Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6.ª Secção)

Processo n.º 5073/07.2TVLSB.L1.S1

Relatório

AA, S.A. (depois substituída, mercê de habilitação, por AA, Limitada), propôs ação declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra BB, SA. e contra CC, SA, pedindo a condenação destes a pagarem-lhe:

- solidariamente, a quantia de € 633.957,36 acrescida de juros de mora, calculados à taxa supletiva aplicável aos créditos de que seja titulares empresas comerciais, contados desde a citação das RR. até integral pagamento;

- a 1ª Ré (BB, S.A.), ainda a quantia de € 138.803,90, acrescida de juros de mora, calculados à taxa supletiva aplicável aos créditos de que seja titulares empresas comerciais, contados desde a data de vencimento das faturas invocadas contra ela nos autos até integral pagamento, liquidando os vencidos até 14 de Novembro de 2007 em € 5.000,55;

- a 2ª Ré (CC, SA), ainda a quantia de € 122.338,50 acrescida de juros de mora, calculados à taxa supletiva aplicável aos créditos de que seja titulares empresas comerciais, contados desde a data de vencimento das faturas invocadas contra ela nos autos até integral pagamento, liquidando os vencidos até 14 de Novembro de 2007 em € 2.291,21.

Para o efeito alegou, em síntese, que sendo subempreiteira das RR. na obra denominada «Fornecimento e Montagem de Tubagens, Trecho Adutor da Circunvalação - Reservatório R3», por contrato celebrado em 27 de Julho de 2006, viu o mesmo ser ilicitamente resolvido por aquelas em 04 de Maio de 2007, por alegado atraso seu e incapacidade sua de cumprimento das respetivas obrigações.

Mais alegou que, não só não foram fixados prazos vinculativos para todos os trabalhos parcelares em causa, como não se dever a si própria o desrespeito do prazo geral de onze meses previsto para a execução da obra, já que este radicou: ou na conduta das próprias RR., que nunca formalizaram um auto de consignação (marcando o termo inicial daquele prazo), não lhe disponibilizaram frentes de trabalho nas datas inicialmente previstas (nomeadamente, por falta de conclusão de outros trabalhos prévios aos seus), e não lhe forneceram elementos técnicos necessários à execução dos trabalhos (nomeadamente, informação do mais diverso tipo); ou em condições naturais adversas, nomeadamente de solo e de clima. Conclui, assim, que não se encontraria, assim, justificada a pretendida resolução contratual.

Alegou, ainda, a A. terem as RR. suspendido injustificadamente frentes de trabalho suas, e suprimido trabalhos incluídos no contrato, adjudicando-os depois a terceiros, desse modo provocando-lhe maiores custos (não cobertos pelo margem de risco normal prevista contratualmente), e privando-a da obtenção de rendimentos.

Por fim, alegou a A. que, mercê daquela conduta das RR., sofreu danos emergentes durante a execução dos trabalhos, correspondentes aos sobrecustos com pessoal e equipamento afetos à subempreitada, no valor de € 408.571,66 bem como registou lucros cessantes, correspondentes a 10% da diferença entre o valor dos trabalhos adjudicados e o valor dos trabalhos realizados, no valor global de € 225.385,70 sendo devidos sobre estas quantias de capital juros de mora, contados desde a citação; e ficaram por lhe pagar trabalhos executados, sendo da responsabilidade da 1ª Ré (BB, S.A.) no valor de € 138.803,90 e da responsabilidade da 2ª Ré (CC, S.A.) no valor de € 122.338,50 estando já vencidos juros de mora sobre as respetivas faturas, liquidando os primeiros em € 5.000,55 e os segundos em € 2.291,21 reportados a 14 de Novembro de 2007.

Prevenindo, porém, a hipótese de alguns dos trabalhos executados ainda não se encontrarem integralmente medidos, alegou ter reclamado em 17 de Julho de 2007 da medição final proposta pelas RR., as quais não reagiram, deferindo por isso tacitamente a sua pretensão, e assim lhe ficando a dever a quantia de € 153.132,44 à mesma acrescendo igualmente juros de mora, calculados à mesma taxa.

As RR. contestaram conjuntamente, pedindo que a ação fosse julgada totalmente improcedente e, deduzindo reconvenção, pediram que a A. fosse condenada a pagar-lhes a quantia de € 678.967,61 acrescida de juros de mora, calculados à taxa supletiva aplicável aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, contados desde a data de notificação do pedido reconvencional até integral pagamento.

Alegaram para o efeito, e em síntese, não ter a A. disponibilizado os meios materiais e humanos para a obra em causa, nem ter planificado e coordenado os diferentes trabalhos a executar (de forma não necessariamente contínua e encadeada, permitindo, por isso, uma laboração constante em diferentes frentes de trabalho, com prazos parcelares de cumprimento), aí radicando a sua incapacidade para concluir a obra no prazo de onze meses acordado para o efeito, tendo-lhe elas próprias assegurado todas as condições necessárias à respetiva laboração.

Mais alegaram que, estando inicialmente prevista a laboração no inverno (naturalmente abrangido no período de onze meses de execução da obra), e sendo antecipadamente conhecido o local onde a mesma decorreria, caberia à A. antecipar as dificuldades resultantes das condições climatéricas e de solo, não podendo estas justificarem a sua incapacidade para lhes obviar.

Alegaram ainda as RR. que, face à injustificada incapacidade da A., tiveram que dividir a sua subempreitada com Terceiros, que asseguraram o andamento regular dos trabalhos, e posteriormente resolver o contrato celebrado com ela (impugnando, porém, todos os prejuízos invocados pela A., que, a provarem-se, só a ela seriam imputáveis).

Relativamente às faturas cujo pagamento foi reclamado nos autos, as RR. confessaram a omissão do mesmo, à exceção de duas, que devolveram, por não aceitarem os mapas de medição subjacentes (uma vez que, ao arrepio dos demais - sempre elaborados pela A. e aprovados por si - , teriam sido unilateralmente impostos por aquela, que previamente se teria indisponibilizado para vistoriar conjuntamente com elas os trabalhos respetivos). Contudo, defenderam não serem devedoras daqueles montantes, por deverem ser compensados com os prejuízos que a conduta inadimplente da A. lhes causou.

Já em sede de reconvenção, as RR., defendendo a licitude da resolução contratual operada, fizeram corresponder os prejuízos alegadamente decorrentes do incumprimento que imputaram à A. a quantia de € 678.967,61 baseando-se nos custos que tiveram de suportar em consequência da atuação da A. e que justificam nos seguintes termos: referem que a quantia de € 2.280.604,77 corresponde ao valor dos trabalhos que tiveram que ser executados por Terceiro, em substituição da A.; que a quantia de € 2.754.299,82 corresponde ao custo dos trabalhos de correção de anomalias verificadas naqueles outros trabalhos realizados pela A.; que a quantia de € 4.250,00 corresponde à renda do armazém onde a A. tinha depositado os seus materiais e que não desocupou imediatamente após a resolução contratual; devendo ainda contabilizar-se os custos de fiscalização acrescidos, que tiveram de suportar por terem visto a subempreitada inicial divida depois em duas.

Concluem, assim, que o peticionado montante de € 678.967,61 deve ser satisfeito pela A. por corresponderem aos danos que tiveram de suportar em consequência da resolução contratual.

A A. replicou reiterando o bem fundado da sua alegação e do seu pedido iniciais, pedindo que a reconvenção fosse julgada totalmente improcedente (impugnado os factos subjacentes à mesma), ampliando a causa de pedir e pedindo a condenação das RR. como litigantes de má-fé, em multa e indemnização a seu favor, cujo montante afirmou liquidar em sede de audiência de julgamento.

Alegou para o efeito, de novo em síntese, e quanto à ampliação da causa pedir, estar a empreitada em causa sujeita ao regime das empreitadas de obras públicas (face à identidade do dono da obra, a EPAL); contar-se o prazo de onze meses de execução da data de consignação dos trabalhos, que nunca ocorreu (devendo ser, assim, considerado o prazo de um ano, iniciando-se a 14 de Julho de 2006); e existir um Programa de Trabalhos a realizar por si, que as RR. conheciam e inviabilizaram, tornando-lhe muito mais onerosa e demorada a execução da obra.

Relativamente à alegada litigância de má-fé das RR., a A. alegou terem as mesmas feito um uso reprovável do processo, não reconhecendo o incumprimento próprio na relação contratual mantida consigo, obrigando-a a suportar custos com a preparação da ação e da sua defesa, pretendendo ser por eles ressarcida.

As RR. treplicaram, impugnando os novos factos integrantes da ampliação da causa de pedir; e defendendo não terem litigado de qualquer modo de má-fé, devendo o pedido de condenação respetiva a esse título ser julgado improcedente.

Prosseguiram os autos com a realização de Audiência Final tendo sido proferida a seguinte sentença:

“Pelo exposto, e nos termos das disposições legais citadas, julgo a presente ação parcialmente procedente, por parcialmente provada, e a reconvenção totalmente improcedente, e, em consequência, decido:

I – ACÇÃO

1. Condenar solidariamente as Rés (BB, S.A. e CC, S.A.) a pagarem à Autora (AA, Limitada) a quantia de capital de € 225.385,79 (duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco euros, e setenta e nove cêntimos), a título de indemnização pelas ilícitas modificação unilateral do objeto inicial do contrato de subempreitada, e posterior resolução do mesmo, operada pelas Rés;

2. Condenar solidariamente as Rés (BB, S.A. e CC, S.A.) a pagarem à Autora (AA, Limitada) a quantia correspondente aos juros de mora vencidos e vincendos, apurados sobre a quantia de € 225.385,79 (duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco euros, e setenta e nove cêntimos) referida no ponto anterior, calculados à taxa supletiva aplicável aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, de 11,07% ao ano, no segundo semestre de 2007, de 9,50% ao ano, no primeiro semestre de 2009, de 8,00% ao ano, no segundo semestre de 2009, no primeiro e no segundo semestres de 2010, e no primeiro semestre de 2011, de 8,25% ao ano, no segundo semestre de 2011, de 8% ao ano, no primeiro e no segundo semestre de 2012, de 7,75% ao ano, no primeiro semestre de 2013, de 7,50% ao ano, no segundo semestre de 2013, de 7,25% ao ano, no primeiro semestre de 2014, de 7,50% ao ano, no segundo semestre de 2014, e de 7,05% ao ano, no primeiro semestre de 2015, contados desde 23 de Novembro de 2007 até integral pagamento;

3. Condenar solidariamente as Rés (BB, S.A. e CC, S.A.) a pagarem à Autora (AA, Limitada) a indemnização correspondente aos custos acrescidos suportados por ela com a sua permanência em obra sem poder executar trabalhos, por um número de dias úteis não superior a 231, imposta mercê das suspensões ordenadas pelas Rés, da falta de elementos técnicos a fornecer por elas, e de serviços que lhe foram afetados não previstos inicialmente, relegando o apuramento desse custo para ulterior incidente de liquidação;

4. Condenar a 1ª Ré (BB, S.A.) a pagar à Autora (AA, Limitada) a quantia de capital de € 138.803,90 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e três euros, e noventa cêntimos), a título de metade do preço dos trabalhos por si realizados;

5. Condenar a 1ª Ré (BB, S.A.) a pagar à Autora (AA, Limitada) a quantia correspondente aos juros de mora vencidos e vincendos, apurados sobre a quantia de € 138.803,90 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e três euros, e noventa cêntimos) referida no ponto anterior, calculados à taxa supletiva aplicável aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, de 10,58% ao ano, no primeiro semestre de 2007, de 11,07% ao ano, no segundo semestre de 2007, de 9,50% ao ano, no primeiro semestre de 2009, de 8,00% ao ano, no segundo semestre de 2009, no primeiro e no segundo semestres de 2010, e no primeiro semestre de 2011, de 8,25% ao ano, no segundo semestre de 2011, de 8% ao ano, no primeiro e no segundo semestre de 2012, de 7,75% ao ano, no primeiro semestre de 2013, de 7,50% ao ano, no segundo semestre de 2013, de 7,25% ao ano, no primeiro semestre de 2014, de 7,50% ao ano, no segundo semestre de 2014, e de 7,05% ao ano, no primeiro semestre de 2015, contados desde as datas de vencimento de cada umas das plúrimas faturas devidas por si, sobre o montante de capital nelas aposto, até integral pagamento;

6. Condenar a 2ª Ré (CC, S.A.) a pagar à Autora (AA, Limitada) a quantia de capital de € 122.338,50 (cento e vinte e dois o mil, trezentos e trinta e oito euros, e cinquenta cêntimos), a título da outra metade do preço dos trabalhos por si realizados;

7. Condenar a 2ª Ré (CC, S.A.) a pagar à Autora (AA, Limitada) a quantia correspondente aos juros de mora vencidos e vincendos, apurados sobre a quantia de € 122.338,50 (cento e vinte e dois o mil, trezentos e trinta e oito euros, e cinquenta cêntimos) referida no ponto anterior, calculados à taxa supletiva aplicável aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, de 10,58% ao ano, no primeiro semestre de 2007, de 11,07% ao ano, no segundo semestre de 2007, de 9,50% ao ano, no primeiro semestre de 2009, de 8,00% ao ano, no segundo semestre de 2009, no primeiro e no segundo semestres de 2010, e no primeiro semestre de 2011, de 8,25% ao ano, no segundo semestre de 2011, de 8% ao ano, no primeiro e no segundo semestre de 2012, de 7,75% ao ano, no primeiro semestre de 2013, de 7,50% ao ano, no segundo semestre de 2013, de 7,25% ao ano, no primeiro semestre de 2014, de 7,50% ao ano, no segundo semestre de 2014, e de 7,05% ao ano, no primeiro semestre de 2015, contados desde as datas de vencimento de cada umas das plúrimas faturas devidas por si, sobre o montante de capital nelas aposto, até integral pagamento;

8. Absolver as Rés (BB, S.A. e CC, S.A.) do demais pedido contra si pela Autora (AA, Limitada).

II - RECONVENÇÃO

Absolver a Autora (AA, Limitada) de todos os pedidos formulados contra si em sede de reconvenção deduzida pelas Rés (BB, S.A. e CC, S.A.).

III - LITIGÂNCIA DE Má-fé

Absolver as Rés (BB, S.A. e CC, S.A.) do pedido de condenação respetiva como litigantes de má-fé, formulado contra si pela Autora (AA, Limitada)”.

Inconformada com o assim decidido, a Ré CC, SA, interpôs recurso de Apelação. O Tribunal da Relação veio, no entanto, a julgar improcedente a Apelação, confirmando a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância.

Novamente inconformada a CC S.A. veio interpor recurso de revista em que pede a absolvição integral dos pedidos formulados pelo Autor e a procedência do pedido reconvencional, com danos a purar em liquidação da sentença.

Fundamentação

De facto

1. Para a execução de uma empreitada geral, em concurso público lançado pela EPAL, BB, S.A., aqui 1ª Ré, e CC, S.A., aqui 2ª Ré, constituíram, para o efeito, um Consórcio Externo, apresentaram-se ao dito concurso, e ganharam-no (alínea D) da Matéria de Facto Assente).

2. AA, S.A. (depois substituída por AA, Limitada), aqui A., dedica-se à construção civil de obras públicas e privadas, sendo titular do alvará de construção n.º 00671 (alínea A) da Matéria de Facto Assente).

3. Em 27 de Julho de 2006, no âmbito da sua atividade, a A., por um lado, e as RR., por outro, subscreveram o documento que é fls. 50 a 60 dos autos, que denominaram «CONTRATO DE SUBEMPREITADA», para «Fornecimento e Montagem de Tubagens, Trecho adutor da Circunvalação – Reservatório R3», que aqui se dá por integralmente reproduzido e onde nomeadamente se lê:

«(...»

Entre:

Primeiro: O consórcio externo constituído pelas empresas BB, S.A., com sede na Avenida …, 0000-000 …, com o capital social de 1.500.000,00 Euros, contribuinte fiscal n° 000006002, legalmente representada por Eng. DD e CC, S.A., com sede na rua …, …, 0000-000 …, com o capital social de 12.000.000,00 Euros, contribuinte n° 000000295, legalmente representada por Eng. EE, ambos com poderes bastantes para este acto, adiante designado por Empreiteiro ou Consórcio,

e

Segundo: AA, SA , titular do Certificado de classificação de Empreiteiro de Obras Públicas n.º 00671, pessoa coletiva n.° 000 000 010, matriculada na Conservatória do registo comercial de …, sob o n.° 00000/000116, com sede na Rua …, 0000-000 …, …, com o capital social de EUR 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil euros), representada pelo Senhor FF, na qualidade de Administrador, com poderes bastantes para este acto, adiante designado por Subempreiteiro ou AA

Reconhecendo-se, mutuamente, a capacidade legal necessária para contratar e obrigar-se é celebrado o presente Contrato de Subempreitada que se rege pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

(Preliminar)

Foi adjudicada ao Empreiteiro, a empreitada de Fornecimento e Montagem de tubagens. Trecho Adutor da Circunvalação - Reservatório R3, cuja execução obedece ao disposto no "Projeto", "Caderno de Encargos" e demais documentos patenteados, que são do conhecimento do Subempreiteiro.

CLÁUSULA SEGUNDA

(Do objeto)

Pelo presente contrato, o Subempreiteiro obriga-se para com o Empreiteiro a executar os trabalhos a seguir descritos, com total respeito pelas condições impostas pelo Dono da Obra, constantes do Caderno de encargos, de encomenda e demais documentação referente à referida empreitada.

Trabalhos a executar: Conforme Listagens em Anexo I que constitui parte do documento nº1 constante de fls. 61 a 85.

CLÁUSULA TERCEIRA

(Do preço)

1. Pela execução dos trabalhos o Empreiteiro pagará ao Subempreiteiro a quantia de 2.722.025.05EUR (Dois Milhões, Setecentos e Vinte e Dois Mil. Vinte e Cinco Euros e Cinco Cêntimos), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, de acordo com a lista de preços unitários anexa ao presente contrato, e que dele faz parte integrante.

2. O valor real da obra será o que resulta da aplicação dos preços unitários indicados na proposta, os quais são invariáveis e não estão sujeitos a revisão de preços, com exceção dos materiais betuminosos para os quais aplicar-se-á formula: desde ‘’(...)C = até 0.10 (...)”

S- F21 - Redes de abastecimento de água e de águas residuais

M03 – Inertes

M18 - Betumes a granel

M20 - Cimento em saco

M22 - Gasóleo

M24 - Madeiras de pinho

M32 - Tubo de PVC

M43 - Aço para betão armado

M50 - Tubos e acessórios de ferro fundido e aço

Eq - Equipamentos de apoio

3. Se for necessário executar trabalhos diferentes dos descritos no presente contrato, o

Subempreiteiro não dará início aos mesmos antes de haver acordado com o Empreiteiro as condições da sua execução, mediante a assinatura de um contrato aditamento ao presente contrato no qual ficam expressas, em pormenor, as alterações que se vão executar, os prazos de execução e o respetivo preço.

4. Caso o Subempreiteiro dê início aos referidos trabalhos sem que previamente haja obtido o acordo do Empreiteiro, assumirá a total responsabilidade pelos mesmos e sem direito ao pagamento de qualquer adicional.

CLÁUSULA QUARTA

(Do pagamento)

1. Mensalmente e até ao dia 20 de cada mês, serão realizados autos de medição dos trabalhos já executados, os quais serão assinados pelos Representantes de ambas as partes, na Obra.

2. Após cada auto de medição, o Subempreiteiro enviará a cada uma das empresas que integram o Consórcio, uma fatura correspondente a 50 % dos trabalhos medidos no auto, para aprovação por parte do Empreiteiro, através do seu Responsável da Obra que fiscalizará os trabalhos.

3. O pagamento do preço ocorrerá 80 dias após a receção, nos Serviços de cada uma das Consorciadas, das respetivas faturas, devidamente emitidas e aprovadas nos termos constantes nos pontos 1 e 2 da presente cláusula.

4. O pagamento do preço ao Subempreiteiro poderá ficar dependente do pagamento pelo Dono da obra ao Empreiteiro e/ou condicionado á prova de cumprimento das obrigações laborais previstas na Cláusula Décima Terceira.

5. Todos os pagamentos efetuados antes do termo do contrato serão considerados pagamento por conta, não funcionando, em nenhuma circunstância como auto de receção dos trabalhos, entretanto executados.

6. Todos os pagamentos e responsabilidades do Subempreiteiro, incluindo as penalidades que lhe sejam aplicadas nos termos previstos no presente contrato poderão ser descontadas no pagamento das faturas relativas á execução dos trabalhos no âmbito do presente contrato e, em caso de serem insuficientes, com faturas de outras obras contratadas entre as Partes, ou por qualquer forma que seja julgada exequível.

CLÁUSULA QUINTA

(Da execução dos trabalhos)

O Subempreiteiro obriga-se na execução de todos os trabalhos da presente Subempreitada, para além do já referido na Cláusula Segunda, a proceder com toda a diligência, a empregar devidamente os meios e materiais segundo os usos da atividade, a respeitar as normas técnicas e as indicações da fiscalização, quer do Empreiteiro, quer do Dono da Obra, e ainda a cumprir as normas legais em vigor e as determinações policiais e camarárias aplicáveis.

CLÁUSULA SEXTA

(Materiais, ferramentas e outros meios mecânicos de produção)

1. Os materiais necessários à execução da obra serão fornecidos de acordo com o Caderno de encargos, e são da responsabilidade do Subempreiteiro, com exceção dos materiais necessários à execução do circuito hidráulico previsto em projeto (Tubagem FFD e respetivos acessórios) a fornecer pelo Consórcio.

2. Incumbe ao Subempreiteiro o fornecimento das ferramentas necessárias à boa execução da Obra.

3. É da responsabilidade do Subempreiteiro, a disponibilização dos meios mecânicos e humanos para a execução da empreitada.

CLÁUSULA SÉTIMA

(Do prazo)

1. Os trabalhos objeto do presente contrato serão executados no prazo de 11 (onze) meses a contar da data da assinatura do presente contrato, tendo como limite 05 de Junho de 2007, de acordo com o programa dos trabalhos constante dos documentos anexos.

2. Da consignação da obra será lavrado auto assinado pelos Representantes de ambas as partes na obra.

CLÁUSULA OITAVA

(Das penalidades)

1. Se o Subempreiteiro não concluir a obra no prazo fixado na Cláusula Sétima, acrescido de prorrogações graciosas ou legais, ser-lhe-á aplicada, até ao fim dos trabalhos ou à rescisão do contrato, a seguinte multa contratual diária, de um por mil, do valor da adjudicação, no primeiro período correspondente a um décimo do referido prazo; em cada período subsequente de igual duração, a multa sofrerá um aumento de 0,5 °/00 até atingir o máximo de 5 °/00 sem, contudo e na sua globalidade, poder vir a exceder 20% do valor da adjudicação, conforme descrito no artigo 201.° do Decreto-Lei n.? 59/99, de 2 de Março.

2. Se houver lugar ao pagamento de eventuais multas por parte do Subempreiteiro, os valores dessas multas serão deduzidos pelo Empreiteiro, mediante a apresentação da correspondente Nota de Débito discriminado, no primeiro ou em qualquer dos pagamentos que o Subempreiteiro tenha direito.

CLÁUSULA NONA

(Das garantias)

1. Para o exato e pontual cumprimento das obrigações contratuais, o Empreiteiro reterá 10% do valor de cada fatura, obrigando-se a entregá-los ao Subempreiteiro até 30 dias após a receção definitiva da obra.

2. As retenções referidas no número anterior poderão ser substituídas, se a AA o desejar, por garantia bancária de 10% do valor total da obra, apresentada em qualquer momento, conforme minuta anexa. (Anexo II)

3. Todas as garantias que o Subempreiteiro receba dos fornecedores dos materiais aplicados devem ser endossadas a favor do Empreiteiro, desde que não resultem daí quaisquer encargos para a AA.

4. O prazo de garantia da obra é de 5 anos contados a partir da receção provisória efetuada entre c Consórcio e o Dono de Obra, comprometendo-se o Subempreiteiro a executar imediatamente e à sua custa e responsabilidade, as substituições de materiais e equipamentos defeituosos, e bem assim, a corrigir quaisquer deficiências ou anomalias constatadas na instalação, desde que sejam da sua responsabilidade.

5. Caso o Subempreiteiro não execute imediatamente e à sua custa e responsabilidade, os trabalhos necessários à correção/substituição de qualquer deficiência da obra, o Consórcio tem direito a, no prazo de 10 dias decorridos sobre a interpelação do Subempreiteiro sem que este cumpra a obrigação assumida no nº 4, proceder por si ou por terceiro ás reparações/substituições que entenda necessárias, à custa do Subempreiteiro, executando, se necessário a garantia bancária ou utilizando as quantias retidas nos termos do n.º1 do presente artigo.

CLÁUSULA DÉCIMA

(Da fiscalização)

O Consórcio efetuará vistorias á obra, sempre que o tenha por conveniente, obrigando-se o Subempreiteiro a comunicar, pela forma mais rápida possível, e confirmada por carta registada com aviso de receção, qualquer anomalia, reclamação ou recomendação que lhe seja transmitida pela fiscalização do Dono da Obra.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

(Auditorias)

1. A BB, S.A. e a CC SA (Empreiteiro) são empresas Certificadas, pelo que sempre que ocorram Auditorias Externas e/ou Internas, planeadas de acordo com os requisitos estabelecidos no Sistema da Qualidade, compromete-se o Subempreiteiro a cooperar na realização das mesmas permitindo o livre acesso a todos os locais bem como a consulta de todos os documentos necessários à sua prossecução.

2. O consórcio, bem como qualquer outra entidade devidamente habilitada que proceda à Auditoria, encontram-se vinculados ao princípio da confidencialidade, pelo que obrigam-se a guardar sigilo sobre todas as informações recolhidas na realização da mesma, não podendo delas fazer uso para fim diferente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

(Dos danos)

1. O Subempreiteiro será responsável por quaisquer danos a que direta ou indiretamente dê causa, não podendo ser imputadas quaisquer responsabilidades ao Empreiteiro, que terá direito de regresso por quaisquer despesas que tenha que suportar, decorrentes de atos praticados por aquela ou pelo respetivo pessoal que consubstanciem condutas negligentes, dolosas ou inadequada condução dos trabalhos.

2. O Subempreiteiro deverá segurar contra acidentes de trabalho todo o seu pessoal.

3. O Subempreiteiro obriga-se a celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil, perante terceiros, que cubra eventuais danos causados a pessoas e bens durante a execução dos trabalhos, com a cobertura mínima de capital de EUR 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil Euros), cuja apólice se obriga a entregar ao Consórcio, sempre que tal lhe seja exigido pelo Consórcio ou pelo Dono da Obra.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

(Das obrigações laborais)

1. O Subempreiteiro fica sujeito ao cumprimento das disposições legais e convencionais em vigor no âmbito juslaboral, em relação aos seus trabalhadores afectos à execução dos trabalhos acordados.

2. Tratando-se de contratação de pessoal estrangeiro/cidadãos não comunitários, o Subempreiteiro só poderá empregar pessoal que se encontre com situação de permanência legalizada em Portugal, nos termos gerais da Lei.

3. O Subempreiteiro apresentará, antes do início dos trabalhos e, posteriormente, sempre que o Empreiteiro o solicitar e sempre que se mostre necessária a revalidação de qualquer documento, nomeadamente por caducidade do documento anterior, as declarações de cumprimento das obrigações socio -laborais, nomeadamente as apólices de seguro de acidentes de trabalho, as folhas de remunerações da Segurança Social e os recibos das remunerações dos trabalhadores quer sejam cidadãos comunitários quer não-comunitários, bem como o atestado de autorização de residência em Portugal emitida pelas respetivas Autoridades.

4. O Subempreiteiro será responsável pelo total ressarcimento ao Empreiteiro de todos os prejuízos que advenham do incumprimento das obrigações mencionadas nos números anteriores.

5. O Subempreiteiro declara que é conhecedor na integralidade do Plano de Segurança e Saúde, vigente para a empreitada comprometendo-se a divulga-lo, cumprir e fazer cumprir.

6. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

(Da coordenação)

O Subempreiteiro obriga-se a ter permanentemente na obra um responsável pela subempreitada, com o qual os representantes do Empreiteiro ou do Dono da Obra tratarão todos os assuntos referentes à boa execução dos trabalhos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

(Da cessão e subcontratação)

O Subempreiteiro não poderá ceder ou sub-contratar parte ou a totalidade dos trabalhos que são objeto do presente contrato sem prévia autorização, por escrito, do Empreiteiro.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

(Do incumprimento parcial)

No caso do Subempreiteiro se recusar ou se impossibilitar de executar os trabalhos a que se obrigou no âmbito do presente contrato, o Empreiteiro, a seu exclusivo critério e por conta e risco do Subempreiteiro, poderá executá-los diretamente ou mandar efetuar por terceiros, retendo os pagamentos devidos ao Su