Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 561/19.0T8LSB-A.L1.S1

Revista – Tribunal recorrido: Relação de Lisboa, 1.ª Secção

Recorrente: “Rei – Representações, Exportação e Importação, Unipessoal, Lda.”

Reclamação de Despacho Singular do Relator: art. 652º, 3, ex vi art. 679º, CPC

Relatora anterior: Juiza Conselheira Maria da Assunção Raimundo

Acordam em Conferência no Supremo Tribunal de Justiça

6.ª Secção

I. RELATÓRIO

1. Notificada da decisão singular da Ex.ma Senhora Juíza Conselheira Relatora a quem foi originariamente distribuído o presente processo, proferido então a 7/7/2020, que julgou o não conhecimento do recurso, veio a Recorrente, aqui Reclamante, “REI – Representações, Exportação e Importação, Unipessoal, Lda.” (doravante, “Rei Lda.”) apresentar Reclamação para a conferência (fls. 656 e ss), invocando:

“

1. Estatui o art. 637º, n.º 2: “… o recorrente junta obrigatoriamente, sob pena de imediata rejeição, cópia, ainda que não certificada, do acórdão fundamento”.

2.

A recorrente deu estrito cumprimento a este normativo legal

.

3. Juntando não a anacrónica e velhíssima certidão em papel, mas a moderna e novíssima certidão eletrónica.

4. É que as certidões judiciais são emitidas nos termos do art. 170º do Código de Processo Civil.

5. Consta no Portal da Certidão Judicial Eletrónica: “Este Portal permite requerer, obter e consultar, nos termos previstos no artigo 170º do Código do Processo Civil, regulamentado pela Portaria n.º 209/2017, de 13 de julho, certidões eletrónicas referentes a processos judiciais, administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público”.

6. Consta no preâmbulo da Portaria n.º 209/2017, de 13 de julho (negrito da reclamante):

“A atuação do XXI Governo Constitucional na área da Justiça tem como um dos seus eixos fundamentais a adoção de um conjunto de medidas que visam tornar a Justiça mais ágil, transparente e acessível.

A certidão judicial eletrónica, ao permitir ao cidadão o acesso a informação processual de forma mais fácil, célere e sem deslocações, encontra-se entre essas medidas, motivo pelo qual também é uma das medidas em destaque quer no Plano Justiça Mais Próxima que no Programa Simplex +.

A presente portaria vem, assim, regulamentar o pedido, emissão e consulta de certidões eletrónicas no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e dos processos da competência do Ministério Público. Com a certidão é igualmente disponibilizado um código único de acesso que permite a qualquer entidade pública ou privada a quem esse código seja entregue aceder à certidão em formato eletrónico, sendo que a apresentação desse código substitui, para todos os efeitos, a entrega de uma certidão em papel. Deste modo, a certidão eletrónica admite múltiplas utilizações, sem custos acrescidos.”

7. Estatuindo o art. 10º da citada Portaria:

“2 – A certidão eletrónica pode ainda ser consultada, pelo requerente ou por terceiro a quem tenha sido disponibilizado o respetivo código único de acesso, no portal eletrónico referido no n.º 1 do artigo 5º, mediante a introdução do referido código único de acesso.

3 – O código único de acesso é válido durante o período de seis meses após a sua disponibilização.

4 – A disponibilização pelo requerente do código único de acesso a qualquer entidade, pública ou privada, substitui, para todos os efeitos, a entrega de certidão.”

8. A reclamante disponibilizou o código único de acesso.

9. Com efeito, consta no seu requerimento a fls. 642:

“a recorrente vem indicar/explicitar que disponibiliza o Código de acesso: 9Y3T-HFBE-ASXF-VQQ1, à certidão emitida em 10.02.2020, pelo Juízo do Comércio de Coimbra, Juiz 2, do Acórdão proferido no processo n.º 5408/16.7T8CBR-C, com indicação do seu trânsito em julgado.”

10. E refira-se que constava já no requerimento de interposição de recurso: “e de que se indica o respetivo código de acesso: 9Y3T-HFBE-ASXF-VQQ1”.

11. O Colendo Supremo Tribunal de Justiça é uma entidade Pública.

12. Devendo os Venerandos Juízes Conselheiros que o integram obediência à Lei, e, por conseguinte ao disposto no art.º 10º da Portaria 209/2017, porquanto não existe qualquer exceção.

13. Não se alcançando a referência na Decisão Sumária à Portaria 280/2013 que se tem por espúria.

14. Não se podendo contudo olvidar o disposto no seu artigo 22º.

15. Não distinguindo o art.º 637º, n.º 2, entre a junção de certidão em papel ou eletrónica, não se alcançando a razão de ser recusada a certidão eletrónica ao se entender que a reclamante não juntou cópia do acórdão fundamento.

16. É que releve-se na certidão emitida pelo Juízo de Comércio de Coimbra, Juiz 3, consta (doc. 1):

“Código de acesso1: 9Y3T-HFBE-ASXF-VQQ1

1. O código de acesso da certidão permite:

1. A consulta da certidão, durante o período de seis meses, em

https://certidaojudicial.justica.gov.pt/consulta

;

2. Quando disponibilizado pelo requerente a qualquer entidade pública ou privada, substituir para todos os efeitos a entrega da certidão;

3. A comprovação da fidedignidade da informação.”

17. A recorrente acreditou que indicando o código a V.Ex.as, essa indicação substituía para todos os efeitos a entrega da certidão.

18. Porquanto confia na Lei e na Justiça.

19. Como se refere no preâmbulo da Portaria 209/2017: “a certidão eletrónica admite múltiplas utilizações sem custos acrescidos”,

20. E tem um custo bastante inferior.

21. Ora a reclamante foi declarada insolvente, pelo que os seus recursos económicos são parcos.

22. A exigência de certidão em papel cria uma desigualdade entre recorrentes que têm disponibilidade financeira e os que não têm, sem qualquer causa justificativa.

23. Pelo que interpretação implícita do art. 637º, n.º 2 do CPC, de que a cópia do acórdão fundamento a ser junta no recurso é obrigatoriamente em papel é inconstitucional por violação dos arts 13º, n.º 2 e 20º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa.

”

2. Perante o acórdão da Relação de Lisboa, proferido em 28/1/2020 (fls. 563 e ss), a declarada insolvente «Rei Lda.» interpôs para o STJ recurso de revista excepcional (fls. 582 e ss), fundando-se no art. 672º, 1, a) e c), do CPC:

“- alínea a): está em causa se deve ser declarada insolvente uma sociedade quando tendo uma dívida, tem também um direito de crédito do mesmo montante. Com efeito, a decisão recorrida alterou a matéria de fato contida no n.º 14, mas não ponderou nas suas consequências, entre as quais avulta a circunstância de a ora recorrente ter direito à restituição do que foi indevidamente pago;

- alínea c): a decisão recorrida estar em oposição com o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra n.º 5408/16.7T8CRR-C.C1, proferido em 24.01.2017, transitado em julgado em 14.02.2017, e de que se indica ainda o respetivo código de acesso:9Y3T-HFBE-ASXF-VQQ1”.

Visava ser dado provimento a final ao recurso, decidindo-se pela improcedência do pedido de insolvência da recorrente.

3. «Fresco Ship S Agency & Forwarding, S.R.L» instaurou ação especial de insolvência contra «Rei Lda”, peticionando a respectiva declaração de insolvência nos termos do art. 20º, 1, als. a) e b), do CIRE, e na qualidade de credora da requerida pelo montante de € 1.976.739,51 de capital e € 412.647,52 de juros, a título de indemnização.

Tramitada a instância, com oposição da requerida, elaborado despacho saneador e realizada audiência de julgamento em sessões de 19/6/2019, 1/7/2019 e 2/7/2019, o Juiz 3 do Juízo de Comércio ... (Tribunal Judicial da Comarca ...), proferiu, em 11/7/2019, sentença em que julgou a acção procedente e declarou a insolvência da requerida «REI Lda.», com as demais consequências fixadas (fls. 459 e ss).

4. Inconformada, interpôs a requerida o devido recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), pedindo a revogação da sentença recorrida.

A credora requerente apresentou contra-alegações, defendendo a manutenção da decisão recorrida, e, subsidiariamente, requereu ampliação do recurso nos termos do art. 636°, 2, do CPC.

Foram identificadas as seguintes questões: “A) Nulidade da sentença com fundamento em omissão de pronúncia sobre um dos créditos a que se arroga a requerente. [Improcedente] / B) Impugnação da matéria de facto, visando a eliminação da descrita sob o ponto 19° dos factos provados. [“(…) decide-se alterar a decisão de facto proferida pelo tribunal recorrido através de aditamento ao teor do ponto 14, que passa a constar nos seguintes termos: 14. A Requerida impugnou junto do Tribunal Tributário de Lisboa o acto de anulação dos certificados AGRIM, impugnação que ali foi julgada procedente e anulado o referido ato de anulação dos certificados, decisão que foi confirmada pelo Tribunal Central Administrativo Sul por acórdão proferido em 17.10.19, transitado em julgado em 25.11.19.”] / C) Fundamentos de facto e de direito para i) reconhecimento da qualidade de credor da recorrida e para ii) concretização dos pressupostos da declarada situação de insolvência da recorrente. [“(…) no estado atual em que se encontra – a única que releva para aferição dos pressupostos da insolvência –, a apelante encontra-se em situação de insolvência, nada subsistindo para censurar à decisão recorrida. Improcedem assim as demais conclusões do recurso (als. a) a g) e j)”].” “Pela ampliação do recurso vem subsidiariamente submetidas a apreciação: D) A admissibilidade da junção, no decurso da audiência de julgamento, de documento que não acompanhou a petição inicial mas cuja junção é referida naquele articulado. / E) Alteração à decisão de facto, dando-se como provado que a recorrida interpelou a recorrente para proceder ao reembolso dos montantes por si suportados com direitos aduaneiros e respetivos juros, com fundamento no referido documento e nas declarações de parte. [“Face à improcedência do recurso apresentado pela requerida, fica prejudicado, por inútil, o conhecimento das questões suscitadas em ampliação do âmbito do recurso requerida pela recorrida.”]

Decidindo, no já referido acórdão proferido em 28/1/2020, o TRL julgou improcedente a apelação e manteve a decisão recorrida (fls. 563 e ss).

4. A requerente credora veio apresentar contra-alegações perante a revista excepcional junto do STJ (fls. 594 e ss), pugnando pela negação de provimento e manutenção da decisão recorrida, “dado que não se verificam os pressupostos processuais de necessidade de melhor aplicação do Direito nem de contradição de acórdãos, que fundamentem o presente recurso, bem como a situação da Insolvente/Requerente, por todo o exposto, não se alterou desde a data em que a sua insolvência foi pedida”.

5. Atenta a convolação do recurso de revista excepcional fundado no art. 672º, 1, c), do CPC em recurso de revista especial e atípico fundado exclusivamente no art. 14º, 1, do CIRE (arts. 6º, 2, 193º, 3, CPC) – que resulta do expresso pelo despacho singular da Ex.ma Juíza Relatora a fls. 638: “O recurso em apreço

integra a especificidade dos recursos aludidos no art. 14º, n.º 1, do Código das Insolvência e da Recuperação de Empresas

” –, a questão preliminar que afectava a admissão do recurso era o cumprimento do ónus previsto e exigido pelo art. 637º, 2, do CPC, aplicável à admissibilidade do recurso previsto nesse art. 14º, 1, do CIRE [juntar cópia do acórdão-fundamento], enquanto recurso fundado em “conflito jurisprudencial”.

O que motivou despacho de convite ao aperfeiçoamento, proferido em 26/5/2020:

“Trazendo a recorrente à colação um acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, com o qual encontra oposição de julgados, não juntou aos autos o referido acórdão, com certificação do trânsito em julgado (…). Assim sendo, para o efeito, concede-se ao recorrente o prazo de 10 dias.”

6. Em resposta (fls. 642-643), a Recorrente não cumpriu o solicitado e veio alegar que a identificação do acórdão fundamento se encontra claramente feita no requerimento de interposição de recurso e que o único lapso em que incorreu foi o de não identificar o respetivo código de acesso ao acórdão em referência, código através do qual é igualmente possível recolher o trânsito em julgado do mesmo.

7. No seguimento, em despacho singular proferido em 7/7/2020 (fls. 650-651), a Ex.ma Senhora Juíza Relatora decidiu rejeitar a revista por incumprimento do convite para suprimento da omissão.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir em Conferência a Reclamação.

II. APRECIAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO

8. O despacho reclamado, na sua parte decisória, fundou-se em jurisprudência do STJ para basear o seu julgamento e, em especial, afirmou:

“(…) a Portaria 280/2013, de 26 de agosto, alterada pela Portaria 267/2018, de 20 de setembro, não abrange os Conselheiros do Supremo Tribunal Justiça na obrigatoriedade de praticar (ou consultar) os atos processuais eletronicamente, no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (Citius) – art. 19°, n°3. Mas, independentemente da estatuição de tal diploma legal, a situação em apreço enquadra-se na falta de uma exigência processual que interfere na admissibilidade do recurso, tal como ele é previsto e regulado (…). Ora, não obstante, posição relevante no Supremo Tribunal Justiça, exemplificada nos acórdãos citados, e as disposições legais citadas fazerem crer entender que a falta de junção do acórdão fundamento, na espécie, implica a imediata rejeição do recurso,

a relatora do processo, seguindo alguma jurisprudência do Tribunal Constitucional, como seja o recente Acórdão de 4-3-2020, Proc. 505/19, convidou a recorrente a juntar o documento em falta, concedendo-lhe um ónus de facílima execução.

Não tendo a recorrente satisfeito o aludido ónus, ignorando (ex abundanti) as normas legais citadas e a mais recente jurisprudência do Tribunal Constitucional, incorreu na cominação dos arts. 637º, nº 2 e 672º, nº 1, al. c), in fine [será 652º, 1, h), in fine: lapso de escrita aqui rectificado], do Código de Processo Civil.” (sublinhado nosso)

Não existem motivos para afastar o essencial da fundamentação do despacho nem vício ou motivação que motive o seu falecimento; antes reiterar nesta sede e oportunidade processual o que ficou explanado na decisão singular da anterior Relatora, ainda para mais quando a própria Senhora Juíza Relatora deu oportunidade à Recorrente de suprir o vício da instrução da sua pretensão recursiva, convite esse ignorado e desperdiçado, o que, note-se, não pode deixar de atribuir à sua conduta processual um grau mais intenso de censura para o efeito da decisão nos autos.

De todo o modo, acrescente-se algo mais à fundamentação do despacho reclamado.

9. O especial regime dos recursos previsto no art. 14º, 1, do CIRE («No processo de insolvência e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por tribunal da relação, salvo se o recorrente demonstrar que o acórdão de que pretende recorrer está em oposição com outro, proferido por alguma das Relações ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito e não houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 686º e 687º do Código de Processo Civil, jurisprudência com ele conforme.») tem sido objecto de uma apurada e fundamentada aplicação por parte deste Supremo Tribunal e nesta 6.ª Secção.

Em primeira linha, no que respeita ao âmbito de aplicação da disciplina restritiva nele contido em razão da matéria – logo, da amplitude da inibição de acesso de Acórdãos proferidos por Tribunal da Relação ao terceiro grau de jurisdição do STJ, tendo em conta a especialidade da referida norma de recorribilidade –, tem-se uniformemente julgado e decidido que a revista “normal” – independentemente do juízo sobre a condição negativa da “dupla conformidade decisória”, tal como prevista no art. 671º, 3, do CPC – está vedada a todas as decisões proferidas no processo de insolvência (e, extensivamente, no processo especial de revitalização), incluindo-se as decisões tomadas nos incidentes que do ponto de vista formal e estrutural integram o referido processo e nele se tramitam (excluindo-se portanto da irrecorribilidade todas as acções e incidentes processados por apenso ao processo de insolvência e PER, a não ser, por expressa previsão legal e constituindo apenso nos termos do art. 41º, 1, do CIRE, os embargos opostos à sentença de declaração de insolvência): v., por ex., os Acs. do STJ de 13/11/2014

[1]

e de 12/8/2016

[2]

, absorvendo igualmente a posição e os fundamentos da doutrina, focada com acerto na relação do n.º 1 com o n.º 2 (quando neste se faz referência a «todos os recursos interpostos no processo ou em qualquer dos seus apensos») do art. 14º do CIRE

[3]

. Em suma, a razão visada na restrição (ao art. 671º, 1 e 2, do CPC), centrada na particular celeridade e desejada estabilidade processual nas matérias da insolvência (cfr. Preâmbulo, ponto 16, do DL n.º 53/2004, que aprovou o CIRE) e da revitalização pré-insolvencial, aplica-se à tramitação endógena dos processos e deixa de fora a tramitação apensa e adjectivamente autonomizada desses mesmos processos, cujos litígios correm o regime comum (como induz justamente o referido art. 14º, 2, do CIRE). Para essa tramitação endógena tão-só se admite que se precluda a limitação do direito de recurso a um grau apenas nos casos de oposição de acórdãos em matéria relativamente à qual não exista ainda uniformização de jurisprudência (2.ª parte do art. 14º, 1).

Em segunda linha, no que toca à relação com o regime comum de recursos perante o STJ, a jurisprudência desta 6.ª Secção não deixa margem para dúvidas: “[o regime do art. 14º, 1, é] um regime especialíssimo o qual, a se, afasta o regime geral recursivo e ainda todas as impugnações gerais excepcionais prevenidas no artigo 629º do CPCivil, assim como afasta o regime recursório atinente à Revista excepcional” (por todos, cita-se exemplarmente o Ac. do STJ de 13/7/2017

[4]

). Se assim igualmente é, tal asserção tem o significado elementar de não poder serem seguidos o regime e o procedimento decisório da revista excepcional, plasmados nos arts. 671º, 3 (incluindo com isso o afastamento das impugnações excepcionais do art. 629º, previstas na 1ª parte desse normativo [“Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível (…)”]

[5]

), e 672º, 1 e 2, do CPC, quando está em causa um recurso interposto nos termos do artigo 14.º, 1, do CIRE.

Daqui resulta, em síntese, que a revista (que não deixa de ser) normal mas (por força da opção da lei) especial do art. 14º, 1, do CIRE:

— é atípica, na exacta medida em que apenas e exclusivamente poderá ser apreciada tendo em conta a oposição de julgados invocada para a sua viabilização, nos termos determinados pela 2.ª parte do n.º 1 do art. 14º do CIRE, e, como sua condição, em cumprimento das normas aplicáveis à regularidade de recurso fundado em “conflito jurisprudencial”;

— não prescinde de ser comum ou ordinária, uma vez que a admissibilidade da revista, mesmo que especial, implica necessariamente a verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade das decisões judiciais (arts. 629º, 1, relativo, em figurino cumulativo, à relação entre o valor da causa e da sucumbência e a alçada dos tribunais da Relação; 631º; 638º; 641º; CPC), tal como não dispensa a verificação dos requisitos próprios de admissibilidade legal do recurso de revista, tal como indicados no art. 671º, 1 (para as decisões finais sobre o mérito ou que colocam termo ao processo) e 2 (para as decisões interlocutórias com incidência exclusiva sobre a relação processual), do CPC, sempre por força da remissão operada pelo art. 17º, 1, do CIRE, desde que estejamos submetidos ao campo de aplicação do art. 14º, 1, do CIRE.

[6]

10. Se assim é, in casu, a declaração de insolvência da requerida «Rei Lda.» é, em termos recursivos de terceiro grau, depois de proferido o acórdão da Relação em segundo grau, abrangido exclusivamente pelo art. 14º, 1, do CIRE (em rigor, pelo conjunto de decisões integradas no processo

[7]

de insolvência e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, finais ou não, susceptíveis de não serem inibidas do recurso em terceiro grau ao STJ), desde que se invoque conflito jurisprudencial relevante.

Se assim é, o fundamento de admissibilidade do recurso depende da existência de “contradição jurisprudencial”, caindo inequivocamente tal fundamento na abrangência de aplicação do «conflito jurisprudencial» a que alude o art. 637º, 2, do CPC, seja pela natureza do art. 14º, 1, do CIRE, seja pela remissão do art. 17º do CPC.

11. Para permitir aferir desse conflito, o n.º 2 do artigo 637º do CPC obriga o recorrente à junção de cópia, ainda que não certificada, do acórdão fundamento, sob pena de rejeição imediata do recurso, assim se determinando ex professo: «O requerimento de interposição do recurso contém obrigatoriamente a alegação do recorrente, em cujas conclusões deve ser indicado o fundamento específico da recorribilidade; quando este se traduza na invocação de um conflito jurisprudencial que se pretende ver resolvido, o recorrente junta obrigatoriamente, sob pena de imediata rejeição, cópia, ainda que não certificada, do acórdão fundamento».

Essa junção documental para instrução do recurso corresponde a um ónus processual mínimo a cargo do recorrente

[8]

, que, em rigor, envolve um requisito preliminar à apreciação dos demais requisitos, gerais e especiais, de admissibilidade (enquanto pressupostos de acesso ao conhecimento do objecto do recurso). Por isso, e por causa disso, a lei prescreve, no caso de inobservância desse ónus, uma sanção letal em sindicação do modo como se interpõe o recurso, a montante do conhecimento ou não do objecto do recurso – rejeição imediata do recurso.

No caso, portanto, para além e antes de se revelar e apreciar se a questão jurídica indicada pelo recorrente, sendo essencial para ambos os arestos, foi resolvida contraditoriamente, é imprescindível a apresentação de cópia, ainda que não certificada num primeiro momento, do acórdão-fundamento transitado em julgado, sem a qual os recursos devem ser rejeitados

[9]

. Ou seja, estamos a aferir de condição essencial para a admissão da revista, em momento anterior ao da eventual apreciação dos requisitos de admissibilidade e, em caso afirmativo, do conhecimento do objecto recursivo.

Em síntese:

No âmbito restrito e atípico do recurso de revista para o STJ do acórdão da Relação de despacho proferido em processo de insolvência, a sua admissibilidade depende exclusivamente da existência de oposição de julgados entre o decidido nesse acórdão e o decidido noutro acórdão da Relação ou do STJ quanto à mesma questão fundamental de direito e no âmbito da mesma legislação, sendo certo que, para permitir aferir dessa oposição, e antes de tudo o mais em termos adjectivo-processuais, o n.º 2 do artigo 637º do CPC obriga o recorrente à junção de cópia, ainda que não certificada, do acórdão fundamento, sob pena de rejeição imediata do recurso.

12. Tendo em conta a convolação operada nos autos – 672º, 1, c), CPC para art. 14º, 1, do CIRE –, para aproveitamento da impugnação recursiva, a Recorrente identifica em abono da sua pretensão recursiva a oposição do acórdão recorrido do TRL com acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra proferido em 24/1/2017, referindo o processo n.º 5408/16.7T8CRR-C.C1 e alegando o seu trânsito em julgado.

Todavia, e independentemente da existência ou não dessa contradição sobre a mesma questão fundamental de direito:

Consultados os autos – fls. 565v a 588v –, verifica-se manifestamente que a Recorrente não juntou com as alegações da revista a pertinente cópia (mesmo que não instruída com a nota de trânsito em julgado) do acórdão fundamento.

Ora:

Independentemente da posição que se possa ter sobre a possibilidade de sanação da falta de junção de cópia do acórdão-fundamento para efeitos de admissão do recurso através de convite ao recorrente para proceder supervenientemente a essa junção por “despacho para aperfeiçoamento” ex art. 639º, 3, do CPC, o certo é que esta diligência, verificada a omissão, foi levada a cabo por acto processual da Ex.ma Senhora Relatora, que assim pretendeu sanar o vício originário, tendo como fito o convite ao Recorrente a suprir a falta. O que foi ignorado pelo Recorrente, salvaguardando-se na disponibilidade de certidão electrónica do acórdão fundamento como forma de cumprimento do ónus que lhe incumbia.

Todavia, o acesso a essa certidão electrónica, com disponibilidade da respectiva chave de acesso, se fosse legítima como instrução sucedânea do recurso, implicaria que o ónus instrutório da impugnação recursiva se transferisse para o julgador (ou para os funcionários de justiça), cabendo-lhe a obtenção de cópia que ao recorrente cabia juntar. Ora, ao julgador não cabe substituir-se à parte recorrente na completude da sua instrução documental do recurso, tal como enuncia o art. 637º, 2, do CPC, traduzido numa consequência correspondente a um juízo de censura reservado a omissão indesculpável – em segunda oportunidade, reitere-se – no exercício do seu ónus de fundamentação e comprovação do recurso.

[10]

O ónus é manifesta e indiscutivelmente do recorrente: ou cópia certificada em papel ou cópia certificada electronicamente (requerida, emitida e disponibilizada nos termos da Portaria n.º 209/2017, de 13 de Julho, em esp. art. 7º, em conjugação com o art. 170º, 3 a 5, do CPC), mas cópia entregue pelo recorrente na instrução do seu recurso e para utilização na respectiva tramitação (v., neste caso, o art. 14º, 3, do CIRE: «Para consulta pelos interessados será extraída das alegações e contra-alegações uma única cópia, que fica à disposição dos mesmos na secretaria judicial.»). Assim é porque é claro que o ditame processual do art. 637º, 2, do CPC sobreleva a faculdade proporcionada pelo art. 10º, 4, da Portaria n.º 209/2017 e esta não pode ser compreendida como uma exclusão do cumprimento de ónus com base legal. Se assim fosse, o legislador não teria deixado de o dizer. Não o tendo feito, não é viável que o intérprete considere um pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso, como impõe o art. 9º, 2, do CCiv.