Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam na 6ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça,

I – relatório

1. Nos autos de reclamação de créditos apensos ao processo de insolvência referente a AA, Lda. declarada insolvente, apresentada a lista dos créditos a que se refere o artigo 129.º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (doravante CIRE), o credor BB, SA, substituído processualmente por CC, SA e “DD, SA, veio impugnar o crédito de 60.000,00€, garantido com direito de retenção (sobre a verba 50) reconhecido a EE e FF com fundamento quer quanto à existência do referido crédito quer no que se refere à natureza de garantido.

2. EE e FF vieram também impugnar requerendo que o seu crédito seja reconhecido com natureza de garantido e quanto ao montante de 400.000,00€ (correspondente ao dobro do sinal pago), e 3.787,09€ (crédito comum), juros vencidos, relativos a despesas bancárias e reforma de letras-

3. Apresentadas as respectivas respostas às impugnações deduzidas e proferido despacho que ordenou a adequação formal dos autos com vista à tramitação em separado das impugnações, foi proferido despacho saneador, fixado o objecto do litígio e enunciados os temas da prova.

3. Após julgamento foi proferida sentença (em 02.11.2018) que julgou a impugnação deduzida pelo credor hipotecário procedente e a impugnação deduzida pelos credores EE e mulher FF improcedente, determinando em consequência: “Não reconhece os créditos reclamados pelos credores EE e FF, nem a garantia invocada; II – Absolve o credor Banco do pedido de condenação como litigante de má-fé”.

4. EE e FF interpuseram recurso da sentença impugnando a matéria de facto fixada, tendo o Tribunal da Relação de Guimarães (por acórdão de 07-03-2019), julgado totalmente improcedente a apelação incluindo o recurso da matéria de facto.

5. Novamente inconformados EE e FF interpuseram recurso de revista excepcional, tendo sido proferido acórdão que julgou a Formação incompetente para tomar posição sobre a admissibilidade do recurso por os Recorrentes assentarem a sua discordância quanto à matéria de facto, determinando que o recurso fosse distribuído como revista normal.

6. Os Recorrentes formularam as seguintes conclusões (transcrição na parte com relevância para o conhecimento da revista)

“1.º Os Recorrentes não se conformam com o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães e nessa medida apresentaram reclamação para a conferência, tendo em conta que consideram que tal acórdão ao apenas valorar o princípio da livre apreciação de prova, baseado na imediação e na oralidade, é manifestamente violador por limitador dos direitos, liberdades e garantias do cidadão, que têm acesso ao direito e à justiça, concretamente aos recursos perante os Tribunais da Relação e vêm por isso limitado tal direito.

2.° Sendo também esse o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, no seu acórdão proferido em 11.02.2016, no processo 907/13.5TBPTG.E1.S1, disponível em www.dgsi.pt

3.º Pois longe vão os tempos em que em caso de dúvida, deve o Tribunal da Relação manter o decidido pelo Tribunal de 1.ª instância.

4.º Por via disso, entendem os Recorrentes que o Acórdão se encontra ferido de nulidade, pois que, violou o Tribunal da Relação de Guimarães, o disposto nos Arts. 615.° al d) e 662° do CPC e art.° 20° da CRP.

5.º Além de que, ao assim decidir, o Tribunal incorreu em errada análise e interpretação da prova testemunhal e documental, violando dessa forma o disposto nos artigos 413° do C.P.C, e 341° e 362° do CC.

(…)

18.º Estamos perante um processo de insolvência, em que duas pessoas singulares realizaram um contrato de compra e venda com uma empresa, posteriormente declarada Insolvente, existindo por via disso um crédito emergente de um contrato promessa de transmissão de um direito real;

19.º Tendo os Recorrentes obtido a tradição da coisa objeto da promessa;

20.° Existindo incumprimento definitivo imputável ao Insolvente.

21.° No entanto, o Tribunal de l.ª instância erroneamente, não reconhece o crédito dos recorrentes, pois entende que os trabalhos realizados que surgem como compensação, foram realizados pela empresa do recorrente marido, quando tomou perfeito conhecimento que quem sempre esteve sempre a efetuar os serviços foi o recorrente marido, seja a título pessoal ou profissional. Nem sequer reconhece a existência de um crédito. De uma forma claramente grosseira e violadora de todos os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

(…)

25.° Entendeu o Tribunal da Relação de Guimarães que eram duas as questões a decidir: 1.º Do alegado erro na apreciação da prova, e consequentemente se é de alterar a decisão da matéria de facto fixada pelo Tribunal a quo, quanto aos pontos mencionados pelos recorrentes; 2.° Da modificabilidade da fundamentação jurídica.

26.° O Tribunal da Relação de Guimarães entendeu que não existiu qualquer erro de julgamento, sendo que os factos considerados não provados, que na opinião dos Recorrentes deveriam ter sido dado como provados, no entendimento do Tribunal da Relação de Guimarães ficaram a dever-se a ausência de prova que permita dar respostas diversas.

27.° Ainda que, um documento apenas pode ser classificado como possuindo plena inter-partes, isto é, quando o documento seja apresentado e seja invocado pelo declaratário contra o declarante e ainda que um documento particular apenas pode ser invocado, nos termos do 376° do Código Civil, com força probatória plena pelo declaratário contra o declarante que emitiu declaração contrária aos seus interesses. Nas relações com terceiros essa declaração só vale como elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal.

28.° Sendo que o Tribunal da Relação de Guimarães refere ainda que além da prova documental junta aos autos, tiveram em consideração as declarações e depoimentos de AA, GG, HH, II, JJ, KK, LL e MM.

29.° Mantendo o entendimento de que o Recorrente marido, enquanto pessoa singular, nenhuns trabalhos realizou, nada lhe sendo por isso devido pelos trabalhos prestados.

30.° Desse modo entende o Tribunal da Relação de Guimarães em manter a factualidade provada e não provada, tal como decidido pelo Tribunal de 1.ª instância.

31.° No que concerne à modificabilidade da fundamentação jurídica, entende o Tribunal da Relação de Guimarães que a questão prende-se com verificação do crédito alegado e em caso afirmativo se este beneficia do direito de retenção, por que valor.

32.° Entendendo que ficou por provar o pagamento do sinal e do preço, que são o pressuposto do direito do crédito no valor de 400.000,00€ alegado pelos Recorrentes, quer da exigência do cumprimento do contrato, quer na vertente da exigência do sinal em dobro, quer na vertente da indemnização nos termos previstos no artigo 102.° n.° 3 al. c) do CIRE.

33.° Além de ter ficado por provar os pressupostos do crédito por indemnização nos termos do artigo 102.° n.° 3 al. d) do CIRE.

34.° Concluindo pelo não reconhecimento dos créditos reclamados e como tal pelo não reconhecimento da garantia que em relação aos mesmos foi invocada pelos Recorrentes.

35.° Ora, não se conformam os Recorrentes com esta interpretação, entendendo que a mesma viola o disposto no artigo 672.° N.° 1 al. a), b) e c) e artigo 674° Ns.° 1 al. a), b) e 3 do CPC.

36.° Uma vez que os Recorrentes entendem que a matéria de facto foi incorretamente julgada o que originou uma incorreta aplicação do direito.

37.° Porquanto de acordo com os factos provados e com aqueles que deveriam ter sido dado como provados, resulta expressamente que os aqui Reclamantes são credores da Insolvente e beneficiam do direito de retenção ao abrigo do artigo 755.° do Código Civil.

38.° Por fim, entendem os Recorrentes que o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães está em contradição com Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 25.03.2014.

(…)

47.° Os Recorrentes entendem que os factos dados como não provados sob os pontos 1, 2, 3, 4, 5,6, 7, 8,9,10,14 e 15, deveriam ter sido dados como provados, atendendo à prova produzida e incorretamente apreciada pelo tribunal a quo, a qual se baseia na prova testemunhal, por depoimento de parte e ainda prova documental.

48.° Senão vejamos, para alterar a decisão relativa aos factos dados como não provados, supra referidos, passando os mesmos a factos provados, deverá ser tida em conta a seguinte prova: Ponto 1. deveria ter sido valorado: o Depoimento de AA, JJ, KK, LL e MM e ainda os documentos elencados em Cl, C.2, C.4 do presente recurso, como sejam, Contrato promessa junto como Doc. N.° 1 com a Reclamação de Créditos e com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Aditamento a Promessa de Compra e Venda, Declaração / Quitação e Confissão de Dívida, junto como Doc. N.° 2 com a Reclamação de Créditos e com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Cópia de Cheque do NN no valor de 60.000,00€ emitido pelo Impugnado marido em 03 de dezembro de 2008 a favor da Insolvente "AA Lda.", junto como Doc. N.° 3 com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos;

Ponto 2. deveria ter sido valorado: o Depoimento de AA, JJ e MM, e ainda os documentos elencados em Cl, C.2, C.4, Cl3 e C. 14, do presente recurso, como sejam, Contrato promessa junto como Doc. N.° 1 com a Reclamação de Créditos e com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Aditamento a Promessa de Compra e Venda, Declaração / Quitação e Confissão de Dívida, junto como Doc. N.° 2 com a Reclamação de Créditos e com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Cópia de Cheque do NN no valor de 60.000,00€ emitido pelo Impugnado marido em 03 de dezembro de 2008 a favor da Insolvente "AA Lda.", junto como Doc. N.° 3 com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Extrato Bancário consolidado, junto aos autos no dia da Audiência de Discussão e Julgamento realizada em 19.10.2018; Consulta de cheques, junta aos autos no dia da Audiência de Discussão e Julgamento realizada em 19.10.2018;

Ponto 3. deveria ter sido valorado: o Depoimento de AA, JJ, MM, e ainda os documentos elencados em Cl, C.2, C.4, C.13 e C14 do presente recurso, como sejam, Contrato promessa junto como Doc. N.° 1 com a Reclamação de Créditos e com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Aditamento a Promessa de Compra e Venda, Declaração / Quitação e Confissão de Dívida, junto como Doc. N.° 2 com a Reclamação de Créditos e com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Aditamento a Promessa de Compra e Venda, Declaração / Quitação e Confissão de Dívida, junto como Doc. N.° 2 com a Reclamação de Créditos e com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Cópia de Cheque do NN no valor de 60.000,00€ emitido pelo Impugnado marido em 03 de dezembro de 2008 a favor da Insolvente "AA Lda.", junto como Doc. N.° 3 com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Extrato Bancário consolidado, junto aos autos no dia da Audiência de Discussão e Julgamento realizada em 19.10.2018; Consulta de cheques, junta aos autos no dia da Audiência de Discussão e Julgamento realizada em 19.10.2018;

Ponto 4. deveria ter sido valorado: o Depoimento de AA, JJ e MM, e ainda os documentos elencados em C.2, C.5, C.ó, C.7, C.8, C.9, C. 10, Cl 1, do presente recurso, como seja: Aditamento a Promessa de Compra e Venda, Declaração / Quitação e Confissão de Dívida, junto como Doc. N.° 2 com a Reclamação de Créditos e com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Caderno de Encargos Bancários referentes à Obra "L...", junto como Doc. N.°4 com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Caderno de Encargos Bancários referentes à Obra "C...", junto como Doc. N.° 5 com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Carta subscrita pelo Impugnado Marido em setembro de 2012, dirigida à Insolvente "AA, Lda." contendo a fatura N.° ... no valor de 8.183,65€ e o Auto de Medição N.° 3 referente a Trabalhos efetuados pelo Impugnado na Obra do L..., junta como Doc. N.° … com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Carta subscrita pelo Impugnado Marido em maio de 2013, dirigida à Insolvente "AA, Lda." contendo as faturas N.° … no valor de 14.638,58€ e N.° 2281 no valor de 29.393,28€, referente a Trabalhos efetuados pelo Impugnado na Obra do L..., junta como Doc. N.° … com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Carta subscrita pelo Impugnado Marido em maio de 2014, dirigida à Insolvente "AA, Lda." contendo a fatura N.° ... no valor de 11.504,68€ e o Auto de Medição N.° …, referente a Trabalhos efetuados pelo Impugnado na Obra do L..., junta como Doc. N.° .. com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Carta subscrita pelo Impugnado Marido em maio de 2014, dirigida à Insolvente "AA, Lda." contendo a fatura N.° … no valor de 37.771,02€ e o Auto de Medição N.°7, referente a Trabalhos efetuados pelo Impugnado na Obra do L..., junta como Doc. N.° 9 com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Orçamento da Sociedade Comercial "OO, Lda.", junto no dia da Audiência de Discussão e Julgamento realizada em 19.10.2018; Ponto 5. deveria ter sido valorado: o Depoimento de AA, GG, HH, II, JJ, KK, LL e MM, e ainda os documentos elencados em C.2, C.5, C.ó, C.7, C.8, C.9, C. 10, Cl 1, do presente recurso, como seja: Aditamento a Promessa de Compra e Venda, Declaração / Quitação e Confissão de Dívida, junto como Doc. N.° 2 com a Reclamação de Créditos e com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Caderno de Encargos Bancários referentes à Obra "L...", junto como Doc. N.° 4 com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Caderno de Encargos Bancários referentes à Obra "C...", junto como Doc. N.° 5 com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Carta subscrita pelo Impugnado Marido em setembro de 2012, dirigida à Insolvente "AA, Lda." contendo a fatura N.° ... no valor de 8.183,65€ e o Auto de Medição N.° 3 referente a Trabalhos efetuados pelo Impugnado na Obra do L..., junta como Doc. N.° 6 com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Carta subscrita pelo Impugnado Marido em maio de 2013, dirigida à Insolvente "AA, Lda." contendo as faturas N.° ... no valor de 14.638,58€ e N.° 2281 no valor de 29.393,28€, referente a Trabalhos efetuados pelo Impugnado na Obra do L..., junta como Doc. N.° 7 com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Carta subscrita pelo Impugnado Marido em maio de 2014, dirigida à Insolvente "AA, Lda." contendo a fatura N.° ... no valor de 11.504,68€ e o Auto de Medição N.° 6, referente a Trabalhos efetuados pelo Impugnado na Obra do L..., junta como Doc. N.° 8 com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Carta subscrita pelo Impugnado Marido em maio de 2014, dirigida à Insolvente "AA, Lda." contendo a fatura N.° ... no valor de 37.771,02€ e o Auto de Medição N.°7, referente a Trabalhos efetuados pelo Impugnado na Obra do L..., junta como Doc. N.° 9 com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Orçamento da Sociedade Comercial "OO, Lda.", junto no dia da Audiência de Discussão e Julgamento realizada em 19.10.2018; Ponto 6. deveria ter sido valorado: o Depoimento de AA, GG, HH, II, JJ, KK, LL e MM, e ainda os documentos elencados em C.2, C.5, C.6, C.7, C.8, C.9, CIO, Cl 1 do presente recurso, como seja: Aditamento a Promessa de Compra e Venda, Declaração / Quitação e Confissão de Dívida, junto como Doc. N.° 2 com a Reclamação de Créditos e com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Caderno de Encargos Bancários referentes à Obra "L...", junto como Doc. N.° 4 com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Caderno de Encargos Bancários referentes à Obra "C...", junto como Doc. N.° 5 com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Carta subscrita pelo Impugnado Marido em setembro de 2012, dirigida à Insolvente "AA, Lda." contendo a fatura N.° ... no valor de 8.183,65€ e o Auto de Medição N.° 3 referente a Trabalhos efetuados pelo Impugnado na Obra do L..., junta como Doc. N.° 6 com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Carta subscrita pelo Impugnado Marido em maio de 2013, dirigida à Insolvente "AA, Lda." contendo as faturas N.° ... no valor de 14.638,58€ e N.° 2281 no valor de 29.393,28€, referente a Trabalhos efetuados pelo Impugnado na Obra do L..., junta como Doc. N.° 7 com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Carta subscrita pelo Impugnado Marido em maio de 2014, dirigida à Insolvente "AA Lda." contendo a fatura N.° ... no valor de 11.504,68€ e o Auto de Medição N.° 6, referente a Trabalhos efetuados pelo Impugnado na Obra do L..., junta como Doc. N.° 8 com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Carta subscrita pelo Impugnado Marido em maio de 2014, dirigida à Insolvente "AA, Lda." contendo a fatura N.° ... no valor de 37.771,02€ e o Auto de Medição N.°7, referente a Trabalhos efetuados pelo Impugnado na Obra do L..., junta como Doc. N.° 9 com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Orçamento da Sociedade Comercial "OO, Lda.", junto no dia da Audiência de Discussão e Julgamento realizada em 19.10.2018; Ponto 7. deveria ter sido valorado: o Depoimento de AA, JJ, MM, e ainda os documentos elencados em Cl, C.2, C.4, C.13 e C.14 do presente recurso, como sejam, Contrato promessa junto como Doc. N.° 1 com a Reclamação de Créditos e com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Aditamento a Promessa de Compra e Venda, Declaração / Quitação e Confissão de Dívida, junto como Doc. N.° 2 com a Reclamação de Créditos e com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Cópia de Cheque do NN no valor de 60.000,00€ emitido pelo Impugnado marido em 03 de dezembro de 2008 a favor da Insolvente "AA Lda.", junto como Doc. N.° 3 com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Extrato Bancário consolidado, junto aos autos no dia da Audiência de Discussão e Julgamento realizada em 19.10.2018; Consulta de cheques, junta aos autos no dia da Audiência de Discussão e Julgamento realizada em 19.10.2018;

Ponto 8. deveria ter sido valorado: o Depoimento de JJ, KK, LL e MM, e ainda os documentos elencados em Cl e C.2. do presente recurso, como sejam, Contrato promessa junto como Doc. N.° 1 com a Reclamação de Créditos e com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Aditamento a Promessa de Compra e Venda, Declaração / Quitação e Confissão de Dívida, junto como Doc. N.° 2 com a Reclamação de Créditos e com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Ponto 9. deveria ter sido valorado: o Depoimento de AA, JJ, KK, LL, MM, e ainda os documentos elencados em Cl e C.2 do presente recurso, como sejam, Contrato promessa junto como Doc. N.° 1 com a Reclamação de Créditos e com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Aditamento a Promessa de Compra e Venda, Declaração / Quitação e Confissão de Dívida, junto como Doc. N.° 2 com a Reclamação de Créditos e com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos;

Ponto 10. deveria ter sido valorado: o Depoimento de AA, JJ, MM, e ainda os documentos elencados em Cl e C.2 do presente recurso, como sejam, Contrato promessa junto como Doc. N.° 1 com a Reclamação de Créditos e com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Aditamento a Promessa de Compra e Venda, Declaração / Quitação e Confissão de Dívida, junto como Doc. N.° 2 com a Reclamação de Créditos e com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Ponto 14. deveria ter sido valorado: o Depoimento de AA, JJ, KK e LL e MM, e ainda os documentos elencados em Cl , C2 , C.3 do presente recurso, como sejam, Contrato promessa junto como Doc. N.° 1 com a Reclamação de Créditos e com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Aditamento a Promessa de Compra e Venda, Declaração / Quitação e Confissão de Dívida, junto como Doc. N.° 2 com a Reclamação de Créditos e com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos; Ata de Inquirição de Testemunhas no âmbito do Proc. N.° 4I4/14.9TVRL-A, junto como Doc. N.° 3 com a Reclamação de Créditos e como Doc. N.° 11 com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos;

Ponto 15. deveria ter sido valorado: o Depoimento de AA, JJ, LL, MM, e ainda os documentos elencados em Cl2 do presente recurso, como seja: Email enviado pelo Funcionário do BB, junto aos autos no dia da Audiência de Discussão e Julgamento realizada em 19.10.2018;

49.° Além de que, do conjunto da prova documental junta aos autos, que infra se elenca, resulta inequivocamente que tais factos teriam de ter sido dados como provados:

Cl) Contrato promessa de compra e venda celebrado entre a Insolvente "AA Lda." e os Impugnados EE e esposa FF, junto como Doc. N.° 1 com a Reclamação de Créditos e com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos;

C2) Aditamento a Promessa de Compra e Venda, Declaração / Quitação e Confissão de Dívida, junto como Doc. N.° 2 com a Reclamação de Créditos e com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos;

C.3) Ata de Inquirição de Testemunhas no âmbito do Proc. N.° 414/14.9TVRL-A. junto como Doc. N.° 3 com a Reclamação de Créditos e como Doc. N.° 11 com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos;

C.4) Cópia de Cheque do NN no valor de 60.000,QQ€ emitido pego Impugnado marido em 03 de dezembro de 2008 a favor da Insolvente "AA Lda.", junto como Doc. N.° 3 com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos;

C.5) Caderno de Encargos Bancários referentes à Obra "L...", junto como Doc. N.° 4 com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos;

C.6) Caderno de Encargos Bancários referentes à Obra "C...", junto como Doc. N.° 5 com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos;

C-7) Carta subscrita pelo Impugnado Marido em setembro de 2012, dirigida à Insolvente "AA, Lda." contendo a fatura N.° ... no valor de 8.183,65€ e o Auto de Medição N.° 3 referente a Trabalhos efetuados pelo Impugnado na Obra do L..., junta como Doc. N.° 6 com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos;

C.Z) Carta subscrita pelo Impugnado Marido em maio de 2013, dirigida à Insolvente "AA. Lda." contendo as faturas N.° ... no valor de 14.638,58€ e N.° 2281 no valor de 29.393,28€, referente a Trabalhos efetuados pelo Impugnado na Obra do L..., junta como Doc. N.° 7 com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos;

C.9) Carta subscrita pelo Impugnado Marido em maio de 2014, dirigida à Insolvente "AA, Lda." contendo a fatura N.° ... no valor de 11.504,68€ e o Auto de Medição N.° 6, referente a Trabalhos efetuados pelo Impugnado na Obra do L..., junta como Doc. N.° 8 com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos;

C.10) Carta subscrita pelo Impugnado Marido em maio de 2014, dirigida à Insolvente "AA. Lda." contendo a fatura N.° ... no valor de 37.771.02€ e o Auto de Medição N.°7 referente a Trabalhos efetuados pelo Impugnado na Obra do L..., junta como Doc. N.° 9 com a Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos;

C.11) Orçamento da Sociedade Comercial "OO, Lda.", junto no dia da Audiência de Discussão e Julgamento realizada em 19.10.2018;

C.12) Email enviado pelo Funcionário do BB, junto aos autos no dia da Audiência de Discussão e Julgamento realizada em 19.10.2018;

C.13) Extrato Bancário consolidado, junto aos autos no dia da Audiência de Discussão e Julgamento realizada em 19.10.2018;

C.14) Consulta de cheques, junta aos autos no dia da Audiência de Discussão e Julgamento realizada em 19.10.2018;

50.° Portanto, da conjugação da prova produzida, quer testemunhal, quer documental, deveriam os factos dados como não provados sob os n.°s 1, 2,3, 4, 5, 6, 7, 8, 9,10,14 e 15, dos factos não provados, ter sido dado como provados.

51.° No caso em apreço estamos no âmbito de negócios de construção civil, concretamente a realização da Obra do L..., pela Insolvente, que se socorreu dos serviços prestados pelo Recorrente marido, em que as partes intervenientes se conhecem, agem de boa-fé e são pessoas para quem a palavra vale mais do que tudo o resto.

52.° É do conhecimento do homem médio, como são celebrados estes contratos, muitas vezes de forma verbal, uma vez que o trabalho assim o impõe.

53.° São pessoas que trabalham desde tenra idade, conforme refere a Testemunha AA, são pessoas que trabalharam a vida toda.

54.° Não podemos por via disso aceitar o vertido na sentença a quo, de que no caso em apreço o contrato mais se aproxima de uma permuta ou dação em pagamento do que de um verdadeiro contrato promessa de compra e venda.

55.° Existindo até entendimento proferido pelo Tribunal de Chaves no âmbito do Proc. N.° 414/14.9TVRL-A, que originou o Apenso B do presente processo, de que "atendendo à conjugação da prova produzida", considerou resultarem "indiciariamente assentes os factos suscetíveis de serem equacionados à luz da situação de posse relativo ao direito de propriedade dos embargantes sobre o imóvel penhorado nos autos de execução, nos termos do art. 1251" do Código Civil.

56.° Desse modo, perante toda a prova produzida, quer em Audiência de Julgamento, quer a prova documental carreada para os autos, não se conformam o Recorrentes como pode o Tribunal entender que não se fez prova bastante.

57.° Aliás, conforme decorre da sentença, nomeadamente da prova documental, concretamente o contrato de compra e venda e o aditamento com declaração de quitação e confissão de dívida, são documentos particulares, cujas assinaturas se encontram reconhecidas, não tendo sido arguida a falsidade do reconhecimento;

58° Logo, por conseguinte e nos termos do estatuído no artigo 374.° N.° 1 do Código Civil, têm-se as assinaturas por verdadeiras.

59.° No que concerne à força probatória dos documentos, de acordo com o artigo 376.° do Código Civil, os mesmos fazem prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu Autor, sem prejuízo da alegação e prova da falsidade do documento.

60.° Sendo que no caso em apreço não foi arguida a falsidade dos documentos, logo, a prova documental carreada para os autos, teria de ter sido valorada, como documentos plenos, verdadeiros e completamente correspondentes à verdade material e bem assim à vontade das partes.

61.° Não podendo os Recorrentes aceitarem o não reconhecimento do seu crédito, quando outra decisão não sobressai de toda a prova documental.

62.° O Tribunal a quo, considerou ainda, conforme se encontra ínsito na sentença da qual se recorre que "têm-se por provadas as declarações atribuídas aos intervenientes'".

63.º Logo, se se têm por provadas as declarações dos intervenientes, deveriam ter resultado provados os pontos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 14 e 15 dos factos considerados como não provados, pois os mesmos resultam claramente de toda a prova documental carreada para os autos.

64.° Os Recorrentes entendem que, de acordo com o estatuído no artigo 376° do C.P.C, "o documento particular cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento. 2. Os factos compreendidos na declaração consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante; mas a declaração ê indivisível, nos termos prescritos para a prova por confissão."

65.° E nessa medida é necessário também atender aos demais meios de prova, sendo que resulta do Depoimento da Testemunha AA, e da Testemunha MM, que as declarações vertidas no contrato promessa e no respetivo aditamento ao contrato promessa subscrito pelas partes, correspondem integralmente à sua vontade e consequentemente à verdade.

66.° No que refere ao pagamento do sinal, encontra-se junto aos autos cópia de cheque no valor de 60.000,00€, conforme supra elencado.

67.° No que concerne à entrega das chaves, resulta do depoimento do Sr. AA que o Reclamante marido lhe referiu que o filho ia casar e necessitava de uma casa, sendo que o próprio filho, MM, afirmou que a escolha do apartamento surgiu por pressão sua, pois achou que os prédios estariam a ficar bonitos.

68.° Ora, ao contrário do entendido pelo Tribunal, o Reclamante Marido poderá mesmo ter referido o casamento do filho, isto é, todo o cidadão comum tem conhecimento de que um casamento não se realiza de um dia para o outro, sendo necessário adquirir as condições necessárias para o fazer, por via disso, não deveria ter causado estranheza ao Tribunal a quo, tal facto, tendo em conta que as chaves foram entregues em 2013, fase em que o apartamento ainda não se encontrava totalmente pronto e o casamento surgiu em 2015. Sendo que desde 2014 o filho dos Reclamantes reside no imóvel.

69.° Aliás, decorre do depoimento do Sr. JJ que era normal o Sr. AA entregar as chaves aos clientes, não só ao Reclamante marido, como aos outros. Aliás, basta serem analisadas as diferentes impugnações deste Apenso, que se vislumbra facilmente que este era o "modus operandi" da Insolvente.

70.° Sendo que essa Testemunha referiu também que algumas pessoas queriam acompanhar as obras e fazer alterações e que no caso em apreço seria para acompanhar as obras e para o filho dos Recorrentes. Conforme afirmado pelo próprio filho, que queria escolher azulejos, etc, como decorre do seu depoimento supra transcrito.

71.° Ademais, o Sr. PP, conforme depoimento supra transcrito, afirmou que o filho dos Reclamantes já vivia no imóvel desde 2014 e que já antes da insolvência ali morava.

72.° Ora, parece ser de conhecimento do homem médio, que decorridos todos estes anos, possa não existir uma certeza por parte das testemunhas em relação à ocupação do imóvel, pelos Recorrentes. No entanto, a Testemunha mais indicada para atestar tal facto, o Sr. MM, filho dos Recorrentes, não teve qualquer dúvida em precisar datas, sendo o seu testemunho sério e credível, sem qualquer contradição ou incongruência.

73.° Aliás tal testemunha explicou até a consideração vertida na sentença da qual se recorre, de que "no artigo 20" da reclamação os credores impugnantes alegam que desde maio de 2014, entraram como estão, na posse da fração e seus lugares de garagem, quando no artigo 47" da impugnação sustentam que desde fevereiro de 2013 entraram, como estão, na posse da fração e seus lugares de garagem", porquanto, conforme se vislumbra do depoimento supra transcrito, as chaves foram entregues aos Recorrentes em 2013, e em 2014 foram para lá viver, isto é, o filho dos Recorrentes.

74.° Porquanto, ao assim decidir, o Tribunal a quo e o Tribunal da Relação de Guimarães incorreram em errada análise e interpretação da prova testemunhal e documental, violando dessa forma o disposto nos artigos 41