Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. Por apenso aos autos em que foi declarada a insolvência de

AA-…, Lda

., em 22 de Agosto de 2005, na comarca de Ponta do Sol, veio o Administrador da Insolvência apresentar a lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos.

No prazo fixado, foram apresentadas impugnações de:

1. AA e marido CC; DD e mulher EE, FF e mulher GG e HH impugnando a qualificação do crédito de “II, Lda.” (fls. 1110 e seg. e 1220 e seg.) requerendo o reconhecimento do seu direito à devolução do sinal em dobro bem como o reconhecimento do crédito garantido por direito de retenção (fls. 1122 e seg.)

2. JJ e esposa KK impugnaram a qualificação do crédito de “II, Lda.” (fls. 1133 e seg.) e requereram o reconhecimento do seu crédito no montante de € 219.687,50 por incumprimento do contrato promessa (fls. 1627 e seg.)

3. LL requerendo o reconhecimento do seu direito de retenção relativo ao credito no valor de € 139.663,42 pelo incumprimento de contrato promessa (fls. 1166 e seg. e 1203 e seg.).

4. MM e mulher NN o conhecimento do seu direito de retenção sobre € 67.000,00 impugnaram a qualificação do crédito de “II, Lda.” (fls. 1169 e seg.)

5. OO requerendo o reconhecimento do seu direito de retenção sobre o valor de € 106.815,82 e consequentemente a alteração da qualificação do seu crédito (fls. 1190 e seg.)

6. PP, o reconhecimento do seu direito de retenção sobre a quantia de € 118.215,10, seu crédito (fls. 1193 e seg.)

7. QQ, o reconhecimento do seu crédito no valor de € 57.062,49 (fls.1206 e seg.)

8. RR, S.A., veio impugnar a lista de credores, na parte que não reconheceu o crédito reclamado no montante de € 103,20, referentes aos juros e imposto de selo respeitantes ao período entre 15.05.2005 e a data de prolação da sentença de insolvência (fls. 1236 e seg. e 1436 e seg.)

9. SS, TT, UU, VV, XX, ZZ, LL, AAA, BBB as três ultimas representadas por CCC, por não terem sido reconhecidos os créditos por eles reclamados, a saber correspondente a 13% da área de construção (fls. 1240 e seg. e fls. 1748 e seg.).

10. DDD e mulher EEE requereram a qualificação do seu crédito no valor de € 92.277,61 como garantido (fls. 1290 e seg.).

11. FFF, Lda. requereu o reconhecimento do crédito reclamado no valor de € 103.006,62 a título de capital e € 2.958,82 a título de juros (fls. 1299 e seg.).

12. GGG, Lda. requereu o reconhecimento do crédito reclamado no valor de € 111.129,30 a título de capital e € 11.217,45 a título de juros [pese embora o lapso de calculo efectuado no pedido] (fls. 1332 e seg.)

13. HHH, Lda. requerendo o reconhecimento do crédito reclamado no valor de € 79.743,03 a título de capital e € 20.787,44 a título de juros (fls. 1427 e seis).

14. III impugnando a qualificação do crédito de “II, Lda.” e pediu o reconhecimento do seu crédito no valor de € 134.675,44 (fls.1453 e seg. e 1739 e seg.).

15. JJJ e mulher KKK requereram o reconhecimento do crédito no valor de € 52.481,97 e o seu direito de retenção sobre a fracção tipo T2 localizada no 4º andar do prédio urbano identificado por Bloco … edificado nos Apartamentos ... e do espaço destinado ao estacionamento (fls. 1459 e seg. e 1498 e seg.).

16. KKK, Lda. requerendo o reconhecimento do seu crédito no valor de € 149.640,00 acrescido de juros (fls. 1473 e seg.).

17. LLL, Lda. requereu o reconhecimento do crédito reclamado no valor de € 2.304,05 a título de capital e € 53,50 a título de juros e MMM, Lda. requerendo o reconhecimento do crédito reclamado no valor de € 6.454,06 a título de capital e € 1.532,00 a título de juros (fls. 1477 e seg., fls. 1642 e seg. e fls. 1817 e seg.).

18. NNN, Lda. requereu o reconhecimento do crédito reclamado no valor de € 165.683,94 a título de capital e € 15.749,75 a título de juros (fls. 1483 e seg. e fls. 1651 e seg.).

19. OOO, Lda. requereu o reconhecimento do crédito reclamado no valor de € 9.038,18 a título de capital e € 1454,97 a título de juros (fls. 1490 e seg. e fls. 1651 e seg.).

20. PPP, Lda. requerendo o reconhecimento do seu crédito no valor de € 119.738,64 como comum (fls. 1516 e seg.).

21. QQQ, o reconhecimento do crédito no valor de € 718.701,82 como garantido por direito de retenção (fls. 1630 e seg.).

22. RRR, o crédito no valor de € 13.966,35. (fls. 1635 e seg.).

23. Banco SSS, S.A., requereu o reconhecimento do crédito reclamado no montante de € 492.027,78, relativo a juros (fls. 1648 e seg. e fls. 1814).

24. TTT e outros impugnaram a qualificação do crédito de “II, Lda.”, impugnando o crédito de UUU e VVV, o reconhecimento do seu crédito no valor de €188.240,00 (fls. 1728 e seg. e fls. 1798 e seg.).

25. XXX, o reconhecimento do seu crédito no valor de € 139.663,42 (fls. 1901 e seg.).

26. ZZZ e mulher AAAA, o reconhecimento do seu crédito no valor de € 135.00,00 (fls. 1912 e segs).

Notificada a credora “II, Lda.” veio responder às impugnações (fls. 1931 e segs).

O Administrador da Insolvência respondeu às impugnações apresentadas pelos credores:

a) BBBB, Lda. (fls.1956 e segs e fls. 2057)

b) DDD e mulher EEE(fls. 1959 e fls. 2056)

c) FFF, Lda. (fls. 1962 e fls. 2055)

d) MMM, Lda. (fls.1965 e fls. 2054)

e) LLL, Lda. (fls. 1968 e fls.2051)

f) HHH, Lda. (fls. 1970 e fls. 2050)

g) NNN, Lda. (fls. 1972 e fls. 2049)

h) GGG, Lda. (fls. 1974 e fls. 2048)

i) OOO, Lda. (fls. 1976 e fls. 2052)

j) JJ e esposa KK fls. 1979 e fls. 2042)

k) LL (fls. 1987 e fls. 2040)

l) OO(fls. 1989 e fls. 2039)

m) PP (fls. 1991 e fls. 2041)

n) JJJ e mulher KKK(fls. 1994 e fls. 2058)

o) III(fls. 1996 e fls. 2059)

p) MM e mulher NN (fls. 1997 e fls. 2060)

q) AA e marido CC; DD e mulher EE, FF e mulher GG e HH (fls. 1999 e fls. 2061)

r) TTT(fls. 2002 e fls. 2053)

s) SS, TT, AAA, BBB, CCC, VV (fls. 2005 e fls. 2023)

Realizou-se tentativa de conciliação sendo admitida a totalidade do crédito dos credores Banco SSS, CCCC e o crédito de DDDD, a saber € 52.481,97 (fls. 2299 e segs).

Foi elaborado despacho saneador, foram julgadas procedentes as impugnações deduzidas por:

i QQ;

ii RR, S.A.;

iii PPP, Lda.;

iv RRR;

v Banco SSS, S.A. e,

vi XXX.

Foram apresentadas reclamações à selecção da matéria de facto, apreciadas a fls. 2537, deferindo apenas a reclamação de EEEE.

Durante a pendência dos autos foram propostas as acções de verificação ulterior de créditos, foram julgadas procedentes

:

1. Processo n.º 1999/05.6TBFUN-C tendo sido reconhecido o crédito de € 110.000,00 devido pelo incumprimento de contrato promessa celebrado entre a insolvente e os credores ZZZ e AAAA (já incluído na lista apresentada pelo AI)

2. Processo n.º 1999/05.6TBFUN-D tendo sido reconhecido o crédito de € 114.777,86 devido pela falta de pagamento de fornecimento de materiais à insolvente pela credora FFFF, SA (o capital no valor de € 113.288,04 foi incluído na lista apresentada pelo AI)

3. Processo n.º 1999/05.6TBFUN -E tendo sido reconhecido o crédito de € 134.675,44 a título de devolução do sinal em dobro devido pelo incumprimento de contrato promessa celebrado entre a insolvente e a credora III (já incluído em singelo na lista apresentada pelo AI)

4. Processo n.º 1999/05.6TBFUN-H tendo sido reconhecido o crédito de € 27.317,11 devido pela falta de pagamento de fornecimento de materiais à insolvente pela credora GGGG, LD.ª (já incluído na lista apresentada pelo AI)

5. Processo n.º 1999/05.6TBFUN-J tendo sido reconhecido o crédito de € 337,11 reclamado pelo Ministério Público devido pela falta de pagamento de custas em processo judicial em que é executada a insolvente.

6. Processo n.º 1999/05.6TBFUN-K tendo sido reconhecido o crédito de € 9.458,38 devido pela falta de pagamento de condomínio pela insolvente ao credor CONDOMÍNIO DO “HHHH” (representado pela sociedade IIII, Lda.)

7. Processo n.º 1999/05.6TBFUN-L tendo sido reconhecido o crédito de € 50.257,47 devido pelo incumprimento de contrato denominado termo de reserva celebrado entre a insolvente e o credor JJJJ

8. Processo n.º 1999/05.6TBFUN-M tendo sido reconhecido o crédito de € 996,80 reclamado pelo Ministério Público devido pela falta de pagamento de custas a cargo da insolvente em processo judicial.

9. Processo n.º 1999/05.6TBFUN-O tendo sido reconhecido crédito no montante equivalente a 13% da área bruta de construção do prédio rústico e urbano descrito na CRP do … sob o n.º …, prédio rústico descrito na CRP do … sob o n.º … e prédio rústico descrito na CRP do … sob o n.º … aos credores SS, TT, AAA, BBB, CCC, VV E XX, ZZ E LL.

10. Processo n.º 1999/05.6TBFUN-Q tendo sido reconhecido o crédito de € 213.952,22 reclamado pelo Ministério Público (em representação da FAZENDA NACIONAL) devido pela falta de pagamento de impostos a cargo da insolvente, a saber a título de IMI, IRC, IVA e contribuição autárquica.

11. Processo n.º 1999/05.6TBFUN-X tendo sido reconhecido o crédito de € 934,50 reclamado pelo Ministério Público devido pela falta de pagamento de custas a cargo da insolvente em processo judicial.

12. Processo n.º 1999/05.6TBFUN-AG tendo sido reconhecido o crédito de € 54.945,20 a título de devolução do sinal em dobro e juros devido pelo incumprimento de contrato promessa celebrado entre a insolvente e os credores KKKK E LLLL.

Em sede de instrução do processo

veio o Sr. Administrador da Insolvência informar que após reunião entre alguns credores, foram reconhecidos os créditos

(cfr. fls. 2419 e segs):

I. GGG, Lda. reconhecendo o crédito no valor de € 106.629,30 a título de capital e € 19.750,51 a título de juros

II. HHH, Lda. reconhecendo o crédito reclamado no valor de € 79.743,03 a título de capital não reconhecendo os juros.

III. LLL, Lda. reconhecendo o crédito reclamado no valor de € 2.304,05 a título de capital e € 53,50 a título de juros

IV. MMM, Lda. reconhecendo o crédito reclamado no valor de € 6.454,06 a título de capital e € 1.532,00 a título de juros.

V. NNN, Lda. reconhecendo o crédito no valor de € 41.035,54 a título de capital não reconhecendo os juros

VI. OOO, Lda. reconhecendo o crédito no valor de € 3.038,18 a título de capital não reconhecendo os juros.

VII. PPP, Lda. reconhecendo o crédito no valor de € 37.866,55 a título de capital

***

Procedeu-se a julgamento,

e, fixada a matéria de facto, foi proferida decisão que julgou parcialmente procedente a reclamação, tendo em

consequência reconhecido os créditos

:

1. MMMM, Lda., no valor de € 8.870,31 (€ 8.003,72 a título de capital e € 866,59 a título de juros)

2. NNNN no valor de € 44.891,81

3. “II, Lda.” no valor de € 503.789,74

4. UUU e mulher OOOO direito ao valor de dois apartamentos T3

5. PPPP e mulher QQQQ no valor de € 74.818,33

6. KKK, Lda. € 149.640,00

7. RRR no valor de € 13.966,35

8. Banco SSS, S.A., no valor de € 2.435.337,62 sendo € 1.943.309,84 a título de capital e € 492.027,78 a título de juros

9. RR, S.A. no valor de € 8.712,38 sendo € 8.505,00 a título de capital e € 207,38 a título de juros

10. RRRR, Lda. no valor de € 3.410,87 sendo € 3.111,97 a titulo de capital e € 298,90 a título de juros

11. AA e marido CC no valor de € 199.519,04;

12. DDD e mulher EEE no valor de € 92.277,61.

13. FFF, Lda. no valor de € 114.050,50

14. SSSS no valor de € 41.745,79 comum

15. Centro de Segurança Social … no valor de €57.010,37

16. DD e mulher EE no valor de € 113.733,92

17. Condomínio “HHHH” no valor de € 9.458,38

18. PPP, Ld.ª no valor de € 37.866,55

19. “GGGG, Lda.” no valor de € 27.317,11

20. Fazenda Nacional no valor de € 213.92,22

21. MM e mulher NN no valor de € 67.000,00

22. TTTT e mulher UUUU no valor de € 86.000,00

23. MMM, Lda. no valor de € 7.986,06 sendo € 6.454,06 a titulo de capital e € 1.532,00 a título de juros

24. TTT(na qualidade de herdeira de VVVV), XXXX(por si e como herdeira de UUU), AAA, CCC, ZZZZ e SS, TT, VV e XX, LL e ZZ, AAAAA, TT e marido UU no valor de € 1.151.605,00

25. HHH, Lda. no valor de € 79.743,03.

26. JJJJ no valor de € 50.257,47

27. JJ e esposa BBBBB no valor de € 214.699,47

28. QQQ e esposa KK no valor de € 718.701,82

29. LL no valor de € 139.663,42

30. LLL, Lda. no valor de € 2.357,55 sendo € 2.304,05 a titulo de capital e € 53,50 a título de juros

31. JJJ e mulher KKK no valor de € 52.481,97

32. FF e mulher GG no valor de € 149.635,54

33. NNN, Lda. no valor de € 41.035,54.

34. ZZZ e mulher AAAA no valor de € 110.000,00

35. KKKK e LLLL no valor de € 54.945,20

36. QQ no valor de € 71.742,82 sendo € 54.867,77 e € 16.875,05 a título de juros

37. OO no valor de € 106.815,82

38. CCCCC e marido no valor de € 39.903,83

39. DDDDD no valor de € 59.855,75

40. HH no valor de € 122.920,26

41. PP no valor de € 118.215,10

42. III no valor de € 134.675,44

43. GGG, Ld.ª no valor de € 126.379,81 sendo € 106.629,30 a titulo de capital e € 19.750,51 a título de juros

44. OOO, Ld.ª no valor de € 3.038,18.

45. Ministério Público no valor de € 9.034,51

46. EEEEE, Ld.ª no valor de €26.389,01 sendo € 25.094,64 a título de capital e € 1.294,51 a título de juros

47. FFFFF e GGGGG no valor de € 14.963,94

48. FFFF, SA no valor de € 113.288,04

49. XXX no valor de € 279.326,82.

***

Por fim graduaram-se os créditos reconhecidos pela ordem e forma seguinte

(sendo certo que as dívidas da massa insolvente deverão ser pagas antes de todos os créditos reconhecidos em face do que dispõem os artigos 46º, n.º 1, 51º, n.º 1 al. d) e 172º, n.º 1, todos do CIRE):

1)

Os créditos garantidos por direito de retenção

:

RRR, AA e marido CC; DDD e mulher EEE, DD e mulher EE

, QQQ e esposa KK

, JJJ e mulher KKK, FF e mulher GG OO, HH e RRR

2)

Os créditos garantidos por hipoteca

:

Banco SSS (B…)

3)

Os créditos privilegiados

(artigo 97º do CIRE)

Os créditos: da

Fazenda Nacional

reclamados pelo Ministério Público no apenso X a saber:

€ 1.246,40 a título de IRC

€ 19.674,13 a título de IMI

€ 38.636,54 a título de CA

€ 3.486,48 a título de IVA

Do

Centro de Segurança Social da ...

, ou seja, as relativas aos meses de Junho de 2004 a Junho de 2005 e respectivos juros de mora.

Os demais créditos acima reconhecidos têm natureza comum, salvo:

1.1.1. Os juros constituídos após a declaração de insolvência considerados subordinados nos termos do disposto no artigo 48º do CIRE.

Refira-se que os créditos que foram reconhecidos pelo AI na pendência dos autos, em sede de instrução deverão os respectivos juros ser calculados conforme supra se explanou (ponto VII).

III – QQQ fez requerimento de rectificação de inexactidão, com pedido de esclarecimento, fls. 3182. Quanto o crédito de JJJ e mulher reconheceu o crédito garantido por direito de retenção. Reconheceu também como garantido o crédito do reclamante e da mulher garantido por direito de retenção. Na verdade analisando a matéria de facto, resulta que a fracção prometida vender foi uma as que a insolvente entregou ao reclamante em troca do terreno cedido para a construção do referido imóvel. Assim sendo, ficou confusa a referencia que foi feita a ambos com direito a crédito garantido.

Vem tal direito reconhecido ao credor QQQ e esposa KK, não só pagou integralmente o preço, como entregou as chaves das fracções prometidas vender, agindo pois como se de seu proprietário se tratasse, o que se alcança da leitura conjugada dos factos 173, 184, 193, 202, 221 e 222.

No facto 202 vem provado que: Foram entregues a QQQ as chaves da fracção de tipo T2 objecto do acordo subscrito em 14 de Fevereiro de 2003 por JJJ e KKK o qual por seu turno as entregou a estes últimos. Ou seja ambos são referenciados com o crédito garantido relativamente à mesma fracção. As chaves da fracção foram entregues pela insolvente a QQQ relativamente à mesma fracção

Tal rectificação foi apreciada, sendo certo que a parte interpôs recurso. Nada se disse. Não há recurso autónomo sobre tal matéria. Sendo certo que no recurso do B… também questiona esta parte da matéria de facto.

Vem provado no art.194

– Mediante solicitação de QQQ e mulher KK, no dia 14 de Fevereiro de 2003, HHHHH e mulher IIIII, como primeiros outorgantes, JJJ e KKK, como segundos outorgantes, QQQ e mulher KK, como terceiros outorgantes, e JJJJJ e KKKKK, na qualidade de gerentes da insolvente, como quartos outorgantes, subscreveram escrito que designaram de “contrato promessa de compra e venda”.

E no art. 195

- Do mesmo consta que “a representada dos quartos outorgantes é dona e legitima possuidora de um prédio rústico no sítio da ..., ..., com entrada pela Rua das ..., com a área de 1732 m.2, descrito na Conservatória do Registo Predial do ... sob o número …., omissão na matriz, mas com declaração apresentada no 1.º Serviço de Finanças do ..., aos 16/06/2002 (…) que esse prédio resulta da anexação dos prédios rústicos então descritos na referida Conservatória sob os números …, ..., ..., ..., ... e .../... (…) que, sobre o supra-identificado prédio urbano

está a ser edificado um edifício destinado a habitação colectiva designado de “Bloco B”, a submeter ao regime da propriedade horizontal

, conforme alvará de obras de construção n.º 381/2002, emitido pela Câmara Municipal do ..., aos 30 de Agosto de 2002 (…) que por Contrato Promessa, celebrado aos 08 de Junho de 2000, a representada dos quartos outorgantes

prometeu vender, livre de quaisquer ónus e encargo