Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam na 6ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça,

I - Relatório

1. AA, sócio da Biotree Medical Solutions, Lda., invocando o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais (doravante CSC), propôs contra BB acção declarativa com processo comum pedindo a condenação do Réu a pagar-lhe €313.869,82, posteriormente ampliada em €55 000, e à sociedade Biotree Medical Solutions, Lda., o montante de €307.632,94, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, respectivamente sofridos em face da conduta do Réu enquanto gerente da sociedade.

2. Na contestação o Réu pugnou pela improcedência da acção.

3. Em 26-06-2017, foi proferido despacho de admissão da intervenção principal de Biotree Medical Solutions, Lda., requerida pelo Autor para integrar o lado activo da presente instância.

4. Citada, a Interveniente declarou fazer sua a petição inicial apresentada pelo Autor.

5.Dispensada a realização de audiência prévia e fixado o valor à causa foi proferido despacho saneador, identificado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.

6. Após julgamento foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente, condenando o Réu a pagar à sociedade Interveniente o montante de €157.632,94, acrescida dos juros de mora à taxa legal, absolvendo o mesmo dos restantes pedidos.

7. Ambas as partes interpuseram recurso da sentença, tendo o tribunal da Relação de Évora proferido acórdão que julgou as apelações improcedentes e confirmou a sentença.

8. Novamente inconformadas, ambas as partes recorreram de revista normal (entendendo ocorrer fundamentação substancialmente diferente entre as decisões das instâncias) e, subsidiariamente, de revista excepcional com fundamento na alínea c) do n.º1 do artigo 672.º do CPC.

9. O Autor e a Interveniente deduziram as seguintes conclusões (transcrição):

“I – Nos presentes autos está em causa uma sequência de factos que ocorreram a partir de finais de 2013 entre o triângulo autor-réu-interveniente.

II – Dessa sequência de factos que culminou com a destruição da Biotree Ldª enquanto estabelecimento comercial, destaca-se a subtracção da totalidade do stock de implantes no dia 15-04-2014, e o pedido de insolvência apresentado, ambos, pelo réu.

III – A. e interveniente pretendem, em sede de recurso, uma compensação pelos danos não patrimoniais causados pelo réu, que se computam em 40.000,00€ e 15.000,00€, respectivamente.

IV – O A. pretende, igualmente, ser ressarcido por todos os danos patrimoniais resultantes das acções do réu à data da formulação do pedido, que se computam num total de 243.697,00€.

V – Os danos patrimoniais referidos perfilam-se como danos emergentes, correspondendo 12.000,00€ ao pagamento da indemnização pelo despedimento da trabalhadora CC, 55.000,00€ pelo pagamento (a DD) do depósito oferecido como garantia de financiamento à Biotree, e 176.697,00€ de pagamentos ao BPI por empréstimos de suporte à actividade.

VI – Embora o desempenho financeiro da interveniente no ano de 2013 ter sido prejudicado pelas avultadas imparidades, a Biotree Ldª era uma jovem empresa com potencial de crescimento.

VII – Em sede de recurso de apelação, os recorrentes fizeram uma análise crítica e sequencial de um conjunto de factos e documentos, cujo objectivo foi fornecer ao Tribunal os elementos necessários para poder concluir com segurança pelo dolo com que o réu agiu ao longo do tempo.

VIII – Da conjugação dos diversos factos, afirmações e contradições, é possível compreender que o que os recorrentes ora peticionam é uma justa reparação pelos estragos resultantes da tomada como refém da sociedade, e da sua sangria.

IX – Estão verificados todos os pressupostos de que a lei faz depender a atribuição de indemnização por responsabilidade civil.

X – Os factos essenciais – abundando os instrumentais – foram o desvio de stock e posterior pedido de insolvência levados a cabo pelo réu.

XI – Em consequência dos factos a Biotree Ldª interrompeu a sua actividade e iniciou-se um processo de “liquidação” e pagamento de dívidas.

XII – Os fornecimentos foram interrompidos porque o réu, sócio e gerente, levantou 1173 implantes dentários na tarde de um domingo, com um preço de venda € ao público de cerca de 150.000,00.

XIII – O desvio do réu retirou qualquer possibilidade de gerar fluxo de caixa a curto prazo porquanto o stock levantado tinha uma rotatividade de 0,4 semanas, em comparação com o stock de componentes protéticos existente que tinha uma rotatividade superior a 7 semanas.

XIV – Em consequência do vasto conjunto de actos do réu (nomeadamente o facto de ter instruído as trabalhadoras da empresa para continuarem a vender os implantes que desviara porquanto os enviaria directamente de … para os clientes) o A. deixou de ter condições para continuar a investir na sociedade.

XV – A Biotree transfigurou-se num navio a afundar, ao qual o A. estava acorrentado pelas garantias e compromissos assumidos no momento de obter financiamento para desenvolver a actividade.

XVI – Em função dos danos não patrimoniais causados na sociedade Biotree Ldª, e ao A. que a criou, que nela investiu, que tudo fez para a manter, e que dela se viu privado em função da conduta dolosa do réu, deverá ser atribuída uma compensação.

XVII – A ilicitude das condutas do réu resulta da antijuricidade global da sua conduta, que equivale a abuso de direito (no desvio do stock enquanto gerente, na apresentação de um pedido de insolvência, ao dar ordens ilegítimas aos trabalhadores da empresa, etc.)

XVIII – A ilicitude das condutas do réu resulta igualmente da violação das normas e princípios que proíbem as condutas materializadas por este.

XIX – O dolo do réu resulta ostensivo perante uma análise cuidada do conjunto de factos em causa nos presentes autos.

XX – A culpa do réu é, também ela, presumida à luz dos artigos 72º e 79º do CSC, presunção que o réu, ao invés de ilidir, vem até a confirmar, nomeadamente ao afirmar que jamais usou um único dos 1173 implantes dentários que levantou.

XXI – O nexo de causalidade entre os actos do réu que mais não foram que uma autêntica tomada de assalto da Biotree Ldª, e os escombros, é evidente.

XXII – A imagem, a clientela, o bom nome, o prestígio, a confiança, a estrutura da Biotree Ldª foram destruídos pelo levantamento, seguido de um boicote concluído pela apresentação do pedido de insolvência.

XXIII – O A. foi igualmente prejudicado do ponto de vista moral por todo o investimento financeiro e empenho pessoal envolvidos na empresa, a par com a angústia e frustração resultantes de quem constrói uma empresa apenas para ver o sócio minoritário hipotecá-la numa estratégia de “tudo ou nada”.

XXIV – O A., atentas as garantias e compromissos que assumira para financiar a empresa, perante o colapso da actividade lucrativa da mesma, foi sujeito à externalização (ou pessoalização) do estrago causado pelo réu, que se repercutiu na esfera pessoal do A. atenta a ausência de capitais da Biotree.

XXV – Nas alegações de recurso que apresentaram, A. e interveniente indicaram de forma clara quais os meios de prova que impõem a alteração do juízo probatório firmado em 1ª instância, por forma a concluir-se pela procedência dos pedidos formulados.

XXVI – Mais do que a formalidade inerente ao dar como provada determinada afirmação ou segmento textual, o A. e a interveniente pretendem que, de forma clara e inequívoca, se considere provado que o réu agiu de forma consciente e deliberada, ciente das suas consequências, ao longo do tempo.

XXVII – O réu destruiu a Biotree, tendo sido condenado em 1ª instância a restituir o preço de venda ao público da mercadoria que ilicitamente subtraíu da sede da empresa.

XXVIII – Estando provado que este facto determinou a impossibilidade de prosseguir a actividade comercial da empresa, o que por si implicou a concretização de danos de diversa natureza na esfera de A. e interveniente, é de elementar justiça que tais danos sejam, também eles, assacados ao seu autor.

XXIX – Como é o caso do pagamento das quantias referidas nas 4ª e 5ª conclusões, e os danos não patrimoniais referidos em 3.

XXX – A alteração do juízo probatório quanto ao pagamento de 12.000,00€ à trabalhadora CC resulta do doc 15 junto e aqui identificado.

XXXI – A asserção contida no facto considerado não provado D) é passível de ser provada, prova esta imposta pelos elementos indicados em alegações de revista.

XXXII – O conteúdo do alegado em 102 a 104 da petição é divisível numa compontente objectiva que diz respeito a factos palpáveis e a conclusões que se podem extrair dos mesmos; e uma componente subjectiva que diz respeito ao animus e consciência (o querer, e o entender) subjacente não só aos actos do réu mas também do A.

XXXIII – A componente objectiva encontra-se, de forma directa ou indirecta, demonstrada nos presentes autos.

XXXIV – Apenas a componente subjectiva, inerentemente mais incerta e difícil de apurar, resta por provar na sua globalidade, e daí a ênfase que julgamos justificada em apreciar o extenso leque de factos instrumentais do presente processo.

XXXV – Cada um dos factos instrumentais permitirá adensar a convicção acerca das motivações do R.

XXXVI – Inexiste, assim, qualquer incumprimento do ónus referido na alínea b) do n.º 1 do art. 640.º do Código de Processo Civil.

XXXVII – O acórdão ora posto em crise viola os artigos 607º nºs 4 e 5 e 640.º, nº1 do Código de Processo Civil, 483.º, 484.º e 496.º do Código Civil, e 64º, 72º e 79º do Código das sociedades comerciais.

XXXVIII – Deve, assim, em consequência do aqui vertido, revogar-se o acórdão em apreciação, ordenando-se a baixa do processo ao Venerando Tribunal da Relação para a apreciação das questões suscitadas na apelação, com o que se fará a costumada JUSTIÇA!”.

10. Concluiu o Réu nas suas alegações (transcrição):

“a) Não pode de todo concordar o recorrente com o douto acórdão do TRE aqui em crise;

b) O recurso que ora apresenta tem por base a fundamentação diversa que existe entre o decidido pelo TRE e o Tribunal de 1ª instância;

c) Sem prejuízo de em caso de diverso entendimento, e por mera cautela, sempre se pugnar pela existência de contradições entre o acórdão em crise e os proferidos por este STJ nos processos 1426/08.7TCSNT.L1.S1 de 26/05/15 e 1006/12.2TBPRD.P1.S1 de 28/04/16 aqui juntos;

d) Onde era tratada e discutida a mesma questão atinente à impugnação via recurso sobre a matéria de facto, e os ónus que recaem sobre os recorrentes por força do art. 640º 1 do CPC, nomeadamente sobre o modo de indicação dos pontos de facto incorrectamente julgados e que se pretende ver modificados;

e) Considera o recorrente que cumpriu o formalismo previsto no art. 640º, 1 do CPC e em todo o previsto nas suas 3 alíneas;

f) Entende que o TRE se deixou levar por considerações formalistas absolutas e estremas afastando-se de uma visão – moderna e correta e socialmente mais justa – de uma “legalidade temperada das formas processuais, em que a lei estabelece previamente o modo de ser do ato e a sequência dos atos do procedimento, admitida a modificação formal por ato do juiz e/ou das partes, observados certos requisitos e limites, em atenção às necessidades concretas da causa e ao incremento dos valores eficiência, celeridade e justiça”,

g) O TRE viu a forma como regra em si mesma e não como mero instrumento;

h) A negação no limite do convite pelo TRE ao aperfeiçoamento pelo recorrente das suas alegações é ir contra o já decidido por este Supremo Tribunal no Ac. de 26-05-2015, no proc. 1426/08.7TCSNT.L1.S1 (Relator Hélder Roque);

i) Aí se sustenta que “…..se, apenas, faltar a indicação dos concretos pontos de facto que considera, incorrectamente, julgados, dos concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da recorrida, ou sobre o sentido da decisão que defende, ou a indicação das normas jurídicas violadas, o sentido em que as mesmas deveriam ser interpretadas e aplicadas ou, em caso de erro, a norma jurídica que deveria ser aplicável, atento o estipulado pelos artigos 640º, nºs 1 e 2 e 639º, nºs 1, 2 e 3, do CPC, a rejeição do recurso só pode ser determinada, após prévio convite inconclusivo quanto ao aperfeiçoamento das alegações…”

j) Mas contradição existe igualmente, noutro ponto, entre o Ac. TRE e outro acórdão deste douto Supremo Tribunal o Ac. STJ proc. 1006/12.2TBPRD.P1.S1 de 28/04/16 (Relator Abrantes Geraldes);

k) Nele se sustenta que o ónus previsto no art. 640º, 1 c) do CPC estará satisfeito se “…o recorrente, além de indicar o segmento da decisão da matéria de facto impugnado, enunciar a decisão alternativa sustentada em depoimento testemunhal que identificou e localizou….”;

l) Ou seja, com razoabilidade e proporcionalidade deve ser decidida a questão, o que não o fez o TRE, contrariando este STJ;

m) Com citação de múltiplos acórdãos do STJ neste último acórdão do STJ (1006/12.2) se apresenta o caminho a trilhar: “….Mas, insistentemente confrontado com recursos de revista em que é questionado o modo como é interpretado o ónus de alegação previsto no art. 640º do CPC, este Supremo Tribunal de Justiça vem revelando uma tendência consolidada no sentido de não se exponenciarem os efeitos cominatórios previstos no art. 640º do CPC….”;

n) De todo foi o caminho trilhado pelo TRE pois, como em sede das alegações destes autos, com exemplos claros, se constata e verifica que o recorrente cumpriu o ónus do art. 640º, 1 al. c) CPC;

o) A contradições do acórdão do TRE com os dois acórdãos citados do STJ conduzem a que nesse ponto seja legitimo e admissível ao aqui recorrente nesta sede, junto de V.Exas. peticionar pela aceitação da presente revista a título excepcional, não confirmando o acórdão do TRE antes ordenando a baixa daquele para que, sendo conferido emitido despacho de convite ao aperfeiçoamento ao recorrente aquele especifique nos termos previstos no art. 640º, 1 al. c) do CPC ou a apreciação do pedido formulado pelo R/Recorrente conforme alegações que proferiu;

p) Mas, sem prejuízo de considerar essa revista excecional, sempre deverá num primeiro momento este venerando STJ verificar e constatar do claro cumprimento do recorrente em sede de alegações para o TRE não só à referida alínea c) como a tudo o demais formalismo exigido no art. 640º do CPC;

q) Conforme os exemplos claros que apresenta nas presentes alegações (supra artigos 29\ a 48\) o recorrente claramente:

i)Desde logo o recorrente nas suas alegações para o TRE (supram citadas) vem taxativamente dizer que não aceita e discorda da conclusão do Tribunal a quo de dar como provados os factos/pontos que indica da matéria dada como provada ou que foram erradamente incluídas na matéria dada como não provada;

ii) Dando cumprimento em primeiro lugar ao disposto no art. 640º, 1 al. a) do CPC;

iii) Depois o recorrente nas suas alegações para o TRE (supram citadas) vem taxativamente indicar os meios probatórios (no caso documentos e depoimentos de testemunhas ou declarações de parte) que deveriam ter imposto ao Tribunal a quo de 1ª instância decisão sobre aqueles pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;

iv) Dando aí cumprimento em ao disposto no art. 640º, 1 al. b) do CPC;

v) Finalmente o recorrente nas suas alegações para o TRE (supram citadas) vem taxativamente indicar a decisão que no seu entender deveria ser proferida sobre aquelas questões de facto impugnadas,

vi) Dando aí cumprimento em ao disposto no art. 640º, 1 al. c) do CPC;

vii) E isto ipsis verbis igualmente fez para os pontos 10 e 11 da matéria dada como provada (e que não o deveria ser) e pontos E, G, K, L, M e N da matéria dada como não provada (e que deveria o ter sido);

r) Não existiu nenhuma falha do recorrente em sede do formalismo das suas alegações (antes tentou de forma sistemática e com conjugação de toda a factualidade e matéria probatória fornecer as ferramentas necessárias ao TRE para puder decidir);

s) Ocorreu isso sim, erro grave e patente injustiça para com o recorrente, por parte do TRE pois o recorrente deu cumprimento ao estatuído no art. 640º, mormente à al. c) do mesmo pois deixou bem expressa a sua decisão sobre como deveria ter sido proferida resposta àquela questão de facto impugnada;

t) E isto de forma clara e perfeitamente compreensível e inteligível, tendo-o aliás sido perfeitamente compreensível ao A. na resposta que deu em sede contra-alegações;

u) O TRE tinha assim todas as condições para ter analisado e julgado o recurso de apelação do aqui recorrente e, por essa via, alterar a decisão do Tribunal a quo de 1ª instância que o tinha condenado parcialmente;

v) O que reforça o pedido que neste momento se faz a V.Exas. para que não seja confirmado o acórdão recorrido – revogando-se o mesmo – por clara violação do estatuído nos art.s 607º, 3, 4 e 5, 639º, 3 e 640º do CPC;

w) Baixando assim o mesmo para que, cumprido que está o art. 640º, 1 do CPC seja feita a apreciação do pedido formulado pelo R/Recorrente conforme alegações que proferiu;

x) De modo a ser, como peticionou em 1ª instância e sustentou em sede de alegações para o TRE, ser absolvido de todo e quaisquer pedidos formulados pelos A.s ou intervenientes na ação inicial e assim se fazendo inteira e costumada JUSTIÇA;”.

12. O Autor e a Interveniente apresentaram contra-alegações, pronunciando-se pela manutenção da sentença relativamente à condenação do Réu.

II – APRECIAÇÃO DO RECURSO

De acordo com o teor das conclusões das alegações de cada um dos recursos (que delimitam o âmbito do conhecimento por parte do tribunal, na ausência de questões de conhecimento oficioso – artigos 608.º, n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC), mostram-se submetidas à apreciação deste tribunal as seguintes questões:

ð Da admissibilidade da revista normal

ð Da violação do dever de reapreciação da matéria de facto

1.

Dos factos

1.1 Provados

1. O A. é sócio da sociedade comercial por quotas que adopta a denominação BIOTREE MEDICAL SOLUTIONS,LDA, dividido em seis quotas:

- Duas no valor nominal, cada, de três mil setecentos e cinquenta euros (3.750,00€) pertencente ao sócio AA;

- Uma no valor nominal de dois mil e quinhentos euros (2.500,00€) do sócio AA;

- Uma no valor nominal de três mil setecentos e cinquenta euros (3.750,00€) pertencente à sócia EE;

- Uma no valor nominal de três mil setecentos e cinquenta euros (3.750,00€) pertencente ao sócio FF;

- Uma no valor nominal de sete mil e quinhentos euros (7.500,00€) pertencente à sociedade Biotree por ter sido amortizada ao sócio BB, figurando no balanço como amortizada.

2. A Biotree foi constituída como sociedade por quotas em 10 de Julho de 2009;

3. O capital social da Biotree, no momento da constituição, mostrava-se dividido nos termos seguintes:

- uma quota no valor nominal de 3.750,00€ (três mil setecentos e cinquenta euros), pertencente ao sócio HH;

- uma quota no valor nominal de 3.750,00€ (três mil setecentos e cinquenta euros) pertencente à sócia GG;

- uma quota no valor nominal de 3.750,00€ (três mil setecentos e cinquenta euros) pertencente à sócia EE;

- uma quota no valor nominal de 3.750,00€ (três mil setecentos e cinquenta euros) pertencente ao sócio FF;

- uma quota no valor nominal de 2.500,00€ (dois mil e quinhentos euros) pertencente ao sócio II;

- uma quota no valor nominal de 7.500,00€ (sete mil e quinhentos euros) pertencente à sócia Dreamsmile-Healthcare Solutions, Lda,;

- A actividade económica da sociedade Biotree radica-se na importação, exportação e comercialização de produtos e serviços médicos;

5. Nos anos seguintes ocorreram várias alterações nos sócios da Biotree Ldª, a saber:

- em 26 de Dezembro de 2012 o sócio II cedeu a sua posição social no valor nominal de 2.500,00€ ao sócio AA, esta cessão de quota foi ratificada em Assembleia Geral realizada em 17 de Janeiro de 2013 e está registada na acta nº8 do livro 1 de actas da sociedade. O sócio HH passou assim a deter duas quotas, uma no valor de 3.750,00€ e outra no valor de 2.500,00€.

- em 16 de Setembro de 2013 a sócia GG cedeu a sua participação social no valor de 3.750,00€ ao sócio HH, cessão de quota que foi ratificada em Assembleia Geral realizada no dia 1 de Outubro de 2013 e que está registada na ata nº3 do livro 2 de atas da sociedade. O sócio HH passou assim a deter três quotas nos valores nominais respectivamente de 3.750,00€, 2.500,00€ e 3.750,00€.

- em abril de 2014 a sócia Dreamsmile-Healthcare Solutions, Lda, cedeu a sua posição social no valor nominal de 7.500,00€ a BB;

6. Na sua constituição foram nomeados gerentes da Biotree, obrigando-se a sociedade com as assinaturas conjuntas de dois dos gerentes:

- HH

- FF

- II

- BB;

7. A Biotree iniciou a sua actividade e para o efeito:

- Arrendou um escritório na Avenida … Nº 00 – … 0000-000 …;

- Adquiriu duas viaturas, VW Passat com a matrícula 00-IF-00 e VW Golf com a matrícula 00-IF-00

- Adquiriu todo o mobiliário e material de escritório, incluindo computadores, impressora, central telefónica, etc.;

- Adquiriu posteriormente, em Janeiro de 2011, uma outra viatura, Ford Fiesta com a matrícula 00-LG-00;

- Contratou em setembro de 2009 uma funcionária administrativa e um trabalhador comercial para a zona …, sendo que o comercial da zona … era o sócio II;

- Contratou em início de 2011 uma trabalhadora comercial para a zona …;

- Contratou em Janeiro de 2011 a sócia EE como funcionária de escritório;

8. A Biotree exercia a sua actividade económica preferencialmente na comercialização de implantes dentários, motores para implantologia e componentes protéticos para reabilitação oral;

9. A Biotree foi nomeada representante exclusiva da marca Tree.Oss para os mercados da Comunidade Europeia, África (Palops) e Ásia (parcialmente);

10. Nos exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 os volumes de negócios da Biotree foram, respectivamente, de 2.292,00€, 316.917,61€, 305.818,78€, 291.279,30€, 306.212,92€ e de 104.198,63€;

11. Nesses anos os resultados finais de cada exercício foram, respetivamente:

- 2009 de 28.381,46€,

- 2010 de 4.295,35€,

- 2011 de 22.991,27€,

- 2012 de 22.689,62€,

- 2013 de ( - )235.422,08€, e em

- 2014 de( – )281.542,61€

sendo que no que tange a 2013 deste valor 220.396,33€ são as imparidades resultantes da reavaliação do stock e dos implantes fora de validade e no que se reporta a 2014 em resultado do desvio de stock relevante e venda ulterior das “sobras” de stock;

12. No intuito de dotar a Biotree dos meios financeiros idóneas a sua gerência negociou e contratou com o Banco BPI uma conta caucionada no valor inicial de 125.000,00€ (cento e vinte e cinco mil euros) acrescentada de um valor de mais 125.000,00€ (cento e vinte e cinco mil euros) a partir de final de 2010;

13. Como garantia desse empréstimo sob a forma de conta caucionada foram prestadas as seguintes garantias:

- Penhor sobre um depósito a prazo de 50.000,00€, de que era titular o não sócio DD;

- Penhor idêntico sobre uma conta de 50.000,00€ de que era titular o sócio AA;

- 1ª Hipoteca realizada em 9 de novembro de 2009, sobre o prédio urbano descrito sob o número 2229, da freguesia da … concelho de ..., propriedade do sócio AA;

14. Os sócios foram concretizando suprimentos, os quais, em 2015, se cifram em:

- Quota amortizada a BB (aqui Réu), no valor global de 149.933,99 euros;

- AA, no valor global de 187.460,00 euros;

15. Na conta corrente em abril de 2015 existe um saldo a favor da quota amortizada de BB de 15.211,78€;

16. Na conta corrente em Abril de 2015 existe um saldo a favor de AA de 9.426,05€, sendo que este é também titular, a nível de prestações suplementares, da quantia de 220.000,00€;

17. Em 20 de Dezembro de 2011 o então gerente FF enviou carta de renúncia à gerência e em 9 de Janeiro de 2012 o então gerente AA renunciou à gerência;

18. Estas renúncias foram ratificadas em Assembleia Geral realizada no dia 12 de janeiro de 2012 e que está registada na ata nº6 do livro 1 de atas da sociedade;

19. Foi então nomeada gerente EE, tendo sido ratificada em Assembleia Geral realizada no dia 12 de Janeiro de 2012 e que está registada na ata nº6 do livro 1 de atas da sociedade;

20. Os clientes da Biotree eram exclusivamente nacionais em que 70% do volume das vendas se reportava a implantes e de 30% a componentes protéticos e motores de implantologia;

21. A Biotree adquiria os produtos que comercializava a:

- Deutsch Implant SRL Argentina

- BienAir Espanha

- Biolase Alemanha;

22. A partir do início do ano de 2012 as vendas da Biotree começaram a decrescer;

23. Em 2013 foi necessário baixar os preços de venda, o que ocasionou uma redução da percentagem da empresa;

24. Começaram, também, a surgir dívidas incobráveis e atrasos de pagamento de clientes;

25. Em 17 de Outubro de 2013 o Réu, através do pertinente instrumento, delegou algumas competências na gerente e também sócia EE;

26. Em meados de Março de 2014 a relação entre o réu e os restantes sócios começou a deteriorar-se;

27. No dia 15 de Abril de 2014 o réu deslocou-se à então sede e único estabelecimento da Biotree e retirou 1.165 implantes, a torre do computador da gerente EE e um computador portátil;

28. O preço de venda ao público do referido stock de implantes cifrar-se-ia em 150.846,00€ e o demais material no valor de 6.786,94€;

29. O material retirado pelo réu era, e é, crucial para a manutenção da actividade económica da Biotree, que ficou impossibilitada de exercer a sua atividade;

30. O réu, na sua qualidade de gerente, convocou uma reunião de Assembleia Geral da sociedade para o dia 9 de Maio de 2014;

31. Em 16 de Abril de 2014 a gerente EE apresentou queixa-crime contra o réu pelos factos por este concretizados no dia anterior;

32. O inquérito foi arquivado por despacho proferido em 17/12/2014;

33. E convocou para 5 de Maio de 2014 uma reunião de Assembleia Geral;

34. O réu não levantou essa carta convocatória;

35. O réu não compareceu a essa reunião de Assembleia Geral;

36. Nesta reunião de AG foi deliberada a sua destituição da gerência e, ainda, a propositura de uma acção de indemnização por parte da sociedade contra o réu. no valor de 305.710,00€;

37. Em 8 de Maio de 2014 o réu veio, por email dessa data dirigido a todos os sócios, “desconvocar” a reunião de Assembleia Geral, por si convocada para 9 de Maio de 2014;

38. Tendo, no entanto, sido realizada, e obtidas as deliberações constantes da acta que aqui se reproduz;

39. Em 23 de Junho de 2014 ocorreram duas reuniões de Assembleia Geral convocada para as 10 horas e 12 horas desse dia tendo sido deliberado o que consta das actas que aqui se reproduzem;

40. Em 22 de Abril de 2014, ainda antes da sua destituição da gerência, o réu reuniu com as três trabalhadoras da Biotree, não tendo permitido a presença do A. e contratado um segurança para o efeito;

41. A gerência suspendeu a actividade da Biotree, promoveu a extinção dos postos de trabalho, colocou todas as funcionárias em férias até esclarecimento da situação e das medidas a tomar e a venda de alguns bens, para assegurar compromissos assumidos;

42. Em 23 de Junho de 2014 foi alterada a sede, por deliberação da gerência;

43. Até hoje, o réu não d