Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo nº 7487/11.4TBVNG.P2.S1

Revista

Tribunal recorrido: Tribunal da Relação do Porto

+

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

AA

e mulher

BB

demandaram oportunamente (12 de agosto de 2011), pelas Varas Mistas do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia e em autos de ação declarativa com processo na forma ordinária,

CC

, peticionando a condenação deste no reconhecimento do direito de propriedade e posse dos Autores sobre o terreno que identificam, abstendo-se de praticar qualquer ato ou facto que impeça o exercício desse direito. Mais peticionaram a condenação do Réu no pagamento da quantia de €20.000,00 a título de indemnização.

Alegaram para o efeito, em síntese, que, na sequência de compra feita em 11 de agosto de 2000, adquiriram o terreno destinado a construção urbana que melhor descrevem. Tal aquisição está registada a favor dos Autores desde 17 de agosto de 2000. Sucede que em novembro de 2010 o Réu invadiu tal terreno, destruiu estruturas aí colocadas pelos Autores e procedeu nele à abertura de um buraco, da mesma forma que passou a ameaçar o Autor para ali não entrar. Os Autores tinham o terreno em venda, perdendo o negócio por causa dos descritos comportamentos do Réu, razão pela qual sofreram o prejuízo de €20.000,00.

Contestou o Réu, concluindo pela improcedência da ação.

Disse, em síntese, que o dito terreno não pertence aos Autores, antes faz parte de prédio que ele e mulher compraram em 2 de agosto de 2010.

Mais deduziu reconvenção, peticionando a condenação dos Autores no reconhecimento do Réu como dono e possuidor do terreno e a absterem-se de perturbar os inerentes direitos. Pediu ainda a condenação dos Autores na indemnização de €250,00 mensais pelo uso e fruição indevidos do mesmo terreno.

Replicaram os Autores, concluindo pela improcedência da reconvenção.

Foi feita intervir na causa, e interveio, a mulher do Réu,

DD

.

Seguindo o processos seus devidos termos, veio a final a ser proferida sentença que julgou parcialmente procedente a ação, sendo os Réus condenados no reconhecimento do direito de propriedade dos Autores sobre a dita parcela de terreno e a absterem-se de praticar qualquer ato ou facto que impeça os Autores de exercerem os direitos subjacentes àquela titularidade. No mais pedido, foi a ação julgada improcedente.

A reconvenção foi julgada improcedente.

Inconformados com o assim decidido, apelaram os Réus.

Fizeram-no com parcial êxito, pois que a Relação do Porto revogou a sentença da 1ª instância na parte em que os Autores haviam tido ganho de causa (reconhecimento como titulares do direito de propriedade sobre o terreno). No mais foi mantido o decidido.

É agora a vez dos Autores trazerem a presente revista.

Da respetiva alegação extraem os Recorrentes as seguintes

conclusões

:

1ª. Os Recorrentes estão em profunda discordância com o acórdão proferido pois este não resolve o cerne da discussão, ou seja, a situação que levou a que a presente ação fosse intentada, nomeadamente atribuindo o direito de propriedade sobre o terreno aqui em discussão, sofrendo este acórdão de nulidades nos termos do artigo 615º, 614º do CPC, devendo ser alterado nos termos do artigo 616° do CPC.

2ª. Diz-nos o referido acórdão (que aqui se recorre) que:

- “Para o efeito, não basta a qualquer delas alegar e provar que comprou aquele terreno, tem que demonstrar a respetiva aquisição originária e que o direito já existia no transmitente.

Nem na petição inicial, nem na reconvenção,

ou mesmo em qualquer outro articulado, as partes alegaram a prática sobre aquele determinado espaço de atos de posse e, menos ainda com as características atrás apontadas e suscetíveis de conduzir à usucapião, forma de aquisição esta que também nenhuma delas invocou”;

- “Salvo o devido respeito por posição contrária, como vimos, o direito de propriedade não se pode demonstrar assim. Aquelas referências podem, efetivamente, ter relevância, mas como factos instrumentais probatórios e acessórios nas situações em que se invoca um modo de aquisição originária do direito real. Não valem por si só”.

3ª. Ao contrário do que dizem os Senhores Juízes Desembargadores (“

Nem na petição inicial, nem na reconvenção

, ou mesmo em qualquer outro articulado, as partes (Autores) alegaram a prática sobre aquele determinado espaço de atos de posse e, mais ainda com as características atrás apontadas e suscetíveis de conduzir à usucapião”),

os Autores alegaram a posse sobre o imóvel aqui em discussão.

4ª. Na sua P.I. os Autores referem que:

- “Em 2007 os Autores decidiram vender o referido prédio”;

- “De imediato (...) alguém a seu mando colocou duas placas suas no terreno dos Autores a dizer vende-se”;

- “Para além de lá ter colocado placas a dizer vende-se, também o terreno foi entretanto (2007 e 2008) devidamente vedado com arame pelos Autores”.

5ª. A este respeito diz-nos o Exmo. Senhor Juiz a quo na sentença que deu por provado que “desde, pelo menos,

o ano de 2007 que os AA praticam atos possessórios

sobre o terreno em questão, nomeadamente vedando-o e nele colocando placas para venda (factos dados como provados e que não foram atacados pelos Réus nas suas alegações), como referiu, entre outras, a testemunha EE, o que foi, aliás, admitido pela testemunha FF, cunhado do Réu. E, até Agosto de 2010, nunca ninguém (...) se insurgiu contra tais atos praticados pelos AA” (facto constitutivo da usucapião).

6ª. E continua a referida sentença, a dizer nos factos dados como assentes: “o) Em 2007 os Autores decidiram vender o referido prédio (...);

p) A pedido dos AA, EE colocou duas placas suas no terreno dos Autores a dizer "vende-se" (...);

q) Desde 2007 até Novembro de 2010 sempre no terreno permaneceram essas duas placas (...);

r) Para além de lá ter colocado placas a dizer “vende-se”, também o terreno foi entretanto (2007 e 2008) vedado com arame, pelos Autores”

7.ª. A esse respeito tenha-se em consideração o depoimento da testemunha EE o qual relatou as diligências efetuadas, a pedido dos aqui Requerentes, para venda do terreno em causa, confirmando a colocação, em tal terreno, das placas para venda e a vedação do terreno efetuado pelos Requerentes.

8ª. Conforme é referido no procedimento cautelar interposto pelos aqui Recorrentes, que deu origem à presente ação declarativa, no seu artigo 11º diz-se que: “Desde que em 1998 entraram na posse do terreno e sobretudo a partir do dia da compra em 2000, os Recorrentes foram tratando e cuidando minimamente do seu terreno, quer cortando algum mato que ia crescendo, quer sobretudo aparando ramos das árvores existentes no mesmo, o que fizeram por si ou por interpostas pessoas” (a usucapião é um conceito jurídico que não carece de ser invocado pelos Autores mas apenas sendo termo conclusivo só lhes competia, como o fizeram, provar e alegar a posse, pública e pacifica (durante 10 anos) para terem como sua propriedade). Procedimento cautelar que obteve total ganho de causa.

9ª. Por todo o alegado anteriormente fica provado que o direito já existia nos Recorrentes que até serem esbulhados exerceram a posse sobre o terreno (de 1998 até 2010 (inclusive) - vide procedimento cautelar provado conjugado com a sentença de 1ª instância).

10ª. Cite-se a este propósito o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 16 de Maio de 2006, “A posse, conforme definição do artigo 1251.° do CC é o poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real, acolhendo, assim, o legislador um conceção subjetivista da posse (...) que a posse é integrada por dois elementos: o corpus e o animus sibi habendi. O corpus consiste no domínio de facto sobre a coisa, traduzindo-se no exercício efetivo de poderes materiais sobre ela ou na simples possibilidade física desse exercício, desde que neste ultimo caso, a coisa esteja virtualmente dentro do âmbito do poder de facto do possuidor. Ao corpus bastam atos de mera fruição da coisa, sem necessidade da sua detenção, ou seja, o contacto físico ou virtual, embora normalmente se conjuguem, uma vez que a posse pode ser exercida por intermédio de outrem. (...) Já o elemento animus sibi habendi da posse consiste na intenção de exercer sobre a coisa como seu titular, o direito real correspondente aquele domínio de facto.”

11ª. Os Recorrentes desde 1998, data em que fizeram o contrato promessa de compra e venda, que se encontram na posse dos terreno aqui em questão (pelo menos até serem esbulhados em Novembro de 2010) uma vez que preenchem os dois elementos supra referidos,

12ª. Os Recorrentes preenchem os requisitos da usucapião uma vez que não só demonstraram a sua posse sobre o imóvel, como preenchem o requisito do decurso de tempo - 10 anos se a posse for titulada e de boa-fé (o caso aqui em apreço, e desde 1998 até Novembro de 2010, são 13 anos!!!).

13ª. A sua qualidade de possuidores e o facto de a posse ser de boa-fé, perdurando há mais de 12 anos (1998 a 2010), possibilita o conhecimento da aquisição originária do direito de propriedade por usucapião, nos termos do art. 1296º do CC.

14ª. Provados que foram a usucapião no procedimento cautelar e ademais igualmente nas duas sentenças proferidas na primeira instância e nunca postos em crise tais factos de corpus e animus, tanto basta para ser reconhecido aos Recorrentes o direito de propriedade sobre o predial descrito nos autos (artigo …325 na Conservatória e …120-P na matriz urbana de …).

15ª. Ora perante tudo o que foi dito anteriormente podemos concluir que os Recorrentes, além de terem adquirido o prédio por escritura de compra e venda, já o tinham adquirido por usucapião no ano de 2007 (pois que o esbulho só ocorreu em Novembro de 2010) (e pelas sucessivas e antecedentes transmissões do prédio).

16ª. Nessa conformidade, os Recorrentes além de provarem que compraram aquele terreno, também provaram, embora não tenham feito nenhum pedido nesse sentido, que preenchiam a figura da usucapião. Esta posse, e consequentemente, a aquisição originária, ficou demonstrada na douta sentença- complementada pelo procedimento cautelar -, pelo que não se entende esta oposição entre a Douta Sentença (conjugada com os factos provados no apenso do procedimento cautelar) e o Douto Acórdão aqui em crise que não reconhece esta posse dos Recorrentes.

17ª. Assim, não se mostram inteiramente certas e pertinentes a argumentação e as considerações em que se baseia o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação e, consequentemente, não se mostra acertada a conclusão do Acórdão que decide que nenhuma das partes é proprietária do terreno aqui em apreço, havendo assim

um lapso manifesto, nos termos do disposto no artigo 615.°, n.

o

1 alínea

c)

616.°, n.

o

2 alínea

b)

do C.P.C.

sendo que implica necessariamente uma decisão diversa da proferida no Acórdão aqui reclamado.

18ª. Ademais, diz-nos o Douto Acórdão aqui em análise que:

- “é preciso, pois, provar que o direito já existia no transmitente”;

- “Se a aquisição do direito é derivada, não basta provar, por exemplo, que comprou a coisa ou que esta lhe foi doada. Nem a compra e venda nem a doação são constitutivas do direito de propriedade, mas apenas translativas desse direito. É preciso, pois, provar que o direito já existia no transmitente”;

- “Sempre será ainda necessário provar que o direito de propriedade já existia no transmitente, sendo insuficiente a aquisição derivada operada pelo contrato de compra e venda”.

19ª. Nos factos dados como assentes na Douta Sentença refere que “Por escritura pública de compra e venda outorgada em 11/08/2000, no Cartório Notarial de …, os Autores (aqui recorrentes) declaram comprar a GG- Sociedade de Construções, Lda., que declarou vender, um terreno destinado a construção urbana (...) " (o terreno em discussão nos autos).

20ª. A testemunha HH, sócio-gerente da “GG”, anterior proprietária do terreno, “descreveu a aquisição que fez do terreno em causa, bem como a posterior venda do terreno em questão aos AA (...) explicou, também, a descontinuidade do restante prédio que havia adquirido ao anterior dono II e identificou a parcela em questão”.

21ª. Ora os Recorrentes compraram este terreno à “GG” através de tabuletas que a mesma tinha no referido terreno, demonstrando a posse da mesma sobre o referido terreno.

22ª. E esta tinha adquirido, por escritura pública, o referido prédio ao Sr. II, que esteve na posse continuada e uso do terreno em causa durante várias décadas sendo que tal propriedade sempre foi conhecida na zona como “Quinta de …”.

23ª. Ficou demonstrado, não só pelo depoimento da testemunha HH mas também do depoimento das testemunhas JJ, KK e LL que disseram, com toda a clareza e coerência, que o referido terreno pertencia à “Quinta de …” (pertença do Senhor II), que o Senhor II não só tinha direito de propriedade como a posse do referido terreno.

24ª. Cite-se o Douto acórdão:

- “é preciso, pois, provar que o direito já existia no transmitente”;

- “Sempre será ainda necessário provar que o direito de propriedade já existia no transmitente”.

25ª. Como já se deixou aflorado, os factos dados como provados na sentença são claros, precisos e encontram-se em consonância com a lógica e com a própria prova carreada, pelo se comprova que o direito de propriedade e a respetiva posse pertenciam aos antecessores dos Recorrentes (primeiros antecessores o dito II, e a “sua quinta de …”, e depois a GG que comprou por escritura ao II os 752m2 resultantes da divisão da quinta pela passagem da A00), tendo estes lhes transmitido o direito de propriedade através da escritura de compra e venda.

26ª. Não se entende por isso o porque do Douto acórdão dizer que “não basta a qualquer delas alegar e provar que comprou aquele terreno, tem que demonstrar a respetiva aquisição originária e que o direito já existia no transmitente”,...

27ª. ... Uma vez que tal está mais que demonstrado na douta sentença aqui alvo de recurso. Além do mais os autores/recorrentes compraram por escritura pública à GG a qual tinha anteriormente comprado por escritura ao II e registado tal compra. Não se vê como pode a partir daí adquirir C a propriedade apenas pelo usucapião que B (o seu vendedor) a tenha comprado por escritura a A.

28ª. Pois, mesmo que os Recorrentes não tivessem a posse (que tinham) e a sua aquisição fosse apenas derivada, e V. Exas entendessem que a compra e venda não era suficiente, pois esta era apenas translativa do direito, pelo anteriormente exposto ficou provado que o direito já existia nos transmitentes pelos factos constitutivos da usucapião.

29ª. Os Recorrentes ao longo de todo o processo (articulados e audiência de julgamento) sabendo que não bastava exibir um título translativo, demonstraram também que o direito já existia nos transmitentes (GG e Sr. II, sendo que com este último se operou por aquisição originária que acabou por se tornar num verdadeiro facto constitutivo do direito).

30ª. Por tudo o que foi anteriormente exposto, pugnam os aqui Recorrentes pelo reconhecimento da existência de direito de propriedade dos transmitentes (GG e II), pelo reconhecimento do seu direito de propriedade e posse, pelo que se impõe uma solução jurídica diferente da que foi dada pelo Douto Acórdão,

nos termos do artigo 616º do CPC, uma vez que o Acórdão aqui em crise está maculado pelas nulidades previstas no artigo 615º do CPC.

31ª. Além dos Recorrentes terem demonstrado a sua posse e que a sociedade (GG) que lhe vendeu tinha efetivamente a posse e direito de propriedade sobre o terreno em apreço (por a ter comprado por escritura pública), assim como a pessoa que lhes tinha vendido (Sr. II), os Recorrentes usufruem de uma

presunção legal do direito de propriedade

, e sempre de boa-fé.

32ª. O art. 7º do Código Registo Predial faz presumir que o direito existe, que determinado imóvel é propriedade do titular inscrito (no caso os Recorrentes) e competia aos Réus provar o contrário.

33ª. A regra (em sede de concorrência de presunções registrais) de que o direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguiram por ordem da data dos registos e pela ordem temporal das apresentações correspondentes, deve ser observada à luz dos termos do próprio registo efetuado para determinado prédio, ou seja em função da realidade registral.

34ª. Ora, ficou demonstrado que, por escritura pública de compra e venda (de 11/08/2000) os Recorrentes declararam comprar à GG- Sociedade de Construções, Lda. que declarou vender o terreno aqui em discussão;

35ª. Provou-se também que o referido terreno se encontra atualmente inscrito na matriz predial urbana sob o artigo …120-P, a favor dos Recorrentes.

36ª. Não ficou provado, bem ao contrário, perante as provas feitas em juízo, que o referido terreno corresponda ao terreno adquirido, em 2010, pelos Recorridos (Réus na ação). Ou seja, os Recorridos não demonstraram que o terreno por si adquirido em 2010 corresponda ao terreno aqui em questão,

37ª. Assim, além de não terem demonstrado nenhum ato de posse sobre o referido terreno e o direito de propriedade que usufruíam os transmitentes, também falharam em provar a sua titularidade do direito de propriedade sobre o terreno em questão. Bem ao contrário os Recorrentes/Autores sempre demonstraram que o terreno que compraram por escritura em 2000 e sobre o qual desde 1998 e até 2010 exerceram, continua e pacificamente, direitos de posse com animus domini, era e é um terreno diferente do terreno comprado pelos Recorridos/Réus, em 2010. Porquanto apesar de serem contíguos eram pertença de prédios, originalmente e desde há décadas, registados matricial mente com artigos diferentes e pertença de donos diferentes.

38ª. E, mesmo que tal não tivesse ocorrido, e a entender-se que o terreno adquirido pelos Recorrentes e Recorridos é o mesmo (face à discussão sobre as confrontações efetuada na audiência de discussão e julgamento), em consequência, de se encontrar duplamente descrito na Conservatória do Registo predial, à luz do disposto no n.o 2 do artigo 1268º do CC e do n.o 1 do artigo 6.° do CRP, só os Recorrentes poderiam beneficiar da presunção derivada do registo, atenta a data da respetiva apresentação a registo não podendo, pois, os Recorridos beneficiar de tal presunção.

39ª. Leia-se a este respeito o Acórdão do STJ de 23/02/2012, processo nº 67/07.0TBCRZ.P1.S1 que nos diz que: “encontrando-se um prédio duplamente descrito na conservatória do Registo Predial com inscrições a favor dos Autores e dos Réus, verifica-se uma concorrência de presunções derivados do registo, devendo neste caso, prevalecer a que derivar do ato de registo mais antigo, valendo para o feito a data da apresentação a registo, ou tendo a mesma data o respetivo número de ordem - cfr. Artigo 1268º nº 2 do CC e artigo 6º nº 1 da CRP”.

40ª. Logo, beneficiando os Recorrentes da presunção derivada do registo a seu favor e não tendo os Recorridos demonstrado a titularidade do direito de propriedade sobre o terreno em questão, nem sequer de beneficiar da posse do mesmo, deve reconhecer-se aos Autores/Recorrentes a propriedade do terreno aqui em questão, ou seja, o artigo matricial …120-P da freguesia de … .

41ª. Portanto, os aqui Recorrentes entendem que se deve ter em conta a presunção derivada do registo a seu favor e ser-lhes reconhecida a propriedade do terreno aqui em discussão. Devia ter sido aplicado o artigo 7º do CRP ou 1268º do C.C. e 6.° da CRP, ao não o fazer o acórdão fica maculado pelas nulidades previstas no artigo 615º do CPC.

42.ª. Do exposto decorre que o Acórdão recorrido fez uma errónea interpretação do condicionalismo fáctico e jurídico dos autos e, por isso, realizou uma deficiente interpretação e aplicação do direito nos termos do disposto, violando os artigos 614º, 615º e 616º, do C.P.C,

pelo que deverá ser revogado e substituído por outro que, interpretando e aplicando as mencionadas disposições legais, julgue aos Recorrentes titulares do direito de propriedade sobre o terreno aqui em discussão.

43ª. Assim, deve ser reapreciada a matéria dos autos e serem afastadas as nulidades, pronunciando-se este Tribunal pela propriedade dos Recorrentes.

Terminam dizendo que deve ser revogado o acórdão recorrido, “devendo ser substituído na parte decisória da alínea a) e por via disso condenarem-se os Réus no pedido de reconhecimento dos Autores (Recorrentes) como titulares do direito de propriedade sobre o terreno em discussão”.

+

A parte contrária não contra alegou.

+

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

+

II -

ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou fundamentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

+

São questões a conhecer:

- A da nulidade do acórdão recorrido

- A de saber se, na parte ainda em discussão (direito de propriedade dos Autores) a ação deve proceder.

+

III -

FUNDAMENTAÇÃO

Quanto à matéria das conclusões 1ª, 17ª, 30ª e 41ª:

Nestas conclusões os Recorrentes dizem que o acórdão recorrido padece das “nulidades do artigo 615º” do CPCivil. Porém, apenas especificam a nulidade a que alude a alínea c) do nº 1.

Portanto, só desta nulidade concreta nos compete tratar.

A nulidade verificar-se-ia, segundo os Recorrentes, pela circunstância do acórdão recorrido não ter definido a quem, se aos Autores se aos Réus, pertence efetivamente a parcela de terreno em disputa, e por não ter decidido estar o direito de propriedade na titularidade dos Autores.

Ora, interessa observar que as nulidades de decisão são vícios intrínsecos (quanto à estrutura, limites e inteligibilidade) da peça processual que é a própria decisão (trata-se pois de um error in procedendo), nada tendo a ver com os erros de julgamento (error in iudicando) seja em matéria de facto seja em matéria de direito. Sucede que do que se queixam os Recorrentes é bem de um suposto erro de decisão, e não de qualquer vício processual do acórdão. Isto, só por si, implica a improcedência da arguição da nulidade.

Ex abundanti sempre se dirá o seguinte: a alínea c) do nº 2 do art. 615º do CPCivil reporta-se à situação em que os fundamentos estão em oposição com a decisão (contradição lógica entre os fundamentos e a decisão: o raciocínio do julgador aponta para uma certa conclusão, mas a decisão tomada acaba por seguir noutro sentido), ou em que ocorre uma obscuridade (não é percetível o sentido da decisão) ou uma ambiguidade (a decisão admite mais de um sentido) da decisão. Convir-se-á que não é manifestamente o caso do acórdão recorrido, visto que os seus fundamentos apontam logicamente para a decisão que foi efetivamente tomada (improcedência do pedido quanto ao reconhecimento do direito de propriedade), e o sentido da decisão (improcedência desse pedido) é claro e unívoco. O que se passa, repetimos, é que os Recorrentes discordam do que foi decidido em seu desfavor, mas isto nada tem a ver com a temática das nulidades de decisão.

Cabe também observar que a circunstância do acórdão recorrido não ter definido a quem caberia a propriedade da parcela nada teria de significativo em termos jurídicos, designadamente em sede de nulidade de decisão. Claro que é sempre desejável para fins práticos (estabilização da controvérsia jurídica e consequente pacificação social) que a decisão judicial resolva definitivamente a contenda subjacente ao processo, mas é preciso entender que a presente ação (e o mesmo se diga da reconvenção) não é constitutiva (não visa autorizar uma mudança na ordem jurídica existente), mas sim de condenação. Não provando as partes (de acordo com as regras do ónus da prova) os fundamentos do seu alegado direito de propriedade ou não prevalecendo qualquer presunção legal (no caso invocaram os Autores a presunção derivada do registo predial, mas esta presunção não foi tida por relevante para a decisão de direito em favor dos Autores), a consequência natural seria a improcedência da pretensão. Isto nada tem de surpreendente nem torna a decisão nula.

Improcede pois a arguição da nulidade do acórdão recorrido.

Quanto à matéria das demais conclusões:

Nestas conclusões os Recorrentes sustentam que o acórdão recorrido decidiu mal ao não ter concluído pelo direito de propriedade dos Autores sobre a parcela em disputa. Pretendem que sejam os Réus condenados no reconhecimento desse direito de propriedade.

Para vermos se têm ou não razão, importa recuperar aqui os

factos

que estão

provados

, e que são os seguintes:

A) Por escritura pública de compra e venda outorgada em 11/08/2000, no Cartório Notarial de …, os Autores declararam comprar a GG– Sociedade de Construções, Lda., que declarou vender, um “terreno destinado a construção urbana com a área de 752 metros quadrados, sito no lugar do …, gaveto da Rua … e Travessa …, freguesia de …, omisso à matriz mas com declaração para a sua inscrição apresentada em 9 desse mês na 2ª Repartição de Finanças de …, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de … sob o nº. …325” (al. A) da matéria assente);

B) Em 07/08/2000 foi, pela apresentação nº. 15, requerida à Conservatória do Registo Predial uma atualização à descrição do prédio (…325 de …) instruída com base num pedido de retificação de área e confrontações (pedidos estes também feitos na Repartição de Finanças) (al. C) da matéria assente);

C) Em resultado das referidas retificações, é atualmente do seguinte teor a descrição …325, freguesia de …: “prédio urbano sito em lugar do …, Rua …, área total 584 m2, matriz nº. …120-P natureza urbano, confrontações: Norte – …, Sul – Rua …, Nascente – Travessa …, Poente – JAE” (al. D) da matéria assente);

D) E é do seguinte teor da descrição predial do artigo …120-P da freguesia de …: Teve origem no “artigo …154; tipo de prédi