Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça

1 – “AA, Lda” instaurou, em 03.10.02, na comarca de Alcobaça, acção ordinária contra BB e “CC, Lda”, pedindo:

I – A condenação solidária dos RR. a pagar-lhe:

a) – A quantia de € 150 567,13, referente às facturas nº/s 000000, de 24.08.01, no valor de € 23 343,74, 000000, de 29.08.01, no valor de € 7 003,12, 000000, de 31.12.01, no valor de € 46 687,46, 000000, de 14.12.01, no valor de € 53 107,01, e 000000, de 28.02.02, no valor de € 20 425,78;

b) – A quantia de € 12 579,63, a título de juros de mora vencidos até 02.09.02, contados à taxa legal de 12% ao ano e constantes das notas de débito ids. nos arts. 36º a 40º da p. i.;

c) – A quantia de € 1 485,05, a título de juros de mora, à taxa legal de 12& ao ano, vencidos entre o dia 02.09.02 e a data da entrada em Juízo da p. i., calculados sobre a quantia de € 150 567,13 e até integral ressarcimento da A;

d) – Os juros vincendos, à taxa legal de 12% ao ano, contados desde o dia da entrada em Juízo da p. i. e até integral e efectivo ressarcimento da A.; e

e) – A quantia de € 590,79, referente às notas de débito ids. no art. 53º da p. i. ;

II – O reconhecimento do direito de retenção a favor da A. sobre todo o construído id. no art. 2º da p. i., para garantia do pagamento das facturas ids. na al. a) do petitório final;

III – A restituição do construído id. no art. 2º da p. i., até ao efectivo pagamento das facturas ids. na al. a) do petitório final, condenando os RR. a entregarem à A. as chaves das moradias e do portão de acesso à obra e, bem assim, a absterem-se de praticar todo e qualquer acto que possa lesar ou ameaçar lesar o direito de retenção do construído até ao efectivo pagamento daquele crédito da A.;

IV – A condenação dos RR. no pagamento à A. de uma indemnização, a liquidar em execução de sentença, a título de prejuízos materiais; e

V – A condenação dos RR. no pagamento à A. da quantia de € 30 000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, à qual acrescerão juros contados sobre esta quantia, à taxa de 7% ao ano, desde a citação até integral pagamento.

Fundamentando as suas pretensões, alegou a A., muito em resumo e essência, factos demonstrativos de débito dos RR. para consigo dos montantes peticionados, em capital e juros, por falta de tempestivo pagamento do acordado preço correspondente ao construído pela A. no âmbito dum contrato de empreitada celebrado com o R. e a que a R., mais tarde, aderiu, com o consentimento da A., a qual também pagou, com o consentimento dos RR., o abastecimento de água e energia eléctrica a duas moradias mais cedo disponibilizadas aos respectivos interessados, sendo certo que à A. – que vem sofrendo danos não patrimoniais em consequência da conduta dos RR. – assiste o direito de retenção sobre o por si construído, em garantia do pagamento do mencionado débito dos RR.

Citados, contestaram os RR., pugnando pela improcedência da acção e aduzindo factos que determinam a imputação à A. do incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato, a cuja resolução aqueles, por isso, procederam, obrigando-os a gastos suplementares, tanto mais que, ao tempo da suspensão da obra, já, há muito, havia decorrido o prazo acordado para a respectiva conclusão, sujeitando a A. (que, antes, já havia abandonado a obra) ao pagamento aos RR. do montante da correspondente multa.

Em reconvenção, pediram, por seu turno, os RR.-reconvintes:

a) – A condenação da A.-reconvinda a pagar-lhes a quantia de € 39 175,59, a título de multa pelo não cumprimento do prazo para a execução do contrato;

b) – O reconhecimento e declaração de resolução do contrato de empreitada objecto dos autos, a qual foi efectuada, extrajudicialmente, pelos RR., por carta de 31.07.02;

c) – A condenação da A.-reconvinda a pagar-lhes, a título de indemnização por prejuízos materiais, a quantia de € 30 000,00, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação até integral e efectivo pagamento; e

d) – A condenação da A. a pagar-lhes o valor correspondente a indemnização por lucros cessantes, a apurar em execução de sentença.

A A. replicou, contestando a reconvenção e alegando que a resolução do contrato de empreitada, consumada pelos RR., consubstancia uma desistência da empreitada, concluindo pela total improcedência da reconvenção.

Após vicissitudes processuais várias, foi proferido despacho saneador tabelar, com subsequente e irreclamada enunciação da matéria de facto tida por assente e organização da pertinente base instrutória (b. i.).

Prosseguindo os autos a sua tramitação, veio, a final, a ser proferida (em 23.10.09) sentença que, julgando improcedente a reconvenção (de cujo pedido a A.-reconvinda foi absolvida) e, parcialmente, procedente a acção:

I – Condenou, solidariamente, os RR. a pagar à A.:

1 – A quantia de € 150 567,12, referente às facturas identificadas na al. V) dos factos provados;

2 – A quantia de € 14 064,68, a título de juros de mora vencidos até à propositura da acção;

3 – Os juros vencidos e vincendos sobre a quantia de € 150 567,12, à taxa prevista no art. 102º, § 3º do C. Com., desde a propositura da acção até integral pagamento;

4 – A quantia de € 590,79, referente às notas de débito ids. nas als. mm) e nn) dos factos provados;

II – Reconheceu à A. o direito de retenção sobre a obra construída, id. na al. b) dos factos provados, com excepção das moradias ids. nas als. d) e j) dos factos provados, até ao efectivo pagamento das facturas referidas na al. v) dos factos provados;

III – Determinou que a A. seja restituída à posse da obra construída id. na al. b) dos factos provados, com excepção das moradias ids. nas als. d) e j) dos factos provados, até ao efectivo pagamento das facturas referidas na al. v) dos factos provados;

IV – Condenou os RR. a entregarem à A. as chaves das moradias e do portão de acesso à obra, com excepção das moradias ids. nas als. d) e j) dos factos provados e, bem assim, a absterem-se de praticar todo e qualquer acto que possa lesar ou ameaçar lesar o direito de retenção do construído, com a referida excepção, até ao efectivo pagamento daquele crédito da A.;

V – Condenou os RR. a pagar à A. a quantia que se vier a liquidar, em incidente de liquidação, correspondente ao custo dos trabalhos referidos na al. ccc) dos factos provados e ao proveito que a A. retiraria dos mesmos;

VI – Condenou os RR. a pagar à A. a quantia que se vier a liquidar, em incidente de liquidação, correspondente ao proveito que a A. retiraria dos trabalhos contratados que não chegou a efectuar em consequência do facto dos RR. terem desistido da empreitada;

VII – Absolveu os RR. do demais peticionado.

Inconformados, apelaram os RR.,

tendo a Relação confirmado

, integralmente, a sentença recorrida, por acórdão de 29.06.10.

Daí a presente revista trazida pelos RR., visando a revogação do acórdão recorrido, conforme alegações culminadas com a formulação das seguintes (e transcritas, na íntegra) conclusões:

1 – A decisão em causa interpretou erradamente a prova – pelo menos parte dela – produzida em juízo;

2 – É manifesto que as facturas reclamadas pela A., nos presentes autos, enfermam de manifesta insuficiência na exposição, concretização e documentação da factualidade sobre que versavam, nomeadamente, sobre quais trabalhos feitos, material incorporado, data de execução, etc.;

3 – Entendeu-se, na decisão recorrida, dar como provado a efectiva incorporação pela A., na obra, dos trabalhos que esta fez corresponder às facturas que juntou como prova;

4 – Acontece que nenhuma testemunha ouvida em audiência de discussão e julgamento foi peremptória a fazer a correspondência entre as facturas e os trabalhos realizados;

5 – Como salienta o Prof. LEBRE DE FREITAS in Código de Processo Civil anotado Vol. I, pág. 322, "Na petição inicial deve o autor indicar…a causa de pedir, isto é, alegar o facto constitutivo da situação jurídica material que quer fazer valer – ou, no caso de acção de simples apreciação da existência de um facto, os elementos que o integram –, num e noutro caso se tratando do facto concreto que o autor diz ter constituído o efeito pretendido”;

6 – Com efeito,

a A. não esclareceu os factos que traduzem a causa de pedir

;

7 – Nem trouxe aos autos quaisquer elementos de prova que possam demonstrar o pedido;

8 – Nas facturas juntas aos autos, a A. apenas refere que se trata de "parte do orçamento datado de 14/07/1999";

9 – Com efeito, a A. não provou a que trabalhos respeitavam as facturas emitidas e, ora, peticionadas, com a suficiente precisão, em que consiste a sua pretensão, facto que obstaculiza a defesa dos RR.;

10 – Apodíctico será dizê-lo, mas, correndo o risco da redundância, sempre se diz: que defesa está ao alcance de alguém que não sabe, ao certo, do que vem demandado?!

11 – Como se vê, foi impossível aos RR. defender-se senão por futurologia, senão com base em hipóteses (hipóteses de pretensões e hipóteses de defesa a essas hipotéticas pretensões), senão "às cegas";

12 – A defesa a que os RR. têm direito, como vertente indeclinável da efectividade da tutela jurisdicional constitucionalmente consagrada enquanto pilar de um Estado de Direito, não é uma defesa incerta, eventual, aleatória, hipotética, obscura - mas sim uma defesa certa, eficaz, plena, segura, clarividente;

13 – O direito de defesa não pode ser um direito meramente formal, assistindo aos RR. o direito de conhecer os factos que lhe são imputados, por forma a poder exercer sobre eles o contraditório;

14- Não pode a A. singelamente apresentar aquelas facturas e depois vir para Tribunal dizer que afinal respeitavam a estes ou aqueles trabalhos;

15 – Temos, pois, que o processo civil não vive de dúvidas, incertezas, empirismos ou estimativas mas sim de certezas!

16 – Pois, na dúvida, sempre valerá o princípio segundo o qual “in dúbio pro reo”;

17 – Ora, aqueles elementos de prova testemunhal, pelo menos assim se indica como tal, não trouxeram aos autos senão de meras hipóteses, suposições, incertezas, aproximações e estimativas;

18 – Na verdade, não é preciso fazer uma leitura muito atenta para se concluir que nenhuma das testemunhas ouvidas em sede de audiência de discussão e julgamento logrou demonstrar, como se disse na sentença recorrida que "os valores discriminados nessas facturas correspondem a materiais efectivamente incorporados pela A. na mão de obra efectivamente prestada pela A. na obra, nomeadamente os identificados no § 2º” - Cfr. fls 497 dos autos;

19 – Aliás, pelo contrário, a A. chega a discriminar trabalhos, por referência ao documento n°8 junto com a petição inicial, que foram realizados no início da obra (ano 2000), quando as facturas peticionadas datam já de fins de 2001, inícios de 2002,20 – Nesta senda, não faz sentido transferir para os RR. o ónus da prova de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da A., pois antes disso devia esta provar os seus direitos, o que não fez;

21 – Os restantes pedidos da A., porque deste pedido e prova dos factos principais estavam pendentes, devem os mesmos em consequência ser julgados improcedentes;

22 – Resulta que não foram os RR. os causadores do incumprimento do contrato, não existindo assim fundamento para a A., por sua livre iniciativa, decidir suspender a execução das obras em claro prejuízo dos RR.;

23 – Perante esta atitude da A., não tiveram pois os RR. alternativa senão resolver o contrato de empreitada;

24 – Nos termos da cláusula Quinta do Contrato de Empreitada "No caso de atraso na realização dos trabalhos, será aplicada uma penalidade de 1% sobre o valor global da empreitada aqui contratado por cada período de 10 dias de calendário de atraso relativamente ao período máximo convencionado para a execução das obras";

25 – Pelo que sempre deveria a A. ser condenada a pagar aos RR. a quantia de € 39 175,59 tal como peticionado em sede de reconvenção;

26 – Por outro lado, conforme alegado pelos RR. nos artigos 25° e 111º da contestação e na concretização complementar solicitada ao abrigo do artigo 508° do CPC e respectiva documentação junta, a A. debitou e recebeu o montante de facturas referente a trabalhos e serviços que não foram realizados efectivamente;

27 – Tendo os RR. de os realizar e pagar de novo posteriormente, o que lhe causou um prejuízo na ordem dos € 30 000,00;

28 – Devia pois a reconvenção deduzida ter sido julgada procedente e em consequência ser a A. condenada a pagar aos RR. uma quantia nunca inferior a € 69 903,95;

29 – Provou-se assim que os RR. tiveram de concluir obras contratadas e em falta à sua custa, tendo despendido nesses trabalhos uma quantia nunca inferior a € 68 903,95;

30 – Valor esse que também deverá receber da A., ou, pelo menos, caso assim não se entenda, ver reduzido às quantias que porventura seja obrigada a pagar àquela;

31 – Em consequência do abandono da obra por parte da A., não conseguiram os RR. vender as casas, tanto mais que as mesmas começaram a apresentar problemas;

32 – Temos por certo que com a procedência do presente recurso, nos termos supra referidos, deixará consequentemente a A. de ter direito a reter o construído;

33 – Contudo, caso assim não se entenda, ou seja, se mantenha a condenação dos RR. em pagar à A. os valores referidos, o pedido de reconhecimento do direito de retenção deverá sempre improceder;

34 – Por apenso a estes autos, a A. intentou contra os RR. providência cautelar de restituição provisória da posse, alegando em suma os mesmos factos ínsitos na p. i., requerendo que fosse ordenado aos RR. a entrega do construído precisamente por se considerar no direito de reter a obra, que veio a ser decretada e executada;

35 – Acontece que no âmbito desses autos foi celebrada transacção entre as partes, onde a A. aceitou a substituição da providência cautelar por caução mediante a apresentação de garantia bancária, entregue naquela data pelos RR.;

36 A sentença ora recorrida, neste aspecto, vai, desde logo, contra tudo, inclusivamente contra a vontade que as próprias partes (A. e RR.) manifestaram no âmbito do procedimento cautelar;

37 – O direito de retenção funciona como garantia do crédito do retentor sobre o dono da coisa, daí que se permita que o mesmo seja afastado mediante a prestação de outras garantias;

38 – Assim sendo, o direito de retenção deverá sempre cingir-se ao montante do crédito reclamado, não podendo querer reter-se coisa de valor superior ao mesmo;

39 – Aliás, tal princípio de proporcionalidade advém logo do espírito emanado nos artigos 381° e 387° do CPC que apenas admite, no âmbito de uma providência cautelar, que a mesma seja decretada quando seja adequada a prevenir a lesão mas não pode dela resultar para o requerido um prejuízo que exceda o dano;

40 – Ainda a título de exemplo, também no âmbito do processo executivo, a lei apenas permite a penhora de bens suficientes para pagamento do crédito do exequente ou, no instituto do enriquecimento sem causa, apenas deve ser restituído o indevidamente recebido, pois a lei não quer que o empobrecido passe a enriquecido;

41 – Ora, é o que acontece com a sentença recorrida, que num ápice, coloca a A., mesmo a considerar-se lesada, numa situação de supremacia exagerada, pois para além da garantia que já possui, fica ainda com direito a reter todas as moradias construídas;

42 – É dramático, pois está-lhe a conferir garantias muito superiores ao crédito reclamado;

43 – Tal como é referido na sentença recorrida, nos termos do artigo 761° do Código Civil "o direito de retenção extingue-se pelas mesmas causas por que cessa o direito de hipoteca,

e ainda pela entrega da coisa

";

44- Para que a entrega da coisa prevista na última parte do artigo signifique renúncia tácita ao direito de retenção,

tem de ser voluntária

;

45 – Nos autos de providência cautelar, após a decretação da restituição provisória da posse da obra à A. e da execução de tal decisão, foi celebrada transacção entre as partes onde a

A. aceitou a substituição da providência cautelar por caução

;

46 – Tal transacção foi realizada através de termo assinado na Secretaria Judicial, onde compareceram os RR. e o legal representante da A.;

47 – Nesse termo de transacção, em parte alguma consta que o legal representante da A. estivesse por qualquer forma a ser coagido a assinar acordo, aceitando devolver a obra aos RR. por troca (substituição) de uma garantia bancária;

48 – Salvo o devido respeito, não podemos assim concluir de outra forma senão considerar que a A. já entregou aos RR.,

de forma voluntária

, a obra, pelo que não poderá agora invocar novamente o direito de retenção, tanto mais que, como é pacífico, o direito de retenção uma vez extinto pela entrega voluntária da coisa não renasce se esta regressa, a outro título, à posse do detentor;

49 – Ao decidir da forma como decidiu, violou-se no acórdão recorrido, entre outros, os artigos 515°, 659° e 638° do Código de Processo Civil e 428°, 754º, 761°, 798°, 1207° e seguintes do Código Civil;

50 – Deverá, pois, o acórdão, ora, recorrido ser revogado e substituído por um outro que julgue totalmente improcedente o peticionado pela A., por não provado, condenando-se esta a pagar os RR. os valores pedidos em sede de reconvenção, por provados.

Inexistem, nos autos, contra-alegações.

Corridos os vistos e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir.

2 – A Relação teve por provados os seguintes factos:

1 – A A. é uma sociedade que se dedica à construção civil e obras públicas, o que faz com intuitos lucrativos, e os RR. dedicam-se à actividade de compra e venda de imóveis e de promoção imobiliária, com venda de imóveis construídos para esse fim, o que também fazem com intuito lucrativo (A);

2 – No exercício da sua actividade comercial, a A., na qualidade de 2ª outorgante, em 14.07.99, outorgou com o R., BB, na qualidade de 1º outorgante, o acordo constante de fls. 25 a 38, denominado de “contrato de empreitada”, referente à construção, na Rua ............, T............, de doze moradias, compostas de 2 pisos, rés-do-chão e 1º andar para habitação e sótão para arrumos (acordo de fls. 25 a 38) (B);

3 – Do acordo referido na al. B), constam as seguintes cláusulas subscritas pelos identificados outorgantes:

“1ª – O primeiro outorgante adjudica ao segundo outorgante, que aceita a empreitada, cujo objecto é a construção (…);

2.ª – O segundo outorgante obriga-se a executar todos os trabalhos necessários à referida construção e a fornecer todos os materiais, de acordo com o projecto e lista de acabamentos anexos, que fica a fazer parte integrante do presente contrato (vivendas), respeitando as boas normas de construção e a legislação em vigor;

3.ª – Preço da empreitada:

O preço da empreitada de 12 vivendas e arranjos exteriores e infra-estruturas será a quantia de Esc. 175.000.000$00 (cento e setenta e cinco milhões de escudos) acrescido de IVA à taxa em vigor de 17%, a serem pagos do seguinte modo:

a) A quantia de Esc.: 5 000 000$00 (cinco milhões de escudos), com a assinatura do contrato;

As quantias abaixo discriminadas referem-se a conjuntos de 2 vivendas:

a) A quantia de Esc.: 7 170 000$00 (sete milhões cento e setenta mil escudos), com o enchimento das placas e telhados;

b) A quantia de Esc.: 8 000 000$00 (oito milhões de escudos), com a conclusão de alvenarias, cantarias electricidade, canalização e rebocos exteriores;

c) A quantia de Esc.: 4 000 000$00 (quatro milhões de escudos), com a conclusão de rebocos interiores, fornecimento e assentamento de ladrilhos e lamparquet;

d) A quantia de Esc.: 4 000 000$00 (quatro milhões de escudos), com a conclusão de pinturas, carpintaria, assentamento de louças e gradeamento;

e) A quantia de Esc.: 1 350 000$00 (um milhão trezentos e cinquenta mil escudos), com a entrega das chaves das duas vivendas;

4ª – Prazos de execução:

1. A empreitada deverá ser executada num prazo máximo de 730 (setecentos e trinta) dias de calendário e de acordo com o cronograma que vai anexo a este contrato, dele fazendo parte integrante, com uma tolerância de 65 (sessenta e cinco) dias de calendário, a contar da data do começo da obra, 28.03.00, para efeitos deste contrato, e

2. Qualquer prorrogação do prazo referido no nº anterior depende sempre de acordo escrito, assinado por 1º e 2º outorgantes, sem prejuízo do disposto no nº seguinte;

3. Se o primeiro outorgante optar por escolher ou adquirir directamente alguns serviços ou materiais previstos na Nota final da “lista de trabalhos a realizar”, e a entrega destes sofrer atrasos superiores a um período de oito dias após a encomenda respectiva, o prazo de execução da empreitada será automaticamente prorrogado por tantos dias de calendário quantos os dias de atraso que excedam o referido período de oito dias;

5ª – Penalidades

No caso de atraso na realização dos trabalhos, será aplicada uma penalidade de 1% sobre o valor global da empreitada aqui contratado por cada período de 10 dias de calendário de atraso relativamente ao período máximo convencionado para a execução das obras. Salvo, se o atraso resultar da falta de pagamento de trabalhos já realizados, caso em que o prazo se suspenda por período igual a esse atraso.

(…)

8ª – Trabalhos a mais

O 2º outorgante apenas poderá executar trabalhos não previstos neste contrato, desde que acordados por escrito com o 1º outorgante, com orçamentação dos respectivos custos e calendarização da sua execução e pagamentos devidos;

(…)

Nota:

- Caso o proprietário adquira pintura e mão-de-obra referente à alínea 21 a), aparelhos sanitários (alíneas 30 e 31) e toalheiros (alínea 32) por sua conta, será diminuída a quantia de 10 788 746$00 (dez milhões setecentos oitenta oito mil setecentos quarenta e seis escudos);

- Caso seja escolhida a alínea b) relativamente à pintura e mão-de-obra, será diminuída a quantia de 10 290 000$00 (dez milhões duzentos e noventa mil escudos);

- Caso o proprietário adquira a compra dos móveis de cozinha, bancadas com pedra de granito, etc. e armários referente à alínea 33), será diminuída a quantia de 3 000 000$00 (três milhões de escudos)” (C);

4 – Em Agosto de 2001, os RR. transmitiram à A. a necessidade dos futuros proprietários de uma das moradias, a moradia nº 6 da Banda A, em irem para lá residir (D);

5 – Em consequência dessa solicitação, a A. concluiu as obras dessa moradia (E);

6 – Concluídas as obras, os futuros proprietários foram residir para a moradia (F);

7 - A referida moradia ainda não dispunha de licença de utilização, não tendo ainda as ligações aos serviços de abastecimento de água e à rede de distribuição eléctrica (G);

8 – Havendo necessidade de assegurar os referidos abastecimentos e ligações, foi acordado entre a A. e os RR. que os abastecimentos de água e as ligações eléctricas da referida moradia seriam feitos através dos contadores da obra, que estavam em nome da A. (H);

9 – Ficou também acordado que os RR. pagariam à A. os consumos feitos pelos moradores da moradia (I);

10 – Em Janeiro de 2002, e porque os futuros proprietários de outra das moradias, moradia nº 2 da Banda A, também necessitavam de ir para lá residir, a A. também concluiu as obras da referida moradia (K);

11 – Tendo as referidas pessoas ido residir para a moradia e porque a mesma também ainda não dispunha de licença de utilização, não tendo ainda as ligações aos serviços de abastecimento de água e à rede de distribuição eléctrica, novamente foi acordado entre a A. e os RR. que os abastecimentos de água e as ligações eléctricas da referida moradia seriam feitos através dos contadores da obra, que estavam em nome da A. (L);

12 – Também foi novamente acordado que os RR. pagariam à A. os consumos feitos pelos moradores da moradia (M);

13 – Em 18.06.02, a A. remeteu ao R. a carta constante de fls. 81, do seguinte teor:

“Data: 18.06.02

Assunto: Suspensão de trabalhos

Ex.mo.Sr.

Como V. Ex.a sabe, logo após reunião de 29.05.02, procedemos ao assentamento das colunas sanitárias, nas restantes três vivendas da Banda “A”. Também na n/ carta de 11.06.02, informámos V. Ex.a, da posição dos valores a n/favor, que, por lapso de digitalização da carta, não foram bem indicados, e que, correctamente, são: 150 567,13 euros, ou, 30 186 000$00, estando por facturar o valor de 32 479,37 euros, ou, 6 511 537$00, com I.V.A. incluído.

Sendo que, até ao momento, não recebemos qualquer valor, nem nenhuma resposta vossa, comunicamos-lhe pela presente que não efectuaremos os restantes trabalhos da obra, até V. Ex.a, nos enviar os valores em falta.” (N);

14 – Em 28.06.02, a R. “CC, Lda” enviou à A. a missiva constante de fls. 82, do seguinte teor:

“Data: 28/06/2002

Assunto: Realização de Vistoria para aferição e verificação da execução e do estado de adiantamento dos trabalhos abrangidos pelo contrato de empreitada outorgado em 14/07/99 (construção, no lugar ............, em T............, de moradias em banda).

Exmo(s) Senhor(es),

Decorrido já o prazo máximo contratual para a execução da empreitada em referência, vimos notificar V. Ex.as. que designámos o próximo dia 4 de Julho de 2002, às 17 (dezassete horas), para a realização da vistoria acima indicada.

Para tal vistoria convidamos e solicitamos a presença de V. Ex.as. Ou de v/representante, mas, neste caso, esse representante deverá vir munido de procuração ou credencial com os poderes necessários para decidir todas as questões relativas à execução e verificação do estado de adiantamento dos trabalhos contratados.

Sem outro assunto de momento, subscrevemo-nos” (O);

15 – A esta missiva a A. respondeu com a carta de 03.07.02, constante de fls. 83, do seguinte teor:

“T............, 3 de Julho de 2002

Ex. mos. Senhores.

Acusamos a recepção da v/missiva de 28/06/2002.

Em referência ao seu conteúdo, não podemos deixar de estranhar a referência feita a ter já decorrido o prazo máximo contratual da empreitada quando V. Ex. as bem sabem que a entrega de materiais adquiridos directamente por V. Ex. as sofreu atrasos muito superiores a oito dias e o pagamento dos trabalhos já realizados tem sofrido também grandes atrasos, estando ainda por pagar as seguintes facturas:

·	000000

·	000000

·	000000

·	000000

·	000000

Quanto à chamada vistoria, e embora não vislumbremos, no presente, o interesse da mesma, como sempre, disponíveis para qualquer encontro com v/representantes. No entanto, e por motivo referente ao gozo de férias de pessoas que entendemos deverem estar presentes, qualquer encontro só poderá ocorrer após o dia 17 de Julho próximo.

Sem outro assunto de momento, nos subscrevemos” (P);

16 – O R., BB, realizou uma “vistoria” e, em 15.07.02, enviou à A. o documento constante de fls. 84 a 87, denominado de “auto de vistoria para aferição e verificação da execução e estado da obra”, do seguinte teor:

“ AUTO DE VISTORIA PARA AFERIÇÃO

E VERIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO E ESTADO DA OBRA

Aos dias vinte e quatro de Junho do ano de dois mil e dois, pelas dezassete horas, na Rua ............, freguesia de T............, concelho de Alcobaça, na obra respeitante à construção de doze moradias, conforme contrato de emprei