Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I.

Síntese dos termos essenciais da causa e dos recursos

A) AA, BB e CC propuseram uma acção ordinária contra:

1ª) DD, CRL;

2ª) EE - ..., Ldª; e

3ª) FF - ..., Ldª, formulando os seguintes pedidos:

1) – Que se declare e reconheça judicialmente o direito dos autores sobre a sua obra - manuais de ... para os 7º, 8º e 9º anos de escolaridade, bem como os respectivos cadernos de actividade, com os ISBNs …, … e … e ISBNs …, … e …, respectivamente - podendo utilizá-la e dela disporem da forma que entenderem necessária e conveniente;

2) – Que se declare e reconheça judicialmente que das minutas dos contratos de edição subscritas pelos autores não advém para a ré “DD” qualquer título que a legitime a editar, produzir, distribuir, vender ou utilizar de qualquer forma quaisquer obras de ... dos autores para os 7º, 8º e 9º anos de escolaridade;

3) – Que as rés sejam ainda condenadas a abster-se do seguinte:

- A “DD”, de editar, produzir e distribuir, por si ou através de terceiro, os manuais de ... para o 7º e 8º anos de escolaridade dos autores, bem como os respectivos cadernos de actividades, com os ISBNs supra identificados;

- A mesma ré, de editar, produzir e distribuir, por si ou através de terceiro, o manual de ... para o 9º de escolaridade da autoria dos autores que foi aprovado para o triénio de 2001-2004, com os ISBNs supra identificados;

- A ré “EE”, de produzir, por si ou através de terceiro, os manuais de ... para o 7º, 8º e 9º anos de escolaridade da autoria dos autores, bem como os respectivos cadernos de actividades, com os ISBNs supra identificados;

- A ré “FF”, de distribuir e comercializar, por si ou através de terceiro, os manuais de ... para o 7º, 8º e 9º anos de escolaridade da autoria dos autores, bem como os respectivos cadernos de actividades, com os ISBNs supra identificados;

4) – De condenação da ré “DD” a pagar aos autores o montante de 204.805,65 € e a ré “FF” 21.450,40 €, com juros legais a partir da citação;

5) - Se assim não se entender, de condenação solidária das rés a indemnizar os autores no montante de 39.198,96 €, também acrescido dos referidos juros de mora;

6) - Em qualquer caso, condenação da 1ª ré a pagar-lhes, a título de danos não patrimoniais, quantia nunca inferior a 30.000 €, igualmente acrescida de juros de mora;

7) - E a restituir o original das minutas subscritas pelos autores para o 7º, 8º e 9º anos de escolaridade.

Alegaram que são professores e autores de manuais escolares de ... e respectivos cadernos de actividades. Nessa qualidade, tinham celebrado com a editora “Editorial GG” contratos de edição para os seus manuais de ... dos 7º, 8º e 9º anos de escolaridade. Em 24/7/03, quando aquela editora atravessava uma difícil situação financeira, foram confrontados com a necessidade de rescindir os contratos de edição com ela celebrados e de concluir novos contratos de edição com a 1ª ré como única forma de garantir a sobrevivência da referida editora e como condição sem a qual não lhes seriam pagos os montantes que lhes eram devidos a título de direitos de autor pela “Editorial GG”. Foi-lhes ainda afirmado que os seus manuais ficariam sempre ligados a esta editora e que existiria uma associação entre ela e a 1ª ré. Por estas razões rescindiram aqueles contratos de edição e subscreveram minutas de novos contratos com a 1ª ré, os dois primeiros autores em 24/7/03 e o terceiro em 1/8/03. Quando o fizeram, no entanto, as minutas não se encontravam assinadas pela 1ª ré, nem tinham aposta qualquer data. Posteriormente, vieram a saber que esta ré não era editora de manuais escolares e que o seu presidente teria sido constituído arguido em vários processos criminais. Tiveram ainda conhecimento de que não existiu qualquer associação dela com a “Editorial GG”, antes tendo a 1ª ré levado a cabo o desvio de activos daquela editora, que se encontrava em situação pré-falimentar. Temendo ver-se envolvidos em tal desvio e o seu bom-nome e prestígio editorial prejudicado por ligação a processos criminais, os autores solicitaram por várias formas a devolução, no prazo de cinco dias, das minutas que subscreveram e que ainda não tinham sido assinadas e devolvidas pela 1ª ré, manifestando que tinham perdido o interesse em contratar com ela. Perante a falta de resposta da 1ª ré, e porque precisavam de encontrar um editor que editasse de novo o seu manual do 9º ano, a fim de o submeterem à respectiva adopção até Maio de 2004, e produzisse e distribuísse a tempo do início do próximo ano escolar (2004/2005) os manuais já adoptados dos 7º e 8º anos, procederam à notificação judicial avulsa da 1ª ré em 19/11/03, advertindo-a para o facto de não existir qualquer vínculo contratual entre ela e os autores. E tendo tomado conhecimento de que a 1ª ré estaria a produzir os manuais da sua autoria através da 2ª ré, preparando-se para os distribuir no mercado através do habitual distribuidor da “Editorial GG” - a ré FF - lançaram mão da providência cautelar apensa, que veio a ser deferida. Apesar de não possuírem qualquer título que as legitimasse, no ano de 2003 as rés “DD” e “FF” editaram, produziram e distribuíram aos livreiros os manuais de ... para o 8º ano de escolaridade dos autores e respectivos cadernos de actividade sem que tenha havido lugar ao pagamento de quaisquer direitos de autor, tendo auferido um lucro de, respectivamente, 204.805,65 € e 21.450,40 €. Os autores teriam conseguido auferir a importância de 39.198,96 €, correspondente a 10% sobre o preço de venda o público de cada exemplar vendido, caso tivessem concedido a outro editor os direitos de produção e distribuição do manual e caderno de actividades em causa. Por virtude dos factos descritos só em Novembro de 2003 começaram a trabalhar no seu manual de ... para o 9º ano, altura em que conseguiram arranjar um editor, para submetê-lo à adopção no mês de Junho de 2004, tarefa que os obrigou a trabalhar sob elevada pressão e angústia, perdendo várias noites de sono, preterindo as relações familiares e prejudicando as suas obrigações profissionais. Invocam ainda, como prejuízos morais, a ansiedade e o receio de que a 1ª ré produzisse o seu antigo manual do 9º ano, submetendo-o igualmente à adopção e distribuição, gerando dessa forma grande confusão nos professores e nos próprios pais dos alunos ao verem-se confrontados com dois manuais dos mesmos autores.

B) A 1ª e a 2ª ré contestaram conjuntamente alegando, em resumo, que a “Editorial GG” se encontrava em situação económica difícil, tendo iniciado com a 1ª ré um processo negocial visando a aquisição de 51% do capital desta última. No âmbito desse processo foram propostas as rescisões de contratos de edição outorgados entre a “Editorial GG” e diversos autores que se mostraram interessados, com a celebração de novos contratos de edição entre os mesmos e a 1ª ré. Os autores assinaram os referidos contratos de edição com a 1ª ré mediante a condição de esta lhes garantir e pagar os direitos de autor devidos pela “Editorial GG” e lhes garantir (em Julho de 2003) que os seus manuais seriam produzidos e distribuídos atempadamente, por forma a estarem nas livrarias nos finais de Agosto, princípios de Setembro, o que foi prontamente cumprido. As negociações entre a 1ª ré e a “Editorial GG” não conduziram ao projectado acordo, que não chegou a concretizar-se porquanto todo o material existente na sede da “Editorial GG” foi objecto de arresto requerido por “HH, Ldª”, causando a imediata falência da requerida. No entanto, a validade e eficácia dos contratos de edição celebrados com os autores não ficou dependente da concretização da referida compra de capital da “Editorial GG” pela 1ª ré, mantendo-se os mesmos em vigor e não tendo, por isso, que ser devolvidos aos autores. E tendo estes intentado a providência cautelar apensa, no âmbito da qual a 1ª ré foi impedida de exercer os direitos que lhe advinham desses contratos, causaram-lhe avultados prejuízos, nomeadamente a perda de uma receita líquida de 1.541.969,35 € até ao ano de 2004, e de 3.302.934,42 € até ao final das vigências de cada um dos manuais. Alegaram ainda que, sendo válidos e eficazes os contratos de edição celebrados entre os autores e a 1ª ré, não podiam aqueles outorgar contratos de edição com outros editores, como fizeram, sob pena de nulidade. Com base nisto a 1ª ré deduziu reconvenção, pedindo:

1) - Que sejam declarados válidos e eficazes os contratos de edição e respectivas adendas outorgados entre ela e os autores, e nulos todos os contratos de edição posteriormente outorgados pelos autores (com a interveniente “HH”) tendo por objecto as mesmas obras;

2) - Que os autores sejam condenados a pagar-lhe uma indemnização no valor de 1.541.969,35 €, correspondente ao saldo a seu favor relativo aos anos de 2003 e 2004, por a terem ilicitamente impedido de exercer os direitos decorrentes da outorga dos contratos de edição, relativos à obras ... 7, 8 e 9 e respectivos cadernos de exercícios, com juros de mora desde a citação;

3) - Que os autores sejam condenados a pagar-lhe o valor que se liquidar em execução e considerando a data da sentença condenatória, valor esse correspondente à actualização dos prejuízos e lucros cessantes a determinar em função das vendas efectuadas, acrescido dos respectivos juros de mora legais desde a data da sentença condenatória;

4) - Que os autores sejam condenados a pagar às rés todos os prejuízos que lhes advieram do decretamento da providência cautelar, a liquidar em execução de sentença.

C) A 3ª ré também contestou, alegando ser totalmente alheia aos factos em que os autores baseiam a sua pretensão, já que nunca teve nem tem quaisquer relações com a 1ª ré e não distribui nem nunca distribuiu livros por ela editados, ou ao abrigo de qualquer relação com ela estabelecida.

D) Os autores replicaram a ambas as contestações, reafirmando o alegado na petição inicial e concluindo pela improcedência da reconvenção, opondo-se ainda à compensação pretendida pela 1ª ré.

E) Perante o pedido reconvencional supra referido em B-1. - declaração de nulidade dos contratos de edição outorgados pelos autores em data posterior aos concluídos com as rés “DD” e “EE” e tendo por objecto as mesmas obras - ambas requereram a intervenção principal passiva de “HH, SA”, que foi admitida sem oposição dos demandantes.

F) A interveniente contestou, invocando além do mais a ineptidão do pedido reconvencional por ininteligibilidade da causa de pedir e a nulidade dos contratos entre os autores e a 1ª ré.

G) No despacho saneador julgaram-se improcedentes as nulidades parciais das réplicas invocadas pelas rés e a ineptidão do pedido reconvencional arguida pela interveniente principal, admitiu-se a reconvenção e relegou-se para a sentença final o conhecimento das restantes excepções materiais.

H) A matéria de facto assente e a base instrutória foram objecto de alteração na sequência de reclamações atendidas dos autores e rés e da junção de vários documentos ao processo determinada pelo juiz titular do processo.

Realizado o julgamento e estabelecidos os factos foi proferida sentença julgando a acção parcialmente procedente, pelo que, em consequência de se reconhecer o direito dos autores sobre a sua obra - manuais de ... para os 7º, 8º e 9º anos de escolaridade, com os ISBNs …, … e .., e respectivos cadernos de actividade, com os ISBNs .., .. e … - e de que no dia 24/10/03 resolveram validamente os contratos de edição a ela relativos celebrados com a 1ª ré, momento a partir do qual esta deixou de ter título legítimo para as editar com base em tais contratos:

1) - Condenou-se a 1ª ré a abster-se de editar (produzir, distribuir e vender), por si ou através de terceiro, os referidos manuais de ... para os 7º, 8º e 9º anos de escolaridade dos autores, bem como os respectivos cadernos de actividades, com os ISBNs supra identificados, com base nos contratos de edição em referência (sem prejuízo da edição que a mesma fez, para o ano lectivo de 2003/2004, do manual de ... para o 8º ano);

2) - Condenou-se a 2ª ré a abster-se de produzir, por si ou por terceiro, os referidos manuais de ... para os 7º, 8º e 9º anos de escolaridade dos autores, bem como os respectivos cadernos de actividades, com os ISBNs supra identificados, com base nos contratos de edição em referência (sem prejuízo da impressão que a mesma fez, para o ano lectivo de 2003/2004, do manual de ... para o 8º ano);

3) - Condenou-se a 1ª ré a pagar aos autores a quantia de 39.189,80 €, acrescida de juros legais de mora desde a citação até integral pagamento, a título de direitos de autor relativos à edição do manual de “... 8” no ano de 2003;

4) - Condenou-se a ré “DD” a pagar a cada um dos autores a quantia de 3.000 €, acrescida de juros legais de mora desde a citação até integral pagamento, a título de indemnização por danos morais;

5) - Absolveu-se a 3ª ré dos pedidos contra ela formulados.

6) - Julgou-se totalmente improcedente a reconvenção, absolvendo-se os autores e a interveniente principal HH dos pedidos contra eles formulados.

I) As rés DD e EE apelaram.

Por acórdão de 13/4/10 a Relação decidiu nos seguintes termos:

“ Acordam em julgar procedente a apelação, em função do que revogam a sentença recorrida, absolvendo-se a Ré DD do pedido de abster-se de editar (produzir, distribuir e vender), por si ou através de terceiros, os manuais de ... para os 7º, 8º e 9º anos de escolaridade dos autores, bem como os respectivos cadernos de actividades; absolvendo-se a ré EE do pedido de abster-se de produzir, por si ou por terceiro, os manuais de ... para o 7º, 8º e 9º anos de escolaridade dos autores, bem como os respectivos cadernos de actividades; absolvendo-se a ré DD quanto ao pagamento a cada um dos autores da quantia de € 3.000,00 (três mil euros), acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, contados desde a citação até integral pagamento, a título de indemnização por danos morais; e relegando-se para valor a liquidar posteriormente a quantia de € 39.189,80 (trinta e nove mil cento e oitenta e nove euros e oitenta cêntimos) acrescida de juros à taxa legal de 4%, a contar da citação até integral pagamento, fixada pela 1.a instância a titulo de direitos de autor relativos à edição do manual de ... 8, no ano de 2003.

Mais acordam em julgar parcialmente procedente a reconvenção, condenando os AA a pagar à R DD uma indemnização, por perdas e danos, a liquidar em execução de sentença, por incumprimento contratual e pelo facto de a terem impedido de exercer os direitos que lhe advinham da outorga dos contratos de edição, para as obras ... para o 7º, 8º e 9º anos de escolaridade e respectivos cadernos de exercícios, bem como a pagar às RR DD e EE, todos os prejuízos que lhes advieram do decretamento da Providência Cautelar, também a liquidar em execução de sentença, tudo acrescido de juros de mora à taxa legal em vigor, desde a data da liquidação até ao seu integral e efectivo pagamento; admitindo-se a compensação do crédito dos AA correspondente aos seus direitos de autor com o crédito da ré “DD”.

J) Os autores e as rés DD e EE, inconformados, interpuseram recursos de revista.

Por acórdão de 12/7/11 o STJ, com fundamento em omissão de pronúncia sobre uma questão de que o tribunal recorrido devia conhecer (enunciada nas conclusões CY a DJ das alegações dos apelantes), anulou a decisão da 2ª instância e ordenou o reenvio do processo à Relação para suprimento da nulidade.

Cumprindo o ordenado a Relação, por acórdão de 3/7/12, supriu a nulidade e manteve a decisão proferida no acórdão de 13/4/10 nos seus precisos termos.

L) Deste acórdão recorreram de novo para o STJ os autores e as rés DD e EE, tendo formulado, resumidamente, as seguintes conclusões úteis:

Revista dos autores:

1ª) A Relação considerou parcialmente procedente a reconvenção, condenando os autores nos precisos termos formulados em sede de recurso, que são muito diferentes dos peticionados em reconvenção; verifica-se, por isso, a nulidade prevista na parte final da alínea d) e (ou) alínea e) do artº 668º, nº1, CPC;

2ª) A ré reconheceu na contestação dever aos autores o montante de 39.198,96 € a que foi condenada e por isso nunca esse valor poderia ter sido questionado, remetendo-se a sua liquidação para momento ulterior, como fez a Relação; verifica-se, assim, a nulidade prevista na parte final da alínea d) e/ou alínea e) do artº 668º, nº1, CPC;

3ª) Não se alcança que fundamentos de facto ou de direito suportaram a conclusão (a fls 64 do acórdão primitivo) da imputabilidade aos recorrentes da ali mencionada “ruptura contratual”, sendo certo que a indemnização por danos não patrimoniais foi primordialmente, senão exclusivamente, atribuída no âmbito da elaboração do novo Manual ... 9 a ser submetido a adopção em Junho de 2004; e também não se vislumbra qual a fundamentação de facto ou de direito relativamente à conclusão (a fls 65 do mesmo acórdão) de que se verifica “incumprimento contratual”, atenta a “privação” da ré DD de exercer os direitos que nos termos dos contratos lhe foram conferidos relativos às obras ... 7, 8 e 9 e respectivos cadernos de exercícios; assim, o acórdão recorrido é nulo, nos termos do artº 668º, nº 1, b), CPC;

4ª) É completamente omissa a fundamentação de facto e de direito quanto à condenação dos recorrentes no pagamento às rés DD e EE de todos os prejuízos sofridos com o decretamento da providência cautelar; não há qualquer fundamentação – ou sequer alegação – de que os autores tenham agido, em sede de providência cautelar, sem a diligência normal, isto é, de modo censurável, sob o ponto de vista éticojurídico, o mesmo é dizer com culpa stricto sensu, o que determina a nulidade do acórdão recorrido, nos termos dos artºs 668.º, nº 1, d) e 716.º, CPC.

5ª) Ao cumprir o determinado pelo STJ no acórdão de 12/7/11, a Relação, considerando erradamente que a assinatura das minutas dos contratos de edição por parte dos autores valeu como proposta negocial e que o pagamento dos direitos que lhes eram devidos ao abrigo dos contratos de edição com a “Editorial GG” teve o significado negocial de aceitação por parte da DD de tal proposta, concluiu “(...) pela perfeição formal da declaração negocial (...) não enfermando os contratos de edição que subscreveram de nulidade por vício de forma que em absoluto os invalide.”;

6ª) Mas se nem a própria ré DD estava convencida de que existia qualquer contrato de edição validamente celebrado com os autores, já que nunca a ele aludiu no âmbito da providência cautelar, não podiam estes ter qualquer consciência de que ela tivesse aceite a sua alegada “proposta negocial” nos termos afirmados no acórdão recorrido;

7ª) Demonstrado que a DD não assinou o contrato no momento em que os autores o fizeram, e sendo certo que “A assinatura é um elemento essencial, sem o qual o contrato formal não tem validade (art.º 87.º, n.º 1 do CDADC e art. 220.º do Código Ci­vil)”, os contratos ajuizados deverão considerar-se nulos;

8ª) Como referem os Professores Doutores Oliveira Ascensão e Miguel Teixeira de Sousa no Parecer junto aos autos (a pág. 29/30), aliás no sentido da decisão da providência cautelar e do acórdão da Relação que sobre a mesma se pronunciou: “(...)

uma minuta assinada por uma das partes não pode ser usada pela outra como instrumento de subordinação, de maneira a poder ser exibida se conviesse e a não o ser no caso contrário. Semelhante conduta configuraria abuso do direito. Pelo que a conclusão a que tere­mos de chegar é a de que, se não se fez prova de que o contrato tenha sido celebrado, não podemos afirmar que houve juridicamente contrato. (…) Não temos dúvida em responder afirmativamente. Uma parte não pode ficar suspensa indefinidamente da atitude da outra, em que aliás perdera confiança. Se a outra parte não cumpre, pode dar a relação prevista por terminada.”;

9ª) Ainda que se considerassem efectivamente celebrados tais contratos, os mesmos sempre deveriam considerar-se nulos atento o seu conteúdo, porquanto se procede à transmissão de direitos sobre obras futuras sem qualquer delimitação temporal, violando o disposto no nº 3 do artigo 48º ex vi artigo 104º, ambos do CDADC;

10ª) Os contratos deverão ser considerados nulos por falta de forma, porquanto, estabelecendo que seriam válidos para futuras edições sem qualquer limitação temporal, configurariam uma verdadeira transmissão parcial do direito de autor, estando, por isso, sujeitos à obrigatoriedade de reconhecimento notarial das assinaturas nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do CDADC e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 250/96, de 24 de Dezembro;

11ª) Mesmo que se tenha em conta a injustificada alteração da matéria de facto operada pela Relação, e caso se considerem validamente celebrados os contratos, deverá entender-se que houve lugar à resolução dos contratos por alteração das circunstâncias, nos termos do artº 437.º do CC, pois verificam-se todos os requisitos fixados nesta norma;

12ª) Ainda que não se considerasse a possibilidade de resolução dos contratos por alteração das circunstâncias, sempre os mesmos deveriam considerar-se resolvidos atento o incumprimento por parte da ré DD;

13ª) Os autores não praticaram qualquer acto ou omissão que possa ser tido como fundamentador da alegada “ruptura” ou “incumprimento”, pelo que não poderá manter-se a sua condenação baseada em tais imputações genéricas;

14ª) Os autores ubscreveram as minutas dos contratos e só tiveram conhecimento da assinatura das mesmas pela DD em fase judicial, decorrido mais de um ano, apesar de lhe terem expressa e inequivocamente comunicado - por cartas, fax e notificação judicial avulsa - que não pretendiam manter com ela qualquer vínculo contratual;

15ª) O silêncio da ré DD em face daqueles tão relevantes e marcantes termos e a sua conduta imediatamente posterior deverá implicar que se considere abusivo e que excede manifestamente os limites impostos pela boa fé contratual (artºs 334º e 432º CC);

16ª) Deverá alterar-se o decidido no acórdão recorrido no que respeita à não condenação das rés nos juros de mora, devendo ser reposta a decisão da 1.ª instância quanto a esta matéria.

Revista das rés DD e EE:

1ª) O acórdão recorrido considerou válidos e eficazes os contratos outorgados entre os autores e a ré DD, para a edição das obras “...” para os 7º, 8º e 9º anos de escolaridade e respectivos cadernos de exercícios, da autoria dos autores, a que se referem os factos nºs 157 a 165, considerados assentes no acórdão recorrido;

2ª) Os contratos outorgados entre os autores e a interveniente HH têm o mesmo objecto dos anteriormente outorgados entre os autores e a ré DD;

3ª) Os autores outorgaram contratos de edição com a interveniente HH na vigência dos contratos de edição que tinham outorgado com a DD, para as mesmas obras;

4ª) O contrato de edição consubstancia, nos termos do art. 83º do CDADC, uma autorização que o autor concede a terceiros para editar a sua obra literária ou artística.

5ª) Nos termos do artº 83º do CDADC a edição integra a actividade de produção, distribuição e venda da obra objecto de contrato.

6ª) Os autores, ao outorgarem os contratos de edição com a interveniente HH para as obras “...” para os 7º, 8ºe 9º anos de escolaridade e respectivos cadernos de actividades, cometeram o crime de burla previsto no nº 3 do art. 195º e punido nos termos do art. 197º, ambos do CDADC.

7ª) Os contratos sub judice, outorgados entre os autores e a interveniente HH, são nulos por força das disposições conjugadas dos artigos 83º,195º, nº3 e 197º do CDADC e artigos 294º e 405º do Código Civil, por serem contrários às referidas disposições imperativas e extravasarem a liberdade contratual permitida por lei.

8ª) Nos termos dos artºs 286º e 289º do CC a nulidade é invocável a todo o tempo, pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal e tem efeitos retroactivos;

9ª) Os ora recorrentes, nas suas alegações de recurso de apelação, requereram a declaração de nulidade dos contratos “sub judice”, conforme conclusões DO e DU e alínea a) do nº 2 do petitório;

10ª) O acórdão recorrido é nulo por violação das disposições conjugadas do nº 1 do art. 716º e alínea d) (primeira parte) do nº 1 do art. 668º do CPC e artº 286º do Código Civil.

Ao recurso dos autores responderam as rés, defendendo a sua improcedência; à revista pedida pelas rés não houve resposta.

Tudo visto, cumpre decidir.

II.

Fundamentação

a)

Matéria de Facto:

A Relação deu como provados os seguintes factos

[1]

:

1. Os autores são autores de manuais escolares de ... há cerca de 18 anos (A).

2. Os quais sempre foram editados pela “Editorial GG, Ldª” (ou seja, a editora com quem celebraram os respectivos contratos de edição ao longo do tempo (B)

3. Conforme decorre da certidão de fls 411 e sgs, em 16/12/03 a “Editorial GG” requereu a sua falência, tendo o processo de falência sido distribuído ao 1° Juízo do Tribunal de Comércio, sob o n.º 1276/03.7 TYLSB, o qual proferiu, em 22/07/2004, nos termos e com os fundamentos contidos a fls 412 e ss., sentença judicial a declarar a falência da “Editorial GG”, a qual transitou em julgado, em 19/08/2004 (C).

4. Os manuais escolares têm que estar prontos no máximo até Maio de cada ano, para serem sujeitos ao processo de adopção e, posteriormente, vendidos antes do início do ano escolar (D).

5. Havendo necessidade de todos os anos assegurar a tempo a produção e distribuição dos manuais já adoptados (E).

6. Os autores e editores, no que respeita os manuais para sujeitar a adopção, necessitam de tempo suficiente para a elaboração e edição dos mesmos, de forma a que possam ser entregues nas escolas em Maio/Junho para respectiva apreciação e adopção (F).

7. Os autores, em 19/11/03, decidiram proceder à notificação judicial avulsa da ré ”DD” (cfr. documento n.º 12 junto com o requerimento inicial da providência cautelar supra referida), advertindo-a para o facto de não existir, de modo algum, qualquer vínculo contratual entre eles e a “DD”, devendo, por isso, a mesma:

- abster-se de retirar quaisquer consequências das minutas dos contratos de edição subscritas pelos autores, nomeadamente, abster-se de por si ou através de terceiro, editar, produzir e distribuir os manuais escolares de ... para o 7°, 8° e 9° anos de escolaridade da sua autoria, sob pena de procedimento judicial adequado;

- devolver as minutas dos contratos de edição subscritas pelos autores, pois ainda que não tendo qualquer valor, poderiam ser objecto de utilização ilícita, pelo que deveriam ser destruídas (G).

8. Conforme decorre da certidão de fls 406 e sgs, a partir de 21/11/02 II passou a ser o único sócio e gerente da sociedade “Editorial GG, Ldª” (H).

9. Conforme decorre da certidão de fls 308 e sgs, II, entre 29/5/01 e 21/8/03 era um dos três sócios e detentor de uma quota social de 50% do capital social da ré “EE, Ldª” (I).

10. A ré “FF, Ldª” e a “Editorial GG” subscreveram os docs nºs 1 a 4 constantes de fls. 124 a 155, cujo teor se dá aqui por reproduzido para todos os efeitos legais, em 23/2/01, em 14/5/01, em 18/1/02 e em 7/1/03, respectivamente, intitulados “Contrato de Prestação de Serviços na Área Comercial” (J).

11. Conforme decorre da certidão do registo comercial relativo à sociedade “EE - ... Ldª”, constante de fls 530 a 533, em 29/5/01 o capital social era de 100.000 € e os sócios eram II, com uma quota de 50.000 €, JJ, com uma quota de 40.000 €, e KK, com uma quota de 10.000 €, sendo os gerentes os sócios JJ e II (M-1).

12. Conforme decorre da certidão do registo comercial relativo à sociedade “EE - ... Ldª”, constante de fls. 530 a 533, por via das descrições n.ºs 5, 6 e 7, o sócio JJ cedeu a sua quota de 40.000 € a favor de “A DD CRL”, o sócio KK cedeu a sua quota de 10.000 € a favor de “A DD CRL” e o sócio II cedeu a sua quota de 50.000 € a favor de LL (M-2).

13. Conforme decorre da certidão de fls. 418 a 422-v°, correu termos na 9ª Vara Cível do Porto, 2ª Secção, a providência cautelar sob o n.º 4624/03.6TVPRT, entre a requerente “HH, Ldª” e a requerida “Editorial GG”, a qual deu entrada em juízo no dia 12/5/03 e à ordem da qual foram apreendidos à “Editorial