Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Autor: AA

Interveniente (activo): BB

Réus:CC e DD

Intervenientes (passivos):

EE; FF; GG e mulher HH; II e mulher JJ; KK e mulher LL; MM e mulher NN; OO e mulher PP.

I.

Resumo dos termos essenciais da causa e dos recursos

O autor propôs contra os réus uma acção ordinária pedindo, a título principal, que o tri­bunal declarasse a nulidade do contrato-promessa de cessão de quotas que identifica na petição inicial, celebrado com os réus em 19/1/98, alegando como fundamento não ter sido celebrado por todos os titulares das quotas prometidas vender e ser indeterminado o objecto do contrato por não se especificar o património da sociedade cujas quotas iriam ser transmitidas.

Pediu ainda a condenação solidária dos dois réus a restituírem-lhe os 10 mil contos (49.879,79 €) que entregou a título de sinal, quantia esta devidamente actualizada e com juros a partir da citação.

Para o caso destas pretensões não procederem, pediu que se declarasse que os réus não cumpriram o contrato-promessa e, com base nisso, também a condenação solidária de ambos a restituírem-lhe a dita importância, acrescida de indemnização que, por não se encontrar ainda apurada, deveria ser determinada em liquidação de sentença.

E para a hipótese destes segundos pedidos também não procederem, pediu que o tribunal reconhecesse e declarasse a resolução do contrato-promessa, por alteração substancial da base negocial, caso em que os réus deveriam ser também condenados solidariamente a res­tituir-lhe a quantia que receberam, actualizada e com juros moratórios a partir da citação.

A alteração da base negocial assenta no facto do Fundo de Turismo ter exigido que o pro­jecto fosse concluído até ao dia 9/11/98, implicando um investimento global na ordem dos 300 mil contos, encontrando-se a obra a meio e não havendo tempo para a concluir, sucedendo que o autor só assinou o contrato porque lhe foi garantido pelos réus um subsídio vindo do Fundo de Turismo de 40%, o que não aconteceu.

Os réus contestaram e deduziram reconvenção, pedindo a condenação do autor no paga­mento da cláusula penal fixada, no valor de 300 mil contos, com fundamento no incumprimento definitivo do contrato promessa.

Requereram ainda a intervenção principal provocada, como associada do autor, de BB, sua mulher, para ser condenada solidariamente com ele no paga­mento da quantia de 300 mil contos (1.149.639,36 €) e a intervenção principal provocada dos restantes sócios da sociedade “QQ Ldª”.

Houve réplica e admissão dos chamados, que aderiram aos articulados do autor e réus, respectivamente.

O autor contestou o montante da cláusula penal, referindo que as partes pretenderam, sim, referir-se ao triplo do sinal e não ao triplo do preço, o que é revelado pelo facto de, nesta última hipótese, ser muito mais oneroso o incumprimento do que o próprio cumprimento.

Realizado o julgamento e estabelecidos os factos foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente e parcialmente procedente a reconvenção, declarando a resolução do contrato-promessa por culpa imputável ao autor e condenando os reconvindos AA e BB a pagar aos reconvintes (réus e intervenientes) a quantia de 130.120,21 €, montante a dividir na proporção das quotas dos reconvintes maridos na sociedade objecto do contrato promessa, quantia esta ainda acrescida de juros de mora à taxa legal desde a notificação da reconvenção até integral pagamento.

Apelaram os autores, o réu CC e os intervenientes II e outros, mas a Relação negou provimento a todos os recursos, confirmando a sentença.

Continuando inconformados, todos os apelantes recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando, resumidamente, as seguintes conclusões úteis:

Revista dos intervenientes II e outros:

1ª) Perante a matéria de facto apurada e o teor da cláusula 7ª do contrato promessa, a cláusula penal em discussão nos autos é uma cláusula compulsória; daí que lhe seja inaplicável o regime do artº 812º do CC (redução equitativa da cláusula penal), devendo os autores/reconvindos, consequentemente, ser condenados a pagar aos reconvintes a importância de 1.500.000,00 €, correspondente à penalidade fixada naquela cláusula, a que acresce a de 49.879,00 € a título de perda do sinal, nos termos do artº 442º do CC, e os juros de mora legais desde a notificação da reconvenção;

2ª) A lei prevê que o contraente vendedor tem a faculdade de “fazer sua” a coisa entregue a título de sinal, pelo que os recorrentes não tinham que peticionar a “perda do sinal prestado”, como as instâncias entenderam;

3ª) Ainda que se considere aplicável o regime do artº 812º do CC, certo é que a factualidade apurada - designadamente a dada por assente sob os pontos 19, 23, 24, 25 a 41 e 42 a 59 - não legitima a inter­venção correctiva excepcional prevista no indicado preceito legal;

4ª) Ao recorrer à redução da cláusula penal o acórdão recorrido não poderia ignorar que o respectivo mon­tante foi expressamente exigido pelo autor/reconvindo.

Revista do réu CC:

1ª) O disposto no artº 812º do CC é aplicável somente às cláusulas penais com função indemnizatória e não também às compulsórias;

2ª) Devidamente esclarecidos, conscientes e assistidos desde o início por advogado, autores e réus quiseram vincular-se a uma cláusula penal indemnizatória ou compulsória de 300 mil contos em caso de incumprimento, e pré contratualmente não equacionaram poder vir a mesma a ser reduzida por excessiva;

3ª) O sinal não é acumulável com a cláusula penal como sanção para o incumprimento;

4ª) Reduzir a cláusula penal a 26% do estipulado no contrato constitui uma espécie de benefício ao infractor/incumpridor;

5ª) Em caso de eventual redução equitativa da cláusula penal não deverá esta ser inferior a 1.059.564,48 €, valor este provado documentalmente nos autos, e que os réus suportaram após o incumprimento contratual por parte dos autores;

Revista dos autores AA e sua mulher BB:

1ª) A cláusula 7ª do contrato promessa ajuizado padece de nulidade, pois o valor estipulado como pena constitui um claro abuso do direito e um desrespeito flagrante do princípio da boa fé na formação dos contratos;

2ª) A condenação dos recorrentes na pena de 180.000,00 € é manifestamente desproporcionada e exces­siva, existindo no processo elementos suficientes para, recorrendo à equidade, a reduzir para 50.000,00 € (corres­pondentes ao sinal entregue), ou outro que venha a ser entendido como adequado e inferior ao fixado na 1ª instância;

3ª) Não há nos autos elementos objectivos que permitam fixar o montante da pena em valor superior a 50.000,00 €, pois os réus não sofreram nenhum prejuízo que já não soubessem que teriam com o empreendimento, não encontraram, nem tinham possibilidades de encontrar qualquer interessado em negociar o objecto do contrato nas condições e prazos impostos pelo Fundo do Turismo, e não demonstraram que este tivesse exigido qualquer devolução, ou de que essa dívida existe.

Não houve contra alegações.

Tudo visto, cumpre decidir.

II.

Fundamentação

a)

Matéria de Facto:

1 - No dia 19/1/98 foi celebrado entre o autor e os réus CC e DD um contrato-promessa no qual consta que estes intervieram em seu nome e em representação da sociedade “GG, Ldª”, com o capital social de 40.000.000$00, matriculada na CRP local, sob o n.º000, da qual os citados réus são sócios e únicos gerentes, sendo necessária e suficiente as assinaturas de ambos para obrigar a sociedade, e do qual consta:

Os citados réus, “pela forma como intervêm e com autorização e ordem dos demais sócios, prometem ceder” ao Autor, “pelo valor total de 100.000.000$00 (cem milhões de escudos), todo o património da sociedade referida, incluindo o capital social (todas as quotas) nos termos e cláusulas seguintes que uns e outro aceitam e a que todos se obrigam:

1ª - Com a cessão de todas as quotas dos sócios e que os primeiros se obrigam a que sejam cedidas, tanto mais que assumem a representação dos demais sócios, fica incluído todo o património da sociedade, mesmo projectos e tudo o mais que se relacione com o empreendimento.

2.ª - A liquidação de todo o passivo da sociedade, para com os sócios ou estranhos, fica a cargo e sob a res­ponsabilidade dos primeiros.

3.ª - O segundo só será responsável por qualquer passivo da sociedade a partir do momento em que tome a sua administração ou lhe sejam efectuadas as cessões de quotas, através de escritura pública.

4.ª - O preço total de contrato (cessão de todas as quotas e o constante na cláusula 1.ª) é de cem milhões de escudos, tendo neste acto os primeiros recebido como sinal e princípio de pagamento a importância de 10.000.000$00 (dez milhões de escudos), sendo o restante do preço (noventa milhões de escudos) a pagar no acto da escritura a ser outorgada no Cartório Notarial de Celorico da Beira, no prazo máximo de um mês.

(...).

6.ª - Os primeiros responsabilizam-se pelo cumprimento do contrato, podendo sempre o segundo exigir o cum­primento específico do mesmo.

7.ª - Para além do legalmente previsto no caso de incumprimento do contrato, aquele que se negar ao cumprimento do mesmo ou alguma das suas cláusulas terá de pagar ao outro o triplo do valor total do contrato, o que estabelecem e aceitam como cláusula penal” .

2 - A sociedade “QQ, Ldª” foi constituída, à data do registo do contrato de sociedade, pelos seguintes sócios:

CC, casado na comunhão de adquiridos com EE, tendo uma quota de 18.000.000$00, sendo gerente GG, casado em comunhão geral com HH, tendo uma quota de 4.000.000$00; II, casado em comunhão de adquiridos com JJ, tendo uma quota de 4.000.000$00; KK, casado em comunhão de adquiridos com LL, tendo uma quota de 6.000.000$00; DD, casado em comunhão geral com FF, tendo uma quota de 2.600.000$00 e sendo gerente; MM, casado em comunhão de adquiridos com NN, tendo uma quota de 2.000.000$00; OO, casado em comunhão geral com PP, tendo uma quota de 3.400.000$00.

3 - A alusão a “empreendimento” constante da cláusula 1.ª respeita a um empreendimento turístico que a sociedade em causa estava a implementar no lugar da Ratoeira, na comarca de Celorico da Beira.

4 - A sociedade “QQ, Ldª” não tem por objecto a compra e venda de imóveis.

5 - Ao Autor foi mostrado que a sociedade “QQ, Ld.ª” é possuidora de um terreno situado no lugar da Ratoeira, a confrontar do nascente com o rio Mondego e do norte com caminho, no qual foi iniciada a construção, neste momento parada, de um conjunto de edifícios vocacionados para a actividade hoteleira e turística.

6 - O empreendimento turístico que está a ser levado a cabo pela sociedade “QQ, Ld.ª” foi objecto de um contrato de financiamento com o Fundo de Turismo.

7 - Ao autor foi entregue, pelo menos, fotocópia de três cartas, a saber:

I - A constante de folhas 25, dirigida ao Fundo de Turismo, da qual consta o pedido para que esta entidade autorize a cedência da sociedade a um industrial de lacticínios, devido às dificuldades da sociedade, conhecidas pelo Fundo de Turismo desde os vários pedidos de prorrogação dos prazos, devido ainda à não colaboração dos restantes sócios, a saída de um deles, a falta de capital e a não concessão de crédito pelas instituições bancárias. Mais consta que o dito industrial está interessado em concluir a obra, com capitais próprios. Consta ainda que os pagamentos feitos aos fornecedores têm sido a conta gotas e que os compromissos assumidos pelos sócios não foram assumidos. Diz-se ainda que «todas as portas se têm fechado – desde os subsídios que foram prometidos (...) inicialmente na ordem dos 40% e depois (...) atribuído 23%».

II - A carta constante de folhas 27, datada de 16/12/97, dirigida pelo Fundo de Turismo ao gerente da sociedade, da qual consta a autorização de prorrogação do prazo de execução material e financeira do projecto de investimento até 9/11/98, sob condição resolutiva de:

i a) comprovação, no prazo de 90 dias, de uma execução financeira correspondente, no mínimo, a 70% dos capitais próprios (Esc. 165 426 800$00) e,

ii b) comprovação, no mesmo prazo, da obtenção dos meios financeiros necessários à con­clusão do projecto, designadamente do empréstimo bancário de 60 mil contos já autorizado pelo Fundo de Turismo».

III - A carta constante de folhas 28, datada de 4/2/98, dirigida pelo Fundo de Turismo ao gerente da sociedade, da qual consta não ser necessária a autorização daquela entidade para uma cessão de quotas, uma vez que tal situação “não se encontra pela alínea f ) da cláusula 6.ª do contrato de concessão de incentivos, na medida em que esta só diz respeito à cessão de exploração, alienação e locação do empreendimento comparticipado e dos bens de equipamento adquiridos no âmbito da realização do projecto”. Na mesma missiva reiteram-se ainda as condições constantes da carta anterior, esclarecendo-se que o não cumprimento das mesmas até ao dia 11/3/98 implicará a resolução da deliberação da Comissão Administrativa de 11/12/97, podendo configurar-se uma causa de rescisão do contrato por incumprimento do prazo de execução material e financeiro do projecto de investimento, nos termos da alínea a) do nº 1 do artº 12.º do Dec. Lei nº 215/92, de 13 de Outubro.

8 - Antes da data designada para realização da escritura – 28/1/98 – o autor solicitou a sua desmarcação, invocando a indisponibilidade do seu advogado em estar presente.

9 - Em 24/3/98 os réus dirigiram carta registada com a/r ao autor através da qual lhe comunicaram que a escritura pública de formalização do negócio prometido se encontrava designada para as 16 horas do dia 27/3/98, no Cartório Notarial de Celorico da Beira.

10 - No dia 27/3/98, às 16 horas, os réus comparecerem ou fizeram-se representar, a fim de outorgar a escritura pública de cessão de quotas, tendo disponibilizado previamente ao Notário todos os elementos necessários ao aludido fim.

11 - Compareceu o autor, não tendo a escritura sido levada a efeito, pelos motivos seguintes invocados por este:

a) Pelas razões constantes da acção nº 81/98 que corre termos pelo Tribunal Judicial deste concelho;

b) Falta do livro de actas para saber se existia deliberação para ceder o património da sociedade – (al. p).

12 - O autor é gerente e administrador de várias sociedades, nas quais detém uma parti­ci­pação social significativa.

13 - O autor faz face aos encargos do seu agregado familiar, designadamente do seu cônjuge, com os rendimentos obtidos com os seus negócios.

14 - O negócio formalizado pelo contrato-promessa junto aos autos foi outorgado com o Autor com vista a obter tais rendimentos.

15 - Os réus CC e DD ficaram de entregar ao autor o projecto e todos os documentos relativos ao empreendimento, incluindo o contrato e demais documentos relacionados com o Fundo de Turismo.

16 - As partes no contrato promessa celebrado aceitaram como essencial o apoio do Fundo de Turismo para a implementação do empreendimento turístico.

17 - O autor soube que o Fundo de Turismo exigia a conclusão do empreendimento até ao dia 9/11/98.

18 - A obra implicava um investimento global de 316.037.000$00.

19 - Apenas se encontravam feitos os toscos dos edifícios, em pedra e betão, exceptuando o da residência da direcção, faltando tudo o resto – (quesito 21º).

20 - Os sócios da sociedade “QQ, Ldª” e respectivos cônjuges reuniram-se e elaboraram a acta constante de folhas 106, onde consta, designadamente: “Dadas as circunstâncias expostas decidem os sócios e respectivos cônjuges por unani­midade negociar as respectivas quotas de imediato por forma a salvaguardar o apoio do Fundo de Turismo. (…) decidem…prometerem ceder ou ceder as suas quotas por um montante igual, digo global igual ou superior a cem mil contos, responsabilizando-se os sócios e cônjuges pelo pagamento do passivo da sociedade no caso de o negócio se realizar por tal preço. Para negociar o capital social da sociedade nos termos que entenderem convenientes em respeito pelos citados princípios e outorgar contrato-promessa de cessão de quotas em representação de todos os sócios, estes e suas mulheres mandatam os gerentes da sociedade DD e CC, mandato que se esgotará com a celebração do contrato promessa, obrigando-se os sócios e cônjuges a respeitá-lo e a outorgar a ou as respectivas escrituras públicas”.

21 - O que sucedeu por ocasião de uma assembleia-geral da sociedade ocorrida em 29/12/1997.

22 - Nessa altura, no empreendimento turístico da Ratoeira, já se encontrava realizado um investimento, em infra-estruturas e construção civil, de pelo menos 140.000.000$00.

23 - A obra exigia ainda um investimento superior a 80.000.000$00 para a conclusão dos trabalhos de construção.

24 - Decidiram então os sócios e respectivos cônjuges, por unanimidade, negociar as res­pec­tivas quotas, de imediato, de forma a salvaguardar o apoio do Fundo de Turismo.

25 - Decidindo prometer ceder ou ceder as quotas por um montante global igual ou superior a Esc. 100.000.000$00.

26 - E responsabilizando-se os sócios e cônjuges pelo pagamento do passivo da sociedade, no caso de o negócio se realizar por tal preço.

27 - Tendo deliberado mandatar a negociação do capital social da sociedade e a outorga de contrato-promessa de cessão de quotas, em representação de todos os sócios e suas mulheres, nos gerentes da sociedade.

28 - Na sequência da assembleia-geral, os réus gerentes encetaram negociações com o autor.

29 - Tendo-lhe explicado pormenorizadamente todo o projecto relativo ao empreendimento.

30 - Mostrando-lhe o mesmo, por várias vezes, e disponibilizando-lhe todos os elementos solicitados, quer os da sociedade, quer os do empreendimento.

31 - Esclareceram o autor que o empreendimento se encontrava projectado e implantado em terrenos que identificaram devidamente.

32 - Os referidos réus disponibilizaram ao autor os projectos de construção civil.

33 - Transmitiram ao autor qual o apoio do Fundo de Turismo concedido ao projecto e qual o estado do respectivo processo.

34 - Esclareceram o autor que o que levava os sócios a cederem as suas quotas eram as con­dições impostas em Dezembro de 1997 pelo Fundo de Turismo para manter o apoio concedido no âmbito do SIFIT (II), que implicava as condições constantes das cartas constantes de folhas 27 e 28.

35 - No decurso das negociações, e no acto da outorga da promessa, os réus gerentes lem­braram ao autor de que ele deveria iniciar as obras de conclusão do projecto tão rapida­mente quanto possível.

36 - Os sócios e respectivos cônjuges reuniram em assembleia-geral a 22/1/98.

37 - Tendo analisado o contrato-promessa e decidido conformar-se com o seu teor.

38 - Mostrando todos disponibilidade para outorgar a escritura pública de cessão de quotas no dia 28/1/98 e ainda tudo o necessário a tal fim.

39 - Foi dado conhecimento ao autor das actas lavradas das reuniões havidas entre os sócios e os seus cônjuges.

40 - No decurso das negociações, no acto da celebração do contrato-promessa e mesmo posteriormente, sempre foi claro para todos os outorgantes que o que se negociava era a cessão de quotas da sociedade “QQ, Ld.ª”.

41 - Aquando do referido em 8), o autor mostrou intenção de outorgar a referida escritura num dos 15 dias subsequentes.

42 - Nestas circunstâncias, a escritura foi novamente marcada para um dos 15 dias subse­quentes.

43 - O Autor solicitou, mais uma vez, o seu adiamento.

44 - Os réus gerentes, em conversa com o autor, aperceberam-se que os motivos invocados por este para obter sucessivos adiamentos da data para realização da escritura não eram verdadeiros.

45 - Os réus gerentes começaram a pressionar o autor, deslocando-se várias vezes à fábrica gerida por este.

46 - Tendo sido designadas novas datas para a escritura.

47 - Todas alteradas pelo autor ou a seu pedido.

48 - Verificando que a situação junto do Fundo de Turismo se complicava, os réus, pes­soalmente, alertaram o autor de que até ao dia 11/3/98 a sociedade havia de cumprir com os requisitos exigidos pelo Fundo de Turismo, sob pena de o projecto poder vir a perder o apoio concedido por este.

49 - O que fizeram ainda por carta datada de 6/3/98.

50 - Nela alertando ainda para a necessidade de realizar a escritura no mais curto espaço de tempo.

51 - E nela mostrando todos os sócios e cônjuges disponibilidade para outorgar a referida escritura em dia e hora que o Autor viesse a designar no prazo de 60 dias.

52 - Transmitindo ainda que a não realização da escritura em tal prazo determinaria a efectiva perda do interesse dos Réus na formalização do negócio prometido, face ao incumprimento reiterado por parte do Autor e por dois motivos essenciais: aumento significativo e progressivo do passivo da sociedade e perda do apoio do Fundo de Turismo e sua repercussão no passivo social.

53 - Transmitiram também que, caso o Autor não viesse a designar dia e hora para a realização da escritura, os Réus, dentro do aludido prazo, iriam, mais uma vez, proceder à sua marcação.

54 - Na altura do sucedido em 11), o Autor nem sequer esclareceu os Réus e restantes sócios e cônjuges das razões por si invocadas e remetidas para a acção judicial.

55 - Razões cuja existência os Réus desconheciam.

56 - Só através da citação nos presentes autos vieram os Réus a tomar conhecimento desses motivos.

57 - A escritura não mais pode ser realizada face à posição assumida pelo Autor.

58 - O autor recusou-se a celebrar a escritura consciente de que a sua não realização determinou a perda de interesse na realização do negócio pelos Réus.

59 - A sociedade perdeu o apoio do Fundo de Turismo concedido ao projecto.

60 - O montante do apoio concedido era do conhecimento público.

61 - O autor, aquando da elaboração do contrato-promessa, tinha a exacta consciência das obras necessárias para a conclusão do projecto.

62 - Havia vários empreiteiros e sociedades ligadas à construção civil interessadas em realizar a obra, no prazo de 7 a 10 meses.

63 - O que era do conhecimento do autor.

64 - Ocorreu uma reunião entre autor e réus gerentes em data anterior a 6/3/98.

b) Matéria de Direito

As questões colocadas nas conclusões dos três recursos interpostos dizem respeito, todas elas, à cláusula penal inserida no contrato promessa ajuizado; não se justifica, por isso, uma apreciação autónoma e separada de cada um deles, mas sim o seu julgamento conjunto, em ordem a evitar inúteis repetições e sobreposições.

Importa começar por dizer que o acórdão recorrido já julgou, no essencial, as questões que se enunciaram no antecedente resumo. Fê-lo com fundamentação adequada, com a qual se concorda e a que se adere, para ela se remetendo, nos termos do artº 713º, nº 5, do CPC, sem prejuízo do que adiante se dirá. A concordância que assim expressamos não é, no entanto, completa, conforme na altura apropriada se explicará, com a necessária extracção das consequências devidas.

O Código Civil regula a cláusula penal nos artigos 810º a 812º, que dispõem o seguinte:

Artigo 810.º

(Cláusula Penal):

1. As partes podem, porém, fixar por acordo o montante da indemnização exigível: é o que se chama cláusula penal.

2. A cláusula penal está sujeita às formalidades exigíveis para a obrigação principal, e é nula se for nula esta obrigação.

Artigo 811.º

(Funcionamento da Cláusula Penal):

1. O credor não pode exigir cumulativamente, com base no contrato, o cumprimento coercivo da obrigação principal e o pagamento da cláusula penal, salvo se esta tiver sido estabelecida para o atraso na prestação; é nula qualquer estipulação em contrário.

2. O estabelecimento da cláusula penal obsta a que o credor exija indemnização pelo dano excedente, salvo se outra for a convenção das partes.

3. O credor não pode em caso algum exigir uma indemnização que exceda o valor do prejuízo resultante do incumprimento da obrigação principal.

Artigo 812.º

(Redução equitativa da cláusula penal):

1. A cláusula penal pode ser reduzida pelo tribunal, de acordo com a equidade, quando for manifestamente excessiva, ainda que por causa superveniente; é nula qualquer estipulação em contrário.

2. É admitida a redução nas mesmas circunstâncias, se a obrigação tiver sido parcialmente cumprida.

A cláusula penal, como é aceite pela doutrina e reconhecido pela jurisprudência, pode revestir três modalidades: cláusula com função moratória ou compensatória, - dirigida, portanto, à reparação de danos mediante a fixação antecipada da indemnização em caso de não cumprimento definitivo ou de simples mora do devedor; cláusula penal em sentido estrito ou propriamente dita, em que a sua estipulação, como refere Gravato Morais (1)., substitui o cumprimento ou a indemnização, não acrescendo a nenhuma delas; e cláusula penal de natureza compulsória, em que há uma pena que acresce ao cumprimento ou que acresce à indemnização pelo incumprimento: a finalidade das partes, nesta última hipótese, é a de pressionar o devedor a cumprir, e já não a de substituir a indemnização. Na cláusula penal de tipo compulsório, afirma Almeida Costa, “as partes pretendem que a pena acresça à execução específica ou à indemnização calculada nos termos gerais” (2)..

No caso presente não temos qualquer dúvida que a pena inserida na cláusula 7ª do contrato promessa ajuizado é de natureza exclusivamente compulsória. Para assim se concluir basta ter presente o seguinte:

- Em primeiro lugar, e decisivamente, o seu elevado valor - correspondente ao triplo do valor do contrato - que mostra, além do mais, ter sido comum intenção dos interessados assegurar-se de que o contrato prometido seria de facto concluído, e concluído a curto prazo, dada a imperiosa necessidade de não se perder o apoio do Fundo de Turismo já concedido e a conceder ainda no futuro próximo. Dessa importância estavam os contraentes perfeitamente conscientes ao tempo da conclusão do contrato, pois todos sabiam que, per­dido aquele apoio, a continuação e acabamento do empreendimento turístico em curso ficaria irremediavelmente comprometida: é o que se retira da conjugação dos factos 5 a 7, 15 a 20, 28 a 35, 38 a 40 e 48 a 52.

- Em segundo lugar, o facto de, segundo a cláusula 4ª, os 10 mil contos entregues pelo autor aos réus o terem sido a título de “sinal e princípio de pagamento”, e de, além disso, ter ficado expressamente convencionado que a execução específica da promessa poderia ser sempre accionada (cláusula 6ª); isto evidencia que foi intuito das partes mediante a estipulação duma pena de tão avultado montante retirar-lhe o carácter de antecipação da indemnização devida em caso de incumprimento (ou, pelo menos, desvalorizar de modo acentuado essa vertente), sublinhando com nitidez o seu carácter compulsório, isto é, de pressão - e pressão muito forte - ao cumprimento, desencorajando qualquer “tentação” de faltar à “palavra dada” que pudesse sobrevir no curto espaço de tempo que, era esperado, decorreria até à realização do contrato prometido.

No seu conjunto, a matéria de facto evidencia ainda o acerto das instâncias ao decidirem que o autor incorreu em incumprimento definitivo do contrato, e incumprimento culposo, sendo certo nada indiciar minimamente que tenha logrado ilidir a presunção de culpa estabelecida pelo artº 799º, nº 1 do CC.

Necessário se torna ainda chamar a atenção, numa visão integrada dos factos, para a inteira lisura e completa boa fé da conduta negocial dos réus, eloquentemente expressa na rigorosa observância dos deveres de informação, de esclarecimento e de lealdade, designadamente, e em especial, os relacionados com a necessidade de inteirar o autor da situação atinente à comparticipação do Fundo de Turismo no prosseguimento e final