Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

AA instaurou acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra “BB Lda.”, pedindo que seja declarada a nulidade das Deliberações da Gerência de 06.07.2017 e 13.07.2017, que estabeleceram um limite temporal de 70 anos de idade para o cargo de gerente executivo da sociedade, retirando-lhe todos os poderes de gerência.

Alega, em síntese, ter sido violado o contrato de sociedade e, bem assim, as normas imperativas do Código das Sociedade Comerciais, no que concerne ao direito de qualquer sócio exercer a gerência da sociedade.

A Ré deduziu oposição, alegando a excepção de caducidade do direito de acção e, impugnando os factos, alegou não ter ocorrido qualquer violação do contrato social ou do Código das Sociedades Comerciais, mantendo o Autor o cargo de gerente e de representação da sociedade, tendo havido apenas uma reestruturação organizativa e administrativa da sociedade, com distribuição de cargos pelos diversos gerentes, cuja gerência plural se manteve.

Após julgamento, foi proferida sentença, cuja parte dispositiva reza do seguinte modo:

“Pelo exposto, julgando improcedentes, por não provados, os alegados vícios das deliberações da Gerência da Ré de 6-7-2017 e 13-7-2017, e julgando tais deliberações válidas, improcedem os pedidos de anulação das ditas deliberações de 6- -7-2017 e 13-7-2017”.

Não se conformando com a decisão, dela apelou o Autor.

E fê-lo com êxito, já que a Relação de Lisboa decidiu como segue:

“a) Revoga-se a decisão proferida pelo tribunal a quo em 8.5.2018;

b) Anula-se a deliberação dos gerentes adotada em 6.7.2017 e declara-se nula a deliberação dos gerentes adotada em 13.7.2017”.

É agora a vez de a Ré apresentar recurso de revista para o Supremo, rematando as alegações do seguinte modo:

A) A organização interna da Gerência, de acordo com critérios objetivos e razoáveis, não é ilegal ou ilícita e não comporta limitação ao exercício da gerência;

B) O estabelecimento, no âmbito da Gerência, de um limite máximo de idade para o exercício de funções executivas por parte de qualquer gerente de uma sociedade não constitui a criação de um modo de cessação das funções de gerente da mesma;

C) O art. 256º do CSC, ao estipular a duração da gerência, não impõe que esta subsista, em todas as situações, por tempo indeterminado, nem se aplica parcialmente à gerência designada;

D) O exercício de funções executivas (e não outras, que se mantêm, ao abrigo da deliberação em crise, independentemente da idade ou de outra circunstância) não se pode configurar como uma limitação temporal da função de gerente da Recorrente, estando antes enquadrado na determinação e prática dos “atos que forem necessários ou convenientes para a realização do objeto social” que é obrigação dos gerentes garantir, nos termos do art. 259º do CSC.

E) Na presente situação, o Recorrido mantém o seu cargo de gerente, pelo que a duração do seu mandato não está em causa;

F) Nos termos do art. 256º do CSC, ou se é gerente ou não se é (e o A./Recorrido, é-o, reconhecido como tal por funcionários e terceiros, mantendo a sua função de gerente) não havendo limitações temporais a esta função que lhe tenham sido impostas;

G) A Assembleia Geral de uma Sociedade tem as suas competências delimitadas pela competência própria atribuída a outros órgãos societários;

H) Cabe à Gerência plural de uma Sociedade organizar-se internamente, distribuindo as tarefas administrativas (ou pelouros de atuação e responsabilidade) pelos membros que a compõem, com vista à prossecução do objeto societário e no melhor interesse da Sociedade;

I) Os Acórdãos cujos excertos são citados na fundamentação da decisão ora impugnada reportam-se a situações em que a organização da gerência era imposta pelos sócios, extravasando as suas competências, pelo que não devem ser atendidos para justificar a invalidade da deliberação tomada, que não ocorre;

J) Tal situação não ocorre na presente situação, em que não são limitados os poderes de representação dos gerentes, inoponíveis a terceiros;

K) Não ficou provado ou demonstrado qualquer redução dos poderes de representação do Autor/Recorrido – que, efectivamente, não ocorreu nem foi deliberada;

L) Mesmo que a organização interna de uma sociedade possa ter repercussões externas, essa não afecta os poderes dos gerentes, nem afecta direitos ou interesses de terceiros;

M) O facto de o Autor não lograr provar os factos por si alegados para comprovar o seu direito material, tem como consequência necessária a não demonstração das situações jurídicas para as quais reclama tutela;

N) Bem esteve a sentença de primeira instância ao admitir que “a simples organização do funcionamento da gerência plural de acordo com certos critérios, entre os quais a idade e a organização administrativa e executiva dos diversos cargos, entre as várias áreas de actuação da sociedade,

não se pode considerar como atribuições ou desatribuições de funções do cargo de gerência

”, reconhecendo a conformidade do modelo de negócio e configuração interna da Gerência da Sociedade;

O) Ao decidir como decidiu, violou o douto Tribunal da Relação, por errada aplicação e interpretação, as normas contidas nos artigos 256º, 259º, 260º, 261º do CSC, bem como o art. 662º do Código do Processo Civil (CPC) e art. 342º, nos 1 e 3 do Código Civil (CC), impondo esta última norma uma valoração da prova diferente da que ocorreu na decisão impugnada.

O recorrido contra-alegou, batendo-se pela manutenção do decidido.

*

Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões da recorrente, a questão que importa dirimir é a de saber se as deliberações impugnadas devem considerar-se válidas.

*

II. FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

Vêm provados os seguintes factos:

1. O Autor é sócio da Ré desde a sua constituição, efectuada por escritura pública lavrada em 12 de Fevereiro de 1988, no Décimo Quinto Cartório Notarial de Lisboa.

2. A Ré foi constituída para além do Autor, pelos sócios CC, DD e EE.

3. Detendo o Autor e o sócio CC, cada um, uma quota no valor nominal de 1.500.000$00 (30% do capital) e os restantes sócios, cada um, uma quota no valor nominal de 1.000.000$00 (20% do capital) - (cfr. doc. nº 1, cláusula terceira).

4. O objecto da sociedade é o estudo, elaboração de projetos de construção de postos de abastecimento de combustíveis, líquidos e gasosos e de todos os restantes equipamentos que se relacionem com os mesmos. Construção civil, empreitadas gerais. Comercialização de equipamentos para abastecimento de combustíveis e equipamentos electrónicos e a sua instalação e manutenção.

5. Foi estabelecido na cláusula quarta do contrato social que a “gerência, dispensada de caução, e com ou sem remuneração conforme deliberação social, fica a cargo de todos os sócios, sendo necessária a assinatura conjunta de dois deles para obrigar a sociedade em todos os actos e contratos”.

6. De acordo com o Parágrafo Segundo da mesma Cláusula, “Os gerentes poderão delegar entre si, por meio de procuração, a competência para a prática de determinados negócios ou espécie de negócios, expressamente definidos no documento de delegação”.

7. Nos termos do Parágrafo Terceiro da mesma Cláusula, “A gerência da sociedade poderá ainda nomear mandatários ou procuradores nos termos do número seis do artigo duzentos e cinquenta e dois do Código das Sociedades Comerciais”.

8. Os quatro sócios fundadores foram nomeados gerentes no contrato social, cargo que exerceram em conjunto ao longo dos anos.

9. A gerência da sociedade foi sempre exercida de modo conjunto, cabendo ao Autor e ao gerente CC, a administração corrente dos negócios da sociedade.

10. Os gerentes EE e DD, eram detentores de outras empresas, onde desempenhavam também funções de gerência, tendo um papel menos interventivo na gerência da Ré.

(…)

[1]

12. Em 27.01.2012 veio a falecer o sócio DD, tendo-lhe sucedido como contitulares da quota os respectivos herdeiros.

13. Existiram divergências, no âmbito da gerência, entre o Autor e os demais gerentes da Ré.

14. Por contrato celebrado em 4 de Maio de 2016, aquele CC constituiu com FF, antigo colaborador da Ré, a sociedade por quotas GG – Lda., com um capital de 2500 euros cabendo ao CC uma quota de 1.225 euros (49%) e ao FF outra de 1.275 euros (51%).

15. Aquela sociedade tem como objecto a comercialização e reparação de equipamentos para abastecimento de combustíveis.

16. Foram nomeados como gerentes os dois sócios, obrigando-se a sociedade com a intervenção conjunta dos dois gerentes.

17. Na sequência da constituição daquela sociedade, os sócios da Ré, CC, EE e os herdeiros de DD, por contrato de 2 de Novembro de 2016, transmitiram a favor da GG Lda., as quotas que detinham na Ré.

18. Por deliberação tomada em assembleia geral realizada em 30 de Novembro de 2016, com o voto favorável da sócia GG Lda., foi nomeado como novo gerente da Ré, FF.

19. A Ré passou, a partir de 30.11.2016, a ter quatro gerentes: o ora Autor, CC, FF e EE.

20. Em 6 de Julho de 2017, por convocatória expedida pelos gerentes FF e CC, foi realizada uma reunião de gerência da Ré, tendo sido aprovada uma proposta que estabeleceu “a idade de 70 anos como limite máximo para o exercício de funções executivas por parte de um gerente da sociedade”.

21. De acordo com a referida deliberação:

“os gerentes que já tenham alcançado aquela idade de 70 anos e ainda exerçam funções executivas, cessarão o exercício dessas funções, no final do presente mês”.

“Os que venham a alcançar aquela idade no futuro, cessarão as suas funções executivas no final do mês em que perfaçam os 70 anos”.

“A presente deliberação deve ter efeitos imediatos”.

22. Aquela deliberação foi aprovada pelos gerentes FF, CC e EE, tendo o Autor votado contra.

23. No dia 7 de Julho de 2017, os gerentes FF e CC, convocaram nova reunião da gerência da Ré para 13 de Julho, com a seguinte ordem de trabalhos:

“Ponto único – “Discutir e deliberar sobre uma proposta de delegação de poderes de gestão da sociedade. Atribuição de pelouros, correspondentes às direções funcionais na gerência da Sociedade.” (doc. nº 8 ).

24. Em 13 de Julho de 2017, foi aprovada, pelos mesmos três gerentes que haviam aprovado a deliberação de 6 de Julho, uma proposta que distribuiu os vários pelouros (Direções Funcionais) da seguinte forma:

Gerente FF: Comercial e Marketing, Automação, Engenharia e Manutenção, Logística, Sistemas de Informação

Gerente CC: Financeira, Recursos Humanos e Serviços Administrativos, HSSE, Qualidade, Conformidade e Documentação.

25. No âmbito da gerência e em Dezembro de 2013, deliberou-se clarificar quais os actos que no âmbito do exercício de uma gerência plural teriam, necessariamente, que ter a aprovação de dois gerentes para obrigar a R., de acordo com o que se encontra estipulado nos Estatutos da Sociedade.

26. O rumo que a R. estava a tomar era, na altura e até ao início deste exercício, comprometia a existência da R.

27. Os principais clientes da Ré ameaçaram que deixariam de ser clientes da R.

28. Por estarem em vias de perderem definitivamente a confiança nela.

29. Tendo em vista a reorganização da R., foi convocada uma reunião da gerência para o dia 23 de Janeiro de 2017, que se realizou com a presença de todos os gerentes.

30. Nessa reunião, o gerente FF apresentou uma proposta de organização da gerência – e da Sociedade R. – que foi aprovada por unanimidade, com a abstenção do ora A.

31. Como suporte dessa proposta de deliberação, foi feita uma apresentação em powerpoint, na qual vinha já prevista a organização por “Direções funcionais”, atribuídas como “pelouros” aos gerentes mais novos (i.e., com idade inferior a 70 anos).

(…)

33. Ao que o ora A. não se opôs, na reunião de apresentação do organigrama.

(…)

35. Desde que esta reorganização societária foi implementada (inícios do presente exercício – 2017), tem-se já sentido significativas melhorias no desempenho e resultados da R.

36. O Autor, desde Janeiro deste ano, tem ido às instalações da Ré apenas cerca de duas a três vezes por semana, por volta da hora do almoço, não passando na empresa mais de 10 horas por semana.

O DIREITO

São duas as deliberações sociais em causa:

a) A de 06.07.2017, que estabeleceu a idade de 70 anos como limite máximo para o exercício de funções executivas por parte de um gerente da sociedade; e

b) A de 13.07.2017, que distribuiu os pelouros pelos sócios-gerentes FF e CC.

Veremos separadamente – como se impõe – cada uma delas.

a)

A Ré, sociedade “BB, Lda.”, constituída em 12.02.1988, tem como gerentes, desde 30.11.2016, além do Autor, CC, FF e EE (cfr. ponto 19.).

A deliberação de 06.07.2017 foi aprovada pelos gerentes FF, CC e EE, tendo o Autor votado contra (cfr. ponto 22.).

À data dessa deliberação, o Autor tinha 74 anos de idade, uma vez que, conforme consta da certidão de fls. 24, nasceu em 01.10.1942.

Primeiras notas:

O pacto social, junto a fls. 10 a 13, não prevê a cessação/caducidade do cargo de gerente por superação de limite de idade. E a lei também não.

Mas tem razão a recorrida quando afirma que disso não se tratou: o limite de 70 anos de idade, definido na deliberação, apenas se reportou ao exercício de ‘funções executivas’

[2]

por parte do gerente. Portanto, é verdade que da mera formulação literal da deliberação não resulta que o Autor tenha sido afastado da gerência.

Como se verá, porém, mais à frente, a deliberação foi construída em torno de um elaborado eufemismo, configurando, na prática, um ilegal afastamento do Autor da gerência. A análise que segue não pode distanciar-se dessa realidade.

Prosseguindo:

Nos termos do artigo 256º do CSC, as funções dos gerentes subsistem enquanto não terminarem por destituição ou renúncia, sem prejuízo de o contrato de sociedade ou o acto de designação poder fixar a duração delas.

A situação-regra é, portanto, a de que os gerentes de sociedades por quotas são designados sem indicação de prazo certo ou por tempo indeterminado e o exercício de funções apenas termina quando ocorra facto extintivo superveniente do título

[3]

.

Todavia, a parte final da norma citada prevê a possibilidade de derrogação dessa situação-regra, permitindo que a vigência do título de gerente possa estar sujeita a determinada duração, seja por efeito do contido no contrato de sociedade, seja por efeito do acto que designa o(s) gerente(s).

Sobre este tema refere Raul Ventura

[4]

: “A conjugação da regra legal supletiva e das convenções de prazo pode conduzir a que sejam diferentes os regimes dos vários gerentes duma sociedade, uns designados por tempo indeterminado e outros designados por prazos iguais ou diversos. Em cada caso, a duração determinada ou indeterminada das funções do gerente fixa-se por algum dos citados modos; tal duração só pode ulteriormente ser modificada com o acordo do gerente. Não pode a sociedade proceder a essa modificação unilateralmente, quer por acto isolado, quer por alteração do contrato de sociedade”.

Ora, no caso presente, não tendo havido acordo das partes para a alteração da duração do cargo de gerente, nem se configurando – como parece óbvio – uma situação de destituição ou renúncia, é bom de ver que se mostra contrária à lei a deliberação de 06.07.2017.

O acórdão recorrido foi certeiro nesse reconhecimento: “ao adoptarem a deliberação de 06.07.2017, os gerentes adicionaram um modo de cessação das funções de gerente que não está previsto, directa ou indirectamente no contrato de sociedade (…), inexistindo disposição legal que habilite os sócios/gerentes a fixar tal limite de idade ao exercício de funções executivas pelos gerentes, sendo que tal situação não está abrangida pelos casos de cessação da gerência previstos na lei, v.g. artigo 257º e 258º do CSC”, ou seja, os casos de destituição e renúncia.

Também nos parece acertada a consequência jurídica daí extraída: a referida deliberação é anulável nos termos do artigo 58º, n.º 1, alínea a), do CSC, uma vez que o preceito legal violado – artigo 256º do CSC – não tem natureza imperativa, mas dispositiva. Isto porque, como se disse, a regra geral enunciada na 1ª parte do artigo 256º pode ser derrogada nos termos previstos na parte final dessa norma. Segundo defende Pinto Furtado

[5]

, o afastamento de normas dispositivas (permissivas ou supletivas) pelo conteúdo de uma deliberação dos sócios implica, em princípio, a anulabilidade desta, só assim não ocorrendo se a própria norma admitir expressamente a sua derrogação por deliberação dos sócios (artigo 9º, n.º 3, do CSC).

b)

Uma semana depois, foi aprovada nova deliberação pelos mesmos sócios, tendo o Autor votado contra – cfr. ponto 24. Nessa deliberação, foram distribuídos os vários pelouros da sociedade (Direcções Funcionais) pela seguinte forma:

Gerente FF: Comercial e Marketing, Automação, Engenharia e Manutenção, Logística, Sistemas de Informação

Gerente CC: Financeira, Recursos Humanos e Serviços Administrativos, HSSE, Qualidade, Conformidade e Documentação. – cfr. ponto 24.

O acórdão recorrido declarou a nulidade desta outra deliberação e, em nosso entender, voltou a ajuizar correctamente.

Vejamos:

Diz a primeira parte do n.º 1 do artigo 252º que a sociedade é administrada e representada por um ou mais gerentes.

No caso, como resulta do contrato da sociedade, a gerência era exercida conjuntamente pelos quatro sócios – cfr. ponto 5. e 19.

A gerência é o órgão encarregado do funcionamento interno da sociedade, da gestão dos negócios e actividades sociais, e da representação da sociedade em face de terceiros.

Os gerentes gozam, portanto, de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade.

Na lição de Raul Ventura

[6]

, a distinção entre esses poderes é, aparentemente, muito simples: se o acto respeita às relações internas (entre a sociedade e quem a administra) situamo-nos no campo dos poderes administrativos; se o acto respeita às relações da sociedade com terceiros, estamos no campo dos poderes de representação. O acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08.03.2018, replicando essa doutrina, concluiu: “Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica-se o exercício de poderes de representação”

[7]

.

É sabido que a lei não concretiza os termos em que se manifesta o exercício das competências da gerência (administração e representação), constando apenas do enunciado do artigo 259º do CSC que os gerentes devem praticar os actos que forem necessários ou convenientes para a realização do objecto social, com respeito pelas deliberações dos sócios. São, seguramente, actos típicos de gerência aqueles que se consubstanciam na representação da sociedade perante terceiros no desenvolvimento da actividade que forma o objecto social e aqueles através dos quais a sociedade fica juridicamente vinculada, de acordo com esse mesmo objecto.

Avançando um pouco mais:

É um facto que, como se disse mais acima, não há na deliberação de 06.07.2017 uma referência expressa ao afastamento do Autor da gerência. Talvez para evitar que, na presença de tal referência, ficasse mais clara a ilegalidade da deliberação, face ao que dispõe o artigo 256º do CSC.

Mas, ao retirar ao Autor gerente a possibilidade de exercer ‘funções executivas’, por efeito do limite de idade nela imposto, a deliberação de 06.07.2017 provocou um esvaziamento total da funcionalidade do cargo de gerente que se viria a manifestar de forma mais clara na segunda deliberação, de 13.07.2017. Nesta última, foi atribuída a totalidade dos nove ‘pelouros’, definidos na reunião de gerência de 23.01.2017 (Comercial e Marketing, Automação, Engenharia e Manutenção, Logística, Sistemas de Informação, Financeira, Recursos Humanos e Serviços Administrativos, HSSE, Qualidade, Conformidade e Documentação), aos sócios FF e CC.

Convém agora chamar à discussão o artigo 260º, n.º 1, do CSC, no qual se prescreve o seguinte:

Os actos praticados pelos gerentes, em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere, vinculam-na para com terceiros,

não obstante as limitações constantes do contrato social ou resultantes de deliberações dos sócios

[8]

.

Segundo Raul Ventura

[9]

, “o sentido útil do artigo 260º, n.º 1, encontra-se na sua parte final; a primeira parte é óbvia, pois se a gerência é criada como o órgão externo da sociedade, destinado a actuar no comércio jurídico, os actos praticados pelos gerentes em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere não poderiam deixar de vincular a sociedade. Dos princípios gerais não se deduziria, porém, que essa vinculação para com terceiros se produz não obstante as limitações constantes do contrato social ou resultantes de deliberações dos sócios (…)”.

O mesmo autor acrescenta: “Por este preceito, os poderes representativos dos gerentes ficam imunes às restrições ou limitações que os sócios pretendam estabelecer, quer logo no contrato de sociedade, quer posteriormente por meio de deliberações. Dizer simplesmente que os poderes representativos dos gerentes não podem ser limitados pelos sócios por terem sido conferidos por lei, parece-me explicação insuficiente. É também a lei que confere aos gerentes os poderes internos de administração st. sensu. O facto de uns serem internos e outros poderes serem externos não faz divergir a fonte, que é a lei nos dois casos. Portanto, não pode ser a fonte legal dos poderes representativos que só por si justifica a sua ilimitação de terceiros.

Enquanto a actuação dos gerentes não tem projecção externa, isto é, enquanto não contende com interesses de terceiros, os sócios – pelo contrato de sociedade ou por deliberações sociais – são donos e senhores da sociedade e como tais podem determinar o círculo dentro do qual os gerentes podem mover-se. Uma vez que os gerentes se apresentem perante terceiros como representantes da sociedade – que materialmente será a parte no negócio – evita-se, pela ilimitação dos poderes representativos, que aqueles fiquem sujeitos a restrições de representação, criados pelos sócios no seu próprio interesse e cujo conhecimento pelos terceiros não é seguro”.

Significa isto que, se quanto aos actos puros de administração os gerentes podem ter de respeitar as deliberações dos sócios relativamente ao seu modo de actuação no domínio das relações internas

[10]

, já quanto aos actos externos de representação, na relação com terceiros, nenhuma limitação lhes pode ser imposta por essa via.

Subscrevemos, por isso, a seguinte passagem do acórdão recorrido:

“Se olharmos à delimitação material de tais pelouros, verificamos que os pelouros ‘Comercial e Marketing’, ‘Financeira’, ‘Recursos Humanos e Serviços Administrativos’ têm um âmbito que excede as meras funções administrativas ou de gestão interna, projectando-se – necessariamente – nas relações da Ré com terceiros. Com efeito, sendo o objecto social da Ré o definido sob 4 dos factos provados, no desenvolvimento desse objecto social a Ré tem que estabelecer e firmar contactos e contratos com outros parceiros comerciais e clientes (‘Comercial’), tem de promover e divulgar a sua actividade e imagem (‘Marketing’), tem de contratar pessoal (‘Recursos Humanos e Serviços Administrativos’), bem como tem de firmar contratos com instituições bancárias (‘Financeira’). Ou seja, estes pelouros não se esgotam em funções internas de gestão, abarcando – pela natureza das coisas – funções representativas da Ré perante terceiros (…).

Note-se que o cerceamento dos poderes de representação do autor ocorre, concomitantemente, por uma via directa (analisada no parágrafo anterior, designadamente), como por via indirecta. Isto, porquanto, caso o autor vincule a sociedade perante terceiros em tais matérias, fica o mesmo sujeito a ser responsabilizado e até destituído (cf. artigo 257º, n.º 4, do CSC), o que – na prática – significa um condicionamento/constrangimento da sua actuação perante terceiros”.

Na prática, a finalidade prosseguida pela deliberação de 13.07.2017 (no seguimento da deliberação de 06.07.2017) foi afastar o Autor da gerência da sociedade, através do esvaziamento da sua esfera de actuação no seio desse órgão da sociedade, designadamente no processo de exteriorização da vontade da sociedade e na relação desta com terceiros.

Essa deliberação viola, por conseguinte, a norma imperativa do artigo 260º, n.º 1, do CSC, sendo nula, de acordo com o disposto no artigo 56º, n.º 1, alínea d), do mesmo diploma.

Conclui-se, assim, que deve ser mantido o decidido no acórdão recorrido.

*

III. DECISÃO

Nos termos que ficaram expostos, nega-se a revista.

*

Custas pela recorrente.

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LISBOA, 18 de Junho de 2019

Henrique Araújo (Relator)

Maria Olinda Garcia

Raimundo Queirós

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[1]