Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

[1]

:

I.

AA e mulher BB propuseram a presente acção declarativa de condenação sob a forma ordinária contra CC e mulher DD.

Pediram que:

- seja declarado que as obras que realizaram no prédio identificado na petição inicial correspondem a um enriquecimento injusto e sem causa dos RR. à custa do empobrecimento dos AA., ou seja, que foram estes quem pagaram as aludidas obras, materiais e mão-de-obra;

- os Réus sejam condenados a reconhecer tal enriquecimento e a restituir aos AA. o valor por eles pago, no montante de € 74.168,99, acrescido de juros de mora à taxa legal de 4% ao ano desde as datas de vencimento das facturas, vendas a dinheiro e notas de encomenda até efectivo e integral pagamento e que por ora perfazem o montante € 27.109,01.

Como fundamento, alegaram ter efectuado obras com dinheiro seu numa casa de habitação que veio a ser declarada propriedade dos Réus, mediante aquisição por acessão industrial imobiliária, cujos materiais e móveis foram integrados na referida casa e não podem da mesma ser retirados sem a deteriorarem, defendendo por isso que o património dos Réus enriqueceu injustificadamente à sua custa. Além disso, invocaram ter pago a quantia de € 3.149,70 a título de imposto de selo.

Os RR. contestaram, excepcionando o caso julgado e a prescrição do direito invocado pelos Autores.

Impugnaram ainda as obras alegadamente efectuadas pelos Autores e respectivos valores, a natureza das mesmas como benfeitorias e, para a eventualidade das mesmas virem a ser qualificadas como benfeitorias voluptuárias, a posse de má fé sobre o imóvel após Março de 2005. Defenderam, também, que o recurso ao instituto subsidiário do enriquecimento sem causa não é o meio processual próprio para a reparação do direito a que se arrogam.

Concluíram pela improcedência da acção.

Os Autores apresentaram réplica, onde defenderam a improcedência das excepções de caso julgado e prescrição deduzidas pelos Réus, impugnaram a nova factualidade alegada pelos Réus na sua contestação e reiteraram o já alegado na petição inicial.

No despacho saneador foram julgadas improcedentes as excepções de prescrição e de caso julgado que haviam sido invocadas pelos Réus.

Percorrida a tramitação normal, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, tendo absolvido os réus do pedido.

Discordando desta decisão, os autores interpuseram recurso de apelação, que a Relação, alterando embora a decisão de facto, julgou improcedente quanto ao mérito.

Ainda inconformados, os autores pedem agora revista, tendo apresentado as seguintes conclusões:

(…)

3. Com o douto Acórdão recorrido, os Recorrentes foram pela primeira vez confrontados com uma decisão que, apesar de reconhecer que no prédio em questão, designadamente no seu rés-do-chão, os AA efectuaram e pagaram obras e integraram materiais e mão-de-obra no valor de € 37.752,00, que aumentaram o seu valor comercial em € 26.047,75, mesmo assim lhes nega a reparação do empobrecimento, por julgarem verificada uma causa justificativa para o enriquecimento dos RR.

4. O douto acórdão revidendo dá razão aos Apelantes quanto ao ponto 5 da fundamentação de facto, ao mesmo tempo que se serve da matéria expurgada para fundamentar a matéria de direito, pelo que enferma da nulidade prevista no art. 615º nº 1 c), aplicável por força do art. 685º, ambos do CPC;

5. Não se mostrou quesitado e, nessa medida, também não se provou a desconformidade das obras realizadas pelos AA. com o licenciamento e respectivo alvará de da construção dos RR;

6. O Venerando Tribunal da Relação Guimarães, no fundamentar a sua decisão de direito na "alteração da substância" do prédio e na "presumível vontade dos recorridos" conheceu de questões que não se encontram na fundamentação de facto e de que também não podia tornar conhecimento oficioso, razão pela qual o douto acórdão revidendo enferma da nulidade do art. 615º, nº 1, alínea d), aplicável por força do art. 685º, ambos do CPC;

7. Sem qualquer explicação, o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, em dois breves parágrafos, avocou e fez sua a decisão singular e escusou-se a apreciar a exposição de motivos "por estar fora de questão que, desse modo, se possa, de alguma forma, alterar a configuração do recurso", não sendo possível extrair o seu raciocínio, restando ao leitor efectuar um exercício de "adivinhação" quanto ao mesmo, razão pela qual o douto acórdão enferma da nulidade prevista n art. 615º, nº 1, alínea b), aplicável por força do art. 685º, ambos do CPC.

8. O enriquecimento sem causa, na concepção da doutrina, da jurisprudência e art. 473º e 474º do Código Civil, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) a existência de um enriquecimento; b) a ausência de causa para o enriquecimento; c) que ele seja obtido à custa do empobrecimento de quem pede a reparação/restituição; d) que não haja um outro acto jurídico entre o acto gerador do prejuízo deste e a vantagem obtida pelo enriquecido.

9. Face aos pontos 2, 11 e 12 dos factos provados, não há dúvida que ocorreu uma deslocação patrimonial da esfera jurídica dos AA. para o RR., tendo estes visto o seu património enriquecido em € 26.037,75, à custa do empobrecimento daqueles correspondente às obras realizadas;

10. A "presumível vontade" dos RR não se extrai da fundamentação de facto;

11. Não se mostra provado o alegado pelos RR., designadamente que o imóvel não ficou valorizado, que as obras foram realizadas de má fé e contra a sua vontade, que não pretendem manter as alterações introduzidas na construção, mas antes destruí-las, e que as obras realizadas pelos AA. desvalorizaram a construção,

12. As referências no douto acórdão recorrido, ora implícitas, ora explicitas, ao destino presumivelmente pretendido pelos RR, para o rés-do-chão, mais não revelam que a contaminação da decisão revidenda com o facto expurgado do ponto 5 da fundamentação de facto;

13. A pretensa "intromissão" tem ressonância apenas e só na mente e raciocínio dos Venerandos Juízes Desembargadores, porquanto compulsados os 12 pontos que constituem a fundamentação de tacto, ela não se encontra, implícita ou explicitamente;

14. Os RR. receberam uma moradia cujo valor comercial aumentou em € 26.037,75, com o esforço único e exclusivo dos AA.

15. Não há qualquer justificação para este enriquecimento dos RR.;

16. O enriquecimento dos RR. foi obtido à custa do empobrecimento dos AA.

17. Não há um outro acto jurídico entre o acto gerador do prejuízo deste e a vantagem obtida pelo enriquecido;

18. Não existe qualquer outro instituto jurídico ao qual os AA. possam recorrer para serem ressarcidos e verem o seu o seu empobrecimento reparado;

19. Destarte, mal andou o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães ao não ter revogado a douta sentença e proferido douto acórdão que julgando a acção procedente, condenasse os RR, a pagar aos AA., pelo menos, a quantia de € 26.037,75, acrescida de juros de mora juros de mora.

20. Assim não decidindo, violou o douto acórdão revidendo os art. 473º e 474º do CC.

21. Para o caso de assim não se entender, o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães afirmou cabalmente que as obras, designadamente os materiais, realizadas e introduzidas pelos AA. na construção dos RR. podem ser retiradas sem detrimento desta;

22. Aquele que, sem causa justificativa, enriquecer à custa de outrem é obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou;

23. A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa compreende tudo quanto se tenha obtido à custa do empobrecido ou, se a restituição não for possível valor, o correspondente;

24. Não é pelo facto de os AA., convencidos que as obras não eram removíveis sem detrimento da coisa, peticionarem o valor correspondente às mesmas que o Tribunal, tendo apurado ser possível a restituição, está impedido de condenar os RR. na sua restituição;

25. Da conjugação dos pedidos a) e b), formulados pelos AA. na petição inicial, resulta evidente que apenas se pretende a reparação do empobrecimento, ou seja, a transferência do que foi apropriado pelos RR., à luz das regras enriquecimento sem causa;

26. Mal andou o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães ao não ter revogado a douta sentença e preferido douto acórdão que julgando a acção procedente, condenasse os RR. a restituir aos AA. as obras, bens, objectos e materiais que estes introduziram no rés-do-chão da construção descrita no ponto 2 dos factos provados, no valor de € 37.752,00, uma vez que a sua remoção é possível sem detrimento daquela,

27. Porquanto a restituição daquilo que os RR. injustificadamente se locupletaram está compreendida nos pedidos formulados pelos AA., quese fundam no enriquecimento sem causa, respeitando os limites do art. 609º nº 1 do CPC;

28. Assim não decidindo, violou o douto acórdão revidendo os art. 473º, 474º e 479º nº 1 do Código Civil.

Termos em que deve ser concedida a revista e, em consequência, proferido douto acórdão que:

a) Julgue verificadas as nulidades arguidas em A) e, em consequência, anule o douto acórdão revidendo;

c) Declare e reconheça que as obras (materiais e mão-de-obra) no valor de €37.752,00 que os AA, realizaram na construção dos RR., melhor descrita no ponto 2 dos factos provados, correspondem a um enriquecimento injusto c sem causa dos RR. no montante de € 26.037,65, à custa do empobrecimento dos AA.;

f) Condene os RR. a reconhecer tal enriquecimento e a restituir aos AA, o montante de € 26.037,75, acrescido de juros de mora à taxa legal de 4% ao ano, contados desde a citação até efectivo e integral pagamento;

g) Ou para o caso de assim não se entender, condene os RR. a restituir aos AA. as obras, bens, objectos e materiais que estes introduziram no rés-do-chão da construção descrita no ponto 2 dos factos provados, no valor de € 37.752,00.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Após os vistos legais, cumpre decidir.

II.

Questões a resolver:

- Nulidade do acórdão recorrido, por:

- Oposição entre os fundamentos e a decisão;

- Excesso de pronúncia;

- Falta de fundamentação;

- Se se mostram preenchidos os requisitos do enriquecimento sem causa;

- Subsidiariamente, se devem ser restituídas as obras, bens e materiais que os autores introduziram no rés-do-chão da moradia.

III.

Vêm provados estes factos:

1. Os AA. são pais o sogros dos RR.;

2. Por decisão transitada em julgado em 09-06-2011, proferida no âmbito do Proc. nº 5724/06.6TBBRG, desta Vara de Competência Mista, os aqui Autores foram condenados a:

- reconhecer que os aqui Réus são donos e legítimos possuidores da construção destinada a habitação, composta de casa de rés-do-chão e andar, com logradouro, com a área coberta de 160,00m2 e descoberta de 938,00m2, implantada numa parcela de terreno com a área de 1098,00m2, sita no lugar ... ou Rua ..., da freguesia de ..., ..., a destacar do prédio rústico sito na mesma localidade e inscrito na matriz rústica sob o artigo 1451°;

- a reconhecer aos aqui Réus o direito de acessão industrial imobiliária relativamente à referida parcela de terreno com a área de 1098,00m2 sita no lugar ... ou Rua ..., da freguesia de ..., ..., a destacar do prédio rústico sito na mesma localidade e inscrito na matriz rústica sob o artigo 1451° mediante o pagamento aos Réus da quantia de € 40.000,00 (quarenta mil euros) valor esse actualizado a partir da data da sentença e até ao dia do efectivo pagamento da mesma, em função dos índices de variação de preço do consumidor publicados pelo INE; e

- a pagar aos aqui Réus as despesas que tiveram de suportar em face da impossibilidade de uso da moradia pelo período da ocupação pelos aqui Autores e impedimento de uso pelos aqui Réus da mesma cujo montante se relegou para posterior liquidação;

3. Nesse processo ficou provado, nomeadamente, que:

- os autores contrataram o empreiteiro de estruturas - pedreiro - dando-lhe instruções relativamente à execução da obra e procederam ao pagamento do preço;

- contrataram os demais empreiteiros de acabamentos, a quem efectuaram o pagamento dos serviços prestados;

- os autores escolheram todos os materiais a aplicar na obra e custearam todas as despesas com a construção da moradia;

- a moradia ficou concluída em finais de 2004/princípios de 2005;

- no mês de Março de 2005 os autores solicitaram aos réus a entrega da moradia;

4. Os Réus, no período compreendido entre o início do ano de 2005 e 20 de Julho de 2012, não entraram no interior do prédio em causa, nem se deslocaram perto do mesmo;

5. Antes de 13 de Julho de 2012, os autores adaptaram o rés-do-chão da vivenda (destinado inicialmente a garagem e arrumos), alterando os vãos da fachada, inutilizando as escadas interiores de ligação ao andar, e efectuando divisórias interiores, para criação de compartimentos destinados a cozinha, quarto de banho, sala comum, arrumos e quarto;

6. Eliminaram o espaço e a escada de ligação do rés-do-chão ao andar, autonomizaram aquele piso do rés-do-chão e "segunda habitação" em relação ao primeiro andar e habitação;

7. Os Autores ainda alteraram a varanda do alçado lateral voltada a nascente, construindo um terraço, enxertando ao anteriormente executado uma nova construção e um telheiro;

8. Todas as paredes divisórias executadas pelos Autores são em tijolo ou blocos e argamassa de cimento, com revestimento à superfície, inamovíveis;

9. Antes da entrega do imóvel, os Autores removeram: todo o mobiliário e equipamentos que aplicaram nas paredes da cozinha existente no rés-do-chão; a sanita, o bidé e o resguardo do poliban que haviam aplicado na casa de banho do rés-do-chão; os radiadores do aquecimento a água quente; o comando do alarme no 1º andar; o sistema de video-porteiro; o intercomunicador e campainha e o kit do automatismo de movimentação do portão principal;

10. A anteceder a entrega do imóvel e após a remoção daqueles equipamentos e materiais nos aposentos e espaços onde se encontravam aplicados, os Autores deixaram buracos em pavimentos, paredes e tectos por si executados;

11. No prédio em questão, designadamente no seu rés-do-chão, depois da passagem do alvará de utilização do prédio, os autores efectuaram e pagaram obras (materiais e mão-de-obra) no valor de 37.752,00 €.

12. As obras referidas no ponto anterior aumentaram o valor comercial do prédio em 26.037,75 €.

IV.

Por se nos afigurar com interesse, desde logo perante as duas primeiras nulidades invocadas no recurso, importa começar por reproduzir a fundamentação jurídica do acórdão recorrido, que é a seguinte:

"Enquanto que, na petição inicial, se fala apenas em enriquecimento sem causa, no recurso já se invoca o regime do artº1273.º do CC, o que terá que admitir-se, sabido que, em matéria de direito, o tribunal não está sujeito às alegações das partes (artº5.º, nº3, do actual CPC), de onde decorre que, pese o teor da petição inicial, o tribunal da 1ª instância não estava impedido de aplicar o direito como se advoga no recurso.

Ocorre que aquele regime se refere a situações de posse, seja de boa ou de má- fé, não se tendo demonstrado, aqui, que tal se tenha verificado. Aquilo que poderá concluir-se, da factualidade assente, aponta para um mera detenção, do prédio, por parte dos recorrentes, a quem a entrega deste foi pedida em Março de 2005, pelos recorridos (parte final do ponto 3 do probatório), sabendo-se também ter sido declarado, em acção que precedeu esta, que, por acessão industrial imobiliária, os recorridos se tornaram proprietários do prédio, mediante o pagamento, aos recorrentes, da quantia de 40 000,00 €, do valor daquele, antes da construção nele implantada pelos primeiros. Não pode, pois, aqui falar-se, relativamente aos recorrentes, de actuação correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real, como se prevê no artº1251.º do CC.

De onde resulta a inaplicabilidade, ao caso em apreço, do dito regime, restando, assim, a hipótese do enriquecimento sem causa, aliás aquela que foi invocada na abertura do processo.

Diz o artº473.º, nº1, do CC, que «aquele que, sem causa justificativa, enriquecer à custa de outrem é obrigado a restituir aquilo com injustamente se locupletou».

A propósito do conceito de causa justificativa, pondera-se, no Código Civil anotado, de Pires de Lima e Antunes Varela, que «com vista a abranger todas as situações de enriquecimento injusto, poderá dizer-se que a falta de causa justificativa se traduz na inexistência de uma relação ou de um facto que, à luz dos princípios aceites no sistema, legitime o enriquecimento (…).».

É facto (ponto 12 do probatório) que as obras levadas a cabo, pelos recorrentes, no prédio, aumentaram o valor comercial deste em 26 037,75 €, mas isto, presumivelmente, contra a vontade dos recorridos, que haviam destinado o rés-do-chão do prédio (adaptado a habitação, pelos recorrentes) a garagem e arrumos (ponto 5 do probatório).

Não cremos que, na análise do que seja este enriquecimento, possa adoptar-se um critério meramente objectivo, que equipare aquele ao aumento do valor comercial do prédio. Os recorridos, emigrantes no estrangeiro, construíram a sua moradia, naturalmente de acordo com o seu gosto e a estruturação que melhor se adaptaria ao seu modo de vida, mas, por intromissão, inexplicada, dos recorrentes, ver-se-iam constrangidos a ter que aceitar uma habitação substancialmente diferente da por eles projectada e aprovada, e ainda a restituir, aos intrusos, a quantia em que, comercialmente, estes, contra a sua vontade, aumentaram o valor do prédio. Não é justo, sendo, ao invés, curial, que os intrusos sofram o prejuízo advindo da sua intromissão.

Revertendo à dita ponderação, dir-se-á que o, ainda assim discutível, enriquecimento dos recorridos está justificado pelo facto de provir de uma intrusão que teve como efeito a alteração substancial da moradia que haviam projectado e visto aprovar pela entidade competente.

Não cremos que a existência do enriquecimento sem causa dependa da implantação, no património enriquecido, de benfeitorias, mas, ex abundanti, dir-se-á, com Vaz Serra, citado na sentença recorrida, a fls.662, que, in casu, não se estaria face a benfeitorias úteis (artº216.º, nºs 1 e 3, do CC), visto que as obras feitas pelos recorrentes não se integraram, no prédio, de acordo com a projectada e aprovada configuração deste, e, por isso, não o melhoraram, tendo-lhe, isso sim, alterado a substância.

Por aqui, improcede o recurso".

1. Defendem os Recorrentes que o acórdão recorrido é nulo, por os respectivos fundamentos estarem em oposição com a decisão – art. 615º, nº 1, al. c) do CPC.

Segundo os Recorrentes, o Tribunal deu-lhes razão ao eliminar a parte final do facto nº 5, mas, ao mesmo tempo, serviu-se da matéria expurgada para fundamentar a matéria de direito.

Esse facto, tal como resultava da decisão da 1ª instância, era deste teor:

"Antes de 13 de Julho de 2012, os autores adaptaram o rés-do-chão da vivenda (destinado inicialmente a garagem e arrumos), alterando os vãos da fachada, inutilizando as escadas interiores de ligação ao andar, e efectuando divisórias interiores, para criação de compartimentos destinados a cozinha, quarto de banho, sala comum, arrumos e quarto, tudo em desconformidade com o licenciamento e respectivo alvará de autorização de utilização".

Foi este segmento final do facto (em itálico) que a Relação eliminou, por considerar a resposta excessiva, isto é, por extravasar o âmbito do respectivo quesito.

Na fundamentação de direito do acórdão recorrido, o que vemos afirmado é que o Recorridos "haviam destinado o rés-do-chão do prédio a garagem e arrumos"; que eles se veriam "constrangidos a aceitar uma habitação substancialmente diferente da por eles projectada e aprovada"; que a "intrusão" dos Recorrentes "teve como efeito a alteração substancial da moradia que (os Recorridos) haviam projectado e visto aprovar pela entidade competente".

Ora, que o rés-do-chão se destinava a garagem e arrumos é elemento que consta do próprio facto; que foi levada a efeito uma "alteração substancial da moradia" é conclusão perfeitamente legítima tendo em conta a dimensão das obras efectuadas e o destino a dar ao rés-do-chão, visado com as mesmas; que esta afectação é diferente da que havia sido projectada e aprovada pela entidade competente é conclusão que se retira daquele primeiro facto (destino) e da extensão das referidas obras, corroborada pela documentação junta aos autos, quer pelos Recorridos, quer na perícia, confirmando-se, assim, o que havia sido alegado na contestação (nomeadamente nos arts. 36º, 41º e 42º).

Saliente-se, por outro lado, que os Recorrentes não põem verdadeiramente em causa que haja desconformidade das obras em relação ao que foi projectado e aprovado, nem razoavelmente o poderiam fazer perante a dimensão das mesmas; do que eles discordam é que o Tribunal se possa valer desse facto, depois de o ter eliminado dos factos considerados provados.

Esta eliminação ficou, porém, a dever-se apenas a razões formais: a resposta era excessiva, extravasando o âmbito do facto quesitado; não resultou, portanto, de um julgamento diferente quanto à prova do facto em questão.

Daí que o Tribunal não estivesse impedido depois de considerar o facto provado, pois não estaria, assim, a julgar contra a prova produzida.

Pode acrescentar-se ainda o seguinte:

A sentença da 1ª instância foi proferida em 15.07.2014, obedecendo já às regras do NCPC (cfr. art. 5º nº 1 da Lei 41/2013, de 26/6), designadamente, no que respeita à decisão sobre a matéria de facto, ao que dispõe o art. 607º nº 4, sem uma vinculação estrita à base instrutória anteriormente formulada; enunciaram-se os factos julgados provados e não provados; não se "respondeu a quesitos". Daí que, neste enquadramento, tenha havido, a nosso ver, excessivo rigor formal da Relação ao truncar o facto nº 5, eliminando a sua parte final.

Por outro lado, como decorre do que adiante se dirá, o facto em questão – desconformidade das aludidas obras com o licenciamento e respectivo alvará de autorização de utilização – não nos parece essencial para a decisão de mérito; a esta interessa sobretudo a extensão e amplitude dessas obras e o incremento de valor que tenham implicado, para além da vertente subjectiva (boa ou má fé das partes). A consideração desse facto, mesmo a ter-se por irregular, não seria, assim, susceptível de produzir a nulidade do acórdão.

Improcede, pois, esta primeira questão.

2. Invocam também os Recorrentes a nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia – art. 615º nº 1 d) do CPC.

Afirmam que não foi quesitado, não se tendo provado, a desconformidade das obras realizadas pelos AA. com o licenciamento e alvará da construção dos RR; por outro lado, ao fundamentar a sua decisão de direito na "alteração da substância" do prédio e na "presumível vontade dos recorridos", conheceu de questões que não se encontram na fundamentação de facto e de que também não podia tornar conhecimento oficioso.

Naquele primeiro aspecto, os recorrentes reiteram, noutra perspectiva, a questão acabada de analisar (ponto 1). Para aí se remete.

Ao afirmar que as obras tiveram como efeito a "alteração substancial da moradia" e que, ao efectuá-las, os Recorrentes actuaram "presumivelmente contra vontade dos Recorridos" (uma vez "que haviam destinado o rés-do-chão do prédio a garagem e arrumos"), a Relação limitou-se a formular juízos de valor, conclusivos, permitidos, em seu entender, pela factualidade provada.

Se esta comporta esses juízos ou se estes se podem considerar, assim, adequadamente fundamentados constitui questão que não tem a ver com vícios formais da decisão, contendendo antes com o julgamento, ou seja, com o mérito dessa decisão.

Não ocorre, pois, também esta nulidade.

3. Ainda neste âmbito, os Recorrentes alegam que o acórdão recorrido é nulo por falta de fundamentação, nos termos do art. 615º, nº 1, b), do CPC, por ter avocado a decisão singular, escusando-se a apreciar a "exposição de motivos", apresentada pelos Recorrentes.

Mais uma vez sem razão, como parece manifesto.

No caso, o recurso foi inicialmente julgado pelo Exmo Relator em decisão singular. Os Recorrentes vieram então, nos termos do art. 652º, nº 3, do CPC, requerer que sobre essa decisão recaísse acórdão, acrescentando também as razões da sua discordância com tal decisão.

No acórdão recorrido essas razões não foram apreciadas com o argumento de "estar fora de questão que, desse modo, se possa, de alguma forma, alterar a configuração do recurso".

Note-se que não estamos perante uma vulgar reclamação para a conferência pela parte que se sente prejudicada com o despacho do relator. Aqui o que estava em causa e ia ser submetido à conferência era o recurso em si, com o objecto anteriormente definido e não com outras questões adicionais, motivadas pela decisão singular proferida; esta, na prática, deixa de existir, sendo substituída pelo acórdão da conferência.

Daí que não tenham cabimento quaisquer considerações sobre o mérito dessa decisão singular e, menos ainda, a necessidade ou utilidade na sua apreciação.

Não ocorre, por conseguinte, a referida nulidade com base na razão invocada pelos Recorrentes, sendo certo que, mesmo que assim se não entendesse, nunca estaríamos perante uma falta absoluta de fundamentação, como seria exigível para a existência de tal vício, como tem sido reiteradamente entendido.

4. Os Recorrentes sustentam que ficaram demonstrados os requisitos do enriquecimento sem causa, pelo que os Recorridos deveriam ter sido condenados a pagar-lhes a quantia de € 26.037,75, que traduz a medida do enriquecimento daqueles.

Vejamos.

Dispõe o art. 473º, nº 1, do CC que aquele que, sem causa justificativa, enriquecer à custa de outrem é obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou.

Por sua vez, o art. 479º do mesmo diploma preceitua:

1. A obrigação de restituir fundada em enriquecimento sem causa compreende tudo quanto se tenha obtido à custa do empobrecido ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente.

2. A obrigação de restituir não pode exceder a medida do locupletamento à data da verificação de algum dos factos referidos nas duas alíneas do artigo seguinte.

Podemos assim enunciar como requisitos gerais, cumulativos, do enriquecimento sem causa:

- existência de um enriquecimento;

- obtenção desse enriquecimento à custa de outrem;

- ausência de causa justificativa para esse enriquecimento

[2]

.

A ideia fundamental do enriquecimento sem causa consiste "na necessidade de restituir o que se obteve à custa de outrem, quando falta uma causa justificativa para reter o obtido", ou seja, "nos casos em que o ordenamento jurídico não vê razão para reter o obtido ou o seu valor"

[3]

.

Na fundamentação do acórdão recorrido, como se viu, afastou-se, sem impugnação das partes, a aplicação do regime das benfeitorias, previsto no art. 1273º do CC, por se ter considerado que os Recorrentes não eram possuidores, tendo-se acrescentado que as obras por eles realizadas não constituíam benfeitorias úteis, por não terem melhorado o prédio, antes tendo alterado a sua substância.

Decorre ainda da aludida fundamentação que não se ponderou – sendo certo também que não havia sido invocada – a aplicação do regime da acessão industrial imobiliária – cfr. arts. 1340º e 1341º do CC – certamente face ao teor literal destas normas, ao aludirem a obras em "terreno" alheio.

Mas pode entender-se – já se entendeu assim, aliás

[4]

– que as obras em prédio alheio, susceptíveis de conduzir à acessão, podem ser efectuadas tanto no solo, como em construções nele existentes, repondo-se, deste modo, por interpretação extensiva, "o exacto alcance do dispositivo legal", "integrando-se nele, por identidade de razão, também as hipóteses de as obras terem sido construídas em prédio urbano".

As benfeitorias são, por definição (art. 216º nº 1 do CC), as despesas feitas para conservar e melhorar a coisa. Assim, "não se altera a identidade da coisa benfeitorizada", nem esta é "alterada na sua substância", ao contrário do que acontece na acessão

[5]

.

Ora, no caso, é indiscutível que as obras realizadas pelos Recorrentes não visaram conservar e melhorar o prédio, mas antes transformar o rés-do-chão do mesmo numa unidade independente e com uma estrutura inteiramente diferente da que tinha: de garagem e arrumos, acessórios da habitação do 1º andar, passou a integrar, com carácter de permanência, todas as divisões próprias de uma habitação autónoma (tendo sido suprimidas as escadas interiores de ligação ao 1º andar).

Todavia, os Recorrentes sabiam que o edifício que havia sido construído não lhes pertencia: a construção foi totalmente custeada pelos Recorridos e