Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc.283/09.0TBVFR-C.P1.S1

R-420

[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Exequente

–

AA, Lda.

Executados

–

BB

e mulher

CC.

Na Execução para Pagamento de Quantia Certa pendente no 3º Juízo Cível da Comarca de Santa Maria da Feira, foi proferido o seguinte despacho:

“ (…) Conforme resulta da certidão junta aos presentes autos, os executados BB e esposa CC, foram declarados insolventes, por sentença já transitada em julgado. (cfr. fls. 98 a 101 e 112).

Notificada para se pronunciar, a exequente vem alegar que a instância executiva deve prosseguir, porquanto os imóveis em causa não são propriedade dos executados, tendo sido penhorados na sequência da procedência de uma acção de impugnação pauliana, que julgou ineficaz a alienação de tais prédios em relação à exequente.

O credor reclamante Banco DD, S.A., também se pronunciou, no sentido de que não assiste razão ao exequente, já que se é verdade que a decisão da Impugnação Pauliana referida declara a ineficácia de doação, não é menos verdade que ordena também a restituição dos bens ao património dos executados.

Conclui que a pretensão da exequente deve ser indeferida.

Também a executada EE se pronuncia no sentido do indeferimento do requerido pela exequente.

Cumpre apreciar.

Conforme resulta dos autos, fls. 79 e ss, em 27.10.2011, foi penhorado um prédio urbano, sito em P..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº … e inscrito na matriz sob o artigo ….

Da certidão de ónus e encargos junta a fls. 83 e ss, resulta que por força da procedência da acção de impugnação pauliana que a aqui exequente instaurou contra os aqui executados BB e CC e contra FF, foi declarada a ineficácia em relação à autora/aqui exequente do contrato de doação, outorgado entre os réus por escritura pública de 15.01.2009; foi ordenada a restituição dos bens ao património dos 1ºs réus/aqui executados; e foi reconhecida à autora/aqui exequente a possibilidade de executar os bens, directamente, no património da 2ª Ré, na medida do necessário para assegurar o pagamento da dívida.

Nessa sequência, foi convertido em definitivo o registo da penhora efectuada à ordem destes autos.

Tendo em conta o alcance da decisão proferida no âmbito da acção de impugnação pauliana, designadamente o facto de ter sido ordenada a restituição do imóvel penhorado ao património dos aqui executados BB e CC e tendo sido declarada a insolvência destes executados, afigura-se-nos que a execução não pode prosseguir quanto aos mesmos, devendo a exequente reclamar o seu crédito no âmbito da insolvência.

Assim sendo, tendo sido decretada a insolvência dos executados BB e esposa CC, por sentença transitada em julgado, declaro extinta a instância executiva quanto a estes por inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 88º do ClRE e 287º, alínea e) do Código de Processo Civil.

Custas pela massa insolvente, na proporção de metade.

Registe e Notifique.

Solicite ao processo de insolvência que informe se interessa a apensação destes autos, onde se encontra penhorado bem imóvel dos executados.”

***

Inconformada,

a exequente

recorreu

para o Tribunal da Relação do Porto

, que, por Acórdão de 11.3.2013 – fls. 64 a 68 –,

concedeu provimento ao recurso

e, em consequência,

revogou a decisão recorrida e determinou que fosse substituída por outra para que prosseguisse o processo executivo

.

***

Inconformados, recorreram para este Supremo Tribunal de Justiça, os

Executados e o “Banco DD, S.A.”

.

***

Os executados alegando

, formularam as seguintes

conclusões

:

A) Está em causa a aplicação do no art. 88.° do CIRE.

B) Rege o Artigo 88.° do citado diploma (Acções executivas) que:

1 - A declaração de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens integrantes da massa insolvente e obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência porém, se houver outros executados, a execução prossegue contra estes.

2 - Tratando-se de execuções que prossigam contra outros executados e não hajam de ser apensadas ao processo nos termos do n° 2 do artigo 85.°, é apenas extraído, e remetido para apensação, traslado do processado relativo ao insolvente.

C) A expressão normativa “a declaração de insolvência obsta…ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência”, tem em vista as execuções instauradas contra o insolvente que se encontram pendentes à data da declaração de insolvência e é de aplicação imediata e automática.

D) E este o sentido que lhe é conferido pela doutrina e pela jurisprudência.

E) Luís Carvalho Fernandes e João Labareda, escrevem, em anotação a este artigo (cfr. Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, Quid Juris, 2008, p. 362), que “o regime instituído no n.°1, na parte inicial, é um efeito automático da declaração de insolvência, não dependendo de requerimento de qualquer interessado” (cfr. nota 3). E no que respeita ao impedimento de prosseguirem as acções executivas em curso contra o insolvente, dizem: “Impede se, além disso, o prosseguimento de acções executivas já em curso contra o insolvente, bem como a instauração de novas execuções. A consequência é a da nulidade dos actos que em qualquer delas tenham sido praticados após a declaração de insolvência, o que deve oficiosamente ser declarado logo que no tribunal do processo a situação seja conhecida”. Esclarecem ainda que “este é um regime de há muito consagrado no sistema jurídico português, pois, além do CPEREF, constava já do art. 1198.° do Código de Processo Civil ”. E ressalvam que “as razões determinantes da solução aqui consignada não ocorrem no caso de proferimento de sentença de insolvência com carácter limitado”. Ressalva que também por nós foi considerada no acórdão de 17-11-2009, proferido no proc. n.° 3825/08.5TBVFR-B (disponível em

www.dQsi.Dt/jtrp.nsf/

), mas que aqui não tem aplicação porque à insolvência da executada foi atribuído carácter pleno.

F) Ao nível da jurisprudência, todas as decisões conhecidas são inequívocas no sentido de que a declaração de insolvência produz como efeito automático a suspensão das execuções pendentes contra o insolvente. A título meramente exemplificativo, concluíram neste sentido: o Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 25-03-2010, em

www.dgsi.pt/jstj.nsf/

Proc. n.° 2532/05.5TTLSB.L1. S1; os Acs. da Relação do Porto de 14-12-2006 e 21-06-2010, em

www.dgsi.ptlitrD.nsf/

, Procs. n.°0636938 e 1382/08.ITJVNF.P1; os Acs. da Relação de Guimarães de 05-06-2008 e 23-09-2010, em

www.dgsi.Dtljtrg.nsf/

, Procs. n.° 825/08-1 e 981108.6TBVCT.G1; o Ac. da Relação de Coimbra de 03-11-2009, em

www.dasi.t/jtrc.nsf/

, Proc. n.° 68/08.ITBVLF-B.C1; e o Ac. da Relação de Lisboa de 21-09-2006, em

www.dgsi.ptljstl.nsf/

, Proc. n.° 3352/2006-7.

G) No acórdão desta Relação de 21.06.2010 concluiu-se que “o artigo 88.° veio impor expressamente a suspensão, ao definir os efeitos processuais da sentença de declaração de insolvência nas acções executivas”. A justificação é dada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25.03.2010: “Durante a pendência do processo de insolvência, os credores só podem exercer os seus direitos nesse processo e segundo os meios processuais regulados no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o que consubstancia um verdadeiro ónus posto a cargo dos credores”. E acrescenta: “Na verdade,... o artigo 128.° prescreve que, “dentro do prazo fixado para o efeito na sentença declaratória da insolvência, devem os credores da insolvência, incluindo o Ministério Público na defesa dos interesses das entidades que represente, reclamar a verificação dos seus créditos por meio de requerimento, acompanhado de todos os documentos probatórios de que disponham” (n.° 1) e “verificação tem por objecto todos os créditos sobre a insolvência, qualquer que seja a sua natureza e fundamento, e mesmo o credor que tenha o seu crédito reconhecido por decisão definitiva não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência, se nele quiser obter pagamento (n.° 3)”.

H) Ora, de acordo com o conceito definido no n.° 1 do art. 47º do CIRE, “todos os titulares de créditos da natureza patrimonial sobre o insolvente, ou garantidos por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração, são considerados credores da insolvência, qualquer que seja a sua nacionalidade e domicílio”.

I) E, portanto, o recorrente AA, Lda., enquanto credor dos executados, declarados insolventes, pelo valor da quantia exequenda, é, obviamente, credor dos insolventes. Ficando, assim, abrangido, quanto a este crédito sobre a insolvente, pelas disposições do CIRE, incluindo o art. 88.°.

J) Donde se conclui que: i) Tendo sido declarada, na pendência da acção executiva, a insolvência da executada com carácter pleno, tal declaração impõe a suspensão imediata da execução, nos termos do art. 88.°, nº1, do CIRE. ii) Esta suspensão visa impedir que a execução prossiga em relação a bens que passaram a integrar a massa insolvente.

K) Nos termos do art. 88°, n°1 do C.I.R.E., ficam suspensas quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens integrantes da massa insolvente, ficando igualmente precludida a dedução ou continuação de qualquer acção executiva contra a insolvente.

L) Observe-se o disposto no art. 85°, n°1 do C.I.R.E., requisitando-se, após informação para apensação, as acções aí previstas (“se existirem bens penhorados que interessem à massa insolvente”).

M) O art. 1° do CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas aprovado pelo DL. 53/2004 de 18/3) estabelece que “O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência, que nomeadamente se baseie na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente.”.

N) Portanto, apesar de a primeira parte deste preceito qualificar o processo de insolvência como um processo de execução universal, não quer dizer que nele se verifique, necessariamente, a liquidação do património do devedor, porque pode dar-se o caso de vir a ser aprovado um plano de insolvência, ou, se for pertinente, um plano de pagamentos que prescinda da alienação dos bens do insolvente.

O) Mas, porque o processo de insolvência está legalmente qualificado como um processo de execução (universal) é às disposições do processo executivo que, em primeiro recurso e sempre que necessário se deve atender (neste sentido, Luís Carvalho Fernandes e João Labareda, in “Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas anotado”, reimpressão, 2009, pág. 59160).

P) Atenta a natureza e função do processo de insolvência como execução universal, estatui o art. 90° que na sua pendência, os credores apenas poderão exercer os seus direitos em conformidade com os preceitos do CIRE.

Q) Compreende-se, por isso, que o art. 46° do CIRE determine:

“1 — A massa insolvente destina-se à satisfação dos credores da insolvência, depois de pagas as suas próprias dívidas, e, salvo disposição em contrário, abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo.

2 — Os bens isentos de penhora só são integrados na massa insolvente se o devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta».

Por sua vez, o art. 17° do CIRE determina que “O processo de insolvência rege-se pelo Código de Processo Civil em tudo o que não contrarie as disposições do presente Código”.

S) Nos termos do art. 821° do Código de Processo Civil estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda, sendo certo que, de acordo com o art. 601° do Código Civil, pelo cumprimento da obrigação respondem todos os bens do devedor susceptíveis de penhora.

T) Equacionando os citados normativos com o disposto no art. 149° do CIRE, nos termos do qual, proferida a sentença declaratória da insolvência, se procede à imediata apreensão de todos os bens integrantes da massa insolvente, ainda que estes tenham sido arrestados, penhorados.

U) Com efeito, o art. 46º, n°1, do CIRE estabelece que a massa insolvente abarca todo o património do devedor à data da declaração de insolvência e todos os bens adquiridos na pendência do processo. O seu n° 2 ressalva os bens impenhoráveis, os quais só integrarão essa massa por vontade do insolvente e se a impenhorabilidade não for absoluta.

V) O que significa que os bens penhoráveis integram a massa insolvente.

W) Os bens atingidos pela ineficácia do contrato de doação foram restituídos ao património dos Insolventes CC e BB.

X) Pois se, de facto, é verdade que a decisão do contrato de doação foram restituídos ao património dos Insolventes CC e BB.

Y) Pois se, de facto, é verdade que a decisão da Impugnação Pauliana referida no requerimento acima identificado, declara a ineficácia do contrato de doação impugnado ao aludido credor, não menos é que também ordena a restituição dos bens ao património dos insolventes.

Z) Tendo em conta o alcance da decisão proferida no âmbito da acção de impugnação pauliana, designadamente o facto de ter sido ordenada a restituição do imóvel ao património dos aqui insolventes BB e CC e tendo sido declarada a insolvência destes, afigura-se-nos que nos termos dos arts. 36º, al. g) e 149º, nºs. 1, als. a) e b), e 2, ambos do CIRE no processo de insolvência o Administrador da Insolvência terá de proceder, de imediato, à apreensão de todos os bens dos insolventes, ainda que arrestados, penhorados ou, por qualquer forma apreendidos ou detidos, seja em que processo for. Se os bens já tiverem sido vendidos, a apreensão tem por objecto o produto da venda caso este ainda não tenha sido pago aos credores ou entre eles repartido.

AA) Porquanto, tais bens integram a massa insolvente, não se podendo confundir o que não é passível de confusão.

BB) Assim, não acede razão ao credor quando considera que os bens não são propriedade dos insolventes.

CC) Note-se que a Insolvência é tida como a execução universal de bens e se o imóvel em causa foi retornado à esfera patrimonial dos Insolventes não existe qualquer motivo para que não integre a massa insolvente.

DD) Decisão contrária desvirtuaria o fulcro do processo de insolvência e colocaria os demais credores em circunstâncias desiguais, sem qualquer motivo justificativo, em relação ao credor AA.

EE) O douto acórdão recorrido viola por errada interpretação a aplicação do disposto no art. 88° do CIRE.

FF) Nesta conformidade deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se o Acórdão recorrida por errada interpretação a aplicação do disposto no art. 88° do CIRE.

Nestes termos e nos melhores de Direito que serão sempre doutamente supridos, deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, ser declarada a nulidade do Acórdão recorrido, nos termos expostos, sendo proferida decisão diversa da recorrida, no sentido supra referido, com as legais consequências.

***

O

Banco DD S.A

., alegando, formulou as seguintes

conclusões

:

1 — A sentença recorrida não deve manter-se pois consubstancia uma solução que não consagra a justa e rigorosa interpretação e aplicação ao caso “sub judice” das normas e princípios jurídicos competentes.

II — No caso em apreço, foi ordenada a restituição do bem imóvel prédio urbano sito em Lugar …, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de … (freguesia de P...), sob o n.° … ao património dos Executados.

III — Tendo sido solicitado pela ora Recorrida o cancelamento do registo de aquisição a favor da ré FF.

IV — Não se vislumbra qualquer motivo para que o crédito da Recorrida seja colocado em posição privilegiada em face dos outros credores, sobretudo dos credores hipotecários.

V — Aliás, nem tal pode vir a acontecer. A hipoteca e a doação (ou mesmo a venda) não são negócios incompatíveis entre si, ou seja, é perfeitamente possível e em nada obsta a Lei a que um imóvel hipotecado seja vendido a um terceiro.

VI — O contrário seria violador do artigo 695.° do Código Civil que considera nula a convenção que proíba o dono de alienar ou onerar os bens hipotecados.

VII – Mais ainda, a hipoteca segue o bem, conforme resulta do artigo 721.° Código Civil, ou seja, mesmo após a doação, os credores hipotecários mantinham todos os seus direitos sobre o bem.

VIII — A hipoteca a favor do “Banco Comercial Português, S.A-Sociedade Aberta”, pela apresentação 5 de 1993/04/07 e,

IX — A hipoteca a favor do Banco DD, S.A., pela apresentação 30 de 1994/12/16.

X — O registo da acção de impugnação pauliana só viria a ser feito pela apresentação 1501 de 2009/07/31 e a penhora da Recorrida pela apresentação 3718 de 2011/10/27.

XI — Do que decorre que a Recorrida não dispõe, sequer, de prioridade no registo (686.° Código Civil ).

XII — Acresce que a sentença registada já transitou em julgado, sendo um dos seus efeitos o de retornar os bens alvo da impugnação pauliana ao património dos Executados.

XIII — Pelo que, bem andou a Tribunal de primeira instância quando aduz em sentença que:

“Tendo em conta o alcance da decisão proferida no âmbito da acção de impugnação pauliana, designadamente o facto de ter sido ordenada a restituição do imóvel penhorado ao património dos aqui executados BB e CC e tendo sido declarada a insolvência destes executados, afigura-se-nos que a execução não pode prosseguir quanto aos mesmos, devendo a exequente reclamar o seu crédito no âmbito da insolvência.”

XIV — A interpretação de sentença transitada em julgado e devidamente publicitada no Registo Predial contra o seu teor é violador do princípio da segurança jurídica, sendo este princípio basilar do Estado de Direito Democrático — cfr. artigo 2.° CRP.

XV — O tribunal de primeira instância não era competente para decidir o destino dos bens dos Executados, ora Insolventes.

XVI — Na verdade, nos termos do artigo 36.°/1.°/g) CIRE a sentença que declara a insolvência decreta a apreensão de todos os bens do devedor, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos.

XVII — Assim, o poder de decisão sobre os bens penhorados extinguiu-se no momento em que foi declarada a Insolvência dos seus proprietários, passando tal poder para o Tribunal que declarou a Insolvência.

XVIII — Pelo que, qualquer reclamação ou requerimento que incida sobre os mesmos, teria sempre de ser dirigido àquele Tribunal e não ao Tribunal de primeira instância.

XIX — Do que se retira, ainda que o Recurso de Apelação apresentado pela Recorrida ficou desprovido de qualquer fundamento, pelo que sempre cremos deveria ter sido alvo de decisão liminar nos termos do artigo 705.° Código de Processo Civil, uma vez que a primeira instância não tinha competência para decidir sobre o destino do bem imóvel.

XX — Face a toda a factualidade exposta, carece de total fundamento a pretensão dos Recorridos, assistindo ao Recorrente o legítimo e justificado direito de ver devolvido o imóvel ao património dos Executados, ora Insolventes. Isto,

XXI — Por forma a que a venda do citado imóvel possa prosseguir nos autos de Insolvência identificados pelo n.°8404/12.OTBVNG, no 6.° Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia.

XXII — Do que decorre a violação das normas e princípios ínsitos nos artigos 686.°, 695.° e 721.° do Código Civil, artigo 2.° da Constituição da República Portuguesa, artigo 36.°/1.°/g) CIRE e 705. ° Código de Processo Civil.

Termos em que o presente recurso deve merecer provimento, revogando-se o douto Acórdão recorrido e, em conformidade, deverá o imóvel em causa ser devolvido ao património dos Executados, ora Insolventes, por forma a prosseguir a venda nos autos de Insolvência identificados pelo n.°8404/12.OTBVNG, no 6.° Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia.

***

Colhidos os vistos legais importa decidir, tendo em conta que

o Acórdão recorrido tomou em conta os seguintes factos:

1) - Conforme resulta dos autos, fls. 79 e segs. em 27.10.2011, foi penhorado um prédio urbano, sito em P..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº … e inscrito na matriz sob o artigo ….

2) - Da certidão de ónus e encargos junta a fls. 83 e segs, resulta que por força da procedência da acção de impugnação pauliana que a aqui exequente instaurou contra os aqui executados BB e CC e contra FF, foi declarada a ineficácia em relação à autora/aqui exequente do contrato de doação, outorgado entre os réus por escritura pública de 15.01.2009;

3) - Foi ordenada a restituição dos bens ao património dos 1ºs réus/aqui executados; e foi reconhecida à autora/aqui exequente a possibilidade de executar os bens, directamente, no património da 2ª Ré, na medida do necessário para assegurar o pagamento da dívida.

4) - Nessa sequência, foi convertido em definitivo o registo da penhora efectuada à ordem destes autos.

5) A insolvência dos executados foi decretada por sentença de 2/10/2012 transitada em julgado no processo n. 8404/12.OTBVNG, no 6.° Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia.

Decorre da certidão de 46 a 54:

- a favor do recorrente Banco recorrente, encontra-se registada pela Ap. 30, de 1994/12/16 hipoteca voluntária sobre o imóvel penhorado.

- pela Ap. 4872, de 2009.01.12 encontra-se o imóvel registado a favor de FF, menor, aquisição por doação.

- a acção de impugnação pauliana foi registada provisoriamente por natureza, em 2009.7.31 e o registo foi convertido, definitivamente, em 2012.03.26.

Fundamentação.

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – a questão fulcral comum aos recursos, consiste em saber quais os efeitos da declaração de insolvência dos executados, que em consequência da acção de impugnação pauliana instaurada contra eles pelo aqui exequente, viram decretada a ineficácia do negócio impugnado, doação de uma bem imóvel que foi penhorado na execução e está onerado com hipoteca voluntária com registo a favor da banco recorrente (anterior à penhora).

Vejamos.

É regra consabida que o património do devedor é responsável pelo cumprimento das suas obrigações – art. 601º do Código Civil – daí, que ao credor seja dada a possibilidade de se precaver, com garantias reais ou pessoais, ou ambas, que exige do devedor, para assegurar a satisfação do seu crédito.

A lei prevê meios de conservação da garantia patrimonial, como a declaração de nulidade, a sub-rogação do credor ao devedor, o arresto e a impugnação pauliana.

O art. 610º do Código Civil, define os requisitos gerais da impugnação pauliana nos seguintes termos:

“Os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor, se concorrerem as circunstâncias seguintes:

a) Ser o crédito anterior ao acto ou, sendo posterior, ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor;

b) Resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou agravamento dessa impossibilidade.”

A acção de impugnação pauliana consiste na faculdade concedida por lei ao credor, de atacar os actos do seu devedor que realizados, dolosamente, façam perigar a satisfação do seu crédito.

Ao contrário do regime legal, que vigorava no Código de Seabra, em que tal acção era considerada uma “acção rescisória” ou “anulatória”, já que o art. 1404º estipulava que, “rescindido o acto ou contrato, revertem os bens ao cúmulo dos bens do devedor, em benefício dos seus credores”, a lei actual, diversamente, estabelece no art. 616º, nº1, do Código Civil:

“Julgada procedente a impugnação o credor tem o direito à restituição dos bens na medida do seu interesse, podendo executá-los no património do obrigado à restituição e praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei”.

Os actos gratuitos, ou onerosos, praticados em desfavor do credor são intrinsecamente válidos; todavia, o credor impugnante tem direito à restituição dos que forem necessários à satisfação do seu crédito, podendo directamente agredir o património de quem estiver obrigado à restituição.

Vaz Serra, in “Responsabilidade Patrimonial”, estudo publicado no BMJ-75 escreveu: “A acção pauliana é dada aos credores para obterem, contra um terceiro, que procedeu de má-fé ou se locupletou, a eliminação do prejuízo que sofreram com o acto impugn