Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Em 18/9/2000, AA e mulher, BB, CC, DD, e EE, L.da, instauraram contra FF e mulher, GG, HH, II e mulher, JJ, e Rui LL e mulher, MM, acção com processo ordinário, pedindo:

I - A condenação dos réus, na proporção de 80% (e solidariamente entre eles) os três primeiros (ou subsidiariamente apenas o terceiro), de 10% (e solidariamente entre eles) os 4º e 5º réus, e de 10% (e solidariamente entre eles) os 6º e 7º réus, a fazer convalescer os contratos de cessão de quotas (compra e venda de empresa) relativos à 5ª autora, celebrados com os autores AA, CC e DD (e que motivaram a entrada no capital da autora BB), para o que deverão ser condenados:

1º - A reembolsar a 5ª autora, ou subsidiariamente os quatro primeiros autores, das quantias que estes venham a pagar à sociedade NN, S.A., em consequência do ónus/limitação que incidia sobre a empresa vendida, ou de todas as quantias que aqueles tenham de vir a desembolsar com vista à extinção de tal crédito e/ou, caso nenhuma quantia tenha sido ainda liquidada/paga por aquela sociedade NN, a pagar directamente à NN , S.A., a solicitação dos autores, os créditos que esta tenha liquidado sobre a 5ª autora, valor que só após liquidação pela NN poderá ser conhecido, pelo que se relega a sua liquidação para execução da sentença que vier a ser proferida, sem prejuízo da condenação provisória na verba de 193.164.000$00;

2º - A pagar juros de mora sobre as quantias que qualquer dos autores tenha pago à referida NN na pendência da presente acção ou sobre as quantias desembolsadas com vista à extinção do mesmo crédito;

3º - A indemnizar os autores pelos prejuízos decorrentes da existência do ónus/limitação que não desapareçam com a expurgação desse mesmo ónus/limitação, como sejam os decorrentes das despesas suportadas em consequência da presente acção, dos processos directa ou indirectamente movidos pela NN, bem como das acções de indemnização eventualmente movidas por sociedades que adquiriram bens à 5ª autora e viram essas vendas impugnadas, valor que só em execução de sentença poderá ser liquidado;

II – Subsidiariamente ao pedido formulado em I, sejam anulados os contratos de cessão das quotas da 5ª autora, devendo consequentemente os réus ser condenados, na proporção de 80% (e solidariamente entre eles) os três primeiros (ou subsidiariamente apenas o terceiro), de 10% (e solidariamente entre eles) os 4º e 5º réus, e de 10% (e solidariamente entre eles) os 6º e 7º réus, a:

1º - Colocar os autores AA, CC e DD, na situação em que se encontrariam caso não tivessem adquirido as quotas da 5ª autora, e a autora BB caso não tivesse entrado no capital da sociedade, para o que deverão os mesmos ser indemnizados pelo valor correspondente a todos os investimentos feitos na 5ª autora, bem como dos eventuais pagamentos feitos à NN ou das quantias despendidas com vista à extinção do crédito desta, cujo valor só em execução de sentença poderá ser determinado:

2º - Indemnizar os quatro primeiros autores, de acordo com as regras do enriquecimento sem causa, pelo valor dos activos da 5ª autora, que, por força da anulação das cessões de quotas, se transferiram para a esfera patrimonial dos réus, cujo valor só em execução de sentença poderá ser determinado;

3º - Indemnizar os quatro primeiros autores pelos prejuízos decorrentes da existência do ónus/limitação que não desapareçam com a expurgação desse mesmo ónus/limitação, como sejam os decorrentes das despesas suportadas em consequência da presente acção ou dos processos directa ou indirectamente movidos pela NN, cujo valor só em execução de sentença poderá ser determinado;

III – Em qualquer dos casos, a condenação dos réus a indemnizarem os autores pelos danos morais por estes sofridos em consequência da existência do ónus/limitação, traduzidos na constante preocupação associada ao conjunto de iniciativas judiciais promovidas pela NN com vista ao reconhecimento do ónus/limitação.

Para tanto, em extenso mas douto articulado invocam, em resumo, o seguinte:

Os 1º (e 2ª, por força do regime de bens), 3º, 4º (e 5ª, por força do regime de bens), e 6º (e 7ª, por força do regime de bens), réus, eram os únicos sócios da sociedade por quotas EE, L.da (a 5ª autora), constituída por escritura pública de 9/9/1988;

Durante o ano de 1989, e em virtude da realização de várias cessões de quotas, os quatro primeiros autores adquiriram aos réus todas as quotas da dita sociedade EE, L.da, passando a ser os seus únicos sócios e adquirindo por essa forma a própria empresa;

A EE, L.da, havia sido constituída com o fim mediato da aquisição do prédio urbano sito na Estrada ....... (hoje Av. ..........), freguesia e concelho da Nazaré, então registado na Conservatória do Registo Predial da Nazaré sob o n.º .... (hoje, em resultado de um loteamento, correspondente aos n.ºs ....., ..... e ......);

À data da cessão das quotas aos autores AA, CC e DD, aquele imóvel era o único activo da sociedade, e tinha um potencial elevado, na medida em que tinha a área total de 7.572 m2 e se situava na Av. ......;

Os mesmos três autores adquiriram a totalidade do capital da EE na expectativa de virem a promover o desenvolvimento imobiliário do único activo daquela sociedade, ou seja, o aludido terreno na Nazaré;

Nessa aquisição, aqueles três autores despenderam a quantia total de 235.000.000$00;

A partir de então começaram, através da EE, a investir no terreno, onde, ao fim de vários investimentos e diligências, foram construídos dois blocos de apartamentos e um centro comercial, num total de 96 fracções autónomas, sendo o empreendimento designado por “Varandas da Nazaré”;

Em finais de 1992, a EE foi citada para uma acção, instaurada pela sociedade NN , S.A., na qual esta formulava o pedido de lhe serem entregues 20% dos valores que a Imobiliária recebera das vendas, já efectuadas, de construções realizadas no empreendimento designado por “Varandas da Nazaré”, conforme contas a apresentar pela Imobiliária, e de lhe serem entregues também 20% do mesmo empreendimento, em áreas construídas que se encontrassem ainda por vender, a título de dação em pagamento, devendo ainda ser-lhe reconhecido o direito de opção na escolha das áreas pretendidas, que poderiam incluir o hotel residencial, e paga uma indemnização, de montante a liquidar em execução de sentença, pelos prejuízos que, com o não cumprimento pontual do contrato, lhe causou;

Tal pedido advinha da circunstância de o terreno ter sido vendido à EE por uma sociedade denominada Santo & Batista, L.da, (cujo capital pertencia aos 4º a 7º réus), e que tinha por sua vez adquirido o terreno à referida NN;

Aquando dessa aquisição à NN, em 1986, os gerentes da Santo & Batista teriam assinado um protocolo denominado “confissão de dívida de Santo & Batista, L.da, a NN, S.A.”, do qual constava a obrigação de, como parte da contrapartida pela aquisição do terreno, entregarem à NN 20% do que aí viesse a ser construído, ou 20% do valor de venda do que aí fosse construído;

Do mesmo modo constava ainda a possibilidade de a NN optar por ficar com o hotel residencial cuja construção havia sido pensada (na altura ainda não havia qualquer projecto de loteamento aprovado);

Em 8/7/89, quase um ano após a venda do terreno à EE, e quando os autores AA, CC e DD ainda não tinham comprado aos réus as quotas da Imobiliária, o 6º réu, na qualidade de gerente desta, assinou um documento intitulado “Confissão de dívida de EE, L.da, à NN, S.A., dívida pela qual é solidariamente responsável Santo & Batista, L.da”;

Em 30/9/89, - também ainda antes das cessões das aludidas quotas -, em assembleia geral da NN, o 4º réu, aí presente na qualidade de secretário da mesa da respectiva assembleia geral, “ratificou” a confissão de dívida da Imobiliária subscrita pelo 6º réu;

Os 1º a 4º autores nunca tinham ouvido falar em tal ónus, e todos esses documentos e o conhecimento dos factos descritos foram obtidos pelos autores AA, CC e DD, através da EE, ao longo da sua extensíssima litigância com a NN;

Assim, em 20/10/94 foi proferida sentença pelo Tribunal de Círculo de Alcobaça, na acção interposta pela NN e para a qual a EE fôra citada em finais de 1992, a qual absolveu a ré (a dita EE) do pedido;

Inconformada, a NN recorreu para a Relação de Coimbra, onde foi proferido acórdão datado de 23/6/98, no qual condenou a EE integralmente no pedido supra transcrito;

Esta, por sua vez, recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça, o qual em 18/5/99 veio proferir acórdão que confirmou a condenação da EE;

Foi requerida a aclaração do mesmo acórdão, reclamação essa que foi indeferida por decisão de 29/6/99, notificada à EE em 5/7/99 e que transitou em julgado em 19/9/99;

À data da propositura da presente acção, ainda a NN não procedera à liquidação do seu crédito;

Com efeito, a única indicação que até então dera do seu valor, salientando tratar-se de uma liquidação provisória, foi no âmbito de uma acção de impugnação pauliana que instaurou contra a EE e que corre termos no Tribunal Judicial da Nazaré sob o n.º 208/99, tendo a NN liquidado o seu crédito sobre a EE em 3.092.418.000$00;

Por seu turno, a EE liquidou a sua dívida, no âmbito da mesma acção, em 193.164.000$00, pelo que o valor só será apurado quando se proceder à liquidação judicial.

Em contestação ainda mais extensa mas não menos douta, os réus FF, GG e HH sustentaram a caducidade de todos os direitos assim invocados pelos autores, com base nos seguintes fundamentos:

Os autores baseiam os seus pedidos no disposto nos art.ºs 905º e segs. do Cód. Civil;

Do disposto nesses artigos, porém, resulta que a obrigação de fazer convalescer o contrato pressupõe a sua anulabilidade (art.ºs 905º e 907º, n.º 1), a qual, enquanto sanção para vícios que afectem determinado negócio jurídico, só pode ser arguida dentro do ano subsequente à cessação do vício que lhe sirva de fundamento (art.º 287º, n.º1, do Cód. Civil);

O vício invocado pelos autores, que é o erro em que se encontrariam aquando da celebração das escrituras de cessão de quotas, cessou o mais tardar em Abril de 1990, quando a NN escreveu à 5ª autora em 16 de Março de 1990, invocando o disposto num contrato datado de 8 de Julho de 1989 (confissão de dívida da Imobiliária à NN pelo 6º réu), carta essa a que a 5ª autora respondeu, em missiva subscrita pelo autor AA, em 24 de Março de 1990, à qual a NN retorquiu, também por carta, em 5 de Abril de 1990, acompanhando-a de cópias do aludido contrato datado de 8 de Julho de 1989, carta e documentos que a 5ª autora, pela mão do autor AA, recebeu, e confessou a recepção, pelo menos em 16 de Abril de 1990, tendo por isso sido pelo menos nessa data que o eventual erro cessou, caducando em consequência o direito dos autores de arguirem a anulabilidade dos contratos de cessão de quotas em 16 de Abril de 1991;

O regime da venda de bens onerados estabelecido nos art.ºs 905º e segs. do Cód. Civil pressupõe a verificação dos requisitos legais da anulabilidade, pelo que já não se pode falar de um qualquer dever dos vendedores de sanar a anulabilidade do contrato, nos termos do art.º 907º do mesmo Código, pois que esta se encontra sanada pelo decurso do tempo;

No caso vertente, o prazo legal acima invocado não começou a correr apenas após o trânsito em julgado da (decisão da) acção identificada na petição inicial: por um lado, os aqui contestantes não foram parte nessa acção, nem para ela foram chamados a intervir como partes; por outro lado, o suposto erro - vício invocado pelos autores não surgiu com qualquer sentença, meramente condenatória, mas sim com o contrato de 8 de Julho de 1989, limitando-se o Tribunal a declarar e a reconhecer força vinculativa e jurídica às obrigações constantes daquele contrato;

Finalmente, as decisões invocadas na petição inicial transitaram em julgado em 15 de Julho de 1999, e a presente acção foi intentada mais de um ano após esse trânsito.

Para além disso, invocam os contestantes ter havido confirmação tácita do contrato de cessão de quotas de 10/11/89 pelo autor AA, pelo que também por essa via a suposta anulabilidade teria ficado sanada, e, prevenindo magistralmente todas as hipóteses possíveis, sustentaram a inviabilidade dos pedidos, bem como a inexistência de ónus e a impossibilidade jurídico - legal de anulação do contrato celebrado pelo autor AA com o réu HH; e impugnaram vários dos factos articulados pelos autores.

Replicando extensamente e de novo de forma douta, os autores, - tendo entretanto a 5ª autora passado a ter a denominação de OO, S.A. -, pugnaram pela improcedência da excepção de caducidade, com base nas seguintes razões:

A anulabilidade não é a única consequência da existência do ónus (isto é, o regime da venda de bens onerados prevê soluções independentes e autónomas face ao regime da anulabilidade do negócio);

O prazo aludido no art.º 298º, n.º 2, do Cód. Civil, e nos termos do art.º 329º do mesmo Código, inicia a sua contagem no momento em que o direito possa ser exercido, sendo que tal direito poderia ter sido exercido pelos autores desde o momento em que conheceram o ónus que incidia sobre as suas quotas;

Não basta uma mera suspeita quanto à existência do vício para que se inicie o prazo a que alude o art.º 287º, sendo assim necessário um conhecimento efectivo do ónus;

De todo o modo, não se está perante uma questão que tenha de ser analisada no âmbito do regime geral do erro ou dolo, mas perante uma pretensão que deverá ser inserida no âmbito do regime do cumprimento defeituoso, que não está sujeito ao regime de caducidade do art.º 287º do Cód. Civil, mas ao prazo geral da prescrição a que alude o art.º 309º do mesmo diploma;

Só após o acórdão do S.T.J. é que, por força da decisão proferida, houve que reconhecer a validade do acordo que se traduz no ónus;

De qualquer forma, depois de proferido acórdão pelo S.T.J., veio a 5ª autora arguir nulidades, as quais foram indeferidas pelo S.T.J. em decisão que foi notificada à 5ª autora por carta registada em 1/7/99, a qual, nos termos do n.º 2 do art.º 256º do Cód. Proc. Civil, se presume recebida três dias depois; como o dia 4/7/99 calhou num Domingo, por força do disposto no mesmo preceito a notificação considera-se feita no dia seguinte, ou seja, dia 5;

Nada obstava a que a aqui 5ª autora voltasse a usar da faculdade prevista no art.º 668º do Cód. Proc. Civil ou usasse daquela a que se refere o art.º 669º do mesmo diploma, pelo que relativamente àquela decisão há que tomar em conta o prazo do trânsito em julgado;

Assim, o termo do prazo a que alude o n.º 1 do art.º 685º (no caso, o art.º 153º) era efectivamente o dia 15/7; porém, considerando os três dias a que aludem os n.ºs 5 e 6 do art.º 145º, aquela decisão (e assim o próprio acórdão) só transitaram em julgado em 17/9/99;

Assim, mesmo que se considere ser de um ano o prazo de caducidade, a presente acção tinha de ser instaurada até 17/9/2000; no entanto, o dia 17 calhou num Domingo, pelo que nos termos do disposto nos art.ºs 296º e 279º, al. e), do Cód. Civil, se transfere para o 1º dia útil seguinte, ou seja, 18/9/2000, data em que deu entrada a petição inicial dos presentes autos.

Rebateram ainda os autores a restante matéria de excepção.

Houve tréplica dos réus FF, GG e HH, que além do mais arguiram a nulidade parcial da réplica por exceder, segundo entendem, a resposta ás excepções, e por modificar a causa de pedir, - nomeadamente na parte em que invoca a essencialidade do elemento sobre que incidiu o erro, não articulada, segundo sustentam, na petição inicial -, tendo concluído da forma seguinte:

Deve ser havida como não escrita a matéria constante dos art.ºs 123º a 220º, 296º a 330º, e 331º a 346º, por violação das normas legais que impedem a resposta à contestação para além do que constitua resposta a excepções, bem como a que constitui modificação ilegal da causa de pedir, por falta de acordo dos réus;

Devem proceder todas as excepções deduzidas em contestação.

Responderam então os autores ao requerimento de arguição de nulidade, concluindo que tal arguição devia ser indeferida por manifesta falta de fundamento, e acrescentando que devia ainda ser desconsiderado o requerimento dos réus na parte em que traduz a apresentação da réplica fora do âmbito previsto na lei, ou seja, deveria ser desconsiderada a matéria dos art.ºs 28º a 41º e 44º a

Realizada uma audiência preliminar em que não se obteve conciliação, e juntos documentos, foi proferido despacho saneador datado de 19/12/01, - pouco mais de um ano desde a entrada da petição inicial em Juízo apesar da enorme, se bem que perfeitamente legítima, justificada e compreensível, extensão dos articulados -, que decidiu não haver excepções dilatórias nem nulidades secundárias mas que julgou procedente a excepção de caducidade, absolvendo os réus do pedido.

Apelaram os autores, tendo os réus, nas suas contra alegações, requerido subsidiariamente, para a hipótese de a sentença não ser confirmada, a ampliação do âmbito do recurso às demais questões suscitadas na contestação, cuja solução, que, segundo sustentam, será a da sua procedência, determinará a improcedência da acção; a Relação, porém, proferiu acórdão que concedeu parcial provimento ao recurso e revogou em parte a sentença ali recorrida, julgando improcedente a excepção de caducidade e determinando o prosseguimento dos autos a menos que se entendesse haver outras circunstâncias ou obstáculos impeditivos do conhecimento do mérito da causa, decidindo nomeadamente não conhecer das questões objecto da requerida ampliação do âmbito do recurso, conhecimento esse que remeteu para a 1ª instância.

É deste acórdão que vem interposta a presente revista, pelos réus apelados, que, em alegações, formularam as seguintes conclusões:

1ª - Assente que está, definitivamente, que os direitos que os autores pretendem fazer valer na presente acção estão sujeitos ao prazo legal de caducidade previsto no art.º 287º, n.º 1, do Cód. Civil, importará ter presente o disposto nesta norma relativamente ao momento do início da contagem do respectivo prazo, assim como o disposto na norma do art.º 329º do Cód. Civil, segundo a qual só quando a lei não fixar outra data é que o prazo de caducidade começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido;

2ª- Tal como o ensinam os Profs. Pires de Lima e Antunes Varela no Código Civil Anotado, págs. 294 e 264;

3ª - Ao decidir diversamente, o acórdão recorrido violou aquelas normas substantivas;

4ª - O momento em que para os autores começou a correr, relativamente aos réus, aqui recorrentes, o prazo de caducidade de um ano previsto no art.º 287º, n.º 1, do Cód. Civil, foi o do recebimento das cartas interpelatórias datadas de 16 de Março de 1990 e de 5 de Abril de 1990 (transcritas a fls. 13 e 13vº do acórdão recorrido), ou, pelo menos, no início do ano de 1992 (note-se que em Maio de 1992 ela já havia contestado), quando a EE foi citada para a acção que entre ela e a NN correu termos;

5ª - A partir de então os autores tiveram conhecimento do eventual erro em que fundam os direitos que pretendem exercer através da presente acção, visto que se aperceberam ou tomaram então conhecimento da sua existência (art.º 287º, n.º 1, do Cód. Civil);

6ª - O conhecimento da existência do erro por eles invocado na presente acção verificou-se a partir desses momentos e não apenas quando do trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso que voluntariamente se permitiram interpor;

7ª - Sendo o conhecimento do erro um facto jurídico involuntário, como o sustenta o Dr. Raul Guichard, ele verificou-se independentemente da vontade dos autores em colocarem em dúvida a sua relevância jurídica;

8ª - A dúvida dos autores não residiu nunca no erro em que afirmam haver incorrido, mas apenas na relevância jurídica que quiseram atribuir (ou se permitiram duvidar) no que refere ao contrato de 8 de Julho de 1989, por eles conhecido desde 1990;

9ª - Aliás, o facto de os autores não haverem sequer dado conhecimento aos 1º a 3º réus das interpelações a que a EE foi sujeita, assim como da citação para a acção intentada pela NN, e ainda e também de não haverem contra eles deduzido o incidente então denominado de chamamento à autoria, equivale, para todos os devidos e legais efeitos, à omissão do dever de boa fé previsto no art.º 762º, n.º 2, do Cód. Civil;

10ª - E a lei, conquanto nalguns casos exija, além do conhecimento do vício, o conhecimento do direito à anulação, caso do art.º 288º, n.º 2, do Cód. Civil, não o exige para efeitos da caducidade do direito de anulação (art.º 287º, n.º 1);

11ª - Não é, por todo o exposto, a partir do trânsito em julgado da decisão que colocou termo ao processo corrido entre a EE e a NN que se haverá de contar o início do prazo de caducidade previsto no art.º 287º, n.º 1, do Cód. Civil, o qual, por isso, viu violada a sua estatuição normativa;

12ª - Ainda que nada assim seja, isto é, ainda que seja no momento do trânsito em julgado de tal decisão que se haverá de contar o início do prazo de caducidade de um ano previsto no art.º 287º, n.º 1, o certo é que a decisão transitou, tal como consta de fls. 622, a 4 de Junho de 1999, ou, pelo menos, no dia 15 de Julho do mesmo ano;

13ª - E não, como se afirma no acórdão recorrido, no dia 17 de Setembro de 1999;

14ª - Visto que o prazo do art.º 145º, n.º 5, do Cód. Proc. Civil, não se adiciona ao prazo previsto no art.º 685º, n.º 1, do mesmo Código, sobretudo quando, como é o caso, a hipótese nele contemplada não ocorreu;

15ª - Assim se mostrando violadas as referidas normas adjectivas;

16ª - Ainda que nada assim seja, o Tribunal da Relação deveria ter conhecido, porque requerido pelos ora recorrentes, dos demais fundamentos de defesa por eles invocados, nos termos do disposto no art.º 684º-A do Cód. Proc. Civil;

17ª - Não se impondo aos aqui recorrentes o ónus de alegarem e de formularem conclusões a esse respeito, visto que na 1ª instância tais fundamentos não foram conhecidos, atento o disposto no art.º 660º, n.º 2, do Cód. Proc. Civil;

18ª - Ainda que tudo nada assim seja, a condenação dos apelados nas custas integrais do recurso viola o disposto no art.º 446º, n.º 2, do Cód. Proc. Civil, visto que a apelação só foi parcialmente julgada procedente;

19ª - Nestes termos e nos mais de Direito deverá o acórdão recorrido ser revogado e declarada a caducidade dos direitos que os autores pretendem fazer valer na presente acção, com a consequente absolvição dos réus recorrentes dos pedidos;

20ª - Caso assim não seja entendido, deverá este Supremo Tribunal conhecer dos demais fundamentos da defesa deduzidos pelos réus, ou então determinar a remessa dos autos à Relação para que deles conheça;

21ª - Ainda que nada assim seja entendido, deverão as custas da apelação ser repartidas entre os recorrentes e os recorridos, atenta a sua procedência apenas parcial.

Em contra alegações, os autores requereram ampliação do objecto do recurso nos termos do art.º 684º-A do Cód. Proc. Civil, por forma a decidir-se da não sujeição da presente acção ao regime de caducidade previsto no art.º 287º do Cód. Civil, ficando assim prejudicado o conhecimento do recurso dos recorrentes, - requerimento esse a que os recorrentes, notificados, nada opuseram -, e, subsidiariamente, pugnaram pela confirmação do acórdão recorrido.

Quer os réus, quer os autores, juntaram aos autos doutos pareceres em abono das suas posições.

Colhidos os vistos legais, cabe decidir, tendo em conta que o circunstancialismo de facto desde já assente com interesse para a decisão consiste no próprio teor das peças processuais acima sumariamente transcritas, e em que a presente acção deu entrada em Juízo, como se referiu, em 18/9/00, pedindo os autores, como base das suas demais pretensões, a condenação dos réus a fazerem convalescer, ou, subsidiariamente, a anulação desses negócios jurídicos, os contratos de cessão de quotas da 5ª autora pelos quais os quatro primeiros autores adquiriram aos réus, no decurso do ano de 1989, a totalidade do capital daquela, fundamentando-se para tanto num eventual ónus/limitação que afectava o objecto desses contratos e em que tal ónus consistia em que, constituída a 5ª autora com o fim mediato da aquisição de um prédio urbano sito na Estrada ..... (hoje Av. .....), freguesia e concelho da Nazaré, então registado na Conservatória do Registo Predial da Nazaré sob o n.º ..... (hoje, em resultado de um loteamento, correspondente aos n.ºs ...., ..... e ......), prédio esse que à data das aludidas cessões de quotas constituía o único activo da 5ª autora, esta efectivamente o comprara por escritura de 12/9/1988 à sociedade Santo & Batista, L.da, que por sua vez o adquirira em 1986 à sociedade NN, S.A.;

Aquando da venda pela NN à Santo e Batista, os gerentes desta assinaram um protocolo denominado “confissão de dívida de Santo & Batista, L.da, a NN , S.A.”, do qual constava a obrigação de, como parte da contrapartida pela aquisição do terreno, entregarem à NN 20% do que aí viesse a ser construído, ou 20% do valor de venda do que aí fosse construído, bem como a possibilidade de a NN optar por ficar com o hotel residencial cuja construção havia sido pensada (na altura ainda não havia qualquer projecto ou loteamento aprovado);

Em 8/7/89, quase um ano após a venda do terreno pela Santo & Batista à EE, mas ainda antes da outorga dos contratos de cessão de quotas referidos, o 6º réu, na qualidade de gerente desta, assinou um documento intitulado “confissão de dívida de EE, L.da, à NN, S.A., dívida pela qual é solidariamente responsável Santo & Batista, L.da”, tendo o 4º réu, em 30/9/89, também antes das cessões de quotas, ratificado, em assembleia geral da NN em que se encontrava presente na qualidade de secretário da mesa dessa assembleia, aquela confissão de dívida subscrita pelo 6º réu;

Em 16 de Março de 1990 a NN remeteu à gerência da EE uma carta em que lhe chamava a atenção para o contrato de 8 de Julho de 1989 (confissão de dívida desta para com aquela), remetendo-lhe ainda posteriormente, em 5 de Abril de 1990, fotocópia do documento que integrava aquela confissão de dívida;

Em finais de 1992, portanto anos depois das cessões de quotas, a EE foi citada para uma acção contra ela instaurada pela NN, em que esta pedia a condenação da aqui 5ª autora a entregar-lhe 20% dos valores que recebera das vendas, já efectuadas, de construções realizadas no dito terreno, mais 20% dessas construções em áreas construídas que se encontrassem ainda por vender, a reconhecer-lhe o direito de opção na escolha das áreas pretendidas, que poderiam incluir o hotel residencial, e a pagar-lhe uma indemnização de montante a liquidar em execução de sentença por prejuízos causados pelo não cumprimento pontual do contrato, com base precisamente na dita confissão de dívida feita pelo 6º réu e ratificada pelo 4º, que os autores desconheciam;

Nesse processo foi proferida, na 1ª instância, sentença que em 20/10/94 absolveu do pedido a EE, a qual foi revogada na Relação por acórdão de 23/6/98 que condenou a mesma Imobiliária integralmente no pedido, e que foi confirmado neste Supremo por acórdão de 18/5/99, de que a EE reclamou arguindo nulidades, o que originou novo acórdão deste Supremo, que indeferiu a reclamação, datado de 29/6/99;

Este novo acórdão foi notificado à EE por carta registada de 1/7/99, sendo que o dia 4/7/99 e o dia 17/9/2000 eram ambos Domingo.

Perante as questões suscitadas nas conclusões das alegações dos recorrentes, as quais delimitam o âmbito do recurso (art.ºs 660º, n.º 2, 684º, n.º 3, e 690º, n.º4, do Cód. Proc. Civil), e tendo em conta que em via de recurso apenas há, em princípio, que apreciar da correcção legal das decisões tomadas nas instâncias recorridas (art.º 676º, n.º 1, do mesmo Código), há que verificar antes de mais se está definitivamente decidido que os direitos que os autores pretendem fazer valer na presente acção estão sujeitos ao prazo legal de caducidade previsto no art.º 287º, n.º 1, do Cód. Civil, como o entendem os recorrentes com base na circunstância de no acórdão da Relação ter sido decidido que tais direitos, pressupondo a aplicabilidade do regime da venda de bens onerados, estão sujeitos a esse prazo de caducidade, nessa parte tendo o mesmo acórdão transitado em julgado por, tomada tal decisão expressamente para resolver a questão suscitada pelos autores, como apelantes, na conclusão 12ª das suas alegações da apelação, dessa parte que lhes era desfavorável não terem estes interposto recurso, nem independente, nem subordinado.

Com efeito, no n.º 12º das conclusões das alegações dos autores enquanto apelantes, fizeram estes constar que “o pedido principal de convalescença dos contratos de cessão de quotas não está sujeito ao prazo de caducidade de um ano, de acordo com o disposto no art.º 287º do Cód. Civil”. Questão essa que foi desatendida pela Relação, apesar de esta ter dado provimento à apelação.

Dispõe-se, porém, no art.º 684º-A, n.º 1, do Cód. Proc. Civil, que, no caso de pluralidade de fundamentos da acção ou da defesa, o tribunal de recurso conhecerá do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na respectiva alegação, prevenindo a necessidade da sua apreciação.

Ora, por um lado a caducidade é apenas um dos fundamentos da defesa, e, por outro lado, contra a verificação dela deduziram também os autores vários fundamentos: aquele da não sujeição do pedido de convalescença dos contratos de cessão de quotas ao prazo de caducidade de um ano, e, por vários motivos conjugados, o de tal prazo de um ano não ter sido excedido.

Tendo os autores sido parte vencida na decisão da 1ª instância, que considerou verificada a caducidade, foram já vencedores no acórdão recorrido, que considerou esta indemonstrada e determinou o prosseguimento do processo, não lhes reconhecendo, porém, razão no tocante àquela questão suscitada na conclusão 12ª das alegações da apelação, mas entendendo que o dito prazo de um ano não fôra excedido.

Por isso, à luz do citado art.º 684º-A, n.º 1, e não sendo os autores parte vencida no acórdão da Relação, - pelo que não podiam dele recorrer (art.º 680º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil), nem a título independente nem a título subordinado -, podiam eles, apenas, servir-se da faculdade que aquele primeiro dispositivo lhes concedia, o que implica não ser definitiva, não tendo portanto transitado em julgado, a decisão contida no acórdão recorrido segundo a qual os direitos invocados pelos autores se encontravam sujeitos ao indicado prazo de caducidade do art.º 287º do Cód. Civil. E, como se referiu, os autores fizeram precisamente isso ao requererem a ampliação do objecto da presente revista a fim de obterem uma decisão contrária à tomada no acórdão recorrido, no sentido de a presente acção não se encontrar sujeita ao regime de caducidade previsto nessa norma substantiva.

Por isso, não é possível, nesta parte, reconhecer-se razão aos ora recorrentes, o que implica ter de