Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc.5731/15.1T80AZ.P1

R-592

[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

“AA, S.A.

” intentou o presente

processo especial de revitalização

alegando, em síntese, que é uma sociedade anónima que se dedica à actividade de gestão de participações sociais de outras sociedades como forma indirecta de exercício de actividades económicas, sendo o seu capital social integralmente detido pela sociedade “

BB

,

S.A

.”, estando as duas sociedades numa relação de domínio ou de grupo, encontrando-se, contudo, presentemente numa situação económica e financeira difícil, assim como o grupo de sociedades em que está integrada.

Foi proferido despacho liminar, vindo o administrador judicial provisório juntar a lista provisória de credores, a qual foi publicitada no portal Citius no dia 28 de Dezembro de 2015, não tendo sido apresentadas quaisquer impugnações a essa lista.

Na sequência das negociações estabelecidas com os credores veio a ser apresentado o plano de revitalização da devedora, o qual foi aprovado pela maioria dos credores, tendo, contudo, o credor BANCO CC, S.A. votado desfavoravelmente.

Do conteúdo do plano resultam, sumariamente, as seguintes propostas:

“ PLANO DE RECUPERAÇÃO (…)

I - ELEMENTOS GERAIS DE IDENTIFICAÇÃO

A sociedade BB, SA, pessoa colectiva número 000 000 260, com sede na Rua ..., n.º 00, ..., ..., constituída sob a forma de sociedade anónima (…) objecto social: gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indirecta de exercício de actividade económica.

CAE Principal: 64202 -R3 Capital Social: 20.000.000,00 €

Administração: a administração está a cargo de DD (Presidente): EE (Vice-Presidente); FF (Vogal); GG (Vogal) e HH (Vogal) Fiscal único: II, JJ, representada por KK (NIF/N1PC: 000000394).

II - FINALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO

A finalidade deste plano de recuperação é apresentar um conjunto de medidas, cuja concretização permita gerar os meios financeiros necessários ao desenvolvimento da sua actividade e sua revitalização, que não seria possível de obter caso não fossem aprovadas, e que, permita assim, assegurar o pagamento integral da dívida aos credores.

Visa ainda, através da aplicação das medidas nele propostas, assegurar o seguinte:

1. Cumprir as obrigações assumidas perante os credores a 100%, mantendo todas as garantias prestadas;

2. Suportar a transição da "Crise Internacional" em geral e dos sectores imobiliário e financeiro em particular;

3. Adequar o seu plano de negócios à nova realidade económica, sem prejuízo da fixação de regras de controlo e acompanhamento do Plano;

4. Assegurar, no imediato, os postos de trabalhos necessários ao desempenho da Empresa, num período em que a taxa de desemprego se mantém em níveis elevados.

(…) A sociedade BB, SA (…) integra o denominado GRUPO LL, que é de génese familiar e detido por DD e família.

A Devedora é detida, na totalidade do seu capital pela sociedade BB, SA, com sede na Rua ..., n.º 00, ..., ..., 0000-000 ..., com o capital social de 30.152.500,00 Euros, pessoa colectiva n.º 000 000 160, a qual detém também a totalidade do capital da SOCIEDADE MM, SA, com sede na Rua ..., n. ° 00, ..., Portugal, pessoa colectiva n.º 000.000.648 (…).

Por sua vez a AA, detém também a totalidade do capital social da sociedade NN, SA, com sede na Rua ..., n.º 00, ..., ..., com o capital social de 2.500.000,00 Euros, pessoa colectiva n.º 000.000.010 (…) e da sociedade OO, SA, com sede na Rua ..., n.º 00, ..., ..., com o capital social de 50.000,00 Euros (…).

A BB é ainda detentora da maioria do capital social e dos votos das sociedades:

(i) - PP S.A, com sede na Rua …, 00, ..., 0000 000 … …, com o capital social de 250.000,00 Euros (…) e

(ii) - QQ, S.A, com sede na Praceta ..., nº 00 - 0°, ..., 0000-000 ..., com o capital social de 50.000,00 Euros (…).

Do exposto resulta que a Devedora e as supra mencionadas sociedades estão coligadas, em relação de domínio ou de grupo, e têm assumidamente uma estreita interdependência, complementaridade e identidade na prossecução dos seus escopos lucrativos e dos seus objectos sociais, formando um grupo empresarial que é comummente conhecido por GRUPO LL, sendo a BB a sociedade holding.

O agora denominado GRUPO LL começou a desenvolver-se em meados da década de 80 numa estrutura empresarial adequada e apetrechada, com recursos patrimoniais e humanos, para as áreas de negócios que escolheu explorar: a financeira, a imobiliária e a agrícola, encontrando-se esses negócios arrumados em diferentes subholdings estruturadas numa lógica de Grupo Empresarial e de racionalidade financeira e fiscal.

Na fase inicial do seu desenvolvimento, o GRUPO LL pouco se apoiou em recursos alheios mas, posteriormente, a alavancagem que o Sistema Financeiro em geral proporcionou, levou a que as sociedades do Grupo, na prossecução dos seus objectivos comuns, tivessem contraído vários financiamentos junto das Instituições Financeiras que foram sendo utilizados no desenvolvimento dos negócios do Grupo e que hoje se traduz numa ainda elevada dívida bancária, na ordem dos 36M€ (mas que em 2012 montava a 84M€) distribuída por treze Instituições Financeiras, na sua maioria nacionais.

Até 2008, o dinamismo e o êxito dos negócios realizados tiveram os melhores resultados que redundaram num elevado crescimento do património das sociedades do GRUPO LL.

Todavia, a partir dessa altura, com conjunturas nacionais e internacionais completamente adversas e impensáveis à luz da actividade económica e financeira que se vinha a desenvolver, destruiu-se uma grande parte do valor investido e criado e entorpeceu-se o curso normal da actividade do GRUPO LL.

Essa conjuntura calamitosa determinou uma situação financeira de curto prazo preocupante pelo desajustamento que se começou a verificar entre as maturidades da dívida do Grupo e as dos seus activos que ela financiou numa parte significativa já que a imprevista e acentuada desvalorização desses activos financeiros, imobiliários e agrícolas - que, mesmo no actual circunstancialismo económico e social, têm um valor claramente superior ao passivo do Grupo - e as sérias dificuldades em transaccioná-los, estão a impedir o GRUPO LL de gerar a liquidez necessária para conseguir amortizar nos prazos ajustados o capital mutuado e para efectuar o pagamento de juros remuneratórios.

Por outro lado, a Devedora e todas as outras empresas do GRUPO LL, à semelhança do que sucede com as demais empresas do país, não estão a conseguir aceder ao crédito bancário para se refinanciarem. A relação de domínio e de grupo existente entre as sociedades do GRUPO LL originou que quase todos os financiamentos que cada uma delas contraiu junto das Instituições Financeiras tenham sido parcialmente distribuídos e tenham vindo a ser fruídos pelas demais sociedades, através de suprimentos e financiamentos efectuados entre elas.

Por sua vez, a interdependência e complementaridade existente entre as sociedades do GRUPO LL e as suas actividades implica que as contingências que se deparam a cada uma delas necessariamente se reflictam nas restantes e condicionem o desempenho global do Grupo, desde logo porque, como se referiu, muitos dos investimentos foram realizados com o suporte financeiro de várias das sociedades e porque, nesse contexto, algumas dessas sociedades prestaram também garantias por dívidas contraídas por outras. (…)

A Devedora e as demais empresas que integram o GRUPO LL, vieram a reduzir os custos de estrutura e bem assim a promover e dinamizar as vendas dos seus activos, quer através da contratação de equipas comerciais competentes, quer através do desenvolvimento de alguns dos projectos imobiliários que ainda careciam de licenciamento e acções de urbanização. A verdade é que apesar de toda a nova dinâmica que estas medidas trouxeram, não foi possível concretizar o volume de vendas pretendido e previsto.

Uma das razões para este insucesso, é sem dúvida, a falta de financiamento que empresas e particulares estão a sentir por parte da banca. De facto, tem havido bastantes contactos com interessados na aquisição de imóveis das empresas que integram o GRUPO LL, só que a vontade dos mesmos esbarra frequentemente na resposta negativa que obtêm quando se dirigem ao banco para obter os fundos necessários à conclusão do negócio. Outra razão é a falta de confiança de alguns dos interessados que manifestam algum receio, fundamentado, em investir enquanto a situação económica do país não melhorar de forma consistente.

O Processo Especial de Revitalização é, neste enquadramento, fundamental para, com o acordo dos credores, promover a adequação do prazo de vencimento e de amortização do seu passivo à previsibilidade de libertação de meios necessários para cumprir com as obrigações e seguir com segurança o seu giro comercial, uma vez que a sociedade dispõe de inegável viabilidade económica.

Motivos pelos quais a Devedora propõe a aprovação de Plano de Recuperação que seja adequado à realidade económico-financeira e onde se acautele a interdependência e a subsidiariedade que existe entre as sociedades do GRUPO LL.

IV - OS PRODUTOS/SERVIÇOS

A AA, S.A., (…), tendo iniciado a sua actividade no ano de 2006, integrando, desde 2008 o GRUPO LL.

O seu objecto social consiste, conforme supra indicado, na "Gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indirecta do exercício de actividade económica.

A Devedora que conta na sua gestão com profissionais com vários anos de experiência é detentora de participações sociais em sociedades ligadas aos sectores do imobiliário e turismo e está integrada num grupo económico ligado também ao sector agrícola.

V - PLANO DE RECUPERAÇÃO

MEDIDAS PROPOSTAS

Considerando a relação de grupo existente entre a Devedora e as sociedades do GRUPO LL, a principal preocupação do Plano, para além da adequação à situação económica, será a de se assegurar a sua sintonia e perfeita articulação com os demais Planos de Revitalização das sociedades do grupo e a aprovação de todos eles.

Por outro lado, as relações creditícias existentes entre as sociedades do Grupo exigem que todas elas sejam garantes das obrigações assumidas nos demais Planos de Recuperação.

O pagamento das dívidas será feito pela Devedora ou por outras sociedades do GRUPO LL, sendo certo que, estando alguns créditos, por força das garantias prestadas reflectidos na contabilidade e relação de credores de mais que uma empresa do grupo, apenas por uma delas, a principal Devedora, será pago, mantendo-se as garantias prestadas pelas demais Sociedades do Grupo, sem prejuízo do apuramento de resultados positivos pelas sociedades participadas dever ser remetido para a sociedade holding.

DA VIABILIDADE ECONÓMICA

Adoptando um conjunto de pressupostos, numa perspectiva da evolução da economia portuguesa e do mercado imobiliário previstos para os próximos anos, conjugados com os pressupostos retirados da prática empresarial da Devedora, sendo estas condições satisfeitas, a empresa é economicamente viável, perspectivando-se a obtenção de meios libertos totais (EBITDA) compatíveis com as condições definidas na medida proposta.

VIABILIDADE FINANCEIRA

O reescalonamento do prazo para liquidação da dívida e a associação da liquidação às vendas de imóveis a realizar pelas sociedades do GRUPO LL, tem uma influência muito positiva, na Liquidez da empresa, assim como na Estrutura e Equilíbrio Financeiro da Empresa, conferindo-lhe viabilidade financeira.

Com efeito, o valor realizado com a venda de imóveis pelas sociedades que integram o GRUPO LL será entregue aos credores, para pagamento dos créditos, de acordo com as regras e condições estipuladas infra. (…)

MEDIDAS PROPOSTAS

A sociedade BB, SA, salvo comprovado regresso de melhor fortuna, as seguintes alterações para as posições jurídicas dos seus credores:

I) - Pagamento aos Credores, nos seguintes termos:

A) Créditos garantidos e créditos comuns que beneficiam de garantia hipotecária dada por escritura celebrada em 18 de Julho de 2013 em que a Devedora é outorgante na qual são hipotecados prédios das sociedades que integram o GRUPO LL (elencados no anexo J a este plano):

i. Fixação do valor do crédito de capital, para cada um dos credores, no que se verifica a 31 de Dezembro de 2015 (…) deduzido dos valores já liquidados pela sociedade em 2016, e que consta da relação que constitui o Anexo I a esta proposta de plano de recuperação;

ii. Pagamento da totalidade do capital em dívida até 31 de Dezembro de 2018 e de juros vincendos sobre o capital em divida na taxa que se fixa, na taxa Euribor a 12 meses em vigor no dia anterior ao início do período de contagem acrescida de um spread de 2,5% até ao final do ano de 2017 e de um spread de 3,5% durante o ano de 2018 (ficando esclarecido que, caso a taxa Euribor a 12 meses tenha um valor negativo a taxa de juros será constituída apenas pelo spread que se encontrar em vigor);

iii. O pagamento de juros, calculados a partir de 1 de Janeiro de 2016 e à taxa estabelecida neste Plano (ponto ii., supra) será efectuado no final de cada semestre, vencendo-se o primeiro semestre a 30 de Junho de 2016;

iv. Perdão de juros moratórios, encargos e despesas devidos(as) até à data da homologação do presente plano ou, no limite, até 30 de Junho de 2016, sendo, contudo, devidas as despesas e encargos inerentes à emissão de termos de cancelamento da hipoteca em paridade bem como quaisquer encargos de natureza fiscal;

v. A Devedora deverá efectuar aos credores pagamentos parciais do capital em dívida em função das vendas de activos imobiliários das sociedades do GRUPO LL, a saber: BB, S.A., Sociedade MM, SA, PP, SA, NN, S.A., OO, S.A. e QQ, S.A., devendo os valores recebidos da venda desses activos ser pagos aos credores, em função do valor global do seu crédito sobre o GRUPO LL (elencados no anexo L a este plano) no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar data da escritura de venda de cada um dos activos;

vi. A Devedora mantém todos os avais prestados às suas participadas;

vii. Mantêm-se válidos todos os avais prestados pelo accionista e/ou administrador DD obrigando-se a proceder à entrega a cada um dos credores de Declaração devidamente subscrita pelo Avalista;

viii. Mantém-se válida a hipoteca partilhada constituída por escritura pública celebrada em 18 de Julho de 2013, ficando a emissão dos distrates pelos credores hipotecários sujeita às seguintes condições:

a) A realização de escrituras de compra e venda dos imóveis dados em garantia hipotecária e que os garantes pretendem desonerar, terá que respeitar as disposições dos Planos de Recuperação da Devedora e das sociedades do GRUPO LL.

b) Assim sendo, a compra e venda dos imóveis dados em garantia, bem como a respectiva desoneração apenas poderão ocorrer caso a compra e venda se realize pelo preço da avaliação constante do Anexo H, ou, caso a Devedora opte pela venda por valor inferior garanta aos credores o pagamento imediato da diferença em relação ao referido valor mínimo; Caso o valor da venda seja superior ao preço de avaliação constante do Anexo H fica a mesma obrigada a proceder à entrega desse mesmo valor aos credores;

c) Cumprido que seja o estabelecido nas alíneas anteriores, as credoras beneficiárias da garantia hipotecária, deverão emitir e entregar à Devedora (ou à sua participada que seja proprietária do prédio a vender e que o solicitar) termo (s) de cancelamento da Hipoteca em Paridade, que incide especificamente sobre os imóveis projectados vender, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da solicitação que lhes seja feita, contendo indicação da data da escritura, identificação do imóvel ou imóveis a vender e o valor de venda.

Para o efeito, fica desde já consignada a obrigação, por parte da Devedora, em proceder ao pagamento de uma comissão pela emissão dos) correspondente(s) termo(s) de cancelamento da Hipoteca em Paridade, nos seguintes termos:

• comissão de 5/1000 sobre o valor de avaliação constante do Anexo H com um valor mínimo de € 500,00 e valor máximo de € 1.000,00 a liquidar directa e paritariamente a cada um dos credores beneficiários de hipoteca, valor esse acrescido do IVA à taxa em vigor.

d) A Devedora deverá enviar a cada uma das credoras hipotecárias e no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da celebração da escritura de venda, o comprovativo do pagamento parcial previsto nos pontos v. e vii, alínea b), supra.

B) Outros créditos comuns:

i. Fixação do valor do crédito de capital, para cada um dos credores, no que se verifica a 31 de Dezembro de 2015 (…) deduzido dos valores já liquidados pela sociedade em 2016, e que consta da relação que constitui o Anexo I a esta proposta de plano de recuperação;

ii. Perdão de juros vencidos e vincendos;

iii. O pagamento pela Devedora do capital em dívida ocorrerá até 31 de Dezembro de 2018.

C) Créditos Subordinados:

i. Consolidação do valor dos créditos subordinados por 3 (três) anos.

ii. Sem plano de reembolso pelo período total de 3 (três) anos, com liquidação parcial (pro rata) ou total após o integral cumprimento do plano junto dos demais credores, podendo ser equacionada a transformação em prestações suplementares, desde que com acordo prévio e expresso dos credores Garantidos.

iii. Perdão total de juros vencidos e vincendos.

iv. Não poderá ocorrer qualquer reembolso de créditos subordinados sem que previamente se mostrem integralmente liquidados os créditos garantidos e comuns.

D) Créditos sob condição suspensiva:

Para os créditos sob condição suspensiva (incluindo, nomeadamente. as acções judiciais) que no futuro venham a transformar-se em créditos comuns propõe-se que o seu pagamento integral fique subordinado ao plano de pagamento previsto para a classe de créditos comuns em que se insiram, ou seja, com o mesmo regime.

II) - Âmbito:

As alterações dos créditos sobre a Devedora introduzidas pelo plano de recuperação produzir-se-ão independentemente de tais créditos terem sido, ou não, reclamados ou verificados (n.º 1 do artigo 217.° do CIRE).

Nos termos do artigo 209°, n.º3 do CIRE, o Plano de Recuperação acautela os créditos eventualmente controvertidos em processo de impugnação ou acção judicial de forma que venham a ter o mesmo tratamento que os da classe em que se inserem.

E por referência ao disposto neste mencionado preceito todos os créditos que venham a ser reconhecidos em sede do disposto no artigo 129.° do CIRE ficam, igualmente acautelados.

III) Impacto expectável das alterações propostas:

O Plano de Recuperação, apresentado pela Administração da Devedora, tem por finalidade expor as condições em que esta e os credores definem a continuidade da empresa, sob administração da Devedora, e nomeadamente os termos em que serão feitos os reembolsos dos créditos sobre a Devedora.

Na ausência do apoio dos credores ao Plano de Recuperação, torna-se como certo o Cenário de Liquidação abrupta dos activos da empresa a revitalizar.

Este cenário caracterizar-se-á por: venda dos activos e recebimentos de clientes a, como também se depreende, o cenário de não Recuperação não deixará de acarretar perdas substanciais na venda daqueles bens.

Estima-se no cenário de não Recuperação que os credores receberão uma percentagem reduzida dos seus créditos.

Em alternativa, com a aprovação do plano, teremos a garantia de pagamento das obrigações assumidas perante os credores a 100%.

Assim, atendendo-se ao supra exposto, a aprovação do plano afigura-se claramente mais vantajosa.

IV) Preceitos legais derrogados:

Âmbito das derrogações ao CIRE

Com o presente plano foram derrogados os seguintes preceitos legais do CIRE que importa esclarecer: foi derrogado o princípio da igualdade (art. 194.° do CIRE) relativamente ao pagamento de juros aos credores garantidos em virtude do privilégio creditório que lhes assiste.

V) Execução do plano de recuperação e seus efeitos:

Com a sentença de homologação, além dos demais efeitos legais, produzem-se as alterações dos créditos sobre a Devedora introduzidas pelo plano de recuperação, independentemente de tais créditos terem sido, ou não, reclamados ou verificados (art. 217º do CIRE). (…)

Nos termos da alínea c) do n.º 2 do art. 195º do CIRE, juntam-se em anexo os documentos aí elencados, bem como os previstos supra:

- Anexo A: Balanço corrigido à data de 30 de Setembro de 2015

- Anexo B: Plano de pagamentos

- Anexo C: Pressupostos de rendimentos e gastos

- Anexo D: Balanços previsionais

- Anexo E: Demonstração dos resultados previsionais

- Anexo F: Demonstração previsional dos fluxos de caixa

- Anexo G: Indicadores e rácios

- Anexo H: Relação de imóveis com hipoteca partilhada

- Anexo I: Relação de imóveis alienados após a entrada do PER

- Anexo J: Relação dos Créditos sobre a Devedora que beneficiam da garantia hipotecária dada por escritura de hipoteca em paridade celebrada em 18 de Julho de 2013

- Anexo L: Relação dos Créditos sobre a globalidade das sociedades que integram o GRUPO LL e que beneficiam da garantia hipotecária dada por escritura de hipoteca em paridade celebrada em 18 de Julho de 2013

- Anexo M: declarações de consentimento de cada uma das sociedades do GRUPO LL que estão representadas na escritura de hipoteca em paridade celebrada em 18 de Julho de 2013 a que o produto da venda dos imóveis hipotecados seja afecto, também, ao pagamento das dívidas das outras sociedades do GRUPO LL.

Por requerimento apresentado a fls. 306 e seguintes, o credor BANCO CC – BANCO RR S. A. veio requerer a não homologação do plano, por violação não negligenciável de normas imperativas aplicáveis ao seu conteúdo, concretamente por desrespeito do princípio da especialidade da capacidade de gozo das sociedades comerciais e bem assim do princípio da autonomia patrimonial das sociedades comerciais.

Relativamente à primeira, alega, em síntese, que a insolvente faz parte do GRUPO LL, juntamente com outras sociedades, resultando do plano de revitalização que serão algumas das “empresas filhas” a pagar as dívidas das sociedades “mães”. As dívidas da revitalizanda serão pagas pelas forças dos patrimónios de outras sociedades do grupo com prejuízo para os credores que o sejam exclusivamente ou em maior medida das sociedades “pagadoras” que garantem com o seu património o seu crédito e os credores das demais sociedades.

Esta prática viola o princípio da especialidade previsto pelo artigo 6º do CSC, sendo nulos os negócios nos termos do artigo 294º do C. Civil.

Relativamente à segunda regra alega que o plano viola o princípio da autonomia patrimonial das sociedades, sendo certo que o Código das Sociedades Comerciais, nos seus artigos 501º e 502º, prevê derrogações a esse princípio designadamente nas relações de domínio ou de grupo, elas verificam-se no sentido de responsabilizar as sociedades dominantes pelas dívidas das sociedades dominadas e não o inverso, como considera que se passa com os processos de revitalização das sociedades do GRUPO LL.

Alega ainda que o plano não é exequível, na medida em que assenta numa premissa: a de que todos os planos de revitalização das sociedades do GRUPO LL sejam homologados, o que não se pode saber e o plano não prevê outra solução para o caso de isso não acontecer.

***

Foi proferida sentença que homologou o plano especial de revitalização aprovado pela maioria dos credores.

***

Inconformado,

o

credor BANCO CC-BANCO RR, S.A.

interpôs recurso para o Tribunal da Relação do … que,

por Acórdão de 15.12.2016

– fls. 649 a 690:

I)-

Julgou a apelação procedente, em consequência, decidiu não homologar o plano de revitalização da sociedade “AA, S.A.”, por violação não negligenciável de normas aplicáveis ao conteúdo do mesmo;

II) -

Determinou o desentranhamento e a devolução às partes dos documentos que ofereceram na alegação e contra-alegação, condenando cada uma delas na multa de uma Uc pelo incidente a que deram causa

.

***

Inconformada, a devedora AA, S.A

, recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça e, alegando, formulou as seguintes

conclusões

:

1ª - O plano de recuperação da AA, SA não prevê a assunção da dívida desta por parte das sociedades suas participadas (ou com a mesma em relação de grupo).

2ª - Do plano de recuperação da AA, S.A., ao contrário do concluído no Acórdão recorrido, resulta evidente que inexiste qualquer assunção de dívida por parte das sociedades participadas ou em relação de grupo com a Recorrente AA. S.A. não apenas porque inexiste qualquer contrato entre o antigo devedor e o(s) novo(s) devedor(es) ratificado pelos credores em que a dívida tenha sido transmitida, como também porque inexiste qualquer contrato entre os novo(s) devedores) e os credores em que a dívida seja transmitida, contratos que, nos termos do disposto no art. 595º do Código Civil seriam exigíveis (um ou outro) numa assunção de dívida.

3ª- O Tribunal a quo, no Acórdão recorrido, não invoca a existência de um tal contrato autónomo de assunção de dívida, antes se limitando a dizer que “Ora, no caso sub judicio, tendo em conta as condições definidas no pano de revitalização aprovado, não estamos em presença de uma “mera”’’ prestação de garantias por banda das sociedades “NN, S.A”, “Sociedade MM, SA” e “OO SA”mas antes perante um verdadeiro negócio de assunção de dívida porquanto serão estas a suportar o pagamento dos débitos da devedora/requerente”, sem especificar as concretas normas do plano de recuperação em que assenta a sua conclusão.

4ª - A hipótese de a assunção de dívida estar contida no próprio plano de recuperação deve ser rejeitada porque a lei (art. 595º do Código Civil) exige, para que a assunção de dívida se verifique, um contrato entre o antigo e o novo devedor ou entre o novo devedor e o (s) cedore(es) e o(s) putativos assuntor(es) da dívida da AA, S.A. não participam neste processo (nem aqui contratam nada com a AA, S.A. ou com os credores da mesma).

5ª - A hipótese da assunção de dívida estar contida no plano de recuperação deve ainda ser rejeitada porque, como decorre dos termos previstos na alínea A) da proposta de pagamento constante do plano de recuperação aprovado, é à AA, S.A. que cabe o pagamento da dívida aos credores, mesmo aos garantidos peia hipoteca partilhada celebrada em 18 de Agosto de 2013.

6ª – Mesmo na eventualidade de o pagamento aos credores da AA, S.A. ser efetuado com o produto da venda dos imóveis hipotecados, as sociedades garantes ficarão sub-rogadas nos direitos dos credores da devedora, ex vi do disposto no n.º1 do art. 592º do Código Civil, não ocorrendo, portanto, in casu, o instituto da assunção de dívida.

7ª - No Acórdão fundamento, que exatamente sobre a mesma questão se pronunciou, pode ler-se: “Desde logo, importa sublinhar que, em linha com a primeira instância, a decisão proferida encontra arrimo legal no disposto no artigo 6º, nº3 do Código das Sociedades Comerciais. “Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificação interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo”. Por outro lodo, a argumentação aduzida não colide com o expendido pela primeira instância relativamente às garantias já assumidas pelas restantes sociedades do Grupo e que sempre teriam de ser cumpridas.”

8ª - A lei (nº3 do art. 6º do Código das Sociedades Comerciais) permite, de forma clara, a prestação de garantias de umas sociedades a outras desde que se encontrem em relação de domínio ou de grupo (sem necessidade de invocar qualquer interesse próprio, pois, nestes casos, o legislador presume-o, sendo inilidível tal presunção) não cuidando o legislador de discriminar as situações em que seja a dominada ou participada a prestar garantia à dominante ou participante, pelo que não pode ha