Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, Lda.,

intentou, em 8.2.2008, pelos Juízos Cíveis da Comarca de Lisboa – com distribuição ao 3º Juízo – acção declarativa de condenação, sob a forma de processo sumário, [depois mandada seguir na forma ordinária, em virtude de pedido reconvencional, tendo sido remetida às Varas Cíveis de Lisboa – 12ª Vara] – contra:

BB e CC.

Pedindo a sua condenação a pagar a quantia de €18.000,00 a título de indemnização por danos patrimoniais, acrescida de juros de mora, calculados à taxa supletiva legal, desde a citação até integral e efectivo pagamento.

Alegou para o efeito, e em síntese, que no dia 16 de Novembro de 2007, o 1° Réu, solicitador de execução, acompanhado de dois agentes da Polícia de Segurança Pública e do Dr. DD, Advogado, dirigiu-se ao estabelecimento correspondente à loja ... do Centro Comercial ... para proceder à apreensão dos bens móveis aí existentes até ao valor de € 30.864,47 no âmbito de um procedimento cautelar de arresto que, sob o n.° 4543/07.7TVLSB, corria termos na 1ª Secção da 10ª Vara Cível de Lisboa, nele figurando como requerente “EE, Lda.” e, como requeridos, FF e GG.

Nessa data, a Autora exercia a sua actividade naquele estabelecimento comercial, na sequência da respectiva transmissão operada através de contrato celebrado entre a mesma e FF.

Mais alega que, não obstante o legal representante da autora ter falado por telefone com o Réu, tendo-lhe dito que a Autora tinha adquirido o estabelecimento e toda a mercadoria exposta e armazenada, e os funcionários da Autora terem dito ao Réu que o estabelecimento e seu recheio pertenciam à Autora, exibindo o referido contrato e as facturas relativas à mercadoria que se encontrava na loja, este manteve o propósito de remover a mercadoria exposta e armazenada.

Entretanto o Dr. DD propôs à Autora desistir da diligência mediante o pagamento da quantia de € 15.000,00 tendo o Réu exigido que esse valor fosse elevado para € 18.000 para cobrir os seus honorários, despesas e custas.

Para evitar a remoção dos bens, a Autora depositou, em dinheiro, na conta bancária que o Réu lhe referenciou, a referida quantia de € 18.000,00, quantia que a Autora não devia à Requerente do arresto.

Sustenta que, perante as provas que lhe foram apresentadas, não podia o Réu marido proceder ao arresto de qualquer bem na Loja ... já que nela não existiam quaisquer bens que fossem propriedade dos Requeridos no processo judicial, sendo que lhe competia, enquanto Solicitador de Execução, lavrar um auto negativo de arresto, justificando-o com as provas que a Autora lhe apresentou.

Defendeu, em suma, ter sido vítima de um acto ilícito do Réu marido, tendo direito a ser indemnizada pelo valor que teve de desembolsar, no montante de € 18.000,00.

Concluiu, assim, poder reclamar dos Réus uma indemnização pelos danos patrimoniais sofridos.

Os Réus contestaram, pedindo que se julgasse procedente a excepção dilatória de ilegitimidade da 2ª Ré que deduziram, e que se julgasse a acção improcedente (com a inerente absolvição do pedido), tendo para o efeito impugnado parte da factualidade aduzida pela Autora.

Deduziram pedido reconvencional, pedindo a condenação da Autora a pagar a quantia de € 25.000,00 a título de indemnização por violação do direito ao bom nome e reputação do 1° Réu, alegando, para tanto, que a Autora na sua petição inicial formula acusações falsas que ofendem a sua honra e reputação.

Pedem também a condenação da Autora como litigante de má-fé, em multa e indemnização, consistindo esta no reembolso das despesas tidas com a lide, incluindo os honorários com o mandatário, invocando para tal que a mesma deturpa a verdade dos factos com vista a peticionar uma indemnização a que sabe não ter direito.

Deduziram ainda incidente de intervenção principal provocada da Companhia de Seguros HH, S.A., alegando que o 1° Réu é titular de um seguro de responsabilidade civil profissional, tendo transferido para aquela companhia de seguros o risco de eventuais danos provocados no exercício da sua actividade.

Foi admitida a intervenção principal da Companhia de Seguros HH, S.A., ao lado dos Réus, a qual veio apresentar contestação escrita, pedindo que se julgasse a acção improcedente, com a inerente absolvição do pedido.

Lavrou-se despacho onde não se admitiu o pedido reconvencional, e proferiu-se despacho saneador, onde se julgou improcedente a excepção de ilegitimidade passiva da 2ª Ré.

A final, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente tendo os RR. sido absolvidos do pedido.

Inconformada, a Autora recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por Acórdão de 9.11.2010

– fls. 470 a 478 –,

negou provimento ao recurso, confirmando o Acórdão recorrido.

A Autora, de novo inconformada interpôs recurso de revista excepcional

para este Supremo Tribunal de Justiça, sustentando que, no caso, ocorrem os requisitos do art. 721º-A, nº1, als. a) e b) do Código de Processo Civil, na redacção do DL. 303/2007, de 24.8.

Por douto Acórdão de 31.3.2011 – fls. 572 a 578 – do Colectivo a que alude o art.721º-Aº, nº3, do Código de Processo Civil, foi admitida a revista excepcional, considerando-se ser juridicamente relevante “caracterizar precisamente a figura [do solicitador de execução] “para depois ou apelar para a responsabilidade em sede de lei geral (cfr. artigos 500.° do Código Civil e 808.° do Código de Processo Civil, e ainda, artigo 69.°-C, i), 69.°F, nº2, a) do ECS) ou da Lei n.°67/2007, de 31 de Dezembro [….], importa precisar qual o estatuto – deveres, obrigações e direitos – do solicitador de execução no seu cotejo com idênticas funções desempenhadas por agente, ou funcionário público”.

Quanto ao requisito da relevância social ponderou-se, além do mais:

“ […] Para a segurança dos cidadãos, para a protecção e garantia dos seus direitos individuais, é relevante saber se quem nos “entra em casa” e dispõe dos nossos bens está vinculado nos precisos termos do Estado quando administrando a justiça, exerce a sua função jurisdicional e tem de se pautar pelas mesmas estritas regras e em que termos pode ser responsabilizado.

A relevância social de uma questão prende-se com a possibilidade de colisão de uma decisão jurídica com valores sócio-culturais dominantes e cuja eventual ofensa possa suscitar alarme social e ponha em causa a eficácia do direito”.

Nas alegações apresentadas a

Autora formulou as seguintes conclusões:

1. O Réu, que tinha um mandato judicial para proceder à apreensão dos bens móveis dos Requeridos FF e GG, chegou ao estabelecimento da Autora e, apesar de ser recebido por uma trabalhadora da Autora, de ter examinado o contrato que titulava o estabelecimento em nome da Autora, de ter examinado as facturas que identificavam a titularidade da mercadoria exposta e armazenada com a Autora, e de nada encontrar que identificasse o estabelecimento comercial com esses Requeridos, prosseguiu com a diligência.

2. O “Contrato de Transmissão de Negócio” que o Réu examinou, não era a única evidência de que o estabelecimento não pertencia aos Requeridos nos autos de arresto: a trabalhadora que se encontrava no estabelecimento era da Autora e não dos Requeridos, a mercadoria que se encontrava no estabelecimento era da Autora e não dos Requeridos.

3. O mandato judicial que foi conferido ao Réu não referia se a dívida que originou a decisão de arrestar o património dos Requeridos, tinha ou não sido contraída no estabelecimento comercial em causa, ou sequer se com ele tinha qualquer relação, pelo que também o conteúdo do “Contrato de Transmissão de Negócio”, não pode legitimar qualquer duvida no espírito do Réu, e muito menos fundada.

4. O Réu marido, enquanto Solicitador de Execução, que tinha um mandato expresso no que respeita à ordem de arresto de bens dos Requeridos nesses autos, não podia ter realizado a diligência no património de um terceiro, sem uma outra ordem judicial que assim determinasse.

5. Ao assim proceder, também, manifestamente, o Réu praticou actos culposos que excederam o âmbito da sua competência, bem como traduziram utilização de meios ou expedientes ilegais ou pelo menos desproporcionados no exercício das suas funções de Solicitador de Execução, pelo que incorreu em responsabilidade civil perante o Autor.

6. Estamos perante um caso típico de erro grosseiro na actividade de um Solicitador de Execução, geradora de responsabilidade civil.

7. A diligência de arresto ocorreu em 16 de Novembro, a pouco mais de um mês do Natal, notoriamente uma época em que, neste ramo de negócio, o volume de negócios equivale praticamente a metade da facturação anual.

8. Dada a remoção da mercadoria arrestada, avaliada a peso (!!!), e a natural e amplamente publicitada demora processual – mesmo que tramitada com carácter de urgência – a Autora ficou com fundado e notório receio que, quando conseguisse a devolução das peças, já a época de Natal teria terminado, e os consequentes prejuízos avolumar-se-iam.

9. A Autora, nas circunstâncias referidas supra, não podia ter-se socorrido do disposto no art. 848°, n°2, do Código de Processo Civil, evitando desembolsar os € 18.000,00 que lhe foram exigidos pelo Réu, ainda que conjuntamente com o Representante da Requerente do arresto, sob pena de agravar os seus prejuízos.

10. Foram, pelo douto Acórdão em crise, violados os comandos dos arts. 123°, n°1, als. a), b) e c) e 131°-A, n°2, als. f) e g), ambos do DL. n°88/2003 de 26 de Abril, na sua actual redacção, bem como os do art. 483°, 622°, 817°, 819°, n°1, e 1268°, todos do Código Civil e outrossim os dos artigos 406° e 848°, n.ºs ,1 e 2, ambos do Código de Processo Civil.

A interveniente contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso.

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguinte factos:

1. A Autora dedica-se à comercialização de artigos de ouro, prata, jóias e canetas;

2. Em escrito datado de 7 de Novembro de 2007 e encimado pela expressão “CONTRATO DE TRANSMISSÃO DE NEGÓCIO”, FF, aí designado como “PRIMEIRO CONTRATANTE” e a Autora, aí designada como “SEGUNDA CONTRATANTE”, declararam:

“Considerando que:

1. O PRIMEIRO CONTRATANTE explora comercialmente a Loja nº... do … Shopping Center, sita na Avenida …, em Lisboa (doravante o “Estabelecimento Comercial”), ao abrigo do impropriamente denominado de Contrato Promessa de Cessão de Exploração de Estabelecimento Comercial celebrado em 28 de Agosto de 1984 com a arrendatária da referida loja, a então “…” (...) dedicando-se à actividade de ourivesaria, joalharia e relojoaria. (...).

3. A SEGUNDA CONTRATANTE tem interesse em explorar comercialmente a Loja actualmente gerida pelo PRIMEIRO CONTRATANTE.

4. A SEGUNDA CONTRATANTE apresentou uma proposta de aquisição do Estabelecimento Comercial pelo preço global de € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros).

5. É intenção das Partes celebrarem desde já um contrato de transmissão do negócio explorado pelo PRIMEIRO CONTRATANTE, seja a que título for, transmissão essa que inclui o conjunto de todos os activos, direitos e obrigações, bem como todas as situações jurídicas conexas relacionadas ou que resultem ou tenham origem no Estabelecimento Comercial.

É ajustado de boa fé e reciprocamente aceite o presente, nos termos e condições aqui estabelecidos, o presente Contrato de Transmissão de Negócio (o “Contrato”), que se regerá pelas cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira (Objecto)

1. Pelo presente Contrato, o PRIMEIRO CONTRATANTE transmite o Estabelecimento Comercial, todos os respectivos direitos e obrigações à SEGUNDA CONTRATANTE, a qual, reciprocamente, declara expressamente adquirir.

2. Para efeitos do disposto no número anterior, o Estabelecimento Comercial inclui o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos afectos unitariamente à actividade comercial exercida pelo PRIMEIRO CONTRATANTE na Loja melhor identificada no Considerando 1. supra, transmitindo-se, desta forma, todos os direitos e obrigações resultantes do “Contrato ...” (...).

Cláusula Segunda (Preço e Pagamento)

A transmissão do negócio é realizada pelo preço global de € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), o qual é pago na presente data, na íntegra, pela SEGUNDA CONTRATANTE ao PRIMEIRO CONTRATANTE, dando este, desde já, quitação completa e definitiva desse montante. (...)“.

3. Em carta datada de 12 de Novembro de 2007 remetida a “II — Gestão e Exploração de Espaços, S.A.”, a Autora declarou:

“ (...) ASS.: Loja ... (...) “Pela presente informamos V. Excias que no passado dia 7 do corrente mês de Novembro transmitido, pelo Sr. FF à signatária, o estabelecimento comercial instalado na loja n° ... desse Shopping Center.

Assim, solicitamos que os próximos recibos de renda sejam emitidos a favor da “AA., Lda.” (...)”.

4. A Autora procedeu à aquisição de relógios, de peças de ouro e prata e de canetas que pretendia vender no estabelecimento referido na alínea b) do elenco dos factos assentes.

5. Em escrito datado de 15 de Novembro de 2007 e encimado pela expressão “Contrato de Trabalho a Termo Certo”, Autora e JJ declararam estabelecer entre si “ (...) um contrato de trabalho a termo certo (...) subordinado às seguintes cláusulas: 5ª O local de trabalho é na Avenida a Avenida ...- ... Shopping Center loja n.° ..., Lisboa (...)”.

6. Em escrito datado de 15 de Novembro de 2007 e encimado pela expressão “Contrato de Trabalho a Termo Certo”, Autora e KK declararam estabelecer entre si “ (...) um contrato de trabalho a termo certo (...) subordinado às seguintes cláusulas: 5ª O local de trabalho é na Avenida a Avenida ...- ... Shopping Center loja n° ..., Lisboa (...)”.

7. No dia 16 de Novembro de 2007, o Réu, solicitador de execução, acompanhado de dois agentes da Polícia de Segurança Pública e do Dr. DD, Advogado, dirigiu-se ao estabelecimento referido na alínea b) do elenco dos factos assentes para proceder à apreensão dos bens móveis aí existentes até ao valor de € 30.864,47 no âmbito de um procedimento cautelar de arresto que, sob o n.°4543/07.7TVLSB, corria termos na 1ª Secção da 10ª Vara Cível de Lisboa, nele figurando como requerente “EE, Lda.” e como requeridos FF e GG.

8. Em 16 de Novembro de 2007, a Autora, mediante transferência bancária, depositou a quantia de € 18.000,00 na conta bancária indicada pelo Réu.

9. No auto de arresto, o Réu identificou JJ e KK como “funcionário requerida AA, Lda.”.

10. Pela apólice n.°…, a “Companhia de Seguros HH, S.A.” declarou, perante o Réu, assumir o pagamento das indemnizações devidas a terceiro pelo exercício da actividade de solicitador de execução, com uma franquia no valor de 10% e um mínimo de € 1.745,79.

11. Em 16 de Novembro de 2007, pelas 11 horas e 45 minutos a Autora exercia a sua actividade no estabelecimento referido na alínea b) do elenco dos factos assentes.

12. Na sequência do referido na alínea g) do elenco dos factos assentes, JJ disse ao Réu que o estabelecimento e seu recheio pertenciam à Autora.

13. O Réu começou a pesar as peças expostas para as avaliar.

14. A pedido de LL, JJ exibiu ao Réu o escrito referido na alínea b) do elenco dos factos assentes e facturas relativas à mercadoria que se encontrava na loja.

15. Apesar do referido em 14., o Réu manteve o propósito de remover a mercadoria

exposta e armazenada.

16. O legal representante da requerente da providência de arresto referida em G. propôs à Autora desistir da diligência mediante o pagamento da quantia de € 15.000,00 tendo o Réu exigido que esse valor fosse elevado para € 18.000,00 para cobrir os seus honorários, despesas e custas.

17. Para evitar a remoção dos bens, a Autora procedeu da forma descrita na alínea h) do elenco dos factos assentes.

18. BB e CC casaram entre si a 4 de Março de 2000, sem convenção antenupcial.

Fundamentação:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recuso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber:

- se o Réu, enquanto solicitador de execução e no desempenho das suas funções, actuou com culpa ao diligenciar efectuar o arresto de bens existentes no estabelecimento da Autora, e se essa actuação causou danos patrimoniais.

Vejamos.

A Autora demandou o Réu marido, pedindo que seja condenado a indemnizá-la por danos patrimoniais por ter tido que despender € 18.000,00 para evitar que, no dia 16.11.2007, no seu estabelecimento sito no Shopping Center ..., o Réu, na qualidade de solicitador de execução no processo de arresto de bens existentes nesse estabelecimento da Autora, que sustenta ter sido tal acto ilegal e realizado com erro grosseiro, já que ao tempo da diligência de apreensão nada devia ao arrestante e o estabelecimento não pertencia sequer ao arrestado, factos relevantes desconsiderados pelo Réu.

Alegou, ainda, que na contingência de ver a loja despojada dos seus bens numa época crucial de vendas – perto do Natal – se viu na forçada emergência de pagar a quantia exigida pelo mandatário da arrestante e pelo Réu de € 18.000,00, sendo que € 3.000,00 foram exigidos pelo Réu para pagamento dos seus honorários e encargos, montante de que a Autora/recorrente está despojada, sendo que tal pagamento é indevido.

De notar que o facto da Autora não ter demandado o Estado pela prática de acto ilícito, acto que seria praticado no quadro circunstancial envolvente pelo solicitador de execução enquanto agente da administração pública, mais propriamente enquanto funcionário judicial, significa que não considerou que, entre o solicitador de execução e o Tribunal, intercedesse um vínculo de natureza jus-administrativa a coberto do qual o Estado seria responsável pelos actos ilícitos dos seus agentes.

Para fundamentar a revista excepcional, a recorrente afirmou no seu requerimento (fls. 485/486):

“A questão em apreço nos presentes autos diz respeito à actuação do Réu marido no exercício das suas funções de solicitador de execução e da eventual responsabilidade civil pelos actos praticados nessa qualidade.

Os solicitadores (ou agentes) de execução são auxiliares da justiça, mais concretamente profissionais liberais auxiliares da justiça. No entanto, para o exercício dessas suas funções, o Estado atribuiu aos mesmos os poderes necessários para o efeito.

Contudo, o exercício de tais funções e os inerentes poderes deverão ser exercidos em estrita obediência à Lei.

Na verdade, o solicitador de execução não é um profissional liberal ao serviço do exequente mas sim ao serviço da justiça. Deste modo, a sua actuação deve ser pautada, como já se disse, na mais estrita obediência à Lei e no absoluto respeito dos direitos, legalmente consagrados, de qualquer cidadão que possa ser objecto da sua actuação.

[…] Ora versando os presentes autos sobre a apreciação da actuação do Réu marido enquanto solicitador de execução, mandatado por um tribunal, para proceder à apreensão de bens no âmbito de um arresto, é por demais evidente que a aferição do cumprimento das normas que presidem à sua actuação, tem manifesta relevância jurídica, com efeitos na melhor aplicação do direito, a qual se reflecte também em interesses de particular relevância social […]”.

A recorrente considera que o solicitador de execução, é um auxiliar da justiça, um profissional liberal mandatado pelo Tribunal.

Debrucemo-nos sobre a figura do solicitador de execução.

Como se sabe a acção executiva até à Reforma introduzida pelo Decreto-Lei nº 38/2003, de 8.3 tramitava exclusivamente pelos Tribunais sobre a direcção do Juiz que, no uso do seu poder jurisdicional, intervinha na condução e direcção do processo, cabendo às secções e aos funcionários judiciais a realização de actos inerentes à tramitação da execução nas suas várias fases, competindo-lhe a realização de actos que não pressupunham intervenção directa do Juiz, sem que por isso em alguma fase processual se pudesse considerar que não tinha a soberania do processo.

Diremos, então, que até à Reforma de 2003, a acção executiva estava enquadrada numa perspectiva judicial, pública, da competência exclusiva do Estado, actuando através do órgão de soberania tribunais, e, mesmo se alguns actos envolvessem a intervenção de alguém sem ligação à administração pública, como por exemplo, louvados, avaliadores, encarregados da venda, ou de apreensões efectivas de bens, nem por isso o Tribunal cedia competências suas, próprias, indelegáveis enquanto órgão de soberania.

Tínhamos antes de tal Reforma o Juiz a quem competia dirigir a acção executiva, sendo as diligências por ele ordenadas ou postuladas pela tramitação processual, executadas pelas secretarias judiciais.

Este sistema que vigorou durante largas dezenas de anos foi considerado, senão obsoleto, pelo menos incapaz de responder ao crescente número de acções executivas, fruto da explosão do consumo com a facilidade do crédito, consequência de novos hábitos e da melhoria do poder aquisitivo de quem até aí não tinha acesso ao crédito fácil e barato que o marketing e o aproveitamento da iliteracia económica de muitos consumidores exponenciada por acções de marketing agressivo (as taxas de juros atingiram valores baixíssimos).

Isso contribuiu para um aumento crescente de execuções nos tribunais, milhares e milhares delas por pequenas dívidas de consumo, surpreendendo uma máquina judicial incapaz de dar resposta pronta ao enorme aumento de processos.

Esta ineficácia dos Tribunais, não prevista a tempo, suscitou e suscita a reacção dos agentes económicos no sentido de encontrar meios expeditos, desjucializados e desburocratizados de reforma da acção executiva.

É neste quadro – definido a largos traços – que emerge a Reforma da acção executiva trazida pelo DL. 38/2003, de 8 de Março.

No preâmbulo daquele diploma aludindo-se aos actos executivos, pode ler-se que a sua “Excessiva jurisdicionalização e rigidez tem obstado à satisfação, em prazo razoável, dos direitos do exequente.

Os atrasos do processo de execução têm-se assim traduzido em verdadeira denegação de justiça, colocando em crise o direito fundamental de acesso à justiça…Identificadas as causas e os factores de bloqueio do processo executivo português, o XIV Governo Constitucional preparou, submeteu a debate público e aperfeiçoou, sem ter chegado a aprová-lo, um projecto de reforma da acção executiva que, sem romper a sua ligação aos tribunais, atribuiu a agentes de execução a iniciativa e a prática dos actos necessários à realização da função executiva, a fim de libertar o juiz das tarefas processuais que não envolvem uma função jurisdicional e os funcionários judiciais de tarefas a praticar fora do tribunal.”

Nos Termos da lei nº 23/2002 de 21 de Agosto, a partir de 15 de Setembro 2003 foi confiada aos Solicitadores uma nova especialidade, designada "Solicitador de Execução (SE)".

“Nos termos da Lei nº23/2002, de 21 de Agosto, a partir de 15 de Setembro 2003 foi confiada aos Solicitadores uma nova especialidade, designada “Solicitador de Execução (SE)”.

O Solicitador de Execução é um profissional, sujeito a formação própria, bem como a um estatuto deontológico e disciplinar específico, a quem são atribuídos poderes públicos no âmbito da acção executiva, assegurando as funções de agente de execução nos processos executivos.

O Solicitador de Execução não actua como mandatário das partes e está sujeito a um tarifário pelos honorários. Tramita todo o processo executivo, procedendo às citações em processos declarativos (quando frustradas por via postal)”

[1]

.

A designação de solicitador de execução no requerimento executivo não é obrigatória (Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro).

Neste caso, de acordo com o artigo 811.º-A, n.º2, do Código de Processo Civil, o exequente pode, no requerimento executivo, designar solicitador de execução, que pode declarar a aceitação da designação no próprio requerimento executivo ou em requerimento avulso a apresentar no prazo de cinco dias a contar da notificação para o efeito.

Se o exequente não nomear o solicitador de execução ou se a nomeação não tiver sido aceite, aquele será automaticamente designado pela secretaria por entre os solicitadores inscritos na comarca do tribunal competente para o processo (artigos 808.º, 810.º, n.º6, e 811.º-A, todos do Código de Processo Civil), segundo a escala constante da lista informática fornecida pela Câmara dos Solicitadores, sendo esse solicitador de execução notificado pela secretaria.

A reforma de 2003

[2]

, colocando no cerne a figura do solicitador de execução, cujas funções se pretende rever, visou desjuscializar o processo executivo, conferir aos agentes da execução, em ligação aos tribunais, um conjunto de funções e competências que pertenciam a estes, com a justificação que assim se libertariam o Juiz para tarefas de cariz não estritamente jurisdicional e os funcionários de actos a executar no exterior.

A Reforma de 2003 foi alvo de nova Reforma, introduzida pelo DL. 226/2008, de 20.11, (não aplicável ao caso dos autos), que segundo Eduardo Paiva e Helena Cabrita, in, “O Processo Executivo e o Agente de Execução - A Tramitação da Acção Executiva Face às Alterações Introduzidas Pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro”, págs. 13 e 14:

“Visa, no essencial, aperfeiçoar o modelo adoptado com o Decreto-Lei n° 38/2003, de 8 de Março, tentando simplificá-lo e tomá-lo mais eficaz, ao mesmo tempo que dá á mais um passo no sentido de privatizar a acção executiva, conferindo maiores competências ao agente de execução…Transferiram-se para o agente de execução algumas competências até então cometidas tanto à secretaria judicial como ao juiz, de que são exemplos, quanto ao primeiro caso, a recusa do requerimento executivo e, quanto ao segundo, a competência para decisão de incidentes, nomeadamente a redução da penhora. Reforçou-se igualmente o papel do agente de execução, sem prejuízo de um efectivo controlo judicial, passando aquele agora a aceder directamente ao registo de execuções e a realizar todas as diligências relativas à extinção da execução, ao mesmo tempo que se eliminou a necessidade do agente de execução enviar ao Tribunal relatórios sobre as causas de frustração da penhora… Promover a eficácia das execuções e do processo executivo, essencialmente através do alargamento do desempenho das funções de agente de execução a advogados, da introdução de alterações ao modo de substituição do agente de execução (que passa a poder ser livremente substituído pelo exequente, principal interessado no controlo da eficácia da execução) e ao regime remuneratório dos agente de execução, e por último, através da criação da Comissão para a Eficácia das Execuções.”

Não obstante as críticas feitas ao modelo da acção executiva emergentes das reformas de 2003 e 2008 e que a Comissão para a Reforma do Processo Civil pretendia minorar nas suas consequências que não provaram em termos de eficácia, o certo é que o modelo de pendor fortemente desjucializado permanece com a ampliação das competências do agente de execução que na reforma de 2008 pode, inclusivamente, decidir incidentes, vigorando a oficiosidade de actos processuais.

Como antes dissemos, na Reforma de 2003, foi introduzida a figura do agente de execução com as competências definidas no art. 808º, nº1 e 2, do Código de Processo Civil, que exceptuadas as execuções por custas tem um papel de fulcral, cabendo-lhe – “salvo quando a lei determine diversamente, efectuar todas as diligências do processo de execução, incluindo citações, notificações e publicações, sob controlo do juiz, nos termos do n.°1 do artigo seguinte.”