Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

REVISTA n.º 2939/16.2T8FAR-A.E1.S1

ACORDAM NA 6ª SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I - Relatório

1. MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO veio apresentar

recurso de revisão

, do Acórdão da Relação de Évora de 7.06.2018, transitado em julgado, decidindo “reconhecida ao Autor, AA, (Recorrido) a aquisição por usucapião, da parcela registada na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...04 da freguesia ..., inscrita na respetiva matriz sob o artigo ...21”, proferida na ação comum instaurada por AA contra BB.

2. Alega em conformidade, que é proprietário e legítimo possuidor de um prédio urbano constituído por parcela destinado a construção urbana, inscrito na matriz predial da freguesia ..., concelho ... ...02, adquirido ao Estado Português em 1961.

Em Junho de 1999, a mãe do recorrido AA, CC, declarou indevidamente que existia um prédio omisso na matriz e não registado na Conservatória do Registo Predial, dando apenas como confrontação pelo Norte com a Rua ..., Sul e Poente com terrenos da Câmara Municipal ... e Nascente com Rua ....

Foi instaurada ação declarativa, (n.º 333/2001) na qual foi solicitada a declaração de nulidade da escritura pública de Justificação Notarial de Olhão, celebrada no dia 8 de maio de 2001, com fundamento nas declarações prestadas em tal escritura, uma vez que o lote de terreno foi alienado em hasta pública a um terceiro, sendo adjudicada ao licitante DD.

No seguimento dessa ação foi aberta uma nova descrição predial correspondente a uma parcela, lote de terreno com a área de 560m2, que deu origem ao registo n.º ...04.

No aludido processo n.º ...01 não ficou provado, que a mãe do Recorrido exerceu até 9 de junho de 1999 atos administrativos de propriedade sobre o referido lote de terreno, nem que a mesma e o seu ex-marido EE, em 1973, adquiriram a DD, um lote de terreno para a construção urbana com a área de 560m2, sito em ... concelho ..., confrontando do Norte com a Rua ..., nascente com Rua ... e sul e poente com o terrenos da Câmara Municipal ..., tendo tomado posse do mencionado lote de terreno, fizeram construir no local diversas edificações para a obra que seria o hotel N..., tendo aquando do divórcio em 1979 acordado que o terreno passava para a posse da referenciada CC.

Nesses autos o Recorrido foi habilitado como réu.

Assim foi considerada nula e sem nenhum efeito a escritura de justificação, e ordenado o cancelamento da inscrição da parcela a favor da mãe do Recorrido, mantendo-se a inscrição a favor do Recorrente.

O Recorrido logrou o registo a seu favor da parcela em causa, porquanto veio interpor o presente processo contra BB, invocando a aquisição por usucapião da sua mãe CC, após aquisição verbal feita em 1973, e a manutenção da posse há mais de 20 ano, correspondendo tal terreno a duplicação parcial do descrito sob o n.º ...02, inscrito em nome do Recorrente desde 1961.

Esta parcela para a construção com a área de 5.279,70m2, a confrontar do norte com a antigamente denominada por Rua ..., sul com a Avenida ..., nascente terrenos municipais e poente com Rua ..., inscrito na matriz predial urbana da freguesia ..., foi adquirida pelo Recorrente ao Estado Português, e registada em nome do Município de Vila Real de Santo António, com a mencionada área de 5.279,70m2, nos quais estão incluídos os 560m2, que não foram objeto de processo de destaque ou desanexação, e assim pertence ao Recorrente, e está registada a seu favor.

Com efeito, na observância das Condições Gerais de Alienação de terrenos municipais, no âmbito da hasta pública do dia 30 de novembro de 1964, foi emitido o alvará, n.º ...9, referente à adjudicação efetuada pela Recorrente a favor de DD, quanto a uma parcela total de 560 m2, em ..., confrontando a norte com a rua ..., sul e poente, terrenos municipais e nascente Rua ..., a destacar do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º ...71, inscrito na matriz sob o artigo ...65, mas não tendo o valor da venda sido integralmente pago, a parcela não foi objeto de destaque, mantendo-se na posse e registada em nome do Recorrente, pois apesar da demarcação efetuada, DD nunca chegou a tomar posse efetiva do terreno, nem realizada a transmissão da propriedade para a S..., SARL, nem desanexada.

Tal resulta da ação n.º 367/2001 (mais tarde 71/14....) que, quanto à invocada usucapião suscitada na reconvenção pelo Recorrido, em sede de sentença considerou que nunca poderia proceder em função da autoridade do caso julgado, da decisão proferida no processo 333/2001.

Tendo em causa o que foi decidido em ambos os processos, o Recorrido não tinha qualquer hipótese de obter o registo a seu favor, a não ser por via de uma simulação processual.

No entanto o Recorrido obteve o registo após ter sido proferido acórdão neste processo, que considerou “o falecido marido da R. DD vendeu a CC e EE, em 1973 a parcela que terreno que havia adquirido à Câmara Municipal ... em 30 de novembro de 1968, nos termos do alvará n.º ...9; b) reconhecer que DD recebeu o preço de venda e conferiu posse da parcela de terreno a CC e EE; c) reconhecer o autor (AA) como proprietário da parcela em causa”.

Face ao decidido nos dois processos anteriores o Recorrido obteve o registo a seu favor por via de uma simulação processual, instaurou a presente ação tendo conhecimento que os 560m2 são a destacar, que DD não era legítimo proprietário do lote, que em 29 de dezembro de 1978 em nome de S..., constituída em 1965, sendo administradores da mesma em 1972, o pai do Recorrido e ele próprio apresentou um pedido de aprovação de um projeto de construção que durou até 1980, simulando o litígio, invocando um desentendimento entre si e o então suposto devedor, e de conluio com a Ré, mediante a não contestação desta obteve o reconhecimento de um direito que não existe, com o único intuito de prejudicar os direitos do Recorrente, aproveitando o facto de aquando o registo da ação ter sido aberta uma descrição com a identificação do terreno que consubstancia uma duplicação de registo, bem como da inscrição matricial, apesar de a mesma constar em nome do Recorrente.

Conclui em conformidade, o Recorrente:

- Estamos assim perante uma simulação processual entre o Autor e a Ré com o único intuito de prejudicar os direitos do Município de Vila Real de Santo António sobre a parcela de terreno.

- Aproveitando o facto de aquando do registo da ação ter sido aberta uma descrição que se consubstancia como uma duplicação de registo, para utilizar o pedido de usucapião, apesar de constar na matriz em nome do Autor, e ser o mesmo o titular inscrito do prédio ...94;

- A única forma de o Recorrido ultrapassar o direito do Recorrente, que era do conhecimento daquele, foi interpor esta ação declarativa para reconhecimento de um direito de propriedade inexistente, apenas por confissão por falta de contestação, essencial para a fundamentação da decisão, e assim perante o silêncio combinado com a Ré, o Recorrido, enquanto autor, conseguiu o reconhecimento do direito como seu, impedindo o Recorrente de reclamar ou exercer os seus direitos sobre a parcela.

- Simulação que lhe acarreta graves prejuízos, pois o reconhecimento ilegítimo dos direitos do Autor colidem com o direito de propriedade que o Município tem sobre esse terreno, registado na Conservatória sob o n.º ...02, nomeadamente de venda ou alienação.

- Houve o uso anormal do processo, pelo que deve ser revogado o Acórdão, uma vez que da atuação das partes resultou o conluio do autor e ré, em prejuízo do Recorrente.

3. O Recorrido veio responder, invocando que não foi feita a indicação de qualquer facto que sustente a simulação, que o Recorrente sempre reconheceu o lote como tendo existência independente nos dois processos apontados, que o prédio que o Recorrente inscreveu na matriz sob o n.º ...23 só foi inscrito em 2010, através de dados falsos, e ainda que o mesmo litiga de má fé.

4. Tendo em conta o fundamento invocado – simulação processual prevista na alínea g) do art.º 696 do CPC, podendo conduzir à alteração da decisão relativa à matéria de facto apurada, determinou-se que os autos passassem a correr termos na 1.ª instância.

5. Realizado o julgamento, foi

proferida sentença, que julgou procedente, por provado, o recurso de revisão interposto

, e em consequência anulada a decisão final proferida no âmbito da ação declarativa apensa, e improcedente o pedido de condenação do Recorrente, como litigante de má fé.

6. Inconformado veio o Recorrido interpor

recurso de apelação

,

que revogou a decisão recorrida,

considerando o recurso de revisão improcedente.

7. Ora inconformado, veio o Recorrente

interpor recurso de revista

, formulando nas suas alegações as seguintes

conclusões

:(Transcritas)

I- Face aos factos que foram dados como provados em processos anteriores, e outras novas circunstâncias verificadas no decurso da presente ação não podem restar quaisquer dúvidas que Autor e Ré celebraram um acordo de simulação com a criação de um litígio inexistente entre si, tendo como única finalidade a obtenção de sentença cujos efeitos apenas querem relativamente a terceiros mas não entre si;

E isto porque,

II - Em anteriores ações que correram termos sob os nºs 333/2001 e 367/2001, o Autor ora recorrido viu ser indeferido o seu pedido de reconhecimento de direito de propriedade adquirido por usucapião, sobre uma parcela de terreno com a área de 560 m2 na povoação de ..., concelho ... a confrontar do Norte com rua ..., do Sul e poente com terrenos municipais e do Nascente com Rua ...;

III- Em ambas as ações, o ora recorrido fundamentara o seu pedido de aquisição por usucapião, pelo facto de a sua mãe FF ter adquirido por compra verbal efectuada no ano de 1973 a DD, mantendo o prédio na sua posse há mais de 20 anos;

IV - Acresce que tal parcela de terreno seria a desanexar de um outro prédio que se encontra registado em nome do ora recorrente, que emitira o Alvará ...9 em nome do mencionado DD;

V - Nesta nova ação de condenação que o recorrido AA veio instaurar contra a herdeira de DD (falecido em 2015), foi novamente invocado que a sua mãe CC tinha adquirido por compra verbal em 1973 ao referido DD o lote de terreno e desde essa data estava na sua posse, pelo que o adquirira por usucapião;

VI - E, argumentando os mesmos factos, (apesar de ter tido a possibilidade de celebrar escritura de compra e venda com o dito DD, até à data do óbito deste, não o tendo feito), viu finalmente reconhecido o direito que invocara apenas pela circunstância de falta de contestação da ação por parte da BB;

VII - Com esta nova ação foram afastados os efeitos de caso julgado relativamente ao modo de aquisição do seu direito de propriedade por usucapião;

VIII - Resulta assim de todos os factos anteriormente alegados que a ação de condenação instaurada pelo Autor contra a Ré, apenas serve de meio de obter o reconhecimento de um direito do Autor sobre a dita parcela de terreno que anteriormente lhe fora negado;

IX - Pelo que ao contrário do que foi decidido no douto acórdão recorrido será permitido concluir pela existência de um factum simulations entre Autor e Ré mediante o qual estes criaram a aparência de um litígio inexistente para obter uma sentença cujos efeitos apenas querem relativamente ao ora recorrente e não entre si;

X - O douto Acórdão recorrido não teve em consideração o disposto no artigo 5º nº 2 al b) e al c) que face ao disposto no artigo 394º do Código Civil, teriam que ser apreciados como factos indiciários da simulação;

XI - Verificando-se assim uma errada aplicação das Leis processuais.

XII - Pelo exposto, deve a revista ser concedida, revogando-se o Acórdão recorrido e mantida a decisão da 1ª Instância.

8. Cumpre

apreciar e decidir

.

*

II – Enquadramento facto-jurídico

A .

Dos factos

.

Foram considerados

provados os seguintes factos

:

1- Mostrava-se descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...71, a fls. 183 do livro ...8, o prédio rústico composto por parcela de terreno das M..., 194600m2, a confrontar a norte e nascente com M..., a sul com terrenos municipais e Estrada ... entre ... e ... (prolongamento da Avenida ...) e poente com terrenos municipais, com aquisição a favor da Câmara Municipal ... conforme ap. ... de 1961.04.27, o qual se mostra descrito sob o n.º ...27, da freguesia ..., inscrito na matriz predial sob o art.º ...65 (cf. doc. de fls.354/356, cujo teor se dá por reproduzido).

2-Do qual foi desanexada uma parcela de terreno para construção urbana, com a área de 5.279,70 m2, a confrontar a norte com Rua ...), sul com Av. ..., nascente com Terrenos Municipais e Poente com Rua ..., com aquisição a favor da Câmara Municipal ... conforme ap. ... de 1961.04.27, a qual se mostra descrita como prédio urbano sob o n.°...02, da freguesia ..., inscrito na matriz predial sob o art.º ...23 (cf. doc. de fls. 357/359, cujo teor se dá por reproduzido).

3- E que tem a configuração que consta do ortofotomapa junto a fls.370, cujo teor se dá por reproduzido.

4- Em 30.11.1964 a Câmara Municipal ... deliberou adjudicar, pelo preço de 560 escudos o m2 a DD, por licitação em hasta pública, uma parcela de terreno destinada a construção de uma zona de comércio e convívio, com a área de 560m2, sita na povoação de ..., a confrontar do norte com rua ..., do sul e poente com terrenos municipais e do nascente com Rua ..., sendo os limites a norte - alinhamento reto com vinte e oito metros de comprimento; sul dois alinhamentos retos de catorze metros cada, paralelos e separados vinte metros; nascente um alinhamento reto de trinta metros de comprimento; e a poente dois alinhamentos retos de dez metros e vinte metros, paralelos e separados catorze metros a destacar de um prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...71, a fls.183 do livro ...8 (cf. doc. de fls. 69 e 8/11 dos autos principais, cujo teor se dá por reproduzido).

5-No dia 02.12.1964 DD e a Câmara Municipal ... procederam à demarcação do lote de terreno nos seguintes termos: "limites: -Norte - alinhamento reto com vinte e oito metros de comprimento; Sul dois alinhamentos retos de catorze metros cada, paralelos e separados vinte metros; Nascente um alinhamento reto de trinta metros de comprimento; e a Poente dois alinhamentos retos de dez metros e vinte metros, paralelos e separados catorze metros. Área total- quinhentos e sessenta metros quadrados" (cf. doc. de fls. 12 dos autos principais, cujo teor se dá por reproduzido).

6- Em 10.03.1965 foi emitido o alvará n.º ...9 referente à adjudicação efetuada pela Câmara Municipal ... a DD para que servisse de título ao comprador relativamente a essa parcela de terreno (cf. doc.de fls. 8/11 dos autos principais, cujo teor se dá por reproduzido).

7- Em 13.12.1965 DD requereu à Câmara Municipal ... a passagem do direito de propriedade titulado pelo alvará n.º ...9 para a sociedade S..., SARL, tendo sido deliberado autorizar essa transferência (cf. doc. de fls. 68/69 dos autos principais, cujo teor se dá por reproduzido).

8- A sociedade S..., SARL foi constituída em 1965 e em 1972 o pai do recorrido, EE, e este foram nomeados administradores, cargo que desempenharam de 1972 até 1982 (cf. doc. 12 junto com o recurso, cujo teor se dá por reproduzido).

9- Em 29.12.1978 foi apresentado junto da Câmara Municipal ..., em nome de S..., SARL, um pedido de aprovação do projeto para a construção do edifico destinado a cinema e zonas comerciais a construir nessa parcela de terreno (cf. doc. 13 junto com o recurso, cujo teor se dá por reproduzido).

10- O requerimento foi assinado por EE, na qualidade de administrador e em representação da mencionada sociedade (cf. doc. 13 junto com o recurso, cujo teor se dá por reproduzido).

11- Todo o procedimento administrativo de licenciamento da construção a realizar na parcela de terreno, que decorreu até pelo menos 1980, passou para o nome da S... (cf. docs. 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 juntos com o recurso, cujo teor se dá por reproduzido).

12- Em 09.06.1999 CC declarou que existia um prédio omisso na matriz e não registado na Conservatória do Registo Predial, apresentando uma declaração ..., sem suporte topográfico ou planta de localização, indicando como confrontações pelo norte com Rua ..., sul e poente com terrenos da Câmara Municipal ... e nascente com Rua ... (cf. doc. 6 junto com o recurso, cujo teor se dá por reproduzido).

13- Dando origem à inscrição matricial sob o art.º ...21 do lote de terreno para construção urbana com a área de 560m2, prédio urbano, a confrontar a norte com Rua ..., a sul e a poente com terrenos da Câmara Municipal ... e a nascente com Rua ... (cf. doc. de fls.361/363, cujo teor se dá por reproduzido).

14- Por escritura de justificação notarial outorgada em 08.05.2001, exarada a fls.29 do livro ...34... de notas para escrituras diversas do Cartório Notarial ..., CC declarou ser dona e legítima possuidora do prédio urbano composto de parcela de terreno para construção, com a área de 560m2, na freguesia ..., concelho ..., a confrontar a norte com Rua ..., a sul e a poente com terrenos da Câmara Municipal ... e a nascente com Rua ..., inscrito na matriz em seu nome sob o art.º ...21, no qual a justificante e o seu ex-marido, EE, entraram na posse por compra verbal e nunca reduzida a escrito feita pelo referido EE a DD, em data imprecisa do ano de 1973, em simultâneo com a compra de ações da sociedade "S... S.A." (cf. doc de fls 13 dos autos apensos, cujo teor se dá por reproduzido).

15- Mostra-se descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...04, o prédio urbano composto por parcela de terreno destinada a construção, com a área de 560m2, a confrontar a norte com Rua ..., sul e poente com terrenos municipais e nascente com Rua ..., com aquisição por usucapião a favor de CC, conforme ap. ...2 de 2001.07.10, inscrito na matriz predial sob o art.º ...21 (cf. doc. de fls.14/15 dos autos apensos, cujo teor se dá por reproduzido).

16- O recorrente intentou ação declarativa contra CC, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca ... sob o n.º333/2001, na qual pediu a declaração de nulidade da referida escritura pública de justificação notarial celebrada no dia 08.05.2001, no Cartório Notarial ..., a fls.29 do livro ...34..., ordenando-se o cancelamento do registo predial a favor da ré (cf. docs.7 e 8, cujo teor se dá por reproduzido).

17- Nessa ação ficaram provados os seguintes factos:

"E) Mais foi certificado que, quanto ao Lote número 6/64 (...) Em 10 de Novembro de 1964, em sessão extraordinária do Conselho Municipal da Câmara Municipal ..., procedeu-se à hasta pública de uma parcela de terreno, sita em ..., para construção de um edifício de convívio com a área de 560 m2, designado por lote número 6/64, a confrontar do Norte com rua ..., Sul com terrenos municipais, Nascente com Rua ... (hoje Rua ...) e Poente com terrenos municipais, que foi adjudicado ao licitante DD, após abertura da praça e depois de lidas as condições de alienação, por ter oferecido o maior lanço doc.de fls. 10 e 11, que aqui se dá por inteiramente reproduzido;

F)A alienação dessa parcela era acompanhada de "Condições Gerais e especiais” que constam dos autos a fls. 36, 37 e 38;

G) Em 30 de Novembro de 1965, deu entrada na secretaria da Câmara Municipal ..., um requerimento subscrito por DD, solicitando ao Presidente da Câmara ..., fosse autorizada a passagem do direito de propriedade da parcela de terreno referida em E), por si adquirida em hasta pública em 30 de Novembro de 1964, e conforme alvará n.º ...9 passado pela mesma Câmara para "S..., SARL", requerimento este que apresenta a nota de Apresentado na reunião de 13 de Dezembro de 1965 e Deferido, deferimento confirmado por carta de 18/12/1965 (fls. 14 e 32)"; pelo que tinham sido transferidos para a Sociedade S..., SARL, e não para DD, os direitos adquiridos na referida adjudicação em Hasta Pública, não tendo este então, qualquer direito sobre a mencionada parcela de terreno, desde 1965" (cf. doc. 9, cujo teor se dá por reproduzido).

18 - E foram considerados não provados, entre outros, os seguintes factos:

Que a Ré (CC, mãe do recorrido) exerceu até 9 de junho de 1999, atos demonstrativos de propriedade sobre o referido lote de terreno;

Que no ano de 1973, a Ré e o seu ex-marido, EE, adquiriram a DD, um lote de terreno para construção urbana com a área de 560m2, sito em ... concelho ..., confrontando do Norte com Rua ..., nascente com Rua ... e sul e poente com terrenos da Câmara Municipal ...;

Que o referido DD apresentou como título de aquisição o Alvará n° ...9;

Que a Ré CC e seu ex-marido tomaram posse do mencionado lote de terreno;

Que em 1973, a Ré e seu ex-marido fizeram construir no local, diversas edificações para apoio à obra que na altura iniciaram, do que viria a ser o hotel N...;

Que a Ré e o marido acordaram verbalmente, aquando do seu divórcio em abril de 1979 que o terreno em causa passava para a posse da Ré (cf. doc 9, cujo teor se dá por reproduzido).

19 - E foi decidido "Atentos os factos provados há que concluir que o Réu não logrou obter prova de qualquer facto que permita concluir que a primitiva Ré adquiriu a propriedade do prédio em causa nos autos, por qualquer das formas de aquisição que a Lei prevê, designadamente de factos integradores do conceito de posse usucapiativa, prescricional ou efetiva" declarando-se nula e de nenhum efeito a escritura de justificação e ordenar o cancelamento da inscrição de propriedade por aquisição da ré CC (cf. doc. 9, cujo teor se dá por reproduzido).

20-Nesta ação n.º 333/2001 o recorrido AA foi habilitado como sucessor da Ré CC (cf. doc.9, cujo teor se dá por reproduzido).

21- O recorrente intentou ação declarativa contra Massa Falida da S..., SARL e CC, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca ... sob o n.º367/2001, na qual peticionou que fosse considerada nula a alienação do Lote 6/64 através de hasta pública realizada em 30.11.1964 e posteriormente transmitida para a S..., SARL e que o Lote 6/64 inscrito na matriz na matriz predial respetiva sob o artigo ...21 é propriedade da autora (cf. doc. 25, cujo teor se dá por reproduzido).

22- Nessa ação foi decidido que "a cláusula 11ª do contrato referido em 1 - Condições Gerais e Especiais é uma cláusula resolutiva expressa. Ou seja, findo o período estipulado no contrato, a contraente vendedora (a A.) ficaria com o direito de exercer a resolução do contrato (com os efeitos especialmente previstos não totalmente retroativos - como o permite o art.º 436, n.º 1, 2ª parte do Cód. Civil)" (cf. doc 25 cujo teor se dá por reproduzido).

23- Quanto ao direito de usucapião, pedido em reconvenção, por parte do recorrido AA, a sentença refere o seguinte:

"Atendendo à decisão, mostra-se prejudicado o conhecimento das demais questões, sendo certo que a usucapião invocada nunca poderia proceder em função da autoridade do caso julgado, da decisão proferida no processo 333/2001. (cf. doc. 25 cujo teor se dá por reproduzido).

24- Na pendência desta ação a Câmara Municipal ... limpou o lote de terreno das construções que ali se encontravam.

25- O recorrido intentou ação declarativa contra BB que correu termos no Juízo Central Cível ...- J... com o n.º 2939/16.2T8FAR, na qual peticionou:

"a) seja confirmado que o seu falecido marido da Ré (DD) vendeu a CC e (marido), EE, em 1973, a parcela de terreno que havia adquirido à Câmara Municipal ... em 30 de Novembro de 1968 nos termos do alvará n.º ...9;

b) seja reconhecido que DD recebeu o preço de venda e conferiu a posse da parcela de terreno aos referidos CC e EE;

c) seja reconhecido o autor como proprietário da parcela de terreno em causa, atualmente descrita na Conservatória do Registo Predial ... ...04 e inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...21" (cf. doc. de fls. 132/148 e petição inicial dos autos apensos, cujo teor se dá por reproduzido).

26- Nesta ação o recorrido fundamentou os pedidos na aquisição por usucapião por parte da mãe CC por "ter adquirido por compra verbal feita em 1973, mantendo o prédio na sua posse há mais de 20 anos, sem qualquer interrupção, na convicção de ser sua proprietária" (cf. doc. de fls 132/148 e petição inicial dos autos apensos, cujo teor se dá por reproduzido).

27- A ré BB não apresentou contestação e foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente, por provada, e, em consequência, “declaro que GG recebeu de CC e EE trezentos e treze mil e seiscentos escudos pela alienação verbal da parcela de terreno identificada no art.º l dos factos provados, absolvendo a ré do demais peticionado”.

28- Por acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 07.06.2018, foi considerado o recurso procedente, revogando a sentença proferida e decidido reconhecer ao autor a aquisição, por usucapião, da parcela de terreno registada na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...04, da freguesia ..., inscrita na matriz sob o art.º ...21 (cf. fls.132/148 e autos apensos, cujo teor se dá por reproduzido).

29-A parcela de terreno com a área de 560m2 objeto da hasta pública de 1964 não foi objeto de destaque do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...71 fls.183 do livro ...8 (cf. (cf. doc. de fls.354/356, cujo teor se dá por reproduzido).

30- O recorrido AA tem conhecimento que nos termos do alvará n.º ...9 que titulou a adjudicação dos 560m2 estes são a destacar de um prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...71 a fls. 183 do livro ...8.

31- E que o DD não era possuidor do lote de terreno em causa e não o vendeu.

32- Por edital de 15.09.2016 a Câmara Municipal ... anunciou a venda através de hasta pública do prédio descrito sob o n.º ...02 (cf. doc. 1 da resposta, cujo teor se dá por reproduzido).

33-O recorrido enviou à Câmara Municipal ... carta na qual referiu que esta venda abrangia a área de 560m2 que lhe pertencia (cf. doc. 2 da resposta, cujo teor se dá por reproduzido).

34- A presidente da Câmara Municipal ... propôs à assembleia municipal a venda do referido prédio por negociação direta (cf. doc. 3 da resposta, cujo teor se dá por reproduzido).

Foram considerados como

não provados

:

a) Na pendência das ações n.ºs ...01 e ...67/2001 o presidente da Câmara Municipal ... reconheceu-o o recorrido como proprietário do Lote de terreno e propôs-lhe a permuta por um terreno de igual valor;

b) Na pendência da ação n.º 367/2001 a Câmara Municipal ... eliminou a vedação e os marcos que delimitavam o Lote nos termos do auto de demarcação realizado em 02.12.1964;

c) E preencheu e apresentou nos serviços de finanças uma declaração Mod.129 para inscrição de prédio que abrangia o Lote 6/64 que registou em seu nome, com o art.º 3323 e a que corresponde a descrição n.º ...02;

d) A presidente da Câmara Municipal ... reuniu com o recorrido em 08.02.2019 e reconheceu-o como proprietário do Lote de terreno, avaliado em meio milhão de euros;

e) A Câmara Municipal ... assinou contrato-promessa de compra e venda do prédio descrito sob o n.º ...02 sabendo que incluía o Lote de terreno propriedade do recorrido registado sob o n.º ...04;

f) E informou os compradores de que deveriam negociar a compra do Lote 6/64 ao recorrido.

B.

Do direito

.

A questão a apreciar nos autos, tal como surge delineada prende-se com a procedência, ou não, do recurso de revisão no que concerne ao Acórdão da Relação de Évora de 7 de junho de 2018, reconhecendo a aquisição pelo Recorrido, da parcela de terreno identificada.

Com efeito, as Instâncias divergiram no entendimento e decorrente decisão proferida.

Em sede de