Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA

, intentou em 28.11.2011, no Tribunal Judicial da Comarca ... – 1º Juízo Cível – acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra:

BB

e marido

CC

.

Alegou, em resumo:

Na qualidade de único herdeiro de seu irmão DD, falecido no dia ……..20…, os serviços de Finanças notificaram-no para pagar — e pagou no dia 17.6.2011 — a quantia de € 6.253,48 em processo de execução fiscal, relativa à venda de um imóvel — prédio (misto) — que ele teria efectuado, vindo a saber que, no dia 5.11.2007 e pelo preço declarado de € 95.000,00, fora outorgada a respectiva escritura pública pela Ré com uma procuração irrevogável que ele lhe tinha conferido no dia 25.1.2002, venda essa efectuada pela Ré a si própria e por preço inferior ao valor real do imóvel, nunca tendo esta esclarecido o Autor sobre a existência de qualquer negócio que estivesse subjacente, o que o leva a crer pela sua inexistência.

Termina, pedindo que seja reconhecido:

1. Que a procuração não era irrevogável e que o respectivo mandato caducou com a morte do mandante;

2. Que não se transmitiu para os R.R. a propriedade do referido prédio (misto);

3. Que a referida escritura pública é nula por terem caducado, com a morte do mandante, os poderes conferidos na procuração que a Ré exibiu para fundamentar a outorga dessa escritura;

4. Que a Ré deve ser condenada a restituir-lhe o referido prédio (misto) e os respectivos frutos produzidos desde a data da celebração do negócio nulo;

5. O cancelamento de qualquer registo predial eventualmente efectuado a favor dos R.R. com fundamento nesse negócio.

Contestaram os R.R. por impugnação, alegando que a Ré tratou para o Autor, durante mais de um ano e com muita conversa, dos diversos assuntos relacionados com o óbito do irmão DD, os quais não se relacionavam entre si desde há décadas.

E que após esse óbito, informou-o da existência da procuração, não lhe exigindo ele a prestação de contas.

Após a morte da mulher do DD e tendo-se reforçado os laços de amizade, e sendo ele dono de um vasto património, durante mais de sete anos tratou dos seus mais diversos assuntos e com o co-réu, seu marido, passaram também a prestar-lhe cuidados de saúde e alimentação, além de o ajudarem a resolver os diversos assuntos do dia-a-dia, inclusivamente dos assuntos bancários.

Pouco tempo antes do óbito, pretendendo retribuir-lhes por tudo quanto lhe fizeram, passou-lhes a aludida procuração que a Ré utilizou após saber que o DD falecera, para formalizar o acordo de pagamento dos serviços que lhe tinha prestado.

Na réplica, o Autor manteve a posição assumida na petição inicial.

Foi proferido o despacho saneador, seleccionada a matéria de facto considerada assente e organizada a base instrutória.

***

A final, foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente.

***

Inconformado, o Autor recorreu para o Tribunal da Relação de Évora

,

que, por Acórdão de 19.9.2013 – fls. 149 a 162 –,

julgou procedente o recurso de apelação

, e,

revogando a sentença recorrida

:

1.

Declarou que a procuração outorgada por DD, no dia 25.11.2002, à Ré não era irrevogável e que o contrato de mandado subjacente caducou com o óbito daquele mandante;

2.

Declarou a nulidade da escritura pública de compra e venda do prédio (misto)

sito na I..., Freguesia de …, Concelho ..., inscrito na matriz sob os arts. 6-Secção AF (rústico) e 378 (urbano)

celebrada pela Ré com base nessa procuração, no dia 5.11.2007, e que não se lhe transmitiu o direito de propriedade sobre esse prédio (misto), devendo ser cancelados os registos que tenham sido efectuados a favor dos RR. com base nessa escritura pública:

3.

Condenou os RR. a restituir esse prédio (misto).

***

Inconformados os RR. recorreram para este Supremo Tribunal de Justiça,

e alegando, formularam as seguintes

conclusões

:

A — O documento outorgado por DD no dia vinte e cinco de Janeiro do ano dois mil e dois, no Cartório Notarial em Olhão, intitulado “Procuração”, ao ter conferido à ora recorrente os poderes para que ela pudesse vender a si própria o prédio misto aí identificado com a menção expressa de irrevogabilidade desse documento sob a justificação que a mesma é conferida também no interesse da mandatária e com a declaração que a referida procuração não caducava com a sua morte, interdição ou inabilitação, demonstra que o referido outorgante pretendeu conferir à BB poderes e garantias que ultrapassam a simples definição legal de procuração contida no artigo 262 do Código Civil.

B — Através da leitura daquele referido documento, é perceptível que o DD quis atribuir à procuradora, a recorrente, a possibilidade desta poder adquirir para si própria o direito de propriedade sobre o prédio misto aí identificado, independentemente das vicissitudes que a este lhe pudessem vir a acontecer, introduzindo-lhe dessa forma uma cláusula de irrevogabilidade.

C – A mera inserção de uma cláusula de irrevogabilidade numa procuração não é determinante, nem suficiente, para que esta seja irrevogável.

D – Referem os nºs 2 e 3, do artigo 265º do Código Civil, que a procuração é livremente revogável pelo representado, a não ser que a mesma tenha sido conferida no interesse do procurador ou de terceiro, significando que neste caso não poderá ser revogada sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa.

E – Ficaram provados na 1ª instância, entre outros factos, que: “A ré conheceu DD, em data não apurada, mas seguramente antes de 1994, por ser funcionária de um solicitador de que este era cliente, e com quem estabeleceu uma relação de amizade.» — Cfr. ponto 6 da sentença; “A ré, em número de vezes não apurado, fez compras para DD, que incluíam alimentos e outros produtos de características não apuradas, bem como o aconselhava.» cfr. ponto 8 da sentença; “A ré, desde data não apurada mas seguramente desde 1994, primeiro como funcionária de solicitador e, posteriormente como solicitadora, tratou a pedido de DD, cujo património era constituído por mais de vinte imóveis, de assuntos que envolviam diligências junto do Serviço de Finanças, Conservatórias do Registo Predial, Câmara Municipal, Centro de Saúde e Segurança Social daquele.” - cfr. Ponto 7 da sentença; “O DD, como forma de pagamento e gratidão pelos serviços prestados pela ré nos termos que constam em 7 e 8, quis entregar-lhe o prédio misto identificado em B), tendo para o efeito, outorgado a procuração referida em 3.” — cfr. ponto 9 da sentença.

F – Deste conjunto de factos é possível concluir que entre o DD e a recorrente BB coexistia uma relação pessoal de amizade e uma relação profissional, através da qual a recorrente lhe prestava serviços próprios da sua profissão de solicitadora.

G – A questão de se saber se no período entre a outorga da procuração (2002) e a data em que a recorrente começou a prestar serviços de solicitadoria para o DD, aquela lhe apresentou alguma nota de honorários, extravasa o âmbito daquilo que se discute nos presentes autos, uma vez que é matéria provada que o DD sabia que pelos serviços que lhe foram prestados pela BB enquanto solicitadora, lhe devia uma quantia correspondente ao valor que ambos entenderam ser o do prédio misto identificado na referida procuração, do qual era proprietário e esta, por seu turno, sabia que era titular de um crédito perante o DD resultante dos trabalhos de solicitadoria que lhe prestou, tendo aceitado a referida procuração como forma de garantir o cumprimento desse direito, sabendo que a mesma lhe concedia poderes para ser ela própria a compradora do prédio misto do seu representado, com a garantia de que este documento seria válido no caso deste morrer, ficar interdito ou inabilitado.

H — A matéria dada como provada, no ponto 9 da sentença proferida na 1ª instância, ao referir que o DD pretendeu pagar à recorrente todos os serviços que esta lhe prestou desde 1994, é de concluir que os mesmos até essa data não lhe tinham sido pagos.

I – O DD outorgou a procuração em Janeiro de 2002 e até à data do seu falecimento (Outubro de 2007), decorridos mais de cinco anos, a procuração manteve-se na posse da BB, a procuradora (cfr. ponto 10 da sentença na 1ª instância), sem que o seu representado a tivesse revogado ou tivesse vendido a terceiros o prédio misto identificado no referido documento.

J – Tal como é referido na douta sentença da 1ª Instância, “...crê-se ser óbvia a vantagem quer para o dominus/mandante quer para a procuradora/mandatária decorrente da procuração em causa nos autos, pois DD viu os seus assuntos (materiais e até espirituais) tratados pela ré e esta, como forma de pagamento, ficou com a possibilidade de vender a si própria o imóvel em causa, tendo o dominus/mandante manifestado vontade de vincular-se a tal negócio.”.

L – Refere o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, em 08.01.2004 (Proc.2 0336461, in

www.dgsi.pt

) que “A lei não define o “interesse do mandatário ou de terceiro” que se deva ter como relevante para exclusão do princípio geral da irrevogabilidade da procuração, sendo de atender, normalmente, à “relação jurídica em que a procuração se baseia”

M – O Ac. desse Supremo Tribunal de Justiça, de 13.07.2010, (Proc. 67/1999.E1.S1, in

www.dgsi.pt

) que é “caso típico daquele interesse o de qualquer deles ter contra o dador de poderes uma pretensão “realização do negócio” ou “o direito a uma prestação”.

N – Também o acórdão da Relação de Coimbra de 31.05.2011, citado e identificado na douta sentença proferida na 1ª Instância, refere que «a lei não delimita as razões para a outorga da procuração, deixando as “razões” entregues à autonomia privada. Daí que a procuração tenha evoluído deste extremo, em que se situa a procuração outorgada no exclusivo interesse do dominus, permitindo-se, com esta desfuncionalização, usar a procuração como instrumento de garantia ou de execução de negócios jurídicos ou outros fins lícitos que esse tipo seja adequado a satisfazer.».

O – Os factos demonstram claramente que entre o DD e a recorrida BB, existiu um interesse comum e não um “interesse qualquer” como se diz no Acórdão recorrido, ou seja, neste caso concreto, a mandatária teve o poder de praticar actos cujos efeitos se produziram na esfera jurídica do DD, é a chamada relação jurídica subjacente ou relação basilar, relativamente à procuração em causa nos presentes autos.

P – Na 1ª instância, considerou-se que “não ficou inteiramente demonstrado que houve in casu um verdadeiro e próprio mandato (artigo 1170º)”, contrariamente ao que foi entendido pela 2ª instância que entendeu estar subjacente um contrato de mandato.

Q – Considerando a natureza e o regime da procuração (negócio jurídico pelo qual uma pessoa confere a outra poderes de representação para que esta celebre actos jurídicos em nome doutrem e do mandato (contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra), não parece relevante apurar-se se estas duas figuras jurídicas coexistem neste caso concreto, visto que em termos de revogabilidade, a regra é comum a ambos os institutos de acordo com o referido na decisão da 1ª Instância: “...constituindo regra a livre revogabilidade do mandato (artigo 1170º, nº1 e da procuração (artigo 265º, nº2) e a ineficácia das convenções de irrevogabilidade (segundo as mesmas normas, no segmento “não obstante convenção em contrário”, o certo é que essa revogabilidade é afastada quando o mandato ou a procuração tenha sido “conferido(a) também no interesse do mandatário (ou procurador) ou de terceiro”: só nessa hipótese (do mandato ou procuração também no interesse do mandatário ou procurador, ou de terceiro) haverá mandato ou procuração irrevogável, sem prejuízo da revogação poder ter lugar com a consequência de um direito de indemnização (cfr. artigo 1172º, al.b)).”.

R – Pelas razões apontadas, tal como a 1ª instância já o tinha feito, apenas se poderá concluir que a procuração/mandato outorgada pelo DD a favor da recorrente, é absolutamente irrevogável por aplicação do regime legal contido nos artigos 265, nº3, e 1175º, ambos do Código Civil.

S – A morte do DD, o dominus/mandante sobre o mandato ou/e procuração não provocou a caducidade nem de um, nem de outro, pelo facto de ter ficado provado nestes autos que existia um interesse comum do mandante e mandatária, como se verifica no caso concreto dos autos, em que o “... DD viu os seus assuntos (materiais e até espirituais) tratados pela ré e esta, como forma de pagamento, ficou com a possibilidade de vender a si própria o imóvel em causa, tendo o dominus/mandante manifestado vontade de vincular-se a tal negócio.”, tal como se refere na douta sentença proferida na 1ª Instância.

T – Neste caso concreto, extrapolando o que é referido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13.07.2010, (Proc.67/1999.E1.S1, in

www.dpsi.pt

) para cujo conteúdo se remete integralmente, a recorrente não estava obrigada a outorgar a escritura de compra e venda em vida do DD, pelo facto do mandato, como foi expressamente acordado, se manter para lá da morte do mandante, e, portanto, não ter caducado.

U – Tal como foi entendido na 1ª instância, não há fundamento para ser declarada a nulidade, seja da procuração, seja da escritura de compra e venda outorgada pela recorrente, razão pela qual devem improceder, com base no fundamento invocado, na totalidade, os pedidos do ora recorrido.

V – Bem decidiu o M.mo Juiz da 1ª instância quando entendeu que “mesmo que a ré mulher não tivesse logrado provar a relação subjacente à outorga da procuração em causa, não tendo o autor logrado provar a inexistência da tal relação, sempre deveria a ré ser absolvida dos pedidos, porque incumbe ao autor a prova da inexistência de tal relação subjacente, porque se trata de facto constitutivo de tal direito.”, conforme os acórdãos desse Supremo Tribunal de Justiça, de 28.03.2006 e de 14.01.72, ambos citados, identificados e parcialmente transcritos na decisão da 1 instância para os quais se remete integralmente.

Segundo o referido acórdão “…pretendendo os recorrentes a declaração de nulidade de uma cláusula de irrevogabilidade inserida numa procuração, por ausência de relação subjacente ao interesse do mandatário na referida cláusula, incumbe aos mesmos autores a alegação e prova de que a citada cláusula não tem relação subjacente.”, acrescentando que essa ausência de relação subjacente constitui facto constitutivo do direito à nulidade referida, pelo que, nos termos do art. 342º, nº1 do Código Civil, têm os recorrentes de provar essa ausência.”.

Nestes termos, deve ser concedido provimento ao presente recurso de revista, revogando-se o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal da Relação de Évora e absolver os ora recorrentes dos pedidos.

O Recorrido contra-alegou, pugnando pela confirmação do Acórdão.

***

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos:

1) O Autor foi habilitado como único herdeiro de seu irmão DD falecido no dia ……..20… na Freguesia …, Concelho ...;

2) No dia 5.11.2007, no Cartório Notarial ..., sito na Rua ..., n°…, Faro, BB, outorgando por si e na qualidade de procuradora de DD, já falecido, declarou que pelo preço € 95.000,00 já recebido para o seu representado, vende a si própria o prédio (misto), sito na I..., Freguesia de ..., Concelho ..., inscrito na matriz rústica sob o art. 6- Secção AF, com o valor patrimonial tributável de € 1.152,61 e o valor atribuído de € 10.000,00 e na matriz urbana sob o art. …, com o valor patrimonial tributável de € 940,32 e o atribuído de € 85.000,00 e descrito na Conservatória Registo Predial ... sob o n°… daquela Freguesia, e que aceita para si a presente venda;

3) No dia 25.1.2002, na cidade de Olhão e Cartório Notarial, DD declarou constituir sua bastante procuradora BB, a quem, e somente referente ao prédio (misto) abaixo identificado, confere os necessários poderes para, com a faculdade de substabelecer, vender ou prometer vender, a quem quiser e pelo preço e condições que entender por convenientes, podendo a mandatária ser a compradora, o prédio (misto) sito em Sítio da I..., Freguesia de ..., Concelho ..., descrito na Conservatória Reg. Predial ..., sob o n° …, inscrito na respectiva matriz, a parte rústica sob o art.6-Secção AF e a parte urbana sob o art.378, outorgar e assinar a respectiva escritura e contratos-promessa de compra e venda, receber o preço da venda e dar a correspondente quitação.

Mais declarou que esta procuração era irrevogável por ser conferida também no interesse da mandatária ou de terceiros, pelo que não poderia ser revogada sem o seu acordo, conforme previsto no n°3 do art.265°, n°2, do art. 1160, não caduca por morte, interdição ou inabilitação do mandante (doc. fls.21 a 23);

4) O Autor, após o óbito do seu irmão DD, entrou em contacto com a Ré, em número de vezes e por período não apurado, para tratar de assuntos relacionados com a herança aberta com a morte daquele;

5) Em 2007, o valor de mercado do referido prédio corresponde ao valor declarado na escritura referida na alínea 2);

6) A Ré conheceu DD, em data não apurada, mas seguramente antes de 1994, por ser funcionária de um solicitador de que este era cliente, e com quem estabeleceu uma relação de amizade;

7) A Ré, desde data não apurada, mas seguramente desde 1994, primeiro como funcionária de solicitador e, posteriormente, como solicitadora, tratou, a pedido de DD, cujo património era constituído por mais de 20 imóveis, de assuntos que envolviam diligências junto do serviço de Finanças, Conservatórias Registo Predial, Câmara Municipal, Centro de Saúde e Segurança Social daquele;

8) A Ré, em número de vezes não apurado, fez compras para DD, que incluíam alimentos e outros produtos de características não apuradas, bem como o aconselhava;

9) DD, como forma de pagamento e gratidão pelos serviços prestados pela Ré conforme referido nas alíneas 7) e 8), quis entregar-lhe o prédio referido na alínea 2), tendo, para o efeito, outorgado a procuração referida na alínea 3);

10) A referida procuração ficou, desde então, na posse da Ré.

Fundamentação:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber:

- se DD conferiu à Ré BB uma procuração irrevogável, no contexto do contrato que celebraram e que importa qualificar;

- consequentemente, decidir da validade do contrato de compra e venda de um imóvel celebrado pela Ré [auto contrato], ancorada na referida procuração.

Na 1ª Instância considerou-se que entre DD, entretanto falecido, irmão do Autor e a Ré BB foi celebrado um contrato de mandato sendo ele, mandante e ela mandatária, a quem foi passada procuração irrevogável, sendo que ambos os negócios jurídicos não caducaram com a morte do mandante e representado.

Por sua vez a Relação, diversamente, considerou que com a morte do mandante caducou o contrato e com ele a procuração, razão pela qual o negócio consigo mesmo celebrado pela Ré, adquirindo para si um imóvel do mandante, é nulo.

Estão em causa um contrato de mandato e uma procuração, sendo que o mandante e representado foi DD e a mandatária e representante a Ré BB.

Com efeito, aquele, em 25.1.2002, formalmente, declarou constituir sua bastante procuradora a Ré a quem conferiu poderes para alienar a quem quisesse e pelo preço que quisesse um prédio misto concretamente identificado e só esse, outorgar e assinar a respectiva escritura e contratos-promessa de compra e venda, receber o preço da venda e dar a correspondente quitação.

Mais declarou que tal procuração era irrevogável por ser conferida também no interesse da mandatária ou de terceiros, pelo que não poderia ser revogada sem o seu acordo, conforme previsto no n°3 do art. 265°, n°2, do art. 1160º, do Código Civil, não caducando por morte, interdição ou inabilitação do mandante (doc. fls.21 a 23) – cfr. item 3) dos factos provados.

Estatui o art. 258º do Código Civil:

“O negócio jurídico realizado pelo representante em nome do representado, nos limites dos poderes que lhe competem, produz os seus efeitos na esfera jurídica deste último”.

A representação consiste no exercício jurídico, em nome de outrem, com imputação dos seus efeitos na esfera jurídica desse outrem – o representado.

Há uma separação entre quem actua, quem age e aquele em cuja esfera jurídica se repercute a actuação do representante (o actor).

O normativo abrange a representação legal e a voluntária.

Como ensinam Pires de Lima e Antunes Varela, in “Código Civil Anotado”, vol. I, 4ª edição, pág. 240:

“Dois requisitos são indispensáveis para que a representação produza o seu efeito típico, que é a inserção directa, imediata, do acto na esfera jurídica do representado (dominus negotii):

a) Que o representante aja em nome do representado do (contemplatio domini), neste aspecto se distinguindo a representação da chamada comissão.

b) Que o acto realizado caiba dentro dos limites dos poderes conferidos ao representante:

Não se verificando este último requisito só a ratificação pode tornar o negócio eficaz em relação ao representado (art. 268°, nº1).

Ao conceito de representação não é essencial que os poderes representativos sejam conferidos no interesse do representado: poderão sê-lo também no interesse do representante ou de terceiro (cfr. o art. 265º, nº3)”.

Não são confundíveis, a representação voluntária e o mandato.

O mandato – art. 1175º do Código Civil – “É o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta de outrem”. É um contrato de prestação de serviço.

Confrontando a representação e o mandato, resulta, segundo Mota Pinto, in “Teoria Geral do Direito Civil” – 4ª edição por António Pinto Monteiro e Paulo Mota Pinto, pág. 541, que:

“a) Pode haver mandato sem haver representação, quando o mandatário não recebeu poderes para agir em nome do mandante; age por conta do mandante, mas em nome próprio: é o caso do contrato de comissão, regulado nos artigos 266° e segs. do Código Comercial, e do contrato de mandato sem representação, cuja regulamentação foi introduzida pelo Código Civil (art. 1180º), sendo análoga à daquele negócio da lei mercantil. b) Pode haver representação sem haver mandato, não só na hipótese da representação legal, mas também no que toca à representação voluntária: a representação voluntária resulta de um acto — a chamada procuração (art. 262°) — que pode existir autonomamente (negócio unilateral, qualificam-no os autores alemães e italianos) ou coexistir com um contrato que, normalmente, será o mandato, mas pode ser outro, como, por ex. o contrato de trabalho ou de agência.”

Pedro Pais de Vasconcelos, in “Teoria Geral do Direito” - 2005 – 3ª edição, págs. 716 e segs:

“A procuração é um negócio jurídico unilateral pela qual alguém confere poderes de representação… é um negócio unilateral que se completa com a declaração negocial do constituinte. Não carece de aceitação”.

O art. 265º do Código Civil – Extinção da procuração

“1. A procuração extingue-se quando o procurador a ela renuncia, ou quando cessa a relação jurídica que lhe serve de base, excepto se outra for, neste caso, a vontade do representado.

2. A procuração é livremente revogável pelo representado, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação.

3. Mas, se a procuração tiver sido conferida também no interesse do procurador ou de terceiro, não pode ser revogada sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa”.

Na obra citada o autor afirma:

“Apesar da redacção do nº2 do artigo 265° não pode afirmar-se que exista vigente um princípio da livre revogabilidade da procuração. O regime da revogabilidade da procuração resulta da relação fundamental e depende da teia de interesses para cuja satisfação a procuração seja outorgada e os respectivos poderes devam ser exercidos.

Por isso, o nº3 do artigo 265º estatui que não pode ser revogada sem justa causa ou sem o acordo do interessado a procuração que “tiver sido conferida também no interesse do procurador ou de terceiro”.

A irrevogabilidade da procuração nunca é absoluta.

Mesmo quando resulta do interesse primário do procurador ou de terceiro, exclusivo ou concorrente com o do constituinte, a procuração pode sempre ser revogada com o consentimento de todos os titulares dos interesses fundamentais e quando ocorra justa causa de revogação”.

O citado tratadista, in “Procuração Irrevogável”, pág. 111, discorrendo sobre o interesse de terceiro, escreve:

“O interesse do terceiro deve ser procurado, não na relação de representação, mas antes no conjunto formado pela procuração e pela relação subjacente.

Normalmente o terceiro não é parte do negócio que constitui a relação subjacente, nem este negócio o afecta.

Na generalidade dos casos, o terceiro limita-se a intervir no negócio celebrado em representação do dominus, não intervindo nem sequer tendo conhecimento do negócio que constitui a relação subjacente…”.

Mais adiante na pág. 117:

“A fundamentação da irrevogabilidade da procuração reside…no princípio segundo o qual os poderes atribuídos no interesse de uma pessoa só podem ser revogados por essa mesma pessoa.

Existindo um interesse do terceiro na procuração, esta só poderá ser revogada se ele der o seu acordo.

De outro modo, o dominus não a pode revogar.

A procuração será irrevogável, quer o terceiro seja o único interessado, quer existam outros interessados.

Embora o terceiro não seja sujeito na relação de representação, nem parte na procuração, se for titular de um interesse nes