Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório:

Na Instância Central de ....., Juízo de Execução, Juiz 1, da Comarca de-------, corre termos a presente ação de execução para a prestação de facto que AA e mulher, BB, instauraram contra o Estado Português e contra a sociedade comercial “CC, S.A.”

[1]

, com vista a obter destes o cumprimento da transação que celebraram na Acão Especial de Restituição de Posse n.º ...., nomeadamente, das cláusulas com o seguinte teor:

“4º O Estado Português vincula-se a repor o tubo de 2” devidamente funcional no tanque e estábulo referidos na cláusula 2ª que antecede e, por ele, fornecer 2” de água aos AA, permanentemente, ou seja, enquanto na barragem houver água.”.

“6º Esse tubo de 2” sairá da parte de baixo do tubo de saída da água da barragem para rega e sempre de forma a que os AA. sejam dos últimos ou os últimos a ficar sem água no caso de haver escassez da mesma.”.

Alegaram os Exequentes que, não obstante as interpelações feitas, os Executados não cumpriram a prestação a que se obrigaram, mantendo-se eles, Exequentes, privados da água a que têm direito, o que lhes causa prejuízos patrimoniais e não patrimoniais, que, até à data da instauração da execução, liquidam pela quantia de PTE: 5.585.000$00, cujo ressarcimento igualmente peticionam.

Por despacho de fls. 17 foi indeferido liminarmente o pedido de indemnização, seguindo os autos para a prestação de facto.

Desse despacho agravaram os Exequentes, vindo a ser decidido pelo Tribunal da Relação do Porto que o recurso subiria a final.

Os Executados deduziram Embargos que foram julgados improcedentes, por decisões do Tribunal da Relação do Porto e do Supremo Tribunal de Justiça, transitadas em julgado.

Entretanto e não tendo os Executados cumprido a prestação, foi ordenada a nomeação de perito para avaliar o custo da prestação a realizar por terceiro - cfr. despacho de fls. 96.

Em 19/01/2009, por requerimento de fls. 220 e sgs., os Exequentes vieram requerer a conversão da execução da prestação de facto em execução para pagamento de quantia certa, alegando que perderam definitivamente o interesse que tinham na realização da prestação.

No mesmo requerimento deduziram o incidente de liquidação das indemnizações compensatória e moratória.

Notificados deste requerimento, os Executados vieram opor-se.

O Estado Português contestou e, impugnando os factos invocados pelos Exequentes, concluiu, a final, pela improcedência do pedido de indemnização moratória e pela desadequação do pedido de indemnização compensatória - cfr. 239 e sgs..

A executada “CC, S.A.” contestou (cfr. fls. 246 e sgs.) e, opondo-se à conversão, defendeu que a única indemnização compensatória a que os Exequentes tinham direito seria a estabelecida na transação a título de cláusula penal, contrariando que os exequentes tenham sofrido quaisquer prejuízos. Refere ainda que tendo os Exequentes optado pela prestação de facto por outrem, não podem agora vir pedir a indemnização por danos.

O Estado Português veio ainda aos autos (cfr. fls. 277 e sgs.)dizer que o pedido de conversão da execução é inoportuno e extemporâneo já que as obrigações foram, entretanto, cumpridas, com a realização das obras pela DRAPN até finais de dezembro de 2008. Mais alegou que em finais de janeiro de 2009 foi tentada a ligação da nova conduta, mas esta foi recusada pelos Exequentes sem qualquer motivo; que em 6/04/2009 expediram um ofício a solicitar a sua presença na Junta de Freguesia para que se procedesse à ligação e fosse assinado o auto de entrega, mas os Exequentes persistiram na sua recusa. Termina pedindo a realização de vistoria para verificar o cumprimento do acordado.

Os Exequentes responderam impugnando o alegado.

Foi proferido despacho decidindo-se que a prestação apenas poderia ser prestada pelo Estado e não por terceiro e que o supramencionado requerimento do executado Estado Português era extemporâneo. - cfr. fls. 309.

Interposto recurso desta decisão, o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão proferido em 14/04/2011 (cfr. fls. 588 e sgs. – III vol.), transitado em julgado, decidiu:

“1 – revogar o despacho liminar que não admitiu o pedido da indemnização moratória;

2 – determinar o prosseguimento dos autos para produção de prova dos fundamentos invocados para a conversão da execução;

3 - confirmar a extemporaneidade do requerimento apresentado pelo executado Estado Português.”

Os autos prosseguiram termos com a realização de uma perícia com vista à determinação do valor da água e, frustradas as expectativas de obtenção de um consenso, procedeu-se ao julgamento, tendo a sentença proferida julgado a requerida conversão da execução de prestação de facto em execução para pagamento de quantia certa e fixado:

a)

em € 15.000 (quinze mil euros) a indemnização moratória; e

b)

em € 840.476,79 (oitocentos e quarenta mil, quatrocentos e setenta e seis euros e setenta e nove cêntimos) a indemnização compensatória

.

Inconformada, a executada “CC” recorreu de facto e de direito para o Tribunal da Relação de Guimarães, concluindo pela revogação da decisão supratranscrita e a sua absolvição dos pedidos indemnizatórios, mais pugnando para que o valor da água seja reduzido para € 11.440,00 ou, se assim não se entender, para os € 23.460,00.

O Estado Português também recorreu e pugnou pela revogação da referida decisão.

Contra-alegaram os Exequentes, concluindo pela improcedência de ambos os recursos.

O Tribunal da Relação de Guimarães proferiu acórdão com a seguinte decisão:

“i) julgar totalmente improcedente o recurso de apelação da apelante “CC”;

ii) julgar parcialmente procedente o recurso de apelação do apelante Estado Português, fixando a indemnização compensatória na importância de € 500.000 (quinhentos mil euros).

iii) No mais, confirmar e manter a decisão impugnada.

A referida “CC” suportará as custas do seu recurso de apelação.

Os Apelados/Exequentes suportarão, na proporção do vencido, as custas da apelação do “Estado Português”, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que lhes foi concedido.”

Desta decisão interpôs revista para o Supremo Tribunal de Justiça a executada “CC, SA”, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões que se transcrevem:

Ia. Sendo certo que a CC se obrigou d colocar um ramal de ligação de água, extraída da Barragem de M...., de modo a abastecer os prédios dos Autores, na transacção judicial que titula a presente execução, a verdade é que essa obrigação teria de ser cumprida nos termos e a expensas do Estado Português (.......), como foi, e não se obrigou também a fornecer aos Autores a água para rega dos campos e alimentação do gado, sendo esta última obrigação exclusiva do Estado Português, como se lê do texto da transacção.

2a. Ao desistir do abastecimento de água através do ramal atrás referido, optando por receber a indemnização pelo valor da água, os Autores não podem exigir à CC o preço da água, que é um bem público e que não está na disponibilidade da CC.

3a. A intervenção da CC na realização do ramal de abastecimento de água aos Autores foi meramente instrumental e sob a direcção do Estado Português, pelo que não tem culpa na escolha do modelo adoptado e que os Autores não aceitaram, com o beneplácito do Tribunal,

4a. Por isso, deve considerar-se único responsável pela indemnização o Estado Português, como dono da obra, como dono da Barragem de M.... e do sistema de rega e como autor do modelo de captação da água que a CC executou para abastecer os Autores,

5a. Ao não entender assim, o douto acórdão recorrido viola o disposto nos artigos 483° do Código Civil, aplicável ao caso, por não ter a CC praticado nenhuma ilicitude e não ter culpa no facto danoso.

6a. Existe efectiva contradição entre o fundamento da decisão quanto ao valor, reduzindo-o para 500.000$00, e a decisão final considerando total improcedente o recurso da CC.

7a. Sendo o objecto da execução uma obrigação única e com o regime de solidariedade, mostra-se violado o disposto no artigo 412o n° 1 e 497° do Código Civil, que pressupõe que a obrigação tem a mesma dimensão, porque é exactamente a mesma,

8a. Por outro lado, ao estabelecer-se a redução do valor da indemnização e, mesmo assim, julgar-se totalmente improcedente o recurso da CC, onde esta defendia a diminuição daquele valor, está-se a cometer nulidade prevista no artigo 615° n° 1 alínea c) do CPC, criando-se uma contradição entre os fundamentos e a decisão.

9a. Além disso, existe duplicidade de critérios: a CC impugnou o valor indemnizatório, entendendo-o excessivo, e foi julgado totalmente improcedente o recurso; ao mesmo tempo, o Estado Português também impugnou o valor indemnizatório, entendendo-o excessivo, e foi julgado parcialmente procedente o seu recurso,

10a. E a exclusão das conclusões IX, X, XI e XII das alegações da apelação não se mostra devidamente fundamentada, verificando-se a nulidade do artigo 615° n° 1 alínea d) do CPC.

11a. Mostrou-se também violado o disposto nos artigos 10°, 1236° e 1237° do Código Civil e o disposto na Portaria 291/2003 de 8 de Abril, porquanto, o cálculo de indemnização por perda do valor ou rendimento anual da água deveria guiar-se pelo regime da remissão da renda perpétua, com perfeita analogia ao caso em apreço.

12a. E, em consequência, admitindo a quantidade anual de água disponível fixada pelo Venerando Tribunal a quo em 82.049,72 m3eo preço unitário de 0,0143/m3 também assente, o valor da indemnização deveria ser de 29.325,00 €.

13a. O critério alternativo da fixação da indemnização pelo valor patrimonial fiscal, também invocado pela CC, daria um valor indemnizatório de 23.460,00 € de acordo com o artigo 2o n° 1, artigo 3o n° 3 alínea b) e artigo 17° do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis, mas também não foi analisado pelo Venerando Tribunal a quo, o que constitui omissão de pronúncia.

14a. Esse critério, previsto expressamente na Lei para a avaliação de prédios rústicos, deve ser adoptado, caso se não aceite o critério da remissão de renda perpétua.

Nestes termos e nos mais de direito, deve dar-se provimento à revista, anulando-se o douto acórdão recorrido e mandando baixar os autos para que o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães aprecie o alegado pela aqui recorrente em todos os aspectos acima focados, elaborando novo acórdão; se, entretanto, se entender melhor, deve ser julgada procedendo a revista na parte do mérito, considerando-se que a ora Recorrente não está obrigada a indemnizar os Recorridos; e, se tal se não entender deve ser alterada a decisão quanto ao valor indemnizatório nos termos propostos nas conclusões acima.

Os exequentes apresentaram também revista do acórdão proferido e concluíram nos termos seguintes:

I. As partes acordaram em aceitar o valor da água que viesse a ser fixado pela perícia, por isso, pôr em causa os valores por ela fixados constitui uma violação de tal acordo.

II. Assim, desde logo por esta razão, o valor económico atribuído à água e consequentemente arbitrado, e bem, pelo tribunal de 1.ª instância a título de indemnização compensatória, no montante de 820.476,19 €, não podia ser reduzido.

No entanto, sem prescindir sempre, se diga que,

III. Tirante a taxa de juro anual, todos os fatores usados pelos Senhores Peritos para o apuramento do valor económico atualizado da água, de 820.476,19 €, foram aprovados unanimemente.

IV. Sendo certo que a taxa de juro anual de 2,21% foi aprovada pela maioria dos Senhores Peritos.

V. O valor de uma perpetuidade deve ser aferido com base numa taxa de desconto. Vejamos o que, nesta matéria, está vertido no relatório Pericial a fls. 794 e ss.:

“A taxa de desconto obtém-se adicionando um prémio de risco à taxa de juro real sem risco. No caso de um investimento sem risco, o prémio do risco é, obviamente, nulo.

Na zona euro, considera-se que a taxa de juro sem risco é a taxa de juro das obrigações alemãs.

Neste momento, a taxa de juro nominal das obrigações alemãs a 30 anos é 2,21% (…)

Para obter a taxa de juro real a partir da taxa de juro nominal, é necessário subtrair a taxa de inflação esperada. Na zona euro, no longo prazo, é de 2% (objectivo declarado e credível do BCE).

Assim sendo, a taxa de juro real sem risco é de 0,21%”.

VI. O laudo dos Senhores Peritos não é suscetível de qualquer censura, até porque, o seu objeto apresenta uma natureza extremamente técnica que não permite grandes divagações.

VII. No Acórdão agora sindicado, é feita alusão aos critérios da equidade, para reduzir a indemnização compensatória fixada pela 1.ª instância em 340.476,79 €.

VIII. No entanto, tais critérios só podem valer no caso de não ser possível averiguar o valor exato dos danos (art. 566.º, n.º 3, do CC).

IX. É indubitável que a situação jurídica em causa nos autos não se enquadra no citado art. 566.º, n.º 3, do CC, dado que não só foi possível calcular o valor dos danos, como tal foi feito através de elementos apurados tecnicamente por Perícia Colegial de rigor, isenção e probidade indiscutíveis.

X. Mais uma vez sem prescindir, sempre se diga, que a equidade, a ser aplicável, deveria ter servido não para reduzir a condenação de lª instância (no montante de 840.476,79 €), mas para, pelo menos, mantê-la. Senão vejamos,

XI. O caso sub iudice mostra uma situação de profunda injustiça para com os recorrentes, os quais estão irreversivelmente desolados, desgastados e desesperados com um processo que se arrasta há 24 anos.

XII. Um dos executados é precisamente o Estado Português, cujo comportamento demonstrado ao longo das fases extrajudicial e judicial foi (e é) lamentável.

XIII. Se há situação submetida aos nossos tribunais que merece um especial esforço do julgador em inverter a entorse jurídico em que a mesma se tornou, é a do caso sub iudice.

XIV. Assim, a única forma de minimizar o efeito destruidor que este processo teve para os recorrentes é, fazendo uso da equidade, assegurar que a condenação dos recorridos, no montante de 840.476,79 €, decretada pelo tribunal de 1.a instância, seja mantida.

XV. Pelo exposto, o tribunal a quo, reduzindo o montante da indemnização compensatória de 840.476,79 €, para 500.000,00 €, violou, designadamente, o disposto no art. 566º nº 3, do CC.

XVI. Preceito que devia ter sido interpretado e aplicado no sentido de manter o montante da indemnização compensatória de 840.476,79 €, fixado pelo tribunal de 1.ª instância.

Termos em que e nos demais de direito deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, o acórdão recorrido, na parte em que fixou a indemnização compensatória na importância de 500.000,00 (quinhentos mil euros), ser substituído por outro que fixe tal indemnização no montante 840.476,79 € (oitocentos e quarenta mil, quatrocentos e setenta e seis euros e setenta e nove cêntimos).

O Ministério Publico, junto do Tribunal da Relação de Guimarães e em representação do Estado Português, veio responder aos recursos supra, concluindo quanto ao recurso da executada “CC”:

Iª- A questão da vinculação ao cumprimento da transacção pela executada, já se encontra resolvida por decisão transitada em julgado;

2ª- O valor da indemnização compensatória, correspondente ao valor da água, acha-se correctamente calculado, tendo em conta a apreciação crítica do laudo maioritário, temperada por critério de equidade, nos termos do art. 566°, n"3, do CC, haja em vista a impossibilidade da sua exacta quantificação, aparar dos factos provados;

3ª- Inexiste nulidade no Acórdão recorrido, por contradição entre a fundamentação e a decisão ou falta de fundamentação;

4ª-Assim, a revista deverá improceder.

E quanto ao recurso dos exequentes, formulou as seguintes conclusões:

1ª- O quantitativo de indemnização compensatória, mostra-se correctamente fixado,

2ª -por a matéria de facto provada não permitir a sua exacta quantificação,

3ª -haja em vista que a perícia constitui meio de prova, sujeito à livre apreciação pelo julgador,

4a -sendo acertado o recurso à equidade para afixação do valor do dano, nos termos do art. 566°, n°3, do CC, pelo que a revista deverá improceder.

A executada “CC” e os exequentes, AA e BB, contralegram, respetivamente, concluindo pela improcedência da revista da outra e pela procedência da sua revista.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:

II – Factos:

O acórdão recorrido, após ter conhecido a matéria de facto, deu como assentes os seguintes factos:

-A-

1) O título executivo dado à execução é uma sentença, homologatória de uma transação na qual acordaram os ora exequentes e os executados que:

“ (…) l° Reconhece o Estado Português e a R. CC que os AA. são donos do prédio rústico constituído por terra de cultivo, lameiro e pasto, sito em ......, inscrito sob o art. 1654 da matriz rústica da freguesia de M...., confrontando a norte e nascente estrada municipal sul DD e poente caminho de consortes e que neste prédio procederam à exploração de água.

2°. Reconhecem também que os AA. são donos de outros prédios rústicos sitos a cerca de 3000 metros a jusante da albufeira de M.... e que num desses prédios construíram um estábulo para vacas leiteiras e um tanque para onde conduziram aquela dita água por um tubo de 2" para irrigação desses outros prédios e para consumo no estábulo.

3° Reconhecem ainda que, na construção da barragem de M...., cortaram e inutilizaram o tubo de 2" referido na cláusula 2ª que antecede e que a dita exploração a que procederam os AA. fica dentro do perímetro da albufeira da barragem de M.... e, assim submersa.

4° O Estado Português vincula-se a repor o tubo de 2", devidamente funcional no tanque e estábulo referidos na cláusula 2ª que antecede e, por ele, fornecer 2" de água aos AA., permanentemente, ou seja, enquanto na barragem houver água.

5° Este fornecimento é gratuito, pelo que os AA. não terão de contribuir com qualquer importância para o regadio ou manutenção da barragem, condutas e seus acessórios.

6° Esse tubo de 2" sairá da parte de baixo do tubo de saída da água da barragem para rega e sempre de forma a que os AA. sejam dos últimos ou os últimos a ficar sem água no caso de haver escassez da mesma.

7° Esse abastecimento e, por consequência, a colocação desse tubo serão feitos pelo Estado Português e ré CC até ao dia 30 de junho de 1997.” - conforme certidão junta a fls. 64 e 65, cujo teor aqui se dá por fiel e integralmente reproduzida.

8º - As obras de conservação desse tubo de 2” são da responsabilidade dos AA.

9º - Os AA. transferem, por este ato, para o Estado Português todos os direitos que têm sobre o prédio rústico identificado na cláusula nº 1 considerando assim o Estado Português único e exclusivo dono desse prédio rústico.

10º - O Estado Português e a ré CC obrigam-se a pagar aos AA., no prazo de 15 dias, a título de indemnização pelos danos sofridos com o corte de água e pela transferência dos seus direitos sobre o dito prédio rústico a importância de sete milhões e quinhentos mil escudos (7.500.000$00), pagando o Estado Português cinco milhões de escudos (5.000.000$00) e CC ......., S.A. dois milhões e quinhentos mil escudos (2.500.000$00).

11º - Na hipótese de incumprimento de qualquer das cláusulas antecedentes, ficará esta transação sem efeito para além de a parte remissa ter de pagar à outra a importância de um milhão de escudos (1.000.000$00) a título de cláusula penal.

12º - As custas, na sua totalidade, prescindindo-se de procuradoria e custas de parte, são da responsabilidade de AA., Estado Português e CC na proporção de um terço para cada um.”

-B-

-

Do requerimento executivo

:

2) O empreendimento agrícola dos exequentes, referido na cláusula 2ª do acordo, atenta a falta de água, passou a ficar inativo, não produzindo qualquer rendimento.

3) E foi-se desvalorizando e deteriorando com o passar do tempo.

4) Os exequentes produziam quantidade não determinada de batata e deixaram de produzir na sequência da falta de água.

5) Os exequentes tinham ainda vacas turinas, que produziam 33.000 litros de leite.

6) Devido ao corte de água e por não terem água para o estábulo e produção de forragens, deixaram de produzir leite e tiveram de vender todo o seu efetivo.

- Do requerimento para conversão da execução, de fls. 220 e seguintes:

7) Desde data que não foi possível apurar, mas pelo menos desde 2005 que vem sendo captada água de dentro da bacia hidrográfica da barragem de M.....

8) Para a realização dessa obra foi rompido o talude da barragem.

9) Essa obra foi realizada com consentimento do Estado Português.

10) A barragem de M.... não tem qualquer tipo de manutenção, nem têm qualquer tipo de manutenção as suas condutas.

11) A barragem está sujeita à intervenção de qualquer pessoa que queira fazer uso da água.

12) Rebentando, para o efeito, as suas condutas ou o próprio talude e fazendo a ligação de tubos de captação de água.

13) O que acontece com o consentimento do Estado Português.

14) É hoje impossível aos exequentes a obtenção da água, nos termos acordados em 1.

15) Em virtude da privação de água os exequentes viram degradada a exploração agrícola que tinham.

16) E não conseguiram mais recupera-la.

17) Os exequentes estão já aposentados e auferem uma pensão de reforma de montante não concretamente apurado.

18) Os exequentes, atentas as suas idades já avançadas, não dispõem de força física, psíquica ou social que lhes permita levar a cabo a recuperação da exploração agrícola que tinham, quer por si, quer por terceiros.

19) Os exequentes tinham antes 2 polegadas de água, permanentemente, 24 horas por dia.

20) O que lhes garantia, pelo menos, 82.049,76 m3 de água por ano, num valor de € 0,0143 o m3.

21) ELIMINADO

[2]

-C-

-

Do requerimento do Estado Português de 29/4/2009

:

22) Por ofício de 6/4/2009, da Divisão Geral de Infraestruturas do Ministério da Agricultura, foram os exequentes notificados para comparecerem na Junta de Freguesia de M.... a fim de se proceder à entrada da conduta instalada.

23) Os autores não compareceram à diligência referida em 22.

24) O requerimento executivo deu entrada em juízo em 6 de dezembro de 2000, conforme data aposta no requerimento executivo junto aos autos a fls. 2, cujo teor aqui se dá por fiel e integralmente reproduzido.

25) Por requerimento de 18/10/2005, os exequentes dão conhecimento de que haviam tomado conhecimento da execução de obras na barragem em causa, concretamente da colocação de um tubo de 2” a debitar água da bacia hidrográfica da barragem, obras essas determinadas pelo Estado Português ou, pelo menos, com o consentimento do Estado Português e peticionam “seja possível utilizar a vala já efetuada e colocar um tubo de 2” para servir os exequentes e, assim, com custos reduzidos, por fim ao incumprimento”, conforme requerimento junto aos autos a fls. 184 a 201, cujo teor aqui se dá por fiel e integralmente reproduzido.

26) O requerimento de conversão da execução em pagamento de quantia certa deu entrada em juízo em 19/1/2009, conforme requerimento junto aos autos a fls. 219 e seguintes, cujo teor aqui se dá por fiel e integralmente reproduzido.

27) Os executados foram notificados de tal requerimento e o executado Estado Português respondeu ao mesmo a 5/3/2009, conforme requerimento junto aos autos a fls. 239 e seguintes, cujo teor aqui se dá por fiel e integralmente reproduzido.

28) Por requerimento de 29/4/2009, veio o executado Estado Português invocar o cumprimento da obrigação, conforme requerimento junto aos autos a fls. 277 e seguintes, cujo teor aqui se dá por fiel e integralmente reproduzido.

-D-

Acrescentados pelo Tribunal da Relação de Guimarães

35. A barragem acima referida, com a designação de “Aproveitamento ....... de M....” foi construída pelo executado Estado Português para recolha e armazenamento de água destinada a fins agrícolas, integrando-a no Plano de Gestão da Região Hidrográfica do ........

36. – A água é fornecida aos agricultores daquela zona de M.... sem qualquer contrapartida.

37.- Os ora Apelantes deduziram Embargos de Executado pedindo a declaração de extinção da presente execução, alegando terem cumprido as obrigações decorrentes da transação que celebraram com os Exequentes.

Ambos os referidos Embargos foram julgados improcedentes por os factos provados demonstrarem que aqueles não cumpriram a prestação a que se obrigaram pela transação.

38.- Nos referidos embargos ficaram provados, dentre outros, os seguintes factos:

“4. – A CC, a mando da ....... e por conta desta efetuou a ligação da água da conduta da Barragem de M.... aos prédios dos exequentes.

6.- Esse trabalho foi executado antes de 30 de junho de 1997.

8.- Desde que a barragem entrou em funcionamento, no ano de 1999, os embargados beneficiam do abastecimento de água, mas apenas nos termos em que isso acontece com toda a população, ou seja, quando a barragem está aberta, o que só ocorre durante dois ou três meses no período de rega, no Verão, e só durante determinado período do dia, pelo que o abastecimento de água aos embargados, não é contínuo nem permanente.”.

III - O Direito:

Nos termos do preceituado nos arts. 608º nº 2, 635º nº 3 e 690º nº 1 do Código de Processo Civil, e sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal. Nesta conformidade e considerando também a natureza jurídica da matéria versada, cumpre focar os seguintes pontos:

I -

Revista da executada CC, SA

.

a) Nulidade do acórdão

i) por existir contradição entre a decisão e a fundamentação;

ii) por dualidade de citérios na finalização da decisão da apelação da recorrente e da apelação do Estado Português;

iii) e ainda por falta de fundamentação das conclusões IX a XII da apelação;

b) Irresponsabilidade da recorrente na quantia exequenda;

c) Violação dos artigos 10°, 1236° e 1237° do Código Civil e do disposto na Portaria 291/2003 de 8 de Abril, porquanto, o cálculo de indemnização por perda do valor ou rendimento anual da água deveria guiar-se pelo regime da remissão da renda perpétua, com perfeita analogia ao caso em apreço.

II -

Revista dos exequentes AA e mulher, BB

a) O tribunal a quo, reduzindo o montante da indemnização compensatória de 840.476,79 €, para 500.000,00 €, segundo critérios de equidade, violou o disposto no art. 566º nº 3, do Código Civil (preceito que devia ter sido interpretado e aplicado no sentido de manter o montante da indemnização compensatória de 840.476,79 €, fixado pelo tribunal de 1.ª instância).

Apreciemos:

I - Revista da executada CC, SA.

a)

Nulidade do acórdão

A executada CC veio arguir a nulidade do acórdão do Tribunal da Relação alegando, no essencial, o seguinte:

“A CC, como se vê das suas alegações, pugnou pela redução do valor da indemnização substitutiva do fornecimento de água, alegando diferentes valores nas suas conclusões e pedindo a redução do valor fixado na douta sentença para 11.440,00 € ou 23.460,00 €, como expressamente se lê a pág., 6 do douto acórdão recorrido.

Acontece que o valor da indemnização foi efectivamente reduzido não para a proposta pela CC, mas para um montante substancialmente inferior ao fixado na 1ª instância. Porém, enquanto a injunção final julga parcialmente procedente o recurso do Estado Português, face à redução de valor da indemnização, considera totalmente improcedente a apelação da CC.

Existe óbvia contradição entre os fundamentos e a decisão nesse aspecto: ao fundo da página 38 do douto acórdão recorrido, aparece declarado que a justa indemnização é de 500.000$00, o que tem de significar que houve procedência parcial da apelação da CC, no tocante ao valor, não se percebendo como aparece a decisão de improcedência total. A melhoria duma decisão em caso de solidariedade entre os Réus, como no presente, vale para todos os Réus, independentemente de saber qual foi aquele que deu fundamento à decisão mais favorável. Existe assim a nulidade prevista no artigo 615° n° 1 alínea c) do CPC, porquanto tendo sido fixado um valor inferior ao da douta sentença de 1ª instância esse facto deve ser tomado em consideração na injunção final, como procedência parcial do pretendido pela CC”.

A resposta à questão suscitada não merece qualquer desenvolvimento e sobre a mesma só nos assiste dizer o seguinte: porque a decisão do Tribunal da Relação, no recurso da ora recorrente, não se contém no pedido que ela apelou junto daquele tribunal, mas exorbita-o em larga medida, o seu recurso tem de ser julgado totalmente improced