Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção).

I - RELATÓRIO.

Instaurou AA a presente acção declarativa, com processo comum, contra Cosoli, SGPS. S.A. e Crosscalender, S.A..

Essencialmente alegou:

Por escrito de 25 de Março de 2016 e pelo preço de € 1.500,00, a 1ª Ré Cosoli, SGPS. S.A., cedeu à 2ª Ré Crosscalender, S.A., a quota social que aquela detinha na sociedade por quotas “Olinveste, SGPS, Lda.”, da qual a autora e os intervenientes são igualmente sócios, sendo que tal cessão foi operada sem o conhecimento e autorização da sociedade Olinveste, assim como da autora e dos demais sócios, violando o exercício de direito preferência que lhes assiste, que a autora veio exercer através da presente ação.

Mais requereu a intervenção principal dos demais sócios da referida “Olinveste”, na medida em que os mesmos são contitulares do referido direito de preferência relativo à transmissão da identificada participação social, a fim de, como associado da autora, prosseguirem os termos da presente demanda.

Conclui pedindo, a título principal, que:

a) Seja reconhecido à autora, conjunta ou individualmente, o direito de preferência na cessão de quota com o valor nominal de € 994.625,95 no capital social da “Olinveste”, que a “Cosoli” fez à “Crosscalender” pelo preço de € 1.500,00, substituindo-se a autora à ali cessionária no respetivo contrato;

b) Seja ordenado o cancelamento de todos e quaisquer registos que hajam sido feitos na sequência dessa cessão, nomeadamente a favor da ré “Crosscalender”, pelo Dep. 123/2016.04.27 e a sua inscrição na titularidade daqueles que venham a exercer a preferência.

Ou, a título alternativo, quando se entenda dever aplicar-se a forma processual do art. 1037º, do C. P. Civil, que seja ordenada a alteração da forma de processo e aproveitados os actos praticados e:

a) Seja reconhecido à autora o direito à licitação no exercício do direito de preferência na aquisição da identificada quota social;

b) Seja ordenado a notificação dos intervenientes para comparecerem no Tribunal no dia e hora que sejam fixados, a fim de se proceder a licitação entre eles e a autora, no que respeita ao exercício daquele direito de preferência.

As rés contestaram, designadamente excepcionando a falta de verificação de condição sine qua non da acção (determinação prévia de preferente), assim como invocaram a caducidade do direito da autora.

Defenderam-se ainda por impugnação, tendo concluído pela improcedência da acção e pelo indeferimento do incidente de intervenção a título principal provocada requerida pela autora.

Entendem que o valor da presente causa deverá fixar-se em € 481.179,37.

Mediante despacho proferido em 7 de Novembro de 2018, foi indeferido o incidente de intervenção principal provocada dos restantes sócios da sociedade “Olinveste”. (cfr. fls. 126 e 127).

A autora veio responder à defesa por exceção apresentada pelas rés (cfr. fls. 128 a 130), tendo concluído pela improcedência das mesmas e, no mais, como na petição inicial.

Foi proferido despacho a 31 de Dezembro de 2018, no qual se dispensou a realização da audiência prévia e se fixou o valor da ação em € 481.179,37.

Após o que foi proferido despacho saneador, onde se julgou procedente a excepção dilatória inominada de falta de condição de procedibilidade da acção, por não ter arredado os demais sócios com direito de preferência na cessão de quotas.

AA. AA interpôs recurso de apelação, no qual suscitou a nulidade do despacho saneador por ambiguidade e por omissão de pronúncia, pedindo a revogação da decisão que não admitiu a intervenção principal dos demais sócios da R. Cosoli, e do despacho saneador que julgou procedente a exceção dilatória inonimada, bem como pela revogação da decisão fixou o valor da causa em € 481.179,37, a qual, em seu entender, deveria ser fixado no valor que indicou na petição inicial (€1.750,00).

Em 6 de Junho de 2019, foi proferido acórdão que julgou procedente a apelação e, consequentemente, revogou os despachos proferidos a 7 de Novembro de 2018 (cfr. fls. 126 e 127) e a 31 de Dezembro de 2018 (cfr. fls. 131 a 133) e, em consequência, decidiu admitir a intervenção principal provocada dos demais identificados sócios da sociedade “Olinveste – SGPS, Lda.”, com a subsequente citação dos mesmos para os termos da presente demanda (art. 319º, do C. P. Civil), seguindo-se os ulteriores termos processuais.

A propósito do valor da causa, consignou-se no mesmo acórdão:

“Por último, no que se refere ao valor da presente causa, a mesma deverá relegar-se para fase ulterior do processo, uma vez respeitado o princípio do contraditório, mormente no que à mesma refere, em relação aos demais sócios que irão intervir na presente acção, como associados da autora”.

Regressados os autos à primeira instância, por despacho de 19 de Setembro de 2019 foi ordenada a citação dos demais sócios da Olinveste, SGPS, Lda: Acro SGPS, SA, F Pimenta, SGPS, SA, Oro-Sociedade Gestora de Participações, Sociais, SA, JO Investimentos- SGPS, SA, BB e CC para contestarem, querendo.

Os demais sócios da R. apresentaram articulado próprio, no qual declararam pretender exercer a preferência.

A interveniente Oro formulou pedido de reconhecimento do direito de preferência pelo preço de € 24.750.00 que depositou, acrescido de € 250,00 para despesas e cada um dos restantes cinco intervenientes manifestou também a vontade de preferir pelo preço de € 1.500,00 que depositaram, acrescido de 250,00 relativo a despesas.

As RR. por articulado de 3 de Setembro de 2020, pronunciaram-se sobre os articulados oferecidos pelos intervenientes.

Em 2 de Novembro de 2020 foi proferido despacho saneador, tendo sido fixado o valor da acção nos seguintes termos:

“Nos termos do disposto no artigo 301º, nº 1 do CPC, por ter sido pedido se declare o direito de preferência em cessão de quota da sociedade Olinveste, fixo à causa o valor pelo qual o negócio foi realizado- € 1.500,00.”

Tanto a interveniente principal ORO-Sociedade Gestora de Participações Sociais, Lda., como as RR. Cosoli, SGPS. S.A. e Crosscalender, S.A.., vieram interpor recurso deste despacho para o Tribunal da Relação ..., o qual, através do acórdão proferido em 6 de Maio de 2021, julgou procedente a apelação da interveniente Oro e parcialmente procedente a apelação das RR. Cosoli, SGPS, S. A. e Crosscalendar, S. A., revogando o despacho que fixara à causa o valor de € 1.500,00, fixando-o agora em € 24.750,00.

Apresentou Cosolis.SGPS, SA, recurso de revista contra a decisão de fixação do valor da causa.

Concluiu nos seguintes termos:

1.ª – A revista é admissível, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 629.º,n.º 2, al. b) e 671.º, n.º 2, al. a), ambos do CPC;

2.ª – Está-se em presença de direitos de preferência concorrentes: no dizer do próprio acórdão recorrido “os sócios que pretendem exercer o direito de preferência são sete e apenas a uma deles pode ser adjudicada a quota”;

3.ª – Em face da natureza concorrencial dos direitos de preferência ajuizados, cada um dos intervenientes, a par da Autora, formula uma pretensão substantiva própria, sendo que a atribuição a um deles do direito de preempção significa a exclusão dos direitos dos demais;

4.ª – Temos assim que, à semelhança do que acontece com a pretensão da A., a formulação por cada um dos intervenientes do pedido de reconhecimento do direito de preferência representa uma diferente e própria utilidade ou valor económico;

5.ª – O mesmo é dizer que há tantos pedidos quantos os litisconsortes;

6.ª – Com efeito, a intervenção principal consubstancia uma verdadeira e própria acção, reconduzindo-se a uma cumulação atípica de pedidos; o interveniente principal faz valer um direito próprio, é titular de um interesse também próprio, e como parte principal, reclama a tutela de um direito subjectivo radicado na sua esfera jurídica.

7.ª – Por isso, deduzida intermação principal activa, o valor da causa corresponde à soma dos valores dos pedidos formulados pelo(s) autor(es) e pelo(s) interveniente (art. 299.º, n.º 2, CPC);

8.ª – No caso dos autos, verifica-se portanto, uma cumulação de pedidos: cada interveniente formula um pedido de caracter substancial, tradutor de uma pretensão autónoma, que configura uma distinta utilidade económica;

9.ª – Nos termos do art. 297.º, n.º 2, do CPC, no caso de cumulação de pedidos o valor de causa corresponde à soma de todas as parcelas, sendo certo que essa norma abrange, conforme entendimento da generalidade da doutrina, a cumulação de pedidos litisconsorcial;

10.ª – De resto, no rigor das coisas, a argumentação do acórdão recorrido encerra uma contradictio in adjectu: se o pedido da interveniente Oro é relevante para efeitos de fixação do valor da causa, devem, por identidade de razões, ser atendidas as pretensões substantivas dos demais intervenientes, por isso que cada uma dessas situações jurídicas reveste uma utilidade económica distinta das demais;

11.ª - Na espécie vertente, cada um dos intervenientes principais apresentou articulado próprio, no qual declaram pretender exercer a preferência, isto é, cada um dos intervenientes formula uma pretensão substantiva própria - a atribuição do direito de preferência em exclusivo.

12.ª - A interveniente Oro formulou o pedido de reconhecimento do direito de preferência pelo valor de € 24.750,00, que depositou, e cada um dos restantes cinco intervenientes manifestou também a vontade de preferir pelo valor unitário de € 1.750,00, igualmente depositado, o que significa que o valor da causa é o correspondente ao somatório dos valores dos pedidos formulados pelos intervenientes e do pedido formulado pela Autora.

13.ª - Somado o valor dos pedidos dos intervenientes (€ 33.750,00, correspondendo € 24.750,00 à interveniente Oro, e € 8.750,00 € aos demais cinco intervenientes) ao valor do pedido formulado pela Autora (€ 1.750,00), alcança-se o valor global de € 35.250,00, que é o valor que deve ser fixado à causa.

14.ª - Subsidiariamente, a fixação definitiva do valor da causa deverá corresponder ao lance mais alto da licitação entre os preferentes, cuja realização foi determinada nos autos pela 1.ª instância;

15.ª - O n.º 2 do art. 306.º do CPC estatui a regra de que o juiz deve fixar o valor da causa no despacho saneador, comportando, porém, duas excepções, relativas, por um lado, aos processos em que não haja lugar a despacho saneador e, por outro, aos processos a que se refere o n.º 4 do art. 299.º do CPC, ou seja, aqueles em que a utilidade económica do pedido só se define na sequência da acção (nessas duas hipóteses, expressamente ressalvadas no n.º 2 do art. 306.º do CPC, a sentença será, pois, o lugar próprio para a fixação do valor da causa).

16.ª - In casu, por despacho de 11 de Dezembro de 2019, foi determinada a realização da licitação para preferência entre a A. e os intervenientes principais, que, porém, não se realizou até à data presente ainda não se encontra fixada a utilidade económica do pedido em termos definitivos; só no momento da licitação é, corporizada na realização do maior lanço, se poderá proceder à correcção e fixação definitiva do valor da causa, que até aí terá um valor meramente provisório.

17.ª - Aplica-se, portanto, o disposto no n.º 4 do art. 299.º do CPC, segundo o qual “nos processos de liquidação ou noutros em que, analogamente, a utilidade económica do pedido só se define na sequência da acção, o valor inicialmente aceite é corrigido logo que o processo forneça os elementos necessários”, o que vale por dizer que valor a ter em conta não pode ser aquele que lhe é atribuído na acção, devendo, ao invés, tal valor ser corrigido de acordo com o resultado da licitação ordenada.

18.ª – Donde, para o caso de se entender que o valor da causa não é o resultante da soma dos pedidos formulados pelos intervenientes e do pedido formulado pela Autora, terá de se concluir que o Tribunal a quo não pode fixar em definitivo o valor da causa, pois tal implicaria que o mesmo não mais poderia ser corrigido em função do valor da licitação.

19.ª – A sentença recorrida violou por erro de interposição as disposições legais citadas supra.

Recorreram subordinadamente BB e J.O. INVESTIMENTOS, SGPS, S.A., Intervenientes Principais, apresentando as seguintes conclusões:

1.ª — No entender dos ora Recorrentes, a douta decisão recorrida assenta numa fundamentação que, se correctamente interpretada, pode aceitar-se, mas retira uma conclusão que se afigura errada, ao decidir fixar o valor da causa, em termos definitivos, no referido montante de € 24.750 euros.

2.ª — O acórdão recorrido decide duas coisas, ambas relacionadas estritamente com a questão do valor da causa. A primeira, que o critério relevante para efeitos da aferição do valor da causa é o do “valor do acto determinado pelo preço a que alude o artº 301º, nº 1 do CPC e não apenas o valor constante do contrato”; a segunda, que, verificando-se que um dos Intervenientes, a Oro, havia depositado uma quantia de € 24.750 euros a título de preço, deveria ser esse o valor da causa.

3.ª — Ao assim decidir, porém, o Tribunal a quo não está a tomar posição sobre o modo como, a final, deverá ser decidida a acção, nem está a tomar posição se a pretensão da Oro tem algum fundamento e se o montante adiantado por esta tem alguma relevância.

4ª — A decisão do Tribunal a quo também não condiciona em nada a sequência do processo em Primeira Instância, nomeadamente quanto à questão de saber se, após se apurar quais são os preferentes que manifestaram validamente a intenção de exercer a preferência, deverá ser realizada a licitação já ordenada para se adjudicar a quota ao preferente que ofereça o montante mais elevado ou se deverá antes prevalecer o critério especial previsto no art. 6.º, n.º 6, dos estatutos da Olinveste, de repartição da quota alienada por esses preferentes.

5.ª — A não ser assim, aliás, a decisão seria manifestamente nula e ineficaz, por extravasar do objecto da questão decidenda.

6.ª — A decisão recorrida errou ao fixar definitivamente o valor da acção em € 24.750 euros.

7.ª — Na verdade, aceitando como bom o critério de determinação do valor da causa escolhido pelo Tribunal a quo, este é claramente um daqueles casos em que a utilidade económica do pedido só se apura, definitivamente, na sequência da acção.

8.ª — Dos articulados resulta que a utilidade económica do pedido, tendo em conta as posições assumidas pelos vários Intervenientes, é de pelo menos € 24.750 euros; falta apurar, porém, em face da sequência da acção, e nomeadamente em resultado daeventual licitação nela ordenada, seseráefectivamente esse, ou outro, o valor a considerar, a título definitivo, como sendo o que representa a utilidade económica do pedido.

9.ª — Por conseguinte, a atribuição de um valor de € 24.750 euros à causa só poderia, nesta fase, ser feita em termos provisórios, conforme previsto no art. 299.º, n.º 4, do CPC.

10.ª — Ao fixar o valor da causa, definitivamente, em € 24.750 euros, o Tribunal a quo não atendeu ao carácter manifestamente precário deste valor enquanto correspondente pecuniário da utilidade económica do pedido, em face da fase meramente vestibular em que ainda se encontra o exercício da preferência na acção, pelo que incorreu em violação do art. 299.º, n.º 4, do CPC.

Termos em que deverá julgar-se procedente o recurso e, consequentemente, substituir-se a decisão recorrida por outra que fixe à acção provisoriamente, nos termos do art. 299.º, n.º 4, do CPC, o valor de € 24.750 euros.

Contra-alegou a Cosolis.SGPS, SA, referindo:

Inadmissibilidade do Recurso Subordinado.

1. Uma decisão judicial pode causar decaimento simples, decaimento recíproco e decaimento paralelo consoante, respectivamente, só uma das partes fique vencida, ambas as partes fiquem vencidas, ou uma parte ou mais partes de uma pluralidade de sujeitos processuais – cfr., Alberto dos Reis, CPC Anotado, vol. IV, reimp. de 1984, pg. 293.

Na situação de decaimento recíproco podem ambas as partes recorrer de modo independente ou pode uma parte recorrer de modo independente e a outra de modo subordinado.

A justificação do recurso subordinado é a salvaguarda da igualdade no acesso ao recurso entre as contrapartes reciprocamente vencidas.

Com efeito, a introdução no CPC de 1961 da modalidade do recurso subordinado foi assim justificada:

“Essa decisão – de conformação com o veredicto do tribunal - assenta normalmente sobre a persuasão de que a outra parte se conformará também com ele. Se essa pressuposição se não verifica, parece equitativo conceder àquela parte a faculdade de interpor, se quiser, um recurso subordinado” (in BMJ, n.º 123, pg. 134).

Temos assim que o recurso subordinado é interposto pela parte que, tendo-se conformado inicialmente com a decisão recorrida, é surpreendida pela interposição de recurso pela sua contraparte – cfr., M. Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, pg. 496.

Nessa hipótese, em vez de se limitar à defesa, contrariando a argumentação aduzida pelo recorrente principal a fim de o recurso ser julgado improcedente, o recorrente subordinado vem recorrer da parte da decisão que lhe foi desfavorável, para o Tribunal superior reapreciar, também nesse segmento decisório, a decisão impugnada.

Como assinala F. Amâncio Ferreira, “se tal ocorrer, o recorrente principal pode ver alterado em seu prejuízo a decisão recorrida (reformatio in peius)” (in Manual dos Recursos em Processo Civil, 9.ª ed., 2009, pg. 93.

2. A admissão de um recurso subordinado pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos.

O primeiro pressuposto é ambas as partes terem ficado vencidas, isto é, terem legitimidade recursória nos termos do n.º 1 do art. 631.º do CPC: ambas não obtiveram procedência total da sua pretensão (não dos respectivos fundamentos). Se só uma tiver ficado vencida não é admissível a cumulação de recursos, pois está-se perante um decaimento simples – cfr., v.g., Acs. STJ de 20.3.90, Proc. n.º 078098, e de 21.1.92, Proc. n.º 080464, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.

Donde, o recurso subordinado pode ser definido como o recurso que apenas pode ser interposto pelo vencido que seja recorrido – cfr., Alberto dos Reis, CPC Anotado, vol. V., reimpressão de 1984, pg. 291.

O segundo pressuposto do recurso subordinado é a parte contrária (não uma comparte, o que seria decaimento paralelo) ter deduzido recurso independente. – cfr., inter alia, Ac. STJ de 5.10.2003, Proc. n.º 02B2592, em www.dgsi.pt.

Uma vez que o recurso subordinado é uma reacção a um recurso independente (ou principal) da parte contrária, o primeiro depende da admissibilidade e da subsistência do segundo – cfr., Acs. STJ de 26.1.2017, Proc. n.º 308/13, de 15.6.2005, Proc. n.º 04S3167, de 27.1.98, Proc. n.º 97A902, de 3.6.97, Proc. n.º 96A917, de 20.3.90, Proc. n.º 078098, de 20.12.89, Proc. n.º 040230, e de 28.7.87, Proc. n.º 001597; Ac. RL de 8.10.2002, Proc. n.º 0042881, todos acessíveis em www.dgsi.pt.

O terceiro pressuposto é o da subordinação do objecto do recurso subordinado ao objecto do recurso independente.

Efectivamente, a letra do n.º 1 do art. 633.º do CPC aponta claramente no sentido de que toda e qualquer impugnação recursória que mereça recurso independente pode também ser apresentada em modo de recurso subordinado, sendo que, em qualquer das modalidades, o respectivo objecto é uma parte de uma mesma decisão.

Ou seja, a lei toma por quadro comum do recurso principal e do recurso subordinado uma mesma decisão, embora cada um se refira a partes diferentes do julgado. A parte concretamente impugnada será aquela em que se decaiu, pela qual se afere a legitimidade recursiva (art. 631.º CPC).

Por conseguinte, o recurso subordinado incide – e só pode incidir – sobre um segmento decisório em que o recorrente tenha ficado vencido.

Neste sentido, que é corrente e pacífico, discreteia Luís Filipe Brites Lameiras: “Quer o independente, quer o subordinado, hão-de ser interpostos do mesmo acto decisório do juiz do mesmo despacho ou da mesma sentença.

O que acontece é que, esse mesmo acto contém extractos decisórios distintos, isto é, pronuncia-se, em parte, a favor de um dos lados da causa, e em outra parte, a favor do outro – sendo isto que significa que ambas as partes ficaram vencidas. Acompanhamos, por isso, Miguel Teixeira de Sousa quando escreve que, em regra, “o recurso principal e o recurso subordinado só podem ser interpostos da mesma decisão, ou melhor, de partes distintas de uma mesma decisão” (in Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil, 2.ª ed., 2009, pg. 70).

Vale isto por dizer que o recurso subordinado pressupõe que a decisão recorrida contenha segmentos decisórios distintos e, como tal, seja divisível nessas diferentes partes dispositivas – cfr., Rui Pinto, CPC Anotado, vol. II, 2018, pg. 253; M. Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, 1999, pg. 497.

Quer o recurso independente, quer o recurso subordinado, têm por objecto a mesma decisão, aquela pela qual se afere, precisamente, se as partes ficaram reciprocamente vencidas e, por isso, se recorre “na parte (da decisão) que lhe seja desfavorável “ (art. 633.º, n.º 1, CPC).

Esse objecto comum tem expressão na legitimidade recursória: por ele se afere o recíproco decaimento dos recorrentes – principal e subordinado.

Em conformidade, é de concluir que o recurso subordinado só é admissível se tiverpor objecto a impugnação da parte em que se decaiu de uma mesma decisão.

3. Aqui chegados, pode desde já antecipar-se a conclusão segura de que o recurso subordinado não é legalmente admissível pela singela mas decisiva razão de a Recorrente não ser parte vencida no acórdão recorrido.

Como se demonstra.

O recurso ordinário, sendo uma fase da instância, carece de partes – cfr., A. Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, Reforma de 2007, pg.77.

O ser-se parte principal no processo não garante ipso facto a legitimidade para recorrer: a solução legal apela ao critério da sucumbência ou decaimento.

Com efeito, o regulando o pressuposto subjectivo dos recursos, o art. 631.º do CPC estabelece no seu n.º 1 de que só a parte principal que tenha ficado vencida pode recorrer.

A generalidade da doutrina qualifica o pressuposto subjectivo para a interposição de recurso estabelecido no n.º 1 do art. 631.º do CPC como sendo de legitimidade recursória – cfr., Castro Mendes, DPC, vol. III, 1987, pg. 14; A. Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, Reforma de 2007, pg. 162; Alberto dos Reis, CPC Anotado, vol. V, reimp. de 1984, pg. 266; Cardona Ferreira, Guia de Recursos em Processo Civil. À luz do novo CPC de 2013, 2014, pg. 115; J. Lebre de Freitas, CPC Anot., Vol. III, t.1, 2008, pg. 25; A. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2016, pg. 72; Rui Pinto, O Recurso Civil. Uma Teoria Geral, 2017, pg. 177 e ss.

Para aferir da legitimidade recursória, há que atender ao que foi pedido pela parte: a parte é vencida sempre que uma pretensão sua é julgada improcedente, seja por razões de mérito ou razões processuais.

Assim, sintetiza Alberto dos Reis:

“Vencida é a parte cuja pretensão foi repelida ou rejeitada; vencedora é a parte cuja pretensão foi atendida” (in CPC Anotado, vol. V, reimp. de 1984, pg. 265).

O pressuposto subjectivo para a interposição do recurso afere-se, pois, pela desconformidade da decisão recorrida com a pretensão do recorrente.

Só a parte que sucumbiu, por não ver reconhecidos todos os efeitos jurídicos por si pretendidos, pode impugnar a decisão. No caso de sucumbência parcial, a parte apenas pode impugnar o segmento da decisão em que decaiu. E tal sucumbência deve apurar-se pelo exame da parte dispositiva da decisão.

Na verdade, a parte dispositiva de uma decisão judicial pode ser singular ou plural, consoante contenha um ou mais julgados. Em caso de pluralidade de julgados, só são susceptíveis de impugnação os que forem desfavoráveis ao recorrente, por só se poder recorrer daquilo em que se ficou vencido (art. 631.º, n.º 1, CPC).

É a parte dispositiva da decisão que afecta a esfera jurídica do recorrente (art. 635.º, n.º 3, CPC); o objecto mediato do recurso é a decisão recorrida, e não os seus fundamentos.

Do exposto segue-se, em síntese, que o critério de quem pode recorrer afere-se pela pretensão que a parte deduziu e a sua comparação com o conteúdo da decisão recorrida – cfr., J. Lebre de Freitas/A. Ribeiro Mendes, CPC Anotado, vol. III. t.1, 2008, pg. 25.

Consequentemente, para que se verifique a legitimidade recursória não basta ser-se parte principal; é necessário que a parte tenha deduzido “sem sucesso, total ou parcial, um pedido de produção de efeitos na sua esfera jurídica. Se o pedido julgado improcedente não é o seu é parte alheia à decisão” – cfr., Rui Pinto, O Recurso Civil, Uma teoria geral, 2018, pg. 196.

4. Há ainda que ter presente que o critério material de decaimento é definido como a parte ser prejudicada pela decisão.

A doutrina converge no entendimento de que o critério material de sucumbência é, no essencial, um critério de prejuízo, visto que nele se define “a utilidade na procedência, que funda a legitimidade do recorrente, em função do prejuízo que é causado pela decisão desfavorável” – cfr., J. Lebre de Freitas, CPC Anotado, vol. III, t. 1, 2008, pg. 25; vd., t.b., no mesmo sentido, Alberto dos Reis, CPC Anotado, vol. V, reimp. de 1984, pg. 266; Castro Mendes, DPC, vol. III, 1987, pgs.14-15; A. Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, Reforma de 2007, pg. 162.

Na síntese sugestiva de Manuel de Andrade, “diz-se vencida a parte que sofreu gravame com a decisão, a quem ela foi desfavorável” (in NEPC, 1976, pg. 198).

É essa também a orientação da jurisprudência. Vejam-se a título de exemplo, o Ac. STJ de 23.4.91, Proc. n.º 079669 (“Só pode recorrer quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido, no sentido de prejudicado com a decisão”); Ac. STJ de 17.3.2016, Proc. n.º 806/13 (“o vencimento ou decaimento da parte devem ser aferidos segundo um critério material, que tem em consideração o resultado final da acção e a sua projecção na esfera jurídica da parte, e não numa perspectiva formal, em função dos fundamentos ou razões que ditaram a decisão ou da adesão ou não adesão do juiz à posição expressada pela parte sobre a matéria litigiosa”); Ac RC de 4.4.2017, Proc. n.º 825/15 (“no conceito de parte vencida, previsto no art. 631.º, n.º 1, do CPC, para efeito de legitimidade de recurso, a lei consagrou um critério material de legitimidade para recorrer, ou seja, a parte afectada objectivamente pela decisão, e não meramente um citério de legitimidade formal, em que não se obteve o que se pediu ou requereu”); Ac. TCAS de 18.6.2015, Proc. n.º 08609/15, (“na apreciação deste pressuposto subjectivo dos recursos, e para aferir da sua verificação, o que é efectivamente determinante é apurar em que medida é que a decisão é desfavorável ao recorrente e não tanto indagar do comportamento que assumiu no processo e precedeu aquela mesma decisão (critério formal)”.

Temos assim que para aferir o decaimento importa verificar em que medida a decisão recorrida é objectivamente desfavorável ao recorrente. A legitimidade recursória afere-se pelos efeitos materiais ou processuais da decisão concretamente impugnada. Quem não é prejudicado pela decisão, apesar de esta produzir efeitos contra ele, não tem qualquer interesse a tutelar, nenhuma necessidade de revogação ou alteração da decisão recorrida.

Isto dito.

5. No causo dos autos, os recorrentes subordinados não impugnaram a decisão da 1.ª instância (despacho de 2.11.20) que atribuiu à acção o valor de € 1.500,00.

Dessa decisão, apenas as ora recorrentes principais e a interveniente “Oro” interpuseram recurso para o Tribunal da Relação ....

A não interposição de recurso pelos recorrentes subordinados significa que se conformaram com aquela decisão da 1.ª instância, certamente por considerarem não ter sido por ela afectados desfavoralmente na sua esfera jurídica.

Na realidade, confrontada com uma decisão que lhe seja desfavorável, total ou parcialmente, a parte tem o ónus de a impugnar. Se não o faz, é porque a aceita e com ela se conforma.

Tendo-se conformado com o valor da causa fixado na 1.ª instância, não podem vir agora recorrer subordinadamente do acórdão da Relação prolatado na sequência de recurso interposto apenas pelas aqui recorrentes principais.

Uma vez que o acórdão recorrido fixou à acção um valor substancialmente superior ao fixado na 1.ª instância, e com o qual se conformaram, não se pode dizer que essa decisão lhes seja objectivamente desfavorável.

Pelo contrário, ainda que não tenham recorrido da decisão da 1.ª instância, os ora recorrentes subordinados viram a sua posição processual ser favorecida por força do acórdão recorrido, pois este, ao fixar à acção um valor superior ao fixado na 1.ª instância, abriu-lhes a via da apelação que antes lhes estava vedada.

Assim sendo, como efectivamente é, os recorrentes subordinados não ficaram vencidos no acórdão recorrido e, como tal, não têm legitimidade para recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça.

E se não podem recorrer de modo independente, pelas mesmas razões não o podem fazer subordinadamente.

Como vimos supra, o decaimento terá de ser apreciado em função da posição assumida por cada uma das partes e o resultado final expresso na decisão recorrida. É a sucumbência que dita a legitimidade para o recurso; vencida é a parte que deduziu sem sucesso, total ou parcial, uma pretensão material ou processual. Se o pedido julgado improcedente não é o seu, então é parte alheia à decisão e dela não pode recorrer.

Neste sentido, diz A. Abrantes Geraldes:

“O vencimento ou o decaimento devem ser aferidos em função da pretensão formulada ou da posição assumida pela parte relativamente à questão que tenha sido objecto de decisão” (in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017, 4.ª ed., pg. 78).

Ora, os recorrentes subordinados não deduziram junto do Tribunal da Relação nenhuma pretensão de ver alterada o valor da causa fixado na 1.ª instância; a posição processual por eles assumida foi a de aceitar esse valor.

Por outro lado, o acórdão recorrido contém um único julgado: a atribuição à acção do valor de € 24.750,00.

Uma vez que a decisão recorrida não é divisível, não se pode falar, nem sequer em abstracto, de um segmento decisório desfavorável susceptível de impugnação pelos recorrentes subordinados.

Acresce que:

6. Como