Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROC. N.º 902/14.7TBVCT.G1

REL. 44

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ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

A. AA intentou contra “BB – Sucursal em Portugal” acção declarativa de condenação, pedindo que a Ré seja condenada a pagar-lhe a quantia global líquida de € 796.310,34, acrescida de juros de mora, contados à taxa legal de 4% ao ano, desde a data da citação, até efectivo pagamento, e na indemnização ilíquida que, por força dos factos alegados nos artigos 283º a 347º da petição inicial, vier a ser fixada em decisão ulterior, nos termos do artigo 564º, nº 2, do Código Civil, ou vier a ser liquidada em execução se sentença, nos termos do artigo 378º, nº 2, do Código de Processo Civil, na sequência de um acidente de viação de que o Autor foi vítima quando era transportado como passageiro num veículo segurado na Ré.

A Ré contestou.

Defendeu-se por excepção, invocando a incompetência internacional do Tribunal e a ineptidão da petição inicial, tendo também impugnado os factos alegados pelo Autor.

Em sede de audiência prévia foi proferido despacho saneador, no qual se decidiu pela improcedência das excepções invocadas.

B. CC propôs

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também contra “BB - - Sucursal em Portugal” acção declarativa de condenação, que inicialmente foi tramitada sob o número 1563/14.9T8VCT, pedindo que a Ré seja condenada a pagar-lhe a quantia global de € 309.830,54, acrescida de juros de mora, contados à taxa legal de 4% ao ano, desde a data da citação, até efectivo pagamento.

A Ré contestou nos mesmos termos em que o fizera na acção proposta pelo Autor AA, com o mesmo resultado quanto às excepções dilatórias deduzidas.

Posteriormente, esta acção foi apensada à acção proposta por AA, procedendo-se ao julgamento conjunto.

No final, proferiu-se sentença que decidiu julgar a acção referida em A., proposta por AA contra “BB–Sucursal em Portugal”, parcialmente procedente, e, consequentemente condenou-se a Ré a pagar ao Autor a quantia global líquida de € 488.872,00, acrescida de juros contados desde data da citação sobre a quantia de € 338.872,00, e desde a data da prolação da decisão sobre a quantia de € 150.000,00, à taxa legal de 4%, até integral e efectivo pagamento, e, ainda, a quantia cuja fixação se remeteu para decisão ulterior, nos termos do disposto no artigo 564º, nº 2, do Código Civil, correspondente às despesas que o Autor comprovar que teve com os medicamentos, os tratamentos médicos, as cirurgias e as despesas com os bens e serviços elencados, até ao fim da vida, incluindo-se aqui a ajuda de uma terceira pessoa para fazer a higiene dos pés, para cortar as unhas dos dedos dos pés, vestir as meias e para calçar os sapatos, durante, para estes fins, uma hora diária, tudo conforme discriminado nas alíneas sssss) a yyyyy), do ponto II.1.; julgou ainda a acção aludida em B., proposta por CC contra “BB –Sucursal em Portugal” improcedente, por não provada e, consequentemente, absolveu-se a Ré do pedido.

Inconformados com a sentença, dela recorreram o Autor e a Autora.

A Ré seguradora, por seu turno, apresentou recurso subordinado.

O Tribunal da Relação de Guimarães julgou parcialmente procedentes os recursos do Autor e da Autora e, em consequência, condenou a Ré a pagar ao Autor a quantia de € 418.600,00, a título de dano patrimonial futuro, e a pagar à Autora as quantias de € 26.000,00 por danos patrimoniais e de € 4.000,00 por danos não patrimoniais, acrescidas dos juros calculados à taxa de 4% ao ano, respectivamente, desde a citação e da data da sentença, até efectivo e integral pagamento, mantendo o mais decidido.

Julgou também improcedente o recurso subordinado apresentado pela Ré BB.

Ainda inconformados recorrem agora, de revista, a Ré BB e a Autora CC, tendo o Autor AA apresentado recurso subordinado.

A Ré BB remata as alegações de recurso com as seguintes conclusões:

1. A Relação de Guimarães, ao aumentar a indemnização atribuída ao Autor AA, a título de dano patrimonial futuro, para o valor de € 418.000 interpretou/aplicou mal o vertido nos artigos 562.º, 563.º e 564.º, todos do Código Civil.

2. O referido Tribunal, ao assim decidir, andou muito para além quer do espirito quer da letra da Lei, no que respeita à indemnização atribuída, bem como andou muito para além dos princípios fundamentais que têm orientado a jurisprudência maioritária designadamente a deste STJ.

3. Os princípios fundamentais adotados pelo Supremo Tribunal de Justiça nesta matéria estão plasmados no Acórdão do STJ de 5 de Julho de 2007.

4. O valor do rendimento do Autor, que resultou provado em sede de 1ª instância, não tendo sido alterada a matéria de facto provada, era de € 1.250,00/mês.

5. Tendo por base a formula comummente utilizada por este Supremo Tribunal de Justiça, o rendimento provado do autor e a sua idade (54 anos) o valor da indemnização por danos futuros e perda de ganho seria de € 268.053,00, por ser o valor que o autor/recorrido deixou efetivamente de auferir.

6. Uma condenação acima daquele valor destas é totalmente surreal e injustificada, e vai muito para além do que preveem as normas legais, nomeadamente os referidos artigos 562.º, 563.º e 564.º, todos do Código Civil

7. Mais se diga que, tal pedido por parte do autor e respetiva decisão nesse sentido, configuram um abuso de direito (art.º 334º do Código Civil) contra a Ré/recorrente e até mesmo de um caso de enriquecimento sem causa no que respeita ao autor AA (art.º 473º do Código Civil).

8. Está provado, ao contrário do que consta da fundamentação do acórdão de que se recorre, e a Relação de Guimarães não alterou a matéria de facto provada, que as sequelas sofridas pelo autor são incompatíveis com a atividade habitual, mas compatíveis com outras áreas da sua área técnico-profissional.

9. Na fundamentação do acórdão de que se recorre, referem os Venerandos Desembargadores que ficou demonstrado que o recorrido irá necessitar de medicação e outros tratamentos até ao fim da vida para evitar o agravamento das sequelas, e isto foi contabilizado para aumentar o valor da indemnização a titulo de dano patrimonial futuro. Sendo certo que, em sede de sentença em 1ª instância e que foi mantida tal decisão no referido acórdão, foi a Ré condenada a pagar ao recorrido AA (em sede de execução de sentença) todas as despesas médicas e medicamentosas que o autor venha a ter comprovadamente para se tratar e evitar o agravamento das sequelas causados pelo sinistro em apreço.

10. O acórdão proferido pela Relação de Guimarães é nulo porque os fundamentos (matéria de facto provada) estão em flagrante contradição com a decisão proferida – vide artigo 615.º, nº 1 c) ex vi artigo 674.º, nº1 c) do Código de Processo Civil.

11. E, é ainda nulo, ao condenar em duplicado a Ré pela mesma coisa (despesas medicas e medicamentosas futuras) nos termos da alínea e) do nº 1 do artigo 615.º ex vi artigo 674.º, nº1 c), ambos do Código de Processo Civil.

12. O ressarcimento dos danos futuros depende da sua previsibilidade e determinabilidade (art.º 564º, nº2 do Código Civil). São danos futuros previsíveis, a que a lei se reporta, essencialmente, os certos ou suficientemente previsíveis, como é o caso, por exemplo, da perda ou diminuição da capacidade produtiva de quem trabalha.

13. Ainda assim, entendemos que esta fórmula de cálculo também não é a mais correcta por considerar, no cálculo, os anos de expetativa de vida ativa, contabilizando-se 23 anos, isto é, até o autor perfazer os 77 anos de idade equivalentes à esperança média de vida

14. Ao contabilizar 23 anos (até aos 77 anos de idade) o Tribunal está a violar o art.º 564º do Código Civil, pois, a partir da idade da reforma, no presente 66 anos de idade, deixa de ter qualquer relevância a perda de diminuição da capacidade produtiva por já não ser mais exercida qualquer atividade profissional, e como tal, a partir de então não há perda de capacidade de ganho.

15. Assim, a indemnização, devidamente calculada atendendo à vida ativa (mais 12 anos, até aos 66 anos de idade), pois, a partir da reforma o individuo deixa de ter prejuízo pela incapacidade de que padece, resultaria num valor indemnizatório nunca superior a € 127.065,00 (Ac. STJ – CJ, Ano II, Tomo II – 1994 – pagina 87).

16. Quanto aos danos não patrimoniais, mais uma vez, há uma errada interpretação das normas, in casu do artigo 496.º do Código Civil.

17. Na fórmula de cálculo da indemnização por danos não patrimoniais devem ser incluídos os seguintes critérios: de equidade - mas fundados nas circunstâncias do caso concreto -, de proporcionalidade - em função da gravidade do dano -, de prudência, de senso prático, de ponderação das realidades da vida (Ac. Relação de Coimbra, 28/05/2013, Desembargador Relator José Avelino Gonçalves).

18. Nos termos do art.º. 496, nº 1, do Código Civil são apenas ressarcíveis os danos não patrimoniais suficientemente graves para merecerem a tutela do direito (Acórdão do STJ de 12.7.1988).

19. Nesta questão da fixação dos danos não patrimoniais, deveremos, desde logo e como modo de comparação, lançar mão das indemnizações fixadas pelos Tribunais a propósito do dano morte. Todos os outros, naturalmente – salvo casos muito excecionais – serão sempre de montante inferior (Acórdão do STJ de 31.1.2012).

20. Segundo o que resultou provado em julgamento e não foi alterado pela Relação de Guimarães, entendemos que, neste caso, comparativamente com outras situações e decisões jurisprudenciais, e com recurso a critérios de equidade, entendemos que uma indemnização por danos não patrimoniais com valor máximo de € 100.000,00 seria a decisão justa e equitativa!

21. Relativamente à indemnização atribuída à Autora/recorrida CC, quer a titulo de dano não patrimonial, quer patrimonial, andou muito mal a Relação de Guimarães ao alterar a decisão proferida em 1ª instância na qual a aqui recorrente havia sido totalmente absolvida.

22. A título de danos não patrimoniais da autora a Relação de Guimarães atribui à autora/recorrido o valor de € 4.000,00.

23. Entendemos, à semelhança do decidido pelo Meritíssimo Juiz de 1ª instância que não é devido a esta autora qualquer valor a este título (nem a qualquer outro titulo).

24. Quanto aos danos não patrimoniais, e atendendo ao texto e interpretação sistemática dos artigos 483º e 496º do Código Civil, consideramos que o ordenamento jurídico português não reconhece qualquer direito indemnizatório aos filhos da vítima de facto ilícito danoso quando esta sobreviva ao evento.

25. Este é o entendimento deste STJ que, em decisão (AC. Uniformizador de Jurisprudência) de 16-01-2014, nos diz: “(…) artigo 496.º, nº2 do Código Civil, que apenas prevê indemnização por danos não patrimoniais a familiares da vitima no caso de morte desta”. E ainda acrescentou que: “o legislador (…) pura e simplesmente não previu qualquer critério para determinação da indemnização devida a familiares da vítima de ofensas corporais das quais não adveio a morte”. E remata dizendo a este respeito que: “tal direito não existe à luz do nosso ordenamento jurídico”.

26. A Relação de Guimarães andou mal, mais uma vez, ao invocar este acórdão de 16/01/2014 para fundamentar a decisão de indemnizar a autora CC, quando não é essa a situação do Acórdão citado, pois, ao decidir em sentido contrário, violou a Relação de Guimarães as normas dos artigos 496.º, nº1 e 2 do Código Civil.

27. Quanto aos danos patrimoniais, consta da sentença proferida em 1ª instancia que: “Existiria matéria de facto para indemnizar a Autora, ainda que a liquidar posteriormente, pelo tempo que assumiu as funções de enfermeira e de auxiliar de seu pai entre 1 de Novembro de 2012 e 30 de Setembro de 2013 – cfr. alíneas iiiiii) e jjjjjj), do ponto II.1..

No entanto, a este título, ou melhor, com este fundamento, a Autora nada peticiona, peticionando apenas a perda do seu rendimento como enfermeira com o enquadramento do contrato que tinha com a referida DD

– cfr. artigos 268º, 269º e 288º da petição inicial do apenso A. Assim, sob pena de ultrapassarmos de forma inadmissível o peticionado, não poderemos satisfazer a pretensão indemnizatória da Autora. Nestes termos, improcede a acção proposta por CC.”

28. Mais uma vez, a decisão de indemnização a este título proferida pela Relação de Guimarães está ferida de nulidade nos termos alínea e) do nº1 do artigo 615.º ex vi artigo 674.º, nº1 c), ambos do Código de Processo Civil. Pois, mais uma vez, a Relação de Guimarães está a ir para além do que lhe foi pedido.

29. Não se percebe onde aquele Venerando Tribunal “arranjou” um valor mensal de € 2.000,00 de salário, pois nada disto consta da matéria dada como provada e a Relação não alterou a matéria de facto.

30. O Supremo Tribunal de Justiça (em Ac. de 26 de fevereiro de 2004) num caso semelhante ao aqui em apreço, decidiu que “alguém que abandona o seu emprego para prestar auxílio permanente a um familiar que foi vítima de acidente de viação não pode peticionar, face ao responsável civil pelo dito acidente, o prejuízo que esse abandono lhe causou, porque não existe nexo de causalidade adequada entre os dois factos”.

31. Não há fundamento para a decisão proferida, nomeadamente para o valor atribuído, pelo que é nulo, ainda, o acórdão nos termos do artigo 615.º, nº 1 c) ex vi artigo 674.º, n.º 1 c) do Código de Processo Civil.

32. Acrescente-se, ainda, que a autora/recorrida, sendo filha do sinistrado, abandonou o emprego que tinha na ... por livre e espontânea vontade, e a própria afirmou em julgamento que se tratava de um dever moral.

33. Diz-nos o artigo 402.º do Código Civil que a obrigação diz-se natural quando se funda num mero dever de ordem moral ou social, cujo cumprimento não é judicialmente exigível, mas corresponde a um dever de justiça.

34. Resultou provado em julgamento que a seguradora de acidentes de trabalho quis colocar uma pessoa para auxiliar o sinistrado e este e a filha recusaram!

35. Não resultou provado que o autor AA precisasse de uma terceira pessoa a tempo inteiro, menos, ainda que precisasse de uma enfermeira especialista (conforme o salário atribuído pela Relação), pelo que existe, nesta condenação uma manifesta falta de fundamento legal.

A Autora CC concluiu as suas alegações de recurso da seguinte forma:

1. O acidente de trânsito que deu origem à presente acção ficou a dever-se a culpa exclusiva do condutor do veículo automóvel segurado na Recorrida “BB … – Sucursal em Portugal;

2. Por força do contrato de seguro referido na presente acção, deve, pois, a Ré/Recorrida BB – Sucursal em Portugal” ser condenada a pagar, à Autora/Recorrente, a indemnização global líquida e ilíquida que, a final, for fixada, na presente acção;

3. A Autora/Recorrente CC reclamou, na presente acção compensação por danos de natureza não patrimonial e indemnização por danos de natureza patrimonial;

4. Relativamente aos danos de natureza não patrimonial, tem aplicação, no presente caso, o estatuído nos artigos 483º., nº. 1 e 496º., nº. 1, do Código Civil;

5. Mas, as referidas normas legais foram redigidas há mais de cinquenta (50) anos, altura em que a realidade social do nosso país era diametralmente diversa da que na presente data caracteriza a sociedade portuguesa actual.

6. (…)

7. As referidas normas legais devem ser objecto de uma interpretação extensiva e actualista.

8. Neste caso, a ora Autora/Recorrente CC passa a ter – como efectivamente tem - direito à compensação, pelos danos de natureza não patrimonial por si sofridos – cfr. acórdãos da Relação do Porto, de 7 de Fevereiro de 2017, processo nº. 1896/13.1TBPVZ.P1, JTRP000, da Relação de Coimbra, de 1 de Abril de 2014, processo nº. 498/12.4TBTNV.C1 e Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça - Acórdão do S.T.J., de 9 de Janeiro de 2014;

9. Remete-se para os factos provados e supra-transcritos, que se dão por reproduzidos, para todos os efeitos legais;

10. As lesões sofridas, pelo pai da Autora/Recorrente (cfr. factos a este propósito, provados e supra-descritos), ora Recorrente, e as sequelas delas resultantes reputam- -se da máxima gravidade;

11. E os factos relativos aos padecimentos sofridos pela própria Autora/Recorrente, que culminaram com a necessidade do recurso a consultas da especialidade e de apoio psicológico, reputam-se, também eles, da máxima gravidade, a merecerem a tutela do direito – artigo 496º., nº. 1, do Código Civil;

12. Peticionou, a este propósito, a Autora/Recorrente a quantia de 50.000,00 €;

13. O douto acórdão recorrido fixou, a este título, a compensação apenas de 4.000,00 €.

14. Tal quantia de 4.000,00 € é manifestamente insuficiente.

15. É o montante de 50.000,00 €, que se acha justo e equitativo, para ressarcir/compensar os gravíssimos prejuízos que, a este título, sofreu a ora Autora/Recorrente CC;

16. Deve, pois, em via de recurso, ser fixado o montante de 50.000,00 €, a título de compensação pelos danos de natureza não patrimonial sofridos pela Autora, ora Recorrente;

17. Sobre esse montante, devem incidir os juros moratórios, contados à taxa legal de 4% ao ano, desde a data da citação, até efectivo pagamento;

18. A este propósito, estatui o artigo 495º., nº. 2, do Código Civil;

“Neste caso, como em todos os outros de lesão corporal, têm direito a indemnização aqueles que socorreram o lesado, bem como os estabelecimentos hospitalares, médicos ou outras pessoas ou entidades que tenham contribuído para o tratamento ou assistência da vítima”.

19. A este propósito ficou provado que a Autora/Recorrente CC é filha do Autor AA;

20. À data da ocorrência do acidente de trânsito que deu origem à presente acção, encontrava-se a exercer a sua referida profissão de enfermeira, na cidade de ..., na ... ... e auferia, além de outros acréscimos, o ordenado de 4.280,00 USD;

21. Por via do acidente de trânsito que deu origem à presente acção, a Autora regressou a Portugal e prestou o acompanhamento e toda a assistência de que o seu pai carecer, incluindo cuidados e serviços de enfermagem;

22. O que fez até ao dia 30 de Setembro de 2013, após a extinção da sua relação profissional com a sua entidade patronal, em 28 de Agosto de 2012;

23. Ou seja, durante um período de tempo de treze (13,00) meses (por defeito);

24. Peticionou a Autora o pagamento da quantia mensal de 4.280,00 USD – Dólares Americanos -, a título de indemnização pelo tempo despendido em serviços de acompanhamento e de tratamento do seu pai AA, por ser esse o rendimento do seu trabalho, como enfermeira, na ... ... e sem contar os demais acréscimos, viagens, alojamento, alimentação, seguros, etc.);

25. De acordo com o estatuído no artigo 495º., nº. 2, do Código Civil, deve, pois, ser atribuída, à Autora CC, a este título, a indemnização de (13 meses x 4.280,00 USD) 55.640,20 USD, com a sua conversão em Euros;

26. Na verdade, a Autora não alegou “quebra da sua relação contratual”, mas sim que terminou a sua relação laboral, por via do sinistro dos presentes autos;

27. Alegou prejuízos salariais, correspondentes ao seu ordenado, como enfermeira, na ... ...;

28. De qualquer modo, se for perfilhado douto entendimento no sentido de não ser devido aquele valor mensal de 4.280,00 USD, sempre deverá ser fixado um montante mensal, de acordo com critérios de equidade, tendo em conta a natureza dos serviços prestados pela Autora CC, como enfermeira, em valor nunca inferior a 2.000,00 € mensais;

29. Neste caso, fixando-se, a este título, uma indemnização de (13,00 meses x 2.000,00 €) 26.000,00 €;

30. Tal decisão – no sentido da primeira ou da segunda – impõe-se por obediência ao estatuído no artigo 495º., nº. 2, do Código Civil, mas, também, por critérios de Justiça, que o Ordenamento Jurídico Português (e Comunitário) quer, sempre e em qualquer, caso salvaguardar;

31. Foi esse o montante, a esse título, fixado pelo tribunal recorrido – Tribunal da Relação de Guimarães;

32. Pelo que deverá manter-se, nos seus precisos termos;

33. Sobre o montante a fixar, a este título, devem, também, ser atribuídos juros moratórios, contados à taxa legal de 4% ao ano, desde a data da citação até efectivo pagamento.

34. Decidindo de forma diversa, fez, com o subido e inexcedível respeito, o Tribunal de primeira instância má aplicação do direito aos factos alegados e provados e violou, além outras, as normas dos artigos 493º., nº.1, 495º., nº. 2, 496º., nºs. 1 e 2 , 562º., 564º. e 805º., do Código Civil.

No recurso subordinado, o Autor AA conclui nos seguintes termos:

1. O recurso interposto pela R Companhia de Seguros “BB – Sucursal em Portugal” não tem fundamento factual, nem jurídico;

2. Ao recurso interposto pela Ré Companhia de Seguros “BB … – Sucursal em Portugal” deve, pois, ser negado provimento;

3. Com a manutenção – que se deve manter – da indemnização de 418.600,00 €, fixada a título de indemnização pelos danos futuros – perda de capacidade de ganho;

4. O acidente de trânsito que deu origem à presente acção ficou a dever-se a culpa exclusiva do condutor do veículo automóvel segurado na Recorrida “BB – Sucursal em Portugal”;

5. Por força do contrato de seguro referido na presente acção, deve, pois, a Ré/Recorrida BB – Sucursal em Portugal” ser condenada a pagar ao Autor/Recorrente, a indemnização global líquida e ilíquida que, a final, for fixada, na presente acção;

6. O Autor/Recorrente reclamou a quantia de 250.000,00 €, a título de indemnização/compensação pelos danos de natureza não patrimonial, por si sofridos;

7. O acórdão recorrido fixou, a este título, a quantia de apenas 150.000,00 €;

8. Tal quantia, porém, é insuficiente;

9. Pelo que, a este título, deve ser fixada a quantia peticionada, de 250.000,00 €;

10. Tendo em conta as lesões sofridas, as sequelas delas resultantes, de entre as quais sobressai a impotência sexual, para toda a vida do Autor;

11. Os juros de mora são devidos desde a data da citação sobre todas as quantias indemnizatórias e compensatórias, quer relativas a danos de natureza patrimonial, quer relativas a danos de natureza não patrimonial;

12. Devem, pois, ser fixados os juros incidentes sobre a quantia compensatória fixada e a afixar a título de danos de natureza não patrimonial, a partir da data da citação, até efectivo pagamento;

13. Decidindo de forma diversa, fez o tribunal de primeira instância má aplicação do direito aos factos alegados e provados e violou, além outras, as normas dos artigos 496º., nº. 1, 562º., 564º. e 805º., do Código Civil

14. Quanto ao restante decidido pelo Tribunal a quo e não posto em crise nas presentes alegações de recurso, deve confirmar-se o já decidido pelo Tribunal de Primeira Instância – Juízo Central Cível de ..., Juiz 4 - e pelo Tribunal de Segunda Instância – Tribunal da Relação de Guimarães.

Foram apresentadas contra-alegações.

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Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões dos recorrentes, as questões a dirimir são:

No recurso principal da Ré BB

:

- O acórdão recorrido é nulo?

- A indemnização atribuída ao Autor AA pelo dano patrimonial futuro deve ser reduzida para € 127.065,00?

- A indemnização fixada ao mesmo Autor pelos danos não patrimoniais não deve exceder os € 100.000,00?

- Os pedidos indemnizatórios da Autora CC devem improceder, tal como decidido na 1ª instância?

No recurso subordinado do Autor AA

:

- A indemnização pelos danos não patrimoniais deve ser elevada para € 250.000,00?

- Os juros de mora sobre essa indemnização devem ser contados desde a data da citação?

No recurso da Autora CC

:

- A indemnização pelos danos não patrimoniais deve ascender a € 50.000,00 €?

- Os juros de mora sobre essa indemnização devem ser contados desde a data da citação?

- Os danos patrimoniais devem ser fixados no montante equivalente a 4.280 USD x 13 meses?

*

II. FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

a) No dia 20 de Julho de 2012, pelas 07,13 horas, ocorreu um acidente de trânsito, na Auto-Estrada A 10, ao quilómetro “PK” 358+129, na área do concelho de ..., França;

b) Nesse acidente, foram intervenientes os seguintes veículos automóveis: 1º. – o veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de marca “Mitsubishi”, de matrícula (portuguesa) -IO; 2º. – o veículo automóvel pesado de mercadorias (tractor), de marca “...”, de matrícula (francesa) -AT, com reboque, de marca “...”, de matrícula (francesa) -85;

c) O veículo automóvel ligeiro de mercadorias de matrícula -IO era, como é, propriedade da sociedade “EE, Lda.”, com sede na Rua da ..., nº. …, … ..., ...;

d) E, na altura da ocorrência do acidente de trânsito que deu origem à presente acção, era conduzido por FF, residente na Rua …, nº. …. lugar de ..., … …, ...;

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