Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. 8717/06.0TBVFR.P1.S1

R-445

[1]

Revista.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

“Sociedade Predial AA & Filhos, Lda.

”, instaurou, em 11.12.2006, no Tribunal Judicial da Comarca de Santa Maria da Feira – 3º Juízo Cível – acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra:

–

BB

e mulher,

CC. (1ºs RR.)

–

DD e mulher,

EE (2ºs RR.)

-

FF & Filhos, Lda

. (3º Réu)

-

Comissão de Melhoramentos de ..., Associação de Direito Privado

(4º Réu)

Pediu que a acção seja julgada provada e procedente e, por via dela:

A) Os primeiro e segundo réus maridos, BB e DD, sejam condenados, solidariamente, a indemnizar a sociedade autora da quantia de € 421.655,18 mencionada no art. 164.º da petição inicial, assim discriminada:

a) € 315.000,00 relativa às quantias ilegalmente transferidas para a terceira ré, “FF & Filhos, Limitada”, acrescida dos juros, à taxa do art. 559º do Código Civil, desde a data em que a sociedade autora desembolsou as referidas importâncias, até à data em que as mesmas lhe sejam restituídas, juros que totalizam, até 31 de Dezembro de 2006, a quantia de € 33.200,00;

b) € 1.205,26 relativa às quantias aludidas no art. 128º da petição inicial e que a autora suportou quando as despesas não eram da sua responsabilidade e do seu interesse, acrescida dos juros vencidos desde a altura em que a sociedade as suportou até à sua restituição pelos réus, juros que, até 31 de Dezembro de 2006, totalizam € 249,92;

c) A quantia de 1.000,00 € por mês em que a sociedade autora ficará prejudicada, enquanto não for declarada a nulidade por simulação do contrato de arrendamento e consequentemente não puder dispor das partes do prédio aludido nos arts. 129º a 154º da petição inicial que foram simuladamente arrendados à associação quarta ré, quantia que, desde 1 de Fevereiro de 2000 até 31 de Dezembro de 2006, perfaz € 72.000,00 acrescida:

i) Quanto às importâncias referidas nas als. a) e b) do art. 164.º da petição inicial dos juros vincendos, desde 31 de Dezembro de 2006, até efectivo e integral pagamento, contados à taxa legal, que, até àquela data, totalizavam a quantia de € 33.449,92;

ii) Quanto à importância referida na al. c) do art. 164.º da petição inicial da quantia mensal de € 1.000,00, desde 31 de Dezembro de 2006 até à data da efectiva entrega do imóvel aludido nos arts. 129º a 154º da petição inicial (“prédio sito na Rua Principal de ..., s/ número, composto por rés-do-chão, primeiro andar e logradouro, com uma área aproximada de 2.000 metros quadrados”);

B) Os primeiro e segundo réus maridos condenados a pagar à autora a quantia que se liquidar, em execução de sentença, referida nos arts. 165.º e 166.º da petição inicial;

C) A sociedade terceira ré condenada, solidariamente, com os réus BB e DD, a restituir/pagar à sociedade autora a quantia de € 348.200,00 aludida na al. a) do art. 164.º da petição inicial;

D) Declarada a nulidade, por simulação, do contrato de arrendamento mencionado nos arts. 129.º a 154.º da petição inicial; e consequentemente,

E) A associação quarta ré condenada a restituir à autora o imóvel identificado nos arts. 129.º e 130.º da petição inicial;

F) Os réus BB e DD condenados a reconhecer que os comportamentos por si praticados:

i) foram desleais para com a sociedade autora;

ii) provocaram à sociedade autora e são aptos a provocar-lhe prejuízos sérios;

iii) perturbaram, perturbam e perturbarão gravemente o funcionamento da sociedade autora;

G) Decretada a exclusão dos réus BB e DD de sócios da sociedade autora, mediante a amortização das quotas de que são titulares no capital da sociedade autora, e de que as primeira e segunda rés mulheres são também donas, mercê do regime de bens do casamento.

Sustentou o pedido, alegando, em síntese, comportamentos dos primeiro e segundo réus maridos, enquanto sócios e gerentes da sociedade autora, que qualificam como gravemente perturbadores do funcionamento da referida sociedade, assim como causadores de elevados prejuízos para a mesma, que se traduziram, para além do mais, em terem:

- sem qualquer fundamento, durante os anos de 2004 e 2005, transferido 315.000,00 € para a sociedade terceira ré, tendo esta como únicos gerentes os aqui referidos réus, capital aquele pertencente à sociedade autora, o que fez com que esta ficasse descapitalizada e impedida de exercer qualquer actividade;

- assegurado o pagamento de despesas pessoais através de fundos da sociedade autora;

- onerado, através de um contrato de arrendamento simulado, no qual figura como arrendatária a associação quarta ré, imóvel pertencente à sociedade autora, com o claro intuito de o desvalorizar.

Os réus, com excepção da co-ré GG, contestaram, desde logo por excepção, invocando a ilegitimidade processual da co-ré CC, por se entender não haver sido deduzido qualquer pedido contra aquela; e também a ilegitimidade da sociedade autora e a caducidade do direito de arguir a anulabilidade da “transferência de fundos” operada da sociedade autora para a terceira ré; assim como a incompatibilidade do pedido fundado em responsabilidade civil dos réus BB e DD e o pedido de condenação da terceira ré a restituir/pagar certa importância por eles supostamente devida; e ainda da ilegal coligação da ré Comissão de Melhoramentos de ... com os restantes réus.

Impugnaram ainda parte substancial dos factos essenciais que integram a causa de pedir, concluindo no sentido de que deverá ser julgada improcedente a acção, com a consequente absolvição do pedido, não sem antes terem imputado à autora litigância de má fé, pelo que pedem a respectiva condenação em multa e indemnização a favor dos primeiro e segundo réus maridos, em partes iguais, que não deve ser inferior a 25% da diferença que existir entre o valor peticionado e o valor arbitrado pelo tribunal, quanto ao valor locativo do primeiro andar e logradouro do imóvel de que se fala nos autos.

Replicou a sociedade autora, pugnando pela improcedência de todas as excepções invocadas pelos réus contestantes, assim como sustentou dever ser julgada improcedente a pretensão que lhe foi dirigida pelos réus, no sentido de condenação a título de litigância de má fé.

Por despacho que se mostra exarado a fls. 1383, tendo por base a insolvência da sociedade ré “FF & Filhos, Limitada”, declarada por sentença de 10.2.2012, no âmbito do Processo n.º105/10.0TBVFR, foi a presente instância julgada extinta, por inutilidade superveniente da lide, no respeitante àquela sociedade, ficando assim prejudicado o conhecimento do pedido mencionado supra em 1.1) – C).

Foi proferido despacho saneador, através do qual se afirmou a validade e regularidade da instância, concluindo-se, nomeadamente, pela legitimidade processual de todas as partes, e reconduzindo-se as demais questões levantadas pelos réus na contestação ao conhecimento do mérito da causa, este relegado para final.

Seleccionaram-se os factos assentes e organizou-se a base instrutória.

A Autora e os Réus BB e CC apresentaram reclamações nos termos do art. 511º, nº 2 do Código de Processo Civil, tendo sido a apresentada pela Autora parcialmente deferida e a apresentada pelos réus totalmente rejeitada.

Realizou-se audiência de discussão e julgamento, com observância do legal formalismo, tendo-se respondido à matéria da base instrutória através do despacho de fls. 1621 e segs., que não teve qualquer reclamação.

Foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a acção e, em consequência:

1. – Condenou os Réus BB e DD a pagar à Autora “Sociedade Predial AA & Filhos, Lda.” o montante global de € 339.737,17, acrescido de juros moratórios civis, contados à taxa legal, sobre o capital de € 316.205,26, desde 1 de Janeiro de 2007 até efectivo e integral pagamento.

2. – Decretou a exclusão dos Réus BB e DD da qualidade de sócios da sociedade Autora “Sociedade Predial AA & Filhos, Lda”.

3. – Absolveu os Réus quanto ao mais peticionado pela Autora.

4. – Julgou não verificada litigância de má fé por parte da Autora.

***

Inconformado, o Réu BB,

interpôs recurso de apelação, para o Tribunal da Relação do Porto.

A Autora recorreu subordinadamente.

***

Por Acórdão de 10.9.2013

- fls. 1999 a 2072 –

foram julgados improcedentes os recursos de apelação interpostos a título principal pelo Réu BB e a título subordinado pela autora “Sociedade Predial AA & Filhos, Limitada”, confirmando-se a sentença recorrida.

***

Inconformados, recorreram para este Supremo Tribunal de Justiça, os

RR. DD e BB

e,

subordinadamente

, a

Autora

.

***

O Réu DD, alegando, formulou as seguintes conclusões

:

1 – São inadmissíveis as subsunções jurídicas em que assenta o acórdão recorrido;

2 – Com efeito, por um lado, atenta a especificidade ontológica da sociedade recorrida não é possível dizer-se que as transferências verificadas violem o objecto social;

3 – Na verdade, a intercomunicabilidade financeira verificada entre as sociedades do “grupo” – nos termos supra descritos – e a circunstância da beneficiária esporádica das transferências ser, por excelência, a célula originária dos rendimentos da recorrida, impõe, a este propósito, uma compreensão particularmente elástica do conceito de objecto social;

4 – Mas, mesmo que assim não se entenda – o que não se concebe – a prática de um acto que extravase o objecto social não tem, sem mais, as consequências que o acórdão recorrido lhe tende associar;

5 – Nomeadamente, quando – como é o caso – o acto não viole o fim social, a saber: o escopo lucrativo;

6 – Ora, tendo resultado claro (de tudo quanto foi dado como provado em sede de audiência, discussão e julgamento), que a HH era uma das sociedades do “grupo” que mais contribuiu para a disponibilidade financeira da recorrida;

7 - Ora, se a actividade da HH serviu, ademais – também – para financiar os investimentos imobiliários da recorrida, bem se percebe que a recorrida tivesse disponibilidade para ajudar a HH num momento de rara insuficiência financeira;

8 – Até porque a saúde financeira da HH era imprescindível ao progresso da actividade social da recorrida;

9 – Nessa medida, ainda que indirectamente, bem se percebe que a prossecução do objecto social da recorrida pressupunha a viabilização financeira da HH;

10 – A isto acresce que, como se demonstrou, resultou como não provado que a transferência em apreço tenha descapitalizado a recorrida e, nesse quadro, a tenha privado de meios para adquirir quaisquer imóveis destinados a revenda ou a arrendamento (matéria de facto que integra a base instrutória dada como não provada, item 39);

11 – Neste quadro, resulta evidente a especial latitude com que deve ser apreciada a conduta do recorrente, enquanto representante da recorrida;

12 – O que, como é bom de ver, inviabiliza que o comportamento do recorrente possa integrar a hipótese descrita no art. 72°, n.° 1, do Código das Sociedades Comerciais;

13 – Com efeito, a singularidade do universo societário que se considera e, sobretudo, a especificidade da relação que a sociedade que procedeu às transferências mantinha com a beneficiária das mesmas, impede que se considere que a actuação do recorrido tenha tido lugar com preterição dos deveres legais e contratuais que, contra si, impendem;

14 – Mais, mesmo que assim não se entendesse, sempre teríamos que considerar que o recorrente teria procedido sem culpa;

16 – Só obliterando a especificidade própria do “grupo” empresarial em apreço, nomeadamente. Enquadramento estritamente familiar do mesmo, se pode qualificar a actuação do recorrente como ilícita e culposa;

17 – É pois evidente a inaplicabilidade, in casu, do previsto nos arts. 483° e 552°, ambos do Código Civil.

18 – Efectivamente, é por demais evidente que não se verificam, no caso dos autos, os requisitos de que depende o funcionamento do instituto da responsabilidade civil extra – contratual;

19 – Designadamente, no que respeita ao carácter ilícito e culposo da respectiva actuação;

20 – Ademais – mesmo que se desconsiderasse o que anteriormente se aduziu – sempre teria funcionado a causa de exclusão de ilicitude a que alude o art. 340° do Código Civil;

21 – Na sequência do que se vem dizendo, mal andou também o Tribunal recorrido quando confirmou a exclusão do recorrente enquanto sócio da recorrente, estribando-se, para o efeito, no art. 242°, n.° 1 do Código das Sociedades Comerciais;

22 – Na verdade, tudo quanto antes de aduziu – e que se encontra devidamente confirmado impede que o comportamento do recorrente possa ser qualificado como “desleal” ou “gravemente perturbador do funcionamento da sociedade”;

23 - De facto, o comportamento do recorrente integrou, sem qualquer margem de dúvida, os padrões normais de actuação no seio do “grupo” empresarial que se considera;

24 – As comprovadas e abundantes transferências cruzadas de dinheiro entre as várias sociedades do “grupo” assim o demonstram;

25 – Resultando pois evidente que o comportamento do recorrente não integra, em momento algum, a previsão do citado normativo;

26 – Não sendo sequer admissível considerar que o recorrente incumpriu as obrigações que lhe advêm do art. 64° do Código das Sociedades Comerciais;

27 – É pois cristalino que o acórdão ora recorrido violou ostensivamente – entre outros – o disposto nos arts., 4°, n.°6, 64°, 72°, n.°1 e 242°, n.°1, do Código das Sociedades Comerciais e ainda os arts. 483°, 552° e 340°, todos do Código Civil.

Termos em que, com a revogação do acórdão se fará Justiça.

***

O Recorrente BB, alegando, formulou as seguintes conclusões

:

[…]

A Autora contra-alegou em relação aos dois recursos, pugnando pela confirmação do julgado.

***

A Autora, no recurso subordinado, formulou as seguintes conclusões

:

8.1 - Dos factos provados e a despeito de inexplicavelmente o Tribunal da Relação ter confirmado a resposta dada ao n.°64 da base instrutória, ter-se-á de concluir pela simulação do dito “contrato celebrado com a “Comissão de Melhoramentos de ...”.

8.2. - E isto apesar de na resposta dada ao n.°64 da base instrutória ter sido dado como provado que “as diversas cláusulas que constam do documento correspondem à manifestação da vontade real das partes contratantes”, pois

8.3 - Esse segmento da resposta encontra-se em contradição insanável com os factos provados de a dita arrendatária não ter actividade e nunca ter pago rendas, pelo que o mesmo é nulo – ver n° 4 do artigo 712.° do Código de Processo Civil aplicável à data do julgamento – a que corresponde no actual Código o artigo 662º, n.°2, alínea c).

8.4 - Ao decidir, como decidiu, a sentença recorrida violou o disposto no artigo 240.° n.° 1 do Código Civil.

Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso de apelação e consequentemente declarada a nulidade do contrato de arrendamento aludido na alínea AR da matéria assente e os réus condenados a restituir o imóvel em causa à autora.

***

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos:

1. (A) - A autora foi constituída, em 21 de Maio de 1973, tem por objecto da sua actividade a compra e venda de prédios, construção civil e urbanização de terrenos e tem o capital social de 700.000$00 (setecentos mil escudos) repartido do seguinte modo:

- FF, já falecido – 100 contos

- II, já falecida – 100 contos

- JJ – 100 contos

- LL – 100 contos

- BB, um dos réus – 100 contos

- DD, um dos réus – 100 contos

- MM – 100 contos – (cfr. certidão de fls. 1023/1028, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

2. (B) - A autora é uma sociedade familiar, sendo o seu capital detido, desde a constituição, pelos pais dos primeiro e segundo réus maridos e dos restantes sócios, FF e II, ambos já falecidos, respectivamente, em 28 de Abril de 2003 e em 10 de Maio de 2004 (cfr. certidão de fls. 1363/1371, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

3. (C) - A autora rege-se pelos estatutos constantes da escritura de constituição de 21 de Maio de 1973 (cfr. certidão de fls. 1029/1037, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

4. (D) - De acordo com os referidos estatutos, todos os sócios eram gerentes (artigo quinto do contrato de sociedade).

5. (E) - A contabilidade e demais documentação da autora encontrava-se, até 15 de Outubro de 2006, em poder dos réus BB e DD, mais concretamente na sede e instalações da sociedade FF & Filhos, Limitada, aqui terceira ré, com sede também em ..., ..., de que estes são os únicos gerentes e sócios maioritários da sociedade (cfr. certidão de fls. 1038/1044, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

6. (F) - Até 15 de Outubro de 2006, a contabilidade da autora sempre foi efectuada naquela sociedade, FF & Filhos, Limitada, por pessoas da confiança dos réus e que obedeciam às instruções destes.

7. (G) - Os restantes sócios da sociedade solicitaram aos réus, por cartas, datadas de 26 de Abril de 2005, que estes receberam, a entrega da documentação relativa à escrita da sociedade autora (cfr. doc. de fls. 83/90, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

8. (H) - Os réus BB e DD não deram qualquer resposta aos pedidos feitos nas cartas.

9. (I) - No dia 31 de Maio de 2005 teve lugar uma assembleia-geral e, com o voto favorável dos restantes sócios e os votos contra dos réus, foi deliberado o seguinte:

A - (…);

B - Deliberado instaurar uma acção contra os sócios gerentes, BB e DD, destinada a obrigar que os mesmos procedam à entrega de toda a documentação relativa à sociedade na sede social referida em A);

C – (…) (cfr. certidão de fls. 1045/1050, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

10. (J) - As deliberações tomadas na assembleia-geral referida em 9. foram objecto de impugnação, pelos réus, a qual foi julgada improcedente por sentença transitada em julgado (cfr. certidão de fls. 1051/1065).

11. (L) - LL e MM convocaram, por cartas registadas com aviso de recepção, expedidas em 9 de Novembro de 2005, uma assembleia-geral da sociedade autora, para o dia 26 de Novembro de 2005, com a seguinte Ordem do Dia:

1. Deliberar destituir, com justa causa, de gerentes da sociedade os sócios BB e DD que, de facto, têm sido quem tem gerido a sociedade, sem darem qualquer satisfação aos restantes gerentes, em face de se ter descoberto que as receitas sociais têm vindo a ser afectas a fins e à satisfação de custos estranhos à sociedade e em virtude destes não procederem ao depósito/entrega de toda a documentação e demais elementos relativos à escrituração social na sede social nos termos deliberados na assembleia-geral da sociedade realizada no dia 30 de Maio de 2005;

2. Discussão das medidas tendentes a regularizar a situação do capital social através da divisão, em partes iguais, por todos os herdeiros, das quotas que pertenciam aos falecidos sócios FF e II, divisão a ser efectuada em simultâneo com o aumento do capital social para €5.000 Euros, por subscrição em dinheiro de todos os sócios da quantia global de €1.508,41, a realizar até 30 de Novembro de 2005, de modo a que o capital passe a ser de €5.000 (cinco mil Euros) dividido em cinco quotas no valor nominal de € 1000 Euros cada uma.

3. Deliberar dar a seguinte nova redacção ao artigo relativo à composição do contrato de sociedade: o capital social é de 5.000 Euros repartido por cinco quotas iguais, no valor de 1.000 Euros cada uma, de que são titulares os sócios LL, MM, JJ, BB e DD (cfr. documentos de fls. 114/119, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

12. (M) - Os réus BB e DD, apesar de terem recebido a convocatória, não compareceram à reunião da assembleia-geral.

13. (N) - Na referida assembleia-geral foi aprovada a deliberação de destituição, com justa causa, de gerentes dos réus, não tendo sido tomada qualquer deliberação relativamente aos restantes pontos da ordem do dia pois a divisão das quotas dos falecidos sócios, FF e II, só seria possível mediante a presença e a manifestação de um acto de vontade dos réus.

14. (O) - No que respeita ao primeiro ponto da Ordem do Dia da assembleia-geral de 26 de Novembro de 2005 – a destituição dos réus BB e DD, com justa causa, de gerentes da sociedade – foi votada a seguinte proposta:

“1. Considerando que os sócios gerentes BB e DD têm, desde sempre, os únicos gerentes de facto da sociedade, apesar de esta possuir formalmente outros gerentes a quem são sonegados todos os elementos de informação sobre a vida da sociedade;

2. Considerando que os referidos BB e DD sempre recusaram o acesso a toda a documentação relativa à escrita da sociedade apesar de tal ter sido solicitado por carta de 26 de Abril de 2005 e objecto de deliberação na assembleia-geral de 31 de Maio de 2005;

3. Considerando que os referidos gerentes se recusam a entregar a documentação;

4. Considerando que o acesso à escrita é absolutamente fundamental para que os demais sócios e gerentes possam comprovar a existência das graves suspeitas sobre as irregularidades praticadas pelos sócios gerentes BB e DD já denunciados na carta datada de 26 de Abril de 2005 e a que não foi dada qualquer resposta;

5. Considerando que os referidos gerentes são os únicos que movimentam os cheques da sociedade e que se veio a verificar recentemente que foram transferidas, antes do início de 2005, em data concreta, que se ignora por não se ter acesso à escrita, para a sociedade HH – .... & ... & Filhos, Limitada a quantia de €200.000 (duzentos mil Euros), sociedade de que os sócios gerentes BB e DD são gerentes;

6. Considerando que a sociedade tem, pelo menos, cerca de 100.000 Euros de rendas por ano e que a sociedade tem despesas insignificantes, pelo que não há qualquer razão para a sociedade não possuir qualquer quantia significativa em bancos, nem em caixa;

7. Considerando que, em 28 de Fevereiro de 2005, foram transferidas, por ordens dos sócios gerentes BB e DD, para a sociedade ... & Filhos, Limitada a quantia de €75.000 (setenta e cinco mil Euros) e em 4 de Agosto de 2005 mais a quantia de €40.000 (quarenta mil Euros);

8. Considerando que, desde 1989, a sociedade nunca distribuiu dividendos, sendo certo que a mesma se tem dedicado à mera administração de bens e as rendas recebidas totalizaram cerca €950.000 (novecentos e cinquenta mil Euros).

9. Considerando que existem suspeitas fundadas – que só a análise da documentação e escrita da sociedade poderá permitir confirmar – que houve outras receitas e proveitos da sociedade que não foram utilizados para custear actividades desta.

Propõe-se

A destituição, com justa causa, de gerentes da sociedade dos sócios BB e DD (cfr. certidão de fls. 1066/1078, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

15. (P) - A proposta referida em 14. foi aprovada.

16. (Q) - Os réus BB e DD impugnaram as deliberações tomadas na assembleia-geral de 26 de Novembro de 2005 e suscitaram o incidente da suspensão das mesmas.

17. (R) - Incidente que foi julgado improcedente, por sentença judicial de 7 de Julho de 2006, que transitou em julgado em virtude de não ter sido impugnada pelos réus BB e DD (cfr. certidão de fls. 1324/1356, cujo teor se dá por integralmente re