Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA

, intentou, em 4.10.2005, no Tribunal Judicial da Comarca da Golegã, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra:

.........-Banco .......... S.A.

Alegando, que no âmbito de negociações com vista à celebração de contrato de abertura de conta bancária à ordem, no Banco Réu, sofreu danos patrimoniais e não patrimoniais pela sua actuação, por sem motivo ter recusado o contrato ao considerar que existia uma dívida vencida do Autor.

Pediu a condenação do Réu a pagar-lhe uma indemnização, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, no montante total de € 23 050,00, acrescido de juros de mora desde a citação.

O Réu contestou, impugnando parcialmente os factos, sustentando a sua correcta actuação, concluindo pela improcedência da acção.

Foi proferida sentença, que julgou totalmente improcedente a acção e absolveu o Réu do pedido.

O Autor, inconformado apelou para o Tribunal da Relação de Évora,

que, por Acórdão de 18.11.2009 – fls. 182 a 192 –,

negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.

De novo inconformado, o

Autor recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça

e, alegando, formulou as seguintes

conclusões:

a) - Da matéria fáctica assente consta que em finais de Agosto de 2004, o Recorrente dirigiu-se à dependência bancária do Recorrido em Chamusca para abrir uma conta bancária à ordem, tendo procedido ás informações e entrega da documentação necessária,

E que,

b) - Em 3 de Setembro de 2004 emigrou para a Holanda,

c) Em finais de Setembro de 2004 a esposa contacta-o telefonicamente a fim de o informar que o gerente da agência de Chamusca do Recorrido lhe transmitiu de que havia problemas com a abertura da conta bancária por o Recorrente ter assumido como sacado letras e não pagas.

Daí que,

d) - É totalmente contraditório dar como provado conforme refere o ponto 17° na resposta ao quesito 24°:

“Logo que o autor pretendeu abrir conta junto do réu, este advertiu aquele de que existia o mencionado registo de duas letras vencidas e não pagas e de que só poderia abrir conta depois de obtida a justificação de tais incidentes”.

e) -Não se entendendo assim a surpresa e alarme do Recorrente por este facto quando a mulher em fins de Setembro de 2004, por telefone, lhe deu a notícia.

Pelo que,

f) -A resposta dada ao quesito 24° e constante do ponto 17 e consequentemente a resposta da ao quesito 25°, ponto 27 devem ser dadas como não provadas.

g) -A resposta ao quesito 25° a ser dada como provada teria de ter referido que o esclarecimento foi dado em Outubro de 2004 quando o Recorrente se dirigiu à dependência do Recorrido, – artigo 712°, n°s 4 e 5, do Código do Processo Civil.

–-O Recorrido agiu com culpa na formação do contrato bancário com o Recorrente.

i)-O Recorrente contactou-o a fim de abrir uma conta bancária e prestou a informação solicitada e entregou a documentação requerida.

j)-No fim do mês de Setembro de 2004, após no início deste mês, ter emigrado para a Holanda, a esposa contacta-o telefonicamente a fim de o informar de que havia problemas com a conta bancária, pois, possuía letras vencidas e não pagas no seu registo bancário,

l) -O Recorrente que nunca subscrevera uma letra bancária ficou aflito.

m)-A esposa insistia que o gerente da agência da Chamusca do Recorrido pretendia que este viesse a Portugal resolver o problema,

n)-E este veio, acabando por perder o emprego e a renovação do seu contrato,

o) -Em Outubro de 2004 dirige-se à agência do Recorrido e o gerente dá-lhe indicações para fazer uma carta dirigida ao Banco, o que fez,

p) -Teve de se deslocar por diversas vezes ao Banco de Portugal a Lisboa e obteve um mapa de responsabilidades onde não constava qualquer dívida em seu nome.

q) -O Recorrido é responsável pela base de dados que possui e com base na qual celebra negócios bancários tendo obrigação de a manter actualizada e fidedigna a informação aí contida.

r) - No caso concreto, ao não assegurar que a informação fosse fidedigna causou prejuízos patrimoniais e não patrimoniais ao Recorrente,

s) - Obrigou-o a vir da Holanda a Portugal resolver um problema inexistente,

t) - Motivou a perda do seu contrato de trabalho e renovação, bem como, de sua esposa.

u) - Esta situação originou-lhe problemas de saúde e despesas em honorários médicos, medicamentos e deslocações a Lisboa,

v) - Sentindo-se humilhado e mal tratado com as imputações que lhe foram feitas pelo Recorrido.

x) - Devendo ser ressarcido dos prejuízos sofridos a título patrimonial e não patrimonial, e atenta a matéria assente no montante de € 23.050.00 (vinte e três mil e cinquenta euros), acrescido de juros vencidos e vincendos, à taxa legal até efectivo e integral pagamento

z) - A douta decisão recorrida violou os artigos 712°, n°s 4 e 5, do Código do Processo Civil e artigos 227°, 483° e n°l, 487° e 562° do Código Civil.

O Réu contra-alegou batendo-se pela confirmação do Acórdão recorrido.

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos:

1. Em finais de Agosto de 2004, o Autor dirigiu-se à dependência do Réu em Chamusca, solicitando a abertura de uma conta bancária à ordem, tendo procedido às informações e entrega da documentação	necessária para o efeito. (al. a)).

2. Em Outubro de 2004 o Réu dirigiu-se à mesma dependência do Réu, onde o informaram que devia escrever uma carta ao Banco, tendo o gerente dado as indicações do que devia constar na carta, dizendo que não podiam abrir a conta devido às letras vencidas em que o cliente era sacado e não pagas. (al. b)).

3. O motivo invocado era que o autor tinha duas letras vencidas e não pagas aos “Armazéns e Mercearias Condeixa, Lda.”, no montante de 4.987,98 euros e 16.210,93 euros (al. c)).

4. Em 17 de Novembro de 2004, o Autor dirigiu ao Réu, e este recebeu, carta em que informava nunca ter tido quaisquer relações pessoais ou profissionais com tal firma, nem nunca ter assinado letras em toda a sua vida. (al. d)).

5. O Banco de Portugal emitiu um mapa de responsabilidades de crédito, comprovando que, em 23 de Dezembro de 2004, nada consta na data de centralização, tendo-o o autor entregue na agência (do Réu) da Chamusca. (al. e)).

6. O autor emigrou para a Holanda a 3 de Setembro de 2004, onde tinha um posto de trabalho. (2º).

7. Tal proposta consistia na assinatura de um contrato de trabalho desde Setembro a Dezembro de 2004. (3º).

8. A remuneração acordada era de 1.500 euros mensais. (4º).

9. As condições acordadas nesse contrato de trabalho eram extensíveis à sua esposa, que estava para emigrar para a Holanda em Outubro de 2004. (5º)

10. Em finais de Setembro de 2004, a sua esposa telefonicamente informou-o que havia problemas com letras vencidas e não pagas em nome do Autor e que não podiam aceitar a abertura de conta. (6º).

11. O autor ficou alarmado com tal notícia (7º).

12. Sentia-se impotente para no local, a trabalhar no estrangeiro em que se encontrava, resolver este assunto, imaginado que alguém pudesse ter falsificado a sua assinatura, dado que em toda a sua vida nunca preenchera uma letra (8º).

13. Através da esposa ia recebendo insistências telefónicas do gerente da agência da Ré na Chamusca de que tinha de vir a Portugal resolver o problema. (9º).

14. O Autor viu-se forçado a regressar da Holanda em 18 de Outubro de 2004, pois existia o problema relacionado com a abertura de conta. (10º).

15. Dirigiu-se à dependência do Réu na Chamusca e logo referiu que não podia ser, pois nunca tinha assinado letras. (11º).

16. Foi a Lisboa ao Banco de Portugal buscar um mapa de responsabilidades emitido pelo mesmo. (12º).

17. Quando o autor voltou a Portugal em Outubro de 2004, teve de abdicar do contrato de trabalho que tinha na Holanda. (13º).

18. A resolução definitiva do problema só sucedeu no final de Dezembro de 2004. (14º).

19. Dada a situação criada, perdeu a renovação do contrato, dado que já não o aceitaram novamente (15º).

20. O Autor é um cidadão honesto e cumpridor, não devendo a ninguém (16º).

21. A situação afectou o seu sistema nervoso, passando a ser consultado e medicado para o efeito (17º).

22. Sentiu-se humilhado e maltratado com as imputações que lhe eram feitas (18º).

23. Tendo ficado desempregado e a receber subsídio de desemprego,	no montante de 10,63 Euros diários (21º).

24. Como consequência da situação, o autor viu-se forçado a efectuar uma série de deslocações a Lisboa na tentativa de resolução do problema (22º).

25. Em honorários médicos e medicamentos despendeu montante não apurado (23º).

26. Logo que o autor pretendeu abrir conta junto do réu, este advertiu aquele de que existia o mencionado registo de duas letras vencidas e não pagas e de que só poderia abrir conta depois de obtida a justificação de tais incidentes (24º).

27. A Ré esclareceu o Autor de que poderia obter essa justificação através de um pedido de informação escrita ao Banco de Portugal, referente á centralização de responsabilidades de crédito em seu nome (25º).

28. O Banco de Portugal, aquando dos factos, apenas prestava a informação referida em 25º à pessoa a que ela respeitava (26º).

Fundamentação:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – o recurso coloca as seguintes questões:

- erro no julgamento da matéria de facto por alegada contradição entre as respostas dadas aos quesitos 24º e 25º [que se pretende sejam considerados “não provados”] e a al. A) dos factos assentes;

- responsabilidade civil do Réu por danos patrimoniais e não patrimoniais causados pela sua actuação.

Vejamos:

Desde logo, importa dizer que o recorrente tem razão quando afirma que o Acórdão recorrido fez uma incorrecta apreciação do objecto do recurso que – ao invés do sentenciado – não se limitava à questão do julgamento da matéria de facto, antes tendo sido afirmado que, mesmo a não se considerar a contradição que o recorrente de novo assinala, existia responsabilidade civil do Banco-réu.

Como se sabe, sendo o Supremo Tribunal de Justiça um tribunal de revista só excepcionalmente lhe é consentido interferir no julgamento da matéria de facto.

Apenas o pode fazer no apertado condicionalismo dos arts. 722º, nº2, e 729º, nº2, do Código de Processo Civil.

Ora, no caso em apreço, não se verifica esse condicionalismo já que não está em causa qualquer violação das normas de direito probatório material.

Sempre diremos que a pretensa contradição apontada pelo recorrente decorre do facto de na sua interpretação considerar que, em Agosto de 2004, foi celebrado entre ele e o Réu um contrato de abertura de conta bancária e que tal contrato veio a ser incumprido pelo Réu.

Com o devido respeito, assim não consideramos pelo que – para lá deste Tribunal não poder apreciar nos termos requeridos o julgamento da matéria de facto – importa à luz deles saber que relação jurídica se estabeleceu entre recorrente e recorrido e se há lugar à peticionada indemnização.

Quanto ao primeiro aspecto.

De harmonia com os factos provados o Autor, em finais de 2004, solicitou ao Réu a abertura de uma conta bancária à ordem, tendo informado e entregue a documentação necessária.

O Autor visava celebrar com o Réu um contrato de abertura de conta bancária (1). que é um contrato consensual, pelo que a solicitação é a proposta que carece de ser aceite; sem o consenso negocial não há contrato.

Assim, e como logo resulta do especificado em b), o contrato não ficou perfeito nesse momento como decorre do facto de, em Outubro seguinte, o Banco ter informado o Autor que não podia abrir a conta porque o Autor era sacado em duas letras cujo montante não tinha sido pago, digamos, que o Banco informou o Autor, que, por ele ter “cadastro bancário”, não poderia abrir a conta, “rectius”, celebrar o pretendido contrato até que o Autor solucionasse esse incidente bancário, sugerindo que o Autor deveria escrever uma carta ao Banco nos termos que lhe indicou.

O Autor afirmou ao Réu que jamais tinha aceite quaisquer letras, pelo que a recusa do Réu não tinha fundamento, não tendo qualquer cadastro bancário nem estava envolvido em qualquer incidente dessa natureza.

Em 3 de Setembro de 2004, o Autor emigrou para a Holanda onde tinha um posto de trabalho com a remuneração mensal de € 1.500,00 mensais, desde esse mês, a Dezembro desse ano.

Em finais desse mês o problema persistia como se depreende do facto de a mulher do Réu o ter informado, na Holanda, que o Réu não poderia abrir a pretendida conta pelo facto da existência das faladas responsabilidades cambiárias do Autor.

A mulher do Réu informou-o, telefonicamente, que o gerente do Banco insistia que o Autor retornasse a Portugal e à Chamusca para tentar resolver o problema, pelo que o Autor regressou em 18.10. desse ano para tentar deslindar a questão que impedia a celebração do contrato.

Essa vinda da Holanda a Portugal, em Outubro desse ano, levou-o a ter de abdicar do contrato naquele país, e determinou a não renovação do contrato por já não ser aceite a respectiva renovação.

Aqui chegados há que dizer que, entre o Autor e o Réu, se iniciaram negociações preliminares visando a celebração de um contrato.

Os factos convocam o regime da responsabilidade pré-contratual, ou culpa in contrahendo – art. 227º do Código Civil.

Dispõe o art. 227º do Código Civil:

“1.Quem negoceia com outrem para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar à outra parte.

2. A responsabilidade prescreve nos termos do artigo 498º.”.

“A responsabilidade pré-contratual pressupõe uma conduta eticamente censurável, e de forma acentuada, em termos idênticos aos do abuso do direito...” Ac. deste STJ, de 9.2.1999, in CJSTJ, 1999, I, 84.

“I – O instituto da responsabilidade pré-contratual ou pré-negocial ou da culpa in contrahendo fundamenta-se na tutela da confiança do sujeito na correcção, na honestidade, na lisura e na lealdade do comportamento da outra parte, quando tal confiança se reporta a uma conduta juridicamente relevante e capaz de provocar-lhe danos.

II – Em aplicação do princípio da boa fé em que assentam os

artigos 239º

,

334º

,

437º

, nº1, e 762º, nº2, do Código Civil, dispõe o nº1 do artigo 227º do mesmo Código que quem negoceia com outrem para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação, dele, proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar a outra parte...” – Ac. destr Supremo Tribunal de Justiça, de 9.1.1997, in BMJ, 457, 308.

O Professor Menezes Cordeiro, na sua obra, “Da Boa Fé no Direito Civil”, Colecção Teses, depois de referir que a concepção da culpa in contrahendo acolhida no art. 227º do Código Civil encerra os deveres de protecção, de informação e de lealdade, escreve:

“

Os deveres de protecção

obrigam a que, sob pretexto de negociações preliminares, não se inflijam danos à contraparte: danos directos, por um lado, à sua pessoa e bens, embora esta situação, em Portugal, possa ser solucionada pelos esquemas da responsabilidade civil, […]; danos indirectos, por outro, derivados de despesas e outros sacrifícios normais na contratação revestirem, por força do desenvolvimento subsequente do processo negocial, uma característica de anormalidade.

Os

deveres de informação

adstringem as partes à prestação de todos os esclarecimentos necessários à conclusão honesta do contrato.

Tanto podem ser violados por acção, portanto com indicações inexactas, como por omissão, ou seja, pelo silêncio face a elementos que a contraparte tinha interesse objectivo em conhecer. O dolo negocial – art. 253º/1 – implica, de forma automática, a violação dos deveres de informação. Mas não a esgota: pode haver violação que, não justificando a anulação do contrato por dolo, constitua, no entanto, violação culposa do cuidado exigível e, por isso, obrigue a indemnizar por culpa in contrahendo.

Os

deveres de lealdade

vinculam os negociadores a não assumir comportamentos que se desviem de uma negociação correcta e honesta [...]” (destaque e sublinhados nossos).

“O princípio da confiança é um princípio ético-jurídico fundamentalíssimo e a ordem jurídica não pode deixar de tutelar a confiança legítima baseada na conduta de outrem” – Baptista Machado in, RLJ 117-232, [...].

“Toda a conduta, todo o agir ou interagir comunicativo, além de carrear uma pretensão de verdade ou de autenticidade (de fidelidade à própria identidade pessoal) desperta nos outros expectativas quanto à futura conduta do agente” e “todo o agir comunicativo implica uma auto-vinculação (uma exigência de fidelidade à pretensão que lhe é inerente), na medida em que desperta nos outros determinadas expectativas quanto a uma conduta futura. Mas esta auto-vinculação não tem que ter em todos os casos a mesma força” (p. 233).

“Do ponto de vista estrito do direito, parece-nos que a tutela da confiança só tem razão de ser quando a conduta contrária à “fides” causar ou for susceptível de causar danos a outrem” – Baptista Machado, in RLJ 117-295.

O dano indemnizável é o

interesse negativo

- “O dano resultante de violação da confiança de uma das partes na probidade e lisura do procedimento da outra por ocasião dos preliminares e da formação do contrato” (Almeida Costa, in RLJ, 116-206).

“Na responsabilidade pré-negocial protege-se a confiança depositada por cada uma das partes na boa-fé da outra e consequentes expectativas quanto à futura celebração do contrato ou à sua validade e eficácia”.

Antunes Varela, in “Direito das Obrigações”, Vol. II, pág. 14, cita a definição que do conceito dá Diez Picado – é um “arquétipo de conduta social: a lealdade nas relações, o proceder honesto, esmerado, diligente”.

A culpa in contrahendo consagrada normativamente no Código Civil de 1966 coenvolve deveres de protecção, de informação e de lealdade.

Como ensina o Professor Menezes Cordeiro in, “Da Boa-Fé no Código Civil”, Colecção Teses, págs. 583-584:

“A culpa in contrahendo funciona, assim, quando a violação dos deveres de protecção, de informação e de lealdade conduza à frustração da confiança criada na contraparte pela actividade anterior do violador ou quando essa mesma violação retire às negociações o seu sentido substancial profundo de busca de um consenso na formação de um contrato válido, apto a prosseguir o escopo que, em termos de normalidade, as partes lhe atribuam”.

“ [...] Não há qualquer motivo para a limitar a negócios consensuais: a lei não faz restrição, não há negociações sujeitas a forma e os negócios solenes exigem, por maioria de razão, negociações sérias e honestas; tão pouco há motivo para eliminar a responsabilidade quando a parte prejudicada tenha conhecimento do evento danoso, salvo, como é natural, quando ela, tendo presentes todas as consequências de tal evento e a sua intensidade, dispense, de modo objectivo, a efectivação de informação ou não integre uma situação de confiança...”.

O princípio da liberdade contratual – art. 405º do Código Civil – não pode ser entendido tão latamente que legitime qualquer conduta das partes durante uma negociação [ninguém é obrigado a contratar mesmo entrando num processo negocial], mas, não menos certo é que, havendo negociações avançadas de modo a criar expectativas legítimas na consumação do negócio, a parte que as romper sem fundamento, viola deveres de boa-fé e, por tal, constitui-se na obrigação de indemnizar pelo interesse negativo ou de confiança.

A culpa in contrahendo pressupõe violação culposa de deveres acessórios de conduta que, muitas vezes, se inscreve no âmbito de condutas abusivas do direito – art. 334º do Código Civil.

No caso em apreço, está em causa, de entre os deveres a que estão sujeitos os que pretendem contratar, saber se o Banco actuou diligentemente, numa perspectiva de correcta observância do dever de informação em aspecto decisivo para a celebração do contrato em causa.

No domínio da liberdade contratual, o Banco poderia ou não contratar com o Autor a abertura de conta, mas não tendo excluído essa possibilidade de celebração [como resulta do facto de ter aceite os documentos fornecidos pelo Autor], senão com o fundamento na existência de dívidas do Autor advenientes, alegadamente, do facto deste ter aceite duas letras de câmbio e negando o Autor tal responsabilidade, competia ao Réu, com base em informação fidedigna, com base nos seus dados e arquivos reponderar/averiguar se, efectivamente, o Autor estava ou não incurso numa situação de incumprimento.

Não competia, numa perspectiva de correcta actuação de harmonia com as regras da boa-fé, ao Banco fazer recair – como fez – sobre o Autor como que uma espécie de ónus de provar que nada devia.

O Banco é que deveria provar a veracidade dos seus dados, desde logo, pela patente disparidade de meios entre si, fazendo uma acusação de incumprimento ao provável cliente, e este negando qualquer dívida, que seria o óbice para celebrar um contrato em que o Banco também era interessado, impondo ao Autor que fizesse improváveis diligências para provar a sua inocência.

“Os deveres de informação adstringem as partem à prestação de todos os esclarecimentos necessários à conclusão honesta do contrato. Tanto podem ser violados por acção, portanto com indicações inexactas, como por omissão”. - Menezes Cordeiro. obra citada.

O Réu, por omissão, falta de diligência censurável segundo as leges artis, recusou a celebração do contrato com base numa informação de que dispunha e que não era verdadeira, sendo censurável a sua conduta, tanto mais que, ante a informação prestada pelo Autor que se revelou verdadeira, persistiu em recusar a celebração do contrato fazendo impender, vexatoriamente, sobre o Autor a prova de que nada devia.

Não teria o Réu ao seu dispor meios para comprovar a existência da imputação determinante da recusa do contrato?

Quem estaria em melhor posição para fazer a prova do facto impossibilitador da conclusão do contrato?

Sem dúvida que era o Banco, com a consabida panóplia de meios ao seu dispor, quer informaticamente, quer através de dados disponíveis pelo Banco de Portugal.

A realidade fala por si.

O Autor, forçado a abandonar o seu posto de trabalho na Holanda, teve que vir a Portugal e junto do Banco de Portugal obter prova do que sempre afirmara – que nada devia a quem quer que fosse, muito menos com base nas famigeradas letras.

Eloquente a carta que o Réu escreveu ao Autor, datada de 29.12.2004 – a fls. 10, dirigida ao Autor – documento que dispõe de força probatória plena, já que não foi impugnado nem arguido de falsidade – onde se lê:

“…Relativamente ao exposto, lamentamos o facto do processo de abertura de conta não ter decorrido no prazo normal para operações deste tipo e por todos os transtornos que a situação eventualmente tenha causado, apresentamos desde já o nosso pedido de desculpas.

Mais informamos que nesta data estamos em condições de proceder à abertura da mesma, não constando junto deste Banco nada em desabono em nome de V. Exa.”.

A carta é uma clara confissão de que o Banco não actuou com diligência profissional, reconhecendo, inclusivamente, a existência de transtornos e propondo-se, no final de Dezembro de 2004, celebrar o contrato que poderia ter celebrado, quiçá em Agosto desse ano.

Concluímos, assim, que o Banco violou a regra da boa-fé, na fase da negociação preliminar, mormente, o dever de informação correcta e precisa sobre um facto que estava ao seu alcance afirmar por dispor de meios que permitiam comprová-lo ou infirmá-lo ante a informação contrária fornecida pelo Autor.

Incorreu, destarte, em responsabilidade pré-contratual.

Almeno e Sá, in “Direito Bancário” – Coimbra Editora 2008 – abordando os traços relevantes daquilo que denomina de “relação contratual bancária”, com os inerentes “deveres gerais de conduta” e de “contratação” escreve – págs. 19 e 10:

“Em primeiro lugar, o seu conteúdo essencial projecta-se num dever de prestação de serviços, com toda a densificação de sentido inerente a esta tradicional categoria jurídica.

Como se compreenderá, a afirmação deste dever será, em muitos casos, determinante para a correcta resolução de certo tipo de litígios, frequentes na prática.

Saliente-se, de modo particular, que faz parte do referido dever, na leitura aqui sustentada, a obrigação de a entidade bancária colocar à disposição do cliente a respectiva estrutura organizativo-funcional, em ordem a execução de tarefas de tipo variado, ligadas, de um modo ou de outro, à actividade bancário-financeira.

Em segundo lugar, este contrato faz nascer, para a instituição bancária, em razão da sua profissionalidade e competência específica, uma obrigação de acautelamento de interesses do cliente, no que respeita a todos os assuntos de carácter bancário-financeiro.

Esta obrigação implica, não uma pura atitude passiva, mas antes uma actividade de continuada promoção e vigilância dos interesses do cliente, no particular domínio considerado.

Em terceiro lugar, desta compreensão contratualista resulta que também a relação de confiança inerente a toda a vinculação bancária é colocada num plano contratual, e não meramente legal, com todas as implicações dogmático-práticas que daí necessariamente resultam.

Finalmente, pode dizer-se que é com base nesta global dimensão contratual que se “mede” e se conforma o dever geral do banco de executar as diversas operações solicitadas pelo cliente ao longo do tempo, e mesmo os singulares negócios bancários acordados, os quais, a serem isoladamente considerados, poderiam eventualmente ter um “tratamento” jurídico menos favorável aos interesses deste último”.

O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGIC) – DL. 298/92 de 31.12 – na redacção vigente – inscreve nos seus arts. 73º a 76º um capítulo denominado “Regras de Conduta” (2)

O Réu violou regras de conduta ao não diligenciar pela comprovação da verdade da imputação feita ao Autor e que foi causal da não celebração do contrato.

Existindo danos causados por essa actuação infractora das regras da boa-fé, em regra o responsável deve indemnizar pelo interesse contratual negativo.

Ora, importa afirmar que a maioria da doutrina (3) e da jurisprudência, sustentam que na responsabilidade pré-contratual já se está verdadeiramente no âmbito da responsabilidade obrigacional, uma vez que os direitos subjectivos violados são os deveres de actuação de boa-fé pelo que, ao invés do que sucede com a responsabilidade extracontratual, é ao demandado em acção indemnizatória baseada n