Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA propôs no dia 28-7-2008 acção declarativa com processo ordinário contra BB, C.R.L. pedindo que seja anulada a deliberação de dissolução da ré tomada na assembleia geral da ré de 28.6.2008.

2. A assembleia foi convocada no dia 12.6.2008 pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral para deliberar sobre a dissolução voluntária da Cooperativa nos termos da alínea i) do artigo 49.º do Código Cooperativo, sem prejuízo da deliberação de dissolução tomada na […] assembleia geral de 30.6.2007 ( ver fls. 126).

3. A ordem de trabalhos foi a seguinte:

Ponto Um: aprovação da dissolução voluntária de BB., nos termos do artigo 49.º, alínea i) do Código Cooperativo

Ponto Dois: confirmar , nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78.º/1 do Código Cooperativo, a nomeação da Comissão Liquidatária deliberada na assembleia geral de 30.6.2007 constituída pelos seguintes cooperadores: CC, DD, EE e bem assim conferir-lhes os poderes constantes do artigo 152.º do Código das Sociedades Comerciais e que se transcrevem em listagem anexa.

4. A sociedade tinha sido dissolvida pela referida deliberação de 30.6.2007, objecto de impugnação que, segundo referiu a autora ( ver requerimento de fls. 496) foi entretanto julgada procedente por decisão transitada em julgado.

5. Na convocatória para a assembleia geral (doravante designada apenas por AG) que aqui está em causa justificou-se a AG “ considerando que a deliberação da AG de 30 de Junho de 2007 pela qual foi aprovada a dissolução da Cooperativa por esgotamento do respectivo objecto foi impugnada judicialmente […] o que poderá gerar incerteza quanto ao momento em que a mencionada deliberação produzirá efeitos definitivos, face à interpretação segundo a qual a mesma apenas ocorrerá na data do trânsito em julgado da decisão proferida naquele processo, o que poderia afectar seriamente a efectivação do processo de liquidação”.

6. A proposta de dissolução foi aprovada com 13 votos a favor e 4 votos contra - da autora AA, de FF, de GG e de HH - não tendo havido abstenções, ou seja, com maioria de 76,47% dos votos expressos, portanto, com a maioria qualificada exigida pelo artigo 51.º/2 do Código Cooperativo.

7. A autora considera a referida deliberação anulável pelas seguintes razões:

- Não foram prestadas as informações solicitadas pelas cartas ( ver fls. 305 e 306) uma das quais chegou à sede da ré no dia 23-6-2008. Por isso, está pendente pedido de inquérito judicial à sociedade para o exercício de direitos sociais nos termos do artigo 1479.º e seguintes do C.P.C.

- Um dos proponentes e votantes da deliberação de dissolução não é cooperador da ré porque nunca foi detentor de qualquer fracção da Cooperativa; não são cooperadores os ditos “ cooperadores de loja”, a saber, II, EE e JJ e tão pouco é cooperante Pluridelta Lda.; KK também não é cooperante pois não subscreveu nenhum título de capital social; não se vê que os proponentes e também os votantes da deliberação tenham cumprido os seus deveres cooperativos, mormente o dos pagamentos devidos “ em dia”, não se mostrando que os proponentes e votantes da deliberação de dissolução em causa sejam cooperadores da ré com legitimidade para decidir, votar ou deliberar o que quer que seja.

- O artigo 29.º dos estatutos prescreve que a Cooperativa se dissolve quando” por deliberação da assembleia geral for decidido que não pode prosseguir os seus objectivos”, constituindo esse o único fundamento estatutário de dissolução; ora, dissolvendo-se a sociedade por fundamento não consentido estatutariamente, a deliberação em causa viola “ disposições do contrato de sociedade” sendo anulável ( artigo 58.º/1, alínea a) do C.S.C.ex vi do artigo 9.º do Código Cooperativo)

- Os membros dos órgãos da ré deliberadamente não admitiram cooperadores que há muito vêm pedindo a sua admissão, deliberada e ilicitamente desquitaram um cooperador - LL - não constando do Plano de Actividades de 2008 a aceitação do pedido de demissão de cooperador, não estando inscrita qualquer verba para fazer face aos encargos decorrentes da aceitação pela Cooperativa do pedido de demissão de cooperadores e admitiram a votar pessoas que não são cooperadores.

- Deliberaram a dissolução da Cooperativa sem terem permitido sequer àqueles cooperadores que querem prosseguir o objecto da Cooperativa a moratória prevista na alínea d) do artigo 77.º do Código Cooperativo apesar de tal moratória ( de 90 dias) ter sido expressamente solicitada.

A acção foi julgada improcedente no despacho saneador com base nas seguintes razões:

- O fundamento da deliberação não é o que consta do artigo 29.º dos estatutos - impossibilidade de prossecução dos objectivos - mas o que consta do artigo 77.º/1, alínea f) do Código Cooperativo de 1996. Ao contrário do que sucede com as sociedades comerciais (cf. artigo 141.ª/1 do C.S.C.) o Código Cooperativo não prevê a dissolução nos casos previstos no contrato/estatutos, não se incluindo as causas de dissolução entre as menções obrigatórias ou facultativas a constar dos estatutos, o que significa que os estatutos não podem regular de forma diferente da lei e, por isso, é admissível o invocado fundamento, dissolução pura e simples por deliberação da assembleia geral sem necessidade de qualquer fundamentação

- No que respeita ao quorum deliberativo constata-se que a deliberação de admissão por parte da Direcção é susceptível de recurso para a primeira assembleia geral subsequente (artigo 31.º do Código Cooperativo); os estatutos permitem que pessoas singulares e colectivas sejam membros da Cooperativa, definem as condições de admissão ( por proposta apresentada à Direcção assinada por cooperador no pleno exercício dos seus direitos e pelo candidato) e de pagamento, simultaneamente com a realização dos seus títulos de capital, de uma jóia no valor de 10% do capital social realizado no momento da escritura de constituição da cooperativa, não cabendo aqui avaliar quem é que pode ou não ser membro da Cooperativa, cumprindo apenas verificar se quem votou na AG de dissolução tem ou não essa qualidade. E isto porque da admissão, pela Direcção da Cooperativa, de alguém como cooperador que não reúna os requisitos legais, cabe em primeiro lugar recurso para a assembleia-geral subsequente sendo certo que nos termos do n.º3 do artigo 31.º do Código Cooperativo qualquer cooperador tem legitimidade para tal recurso. Não se mostra que tal impugnação tenha tido lugar, o que significa que a eventual ilicitude da admissão de um sócio que não seja impugnada pelas vias legais - recurso para a assembleia geral - não é invocável e a qualidade de sócio consolida-se, ficando o admitido a ser titular da plenitude dos respectivos direitos e deveres.

- Quanto aos elementos informativos solicitados, não está provada a relevância e carência dos referidos elementos para participar na assembleia em causa que tinha em vista deliberar sobre a dissolução da cooperativa e a confirmação da comissão liquidatária nem a autora alegou em que medida ou de que forma tais elementos eram imprescindíveis à sua participação na AG.

- No que respeita à violação do artigo 378.º do C.S.C., não se vislumbra que esse normativo seja aplicável às cooperativas face ao disposto no artigo 50.º do Código Cooperativo que dispõe que são nulas todas as deliberações tomadas sobre matérias que não constem da ordem de trabalhos fixada na convocatória, salvo se, estando presentes ou representados devidamente todos os membros da Cooperativa no pleno gozo dos seus direitos, concordarem, por unanimidade, com a respectiva inclusão ou se incidir sobre a matéria constante do n.º 1 do artigo 68.º de acordo com o estabelecido no n.º3 do mesmo artigo, ou seja, só será possível incluir na ordem de trabalhos da assembleia outros assuntos se, estando presentes ou representados devidamente todos os membros da cooperativa no pleno gozo dos seus direitos, concordarem , por unanimidade, com a respectiva inclusão ou se incidir sobre a matéria constante do n.º1 do artigo 68.º de acordo com o estabelecido no n.º3 do mesmo artigo, nenhum dos casos se verificando.

Sem embargo, a carta apresentada pelos cooperadores foi objecto de apreciação pela AG só que não chegou a produzir efeitos pois mostrava-se assinada por 4 cooperadores, quando a lei exige um mínimo de 5, não tendo sido alegados factos que, uma vez provados, permitissem concluir que os demais apresentantes da proposta eram efectivamente cooperadores, admitidos nos termos salientados.

- Por outro lado, e no que respeita às motivações indicadas, não estão alegados factos que permitam concluir que houve abuso do direito com a deliberação assumida.

8. Interposto recurso pela autora, o Tribunal da Relação deu-lhe provimento considerando que

o direito à informação para votar a dissolução do ente social não pode ser de menor grau que aquele é considerado indispensável para o voto quando o tema é a aprovação de um relatório de gestão, ou outra das situações referidas pelo Sr. Juiz na sentença.

No caso, a Ré não disponibilizou por iniciativa própria aos seus cooperadores os elementos necessários à formação por estes de uma vontade esclarecida; nem respondeu às cartas da Autora de 19 e 25 de Junho de 2008, endereçadas ao seu Presidente da Direcção, que, aliás, não recebeu, onde solicitava as informações algumas delas manifestamente pertinentes, como é o caso das referidas nas alíneas a) e d) do 9 supra.

Mas também considerou anulável a deliberação porque

é livre a criação de uma pessoa colectiva e há a liberdade de modelar os respectivos estatutos, com respeito embora pelos preceitos injuntivos da lei.

Os estatutos contêm a regulamentação detalhada da corporação, são o seu ordenamento constitucional, ou seja o complexo das normas que regulam de modo abstracto para o futuro a estrutura interna do ente corporativo, o seu modo de funcionamento (cf. Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, I, pag. 533).

A escritura pública de constituição de uma cooperativa deve conter os estatutos - art. 13º, alínea e) do Código Cooperativo.

No caso em apreço, sem a obrigação de o fazer, (vide o art. 15º, nº1 daquele diploma), os cooperadores tiveram a preocupação de deixar estabelecido nos Estatutos que a assembleia geral podia deliberar a dissolução, no caso de ser decidido que “a Cooperativa não pode prosseguir os seus objectivos”. Afigura-se-nos que quiseram limitar àquela situação a possibilidade de dissolução da cooperativa, e não se vê aqui qualquer afronta da lei. Pretendeu-se apenas regular de forma mais exigente os pressupostos da dissolução.

Ora, regendo-se a Ré, em primeira linha, pelo que prevêem os seus Estatutos, e só supletivamente pelas disposições do Cód. Cooperativo, a deliberação da dissolução da Cooperativa por voto maioritário dos cooperadores, sem qualquer decisão sobre a (im)possibilidade da Ré prosseguir os seus objectivos, viola os Estatutos e, como tal, é anulável nos termos da alínea a), do nº1 do art. 58º.

9. Do presente acórdão, que revogou a sentença anulando a deliberação da assembleia geral da ré de 28-6-2008, recorre a ré que conclui assim a sua minuta nestes termos:

- O acórdão da Relação , ora recorrido, violou a lei substantiva aplicável ao caso vertente, com manifesto erro de interpretação e aplicação à matéria discutida nos presentes autos

- A cooperativa sempre disponibilizou a todos os cooperadores todas as informações relativas à vida social, como se pode, aliás, confirmar, a título de exemplo, através do doc. n.º4 (4A a 4K) junto com a contestação destes autos.

- Os elementos pedidos pela autora não integram o conceito legal de elementos mínimos de informação tendo em vista a deliberação em causa.

- Não está provada a relevância e carência dos referidos elementos para participar na assembleia em causa que tinha em vista deliberar sobre a dissolução da cooperativa e a confirmação da comissão liquidatária.

- Nem, aliás, a autora alega em que medida ou de que forma os referidos elementos eram imprescindíveis à sua participação na assembleia geral em causa.

- O artigo 58.º/1, alínea c) do Código das Sociedades Comerciais estabelece o dever de fornecer ao sócio apenas os elementos mínimos de informação

- A lei expressamente considera, para efeitos do artigo 58.º/1, alínea c) do C.S.C., elementos mínimos de informação a colocação de documentos para exame dos sócios no local e durante o tempo prescritos pela lei ou pelo contrato.

- Nem o Código Cooperativo nem os estatutos da ré aludem a este aspecto.

- E nenhum dos normativos previstos no Código das Sociedades Comerciais que aludem ao fornecimento de elementos mínimos de informação se aplica ao assunto que foi objecto da assembleia geral em causa nos presentes autos.

- Como consta do ponto 17 da matéria considerada provada pelo acórdão recorrido, o Presidente da Mesa pronunciou-se sobre as questões suscitadas na carta datada de 25-6-2008 que, conforme consta do ponto 11 daquela matéria, solicitava os mesmos elementos da carta datada de 19-6-2008; e decidiu anexar aquela à documentação respeitante à reunião da AG.

- A documentação solicitada pela autora na alínea a) da sua carta de 19-6-2008 esteve sempre e desde o início à disposição dos cooperadores na contabilidade

- As entradas em dinheiro pelos cooperadores na cooperativa constam da escrita social.

- As convocatórias para as Assembleia Gerais de aprovação das contas continham, em anexo, o balancete onde estavam discriminadas as entradas em dinheiro na cooperativa, por parte de todos os cooperadores, sem excepção.

- A acta de aprovação do Plano de Actividades para 2008, solicitada no ponto b) da referida carta, onde se ache planeado nesse ano deliberar sobre a dissolução voluntária da cooperativa, seria, se existisse, absolutamente irrelevante para se decidir do objecto do dia da assembleia que deliberou a dissolução

- Nada obriga, nem se impõe por natureza, que a deliberação em causa tivesse de constar de um “Plano de Actividades” referido no início de cada ano civil, nomeadamente porquanto, como é óbvio, a necessidade de tal deliberação pode ter ocorrido após o início do ano

- Quanto aos elementos solicitados no ponto c) da carta constante do n.º9 da matéria de facto provada, trata-se de elementos que também não tinham a menor relevância, nem se relacionavam com a discussão da ordem do dia da AG.

- Relativamente à lista de cooperadores inscritos e reconhecidos como cooperadores pelos órgãos sociais, solicitada no ponto d) da mencionada carta, sobre tal assunto também se pronunciou o Presidente da Mesa na AG em apreço, como consta do n.º 19 da matéria de facto dada como provada.

- Consta da própria matéria considerada provada no acórdão recorrido, que foram prestados aos cooperadores todos os elementos de informação que estes pretendiam e necessários à formação de uma vontade esclarecida pelos cooperadores que deliberaram sobre a dissolução da Cooperativa.

- Quanto ao elemento solicitado e referido na alínea e) do ponto 9 da matéria dada como provada, a mesma não tem qualquer relevância para a deliberação a tomar na AG pelo que não constituía um elemento mínimo útil para a decisão a tomar

- Não houve qualquer violação do disposto no artigo 58.º/1, alínea c) do Código das Sociedades Comerciais por alegada falta de fornecimento aos cooperadores de elementos mínimos de informação

- O acórdão recorrido errou de forma flagrante ao decidir que teria havido violação do disposto na alínea a) do n.º1 do artigo 58.º do C.S.C. porquanto não houve qualquer violação da lei nem do contrato de sociedade.

- O artigo 29.º dos estatutos dispõe apenas que no caso de a assembleia decidir que a cooperativa não pode prosseguir o seu objectivo, a dissolução é obrigatória.

- O artigo 77.º do Código Cooperativo prevê nas alíneas a) a h) oito possibilidades, autónomas, de se proceder à dissolução das cooperativas.

- Uma das possibilidades ali referidas consiste em dissolução por “ deliberação da assembleia geral” - artigo 77.º, alínea f).

- Outra das possibilidades de dissolução é a prevista na alínea c) ,” verificação de qualquer outra causa extintiva prevista nos estatutos”.

- Apenas por aqui se vê que os estatutos da cooperativa podem prever outras causas de extinção , para além das previstas no artigo 77.º do Código Cooperativo, sem afastar a aplicação destas.

- A interpretação feita pelo Tribunal da Relação relativamente ao artigo 29.º dos estatutos de que os cooperadores “ quiseram limitar àquela situação a possibilidade de dissolução da cooperativa” contraria frontalmente a possibilidade prevista no artigo 77.º/1, alínea c) do Código Cooperativo.

- A circunstância de o artigo 29.º dos Estatutos da Cooperativa determinar que esta se dissolve aquando, por deliberação da AG, for decidido que não pode prosseguir os seus objectivos, não impede, como é óbvio, que possa haver outras causas para a dissolução.

- A interpretação feita no acórdão recorrido de que apenas a causa referida no artigo 29.º dos estatutos da Cooperativa constitui fundamento de dissolução viola de forma frontal e inadmissível o disposto no artigo 77.º do Código Cooperativo.

- Como é óbvio, da redacção desse artigo 29.º não pode concluir-se que os cooperadores quiseram limitar à situação nele prevista os fundamentos de dissolução - o que constitui flagrante violação do artigo 77.º

- São outras causas de dissolução todas as constantes do artigo 77.º do Código Cooperativo que excedem em muito o âmbito do mencionado artigo 29.º.

- Não é assim exacto que a impossibilidade de prosseguir os objectivos da cooperativas seja, legal e estatutariamente, o único fundamento para que a AG possa deliberar a dissolução da Cooperativa.

- A deliberação em causa não viola em nada os estatutos da Cooperativa os quais não impedem - nem podiam impedir - a aplicabilidade das disposições conjugadas do artigo 77.º , alínea f) e 49.º, alínea i) do Código Cooperativo.

- Interpretação diversa, como aquela que defendeu o Tribunal da Relação no acórdão recorrido, levaria ao absurdo de não ser possível dissolver uma cooperativa com qualquer um dos outros fundamentos previstos no artigo 77.º do Código Cooperativo

- Deste modo foi perfeitamente legítima e legal a deliberação de dissolução voluntária da Cooperativa

- Não houve violação do disposto na alínea a) do n.º1 do artigo 58.º do Código das Sociedades Comerciais por não ter existido qualquer violação de disposições quer da lei, quer do contrato de sociedade.

- Deve, assim, ser julgada válida e legal a deliberação de dissolução em causa nos presentes autos

- Decidindo, como decidiu, o acórdão violou o disposto nos artigos 58.º do Código das Sociedades Comerciais e 77.º do Código Cooperativo.

Factos provados:

1. Por escritura pública de 13-03-1998, exarada a fls. 12v a 15 do livro de notas e escrituras diversas nº 169-L, do 17º Cartório Notarial de Lisboa, CC, II, DD, EE, FF,MM, JJ, NN , constituíram entre si uma cooperativa de responsabilidade limitada denominada “BB,

2. A constituição da “BB” foi matriculada na 1ª secção da CRC de Lisboa, sob o nº 000000000

3. A constituição da “BB…CRL” e respectivos estatutos foram publicados no Diário da República, III, de 25-06-1998.

4. Nos Estatutos da “BB…CRL”, consta nomeadamente o seguinte:

Art.. 3º. Objecto:

1.	A cooperativa tem por objecto principal a construção, promoção e aquisição de fogos de habitação dos seus membros, bem como a reparação, remodelação, gestão e manutenção desses fogos;

(…);

Artigo 4º. Realização e subscrição do capital social.

1. O capital social, variável e ilimitado, encontra-se representado por títulos de capital de 1.000$00 cada, e acha-se realizado em dinheiro, no valor de 2.400.00400.

2- (…).

3. Cada membro obriga-se a subscrever e realizar, pelo menos, 300 títulos de capital.

Art. 5º.

Os títulos de capital são transmissíveis, mediante autorização da direcção e nos termos e condições previstos no art. 23º do Cód. Cooperativo.

Art. 29º. Dissolução.

A Cooperativa dissolve-se quando, por deliberação da assembleia geral, for decidido que não pode prosseguir os seus objectivos, devendo ser eleita uma comissão liquidatária nos termos e para os efeitos designados na lei.

5. A Autora foi admitida como sócia da Ré, tendo subscrito e pago 300 títulos de capital social, 240.000$00 de jóia e 320.000$00 de quotas.

6. Com data de 04-06-2008, CC, DD, NN e JJ, subscreveram o instrumento junto por cópia a fls. 128, com o seguinte teor:

“Exmº Sr. Presidente da Assembleia Geral da Cooperativa BB CRL.

Considerando que a deliberação da assembleia geral de 30-06-2007, pela qual foi aprovada a dissolução da cooperativa, por esgotamento do respectivo objecto, foi impugnada judicialmente em processo que corre termos na Comarca de Lisboa (…), o que poderá gerar incertezas quanto ao momento em que a mencionada deliberação produzirá efeitos definitivos face à interpretação segundo a qual a mesma apenas ocorrerá na data do trânsito em julgado da decisão daquele processo, o que poderia afectar seriamente a efectivação do processo de liquidação, solicita-se a convocação de uma assembleia geral extraordinária, com a ordem de trabalhos infra descrita, para deliberar sobre a dissolução voluntária da Cooperativa nos termos da alínea i) do art. 49º do Cód. Cooperativo, sem prejuízo da deliberação tomada na referida assembleia geral de 30 de Junho de 2007.

Ponto Um: Aprovação da dissolução voluntária da BB CRL, nos termos do art. 49º, alínea i) do Código Cooperativo. “

7. Com data de 12-06-2008, II, na qualidade de Presidente da Mesa da Assembleia Geral, subscreveu uma Convocatória, dizendo que o fazia a solicitação de um grupo de sócios, nos termos da qual convocou uma Assembleia Geral Extraordinária, “a ter lugar nas instalações do Hotel Íbis, sito na Avenida Casal Ribeiro, 23, Lisboa, no dia 28 de Junho de 2008, pelas 10,30h, para deliberar sobre a dissolução voluntária da Cooperativa, nos termos da al. i) do art. 40º do Cód. Cooperativo, sem prejuízo da deliberação de dissolução tomada na assembleia geral de 30 de Junho de 2007, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto Um: Aprovação da dissolução voluntária da BB CRL, nos termos do art. 49º, alínea i) do Cód. Cooperativo.”

8. A Autora recebeu a carta da convocatória.

9. Com data de 19-06-2008, PP, por si e em representação de AA, endereçou ao Presidente da Direcção da Ré, a carta junta por cópia a fls. 305, em que solicita sejam colocados à sua disposição:

a) documentação sobre as entradas em dinheiro na nossa Cooperativa respeitantes a todos os cooperadores, em especial as respeitantes aos membros dos corpos sociais (fluxos de caixa);

b) acta de aprovação do plano de actividades para 2008, onde se ache planeado neste ano “deliberar sobre a dissolução da cooperativa, como se diz na convocatória;

c) os requerimentos de demissão que tenha havido na Cooperativa, e as respectivas deliberações, bem como a documentação necessária a poder concluir-se pela lisura e transparência de tais requerimentos e respectivas deliberações e sua execução;

d) lista de cooperadores inscritos e reconhecidos como cooperadores pelos órgãos sociais;

e) cópia da petição inicial da acção entrada em tribunal (e logo enviada a Vossa Excelência) de condenação da cooperativa a admitir vários cooperadores cuja admissão tem vindo a ser recusada há ano, pelos membros dos corpos sociais, convocadores da assembleia agora em causa.

10. A referida carta não foi recebida.

11. Com data de 25-06-2008, GG, por si e em representação de AA, QQ, PP e FF (…) endereçou ao Presidente da Direcção da Ré, a carta junta por cópia da fls. 306, cujo teor aqui se dá por reproduzido, na qual solicita os elementos referidos na carta referida no número anterior.

12. A referida carta não foi recebida.

13. No dia 18-06-2008 reuniu a Assembleia Geral Extraordinária da Ré, com a ordem de trabalhos referida supra em 7.

14. Na referida AG estavam presentes os cooperadores II, CC, DD e OO.

15. Na referida assembleia foi constatada a existência dos seguintes votos por representação: a cooperadora AA fez-se representar por seu marido PP; o cooperador RR fez-se representar pelo cooperador DD; o cooperador SS fez-se representar pelo cooperador CC.

16. Os cooperadores TT, UU, VV, MM,XX, JJ, NN, ZZ, HH e GG, votaram por correspondência.

17. Da acta da assembleia consta:

“O Senhor Presidente da Mesa deu início à secção, começando por informar ter-lhe sido entregue em mão, aquando do início dos trabalhos, pelo Sr. PP, uma carta datada de 25 de Junho antecedente, que lhe era endereçada, mas que não havia ainda recebido.

O presidente da mesa facultou a leitura dessa carta aos presentes, que a ela procederam, tendo decidido anexar a mesma à documentação respeitante a esta reunião da Assembleia Geral Extraordinária.

Posto isto, o Presidente da Mesa pronunciou-se sobre as questões suscitadas na mesma carta.”

18. A carta a que alude a acta está junta por cópia a fls. 137-139, e foi subscrita a 25-06-2008, por FF, por si em representação de AAA e BBB, CCC, AA, QQ, HH e GG.

19. A referida carta tem o seguinte teor:

1. Considerando que a assembleia geral aprovou a dissolução voluntária da cooperativa por deliberação de 30-6-2007

2. Considerando que os subscritores do requerimento convocatório ( membros dos corpos sociais da cooperativa) não provam a sua legitimidade para promover a assembleia (pois não nos têm possibilitado saber se estão, ou não, em condições de usufruir todos os direitos cooperativos)

3. Considerando que não goza de seriedade nem tem qualquer validade, sobretudo em face do artigo 150.º do Código das Sociedades Comerciais, a ‘justificação’ da presente assembleia, de que o ‘processo que corre termos pela 1ª secção da 1ª vara da comarca de Lisboa com o n.º 0000000 [instaurado pelo cooperador ZZ poderia afectar seriamente a efectivação do processo de liquidação’ ( não se diz como nem porquê, mas certamente que o tribunal naquele processo não vai permitir a dissolução da Cooperativa).

4. Considerando que os membros dos corpos sociais promotores da presente assembleia entraram em ‘ acordos de demissão’ da Cooperativa, já depois da dissolução desta.

5. Considerando que alguns dos subscritores do presente documento não são reconhecidos como cooperadores - os quais, no entanto, instauraram e têm pendente acção judicial de condenação da Cooperativa a reconhecê-los como tal ( o que tudo muito bem sabem os membros dos corpos sociais).

Considerando tudo isto e o muito que se tem dito no mesmo sentido, sempre em defesa dos nossos direitos cooperativos

a) os subscritores não admitidos como cooperadores mais uma vez interpõem recurso para a assembleia da recusa da Direcção em admiti-los como tal.

b) Requer-se aos membros da Direcção presentes nesta Assembleia-Geral a admissão à Cooperativa de BBB, de 30 anos de idade, actriz e modelo, a residir temporariamente Los Angeles, representada, em regime de gestão de negócios, pelo cooperador ZZ, devendo ser fixado um prazo nunca inferior a 90 dias para a formalização do presente pedido e para a ratificação da gestão de negócios agora exercida.

c) Para a hipótese de indeferimento do pedido, interpõe-se recurso para a presente assembleia.

d) Para a hipótese de indeferimento do pedido dito em b), interpõe-se recurso para a presente assembleia.

d) Na hipótese de não provimento dos recursos ditos em a) e c) os subscritores deste requerem seja dada sem efeito ou sustada a assembleia convocada até que o tribunal decida a acção dita em 5 sobre a admissão dos cooperadores não reconhecidos.

e) Em caso de resposta negativa à matéria das anteriores alíneas e da submissão a votação dos pontos da ordem do dia todos os subscritores do presente documento votam contra, com fundamento em várias ilegalidades que apontarão nas acções judiciais próprias.

f) E, por este meio, estamos a apresentar, pela quarta vez, declaração da nossa disposição para ‘assegurar a permanência da cooperativa’ para os devidos efeitos, nomeadamente os do n.º3 do artigo 51.º do Código Cooperativo.

g) No caso de aprovação da proposta de deliberação em causa fica anulada a deliberação de 30.06.07.

h) Solicitamos certidão da acta da presente assembleia, acta que nos deverá ser entregue no fim da mesma assembleia.

Solicitamos Senhor Presidente da Mesa que a presente carta, para que dela fique a fazer parte integrante, seja anexada à acta da assembleia geral extraordinária a que diz respeito.

20. Da acta ficou a constar:

“No referente a uma segunda questão, relativa às assinaturas apostas na carta supra referida, o Presidente do Mesa da Assembleia Geral informou que não recebeu qualquer informação da ex-direcção sobre a decisão de autorizar a entrada de novos cooperadores, tendo solicitado aos membros da ex-direcção presentes e actuais membros da Comissão Liquidatária se todos os subscritores da supra referida carta eram cooperadores.

Seguidamente, os ex-membros da Direcção e actuais membros da Comissão presentes, CC e DD, usaram da palavra para informar que relativamente aos subscritores da carta, só eram cooperadores o Dr. FF a, a Srª AA, o Sr. HH e o Sr. GG; esta informação não mereceu reparo ou discordância dos presentes ou representados.

(…)

Seguidamente, o cooperador DD pediu a palavra e no uso dela solicitou ao representante da cooperadora AA,