Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

*

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

AA instaurou em 07/04/2006 acção contra BB, pedindo que se reconhecesse o direito dela autora ao cumprimento de um encargo testamentário, e se condenasse a ré a reconhecer esse seu direito e a cumprir tal encargo, entregando-lhe a quantia de 14.963,94 euros, livre de impostos, bem como a pagar-lhe, a título de indemnização, os respectivos juros legais de mora contados desde a data de falecimento da testadora até integral cumprimento da obrigação (liquidando os já vencidos em 2.501,24 euros), e a quantia de 5.000,00 euros a título de danos morais.

Alega a autora, para o efeito e em síntese, ter sido admitida em Outubro de 1946, com catorze anos de idade, como empregada interna de CC, cunhada da ré, ao serviço da qual se manteve até Setembro de 1999, sempre a servindo de forma dedicada, e sendo tratada como se fizesse parte da família;

mais invocou que, em 1999, não podendo CC ficar sozinha durante o seu próprio período anual de férias, de um mês, aceitou aquela ser temporariamente internada pela aqui ré num Lar, vindo depois a aqui autora a ser surpreendida quando, no seu regresso, a ré lhe comunicou que aquele internamento se tornara definitivo, não sendo mais necessários os seus serviços;

intimou-a, por isso, a ré, a retirar de casa de CC todos os seus bens, bem como a procurar a advogada que então lhe indicou, para fazer as suas contas;

invocou ainda a autora não se ter despedido, tendo sido dispensada pela ré, ignorando ainda CC esse facto, permanecendo convicta de que regressaria a casa, e de que ela própria ali se mantinha, ao seu serviço, cuidando das suas coisas, jamais lhe tendo contado a verdade, nas visitas regulares que lhe foi fazendo até à sua morte (ocorrida em 14 de Agosto de 2002), uma vez que a Ré lho tinha proibido;

contudo, tendo CC feito testamento, no 20° Cartório Notarial de Lisboa, instituindo como seus únicos e universais herdeiros o irmão e a mulher deste, aqui ré (ou as duas filhas do casal, caso nenhum dos dois lhe sobrevivesse), e onerado os seus herdeiros com o encargo de lhe darem a quantia de Esc. 3.000.000$00, livre de impostos, se ainda se encontrasse ao seu serviço, não foi o mesmo cumprido pela ré, já viúva, sendo certo que apenas a ela seria imputável a circunstância de já não se encontrar a servir CC, à data do seu decesso;

segundo a autora, esta pretendia com tal legado recompensá-la pela lealdade, dedicação e amizade que sempre demonstrara para com ela, e ampará-la na velhice, evitando-lhe necessidades por que viesse a passar, já que não teria outro rendimento que não fosse a sua reduzida reforma;

por fim, alegou a autora que a ré interrompeu de forma abrupta as relações entre ela própria e CC, privando-a do emprego e da casa que sempre conhecera desde os catorze anos, e impedindo-a de o contar àquela, causando-lhe dessa forma tristeza e dor, bem como tristeza e angústia por ver o sofrimento de CC (ao se ver afastada dela própria e da sua casa), vivendo hoje com grandes dificuldades, incluindo privações de alimentação e de vestuário.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação pedindo que se julgasse procedente a excepção de não verificação da condição suspensiva de que dependia o legado testamentário, sendo por isso a acção julgada improcedente, e se julgasse de idêntica forma a mesma, por não provada, sendo ela própria absolvida de todos os pedidos formulados pela autora.

Alegou para o efeito, também em síntese, ter o legado em causa ficado sujeito à condição suspensiva de a aqui autora se encontrar ao serviço da testadora à data da sua morte, ocorrida em 14 de Agosto de 2002, sendo que aquela cessara toda a sua actividade ao serviço de CC em 20 de Setembro de 1999 por força de um acordo de cessação de contrato de trabalho celebrado entre ambas;

mais invocou que a testadora nunca teve qualquer das intenções que lhe foram imputadas pela autora, estando a sua vontade claramente plasmada no texto do testamento em causa, insusceptível de outras interpretações;

a ré impugnou ainda muitos dos demais factos articulados pela autora, afirmando nomeadamente que desde 1998 CC não podia ficar sozinha em casa, nem mesmo apenas com a autora, como aliás a mesma referia (por não ter condições físicas, nem conhecimentos técnicos para lhe prestar os cuidados de saúde de que a testadora necessitava), tendo cabido ao seu marido a decisão de internar a irmã;

mais invocou a ré ter a rescisão do contrato de trabalho de serviço doméstico sido assinada livremente quer por CC, quer pela autora (que recebeu então o valor que lhe era legalmente devido), tendo a assinatura desta última sido reconhecida presencialmente no 22° Cartório Notarial de Lisboa, em 20 de Setembro de 1999, sem prejuízo da caducidade de tal contrato à data em que CC entrara no Lar, nos termos do art.º 28°, al. b), do Dec. - Lei n.° 235/92, de 24 de Outubro;

relativamente aos juros de mora impetrados pela autora, a ré defendeu que, não lhe reconhecendo qualquer direito ao legado em causa, não existiria mora no seu cumprimento, só se tornando aquele exigível mediante decisão judicial que o reconhecesse, pelos que os ditos juros só seriam devidos desde o trânsito em julgado da eventual decisão que o determinasse;

por fim, a ré alegou que, não estando em causa a prática de qualquer facto ilícito, não existiria o direito a indemnização por danos morais, sendo que nas obrigações pecuniárias, - única aqui em causa -, a indemnização corresponderia aos juros a contar do dia da constituição em mora, nos termos do art.º 806° do C.C. (pelo que, para além destes, não haveria lugar a qualquer indemnização suplementar).

A autora replicou, rebatendo a matéria de excepção deduzida pela ré, e reiterando o pedido inicial de condenação desta.

Alegou para o efeito, sempre em síntese, não se encontrar ao serviço da testadora, CC, à data da sua morte, não por vontade dela, nem por vontade sua, mas sim por vontade da aqui ré;

entende a autora que, tendo a ré impedido a verificação daquela condição suspensiva potestativa, deveriam operar-se os seus efeitos, mantendo-se válido e eficaz o legado em causa.

Realizou-se audiência preliminar, no decurso da qual foi a autora notificada, com base no disposto no art.º 508º, n.º 1, al. c), do Cód. Proc. Civil, para esclarecer em que condições havia sido celebrado o dito acordo de cessação de contrato de trabalho, tendo ela vindo referir que não tivera qualquer intervenção na redacção do documento de que esse intitulado acordo consta, que não leu quando lhe foi apresentado para o assinar e de que nem sequer lhe fora entregue qualquer cópia para prévia análise, não tendo por outro lado assistido à sua assinatura pela testadora nem recordando se a assinatura desta se encontraria no documento quando ela autora o assinou.

Não se tendo obtido conciliação, foi proferido despacho saneador que decidiu não haver excepções dilatórias nem nulidades secundárias, ao que se seguiu a enumeração da matéria de facto desde logo dada por assente e a elaboração da base instrutória, que não foram alvo de reclamações.

Oportunamente teve lugar audiência de discussão e julgamento, tendo sido dada resposta sobre a matéria de facto sujeita a instrução, conforme despacho de fls. 220 a 235.

Foi depois proferida sentença, datada de 15/12/07 (fls. 239 a 277) tendo sido decidido o seguinte:

«Julgo a acção parcialmente procedente, por parcialmente provada e, em consequência, decido:

Reconhecer o direito da autora, AA, ao cumprimento do legado de Esc. 3.000.000$00 (três milhões de escudos), isto é, de 14.963,94 euros (catorze mil, novecentos e sessenta e três euros, e noventa e quatro cêntimos), livres de impostos, instituído a seu favor por CC, no testamento público que outorgou em 09 de Fevereiro de 1993, no 20° Cartório Notarial de Lisboa;

Condenar a ré, BB, a reconhecer o direito da autora referido na alínea anterior, cumprindo o dito legado, entregando para o efeito àquela a quantia de € 14.963,94 (catorze mil, novecentos e sessenta e três euros, e noventa e quatro cêntimos), livre de impostos;

Condenar a ré a pagar à autora a quantia correspondente aos juros de mora, vencidos e vincendos, calculados sobre a quantia de 14.963,94 euros (catorze mil, novecentos e sessenta e três euros, e noventa e quatro cêntimos), à taxa supletiva legal de 4% ao ano, contados desde 05 de Abril de 2004 até efectivo e integral pagamento;

Condenar a ré a pagar à autora a quantia de 3.500,00 euros (três mil, quinhentos euros, e zero cêntimos), a título de indemnização por danos não patrimoniais;

Absolver a Ré do demais peticionado contra si pela Autora.»

A Ré interpôs recurso, sem êxito, uma vez que a Relação negou provimento à apelação e confirmou a sentença ali recorrida, com base nos seguintes factos que considerou assentes:

1º - AA, aqui autora, esteve ao serviço de CC, como empregada doméstica interna, até Setembro de 1999.

2º - Durante 53 anos, a autora não teve vida própria, tendo dedicado toda a sua energia, tempo, empenho, atenção e cuidados a CC, e à casa desta, sita na Av. .................. andar esquerdo, freguesia de S. Sebastião, concelho de Lisboa.

3º - A autora era dedicada para com CC, depositava empenho nas tarefas que efectuava, e nunca constituiu a sua própria família, nem adquiriu casa própria, nem constituiu lar próprio.

4º - CC sempre tratou a autora com respeito e amizade, consentâneos com o facto de a ter recebido em sua casa com cerca de catorze anos de idade.

5º - A autora sempre se sentiu como se quase fizesse parte da família de CC, dada a proximidade que se foi criando entre ambas, por ter ido para sua casa trabalhar com catorze anos de idade, como empregada interna, nunca tendo conhecido outra casa, ou outros patrões.

6º - A autora, mais do que uma serviçal, foi a companhia de todos os dias, uma amiga sempre presente, uma vez que a CC permaneceu sem filhos até ao seu decesso.

7º - Em data que a autora não consegue precisar, CC confidenciou-lhe que iria providenciar pelo seu futuro, para quando ela própria já cá não estivesse.

8º - CC dispôs, em 09 de Fevereiro de 1993, do seu património, para depois da morte, através de testamento lavrado no 20° Cartório Notarial de Lisboa, de fls. 18 a 19 do livro de notas para testamentos públicos e escrituras de revogação de testamentos número 65T, conforme documento que é fls. 40 a 42 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido, e onde nomeadamente se lê:

«Que não tem descendentes nem ascendentes vivos e por isso institui únicos herdeiros o seu irmão Eng. HH e mulher BB e se nenhum deles lhe sobreviver institui únicos herdeiros as suas sobrinhas, filhas daquele seu irmão e cunhada,DD e EE

Qualquer dos instituídos herdeiros fica com o encargo de dar a quantia de três milhões de escudos, livres de impostos, à sua empregada doméstica AA, se ela ainda estiver ao seu serviço à data do seu falecimento.

Mais declarou a testadora que revoga quaisquer disposições testamentárias anteriores.

Assim o disse e outorgou, (..,)».

9º - Ao condicionar a entrega dos três milhões de escudos, livres de impostos, à permanência da autora ao seu serviço, CC pretendeu salvaguardar uma situação de ruptura entre ambas, ou até de abandono por parte da autora.

10º - CC, ao determinar a entrega de três milhões de escudos, livres de impostos, à autora, queria recompensá-la por ter estado ao seu lado durante quase toda a vida, e dar-lhe algum apoio económico na velhice.

11º - CC quis retribuir a lealdade, dedicação e amizade que a autora sempre demonstrou para com ela.

12º - CC quis amparar a autora na sua velhice, consciente que a mesma, de origem humilde, após a sua morte não teria outro rendimento que não uma reduzida reforma.

13º - CC pretendeu evitar eventuais necessidades por que a autora viesse a passar.

14º - Nos últimos anos da sua vida, CC, dada a sua idade avançada, e inerente dificuldade de movimentos, dependia da ajuda e auxílio permanente da autora.

15º - A situação referida no facto anterior agravou-se durante o ano de 1999, de tal forma que CC já não podia ficar sozinha.

16º - A partir de determinada altura, dada a sua avançada idade, CC não podia ficar sozinha, existindo ocasiões — v. g., quedas — em que nem sequer o podia fazer acompanhada apenas pela autora.

17º - A autora, por muito boa vontade que tivesse, já se vinha queixando que não tinha capacidade, forças físicas ou, nalgumas áreas, competência, para continuar a cuidar sozinha de CC.

18º - A autora declarava que não podia continuar a tomar conta sozinha de CC.

19º - A autora, que não era nova, queixava-se à ré de que, sozinha, já não tinha forças físicas para tratar de CC, que era muito peso, que não a conseguia levantar sozinha em caso de queda.

20º - A autora não tinha qualquer preparação de enfermagem ou de geriatria, nunca tendo sido preparada para prestar cuidados desta natureza, tendo porém CC irrepreensivelmente tratada e cuidada até Agosto de 1999.

21º - CC, em Setembro de 1999, tinha necessidade de cuidados médicos regulares, sendo visitada por um médico amigo da família pelo menos semanalmente.

22º - Em Agosto de 1999, e para fazer face à ausência de um mês da autora durante o respectivo período de férias, CC foi internada num Lar sito na zona de São Sebastião da Pedreira, internamento que foi promovido pela ré e pelo então seu marido, irmão daquela.

23º - Tratava-se de uma situação temporária, apenas para preencher a ausência da autora durante o seu período de férias, visto a ré não se encontrar disponível para cuidar dela.

24º - CC não queria deixar a sua casa, e só o fez por saber que não podia aí permanecer sem o auxílio da autora, e tinha consciência que seria difícil encontrar alguém que a substituísse.

25º - CC não queria deixar a sua casa, tendo aceite ser internada num lar em Agosto de 1999 apenas por estar convicta de que esse internamento duraria tão só as férias mensais da autora, por esta não ter conseguido encontrar quem a substituísse nesse período.

26º - Inicialmente CC foi colocada num lar, em S. Sebastião da Pedreira, mas imediatamente foi verificado que este lar não tinha ambiente e não oferecia quaisquer condições para ali se manter.

27º - Após a permanência no Lar de São Sebastião da Pedreira, CC foi internada num Lar na zona do Restelo, ficando este próximo da casa do seu irmão.

28º - Posteriormente, o Lar do Restelo encerrou e, por isso, CC foi transferida para um Lar em Cascais, explorado pela mesma entidade proprietária daquele outro.

29º - Desde 04 de Agosto de 1999 até 14 de Agosto de 2002, CC esteve num lar sito em S. Sebastião, tendo sido depois transferida para um lar sito no Restelo, e depois ainda para um outro, sito em Cascais.

30º - Nesse mesmo Lar, em Cascais, foi posteriormente internado o marido da ré.

31º - Quando a autora regressou de férias, retornou a casa de CC, tendo-lhe a ré transmitido que esta já não precisava dos seus cuidados, e que iria permanecer no lar onde se encontrava.

32º - A ré informou ainda a autora que deveria dirigir-se à sua advogada, para fazer as contas.

33º - A autora tinha conhecimento da relutância de CC em deixar a sua casa.

34º - Após o regresso de férias da autora, a ré disse-lhe que CC já não mandava, e que agora era ela quem estava encarregue de tudo.

35º - A ré transmitiu à autora que teria de deixar a casa de CC.

36º - Desde os catorze anos de idade e até Agosto de 1999, a autora sempre tinha vivido na casa de CC, e não tinha qualquer casa própria, adquirida ou arrendada.

37º - A autora saiu da casa de CC para casa de sua irmã FF, no Laranjeiro, em Almada.

38º - No decurso do mês de Setembro de 1999, a autora recebeu instruções da ré para, em dia que já não recorda mas aceita como tendo sido o dia 20 de Setembro de 1999, ir ao escritório de GG à data advogada daquela, sito na Avenida .................... Esq., em Lisboa, para acertar “as contas”.

39º - Mercê do referido no facto anterior, a autora deslocou-se no dia

20 de Setembro de 1999 ao escritório da Dra. GG.

40º - Na ocasião referida no facto anterior, a Dra. GG informou a autora que estava dispensada de trabalhar para CC, e que teria a receber determinada quantia.

41º - Na ocasião referida no facto anterior, a Dra. GG informou a autora da necessidade de assinar, e reconhecer em Cartório, a respectiva assinatura num documento.

42º - A Autora foi, no mesmo dia, ao Cartório, acompanhada pela Dra. GG, para assinar o documento reproduzido no facto seguinte, que crê ter sido por esta redigido.

43º - A aqui autora apôs a sua assinatura em frente da menção impressa «A SEGUNDA CONTRATANTE», no original do documento cuja cópia é fls. 61 dos autos, epigrafado «ACORDO DE CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO», em que surge identificada como «A PRIMEIRA CONTRATANTE» CC, datado de 20 de Setembro de 1999, documento que aqui se dá por integralmente reproduzido e onde nomeadamente se lê: «(...) É estabelecido e reciprocamente aceite o presente acordo de cessação do contrato de trabalho nos termos das cláusulas seguintes:

1ª - As contratantes acordam pôr termo com efeitos a partir da presente data ao contrato de trabalho de serviço doméstico prestado pela 2ª à 1ª contratante na residência desta sita na Av. ...................., Esq., em Lisboa.

2ª - Pelo presente acordo é estabelecida a compensação pecuniária global pela cessação do contrato de serviço doméstico na quantia de Esc. 676.820S00 (seiscentos e setenta e seis mil, oitocentos e vinte escudos) a pagar pela primeira à segunda contratante, através do cheque n.° 00000000, sacado sobre o Barclays BanK.

3ª - Esta quantia liquida todos os créditos vencidos e vincendos com a referida cessação, que foi celebrada ao abrigo do disposto nos artigos 7º do Dec. – Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, e 27º do D.L. n.º 235/92, de 24 de Outubro.

Lisboa, 20 de Setembro de 1999

A PRIMEIRA CONTRATANTE:

A SEGUNDA CONTRATANTE: (...)»

44º - No documento reproduzido no facto anterior encontra-se, em frente da menção impressa «A PRIMEIRA CONTRATANTE», uma assinatura manuscrita, lendo-se CC.

45º - A autora não assistiu a CC assinar qualquer documento.

46º - A autora não teve qualquer intervenção na redacção do documento reproduzido no facto enunciado sob o número 43.

47º - A autora tem uma quase inexistente escolaridade, não lhe sendo inteligível qualquer texto com terminologia técnica, nomeadamente jurídica.

48º - À autora não foi fornecida qualquer cópia do documento reproduzido no facto enunciado sob o número 43, para análise, antes de proceder à respectiva assinatura, e não ficou com qualquer cópia após a assinatura.

49º - A assinatura manuscrita aposta pela aqui autora no documento reproduzido no facto enunciado sob o número 43 foi reconhecida notarialmente como pertencendo-lhe, uma vez que foi exarada pela própria no 22° Cartório Notarial de Lisboa no dia 20 de Setembro de 1999.

50º - A autora foi informada do local e do dia onde iria receber a quantia a que tinha direito, por já não trabalhar para CC.

51º - A autora limitou-se a seguir as instruções, nunca tendo questionado nada, sendo que, por ela, continuava disposta a estar ao serviço de CC.

52º - Mercê do documento reproduzido no facto enunciado sob o número 43, a autora recebeu o valor que legalmente lhe era devido, como compensação pecuniária global.

53º - A autora recebeu o cheque, no valor constante do documento reproduzido no facto enunciado sob o número 43, das mãos da ré, no lar do Restelo onde se encontrava CC.

54º - O cheque referido no facto anterior foi assinado e preenchido pela ré.

55º - O cheque foi entregue à autora, mas não na presença de CC.

56º - Nesse dia, CC e a autora não assinaram qualquer documento.

57º - CC não despediu a Autora, nem tão pouco teve conhecimento de a ré a ter dispensado.

58º - Se dependesse da vontade da autora e de CC, aquela teria estado ao serviço desta à data da sua morte.

59º - CC, ao longo do seus sucessivos internamentos em Lares, perguntou várias vezes à autora se esta tinha regressado de férias e se já estava em sua casa - dela, CC.

60º - Mercê do referido no facto anterior, a autora respondia afirmativamente, tendo a noção que mentia.

61º - CC, quando se despedia da autora, nos lares em que estava internada, e até morrer, dizia-lhe que aguardava que ela a viesse buscar para regressar a casa, e pedia-lhe que cuidasse da mesma para quando ela regressasse.

62º - CC esteve sempre convicta que a sua permanência no lar se tratava de uma situação temporária, e que a qualquer momento voltaria para a sua casa.

63º - No terceiro lar onde foi internada, sito em Cascais, CC sofria já de algum desequilíbrio psicológico, faltando-lhe a percepção do que se estava a passar.

64º - A autora visitou regularmente CC, em qualquer um dos lares onde ela esteve.

65º - A ré proibiu a autora de dizer a CC que tinha sido dispensada, por ela ré, e que já não estava na casa de Lisboa, dizendo-lhe que isso nada ia adiantar a CC, que ela só iria ficar mais triste, o que agravaria o seu estado de saúde.

66º - Em todas as visitas, CC perguntava à Autora como é que estava a sua “casinha”, se ela estava a tomar bem conta de tudo, e se era agora que a vinha buscar de volta para casa.

67º - Obedecendo às instruções da ré, a autora nunca contou a verdade a CC.

68º - Uma das empregadas do lar de Cascais disse à autora que CC perguntava constantemente por ela, e que de noite a chamava.

69º - CC sempre pensou que a autora continuava a morar na sua casa, e a zelar pela mesma, falando sempre como se a autora continuasse ao seu serviço.

70º - CC faleceu no dia 14 de Agosto de 2002, no estado de solteira (conforme assento de óbito que é fls. 38 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido).

71º - A mandatária da autora enviou à ré, que a recebeu em 04 de Abril de 2004, o original da carta cuja cópia é fls. 43 dos autos, datada de 29 de Março de 2004, que aqui se dá por integralmente reproduzida, e onde nomeadamente se lê:

a(...)

Assunto: Testamento Público outorgado por CC em 09/02/1993.

Exma. Senhora:

Represento os interesse da Sra. Dª AA, pessoa que esteve ao serviço da s/ falecida cunhada Sra. D.ª CC, por mais de cinquenta anos.

A D.ª AA teve agora conhecimento que foi beneficiada no testamento acima identificado e que é V. Exa., neste momento, de acordo com a classe dos sucessíveis da falecida, a pessoa encarregue de cumprir a deixa testamentária.

Neste pressuposto, agradeço que me informe se pretende cumprir voluntariamente a vontade da falecida D.ª CC e a forma como o pretende fazer.

(...)»

72º - A ré sabia do apreço de CC pela autora, e, depois de ter dispensado esta, não lhe comunicava as mudanças de lar daquela.

73º - Quando CC foi transferida de lar, a ré não comunicou tal facto à autora, a qual só tomou conhecimento da transferência quando se dirigiu ao antigo lar para lhe fazer uma visita.

74º - A interrupção da relação diária entre a autora e CC, nas circunstâncias em que ocorreu em Setembro de 1999, causou tristeza e dor à autora.

75º - A autora sentiu grande tristeza ao ver, e saber, que CC estava no Lar contra a sua vontade, quando podia ter continuado em casa, auxiliada por si e por terceiros.

76º - A autora bem sabia que CC sentia tristeza e angústia por estar afastada dela e da sua casa.

77º - A autora vive apenas com uma reforma mensal, no montante de 238,43 euros, e, como tal, teve dificuldade em encontrar uma casa para arrendar dentro das suas possibilidades.

78º - A autora vive com dificuldades económicas.

79º - A autora nasceu no dia 02 de Maio de 1932 (conforme registo de nascimento que é fls. 187 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzida).

80º - HH casou com BB no dia 27 de Outubro de 1938, vindo esse casamento a ser dissolvido por óbito do cônjuge marido, ocorrido em 26 de Setembro de 2001 (conforme certidão de registo de casamento que é fls. 158 e 159 dos autos, e que aqui se dá por integralmente reproduzida).

É do acórdão que assim decidiu que vem interposta a presente revista, pela ré, que, em alegações, formulou as seguintes conclusões:

1ª – As presentes conclusões estão fundamentadas em tudo o que atrás se alega e só se compreendem em toda a sua extensão e alcance após a análise dos argumentos e fundamentos atrás expostos.

2ª - As alegações referem-se quase sempre à sentença recorrida, uma vez que o Acórdão da Relação fez sua a fundamentação da sentença, pelo que se deve considerar que as referências à sentença englobam a sentença e o Acórdão recorrido.

3ª - A decisão na presente acção tem de se basear exclusivamente nos factos dados como provados pelo Tribunal, uns considerados assentes na audiência preparatória e os restantes após a audiência de discussão e julgamento e respostas à base instrutória, factos que estão transcritos no início destas alegações.

4ª - A presente acção é julgada segundo o direito estrito, rejeitando-se completamente a apreciação da causa e o julgamento segundo a equidade.

5ª - O julgador está subordinado à aplicação das normas gerais e abstractas, não podendo deixar de aplicar a lei sob o pretexto de que a lei parece imoral ou injusta.

6ª - Não pode a decisão judicial invocar razões não jurídicas para se julgar procedente a acção.

7ª - Na presente acção, não pode ser aplicada a equidade, como se depreende de muitas expressões utilizadas ao longo da sentença recorrida, nem tão pouco são válidos argumentos éticos, mas antes aplicar-se a norma geral e abstracta que é a lei.

8ª - A equidade pretende ser a medida correctiva da justiça, considerando-se esta a resultante da aplicação do direito estrito.

9ª - A certeza do direito e a consequente segurança jurídica são os valores que se pretendem alcançar com a acção judicial e não se compadecem com considerações casuísticas e soluções particulares.

10ª - Esta certeza e segurança têm de assentar nos interesses sociais em jogo que só a norma geral e abstracta sabe definir e proteger.

11ª - As decisões tomadas sob a influência de circunstâncias estranhas à disciplina da lei conduzem ao arbítrio sob a forma enganadora da equidade.

12ª - A decisão assenta exclusivamente na matéria de facto dada como provada, não podendo o julgador socorrer-se de factos, considerações ou situações que não constam expressamente dessa matéria de facto, rejeitando-se as referências à fundamentação das respostas à base instrutória e a factos que, embora alegados, não estão incluídos na mesma matéria.

13ª - A resposta “não provado” não significa que se considere provado o facto contrário, mas apenas que essa matéria não pode ser considerada para nenhum efeito.

14ª - As considerações feitas pela sentença à actuação e personalidade da ré, ora recorrente, em contraste com a exaltação da A., podem ser válidas no direito criminal com vista à determinação da responsabilidade e na medida concreta da pena, mas não no direito civil, em que há que analisar os factos à luz estrita das normas legais aplicáveis.

15ª - A sentença e consequentemente o Acórdão recorridos parecem identificar o direito com moral, inclinando-se para o impulso moral em prejuízo da aplicação do direito.

16ª - Por mais censurável que tenha sido a atitude da recorrente, não pode haver responsabilidade civil desta, se não houver um preceito legal que a sancione; e como no caso não há, não é possível atribuir à recorrente responsabilidade civil sem estar fundamentada em preceito legal aplicável ao caso.

17ª - Conforme o testamento de CC, esta onerou a instituição da ré, como sua herdeira, “com o encargo de dar a quantia de três milhões de escudos,