Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROC Nº 616/12.2TYVNG-F.P1.S1

6ª SECÇÃO

ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I ARISTO EMPRESA NACIONAL DE ARQUITECTURA E UNIPESSOAL, LDA vem, por apenso ao processo especial de insolvência de ALFREDO & FILHOS – SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES E OBRAS PÚBLICAS, LDA, propor acção de impugnação da resolução de actos em benefício da massa insolvente nos termos do disposto no artigo 125º do CIRE, pedindo que seja declarada a inexistência/invalidade da pretensa resolução dos contratos de cessão de créditos celebrados em 31 de Dezembro de2010 e 30 de Junho de 2011, com todas as consequências legais daí advenientes, ou, pelo menos, declarando-se a mesma resolução improcedente por falta de fundamento ou, no limite, declarando-se que não pode ser oponível à impugnante, com todas as consequências legais, nomeadamente reconhecendo-se sempre à impugnante a posse, propriedade e titularidade plena dos referidos créditos; deve reconhecer-se a impugnante o direito de retenção sobre os objectos dos negócios cuja alegada resolução se pretende até ao montante efectivamente gasto pela impugnante com a respectiva aquisição, incluindo o correspondente ao preço por si pago.

Alegou, para tanto, em síntese:

- a Sra. Administradora da Insolvência (AI) terá enviado uma comunicação datada de 22.9.2014 a AA, pela qual terá declarado resolvido em benefício da massa insolvente o “Contrato de cessão de créditos em dação em cumprimento, a que foi aposta a data de 31.12.2010, entre a insolvente Alfredo & Filhos – Sociedade de Construções e Obras Públicas, Lda. e a sociedade Luís M. Costa Moreira, Lda. no âmbito do qual foram alegadamente cedidos, pelo valor de €301.616,32” e o “Contrato de cessão de créditos em dação em cumprimento, a que foi aposta a data de 30.6.2011, entre a sociedade Luís M. Costa Moreira, Lda. e a sociedade Aristo – Empresa Nacional de Arquitectura, Lda., no âmbito do qual foram alegadamente cedidos, pelo valor de €107.160,49”, invocando só ter tido conhecimento dos referidos negóciosem12-9-2014;

- não enviou qualquer declaração resolutiva no prazo legal a Luís M. Costa Moreira, Lda., nem à Autora, o que acarreta a invalidade e ineficácia da dita resolução;

- a Autora interveio apenas no segundo contrato de cessão de créditos, o que a torna terceiro / transmissário posterior à primeira cessão de créditos realizada entre a ALFREDO & FILHOS - Sociedade de Construções e Obras Públicas, Lda. e a sociedade Luís M. Costa Moreira, Lda.;

- a Autora adquiriu os créditos em causa e pagou o preço acordado (na forma de dação em pagamento);

- a Sra. AI alega que os negócios impugnados são subsumíveis ao disposto no art. 120º, n.ºs 1, 2, 3, 4 e 5, alíneas a) e b) e 12 1º, n.º 1, alíneas g) e h) do CIRE, sendo ainda negócios simulados, o que é contraditório; mais alega que o referido acto diminuiu o acervo patrimonial da insolvente, quer porque não houve pagamento da contrapartida pecuniária constante do contrato, quer porque este tinha valor superior ao declarado, o que é falso, bem como relações de proximidade entre as sociedades intervenientes em tais negócios, configurando tentativa de delapidação / ocultação do património da insolvente em benefício de terceiros;

- a Autora é terceira em relação ao primeiro contrato de cessão de créditos, celebrado em 31.12.2010, e a resolução do negócio não lhe pode ser oposta; não sendo sucessora a título universal. nem a transmissão posterior o foi a título gratuito;

- a Autora e os titulares do seu capital social nada têm a ver com a insolvente e respectivos titulares do capital social, assim como em relação a Luís M. Costa Moreira, Lda. e respectivos titulares (embora existam relações familiares entre os sócios das diversas sociedades);

- a sociedade Luís M. Costa Moreira, Lda. fornecia materiais à insolvente e a partir de certa altura, por dificuldades de tesouraria, a insolvente deixou de ter crédito no mercado, oque levou a sociedade Luís M. Costa Moreira, Lda. a tornar-se o seu fornecedor preferencial, adquirindo os materiais de que aquela precisava e fornecendo-os;

- contudo, a Insolvente não os pagou e a Luís M. Costa Moreira, Lda. acordou com ela a cessão de créditos outorgada em 31.12.2010, como forma de pagamento daqueles;

- por sua vez, a Autora foi constituída com vista a, de alguma maneira, honrar a realização das obras da insolvente, que estava impossibilitada de as concluir, não só porque não recebia dos seus clientes, maioritariamente entes públicos, como não tinha crédito, o que acabou por levar à instauração de execuções, com penhoras sucessivas, mormente fiscais, que a Autora acabou por pagar;

- relativamente aos fornecimentos de Luís M. Costa Moreira, Lda. à insolvente, que era o seu fornecedor preferencial, já que a insolvente não tinha crédito no mercado, ficou esta devedora da quantia de €301.616,23, estando em curso contra a insolvente diversos procedimentos executivos, tendo sido estas dívidas reais que foram pagas através da primeira cessão de créditos, com créditos alegadamente de terceiros, de menor valor, incertos e litigiosos, e apenas em relação a esta cessão de créditos interessa a alegada diminuição do património da insolvente;

- por via desta dívida, dispôs-se a insolvente a dar em pagamento diversos créditos sobre terceiros, quase todos litigiosos e em discussão, há anos, em tribunal, através daquele contrato de cessão de créditos;

- a Luís M. Costa Moreira, Lda., que nada recebeu da insolvente a título de preço dos materiais fornecidos, ou dos créditos litigiosos adquiridos em dação em cumprimento, acabou por endividar-se, tendo então a Autora, cujo capital social pertence a familiares dos que foram sócios da insolvente, tentado ajudar, injectando na sociedade Luís M. Costa Moreira, Lda. alguns capitais/recursos financeiros e/ou pagando a terceiros diversos débitos desta sociedade, acabando esta por ceder à Autora em dação em pagamento os créditos recebidos da insolvente (sendo que entretanto nada lograra receber destes terceiros);

- este negócio oneroso é estranho à insolvente e por isso inatacável;

- não há qualquer coincidência entre os sócios da “Alfredo & Filhos, Sociedade de Construções e Obras Públicas, Lda.” e da “Aristo - Empresa Nacional de Arquitectura a Unipessoal, Lda.”; - os créditos cedidos pela se Alfredo & Filhos, Sociedade de Construções e Obras Públicas, Lda.” eram e são créditos litigiosos, que poderão representar alguma coisa, ou nada representarem, ainda por cima de valor inferior ao passivo da insolvente que com a sua dação foi abatido, e até ao momento a Sra. AI não apreendeu e nunca se arrogou qualquer direito sobre os referidos créditos;

- certamente porque entendeu que os mesmos não pertenciam à Insolvente ou não interessava a sua apreensão;

- caso a resolução proceda, a massa insolvente verá entrar no seu activo créditos litigiosos, e, simultaneamente, recebe como passivo os débitos à sociedade Luís M. Costa Moreira, Lda., no valor de €301.616,23;

- os negócios realizados foram queridos e nenhum prejuízo causaram à massa insolvente que, bem pelo contrário, viu deste modo reduzido o seu passivo, sem pagamentos reais, efectivos e concretos, apenas pela cedência de créditos litigiosos;

- as comunicações enviadas pela Sra. AI não têm valor, uma vez que não foram dirigidas aos intervenientes nos ditos negócios, no prazo de 6 meses a contar do conhecimento dos actos que a lei prevê;

- o fundamento alegado não ocorre, desde logo porque a Autora actuou de forma transparente e de boa - fé, sem pretender o prejuízo de ninguém, desconhecendo em absoluto a situação financeira da insolvente ou mesmo da Luís M. Costa Moreira, Lda. e muito menos que aquela estivesse em situação de insolvência iminente, sendo terceiro de boa - fé relativamente à resolução, a quem a mesma não poderá ser oponível.

A Massa Insolvente contestou, invocando a ilegitimidade activa da Autora, por força da ausência dos sucessivos transmitentes/cedentes e cessionários dos créditos, sociedades Alfredo & Filhos - Sociedade de Construções e Obras Públicas, Ld. e Luís M. Costa Moreira, Lda., que considera configurar preterição do litisconsórcio necessário. Impugna ainda a matéria relacionada com a prescrição do direito à resolução, porquanto a Sra. AI apenas teve conhecimento dos factos no dia 12 de Setembro de 2014, data do início da audiência de julgamento na acção administrativa comum n.º 1317/09.4BEPRT, no TAF do Porto, por força do incidente de habilitação deduzido pela aqui Autora, sendo que a insolvência de Alfredo & Filhos - Sociedade de Construções e Obras Públicas, Lda. apenas foi declarada em 2.11.2012. Quanto à alegada nulidade / invalidade da comunicação de resolução, aduz que a Autora não recebeu a carta de resolução que lhe foi dirigida por culpa sua, uma vez que a Sra. AI a enviou para a sua sede, conforme documentos que junta, que é a mesma indicada na petição inicial pela própria Autora, sendo a sua não recepção imputável apenas a culpa sua. Sustenta ainda que a Sra. AI exerceu o direito de resolução em obediência ao disposto nos artigos 120º, n.ºs 1 a 5, als. a) e b) e 121º, n.º 1, alíneas g) e h) do CIRE, porquanto a insolvente, conluiada com a Autora e com a sociedade Luís M. Costa Moreira, Lda., dissipou intencionalmente o património da primeira, susceptível de permitir o ressarcimento, ainda que parcial, dos seus inúmeros credores, em benefício exclusivo da Autora, constituindo a transmissão sucessiva dos créditos em causa um acto prejudicial à massa e aos credores da insolvência. A insolvente e as demais sociedades não ignoravam, em finais de 2010, a existência dos factores-índice da insolvência da cedente, conforme confessado pela Autora e era do conhecimento público, bem sabendo as cessionárias sucessivas que a insolvente não dispunha de meios para o cumprimento das suas obrigações, para além dos créditos cedidos. As cessionárias são detidas por familiares de AA, pelo que invoca a presunção de má-fé reconhecida pelo acórdão uniformizador de jurisprudência datado de 13.11.2014 (processo n.º 1936/10.6TBVCT-N.G1.S1). A ter acontecido o recebimento, por parte da sociedade insolvente, de qualquer montante pecuniário para pagar as dívidas da insolvente, tal consubstanciaria a atribuição de um pagamento preferencial a um credor especialmente relacionado, em função das relações familiares e/ou de amizade mantidas entre gerentes, sendo todas elas geridas, de facto, por AA, legalmente inadmissível. Epigrafado de “reconvenção”, pede se declarem nulos os negócios resolvidos pela Sra. AI, por se tratar de actos fictícios e simulados, nos termos do art. 240º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil, destinados a subtrair, atempadamente e aos credores da insolvente, os seus bens mais valiosos e passíveis de garantir o cumprimento das obrigações assumidas por esta. Demonstrativo da simulação negocial e da inexistência de qualquer cessão, da inexistência de pagamento do preço, bem como a falsidade das datas apostas nas mesmas é o facto de ser a insolvente, ainda em 2012, quem intentou as acções para cobrança dos créditos por si detidos junto do Município de Vila Nova de Gaia e da Rede Ferroviária Nacional - REFER, EPE, e que se encontram a correr os seus termos no presente Tribunal sob o n. 193/13.......526/13......., de ter sido ainda a insolvente, apenas em 15.11.2012 e 16.11.2012, ou seja, (oportunamente) já após a sua declaração de insolvência ocorrida em 02.11.2012, a comunicar a cessão de créditos. Os contratos de cessão não existiram e foram forjados, sendo demonstrativo de todo este conluio simulatório a capacidade de acesso da Autora a documentos da insolvente, quando os mesmos foram negados à Administradora da Insolvência.

Em audiência prévia foi proferido despacho saneador, que não admitiu a reconvenção deduzida pela Ré e julgou a Autora parte legítima.

A final foi produzida sentença a julgar a acção procedente e, em consequência, declarou inválida e sem efeito a declaração de resolução do contrato de cessão de créditos referido em B) dos factos provados, levada a cabo nos termos referidos de D) a I) dos indicados factos provados, mantendo-se válido e eficaz o referido contrato e, em consequência, tal resolução inoponível à Autora.

Inconformada com o assim decidido, apelou a Ré massa insolvente de “Alfredo & Filhos – Sociedade de Construções e Obras Públicas, Lda.”, tendo o recurso sido julgado procedente, com a revogação da sentença recorrida e a declaração da improcedência da acção.

Irresignada recorre agora a Autora, de Revista, apresentando as seguintes conclusões:

- A primeira questão que, ressalvado o devido respeito por diversa opinião, caberá ao Supremo Tribunal de Justiça apreciar é a da oportunidade e tempestividade da resolução impugnada pela Recorrente.

- Com efeito, os contratos de cessão de créditos cuja resolução a Senhora AI pretende, datam, respetivamente, de 31.12.2010 e 30.06.2011, sendo que a declaração de resolução emitida pela Recorrida data de Setembro de 2014 – isto é, tem data muito posterior ao término do prazo legal de resolução que, nos termos do disposto no artigo 123º do CIRE, seria de 6 meses contados do conhecimento.

- Na sua Petição Inicial, a Autora (aqui Recorrente) invocou a caducidade do direito de

resolução, tendo a Senhora AI alegado ter tido conhecimento dos referidos negócios apenas em Setembro de 2014.

- Ora, não tendo o Tribunal de Primeira Instância (nem o Tribunal da Relação) dado provimento ao pedido de inversão do ónus da prova formulado pela Recorrida, parece claro que caberia a esta provar o momento em que teve conhecimento dos negócios aqui em causa (e não à Recorrente provar que este conhecimento foi anterior à data por esta invocada).

- Ou seja, caberia à Massa Insolvente demonstrar nos autos o preenchimento dos pressupostos para a resolução, designadamente e desde logo, no que respeita ao cumprimento do prazo legal – invocando e provando a tempestividade da resolução.

- O que a senhora AI não fez… aliás, fruto precisamente de displicência e sucessivas omissões por parte da Senhora AI foi esta destituída oficiosamente pelo Tribunal como resulta a fls… do processo principal a que o presente se encontra apenso.

- Ora, tendo a presente ação sido julgada procedente pelo Tribunal de Primeira Instância, sem que a questão da tempestividade da comunicação de resolução tenha sido objeto de decisão, também não foi tal questão apreciada pelo Tribunal da Relação do …...

- Devendo, em face da revogação pelo Tribunal da Relação da decisão da primeira instância, sê-lo, superiormente, por este Supremo Tribunal de Justiça, tanto mais que se trata, no fundo, de uma questão de direito, respeitante à natureza dos prazos estabelecidos no artigo 123º do CIRE e à distribuição do ónus da prova entre as partes na presente ação.

- Sendo assim esta a primeira questão que cumprirá, data vénia, ao STJ apreciar e decidir.

- Sempre sem perder de vista que, revestindo a presente ação a natureza de ação de apreciação negativa, caberia à Recorrida o ónus de alegar e provar, além dos demais pressupostos da resolução, a tempestividade da sua pretensão resolutiva. Quanto ao item EE) da matéria assente

- A decisão da matéria de facto não deverá conter formulações genéricas, de direito ou conclusivas, ali se exigindo que o juiz se pronuncie sobre os factos essenciais e ainda os instrumentais que assumam pertinência para a questão a decidir, sendo que é sobre os factos constantes dos articulados que a produção de prova e respetivos meios incidirão.

- O item EE) da matéria assente, a ser dado como provado pelo Tribunal a quo, deveria (teria que) ter sido sustentado em outra factualidade que permitisse concluir que o Sr. AA geria de facto aquelas sociedades e que, como tal, tomava as decisões inerentes à atividade e giro comercial de todas elas.

- Dando, designadamente, como provado – se para tal tivesse sido produzida prova, que não foi – que o aludido AA: contratava com fornecedores e clientes; negociava os respetivos contratos; reunia com entidades públicas e privadas em representação daquelas sociedades; contratava funcionários; despedia funcionários; passava cheques; fazia pagamentos; etc…

- De resto a prova produzida (ou não produzida) nos autos infirma mesmo esta conclusão – de que o Sr. AA seria (ou é) o gerente de facto da aqui Recorrente Aristo.

- Nos autos não foi produzida qualquer prova passível de suportar o item EE) da matéria de facto assente, antes tendo esta matéria sido expressamente negada pela testemunha AA – sem que tenha sido confirmada por qualquer outra.

- Por outro lado, tal como está configurado, o facto EE) da matéria assente viola o direito probatório processual e material, não sendo admissível (legalmente) a utilização de matéria jurídico conclusiva na formulação da matéria de facto assente.

- A gerência e administração de sociedades comerciais é um ato sujeito a registo obrigatório na conservatória de registo comercial – artigo 3º, 1, m) e 15º do Código de Registo Comercial.

- Sendo que a gerência ou administração de uma determinada sociedade é um facto que a lei exige seja provado através da competente certidão, funcionando a presunção de que a situação de facto corresponde àquela que se encontre registada – artigo 13º do Código de Registo Comercial, 347º e 383º do Código Civil.

- Sendo que as sociedades se vinculam, perante terceiros, nos termos da lei, através da atuação daqueles que sejam os seus gerentes, presumindo-se sempre serem-no quem conste do registo comercial como tal – artigo 259º, 260º do Código das Sociedades Comerciais e artigo 13º do Código de Registo Comercial.

- Assim, a gerência social só é passível de prova, nos termos do disposto no artigo 13º do CRC e 383º do CC por certidão da competente conservatória de registo que, para tal, valerá como original – trata-se de um facto para o qual a lei impõe um determinado meio probatório – prova legal.

- E sendo certo também que, nos termos do disposto nos artigos 371º e 372º do Código Civil -disposições de direito probatório material – os documentos autênticos (e as respetivas certidões) têm força probatória plena só podendo ser afastados pela invocação e demonstração da sua falsidade.

- O Sr. AA não é nem nunca foi gerente societário da “Aristo” nem nunca se encontrou como tal registado na competente conservatória de registo comercial, pelo que também por isso a formulação daquele facto EE) na parte em que dele resulta que o Sr. AA geria de facto quer a “Luis M. Costa Moreira”, quer a “Aristo” viola a lei, em particular o disposto 371º e 372º do Código Civil, matéria passível de apreciação pelo STJ nos termos do disposto no artigo 674º, nº 3 do CPC.

- Esta matéria, do item EE) dos factos assentes só poderia (poderá) pois ser expurgada por este Supremo Tribunal de Justiça.

Da questão da prejudicialidade a massa insolvente dos negócios aqui em causa e da suposta má-fé da Recorrente.

- Como é consabido, o documento de suporte essencial à ação de impugnação da resolução (em geral) é, necessariamente, a comunicação de resolução dirigida pela Administradora de Insolvência à insolvente e à parte que com esta tenha contratado no negócio objeto de resolução. Em tal comunicação, no caso dos autos, a Senhora administradora não configura a resolução aqui em causa, nem como sendo operada ao abrigo do disposto no artigo 120º, nem como sendo operada ao abrigo do disposto no artigo 121º, ambos do CIRE – no fundo trata-se de uma comunicação vacuosa e conclusiva onde a senhora AI invoca as normas todas sem concretizar minimamente o escopo e alcance da sua pretensão. Quando não esteja em causa uma situação daquelas previstas no artigo 121º do CIRE (resolução incondicional) – como não está no caso dos autos - terão sempre que ser alegados e demonstrados pelo Administrador de Insolvência todos os factos demonstrativos da verificação dos pressupostos legais do artigo 120º do CIRE (designadamente da prejudicialidade do negócio para a massa).

- Mais, quando em causa esteja a oponibilidade da resolução a terceiros transmissários, além dos pressupostos gerais resultantes do artigo 120º do CIRE (para que seja válida a resolução perante aquele que negoceie diretamente com a insolvente), exige-se ainda a má-fé do transmissário terceiro para que tal resolução lhe possa ser oposta.

- Isto porque, num tal caso, terá, primeiro, que ser validamente concretizada a resolução perante a entidade que tenha negociado diretamente com a insolvente (verificados os respetivos pressupostos) e, só depois, válida que seja tal resolução, poderá a mesma ser oposta a um terceiro transmissário, apenas e só quando se demonstre que este (terceiro) estava de má-fé no momento da transmissão do direito em causa.

- Os negócios aqui em causa não se enquadram em nenhuma das alíneas do artigo 121º do CIRE – e nem a Senhora AI invocou factos concretos passíveis de convocar a aplicação de nenhuma destas alíneas, nem o Tribunal de primeira instancia deu como provado nenhum facto passível de o justificar – de resto, deu-os mesmo como não provados Sendo que nem se encontram preenchidos os pressupostos da resolução incondicional do artigo 121º, nem a Recorrida provou a prejudicialidade dos negócios aqui em causa para efeitos de aplicação do artigo 120º, o que deveria levar à procedência da ação, como bem decidido pela primeira instância.

- O Tribunal a quo suscita no acórdão recorrido, não obstante, uma questão de pormenor, que aqui fará toda a diferença e que se prende com o facto de aparentemente considerar que aqui em causa está apenas a questão da oponibilidade da resolução contra terceiro e não a resolução em si – porque a impugnação da resolução foi apresentada por terceiro transmissário e não pelo transmissário que contratou com a insolvente.

- E por ser assim, aparentemente, afasta-se dos pressupostos e requisitos das normas do artigo 120º e 121º do CIRE para concluir que, estando em causa a mera oponibilidade do negócio a terceiro (a aqui Recorrente) bastará que se verifique a má-fé desta para que a resolução lhe seja oponível – data vénia sem razão.

- Num primeiro momento, a insolvente cedeu um conjunto de créditos à “Luis M. Costa

Moreira”, tendo posteriormente esta sociedade cedido os mesmos créditos à “Aristo” aqui Recorrente.

- Ambos os negócios de cessão foram resolvidos (ou pretenderam sê-lo) simultaneamente pela senhora Administradora de insolvência, que para tal dirigiu as comunicações de resolução juntas a fls… com a contestação, quer à insolvente, quer à Luis M. Costa Moreira, quer à Aristo.

- E perante esta comunicação a aqui Recorrente Aristo impugnou, na qualidade de terceira, ambas as resoluções (pretensamente operadas, também elas, em simultâneo).

- Isto para dizer que em causa nos autos não está apenas a segunda transmissão, nem está apenas a sindicância da mera oponibilidade da transmissão a terceiro para efeitos do disposto no artigo 124º do CIRE – trata-se de verdadeira impugnação simultânea das resoluções operadas também simultaneamente pela senhora AI.

- Poderia, pois, discutir-se no limite a legitimidade da Recorrente para instaurar a presente ação de impugnação, não obstante, essa questão foi já suscitada pela Recorrida em contestação e decidida em saneador pelo Tribunal de primeira instância – decisão transitada em julgado:

- A Recorrente, legitimamente, impugnou ambas as resoluções, e quanto a ambas haverá que aferir do preenchimento dos pressupostos do artigo 120º ou 121º do CIRE, conforme seja o caso (de resolução comum ou incondicional) – sem perder de vista que o ónus da prova do preenchimento dos pressupostos de resolução recai sobre a Recorrida.

- Não estando preenchida nenhuma das alíneas do artigo 121º do CIRE, haverá que aferir do preenchimento dos requisitos para a resolução comum do artigo 120º do CIRE – e o primeiro requisito será a prejudicialidade dos negócios para a massa insolvente.

- E aqui não podemos, pois, deixar de subscrever as considerações tecidas pelo tribunal de primeira instância relativamente à prejudicialidade destes negócios para a massa insolvente. (i) Em causa nos autos não está a mera oponibilidade da resolução relativamente a terceiro mas sim a sua efetiva impugnação por este nos termos do disposto no artigo 124 do CIRE; (ii) A recorrente tem legitimidade para instaurar a presente ação de impugnação relativamente a ambas as resoluções pretensamente operadas pela AI; (iii) Não está preenchida nenhuma das alíneas do artigo 121º do CIRE, pelo que no caso dos autos não se dispensa a prova da prejudicialidade dos negócios aqui em causa para a massa insolvente; (iv) tal prejudicialidade não foi provada.

Finalmente, quanto à pretensa má-fé da Recorrente (terceira cessionária),

- Estribando-se no (errado) entendimento do Tribunal de Primeira Instância segundo o qual o senhor AA seria (ou teria sido) gerente de facto, ao longo do tempo, das três sociedades envolvidas nos negócios aqu iem causa:(i) Alfredo& Filhos, Lda; (ii)Luis M.Costa Moreira, Lda; (iii) Aristo, Unipessoal, Lda., a Relação, na decisão recorrida concluiu, também mal, que haveria uma relação especial (juridicamente relevante) entre estas sociedades.

- Assim fazendo operar presunção de má-fé relativamente à Aristo, terceira transmissária.

- Ora, ainda que fosse verdadeira esta tese (que não é), não seria por o Sr. AA ser Gerente de facto das ditas sociedades (que em verdade não era) que tal bastaria para se considerar tal facto como revelador de uma qualquer relação especial (relevante para efeitos de aplicação do disposto no artigo 120º, nº 4).

- Mas o certo é que não corresponde à realidade, como visto, que o Sr. AA fosse (ou seja) gerente de facto, em especial, da aqui Recorrente Aristo.

- E não ficou provada nem a prejudicialidade dos referidos atos para a massa insolvente nem, em qualquer caso, o conhecimento por parte da Recorrida “Aristo” de uma putativa situação de insolvência “iminente” da Alfredo & Filhos já em 2010 (insolvência que, de resto, veio a ser declarada apenas dois anos depois, em 2012).

Nas contra alegações a Recorrida, Massa Insolvente, pugna pela improcedência do recurso.

II As instâncias deram como assentes os seguintes factos:

A) A sociedade Alfredo & Filhos - Sociedade de Construções e Obras Públicas, Lda. foi declarada insolvente por sentença proferida em 2.11.2012, já transitada em julgado, sentença onde igualmente se nomeou a Sra. Dra. BB administradora da insolvência, tendo sido deliberada a sua liquidação por deliberação de 12.12.2012.

B) A sociedade Alfredo & Filhos - Sociedade de Construções e Obras Públicas, Lda. celebrou com a sociedade Luís M. Costa Moreira, Lda. o acordo que consta por cópia a fls. 14 e seguinte e por certidão a fls. 85 e seguinte, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, ao qual foi aposta a data de 31.12.2010.

C) A sociedade Luís M. Costa Moreira, Lda. celebrou com a sociedade ARISTO -Empresa Nacional de Arquitectura, Unipessoal, Lda. o acordo que consta por cópia a fls. 16 e seguinte e por certidão a fls. 87 verso e seguinte, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, ao qual foi aposta a data de 30.6.2011.

D) A Sra. Administradora da Insolvência enviou a Alfredo & Filhos, Lda., com sede na Rua da Urtigueira, 223, Canelas, 4410-304 Vila Nova de Gaia, carta registada com aviso de recepção, com o teor de fls. 40 verso e seguinte, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, à qual foi aposta a data de 22.9.2014.

E) A Sra. Administradora da Insolvência enviou a CC, ……………, n.º …, ……, ….-… ……….., carta registada com aviso de recepção, com o teor de fls. 42 e seguinte, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, à qual foi aposta a data de 22.9.2014.

F) A Sra. Administradora da Insolvência enviou a ARISTO - Empresa Nacional de Arquitectura, Unipessoal, Lda., Rua da Urtigueira, n.º 223, Canelas, 4410-304 Vila Nova de Gaia, carta registada com aviso de recepção, com o teor de fls. 43 verso e seguinte, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, à qual foi aposta a data de 22.9.2014.

G) A Sra. Administradora da Insolvência enviou a AA, ………., n.º …, …….., ….-… …………., carta registada com aviso de recepção, com o teor de fls. 45 e seguinte, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, à qual foi aposta a data de 22.9.2014.

H) A Sra. Administradora da Insolvência enviou a Luís M. Costa Moreira, Lda., Rua da Urtigueira, n.º 223, Canelas, 4410-304 Vila Nova de Gaia, carta registada com aviso de recepção, com o teor de fls. 46 verso e seguinte, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, à qual foi aposta a data de 22.9.2014.

I) A Sra. Administradora da Insolvência enviou a DD, …………, …, ………….., carta registada com aviso de recepção, com o teor de fls. 48 e seguinte, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, à qual foi aposta a data de 22.9.2014.

J) No âmbito das cartas referidas de D) a I), a Sra. Administradora da Insolvência refere, ademais, “declarar a resolução dos actos jurídicos consubstanciados no

I. Contrato de Cessão de Créditos em Dação em Cumprimento, a que aposta a data de 31.12.2010…

II. Contrato de Cessão de Créditos em Dação em Cumprimento, a que foi aposta a data de 30.6.2011… Pelos quais terão alegadamente sido sucessivamente cedidos os créditos vencidos e detidos pela insolvente junto das seguintes entidades

a) Serviços de Acção Social da Universidade do Porto b) Reitoria da Universidade do Porto

c) Rede Ferroviária Nacional - REFER EPE d) Município de Vila Nova de Gaia

A Administradora da Insolvência teve conhecimento destes factos no dia 12.9.2014…Porém, as cessões de créditos detidos junto daquelas aludidas instituições em benefício das sociedades Luís M. Costa Moreira, Lda. e ARISTO -Empresa Nacional de Arquitectura -Unipessoal, Lda., representam a diminuição do acervo patrimonial da insolvente, designadamente, porque detêm um valor superior ao do declarado, seja ainda em função da inexistência do pagamento da contrapartida pecuniária constante do contrato, razão pela qual os cessionários ficaram claramente beneficiados com o ato em detrimento directo dos interesses dos credores e da insolvente / cedente.

Tal sucede pelo facto de tal acto consubstanciar actividade prejudicial aos interesses da massa, mormente, por força da redução da satisfação dos créditos dos credores da insolvente, mais a mais no período temporal em que ocorreu configura o privilégio