Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. nº 116/07.2TBMCN.P1.S1

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(Rel. 92)

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Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça

1 – AA instaurou, em 31.01.07, na comarca de Marco de Canavezes, acção declarativa de condenação, com processo comum e sob a forma ordinária, contra “BB – Obras e Construções, S. A.”, “CC – R..., EP” e “Município do Marco de Canavezes”, pedindo a condenação dos RR. a:

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a) – Reconhecer que o A. é dono e legítimo possuidor dos prédios que identifica no art. 1º da p. i.;

b) – Reconhecer que a invasão e intervenção “obra nova” feita pela 1ª R., também da responsabilidade de ambas as outras 2ª e 3ª RR., violam o direito de propriedade do A. sobre os mencionados prédios;

c) – Abster-se, de futuro, de interferir com tal direito de propriedade do A.; e

d) – Indemnizá-lo dos danos patrimoniais e morais (sic) que se vierem a liquidar em execução de sentença.

Fundamentando a respectiva pretensão, alegou, em resumo e essência:

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--- É dono e legítimo possuidor dos prédios que identifica na p. i.;

--- Em 16.01.07, a R. “BB” entrou, sem autorização e contra a sua vontade, com máquinas e empregados, na sua “Quinta” integrada por aqueles prédios, aí iniciando a remoção de terras e derrube de videiras e outras árvores;

--- Foi-lhe, então, R...ido que tais obras lhe haviam sido adjudicadas pela “R...”, após acordo com a Câmara Municipal do Marco, representante do Município-R;

--- A descrita actuação causou prejuízos ao A.

Na contE..., A R. “BB” impugnou parte dos sobreditos factos e alegou ter executado as obras em cumprimento de um contrato de empreitada que havia celebrado com “R..., EP” e, após solicitação do A. no sentido da suspensão dos trabalhos, das ordens por aquela dadas para continuar a obra.

Por sua vez, a R. “R...” excepcionou a ilegitimidade (activa) do A. e alegou que os terrenos lhe foram disponibilizados pela Câmara Municipal do Marco de Canavezes ao abrigo de um protocolo celebrado, em 08.04.02, entre aquele Município e o, ora, A., nos termos do qual este autorizou tal intervenção, pelo que actuou de boa fé.

Finalmente, o R. “Município do Marco de Canavezes” excepcionou a incompetência material do tribunal e a ilegitimidade (activa) do A.. Simultaneamente, impugnou parte da relevante factualidade aduzida pelo A., concluindo que, quer a sua actuação, quer a dos restantes RR. resultou do protocolo celebrado, em 08.04.02, entre si e o A., o qual actua em abuso do respectivo direito.

Na réplica, veio o A., entre o mais, responder às deduzidas excepções, tendo, por outro lado, procedido à ampliação dos pedidos deduzidos, pela forma seguinte:

a) – Caso o tribunal considere o protocolo denunciado antes das intervenções dos RR., seja o mesmo julgado irrelevante e nulo, devendo os RR. ser condenados a “repristinar” a situação, reconstruindo os prédios e porções urbanas e indemnizando, patrimonialmente (sic), o A., por todos os danos insusceptíveis de restauração natural;

b) – Sejam os RR. condenados a pagar ao A. condigna reparação pelos graves e contínuos danos morais que lhe vêm causando e que se vierem a liquidar em execução de sentença;

c) – Sejam os RR. condenados em multa e condigna indemnização a favor do A., também a liquidar em execução de sentença, por litigarem de má fé.

Houve tréplicas da “BB” e do Município.

Foi, então, proferida decisão que julgou procedente a invocada excepção de incompetência, em razão da matéria, do tribunal, convidando, por outro lado, o A. a fazer intervir a sua mulher do lado activo da relação jurídica processual.

Então, DD requereu a sua intervenção nos autos, ao lado do A., o que foi admitido.

Foi, após, interposto recurso da decisão que julgou o tribunal incompetente, em razão da matéria, vindo o correspondente agravo a obter provimento.

No despacho saneador, julgou-se sanada a deduzida excepção da ilegitimidade do A., por via da intervenção, nos autos, da sua mulher; julgou-se improcedente a arguida nulidade da citação, admitiu-se a requerida ampliação do pedido e elaborou-se a base instrutória (b. i.).

Prosseguindo os autos a sua tramitação, veio, a final, a ser proferida (em 12.10.10) sentença que, julgando, parcialmente, procedente a acção:

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a) – Condenou os RR. a reconhecer que o A. é dono e legítimo possuidor dos prédios melhor identificados no art. 1º da p. i.;

b) – Condenou os RR. a reconhecer que a invasão e intervenção “obra nova” feita pela 1ª R. em razão de contrato de empreitada outorgado com a 2ª R. e consignação dos terrenos a afectar pelo 3º R.-Município viola o direito de propriedade do A. sobre os identificados prédios;

c) – Condenou o R., Município do Marco de Canavezes, a satisfazer ao A.-marido a quantia, a liquidar em incidente ulterior, necessária à compensação dos danos não patrimoniais referidos sob as als. TT a AAA) da matéria assente;

d) - Condenou o mesmo R.-Município a satisfazer ao A.-marido a quantia que se vier a apurar/fixar em incidente ulterior, correspondente ao valor mesmo das videiras e outras árvores da “Quinta ...” destruídas e, bem assim, ao valor das porções urbanas ou edificações ali existentes e destruídas, conforme als. CC) e TT) da matéria assente;

e) – Absolveu os RR. dos demais pedidos, sendo-o, ainda, as 1ª e 2ª RR. das pretensões indemnizatórias contra si deduzidas.

Apelaram os AA. e o R.-Município, tendo a Relação do Porto, por acórdão de 27.02.12 (Fls. 1221 a 1307), julgado improcedente o recurso deste último e, na parcial procedência do recurso daqueles, decidido “condenar, ainda, o R. Município de Marco de Canavezes a satisfazer ao A.-marido a quantia que se vier a apurar/liquidar em incidente ulterior, correspondente ao valor do terreno da Quinta ... ocupado com as obras por aquele realizadas”.

Daí a presente revista interposta pelo R.-Município, visando a revogação do acórdão impugnado, conforme alegações culminadas com a formulação das seguintes e numerosas conclusões:

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1ª – O recorrente manifesta expressa discordância quanto à linha propugnada pelo acórdão recorrido, desconsiderando a natureza do Protocolo referido e descrito expressamente no facto I);

2ª – O recorrente reconhece, naturalmente, a inexistência de direito real, a seu favor, que possa resultar do Protocolo;

3ª – Mas tal não poderá, de forma alguma, conduzir à conclusão propugnada pelo acórdão recorrido;

4ª – Nos efeitos obrigacionais do dito Protocolo não pode deixar de estar incluído o direito do recorrente Município de ocupar a parcela de terreno cedida, no mesmo Protocolo, pelos AA.;

5ª – Parcela aí também identificada de forma específica e concreta,

6ª – Para aí realizar as intervenções que o mesmo Protocolo prevê e estabelece: "construção dos arruamentos, rotundas, baías de estacionamento e passeios" – vide facto provado I), na cláusula 1ª do Protocolo;

7ª – Se assim não se entender, então o Protocolo não só deixa de ter sentido jurídico útil, como deixa mesmo de ter razão de ser na sua própria letra;

8ª – Nem sequer se entende quais serão então os outros efeitos obrigacionais que o acórdão recorrido aceita e reconhece que existem, se não for precisamente o direito de ocupar a parcela de terreno, directamente resultante da cedência de tal parcela expressa na cláusula 1ª do Protocolo;

9ª – As declarações de vontade ínsitas no Protocolo têm indiscutível natureza contratual e de tal contrato resulta, como seu efeito (ainda que meramente obrigacional), o direito do Município de ocupar a parcela de terreno cedida para aí realizar as intervenções previstas no mesmo Protocolo;

10ª – Assim sendo, releva decisivamente - ao contrário do propugnado pelo acórdão recorrido - o problema das consequências jurídicas da resolução operada pelos AA. (comunicação referida em K) da matéria assente);

11ª – Nem parece possível pretender resolver o problema em causa sem considerar a resolução operada pelos AA. e as respectivas consequências;

12ª – É afinal nessa resolução que os próprios AA. fizeram assentar o seu direito, essa resolução é verdadeiramente estruturante da acção e da própria condenação do recorrente Município;

13ª – Admitindo a qualificação de tal Protocolo como verdadeiro contrato, de conteúdo meramente obrigacional,

14ª – E admitindo também que a comunicação referida em K) nunca poderia, tecnicamente, constituir uma denúncia,

15ª – Também se discorda da qualificação daquela comunicação como comunicação de resolução contratual;

16ª – Uma comunicação que requer/considera nulo e sem qualquer efeito um determinado contrato (aquele contrato em concreto), como é aquela que consta do documento de fls. 220 e 220 verso dos autos, não tem qualquer aptidão para fazer cessar ou pôr termo ao mesmo, muito menos para prevalecer sobre o princípio do cumprimento pontual dos contratos, previsto e estabelecido no artigo 406° do Código Civil;

17ª – Mas, mesmo que tal comunicação constituísse declaração de resolução contratual (como considerou a sentença da primeira instância), ainda assim a consequência teria que ser necessariamente diversa da ali propugnada;

18ª – Teria que ser aquela que, afinal, a sentença da primeira instância considerou como a alternativa mais indicada no plano dos princípios (vd. fls. 21 da sentença), ou seja, a manutenção do contrato;

19ª – E isto porque, como muito bem ali também se diz, a resolução sem fundamento (sem qualquer fundamento, dir-se-á, no caso, em face do documento de fls. 220 e 220 verso dos autos) traduz um exercício ilícito do respectivo direito;

20ª – A não manutenção do contrato, como também conclui a sentença, "compensa o crime", uma vez que se consegue obter o resultado pretendido em violação da lei;

21ª – Ora, nenhuma razão existe, na perspectiva do recorrente, para concluir, de modo diverso, pela extinção do contrato;

22ª – Aliás, e como defende Pedro Romano Martinez ("Da Cessação do Contrato", 2ª Edição, Almedina, páginas 221 e seguintes), em caso de resolução ilícita ou injustificada, o autor da declaração deve responder pelo prejuízo causado à contraparte, sendo que o princípio geral da obrigação de indemnizar, consagrado no artigo 562° do Código Civil, determina que deve ser reconstituída a situação que existiria, pelo que com a declaração de ilicitude resulta a subsistência do vínculo que, assim e afinal, não cessou;

23ª – Perspectiva que a própria sentença (fls. 22 da sentença, nota 2) identifica, mas para dela se afastar, a nosso ver sem fundamento válido e justificado;

24ª – A perspectiva do recorrente, valorizando, pelas razões acima aduzidas, a relevância jurídica das consequências da resolução operada pelos AA., vai, pois, no sentido de considerar que ainda que tal declaração deva ser considerada como declaração de resolução contratual, mesmo assim a consequência sempre deveria ser, pelas razões expostas, a da manutenção do contrato, daí resultando a licitude do respectivo cumprimento por parte do recorrente Município;

25ª – Sublinhando-se, por último, que também se entende que, em face do teor expresso da comunicação de fls. 220 e 220 verso, não é possível concluir, como conclui o acórdão recorrido, que os autos não fornecem elementos dos quais resulte que a resolução do contrato, por parte dos AA., foi infundada;

26ª – Do teor expresso de tal comunicação resulta, sem margem para qualquer dúvida, que a resolução não tem, porque nem sequer invoca, qualquer fundamento que pudesse tornar lícito tal comportamento contratual;

27ª – O recorrente também entende - aí discordando igualmente do acórdão recorrido - que o comportamento do A., ao produzir a comunicação R...ida em K) e ao admitir-se tal declaração como exercício do direito de resolução do contrato, não pode deixar de ser julgado censurável na perspectiva do abuso de direito e ofensivo do princípio da boa-fé no cumprimento dos contratos (consagrado no artigo 762° do Código Civil);

28ª – Tendo o A. assinado o Protocolo referido em I), no dia 08.04.02, aí tendo ficado prevista e acordada a intervenção do Município;

29ª – Com a consciência, pelo A., do alcance de tal intervenção e da finalidade integrada nas obras envolvendo a linha férrea;

30ª – Com desenvolvimentos posteriores, por parte do A., junto dos serviços do Município, a propósito de aspectos referentes à concretização do Protocolo (designadamente a possibilidade, acima referida, de previsão no PDM de localização de um posto de abastecimento de combustíveis no terreno do A., com a configuração resultante desse mesmo Protocolo);

31ª – Sem qualquer manifE... de discordância, oposição ou contrariedade por parte do A., ao longo de mais de quatro anos;

32ª – Sequer na fase de discussão pública das obras em causa;

33ª – Tendo, ainda, o A. negociado e contratualizado, em Agosto de 2006, a cedência remunerada de um terreno para localização do único estaleiro de apoio a todas as obras em causa, aí se incluindo a obra prevista no Protocolo;

34ª – Estando em causa um conjunto de obras diversas, de absoluto e manifesto interesse público para o Município, concretizando a supressão de nove passagens de nível e a construção de oito passagens superiores, com os respectivos arruamentos e arranjos urbanísticos, e em cujo âmbito se inseria, indissociavelmente, a intervenção prevista no Protocolo celebrado com o A.;

35ª – Tudo do conhecimento necessário do A.;

36ª – A declaração deste, produzida em Setembro de 2006, a três meses do início das obras (factos assentes em L), M), N), O), P), Q), R) e S) da matéria assente), estando em causa empreitadas com trabalhos antecedentes de vários anos, com estudos prévios, projectos e concursos públicos (insusceptíveis de, com razoabilidade, serem interrompidos e parados sem que daí resultassem danos gravíssimos, designadamente para o interesse público, financeiros e não só),

37ª – De valor muito elevado,

38ª – E com a consciência, também necessária de acordo com as regras da experiência comum, de que essa sua declaração colocava necessariamente em causa a intervenção projectada e definida, e relativamente à qual o próprio Município havia assumido, por sua vez e com base naquele Protocolo, compromissos contratuais com terceiros – conforme resulta da resposta dada pela sentença aos artigos 22°, 23°, 24°, 25°, 26°, 27°, 28°, 29° e 30º da b. i.;

39ª – Tal declaração referida em K) não poderá - neste contexto factual e por estas razões concretas e apuradas no processo, ao contrário daquilo que se afirma no acórdão recorrido - deixar de ser considerada ofensiva da boa-fé e correspondendo a um exercício abusivo do direito de que se arrogou;

40ª – Até porque o prazo de três meses relativamente ao início das obras nunca poderá ser considerado - com todo o respeito pela sentença de primeira instância - como "bem antes da realização das obras em apreço" (fls. 25 da sentença), quando está em causa uma obra pública planeada, preparada, projectada e contratualizada com anos de antecedência;

41ª – O A. agiu, por um lado, em manifesto abuso de direito individual, e por outro, em verdadeiro abuso de direito institucional;

42ª – Por um lado e no que se refere ao primeiro dos referidos planos, a conduta do A. configura um verdadeiro venire contra factum proprium, na medida em que sempre foi por ele adoptado um comportamento no sentido de aceitar e beneficiar do Protocolo que, depois, quis repudiar e repudiou efectivamente;

43ª – Verifica-se, assim, que o A. pretendeu exercer um direito que se encontra em total contradição com a sua conduta anterior, em que fundadamente a outra parte confiou, o que configura manifesto abuso de direito;

44ª – E não sofre dúvidas que a conduta do A., anteriormente descrita, em conjugação com a declaração referida em K), faz com que tal declaração seja exercida em termos clamorosamente ofensivos da Justiça e ofenda, também clamorosamente, o sentimento jurídico dominante - Cfr. Acórdão do S.T.J., de 08.11.84, in BMJ, 341°, 418;

45ª – Isto porque, no caso concreto, o Município aqui recorrente, fundada e seriamente, confiou na atitude demonstrada pelo A., e, movido por esta confiança, tomou medidas e opções irreversíveis no que diz respeito não só ao planeamento urbanístico da zona envolvente às intervenções ferroviárias, como também ao desenvolvimento contratual com a R... (e esta, por sua vez, com o empreiteiro BB), com vista à realização da obra possibilitada pelo Protocolo celebrado com o A., o que, naturalmente, ocorreu antes, muito antes mesmo, da data "escolhida" pelo A. para vir alterar a posição por si assumida no Protocolo;

46ª – O acto do A., no contexto, com os contornos e com os objectivos que acima se deixaram expressos, traduz-se num verdadeiro acto emulativo — aquele que é utilizado com o propósito único de prejudicar outrem (neste sentido, cfr. VAZ SERRA, "Abuso do Direito", BMJ, 85, pág. 253);

47ª – Estando, por isso, igualmente, aqui, em causa o princípio da tutela da confiança que, em conjugação com as anteriores condutas do A., deve conduzir à censura jurídica clara da sua conduta;

48ª – Sem prescindir e, agora, no que concerne ao plano do abuso de direito institucional, o comportamento do A. excede, manifestamente, os limites impostos pelo fim social ou económico do direito que ele pretendeu exercer;

49ª – O qual se encontra, indissociavelmente, ligado, em última linha, ao interesse na manutenção da viabilidade e da estabilidade na actuação do Município na prossecução do interesse público, cuja evidência, no caso, nos parece manifesta;

50 - Acrescendo, no caso, que tal direito está também e, ainda, a ser exercido para fins diferentes daquele que a lei teve em vista, havendo mesmo quem, nestas situações, vá mesmo mais longe e considere que, mais do que abuso de direito, haverá neste caso uma verdadeira falta de direito - neste sentido, cfr. VAZ SERRA, loc. cit., pp. 257 ss;

51ª – Pelo que, ainda por esta via, é ilegítimo o exercício do direito que o A. invocou,

52ª – Caindo, também assim, na previsão do disposto no artigo 334° do Código Civil;

53ª – O recorrente Município também discorda, por isso não aceitando, a decisão do acórdão recorrido que julgou parcialmente procedente o recurso de apelação apresentado pelos AA., condenando consequentemente o Município a satisfazer ao A.-marido a quantia que se vier a apurar/liquidar em incidente ulterior, correspondente ao valor do terreno da Quinta ... ocupado com as obras por aquele realizadas;

54ª – Todas as razões aduzidas pelo acórdão recorrido para tal procedência e condenação não se mostram, salvo melhor juízo, adequadas a pôr em causa o que, a esse propósito, foi decidido pela sentença de primeira instância;

55ª – Não parece possível condenar em face da patente "falta de alegação dos factos interessando à pretendida indemnização", o que acarreta, necessariamente, a insusceptibilidade de relegar a concretização de tal indemnização para incidente ulterior;

56ª – Sendo certo que tais invocados danos, não tendo sido alegados, poderiam (e deveriam necessariamente) tê-lo sido,

57ª – Mostrando-se irrelevante, com o devido respeito, a consideração feita pelo acórdão recorrido segundo a qual "quando a acção foi intentada - 31-1-2007 - as obras tinham-se iniciado no dia 16 daquele mês", daí resultando, possivelmente (!), o teor do pedido formulado;

58ª – Com a condenação mostra-se, pois, violada, pelo acórdão recorrido, a norma do artigo 661°, n° 2, do CPC, a qual só admite a condenação no que vier a ser liquidado quando não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade,

59ª – Sendo evidente que, no caso, o que falta é muito mais, e muito anterior, ao objecto ou à quantidade - falta a alegação dos danos que interessam à pretendida indemnização;

60ª – Tudo conduz pois, necessariamente, à improcedência da pretensão formulada na acção, sempre devendo ser julgada lícita e legitima a intervenção do recorrente Município com base no ajustado Protocolo;

61ª – O acórdão recorrido, ao julgar diversamente, procedeu a uma incorrecta interpretação e aplicação das normas que invocou,

62ª – Assim como procedeu a uma incorrecta interpretação e aplicação das normas invocadas nas presentes alegações em defesa da posição do recorrente,

63ª – Normas essas que, de forma conjunta e articulada, deveriam ser respectivamente interpretadas e aplicadas no sentido de que não existe, no caso, qualquer ilicitude na actuação do Município recorrente quando agiu ao abrigo e em cumprimento do que lhe era permitido em resultado do Protocolo celebrado com o A. e identificado em I) da matéria assente.

TERMOS EM QUE DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE REVISTA, ANULANDO-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO E ABSOLVENDO-SE O RECORRENTE DO PEDIDO CONTRA SI FORMULADO.

Contra-alegando, defendem os recorridos a manutenção do julgado.

Corridos os vistos e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir.

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2 – A Relação teve por provados os seguintes factos:

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A) – Por escritura pública de compra e venda, outorgada no Cartório Notarial de Baião, em 17 de Maio de 2006, em que intervieram, como primeiros outorgantes, Drª EE e marido FF, casados, sob o regime de separação de bens, como segundo outorgante, AA, casado, sob o regime de comunhão de adquiridos, com DD e, como terceiro outorgante, DD, declararam os primeiros outorgantes que pelo preço, já recebido, de seis mil e seiscentos euros, vendem ao segundo outorgante o prédio rústico denominado “...”, sito no lugar de ..., freguesia do Freixo, concelho de Marco de Canaveses, descrito, na Conservatória do Registo Predial, pela ficha 000…, da freguesia do Freixo, registado, a seu favor, pela inscrição … e inscrito na matriz sob o art. 279º, com o valor patrimonial de € 68,13, tendo a primeira outorgante, EE, declarado, ainda, que, pelo preço de € 203,50, vende ao mesmo segundo outorgante os seguintes imóveis:

Número Um – Metade Indivisa do prédio rústico de cultura, videiras de enforcado, lameiro e pastagem, sito no lugar de ..., freguesia de ..., concelho de Marco de Canaveses, descrito na Conservatória do Registo Predial pela ficha 000…, da freguesia de ..., registada a seu favor, ainda no estado de solteira, maior, pela inscrição … e inscrito na matriz sob o artigo 1, com o valor patrimonial, correspondente a fracção, de € 300,01 e atribuído de € 20 800,00;

Número Dois – Metade Indivisa do prédio misto, composto por casa coberta de telha de dois pavimentos, cozinha coberta de telha de dois pavimentos, outra casa coberta de telha de dois pavimentos e quintal e outra casa de dois pavimentos coberta de telha, eira, beirais e canastro, terra culta composta por cultura, videiras em enforcado, nogueiras, dependências agrícolas e pastagem, sito no lugar de ..., freguesia de ..., concelho de Marco de Canaveses, descrito na Conservatória do Registo Predial pela ficha 000…, da freguesia de ..., registada a seu favor, ainda no estado de solteira, maior, pela inscrição … e inscrito na matriz sob os artigos 83 e 84, urbanos (ambos com inscrição anterior a 1951) e 134 rústico, com os valores patrimoniais, correspondentes à fracção, de € 1 058,39, € 337,32 e € 3 353,69 (€ 212,50, para efeitos de IMT) e atribuídos, pela mesma ordem, de € 23 700€, € 15 800 e € 23 000, o que perfaz o total de € 62 500;

Número Três – Metade Indivisa do prédio rústico de cultura e videiras em cordão, sito no Lugar de ..., freguesia de ..., concelho de Marco de Canaveses, descrito na Conservatória do Registo Predial pela ficha 000…, da freguesia de ..., registada, a seu favor, ainda no estado de solteira, maior, pela inscrição … e inscrito na matriz sob o artigo 135, com o valor patrimonial correspondente à fracção, de € 59,82 (€ 340,38, para efeitos de IMT) e atribuído de € 3 500,00;

Número Quatro – Metade Indivisa do prédio rústico de cultura e videiras de enforcado, sito no Lugar de ..., freguesia de ..., concelho de Marco de Canaveses, descrito na Conservatória do Registo Predial pela ficha 000…, da freguesia de ..., registada, a seu favor, ainda no estado de solteira, maior, pela inscrição … e inscrito na matriz sob o artigo 136, com o valor patrimonial, correspondente à fracção, de € 123,06 (€ 700,19 para efeitos de IMT) e atribuído de € 7 000;

Número Cinco – Metade Indivisa do prédio rústico de pastagem e mato, sito no Lugar de ..., freguesia de ..., concelho de Marco de Canaveses, descrito na Conservatória do Registo Predial pela ficha 00353, da freguesia de ..., registada, a seu favor, ainda no estado de solteira, maior, pela inscrição … e inscrito na matriz sob o artigo 138, com o valor patrimonial, correspondente à fracção, de € 4,04 (€ 22,99, para efeitos de IMT) e atribuído de € 17 000;

Número Seis – Metade Indivisa do prédio rústico de cultura, videiras de enforcado, pastagem, pinhal e mato, sito no Lugar de ..., freguesia de ..., concelho de Marco de Canaveses, descrito na Conservatória do Registo Predial pela ficha 00…, da freguesia de ..., registada a seu favor, ainda no estado de solteira, maior, pela inscrição G-2 e inscrito na matriz sob o artigo 140, com o valor patrimonial, correspondente à fracção, de € 256,51 (€ 1 459,54, para efeitos de IMT) e atribuído de € 50 800;

Número Sete – Metade Indivisa do prédio rústico de pinhal, mato e pastagem, sito no Lugar de F..., freguesia de ..., concelho de Marco de Canaveses, descrito na Conservatória do Registo Predial pela ficha 00…, da freguesia de ..., registada a seu favor, ainda no estado de solteira, maior, pela inscrição G-2 e inscrito na matriz sob o artigo 295, com o valor patrimonial, correspondente à fracção, de € 51,24 (€ 291,53, para efeitos de IMT) e atribuído de € 6 800;

Número Oito – Metade Indivisa do prédio urbano composto por um moinho de moer cereais, sito no Lugar de B..., freguesia de ..., concelho de Marco de Canaveses, descrito na Conservatória do Registo Predial pela ficha 00…, da freguesia de ..., registada a seu favor, ainda no estado de solteira, maior, pela inscrição G-2 e inscrito na matriz sob o artigo 167 (com inscrição anterior a 1951) com o valor patrimonial, correspondente à fracção, de € 521,01 e atribuído de € 2 100;

Número Nove – Metade Indivisa do prédio rústico de cultura e videiras enforcado, sito no Lugar de E..., freguesia de ..., concelho de Marco de Canaveses, descrito na Conservatória do Registo Predial pela ficha 00…, da freguesia de ..., registada a seu favor pela inscrição G-3 e inscrito na matriz sob o artigo 133 com o valor patrimonial, correspondente à fracção, de € 100,08 (€ 569,46, para efeitos de IMT) e atribuído de € 33 000.

Declarou, então, o segundo outorgante que aceita este contrato nos termos exarados, que é já proprietário das restantes partes dos prédios que adquire, registados, a seu favor, pelas supra indicadas inscrições prediais, que os prédios