Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 910/10.7VPRT.P1.S1

Revista – Tribunal recorrido: Relação ….., 2.ª Secção

Acordam em Conferência na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. «Axa Portugal – Companhia de Seguros, S.A.» intentou acção declarativa de condenação, em processo ordinário, contra AA, ........, peticionando a condenação do Réu na resolução de contrato de arrendamento e entrega de imediato à Autora, livre de pessoas e bens, do lado esquerdo do ....... andar do prédio identificado, com entrada pelo n.º …. da Praça …, no …..., e no pagamento da quantia de €25.929,45 referente às rendas em dívida e não pagas, acrescidas dos juros legais, desde a data dos respectivos vencimentos até ao seu integral pagamento, bem como a pagar-lhe todas as rendas mensais que se vencerem até à entrega efectiva do arrendado, acrescidas dos juros de mora desde os respectivos vencimentos até ao pagamento efectivo. Para lograr êxito alegou que é proprietária/”dona” do prédio identificado no art. 1º da petição inicial, foi celebrado entre ela e o Réu um contrato denominado de “contrato promessa de arrendamento” mediante o qual deu de arrendamento ao Réu e ao Dr. BB o ....... andar do referido prédio para o exercício das actividades do Réu e do Dr. BB, particularmente para o exercício ….., com início em 1/3/2004, contrato esse que foi alterado por iniciativa dos arrendatários, aceite pela Autora, dividindo os arrendatários o arrendado em dois espaços, ficando o Réu a ocupar o lado esquerdo e o Dr. BB o lado direito, ficando a cargo dos inquilinos os encargos necessários à separação contratual, bem como as respectivas obras. Ficara o Réu a pagar a renda mensal de €1.150,00 pelo lado esquerdo, que por força das actualizações era de €1215,29 em 1/3/2009, e de €1249,32 em 1/12/2009, tendo o Réu deixado de pagar a renda desde 1/3/2009, perfazendo o valor total em dívida, em Novembro de 2010, de €25.929,45, sendo essa falta de pagamento das rendas fundamento de resolução do contrato de arrendamento.

O Réu apresentou Contestação, sustentando que apenas foi celebrado um contrato promessa de arrendamento por falta do licenciamento adequado uma vez que o espaço se encontrava licenciado para habitação e não para comércio e serviços, o que impedia a celebração do contrato definitivo de arrendamento, nulo face à lei, tendo assinado o referido contrato promessa com vista à futura assinatura do contrato definitivo de arrendamento após as obras no prédio por parte da Autora de adaptação do local e aptidão para comércio e exercício de profissão liberal. Não tendo parte do clausulado do contrato sido previamente negociado mas de conteúdo previamente elaborado pela Autora, sem qualquer negociação prévia entre as partes, nem alterações ao seu conteúdo relativamente às cláusulas 1ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 13ª, 14ª, estas são nulas por serem cláusulas contratuais gerais proibidas pelo DL n.º 446/85. Foram realizadas obras no locado com vista à utilização do andar para o fim acordado, prevendo que a utilização do espaço perdurasse por mais de 10 anos, ao contrário do que veio a suceder, tendo posteriormente sido renegociados dois novos contratos, extinguindo-se o anterior contrato por acordo dos três intervenientes em 31/12/2006, mantendo-se como promessas de arrendamento (na medida em que, no final de 2006, a Autora ainda não tinha concluído as obras nas partes comuns de acesso, faltando designadamente a renovação dos elevadores de molde a ser possível licenciar o espaço para o fim pretendido, sendo também nulo o contrato não escrito de 2007, por falta de forma legal escrita e falta de licenciamento e demais requisitos legais). Mais alegou o Réu que, no decurso dos novos contratos, separaram o .......º andar em dois espaços (direito e esquerdo), tendo o Réu realizado inúmeras obras para essa separação, que constituem benfeitorias, considerando o Réu que desde 1 de Abril de 2009, após ter invocado a nulidade da relação contratual que o unia à Autora, passou a exercer o direito de retenção sobre o ....... andar esquerdo pelas mencionadas benfeitorias que efectuou no local e não pode levantar sem detrimento das mesmas ou do local. Alegou ainda que, desde Fevereiro de 2008, é constante a utilização da entrada, hall e elevadores por doentes em cadeiras de rodas e macas; foram realizadas obras de adaptação do prédio num hospital de campanha, por inquilinos, com perfeito conhecimento da Autora, das quais esta tira vantagens, as quais se prolongaram entre Dezembro de 2008 e o 1º trimestre de 2009, obrigando o Réu a ausentar-se do prédio durante o período normal de trabalho e ir trabalhar para casa, o que levou o Réu a comunicar à Autora que deduziria €592,82 à renda mensal por impossibilidade de utilização do locado para o fim a que se destinava, até porque desde Fevereiro de 2008 foi instalado um aparelho de ar condicionado que produzia ruído ensurdecedor, virado para uma das janelas do gabinete pessoal do Réu, que o impedia de aí trabalhar, tendo o Réu deixado de aí trabalhar em definitivo desde o início de 2009, o que foi comunicado à Autora, tendo o Réu transferido para casa o seu escritório em 31/3/2009, conforme comunicado à Autora, que não compareceu nessa data para receber o locado mediante o pagamento da compensação pecuniária exigida pelo Réu. Concluiu que a relação contratual iniciada em 2007 sobre o .......º andar esquerdo, para além de nula, está extinta por acordo das partes formalizada pela carta da Autora de 28/5/2009, não havendo direito ao pagamento de quaisquer rendas, mais invocando que improcede o pedido de entrega do locado porque opera o seu direito de retenção que tem vindo a exercer licitamente.

Formulou ainda o Réu pedidos em sede de Reconvenção no sentido de se declarar lícito e legítimo o direito de retenção, que exerce desde 1 de Abril de 2009 sobre o ....... andar esquerdo do prédio da Autora, pelo crédito de €19.710,98 referente a benfeitorias no imóvel, nos termos do enriquecimento sem causa, e condenação da Autora a pagar-lhe essa quantia de €19.710,98 acrescida de juros à taxa legal até integral pagamento; assim como de condenação ao pagamento da quantia de €7.751,18 a título de danos patrimoniais por motivo de falta da correspondente contraprestação relativa a metade da ocupação do .......º andar esquerdo entre 1 de Fevereiro de 2008 a 31 de Março de 2009, tendo o Réu pago indevidamente em cada um desses meses à Autora o dobro sem ter podido usar e fruir totalmente o espaço por culpa da Autora, acrescida de juros à taxa legal até integral pagamento; bem como a condenação ao pagamento da quantia de €25.028,91 a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros à taxa legal até integral pagamento.

A Autora apresentou Réplica, deduzindo oposição quer à matéria de excepção, quer à matéria da reconvenção, concluindo como na petição inicial.

O Réu apresentou Tréplica, na qual apresentou ampliação do pedido e da causa de pedir e, por fim, requereu a condenação da Autora como litigante de má-fé, em multa e indemnização condignas, em montante nunca inferior a €63.000,00. Foi proferido despacho a admitir a tréplica apenas no que se refere à resposta à excepção de abuso de direito e ao pedido de condenação em litigância de má-fé, tendo-se indeferido a ampliação do pedido.

2. A Autora veio informar que o Réu, em 14/12/2012, procedeu à entrega das chaves do locado, requerendo a extinção por inutilidade superveniente do pedido formulado em A) da petição inicial. Proferiu-se despacho favorável a declarar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide no segmento respectivo do petitório, prosseguindo a acção para apreciação dos demais pedidos formulados quer em sede de acção quer em sede de reconvenção.

3. Prosseguida a instância (não foi realizada audiência prévia; proferido despacho saneador; realizada audiência de julgamento), o Juiz …. do Juízo Central Cível do Tribunal Judicial da Comarca …….. proferiu sentença em 16/6/2017, na qual se decidiu:

“Julgo totalmente procedente a presente acção e, consequentemente, condeno o Réu a pagar à Autora a importância de €25.929,45, referente às rendas vencidas até Novembro de 2010, bem como as vincendas desde essa data até à entrega do arrendado que ocorreu em Dezembro de 2012 no valor de €31,233,00, perfazendo a importância global de €57.162,45, rendas essas acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde a data dos respectivos vencimentos até efectivo pagamento.

Julgo totalmente improcedente a reconvenção, absolvendo a Autora/Reconvinda de todos os pedidos reconvencionais contra ela formulados.

Julgo totalmente improcedente o pedido de condenação da Autora como litigante de má-fé.”

4. Inconformado, interpôs o Réu recurso de apelação para o Tribunal da Relação …... identificadas as questões a decidir, em acórdão prolatado em 10/9/2019, o TR…. (i) manteve inalterada a decisão sobre a matéria de facto impugnada pelo Apelante, (ii) julgou improcedente a alegação de falta de capacidade “judiciária” da Autora (art. 15º, 2, do CPC), (iii) julgou improcedente a alegação de “mora de credor” (art. 813º do CCiv.) da Autora pela não reposição das condições de utilização do locado, e, por fim, (iv) no que respeita à nulidade de renúncia antecipada de direitos (art. 809º do CCiv.), não descortinou “qualquer incumprimento das prestações de que a autora/senhoria estivesse obrigada, e do qual o apelante se tenha tornado credor e que tivesse renunciado”. Concluiu no dispositivo pela improcedência das alegações de recurso e pela confirmação da sentença recorrida.

6. Notificado, veio o Réu requerer a arguição de nulidade do acórdão do TR….. (art. 615º, 1, c) e d), CPC), o que faz fls. 930 e ss.

7. Depois, o mesmo Réu interpôs recurso de revista para o STJ visando a revogação do acórdão recorrido (de acordo como o requerimento de interposição e Conclusões):

— a título principal, baseado no art. 671º, 1, CPC – Conclusões 26. a 32., 92. a 101. (arts. 674º, 1, a) e b), CPC);

— subsidiariamente, baseado no art. 671º, 2, a), e 629º, 2, d), do CPC – Conclusões 33. a 39.;

— ainda subsidiariamente, baseado no art. 672º, 1/2, a), b) e c) do CPC (revista excepcional) – Conclusões 40. a 71.

Mais interpôs recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia, por solicitação de reenvio prejudicial nos termos do art. 267º do TFUE – Conclusões 72. a 79., 83., 99

Verifica-se ainda que invoca nulidades do acórdão recorrido, nos termos do art. 615º, 1, c) e d), do CPC – Conclusões 4. a 25. (art. 674º, 1, c), CPC); e ainda “ofensa de disposição expressa da lei que fixa a força de determinado meio de prova e exige certa espécie de prova para a existência de facto” (art. 674º, 1, b), 3, 2.ª parte, CPC) – Conclusão 3., com referência às alegações, Conclusões 102. a 107.

8. A Autora apresentou as suas contra-alegações, pugnando pela inadmissibilidade da revista normal pela existência de dupla conformidade decisória entre as instâncias, da revista excepcional e do reenvio prejudicial para o TJUE, devendo manter-se inalterado o acórdão recorrido. Não se pronunciou sobre o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

9. Em acórdão proferido em 10/12/2019, em conferência (fls. 1064 e ss), veio o TR…. proferir decisão em que apreciou as alegadas nulidades por omissão de pronúncia do acórdão recorrido, julgando-as improcedentes (arts. 615º, 4, ex vi art. 666º, CPC), e remetendo os autos ao STJ.

10. Notificado desse último acórdão, o Réu Recorrente veio requerer (dirigido ao STJ, tal como se confirma no despacho proferido a fls. 1088 pelo Ex.mo Senhor Relator Desembargador) a ampliação do recurso de revista interposto do acórdão do TR…. proferido em 10/9/2019, alegando o art. 617º, 3, ex vi art. 666º, do CPC, e pedindo a nulidade do acórdão de 10/12/2019 (art. 615º, 1, b) e c), CPC) e a inconstitucionalidade da interpretação conferida ao art. 334º do CCiv. por violação do princípio da proporcionalidade (fls. 1069 e ss).

11. Em face da solicitação por parte do Ré e aqui Recorrente da atribuição de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto – consignando tal pretensão “em obediência ao disposto no n.º 1 do art. 676º do CPC: o recurso de Revista tem efeito suspensivo em questões sobre o estado de pessoas, como é o caso em matéria de capacidade judiciária da recorrida”; “na conformidade com o disposto no nº 5 do art. 704º do CPC, que remete para o disposto no nº 4 do artigo 647º do CPC (sem limitação ao recurso de Apelação e, por conseguinte, também aplicável ao recurso de Revista)”; “a execução da decisão antes do trânsito em julgado causaria ao recorrente prejuízo considerável, já que se trata de ilustre ........, com notório bom nome e reputação, a nível nacional e internacional, portador de Insígnia de Prata da Ordem dos ........ Portugueses (condecoração atribuída aos ........ com mais de 25 anos de exercício profissional sem sanção disciplinar superior a advertência), cumpridor pontual das suas obrigações (…), sem que dos registos públicos conste qualquer execução judicial contra si – tanto mais que se oferece para prestar caução, nos termos da lei, se necessário for”; “[a] execução da presente decisão antes do trânsito em julgado causaria ao recorrente, por conseguinte, notório dano considerável ao seu bom nome e reputação pessoal e profissional, merecedor da tutela do direito por meio da atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso” (fls. 942v-943, requerimento de interposição; Conclusões 80. a 82., 86. a 88.) –, foi proferido despacho pelo aqui Relator, fixando “efeito devolutivo ao recurso, nos termos legais, subindo nos próprios autos (art. 675º, 1, CPC, em referência à impugnação absorvente para o efeito do art. 671º, 1, CPC)”.

Deste despacho o Recorrente interpôs Reclamação para a Conferência (arts. 652º, 3, 679º, CPC), apresentando as seguintes Conclusões:

“- Por Douta Decisão de que ora se reclama, fixou o Exmº Senhor Conselheiro Relator o efeito meramente devolutivo ao recurso de revista.

- Para tal, estribou-se no normativo consignado no art. 676º do CPC, e, por outro lado, na inaplicabilidade do disposto no nº 5 do art. 704º do mesmo diploma.

- Sucede que, não se pode o recorrente conformar com tal decisão.

- No caso sub judice, suscitou o recorrente, em sede de recurso de apelação, a questão da incapacidade jurídica da recorrida, estribando tal alegação em normativos comunitários, e, em concreto, no art. 18, nº 1, alínea a) da Directiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, e no art. 8, nº 1, alínea b) da Directiva 72/239/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Julho de 1973, na redacção que lhe foi introduzida pela Directiva nº 92/49/CEE, de 18 de Junho de 1992, questão essa que, ao abrigo do disposto no art. 267º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, motivaria o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça a União Europeia.

- Atendendo ao princípio da universalidade consagrado a nível constitucional no nº 2 do art. 12º da Lei Fundamental, e atendendo ainda ao princípio constitucional da igualdade, ter-se-á de integrar e interpretar o quadro normativo vazado no art. 676º, nº 1 do CPC, equiparando as acções sobre o estado das pessoas (singulares) àqueles em que se discute a capacidade ou incapacidade das pessoas colectivas sob pena de, aplicando-se o normativo de forma literal e restritiva, se ofender a norma constitucional e o princípio da igualdade e universalidade.

- Como tal, e por tal motivo, sempre se deveria, ao caso em apreço aplicar o regime legal vazado no art. 676º do CPC, com interpretação extensiva, e deste modo fixar, ao recurso de revista, efeito suspensivo.

- Do mesmo modo, tal efeito suspensivo sempre deveria ser fixado como consequência do obrigatório reenvio dos autos para o Tribunal de Justiça da União Europeia, reenvio esse que se demonstra não só necessário como mesmo imperativo, dada não só a necessidade de salvaguardar o primado da legislação comunitária, como também a prolação de decisão por parte daquele Tribunal, em relação à interpretação e aplicação das normas comunitárias que versam sobre a capacidade ou incapacidade as pessoas colectivas que se dedicam à actividade seguradora para ajuste de contrato não compreendidos nessa actividade, e que constituem questão prejudicial, oportunamente suscitada pelo recorrente.

- Sendo que, a necessária apreciação de tal questão prejudicial, ao abrigo da obediência do dever de gestão processual, sempre deveria conduzir à fixação de efeito suspensivo aos presentes autos.

- Acresce que, inexiste fundamento para que se não aplique ao caso sub judice o regime legal vazado no nº 5 do art. 704º do CPC, pois que, contrariamente ao entendido pelo Exmº Senhor Juiz Conselheiro Relator, tal regime não se encontra circunscrito ao recurso de apelação, antes devendo ser aplicado também ao recurso de revista.

- Acrescendo ainda que, como é evidente, a atribuição do efeito meramente devolutivo acarretaria para o recorrente dano considerável, que lesaria o seu bom nome pessoal e profissional, que sem o resguardo do efeito suspensivo, seria objecto de diligências executivas, sem que, quanto ao objecto dos presentes autos, se tivesse produzido qualquer decisão definitiva e executória.

- Aliás, por força de tal circunstância, o recorrente aquando da interposição do recurso, requereu a atribuição de efeito suspensivo à revista, protestando constituir caução, nos termos estipulados no art. 647º do CPC.

- Sendo certo que o regime da prestação de caução, se encontra inserido nas disposições legais concernentes ao recurso de apelação, não é menos certo que tais disposições também se aplicam ao recurso de revista por força do comando legal vertido o art. 679º do mesmo diploma legal, pelo que, também por tal motivo, e com tal fundamento, se deveria conceder efeito suspensivo ao recurso de revista interposto.”

12. Foi ainda proferido despacho pelo aqui Relator no exercício da competência e para o efeito previsto no art. 655º, 1, do CPC, quanto à admissibilidade da revista normal.

Esta decisão mereceu pronúncia por parte do Recorrente, pugnando pela admissibilidade e conhecimento do objecto do recurso nessa modalidade.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir autonomamente a matéria da (1) Reclamação para a Conferência, pedindo que sobre o despacho proferido recaísse acórdão, e do (2) conhecimento do objecto da revista normal, assim como da (3) interposição subsidiária da revista excepcional.

II. APRECIAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO

1. Do efeito do recurso

No despacho singular reclamado, decidiu-se não assistir razão ao Réu e ao Recorrente quando solicitara a atribuição de efeito suspensivo.

Fundamentou-se deste modo, que se transcreve:

“Em primeiro lugar, não se aplica o art. 704º, 5, do CPC, incluído no regime de execução de sentença, ao permitir a “suspensão da execução da sentença” no confronto de recurso pendente com efeito meramente devolutivo.

Em segundo lugar, aplica-se para resolução o art. 676º do CPC, privativo do recurso de revista, em cujo n.º 1 se prescreve, excepcionalmente, o efeito suspensivo em «questões sobre o estado de pessoas» e, a contrario sensu, a regra de o recurso de revista ter efeito meramente devolutivo (por todos, ABRANTES GERALDES/PAULO PIMENTA/LUÍS PIRES DE SOUSA, Código de processo civil anotado, Vol. I, Parte geral e processo de declaração, Artigos 1.º a 702.º, Almedina, Coimbra, 2018, sub art. 676º, pág. 817). Ora, analisando os pedidos (também os reconvencionais) e as causas de pedir, verifica-se que o objecto essencial da acção se reconduz ao pagamento de rendas inerentes a uma relação de arrendamento extinta, discutindo-se a sua validade e eficácia entre as partes, e a indemnizações sustentadas em responsabilidade civil (e sua garantia de cumprimento). E não incide sobre qualquer matéria relativa ao «estado de pessoas», como aconteceria com o decretamento de divórcio, o estabelecimento da maternidade ou da paternidade ou com a apreciação do acompanhamento de maiores – e nas quais não se integra, sem prejuízo do óbvio e manifesto interesse da posição do Recorrente nessa protecção, a pretendida tutela da honra e da consideração do Réu como ........ durante a pendência do processo”.

Não se verificam razões para infirmar o anteriormente decidido singularmente quanto ao efeito do recurso delineado pelo art. 676º, 1, do CPC – após o exercício das competências previstas em primeira linha pelo Juiz Relator no tribunal a quo no art. 641º, 1 e 5, do CPC, e, depois, no exercício dos poderes do aqui Relator ao abrigo dos art. 652º, 1, a) («corrigir o efeito atribuído ao recurso»), e 654º, ex vi art. 679º, do CPC, uma vez solicitado pelo Recorrente a alteração do efeito-regra –, e é de confirmar a sua fundamentação.

Ademais, poderá acrescentar-se que não procede a invocada extensão do âmbito de aplicação do art. 676º, 1, do CPC a matérias relativas a pessoas colectivas, como pretende agora o Réu alegar, a propósito da questão decidida na Relação quanto à capacidade judiciária da Autora e do pedido de reenvio prejudicial que lhe está subjacente. Na verdade, tal extensão não se justifica, atendendo no essencial à conformação do efeito devolutivo como regra da interposição de recursos (arts. 647º, 1, ex vi art. 679º, e 676º, 1, do CPC), sendo o efeito suspensivo uma previsão excepcional e apenas admitido nos casos previstos legalmente

[1]

.

Portanto, é de indeferir a Reclamação quanto ao efeito do recurso, confirmando-se a decisão singular proferida nos autos.

2. Da admissibilidade e conhecimento do objecto do recurso em revista normal (interposta a título principal)

2.1. O art. 671º, 3, do CPC, determina a existência de “dupla conformidade decisória” entre a Relação e a 1.ª instância como obstáculo ao conhecimento do objecto do recurso de revista normal junto do STJ, aferida essa existência em relação aos segmentos decisórios em que se verifica identidade de julgados sem voto de vencido ou – equiparável – se revele mais favorável à parte recorrente. Assim sendo, o acesso ao STJ só não é vedado pelo disposto no art. 671º, 3, se o acórdão recorrido, apesar de ter decidido de forma coincidente, tiver utilizado fundamentação essencialmente diferente daquela que foi usada pela primeira instância (e desde que não se integre o caso numa das hipóteses elencadas no art. 629º, 2, do CPC (“é sempre admissível recurso”) e salvaguardadas no corpo do art. 671º, 3, do CPC (“Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível (…)”).

Quando a parte dispositiva do acórdão recorrido é integrada por mais do que um segmento decisório – expressamente ou em referência aos segmentos da parte dispositiva da sentença de 1.ª instância –, um ou uns em conformidade e outro ou outros em desconformidade com a primeira decisão judicial, o confronto de cada um desses segmentos é decisivo para delimitar a divergência relevante para aferir a “dupla conforme”. A “revista normal” deve “circunscrever-se ao segmento ou segmentos que revelem uma dissensão entre o resultado declarado pela 1.ª instância e pela Relação ou relativamente aos quais exista algum voto de vencido de um dos três juízes do colectivo”

[2]

. Tal entendimento está em linha com a (mais adequada) visão ponderada ou racional da “dupla conforme”, que recusa uma visão plena ou irrestrita, que demandaria uma confirmação (rigorosamente) total da decisão de 1.ª instância

[3]

. Deste modo, “se, quanto a determinado segmento, se verificar a confirmação do resultado declarado na 1.ª instância, sem qualquer voto de vencido e com fundamentação essencialmente idêntica, fica eliminada, nessa parte, a interposição de recurso ‘normal’ de revista. Em tal circunstância, o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça ficará dependente do acionamento da revista excecional e da sua aceitação pela formação referida no art. 672.º, n.º 3”

[4]

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Uma análise atenta leva-nos a considerar que, no caso dos autos, o decidido pela 1.ª instância e pelo acórdão recorrido, impugnado em revista nos termos do art. 671º, 1, do CPC, no que toca ao segmento decisório coberto pela disposição do acórdão recorrido, é essencialmente coincidente.

Na verdade, a sentença de 1.ª instância concluiu que: (i) Autora e Réu celebraram contrato de arrendamento para o exercício de profissão liberal (ou comércio) em 1/3/2004, válido e eficaz, com alterações introduzidas no final do ano de 2006 “quanto à divisão do espaço entre os inquilinos e ao montante da renda a pagar por cada um dos dois inquilinos, nos termos propostos pelos inquilinos e aceites pela senhoria, mantendo-se incólumes todas as demais cláusulas inicialmente acordadas”; (ii) uma vez que ao contrato “não (…) foi posto termo por qualquer uma das partes no mesmo (…),ao arrendatário incumbe a obrigação de pagar pontualmente a renda acordada, como contrapartida pelo gozo do locado (arts. 397º, 406º, n.º 1, 1038º, al. a) e 1075º, n.º 1 do Cód. Civil)”; (iii) “Estando demonstrado que o Réu (arrendatário) não procedeu ao pagamento da renda mensal acordada desde Março de 2009 e até à data de entrega do locado (14/12/2012), em princípio, assiste à Autora o direito de ver decretada a resolução do contrato de arrendamento, com o fundamento previsto no art. 1083º, n.os 1, 2 e 3 do Cód. Civil, sem prejuízo, ainda, do direito às rendas vencidas e vincendas e legais acréscimos, sendo certo que, relativamente ao pedido de resolução foi o mesmo declarado extinto por força da entrega do locado na pendência destes autos, por despacho proferido a fls. 624. Só assim não será, se o Réu provar factos que se traduzam na impossibilidade de utilização do locado por facto imputável à Autora, por forma a verificar-se a excepção de não cumprimento do contrato que paralise aquele direito da Autora de recebimento das rendas em dívida”; (iv) não se verificaram factos que permitisse invocar excepção legítima de não cumprimento do contrato por parte da Autora senhoria, nomeadamente em relação à impossibilidade de utilização do locado, ou a sua incompatibilidade, para o fim a que se destinava. Assim, condenou o Réu a pagar à Autora “a importância de €25.929,45, referente às rendas vencidas até Novembro de 2010, bem como as vincendas desde essa data até à entrega do arrendado que ocorreu em Dezembro de 2012 no valor de €31.233,00, perfazendo a importância global de €57.162,45, rendas essas acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde a data dos respectivos vencimentos até efectivo pagamento”.

No que toca à impugnação em sede de apelação deste segmento do dispositivo, o acórdão recorrido, no que respeita à aptidão e utilização do locado para o fim contratual, veio responder à alegação de que existiria mora da Autora na modalidade de mora creditoris pela não reposição das condições de utilização, concluindo, no quadro jusnormativo dos arts. 813º e 1031º do CCiv., não ter havido “violação da obrigação de facultar a utilização da fracção arrendada”, assim como à alegação de que teria existido nulidade de cláusula de renúncia a direitos do arrendatário, nos termo do art. 809º do CCiv., asseverando que não se descortinara “qualquer incumprimento das prestações de que a autora/senhoria estivesse obrigada, e[,] do qual o apelante se tenha tornado credor e que tivesse renunciado”.

É neste contexto decisório e argumentativo que gravitam as Conclusões 26. a 32. da revista, não se verificando que haja fundamentação que afecte a coincidência essencial que a lei exige para vedar o recurso interposto com base no art.