Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA – Comércio de Automóveis S. A., intentou, em 25.7.2002, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro – 2º Juízo Cível – acção declarativa com processo ordinário, contra:

BB – Veículos Industriais (Portugal), Sociedade Unipessoal, Lda.

Pedindo a condenação da ré a pagar-lhe:

a) Uma indemnização de clientela, no montante de € 154.169,45;

b) Uma indemnização por falta de pré-aviso na cessação da concessão no montante de € 493.949,58;

c) A quantia de € 9.452,48 referente ao stock de peças BB sem rotação, stock que a demandada deverá ser condenada a receber e/ou pagar à autora;

d) A quantia de € 14.839,53 referentes ao stock de peças BB com rotação, stock que a ré deverá ser condenada a receber e ou pagar à autora.

Alegando em síntese:

Durante mais de 20 anos, foi concessionária com exclusividade para todo o distrito de Faro dos veículos pesados da marca BB e suas peças, comprando à ré BB – Veículos Industriais (Portugal), Sociedade Unipessoal, Lda., para revenda, veículos e peças e prestando serviços pós-venda e oficinais da marca BB, sendo certo que esta actividade era desenvolvida em nome e por conta da autora.

Em Agosto de 2001, a Autora viu cessar a sua actividade de concessionária da marca BB, deixando a ré de fornecer veículos e peças à autora, tendo contratado trabalhadores desta para as suas próprias oficinas.

Por via do descrito, a autora ficou impossibilitada de escoar o stock de peças adquiridas à ré.

A autora viu-se obrigada a encerrar o seu departamento da marca BB, deixando de comercializar tal marca e de receber os proventos dessa actividade.

Citada a Ré contestou por excepção e por impugnação, invocando naquela sede, falta de personalidade jurídica e judiciária da autora e concluindo pela absolvição da instância. Em sede de impugnação, põe em causa a generalidade dos factos alegados pela autora na petição inicial, designadamente no que se refere à existência de uma relação de concessão, relação que a ré diz nunca ter estabelecido, concluindo pela sua absolvição do pedido.

A Ré requereu a intervenção acessória provocada de CC, Comércio de Automóveis, S.A., a qual viria a ser posteriormente admitida, invocando ter direito a indemnização desta sociedade, por via do direito de regresso, caso venha a ser condenada na presente acção.

A chamada veio contestar, alegando factos tendentes a demonstrar que, diversamente do que alega a ré, não poderá responder perante a BB – Veículos Industriais (Portugal), Sociedade Unipessoal, Lda., por via de regresso pelas quantias que esta seja condenada a pagar à autora.

Em sede de audiência preliminar veio a ser autorizada a ratificação do processado por parte da AA – Comércio de Automóveis, S. A. com vista à sanação da falta do pressuposto processual, decorrente da instauração da acção por parte de uma entidade que à data não tinha existência jurídica própria em virtude da incorporação por fusão.

Do despacho que autorizou a ratificação do processado por parte da AA – Comércio de Automóveis, S. A., em nome de AA – Comércio de Automóveis, (Algarve), S. A., foi pela ré interposto recurso de agravo, que foi admitido com subida diferida.

A final foi proferida sentença, cujo dispositivo reza:

“Em conformidade com o exposto, o tribunal julga a acção parcialmente procedente, por apenas parcialmente provada e em consequência decide:

a) Condenar a ré BB - Veículos Industriais (Portugal), Sociedade Unipessoal, Lda. a pagar à Autora AA – Comércio de Automóveis, S.A. a quantia de € 24.292,01, devendo a Ré entregar o stock de produtos BB que tem em seu poder à ré;

b) Absolver a ré da restante parte do pedido contra si formulado;

c) Condenar a autora, a ré e a interveniente nas custas da causa na proporção daquilo que decaíram, sendo a responsabilidade da interveniente de um vigésimo das custas da responsabilidade da ré.”

A Autora, apelou para o Tribunal da Relação de Évora que, por Acórdão de 30.9.2009 – fls. 458 a 476 – julgou improcedente o recurso e confirmou a sentença recorrida.

De novo inconformada, a Autora recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça e, alegando, formulou as seguintes conclusões:

I – Da matéria considerada provada, resulta clara a actuação concludente da recorrida no sentido de denunciar o contrato de concessão que mantinha com a recorrente (pontos 11, 12, e 13 dos factos provados).

II – Do mesmo modo, resultou ainda provado que o contrato de concessão cessou efectivamente os seus efeitos pela iniciativa da recorrida, deixando de existir qualquer relação comercial entre recorrente e recorrida, não efectuando a recorrida qualquer venda de veículos à recorrente, obrigando a recorrente a encerrar o departamento BB e deixar de efectuar qualquer negócio da marca e passando toda a clientela da recorrente para a recorrida (pontos 14, 52 e 41 dos factos provados);

III – O comportamento da recorrida consubstancia manifestamente uma denúncia tácita do contrato de concessão, que produziu os efeitos pretendidos pela recorrida;

IV – Ao estabelecer que a denúncia deve ser feita por escrito, o artigo 28° do DL 178/86, visa criar um ónus à parte que pretende fazer cessar o contrato.

V – A utilização de meios menos claros, para se furtar à lei, conseguindo, no entanto, os efeitos pretendidos, não pode consubstanciar um “bónus” para a contraente faltosa;

VI – Constitui manifesto abuso de direito, um venire contra factum proprium. A actuação da recorrida que se furta deliberadamente ao ónus de cumprimento dos pressupostos de formalidade para a denúncia do contrato e, depois, vem valer-se desse incumprimento para alegar que não estão preenchidos os pressupostos que conferiam à recorrente o direito que a esta assistiriam caso aquela tivesse actuado dentro dos ditames da lei;

VII – A denúncia operada pela recorrida, ainda que tácita, produziu todos os seus efeitos, nomeadamente tez cessar o contrato, peio que não se pode deixar e entender que à mesma tem de ser dado o mesmo tratamento que à denúncia expressa/escrita, nos termos do estabelecido no artigo 217°, n° l, do Código Civil;

VIII – Deste modo, não restam dúvidas que tem a recorrente direito a indemnização pela falta de aviso prévio, bem como à indemnização de clientela, estabelecidas nos artigos 29° e 33°, n°l, do DL 178/86, de 3 de Julho;

IX – Não restam dúvidas que o contrato cessou; aliás, pensar de forma diferente é ficcionar uma situação completamente contrária à realidade e contrária à vontade da recorrida que, efectivamente, quis a cessação do contrato;

X – O douto acórdão recorrido está em contradição manifesta com a matéria dada como provada quando, no seu antepenúltimo parágrafo, afirma que não se logrou demonstrar que o contrato havia cessado;

XI – De acordo com o estabelecido no artigo 33°, n°l, do DL 178/86, de 3 de Julho, o agente tem direito, após a cessação do contrato, a uma indemnização de clientela, uma vez preenchidos os requisitos aí estabelecidos;

XII – Ou seja, independentemente do modo como operou a cessação do contrato, uma vez preenchidos os requisitos legais, o agente tem direito à indemnização de clientela;

XIII – Uma vez que dúvidas não há de que o contrato cessou, e provados que estão os requisitos para o efeito, tem a recorrente direito à indemnização de clientela;

XIV – Deve, assim, ser revogado o douto acórdão da Relação de Évora, na medida em que este viola as normas dos artigos 29° a 33°, n° l, do DL 178/86, de 3 de Julho, bem como do artigo 217°, n° l, do Código Civil.

A Autora contra-alegou pugnando pela confirmação do Acórdão em crise.

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que a Relação considerou provados os seguintes factos:

1) - A autora dedica-se ao comércio de veículos automóveis ligeiros da marca Toyota e, durante vários anos, de pesados da marca BB, no distrito de Faro – (alínea A dos factos assentes);

2) - A CC - Comércio de Automóveis S.A. foi, durante quinze anos importadora exclusiva para Portugal de veículos pesados da marca BB, fabricados pela BB N.A., com sede em Munique – (alínea B dos factos assentes);

3) - A relação comercial da autora com a CC-Comércio de Automóveis S.A. só existiu até 15 de Junho de 1998 – (alínea C dos factos assentes);

4) - Nessa data a BB e CC-Comércio de Automóveis S.A. acordaram por fim ao contrato de importação – (alínea D dos factos assentes);

5) - Tendo ela própria constituído a empresa M… (BB Veículos Industriais (Portugal) Sociedade Unipessoal Lda. - (alínea E dos factos assentes);

6) - Por intermédio dessa empresa a BB passou ela própria a ser a única importadora oficial exclusiva da marca BB em Portugal – (alínea F dos factos assentes);

7) - Porque a CC - Comércio de Automóveis S.A. deixou de ser importadora, teve de, dentro do prazo legal, denunciar os Contratos de Concessão que anteriormente tinha celebrado entre as quais o da Autora – (alínea G dos factos assentes);

8) - Em 15 de Junho de 1998, a BB e a chamada CC – Comércio de Automóveis, S.A celebraram um acordo do qual consta o seguinte:

“A CC e a BB Nutzfehrzeuge Aktiengesellschaft, com sede em Munique (a seguir designada por «BB») celebraram em 31.03.1998 um contrato promessa de rescisão do contrato de distribuição que as vincula, no qual, entre outros, ficou previsto que a BB assumiria directamente as funções de importadora para Portugal dos produtos BB, através de uma sociedade detida pela própria BB. Entretanto, a BB constitui tal sociedade, a M… . O contrato de distribuição celebrado entre BB e a CC em 03.04.1992 terminará, por comum acordo, em 30.06.1998.

A BB atribuirá as funções de importador à M…, a partir de 01.07.1998.

Com estes pressupostos, a CC e a M… celebram o seguinte ACORDO: (…).” - (alínea H dos factos assentes);

9) -No artigo 1º do aludido acordo ficou previsto que:

“1.1 – A CC renuncia exercer quaisquer direitos para si eventualmente decorrentes do termo do contrato de distribuição, a não ser na medida do expressamente previsto no presente contrato. Tal renúncia inclui, nomeadamente, direitos relativos ao aviamento (“Goodwill”), a quaisquer indemnizações pelo termo do contrato, incluindo as de clientela, indemnizações por prejuízos sofridos pela CC, etc. Fica acordado, nos termos do anexo 1 ao contrato final entre a CC e a BB, que esta renúncia da CC abrange também a M… .

1.2 – A CC e a M… esclarecem, relativamente ao termo do contrato de distribuição entre a BB e a CC e à atribuição da função de importador à M…, que não haverá trespasse do negócio em sentido jurídico, isto é, uma transmissão do negócio de distribuição por parte da CC para a M… .

Caso trabalhadores, clientes, credores, distribuidores, agentes oficiais de serviços, entidades oficiais ou quaisquer outros terceiros pretendam fazer valer quaisquer direitos sobre a M…, partindo do princípio de que houve um trespasse, a CC obriga-se, desde que o presente contrato não conste qualquer disposição em contrário, a pagar à M… os montantes que esta seja obrigada a despenderem resultado de tais pretensões.

A CC emitirá, nesse sentido, uma declaração de assunção de responsabilidade, que constituirá o Anexo 1 ao presente contrato.” - (alínea I dos factos assentes);

10) - Na sequência desse contrato a chamada emitiu uma declaração pela qual se comprometeu a indemnizar a Ré por quaisquer quantias que esteja obrigada a pagar, entre outros, a comerciantes, oficinas ou quaisquer terceiros por virtude da aquisição do negócio relacionado com o inicio da actividade de importador pela M… em 1.7.1998 – (alínea J dos factos assentes);

11) - A partir de meados de Agosto de 2001 a ré criou instalações próprias em Olhão destinadas à venda e assistência técnica de veículos pesados da marca BB – (alínea K dos factos assentes);

12) - Para o efeito contratou os funcionários da autora J… L…, o único mecânico de pesados, J… D…, chefe de serviços do departamento BB, e N… F…, caixeiro de peças, os quais nos meses de Agosto e Setembro pediram a demissão à Autora – (alínea L dos factos assentes);

13) - Em 11 de Julho de 2001 a ré comunicou à autora que a tabela actual de preços ficava de imediato cancelada para as encomendas a produzir desde 1.7.2001, prometendo enviar nova tabela de preços, o que nunca chegou a acontecer – (alínea M dos factos assentes);

14) - A partir de meados de Agosto de 2001 a Autora encerrou o seu departamento BB deixando de comercializar tal marca e receber os proventos de tal actividade – (alínea N dos factos assentes);

15) - A ré não avisou a Autora de que pretendia fazer cessar a concessão – (alínea O dos factos assentes);

16) - A importadora CC - Comércio de Automóveis, S.A. celebrou com a autora, AA – Comércio de Automóveis, S.A., um contrato de concessão pelo qual a autora passou a ser concessionária para todo o distrito de Faro dos veículos pesados da marca BB e sua peças em regime de exclusividade – (resposta ao quesito 1º);

17) - O facto contido na resposta dada ao quesito anterior aconteceu desde, pelo menos, o final de 1983 – (resposta ao quesito nº 2);

18) - Tal concessão instituída estabeleceu que a autora, como intermediária comercial, que actuava em nome próprio e por sua própria conta – (resposta ao quesito nº 3);

19) -Tal relação comercial concretizava-se pela compra por parte da autora de produtos à CC e posterior revenda à sua própria clientela, bem como a prestação de assistência pós venda traduzida na prestação de serviços de oficina e venda de peças – (resposta ao quesito nº 4);

20) - Antes de formalizar tais denúncias referidas em G) verificaram-se negociações entre a CC e a BB com vista a serem criadas condições de transferência de todas as concessões para a Ré – (resposta ao quesito nº 5);

21) - Nessas negociações a BB aceitou que a ré ficasse com toda a rede de concessionários existente e comprometeu-se a celebrar novos Contratos de Concessão – (resposta ao quesito nº 6);

22) - Com vista à realização de novos contratos, em 10 de Dezembro de 1997, a BB solicitou à CC – Comércio de Automóveis S.A. a emissão de um documento onde constasse toda a Rede de Concessões (que veio a constituir o anexo 2) – (resposta ao quesito nº 7);

23) - Em 4 de Fevereiro de 1998, mês anterior à assinatura do Contrato Preliminar é a própria BB que reconhece que todos os Concessionários estão disponíveis para trabalho não devendo surgir quaisquer problemas – (resposta ao quesito nº 8);

24) - Todos os concessionários entre os quais a Autora aceitaram vir posteriormente a celebrar novos contratos de concessão com a Ré – (resposta ao quesito nº 9);

25) - Do Acordo Final celebrado em 15 de Junho de 1998 ficou expresso que a Ré proporia aos distribuidores da CC – Comércio de Automóveis S.A. (enumerados no anexo 2) novos contratos de distribuição – (resposta ao quesito nº 11);

26) - Nas negociações havidas entre a BB e a CC esta garantiu que os concessionários não seriam obstáculo ao exercício da actividade de importação e distribuição dos veículos BB por parte da Ré – (resposta ao quesito nº 14);

27) - A partir de 1998, as relações da autora com a ré passaram a desenvolver-se como, antes daquela data, se desenvolviam as relações contratuais da autora com a CC – Comércio de Automóveis, S.A., isto é, a autora continuou a comprar à ré os produtos por esta comercializados e a ré continuou a vendê-los à autora, funcionando a autora como concessionária em exclusivo para todo o distrito de Faro – (resposta ao quesito nº 15);

28) - A ré nunca encetou negociações com a autora no sentido de lhe conceder a qualidade de concessionária – (resposta ao quesito nº 17);

29) - Até Agosto de 2001, a ré estabeleceu com a autora novas relações comerciais em tudo semelhantes ás relações comerciais que a autora antes tinha tido com a CC – Comércio de Automóveis, S.A., na sequência do acordo que esta firmou com a ré – (resposta ao quesito nº 18);

30) - Até esta data (Agosto de 2001) a ré forneceu à autora veículos, peças, estabeleceu objectivos de venda e trocou correspondência considerando-a como Concessionária – (resposta ao quesito nº 19);

31) - Na sequência do referido em K) supra a ré resolveu acabar com a concessão à autora – (resposta ao quesito nº 20);

32) - Nunca mais tendo vendido à autora qualquer nova viatura BB – (resposta ao quesito nº 21);

33) - A autora possui um stock de peças BB, sem rotação, no valor de 1.895.053$00 – (resposta ao quesito nº 22);

34) - Possui ainda um stock de peças BB com rotação, no montante de € 14.839,53 – (resposta ao quesito nº 23);

35) - A autora está impossibilitada de escoar tais stocks – (resposta ao quesito nº 24);

36) - Em reunião realizada entre Autora e Ré em 22.6.2001, esta comprometeu-se a assumir todos os stocks de peças BB que a Autora possuía – (resposta ao quesito nº 25);

37) - O que até à data não fez – (resposta ao quesito nº26);

38) - A autora ao longo dos anos em que foi concessionária BB criou no distrito de Faro uma clientela composta por empresas e instituições públicas a quem vendia veículos BB e prestava assistência pós-venda – (resposta ao quesito nº 27);

39) - Nesse período, a autora criou, dentro da empresa, um departamento exclusivamente dedicado à marca BB com um vendedor e um mecânico próprios, maquinaria e utensílios específicos para assistência à marca – (respostas aos quesitos nº 28 e 39);

40) - Investiu na formação contínua dos trabalhadores desse departamento custeando despesas de deslocação do pessoal aos cursos de formação da marca tendo suportado os custos com salários nesses períodos de formação – (resposta ao quesito nº 29);

41) - Com a cessação da concessão a clientela da Autora passou para a Ré – (resposta ao quesito nº 30);

42) - Desde 1996 a 2000, as vendas de veículos BB elevaram-se a pelo menos 1.105.778 contos, correspondente a € 5.515.597,41 – (resposta ao quesito nº 31);

43) - A venda de peças, desde 1996 a 2000, elevou-se a pelo menos 111.939 contos, correspondente a € 558.349,38 – (resposta ao quesito nº 32);

44) - A margem de comercialização de veículos era de 10,69% e a margem das peças era de, pelo menos, 32,48% – (resposta ao quesito nº 33);

45) - A autora auferiu, no ano de 2000, a quantia de 41.784 contos (correspondente a 208.417,71 €) na venda de viaturas e pelo menos 7.730 contos (correspondente a 38.557,08 €) na venda de peças – (resposta ao quesito nº 34);

46) - Tendo esta ficado obrigada a resolver com os seus distribuidores as questões relativas ao fim do seu direito – (resposta ao quesito nº 36);

47) - A actividade da autora como revendedora e oficina da marca BB era muito reduzida em relação à idêntica actividade para a marca Toyota – (resposta ao quesito nº 37);

48) - A autora não usava o símbolo da marca BB na sua correspondência – (resposta ao quesito nº 38).

Fundamentação:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber:

- se cessou a relação jurídico-contratual estabelecida entre a Autora/recorrente e a Ré;

- se a Autora tem direito às indemnizações que reclama – por ausência de pré-aviso e de clientela.

Vejamos.

Não se discute no recurso a qualificação jurídico-contratual da relação que foi celebrada entre a Autora e a Ré.

As instâncias consideraram provado que entre a Autora, como concessionária, e a Ré como concedente, foi celebrado um contrato de concessão comercial, essencialmente com base nos seguintes factos:

“A partir de 1998, as relações da autora com a ré passaram a desenvolver-se como, antes daquela data, se desenvolviam as relações contratuais da autora com a CC – Comércio de Automóveis, S.A., isto é, a autora continuou a comprar à ré os produtos por esta comercializados e a ré continuou a vendê-los à autora, funcionando a autora como concessionária em exclusivo para todo o distrito de Faro – (resposta ao quesito nº 15);

- Até Agosto de 2001, a ré estabeleceu com a autora novas relações comerciais em tudo semelhantes ás relações comerciais que a autora antes tinha tido com a CC – Comércio de Automóveis, S.A., na sequência do acordo que esta firmou com a ré – (resposta ao quesito nº 18);

- Até esta data (Agosto de 2001) a ré forneceu à autora veículos, peças, estabeleceu objectivos de venda e trocou correspondência considerando-a como Concessionária – (resposta ao quesito nº 19)”.

A Autora dedica-se ao comércio de veículos automóveis da marca Toyota e, durante vários anos, vendeu pesados da marca BB no distrito de Faro.

A CC - Comércio de Automóveis, S.A. foi durante quinze anos importadora exclusiva para Portugal daqueles veículos pesados.

A importadora CC - Comércio de Automóveis, S.A. celebrou com a autora, AA – Comércio de Automóveis, S.A., um contrato de concessão pelo qual a autora passou a ser concessionária para todo o distrito de Faro dos veículos pesados da marca BB e sua peças em regime de exclusividade, desde pelo menos, o final de 1983.

Tal concessão estabeleceu que a autora, como intermediária comercial, actuava em nome próprio e por sua própria conta.

Essa relação comercial concretizava-se pela compra por parte da autora de produtos à CC e posterior revenda à sua própria clientela, bem como a prestação de assistência pós-venda traduzida na prestação de serviços de oficina e venda de peças.

Digamos que a Autora, desde o final do ano de 1983, passou a ser em regime de exclusividade a concessionária para o distrito de Faro dos pesados marca BB e respectivas peças.

As partes apelidaram o contrato como de concessão comercial que, como é sabido, é um contrato atípico e inominado, modalidade dos contratos de cooperação comercial, mormente, na vertente de contratos de distribuição.

É um contrato consensual, art. 219º do Código Civil, oneroso, as mais das vezes com cariz intuitu personae, podendo assumir as características de contrato de adesão (que não ocorrem no caso dos autos).

Menezes Cordeiro, in “Manual de Direito Comercial”, 2007, pág. 678, acerca do regime da concessão ensina:

“ O contrato de concessão não tem base legal directa. Estamos perante uma figura assente na autonomia privada

. À partida, trata-se de um contrato que não está sujeito a qualquer forma solene.

Pode ser meramente verbal ou pode resultar de condutas concludentes.

Para além disso, o seu regime resultará, antes de mais, da interpretação e da integração do texto que tenha sido subscrito pelas partes.

No que as partes tenham deixado em aberto, haverá que recorrer à analogia

. O Direito comparado há muito estabelece, neste domínio, o recurso ao regime da agência”. (sublinhámos).

Engrácia Antunes, in “Direito dos Contratos Comerciais” – Almedina-Setembro de 2009 – define-o – pág. 446 – como o “Contrato pelo qual um empresário – o concedente – se obriga a vender a outro – o concessionário —, ficando este último, em contrapartida, obrigado a comprar ao primeiro, certos produtos, para revenda em nome e por conta próprios numa determinada zona geográfica, bem assim como a observar determinados deveres emergentes da sua integração na rede de distribuição do concedente”.

E mais adiante – pág. 447 – “Antes do mais, o contrato de concessão comercial constitui um contrato-quadro (“Rahmenvertrag”, “contrat-quadre”) no sentido em que visa criar e disciplinar uma relação jurídica de colaboração estável e duradoura entre as partes, cuja execução se traduz na celebração futura entre estas de sucessivos contratos de compra e venda”

Definição semelhante é a dada por António Pinto Monteiro – “Contrato de Agência, 4ª edição, 2000, pág. 49 – “ É a concessão um contrato-quadro (“Rahmenvertrag”/”contrat cadre”), que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa, por força do qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e esta a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações (mormente no que concerne à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes) e sujeitando-se a um certo controlo fiscalização do concedente.

Como contrato-quadro, o contrato de concessão comercial funda uma relação de entre as partes, pelos quais o concedente vende ao concessionário, para revenda, nos termos previamente fixados, os bens que este se obrigou a distribuir”.

Sendo como é um contrato de cooperação comercial pressupondo uma integração e conjugação de esforços organizativos com vista à implementação de bens no mercado, assumem especial relevo a estabilidade e permanência – o seu cariz continuado, duradouro (1) – sem o qual a vertente de rentabilização económica dificilmente será alcançável.

Abílio Neto, in “Código Comercial e Contratos Comerciais Anotado”- Setembro /2008, pág.583, escreve:

“O Contrato de concessão comercial tem como elementos caracterizadores: (a) o carácter duradouro do contrato (a estabilidade do vínculo); (b) actuação autónoma do concessionário, em nome próprio e por conta própria (transferindo-se o risco do produtor para o distribuidor); (c) objecto mediato: bens produzidos ou distribuídos pelo concedente; (d) obrigação do concedente celebrar, no futuro, sucessivos contratos de venda (o dever de venda dos produtos a cargo do concedente); € obrigação do concessionário de celebrar — no futuro — sucessivos contratos de compra (o dever de aquisição impendente sobre o concessionário); (j) o dever de revenda por parte do concessionário dos produtos que constituem o objecto do contrato, na zona geográfica ou humana a que o mesmo se refere; (g) obrigação do concessionário orientar a sua actividade empresarial em função das finalidades do contrato e do concedente fornecer ao concessionário os meios necessários ao exercício da sua actividade; (h) exclusividade (na maioria dos casos) (Maria Helena Brito, “O Contrato de Concessão…”, págs. 179 a 184; José Alberto Coelho Vieira, “O Contrato de Concessão Comercial”, AAFDL, 1991, pág. 15).

A vertente duradoura do contrato e concessão comercial é deveras relevante, não só para protecção económica dos contraentes forçados a fazer investimentos em bens e numa estrutura que normalmente tem como fito apenas o particular objecto da concessão, como também a incutir no público consumidor – sobretudo em caso de exclusividade – maior confiança precisamente porque, entre concedente e concessionário existe uma organização que dará resposta não só ao aspecto primordial da aquisição dos bens, como à assistência que careçam.

Assim acontece, sobremaneira, do domínio da concessão de veículos automóveis.

No caso dos autos, sem dúvida, que está presente essa característica de contrato duradouro – não foi previsto um prazo de vigência – e a de exclusividade para uma certa área geográfica.

O contrato teve início nos finais de 1983.

A Autora alega que a Ré lhe pôs termo em Agosto de 2001, reclamando indemnizações por falta de pré-aviso e de clientela.

A Ré nega ter posto termo a tal relação jurídica, desde logo pelo facto de considerar que nunca celebrou qualquer contrato de distribuição ou representação, sendo as relações comerciais meramente de cliente/fornecedor – ut. carta de 16.7.2002, por si enviada à Autora e que esta juntou com a petição inicial (fls. 45) (2), documento que não foi impugnado.

A questão nodal que o recurso coloca é a de saber se tal contrato findou por iniciativa da Ré.

As instâncias, desamparando a tese da Ré, que nenhum contrato de concessão havia celebrado com a Autora, concluíram, depois de analisar as várias formas legais de cessação do contrato, mormente a de denúncia, que não ocorreu, e, em lógica consonância com tal juízo, recusaram atribuir as peticionadas indemnizações.

A Relação considerou que o contrato é formal e, aplicando analogicamente o regime legal do contrato de agência – DL. 178/86, de 3.7. –, concluiu que, mesmo que tivesse havido denúncia não expressa mas tácita, ela teria de emergir de factos concludentes que resultassem de prova documental – art. 217º, nºs 1 e 2, do Código Civil.

Depois, ponderou-se o facto provado 13) onde se refere que a Ré, em 11 de Julho de 2001, comunicou à Autora que a tabela actual de preços ficava de imediato cancelada para as encomendas a produzir desde 1.7.2001, prometendo enviar nova tabela de preços, o que nunca chegou a acontecer, concluindo que não existiu denúncia do contrato, nem qualquer forma de cessação por banda da Ré. Em bom rigor o contrato perdura.