Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA

, intentou, em 2.2.2009, no Tribunal Judicial da Comarca de Paços de Ferreira, com distribuição ao 1º Juízo – acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária – para investigação da sua paternidade, contra:

BB

.

Pedindo que seja declarada judicialmente a paternidade da Autora relativamente ao aqui Réu.

Alegou, para tal, que nasceu em consequência das relações sexuais que o réu manteve com a sua mãe, CC, relações sexuais que foram mantidas entre aqueles com total exclusividade.

Citado, o Réu contestou, invocando a caducidade da acção, referindo que, mesmo que a Autora viesse a ser reconhecida como filha do Réu, deveriam ser sempre excluídos os efeitos patrimoniais de tal declaração, nomeadamente o direito a quinhoar a herança do Réu, sendo manifesto que a Autora ao pretender a investigação da sua paternidade decorrido mais de 30 anos sobre o momento em que, tendo atingido a maioridade, poderia fazê-lo por iniciativa sua, age com manifesto abuso de direito, nomeadamente na modalidade de “venire contra factum proprium”.

Impugnou, ainda, os factos invocados pela Autora na sua petição inicial.

A Autora, na réplica, referiu que a excepção da caducidade deveria ser julgada improcedente, inexistindo, ainda, qualquer abuso de direito, uma vez que a Autora desde jovem que tem o desejo que o réu a reconheça como filha, mantendo os factos por si alegados na petição inicial.

O Réu, a fls. 49 e segs., deduziu articulado superveniente, invocando uma alteração legislativa – a publicação da Lei 14/2009 de 1.4 – tendo o mesmo sido admitido por despacho proferido a fls. 56.

Foi proferido despacho saneador, tendo sido

apreciada e julgada improcedente a invocada excepção da caducidade da acção

, recusando-se a aplicação do disposto no n°1 do art. 1817° do Código Civil, ex vi do art. 1873° do referido Código, por inconstitucionalidade do prazo aí previsto.

Foi relegada para decisão final a invocada excepção de abuso de direito, por depender de matéria de facto controvertida.

Proferida sentença foi decidido

:

a)

Julgar improcedente a invocada excepção do abuso de direito

.

b)

Declarar que o Réu BB é pai da Autora, AA,

para todos os efeitos legais, – consequentemente, e ao abrigo do disposto no art. 69°, n° 1, al. b), do C. R. Civil, determinar o averbamento dos registos respeitantes à paternidade e à avoenga paterna no respectivo assento de nascimento da autora.

[…].”

Inconformado, o Réu apelou para o Tribunal da Relação do Porto,

que, por Acórdão de fls. 358 a 366,

negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.

Inconformado, o Réu recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça

– [revista excepcional] – formulando as seguintes

conclusões

:

I) - Não obstante o Tribunal da Relação haver confirmado a decisão da 1ª Instância sem voto de vencido, a questão equacionada nestes autos possui enorme relevância jurídica, que justifica, face à ausência de jurisprudência inequívoca sobre a matéria, e para uma melhor aplicação do direito, a necessidade da sua apreciação em sede de revista excepcional, nos termos da alínea a) do n°1 do art. 721°-A do Código de Processo Civil.

II – Estão também manifestamente em causa interesses de particular relevância social, que igualmente exigem definição através de pronúncia desse Colendo Tribunal, nos termos da alínea b) daquela disposição legal;

III – Ora, Tribunal da Relação não se pronunciou sobre uma questão levantada na respectiva alegação de recurso e, aliás, expressamente referida nas conclusões que balizavam o objecto da apelação, assim cometendo a nulidade prevista na alínea d) do n°1 do art. 668º do Código de Processo Civil, que constitui fundamento para a revista, nos termos da alínea e) do n°1 do art. 772º daquele Código;

IV – Com efeito, constituía objecto daquele recurso, além do mais, a questão vertida nos pontos 2. e 3. das conclusões da alegação da apelação, ou seja, de que na presente acção, instaurada décadas depois de a investigante ter atingido a maioridade e poder investigar a sua paternidade, os efeitos do reconhecimento judicial desta devem restringir-se ao estatuto pessoal da investigante e do investigado, por as razões que justificariam a inconstitucionalidade daquele prazo apenas terem que ver com o direito à identidade pessoal da investigante e não se estenderem a esses efeitos patrimoniais, sob pena de violação do princípio do Estado de direito democrático, consagrado no art. 2° da CRP, pelo que teria que considerar-se inconstitucional, por violação do referido normativo constitucional, a norma do n°1 do art. 1817º do Código Civil se interpretada no sentido de o reconhecimento da paternidade na presente acção poder abranger os efeitos patrimoniais do reconhecimento — questão que não foi sequer abordada no douto acórdão recorrido;

V – O respeito pelo direito fundamental à identidade pessoal da autora investigante levou a que as instâncias considerassem não se verificar a caducidade da presente acção, apesar de ultrapassado em muito o prazo previsto na redacção vigente do n°1 do art. 1817º do Código Civil, por entenderem ser inconstitucional a fixação desse (ou de qualquer) prazo de caducidade para a propositura de uma acção de investigação da paternidade;

VI – O respeito por esse direito, porém, apenas impôs a desconsideração do prazo de caducidade para o efeito de a investigante poder obter a definição do seu estatuto pessoal, com reconhecimento da sua paternidade como elemento do seu direito fundamental à sua identidade pessoal, com a s consequências éticas e jurídicas resultantes dessa relação de parentesco;

VII – A vantagem da obtenção de efeitos patrimoniais, nomeadamente de índole sucessória, decorrentes da paternidade, nunca justificará por isso a desconsideração do prazo de caducidade para a propositura da acção, e não está, manifestamente, incluído nas razões pelas quais o Tribunal entendeu ser inconstitucional o prazo previsto no citado art. 1817º, n°1, e por isso não considerou caduca a acção;

VIII – É por outro lado indiscutível que a certeza e a segurança do direito, e a estabilidade das relações jurídicas constituídas pacificamente ao longo de dezenas de anos, constituem valores fundamentais do Estado de Direito democrático, consagrado no art. 2° da CRP;

IX – No caso presente, a investigante não só há muito mais de três dezenas de anos poderia ter investigado judicialmente a sua paternidade, ou pelo menos ter tomado atitudes que inculcassem essa intenção, como jamais existiu da parte do investigado qualquer atitude de reconhecimento da paternidade, pelo que este pôde, durante a sua longa vida, realizar com inteira liberdade de espírito, – todos os actos jurídicos que entendeu, nomeadamente de disposição de bens, criando relações jurídicas que se estabilizaram completamente ao longo de dezenas de anos;

X - Por isso, e para evitar a ofensa aos valores do Estado de direito democrático, há que procurar a compatibilização entre os princípios constitucionais do direito à identidade pessoal da investigante (que conduziu à desconsideração do prazo de caducidade para a acção) com os valores da certeza e segurança do direito, que constituem pedras angulares do Estado de direito democrático, também constitucionalmente consagrado;

XI – Tal compatibilização é conseguida, como se defendeu, restringindo aos efeitos pessoais do reconhecimento da paternidade da autora, nomeadamente ao reconhecimento da paternidade do réu, com todas as consequências não só éticas, mas também jurídicas que daí decorrem ao nível do estatuto pessoal do investigado e da investigante, mas excluindo os efeitos patrimoniais, designadamente sucessórios desse reconhecimento;

XII – Se assim não fosse, a desaplicação do prazo de caducidade previsto na actual redacção do n°1 do art. 1817º à presente acção, violaria manifestamente — no que excede as consequências do reconhecimento da paternidade quanto à definição da identidade pessoal da autora e ao seu estatuto pessoal — o princípio do Estado de Direito democrático, sendo claramente inconstitucional aquela norma se interpretada (como fizeram as instâncias) no sentido de se não aplicar o prazo de caducidade aí previsto, se dessa aplicação resultar alargar-se aos efeitos patrimoniais os efeitos do reconhecimento obtido na acção, não os restringindo aos efeitos pessoais do estatuto pessoal das partes.

XIII – Consequentemente deve, admitido o presente recurso, o mesmo ser julgado procedente e declarado que o reconhecimento da paternidade da autora não abrange os efeitos patrimoniais, designadamente sucessórios, decorrentes da relação de paternidade assim reconhecida, alterando em consequência a douta decisão recorrida.

A Autora contra-alegou, pugnando pela confirmação do Acórdão.

Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Formação de Magistrados a que alude o art. 721º, nº3, do Código de Processo Civil, proferiu o Acórdão de fls. 435 a 443, de 17.1.2013, que admitiu a revista excepcional, escrevendo a fls. 441/442:

“ […] A questão a que o recorrente atribui especial relevância jurídica consiste, como resulta dos seus dizeres, em saber se os efeitos do reconhecimento da paternidade numa acção instaurada várias décadas após o termo do prazo de dez anos fixado pela norma do n.°1 do art. 1817° do Código Civil, na redacção dada pela Lei n ° 14/2009, de 1/04, se devem restringir ao estatuto pessoal de investigante e investigado resultante de tal reconhecimento jurídico da relação de filiação biológica, ou seja, ao estatuto e identidade pessoal do investigante, por as razões determinantes da declaração, feita pelas instâncias, de inconstitucionalidade daquele norma apenas terem que ver com o direito à identidade pessoal do investigante, – de forma que, mesmo ultrapassado o prazo de dez anos ali previsto, se for considerada inconstitucional aquela norma o investigante mantém o direito de investigar esse seu estatuto –, mas já não aos efeitos patrimoniais, ficando, após esse mesmo prazo, excluído o direito do investigante de obter vantagens patrimoniais resultantes desse seu estatuto, não podendo por isso, nomeadamente, comungar da eventual herança do investigado, sendo inconstitucional aquela norma se interpretada no sentido do reconhecimento da paternidade em acção instaurada décadas depois de o investigante ter atingido a maioridade não se restringir ao respectivo estatuto pessoal produzindo irrestritamente todos os efeitos patrimoniais decorrentes da filiação […]”.

Colhidos os vistos legais cumpre decidir,

tendo em conta que a Relação considerou provados os seguintes factos:

1) - No dia 17 de Abril de 1956, nasceu, na freguesia de Penamaior, a Autora, conforme documento junto de fls. 12 e 13, cujo teor se dá como integralmente reproduzido – (A)

2) - Foi a mesma registada na Conservatória do Registo Civil de Paços de Ferreira como sendo filha de CC e de pai incógnito. - (B)

3) - A mãe da autora trabalhava como criada de servir na casa do réu. (10)

4) - Foi durante esse período em que trabalhava na casa do Réu, que o mesmo a seduziu, cortejando-a, facilitando o facto de ser o filho e futuro patrão dela. (2°)

5) - Ambos mantiveram relações sexuais, com total exclusividade, nos primeiros cento e vinte dias dos trezentos que precederam e de que resultou o nascimento da autora. (3°)

6) - Após o nascimento da autora, a sua mãe continuou o seu trabalho como criada em casa do réu. (4°)

7) - O relacionamento entre a mãe da autora e o réu, devido às diferenças sociais, não era consentido pela família deste. (5°)

8) - Ao Réu era-lhe destinado para esposa uma mulher pelo menos com “posses” idênticas às suas ou com alguma formação que lhe permitisse ter um estatuto social idêntico (6°)

9) - À época, era habitual que uma criada de servir casasse com alguém de categoria social idêntica. (7°)

10) - A mãe da autora dependia dos seus patrões, pais do aqui réu, já que estes eram a única fonte de sustento que tinha para si e para a autora. (9° e 10°)

11) - Toda a freguesia sabia que a autora era filha da sua mãe, CC, e do réu. (11°)

12) - O réu durante a infância da autora sempre se preocupou com a autora, nomeadamente com o seu estado de saúde e com a sua alimentação. (12°)

13) - O réu durante os primeiros 13 anos da autora preocupou-se com esta proporcionando-lhe carinho e atenção. (13°)

14) - Entretanto o Réu constituiu uma nova família. - (15°)

15) - O pai do réu, em Agosto de 1969, quando a autora tinha 13 anos disse-lhe que ela teria que deixar de servir em sua casa. (16°)

16) - Nunca a Autora ou a sua mãe procurou o Réu após 1969, nem este as procurou. (23°).

Fundamentação:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber, se tendo a Autora instaurado acção para reconhecimento da sua paternidade quando tinha 52 anos de idade, muito para além de atingir a maioridade legal, e tendo sido reconhecida essa paternidade, os efeitos jurídicos desse reconhecimento devem apenas ter relevância no estatuto pessoal da Autora – assim definitivamente considerada filha do Réu – mas já não ter qualquer repercussão no que respeita a efeitos patrimoniais, ou seja, para efeitos sucessórios tal reconhecimento da filiação não relevaria.

Na sua contestação o Réu excepcionou a caducidade da acção, considerando aplicável o prazo de dez anos estatuído na Lei 14/2009, de 1.4 publicada na pendência da acção.

Dispunha o art. 1817º, n.°1, do Código Civil, aplicável à investigação de paternidade, por força do art. 1873°, vigente à data da propositura desta acção, que a acção de investigação de maternidade (paternidade) só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores à sua maioridade ou emancipação.

À data da propositura da acção – 2.2.2009 – já havia sido proferido o Acórdão do Tribunal Constitucional n.°23/200, in DR I Série-A de 8.2.2006, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n° 1 do art. 1817° do Código Civil, aplicável por força do art. 1873° do mesmo Código, na medida em que prevê, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante, por violação das disposições conjugadas dos arts. 16°, n.°1, 36°, n.°1 e 18°, n.°2, da Constituição da República Portuguesa.

Na pendência da acção entrou em vigor a Lei n.°14/2009, de 1.4, que alterou, além do art. 1842° do Código Civil, o referido art. 1817°, designadamente no seu n.°1, que agora prevê que tal acção possa ser intentada durante a menoridade do investigante ou nos dez anos posterior à sua maioridade ou emancipação.

O Réu pugnou em articulado superveniente que tal lei fosse aplicada à acção.

Na contestação, o Réu considerou que a Autora agia com manifesto abuso do direito, nomeadamente na modalidade de venire contra factum proprium – cfr. arts. 51º e 52º – já que é “firme convicção do Réu que a Autora age por instigação de terceiros, apenas com a esperança de tentar extorquir-lhe vantagens patrimoniais, em consequência do escândalo e do choque que sabe causar ao Réu e à sua família”.

Não é assim exacto que o Réu não tivesse excepcionado o abuso do direito de accionar da Autora, tese que agora não coloca de forma expressa, sustentando antes, que, mesmo a admitir-se a constitucionalidade da ausência de prazo para investigar a paternidade, a possibilidade da investigação a todo o tempo seria inconstitucional, por violar o art. 2º da Lei Fundamental, sendo violadora da Lei Fundamental a norma vigente do art. 1817º, nº1, do Código Civil “se interpretada no sentido de reconhecimento da paternidade, em acção instaurada décadas depois de a investigante ter atingido a maioridade, não se restringisse ao respectivo estatuto pessoal, produzindo irrestritamente todos os efeitos patrimoniais decorrentes da filiação, e assim pondo em causa a estabilidade das relações jurídicas, nomeadamente das já constituídas ao longo de dezenas de anos, com evidente violação do direito a certeza e segurança dos demais sujeitos dessas relações jurídicas já constituídas.”

A acção foi intentada depois do Tribunal Constitucional ter declarado a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do nº1 do artigo 1817º do Código Civil aplicável por força do artigo 1873º do mesmo Código, na medida em que prevê, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante, por violação das disposições conjugadas dos artigos 16º, nº1, 36º, nº1, e 18º, n°2 da Constituição da República Portuguesa.

Até ao dia 2 de Abril de 2010, data da entrada em vigor da Lei nº4/2009, de 1.4, as acções de investigação de paternidade ficaram sem prazo de caducidade, podendo por isso ser instauradas a todo o tempo, o que foi entendido como consagração da imprescritibilidade desse direito.

A recorrida, nas suas peças processuais, alude, frequentemente ao Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 17.4.2008 – Processo 08A474 – relatado pelo ora Relator, aresto acessível in

www.dgsi.pt

, onde se afirmou:

“O Acórdão do Tribunal Constitucional nº23/2006, de 10.1 decidiu declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da norma constante do n.º1 do artigo 1817.º do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873.º do mesmo Código, na medida em que prevê, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante, por violação das disposições conjugadas dos artigos 26.º, nº1, 36.º, nº 1, e 18.º, nº2, da Constituição da República Portuguesa.”

Como se lê no douto Acórdão do Tribunal Constitucional:

“A possibilidade ilimitada correspondia ao regime consagrado antes de 1966, no Código de Seabra – incluindo à data da concepção e nascimento do investigante, ora recorrente –, segundo o qual as acções podiam ser intentadas a todo o tempo.

Na verdade, o artigo 130.º do Código de Seabra proibia a investigação da paternidade, salvo nos casos de escrito de pai, de posse de estado, de estupro violento e de rapto.

Mas essa regra foi alterada em 1910 pelo artigo 37.º do Decreto n.º 2, de 25 de Dezembro, que determinava que “acção de investigação da paternidade ou da maternidade só pode ser intentada em vida do pretenso pai ou mãe, ou dentro do ano posterior à sua morte, salvas as seguintes excepções (...)”. Limitava-se, pois, o direito a requerer a investigação da paternidade, mas determinante era o momento da morte do pretenso pai…”.

A questão decidida pelo Tribunal Constitucional, no sentido da inconstitucionalidade do prazo de caducidade, não repristina qualquer norma, apenas deixa sem prazo tais acções.

A problemática objecto da decisão constitucional há muito que vinha sendo debatida na doutrina e na jurisprudência constitucional, sendo que a solução legal do Código Civil Português, de certo modo, era minoritária em relação à solução acolhida noutros Códigos.

No citado Acórdão pode ler-se:

“Assim, por exemplo, o artigo 270.º do Código Civil italiano dispõe que a acção para obter a declaração judicial da paternidade ou da maternidade “é imprescritível para o filho”.

Segundo o artigo 1606.º do Código Civil brasileiro, a “acção de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz” (a Lei n.º 8.560, de 29 de Dezembro de 1992 veio regular a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento).

Nos termos do artigo 133.º do Código Civil espanhol, por sua vez, a “acção de reclamação de filiação não matrimonial, quando falte a respectiva posse de estado, cabe ao filho durante toda a sua vida”.

E também o legislador alemão optou pela regra da imprescritibilidade: o artigo 1600 e, n.º1, do Código Civil alemão, prevendo a legitimidade do filho para a acção de investigação (consagrada no artigo 1600 d), não prevê qualquer prazo.

Como se salienta na doutrina:

“Não existe em princípio qualquer prazo para a acção de investigação de paternidade. Se o filho não tiver pai estabelecido, seja devido ao casamento, seja por perfilhação, o seu progenitor pode ser judicialmente investigado a todo o tempo, e, se for o caso, mesmo que o filho já seja há muito adulto.

Pelo contrário, se estiver estabelecida a paternidade (…), esta tem, em primeiro lugar, de ser afastada por impugnação da paternidade (…), para que a via para a investigação judicial de outro homem como pai fique livre. Como existem prazos para isso (§ 1600 b [que prevê um prazo de dois anos a contar do conhecimento de circunstâncias que depõem contra a paternidade]), cujo decurso bloqueia também a investigação judicial do verdadeiro pai, também existe mediatamente, nesta medida, um prazo para a investigação judicial da paternidade” (Palandt/Diederichsen, BGB, 59ª ed., Munique, 2000, anot. 4 ao § 1600d).”

Mesmo o Código Civil de Macau, aprovado em 1999 e tendo como modelo o Código Civil português de 1966, adoptou uma solução diferente da do legislador português: o n.º 1 do artigo 1677.º dispõe, claramente, que “a acção de investigação da maternidade pode ser proposta a todo o tempo”, sendo tal norma aplicável ao reconhecimento judicial da paternidade por força da remissão do artigo 1722.º, à semelhança do que acontece no Código Civil português (em compensação, para evitar os inconvenientes de tal solução, nomeadamente por meros intuitos de “caça à fortuna”, o artigo 1656.º, n.º 1, do Código de Macau veio prever duas hipóteses em que o estabelecimento do vínculo produz apenas efeitos pessoais, excluindo-se os efeitos patrimoniais”.

A questão da sujeição de tais acções a prazo de caducidade envolvia a ponderação de direitos conflituantes.

Por um lado, o direito do investigante a conhecer as suas raízes, a sua filiação biológica, a sua identidade pessoal, o que tem a ver com a dignidade da pessoa humana – arts. 1º, nº1, e 26º, nº1, da CR.

Esse direito a conhecer a paternidade, valor social e moral da maior relevância, que se inscreve no direito de personalidade é um direito inviolável e imprescritível.

Por outro lado, o direito do investigado à sua reserva da intimidade da vida privada – art. 26º, nº1, da C.R. – entendendo-se que, para além de certo prazo considerado razoável, a estabilidade das suas relações pessoais e familiares e o seu passado não devem ser objecto de devassa, para além do facto de, a ser possível a investigação a todo o tempo, tal poderia dar azo a actuações oportunistas – “a caça à fortuna” – sabendo-se serem de êxito fácil tais acções de investigação, sobretudo, quando baseadas na falível prova testemunhal.

Esta protecção que o prazo de caducidade conferia, passou a ser contestada quando, confrontados tais interesses e direitos antagónicos, se passou a considerar prevalecente o direito de investigação, tanto mais que a possibilidade da paternidade ser determinada através de exame de ADN frustra, cerce, a tentativa de “caça à fortuna” do ponto em que permite apurar com elevadíssimo grau de probabilidade

[2]

, senão de certeza, se o investigado foi ou não o progenitor do investigante.

[…]

Em nome da verdade, da justiça e de valores que merecem diferente tutela, deve prevalecer o direito à identidade pessoal sobre a “paz social” daquele a quem o mero decurso do tempo poderia assegurar impunidade, em detrimento de interesses dignos da maior protecção, como seja o de um filho poder a todo o tempo investigar a sua paternidade, sobretudo, se visa, genuinamente, uma actuação que o Direito não censura, pelo modo como é exercida – art. 334º do Código Civil.

No Direito alemão, considera-se como direito de personalidade o conhecimento da origem genética, é o chamado “Direito ao conhecimento das Origens” [Recht des Kindes auf Kenntnis der eigenen Abstammung].

O direito ao conhecimento da ascendência biológica, deve ser considerado um direito de personalidade e, como tal, possível de ser exercido em vida do pretenso progenitor e continuado se durante a acção morrer, correndo a acção contra os seus herdeiros, por se tratar de um direito personalíssimo, imprescritível, do filho investigante.

Países como a Itália, a Espanha e a Áustria optaram pela imprescritibilidade das acções de investigação da paternidade, por considerarem que a “procura do vínculo omisso do ascendente biológico é um valor que prevalece sobre quaisquer outros relativos ao pretenso progenitor”.

Afinal a prevalência do ser sobre o ter.

O Professor Guilherme de Oliveira em Estudo publicado – págs. 50 a 58 – Outubro de 2002 – no Volume I, “Comemorações dos 35 anos do Código Civil e dos 25 Anos da Reforma de 1997”, escreveu, reponderando a sua anterior perspectiva sobre a questão da caducidade:

“ Voltando hoje ao assunto, penso que alguns dados mudaram.

Nesta balança em que se reúnem os argumentos a favor do filho e da imprescritibilidade da acção, e os argumentos a favor da protecção do suposto progenitor e da caducidade, creio que os pratos mudaram de peso.

Desde logo parece claro o movimento científico e social em direcção ao conhecimento das origens. Os desenvolvimentos da genética, nos últimos vinte anos, têm acentuado a importância dos vínculos biológicos e do seu determinismo, porventura com exagero; e com isto têm sublinhado o desejo de conhecer a ascendência biológica [Se não fosse esta tendência não se teria notado o movimento no sentido de acabar com o segredo acerca da identidade dos progenitores biológicos na adopção e na inseminação com dador].

Nestas condições, o “direito à identidade pessoal” e o “direito à integridade pessoal” ganharam uma dimensão nova que não pode ser desvalorizada.

Devemos acrescentar, também, um novo direito fundamental implicado na questão: o “direito ao desenvolvimento da personalidade” (…), introduzido pela revisão constitucional de 1997 — um direito de conformação da própria vida, um direito de liberdade geral de acção cujas restrições têm de ser constitucionalmente justificadas, necessárias e proporcionais. É certo que tanto o pretenso filho como o suposto progenitor têm o direito de invocar este preceito constitucional, mas não será forçado dizer que ele pesa mais do lado do filho, para quem o exercício do direito de investigar é indispensável para determinar as suas origens, a sua família, numa palavra, a sua localização” no sistema de parentesco...”. e ao findar “ Julgo, em suma, que se tornou sustentável alegar a inconstitucionalidade dos prazos estabelecidos nos arts. 1817.° e 1873° CCiv (…). Os casos-limite — em que pareça chocante o exercício do direito de investigar — deveriam ser tratados como casos excepcionais, aplicando o instrumento do abuso do direito ou outro remédio expressamente previsto, inspirado nas mesmas ideias

(…).” (destaque e sublinhado nossos).

O Acórdão do Tribunal Constitucional de 10.1.2006, publicado no D.R. de 8.2.2006, I série, págs. 1026 a 1034, apenas decidiu sobre a inconstitucionalidade do prazo de caducidade do nº1 do art. 1817º do Código Civil, aplicável por força do art. 1873º e, porque a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral implica a remoção da norma do ordenamento jurídico, não podendo ser aplicada pelos Tribunais – art. 204º da C.R. – sem que isso imponha que o julgador aja com recurso ao art.10, nº3, do Código Civil, tendo que criar norma consonante com o espírito do sistema, porquanto não estamos perante lacuna da lei.

Não pode ser assimilada a lacuna legal, a postular a aplicação daquele normativo do Código Civil, à supressão de norma legal, por via da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

Nos termos dos arts. 281º, nº1, a) e 282º, nº1, da Lei Fundamental, a consequência, in casu, é a imprescritibilidade da acção de investigação de paternidade que deixou de estar sujeita a qualquer prazo de caducidade, sendo manifesto que tendo sido declarado inconstitucional o prazo [que era de caducidade], não se pode considerar que, agora, deve ser aplicável um prazo de prescrição, como decidiu a 1ª instância.

A declaração, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional, da inconstitucionalidade de uma norma tem efeitos ex tunc, tudo se passando, em princípio, como se a norma nunca tivesse vigorado”.

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