Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Em 10/12/03, Jure Honores - Associação para a Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, veio propor, na Vara Mista de Vila nova de Gaia, contra SIC - Sociedade Independente de Comunicação, SA, AA e BB, acção com processo ordinário, que acabou por ser distribuída ao 3º Juízo Cível de Oeiras por ter sido o Tribunal dessa comarca julgado territorialmente competente, pedindo:

se declare que com a publicação, divulgação e difusão das peças jornalísticas a que se alude nos artigos 105° a 144º da petição inicial, os réus agiram em violação dos deveres legais a que estavam obrigados, ofendendo gravemente, de modo leviano e irresponsável, o bom nome e a reputação da autora (a);

seja a primeira ré condenada a abster-se de publicar, divulgar ou difundir, por qualquer meio ou instrumento, as peças jornalísticas a que se alude nos ditos artigos 105° a 144º, ou por qualquer outro meio fazer alusão ao nome da autora ligando-a aos factos aí tratados ou outros que, directa ou indirectamente, estejam com ele relacionados, que sejam de natureza ou características semelhantes aos tratados nos presentes autos (b);

seja a primeira ré condenada a teledifundir no seu canal de televisão, nos programas em que foram apresentados os factos a que se alude nos artigos 105° a 144° da p.i., com o mesmo destaque e durante igual período de tempo, leitura e transcrição de extracto da sentença que vier a ser proferida nos presentes autos (c);

sejam os réus condenados a publicar integralmente a sentença que vier a ser proferida nos presentes autos, numa página inteira das respectivas páginas principais, em dois jornais semanários de divulgação nacional e em dois dos jornais diários mais lidos de Lisboa e Porto, com faculdade de substituição pela autora, no seu incumprimento pelos réus (d);

sejam os réus solidariamente condenados a pagarem à autora, a título de indemnização por danos de natureza não patrimonial, quantia não inferior a €600.000,00, acrescida de juros desce a citação e até efectivo e integral pagamento (e); esejam os réus condenados solidariamente a pagarem à autora indemnização por danos de natureza patrimonial que se vierem a apurar em execução de sentença (f).

Tudo isto em virtude de, segundo sustenta, ela autora ser uma associação que se dedica à defesa dos Direitos do Homem, de todas as pessoas vítimas de injustiças que façam perigar gravemente a sua integridade física, moral, familiar ou económica, para além da defesa da Constituição Portuguesa, das outras Constituições europeias e dos direitos constitucionais e de cidadania de todas as pessoas, que granjeou grande credibilidade e seriedade junto do público, o que levou já os Tribunais por duas vezes a confiar-lhe a guarda e cuidado de menores; ora, no Verão de 2002 corria termos no Tribunal Judicial da Comarca de Ovar uma acção de regulação do exercício do poder paternal no âmbito do qual a mãe do menor BB, cidadã canadiana a residir no Canadá, pretendia cumprir uma decisão de um Tribunal canadiano e confirmada em Portugal que lhe confiou a guarda e cuidado do filho, pretendendo a mesma levá-lo para o estrangeiro;a A. foi contactada pelo avô paterno do menor e decidiu patrocinar o menor, que lhe veio a ser confiado provisoriamente pelo Tribunal; em tal processo veio a ser proferida decisão final que confiou o menor à guarda e cuidado do pai, tal como a A. e o seu associado (pai do menor), haviam sustentado nesses mesmos autos; a 3ª R. procurou a A. em finais de Janeiro de 2003 intitulando-se jornalista da 1ª R., que pretendia fazer uma reportagem acerca das notícias vindas a público sobre o CC; a vice-presidente da A. concedeu-lhe, então, uma entrevista, autorizando a recolha de imagens e sons; a 3ª R. solicitou ainda uma outra entrevista ao presidente da A., que acedeu na condição de ser utilizada a língua francesa e de a 3ª R. o informar previamente das questões que pretendia abordar, mas, uma vez por o presidente da A. não ter disponibilidade e outra vez por não ter autorizado a captação de voz e imagem, tal entrevista não se veio a concretizar; em 13/2/2003 a A. recebeu um fax subscrito pela 3ª R., no qual se dizia que tinha entrevistas com várias pessoas que se sentiam burladas pela A. em virtude de esta ter aceitado representá-las em problemas jurídicos, solicitando uma entrevista ao presidente da A. sobre tal assunto; em 16/02/2003 o presidente da A. solicitou à 3ª R. que lhe identificasse as pessoas em questão, concretizasse os factos em que se fundavam essas queixas, e repudiou as imputações que foram feitas à A. tendo a 3ª R. recusado; comunicou a A. à 3ª R. que a sua vice-presidente não autorizava a divulgação pública das imagens e sons colhidos pela 3ª R.; disponibilizou-se o presidente da A. para conceder uma entrevista; contudo, veio a ser transmitida pela 1ª R., no “Jornal da Noite” do dia 17/02/03, uma notícia afirmando que havia queixas graves de pessoas que se diziam enganadas pela A., emitindo-se dizeres na parte inferior das imagens onde se podia ler “queixas graves’’ e “associação de defesa dos direitos do homem sob suspeita”; seguiu-se uma reportagem, constituída por uma peça de vídeo e som, elaborada pela terceira ré, sob a supervisão e orientação do segundo, onde foram apresentadas três entrevistas com associados da autora; numa delas a terceira ré afirmou em “voz off”, referindo-se ao entrevistado: “Andou a ser empatado e iludido durante um ano. Só depois de ter €1.500,00, 300 contos, é que a Jure Honores lhe disse a verdade”, e na entrevista seguinte, disse “Quem procura a Jure Honores vai na expectativa que o serviço é gratuito pois apresenta-se como uma associação sem fins lucrativos. A verdade é que as pessoas só são atendidas depois de desembolsarem urna quantia (...) o presidente da Associação não tem formação jurídica. É formado em Matemáticas. Mas fala como se fosse Advogado.”; seguiu-se o excerto da entrevista concedida pela Vice-Presidente da DD; posteriormente a 3ª R., também em “voz off”, disse: “Apesar de ter recebido já há vários meses queixas em relação à Jure Honores, só quando a Sic contactou a Câmara de Vila Nova de Gaia é que EE rescindiu o protocolo com a associação. No próprio dia. E recusou todos os pedidos de entrevista que a SIC lhe fez para comentar esta situação. Quanto ao francês FF, depois de ter agendado uma entrevista com a SIC, recuou. Depois impôs condições inadmissíveis e agora ameaça com o recurso aos Tribunais.’’; no decurso da transmissão do programa, de permeio com reportagens de outras notícias, por três vezes, o locutor afirmou, chamando a atenção para o desenvolvimento da notícia de abertura: “Dizem ter sido burlados por quem os devia ajudar. Portugueses desesperados. Daqui a pouco.’’; pelas 20.54h, o locutor retomou a notícia, reproduzindo o texto de abertura, seguido da aludida reportagem, mais extensa; aí a 3ª R., em “voz off”, disse: “Depois te deambular durante mais de uma década pelos Tribunais, MM caiu nas mãos da associação Jure Honores”, e acrescentou: “Há vários meses que a Câmara tem muitas queixas de pessoas que se sentiram enganadas, mas só no dia em que foi contactada pela SIC rescindiu o protocolo com a Jure Honores. A Ordem dos Advogados tem também a correr um processo de investigação às actividades da Associação.”; fez diversas outras afirmações acerca da A. e da pessoa do seu presidente, nas quais se referiram várias vezes as expressões “burla’’, “engano”, “suspeita” e ‘‘queixas graves”, entre outras, e com uma ligação conclusiva entre tais relacionamentos entre a autora e os seus associados; no dia 19/02/2003 a A. deu uma conferência de imprensa e nesse mesmo dia a 1ª R. noticiou no “Jornal da Noite” essa conferência de imprensa fazendo a 3ª R. novamente comentários em “voz off” e afirmou, entre outras coisas, que o presidente da A. havia sido julgado à revelia em França, julgado insolvente e proibido de exercer toda a actividade comercial durante 20 anos; no dia 21/02/2003, a 1ª R. emitiu nova notícia acerca da A. com comentários em “voz off” da 3ª R.; alega a A. que, mercê da projecção que lhe deu a primeira ré, essas imputações foram repetidas na imprensa escrita, tendo tal mensagem sido recebida por vários milhões de pessoas que as repetiram e tomaram por verdadeiras, assim ferindo a reputação da A., passando os seus associados a vê-la com desconfiança; reputa por exíguo o montante de 600.000,00 euros para a compensar dos danos morais que sofreu; invoca também que, como consequência da conduta dos réus, os associados da autora deixaram de lhe pagar as quotas e de fazer donativos, e a A. não recebeu nenhum novo associado, para além de a Câmara Municipal de Gaia ter deixado de lhe dar o subsídio mensal de € 750,00 e lhe ter exigido a entrega do espaço que lhe havia disponibilizado; por tudo isto a A. deixou de conseguir assegurar as receitas necessárias ao pagamento das suas despesas mínimas de funcionamento e teve de cessar a sua actividade, assim deixando de acompanhar os processos judiciais que lhe haviam sido confiados pelos seus associados; no futuro, a A. terá de responder civilmente pelos prejuízos assim causados aos seus associados; por isso os prejuízos materiais sofridos pela A. apenas em sede de execução de sentença poderão ser apurados; por fim, alegou que quando pretendeu exercer direito de resposta e para tanto solicitou à 1º R. cópia das gravações vídeo e transmissões, aquela lhe exigiu € 600,00 acrescidos de IVA, quantia que a A. não conseguiu pagar, assim lhe tendo sido coarctado o exercício do direito do contraditório.

Regularmente citados, os RR. contestaram, invocando excepção de incompetência territorial do Tribunal de V. N. Gaia, alegando que nos aludidos programas se limitaram a informar situações verídicas e que haviam sido relatadas à 3ª R. pelos entrevistados e muitas outras pessoas, sendo que expressões como ‘burla”, “engano” e “suspeita” reproduzem os sentimentos e conclusões expressas pelas pessoas que se queixaram das actuações da A.;

impugnam ainda os alegados danos sofridos pela A.;

invocam os RR. que actuaram licitamente ao abrigo do direito constitucional de informar e ser informado, concluindo que não se verificam os pressupostos que fundam a responsabilidade civil, pelo que concluem pugnando pela improcedência da acção.

Replicou a A. rebatendo a matéria de excepção.

Proferido despacho que julgou procedente a excepção de incompetência territorial e que determinou a remessa dos autos ao Tribunal Judicial da comarca de Oeiras, declarado territorialmente competente, foi neste proferido despacho saneador que decidiu não haver excepções dilatórias nem nulidades secundárias, tendo depois sido enumerada a matéria de facto desde logo dada por assente e elaborada a base instrutória, de que ambas as partes reclamaram, sendo indeferida a reclamação da autora e deferida a dos réus.

Oportunamente teve lugar audiência de discussão e julgamento, tendo sido decidida a matéria de facto sujeita a instrução (fls. 2479 a 2511), após o que foi proferida a fls. 2514 a 2548 sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo os réus do pedido.

Inconformada, interpôs a A. recurso de apelação, sem êxito, uma vez que a Relação negou provimento ao recurso e confirmou a sentença ali recorrida, com base nos seguintes factos que considerou assentes:

1º - Por escritura pública celebrada em 25.10.99 no 1 ° Cartório Notarial de Barcelos, por FF, GG e II foi declarado constituirem “uma associação denominada Jure Honores - Associação para a Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão” “a qual se regerá pelos estatutos constantes de um documento complementar que acompanharam aquele documento, ficando arquivados (cfr. cópia certificada e não impugnada a fls. 124 a 132);

2º - Por escritura pública celebrada em 20.10.00 no 1º Cartório Notarial de Santa Maria da Feira, foram alterados os estatutos daquela entidade, aqui A., ficando nomeado como ‘‘Presidente da Direcção” respectiva FF, por um período de quatro anos (cfr. cópia certificada e não impugnada a fls. 136 a 140);

3º - De acordo com os seus estatutos, a A. tem como objecto: “A defesa dos Direitos do Homem, estabelecidos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na promoção do associativismo, na defesa de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, perante as injustiças, irregularidades ou violações, cometidas pelo Estado Português ou por outros Estados europeus; a defesa de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, vítimas de uma injustiça de um terceiro, Estado ou pessoa física ou jurídica, desde que os actos tenham sido ou sejam de natureza a fazer perigar, gravemente, a sua integridade física, moral, familiar ou económica; a defesa da Constituição Portuguesa e das outras Constituições europeias, bem como das pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, relativamente aos seus direitos constitucionais e de cidadania’’;

4º - Constituem receitas da A.: “1. As jóias e cotas pagas pelos sócios; 2. Os subsídios, doações, heranças, legados e participações que lhe sejam atribuídos; 3. Os rendimentos de bens e capitais próprios; 4. As remunerações por prestações de serviços; 5. O produto de publicações, cursos e seminários promovidos pela Associação.” (cfr. cópia certificada e não impugnada a fls. 124 a 132);

5º - GG desempenha as funções de vice-presidente da A.;

6º - Após a sua constituição, a A. iniciou a sua actividade no domicílio particular dos seus presidente e vice-presidente;

7º - Mais tarde, na sequência de “protocolo” celebrado com o Município de Vila Nova de Gaia, a A. instalou o seu escritório principal no Centro Comercial d’Ouro, Piso 1, salas 45 e 46, em V.N. Gaia, em espaço em parte cedido pela respectiva Câmara Municipal;

8º - Mediante o aludido ‘‘protocolo”, o Município de Vila Nova de Gaia prestou apoio financeiro e logístico à actividade da A.;

9º - Por decisão judicial, em duas ocasiões distintas, foram confiados menores à sua guarda e cuidado;

10º - A 1ª Ré explora um canal de televisão generalista sob a denominação “SIC”, sendo concessionária do canal 3 para televisão por via hertziana terrestre analógica;

11º - As medições relativas ao cálculo das audiências médias dos canais de televisão são efectuadas por empresas da especialidade, com base em amostragem, seleccionada aleatoriamente, e representam a percentagem de pessoas que num certo momento ou lapso de tempo, assiste à transmissão de certo canal de televisão ou de determinado programa de televisão;

12º - Tais medições são efectuadas segundo técnicas e métodos reconhecidos internacionalmente e são realizadas com recurso a aparelhagem técnica fiável, sendo os respectivos resultados representativos da realidade que retratam;

13º - O 2º R., jornalista, era, em Janeiro de 2003, o Director de Informação do referido canal de televisão explorado pela 1ª Ré;

14º - A 3ª Ré era e é jornalista remunerada da redacção daquele mesmo canal de televisão, agindo debaixo das instruções e sob as ordens da 1ª Ré, pesquisando, recolhendo, seleccionando e tratando notícias, factos e opiniões;

15º - A 3ª Ré recolhe, para o efeito, depoimentos, informações, imagens e texto, com vista à elaboração de peças jornalísticas destinadas a serem transmitidas pela 1ª Ré;

16º - Foi proferida, em 20.2.03, no Tribunal Judicial da Comarca de Ovar, decisão final no processo instaurado por II contra JJ com vista a executar em Portugal sentença, aqui confirmada, proferida pelo Tribunal de Ontário, que ordenara “a imediata e urgente entrega do menor KK à mãe II” (cfr. cópia não impugnada junta a fls. 157 a 178);

17º - Na referida sentença foi concluído: ‘‘Face a todo o exposto, e sem prejuízo da presente decisão vir a ser alterada caso se verifique qualquer circunstância que o justifique no interesse do menor, o tribunal decide: A) Alterar a regulação do exercício do poder paternal, entregando-se, por ora, o menor KK à guarda e cuidados do pai JJ, que sobre o mesmo exercerá o poder paternal”;

18º - Mais ali foi dito: “Comunique à associação Jure Honores, a quem o menor foi confiado provisoriamente, com vista a que seja efectuada a entrega imediata do menor KKao seu pai”;

19º - Lê-se, ainda, no texto daquela decisão: “Encontra-se, ainda, em curso, a realização da diligência solicitada aos serviços sociais canadianos, que, não obstante o período de tempo entretanto decorrido, não foi ainda possível concluir, não se afigurando provável a sua imediata conclusão (...), sendo, portanto, necessário e premente tomar, desde já, uma decisão que acautele os interesses do menor, atentas as circunstâncias, veiculadas pelos órgãos de comunicação social, em que se encontra a associação que detém a confiança provisória do menor, cumprindo acautelar qualquer situação de perigo que possa existir para o mesmo, que, de qualquer forma, sempre será atingido por essa situação.”;

20º - Em finais de Janeiro de 2003, a A. foi procurada pela 3ª Ré, que se intitulou jornalista da 1ª Ré, e que declarou pretender realizar uma reportagem acerca das notícias vindas a público sobre a indicada criança, KK, e da intervenção da A. no processo judicial que a envolvia;

21º - A vice-presidente da A., GG, concedeu uma entrevista à 3ª Ré, no interior da sua sede e no respectivo escritório, e facultou-lhe a recolha de imagens e som dessa entrevista, tendo a 3ª Ré insistido em entrevistar o presidente da A.;

22º - O presidente da A. acedeu em conversar com a 3ª Ré, na condição de ser utilizada a língua francesa e de esta o informar previamente das questões que pretendia abordar;

23º - Na sequência desse contacto, a A. recebeu uma comunicação por correio electrónico da 3ª Ré, transmitida no dia 3.2.03, pelas 18.38h, com o seguinte teor: “Sobre a entrevista de que falámos as questões são genéricas: Quais os objectivos da Jure Honores. Como e quando é que se lembrou de constituir uma associação deste género? Meios de financiamento. Além dos casos mediáticos conhecidos publicamente que tipo de casos vos aparecem mais? Provavelmente dar-me-á mais jeito entrevistá-lo na quinta feira para que possa estar no Porto quarta de manhã e ir filmar as instalações no centro comercial, mas amanhã digo-lhe alguma coisa.”;

24º - Nesse mesmo dia, por correio electrónico transmitido pelas 21.44h, o presidente da A. informou a 3ª Ré que se iria deslocar para o Estoril, pelo que não lhe seria possível comparecer na quarta-feira no escritório de Vila Nova de Gaia, como pretendido pela 3ª Ré;

25º - No subsequente dia 4 de Fevereiro, por transmissão por correio electrónico realizada às 11.40h, o presidente da A. transmitiu a sua disponibilidade para a realização da entrevista para o seguinte dia 6, pelas 10.30h, relativa àquelas suscitadas questões;

26º - No dia 6.2.03, o presidente da A. recusou aceitar que a 3ª Ré recolhesse som e imagem dessa entrevista, pelo que esta não se realizou;

27º - Em 13.2.03, quinta-feira, pelas 11.37h, a A. recebeu uma comunicação por telecópia da 1ª Ré, subscrita pela 3ª Ré, subordinada à epígrafe “Reportagem sobre Associação Jure Honores”, dizendo que: “A Sic tem entrevistas com várias pessoas que se sentem burladas pela associação Jure Honore. Deram dinheiro convictas que estavam a pagar pela resolução de problemas jurídicos ... e os processos acabaram

por não andar para a frente nem ser resolvidos, tornando-se difícil para essas pessoas falar com o presidente da Associação e mesmo saber em que ponto é que estavam os processos. Vimos por este modo solicitar mais uma vez uma entrevista com o Sr. FF para o podermos confrontar com estas situações e poder responder a estas acusações, caso queira.”;

28º - Em resposta, em 16.2.03, domingo, por meio de correio electrónico transmitido às 10.10 h, o presidente da A. manifestou repúdio pelas afirmações produzidas e solicitou informação detalhada acerca da identidade das pessoas que alegavam ter sido “burladas”, com os referidos pretextos, e também, dos factos concretos que alicerçavam tais queixas, por forma a poder responder às acusações em causa;

29º - Por correio electrónico transmitido às 10.58h desse mesmo dia, a 3ª Ré declarou: “Esta será a última vez que o contacto até porque está a ser inadmissível o procedimento do senhor. Peço-lhe uma entrevista e o sr. manda a sua vice presidente pedir uma entrevista ao Director Geral da SIC!!! O sr. não tem nada que saber quais são as minhas fontes que aliás são muitas e várias e eu como jornalista tenho o DEVER e OBRIGAÇÃO de as proteger. A única coisa que o sr. tem que saber é que é acusado genericamente dos seguintes factos: cobrar quantias, a título de doações, prometendo na realidade prestar um serviço e criando nas pessoas essa convicção. Paga a quantia, essas pessoas têm cada vez mais dificuldade em contactá-lo ou às advogadas com que o sr. trabalha para saberem em que situação está o processo. E finalmente, numa última fase, quando as pessoas são mais persistentes, acaba por lhes dizer ao contrário do que lhes tinha dito inicialmente, que o caso não tem hipótese de resolução. Noutras situações promete resolver casos que não têm qualquer hipótese nem de recurso para o tribunal europeu pois já não há os requisitos previstos para essa situação. Por último, sendo a Jure Honores uma associação sem fins lucrativos podendo apenas cobrar jóias ou quotas, a que título é que anda a cobrar quantias nalguns casos bastante elevadas quando até nem pode exercer face da lei portuguesa, patrocínio judiciário? O meu fax seguiu na quinta feira ... a Sra. vice presidente disse-me que o Sr. poderia dar-me a entrevista esta segunda feira. Quarta é demasiado tarde. E desde já lhe digo que não estou disposta a que o Sr. me ande a pôr condições, umas atrás das outras, que considero inaceitáveis na minha condição de jornalista.”;

30º - A A., por correio electrónico do subsequente dia 17, transmitido ás 08.51 h, para esclarecimento da parte genérica das questões suscitadas pela 3ª Ré, remeteu para uma entrevista concedida pelo respectivo Presidente à publicação “Vida Judiciária”, e prestou esclarecimentos acerca do modo de funcionamento e actividade da associação, com relação a vários aspectos;

31º - Insistiu, ainda, na necessidade de ser confrontado com as acusações concretas e específicas de que seria alvo a A. de molde a ser-lhe permitida “a efectivação do seu direito de resposta”;

32º - Comunicou, também, que não autorizava a difusão da reportagem realizada relativa à criança à guarda da associação, que a vice-presidente da A., GG, não autorizava a divulgação pública de imagens dela própria recolhidas no interior da sede e escritórios da associação e que mantinha disponibilidade para um encontro pessoal com vista à prestação de esclarecimentos complementares, para o que indicou o subsequente dia 19 de Fevereiro;

33º - Nesse mesmo dia 17.2.03, por comunicação realizada por correio electrónico transmitida às 11.56h, a A. admitiu realizar o encontro no dia imediato, 18 de Fevereiro, pelas 15.00h;

34º - Por comunicação por correio electrónico realizada às 17.51 desse mesmo dia a A. disse à 3ª Ré que o seu associado LL tinha acabado de a prevenir que tinha sido procurado pela 3ª Ré, referindo-lhe que manifestara perante esta toda a sua confiança na A. e recusado a transmissão de qualquer notícia com ele relacionada;

35º - No dia 17.2.03, o denominado “Jornal da Noite” do canal de televisão “SIC”, cuja teledifusão a 1ª Ré iniciou às 20.00h, abriu com o respectivo jornalista a pronunciar a seguinte proposição: “Há queixas graves de pessoas que se dizem enganadas por uma Associação que se apresenta como defensora dos Direitos do Cidadão. Algumas pessoas garantem que entregaram as poupanças de uma vida à Jure Honores a troco da promessa de que veriam resolvidos casos jurídicos. A associação em causa tinha o apoio da Câmara Municipal de Gaia que lhe pagava desde há quase três anos todas as despesas de funcionamento.”;

36º - TaI afirmação foi acompanhada de um enquadramento de texto, na parte inferior da imagem, com os seguintes dizeres: “Queixas graves”, em epígrafe e em maiúsculas, em letras de cor branca, sobre fundo vermelho: “Associação de defesa dos direitos do homem sob suspeita”, a letras de cor negra sobre fundo branco;

37º - Seguiu-se uma reportagem, constituída por uma peça de vídeo e som, elaborada pela 3ª Ré, onde foram apresentadas três entrevistas com associados da A.;

38º - Nela, a 3ª Ré afirmou em “voz off”, referindo-se ao entrevistado: “Andou a ser empatado e iludido durante um ano. Só depois de ter arrecadado 1.500,00 euros, 300 contos, é que a Jure Honores lhe disse a verdade.”;

39. Na entrevista seguinte, sem suporte nas declarações da entrevistada e ainda em “voz off”: “Quem procura a Jure Honores vai na expectativa que o serviço é gratuito, pois apresenta-se como uma associação sem fins lucrativos. A verdade é que as pessoas só são atendidas depois de desembolsarem uma quantia (...) o presidente da Associação não tem formação jurídica. É formado em Matemáticas. Mas fala como se fosse Advogado.”;

40º - Seguiu-se o excerto da entrevista concedida pela Vice-Presidente da A., GG, referida em 21 supra;

41º - Adiante, de novo a 3ª Ré, sempre em “voz off”, diz: “Apesar de ter recebido já há vários meses queixas em relação à Jure Honores, só quando a Sic contactou a Câmara de Vila Nova de Gaia é que EE rescindiu o protocolo com a associação. No próprio dia. E recusou todos os pedidos de entrevista que a SIC lhe fez para comentar esta situação. Quanto ao francês FF, depois de ter agendado uma entrevista com a SIC recuou. Depois em condições inadmissíveis e agora ameaça com o recurso aos Tribunais.”

42º - Depois, finda a reportagem, a emissão volta ao locutor que afirmou: “Já vai conhecer mais casos deste caso e vamos também ter aqui o comentário e a análise do Bastonário da Ordem dos Advogados;

43º - Esta parte da emissão do programa decorreu até às 20.06h;

44º - No decurso da transmissão do programa, de permeio com reportagens de outras notícias, o locutor afirmou, chamando a atenção para o desenvolvimento da notícia de abertura: “Dizem ter sido burlados por quem os devia ajudar. Portugueses desesperados. Daqui a pouco.”;

45º - O que foi repetido por três vezes, em momentos distintos;

46º - Foi ainda acompanhada de chamadas escritas para essa reportagem, em nota de rodapé, transmitida em letras de cor branca sobre fundo azul;

47º - Pelas 20.54h, o locutor retomou a notícia, reproduzindo o texto de abertura seguido da aludida reportagem, agora mais extensa, em que, de novo, em “voz off”, a 3ª Ré acrescentou: “Depois de deambular durante mais de uma década pelos Tribunais, MM caiu nas mãos da associação Jure Honores”;

48º - O locutor ainda acrescenta: “Há vários meses que a Câmara tem muitas queixas de pessoas que se sentiram enganadas, mas só no dia em que foi contactada pela SIC rescindiu o protocolo com a Jure Honores. A Ordem dos Advogados tem também a correr um processo de investigação às actividades da Associação.”;

49º - Adiante, a 3ª Ré afirma, ainda em “voz off”, a propósito do presidente da autora: “É o homem de quem tantas pessoas se queixam porque terá garantido resolver processos que acabou por não solucionar depois de cobrar quantias nalguns casos elevadas. Fala como Advogado, mas tem formação académica em matemáticas. Geriu habilmente a promoção da Jure Honores patrocinando casos badalados nos jornais e nas televisões.”;

50º - Ainda em “voz off”, a 3ª Ré refere: Como associação sem fins lucrativos a Jure Honores só poderia cobrar, como está no protocolo, € 75,00, 15.000$00, como jóia de inscrição e dispensar os residentes no município desse pagamento.’’;

51º - E também que: “Confrontamos o francês FF com as acusações. A entrevista chegou a estar marcada, mas à última da hora recuou. Depois impôs condições sucessivas e inadmissíveis sob o ponto de vista jornalístico. Sem conseguir protelar a exibição do trabalho, FF ameaça agora a SIC com o recurso aos Tribunais.”;

52º - À frente, acrescenta o locutor: “A propósito desta entidade, um dos casos mais recentes é o de uma família que acusa o Estado de roubo. Depois de ter perdido todas as acções em Portugal, depositaram na associação Jure Honores toda a sua esperança e € 4.000,00. As pessoas receiam que falando abertamente nunca voltem a ver o dinheiro. A reportagem está feita há mais de 15 dias mas hoje a família não autorizou a sua exibição.”;

53º - Logo a seguir diz a 3ª Ré, a propósito desse mesmo assunto: “No entanto a esperança renasceu para esta família no dia em que ouviram falar da Jure Honores. Foi-lhes prometido um recurso para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Pelo patrocínio supostamente jurídico desta causa a família avançou com um cheque de € 4.000,00, 800 contos. Não estranhou sequer o facto de no recibo constar que a pagamento era apenas a título de jóias, quotas ou doações (...) confrontado com a dificuldade do processo o presidente da Jure Honores chegou a dizer à SIC que ia devolver o dinheiro. Nunca o fez.”;

54º - Adiante, o locutor diz: “Diga-se que só no espaço de uma hora, ou seja, desde o início deste Jornal da Noite, na redacção da SIC, à redacção da SIC já chegaram dezenas de telefonemas de pessoas que dizem também ter queixas graves contra esta associação”;

55º - Na anunciada entrevista com o Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. JMJ, que se seguiu, pelo locutor foi dito: “O que está a dizer a estas pessoas é que o dinheiro que já perderam, se o perderam ilicitamente, perderam-no para sempre?”. Sendo respondido pelo Bastonário: “Não sei, espero que o Ministério Público actue depressa, espero que o Ministério Público e os Tribunais surpreendentemente e não posso deixar de dizer que estou, fiquei estupefacto com a decisão que foi tomada no Algarve e outra que foi tomada no Norte que o Ministério Público e os tribunais actuem com toda a energia porque esses casos são indispensáveis para averiguar”;

56º - À pergunta pelo locutor: “Os Tribunais esperam entregar menores a esta associação?” foi por aquele Bastonário respondido: “Para mim é uma surpresa absoluta, foi uma das razões aliás que me levou a actuar com mais energia, porque não vejo nenhum fundamento legal para que i