Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo nº 12651/15.4T8PRT.P1.S1

Revista: Tribunal recorrido – Relação do Porto, 2.ª Secção

Recorrentes: AA; «Seguradoras Unidas, S.A.»

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. AA propôs acção declarativa de condenação com processo comum contra «Jerónimo Martins SGPS, S.A.», pedindo a sua condenação na quantia de € 248.510 relativo a danos patrimoniais e não patrimoniais respeitantes a queda que sofreu no dia 19/05/2014 em instalações do estabelecimento-supermercado “Pingo Doce” sito na Avenida ..., …, com os seguintes pedidos para essa condenação: quantia de € 129.600,00 destinada a contratar pessoa auxiliar, até ao fim da sua [lesão] existência; quantia de € 75.000,00 a título de dano futuro; quantia de € 35.000,00 a título de danos não patrimoniais; quantia de € 8.910,00 para pagamento de todas as despesas feitas pela Autora e decorrentes do acidente.

A Ré deduziu Contestação, na qual invocou a sua ilegitimidade, uma vez que o supermercado onde ocorreu a queda é gerido por uma sociedade («Pingo Doce – Distribuição Alimentar, S.A.») que pertence ao grupo económico de que a Ré é gestora de participações sociais, pelo que os riscos inerentes à actividade exercida por essa empresa “Pingo Doce” são da responsabilidade dessa sociedade, devendo por isso a acção improceder. Pediu a intervenção principal provocada da seguradora «Açoreana Seguros, S.A.», alegando transferência de responsabilidade civil – esse chamamento foi apreciado e deferido por despacho de fls. 68 e ss. Pediu igualmente a sua absolvição caso não procedesse a arguida ilegitimidade processual.

A interveniente «Açoreana Seguros» – depois, «Seguradoras Unidas, S.A.» (cfr. fls. 355v) – veio aos autos apresentar a sua Contestação (fls. 78 e ss), pugnando pela absolvição ou, se assim não se entendesse, pela consideração como provada da “excepção peremptória atípica de exclusão de limitação contratual da responsabilidade decorrente da franquia contratual aplicável e reduzido o montante peticionado a título de danos patrimoniais em montante não superior a €10.000 EUR, dos restantes danos patrimoniais que vierem a resultar provados em julgamento”.

A Autora veio apresentar Resposta a fls. 179 e ss. A Interveniente requereu o seu desentranhamento ou, em alternativa, a sua desconsideração processual (fls. 185 e ss). Esse articulado de resposta foi admitido, pois “respeita ao exercício do contraditório devido quanto às exceções invocadas e como já resulta do despacho judicial de fls.”, assim como o exercício do contraditório da interveniente, condensando-se no despacho proferido a fls. 189-191 (indeferimento do pedido da interveniente a fls. 186-187).

2. Foi proferido despacho saneador onde se julgou improcedente a excepção de ilegitimidade passiva invocada e declarada a legitimidade da Ré – cfr. fls. 226-227.

Foi fixado o valor da causa em € 248.510,00, tal como indicado na petição inicial (fls. 225). E proferido despacho com identificação do objecto do litígio, factos já assentes e provados e enunciação dos temas da prova (fls. 228 e ss).

3. A Ré veio interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto do despacho de improcedência da excepção de ilegitimidade e declaração da Ré «Jerónimo Martins, SGPS, SA» como dispondo de legitimidade ad causam (art. 644º, 2, h), CPC), visando revogar a decisão recorrida proferida no despacho saneador e a sua substituição por outro que absolva a Recorrente (fls. 245 e ss dos autos). A interposição do recurso não foi admitida por falta de verificação do pressuposto legal previsto no art. 644º, 2, h), do CPC, nos termos do art. 641º, 1, a), do CPC (despacho de fls. 280-281, proferido em 20/9/2016; cfr. ainda fls. 464 e ss).

4. Tramitada a instância para efeitos probatórios, realizou-se a audiência final de julgamento em 28/5/2018 – cfr. fls. 370 e ss.

5. O Juiz 5 do Juízo Central Cível do Tribunal Judicial da Comarca ... proferiu sentença em 5/6/2018 (cfr. fls. 375 e ss), com o seguinte dispositivo: “(…) decide-se, julgando parcialmente procedente a ação: 1). Absolver a R Jerónimo Martins SGPS, S. A. do pedido contra si formulado. / 2) Condenar a interveniente Açoreana – Companhia de Seguros, S.A. a pagar à Autora a quantia de 16 760 EUR, acrescida de juros à taxa de 4% a contar da data da citação até integral pagamento. / 3). Absolver a interveniente dos restantes pedidos formulados em v, vi, viii do pedido.” A quantia decretada em 2) resulta de: quantia de € 1.260,00 destinada a suportar as despesas de contratação de pessoa auxiliar/empregada até à data da consolidação médico-legal das lesões (25/03/2015); quantia de € 5.500,00 a título de dano futuro; quantia de € 10.000,00 a título de danos não patrimoniais.

6. Inconformada, a Autora interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto (TRP) – cfr. fls. 397 e ss. Foram apresentadas contra-alegações pela sociedade «Seguradoras Unidas, S.A.», em substituição processual da Interveniente «Açoreana – Companhia de Seguros, S.A.» – cfr. fls. 415 e ss.

Em 29/1/2019, o TRP proferiu acórdão, no qual se identificaram as questões decidendas: “Impugnação da matéria de facto”; “Absolvição da Ré Jerónimo Martins SGPS S.A.”; e “Montantes de indemnização”. E julgou-se “a apelação parcialmente procedente, alterando a sentença recorrida nos termos acima descritos, fixando um montante indemnizatório global a que a A. tem direito no valor de €31.786,40 (…)”.

Em síntese, o acórdão recorrido: (i) decidiu rejeitar o recurso na impugnação da matéria de facto, uma vez que “a apelante não indica as concretas provas que servem para impor uma decisão diferente à decisão da matéria de facto. E, mesmo no corpo das alegações, verdadeiramente, a apelante apenas tece considerações sobre a convicção formada pelo senhor juiz a quo para decidir a matéria de facto, sem indicar as concretas provas que, no seu entendimento, impõem decisão diferente. Ora, a não observância deste dever por parte da Recorrente e a cominação prevista pelo legislador para tal omissão impedem-nos de prosseguir na análise desta questão, pois a cominação é a rejeição da impugnação da matéria de facto. Assim sendo, conforme o disposto no nº 1, in fine, do art. 640º, decidimos (…) manter inalterada a decisão de facto” (fls. 448); (ii) confirmar a absolvição da Ré «Jerónimo Martins, S.A.», concordando com a fundamentação de 1.ª instância e, por outro lado, invocando que “o facto de a Jerónimo Martins SGPS S.A. ter sido julgada parte legítima para a acção e agora ser absolvida do pedido pelas razões referidas não viola o caso julgado que se formou em relação à legitimidade para estar em juízo” (fls. 451); (iii) quanto aos danos patrimoniais pedidos pela Autora, (a) confirmou a improcedência do pedido correspondente à quantia de € 8.150,00 (despesa resultante do pagamento à pessoa que cuidou da Autora no período de recuperação), (b) alterou o valor indemnizatório para ressarcir o prejuízo resultante da necessidade de mais horas de serviço da empregada doméstica após o sinistro – de € 1.260 para € 16.286,40, (c) confirmou o valor indemnizatório para indemnizar o dano futuro (= € 5.500), e, quanto aos danos não patrimoniais, confirmou o valor indemnizatório igualmente decretado pela 1.ª instância (= € 10.000) – cfr. fls. 451 e ss).

7. Não se resignando, a Autora/Apelante interpôs recurso de revista para o STJ (fls. 471 e ss), logrando inverter o resultado decretado pelo acórdão recorrido, invocando para o efeito (i) a nulidade decisória na rejeição da impugnação (reapreciação) da matéria de facto, fundando-se no art. 615º, 1, d), do CPC (aplicável por força do art. 666º, 1) – omissão de pronúncia –, (ii) a contrariedade legal da absolvição do pedido da Ré «Jerónimo Martins» ao caso julgado formado sobre a intervenção principal provocada da seguradora e sobre a legitimidade passiva da Ré, e (iii) a errada interpretação e aplicação da lei tendo em vista a condenação dos pedidos indemnizatórios absolvidos e assim confirmados pela Relação; portanto, excluindo do objecto recursivo a alteração que a seu favor foi julgada e decretada pelo acórdão recorrido (v. art. 635º, 3 e 4, CPC).

A aqui Recorrida apresentou contra-alegações que fazem fls. 516 e ss dos autos, em particular invocando a “dupla conforme” para pugnar pela inadmissibilidade da revista.

8. Não se conformando noutra perspectiva, a Interveniente Apelada «Seguradoras Unidas, S.A.» interpôs recurso de revista para o STJ (fls. 497 e ss), circunscrito ao segmento decisório de fixação da indemnização dos danos patrimoniais resultantes das despesas ocorridas com a prestação de serviços da empregada doméstica (auxílio futuro de terceira pessoa), julgados pela Relação no montante de € 16.286,40, pedindo a final a revogação do acórdão recorrido, “reduzindo-se a quantia indemnizatória arbitrada a título de auxílio de terceira [pessoa] a €1.260,00, aqui se repristinando a decisão da 1.ª instância”.

A finalizar as suas alegações, apresentou as seguintes Conclusões:

“I. Vem o presente recurso ordinário de revista interposto do douto acórdão proferido que, julgando a apelação parcialmente procedente, alterou a sentença recorrida e fixou um montante indemnizatório global a atribuir Autora de €31.786,40.

II. Ora, salvo o devido respeito por diverso entendimento, não pode a Seguradora aqui recorrente conformar-se com o douto acórdão proferido, considerando que o mesmo, no que diz respeito à apreciação da questão atinente à indemnização para despesas futuras com a prestação de serviços de empregada doméstica (auxílio futuro de terceira pessoa), procedeu a uma desadequada interpretação da factualidade julgada provada e, consequentemente, a uma errada aplicação do direito.

III. A única questão que se submete à douta sindicância deste Supremo Tribunal de Justiça corresponde, pois, à apreciação da justeza do arbitramento à recorrida de uma indemnização de €16.286,40 a título de ressarcimento de despesas futuras com a prestação de serviços de empregada doméstica.

IV. Entendeu o Venerando Tribunal a quo que perante as sequelas de que a Autora aqui recorrida ficou a padecer por virtude do evento infortunístico dos autos, se justifica que a mesma beneficie, para futuro, de mais horas de prestação de serviços de empregada doméstica.

V. Atendeu neste concreto aspecto ao défice funcional de integridade físicopsíquica de 2 pontos de que a mesma ficou afectada, bem como ao quantum doloris e ao dano estético que lhe foram fixados (de grau 4/7 e 1/7, respectivamente).

VI. Sempre com o máximo respeito por diverso entendimento, a Seguradora aqui recorrente tem para si que, para além da factualidade provada não sustentar a atribuição de uma indemnização a este título – porque coligidos os factos provados, dos mesmos não decorre que por via das sequelas de que ficou a padecer, a Autora aqui recorrida necessite de ajuda de terceira pessoa.

VII. Verifica-se também que os critérios que o Meritíssimo Tribunal a quo utilizou como base para a fixação desta indemnização não se mostram minimamente adequados para tanto.

VIII. Na verdade, e salvo o merecido respeito por diverso entendimento, o quantum doloris – que corresponde à valoração do sofrimento físico e psíquico vivenciado pelo lesado durante o período de danos temporários – enquanto dano de natureza consabidamente temporária, não pode jamais ter o condão de fundar a atribuição de uma indemnização por um dano permanente e futuro.

IX. Igual consideração urge tecer a respeito do dano estético – que corresponde à repercussão das sequelas numa perspectiva estática e dinâmica, envolvendo uma avaliação personalizada da afectação da imagem do lesado – e cuja natureza também não permite, desacompanhado de outras sequelas, fundamentar a fixação de uma indemnização por dano futuro, designadamente em termos de ajuda de terceira pessoa (categorização na qual, inelutavelmente, cabe o pagamento de despesas futuras com empregada doméstica).

X. Para além do que agora se deixou expresso, insta ainda fazer notar que a Autora aqui recorrida, em termos de sequelas permanentes e para além do dano estético, ficou apenas afectada de um défice funcional quantificado em exíguos 2 pontos.

XI. Em termos de repercussões na vida quotidiana da A./recorrida, provou-se que este défice lhe acarreta: dificuldade em agachar ou ajoelhar (cfr. ponto 12 factos provados); necessidade da toma de analgésicos para ultrapassar dificuldades funcionais e nas situações de vida diária (cfr. ponto 14 factos provados); por vezes o pé direito incha quando caminha (cfr. ponto 15 factos

provados).

XII. Do teor do relatório de exame pericial médico-legal a que a mesma se submeteu e que figura dos autos, nada é referido ou preconizado a respeito de ajuda de terceira pessoa.

XIII. Na realidade, ali apenas se sustenta que em sede de dependência permanente de ajudas a mesma apenas irá necessitar de ajuda medicamentosa (medicação analgésica a fornecer de acordo com eficácia e necessidade terapêutica- vide pág. 8 cit. Relatório Pericial), bem como a eventual necessidade de remoção do material de osteossíntese.

XIV. Mas isso corresponde a tudo o que se provou quanto a danos permanentes futuros.

XV. Pois que, escalpelizada a decisão proferida sobre a matéria de facto, nenhuma factualidade existe que permita sustentar a conclusão de que por força do acidente dos autos e das sequelas que do mesmo derivaram para a recorrida, tem a mesma a necessidade de ter uma empregada doméstica – que já tinha – por mais horas.

XVI. Ora, o teor dos factos provados nos pontos 16. e 17. não permitem, quando desacompanhados de mais factualidade, fundar a atribuição de uma indemnização destinada a ressarcir um verdadeiro dano futuro coincidente com ajuda de terceira pessoa.

XVII. Não decorre dos factos provados o necessário nexo de causalidade adequada entre o incremento das horas de trabalho prestado pela empregada doméstica e o acidente dos autos e/ou as sequelas dele decorrentes.

XVIII. Sendo certo que o Meritíssimo Tribunal a quo não podia de forma alguma desvalorizar o facto de que à data da consolidação médico-legal das lesões, a Autora aqui recorrida tinha já 70 anos, idade essa em que não reina já a mesma destreza física e motora para um qualquer cidadão, e em que é já perfeitamente normal e expectável, uma necessidade de maior ajuda em tarefas domésticas.

XIX. Pelo que no caso dos autos, atentos os factos provados, nada há que nos leve a crer que o facto da empregada doméstica da Autora aqui recorrida ter passado a prestar mais horas de trabalho, esteja apenas e só, ou mesmo por qualquer forma, conexionado com as sequelas decorrentes do acidente.

XX. Entende a Seguradora recorrente que se impõe repristinar a decisão proferida na 1ª instância, com a qual se conforma, no sentido de se atribuir apenas a quantia indemnizatória de €1.260,00, a título de despesas com auxílio de terceira pessoa no período compreendido entre a data do evento danoso e a data da consolidação médico legal das lesões.

XXI. A fixação de uma indemnização, a tal título, e como dano futuro, e face ao que supra se alegou, não se mostra alicerçada em qualquer factualidade que a sustente.

XXII. O dano futuro indemnizável tem, aos olhos da lei, de ser, para além de previsível, facticamente sustentado e apresentar um forçoso nexo de causalidade adequada com o evento danoso.

XXIII. Entende, assim, a Seguradora ora recorrente que, no caso dos autos, nenhum desses três requisitos se mostra preenchido.

XXIV. Nessa medida, andou mal o Meritíssimo Tribunal a quo ao alterar a decisão proferida na 1ª instância e ao fixar a indemnização a título de despesas com auxilio de terceira pessoa, no valor de €16.286,40.

XXV. Deverá, pois, ser o mesmo revogado e substituído por outro que, no estrito cumprimento do disposto nos arts. 562.º e 564.º, ambos do Código Civil, suprima à recorrida a indemnização fixada a título de ressarcimento de despesas futuras com auxílio de terceira pessoa a partir da data da consolidação médico-legal das lesões.”

A aqui Recorrida apresentou contra-alegações que fazem fls. 510 e ss dos autos.

9. Foi proferido despacho do aqui Relator, ao abrigo da previsão do art. 655º, 1, do CPC, para pronúncia das partes sobre a possibilidade de “não conhecimento do objecto do recurso interposto pela Autora e aqui Recorrente AA a fls. 471 e ss”.

A parte Autora e Recorrente veio aos autos pugnar pelo conhecimento do recurso de acordo com a invocação da violação de caso julgado (art. 629º, 2, a), CPC) e, sem prejuízo, a apreciação dos segmentos decisórios relativos à “quantia de € 8.510, 00 (conclusão XVIII)” e à “valoração do dano biológico que defendeu (conclusão XXI)”.

A parte Interveniente e Recorrida seguradora veio pugnar pela inadmissibilidade do conhecimento da revista nos segmentos decisórios pertinentes por aplicação do regime da “dupla conformidade” (art. 671º, 3, CPC). Muito sucintamente, a Ré e Recorrida «Jerónimo Martins SGPS, S.A.» alinhou pela mesma argumentação e pugnou pelo mesmo resultado.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II. APRECIAÇÃO DOS RECURSOS E FUNDAMENTOS

1. Admissibilidade e objecto dos recursos

1.1. Questão prévia da admissibilidade do recurso da Autora

Como se referiu no Relatório, a Autora interpôs revista com identificação nas suas Conclusões das seguintes questões recursivas: (i) a nulidade decisória na rejeição da impugnação (reapreciação) da matéria de facto: arts. 615º, 1, d), 661º, 1, do CPC – omissão de pronúncia; (ii) violação do caso julgado formal sobre a intervenção principal provocada da seguradora e sobre a legitimidade passiva da Ré; (iii) errada interpretação e aplicação da lei tendo em vista a condenação dos pedidos indemnizatórios absolvidos e confirmados pela Relação.

1.1.1. A admissibilidade da revista terá que ser, em primeira linha, averiguada em função do obstáculo da “dupla conformidade decisória” prevista no art. 671º, 3, do CPC. Tendo a decisão da Relação, em sede de recurso de apelação, confirmado a decisão da primeira instância, e não havendo voto de vencido, o acesso ao STJ é, em princípio, vedado pela existência da denominada “dupla conforme”. Só não será assim se o acórdão recorrido, apesar de ter decidido de forma coincidente, tiver utilizado fundamentação essencialmente diferente daquela que foi usada pela primeira instância (e desde que não se integre o caso numa das hipóteses elencadas no art. 629º, 2, do CPC (“é sempre admissível recurso”) e salvaguardadas no corpo do art. 671º, 3, do CPC (“Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível (…)”).

Quando a parte dispositiva do acórdão recorrido, autonomamente ou em referência à parte dispositiva da sentença de 1.ª instância, é integrada por mais do que um segmento decisório, um ou uns em conformidade e outro ou outros em desconformidade com a primeira decisão judicial, o confronto de cada um desses segmentos é decisivo para delimitar a divergência relevante para aferir a “dupla conforme”. A “revista normal” deve “circunscrever-se ao segmento ou segmentos que revelem uma dissensão entre o resultado declarado pela 1.ª instância e pela Relação ou relativamente aos quais exista algum voto de vencido de um dos três juízes do colectivo”

[1]

. Tal entendimento está em linha com a (mais adequada) visão ponderada ou racional da “dupla conforme”, que recusa uma visão plena ou irrestrita, que demandaria uma confirmação (rigorosamente) total da decisão de 1.ª instância

[2]

. Deste modo, “se[,] quanto a determinado segmento[,] se verificar a confirmação do resultado declarado na 1.ª instância, sem qualquer voto de vencido e com fundamentação essencialmente idêntica, fica eliminada, nessa parte, a interposição de recurso ‘normal’ de revista. Em tal circunstância, o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça ficará dependente do acionamento da revista excecional e da sua aceitação pela formação referida no art. 672.º, n.º 3”

[3]

.

Uma análise atenta leva-nos a considerar que, no caso dos autos, emergem justamente blocos dispositivos perfeitamente identificáveis e autónomos, respeitantes aos pedidos indemnizatórios da Autora: a decisão da Relação manteve a decisão da 1.ª instância em todos esses segmentos decisórios, absolutório e condenatórios, com excepção do pedido de indemnização relativo ao custo adicional do apoio de terceira pessoa no serviço doméstico.

Ora, para este efeito adjectivo de dupla conformidade, teremos em primeiro lugar que chamar à colação a circunstância decisiva de o objecto do recurso de revista e a esfera de actuação do tribunal ad quem serem delimitados pelas conclusões da alegação do Recorrente (arts. 608º, 2, 635º, 4, 639º, 1, CPC), mesmo que (em conformidade com o art. 635º, 2 e 4, do CPC) o faça em restrição, expressa ou tácita, do objecto inicial. Como adverte a doutrina processualista, “[e]m qualquer caso, o objeto da conformidade será apurado no interior do objeto do recurso, ou seja, a verificação da conformidade restringir-se-á, antes de mais, às decisões ou segmentos decisórios dos quais a parte interpõe concretamente recurso de revista”

[4]

. No caso dos autos, as Conclusões da Recorrente Autora delimitam em definitivo esse objecto, o que desde logo implica abdicar do decidido, quanto à sua revista, no segmento em que o acórdão recorrido manteve a condenação mas aumentou o quantum indemnizatório, e fazendo-o incidir exclusivamente sobre os segmentos decisórios de absolvição e condenação que lhe foram desfavoráveis.

[5]

Assim sendo, vamos por partes/segmentos.

1.1.1.1. Quanto ao pedido indemnizatório absolvido, com confirmação pela Relação, para a quantia indemnizatória de € 8.150,00, relativa ao encargo da pessoa que cuidou da Recorrente durante a sua recuperação após o sinistro, o acórdão recorrido considerou: “por um lado, esse facto foi dado como não provado (facto não provado n.º 1) e, por outro lado, a impugnação da matéria de facto foi rejeitada, nos termos do art. 640 n.º 1 do C. P. Civil, tendo-se mantido inalterada a decisão de facto. Além disso, como se pode ver da contestação da Seguradora, nos artigos 44 a 47 foi expressamente impugnado o documento de fls. 23, nomeadamente o seu teor, bem como a letra e a assinatura. Assim não vemos como pode a apelante sustentar que a apelada “tem perfeito conhecimento desta obrigação e dos termos em que ela foi constituída” e, por isso, por ela deve responder”.

Esta fundamentação coincide, na parte relevante e pertinente, com a base argumentativa da sentença de 1.ª instância para ter chegado ao mesmo resultado decisório (integrado no ponto 3) do dispositivo de 1.ª instância. Isto é, não se considerou facto provado que “[a] Autora tenha pago 8 510 EUR por serviços prestados por empregada doméstica entre maio a setembro de 2014”, decisão essa motivada pela circunstância de terem sido “a própria Autora e BB que afirmaram que tal quantia não foi paga”. A Relação acrescenta a sua rejeição da reapreciação da decisão sobre o facto considerado não provado (n.º 1) – coincidência integral – e acrescenta fundamentação quanto a argumento inscrito na apelação sobre o conhecimento e aceitação da seguradora. Mas tal não implicou que mudasse a qualidade ou extensão do efeito material da decisão absolutória nem isso foi central para a construção do silogismo judicial que conduziu à parte dispositiva da decisão (por confirmação da 1.ª instância)

[6]

. Logo, não obsta a que o resultado e a fundamentação coincidam, no essencial e no que poderia haver coincidência, no segmento sucessivamente absolutório e com repetição dos efeitos jurídicos do acto jurisdicional prévio (a decisão de 1.ª instância), de tal modo que preenche o bloqueio recursivo do art. 671º, 3, do CPC.

1.1.1.2. Quanto aos pedidos indemnizatórios objecto de condenação, com confirmação do teor condenatório pela Relação, relevam o valor indemnizatório de dano futuro (= € 5.500) e o valor indemnizatório de danos não patrimoniais (= € 10.000).

No primeiro destes, o acórdão recorrido limita-se a transcrever a fundamentação da sentença da 1.ª instância e a apropriar-se da conclusão: “mantendo-se inalterado o valor fixado na sentença de €5.500.00 a título de dano futuro”.

No segundo deles, o acórdão recorrido move-se no mesmo enquadramento jurídico (análise do art. 496º, 1, do CCiv.) e factual da sentença de 1.ª instância e, ainda que com desenvolvimento adicional, conclui sendo “justa e adequada a manutenção da indemnização, nesta parte, nos € 10.000.00 já fixados pelo tribunal a quo, por inexistirem razões para a alterar”.

Para ambos os segmentos condenatórios, emerge a coincidência de fundamentação racionalmente exigida para o preenchimento do art. 671º, 3, 2.ª parte, do CPC.

Conclui-se, portanto, que a revista normal para a reapreciação de tais segmentos condenatórios fica excluída pela aplicação do art. 671º, 3, 2ª parte, do CPC.

1.1.2. Acontece que a Recorrente vem invocar a violação de caso julgado, em termos que se configuram na previsão do art. 629º, 2, a), do CPC (em função da aplicação do art. 193º, 3, do CPC). A admissibilidade do recurso será assim de aceitar, uma vez que o art. 671º, 3, começa justamente por salvaguardar estas hipóteses de revista especial ou extraordinária em que o recurso é sempre admissível, ainda que circunscrito a essa questão que constitui o objecto do recurso dessa forma admitido.

De acordo com as Conclusões V. a XVII., a absolvição da Ré do pedido, confirmada pelo acórdão recorrido, afrontaria o caso julgado formal constituído, por um lado, pela aceitação do chamamento da seguradora como interveniente principal (despacho de fls. 68 e ss) e a resultante situação de litisconsórcio necessário passivo com a Ré e, por outro lado, pela declaração de legitimidade passiva da Ré, proferida no despacho saneador (a fls. 226-227).

Quanto a esta questão, o acórdão recorrido sublinhou a final: “(…) o facto de a Jerónimo Martins SGPS S.A. ter sido julgada parte legítima para a acção e agora ser absolvida do pedido pelas razões referidas não viola o caso julgado que se formou em relação à legitimidade para estar em juízo”.

Não está em causa apreciar o segmento da absolvição da Ré do pedido indemnizatório, mas sim, e somente, apurar se o acórdão da Relação, ao apreciar esse segmento, não respeitou efectivamente o caso julgado formal sobre ambas as matérias indicadas pela Recorrente. Ora, com este âmbito e só este, teremos fundamento e questão jurídica controvertida para o recurso nos termos do art. 629º, 2, a) [«ofensa de caso julgado»] – que preclude o bloqueio recursó