Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo nº 26/19.0T8BGC.G1.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção).

I - RELATÓRIO.

Instaurou AA acção declarativa, com processo comum, contra BB, CC, DD, EE.

Essencialmente alegou:

A Autora, nascida em .../.../1963, é biologicamente filha de FF e não do marido da mãe, o presumido pai GG, pois que nasceu de relações sexuais de cópula completa que a sua mãe teve no período legal da concepção exclusivamente com FF.

Conclui, pedindo que:

a) se julgue procedente a impugnação da paternidade da Autora, declarando-se que não é filha de GG e, em consequência:

a-1) que se ordene a eliminação desta paternidade constante do assento de nascimento da Autora, bem como a respectiva avoenga paterna, na Conservatória do Registo Civil ...;

b) que se julgue procedente a investigação da paternidade da Autora, reconhecendo e declarando aquela (Autora) filha de FF (…) e, em consequência:

b-1) que se ordene o averbamento no assento de nascimento da Autora, na Conservatória do Registo Civil ..., passando a final a figurar aquela como filha FF, averbando-se também a respectiva avoenga paterna.

Devidamente citadas, vieram as Rés CC, DD, EE contestar, arguindo a excepção de caducidade e abuso de direito e por impugnação.

Devidamente notificada, a Autora apresentou resposta.

Realizou-se Audiência Prévia e foi proferido despacho saneador, o qual julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção, tendo sido proferida sentença, decidindo nos seguintes termos:

“Pelo exposto, decide o Tribunal julgar a acção instaurada pela Autora, AA, contra os Réus, BB, na qualidade de herdeira de GG, CC, DD e marido, HH, EE e marido II, as 2ª, 3ª e 4ª Demandadas na qualidade de Herdeiras/Descendentes de FF, improcedente, por não provada, como tal: I.Absolvendo todos os Réus dos pedidos contra si deduzidos.(…)”.

Apresentado recurso de apelação, o mesmo veio a ser julgado improcedente pelo acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 13 de Janeiro de 2022.

Veio a A. interpor recurso de revista excepcional, com as seguintes conclusões:

1)-Vem o presente Recurso de Revista Excepcional interposto do Douto Acórdão da Relação de Guimarães, datado de 14 de Janeiro de 2021, notificado à Recorrente em 14/01/2022, que decidiu “Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o Recurso de apelação interposto pela Autora, confirmando-se a sentença recorrida.”

2)-A questão de direito que se traz a juízo a este Venerando Supremo Tribunal, consiste em saber se o prazo de caducidade para a acção de investigação de paternidade previsto no artigo 1817.º, n.º 1 do Código Civil, por força do disposto no artigo 1873.º daquele diploma legal, na redacção dada pela Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, é ou não conforme à CRP e se, à data da instauração da acção, o direito da Recorrente já havia caducado, por verificação do prazo.

3)-A Autora nasceu em .../.../1963.

4)-Quando a Autora atingiu a maioridade, corria o ano de 1981.

5)-Previa a legislação portuguesa que o filho tinha legitimidade para intentar acção de investigação da paternidade, nos termos do artigo 1817.º do Código Civil, nos dois anos após a maioridade ou emancipação.

6)-Tal prazo de dois anos foi declarado inconstitucional com força obrigatória geral, pelo Acórdão número 23/2006, datado de 10 de Janeiro de 2006, do Plenário do Tribunal Constitucional, por se entender, em suma, que funcionava como uma restrição inadmissível do conteúdo essencial dos direitos fundamentais à identidade pessoal e a constituir família.

7)-Assim, somente no ano 2006 a lei, que sempre limitou o direito à identidade pessoal da Autora, foi considerada inconstitucional.

8)-E note-se que a Autora, em 2006, tinha 43 anos e há muito havia passado a sua maioridade.

9) - O efeito da declaração de inconstitucionalidade de uma norma é, como prescreve o número 1 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa, a repristinação da norma revogada pela norma declarada inconstitucional.

10)-Entendeu-se, nessas circunstâncias, que seria de aceitar o princípio da imprescritibilidade de tais acções, que assim se tornariam, ipso facto, cognoscíveis a todo o tempo (cfr. Acórdão do STJ, de 18-01-2008, relatado pelo Conselheiro Fonseca Ramos, disponível em

www.dgsi.pt)

.

11)-Por força da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, estabeleceu-se uma nova redacção para o artigo 1817.º, n.º 1 do Código Civil, passando as acções de investigação de paternidade a poderem ser intentadas durante os 10 anos subsequentes à maioridade ou emancipação.

12)-Ora, em 2009, a Autora já tinha 45 primaveras contadas.

13)-O Acórdão número 24/2012, de 27 de Fevereiro, do Tribunal Constitucional, julgou inconstitucional a norma constante do artigo 3.º da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na medida em que manda aplicar, aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, o prazo previsto na nova redacção do artigo 1817.º, aplicável “ex vi” do disposto no artigo 1872.º do mesmo diploma.

14)-Para além disso, dispõe o artigo 297.º, n.º 1 do Código Civil que “..a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar…”.

15)-Quer isto dizer que o prazo constante da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, que procedeu à alteração do artigo 1817.º, n.º 1 do Código Civil, passando a fixar em 10 anos o prazo para a propositura da acção de investigação da paternidade, só começa, como não pode deixar de ser, a contar a partir da entrada em vigor dessa nova lei, ou seja, em abstracto, no ano de 2009.

16)-E não pode, o que seria um absurdo, fazer retroagir seus efeitos (como decidiu o Meritíssimo Juiz da 1.ª Instância e sufragado foi pelo Tribunal da Relação), ao ano de 1981, data em que a Autora teria atingido a sua maioridade, e que, em teoria dispunha de 10 anos para intentar a acção de investigação de paternidade, caso fosse possível um regresso ao passado, o que é totalmente inviável e ilógico.

17)-As leis que afectem, como é o caso, negativamente posições jurídicas subjectivas que tenham a natureza de direitos, liberdades e garantias não podem fazer retroagir os seus efeitos.

18)-Afirma o Acórdão Recorrido que “…tendo a Autora investigante atingido a maioridade em 12/05/1981, o prazo de 10 anos legalmente previsto para a interposição da acção, esgotou-se em 12/05/1991.”

19)-A Autora, ora Recorrente, não dispôs nunca do prazo de 10 anos para intentar a acção de investigação de paternidade, porquanto a Lei vigente à data em que atingiu a maioridade foi declarada inconstitucional, produzindo tal declaração efeitos à data da entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, conforme determina o artigo 282.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa.

20)-Não se pode dizer que a Recorrente, depois de atingir a sua maioridade, dispôs de um prazo de 10 anos para agir judicialmente, nem se pode entender como poderia a lei nova estabelecer um prazo para esse efeito com data muito anterior e não permitindo aos interessados o exercício desse direito, quer no passado, quer após a entrada em vigor da Lei.

21) - É entendimento da Recorrente que o prazo de 10 anos deve ser contado após a entrada em vigor da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, ou seja, o prazo para o exercício do direito só terminaria em 2 de Abril de 2019, por força do disposto no artigo 297.º do Código Civil.

22)-Em bom rigor, dir-se-á que, a vingar a tese retratada e vertida no Douto Acórdão da Relação, a Autora, ora Recorrente, se viu numa situação em que podia – por força da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 1817.º, n.º 1 do Código Civil, na redacção anterior à conferida pela Lei n.º 14/2009 – a qualquer momento e sem limite de prazo, propor a acção de investigação da sua paternidade, se viu, “ipso facto”, numa outra em que – não obstante se perspectivar como mais vantajosa para os possíveis investigantes – se viu desprovida de qualquer possibilidade de levar a efeito tal desiderato e, a final, vir a constituir esse almejado vínculo (de paternidade).

23)-O regime anterior à Lei 14/2009, de 1 de Abril, foi declarado inconstitucional pelo Acórdão do Plenário n.º 23/2006, de 10 de Janeiro, tendo deixado sem qualquer prazo o direito de propositura da acção de investigação.

24)-Com a entrada em vigor da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, foi imposto um prazo necessariamente mais curto (10 anos), em contraposição com a total ausência de prazo até à entrada em vigor da referida Lei.

25)-Assim, por respeito ao estatuído pelo artigo 297.º do Código Civil, quando a lei antiga não estabelece qualquer prazo para o exercício do direito e ele vem a ser estabelecido por Lei nova, o prazo só se conta (e deve contar) a partir da entra em vigor da nova lei.

26) – E sendo assim, como é, a Acção vertente deve considerar-se tempestivamente intentada, estando os direitos nela em vista fazer valer longe da caducidade.

ALÉM DISSO:

27)-No segundo segmento (“baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular”) do artigo 1.º da Constituição da República Portuguesa,

“fixam-se os

fundamentos e os limites da acção do Estado.”

- Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I - Introdução Geral – Preâmbulo – Artigos 1.º a 79.º, Coimbra Editora, 2005, pág. 53 e segs. (anotação II e III ao artigo 1.º)

28)-Princípio da dignidade da pessoa humana que: “Veda a suspensão, mesmo em estado de sítio, em qualquer caso, dos direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal (…) e Explica a garantia da integridade pessoal (…); os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, ao bom nome e reputação, (…) (artigo 26.º, n.º1); a garantia da identidade genética do ser humano, nomeadamente, na criação, no desenvolvimento e na utilização das tecnologias e na experimentação científica (artigo 26.º, n.º2), (…) a regulamentação da procriação assistida (artigo 67.º, n.º2, al. e). (…) Dignidade e autonomia pessoal são incindíveis. (…) A força da autonomia patenteia-se sobretudo no direito ao desenvolvimento da personalidade (artigo 26.º, n.º1) (…)”.” – idem.

29)-O artigo 2.º da CRP contempla o Princípio do Estado de Direito Democrático e o princípio da tutela efectiva dos direitos e liberdades fundamentais : “A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.”

30)-O n.º 2 e o n.º 3 do artigo 3.º da Constituição da República Portuguesa contêm os princípios da constitucionalidade e da legalidade (“O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática. validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição.

31)-Direitos fundamentais que, segundo Jorge Miranda, são “os direitos ou as posições jurídicas activas das pessoas enquanto tais, individual ou institucionalmente consideradas, assentes na Constituição”. - Jorge Miranda, Curso de Direito Constitucional, Normas Constitucionais. Direitos Fundamentais. Actividade Constitucional do Estado. Fiscalização de constitucionalidade. Vol. II, Universidade Católica Editora, Lisboa 2020, pág. 51.

32)-Direitos Fundamentais que abrangem quer Direitos, Liberdades e Garantias, que são direitos fundamentais de 1.ª geração e que exigem do Estado abstenção, quer Direitos Económicos, Sociais e Culturais que são Direitos Fundamentais de 2.ª geração e que exigem do Estado uma actividade de intervenção (correspondem ao Estado Social).

33)-De acordo com os n.ºs 1 e 3 do artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa: “A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação”.

34)-Assim, o direito à identidade pessoal e o direito ao desenvolvimento da personalidade, são Direitos, Liberdades e Garantias e, como tal, Direitos Fundamentais.

35)-Sendo também direitos fundamentais o direito ao nome, o direito ao conhecimento e ao estabelecimento da maternidade e da paternidade e o direito à identidade informacional que decorrem implicitamente do direito à identidade pessoal. - Jorge Miranda, Curso de Direito Constitucional, Normas Constitucionais. Direitos Fundamentais. Actividade Constitucional do Estado. Fiscalização de constitucionalidade. Vol. II, Universidade Católica Editora, Lisboa 2020, pág. 89.

36)-Com a acção de impugnação de paternidade e de investigação de paternidade, está a Autora/Recorrente (impugnante/investigante) a exercer, entre outros, o direito à sua identidade pessoal, ao desenvolvimento da sua personalidade e à sua verdade biológica, pretendendo posicionar-se, de modo verdadeiramente esclarecido e verdadeiro, no seio familiar e no meio social em que se insere, ou melhor, em que se pretende ver inserida, já que, o fim último de tal acção é a busca da verdade, da sua identidade genética e biológica e, só alcançando essa verdade sobre a sua identidade pessoal (genética, biológica), conseguirá alcançar o seu lugar ou posicionamento de si perante os outros, quer a nível social, quer a nível familiar, pondo fim à turbulência interior que tal incerteza ou indefinição cria, de não saber “de onde vem”, de desconhecer verdadeiramente a sua origem, de não saber a quem e onde pertence.

37)-Sentimento de pertença e de identidade que é intrínseco à dignidade da pessoa humana, e que é de tal modo natural que reiteradamente perguntamos “A que família pertence? Quem são os seus pais? É filho de quem?”, procurando referências, origens, daquela concreta pessoa humana.

38)-Assim, a Constituição garante a dignidade e identidade pessoal e a identidade genética do ser humano (artigo 26.º, n.º 1, CRP), assente na dignidade da pessoa humana e na ideia de que as pessoas humanas são individuais, concretas, irredutíveis e insubstituíveis e, como tal, têm uma identidade pessoal que as distingue das demais.

39)-Para Jorge Miranda e Rui Medeiros, “a identidade pessoal é aquilo que caracteriza cada pessoa enquanto unidade individualizada que se diferencia de todas as outras pessoas por uma determinada vivência pessoa.” - Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I - Introdução Geral – Preâmbulo – Artigos 1.º a 79.º, Coimbra Editora, 2005, pág. 284 e segs. (anotação II e seguintes ao artigo 26.º).

40)-Na acção de impugnação de paternidade e de investigação de paternidade encontramo-nos face a interesses inalienáveis da pessoa, nomeadamente, o direito à identidade pessoal, o direito ao desenvolvimento da personalidade, previstos no artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa, o direito a constituir família, previsto no artigo 36.º da Constituição da República Portuguesa, nos quais se inclui o direito a conhecer e a ver reconhecida a sua ascendência biológica.

41)- “Em sentido amplo, o direito à identidade pessoal abrange o direito de cada pessoa a viver em concordância consigo própria,

sendo, em última análise,

expressão da liberdade de consciência projetada exteriormente em

determinadas opções de vida.”

– Idem.

“Na medida em que a pessoa é condicionada na formação da sua personalidade pelo fator genético,

a identidade genética própria é uma das componentes essenciais do direito à identidade pessoal.”

– Idem.

42)-Assim, integra o núcleo essencial do direito à identidade pessoal: o direito à diferença e à individualidade própria, o direito à identidade genética própria, bem como o direito ao conhecimento e reconhecimento da paternidade e da maternidade, ou seja, o direito à “identidade pessoal inclui os vínculos de filiação”.– Idem.

Sucede que,

43)-Ao direito a conhecer e reconhecer as origens genéticas ou, nas palavras de Gomes Canotilho e de Vital Moreira (in Constituição da República Portuguesa Anotada, pág.462), a “historicidade pessoal”, essencial para a identidade própria e constitutivo da personalidade de cada indivíduo, acresce o direito a constituir família (artigo 36.º da Constituição da República Portuguesa) que impõe ao legislador a previsão de meios para o estabelecimento dos vínculos de filiação.

44)-De acordo com Jorge Miranda e Rui Medeiros: “no direito de constitui família, o artigo 36.º, n.º1, abrange, ao lado da família conjugal, a família constituída por paise filhos, podendo extrair-se deste preceito constitucional um direito fundamental, não apenas a procriar, mas também ao conhecimento e reconhecimento da paternidade e da maternidade.” - Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I - Introdução Geral – Preâmbulo – Artigos 1.º a 79.º, Coimbra Editora, 2005, pág. 399. (anotação VI, a) ao artigo 36.º).

45)-Relacionado com esta matéria, está o disposto no n.º 4 do artigo 36.º da Constituição da República Portuguesa que proíbe a discriminação dos filhos nascidos fora do casamento, não permitindo que sejam desfavorecidos ao verem limitadas as possibilidades de estabelecimento da sua filiação mediante prova do vínculo biológico.

46)-Aos Direitos Fundamentais, sejam eles Direitos, Liberdades e Garantias ou Direitos Económicos, Sociais e culturais, aplica-se o regime geral constante dos artigos 12.º, 13.º e 16.º da Constituição da República Portuguesa.

47)-Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 12.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), “Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição”, consagrando, assim, o

Princípio da

Universalidade

.

48)-Segundo o artigo 13.º da CRP, que estatui o

Princípio da Igualdade

“Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.”

49)-O princípio da universalidade, “embora incindível do da igualdade, não se confunde com ele. Todos têm os direitos e deveres – princípio da universalidade; todos (…) têm os mesmos direitos e deveres – princípio da igualdade. O princípio da universalidade diz respeito aos destinatários das normas, o princípio da igualdade ao seu conteúdo. O princípio da universalidade apresenta-se essencialmente quantitativo, o da igualdade essencialmente qualitativo.” – Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I - Introdução Geral – Preâmbulo – Artigos 1.º a 79.º, Coimbra Editora, 2005, pág. 112 (anotação I ao artigo 12.º).

50)-A igualdade proclamada no artigo 13.º da CRP “é a igualdade perante a lei, dita por vezes igualdade jurídico-formal, e ela abrange, naturalmente, quaisquer direitos e deveres existentes na ordem jurídica portuguesa. (…)

O sentido primário da fórmula constitucional é negativo: consiste na vedação de privilégios e de discriminações. Privilégios são situações de vantagem não fundadas e discriminações situações de desvantagem”. - Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I – Introdução Geral – Preâmbulo – Artigos 1.º a 79.º, Coimbra Editora, 2005, pág. 120 (anotação I e II ao artigo 13.º).

51)-O artigo 16.º da Constituição da República Portuguesa, no seu n.º1, estabelece que “Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional”.

52)-Consagrando, deste modo, o Princípio da Não Tipicidade de Direitos Fundamentais ou a Cláusula Aberta dos Direitos Fundamentais, ou seja, “uma noção material de direitos fundamentais, derivada da própria ideia de dignidade da pessoa humana cuja realização está para além de qualquer catálogo fixo”, sendo que “o n.º1 vale também no concernente aos direitos económicos, sociais e culturais” - Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I Introdução Geral – Preâmbulo – Artigos 1.º a 79.º, Coimbra Editora, 2005, pág. 138 (anotação II ao artigo 16.º).

53)-O regime específico dos Direitos, Liberdades e Garantias está previsto nos artigos 17.º, 18.º e 19.º da Constituição da República Portuguesa.

54)-O artigo 17.º da Constituição da República Portuguesa ordena que o regime específico dos Direitos, Liberdades e Garantias se aplique aos direitos enunciados no título II da Parte I da CRP e ainda aos direitos fundamentais de natureza análoga.

55)-O artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa CRP prevê em si mesmo diversos princípios do regime específico dos Direitos Liberdades e Garantias.

56)-Da primeira parte do n.º 1 do artigo 18.º da CRP consta o princípio da aplicabilidade directa dos Direitos, Liberdades e Garantias: “Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis”.

57)-Princípio segundo o qual, os Direitos, Liberdades e Garantias, e apenas estes, podem ser invocados directamente pelos cidadãos particulares e essa aplicabilidade directa resulta independentemente de haver intervenção do legislador ordinário.

58)-Na segunda parte do n.º1 do artigo 18.º da CRP - “ Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias (…) vinculam as entidades públicas e privadas” – está previsto o princípio da vinculação de entidades públicas (seja qual for a sua forma e seja qual for a sua atuação, e não apenas o Estado) e privadas.

59)-A restrição a um Direito, Liberdade e Garantia retira parte do exercício desse Direito, assim, a restrição é parcial mas tendencialmente definitiva. - Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I - Introdução Geral – Preâmbulo – Artigos 1.º a 79.º, Coimbra Editora, 2005, pág. 160 (anotação XIV ao artigo 18.º).

60)-As restrições a Direitos, Liberdades e Garantias têm de ser necessárias para solucionar uma

situação de colisão

(contrapõem-se um titular com um Direito e um bem social ou estadual),

de conflito

(contrapõem-se um titular com um Direito e um titular com outro Direito - pode ser o mesmo Direito ou não) ou concorrência.

61)-Não existe um critério de prevalência hierárquica para resolução das situações de colisão ou de conflito pois inexiste na Constituição da República Portuguesa uma hierarquia de direitos, devendo usar-se o

critério da proporcionalidade ou da

concordância ou ponderação prática

, ou seja, realizar a análise da situação concreta para determinar fundamentadamente qual o direito que deve ceder e qual o que deve prevalecer.

62)-A acção de impugnação de paternidade e a acção de investigação de paternidade são instrumentos jurídicos de protecção do direito fundamental à identidade pessoal, consagrado no artigo 26.º, n.º1, da Constituição da República Portuguesa, do direito fundamental a constituir família, consagrado no artigo 36.º, n.º1, da Constituição da República Portuguesa, do direito fundamental ao desenvolvimento da personalidade, consagrado no artigo 26.º, n.º1, da Constituição da República Portuguesa e do direito fundamental ao acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efectiva, consagrado no artigo 20.º, n.ºs 1 e 5 da Constituição da República Portuguesa.

63) - O direito fundamental à identidade pessoal “tem como dimensão essencial o direito ao conhecimento da progenitura, pois o conhecimento de onde se provém é um elemento imprescindível à plena consciência reflexiva da identidade própria”. – Joaquim de Sousa Ribeiro, in «A inconstitucionalidade da limitação temporal ao exercício do direito à investigação da paternidade», RLJ, Ano 147.º, n.º 4009 (Março-Abril 2019), pág. 216.

64)- “De facto, a paternidade representa uma referência essencial da pessoa (de cada pessoa), enquanto suporte extrínseco da sua mesma individualidade (quer ao nível biológico, e aí absolutamente infungível, quer ao nível social) e elemento ou condição determinante da própria capacidade de auto-identificação de cada um como individuo (da própria consciência que cada um tem de si) (…)». – Idem.

65)-O direito ao conhecimento e reconhecimento judicial da paternidade inclui-se também no âmbito de pr