Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROC. N.º 2543/19.3T8VNF.G1.S1

6ª SECÇÃO (CÍVEL)

REL. 173

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ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

“Empresa Têxtil Eléctrica Unipessoal, Lda.” requereu processo especial de revitalização, alegando, em síntese, o seguinte:

- Encontra-se numa situação económica difícil devido à crise no sector têxtil;

- Suporta elevado aumento de custos financeiros da dívida e não consegue negociar prazos de pagamento bem como custos de financiamento, junto dos bancos financiadores e fornecedores, o que lhe acarreta problemas de tesouraria;

-Reúne, no entanto, condições para se revitalizar, não havendo quaisquer acções judiciais declarativas ou executivas movidas contra si, dívidas à segurança social, ao fisco e aos trabalhadores.

Pediu a nomeação de administrador judicial provisório a fim de encetar negociações com os seus credores para alcançar acordo conducente à sua recuperação.

Em 23.04.2019 foi deferida a pretendida nomeação e apresentada lista provisória de credores.

Foi apresentado plano de recuperação.

As credoras “Axpo Iberia, SL” e “Axpo Energia Portugal, Unipessoal, Lda.”, requereram a não homologação do plano.

No entanto, o plano viria a ser homologado por sentença de 11.10.2019.

As credoras Axpo SL e Axpo Lda. recorreram, tendo o Tribunal da Relação …….. proferido acórdão que revogou a decisão da 1ª instância, recusando a homologação do plano de recuperação.

A “Empresa Têxtil Eléctrica Unipessoal, Lda.” interpôs recurso de revista ‘excepcional’ ao abrigo do disposto no artigo 14º, n.º 1, do CIRE, em que conclui do seguinte modo:

1. A Recorrente interpõe o presente recurso de revista excepcional porquanto crê estarem reunidos os pressupostos que integram o art. 14°, n.° 1 CIRE e por oposição de julgados, abrindo a porta à suprema jurisdição atenta a alta dignidade da questão sub judice e a necessidade premente de uniformização jurisprudencial sobre várias questões.

2. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo está em contradição com outros acórdãos proferidos, relativamente à seguinte premissa:

a) Quanto à revogação parcial da homologação judicial do Plano de Recuperação em que se pronunciaram, dois arestos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, de 14/04/2018, no âmbito do recurso n.º 5781/16.7T8VIS-D.C1.S1, cuja cópia ora se junta como doc.1 e o acórdão do STJ de 18/02/2014, no âmbito do processo n.º 1786/12.5TBTNV.C2.S1, cuja cópia ora se junta como doc.2 os quais versaram sobre o domínio da mesma legislação e que decidiram de forma divergente a mesma questão fundamental de direito em crise.

3. Com efeito, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14/04/2018, disponível em

www.dgsi.pt

sob n.º 5781/16.7T8VIS-D.C1.S1, afirma precisamente o contrário daquilo que afirma o acórdão recorrido, embora se reportando aos créditos fiscais, mas fundamentando a subsistência dos Plano quanto aos demais credores “tendo em conta os interesses subjacentes jurídicos e sociais imbrincados na recuperação da empresa, em tempos de crise económica, sobretudo, considerando as elevadas taxas de desemprego, a solução mais ajustada, sem ferir princípios jurídicos basilares dos negócios ou atípicos, é a da ineficácia relativa:”

4. Também o douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18/02/2014, disponível em

www.dgsi.pt,

sob o n.º 1786/12.5TBTNV.C2.S1, decidiu no mesmo sentido, ainda que sendo no âmbito de créditos tributários, mas cuja aplicabilidade nos presentes autos se impõe, ao considerar que é possível a subsistência do Plano aprovado pelos credores, declarando-se apenas a ineficácia quanto aos credores que não anuíram à redução ou à modificação lato sensu dos seus créditos.

5. Os acórdãos-fundamento afirmam expressamente que, não obstante se considerar verificada a violação do princípio da legalidade e de disposições tributárias, entendeu, a nosso ver bem, que o plano de recuperação se deve homologar, dele sendo excluído o crédito fiscal por se verificar a violação de determinadas normas legais que prejudicavam a Fazenda Pública.

6. Ainda que nos presentes autos não esteja em causa um crédito fiscal, mas outrossim, um crédito comum, por maioria de razão, também se deverá entender que, no caso concreto, atendendo ao tipo de crédito em causa, isto é, comum, seria possível, como era, a manutenção do Plano de recuperação, com a exclusão, tão-só, dos créditos e condições de pagamento que o tribunal a quo julgou como violadoras das regras aplicáveis ao PER.

7. Ora, o acórdão em crise afirma expressamente o contrário: o Tribunal a quo optou pela revogação total do Plano de Recuperação, sem aproveitamento dos demais termos estabelecidos, os quais, tal como foi decidido no Acórdão ora recorrido, não mereciam qualquer censura nem configuravam uma violação não negligenciável das regras aplicáveis ao PER.

8. A fundamentação aplicada por ambos os arestos é exactamente a mesma, ou seja, que o “O plano de insolvência, assente numa ampla liberdade de estipulação pelos credores do insolvente, constitui um negócio atípico, sendo-lhe aplicável o regime jurídico da ineficácia, por isso o Plano de Recuperação da empresa que for aprovado, não é oponível ao credor ou credores que não anuíram à redução ou à modificação lato sensu dos seus créditos”.

9. A questão de direito solevada é a mesma: a possibilidade de revogação parcial da homologação judicial do Plano de Recuperação, por violação não negligenciável, quanto a estes, das regras aplicáveis ao PER, com aproveitamento dos demais termos estabelecidos no Plano quanto aos demais credores.

10. É, igualmente, uma questão fundamental para dirimir o presente litígio: pois é evidente que se considerarmos que a revogação parcial da homologação judicial do Plano é possível, o resultado será o oposto daquele decretado pelo Tribunal a quo e o plano de recuperação, aprovado por 82,41% da maioria votante, não seria totalmente revogado, como o foi.

11. As disposições de ambos os acórdãos são contraditórias e, pese embora se debrucem sobre créditos tributários, a ratio das suas decisões deve prevalecer neste caso, porquanto, estando em causa os interesses genéricos do PER mas principalmente, dos restantes credores que votaram, de forma massiva (82,41%), no Plano de Recuperação aprovado, e, sem o qual, podem ver o ressarcimento dos seus créditos comprometidos, incluindo os créditos reclamados pelas Recorridas, ainda que tal não fosse necessário para despoletar o acesso à presente via jurisdicional -"bastando, contudo, que na decisão recorrida se tenha optado por uma resposta diversa e não necessariamente contrária à que sobre a mesma questão foi assumida no acórdão-fundamento" - assim GERALDES, Abrantes - Recursos no Novo Código de Processo Civil, p. 309.

12. Quanto à interpretação imperativa do princípio da igualdade, em que se pronunciou o douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, de 06-02-2020, no âmbito do processo n.º 348/19.0T8VNL.G1, cuja cópia se junta para os devidos efeitos como doc. 3.

13. Com efeito, o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 06-02-2020, disponível em

www.dgsi.pt

sob n.º 348/19.0T8VNL.G1, afirma precisamente o contrário daquilo que afirma o acórdão recorrido, quando se pronuncia sobre a verificação da violação do principio da igualdade, sem que, contudo, tivesse levado a cabo, como se impunha, um juízo de probabilidade comparativo, entre a situação emergente da homologação do plano e a que interviria na sua ausência, incluindo a eventual e futura insolvência do devedor.

14. Assim, o acórdão-fundamento afirma expressamente que, o princípio da igualdade dos credores, consagrado no art. 194.º do CIRE, sendo imperativo não é absoluto, já que admite uma desigualdade de tratamento entre credores quando a mesma se mostre justificada por razões objetivas, impondo-se um juízo de probabilidade comparativo, entre a situação emergente da homologação do plano e a que interviria na sua ausência, incluindo a eventual e futura insolvência do devedor – o que manifestamente não ocorreu nos presentes autos.

15. A questão de direito solevada é a seguinte: o princípio da igualdade dos credores, consagrado no art. 194º do CIRE, sendo imperativo não é absoluto, já que admite uma desigualdade de tratamento entre credores e impõe um juízo de probabilidade comparativo entre a situação emergente da homologação do plano e a que interviria na sua ausência, incluindo a eventual e futura insolvência do devedor.

16. É, igualmente, uma questão fundamental para dirimir o presente litígio: o Tribunal a quo não realizou um juízo comparativo entre a situação emergente da homologação do plano e a que interviria na sua ausência quanto às credoras ora recorridas, pois, caso o tivesse realizado, a sua decisão seria, manifestamente, diferente.

17. Quanto à interpretação do princípio da liberdade negocial no âmbito do Processo Especial de Revitalização: em que se pronunciou o douto acórdão recorrido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, de 23-01-2018, no âmbito do processo n.º 1923/17.3T8VIS.C1, cuja cópia se junta para os devidos efeitos como doc. 4.

18. Com efeito, o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23/01/2018, disponível em

www.dgsi.pt

sob n.º 1923/17.3T8VIS.C1, afirma precisamente o contrário daquilo que afirma o acórdão recorrido, quando se pronuncia sobre o princípio da liberdade negocial durante o PER e a ampla autonomia que as partes dispõem quanto à forma como podem recuperar créditos.

19. Assim, o acórdão-fundamento afirma expressamente que as partes dispõem de ampla autonomia quanto à forma como podem recuperar os seus créditos, mais referindo que a recusa do PER deve operar se a situação dos credores ao abrigo de tal plano for previsivelmente menos favorável do que a que interviria na ausência de qualquer plano, atendendo às possibilidades concretas do devedor e com vista a obter a melhor satisfação possível dos seus créditos, que constitui a finalidade última do PER.

20. A questão de direito solevada é a seguinte: O princípio da liberdade negocial no âmbito do PER garante a ampla autonomia das Partes no âmbito do PER, sendo permitidas modificações contratuais independentemente do acordo das partes, tal como é consentido no n.º 1 do artigo 406º do Código Civil.

21. É, igualmente, uma questão fundamental para dirimir o presente litígio: salvo devido respeito, que é muito, a decisão do tribunal a quo, ao entender que não devem ser abrangidos no plano de recuperação os créditos constituídos depois de nomeado o administrador provisório, restringe, frontalmente, a liberdade negocial e autonomia das partes no âmbito do PER.

22. Não existe acórdão para uniformização de jurisprudência sobre as referidas matérias, razões pelas quais deve o presente recurso ser admitido, com base nos temas sufragados.

B -) DA NULIDADE DA DECISÃO:

23. Tendo sido notificada do acórdão ora recorrido, a ora Recorrente apresentou, junto do Tribunal a quo, no passado dia 02/07/2020, o pedido de reforma do Acórdão, porquanto, no seu entendimento, verificam-se nulidades que inquinam a decisão ora recorrida.

24. O Acórdão recorrido padece de nulidade por violação do dever de fundamentação da sentença, nos termos do artigo 615º, n.º 1, al. b) e artigo 154º do CPC.

25. Foi decidido no acórdão ora recorrido o seguinte: “Finalmente, apesar das recorrentes pretenderem em primeira via a revogação parcial da homologação do plano na parte em que viole de forma não negligenciável as regras que lhe são aplicáveis e subsidiariamente, então, toda a sentença homologatória, nas circunstâncias dos autos só a segunda pretensão é que tem viabilidade legal (cfr acórdão do STJ de 17.04.2018, procº 5781/16.7T8VIS-D.C1.S1, www.dgsi.pt); acórdãos do TRL de 20.02.2014 e de 30.01.2014, procºs 174/13.0TYLSB-A.L1-6 e 1390/13. 0TBTVD – B. L1-6, www.dgsi.pt).”

26. Ora, salvo devido respeito, que é muito, pelo Venerando Tribunal, entendemos que o acórdão recorrido enferma de nulidade nos termos do artigo 615º, n.º 1, al. b) do CPC, porquanto, não consta da motivação do aresto a especificação dos fundamentos de facto e de direito que presidiram à exclusão, ab initio, da revogação parcial do Plano de Recuperação, tal como foi requerido pelas ora Recorridas a título principal.

27. Escalpelizando o douto Acórdão proferido, o tribunal a quo limita-se a referir que só a segunda pretensão da Recorridas é que tem viabilidade legal, impondo-se assim a revogação total do Plano, fazendo, depois, referência à jurisprudência que se debruçou sobre a questão.

28. Contudo, salvo melhor opinião, entendemos que cabe ao julgador o dever de fundamentar a decisão, expondo as razões de facto e de direito que justificam a decisão, o que, cremos, não foi cumprido pelo Tribunal ad quem para justificar que optasse pela procedência do pedido subsidiário formulado pelas Recorridas, enveredando pela revogação total do Plano de Recuperação, em vez da revogação parcial do Plano, tal como foi requerido pelas Recorridas a título principal.

29.. De facto, o Tribunal a quo, com o devido respeito, apenas refere que a revogação parcial não tem viabilidade legal “dadas as circunstâncias dos autos”, contudo sem enumerar quais e de que forma é que afetam o Plano na sua globalidade de forma tão gravosa que levou a uma decisão que contraria a vontade da esmagadora maioria dos credores que votaram o PER e coloca em perigo a continuação da empresa, sobretudo nos tempos difíceis que vivemos pautados pela incerteza, a manutenção de mais de 20 postos de trabalho e com isso a subsistência de famílias que dependem do seu trabalho.

30. A devedora, ora recorrente encontra-se a cumprir o plano desde o 1º mês após a notificação da sentença homologatória do Plano de Recuperação (e não após o trânsito em julgado da decisão, como eventualmente poderia, erroneamente, ter considerado), tal como se comprometeu no Plano de recuperação aprovado por 82,41%, ou seja, a esmagadora maioria dos credores;

31. Todos os credores reclamantes no âmbito do PER estão a ver os seus créditos pagos e, com isso, a cumprir o fim último do PER.

32. Não se vislumbra no Acórdão proferido a fundamentação necessária e indispensável para aferir das razões de facto e de direito que levaram o tribunal a quo a decidir pelo pedido subsidiário formulário pelas Recorridas, alegadamente por falta de viabilidade legal do pedido principal, sem que, contudo, o Tribunal desse cabal fundamento ao dever de fundamentação.

33. Com isto, o tribunal a quo ao decidir como decidiu, salvo devido respeito, que é muito, preconizou uma decisão absolutamente contrária à vontade da maioria dos credores (exatamente 82,41%), inclusive a vontade das próprias Recorridas que pretendiam a aplicabilidade de Plano quanto aos créditos que foram reclamados, comprometendo de forma gravíssima a laboração e continuidade da empresa e dos postos de trabalho que mantém, dado que, a revogação do Plano, implicará, necessariamente, a perda da oportunidade da devedora se manter no ativo, com todas as consequências sociais e económicas que uma empresa já antiga como é a devedora com especial impacto numa região do país bastante fustigada pela crise no sector têxtil e que cada vez mais o será.

34. A recusa total do Plano implicará que os restantes credores deixem de ver os créditos ressarcidos, créditos perante os quais não foi levantada qualquer tipo de violação não negligenciável das regras e princípios do PER, para o qual os credores votaram e criaram a legítima expetativa de virem a ser ressarcidos, expetativa essa que foi sendo reforçada com o cumprimento rigoroso por parte da devedora, que reuniu e tem reunido todos os esforços para cumprir o Plano, sendo que desde a notificação da sentença homologatória, a Recorrente tem vindo a fazer pagamentos, não falhando qualquer prestação.

35. Motivo pelo qual, salvo o devido respeito, o Acórdão recorrido enferma de nulidade por violação do dever de fundamentação da decisão, tal como prescreve o artigo 154º do CPC, o que constituiu causa de nulidade da decisão, invocável nos termos do artigo 615º, n.º 1, al. b) do CPC, impondo-se, assim, a sua reforma ao abrigo do disposto nos artigos 616º e 617º do CPC.

36. O acórdão recorrido está ferido de nulidade por obscuridade e ambiguidade da decisão, contradição entre fundamentos e decisão, nos termos do artigo 615º, n.º1, al. c) do CPC.

37. Com efeito, salvo melhor opinião, os Acórdãos enunciados pelo tribunal a quo, perfilham um entendimento contrário ao que foi adotado, motivo pelo qual, se impunha, por maioria de razão, a explicitação das razões de facto e de direito da sua decisão, que vai na corrente contrária da decisão tomada, no douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17-04-2018, sobre o processo n.º 5781/16.7T8VIS-D.C1.S1, donde se decidiu que “O plano de insolvência aprovado, apesar de conter cláusulas que afrontam o disposto nos arts. 30º, nºs 2 e 3 e 36º, nº 3, da LGT, não tem de ser objecto de recusa de homologação judicial, desde que se limitem os seus efeitos aos créditos não tributários, sendo ineficaz relativamente à Fazenda Nacional.”

38. Prosseguindo, quanto ao Acórdão da TRL, de 20.02.2014, sobre o processo 174/13.0TYLSB-A.L1-6, o qual também foi enunciado pelo tribunal ad quem na sua decisão, perfilha o seguinte entendimento, que sufragamos: “A decisão de recusa ou homologação pode não ser global, sendo admissível a recusa parcial da eficácia do plano quanto aos créditos de natureza tributária.”, mais referindo o mesmo tribunal que “Tal decisão é a que melhor consegue conciliar os interesses do Estado fiscal com os interesses dos demais credores e da empresa requerente e, bem assim, com o interesse genérico prosseguido pelo processo de revitalização.”

39. Por fim, quanto ao último acórdão enunciado pelo tribunal ad quem para fundamentar a sua decisão, temos o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, de 30.01.2014, sobre o processo 1390/13. 0TBTVD – B. L1-6, no qual aquele Tribunal, apesar de entender ser de excluir o crédito fiscal do plano de recuperação, tal não determinou, a recusa global do plano de homologação: “Em face do exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação e, em consequência, altera-se a decisão recorrida, homologando-se, por sentença, o plano de revitalização apresentado pela devedora “F…., Ld.ª”, <