigo 615.º, n.º 1, b) do CPC, devendo V. Exas., Sábios Conselheiros, revogá-lo e mantendo a decisão proferida em 1.ª instância.

ee) Sem prejuízo do supra exposto e da nulidade invocada, há, ainda, que ter em consideração o alegado pelos Venerandos Desembargadores, relativamente às assinaturas apostas nos contratos aludidos.

ff) Designadamente, que “(…) não tendo sido produzida, nestes autos, prova pericial, resulta da efectuada, nomeadamente, no âmbito do processo criminal (ponto 19 da matéria provada), não ter sido apurada a alegada falsificação das assinaturas atribuídas aos ora apelados.”

gg) Ora, o resultado da prova pericial do processo-crime, junta aos autos e invocado pelo TR…., é inconclusivo, tal não significando que não tenha existido falsificação das assinaturas dos AA.

hh) Veja-se, no mesmo sentido, a douta sentença recorrida, a fls. 13: “A conjugação de todos estes elementos foi determinante para o tribunal dar como provado que, como foi alegado pelos autores, os mesmos não só não estiveram presentes no balcão do BPI para a formalização dos contratos de abertura de conta e de empréstimo não hipotecário, como não os subscreveram, ao que acresce que, apesar de não ter qualquer valor neste processo como prova pericial, do documento junto a fls. 148 a 152 resulta que apesar de ter sido realizado um exame à letra para determinar, para além do mais, se se tratava da assinatura dos autores naqueles dois contratos, a mesma foi inconclusiva.”; “Cumpre ainda referir que, pese embora não tenha sido requerida qualquer perícia nos presentes autos, na convicção do tribunal não subsistiram dúvidas de que os autores não assinaram os contratos em causa. É verdade que o meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial, mas essa autenticidade também poderá ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, caso a assinatura tenha sido feita na presença de pessoas que declarem de forma perentória e convincentemente terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é imputada, podendo, na mesma medida o tribunal concluir em sentido oposto, caso os elementos probatórios assim o permitam, o que é manifestamente o caso dos autos.”

ii) No mesmo sentido vai a jurisprudência da Relação de Guimarães: “I) – O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ou a assinatura terem sido feitos na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é imputada.”

jj) Também na Relação de Coimbra , foi proferido Acórdão, no caso em que os peritos não conseguiram sequer chegar a uma conclusão sobre a assinatura: “Se os peritos não conseguiram sequer chegar a uma conclusão sobre a pertença da assinatura impugnada ao seu autor aparente, então o juiz, na apreciação, por exemplo, da prova testemunhal deve estar de sobreaviso, devendo ser exigente na apreciação do seu valor persuasivo, sob pena de, usando de uma prova particular e consabidamente falível, estabelecer a realidade de um facto que, pessoas dotadas de conhecimentos especiais, em absoluto estranhas às partes e indiferentes aos interesses de que são portadoras, não conseguiram tornar indiscutível.”

kk) Assim sendo, e também por este motivo, o ponto 4, deverá manter-se como provado, revogando-se, igualmente nesta parte, o douto Acórdão recorrido.

ll) Mais, não está, porém, vedado legalmente ao Supremo, verificar se o uso de presunções judiciais pelo Tribunal da Relação ofende qualquer norma legal, se padece de alguma ilogicidade ou se parte de factos não provados.

mm) E, com o devido respeito, a conclusão do Tribunal da Relação ….., parte de uma fundamentação deficiente - e até mesmo inexistente-, dando como não provados, factos provados ao abrigo do princípio da livre apreciação de prova, os quais não podiam ser postos em causa pelo TR…...

nn) Os poderes decisórios da Relação no âmbito da apreciação da decisão fáctica encontram expressão no mencionado artigo 662º, mas o juízo fáctico que lhe compete formular, tem por base a convicção própria firmada nos meios de prova disponíveis no processo.

oo) Sendo que, os Venerandos Desembargadores, omitem e ignoram, por completo, todos os meios de prova produzidos em audiência de discussão e julgamento, submetidos aos princípios da oralidade e imediação.

pp) E, de forma evasiva e sem fundamentação, alteram a factualidade dada como provada nos artigos 4, 13, 16, 17 e 18 da sentença recorrida.

qq) É verdade, cfr. Ac. recorrido, que em caso de dúvida sobre a realidade de m facto e a repartição do ónus da prova, resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita.

rr) Mas no caso dos autos, foi produzida prova mais que suficiente nesse sentido, fosse documental, fosse testemunhal.

ss) Simplesmente o TR…. entendeu que as mesmas não são suficientes, sem esclarecer ou fundamentar em que assentou a sua decisão, em clara violação do disposto no artigo 662.º n.º 1 do CPC.

tt) Com o devido respeito, o Tribunal da Relação exorbitou e não cuidou de atender a toda a prova, tendo apenas, e sem motivo aparente, uma vez que do Acórdão não resulta terem sido ouvidas quaisquer gravações, julgado insuficientes as declarações de parte do Autor/Recorrente.

uu) Nesse sentido, deverão V. Exas., atender à reapreciação da matéria de facto e à prova produzida em audiência de julgamento, a qual contrapõe, por completo, a alteração, sem fundamento, pelo Tribunal da Relação …...

vv) Não restam dúvidas, e foi junta prova documental aos autos, de que os AA/Recorridos, abriram contas, quer em 2007, quer em 2009, em Balcões diferentes, coincidentemente onde a sua filha, aqui Ré, vinha sendo colocada, …- …... Mas, nunca o fizeram em ….., nos dias 17/06/2008 e 23/06/2008.

ww) A Ré EE, pediu à S/ estagiária, CC, que conferisse as assinaturas dos seus pais, as quais apostas nos contratos de abertura de conta e de crédito não hipotecário, dizendo-lhe que os contratos haviam sido assinados na sua presença, mas que não podia abonar as assinaturas pelo facto de ser titular dos contratos, e, os demais, serem seus pais.

xx) Essas assinaturas, alegadamente dos Recorrentes, haviam sido recolhidas, segundo a Ré EE, no dia 17-06-2008, quando a mesma supostamente se deslocou a …., residência dos AA.

yy) Para o efeito, em sede de depoimento de parte, afirmou a Ré que pediu, verbalmente, autorização ao gerente do Balcão DD, para se deslocar a …., e levar os documentos para os seus pais assinarem.

zz) Contudo, o gerente, quando inquirido, não mencionou sequer ter existido qualquer pedido de autorização para a deslocação da funcionária, Ré EE, nem sequer que a mesma tenha levado quaisquer documentos para serem assinados fora do Banco.

aaa) Afirmou, ainda, a Ré, que após a impressão dos contratos, levou-os a ….., os pais/Recorridos, assinaram, e depois devolveu-os no dia seguinte.

bbb) Segundo a Ré EE, esta levou os dois contratos (abertura de conta e crédito não hipotecário), para serem assinados pelos pais, em …., no dia 17/06/2008.

ccc) Contudo, questiona-se, como pode o contrato de crédito ter sido assinado pelos Recorrentes nesse dia, quando o mesmo somente foi impresso a 23/06/2008, tal como consta da data nele mencionada?

ddd) Como podem os Recorrentes ter assinado aqueles documentos, se os mesmos, nesse dia em concreto, estavam a trabalhar, conforme documentos juntos pela entidade patronal de ambos? Como é que a Ré EE, já tinha na sua conta, a descoberto a quantia de € 30.000,00, quando ainda o crédito não havia sido aprovado pelo Banco?

eee) Repita-se: os AA., Recorrentes, nunca subscreveram aqueles contratos, nunca remeteram ao Banco BPI, Recorrido, nem por intermédio da Ré, quaisquer documentos para a celebração desses contratos. Nunca assinaram ou formalizaram a FIN, obrigatória. Muito menos, subscreveram a livrança, garantia do cumprimento, cuja 2.ª pericial irá ser realizada no âmbito do processo executivo.

fff) Apenas tiveram conhecimento da existência destes contratos, quando, em meados de 2013, foram confrontados com “postais” do Banco BPI, na sua caixa de correio, conforme documentos juntos com a p.i. e depoimento da testemunha do Banco II.

ggg) Ora, é notório por toda a prova junta aos autos, designadamente, pelos movimentos bancários da conta em causa, que os AA., não receberam qualquer quantia proveniente daquele crédito, aliás, a própria Ré EE, assim o afirmou, designadamente, que pagou ao seu ex-marido, FF, as quantias devias a título de tornas. E, transferiu o remanescente para uma outra conta sua.

hhh) Mais, os mandatários e os gerentes do balcão do BPI em ….. e ….., assinaram o referido Contrato de Crédito não Hipotecário em representação do BPI e a sua atuação ao longo de todo o processo foi dúbia, não só porque efetuaram as suas assinaturas, mediante abonação, depois de terem sido alegadamente feitas as dos proponentes, ora Recorrentes, contrariando a ordem das assinaturas (primeiro os mandatários do BPI e depois os proponentes), mas também porque não entregaram um exemplar do referido Contrato de Crédito aos AA., no suposto momento das respetivas assinaturas, de acordo com o n.º 1 do Art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de setembro.

iii) Ora, não obstante, o que resultou provado em primeira instância, vem agora o douto TR….. colocar em causa a versão dos Recorrentes e os factos dados como provados, simplesmente porque entende que não são suficientes, sem mais nada fundamentar ou argumentar que contrarie a prova produzida e a convicção do tribunal de 1.ª instância.

jjj) Também ficou patente nos autos pela prova documental junta e olvidada pelos Venerandos Desembargadores, que em 12/12/2007 após terem aberto conta no BPI, os Recorrentes preencheram as designadas FIN (ficha de informação individual), conforme Doc 7 ss, juntos na Contestação do Recorrente.

kkk) Com essa abertura de conta, em 2007, entregaram ao BPI cópia dos seus documentos de identificação pessoal, bem como formalizaram a assinatura que pretendiam que fosse utilizada no Banco.

lll) Veja-se, no Doc 12 junto com a Contestação do BPI, a Recorrente, apenas declarou que pretendia utilizar o nome “AA”, pelo que, questiona-se, se os alegados contratos subscritos pelos Recorrentes em Junho de 2008, cujas assinaturas foram abonadas por semelhança àquelas já existentes no Banco, por que motivo, não foi feita a assinatura da Recorrente conforme havia permitido na sua FIN, 6 meses antes?

mmm) Tornou-se evidente que toda a conduta empregue pelos funcionários do banco, conforme firmado na douta sentença recorrida, ainda mais que dúbia, é ilícita, em clara violação do disposto no artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro (Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ou «RGICSF»).

nnn) Ora, neste caso em concreto, e nas condutas estatuídas pelos deveres de boa-fé, no âmbito dos títulos de crédito, tem a jurisprudência entendido que «não é compaginável com o grau de diligência exigível atualmente que um Banco prudente, zeloso e cauto, não disponha de técnicas e funcionários especializados na detecção de falsificação de assinaturas.»

ooo) Contudo, e aplicando ao caso dos autos, mais que controlar a semelhança das assinaturas, o Banco Recorrido, tinha o dever de fiscalizar a autenticidade delas, sendo insuficiente a mera inspeção por semelhança, vulgo, “a olho nu” (…)» - cfr. Ac. STJ de 31.03.2009, processo nº 09A197.

ppp) E, tanto assim é, que considerou que os deveres de cuidado enunciados decorrem de uma obrigação (nos termos do artigo 74.º do RGICSF e por analogia com o artigo 227.º, n.º 1 do CC), sendo aplicável o regime da responsabilidade civil obrigacional e, em especial, a presunção de culpa decorrente do artigo 799.º, n.º 1 do CC.

qqq) Mas, uma vez mais, os Venerandos Desembargadores decidiram alterar matéria de facto, sem justificação, sem reproduzirem depoimentos das testemunhas (pelo menos não as transcreveram no douto Acórdão), nem invocaram qualquer prova em contrário. Ou especificaram os fundamentos de facto ou de direito que impuseram essa alteração da matéria dada como prova.

rrr) Tudo, em violação do disposto no artigo 668.º n.º 2 e 684.º n.º 2 e 3 do CPC, atendendo que o acórdão ora recorrido deveria ter sido reformado nos precisos termos que este Supremo Tribunal de Justiça fixou.

sss) Face a tudo quanto supra exposto, deverá também pelas razões aduzidas, ser revogado o douto Acórdão recorrido, mantendo-se, na íntegra a decisão proferida em 1.ª instância.

Nestes termos e nos melhores de Direito, deverão V. Exas., Sábios Conselheiros, julgar o presente recurso totalmente procedente, declarando-se novamente a nulidade do Acórdão do TR….., e mantendo-se, pois, a sentença proferida em 1.ª instância».

Nas contra alegações o Réu BPI conclui pela improcedência da impugnação recursiva.

II Por uma questão de economia processual, passamos a transcrever o Primeiro Acórdão do Tribunal da Relação ….., produzido em 1 de Julho de 2020:

«Acordam no Tribunal da Relação ….:

1. AA e BB vieram propor, contra Banco BP1, SA, CC, DD e EE, acção com processo comum, distribuída à comarca …. - Juízo Local …., pedindo se declare a nulidade de contratos de abertura de conta e de concessão de crédito, alegadamente celebrados com o Banco R., e consequente exclusão dos nomes dos AA. da central de responsabilidade de crédito, bem como a condenação dos RR. a pagar-lhes, a título de indemnização por danos não patrimoniais, a quantia de € 2.000, acrescida de juros.

Contestaram os RR. Banco BP1, DD e CC, sustentando o lc a validade dos contratos em causa e impugnando todos eles a responsabilidade a si imputada - concluindo pela improcedência da acção.

Efectuado julgamento, foi proferida sentença, na qual se considerou a acção parcialmente procedente, declarando-se inexistentes, em relação aos AA.. os aludidos contratos de abertura de conta e de concessão de crédito, com a exclusão do nome daqueles da central de responsabilidade de crédito, e condenando-se os RR, Banco BP1 e EE a pagar aos AA., a título de indemnização, a quantia peticionada, acrescida de juros legais - absolvendo-se os demais RR. do pedido contra si formulado,

Inconformado, veio o R. Banco BP1 interpor o presente recurso de apelação, cujas alegações terminou com a formulação das seguintes conclusões:

- Dos factos dados como provados, não aceita o Banco os factos com os n°s 4, 13, 16, 17 e 18, entendendo que a prova deverá ser reapreciada, de forma a alterar a decisão recorrida quanto a estes específicos factos.

- Assim, relativamente ao facto n° 4, o Tribuna) a quo, ao analisar a prova produzida, veio a considerar que os AA. não subscreveram os contratos de abertura de conta e de concessão de crédito não hipotecário, nem receberam quaisquer quantias provenientes do empréstimo celebrado.

- Entende o Banco que pela análise dos depoimentos da R. EE, filha dos AA. e então funcionária do Banco, e da prova pericial junta aos autos, extraída por certidão do processo crime, as assinaturas desses dois contratos são dos AA.

- Com efeito, o processo crime instaurado pelos AA. contra a sua filha, por alegada falsificação de assinaturas nesses contratos, veio a ser objeto de despacho de arquivamento, uma vez que, após ter sido efetuada a prova pericial, resultou da mesma ser inconclusiva a alegada falsificação.

- O depoimento da R. EE, quer neste processo, quer no processo crime, e de acordo com as declarações prestadas em ambos os processos, é plausível, e assertivo, resultando do mesmo que houve necessidade de contrair um empréstimo junto do Banco, onde trabalhava, para fazer face ao pagamento de tomas ao seu marido, de quem se estava a divorciar.

- Os pais, ora AA., prontificaram-se a ajudá-la