Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc.36/12.9TVLSB.L1

R-478

[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1)

AA

e mulher

BB

,

CC

.

DD.

2

) EE

e mulher

FF

.

GG

e mulher

HH

.

3)

II

e mulher

JJ

.

KK

.

LL

.

4)

MM

.

Intentaram, em 7.1.2012, pelas Varas Cíveis da Comarca de Lisboa, com distribuição à 3ª Vara, acção declarativa de condenação sob a forma de processo ordinário contra:

NN, S.A.

Alegando, em síntese que:

- Entre os Autores e a Ré foram celebrados os contratos promessa de compra e venda juntos como docs. 2, 3, 6, 8 e 10;

- As partes condicionaram a celebração dos contratos definitivos, em causa nos presentes autos, a uma condição resolutiva que consistia na obtenção de financiamento bancário destinado à aquisição dos imóveis objecto dos contratos promessa;

- Os Autores não conseguiram obter empréstimo bancário nos montantes pretendidos e a que condicionaram a sua decisão de compra das fracções autónomas em causa nos presentes autos;

- A não verificação de tal condição fundamenta a resolução dos contratos promessa em causa nos presentes autos e a obrigação da Ré restituir as quantias recebidas ao abrigo de tais contratos, a título de sinal;

- Existe incumprimento definitivo imputável à Ré, porquanto, nos contratos promessa de compra e venda em causa nos presentes autos, foi previsto um prazo para a conclusão da construção das fracções autónomas até Dezembro de 2009;

- A Ré não cumpriu tal prazo não obstante estarem reunidos todos os circunstancialismos para a construção e conclusão das fracções autónomas em causa nos presentes autos;

- Decorridos 11 meses desde a data prevista para a conclusão das obras de construção das fracções autónomas em causa nos presentes autos, os Autores interpelaram a Ré para que esta procedesse à marcação das respectivas escrituras públicas de compra e venda, dando-lhe um prazo para o efeito, com a cominação da resolução do contrato após o decurso de tal prazo, na sequência de tais interpelações, a Ré não procedeu à marcação das escrituras públicas de compra e venda.

Concluíram pela procedência da acção e, em consequência, declararem-se resolvidos os contratos promessa celebrados entre os Autores e a Ré e a condenação da Ré a restituir aos AA. as quantias recebidas a título de sinal, acrescidas de juros legais desde a data da citação da Ré até efectivo e integral pagamento.

Citada, contestou a Ré, alegando, em síntese, que:

- Interpelada para realizar as escrituras, a Ré designou dia para a sua realização — 24.05.2011 — dentro do prazo consignado nas cláusulas dos cpcv outorgados, não obstante devidamente notificados para o efeito, a verdade é que nenhum dos AA. se apresentou no dia, hora e local designados para a outorga da escritura de compra e venda;

- A Ré notificou, de novo, os AA. para outorgar aquela escritura de compra e venda, agora no dia 19 de Julho de 2011, não obstante e embora devidamente notificados, uma vez mais os AA. não compareceram à escritura de compra e venda;

- A condição resolutiva aposta nos contratos promessa é nula, uma vez que contraria o regime legal aplicável ao contrato promessa cujas normas revestem carácter imperativo, não podendo ser afastadas por vontade das partes;

- Tendo os AA. sido convocados para as respectivas escrituras no prazo consignado nos respectivos contratos promessa e não tendo comparecido a outorgar as mesmas, nem a 24 de Maio de 2011, nem a 19 de Julho de 2011, deve considerar-se que incumpriram definitivamente os respectivos contratos promessa, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 808° do Código Civil, com as legais consequências, ou seja, com a perda de todas as importâncias entregues à Ré, a título de sinal e seu reforço.

Concluiu que deve a presente acção ser julgada improcedente e não provada, absolvendo-se a R. do pedido.

Replicaram os AA. alegando, em síntese, que:

- A Condição Resolutiva constante da Cláusula Quarta dos Contratos Promessa de Compra e Venda em causa nos presentes autos é válida;

- Quer aquando da primeira marcação para a outorga das escrituras públicas, quer aquando da segunda marcação para o mesmo efeito, os Autores comunicaram à Ré que não tinham obtido financiamento bancário correspondente a 80% do valor para a aquisição das fracções autónomas em causa nos presentes autos;

- Invocar, como faz a Ré, que a condição resolutiva constante da Cláusula Quarta dos contratos promessa de compra e venda em causa nos presentes autos é nula, constitui abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”;

- A Ré outorgou os contratos promessa de compra e venda em causa nos presentes autos, com a Cláusula Quarta, aceitando-a, criando a convicção nos Autores que lhes devolveria as quantias pagas a título de sinal e princípio de pagamento no caso de os Autores não conseguirem financiamento bancário correspondente a 80% do valor da aquisição das fracções autónomas;

- A condição resolutiva constante da Cláusula Quarta dos contratos promessa em causa nos presentes autos constituiu uma condição essencial para a decisão de outorgar tais contratos por parte dos aqui Autores, na qualidade de promitentes-compradores;

- Como muito bem sabe a Ré, sem o texto constante da Cláusula Quarta dos contratos promessa em causa nos presentes autos, nunca os aqui Autores teriam outorgado tais contratos;

- É um descaramento, uma desculpa de mau pagador, vir agora invocar que a Cláusula Quarta dos contratos promessa em causa nos presentes autos seja nula e de nenhum valor;

Concluem como na petição inicial, devendo a Ré ser condenada como litigante de má fé em multa e indemnização, cuja fixação requerem seja fixada pelo Tribunal.

A fls. 369 e segs. foi proferido despacho saneador com fixação dos factos assentes e base instrutória, sem reclamações.

Teve lugar a audiência de julgamento, tendo o tribunal respondido à base instrutória nos termos do despacho de fls. 434 e segs., sem reclamação.

***

A final foi proferida sentença

– fls. 443 a 459 –

que decretou

:

“

Pelo exposto julgo a presente acção procedente, por provada, e em consequência, decido:

l)

Declarar resolvidos os contratos promessa, discutidos nos autos, celebrados entre os Autores e a Ré

.

2)

Condenar a Ré a restituir aos Autores AA, BB, CC e DD a quantia recebida a título de sinal, no valor de € 96.000,00

(noventa e seis mil euros), acrescidas de juros legais desde a data da citação e até efectivo e integral pagamento;

3)

Condenar a Ré a restituir aos Autores EE, FF, GG, HH a quantia recebida a título de sinal, no valor de € 50.000,00

(cinquenta mil euros), acrescida de juros legais desde a data da citação e até efectivo e integral pagamento;

4)

Condenar a Ré a restituir aos Autores II, JJ, KK e LL a quantia recebida a título de sinal, no valor de € 49.000,00

(quarenta e nove mil euros), acrescida de juros legais desde a data de citação e até efectivo e integral pagamento;

5)

Condenar a Ré a restituir ao Autor MM a quantia recebida a título de sinal, no valor de € 50.000,00

(cinquenta mil euros), acrescida de juros legais desde a data de citação e até efectivo e integral pagamento.

6)

Condenar a Ré em 5 UCs de multa e em indemnização aos AA

. nos termos do art.457º, nº3, do Código de Processo Civil,

por ter litigado de má fé

. […].”

***

Inconformada, a Ré recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa

, que, por Acórdão de 1.7.2014 – fls. 570 a 581 –

julgou procedente a apelação, revogando a sentença recorrida e, consequentemente, absolvendo a Ré de todos os pedidos contra ela formulados

.

***

Inconformados, os AA. recorreram para este Supremo Tribunal de Justiça

e, alegando, formularam as seguintes

conclusões

:

A) Da condição resolutiva aposta nos contratos-promessa de compra e venda celebrados entre as partes, da sua verificação e demonstração face à matéria de facto provada e ao regime jurídico adequado e aplicável:

I. Ao concluir que os Recorrentes comunicaram à Recorrida a verificação da condição resolutiva aposta nos contratos-promessa de compra e venda celebrados entre as partes (impossibilidade de obtenção de empréstimo bancário, correspondente a 80% do valor de aquisição das fracções autónomas objectos dos mencionados contratos-promessa), com base numa suposição assente na generalidade dos bancos, mas não na totalidade dos bancos, e segundo critérios abstractos, o Tribunal da Relação de Lisboa fez uma errada aplicação da regulamentação deste elemento acidental típico que é a condição (constante dos artigos 270º e ss. do Código Civil), porquanto não procedeu à prévia delimitação do evento condicionante à luz das regras consagradas nos artigos 236° a 238º do Código Civil.

II. A letra da cláusula quarta dos contratos-promessa de compra e venda celebrados entre as partes, o equilíbrio das prestações e a composição dos interesses vertidos nos mencionados contratos não se compadecem com a interpretação da condição — impossibilidade de obtenção de empréstimo bancário — na totalidade dos bancos (dentro e fora de Portugal), segundo critérios concretos, como perfilha o Tribunal da Relação de Lisboa.

III. Semelhante interpretação acarretaria para os Recorrentes a imposição de submeterem candidaturas a um crédito em todos os bancos/instituições bancárias do Mundo, demonstrando a impossibilidade de obtenção do empréstimo bancário pretendido, designadamente pela recusa desse empréstimo, na totalidade dos bancos/instituições bancárias do Mundo.

IV. Ora, outra não pode ser a conclusão que tal interpretação seria altamente gravosa e desproporcional para os Recorrentes/promitentes-compradores, pelo que não poderá prevalecer (artigo 237° do Código Civil, até porque, como se refere no Acórdão da Relação de Lisboa, atenta a cláusula sexta dos contratos-promessa, os Recorrentes, avisados pela Recorrida com a antecedência mínima de 60 dias da data da celebração da escritura de compra e venda, podiam obter o adiamento, apenas por um mês, dessa data, no caso de necessitarem desse prazo adicional para a concretização do crédito bancário.

V. Entendem os Recorrentes, salvo o devido respeito, que a cláusula quarta dos contratos-promessa celebrados entre as partes impõe uma interpretação no sentido de pressupor a impossibilidade de obtenção do crédito bancário pretendido junto de bancos/instituições bancárias da sua escolha e não junto da totalidade dos bancos do Mundo.

VI. Restituída a condição resolutiva aposta nos contratos-promessa de compra e venda celebrados entre as partes ao seu verdadeiro sentido e alcance, à luz das regras contidas nos artigos 236° a 238° do Código Civil, deve entender-se que os Recorrentes demonstraram e provaram a verificação do evento condicionante.

VII. Ao concluir que os Recorrentes não lograram provar, como tinham de provar, visto o disposto no artigo 342º, n°1, do Código Civil, a verificação da condição resolutiva, o Tribunal da Relação de Lisboa fez uma errada interpretação da condição resolutiva, visto o disposto nos artigos 270° e seguintes do Código Civil, à luz dos critérios legais de interpretação dos negócios jurídicos consagrados nos artigos 236° a 238° do Código Civil e ainda, uma incorrecta aplicação dos factos provados ao regime jurídico aplicável e adequado.

VIII. Com efeito, está expressamente provado que a conclusão dos negócios prometidos e outorga das escrituras públicas de compra e venda referentes às fracções autónomas supra identificadas, ficaram sujeitas à condição resolutiva de aos promitentes compradores, ora Recorrentes, serem concedidos financiamentos bancários correspondentes a 80% do valor para a aquisição dos apartamentos objecto dos contratos-promessa — cfr. Cláusula 4ª dos documentos 2, 3, 6, 8 e 10 juntos com a petição inicial (ponto 15 da lista dos factos provados, transcrita pelo Tribunal da Relação de Lisboa).

IX. Está expressamente provado que “Sem que tivesse ocorrido a condição de obtenção de financiamento bancário correspondente a 80% do preço de compra das fracções autónomas em causa nos presentes autos, nos termos da cláusula 4ª dos respectivos contratos promessa de compra e venda”, os Recorrentes “são surpreendidos com o agendamento das escrituras públicas de compra e venda de tais fracções” – cfr. ponto 22 da lista de factos provados, que correspondente à letra X da lista dos factos assentes, ou seja, dos factos que nem sequer foram impugnados pela Recorrida em sede de Contestação.

X. O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa descura e desconsidera, por completo, o facto provado supra identificado — “Sem que tivesse ocorrido a condição de obtenção de financiamento bancário correspondente a 80% do preço de compra das fracções autónomas em causa nos presentes autos, nos termos da cláusula dos respectivos contratos promessa de compra e venda”.

XI. Está expressamente provado que os Recorrentes informaram a Recorrida da não obtenção de financiamento bancário, numa reunião que a esta solicitaram após o agendamento das escrituras públicas de compra e venda e que teve lugar no escritório da então Mandatária dos Recorrentes, no dia 2 de Março de 2011 — cfr. ponto 22 e 23 da lista dos factos provados, que corresponde às letras Z e AA dos factos assentes na sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância, ou seja, dos factos que nem sequer foram impugnados pela Recorrida em sede de Contestação.

XII. Está expressamente provado as diligências que os Recorrentes encetaram, representados pela OO, junto de três bancos que têm actividade em Portugal, mais concretamente PP, QQ e RR, com vista à obtenção do financiamento bancário pretendido e necessário – cfr. pontos 34, 35, 36 e 37 da lista dos factos provados transcrita no Acórdão da Relação de Lisboa, que correspondem aos factos provados da base instrutória numerados com os números 9, 10, 11, 12 e 13 na sentença proferida pelo Tribunal da primeira instância.

XIII. Estão expressamente provadas as respostas que tais bancos (PP, QQ e RR) deram aos Recorrentes na sequência dos seus pedidos de apreciação do financiamento bancário pretendido e necessário.

Tais respostas são no sentido da recusa de concessão de crédito nos termos pretendidos pelos Recorrentes e contêm os motivos da decisão dos bancos de não contratarem o crédito pretendido com os Recorrentes: porquanto tais bancos não financiavam cidadãos não residentes em Portugal, para a aquisição de imóveis em Portugal, com o LTV (loan to value pretendido pelos Recorrentes (cfr. pontos 34, 35, 36 e 37 da lista dos factos provados transcrita no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, conjugados com os documentos 41 a 52 juntos com a petição inicial).

XIV. Atento o supra exposto, deve concluir-se, ao invés do que conclui o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, que a factualidade provada contém todos os elementos que permitam concluir pela verificação da condição resolutiva aposta nos contratos promessa celebrados entre as partes, por demonstrado o acontecimento da impossibilidade da obtenção de financiamento bancário, designadamente pela recusa desse empréstimo.

XV. Em consequência, devem considerar-se resolvidos os contratos-promessa de compra e venda celebrados entre as partes, por verificação da condição aposta nos mencionados contratos — impossibilidade de obtenção do financiamento bancário pretendido e necessário para capacitar os Recorrentes a emitir a declaração de compra e venda e pagar o remanescente do respectivo preço das fracções autónomas – com a consequente obrigação da Recorrida restituir as quantias recebidas ao abrigo de tais contratos a título de sinal.

B) Da litigância de má fé da Recorrida

XVI. Nos termos e para os efeitos do artigo 456° do Código de Processo Civil, o comportamento da Ré, ora Recorrida, em sede de Contestação, ao contestar nos termos em que o fez, consubstancia um caso de litigância de má-fé que deverá ser sancionado na multa de 5 Uc´s e em indemnização aos Recorrentes a fixar nos termos do artigo 457°, n°3, do Código de Processo Civil, tal como decidido na sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância.

XVII. Na verdade, a invocação da nulidade da cláusula quarta dos contratos-promessa de compra e venda, verificando-se a não obtenção de financiamento bancário por parte dos Recorrentes, consubstancia por parte da Recorrida, uma conduta abusiva e contrária ao princípios da boa fé e confiança.

XVIII. A Recorrida acordou que os contratos-promessa de compra e venda celebrados entre as partes podiam ser resolvidos no caso de aos Recorrentes não ser concedido o financiamento bancário necessário, criou nos Recorrentes a convicção de que, no futuro, aceitaria a resolução dos mencionados contratos em caso de não obtenção de crédito bancário e, quando tal condição se verifica, veio alegar a nulidade da cláusula quarta dos contratos que assinou e a que se vinculou, alegando que a referida cláusula viola o regime legal aplicável aos contratos-promessa, das normas que revestem carácter imperativo.

XIX. Por outro lado, ao invés do que acordou com os Recorrentes, está expressamente provado que a Recorrida agenda as escrituras públicas de compra e venda “Sem que tivesse ocorrido a condição de obtenção de financiamento bancário correspondente a 80% do preço de compra das fracções autónomas em causa nos presentes autos, nos termos da cláusula 4” dos respectivos contratos promessa de compra e venda” (cfr. ponto 22 e 33 da lista dos factos provados transcrita no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa), bem como vem invocar, em sede de Contestação, a nulidade da cláusula quarta dos contratos-promessa de compra e venda.

XX. Considera-se, assim, que o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa deverá também nesta matéria ser revogado, condenando-se a Recorrida como litigante de má fé, por violar o disposto no artigo 334° do Código Civil.

C) Do incumprimento dos contratos-promessa de compra e venda por parte da Ré:

XXI. O incumprimento definitivo pela Recorrida dos contratos-promessa de compra e venda celebrados entre as partes, foi invocado a

título subsidiário

, com fundamento em que, com o atraso da construção das fracções autónomas prometidas vender e comprar, os Recorrentes perderam o interesse na respectiva aquisição e com o fundamento na inobservância pela Recorrida do prazo marcado pelos Recorrentes nas cartas que constam mencionadas nos pontos 17 a 20 da lista dos factos provados transcrita no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, correspondentes às letras R, S, T, U dos factos assentes constantes da sentença do Tribunal de primeira instância.

XXII. Sendo certo que foi estipulado que a escritura pública de compra e venda seria “outorgada logo que toda a documentação necessária para tal, nomeadamente a respectiva licença de utilização, estivesse emitida e disponível para ser levantada pela vendedora, ora Recorrida” (cfr. cláusula 6ª, nº 1, dos contratos-promessa de compra e venda), a conclusão da construção das fracções objecto dos contratos-promessa estava prevista para Dezembro de 2009 e a Recorrente tinha na sua posse o alvará de autorização de obras de construção, emitido em 29/2/2008, com um prazo para a conclusão das obras de 24 meses (até 29/2/2010) — cfr. ponto 32 da lista dos factos provados transcrita no Acórdão da Relação de Lisboa.

XXIII. Ora, consta expressamente da matéria de facto provada que, por cartas datadas de 16 de Junho de 2010, e portanto, já depois de ultrapassado o prazo constante no alvará de autorização de obras de construção (até 29/2/2010), a ré reconheceu que estava em mora para com os Recorrentes, comunicando e aceitando o atraso da construção das fracções autónomas objecto dos contratos promessa.

XXIV. Consta, igualmente, expressamente provado que, em face da mora aceite e reconhecida pela Recorrida, os Recorrentes lhe fixaram um prazo para cumprir (para celebrar as respectivas escrituras públicas), sob pena de, decorrido tal prazo, se considerar não cumprida a obrigação, perdendo os Recorrentes o interesse na aquisição das fracções autónomas objecto dos contratos-promessa — cfr. pontos 17 a 20 da lista de factos provados, transcrita no Acórdão da Relação de Lisboa.

XXV. Da factualidade provada resulta, assim, que os Recorrentes efectuaram uma interpelação admonitória, que consubstancia uma intimação formal, dirigida à Recorrida morosa, para que cumprisse a sua obrigação dentro de um prazo determinado, sob pena de se considerar o seu não cumprimento como definitivo, legítima e adequada à conversão da mora em incumprimento definitivo por via dos mecanismos previstos no artigo 808° do Código Civil, ou seja, por via da ultrapassagem do prazo suplementar razoável fixado em tal interpelação.

XXVI. Da factualidade provada, bem como dos articulados apresentados pela Ré, ora Recorrida, resulta até que esta nem sequer questionou ou se manifestou contra o prazo determinado pelos Recorrentes para a celebração das escrituras públicas.

XXVII. Acontece que, tal como resulta expressamente da factualidade provada, na sequência de tais interpelações admonitórias dos Recorrentes, a Recorrida não procedeu à marcação das escrituras públicas de compra e venda referentes às fracções autónomas, dentro do prazo que lhe foi fixado — cfr. ponto 22 da lista dos factos provados, transcrita no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa.

XXVIII. Consideram os Recorrentes que as apreciações de mérito do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa nesta matéria violam, desde logo, e de forma grosseira, o disposto no artigo 799º, nº1, do Código Civil.

XXIX. Era à ré/promitente vendedora, ora Recorrida, que competia ilidir a presunção de culpa que sobre si impende no cumprimento contratual (artigo 799°, nº1, do Código Civil)., cabendo-lhe demonstrar que não teve culpa na violação do vínculo obrigacional, ou seja, que não lhe pode ser pessoalmente censurável o facto de não ter adoptado o comportamento devido — celebração das escrituras públicas no prazo que lhe foi determinado pelos Recorrentes.

XXX. Ao contrário do que preconiza o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, aos Recorrentes, na qualidade de credores, não lhes competia alegar factos, nem provar e demonstrar a culpa da Recorrida (neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, publicado in

www.dgsi.pt

, no âmbito do processo 4339/07.6TVLSB.L1. S2).

XXXI. Aliás, dos articulados apresentados pela Ré, ora Recorrida, bem como da matéria de facto apurada, nada se alega, nada consta que afaste a presumida culpa das Recorrida. Esta não alega, nem demonstra: porque não marcou a escritura no prazo que lhe foi determinado pelos Recorrentes, se estava ou não concluída a obra de construção das fracções autónomas prometidas vender e, não estando, quais eram as razões do atraso, se tinha ou não disponível a documentação necessária para a realização das escrituras, nomeadamente nem provado está se existia ou existe licença de utilização para as fracções autónomas, o que, a não existir, impossibilita a outorga das escrituras públicas de compra e venda. Tal labor de alegação, demonstração e prova competia à Recorrida, que não o fez.

XXXII. Por último, face à factualidade provada, o Supremo Tribunal de Justiça deve apreciar e determinar fundado o direito de resolução dos contratos, por partes dos Recorrentes, por perda de interesse dos promitentes-compradores, ora Recorrentes, por impossibilidade de obtenção do empréstimo bancário pretendido e necessário à conclusão da compra e venda das fracções autónomas, despoletada pelo atraso na obra de conclusão das mencionadas fracções e pela omissão da marcação das escrituras públicas de compra e venda, por parte da Recorrida, no prazo que lhe foi determinado pelos Recorrentes, faltas da Recorrida que se conjugaram com o agravamento da crise económico-financeira nacional e internacional, com influência e reflexo no mercado residencial de imóveis na região do Algarve, nos preços de mercado, no valor das avaliações bancárias e nos critérios para a concessão de financiamentos bancários que se tornaram mais restritos e que inviabilizaram a concessão do crédito bancário pretendido pelos Recorrentes.

XXXIII. Considera-se, assim, com base na prova existente, que o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, na análise, apreciação e decisão sobre o incumprimento dos contratos-promessa, violou o regime legal aplicável aos contratos-promessa de compra e venda, maxime o disposto nos artigos 406°, 442°, 799°, 801°, 804° e 808°, todos do Código Civil.

Termos em que deve o presente recurso ser julgado integralmente procedente e, em consequência, ser revogado o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa e substituído por outro que confirme a decisão proferida pelo Tribunal de primeira instância, onde:

1) Se declare verificada a condição resolutiva aposta nos contratos-promessa de compra e venda celebrados entre as partes — impossibilidade de obtenção de financiamento bancário, por parte dos Recorrentes, correspondente a 80% do valor para a aquisição das fracções autónomas objecto dos mencionados contratos —, declarando-se tais contratos resolvidos e, em consequência:

2) Condenar-se a Recorrida a restituir aos Autores AA, BB, CC e DD a quantia recebida a título de sinal, no valor de € 96.000,00 (noventa e seis mil euros), acrescidas de juros legais desde a data da citação da Recorrida até efectivo e integral pagamento;

3) Condenar-se a Recorrida a restituir aos Autores EE, FF, GG, HH a quantia recebida a título de sinal, no valor de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), acrescida de juros legais desde a data da citação da Recorrida até efectivo e integral pagamento;

4) Condenar-se a Recorrida a restituir aos Autores II, JJ, KK e LL a quantia recebida a título de sinal, no valor de € 49.000,00 (quarenta e nove mil euros), acrescida de juros legais desde a data de citação da Ré até efectivo e integral pagamento;

5) Condenar-se a Ré a restituir ao Autor MM a quantia recebida a título de sinal, no valor de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), acrescida de juros legais desde a data de citação da Ré até efectivo e integral pagamento.

6) Condenar-se