Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA e BB

intentaram, em 6.4.2004, pelas Varas Cíveis da Comarca de Lisboa – 4ª Vara – acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária, contra:

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F….-C…. de C…. Ldª.

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O…. P…..-C….. e I….. de V….., U….. Ldª.

Pedindo a condenação das rés a entregar aos autores uma viatura nova ou a indemnizá-los em quantia equivalente, bem como no pagamento do montante de € 7.500,00, a título de danos não patrimoniais.

Alegam, em síntese, que, em 09.10.00, adquiriram, novo, na ré “F….”, o veículo de marca Opel, modelo Frontera, com a matrícula …-...-QJ, pelo preço de € 29.149,58.

Essa viatura, considerada topo de gama, apresentou vários defeitos desde a data da sua aquisição, o que originou imensos transtornos.

De todos esses defeitos a ré “O…” só reconheceu a deficiência na bóia do combustível.

Os autores perderam a confiança em tal viatura, o que muito veio a afectar as suas vidas, sendo que chegaram a ficar parados no meio da via, devido à imobilização súbita do veículo em questão, necessitando de chamar um reboque.

Enquanto a sua viatura estava a ser reparada, as rés nem sempre forneceram outro veículo de substituição. Os autores tiveram muitos incómodos com toda esta situação. O autor começou a ficar muito nervoso, o que afectou a harmonia do casal.

Em contestação, a ré “F….” defende-se por excepção, sustentando que os autores não voltaram a aparecer nas suas oficinas, reclamando a reparação de avarias, a partir de 25.05.01, passando a deslocar-se à “L…, U…. de A…. S.A.”, o que determinou a caducidade do direito que invocam.

Por impugnação, refere que o veículo em questão não é considerado topo de gama, sendo um “todo-o-terreno” de gama alta.

As anomalias invocadas pelo autor foram devidamente reparadas.

Em contestação, a ré “O…P….” arguiu a nulidade da produção antecipada de prova, por não se ter verificado o contraditório, bem como, a nulidade da petição inicial no que concerne aos factos atinentes a tal prova.

Impugnando os factos articulados pelos autores, refere que as reclamações apresentadas pelos autores carecem de fundamento. Só a bóia de combustível é que estava avariada e, por isso, foi substituída.

Verificou-se apenas desgaste do material decorrente da utilização do dito veículo.

Na réplica, os autores defendem a inexistência das excepções invocadas pelas rés e pedem a condenação da ré “F….” como litigante de má-fé, em multa e indemnização.

Por despacho, transitado em julgado, foi julgada procedente a referida nulidade suscitada pela ré “O…. P….” sendo, consequentemente, inoponível a esta ré a aludida produção de prova.

Foi proferido despacho saneador, com selecção da matéria de facto assente e da que constitui a base instrutória, tendo sido relegada para final o conhecimento da excepção da caducidade.

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A final foi proferida sentença,

julgando-se procedente, por provada, a excepção da caducidade, relativamente à ré “F…”,

pelo que se absolveu esta ré do pedido.

Julgou-se a acção improcedente, por não provada, e, consequentemente, absolveu-se a ré “O… de P….” do pedido.

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Inconformados, os AA.

recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa que,

por Acórdão de 19.4.2007 – fls. 380 a 410 –

negou provimento ao recurso e confirmou a decisão recorrida.

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De novo inconformados

recorreram para este Supremo Tribunal

e, nas alegações apresentadas, formularam as seguintes

conclusões:

1. De acordo com a prova produzida nos autos dúvidas não podem subsistir que se discutem na presente causa defeitos de origem que nunca foram devidamente sanados, mas sempre foram reclamados, tanto perante a O….P….. como perante a F…..

II. A falta de reparação adequada, que permita ao veículo funcionar e circular sem apresentar problemas como se estivesse nas condições normais de aquisição de um veículo novo, em termos práticos equivale a uma falta de reparação.

III. Os Autores reclamaram os defeitos da viatura desde o início, que são precisamente os mesmos relativamente aos quais foi intentada a acção ora recorrida.

Diga-se que se os Autores vieram requerer a entrega de uma viatura equivalente e não a reparação da viatura constante dos autos, tal deve-se ao facto dos defeitos desde sempre denunciados, ou seja, originais de fabrico, nunca terem sido devidamente sanados, ainda que as Rés tenham procedido à reparação da viatura por diversas vezes.

IV. A venda de coisa defeituosa vem regulada especificamente nos artigos 913° e ss do Código Civil, consagrando a chamada garantia edilícia, que protege o comprador contra os defeitos essenciais da coisa vendida.

V. Os Autores apenas subsidiariamente e perante a constatação inequívoca da inadequada reparação solicitaram a entrega de um veículo novo em substituição do adquirido.

VI. Foram feitas várias diligências infrutíferas pelos Autores junto das Rés no sentido da resolução dos problemas originais.

Acresce que a reclamação que data de 29 de Abril de 2001 mais não é que um acto de desespero dos Autores no sentido de ultimar de uma vez por todas a resolução consensual do assunto, que até ao momento não tinham logrado obter, sendo esta reclamação escrita uma advertência para a via judicial, tendo as Rés procedido ainda a reparações no veículo, que se materializou numa Produção Antecipada da Prova, a qual deu entrada no Tribunal em 12 de Julho de 2002.

VII. Necessário é salientar que se os Autores não intentaram antes a acção, tal deveu-se ao facto das Rés sempre terem reparado a viatura e de se terem vindo a verificar sucessivas falhas no que respeita às reparações efectuadas, ou seja, os defeitos da viatura nunca foram solucionados pelas Rés.

VIII. Contrariamente ao alegado pelas Rés e que o douto Tribunal considera provado, a denúncia dos defeitos foi oportuna e tempestivamente efectuada junto das Rés em várias datas, algumas anteriores à de 29 de Abril de 2001, outras posteriores, foram feitas várias reparações da viatura e depois dessas reparações a viatura voltou a evidenciar os mesmos problemas devendo ser, por isso, a excepção da caducidade deduzida considerada improcedente.

IX. Saliente-se que o Relatório Pericial apenso aos autos não foi devidamente valorado na decisão da causa, sendo que não foi contestado por qualquer meio idóneo admissível, nomeadamente contra peritagem. Refiram-se, assim, as conclusões apresentadas de forma inequívoca no ponto 3 de onde se ressalva “… em termos gerais, os peritos podem concluir que o O.P. (objecto de perícia) se encontra defeituoso pois apresenta deficiências intoleráveis para uma viatura deste tipo, preço e idade, adquirido directamente de um concessionário de marca, em estado novo (...) “considerando todos os incómodos já causados ao comprador e a falta de confiança do proprietário do veículo em apreciação seria desejável que as Rés, procedessem à substituição imediata do veículo, por outro igual ou congénere, ou que os AA. fossem adequadamente indemnizados, de algum modo, pelos prejuízos, inconvenientes e incómodos a que foram sujeitos pelas sucessivas avarias.”.

X. Ao decidir conforme decidiu o Tribunal “a quo” não aplicou devidamente os preceitos legais no que se refere à venda de coisas defeituosas (artigo 913° e ss do Código Civil).

Termos em que deve ser reconhecido provimento ao presente recurso, sendo, em consequência, revogada a douta sentença recorrida.

A “F…” contra-alegou, pugnando pela confirmação do Acórdão.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

a

Relação considerou provados os seguintes factos:

1) - Os autores celebraram, no dia 09.10.00, um contrato de compra e venda do veículo de marca Opel, modelo Frontera, com a matrícula …-…-QJ, no valor total de € 29.149,58;

2) - O autor escreveu à Opel Alemã, uma carta, datada de 29.04.01, mencionando que tinha adquirido a dita viatura e que teve logo problemas com o computador de bordo, pois vinha avariado, o que o obrigou a três deslocações à ré “F…”, para descobrirem o problema; posteriormente, o motor passou a verter óleo pela cabeça e pela junta do cárter; os faróis metiam água no interior; o vidro da porta esquerda fecha mal; o velocímetro por vezes não funciona; a pintura do capot está defeituosa; o fecho do capot abre mal; existem pontos de ferrugem por debaixo da viatura; termina exigindo um veículo novo;

3) - A ré “O… P….”, por carta de 17.05.01, escreveu ao autor, informando-o de que não existe qualquer fuga de óleo pela junta da cabeça do motor, existindo uma humidade derivada da condensação do próprio óleo, sendo uma humidade viscosa;

4) - Por fax, de 21.05.01, o autor escreveu à ré “O… P…”, solicitando o parecer escrito do técnico relativamente à dita ferrugem;

5) - Por fax, de 04.04.02, o autor escreveu à ré “F….” solicitando o envio, por escrito, de todas as intervenções e reparações que a dita viatura tivera;

6) - Por fax, de 05.04.02, o autor escreveu à ré “O… P….” reclamando uma viatura nova, em substituição da mencionada, face aos defeitos encontrados;

7) - Por fax, de 07.04.02, o autor escreveu à “L…..” informando-a de que, por duas vezes consecutivas, e após a dita viatura sair das instalações daquela, parou em plena via, uma das vezes por falta de ligação dos tubos do depósito e na outra, porque os tubos estavam ligados ao contrário;

8) - Por fax, de 07.04.02, o autor escreveu à “L….” mencionando que existe uma falha no computador do dito veículo, o desembaciador traseiro não funciona, no cinto de segurança do condutor a mola “pasmou”, os faróis de longo alcance ainda não funcionam, o motor continua a verter óleo, os vidros fecham mal, o rádio está avariado, o velocímetro está estragado;

9) - Por carta de 20.06.02, a ré “O…. P…..” escreveu à Sr.ª Advogada do autor comunicando-lhe que este havia apresentado sucessivas reclamações, algumas das quais sem qualquer fundamento técnico, como sejam as relacionadas com a humidade nos faróis, ferrugem no ferrolho da bagageira, ferrugem nas borrachas das portas, valvolina estragada, desembaciadores de vidros ineficazes, ruídos de natureza vária, falhas na tinta do pára-choques, molas do cinto de segurança desafinadas, falta de precisão do velocímetro, altura incorrecta do travão de mão, mas que foram solucionadas, atenta uma política comercial de satisfação do cliente-autor;

10) - Mais informou que outras reclamações nunca corresponderam a defeitos de produto ou a avarias, mas apenas ao desgaste dos materiais, como sejam, a oxidação no charrion do veículo, o escurecimento da área da junta do motor devido à condensação do óleo, o desgaste dos discos e das pastilhas de travão;

11) - Informou, ainda, que a única reclamação considerada com fundamento técnico teve a ver com a avaria na bóia de combustível do dito veículo, a qual determinava erros na leitura analógica do combustível, estando a situação já reposta;

12) - Por carta, de 29.07.02, o autor respondeu à ré “O… P….” discordando do teor da dita carta de 20.06.02, por não corresponder à realidade dos factos;

13) - O dito veículo é considerado de gama média-alta;

14) - Desde a sua aquisição pelos autores, o referido veículo apresentou anomalias no mostrador do computador de bordo onde surge um “F”, que assinala uma “falha” no sistema; o desembaciador traseiro não funciona; o motor apresentava uma mancha de óleo na zona da frente da cabeça; o pára-brisas apresenta bolhas de ar na zona da serigrafia protectora da cola vedante do vidro; as borrachas que prendem os amortecedores estavam ligeiramente estaladas na sua periferia; o ar condicionado ficou inoperacional; por baixo do dito veículo surgiram alguns pontos de ferrugem, bem como oxidação superficial do “chassis”; a consola central do veículo emana muito calor;

15) - A anomalia no mostrador do computador de bordo, onde mostra um “F” que assinala uma “falha” no sistema é compatível com a avaria da bóia do depósito do combustível;

16) - Durante os períodos em que a dita viatura foi sujeita a reparação, foi fornecida aos autores um veículo ligeiro de marca Opel, modelo Astra e/ou Corsa;

17) - Os autores utilizavam o aludido veículo nas suas deslocações familiares e também para visitarem os pais da autora, na zona do Porto;

18) - À data da compra da dita viatura, os autores viviam na Quinta do Conde e deslocavam-se todos os dias para Lisboa, para trabalhar;

19) - Em certas alturas, os autores solicitaram a assistência do ACP;

20) - Numa ocasião, a BT transportou a família dos autores para casa;

21) - Numa altura, os autores chegaram atrasados a um almoço convívio, em Leiria, alegadamente, por tal veículo ter sofrido uma avaria não especificada;

22) - Em Maio/01, os autores queixaram-se de que aparecia um “F” no computador de bordo quando o depósito de combustível se encontrava na reserva, por isso a ré “F…” procedeu à encomenda de uma bóia de combustível, que não chegou a ser aplicada porque, apesar de avisados, os autores não mais apareceram nas oficinas daquela ré;

23) - O diferencial foi “visto” em 07.01.04, por um técnico da O…. P…;

24) - O motor da dita viatura apresentou uma mancha de óleo estável que pode ter resultado de condensação;

25) - Em Maio/01, os autores queixaram-se de que o vidro esquerdo estava a fechar mal, o que levou a que a porta fosse desguarnecida para lubrificar o elevador, por forma a eliminar o defeito, não apresentando os autores qualquer queixa posterior;

26) - Os autores não voltaram a contactar a ré “F….”, desde Maio/01;

27) - A deficiência das borrachas dos amortecedores do vidro da bagageira não comporta qualquer risco para a utilização do dito veículo;

28) - À ré “F….” não foi apresentada reclamação relativamente ao funcionamento do ar condicionado;

29) - A O…. P…. vistoriou o dito veículo relativamente ao ar condicionado;

30) - Após reparação promovida pela ré “O… P…” do sistema de ar condicionado, em Janeiro/04, o autor comunicou que a avaria tinha sido resolvida;

31) - Os autores reclamaram que se verificavam pontos de ferrugem em várias partes do veículo em questão, e como a garantia era da ré “O…. P…”, esta foi contactada e disponibilizou um técnico para analisar a situação;

32) - A ré “F….” nunca foi interpelada a respeito de deficiências no isolamento da consola central;

33) - Os técnicos da ré “O….P….” apreciaram a reclamação dirigida pelo autor sobre o assunto;

34) - O autor, na sequência da instalação de um “kit” de marcha-atrás, efectuada pelos funcionários da ré “F…”, elogiou o seu trabalho;

35) - O autor convidava vários funcionários da ré “F….” para almoçar, o que não veio a acontecer;

36) - Quanto ao veículo de “substituição”, o mesmo sempre foi fornecido, tratando-se de viaturas de cinco lugares e em boas condições técnicas;

37) - A última vez que o dito veículo esteve na oficina da ré “F….” foi em 25.05.01;

38) - A partir de então, os autores passaram a visitar as oficinas “L…., U… de A…. S.A.”, com sede na Av. ….., nº …, na Cova da Piedade, em Almada;

39) - A ré “O… P….”, para além de fabricante de determinados modelos é a importadora exclusiva dos veículos de marca Opel, para o território português;

40) - A ré “O…. P….” não tem vocação técnica, nem dispõe dos meios necessários, para a assistência ou reparação de veículos, não dispondo sequer de instalações oficinais;

41) - Os veículos fabricados e importados pela ré “O… P….” são vendidos a uma rede oficial de distribuidores, que os revendem depois, em nome próprio, aos clientes finais;

42) - E são mantidos e reparados por uma rede oficial de reparadores autorizados, os quais, na maioria das vezes, acumulam também a qualidade de distribuidores;

43) - É nesta rede de distribuidores e reparadores autorizados O… que se integram, com ambas as qualidades, a ré “F….” e a sociedade “L….”, onde o veículo em questão foi por várias vezes assistido;

44) - A ré “O…. P….”, na sua organização, dispõe de um departamento técnico próprio, destinado a prestar, aos reparadores autorizados O…, formação técnica, aconselhamento e acompanhamento de algumas situações concretas que, pela sua natureza, apresentem qualquer aspecto de novidade técnica ou um grau de dificuldade que o justifiquem;

45) - A ré “O…. P…..” dispõe também, na respectiva estrutura empresarial, de um centro de atendimento ao cliente Opel, em cujas funções se compreendem o atendimento e registo de reclamações telefónicas de clientes, bem como a mediação e acompanhamento da relação entre cliente e reparador autorizado;

46) - Das reclamações apresentadas à ré “O…. P….” apenas uma correspondia a “defeito de produto”, neste caso, a bóia do combustível que não indicava correctamente o nível;

47) - Sob responsabilidade da ré “O… P….” e no âmbito da extensão temporal da garantia, a bóia foi substituída;

48) - Em Janeiro/04, e sob reclamação da autora, a ré “O… P…” procedeu à reparação do ar condicionado, do diferencial e da consola central;

49) - Nenhuma das deficiências mencionadas – anomalias no mostrador do computador de bordo onde surge um “F”, que assinala uma “falha” no sistema; o desembaciador traseiro que não funciona; o motor que apresentava uma mancha de óleo na zona da frente da cabeça; o pára-brisas que apresenta bolhas de ar na zona da serigrafia protectora da cola vedante do vidro; as borrachas que prendem os amortecedores que estavam ligeiramente estaladas na sua periferia; o ar condicionado que ficou inoperacional; os pontos de ferrugem que surgiram por baixo do dito veículo, bem como a oxidação superficial do “chassis”; a consola central do veículo que emana muito calor – compromete a normal utilização, em segurança, do dito veículo;

50) - A presente acção deu entrada em 06.04.04.

Fundamentação:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber se ocorreu caducidade do direito de accionar a 1ª Ré, e se os recorrentes podem exigir da 2ª Ré a substituição do veículo que esta lhes vendeu, em estado de novo, face às deficiências que desde o início patenteou.

Entre os AA. e a Ré O… P…. foi, em 9.10.2000, inquestionavelmente, celebrado um contrato de compra e venda – art. 874º e 879º do Código Civil – tendo por objecto um veículo de marca Opel modelo Frontera.

Os AA. constataram a existência de defeitos vários, logo após a compra, e exigiram da vendedora uma viatura nova, ou indemnização do equivalente valor, bem como indemnização por danos não patrimoniais.

O cerne da questão que colocam, de novo, está em saber se ocorreu caducidade do direito de accionar, estando coenvolvida na questão decidenda, essencialmente, a problemática da venda de coisa defeituosa.

A coisa entregue pelo vendedor, na execução do contrato de compra e venda deve estar isenta de vícios físicos, defeitos intrínsecos inerentes ao seu estado material que estejam em desconformidade com o contratualmente estabelecido, ou em desconformidade com o que, legitimamente, for esperado pelo comprador.

O art. 913º do Código Civil estatui:

“1. Se a coisa vendida sofrer de vício que a desvalorize ou impeça a realização do fim a que é destinada, ou não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização daquele fim, observar-se-á, com as devidas adaptações, o prescrito na secção precedente, em tudo quanto não seja modificado pelas disposições dos artigos seguintes.

2. Quando do contrato não resulte o fim a que a coisa vendida se destina, atender-se-á à função normal das coisas da mesma categoria”.

Os Professores Pires de Lima e Antunes Varela, in “Código Civil Anotado”, vol. II, pág. 205, comentam a certo trecho.

“...O artigo 913º cria um regime especial (cuja real natureza constitui um dos temas mais debatidos na doutrina germânica [...]) para as quatro categorias de vícios que nele são destacadas:

a) Vício que desvalorize a coisa;

b) Vício que impeça a realização do fim a que ela é destinada;

c) Falta das qualidades asseguradas pelo vendedor;

d) Falta das qualidades necessárias para a realização do fim a que a coisa se destina.

Equiparando, no seu tratamento, os vícios às faltas de qualidades da coisa e integrando todas as coisas por uns e outras afectadas na categoria genérica das coisas defeituosas, a lei evitou as dúvidas que, na doutrina italiana por exemplo, se têm suscitado sobre o critério de distinção entre um e outro grupo de casos.

Como disposição interpretativa, manda o nº2 atender, para a determinação do fim da coisa vendida, à função normal das coisas da mesma categoria [...]”.

O relevante para se aferir da correcta execução da prestação do contraente vendedor é saber se a coisa vendida é hábil, idónea, para a função a que se destina.

A lei consagra, pois, um critério funcional.

A venda da coisa pode considerar-se venda defeituosa quando, numa perspectiva de “funcionalidade”, contém:

“ Vício que a desvaloriza ou impede a realização do fim a que se destina; falta das qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização do fim a que se destina.

Nesta medida, diz-se defeituosa a coisa imprópria para o uso concreto a que é destinada contratualmente – função negocial concreta programada pelas partes – ou para a função normal das coisas da mesma categoria ou tipo se do contrato não resultar o fim a que se destina (art. 913º,nº2,)” – cfr. “Compra e Venda de Coisas Defeituosas-Conformidade e Segurança”, de Calvão da Silva, pág. 41.

“A coisa é defeituosa se tiver um vício ou se for desconforme atendendo ao que foi acordado.

O vício corresponde a imperfeições relativamente à qualidade normal das coisas daquele tipo, enquanto a desconformidade representa a discordância com respeito ao fim acordado.

Os vícios e as desconformidades constituem defeito da coisa” – “Direito das Obrigações” – Pedro Romano Martinez, edição de Maio 2000, pág. 122-123.

Da conjugação do disposto nos arts. 913º, nº1, e 914º do Código Civil com os arts. 908º a 910º e 915º e segs., do mesmo diploma, resulta que o comprador de coisa defeituosa goza do direito de exigir do vendedor a reparação da coisa; de anulação do contrato e do direito de redução do preço e também do direito à indemnização do interesse contratual negativo.

Como ensina Calvão da Silva, obra citada, pág. 56:

“Além da anulação do contrato e da redução do preço,

cumuláveis com a indemnização

, o regime da venda de coisas defeituosas reconhece ainda ao comprador um quarto direito:

o direito de exigir do vendedor a reparação da coisa

ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a substituição dela (art.914°, 1ª parte); mas esta obrigação não existe, se o vendedor desconhecia sem culpa o vício ou a falta de qualidade de que a coisa padece (art.914°, 2ª parte).

Esse desconhecimento tem de ser alegado e provado pelo próprio vendedor, visto tratar-se de facto impeditivo do direito contra si invocado pelo comprador (art.342°, nº2) e estar obrigado a prestar a coisa isenta de vícios ou defeitos.

Equivale a dizer, noutra formulação, que o direito à reparação ou substituição da coisa repousa sobre a culpa presumida do vendedor, cabendo a este ilidir tal presunção mediante prova em contrário (art. 350°, nº2), isto é, a prova da sua ignorância, sem culpa, do vício ou da falta de qualidade da coisa, como facto impeditivo do direito invocado pelo comprador...” [destaque e sublinhados nossos].

Menezes Leitão, in “Direito das Obrigações”, vol. III, págs. 119 e 120, escreve:

“Em relação à venda de coisas específicas, o art. 913º, nºl, qualifica-a como defeituosa se ela “sofrer de vício que a desvalorize ou impeça a realização do fim a que é destinada, ou não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor, ou necessárias para a realização daquele fim”…

[…] A aplicação do regime da venda de coisas defeituosas assenta em dois pressupostos de natureza diferente, sendo o primeiro a ocorrência de um defeito e o segundo a existência de determinadas repercussões desse defeito no âmbito do programa contratual.

[…] A não correspondência com o que foi assegurado pelo vendedor ocorre sempre que este tenha certificado ao comprador a existência de qualidades na coisa e esta certificação não corresponda à realidade, estando-se assim também perante uma concepção objectiva de defeito”.

O mesmo tratadista, no Volume I dos “Estudos de Homenagem ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Teles”, em escrito doutrinal denominado “Caveat Venditor”, depois de acentuar a discrepância de regime legal entre a venda de coisas genéricas (art. 918º do Código Civil) e específicas defeituosas (art.913º), escreve – págs. 267 e 268:

“Muito mais benéfico para o comprador se apresenta, por isso, o regime da venda de coisas genéricas (art. 918. º) […].

[…] Por esse motivo, existem na doutrina posições que se pronunciam contra esta dualidade de regimes e propugnam igualmente o enquadramento da venda de coisa específica no regime do incumprimento, através da defesa da tese de que o erro referido nos arts. 913º e 905º e ss. diz respeito não à fase da formação, mas da execução do contrato.

Outros autores mantêm, porém, o entendimento de que o regime da venda específica de coisas defeituosas não se reconduz ao cumprimento defeituoso, exigindo antes um erro em sentido técnico, posição que, embora não sendo a melhor de jure condendo, nos parece ser a encontra consagrada de jure condito”.

Pedro Martinez – “Direito das Obrigações-Parte Especial” – “O regime do cumprimento defeituoso, estabelecido nos arts.913º e segs. do Código Civil, vale tanto no caso de ser prestada a coisa devida, mas esta se apresentar com um defeito, como também para as hipóteses em que foi prestada coisa diversa da devida (o chamado aliud)” – pág.124.

A fls. 126 sustenta – “As consequências da compra e venda de coisas defeituosas determinam-se atentos três aspectos: em primeiro lugar, na medida em que se trata de um cumprimento defeituoso, encontram aplicação as regras gerais da responsabilidade contratual (arts. 798º ss. Código Civil); segundo, no art. 913º, nº1, do Código Civil faz-se uma remissão para a secção anterior… Nos termos gerais, incumbe ao comprador a prova do defeito (art. 342º, nº l Código Civil) e presume-se a culpa do vendedor, se a coisa entregue padecer de defeito (art. 799º, nºl, Código Civil)”.

Por força do art. 916º do Código Civil, para que haja responsabilidade pela venda de coisa defeituosa é necessário que o comprador, previamente, denuncie ao vendedor o vício ou falta de qualidade da coisa, excepto se este tiver actuado com dolo – nº1 do citado normativo – e, nos termos do nº2, a denúncia deve ser feita até 30 dias, depois de conhecido o vício e dentro de seis meses após a entrega da coisa.

De harmonia com o art. 914º do Código Civil o comprador tem o direito de exigir do vendedor a reparação da coisa, ou, se for necessário, e ela for fungível, a respectiva substituição.

O art. 916º do Código Civil estabelece, claramente, um prazo de caducidade – o comprador deve denunciar ao vendedor o vício ou falta de qualidade da coisa vendida, no prazo de 30 dias, após a o seu descobrimento, e dentro de seis meses após a entrega da coisa.

Mas, além das regras previstas no Código Civil, no caso em apreço concorre a aplicação da Lei 24/96, de 31.7 (Lei de Defesa do Consumidor – doravante LDC) com a redacção anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, atenta a data do contrato de compra e venda em causa, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores.

O direito dos consumidores à qualidade dos bens e serviços consumidos bem como à reparação dos danos é um direito com tutela constitucional – art. 60º, nº1, da Lei Maior.

O art. 2º, nº1, da LDC fornece a noção de consumidor nos seguintes termos.

“Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios”.

Não se questiona que os AA. adquiriram o seu veículo como particulares, pessoas singulares, consumidores, à Ré O… que exerce o comércio profissional de vendedor automóvel.

O direito à qualidade a que tem direito o consumidor, consubstancia-se na aptidão dos bens e serviços para a realização dos fins a que são destinados, devendo produzir os efeitos que lhes são atribuídos segundo as normas previstas ou, faltando elas, serem de modo adequado a satisfazer as “legítimas expectativas do consumidor” – art. 4º.

A LDC consagra um critério funcional, tal como o art. 913º do Código Civil – o bem deve ter aptidão para satisfação dos fins a que se destina e eficácia compatível com as legítimas expectativas do consumidor.

Como ensina Calvão da Silva, in “Compra e Venda de Coisas Defeituosas – Conformidade e Segurança”, 4ª edição, pág.