Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. 2835/14.8TCLRS.L1.S1

R-550

[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

“

Associação de Proprietários e Moradores do AA, Zona Norte

”, intentou, em 13.5.2014, no Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures – Vara de Competência Mista – acção declarativa de condenação sob forma de processo comum – contra:

1. BB

2. CC;

3. DD

;

4. EE

;

5. FF

;

6. “GG-Mediação Imobiliária, Lda.”

Alegaram que o primeiro Réu se apropriou de património da Autora e foi condenado em processo-crime a devolver os lotes identificados.

O primeiro Réu passou o património para a 6ª Ré que tinha como sócios os outros réus filhos do primeiro.

Concluiu, pedindo que se julgue procedente a impugnação e declare a ineficácia dos actos de alienação dos 10 lotes em relação à Autora e, ordene a restituição desses imóveis, reconhecendo a possibilidade da Autora executar ou praticar actos de conservação de garantia patrimonial sobre os referidos imóveis na medida do seu direito de crédito no património da 6ª Ré.

Notificados para contestar, impugnaram os factos e invocaram a excepção da litispendência com o processo-crime a correr termos sobre os mesmos factos, além da caducidade da acção.

As excepções foram julgadas improcedentes.

***

Dispensada a audiência prévia, saneados os autos, decididas as excepções, no despacho saneador

foi proferida decisão que julgou improcedente a acção

.

***

Inconformada a Autora

recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por Acórdão de 22.10.2015 – fls. 587 a 602 –,

negou provimento ao recurso confirmando a decisão recorrida.

***

De novo inconformada recorreu de revista excepcional

para este Supremo Tribunal de Justiça, – que admitiu o recurso por Acórdão de fls.657 a 659 – e, alegando, formulou as seguintes

conclusões

:

1. O n.°3 do art. 721° do Código de Processo Civil aplicável ex vi artigo 7.°, nº1, da Lei 41/2013 de 26 de Junho que aprova o Novo Código de Processo Civil consagra a dupla conforme, sendo que é admitido excepcionalmente recurso de revista nos termos do artigo 672.° n.°1 alínea a) do Novo Código de Processo Civil.

2. Para que seja admitida a Revista Excepcional, exige-se que a questão possa entrar em colisão com valores sócio-culturais suscitar alarme social em que, nomeadamente, fique posta em causa a eficácia do direito e a sua credibilidade, por se tratar de casos em que há um invulgar impacto na situação da vida que a norma ou as normas jurídicas em apreço visem regular, ou em que exista um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar ir, por si só, à admissão da revista por os interesses em jogo ultrapassarem significativamente os limites do caso concreto.

3. Com esta decisão o Tribunal da Relação de Lisboa não logrou apreciar a ineficácia dos actos de alienação dos dez lotes, e bem assim determinar a restituição desses imóveis, reconhecendo à Recorrente a possibilidade de executar ou praticar os actos de conservação de e garantia patrimonial obre os respectivos imóveis na medida do seu direito de crédito.

4. Os interesses comunitários aqui em causa visam não só a afectação da comunidade em geral, mas sobretudo a que respeita à associação de moradores do bairro de génese ilegal, composto sobretudo por reformados e pessoas com baixos recursos económicos, atento o reflexo de decisões que resultem de uma parca ponderação de valores e que, naturalmente, implica a degradação de tais interesses, quando não são atendidos os seus direitos.

5. É importante referir que o 1° Recorrido foi presidente da Recorrente e que, por essa via e na qualidade de representante legal, adjudicou e registou a seu favor inúmeros lotes e, acto contínuo, outorgou em dia 27 de Junho de 2002 uma procuração a favor dos 2.° e 3.° Recorridos, conferindo-lhes poderes necessários para vender ou prometer vender os bens dos quais se havia indevidamente apropriado.

6. Nessa sequência foi feita uma denúncia por um grupo de 79 proprietários da Recorrente – com data de 2 de Maio de 2002, na Procuradoria-Geral da República, a qual deu origem ao processo-crime no qual o 1.° Recorrido foi condenado por 1 (um) crime de falsificação e 1 (um) crime de burla qualificada.

7. A verdade é que a partir do momento em que os Recorridos tomaram conhecimento que a transmissão dos lotes para a sua propriedade estava posta em causa, estes gizaram um plano para obstar a que isso viesse a suceder.

8. A Recorrente tem combatido judicialmente, nos estritos termos da lei, para que lhe sejam devolvidos o conjunto de lotes que o 1.° Recorrido, em conjunto com os demais, se apropriaram ilegitimamente, crédito que até à presente data continuar sem satisfazer.

9. Todas estas condutas são reveladoras de que o 1.° Recorrido tudo fez para impossibilitar o cumprimento do crédito, procurando sempre, simultaneamente, engendrar justificações que lhe permitissem, num futuro previsível delapidar todo o seu património, colocando-se numa situação de insolvência premeditada que em tudo lhe impossibilitaria cumprir qualquer decisão judicial.

10. O T.R.L, ao decidir como decidiu, desvalorizou os interesses dos 489 proprietários moradores daquele bairro, que não só se sentem profundamente lesados e enganados na via judicial para acautelar o seu direito de crédito.

11. Por todo o exposto só pode concluir-se que a decisão de improcedência da presente acção terá consequências devastadoras para comunidade de moradores que se sente desacreditada pelas sucessivas decisões judicias que em tudo parecem acompanhar os actos de incumprimento, culposos e ilegais que norteiam o comportamento do 1.º Recorrido e dos demais Recorridos em pleno conluio com aquele!

12. Num estado de Direito como aquele em que vivemos e sobretudo numa altura em que a confiança nos meios judiciais deve ser reforçada, não poderão V. Exas., salvo o devido respeito que é muito, compactuar com tais condutas e deixar na impunidade quem tudo fez para prejudicar seriamente os seus concidadãos!

13. O que pretende a Recorrente com este Recurso é acautelar o seu direito de crédito, impugnando todos os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito, até porque a assim não ser estaria aberto o “Ovo de Colombo” para todos os devedores poderem dissipar dolosamente o seu património, escudando-se assim de garantir o crédito e satisfazê-lo, o que reveste particular relevância social, atenta a indispensabilidade do credor ver salvaguardado o pagamento do seu crédito, podendo praticar medidas conservatórias que impeçam a dissipação desses bens.

14. A Recorrente não pode concordar com a solução jurídica alcançada no sentido de não proceder o pedido de ineficácia dos actos de alienação dos 10 (dez) lotes e, em consequência ordenar a restituição desses imóveis – o que, ao contrário do que refere o T.R.L, na página 15, faz parte do pedido da Recorrente –, reconhecendo a possibilidade da Autora executar ou praticar actos de conservação de garantia patrimonial sobre os referidos imóveis na medida do seu direito de crédito.

15. O Recurso aqui apresentado cinge-se ao erro de direito decorrente da decisão de mérito quanto a estes pontos, que merece censura pelo raciocínio adoptado na decisão recorrida em violação da lei substantiva, a qual atingiu uma solução injusta em si mesma e violadora das normas respeitantes à ratio da impugnação pauliana.

16. Assim, apresentam-se as alegações infra, as quais sindicam o processo lógico-dedutivo seguido pelo Tribunal que merece uma correcção apta a garantir uma melhor aplicação do direito – que não foi, até agora, alcançada, mas sim contornada pelo T.R.L. sob considerações acerca da possibilidade de “executar” uma decisão penal assente num regime de prova num processo cível (o que não se requereu!).

17. A presente acção advém do crédito que a Recorrente detém sobre o 1º Recorrido, o qual adquiriu, na qualidade e em representação da ora Recorrente, um terreno, sendo que em momento posterior e com recurso à prática de crimes, foi desanexado em diversos lotes tendo o 1.° Recorrido registado a seu favor lotes que não eram seus, aí ficando devedor da Recorrente em € 835.250,00, vendendo posteriormente 10 (dez) lotes, dissipando assim o seu património de forma a frustrar a satisfação do referido crédito.

18. Não pode a Recorrente concordar com a decisão proferida pelo Tribunal de primeira instância e confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, fixando-se desde já o objecto do presente recurso à matéria de Direito, no que respeita à existência de um crédito, crédito esse no valor de € 835.250,00 (oitocentos e trinta e cinco mil duzentos e cinquenta euros) conforme escritura oportunamente junta e datada de 15 de Maio de 2009.

19. Tal como alegado na Petição Inicial o 1.° Recorrido torna-se devedor da Recorrente no momento em que, através da Escritura Pública de Divisão de Coisa Comum decide desanexar dez lotes que adjudicou e registou a ser favor, conforme consta dos factos VI) e VII) dados como provados.

20. Através da apropriação indevida daqueles 10 (dez) lotes, a Recorrente ficou credora do montante de € 835.250,00 (oitocentos e trinta e cinco mil duzentos e cinquenta euros), o qual não só o 1.°Recorrido não procurou cumprir, como, por outro lado, logrou ainda retirar tais lotes da sua propriedade, transferindo-os para a 6.ª Recorrida, da qual são sócios os demais Recorridos, seus filhos, frustrando a satisfação do crédito da Recorrente,

21. Como matéria relevante para a apreciação deste recurso importa desde logo destacar a factualidade que o tribunal de primeira instância deu como provada nos pontos I), II), III), IV), V), VI), VII), VIII), IX), X), XI) e XII) e que servirá de base para o que infra se irá discutir.

22.Andou mal o tribunal a quo ao considerar desde logo, e sem mais, manter a decisão da primeira instância por entender que aquilo que – pensa – formular a pretensão da Autora não consubstanciar em si um direito de crédito.

23. E fê-lo considerar que o direito de crédito da Recorrente não pode ter origem no processo-crime supra mencionado, obstante a Recorrente sempre especificou que o direito de crédito não nasceu daquele processo-crime como o próprio tribunal recorrido e também o Tribunal de 1.ª instância parecem ter entendido, sendo que a Recorrente nunca procurou na presente acção obter um qualquer efeito decorrente do processo-crime, até porque aquele não é causa de pedir deste, nem a causa de pedir de ambos os processos é coincidente (como o Tribunal de 1.ª instância entendeu em resposta à excepção de litispendência aduzida pelos RR.).

24. E o que a Recorrente aqui visava discutir era o negócio celebrado no dia 15 de Maio de 2009 por parte dos RR. demandados, atento o manifesto intuito de frustração do crédito que a Recorrente detém relativamente ao 1º Recorrido!

25. Ainda assim, o Tribunal a quo distorceu todo o pedido e, em particular, a causa de pedir e, de seguida, decidiu do mérito da causa por entender que o dever de restituir os lotes no âmbito do processo-crime não configura um verdadeiro direito de crédito – pese embora aquilo que a decorrente sempre veio demonstrar é que esse crédito nasceu sim da adjudicação e registo de dez lotes que não lhe pertenciam (através de prática a ilícitos criminais devidamente decididos na respectiva sede).

26. Mas, em bom rigor, o raciocínio de subsunção da norma aplicável ao caso concreto e os seus respectivos requisitos – desde logo, a existência do crédito – assentou em parte da causa de pedir, tomando-a, como dissemos, pelo todo, sendo em tudo o resto diverge da que foi alegada e fundamentada pela Recorrente.

27. Razão pela qual a Recorrente invocou, na peça do texto recursivo daquela decisão da 1.ª instância, a nulidade por violação do artigo 615,° n°1, alínea c) do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria de facto dada como provada se encontra em clara contradição com a decisão, tornando-a inteligível.

28. E o Tribunal da Relação de Lisboa acabou por concluir que não verificou qualquer oposição que fosse “susceptível de conduzir a um resultado lógico distinto do da decisão nele tomada, independentemente da eventual existência de algum erro de julgamento.”, argumentação que a Recorrente considera simplista e em tudo pouco fundamentada.

29. Aliás, a falta de fundamentação do Acórdão culmina na nulidade nos termos do artigo 615.°, n°1 alínea b) aplicável ex vi do art. 674.º, n°1, alínea c) do Código de Processo Civil – a qual desde já argui para todos os efeitos legais.

30. É que, não pode aceitar-se a decisão da qual ora se recorre, porquanto se considera que da prova produzida, nomeadamente dos factos dados como provados IV), V), VI), VII) e VIII) resulta inequívoco que o 1.° Recorrido adjudicou e registou a seu favor dez lotes, tendo outorgado, nessa sequência, uma procuração aos 2° e 3.° Recorridos conferindo-lhes poderes necessários para vender ou prometer vender os bens – os quais integram desde logo a propriedade da Recorrente!

31. Com isto, procuraram os Recorridos garantir que aqueles lotes permanecessem ilegitimamente na disposição do 1.° Recorrido ainda que por intermédio de uma sociedade titulada pelos seus filhos.

32. A verdade é que os factos dados como provados na Sentença e já alegados pela Recorrente na sua Petição Inicial são inequívocos ao comprovar a existência de um direito de crédito e a sua posição como credora.

33. Assim, pergunta-se a este Venerando Tribunal como se pode negar a existência de um crédito e assim, inviabilizar a salvaguarda do património por parte do credor, permitindo ao devedor dissipar a quase totalidade do seu património como forma de se exonerar do pagamento da quantia (no valor de € 835.250,00) que bem sabe lhe ser devida.

34. O tribunal recorrido, à semelhança do tribunal de 1ª instância, acaba por concluir pela inexistência de um direito de crédito, dispensando-se de verificar os demais requisitos (por que cumulativos). E não só deixou de verificar os demais requisitos que configuram a acção pauliana como ainda ignorou por completo a própria matéria de facto dada como provada, essa sim, resultante da alegação da qual sempre se retiraria a existência de um crédito e da qual o Tribunal se dispensou de retirar as respectivas conclusões e consequências legais!

35. Espantosamente, o próprio tribunal supra mencionado alicerçou a sua fundamentação na decisão da 1.ª instância que dá como provada a sentença proferida no processo-crime, da qual resulta que o 1º Recorrido actuou de forma ilegítima e criminal para fazer seus bens que sabia serem da aqui Recorrente.

36. Aliás a Recorrente nem tão pouco poderia configurar a presente acção com base num alegado crédito proveniente da sentença criminal, uma vez que à excepção do 1.° Recorrido os restantes Recorridos nem sequer foram intervenientes processuais naquele processo, e a assim ser, nunca estes não poderiam ser afectados por tal decisão judicial! E, diga-se, o T.R.L. fundamenta essa inoponibilidade da sentença proferida no processo-crime como se a mesma fosse contrária à pretensão da Recorrente.

37. A Recorrente tem perfeita consciência de que esta acção não está a “executar” ou a produzir efeitos decorrentes de uma qualquer decisão noutra sede! A Recorrente não pretendeu obter qualquer outro efeito do processo-crime ao mencioná-lo nestes autos além da demonstração da actuação fraudulenta do 1.° Recorrido.

38. Incompreensivelmente o T.R.L. entendeu erradamente esta questão, limitando-se a descontextualizar, mais uma vez, o denominado artigo 24.° da Petição Inicial para concluir que todo o pedido da Recorrente emerge da decisão condenatória, o que não é de todo verdade!

39. Mais uma vez a Recorrente esclarece que, aquilo que sempre alegou foi que o referido Acórdão transitado em julgado respeitante ao Processo n.°1228/02.4TALRS, faz prova plena do reconhecimento do crédito que a Recorrente detém sobre o 1.° Recorrido nos termos dos artigos 369º, nº1 e 371.°, n.°1, do Código Civil, mas não que este processo é o fundamento da existência do crédito da recorrente!

40. A referência a este processo tinha como único propósito a descrição pormenorizada e fiel da sucessão dos factos – o que confirmaria a existência de um crédito anterior – mas não o fazia nascer!

41. Ademais, a impugnação pauliana pressupõe uma pré-ordenação de condutas, e nunca se poderia a Recorrente coibir de falar e reforçar o papel da sentença condenatória, quando foi aquela que conduziu à rápida dissipação dos lotes por parte dos Recorridos, que já aí deveriam ser entregues à Recorrente!

42. Ora, dúvidas não restam que o direito de crédito que advém de toda a actuação concertada pelo 1.° Recorrido em conluio com os demais Recorridos!

43. Entende-se, face ao exposto, que o Tribunal a quo não conheceu da acção nos termos configurados pela ora Recorrente, não apreciando da admissibilidade da acção tal qual foi configurada, ignorando os factos dados como provados de onde, efectuado o raciocínio lógico, só poderia resultar a verificação da existência do crédito anterior alegado pela Recorrente.

44. Pelo exposto, só pode o Acórdão ser declarado nulo por falta de fundamentação nos termos do artigo 615.° n.°1, alínea b) do Código de Processo Civil – por não concretizar o raciocínio lógico-dedutivo qual se alicerça a improcedência dos pedidos abastadamente referidos.

Nestes termos e nos melhores de Direito requer-se a V. Exa. se digne declarar a nulidade acima identificada com as devidas consequências legais, devendo em consequência, considerar provada a existência do crédito e para tanto declarar a ineficácia dos actos de alienação dos 10 (dez) lotes em relação à Recorrente e, bem assim, ordenar a restituição desses imóveis, reconhecendo a possibilidade da Recorrente executar ou praticar todos os actos de conservação de garantia patrimonial sobre os referidos imóveis.

Não houve contra-alegações.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

o Tribunal da Relação considerou provados os seguintes factos

:

i.) A autora é uma associação sem fins lucrativos constituída por escritura pública em 30 de Abril de 1980, celebrada no Cartório Notarial de …, tendo como objecto o desenvolvimento e recuperação do AA;

ii.) O 1.º réu foi presidente da autora e presidente da Comissão de Administração do Bairro HH;

iii.) A 6.ª Ré é uma sociedade por quotas, cujos sócios à data dos factos eram os 2.º, 3.º, 4.º e 5.º réus, sendo que na presente data apenas o 5.º réu subsiste como gerente;

iv.) O 1.º réu, por escritura pública de compra e venda de 22 de Julho de 1997, celebrada no Cartório Notarial de …, adquiriu, na qualidade de representante da autora e em conjunto com um terceiro em representação dos vendedores, dezasseis mil quatrocentos e setenta e cinco barra vinte mil avos indivisos de um prédio rústico, sito no AA, …, freguesia de … (ao tempo, Concelho de …), que se compõe de parcela de terreno destinado a agricultura com a área de vinte mil metros quadrados, inscrito na matriz cadastral da freguesia de … sob a parte do artigo número vinte e quatro, secção B, e descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o número três mil e quarenta e dois, da freguesia de …;

v.) Na sequência do processo de recuperação de bairro de génese ilegal, aquele prédio, em conjunto com outros, foi objecto do Alvará de Loteamento n.º …/…001/DRLA – Bairro HH Norte AUGI 1, emitido em 14 de Maio de 2001 pela Comissão Instaladora do Município de …, que procedeu à divisão física dos prédios;

vi.) De acordo com o referido Alvará, foram desanexados os lotes n.º…35 a …44, …03, …78, …93 a …02, …04, …05, …07 a …14, …37 e …38, tendo sido o remanescente integrado no domínio público;

vii.) Por via da Escritura Pública de Divisão de Coisa Comum destacou, adjudicou e registou a seu favor os lotes …43, …44, …97 a …02, …07 a …14 e …38;

viii.) O 1.º réu outorgou no dia 27 de Junho de 2002 uma procuração aos 2.º e 3.º réus conferindo-lhes poderes necessários para vender ou prometer vender os bens dos quais se havia indevidamente apropriado;

ix.) No âmbito do processo-crime NUIPC 1228/02.4TALRS, no dia 24 de Abril de 2009 foi lido o Acórdão (transitado em julgado em 23.11.2009), cuja parte dispositiva tem a seguinte redacção:

“Pelo exposto, acordam os Juízes que compõem este Tribunal Colectivo em julgar procedente, por provada, a pronúncia e, em consequência, decidem:

1. Condenar o arguido BB, pela prática em autoria material e em concurso efectivo de:

a) Um crime de falsificação de documento (uso de documento falso), previsto e punido pelo art. 256.º, n.º 1, al. c) do Cód. Penal, vigente à data dos factos, a que corresponde actualmente a al. e) do mencionado n.º 1 do art. 256.º, na redacção dada pela Lei n.º 59/2007, de 04.09, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

b) Um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos art. 217.º, n.º 1 e 218.º, nºs. 1 e 2, al. a) do Cód. Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão.

2. Operando o cúmulo jurídico das penas concretamente aplicadas ao arguido, condenar o arguido BB, na pena única de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de prisão.

3. Ao abrigo do disposto nos art. 50º e 53º, n.º 3 do Cód. Penal, decretar a suspensão da execução da pena única de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de prisão aplicada ao arguido BB pelo período de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses, acompanhada de regime de prova, assente num plano de reinserção social a elaborar pelos serviços de reinserção social, o qual deverá conter obrigatoriamente a devolução (doação) pelo arguido à assistente [Associação de Proprietários e Moradores do AA, Zona Norte], no prazo de três meses a contar do trânsito em julgado da presente decisão, dos lotes de terreno de entre os lotes com os números …97 a …01, …07 a …14 e …38 que à data da leitura do presente acórdão ainda se encontrem na titularidade do arguido”.

x.) Em 24 de Abril de 2009, os lotes …97, …98, …99, …00, …01, …11, …12, …13, …14 e …38, constantes da decisão, ainda se encontravam na esfera jurídica do ali arguido, aqui 1.º réu;

xi.) Estiveram presentes na leitura do Acórdão os 2.º e 3.º réus, sendo que o 2.º réu interveio como testemunha do 1.º réu;

xii.) O 1.º réu não procedeu à devolução dos lotes de terreno …97, …98, …99, …00, …01, …11, …12, …13, …14 e …38, tendo, através da procuração referida no ponto viii.), vendido os mesmos à 6.ª ré, por escritura pública do dia 15 de Maio 2009.

Fundamentação:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber:

- se a Relação julgou com acerto ao considerar, tal como a 1ª Instância, que, estando em causa uma acção de impugnação pauliana, desde logo não podia a Autora invocar ser titular de um direito de crédito, por não existir na sua esfera jurídico-patrimonial, e, inexistindo esse requisito, considerar improcedente o pedido da acção;

- se Acórdão é nulo por falta de fundamentação.

Antes de mais cumpre realçar que a revista excepcional foi admitida ao abrigo do art. 672º, nº1, b) do Código de Processo Civil por se ter considerado estarem em causa interesses de particular relevância social.

A dado trecho do douto Acórdão da Formação – fls.658/659 – pode ler-se:

“De notar, antes de mais, que não cabendo à formação apreciar a bondade da decisão impugnada quanto ao mérito, mas atender apenas à verificação desses conceitos indeterminados ou abertos, irrelevará, para os fins ora em vista, a concreta solução da questão face ao direito ordinário constituído, questão que, no essencial se reconduz a saber se a Autora é, ou não, detentora de um direito qualificável como direito de crédito como requisito da impugnação pauliana.

O problema surge intimamente ligado, até sequencialmente, à decisão proferida na ação penal movida contra o alienante a reconhecer à ora Autora o direito sobre os lotes e a contemplar a sua devolução pelo 1° Ré, ali arguido, situação que permite compreender e admitir a criação e manutenção de fortes expectativas aos alegados 489 proprietários moradores que a Requerente representa.

Aceitável, a essa luz, que, socialmente, possa pôr-se em dúvida, como alegado, o crédito das instituições e a autoridade das decisões dos tribunais.

A circunstância de os factos se passarem num processo de regularização de um bairro de génese ilegal, atingindo tão elevado número de pessoas, assume, pela sua própria natureza, uma especialmente atendível relevância social, com relevância também em sede de valores sócio-culturais importantes, como refletido pela condenação criminal, a projetarem-se para além dos estritos limites do processo e das Partes nele envolvidas, ao menos na medida em que uma delas representa interesses de natureza comunitária.

Justificar-se-á, portanto, à luz da convocada ponderação de valores, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça na apreciação da questão, ao abrigo do requisito invocado pela Recorrente, que se tem por verificado”.

Dito isto, importa referir que a Autora intentou (assim a apelidou) acção de impugnação pauliana formulando o pedido inerente a esse meio de tutela do crédito ameaçado, muito embora, na alegação constante da petição inicial se vislumbre, ainda, alegação factual enquadrável na invocação de simulação negocial do ponto em que enfatiza ter havido conluio entre o 1º Réu e os demais RR., pessoas singulares, no sentido de terem eles intervindo, tal como a 6ª Ré (de que ao tempo eram sócios gerentes dois filhos daquele Réu) em vendas fantásticas que tiveram por objectivo defraudar a Autora, dona dos 10 lotes no valor de € 835.250,00, que o 1º Réu integrou fraudulentamente no seu património e que agora constam registados em nome da 6ª Ré, cuja restituição foi imposta ao 1º Réu na sequência da condenação em pena de prisão transitada em julgado, suspensa condicionalmente na sua execução, por crimes de burla e falsificação de documento.

De muito relevante o facto de o 1º Réu ter sido condenado em processo-crime pela prática de actos abusivos praticados em nome da Autora, não autorizados no contexto de procuração emitida a seu favor, e por via desse actuação criminosa, ter engendrado negócios jurídicos de alienação de tais lotes de terreno de que se arrogou dono, esvaziando o seu património, em alegado conluio com os RR. seus filhos e a 6ª Ré.

Na sentença proferida, em 24.4.2009, no processo-crime que lhe foi movido pela aqui Autora, o Réu foi condenado na pena de 4 anos e 10 meses de prisão, viu tal pena ser-lhe suspensa “pelo período de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses, acompanhada de regime de prova, assente num plano de reinserção social a elaborar pelos serviços de reinserção social, o qual deverá conter obrigatoriamente a devolução (doação) pelo arguido à assistente [Associação de Proprietários e Moradores do AA, Zona Norte], no prazo de três meses a contar do trânsito em julgado da presente decisão, dos lotes de terreno de entre os lotes com os números 297 a 301, 307 a 314 e 338 que à data da leitura do presente acórdão ainda se encontrem na titularidade do arguido”.

A condição para a suspensão da pena foi decretada no âmbito de plano de reinserção social que lhe foi imposto “a devolução (doação) pelo arguido à assistente [a aqui Autora] no prazo de três meses a contar do trânsito em julgado daquela condenação dos lotes de terreno de entre os lotes com os números 297 a 301, 307