Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.

S... – Empreendimentos Turísticos, S.A. intentou, em 17.08.2004, pela 3ª Vara Cível de Lisboa, contra G... – Sociedade Gestora de Prédios, L.da, acção com processo ordinário, pedindo, na qualidade de locatária financeira da fracção autónoma designada pela letra B, correspondente ao rés-do-chão direito do prédio urbano sito em Lisboa, na Av. da República n.os ... a ...-C, a anulação de deliberações sociais, que identifica, tomadas na Assembleia de Condóminos de 29 de Julho de 2004.

Para tanto alega, em síntese:

O Condomínio, através das deliberações tomadas na Assembleia Geral Extraordinária de 29 de Julho de 2004, cuja anulação se requer, pretende impedir a realização de obras na aludida fracção autónoma e impedir a utilização dessa fracção para o fim pretendido pela autora ou seja, a instalação de uma sala de Bingo;

A dita fracção é descrita na escritura pública de constituição da propriedade horizontal e respectivo registo predial como sendo “uma vasta ocupação destinada a garagem, com acesso directo à via pública, do lado direito daquela entrada principal, com acesso directo da via pública, e se prolonga pelo espaço correspondente ao logradouro posterior, para esse efeito coberto por um terraço” e ainda: “B) - Garagem, no lado direito do rés-do-chão, com área total de 781,89 m2 e que se prolonga pelo espaço correspondente ao logradouro posterior, para esse efeito coberto por um terraço”;

Essa fracção foi inicialmente utilizada como garagem, tendo, para tanto, sido coberta por um terraço, dispondo de clarabóias distribuídas por praticamente toda a cobertura, mas posteriormente a sua finalidade foi alterada e em consequência emitida, para esse efeito, em 29 de Junho de 1977, pela Câmara Municipal de Lisboa, licença de utilização identificando-a como sendo “uma loja com arrecadação ao mesmo nível na zona de tardoz sendo a entrada feita pelo n.º 62-A e tendo mais de 100 m2”;

Mais tarde, aquele mesmo espaço foi adquirido por um terceiro e transformado num estabelecimento aberto ao público, o que exigiu do respectivo proprietário a implementação de medidas de adequação do terraço de cobertura da fracção a esta utilização, designadamente pelo fecho de quase todas as clarabóias existentes, à excepção de cinco que foram cobertas – com vista a assegurar as condições de funcionamento do estabelecimento – e exigindo, igualmente a abertura de duas portas de emergência, uma com saída para a cobertura da fracção e outra para o logradouro da porteira, saídas de emergência estas que foram aprovadas pelo condomínio;

Entretanto, constatou-se que a finalidade da fracção, já com licença de utilização para “loja” e utilizada precisamente para esse fim, não estava conforme com a escritura de propriedade horizontal, razão por que foi outorgada, em 05.07.2002, escritura pública de alteração da propriedade horizontal, com base em deliberação unânime dos Condóminos e despacho camarário de 24.06.2002;

Mais tarde a ora demandante, após a celebração do contrato de locação financeira, requereu junto da Câmara Municipal de Lisboa o licenciamento de um projecto de Operação de Alteração, de que resultou a emissão, em 18 de Maio de 2004, do Alvará de Licença de Outras Obras n.º 202/EO/2004;

Em 20.05.2004, a autora informou a Administração do Condomínio do início das obras, no interior e exterior da fracção, juntando, nessa comunicação, planta relativa aos trabalhos a executar no interior e na cobertura da mesma;

Nessa mesma carta a autora chamou a atenção do Condomínio para a descontinuidade dos caminhos de evacuação;

Ainda nos finais de Maio de 2004 a autora deu início aos trabalhos na sua fracção, conforme estava previsto na referida comunicação, sem que os Condóminos tenham manifestado qualquer oposição;

Em 03.06.2004 realizou-se uma Assembleia de Condóminos Extraordinária, convocada pela Administração do Condomínio com a seguinte Ordem de Trabalhos:

“1 – Pedido de autorização do condómino da Loja A, fracção “B”, para fazer obras nas partes comuns do edifício;

2 – Outros assuntos de interesse para o Condomínio”;

Nessa Assembleia de Condóminos não chegou a ser tomada qualquer deliberação, tendo sido decidido suspender os trabalhos da Assembleia para que a Administração do Condomínio obtivesse um parecer jurídico sobre a finalidade que a autora pretende dar à sua fracção, fazendo depender disso a aprovação (ou não) de quaisquer obras;

Em 16.07.2004 a Administração do Condomínio convocou, finalmente, a continuação dos trabalhos da Assembleia iniciada em 03 de Junho, a qual foi agendada para 29.07.2004;

A autora, pretende, pela presente acção, anular os efeitos das seguintes deliberações tomadas na Assembleia de Condóminos desse dia 29 de Julho de 2004, dado que as mesmas violam diversas disposições legais e o Regulamento do Condomínio:

“5ª deliberação – não aprovação do pedido de autorização, apresentado pela autora, para execução de obras inerentes às saídas de evacuação, mais precisamente a alteração no muro do logradouro da porteira, o portão da entrada da garagem do Edifício e os pontos de iluminação de emergência, para efeitos do Regulamento de Segurança contra Incêndios;

7ª deliberação – não aprovação de qualquer obra ou trabalho nas partes comuns do Edifício, incluindo as já efectuadas no terraço, devendo as construções ali existentes e não autorizadas pelo Condomínio ser imediatamente removidas;

8ª deliberação – não discussão de quaisquer assuntos no âmbito deste ponto da Ordem de Trabalhos, implicando a rejeição da apresentação, pela autora, de dois assuntos neste ponto da Ordem de Trabalhos – “1º assunto: resultado da vistoria dos Bombeiros efectuada à fracção “B” para verificação da conformidade do executado ao projecto licenciado pelas autoridades; e 2º assunto: proposta de contrapartidas, com base nos elementos enviados, a ser apreciada em Assembleia;

9ª deliberação – não aprovação da instalação e funcionamento no prédio da sala de jogo do bingo;

11ª deliberação – atribuição à Administração de poderes para, em representação do Condomínio, promover, constituindo para o efeito mandatário judicial, os procedimentos judiciais necessários a impedir o exercício da actividade da sala de jogo do bingo na fracção “B” do prédio, designadamente através de acção judicial destinada a declarar a ilegalidade, face ao Regulamento de Condomínio e ao Título Constitutivo de Propriedade Horizontal, da referida actividade, na fracção autónoma que tem por objecto “loja”, bem como outras acções que se venham a considerar úteis para o mesmo fim.”

A origem de todo o problema e destas deliberações reside única e exclusivamente na utilização que a autora pretendia e pretende dar à sua fracção, já que pretende instalar nela uma sala de jogo do bingo, o que desagrada aos condóminos;

A autora tem neste momento a sua obra quase terminada e pronta a ser vistoriada para efeitos do seu licenciamento, só não o obtendo por se encontrar em falta o caminho de evacuação alternativo que, em termos meramente residuais, contende com as partes comuns do Edifício, construção esta que tem merecido a discordância dos Condóminos.

A demandada apresentou contestação alegando, em síntese, que a autora decidiu instalar na fracção B do prédio dos autos, uma sala de jogo de bingo e, à revelia dos restantes condóminos e do condomínio, elaborou projectos que implicavam intervenções em zonas comuns do edifício, requereu alvarás, e licenciamentos.

Ora, os condóminos não são obrigados a aceitar a instalação, no prédio, de uma actividade que funciona todos os dias até às 03.00 horas da madrugada e contende, objectivamente, com o direito ao sossego, à privacidade e ao descanso dos residentes e também não são obrigados a aceitar que um condómino invada as zonas comuns do edifício, nelas intervindo a seu bel-prazer e sem sequer respeitar o arranjo estético deste.

O comportamento da autora viola a lei e o Regulamento do Condomínio, sendo que as deliberações agora por ela sindicadas foram tomadas por maioria.

Certo é ainda que a eventual anulação das deliberações de obras e da actividade pretendida pela demandante, não acarretará que tais obras e actividade fiquem autorizadas, tendo aquela, em qualquer caso, de obter o suprimento do necessário consentimento do Condomínio, porque a presente acção declarativa não (o) contempla.

O Condomínio nada pretende, limitando-se a não autorizar obras nas partes comuns e a alteração do destino (loja) a que se encontra adstrita a fracção autónoma B do prédio.

A pretensão da autora viola ostensivamente o Regulamento, o titulo constitutivo e a lei, não se estribando em qualquer direito que possa ser oposto e confrontado com os direitos dos condóminos e do Condomínio.

Todas as deliberações que a autora pretende anular foram válida e eficazmente tomadas, em Assembleia regular e adequadamente convocada, correspondendo à vontade maioritária da assembleia e nenhuma delas viola ou afronta qualquer direito (legalmente tutelado) daquela, seja o direito de uso, seja o direito à iniciativa privada, nem o Regulamento de Condómino, nem qualquer outro regulamento e, por maioria da razão, o titulo constitutivo da propriedade horizontal.

Seguindo o processo – após vicissitudes que não importa agora considerar – a sua normal tramitação, foi realizado o julgamento e proferida sentença, que decretou a anulação das 5ª, 7ª, 8ª e 9ª deliberações.

Da sentença apelou a ré.

E fê-lo com êxito, pois a Relação de Lisboa, em acórdão oportunamente proferido, julgou procedente a apelação no que concerne àquelas deliberações, revogando, nessa medida, a sentença, e substituindo-a pela declaração de improcedência do pedido de anulação formulado relativamente às mesmas.

Recorre agora, de revista, para este Supremo Tribunal, a autora.

E, no remate da sua alegação de recurso, formula o alargado leque conclusivo (45 conclusões, espraiadas em 11 páginas de texto !) – no que faz tábua-rasa do disposto no n.º 1 do art. 690º do CPC (1) – que se vai reproduzir:

A.	As 5ª, 7ª, 8ª e 9ª deliberações da Assembleia de Condóminos do prédio sito na Av. da República, n.º ...2, em Lisboa, de 29 de Julho de 2004, objecto de sindicância nos presentes autos, têm um único e mesmo objecto, e uma só camuflada intenção: a de bloquear a actuação legítima da recorrente de proceder às alterações necessárias – e legalmente impostas – para lograr obter o licenciamento do seu estabelecimento comercial e, assim, derradeiramente, usufruir do seu direito de propriedade da fracção que titula.

B.	O destino da fracção titulada pela recorrente, originalmente definido como “garagem”, foi, em 05.07.2002 e mediante a outorga de escritura de “Alteração de Propriedade Horizontal”, alterado para “loja”.

C.	Tomando por base a escritura de propriedade horizontal do prédio em questão, a licença de utilização, a escritura de alteração da propriedade horizontal e certidão camarária, sempre deveria o Tribunal a quo ter constatado que a designação “loja” não foi utilizada ao acaso.

D.	Da escritura de constituição da propriedade horizontal do prédio, outorgada em 29.10.1974, resulta que a fracção “B” era inicialmente “garagem” – ponto 2 da matéria de facto provada. A licença emitida pela Câmara Municipal de Lisboa em 29.06.1977, respeita, por seu lado, a “uma loja com arrecadação ao mesmo nível na zona de tardoz sendo a entrada feita pelo n.º 62-A e tendo mais de 100 m2” – ponto 10 da matéria de facto provada. Na sequência da desconformidade entre a sobredita licença e a escritura pública de propriedade horizontal, foi outorgada, em 05.07.2002, uma escrita de alteração de propriedade horizontal, da qual consta ter sido “autorizada a alteração da fracção “B” para loja, por não haver inconveniente …) em consequência, altera o regime de propriedade horizontal alterando a fracção “B” para loja, mantendo a mesma permilagem” – ponto 11 da matéria de facto provada.

E.	Estes elementos probatórios indicam ser inequívoco concluir que o termo “loja” foi utilizado única e exclusivamente para coincidir com o termo – previamente – utilizado na licença de utilização, sendo que o termo “loja” teve por base a terminologia utilizada em 1976 e, por isso mesmo, largamente ultrapassada e desadequada à realidade dos nossos dias.

F.	A legislação dos licenciamentos camarários actualmente em vigor apenas distingue os destinos das fracções autónomas em termos de “habitacional”, “comércio e serviços” e “indústria”. Mais, a recente legislação que alterou as regras do arrendamento urbano optou igualmente por uma distinção mais abrangente, apenas distinguindo o destino “habitacional” do “não habitacional”.

G.	A actividade do bingo não é, em sentido estrito, uma actividade comercial. Contudo não deixa de ser uma actividade económica, que é i) exercida por pessoa física ou colectiva, ii) a título habitual e profissional; iii) mediante a celebração de contratos consensuais, bilaterais ou sinalagmáticos, a título oneroso e aleatório (conforme Januário Pinheiro, Lei do Jogo, Anotada e Comentada, Almedina, 2006, p. 40). Efectivamente, a ideia subjacente ao comércio não pode ser, hoje em dia, a de uma mera mediação de trocas, mas sim a de prossecução de lucro através de uma actividade não industrial.

H.	É inequívoco que a actividade do bingo não consubstancia uma actividade industrial, pois a mesma pressupõe uma actividade de transformação de matérias-primas com vista a obter um determinado resultado, que constitui o produto dessas operações de transformação.

I.	É nesta perspectiva que se compreende a Jurisprudência referida no douto Acórdão recorrido, dado que os exemplos aí mencionados e as actividades nela referidas se reconduzem a actividade industrial – actividade de restaurante ou de pastelaria, padaria, fábrica, oficina, colégio por exemplo – fazendo todo o sentido que, nesses casos, se conclua pela desconformidade da utilização relativamente ao destino ou finalidade aprovada em sede de propriedade horizontal e licenciamento camarário.

J.	A presente discussão torna-se tanto mais incipiente quanto o prédio em consideração nos presentes autos mais não é que um prédio de habitação travestido em prédio de escritórios, com proprietários que, salvo uma honrosa excepção, não habitam o espaço, devendo ter-se igualmente em consideração a circunstância de a fracção titulada pela recorrente ter entrada e saída independente (n.º 62 – A da Avenida da República), com acesso directo à rua e sem utilização do átrio do prédio ou do acesso à garagem, não se encontrando, portanto, verdadeiramente integrada no edifício, comunicando com o mesmo apenas na medida em que a sua cobertura constitui também a cobertura da garagem do prédio, e na medida em que o túnel de entrada e saída da fracção passa por debaixo do prédio.

K.	Desta feita, sempre resultará clarividente não se encontrar observada a ratio que justifica a limitação do uso de uma fracção destinada a “loja” a actividades não industriais.

L.	Assim sendo, não tendo a actividade de jogo de bingo uma finalidade industrial, e não tendo também finalidade habitacional, nem consubstanciando aquela actividade uma qualquer prestação de serviços, a única finalidade que lhe resta aplicar é finalidade comercial, razão pela qual todas as considerações tecidas pelo Tribunal recorrido sobre o conceito de “loja” e de “comércio” sempre se demonstrariam desprovidas de qualquer conteúdo útil para a adequada decisão da presente lide.

M. As razões que ora se deixam aduzidas aplicam-se inteiramente à afinidade encontrada pelo Tribunal a quo entre a actividade do jogo do bingo e a actividade dos espectáculos, apresentada como mais um pretenso argumento para sustentar a desconformidade daquela actividade com a finalidade de “loja” constante da propriedade horizontal.

N.	Com efeito, tal proximidade de regimes opera apenas em virtude da remissão efectuada pelo n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo (Decreto-Lei n.º 314/95 acima mencionado), devendo, portanto, considerar-se restringida à matéria identificada nessa mesma disposição – condições de segurança, salubridade, protecção contra incêndios e saídas de emergência – , justificando-se tal remissão pela similitude existente em termos de dimensão do espaço e de afluência de público entre os dois tipos de actividade – que determina, assim, a observância de requisitos especialmente exigentes em termos de segurança e de situações de emergência, da mesma não se encontrando o Tribunal recorrido autorizado a inferir um qualquer indício no sentido da proximidade da actividade do bingo com as actividades exercidas em salas de espectáculos.

O.	E se é verdade que uma sala de jogo do bingo é diferente de uma loja de roupas, de um restaurante ou de uma loja de discos, essa diferença traduz-se, porém, e tão-somente, num acréscimo de obrigações para o concessionário da sala de jogo do bingo e, correspectivamente, num acréscimo de garantias para todos, in casu, para os Condóminos do prédio em apreço que, a final, beneficiarão grandemente com as obras realizadas pela autora, porquanto as ditas obras tornarão o prédio conforme com as prescrições respeitantes ao regime de segurança contra incêndios instituído pelo Decreto-lei n.º 64/90, de 21 de Fevereiro e pelo Decreto-lei n.º 368/99, de 18 de Setembro.

P.	Resulta, desta forma, evidente que a actividade de jogo de bingo que a autora, ora recorrente, pretende implementar na fracção por si titulada no prédio melhor identificado nos autos afigura-se coadunável com o destino que a escritura de constituição de propriedade horizontal e licença de utilização prevêem para a dita fracção.

Q.	De outro modo, a mudança de destino da fracção “B” – de garagem para loja –, e a consequente modificação do título constitutivo da propriedade, deliberada por unanimidade, considerar-se-iam ambas desprovidas de qualquer conteúdo, colocando-se assim em crise o seu próprio direito de propriedade, que ficaria esvaziado de uma parte significativa do seu conteúdo, sendo que, de acordo com os princípios que regem a disciplina dos Direitos Reais (em especial, os que resultam dos artigos 1305º e 1306º do Código Civil), tal restrição não será permitida senão nos casos expressamente previstos na lei.

R.	No caso dos presentes autos, para além de a possibilidade de uso da fracção para fins comerciais não se encontrar legalmente vedada, a realização das mencionadas obras pela recorrente foi, em concreto, objecto de duas deliberações da Assembleia de Condóminos: i) uma determinando a alteração do destino da fracção em causa – e desta feita consentindo, ainda que de forma implícita, na realização das obras que se impunham para dar cumprimento às regras de segurança previstas para os estabelecimentos comerciais –, ii) outra autorizando as referidas obras para efeito de assegurar a evacuação em casos de emergência, iii) sendo ainda relevante notar que em 29.07.2004 o Condomínio manifestou, conforme se deixou referido supra, por unanimidade, “estar na disposição de aplicar no Edifício a legislação de Segurança contra incêndios” – ponto 47 da matéria provada.

S.	Deste modo, afigura-se manifestamente errónea a decisão do Tribunal com respeito à suposta validade da 9.ª deliberação condominial, decisão cuja falta de sustentamento fáctico-legal se alega e se pretende ver revertida.

T.	Do teor da 5.ª deliberação condominial resulta desde logo evidente a circunstância de o Condomínio se encontrar em situação de incumprimento relativamente a obrigações administrativas relacionadas com medidas de protecção contra risco de incêndios, porquanto de outro modo tal deliberação sempre careceria de qualquer conteúdo útil.

U.	A 5.ª Deliberação da Assembleia de Condomínio, inviabilizando que a recorrente proceda à observância das exigências prescritas pelo Decreto-lei n.º 369/99, de 18 de Setembro, viola não apenas o teor – vinculativo e obrigatório – de tal Decreto-lei, mas igualmente a vontade expressa pela unanimidade dos Condóminos no sentido de adoptar tais prescrições ao funcionamento do edifício.

V.	A execução de tais obras não constitui qualquer inovação nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1425º do Código Civil, tendo sido inclusivamente autorizada ao anterior proprietário da fracção ora propriedade da recorrente – e a esta igualmente autorizada, ainda que indirecta e tacitamente –, sendo a sua admissibilidade igualmente resultante do teor do título constitutivo da propriedade horizontal do prédio.

W. Conforme decorre do ponto n.º 15 da matéria de facto provada, do elenco dos factos considerados provados pelo Tribunal recorrido, em 30.09.1998, os Condóminos, reunidos em Assembleia Geral, decidiram autorizar a execução dos trabalhos necessários para que a fracção “B” fosse utilizada como estabelecimento comercial aberto ao público, tendo tal deliberação condominial sido inclusivamente corroborada mediante a outorga de escritura de “Alteração de Propriedade Horizontal” nos termos da qual se procedeu à alteração do destino da fracção “B” de “garagem” para “loja”.

X.	Mais especificamente, a sobredita deliberação visou assegurar que a fracção “B” cumprisse as exigências impostas pela legislação de segurança contra incêndios para os espaços comerciais, assim viabilizando o licenciamento e funcionamento desta fracção enquanto estabelecimento comercial. É esta a ratio de tal deliberação, que deverá ser respeitada enquanto pressuposto imprescindível da sua interpretação e aplicação.

Y.	A especificação dos trabalhos em que se traduziria tal autorização foi uma opção dos Condóminos, mas de tal especificação não poderá resultar uma limitação do escopo da autorização que, genericamente, foi concedida, de forma unânime, para a realização das obras necessárias para a observância das prescrições resultantes da legislação de segurança contra incêndios. Aliás, compreendendo perfeitamente o âmbito da deliberação votada, os Condóminos fizeram expressamente constar em acta que tais caminhos de evacuação só poderiam ser utilizados em caso de emergência.

Z.	Os trabalhos executados pela autora tiveram única e exclusivamente o mesmo objectivo e, por isso mesmo, não podem deixar de estar contidos nas deliberações em questão, resultando, aliás, evidente da matéria de facto dada como provada que as obras que a autora levou a efeito se destinaram a dar continuidade às obras que haviam sido levadas a efeito pelo anterior proprietário da fracção, já que os caminhos de evacuação por este providenciados não se afiguravam adequados e eficazes numa situação de incêndio.

AA. Conscientes dessa situação, os próprios Condóminos reafirmaram a sua intenção de dar cumprimento à legislação de segurança contra incêndios, sujeitando todo o Condomínio – e não apenas a fracção “B” – a essas mesmas vinculações. Tal declaração de vontade foi manifestada pelos Condóminos na Assembleia de Condomínio que teve lugar em 29.07.2004 – num momento em que as obras operadas pela autora já se encontravam em plena execução – conforme ponto 47 da matéria provada nos presentes autos.

BB. Da circunstância de os Condóminos terem reafirmado a sua vontade de sujeitar o Condomínio à aplicação dos normativos legais respeitantes à segurança contra incêndios se inferindo ainda que as obras realizadas pela autora, ora recorrente se encontram, afinal, consonantes com a vontade expressa de forma unânime por todos os Condóminos.

CC. Foi precisamente devido ao carácter lícito e já autorizado das obras efectuadas pela autora, ora recorrente, que esta se limitou tão-somente a informar a Assembleia de Condóminos que iria proceder a trabalhos de remodelação/alteração na sua fracção, realidade distinta da solicitação de uma qualquer autorização para proceder à execução de obras nas partes comuns do edifício, não podendo esquecer-se que o que está em causa não é um qualquer capricho da recorrente mas a superior segurança de todos aqueles que visitem o seu espaço que, por se encontrar licenciado para estabelecimento comercial, sempre terá que cumprir a legislação relativa aos estabelecimentos comerciais!

DD. As obras presentemente em apreço deverão, portanto, ser qualificadas como legais e legítimas, porquanto coadunáveis com os princípios basilares da propriedade horizontal e, em particular, com o prescrito no n.º 1 do artigo 1420º e no n.º 1 do artigo 1422º do Código Civil.

EE. Destarte igualmente se conclui que mediante a execução dos trabalhos em causa, a expensas da recorrente, o Condomínio deu cumprimento, ainda que de forma parcial, ao normativo legal de Segurança contra Incêndios, sem para tal ter contribuído financeiramente, o que desde logo consubstanciará uma situação de manifesto enriquecimento sem justa causa que, atento o circunstancialismo dos presentes autos e atento, em particular, o facto de os réus se terem oposto com veemência às ditas obras (e os prejuízos dessa oposição decorrentes), se traduz numa manifesta injustiça.

FF. A 5.ª Deliberação é, portanto, manifestamente violadora i) do direito de propriedade relativo à fracção “B”, nos termos do artigo 1305º do Código Civil, ii) do titulo constitutivo de propriedade horizontal do prédio, nos termos do artigo 1417º e seguintes do mesmo diploma, ao impedir que a recorrente pratique todos os actos necessários e adequados ao uso da sua fracção para os fins a que a mesma se destina, iii) Do Decreto-lei n.º 368/99, de 18 de Setembro – Regulamento de Segurança contra Incêndios em Estabelecimentos Comerciais – ao impedir que a autora, aqui recorrente, lhe dê cumprimento, iv) das próprias deliberações anteriormente tomadas em sede de Assembleia de Condóminos, v) bem como do principio constitucional da livre iniciativa privada no Estado de Direito Democrático, consagrado no artigo 62º da Constituição da República Portuguesa, ao impedir que a recorrente exerça a sua actividade de exploração de jogo de Bingo, que lhe foi legitimamente concessionada pelo Estado Português.

GG. Destarte, resulta demonstrado à saciedade o carácter ilegal, e concomitante anulável, da 5.ª deliberação condominial em apreço, razão pela qual deverá ser confirmada a decisão do Tribunal a quo com respeito à anulação da mesma.

HH. A 7.ª deliberação condominial abrange quer as obras referenciadas no capítulo anterior (objecto da deliberação n.º 5) quer as obras nessa data já efectuadas no terraço, importando, por isso, desde logo repristinar o entendimento que se deixou exposto no capítulo antecedente.

II.	Ademais, e com respeito às obras à data executadas e que, em conformidade com o sentido de tal deliberação, deveriam ser imediatamente removidas, sublinha-se que, na linha daquilo que igualmente se deixou exposto supra, tais obras haviam sido objecto de aprovação por parte do Condomínio, mediante autorização para o efeito concedida ao anterior proprietário da fracção “B” – ponto 15 da matéria de facto.

JJ.	Tal autorização consubstancia, como se viu, uma autorização implícita para todos os trabalhos de idêntica índole e com idêntico fito. Deste modo, resulta evidente que a recorrente, ao suceder na posição do anterior proprietário da fracção “B” [sucedeu igualmente nos seus direitos e deveres, ficando autorizada a efectuar as obras que a este haviam sido autorizadas pelos condóminos e que ele não havia levado a cabo de forma eficaz e no respeito pelos normativos legais em matéria de segurança contra incêndios].

KK.	Da circunstância de os Condóminos terem, por um lado, determinado a alteração da finalidade da fracção “B” e, por outro lado, reafirmado a sua vontade de sujeitar o Condomínio à aplicação dos normativos legais respeitantes à segurança contra incêndios infere-se ainda que as obras realizadas pela autora, ora recorrente se encontram, afinal, consonantes com a vontade expressa de forma unânime por todos os Condóminos.

LL.	Por outro lado, não poderá esquecer-se que, precisamente conscientes deste entendimento, os próprios Condóminos reafirmaram a sua intenção de dar cumprimento à legislação de segurança contra incêndios, sujeitando todo o Condomínio – e não apenas a fracção “B” – a essas mesmas vinculações, tal declaração de vontade tendo sido manifestada pelos Condóminos na Assembleia de Condomínio que teve lugar em 29.07.2004 – num momento em que as obras operadas pela autora já se encontravam em plena execução – conforme ponto 47 da matéria provada nos presentes autos.

MM.	Desta feita, resultará mister a invalidade da 7.ª deliberação tomada em sede de Assembleia de Condóminos em apreço, invalidade cujo reconhecimento ora se peticiona para os devidos efeitos legais.

NN.	É no contexto do ponto “Outros assuntos de interesse para o Condomínio” da Ordem de Trabalhos que a 8.ª deliberação surge, tendo sido decidido, por maioria, “a não discussão de quaisquer assuntos no âmbito deste ponto da ordem de trabalhos, implicando a rejeição, pela ora au