Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam na 6ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça,

I – Relatório

1. AA, veio instaurar contra “QUESTSOURCE, LDA.” e BB, acção especial de Inquérito Judicial pedindo que sejam condenados a prestar as seguintes informações:

a) Os resultados da empresa até 30/09/2018, com a emissão de balancete certificado pelo ... da empresa.

b) Relação, discriminada, do passivo da sociedade, até 30/09/2018.

c) Grau de cumprimento e/ou incumprimento de cada um dos passivos.

d) Mapa de responsabilidades bancárias da sociedade até 30/09/2018.

e) Grau de cumprimento de cada um dos eventuais financiamentos contraídos e suas garantias.

f) Declaração comprovativa da situação perante o ISS, IP e ATA.

g) Mapa dos activos, tangíveis e intangíveis e sua evolução nos últimos três exercícios e até à aludida data de 30/09/2018.

h) Rentabilização da marca ... e documento comprovativo de tal negócio.

i) Certificação dos suprimentos, prestações suplementares de capital e prestações acessórias porventura existentes na sociedade, com cópia do seu documento de suporte.

j) Listagem dos inventários dos últimos três exercícios, incluindo os financeiros, até 30/09/2018.

k) Listagem de acções judiciais apresentada pela empresa contra terceiros e de terceiros contra a empresa e estado de cada uma delas.

l) Seja informado das diligências adoptadas pela gerência da empresa face ao incumprimento do acordo de parceria celebrado com a sociedade P... Unipessoal, Lda

Fundamentou a sua pretensão invocando ser sócio da Ré (com uma quota no valor de 2 500,00€, juntamente com o 2.º Requerido, com uma quota de igual valor, sócio e gerente desde 2006) e ter solicitado (em 17-10-2018) a prestação de tais informações, que lhe foram negadas.

Alegou ainda:

- ter sido alterado ou incumprido o acordo de exploração da marca ..., firmado com a sociedade P... Unipessoal, Lda, controlada pelo Requerido, determinando que esta tenha deixado de remeter à Requerida os pagamentos nos termos firmados;

- ter saído do capital da Sociedade Requerida, sem qualquer explicação ou fundamento, o valor de 350 000,00€.

2. Os Requeridos apresentaram contestação alegando que o Requerente teve sempre acesso aos elementos contabilísticos da empresa, junto do ... certificado e seu amigo pessoal. Referiram também ter o Requerente, desde meados de 2017, criado uma empresa concorrente da “P... Unipessoal, Lda.” que nesse contexto deixou de utilizar a marca ... e, por isso, perdeu a sua fonte exclusiva de rendimento, ficando inactiva. Concluem no sentido da injustificação do inquérito.

3. Após julgamento foi proferida decisão (transitada em julgado, após recurso de apelação interposto que foi julgado improcedente

[1]

) que determinou “a realização de Inquérito Judicial à sociedade “Questsource, Lda.”, por Perito a nomear nos termos abaixo designados, para averiguar os seguintes pontos de facto:

a) Os resultados da empresa até 30/09/2018, com a emissão de balancete certificado pelo ... da empresa.

b) Relação discriminada, do passivo da sociedade, até 30/09/2018.

c) Grau de cumprimento e/ou incumprimento de cada um dos passivos. d) Mapa de responsabilidades bancárias da sociedade até 30/09/2018. e) Grau de cumprimento de cada um dos eventuais financiamentos contraídos e suas garantias.

f) Declaração comprovativa da situação perante o ISS, IP e ATA.

g) Mapa dos activos, tangíveis e intangíveis e sua evolução nos últimos três exercícios e até à aludida data de 30/09/2018.

h) Rentabilização da marca ... e documento comprovativo de tal negócio.

i) Certificação dos suprimentos, prestações suplementares de capital e prestações acessórias porventura existentes na sociedade, com cópia do seu documento de suporte.

j) Listagem dos inventários dos últimos três exercícios, incluindo os financeiros, até 30/09/2018.

k) Listagem de acções judiciais apresentada pela empresa contra terceiros e de terceiros contra a empresa e estado de cada uma delas.

l) Seja informado das diligências adoptadas pela gerência da empresa face ao incumprimento do acordo de parceria celebrado com a sociedade P..., Lda”.

4. Realizada a prova pericial, foi proferido despacho que determinou a notificação das partes nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1051.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, decidindo: “Tendo em conta os elementos referidos, nos termos do disposto no art.º 1051.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, in fine, considero apurados os seguintes pontos de factos:

1) No período até 30/09/2018, o Balanço da sociedade registava o total de activo de 732 386,44€, o total do capital próprio de 680 309,20 € e do passivo de 732 386,44 €. A demonstração de resultados apresentava um resultado, antes de impostos, negativo de 47 554,53 €.

2) Até 30/9/2018 o passivo da sociedade era de 52 077,24€, considerado no passivo não corrente o valor de 33 500,00€ e no passivo corrente da empresa o valor de 18 577,24€, discriminada do seguinte modo: clientes conta 21 (saldo credor) 567,53€; Pessoal (conta 23) 13 132,34€; Estado e outros entes públicos IRC a pagar (conta 2416) 4 699,85€; Accionista/sócios (conta 26) 177,42€; outros contas a pagar Fornecedores de investimento (conta 271) 33 500,00€.

3) Relativamente aos itens referidos no ponto anterior, verifica-se um incumprimento no que diz respeito à conta do passivo 23 (pessoal), havendo um atraso no pagamento ao pessoal. As restantes contas do passivo não registam incumprimentos.

4) Em Setembro de 2018 a sociedade não tinha quaisquer responsabilidades registadas na Central de Responsabilidade de Crédito. Na mesma data não existiam financiamentos bancários contraídos, em quaisquer garantias relacionadas com financiamentos

5) Em 13 de Julho de 2020, a sociedade tinha a sua situação contributiva regularizada perante a AT e ISS.

6) No final do exercício de 2015, o valor contabilístico dos activos fixos tangíveis era de 31 658,68€, uma vez que o valor de aquisição dos activos em causa era de 42 768,09 e as depreciações acumuladas até aquela data eram de 42 768,09€ (74726,77- 2768,09=31958,68€). Durante o exercício de 2016, os gastos de depreciação relativos a esses períodos cifraram-se nos 15 979,33€, sendo este o seu valor contabilístico. No exercício de 2017, os respectivos gastos de amortização ascenderam a 15979,44€, pelo que os activos fixos tangíveis se encontravam totalmente amortizados no final de 2017. Nestes anos de 2015, 2016 e 2017, os activos intangíveis já se encontravam totalmente amortizados.

7) Em contrapartida da utilização da marca ... criada por ambos os sócios, em nome da sociedade requerida, a sociedade “P... Unipessoal, Lda” pagaria à sociedade requerida, 1% do seu volume de facturação. Em concretização deste acordo, no ano de 2017 a Questsource facturou à P... Unipessoal, Lda. o valor de 259 153,22€.

8) Não existem suprimentos, nem prestações suplementares de capital ou outras prestações acessórias na sociedade.

9) Nos anos de 2015, 2016 e 2017, não existiam listagem de inventários, nem compras registadas pela empresa. Neste período, a empresa apenas registou facturação de comissionamento sobre vendas registadas, registadas como prestações de serviços. Os Inventários financeiros são os seguintes. Caixa (conta 11) 186 798,34€; depósitos à ordem (conta 12) 630,39€

10)A presente