Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I.

Relatório

Por sentença de 16/12/2011, transitada em julgado, foi declarada a insolvência de AA, Ldª, abrindo-se posteriormente a fase do concurso de credores.

Nesta, os credores Caixa BB, CC e DD, EE e FF impugnaram a lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos pelo Administrador da Insolvência, tendo os credores GG, Ldª, HH, II, JJ, KK, LL, MM, NN, OO e PP apresentado as suas respostas.

No saneador-sentença de 8/3/2013 decidiu-se:

Julgar improcedente a impugnação da credora CBB, S.A., a fls. 64 e 121;

Declarar verificada a causa prejudicial para apreciação da impugnação do crédito do credor GG, Lda., e que esta seria apreciada após decisão a proferir no Apenso M;

Julgar parcialmente procedente a impugnação do credor CC e DD e reconhecer o seu crédito no valor de 53.205, 67 € (que beneficia do direito de retenção sobre o imóvel descrito na verba n.º 1);

Julgar parcialmente procedente a impugnação da credora EE e reconhecer o seu crédito no valor de 70 664, 40€ (que beneficia do direito de retenção sobre o imóvel descrito na verba n.º 5);

Julgar parcialmente procedente a impugnação do credor FF e reconhecer o seu crédito no valor de € 80 000,00 (que beneficia do direito de retenção sobre o imóvel descrito na verba n.º ).

Homologar a lista dos demais credores reconhecidos.

Decidiu-se ainda que se procedesse «ao pagamento dos créditos através do produto da massa insolvente, pela seguinte ordem:

A

As dívidas da massa insolvente saem precípuas, na devida proporção, do produto da venda do bem imóvel – art. 172.º, n.º s 1 e 2;

B

Pelo produto da verba n.º 1 – Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número …B, após os pagamentos supra referidos será pago proporcional e rateadamente:

1.º O crédito dos trabalhadores:

HH; II; PP; JJ; KK; LL; MM; NN; OO;

2.º Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito de CC (Dtº Retenção);

3.º Do remanescente, dar-se-á pagamento ao credor Fazenda Nacional até ao valor de 338, 83 € (proveniente de IMI);

4.º Do remanescente, dar-se-á pagamento e a ratear pelos imóveis apreendidos sobre a verba n.º 2 a 5, ao crédito do credor CBB S.A. até ao limite de 586. 598, 34 €;

5.º Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito do INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP – CENTRO DISTRITAL DO PORTO no valor de € 5 930, 00;

6.ºDo remanescente, dar-se-á pagamento rateadamente aos demais créditos classificados como comuns de:

QQ – Materiais de Construção, Ldª; RR, S.A; Caixa SS; TT na parte em que não obtiver pagamento pela venda da verba n.º 7 até 88 067, 48€; CBB, S.A. na parte em que não obtiver pagamento pela venda da verba n.º 6 até 114 499, 46€; UU, Lda; VV, Ldª; ISSS até ao valor de 945, 65 €; XX, Ldª; Fazenda Nacional até ao valor de 3 100, 00 €; Fazenda Nacional até ao valor de 180, 20 €; Fazenda Nacional até ao valor de 204, 00€; ZZ, Ldª; AAA, Ldª; BBB, Ldª; CCC – Comunicações, S.A;

7.º Do remanescente, dar-se-á pagamento rateadamente aos créditos subordinados sendo o do ISSS até ao valor de 5, 14€

C) A graduação do produto da verba n.º 2 - Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o número …-C - será realizada após conclusão e apreciação da impugnação do credor GG dependente de causa prejudicial, como supra decidido.

D)Pelo produto da venda da verba n.º 3 - Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o número …-D - após os pagamentos supra referidos será pago proporcional e rateadamente:

1.º O crédito dos trabalhadores:

HH; II; PP; JJ; KK; LL; MM; NN; OO;

2.º Do remanescente, dar-se-á pagamento e a ratear pelos imóveis apreendidos sobre a verba n.º 1 a 2 e 4 a 5, ao crédito do credor CBB - SA. até ao limite de 586 598, 34 €;

3.º Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito do INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP – CENTRO DISTRITAL DO PORTO no valor de € 5 930, 00;

4.ºDo remanescente, dar-se-á pagamento rateadamente os demais créditos classificados como comuns de:

QQ – …, Lda; RR, S.A; TT na parte em que não obtiver pagamento pela venda da verba n.º 7 até 88 067, 48€; CBB, S.A. na parte em que não obtiver pagamento pela venda da verba n.º 6 até 114 499, 46€; UU, Lda; VV, Lda; ISSS até ao valor de 945, 65€; XX, Lda; Fazenda Nacional até ao valor de 3 100, 00€; Fazenda Nacional até ao valor de 180, 20€; Fazenda Nacional até ao valor de 204, 00€; ZZ, Lda; AAA, Lda; BBB, Lda; CCC – Comunicações, S.A.

5.º Do remanescente, dar-se-á pagamento rateadamente aos créditos subordinados sendo:

ISSS até ao valor de 5, 14€;

E) Pelo produto da venda da verba n.º 4 Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o número …F após os pagamentos supra referidos será pago proporcional e rateadamente:

1.º O crédito dos trabalhadores:

HH; II; PP; JJ; KK; LL; MM; NN; OO;

2.º Do remanescente, dar-se-á pagamento e a ratear pelos imóveis apreendidos sobre a verba n.º 1 a 3 e 5, ao crédito do credor CBB S.A. até ao limite de 586 598, 34 €.

3.º Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito do INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP – CENTRO DISTRITAL DO PORTO no valor de € 5 930, 00.

4.ºDo remanescente, dar-se-á pagamento rateadamente os demais créditos classificados como comuns de:

QQ – Materiais de Construção, Lda; RR, S.A; Caixa SS; TT na parte em que não obtiver pagamento pela venda da verba n.º 7 até 88 067, 48€; CBB, S.A. na parte em que não obtiver pagamento pela venda da verba n.º 6 até 114 499, 46€; UU, Lda; VV, Lda; ISSS até ao valor de 945, 65€; XX, Lda; Fazenda Nacional até ao valor de 3 100, 00€; Fazenda Nacional até ao valor de 180, 20€; Fazenda Nacional até ao valor de 204, 00€; ZZ, Lda; AAA, Lda; BBB, Lda; CCC – Comunicações, S.A.

5.º Do remanescente, dar-se-á pagamento rateadamente aos créditos subordinados sendo o do

ISSS até ao valor de 5, 14€;

G) Pelo produto da verba n.º 5- Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o número …-G após os pagamentos supra referidos será pago proporcional e rateadamente:

1.º O crédito dos trabalhadores:

HH; II; PP; JJ; KK; LL; MM; NN; OO;

2.º Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito de EE (Dt.º Retenção).

3.º Do remanescente, dar-se-á pagamento e a ratear pelos imóveis apreendidos sobre a verba n.º 1 a 4, ao crédito do credor CBB SA, até ao limite de 586 598, 34 €.

4.º Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito do INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP – CENTRO DISTRITAL DO PORTO no valor de € 5 930, 00.

5.ºDo remanescente, dar-se-á pagamento rateadamente os demais créditos classificados como comuns de:

QQ – Materiais de Construção, Lda; RR, S.A; Caixa SS; TT, na parte em que não obtiver pagamento pela venda da verba n.º 7 até 88 067, 48€; CBB, S.A. na parte em que não obtiver pagamento pela venda da verba n.º 6 até 114 499, 46€; UU, Lda; VV, Lda; ISSS até ao valor de 945, 65€; XX, Lda; Fazenda Nacional até ao valor de 3 100, 00€; Fazenda Nacional até ao valor de 180, 20€; Fazenda Nacional até ao valor de 204, 00€; ZZ, Lda; AAA, Lda; BBB, Lda; CCC – Comunicações, S.A;

6.º Do remanescente, dar-se-á pagamento rateadamente aos créditos subordinados sendo o do ISSS até ao valor de 5, 14€.

H) Pelo produto da verba n.º 6- Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Paredes, sob o número … após os pagamentos supra referidos será pago proporcional e rateadamente:

1.º O crédito dos trabalhadores:

HH; II; PP; JJ; KK; LL; MM; NN; OO;

2.º Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito de FF (Dt.º Retenção).

3.º Do remanescente, dar-se-á pagamento ao credor Fazenda Nacional até ao valor de 224, 92 € (proveniente de IMI).

4.º Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito do credor CBB – SA, até ao limite de 114 499, 46 €.

5.º Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito do INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP – CENTRO DISTRITAL DO PORTO no valor de € 5 930, 00.

6.ºDo remanescente, dar-se-á pagamento rateadamente os demais créditos classificados como comuns de:

QQ – Materiais de Construção, Lda; RR, S.A.

Caixa SS; TT na parte em que não obtiver pagamento pela venda da verba n.º 7 até 88 067, 48€; CBB, S.A. na parte em que não obtiver pagamento pela venda da verba n.º 1 a 5 até 586 598, 34 € e 783, 81 €; UU, Lda; VV, Lda; ISSS até ao valor de 945, 65€; XX, Lda; Fazenda Nacional até ao valor de 3 100, 00 €; Fazenda Nacional até ao valor de 180, 20 €; Fazenda Nacional até ao valor de 204, 00€; ZZ, Lda; AAA, Lda; BBB, Lda; CCC – Comunicações, SA;

7.º Do remanescente, dar-se-á pagamento rateadamente aos créditos subordinados sendo o do ISSS até ao valor de 5, 14€.

I) Pelo produto da verba n.º 7- Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de VN Gaia, sob o número … após os pagamentos supra referidos será pago proporcional e rateadamente:

1.º Dar-se-á pagamento ao credor Fazenda Nacional até ao valor de 0, 29 € (proveniente de IMI).

4.º Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito do credor TT. até 88 067, 48 €.

5.º Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito do INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP – CENTRO DISTRITAL DO PORTO no valor de € 5 930, 00.

6.ºDo remanescente, dar-se-á pagamento rateadamente os demais créditos de:

HH; II; PP; JJ; KK; LL; MM; NN; OO; QQ – Materiais de Construção, Lda; RR, S.A; Caixa SS; CBB, S.A. na parte em que não obtiver pagamento pela venda da verba n.º 1 a 5 até 586 598, 34 € e 783, 81 €; CBB, S.A. na parte em que não obtiver pagamento pela venda da verba n.º 6 até 114 499,46 €; UU, Lda; VV, Lda; ISSS até ao valor de 945, 65€; XX, Lda; Fazenda Nacional até ao valor de 3 100, 00€; Fazenda Nacional até ao valor de 180, 20€; Fazenda Nacional até ao valor de 204, 00€; ZZ, Lda; AAA, Lda; BBB, Lda; CCC – Comunicações, S.A.

7.º Do remanescente, dar-se-á pagamento rateadamente aos créditos subordinados sendo:

ISSS até ao valor de 5, 14€.»

Inconformados, os credores CC e DD, Caixa BB, S.A., FF e EE, apelaram. Por acórdão de 22/10/12 a Relação do Porto julgou procedentes as apelações de CC e DD, FF e EE, e parcialmente procedente a apelação da CBB, alterando, consequentemente, a graduação efectuada pela 1ª instância, nos termos seguintes:

« (…)

B)

Pelo produto da verba n.º 1- Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o número …-B, após os pagamentos supra referidos, será pago:

1.º O crédito de CC, pelo valor de € 100.000,00 relativo ao dobro do sinal entregue no âmbito do contrato promessa de compra da verba n.º 1 , a que acresce a quantia de € 3.205,67 a título de benfeitorias, (Dt.º de Retenção);

2.° Do remanescente, dar-se-á pagamento ao credor Fazenda Nacional até ao valor de 338,83 € (proveniente de IMI);

3.° Do remanescente, dar-se-á pagamento e a ratear pelos imóveis apreendidos sobre a verba n.º 2 a 5, ao crédito do credor CBB, S.A., até ao limite de 586.598,34 €;

4° Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito do INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP - CENTRO DISTRITAL DO PORTO no valor de € 5.930,OO€;

5.° Do remanescente, dar-se-á pagamento rateadamente os demais créditos classificados como comuns de:

HH; II; PP; JJ; KK; LL; MM; NN; OO; QQ - Materiais de Construção, Ld.ª; RR, S.A; Caixa SS; TT na parte em que não obtiver pagamento pela venda da verba n.º 7 até 88.067,48€; CBB, S.A., na parte em que não obtiver pagamento pela venda da verba n° 6 até 114.499,46€; UU, Ld.ª; VV, Ld.ª; ISSS até ao valor de 945,65€; XX, Ld.ª; Fazenda Nacional até ao valor de 3.100,OO€; Fazenda Nacional até ao valor de 180,20€; Fazenda Nacional até ao valor de 204,OO€; ZZ, Ld.ª; AAA, Ld.ª; BBB, Ld.ª; CCC - Comunicações S.A.;

6.° Do remanescente, dar-se-á pagamento rateadamente aos créditos subordinados sendo o do ISSS até ao valor de 5,14 €.

(…)

D) Pelo produto da venda da verba n.º 3- Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o número n.º …-D após os pagamentos supra referidos será pago:

1.º O crédito do credor CBB, S.A., até ao limite de 586.598,34€, a ratear pelos imóveis apreendidos sobre a verba n.º 1 a 2 e 4 a 5;

2.º Do remanescente, dar-se-á pagamento rateadamente ao crédito do INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP - CENTRO DISTRITAL DO PORTO no valor de € 5.930,OO€;

3.º Do remanescente, dar-se-á pagamento rateadamente os demais créditos classificados como comuns de:

HH; II; PP; JJ; KK; LL; MM; NN; OO; QQ-Materiais de Construção, Ld.ª; RR, S.A; Caixa SS; TT, na parte em que não obtiver pagamento pela venda da verba n.° 7 até 88.067,48€; CBB, S.A., na parte em que não obtiver pagamento pela venda da verba n.° 6 até 114.499,46€; UU, Ld.ª; VV, Ld.ª; ISSS até ao valor de 945,65€; XX, Ld.ª; Fazenda Nacional até ao valor de 3.100,OO€; Fazenda Nacional até ao valor de 180,20€; Fazenda Nacional até ao valor de 204,OO€; ZZ, Ld.ª; AAA, Ld.ª; BBB, Ld.ª; CCC – Comunicações, S.A.;

4.º Do remanescente, dar-se-á pagamento rateadamente aos créditos subordinados, sendo o do ISSS até ao valor de 5,14 €.

E) Pelo produto da venda da verba n.º 4- Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Paços de Ferreira, sob o n.º …-F, após os pagamentos supra referidos, será pago:

1.º O crédito do credor CBB, S.A., até ao limite de 586.598,34€, a ratear pelos imóveis apreendidos sobre a verba n.º 1 a 3 e 5;

2.° Do remanescente, dar-se-á pagamento rateadamente ao crédito do INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP - CENTRO DISTRITAL DO PORTO no valor de € 5.930,OO€;

3.° Do remanescente, dar-se-á pagamento rateadamente os demais créditos classificados como comuns de:

HH; II; PP; JJ; KK; LL; MM; NN; OO; QQ-Materiais de Construção, Ld.ª; RR, S.A; Caixa SS; TT na parte em que não obtiver pagamento pela venda da verba n.º 7 até 88.067,48€; CBB, S.A., na parte em que não obtiver pagamento pela venda da verba n.° 6 até 114.499,46€; UU, Ld.ª; VV, Ld.ª; ISSS até ao valor de 945,65€; XX, Ld.ª; Fazenda Nacional até ao valor de 3.100,OO€; Fazenda Nacional até ao valor de 180,20€; Fazenda Nacional até ao valor de 204,OO€; ZZ, Ld.ª; AAA, Ld.ª; BBB, Ld.ª; CCC – Comunicações, S.A..

4° Do remanescente, dar-se-á pagamento rateadamente aos créditos subordinados sendo o do ISSS até ao valor de 5,14 €.

G) Pelo produto da verba n.º 1 - Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o número …-G após os pagamentos supra referidos será pago:

1.º O crédito de EE, pelo valor 120.000,00 relativo ao dobro do sinal entregue no âmbito do contrato promessa de compra da verba n.º 5, a que acresce a quantia de € 10.664,40 a título de benfeitorias (Dt.º de Retenção);

2.° Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito do credor CBB, S.A., até ao limite de 586.598,34 €, e a ratear pelos imóveis apreendidos sobre a verba n.ºs 1 a 4;

3.º Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito do INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP - CENTRO DISTRITAL DO PORTO no valor de € 5.930,OO€;

4.° Do remanescente, dar-se-á pagamento rateadamente os demais créditos classificados como comuns de:

HH; II; PP; JJ; KK; LL; MM; NN; OO; QQ-Materiais de Construção, Ld.ª; RR, S.A; Caixa SS; TT na parte em que não obtiver pagamento pelo venda da verba n.º 7 até 88.067,48€; CBB, S.A., na parte em que não obtiver pagamento pela venda da verba n.º 6 até 114.499,46€; UU, Ld.ª; VV, Ld.ª; ISSS até ao valor de 945,65€; XX, Ld.ª; Fazenda Nacional até ao valor de 3.100,OO€; Fazenda Nacional até ao valor de 180,20€; Fazenda Nacional até ao valor de 204,OO €; ZZ, Ld.ª; AAA, Ld.ª; BBB, Ld.ª; CCC – Comunicações, S.A

5.º Do remanescente, dar-se-á pagamento rateadamente aos créditos subordinados sendo o do ISSS até ao valor de 5,14 €.

H) Pelo produto da verba n.º 6 - Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Paredes, sob o número …, após os pagamentos supra referidos, será pago:

1.º O crédito de FF, pelo valor de € 130.000,00 relativo ao dobro do sinal entregue no âmbito do contrato promessa de compra da verba nº 6, a que acresce a quantia de € 15.000,00 a título de benfeitorias (Dt.º de Retenção);

2.º Do remanescente, dar-se-á pagamento ao credor Fazenda Nacional até ao valor de 224,92 € (proveniente de IMI);

3.° Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito do credor CBB, S.A., até ao limite de 114.499,46 €;

4.° Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito do INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP - CENTRO DISTRITAL DO PORTO no valor de € 5.930,OO€;

5.° Do remanescente, dar-se-á pagamento rateadamente os demais créditos classificados como comuns de:

HH; II; PP; JJ; KK; LL; MM; NN; OO; QQ-Materiais de Construção, Ld.ª; RR, S.A; Caixa SS; TT na parte em que não obtiver pagamento pela venda da verba n.° 7 até 88.067,48€; CBB, S.A., na parte em que não obtiver pagamento pela venda da verba n.º 1 a 5 até 586.598,34€ e 783,81€; UU, Ld.ª; VV, Ld.ª; ISSS até ao valor de 945,65€; XX, Ld.ª; Fazenda Nacional até ao valor de 3.100,OO€,

Fazenda Nacional até ao valor de 180,20€; Fazenda Nacional até ao valor de 204,00€; ZZ, Ld.ª; AAA, Ld.ª; BBB, Ld.ª; CCC – Comunicações, S.A.;

7.° Do remanescente, dar-se-á pagamento rateadamente aos créditos subordinados, sendo o do ISSS até ao valor de 5,14 €. Custas pela massa insolvente.

Ainda inconformada, a CBB, SA, recorreu para este STJ, sustentando a revogação do acórdão da 2ª instância com base em conclusões de que ressaltam as seguintes questões úteis:

1ª - Estando em curso à data da declaração da insolvência um contrato-promessa de compra e venda de natureza meramente obrigacional, com entrega de sinal e tradição da coisa, será lícito ao administrador da insolvência optar entre o cumprimento e a recusa do cumprimento do negócio, nos termos do artº 102.º do CIRE?

2ª - Em caso afirmativo, a opção pelo não cumprimento do contrato consubstancia, ou não, um facto ilícito gerador da obrigação de indemnizar, sendo de afastar a aplicação do regime do sinal, previsto no artº 442.º do CC?

3ª - Se o incumprimento não for imputável à parte, por decorrer daquela opção do administrador da insolvência, o direito à restituição do sinal em dobro e o direito de retenção a favor do promitente comprador não existem, por não se aplicar o disposto nos artºs 442.º, n.º 2, e 755.º, al. f) do CC, nem tal estar previsto no artº 102.º do CIRE?

4ª - Ainda que seja de reconhecer o direito de retenção, a hipoteca antes constituída e registada a favor da recorrente prevalece sobre ele, devendo desaplicar-se o artº 759º, nº 2, do CC?

5º - Efectivamente, esta norma, quando interpretada no sentido de que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca anteriormente, padece de inconstitucionalidade material, por violar os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da protecção da confiança e da segurança do comércio jurídico (arts. 2.º, 13.º, 18.º, n.º 2, 20.º, n.º 1, e 165.º, al. b), da CRP)?

Os credores EE (fls. 1139 a 1144) e FF (fls. 1187 a 1127) contra alegaram, a primeira pugnando pela inadmissibilidade da revista quanto à questão do reconhecimento do direito de retenção por se verificar relativamente a ela dupla conforme, e concluindo um e outro, no mais, pela manutenção do decidido pela Relação.

Os credores CC e DD não contra-alegaram.

O processo foi distribuído neste STJ em 21.1.14, mas ordenou-se a suspensão dos termos do recurso até ao trânsito em julgado do acórdão de uniformização de jurisprudência nº 4/2014, de 20.3.14, publicado no DR I Série, n.º 95, de 19-5-2014.

Cessada a suspensão em 20/5/14, e colhidos os vistos, cumpre agora decidir.

II.

Fundamentação

a)

Matéria de Facto:

De entre os factos que a Relação considerou provados interessa destacar os seguintes, visto o objecto do recurso:

1. Por contrato promessa de compra e venda de nove de Novembro de dois mil e dez, o aqui insolvente Magalhães e Matos prometeu vender ao reclamante livre de ónus ou encargos pelo preço de 125 000 00€ (cento e vinte e cinco mil euros), o prédio urbano, destinado a habitação, sito no lugar de ..., freguesia de ..., concelho de Paredes, inscrito na matriz predial urbana sob o art. …, fracção …, descrita na Conservatória do Registo Predial de Paredes sob o número …./….

2. Como sinal ou adiantamento do preço o reclamante pagou à insolvente a quantia de 65.000,00€ (sessenta e cinco mil euros), liquidado da seguinte forma: - 55.000,00€ (cinquenta e cinco mil euros) por transferência bancária para o NIB …, e 10.000,00€ (dez um euros) através de cheque numero … do Banco CCC, agência de Lousada.

3. O remanescente do preço, no montante de 60.000,00€ (sessenta mil euros), seria pago em quatro prestações anuais, a primeira com vencimento em Dezembro de 2011 no montante de 15.000,00€ (quinze mil euros acrescido de juros à taxa de 5% referente ao remanescente do preço).

4. Entregou no acto de outorga do referido contrato promessa, as chaves da referida fracção, assumindo a partir daí o requerente FF os custos inerentes à utilização da referida fracção.

5. Desde essa data que o reclamante, juntamente com a sua esposa e o seu filho habitam a referida fracção, quando visitam Portugal (pelo menos três a quatro vezes ano).

6. Desde Novembro de 2009 que o reclamante entrou na posse da referida fracção.

7. É o reclamante que liquida as contas relativas a água e luz.

8. O reclamante tomou conhecimento da existência de penhoras efectuadas na presente fracção, tendo de imediato tentado contactar o executado.

9. Tendo tomado conhecimento de que o sócio gerente da mesma se ausentou para o estrangeiro.

10. O reclamante, para além de habitar na referida fracção, depositou nesta os seus bens pessoais, bem como procedeu à instalação de uma cozinha completa na referida fracção, a qual totalizou um montante de cerca de 15.000,00€ (quinze mil euros).

11. Por via de contrato promessa de compra e venda de bem imóvel celebrado em 30 de Março de 2011 a insolvente DDD Sociedade de Investimentos Imobiliários, Ld.ª, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lousada sob o n° …, declarou prometer vender à reclamante, livre de quaisquer ónus ou encargos, o imóvel destinado à habitação Tipo T3, sito na Rua …, n.º … , freguesia de …, Concelho e Comarca de ..., inscrito na matriz urbana da dita de … no art° … - G e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º I … - G.

12. Edifício este construído a coberto do Processo de Obras n.º … respeitando-lhe a licença de construção n.º …/2008 a que corresponde a licença de utilização n.° …/2010, emitida em 19 de Novembro de 2010, pela Câmara Municipal de ....

13. O preço contratado para a compra e venda do imóvel prometido vender foi de € 155.000,00€ (cento e cinquenta e cinco mil euros).

14. A título de sinal e princípio de pagamento, a sociedade ora insolvente recebeu então da Reclamante, que lhe pagou a importância de 60.000,00€ de que conferiu a correspondente quitação.

15. Conforme cláusula 6.ª do sobredito contrato promessa, a promitente vendedora ora Insolvente, logo fez tradição (transferência material) do imóvel supra identificado e prometido vender à reclamante, entregando-lhe as respectivas chaves, com o encargo de a reclamante proceder ao pagamento das taxas e consumos de água e luz, bem como o direito de requerer em seu nome os respectivos contadores.

16. O resto do preço, no montante de 95.000,00€ (noventa e cinco mil euros) foi ajustado ser pago no acto da celebração da escritura definitiva do contrato prometido, contra a apresentação pela promitente vendedora, a insolvente, da certidão emitida pela Conservatória do Registo Predial de ... da qual constasse a inexistência ou cancelamento definitivo de quaisquer ónus ou encargos sobre a fracção prometida vender livre de ónus ou encargos.

17. A escritura definitiva ficou contratado ser celebrada até ao dia 30 de Setembro de 2011, incumbindo à reclamante a escolha do Cartório Notarial, dia e hora, e à comitente vendedora a apresentação à Reclamante até oito dias antes, de todos os documentos necessários à celebração da escritura, nomeadamente a referida certidão da Conservatória do Registo Predial de ....

18. Conforme cláusula 11.ª do mesmo contrato promessa, ambas as promitentes declararam que, não obstante a existência de sinal passado, não excluíam a possibilidade de recurso à execução específica prevista no art° 830 do C.C.

19. A fracção prometida vender pela sociedade, ora insolvente, à reclamante ficou a fazer parte da escritura da constituição de propriedade horizontal.

20. Em 09.12.2011 a reclamante fez registar naquela Conservatória do registo Predial o contrato promessa que vem de referir-se.

21. Em consequência da notificação judicial avulsa que a reclamante fez à promitente vendedora, a ora insolvente foi notificada para comparecer no dia 28 de Outubro de 2011 pelas 14,30 horas, no Cartório Notarial de Arnaldo Martins, em ..., mas tal notificação não foi efectuada pois que a senhora solicitadora, agente de execução não conseguiu localizar ninguém pertencente à sociedade insolvente, tendo sido informada por várias pessoas da ausência, sem rasto, dos seus sócios e encerramento das instalações.

22. A reclamante compareceu naquele Cartório Notarial, naquele dia e hora, a fim de celebrar a escritura de venda, não se tendo realizado isto em virtude da promitente vendedora, ora insolvente, não ter comparecido.

23. A reclamante foi surpreendida pela insolvência da promitente vendedora, só dela tendo tomado conhecimento já em Fevereiro de 2012.

24. A credora EE interveio na reunião de credores de 13.02.2012.

25. E foi nessa reunião que o sr. administrador da insolvência notificou a respondente para apresentar a sua Impugnação / Reclamação nos 10 dias seguintes, não havendo oposição de todos os presentes, nomeadamente da Caixa BB também presente.

26. Sendo notificado, também, o sr. administrador para juntar aos autos nova “relação de créditos devidamente corrigida em conformidade com o exposto no dia de hoje”- acta da Assembleia de Credores de 13.02.2017

27. Em 28 de Fevereiro, o sr. administrador da insolvência juntou aos autos nova relação de créditos na qual o crédito da impugnante figura na lista dos créditos não reconhecidos pois fundamenta o AI que não pretende dar cumprimento aos respectivos cont