Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 9160/15.5T8VNG-H.P3-A.S1

Revista Excepcional – Tribunal recorrido: Relação do Porto, 5.ª Secção

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. Foi proferida sentença, transitada em julgado, que declarou a insolvência de AA.

2. A sociedade «Vilaça & Salema – Construções Imobiliária, S.A.» veio instaurar, por apenso ao processo de insolvência, acção para separação e restituição de bens (art. 146º do CIRE) contra a «Massa Insolvente de AA», o próprio devedor insolvente e todos os credores da massa insolvente, pedindo que, na procedência da acção, sejam os demandados condenados: “a) Na separação do produto da venda das fracções realizada pelas finanças de ..., no âmbito do Processo de execução fiscal n.º ...46 no montante de 2 892 518,72 € que deverá obrigatória e legalmente constar como património autónomo. b) Caso assim não se entenda, deve ser declarado inconstitucional a norma do art. 149.º/2 do CIRE por ofensa ao direito de propriedade, consagrado no art. 62º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. c) Caso assim não se entenda, deve ser ordenado à Senhora Administradora da Insolvência que[,] por conhecer os créditos da Autora, tem o dever de os reconhecer ou, no mínimo, que deverá elaborar a lista dos créditos não reconhecidos, pelo menos referente à autora, indicando quais os motivos do não reconhecimento dos créditos e ser a Autora de tal notificada. d) Para garantir que a decisão neste processo possa ter eficácia prática, requer-se que não seja efectuado qualquer pagamento pelo produto da venda das fracções realizada pelas finanças de ..., no âmbito do Processo de execução fiscal n.º ...46 no montante de 2 892 518,72 € e que actualmente se encontra depositado à ordem deste processo de insolvência.”

3. Foi proferido despacho (5/10/2019), tendo em conta decisão de 1.ª instância (24/10/2018) e o acórdão do Tribunal da Relação do Porto (TRP) que confirmou tal decisão (29/4/2019), que decretou o indeferimento da petição inicial.

Inconformada, a Autora interpôs recurso de apelação, que, julgado por acórdão proferido em 11/5/2020 pelo mesmo TRP, foi julgado procedente, revogando-se o despacho recorrido e determinando-se o prosseguimento da acção “para que seja facultada às partes a discussão de facto e de direito, caso se considere possível conhecer do mérito da causa já no despacho saneador”.

4. Foi proferido saneador-sentença em 2/11/2020 pelo Juiz ... do Juízo de Comércio ... (Tribunal Judicial da Comarca do Porto) que, conhecendo do mérito da acção sobre a questão identificada (“se o produto da venda dos bens penhorados na execução fiscal n.º … não podia ter sido apreendido para a massa insolvente e, caso assim não se entenda, decidir se a Sra. Administradora da Insolvência violou o disposto no art. 129º, n.º 1, do CIRE”), a julgou improcedente, com a consequente absolvição dos Réus do pedido.

5. Sem se resignar, a Autora interpôs recurso de apelação, que conduziu a que, uma vez identificadas as questões – (i) “o “estatuto jurídico” do produto da venda de bens penhorados efectuada em execução fiscal antes da declaração de insolvência do devedor”; (ii) “se a Administradora da Insolvência (AI) devia ter reconhecido o crédito da recorrente, mesmo não tendo sido reclamado, ou, pelo menos, devia tê-lo incluído numa lista de créditos não reconhecidos”, (iii) a inconstitucionalidade normativa do art. 149º, 2, do CIRE –, fosse proferido acórdão em 12/4/2021 pelo TRP que julgou improcedente a nulidade arguida e o recurso e, em consequência, confirmou o despacho saneador-sentença recorrido.

6. Ainda inconformada, a Autora interpôs recurso de revista para o STJ, fundamentando a impugnação no regime do art. 14º, 1, do CIRE (com base em oposição jurisprudencial com acórdãos proferidos pelo STJ e pelas Relações relativamente a três questões de direito) e na “ofensa de caso julgado” (de acordo com o art. 629º, 2, a), do CPC).

Finalizou as suas alegações com as seguintes Conclusões:

“I. A norma do art. 149.º/2 do CIRE apenas se aplica às vendas posteriores à declaração de insolvência.

II. Não poderia ser de outro modo, dado que, tratando-se aí da apreensão de bens integrantes da massa insolvente, estão fora do perímetro desta, à luz da definição constante do art. 46.º/1 do CIRE, bens que tenham sido alienados antes declaração de insolvência.

III. No caso, a venda de que se trata é anterior à declaração de insolvência, não lhe sendo aplicável, portanto, o art. 149.º/2 do CIRE.

IV. Após a venda, de que resultou dinheiro suficiente para pagar à recorrente, esta deixou de ser credora do executado, depois declarado insolvente, passando a ser credora do Estado, depositário, através do órgão de execução fiscal, do produto da venda.

V. E, por conseguinte, não devia a ora recorrente, nem podia, reclamar qualquer crédito no processo de insolvência do executado.

VI. Ainda que assim não se entenda, sempre teria de considerar-se que o “estatuto jurídico” do produto da venda executiva após o trânsito em julgado, no processo de execução, da sentença de graduação dos créditos, assegura aos credores reconhecidos e graduados a “imunidade” a uma eventual futura insolvência do executado, na medida em que aquele (o produto da venda) se torna insuscetível de apreensão para a massa insolvente.

VII. A “repartição” do produto da venda a que se refere o art. 149.º/2 do CIRE consiste na graduação dos créditos operada, por sentença, em processo de execução anterior ao início de um subsequente processo em que o executado seja declarado insolvente.

VIII. Se for interpretada em termos de lhe ser atribuído o sentido de o trânsito em julgado da sentença de graduação de créditos, proferida em processo de execução anterior, não tornar o produto da venda insuscetível de apreensão para a massa insolvente, em processo de insolvência iniciado posteriormente, a norma do art. 149.º/2 do CIRE é inconstitucional, por ofensa ao direito de propriedade privada, consagrado no art. 62.º/1 da Constituição da República Portuguesa.

IX. No mínimo, numa interpretação conforme à Constituição, terá de considerar-se que, a admitir-se a apreensão para a massa, a lista de créditos aí homologada há de respeitar a definição jurisdicional já constante da prévia sentença de graduação, proferida em processo de execução anterior.

X. O produto da venda em processo executivo é, verdadeiramente, um património autónomo.

XI. Constituindo a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal ... (que, no apenso do processo de execução fiscal n.º ...46, graduou o crédito da recorrente), já transitada em julgado, um “pressuposto prejudicial” do conhecimento da pretensão de separação (e, também, da pretensão que dá conteúdo ao pedido subsidiário), o tribunal recorrido encontra-se vinculado, por força da “autoridade de caso julgado”, a respeitá-la integralmente.

XII. Por outras palavras, resultando da sentença de graduação de créditos, nos termos do art. 149.º/2 do CIRE, a insusceptibilidade da apreensão do produto da venda obtido no processo executivo, o juiz da insolvência não pode deixar de julgar procedente a pretensão de separação da massa insolvente do produto indevidamente apreendido – porque apreendido, precisamente, depois do trânsito da sentença de graduação.

XIII. No mínimo, e a admitir-se a hipótese de apreensão para a massa insolvente, a lista de créditos aí homologada tem de respeitar a definição jurisdicional já constante da prévia sentença de graduação, proferida em processo de execução anterior, independentemente de qualquer reclamação de créditos.

XIV. Para além de vincular (prejudicialmente) o tribunal recorrido, a sentença de graduação de créditos proferida em processo de execução anterior à insolvência é oponível a terceiros, designadamente a outros credores e à massa insolvente – operando aqui a chamada “eficácia reflexa do caso julgado”.

XV. Precisamente porque a satisfação do seu crédito já estava assegurada pelo produto da venda executiva, insuscetível de apreensão a partir do trânsito da sentença de graduação, a reclamante não tinha de o reclamar na insolvência.

XVI. O que está errado, portanto, não é a falta de reclamação do crédito da apelante; o que está errado é a apreensão do produto da venda realizada depois de graduado, em execução anterior, o crédito da apelante.

XVII. E é justamente esse erro que a apelante pretende que seja reparado com a separação peticionada – que é, afinal, a reversão de uma apreensão ilegal.

XVIII. A não proceder a requerida separação (hipótese que só por dever de patrocínio se conjetura), sempre terá de considerar-se, subsidiariamente, que o crédito da recorrente deve ser incluído na lista de créditos reconhecidos no processo de insolvência, como crédito garantido, segundo a graduação definida na sentença já proferida no processo de execução fiscal em que a recorrente o reclamara.

XIX. Ao contrário do que se entende no acórdão recorrido,

não impende

, sobre o credor cujo crédito se acha reconhecido e graduado em sentença já transitada em julgado,

nenhum ónus de o reclamar, outra vez, no processo de insolvência do devedor

.

XX. Na verdade, tendo havido apensação do processo de execução fiscal, onde o crédito da recorrente estava reconhecido e graduado,

a recorrente estava dispensada de proceder à sua reclamação formal no processo de

insolvência

.

XXI. Porquanto, sendo a apreensão da quantia obtida com a venda do imóvel posterior à sentença que reconheceu e graduou os créditos na prévia execução fiscal, por força da transmissão do direito real de garantia (hipoteca) para o produto da venda do imóvel (art. 824º nº 3 do CC), impunha-se ao Administrador da Insolvência promover a alteração correspondente na lista, considerando o crédito da recorrente como garantido e com a preferência da graduação já feita.

XXII. Não julgando assim, o tribunal recorrido, “dando prevalência a aspectos formais, em detrimento da substância, fez uma errada aplicação da lei,

demitindo-se de

fazer a justiça do caso concreto

e de usar os poderes que a lei lhes confere com vista a atingir tal desiderato, designadamente os conferidos pelo art.º 129º nº 1 e 130º nº 3 do CIRE”.

XXIII. De resto, se não fosse assim, para que serviria, afinal, a apensação do processo de execução fiscal ao processo de insolvência?!

XXIV. A apensação de processos não tem o efeito de eliminar o processo apenso, nem, muito menos, as decisões nele proferidas, em particular as que já transitaram em julgado.

XXV. A apensação, mantendo a autonomia e identidade e dos processos (do principal e dos apensos), visa, precisamente, além de objetivos de economia processual, evitar decisões contraditórias sobre objetos processuais conexos (e, nesse plano, é um campo privilegiado de atuação da autoridade de caso julgado).

XXVI. O tribunal recorrido violou as normas dos arts. 46.º/1, 149.º/2, 129.º/1 e 130.º/3 do CIRE, o art. 619.º/1 do CPC, assim como do art. 62.º/1 da Constituição da República Portuguesa.”

7. Proferido despacho pelo Relator, ao abrigo da previsão e para os efeitos previstos no art. 655º, 1, do CPC, veio a Recorrente invocar que a sua alegação recursiva em sede de “oposição jurisprudencial” deveria ser configurada à luz dos arts. 671º, 3 e 672º, 1 – revista excepcional, portanto –, sem prejuízo do fundamento baseado no art. 629, 2, a), do CPC.

8. Consequentemente, foi proferida Decisão Sumária Liminar (arts. 656º, 679º, CPC), que:

8.1. Considerando a aplicação do regime comum e ordinário do recurso de revista à acção de verificação ulterior de créditos e/ou de reconhecimento do direito à separação e/ou restituição de bens em processo de insolvência (tramitada por apenso), demandando a convocação do regime do art. 671º, 3, e das excepções salvaguardadas ao impedimento da revista normal, decidiu convolar-se oficiosamente (arts. 6º, 2, 193º, 3, e 547º do CPC) a impugnação em revista, a fim de:

(i) ser apreciada em sede de revista extraordinária, a título principal, a alegação de “ofensa de caso julgado”, tal como enquadrada no art. 629º, 2, a), do CPC, correspondente às Conclusões XI. a XVIII. e XVI. do recurso (em referência aos itens 67. a 87. e 102. das alegações);

(ii) ser apreciada em sede de revista excepcional, a título subsidiário, as questões de direito invocadas, em face da previsão do art. 672º, 1, c), do CPC, correspondente às Conclusões I. a X. e XIX. a XXV. do recurso (em referência aos itens 22. a 66 e 88. a 101. das alegações);

8.2. Julgou improcedente a revista extraordinária interposta a título principal, com fundamento no art. 629º, 2, do CPC («ofensa de caso julgado»);

8.3. Decidiu ordenar a remessa dos autos à Formação Especial deste STJ, a que alude o art. 672º, 3, do CPC, para o efeito de julgamento dos fundamentos específicos da revista excepcional interposta a título subsidiário, após o trânsito da decisão sumária.

9. Recebido o processo na Formação do STJ, veio a ser proferido acórdão que admitiu a revista excepcional, nos termos do art. 672º, 1, c), do CPC, por existência de contradição entre o acórdão recorrido e os Acs. da Relação de 11/7/2019, da Relação de Coimbra de 3/3/2009 e do STJ de 30/6/2020, baseando assim a apreciação e o julgamento de três questões de direito.

Consignados os vistos nos termos legais, cumpre apreciar e decidir.

II) APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTOS

1. Objecto do recurso

Admitido o recurso por força do acórdão da Formação Especial do STJ, é este que delimita o objecto do recurso, em confronto com as Conclusões da revista que são pertinentes e foram identificadas na anterior Decisão Sumária.

Compete apreciar e decidir sobre:

(i) saber qual o âmbito de aplicação do art. 149º, 2, do CIRE em face do produto da venda de bens penhorados e realizada em execução do insolvente e do momento dessa venda em relação à data da declaração de insolvência;

(ii) saber se o produto da venda de bens penhorados e efectuada em processo executivo antes da declaração de insolvência pode ou não integrar a “massa insolvente” e convocar o procedimento de apensação de acções pendentes e remessa contemplado pelo art. 85º, 1 e 2, do CIRE;

(iii) saber se o titular de um crédito reconhecido e graduado por sentença transitada em julgado, proferida em processo de execução, está ou não dispensado de reclamação desse crédito no processo de insolvência.

2. Factualidade

Foram considerados pelas instâncias como assentes e relevantes para apreciação do mérito os seguintes factos:

a) A 8 de Janeiro de 2016 foi proferida sentença que declarou a insolvência de AA, transitada em julgado a 3 de Fevereiro de 2016;

b) Na sentença foi fixado o prazo de 30 dias para a reclamação de créditos;

c) A sentença foi publicitada, através de editais e anúncios, a 14 de Janeiro de 2016;

d) A 30 de Março de 2016, a Sra. Administradora da Insolvência apresentou a lista de credores reconhecidos e declarou não existirem credores não reconhecidos, juntando, ainda, o comprovativo do cumprimento do disposto no art. 129º, n.º 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;

e) A autora não reclamou créditos no processo de insolvência;

f) A autora não foi incluída na lista de credores reconhecidos e não impugnou tal lista;

g) Foi apreendido para a massa insolvente o montante de 2.892.518,72 euros, proveniente da execução fiscal n.º ...46 (verba n.º 6 do auto de apreensão);

h) O montante referido na alínea anterior é proveniente da venda de imóveis, entre eles os artigos urbanos n.º ...01º - ..., ..., ... e ..., bem como da penhora de vencimento e contas bancárias;

i) A autora, no âmbito da execução fiscal identificada na alínea g), reclamou um crédito no montante de 142.407,88 euros, garantido por hipoteca voluntária constituída, nomeadamente, sobre as fracções autónomas indicadas na alínea anterior;

j) Nos autos de verificação e graduação de créditos n.º 53/11...., por apenso à da execução fiscal n.º ...46, a 30 de Novembro de 2013, foi proferida sentença que verificou e graduou os créditos, incluindo o reclamado pela autora, nos termos constantes de fls. 49 verso a 67, cujo teor se dá aqui por reproduzido.

3. Direito aplicável

3.1. Sobre o âmbito de aplicação do art. 149º do CIRE, as instâncias comungaram da mesma interpretação e aplicação ao caso:

a) 1.ª instância

“Nos termos do disposto no art. 146º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, findo o prazo das reclamações, é possível reconhecer ainda outros créditos, bem como o direito à separação ou restituição de bens, de modo a serem atendidos no processo de insolvência, por meio de acção proposta contra a massa insolvente, os credores e o devedor, efectuando-se a citação dos credores por meio de edital electrónico publicado no portal Citius, considerando-se aqueles citados decorridos cinco dias após a data da sua publicação.

O direito à separação ou restituição de bens pode ser exercido a todo o tempo (n.º 2 da referida norma legal).

O art. 149º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas dispõe o seguinte:

“1. Proferida a sentença declaratória da insolvência, procede-se à imediata apreensão dos elementos da contabilidade e de todos os bens integrantes da massa insolvente, ainda que estes tenham sido:

a) Arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos, seja em que processo for, com ressalva apenas dos que hajam sido apreendidos por virtude de infracção, quer de carácter criminal, quer de mera ordenação social;

b) Objecto de cessão aos credores, nos termos dos artigos 831º e seguintes do Código Civil.

2. Se os bens já tiverem sido vendidos, a apreensão tem por objecto o produto da venda, caso este ainda não tenha sido pago aos credores ou entre eles repartido.”

No caso em apreço, é certo que, no âmbito da execução fiscal n.º ...46, em data anterior à da declaração de insolvência, foram vendidos imóveis, entre eles os identificados na alínea h), não existindo, assim, os mesmos no património do insolvente, de forma a poderem ser apreendidos para a massa insolvente. No entanto, encontrava-se depositado naquela execução fiscal o produto da respectiva venda, entre outros, o qual não foi atribuído aos credores, pelo que, em face da imposição do art. 149º, n.º 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, tal quantia tinha que ser apreendida para a massa insolvente, sendo certo, por outro lado, que a execução fiscal nem poderia prosseguir, nomeadamente, com o pagamento aos credores, atento o disposto no art. 88º, n.º 1, do mesmo Código.

Por força do art. 149º, n.º 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o produto da venda ainda não atribuído aos credores não pode deixar se ser apreendido para a massa insolvente (cfr., ainda, arts. 46º, n.º 1, e 150º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas).

Na venda executiva os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com excepção dos que, constituídos em data anterior, produzam efeitos em relação a terceiros independentemente de registo (cfr. art. 824º, n.º 2, do Código Civil).

Assim, se os bens vendidos estiverem onerados, por exemplo, com hipoteca, o comprador adquire-os desonerados dessa garantia real e os direitos reais de terceiro que se extinguem com a venda executiva transferem-se para o produto da venda dos bens penhorados ou apreendidos (cfr. art. 824º, n.º 3, do Código Civil).

Uma vez que a autora, na execução fiscal, não conseguiu obter o pagamento do crédito que aí reclamou antes de ser declarada a insolvência, não podia ser paga pelo produto da venda dos imóveis que identifica após a declaração de insolvência, dado que a execução fiscal não podia prosseguir os seus termos (cfr. art. 180º, n.º 1, do CPPT e art. 88º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), restando-lhe apenas, enquanto reclamante nos autos de execução fiscal, para ver satisfeito o crédito aí reclamado e não satisfeito, reclamá-lo no processo de insolvência, o que não sucedeu.”;

b) 2.ª instância

“O n.º 1 do artigo 149.º estatui que, proferida a sentença declaratória da insolvência, procede-se à imediata apreensão «…de todos os bens integrantes da massa insolvente».

O n.º 2 contempla a hipótese de os bens

já terem sido vendidos

(necessariamente antes, e não depois, da declaração de insolvência), mas ainda existir o produto da venda que não foi, ainda, entregue aos credores ou entre eles repartido.

É claro que os bens que já tiverem sido validamente vendidos não podem ser apreendidos para a massa insolvente, mas o que o n.º 2 prevê é a apreensão do produto da venda.

De resto, a tese da recorrente de que o n.º 2 do artigo 149.º se aplica às vendas posteriores à declaração da insolvência dificilmente se compagina com a suspensão “ope legis” de todas as diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens integrantes da massa insolvente (artigo 88.º, n.º 1, do CIRE).”;

“(…) não nos parece que seja de acolher o entendimento de que “repartição do produto da venda” se identifica com “graduação dos créditos” reclamados e reconhecidos.

Graduar os créditos é estabelecer uma ordem de prevalência, de prioridades em função das garantias (ou da falta delas) de que cada crédito goze. (…)

Feita a graduação, segue-se o rateio (que no CIRE está previsto no artigo 182.º) e só depois o pagamento aos credores.

Por isso, a “repartição” do produto da venda a que alude o segmento final do n.º 2 do artigo 149.º só pode significar rateio ou divisão pelos credores em função da natureza e do montante dos seus créditos.”

Este entendimento está em linha com o mais recentemente decidido por esta 6.ª Secção do STJ, com competência específica nas matérias da insolvência.

Vejamos:

— Ac. de 20/5/2014

[1]

, nos seguintes termos:

“Daqui [art. 149º do CIRE] resulta que tendo os imóveis, propriedade da insolvente, sido vendidos em processo executivo fiscal, antes de declarada a insolvência, mas ainda não havendo sido o produto das vendas pago aos credores ou por estes repartidos aquando da prolação da sentença de insolvência, havia de o mesmo produto ser apreendido para a massa insolvente como foi.

(…)

(…) Segundo entendeu aquela decisão [recorrida], a venda executiva traduz-se numa venda por parte do executado, apesar de a venda poder ser efectuada contra a sua vontade. E só assim se compreende, como aceita o acórdão recorrido, que o eventual remanescente do produto da venda resultante da liquidação dos credores pertença ao executado.

Porém, antes de este pagamento ser efectuado, segundo entende aquele acórdão, esse produto da venda encontra-se afecto a um fim específico: dar satisfação ao pagamento do crédito do exequente e/ou dos credores preferentes, não sendo, por isso, “assimilável à ideia de detenção de um bem pertencente à massa insolvente”.

Para rebater este argumento, diremos que os bens penhorados ou arrestados, antes da referida venda judicial também estão afectos a um fim específico idêntico e não restam dúvidas de que os bens nessas situações devem ser apreendidos para a massa insolvente – cfr. al. a) do nº 1 do citado art. 149º.

Por outro lado, a letra da lei – o nº 2 do art. 149º referido é claro no sentido de que o legislador entendeu que, apesar de o produto da venda executiva de imóveis da insolvente estar afecto àquela finalidade, a circunstância de, entretanto, ser decretada a insolvência, tem como consequência ser esse fim alterado, passando esse produto da venda a integrar a finalidade da declaração da insolvência, ou seja, o de permitir em execução universal a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores – cfr. art. 1º do CIRE.

No mesmo sentido aponta o disposto no art. 88º do CIRE que no seu nº 1 prescreve que a declaração de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens integrantes da massa insolvente e obstar à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência.

Tendo em conta que o produto da venda executiva em causa pertence à insolvente – como o acórdão recorrido acaba por reconhecer, e só assim se compreende que se houver saldo da satisfação do crédito exequente e dos créditos preferentes, aquele reverta para o executado –, esse produto tem de ser apreendido para a massa, ficando prejudicada a finalidade decorrente da execução, por se sobrepor a essa um fim superior, na óptica do legislador.

Por último ainda apontaremos o disposto no art. 180º, nº 1 do Cód. de Procedimento e Processo Tributário que estipula que[,] proferida decisão judicial a decretar a falência – hoje insolvência –, serão sustados os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes.

Sendo assim, não podia a justiça fiscal dar pagamento ao exequente e/ou aos credores preferentes, pelo produto da venda, o que apenas se compreende se se entender que esse produto passa a estar afecto à satisfação dos credores da insolvência, em prejuízo dos credores exequentes e/ou credores preferentes na execução.”;

— Ac. de 27/10/2020

[2]

, com a seguinte argumentação:

“Pela interpretação conjugada dos números 1 e 2 do art.149º do CIRE, concluiu-se, claramente, que o legislador considera o produto da venda ainda como património do executado (posteriormente declarado insolvente) e, por isso, como um bem integrante da massa insolvente. E, como decorre do n.2 desse artigo, o produto da venda só passará da esfera jurídica do executado/insolvente para a dos credores (exequente ou reclamantes de créditos na execução) através do ato do pagamento. Ou por via da repartição entre os credores do produto da liquidação, na hipótese de cessão dos bens aos credores, nos termos do art.831º do CC, ex vi do art.149º, n.1, al. b) do CIRE (…).

No caso concreto, não estando em causa u