Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam na 6ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça,

I – relatório

1. AA, ao abrigo do disposto nos artigos 59.º, do Código das Sociedades Comerciais (doravante CSC) e 369.º, n.º3, do Código de Processo Civil (doravante CPC), propôs contra BB, SA acção pedindo que as deliberações sociais tomadas na Assembleia Geral Anual de 11 de Julho de 2016 sejam declaradas anuladas por violação do artigo 11.º do pacto social, nos termos do artigo 58.º, n.º 1, alínea a), do Código das Sociedades Comerciais (CSC).

Alegou para o efeito e fundamentalmente a falta de quórum deliberativo por os pontos constantes da ordem de trabalho terem sido aprovados com os votos correspondentes apenas a 70% do capital social, em incumprimento do que se mostra exigido pelo pacto social da Ré (maioria superior a 75% de votos favoráveis correspondentes à totalidade do capital, conforme redacção em vigor do artigo 11.º do referido pacto).

2. Em contestação a Ré defendeu-se por impugnação e excepção. Nesta defesa invocou a caducidade do direito de acção de anulação das deliberações sociais e a falta de legitimidade do Autor para propor a acção por não ser accionista da sociedade Ré, pedindo ainda que o tribunal se pronunciasse sobre o abuso de minoria em que se traduzia o comportamento do Autor.

3. Em resposta o Autor concluiu pela improcedência das excepções.

4. Findos os articulados, o tribunal conheceu imediatamente do mérito da causa, proferindo sentença que julgou improcedentes as excepções de ilegitimidade e caducidade suscitadas pela Ré, bem como o pedido de suprimento do voto do Autor. Julgou procedente a acção, declarando anuladas as deliberações tomadas na assembleia geral de 11 de Julho de 2016, por violação do artigo 11.º dos estatutos da sociedade, de acordo com o disposto no artigo 58.º, n.º 1, alínea a), do CSC.

5. Apelou a Ré tendo o tribunal da Relação de Coimbra proferido acórdão que julgou o recurso improcedente relativamente à caducidade do direito de acção e à legitimidade do Autor e procedente quanto à validade da deliberação, pelo que revogou a sentença recorrida e julgou improcedente a acção.

6. Interpõe o Autor revista, concluindo nas suas alegações (transcrição)

“1. O douto acórdão recorrido julgou o recurso parcialmente procedente e, em consequência, revogou a sentença proferida em primeira instância, em concreto:

a) Julgou improcedente a exceção de caducidade invocada pela Ré/Recorrida;

b) Julgou improcedente a exceção de ilegitimidade processual ativa do Autor/Recorrente;

c) Declarou válidas as deliberações sociais da Ré/Recorrida tomadas na assembleia geral anual de 11 de julho de 2016.

2. Inconformado com a decisão vertida no douto acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, vem o Autor, ora Recorrente, interpor recurso de revista para este Colendo Tribunal

3. Para que se possa determinar se as deliberações sociais tomadas na assembleia geral anual de 11 de julho de 2016 são ou não válidas, é necessário que se tome uma posição acerca da assembleia geral extraordinária realizada no dia 16 de junho de 2015.

4. O contrato social da Recorrida, no seu artigo 1.º, prevê que "as deliberações sociais são tomadas por maioria superior a setenta e cinco por cento de votos favoráveis correspondentes à totalidade do capital".

5. Fazendo uma leitura global do artigo 386° do CSC, e recorrendo às regras da interpretação da lei previstas no art. 9.º do Código Civil, não nos parece que o espírito do legislador seja no sentido de considerar que estamos perante uma norma imperativa.

6. O legislador, no art. 386° do CSC, como já vimos, usa as expressões "salvo disposição diversa da lei ou do contrato", "deve ser aprovada por dois terços dos votos emitidos" e "pode ser tomada pela maioria dos votos emitidos.

7. Por força do elemento literal da lei, não podemos corroborar a posição do Tribunal a quo quanto à imperatividade do art. 386° do CSC.

8. Pegando nos ensinamentos de Coutinho de Abreu, em "Código das Sociedades Comerciais em Comentário", justamente em comentário ao artigo 386°, "também a maioria qualificada de dois terços dos votos emitidos pode ser aumentada nos estatutos. Tal como é possível reforçar estatutariamente a maioria prevista no n.°4 do art. 386°".

9. O pacto social não pode estabelecer, nos casos previstos no 383°, n.° 2 CSC, um quórum deliberativo inferior a dois terços - mas já nada impede que se estabeleça um quórum mais exigente.

10. Também acolhendo esta posição temos autores como Raul Ventura; Ana Taveira da Fonseca; Tarso Domingues e Elda Marques.

11. No dia 16/06/2015 realizou-se uma Assembleia Geral extraordinária da Requerida, regularmente convocada, cuja ordem de trabalhos era proceder à alteração, entre outros, do art. 11° do pacto social.

12. Posta a votação, esta proposta teve os votos favoráveis dos acionistas DD, EE e FF, e o voto desfavorável do acionista e aqui Recorrente AA.

13. O Recorrente, na qualidade de presidente da mesa, procedeu à contagem dos votos e, uma vez que a proposta de alteração dos estatutos foi votada favoravelmente por 70% dos votos correspondentes ao capital social, e os estatutos exigem uma maioria de, pelo menos, 75%, proclamou uma deliberação negativa.

14. Concluído o processo de votação, incumbe ao presidente proceder à contagem dos votos e anunciar à assembleia o resultado da votação, isto é, o sentido (positivo ou negativo) da deliberação tomada.

15. Compete ao presidente da assembleia geral apurar o resultado de cada votação e proclamá-lo e declarar a reunião encerrada: de novo um ponto formal importante, para que todos se apercebam de que não haverá mais deliberações possíveis.

16. Mantém-se válida a deliberação tomada na assembleia de 15 de Junho de 2015, tal como exarada em ata; isto é, que foi rejeitada a proposta de alteração dos estatutos da requerida, do que decorre manter-se vigente o artigo 11.° dos estatutos da Requerida.

17. Ao presidente da mesa da assembleia geral das sociedades anónimas cabem múltiplas funções entre elas, a de direção e condução da reunião de tal colégio. E neste específico desempenho, compete-lhe, notadamente, abrir e encerrar a assembleia, pôr em discussão cada ponto da ordem do dia, dar a palavra aos participantes que dela pretendam usar, aceitar e pôr à votação propostas de deliberação, efetuar a contagem dos votos e, ainda, proclamar o resultado da votação.

18. Não existe qualquer dúvida de que é a deliberação proclamada pelo presidente — e só essa! — a que se formou. Pode até suceder que o presidente se tenha equivocado, contado mal os votos, aplicando mal a lei, desconsiderando os estatutos etc. Mas daí decorre, apenas, a invalidade da deliberação tal como esta tenha sido proclamada.

19. O presidente da mesa limitou-se a exercer as suas funções: contar os votos e proclamar a deliberação, não tendo exercido qualquer direito de voto — logicamente.

20. Os restantes acionistas, se entendessem que o presidente da mesa deveria ter proclamado deliberações de sentido positivo e que, portanto, as deliberações proclamadas estão viciadas, as mesmas seriam, nesse caso anuláveis.

21. Mas, não tendo sido impugnadas em tempo, não temos quaisquer dúvidas em afirmar que as deliberações negativas - de reprovação das propostas de alteração dos estatutos — ainda que fossem inválidas, estariam já convalidadas.

22. Os n.°s 3 e 4 do art. 386° do CSC não têm natureza imperativa.

23. A maioria qualificada de dois terços dos votos emitidos pode ser aumentada nos estatutos. Tal como é possível reforçar estatutariamente a maioria prevista no n.° 4 do art. 386°.

24. A doutrina e a jurisprudência são praticamente consensuais quanto a esta questão.

25. O art. 386°, n.° 4 é uma norma dispositiva e, como tal, deve entender-se que a fixação de um quórum nos estatutos constitui uma derrogação implícita da normal.

26. Razão pela qual a doutrina reconhece a não aplicação do n.° 4 do art. 386° aos casos em que os estatutos fixem um quórum acrescido — como são os da Requerida.

27. Se assim não se considerasse, a redução de quórum seria arbitrária, e, mais grave, constituiria um mecanismo fácil para contornar qualquer reforço estatutário de quórum, pois bastaria faltar na primeira data para, na segunda, lograrem aprovar a deliberação, que se bastaria com metade dos votos.

28.Permitir que em segunda convocatória se aprove uma deliberação que aquela percentagem de capital nunca lograria aprovar em primeira convocação, constitui uma subversão do espírito do art. 386°, n.° 4.

29. Ou seja, uma cláusula estatutária que ele acima da percentagem exigida por lei o capital necessário para a aprovação de deliberações, é incompatível com uma norma que reduz esse capital em segunda convocatória.

30. Razão pela qual os estatutos da Requerida devem ter-se por não alterados, tendo em conta a proclamação negativa quanto à proposta de alteração realizada na assembleia geral de 16/06/2015.

31. Desta forma, as deliberações sociais tomadas em assembleia geral anual da Requerida, no dia 11 de julho de 2016 são inválidas, por violação ao pacto social.”.

7. Em contra alegações a Ré defende a improcedência do recurso.

II – APRECIAÇÃO DO RECURSO

De acordo com o teor das conclusões das alegações (que delimitam o âmbito do conhecimento por parte do tribunal, na ausência de questões de conhecimento oficioso – artigos 608.º, n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC) mostra-se submetida à apreciação deste tribunal a seguinte questão:

Ø (in)validade das deliberações tomadas em Assembleia Geral da Ré de 11 de Julho de 2016

1.1

Os factos provados

1. A Ré é uma sociedade anónima constituída em 1969, com o capital social de 1.000.000,00€ e que se tem dedicado essencialmente à actividade de extracção de argilas, areias, caulinos e outros inertes.

2. A Ré tem um Conselho de Administração composto por três membros, DD, EE e FF.

3. A Ré tem como fiscal único a sociedade “GG, SROC”, representada pelo Dr. HH.

4. O Autor é titular de 59.950 acções no valor de 5,00 € cada, que corresponde a 29,975% do capital social da Ré.

5. O remanescente da participação social da Ré pertence aos accionistas DD, titular de 69.900 acções (34,95%), EE (35%), titular de 70.000 acções e FF, titular de 100 acções (0,05%).

6. O artigo 11º do pacto social da Ré tem a seguinte redacção: “As deliberações sociais são tomadas por maioria superior a setenta e cinco por cento de votos favoráveis correspondentes à totalidade do capital”.

7. No dia 16 de Junho de 2015, a Ré reuniu em Assembleia Geral Extraordinária, da qual foi lavrada uma acta, à qual foi dado o nº 89, com o seguinte conteúdo, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido:

“(…) A presente Assembleia-Geral Extraordinária a constituir-se em segunda data convocatória, sob a presidência do Sr. AA e secretariado por Dr. II, foi convocada com a seguinte ordem de trabalhos: Ponto Único – Deliberar sobre a alteração dos artigos 5°, nº 1, 11°,12°, nº3 e 15º, nº1, alínea a), nos seguintes termos:

Ponto 1.1 – Alteração da redacção do nº 1 do artigo 5°. – Alterar a redacção do n° 1 do artigo 5° do pacto social da sociedade, passando o mesmo a ter a seguinte redacção: “A transmissão das acções nominativas é livre entre accionistas, cônjuges, ascendentes e descendentes.”

Ponto 1.2 – Alteração da redacção do artigo 11°. – Alterar a redacção do artigo 11° do pacto social da sociedade, passando o mesmo a ter a seguinte redacção: “As deliberações sociais são tomadas nos termos previstos no artigo 386° do Código das Sociedades Comerciais, por maioria dos votos emitidos, seja qual for a percentagem do capital social nela representado”.

Ponto 1.3 – Alteração da redacção do nº 3 do artigo 12°. – Alterar a redacção do nº 3 do artigo 12° do pacto social da sociedade, passando o mesmo a ter a seguinte redacção: “Quer em primeira, quer em segunda convocatória, a deliberação da Assembleia Geral sobre algum dos assuntos referidos no nº 2 do artigo 383° do Código das Sociedades Comerciais, deve ser aprovada por dois terços dos votos emitidos.”

Ponto 1.4 – Alteração da redacção da alínea a) do no 1 artigo 15°.- Alterar a redacção da alínea a) no nº 1 artigo 15° do pacto social da sociedade, passando o mesmo a ter a seguinte redacção: “Pela assinatura de dois Administradores.”

Verificada a lista de presenças na presente Assembleia e os respectivos votos emitidos conclui-se estarem presentes 99,97% (…) do capital social (…), pelo que se iniciou a sessão pela análise do ponto 1.1 do ponto único da ordem de trabalhos, o qual depois de lido aos presentes, discutido e analisado, mereceu os votos favoráveis dos accionistas EE, FF e DD, representado pela Drª JJ e o voto desfavorável do accionista AA representado pelo Dr. KK. Quanto ao ponto 1.2 do ponto único da ordem de trabalhos, o qual depois de lido aos presentes, discutido e analisado, mereceu os votos favoráveis dos accionistas EE, FF, e DD, representado pela Drª JJ e o voto desfavorável do accionista AA representado pelo Dr. KK. Quanto ao ponto 1.3 do ponto único da ordem de trabalhos, o qual depois de lido aos presentes, discutido e analisado, mereceu os votos favoráveis dos accionistas EE, FF e DD, representado pela Drª JJ e o voto desfavorável do accionista AA representado pelo Dr. KK. Quanto ao ponto 1.4 do ponto único da ordem de trabalhos, o qual depois de lido aos presentes, discutido e analisado, mereceu os votos favoráveis dos accionistas EE, FF e DD, representado pela Drª JJe o voto desfavorável do accionista AA representado pelo Dr. KK.

Atento o sentido da votação dos vários itens do ponto único da ordem de trabalhos, pelo Sr. Presidente foi por este dito que conforme o artigo 11º do pacto social da sociedade, as deliberações sociais e passa a citar “as deliberações sociais são tomadas por maioria superior a 75% dos votos favoráveis, correspondentes à, totalidade do capital”. Por conseguinte pelo sr. Presidente foi considerada reprovada a proposta de deliberação. (…) Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa da presente Assembleia Geral, Sr. AA, deu por encerrada a sessão, às nove horas e quarenta minutos, da qual se lavrou a presente acta, que depois de lida vai por ele ser assinada e por mim que a subscrevi.”

8. As deliberações tomadas na assembleia geral de 16 de Junho de 2015 não foram impugnadas judicialmente.

9. No dia 11 de Julho de 2016, a Ré reuniu em assembleia geral ordinária, da qual foi lavrada uma acta, à qual foi dado o nº 91, com o seguinte conteúdo, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido: “A presente Assembleia- Geral Anual a constituir-se em primeira convocação, sob a presidência do Dr. LL e secretariado pela Dra. MM, foi convocada com a seguinte ordem de trabalhos: Ponto Um: Deliberar sobre o relatório de gestão e contas do exercício da sociedade findo em 31 de Dezembro de 2015; Ponto Dois: Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados da sociedade relativos ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2015; Ponto Três: Proceder à apreciação geral da Administração e Fiscalização da sociedade relativamente ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2015.

Ponto Quatro: Deliberar sobre outros assuntos de interesse para a sociedade; Antes de iniciada a sessão, pelas 15:05 horas, o Senhor Presidente solicitou o livro de registo de acções bem como a lista de presenças na presente Assembleia, a qual após ser elaborada foi assinada pelos accionistas ou seus representantes EE, FF e DD e AA e após rubricada pelo Sr. Presidente e pelo Secretário (…). Assim, verificada a lista de presenças, na presente Assembleia e os respectivos votos emitidos conclui-se estarem presentes 99,975% (noventa e nove vírgula novecentos e setenta e cinco por cento) do capital social, pelo que é manifesto que, nos termos previstos do art. 383º e 386° do Código das Sociedades Comerciais, verifica-se a existência de quórum constitutivo e deliberativo necessário para a realização da Assembleia-Geral anual da sociedade. Continuou-se a sessão pela análise do ponto um da ordem de trabalhos, tendo sido apresentado aos presentes, pelo Presidente do Conselho de Administração da NN, o relatório de gestão e as contas do exercício. Pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração foi feita uma breve introdução em que o mesmo referiu que o relatório de gestão que foi atempadamente distribuído e dado conhecimento a todos os accionistas, e porque certamente o mesmo foi por todos analisado, sugere a desnecessidade de voltar a lê-lo para a Assembleia, o que por todos os presentes foi aceite. Contudo proferiu que o ano de 2015 foi um ano positivo, não devido ao aumento das vendas mas pelo aumento da rentabilidade recorrente da estratégia formalizada com os seus principais parceiros através da introdução de novos produtos, bem como aproveitando ao máximo todos os retornos existentes. Após discutido e analisado este ponto da ordem de trabalhos, foi o mesmo apresentado a deliberação, o qual mereceu os votos favoráveis dos accionistas EE, DD, FF representada pelo Dr. II e o voto contra de AA, sendo aprovado por maioria dos votos emitidos presentes correspondentes a 70% do capital social. Quanto ao ponto dois da ordem dos trabalhos, depois de lido aos presentes discutido e analisado o relatório de gestão e as contas de exercício, verificou-se (…). Posta à provação e deliberação dos presentes, a proposta mereceu os votos favoráveis dos accionistas EE, DD, FF representada pelo Dr. II e o voto contra de AA, sendo aprovado por maioria dos votos emitidos presentes correspondentes a 70% do capital social. Quanto ao ponto três da ordem de trabalhos (…). O presente ponto três e o voto de louvor mereceu os votos favoráveis dos accionistas EE, DD, FF representada pelo Dr. II e o voto contra de AA, sendo aprovado por maioria dos votos emitidos presentes correspondentes a 70% do capital social. Quanto ao ponto quatro não foram trazidos a esta assembleia a análise e apreciação de quaisquer outros assuntos do interesse da sociedade. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa da presente Assembleia Geral, Dr. LL, deu por encerrada a sessão, às quinze horas e quarenta minutos, da qual se lavrou a presente acta, que depois de lida vai por ele ser assinada e por mim que a subscrevi.”.

2. O direito

Em causa no recurso está a apreciação da validade das deliberações tomadas em assembleia geral ordinária da Ré

[1]

reunida, em primeira convocação, em 12 de Julho de 2016, com fundamento na (in)existência do quórum necessário

[2]

para a sua aprovação, de acordo com o estabelecido no pacto social.

Resulta provado que na referida assembleia estiverem presentes ou representados os accionistas da Ré detentores de 99,975% do capital social, tendo as deliberações sido aprovadas pelos accionistas detentores de 70% do capital social com o voto contra do Autor

Em sentido contrário ao da sentença, que concluiu pela invalidade das deliberações por não terem sido aprovadas pela maioria exigida pelo artigo 11.º, do pacto social na sua redacção inicial (75% dos votos favoráveis correspondentes à totalidade do capital), o tribunal a quo considerou-as validamente aprovadas em consonância com a (nova) maioria estabelecida no citado artigo 11.º, do pacto social, alterado na assembleia extraordinária Ré de 16-06-2015

[3]

.

A dissonância do sentido decisório por parte das instâncias prende-se com o posicionamento que cada uma delas assumiu na apreciação que fizeram relativamente ao sentido atribuído (negativo ou positivo) da deliberação tomada em assembleia geral da Ré de 16-06-2015 quanto à da alteração do artigo 11.º, do pacto social.

Enquanto a sentença partiu do pressuposto de que o artigo 11.º do pacto social não havia sido (validamente) alterado na assembleia extraordinária da Ré de 16-06-2015, o acórdão recorrido teve subjacente a validade dessa alteração concluindo, por isso, que as deliberações tomadas na assembleia de 11-07-2016 tinham sido aprovadas pela maioria prevista no pacto social.

A decisão recorrida encontra-se sustentada na seguinte ordem de argumentos:

ü carece de força vinculativa a declaração do Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Ré de 16-06-2015 de que a proposta de alteração do artigo 11.º do pacto social era de considerar reprovada;

ü assume natureza imperativa o n.º3 do artigo 383.º do CSC, no sentido de se encontrar vedada a possibilidade de ser estabelecido no pacto social das sociedades um quórum constitutivo mínimo para a assembleia em segunda reunião;

ü assumem igualmente natureza imperativa as normas constantes dos n.ºs 3 e 4 do artigo 386.º do CSC, para as deliberações reportadas às matérias específicas indicadas pelo legislador no n.º2 do artigo 383.º;

ü a maioria exigida no primitivo artigo 11.º do pacto social (significando que a validade de qualquer deliberação tomada em assembleia geral está dependente da presença ou representação de accionistas que detenham mais de 75% do capital social) viola o n.º3 do artigo 383.º do CSC; como tal, mostra-se ferida de nulidade, não podendo servir de referência à validade das deliberações tomadas em assembleia reunida em segunda convocação;

ü a proposta de alteração do artigo 11.º do pacto social da Ré (passando a exigir que as deliberações sociais sejam tomadas nos termos do artigo 386.º, do CSC, por maioria de votos emitidos, seja qual for a percentagem do capital social nela representado) cumprindo os critérios da maioria previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 386.º do CSC, mostra-se válida;

ü é válida a aprovação das deliberações tomadas em assembleia geral da Ré de 11-07-2016 (por accionistas detentores de 70% do capital social), atento o novo critério de maioria validamente estabelecido.

Apoiado em parecer do Professor Pedro Maia (junto com as alegações da revista

[4]

), o Autor insurge-se contra o entendimento sufragado no acórdão recorrido defendendo a invalidade das deliberações sociais tomadas em assembleia geral da Ré de 11-07-2016 por violarem o pacto social. Alicerça-se em raciocínio que resumidamente se expõe sob as seguintes premissas:

ð a força do elemento literal não deixa dúvida quanto ao sentido da natureza dispositiva da norma constante do artigo 386.º, do CSC, pelo que nada impede que seja estabelecida em pacto social uma maioria mais exigente das previstas nos n.º3 e 4 do referido preceito;

ð o único limite legal ao pacto social reporta-se ao quórum deliberativo mínimo exigido pelo n.º3 do artigo 386.º do CSC (não inferior a 2/3);

ð constitui atribuição legal do presidente da mesa de assembleia geral de uma sociedade o apuramento e a proclamação do resultado de cada votação;

ð proclamada como negativa uma deliberação votada, independentemente da legalidade da mesma, ter-se-á por consolidada se não for objecto de impugnação;

ð tendo o presidente da mesa da assembleia geral da Ré de 15-06-2015 exarado em acta a rejeição da deliberação (relativamente à proposta de alteração do artigo 11.º do pacto social) só esta deliberação se formou (de rejeição da proposta) e, não tendo a mesma sido objecto de impugnação, mantém-se válida (ou encontrar-se-ia convalidada, caso fosse inválida);

ð não é de aplicar o n.º4 do artigo 386.º do CSC, nas situações em que os estatutos fixem um quórum acrescido;

ð entendimento diverso levaria à própria subversão do espírito do artigo 386.º, n.º4, do CSC, permitindo que em 2ª convocatória fosse aprovada uma deliberação que aquela percentagem de capital nunca lograria aprovar em 1ª convocatória.

1. Da validade da alteração do artigo 11.º do pacto social da Ré

Em presença dos entendimentos em confronto a apreciação da pretensão do Autor passa, necessariamente, pela questão do sentido a atribuir (negativo ou positivo) da deliberação tomada em assembleia geral da Ré de 16-06-2015 quanto à da alteração do artigo 11.º, do pacto social, a qual impõe reflexão quer sobre a própria validade da estipulação inicial do citado artigo 11.º, quer sobre a competência e poderes do presidente da mesa da assembleia geral.

Conforme acima salientado, a discordância das instâncias quanto ao desfecho da acção assenta no posicionamento assumido por cada uma quanto ao sentido da deliberação tomada em assembleia geral da Ré relativa à alteração do artigo 11.º do respectivo pacto social, uma vez que a resposta dada a esta questão constitui o alicerce de aferição da (i)legalidade das deliberações tomadas em 11 de Julho de 2016.

Na tese do Autor, sublinhe-se, as deliberações sociais da Ré tomadas na Assembleia Geral de 11 de Julho de 2016

[5]

, aprovadas por maioria dos votos emitidos presentes correspondentes a 70% do capital social, violam o artigo 11.º do pacto social (exigindo que as deliberações sociais sejam tomadas por maioria superior a 75% de votos favoráveis correspondentes à totalidade do capital), preceito que em seu entender não foi alterado pela deliberação de 16 de Junho de 2015 realizada em assembleia geral extraordinária da Ré.

Conforme decorre das alegações de recurso e, bem assim, do parecer elaborado pelo Professor Pedro Maia que se encontra junto aos autos, o Autor alicerça a sua tese na subsistência da deliberação de 16-06-2015 tal como ela foi proclamada pelo Presidente da Mesa (deliberação negativa da proposta de alteração do artigo 11.º do pacto social da Ré) por a mesma não ter sido judicialmente impugnada.

Por sua vez o acórdão recorrido, conforme já referido, arreigou a respectiva decisão no sentido positivo da referida deliberação, tomando posição quanto a duas questões que de modo algum se apresentam incontroversas:

1ª - valor (decisório) da declaração do presidente da mesa da assembleia geral da Ré de 16 de Junho de 2015 de que a proposta de alteração ao artigo 11.º do pacto social fora rejeitada.

2ª - validade da estipulação inicial do artigo 11.º do pacto social e natureza imperativa das disposições ínsitas nos artigos 383.º, n.º3 e 386.º, n.ºs 3 e 4, ambos do Código das Sociedades Comerciais (CSC).

Vejamos.

2. Do valor (decisório) da declaração de rejeição da proposta por parte do presidente da mesa da assembleia geral da Ré de 16-06-2015

Relativamente a esta questão o acórdão, ao invés da sentença

[6]

, considerou carecer de valor decisório a declaração de rejeição do presidente da mesa da assembleia geral da Ré quanto à proposta de alteração do artigo 11.º do pacto social.

Referiu a tal respeito:

- “(…) é de reconhecer razão à recorrente quando alega que não tem força vinculativa a declaração do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, na assembleia de 16 de Junho de 2015, de que a proposta de alteração do artigo 11.º do pacto social era de considerar reprovada a proposta de alteração do artigo 11.º do pacto social.

Não ignorando este tribunal a controvérsia sobre a questão do valor da proclamação do presidente da mesa da assembleia geral sobre o sentido da votação das propostas (controvérsia de que já dava conta Vasco da Gama Lobo Xavier, antes da vigência do actual Código das Sociedades Comerciais, em Anulação de Deliberações Social e Deliberações Conexas, Atlântida Editora, páginas 321 a 330, nota 72, e de que dá conta Pinto Furtado, já no domínio do presente Código, em Deliberações dos Sócios, Almedina, páginas 141 a 149), a verdade é que não se encontra nas disposições Código das Sociedades Comerciais sobre deliberações dos sócios (artigos 53.º a 63.º) e sobre deliberações dos accionistas (artigos 373.º a 388.º), qualquer norma de onde resulte que a declaração do presidente da mesa da assembleia sobre a aprovação ou rejeição das propostas tem valor decisório, no sentido de que a proposta votada em assembleia considera-se aprovada ou rejeitada em função da declaração de aprovação ou rejeição efectuada pelo presidente da mesa da assembleia geral.

De resto, tal valor decisório em matéria de alteração do contrato de sociedade seria manifestamente incompatível com o disposto no n.º 1 do artigo 85.º do CSC, na parte em que dispõe que a alteração do contrato de sociedade (no caso seria alteração por modificação de uma das suas cláusulas) só pode ser deliberada pelos sócios, salvo quando a lei permita atribuir cumulativamente essa competência a algum outro órgão. Se, em regra, só os sócios é que podem deliberar, não se compreenderia que o resultado do seu voto pudesse ser alterado por erro, voluntário ou involuntário, do presidente da mesa da assembleia geral.

Assim, como observa Pinto Furtado na obra supra citada, página 148, “havendo discrepância entre resultado e proclamação, é sempre ele que prevalece, desde que válida e rigorosamente estabelecido, persistindo de tal guisa incólume a deliberação real”.”.

Contrapõe o Recorrente defendendo que a deliberação que se formou foi a proclamada pelo presidente da mesa pois que,