Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo: 134/21.8T8GMR.G1.S1

6.ª Secção

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – Relatório

AA e BB (entretanto falecida e tendo sido habilitada CC), ambas residentes na Rua ..., ..., ..., intentaram ação administrativa contra a REN – Rede Elétrica Nacional, SA., com sede na Av.ª... em ..., e contra o Município de Fafe, pedindo a condenação dos réus a pagar “solidária ou subsidiariamente às autoras a quantia global de € 950.500,00, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, causados pelas suas condutas supra descritas, quantia acrescida de juros legais vincendos, contados desde a data da citação e até integral pagamento”.

Alegaram, em síntese, que a 1.ª R., em 6/11/2015, no âmbito da construção da “Linha Terras Altas ... - Riba .../subestação de ...”, sem autorização das AA ou comunicação prévia, invadiu prédios de que as AA. são proprietárias, derrubando “…vários eucaliptos em 2.º corte, utilizando um caminho de servidão num comprimento de 60 metros com 3 metros de largura e colocando pedras”; e que a 2.ª R. não cumpriu os deveres de informação que lhe competiam (falta de publicação do projeto/Linha), pelo que, segundo as AA., como consequência de tais factos – traduzidos na constituição de uma servidão administrativa aérea para passagem de energia em alta tensão e na preterição das formalidades legais procedimentais a que o projeto subjacente a tal servidão administrativa estava legalmente sujeito – sofreram os danos patrimoniais e não patrimoniais que invocam e cujo ressarcimento peticionam.

Os RR. apresentaram contestações.

A 1.ª R. invocou exercer uma atividade legalmente enquadrada, pelo que não invadiu ilicitamente os prédios das AA., sem prejuízo de reconhecer ter, no âmbito de tal atividade, causado prejuízos indemnizáveis às AA. – não na dimensão e montantes peticionados – os quais são indemnizáveis nos termos do DL 43.335, de 19/11/1960, sucedendo que, antes da propositura da presente ação, requereu a arbitragem prevista no art. 38.º de tal DL 43.335, razão pela qual a ação administrativa intentada é inadmissível, para além dos tribunais administrativos serem materialmente incompetentes (por em matéria de expropriações e de constituição de servidões por utilidade pública serem os tribunais judiciais os competentes para decidir sobre o valor das indemnizações).

O 2.º R. negou ter qualquer responsabilidade pela não disponibilização do projeto da linha aérea “Abertura da Linha Terras Altas ...”, incluindo o Estudo de Impacte Ambiental, da responsabilidade da Agência Portuguesa do Ambiente, e o respetivo procedimento de consulta público, pelo que, a seu ver, é parte ilegítima para a presente ação; para além das AA. “não discriminarem quais os danos indemnizáveis decorrentes da constituição de uma servidão legal administrativa e os danos eventualmente decorrentes da falta de consulta prévia à Declaração de Impacte Ambiental”, o que, a seu ver, torna inepta a PI; e de as AA., “litigando com o benefício do apoio judiciário, formularem pedidos astronómicos (…), sem qualquer fundamento objetivável, quer no que respeita a danos materiais, quer a danos imateriais, errando ainda na soma das respetivas parcelas, que dá como resultado € 709,500,00”.

Findos os articulados, o Tribunal Administrativo ... proferiu decisão, em 21/03/2018, em que “

declarou o Tribunal Administrativo materialmente incompetente

para conhecer do pedido formulado pelas AA. e, em consequência, determinou a absolvição dos RR. da instância”.

Decisão esta de que as AA. recorreram, tendo o Tribunal Central Administrativo ..., por Acórdão de 23/11/2018, “

conced[ido] parcial provimento ao recurso

, revogando parcialmente a decisão recorrida, na parte que respeita à pretensão de condenação indemnizatória no valor de € 100.000,00 supra referida”.

Após o que vieram as AA., na sequência do trânsito em julgado de tal Acórdão, requerer, “nos termos e para os efeitos do art. 14.º do CPTA, a remessa dos autos para o Tribunal Judicial da Comarca ... – Juízo Central Cível ...”, razão pela qual, regressados os autos à 1.ª Instância administrativa, após notificação das AA., foi por decisão do Tribunal Administrativo ..., de 28/10/2020,

julgada extinta a instância, por inutilidade superveniente, quanto à pretensão indemnizatória no valor de 100.000,00 (para que o Acórdão do TCA havia considerado os tribunais administrativos competentes)

; tendo, na mesma decisão, os autos, quanto à apreciação e decisão da pretensão indemnizatória restante, sido remetidos ao Tribunal Judicial da Comarca ... – Juízo Central Cível ...”.

Chegados os autos ao Tribunal Judicial da Comarca ... / Juízo Central Cível ..., foi, em 12/10/2021, proferido saneador em que, julgando-se em tudo o mais a instância regular, “se declarou verificada a exceção dilatória inominada da inadmissibilidade do meio processual utilizado pelas Autoras para fazerem valer o direito fundado na factualidade que constitui a causa de pedir da presente ação,

absolvendo as Rés da instância

(cfr. artigos 576.º/2, 577.º e 578.º, todos do CPC).”

Inconformadas com o decidido, apresentaram as AA. recurso de apelação, tendo a Relação de Guimarães, por acórdão de 24/02/2022,

negado provimento ao recuso e confirmado a decisão recorrida

.

Ainda inconformadas, interpõem agora as AA. o presente recurso de revista – a título de “revista excecional”, o qual foi admitido por Acórdão da Formação de 08/09/2022 – visando a revogação do Acórdão da Relação e a sua substituição por decisão que determine o prosseguimento dos autos.

Terminaram a sua alegação com as seguintes conclusões:

“(…)

A- o Tribunal a quo absolveu as Rés da Instância por considerar que está em curso (ou seja, que ainda não terminou e dará “frutos”) a realização de uma arbitragem, que irá fixar o valor da indemnização a atribuir às A.A. pelos prejuízos advindos da actuação das R.R.

B- Nunca os Árbitros indicados pela R. REN e pela Direcção-Geral de Energia e Geologia iniciaram os seus trabalhos nem tão pouco proferiram qualquer decisão!

C- Nunca às A.A. foi atribuída qualquer indemnização!

D- É a própria Direcção-Geral de Energia e Geologia que, na sua comunicação ao Tribunal a quo, confessa que o processo de arbitragem não teve mais seguimento face às declarações das A.A. e que o mesmo foi arquivado: “… o processo administrativo referente a arbitragem, registado sob o número EI 4.1/1423 … se encontra arquivado na Direção de Serviços de Energia Eléctrica desta Direção-Geral”.

E- Dos autos resultam assentes várias comunicações entre A.A. e R.R.

F- O Tribunal a quo deveria ter realizado a Audiência de Julgamento para apurar a verdade material e fáctica dos factos, não se escudando na mera afirmação de que as A.A. não poderiam ter oposto a nulidade, por falta de acordo, “…. ao procedimento de arbitragem em curso na Direção Geral de Energia e Geologia.”

G- Nunca o Tribunal a quo deveria ter proferido a Sentença nesta fase processual, lançando mão da inadmissibilidade do meio processual utilizado pelos AA. pois que não tendo havido Arbitragem nem tendo sido atribuída qualquer indemnização às A.A. mais não lhes restaria do que recorrer ao Tribunal Administrativo ou Judicial, como o fizeram.

H- A.A. mereceriam ao menos um Julgamento e não uma pura denegação de Justiça, como foi e é o caso desta Sentença!

I- Sentença baseou-se numa lei completamente desfasada da realidade (ela própria inconstitucional).

J- O Tribunal a quo andou mal na interpretação e aplicação que fez do parágrafo 2º. do Artº. 38º. do DL Nº. 43335, de 19 de Novembro de 1960: “O requerimento solicitando a arbitragem impede a propositura de acção nos tribunais competentes sobre o objeto dela, mas a arbitragem não terá lugar se, quando for requerida, já houver ação pendente acerca do mesmo objecto.”.

K- Este preceito não fala de ação judicial. Somente fala de “ação”.

L- Antes da propositura da ação judicial, A.A. e Ré REN já tinham começado a discutir, a agir em sede de negociação extra-judicial, através de várias comunicações e reuniões.

M- Houve ação. Não houve inércia por parte das A.A. nem da Ré REN.

N- A Arbitragem requerida pela Ré REN não poderia ter lugar uma vez que já havia ação quanto ao objeto da mesma.

O- A Acção Judicial foi interposta em 19-12-2016, mas já em 14-07-2016, as partes (ora A.A. e a Ré REN) tinham em cima da mesa a discussão dos prejuízos e da legalidade da atuação da REN, em sede de tentativa de resolução extra-judicial do conflito.

P- Desde a invasão das suas propriedades por parte da R. REN até à propositura da ação judicial, decorreram vários meses de negociações inter partes com vista à resolução extra-judicial do diferendo.

Q- O Tribunal a quo precipitou-se ao confirmar a Sentença recorrida dando por certo que, aquando foi intentada Acção Judicial, já haveria Arbitragem, não tendo tomado em atenção que essa mesma Arbitragem quando foi requerida não o poderia ter sido, por já haver acção/acções concreta(s) para a resolução do diferendo inter partes.

R- As A.A. sempre poderiam ter intentado a acção judicial que intentaram, não ficando coartada a sua liberdade e o seu direito de acesso aos Tribunais.

S- O Tribunal de Primeira Instância fundamentou a sua Decisão no preâmbulo do DL Nº. 43335 de 19-11-1960, para interpretar e aplicar tout court o Artº. 38º. do dito diploma ao caso vertente nos autos.

T- Para este Tribunal “O supracitado artigo 38º do DL n.º 43335 é claro…” – negrito nosso.

U- Ainda para este Tribunal “A arbitragem prevista pelo artigo 38º do DL 43335 de 19.11.1960, requerida pela REN, é uma arbitragem decorrente de lei especial que, como a própria norma prevê, se despoleta a impulso de um dos interessados, distinta do regime jurídico da Lei da Arbitragem Voluntária – Lei n.º 63/2011 de 14 de Dezembro…”.

V- Já para o Douto Tribunal da Relação de Guimarães “…O texto do preceito legal não é particularmente feliz: o legislador começa por dar a entender que quer que o valor da indeminização seja, de preferência, determinado por acordo das partes, e, na falta de acordo, basta que só um dos interessados requeira a fixação por arbitragem, para esse o meio seguido. Mas do parágrafo segundo, com uma redação ainda menos feliz, resulta que, afinal, seguir-se-á a arbitragem ou uma ação nos tribunais competentes, consoante a primeira a ser instaurada” – Negrito Nosso.

W-Trata-se de fundamentação essencialmente diferente de um mesmo normativo legal, pelo que urge a apreciação, ponderação e decisão deste Douto Tribunal Superior.

X- Por outro lado, em causa está uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica é claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito, levantando-se ainda interesses de particular relevância social.

Y- É a questão da

Inconstitucionalidade do Artº. 38º. do DL nº. 43335, de 19 de Novembro de 1960,

por violação do nº. 1 do Artº. 20º. da C.R.P.

Z- A sua aplicação e interpretação literal in casu negou o acesso ao Direito e aos Tribunais às Recorrentes na exacta medida que impõe uma arbitragem a quem não a quer e merece uma decisão judicial!

AA- Este diploma legal, mormente o seu Artº. 38º. já há muito que deveria ter sido alterado por forma a adaptar-se à Constituição da República Portuguesa e à própria L.A.V. (Lei da Arbitragem Voluntária).

BB- Para o Tribunal de Primeira Instância, o Artº. 38º. do DL 43335 prevê um regime diferente do da L.A.V. e esta não se aplica in casu.

CC- Já no Acórdão de que se recorre, para justificar a Constitucionalidade do dito Artº. 38º. do DL 43335, de 19 de Novembro de 1960, o Douto Tribunal da Relação de Guimarães remete para o Artº. 1136º. do C.P.C., que por sua vez remete para a aplicação do estabelecido na L.A.V.

DD- A questão de saber se in casu o Artº. 38º. do DL 43335 remete para o regime da Arbitragem Necessária ou Voluntária e se é ele próprio inconstitucional face ao plasmado nos Artºs. 20º. da CRP, afigura-se como questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito sendo ainda que os interesses em causa são de particular relevância social.

EE- Efectivamente, saber-se se o facto do Artº. 38º. apenas permite que um dos Interessados opte pela Arbitragem, arrastando o outro, contra sua vontade, para uma Arbitragem, não é de somenos importância face ao interesse de particular relevância social que é a diferença entre estar-se perante um regime que prescreve o julgamento arbitral como obrigatório (e independentemente da vontade de uma das partes) ou que prescreve o julgamento arbitral como preferencial (pressupondo o acordo de ambas as partes).

FF-O Douto Tribunal de Relação de Guimarães defende que “… não ofende a Constituição o regime agora em análise que, como vimos, não impõe em absoluto a instância arbitral, antes dá aos interessados a opção de recorrer a uma das duas vias jurisdicionais possíveis.”.

GG- Ora, in casu apenas um dos “interessados” optou por recorrer à Arbitragem (REN) sendo que o “outro interessado” (as ora Recorrentes) a isso se opôs convicto que a Justiça faz-se nos Tribunais Judiciais!

HH- Às Recorrentes não foi atribuída qualquer indemnização por qualquer Tribunal Arbitral apesar de lhes ter sido comunicado (mesmo já depois da sua oposição) que a Direcção-Geral de Energia e Geologia iria dar sequência à constituição de uma Comissão Arbitral.

II- Como o próprio Tribunal a quo refere, já Gomes Canotilho e Vital Moreira advertiam para um grave problema acerca da legitimidade constitucional dos Tribunais Arbitrais…

JJ- Eis senão quando eles estão aqui!

KK- Em nosso modesto entender, esta norma é inconstitucional na interpretação feita pelo Tribunal a quo segundo a qual a REN, ao requerer a Arbitragem, impediu imediatamente as A.A. de intentarem acção judicial, negando-lhes o acesso ao Direito e aos Tribunais, plasmado no nº. 1 do Artº. 20º. da C.R.P.

LL- Assim, o Douto Acórdão recorrido, ao ter confirmado a Sentença proferida em Primeira Instância, violou, entre outras, as normas Constitucionais quer no Artigo 20.º quer no Artº. 209º. nº. 2 da C.R.P., pelo que deve ser revisto por este Douto Tribunal.

(…)”

A 1.ª R. respondeu, sustentando, em síntese, que o Acórdão recorrido não violou qualquer norma, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.

Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:

I. O presente recurso vem interposto do Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães que confirmou a decisão proferida em 1ª instância, e que julgou improcedente a pretensão das recorrentes.

II. Apesar da dupla conforme, intentaram as recorrentes recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, com fundamento no disposto no artigo 671º, nº 3 do C.P.C., ou seja, pelo facto de o acórdão recorrido, apesar de confirmar a decisão proferida em 1ª instância, o ter feito com fundamentação essencialmente diferente.

III. Antevendo uma possível rejeição do recurso de revista regra, fundamentam ainda as recorrentes o presente recurso no disposto no artigo 672º, nº 1 do C.P.C., alegando que está em causa questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica é claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito, levantando-se ainda interesses de particular relevância social.

IV. O recurso não é admissível por diversas razões, de ordem formal e material, não respeitando os pressupostos enunciados no Código de Processo Civil, sendo um verdadeiro 3º grau de jurisdição e uma flagrante manobra dilatória que em nada dignifica os agentes da justiça, por não terem como desconhecer os pressupostos fundamentais para este tipo de recurso.

V. Resulta do disposto no artigo 639º, nº 1 do C.P.C. que o recorrente se encontra obrigado ao cumprimento de dois ónus para que a impugnação se afigure válida: o ónus de alegação através de uma análise crítica da decisão recorrida e o ónus de concisão ou conclusão através da formulação sintética de conclusões.

VI. As conclusões de recurso apresentadas pelas Recorrentes correspondem na sua essência à quase totalidade da motivação de recurso, pelo que o mesmo se deverá considerar destituído de conclusões, devendo por isso ser recusado, ou caso assim não se entenda, ser ajustado ao abrigo do artigo 639º do CPC.

VII.O acórdão recorrido não tem qualquer fundamentação ou análise diferente da sentença de 1ª instância fundamentando a sua decisão também no artº 38º do Decreto-Lei 43335, de 19/11/1960.

VIII. Ambas as decisões sustentam inequivocamente que o artº 38º, nº 2 do citado preceito legal, tem de ser interpretado no sentido de que a arbitragem solicitada por um dos requerentes impede a propositura da acção judicial, de forma imediata. As partes podem sempre recorrer da arbitragem, posteriormente, sendo a mesma decidida no Tribunal Judicial competente.

IX. O acórdão recorrido, sem voto de vencido, manteve a fundamentação, confirmando a decisão da 1ª instância, pelo que não é admissível o recurso, nos termos e para os efeitos do artigo 671º, nº 3 do C.P.C.

X. As Recorrentes motivam, de forma secundária o presente recurso, dizendo que está em causa “uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica é claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito, levantando-se ainda interesses de particular relevância social”, alegando para tal a inconstitucionalidade do artº 38º do DL 43335, de 19/11/60, por violação do artº 20º da CRP.

XI. O pedido de inconstitucionalidade e a alegada sonegação da justiça por não terem tido julgamento é questão levantada pelas recorrentes “ad initium”.

XII. Apesar de a redacção do artigo em questão poder não ser a “mais feliz” é mais do que perceptível a falácia desta argumentação: nem as recorrentes estão impedidas de ir para Tribunal esgrimir os seus argumentos nem estamos perante uma arbitragem obrigatória. Trata-se mais de uma condição, sendo a arbitragem requerida por alguma das partes, é necessário efetuá-la e só após este resultado se permite às partes dela reclamar.

XIII. Não há uma imposição de uma instância arbitral cabendo aos interessados a opção de recorrer a duas vias jurisdicionais possíveis.

XIV. Contudo, a partir do momento em que uma parte requer a arbitragem este procedimento tem que ser levado até ao fim, estando impedida a outra parte de recorrer aos tribunais em simultâneo, o que parece justo e adequado.

XV. As recorrentes deliberadamente boicotaram o processo de arbitragem em curso impedindo com este procedimento o seu próprio acesso à justiça.

XVI. Para além do mais as recorrentes não fundamentam a necessidade de se discutir esta questão, limitando-se a alegar razões de facto para a lei em questão não ser aplicada, não havendo qualquer questão de direito enunciada que mereça a pronuncia deste Tribunal de recurso., pelo que ao abrigo do artº 672, nº 2 do CPC deve o recurso ser rejeitado.

Obtidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir.

*

II. – Elementos factuais relevantes.

- Em 30 de Maio de 2016, foi requerida arbitragem pela REN, a realizar após a conclusão dos trabalhos, para fixação do valor da indemnização a liquidar a BB e a DD;

- Após o que a Direcção-Geral de Energia e Geologia remeteu a BB e a DD carta solicitando que indicassem “…nome e morada do árbitro que representará V. Ex. na respetiva Comissão Arbitral”.

- Em resposta, a BB e a DD vieram invocar a nulidade da referida “Convenção de Arbitragem”, declarar que não irão indicar Árbitro algum, e que iriam intentar ação judicial no respetivo Tribunal Estadual.

- A presente ação judicial foi intentada em 19.12.2016.

- A Direcção-Geral de Energia e Geologia, na sua comunicação ao Tribunal, referiu que o processo de arbitragem não teve mais seguimento face às declarações das A.A. e que “ (…) o processo administrativo referente a arbitragem, registado sob o número EI 4.1/1423 se encontra arquivado na Direção de Serviços de Energia Eléctrica desta Direção-Geral”.

*

III – Fundamentação de Direito

Como resulta do relato inicial, as AA., na qualidade de proprietárias de prédios/terrenos utilizados na execução das Linhas de Alta Tensão (LAT), vêm, nos presentes autos, pedir o ressarcimento dos danos que, segundo as AA., lhes terão sido causados a si e aos seus prédios com tal utilização/execução; tendo as Instâncias (desta ordem judicial comum) declarado, identicamente, “verificada a exceção dilatória inominada da inadmissibilidade do meio processual utilizado pelas AA. para fazerem valer o direito fundado na factualidade que constitui a causa de pedir da presente ação, absolvendo as RR. da instância”.

Decisão de que as AA. interpuseram revista (excecional, admitida pela Formação), em que, em síntese, colocam três questões, que, em termos lógicos, são as seguintes:

Uma primeira, respeitante à interpretação do art. 38.º do Decreto-Lei 43.335, de 19/11/1969;

Uma segunda, soçobrando a interpretação pretendida pelas AA, respeitante à constitucionalidade (ou não) de tal art. 38.º do Decreto-Lei 43.335; e

Uma terceira, não ocorrendo interpretação inconstitucional, consistente no não seguimento do processo referente a arbitragem (processo que se encontra “arquivado” na Direção de Serviços de Energia Elétrica da Direção-Geral de Energia e Geologia).

Começando pela interpretação do referido art. 38.º:

Dispõe-se nos artigos 37.º e 38.º do DL 43.335 o seguinte:

Art. 37.º

Os proprietários dos terrenos ou edifícios utilizados para o estabelecimento de linhas elétricas serão indemnizados pelo concessionário ou proprietário dessas linhas sempre que daquela utilização resultem redução de rendimento, diminuição da área das propriedades ou quaisquer prejuízos provenientes da construção das linhas.

Art. 38.º

O valor das indemnizações será determinado de comum acordo entre as duas partes e, na falta de acordo, poderá ser fixado por arbitragem, desde que assim o requeira um dos interessados.

§ 1.º A faculdade de requerer a arbitragem cessa um ano depois da data em que tiver sido efetuada pela fiscalização do Governo a primeira vistoria das linhas referidas no artigo anterior.

§ 2.º O requerimento solicitando a arbitragem impede a propositura de ação nos tribunais competentes sobre o objeto dela, mas a arbitragem não terá lugar se, quando for requerida, já houver ação pendente acerca do mesmo objeto.

Interpretando tais preceitos – máxime o § 2.º do art. 38.º – o Acórdão recorrido considerou que “basta que só um dos interessados requeira a fixação por arbitragem para ser esse o meio seguido”, sem prejuízo de a arbitragem não ter lugar se, quando for requerida, já houver ação pendente sobre o mesmo objeto, razão pela qual, tendo a presente ação entrado em juízo apenas em 19/12/2016, não havia ação pendente quando, anteriormente, em 30/05/2016, havia sido requerida pela R./REN a fixação de indemnização por arbitragem, com o que – foi/é a conclusão – não se verifica a situação que obsta à arbitragem, valendo assim a regra de que “basta que só um dos interessados requeira a fixação por arbitragem para ser esse o meio seguido”.

E não se vê, com todo o respeito, que possa ser outra a interpretação (e aplicação ao caso).

Contrapõem as AA./recorrentes – cfr. conclusões K) e ss – que o § 2.º do art. 38.º “não fala de ação judicial, [mas] somente fala de “ação”, que “antes da propositura da ação judicial, A.A. e R. REN já tinham começado a discutir, a agir em sede de negociação extra-judicial, através de várias comunicações e reuniões”, pelo que “havia ação” e a “arbitragem requerida pela Ré REN não poderia ter lugar uma vez que já havia ação quanto ao objeto da arbitragem mesma”; e concluem que “não se tomou em atenção que essa mesma arbitragem, quando foi requerida, não o poderia ter sido, por já haver acção/acções concreta(s) para a resolução do diferendo inter partes”.

Como é evidente, a argumentação das AA./recorrentes é, com todo o respeito, desprovida de qualquer racional: a “ação pendente” a que se alude no final do § 2.º do art. 38.º é evidentemente a ação de que se fala no início de tal § 2.º do art. 38.º, ou seja, a ação proposta/pendente nos tribunais competentes; e não, de modo algum, a “ação/ações concreta(s) para a res