Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Revista nº 4964/20.0T8GMR.G1.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção).

I - RELATÓRIO.

Através do requerimento inicial entrado em juízo em 14 de Outubro de 2020, os requerentes pediram o arresto do crédito reconhecido à requerida Optifafe – Comércio de Telemóveis, Lda., no âmbito do processo executivo nº 379/13…….

Por decisão judicial proferida em 3 de Novembro de 2020 foi ordenado o pretendido arresto.

Em 20 de Novembro de 2020 foi apresentada, pela requerida Optifafe – Comércio de Telemóveis, Lda., oposição ao ordenado arresto.

Por requerimento entrado em juízo em 3 de Dezembro de 2021 foi apresentada, pelos requerentes do arresto, resposta à oposição.

Em 21 de Dezembro de 2021 foi proferida decisão de 1ª instância que julgou improcedente a oposição ao arresto.

Apresentou Optifafe – Comércio de Telemóveis, Lda., recurso de apelação que veio a ser julgado improcedente pelo acórdão do Tribunal da Relação ……. de 25 de Março de 2021 que, para além de confirmar a decisão de 1ª instância, condenou a apelante como litigante de má fé na multa de 4 (quatro) UC (sendo certo que a 1ª instância a absolvera nesse tocante).

Veio Optifafe – Comércio de Telemóveis, Lda., interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça contra este acórdão do Tribunal da Relação …… de 25 de Março de 2021.

Constam da revista as seguintes conclusões:

A. No recurso interposto da sentença de arresto, que o decreta após a citação, audiência e oposição da requerida/recorrente, pode esta impugnar todo o conteúdo fáctico e requisitos típicos e jurídicos fundamentadores do arresto.

In casu, a primeira instância não teve este entendimento, e não decidiu várias questões que lhe foram colocadas, remetendo-as para decisão por via de recurso, em 1º grau de jurisdição.

B. O Tribunal da Relação não conheceu da requerida alteração da matéria de facto, no respeitante e proposta pela recorrente, quanto aos factos do nº15 (última parte) dos factos provados.

Não conheceu e não se pronunciou, em termos de decisão, sobre uma questão que devia apreciar.

Nos termos do nº1 do art. 615º do C.P.C. o Acórdão é nulo.

C. A causa de pedir do arresto, não alega factos concretos que possam ser provados e fundamentar o seu deferimento.

Esta deficiência é bem patente no Acórdão recorrido, com duas afirmações:

… A decisão em causa não padece de nulidade por falta de fundamentação, pois não se verifica completa ausência de fundamentação da decisão de facto – fls.53 in fine.

E no “contexto dos autos, os factos alegados pelos recorridos que se sustentam em vasta prova documental, prova que levou o tribunal a aquo a dar por indiciariamente provados os factos alegados…” – fls.65 do acórdão.

Entendeu o acórdão que os documentos juntos pelos recorridos, decisões judiciais e outras peças processuais, constituem a causa de pedir do arresto. Não é correcto. Não provam “o fundado receio da lesão grave e dificilmente reparável” do requerente – art-362º nº1 do C.P.C., e também o justificado receio dos requerentes perderem a garantia patrimonial.

Não foram julgados provados factos quanto a estes requisitos, motivo pelo qual o Acórdão, em decisão primeira, deveria indeferir a providência;

D. Foi dispensado pelo Tribunal o exercício do contraditório nesta providência. Como atrás se alegou, não havia qualquer razão que justifique a não audiência prévia da requerida/recorrente.

Esta não punha em risco minimamente o fim e objectivo da providência, que apenas pretendia a apreensão do depósito feito à ordem do processo judicial de execução.

O acórdão cometeu uma ilegalidade.

E. As recorridas – Marvalu S.A. e AA – não têm qualquer conexão fáctica ou jurídica, com a recorrente Optifafe Lda.

Relendo-se os processos antecedentes a esta providência, ver-se-á que estas nunca foram devedoras ou credoras do executado originário – BB.

Claramente que são partes ilegítimas para requererem esta providência ou qualquer acção com ela conexionada.

F. O julgamento da matéria de facto, mesmo nos termos acolhidos pelo Acórdão, não tem virtualidade e não é suficiente para fundamenta e julgar provados os requisitos típicos da providência de arresto.

Este julgamento de facto só podia concluir pelo indeferimento do arresto.

G. A condenação da recorrente como litigante de má fé, é uma decisão claramente ilegal.

Sobre os mesmos factos e actuação processual, a sentença de primeira instância absolveu a recorrente dessa condenação.

Tal decisão não foi impugnada.

Nestas circunstâncias, não cabe ao Tribunal Superior tomar decisão contrária ou diferente, como o fez.

Se assim não for:

A recorrente sempre tem tido no processo uma actuação exemplar.

“A vasta prova documental” a que faz referência o Acórdão nunca foi posta em causa pela recorrente.

Nunca alterou a verdade do decidido, e dos factos.

Tendo em sua posse o quantitativo do depósito dos autos, e dele podendo dispor, voluntariamente, devolveu-o ao processo.

Apenas e só tem entendimento diferente das questões e do direito a aplicar quanto ao que foi alegado pelos recorridos nos vários processos e nas várias instâncias, o que não é de estranhar.

Não há qualquer razão ou fundamento para a condenação como litigante de má fé.

H. O Acórdão recorrido, entre outros, violou os artigos 391º,392º,393º,542º e 615º do C. Processo Civil e 342º e 822º nº1 do C. Civil.

Pelos motivos expostos, e pelos demais que Vªs Exªs doutamente suprirão, deve ser concedida revista e por esse motivo revogado o Acórdão em recurso, reconhecendo a absolvição da recorrente da litigância de má fé, ou absolvendo-a de novo.

Com a revogação deste Acórdão, deve igualmente ser revogada a sentença de 1ª instância, no que decidiu e não decidiu, que originou o decretamento do arresto.

Recebidos os autos neste Supremo Tribunal de Justiça, e após o prévio cumprimento do disposto no artigo 655º, nº 1, do Código de Processo Civil, foi proferida pelo relator

decisão singular

rejeitando o conhecimento (parcial) da revista e julgando-se findo o recurso nessa parte,

prosseguindo a mesma apenas relativamente à condenação do recorrente como litigante de má fé

, a qual, por ter tido lugar apenas no âmbito do acordão recorrido, admite recurso de revista nos termos do artigo 542º, nº 3, do Código de Processo Civil.

O recorrente não reclamou dessa

decisão singular

nos termos do artigo 652º, nº 3, do Código de Processo Civil, que assim se tornou

definitiva

.

II – FACTOS PROVADOS.

Foi considerado provado:

1. O 1º Requerente CC é acionista e gerente da Marvalu - Investimentos e Gestão Imobiliária, SA, sociedade que se dedica à compra e venda de imóveis, promoção imobiliária e gestão e administração de imóveis próprios (certidão do registo comercial junta como doc do r.1).

2. Correram / correm termos, entre outros, os seguintes processos judiciais:

a) n.º 485/06……. – Acção Ordinária, no qual, por decisão transitada a 29/04/2013, BB foi condenado a pagar ao Requerente CC a quantia de € 383.076,37, acrescida de juros.

b) n.º 2555/13…… - Ação Ordinária, no qual, decisão de 16/10/2017 os Requerentes CC, mulher e Marvalu foram condenados a pagar € 83.026,70 a BB;

c) n.º 4595/07……. – Executivo, no qual figurava como executado BB e foi, a 27/05/2013, penhorada a Quinta ……. CC reclamou e foi-lhe reconhecido o seu crédito hipotecário decorrente do processo referido em a), tendo o imóvel sido transmitido, no dia 06/02/2018, a CC para pagamento parcial do seu crédito pelo valor de 309.400,00 €;

d) n.º 451/13……. – Executivo, proposto a 07/02/2013 pela A. J. Alves Unipessoal, Lda. contra BB para cobrança do valor de € 277.000,00 que terminou por desistência.

e) n.º 379/13……. – Executivo, intentado a 01/02/2013 pela Optifafe contra BB para cobrança do montante de € 127.500,00 que se encontra pendente.

3. O crédito do Requerente CC sobre BB formado, por força da decisão transitada em julgado a 29/04/2013, no âmbito do processo do processo n.º 485/06……., fixava-se, na data de 05/02/2016, em 602.658,60 €;

4. Do valor referido no facto provado anterior, o Requerente CC obteve pagamento no valor de 311.569,44 € que recebeu nos parcelares de: - 309.400,00 € pela adjudicação do imóvel Quinta …. no âmbito do Processo Executivo N.º 4595/07……..; e - 2.169,44 € no âmbito do processo n.º 1486/16…….. através do qual o Requerente CC executou a sentença proferida no processo N.º 485/06……. – Ação Ordinária.

5. Em 01/02/2013, a Optifafe intentou contra BB a acção executiva com o n.º 379/13…… para cobrança do montante de € 127.500,00, sendo o título executivo a letra reproduzida no documento G1 junto com o r.i. alegadamente, nos termos do requerimento executivo, subscrita em 19/05/2011, sacada por DD a título de pagamento de serviços e despesas e não paga na data de vencimento de 01/08/2012, no valor de € 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil euros), aceite pelo Executado BB na data da sua emissão, endossada por DD para o pagamento de uma dívida que este tinha para com a Exequente OPTIFAFE (Requerida) (artigos 20º, 23º, 24º, 25º, 26º e 29º do r.i.).

6. O sacador da letra mencionada no facto provado anterior, Dr. DD, é o mandatário constituído do executado BB (aqui 1º Requerido) nos processos judiciais mencionados em a), b) e c) do facto provado número 2 (artigo 28º do r.i.).

7. O executado BB não deduziu embargos de executado no processo aludido no facto provado número 5 (artigo 27º do r.i.).

8. Também no processo executivo n.º 451/13……., movido pela A. J. Alves Unipessoal, Lda., contra BB no mesmo dia 07/02/2013, este executado não deduziu embargos de executado (artigos 22º e 27º do r.i.).

9. BB beneficiou, em todas as supra aludidas acções, de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxas de justiça e demais encargos com o processo e sempre se declarou como pessoa financeiramente carenciada (artigo 30º do r.i.).

10. O Dr. DD era conhecedor da situação económica de BB (artigo 33º do r.i.).

11. A Optifafe dedica-se à comercialização de telemóveis (artigo 34º do r.i.).

12. A letra subscrita por BB e aceite a favor do Dr. DD tem o número …..269 (artigo 35º do r.i.).

13. A letra que foi dada à execução pela A. J. Alves Unipessoal Lda. no Processo Executivo n.º 451/13……., tem data de emissão de 2010 e o número …….775 (artigo 39º do r.i.).

14. De acordo com as informações prestadas pela Imprensa Nacional Casa da Moeda, as letras de câmbio aludidas nos factos provados números 12 e 13 foram disponibilizadas, para venda, ao Serviço de Finanças de …… - Seção de Cobrança e Serviços Financeiros, na data de 14/12/2012 (artigo 40º do r.i.).

15. No final de Fevereiro de 2013, depois de proferidas a sentença de 1ª instância e todos os acórdãos do T.R…….. e do S.T.J. proferidos na acção ordinária n.º 485/06…….., reconhecendo a CC um crédito sobre BB superior a € 380.000,00, este, DD e Optifafe, de comum acordo, elaboraram o título com vista à propositura da acção executiva n.º 379/13…….., a letra mencionada no facto provado número 5, apondo nesta a data de emissão de 19/05/2011 (artigos 42º a 44º do r.i.).

16. Corre termos pelo Departamento de Investigação e Acção Penal do Ministério Público de ….. – …ª Secção, sob o processo n.º 2078/16……, um inquérito para averiguar a responsabilidade criminal de BB, DD e Optifafe, pelo facto descrito no número anterior (artigos 46º do r.i.).

17. No âmbito do Processo Executivo n.º 379/13……., a Sra. Agente de Execução ordenou a penhora do crédito futuro que executado BB pudesse vir a ter sobre CC e a Marvalu por força da decisão que viesse a ser proferida no processo n.º 2555/13……., tendo este crédito penhorado e litigioso, sido adjudicado à exequente Optifafe (artigos 49º e 50º do r.i.).

18. A 27/12/2017, a exequente Optifafe – Requerida – apresentou, por apenso e a cumular aos autos executivos, execução ordinária contra o Requerente CC, sua mulher e a Marvalu com vista à cobrança do crédito litigioso adjudicado à exequente, identificado no facto provado anterior (artigo 52º do r.i.).

19. Citados, os executados CC, mulher e Marvalu, deduziram embargos a 20/02/2018, alegando a inexistência do crédito exequendo (por fraude e burla processual) e o seu direito a exercer a compensação de créditos na medida em que CC é reciprocamente credor de BB, peticionando:

a) Ser declarada a inexistência de título executivo;

b) Ser declarada a inexistência do crédito exequendo reclamado nos autos originários pela exequente OPTIFAFE sobre o executado originário BB e, consequentemente, declarar-se extinta a execução;

c) Ser declarada a inexistência do crédito exequendo reclamado nos autos cumulados pela exequente OPTIFAFE sobre os executados embargantes, devendo ser reconhecido aos executados o direito de ver operada a compensação desse crédito nos termos supra alegados,

Tudo com as legais consequências. (artigo 53º do r.i.).

20. A fim de evitar a penhora do seu património e os prejuízos decorrentes dessa diligência coerciva, o executado CC requereu, a 21/06/2018, fosse admitido a prestar caução nos autos através de depósito, o que veio a ser deferido, depositando nos autos o valor de € 101.629,95, mais tarde, reforçado de caução no valor de € 1.082,56, tudo num total de € 102.712,51 (artigos 54º e 55º do r.i.).

21. Por sentença proferida a 23/04/2018, os embargos deduzidos por CC, mulher e Marvalu, foram julgados improcedentes (artigo 56º do r.i.).

22. Em sede de recurso da sentença aludida no número anterior, o Tribunal da Relação ….. confirmou a decisão da 1ª instância, constando dos fundamentos do douto acórdão proferido a 28/02/2019:

D) Inexistência do crédito exequendo originário

Os embargantes insurgiram-se igualmente contra a presente execução dizendo que inexiste o crédito exequendo originário. (...)

Assim, ao abrigo do disposto no art. 731º e 729º do C.P.C., apenas pode o executado devedor nesta sede impugnar a existência do crédito do executado originário sobre si (art.º 777º n.º 4 do C.P.C.), discutir o seu montante, entre outros fundamentos. Acresce que o ora executado e devedor não teria legitimidade para deduzir qualquer pretensão referente à execução principal. (artigo 57º do r.i.).

23. Inconformados com a decisão proferida pelo Tribunal da Relação ……., aludida no facto provado anterior, os executados dela interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça em 03/04/2019, tendo, entretanto, sido notificados pelo Supremo Tribunal de Justiça para exercer o contraditório quanto à decisão que possa vir a ser proferida no sentido de vir a ser negada a admissibilidade de recurso de revista geral, e em remeter-se o recurso à Formação, para apreciação da verificação dos requisitos da revista excepcional, prevista no art.º 655.º, n.º 1 do Código de Processo Civil (artigo 60º do r.i.).

24. A Requerida Optifafe, apresenta os seguintes resultados relativos aos exercícios dos anos de 2015 a 2017 (sendo que a última prestação de contas foi feita em 09/07/2108):

Resultado líquido do período depois de impostos 2015: € 6.160,42;

Resultado líquido do período depois de impostos 2016: € 18.155,84;

Resultado líquido do período depois de impostos 2017: € 4.103,38 (artigo 86º do r.i.).

25. Em activos fixos e inventários, a Requerida Optifafe dispõe de bens de valor inferior a € 10.000,00 (artigo 88º do r.i.).

III – QUESTÕES JURÍDICAS ESSENCIAIS DE QUE CUMPRE CONHECER.

Condenação da recorrente (opoente) Optifafe como litigante de má fé. Quantificação da multa respectiva.

Passemos à sua análise:

O acórdão recorrido fundamentou a condenação do recorrente Optifafe como litigante de má fé nos termos seguintes:

“Litigância de Má-fé.

As partes nestes autos pedem a condenação uma da outra como litigante de má-fé.

Para tal apresentam os seguintes fundamentos:

(...) Dos recorridos- na resposta à oposição apresentada.

1 - Deduz nos autos um recurso cuja falta de fundamento não devia ignorar,

2- Altera a verdade dos factos, conforme se foi apontando ao longo das contra-alegações

3- Altera de forma vergonhosa a verdade dos factos quando alega bem sabendo que é absolutamente falso que a questão da inexistência do crédito por falsidade do titulo e da burla processual tenha sido indeferida e julgada improcedente em 1ª e 2ª instância, mas antes pelo contrário, que essas questões não chegaram a ser em apreço

não chegaram a ser materialmente conhecidas

naquele processo

, razão pela qual não ocorreu preclusão processual do direito dos Requerentes as invocarem em acção autónoma,

4 - Viola claramente o dever de cooperação para com a parte e este Tribunal quando deturpa claramente o sentido do alegado pelos Requerentes e o sentido da decisão proferida

Omitem factos com o claro intuito de impedir a acção da justiça

5- Viola claramente o dever de cooperação para com a parte quando declara expressamente perante o Tribunal a quo que se recusa a notificar os Requerentes das transcrições das gravações dos depoimentos das testemunhas que juntou às suas alegações.

Apreciando:

Nos termos do art. 542 nº 2 do CPC diz-se litigante de má fé quem, com dolo ou negligência grave, (a) tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar; (b) tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa; (c) tiver praticado omissão grave do dever de cooperação; (d) tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão.

Enquanto as alíneas a) e b) se reportam à chamada má fé substancial (directa e indirecta), as restantes alíneas contendem com a má fé instrumental.

O juízo de censura que enforma o instituto radica na violação dos elementares deveres de probidade, cooperação e de boa fé a que as partes estão adstritas, para que o processo seja “justo e equitativo“, e daí a designação, segundo alguns autores, de responsabilidade processual civil.

O âmbito da má-fé abrange hoje não apenas o dolo, como a “negligência grave “, introduzida com a alteração ao CPC pelo DL nº 329-A/95, de 12 /12, concebida como erro grosseiro ou culpa grave, sem que seja exigível a prova da consciência da ilicitude da actuação do agente.

Por conseguinte, a lei tipifica as situações objectivas de má fé, exigindo- se simultaneamente um elemento subjectivo, já não no sentido psicológico, mas ético-jurídico.

(...) é a Recorrente quem litiga em flagrante má fé, porquanto, nos termos acertadamente apontados pelos recorridos

- Altera a verdade dos factos, conforme se foi apontando ao longo da apreciação efectuada neste recurso

- Altera (…) a verdade dos factos quando alega bem sabendo que é absolutamente falso que a questão da inexistência do crédito por falsidade do título e da burla processual tenha sido indeferida e julgada improcedente em 1ª e 2ª instância, mas antes pelo pelo contrário, que essas questões não chegaram a ser em apreço

não chegaram a ser materialmente conhecidas

naquele processo

, razão pela qual não ocorreu preclusão processual do direito dos Requerentes as invocarem em acção intentada.

Conclui-se pela litigância de má-fé, na acepção definida.

Tal como decorre do disposto no n.º 1 do artigo 542.º do CPC, a litigância de má-fé pode conduzir à aplicação ao litigante de duas sanções: a condenação em multa, a qual a lei não faz depender de prévio pedido da parte, e uma indemnização à parte contrária, se esta a pedir, conforme decorre da parte final do normativo em referência.

Não encontramos pedida a indemnização, mas sim a condenação em multa exemplar.

A multa a aplicar deve ser fixada entre 2 a 100 UC (art.º 27.º, n.º 3, do RCP) de acordo com os critérios previstos no art.º 27.º, n.º 4, do RCP.

Considerando a particular gravidade da actuação da recorrente na insistência em alegar factos e decisões judiciais que sabe que não correspondem á verdade, a sua situação económica e a repercussão da condenação no património desta afigura-se que a multa a aplicar não poderá ser inferior a 4 UC”.

Veio, agora o exequecutado/opoente justificar-se invocando que:

“ G. A condenação da recorrente como litigante de má fé, é uma decisão claramente ilegal.

Sobre os mesmos factos e actuação processual, a sentença de primeira instância absolveu a recorrente dessa condenação.

Tal decisão não foi impugnada.

Nestas circunstâncias, não cabe ao Tribunal Superior tomar decisão contrária ou diferente, como o fez.

Se assim não for:

A recorrente sempre tem tido no processo uma actuação exemplar.

“A vasta prova documental” a que faz referência o Acórdão nunca foi posta em causa pela recorrente.

Nunca alterou a verdade do decidido, e dos factos.

Tendo em sua posse o quantitativo do depósito dos autos, e dele podendo dispor, voluntariamente, devolveu-o ao processo.

Apenas e só tem entendimento diferente das questões e do direito a aplicar quanto ao que foi alegado pelos recorridos nos vários processos e nas várias instâncias, o que não é de estranhar.

Não há qualquer razão ou fundamento para a condenação como litigante de má fé”.

Apreciando:

Dispõe o artº 542º, nº 2, do Cod. Proc. Civil:

“ Diz-se litigante de má fé quem, com dolo ou negligência grave :

a) Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar;

b) Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa;

c) Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação;

d) Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão“.

O comportamento processual contrário à lei, desde que se conclua que foi adoptado pelo agente com dolo ou negligência grave na prossecução de uma finalidade inadmissível e susceptível de afectar seriamente, de forma injustificada, os interesses da parte contrária, consubstancia uma conduta reprovável e sancionada no âmbito do instituto da litigância de má fé.

No sentido da afirmação de uma maior e mais exigente responsabilização das partes na forma de proceder processualmente, o Decreto-lei nº 320-A/95, de 12 de Dezembro, conferindo nova redacção ao nº 2 do artigo 456º do Código de Processo Civil (na versão então vigente), passou a sancionar a litigância temerária, quer a título de dolo, que na forma de negligência grave.

Pode ler-se, a este propósito no preâmbulo do diploma: “Como reflexo e corolário do princípio da cooperação, consagram-se expressamente o dever de boa fé processual, sancionando-se como litigante de má fé a parte que, não apenas com dolo, mas com negligência grave, deduza pretensão ou oposição manifestamente infundadas, altere, por acção ou omissão, a verdade dos factos relevantes, pratique omissão indesculpável do dever de cooperação ou faça uso reprovável dos instrumentos adjectivos, e o dever de recíproca correcção entre o juiz e os diversos intervenientes ou sujeitos processuais, o qual implica, designadamente, como necessário reflexo desse respeito mutuamente devido, a regra da pontualidade no início dos actos e audiências realizados em juízo”.

No mesmo sentido, o artigo 8º do Código de Processo Civil, introduzido igualmente pelo Decreto-lei nº 320-A/95, de 12 de Dezembro, dispõe que “As partes devem agir de boa fé e observar os deveres de cooperação (...)”.

(Vide, a este propósito, Lebre de Freitas e Isabel Alexandre in “Código de Processo Civil Anotado”, Volume II, Almedina Fevereiro de 2019, 4ª edição, a páginas 456 a 457, onde os autores aludem a que: “o autor ou o réu visa objectivo ilegal quando, por exemplo, utiliza meios processuais, como a reclamação, o recurso ou simples requerimento, para fins ilícitos, designadamente invocando fundamentos inexistentes”).

Refere-se, também sobre esta matéria, no acórdão do