Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 3152/20.0T8VNG.P1.S1

Revista

Tribunal recorrido: Tribunal da Relação ...

+

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

AA

demandou, perante o Juízo de Comércio ... e em autos de ação especial de destituição de órgãos sociais,

BB

, peticionando que fosse esta suspensa e depois destituída das funções de gerente da sociedade Nossavida – Construções, Lda.

Alegou para o efeito, em apertada síntese, que:

- O Autor e a Ré são os únicos sócios da sociedade Nossavida – Construções, Lda., com igual participação social;

- São ambos gerentes da sociedade Nossavida – Construções, Lda.;

- A Ré utiliza abusivamente instalações e recursos que são pertença da sociedade Nossavida – Construções, Lda. no interesse e em proveito de certas outras sociedades comerciais das quais é sócia e gerente;

- A Ré faz funcionar nas instalações da sociedade Nossavida – Construções, Lda. um ginásio, que rentabiliza, sem vantagens para a sociedade;

- A Ré fez transferir, mediante contratos de cessão da posição contratual da Nossavida – Construções, Lda., trabalhadores desta sociedade para uma daquelas outras sociedades de que é sócia e gerente;

- Uma destas sociedades, que tem a sua sede nas instalações da Nossavida – Construções, Lda., tem o mesmo objeto social desta, exercendo atividade concorrente com a desta e em sem prejuízo;

- Autor e Ré são casados um com o outro, mas o casamento encontra-se em rutura.

Foi proferido despacho que, com fundamento em não terem sido alegados factos justificadores do pedido de suspensão da Ré da gerência da sociedade, determinou o prosseguimento dos autos apenas para apreciar o pedido de destituição.

Contestou a Ré, concluindo pela improcedência da ação.

Alegou, em apertada síntese, que:

- A sociedade Nossavida – Construções, Lda. foi sempre um projeto profissional da Ré e não do Autor, que, apesar de se ter tornado gerente de direito, nunca geriu a sociedade;

- O Autor nunca contribuiu para o património da sociedade e para o desenvolvimento da respetiva atividade, resultando inclusivamente a sua quota de uma liberalidade que lhe foi feita pela Ré;

- Foi a Ré quem sempre financiou, em vários milhões de euros, e geriu como entendeu, sem oposição do Autor, a sociedade Nossavida – Construções, Lda.;

- Por não aceitar o termo do casamento, resolveu o Autor atacar a Ré por todos os meios ao seu alcance, e é nessa sequência que, contrariamente ao que sempre fez, passou a interferir na vida da sociedade Nossavida – Construções, Lda. e a manifestar as insurgências que fundamentam a presente ação judicial;

- Tal como sucede com a Ré, também o Autor permite que outras demais sociedades beneficiem das instalações da sociedade Nossavida – Construções, Lda.;

- O Autor exerce de forma abusiva o direito.

O Autor respondeu à contestação, mas a resposta foi mandada desentranhar do processo.

Foram admitidos os meios de prova pessoal indicados nos articulados e foi designado dia para realização da audiência final.

Não tendo as partes e as testemunhas comparecido na audiência final, foi, pelas razões constantes da ata de fls. 337 (ata de audiência final de 25 de janeiro de 2021), determinada a abertura de conclusão para prolação de decisão final.

Na sequência, foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido.

Inconformado com o assim decidido, apelou o Autor.

Fê-lo com êxito, pois que a Relação ... determinou a destituição da Ré do cargo de gerente da sociedade Nossavida – Construções, Lda.

+

É agora a vez da Ré, insatisfeita com tal desfecho, pedir revista.

Da respetiva alegação extrai as seguintes

conclusões

:

1.ª Vem o presente recurso interposto do acórdão do Tribunal da Relação ... de 14.09.2021, que julgou procedente o recurso de apelação e determinou a destituição da ora Recorrente do cargo de gerência da sociedade NOSSAVIDA – CONSTRUÇÕES, LDA.

2.ª Apesar de proferida num processo de jurisdição voluntária, a decisão recorrida não se fundou apenas em critérios de conveniência ou oportunidade, mas também em regras de direito, substantivo e processual, pelo que o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça deve ser considerado admissível, nos termos dos artigos 671.º, n.º 1, e 988.º, n.º 2, a contrario, do Código de Processo Civil.

3.ª Os fundamentos da revista são (cfr. artigo 674.º, n.º 1, als. a) e b), do Código de Processo Civil):

a) a violação de lei substantiva, por errada interpretação das normas dos artigos 334.º e 342.º, n.º 2, do Código Civil e dos artigos 254.º, n.º 5, e 257.º, n.º 6, do Código das Sociedades Comerciais, e b) a violação e errada aplicação da lei de processo, concretamente das normas dos artigos 3.º, n.º 4, 986.º, n.º 1, 293.º, n.º 3, devidamente adaptado, 549.º, n.º 1 e 574.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

4.ª Ademais, com a errada aplicação da lei de processo, na fixação dos factos materiais da causa, a decisão recorrida violou a lei expressa, que fixa a força probatória da confissão ficta, pelo que o erro na fixação de tais factos pode ser objeto de recurso de revista, como estabelece o n.º 3 do artigo 674.º do Código de Processo Civil.

5.ª Recorde-se que, nos presentes autos, foi proferida douta sentença que julgou a ação improcedente, sentença da qual o ora Recorrido interpôs recurso de apelação, e que na resposta à alegação da apelação, a ora Recorrente e ali Recorrida veio, subsidiariamente, impugnar a decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto, prevenindo a hipótese de procedência das questões suscitadas pelo ali Recorrente, ao abrigo do disposto no artigo 636.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

6.ª Por via desta feia ação, pretende o Autor afastar da gerência da NOSSAVIDA – CONSTRUÇÕES, LDA., a sua mulher, por pura vindicta, exclusivamente em razão das desavenças do casal, bem espelhadas mormente no processo de divórcio, que foi, na pendência desta causa, decretado, e no processo-crime por violência doméstica contra ela praticada – cfr. Doc. 1 do requerimento de atribuição de efeito suspensivo.

7.ª O ora Recorrido invocou na petição inicial, como alegadas causas de destituição de gerente da Ré, a constituição, por ela, de uma sociedade com atividade concorrente, e a utilização gratuita das instalações da NOSSAVIDA – CONSTRUÇÕES, LDA. por outras sociedades por ela detidas, e para fins pessoais.

8.ª A ora Recorrente defendeu-se, invocado que a NOSSAVIDA – CONSTRUÇÕES, LDA., pese embora com duas quotas de valor igual, detidas por cada uma das partes, foi sempre um projeto profissional dela, e não do marido; que foi ela quem financiou massivamente a sociedade, com empréstimos no valor de Eur 3.809.950,51; que foi ela quem geriu a sociedade, até que passou a ser atacada pelo marido, em razão do dissídio que envolve o fim do seu casamento; que, em face dos ataques do Autor, não tinha obrigação de manter a atividade da sociedade, financiando-a sozinha, tendo sido por isso forçada a constituir outra sociedade, para se proteger enquanto empresária e aos seus funcionários (que, de outra forma, ficariam desempregados).

9.ª Mais alegou a Recorrente, no que respeita à utilização do armazém da NOSSAVIDA – CONSTRUÇÕES, LDA., que ela não causa à sociedade os prejuízos invocados e que também o ora Autor beneficia dessas instalações.

10.ª E alegou que o Autor atua com abuso do direito, quer quando invoca o exercício de atividade concorrente pela Ré, quer quando invoca a utilização que esta vem dando ao armazém da NOSSAVIDA – CONSTRUÇÕES, LDA., sendo que a matéria da exceção do abuso do direito não teve resposta, pelo que devia ter-se por confessada, nos termos dos artigos 986.º, n.º 1, 293.º, n.º 3, devidamente adaptado, 549.º, n.º 1 e 574.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

11.ª Não obstante a não prova desses factos, o tribunal de primeira instância decidiu, doutamente, pela improcedência da ação, pese embora tenha considerado verificados os factos invocados pelo Autor na petição inicial.

12.ªAssim, a sentença de primeira instância considerou que os factos objetivos alegados pelo Autor não são, só por si, num contexto de conflito entre as partes, integrantes de justa causa de destituição de gerente da Ré.

13.ª Na verdade, não há nenhum conflito entre a sociedade NOSSAVIDA – CONSTRUÇÕES, LDA. e a sua sócia-gerente – que possibilitaria a verificação de justa causa de destituição -; o que existe é um grave conflito entre os sócios, (ex-)marido e (ex-)mulher, Autor e Ré, realidade que o tribunal de primeira instância muito bem captou e qualificou.

14.º. Razão pela qual os factos objetivos da constituição de uma sociedade com atividade concorrente e a utilização das instalações da NOSSAVIDA – CONSTRUÇÕES, LDA., não são, só por si, suficientes para integrar o conceito de justa causa de destituição – ao contrário do que veio a ser decidido no acórdão recorrido, em violação do disposto nos artigos 254.º, n.º 5, e 257.º, n.º 6, do Código das Sociedades Comerciais.

15.º A Ré, prevenindo a hipótese de o entendimento do Tribunal da Relação ... ser outro, isto é, que os factos que foram dados como provados na primeira instância fossem considerados suficientes para – desacompanhados de outros – determinarem a procedência da ação, subsidiariamente impugnou a decisão da matéria de facto, no que respeita aos factos alegados na contestação, tudo nos termos do disposto no artigo 636.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

16.ª Trata-se dos factos constantes da contestação que foram dados como não provados e que, no entender da Recorrente, deviam ter sido dados como provados, por integrarem a exceção perentória de abuso do direito e por falta de contestação pelo Autor.

17.ª O ónus da provados factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita – artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil – pelo que, invocada a exceção perentória de abuso do direito, compete ao autor impugná-la, sob pena de ser terem por confessados os factos em que assenta.

18.ª A confissão, por falta de impugnação, é admissível em processo de jurisdição voluntária, como desde logo resulta do disposto no artigo 355.º, n.º 2, do Código Civil, que estatui que «confissão judicial é a feita em juízo (…) ainda que o processo seja de jurisdição voluntária».

19.º Nos processos de jurisdição voluntária, as consequências da falta de contestação (à ação ou às exceções) vêm, em alguns casos, expressamente previstas na lei e, noutros casos, não, devendo, nestes casos em que a lei nada prevê, aplicar-se o regime do processo comum – cfr. jurisprudência acima citada.

20.ª.O processo de destituição de gerente, previsto no artigo 1055.º, não contém regras próprias sobre o efeito cominatório, pelo que se aplica, por força do disposto no artigo 549.º, n.º 1, a regra prevista no artigo 574.º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil – donde, a falta de contestação da exceção arguida pela Ré determina que se têm por admitidos, por acordo, os factos em que se baseia.

21.ª Por conseguinte, devia ter sido, pela Relação, alterada a decisão da matéria de facto, dando-se como provados os factos alegados na contestação da Ré.

22.ª O tribunal a quo não decidiu desta forma, argumentando que nos presentes autos não se realizou audiência final e o ora Recorrido não teve oportunidade de se pronunciar sobre a exceção, entendimento que, salvo o muito devido respeito, contraria a verdade processual e viola flagrantemente as normas processuais dos artigos 3.º, n.º 4, 986.º, n.º 1, 293.º, n.º 3, devidamente adaptado, 549.º, n.º 1 e 574.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

23.ª É certo que, por despacho de 13.10.2020, foi ordenado o desentranhamento da resposta à exceção de abuso do direito, pelo Autor, assim como também do articulado da resposta apresentado pela Ré, por se considerar que tais articulados não eram admissíveis – remetendo-se para o disposto no artigo 3.º, n.º 4, do Código de Processo Civil.

24.ª Neste tipo de processo, não há lugar à audiência prévia, pelo que a resposta à exceção de abuso do direito deduzida na contestação devia ter sido apresentada no início da audiência final, nos termos desse n.º 4 do artigo 3.º do Código de Processo Civil.

25.ª Ora, apesar das partes terem requerido o adiamento da audiência, tal requerimento foi indeferido, por despacho exarado na ata de audiência de discussão e julgamento do dia 25.01.2021 - precisamente a audiência que as partes pretenderam adiar, mas sem êxito.

26.ª Dúvidas não podem restar, em face da ata do julgamento, de que nos presentes autos foi aberta e encerrada a audiência de discussão e julgamento, que assim teve lugar, pese embora na ausência das partes, dos seus mandatários, e das testemunhas e, por isso, sem produção de prova e, para o que agora interessa, sem que tivesse sido apresentada, pelo Recorrido, a resposta à exceção de abuso do direito deduzida na contestação.

27.ª Uma vez que a audiência de julgamento foi realizada e o Autor não respondeu à exceção de abuso do direito, devem ter-se por confessados os factos que lhe servem de fundamento.

28.ª A Relação, decidindo de forma diversa, violou o disposto no artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil e nos artigos 3.º, n.º 4, 986.º, n.º 1, 293.º, n.º 3, devidamente adaptado, 549.º, n.º 1 e 574.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

29.ª Devendo a decisão recorrida ser revogada, determinando-se que se consideram provados os factos alegados nos artigos 13.º a 29.º, 31.º a 34.º, 36.º a 42.º, 45.º, 47.º, 54.º, 56.º a 65.º, 69.º a 72.º, 78.º a 81.º, 94.º, 97.º a 101.º, 103.º e 104.º da contestação, acima transcritos.

30.ª Desse quadro fáctico resulta que o Autor atua com abuso do direito, ao invocar o exercício de atividade concorrente, pela Ré, como fundamento para a sua destituição de gerente, nos termos do artigo 254.º, n.ºs 1, 3 e 5 do Código das Sociedades Comerciais.

31.ª Na verdade, foram os comportamentos do Autor que determinaram a paralisação da atividade da NOSSAVIDA – CONSTRUÇÕES, LDA., e a necessidade de constituição, pela Ré, da C..., Lda., no mínimo para assegurar os postos de trabalho dos empregados da NOSSAVIDA – CONSTRUÇÕES, LDA., e para reduzir danos na sua atividade empresarial.

32.ª. O Autor fez-se valer de um cargo de gerente, até aí meramente formal, na NOSSAVIDA – CONSTRUÇÕES, LDA., para inviabilizar qualquer decisão da Ré, numa sociedade que a aconselhou a constituir numa situação de igualdade para ambos, apesar dessa igualdade nunca ter sido partilhada em termos de investimento, nem em termos de custos – o Autor só pretende, obviamente, participar nas vantagens.

33.ª Ainda que, por hipótese de raciocínio, e sem conceder, se entendesse estar configurada uma situação de concorrência, a sua invocação pelo Autor, para afastar a Ré da gerência e para se tornar ele próprio o único gerente da sociedade NOSSAVIDA – CONSTRUÇÕES, LDA., sempre constituiria o exercício ilegítimo desse direito, por exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé (sendo evidente a má fé que move o Autor), e pelo fim social e económico do direito, que não permite, em concreto, que um sócio que sempre foi alheado da sociedade e que nunca contribuiu com nada, afaste da gerência quem sempre conduziu os destinos desta e nela injetou mais de três milhões e oitocentos mil euros.

34.ª Devendo, assim, o exercício do direito ser considerado abusivo, nos termos do artigo 334.º do Código Civil, com a consequente paralisação do seu exercício e a improcedência da ação.

35.ª Por outro lado, no que diz respeito à utilização que a Ré vem dando ao armazém da NOSSAVIDA - considerada no acórdão recorrido como argumento complementar para a decisão que foi tomada, de destituição de gerente da Ré - também a invocação desses factos constitui um manifesto abuso do direito.

36.ª Do mesmo acervo fáctico decorre que a utilização que é dada ao armazém, pela Ré, se prolongou no tempo, sem que tenha havido qualquer atuação do Autor de reação negativa, sendo por demais evidente que o Autor se conformou com essa utilização, aliás usando ele próprio o mesmíssimo imóvel para um armazém do seu bar, além de ter pedido à Ré para que uns amigos também usassem um espaço para a sua empresa.

37.ª Estas atitudes do Autor foram manifestamente sinalizadoras de que este não reagiria, em nome dos interesses da NOSSAVIDA, contra a ocupação do edifício por outras empresas da Ré, o que criou a confiança desta de que o Autor não viria a reagir contra esses atos, no futuro.

38.ª A proibição do venire contra factum proprium, como é pacífico e consabido, reconduz-se à doutrina da confiança, pressupondo que o confiante adira ao facto gerador dessa confiança (cfr. o acórdão acima citado, entre dezenas de outros).

39.ª Agindo, por via desta demanda, em violação da confiança que legitimamente foi criada na convicção da Ré, o Autor atua com abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, nos termos do citado artigo 334.º do Código Civil, pelo que a sua pretensão deve ser julgada improcedente.

40.ª Ao decidir de forma diferente, o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 334.º do Código Civil e nos artigos 254.º, n.º 5, e 257.º, n.º 6, do Código das Sociedades Comerciais.

41.ª Pelo que a decisão recorrida deve ser revogada e substituída por outra que julgue a ação totalmente improcedente.

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O Autor contra-alegou, concluindo pela improcedência do recurso.

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Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II - ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou argumentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

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São questões a conhecer:

- Se ocorreu errada aplicação da lei de processo e erro na fixação dos factos (desconsideração de factos admitidos por acordo);

- Se há abuso do direito;

- Se a ação deve improceder.

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III – FUNDAMENTAÇÃO

Quanto à matéria das conclusões, 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª

A matéria destas conclusões não demanda qualquer pronunciamento.

Importa apenas reiterar que o recurso é efetivamente admissível, tal como já decidido pelo relator no seu exame preliminar (recorde-se que o Recorrido suscitou a questão da inadmissibilidade do recurso, questão que ao relator competia tratar).

Quanto às questões da errada aplicação da lei de processo e do erro na fixação dos factos

(a esta questão se referem as conclusões 4.ª a 29.ª)

Como se revela nos autos, a Ré suscitou na sua contestação a exceção do exercício abusivo por parte do Autor do direito à sua destituição da gerência da sociedade Nossavida – Construções, Lda., alegando os factos que teve por pertinentes a esse fim

[1]

.

A tal exceção propôs-se o Autor responder aquando da notificação que lhe foi feita da contestação, mas o tribunal entendeu que a resposta não era admissível, por não comportar o processo senão dois articulados: o requerimento inicial e a oposição. Razão pela qual ordenou o respetivo desentranhamento dos autos.

O tribunal não deixou de exarar, porém, e citando o art. 3.º, n.º 4 do CPCivil, que “às exceções deduzidas no último articulado pode a parte contrária responder na audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final” (despacho de 13 de outubro de 2020, fls. 335 do processo físico).

Deste modo, e dado que não havia lugar a audiência prévia, era na audiência final que o Autor, querendo fazê-lo, podia responder à matéria da dita exceção.

Ocorre que, designado que foi dia para a audiência final, o Autor a ela não compareceu, de sorte que nenhuma resposta à exceção foi ali apresentada.

[2]

Não tendo, pois, sido contraditada a factualidade em que se fundou a exceção em causa, sustentou a Ré (fazendo-o a título de ampliação do âmbito do recurso) na sua contra-alegação na apelação que o Autor interpôs, que se impunha considerar admitidos por acordo (confissão ficta) os inerentes factos, que a sentença da 1ª instância declarara não provados por não ter sido feita prova sobre eles.

O acórdão recorrido não deu procedência a esta pretensão da Ré, com fundamento na circunstância de não se ter realizado a audiência final, não tendo assim o Autor oportunidade de responder à exceção.

É contra o assim decidido que se insurge a Ré, ora Recorrente, continuando a sustentar, com base nos art.s 986.º, n.º 1, 293.º, n.º 3 (“devidamente adaptado”), 549.º, n.º 1 e 574.º, n.º 2, todos do CPCivil, que os factos em causa se devem ter como assentes por falta de impugnação por parte do Autor.

Cremos, contudo, que não tem razão.

Não pelo exato motivo em que se estriba o acórdão recorrido. É que, diferentemente do que neste se supõe, a audiência final teve efetivamente lugar, apenas sucede que nenhum ato das partes foi nela praticado uma vez que (como consta da ata respetiva, fls. 337) “verificou-se não se encontrar presente qualquer interveniente deste processo”. Portanto, se fosse de dizer, como suposto no acórdão recorrido, que o Autor não teve oportunidade de responder à exceção, então também se imporia dizer que isso só aconteceu por causas da responsabilidade do próprio Autor (logo, sibi imputat), e não seria por aqui que estaria vedada a admissão por acordo dos factos em causa.

A Recorrente não tem razão, mas é bem por um outro motivo: é que, segundo nos parece, a lei não impõe, no que se refere à falta de resposta no quadro do n.º 4 do art. 3.º do CPCivil, qualquer ónus de impugnação, de sorte que não pode falar-se aqui em admissão de factos por falta da sua impugnação. Efetivamente, norma alguma estabelece em geral que a falta da resposta a que alude o n.º 4 do art. 3.º do CPCivil produz o efeito estabelecido no n.º 2 do art. 574.º do mesmo Código (admissão por acordo dos factos não impugnados), sendo que em matéria de processos de jurisdição voluntária (como é o caso) a lei (art.s 986.º, n.º 1 e 293.º, n.º 3, do CPCivil) se limita especificamente a aludir a um efeito cominatório em caso de falta de oposição ao requerimento inicial.

Neste sentido vai Lebre de Freitas (A Ação Declarativa Comum, 3ª ed., p. 136, nota 3ª), que expende depois (p. 143) que «Na falta de norma legal que sujeite a parte ao ónus de impugnação, deve entender-se que a apresentação deste articulado [a resposta a que alude o n.º 4 do art. 3.º do CPCivil] constitui uma faculdade e não um ónus. (…) [D]ado o momento tardio da sua apresentação, designadamente quando só tenha lugar na audiência final, a cominação já não se justificaria. A parte “pode”, por isso, responder às exceções, mas não “deve”, como o réu ao contestar (art. 574-1) ou o autor ao replicar (art. 587.º-1)

[3]

».

Deste modo, afigura-se que os factos que integram a exceção que a Ré suscitou não se podem ter por admitidos por acordo. Ao invés, para que tais factos pudessem ser atendidos para a decisão da causa, havia a Ré de os ter provado normalmente, o que não se mostra feito.

Daqui que se compreende que o tribunal de 1ª instância tenha declarado não provados os factos em questão, do mesmo passo que se apresenta correto o acórdão recorrido ao não ter (embora com fundamentação que não é, pois, de subscrever) considerado provado esse mesmo acervo factual por acordo das partes (falta de impugnação). O que significa que nenhuma errada aplicação da lei de processo foi feita.

Termos em que improcede a questão aqui em apreciação, com o que improcedem também as conclusões 4.ª a 29.ª na parte em que se defende o contrário do que fica dito.

Quanto à questão do abuso do direito e da improcedência da ação

(a esta questão se referem as conclusões 30.ª a 41.ª):

Dos factos

São os seguintes os factos que estão

provados

:

a) A sociedade comercial Nossavida – Construções, Lda. está registada na Conservatória do Registo Comercial com o NIPC 510215084, com sede na Rua Raimundo de Carvalho, n.º 171, 4º, sala 42, freguesia de Mafamude e Vilar do Paraíso , concelho de ..., com o capital de 5.000,00 euros, dividido em duas quotas no valor nominal de 2.500,00 euros cada, uma titulada por BB e outra titulada por AA, obrigando-se com a intervenção de um gerente, tendo como objeto a compra e venda de imóveis e revenda para esse fim, promoção imobiliária, arrendamento de imóveis e construção civil;

b) Foi constituída a 12 de Abril de 2012, regendo-se pelo contrato de sociedade junto a fls. 14 e seguintes, tendo sido designada gerente a sócia BB;

c) Através da inscrição com a ap. ...51, de 10 de Abril de 2014, está registada a designação como gerente do sócio AA (deliberação de 25 de Março de 2014);

d) A sociedade comercial Nossavida – Construções, Lda. exerce as seguintes atividades e está inscrita na Autoridade Tributária e Aduaneira com os seguintes CAE:

• Principal, 68100, compra e venda de bens imobiliários, com início a 11 de Abril de 2012;

• Secundário 1, 68200, arrendamento de bens imobiliários, com início a 25 de Janeiro de 2016;

• Secundário 2, 41200, construção de edifícios, com início a 14 de Setembro de 2018;

e) A sociedade comercial “Nossavida – Construções, Lda.” é dona de vários imóveis, objeto de arrendamento, e tem em construção várias moradias num terreno sito na Rua Arca de Noé, Canidelo, Vila Nova de Gaia;

f) É dona de dois veículos automóveis, que estão ao seu serviço: o veículo automóvel ..., modelo ... com a matrícula ...-RT-..., e o veículo automóvel ..., modelo ..., com a matrícula ...-SA-...;

g) A sociedade comercial Nossavida – Construções, Lda. adquiriu, a 11 de Abril de 2016, no âmbito de um processo de insolvência, um armazém de rés-do-chão e andar, sito na Rua da Estamparia de Lavadores, n.º 1306, ..., inscrito na matriz predial sob o artigo ..., com a seguinte composição: área de terreno 3.298 m2; área de implantação do edifício 1.274 m2; área bruta de construção 2.238 m2; área bruta independente 310,00 m2; área bruta privativa 1.928,00 m2; com o valor patrimonial de 517.320,00 euros;

h) Tal armazém sofreu obras de remodelação, cujo custo foi suportado pela sociedade Nossavida – Construções, Lda., tem, junto à rua, um logradouro com cerca de 1.500 m2 e, a 8 de Janeiro de 2020, foi-lhe atribuído o alvará de autorização de utilização n.º 26/20 para comércio/prestação de serviços;

i) A água, luz, IMI, seguros e custos de manutenção são suportados pela sociedade Nossavida – Construções, Lda.;

j) A sociedade comercial T..., Lda. está registada na Conservatória do Registo Predial com o NIPC ..., com sede na Rua ..., ..., tendo como obj