Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROC. N.º 48827/16.3YIPRT.L1.L1.S1

6ª SECÇÃO (CÍVEL)

REL. 143

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ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

FCB LISBOA, LDA. intentou procedimento injuntivo contra SATA INTERNACIONAL – AZORES AIRLINES, S. A. solicitando a sua notificação para proceder ao pagamento da quantia de € 95.545,92, sendo € 92.925,00 a título de capital, € 2.467,92 a título de juros de mora e € 153,00 relativos a taxa de justiça paga.

Alegou, em resumo, que no exercício do seu objecto social prestou à requerida serviços de publicidade, que por esta foram solicitados, contrato que cumpriu na íntegra, tendo emitido quatro facturas, entre os meses de Setembro a Dezembro de 2015, cada qual no valor € 23.231,25, que a requerida não pagou.

A requerida deduziu oposição nos seguintes termos:

- Não é devedora das quantias que a requerente peticiona;

- A requerida é totalmente detida pela SATA Air Açores - Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos S.A. que, por seu turno, é integralmente participada pela SATA – Sociedade de Transportes Aéreos, S.G.P.S, S.A.

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- Em 3 de Agosto de 2015, a requerente enviou à SATA SGPS uma proposta para a prestação de serviços no «desenvolvimento de projectos de comunicação das marcas do Grupo Sata, com particular foco na criação e activação da marca Azores Airlines» que continha um descritivo das prestações a realizar: a criação e activação da nova marca Azores Airlines; a criação da marca Gala Azores Airlines” e a criação da marca Imagine (Passageiro frequente), acompanhada de uma calendarização assente em várias fases, sendo a contraprestação devida pela SATA SGPS o pagamento de um fee no valor de € 157 500,00, sendo € 78 750,00 com a adjudicação e o restante em quatro prestações mensais de € 19 687,50, ao abrigo do que foram emitidas as facturas indicadas no requerimento injuntivo;

- A proposta foi dirigida e os serviços foram prestados à SATA, SGPS e não à requerida, pelo que esta não é parte no contrato;

- Por vontade das partes, o contrato estava sujeito a forma especial para a declaração, mas a SATA SGPS não assinou a proposta remetida pela requerente nem formalizou, por outro modo, a sua intenção de se vincular pelas condições ali descritas;

- O contrato, conforme declarado pela requerente, teria início em 1 de Agosto de 2015 e duraria até 31 de Dezembro de 2015, mas dos quatro serviços propostos, apenas o primeiro - criação da marca Azores Airlines - teve alguma execução e apenas cinco dos dezanove trabalhos iniciados foram integralmente realizados e entregues pela requerente à SATA SGPS;

- As faltas da requerente verificaram-se na execução das cinco fases da execução do projecto;

- Nos termos da proposta apresentada pela requerente, os serviços oferecidos deveriam ter sido cumpridos até ao termo de vigência do contrato, ou seja, até ao dia 31 de Dezembro de 2015;

- Em consequência do atraso da requerente, a SATA SGPS teve de realizar por si mesma alguns trabalhos para suprir a falta das prestações devidas pela requerente, que correspondem a mais de metade do objecto do contrato;

- Nos cinco meses de mora da requerente, a estrutura e organização directiva da SATA SGPS sofreu alterações, com modificação do paradigma em termos de estratégia comercial, de business plan, com efeitos directos no sector do marketing e comunicação, pelo que o cumprimento com atraso das prestações incumpridas pela requerente, ainda que possível, não tem qualquer utilidade para a SATA SGPS, que nelas perdeu o interesse, tendo, em 20 de Maio de 2016, comunicado a resolução do contrato com base no incumprimento definitivo da requerente;

- De todo o modo, ainda que assim não se entenda, nunca será devido o valor peticionado, porquanto a requerida procedeu ao pagamento de diversas facturas, no valor global de € 19.694,20 como contraprestação pela execução dos serviços a que se reportam também as facturas objecto do requerimento;

- Face ao incumprimento da requerente quanto a mais de metade das prestações a que se encontra adstrita, a adquirente dos serviços pode recusar o cumprimento das suas obrigações.

Concluiu pela procedência da excepção de ilegitimidade substantiva e, subsidiária e sucessivamente, pela procedência das excepções de invalidade do contrato de prestação de serviços, de resolução por incumprimento do contrato de prestação de serviços, de cumprimento parcial das obrigações imputadas à requerida e excepção de não cumprimento, com a sua consequente absolvição total ou parcial do pedido.

Em 13 de Outubro de 2016 foi proferido despacho que convidou a requerente a apresentar petição inicial aperfeiçoada quanto aos factos integrantes da causa de pedir e respectivos documentos (cfr. fls. 75 dos autos).

A requerente acedeu ao convite e apresentou petição inicial aperfeiçoada onde descreveu a relação comercial que estabeleceu com a requerida desde 2006 e a intensificação da sua colaboração a partir de 2014 e 2015, quando ocorreu o plano de reestruturação financeira desta, que abrangeu a sua imagem e comunicação, para quem prestou serviços mediante o pagamento de um “fee” mensal no valor de € 17.500,00, com base na aprovação de orçamentos.

Explicou que, estando diversos valores em dívida, foi acordado que a requerente enviaria à requerida um contrato de prestação de serviços relativo a projectos de comunicação, englobando serviços já prestados e não pagos e serviços a prestar, formalmente relativo ao período de tempo compreendido entre 1 de Abril de 2015 e 31 de Dezembro de 2015, a ser assinado por ambas as partes com data anterior, contrato que a requerente propôs em final Julho de 2015, no valor total de € 157.500,00, que corresponderia a 9 meses de fees mensais no valor de € 17.500,00 cada.

Nessa altura, parte dos serviços contratados, designadamente quanto à Criação e Activação da marca “Azores Airlines”, já estavam cumpridos, assim como cumpriu as cinco fases do trabalho contratado, tendo, após autorização, emitido as facturas em causa nos autos, que a requerida não pagou.

A SATA Internacional – Azores Airlines, S. A. apresentou resposta reiterando o aduzido na oposição, designadamente, que as facturas que a requerente considera estarem em dívida foram emitidas ao abrigo de proposta apresentada em 3 de Agosto de 2015 à SATA SGPS e não à requerida e, bem assim, a falta de cumprimento das prestações acordadas e o pagamento parcial da quantia peticionada. Refutou, por outro lado, que a proposta de Agosto de 2015 correspondesse à formalização de uma relação contratual já existente, correspondendo antes a uma proposta contratual relativa a serviços a prestar futuramente.

Deduziu reconvenção a título subsidiário, pedindo que seja declarada a resolução judicial do contrato de prestação de serviços.

A requerente pronunciou-se no sentido da inadmissibilidade da reconvenção deduzida.

Em 6 de Março de 2017 foi proferido despacho em que a requerente foi convidada a pronunciar-se sobre as excepções deduzidas na contestação, o que esta veio fazer por requerimento de 20 de Março de 2017, pugnando pela sua improcedência, aludindo, nomeadamente, à inviabilidade legal de a SATA, SGPS ser parte num contrato como o dos autos, por o seu objecto social ser o de gestão de participações sociais – cfr. folhas 451 e 455 a 462 dos autos.

Realizada a audiência prévia, fixado o objecto do litígio e enunciados os temas de prova, teve lugar a realização da audiência final e foi proferida sentença que julgou procedente, por provada, a excepção da ilegitimidade substantiva da ré relativamente às obrigações invocadas pela Autora, e improcedente a acção, por não provada na sua essencialidade, e, em consequência, absolveu a sociedade Ré do pedido deduzido, considerando prejudicada a apreciação das demais excepções deduzidas a título subsidiário e, bem assim, da reconvenção.

A Autora FCB Lisboa, Lda. recorreu desta sentença para o Tribunal da Relação de Lisboa que, depois de alterar alguns pontos da decisão sobre a matéria de facto, julgou parcialmente procedente a apelação e condenando a ré SATA Internacional – Azores Airlines, S. A., a pagar à autora FCB - Lisboa, Lda. o “montante que se vier a liquidar como sendo a remuneração devida pelos trabalhos por esta executados, desde que tal montante exceda o valor de € 92 925,00 (noventa e dois mil novecentos e vinte e cinco euros) relativos à factura n.º 2015.1.000000 já paga, acrescido do valor referido no ponto 48. dos factos provados (€ 19 694,20) e sempre até ao limite do pedido (€ 92 925,00)”.

Foi agora a vez de a Ré se não conformar com o decidido, apresentando recurso de revista em que alinha as seguintes conclusões:

I. A presente Revista tem por objeto o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 22 de outubro de 2019, o qual decidiu (i) alterar a matéria de facto relativamente aos pontos 15, 16, 17, 18, 19, 22 e 23 dos factos provados, introduzindo alterações nos pontos 29, 31, 37, 41, 42, 43, 44 e 49 para evitar contradições na matéria de facto provada, aditando as alíneas XVII, XVIII e XIX aos factos não provados e (ii) julgar parcialmente procedente a apelação, revogando a decisão recorrida e condenando a RÉ no pagamento à AUTORA do montante que se vier a liquidar como sendo a remuneração devida pelos trabalhos por esta executados, desde que tal montante exceda o valor de € 92.925,00, relativos à fatura n.º 2015.1.000000 já paga, acrescida de € 19.694,20 (também já pago) e sempre até ao limite do pedido (€ 92.925,00).

II. O Tribunal da Relação decidiu alterar a matéria de facto impugnada pela AUTORA no respetivo recurso de Apelação, considerando que, contrariamente ao entendido pelo Tribunal de 1.ª instância, a prova carreada para os autos permitia concluir que a contratação dos serviços tinha sido efetuada pela RÉ, isto é, «que os serviços propostos e os que vieram a ser prestados pela autora foram-no à sociedade aqui Ré e não à SATA SGPS», tendo alterado, em conformidade, os factos provados e não provados, considerando ser evidente, por força destas alterações, que a relação material controvertida trazida aos presentes autos se tinha estabelecido entre a AUTORA e a RÉ, respetivamente como prestadora e beneficiária dos serviços, decidindo, consequentemente, pela improcedência da exceção perentória de ilegitimidade substantiva da RÉ.

III. Face à improcedência desta exceção, o Tribunal da Relação conheceu das demais exceções deduzidas pela RÉ na sua Contestação, julgando todas improcedentes, bem como o pedido reconvencional, formulado pela RÉ, de declaração judicial de resolução do contrato, concluindo pela condenação da RÉ no pagamento à AUTORA do montante que se vier a liquidar como sendo a remuneração devida pelos trabalhos por esta executados, desde que tal montante exceda o valor de € 92.925,00, relativos à fatura n.º 2015.1.000000 já paga, acrescida da quantia de € 19.694,20 (também já paga) e sempre até ao limite do pedido (€ 92.925,00).

IV. A RÉ, ora RECORRENTE, não se pode conformar com esta decisão, em concreto com (i) a improcedência da exceção de resolução do contrato por incumprimento definitivo; (ii) a improcedência do pedido reconvencional de resolução judicial do contrato de prestação de serviços objeto destes autos; e com (iii) a improcedência da exceção de não cumprimento e a consequente condenação da RÉ no montante que se vier a liquidar como sendo remuneração devida pelos trabalhos executados, tendo a Revista que ora se interpõe fundamento, por um lado, na nulidade do acórdão, nos termos do disposto nos artigos 674.º, n.º 1, alínea c) e 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC e, por outro, na violação de lei substantiva, na modalidade de erro na aplicação do direito, nos termos do disposto no artigo 674.º, n.º 1, alínea a), do CPC.

V. Relativamente à nulidade do acórdão, cumpre salientar que o Tribunal a quo decidiu julgar improcedente a exceção de resolução de cumprimento definitivo do contrato, o pedido reconvencional de declaração da resolução judicial do mesmo e, bem assim, a exceção de não cumprimento, tendo estas três decisões por base e pressuposto o facto de, segundo o entendimento deste tribunal, o vínculo obrigacional entre a AUTORA, ora RECORRIDA e a RÉ, ora RECORRENTE se ter extinguido em 31 de dezembro de 2015, por caducidade do contrato.

VI. Com efeito, o Tribunal a quo considerou que o contrato celebrado entre a AUTORA e a RÉ tinha sido celebrado por um determinado prazo – de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2015 - e, decorrido este período de tempo, este negócio jurídico tinha caducado.

VII. Sucede que a extinção do contrato em causa por caducidade configura uma questão de direito nova, uma vez que não foi alegada, nem pela AUTORA, nem pela RÉ nos respetivos articulados, nem tampouco foi discutida em sede de audiência prévia ou de audiência final. Trata-se, pelo contrário, de uma questão que foi levantada pela primeira vez no acórdão proferido pelo Tribunal a quo.

VIII. Ora, pese embora, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do CPC o juiz não esteja sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, esta norma deve ser necessariamente articulada com o princípio do contraditório vertido no artigo 3.º, n.º 3, do CPC, segundo o qual «[o] juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório,

não lhe sendo lícito,

salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem

.»

IX. A jurisprudência e a doutrina têm considerado, aliás, que, ao nível das questões de direito, o princípio do contraditório exige que, antes da prolação da sentença, seja facultada às partes a discussão efetiva de todos os fundamentos de direito em que a decisão se baseie e, em especial, «[a]ntes de decidir com base em questão (de direito material ou de direito processual) de conhecimento oficioso que as partes não tenham considerado,

o juiz deve

convidá-las a sobre ela se pronunciarem seja qual for a fase do processo em que tal ocorra.

» (sublinhado nosso) – cfr. JOSÉ LEBRE DE FREITAS, Introdução ao Processo Civil- Conceito e princípios gerais à luz do novo código, 3ª edição, Coimbra, Coimbra Editora, outubro de 2013, pág. 133 e acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7 de abril de 2016.

X. Caso tal se verifique, ou seja, caso o juiz – do tribunal de 1.ª instância ou de um tribunal superior - conheça de uma questão de direito não suscitada pelas partes e sem lhes dar a oportunidade de se pronunciarem sobre a mesma, estaremos perante uma decisão-surpresa, legalmente proibida por força do disposto no artigo 3.º, n.º 3, do CPC.

XI. O que se verificou in casu, tendo o Tribunal a quo conhecido de uma questão de direito nova sem que AUTORA e RÉ tenham tido oportunidade de se pronunciarem acerca da mesma antes da prolação do acórdão.

XII. Sendo que a situação em apreço não configura um caso de manifesta desnecessidade de dar cumprimento ao princípio do contraditório, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do CPC, verificando-se, pelo contrário, as circunstâncias que, segundo a jurisprudência e a doutrina

exigem

que o tribunal dê às partes oportunidade de se pronunciarem acerca de uma nova questão de direito: a caducidade do contrato constitui uma questão que se repercute, de forma relevante e inovatória, no conteúdo da decisão e não era exigível que a parte interessada, a RÉ, ora RECORRENTE, houvesse perspetivado esta questão durante o processo.

XIII. Verificou-se, portanto, uma omissão de exercício do contraditório por parte do Tribunal a quo que constitui omissão de um ato ou formalidade que a lei prescreve, de acordo com o disposto no artigo 195.º, n.º 1, do CPC e, segundo a doutrina e a jurisprudência,

uma nulidade da sentença,

in casu,

do acórdão, por omissão de pronúncia, prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC

XIV. Declarando-se a nulidade do acórdão devem os autos baixar ao Tribunal da Relação, para se cumprir o contraditório em relação à concreta questão da extinção do contrato celebrado entre a AUTORA e a RÉ, por caducidade, em 31 de dezembro de 2015, sendo posteriormente proferido novo acórdão.

XV. Caso assim não se entenda, o Tribunal a quo andou mal ao julgar improcedente a exceção perentória de resolução do contrato por incumprimento definitivo em virtude, por um lado, de a SATA SGPS não ser contraparte na relação contratual em causa, não tendo, portanto, legitimidade para comunicar a resolução do contrato com fundamento em incumprimento definitivo da AUTORA e, por outro, por à data da comunicação – isto é, do envio da carta registada pela SATA SGPS à AUTORA (cfr. Doc. n.º 3 junto com a Oposição à injunção) – já o contrato estar extinto, por caducidade.

XVI. Em primeiro lugar, relativamente ao facto de o contrato celebrado entre a AUTORA e a RÉ alegadamente já estar extinto à data da comunicação da resolução do contrato à AUTORA, o Tribunal a quo baseia seu entendimento no facto de este supostamente ter sido celebrado por um determinado prazo – de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2015 - e, decorrido este período de tempo, o negócio jurídico ter caducado.

XVII. Sucede, porém, que o Tribunal a quo partiu de dois pressupostos errados: (i) o de os factos apurados apenas permitirem admitir que as partes quiseram sujeitar-se ao vínculo obrigacional constante desta proposta, «nos termos ali expostos, ou seja, aceitaram que o negócio vigoraria pelo prazo nela estipulado, ou seja, de 1 de Agosto a 31 de Dezembro de 2015»; e (ii) o da inexistência de «quaisquer sinais nos autos vertidos na matéria de facto provada que indicie a execução de qualquer prestação no período posterior» a 31 de dezembro de 2015.

XVIII. Na verdade, não só a fixação do prazo na proposta não visou determinar o termo do contrato, como resultam expressamente dos factos dados como provados sinais da execução de prestações posteriormente a 31 de dezembro de 2015.

XIX. Quanto ao primeiro, apesar de a proposta (cfr. Doc. n.º 5 junto com a Petição Inicial) prever que «o presente contrato tem início em 1 de Agosto de 2015 e durará até 31 de Dezembro de 2015», daqui não resulta necessariamente, contrariamente ao entendido pelo Tribunal a quo, que as partes acordaram que o negócio vigoraria por este prazo. Pelo contrário, com a fixação deste prazo na proposta as partes visaram fixar tão-só um prazo para a prestação dos serviços cuja execução era proposta pela AUTORA, já que, relativamente à contraprestação da RÉ, de proceder ao pagamento do respetivo preço, aplicar-se-ia o prazo de vencimento das faturas, sendo esta, na verdade, a única interpretação possível, em cumprimento do disposto no artigo 236.º, n.º 1 do CC, que prevê que «a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele».

XX. Quanto ao segundo, resulta indubitavelmente dos factos provados (em especial dos pontos 25, 26, 40, 41 e 46) que em fevereiro de 2016, já após o alegado termo do contrato a 31 de dezembro de 2015, foi efetuada pela AUTORA, faturada e paga pela RÉ a conceção e a produção do filme de apresentação da marca “Azores Airlines”, serviços estes que integravam a proposta constante do Doc. n.º 5 junto com a Petição Inicial – que, tão só na aparência literal, previa que o contrato duraria até 31 de dezembro de 2015 e na qual o Tribunal a quo se baseou para concluir pela caducidade do contrato – incluindo-se nos serviços respeitantes à criação e ativação da nova marca Azores Airlines.

XXI. Pelo que é forçoso concluir que as partes continuaram a executar prestações decorrentes da referida proposta após a data de 31 de dezembro de 2015, o que é igualmente demonstrativo de que com a fixação do prazo de 31 de dezembro de 2015 as partes não visaram fixar o termo do contrato, mas sim o prazo para a prestação dos serviços.

XXII. Por conseguinte, tendo em conta a factualidade assente nos presentes autos, não podia o Tribunal a quo ter considerado que a caducidade do contrato celebrado entre as partes se tinha verificado em 31 de dezembro de 2015, aplicando os artigos 278.º e 298.º, n.º 1, do CC, devendo ter concluído, pelo contrário, que com a fixação do prazo de 1 de agosto de 2015 a 31 de dezembro de 2015 na proposta as partes visaram fixar tão-só um prazo para a prestação dos serviços cuja execução era proposta pela AUTORA e não o termo do contrato. Razão pela qual, à data do envio da carta à AUTORA comunicando a resolução do contrato, em 12 de maio de 2016, o mesmo não se encontrava extinto por caducidade.

XXIII. Por outro lado, quanto à alegada falta de legitimidade da SATA SGPS para comunicar a supramencionada resolução, pese embora esta não fosse contraparte na relação contratual, devia o Tribunal a quo ter tomado em consideração que (i) a carta enviada foi assinada pelo Presidente e por uma Vogal do Conselho de Administração da SATA SGPS que, à data, exerciam exatamente os mesmos cargos no Conselho de Administração da RÉ; (ii) esta só foi enviada em nome da SATA SGPS e não da RÉ por ser entendimento desta última – pugnado igualmente nos presentes autos – que teria sido a primeira a celebrar o contrato com a AUTORA, cabendo-lhe a esta resolvê-lo; e que (iii) os fundamentos invocados na carta que fundam a resolução valem independentemente da parte contrária ser a SATA SGPS ou a RÉ (cfr. Doc. n.º 3 junto com a Oposição à injunção).

XXIV. Por fim, apesar de o Tribunal a quo não se ter pronunciado acerca da verificação ou não de fundamento para a RÉ proceder à resolução do contrato, também resulta da factualidade dada como provada (em especial dos pontos 21 a 39) o incumprimento definitivo da AUTORA, por força da perda de interesse objeti