Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo nº4654/19.6T8CBR-A.C1.S1

Recorrente: “Litoral Domésticos – Comércio de Electrodomésticos Ldª”

Recorrida: AA

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. Por apenso ao processo no qual foi declarada a insolvência da devedora “Troféu Genuíno, Electrodomésticos, Unipessoal, Ld.ª” a credora “Litoral Domésticos Comércio de Electrodomésticos Ld.ª” requereu a qualificação da insolvência como culposa, com afetação da sócia gerente AA, por entender que se encontravam preenchidas as hipóteses previstas nas alíneas a), b), d), e), g) e i) do nºº 2 e da alínea a) do nºº 3 do art. 186.º do CIRE.

Alegou a credora, em síntese, que aquela sócia gerente: ocultou ou fez desaparecer, em proveito pessoal, parte considerável do património da insolvente (pelo menos 34.000,00); celebrou negócio ruinoso e em seu proveito pessoal quando vendeu um veículo a metade do preço de mercado num momento em que a sociedade já estava em situação de insolvência; exerceu, a coberto da personalidade coletiva da Insolvente, uma atividade em proveito pessoal em prejuízo da empresa e dos credores (ou certos credores), sendo certo que a sociedade estava, há muito, em situação de insolvência; prosseguiu, no seu interesse pessoal, uma exploração deficitária, não obstante saber ou dever saber que esta conduziria com grande probabilidade a uma situação de insolvência - que, alias, se verificou desde a constituição da insolvente - trabalhando à custa dos fornecedores a quem só pagava quando recebia depois de receber dos clientes finais (sempre fora do prazo de vencimento das dívidas) sem que dispusesse de fundos próprios para pagar atempadamente aos fornecedores; incumpriu, de forma reiterada, os seus deveres de apresentação e de colaboração com o tribunal e com o senhor administrador, não apresentando os documentos a que estava obrigada no seu articulado de oposição e não prestando as devidas informações solicitadas pelo senhor administrador judicial; incumpriu de forma flagrante o dever de requerer a declaração de insolvência, uma vez que a sociedade estava em situação de insolvência desde a sua constituição, com especial impacto em 2018 quando entrou em situação de incumprimento relativamente à generalidade dos seus credores (não só fornecedores, mas também trabalhadores); ao atuar desse modo - de forma dolosa ou, pelo menos, gravemente culposa - a referida sócia gerente criou ou agravou a situação de insolvência, nunca tendo revelado capacidade para gerir convenientemente a empresa.

2. AA apresentou oposição, defendendo, em síntese, não ter adotado qualquer conduta culposa que tivesse agravado a situação económica da sociedade.

Alegou que a sociedade insolvente teve uma quebra nos seus negócios, em virtude da conjuntura que se viveu nos últimos anos de grave crise económica, associada à falta de saúde da opoente; que não apresentou a sociedade à insolvência por saber que conseguia liquidar todos os débitos com o produto da venda, que pretendia efetuar, do imóvel onde estava instalado o estabelecimento e que era seu bem próprio, situação que comunicou aos credores, tendo mantido os pagamentos devidos à Segurança Social e à Autoridade Tributária e à Caixa de Crédito Agrícola, onde contraíra um empréstimo; que nunca subtraiu quaisquer bens da Insolvente; que o veículo referido pela Requerente foi vendido pelo preço justo que se destinou a efetuar diversos pagamentos e que apenas não liquidou o passivo devido à conduta da Requerente que tudo fez para inviabilizar a venda do referido imóvel. Concluiu pedindo que a insolvência fosse declarada fortuita.

3. O Administrador da Insolvência apresentou parecer sustentando a qualificação da insolvência como culposa, dizendo, em síntese, que a sócia gerente da Insolvente não se apresentou à insolvência quando a situação o aconselharia; prosseguiu uma exploração deficitária e optou pela liquidação, beneficiando alguns credores.

4. O Ministério Público sustentou que a insolvência fosse qualificada como culposa - nos termos dos artigos 185.º, 186.º, nººs 1 e 2, alíneas a), b), d), e), g) e i), e nºº 3, al. a), do CIRE - com afetação da sócia gerente AA.

5. A Requerente pediu o desentranhamento de um documento que a requerida havia junto com a oposição, alegando que estaria coberto por sigilo profissional. Depois do exercício do contraditório, veio a ser proferido despacho sobre essa matéria, com o seguinte teor:

“(...) afigura-se prematuro conhecer, desde já, se a junção do documento em referência constitui - ou não - violação do dever de sigilo profissional, uma vez que o que poderá relevar é a eventual consideração ou valoração do mesmo na apreciação probatória a fazer pelo Tribunal. Com efeito, pode o mesmo nem sequer vir a ser valorado pelo Tribunal, não havendo, nesse caso, qualquer necessidade de apreciar tal questão. Se, todavia, o mesmo vier a revelar-se relevante para a decisão da causa, deverá o Tribunal apreciar a questão”.

6. Veio a ser proferida sentença que julgou improcedente o pedido de qualificação da insolvência como culposa, tendo qualificado a insolvência como fortuita.

No que respeita à questão do supra referido documento (junto pela requerida e impugnado pela requerente), decidiu-se o seguinte: “Consigna-se que, pelo facto de não ter sido valorado na apreciação probatória realizada, não se conhece da questão referente à eventual violação do dever de sigilo profissional a respeito da junção do documento que faz fls. 171 v.º, suscitada pela credora Litoral Domésticos”.

7. Inconformada com a sentença, a requerente interpôs recurso de apelação, mas o TRC não lhe deu razão, pois confirmou a decisão recorrida, embora com diferente fundamentação no que respeita à aplicação do art.186º, nº3, alínea a) do CIRE.

8. Discordando do acórdão do TRC, a apelante interpôs o presente recurso de revista, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões:

«A) A Recorrente não se conforma com o Acórdão recorrido por considerar que o mesmo Julgou erradamente os vícios graves que determinam a nulidade da sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância, por um lado, e por considerar que o Tribunal da Relação decidiu mal em termos de interpretação e aplicação do direito em face dos factos provados.

B) Em concreto, a Recorrente considera que o Acórdão da Relação deverá ser revogado e substituído por outro que declare nula a sentença da Primeira Instância, o que deverá suceder por três razões:

a. Porque o Tribunal Primeira Instância não se pronunciou (i) sobre o desentranhamento do Doc. 3 do Requerimento de 29.05.2021 (refª ...24), pelo facto de poder estar coberto por sigilo profissional e (ii) nem sobre se deveria considerar como não escrito o disposto no art. 26.º da Oposição, que se refere à matéria do documento em causa;

b. Porque o Tribunal Primeira Instância não se pronunciou quanto aos factos e argumentos alegados nos arts. 86.º e 87.º do requerimento inicial (do presente apenso de insolvência culposa).

c. Porque a sentença proferida pelo Primeira Instância é manifestamente ambígua e obscura quanto a quem terá efetuado vários pagamentos ao Estado e a outros credores da Trofeu Genuíno Unip. Lda., bem como quanto ao destino dado pela Recorrida à quantia de, pelo menos, € 5.030,00 que o administrador de insolvência diz que foi parar à esfera pessoal da Recorrida.

C) Quanto à matéria de direito, a Recorrente entende que, em face da matéria que considerou provada, o Tribunal da Relação de Coimbra não fez uma adequada interpretação e aplicação do disposto nas als. a), b), d), e), g), e i) do nº 2 e na al. a) do nº 3 do art. 186.º do CIRE.

D) Quanto à interpretação do disposto no art. 186.º, nº 2 e 3 do CIRE o Tribunal da Relação considerou e bem que aí se estabelecerem presunções absolutas ou inilidíveis da existência de insolvência culposa.

E) Quanto ao disposto no art. 186.º, nº 3, al. a) do CIRE, o Tribunal da Relação de Coimbra considerou e bem que está em causa uma presunção ilidível de insolvência culposa.

F) Sobre o alcance de tais presunções, BB («A responsabilidade dos administradores na insolvência, Revista da Ordem dos Advogados, Ano 66, Vol. II, 2006, p. 677 ss.) refere que o art. 186 nº 2 faz presumir iuris et de iure a causalidade da violação ilícita e culposa de determinados deveres em relação à insolvência.

Esta causalidade é fundamentante da responsabilidade (haftungsbegründend), pois diz respeito ao seu fundamento. O citado preceito dispensa o lesado da respectiva prova. Mutatis mutandis, o mesmo ocorre no nº 3.

G) Estamos perante presunções de causalidade pela criação ou agravamento da insolvência, o que visa facilitar a imputação de responsabilidade aos administradores afetados pela violação dos deveres que resultam do art. 186.º, nº 2 e 3 do CIRE.

H) Na aplicação do direito ao caso em apreço, o Tribunal da Relação de Coimbra não foi coerente com aquele entendimento e não respeitou o modo como devem operar as presunções absolutas e relativa de insolvência culposa.

I) Quanto à als. a), d) e e) do nº 2 do art. 186.º do CIRE, resulta dos pontos 3 a 28 que a sócia-gerente da sociedade declarada insolvente terá feito desaparecer parte considerável do património da devedora no ano de 2019, a seu favor e de terceiros.

a. De acordo com os elementos contabilísticos apresentados no requerimento inicial do incidente de qualificação e que resultam também do relatório do administrador de insolvência, nas contas de 2018 a insolvente tinha bens inventariados e avaliados em € 46.567,36

b. De acordo com o ponto 27 da matéria provada, em 02.12.2019 os bens pertencentes à empresa insolvente, eram compostos maioritariamente por equipamentos necessários ao exercício da atividade (€ 1.810) e por contas bancárias (€ 36,15), totalizavam um valor de 1.846,15€ (ver Inventário dos autos principais, apresentado em 02.12.2019).

c. De acordo como ponto 28 da matéria provada, o saldo entre as compras (13.798,41€) e as vendas (29.808,93€) de eletrodomésticos em 2019 foi de 16.010,52 €,

d. Tal saldo de 16.010,52 € não se encontra refletido na conta bancária da sociedade insolvente, nem esta fez prova, como competia à Recorrida, do registo e depósito em contas das vendas feitas pela sociedade por si administrada.

e. Mas sabe-se que o saldo da conta em 6.08.2019 era de € 323,34 (ver extrato de conta bancária a fls. 112 a 114).

f. Ou seja, a Recorrida delapidou praticamente todo o ativo da sociedade insolvente, o que ocorreu nomeadamente quando a Recorrida já tinha sido afastada da administração da empresa em virtude do despacho inicial de 12.08.2019, publicada em edital no dia 13.08.2019 (ver Despacho de 12.08.2019 dos autos principais, publicado em edital no dia 13.08.2019).

g. Efetivamente, já depois de a Recorrida ter sido afastada dos poderes de administração, devido à medida cautelar de administração exclusiva pelo administrador de insolvência, a Recorrida, atuando de forma ilegal e abusiva e em violação do principio da igualdade credores, fez desaparecer da conta bancária em proveito pessoal e de terceiros a quase totalidade do valor que tinha resultado da venda do veículo favor de Gopecauto, Ld.ª, no valor de 9.000,00€ (ver pontos 12 a 16 da matéria provada e extrato de conta bancária a fls. 112 a 114 e fatura de venda datada de 12.08.2019).

h. A diminuição significativa do passivo da devedora deve-se essencialmente à venda do veículo pelo valor de 9.000,00€ e ao pagamento de 30.590,74€ feito pelo filho da Recorrida.

i. Resulta dos pontos 15. e 16 da matéria provada que a Recorrida transferiu quantias para conta pessoal e para conta de terceiros, efetuou vários levantamentos em dinheiro, e efetuou vários pagamentos.

j. No seu parecer de 17.01.2020, o administrador de insolvência diz: “6. Face ao reduzido valor dos bens apreendidos em comparação com o valor dos Inventários em 31/12/2018 (€36.201,51) e as Vendas (€29.808,93) e as Compras (€13.798,41) em 2019 aguardaram-se esclarecimentos da sócia gerente sobre eventual desvio relativamente ao que a contabilidade revela.7. Pediram-se também justificações para transferências no total de €5.030,00 que a sócia gerente beneficiou com a venda de veículo e de alguns stocks”.

J) Quanto à hipótese prevista na al. b) do nº 2 do art. 186.º do CIRE, importa invocar os pontos 3 a 12 da matéria provada do Acórdão recorrido:

a. em agosto de 2019, quando a Recorrente já havia requerido a insolvência da devedora, a Recorrida (socia gerente daquela), vendeu um veículo por 9.000,00€ à sociedade Gopecauto, Ld.ª quando o poderia ter vendido por € 11.000 (valor de retoma do veículo) ao concessionário da Nissanº

b. Daí resulta inequivocamente que a Recorrida, com a sua conduta, causou uma redução de lucro/proveito para a sociedade insolvente com a referida venda.

K) Quanto à hipótese prevista na al. g) do nº 2 do art. 186.º do CIRE releva toda a matéria provada e especial a matéria constante nos pontos 15 a 28: em face a toda a factualidade supra descrita, facilmente se pode concluir que a Recorrida prosseguiu, no seu interesse pessoal, uma exploração deficitária, não obstante saber, ou dever saber, que esta conduziria, com grande probabilidade, ao agravamento da situação de insolvência, com consequente prejuízo para os credores.

L) No seu parecer de 17.01.2020 o administrador de insolvência, com um conhecimento especial e especializado da situação patrimonial da sociedade insolvente, conclui dizendo:

Nestas circunstâncias, porque não se apresentou à insolvência quando a situação o aconselharia, prosseguindo uma exploração deficitária e optado pela liquidação, beneficiando alguns credores e num primeiro momento de algumas transferências, o signatário não poderá deixar de considerar a insolvência como culposa, afetando a gerente Sra. AA”

M) Quanto à hipótese prevista na al. i) do nº 2 do art. 186.º do CIRE existem vários documentos nos autos que evidencia que a Recorrida incumpriu, de forma reiterada, os seus deveres de apresentação e de colaboração até à data da elaboração do parecer referido no nºº 2 do artigo 188.º CIRE.

N) Quanto à hipótese prevista na al. a) do nº 3 do art. 186.º do CIRE está assente que a Recorrida incumpriu o dever de apresentação à insolvência.

O) O Tribunal da Relação valorizou indevidamente aquela intenção de liquidar todo o passivo da empresa insolvente à custa do seu património pessoal para afastar a presunção prevista na al. a) do nº 3 do art. 186.º do CIRE.

P) Na verdade, resulta da matéria provada que quem, de facto, pagou parte considerável da dívida da sociedade devedora, mais concretamente 30.590,74€, foi o filho da Recorrida e não a Recorrida (ver ponto 35 da matéria provada e comprovativos apresentados com o requerimento inicial).

Q) Ainda que tal pagamento tivesse sido realizado com dinheiro que a Recorrida depositou na conta do filho (ver ponto34. da matéria provada), a verdade é que a intenção de liquidar todo o passivo da empresa insolvente à custa do património pessoal da Recorrida continua por cumprir.

R) No que respeita à Recorrente, continua por liquidar a quantia de 9.831,66€ (ver certidão com código de acesso ...).

S) Logo, improcede o argumento de que a Recorrida não causou qualquer prejuízo aos credores porque tinha a intenção de liquidar todo o passivo da empresa insolvente à custa do seu património pessoal.

T) Além disso, nenhuma outra factualidade provada permite afastar presunção que resulta da al. a) do nº 3 do art. 186.º do CIRE.

Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis, e sempre com o mui douto suprimento de V. Exa., deve ser dado provimento ao presente recurso, e em consequência, dever-se-á revogar-se o acórdão proferido, substituindo-se por outro que declara a nulidade da sentença proferida pela primeira instância.

Caso assim não se entenda, dever-se-á revogar-se o acórdão proferido, substituindo-se por outro que qualifique a insolvência como culposa e condene a Recorrida a indemnizar os credores da sociedade insolvente Troféu Genuino Unip. Ldª no montante dos créditos não satisfeitos.»

9. AA, por si e na qualidade de gerente da insolvente “Troféu Genuíno-Eletrodomésticos Unipessoal, Ldª”, apresentou contra-alegações, nas quais sustentou, em síntese, a inadmissibilidade da revista e, caso assim não se entendesse, sustentou a manutenção do acórdão recorrido, afirmando que ele não incorreu em qualquer causa de nulidade, nem fez errada aplicação do direito.

Cabe apreciar.

*

II. FUNDAMENTOS

1. Admissibilidade e objeto do recurso.

1.1. Apesar de os presentes autos se desenvolverem no âmbito de um processo de insolvência, o regime recursivo previsto no art.14º do CIRE não tem aqui aplicação, como decorre do próprio teor literal dessa norma e como a jurisprudência do STJ tem reiteradamente entendido. Ao apenso de qualificação da insolvência aplicam-se, portanto, as regras gerais dos recursos.

O Tribunal da Relação de Coimbra admitiu a subida do recurso com a seguinte justificação:

«Ainda que o acórdão em causa tenha confirmado, sem voto de vencido, a decisão de 1.ª instância, fê-lo, no entanto, com diferente fundamentação, no que toca, especificamente, à situação prevista na alínea a) do nº 3 do art.º 186.º do CIRE. Daí que, à luz do disposto nos artigos 671.º, nºs 1 e 3, do CPC, o recurso seja admissível.»

Efetivamente (verificados também os pressupostos gerais, previstos no art. 629º, nº 1 do CPC), o recurso é admissível, como revista normal, com base no art. 671º, nº 1 do CPC, na medida em que o acórdão recorrido, apesar de ter confirmado o sentido decisório da sentença, se sustentou em fundamentação parcialmente diferente no que respeita à aplicação da alínea a) do nº 3 do art. 186º do CIRE (pois a primeira instância havia entendido que aí não se encontrava consagrada uma presunção de nexo de causalidade).

Há, porém, que esclarecer o âmbito de admissibilidade do recurso e, consequentemente, do seu objeto.

A principal pretensão recursiva da recorrente é a de que a insolvência seja declarada culposa (com as inerentes consequências legais), procedendo-se, portanto, à revogação do acórdão recorrido. Para tal efeito, invoca dois tipos de fundamentos: os previstos nas alíneas a), b), d), e), g) i) do nº 2 do art. 186º (que, uma vez preenchidos, resultam em presunções inilidíveis de insolvência culposa); e o previsto na alínea a) do nº 3 desse artigo (que prevê uma presunção ilidível de insolvência culposa).

Quanto à primeira tipologia destes fundamentos, ou seja, os correspondentes às citadas alíneas do nº 2, as instâncias decidiram rigorosamente no mesmo sentido, afirmando, portanto, uma dupla conformidade decisória. Todavia, deverá entender-se que tal sintonia decisória não impede a reapreciação desses fundamentos em recurso de revista, não se verificando, portanto, o limite estabelecido no art. 671º, nº 3 do CPC.

Efetivamente, embora a jurisprudência deste tribunal tenha admitido amplamente que a questão da dupla conforme pode ser apreciada em função de diferentes segmentos decisórios, não tendo, portanto, de se verificar em relação à totalidade das decisões, no caso concreto não se está perante segmentos decisórios teoricamente autonomizáveis ou cindíveis, porque não estão em causa pedidos ou frações de pedidos distintos. A pretensão da recorrente é só uma: a declaração de insolvência culposa. A diversidade de fundamentos invocados não tem como correspondente a formulação de pretensões decisórias (quantitativa ou qualitativamente) distintas, pelo que não é possível restringir o âmbito da revista apenas à aplicação da alínea a) do nº 3 do art. 186º.

1.2. O objeto central da presente revista é, assim, o de saber se o acórdão recorrido fez a correta aplicação do direito quando considerou a insolvência fortuita. Há ainda que apreciar a existência de alguma causa de nulidade do acórdão recorrido.

2. Factualidade provada:

A matéria de facto provada, após reapreciação pela segunda instância, é a seguinte:

«1. A sociedade Troféu Genuíno, Electrodomésticos, Unipessoal, Ld.ª (doravante, Troféu Genuíno), constituída em 23.07.2013, tem por objecto social o exercício do comércio a retalho de electrodomésticos, materiais para instalação eléctrica e de equipamento audiovisual;

2. O seu capital social é de 250,00€, sendo titulado por AA, que exerce a sua gerência;

3. Em 08.08.2019, a Litoral Domésticos, Comércio de Electrodomésticos, Ld.ª (doravante, apenas Litoral Domésticos) requereu a insolvência da sociedade Troféu Genuíno;

4. Em 12.08.2019, o Tribunal decretou, a pedido da requerente, a aplicação de medidas cautelares, designadamente a apreensão do veículo automóvel com a matrícula ..-UC-.. e a nomeação de Administrador Judicial Provisório (AJP);

5. Em 19.08.2019, o senhor AJP procedeu ao arrolamento do veículo automóvel em referência, o qual veio a ser fisicamente apreendido em 30.08.2019, tendo ficado constituído seu fiel depositário o senhor CC, gerente da Litoral Domésticos;

6. Em 27.08.2019, foi a Troféu Genuíno citada para os termos da presente acção, tendo vindo a deduzir contestação, em 05.09.2019;

7. Após a realização da audiência de discussão e julgamento, a Troféu Genuíno foi declarada em situação de insolvência, por sentença de 03.10.2019, entretanto já transitada em julgado;

8. A Trofeu Genuíno adquiriu a propriedade do veículo automóvel da marca ..., com a matrícula ..-UC-.., em 23.03.2018, em estado novo, pelo preço de 17.000,00€;

9. Em 22.07.2019, foi registada provisoriamente uma acção judicial movida por Litoral Domésticos contra Troféu Genuíno e AA, tendo por objecto o aludido veículo automóvel;

10. Em 07.08.2019, a Trofeu Genuíno vendeu o veículo automóvel acima identificado, pelo preço de 9.000,00€, à sociedade Gopecauto, Ldª, que efectuou, àquela data, transferência bancária de tal quantia para a conta bancária da sociedade Troféu Genuíno, Ld.ª;

11. A sócia gerente da Trofeu Genuíno foi informada pelo concessionário da Nissan que o valor de retoma do aludido veículo, em Agosto de 2019, era de 11.000,006;

12. Com a data de 12.08.2019, a sociedade Troféu Genuíno, Ld.ª, emitiu factura a favor de Gopecauto, Ldª no valor de 9.000,00€, referente à venda do veículo automóvel acima identificado, tendo nela aposto carimbo com o dizer «Pagamento efectuado em 07.08.2019»;

13. Subsequentemente, a Gopecauto, Ld.ª, através da Ap. nº ...68, de 12.08.2019, requereu junto da Conservatória ... Automóvel o registo da propriedade do aludido veículo a seu favor, o que veio a ser recusado, «porquanto, sobre o veículo encontra-se em vigor registo provisório por natureza de Ação judicial, na qual é ré a sociedade vendedora e titular inscrita Troféu Genuíno, Eletrodomésticos, Unipessoal, Ld.ª»;

14. Por despacho de 11.03.2021, proferido nos autos principais de insolvência (e, entretanto, já transitado em julgado), foi determinada, ao abrigo do disposto no artigo 141.º, nº 3, do CIRE, a separação do veículo automóvel da marca ..., com a matrícula ...-UC-..., da massa insolvente, com o inerente levantamento da apreensão incidente sobre o mesmo e a sua subsequente restituição a Gopecauto, Ld.ª;

15. Após a transferência da quantia de 9.000,00€ referida no ponto 10, AA transferiu - no dia 14/08/2019 - a quantia de 3.500,00€ da conta bancária da sociedade Troféu Genuíno Ld.ª para a sua (dela DD) conta bancária e, entre os

dias 25/08/2019 e 15/09/2019 efectuou levantamentos da conta bancária da sociedade Troféu Genuíno Lda. no total de 1.530,00€ (perfazendo essa transferência e levantamentos o valor global de 5.030,00€).

16. Após a transferência da quantia de 9.000,00€ referida no ponto 10, foram efectuados diversos pagamentos a partir da conta bancária da Insolvente (Troféu Genuíno), designadamente, a credores da sociedade e entre os quais se incluem: 255,94€ e 1.234,07€ ao Estado (em 13-08.2019); 921,60€ a EE (em 14.08.2019); 716,94€ a FF (em 14.08.2019); 366,05€ a GG (em 14.08.2019); 983,96€ a HH (em 14.08.2019) e 852,53€ a Crilar (em 14.08.2019) e, após os levantamentos e transferência referidos no ponto 15, AA pagou, a partir das suas contas pessoais, pelo menos o IVA da Troféu Genuíno, no montante de 2.294,82€, e procedeu aos pagamentos à Requerente que são referidos no ponto 35 e que se reportavam a fornecimentos efectuados à sociedade.

17. A Troféu Genuíno já não apresentava, desde o início de 2018, liquidez suficiente para cumprir pontualmente a generalidade das suas obrigações e, em Maio de 2019, FF, funcionário da empresa (e filho de AA), deixou de trabalhar para a mesma, não havendo, desde então, funcionários ao serviço desta.

17-A. AA (sócia gerente da sociedade Trofeu Genuino Unip. Ld.ª) tinha conhecimento da impossibilidade da sociedade de cumprir as suas obrigações vencidas desde início de 2018 sem que, apesar disso, tivesse ponderado a sua apresentação à insolvência por pretender liquidar todo o passivo existente à custa do seu (dela gerente) património pessoal e encerrar depois a actividade.

18. O estabelecimento comercial da Troféu Genuíno, em Julho de 2019, encontrava-se praticamente vazio;

19. Com a data de 05.09.2019, a Segurança Social emitiu declaração, nos termos da qual a Ré tinha a sua situação contributiva regularizada;

20. Com a data de 05.09.2019, a Autoridade Tributária emitiu declaração, nos termos da qual a Ré tinha a sua situação tributária regularizada;

21. Do mapa de demonstrações financeiras relativo ao quadriénio de 2015/2018, resulta que, já em 2015, a empresa se encontrava em situação de falência técnica, decorrente de prejuízos acumulados;

22. Em cerca de 6 anos de actividade, a empresa requerida apurou sempre prejuízos, com excepção do ano de 2017, em que o resultado foi de 546,00€ positivos;

23. De acordo com o Balanço do exercício de 2018, a empresa apresentava então um activo no total de 69.817,86€, constituído fundamentalmente por saldos nas rubricas de Inventário, Clientes e Activos Fixos Tangíveis (nos montantes respectivamente de €36.201,51, €22.630,70 e €10.365,85), e um passivo de 91.613,34€, decorrente essencialmente de créditos a fornecedores, no total de 49.293,32€; de outro Passivo Corrente por remunerações a pagar, no montante de 20.424,20€, e de Financiamentos obtidos, no total de 11.299,69€;

24. Tais valores permitiram apurar Capitais Próprios negativos no montante de 21.795,48€;

25. Na Demonstração de Resultados relativa ao mesmo ano de 2018, verifica-se um volume de negócios de 107.533,56€ para Custos de Mercadorias Vendidas de 84.061,22€ e Gastos com Pessoal de 27.435,97€ e outros, que permitiu o apuro de Resultado Operacional negativo de 13.949,25€, agravado por Gastos de Financiamento que conduziram a Resultados Líquidos negativos de 14.024,99€;

26. O Balancete Analítico, reportado a 31.10.2019, evidencia um volume de negócios no montante de 29.808,93€, tendo como custos mais significativos os contabilizados na rubrica de Gastos com Pessoal, no montante de 6.760,21€ e Fornecimentos e Serviços de Terceiros, no total de 3.398,76€;

27. Em 02.12.2019, o senhor AI procedeu à apreensão dos bens pertencentes à empresa requerida, os quais, sendo compostos maioritariamente por equipamentos necessários ao exercício da actividade e por contas bancárias, totalizavam um valor de 1.846,15€;

28. Uma parte dos bens que constituíam o inventário referido no ponto 23 (existente em 2018) foi vendido durante o ano de 2019, esclarecendo-se que durante o ano de 2019 foram efectuadas compras no valor de 13.798,41€ e foram efectuadas vendas no valor de 29.808,93€.

29. O prédio urbano composto por estabelecimento comercial, sito em ..., ..., registado com o nº ...75 na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóveis ... e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...85°, com o valor patrimonial de 56.452,23€, mostra-se registado a favor de AA, por averbamento 1448 de 14.04.2011, por partilha subsequente a divórcio;

30. Em 10.07.2019, a imobiliária Remax, na pessoa de II, angariou o bem imóvel acima identificado, a pedido de AA, para venda, pelo preço de 126.500,00€;

31. AA tinha a intenção de, com o produto da venda do bem imóvel acima identificado, de sua propriedade, pagar a totalidade das dívidas da Troféu Genuíno e, após, encerrar a actividade desta;

32. Em cerca de uma semana, surgiu uma proposta de aquisição do aludido imóvel, pelo preço de 65.000,00€, a poder ser concretizada imediatamente;

33. Entretanto, no âmbito de acções executivas movidas pela Litoral Domésticos, o aludido prédio havia sido penhorado, pelo que, para viabilizar a venda acima referida, o proponente adquirente entregou a AA, a título de sinal e princípio de pagamento, a quantia de 40.000,00€, a fim de lhe possibilitar efectuar o pagamento da quantia exequenda e, com isso, obter o levantamento da penhora;

34. A mencionada quantia de 40.000,00€ foi depositada em conta bancária de FF, filho da sócia gerente da Trofeu Genuíno, dado que as contas bancárias de AA também haviam sido penhoradas;

35. Através da conta bancária de seu filho, FF, a sócia gerente da Troféu Genuíno pagou o valor total de 30.590,74€ à Litoral Domésticos, no âmbito das execuções movidas por esta (no processo nº 1282/19…: €7.128,86; no processo nº 1284/19....; €6.219,68; no processo nº 1286/19....: €7.454,32; e no processo nº 4678/19....: €9.787,88, todo