Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam na 6ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça,

I – Relatório

1. SEGURADORAS UNIDAS, SA (cuja denominação foi, entretanto, alterada para GENERALI SEGUROS, SA) intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, contra, MUNDIGLOBE TRADING - COMÉRCIO INTERNACIONAL, SA, pedindo a condenação da Ré no pagamento da quantia de 107.181,56€, acrescida de juros de mora vincendos, à taxa legal, desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.

Fundamentou a acção no direito de regresso que detém sobre a Ré enquanto tomadora de um seguro-caução com a ela celebrado e no âmbito do qual procedeu ao pagamento da quantia segura.

Alegou para o efeito, essencialmente:

- ter celebrado com a Ré, no exercício da sua actividade, um contrato de seguro-caução, com início em 15-10-2001, pelo prazo de um ano e seguintes, que veio a ser titulado pela apólice n.º …...74, com vista à suspensão do processo de execução fiscal n.º 3107-01/…. instaurada contra a Ré, sendo beneficiária da apólice a Direcção-Geral dos Impostos (Serviço de Finanças …. – ….);

- não ter a Ré procedido ao pagamento do valor em dívida no âmbito daquele processo, tendo a beneficiária da apólice accionado a garantia do seguro de caução, pedindo o valor em dívida de 107.181,56€, por si pago.

2. A Ré contestou, defendendo-se por excepção (caducidade do seguro e abuso do direito). Impugnou ainda a factualidade alegada na petição.

No que respeita à caducidade, referiu fundamentalmente:

- destinar-se o seguro-caução à obtenção de efeito suspensivo no âmbito da acção administrativa especial (que correu termos sob o 56/05….., no …. Juízo, ….. Secção do Tribunal Administrativo e Fiscal do ….) instaurada na sequência da execução fiscal aludida na petição, tendo a reclamação graciosa dado entrada na Direcção de Finanças ….., em 22-06-2001;

- ter requerido, em 05-12-2005 e em face do tempo decorrido, o reconhecimento da caducidade do seguro-caução;

- ter comunicado à mediadora, em 26-09-2005, o cancelamento do seguro, com cópia da carta que remeteu à Autora na mesma data, não tendo, após esse momento, pago qualquer prémio do seguro;

- não ter a Autora, após tal data, solicitado o pagamento de qualquer prémio.

Relativamente ao abuso do direito considera a Ré que a pretensão da Autora mostra-se manifestamente ilegítima (por exceder os limites impostos pela boa-fé, subsumindo-se à modalidade de venire contra factum proprium), uma vez que a mesma procedeu ao pagamento conhecendo que o seguro-caução se encontrava caducado quando foi accionado pelo Serviço de Finanças e quando já tinha deixado de emitir quaisquer recibos relativos ao prémio.

Conclui, por isso, no sentido da improcedência da acção.

3. Em resposta a Autora alegou que não poderia unilateralmente cancelar o seguro por nunca ter recebido indicação por parte do Tribunal nesse sentido nem autorização do beneficiário para o efeito. Refere ainda que à data da apresentação do pedido de verificação da caducidade da garantia (05-12-2005), ainda não havia decorrido o prazo de três anos a que alude o artigo 183.º-A, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (doravante CPPT). Pede por isso a condenação da Ré como litigante de má-fé, em multa e numa indemnização de 1.000,00€.

4. A Ré exerceu o contraditório no que toca à invocada litigância de má fé.

5. Foi realizada audiência prévia, na qual foi proferido despacho saneador, fixado valor à causa, definido o objecto do litígio e enunciados os temas da prova.

6. Após realização da audiência de julgamento, foi proferida sentença (em 21-02-2020) que julgou procedente a excepção de caducidade, absolvendo a Ré do pedido.

7. A Autora interpôs recurso impugnando também a decisão quanto à matéria de facto. O tribunal da Relação ….. (por acórdão de 10-11-2020), alterando a matéria de facto, julgou improcedente a apelação, confirmando a decisão da 1.ª instância.

8. Continuando inconformada, a Autora interpôs recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 672.º, n.º 1, alínea c), do Código do Processo Civil (doravante CPC), invocando como acórdão-fundamento o proferido pelo tribunal da Relação de Lisboa, em 09-01-2020, no âmbito do Processo n.º 2011/16.5T8LRS.L1, já transitado em julgado

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Formulou as seguintes conclusões (transcrição):

1. Vem o presente recurso interposto do douto acórdão proferido pelo Venerando Tribunal a quo que julgou a apelação improcedente, mantendo a decisão recorrida, e que havia absolvido a ré do pedido.

2. Salvo o devido respeito por diverso entendimento, a Seguradora Autora aqui recorrente não pode concordar com os fundamentos de direito que sustentam o douto acórdão agora proferido, pelo que com o mesmo não se conforma.

3. Na verdade, e sempre com o máximo respeito por entendimento diverso, entende a Seguradora aqui recorrente que andou mal o Venerando Tribunal a quo no tratamento jurídico conferido à questão da caducidade da garantia prestada pela R. no âmbito do processo de impugnação judicial de decisão tributária, e da inerente caducidade do contrato de seguro-caução celebrado com a Seguradora ora recorrente, procedendo a uma desadequada aplicação do direito, nomeadamente quanto ao regime da caducidade previsto no art.º 183.º-A do CPPT e seus efeitos em sede de cumprimento do contrato de seguro-caução em causa nos presentes autos.

4. É entendimento da Seguradora aqui recorrente que à luz do disposto no art.º 183.º-A do CPPT e da Condições Gerais da Apólice de seguro aqui em apreço, não se operou a caducidade da garantia prestada pela Ré ora recorrida e, por conseguinte, também não estava extinto, por caducidade, o contrato de seguro-caução aquando da interpelação, para cumprimento, levada a cabo pela beneficiária Autoridade Tributária.

5. Quer a douta sentença proferida em 1.ª instância, quer o douto acórdão que a confirmou (pese embora tenha introduzido alterações ao nível da decisão de facto) e de que agora se recorre, pronunciaram-se sobre a supra citada questão fundamental de direito que agora se submete a douta sindicância deste Supremo Tribunal de Justiça.

6. Com efeito, em ambas as sobreditas decisões se considerou que:

. a caducidade da garantia determinada pelo decurso dos períodos referidos no art.º 183.º-A, n.º 1 do CPPT é de efeito automático e não tendo o tribunal tributário a quem foi dirigido o pedido de reconhecimento da caducidade, proferido qualquer decisão sobre tal requerimento, se impõe considerar a verificação de deferimento tácito;

. havendo que reconhecer a formação de deferimento tácito do requerimento de declaração de caducidade da garantia, opera-se a extinção da obrigação de caucionar que, à luz do disposto na cláusula 9.ª, n.º 1 das Condições Gerais da Apólice, determina a caducidade do contrato de seguro-caução;

. a tal efeito não obsta o comportamento posterior da Administração Fiscal (no sentido do accionamento da garantia e interpelação da Seguradora para cumprir) e da própria recorrida, que não revelam que para as partes o contrato de seguro-caução se mantinha válido e eficaz;

. a falta de pagamento do prémios de seguro e sua não cobrança pela Seguradora são reveladoras de que o contrato seguro caução estava extinto;

. extinto o contrato de seguro por caducidade, o pagamento da Seguradora à administração fiscal do valor em dívida não encontra cobertura no contrato de seguro, já cessado, não havendo lugar ao invocado direito de sub-rogação previsto na cláusula 15.ª das Condições Gerais da Apólice, pois era indevido o pagamento levado a cabo pela Seguradora.

7. É este, pois, o segmento decisório que se pretende sindicar agora em sede de revista, e perante este Supremo Tribunal de Justiça.

8. Justifica-se, e face ao que antecede, a interposição e o conhecimento do presente recurso como de revista excepcional, dado estarem preenchidos os pressupostos para tanto exigidos.

Com efeito,

9. Soçobrou em sede de apelação, e para o que aqui releva, a pretensão da Seguradora aqui recorrente no sentido de que lhe assiste o peticionado direito de sub-rogação sobre o segurado, quanto ao que pagou à Autoridade Tributária, porquanto não se operou a caducidade da garanta prestada para suspender a execução fiscal, nomeadamente por deferimento tácito, revelando o comportamento da AT/beneficiária, ao citar e notificar a Seguradora para cumprir a obrigação emergente do contrato de seguro-caução, face à falta de pagamento da executada/tomadora, bem como o comportamento da própria Ré aqui recorrida (ao remeter-se ao silêncio quando questionada a propósito da legitimidade da interpelação da Autoridade Tributária para o cumprimento da obrigação garantida), que a garantia prestada se mantinha válida.

10. À semelhança do que sucedeu na 1.ª instância, o Venerando Tribunal da Relação considerou que no caso em apreço, a obrigação de garantia prestada pela Ré para suspender a execução fiscal, caducou fruto do decurso do prazo previsto no art.º 183.º-A, n.º 1 do CPPT, tendo-se operado, consequentemente, a caducidade do contrato de seguro-caução, pelo que, quando a Seguradora, após accionamento do contrato de seguro pela beneficiária Autoridade Tributária e interpelação para cumprimento, pagou o valor previsto no contrato de seguro, tal pagamento foi indevidamente realizado, não lhe assistindo o invocado direito a ser ressarcida de tal valor pela Ré, enquanto tomadora do seguro.

11. Salvo o devido respeito, a Seguradora Recorrente não se conforma com o douto acórdão proferido, discordando dos fundamentos jurídicos que o sustentam e quanto a esta concreta questão fundamental de direito.

Da admissibilidade do recurso enquanto revista excepcional

12. Nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 671.º, n.º 3 do CPC, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância – são as situações de “dupla conforme”.

13. Contudo, e apesar desta restrição de acesso a uma 2.ª instância recursiva, o legislador entendeu consagrar as circunstâncias excepcionais em que apesar de se verificar esta “dupla conforme”, ainda assim é possibilitado às partes o acesso a um 3º e derradeiro grau de jurisdição.

14. Nesse sentido, estabelece-se, no art.º 672.º, n.º 1 do CPC (intitulado “revista excepcional”) que, excepcionalmente, cabe recurso de revista do acórdão da Relação referido no n.º 3 do art.º 671.º quando:

a. Esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;

b. Estejam em causa interesses de particular relevância social;

c. O acórdão da Relação esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação do pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.

15. Nos presentes autos foram proferidas, na 1ª instância e posteriormente na Relação, duas decisões de idêntico teor, e que incidiram sobre a interpretação e solução jurídica a conferir às seguintes questões:

. a caducidade da garantia determinada pelo decurso dos períodos referidos no art.º 183º-A, n.º 1 do CPPT, é de efeito automático e não tendo o tribunal tributário a quem foi dirigido o pedido de reconhecimento da caducidade, proferido qualquer decisão sobre tal requerimento, se impõe considerar a verificação de deferimento tácito;

. havendo que reconhecer a formação de deferimento tácito do requerimento de declaração de caducidade da garantia, opera-se a extinção da obrigação de caucionar que, à luz do disposto na cláusula 9.ª, n.º 1 das Condições Gerais da Apólice, determina a caducidade do contrato de seguro-caução;

. a tal efeito não obsta o comportamento posterior da administração fiscal (no sentido do accionamento da garantia e interpelação da Seguradora para cumprir) e da própria recorrida, que não revelam que para as partes o contrato de seguro-caução se mantinha válido e eficaz;

. a falta de pagamento do prémios de seguro e sua não cobrança pela seguradora são reveladoras de que o contrato de seguro-caução estava extinto;

. extinto o contrato de seguro por caducidade, o pagamento da seguradora à administração fiscal do valor em dívida não encontra cobertura no contrato de seguro, já cessado, não havendo lugar ao invocado direito de sub-rogação previsto no art. 15º das CGA, pois era indevido o pagamento levado a cabo pela Seguradora.

16. O entendimento plasmado pelas duas instâncias espelha-se no seguinte trecho constante do douto acórdão ora posto em crise:

(...) O tribunal limita-se a verificar a caducidade. Está é um efeito automático do decurso dos períodos referidos no art. 183º-A, n.º 1 do CPPT sem que seja proferida decisão no processo administrativo ou judicial, limitando-se o tribunal a verificar a caducidade, como se estabelece no n.º 4. Dai que a intervenção do tribunal seja meramente declarativa e não constitutiva (...)

Sucede que, a verificação da caducidade, cabendo ao tribunal tributário de 1ª instância onde estiver pendente a impugnação, deve ser proferida no prazo de trinta dias - cf art. 183º-A, n.º 4 do CPPT.

In casu, o tribunal a quem foi dirigido o pedido de reconhecimento da caducidade não chegou a proferir qualquer decisão sobre tal requerimento, pelo que, nos termos do n.º 5 do art, 183º-A, n.º 5 do CPPT, se impõe considerar tacitamente deferido o requerido, decisão que não consta ter sido, de modo algum, colocada em crise, não competindo aqui sindicar se se verificavam ou não os pressupostos da caducidade.(…)

Havendo que reconhecer a formação do deferimento tácito do requerimento de declaração de caducidade da garantia resulta evidente a extinção da obrigação de caucionar que, em conformidade com o Artigo 9º, n.º 1 das Condições Gerais da Apólice, determina a caducidade do contrato de seguro-caução.

Certo é que, não se apurou que a recorrida tenha solicitado junto do tribunal a declaração de formação do deferimento tácito, mas certo é também que o tribunal poderia tê-lo reconhecido oficiosamente, o que não sucedeu.

Como tal, não se afigura justo e/ou equilibrado que a ausência de pronúncia e a falta de comunicação ao órgão fiscal da cessação da garantia por via do deferimento tácito da declaração de caducidade deva impedir que a recorrida invoque a formação desse deferimento, o que redundaria, a final, na postergação da ratio subjacente à caducidade prevista no art. 183º-A do CPPT, que visa evitar o prejuízo que advém para o contribuinte dos atrasos da administração fiscal e/ou dos tribunais na solução do diferendo incidente sobre o acto tributário.

Ademais, como acima se aduziu, ainda que a caducidade, ocorrendo de modo automático deva ser comunicada à contraparte com informação da situação justificativa da sua verificação, não é tal comunicação que determina a extinção do vínculo, pois a caducidade já teve lugar. (…)

Acresce que também não colhe a argumentação da apelante no sentido de que o comportamento posterior da administração fiscal e da própria ré/recorrida revele que para as partes o contrato de seguro-caução se mantinha válido e eficaz.

Com efeito, não se pode acompanhar a afirmação de que o accionamento da garantia por parte da administração fiscal, em Fevereiro de 2016, após o decurso de cerca de quinze anos sobre a reclamação graciosa e mais de dez anos sobre a impugnação judicial (tendo em conta que o processo possui o n.º 56/05), sem que se tenham apurado quaisquer outros factos que revelem uma qualquer tomada de posição por parte da administração fiscal quanto à vigência da garantia prestada possa, por si só, revelar qualquer reconhecimento por parte daquela que não se teriam verificado os pressupostos da caducidade da garantia, ou que não se teria formado um deferimento tácito nesse sentido.

Mais do que isso, o comportamento das partes intervenientes na celebração do contrato de seguro- caução posterior ao pedido de reconhecimento da caducidade da garantia depõe em sentido diametralmente oposto.

Na verdade, tendo a seguradora tomado conhecimento da intenção da recorrida de obter esse reconhecimento da caducidade e tendo recebido comunicação expressa de que a tomadora deixaria de proceder ao pagamento do prémio – cf. ponto 17 – a atitude que tomou foi a de não voltar a emitir ou enviar quaisquer recibos ou avisos de pagamento para que a ré saldasse os respectivos prémios, estando demonstrado que esta não voltou a pagar qualquer quantia a esse título. – Cf. pontos 18 a 20 da matéria de facto.

Assim, durante onze anos as partes comportaram-se como se o contrato seguro-caução estivesse extinto.

A Seguradora não cobrou os prémios, a tomadora não os pagou. E se a apelante entendia que o seguro se mantinha válido, muito dificilmente se compreende que não tenha tomado qualquer atitude seja no sentido de cobrar coercivamente os prémios, seja no sentido de resolver o contrato por falta do respectivo pagamento, o que sempre poderia fazer, dando conhecimento do facto ao segurado (beneficiário) para, querendo, evitar a resolução, procedendo ao pagamento do prémio por conta do tomador do seguro (…)

Acresce que, mesmo a admitir-se o silêncio da recorrida perante a comunicação da recorrente de que tinha sido notificada para proceder ao pagamento do valor em dívida ao abrigo do seguro-caução em referência (comunicação que se desconhece se recebeu), não pode, por si só, ser havido como reconhecimento da vigência deste contrato quando, no confronto dos demais factos apurados, se constata que nenhuma prestação contratual foi cumprida pelas partes durante certa de onze anos.

Com efeito, a subsistência do vinculo contratual ou a renovação do negócio jurídico após a verificação da caducidade do contrato dependeria sempre da execução das respectivas prestações por ambas as partes, o que, como e de meridiana clareza, não sucedeu,

Não existiu pagamento dos prémios, como pressuporia a vigência do contrato de seguro e, por outro lado, a seguradora nenhuma atitude tomou seja avisando a tomadora para o seu pagamento, seja tentando cobrá-los coercivamente, pelo que não se afere qualquer vontade das partes no sentido da manutenção do vinculo, sendo que essa vontade comum não pode emergir, simplesmente, da decisão unilateral da apelante de proceder à cobertura do sinistro, pagando o valor em dívida à administração fiscal.

Em consequência, há que conhecer a formação do deferimento tácito do reconhecimento da caducidade e a consequente extinção da obrigação de caucionar, tendo caducado o contrato de seguro-caução.

Extinto o contrato por caducidade, o pagamento pela seguradora à administração fiscal do valor em dívida não encontra cobertura naquele programa contratual, já cessado, pelo que não há lugar ao direito de sub-rogação previsto no artigo 15º das Condições gerais que a apelante aqui pretendia fazer valer, pois que se a autora pagou, fê-lo indevidamente”.

17. A Seguradora Recorrente discorda veemente do entendimento vertido no douto aresto aqui posto em crise.

18. E, salvo o devido respeito por diversa opinião, a tese nele expendida a propósito da interpretação e solução jurídica a conferir à situação sub judice, encontra-se em manifesta contradição com o entendimento consignado no douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido em 09.01.2020, no âmbito do Processo n.º 2011/16.5T8LRS.L1, cuja cópia se remete em anexo, proferido no âmbito de um processo em que intervieram precisamente as mesmas partes, numa situação fáctica em tudo semelhante e em que estava também em causa um contrato de seguro-caução, que serviu de garantia numa execução/impugnação fiscal, e de onde resulta o seguinte:

“Aquando da apresentação do requerimento da caducidade da garantia no processo fiscal, em 2/12/2005, vigorava o art. 183º-A CPPT (alteração Lei 32-B/2002 de 30712, que estabelecia:

A garantia prestada para suspender a execução em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição caduca se a reclamação graciosa não estiver decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposição ou se na impugnação judicial ou na oposição, não tiver sido proferida decisão em 1ª instância no prazo de 3 anos a contar da data da sua apresentação; Acrescendo os prazos em 6 meses, em caso de recurso de prova pericial; não há lugar à aplicação do regime se o atraso for imputável ao reclamante, impugnante, recorrente ou executado; A verificação de caducidade cabe ao tribunal de 1ª instância onde estiver pendente a impugnação, recurso ou oposição ou ,nas situações de reclamação graciosa, ou órgão de competência para decidir a reclamação, devendo a decisão ser tomada no prazo de 30 dias após o requerimento do interessado; Não sendo proferida decisão no prazo previsto (30 dias), considera-se tacitamente deferido o requerido; Em caso de caducidade da garantia, o interessado será indemnizado pelos encargos suportados com a sua prestação, nos termos e com os limites previsto nos n.ºs 3 e 4 art. 53 da lei geral tributária.

No caso em apreço, não se apurou que tenha sido tomada decisão expressa sobre o requerimento, sendo certo que, segundo o normativo citado e a data do requerimento (2/12/2005), o deferimento tácito, a ter ocorrido, teve lugar em 1/1/2006.

Não obstante, a atitude da AT, tal como referido na 1ª instância, revela inexistência de deferimento tácito, citando e notificando a apelada, na qualidade de seguradora/garante, de que a garantia prestada se mantinha válida, à data de 22/1/15, desconhecendo-se qual a tomada de posição da apelante, face à atitude da AT.

Por outro lado, a apelante não alegou e, por maioria de razão, não provou qual/quais a(s) sua (s) démarche (s) no processo de execução fiscal a partir de 1/1/2006, nomeadamente certificar-se se houve ou não deferimento tácito e levantamento/cancelamento do seguro-caução (garantia prestada). (…)

Apurado também que ficou que apesar de a apelada a ter contactado diversas vezes, por correio electrónico, para se pronunciar sobre os ofícios recebidos da AT (22/1/2015 e 10/3/15), a apelante remeteu-se ao silêncio.

Ora, a sua atitude, ao não invocar caducidade da garantia, quer perante a apelada e a AT, revela que a garantia se mantinha válida.

Visando o contrato de seguro caução caucionar a obrigação – indemnizações devidas pelo Tomador do Seguro resultante do processo de execução fiscal …. – e não tendo esta sido extinta, afastada está a extinção do contrato por caducidade e/ou resolução.

Afastada também está a caducidade do contrato pelo facto dos prémios de seguro não terem sido pagos.

Apesar de ter alegado o cancelamento por parte da apelada do seguro em questão, certo é que não logrou provar, de tal tendo o ónus (art.342/2CC – cfr Factos não provados)

Apurado ficou que o não pagamento dos prémios, teve lugar na sequencia da informação da apelante à apelada do requerimento formulado, em 2005, no processo de execução fiscal solicitando a caducidade do seguro caução e que na reunião, de Outubro de 2013, o responsável da apelante foi confrontado com a inevitabilidade do accionamento do seguro caso se mantivesse o incumprimento e com a necessidade do pagamento dos prémios.

Tal como referido na 1ª instância, o não pagamento dos prémios não é susceptível de extinção do contrato, já que a obrigação principal se atém ao contrato de seguro, sendo certo que o petitum da acção não se subsume ao seu pagamento.

Acresce que a apelada não resolveu o contrato.

Assim, tendo a apelada pago/despendido o valor peticionado pela AT (€311.029,77) em virtude do contrato de seguro caução celebrado com a apelante, tem direito a haver da apelante esse valor – sub-rogação – cfr. arts. 12 e 15 das Condições Gerais da Apólice e art. 165/2 DL 72/08 de 16/4. (…)

19. É patente que, perante situações fácticas muito semelhantes, foram proferidas decisões contraditórias quanto à questão central da caducidade da garantia prestada em processo de execução/impugnação fiscal e do contrato de seguro-caução.

20.

São, pois, estes supra apontado pontos em concreto que espelham a contradição das citadas decisões proferidas sobre a mesma questão fundamental de direito, e no domínio da mesma legislação

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21.

Face ao supra expendido, e sempre com o máximo respeito, acham-se suficientemente verificados os pressupostos para a admissão do presente recurso de revista excepcional, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 672.º, n.º 1, alínea c) do CPC

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Do objecto do recurso

22. Fruto da factualidade que se julgou provada (exceptuando os pontos 22 e 23, aditados em sede de recurso de apelação), o Meritíssimo Tribunal, em 1ª instância, julgou a acção totalmente improcedente, absolvendo a Ré ora recorrida, decisão que veio a ser confirmada pelo Tribunal da Relação.

23. A Seguradora aqui recorrente não se conforma com a douta decisão assim proferida.

24. Na verdade, o acórdão recorrido parte de uma desadequada interpretação e aplicação do regime jurídico aplicável ao contrato de seguro-caução (art.º 6.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 183/88, de 24.05, vigente à data da celebração do contrato objecto dos presentes autos, art.º 426.º do Código Comercial, e dos art.

os

169.º e 183.º-A do CPPT, na redacção vigente à data da prestação da garantia).

25. Pelo que se impõe a sua revogação.

Do contrato de seguro-caução e da caducidade da obrigação

26. Nos presentes autos, veio a Seguradora aqui recorrente pedir a condenação da Ré ora recorrida no pagamento (em sede de direito de regresso/reembolso/sub-rogação) da quantia de €107.181,56, que, por virtude do contrato de seguro-caução celebrado em 15.10.2001, e de que a Ré era Tomadora, se viu obrigada a pagar à Autoridade Tributária, por via do accionamento da garantia a esta prestada e de que era Beneficiária.

27. Tal como figura nas respectivas Condições Particulares da apólice e emerge dos factos provados, o contrato de seguro-caução, na modalidade de caução directa, teve como único objecto a garantia do pagamento das indemnizações devidas pelo Tomador do Seguro (aqui recorrida) resultantes do processo de execução fiscal n.º 3107-01/….., a correr termos no Serviço de Finanças ….. ….., e em que a Ré figurava como executada, tendo um capital seguro de €107.181,86.

28. Considerando a data da celebração do contrato de seguro, ao mesmo aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 183/88, de 24.05, bem como as disposições vertidas no Código Comercial, e ainda, necessariamente, o respectivo clausulado que o compõe.

29. Ora, no caso dos autos, o contrato celebrado entre a Autora aqui Apelante, e a Ré Recorrida integra-se na tipologia do seguro-caução, por sua vez integrado nas modalidades de seguro de créditos, à data da sua celebração regulado pelo supramencionado Decreto-Lei n.º 183/88, de 24.05.

30. Considerando o princípio da liberdade contratual, aqui inegavelmente aplicável, e a circunstância do contrato de seguro-caução em causa nos autos ser um negócio formal, é por apelo ao respectivo clausulado, bem como ao disposto no art.º 236.º do Código Civil, que haverá que recorrer para se interpretar de dirimir eventuais conflitos que possam surgir quanto às obrigações que, de parte a parte, emergem do contrato de seguro em apreço.

31. Considera a Seguradora aqui recorrente que a douta sentença aqui posta em crise, andou mal ao considerar que se verificou a caducidade da garantia prestada pela Seguradora.

32. Desde logo porque, e sempre com o máximo respeito por diverso entendimento, não atentou devidamente no conteúdo e alcance do próprio contrato de seguro celebrado entre as partes, e que, de modo algum, podia deixar de ser tido em linha de conta para se dirimir a relação material controvertida (desde logo porque a causa de pedir é, justamente, alicerçada no contrato de seguro).

33. A presente acção configura o exercício do direito de regresso da Seguradora, ora recorrente, ao reembolso do valor liquidado no cumprimento do contrato de seguro-caução, e nos termos do disposto na Cláusula 15 das Condições Gerais da Apólice (CGA), da qual decorre o seguinte: ”O Segurador fica sub-rogado nos direitos do Segurado, sobre o Tomador do Seguro ou contra terceiros, emergentes do presente contrato, até à concorrência da indemnização paga, obrigando-se o Segurado a abster-se de prática quaisquer actos ou omissões intencionais que possam prejudicar a sub-rogação sob pena de responder por perdas e danos.”.

34. No caso em apreço, a Ré ora recorrida, pese embora tenha sido condenada, por sentença proferida no âmbito do Processo n.º 56/05….. e transitada em julgado em 16.04.2016, no pagamento da quantia de €107.181,56 à Autoridade Tributária (Beneficiária da apólice) não procedeu ao respectivo pagamento.

35. Nessa medida, foi a Seguradora recorrente notificada pela Autoridade Tributária (Beneficiária do contrato de seguro), para proceder ao pagamento da quantia em causa, pois que, fruto do contrato de seguro-caução celebrado “obrigou-se como principal pagador e à primeira solicitação a fazer a entrega de qualquer importância que se torne necessária até ao limite de Euro 107.181,56” (cfr. documento n.º 3, junto aos autos com a petição inicial)

36. Tal como emerge dos factos provados (cfr. artigos 8.º, 9.º e 10.º dos factos provados), tendo recepcionado tal notificação por banda da Autoridade Tributária, a accionar a garantia prestada (i.e., o contrato de seguro caução), a Segurad