Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 909/18.5T8PTG.E1.S1

Revista – Tribunal recorrido: Relação de Évora, 2.ª Secção Cível

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

A) AA intentou declarativa de condenação com processo comum contra o Município Elvense relativa a contratos de arrendamento rural, na qual se formularam os seguintes pedidos: “reconhecer que o contrato de arrendamento rural (…) dos 33,6200 ha da Herdade ... celebrado entre A. e R. Município, materializado no denominado ‘Contrato de Cedência da Posição Contratual’ (…) se mantém em vigor em fase de renovação de sete anos que se iniciou em 01.01.2011 e terminará em 31.12.2018”; “reconhecer que, por não dispor da antecedência temporal de um ano, para operar a duração do contrato de arrendamento rural para o próximo dia 31.12.2018, renovar-se-á este contrato de arrendamento rural por mais um período de sete anos que apenas terminará em 31.12.2025”; “reconhecer que quanto ao contrato de arrendamento ao agricultor autónomo dos 19,4810 ha da Herdade ... (…), que o A. celebrou com o R. Município, terminando a renovação em curso no dia 18 de Agosto de 2021, por força do disposto no Art. 15, nº 2 do Dec-Lei 294/2009, o A. apenas terá de proceder à sua entrega no fim do ano agrícola, então em curso, o que terminará, para explorações agrícolas de regadio como é a do A., em 31 de Outubro de 2021”; “pagar a quantia total de € 24.061,18 referente à indemnização que o A. tem direito a receber nos termos do Art. 19, nos 10 e 11 do Dec-Lei nº 294/2009 de 13.10, findos os dois contratos de arrendamento, respetivamente, das áreas de 33,6200 ha e 19,4810 ha da Herdade ..., correspondente ao valor de 1/12 da renda anual paga em cada um dos dois mencionados arrendamentos”; “ver declaradas nulas as cláusulas dos dois contratos de arrendamento em função das quais o R. Município transferiu para o A. a obrigação de pagar à Associação de Beneficiários do .... as taxas de solos devidas pelas áreas arrendadas a cujo pagamento está obrigado o R. Município na sua condição de proprietário de tais áreas rústicas (imóveis arrendados)”; “reembolsar ao A. a quantia total de € 43.894,20 referente à taxa de solos que é devida pelo R. Município, referente às citadas duas áreas de 33,6200 ha e 19,4810 ha da Herdade ..., cujo pagamento foi realizado pelo A. em cumprimento das cláusulas que em ambos contratos transferia esta obrigação para o A. mas que correspondem a cláusulas contratuais nulas por força das invocadas disposições do Regime do Arrendamento Rural”.

O Réu apresentou Contestação, defendendo-se por excepção (ilegitimidade activa e preterição de litisconsórcio necessário), e deduziu Reconvenção. O Autor apresentou Réplica nos termos do art. 584º do CPC a fim de ser liminarmente indeferido o pedido reconvencional. Estes articulados foram admitidos por despacho de fls. 90.

O Réu veio aos autos comunicar a venda do prédio rústico “Herdade ...” à «Sociedade Agro-Pecuária Caldeirinha, Lda.». Esta foi habilitada para, contra ela e no lugar do Réu, prosseguir a acção em toda a sua plenitude (decisão proferida em 17/12/2019 no incidente próprio e apensado). Pronunciou- -se como tal sobre as questões de facto e de direito emergentes da acção a fls. 81 e ss.

Realizou-se audiência prévia em 5/11/2018. Na sequência, BB, cônjuge do Autor e casada em regime de comunhão de adquiridos, veio requerer intervenção espontânea como parte principal, incidente que foi julgado procedente por despacho proferido a fls. 74-75 dos autos.

B) O Juiz 1 do Juízo Central Cível e Criminal de ... (Tribunal Judicial da Comarca de ...) proferiu sentença em 19/3/2019, julgando a acção parcialmente procedente por provada e a ação reconvencional procedente por provada, decidindo: “A) Reconhecer e condenar a ré a reconhecer que o contrato de arrendamento rural celebrado em 19 de maio de 1988 referente a 33.6200 hectares da Herdade ..., celebrado inicialmente entre o Município de Elvas e CC, e de que o autor é arrendatário na sequência de contrato de cedência da posição contratual, se mantém em vigor e em fase de renovação de sete anos que se iniciou em 31.12.2018 e que terminará em 31.12.2025; B) Julgar procedente a reconvenção, e em consequência, julgar válida a denúncia de tal contrato de arrendamento comunicada pelo Município de Elvas ao autor em 23 de maio de 2018, para o termo do contrato, isto é, para o dia 31 dezembro de 2025, data em que o dito contrato cessará por caducidade; C) Julgar procedente a reconvenção e condenar o autor reconvinte a entregar a dita parcela de 33.6200 hectares da Herdade ..., à ré, livre e devoluta de pessoas e bens, até ao dia 31 de outubro de 2026; D) Reconhecer e condenar a ré a reconhecer que quanto ao contrato de arrendamento ao agricultor autónomo dos 19,4810 ha da Herdade ..., a renovação em curso termina no dia 18 de agosto de 2021; E) Julgar procedente a reconvenção, e em consequência, julgar válida a denúncia do arrendamento ao agricultor autónomo, referente a 19,4810 ha da Herdade ..., comunicada pelo Município de Elvas ao autor e sua mulher, em 20 de agosto de 2018 (data da última comunicação, efetuada à mulher do autor), para o termo do contrato, isto é, para o dia 18 de agosto de 2021, data em que o dito contrato cessará por caducidade; F) Julgar procedente a reconvenção, e condenar o autor e a sua mulher a entregarem a dita parcela de 19,4810 hectares da Herdade ..., à ré, livre e devoluta de pessoas e bens até ao dia 31 de outubro de 2021; G) Julgar procedente por provado o pedido de condenação da ré no pagamento da indemnização devida ao autor, e também à sua mulher, relativamente ao arrendamento ao agricultor autónomo, em consequência da denúncia dos ditos contratos de arrendamento, no valor total peticionado de € 24.061,18, e condenar a ré a entregar em 18 de agosto de 2021, aquando da cessação do arrendamento ao agricultor autónomo, o valor de € 7.211,36 (sete mil duzentos e onze euros e trinta e seis cêntimos), e o remanescente, em 31 de dezembro de 2025, aquando da cessação do outro contrato de arrendamento; H) No demais, julgar a ação improcedente por não provada com a consequente absolvição da ré dos restantes pedidos”.

No respeitante à questão da nulidade das cláusulas contratuais relativas à taxa de solos (fls. 112 e ss dos autos), a sentença sustentou que as cláusulas em apreço se reportam às taxas devidas à Associação de Beneficiários do ...., taxas essas previstas nos DL 269/82, de 10 de Julho (define e classifica as obras de fomento agrícola), e 86/2002, de 6 de Abril (actualiza o regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola), e não a taxas que incidam sobre os bens imóveis objetos de arrendamento (estas é que são visadas pela nulidade prevista no regime do arrendamento rural), sendo certo que decorre dessa legislação que outros beneficiários, que não os proprietários dos prédios, podem ser responsabilizados pelo pagamento das ditas taxas, nomeadamente, os arrendatários que beneficiam diretamente das obras de fomento agrícola nas áreas do prédio que advêm à sua posse por força da celebração dos contratos de arrendamento. Assim, senhorio e arrendatário são livres de acordar sobre o pagamento das referidas taxas referentes às áreas arrendadas, não estando feridas de nulidade (fls. 118-119).

C) Inconformados, os Autores interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Évora (TRE), pugnando pela revogação da decisão recorrida na parte atinente à “nulidade das cláusulas contratuais referentes ao pagamento das taxas de solo” pelas áreas arrendadas, a substituir por outra que decretasse a nulidade da cláusula constante dos dois contratos de arrendamento rural através das quais o R. senhorio/proprietário transferiu para o A. rendeiro a obrigação de pagamento da taxa de solos, com a consequente obrigação de o R. senhorio reembolsar os AA de todos os valores pagos, por estes, a tal título à Associação de Beneficiários do ...., cujo valor ascende à quantia de 43.894,20 euros.

Foram identificadas as seguintes questões: “nulidade das cláusulas através das quais o R. senhorio transferiu para o A. rendeiro a obrigação de pagamento da taxa de solos devidas à Associação de Regantes do ...”; “obrigação da Recorrida de reembolsar os Recorrentes a quantia paga a esse título à referida Associação, no montante de €43.894,20”.

Em acórdão proferido em 12/6/2019, o TRE concluiu: “nos termos da Lei do Arrendamento Rural, são nulas as cláusulas contratuais em que o arrendatário se obrigue ao pagamento de taxas incidentes sobre os imóveis objeto do contrato e que sejam devidos pelo senhorio; a taxa de conservação pelos prédios e parcelas inseridos no Perímetro de Rega do ..., beneficiados pelas obras de aproveitamento hidroagrícolas, é devida pelos proprietários ou usufrutuários desses prédios e parcelas, sendo cobrada pela Associação de Beneficiários do ....; logo, o pagamento dessa taxa não pode recair sobre o arrendatário”. Decidiu pela parcial procedência do recurso, “em consequência do que se revoga a decisão recorrida na parte em que absolveu a Recorrida do pedido de declaração de nulidade das cláusulas contratuais insertas nos contratos que vinculam as partes, as quais passam a contemplar a seguinte redação nos contratos a que cada uma respeita: «a partir de 95/01/01, o pagamento da taxa de solos devida pela senhoria Câmara Municipal de Elvas à Associação de Regantes do ... e correspondente à área arrendada, fica a cargo e o seu pagamento será da responsabilidade do rendeiro, que o deverá efetuar diretamente à Associação de Regantes do ..., devendo esta faturar a mesma taxa de solos ao rendeiro; a partir de 2002/04/06, o pagamento da taxa de exploração devida à Associação de Regantes do ... e correspondente à área arrendada, fica a cargo e o seu pagamento será da responsabilidade do rendeiro, que o deverá efetuar diretamente à Associação de Regantes do ..., devendo esta faturar a mesma taxa ao rendeiro»; «Considerando que a parte do prédio objeto do presente arrendamento está integrada no Perímetro de Rega do ..., o segundo outorgante pagará na respetiva Associação de Regantes a taxa de exploração correspondente à mencionada parcela.» No mais, e no que foi aqui objeto de apreciação, confirma-se a decisão recorrida.”

D) A Ré, não se resignando em parte, veio interpor recurso de revista para o STJ, apresentando no final das suas alegações as seguintes Conclusões:

“1 – A chamada “taxa de solos” em causa nos autos mais não é do que a atualmente denominada “taxa de exploração” pelo DL 269/82, na redação que lhe foi dada pelo DL 86/2002.

2 – Compete à Associação de Beneficiários do ...., para além de outras atribuições conferidas pelos estatutos, “Elaborar os mapas de liquidação anual das taxas de exploração e conservação (…), promover a sua afixação e decidir sobre as reclamações que, relativamente a elas, sejam apresentadas pelos utentes (…)” e “Fazer directamente a cobrança das taxas de exploração e conservação e arrecadar as demais receitas que lhes caibam;” (cfr. alíneas g) e h) do Decreto Regulamentar 84/82, de 4 de Novembro, que aprovou o Regulamento das Associações de Beneficiários, Alvará de 26/03/1968, publicado no Diário da República de 19/04/1968, 3ª Série, pelo qual foi constituída a Associação de Regantese Beneficiários do … e artigo 4, n.º 7 dos respectivos Estatutos quereproduzem,quantoà competênciadaAssociação em matériade taxas,o constante do Decreto Regulamentar citado).

3 – A Associação de Beneficiários do .... sempre estabeleceu que, tratando-se de prédios arrendados, a taxa que designa “taxa de solos” poderá ser paga na proporção de 3/5 pelo arrendatário e de 2/5 pelo proprietário, isto sem prejuízo de, por acordo entre senhorio e arrendatário, poder a totalidade da taxa ser paga pelo arrendatário.

4 – Ora, com DL 86/2002 a taxa (única) de exploração e conservação prevista no DL 269/82foidesdobradaemduas:adeconservação,queépagaportodososproprietários ou usufrutuários dos prédios e parcelas beneficiados; e a de exploração, que é paga pelos regantes beneficiários e utentes precários, como é o caso dos arrendatários.

5 – A Associação de Beneficiários do ...., ao prever a obrigatoriedade de pagamento de uma taxa (que designa “solos”) de forma repartida entre senhorio e arrendatário, e ao prever expressamente a possibilidade de, por acordo entre senhorio e arrendatário, ser assumido o pagamento na sua totalidade pelo rendeiro, apenas pode estar a referir-se à “taxa de exploração”.

6 – De onde cabe concluir que, repete-se, a “taxa de solos” em causa nos autos cobrada pela Associação é a “taxa de exploração” prevista no artigo 67 do aludido DL 269/82, na redação introduzida pelo DL 86/2002, a qual se destina a cobrir os custos de gestão e exploração da obra e é proposta anualmente pela entidade responsável pela exploração daquela, sendo devida pelos regantes beneficiários e utentes precários.

7 – Mais, mas ainda que a “taxa de solos” em causa nos autos, que foi paga pelos ora Recorridos, fosse a taxa de exploração e conservação, nem a Lei nem os Estatutos da ABC impõe que o pagamento das apontadas taxas seja suportado pelo “proprietário”, antes podendo sê-lo pelo mero beneficiário ou possuidor (i. é, quem explora o prédio).

8 – Para haver nulidade, seria necessário que as cláusulas dos contratos de arrendamento que estabeleceram que a taxa de solos ficava a cargo e responsabilidade do rendeiro, obrigasse o arrendatário ao pagamento de impostos, contribuições ou taxas incidentes sobre o imóvel objeto do contrato e que

sejam devidos pelo Senhorio

.

9 – Entendemos que, é pois indiscutível que a taxa que tem vindo a ser paga pelos ora Recorridos, não se subsume ao conceito de taxa inserto no art. 8º alínea a) da Lei do Arrendamento Rural.

10 – O que ali se proíbe é que os arrendatários assumam a obrigação de pagar impostos, contribuições e taxas que incidam sobre os prédios arrendados, o que não é o caso.

11 – A taxa em causa nos autos não é mais do que a contrapartida/remuneração de um serviço prestado pela Associação de Beneficiários do .... aos agricultores, tanto assim é que

está sujeita a IVA à taxa normal de 23%.

12 – As taxas de solos em causa nos autos, não têm carater fiscal e destinam-se a cobrir os custos de gestão e exploração das obras de aproveitamento hidro-agrícola que beneficiam diretamente os arrendatários que as utilizam na exploração dos prédios rústicos arrendados na área abrangida por aquelas obras.

13 – Logo,

tais taxas não incidem sobre imóveis objeto do contrato de arrendamento

.

14 – Os ora Recorridos são efetivamente responsáveis pelo pagamento da taxa de solos - taxa de exploração - dada a sua qualidade de regantes beneficiários e utilizadores (detentores) precários do prédio arrendado.

15 – Os Recorridos, quando confrontados com as notas de liquidação ou faturas referentes à taxa de solos, provenientes da Associação de Beneficiários do ...., querendo atacar a legalidade, deveriam ter reagido, até porque a Lei faculta meio próprio de reação (reclamação e eventual recurso – art.º 69º DL 269/82, na redação introduzida pelo DL 86/2002) e como é concebido não o fizeram.

16 – As cláusulas referentes à taxa de solos constantes dos contratos de arrendamento “sub judice” foram feitas a coberto da Lei e mesmo que não fossem, o que não se concede, nunca seria contra o Senhorio que os ora Recorridos deveriam reagir, mas sim contra a entidade que exigiu e que tem competência para a liquidação dessa taxa.

17 – O ónus de alegação e de prova da exata qualificação do tipo de taxa efetivamente paga pelos ora Recorridos competia a estes e efetivamente os Recorridos não cumpriram com o ónus da prova.

18 – O próprio Tribunal “a quo” entra em contradição, quando no acórdão em crise escreve o seguinte: ora, desde logo na petição inicial foi alegado que teve lugar o pagamento da taxa de solos e que essa taxa se reportava aos custos de manutenção e conservação da obra de rega do Perímetro de Rega do .... Não obstante, a decisão tomada em 1ª Instância relativamente à matéria de facto é omissa quanto ao fundamento das quantias pagas, quanto à natureza das quantias cobradas e pagas. Assim e desde logo,

é manifesto não estarassente queas quantias pagasforam a título

de pagamento de taxas de conservação

,

como alega os Recorrentes. – bold e sublinhado nosso.

19 – Logo, admitido o Tribunal “a quo”, no Douto Acórdão em crise, que a matéria de facto é omissa e que não se encontra assente que as quantias pagas foram a título de pagamento de taxas de conservação, nunca poderia ter decidido que a taxa de solos em causa nos autos é a taxa de conservação e de exploração, muito menos que se trata de uma taxa incidente sobre imóveis objetos do contratos de arrendamento “sub judice”.

20 – Opróprio Tribunal “aquo” entra assim emcontradição,quando no acórdão em crise escreve o seguinte: ora, desde logo na petição inicial foi alegado que teve lugar o pagamento da taxa de solos e que essa taxa se reportava aos custos de manutenção e conservação da obra de rega do Perímetro de Rega do .... Não obstante, a decisão tomada em 1ª Instância relativamente à matéria de facto é omissa quanto ao fundamento das quantias pagas, quanto à natureza das quantias cobradas e pagas. Assim e desde logo,

é manifesto não estarassente queas quantias pagasforam a título

de pagamento de taxas de conservação

,

como alega os Recorrentes. – bold e sublinhado nosso.

21 – Logo, tendo admitido o Tribunal “a quo”, no Douto Acórdão em crise, que a matéria de facto é omissa e que não se encontra assente que as quantias pagas foram a título de pagamento de taxas de conservação, nunca poderia ter decidido que a taxa de solos em causa nos autos é a taxa de conservação e de exploração, muito menos que se trata de umataxa incidente sobre imóveisobjetosdo contratosde arrendadento “subjudice”.

22 – Há assim, no Douto Acórdão em crise,

contradição insanável, bem como há erro

flagrante, pois o Tribunal “

a quo

” declarou nulas cláusulas segundo as quais admitiu

não haver matéria de facto que permitisse aferir a correta qualificação da taxas de

solos

.

23 – Sem embargo do exposto, em última análise, deve o V. Douto Tribunal decidir que a presente ação configura um claríssimo caso de abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, o que desde já se invoca.

24 – O abuso de direito é do conhecimento oficioso, mesmo por parte do STJ em sede de recurso de revista.

25 – Apurou-se que o aditamento ao contrato o documento intitulado “Contrato de Arrendamento”, operado em 26/01/1995, entre o Município de Elvas e CC, previu não só a alteração como a renovação do contrato.

26 – De facto, contra o ajustamento de uma prorrogação ao contrato (à data, até 31/12/2001), fixaram então que a partir de 01/01/1995 o pagamento da taxa de solos devida pela senhoria Câmara Municipal de Elvas à Associação de Regantes do ... e correspondente à área arrendada, ficaria a cargo e responsabilidade do rendeiro, que o deverá efectuar directamente à Associação de Regantes do ....

27 – Nunca o rendeiro contra tal se insurgiu – sendo aliás, subscritor de tal aditamento.

28 – Em 6 de junho de 1995, a uns escassos 5 meses, da celebração do acima referido “contrato de arrendamento” operado a em 26/01/1995, o A. ora Recorrido, necessariamente conhecedor dos termos do contrato e seu aditamento, celebrou o “contrato de cedência de posição contratual”, tendo-lhe sido transmitida a posição do anterior rendeiro, para si.

29 – No “contrato de arrendamento ao agricultor autónomo” outorgado a 19 de agosto de 2002, as partes fixaram que considerando que a parte do prédio objeto do presente contrato de arrendamento está integrado no Perímetro do ..., o segundo outorgante (leia-se A./Recorrido) pagará à respetiva Associação de Regantes a totalidade da Taxa de solos correspondente à mencionada parcela.

30 – Nunca o A./ora Recorrido - rendeiro - contra tal se insurgiu – sendo aliás, subscritor de tal contrato.

31 – Com isto, ao longo dos anos, pagando as taxas respectivas à Associação de Beneficiários do ...., até agora,

momento em que surge no horizonte a data de

cessação do contrato

.

32 – Os factos demonstram que existia uma situação objectiva de confiança entre os contraentes: o aditamento ao contrato, intitulado “contrato de arrendamento” operado a 26/01/1995, foi feito ajustando aspectos diversos (que não só o esclarecimento que a taxa seria suportada pelo arrendatário) e o mesmo se diga quanto ao “contrato de arrendamento ao agricultor autónomo”, outorgado a 19/08/2002, que versou sobre um arredamento novo, onde foram ajustados todos os termos desse arredamento (que não só a questão da taxa de solos).

33 – Por outro, tais circunstâncias remontam

há mais de vinte (20) anos

atrás no caso do intitulado “contrato de arrendamento” operado a 26/01/1995 e

há mais de

dezassete (17) anos

no caso do “contrato de arrendamento ao agricultor autónomo”, outorgado a 19/08/2002, sem que tenha existido notícia de foco algum de litigiosidade a respeito dessa questão.

34 – Constata-se então que os contornos da concreta situação litigiosa se integram decididamente da fisionomia dos casos em que se tem admitido a paralisação da invocabilidade da nulidade formal do negócio com base numa situação enquadrável num censurável venire contra factum proprium: é que a relação contratual subsistiu prolongadamente no tempo,sendo cumprida pacificamente pelaspartessem quaisquer pontos ou focos de litigiosidade relevante, até ao momento em que se avista o termo do intitulado “contrato de arrendamento” (vigente há 30 anos) e do contrato de arrendamento ao agricultor autónomo” (vigente há 17 anos).

35 – Pelo exposto, ainda que o V. Tribunal entendesse estarmos perante a nulidade das cláusulas dos contrato de arrendamento que estabelecem que a taxa de solos ficam a cargo e responsabilidade do rendeiro, o que se equaciona por mera cautela, sempre deve o V. Tribunal julgar que a ação intentada é um claro caso de abuso de direito, devendo julgar-se verificada a paralisação da invocabilidade da nulidade formal do negócio com base numa situação enquadrável num censurável venire contra factum proprium.

36 – Reitera-se que as cláusulas contratuais constantes dos arrendamento causa nos autos,que contemplaram que as taxas de solos passariam a ser pagas pelo rendeiro, são válidas e eficazes, não estão ferida de nulidade, porquanto trata-se da ”taxa de exploração” - prevista no artigo 67 do aludido DL 269/82, na redação introduzida pelo DL 86/2002 – a qual é devida pelos Recorrentes/arrendatários dada a sua qualidade de regantes beneficiários e utilizadores (detentores) precários do prédio arrendado.

37 – Por fim, ainda que esta taxa fosse a taxa de conservação e exploração, sempre o acordo entre as partes que estipulou que a totalidade da taxa de solos ficaria a cargo e responsabilidade do rendeiro, celebrado ao abrigo da liberdade contratual consignado no artigo 405, n.º 1, do Código Civil, é perfeitamente válido, porquanto tal taxa não incide sobre bens imóveis arrendados, não se subsumindo ao conceito de taxa contemplado no art.º 8º al. a) da Lei do arrendamento rural, podendo a forma e o seu pagamento ser livremente estipulado.”

Concluíram pedindo a revogação do ac. recorrido “n