Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, Lda.

, intentou, em 5.9.2011, no Tribunal Judicial da Comarca de Alijó, acção declarativa de condenação, contra:

1 -

Massa Insolvente de BB

, representada pelo seu Administrador de Insolvência, CC.

2 -

DD, S.A.,

e;

3 -

BANCO EE

Alegando, em breve resumo, que, não obstante ser arrendatária do prédio rústico denominado “Quinta da ...”, sito na freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo 10.º e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º006, prédio que pertenceu a BB, o Administrador da Insolvência deste último não lhe facultou, como devia, o exercício do direito de preferência na venda de tal prédio, a qual que foi feita à Ré, “DD, S.A.”, mediante o preço de €155.000,00, sendo a 3ª Ré credora hipotecária.

Por isso mesmo, pede que se declare que ela (Autora) é arrendatária do citado prédio;

- Que tem o direito de preferência na venda de tal prédio, a qual foi feita a favor da Ré, DD, S.A;

- E, ainda, que se declare a transmissão e adjudicação do direito de propriedade do mesmo prédio a favor e em nome da Autora, em substituição da sociedade, DD, S.A., pelo preço de € 155.000,00.

Contestou a Ré, Massa Insolvente de BB, alegando, no essencial, que o direito de preferência que a Autora se propõe exercer nesta acção já caducou, em virtude daquela ter tido conhecimento dos elementos essenciais do negócio no dia 17 de Junho de 2010, data em que foi anunciada no jornal “Público” a venda do referido imóvel. Tanto assim que apresentou proposta de aquisição, em 21 de Junho de 2010.

Assim, a partir de 15 de Fevereiro de 2011, começou a correr o prazo para a Autora exercer o direito de preferência, prazo esse que terminou em 15 de Agosto de 2011 data anterior à propositura da presente à acção.

Além disso, a Autora também não depositou, como devia, o preço nos 15 dias seguintes à propositura da acção.

Por estas razões, pede a procedência das citadas excepções e a sua absolvição do pedido.

A Ré, “DD, S.A.”, também contestou, rebatendo a tese da Autora e arguindo a incompetência material do tribunal recorrido.

Nessa conformidade, pede que se ordene a apensação destes autos ao processo de insolvência e, no mais, a improcedência desta acção.

Por sua vez, a Ré BANCO EE, também refutou a tese da Autora, não lhe reconhecendo o direito por ela invocado, aludindo igualmente, à circunstância da Autora ter tomado conhecimento do propósito da venda, no dia 17 de Junho de 2010, com a publicação do anúncio já referido.

Sabendo, pois, a Autora, pelo menos desde essa data, quais os elementos essenciais do negócio tendo, inclusive, apresentado proposta para aquisição do prédio em causa, a sua actual pretensão não pode ser acolhida.

Mas, se o for, pretende reaver todas as importâncias por si despendidas com este negócio.

Em suma, pede a procedência das excepções invocadas ou, subsidiariamente, a improcedência desta acção.

Na réplica, a Autora rebateu as excepções invocadas pelas Rés.

Foi proferido despacho saneador, no qual, além do mais, se julgaram improcedentes as excepções de incompetência material do tribunal recorrido, da falta de depósito do preço, da falta de junção do contrato de arrendamento rural e da caducidade da acção.

No mesmo despacho, foram ainda seleccionados os factos assentes e controvertidos.

***

Foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, por não provada, absolvendo, em consequência, os RR., de todos os pedidos.

***

Inconformada, recorreu a Autora para o Tribunal da Relação de Guimarães,

que, por Acórdão de 14.1.2016 – fls.466 a 486 –,

concedeu provimento ao recurso

e, consequentemente,

revogou a sentença recorrida, declarando que a Autora, na qualidade de arrendatária do prédio rústico

, composto de terreno de vinha, olival, monte e árvores diversas, com o destino de terreno de cultivo, com a área de 150 000m2, sito no Lugar da Quinta da ..., da freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo 10.º, a confrontar de norte com Quinta dos ..., de sul e nascente com caminho público e de poente ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número ... e seis, da freguesia de ...,

tem o direito de preferência na aquisição do mesmo, em substituição da sociedade, DD, S.A., sendo-lhe transmitida a propriedade de tal prédio, logo que se mostre comprovado o pagamento, à última sociedade referida, da quantia de € 155.000,00

(cento e cinquenta e cinco mil euros).

***

Inconformadas, recorreram para este Supremo Tribunal de Justiça

as Rés BANCO EE e “DD.”

Aquela, alegando, formulou as seguintes

conclusões

:

I - Por sentença proferida em 15.02.2010 no Proc. 705/08.8TYVNG do 3° Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, transitada em julgado em 24.03.2010, foi declarada a insolvência de BB, tendo, no âmbito deste processo de insolvência, sido liquidado o património do mencionado BB.

II – No exercício das suas atribuições o Administrador de insolvência procedeu à venda dos imóveis que integravam a massa insolvente por apresentação de propostas em carta fechada art. 164º, nº1, do CIRE.

III – Para concretização da modalidade da venda por si escolhida, o Administrador de Insolvência, mandou publicar em 17.06.2010 no Jornal “Público” anúncio para venda dos imóveis, onde se anunciava também a venda do prédio rústico denominado “Quinta da ...”, sito na freguesia de ..., concelho de ... inscrito na matriz sob o art. 10, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° 806-..., pelo preço mínimo de € 300.00.

IV – Na sequência da publicação do anúncio, a Ré DD apresentou uma proposta global de aquisição para todos os bens e a Autora AA apresentou uma proposta para aquisição do prédio rústico denominado “Quinta da ...”, de que era arrendatária.

V – Por ser a superior e a que melhor defendia os interesses dos credores, o Administrador aceitou e escolheu a proposta da Ré DD, o que aconteceu em Junho de 2010, tendo a proponente entregue parte do preço e a quem foi feita a adjudicação.

VI – o contrato de arrendamento rural celebrado entre BB e AA, Lda. foi outorgado em 15.02.2008, Assim.

VII – Quer à data da publicação do anúncio, quer à data da escolha e aceitação da proposta da Ré DD, o contrato de arrendamento rural ainda não tinha três anos de vigência, pelo que não lhe assistia qualquer direito de preferência na aquisição do mesmo.

VIII – O direito de preferência é exercido no acto de abertura e aceitação das propostas – art. 892º, n°1, do Código de Processo Civil, anterior n°2 do art. 825º do Código de Processo Civil actual.

IX – Pese embora a escritura de compra e venda, só ter sido celebrada em 09.06.2011, o negócio jurídico em causa tem-se por realizado na data da aceitação da proposta, sendo o título (escritura) uma mera formalidade que culmina o processo de transmissão da propriedade.

X – A Recorrente BANCO EE, conhecedora da tramitação de todo o processo de liquidação do património do insolvente, das propostas apresentadas, da aceitação da proposta que melhor defendeu os interesses dos credores e de que a Autora AA não tinha, nessa data de aceitação de proposta, qualquer direito de preferência no prédio incluído na proposta global, financiou, através de empréstimo, a aquisição de todos os imóveis, tendo para o efeito levado a cabo a avaliação dos mesmos.

XI – Existia por parte da Recorrente BANCO EE a certeza legitimamente fundada de que i) o negócio ficou perfeitamente estabilizado na data da aceitação da proposta ii) na data da aceitação não existia qualquer direito que pudesse ser exercido pela Autora AA, pois que não era arrendatária há mais de 3 anos.

XII – A não ser assim entendido, violado estaria o princípio da confiança.

XIII – O Acórdão recorrido, ao declarar que a Autora AA, na qualidade de arrendatária, tem o direito de preferência na aquisição do prédio rústico denominado “Quinta da ...”, sito na freguesia de ..., concelho de ... inscrito na matriz sob o art. 10º, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob n° 006-..., violou, por omissão e/ou incorrecta interpretação, o disposto nos arts. 892° e 900° do Código de Processo Civil anterior e 823º e 825º do Código de Processo Civil actual, arts, 164º e 165º do CIRE e art. 2º da CRP.

Nestes termos e nos melhores de Direito e com o sempre mui douto suprimento do omitido, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o Acórdão recorrido, julgando-se improcedente a acção.

Assim se fará Justiça.

***

A Ré “DD, S.A.”, formulou as seguintes conclusões

:

1- O presente recurso tem por objecto a decisão quanto à questão de direito que reconheceu o direito de preferência da Recorrida na aquisição do imóvel denominado prédio rústico, composto de terreno de vinha, olival, monte e árvores diversas, com o destino de terreno de cultivo, com a área de 150 000 m2, sito no Lugar da Quinta da ..., da freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na matriz artigo 10.°, a confrontar de norte com Quinta dos ..., do sul e nascente com caminho público e de poente ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número ... e seis, da freguesia de ... por ser manifestamente ilegal.

2 - A situação jurídico-factual da recorrida não observa os requisitos que a lei exige para preferência dos arrendatários rurais, na compra de prédios rústicos.

3 - O artigo 28.°, n.°1, do RAR, e artigo 31.°, n.°2 do NRAR, determina que “no caso de venda ou dação em cumprimento do prédio arrendado, aos respetivos arrendatários com, pelo menos, 3 anos de vigência do contrato assiste o direito de preferirem na transmissão.”

4 - Quando ocorreu a transmissão do imóvel, ainda não se haviam completado os três anos de vigência do contrato de arrendamento rural celebrado com a arrendatária, por isso, esta não tinha o direito a preferir na venda realizada, por proposta em carta fechada.

5 - O Acórdão recorrido viola os artigos artigo 28.°, n.°1, do RAR, e artigo 3l.°, n.º2, do NRAR.

6 - A realização da escritura de compra e venda do prédio do prédio arrendado à Recorrida foi celebrada em 9.06.2011.

7- Em 09.06.2011 já tinha ocorrido a transmissão do prédio à Recorrente que ocorreu por via do acto de adjudicação, por abertura de proposta em carta fechada, conforme prevêem os artigos 8l6.°, 826.° e 827.°, todos do Código de Processo Civil.

8 - Na data da adjudicação do imóvel à recorrente ainda não tinham decorrido de três anos sobre a celebração e início do contrato de arrendamento.

9 - O facto jurídico relevante para efeito de transmissão da propriedade do imóvel é o acto judicial de adjudicação. Foi através deste acto e por via dele que o adquirente ficou investido na propriedade do bem. A adjudicação é o acto pelo qual se declara a transmissão da propriedade de um dado bem.

10 - A recorrida teve conhecimento da venda na adjudicação do prédio e das suas condições essenciais, pelo menos na data em quem apresentou proposta de aquisição do imóvel, em 21 de Junho de 2010.

11- A realização da escritura de compra e venda ou a emissão de título de transmissão, são apenas meras formalidades instrumentais que integram e culminam o processo de transmissão da propriedade, que se iniciou, no caso, com a adjudicação do prédio. Entender-se de forma diversa, é defender-se que a adjudicação é uma mera formalidade sem conteúdo ou valor jurídico.

12— O Acórdão recorrido violou os artigos 821.° e 826.° do Código de Processo Civil (que correspondem, antes da Reforma, aos artigos 894.° e 899.°).

13— O facto relevante para a transmissão da propriedade, é o facto jurídico de adjudicação do imóvel à Recorrente, para efeitos de se verificar da eventual existência de um direito de preferência por parte da recorrida.

14 - A venda judicial não produz apenas efeitos com a emissão do título ou realização da escritura, pois a venda judicial é caracterizada por um procedimento complexo concatenado de actos interligados, que principia na declaração negocial e transmissão da propriedade (apresentação de proposta) ao registo (com a escritura de compra e venda ou título de transmissão) e efectiva tradição da coisa.

15- A propriedade ou a titularidade do direito retroagem à data da abertura de propostas, da adjudicação, data, portanto, em que a propriedade se transferiu para a Recorrente.

16- No presente caso, estamos perante uma venda em processo de insolvência à qual, na falta de disposição especial, se aplicam as regras da venda em execução previstas no Código de Processo Civil, regime previsto nos artigos 816.° e seguintes do Código de Processo Civil.

17 - O artigo 224.°, n.°1, do Código Civil prevê que “a declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou é dele conhecido; as outras, logo que a vontade do declarante se manifesta na forma adequada.”

18 - A interpelação em causa deve qualificar-se como uma declaração receptícia, uma vez que, para o seu aperfeiçoamento (rectius: perfeição, não basta a exteriorização da vontade do declarante, antes é ainda mister, que a declaração chegue à esfera pessoal do destinatário - é a teoria da recepção, situada numa posição intermédia entre a da expedição e a do conhecimento: o destinatário fica vinculado logo que a declaração chegue ao seu poder, logo que seja posta ao seu alcance.

19 - No caso sub judice, a declaração/proposta apresentada pela Recorrente chegou ao conhecimento do seu destinatário, que veio a aceitar por meio de acto praticado ao abrigo dos poderes que legalmente lhe são conferidos, tudo conforme os artigos 820.° e 821.° do Código de Processo Civil.

20 - O acórdão recorrido viola o artigo 224º, nº1, do Código Civil os artigos 820.° e 821.° do Código de Processo Civil.

21- A Recorrida teve conhecimento da venda do imóvel e da sua adjudicação ao Recorrente, em, pelo menos, 21 de Julho de 2010, devendo ser essa da data valer para se aferir o início de decurso do prazo para o reconhecimento de qualquer direito de terceiro e para efeitos de verificação e contagem dos meios de reacção/defesa que o mesmo confere.

22 - A proposta da recorrente foi aceite, e deve ser considerada irrevogável, por não ter sido impugnada por qualquer interessado ou titular de um qualquer direito, de acordo com o artigo 230.° do Código Civil.

23 - O acórdão viola o artigo 230.° do Código Civil.

24 - O regime jurídico da venda judicial não pode ser apenas considerado como o último acto do seu procedimento.

25- A adjudicação à recorrida, que ocorreu prévia à escritura de compra e venda, foi o acto judicial através se realizou o negócio jurídico de transmissão de propriedade. A escritura de compra e venda, realizada em 9 de Junho de 2011 foi meramente um acto instrumental e executório da referida adjudicação do prédio rústica à Recorrente.

26 - A Recorrida é arrendatária rural do prédio desde 15.02.2008, por contrato de arrendamento rural celebrado na mesma data.

27 - A recorrida não se encontrava investida do direito de preferência na fase de abertura de propostas em carta fechada, nomeadamente, em 21 de Julho de 2010, quando apresentou proposta para aquisição do prédio em causa, que foi rejeitada por ser de valor inferior à do Recorrente.

28 - Na data em que o imóvel foi adjudicado por abertura de propostas em carta fechada, ainda em 21 de Junho de 2010, a Recorrida era arrendatária do imóvel mas ainda não era titular de qualquer direito de preferência, por falta de um dos pressupostos legais previstos no artigo 28.°, n.°1, do Decreto-Lei n.°385/88, de 25 de Outubro, pois sobre a data da celebração do contrato de arrendamento ainda não havia decorrido o prazo de três anos.

29 - O douto Acórdão em crise, ao reconhecer o direito de preferência à Recorrida, viola o regime jurídico quer da venda judicial (artigos 816. ° e seguintes do Código de Processo Civil), quer do regime jurídico do direito de preferência (artigos 1410. ° e 416.° do Código Civil)

30 - A Recorrida deu entrada de uma acção de preferência, em 5 de Setembro de 2011.

31 - A recorrida teve conhecimento das condições essenciais da alienação do prédio em 21.06.2010;

32- Dispõe o artigo 1410.°, n.°1 do Código Civil que “O comproprietário a quem se não dê conhecimento da venda ou da dação em cumprimento tem o direito de haver para si a quota alienada, contanto que o requeira dentro do prazo de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, e deposite o preço devido nos 15 dias seguintes à propositura da acção.”

33 - A Recorrida, enquanto arrendatária rural do prédio, apenas se poderá ver investida do direito de preferência, por força dos 3 anos vigência do contrato de arrendamento, em 16 de Fevereiro de 2011.

34 - A recorrida tendo pleno conhecimento das condições essenciais da venda, em 21 de Junho de 2010, a contagem do prazo de 6 meses para propositura da acção iniciou-se no momento após a constituição desse direito, isto é, em 16 de Fevereiro de 2011, e não com a escritura de compra e venda do imóvel, conforme prevê a lei que o prazo para o exercício de um direito inicia-se no momento em que o mesmo poder ser exercido pelo seu titular.

35 - A lei civil aplicável prevê que a contagem dos 6 meses para a propositura da acção de preferência se inicia a partir da data em que o preferente “teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação”.

36 - O acórdão recorrido viola aos artigos 1410º, n.°1, e 416.° do Código Civil.

37 - O prazo para a propositura da acção de preferência terminou em 16 de Agosto de 2011, estando ao direito de preferência de que se arroga a Recorrida extinto desde a referida data, por caducidade.

38 - Aquando da propositura da acção (5 de Setembro de 2011) já havia caducado o invocado direito de preferência da recorrida.

39 - Competia à recorrida, nos termos do disposto no n°1 do artigo 342° do Código Civil, enquanto autora de uma acção de preferência, fazer prova dos factos dos quais dependa a existência do seu direito à data da propositura da acção, o que não fez.

40 - Nesta sindicância, a decisão do acórdão recorrido subverte e viola a natureza do direito de preferência, previsto nos artigos 1410º e 416º do Código Civil.

41- Assim, a decisão do Acórdão recorrido é contra legem, conforme se demonstrou, pelo que deve o mesmo ser revogado e reposta a decisão do Tribunal da primeira instância, e, consequentemente, ser imediatamente restituída a propriedade do prédio rústico em causa, e melhor identificado nos autos, ao aqui Recorrente.

Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o acórdão recorrido, mantendo-se a sentença proferida em primeira instância, declarando-se improcedente a acção, fazendo-se Justiça.

A Autora contra-alegou, pugnando pela confirmação do Acórdão recorrido.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos

:

1- A Autora é uma sociedade comercial que se dedica à actividade de exploração agrícola, vitivinicultura e exploração de vinha, para fazer vinho e comercializá-lo.

2- A propriedade do prédio rústico denominado “Quinta da ...”, sito na freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo 10.º e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° 006/180693, com a área total de 150 000m2, confrontando a norte com Quinta dos ... e outros, a sul e nascente com caminho público e a poente com o ..., esteve inscrita a favor de BB.

3- BB foi declarado insolvente por sentença proferida a 15/02/2010 e transitada em julgado em 24/3/2010, no Processo n°705/08.8TYVNG, pendente no 3° Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, conforme documento junto a fls. 113 a 122.

4 - No âmbito desse processo de insolvência referido em 3), foi liquidado o património de BB.

5 - Por escritura pública, datada de 9 de Junho de 2011, outorgada no Primeiro Cartório Notarial de Competência Especializada do …, e designada de “Título de Compra e Venda, Mútuo com Hipoteca e Fiança”, CC, que intervém na qualidade de Administrador de Insolvência da Massa Insolvente de BB declarou vender à sociedade “DD, S.A.”, representada por FF, que declarou aceitar o contrato, pelo preço global de um milhão cento e vinte e cinco mil e quinhentos euros, os prédios ali identificados, entre eles o prédio rústico, composto de terreno de vinha, olival, monte e árvores diversas, com o destino de terreno de cultivo, com a área de 150 000 m2, sito no Lugar da Quinta da ..., da freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo 10.º, a confrontar de norte com Quinta dos ..., de sul e nascente com caminho público e de poente ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número ... e seis, da freguesia de ..., sobre o qual incide o registo de aquisição a favor do primeiro pela apresentação sete, de trinta de Julho de dois mil e um, correspondendo a este o valor de cento e cinquenta mil euros, mais declarou que os imóveis são vendidos livres de ónus ou encargos, e tendo a parte compradora declarado que os imóveis adquiridos se destinam a revenda; tendo GG em representação da “BANCO EE”, declarado que a sua representada concede à sociedade “DD, S.A.”, um empréstimo no montante de um milhão cento e noventa e cinco mil euros, do qual uma parcela de um milhão cento e vinte e cinco mil euros, recebida nesta data, que se destina a financiar a aquisição dos imóveis atrás identificados e adquiridos e outra parcela de setenta mil euros se destina à actividade da mutuária, não lhe podendo ser dado outro uso ou destino, regulado nas condições estabelecidas no anexo um, que fica a fazer parte integrante do presente contrato, quantias de que a mutuária se confessa devedora e que se compromete a pagar com os respectivos juros, comissões e demais encargos; sendo o empréstimo feito pelo prazo de vinte anos, a contar da data da escritura e que o empréstimo e as garantias que asseguram o seu cumprimento regem-se pelas cláusulas e condições constantes deste título e do anexo I, que o integra; a parte mutuária, em garantia do bom e integral pagamento do referido empréstimo, constitui a favor da Caixa, hipoteca sobre os prédios ora adquiridos atrás identificados, e a que atribuem, (...) ao prédio dez o valor de cento e cinquenta e cinco mil euros, (...), para garantia: a) do capital mutuado no montante de um milhão cento e noventa e cinco mil euros; (...)”.

6 - Entre BB e a AA, Lda, representada pelo seu gerente HH, foi celebrado um acordo escrito, designado de “Contrato De Arrendamento Rural”, datado de 15 de Fevereiro de 2008, mediante o qual o primeiro Outorgante declarou ser dono e legitimo proprietário do prédio rústico denominado “Quinta da ...”, sito na freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo 10, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º 006/000000, com a área total de 150 000 m2, confrontando a Norte com Quinta dos ... e outros, a Sul e nascente com caminho público e poente com o ... e que dá de arrendamento à Segunda Outorgante, que por sua vez toma de arrendamento, o prédio rústico descrito, pelo prazo de 35 anos, supondo-se sucessivamente renovado por períodos de 5 anos; o arrendamento inclui todas as árvores, casas, armazéns, dependências e furo artesiano, situados na propriedade; A renda anual é de 9.360,00 euros, em dinheiro, paga anualmente em casa do senhorio ou por transferência bancária no último dia do ano agrícola; o prédio arrendado é destinado exclusivamente à exploração agrícola da arrendatária, que reconhece que o mesmo realiza cabalmente o fim a que é destinado, não podendo ela dar-lhe outro uso, nem sublocar, subarrendar, emprestar ou ceder por comodato, total ou parcialmente ou ceder a sua a sua posição contratual, sem autorização escrita do senhorio, reconhecida notarialmente; O prédio destina-se à cultura da vinha, obrigando-se a Segunda Outorgante a aplicar os conhecimentos e técnicas necessárias à sua racional exploração, por forma a atingir os níveis de produtividade consentâneos com a sua capacidade e a submeter-se a qualquer programa, nomeadamente resultante do regime imperativo do uso da terra; a Arrendatária irá reestruturar a totalidade da área de vinha, através de projecto devidamente aprovado pelo INGA, para a qual obtém desde já o consentimento expresso do senhorio.

7- Por documento escrito designado de “Aditamento Ao Contrato de Arrendamento Rural”, datado de 23 de Maio de 2008, onde intervieram BB, como 10 Outorgante e senhorio, e a autora, AA, Lda, considerando que as partes celebraram entre si contrato de arrendamento rural tendo por objecto o Prédio rústico denominado “Quinta da ...”, sito na freguesia de ..., concelho de ..., em 15.02.2008, sendo constatada a necessidade de proceder a algumas precisões para efeitos da candidatura apresentada no IF AP, declararam as partes acordar entre si no presente aditamento e nova versão do contrato de arrendamento rural nos termos seguintes: o Primeiro Outorgante é dono e legitimo proprietário do prédio rústico denominado “Quinta da ...”, sito na freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo n°10, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n°006/000000, com a área total de 150 000 m2, confrontando a Norte com Quinta dos ... e outros, a Sul e nascente com caminho público e poente com o ...; o Primeiro Outorgante dá de arrendamento à Segunda Outorgante, que por sua vez toma de arrendamento, o prédio rústico acima descrito; o presente Contrato é celebrado pelo prazo de 30 anos, supondo-se sucessivamente renovado por períodos de 5 anos, caso não seja denunciado pelas partes; o arrendamento inclui todas as árvores, casas, armazéns, dependências e furo artesiano, situados na propriedade; a renda anual é de € 9.360,00, em dinheiro, paga anualmente em casa do senhorio ou por transferência bancária, no último dia do ano agrícola; o prédio arrendado é destinado exclusivamente à exploração agrícola da arrendatária, que reconhece que o mesmo realiza cabalmente o fim a que é destinado, não podendo ela dar-lhe outro uso, nem sublocar, subarrendar, emprestar ou ceder por comodato, total ou parcialmente ou ceder a sua posição contratual, sem autorização escrita do senhorio, reconhecida notarialmente; o prédio destina-se à cultura da vinha, obrigando-se a Segunda Outorgante a aplicar os conhecimentos e técnicas necessárias à sua racional exploração, por forma a atingir os níveis de produtividade consentâneos com a sua capacidade e a submeter-se a qualquer programa, nomeadamente resultante do regime imperativo do uso da terra, o senhorio autoriza, que a arrendatária utilize os direitos de plantio que se encontram em seu nome: BB, (...) b) que a arrendatária realize benfeitorias no arrendado; c) que a arrendatária reestruture a totalidade da área de vinha, através de projecto devidamente aprovado pelo IFAP.

8 - A partir de 15 de Fevereiro de 2008, a autora fez plantio e reconversão de vinha na totalidade no prédio identificado em 1), arrancou as videiras velhas, fez alteração das estacas e latadas e plantio de novas videiras, fez vindimas e colheu as uvas em cada um dos anos agrícolas sequentes.

9 - Em 17 de Junho de 2010, foi publicado no jornal “Público” anúncio para venda de onze imóveis da massa insolvente de BB, onde se anunciava também a venda do prédio rústico denominad