Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n. 1102/09.3TVLSB.L1.S1

Recorrente: AA

Recorridos:

- PRESSELIVRE – Imprensa Livre, S.A.

- BB,

- CC

- DD

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. AA, residente em ..., propôs ação declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra:

“PRESSELIVRE – Imprensa Livre, S.A.”, com sede em ...; BB, CC, e DD, todos com domicílio profissional em ....

2. A autora pediu a condenação dos réus:

a) no pagamento de indemnização por danos morais em montante não inferior a 35.000,00 Euros;

b) à não publicação do livro identificado como doc. nº 2;

c) a não publicarem quaisquer factos sobre a vida privada da Autora.

Para tanto, alegou, em síntese, o seguinte:

A Ré PRESSELIVRE é a proprietária do jornal “C...”, sendo o Réu BB o diretor desse jornal.

Os Réus CC (exercendo a função de chefe de redação do mesmo jornal) e DD são os autores do livro em cuja capa consta o seguinte título: «... AA “VENCI O CANCRO”», Edição C....

Apesar de os Réus saberem da oposição da Autora à publicação do livro, apenas a contactaram quando este já estava impresso, apresentando-lho como um facto consumado, tendo apenas indagado junto da Autora acerca da sua opinião no que respeita à instituição escolhida para receber parte dos rendimentos.

Os Réus elaboraram e escreveram o livro, usando uma foto da Autora na capa e frase supostamente dita por esta, na primeira pessoa, o que induziria o público a pensar que o livro era o relato na primeira pessoa sobre a sua doença.

Sem que a autora tenha dado aos Réus qualquer entrevista exclusiva sobre os factos relatados, estes enunciam factos que, de forma abusiva, não correspondem à verdade. O que acontece, desde logo, com o próprio título do Livro.

Entre 07 a ... de ... de 2009, os dias foram horríveis para a Autora, que viveu na expectativa de o livro poder ser publicado, sendo que o seu estado de ansiedade não foi saudável para a sua gravidez, facto que era do conhecimento dos Réus; tendo estes tido intenção de causar dano à Autora, publicando notícias falsas, mesmo depois de terem sido desmentidas. Tendo, assim, a Autora sido lesada na sua tranquilidade, bem-estar físico e psíquico e intimidade; causando-lhe danos e ainda se sentindo presentemente revoltada com a ameaça da publicação do livro. Causando-lhe lesão grave e dificilmente reparável dos seus direitos a publicação de tal livro, divulgando factos sobre a sua vida privada, sem a sua autorização prévia, sendo, ainda, muitos deles falsos.

Sendo os Réus solidariamente responsáveis pela prática de tais factos, nos termos dos artigos 500º, nº 1, do Cód. Civil e 29º, nº. 2, da Lei nº. 02/99, de 13/01.

Entretanto, em procedimento cautelar que instaurou, foi decidida a não publicação do livro, assim como sobre factos privados da vida da Autora, sem o seu consentimento prévio;

A autora sempre procurou evitar especulações sobre a sua doença, sem qualquer carácter didático, sendo que o Livro, contrariamente ao que os Réus pretendem fazer crer, não tem qualquer objetivo didático.

3. Os réus contestaram a ação, alegando, em síntese, o seguinte:

O deduzido pedido de não publicação de “quaisquer factos sobre a vida privada da Autora” não é legalmente admissível, por traduzir um “pedido genérico”; decorrendo, igualmente, tal ilegalidade, do facto de o mesmo pedido constituir uma violação da liberdade de expressão e informação, bem como da liberdade de criação cultural e do princípio da livre concorrência.

Por exceção, o réu BB, enquanto diretor do jornal, é parte ilegítima, pois não escolhe os produtos a vender conjuntamente com o jornal, desconhece o conteúdo dos artigos comercializados e não tem obrigação de o conhecer; não teve qualquer conhecimento prévio do teor do Livro objeto dos presentes autos, não teve qualquer influência na sua elaboração nem foi elaborado a seu pedido; prevendo a Lei da Imprensa que o diretor superintenda e determine o “conteúdo da publicação”, mas não dos produtos acessórios a esta.

É igualmente ilegítima a Ré editora Presselivre, S.A., não alegando a Autora um único facto constitutivo da sua responsabilidade; limitando-se a alegar a sua qualidade de editora do Livro e, como tal, deve ser responsabilizada pelo seu conteúdo. Ademais, a mesma Ré desconhece a natureza dos factos descritos no Livro, nomeadamente se constituem factos da vida pessoal, íntima ou pública da Autora, pois limitou-se a publicá-lo. Sendo que nos termos do nº. 2, do artº. 14º, do Código dos Direitos de Autor, apenas os autores dos livros podem responder civilmente pelo seu conteúdo. Não prevendo a lei uma qualquer responsabilidade automática ou objetiva das editoras.

Por impugnação, referenciam a forma como a Autora divulgou, em vários meios de comunicação, a doença de que padeceu, pelo que, a partir do momento em que fala publicamente de um facto do foro privado, este deixa de ter tal natureza, sujeitando-se a que sejam escritos textos sobre as circunstâncias em que tais factos ocorreram.

A Autora relatou o diagnóstico, os casos da família com a mesma doença e a sua luta, falando abertamente da sua doença e autorizando várias reportagens em revistas cujo tema de capa era a sua doença. Marcou conferências de impressa, revelou o procedimento médico a que foi sujeita, a forma como a doença afetou o convívio com os filhos e revelou os pormenores íntimos da doença, bem como dos episódios ocorridos no seio familiar privado. Tendo sido a Autora quem decidiu tornar público todos os pormenores da sua doença, para que servisse de exemplo “para outros anónimos falarem”.

Todos os factos constantes do livro objeto dos presentes autos foram retirados das entrevistas que a Autora concedeu aos meios de comunicação social, sendo que alguns factos resultam de informação expressamente divulgada pela Autora, enquanto que outros resultam da interpretação que os autores fizeram sobre as circunstâncias em que os factos relatados pela Autora ocorreram.

O que a Autora põe em causa é o rigor em que os detalhes são descritos, mas não o facto central que consta em cada uma das passagens que transcreve. Todavia, a causa de pedir da Autora não é a falta de rigor ou detalhe, da informação, nem mesmo a veracidade, mas antes a violação do seu direito à reserva da vida privada, e o facto de no livro constarem factos que não foram revelados diretamente pela Autora aos Réus.

Ora, tendo sido os factos concretos relatados expressamente divulgados pela Autora, que os trouxe a público, não tem esta de autorizar que os mesmos sejam publicados numa compilação ou obra biográfica.

Desta forma, a leitura do livro não pode ter provocado qualquer dos danos alegados pela Autora. E, mesmo os alegados não possuem a intensidade ou gravidade suscetível de merecer a tutela do direito.

Inexiste, assim, qualquer culpa ou ilicitude na conduta dos Réus e, mesmo que estes tivessem violado um qualquer direito da Autora, a aparente ilicitude estaria afastada, pois aqueles atuaram no exercício legítimo de um direito, que é o Direito à Liberdade de Expressão e Criação Cultural, constitucionalmente previstos.

4. Houve réplica e tréplica, seguindo-se audiência preliminar e audiência de julgamento, vindo a sentença a decidir nos seguintes termos:

«Face ao exposto, julgando a acção parcialmente procedente, decide-se:

a) condenar os réus PRESSELIVRE - Imprensa Livre, S.A., BB, CC e DD, solidariamente, a pagar à autora AA a quantia de vinte e cinco mil euros, a título de danos não patrimoniais;

b) condenar ainda os réus PRESSELIVRE - Imprensa Livre, S.A., BB, CC e DD a não proceder à publicação e distribuição do livro que constitui o documento n.º 2 junto aos autos de procedimento cautelar em apenso [e oferecido com o respectivo requerimento inicial];

c) sem prejuízo do decidido em b), absolver os réus do pedido na parte restante, nomeadamente de condenação “(…) a não publicarem quaisquer factos sobre a vida privada da Autora.”

d) absolver a autora do pedido indemnizatório fundado na invocada litigância de má fé;

e) condenar a autora e os réus no pagamento das custas, na proporção de 10% para a primeira e de 90% para os segundos.»

5. Inconformados, os réus interpuseram recurso de apelação. Fizeram-no com sucesso, pois o acórdão do TRL veio a ser-lhes favorável, ao decidir como se transcreve:

«Julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pelos Apelantes/Recorrentes/Réus PRESSELIVRE - Imprensa Livre, S.A., BB, CC e DD, em que figura como Autora/Recorrida/Apelada AA e, consequentemente, decide-se:

I) revogar parcialmente a sentença recorrida/apelada, nos segmentos integrantes do objecto recursório, a qual se substitui por outra que, relativamente às alíneas a) e b) do dispositivo daquela, passe a ter a seguinte redacção:

“a) absolver os Réus PRESSELIVRE - Imprensa Livre, S.A., BB, CC e DD, do pagamento à Autora de indemnização/compensação a título der danos não patrimoniais;

b) condenar os mesmos réus PRESSELIVRE - Imprensa Livre, S.A., BB, CC e DD a não proceder à publicação e distribuição do livro que constitui o documento n.º 2 junto aos autos de procedimento cautelar em apenso [e oferecido com o respectivo requerimento inicial], salvo se fizerem constar do mesmo um diferenciado título, bem como, de forma expressa e visível, tratar-se de uma biografia ou trabalho não autorizado pela Autora”.»

6. Inconformada com o acórdão do TRL, que revogou a decisão da primeira instância, a autora interpôs o presente recurso de revista, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões:

«1. O presente recurso é interposto do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que julgou procedente a apelação dos Réus, ora Recorridos, alterando a sentença recorrida.

2. O Tribunal de Primeira Instância condenou, em março de 2013, os Réus, ora Recorridos, solidariamente, a pagar à Autora, ora Recorrente, a quantia de vinte e cinco mil euros, a título de danos não patrimoniais, e a não proceder à publicação e distribuição do livro em causa nos presentes autos.

3. O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu, nove anos depois, em novembro de 2021, revogar parcialmente a sentença recorrida, absolvendo os Réus do pagamento, à Autora, de indemnização a título de danos não patrimoniais, mantendo a condenação dos Réus a não proceder à publicação e distribuição do livro referido, “salvo se fizerem constar do mesmo um diferenciado título, bem como, de forma expressa e visível, tratar-se de uma biografia ou trabalho não autorizado pela Autora.”

4. Em sede de recurso de apelação, os Recorridos impugnaram a matéria de facto, tendo o Tribunal a quo apenas procedido às seguintes alterações à matéria de facto dada como provada:

a. Consideração como não escrito do facto provado 49. – correspondente ao ponto 5) da base instrutória;

b. Alteração de redação dos factos provados 45., 50., 53., 54., 55., 58. e 69, correspondentes às respostas aos pontos 1), 6), 9), 10), 11), 14) e 26) da base instrutória;

c. Aditamento dos factos provados 81 a 102, que consistem exclusivamente em transcrições do documento superveniente junto pelos Recorridos com as alegações do recurso de apelação, e dos factos provados 103 e 104, que se limitam ao conteúdo das decisões proferidas nos autos do procedimento cautelar apenso.

5. O Tribunal da Relação entendeu aceitar a junção do documento superveniente – livro escrito pela Recorrida em ... de 2013 – quando finalmente soube que o cancro tinha redimido, mas a verdade é que este Tribunal não alterou a matéria de facto consoante os ora Recorridos solicitaram, não apurando quaisquer efeitos decorrentes da publicação desse livro na matéria de facto dada como provada.

6. Além da impugnação da matéria de facto, os ora Recorridos invocaram várias nulidades, tendo decidido o Tribunal da Relação pela improcedência de todas as nulidades invocadas.

7. Conforme consta da factualidade dada como provada, a Recorrente não deu consentimento expresso aos Recorridos para a publicação do livro em causa nos presentes autos, sendo que, antes da publicação do mesmo, comunicou, por escrito, aos Recorridos a sua oposição, pelo que, os Recorridos, indubitavelmente, violaram os direitos de personalidade da Recorrente, nomeadamente, o seu direito à reserva sobre a intimidade da vida privada, honra e imagem.

8. O direito à reserva da intimidade da vida privada divide-se em dois direitos menores: o direito de impedir o acesso a informações relativas à vida privada e o direito de impedir a divulgação dessas mesmas informações, que incluem, necessariamente, os dados relativos ao estado de saúde.

9. O direito à reserva da intimidade da vida privada goza de proteção constitucional, sendo consagrado no n.º 1 do art. 26.º da CRP, e é, igualmente, tutelado no Direito internacional, nomeadamente, no art. 8.º, n.º 2 da CEDH e ao nível do Direito ordinário, artigo 80.º, n.ºs 1 e 2 do CC.

10. As informações sobre o estado de saúde das pessoas singulares são consideradas dados especialmente sensíveis, sendo proibido o tratamento de dados relativos à saúde, nos termos do n.º 1 do art. 7.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, diploma vigente à data dos factos relevantes nos presentes autos.

11. O livro em causa nos presentes autos contém informações sobre o estado de saúde da Recorrente que não correspondem inteiramente à verdade, vide factos provados: “O próprio título do livro não corresponde à verdade, dado que a autora nunca afirmou “VENCI O CANCRO”, [resposta ao ponto 7. da BI]” e “Sem nunca a autora ter dado alguma entrevista exclusiva directamente aos réus sobre os factos relatados no referido livro, estes afirmam diversos factos, sendo que alguns não correspondem à verdade. [resposta ao ponto 8. da BI]. Acresce que o Recorrido CC até afirmou que o livro não continha factos sobre a vida privada da Recorrente (vide facto provado “O réu CC referenciou que o livro é exemplar e que não contém factos sobre a vida privada da autora [resposta ao ponto 6. da BI)”.

12. O Tribunal a quo entendeu que os Recorridos se basearam no conteúdo das entrevistas prestadas pela Recorrente em novembro de 2008, e que a Recorrente teria limitado voluntariamente o seu direito à reserva da intimidade da vida privada, ao falar da sua doença na conferência de imprensa e nas entrevistas às revistas C..., V... e P..., funcionando esta limitação como causa excludente da existência de qualquer lesão do próprio direito.

13. Ao abrigo do art. 81.º, n.ºs 1 e 2 do CC, a divulgação sobre o estado de saúde pela Recorrente na conferência de imprensa e nas entrevistas exclusivas, prestadas pela mesma, às revistas supra referidas, pode ser entendida como uma limitação voluntária ao seu direito de personalidade.

14. A limitação voluntária dos direitos de personalidade constitui um negócio jurídico, podendo o respetivo titular decidir se quer ou não delimitar a sua esfera de privacidade e os termos em que tal limitação vai operar. Como tal, está sujeita aos limites constantes do n.º 1 do artigo 280.º do Código Civil, devendo a limitação ser determinada quanto aos seus termos, tempo e finalidade, sob pena de nulidade.

15. No que concerne aos termos materiais da limitação voluntária, a Recorrente, após um período de silêncio de 7 meses, por sua exclusiva opção, deu, em novembro de 2008, conferência de imprensa e entrevistas, com caráter didático para o público em geral, sendo que estas reportagens, antes de serem publicadas, foram devidamente autorizadas pela Recorrente. Esta referiu, ainda, na conferência de imprensa o seguinte: “Quero fechar este ciclo hoje e esquecer esta fase. Para isso, preciso da vossa ajuda, ou seja, que não me estejam sempre a lembrar o que passei”, conforme consta da alínea p) dos factos assentes.

16. Em suma, a Recorrente apenas divulgou informação sobre o seu processo terapêutico à C..., à V... e à P..., em novembro de 2008, com o objetivo específico de ajudar mulheres com cancro na mama e apenas neste contexto, pelo que não se deve entender que está permitida toda e qualquer utilização daquela informação, por parte de outras entidades, nomeadamente os Recorridos.

17. Acresce que a Recorrente nunca autorizou, nem expressa nem tacitamente, os Recorridos a utilizarem e divulgarem informações relativas à sua saúde, tendo-se oposto expressamente à distribuição do livro em causa nos autos, em 7 e 8 de abril de 2009, conforme consta das alíneas d) e e) dos factos assentes.

18. Assim, a limitação voluntária concretizou-se numa redução temporária da esfera de proteção do direito à reserva da intimidade da vida privada da Recorrente, sem que tal implique uma supressão do direito. Mais se diga que não é pelo facto de se tratar de uma pessoa notoriamente conhecida que a tese anteriormente perfilhada não deve proceder, principalmente porque a informação relativa ao estado de saúde da Recorrente em nada se relaciona com a notoriedade que advém da sua profissão.

19. Nos termos do artigo 81.º, n.º 2 do Código Civil, a limitação voluntária aos direitos de personalidade é revogável a todo o tempo.

20. Pelo que, ainda que se entenda que a limitação voluntária da Recorrente, ao seu direito à reserva da intimidade da vida privada, não tinha cessado em novembro de 2008 com o fim das entrevistas e conferência de imprensa, dúvidas não restam que qualquer limitação voluntária aos direitos de personalidade da Recorrente cessou, em abril de 2009, com a declaração expressa de oposição à comercialização do livro em causa nos autos.

21. Conforme consta da resposta aos pontos 15 a 19 da B.I., ao relembrarem a Recorrente do cancro de que esta padecia, os Recorridos causaram-lhe mágoa sofrimento, ansiedade, angústia, revolta, ficando aquela perturbada enquanto estava grávida e carecia de repouso, e após o violento processo terapêutico provocando-lhe danos não patrimoniais de extrema gravidade, que merecem a tutela do Direito, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 496.º do Código Civil.

22. Os Recorridos, ao colocarem na capa da biografia a imagem da Recorrente com o cabelo rapado e figurando a frase “Venci o Cancro” como título da obra, violaram os direitos de personalidade daquela, nomeadamente, o direito à imagem e à sua honra.

23. O direito à imagem e o direito à honra gozam de proteção constitucional nos termos do n.º 1 do art. 26.º da CRP e, ao nível do Direito ordinário, é consagrado no art. 79.º do CC.

24. O Supremo Tribunal de Justiça considerou que “a lei permite, dentro de determinados limites, a captação, reprodução e publicitação da imagem, desde que o titular do direito anua ou consinta essas actividades”, exigindo-se que “esse consentimento seja expresso, o que constitui uma garantia de que efectivamente, o titular está de acordo com a intromissão de um terceiro num bem da personalidade do próprio.” e ainda, que “se alguém aceita, ainda que de forma tácita, ser fotografado para um determinado fim, não podem as imagens ser utilizadas para fim diverso, sem que para este específico fim tenha sido obtido prévio consentimento do titular.” (Ac. STJ de 07/06/2011, processo n. 1581/07.3TVLSB.L1.S1 - Gabriel Catarino).

25. A imagem que figura na capa do livro em causa nos presentes autos corresponde a uma fotografia da Recorrente, enquanto atriz, na novela “Q...”, que esteve em exibição nos anos de 2003 e 2004, na qual a Recorrente representou uma personagem que padecia de doença cancerígena. Tal imagem foi captada com o consentimento expresso da Recorrente para a finalidade exclusiva das gravações da telenovela, nunca tendo autorizado os Recorridos a utilizar a fotografia em causa na capa do livro, pelo que estes violaram o disposto no n.º 1 do art. 79.º do Código Civil. Aliás, estes não demonstraram em momento algum ter obtido essa autorização por parte da Recorrente.

26. Acresce que a fotografia representa a Recorrente na qualidade de uma personagem de uma telenovela e que os Recorridos associam, erroneamente ao período em que aquela sofreu de cancro da mama, ou seja, passam a ideia para o público em geral de que a imagem na capa da obra se reporta à Recorrente enquanto indivíduo, o que não corresponde à verdade, pelo que a fotografia em causa não pode ser divulgada sem o consentimento da Recorrente, ao abrigo n.º 2 do artigo 79.º do CC.

27. A Recorrente, enquanto titular de direitos de personalidade, tem o direito de controlar a sua imagem e o poder de definir como quer ser vista pelo público em geral, a todo o momento.

28. Conforme resulta claro dos factos provados, a Recorrente não fez aparições públicas com o cabelo rapado durante o seu processo de convalescença, pelo que ao colocarem a fotografia supra referida na capa do livro, os Recorridos contrariaram a vontade expressa e tácita daquela, causando-lhe enorme desgosto e sofrimento psicológico, bem como prejuízos morais graves no seu bom nome honra, decoro e reputação, violando, por conseguinte, o previsto no n.º 3 do artigo 79º do Código Civil.

29. Em sentido idêntico, o título do livro não corresponde à verdade, uma vez que os Recorridos imputaram à Recorrente uma frase que nunca foi dita por esta – “VENCI O CANCRO” – atribuindo-lhe declarações falsas, suscetíveis de criar a convicção no público de que o livro seria da sua pessoal autoria, provocando um equívoco censurável, de teor sensacionalista, induzindo o público a comprar e consequentemente, conseguir vender o maior número de exemplares possíveis (vide resposta aos pontos 7, 25 e 26 da B.I.).

30. O Tribunal a quo entendeu que não é admissível a publicação do livro, com o título original e sem que dele conste, de forma expressa e visível, que se trata de um trabalho não autorizado pela pessoa biografada. Se a publicação do livro sem estes requisitos não é admissível, então é ilícita, entrando o Tribunal recorrido em contradição, ao concluir que não existiu qualquer facto ilícito.

31. O Tribunal a quo entendeu que os Recorridos, enquanto escritores do livro em causa nos autos, são titulares dos direitos à liberdade de expressão e liberdade de criação intelectual, sendo certo que, como desenvolvido supra, a Recorrente é titular de direitos subjetivos constitucionalmente protegidos, pelo que existe uma situação de conflito que carece de ponderação à luz do princípio da proporcionalidade, nos termos do art. 335.º do CC.

32. O Supremo Tribunal de Justiça entendeu que o “direito à privacidade só pode ser licitamente agredido quando – e só quando – um interesse público superior o exija, em termos tais que o contrário possa ser causa de danos gravíssimos para a comunidade (vide Ac. STJ de 13/01/2011, processo n.º 153/06.4TVLSB.L1.S1 (Oliveira Vasconcelos).

33. O STJ considerou, também, que “exige-se sempre, segundo a melhor doutrina, que haja conexão entre o que se divulga e a actividade que a pessoa visada desenvolve, geradora da sua notoriedade. Isto, por um lado. Por outro lado, todos estarão de acordo em que há um "núcleo duro" de reserva da vida privada que se encontra legalmente protegido, mesmo no caso das figuras públicas, que são aquelas cuja área de privacidade está por natureza mais restringida, mais limitada.” (vide Ac. STJ de 14/06/2015, processo n.º 05A945 (Nuno Cameira).

34. Assim, o interesse da generalidade do público em conhecer o percurso da vida da Recorrente, quando esteve doente, não constitui um interesse público legalmente reconhecido e constitucionalmente protegido, uma vez que as informações divulgadas na obra não têm qualquer conexão com o exercício da atividade profissional da Recorrente, mas dizem respeito ao seu estado de saúde, que constitui um dos aspetos mais sensíveis para o ordenamento jurídico na sua globalidade e que carece de maior proteção no âmbito da tutela do direito à reserva da intimidade da vida privada.

35. Pelo que bem andou o Tribunal de Primeira Instância ao considerar que os Recorridos “praticaram um acto ilícito e culposo, ameaçando a vida privada da autora AA com a pretendida ilegal publicação de um escrito que pretendia ser uma espécie de relato, na primeira pessoa, do período de doença e subsequentes tratamentos da ora autora.”

Na perspectiva da profissão desenvolvida pelos autores CC e DD, que são jornalistas, não se vislumbra qualquer espécie de interesse público atendível que seja susceptível de ser prosseguido com aquele escrito e respectiva publicação.

Acresce que tal escrito, para além de relatar factos da vida privada da autora, conhecendo os réus CC e DD a oposição da mesma autora à sua publicação, contém factos que não ocorreram, ou não ocorreram da forma que é relatada”, decisão que deve ser mantida.

36. Por todo o exposto, a decisão constante do acórdão recorrido viola o princípio da proporcionalidade, por não fazer prevalecer os direitos de personalidade da Recorrente sobre os direitos dos Recorridos, razão pela qual deve ser mantida a sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância.

37. O acórdão do Tribunal a quo violou o disposto no artigo 26.º, n.º1 CRP, no artigo 8.º, n.º 2 da CEDH, artigos 79.º, n.ºs 1, 2 e 3, 80.º, n.ºs 1 e 2, 81.º, n.ºs1 e 2, 280.º, n.º1, 335.º n.ºs 1 e 2, 483.º e 496.º, n.º1 do Código Civil e artigo 7.º, n.º1 da Lei da Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 67/98, 26 de outubro).

38. Razões pelas quais deverá ser revogado o acórdão do Tribunal a quo, devendo manter-se a sentença recorrida, que condenou os Réus, ora Recorridos, a pagar, solidariamente, à Autora, ora Recorrente, a quantia de 25.000,00€ a título de danos não patrimoniais e a não proceder à publicação e distribuição do livro em discussão nos presentes autos.

Nestes termos e nos melhores em Direito aplicáveis, deve o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ser revogado e, em consequência, manter-se a sentença recorrida.»

7. Os recorridos apresentaram contra-alegações, nas quais formularam as conclusões que se transcrevem:

«1. A Recorrente vem interpor recurso de revista do Acórdão proferido pelo Tribunal a quo, o qual revogou parcialmente a decisão proferido pelo Tribunal de 1.ª instância.

2. Para o efeito alega a Recorrente que o Acórdão proferido pelo Tribunal a quo:

a) Violou o princípio da proporcionalidade, por não fazer prevalecer os direitos de personalidade da Recorrente sobre os direitos dos Recorridos; e

b) Violou o disposto no artigo 26.º, n.º 1 CRP, no artigo 8.º, n.º 2 da CEDH, artigos 79.º, n.ºs 1, 2 e 3, 80.º, n.ºs 1 e 2, 81.º, n.ºs 1 e 2, 280.º, n.º 1, 335.º n.ºs 1 e 2, 483.º e 496.º, n.º 1 do Código Civil e artigo 7.º, n.º1 da Lei da Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 67/98, 26 de outubro).

3. Porém, entendem legitimamente os Recorridos, que o recurso de revista apresentado pela Recorrente deve improceder, na sua totalidade, pelo facto de o Acórdão recorrido não merecer qualquer censura ou reparo, razão pela qual se deverá o mesmo manter na íntegra.

4. A Recorrente é uma figura pública com grande notoriedade, reconhecida pelo público, sendo presença frequente na comunicação social.

5. Não existem, por isso, dúvidas que a Recorrente é uma figura pública em relação às quais “vigora uma conceção mais ampla de liberdade de expressão, no sentido de que estas têm de aceitar um maior grau de crítica ou um escrutínio mais incisivo e duro do que o comum dos indivíduos” (in Acórdão de revista do STJ, de 05.04.2016, proferido no âmbito do processo n.º 755/13.2TVLSB.L1.S1).

6. É evidente que há que respeitar o direito à honra e ao bom nome de todo o cidadão, ainda que de figuras públicas se trate.

7. A honra está ligada à imagem que cada um forma de si próprio, construída interiormente, mas também a partir de reflexos exteriores, repercutindo-se no apego a valores de probidade e de honestidade que não se deseja ver manchados.

8. A reputação, por seu lado, representa a V... exterior sobre a dignidade de cada um, o apreço social, o bom nome de que cada um goza no círculo das suas relações ou, para figuras públicas, no seio da comunidade local, regional ou mundial.

9. A partir do momento que a Recorrente fala publicamente de um facto do foro privado, este deixa de ter esta natureza e sujeita-se a que sejam escritos textos sobre as circunstâncias em que os referidos factos ocorreram.

10. Significa, por isso que, a honra e a reputação da Recorrente são formadas por si própria na forma como se expõe e nos comportamentos que adota enquanto “figura pública”.

11. Sucede que vem a Recorrente alegar que os Recorridos violaram o seu direito à reserva sobre a intimidade da vida privada porquanto a Recorrente não lhes deu o seu consentimento expresso para a publicação do livro em causa nos presentes autos e porque, antes da publicação do mesmo, lhes comu