Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 125/13.2TVPRT.P1.S2

Revista Excepcional – Tribunal recorrido: Relação do Porto, 2.ª Secção

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. AA e cônjuge mulher BB intentaram acção declarativa (seguindo o regime do DL 108/2006, de 8 de Junho, depois sob a forma de processo comum) contra «Eurovida – Companhia de Seguros DE VIDA, S.A.» (doravante, «EUROVIDA»), pedindo a condenação da Ré a: (i) ver reconhecida a validade do contrato de seguro subscrito pelos Autores na modalidade “Eurovida Plano Protecção – Duo” com as coberturas complementares morte e invalidez, sem qualquer exclusão de cobertura; (ii) ser condenada a participar o sinistro objecto da acção com as legais consequências; (iii) ser condenada a pagar a quantia em dívida em nome dos Autores junto da «Banco Popular, S.A».

Para tanto, alegaram, em síntese, que contrataram com a Ré um seguro do ramo Vida que garantia o pagamento de empréstimos (mútuos) contraídos por aqueles, recusando-se a Ré a cumprir o acordado pelo contrato de seguro, não pagando quer as quantias que os Autores entretanto despenderam nas prestações mensais dos empréstimos, quer a sua totalidade à «Banco Popular, S.A.»

2. A Ré apresentou Contestação, aceitando a existência do contrato de seguro, mas excepcionando a anulabilidade do mesmo em virtude de falsas declarações do segurado marido relativamente ao seu estado de saúde, bem como impugnando a não cobertura do seguro por não estarem preenchidas as respectivas cláusulas relativas a “invalidez definitiva absoluta”, pedindo a improcedência da acção e consequente absolvição da Ré do pedido.

3. Depois, em relação ao pedido originário, requereram os Autores (fls. 223 e ss): “1. Condenar a Ré no pagamento da quantia de € 105.570,98 (cento e cinco mil quinhentos e setenta euros e noventa e oito cêntimos) em dívida em nome dos Autores junto do Banco Popular, S.A., bem como, 2. No pagamento do remanescente dessa quantia aos aqui Autores, até ao montante global do capital segurado no valor de €120.000,00 (cento e vinte mil euros), o qual perfaz a quantia de € 14.429,02 (catorze mil quatrocentos e vinte e nove euros e dois cêntimos)”. A Ré opôs-se à ampliação/alteração e reiterou a invocada absolvição da Ré do pedido formulado pelos Autores.

4. Foi proferido despacho saneador ao abrigo do art. 10º do DL 108/2006, admitindo-se a ampliação do pedido por se ter considerado tratar-se de uma concretização/”liquidação” do pedido inicialmente formulado, relegando-se para final o conhecimento das excepções invocadas. Depois de várias diligências probatórias, foi realizada audiência de discussão e julgamento em 24/10/2017 e 24/1/2017.

5. Foi proferida sentença pelo Tribunal Judicial da Comarca do …, Juízo Central Cível do … – Juiz 2 (que faz fls. 737 e ss), em 16/5/2018, que julgou improcedente por não provada a excepção peremptória de anulabilidade alegada pela Ré e procedente a acção, condenando a Ré a satisfazer os montantes que ainda se mostrem em dívida atinentes aos contratos de mútuo celebrados pelos Autores, garantidos pelos contratos de seguro identificados, bem como a pagar-lhes as quantias por eles pagas no cumprimento desse mútuo bancário, acrescidas de juros contados desde a citação, bem como no remanescente que lhes couber por força dos contratos de seguro.

6. A Ré «Eurovida» interpôs recurso de apelação junto do Tribunal de Relação do Porto, que proferiu acórdão em 7/12/2018, julgando a apelação improcedente e confirmando a sentença recorrida.

7. Novamente inconformada, interpôs então a Ré recurso de revista excepcional junto do STJ, intentando revogar o acórdão recorrido e, para isso, formulando nas alegações as seguintes Conclusões:

“1. Vem o presente recurso de revista excepcional interposto do douto acórdão proferido que julgou a apelação improcedente e confirmou a sentença recorrida, que havia julgado improcedente, por não provada, a excepção peremptória de anulabilidade alegada pela ré “Eurovida - Companhia de Seguros de Vida, S.A. e julgado procedente a acção e, em consequência condenou a Ré Seguradora aqui recorrente, a satisfazer os montantes que ainda se mostrem em dívida atinentes aos contratos de mútuo celebrados entre os autores AA e mulher, BB, garantidos pelos contratos de seguro em causa nos autos, bem como a pagar aos autores/recorridos as quantias por estes pagas no cumprimento desse mútuo bancário, contados desde a citação, bem como no remanescente que lhes couber por força dos contratos de seguro.

2. Salvo o devido respeito por melhor opinião, é entendimento da Seguradora aqui recorrente que o douto acórdão recorrido – à semelhança da decisão proferida na 1.ª Instância – opera uma desadequada interpretação e consequente desapropriada aplicação do direito, no que concretamente diz respeito à interpretação a conferir ao conceito integrador da cobertura do risco de “invalidez absoluta e definitiva” e às condições de verificação desse mesmo risco no caso concreto.

3. Na verdade, como infra se demonstrará, perante a factualidade que resultou provada, e sempre com o merecido respeito por diverso entendimento, urge considerar que, no caso sub judice, não está verificada uma situação de incapacidade/invalidez absoluta e definitiva enquanto impossibilidade, para o segurado, de exercer toda e qualquer actividade profissional remunerada.

4. Quer a douta sentença proferida na 1.ª Instância, quer o douto acórdão que a confirmou e de que agora se recorre, pronunciaram-se sobre a mesma questão fundamental de direito que agora se submete a douta sindicância deste Supremo Tribunal: As condições de verificação, para efeitos de contrato de seguro do ramo vida, do risco susceptível de accionar a cobertura complementar de incapacidade/invalidez absoluta e definitiva (IAD), concretamente, a interpretação a conferir ao conceito de invalidez absoluta e definitiva, à luz dos critérios contidos nos artigos 10º a 13º do Decreto-lei 445/85.

5. Com efeito, em ambas as aludidas decisões se considerou que, à luz das normas que regulam a interpretação das cláusulas contratuais gerais (nomeadamente os arts. 10.º a 13.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro) se impunha julgar tal cláusula nula, excluindo-a do contrato, por exigir, cumulativamente com a incapacidade de exercício de qualquer actividade, que o segurado tenha de recorrer a uma terceira pessoa para efectuar os actos essenciais da vida corrente, e ainda que a cobertura de invalidez absoluta e definitiva deve ser interpretada, de acordo com as regras de integração do negócio jurídico, como ocorrendo quando o segurado, com qualificação específica para profissão que exige esforços, os não possa fazer.

6. Considerando, pois, que à luz dessa interpretação, está verificada uma situação de IAD na situação em que o segurado, estando afectado de incapacidade de 39,62%, que o impede de exercer a sua profissão habitual (...), bem como outras profissões que exijam esforços físicos em geral.

7. Sendo este, pois, o segmento decisório que se pretende sindicar agora em sede de revista, e perante este Supremo Tribunal de Justiça.

8. Justifica-se, e face ao que antecede, a interposição e o conhecimento do presente recurso como de revista excepcional, dado estarem preenchidos os pressupostos para tanto exigidos.

Com efeito,

Da admissibilidade do recurso enquanto revista excepcional

9. Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 671.º, n.º 3 do CPC, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1ª instância – são as situações de “dupla conforme”.

10. Contudo, e apesar desta restrição de acesso a uma 2.ª instância recursiva, o legislador entendeu consagrar as circunstâncias excepcionais em que apesar de se verificar esta “dupla conforme”, ainda assim é possibilitado às partes o acesso a um terceiro e derradeiro grau de jurisdição.

11. Nesse sentido, estabelece-se, no art.º 672.º, n.º 1 do CPC (intitulado “Revista excepcional”) que, excepcionalmente, cabe recurso de revista do acórdão da Relação referido no n.º 3 do art.º 671.º quando:

a. Esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;

b. Estejam em causa interesses de particular relevância social;

c. O acórdão da Relação esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação do pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.

12. Nos presentes autos foram proferidas, na 1ª instância e posteriormente na Relação, duas decisões de idêntico teor, e que incidiram sobre a interpretação e solução jurídica a conferir à seguinte questão:

Da nulidade da cláusula inserta no contrato de seguro do ramo vida, que estabelece que se verifique o risco susceptível de accionar a cobertura complementar de incapacidade/invalidez absoluta e definitiva (IAD), há que estar diante de uma “Situação em que a Pessoa Segura é considerada clinicamente inapta e incapaz, em consequência de doença ou acidente, de exercer qualquer actividade e, além disso, tenha de recorrer a uma terceira pessoa para efectuar os actos essenciais da vida corrente” (Cfr. Cap. V, Coberturas complementares, das Condições gerais e especiais, parágrafo 30. 1, Definições) e da interpretação a conferir ao conceito de “invalidez absoluta e definitiva”, à luz do artigo 13º n.º 2 do Decreto-lei 445/86, devendo-se considerar que a cobertura de invalidez absoluta e definitiva deve ser interpretada como ocorrendo quando o segurado com qualificação específica para profissão que exige esforços, os não possa fazer.

13. O entendimento plasmado pelas duas instâncias espelha-se, sumariamente, no seguinte trecho constante do Douto Acórdão ora posto em crise:

(…) Para se aferir se este A. ficou portador de uma invalidez absoluta definitiva, há que analisar o tipo de doença de que sofre, as limitações dela decorrentes, as suas qualificações profissionais, a sua idade e, sopesando todas as componentes, concluir se pode dedicar-se a qualquer trabalho que não demande esforços físicos. É que, o A. não pode desenvolver actividades que impliquem esforços e a sua preparação profissional, como ..., exige-os. Por isso, a sua actividade profissional normal ou outra no mesmo âmbito está definitivamente afastada, pela apontada razão da exigência de esforços estar fora das suas capacidades físicas.

Restam, pois, trabalhos de secretária. Ora, para esses o A. não tem qualificações.

Assim, no seu enquadramento social, o A. deve considerar-se definitiva e absolutamente inválido. (…)

Já vimos que o que está em causa é a cobertura da “invalidez absoluta e definitiva”, que deve ser interpretada, de acordo com as regras de integração do negócio jurídico, como ocorrendo quando o segurado, com qualificação específica para profissão que exige esforços, os não possa fazer. (…)”.

14. A Seguradora aqui recorrente discorda veemente do entendimento vertido no douto aresto.

15. E, salvo o devido respeito por diversa opinião, a tese nele expendida a propósito da interpretação a conferir ao conceito de “invalidez absoluta e definitiva”, para efeitos de cobertura do contrato de seguro do ramo vida, encontra-se em manifesta contradição com o entendimento constante:

A. Do douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29.03.2011, proferido no âmbito do Processo n.º 313/07.0TBSJM.P1.S1, disponível na íntegra em www.dgsi.pt, e em que se decidiu:

“Uma invalidez absoluta e definitiva será, para um declaratário normal, um estadoda pessoa que o deixa totalmente (completamente, sem restrição), incapaz para o resto da vida, de exercer a sua actividade, designadamente a laboral, em termos de obtenção de meios de subsistência”.

B. Do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 06/06/2013, proferido no âmbito do Processo n.º 3077/08.7TBVCD.P1, disponível na íntegra em www.dgsi.pt, em que se considerou:

“Uma invalidez absoluta e definitiva refere-se, segundo um declaratário normal, a um estado de incapacidade para todo e qualquer trabalho e para o resto da vida”.

16. É patente que, perante situações fácticas muito semelhantes, foram proferidas decisões contraditórias quanto à interpretação do conceito de “Invalidez Absoluta e Definitiva”, para efeitos de accionamento da cobertura do contrato de seguro do ramo vida.

17. É este o ponto em concreto que espelha a contradição das citadas decisões proferidas sobre a mesma questão fundamental de direito, e no domínio da mesma legislação.

18. Face ao supra expendido, e sempre com o máximo respeito, acham-se suficientemente verificados os pressupostos impreteríveis para a admissão do presente recurso de revista excepcional, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 672º n.º 1 al. c) do CPC.

19. O que aqui se deixa alegado para todos os devidos efeitos legais.

Do objecto do recurso

20. Com relevo para a apreciação das questões que agora se submetem a douta sindicância do Supremo Tribunal de Justiça, foram julgados provados, entre outros, os seguintes factos:

“8. Na sequência de enfarte do miocárdio de 2009, que obrigou a efectuar revascularização coronária, a qual faliu parcialmente em 2011, condicionando nova intervenção, desenvolveu quadro de insuficiência cardíaca crónica, como historiado pelo doc de fls 479 a 482, perícia médico-legal que dá por integralmente reproduzido.

9. Concluiu ainda a referida perícia médico-legal relativamente ao autor, nascido em 15.03.1956 que:

“O cálculo da incapacidade permanente resultante das patologias/sequelas consideráveis para o efeito é realizada na forma da tabela abaixo representada, apresentando de acordo com o anexo I do Dec-Lei 352/07, de 23/10, um valor de incapacidade de 39,2% O quadro clinico global, sendo incapacitante para a profissão habitual do examinado (...) bem como para outras profissões que exijam esforços físicos em geral, permitiria o exercício de actividades profissionais que pudessem ser desempenhadas sem recurso a esforços. No entanto, tendo em conta o tipo de trabalho para o qual o examinado estaria previamente habilitado, bem como a sua idade, tal reconversão afigura-se pouco praticável.l

As limitações de que o examinado padece não condicionam necessidade de ajuda permanente de 3ª pessoa para todas as actividades de vida diária.”.

21. Tendo por base a factualidade assim julgada provada, entendeu-se no douto acórdão recorrido que está em situação de invalidez absoluta e definitiva o segurado a que foi fixada uma Incapacidade Permanente de 39,62%, que o torna incapaz para a profissão habitual de ..., bem como para outras profissões que exijam esforços físicos.

22. A Seguradora aqui recorrente não se conforma com a douta decisão assim vertida no douto acórdão agora posto em crise, e no que diz respeito à solução de direito, por se entender, que mesmo que se considere que a cláusula no Cap. V, Coberturas complementares, das Condições gerais e especiais, parágrafo 30. 1, Definições é nula, por não ter sido devida e pessoalmente explicada ao tomador do seguro, e portanto, considerada não escrita (cfr. art.º 8.º, alínea a) do Decreto-Lei 445/86, de 25 de Outubro), a concreta interpretação a conceder à noção de “Invalidez Absoluta e Definitiva” jamais poderá ser a vertida no douto aresto aqui impugnado.

23. Ao Autor aqui recorrido foi fixada uma incapacidade de 39,62%, concluindo-se que o “quadro clinico global, sendo incapacitante para a profissão habitual do examinado (...) bem como para outras profissões que exijam esforços físicos em geral, permitiria o exercício de actividade profissionais que pudessem ser desempenhadas sem recurso a esforços” (cfr. factos provados, alínea 9).

24. Fruto desta facticidade, e após ter declarado nula a cláusula 30.ª, n.º 1 do Cap. V, Coberturas Complementares, Condições Especiais da apólice que continha a definição de Invalidez Absoluta e Definitiva, o douto acórdão recorrido aferiu do enquadramento da situação do A/recorrido na situação de invalidez absoluta e definitiva, não por apelo à citada cláusula – que se excluiu do contrato – mas por referência aos requisitos normais de tal conceito, nos termos do art. 13.º, n.º 2 do Decreto-Lei 445/86, de 25 de Outubro.

25. Entendimento com o qual a Seguradora aqui recorrente não se conforma.

26. Revisitando os doutos acórdãos-fundamento, começa a recorrente por salientar o entendimento consignado no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29.03.2011, proferido no âmbito do Processo n.º 313/07.0TBSJM.P1.S1.

27. Ora, à semelhança do que sucedeu nos presentes autos, também no caso ali em apreço, se julgou nula a cláusula inserta nas condições especiais do contrato de seguro que estabelecia o conceito de “Invalidez Absoluta e definitiva”, prosseguindo-se com uma interpretação e determinação do objecto da sua garantia, em conformidade com as regras estabelecidas no regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.

28. E ali se concluiu da forma que se passa a citar:

Uma invalidez absoluta e definitiva será, para um declaratário normal, um estado da pessoa que o deixa totalmente (completamente, sem restrição) incapaz, para o resto da vida, de exercer a sua actividade, designadamente a laboral, em termos de obtenção de meios de subsistência.

29. A recorrente Seguradora comunga do entendimento vertido no citado aresto, no sentido de que apenas se verifica invalidez absoluta e definitiva nas situações em que, como o próprio conceito de “absoluto” em si encerra, haja uma total e completa incapacidade do lesado/segurado para desempenhar uma qualquer actividade profissional remunerada.

30. Este conceito de IAD (incapacidade absoluta e definitiva) não se consubstancia com meras incapacidades parciais, que ainda que importem uma total incapacidade para o exercício da função/profissão habitual do lesado, deixam espaço para que este possa exercer uma outra profissão, ainda que fora da sua formação de base.

31. Ainda neste mesmo sentido, impõe-se analisar o teor do, também acórdão-fundamento, acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 06.06.2013, proferido no âmbito do processo n.º 3077/08.7TBVCD.P1, disponível em www.dgsi.pt, e que versou sobre uma situação fáctica muito semelhante à dos presentes autos:

Como se referiu na decisão da matéria de facto, o A apenas logrou provar que ficou com incapacidade permanente para o exercício da sua profissão, tendo-lhe sido atribuída pensão por invalidez pela Segurança Social, com efeitos desde 21.11.2006.

Assim sendo, a aceitar-se como válida a 1ª parte da referida cláusula estaria liminarmente afastada a integração da factualidade provada no conceito de invalidez absoluta e definitiva nela constante, dado que a mesma pressupõe que a pessoa sinistrada fique total e definitivamente incapacitada de exercer qualquer profissão.

Mesmo que se considere a cláusula inválida na sua totalidade, não se nos afigura, que a situação de incapacidade do autor pode ser qualificada como invalidez absoluta e definitiva e consequentemente abrangida pelo âmbito do risco coberto. (…)

Não se está pois perante uma situação em que o A tenha ficado numa situação de incapacidade permanente absoluta, ou seja, esteja incapacitado de exercer qualquer actividade remunerada. (…)

Não pode, pois, sem mais, afirmar-se, que a situação do A corresponda a um estado de incapacidade absoluta ou completa e definitiva, seja por referência a um prejuízo funcional total, seja, na consideração de estar impossibilitado de obter rendimentos do trabalho.

É evidente que actualmente parte da população está desempregada e que objectivamente a situação de ser portador de uma IPG de 27 pontos e estar impedido de fazer esforços significativos torna ainda mais difícil a possibilidade de encontrar emprego, mas essa realidade sociológica não pode ser transportada para o mundo do direito, de forma a alterar o conceito jurídico de invalidez absoluta e definitiva.

Entende-se, em consequência, que a situação de incapacidade demonstrada não preenche os pressupostos de inclusão na garantia da cobertura, da denominada “Invalidez Absoluta e Definitiva por Doença”.

32. Ainda relativamente à interpretação que tem sido conferida a este conceito de invalidez absoluta e definitiva, pronunciou-se o Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 22.01.2009, publicado na CJ, STJ, Tomo I/2009, p. 78, onde se decidiu:

“Sendo o risco coberto, para além da morte, a invalidez absoluta definitiva, mesmo não havendo especificação do conceito dessa invalidez, o declaratário médio e medianamente sagaz, não pode deixar de entender que a mesma se refere a todo e qualquer trabalho que não apenas ao trabalho habitual do segurado”.

33. Igual entendimento foi perfilhado no douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto em 06.06.2013, no âmbito do processo 3077/08.7TBVCD.P1, disponível na íntegra em www.dgsi.pt, , no qual se dispõe:

“Uma invalidez absoluta e definitiva refere-se, segundo um declaratário normal, a um estado de incapacidade para todo e qualquer trabalho e para o resto da vida.”

34. E também no mais recentemente proferido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19-06-2018, proferido no âmbito do Processo n.º 2300/15.6T8PNF.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt, onde se refere:

“I – Uma incapacidade absoluta e definitiva – enquanto risco coberto por contrato de seguro de vida, individual, celebrado entre a autora, como tomador e pessoa segura, e a ré, como seguradora, em que ficou designado beneficiário irrevogável, o banco, com quem aquela e o marido haviam celebrado contrato de mútuo para aquisição de imóvel – refere-se, segundo um declaratário normal, a uma incapacidade para todo e qualquer trabalho para o resto da vida, ao que não se equipara uma IPP de 80%.

35. Sempre com o máximo respeito por entendimento diverso, temos que não pode deixar de ser aplicado este douto entendimento também no caso sub judice.

36. Posto isto, e coligidos os factos julgados provados, o que se demonstrou – tão somente – é que o Recorrido é portador de uma incapacidade de 39,62% que o impossibilita de exercer a sua profissão de ... e outras que exijam esforços físicos.

37. Mas não toda e qualquer profissão!

38. Citando ainda o douto acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25.06.2013, proferido no âmbito do Processo n.º 933/07.3TBILH.C1:

“A apólice de seguro que em por objecto o risco de incapacidade absoluta para toda e qualquer profissão ou actividade lucrativa e não a incapacidade para o desempenho da profissão que o segurado exercia, não abrange uma situação em que a incapacidade seja apenas para o exercício da profissão habitual”.

39. É este, pois, o único entendimento a retirar, quer da apólice, quer dos factos provados.

40. Acresce ainda que, no caso em apreço, atenta a incapacidade fixada de 39,62%, concluir-se que mesmo que tivesse sido contratada a cobertura complementar de ITP – situação menos gravosa em termos de incapacidade e com requisitos menos apertados – ainda assim o Autor aqui recorrido não estava em condições de cumprir os pressupostos necessários para o respectivo accionamento.

41. E se assim é, por igual ordem de razão, muito menos está em condições de observar os requisitos necessários para o accionamento da cobertura de IAD que, recorde-se, corresponde a uma invalidez absoluta e definitiva, impeditiva do exercício de qualquer profissão.

42. Entende, assim, a Seguradora Recorrente, que urge considerar que no caso em apreço a situação de incapacidade demonstrada pelo autor não é susceptível de preencher a cobertura de IAD.

43. E prosseguindo tal entendimento, impunha-se julgar a acção improcedente e absolver a recorrente do pedido.

44. A decidir diferentemente, andou mal o Venerando Tribunal a quo, violando, entre o demais, o vertido nos arts. 9.º e 236.º e seguintes do Código Civil e 10.º a 12.º e 13º, n.º 3 do Decreto-Lei 445/86, de 25 de Outubro.”

Em contra-alegações, os Autores e Recorridos defenderam o indeferimento do recurso ou, sendo admitido, a sua improcedência e confirmação do acórdão recorrido.

8. A Formação do STJ, prevista no n.º 3 do artigo 672º do CPC, decidiu admitir a revista excepcional (em 30/5/2019, a fls. 935 e ss), assente no art. 672º, 1, c), do CPC e em referência à “verificação de uma divergência quanto ao modo como foi apreciada a questão de direito essencial”, sendo esta “o conceito de invalidez permanente para efeitos de acionamento do contrato de seguro ramo vida”, assumindo “a necessidade de clarificação da matéria em causa e o relevo de uma intervenção do Supremo Tribunal de Justiça num caso que, tendo naturalmente repercussão no concreto litígio, pode ser também determinante para a apreciação de outros litígios congéneres”.

II. APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTOS

1. Objecto do recurso

Tendo por fundamento a delimitação feita pelo anterior acórdão da Formação do STJ de apreciação preliminar sumária, que baliza, nos termos do art. 672º, 1, do CPC, o âmbito dos poderes cognitivos para julgamento do recurso, e as Conclusões da Recorrente (arts. 635º, 2 a 4, 639º, 1, CPC), a questão a apreciar é a determinação do conceito de invalidez permanente (“invalidez absoluta e definitiva” nos termos clausulados como “cobertura complementar”

[1]

) enquanto integrante de cláusula de contrato de seguro do ramo Vida, associado a contratos de mútuo bancário em que o segurado é mutuário.

2. A factualidade

Os factos dados como provadas pelas instâncias são os seguintes:

1 – Os autores celebraram com o Banco Popular Portugal, S.A., com sede na Rua ..., n.º 00, 0000-000, …, em Setembro de 2009, um contrato de abertura de crédito, para aquisição de um crédito pessoal, bem como celebraram ainda dois contratos de mútuo com garantia hipotecária [aos quais foram]

[2]

;

2 – A subscrição dos referidos contratos foi condicionada à celebração de um seguro de vida e de um seguro de protecção de pagamentos, a celebrar com a ré Eurovida, que à data fazia parte do mesmo grupo financeiro daquele;

3 – Em Setembro de 2009, numa reunião levada a cabo na agência do Banco Popular, foi apresentada aos autores a modalidade de plano de seguro, no ramo vida, que melhor se adequaria à situação em concreto dos proponentes, aqui autores – plano “Eurovida Plano Protecção - Duo”;

4 – Por intermédio do Banco Popular, os autores propuseram e subscreveram então o contrato de seguro individual, no ramo vida, adiante designado contrato de seguro, na modalidade “Eurovida Plano Proteção Duo”, com as coberturas constantes dos documentos de fls. 178 a 197, nomeadamente cobertura principal por morte e com oferta complementar de “invalidez absoluta definitiva”, ambas pelo capital de 120.000,00 euros (docs. que se dão por reproduzidos);

5 – Os autores foram informados de que, em situações de invalidez ou morte, o seguro assumiria o pagamento da totalidade da quantia em dívida junto do Banco Popular e que a subscrição do contrato de seguro seria remetida para sede da ré Eurovida com vista à sua aprovação, o que veio a acontecer, passando os autores a pagar os respectivos prémios;

6 – A ré nunca contactou com os autores pessoalmente, nomeadamente para lhes explicar o conteúdo das cláusulas contratuais;

7 – Quando da proposta de seguro, os autores informaram a ré de que o autor AA havia sofrido um enfarte do miocárdio, que tomava medicação e estava naquele momento de boa saúde (doc. de fls. 192, já dado por reproduzido);

8 – Na sequência do enfarte de miocárdio de 2009, que obrigou a efectuar revascularização coronária, a qual faliu parcialmente em 2011, condicionando nova intervenção, desenvolveu quadro de insuficiência cardíaca crónica, como historiado pelo doc. de fls. 479 a 482, perícia médico-legal, que se dá por integralmente reproduzido;

9 – Concluiu ainda a referida perícia médico-legal relativamente ao autor, nascido em 15.03.1956, que:

“O cálculo da incapacidade permanente resultante das patologias/sequelas consideráveis para o efeito é realizada na forma da tabela abaixo apresentada, apresentando, de acordo como anexo I do Dec-Lei 352/07, de 23/10, um valor de incapacidade de 39,62%...

O quadro clínico global, sendo incapacitante para a profissão habitual do examinado (...) bem como para outras profissões que exijam esforços físicos em geral, permitiria o exercício de actividades profissionais que pudessem ser desempenhadas sem recurso a esforços. No entanto, tendo em conta o tipo de trabalho para o