Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - Deduzindo embargos a execução contra si instaurada na 17ª Vara Cível de Lisboa por Empresa-A, tendente ao pagamento da quantia de € 149.057,85, respeitante a duas letras de câmbio aceites pelos executados AA e marido BB, estes vieram alegar a falta de assinatura da sacadora numa das duas letras dadas à execução, a prescrição do crédito relativo aos quantitativos das mesmas constantes e respectivos juros e a existência de seguro de crédito a favor da exequente.

Na contestação que apresentou, a embargada impugnou o alegado, referindo, entre outros factos, que o invocado seguro de crédito não cobria o risco decorrente de mora do devedor.

Na fase de condensação do processo foi proferida sentença, que apenas julgou procedente a oposição deduzida, na parte respeitante às despesas bancárias, decisão esta que foi confirmada pela Relação de Lisboa, na sequência de apelação dos embargantes.

Tendo estes interposto revista do referido Acórdão, este Supremo determinou o regresso dos autos à Relação, tendo, então, sido proferido novo Acórdão, em que foi decidido que os juros devidos são os vencidos nos cinco anos anteriores ao dia da citação dos executados e até integral pagamento.

Inconformados os embargantes vem novamente recorrer para este Supremo, circunscrevendo a sua discordância, nas conclusões apresentadas:

- à prescrição dos juros; e

- à eficácia executiva das letras de câmbio dadas à execução.

Na resposta que apresentou, a embargada concluiu pela manutenção do Acórdão recorrido.

Colhidos os devidos vistos, cumpre decidir.

II - Da Relação vem considerada como assente, e de relevante para o conhecimento do objecto do presente recurso, a seguinte matéria de facto:

"A embargada, no exercício do seu comércio de vinhos, fez fornecimentos vários ao embargante BB, no tempo em que este exercia, sob a firma Empresa-B, em nome individual, a actividade de armazenagem e comercialização de vinhos, cujas contas desses fornecimentos acusavam a favor da embargada, no dia 20 de Setembro de 1988, o saldo credor de esc. 12.752.943$00.

O embargante assinou e enviou à embargada, no dia 20 de Setembro de 1988, a seguinte comunicação escrita:

Conforme conversações entre os vossos representantes e os nossos administradores Srs. BB e esposa, junto enviamos a V. Exªs. os aceites abaixo mencionados e para cobertura do saldo acima referido:

L. P. 191/88 - vencimento para 31/08/89 6.376.471$00

L. P. 192/88 - vencimento para 31/07/89 6.376.471$00

Estes valores cobrem totalmente os descritos na relação junta e perfazem um total de esc. 12.752.943$00.

Uma vez que o saldo credor mencionado resultava de atraso de pagamento de várias facturas, foi convencionado que o mesmo fosse titulado por duas letras aceites pelos embargantes no montante de esc. 6.376.471$00 cada uma, com vencimento nos dias 31 de Janeiro de 1989 e 31 de Julho de 1989.

Os embargantes apuseram as suas assinaturas nos escritos designados de letra, documentos n.º 1 de fls. 8 e n.º 2 de fls. 9, respectivamente, juntos na acção executiva, no espaço reservado ao aceite, sobre um carimbo com os dizeres ... de Empresa-B, cada um com o valor inscrito de esc. 6.376.471$00 e a menção de transacção comercial.

No documento n.º 1 de fls. 8, cujo vencimento está indicado para o dia 31 de Janeiro de 1989, no espaço destinado à assinatura do sacador, constam o carimbo de Empresa-A e duas assinaturas; no documento n.º 2, inserto a fls. 9, cujo vencimento está indicado para o dia 31 de Julho de 1989, nada consta no espaço destinado à assinatura do sacador.

Nos finais do ano de 1989, os embargantes foram citados para a execução instaurada pela exequente com base nas mencionadas letras, cuja instância se extinguiu por virtude da exequente haver negligenciado o impulso processual."

III - Nas conclusões que apresentaram, os embargantes vêm sustentar, que, quer a letra de câmbio não assinada pelo sacador, quer aquela cuja obrigação cartular se encontra prescrita, não podem servir de suporte a juros moratórios, a primeira por ser de lhe recusar exequibilidade como documento particular, e, a restante, porque, encontrando-se prescrita, a obrigação do pagamento de tais juros não consta do título cambiário.

Porém, a embargada/recorrida veio referir, nas conclusões apresentadas nas suas contra alegações:

1. Desde logo, prescinde a recorrida da contagem de juros relativos à dívida em questão e da inclusão dos mesmos no título de crédito, afastando assim a aplicação do n.º 2 do art. 46º do CPC, introduzido pela revisão de 2003.

- fls. 248.

Assim, sendo válida a referida redução do pedido por parte da exequente - art. 273º, n.º 2 do CPC -, fica prejudicado, por inútil, o conhecimento da questão relativa à prescrição dos juros moratórios, que a Relação entendeu serem devidos.

IV - Vieram, também, os recorrentes alegar, que as letras de câmbio exequendas, por serem omissas quanto ao facto constitutivo da obrigação e se encontrarem prescritas, não valem como documento particular exequível, não podendo, por outro lado, a execução, com suporte em letra de câmbio, prosseguir com fundamento em documento relativo à relação causal, por tal se traduzir em alteração irregular da causa de pedir.

Ora, sendo certo que o doc. n.º 1 se reporta a uma obrigação cartular que se mostra já prescrita - arts. 70º da LULL, 323º e 326º do CC - e o restante documento junto com o requerimento executivo não reveste a natureza jurídica de letra, atenta a falta de assinatura do mesmo pelo sacador no local a tal destinado - arts. 1º, n.º 8 e 2º da LULL -, tais ocorrências, que inquinam a relevância dos mesmos como títulos cambiários, não invalidam, porém, que os referidos escritos passem a assumir o valor de documento particular, como quirógrafos duma obrigação não cambiária, isto é, e no que se refere ao indicado em último lugar, como título ou escrito comprovativo de qualquer obrigação, de natureza diferente, existente entre as pessoas que se propunham figurar na letra que devia dar origem à obrigação cambiária, sabido, como é, que, em regra, quem assina uma letra, obrigação abstracta, sem causa, assume essa obrigação, porque deve já à pessoa que dá a ordem de pagamento quantia igual àquela que pela letra se obriga a pagar, doutrina esta igualmente aplicável no domínio do título cujo respectivo direito de acção se mostra prescrito, uma vez que, a assunção da obrigação cambiária não produz, sem estipulação expressa em tal sentido, a novação da relação jurídica fundamental - arts. 458º, n.º 1 e 859º do CC, Lições do Prof. Ferrer Correia, vol. III, págs. 54, 58 e 123 e Lições do Prof. Pinto Coelho, vol. 2º, pág. 30.

Temos, portanto, que, constando dos documentos em causa, quer a assinatura dos embargantes como devedores dos quantitativos nos mesmos indicados - art. 28º da LULL -, quer a expressa menção de transacções comerciais, no local do seu texto referente ao valor - n.º 1.2.1 a) da Portaria n.º 142/88, de 04/03 -, não pode proceder - - art. 376º, n.ºs 1 e 2 do CC - a arguida invalidade dos aludidos documentos como quirógrafos da obrigação causal aos mesmos subjacente, já que plenamente enquadráveis na al. c) do art. 46º do CPC, na redacção à data vigente.

Por outro lado, traduzindo-se a causa de pedir, não no documento dado à execução, mas sim no facto jurídico que constitui a causa da pretensão deduzida em juízo - art. 498º, n.º 4, segunda parte, do CPC -, da factualidade tida por assente, e que constitui reprodução do alegado no requerimento executivo, decorre, que os montantes pecuniários insertos nos aludidos documentos representam o saldo credor da exequente, relativamente ao fornecimento de mercadorias efectuadas aos recorrentes, caindo, assim, pela base, a invocada ocorrência de alteração pelas instâncias da causa de pedir.

Improcedem, pois, as conclusões dos recorrentes.

V - Face ao exposto, vai negada a revista, devendo, porém, e em momento oportuno, ser tida na devida consideração a posição expressa pela recorrida, no que respeita aos juros moratórios.

Custas pelos recorrentes.

Lisboa, 21 de Novembro de 2006

Sousa Leite (Relator)

Salreta Pereira

João Camilo