Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n. 14570/16.8T8LSB.L1.S1

Recorrentes:

- AA

- COFINA MEDIA, S.A

Recorrido:

- BB

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. BB propôs ação declarativa sob a forma de processo comum contra: AA, CC, DD, EE e “Cofina Media, S.A.”, pedindo que os réus fossem condenados solidariamente no pagamento ao autor da quantia total de € 200.000,00, sendo € 175.000,00 a título de compensação por danos não patrimoniais e € 25.000,00 a título de indemnização por danos patrimoniais. Tais danos decorreriam, em síntese, de três tipos de factos: notícias publicadas no jornal C... sobre o autor; transmissão televisiva, não autorizada, de interrogatório não judicial de arguido; e divulgação da noticia da detenção do Autor em noticiário televisivo sem que a mesma tivesse ocorrido.

2. Os réus contestaram, em articulado conjunto, arguindo a exceção da ilegitimidade do réu EE, impugnando os factos alegados e invocando o exercício do direito à informação.

3. A primeira instância julgou a ação parcialmente procedente:

a) condenando a ré Cofina, S.A. a pagar ao autor quantia de € 55.000,00, correspondendo € 40.000,00 à compensação dos danos não patrimoniais, pela divulgação das imagens do primeiro interrogatório de arguido do autor; e correspondendo €15.000,00 à compensação dos danos não patrimoniais pela divulgação da notícia incorreta de que o autor havia sido detido;

b) absolvendo a ré Cofina, S.A. do demais peticionado;

c) e julgando a ação totalmente improcedente por não provada contra os demais réus, absolvendo-se os mesmos do que mais foi pedido.

4. A sentença foi alvo de recurso de apelação, interposto tanto pelo autor como pela Ré “Cofina S.A.”.

5. O Tribunal da Relação ... proferiu a seguinte decisão:

«acordam os Juízes na ... Secção do Tribunal da Relação ... em, concedendo parcial provimento às apelações de BB e de Cofina Media, S.A:

1. Revogar a sentença apelada no tocante à decisão de condenação da Ré. “Cofina, S.A.” a pagar ao A. BB o montante de €55.000,00, e relativamente à absolvição da Ré AA;

2. Condenar as Rés “Cofina, S.A.” e AA, solidariamente, a pagar ao A. BB o montante de € 35.000.00, a título de indemnização por danos não patrimoniais;

3. Condenar a Ré “Cofina, S.A.” a pagar ao A. BB o montante de € 10.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais.

4. Manter a sentença apelada no tocante à decisão de absolvição do pedido dos RR CC, DD e EE.»

6. Inconformados com essa decisão, dela interpuseram recurso de revista, tanto a ré AA como a ré Cofina, S.A.

7. A ré AA apresentou nas suas alegações as seguintes conclusões:

«1. O Autor, ora recorrido, intentou contra a ora Recorrente e ainda contra Cofina Media, S.A., CC, DD e EE, ação declarativa comum, na qual peticionou a condenação solidária no pagamento da quantia de € 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil euros) a título de danos não patrimoniais e € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros) a título de danos patrimoniais.

2. O Tribunal a quo julgou a ação parcialmente procedente e, em consequência, condenou a Ré Cofina Media, S.A, a pagar ao Autor a quantia de € 55.000,00 (cinquenta e cinco mil euros), correspondendo a € 40.000,00 de indemnização pela transmissão na C... do interrogatório do A. enquanto arguido no âmbito do processo denominado “V...” e € 15.000,00 de indemnização pela alegada incorreção da notícia que o A. teria sido detido no âmbito do mesmo processo crime, absolvendo os demais Réus.

3. A Ré Cofina Media, S.A. e o Recorrido, apresentaram recurso para o Tribunal a quo, sendo que o acórdão agora em crise concedeu parcial provimento às apelações de cada um, determinando: (i) condenação das Rés Cofina Media, S.A. e AA, solidariamente, a pagar ao Autor o montante de € 35.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, referente à transmissão do interrogatório do Autor na qualidade de arguido no âmbito do processo “V...”; (ii) condenação da Ré Cofina Media, S.A., a pagar ao Autor o montante de € 10.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, na sequência da informação de que o Autor teria sido detido; (iii) manter a sentença apelante no tocante à decisão de absolvição do pedido dos Réus CC, DD e EE.

4. Para o que releva para o presente recurso, e limitando o mesmo apenas à Ré AA, tendo em consideração a alteração do facto n.º 3.48 entendeu o Tribunal a quo condenar a Recorrente nos termos dos artigos artigo 70.º, n.º 1, da Lei da Televisão e 483.º, do C.C.

5. Visto que o Tribunal de 1.ª instância tinha absolvido a ora Recorrente, não existe dupla

conforme, propõe-se, então, a Recorrente demonstrar, o seguinte:

(i) A Recorrente não pode ser responsabilizada pela transmissão em causa por não estarem preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual;

(ii) Interesse público da reportagem transmitida no serviço de programas “C...”, e consequente exclusão da ilicitude por exercício dos direitos de liberdade de expressão e de liberdade de imprensa;

(iii) Valor manifestamente excessivo da condenação.

6. Considera a Recorrente essencial referir que na base da reportagem em causa encontra-se a investigação efetuada no denominado processo “V...”, o qual constituiu um dos mais importantes, complexos e mediáticos casos do ano de 2015, estando em causa crimes de corrupção alegadamente praticados por altos funcionários da administração portuguesa.

7. O processo em causa é o maior caso de corrupção conhecido na era da democracia portuguesa. É a primeira vez que nos deparamos com um caso que envolve a constituição de arguidos de altos funcionários da estrutura administrativa e política de Portugal, o que torna este caso verdadeiramente especial e de interesse público.

8. O referido processo gerou inquietação na generalidade das pessoas quanto ao modo de atuação, tratamento e relação da justiça perante pessoas que ocupam ou ocuparam elevados cargos na administração pública.

9. E só ao abrigo do direito à informação é que foi possível dar a conhecer ao cidadão os contornos do processo, a eventual envolvência do Autor no mesmo, sendo esta a única forma de dar a possibilidade ao público de aferir como é que a justiça lidou com este caso.

10. Pelo que, a transmissão de interrogatório de um arguido, com som e imagem, teve como intuito informar a opinião pública dos factos concretos que lhe são imputados, em nada colidindo com a presunção de inocência do mesmo.

11. O estatuto de figuras públicas envolvidas no processo “V...” e a gravidade dos crimes cometidos obriga os jornalistas a cumprirem o seu dever de informação. Pelo que, resulta evidente que a transmissão em causa constitui matéria de interesse público, pelo que, a informação relatada tem interesse jornalístico.

12. Ora, na sequência do recurso interposto pelo Autor, o Tribunal a quo considerou como provado o seguinte facto: «Em blocos noticiosos da autoria e responsabilidade da 1.ª Ré AA, no dia 29 de novembro de 2015 e nos dias imediatamente subsequentes, a “C...” exibiu excertos de imagens e áudio do interrogatório do A. junto do DCIAP, na condição de arguido no âmbito do processo “V...”.» (…) (facto 3.48 do acórdão recorrido).

13. O Tribunal a quo concluiu que a Recorrente praticou um facto ilícito, nos termos do artigo 70.º, n.º 1, da Lei da Televisão e nos termos do artigo 483.º, do C.C., fazendo alusão ao depoimento das testemunhas FF e DD, ao Acórdão do Tribunal da Relação ..., já transitado em julgado, proferido no âmbito do processo crime n.º 7995/15.... e ao artigo 623.º, do CPC, relativamente à presunção ilidível no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal.

14. Ora, salvo o devido respeito, entende a ora Recorrente que não obstante a decisão do processo crime que correu termos sob o n.º de processo 7995/15...., não praticou qualquer facto ilícito, tendo o Tribunal a quo violado as disposições previstas nos artigos 70.º, n.º 1, da Lei da Televisão e 483.º, do C.C.

15. Antes de mais, sempre se diga que, não obstante o Acórdão do Tribunal da Relação ... proferido no âmbito do processo crime n.º 7995/15.... já ter transitado em julgado, a ora Recorrente, apresentou queixa no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que corre termos sob o n.º ...3/20 (AA c. Portugal.

16. Nos termos do artigo 70.º, n.º 1, da Lei da Televisão, na determinação de efetivação da responsabilidade civil emergente de factos cometidos através da televisão, observam-se os princípios gerais, devendo, assim, a responsabilidade do agente aferir-se, nos termos gerais do artigo 483º, do C.C.

17. Porém, entende a Recorrente que no presente caso não se encontram preenchidos os requisitos da responsabilidade extracontratual.

18. Conforme já referido, a reportagem transmitida tem como pano de fundo o processo denominado “V...”, qualificado como sendo o maior caso de corrupção conhecido na era da democracia portuguesa e de especial interesse público.

19. Tendo o Autor exercido o cargo de ... na Assembleia da República, de ... da Justiça e de ... da Administração Interna, é objetivamente relevante, não só do ponto de vista jornalístico como também do interesse para qualquer cidadão, ter conhecimento dos processos judiciais que visem essa figura, assim como, o tratamento que a justiça faz ao mesmo.

20. A democracia depende de uma sociedade civil educada e bem informada cujo acesso à informação lhe permite participar tão plenamente quanto possível na vida pública da sua sociedade e criticar atos de justiça que se considerem injustos e dúbios.

21. Informar sobre factos ocorridos por parte do ora Autor tem inegável interesse público e mais se diga que em nenhum momento é tecido qualquer tipo de comentário desprimoroso, nem tão pouco qualquer juízo sobre a culpabilidade do ora Autor, não violando a sua presunção de inocência.

22. Do ponto de visa constitucional, existe um interesse considerável em garantir aos jornalistas e aos órgãos de comunicação social amplos poderes de cobertura dos processos judiciais, e estando em causa factos com claro relevo social a divulgação é legitimada pelo direito/dever de informação, que impende sobre os jornalistas.

23. O não reconhecimento do direito dos jornalistas em relatarem factos com interesse público, constitui uma patente violação, não só das leis nacionais como dos instrumentos internacionais a que Portugal aderiu e aos quais está vinculado.

24. Existe atualmente uma jurisprudência consolidada do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) sobre o alcance deste direito e, em particular, sobre as restrições que o n.º 2, do artigo 10.º, da CEDH permite, à luz da legislação processual penal vigente entre nós.

25. Resulta desta jurisprudência que só são admissíveis restrições à liberdade de expressão se as mesmas (i) estiverem expressamente previstas na Lei; (ii) se tiverem por objetivo a obtenção dos fins legítimos enumerados no n.º 2, do artigo 10.º, da CEDH e; (iii) se forem necessárias, numa sociedade democrática, para se alcançarem estes fins.

26. Sem prejuízo do que se possa entender quanto à verificação dos dois primeiros requisitos, a verdade é que é manifesto que o último requisito não se encontra preenchido, por não estar em causa uma restrição ao direito de liberdade de expressão que se mostre necessária, numa sociedade democrática, para se alcançarem aqueles fins legítimos porque, o TEDH, tem decidido uniformemente que “a liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática e que as garantias a conceder à imprensa revestem-se pois de uma importância particular” (sentença proferida no processo DD c. Portugal).

27. No caso concreto, está em causa a transmissão de interrogatório não judicial de arguido, ora Autor, ex ... da administração interna, no processo mediático o qual terão estado envolvidos vários titulares de cargos públicos, empresas comerciais e investidores estrangeiros.

28. Na verdade, no caso sub judice, a dimensão do caso a que os eventuais ilícitos respeitam – caso de corrupção – é efetivamente um tema de absoluto interesse público no quadro das preocupações da sociedade. Bem como, no interesse do cidadão comum de acompanhar a forma como a justiça lidera com os “poderosos”. E neste sentido, só através do som e da imagem é que o cidadão comum pôde aferir como é que a justiça lidou com este caso, nunca colocando em causa qualquer direito de personalidade do ora Autor, nem tampouco a presunção da inocência.

29. Ademais, no presente caso é necessário aferir a prevalência do direito de informar sobre o direito de personalidade, se a transmissão do interrogatório de arguido é necessária, adequada e proporcional.

30. Entende a Recorrente que, tendo em consideração que estamos perante um órgão de comunicação social que é a televisão, não há dúvidas que a única maneira de passar a informação aos cidadãos é através do som e da imagem, sendo esse o único meio de dar a conhecer aos cidadãos os contornos do processo e a possibilidade de aferir de que forma a justiça lida com os “poderosos”.

31. Por outro lado, sempre se diga que face aos contornos da temática em causa, designadamente, ao processo “V...” e aos intervenientes em causa, o direito a informar prevalece sobre os direitos de personalidade do ora Autor.

32. Nunca é demais reiterar que, estamos perante o único caso conhecido da democracia portuguesa em que são constituídos vários arguidos que exercem funções de altos cargos da administração o qual merece ser do conhecimento público e objeto de investigação jornalística.

33. A imprensa não deve ultrapassar os limites fixados em vista, nomeadamente, «da protecção da reputação de outrem», incumbe-lhe, no entanto, transmitir informações e ideias sobre questões políticas bem como sobre outros temas de interesse geral. Sobre os limites da crítica admissível eles são mais amplos em relação a um homem político, agindo na sua qualidade de personalidade pública, que um simples cidadão. O homem político expõe-se inevitável e conscientemente a um controlo atento dos seus factos e gestos, tanto pelos jornalistas como pela generalidade dos cidadãos, e deve revelar uma maior tolerância sobretudo quando ele próprio profere declarações públicas susceptíveis de crítica. Sem dúvida tem direito a protecção da sua reputação, mesmo fora do âmbito da sua vida privada, mas os imperativos de tal protecção devem ser comparados com os interesses da livre discussão das questões políticas, exigindo as excepções à liberdade de expressão uma interpretação restritiva (ver nomeadamente, a sentença Oberschlick c. Áustria (n.º 2), de 1 de Julho de 1997, Recueil des arrêts et décisions 1997-IV, pp. 1274-1275, § 29).

34. A verificação do carácter «necessário numa sociedade democrática» da ingerência litigiosa impõe ao Tribunal que examine se a ingerência correspondia a uma «necessidade social imperiosa», se era proporcionada à finalidade legitima prosseguida e se as razões aduzidas pelas autoridades nacionais para a justificar são pertinentes e suficientes (Sentença Sunday Times c. Reino Unido (n.º 1), de 26 de Abril de 1979, série A n.º 30, p. 38, § 62). Para determinar se tal «necessidade» existe e que medidas devem ser adoptadas como resposta, as autoridades nacionais gozam de uma certa margem de apreciação. Todavia, esta não é ilimitada e deve ser acompanhada por um controlo europeu exercido pelo Tribunal que deve pronunciar-se em última instância se uma restrição se conforma com a liberdade de expressão, tal como o artigo 10.º a protege (ver, entre muitas outras, a sentença Nilsen et Johnsen cit., § 43). Ao Tribunal, quando exerce esta função, não lhe compete de modo nenhum substituir-se às jurisdições nacionais: trata-se apenas de controlar, sob o ângulo do artigo 10.º e à luz do processo no seu conjunto, as decisões proferidas pelas instâncias nacionais no uso do seu poder de apreciação.

35. Chama-se, ainda à colação o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 3.º seção, processo n.º 8440/14.1TDLSB.L1 que asseverou o seguinte: “a revelação por atos dos jornalistas de elementos do processo que se encontre ainda em segredo de justiça não constituem crime se a revelação for “legitima”, e esta revelação será legitima quando a quebra do segredo já não pode ser censurada, porque os elementos publicitados já são do conhecimento público (…) Neste sentido tem sido o entendimento da nossa jurisprudência, assim como do TEDH. Este Tribunal tem-se pronunciado contra as restrições à liberdade de expressão que não considera serem necessárias, designadamente quando as informações em causa se tornaram públicas”.

36. A Doutrina e a Jurisprudência têm entendido que, desde que respeitados e preenchidos os limites acima referidos, mesmo que a notícia publicada na imprensa atinja qualquer direito de um terceiro (o que não ocorreu nos presentes autos), o facto não será ilícito, porque o exercício correto da liberdade de imprensa, corresponde ao exercício regular de um direito, que por sua vez, é uma causa justificativa do mesmo.

37. Resulta evidente pela simples análise dos cargos desempenhados pelo Autor e tendo em consideração que é uma figura mediática na sociedade portuguesa, justificando-se a divulgação de informação sobre o seu alegado envolvimento na prática de crimes económicos.

38. De facto, era público que o Autor era arguido naquele processo, que tinha prestado declarações e que tinha sido acusado de vários crimes, informação essa que foi amplamente divulgada nos vários órgãos de comunicação social.

39. Daqui concluímos que a Ré AA (considerada por parte do Tribunal a quo como sendo a responsável pela transmissão da divulgação do interrogatório do Autor), não praticou qualquer facto ilícito.

40. Diga-se ainda, que, relativamente à transmissão dos interrogatórios é de chamar à colação uma situação similar no processo crime que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Local Criminal ..., Juiz ..., sob o n.º de processo 3666/18...., no qual estava em causa a divulgação, no serviço de programas “C...”, na edição online do Jornal C... e na edição online da Revista “...”, do interrogatório dos Arguidos GG e de HH, no âmbito do processo “Operação Marquês”, tendo entendido aquele Tribunal não se verificar o crime de desobediência por estar em causa um caso de inegável interesse público, prevalecendo o direito à informação e à liberdade de expressão.

41. O referido tribunal entendeu que “Na verdade, mal andaria uma sociedade democrática em que, desconsiderando-se qualquer outro interesse – havendo interesse público e não tendo ficado desprotegidos os interesses que com a proibição se pretende evitar – estaria proibida por si a divulgação/difusão/publicação em causa, prejudicando de forma violenta esse interesse superior (o interesse público) que existisse”.

42. Acrescentando ainda que, “mesmo qualquer transcrição ou reprodução que fosse efetuada não permitiria ao cidadão afastar a dúvida de a mesma ser exacta, o pensamento imediato do homem médio “será que foi mesmo assim” (…)”

43. Na verdade, o estatuto de figuras públicas envolvidas no processo “V...” e a gravidade dos crimes cometidos obriga os jornalistas a cumprirem o seu dever de informação.

44. Motivo pelo qual, entende a Recorrente que não foi praticado qualquer facto ilícito, porque o exercício correto da liberdade de imprensa, corresponde ao exercício regular de um direito, que por sua vez, é uma causa justificativa do mesmo.

45. Não obstante a impugnação por parte da Ré Cofina Media, S.A. no recurso interposto para o Tribunal da Relação ..., entenderam o Tribunal de 1.ª instância e o Tribunal a quo considerar como provados que a transmissão na C... concorreu, entre outros, para que o Autor “deixasse de gozar de reconhecimento social, bom nome e de boa imagem”, “sentisse desgosto, irritação, angustia, revolta, ansiedade, sofrimento, consternação, falta de concentração e para que se sentisse ferido na sua honra, estima social e bom-nome” (cfr. pontos 3.85, 3.86, 3.87, 3.88, 3.89, 3.90, 3.91, 3.92 do acórdão recorrido).

46. Ora, na transmissão de interrogatório do A. enquanto arguido não é feito qualquer tipo de comentário desprimoroso, nem tão pouco qualquer juízo sobre a culpabilidade do ora Autor, não violando a sua presunção de inocência.

47. Para se considerarem preenchidos os requisitos da responsabilidade civil extracontratual, têm de ser alegados factos adequados que comprovem a existência de um nexo de causalidade entre o facto praticado pelo agente do facto ilícito e os danos alegadamente sofridos pelo A., o qual competia a este último o ónus de prova, que não logrou fazer.

48. No caso dos presentes autos, resulta evidente que, tendo em conta os “danos” concretamente alegados, para além de não existir, qualquer vínculo causal entre a transmissão das reportagens e a produção destes, estes não têm a gravidade ou intensidade adequada ou merecedora de qualquer indemnização.

49. Nunca foi intenção da Recorrente violar o direito do Autor, mas apenas exercer, dar a conhecer ao cidadão os contornos do processo, a eventual envolvência do Autor no mesmo, assim como, o tratamento que a justiça faz dos “poderosos”, ao abrigo do direito a informar e do direito à liberdade de expressão.

50. Tendo em conta tudo isto, não se pode afirmar que a Recorrente tenha agido com culpa, pois, conforme já referido supra, limitou-se a informar os contornos de um processo crime mediático, o qual figuravam como intervenientes principais altos funcionários de cargos públicos.

51. Tendo em conta o supra exposto, nenhuma responsabilidade pode ser assacada à Recorrente, a título de responsabilidade civil pois não se encontram preenchidos os requisitos previstos no artigo 483.º do Código Civil, por aplicação do artigo 70.º, n.º 1, da Lei da Televisão.

52. Assim, é de concluir que o acórdão faz uma errada e não fundamentada aplicação do Direito, violando o disposto nos artigos 70.º, n.º 1 da Lei da Televisão, 483.º, do C.C., 19.º DUDH, 10.º CEDH, 19.º do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, 37.º e 38.º da CRP e 6.º do Estatuto do Jornalista, pelo que deverá ser revogado e substituído por outra que procedendo a uma correta aplicação do Direito, absolva a Recorrente do pedido.

53. Mas mesmo que ainda assim não se entenda, salvo melhor entendimento, a indemnização arbitrada à Recorrente é manifestamente excessiva.

54. Entende o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que a intervenção do Estado na Liberdade de Expressão tem de ser, para além de “necessária”, deverá ser proporcional ao fim pretendido.

55. Entende a Recorrente bem como a maioria da Jurisprudência do TEDH que, a condenação de uma indemnização no montante de € 35.000,00 é manifestamente excessivo e por esse motivo claramente desproporcional, constituindo uma clara violação do artigo 10º da CEDH, em especial, se forem tidas em consideração, por exemplo as indemnizações atribuídas pelo dano morte em Portugal.

56. Diga-se inclusivamente, que, mesmo pela aplicação dos critérios nacionais, a indemnização atribuída foi excessiva e claramente desproporcional.

57. O Recorrido limitou-se a invocar uma dimensão pessoal sobre os alegados efeitos, que não são adequados a preencher os requisitos previstos pelo n.º 1, do artigo 496º, do C.C. sendo que os danos invocados são meramente temporários e passageiros.

58. Por tudo o acima referido, entende a Recorrente que no caso concreto, a atribuição de uma indemnização no montante de €35.000,00 constitui, claramente, uma situação de “compensation lucri cum damno”, pois não foram alegados danos adequados à atribuição de tão elevada compensação, nem as reportagens em causa, tendo em conta os factos, são objetivamente adequados a provocar tal dano.

59. O Tribunal a quo em nada se pronunciou quanto à situação económica da Recorrente ou do Recorrido, não procedeu a qualquer comparação com situações análogas nem tampouco teve em conta que o Recorrido é uma figura pública em relação às quais “vigora uma conceção mais ampla de liberdade de expressão, no sentido de que estas têm de aceitar um maior grau de crítica ou um escrutínio mais incisivo e duro do que o comum dos indivíduos” (in Acórdão de revista do STJ, de 05.04.2016, proferido no âmbito do processo n.º 755/13.2TVLSB.L1.S1) (…).

60. Note-se que, se tomarmos por referência os Valores Orientadores de Proposta Razoável para Indemnização do Dano Corporal Resultante de Acidente Automóvel, consagrados pela Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, atualizada pela Portaria n.º 679/2009, de 25 de Junho, o valor arbitrado é superior ao dano moral suportado pela vítima em caso de morte ocorrida após 72h a contar do sinistro, fixado em € 7.182,00, ao dano moral por perda de feto, até 10 semanas de gravidez, para ambos os pais, ou após 10 semanas no caso de ser o segundo filho, fixado em € 7.695,00.

61. Assim, é manifesto que o valor fixado viola os princípios da reposição natural da situação do lesado, previsto no artigo 562º, do C.C, da proibição do enriquecimento do lesado, o princípio da proporcionalidade, da equidade, da igualdade e ex aequo et bono.

62. Pelo que, deverá o acórdão ser revogado e substituído por outro que fixe uma indemnização que se coadune com as circunstâncias concretas do caso uma vez que a indemnização arbitrada é manifestamente excessiva, devendo, em consequência, proceder-se a uma elevada redução do montante fixado, como manda a equidade e o prudente arbítrio do julgador.

Nestes termos e nos mais de Direito, sempre com o douto suprimento de V. Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, ser revogado o acórdão recorrido. Pois só se assim se fará a costumada Justiça!»

8. O recorrido respondeu a este recurso, sustentando, em síntese, a improcedência das alegações da recorrente.

*

9. Quanto ao recurso da ré COFINA, S.A.:

Nos pontos n.1 a n.32 das conclusões das suas alegações a recorrente dedica-se a justificar a admissibilidade da revista, quer enquanto revista normal, quer enquanto revista excecional.

Tendo este tribunal entendido que a revista normal não era admissível, porque se verificava dupla conforme (art.671º, n.3 do CPC), a revista veio a ser admitida, pela Formação a que alude o art.672º, n.3 do CPC, como revista excecional (com o âmbito que infra se referirá), pelo que aqui se não transcrevem esses pontos das referidas conclusões.

São as seguintes as demais conclusões das alegações da recorrente:

« 33. O Autor, ora Recorrido intentou contra a ora Recorrente e ainda contra AA, CC, DD e EE, ação declarativa comum, na qual peticionou a condenação solidária no pagamento da quantia de € 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil euros) a título de danos não patrimoniais e € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros) a título de danos patrimoniais

34. O Tribunal de 1.ª instância julgou a ação parcialmente procedente e, em consequência, condenou a Ré Cofina Media, S.A, ora Recorrente, a pagar ao Autor a quantia de € 55.000,00 (cinquenta e cinco mil euros), correspondendo a € 40.000,00 de indemnização pela transmissão na C... do interrogatório do A. enquanto arguido no âmbito do processo denominado “V...” e €15.000,00 de indemnização pela alegada incorreção da notícia que o A. teria sido detido no âmbito do mesmo processo crime, nos termos do artigo 483.º, do Código Civil.

35. Recorrente e Recorrido, apresentaram recurso para o Tribunal a quo, sendo que o acórdão agora e