Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça

1 – AA e mulher, BB, instauraram, em 20.03.06, na comarca de Vila Nova de Gaia (com distribuição à 1ª Vara de Competência Mista), acção com processo comum, sob a forma ordinária, contra CC, pedindo que:

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--- Seja proferida sentença que produza os efeitos da prometida declaração negocial de compra da R.;

--- Seja a R. condenada a pagar aos AA. a quantia de € 168 459,58, acrescida dos legais juros de mora que se vençam sobre as quantias de capital, desde 20.03.06 até integral pagamento; Sem prescindir,

--- Pagar aos AA. a quantia já liquidada no montante de € 36 192,00, a título de indemnização do dano da privação do uso, e a que se vier a liquidar até execução de sentença, nos termos do nº2 do art. 661º do CPC;

--- Pagar aos AA. a quantia de € 5 645,09, pelos pagamentos efectuados pelos AA., a título de contribuição autárquica (IMT) e consumo de água, acrescida dos legais juros de mora, desde a citação até integral pagamento;

--- Pagar o reembolso dos honorários dos advogados dos AA., os quais, por não estarem determinados quanto ao seu “quantum”, se relega o respectivo cômputo para liquidação em execução de sentença – nº2 do art. 661º do CPC; Em qualquer caso,

--- Pagar aos AA. uma sanção pecuniária compulsória em valor não inferior a € 200,00 por cada dia de atraso no cumprimento da ordem de pagamento do competente preço, indemnização e juros, nos termos do art. 829º-A do CC

Fundamentando a respectiva pretensão, alegaram, em resumo e essência:

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--- O A.-marido outorgou com a R. um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, livre de ónus e encargos, pelo preço de Esc. 40 000 000$00 (agora, € 199 519,15);

--- A título de sinal e princípio de pagamento do preço, a R. entregou ao A. a quantia de Esc. 2 000 000$00 (agora, € 9 975,00), que o A. recebeu e de que deu quitação;

--- Aquando da outorga do referido contrato, foi anexa uma “descrição de acabamentos, a qual foi executada pelo A.;

--- O A. acordou ainda um reforço do sinal, no valor de Esc. 17 900 000$00 (agora, € 89 284,82), até 30.05.99, convencionando que o remanescente do preço em dívida seria pago pela R., no acto da outorga da escritura, devendo esta ser marcada pela R. e celebrada até 15.06.99, devendo a R. informar o A. com uma antecedência de oito dias, logo que dispusesse de todos os documentos necessários para tal;

--- A R., com o acordo do A., passou a viver na moradia, em 28.09.99, tendo sido acordado que reforçaria o sinal, no valor de Esc. 9 000 000$00 (agora, € 44 491,81), contra a realização de obras por parte do A., devendo os restantes Esc. 20 000 000$00 (agora, € 99 759,58) ser pagos, no acto da escritura pública;

--- Cumpriram com todas as suas obrigações, não tendo a R. procedido ao pagamento do reforço do sinal e não tendo diligenciado pela marcação de escritura pública.

A R. contestou e deduziu reconvenção, pedindo que seja proferida sentença que, substituindo-se ao reconvindo, produza os efeitos da declaração negocial deste e decrete a venda do prédio id. na certidão predial junta como doc. nº 3 da p. i. a favor da reconvinte, fixando em € 104 339,59 o preço a pagar por esta.

Fundamentando a posição assumida em tal articulado, aduziu a R.-reconvinte, em síntese:

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--- Sobre o prédio existia um ónus que impedia a realização da escritura pública, facto que o A.-marido omitiu;

--- Este comprometeu-se a realizar obras e reparações que não concretizou, antes tendo de ser a R.-reconvinte a realizar obras na moradia, pelo que pretende que seja, correspondentemente, reduzido o preço devido do prometido contrato;

--- Procedeu ao pagamento da importância devida à “DD” pelo normal fornecimento de energia eléctrica à moradia, tendo, ainda, liquidado consumos de energia eléctrica respeitantes a períodos anteriores à sua ida para a mesma moradia.

Na réplica, reiteraram os AA. o aduzido e peticionado, inicialmente, propugnando, por outro lado e em coerência, a improcedência da reconvenção.

Após admissão da reconvenção, foi proferido despacho saneador tabelar, com subsequente e irreclamada enunciação da matéria de facto tida por assente e organização da pertinente base instrutória (b. i.).

Prosseguindo os autos a sua tramitação, veio, a final, a ser proferida (em 16.03.11) sentença

que assim decidiu

:

a) – Vai proferida sentença que produz os efeitos da declaração negocial em falta, nos termos do art. 830º do CC. E mais vai declarado transferido a favor da R. o prédio id. nos autos;

b) – Mais vai a R. condenada a pagar aos AA. a quantia de € 144 652,34;

c) – Deverá, de igual modo, proceder a R. à demonstração do cumprimento das inerentes obrigações fiscais – IMT (Cod. de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) – e bem como proceder ao depósito da quantia de € 144 652,34, em 30 dias após trânsito em julgado, ficando a eficácia desta sentença dependente deste acto – condição suspensiva;

d) – Mais vai a R. condenada a pagar aos AA. uma sanção pecuniária compulsória em valor não inferior a € 200,00 por cada dia de atraso no cumprimento da ordem de pagamento do competente preço, nos termos do art. 829º-A do CC;

e) – No mais vai a R. absolvida do pedido.

Mais julgo totalmente improcedente, por não provado, o pedido reconvencional, e em consequência, absolvo os AA. do pedido.

Inconformada, apelou a R.-reconvinte, tendo a Relação do Porto, por acórdão de 12.12.11, julgado improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.

Daí a presente revista interposta pela R.-reconvinte, visando a revogação do acórdão impugnado, conforme alegações culminadas com a formulação das seguintes conclusões:

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A) – Em aditamento ao contrato-promessa reduzido a escrito em 28.09.1999, foi estipulado que, se em 16 de Outubro de 1999 os trabalhos de reparação acordados não estivessem concluídos, a quantia despendida seria descontada no valor a entregar a título de reforço de sinal - alínea D da Matéria de Facto Assente;

B) – No seguimento de algumas negociações, no final de 2004, a recorrente veio liquidar o valor a compensar em € 25 000,00, o que o A. acabou por aceitar - Factos provados aaa), ccc) e ddd);

C) – Esta fixação do valor a compensar em € 25 000,00 não representa uma estipulação verbal acessória, que tivesse de ser reduzida a escrito (forma exigida para o contrato promessa). Sendo tão só a liquidação, neste caso por acordo, do contratado no aditamento ao contrato promessa;

D) – Relativamente às "estipulações posteriores" referidas no n° 2 do art° 221° do Cod. Civil, a regra é a sua validade, mesmo que não reduzidas a escrito; e só "...se as razões da exigência especial da lei lhes forem aplicáveis" é que estão sujeitas à forma legal prescrita para a declaração;

E) – O princípio, nestes casos, é a liberdade de forma: os negócios consubstanciam-se logo que a vontade seja exteriorizada em termos bastantes - cfr. Art° 219° do Cod. Civil;

F) – A justificação da exigência de forma são as razões de solenidade (publicidade), reflexão e prova, que ao caso se não aplicam;

G) – A recorrente entende que o douto acórdão recorrido fez errada interpretação do disposto no art° 221° n° 2 do Cod. Civil, violando o disposto no art° 236° do mesmo diploma, ao defender que a liquidação do valor a compensar no preço de compra e venda contratualmente fixado e inalterado, tinha de ser reduzido a escrito e que, não o tendo sido, tal liquidação é nula;

H) – Neste caso concreto, quando, em 21.12.2004, o A. solicitou a marcação da escritura, confirmando a existência dos documentos a tal fim necessários (facto provado zz), a recorrente respondeu propondo que o valor a deduzir devia ser de € 25 000,00 (facto provado aaa)) o que o A. acabou por aceitar. A proposta foi reduzida a escrito e consta do doc. n° 5 da contestação e a resposta a aceitar a proposta consta de carta escrita em 23.01.2005 junta como doe. n° 6 da contestação, tudo se processando nos termos dos art°s. 217° e 232° do Cod. Civil;

I - Pelo que, mesmo que se considerasse, como o fez o douto acórdão (mal no entender da recorrente) que se tratava de uma estipulação acessória, posterior ao contrato-promessa e aditamento, com razões suficientes para ter de ser submetida à forma escrita, exigível para o contrato promessa, sempre se tinha de concluir pela verificação dessa forma escrita e, consequentemente, pela validade dessa estipulação;

J) – Atenta a validade do acordo de compensação do valor de € 25 000,00 € no preço de compra e venda contratualmente fixado, sempre teria a douta sentença de deduzir tal quantitativo no valor a pagar em execução específica do contrato, fixando-o em € 119 652,34 (€ 144 652,34 - € 25 000,00);

K) – Se assim não se entender sempre se teria de compensar no preço de compra e venda contratado, ainda em dívida, o valor de € 17 500,00 fixado em peritagem sugerida pelo recorrido para fixação do valor das reparações por ele não efectuadas (factos www), xxx) e zzz)), fixando-se o valor a pagar pela recorrente em € 127 152,34 (€ 144 652,34 -€ 17 500,00);

L – A douta sentença, depois de abordar juridicamente o problema do incumprimento e de mora, arrumou com a questão, dizendo que a escritura se frustrou pelo comportamento da R. descrito nas alíneas ppp) e seguintes e concluiu que era a R. que estava em mora;

N) – A recorrente não consegue perceber este raciocínio nem de quais factos provados, a partir de ppp), se tirou a conclusão de que a mora era imputável à recorrente;

N) – O facto uuu) contradiz claramente essa conclusão, pois considerou provado que a reconvinte (ora recorrente) sempre quis cumprir o contrato e realizar a escritura prometida;

O) – Ao não tornar perceptível o silogismo judiciário que permite aos interessados seguir um raciocínio lógico de apreensão de factos, concretamente especificados, de aplicação da lei a esses factos que possibilitam a decisão, a sentença não cumpre o estipulado no n° 2 do art° 659° do Cod. Proc. Civil, situação que o acórdão manteve;

P) – O douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto não apreciou esta nulidade da sentença e tinha de o fazer, na medida em que a questão lhe foi colocada;

Q) – E daqui decorre a nulidade do acórdão nos termos do art° 668° n° 1 ai. c) do Cod. Proc. Civil;

R) – Os factos provados teriam de levar à conclusão de que a mora é imputável ao A., ora recorrido, que nunca realizou, tempestiva e integralmente, a sua prestação;

S) – Até ao final de 2004, não há mora da recorrente porque o prédio não estava livre de ónus ou encargos;

T) – Logo a seguir, enquanto a recorrente tratava da obtenção do empréstimo bancário, ocorre o problema do ramal de electricidade, que determina que, durante um período de 8 meses (de 23.02.2005 a 18.10.2005) esteja privada de electricidade e sem condições de habitabilidade por razões imputáveis ao A., como decorre dos factos provados eee) a ooo); e, neste período de 8 meses, a mora só pode ser imputada, mais uma vez, ao A., na medida em que, sem electricidade, não havia condições para a realização da escritura;

U) – O A. acabou por dizer, após a resolução, pela recorrente, do problema de fornecimento de energia eléctrica, inicialmente, que só aceitava descontar os € 25 000,00 e, posteriormente, que nem isso aceitava descontar e ia para tribunal - factos provados qqq) e rrr);

V) – Ao negar o desconto acordado, é, mais uma vez, o A. que se coloca na posição de impossibilitar a realização da escritura prometida, entrando em mora- art° 804°, 762° e 763 do Cod. Civil que foram erradamente aplicados;

X) – Isto posto e atento o já invocado que não se vai repetir, deveria o pedido reconvencional ter sido julgado procedente, decretando-se a venda do prédio a favor da recorrente, imputando-se o incumprimento ao recorrido e compensando-se no preço a pagar de € 144.652,34:

- os € 25 000,00 acordados como indemnização pelas obras não executadas pelo A. e a que ele se tinha contratualmente obrigado, ou, pelo menos,

- relacionados com o fornecimento de electricidade e certificação pela DD

- os 17.500,00 € fixados pela peritagem (factos www), xxx) e zzz));

Z) – A R. foi condenada a pagar aos AA. uma sanção pecuniária compulsória em valor não inferior a € 200,00 por cada dia de atraso no cumprimento da ordem de pagamento do competente preço, sem que a douta sentença tenha fundamentado tal decisão;

AA) – A douta sentença não cumpriu, mais uma vez, o estipulado no n° 2 do art° 659° do Cod. Proc. Civil o que determina a sua nulidade nos termos da alínea b) do n° 1 do art° 668° do Cod. Proc. Civil;

AB) – O douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto não apreciou esta questão, devidamente invocada pela apelante, e tinha de o fazer;

AC) – E daqui decorre mais uma nulidade do referido acórdão nos ternos do art° 668° n° 1 ai. c) do Cod. Proc. Civil;

AD) – No caso concreto o que está em causa é um pagamento em dinheiro: o preço fixado pela sentença em € 144 652,34. E para estes casos existe uma disposição expressa aplicável, que consta do n° 4 do citado art° 829°-A do Cod. Civil, que fixa a sanção pecuniária compulsória em 5%, desde a data em que a sentença de condenação transitar em julgado, a acrescer aos juros de mora se forem devidos;

AE) – A fixação em termos de razoabilidade é específica das obrigações de prestação de facto infungível, prevista no n° 1 do art° 829°-A e não da obrigação em dinheiro corrente;

AF) – A douta sentença também violou o disposto nos n°s 1, 2 e 4 do art° 829° - A do Cod. Civil;

AG) – Se se entender que a fixação da sanção pecuniária deve ser feita com recurso a critérios de equidade, o que não se concede, deve a mesma ser fixada em € 464,00 mensais, a acrescer aos juros de mora, face ao facto provado cc), tendo o douto acórdão violado o disposto no art° 566° do Cod. Civil.

Termos em que deve ser dado provimento ao recurso e, consequentemente, revogar-se o acórdão proferido, substituindo-o por douta decisão que julgue a acção improcedente, por não provada, e a reconvenção procedente por provada, como parece ser de JUSTIÇA.

Contra-alegando, defendem os recorridos a manutenção do julgado.

Corridos os vistos e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir.

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2 – A Relação teve por provados os seguintes factos:

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a) – O A.-marido celebrou com a R., em 19 de Março de 1999, um contrato- promessa de compra e venda cujo teor se tem, aqui por reproduzido (A);

b) – Por via desse contrato, o A. prometeu vender à R. e esta prometeu comprar o prédio correspondente a moradia com o Lote …, com duas frentes, na Avenida ..., então ainda sem número de polícia, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo nº … da freguesia de ... e descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o nº ..., ..., livre de ónus e encargos à R. ou a quem esta indicasse, pelo preço de Esc. 40 000 000$00 (quarenta milhões de escudos), que, hoje, corresponde ao montante de € 199 519,15 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e dezanove euros e quinze cêntimos) (B);

c) – A R. entregou, na data da celebração do contrato-promessa, ao A., a título de sinal e princípio de pagamento do aludido preço, a quantia de Esc. 2 000 000$00, hoje correspondente a € 9 975,00 (nove mil novecentos e setenta e cinco euros) — (C);

d) – A esse contrato foi anexa uma “descrição de acabamentos” que o, ora, A. se comprometeu a realizar, no prazo máximo de três meses após a assinatura do contrato (D);

e) – O A. acordou, ainda, com a R. o reforço do sinal com a importância de Esc. 17 900 000$00, hoje correspondente a € 89 284,82 (oitenta e nove mil, duzentos e oitenta e quatro euros e oitenta e dois cêntimos), até ao dia 30 de Maio de 1999 (E);

f) – Ficando a R. de entregar a restante parte do preço, no montante de Esc. 20 100 000$00, hoje correspondente a € 100 258,37, no dia da escritura definitiva de compra e venda (F);

g) – O A. acordou, ainda, com a R. que a escritura de compra e venda seria marcada pela R., devendo informar o A., com um prazo de oito dias antes da data da celebração da aludida escritura definitiva de compra e venda, logo que dispusesse de todos os documentos necessários para tal (G);

h) – Previram, ainda, A. e R. que a escritura de compra e venda seria feita até ao dia 15 de Junho de 1999 (H);

i) – No dia 29 de Maio de 1999, A. e R. alteraram o contrato supra mencionado, nos termos do documento junto, cujo teor, aqui, se dá por integralmente reproduzido (I);

j) – De acordo com o aludido aditamento, a R. obrigou-se a efectuar o reforço do sinal já convencionado — Esc. 17 900 000$00 / € 89 284,82 —, logo que o A. comprovasse não existirem quaisquer ónus ou encargos sobre o prédio identificado e a mesma tivesse licença de construção (J);

k) – No dia 28 de Setembro de 1999, A. e R. alteraram o contrato, nos termos do documento ao diante junto (K);

l) – Nos termos do aludido aditamento, o A. obrigou-se a executar todos os trabalhos de conclusão da moradia prometida vender, até ao dia 16 de Outubro de 1999, os quais constam discriminados do seu anexo 1, que aqui se dá por integralmente reproduzido (L);

m) – Ainda na sequência da alteração ao aludido contrato promessa, na data de celebração do aludido aditamento, em 28 de Setembro de 1999, o A. entregou à R. o prédio prometido vender e comprar, passando a possuí-lo, a R. nele passou a habitar, juntamente com o seu eventual agregado familiar (M);

n) – O que vem fazendo, até hoje (N);

o) – E, ainda, a R. entregou, nessa data, ao A. — 28 de Setembro de 1999 —, a título de reforço do sinal, a quantia de Esc. 9 000 000$00, hoje correspondente a € 44 891,81 (quarenta e quatro mil oitocentos e noventa e um euros e oitenta e um cêntimos) (O);

p) – Ficou a R. de entregar ao A. o montante de Esc. 9 000 000$00, hoje correspondente a € 44.891,81, com a efectiva conclusão das obras relacionadas no Anexo 1 ao aludido aditamento (P);

q) – A R. comprometeu-se a entregar ao A. o montante restante, de Esc. 20 000 000$00, hoje correspondente a € 99.759,58, no dia da escritura definitiva de compra e venda (Q);

r) – A. e R. estipularam, ainda, que, caso, em 16 de Outubro de 1999, o A. não tivesse concluído a execução dos acabamentos referidos no anexo 1, a R. executá-los-ia, sendo a quantia despendida descontada no valor a entregar a título de reforço de sinal (R);

s) – As obras aludidas em d) foram, parcialmente, executadas no prazo convencionado (1º);

t) – O que o A. veio a fazer, parcialmente (2º);

u) – A R. recusou-se a marcar a data para a realização da escritura de compra e venda do imóvel “sub judice” (3º);

v) – A R. não pagou ao A. o montante de Esc. 9 000 000$00, que corresponde hoje à quantia de € 44 891,81 (4º);

w) – A R. foi, por diversas vezes, interpelada pelo A. no sentido de proceder ao pagamento do citado montante de Esc. 9 000 000$00, hoje correspondente a € 44 891,81 (6º);

x) – E, bem assim, ao cumprimento integral do contrato-promessa com a marcação da escritura pública de compra e venda (7º);

y) – Tendo-se, sempre, a R. furtado a tal cumprimento (8º);

z) – Em consequência da conduta da R., está o A. privado do imóvel identificado, desde o dia 16 de Outubro do ano de 1999 (9º);

aa) – O A. deixou de poder dispor do mesmo, utilizá-lo, arrendá-lo ou mesmo vendê-lo (10º);

bb) – Deixou o A. de auferir o respectivo rendimento, durante todo esse tempo e até à entrega efectiva desse prédio, bem como dar- lhe um outro qualquer destino, correspondente ao direito de propriedade que sobre ele detém (11º);

cc) – Considerando que a área do dito prédio perfaz um total de 320 m2, tendo 120 m2 de área coberta e 200 m2 de área descoberta, o arrendamento do dito prédio e o preço do metro quadrado para tal fim não é seguramente inferior a € 2,20 para a área coberta e € 1,00 para a área descoberta — o que perfaz a quantia total de € 3,20 —, ascendendo, desta forma, a renda mensal a um montante mínimo de € 464,00, tendo em conta as excelentes condições do prédio, que é uma moradia unifamiliar, de duas frentes, composto por cave com garagem, casa de banho e jardim, logradouro e, ainda, cozinha, casa de banho, escritório, sala de estar e o primeiro andar com três quartos e casa de banho, a sua excepcional localização com fáceis acessos ao Itinerário Principal A26 e a disponibilidade de luz eléctrica, água, saneamento e telefone (12º);

dd) – O A. efectuou o pagamento da contribuição autárquica, agora Imposto Municipal sobre Imóveis — D.L. nº 287/03, de 12 de Novembro —, relativo ao prédio identificado em b) (13º);

ee) – Que deveria ser pago pela R., pelo menos desde o ano de 2002 (14º);

ff) – O que a R. jamais efectuou, não obstante sucessivas vezes interpelada pelo A. para o efeito (15º);

gg) – O que implicou para o A. um prejuízo no montante de € 3 829,13 (três mil oitocentos e vinte e nove euros e treze cêntimos (16º);

hh) – Que o A. efectivamente suportou (17º);

ii) – O A. pagou o consumo de água efectuado pela R., pelo menos desde o mês de Novembro do ano de 1999 até o mês de Junho do ano de 2002 (18º);

jj) – Cuja água foi efectivamente consumida pela R. (19º);

kk) – O que implicou para o A. um prejuízo no montante de € 1 752,96 (mil setecentos e cinquenta e dois euros e noventa e seis cêntimos) (20º);

ll) – Quando, em 19 de Março de 1999, o A.-marido e a R. celebraram o contrato-promessa de compra e venda, corria termos uma acção intentada por EE contra o, aqui, A. e FF e mulher GG, a quem o A. havia adquirido o prédio em questão nos autos (21º);

mm) – Nessa acção, registada na Conservatória do Registo Predial desde 03.01.96, era formulado o pedido de restituição do prédio alienado ao património dos referidos FF e mulher (22º);

nn) – O A. escondeu da R. a existência desta acção que, a proceder, impediria a venda prometida (23º);

oo) – Só em 20.05.99, na sequência de uma informação obtida pela R., junto da entidade bancária a que ia recorrer para pagamento do preço, o A. confessou à R. a existência desse impedimento à realização da escritura (24º);

pp) – Impedimento esse que seria meramente formal, segundo a versão do A., que se comprometeu a apresentar certidão comprovativa do cancelamento de tal ónus, até 30.06.99 (25º);

qq) – Com base nesta informação, a R. organizou a sua vida de modo a fazer a mudança e passar a habitar o prédio que prometeu comprar, a partir de Julho de 1999 (26º);

“qq”) – Neste circunstancialismo, foi celebrado novo aditamento ao contrato-promessa, operando-se a tradição do seu objecto contra o adiantamento, pela R., de um reforço de sinal no valor de Esc. 9 000 000$00 (29º);

rr) – A inscrição que impedia a realização da escritura só deixou de vigorar, por caducidade, em 07.12.04, decorridos mais de 5 anos (30º);

ss) – Quando, em 20.11.02, o A. remeteu à R. uma carta, solicitando a marcação da escritura, esta imediatamente respondeu, manifestando a sua disponibilidade para tal, desde que o A. remetesse certidão da Conservatória do Registo Predial comprovativa de que o prédio se encontrava livre de ónus ou encargos (32º);

tt) – E, perguntando se o A. queria realizar as obras em falta, sem o que teria de deduzir ao preço a quantia, então, liquidada em € 20 346,75, acrescida do valor dos cerâmicos e da drenagem das traseiras, cujo montante, até à data da escritura, liquidaria (33º),

uu) – O A. não mandou a certidão necessária à escritura, na medida em que o ónus atrás referido se mantinha em vigor (34º);

vv) – O A. não aceitou a dedução do referido valor no preço, que entendeu exagerado (36º);

ww) – Já no final de 2003, o A. veio dizer que queria fazer uma peritagem aos defeitos e ao valor da reparação (37º);

xx) – A R. aceitou a realização da peritagem e aceitou até o perito sugerido pelo A. (38º);

yy) – Em 14.05.04, a peritagem foi concluída e elaborado o relatório, que calculou um valor geral da indemnização (obras de reabilitação) de € 27 128,00 e um valor parcial de obras de “reparação” entretanto realizadas pelo proprietário (A.) no valor de € 10 000,00, concluindo por um valor indemnizatório de € 17 500,00 (39º);

zz) – Em 21.12.04, o A. veio solicitar a marcação da escritura, remetendo a certidão predial onde constava a caducidade do registo da acção, averbada em 07.12.04 e o alvará de utilização nº 300/01, emitido em 10.12.04 (40º);

(aaa) – A R., de imediato, respondeu que faltava o acordo quanto ao valor a deduzir, que esta pretendia dever ser de € 25 000,00 e o A. de € 20 000,00 € (41º);

bbb) – Reafirmando a vontade de fazer a escritura rapidamente (42º);

ccc) – O A. acabou por aceitar reduzir € 25 000,00 ao preço em dívida, tal como a R. propunha (43º);

ddd) – O que a esta comunicou, por carta de 23.01.05 (44º);

eee) – A R., imediatamente, iniciou processo para obtenção de empréstimo bancário e comunicou ao A. que tinha de ser ele a proceder à execução do ramal de electricidade (45º);

fff) – O A terá então pedido a execução do ramal para fornecimento de electricidade para o prédio aqui em questão (46º);

ggg) – O qual recebeu a visita de um técnico da EDP, em 23.02.05 (47º);

hhh) – Ainda estava instalado, no local, o contador de obras (48º);

iii) – O contrato celebrado com o A. para a execução da empreitada já não vigorava, desde 25.08.97 (49º);

jjj) – E, nesse mesmo dia, foi-lhe cortada a luz, do que deu conhecimento ao A. (50º);

kkk) – Perante esta situação e não podendo manter-se no prédio sem electricidade, sem aquecimento, sem luz, sem bomba para escoamento de água da chuva, a R. tomou a seu cargo a regularização da situação (51º);

lll) – Em 09.05.05, a EDP comunicou à R. que esta deveria pagar o débito, no montante de € 7 484,74, calculado para o período de 25.08.97 até Fevereiro de 2005, sob pena de ser apresentada queixa por furto de energia (52º);

mmm) – A R. pagou esta quantia e ainda € 1 516,23, com o pedido do ramal e com as obras exigidas pela DD ( Associação Certificadora de Instalações Eléctricas) para aprovação da instalação eléctrica (53º);

nnn) – A