Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc.910/13.5TBVVD-G.G1

R-497-D

[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, S.A

., pediu, no Tribunal Judicial da Comarca de ..., (extinto) -1º Juízo – a declaração de insolvência de

BB

.

Como fundamento e, em síntese, alegou que tem um crédito sobre o requerido decorrente do fornecimento de tintas. Sucede que o requerido está numa situação de insolvência, sem liquidez nem crédito bancário, não conseguindo fazer face aos seus compromissos, vencidos perante os respectivos credores.

Citado o Requerido, BB deduziu oposição, impugnando parcialmente os factos alegados na petição inicial, alegou ainda outros tendentes a concluir que, no seu entender, não se encontra numa situação de insolvência.

O Requerido invocou a excepção da ilegitimidade da Requerente, alegando a natureza litigiosa do crédito que detém sobre si, a qual, contudo, foi julgada improcedente.

***

Realizado o julgamento, foi proferido despacho que respondeu à matéria de facto controvertida,

sendo, de imediato,

proferida sentença que declarou o Requerido em estado de insolvência.

***

Inconformado

com tal decisão, apelou o insolvente,

para o Tribunal da Relação de Guimarães, que, por Acórdão de 8.5.2014

– fls. 609 a 694 –,

negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.

***

Inconformado, o Requerido interpôs recurso de revista excepcional para este Supremo Tribunal de Justiça,

por ter entendido que, apesar de dupla conformidade, entre as decisões das instâncias havia contradição de Acórdãos relativamente às três questões que elencou:

“1) – A questão de saber se ao credor de crédito litigioso assiste ou não legitimidade para requerer a insolvência daquele de que se arroga credor, ainda que seja credor com garantia real sobre imóveis (e em especial deitando mão das alíneas a), b) e c) do nº1 do art. 20º do CIRE);

2) - A questão de saber se, estando eventualmente em causa o reconhecimento da insuficiência de recursos líquidos para o requerido efectuar o pagamento do crédito invocado pela requerente, tal constitui por si só preenchimento dos factos índice elencados no n° 1, al. b), do artigo 20º do CIRE por forma a levarem à declaração de insolvência do requerido.

3) – A questão do reconhecimento da aplicação do instituto do abuso de direito.”

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A Formação a que alude o art.672º, nº3, do Código de Processo Civil, por douto Acórdão de 13.1.2015 – fls. 1280 a 1282 –, não admitiu revista excepcional, tendo ordenado a remessa dos autos à distribuição.

Distribuído o recurso, o Relator proferiu o despacho liminar de fls. 1326 a 1328 – e, por ter aí considerado que “apenas foi demonstrada oposição em relação à questão de saber se o titular de crédito litigioso pode requerer a insolvência do requerido seu devedor – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, 3ª secção, de 5.03.2009, processo 5/08.9TYVNG. — só esta questão será objecto da apreciação em sede de recurso de revista”.

Ouvidas as partes, nos termos do art. 655º, nº1, do Código de Processo Civil, o Recorrente respondeu, pugnando pela existência oposição de Acórdãos em relação às duas outras questões objecto de recurso.

Por despacho de 9.6.2015 – fls. 1375 a 1377 – foi decidido:

“Apreciada a alegada oposição em função do Acórdão ora junto – de que se dispensa o Recorrente de juntar cópia certificada – considera-se não existir oposição, pelo que se mantém o despacho inicial, apenas se conhecendo a 1ª questão – “saber se ao credor de crédito litigioso assiste legitimidade ou não legitimidade para requerer a insolvência daquele de que se arroga credor, ainda que seja credor com garantia real sobre imóveis (e em especial deitando mão das alíneas a), b) e c) do nº1 do art. 20° do CIRE).”

***

Requerida a prolação de Acórdão em Conferência, veio esta, por Acórdão de 8.9.2015 – fls. 1403 a 1409 –, confirmar o despacho do Relator, decidindo:

“

Indefere-se a reclamação

, mantendo-se o despacho sob censura, nos termos do qual apenas a questão primeira – “Saber se ao credor de crédito litigioso assiste ou não legitimidade para requerer a insolvência daquele de que se arroga credor, ainda que seja credor com garantia real sobre imóveis (e em especial deitando mão das alíneas a), b) e c) do nº1 do art. 20º do CIRE)”

será objecto de apreciação em recurso de revista a proferir”.

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Nas alegações apresentadas – que não transcrevemos – porquanto o Recorrente identificou claramente as três questões objecto do recurso e foi decidido que apenas seria apreciada a 1ª antes indicada.

O Recorrido contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso.

***

Admitido o recurso com o objecto indicado: a apreciação da 1ª questão suscitada pelo Recorrente, e tendo sido colhidos os vistos legais, cumpre decidir, tendo em conta que a

Relação considerou provados os seguintes factos:

a. A Requerente é uma sociedade que tem por objecto o fabrico, venda, importação e exportação de tintas, vernizes e produtos similares.

b. O Requerido é uma pessoa singular que desenvolve a sua actividade comercial como empresário em nome individual, na área do comércio de tintas.

c. No exercício da sua actividade comercial e durante vários anos, a Requerente estabeleceu relações comerciais com o Requerido, tendo fornecido a este, após solicitação, diversos bens o seu comércio para revenda.

d. O Requerido recebeu a mercadoria fornecida pela Requerente, mas não pagou diversas facturas correspondentes emitidas pela Requerente.

e. Atendendo à falta de pagamento das facturas vencidas e emitidas pela Requerente, cujo montante, em 31.12.2006, ascendia a € 678.916,81, em 28.11.2007, Requerente e Requerido celebraram um acordo de confissão de dívida e pagamento.

f. No âmbito deste acordo, o Requerido confessou-se devedor do valor de € 664.100,00, emergente dos fornecimentos de mercadorias realizados pela Requerente e descritos na relação de facturas junta ao acordo como Anexo I.

g. O Requerido comprometeu-se a pagar à Requerente o valor de € 664.100,00, em 58 prestações mensais de € 11.450,00, com início em Março de 2007 e termo em Dezembro de 2011 – cfr. Cláusula Segunda do Doc. 1.

h. Requerente e Requerido acordaram que o incumprimento do acordo celebrado se verificaria mediante a falta de pagamento de qualquer prestação pelo Requerido, caso em que se venceriam imediatamente as restantes prestações – cfr. Cláusula Terceira, número 1 e 2 do Doc. 1.

i. Verificando-se incumprimento do acordo, ao valor em dívida acresceriam juros de mora calculados à taxa máxima legal em vigor, desde a data de celebração do acordo até integral pagamento, bem como uma penalização equivalente a 10% do valor total de capital em dívida à data do incumprimento, a título de cláusula penal – cfr. Cláusula Terceira, número 4 do Doc. 1.

j. Para garantia do acordo celebrado o Requerido entregou à Requerente uma letra em branco, por ele aceite a favor da Requerente e cujo preenchimento seria completado pela Requerente, na data do incumprimento, com o valor em dívida acrescido dos juros vencidos e da cláusula penal estipulada - cfr. Cláusula Quinta, número 1 do Doc. 1 e letra n.º ….

k. Requerente e Requerido acordaram que o incumprimento do acordo celebrado se verificaria mediante a falta de pagamento de qualquer prestação pelo Requerido, caso em que se venceriam imediatamente as restantes prestações – cfr. Cláusula Terceira, número 1 e 2 do Doc. 1.

l. Verificando-se incumprimento do acordo, ao valor em dívida acresceriam juros de mora calculados à taxa máxima legal em vigor, desde a data de celebração do acordo até integral pagamento, bem como uma penalização equivalente a 10% do valor total de capital em dívida à data do incumprimento, a título de cláusula penal – cfr. Cláusula Terceira, número 4 do Doc. 1.

m. Para garantia do acordo celebrado o Requerido entregou à Requerente uma letra em branco, por ele aceite a favor da Requerente e cujo preenchimento seria completado pela Requerente, na data do incumprimento, com o valor em dívida acrescido dos juros vencidos e da cláusula penal estipulada.

n. O Requerido não cumpriu o acordo nos termos que tinham sido acordados com a Requerente e não pagou a totalidade das prestações acordadas.

o. Em 30.11.2009, Requerente e Requerido celebraram um novo acordo de reconhecimento e pagamento de dívida, nos termos do qual o Requerido se reconheceu devedor da Requerente do valor total de € 170.275,91.

p. O pagamento do valor total de € 170.275,91 deveria ser realizado pelo Requerido em 48 prestações mensais e sucessivas, tendo a primeira sido liquidada em 11.11.2009 e as subsequentes vencimento no último dia de cada mês entre Dezembro de 2009 e Outubro de 2013.

q. As primeiras 26 prestações seriam no valor de € 2.000,00 e as restantes 22 no valor de € 6.615,12. R)

r. As partes acordaram que verificando-se a falta de pagamento de qualquer prestação pelo Requerido, a Requerente interpelaria o Requerido para pagamento do valor em dívida, em prazo não superior a 5 dias e que, caso o pagamento não fosse realizado no prazo fixado, o incumprimento implicaria para o Requerido o vencimento imediato das restantes prestações, o pagamento de juros moratórios à taxa máxima legal aplicável, acrescida de 3,00% a título de cláusula penal, desde a data de vencimento do capital em dívida, até total pagamento.

s. Para garantia do cumprimento deste segundo acordo, o Requerido prestou hipoteca voluntária sobre 2 fracções autónomas correspondentes a lugares de estacionamento e sobre uma fracção autónoma correspondente a uma loja destinada a comércio.

t. No que respeita ao acordo celebrado em 28.02.2007, o Requerido não pagou as prestações vencidas desde 10.11.2010.

u. No que respeita ao acordo celebrado em 30.11.2009, o Requerido não pagou as prestações vencidas desde 31.01.2011.

v. O Requerido foi por diversas vezes interpelado para efectuar o pagamento do valor devido à Requerente.

w. Por carta datada de 22.08.2011 a Requerente resolveu os dois contratos celebrados com o Requerido e interpelou-o para pagamento do valor total de € 311.984,96, à data em dívida.

x. O Requerido foi informado de que a Requerente iria preencher a letra nos termos do pacto de preenchimento e de que a mesma iria ser colocada à cobrança através de uma instituição bancária, com vencimento a 8 dias de vista.

y. O Requerido não pagou os valores reclamados pela Requerente invocando que apenas se considera devedor do valor total de € 275.670,83, porém, o Requerido tão-pouco pagou o valor de que se confessou devedor e foi sempre solicitando prorrogações do prazo de pagamento.

z. A Requerente preencheu a letra pelo montante de € 325.664,42, com vencimento a 31.05.2012 e apresentou-a a pagamento junto do CC mas esta instituição bancária recusou o pagamento e a Requerente incorreu em despesas no valor total de € 751,43.

aa. O Requerido foi informado de que a letra não foi paga.

bb. Até à presente data a Requerente não obteve o pagamento do valor devido pelo Requerido.

cc. Atendendo à ausência de pagamento do valor remanescente em dívida, em 24.09.2012, a Requerente apresentou um requerimento executivo contra o Requerido, para obtenção do pagamento do valor total de € 333.894,20 (trezentos e trinta e três mil oitocentos e noventa e quatro euros e vinte cêntimos).

dd. A referida execução corre os seus termos no 2º Juízo do Tribunal de ... sob o nº 17780/12.3YYLSB.

ee. O Requerido apresentou oposição à execução que ainda se encontra pendente.

ff. No âmbito da execução foi convocada tentativa de conciliação, tendo em vista a composição das partes o que não foi possível em virtude de o Requerido ter informado que não dispunha de meios que lhe permitissem liquidar o montante em dívida.

gg. Até à presente data o Requerido nada liquidou à Requerente.

hh. Os imóveis dados pelo Requerido como garantia à Requerente têm o valor patrimonial actual total de € 124.406,30, muito aquém do valor do capital em dívida.

ii. Sobre o imóvel com o artigo Matricial nº …, descrito na conservatória do Registo Comercial de … sob o número …, sobre o qual incidem três hipotecas voluntárias e uma penhora.

jj. O património do Requerido resume-se aos imóveis, tanto assim que propôs à Requerente, em diversas ocasiões, que recebesse alguns desses bens, nomeadamente a loja que tem na ... e lugares de estacionamento, como dação em pagamento, o que a Requerente recusou.

kk. Para além dos imóveis, o Requerido será titular de um motociclo de matrícula -UR que não tem encargos registados

ll. O processo executivo se encontra a aguardar pela decisão relativa ao apenso de oposição à execução, o que permite antever uma dificuldade acrescida de a Requerente satisfazer o seu crédito, tanto mais que a Requerente tem conhecimento que o Requerido está a vender o seu património

mm. O Requerido apresentou pedido de apoio judiciário para apresentar oposição à execução.

nn. São credores do Requerido para além da requerente o Banco DD, S.A. e o Banco CC, S.A.

oo. O Requerido é hoje proprietário dos seguintes imóveis:

- Loja destinada a comércio, designada pela letra “A”, situada no rés do chão, no topo poente do edifício, com frente para o sul, com os arrumos nº 15, na cave, a que tem acesso, do prédio em regime de propriedade horizontal sito na Rua ..., lugar e freguesia de ..., concelho de ..., inscrita na matriz urbana sob o artigo 2506-A, e descrita na Conservatória do registo Predial de ... sob o número …, sobre a qual impende hipoteca voluntária registada pela apresentação 989 de 2009/12/03 a favor da requerente;

- fracção autónoma designada pela letra “C”, correspondente a uma garagem no logradouro, designada pela letra C, a terceira a contar do nascente, sobre o qual impende hipoteca voluntária registada pela apresentação 989 de 2009/12/03 a favor da requerente;

- fracção autónoma designada pela letra “D”, correspondente a uma garagem no logradouro, designada pela letra D, a terceira a contar do poente, – ambas do prédio em regime de propriedade horizontal sito em ..., freguesia ..., concelho de ..., inscrito na matriz urbana, sob o artigo …, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número …, sobre a qual impende hipoteca voluntária registada pela apresentação 989 de 2009/12/03 a favor da requerente;

- Casa de r/c e andar, com logradouro, sita em ... ou ..., freguesia de ..., ..., inscrita na matriz predial urbana da dita freguesia sob o artigo 1051 e descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob a ficha …, sobre a qual impendem três hipotecas voluntárias a favor de banco DD e uma penhora efectuada no âmbito do processo 424/12.0TBVVD-A, do 1º Juízo do Tribunal de ...;

pp. O requerido mantém-se a laborar;

qq. Do balanço do Requerido, que aqui se dá por integralmente reproduzido, consta, à data de Julho de 2013, um activo total de € 608 647, 35 no qual se incluem 96.424, 70 de activo não corrente (activos fixos tangíveis), e de activo corrente: € 117.059,82 de inventário, € 378.000, 54 de clientes e 3.932, 30 de caixa e depósitos bancários;

rr. Dos € 378.000, 54 relativos a clientes cerca de € 110.000,00 referem-se a uma dívida que irá ser paga, no âmbito de um processo de revitalização, em 20 anos, com dois anos de carência que há pouco começaram e cerca de 120.000,00 referem-se a dois créditos acerca dos quais o requerido efectuou acordos de pagamentos nos quais se estabeleceu também um período de carência que tem ainda um ano para decorrer;

ss. Do balanço da requerida consta à data de Julho de 2013, um passivo total de 387.312, 61, do qual 80.532, 60 são débitos a fornecedores e € 279.351, 39 se refere a outras contas a pagar;

tt. Nestes € 279.351, 39, de outras contas a pagar estão incluídos os € 275.670,83 que o requerido assume dever à requerida;

uu. O requerido declarou vender o seu principal estabelecimento comercial, sito no Lugar ..., freguesia de …, ..., a EE, mãe da sua filha FF juntamente com quatro fracções de arrecadação na cave do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º …, pelo valor global de € 211.700,00, o que fez através de escritura pública datada de 14 de Setembro de 2012, outorgada no Cartório Notarial de GG (resposta o quesito 14º da BI);

vv. O requerido era gerente da sociedade “HH, Lda.” a qual foi declarada insolvente por sentença proferida em 29-04-2013, devidamente transitada em julgado em 22-05-2013, nos autos com o n.º 399/13.9TBVVD, do 2º Juízo do Tribunal de ...;

ww. O requerido não tinha à data de 7 de Outubro de 2013, qualquer responsabilidade de crédito, como titular na Caixa II;

xx. O requerido tem dois trabalhadores na sua actividade comercial nada lhes devendo.

yy. Em 21 de Novembro de 2011, o requerido declarou doar à sua filha, FF, menor, representada pela sua mãe EE, e ao seu filho JJ, por conta da sua quota disponível, com reserva de usufruto para si, o lote de terreno destinado a construção, sito no Lugar …, …, ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o número …, inscrito na matriz sob o artigo 1936, com o valor patrimonial de € 37.360,00, tendo atribuído o valor de € 18.680,00 à nua propriedade e igual valor ao usufruto, o que aqueles aceitaram;

zz. No dia 21 de Novembro de 2011, o requerido declarou doar ao seu filho JJ, por conta da sua quota disponível, com reserva de usufruto para si, a fracção autónoma designada pela letra “O”, correspondente a um comércio sito no R/C, do prédio urbano, sito na …, Lugar …, freguesia de …, ..., descrito na Conservatório sob o n.º …, inscrito na matriz sob o n.º 916, com o valor patrimonial de € 8510, 70, tendo atribuído o valor de 4255, 35 para a nua propriedade e igual valor para o usufruto, o que aquele aceitou;

aaa. No dia 21 de Novembro de 2011, o requerido declarou doar à sua filha FF, menor, representada pela sua mãe EE, por conta da sua quota disponível, com reserva de usufruto para si, s fracção designada pela letra “C” correspondente a um comércio sito no R/C do prédio urbano sito na Rua …, n.º …, da freguesia da ..., ... sob o n.º …, inscrito na matriz sob o n.º …, com o valor patrimonial correspondente à fracção autónoma de 21.304, 96, a que atribuiu o valor de 10.652,48 para a nua propriedade e igual montante para o usufruto, o que aquela declarou aceitar;

bbb. O pedido de insolvência alertou a banca, os clientes e fornecedores do requerido;

ccc. Causou, e continua a causar, grande preocupação, angústia e padecimento no requerido.

Fundamentação

:

Como antes dissemos, o objecto do recurso consiste em saber, apenas, se ao credor de crédito litigioso assiste ou não legitimidade para requerer a insolvência daquele de quem se arroga credor, ainda que seja credor com garantia real sobre imóveis (e, em especial, deitando mão das alíneas a), b) e c) do nº1 do art. 20º do CIRE).

Vejamos:

O Recorrente sustenta que a sociedade comercial requerente da insolvência não dispõe de legitimidade para requerer a insolvência, porquanto o crédito que alega deter é litigioso, estando a ser apreciado numa execução que lhe foi movida pela ora recorrida.

O art. 579º, nº3, do Código Civil, define crédito litigioso como o crédito “que tiver sido contestado em juízo contencioso, ainda que arbitral, por qualquer interessado”.

Na verdade, olhando ao elenco dos factos provados, evidencia-se que, tendo o recorrente confessado ser devedor da recorrida e, apesar de ter celebrado dois acordos de cumprimento e confissão dessa dívida, por não existir consenso quanto ao valor em débito, o credor instaurou execução que foi objecto de oposição pelo ora recorrente, que ao que consta, está pendente.

O art. 20º, nº1, do Código da Insolvência e a Recuperação de Empresas (doravante CIRE), sob a epígrafe “outros legitimados”, contém uma norma processual de legitimação quanto ao requerente da insolvência, estatuindo: “A declaração de insolvência de um devedor pode ser requerida por quem for legalmente responsável pelas suas dívidas, por qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito, ou ainda pelo Ministério Público, em representação das entidades cujos interesses lhe estão legalmente confiados, verificando-se algum dos seguintes factos”.

Esses factos, elencados nas alíneas a) a h) são os comummente designados “factos-índice”, ou presuntivos da insolvência.

Diremos, desde já, que acompanhamos a decisão do Acórdão recorrido quando sentenciou que o titular de crédito litigioso tem legitimidade para requerer a insolvência do seu devedor, ainda que esse crédito esteja a ser discutido em processo pendente – crédito litigioso.

No caso concreto sucede, até, que o credor dispõe de título executivo, que accionou em sede de execução singular, título esse que é um documento particular assinado pelo devedor, ora requerido na insolvência, em que se confessa devedor.

O art. 20º, nº1, do CIRE legitima a requerer a insolvência “qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito”, o que bem se coaduna com a natureza do processo de insolvência, e a sua matriz de processo de execução universal e concursal do património do devedor insolvente – art. 1º, nº1.

Mais incerto que um crédito litigioso, mas a mais no caso concreto, por aquilo que antes dissemos, é um crédito “condicional”, sobretudo, se a condição for suspensiva – art. 270º do Código Civil – sendo que o credor, cujo crédito esteja sujeito a esta condição suspensiva, tem legitimidade para requerer a insolvência expressamente afirmada na lei.