Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Tribunal recorrido: Tribunal da Relação do Porto

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

AA

demandou, pelo Tribunal da Relação do Porto e em autos de ação com processo especial de revisão de sentenças estrangeiras,

BB

, peticionando que fosse revisto e confirmado o acórdão do Tribunal de Apelação de Paris (França) de 25 de Outubro de 2007 (retificado quanto aos nomes das partes em 18 de Março de 2010) na parte em que condenou o Réu a pagar à Autora as quantias de:

(i) €170.000,00, a título de prestação compensatória, prevista no art. 270º do Código Civil Francês, destinada a compensar o prejuízo decorrente da disparidade nas condições de vida que a rutura do casamento provocou;

(ii) €10.000,00, a título de indemnização por, sendo a culpa do divórcio partilhada, haver um prejuízo específico independente do prejuízo resultante da rutura do casamento, nos termos do art. 1382º do mesmo Código Civil;

(iii) €8.000,00, a título das despesas causadas demanda, nos termos do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês.

Apresentou documento de que constava a decisão a rever e alegou que estavam cumpridos todos os requisitos necessários para a confirmação, tal como indicados no art. 980º do CPCivil.

Citado o Réu, deduziu este oposição, concluindo pela improcedência do pedido.

Disse, em síntese, que o pretendido reconhecimento não podia proceder, isto porque a decisão revidenda não aplicou a lei material portuguesa, mas que era imperativamente aplicável, como imposto pelas pertinentes normas de conflitos e até pela Constituição da República Portuguesa; porque a decisão conduziu a resultados incompatíveis com os princípios de ordem constitucional e da ordem pública internacional do Estado Português; e porque, confrontando os efeitos resultantes da decisão revidenda com os que resultariam da aplicação ao caso da ordem jurídica portuguesa vigente à data da apresentação do pedido, estes ser-lhe-iam mais favoráveis, na certeza de que tem a nacionalidade portuguesa.

Seguindo a ação seus termos, veio, a final, a ser proferido acórdão que julgou procedente a ação, sendo a decisão revidenda confirmada.

Inconformado com o assim decidido, pede o Réu revista.

Da respetiva alegação extrai o Recorrente as seguintes

conclusões

:

1 - A douta sentença revidenda é o Acórdão do Cour d'Appel de Paris de 25/10/2017, devidamente transitado em julgado, já que o Acórdão de 18/3/2010 do mesmo tribunal se limitou a retificar o Acórdão anterior quanto ao nome completo das partes, sendo certo que da certidão do referido Acórdão junta como Doc. nº 2 com a p.i. e dos demais documentos juntos aos autos, resulta provado com interesse para a decisão da presente causa o seguinte, e não apenas, nem exatamente o que foi elencado no douto Acórdão recorrido sob o item os FACTOS:

a) Por não conciliação de 31 de Janeiro de 1991, o Juiz de Família do Tribunal de Grande Instância de Bobigny atribuiu, nomeadamente, o usufruto, a titulo gratuito, da casa de morada de família à aqui recorrida (data a partir da qual, 31 de Janeiro de 1991, é indubitável que cessou a coabitação entre ambos - requerente e requerido);

b) Em 26 de Setembro de 1991, o ora recorrente apresentou uma notificação de divórcio com fundamento no artigo 242º do Código Civil;

c) Através de sentença de 18 de Maio de 1995 o Juiz de Família do Tribunal de Grande Instância de Bobigny suspendeu a decisão sobre a pronuncia do divórcio devido ao processo penal instaurado pela Autora e condenou o aqui recorrente a pagar a título de prestação de alimentos à aqui recorrida 1.500 francos franceses mensais;

d) Por Acórdão de 16/9/1999 sobre recurso interposto pelo aqui recorrente contra a suspensão de tal pronúncia sobre o divórcio, o Tribunal confirmou parcialmente a decisão relativa à suspensão, mas suprimiu a pensão de alimentos devida a título de dever de assistência à aqui recorrida que ele fora condenado a pagar-lhe em 18/5/1995, bem como a pensão devida de alimentos para o sustento e alimentação da filha de maior idade;

e) Por sentença de 27 de Abril de 2004, o Juiz dos Juízos de Família do Tribunal de Grande Instância de Bobigny:

i. Decretou o divórcio por culpa partilhada de ambos os cônjuges;

ii. Indeferiu o pedido do aqui recorrente de apresentação de documentos contabilísticos do fundo de comércio explorado com o nome de “Le ..." pela aqui recorrida;

iii. Declarou inadmissível o pedido de prestação compensatória deduzido pela aqui recorrida ao abrigo do artigo 270º do Código Civil Francês;

iv. Indeferiu o pedido da aqui recorrida formulado ao abrigo do artigo 1116º do Novo Código de Processo Civil;

v. Indeferiu o pedido de indemnização deduzido pelo aqui recorrente;

vi. Condenou o aqui recorrente a pagar à aqui recorrida a quantia de € 6.000,00 a titulo de indemnização ao abrigo do artigo 1382º do Código Civil;

vii. Decidiu não haver lugar à aplicação do artigo 700º do Novo Código do Processo Civil Francês.

f) A aqui recorrida interpôs recurso dessa sentença em 30/07/2004, que foi cancelado em 18 de Março de 2005 pelo facto de a ali recorrente não ter junto os documentos solicitados pela 2a instância, e foi reinscrito na lista das audiências em 27/612006, data em que a ali recorrente (aqui recorrida) apresentou o documento solicitado (declaração de honra de património e rendimentos) - vide 3° parágrafo da pág. 3 e 2° parágrafo da pág. 8, ambas da certidão do Acórdão junto com a pi como Doc. nº 2;

g) A fase instrutória no Tribunal da Relação (Cour d' Appel) de Paris (2ª Instância) foi encerrada em 20/09/2007, o que significa que foram produzidas em 2ª instância provas que não foram apresentadas e produzidas em 1ª instância, tal como resulta do 2° parágrafo da pág. 8 da cópia da certidão junta com a p.i., em que se escreve “Considerant que le fait que repouse n'at pas produit en premiere instance sa déclaration sur I' honneur ne pouvait permettre ao premier juge de déclarer, pour ce seul motif, irrecevable sa demande de prestation compensatoire, alors qu’il s’agit non d’une condition de recevabilité de la demande mais d’une question probatoire garante de la loyauté du procés, que, devant la cour elle produit un tel document, daté du 27 juin 2006 et non réactualisé, sous le numéro 171;que celle produite par M. BB est en date du 27 février 2006 e non réactualisé, sons le numéro 171°, que celle produite por M. BB est en date du 27 février 2006”.

h) Por Acórdão de 25/10/2007 do Cour d’Appel (Tribunal da Relação) de Paris - 24éme chambre (24 Juízo) - Section C) foi confirmado o divórcio decretado pela 1ª instância por culpa partilhada de ambos os cônjuges, e foi revogada a sentença de 1ª instância:

i. Na parte em que não admitiu o pagamento da prestação compensatória da Autora formulado ao abrigo do artigo 270° do Código Civil Francês por não ter apresentado em 1ª instância a sua declaração de honra, que lhe havia sido solicitada, e, por ela ter apresentado essa declaração de honra a solicitação da 2ª instância em 27/6/2006, foi admitido esse pedido de prestação compensatória e condenado o aqui requerido e ora recorrente no pagamento duma prestação compensatória de € 170.000,00;

ii. Na parte em que condenou o aqui requerido no pagamento duma indemnização com base no artigo 1382º do Código Civil Francês do montante de € 6.000,00, condenando-o ao pagamento duma indemnização com base naquele mesmo artigo de € 10.000,00;

iii. Na parte em que determinou não haver lugar à aplicação do artigo 700º do Novo Código do Processo Civil Francês, e condenou o aqui requerido com base naquele artigo no pagamento à Autora da quantia de € 8.000,00.

i) A sentença da 1ª instância do Juízo de Família do Tribunal de Grande Instância de Bobigny é de 27 de Abril de 2004 e o Acórdão do Cour d’Appel de Paris é de 25 de Outubro de 2007, uma vez que o Acórdão do mesmo Tribunal (Cour d’Appel de Paris) de 18/03/2010 contém uma mera retificação daquele Acórdão quanto aos nomes integrais de Autor e Réu;

j) O próprio Acórdão do Cour d’Appel de Paris de 25/Outubro/2007, na pág. 4 in fine, considera que a lei francesa de 26/5/2004 relativa ao divórcio que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2005 - não é aplicável ao caso;

k) Na ação onde veio a ser proferido o Acórdão foi deduzido pedido de divórcio pelo aqui requerido em 26/9/1991, segundo refere o próprio Acórdão;

l) a coabitação entre os aqui recorrente e recorrida cessou pelo menos em 30 de Janeiro de 1991, conforme decisão mencionada na alínea a) do número 2 supra que atribuiu nessa data o usufruto gratuito da casa do casal à ora requerente (pág. 2 da certidão junta com a p.i. como Doc. nº 2);

m) A ora requerente explorou sozinha desde 1994 o fundo do comércio de ambos os cônjuges denominado Le ... (vide parágrafo terceiro da pág. 6 da certidão junta com a p.i. como Doc. nº 2).

n) A requerente e o requerido são ambos cidadãos de nacionalidade portuguesa. tendo ele nascido em ... - Portugal, em 1 de Março de 1951, e ela nascido em ..., ... - Portugal, em 3 de Dezembro de 1951, conforme resulta do duplicado do assento de transcrição de casamento civil nº 767, de 1975, do Consulado de Portugal em Nogent Sur Mame - França, que, por sua vez, se encontra registado na Conservatória dos Registos Centrais Portugueses sob o nº 3753 em 22/2/1984 (conforme tudo consta e resulta do Documento junto com a p.i. sob o nº 1 e dos assentos de nascimento de cada um deles juntos aos autos em cumprimento do despacho de 3/7/2017).

o) No referido registo de transcrição do casamento de requerente e requerido, que com a informatização deu origem ao Assento de casamento nº .../2010 da Conservatória dos Registos Centrais, foi averbado no dia 22 de Junho de 2010 a dissolução do casamento por divórcio decretado por Acórdão de 25 de Outubro de 2007, proferido pelo Tribunal da Relação (Cour d’Appel) de Paris, oportunamente transitado em julgado, e retificado apenas quanto a erros materiais nos nomes das partes por Acórdão de 18/03/2010, transitado em 316/2010 (vide Doc. nº 1 junto com a p.i.).

p) O Acórdão que tem que ser objeto de revisão e confirmação em Portugal é, pois, o Acórdão do Cour d’Appel de Paris de 25/10/2007 que, com base e com os fundamentos dele constantes, decretou o divórcio entre os aqui requerente e requerido com culpa partilhada de ambos, e, para além disso, condenou o aqui requerido a pagar à aqui requerente:

1) A quantia de € 170.000,00 a título de prestação compensatória;

2) A quantia de € 10.000,00, a título de indemnização com base no artigo 1382º do Código Civil Francês;

3) A quantia de € 8.000,00 ao abrigo do artigo 700º do Novo Código do Processo Civil Francês,

Sendo apenas em relação a estas três condenações que nele se contêm que tem que versar a sua revisão e confirmação em Portugal.

q) Para além daquelas três condenações, o dito Acórdão da Cour d’Appel de Paris de 25/10/2007 termina com uma condenação em custas, decidindo que “contabilizada a totalidade das custas, determina que serão suportadas 4/5 pelo Sr. BB e 1/5 pela Sr AA, com direito a cobrança directa a favor dos procuradores judiciais, o Dr. CC, por um lado, e a SCP DD, por outro, de acordo com as condições do artigo 699º do Novo Código de Processo Civil”.

2 - O Acórdão recorrido confirmou o Acórdão de Cour d’Appel de Paris de 25/10/2017 (retificado apenas quanto ao nome completo das partes pelo Acórdão de 18/3/2010) na parte em que condenou “o Réu a pagar à Autora as importâncias de €170.000,00 a título de prestação compensatória, de € 10.000,00 a título de indemnização por danos morais e patrimoniais e de € 8.000,00 a título de compensação pelas despesas com o processo de recurso”, para o que cindiu aquelas três condenações contidas no Acórdão revidendo em dois tipos ou segmentos de natureza diversa:

a) o primeiro, contendo a condenação do Réu no pagamento de € 8.000,00 a título de compensação pelas despesas com o processo de recurso;

b) O segundo, contendo as outras duas condenações:

- na prestação acessória de € 170.000,00;

- na indemnização de € 10.000,00 a título de danos morais e patrimoniais.

3 - À condenação do aqui requerido no pagamento de € 8.000,00 a título de compensação pelas despesas com o processo de recurso (sic), o douto Acórdão recorrido considerou aplicável o disposto no artigo 13°, nº 2, do Regulamento (CE) nº 1.347/2000, de 29/5/2000, e o artigo 49° do Regulamento (CE) nº 2.201/2003, de 27/11/2003, atento o disposto no artigo 42°, nº 2, daquele Regulamento nº 1347/200 (dado que na data da instauração da ação não havia convenção em vigor entre Portugal e França que dispusesse diferentemente) e no artigo 64°, nº 2, do Regulamento nº 2201/2003, entendendo que o regime do artigo 64° deve ser interpretado como abrangendo no seu regime as decisões que o seriam ao abrigo daquele 1° Regulamento (o nº 1374/2000), designadamente o Acórdão revidendo, para tanto tendo considerado que aquela condenação no pagamento de € 8.000,00 a título de compensação pelas despesas com o processo de recurso é estritamente processual e se prende com o próprio regime de custas que o tribunal considerou aplicável ao próprio processo de divórcio e seus recursos e que, por isso, tal condenação nos termos do artigo 700° do Novo Código de Processo Civil Francês é uma condenação em custas, que é paralela à condenação em procuradoria por um tribunal Português, figura cuja eliminação no direito português foi acompanhada pela inclusão no conceito de custas de parte das despesas com os honorários do mandatário judicial nos termos dos artigos 25° e 26° do Regulamento das Custas Processuais, e que, por isso, aquela condenação é reconhecida automaticamente pelos citados Regulamentos e exequível em Portugal ao abrigo dos mesmos Regulamentos por se tratar de decisão proferida em ação instaurada antes da entrada em vigor dos mesmos Regulamentos, mas proferida em processo pendente à data da sua entrada em vigor e proferida após a sua entrada em vigor por tribunal cuja competência se fundava nas regras de competência territorial previstas nos mesmos Regulamentos, não havendo à data da instauração da ação (26/9/1991) convenção em vigor entre Portugal e França que dispusesse diversamente.

4 - O douto Acórdão recorrido não teve na devida conta o texto exato do nº 2 do artigo 13° do Regulamento nº 1347/2000, de 29/5/2000, que entrou em vigor em 1 de Março de 2001, o qual, diferentemente do que dispõem os seus nºs 1 e 3, a que se aplica o disposto no nº 2 do artigo 42°, prescreve expressamente que quanto a decisões que fixam o montante das custas do processo e qualquer decisão relativa a custas o disposto no Regulamento apenas se aplica a processos instaurados ao abrigo do presente Regulamento, o que significa que se aplica apenas a processos instaurados após a sua entrada em vigor e ao abrigo do mesmo e que é inaplicável a quaisquer outros processos.

6 - Assim, o normativo do nº 2 do artigo 42° do citado Regulamento, que é aplicável às decisões e atos mencionados no nº 1 e no nº 3 do artigo 13° do Regulamento que sejam proferidos após a data da entrada em vigor do Regulamento em processos que estejam pendentes em tribunal à data da sua entrada em vigor, já não é aplicável às decisões em matéria de custas que não sejam as que sejam proferidas nos processos instaurados ao abrigo do Regulamento. ou seja. após a sua entrada em vigor (nº 2 do seu artigo 13°) - 1 de Março de 2001.

6 - Aliás, o Regulamento nº 1347/2000, de 29/5/2000, foi revogado expressamente pelo artigo 71° do Regulamento nº 2201/2003, de 27/11, que entrou em vigor em 1 de Março de 2005, e que era o que se encontrava em vigor na data do Acórdão de Cour d’Appel de Paris de 25/10/2007, e este Regulamento nº 2201/2003, de 27/11, dispõe expressamente no seu artigo 49° que o disposto no presente capítulo (que é o capítulo III-Reconhecimento e execução), com exceção da Secção 4, é igualmente aplicável à fixação do montante das custas de processos instaurados ao abrigo do presente Regulamento e à execução de qualquer decisão relativa a essas custas”, o que excluiria desde logo a aplicação dos citados Regulamentos àquela decisão de condenação no pagamento de € 8.000,00 a título de compensação por despesas com o recurso, se, porventura, se tratasse de uma decisão no âmbito da fixação das custas judiciais - mas sempre estará também excluída a aplicação dos citados Regulamentos à mesma decisão por não se tratar de forma alguma duma decisão de fixação de custas num processo instaurado ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2201/2003 ou ao abrigo do Regulamento nº 1347/2000, de 29/5/2000,que aquele revogou.

7- O artigo 64° do citado Regulamento nº 2201/2003, de 27/11, entrado em vigor em 1 de Março de 2005 (seu artigo 72°), dispõe claramente que as disposições desse Regulamento são aplicáveis apenas às ações judiciais posteriores à sua data de entrada em vigor, sendo, porém, reconhecidas e executadas nos termos do Capítulo III do presente Regulamento, se a competência do tribunal se fundava em normas conformes as previstas no seu capítulo II, as decisões proferidas antes da data da sua entrada em vigor mas após a data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1347/2000, e também as decisões proferidas antes da data da entrada em vigor do mesmo Regulamento mas proferidas após a entrada em vigor do citado regulamento nº 1347/2000, em processos instaurados antes da entrada em vigor deste Regulamento, desde que se trate de decisões de divórcio, separação ou de anulação de casamento ou relativa a responsabilidade parental (vide nº 2, 3 e 4 do citado artigo 64° do Regulamento n° 2201/2003, de 27/11) - o que não tem nada a ver com custas ou com a fixação duma indemnização para compensação de despesas com o processo de recurso numa ação de divórcio instaurada em 26/9/1991.

8-Consequentemente, tendo a decisão de condenação na indemnização de € 8.000,00 ao abrigo do artigo 700° do Novo Código do Processo Civil Francês sido proferida em 25/10/2007, ou seja, em data em que se encontra em vigor o Regulamento n° 2201/2003, de 27/11, mas num processo instaurado em 26/9/1991, não lhe poderia ser aplicável de forma alguma por força do disposto no artigo 64° e seguintes desse mesmo Regulamento nº 2201/2003, de 27/11, o disposto no artigo 49°, nº 2, desse Regulamento e muito menos o artigo 13°, nº 2 do Regulamento nº 1347/2000, de 29/5, que fora já revogado por aquele.

9 - Não pode de forma alguma manter-se a decisão contida no Acórdão recorrido na parte em que considerou aplicável o artigo 13°, nº 2, do Regulamento (CE) nº 1347/2000, de 29/5, e o artigo 49° do Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27/11, à condenação na indemnização de € 8.000,00 a título de compensação para despesas com o recurso, proferida pelo Acórdão do Cour d’Appel de Paris datado de 25/10/2007, numa ação de divórcio instaurada em 26/9/1991, e por força disso a considerou reconhecida automaticamente em Portugal sem necessidade de revisão com o fundamento de se tratar de uma condenação em custas proferida numa ação de divórcio abrangida por aquele Regulamento, quando aquela ação não era um processo instaurado ao abrigo daquele Regulamento como expressamente dispõe aquele nº 2 do seu artigo 13°.

10- E o Acórdão recorrido fê-lo, considerando-a uma decisão em matéria de custas, sem ter na devida conta que aquela decisão está para além da verdadeira decisão em matéria de custas que se contém no final daquele mesmo Acórdão do Cour d’Appel de Paris revidendo, que determina que a totalidade das custas contabilizadas a final serão suportadas 4/5 pelo aqui requerido e 1/5 pela aqui requerente, com direito a cobrança directa a favor dos procuradores judiciais, o Dr. CC, por um lado, e a DD, por outro, de acordo com as condições do artigo 699º do Novo Código de Processo Civil” - esta sim, a verdadeira decisão em matéria de custas que se contem na decisão cuja revisão e confirmação é objecto de apreciação.

11 - De forma alguma se pode equiparar, como o fez o Acórdão recorrido, uma tal condenação no pagamento de € 8.000,00 para compensação de despesas com o processo de recurso ao abrigo do artigo 700° do Novo Código do Processo Civil Francês à compensação de despesas a título de custas de parte prevista na alínea d) do nº 2 do artigo 25° e na alínea a) do nº 3 do artigo 26° do atual Regulamento das Custas Processuais Português, que tem apenas em conta as taxas de justiça pagas por ambas as partes e tem como limite máximo 50% do seu somatório, ou à extinta procuradoria prevista no anterior Código das Custas Judiciais, a qual teria que ser fixada entre 1/10 e 1/4 da taxa de justiça devida (artigo 41°, do Código das Custas Judiciais, na redação que lhe foi dada pelo Dec.-Lei nº 324/03, de 27/12), tanto mais que a própria condenação em custas contida no Acórdão revidendo prevê a cobrança directa pelos mandatários judiciais a partir das custas contabilizadas das quantias a que têm direito nos termos do disposto no artigo 699° do Novo Código de Processo Civil Francês, o que significa que esta condenação em custas é que poderá equiparar-se ao que agora o nosso Regulamento das Custas Processuais prevê no seus artigos 25° e 26°.

12 - A natureza da procuradoria prevista na alínea g) do nº 1 do artigo 32° e nos artigos 40° e 41° do Código das Custas Judiciais e o seu destino previsto no artigo 42° do mesmo Código nada têm a ver com uma indemnização autónoma pelas despesas com um processo de recurso, como resulta ex abundanti dos citados preceitos legais, da mesma forma que as custas de parte previstas na alínea d) do nº 2 do artigo 25° e na alínea c) do nº 3 do artigo 26° do Regulamento das Custas Judiciais, que prevê o pagamento de 50% do somatório das taxas de justiça pagas no processo para compensação da parte vencedora para as despesas com honorários do mandatário judicial, não têm de forma alguma a natureza e o caráter de uma indemnização fixada para ressarcimento das despesas com o processo de recurso, aliás sem qualquer fundamentação quanto ao elevado montante em que a fixa, em violação do disposto nos artigos 205º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 154º do C.P.C. português.

13- A equiparação feita pelo Acórdão recorrido duma tal indemnização com a extinta procuradoria e com a compensação prevista na alínea c) do nº 3 do artigo 26° do Regulamento das Custas Judiciais é manifestamente descabida e infundamentada, porquanto uma tal indemnização, com aquele fim e com o grau de grandeza da mesma, só é possível no ordenamento jurídico português nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 456º e 457º do Código de Processo Civil vigente à data da prolação do Acórdão de Cour d’Appel de Paris, e atualmente e nos artigos 542º e 543º do Código de Processo Civil vigente, pelo que, não tendo o aqui recorrente sido considerado e condenado pelo Acórdão revidendo como litigante de má-fé o resultado a que se chegaria por força do Acórdão recorrido seria manifestamente muitíssimo mais gravoso para o aqui requerido e até impossível de alcançar contra ele com a aplicação ao caso da lei portuguesa, pelo que também por essa razão jamais poderia ser concedida a revisão e o reconhecimento à decisão revidenda na parte em que condena o aqui recorrente numa indemnização de € 8.000,00 para compensação com despesas com o processo de recurso - e não foi o aqui recorrente que deu causa ao recurso, mas sim a decisão de que recorreu a parte a que foi atribuída aquela indemnização -, pois que jamais o aqui recorrente poderia ser condenado a pagar uma indemnização à aqui recorrida para a compensar das despesas correspondentes aos custos que ela terá tido que pagar no recurso que ela própria interpôs e dos honorários do seu mandatário judicial, sem que tivesse sido condenado como litigante de má-fé, pelo que o resultado da aplicação da Lei Francesa nessa matéria é processualmente muitíssimo gravemente lesivo do aqui requerido conduzindo a um resultado que jamais para ele poderia advir da aplicação da lei portuguesa nessa matéria e que violaria frontal e manifestamente os princípios fundamentais da ordem jurídica portuguesa em sede de responsabilidade das partes pelos danos causados às outras pela sua conduta processual.

14 - Aliás, a equipação feita pelo Acórdão recorrido violaria claramente o princípio da igualdade entre as partes em sede de aplicação de sanções e cominações consagrado no artigo 4° do Código de Processo Civil vigente e violaria frontalmente as normas que regulam as custas e as custas de parte no nosso Código de Processo Civil (artigos 527° a 541°), e sobretudo o preceituado no seu artigo 533°, maxime quando conjugado com o disposto nos artigos 542° e 543° do mesmo Código, que, estes sim, preveem a possibilidade de condenação devidamente fundamentada numa indemnização para compensação das efetivas despesas, incluindo honorários de advogado, e outros concretos prejuízos que se prove que a conduta processual do litigante de má-fé tenha obrigado a contraparte a fazer, e violaria frontal e manifestamente os princípios fundamentais da ordem jurídica portuguesa em sede de responsabilidade das partes pelos danos causados às outras pela sua conduta processual.

15 - Uma tal descabida equiparação feita pelo Acórdão recorrido entre aquela condenação numa indemnização de € 8.000,00 para compensação de despesas apenas presumivelmente (na verdade, na decisão revidenda não se indicam quaisquer despesas concretas e seus montantes para se chegar a um tal montante) feitas pela própria recorrente com o recurso e o extinto regime da procuradoria ou a inclusão no conceito de custas de parte, até a um máximo de 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes, de uma compensação para honorários de advogado da parte vencedora, conduziria para o cidadão português, que é o requerido, a um resultado gravemente lesivo para ele e mesmo impossível de lhe acontecer em confronto com o resultado que para ele seria suscetível de advir por aplicação da lei portuguesa vigente à data da instauração da ação (1991) e mesmo à data da prolação da decisão revidenda (25/10/2007) e mesmo à data atual.

16 - Aliás, por aplicação da lei portuguesa que regia e rege em matéria de custas, procuradoria e custas de parte, jamais poderia resultar para o requerido um tal resultado sem que o fosse por força duma condenação como litigante de má-fé, e sempre em sede da lei portuguesa a fixação de uma tal indemnização teria que ser fixada em função de despesas concretas e devidamente quantificadas e provadas e não sem qualquer fundamentação, como o fez a decisão revidenda e o Acórdão recorrido aceitou sem mais, com inteira violação do princípio constitucional do dever de fundamentação de qualquer acto de um magistrado, que não seja de mero expediente, consagrado constitucionalmente no artigo 205º da Constituição da República Portuguesa e que contem a sua expressão processual no artigo 154º do C.P.C.

17 - Consequentemente, o douto Acórdão recorrido na parte em que considera tratar-se duma decisão em matéria de custas, até equiparável em Portugal à condenação na extinta procuradoria e atualmente às custas de parte previstas nos artigos 25º e 26º do Regulamento de Custas Processuais, e, por isso, diretamente exequível em Portugal, a condenação do aqui recorrente numa indemnização de € 8.000,00 à aqui recorrida nos termos do disposto no artigo 700º do Novo Código de Processo Civil Francês para compensação de despesas - que não indica e não refere sequer terem-se provado - com o processo de recurso, sem qualquer fundamentação concreta para chegar a um tal montante, e sem ter tido em conta que a decisão de condenação em matéria de custas propriamente ditas se contem no final da decisão revidenda e nela se tem já em consideração a cobrança direta das despesas com advogados (artigo 699º do Novo Código de Processo Civil Francês), não pode de forma alguma manter-se por:

- não ter tido em conta essa decisão de condenação em custas propriamente dita contida no final do Acórdão do Cour d’Appel de Paris de 25/10/2007, que, inclusivé, manda aplicar o artigo 699° do Novo Código de Processo Civil em relação à cobrança direta das despesas com os advogados;

- por errada aplicação do disposto nos Regulamentos (CE) nº 1347/2000, de 29/5, e nº 2201/2003, de 27/11, que em matéria de custas é apenas aplicável aos processos instaurados ao abrigo desses Regulamentos e após a sua entrada em vigor, e, por isso, por tal condenação não ser automaticamente exequível em Portugal sem declaração de executoriedade e revisão;

- por a decisão revidenda, a ser exequível na ordem jurídica portuguesa, violar sempre nessa parte o princípio constitucional português do dever de fundamentação de todos os actos dos magistrados judiciais que não sejam de mero expediente consagrado no artigo 205° da Constituição e que tem a sua expressão no artigo 154° do C.P.C. português;

- por a equipação feita pelo Acórdão recorrido violar claramente o princípio da igualdade entre as partes em sede de aplicação de sanções e cominações consagrado no artigo 4° do Código de Processo Civil vigente e violar frontalmente as normas que regulam as custas e as custas de parte no nosso Código de Processo Civil (artigos 527° a 541°), e sobretudo o preceituado no seu artigo 533°, maxime quando conjugado com o disposto nos artigos 542° e 543° do mesmo Código, que, estes sim e só eles, preveem a possibilidade de condenação devidamente fundamentada numa indemnização para compensação das despesas, incluindo honorários de advogado, e outros prejuízos que a conduta processual do litigante de má-fé tenha obrigado a contraparte a fazer;

- por tal descabida equiparação feita pelo Acórdão recorrido entre aquela condenação numa indemnização de € 8.000,00 para compensação de despesas apenas presumivelmente (na verdade, na decisão revidenda não se indicam quaisquer despesas concretas e seus montantes para se chegar a um tal montante) feitas pela própria recorrente com o recurso e o extinto regime da procuradoria ou a inclusão no conceito de custas de parte, até a um máximo de 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes, de uma compensação para honorários de advogado da parte vencedora, conduziria para o cidadão português, que é o requerido, a um resultado gravemente lesivo e mesmo impossível de lhe acontecer em confronto com o resultado que para ele seria suscetível de advir por aplicação da lei portuguesa vigente à data da instauração da ação (1991) e mesmo à data da prolação da dec