Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA,

intentou, em 25.10.2002, no Tribunal Judicial da Comarca de V. N. Famalicão, acção declarativa de condenação, emergente de acidente de viação, sob a forma de processo comum ordinário, contra:

Companhia de Seguros A... Portugal, S.A.

Pede a condenação da Ré:

- a) No pagamento do conserto do motociclo ...-...-NP, no montante de € 4.419,20;

- b) Indemnização por danos patrimoniais, no montante de € 110.000,00;

- c) Indemnização pelo dano moral da perda do direito à vida, no montante de € 49.500,00;

- d) E indemnização pelo dano moral da perda do marido, no montante de € 10.000,00.

Pretende ser indemnizada pelos danos decorrentes de um acidente de viação ocorrido em 28.8.2001, na EN nº310, no lugar de Lagoços-Bairro-V.N. de Famalicão, no qual foram intervenientes o motociclo com a matrícula ...-...-NP, conduzido por BB, marido da Autora, que faleceu em consequência do acidente, e o veículo automóvel ligeiro de mercadorias com a matrícula ...-...-FU, propriedade de J...da S...A... e conduzido por CC.

A Ré contestou, concluindo pela improcedência da acção.

Entretanto, o Instituto de Solidariedade e Segurança Social deduziu pedido de reembolso de prestações da segurança social, reclamando o pagamento da quantia de € 2.195,21, acrescida dos respectivos juros de mora, desde a data da citação até integral e efectivo pagamento, pedido do qual a Ré foi absolvida da instância.

Mais tarde foi determinada a apensação a estes autos da acção 376/03.8TJVNF.

Nesta acção DD e EE,

pais do falecido

EE, pedem a condenação da Ré no pagamento, a título de danos não patrimoniais, da quantia de € 99.750,00, acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal, desde a citação até efectivo pagamento.

A Ré também contestou, concluindo pela improcedência da acção.

***

Elaborou-se o despacho saneador e,

realizado o julgamento, foi a Ré condenada a pagar à Autora AA a quantia de € 6.500,00, por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, sendo absolvida do demais pedido.

[A decisão considerou ter havido culpas concorrentes dos protagonistas do acidente, atribuindo 10% ao condutor do FU, segurado na Ré, e 90% à vítima condutor do NP.]

A acção intentada por DD e mulher foi julgada totalmente improcedente.

***

Inconformada,

a Autora

AA recorreu para o

Tribunal da Relação do Porto

que, por Acórdão de 26.2.2007 – fls. 263 a 300 –

julgou a apelação parcialmente procedente e condenou a Ré a pagar-lhe a quantia de € 32.500,00

, [tendo considerado haver

culpas concorrentes dos condutores na proporção de 50%

], mantendo-a no mais.

***

Inconformados

recorreram

para este Supremo Tribunal

a Autora e Ré A... Portugal.

***

A Autora,

alegando,

formulou as seguintes

conclusões

:

A) - O Acórdão recorrido não se fundamentou correctamente nos factos alegados e dados como provados, violando vários dispositivos legais, estando pois arredado do melhor direito aplicável.

B) - Do Acórdão ora posto em crise, resulta claro, a fls. 287 do mesmo, que o condutor do veículo FU avistou o condutor do veículo NP em sentido contrário e, por isso, deveria ter aguardado pela sua passagem e, só após iniciar manobra de mudança de direcção.

Caso assim tivesse procedido teria evitado o acidente.

C) - Diz também o Acórdão o que realmente causou o acidente não foi aquele excesso de velocidade mas a manobra de mudança de direcção para a esquerda do condutor do veículo FU. Se não fosse esta manobra o acidente não teria ocorrido.

D) - E diz ainda mais à frente “o que verdadeiramente interfere na circulação e provoca o acidente é a manobra do condutor do veículo FU e não o excesso de velocidade do condutor do veículo NP. Se tivesse efectuado a manobra com os cuidados devidos, o acidente não teria ocorrido, apesar do excesso de velocidade do veículo NP”.

E) - Ora estando dito e provado o plasmado no acórdão não aceitável a repartição de culpas, sendo certo que o mesmo refere que o condutor do veículo FU teve um contributo superior ao do condutor do veículo NP, logo nunca as culpas poderiam ser repartidas na proporção fixada neste acórdão.

F) - Não é de atribuir qualquer culpa ao condutor do NP, pois este confiou que o condutor do FU deixaria passar e só após iniciaria a manobra de mudança de direcção, como qualquer condutor confia que os outros irão cumprir as regras estradais, e o condutor do FU viu perfeitamente o veículo NP circular em sentido contrário, logo se o avistou teria de parar, pelo que violou culposamente o art. 35º do CE.

G) - A sentença recorrida aponta como determinante para a ocorrência do embate e do resultado morte, a falta de capacete de protecção do condutor do NP, ora é jurisprudência maioritária de que a falta de capacete de protecção e para os efeitos do n°1 do art. 570° do Código Civil só releva quando o acidente fosse imputável ao veículo de duas rodas, o que não foi o caso, e logo não impende ao lesado o ónus de alegar e provar, que não obstante a falta de capacete, as lesões por si sofridas e com a gravidade atingida, teriam, na mesma ocorrido, caso levasse o capacete protector.

H) - No caso dos autos a verificação do evento danoso coube a um estranho ao veículo de duas rodas, não há razões para reduzir o montante indemnizatório em atenção á falta de capacete! pois não faria sentido que o responsável-terceiro beneficiasse da estatuição normativa destinada à protecção da vítima esta não estaria nessas circunstâncias, em situação diferente da de um condutor de velocípede simples ao qual a lei não impõe o uso de capacete protector!

I) - Não era ónus da Autora fazer a prova de que o capacete mesmo se usado não teria utilidade protectora, pois obrigado o lesado a provar o facto de não usar o capacete de protecção que em nada contribuiu para as lesões ou seu agravamento será as mais das vezes coonestar uma prova diabólica, como tal muito difícil de produzir.

J) - Quanto ao uso ou não de capacete de protecção encontra-se em causa o cumprimento de disposições legais regulamentares tendentes a proteger interesses próprios do tripulante onerado, e sendo a responsabilidade de um terceiro como é a dos autos, encontra-se em causa a violação de disposições legais destinadas a proteger interesses alheios, pressuposto essencial da responsabilidade civil – art. 483º, nº1, do Código Civil.

K) - O simples não uso de capacete, porque mais nada resulta dos autos, não deve, mormente como no caso dos autos em que o acidente foi provocado por terceiro ser considerado concausal para as lesões sofridas, e para os efeitos do nº1 do art.570º do Código Civil, pois que em termos de previsibilidade normal e típica, se encontrara a margem do processo causador/desencadeador das lesões.

L) - No caso em apreço não se toma mesmo possível concluir que o não uso do capacete, haja sido causal ou não causal das lesões sofridas, nada nos autos se encontra provado acerca do real contributo da aludida contra-ordenação estradal para a produção do dano.

M) - As mesmas considerações anteriores são válidas para a contra-ordenação estradal pelo excesso de velocidade, até porque não se sabe se no momento do embate a velocidade era excessiva, se houve travagem, é que por vezes o obstáculo atrapalha e o condutor até acelera.

N) - Discorda a recorrente também da sentença em que declara improcedente o pedido do dano patrimonial pela destruição do veículo, ora este atento o regime de bens assente nos autos em que se encontravam casados, aquela e o EE, aquele veículo era bem comum do casal, pelo que lhe pertencia a meação.

O) - Estando provado nos autos que a recorrente AA era esposa do falecido EE, dúvidas não restam que aquela, conforme resulta da lei era a cabeça-de-casal no termos do art. 2060° do Código Civil sendo notório como no caso aos autos que a cobrança da indemnização pecuniária sempre perigava pela demora, atento que o prazo de prescrição do direito à indemnização é de três anos.

P) - Outra discordância quanto à sentença recorrida reporta-se a nosso ver com a improcedência do pedido por danos futuros, que foi peticionado, embora fosse uma alegação simples, em que se faz referência ao vencimento da vítima, mas resulta do pedido conclusivo em que tal pedido se encontra discriminado no pedido conclusivo, concretamente na alínea b) sendo esse mesmo dano futuro que se peticiona, e esse dano futuro é peticionado ao abrigo do art. 564° do Código Civil, que é bem diferente do pedido formulado, como erradamente refere a sentença, ao abrigo do disposto no art. 495º, n°3, do Código Civil, que só abrange os danos causados pela perda dos alimentos que a Autora poderia receber da vítima.

Q) - O produto do trabalho — salário mensal — é bem comum do casal, nos termos do art. 1724° do Código Civil, e com a morte do EE frustraram-se os ganhos, sofrendo assim prejuízo a Autora que lhe advieram por não ter aumentado o seu património...

R) - Para a indemnização pelos danos futuros não se exige que os mesmos sejam certos, bastando mera previsibilidade, que deverá aferir-se à luz da experiência comum devendo o Tribunal recorrer ao montante do salário auferido pela vítima e ao tempo de vida activa, e fazer apelo a um juízo de equidade, sempre se dirá atento a idade da vítima, cuja vida activa perduraria por longos anos, segundo o curso normal das coisas, é aceitável o peticionado valor de € 110.000.00.

S) - Violou assim a sentença recorrida entre outros o disposto nos arts. 570°, 564º 483°, 2080º e 2089° do Código Civil.

Pelo exposto e sem necessidade de quaisquer outras considerações, entendemos que revogando o douto acórdão recorrido, dando provimento ao recurso, condenando a Ré no pedido inicial.

***

A Ré

/recorrente formulou as seguintes

conclusões:

1) Parado junto ao eixo da via, o automobi1ista tinha o sinal “pisca-pisca” de mudança de direcção à esquerda ligado;

2) À sua frente tinha um espaço livre e visível de cerca de 110 metros, até à curva seguinte, atento o seu sentido de trânsito;

3) Iniciou a manobra que, nessa posição, indicava com segurança aos demais utentes da via;

4) Adiantava-se ao eixo da via quando surgiu em sentido contrário o motociclo da vítima circulando a mais de 100 kms/hora;

5) O motociclo percorreu aquela distância, no máximo, em cerca de 4 segs.., apesar das placas de perigos vários e de limitação de velocidade a 50 kms/hora;

6) Os veículos colidiram quando o automóvel estava já atravessado sobre a hemi-faixa de rodagem contrária, com a frente prestes a entrar na abertura do entroncamento para onde seguia e a traseira a cerca de meio metro do eixo da via, com cerca de 9 ms. de largura total.

7) Tais factos, provados nesta acção, devem ser conjugados com os factos resultantes da sentença criminal (v.g. certidão junta aos autos) que ilibou o automobilista da acusação pública respectiva “com fundamento em não ter praticado os factos que lhe eram imputados” – cfr. art. 674º-B do Código de Processo Civil citado);

8) Nessa sentença está fixado o facto seguinte, que corrobora e aliás complementa aqueles outros supra elencados, a saber: “ (...) parou no eixo da via, verificou que nenhum veículo no alcance da visibilidade até à curva que se seguia provinha em sentido contrário, e iniciou manobra de mudança de direcção à esquerda, atravessando a hemi-faixa de rodagem esquerda, atento o seu sentido de marcha” (v.g. cit. certidão, c/sublinhado nosso);

9) Face ao assim fixado na instância criminal e ao estatuído no citado art. 674°-B Código de Processo Civil (“Eficácia da decisão penal absolutória”), estava a parte contrária, i.e., os AA. da acção cível, onerada (os) com a exigência de provar nesta acção a inexistência, afinal, de tal facto (ali provado!);

10) Isso não aconteceu nesta acção, pelo que aquele facto (cfr. a conclusão 8) supra) tem de ser tido como fundamento da decisão que nela há-de proferir-se a final, naturalmente, nesta instância inclusive;

11) Ao decidir em contrário, afirmando a ausência de prova — quesitos 13° e 15° das acções apensas tidos como não provados pela ré! — desse facto (i.e. a verificação pelo automobilista de que nenhum trânsito se apresentava em sentido contrário antes de iniciar a manobra em causa — cfr. dita conclusão 8 supra), violou-se o disposto no art. 674°-B Código de Processo Civil.

12) Ao mesmo tempo, só extraindo uma presunção judicial simples ou de mera experiência para decidir que a dita ilisão teria sido lograda pelos AA. (cfr. motivação na fundamentação do tribunal da lª instância) — o que se não aceita e aqui se alega por mera cautela, sempre sem prescindir do mais acima exposto —, é que o tribunal “a quo” consegue manter o juízo de concausalidade, ou conculpabilidade de ambos os condutores na eclosão deste sinistro, e não só, pois que o agrava até, em relação a decisão da lª instância;

13) Discorda-se em absoluto desse entendimento, que envolve uma petição de princípio, em face da eficácia do caso julgado penal “in casu”, como se viu;

14) Até porque, ao assim fazer-se, se vai contra outros factos que ficaram assentes e são referidos na motivação/fundamentação das instâncias, como é o caso de o motociclo ter surgido de trás doutro veículo que, naqueles 111 metros de distância da curva até ao entroncamento, veio ali e então a ultrapassar imediatamente antes de colidir no segurado da ré;

15) Deste outro facto resulta, pois, que não é possível, sem alterar a demais factualidade implicada, extrair a presunção de negligência (falta de observação do motociclo pelo automobilista...) tirada pela Relação;

16) E, de todo o modo, e ainda subsidiariamente se dirá, a fechar, que a medida de conculpabilidade afirmada pelo tribunal “a quo” – a existir...! - se acha sobremaneira sobrestimada;

17) Violaram-se assim também os arts. 483° ss e 570° do Código Civil, de par com o disposto nos arts.349° ss (maxime 351°) Código Civil em confronto com o já citado art. 674°-B Código de Processo Civil.

Não houve contra-alegações.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

as instâncias consideraram provados os seguintes factos:

1. Ao vinte e oito de Agosto de 2001 pelas 18 horas, BB, seu marido (a Autora AA era casada com este em regime de comunhão de adquiridos (cfr. doc. de fls. 16 e s.), acompanhado do amigo H...A..., circulava na E.N. nº 310 no Lugar de Lagoços em Bairro, Vila Nova de Famalicão, no sentido Delães, Ponte de Caniços.

2. Conduzindo a moto marca Yamaha, modelo 125, com matrícula ...-...-NP de que era legítimo possuidor.

3. Por haver adquirido por compra, muito embora ainda não tivesse registada em seu nome face a aquisição recente e cujo processo de registo seguia seus termos.

4. Circulava pela metade direita da estrada, na sua berma, atento o sentido supra referido.

5. No dia do acidente o tempo apresentava-se bom e a faixa de rodagem onde ocorreu o aludido acidente era em asfalto e estava bem conservada.

6. Em sentido contrário circulava o veículo automóvel ligeiro/mercadorias com a matrícula ...-...-FU, propriedade de J...da S...A... residente na Rua Adelino Amaro da Costa, freguesia de Bairro do concelho de Vila Nova de Famalicão e conduzido por CC.

7. O condutor do veículo automóvel ao chegar ao km 34 daquela via, onde a mesma se configura com um entroncamento, formado pela E.N. 310 e a Rua Silva Pereira, que se apresenta ao lado esquerdo atento o sentido de marcha do CC, iniciou a manobra de mudança de direcção para entrar na referida Rua Silva Pereira, para o efeito, fazendo virar a viatura ...-...-FU, para o seu lado esquerdo e, atravessá-la na metade da faixa de rodagem necessária a entrar naquela rua e destinada ao trânsito de sentido oposto.

8. O embate deu-se entre a parte frontal esquerda do ...-...-FU e a frente do ...-...-NP.

9. O embate ocorreu na metade da estrada atento o sentido de marcha do BB.

10. Do descrito acidente, resultaram para os passageiros da moto ferimentos gravíssimos.

11. Pelo que tiveram de ser transportados de imediato para o Hospital mais perto do local do acidente sito em Riba D’Ave e daí, depois de ministrados os primeiros socorros, face à gravidade das lesões, transferidos para o Hospital de S. João no Porto onde acabaram ambos por falecer.

12. O BB faleceu no dia do acidente pelas 21 horas e 30 minutos.

13. O BB faleceu com 21 anos de idade.

14. O falecido marido da autora sofreu fractura linear, com infiltração sanguínea dos topos ósseos do andar superior da base do crânio, à esquerda, e fracturas dos maxilares e do nariz, para além do mais assinalado em autópsia.

15. O BB apresentava à autópsia, múltiplos focos de contusão hemorrágico no córtex dos lobos frontais e parietais, bem como uma infiltração sanguínea da face interna do couro cabeludo nas regiões parietais, temporais e frontais e, ainda outra e diversas lesões torácicas.

16.	Foram as lesões traumáticas crânio-encefálicos, bem como as torácicas, acima descritas, que provocaram a morte do condutor do motociclo.

17. Com base no falecimento, em 28/08/2001 do beneficiário nº ..., BB, em consequência do acidente a que dizem respeito os autos, foram requeridas no Centro Nacional de Pensões, pela viúva, AA, as respectivas prestações por morte, as quais foram deferidas.

18. Em consequência o Centro Nacional de Pensões pagou à requerente, AA, a título de subsídio por morte a importância de 2.195,21 €.

19. À data do acidente, por contrato de seguro titulado pela apólice nº .../610347, o proprietário do veículo automóvel de matrícula ...-...-HU tinha a responsabilidade civil emergente da sua circulação transferida para a ré.

Factos Inseridos na Base Instrutória:

20. Entre o momento do acidente e a morte do BB, este sofreu com as lesões que padecia.

21. A viatura ...-...-NP ficou parcialmente destruída.

22. Em Junho de 1999 o falecido BB auferia o salário mensal de 108.825$99/ € 542,82.

23. O entroncamento que constitui o local do acidente situa-se numa recta com cerca de 250m de comprimento.

24. O automóvel FU parou junto ao eixo da via, nessa recta, depois de a percorrer em cerca 140 metros da sua extensão e antes de iniciar a manobra referida em 7) e trazia ligado o sinal luminoso de mudança de direcção à esquerda.

25. O espaço visível à sua frente, até à curva seguinte, era de cerca de 111 metros.

26. Iniciou a manobra assinalada e referida em 7) da M.F.A.

27. Quando havia ultrapassado já o eixo da via e ocupava a hemi-faixa de rodagem contrária, em direcção à via secundária à sua esquerda, aproximou-se o motociclo NP.

28. O NP circulava então em sentido contrário ao seu – Delães/Caniços e a mais de 100 km/h.

29. Nem o condutor nem o acompanhante traziam capacete na cabeça.

30. A distância que dista da curva donde proveio o motociclo até ao local do entroncamento é de cerca de 111 metros.

31. Distância essa que o motociclo percorreu, no máximo, em cerca de 4 segundos.

32. A colisão deu-se quando o FU estava já totalmente atravessado na hemi-faixa de rodagem própria ao trânsito daquele, em linha oblíqua e, a cerca de 1 m da linha imaginária que, ali na abertura do entroncamento, prolongaria a linha da berma respectiva mesmo de frente a essa desembocadura.

33. O motociclo e o seu condutor resvalaram contra o muro que ladeava a abertura do entroncamento (lado mais distante desta atento o respectivo sentido de trânsito) ficando aí caídos.

34. O passageiro do motociclo foi projectado mais para diante e foi cair junto à berma direita, onde ficou prostrado no solo a cerca de 36m do local da colisão.

35. O carro, que arrancara pouco antes, imobilizou-se logo após a colisão, ficando com a sua traseira a cerca de 40cm do eixo da via, já na hemi-faixa contrária, e a frente quase junta à linha da berma esquerda, atento o seu sentido de trânsito prévio.

36. O local da colisão ficou a distar cerca de 22,80 m, em linha recta algo obliquada, do marco quilométrico n°34 da E.N. 310, situado mais adiante no lado direito da via, atento o sentido do motociclo.

37. A Estrada Nacional 103, no local, tem a largura de cerca de 8,80 m.

38. A zona do entroncamento em causa era assinalada, pelo menos no sentido Delães-Caniços, com sinais verticais de perigo relativos a travessia de peões (a cerca de 150 metros – antes da curva), com passadeira pintada (a cerca de 130 metros – antes da curva), travessia de crianças (A14, a cerca de 33 metros), e de proibição, de exceder o limite de 50 km/hora (a cerca de 150 metros – antes da curva).

39. A própria existência do entroncamento era, no sentido Delães-Caniços, sinalizada por placa vertical (sinal B9b), a cerca de 100 metros.

40. O casal, que estava separado, vivendo em casas diferentes (ele na que era do casal em crise, ela na casa dos seus pais), tentava a reconciliação nas semanas que antecederam a morte do BB.

P. 376/03 (Factos assentes em fase de saneamento).

41. No dia 28/08/2001, pelas 18 horas, no lugar de Lagoços, freguesia de Bairro, concelho de V. N. Famalicão, no entroncamento da Estrada Nacional n°310, ao km 34, com a Rua Silva Pereira, junto a um aglomerado de casa, ocorreu um acidente de viação.

42. Nele intervieram o veículo ligeiro de mercadorias matrícula 06-09-FU e a moto, marca Yamaha, modelo 125, com matrícula-...-...NP.

43. O veículo 24-96-NP (moto), pertencente a BB e por ele conduzido.

44. O qual (BB) era filho dos AA., conforme consta do assento de óbito e da respectiva escritura de habilitação de herdeiros.

45. O veículo 06-09-FU, pertencente a J...da S...A... e conduzido, por conta e no interesse deste, por seu filho, CC.

46. Era de dia, o piso era em asfalto, estava seco, fazia bom tempo e a E.N. 310 configura no local uma recta.

47. O veículo 24-96-NP (moto), seguia na aludida E.N. 310, no sentido Delães-Ponte de Caniços.

48. Fazia-o pela metade direita da estrada, junto da berma do mesmo lado, atento o seu sentido de marcha, E transportando consigo um amigo, H...A....

49. Ao chegar ao aludido entroncamento da E.N. 310 (km 34) com a Rua Silva Pereira, o condutor do veículo ...-...-FU, que circulava também na E.N. 310, mas em sentido contrário, ou seja, no sentido Ponte de Caniços-Delães, em que a Rua Silva Pereira se apresenta do lado esquerdo atento o seu sentido de marcha, iniciou a manobra de mudança de direcção, virando para a sua esquerda, para entrar na referida Rua Silva Pereira.

50. Atravessando o veículo 06-09-FU na metade da faixa de rodagem necessária para entrar naquela Rua Silva Pereira e destinada ao trânsito de sentido oposto.

51. Deu-se a colisão entre os referidos veículos.

52. Embatendo a parte frontal esquerda do veículo ...-... – FU com a parte da frente do ...-...-NP (moto).

53. Tendo este veículo (moto) e os seus ocupantes sido projectados.

54. Ficando o BB e o seu veículo (moto) imobilizados junto ao muro que ladeia o referido entroncamento, do lado da Ponte de Caniços, junto da extremidade direita da faixa de rodagem, atento o seu sentido de marcha.

55. Em consequência do embate, e do facto de ser projectado para o solo, o BB, sofreu graves lesões traumáticas crâneo-meningo-encefálicas e torácicas.

56. Tendo sido de imediato transportado para o Hospital de Riba D' Ave e posteriormente, devido à gravidade das lesões, foi transportado para o Hospital de S. João na cidade do Porto.

57. O BB, filho dos AA, tinha 21 anos de idade à data do sinistro.

58. Gozava de boa saúde era alegre.

59. Encontrava-se a viver em economia comum com os AA. havia mais de seis meses, encontrava-se separado de facto do seu cônjuge e estava a correr acção de divórcio por mútuo consentimento entre ambos.

60. Era muito amigo dos pais, ora AA.

61. Os AA. sofreram (e ainda sofrem) muita angústia, tristeza, a falta de apoio, carinho, orientação, assistência e companhia pela morte do seu filho, que a partir dessa data para sempre lhes faltou.

62. De acordo com relatório de autópsia constante de fls. 13 a 19, que aqui se dá por reproduzido, a morte do BB foi devida às lesões traumáticas crânio-meningo-encefálicas nele descritas.

63. Em 28.8.2001 foi elaborada pela G.N.R. participação do acidente que aqui se dá por reproduzida e consta de fls. 20 a 21.

64. Por contrato de seguro, titulado pela apólice n°.../610347/50, o proprietário do veículo automóvel de matrícula 06-09-FU transferiu para a Ré a responsabilidade civil emergente da circulação do referido automóvel.

Factos Inseridos na Base Instrutória:

65. A recta referida, em 46) era antecedida de uma curva para a esquerda, a cerca de 140 metros do entroncamento em causa (atento o sentido Ponte de Caniços-Delães).

66. A execução da manobra referida em 49) e 50), cessou quando o NP, já muito próximo do FU, embateu com este.

67. O BB faleceu no dia 28.8.2001, pelas 21.30 horas.

68. O EE, no decurso de tempo decorrido entre o acidente e a sua morte – 3,50 horas, sofreu dores atrozes, susto, angústia, ansiedade e medo).

69. O entroncamento que constitui o local do acidente situa-se numa recta com cerca de 250 metros de comprimento.

70. O automóvel FU parou junto ao eixo da via, nessa recta, depois de a percorrer em cerca 140 metros da sua extensão, e antes de iniciar a manobra referida em 49., na confluência do entroncamento.

71. Trazia ligado o sinal luminoso de mudança de direcção à esquerda.

72. O espaço visível à sua frente, até à curva seguinte (sentido Caniços-Delães), era de cerca de 111 metros.

73. Iniciou a manobra assinalada referida em 49) da M.F.A.

74. Nem o EE nem o acompanhante traziam capacete.

75. A colisão entre o NP e o FU deu-se quando este estava já totalmente atravessado na hemi-faixa de rodagem própria ao trânsito daquele, em linha oblíqua, e a cerca de 1 m da linha imaginária que, ali na abertura do entroncamento, prolongaria a linha da berma respectiva, mesmo defronte a essa desembocadura.

Fundamentação:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso, importa saber (tendo em conta que Autora e Ré recorreram):

- qual a medida de contribuição dos condutores para a produção do acidente (questão comum a ambos os recursos);

- quais as consequências do facto do condutor do NP – que faleceu por causa do acidente – não usar capacete de protecção;

- se a Autora deve ser indemnizada pelos danos sofridos no motociclo conduzido pela vítima seu marido;

- se a Autora, na qualidade de viúva, deve ser indemnizada por frustração de ganho (dano futuro) por não poder beneficiar do salário da vítima seu marido.

Para decidir a primeira questão há que, desde já, apreciar a questão suscitada no recurso da Ré que se prende, de modo indirecto, com a factualidade que deve ser tida em conta, porquanto sustenta que tendo o condutor do FU – seu segurado – sido absolvido em processo crime, importa atender à presunção legal constante do art. 674º-B do Código de Processo Civil, o que o Acórdão recorrido, alegadamente, desconsiderou formulando um juízo de conculpabilidade lançando mão de presunções judiciais e não atendendo aos factos provados no processo-crime que considera não ilididos pela Autora.

A Ré sustenta que os factos provados na acção devem ser conjugados com os factos resultantes da sentença criminal que absolveu o seu segurado condutor do FU.

Vejamos esta questão pelas implicações que poderá ter quanto aos factos com que há que lidar.

O normativo em causa estabelece:

“1. A decisão penal, transitada em julgado, que haja absolvido o arguido com fundamento em não ter praticado os factos que lhe eram imputados, constitui, em quaisquer acções de natureza civil, simples presunção legal da inexistência desses factos, ilidível mediante prova em contrário.

2. A presunção referida no número anterior prevalece sobre quaisquer presunções de culpa estabelecidas na lei civil”.

Na sentença proferida em processo-crime foi o condutor do FU absolvido pelo facto de se considerar que os factos provados não constituíam prova de que tivesse cometido o crime por que foi acusado.

Ao invés do que afirma a Ré não se trata de absolvição fundada na não comissão dos factos que lhe eram imputados, mas antes da valoração que o julgador fez dos factos apurados, para concluir pela inexistência de responsabilidade penal, o que é diferente de se considerar – para aproveitar a presunção – “não ter praticado os factos que lhe eram imputados”.

Só se a sentença crime tivesse afirmado que o arguido não praticou os mesmos factos que estavam em averiguação no processo cível é que estaríamos perante a presunção que o normativo encerra.

O que a Ré pretende é, ao invés, partir de factos considerados provados na jurisdição penal, para os convocar como matéria de facto re