Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça

1 - Em 11.02.13, por apenso à ação executiva, sob a forma comum e para pagamento de quantia certa, com o nº supra epigrafado, pendente ma 3ª Secção do 1º Juízo de Execução da comarca do Porto, instaurada por “BANCO AA - Factoring, S. A.” contra (a então) “BANCO BB, S. A.”, veio esta deduzir oposição à execução, requerendo também a intervenção principal de “CC, S. A”, representada pelo AI (Administrador de Insolvência), Dr. DD, ou, entendendo-se diferentemente, a intervenção acessória da mesma sociedade, terminando por pedir a sua absolvição do pedido exequendo e requerer a suspensão da ação executiva, contra a sua prestação de caução.

O banco opoente impugnou parte da factualidade alegada no requerimento executivo, fundamentando, por outro lado, as suas pretensões na alegação, em síntese, do seguinte:

/

--- “Ensil Meci, S. A.”, insolvente no Proc. nº 484/12.4TYLSB, do 1º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, é ordenante da garantia bancária autónoma exequenda, sendo beneficiária da mesma garantia “EE, S. A.”, que, alegadamente, terá cedido à exequente o crédito exequendo;

--- O opoente garantiu o valor de € 221 000,00, no caso de “CC, S. A.” “vir a dever alguma quantia no âmbito do contrato de fornecimento”;

--- A garantia exequenda, autónoma e à primeira solicitação, pretendia acautelar o pagamento dos fornecimentos efetuados no âmbito do “contrato referente ao fornecimento de cabo de aço ACSR 595 Zambeze para a empreitada da linha de ...”;

--- Nunca foi alterado o beneficiário da garantia prestada pelo opoente, sob pena de extinção da garantia bancária;

--- Ainda que assim não fosse, aquando da interpelação efetuada pela exequente (03.04.12), a garantia bancária já havia caducado, pois que apenas era válida até 31.03.12.

A oposição foi liminarmente recebida, sendo a exequente notificada para, querendo, contestar e, nesse prazo, pronunciar-se sobre a requerida intervenção, tendo-se também indeferido a, igualmente, requerida suspensão da ação executiva.

A exequente contestou e apresentou um parecer da autoria de insigne Mestre civilista e sintonizado com a respetiva postura processual, emergindo do mesmo articulado as seguintes posições da contestante:

--- Opôs-se ao deferimento do mencionado incidente de intervenção deduzido pela opoente;

--- Pugnou pela improcedência da oposição à execução, alegando que:

- Notificou a opoente de que todos os direitos emergentes da garantia bancária haviam sido sub-rogados na exequente em virtude da cessão dos créditos garantidos, tendo a opoente dado o seu acordo a que fosse emitido um novo documento a titular a garantia em que se suprimiu a referência, constante do primitivo, no sentido de que a garantia não era endossável ou transmissível;

- A opoente, não obstante a “vasta” correspondência trocada com a exequente, nunca questionou a transmissão da garantia;

- Mesmo que não se entenda ter havido consentimento na transmissão da garantia para a exequente ou abuso de direito da opoente na invocação apenas em sede de execução de tal questão, deve entender-se que a cessão dos créditos à exequente importou a transmissão, de forma automática, da garantia bancária prestada pela opoente;

- Interpelou a opoente para proceder ao pagamento da quantia de € 198 762,63, por carta registada com aviso de receção expedida antes de 31.03.12 e recebida pela opoente, em circunstâncias que suscitam algumas dúvidas, em 03.04.12, sendo certo que a garantia cobre todas as obrigações constituídas até 31.03.12, como sucede relativamente às obrigações exequendas, devendo a reclamação para a execução da garantia efetuar-se até 31.03.12 apenas no que concerne às obrigações vencidas até essa data;

- Exigir que a carta contendo a reclamação da exequente fosse recebida num dia em que os serviços postais se encontravam encerrados constitui um abuso de direito, por excesso manifesto dos limites da boa fé;

- De todo o modo, a carta só não foi recebida no dia 02.04.12 por culpa da opoente.

Apresentou a opoente articulado de resposta em que se pronunciou sobre a litigância de má fé a si imputada pela exequente, bem como sobre a exceção perentória de abuso de direito.

Após indeferimento da requerida intervenção, foi proferido despacho saneador tabelar, tendo-se dispensado a seleção da matéria de facto.

Prosseguindo os autos a sua tramitação, veio, a final, a ser proferida (em 18.07.14) sentença que, julgando procedente a oposição, declarou extinta “a ação executiva”.

Por seu acórdão de 15.06.15 e na procedência da apelação interposta pela exequente, a Relação do Porto revogou a sentença recorrida, julgando totalmente improcedente a oposição deduzida à execução.

Daí a presente revista interposta pela opoente-apelada, visando a revogação do acórdão recorrido, conforme alegações culminadas com a formulação das seguintes conclusões:

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1ª - Não se provou que o recorrente tenha aceite a transmissão da posição de beneficiário da garantia bancária, da beneficiária originária “EE, S. A.” para o recorrido, pelo que essa garantia não se transmitiu para este;

2ª - Uma vez que a garantia bancária em que se baseia a execução prestada pelo banco recorrente não se transmitiu para o recorrido este não dispõe de título executivo que lhe permita exigir do banco recorrente a quantia exequenda;

3ª - Quer o documento anexo à carta de 9.11.2011, quer o documento anexo à carta de 22.11.2011 (nos quais se fundamenta), são datados de 3.11.2011, ou seja, momento anterior àquele em que o ora recorrido alega ter dado conhecimento à recorrente da transmissão da dita garantia;

4ª - Relativamente às cartas aludidas, o FF nunca sequer acusou a recepção de tais missivas - muito menos tendo aceite a suposta transmissão da garantia, face à alegada cessão de créditos entre a beneficiária original e o recorrido;

5ª - O silêncio do recorrente não pode valer como meio declarativo, ou sequer pode do mesmo extrair-se uma aceitação tácita daquela transmissão da garantia bancária;

6ª - A eliminação do parágrafo, que retirou a blindagem à não transmissão da garantia, abrindo a porta à possibilidade de transmissão, não significou que o FF tenha autorizado a transmissão da garantia para a ora recorrida BANCO AA - CRÉDITO, S.A.;

7ª - A eliminação do parágrafo onde se afirmava que «Esta garantia não é endossável nem transmissível» ocorreu a solicitação da cliente do recorrente, ou seja, da CC, não tendo havido qualquer negociação com a ora recorrida;

8ª - Não é possível retirar uma "declaração tácita de aceitação ou consentimento de transmissão de garantia da esfera jurídica da primitiva beneficiária, para a sociedade recorrente" da simples retirada do texto da garantia da frase que proibia o seu endosso ou transmissão (genericamente);

9ª - Mesmo com a retirada de tal parágrafo qualquer transmissão da garantia, ficava sempre dependente - conforme ficou demonstrado - da avaliação e aceitação do banco (uma vez que não está em causa uma transmissão automática);

10ª - Nunca foi vontade das partes determinar a transmissão automática da garantia ou afastar o banco garante de uma eventual transmissão;

11ª - No caso dos autos não existem circunstâncias concludentes no sentido dessa vontade negocial de aceitar tacitamente tal cessão, por parte do recorrente, porquanto os documentos juntos pelo recorrido, não comprovam a notificação exigida na lei e não constituem, por si só, elementos suficientes para se afirmar que houve aceitação da parte do recorrente;

12ª - Quem procura retirar uma determinada interpretação daquele texto (ou da alteração ao mesmo) nem sequer foi parte naquele contrato, não fazendo mais do tentar extrair das declarações daquelas que foram as partes do contrato (a recorrente e a EE, S.A.) o significado que lhe é mais conveniente;

13ª - Em momento algum, foi alegado e muito menos demonstrada a existência de quaisquer negociações entre o recorrente e o recorrido;

14ª - Provou-se que o recorrente jamais teve intenção de aceitar a cessão alegadamente operada entre o recorrido e EE, S.A., bem como, foi provada e demonstrada nos autos a existência e tramitação do especifico procedimento de alteração de beneficiário, sempre idêntico e sempre levado a cabo em situações de alteração de beneficiários de garantias, devidamente comunicadas ao banco recorrente;

15ª - Não é credível a presunção por parte do recorrido que o recorrente aceitou a cessão de créditos, quando bem sabia, porque também é uma instituição financeira, que existem trâmites a seguir - que não cumpriu -, que há uma aprovação a ser feita - que nunca foi sequer requerida -, que a alteração de beneficiário de uma garantia tem consequências e formalidades próprias;

16ª - Ainda que se entenda que foi dado conhecimento ao Banco Recorrente daquela cessão, tal não equivale à aceitação de tal negócio por parte deste, porquanto inexiste qualquer manifestação nesse sentido;

17ª - Não foi feito qualquer pedido ao recorrente para dar acordo a qualquer cessão - e o recorrido nem sequer alega tê-lo feito...

18ª - Depende de parecer do banco a posição de beneficiário da garantia ser alterada e ser aceite a cessão, face ao contrato de alto risco em causa, no âmbito do qual se encontra estipulada uma clara cláusula intuitu personae (a clausula "on first demand");

18ª - Como instituição bancária não é defensável que o recorrido pretenda que se aceite que desconhecia os procedimentos, dificuldades e implicações inerentes a uma suposta cessão de garantia na qual não teve intervenção o banco garante, à qual este jamais expressou a sua aceitação, pelo contrário;

19ª - As presunções em que o douto Tribunal da Relação do Porto baseia a sua decisão, salvo o devido respeito, não têm qualquer apego na prova que existe nos autos, nem tampouco na Jurisprudência dos Tribunais Superiores;

20ª - Aquando da reclamação supostamente efectuada pelo recorrido a garantia havia já caducado;

21ª - Face à matéria de facto provada e ao ónus de prova, podemos ter por certo que se verificou a caducidade, procedendo este alegado fundamento de recusa de pagamento das garantias bancárias;

22ª - A aceitar a tese do recorrido, ora sufragada pelo Tribunal da Relação do Porto, de nada serviria apor data de validade/caducidade no contrato de garantia e abrir-se-ia a porta à possibilidade de interpelações ad eternum ao abrigo daquela - mesmo em situações em que estejam em causa facturas que, como ficou provado ser o caso dos autos, há muito se encontravam vencidas;

23ª - Tal entendimento, põe em causa o próprio instituto das garantias bancárias autónomas, pela insegurança que cria no comércio jurídico e nas relações entre empresas e instituições bancárias, e a própria liberdade e vontade negocial - e repare-se que tudo isto é posto em causa por uma entidade que não foi sequer parte neste contrato;

24ª - Ao desconsiderar o prazo de caducidade acordado pelas partes todo o contrato fica em causa, ficando completamente desprotegido o interesse do garante - curiosamente, a única parte efectiva e originária do contrato que se encontra nestes autos;

25ª - Face ao entendimento do Tribunal da Relação do Porto fica por explicar a exigência constante do texto da garantia no sentido de que a interpelação para pagamento seja realizada através de carta com aviso de recepção;

26ª - O aviso de recepção é elemento importante e relevante apenas e só nos casos em que existe interesse em verificar a data em que a missiva remetida é efectivamente recebida pelo destinatário;

27ª - O facto de ser exigido aviso de recepção na carta de interpelação para honrar a garantia é claramente demonstrativo do facto de se tratar de declaração receptícia;

28ª - O prazo de interpelação em causa consubstancia um prazo de caducidade (art.º 298º, nº 2 do Cód. Civil), veja-se que o próprio texto da garantia o refere;

29ª - A reclamação aqui em discussão, representando a forma pela qual o titular (?) do direito exprime a intenção de exercício do direito - que, como vimos, não era sequer legitimo, face à intransmissibilidade da garantia - é uma declaração receptícia, que só produz efeitos quando é recebida pelo destinatário, pelo que a data relevante para aferir da caducidade é a data de recepção da comunicação e não a data de envio;

30ª - Face à prova produzida, nomeadamente, aos elementos constantes dos autos, e ao teor do texto da garantia não pode ser outra a conclusão senão a de que a obrigação de cumprir só se tornaria efectiva com a recepção, pelo Banco recorrente, da carta expedida pelo beneficiário - que por mera hipótese académica se assume a exequente - e que apenas foi recepcionada em 03.04.2012;

31ª - Se as partes tivessem optado por outra data de caducidade ou outra forma de reclamação ou de delimitação da validade da garantia, certamente que o teriam feito constar expressamente do contrato...

32ª - Assim, estando aposto, como está, na garantia, um termo final certo, a verificação de tal termo desobriga o banco, caducando, naturalmente a garantia;

33ª - O acórdão recorrido não podia interpretar o contrato de garantia em causa nos autos no sentido de que, mesmo depois daquela data, de 31.03.2012, o recorrido ainda podia reclamar o pagamento da garantia;

34ª - O acórdão recorrido faz, assim, uma errada e não fundamentada aplicação do Direito, violando o disposto nos arts. 236º, 238º, 217º, 218º, 405º, 406º do Código Civil, pelo que deverá ser revogado e substituído por outro que procedendo a uma correcta apreciação dos factos provados e Direito aplicável, declare a procedência da oposição à execução deduzida pelo recorrente e, consequentemente, determine a extinção da acção executiva movida pelo recorrido, improcedendo o pedido formulado nos autos;

Termos em que, e nos demais que V. Exas. se dignarão suprir, deverá ser concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogado o acórdão proferido, ordenando-se a sua substituição por outro que considere totalmente procedente a oposição à execução deduzida pela recorrente, e consequentemente, extinga a acção executiva movida pelo recorrido, para todos os legais e devidos efeitos,

Assim se fazendo a costumada Justiça.

Contra-alegando, defende a recorrida a manutenção do julgado, tendo, ainda e sob invocação do preceituado no art. 636º, nº1 do CPC

[2]

, requerido a ampliação do âmbito do recurso, conforme alegações culminadas com a formulação das seguintes conclusões:

/

I - A cessão dos créditos importa a transmissão, para si e de forma automática, da garantia bancária prestada pela opoente/recorrente, nos termos do disposto no art. 582º, nº1 do CC (assim vêm entendendo, de forma unânime, a Jurisprudência dos Tribunais superiores e, de forma claramente maioritária, a Doutrina), sendo assim que tal preceito legal deveria ter sido aplicado ao caso dos autos. Esta questão nada tem que ver com a de situações, totalmente distintas, de cessão da posição contratual (

sendo certo que

todos

(

sublinhe-se, todos

) os acórdãos citados pela opoente/recorrente dizem apenas respeito a esta figura jurídica da cessão contratual e não à figura que, de facto, se discute nos autos (i. é, a da cessão de créditos), pelo que, salvo o devido respeito, nem se entende bem o objetivo da sua citação por parte da opoente/recorrida, que, conscientemente, quer confundir ”a beira da estrada com a estrada da Beira”

);

II -

É a própria lei, no nº1 do art. 582º do CC, que esclarece logo a questão da transmissibilidade automática das garantias bancárias em caso de transmissão do crédito garantido

, ao prever que “

Na falta de convenção em contrário, a cessão do crédito importa a transmissão, para o cessionário, das garantias e outros acessórios do direito transmitido, que não sejam inseparáveis da pessoa do cedente

, incluindo esta norma as garantias bancárias autónomas (e não apenas, atenta a técnica legislativa utilizada de enunciação legal e não taxativa, as garantias especiais das obrigações previstas especificamente no CC);

III - Assim e conforme entendeu este

Supremo, em Ac. de que foi relator o Ex. mo Sr. Juiz Conselheiro OLIVEIRA BARROS

, numa situação em tudo semelhante à ora posta em crise, em que também estava em causa a cessão de créditos ao abrigo de um contrato de factoring, garantidos por garantia bancária “

Sem apoio na letra ou texto da lei, simplesmente referido a garantias, a interpretação restritiva propugnada pelo Banco demandado para o nº 1 do art. 582º briga, desde logo, de óbvio modo, com bem conhecida máxima segundo a qual «ubi lex non distinguit nec nos distinguere habemus

». Da mesma forma havia entendido já o

Ac. da Rel. de Lx, de 11.12.02

(confirmado pelo supracitado Ac. do STJ): “A garantia bancária autónoma deve considerar-se incluída nas garantias a que se refere o art. 582º, nº1 do CC,

pelo que segue, por força da lei - salvo convenção em contrário - o crédito principal sem necessidade de a transmissão de créditos ser notificada ao garante

;

IV - Não se devem aplicar normas nem recorrer a decisões jurisprudenciais relativas à cessão da posição contratual para fundamentar uma decisão - no caso dos presentes autos - que diz respeito, indubitavelmente, a uma cessão de créditos;

V -

Não é correto afirmar-se

que as garantias prestadas pelo banco recorrente são inseparáveis da pessoa do cedente

, para efeitos do art. 582º do CC, porquanto, embora se conceda que a um banco não é indiferente a identificação da entidade garantida (que, normalmente, é um seu cliente),

o mesmo já não se poderá dizer quanto à entidade beneficiária

. Com efeito,

o banco recorrente assumiu uma obrigação de pagamento até ao limite da importância garantida, sendo-lhe indiferente a quem a pagará

. Apenas lhe interessa quem é a ordenante e conhecer a respetiva solvabilidade, uma vez que é a esta que terá de exigir o reembolso daquilo que, eventualmente, tiver de pagar por força do acionamento da garantia. Não há uma razão pessoal, de confiança, que seja fundamental - entenda-se, sem a qual a opoente/recorrente não contrataria -

na relação do banco com a beneficiária

(que é o que, neste caso, releva);

VI -

A opoente/recorrente, em momento algum, questionou a aceitação da transmissão da garantia para a exequente/recorrida

, tendo, aliás, trocado vasta correspondência com a exequente, a propósito da garantia bancária, após ter sido notificada da cessão de créditos e consequente transmissão da garantia à exequente: a única “justificação”, ainda que inválida e ilegítima, que a opoente/recorrente sempre - saliente-se, sempre - utilizou para se recusar a fazer o pagamento foi a alegada (mas inexistente) caducidade da garantia bancária e jamais a sua intransmissibilidade;

VII - Ao fazê-lo, única e exclusivamente, neste caso e apenas já em sede de oposição à execução, após 11 meses de troca de vasta correspondência entre as partes a propósito da reclamação do pagamento devido, não pode senão ser entendido como

um manifesto abuso de direito por parte da opoente/recorrente, nas modalidades de venire contra factum proprium e supressio

(Cfr. art. 334º do CC), por exceder, de forma clamorosa, os limites que à opoente/recorrente cumpria observar, em respeito e observância do princípio da tutela da confiança (boa fé), sendo manifesta a situação injusta a que a procedência da oposição, com fundamento neste argumento aduzido pela recorrente, conduziria, sendo assim que essa disposição legal deveria ter sido interpretada e aplicada ao caso dos autos;

VIII - A conduta da opoente/recorrente, ao não questionar jamais a transmissão da garantia bancária, deu causa ao financiamento efetuado pela exequente à cedente dos créditos (beneficiária originária da garantia) e criou na exequente a (legítima) convicção segura da garantia dos créditos em causa, integrando, por conseguinte, uma tomada de posição vinculante de constituição, perante a exequente, da obrigação de lhe pagar o valor previsto na garantia bancária dada à execução em caso de incumprimento por parte do ordenante da garantia.

Nestes termos, e subsidiariamente para o caso de procedência da revista, sempre se deveria considerar que a garantia bancária se transmitiu validamente para a esfera jurídica da exequente/recorrida, em virtude da procedência dos demais fundamentos por esta apresentados na presente resposta à alegação de recurso de revista em sede de ampliação do objeto do recurso, revogando-se a sentença da 1ª instância na parte respeitante a esses mesmos fundamentos e mantendo-se, consequentemente, a improcedência total da oposição à execução, mais se determinando a prossecução dos ulteriores termos legais da ação executiva.

Corridos os vistos e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir.

*

2 - A Relação teve por provados os seguintes factos:

/

1 - A acção executiva à qual está apensa a presente oposição tem por base o documento intitulado «GARANTIA BANCÁRIA N00000007», subscrito por duas pessoas agindo em representação de “BANCO BB, S. A.”, com o seguinte teor:

“Em nome e a pedido da “CC – GESTÃO DE PROJECTOS DE ENGENHARIA, S. A.”, com o capital social de Eur. 10 500 000,00, “BANCO BB, S. A.”, sociedade aberta, com sede em Lisboa e matriculado na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, declara que oferece uma garantia bancária no valor de Eur. 221 000,00 (Duzentos e vinte e um mil euros), referente ao “Fornecimento de Cabo de Aço ACSR 595 Zambeze” para a empreitada de “Linha de ...”, através da qual se constitui principal pagador de quaisquer importâncias, incluindo juros e demais encargos legalmente exigíveis, até ao montante máximo de Eur. 221 000,000 (Duzentos e vinte e um mil euros), que venha a dever a “EE-CONDUTORES ELÉCTRICOS, S. A.”, com sede em , resultantes do fornecimento acima mencionado. Compromete-se o Banco, na qualidade de principal pagador, a reembolsar, de forma incondicional e irrevogável, ao primeiro pedido, a “EE-CONDUTORES ELÉCTRICOS, S. A.” todas as importâncias acima identificadas que lhe sejam exigidas até ao referido limite, no prazo de 8 (oito) dias úteis, depois de para tal ter sido notificado por essa entidade, por carta registada com aviso de recepção, invocando o incumprimento pela ORDENADORA das obrigações para com a mesma assumidas. É, pois, de até Eur. 221 000,00 (Duzentos e vinte e um mil euros), o valor da presente garantia e é válida até 31 de Março de 2012, data esta que limitamos para apresentação de qualquer eventual reclamação ao seu abrigo. Findo este prazo, será automaticamente considerada como nula e de nenhum efeito e nada por força dela nos poderá ser reclamado. O Banco não poderá discutir o pagamento nem opor à BENEFICIÁRIA quaisquer meios de defesa ou excepções de que a ORDENADORA possa vir eventualmente a prevalecer-se”;

2 - Entre “BANCO AA Crédito, S. A.” e “EE – Condutores Eléctricos, S. A.”, com data de 14 de Fevereiro de 2006, foi celebrado um acordo intitulado «CONTRATO DE FACTORING Nº 00/00001/01», com o seguinte teor (omite-se a parte que se reputa irrelevante para a apreciação e decisão do recurso)

“CONTRATO DE FACTORING Nº 00/00001/01

Entre:

“AA – Companhia Internacional de Aquisição de Créditos, S. A.”, com sede no …, representada por GG e HH, agindo na qualidade de administradores, adiante designada apenas por “Factor”; e “EE – CONDUTORES ELÉCTRICOS, S. A.”, com sede em ..., representada por II agindo na qualidade de administrador, adiante designada por “aderente”; É celebrado um CONTRATO DE FACTORING, nos termos da lei aplicável, das competentes instruções do Banco de Portugal e das condições a seguir estipuladas:

Artigo 1º

(Objecto)

1. Para permitir ao aderente realizar, nas melhores condições, o produto das suas vendas firmes e de prestações efectivas de serviços, com maior eficiência administrativa e financeira, relativamente à cobrança dos seus créditos, a Factor compromete-se a:

a) Adquirir créditos do aderente sobre os seus devedores, até aos montantes a todo o tempo acordados;

b) Efectuar adiantamentos ao aderente sobre os créditos por este cedidos;

c) Assumir a responsabilidade da cobrança dos referidos créditos, podendo renunciar a exigi-los do aderente no caso de ser declarada a falência ou insolvência de devedores, nos termos fixados no Art.º 14º;

d) Proceder ao acompanhamento, vigilância, controlo e análise de risco de cada um dos devedores.

2. O aderente compromete-se a:

a) Ceder à Factor todos os créditos constituídos sobre os devedores abrangidos pelo presente contrato;

b) Comunicar à Factor a eventual celebração de qualquer contrato de factoring ou outro contrato de efeito semelhante com outra empresa.

Artigo 2º …;

Artigo 3º …;

Artigo 4º …;

Artigo 5º …;

Artigo 6º

(Cessão de Créditos)

1. A cessão concretiza-se com a aceitação expressa, pela Factor, da Proposta de Cessão de Créditos do aderente apresentada nos termos do Art.º 4º e de cada um dos créditos nela identificados, produzindo todos os efeitos a partir da data da comunicação dessa aceitação.

2. …;

3. …;

4. …;

5. …;

Artigo 7º …;

Artigo 8º…;

Artigo 9º…;

Artigo 10º…;

Artigo 11º…;

Artigo 12º…;

Artigo 13º…;

Artigo 14º…;

Artigo 15º

(Duração e Denúncia do Contrato)

1. Este contrato vigorará até 30 de Junho de 2006. Decorrido este período, será automaticamente prorrogado por períodos sucessivos de 12 meses, podendo ser denunciado por qualquer das partes, através de carta registada com aviso de recepção, enviada com pelo menos 60 dias de antecedência sobre o termo de cada período contratual.

2…;

Artigo 16º…;

Artigo 17º…;

Artigo 18º…;

Artigo 19º…;

3 - BANCO AA Crédito, S .A. remeteu ao BANCO BB, S. A. uma carta datada de 11.11.11, acompanhada de uma declaração e de cópia de uma garantia bancária, tudo com o teor que segue:

- carta endereçada pela BANCO AA Crédito, S.A. ao “BANCO BB, Dep. Garantias Bancárias .., …”, datada de 00 de … de 2011, referenciando como assunto “

GARANTIA BANCÁRIA Nº 00000007 EMITIDA A PEDIDO DE CC-GESTÃO DE PROJECTOS DE EMGENHARIA, SA.

” com o seguinte teor, na parte pertinente: “EXMOºS. SENHORES, Servimo-nos da presente para solicitar a V.Exªs. o favor de procederem à subrogação, a nosso favor, da Garantia acima identificada no valor de EUR 221.000,00 emitida p