Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROC 2350/17.8T8PRT.Pl1S1

6ª SECÇÃO

ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I AA, veio intentar a presente acção declarativa com processo comum contra BB, pedindo a sua condenação no pagamento de uma indemnização de valor não inferior a € 75.000,00, acrescida de juros de mora á taxa legal, a partir da citação e até integral pagamento.

Funda esta sua pretensão na responsabilidade civil por factos ilícitos, emergente da elaboração e envio pelo Réu ao Autor e a outros familiares, de cartas anónimas de conteúdo apto a lesar a honra, reputação, bom nome e dignidade social do Autor.

O Réu contestou por excepção e por impugnação, tendo deduzido pedido reconvencional. Em sede de defesa indirecta invocou a excepção da prescrição; em sede de defesa directa impugnou os factos alegados pelo Autor; em reconvenção pediu a condenação do Autor no pagamento de uma indemnização que cifra em €25.000,00, por danos patrimoniais e não patrimoniais causados pela sua conduta, traduzida na dedução de acusação crime infundada e de pedido de indemnização civil.

Na Audiência Prévia, admitiu-se o pedido reconvencional, relegou-se para final o conhecimento da excepção da prescrição do direito invocado pelo Autor, definiu-se o Objecto do Litígio e foram fixados os Temas de Prova.

A Final foi produzida sentença a julgar a acção parcialmente procedente condenando-se o Réu a pagar ao Autor uma indemnização de € 20.000,00 (vinte mil euros), acrescida de juros de mora à taxa legal, a partir da citação até integral pagamento, absolvendo-se o mesmo do demais peticionado, e foi julgada improcedente a reconvenção, com a absolvição do Autor do pedido reconvencional.

Inconformado, o Réu interpôs recurso de Apelação, o qual veio a ser julgado procedente, com a sua absolvição do pedido, mantendo-se no mais o decidido.

Foi interposto recurso de Revista pelo Autor, na sequência do qual se anulou o Acórdão impugnado, tendo vindo a ser produzido novo Acórdão pelo Tribunal da Relação do ………., fundado, praticamente, nos argumentos anteriormente produzidos e que deram lugar à anterior anulação, tendo-se concluído do mesmo modo.

Irresignado com este desfecho recorre novamente o Autor, apresentando as seguintes conclusões:

- O problema dos autos está em saber se a 1.ª instância utilizou ou não abusivamente, em sede de presunção judicial, as regras previstas pelos arts. 349.º e 351.º do CC, ou se, pelo contrário, foi a Relação do …….. que aplicou erroneamente os princípios subjacentes a essas regras, quando concluiu no sentido de que não se podia dar como assente a factualidade do facto provado n.º 5 do elenco seriado na sentença da 1.ª instância.

- A questão da utilização das presunções judiciais pode ser apreciada pelo STJ se o acórdão do Tribunal da Relação, nesse segmento, ofender norma legal, padecer de manifesta ilogicidade ou se partir de factos não provados (ou, no inverso, desconsiderar factos provados) – cfr. Acórdãos do STJ de 14.07.2016, proc. 377/09.2TBACB.L1.S1, de 19.01.2017, proc. 841/12.6TBMGR.C1.S1 e de 11.04.2019, proc. 8531/14.9T8LSB.L1.S1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.

- As presunções são estabelecidas com base em factos instrumentais a partir dos quais, à luz das regras da experiência, se dão como provados os factos presumidos – cfr. artigo 349.º do Código Civil e Acórdãos do STJ de 19.01.2017, proc. n.º 841/12.6TBMGR.C1.S1 e de 11.04.2019, proc. 8531/14.9T8LSB.L1.S1.

- O que se discute neste recurso é o juízo da Relação sobre a ilogicidade da presunção estabelecida pela 1.ª instância, bem como a ilogicidade da forma como afastou tal presunção, no quadro da aplicação dos arts. 349.º e 351.º do CC. Tal apreciação desse nexo lógico é matéria de direito, nos termos que têm vindo a ser consagrados pela jurisprudência do STJ.

- Vejamos como é que as coisas devem ser elencados à luz da factualidade descrita pelo Acórdão da Relação sob recurso, considerando a sua fundamentação (das suas págs. 25 a 27), devidamente compaginada com a súmula dos depoimentos prestados (que consta das págs. 18 a 24):

• O Réu, nas declarações prestadas em audiência de julgamento, começou por negar peremptoriamente a elaboração e o envio das cartas;

• Confirmou conhecer a avó do Autor e a sua tia, Senhora CC, com quem existe o conflito familiar a que se reporta o facto provado n.º 1 (que envolve o A. e os seus tios, entre eles aquela senhora);

• Admitiu tersido ele a enviar as cartas em causa nos autos, mas afirmando não se recordar que cartas seriam;

• Depois, admitiu poderem ser cartas enviadas a pedido do DD, advogado, com quem mantém relações pessoais e comerciais, mas sem ter isso como certo;

• Tal possibilidade de as cartas terem sido enviadas pelo DD foi negada peremptoriamente por este, explicando que quem trata do envio de correio no seu escritório é desde há muito uma funcionária, o que levou a Relação do ….. a considerar “desde logo evidente não ser de todo plausível que o ilustre advogado solicite, mesmo a um amigo, que se desloque ao correio para expedir correio do seu escritório”, razão pela qual a Relação do …. concluiu que “não merece nesta parte credibilidade a tese do Réu”;

• Em face disso, a Relação do …….. considera que deve ser ponderado o relacionamento do Réu com a tia materna do Autor, a referida CC, sendo certo que a Relação do ……… admitiu que tal relacionamento pudesse ser uma mera amizade ou mesmo de algo mais (relação de namoro, um “caso” ou um affair a que as testemunhas GG, KK e LL se referiram);

• Mais considerou a Relação do …….. que o depoimento da referida tia foi evasivo e pouco convincente;

• Considerou ainda que, dada a personalidade do Réu, o envio das cartas teria de lhe ter sido solicitado por alguém das suas relações próximas de amizade, o que levou a Relação a perguntar sobre a quem é que ele estaria a prestar um favor, não sem deixar de transmitir a ideia de que a remessa das cartas poderia ter a ver com questões relativas ao litígio familiar que teria envolvido o Autor e a referida CC, amiga do Réu (talvez mesmo sua namorada).

- Neste contexto, é verdadeiramente surpreendenteque a Relação do ……o continue a entender que a presunção estabelecida pela 1.ª instância se baseou apenas numa demasiado singela “falta de explicação plausível” para o envio das cartas.

- Como assim?

Então:

• A Relação do …….. não considerou estapafúrdia a tese de que as cartas teriam sido enviadas a mando do DD?;

• A Relação do ….. não considerou a relação de amizade – ou até talvez mais do que isso – entre a referida CC, que tinha um conflito familiar com o Autor, e o Réu?;

• A Relação do ……. não relevou que, nas suas declarações, o Réu começou por dizer que não se lembrava quem lhe podia ter pedido para mandar as cartas, para depois ter recorrido ao “golpe baixo” de querer envolver o advogado, mas sem nunca referir, afinal, quem é que lhe teria pedido realmente para enviar as cartas, quando a própria Relação do ……. concluiu que teria de ser alguém das suas relações próximas de amizade?

- Em face de tudo isto, em face da ausência de qualquer explicação plausível para o envio das cartas, quando não seria difícil que essa explicação tivesse sido dada, não é por demais evidente que a 1.ª instância não violou qualquer nexo lógico quando estabeleceu a presunção em apreço e que, pelo contrário, é a Relação do ……. que ofende as regras da lógica, do bom senso e da mais elementar experiência de vida?

- Quem vai ao correio enviar cartas sem remetente, que tem o cuidado de contar e de que paga o porte, é, à partida – de acordo com uma elementar experiência de vida –, quem as elaborou, participou nessa elaboração ou conhece o que está a remeter. Sem prejuízo de poder existir uma explicação plausível que justifique o seu desconhecimento acerca desse conteúdo (relação profissional, pedido de um amigo, por ex.), o que naturalmente implica que se conheça tal explicação ou motivo razoável para ela não poder ser apresentada, o que no caso dos autos não acontece. É a esta luz que se estabelece o nexo lógico entre os factos indiciários e o facto presumido.

- A não ser assim, estaria encontrada uma fórmula mágica para desresponsabilizar quem quer que seja, mesmo os mais aviltantes criminosos. Deixaria mesmo de se poder condenar os “correios de droga”, a não ser que se tivesse a prova directa de que eles sabem o que transportam.

- Deste modo, é evidente que a sentença da 1.ª Instância não se bastou – para estabelecer a presunção em apreço – com uma singela referência à falta de uma explicação plausível para o envio das cartas. Pelo contrário, como se retira daquela sentença, agora reforçada com o acórdão recorrido, a conclusão da falta de explicação plausível tem precisamente a ver com os factos instrumentais estabelecidos a partir das declarações do Réu e da testemunha DD. E bem assim das demais testemunhas que descrevem o quadro de amizade entre o Réu e a CC (ou seja, II, GG, KK, LL e FF).

- Os factos indiciários não se resumem à circunstância do Réu ter expedido as cartas (e pago o respectivo porte após diálogo com a funcionária dos correios e de ter tido o cuidado de as contar, certificando-se de que eram seis – cfr. facto provado n.º 20), englobando igualmente a matéria instrumental retirada dos depoimentos do Réu e de DD, e das demais testemunhas, nos termos constantes do acórdão recorrido, os quais são consentâneos com as regras de experiência comum.

- São por isso factos indiciários os que atestam a forma como o Réu expediu as cartas e bem assim aqueles que demonstram a falta de explicação plausível para o Réu ignorar a razão pela qual as expediu. A partir daí é que se estabelece o nexo lógico, que nos leva ao facto presumido, que consta do facto provado n.º 5 do elenco seriado pela 1.ª Instância. Tal como as presunções não se podem estabelecer a partir de factos indiciários que não existem, também não se podem destruir através da desconsideração dos factos indiciários que as sustentam, como a Relação fez e cabe ao STJ sindicar, anulando o acórdão recorrido quanto ao item em apreço e subsequente procedência da apelação.

- O acórdão recorrido padece de ilogicidade, quando desconsidera o nexo lógico estabelecido na 1.ª Instância para sustentar o facto presumido, o qual, ademais, só sai reforçado com os factos instrumentais que tal acórdão aprofunda e amplia.

- Em suma, a 1.ª Instância estabeleceu a presunção da autoria das cartas a partir

dos factos conhecidos que têm a ver não só com a sua remessa pelo Réu, mas também com as concretas explicações (ou falta delas) por ele apresentadas, o que o teor do acórdão recorrido permite ampliar e aprofundar.

- Assim sendo, a sentença de 1.ª Instância aplicou adequadamente ao caso concreto os princípios ínsitos nos artigos 349.º e 351.º do CC, que a Relação violou, pervertendo o seu espírito, convocando erroneamente tais regras e subvertendo a própria natureza de um processo equitativo (moldado por valores de proporcionalidade e razoabilidade).

Nas contra alegações o Réu pugna pela manutenção do julgado

II Põe-se como questão a resolver no presente recurso a de saber se o Tribunal da Relação ao censurar a extracção de uma presunção por banda do primeiro grau, violou os princípios ínsitos nos artigos 349º a 351º do CCivil.

O segundo grau, por via da anulação do julgamento factual levado a cabo por este Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão de 367 a 386, deu como assentes os seguintes factos:

1-O Autor tinha um litígio, por intermédio da sociedade comercial …………, administrada pela sua mulher, com uns seus tios, filhos da sua avó materna, falecida em 2013, entre eles, a sua tia CC.

2-Esse litígio surgiu após o Autor ter celebrado um negócio com a sua avó sobre prédios de que esta era proprietária, o qual se agudizou após o óbito da sua avó, ocorrido em 13 de Março de 2013, tendo mais tarde vindo a dar origem ao processo n.º …………, que correu termos na Secção ……… da Instância Central do Tribunal de ………., Comarca do ………., conforme documento junto a fls. 11 a 40v.º.

3-A tia do Autor, CC, tem uma relação de amizade com o Réu, com quem manteve também relações comerciais no âmbito do negócio de antiguidades que este exerce.

4-O Réu manteve igualmente relações comerciais com o advogado da mesma CC, DD, que patrocinou essa tia do Autor em matérias relativas ao litígio supra referido.

5-No dia 18 de Setembro de 2013, às 17h36m, no posto de correios de ……., o Réu remeteu ao Autor uma carta anónima que lhe era dirigida, do seguinte teor: “Meu boi, meu cabrão. Não pagas o que deves, ou melhor, o que roubaste, burlando tudo e todos, sem dó nem piedade e emporcalhas na merda o bom nome da família donde vieste e que era gente séria e honrada. Ficas a saber que vais pagá-las e se não acertares as contas com todos os que vigarizaste, podes ter a certeza que um dia aparecerás de barriga para o ar a ver estrelas. E, nem penses ir ao Brasil porque já lá terás jagunços à tua espera e acabarás numa valeta como a MM apareceu.

Para filhos da puta como tu o remédio que há é um balázio nos cornos, e nos teus nem é difícil acertar porque são grandes”, conforme documentos juntos a fls. 8 e v.º.

6-Tal carta foi recebida pelo Autor, na sua morada, no dia 19 de Setembro de 2013.

7-Na mesma data, hora e local, o Réu enviou a familiares do Autor uma outra carta anónima, do seguinte teor: “Exmo(a) Senhor(a), há muito que se tornou público em ……. e ……… e até já em …………. que o vosso familiar AA, enxovalha e faz arrastar pela lama o nome da família que tem, intervindo em negócios escuros e burlas declaradas. A mim, surpreende-me que seus pais e tios, todos pessoas que eram consideradas sérias e de contas, permitam que o nome de família seja borrado por tão ignóbil sobrinho que, invocando o nome de família que usa, burla e rouba impunemente, fazendo-o em seu nome pessoal ou de sociedade que representa ou que outros por si representam. Sabemos até que à custa das aldrabices em que se mete ele matou a avó de desgosto numa burla que lhe fez para além de muitas outras burlas e manigâncias que tem feito com terceiros. O silêncio dos pais e tios face a toda esta situação quererá dizer que estão de acordo com o que o AA faz e com a forma como actua? Será, afinal, que aqueles que nós considerávamos uma família distinta, séria e honrada, afinal não passa de uma mixórdia que tem o AA como exponente máximo ou exemplo comportamental?

8-Tais cartas foram enviadas à mãe do Autor, EE, à sua tia CC, e aos seus tios FF e GG, também envolvidos no litígio supra referido, tendo sido recebidas nos dias subsequentes ao do respectivo envio, conforme documentos juntos a fls. 42 a 43v.°.

9-Uma outra carta foi ainda remetida a um outro familiar, HH, tio dos supra mencionados no número precedente.

10-A carta supra referida, remetida à tia CC, foi reenviada por esta à mãe do Autor, conforme documentos juntos a fls. 44 e v.°.

11-As expressões usadas na carta anónima dirigida ao Autor provocaram-lhe medo, inquietação e constrangimento.

12-0 Autor receou pela sua integridade física e pela sua liberdade, e pela integridade física das pessoas do seu agregado familiar.

13-0 Autor sentiu-se humilhado e vexado com as imputações constantes das referidas cartas anónimas, uma das quais dirigida a ele, outra dirigida a familiares, que dela lhe deram conhecimento.

14-0 Autor partilhou a recepção da carta com a sua mulher, pais e pessoas do seu círculo restrito, para os avisar do que se estava a passar, mas tal circunstância também o humilhou e vexou.

15-A sua família directa sentiu-se igualmente ferida com a situação descrita, e isso acentuou o sofrimento do Autor.

16-Logo que recebeu a primeira das cartas anónimas supra referidas, o Autor apresentou queixa-crime contra desconhecidos, que mais tarde alargou à situação decorrente da situação das outras cartas anónimas, conforme documento junto a fls. 46v.° a 48.

17-0 Autor só tomou conhecimento do envolvimento do Réu no envio das cartas em apreço depois de ter tido acesso ao relatório de visionamento dos fotogramas e do vídeo recolhido pelas câmaras de videovigilância dos CTT -…….., com referência ao dia 19 de Setembro de 2013, o que ocorreu no dia 10 de Abril de 2014, conforme documentos juntos a fls. 51 a 53.

18-Essa operação de envio das cartas ocorreu entre as 17h31m e as 17h39m do dia 18 de Setembro de 2013, tendo sido aposta nas cartas a hora 17h36m.

19-A estação de correios de …….. dispunha em 18 de Setembro de 2013, de um sistema de videovigilância dotado de 8 camarás.

20-O Réu dialogou com a funcionária dos correios que o atendeu para a entrega das cartas, pagou o respectivo porte e teve o cuidado de as contar, certificando-se que eram seis cartas.

21-Na data de 18 de Setembro de 2013 o Réu entrou na estação de correio de ………., solicitou uma esferográfica ao balcão, a que deu uso, tendo expedido um número não apurado de cartas, incluindo as referidas nos pontos 5 e 7 da matéria de facto provada, estas em envelopes sem qualquer manuscrito.

22-No âmbito do processo-crime instaurado, o Réu optou pelo silêncio, não prestando declarações, conforme documento junto a fls. 53v.° e 54.

23-Em face do silêncio do Réu naquele processo-crime, por alegadamente não ter prova da sua responsabilidade na autoria ou co-autoria das cartas em apreço, o Ministério Público entendeu não ter elementos suficientes para acusar o Réu dos crimes de ameaça, injúria e difamação por ele eventualmente praticados.

24-O Autor tomou conhecimento, por notificação de 12 de maio de 2015, de que o Ministério Público considerava não terem sido reunidos indícios suficientes da prática de crime, conforme documento junto a fls. 107 a 109.

25-O ora Autor, Assistente nesses autos, deduziu acusação particular relativamente aos crimes de injúria e difamação, tendo requerido abertura de instrução com vista à pronúncia pelo crime de ameaça, conforme documentos juntos a fls. 56v.° a 70, sendo visados o ora Réu e ainda o advogado DD, uma vez que a sua tia CC, durante o inquérito, informou que teria sido tal advogado que teria incumbido o ora Réu de enviar tais cartas, com vista a pressionar o ora Autor a uma solução conveniente aos seus clientes relativamente ao litígio supra referido.

26-Nessas peças processuais foi igualmente deduzido pedido de indemnização cível por causa dos factos em apreço.

27-Por requerimento de abertura de instrução de 02 de Setembro de 2015, o Réu sinalizou ao Autor, além do mais [pelos números do requerimento]: (3) a natureza caluniosa da acusação, (4) a falsidade dos pressupostos de facto e de direito, (15) ser extraneus relativamente ao litígio cível, conforme documento junto a fls. 109v.°all2.

28-Na subsequente decisão instrutória, foi lavrado despacho de não pronúncia, porquanto, relativamente aos crimes de injúria e difamação, se mostrava precludido o prazo de seis meses previsto no art.l 15.° do Código Penal, e, quanto ao crime de ameaça, o processo não poderia prosseguir contra o advogado DD, por não ter sido constituído arguido na fase de inquérito, e contra o ora Réu, porque só se teria demonstrado que ele teria enviado a correspondência em pauta sem se conhecer a sua responsabilidade na sua elaboração, conforme documento junto a fls. 70v.° a 73v.°.

29-Inconformado, o ora Autor interpôs recurso quanto à não pronúncia do ora Réu, conforme documento junto a fls. 74 a 83, mas o tribunal da Relação do ………, por Acórdão de 18 de maio de 2016, confirmou-a, embora apenas no segmento relativo à inexistência de indícios suficientes, conforme documento junto a fls. 84 a 92v.°.

30-Ao recurso do Autor respondeu o Réu em 09/03/2016, sinalizando, além do mais, o absurdo da invocação de presunção judicial e a inexistência de indícios da prática de crime por qualquer pessoa, conforme documento junto a fls.l 12v.° a 117.

31-Para se defender da acusação particular deduzida pelo Autor, o Réu teve de contratar advogado.

32-0 Réu exerce a profissão de antiquário, sendo tido como um profissional bem remunerado.

33-0 Autor conhece a actividade profissional exercida pelo Réu,

34-0 Réu é um conhecido e prestigiado antiquário, com nome na cidade do …… e nas regiões de ……… e …….. .

Não se encontram provados quaisquer outros factos, com relevância para a decisão a proferir, nomeadamente, que:

-O Réu pagou ao seu advogado;

-O Réu foi confrontado por terceiros com as afirmações e suspeições formuladas pelo Autor;

-O Réu, percebeu o retraimento e a frieza com que alguns clientes e outras pessoas ligadas ao meio, o passaram a tratar e considerar, e viu cancelados alguns negócios sem razão aparente;

-Ao sentimento de indignação do Réu pela actuação do Autor, associam-se perturbações do padrão de sono e alimentares, e manifestações de irritação que anteriormente o não atingiam;

-O Réu sentiu vergonha por ter de prestar justificações quanto a condutas que não praticou;

-Os danos causados ao Autor permanecem até hoje, continuando a humilhá-lo, a vexá-lo, a intimidá-lo e a causar-lhe medo.

O Tribunal da Relação, em «cumprimento» do Acórdão deste STJ (re)analisou a prova produzida, elencando-a pontual e textualmente – cfr fls 18 a 24 de tal Aresto – não sem fazer constar que já havia tido tal procedimento no Acórdão anterior, se não:

«[É] hoje aceite por todos que face à competência alargada da Relação em sede de reapreciação da decisão de facto, em conformidade com o preceituado no nº1 do artigo 662.º do CPC, é lícito à 2.ª instância, com base mormente na prova gravada, reequacionar a avaliação probatória feita pela 1.ª instância no domínio das presunções judiciais, nos termos do nº4 do artigo 607.º, aplicável por via do artigo 663.º, nº2, do mesmo Código.

Assim sendo e desde logo, impunha-se que se procedesse à audição das gravações onde foram registados os depoimentos de parte do réu e do autor e as declarações prestadas em julgamento pelas testemunhas que cada um deles veio indicar.

E foi o que se fez aquando da prolação da decisão proferida a fls. 298 e seguintes.

De todo o modo e em cumprimento do ordenado pelo Supremo Tribunal de Justiça, procedemos de novo à audição de toda a prova produzida em julgamento.

E ouvida que foi a gravação onde tal prova ficou registada, as conclusões que agora retiramos da mesma, podem ser sintetizadas do seguinte modo:

Sem seguir a ordem cronológica dos depoimentos prestados nas duas sessões de julgamento, começamos pelas declarações de parte do autor; AA.

Assim, logo no início do seu depoimento e quando confrontado com as cartas juntas aos autos a fls. 41 e 42, confirmou o recebimento e o teor das mesmas.

Referiu que as mesmas foram recebidas em Setembro de 2013, a primeira para si e a segunda para os seus pais, salientando que nenhum dos respectivos subscritos trazia remetente.

Declarou que atento o seu teor as mesmas cartas levou as ameaças a sério e que as mesma causaram a si e aos seus temor, angústia e pânico, referindo trem sido tempos difíceis quer a nível familiar quer a nível profissional.

Referiu que sempre manteve um excelente relacionamento com a sua avó materna, considerando a mesma como a “sua melhor amiga”.

Confirmou o negócio respeitante à venda dos terrenos da sua avó em …………, aludindo aos problemas que surgiram na sequência do mesmo e que por incumprimento de determinadas obrigações por parte das autoridades autárquicas, determinaram que no final voltasse tudo à “estaca zero”, o que causou grandes conflitos no seio da sua família materna. Disse ainda que depois do recebimento das cartas tentou descobrir quem as teria enviado, ficando com a convicção que poderia ser alguém da família.

Afirmou só ter pensado que poderia ter sido o Réu quando na sequência da queixa que apresentou às autoridades policiais, viu as imagens captadas no posto de correio de ….. e então o identificou.

Reiterou que até aí não tinha qualquer suspeita sobre ele.

Disse conhecer o Réu pelo facto do mesmo ser habitual vendedor de antiguidades à sua avó e ser visita frequente da casa.

Referiu saber que o Réu e a sua tia CC mantinham uma relação muito próxima.

Salientou que na altura em que as cartas foram recebidas já a família estava desavinda por virtude do referido negócio dos terrenos de ………, declarando que nessa altura estava de relações cortadas com alguns dos seus tios (tios e tias).

Agora quanto aos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelo Autor:

Desde logo o depoimento prestado pela sua mãe, a testemunha EE:

Confirmou ter recebido uma das cartas que estão juntas ao processo em Setembro de 2013.

Confirmou o teor da mesma, referindo ter tido também conhecimento do teor da carta que o seu filho recebeu e na qual era ameaçado de morte.

Teve conhecimento que alguns dos seus irmãos também receberam cartas com conteúdos semelhantes.

Disse não saber se a sua irmã CC recebeu também ela, uma carta destas.

Declarou que as cartas tiveram repercussão no dia a dia do seu filho, causando-lhe angústia e desespero, designadamente por serem anónimas.

Referiu que o seu filho se sentiu vexado e humilhado.

Confirmou a existência de problemas entre o seu filho e alguns membros da família, tudo por causa dos terrenos de …….. . Conflitos esses que até deram origem a acções em tribunal.

Disse lembrar-se de o seu filho ter colocado a hipótese destas cartas terem a ver com estas questões.

Por fim referiu que o seu filho se dedica à compra e venda de imóveis. Quanto ao depoimento do pai do Autor, a testemunha II:

Confirmou o recebimento de uma carta anónima em Setembro de 2013, dando conta do teor da mesma.

Disse ter ouvido falar do Réu como um grande amigo da sua cunhada CC.

Declarou lembrar-se de o ter visto no funeral da sua sogra acompanhado do DD.

Referiu que após o falecimento da sua sogra a família nunca mais teve sossego, confirmando as questões referentes ao negócio dos terrenos de ……….. e as acções judiciais que daí derivaram.

Confirmou que as cartas causaram a todos angústia e sofrimento.

Por fim referiu que o seu filho trabalha na compra e venda de imóveis. Quanto ao depoimento da testemunha CC, também ela tia do Autor:

Declarou ter recebido a carta de fls.42 e que na sequência, a remeteu à sua irmã EE.

Na altura os seus irmãos também lhe disseram ter recebido cartas de teor idêntico.

Referiu nunca ter apurado quem terá escrito e colocado no correio, as referidas cartas.

Confirmou ter visto em tribunal as imagens captadas nos correios de …………...

Declarou recordar-se que alguém lhe terá dito que tinha sido o DD quem tinha pedido ao Réu para pôr as cartas no correio.

Confirmou que o referido DD foi seu advogado na altura da partilha da herança pelo falecimento da sua mãe.

E isto pelo facto da sua mãe já antes ter sido também representada por ele noutras questões.

Disse conhecer o Réu pelo facto da sua mãe ser uma boa cliente da sua loja de antiguidades.

Quanto ao depoimento da testemunha GG, também tia do Autor:

Disse conhecer o Réu por este ser antiquário e lhe ter comprado uns móveis há mais de 20 anos.

Referiu lembra-se da presença do mesmo no funeral da sua mãe, que também era sua cliente.

Declarou ser do seu conhecimento que a sua irmã CC é amiga do Réu, chegando inclusivamente a ouvir dizer que ambos mantinham uma relação de namoro, o que a CC nunca confirmou. Quanto às cartas confirmou o recebimento de uma das que estão juntas ao processo e o seu respectivo teor.

Referiu que na altura pensou logo que o autor das mesmas fosse alguém que tivesse problemas com o seu sobrinho por causa dos terrenos de ……….., pensando nomeadamente num senhor que era construtor civil, mas cujo nome não soube indicar.

Em relação ao depoimento da testemunha KK, primo do Autor:

Disse conhecer o Réu por este ter vendido móveis à sua mãe e à sua avó.

Afirmou pensar que o Réu é amigo próximo da sua tia CC, tendo ouvido dizer a um empregado da sua avó, que eles eram namorados ou que tinham “um caso”.

Referiu ter sabido das cartas mas que não as viu nem sabe quem as enviou.

Quanto ao depoimento da mulher do Autor, a testemunha LL:

Confirmou o teor da carta junta a fls.42 e oi recebimento desta.

Fez referência ao facto da mesma não ter remetente e ter sido enviada dos correios de ……… .

Declarou que abriu a carta com o seu marido e que na altura não lhes ocorreu qualquer razão para o seu envio, suspeitando apenas que poderia ser de alguém da família e ter a ver com as questões referentes aos terrenos de ……….. .

Disse que depois vieram a saber que os seus sogros também receberam uma carta do género (a de fls.42).

Afirmou que de início nunca desconfiaram do Réu.

Confirmou que apresentaram queixa às autoridades policiais e que chamados a visualizar as imagens do posto dos correios de ……….., então identificaram o Réu.

Referiu terem ficado receosos e chocados, atento o teor das cartas. Disse saber da relação de amizade que a tia CC mantinha

há muito com o Réu, chegando a falar-se que tinham “um afaire”.

Confirmou que a avó do seu marido era uma excelente cliente do Réu, chegando inclusivamente a compra-lhe peças que depois deixava na sua loja por não ter espaço em casa para as colocar. Salientou que em Setembro de 2013 havia um litígio entre a empresa de que ela e o marido são os únicos sócios com algumas pessoas da família, por causa do negócio dos terrenos de ………. .

Afirmou que quando receberam a carta concluíram que tudo tinha a ver com dinheiro e que se tratava de uma forma de pressionar o seu marido a pagar a essas pessoas da família com quem estavam em litígio.

Quanto ao depoimento do tio do Autor, a testemunha FF:

Disse não conhecer pessoalmente o Réu, sabendo apensas que este vendida antiguidades à sua mãe.

Também referir saber da relação de amizade que existia entre o Réu e a sua irmã CC, mas que nunca viu mais nada.

Conf