Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROC. N.º 1736/12.9TYLSB.L1.S1

REVISTA EXCEPCIONAL

REL. 85

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ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

“AA, Lda.”, com sede no ... - ... - ..., Lisboa, que incorporou, por fusão a sociedade “BB, S.A.”, intentou contra CC, residente na Rua ..., Torre … - …, em Lisboa, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo que este seja condenado a pagar-lhe a quantia de 181.754,90 €, a título de indemnização por danos causados à sociedade BB, SA, enquanto seu administrador e accionista, por violação dos deveres de cuidado e lealdade a que estava adstrito.

O Réu deduziu contestação, tendo oposto, em síntese e para o que ora interessa, o seguinte:

- Com a presente acção, a Autora faz tábua rasa do acordado no contrato celebrado em 27.04.2009, através do qual o Réu vendeu a participação de 49% que ainda detinha na BB, cuja cláusula 10ª, n.º 3, traduzida para a língua portuguesa, tem o seguinte sentido: “A ER, enquanto parte neste contrato e na qualidade de cessionária da posição contratual da DD no contrato inicial da compra de acções, e a BB, pelo presente libertam CC de todos os deveres e obrigações entre eles subsistentes nesta data, declarando ambas que nada mais têm a haver de CC, seja a que título for”;

Depois de realizado o julgamento, foi proferida a sentença que julgou improcedente a acção, absolvendo o Réu do pedido.

No essencial foi entendido que a cláusula 10ª, n.º 3 do acordo celebrado entre as partes, no dia 27.04.2009, constituía um contrato de remissão abdicativa que, sendo válido, era causa extintiva da obrigação de indemnização que a Autora pretendia ver reconhecida na presente acção.

A Autora recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa, mas veria o seu recurso ser julgado improcedente, por decisão unânime.

Ainda inconformada, interpôs recurso de revista excepcional, com fundamento na previsão das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 672º do CPC.

A Formação admitiu a revista excepcional, com base no disposto na alínea a) do citado artigo.

As conclusões da revista da Autora são do seguinte teor:

(…)

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25. (…) está em causa nos presente autos o teor literal da cláusula 10.3 do contrato celebrado entre as partes em 27 de Abril de 2009, aquando da saída do recorrido da BB, onde se lê: “A ER, enquanto parte neste contrato e na qualidade de cessionária da posição contratual da DD no contrato inicial da compra de acções, e a BB, pelo presente libertam CC de todos os deveres e obrigações entre eles subsistentes nesta data, declarando ambas as partes que nada mais têm a haver de CC, seja a que título for”.

26. O teor literal da cláusula transcrita não especifica se o mesmo abrange ou não a relação de administração que existiu entre a recorrente e o recorrido.

27. O tribunal a quo considerou que: “A declaração em causa abrangeu, expressamente, todos os deveres e obrigações que subsistissem naquela data, qualquer que fosse o título que lhes deu causa”.

28. Ora, com base na vaguidade da literalidade da cláusula transcrita, o tribunal a quo conclui sem mais que houve uma remissão abdicativa por parte da recorrente, determinante da liberação do recorrido de toda e qualquer responsabilidade futura, máxime da que é pedida na acção.

29. Mais alicerça sua convicção no facto do contrato ter sido celebrado em data posterior ao conhecimento pela recorrente do conteúdo de um e-mail anónimo (alertando para o facto de existirem trabalhadores na BB que estavam a trabalhar na empresa no seu próprio interesse e proveito) aderindo e transcrevendo sem mais a fundamentação do recorrido.

30. Não poderia ter havido qualquer remissão abdicativa, atentas as circunstâncias subjacentes à saída do recorrido da BB e às suspeitas de que já era alvo após recepção do mencionado e-mail.

31. Contrariamente à interpretação pelo tribunal a quo da mencionada cláusula, não há, relativamente às obrigações cuja violação são a causa de pedir nesta acção, qualquer remissão abdicativa.

32. Não destacando a lei quais as circunstâncias atendíveis para a interpretação, deverão ser havidas como tal todas aquelas que um declaratário medianamente instruído, diligente e sagaz teria efectivamente considerado. Entre elas, salienta Vaz Serra, “os termos do negócio, os interesses nele compreendidos, o seu mais razoável tratamento, o objectivo do declarante, as negociações preliminares e os usos” (RLJ, Ano 111º, p. 120).

33. Atento o contexto em que foi celebrado o contrato e considerado o seu conteúdo, desde logo em termos de literalidade, o mesmo não tinha em vista renunciar em concreto aos eventuais futuros direitos que a recorrente teria por violação dos deveres de cuidado, zelo e lealdade, que sobre o recorrido impendiam, nos termos do artigo 64º do CSC.

34. Ora, no caso vertente, não resulta do contrato subscrito pelas partes que tenha sido vontade da recorrente renunciar sem mais a um qualquer direito de que entenda ser titular, mas liquidar contas com o recorrido no contexto da cessação dos seus vínculos contratuais/comerciais – foi APENAS essa a vontade real do recorrente.

35. A recorrente abdicou de direitos emergentes de vínculos laborais, mas não da eventual possibilidade de ser ressarcida por ‘má gestão’ por parte do recorrido na sua qualidade de administrador da BB.

36. De uma relação jurídica complexa podem emergir diversas relações conexas, razão pela qual, não se deverá ‘generalizar’ in casu que a remissão é aplicável a todas elas, pondo assim em causa as expectativas dos contraentes, i.e., da recorrente, como erradamente faz o douto acórdão recorrido.

37. Em face do referido e à luz da factualidade apurada, o tribunal a quo ao interpretar como remissão abdicativa a cláusula 10.3. frustrou as expectativas jurídicas (legítimas) da recorrente bem como o princípio da tutela da confiança.

38. A recorrente não emitiu qualquer declaração de remissão abdicativa relativamente à renúncia do recorrido, enquanto administrador da BB, fê-lo expressamente, e em detalhe, no que toca a outros vínculos existentes (laboral, accionista, compra e venda),

39. Se tivesse havido – como incorrectamente é considerado no douto acórdão recorrido –, as partes tê-lo-iam consignado de forma expressa, como fizeram com as restantes obrigações.

40. Logo, não houve remissão abdicativa, nem faz sentido que houvesse, atentas as circunstâncias subjacentes à saída do recorrido da BB e aos resultados prejudiciais da sua conduta no que diz respeito aos rendimentos da empresa, o que tornou a recorrente a parte mais fraca da relação contratual, a qual não podia abdicar sem mais de todos os seus direitos.

41. Nos termos do n.º 1 do artigo 72º do CSC, os administradores respondem para com a sociedade pelos danos a esta causados por actos ou omissões praticados com preterição dos deveres contratuais.

42. Foi, pois, esse contexto particular de negociação, e face à longa antiguidade que ligava o recorrido à recorrente nas ditas funções de administrador e o seu ‘desleixo’ flagrante no desempenho das mesmas que nos permite concluir com segurança que a recorrente, face às circunstâncias em que se encontrava, do ambiente de desconfiança gerado em que se desenrolou o dito processo negocial, não podia nem aceitou prescindir dos eventuais direitos que tinha.

43. A dita cláusula não pode prejudicar a recorrente ao ponto de ter de renunciar a vir futuramente interpor acção a reivindicar outros créditos que lhe são devidos por violação de deveres a que o recorrido estava adstrito enquanto administrador.

44. A celebração do acordo teve apenas em vista uma perspectiva de pacificação e de finalização dos vínculos existentes – laboral, accionista, compra e venda – e foi quanto a estes que a recorrente emitiu uma real declaração de remissão abdicativa – apenas quanto a estes – já que, estes sim, foram expressamente plasmados.

45. Entre os quais não se incluía a relação de administração.

46. Por todo o exposto, e respeitando os fiéis limites da vontade real da recorrente e do circunstancialismo concreto, à luz do processo interpretativo que consagra a ‘teoria da impressão do destinatário’, acolhido no n.º 1 do artigo 236º do CC, leva a concluir que, relativamente às obrigações cuja violação é causa de pedir nos autos, não houve remissão por parte da recorrente.

47. Não ocorrendo remissão abdicativa por parte da recorrente das obrigações do recorrido para com a BB, enquanto administrador desta, e tendo sido apurada uma grave violação dos deveres de vigilância e lealdade, determinante de prejuízos, o douto acórdão recorrido violou os artigos 9º, 236º, 863º, 483º, 562º, 564º e 566º do CC, 413º e 414º do CPC, 64º e 72º, n.º 1, do CSC.

48. Razão pela qual deverá proceder o pedido da recorrente com as devidas consequências legais.

49. Assim, deve o presente recurso ser admitido nos termos das alíneas a) e b), do n.º 1 do artigo 672º do CPC e, a final, julgado procedente, sendo em consequência alterada a decisão recorrida e substituída por outra que julgue a acção totalmente procedente e em consequência ser o recorrido condenado a pagar à recorrente a importância de € 181.754,90.

O recorrido contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.

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Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões, a única questão a apreciar é saber se, no acordo celebrado 27.04.2009, houve remissão abdicativa da Autora no que concerne à matéria em que esta fundamenta o pedido desta acção.

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II. FUNDAMENTAÇÃO

Vêm provados das instâncias os seguintes factos:

1. A Autora incorporou por fusão a sociedade BB – Comunicação, SA, sucedendo-lhe nos respectivos direitos - cfr. doc. fls. 53-57, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

2. O Réu foi Presidente do Conselho de Administração da BB, ininterruptamente, desde 4 de Setembro de 2000 até 27 de Abril de 2009.

3. Nessa altura, o Réu vendeu à accionista da Autora 49% do capital que possuía na BB – cfr. doc. fls. 58-72, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

4. O Réu era accionista único em 22 de Maio de 2000, altura em que vendeu 51% do capital da BB à sociedade DD, pertencente ao mesmo grupo internacional que a Autora, pelo preço, na altura, de 120.000.000$00.

5. O preço de compra das ações do Réu na BB, em 2009, foi calculado segundo uma fórmula pré-determinada, que tinha em conta os resultados da sociedade nos últimos três anos, tendo recebido, a título de preço, a quantia de € 256.051,30.

6. Enquanto foi Presidente do Conselho de Administração da BB, o Réu geriu a sociedade com grande autonomia, como estabelecido em “Acordo Parassocial” – cfr. doc. de fls. 73-77, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

7. Em 14 de Novembro de 2008, o Réu enviou um e-mail aos seus colaboradores EE, FF, GG, HH e II, pedindo a cada um deles, os seguintes dados:

* Nome completo

* Número do bilhete de identidade

* Número de identificação fiscal

* Identificação do cônjuge

*Morada

cfr. doc. de fls. 6, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

8. Os referidos elementos foram pedidos apenas aos futuros sócios da JJ, Lda., e não a outros trabalhadores da BB.

9. Para além dos filhos do Réu, os restantes sócios da JJ, Lda., desempenhavam as seguintes funções de relevo na BB:

(i) EE - diretor criativo;

(ii) da HH, que controlava as contas dos clientes;

(iii) de II, empregado antigo da BB, muito ao par da respectiva actividade.

cfr. docs. de fls. 387-397, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

10. Os referidos trabalhadores da BB e sócios da JJ, Lda., conheciam todos os clientes da BB, os trabalhos que esta estava a desenvolver, os trabalhos que no passado tinha feito, as condições financeiras e preço dos serviços e ainda as pessoas, dentro de cada cliente, que se ocupavam dos temas de marketing e comunicação.

11. Após a constituição da JJ, Lda., os sócios desta mantiveram-se a trabalhar para a BB.

12. Em 15 de Dezembro de 2008, o Réu comunicou ao Sr. KK, administrador delegado da outra accionista da BB, a LL SGPS, SA, que iria abandonar a BB, exercendo o seu direito potestativo de venda das acções (put option) no final do exercício.

13. Mediante apresentação 2/20081222 16:41:31 UTC é registada a constituição de sociedade JJ, Lda., NIPC ..., com o objeto “Exercício de actividade de publicidade, marketing, serviços, publicações e comunicação, com o capital social de 5 000,00€ distribuído pelos sócios nos seguintes termos:

- QUOTA 1.400,00€: GG;

- QUOTA 1.400,00€: FF;

- QUOTA 1.000,00€: EE;

- QUOTA 600,00€: II;

- QUOTA 600,00€: HH”

Cfr. doc. fls. 78-79, cujo teor se dá por integralmente reproduzidos.

14. No dia 6 de Janeiro de 2009, o Réu envia um e-mail aos colaboradores MM (nome pelo qual na BB era conhecido EE), NN, OO e PP (nome pelo qual na BB era conhecida a HH), tendo como assunto "Ponto de situação de trabalhos em curso - Calendarização", com o seguinte teor:

"Para ver se há alguma moral e responsabilização nos trabalhos e nos compromissos que assumimos, preciso que me digam, hoje ainda sem falta, por favor, quando posso ver, antes de marcar reuniões com os clientes, os seguintes trabalhos:

- Quinta de ...(conceito, imagem, assinatura, aplicação em 2/3 exemplos / peças de comunicação)

- Directório ...

- Stand …

- Nova imagem Projecto

- Camara Municipal de ... (tudo o que pedi no mail anterior sobre este assunto)

- Newslwtter da ACAP

- Nova brochura da Imocom".

Cfr. doc. constante de fls. 108, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

15. No mesmo dia envia aos mesmos colaboradores um e-mail com o mesmo assunto, dizendo:

“OK, obrigado. Peço-vos que se alguma destas coisas não acontecerem, que me avisem com tempo para eu tomar medidas.

Entretanto fiz um plano de ações/trabalhos que podemos começar a trabalhar para .... Se se lembrarem de mais alguma coisa, favor acrescentarem ao seu plano."

Cfr. doc. de fls. 109, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

16. Em anexo ao e-mail vinha em documento em word a especificação de um cronograma de acções/trabalhos, para a Câmara Municipal de ..., designadamente com os dizeres seguintes:

1 - Restyling da logomarca da C. M. ....

2 – Esposição Itinerentes “... …”

- Criar conceito, nome e imagem de exposição

- Fazer guião de filme de 5 minutos.

- Fazer um plano de manutenção da TENDA, equipamentos audiovisuais, limpeza, segurança (durante todos os períodos de exposição abertos ao público).

3 - Inauguração das Obras de Requalificação do Castelo de ..., pelo Sr. Presidente da República.

Cfr. doc. de fls. 110-111, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

17. No dia 21 de Janeiro de 2009, o Réu escreve um e-mail aos seus colaboradores, entre os quais PP, MM e FF sob assunto: "trabalhos em curso e new business", onde comunica que:

"Estou muito preocupado com o atraso de alguns trabalhos, nomeadamente:

- Câmara Municipal de ..., que já devíamos ter o guião do filme, desenho da tenda, nome e logotipo para a exposição, painéis e outras soluções para expor no interior da tenda, convite, drop mail, etc, etc (... )

- Pergunto: Quando vamos pegar nisto? atendendo que ainda temos para fazer até ao final desta semana R&C …, Forum ..., ...".

Cfr. doc. de fls. 112, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

18. O cliente Câmara Municipal de ... não foi facturado pela BB, ou pela AA Lisboa, onde esta sociedade posteriormente se incorporou.

19. A Quinta de ...também não foi facturada pela BB, nem existia folha de cliente com descrição de trabalhos.

20. A Camara Municipal de ... e a Quinta de ...constam como clientes no site da JJ, Lda., (www.JJ.pt) – cfr. docs. de fls. 114 e 119, certificadas por notário, cujo teor se dá por reproduzido.

21. GG comunicou à BB, por escrito datado de 16 de Janeiro de 2009, a pretensão de rescindir o contrato de trabalho com a BB com a cessação de funções a partir a 16 de Marco de 2009 – cfr. doc. de fls. 120, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

22. Por escrito datado de 13 de Fevereiro de 2009, em cumprimento do pré-aviso de 60 dias, FF denunciou o contrato laboral com a BB e acrescentou que gozava nesse período os dias de férias previstos por lei – cfr. doc de fls. 121, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

23. Em 15 de Abril de 2009 foi remetido para o endereço eletrónico da Dr.ª QQ, que a BB recrutara para substituir o Réu e entrara a 3 Marco de 2009, um e-mail anónimo no qual se refere que faz muito tempo que CC planeia há muito tempo a abertura de uma nova agência com clientes actuais da BB, constituída por MM, HH, FF, RR, II e utilizam descaradamente as instalações BB e toda a sua equipa para fazerem trabalhos para a nova agência – cfr. doc. de fls. 415, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

24. Confrontado com esta situação, o Réu nada referiu, nem deu conhecimento da existência da JJ, Lda..

25. Em 20 de abril de 2009, após terem tomado conhecimento da existência do mencionado e-mail, os trabalhadores da BB II, HH e EE subscreveram e entregaram em mão escrito de denúncia de contrato de trabalho, no qual fazem referência que se consideram desvinculados a partir dessa data, como acordado verbalmente – cfr. docs. de fls. 122-124, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

26. O Réu permaneceu ligado a BB até final do mês de Abril de 2009, e mesmo após a saída dos referidos trabalhadores nada informou quanto a JJ ou a manobras visando o desvio de clientes da BB.

27. No contrato através do qual as Partes regularam nomeadamente a venda das acções do R. e a sua renúncia enquanto administrador ficou estabelecido:

Cláusula 5ª (Renúncia)

5.1 Na data da execução, teve lugar uma assembleia geral extraordinária de accionistas, na qual CC e o membro do conselho de administração Sr. SS renunciaram aos seus cargos, com efeito imediato, por via de cartas dirigidas à BB, de acordo com o Anexo II.

5.2 Com o pagamento previsto na cláusula 2ª, CC pela presente e inequivocamente e sem reservas, renuncia e abandona todos e quaisquer direitos, que tenha, possa ter ou venha a ter, decorrentes da relação laboral e de qualquer contrato escrito ou verbal, nomeadamente quaisquer direitos decorrentes da sua posição como accionista, CEO ou membro do Conselho de administração da sociedade ou de qualquer outra sociedade do grupo no qual a BB está incluída".

Cláusula 10.ª - (Acordos revogados)

(….)

10.1 Com a assinatura do presente acordo, CC (o Apelado), considera integralmente revogados os seguintes acordos:

(i) acordo parassocial assinado com a DD relativo à gestão da BB;

(ii) contrato de trabalho com a BB;

(iii) contrato de compra e venda assinado com a DD relativo a 51% das acções do capital da BB;

(iv) qualquer outro contrato escrito ou verbal entre as partes ou qualquer outra sociedade do grupo DD.

10.2 CC declara que nada tem a reclamar, a qualquer título a DD ou BB, resultante da execução dos acordos supramencionados.

10.3 A ER, enquanto parte neste contrato e na qualidade de cessionária da posição contratual da DD no contrato inicial de compra e venda de acções, e a BB, pelo presente libertam CC de todos os deveres e obrigações entre eles subsistentes nesta data, declarando ambas que nada mais têm a haver de CC, seja a que título for.»

28. À data estava em curso a elaboração das artes finais, nomeadamente para Câmara Municipal de ..., que não estavam no planeamento da empresa, como acontecia com todos os trabalhos em curso e era norma na BB.

29. Após a saída do Réu e dos referidos trabalhadores da BB/sócios da JJ, passaram da BB para a JJ diversos clientes, entre eles: TT, ACAP, ..., Grupo UU, … Forum, Forum ..., Forum …, ..., EDP, VV e XX– cfr. docs. de fls. 113-119, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

30. O Réu nunca se mostrou muito interessado em introduzir a referida nova/futura Directora Geral da BB junto dos clientes.

31. Após a saída do Réu e dos trabalhadores mencionados, a BB começou a receber comunicações de clientes no sentido de cessarem a prestação de serviços que esta até ali vinha realizando – cfr. docs. de fls. 417,v-419, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

32. Com a diminuição de serviço, a administração da BB promoveu, em Novembro de 2009, o despedimento colectivo dos seus trabalhadores, à excepção da Dr.ª ZZ, que tinha um contrato de mandato e foi indemnizada pela respetiva cessação – cfr. docs. de fls. 419v-436, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

33. Incapaz de solver autonomamente os seus compromissos, a BB, no final do ano de 2009, fundiu-se, por incorporação, com o seu accionista único, a Euro AA Lisboa – cfr. docs. de fls. 125-130, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

34. Os trabalhadores da BB, que entre si constituíram a JJ: GG, FF, EE, HH e II, em conjunto e pelas funções que exerciam na BB, conheciam:

a) todos os clientes da BB;

b) os métodos de trabalho da BB;

c) os segredos comerciais da BB;

d) os preços que a BB praticava nos serviços que prestava aos clientes;

e) os contratos que a BB tinha com cada um dos clientes.

35. O Réu bem sabia que a constituição da JJ, Lda., representava o perigo de os clientes da BB se transferirem para aquela.

36. Se a Autora tivesse sido alertada para a situação anteriormente, poderia ter reagido antecipadamente por forma a tentar obviar a saída dos clientes e facturação dos trabalhos em elaboração.

37. O Réu omitiu conscientemente à Autora e aos restantes membros do Conselho de Administração a informação da existência da JJ, Lda., e de trabalhos em elaboração.

38. A BB pagou em indemnizações no quadro do despedimento coletivo que promoveu, nos termos atrás referidos, a quantia de € 177.936,55

39. O lucro, líquido de imposto, médio dos últimos três anos, da BB, antecedente à saída do Réu e à constituição da JJ, Lda., foi de € 132.817,00, com base nos seguintes valores:

2006: € 211.225,00

2007: € 133.997,00

2008: € 53.249,00

40. Na perspetiva da saída do Réu, como Presidente do Conselho de Administração e responsável operacional da BB, foi contratada para o substituir a Dr.ª QQ.

41. Tratava-se de um quadro categorizado do …, admitida com o intuito de desenvolver o negócio da BB.

42. A Dr.ª ZZ celebrou com a BB um contrato de mandato, apropriado às funções que ia exercer, com uma cláusula indemnizatória, em caso de cessação antecipada.

43. A BB gastou com vencimentos e indemnizações da Dr.ª ZZ o montante global de € 215.203,99, sendo a quantia de € 120.996,89€ no ano de 2009 e de € 94.207,10 no ano de 2010.

44. A BB estava inserida num grupo multinacional de publicidade, o grupo DD, que, em Portugal, tem estado, nos últimos anos, sempre em lugar cimeiro nas empresas de publicidade, media e comunicação.

45. No mercado da publicidade e comunicação empresarial existe uma intensa concorrência.

46. O encerramento da BB foi conhecido de todo o mercado.

47. Perante a saída do fundador e líder dos destinos da BB ao longo de 20 anos, e que era uma figura conhecida no mercado, foi anunciado à imprensa – sem que fosse dado conhecimento prévio aos visados, os Clientes da BB - que esta se passaria a chamar AAA e que estes seriam dispersados por duas outras sociedades do Grupo, a BBB e a CCC - cfr. docs. de fls. 210, 212 e 218, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

48. Mais foi anunciado na imprensa que a agora denominada AAA ia passar a ser uma “agência de publicidade pura” abandonando o marketing relacional, área preferencial de actuação da BB e que se ia focalizar “em três ou quatro clientes