Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. n.º 675/10.2TBPTS.L1.S1

ACORDAM OS JUÍZES NA 6ª SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I - Relatório

AA

, casada, residente na ……, ….., intentou a presente ação declarativa, então sob forma ordinária, contra a sociedade

Sibafil - Sociedade de Empreitadas, Lda.

, com sede no Parque Empresarial da Ribeira Brava, Lote 32 - Boa Morte, Ribeira Brava, Madeira pedindo que seja:

a) declarada a nulidade e/ou a anulabilidade - com as consequências e efeitos legais decorrentes dessa nulidade ou anulação - das deliberações da R. a que se referem os artigos 7.º e 9.º da p.i, constantes da ata número 27 (…), nisso se incluindo a da sua exclusão e a da amortização da respetiva quota, bem como a correspondente alteração ao artigo 3.º do seu pacto social;

b) a R. condenada a reconhecer a nulidade ou anulação dessas deliberações, com as consequências e efeitos legais correspondentes;

c) ordenado o cancelamento, na Conservatória do Registo Comercial, das inscrições que tiveram por base a assembleia, a ata e as deliberações aludidas nas duas alíneas precedentes, e a que se referem: 1) a menção - Dep. 301/2010/07/30 - Amortização de Quota; 2) a menção - Dep. 302/2010-07-31 (unificação de quota); e 3) a menção - Dep. 321/2010-09-01 (unificação de quota).

Alegou que a R. é uma sociedade comercial por quotas que foi constituída em 23/07/1992, tendo como objeto social a construção e execução de obras públicas, sendo o seu capital social integralmente realizado por quotas distribuídas pela A. e pelos seus irmãos, BB e CC, pertencendo a estes últimos a gerência da sociedade.

Sucedendo que a A., por carta de 24/06/2010, foi convocada para uma AG da sociedade R., a realizar no dia 23/07/2010, pelas 15:00 horas, tendo como ponto único da ordem de trabalhos a "exclusão de sócio ao abrigo do estipulado no artigo 241.º do C.S.C. e artigo 10.º do pacto social atualizado"; assembleia geral essa a que a A. não compareceu, tendo tomado conhecimento, quando, no dia 22/10/2010, recebeu cópia da respetiva ata (ata n.º 27), que em tal AG foi deliberado excluí-la como sócia, amortizar a sua quota e alterar o art. 3.º do pacto social.

Ora, o “artigo 10.º do pacto social atualizado”

[1]

– invocado como fundamento para a sua exclusão de sócia – foi aprovado por deliberação tomada em AG realizada no dia 07/05/2010 (ata n.º 25), deliberação renovada em AG realizada no dia 01/06/2010 (ata n.º 26), deliberações essas que a A. impugnou (processo n.º 430/10……), pedindo a invalidade do deliberado em tais AG a propósito do aditamento do art. 10.º ao pacto social, o que – procedência de tal ação e consequente “anulação” do artigo 10.º do pacto social da R., em que se baseiam as deliberações de 23/07/2010, ora impugnadas – determinará, segundo a A., “só por si e, portanto, independentemente da falsidade das razões de facto em que a mesma foi baseada, a nulidade ou anulação daquela deliberação de exclusão”

[2]

.

Alegou ainda que a convocatória para a AG de 23/07/2010 “não cumpre, quanto à ordem do dia nela mencionada, o dever de informar com clareza e precisão as matérias que iriam ser submetidas à sua apreciação, não dando a conhecer qual o sócio a excluir nem as razões de facto que serviriam de base à exclusão, não lhe permitindo por isso estudar e preparar-se para, ao comparecer na assembleia, participar na discussão das eventuais propostas a apresentar, na formação da vontade coletiva do órgão e, finalmente, na votação, sendo, por isso, nula e de nenhum efeito (…) ou, na pior das hipóteses, anuláveis, por vício de procedimento na respetiva convocação”

[3]

.

A R. apresentou contestação, articulado em que:

Invocou a caducidade da ação, por a AG cujas deliberações são impugnadas ter sido realizada em 23/07/2010 e a ação ter dado entrada em 26/11/2010, sendo que a A,. “desde, pelo menos, 30 de Julho de 2010, tem conhecimento efetivo das deliberações tomadas na AG de 23/07/2010”

[4]

.

Aceitou o alegado quanto ao deliberado nas 3 referidas AG da R. e quanto à pendência do referido processo n.º 430/10…, em que a A. impugna o deliberado nas AG realizadas nos dias 07/05/2010 e 01/06/2010.

Sustentou que a convocatória da A. para a AG de 23/07/2010 cumpre os elementos mínimos de informação, verificando-se, por parte da A., a violação da proibição da concorrência – “o marido da A., em Janeiro de 2010, constituiu a empresa P......., Lda. (também dedicada à Indústria de Construção Civil e Obras Públicas), sociedade em que a A. intervém, conjuntamente com o seu marido, na qualidade de representantes do filho menor DD (sócio de tal sociedade), dessa forma violando de forma contínua a proibição de concorrência determinada pelo art. 10.º do pacto social, quer na anterior quer na nova redação”

[5]

– fundamentadora da deliberação de exclusão de sócia da A., proibição essa que “resulta não só dos estatutos da R., mas também da própria lei”

[6]

.

E em que concluiu pela total improcedência da ação.

A A. replicou, opondo-se a caducidade invocada e negando ter tido conhecimento desde 30/07/2010 das deliberações tomadas na AG de 23/07/2010.

Foi realizada a audiência prévia, após o que foi proferido despacho saneador – que considerou a instância totalmente regular, estado em que se mantém, e que relegou para final o conhecimento da exceção de caducidade – e, “face à simplicidade que reveste a matéria de facto controvertida”, dispensada a então seleção da matéria de facto assente e a incluir na base instrutória.

Os autos prosseguiram com a designação de data para a realização da audiência de julgamento, porém, antes da sua realização, por despacho de 31/05/2017, foi – até que fosse proferida decisão no processo n.º 430/10….. (já supra referido/identificado) – a instância dos autos suspensa.

Entretanto – após vários requerimentos ligados ao desfecho final de tal processo n.º 430/10 e este finalmente estabelecido – veio a R., por requerimento de 12/10/2018, informar que as deliberações sociais tomadas na AG da R. realizada no dia 23/07/2010 (e nestes autos impugnadas) haviam sido renovadas no dia 31/01/2018, nos termos do art. 62.º do CSC, “requerendo ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do art. 287.º do CPC que, por inutilidade superveniente da lide se declare extinta a instância”.

Ao que a A. se opôs, dizendo que “(...) as deliberações tomadas na assembleia geral da R. realizada em 31/01/2018, foram impugnadas pela A. através da ação de processo comum n.º 1183/18….., que propôs também contra a R., pedindo a declaração de nulidade e ou de anulação daquelas deliberações, e que essa ação tem julgamento marcado para o dia 21 deste próximo mês de Abril de 2020. E que a pendência dessa ação e a sua esperada procedência, só por si, retiram sentido e fundamento ao requerido pela R., que deve ser indeferido.”

Após o que se passou a proferir sentença, que culminou com o seguinte dispositivo:

«Termos em que o Tribunal decide julgar a presente ação improcedente e, por conseguinte, absolver a R. Sibafil - Sociedade de Empreitadas, Lda. do pedido deduzido pela A. AA, por no caso concreto ter ocorrido um facto extintivo do direito da autora posterior à propositura da presente ação, nos termos do artigo 611.º do Código de Processo Civil, e por a mesma (autora) não ter alegado e, consequentemente, provado, quaisquer factos suscetíveis de demonstrar ser portadora de interesse atendível, nos termos e para efeitos do disposto no citado n.º 2/2.ª parte do artigo 62.º do CSC.»

Inconformada com tal decisão, interpôs a A. recurso de apelação, o qual, por Acórdão da Relação …… de 09/02/2021, foi julgado procedente, “declarando-se a nulidade das deliberações da R. a que se referem os artigos 7.º e 9.º da p.i, constantes da acta número 27 do respetivo livro de atas da assembleia geral, nisso incluindo a da sua exclusão e a da amortização da respetiva quota, bem como a correspondente alteração ao artigo 3.º do seu pacto social, condenando-se a R. a tanto reconhecer, com as consequências e efeitos legais correspondentes, ordenando-se o cancelamento, na Conservatória do Registo Comercial, das inscrições que tiveram por base a assembleia, a ata e as aludidas deliberações (Dep. 301/2010/07/30 - Amortização de Quota; Dep. 302/2010-07-31 (unificação de quota), e Dep. 321/2010-09-01 (unificação de quota)”.

Inconformada agora a R., interpõe o presente recurso de revista, visando a revogação do acórdão da Relação e a sua substituição por decisão que “mantenha integralmente a douta sentença da 1ª instância, ou, em alternativa, seja proferida decisão que tenha em conta a circunstância do acórdão do TR…., de 17/01/2017, proferido no proc. 430/10….., constituir caso julgado que prevalece, nos termos dos arts.º 625º e 628º do CPC, sobre o acórdão do STJ de 24/10/2017 e, em consequência, manter-se integralmente, por legal e válida, a deliberação impugnada nos autos (…)”.

Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:

“(…)

a) Está em causa nos presentes autos a impugnação da deliberação da AG da sociedade Ré, de 23/07/2010, que procedeu à exclusão da Autora de sócia da Ré, com fundamento no art.º 10º do pacto social que fixa os requisitos e condições para a destituição de sócio (ver ata n.º 27, supra transcrita);

b) Tal deliberação veio a ser renovada pela deliberação da AG da Ré, de 31/01/2018 (ver ata n.º 47, supra transcrita), cuja cópia foi junta aos autos por requerimento datado de 12/10/2018, em que se requereu a extinção da presente instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos do art.º 62º do CSC e alínea e), do n.º 1, do art.º 287º, do CPC, já que a Autora não requereu, nestes autos, o prosseguimento dos mesmos com vista à impugnação da deliberação renovatória;

c) A Autora veio a requerer a anulação da deliberação renovatória de 31/01/201,8 no proc. 1183//18….., ainda pendente, e que gera mesmo litispendência relativamente aos presentes autos, conforme, aliás, a Autora reconheceu no seu requerimento de 06/03/2020, supra transcrito, em que reconhece a inutilidade do prosseguimento dos presentes autos;

d) A conformação da Autora com a circunstância referida na conclusão anterior, retira-lhe a qualidade de vencida em relação ao recurso de apelação que interpôs, e falta-lhe legitimidade e interesse em agir, matéria de conhecimento oficioso, que devia ter obstado ao conhecimento do próprio recurso de apelação;

e) Bem andou, pois, a douta sentença da 1ª instância, por via da aplicação dos mais elementares princípios processuais de economia, eficácia, prevenção de duplicação de procedimentos e contradição de decisões, ao declarar extinta a presente instância, no douto despacho saneador-sentença objeto de recurso de apelação, por inutilidade superveniente da lide;

f) Tendo sido este o âmbito da decisão proferida em 1ª instância, objeto do recurso de apelação, não poderia também ser outro o âmbito daquele recurso e, consequentemente, a acórdão recorrido extravasou o âmbito do objeto do recurso, enfermando de nulidade por excesso de pronúncia, violando, assim, o disposto na al. d), do n.º 1, do art.º 615º do CPC;

g) Como é óbvio, renovada que foi a AG de 23/07/2010, pela AG renovatória de 31/01/2018, só esta pode ser objeto de impugnação, não fazendo qualquer sentido, que o acórdão recorrido viesse pronunciar-se e decidir sobre a validade da deliberação da AG de 23/07/2010, que deixou de ter relevância jurídica, constituindo tal decisão, uma interferência no âmbito do proc. 1183//18….., que o despacho saneador-sentença da 1ª instância quis, e bem, prevenir e evitar;

h) O presente recurso, atenta a circunstância de o acórdão recorrido ter fundamentado a sua decisão de procedência do recurso de apelação e, revogação, do despacho saneado-sentença nos autos proferido, no acórdão do STJ, de 24/10/2017, proferido no proc. 430/10….., obrigou nos presentes autos e no âmbito do presente recurso a uma análise aprofundada daquele acórdão e à demonstração da sua ineficácia ou preclusão, em virtude do anterior trânsito em julgado do acórdão do TR…., de 17/01/2017, proferido naquele mesmo processo 430/10……;

i) A aqui Autora, face ao duplo conforme que se estabeleceu no proc. 430/10….., que teve como objecto a anulação das deliberações da sociedade Ré de 07/05/2010 e 01/06/2010, esta renovatória daquela, decorrente da circunstância do acórdão do TR…. ter confirmado integralmente e sem voto de vencido a sentença da 1ª instancia que declarara improcedente a acção e confirmara a total regularidade e legalidade daquelas deliberações sociais, interpôs recurso excepcional de revista, do referido acórdão do TR….;

j) O acórdão recorrido partiu do pressuposto, compreensível, mas errado, de que o acórdão do STJ, de 24/10/2017, proferido no proc. 430/10….., constituía caso julgado no sentido de anulação das deliberações de 07/05/2010 e 01/06/2010;

k) Como se demonstrou, tal não corresponde à verdade, uma vez que, a Autora, de má-fé, no proc. 430/10……, e na fundamentação do requerimento de recurso excecional de revista excepcional interposto naqueles autos, alegou que nas AG de 07/05/2010 e 01/06/2010 /esta renovatória daquela), se havia deliberado excluir a Autora de sócia da Ré, o que era falso, como se veio a comprovar;

l) Todavia, em erro, a Formação na análise preliminar do recurso excepcional de revista, admitiu tal recurso, por acórdão que decide em definitivo e sem possibilidade de reclamação ou recurso, em virtude da convocatória das AG de 07/05/2010 e 01/06/2010, que teriam excluído a Autora de sócia da Ré, não observar os requisitos legais para esse efeito, ou seja, conter a identificação do sócio a excluir e conter os elementos sumário de tal exclusão, e que sobre essa questão fundamental de direito, o acórdão do TR….. de 12/01/2017, estaria em oposição com o acórdão do TRP, de 15/04/1993;

m) Imperativamente vinculada a este estrito segmento, fixado pela Formação como único fundamento de admissão do referido recurso excepcional de revista, a Conferência veio por acórdão de 13/07/2017, a considerar procedente o recurso, porquanto, persistindo no mesmo erro da Formação, induzido pela Autora, considerou que na deliberação de 07/05/2010 e 01/06/2010, se havia destituído a Autora de sócia da sociedade Ré, o que era comprovadamente falso;

n) E por ser assim, aquele acórdão considerou existir oposição entre o acórdão do TR….., de 17/01/2017, ali sob recurso, e o acórdão do TRP, de 15/04/1993, sobre a mesma questão fundamental de direito – requisitos de que deve revestir a convocatória de AG destinada a deliberar sobre a exclusão de sócio – fixando em sumário, a seguinte jurisprudência: “No caso de destituição de sócio de uma sociedade de quota, a não identificação do sócio a destituir, e a omissão de indicação mínima dos fundamentos da sua destituição, violam o direito do sócio a defender-se, impondo-lhe, desproporcionalmente, um estado de quase indefesa.”

o) Mais consignou no mesmo sumário, o seguinte: “A mera indicação, constante do aviso convocatório da assembleia geral de uma sociedade por quotas “destituição de sócio”, sem a identificação do visado, com total omissão da indicação sucinta dos fundamentos, afronta o direito de defesa e exprime um vicio procedimental gerador de anulabilidade, nos termos do art.º 58º, n.º 1, c) e nº 4 a), do Código das Sociedade Comerciais, por afetar o direito de informação do destituindo, previsto nos arts. 248º, nº 1, e 289º do citado diploma.”

p) O decidido pelo acórdão de 13/07/2017, do STJ, confirma que a Conferência se manteve estritamente no âmbito definido pela Formação, a que estava vinculada, e em consequência, persistiu no mesmo erro, que afectava já o decidido por aquela Formação, ao partir do falso pressuposto que nas deliberações de 07/05/2010 e 01/06/2010, se havia deliberado destituir a Autora de sócia da Ré, o que era falso, mas que resultou, apesar dos alertas da sociedade Ré, do STJ ter feito fé na urdida mentira montada pela Autora;

q) Naturalmente que, a sociedade Ré, parte, nessa qualidade, no proc. 430/10….., em que a Recorrida AA, era Autora, requereu a reforma do acórdão de 13/07/2017, tendo a Conferência, no seu acórdão de 24/10/2017, reconhecido, preto no branco, que:

1) que as AG de 07/05/2010 e 01/06/2010, não haviam deliberado destituir a Autora de sócia da Ré;

2) que não havia, nem tinha de haver, convocatória para tal efeito, e, em consequência, não se registava qualquer violação do disposto n.º 8, do art.º 377º do CSS, nem qualquer insuficiência da mesma convocatória, quanto a tais requisitos:

3) que não existia, por isso, qualquer oposição sobre a alegada questão fundamental de direito, entre o acórdão do TR….., de 17/01/2017, e o acórdão do TRP, de 15/04/1993;

r) Reconhecido, como foi, pelo acórdão de 24/10/2017, relativamente ao qual a Conferência teve dificuldade de elaborar, como devia, o respectivo sumário, que as AG referidas não tinham procedido à destituição da Autora da sociedade Ré, reconhecido estava, que tinha definitivamente caído o único fundamento por via do qual a Formação admitira o recurso excepcional de revista e, em consequência, este perdera absoluta e irreversivelmente, o seu objecto, que ficou reduzido a zero;

s) Todavia, a conferência optou, ilegalmente, por reduzir o erro sobre os pressupostos de facto e, subsequente erro de julgamento, a um mero lapso de escrita, determinado a eliminação dos seguintes excertos: “que destitui a Autora de sócia da sociedade recorrida” e ainda, o parágrafo, “A deliberação societária que excluiu a Autora de sócia da sociedade recorrida é, pois, anulável, o que se declara.”;

t) O acórdão de 13/07/2017 tinha determinado a anulação das deliberações de 07/05/2010 e a de 01/06/2010, exactamente, por partir do errado pressuposto (erro em que caíra também a Formação), de que, naquelas AG, se havida deliberado excluir a Autora de sócia da sociedade Ré, o que não obstou, a que, eliminada essa falsidade, que era o fundamento da anulação das deliberações em causa, o acórdão da Conferência de 24/10/2017, não mantivesse, sem indicar quais os fundamentos para tanto, a anulação das referidas deliberações sociais, por incrível que pareça;

u) Extravasou, assim, o acórdão de 24/10/2017 o objecto do recurso excepcional de revista, confinado, pela Formação, ao referido segmento relativo a uma alegada deliberação de exclusão da Autora de sócia da Ré, em que alegadamente se registara irregularidade na sua convocação e oposição de julgado, entre o acórdão do TR…., de 17/01/2017 e o acórdão do TRP, de 15/05/1993;

v) Acontece que, essa questão, que veio a constituir o único objecto do recurso de revista excepcional, nem sequer fora objecto daquele acórdão do TR…, de 17/01/2017, pelo que este se manteve integralmente incólume e intocado, em nada sendo afectado pela circunstância do acórdão do STJ, de 24/10/2017, ter pretendido exorbitar o âmbito que lhe tinha sido fixado pela Formação (as questões relativas a uma inexistente deliberação de exclusão da Autora como sócia da Ré);

w) Assim, ao extrapolar para uma declaração de anulação das deliberações de 07/05/2010 e 01/06/2010, sem qualquer fundamento para tanto (que, aliás, não invoca, nem podia invocar por inexistente), uma vez que a Formação foi clara ao decidir que, o único eventual fundamento que poderia ocorrer para considerar nulas as deliberações impugnadas no proc. 430/10….., seriam, exclusivamente, as questões que decorreriam da exclusão da Autora como sócia da Ré, e convocatória da respectiva AG para aquele efeito, o que se provou não existir, e ter-se filiado em manifesto erro de facto, em que, induzido pela Autora, o STJ incorreu;

x) O resultado dessa circunstância, como já se demonstrou, é que o STJ esteve exclusivamente a discutir, no âmbito do recurso excpcional de revista, apenas e só questão ou questões que não foram objecto das deliberações de 07/05/2010 e 01/06/2010, a alegada e inexistente deliberação da Autora como sócia da Ré;

y) Assim, e em consequência, tais questões, objecto do recurso excepcional de revista, também não foram objecto de impugnação no âmbito do proc. 430/10….., e por isso, também, não forma objecto da sentença de 1ª instância que declarou improcedente a acção, e considerou inteiramente legais as deliberações ali impugnadas (as de 07/05/0201 e 01/06/2010, renovatória daquela);

z) Ora, tendo sido tal sentença integralmente confirmada, sem voto de vencido, em dupla conforme, pelo acórdão do TR…., de 17/01/2017, está bom de ver que no objecto deste acórdão e no âmbito da sua decisão, não se incluía, nem se podia incluir, também, qualquer deliberação de destituição da Ré como sócia da Autora, uma vez que o recurso de apelação, que deu lugar aquele acórdão, delimitado pela sentença da 1ª instancia e pelo seu âmbito;

aa) Isto para concluir, que a partir do acórdão da Formação de 25/08/2017, que delimitou nos termos referidos, e em erro, o objecto do recurso de revista excepcional, o acórdão do TR…., de 17/01/2017, transitou em julgado;

bb) Em consequência, como caso julgado anterior, aquele acórdão (do TR…, de 17/01/2017) prevalece sobre o acórdão do STJ, de 24/10/2017, que, em involuntário e compreensível erro, o acórdão sob recurso, invoca como caso julgado, para dai retirar as consequências decisórias que adoptou;

cc) É que, de harmonia com o acórdão recorrido, em função do acórdão do STJ, de 24/10/2017, teria ficado sem efeito, a cláusula 10ª aditada ao pacto social da Ré, em virtude da anulação das deliberações de 07/05/2010 e 01/06/2010, e, em consequência, decidiu o acórdão recorrido, declarar a nulidade da deliberação da Ré de 23/07/2010, em causa nos autos;

dd) Sucede que, como se demonstrou, o caso julgado que prevalece é o acórdão do TR….., de 17/01/2017 (nos termos dos arts.º 625º e 628º do CPC), e é o que tem de ser tido em conta nos presentes autos e deveria ter sido considerado pelo acórdão recorrido, sem prejuízo, repete-se, da aparência e a circunstância de se tratar de um acórdão do STJ ter conduzido a tal erro, que a Autora mais uma vez, de má-fé, fomentou;

ee) Acresce que, tendo a deliberação de 23/07/2010, em causa nestes autos, sido objecto de deliberação renovatória, de 31/01/2018, e tendo sido esta, por iniciativa da própria Autora, impugnada no âmbito do processo n.º 1183/18….., circunstância essa conhecida nestes autos, é manifesto que o Venerando TR…, por via do acórdão sob recurso, não podia anular uma deliberação que se tornou inexistente, por ter sido renovada, pois, “Uma eventual deliberação anulável deixa de poder ser anulada a partir do momento em que é adoptada (válida) deliberação renovadora daquela.”;

ff) Ocorre, pois, uma situação de litispendência, que esteve aliás na base da correcta decisão da 1ª instância e que, por via, do acórdão recorrido, cria situações de duplicação e risco de decisões contraditórias, que a lei pretende a todo o custo evitar e prevenir (art.º 577º e 580.º a 582º do CPC). (…)”

A A. respondeu, sustentando, em síntese, que o Acórdão recorrido não violou qualquer norma processual ou substantiva, designadamente, as referidas pela R./recorrente, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.

Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1ª.- A R. não atende – não quer mesmo atender, nisso residindo a sua grave omissão e ou grave inconsideração, como se evidenciou no início das anteriores alegações – a que, no Processo 430/10, desde o seu início até ao seu fim, ou seja, desde o modo como a A. configurou a acção, na petição inicial e à questão concreta, logo aí invocada, da ilegalidade das convocatórias das duas AG da R. aí em causa, passando depois pelas verdadeiras razões para a interposição da revista excepcional, e pelas alegações de revista, pelos fundamentos do acórdão deste STJ de27-2-2017, pelos fundamentos e pela decisão do posterior acórdão deste STJ que julgou a revista procedente e o seguinte acórdão de 24/10/2017 que rectificou o anterior, o que estava e sempre esteve em causa para ela, A., era o facto de em ambas as convocatórias das duas AG da R. aí em causa – a de 7/5/2010 e a de 1/6/2010 - se visar expressamente a “exclusão de sócio” sem qualquer referência ou esclarecimento sobre o sócio a excluir e as razões sumárias para essa exclusão, em violação do disposto no nº 8 do art. 377º do CSC, aplicável às sociedades por quotas ex vi do art. 248º do mesmo código,

2ª.- … tornando por isso anuláveis, por vício de procedimento, as deliberações que viessem a ser tomadas em tais AG, quer fossem no sentido da exclusão de qualquer sócio,

3ª.- … ou mesmo que tais deliberações viessem a decidir sobre outra questão, como erraticamente veio a acontecer, uma vez que, apesar de as convocatórias apontarem para a exclusão de sócio, o que nas AG em causa veio a ser deliberado foi o aditamento ao pacto social do art. 10º, prevendo a exclusão de sócios por concorrência desleal, erro esse que não anula o vício legal das suas duas convocatórias, vício esse que é autonomamente gerador da anulabilidade das deliberações afinal tomadas em dissonância com o teor das respectivas convocatórias.

4ª.- A R. confunde e quer confundir, em relação às suas duas AG, de 7-5-2010 e 1-6-2010, o que nelas foi deliberado (sem a presença da A.) com a razão pela qual este STJ anulou essas deliberações: o vício legal de procedimento na convocação de ambas as AG, por as duas respectivas convocatórias anunciarem aos sócios a “exclusão de sócio” sem fazerem referência à identificação do sócio ou sócios a excluir nem às razões sumárias para essa exclusão, em violação do disposto no nº 8 do art. 377º do CSC.

5ª.- Na revista excepcional, do Ac da R….. proferido naquele processo, em 17/1/2017, para o STJ, a questão que estava em causa, como motivo da admissão da revista e que foi admitido como fundamento dessa revista, era a oposição entre o decidido nesse acórdão e o decidido no acórdão da RP de 15-4-1993 quanto à questão concreta de saber se a convocatória que visasse a “exclusão de sócio” devia ou não mencionar a identidade do sócio a excluir e as razões sumárias da exclusão, sob pena de ilegalidade da convocatória, por violação do nº 7 do art. 377º do CSC, aqui aplicável ex vi do art. 248º do mesmo código, e de, por vício de procedimento, virem a ser anuláveis ou anuladas as deliberações que, ao abrigo de tal convocatória, viessem a ser tomadas na AG em causa.

6ª.- Tendo sido admitida a revista com base naquela oposição, veio depois o Acórdão deste STJ de 13/7/2017 a entender que, no caso dos autos, ocorria aquele vício legal em relação às duas convocatórias para as AG da Ré de 7/5/2010 e 1/6/2010 – por incluírem nas respectivas ordens de trabalhos a “exclusão de sócio” sem mencionarem a identidade do sócio a excluir e as razões sumárias da exclusão - e, com base nisso, a ser decidida a anulação das deliberações tomadas nessas duas AG.

7ª.- Posteriormente, pelo Ac de 24/10/2017, este STJ rectificou a redacção daquele seu anterior acórdão nos seguintes termos:

a) eliminou do segmento decisório o excerto que mencionava que pelas deliberações em causa a A. fora destituída de sócia da R.,

b) eliminou também, “… a fls 667 (pág. 18 de decisão) o parágrafo: “A deliberação societária que excluiu a Autora de sócia da sociedade recorrida, é, pois, anulável, o que se del«clara”.

c) tornou claro que a decisão do Ac de 13/7/2017 ficava a valer a seguinte redacção: “Nestes termos, concede-se a revista, revogando-se o acórdão recorrido, declarando-se, consequentemente, a anulação da deliberação, tomada nas assembleias gerais de Ré … de 7.5.2010 e de 1.6.2010 (esta renovatória daquela), condenando-a a reconhecer a anulação dessas deliberações, ordenando-se o cancelamento, na Conservatória do Registo Comercial, das inscrições que tiveram por base aquela deliberação”,

8ª. … e, para que dúvidas não houvesse, deixou finalmente claro que

“Mantém-se o mais sentenciado:

o cancelamento dos registos, obviamente, que terá por objecto as deliberações tomadas naquelas assembleias-gerais da Ré de 7.5.2010 e1.6.2010, que,como se disse, não excluírama Autora AA de sócia da Ré.”.

9ª.- Nunca, em parte alguma desse processo 430/10 foi afirmado por quem quer – designadamente pela A. ou nos três referidos acórdãos deste Venerando STJ, com exceção do lapso de texto rectificado pelo modo referida nas duas conclusões anteriores – que a oposição entre os dois referidos acórdãos da R….. e da RP respeitava a deliberações que tinham decidido a exclusão da A. de sócia da R..

10ª.- Também não foi isso, manifestamente, o decidido pelo referido Ac. deste STJ de 13/7/2017 em conjugação com o acórdão “rectificador” de 24/10/2017.

Em suma,

11ª.- Em resultado do exposto nas conclusões anteriores, inexistem os pressupostos de que parte a recorrente para o presente recurso, através do qual pretende, em relação ao referido Processo 430/10, (i) que este STJ considere sem efeito o seu anterior e referido acórdão de 13/7/2017 e (ii) que este STJ considere ainda que o Ac da R…… de 17/1/2017 transitou em julgado e deve prevalecer com decisão definitiva e transitada em julgado.

12ª.- Mesmo que não ocorresse a inexistência daqueles pressupostos, sempre um tal objectivo pretendido pela recorrente – a anulação do acórdão deste STJ de 13/7/2017 e a reposição em vigor do Ac da R….. de 17/1/2017, por aquele revogado correspondendo na prática aos efeitos de um recurso de revisão, seria legalmente inadmissível, por violar todas as regras que integram o regime geral dos recursos em processo cível.

13ª.- Há má-fé, não da A., mas sim da R., seja a título intencional, seja a título temerário, considerando-se como tal a interposição do presente recurso com um fundamento cuja falta ela não devia ignorar, já que à luz dos elementos citados, se ela, c