Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

REVISTA n.º 4239/20.4T8STB.E1.S1

ACORDAM NA 6ª SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I - Relatório

1. AA veio interpor contra ELETRONICS ARTS INC. a presente ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum, pedindo a condenação da R. a pagar-lhe a título de indemnização por danos patrimoniais de personalidade, pela utilização indevida da sua imagem e do seu nome, a quantia de 324.000,00€ de capital, acrescida de juros vencidos no montante de 97.630,68€, tudo no total de 421.630,68€ e dos juros que se vencerem até integral pagamento, devendo ainda ser condenada na quantia não inferior a 5.000,00€, a título de danos não patrimoniais acrescida dos juros vencidos no montante de 2.559,45€, tudo no total de 7.559,45€, e dos juros que se vencerem até integral pagamento, à taxa legal.

1.1. Alega para tanto que a R, através do desenvolvimento e fornecimento de jogos, conteúdos e serviços online para consolas com ligação à internet, dispositivos móveis, e computadores pessoais, é uma empresa líder em entretenimento digital interativo, com várias subsidiárias, assumindo a responsabilidade pela venda dos produtos perante todos os consumidores não residentes nos Estados Unidos, Canadá e Japão.

O A. é um jogador de futebol Português, representando atualmente uma equipa em Portugal, mantendo uma longa carreira de jogador de futebol profissional, tendo exercido a sua profissão, maioritariamente, em clubes portugueses, na Seleção Nacional AA de Futebol, e alcançado bastante notoriedade internacional.

Teve conhecimento que a sua imagem, o seu nome e as suas características pessoais e profissionais foram, e continuam a ser, utilizados nos jogos denominados FIFA, também com as designações FIFA Football ou FIFA Soccer, nas edições de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2017, 2018 e 2019, FIFA MANAGER, nas edições 2008, 2009, 2010, 2011, 2013 e 2014, FIFA ULTIMATE TEAM – FUT, nas edições 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2017, 2018 e 2019 e FIFA MOBILE, na edição de 2018, todos propriedade da Ré.

Jamais concedeu autorização expressa, ou sequer atribuição tácita, a quem quer que fosse, para ser incluído nos indicados jogos eletrónicos, jogos de vídeo e aplicativos, em tão pouco conferiu poderes aos Clubes, para que estes negociassem a licença para o uso da sua imagem e do seu nome, especificamente para jogos eletrónicos, jogos de vídeo, aplicativos, ou quaisquer outros jogos online ou offline, em qualquer tipo de plataforma.

As atividades exploradas através dos jogos de vídeo identificados, tornados mundialmente conhecidos, resulta que a repercussão da imagem do A. não se insere apenas no âmbito nacional, mas é utilizada pela R. a nível global, sendo a mesma uma poderosa multinacional com largos lucros resultantes das vendas.

A exploração indevida da imagem e do nome do jogador A. é renovada todos os anos por via do lançamento de novas versões dos jogos, procedendo a R. ao relançamento das versões mais antigas e recorrentemente os jogos são utilizados para a realização de torneios a nível nacional e internacional, organizados pelas mais diversas entidades, caso da R. que organiza e patrocina um desses torneios internacionais.

Quanto à indemnização a fixar, para além do possível recurso à equidade, deverão ser ponderados os proventos económicos que a R, em resultado da sua atuação, vem auferindo à custa do A., assumindo uma expressão significativa com relevo no quadro de vida do lesado e com repercussão sancionatório para a lesante.

1.2. A R. veio contestar, defendendo-se por exceção, prescrição do direito do A, licenciamento dos direitos de imagem a favor da R., abuso de direito, e por impugnação, afastando a invocada ilicitude da sua conduta, assim como os demais pressupostos da obrigação de indemnizar, bem como a verificação de enriquecimento sem causa.

1.3. A R. veio suscitar a questão de conhecimento oficioso da competência internacional dos Tribunais Portugueses para conhecerem do litígio, determinando a incompetência absoluta do tribunal, que deveria ser declarada.

1.4. O A. veio responder, concluindo pela improcedência da deduzida exceção da incompetência internacional do Tribunal.

1.5. Foi proferida decisão, que declarou a incompetência absoluta do Tribunal por infração das regras de competência internacional dos tribunais portugueses, absolvendo a R. da instância.

2. Inconformado veio o A. interpor recurso de apelação, que por Acórdão da Relação de Évora a julgou improcedente, confirmando a decisão recorrida.

3. Novamente inconformado veio o A. interpor

recurso de revista

, formulando nas suas alegações as seguintes

conclusões

: (transcritas)

a) Vem o presente recurso interposto do acórdão proferido nos autos que julgou o recurso interposto, pelo Autor, improcedente e, em consequência, manteve a decisão recorrida, que julga os tribunais portugueses internacionalmente incompetentes para o conhecimento da ação e, em consequência, absolve a ré da instância.

b) Assim, salvo diferente entendimento, o Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Évora, objeto do presente recurso, incorre em manifesta violação das regras de competência internacional, mais concretamente, na violação das disposições firmadas no artigo 7.º, n.º 2 do Regulamento 1215/2012 e no artigo 62.º, alíneas a), b) e c) do Código de Processo Civil.

c) A decisão recorrida é, salvo o devido respeito, que aliás é muito, injusta e precipitada, tendo partido de pressupostos errados.

d) Entende o ora Recorrente que as suas legítimas pretensões saem manifestamente prejudicadas pela manutenção da decisão recorrida.

e) No que respeita ao caso concreto e ao uso indevido da imagem do Autor, os jogos da ré, com o conteúdo lesivo, são difundidos por esta, para serem utilizados e guardados em vários instrumentos tecnológicos, de diversas pessoas, a qualquer momento, em qualquer lugar.

f) É o que sucede, por exemplo, com a colocação dos jogos em linha/ambiente digital, altamente potenciada com a expansão do uso da Internet e da qual a ré beneficia largamente para aumentar a divulgação e exploração comercial dos seus jogos e, bem assim, os avultados lucros daí advenientes.

g) Acresce que, conforme demonstrado nos autos, inclusive, através de diversa documentação junta com a petição inicial, os jogos da ré são comercializados em suporte físico em Portugal, nas mais variadas lojas, como por exemplo, nas lojas da especialidade, nas grandes superfícies, na W....., na F..., na M.........., entre tantas outras.

h) E imagine-se que, alguém escrevia um livro em sua casa denegrindo ou simplesmente fazendo uso não autorizado da imagem da personalidade “A” ou até que esse alguém pintava um quadro com uma imagem menos abonatória dessa mesma personalidade “A”.

i) Apenas não poderia ser invocado qualquer dano pela personalidade “A” pela utilização ilícita da sua imagem, se tal livro e tal quadro não saíssem nunca da casa do seu autor.

j) O mesmo já não se pode afirmar se tal livro e/ou tal quadro fossem promovidos, divulgados e comercializados por todo o mundo, inclusive, no local de residência daquela personalidade “A”, nomeadamente, em estabelecimentos de toda a espécie.

k) É assim, manifesto que os danos ocorreriam em todos os locais onde essa comercialização e divulgação tivesse lugar.

l) Esta lógica é, pois, plenamente aplicável aos jogos da ré, pelo que estando os jogos disponíveis a nível mundial, o dano não é provocado só nos Estados Unidos.

m) Por isso, a tese sufragada no acórdão recorrido, apenas faria sentido, salvo o devido respeito, se os jogos, com a imagem do Autor, apenas fossem produzidos em solo norte-americano e não transpusessem as suas fronteiras, para ser comercializados pela ré por todo o mundo sob todas as formas disponíveis, ou seja, online e em suporte físico.

n) E, é evidente que o tribunal do lugar onde a “vítima” (in casu, o Autor) tem o centro dos seus interesses, pode apreciar melhor o impacto de um conteúdo ilícito colocado em jogos de vídeo físicos e online sobre os direitos de personalidade, pelo que lhe deverá ser atribuída competência segundo o princípio da boa administração da justiça.

o) Para além disso, não pode ser descurado o princípio da previsibilidade das regras de competência, sendo que a ré, enquanto autora da difusão do conteúdo danoso, encontra-se manifestamente, aquando da colocação da imagem, nome e demais características das “vítimas” da sua ação, nos jogos de que é proprietária com vista à sua divulgação mundial, em condições de conhecer os centros de interesses das pessoas afetadas por este.

p) O que releva, in casu, é o país onde ocorre o dano, independentemente do país onde tenha ocorrido o facto que deu origem ao dano e independentemente do país ou países onde ocorram as consequências indiretas do facto desencadeador da obrigação de indemnização.

q) E Tribunal de Justiça já elaborou orientações para a interpretação do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento no que diz respeito ao «lugar da materialização do dano», sendo que quanto a determinados domínios específicos (por exemplo, a responsabilidade por violação de direitos de personalidade na Internet) admitiu o critério do centro de interesses principais do lesado.

r) Neste sentido, e no que respeita a situações

análogas

já analisadas pelo TJUE quanto a esta matéria salientam-se os acórdãos Shevill e eDate Advertising GmbH, cujos textos, para efeitos de argumentação, aqui se dão por reproduzidos e ainda a doutrina já fixada no douto acórdão desse Supremo Tribunal de Justiça de 25-10-2005.

s) É este o contexto que nos encontramos, mas que o Tribunal a quo desconsidera totalmente, desvalorizando, de igual modo a proteção que a pessoa humana e a sua imagem merecem no ciberespaço.

t) O Julgador não pode deixar de estar atento à evolução tecnológica e à expansão dos fenómenos dela resultantes, de forma a evitar decisões totalmente desfasadas da realidade em que vivemos atualmente.

u) O facto constitutivo essencial desta causa reporta-se à produção e divulgação dos jogos utilizando a imagem e o nome do Autor, sem sua autorização, mas – ao contrário do referido no acórdão recorrido - a sua divulgação e exploração comercial não se localiza, exclusivamente, em solo norte-americano.

v) Conforme demonstrado, essa divulgação ocorre em todo o mundo e, também, em Portugal, pelo que há, obviamente, uma repercussão do facto danoso, também, em todo o território nacional.

w) O centro de interesses do Autor é em Portugal, pelo que estão os Tribunais portugueses melhor posicionados para conhecer do mérito da ação.

x) E, estando em causa a violação, pela ré, de direitos de personalidade do Autor, com tratamento e proteção constitucional e infraconstitucional, cfr. artigo 26.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e artigos 70.º e 72.º do Código Civil e sendo arguida pelo Autor, aqui Recorrente, a inconstitucionalidade do artigo 38.º n.º 4 do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre o Sindicato de Jogadores Profissionais de Futebol e a Liga Portuguesa de Futebol Profissional, por se considerar que o mesmo é ofensivo do conteúdo de um direito fundamental (o já invocado artigo 26.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa) não se concebe como o poderia o julgamento da causa nestes autos ser atribuído a uma jurisdição estrangeira de um outro país.

y) Mais se diga ainda que, eventuais, dificuldades de aplicação do critério da materialização do dano não podem por em causa a gravidade da lesão que possa vir a sofrer o titular de um direito de personalidade que constata que um conteúdo ilícito está disponível em qualquer ponto do globo, como sucede in casu.

z) Não podia, pois, o Tribunal a quo deixar de concluir, in casu, pela verificação dos fatores de conexão previstos no artigo 7.º, n.º 2 do Regulamento 1215/2012 e nas alíneas a), b) e c) do artigo 62.º do Código de Processo Civil.

aa) Teria, assim, de improceder a deduzida exceção de incompetência internacional do Tribunal a quo, aduzida pela ré, por verificação dos elementos de conexão referidos.

bb) A obrigação de reparação, in casu, decorre de um uso indevido de um direito pessoalíssimo, não sendo de exigir - ao menos na componente de dano não patrimonial – a prova da alegação da existência de prejuízo ou dano, porquanto o dano é a própria utilização não autorizada e indevida da imagem.

cc) Face ao que antecede, o acórdão em crise violou o disposto nos artigos 7.º, n.º 2 do Regulamento 1215/2012, nas alíneas a), b) e c) do artigo 62.º e no artigo 71.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Civil, o artigo 26.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e ainda os artigos 70.º, 72.º e 79.º do Código Civil.

dd) O Recorrente, requer a junção e consideração do douto Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 24 de Maio de 2022, no âmbito do Processo n.º 3853/20.2T8BRG.G1.S1, ao abrigo do artigo 651.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, pela relevância que, enquanto Decisão de Tribunal Português, assume na questão decidenda deste recurso.

Deve o presente recurso ser julgado procedente e revogado o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, substituindo-se o mesmo por outro que declare a competência internacional dos Tribunais Portugueses.

3.1. A R. apresentou

contra-alegações

, formulando as seguintes

conclusões

: (transcritas)

a) O presente recurso de revista, interposto pelo autor, visa a revogação do acórdão de 12.05.2022, pelo qual se declarou procedente a exceção de incompetência internacional, porque esta ação não reúne os necessários elementos de conexão com a ordem jurídica Portuguesa.

b) O recurso interposto pelo autor deverá ser rejeitado, improcedendo o único fundamento invocado: erro na aplicação da lei, por alegada violação das regras de competência internacional.

c) In casu, a exceção de incompetência internacional submetida à apreciação deve ser dirimida, exclusivamente, à luz do regime interno, por inexistir qualquer instrumento internacional de regulação do foro aplicável, incluindo de fonte europeia.

d) A ré tem sede nos Estados Unidos da América (e não num Estado-Membro da União Europeia), não lhe podendo ser aplicados os normativos europeus.

e) De igual modo, são inaplicáveis aos presentes autos as considerações e princípios desenvolvidos pela jurisprudência europeia, destinados a interpretar os conceitos dos regulamentos europeus em matéria de competência dos tribunais: “A Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem considerado que os conceitos expressos nos Regulamentos têm carácter autónomo, ou seja, têm um significado e uma leitura no contexto do Direito da União Europeia e não como suporte densificador do Direito Nacional de cada um dos seus Estados-Membros.” - - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10.12.2020, Proc. 1608/19.6T8GMR.G1.S1, disponível em www.dgsi.pt.

f) Por outro lado, a aplicação analógica de jurisprudência europeia redundaria na efetiva aplicação de direito europeu, em contravenção das disposições nacionais e europeias.

g) Acresce que não se identifica qualquer lacuna na regulamentação nacional que careça de “aplicação analógica” de jurisprudência europeia.

h) São inaplicáveis os conceitos relativos ao domicílio e centro de interesses do autor e, bem assim, quaisquer presunções judiciais ou factos que não estejam referidos na petição inicial, sob pena de interpretação inconstitucional dos art.º 351.º, do CC, art.º 5.º, n.º 1, 608.º, n.º 2 do CPC, 674.º, n.º 1 e 3 do CPC e 38.º, n.º 1 da LOSJ, por violação nos termos detalhados nas alegações de recurso – aqui dados por reproduzidos e para os quais se remete –, entre outros, dos seguintes princípios:

– princípio do Estado de Direito (na vertente do princípio da proteção da confiança ou da tutela da confiança, princípio de separação dos poderes, princípio da soberania (artigo 2.º da CRP);

– princípio da tutela jurisdicional efetiva, na vertente do princípio do processo equitativo e da igualdade das partes (art.º 20.º, n.º 4 da CRP); e

– princípio do dever de obediência dos tribunais à lei (art.º 203.º da CRP e art.º 22.º da LOSJ) e princípio da igualdade (art.º 13.º, n.º 1 da CRP).

i. Esta questão relativa à inconstitucionalidade da aplicação dos artigos 351.º, do CC, art.º 5.º, n.º 1, 608.º, n.º 2 do CPC, 674.º, n.º 1 e 3 do CPC e 38.º, n.º 1 da LOSJ é suscitada para conhecimento expresso deste Tribunal, nos termos e para os efeitos dos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), 72.º, n.º 2 e 75.º-A, n.º 2, todas da Lei n.º 28/82.

j) Verificada a não aplicação do regulamento comunitário ou dos conceitos desenvolvidos pela jurisprudência do TJUE, para a apreciação os fatores de conexão consagrados nas alíneas do art.º 62.º do CPC, temos a seguinte factualidade relevante:

Quanto ao autor

:

i. O autor refere ser jogador de futebol (artigo n.º 3 da petição inicial);

Quanto à ré:

(ii) A ré é uma sociedade norte-americana, com sede no Estado da Califórnia, nos Estados Unidos da América;

(iii) A ré dedica-se à exploração, distribuição e venda de jogos, sendo que o autor não alega que a ré o faz em Portugal (artigo 1.º e 2.º da petição inicial);

(iv) O autor refere que “…a ré conta com várias subsidiárias, entre as quais se destaca, na Europa, a EA Swiss Sàrl…” (artigo 2.º da petição inicial), o que evidencia que a ré não atua em Portugal ou, sequer, na Europa;

Quanto ao facto ilícito imputado à ré

:

(v) Em parte alguma da petição inicial, o autor afirma que a ré vende, em Portugal, os jogos FIFA e FIFA MANAGER, chegando mesmo a reconhecer, quanto a versões antigas dos jogos que os mesmos são comercializados por terceiros (artigos n.º 27.º e 38.º da petição inicial).

(vi) Nenhum dano é alegado ou concretizado, pelo autor, na petição inicial, como ocorrendo em Portugal.

k) Contra este quadro factual e com vista ao preenchimento do fator de conexão previsto na alínea a) do art.º 62.º do CPC – critério da coincidência –, o autor sustenta que o facto ilícito ocorre também em Portugal, porque os jogos FIFA são vendidos em Portugal por terceiros que não a ré.

l) Sucede que o facto ilícito imputado à ré não consiste na venda de jogos em Portugal, mas sim na produção dos mesmos que, reconhecidamente, ocorre no estrangeiro.

m) É o próprio autor quem declara, no já identificado art.º 2.º da petição inicial, que a ré não tem atividade em Portugal e, quanto à comercialização dos jogos, a ré apenas se dedica aos mercados dos EUA, Canadá e Japão.

n) O que significa que a ré não pratica qualquer ato lícito ou ilícito em Portugal e, nessa medida, mesmo em abstrato, o lugar do alegado facto ilícito não ocorre em Portugal.

o) Quanto ao fator de conexão previsto na alínea b) do art.º 62.º do CPC – critério da causalidade –, impunha-se ao autor identificar factos integradores da causa de pedir ocorridos nosso país.

p) No entanto, nem os factos alegados na petição inicial, nem os documentos juntos são, em tese, aptos a tal.

q) Quanto ao facto ilícito atribuível à ré, o mesmo ocorre – centrados na tese do autor – nos Estados Unidos da América, não bastando, neste contexto, sustentar que foram alegados factos praticados em território nacional com base na afirmação que os jogos FIFA são vendidos em todo o mundo, incluindo Portugal, porque tais vendas são imputadas a terceiros e não à ré.

r) De igual modo, não foi concretizado qualquer dano sofrido pelo autor, tampouco em território nacional.

s) Na tese do autor, vertida na petição inicial, se o dano equivale ao facto ilícito, então o dano ocorreu no local da produção dos jogos.

t) O autor, órfão de factos para sustentar a conexão com Portugal, procura compensar esse vazio, retratando, como um único facto, realidades autónomas e com diferentes esferas de imputação, a saber:

(i) alegação de vendas, por terceiros, em Portugal; e

(ii) alegação de atos praticados pela ré no estrangeiro.

u) Partindo dessa conjugação artificial, num único facto, o autor imputa à ré a produção de danos, de forma conclusiva e sem os localizar territorialmente.

v) Sucede que tais factos têm de ser apreciados como realidades individuais e não forjando-se uma síntese entre ambos. Ou seja, tais factos não se podem confundir porque (i) os atos praticados pela ré ocorrem no estrangeiro e (ii) os atos de comercialização em Portugal não são atribuídos à ré.

w) Nenhum destes factos permitindo associar a atuação da ré a Portugal.

x) Trata-se de factos ou conclusões sem conexão com o território nacional e muito menos em termos relevantes, para permitir que os nossos tribunais avoquem a competência internacional para este pleito.

y) A comercialização plurilocalizada dos jogos e, na Europa, por entidades que não a ré, não pode ser tida como um fator distintivo no contexto da causa de pedir e que atribua relevância suficiente para a afirmação da competência dos nossos tribunais.

z) Acresce que para que se estabeleça a competência internacional dos tribunais portugueses é necessário que os factos materiais localizados em Portugal apresentem uma conexão relevante com o ordenamento nacional.

aa) O que manifestamente não se verifica neste pleito, já que a comercialização dos jogos FIFA, a nível mundial, revela ligação identicamente ténue com todos esses territórios e, nessa medida, não assume particular conexão que justifique a atribuição de competência internacional a Portugal.

bb) Na verdade, a consideração da venda, por terceiros, como fator de conexão geraria uma situação de conflito positivo de competência internacional, já que qualquer tribunal do mundo, considerar-se-ia competente para esta lide, hipótese que as normas de competência internacional visam evitar.

cc) A alegação do autor, posterior à petição inicial, acerca da ocorrência de danos globalmente e, por isso, também no seu domicílio, apelando aos conceitos de centro de interesses, boa administração da justiça e previsibilidade das normas de competência, não permite colmatar a falta de invocação de quaisquer danos em Portugal, por vários motivos:

i. antes de mais, trata-se de conceitos incorretamente importados da jurisprudência europeia densificadora das normas europeias e que, como se viu, não têm aplicabilidade no caso dos autos;

ii. a tese do autor que faz equivaler o dano ao facto ilícito levará à conclusão de que o dano ocorreu no local da produção dos jogos, no estrangeiro e não no local do seu centro de interesses;

iii. os conceitos desenvolvidos pela jurisprudência europeia para efeitos da aferição do tribunal competente para a lide são claros em afirmar a irrelevância do dano subsequente ocorrido no domicílio do autor;

iv. os conceitos de centro de interesses, boa administração da justiça e previsibilidade das normas de competência não encontram um mínimo de correspondência com a letra ou com o espírito dos critérios de conexão estabelecidos no art.º 62.º do CPC;

v. apenas a factualidade constante da petição inicial é relevante para a averiguação da competência;

vi. não são alegados danos concretos, tampouco verificados em Portugal; e

(vii) a alegação de que o dano ocorre em todo o mundo e também na residência do autor não traduz, como vimos, uma conexão suficiente ou relevante com a jurisdição portuguesa.

dd) Quanto à alínea c) do art.º 62.º do CPC – critério da necessidade – o autor não invocou quaisquer razões objetivas que evidenciem uma dificuldade apreciável na propositura da ação no estrangeiro.

ee) Pelo contrário, sabendo-se que a matéria dos direitos de imagem é amplamente reconhecida nas várias jurisdições, o autor informou os autos ter conhecimento de casos em que direitos dessa natureza foram exercidos, na jurisdição da sua sede.

ff) A circunstância de se tratar de direitos com assento constitucional também não releva para efeitos da determinação do tribunal internacionalmente competente, inexistindo qualquer norma que ressalve a competência dos tribunais portugueses quando em causa estejam direitos protegidos pela Constituição.

gg) O conceito de centro de interesses ou o princípio da boa administração da justiça, que o autor pretende sustentar para interpretar o critério da necessidade, não são aptos a abrigar o conceito de “necessidade” de tutela por razões de conveniências logísticas relacionadas com a proximidade da vida familiar do autor.

hh) Daí que se conclua que não se verifica nenhum dos fatores de conexão previstos nas alíneas a), b) e c) do art.º 62.º do CPC, já que inexiste alegação factual sobre a prática de ilícito em Portugal, sobre a causa de pedir ou qualquer facto que a integre, praticado em Portugal ou sobre a necessidade de demandar a ré em território nacional.

ii) Em suma, o recurso de revista interposto deve improceder in totum, nos termos já apontados pelo Tribunal a quibus, na medida em que os factos alegados pelo autor não revelam a verificação de quaisquer fatores de conexão relevantes que atribuam competência internacional à ordem jurídica Portuguesa.

jj) Devem por isso improceder todas as conclusões do recurso do autor.

4. Cumpre

apreciar e decidir

.

*

II – Enquadramento facto-jurídico

1. Como se sabe, o objeto do recurso é definido pelas conclusões do recorrente, importando em conformidade decidir as questões nelas colocadas, bem como as que forem de conhecimento oficioso, com exceção daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, artigos 635.º, 608.º, 663.º e 679.º, do CPC

1

, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos ou fundamentos que as partes indiquem para fazer valer o seu ponto de vista, sendo que, quanto ao enquadramento legal, não está sujeito às razões jurídicas invocadas pelas mesmas, pois o julgador é livre na interpretação e aplicação do direito, artigo 5.º, n.º 3.

Por sua vez o recurso de revista é o recurso ordinário que cabe dos acórdãos do Tribunal da Relação, tendo assim como fundamento, art.º 674, n.º1, a violação da lei substantiva – nas modalidades de erro de interpretação, de aplicação, ou da determinação da norma aplicável -, ou a violação da lei processual, incluindo aquela de que possa resultar alguma nulidade de decisão prevista no art.º 615, ex vi art.º 666, pelo que a competência deste Tribunal, Supremo Tribunal de Justiça (STJ) está assim confinada à matéria de direito, enquanto tribunal de revista, que aplica definitivamente o regime jurídico tido pelo o adequado ao factualismo que ao mesmo seja trazido, como alude o n.º1, do art.º 682.

Retenha-se que não se questiona a admissibilidade da revista, por preenchido o disposto na alínea a) do n.º 2, do art.º 629, questionadas que se mostram as regras de competência internacional.

1. O objeto do presente recurso, tal como surge configurado, prende-se em aferir da competência internacional dos tribunais portugueses para apreciar e decidir a presente ação declarativa instaurada com base no instituto da responsabilidade civil extracontratual ou por factos ilícitos.

2. As instâncias convergiram, no sentido de julgar verificada a incompetência internacional dos Tribunais Portugueses.

1. Em sede de sentença, foi entendido que o A. estruturava a ação como uma típica ação de responsabilidade civil por facto ilícito, o facto gerador de responsabilidade civil não ocorrera em Portugal, inexistindo qualquer elemento da causa de pedir conexa com o território português, podendo o direito tornar-se efetivo por meio de ação proposta fora de território português, bem como não se verificava qualquer impossibilidade ou dificuldade apreciável no que concerne à propositura da ação no estrangeiro.

2. No âmbito do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, ora em crise, afastada a aplicação de qualquer instrumento internacional, convenção ou regulamento (EU), nomeadamente o regime definido pelo Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, (que revogou o Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22/12/2000), e assim arredada a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, referenciada pelo A., a competência internacional dos tribunais portugueses teria que ser determinada em função dos elementos de conexão previstos nas alíneas a), b), ou c) do artigo 62.º.

Considerando cada um dos fatores de atribuição da competência internacional, decorrentes desta última disposição legal, não subsistindo dúvidas que a ação se destinava a efetivar a responsabilidade civil da R. por factos ilícitos, estes últimos, utilização sem autorização da imagem, do nome e das suas características pessoais e profissionais, do A., ocorrendo no estrangeiro com a produção dos jogos, mostravam-se afastadas as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa para os tribunais portugueses, não constituindo também fator de conexão relevante a invocada residência do A. em Portugal.

Por sua vez, quanto à alínea b) do artigo 62, a alegada violação do direito ao nome e imagem do A., enquanto dano como causa adequada do facto ilícito imputado à R, isto é, a produção dos aludidos jogos e aplicativos com a utilização não consentida pelo mesmo do nome e imagem daquele, não se concretizara, nem localizara, por qualquer forma, em território nacional Português.

Quanto ao critério previsto na alínea c) do artigo 62, não resultava da petição inicial qualquer indício de que o direito invocado pelo A., a saber, o direit