Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 2319/19.8T8VIS.C1.S1

Revista

Tribunal recorrido: Tribunal da Relação …..

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

AA

demandou, pelo Juízo de Comércio …… e em autos de ação declarativa com processo na forma comum,

Carlos Cardoso Mota - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A.

, pedindo que fossem:

a) Declaradas nulas as deliberações sociais tomadas na assembleia geral da Ré realizada no dia 15 de abril de 2019, nos termos conjugados dos artigos 56.º, n.º 1, alínea d) do Código das Sociedades Comerciais (CSComerciais) e 334.º do CCivil; ou

b) Anuladas as deliberações sociais tomadas na assembleia geral da Ré realizada no dia 15 de abril de 2019, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 58º do CSComerciais; e

c) Anuladas as deliberações sociais subsequentes à amortização das ações do Autor – em concreto as deliberações sociais que decidiram sobre o aumento de capital da acionista Argitop e a eleição de órgãos sociais para o triénio 2019/2021 – por apenas terem sido possíveis na sequência da ilegal amortização das ações do Autor.

Alegou para o efeito, em síntese, e no que importa ao objeto do presente recurso, que:

- É detentor de 50% do capital social da Ré, sendo os remanescentes 50% detidos por Argitop, SGPS, S.A.;

- Foi realizada no dia 15 de abril de 2019, a pedido dos Administradores da Ré indicados pela acionista Argitop, assembleia geral da Ré, tendo como finalidade deliberar sobre a amortização da totalidade das ações de que o Autor é titular, deliberar sobre a respetiva contrapartida e deliberar sobre a consequente redução do capital social da sociedade;

- Com o voto favorável da acionista Argitop, foi deliberada a amortização das referidas ações da titularidade do Autor, mas sem qualquer contrapartida. Mais foi deliberada a redução do capital social da Ré;

- Foi invocado como fundamento para tal amortização, e de acordo com o constante do art. 7.º, n.º 1, alínea d) do pacto social da Ré, o arresto que havia sido judicialmente decretado a requerimento de terceiros sobre as ações do Autor.

- Tal deliberação foi tomada em momento em que o arresto ainda não era definitivo, por isso que não havia transitado em julgado a decisão que o decretara (decisão de 20 de fevereiro de 2018).

Conclui que as ditas deliberações não podiam ter sido tomadas como foram sendo por isso inválidas, como inválidas são as deliberações subsequentes que foram tomadas.

Mais alegou que as deliberações em causa são abusivas por terem apenas em vista afastar o Autor da Ré e do Grupo de empresas por si criado e permitir que a Argitop ficasse com a participação social do Autor a custo zero.

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Contestou a Ré, concluindo pela improcedência da ação.

Disse, em conclusão, que as deliberações podiam ter sido tomadas independentemente do trânsito em julgado da decisão que decretou o arresto, pois que os estatutos da Ré não exigem tal condição, sendo ademais certo que a oposição que foi subsequentemente movida aos fundamentos do arresto não procedeu quanto à questão do arresto das ações em causa e que a decisão de arresto fora objeto de confirmação por parte do Tribunal da Relação ….. (acórdão de 20 de fevereiro de 2019).

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Foi designada e realizada audiência prévia, tendo sido facultada às partes a discussão de facto e de direito nos termos e para os efeitos previstos no artigo 591.º n.º 1, alínea b) do CPCivil.

Após o que, entendendo o tribunal que o estado do processo permitia o conhecimento imediato do mérito da causa, foi proferida sentença onde se decidiu:

(i) Anular deliberações tomadas na assembleia geral da Ré ocorrida em 15 de abril de 2019 mencionadas nos artigos 30.º e 31.º dos factos provados e;

(ii) Declarar nulas as deliberações tomadas na assembleia geral da ré ocorridas em 15 de abril de 2019, mencionadas nos artigos 32.º e 33.º dos factos provados.

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Inconformada com o assim decidido, apelou a Ré.

Fê-lo sem êxito, pois que a Relação …… confirmou a sentença.

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Ainda inconformada, pede a Ré revista.

Introduziu o recurso como revista ordinariamente admissível e, subsidiariamente, como revista excecional.

Na parte em que o objeto do recurso teve em vista impugnar o decidido quanto ao mérito da causa - e dado que nesse particular se registava uma situação de dupla conformidade decisória das instâncias - veio o recurso ser admitido pela competente formação como revista excecional.

No mais que constitui objeto do recurso não se pode falar em dupla conformidade decisória das instâncias, razão pela qual a revista é, nessa parte, ordinariamente admissível.

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São as seguintes as

conclusões

que a Ré extrai da sua alegação (suprimem-se as conclusões 7ª a 16ª e 96ª e seguintes, que se reportam exclusivamente à admissão - ou ordinária ou excecional - da presente revista, assunto já ultrapassado):

(1) O presente litígio versa sobre a interpretação de uma cláusula estatutária que permite a amortização de ações caso sejam arrestadas.

(2) A Sentença interpretou a cláusula estatutária no sentido propugnado pelo Recorrido sem prévia produção de prova (ou seja, através de saneador-sentença), ignorando totalmente um conjunto extenso de factos relevantes para a interpretação da cláusula estatutária, relativos quer ao contexto histórico da adoção da cláusula estatutária, quer à vontade real dos dois acionistas.

(3) O Acórdão Recorrido ampliou a base factual, dando como assentes um conjunto de factos relativos ao contexto histórico da adoção da cláusula estatutária. Mas desconsiderou o tema da vontade real dos dois únicos acionistas. E não determinou a descida dos autos à 1.ª Instância, assim impedindo a produção de prova testemunhal e por declarações de parte sobre o tema da interpretação negocial.

(4) Pretende-se que os autos baixem à 1.ª Instância, para pleno exercício do direito de prova sobre a matéria da interpretação da cláusula negocial. As decisões das instâncias ofendem o direito à prova.

(5) A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é também reclamada pela elevada relevância social deste litígio.

(6) O afastamento por amortização de um sócio com problemas financeiros ou reputacionais é frequentemente essencial para salvar as empresas. E não é sustentável que se tenha que esperar pelo trânsito em julgado do arresto (ou da penhora ou apreensão insolvencial). A interpretação restritiva deste tipo de cláusulas, exigindo o trânsito em julgado do arresto (ou da penhora ou apreensão insolvencial), é nociva para o tecido empresarial, prejudicando os sócios honestos, os trabalhadores, os credores e a comunidade em geral. Reclama-se a adoção de Jurisprudência Superior que acautele a prevalência destes interesses.

DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DIREITO À PROVA

(17) O Tribunal a quo entendeu ampliar o elenco de factos relevantes para a decisão da causa na sequência do recurso de apelação interposto pela Recorrente.

(18) Sucede, porém, que ainda assim o Tribunal a quo desconsiderou um conjunto de factos que, na ótica da Recorrente, são imprescindíveis para a boa interpretação dos estatutos e, consequentemente, para a resolução do presente litígio – vd. factos 107.º e 122.º da Contestação.

(19) Salvo o devido respeito, ao contrário do entendimento do Tribunal a quo, estes factos são cruciais para interpretar a cláusula estatutária que permite a amortização. A Recorrente tem o direito à prova sobre estes factos, tendo que lhe ser permitido produzir prova testemunhal e prova por declarações de partes, no sentido de que a intenção dos acionistas foi estabelecer a possibilidade de amortização com base no arresto, sem necessidade de trânsito em julgado, tendo sido convencionado o prazo de 90 dias como ponto de equilíbrio e de proteção do acionista faltoso.

(20) Estes factos reportam-se à entrada do FRE no capital da Recorrente e à real vontade das partes decorrente da negociação das novas cláusulas estatutárias.

(21) A estipulação estatutária em discussão teve e tem como finalidade proteger a Recorrente face a acionistas sem capacidade para aportar meios financeiros que suportem a atividade social, bem como novos capitais para a sociedade – como é, de resto, o caso –, de uma forma expedita e sem ser necessário esperar pelo trânsito em julgado de qualquer decisão. A exigência de trânsito em julgado invalidaria o sentido útil da cláusula estatutária.

(22) A finalidade de proteger a Recorrente tem apenas como contrabalanço a obrigatoriedade - prevista nos Estatutos da Recorrente – de se conferir ao acionista visado a possibilidade de sanar a situação num prazo de 90 dias.

(23) Para efeitos de interpretação das cláusulas estatutárias, independentemente de se considerar que se devem seguir as regras de interpretação da lei (artigo 9.º do CC) ou do negócio jurídico (artigo 236.º do CC), é imprescindível saber qual o contexto negocial de tais cláusulas (no caso, a reformulação integral dos estatutos da sociedade no contexto de uma operação de restruturação de private equity), e qual a vontade real dos dois únicos acionistas ao estipular esta cláusula.

(24) A vontade real das partes no momento da celebração de um negócio jurídico assume uma grande relevância, nos termos do artigo 236.º, n.º 2 do CC, tal como é amplamente entendido por jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça – vd. jurisprudência supra citada.

(25) Acresce que a vontade real das partes é uma questão de facto, tal como entendido por jurisprudência unânime do Supremo Tribunal de Justiça – vd. Jurisprudência e doutrina supra citada.

(26) Do exposto resulta que, sendo esta uma questão de facto essencial, o Tribunal a quo deveria ter averiguado qual a vontade real das partes.

(27) O Tribunal a quo, ao invés de ter anulado a Sentença e ordenado a produção de prova em audiência final, de forma a que fossem ouvidas as testemunhas arroladas, por forma a aferir devidamente o enquadramento fáctico global que culminou com a tomada das deliberações impugnadas e com vista a apurar a real vontade das partes, desconsiderou factos essenciais à averiguação da verdade material subjacente à presente lide e à boa interpretação dos estatutos da Recorrente, violando o disposto no artigo 662.º, n.º 2, al. c) e 595.º, n.º 1, al. b) do CPC.

(28) Para além disso, salvo o devido respeito, o Acórdão Recorrido constitui uma decisão ofensiva do direito à prova.

(29) O Acórdão Recorrido ofende o princípio do contraditório, tal como previsto no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, consubstanciando uma nulidade processual ao abrigo do artigo 195.º do CPC, com natural influência na decisão do mérito da causa.

(30) O Tribunal a quo restringiu de forma totalmente injustificada o acesso à justiça por parte da Recorrente, na sua vertente do direito à prova, impedindo-a de produzir prova testemunhal – vd. jurisprudência e doutrina supra citadas.

(31) Conclui-se, assim, pela nulidade da Sentença e do Acórdão Recorrido, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC – vd. jurisprudência supra citada –, e pela nulidade processual pela violação do direito à prova, nos termos do artigo 195.º do CPC, porquanto a irregularidade cometida influi diretamente no exame e/ou na decisão da causa.

(32) E não se diga, em relação à nulidade processual invocada, que a mesma teria de ser alegada em momento anterior ao do presente recurso. A jurisprudência é unânime no sentido de que o momento processual adequado para invocar a nulidade processual supra referida é no presente Recurso, porquanto esta se encontra coberta por uma decisão judicial que determinou que os autos não deveriam prosseguir – vd. jurisprudência supra citada.

DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DA DELIBERAÇÃO SOCIAL

(33) A introdução da cláusula 7.ª dos Estatutos da Recorrente ocorreu aquando da reformulação integral dos Estatutos desta e foi aprovada por unanimidade dos votos da totalidade do capital social da Recorrente na reunião da Assembleia Geral realizada em 11.10.2013, i.e. o próprio Recorrido aprovou esta reformulação estatutária – vd. Documento n.º 32 da Contestação.

(34) Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo interpretou de forma errada a referida cláusula estatutária, exigindo um requisito adicional (trânsito em julgado da decisão de arresto) que não resulta da letra da cláusula, nem da sua ratio legis, nem do sistema de regras estatutárias no seu todo, nem da real vontade das partes.

Da ratio legis

(35) As cláusulas de amortização de participações sociais visam tipicamente prosseguir múltiplas finalidades, sendo múltiplas, também, as possíveis causas de amortização – vd. doutrina supra citada.

(36) Uma das finalidades que é, naturalmente, prosseguida pelas cláusulas estatutárias que preveem a amortização de participações sociais em caso de arresto é a proteção da sociedade face a sócios sem capacidade financeira.

(37) Estes problemas de incapacidade financeira do sócio são patentes logo aquando da efetivação do arresto, justificando a imediata amortização das participações sociais. Se a sociedade tivesse que ficar à espera meses ou anos pelo trânsito em julgado da decisão que mantém o arresto, esta finalidade da cláusula estatutária seria na prática negada.

(38) Outra finalidade tipicamente prosseguida pelas cláusulas estatutárias que preveem a amortização de participações sociais em caso de arresto é a proteção da sociedade face a riscos reputacionais associados ao sócio arrestado.

(39) Também aqui, os riscos reputacionais surgem logo aquando da efetivação do arresto, justificando a imediata amortização das participações sociais. Também neste caso, esta finalidade da cláusula estatutária seria totalmente prejudicada se a sociedade tivesse que ficar à espera meses ou anos pelo trânsito em julgado da decisão que mantém o arresto.

(40) Por último, está ainda tipicamente em causa a proteção da sociedade face à possibilidade de interferência de terceiros na vida interna da sociedade.

(41) A partir da efetiva apreensão judicial das participações sociais – e não a partir do trânsito em julgado da decisão de arresto – existe a possibilidade de interferência de terceiros (exequente, agente de execução e/ou Tribunal de Execução) na vida interna da sociedade, quer quanto ao exercício de direitos económicos, quer quanto ao exercício de direitos políticos. É também possível a venda judicial antecipada.

(42) As múltiplas finalidades que se pretendem proteger com este tipo de cláusulas não se coadunam com o trânsito em julgado da decisão de arresto, mas, pelo contrário, com a concretização deste.

Do elemento literal

(43) Basta uma mera leitura da cláusula 7.ª dos Estatutos da Recorrente para se concluir que para que haja lugar à amortização das ações da Recorrente não é exigível o trânsito em julgado do arresto.

(44) A cláusula estatutária não menciona “arresto com decisão transitada em julgado” e, por isso, a exigência do trânsito em julgado conforme defendido pelo Tribunal a quo é uma interpretação restritiva inadmissível, que introduz uma subtileza processual que não tem a mínima correspondência com a letra da cláusula estatutária.

(45) Se o que as partes pretendessem prever era a amortização das ações apenas após o trânsito em julgado da decisão que decreta a penhora, o arresto ou a apreensão judicial, tê-lo-iam seguramente dito de forma expressa, o que não sucede. Se as partes não o fizeram, não se percebe como pode o Tribunal substituir-se à vontade das partes.

(46) Mais: importa salientar que, caso se exigisse o trânsito em julgado da decisão de arresto, não se justificaria a concessão de um subsequente prazo de 90 dias para levantamento do arresto, porquanto o acionista visado já teria percorrido todas as etapas de recurso e de reclamação da decisão judicial do arresto, não existindo, naturalmente, nada a sanar, muito menos num prazo de 90 dias.

(47) A produção de efeitos do arresto não está dependente do trânsito em julgado da decisão que o decreta, tal como pretende fazer crer o Tribunal a quo – vd. artigos 619.º e 622.º do CC.

(48) Deste modo, para efeitos de interpretação da cláusula 7.ª dos Estatutos da Recorrente, por “ações arrestadas” temos de entender aquelas que foram objeto de apreensão judicial, independentemente da definitividade processual da decisão de arresto.

Do elemento sistemático

(49) Do ponto de vista do elemento sistemático de interpretação, deverá ter-se em consideração: (i) a previsão estatutária de amortização com base na penhora, enquanto elemento de comparação; e (ii) a previsão estatutária de um prazo de sanação de 90 dias.

(50) Em relação ao primeiro aspeto a ter em conta, note-se que ao procedimento cautelar de arresto aplica-se o regime da penhora, nos termos previstos no artigo 391.º, n.º 2, do CPC, pelo que às participações sociais arrestadas aplica-se o regime das participações sociais penhoradas.

(51) Se, mal a penhora se considere notificada à sociedade e registada, pode haver lugar à amortização da participação social respetiva – ou seja, sem necessidade do trânsito em julgado – então, por que razão se exigiria tal facto para o arresto? – vd. jurisprudência supra citada.

(52) O elemento sistemático de interpretação aponta para que a previsão estatutária de amortização com base no arresto seja interpretada em conjugação com a previsão estatutária de amortização com base na penhora, no sentido de em ambas as situações operar a permissão de amortização independentemente do trânsito em julgado de decisões judiciais.

(53) Em relação ao segundo aspeto a ter em conta, os Estatutos da Recorrente preveem, como requisito ou condição para que a amortização seja admissível, que sejam concedidos ao acionista, cuja participação social será alvo de amortização compulsiva, 90 dias para sanar a situação.

(54) A concessão de um prazo de sanação de 90 dias para proteção do acionista visado constitui o limite e o ponto de equilíbrio do direito estatutário de amortização. Este e não outro.

(55) O prazo de 90 dias foi aquele que as partes intencionalmente convencionaram e acharam adequado à sanação das situações previstas na cláusula 7.ª dos Estatutos, tendo o Tribunal desconsiderado totalmente qual seria a vontade das partes ao convencionarem esta faculdade dada ao acionista visado. Tratou-se da válvula de segurança querida pelas partes antes de ser efetuada a amortização das ações.

(56) Se depois de decorrido o prazo de sanação de 90 dias, o acionista nada fizer, o interesse social deve prevalecer e não deverá ser prejudicado pela espera injustificada (a nosso ver) – de vários meses ou anos – pelo trânsito em julgado da decisão que decretou o arresto.

(57) No mais, no caso concreto, a exigência de concessão do prazo de 90 dias foi rigorosamente cumprida, sem que o ora Recorrido tivesse sanado a situação ou sequer se dignado a responder à interpelação.

Do contexto das alterações estatutárias e da deliberação de amortização

(58) O contexto factual da alteração dos estatutos da Recorrente em 2013 – a situação de insolvência iminente, a operação de reestruturação através da entrada de um fundo de investimento (operação de private equity), a negociação de um acordo parassocial e a alteração dos estatutos nessa sequência – reforçam a conclusão de que a previsão estatutária de amortização com base no arresto tinha como finalidade proteger a sociedade face a acionistas com problemas financeiros e reputacionais.

(59) Se, na normalidade social, este tipo de cláusulas de amortização visa sempre a tutela da sociedade face a acionistas com problemas financeiros e reputacionais, em sociedades que estão a atravessar uma crise financeira, tal finalidade é ainda mais essencial.

(60) Esta finalidade é manifestamente incompatível com uma interpretação restritiva que reclame o trânsito em julgado do arresto.

(61) Do mesmo modo, a situação financeira crítica vivida a partir de 2017 pela Recorrente também tem de ser relevada para efeitos de interpretação atualista das cláusulas estatutárias, enquanto contexto factual no qual a cláusula aqui visada foi concretamente aplicada – vd. detalhes financeiros sobre esta matéria referidos supra.

(62) O Recorrido, para além de não possuir a capacidade financeira para proceder à referida capitalização, também não hesitaria em bloquear qualquer iniciativa da outra acionista com a finalidade de recuperar financeiramente a ora Recorrente.

(63) Relembramos que o Recorrido AA e a sua filha BB são objeto de vários processos judiciais nos quais se provou, a título definitivo, a prática de atos ilícitos, fraudulentos e lesivos do património da Recorrente e das suas participadas, com prejuízos que ascendem a vários milhões de euros.

(64) Assim, a deliberação de amortização ora em crise é ainda justificável e lícita – mediante a interpretação atualista da cláusula de amortização, nos termos do artigo 9.º do CC – de um ponto de vista económico e de salvaguarda da Sociedade Recorrente, sob o prisma do normal declaratário confrontado com a letra da cláusula 7.ª dos Estatutos da Recorrente.

Da real vontade das partes

(65) A real intenção das partes ao redigir a cláusula 7.ª dos Estatutos da Recorrente foi simplesmente estabelecer como fundamento de amortização a efetivação do arresto, da penhora ou da apreensão judicial de participações sociais. As partes não tiveram a intenção de exigir o trânsito em julgado de uma qualquer decisão relativa à penhora, arresto ou apreensão judicial de participações sociais (ou qualquer outro requisito jurídico sofisticado).

(66) Mais, caso a amortização das participações estivesse dependente do trânsito em julgado de uma decisão de decretamento de arresto, penhora ou insolvência, as partes não teriam acordado na concessão de um prazo côngruo de 90 dias para sanação da situação. As partes nem teriam sequer acordado a concessão de qualquer prazo adicional ao acionista visado.

(67) Como será facilmente demonstrável através de prova testemunhal e de prova por declarações de parte, a vontade real dos acionistas foi permitir a amortização das ações após o decretamento de arresto e caso a situação não fosse sanada no prazo de 90 dias, sem necessidade de aguardar pelo trânsito em julgado da decisão de arresto durante meses ou anos.

(68) A cláusula estatutária na interpretação efetuada pelo Tribunal a quo perde toda a sua utilidade, prejudicando sem justificação aceitável a Recorrente, ficando o giro comercial desprotegido durante largos meses ou anos.

(69) A real vontade dos acionistas era sobretudo a de impedira existência/entrada/permanência de sócios sem capacidade financeira. Aliás, tal é corroborado pela situação financeira atual.

(70) Factos que o Tribunal a quo não cuidou apurar antes de proferir a sua decisão, não relevando a prova documental produzida, não tendo ouvido as partes aqui em litígio nem as respetivas testemunhas, como já aflorado.

(71) Por todos estes motivos, deve ser revogado o Acórdão Recorrido e, consequentemente, substituído por uma decisão que declare válida a deliberação de amortização de ações do Recorrido, realizando a correta interpretação da cláusula estatutária.

Da validade das demais deliberações

(72) Em 15.04.2018, na sequência da aprovação da deliberação de amortização ora em crise e que levou, como vimos, à amortização das ações do Recorrido, a acionista A......., na qualidade de única acionista da Recorrente, de acordo com o disposto no artigo 54.º, n.º 1 do CSC adotou uma deliberação unânime por escrito de aumento do capital social – vd. Facto Provado n.º 32 do Acórdão Recorrido e Documento n.º 5 junto com o Requerimento da ora Recorrente de 16.01.2020.

(73) Bem assim, no seguimento desta última deliberação, a acionista Argitop, representada pelos seus administradores, na qualidade de única acionista da Recorrente, adotou outra deliberação unânime por escrito – vd. Facto Provado n.º 33 do Acórdão Recorrido e Documento n.º 6 junto com o Requerimento da ora Recorrente de 16.01.2020.

(74) Em 17.04.2019, foi requerido o registo das deliberações de amortização das ações, redução e aumento do capital social e eleição dos órgãos sociais mencionados – vd. Facto Provado n.º 34 do Acórdão Recorrido e certidão da matrícula comercial da Recorrente junta com o Requerimento do ora Recorrido de 24.10.2019.

(75) O Tribunal a quo, ao anular a deliberação que aprovou a amortização das ações do Recorrido, considerou nulas as deliberações subsequentes tomadas pela acionista única da Recorrente.

(76) Assim, sendo o único vício assacado às mesmas o de não se encontrar reunida a totalidade do capital social nos termos do artigo 54.º do CSC – por terem sido adotadas no pressuposto e com o fundamento em deliberações prévias e que se encontram supostamente viciadas –, então demonstrando-se válida e eficaz a deliberação de amortização precedente, têm-se por automaticamente válidas e eficazes as deliberações sociais que foram tomadas na sua sequência.

(77) Pelo exposto, deve, também nesta sede, ser revogado o Acórdão Recorrido. Do abuso de direito do Recorrido

(78) Sem prejuízo do supra enunciado, acresce ainda que estamos perante uma situação claramente reconduzível a um abuso de direito por parte do Recorrido.

(79) O Recorrido AA e a sua filha BB são objeto de vários processos judiciais nos quais se provou, a título definitivo, a prática de atos ilícitos e lesivos do património da Recorrente e das suas participadas, com prejuízos que ascendem a vários milhões de euros – vd. Documentos n.ºs 1 a 4 da Contestação e Documento n.º 1 junto com as alegações de recurso de apelação.

(80) Na sequência do conhecimento das decisões que confirmaram o arresto – vd. Documentos n.ºs 8 e 9 da Contestação –, no dia 07.11.2018, o Conselho de Administração da Recorrente notificou o Recorrido, por carta registada, e ao abrigo da cláusula 7.ª, n.º 1, alínea d) dos Estatutos da Recorrente, para que este sanasse, no prazo de 90 dias, a situação em causa, sob pena de amortização compulsiva das referidas participações sociais – vd. Documento n.º 23 junto com a Contestação e Facto Provado n.º 16 do Acórdão Recorrido.

(81) Posteriormente, em 21.12.2018, a Recorrente remeteu ao Recorrido uma carta pela qual solicitou que no prazo de dez dias a contar da receção da mesma, este nomeasse um Revisor Oficial de Contas para o cálculo da contrapartida a pagar pela CCM na sequência da amortização das ações detidas – vd. Documento n.º 12 junto à Petição Inicial e Facto Provado n.º 17 do Acórdão Recorrido.

(82) O Recorrido não respondeu às comunicações que lhe foram endereçadas, deixando decorrer o prazo de 90 dias concedidos sem aduzir qualquer argumento e deixando expirar o prazo de 10 dias sem designar qualquer Revisor Oficial de Contas da sua confiança para os indicados efeitos – vd. Facto Provado n.º 18 do Acórdão Recorrido.

(83) Em 20.02.2019, o Tribunal da Relação ….. julgou os recursos apresentados pelo Recorrido no Arresto como improcedentes e confirmou a decisão recorrida – vd. Facto Provado n.º 19 d