Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROC 3508/13.4TBBCL.G1.S1

6ª SECÇÃO

ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I A instaurou acção declarativa, constitutiva, com processo comum, contra M - SGPS, SA, pedindo:

a) Se declarem nulas as deliberações tomadas no Conselho de Administração da Ré, em 28 de Outubro de 2013, ou, se assim se não entender,

b) Se declarem anuláveis e anuladas as mesmas deliberações.

Alegou, para tanto, ter o Conselho de Administração da Ré deliberado a destituição do Autor do cargo de administrador das sociedades M- Representações, SA e N, SA, totalmente dominadas pela Ré, quando, nos termos da lei - artigo 403.°, 1, do CSC - a destituição de qualquer membro do conselho de administração é da competência exclusiva da Assembleia Geral.

Contestou a Ré, afirmando que, por se tratar de sociedades inteiramente dominadas pela Ré, passaram a competir ao Conselho de Administração da sociedade dominante, sua única accionista, todas as competências do colégio de sócios das sociedades dominadas.

Proferiu-se sentença que julgou a acção totalmente procedente e declarou nulas as deliberações tomadas no Conselho de Administração da sociedade M - SGPS - SA, em 28 de Outubro de 2013.

Inconformada com a sentença, recorreu a Ré tendo a Apelação sido julgada procedente e revogada a decisão, com a absolvição da Ré do pedido.

Vem agora o Autor recorrer de Revista, apresentando as seguintes conclusões:

- O Acórdão em recurso violou a lei substantiva, na medida em que aplicou em toda a sua análise e considerações legislação internacional e nacional não aplicável à questão de direito em litígio (alínea a) do n.° 1 do artigo 674.° do Código de Processo Civil).

- Ao invés, a sentença revogada foi elaborada de forma muito douta, efectuando uma análise concisa, objectiva de toda a factualidade invocada, fundamentando a sua decisão na melhor doutrina aplicável, mormente em dois acórdãos dos Supremo Tribunal de Justiça, cuja adequação é por demais evidente (anos de 2005 e 2014).

- O Acórdão em recurso apenas adere na sua fundamentação a um acórdão da Relação de Lisboa de 14.02.2013, junto pela Ré, versando sobre deliberações anuláveis, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 58.° do C.S.C., de duvidosa aplicabilidade, quando confrontado com os Acórdãos invocados na sentença, cuja substancialidade e conexão é notória.

- A solução jurídica defendida no Acórdão em recurso não pode ser aceite, porquanto efectua uma errónea interpretação e aplicação da Directiva 89/667/CE e respectiva codificação pela Directiva 2009/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e igualmente do Decreto-Lei 257/96 de 31 de Dezembro, que efectua a transposição desta directiva para o ordenamento jurídico português.

- O Decreto-Lei 257/96 de 31 de Dezembro, explicita no seu preâmbulo que não acolhe no seu seio a criação autónoma e por tempo indeterminado da sociedade anónima unipessoal, pelo que, ao consagrar o aditamento dos artigos 270.°-A a 270.°-G, os mesmos reportam única e exclusivamente às sociedades unipessoais por quotas.

- Nesta perspectiva, não pode aceitar-se o enquadramento legal efectuado pelo Acórdão que invoca a analogia das sociedades unipessoais para justificar a validade da deliberação do conselho de administração da Ré que destituiu o A. do cargo de administrador, dado tratar-se de matéria que a lei reserva em exclusivo à Assembleia Geral (n.° 1 do artigo 403.° do C.S.C.).

- A relação de domínio entre a Ré (sociedade dominante) e as sociedades dominadas é configurada pelo Acórdão em recurso como uma relação em que “a sociedade totalmente dominante exerce na qualidade de sócia única, todas as competências pertencentes à assembleia geral da dependente”, olvidando que este exercício de competências sofre uma limitação decorrente das matérias que a lei reserva expressamente à competência da Assembleia Geral, como é o caso da destituição de administrador (n.° 1 do art. 403.° do C.S.C.) ou a fixação de remunerações (n.° 1 do art. 399.° do C.S.C.).

- O âmbito de aplicação da Directiva 89/677/CE, da respectiva codificação pela Directiva 2009/102/CE e do Decreto-Lei 257/96 de 31 de Dezembro que efectua a sua transposição no ordenamento jurídico interno, aditando o capítulo X do título III do Código das Sociedades Comerciais constituídas pelos artigos 270.°-A a 270.°-G, é bem claro, dirigindo-se unicamente às sociedades por quotas, excluindo expressamente no referido Decreto-Lei 257/96 a aplicabilidade às sociedades unipessoais anónimas.

- Nesta conformidade, não pode aceitar-se a conclusão do Acórdão em recurso que considera que o regime aplicável para a sociedade por quotas unipessoal é igualmente aplicável para a sociedade anónima unipessoal, em virtude do efeito directo do artigo 6.° da 12.a Directiva.

- As deliberações do conselho de administração da Ré, de 28 de Outubro de 2013, não têm qualquer fundamento de justa causa, sendo uma consequência do litígio mantido entre R. e A., iniciado dez meses antes no conselho de administração de 21 de Janeiro de 2013, com a tomada de deliberações em que se reduzia a remuneração do A. em 50% (o que originou o processo n.º 589/13.4TBBCL), visando no essencial branquear a destituição/despedimento do A.

- A actuação da Ré, na qualidade de accionista única das sociedades dominadas, não se equipara à do sócio único da sociedade por quotas, mesmo que se invoque que é ilógico admitir assembleias de sócio único consigo próprio, uma vez que como se refere na douta sentença,

- a convocação e funcionamento das assembleias gerais das sociedades dominadas não sofreu alterações com a entrada em funções da direcção unitária do grupo constituído por domínio total.

- a matéria de destituição do administrador, a exemplo da remuneração, já tinha anteriormente sido tratada em Assembleia Geral.

e, (no nosso entendimento),

- existência de outras condicionantes legais fulcrais para a tomada de deliberações em Assembleia Geral que não se verificam nas deliberações do conselho de administração da Ré, nomeadamente, convocação, formas de realização, participação e representação de accionistas.

- inexistência nas assembleias gerais das sociedades dominadas de “fazedores de actas” estranhos aos accionistas.

- Nesta conformidade, a destituição de administrador, nos termos do artigo 403.° n.°1 do CSC, é da exclusiva competência da assembleia geral nas sociedades plurais e não se transfere, nas sociedades unipessoais anónimas, para o accionista único, dado que a sociedade dominante, em caso de domínio total, tem de respeitar as matérias que são reservadas a outros órgãos das sociedades (v. g. assembleia geral).

- O conselho de administração da Ré, accionista única das sociedades dependentes, embora exerça funções representativas da vontade da pessoa colectiva, não podia ter tomado internamente a decisão de destituição do administrador das sociedades dependentes através de deliberação, configurada, por escrito, em acta, porquanto o destinatário de todas as instruções vinculantes é sempre a administração das sociedades dominadas, e porque essas instruções devem versar sobre matérias de gestão e não sobre matérias de competência deliberativa exclusiva das assembleias gerais, como é o caso do presente litígio.

- O conselho de administração da Ré igualmente não podia ter transposto a acta da sua reunião para o livro de actas da sociedade dominada M, porquanto as reuniões dos órgãos das sociedades têm de ser passadas ao livro de actas do próprio órgão e não ao livro de actas de outro órgão de outra qualquer sociedade, como sucedeu (cfr. a este propósitos os artigos 446° - A n°2 e 446° - B, b) e c), ambos do CSC).

- O conselho de administração da Ré, enquanto accionista única de sociedades anónimas, não pode exercer os poderes conferidos por lei à assembleia geral em matéria da sua competência exclusiva (como foi o caso da destituição de administrador do A), porquanto, não obstante a relação de dependência societária e a integração no perímetro de uma unidade económica-empresarial, admitir-se tal hipótese seria desconsiderar a personalidade jurídica individual de cada sociedade dominada, liquidando a sua autonomia jurídico - patrimonial e jurídico – organizativa.

- O Acórdão em recurso, ao julgar procedente a apelação, revogando a douta sentença, efectuou uma interpretação errónea da doutrina dominante, e igualmente, decidiu ao arrepio da Jurisprudência mais recente e superior, pelo que não podem proceder as suas conclusões.

Nas contra alegações a Ré pugna pela manutenção do julgado.

II Põe-se como única questão a resolver no âmbito do presente recurso a de saber se a deliberação tomada pelo Conselho de Administração da Ré, consistente na destituição do Autor, aqui Recorrente, do cargo de administrador das sociedades M - REPRESENTAÇÕES, SA e N, SA.

As instâncias declararam como assentes os seguintes factos:

1 -A Ré é uma sociedade que tem por objecto a gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indirecta de exercício de actividades económicas, constituída em 13/12/2007, com o capital social de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), dividido em 50.000 (cinquenta mil) acções com o valor nominal de € 1,00 (um euro) cada uma - fs. 22 e ss.

2 -São seus órgãos sociais o Conselho de Administração, a Assembleia Geral e o Conselho Fiscal - contrato de sociedade junto a fls. 91/98.

3 -A Ré encontra-se registada na Conservatória do Registo Comercial de Barcelos sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva xxxxxxx - fs. 21 v.º.

4 -São Administradores da Ré o próprio Autor e, ainda, N, J e C - cfr. certidão permanente da sociedade, junta a fls. 21 v.

5 -O primeiro Conselho de Administração da Ré, da qual faziam parte já os Administradores actualmente em vigor, foi designado no próprio dia 13/12/2007, data de início da sua actividade, designação essa que foi ratificada na primeira Assembleia Geral da Ré, realizada em 14/12/2007 - cfr. documento junto a fls. 24 v.

6 -A Ré é detentora da totalidade do capital social de duas outras sociedades, a saber, M - REPRESENTAÇÕES, SA (doravante apenas designada M), com sede no Lugar da …. e N, SA (doravante apenas designada NGS), com sede na …. – cf. se verifica das certidões permanentes de tais sociedades, juntas a fls. 25 e 28 v.

7 -O Autor era também Administrador da dita M, juntamente com os já referidos N e C - fs. 25.

8 -O N é actualmente Presidente do Conselho de Administração da Ré, da M e da N.

9 -O Autor é accionista da Ré, sendo titular de 5.000 (cinco mil) acções, no valor nominal de € 5.000,00 (cinco mil euros), o que correspondente a uma participação de 10% (dez por cento) no capital social da dita sociedade - cfr acta de fls. 33, e lista de presenças da acta da Assembleia Geral da Ré de 30 de Julho de 2012, junto a fls. 35.

10 -O Presidente do Conselho de Administração da Ré, N, é também o seu accionista maioritário, nela detendo 30.000 (trinta mil) acções, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do respectivo capital social - idem.

11-Foi N, juntamente com outros vendedores particulares, que pela sua parte vendeu à Ré, em 14/12/2007, isto é, um dia depois de ser designado Administrador da dita sociedade, 3.500 (três mil e quinhentas) acções, correspondentes a 35% (trinta e cinco por cento) do capital social da M, pelo preço de € 528.182,00 (quinhentos e vinte e oito mil cento e oitenta e dois euros) - cfr documento de fls. 36 e v..

12 -Da mesma forma e nessa data, o mesmo N vendeu à Ré acções que detinha na também já referida sociedade N.

13 -Desde há anos que têm vindo a ser transferidos das contas das sociedades “filhas” da sociedade M - SGPS, SA, ora Ré, valores mensais por cada sociedade, para as contas da Ré.

14 -Valores esses que nos três anos seguintes a 2009 ininterruptamente, se continuaram a transferir.

15 -Foi realizada uma reunião entre o A. e o N em 17/12/2012, em que ambas trataram de matéria não concretamente apurada.

16 -Por convocatória datada de 15 de Janeiro de 2013, foi determinada a reunião do Conselho de Administração da Ré, a realizar na sua sede social, no dia 21 de Janeiro de 2013, pelas 14h00 (posteriormente adiada para o dia seguinte, pelas 16h00, por conveniência do próprio Autor), em que um dos pontos da ordem de trabalhos era deliberar, enquanto órgão representante da accionista única da referida M -Têxteis, SA a redução das remunerações dos administradores desta sociedade - cfr documento ao diante junto a fls 37.

17 -No decorrer da reunião, o Presidente daquele órgão apresentou a seguinte proposta aos presentes: “Considerando a acima descrita situação económica da M -Representações Têxteis, S.A, assim como o disposto no artigo 399°, n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais, proponho que a M-SGPS, SA, enquanto acionista única que é daquela sociedade, delibere reduzir em cinquenta por cento a remuneração no ano de 2013 a ser paga aos Administradores N e A”.

18 -O Autor declarou que se opunha a que esta matéria fosse discutida em sede de Conselho de Administração da Ré, uma vez que, alegou, a competência para a fixação de remunerações compete exclusivamente à Assembleia Geral da sociedade cujas remunerações estão em causa e não pode o Conselho de Administração imiscuir-se nessa matéria, sob pena de insanável nulidade da sua deliberação.

19 -Contudo, posta a votação, aquela proposta foi aprovada com o voto contrário do Autor e os votos favoráveis dos restantes Administradores, vendo assim o Autor, por via dessa aprovação, o seu salário reduzido em 50%, conforme acta dessa reunião, junta a fls 37 v. a 39 v..

20 -Tal deliberação foi oportunamente impugnada, por esta mesma via, em processo iniciado no 1.º Juízo Cível desse Tribunal Judicial de …, com o número de processo xxxx.

21 -Por carta enviada pelo Presidente do Conselho de Administração a todos os Administradores da Ré, no passado dia 22 de Outubro de 2013, foi convocada a reunião do Conselho de Administração da Ré, a realizar na sua sede social, no dia 28 de Outubro de 2013, pelas 9h00, tendo a seguinte ordem de trabalhos:

1) Destituir o Sr. A do cargo de administrador da sociedade M - Representações, S.A. com invocação de justa causa, consubstanciada no exercício a título próprio de actividade directamente concorrente com a que se dedica a sociedade e no quadro da qual angariou ele um cliente histórico da Sociedade, em seu benefício pessoal e em prejuízo da Sociedade;

2) Destituir o Administrador A do cargo de administrador da sociedade N, S.A., considerando que a actividade a que a título próprio se vem ele dedicando é também concorrente com a actividade a que se dedica esta Sociedade;

3) A serem tiradas as deliberações a que se referem os pontos anteriores ou pelo menos aquela a que se refere o ponto 1, notificar de imediato o Administrador A para fazer entrega do veículo automóvel que lhe está afecto, da marca …. e a que cabe a matrícula xxxx, com todos os seus pertences e incluindo os respectivos documentos legais, bem assim como o telemóvel, o computador portátil e demais bens da sociedade que lhe estejam afectos;

4) Ratificar a ordem dada pelo signatário e pelo administrador C aos serviços da M para suspenderem o pagamento da remuneração devida ao Sr. A com efeitos a partir de meados de Setembro de 2013, bem assim como a ordem que também deram no sentido de ser cancelado o cartão de crédito emitido sobre conta bancária da titularidade da Sociedade e que àquele estava afecto;

5) Encarregar os serviços da Sociedade de bem apurarem os prejuízos que o exercício pelo administrador A de actividade concorrente com a das sociedades M e N causou e virá a causar a estas ou a qualquer delas, nomeadamente como consequência da perda pela M do cliente C, Ltd. - cfr. documento de fls. 40 a 44.

22 -A mesma reunião teve a presença de todos os membros do Conselho de Administração da Ré: o Presidente N, o Autor e, ainda, os Administradores C e J.

23-Além dos Administradores, marcaram também presença o Dr. A T -representante da sociedade Fiscal Única da Ré - bem como o Dr. V S e o Dr. R S - advogados da Ré -, como vem sendo hábito em todas as reuniões daquele Conselho de Administração do ano de 2013, excepto o caso daquele último Dr. R S, que não esteve presente na reunião de 22/01/2013.

24 -No uso da palavra, o Autor referiu que não se encontrava presente a secretária do Conselho de Administração, M B, para elaborar a acta, mais referindo que não aceitava que fosse o Dr. R S a tomar notas com esse propósito - fs. 47.

25 -O Presidente do Conselho de Administração ordenou que fosse convocada a referida secretária para a reunião, que de imediato foi chamada e tomou o seu lugar na sala, junto dele e do computador portátil instalado na mesa.

26 -Porém, foi o Dr. R S quem continuou, até ao final da reunião, a redigir a acta.

27 -O Autor solicitou a incorporação na acta de texto, lido em voz alta perante todos os presentes, com expressa menção “cumpre-me ditar para a acta o seguinte”, texto que acabou por não se encontrar transcrito na acta que veio a ser elaborada - documento ao diante junto a fls. 44 v.

28 -A reunião em causa foi interrompida por volta das 9h40, por sugestão do Dr. V S, com o argumento de ter de existir algum tempo para passar as seis folhas daquele texto para a acta.

29 -O Presidente do Conselho de Administração da Ré, no uso da palavra, deu por aberta a discussão do primeiro ponto da ordem de trabalhos, perguntando a todos os presentes se alguém queria usar da palavra.

30 -Uma vez que nenhum dos presentes quis usar da palavra, passou-se à votação daquele ponto, que foi aprovado por maioria, com os votos do Presidente do Conselho de Administração e dos Administradores C e J.

31 -O Autor referiu apenas que não votaria aquele ponto.

32 -O mesmo sucedeu com todos os pontos seguintes, isto é, os pontos 2, 3, 4 e 5: foram todos colocados à discussão, sendo lidos integralmente pelo Presidente e aprovados por maioria, com os votos do Presidente do Conselho de Administração e dos Administradores C e J, sendo que o Autor referiu, sempre, que não votaria.

33 -Após a votação dos cinco pontos em causa o Autor pediu a palavra e, no uso dela, referiu que se recusou a votar qualquer dos pontos dada a manifesta ilegalidade daquele Conselho de Administração.

34 -O A. relembrou que tinha sido eleito para o cargo de Administrador de ambas as sociedades, M e N, em Assembleias Gerais das mesmas, muito após a data do início da constituição da Ré.

35-Pelo que tal facto contrariava todos os pontos elencados na convocatória para aquele Conselho de Administração, que manifestamente vem insistindo na tomada de deliberações de matérias reservadas aos órgãos competentes das sociedades M e N.

36 -A reunião foi interrompida quando eram 9h40, a fim de ser feita a acta, devendo ser retomados às 11 h, altura em que o Autor abandonou a reunião, motivo pelo qual não assinou a acta.

37 -No ano de 2007 o Autor, o N, o C, o J e o L constituíram entre si a sociedade aqui Ré, a que deram a denominação M - SGPS, SA e a que fixaram como objecto a gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indirecta de exercício de actividades económicas-conforme certidão permanente acessível através do código 2373-8334-3777.

38 -A assim constituída M ficou a reger-se pelas disposições do contrato de sociedade copiado a fs. 91/96 v.º-aqui integralmente reproduzido-correspondente à versão depositada na Conservatória do Registo Comercial.

39-A M foi constituída com a repartição accionista supra alegada, e que ainda hoje se mantém, cabendo ao accionista Nuno Cunha e Silva o correspondente a sessenta por cento do capital social, ao Autor o correspondente a dez por cento e mostrando-se o remanescente distribuído pelos três accionistas acima identificados - cfr. documento junto a fls. 91 v. e lista de presenças à assembleia geral da Ré de 29 de Julho de 2013, junta a fls. 97.

40-Após ter sido constituída nos termos vindos de enunciar, a M adquiriu a totalidade do capital social das sociedades M - Representações, SA e N, SA.

41-Desde a instituição da relação de grupo e até ao presente os accionistas da M mantiveram assento nos conselhos de administração das três sociedades nos seguintes termos: o N, o C e o Autor são administradores das três sociedades, sendo o N presidente de todos os conselhos de administração; o J é administrador da M e da N e o L não é administrador de qualquer das sociedades.

42 -O Autor foi nomeado para o cargo de administrador da M, de que entretanto veio a ser destituído, por deliberação tirada no dia 15 de Julho de 2010 - cfr. acta junta a fls. 97 v. e conforme resulta da certidão do registo comercial da M, junta a fls. 25.

43 -Dessa acta consta que “Aos quinze dias do mês de Julho de dois mil e dez, pelas 14 horas (...) reuniu a Assembleia-Geral da M, SA (...). Encontravam-se presentes a accionista M - SGPS, SA (...), representada pelos seus administradores, a saber: N - Presidente; A – Vogal; C – Vogal; J - Vogal ( ... )”

44 - Relativamente ao único ponto da ordem de trabalhos, a Assembleia deliberou por unanimidade: 1. Eleger para os cargos de Presidente do Conselho de Administração N ( ... ) e Administradores A ( ... ) e C ( ... ).

45-A deliberação em causa foi tirada pelos administradores da sociedade Ré, em Assembleia Geral da M, agindo na qualidade de representantes da accionista única.

46 -Foram esses mesmos administradores da Ré que vieram a deliberar a destituição do Autor, desta feita por via da deliberação do Conselho de Administração.

47-O Autor foi eleito para o cargo de administrador da N por deliberação tirada a 27 de Setembro de 2011 - cfr. acta junta a fls. 100 e certidão do registo comercial da N, junta a fls. 28 v.

48 -Dessa acta consta o que aqui se transcreve no que interessa ao caso: Aos vinte e sete dias do mês de Setembro de dois mil e onze, pelas 10 horas ( ... ) reuniu a Assembleia-Geral da N, SA( ... ). Encontravam-se presentes a accionista M-SGPS, SA ( ... ), representada pelos seus administradores, a saber: N – Presidente; A – Vogal; C – Vogal; J - Vogal ( ... ) Relativamente ao único ponto da ordem de trabalhos, a Assembleia deliberou por unanimidade: 1. Eleger para os cargos de Presidente do Conselho de Administração N ( ... ) e Administradores A ( ... ), C ( ... ) e J ( ... ).

49 -Da referida acta resulta que o Autor foi eleito como administrador da N em Assembleia-Geral da N, SA, deliberação tirada pelos administradores da M, SGPS, SA, agindo na qualidade de representantes da acionista única ora Ré.

50-A destituição do Autor do cargo de administrador de ambas as sociedades foi já inscrita definitivamente no registo comercial: a destituição do cargo de administrador da M foi definitivamente inscrita no registo comercial através da inscrição AP. xxxx e a destituição do cargo de administrador da N foi definitivamente inscrita no registo comercial através da inscrição Ap. xxxx - cfr. certidões permanentes de ambas as aludidas sociedades acessíveis através dos códigos ….), que se encontram juntas a fls. 101 a 106.

51-Em reunião havida no dia 12 de Julho de 2013, o Conselho de Administração da M deliberou a introdução de modificações importantes na organização da empresa, tendentes a reduzir os custos e a aumentar os proveitos e que passaram, sobre o mais, pela extinção de postos de trabalho, pela constituição de uma equipa de vendas integrada por vendedores comissionistas e por medidas de promoção do relançamento da actividade social - cfr. acta junta a fls. 184.

52 -O Autor votou contra a adopção de todas as aludidas medidas sem que tenha proposto qualquer solução alternativa.

53 -No final do ano de 2007, o Autor e o N venderam à sociedade Ré as acções de que eram titulares no capital social da M, no que foram acompanhados pelos demais accionistas desta, assim se tendo instituído a relação de domínio que ainda hoje perdura, pelo que a Ré adquiriu a totalidade do capital social da M.

54 -Das actas juntas por fotocópia de fs. 299 a 338, nomeadamente das actas posteriores a 2007 - as únicas interessantes, dado que a Ré SGPS foi constituída em 13.12.2007 - resulta que as deliberações de aprovação de contas, alterações de estatutos e distribuição de dividendos das sociedades M e N foram tomadas em Assembleia Geral destas M e N, em que esteve presente a acionista única SGPS, representada pelos seus quatro e únicos administradores, sendo certo que as Assembleias Gerais que analisaram os resultados e deliberaram a distribuição de dividendos deliberaram nos termos do art. 54.º do CSC.

Vejamos.

Insurge-se o Recorrente contra o Aresto impugnado, uma vez que na sua tese, a solução jurídica ali defendida efectua uma errónea interpretação e aplicação da Directiva 89/667/CE e respectiva codificação pela Directiva 2009/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e igualmente do Decreto-Lei 257/96 de 31 de Dezembro, que procede à transposição desta directiva para o ordenamento jurídico português, diploma este que no seu preâmbulo explicita que não acolhe no seu seio a criação autónoma e por tempo indeterminado da sociedade anónima unipessoal, pelo que, ao consagrar o aditamento dos artigos 270º-A a 270º-G, os mesmos reportam única e exclusivamente às sociedades unipessoais por quotas, pelo que o conselho de administração da Ré, enquanto accionista única de sociedades anónimas, não pode exercer os poderes conferidos por lei à assembleia geral em matéria da sua competência exclusiva, como foi o caso da destituição do Autor como administrador.

O Acórdão impugnado sustentou a sua decisão no seguinte raciocínio, «sic»:

«(…) A sociedade Ré, numa relação de domínio total, por ser a única accionista daquelas sociedades, enquanto órgão equiparado às respectivas assembleias gerais, decidiu, através do seu órgão representativo, o Conselho de Administração , exercer os poderes que permitem a destituição do Autor do cargo de administrador.

A actuação da Ré, na qualidade de accionista única das sociedades em causa, equipara-se à do sócio único da sociedade por quotas, podendo e devendo exercer as competências da assembleia geral, através do seu órgão representativo, já que seria ilógico admitir assembleias de sócio único consigo próprio.

Efectivamente, as normas que estabelecem a diferenciação de competências entre o Conselho de Administração e a Assembleia Geral pressupõem naturalmente a pluralidade de sócios/accionistas .

Podemos, assim, concluir que, para além do regime jurídico das sociedades, perspectivado no seu conjunto, da natureza e pragmatismo da unipessoalidade, orientarem o intérprete para a validade das deliberações tomadas pela Ré, existe fundamento legal (art. 270.º-E do CSC ex vi art. 6.º da Directiva 2009/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16.09) que dissipa qualquer dúvida que pudesse subsistir sobre esta temática.

Em suma, a destituição de administrador, matéria que, nos termos do artigo 403.º, n.º 1 do CSC, é da exclusiva competência da assembleia geral nas sociedades plurais, transfere-se, nas sociedades unipessoais, para o accionista único, que substitui aquele órgão, decidindo sózinho, por escrito.

O Recorrido aceitou expressamente este entendimento ao declarar, nas alegações e conclusões recursórias, que no caso de sociedades em relação de domínio total, as competências do colégio de sócios são exercidas pelo sócio único.

A sua discordância prende-se apenas com o facto de ter sido o Conselho de Administração da accionista única a decidir, em vez desta.

Compete ao conselho de administração gerir as actividades da sociedade, tendo exclusivos e plenos poderes de representação da sociedade-cfr. art. 405.º, n.ºs 1 e 2 do CSC.

A sociedade fica vinculada pelos negócios jurídicos concluídos pela maioria dos administradores ou por eles ratificados ou por número menor destes fixado no contrato de sociedade-cfr. art. 408.º, n.º 1 do CSC.

Resulta do artigo 10.º do contrato de sociedade da Ré que “Ao Conselho de Administração competirão os mais amplos poderes de gerência nomeadamente (…)”.

As sociedades, nas palavras de Coutinho de Abreu, intervêm eficazmente em actos jurídicos-vinculam-se-por meio de órgãos (ou titulares destes) e de representantes voluntários.

Esta representação/vinculação do conselho de administração consubstancia, acrescenta aquele autor, uma representação orgânica, por ser parte componente da sociedade, distinta da representação propriamente dita.

Desenvolvendo o tema, Brito Correia, na posição adoptada, esclarece que o direito considera a vontade do órgão (conselho de administração) como vontade da pessoa colectiva. A vontade do órgão é, em si mesma, directamente imputada à pessoa colectiva.

Ao Conselho de Administração da Ré, accionista única das sociedades dependentes, compete exercer funções representativas da vontade da pessoa colectiva, razão pela qual a decisão sobre a destituição do administrador das sociedades dependentes devia, como foi, ter sido tomada no seu seio, através de deliberação, consignada, por escrito, em acta.

Numa palavra, e acompanhando o raciocínio da Recorrente, o sócio único de sociedades anónimas, exerce os poderes conferidos por lei à assembleia geral e, caso seja uma sociedade anónima, deve manifestar a sua vontade através do seu órgão representativo, o conselho de administração, tomando a necessária deliberação, nos termos legais.(…)».

Sempre s.d.r.o.c. não podemos concordar com esta interpretação.

Se não.

A deliberação que está em causa foi tomada pelo Conselho de Administração da Ré, em 28 de Outubro de 2013 tendo por objecto a destituição do Autor do cargo de administrador das sociedades “M - Representações, SA” e “N, SA.”, totalmente dominadas pela Ré, acionista única destas.

A Ré é acionista única das aludidas sociedades, por ter adquirido a totalidade do seu capital, cfr factos 6. e 40., m