Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Procº 519/10.5TYLSB-CE.L1

Relator: Nuno Cameira

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I.

Relatório

Por apenso ao processo de liquidação judicial do BANCO AA, SA, os credores vieram reclamar os seus créditos.

A Comissão Liquidatária apresentou a lista de créditos reconhecidos a que alude o artº 129º, do CIRE, bem como a dos não reconhecidos, tendo sido impugnada a lista apresentada.

Foi proferido despacho saneador, no qual, além do mais, e face aos elementos de prova constantes do processo, se julgaram reconhecidos e/ou não reconhecidos determinados créditos, em conformidade com o disposto no artº 136°, nº 5, do CIRE, nos termos constantes das páginas 1591 a 1614 daquela decisão.

O crédito do Estado Português, concretamente, foi reconhecido nos seguintes termos (transcrição):

“ Em conclusão:

Devem ser reconhecidos e verificados:

1. Estado Português:

1.1. Os créditos da Direcção Geral do Tesouro e Finanças, pelas seguintes quantias:

- € 447.809.967,7072, a qual corresponde ao valor reduzido da obrigação, (€ 446.632.941,030) acrescido de juros moratórios vencidos, contados de 16 de Abril de 2010 a 10 de Maio de 2010, à taxa de 3,953% ao ano.

- € 2.206.925,0198, que corresponde a juros de mora vencidos, contabilizados desde 11 de Maio de 2010 até 24 de Junho de 2010 (termo do prazo para a reclamação de créditos, à taxa de 3,953% ao ano), sobre o capital de € 446.632.941,030.

- € 122.500,00, que corresponde a taxas de garantia vencidas no período compreendido entre 26 de Fevereiro de 2010 e 16 de Abril de 2010.

- € 3.675,00, que corresponde a juros de mora, à taxa legal, desde a data da declaração de insolvência até ao termo do prazo para reclamar créditos, sobre as taxas de garantia vencidas.

Ao crédito reconhecido à Direcção Geral do Tesouro e Finanças deve ser deduzido o valor recebido por esta entidade, resultante do produto da venda do imóvel indicado em 1.34) dos factos assentes, em sede de execução fiscal.

1.2. O crédito da Fazenda Nacional pelas seguintes quantias:

- € 747.664,84, correspondente a retenção de IRS de 2006;

- € 1.144.842,95, correspondente a retenção de IRS de 2007;

- € 62.361,19, correspondente a tributação autónoma de IRC de 2009;

- € 503,50, correspondente a Coima/Substituição 2008, agravada;

- € 51,00, correspondente a coima;

- € 199.143,45, correspondente a juros de mora calculados até à declaração de insolvência, sobre as quantias correspondentes a retenção de IRS de 2006 e 2007;

- € 14.517,87, correspondente a juros de mora calculados desde a declaração de insolvência, até ao termo do prazo para reclamar, sobre as quantias correspondentes a retenção de IRS de 2006 e 2007;

- € 2,04, correspondente a juros de mora sobre a quantia de €51,00;

- € 1.247,20, correspondente a juros moratórios sobre a quantia de €62.361,19, pelo período compreendido entre Junho e Julho de 2010;

- € 107.499,86, relativo a juros compensatórios sobre a quantia de €747.664,84, pelo período compreendido entre 21 de Janeiro de 2007 e 26 de Agosto de 2010 (data da apresentação da rectificação dos valores devidos em sede de retenção na fonte do ano de 2006);

- € 118.938,20, relativo a juros compensatórios sobre a quantia de € 1.144.842,95, pelo período compreendido entre 21 de Janeiro de 2008 e 26 de Agosto de 2010 (data da apresentação da rectificação dos valores devidos em sede de retenção na fonte do ano de 2007);

- € 3.225,00, a título de juros moratórios sobre a quantia de €747.664,84, contados desde 28 de Outubro de 2010 até 28 de Janeiro de 2011;

- € 3.568,14, a título de juros moratórios sobre a quantia de €1.144.842,95, contados desde 28 de Outubro de 2010 até 28 de Janeiro de 2011;

- € 1.280,84, a título de custas do processo de execução fiscal n.º 3247201001186000;

- € 1.380,60, a título de custas do processo de execução fiscal n.º 3247201001186019.

Inconformados com o saneador-sentença, interpuseram recurso diversos credores, entre os quais se contam o Estado Português e a Comissão Liquidatária.

Por acórdão de 1/2/16 a Relação, no que se refere ao recurso do Estado Português - o único que agora interessa considerar - julgou-o parcialmente procedente, nos seguintes termos:

“ -Ao crédito reconhecido à Direção Geral do Tesouro e Finanças deve ser deduzido o valor resultante do produto da venda do imóvel indicado em 1.34) dos factos assentes, depois de abatido o montante das custas contadas na execução;

- Reconhece-se o crédito da Direção Geral das Contribuições e Impostos relativo a custas emergentes do processo nº 3247201001146050, no valor de EUR 17,07”.

Inconformado, o Estado Português interpôs recurso de revista excepcional, que por decisão da formação a que alude o artº 672º, nº 3, do CPC, foi admitido com fundamento no nº 1, a), daquele preceito – “relevância jurídica da questão sob recurso”.

As conclusões da revista do Estado são as seguintes

[1]

:

12ª - Sob o ponto 13.4 do Acórdão recorrido (p. 667) enunciou o Venerando Tribunal a quo, como questão que cumpriria apreciar a decidir no âmbito do recurso de Apelação interposto pelo Estado Português, a “qualificação da garantia pessoal prestada pelo Estado Português”, tratada no ponto 13.6 do mesmo (p. 668 a 674), decidindo o Tribunal que a fiança concedida pelo Estado Português para garantia das obrigações do BANCO AA perante o Sindicato Bancário é uma fiança pura e não uma fiança ao primeiro pedido, ou à primeira solicitação, contrariamente ao que havia decidido o Tribunal de Primeira Instância.

13ª - Tal questão não constitui objecto do recurso interposto pelo Estado Português (nem, aliás, de qualquer dos demais recursos decididos no presente Apenso), não tendo sido posta em causa neste particular pelo Estado Português a decisão proferida em sede de Despacho Saneador-Sentença – cfr. pontos 79 e 80 e Conclusões 28ª e 29ª do Recurso de Apelação –, uma vez que sufraga integralmente tal qualificação (apenas não sufragando as consequências (ou falta delas) retiradas pelo Tribunal de Primeira Instância dessa circunstância no que toca à figura da sub-rogação.

14ª - Sendo o objecto do recurso delimitado pelo Recorrente (cfr. artigo 635º do CPC), e não podendo o Venerando Tribunal da Relação conhecer além do que lhe foi solicitado (cfr. artigo 615º, nº 1, al. d) do CPC, aplicável ex vi do disposto no artigo 666º do mesmo diploma e do artigo 17º do CIRE), é inequívoco que ocorre no Acórdão revidendo excesso de pronúncia no que à questão em causa concerne.

15ª - Deve, em consequência, ser declarada por Vossas Excelências, Senhores Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, a nulidade do Acórdão recorrido, por violação do disposto no artigo 615º, nº 1, al. d) do CPC, aplicável ex vi do disposto no artigo 666º do mesmo diploma e do artigo 17º do CIRE, com todas as legais consequências.

16ª - Sem prejuízo da (inadmissível, como se viu) operação de distinção entre fiança à primeira solicitação e fiança pura realizada pelo Venerando Tribunal a quo, este conclui decisoriamente de forma semelhante ao Tribunal de Primeira Instância, julgando que o quadro da acessoriedade presente em ambos os tipos de fiança não afastaria o disposto no artigo 644º do Código Civil quanto à sub-rogação do fiador nos direitos do credor.

17ª - Como se deixou já sobejamente exposto, e foi reconhecido pelo Tribunal de Primeira Instância, a garantia concedida pelo Estado Português é uma verdadeira fiança à primeira solicitação, caracterizada por o fiador ter de cumprir face ao pedido do credor sem que lhe possa opor, num primeiro momento, como é natural à fiança e uma das principais manifestações do seu carácter acessório, os meios de defesa que cabem ao devedor.

18ª - A distinção entre a fiança à primeira solicitação e a fiança pura tem, contrariamente ao que decidiram o Tribunal de Primeira Instância e o Venerando Tribunal a quo, importantes diferenças no regime aplicável, designadamente em sede de sub-rogação, não sendo admissível a conclusão, tão-só, que a distinção entre este tipo de fiança e o tipo-regra se cinge apenas à relegação do momento de oposição ao credor das excepções atinentes ao devedor, não tendo tal dilação temporal a virtualidade de alterar o regime base da fiança, no que às suas características essenciais diz respeito.

19ª - Não é esse, todavia, e salvo o devido respeito, o entendimento correcto, nem o entendimento da nossa melhor Doutrina, já que o especial carácter da fiança ao primeiro pedido, com a inerente automaticidade no pagamento, obriga a uma adaptação do regime da sub-rogação, em sentido distinto do previsto no artigo 644º do Código Civil.

20ª - O fiador ao primeiro pedido, que pagou ao credor o montante que lhe foi por este solicitado, pode reclamar depois do credor ou do devedor a prestação “indevidamente” efectuada, sendo que, neste último caso, o devedor que tem conhecimento do carácter de “ao primeiro pedido” da fiança que lhe foi concedida, é obrigado a suportar as consequências desse pagamento automático, entregando ao fiador o montante despendido em cumprimento da fiança, e reagindo posteriormente, se assim o entender, contra o credor, para repetição daquilo que indevidamente pagou, a este podendo opor todos os meios de defesa relevantes.

21ª - In casu, o BANCO AA não só conhecia o carácter de “ao primeiro pedido” da fiança em apreço, como não ignorava que tal garantia tinha sido essencial à concessão do empréstimo pelo Sindicato Bancário.

22ª - O Estado Português não podia opor ao Sindicato Bancário qualquer abuso (quer abuso de direito stricto sensu, quer abuso da sua posição formal por inexistência do próprio direito), já que inexistiu qualquer abuso (ou aparência de) no acionamento da fiança, na medida em que o artigo 91º, nº 2 do CIRE era inaplicável,

23ª - Razão pela qual o Estado Português não podia recusar o pagamento solicitado. Por outro lado,

24ª - Ainda que assim não fosse, no que se não concede, a verdade é que o pagamento de juros remuneratórios pelo período que medeia entre a interpelação pelo Sindicato Bancário e o pagamento pelo garante não se veria afectado por tal entendimento.

25ª - Tal pagamento de juros remuneratórios pelo garante até ao momento do vencimento da obrigação da garantia é perfeitamente imputável à esfera do BANCO AA, na medida em que, não pagando o montante devido, e vendo-se o Sindicato Bancário obrigado a accionar a garantia, apenas recebendo o montante até 30 dias úteis depois, o BANCO AA mantinha a disponibilidade do montante mutuado (como, aliás, mantém até à data…), pelo que nenhum prejuízo ocorre na sua esfera.

26ª - Sendo que, a entender-se que seriam moratórios e não remuneratórios os juros a pagar por esse período, maior seria a penalização do BANCO AA, já que a taxa de mora correspondia à taxa de juros remuneratórios acrescida de 2%, como decorre da Cláusula 8ª do Contrato de Empréstimo (cfr. ponto 1.10)…!

27ª - Em face de tudo o exposto, é, pois, manifesto que podia o Estado Português reclamar – como fez – a totalidade do montante efectivamente pago em cumprimento da garantia concedida ao BANCO AA, não lhe sendo oponível, ainda que pudesse entender-se aplicável, o disposto no artigo 91º, nº 2 do CIRE, no que não se concede.

28ª - Ao decidir diversamente fez o Tribunal a quo errada aplicação, ao caso vertente, do disposto no artigo 644º do Código Civil. Mas ainda que assim não fosse e sem conceder,

29ª - Não poderia aceitar-se a aplicação do artigo 91º, nº 2 do CIRE feita pelo Tribunal de Primeira Instância e sufragada pelo Tribunal recorrido.

30ª - A ratio legis da referida norma é a de evitar que, num procedimento concursal, o credor cujo crédito ainda não está vencido seja beneficiado face aos demais credores, evitar o benefício do credor, por juros superiores, que poderia obter com o vencimento antecipado – o denominado interusurium.

31ª - Não pode aceitar-se a conclusão do Tribunal de Primeira Instância, confirmada pelo Tribunal a quo, de que, no caso vertente, o regime do artigo 91º, nº 2 do CIRE se afasta da formulação apresentada por Vaz Serra sobre ao interusurium, por não erigir como requisito de aplicabilidade a efectiva entrega de capital, pelo devedor ao credor, bastando-se com o mero vencimento antecipado da dívida,

32ª - Pois essa conclusão, aliás não fundamentada, desfigura completamente o próprio instituto.

33ª - O benefício que se pretende prevenir com o interusurium é sempre e necessariamente o da antecipação do recebimento, como consequência da antecipação do vencimento, mas não ocorrendo a primeira, a segunda não tem, como é evidente, qualquer relevância.

34ª - Em face do telos do instituto do interusurium, não pode aceitar-se a tese da consagração de uma forma especial de interusurium que não teria, afinal, qualquer das características da forma-regra,

35ª - E que levaria a que em casos em que o credor não teve qualquer benefício com a antecipação do reembolso, a aplicação sem mais do artigo 91º, nº 2 configurasse uma verdadeira e própria expropriação do direito do credor.

36ª - Não corresponde à realidade, contrariamente ao que pressupõe a decisão recorrida, que o Sindicato Bancário tenha sido beneficiado com a antecipação do vencimento por efeito do artigo 91º, nº 1 do CIRE, levando à aplicação do artigo 91º, nº 2 do mesmo diploma legal.

37ª - Na verdade, o Sindicato Bancário foi efectivamente beneficiado, porquanto recebeu o seu crédito no vencimento, mas não por força da antecipação desse vencimento em razão da decisão de liquidação (equiparável, no âmbito das instituições de crédito, à declaração de insolvência), e sim porque beneficiava da garantia prestada pelo Estado.

38ª - Se o Sindicato Bancário fosse um credor não afiançado, o vencimento do seu crédito não lhe traria, como é manifesto, qualquer benefício, porquanto o não receberia; não lhe traria, designadamente, o interusurium que a norma em apreço visa prevenir.

39ª - E assim sendo, a entender-se aplicável in casu a sub-rogação do Estado Português nos direitos do Sindicato Bancário prevista no artigo 644º do Código Civil, sem a adaptação imposta pela natureza da fiança à primeira solicitação – no que não se concede –, é manifesto que o benefício da antecipação também não ocorreu na esfera do Estado Português.

40ª - A aplicação da norma não pode desconsiderar que, no caso vertente, a antecipação do vencimento não permitiu ao credor receber antecipadamente o cumprimento da obrigação que se venceria em momento ulterior.

41ª - Não existindo para o credor qualquer possibilidade de lucrar com o vencimento antecipado do seu crédito, sempre será completamente inadmissível a aplicação do artigo 91º, nº 2 do CIRE, cuja única finalidade é, exactamente, impedir esse lucro!

42ª - Pelo que, ainda que, sem conceder, se entendesse ser de aplicar o artigo 91º, nº 2 do CIRE, haveria que reconhecer que, atendendo às muitas particularidades já referidas da garantia do Estado, e do seu carácter de pagável em primeira interpelação, e, em particular, ao facto de não ter sido recebido qualquer montante em momento anterior ao do prazo de vencimento inicial da obrigação, sempre se imporia uma redução “teleológica” da aplicação da norma, que manifestamente não foi concebida para casos como o presente, razão pela qual também por esta via sempre se revelaria inaceitável a aplicação do artigo 91º, nº 2 do CIRE in casu.

43ª - Concluindo-se pela inaplicabilidade da norma ao caso vertente, como se impõe, não pode haver lugar a qualquer redução da obrigação, subrogando-se antes o Recorrente na totalidade do montante que pagou em execução da garantia por si outorgada, nos termos do disposto no artigo 644º do Código Civil.

44ª - Mas, ainda que se pudesse entender que haveria a possibilidade de reaplicar tal montante, no que não pode conceder-se, sempre se dirá que, se o crédito em causa foi concedido a taxa inferior à taxa legal – ou mesmo, numa interpretação teoricamente possível, inferior à taxa de mercado – tal deve-se essencialmente ao facto de a obrigação se encontrar garantida pelo Estado e, como tal, apresentar risco zero para o credor originário.

45ª - Mas tendo em consideração tal realidade, e a entender-se aplicável o artigo 91º, nº 2 do CIRE, pretendendo tratar o Estado Português como um credor comum, no sentido jurídico-privatístico do termo, sempre haveria, pelo menos, que efectuar o cálculo previsto no artigo 91º, nº 2 do CIRE entre a taxa, tal como prevista pela Comissão Europeia como sendo a taxa aplicável em condições normais de mercado e a taxa legal, a que alude (embora também sem qualquer adesão à realidade) o disposto no artigo 91º, nº 1 do CIRE, e não entre a taxa efectivamente aplicável ao empréstimo e a taxa legal, uma vez que a primeira apenas foi obtida atento o carácter especialíssimo da garantia de Estado, e que justificaria um tratamento distinto do seu crédito.

46ª - Não podendo em absoluto aceitar-se, quanto a este concreto ponto, o descartar da Decisão da Comissão Europeia, com a vinculatividade que é está subjacente, pelo Tribunal da Relação, num mero parágrafo – cfr. página 679 e 680 da decisão recorrida!

47ª - Ao decidir diversamente fez o Tribunal a quo incorrecta aplicação do disposto nos artigos 8º, nº 4 e 205º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa, no artigo 260º do Tratado da União Europeia, no artigo 91º, nº 2 do CIRE e no artigo 644º do Código Civil.

48ª - Julgou ainda o Venerando Tribunal da Relação de … – salvo o devido respeito, que muito é, mal – não poder ser afastado o regime o artigo 91º, nº 2 do CIRE em virtude da especial natureza da garantia prestada pelo Estado Português, à luz do regime instituído pela Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, ao abrigo da qual a garantia foi concedida e, em particular, o seu artigo 26º.

49ª - Mal, porquanto não fez o douto Tribunal a quo adequada ponderação na decisão de aplicação da norma em causa do facto de o Estado não ser um qualquer garante (tal como é entendido no mecanismo civilístico do direito das obrigações), mas sim um fiador em condições especialíssimas, que justificam, aliás, todos os procedimentos previstos na Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, e apenas em situações que se revestem em “manifesto interesse para a economia nacional”.

50ª - Neste conspecto, é manifesta a relação de especialidade entre os normativos da Lei nº 112/97 a que acima se aludiu e a norma do artigo 91º, nº 2 do CIRE, sendo esta última necessariamente derrogada pelos primeiros, contrariamente ao que entendeu o Tribunal a quo, em particular no que concerne ao disposto no artigo 26º da Lei nº 112/97.

51ª - Na verdade, a previsão do especial regime coercivo do referido artigo 26º representa uma opção do legislador que desenhou o regime da garantia de Estado pela submissão da cobrança dos montantes emergentes da prestação dessa garantia a um determinado conjunto de normas, que é o do processo de execução fiscal (e, subsidiariamente, por força dos artigos 2º, alínea e) e, especificamente no que releva para o caso sub judice, 246º do Código de Processo e Procedimento Tributário, o processo executivo previsto no Código de Processo Civil).

52ª - Em sede de execução fiscal – e, aliás, também no processo executivo previsto no CPC, subsidiariamente aplicável – não existe norma que, à semelhança do que entende o douto Tribunal a quo suceder na aplicação do artigo 91º, nº 2 do CIRE, reconduza a verificação do interusurium ao mero vencimento do crédito (mas tão-só ao seu pagamento – artigo 788º do CPC).

53ª - Ou seja, aplicando-se o disposto no artigo 26º da Lei nº 112/97 – que, aliás, não deixa de ser aplicável em sede de liquidação judicial, contrariamente ao que parece pretender o Venerando Tribunal a quo, podendo ser instaurada execução fiscal, e havendo apenas que a suspender e adequar o procedimento, nos termos do artigo 180º CPPT, o que significa não uma inaplicabilidade do regime de cobrança coerciva (contrariamente ao que sucede com as execuções comuns, que não podem sequer ser instauradas, nos termos do artigo 88º do CIRE) mas a sua prossecução por outra via – inexistiria qualquer penalização do crédito do Estado Português por via da eliminação do interusurium.

54ª - Isto, apesar de o incumprimento que tivesse determinado o accionamento da garantia de Estado, qualquer que fosse, tivesse igualmente gerado uma antecipação do vencimento do crédito, o que sempre sucede, como é evidente, quando o incumprimento ocorre antes do vencimento inicialmente acordado.

55ª - Seguindo-se o regime do CIRE, na interpretação feita na decisão recorrida, e tratando exactamente a mesma realidade, uma vez que em ambos os casos haveria, como se referiu, antecipação do vencimento, existe uma penalização significativa do direito ao recebimento do crédito de capital do Estado Português, conduzindo, assim, os dois regime legais em apreço a tratamentos manifestamente desiguais e incompatíveis da mesma realidade: o resultante da aplicação do artigo 26º da Lei nº 112/97, especialmente desenhado para o regime legal da garantia de Estado, e o do artigo 91º, nº 2 do CIRE, genericamente previsto para o regime geral da insolvência de pessoas singulares e colectivas, aliás aplicável às instituições de crédito por remissão legal, note-se, do artigo 8º, nº 1 do Decreto-Lei nº 199/2006.

56ª - Sendo que, atendendo à especialidade a que acima se aludiu da garantia pessoal de Estado e do regime que a envolve, a solução a adoptar para resolver tal conflito passa, necessariamente, pela inaplicabilidade do disposto no artigo 91º, nº 2 do CIRE ao caso vertente; ou, quando muito, à compatibilização dos dois regimes legais, por aplicação analógica do disposto no artigo 791º, nº 3 do CIRE, relegando o emprego do disposto no artigo 91º, nº 2 do CIRE para o momento da antecipação do pagamento (se antecipação acontecer), e não do mero vencimento da obrigação,

57ª - O que, em todo o caso, sempre determinaria a inequívoca inaplicabilidade do preceituado no artigo 91º, nº 2 do CIRE ao crédito reclamado pelo Estado, que deveria ter sido reconhecido na sua totalidade, contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo na decisão de que ora se recorre, tendo o Tribunal, ao decidir contrariamente, feito errada aplicação do disposto no artigo 91º, nº 2 do CIRE, em conjugação com o disposto no artigo 26º da Lei nº 112/97.

58ª - Por outro lado, é ainda inaplicável no caso vertente o disposto no artigo 91º, nº 2 do CIRE, uma vez que a sua aplicação conduziria a uma violação do disposto no artigo 107º do Tratado da União Europeia, no seu nº 1, directamente aplicável na nossa ordem jurídica por força do disposto nos artigos 8º, nº 2 e 4 da Constituição da República Portuguesa.

59ª - Entendeu o douto Tribunal a quo julgar tal argumento também improcedente, na medida em que “a recuperação total do auxílio “ilegal” concedido pelo Estado-Membro, sendo embora um objectivo a perseguir, não se pode arvorar em valor absoluto pelo que, sendo o devedor insolvente, a aplicação do art. 91º, nº 2 do CIRE não só não constitui violação do art. 107º, do Tratado de Funcionamento da União Europeia, como, pelo contrário, se insere na linha das orientações veiculadas pela Comissão e pela jurisprudência do TJUE.”

60ª - Não pode, todavia, aceitar-se tal decisão, bastando, como justificação, dizer que a mera aplicação do artigo 91º, nº 2 do CIRE impede, por si só, e independentemente de quaisquer diligências, a recuperação do auxílio em causa, porque o excesso apenas existe na ficção legal gerada pela aplicação do artigo 91º, nº 2 do CIRE!

61ª - Ou seja, não só existe auxílio ilegal pela não recuperação da diferença correspondente à taxa de juro, bonificada, que foi concedida pelo Sindicato Bancário atenta a garantia prestada pelo Estado Português e a taxa que seria aplicada em condições de mercado normais, tal como determinada pela Comissão Europeia, como existe ainda auxílio ilegal pela eventual não recuperação da diferença entre essa taxa que seria aplicada em condições de mercado normais e a taxa de juro legal, pelo período da antecipação do vencimento, cuja dedução ao capital é imposta pelo artigo 91º, nº 2 do CIRE.

62ª - E se o primeiro destes montantes é ainda recuperável, por via da verificação ulterior oportunamente deduzida pelo Estado Português nestes autos, o segundo, levada a tese sufragada pelo Tribunal a quo às suas inevitáveis consequências, nunca o seria, atenta a aplicação de norma que, por si só, reduziria ab initio o montante a recuperar, sem que, efectivamente tivesse ocorrido a hipotética recuperação do montante pago que permitisse, também hipoteticamente, a sua aplicação à taxa de juro legal, por forma a recuperar a totalidade do valor em dívida ao Estado Português.

63ª - Não bastando, para resolver tal incompatibilidade com o preceituado no artigo 107º, nº 1 do TUE, que se afirme, como faz o Tribunal recorrido, que a recuperação ocorra no quadro normativo vigente do Estado-membro, se a norma em apreço não configura uma mera modelação do regime da reclamação do crédito, mas um impedimento de substância à aplicação de lei comunitária que constitui norma legal de valor superior.

64ª - Resulta, pois, manifesto que a aplicação ao caso vertente do disposto no nº 2 do artigo 91º do CIRE, gerando a redução do montante do crédito reclamado pelo Estado Português, conduziria a um auxílio incompatível com as normas comunitárias – e, como tal, ilegal –, pelo montante dessa mesma redução, e, assim sendo, não poderá, em qualquer caso, a norma constante do artigo 91º, nº 2 do CIRE deixar de considerar-se derrogada, em face da norma de hierarquia superior plasmada no artigo 107º do TUE.

65ª - Também por esta via sempre deveria ter sido reconhecido ao Estado Português o crédito de capital e juros remuneratórios reclamado, acrescido dos juros vincendos, tendo a decisão de que ora se recorre feito, ao decidir em sentido contrário, errada aplicação do disposto no artigo 107, nº 1 do TUE.

66ª - Alegou ainda o Recorrente, no seu recurso de Apelação, que mesmo a entender-se aplicável o disposto no artigo 91º, nº 2 do CIRE sempre haveria que considerar que o artigo 473º do Código Civil obstaria ao resultado a que conduz a aplicação da norma, no caso concreto.

67ª - Visando a prevenção do interusurium evitar que o credor receba antecipadamente, podendo fazer uso e frutificar o montante recebido, tal instituto responde ainda ao prejuízo do devedor que se veja privado, também antecipadamente, da utilidade que lhe proporcionava o montante que apenas no futuro teria que devolver (e que ele próprio podia, no período intermédio, usar e frutificar), inexistindo, pois, um verdadeiro enriquecimento do devedor, uma vez que a norma apenas compensa o facto de ter pago antecipadamente.

68ª - Todavia, existirá já enriquecimento sem causa quando inexista verdadeira antecipação do cumprimento, já que nem o credor recebeu antecipadamente, nem o devedor se viu antecipadamente privado desse montante.

69ª - E é exactamente esta a situação que ocorre in casu.

70ª - Assim não o entendeu o Venerando Tribunal a quo, defendendo que “não foi ao insolvente que o Estado pagou, pelo que, em caso de pagamento “excessivo”, a repetição do indevido deverá ser dirigida contra os mutuantes e não contra o mutuário”.

71ª - Salvo o devido respeito, que muito é, tal decisão radica numa incompreensão do argumento do Recorrente, que não assenta no eventual enriquecimento sem causa do Sindicato Bancário relativamente ao Estado Português caso venha a presente decisão a transitar em julgado, e que se reconhece .