Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, no pleno das secções cíveis

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:

I.

AA propôs acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária, contra BANCO BB, SA.

Pediu que a ré fosse condenada a pagar-lhe todas as prestações devidas a título de pensão de sobrevivência, subsídio de Natal e 14º mês, desde a data do falecimento de CC, previstas no Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) para o sector bancário, bem como o subsídio de funeral.

Como fundamento, alegou que é solteira, tendo vivido em união de facto com CC, divorciado, desde Janeiro de 1995 até 00.00.2010, data da morte deste. Este, trabalhador bancário, encontrava-se reformado e auferia a respectiva pensão de reforma paga pela ré.

A ré contestou, defendendo-se por impugnação e concluindo pela improcedência da acção.

Foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência, reconheceu à autora a titularidade da pensão de sobrevivência por morte de CC, desde 01 de Janeiro de 2011.

Discordando desta decisão, a ré interpôs recurso de apelação, que a Relação, por maioria, julgou procedente, tendo revogado a sentença recorrida e absolvido a ré do pedido formulado pela autora.

Veio então a autora pedir revista, que foi concedida, tendo sido revogado o acórdão recorrido.

Inconformada, vem agora a ré interpor recurso para o Pleno do STJ, para uniformização de jurisprudência, nos termos dos arts. 688º e segs. do CPC, invocando como fundamento a contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão deste Tribunal de 05.03.2013 (Proc. nº 2159/10.0TBFAF.G1.S1).

Concluiu assim, em síntese, as suas alegações:

1. A questão fundamental de direito nos presentes autos é a de se decidir (i) se à Autora deveria ser reconhecido, ou não, o direito a uma pensão de sobrevivência, (ii) atento a mesma Autora se encontrar em situação de união de facto com trabalhador bancário à data do falecimento deste, (iii) considerando que à Autora se aplicava um regime especial de segurança social, plasmado no Acordo Colectivo de Trabalho do BANCO BB, SA, e (iv) considerando igualmente o disposto na Lei n.º 7/2001 de 11 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 23/2010 de 30 de Agosto.

2. O douto Acórdão fundamento começou por considerar, e bem, que a alteração introduzida pela lei n.º 23/2010 de 30 de Agosto à lei n.º 7/2001 de 11 de Maio, se aplica às situações em que o óbito do beneficiário ocorreu antes da entrada em vigor do novo regime (entendimento que, nesse ponto, é coincidente com o do douto Acórdão recorrido).

3. Contudo, entendeu-se no douto Acórdão fundamento que, na clª em análise (120ª), respeitante aos beneficiários de uma pensão de sobrevivência, não se prevê as situações dos unidos de facto, mas, tratando-se de um regime privativo de segurança social, deverá o mesmo ser aplicado em bloco, até porque mais favorável, na globalidade, do que o regime geral, não fazendo sentido complementá-lo, onde, porventura, seja, pontualmente mais desfavorável, com as regras próprias do regime geral.

4. Acrescenta-se, e bem, que a lei geral da união de facto não confere a virtualidade de, por si só, viabilizar o direito reclamado pela autora, não resultando tal entendimento numa violação do princípio constitucional da igualdade, porquanto não é a simples diferença de tratamento que a determina, mas antes e, apenas, a discriminação arbitrária, a irrazoabilidade e as distinções injustificadas, sendo certo que o regime previdencial dos trabalhadores bancários é o que resulta do respectivo ACT, que os trabalhadores subscreveram, através das suas organizações de classe representativas, sendo que, o que a CRP proíbe é a discriminação arbitrária, e não diferenças de tratamento.

5. Já o douto Acórdão recorrido entende que não se vislumbra justificação para que os unidos de facto com trabalhadores bancários a quem era aplicável o referido ACT tenham tratamento diferente, e que tal se trataria de uma discriminação arbitrária, mais referindo que o princípio da aplicação em bloco de um CCT não impede a combinação de aspectos do regime geral que se revelem mais favoráveis, pelo que, se o CCT nada disser a respeito da tutela dos unidos de facto por morte do seu parceiro, verifica-se uma lacuna de remissão na lei, a qual tem que ser integrada, reconhecendo-se nesses casos a existência de tal direito.

6. Estamos assim perante uma contradição entre dois doutos Acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação (a clª do ACT BANCO BB que regula a atribuição de pensões de sobrevivência, bem como a Lei n.º 7/2001 de 11 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 23/2010 de 30 de Agosto), e sobre a mesma questão fundamental de direito já acima indicada (em síntese, e por análise de tais normativos, apurar se o unido de facto tem, ou não, direito ao pagamento de uma pensão de sobrevivência).

7. Com o devido respeito, decidiu-se mal no douto Acórdão Recorrido, tendo sim o douto Acórdão fundamento efectuado, no entendimento do Recorrente, a correcta aplicação do Direito à situação em análise.

8. Ora, da análise ao artigo 3º, al. e), da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto, verifica-se assim que, a Lei consagrou de forma expressa – e bem – que os «unidos de facto» tivessem direito a protecção social, através do regime geral de segurança social ou através de regimes especiais de segurança social.

9. Só que o direito à referida protecção social, in casu pagamento de uma pensão de sobrevivência (quer por via do regime geral ou do regime especial), apenas se efectivará caso o unido de facto sobrevivo reúna os pressupostos para a atribuição de determinado subsídio/pensão, pressupostos esses plasmados nos referidos regimes aplicáveis.

10. No caso dos presentes autos, assim como no caso do douto Acórdão fundamento, não é aplicável o regime geral, e o «regime» especial aplicável (ACT do BANCO BB) não prevê a concessão de uma pensão mensal de sobrevivência para o caso de «uniões de facto».

11. Sendo que, com o devido respeito, e é muito, pelo entendimento vertido no douto Acórdão recorrido, é contudo entendimento do Recorrente, à semelhança no douto acórdão fundamento, que o Acordo Colectivo de Trabalho em questão, que tem génese e natureza contratual, é um todo incindível, havendo que aplicá-lo em bloco, sendo que, o facto de determinado regime especial de segurança social ser pontualmente mais desfavorável do que o regime geral, nem por isso faz com que faça sentido complementá-lo com o escopo de normas que não constam do regime especial, mas do regime geral.

12. Não se pode assim manifestamente concordar com o decidido no douto Acórdão recorrido, no sentido de que o princípio da aplicação em bloco não impediria, contudo que fossem aplicados «aspectos do regime geral que se revelem mais favoráveis».

13. Nem por outro lado existe lacuna da Lei, tendo o elenco de beneficiários de pensão de sobrevivência resultado do princípio da liberdade negocial existente entre os Sindicatos e Entidades Patronais, todas subscritoras do referido Acordo. Se até à data dos factos as Partes Outorgantes não abrangeram os unidos de factos como beneficiários, foi por que não o quiseram, não estando obrigadas a fazê-lo sob pena de violação do princípio da liberdade contratual.

14. No presente caso, não oferece igualmente discussão que é aplicável um regime especial de segurança social, in casu dos Bancários, mais concretamente o ACT entre o BANCO BB, S.A. e outros e o Sindicato dos Bancários do Norte e outros (inicialmente publicado no BTE n.º 48, de 29/12/2001, bem como no BTE, N.º 4, de 29/01/2005, BTE n.º 33, de 08/09/2006, BTE n.º 3, de 22/01/2009 e BTE n.º 39, de 22.10.2011.

15. A cláusula em análise nos presentes autos é a 120.ª do supra referido Acordo Colectivo de Trabalho aplicável, sob a epígrafe «Subsídio e Pensão de Sobrevivência em caso de morte no sector bancário», sendo que a cláusula em análise no caso do douto Acórdão Fundamento era a clª 123º do mesmo Acordo Colectivo de Trabalho na versão precedente, sendo que ambos têm redacção absolutamente idêntica, apenas divergindo o número da clª em consequência das alterações/aditamentos de 2011 ao clausulado em questão.

16. Verifica-se, assim, que a referida Cláusula faz depender a atribuição da pensão de sobrevivência, dos seguintes termos: Ao cônjuge sobrevivo, no caso de o casamento durar há mais de um ano, à data do falecimento; Aos filhos, incluindo os nascituros e adoptados plenamente, até perfazerem 18 anos, ou 21 e 24 anos, enquanto frequentarem, respectivamente, o ensino médio ou superior e, sem limite de idade, os que sofrerem de incapacidade permanente e total para o trabalho.

17. O Acordo Colectivo de Trabalho em questão, que tem génese e natureza contratual, é um todo incindível, havendo que aplicá-lo em bloco, e o facto de tal regime especial de segurança social ser pontualmente mais desfavorável do que o regime geral, nem por isso faz com que faça sentido complementá-lo com o escopo de normas que não constam do regime especial, mas do regime geral, não existindo lacuna do CCT, tendo o elenco de beneficiários sido resultado do princípio da liberdade negocial existente entre todas subscritoras do referido Acordo.

18. Por outro lado, a Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto, não tem por si só, e sem mais, a virtualidade de, viabilizar o pedido contra o Réu de pagamento de prestações de sobrevivência.

19. Em sede de douto Acórdão recorrido, é invocado que é inconstitucional, por violação do princípio da igualdade e do direito a uma segurança social universal (arts. 13.º e 63.º, ambos da CRP), a interpretação da versão originária do n.º 3 do art. 3.º da Lei n.º 7/2001, de 11-05, segundo a qual o membro sobrevivo de união de facto não poderia beneficiar da protecção por morte pelo facto de o falecido estar abrangido por um regime especial de segurança social (substitutivo do regime geral) por este não o prever especificadamente.

20. Com o devido respeito, o facto de o ACT em causa prever, em parte, pressupostos e situações diferenciadas das constantes do Regime Geral da Segurança Social para atribuição de prestações previdenciais, nomeadamente pensão de sobrevivência, não constitui violação de qualquer preceito constitucional, inexistindo assim as apontadas inconstitucionalidades.

21. Como bem se refere no douto Acórdão fundamento, o que a CRP proíbe é a discriminação arbitrária e as distinções injustificadas por falta de justificação material bastante, o que não é o caso.

22. O direito à referida protecção social por parte dos unidos de facto, in casu pagamento de uma pensão de sobrevivência (quer por via do regime geral ou do regime especial), apenas se efectivará caso o unido de facto sobrevivo reúna os pressupostos para a atribuição de determinado subsídio/pensão, pressupostos esses plasmados nos referidos regimes aplicáveis (geral ou especial).

23. Ao decidir como decidiu, violou o douto Acórdão, designadamente, o disposto na cláusula 120ª do ACT celebrado entre o BANCO BB, S.A., e o Sindicato dos Bancários do Norte e Outros, publicado inicialmente no BTE n.º 48, de 29.12.2001, com alterações constates nomeadamente do BTE, N.º 4, de 29/01/2005, BTE n.º 33, de 08/09/2006, BTE n.º 3, de 22/01/2009, e BTE n.º 39, de 22.10.2011, bem como violou o disposto no artigo 3º, nº 1, al. e), da lei nº 7/2001, na redacção conferida pela lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, e ainda o disposto nos artigos 13º e 63º da CRP.

Pelo supra exposto, requer-se que seja concedido provimento ao presente recurso extraordinário, uniformizando-se jurisprudência nos termos preconizados pelo douto Acórdão proferido pelo STJ, datado de 05.03.2103, propondo-se os seguintes termos:

"O direito à protecção social consistente numa pensão de sobrevivência, por morte de beneficiário de regime especial da segurança social, reporta-se à protecção social do membro sobrevivo da união de facto, tornando-se efectivo, por força da aplicação do regime geral ou do regime especial e da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto.

Sendo inaplicável o regime geral da Segurança social, em virtude da existência de um regime especial de segurança social, substitutivo do regime geral, e não consagrando este último a concessão de uma pensão de sobrevivência, a favor do sobrevivente da união de facto, resta insubsistente a pretensão deste."

A recorrida contra-alegou, concordando com a existência de contradição entre os Acórdãos do STJ acima indicados, mas sustentando que a jurisprudência deve ser uniformizada no sentido da solução encontrada no acórdão recorrido, propondo que o seja nestes termos:

"Tendo o legislador optado por conferir aos "viúvos de facto" proteção no caso de morte do seu parceiro na união e verificando-se que o regime especial para o qual se remete é omisso há que integrar a lacuna ou proceder a uma extensão teleológica reconhecendo a existência de tal direito também nesses casos, como fez o Tribunal de 1ª instância".

II.

O recurso foi admitido (despacho de fls. 151), por se reconhecer que os Acórdãos referidos foram proferidos no domínio da mesma legislação e se entender que ocorre entre eles a invocada contradição, quanto à mesma questão fundamental de direito.

Afirmou-se, com efeito, que "No caso vertente tanto o Acórdão recorrido como o Acórdão fundamento respeitam à aplicação de idêntico quadro normativo, mais precisamente a Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio. Reportam-se, pois, a uma época em que existiam regimes especiais de segurança social substitutivos do regime geral. A questão fundamental de direito em relação à qual se verifica a divergência é a existência ou não de uma lacuna quando o legislador remetia para um regime especial substitutivo que não consagrava direitos para os unidos de facto de trabalhadores bancários que entretanto viessem a falecer.

Ora, importa reconhecer que, por essa via, os dois Acórdãos chegaram a conclusões opostas, face a situações de facto similares e ao mesmo enquadramento legal, razão pela qual deve admitir-se o presente recurso de uniformização de jurisprudência".

Na verdade, ambas as decisões reconheceram que é aplicável às situações neles apreciadas a citada Lei nº 7/2001, na redacção dada pela Lei nº 23/2010, de 30/8, que adoptou medidas de protecção das uniões de facto. De entre essas medidas, prevê-se que as pessoas que vivem em união de facto e satisfaçam as condições antes enunciadas têm direito a protecção social na eventualidade de morte do beneficiário, por aplicação do regime geral ou de regimes especiais de segurança social e da presente lei – art. 3º, nº 1, al. e).

Nas aludidas situações, tendo o beneficiário sido trabalhador bancário por conta da ré, é aplicável o regime especial de segurança social constante do ACT à data em vigor, celebrado com o grupo de empresas da ré.

Nesse ACT não se prevê, porém, a atribuição de uma pensão de sobrevivência ao membro sobrevivo da união de facto.

Pois bem, colocados ante essas situações, com um idêntico quadro factual e jurídico, os Acórdãos divergiram na solução que encontraram:

- No Acórdão fundamento não foi reconhecido o direito à pensão de sobrevivência: sendo inaplicável o regime geral da segurança social, em virtude da existência de um regime especial de segurança social substitutivo do regime geral, e não consagrando este último a concessão de uma pensão de sobrevivência, a favor do sobrevivente da união de facto, resta insubsistente a pretensão deste;

- No Acórdão recorrido, pelo contrário, concluiu-se que tendo o legislador optado por conferir aos "viúvos de facto" protecção no caso de morte do seu parceiro na união e verificando-se que o regime especial para o qual remete é omisso, há que integrar a lacuna – ou proceder a uma extensão teleológica – reconhecendo a existência de tal direito também nestes casos.

Assim, perante o mesmo quadro normativo e um similar núcleo factual, foram dadas respostas divergentes e opostas.

É patente, pois, a contradição entre essas decisões.

Como decorre do que foi dito, a questão a resolver consiste em saber se ao membro sobrevivo de uma união de facto deve ser reconhecido o direito ao pagamento de uma pensão de sobrevivência, apesar de o regime especial de segurança social, constante do acordo colectivo de trabalho aplicável, não prever a atribuição desse direito (ao unido de facto).

O Exmo Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de que deve fixar-se jurisprudência nestes termos:

"I - O direito à proteção social consistente numa pensão de sobrevivência a pessoa sobrevivente de união de facto resulta efetivo por força do que determinam as normas dos artigos 3º e 6º da Lei nº 7/2001, na redação da Lei nº 23/2010 e o artigo 63º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa.

II - O regime especial de segurança social, resultante de convenção coletiva de trabalho, na parte em que apenas prevê a prestação de pensão de sobrevivência a quem tenha sido casado com o beneficiário, não pode prevalecer, por contrariar as citadas normas legais, de carácter imperativo, que protegem a união de facto".

Após os vistos legais, cumpre decidir.

III.

Foram considerados provados os seguintes factos:

1) CC faleceu no dia 0 de ... de 2010, no estado de divorciado de DD.

2) CC, encontrava-se reformado, sendo a pensão paga pelo BANCO BB.

3) A A. é solteira.

4) CC era pensionista da R. recebendo a pensão de € 1.447,99.

5) A R. tem pago, desde Fevereiro de 2011, a EE, filha de CC, a pensão de sobrevivência no montante de € 362,00.

6) Por testamento lavrado em 01 de Fevereiro de 2008, no Cartório Notarial da ..., CC, instituiu a A. legatária, por conta da sua quota disponível, do direito de usufruto da fracção autónoma designada pela letra "U", correspondente ao décimo andar direito do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito no Largo ..., números … a …, na freguesia da ....

7) A pensão referida em 2) era depositada pela R. em conta bancária titulada também pela A..

8) A A. e CC residiam na mesma casa.

9) Confeccionavam e tomavam as refeições em conjunto.

10) Pernoitavam juntos na mesma cama.

11) Comungavam todas as despesas com alimentação, vestuário, calçado, transportes, renda de casa, água, electricidade, gás, assistência médica e medicamentosa.

12) A vivência descrita em 8) a 11) ocorria desde Janeiro de 1995.

13) E manteve-se até à data referida em 1).

14) A A. contribuía para as despesas comuns com o que auferia por serviços domésticos que prestava.

15) CC antes de falecer esteve durante 4 meses internado no Hospital ….

16) Tendo a A., nesse período, visitado CC, duas vezes por dia, durante a semana e, aos fins-de-semana, permanecia todo o dia com ele.

17) A A. beneficiava desde 1996 dos serviços médicos e assistência disponibilizados pelo …, na qualidade de unida de facto.

18) A A. não tem filhos, nem tem os pais vivos.

19) CC, foi admitido ao serviço do BANCO FF, em 15.04.72, no qual havia já trabalhado no período de 22.12.1966 até 28.02.1970.

IV.

A questão que se discute neste recurso, como se referiu, consiste em saber se o membro sobrevivo de uma união de facto tem direito ao pagamento de uma pensão de sobrevivência, apesar de ser aplicável um regime especial de segurança social que não prevê a atribuição desse direito (ao unido de facto).

Está, pois, em causa o direito à protecção social do unido de facto, na eventualidade de morte do beneficiário, com quem convivia. Justifica-se, assim, que, para apreciação desta questão, se proceda, antes do mais, a breve caracterização dessas duas realidades: quer do direito à segurança social, quer da figura da união de facto e dos termos em que a esta tem sido estendido e reconhecido esse direito.

1. O direito à segurança social tem consagração constitucional autónoma como direito fundamental: constitui um direito social, de natureza positiva, com carácter universal – os direitos sociais são direitos de todos a certas prestações que incumbe ao Estado satisfazer ou criar condições para satisfazer

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Com efeito, segundo o art. 63º da CRP:

1. Todos têm direito à segurança social.

2. Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários.

3. O sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.

(…)

Incumbe assim ao Estado organizar e manter um sistema de segurança social de natureza pública e obrigatória.

De entre os requisitos constitucionais a que deve obedecer o sistema público de segurança social merecem aqui destaque:

- a universalidade (subjectiva): consiste no acesso de todas as pessoas à protecção assegurada pelo sistema (art. 6º da Lei 4/2007, de 16/1); o sistema deve, pois, abranger todos os cidadãos, independentemente da sua situação profissional, "o que afasta a sua natureza exclusivamente laborística"

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. Não garante evidentemente as prestações a todas as pessoas, mas apenas àquelas que precisam; porém, "a universalidade não se compadece com um sistema que deixe arbitrariamente de fora alguns trabalhadores ou parte da população"

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(nº 1 do art. 63º);

- a generalidade ou integralidade (objectiva): o sistema deve proteger os particulares em todas as eventualidades relevantes, que envolvam situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho (nº 3 do art. 63º);

- a natureza unificada, que implica a integração de todos os mecanismos de protecção no mesmo sistema (cfr. art. 16º da Lei 4/2007).

O Estado deve, pois, organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com carácter universal e integral, que assegure a todos os cidadãos que necessitem todas as prestações capazes de cobrir as várias situações de desprotecção.

"Um Estado, baseado na dignidade da pessoa humana concreta, historicamente situada, não pode tolerar situações em que, por falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho, os particulares não disponham de condições dignas de existência".

A efectivação desse direito à segurança social não está, por isso, na disponibilidade dos particulares, tendo a legislação que o concretiza natureza pública e imperativa

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Nessa concretização, o legislador está ainda vinculado evidentemente por outras normas e princípios constitucionais, como o princípio da igualdade, da proporcionalidade e da protecção da confiança.

As bases gerais do sistema de segurança social estão actualmente definidas na Lei 4/2007, de 16/1, que, logo no art. 2º, consagra a universalidade do direito à segurança social (nº 1) e estabelece que esse direito é efectivado pelo sistema e exercido nos termos estabelecidos na Constituição (…) (nº 2).

Em breve síntese, pode dizer-se que este sistema abrange vários sistemas – protecção social de cidadania, previdencial e complementar (art. 23º) – que, por sua vez, englobam vários subsistemas (art. 28º) ou regimes (arts. 53º e 81º).

O sistema da protecção social de cidadania tem por objectivos garantir direitos básicos dos cidadãos e a igualdade de oportunidades (art. 26º); abrange os subsistemas de acção social, de solidariedade e de protecção familiar. É universal e não contributivo.

O sistema previdencial visa garantir as prestações pecuniárias substitutivas de rendimentos de trabalho perdido em consequência da verificação das eventualidades legalmente definidas (art. 50º); estas eventualidades são as indicadas nas várias alíneas do art. 52º

[6]

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Abrange o regime geral de segurança social aplicável à generalidade dos trabalhadores e os regimes especiais (art. 53º). É contributivo (art. 54º e Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei 110/2009, de 16/9).

Como decorre do disposto no art. 63º, nº 3, da CRP (e art. 52º, nº 1, al. g), da Lei 4/2007) no direito à segurança social está incluído o direito à pensão de sobrevivência, constituída por prestações pecuniárias que têm por objectivo compensar os familiares do beneficiário da perda de rendimentos de trabalho determinada por morte deste (art. 4º, nº 1, do DL 322/90, de 18/10).

A pensão de sobrevivência corresponde, no sistema português, "a uma forma de tutela previdencial destinada a acautelar as implicações económicas do falecimento do beneficiário, isto é, as consequências geradas por um facto natural do qual «a lei presume a decorrência de uma situação de necessidade para os 'familiares' sobreviventes"

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Note-se que "a pensão de sobrevivência não existe para que o companheiro possa «sobreviver», não visa proporcionar o mínimo necessário para uma existência condigna, por exemplo". O qualificativo está antes ligado ao facto de esse companheiro sobreviver ao beneficiário com quem convivia

[8]

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2. No que concerne à união de facto pode dizer-se, reflectindo uma realidade evidente, que ela se constitui quando duas pessoas se "juntam" e passam a viver em comunhão de leito, mesa e habitação.

A sua crescente relevância social motivou a intervenção do legislador, que estabeleceu requisitos para o seu reconhecimento jurídico e passou a regulamentar os seus efeitos em vários domínios

[9]

, posteriormente absorvidos pela Lei 135/99, de 28/8 e, depois, pela Lei 7/2001, de 11/5.

Esta Lei, na redacção introduzida pela Lei 23/2010, de 30/8, ao art. 1º, nº 2, dá-nos agora uma noção de união de facto: é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos".

Discute-se se a união de facto constitui ou não uma relação jurídica familiar, mas esta questão, apesar de muito debatida, não deve ser enfatizada, uma vez que a união de facto será sempre, pelo menos, fonte de relações familiares e por ser de considerar que, como tem sido reconhecido, para além de uma noção restrita de família (assente no disposto no art. 1576º do CC), o direito português recorre, para determinados efeitos, a outras noções "mais amplas e menos técnicas" de família.

De todo o modo, é inegável que a união de facto passou a ser uma opção de vida de muitos casais, em detrimento do casamento; pela própria função, como comunhão de vida, de mesa, leito e habitação, a união de facto permite, tal como o casamento, a realização pessoal de cada um dos seus membros

[10]

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O direito tem apreendido e vem-se ajustando a uma clara evolução social neste domínio, consolidando o reconhecimento da união de facto e alargando os seus efeitos. Por isso, e face à sua crescente expressão, propende-se para uma resposta positiva à aludida questão

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Aliás, constitucionalmente, é dispensada protecção à família e esta não é, necessariamente, apenas a que se funda no casamento, correspondendo a uma realidade mais ampla; como decorre da norma do art. 36º, nº 1, da CRP: todos têm direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade.

A letra deste preceito e, bem assim, a própria ordem por que são indicados os dois direitos aí reconhecidos – de constituir família e de contrair casamento

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– sugerem a consagração de dois princípios distintos com esses diferentes conteúdos.

Neste sentido, afirmam Gomes Canotilho e Vital Moreira que "o conceito constitucional de família não abrange, portanto, apenas a «família matrimonializada», havendo assim abertura constitucional para conferir o devido relevo jurídico às uniões familiares «de facto». Constitucionalmente, o casal nascido da união de facto juridicamente protegida também é família".

Salientam, todavia, os mesmos Autores que "nada impõe constitucionalmente um tratamento jurídico inteiramente igual das famílias baseadas no casamento e das não matrimonializadas, desde que as diferenciações não sejam arbitrárias, irrazoáveis e desproporcionadas"

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É idêntica a posição de Rui Medeiros: "o direito de constituir família n