Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 1014/14.9TVLSB.L1.S1

Revista

Tribunal recorrido: Tribunal da Relação …..

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

Massa Insolvente do

Banco Privado Português, S.A.

demandou, pelo Tribunal Cível …… e em autos de ação declarativa com processo na forma comum,

Bicafé – Torrefacção e Comércio de Café, Lda.

, e

AA

e mulher

BB

, peticionando:

1) A condenação da 1.ª Ré a pagar à Autora a quantia total de € 2.569.024,04, sendo:

1.1. € 1.800.000,00, a título de reembolso do capital mutuado ao abrigo dos Contratos de Abertura de Crédito celebrados;

1.2. € 252.681,71, a título de juros de financiamento (remuneratórios) por conta dos mesmos Contratos de Abertura de Crédito;

1.3. € 516.342,34, por conta dos juros devidos pela mora a título de cláusula penal previstas nos mencionados Contratos de Abertura de Crédito calculados até 12 de maio de 2014;

2) A condenação da 1.ª Ré no pagamento dos juros devidos pela mora a título de cláusula penal vencidos desde 12 de maio de 2014 (data do cálculo efetuado para efeitos de interposição da presente ação), sobre o capital e juros remuneratórios vencidos à data da cessação de cada um dos Contratos de Abertura de Crédito, à taxa contratual aplicável a cada uma das operações objeto de cada um desses Contratos, acrescida de 4% (no caso do 1.º Contrato de Abertura de Crédito) e à aplicação da taxa supletiva acrescida de 2%, no caso dos 2.º, 3.º e 4.º Contrato de Abertura de Crédito, até à data de efetivo e integral pagamento dos valores em dívida;

3) A condenação dos 2.ºs Réus a reconhecer o direito da Autora em ver satisfeito o crédito reclamado nesta ação, de forma preferencial, pela venda dos bens dados de penhor de que são titulares, crédito esse que inclui o valor do capital, juros remuneratórios vencidos e juros devidos pela mora (cláusula penal) até à data do efetivo e integral pagamento, incidindo sobre os seguintes ativos:

- 926.715,751 unidades do FEI, depositadas junto do Banco Privado Português Cayman Limited e liquidez segregada gerada pelas mesmas;

- O valor indemnizatório a receber do Fundo Garantia de Depósitos, no montante de € 200.000,00;

- Liquidez resultante de correções e dos depósitos emergentes das aplicações creditados na conta n.º 7973 junto do Banco Autor;

- Liquidez resultante dos créditos de garantia emergentes das aplicações creditados na conta n.º ..... junto do Banco Privado Português (Cayman) Limited.

Alegou para o efeito, muito em síntese, que o Banco Privado Português, S.A. (

doravante designado simplesmente como BPP

) celebrou com a Ré Bicafé – Torrefacção e Comércio de Café, Lda. (

doravante designada como 1.ª Ré

) quatro contratos de abertura de crédito em conta corrente, por via dos quais emprestou e creditou na conta de depósitos à ordem dessa Ré, conta n.º …… aberta junto do BPP, as quantias de 500.000.00 euros, 650.000,00 euros, 250.000,00 euros e 400.000,00 euros, quantias estas que a Ré sacou e utilizou.

Para garantia do integral cumprimento das obrigações assumidas nestes contratos o BPP celebrou com a 1.ª Ré e com os Réus AA e mulher (

doravante designados como 2.ºs Réus

) outros tantos contratos, nos termos dos quais os 2.ºs Réus deram de penhor a totalidade dos valores da sua titularidade que se encontravam depositados junto do Banco Privado Português (Cayman) Limited (

doravante designado simplesmente como BPP Cayman

), na carteira de gestão de títulos n.º …. de que eram titulares.

A 1.ª Ré foi interpelada para proceder ao pagamento dos juros devidos por conta dos ditos contratos de abertura de crédito, sem que o tenha feito nas datas convencionadas nem posteriormente.

Os ditos contratos foram denunciados pela Autora, tendo tal denúncia sido comunicada à 1.ª Ré, que também foi interpelada para proceder ao reembolso da quantia total mutuada, acrescida dos juros vencidos.

A 1.ª Ré veio a notificar o BPP de que, por contrato denominado de “Cessão de Créditos”, os 2.ºs Réus lhe haviam cedido os créditos sobre o BPP e o BPP Cayman, sendo que a Autora considerou ineficaz a dita cessão.

Está, assim, a 1.ª Ré obrigada a pagar à Autora as quantias mutuadas ao abrigo dos identificados contratos de abertura de crédito e respetivos juros, e os 2.ºs Réus adstritos a reconhecer que assiste à Autora o direito a ver satisfeito o seu crédito de forma preferencial pela venda dos bens dados em penhor.

Contestaram os Réus, concluindo pela improcedência da ação.

Para além de impugnarem parte dos factos alegados pela Autora e de invocarem a prescrição de parte dos juros, alegaram, em muito apertada síntese, que:

- O BPP e o BPP Cayman só formalmente constituíam entidades distintas, funcionando este como meio em ordem à prossecução dos interesses daquele, razão pela qual se justifica a desconsideração da personalidade jurídica do BPP Cayman, sendo de imputar ao BPP tudo o que haja sido praticado pelo BPP Cayman. Ocorre que os 2.ºs Réus se tornaram credores do BPP Cayman, tendo cedido esse seu crédito à 1ª Ré, que comunicou ao BPP a cessão e declarou compensar tal crédito com o contra-crédito de capital do BPP sobre a 1ª Ré, o que acaba por levar à extinção da obrigação cujo cumprimento veio a Autora exigir da 1ª Ré.

- Cada uma das diversas operações travadas entre as quatro partes envolvidas criou uma conexão contratual indissociável, o que acaba por ter como efeito que os créditos da Autora e dos Réus se tenham como satisfeitos reciprocamente (saldados).

- O BPP agiu de forma a que a garantia prestada pelos 2.ºs Réus perdeu valor, violando assim as suas obrigações de credor pignoratício, incorrendo em responsabilidade civil para com os Réus, o que acaba por tornar inexigível o remanescente do seu contra-crédito;

- O BPP violou deveres inerentes à sua qualidade de banco e de intermediário financeiro, incorrendo em responsabilidade civil para com os Réus, o que acaba por tornar inexigível o remanescente do seu contra-crédito;

- A Autora exerce abusivamente o direito, pois que se está a querer prevalecer da forma fraudulenta como o BPP agiu e que levou os Réus a contratar, o que implica a neutralização desse exercício;

- Nenhuma culpa pode ser assacada aos Réus, ao invés foi o BPP quem agiu culposamente, pelo que, por ausência desse pressuposto da responsabilidade civil contratual, não existe a obrigação que está a ser exigida pela Autora;

- Não se verifica um nexo de causalidade entre o facto dos Réus e a lesão que o BPP sofreu; ao invés, foi este que, do modo culposo como geriu os fundos entregues à sua gestão, deu azo ao dano que invoca. Por ausência desse pressuposto da responsabilidade civil contratual, não existe a obrigação que está a ser exigida pela Autora;

- Os diversos contratos celebrados são anuláveis por erro e por dolo, pois que se os Réus conhecessem os factos tal como eles depois se revelaram não teriam contratado, do que resulta que o reembolso do que foi mutuado implica que o BPP reembolse os 2.ºs RR. daquilo que estes lhe prestaram;

Mais invocaram a prescrição dos juros peticionados pela Autora.

Ainda, deduziram reconvenção, onde pediram, por via principal, que fosse declarada eficaz a compensação de créditos operada pela 1.ª Ré e, por via dela, que fosse declarado extinto o crédito emergente dos contratos de mútuo invocados pela Autora. Por vias subsidiárias sucessivas (oito) pediram que se desse reconhecimento e procedência aos demais efeitos que enformam a sua contestação.

A Autora respondeu à reconvenção e às exceções deduzidas, concluindo pela respetiva improcedência.

Seguindo o processo seus devidos termos, veio, a final, a ser proferida sentença, onde se decidiu:

1) julgar procedente a exceção de prescrição dos juros, com a consequente extinção de todos os juros vencidos anteriormente a 1 de julho de 2009;

2) julgar a ação procedente por provada no mais, nos seguintes termos:

i) condenar a 1.ª Ré a pagar à Autora a quantia total de € 1.800.000,00, a título de reembolso do capital mutuado ao abrigo dos contratos de abertura de crédito celebrados e juros de financiamento e devidos pela mora a título de cláusula penal, devidos após 1 de julho de 2009.;

ii) condenar a 1.ª Ré no pagamento dos juros devidos pela mora a título de cláusula penal vencidos desde 12 de Maio de 2014 sobre o capital e juros remuneratórios vencidos à data da cessação de cada um dos contratos de abertura de crédito, à taxa contratual aplicável a cada uma das operações objeto de cada um desses contratos, acrescida de 4% (no caso do 1.º contrato) e à aplicação da taxa supletiva acrescida de 2%, no caso dos 2º, 3º e 4º contratos, até à data do efetivo e integral pagamento dos valores em dívida;

iii) condenar os 2.ºs Réus a reconhecer o direito da Autora em ver satisfeito o crédito reclamado na ação, de forma preferencial, pela venda dos bens dados de penhor de que são titulares, crédito esse que inclui o valor do capital, juros remuneratórios vencidos e juros devidos pela mora (cláusula penal) até à data do efetivo e integral pagamento, incidindo sobre os seguintes ativos:

- 926.715,751 unidades do FEI, depositadas junto do BPP Cayman e liquidez segregada gerada pelas mesmas;

- O valor indemnizatório a receber do Fundo Garantia de Depósitos, no montante de € 200.000,00;

- Liquidez resultante de correções e dos depósitos emergentes das aplicações creditados na conta n.º …..73 junto da Autora;

- Liquidez resultante dos créditos de garantia emergentes das aplicações creditados na conta n.º ......29 junto do BPP Cayman;

3) julgar os pedidos reconvencionais formulados em via primária e subsidiária, improcedentes, por não provados (exceto o relativos aos juros nos termos referidos em 1) e deles absolver a Autora.

Inconformados com o assim decidido, apelaram os Réus.

Fizeram-no sem êxito, pois que a Relação ….., sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, confirmou a sentença.

Mantendo-se inconformados, pediram os Réus revista.

Introduziram o seu recurso sob o figurino da revista excecional.

A competente formação admitiu o recurso assim interposto.

Razão pela qual há que conhecer do respetivo objeto.

+

São as seguintes as

conclusões

que os Réus extraem da sua alegação (suprimem-se as seis primeiras, que têm a ver com a admissibilidade da revista excecional, assunto já ultrapassado):

7.ª - O BPP Cayman foi constituído em domínio total pelo BPP e gerido inteiramente por este através dos seus meios humanos e técnicos, tendo-se o BPP servido do BPP Cayman para prosseguir atividades ilícitas em Portugal, em prejuízo dos seus clientes e outros stakeholders e para se furtar ao controlo por partes das autoridades de supervisão nacionais;

8.ª. - O BPP Cayman nunca dispôs de instalações físicas, incluindo balcões, nem de quaisquer funcionários ou colaboradores e nunca dispôs também de quaisquer meios técnicos, servindo-se de tudo o que era do BPP para prosseguir a sua atividade, sem que por isso fosse devida qualquer contrapartida, que não se demonstrou nos autos que alguma vez tenha sido paga;

9.ª - A contratação dos clientes com o Grupo BPP tanto operava através do BPP como através do BPP Cayman, sendo que em qualquer caso dava-se da mesma forma, incluindo quanto aos figurinos contratuais, que eram rigorosamente idênticos, sendo que tanto o BPP como o BPP Cayman ofereciam aos seus clientes aplicações de RAIIGC, que alocavam indiferenciadamente aos mesmos SIV’s;

10.ª - O BPP serviu-se do BPP Cayman para camuflar perdas próprias, para gerar resultados e para realizar transferências de ativos através de sociedades offshores que, sendo dominadas pelo BPP Cayman, não consolidavam contabilisticamente no BPP;

11.ª - O BPP serviu-se do BPP Cayman para instituir um organismo de investimento coletivo em fraude ostensiva e manifesta ao regime emergente do disposto no Decreto-Lei 252/2003, de 17 de Outubro, regime este que se destinada a proteger os seus clientes, entre os quais os Recorrentes;

12.ª - O BPP serviu-se também do BPP Cayman para evitar a contabilização de perdas por efeito das garantias de capital prestadas aos Clientes subscritores de aplicações de RAIIGC, servindo o BPP Cayman para parquear essa perdas através da constituição de instrumentos financeiros fictícios;

13.ª - Inexistia qualquer autonomia entre o BPP e o BPP Cayman servindo-se aquele deste sempre que lhe interessasse atuar por seu intermédio, em detrimento de atuar diretamente;

14.ª - Ainda que jurídica e formalmente o BPP Cayman e o BPP fossem entidades distintas, na prática não havia qualquer autonomia do primeiro em relação ao segundo, sendo a gestão corrente do BPP Cayman assegurada pelo BPP e em função dos interesses deste último – quem o afirma é o próprio Banco de Portugal na decisão proferida no âmbito do processo de contraordenação;

15.ª - Embora formalmente o BPP Cayman constituísse uma pessoa jurídica diferente do BPP, a verdade é que, na substância, o BPP Cayman mais não era do que uma diferente estrutura jurídico formal, sem qualquer verdadeira estrutura decisória, de recursos humanos, materiais e técnicos autónoma, constituída e utilizada pelo BPP para permitir ou facilitar a concretização de diferentes aspetos da prossecução da sua própria estratégia negocial – quem o afirma é a própria CMVM na decisão proferida no âmbito do processo de contraordenação;

16.ª - Deve ser desconsiderada a personalidade jurídica do BPP Cayman por modo a que este e o BPP constituam uma só e mesma esfera jurídica, imputando-se a ambos os atos praticados em relação a qualquer deles, incluindo quanto a cessão e compensação de créditos e demais efeitos jurídicos emergentes dos factos dados como provados;

17.ª - Por efeito da outorga dos Acordos de Reestruturação juntos a fls. 199 e seguintes o objeto dos penhores sofreu transformação, passando a incidir sobre as unidades de participação do FEI e sobre os créditos que por efeito da outorga daqueles Acordos de Reestruturação vieram a ser reconhecidos aos Recorrentes pessoas singulares sobre o BPP, sobre o BPP Cayman;

18.ª - A cessão de créditos entre os Recorrentes pessoas singulares e a Bicafé foi eficaz em relação ao BPP e também em relação ao BPP Cayman e quanto a este por efeito da desconsideração da personalidade jurídica e sempre e pelo menos pela imputação do conhecimento em face da relação de domínio total existente e demais contornos da relação entre as duas entidades;

19.ª - A cessão de créditos entre os Recorrentes pessoas singulares e a Bicafé é válida e eficaz em relação ao BPP e ao BPP Cayman ainda quando se entenda que os créditos que dela foram objeto estavam integrados no objeto dos penhores por a limitação deste constante não ser aplicável àquela operação atentos os fins que visou;

20.ª - É abusiva e logo ilegítima a invocação pelo Recorrido das limitações constantes do contrato do penhor para obstarem à eficácia da cessão de créditos quando foi o próprio Recorrido quem culposamente deu causa à transformação do objeto do penhor de que vieram a resultar aqueles créditos;

21.ª - O regime emergente do Artigo 145º do RGICSF não obsta a que terceiros compensem créditos seus com créditos de que seja titular a instituição de crédito em saneamento, aplicando-se apenas o regime geral que emerge do disposto nos Artigos 847º e seguintes do Código Civil, pois de outro modo estaria instituída uma incompensabilidade absoluta de créditos que a nossa Lei não consagra nem mesmo na insolvência;

22.ª - Durante o período de saneamento e por quanto durar a dispensa do cumprimento pontual das obrigações da instituição de crédito recuperanda decretada pelo Banco de Portugal os credores desta podem livremente compensar créditos seus com contra-créditos de que a instituição de crédito recuperanda seja titular e ainda quando assim não se entenda a compensação sempre há-de ser admitida nos termos em que o permite o Artigo 99º do CIRE, sob pena de se concluir que o regime do Artigo 145º do RGICSF estabelece uma proibição absoluta à compensação que não é congruente com a compensação relativa que vigora após a declaração de insolvência;

23.ª - A compensação de créditos foi operada e tornou-se eficaz antes da declaração de insolvência do BPP e cumpriu todos os requisitos legalmente impostos pelos disposto nos Artigos 847º e seguintes do Código Civil, devendo considerar que os requisitos da compensação se verificaram em data anterior ao próprio decretamento das medidas de saneamento, visto serem anterior os atos e omissões (ilícitos) imputáveis ao BPP que funda o crédito indemnizatório dos Recorrentes, ainda que só tenham sido conhecidos posteriormente e ainda que só posteriormente tal crédito tivesse sido liquidado, ainda que não totalmente;

24.ª - É abusiva a invocação pelo BPP de quaisquer limitações à compensação de créditos operada por ter sido o BPP quem, com culpa, deu causa que o objeto dos penhores tivesse sido transformado por efeito da outorga dos Acordos de Reestruturação;

25.ª - São inconstitucionais, por violação do Artigo 20º, ns. 1, 4 e 5, da CRP, os Artigo 145º do RGICSF, o Artigo 99º do CIRE e o Artigo 847º do Código Civil, se interpretados no sentido de que os Recorrentes não podem compensar os seus créditos indemnizatório com contra-créditos do Recorrido;

26.ª - Da conjugação dos contratos celebrados entre as partes por ocasião da montagem de cada operação – contrato de mútuo, subscrição da aplicação de RAIIGC e contrato de penhor – emerge um regime próprio por efeito da aplicação da doutrina da união dos contratos;

27.ª - O regime próprio emergente da união dos três contratos determina que o BPP só se pode pagar do crédito concedido pelas forças da aplicação de RAIIGC que o ficou a garantir, pelo que na hipótese de esta perder valor, é ao BPP que cabe arcar com o respetivo prejuízo;

28.ª - O BPP exerceu a sua atividade em violação grosseira de múltiplas normas jurídicas que já ao tempo regulavam, no interesse do mercado, a atividade bancária e a atividade de intermediação financeira, conclusão esta que a também chegou a CMVM e o BdP nas decisões condenatórias que proferiram sobre a matéria e que transitaram em julgado, constituindo-o em responsabilidade civil para com os Recorrentes, correspondendo a medida do dano à da reconstituição natural;

29.ª -A atuação ilícita do BPP emerge ainda da violação de normas enquanto credor pignoratício que destruiu a garantia que lhe foi oferecida e que ele próprio montou com recurso ao outro tanto que lhe foi entregue em dinheiro pelos Recorrentes pessoas singulares, respondendo nesta qualidade pelos danos causados também ao devedor principal, em termos que tornam inexigível o seu contra-crédito;

30.ª - O pedido deduzido pelo BPP, na medida do que excede o valor da garantia prestada, é abusivo e logo grosseiramente ilegítimo por corresponder a perda culposamente causada pelo próprio BPP, conforme concluiu a comissão liquidatária no parecer da qualificação da insolvência e conforme concluiu também a CMVM e o BdP nas decisões condenatórias proferidas;

31.ª - Não se verificam os pressupostos cumulativos de que depende a responsabilidade civil contratual peticionada, fazendo-se ainda neste particular apelo ao instituto da culpa do lesado;

32.º - Por fim, choca – e muito – que ao BPP seja reconhecido o direito não apenas a ver reembolsado o capital, como também o direito a ser ressarcido das consequências da mora que ele próprio causou e a ponto de a Bicafé haver de suportar juros remuneratórios e mesmo cláusulas penais, sendo pois inexigível as consequências da mora;

33.ª - Decidindo como decidiu, o Tribunal a quo violou, entre outros, os Artigos 334º, 483º, 570º, 577º, 583º, 671º, 762º, 799º, 847º todos do Código Civil, o Artigo 145º do RGICSF, o DL 252/2003 e o Artigo 20º, n.ºs. 1, 4 e 5, da CRP.

Terminam dizendo que devem ser julgados improcedentes os pedidos deduzidos pela Autora e procedentes os pedidos reconvencionais, ou sempre e pelo menos, julgados improcedentes, sem mais, os pedidos deduzidos pela Autora, dele absolvendo os Réus.

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A Autora contra-alegou, concluindo pela improcedência do recurso.

Concluiu da seguinte forma, no que ainda importa:

9. Uma vez que com a desconsideração da personalidade jurídica os Recorrentes pretendem operar a compensação dos créditos, ou seja, fazer com que o seu credor seja não o BPP Cayman mas o BPP, S.A., deveriam ter demonstrado que por de trás da abertura da conta de valores dos Réus pessoas singulares no BPP Cayman estava uma intenção por parte do BPP, S.A. de prejudicar os Réus, impedindo-os de compensar os seus créditos, o que não fizeram.

10. Os dois Bancos foram constituídos em momentos temporais distintos, em jurisdições completamente diversas, tendo sido autorizados e acompanhados por diferentes entidades supervisoras, os seus processos de insolvência e liquidação correm termos autonomamente, em jurisdições distintas e com liquidatários distintos, tendo sido desencadeado, cada um deles, pela respetiva autoridade de supervisão competente, sendo que no âmbito dos respetivos processos de insolvência são distintos os credores de uma e de outra das instituições, sendo também distintos os patrimónios que respondem por esses créditos.

11. A cessão de créditos, ainda que notificada ao Recorrido, não é eficaz em relação a este: não o é desde logo em relação aos créditos denominados de garantia porque o devedor é o BPP Cayman, entidade dotada de personalidade jurídica autónoma, património próprio e não foi deferido o pedido de desconsideração de personalidade jurídica; e também não o é em relação aos créditos denominados de “correcções” e de “liquidez”, creditados em conta aberta junto do Recorrido e reconhecidos aos Recorrentes pessoas singulares pela Comissão Liquidatária do Banco Autor no âmbito do processo de insolvência deste, por via da cláusula limitativa ou restritiva da cessão de créditos constante dos contratos de penhor.

12. Existem fundamentos contratuais e legais que impedem que a pretendida compensação de créditos seja oponível ao Recorrido e, por conseguinte, declarada eficaz.

13. Do ponto de vista contratual, sendo ineficaz o ato de cessão de créditos, ineficaz ou inexistente é também a pretensa compensação que a Recorrente pessoa coletiva alega ter efetuado.

14. Do ponto de vista legal, a mesma compensação de créditos é inadmissível por não se terem por verificados os pressupostos que para tal são exigidos pelo artigo 99.º do CIRE.

15. Não pode ser imputada ao Recorrido responsabilidade civil enquanto instituição de crédito e intermediário financeiro.

16. A consequência da não revelação contabilística das garantias, para os efeitos dos autos (ou seja, para as aplicações de RA subscritas pelos Recorrentes, pessoas individuais) era absolutamente nula até à data do colapso do Banco; depois dessa data, era indiferente, uma vez que o Banco estava dispensado do cumprimento das suas obrigações e veio a falir.

17. Certo é que as subscrições de RAIIGC pelos Recorrentes, pessoas individuais, foram-no junto do BPP Cayman, entidade jurídica distinta e autónoma do Recorrido Banco Autor.

18. Os instrumentos financeiros para alisamento de resultados, ainda que possam não ter tido representação física, não implicaram qualquer prejuízo para os clientes, e em concreto para os aqui Recorrentes, pessoas singulares, independentemente de poderem constituir uma prática violadora das regras bancárias (prática essa que não pode ser escrutinada nesta sede).

19. Se os ativos não gerassem a contrapartida contratada, o Banco assumia a responsabilidade; se fosse acima do contratado, o Banco ficava com os benefícios (era a contrapartida do Banco por assumir a garantia).

20. A constituição do FEI (a que os Recorrentes, pessoas singulares, aderiram) implicou um tratamento equitativo de todos os clientes, independentemente do SIV a que estavam alocados, com atribuição de liquidez segregada e créditos de correção que foram decididos pela Administração Provisória.

21. Quanto à pretensa responsabilidade do Recorrido enquanto credor pignoratício, não foi dado como provado nenhum facto que permita concluir pela responsabilidade daquele na guarda e administração dos fundos entregues pelos clientes (no caso, os Recorrentes pessoas singulares em relação ao BPP Cayman, e apenas por via indireta, através da subcontratação dos serviços de gestão pelo BPP Cayman, do Recorrido Banco Autor) como um proprietário diligente da coisa empenhada.

22. Acresce que os Recorrentes, pessoas singulares, subscreveram as suas aplicações de retorno absoluto dadas, em garantia no âmbito dos financiamentos dos autos, junto do BPP Cayman, e não do Recorrido Banco Autor.

23. Como é, aliás, um facto público e notório, a desvalorização da garantia– entenda-se, dos ativos / obrigações de que cada SIV era titular – deveu-se à crise financeira mundial que afetou os mercados a partir de meados do ano de 2008.

24. A génese dos contratos celebrados, como alegado pelo Recorrido em sede de petição inicial, apenas permite concluir que tudo se passou conforme é usual nestas situações, ou seja, que o financiamento concedido pelo Recorrido Banco Autor pressuponha a prestação de uma garantia, a qual no caso concreto consistiu no penhor de ativos objeto de contrato(s) de gestão de carteira.

25. Se o Recorrido, os Recorrentes e os demais intervenientes quisessem que a extinção dos Contratos de Abertura de Crédito, quer por incumprimento, quer por atingirem a sua maturidade, implicasse que as contas ficavam “saldadas” (na expressão utilizada pelos Recorrentes), devendo o Recorrido Banco Autor pagar-se pelo produto do penhor, não deixariam de prever isso mesmo nos clausulados.

26. A pretensão dos Recorrentes de que o vencimento dos 4 contratos de mútuo a que se refere a causa de pedir dos pedidos deduzidos pelo Recorrido implicou que as contas, tenham ficado “saldadas”, devendo o Recorrido Banco Autor ter-se feito pagar pelo produto das aplicações de RAIIGC que os Recorrentes pessoas singulares subscreveram, não encontra um mínimo de correspondência no texto dos contratos e não correspondeu, efetivamente, à vontade real das partes.

27. Mesmo durante a vigência dos contratos de abertura de crédito, o Recorrido Banco Autor nunca agiu de modo a despertar nos Recorrentes a convicção de que não iria exigir o reembolso dos financiamentos objeto desses contratos e das demais responsabilidades deles emergentes.

28. Mais do que uma faculdade, a recuperação do crédito constitui um dever que se impunha à Comissão Liquidatária do Recorrido Banco Autor, tendo em conta as funções que lhe estão cometidas de prover a satisfação dos direitos de crédito da insolvente (cfr. artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro e artigo 55.º, n.º 1, alínea b), do CIRE).

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Cumpre apreciar e decidir.

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II -

ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou argumentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.