Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I A ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DO PORTO, e outros, identificados a fls. 2 a 4 dos autos, vieram propor acção declarativa com processo ordinário, contra CASA DA MÚSICA/PORTO 2001, SA, tendo, após extinção desta, prosseguido contra o Estado Português, pedindo que a condenação da Ré a pagar-lhes a quantia total de 1.989.139 euros, distribuída na forma descrita sob o artigo 163º da petição inicial, a título de prejuízos causados, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento.

Alegaram para o efeito e em síntese que a execução por parte da Ré, enquanto dona da obra, das obras efectuadas na Baixa da cidade do Porto nos anos de 2000 a 2002, zona onde se encontram inseridos os estabelecimentos comerciais das empresas Autoras, resultaram prejuízos ao nível do respectivo comércio – queda acentuada do respectivo volume de negócios e consequentes perdas de proventos (lucros cessantes).

Invocaram os Autores que as ditas obras ocorreram por um larguíssimo período de tempo (tendo sido ultrapassados todos os prazos previstos e contratualizados), ocorreram sem a prévia e exigível organização, planeamento ou direcção, com desrespeito pelos interesses dos comerciantes que ali levavam a cabo a sua actividade, gerando graves restrições ou limitações/perturbações no acesso à zona intervencionada e aos estabelecimentos em apreço, com a consequente perda de clientes e de negócios no aludido período temporal, tudo tendo originado os prejuízos ou perdas por si liquidados.

A Ré, além de excepcionar a prescrição do direito do direito dos Autores, veio impugnar parte substancial da matéria alegada por estes, seja quanto ao carácter ilícito da sua conduta na execução das obras, explicitando a sua execução, organização e planeamento, seja quanto à sua culpa, invocando factos que, em seu entender, excluiriam a possibilidade de dirigir qualquer censura àquela conduta da Ré, assim como pondo em crise o alegado nexo causal entre as obras e os prejuízos invocados.

Foi proferida sentença que julgou a acção procedente, condenando a Ré a pagar as seguintes quantias e aos seguintes Autores:

1…) - 1.287 €

2) …- 12.804 €

3) …- 4.034 €

4) …- 32.757 €

5) …- 839 €

6)… - 35.336 €

7) …- 4.597 €

8) ….- 2.352 €

9) …- 7.784 €

10)… - 18.124 €

11)… - 8.857 €

12) … - 3.247 €

13) … - 5.658 €

14) … - 23.564 €

15) … - 2.983 €

16) … - 4.793 €

17) … - 14.464 €

18) … - 11.487 €

19) … - 214.852 €

20) … - 140.353 €

21) … - 30.688 €

22) … - 51.479 €

23) … - 11.382 €

24) ... - 69.232 €

25) … - 20.526 €

26) … - 32.661 €

27) … - 57.231 €

28) … - 36.402 €

29) … - 10.497 €

30) … - 33.537 €

31) … - 17.344 €

32) … - 51.602 €

33) … - 7.000 €

34) … - 13.321 €

35) … - 47.960 €

36) … - 8.351 €

37) … - 48.517 €

38) … - 8.733 €

39) … - 22.673 €

40) …- 14.682 €

41)… - 58.983 €

42)… - 25.783 €

43) …- 27.472 €

44) …- 34.627 €

45) …- 2.144 €

46) …- 25.235 €

47) … - 80.942 €

48) …- 8.804 €

49) …- 8.638 €

50) …- 2.413 €

51) …- 49.358 €

52) …- 105.488 €

53) …- 6.401 €

54) …- 19.918 €

55) …- 73.730 €

56) …- 18.219 €

57) …- 12.622 €

58) …- 37.037 €

59) … - 108.112 €

60) … - 139.223 €

Às aludidas quantias, individualmente consideradas, acrescerão, ainda, juros de mora, à taxa legal, ao ano, sucessivamente em vigor, desde a citação da Ré (datada de 12.04.2005) e até integral e efectivo pagamento.

Discordando desta decisão dela interpôs recurso o Réu, Estado Português, recurso esse que veio a ser julgado improcedente.

De novo inconformado, recorre o Réu, Estado Português, agora de Revista, apresentando as seguintes conclusões:

-No presente processo deve ser entendido não existir quaisquer dos pressupostos que enformam a responsabilidade civil extracontratual, nos termos do nº 1 do art. 483º do CC;

- No que respeita aos estabelecimentos sitos na Praça Carlos Alberto, local de situação dos lotes nºs 5, 7, 8 e 11, não ficou provado que tenha existido qualquer facto, - conduta ou omissão - por parte da Casa a Música, susceptível de ter gerado a alegada responsabilidade civil extracontratual e, por consequência, a obrigação de indemnizar os Autores, o que sempre deve ser reflectido num eventual cálculo;

- Porquanto realizadas em espaços públicos e sendo legalmente permitidas, sem que fosse violado qualquer direito subjectivo dos Autores (particularmente pela dificuldade em utilizar ou ser utilizadas por outrem as ruas adjacentes a um estabelecimento) – delas resultando a requalificação e revitalização urbanísticas da Baixa Portuense, colectividade da qual os Autores faziam parte, e de que foram também beneficiários, na medida da inexistência de norma especificamente destinada a proteger direitos seus, deve ser afastado qualquer juízo de censura, por via de tais obras, em termos de dever reparar pretensos danos;

- A clientela, enquanto conjunto de potenciais compradores de ou num estabelecimento, não deve ser vista e considerada como algo mais do que uma mera expectativa de facto, sem qualquer direito de tutela;

- O comportamento da Casa da Música deve ser analisado à luz de condicionalismos naturais e/ou da responsabilidade de outras entidades, imponderáveis alheios à vontade e à esfera de conhecimento e de previsibilidade daquela entidade, que comprovadamente tiveram impacto negativo, na duração e modo de execução das obras de interesse publico;

- A matéria de facto constante do nº 65° do Acórdão, contrariamente ao que ocorria na resposta aos quesitos 61 ° a 63º vinda da comarca, afasta, a nosso ver de todo, o nexo de causalidade entre a actuação da Casa da Música no empreendimento desencadeado e o dano ponderado;

- Pois que, e como aí se materializa, não foi somente por via das obras da ré, mas também por via de obras em simultâneo, levadas a cabo por outrem, que ocorreu o facto, o dano cujo ressarcimento as instâncias ordenaram;

- Na produção do mesmo dano podem comparticipar, pelas mais variadas formas, várias pessoas, quer através de mesma causa/ato, quer por meio de causas diversas em concorrência; se o dano total for conseguido por cada uma (ou qualquer) delas sejam elas (causas) cumulativas, sejam meramente coincidentes, qualquer dos responsáveis seria obrigado a reparar os danos;

- Da apontada materialidade não se poderá (nem deverá) concluir (em termos de direito) que a contribuição das duas causas foi, minimamente, concertada ou coincidente e, muito menos, que cada uma de per si desencadearia (todo) o dano;

- O artigo 490º do CC abrange ou atinge apenas a hipótese geral de, os agentes, as várias pessoas terem participado no mesmo ato Ilícito, embora causando possivelmente danos diferentes, enquanto que a participação em actos ilícitos diferentes, porventura conducentes ao mesmo dano, caberá na previsão dos artigos 483º e 497º;

- ( ... ) não bastará dizer-se, como consta do Acórdão, que existe responsabilidade solidária, pois haveria que se especificar quais as causas da responsabilidade da Casa da Música que foram adequadas à produção do dano, de que forma é que a actuação da ré, em cada caso concreto, e não de forma genérica, teria provocado prejuízo às Autoras, qual o montante indemnizatório que se consideraria ser imputável ao ESTADO e quais os valores que, por serem imputáveis a outras entidades, deveriam ser descontados no montante da indemnização;

- Os efeitos das obras foram, apenas, vistos de forma parcial, da perspectiva dos eventuais danos, sem atender aos consequentes benefícios daí advenientes para os Autores, verificando-se, neste caso, a existência de um venire contra factum proprium;

- Destacando-se, a propósito, a intervenção por parte da ACP (grupos de rua), através de frequentes solicitações em termos de suspensão ou ao abrandamento de alguns trabalhos necessários à requalificação da Baixa Portuense, vindo posteriormente pedir o pagamento de uma indemnização por alegados danos advenientes do invocado alargamento do período previsto para a execução das obras, que eles próprios, também, geraram ( ... );

- Não existe, por isso, materialidade bastante que permita imputar os prejuízos contabilísticos sofridos pelos comerciantes à actuação da Casa da Música, entendendo-se que, perante as dúvidas e questões invocadas, o Estado deveria ser absolvido do pagamento de qualquer indemnização;

- Caso, porém, outro seja o entendimento e este no sentido do dever de algo pagar, o que se não concede, o eventual montante deveria ter em conta a responsabilidade de outras entidades na execução de outras obras, devendo ainda ser excluídos desse cômputo os alegados danos relativos a estabelecimentos sitos na Praça Carlos Alberto, que não foi intervencionada pela ré.

- O Tribunal decidiu em violação do disposto nos art.s 334º, 483º, 490º, 497° e 563º do CC.

Nas contra alegações os Autores pugnam pela manutenção do julgado.

II Põem-se como questões solvendas no âmbito desta impugnação as de saber: i) se se verificam os requisitos da responsabilidade civil por factos ilícitos; se se verifica por banda dos Autores um venire contra factum proprio.

As instâncias deram como assentes os seguintes factos:

- A “Porto 2001, S.A.“ é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, criada e regida pelo Decreto-Lei n.º 418-B/98, de 31/12, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 38/2001, de 8/2 e pelo Decreto-Lei n.º 147/2002, de 21/5. (alín. A)

- A “Porto 2001“ teve por objecto social a concepção, planeamento, promoção, execução e exploração de todas as acções que integram o evento Porto – Capital da cultura 2001 ou as que com ele se relacionam no âmbito da requalificação urbana. (alín. B)

- Por força das alterações que foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 147/2002, de 21/5 à redacção que foi dada ao artigo 1º do Estatutos daquela sociedade, a “Porto 2001, S.A.“ passou a denominar-se “Casa da Música/Porto 2001, S.A.“, sucedendo em todos os direitos e obrigações daquela “Porto 2001, SA“ . (alín. C)

- A atribuição à cidade do Porto da qualificação como Capital Europeia da Cultura foi aproveitada pelos organismos públicos competentes para associar uma diversificada programação cultural à concretização de um vasto número de investimentos destinados a recuperar e construir equipamentos culturais e a intervir ao nível da requalificação urbana, através da canalização para aquela cidade de diversos recursos financeiros, visando a valorização da cidade e com isso a dinamização de toda a Aérea Metropolitana do Porto, por forma a tornar esse espaço geográfico mais competitivo. (alin. D)

- A programação cultural decorreu no decurso do ano 2001. (alín. E)

- A recuperação e construção de equipamentos culturais foi concebida com o objectivo de assinalar o evento e ao mesmo tempo criar uma dinâmica cultural que persistisse para além dele. (alín. F)

- A vertente de reabilitação urbana e comercial teve como objectivos essenciais melhorar a imagem da cidade, nomeadamente na sua zona histórica, revitalizar as actividades económicas na Baixa do Porto e estancar a desertificação do centro da cidade, tornando-o atractivo pela valorização dos espaços públicos e pela construção de infra-estruturas de qualidade. (alín. G)

- A sociedade “Porto 2001, SA“ foi criada para planear, desenvolver e executar o projecto de capital europeia da cultura, com componentes como a programação cultural para o ano de 2001, a construção e renovação de equipamentos culturais, a requalificação urbana e ambiental, bem como a revitalização económica da Baixa Portuense. (alín. H)

- A Ré “Casa da Música/Porto 2001, SA“ foi “a dona da obra“ das intervenções levadas a cabo no âmbito das obras de requalificação do espaço urbano antes referidas. (alín. I)

- A Baixa Portuense tem vindo a desenvolver-se ao longo de vários séculos e está, por isso, sujeita à sobreposição de variadíssimas intervenções efectuadas em épocas diferentes, com as consequências que daí advêm, sobretudo ao nível do desordenamento do subsolo e estilos e técnicas arquitectónicas diversificadas. (alín. J)

- A Baixa do Porto foi durante muitos anos o pólo aglutinador de todo o comércio da cidade do Porto. (alín. L)

- A empreitada do Lote 1 da Empreitada Geral de Requalificação Urbana da Baixa Portuense teve como objecto a renovação total do espaço público do Jardim da Cordoaria, das Praças de Parada Leitão e da Relação, do Largo do Olival, da Travessa de S. Bento da Vitória e das Ruas de S. Bento da Vitória, Taipas, Assunção, Campo Mártires da Pátria (nascente), Dr. Ferreira da Silva, Carmelitas, S. Filipe Nery e Clérigos. (alín. M)

- Os principais aspectos da requalificação urbana neste lote incidiram na reestruturação e/ou implementação de novas infra-estruturas, nomeadamente nas redes de distribuição de água e combate a incêndio, de drenagem de águas residuais e pluviais, de gás, telecomunicações, iluminação pública e outras redes eléctricas. (alín. N)

- Para além das intervenções ao nível do paisagismo e do mobiliário urbano, foram reperfilados, pavimentados e sinalizados os arruamentos constantes desta área de intervenção, com introdução do eléctrico. (alín. O)

- A empreitada de requalificação do Lote 2 desenvolveu-se dentro dos seguintes limites de intervenção: Rua do Almada (norte: numa extensão de cerca de 230 metros, entre a Praça Filipa de Lencastre e a Rua Ricardo Jorge), Rua Santa Teresa/Fábrica (poente), Rua do Conde de Vizela, Rua de Cândido dos Reis, Rua da Galeria de Paris. (alín. P)

- A empreitada de requalificação do Lote 3 teve lugar nos seguintes limites de intervenção: Rua 31 de Janeiro (numa extensão de cerca de 245 metros), Rua Santo Ildefonso (incluindo a Rua de Santo André, numa extensão de cerca de 195 metros), Rua Passos Manuel, Praça da Batalha e Largo de Santo Ildefonso. (alín. Q)

- Os principais aspectos da requalificação urbana nestes dois lotes (2 e 3) incidiram na reestruturação e/ou implementação de novas infra-estruturas, nomeadamente nas redes de distribuição de água e combate a incêndio, de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais, de gás, de telecomunicações, de iluminação eléctrica e outras redes eléctricas. (alín. K)

- Em ambos os lotes, foram efectuadas intervenções ao nível do paisagismo, foram reperfilados, pavimentados e sinalizados os arruamentos e, no lote 3, verificou-se ainda a introdução da via do eléctrico. (alín. R)

- No que se refere à empreitada de requalificação do Lote 4, procedeu-se à renovação total do espaço público das Ruas de Sá da Bandeira (entre as Ruas Gonçalo Cristóvão e Passos Manuel), Dr. Magalhães Lemos (entre a Rua do Bonjardim e Avenida dos Aliados) e Rua Fernandes Tomás (entre as ruas do Bolhão e Sá da bandeira). (alín. S)

- A requalificação urbana neste lote versou essencialmente a reestruturação e/ou implementação de novas infra-estruturas, designadamente nas redes de distribuição de água e combate a incêndio, de drenagem de águas residuais e pluviais, de gás, telecomunicações, iluminação pública e outras redes eléctricas. (alín. T)

- Verificaram-se ainda intervenções ao nível do paisagismo e do mobiliário urbano («mupis», abrigos de paragens dos STCP e quiosque de venda de jornais e revistas na Rua Fernandes Tomás), e a Rua Fernandes Tomás foi reperfilada, pavimentada e sinalizada. (alín. U)

- A via do eléctrico foi instalada ao longo da Rua Dr. Magalhães Lemos e incluiu a instalação de um by-pass. (alín. V)

- Quanto à empreitada de requalificação do Lote 6 consistiu na renovação total do espaço público das Ruas Augusto Rosa (norte) e do Sol (poente) e do Largo 1º de Dezembro, incluindo à semelhança dos outros lotes a realização de infra-estruturas e introdução da via do eléctrico. (alín. W)

- A empreitada de requalificação do Lote 9 (1ª fase) teve como objecto os trabalhos de revestimento superficial sobre a laje do Parque de Estacionamento da Cordoaria, incluindo a renovação das infra-estruturas na Rua Dr. António Sousa Macedo, trabalhos de paisagismo, mobiliário urbano, reperfilamento e pavimentação dos arruamentos e implementação da via do eléctrico. (alín. X)

- A empreitada de requalificação do Lote 10 (1ª fase) teve como objecto os trabalhos de revestimento superficial sobre a laje do Parque de Estacionamento da Praça Gomes Teixeira, incluindo a renovação das infra-estruturas, reperfilamento e pavimentação do arruamento, paisagismo e via do eléctrico. (alín. Y)

- Na empreitada de requalificação do Lote 12, incluindo 1ª extensão dos limites da empreitada, procedeu-se ao trabalhos de revestimento sobre a laje do Parque de Estacionamento da Praça D. João I. incluindo a renovação de infra-estruturas, assim como a renovação total do espaço público do cruzamento da Rua do Bonjardim com a Rua Rodrigues Sampaio (nascente). (alín. Z)

- A Associação dos Comerciantes do Porto é uma associação sem fins lucrativos e de duração ilimitada que representa “todas as pessoas singulares ou colectivas que no distrito do Porto exerçam quaisquer das modalidades de comércio referidas no D.L. 339/85, de 21/08, e que prestem serviços relacionados com a actividade comercial” . (art. 1º)

- Os projectos de reabilitação urbana executados centravam-se na zona da Baixa do Porto e encontravam-se divididos em 4 fases. (art. 2º)

- As obras previstas e levadas a cabo pela “Porto 2001/Casa da Música“ tiveram o seu início no segundo semestre do ano de 2000 e vieram a terminar, algumas delas, pelo menos, já durante segundo semestre do ano de 2002, em data que não foi possível apurar com exactidão. (art. 3º)

- As obras a executar foram adjudicadas a vários empreiteiros e várias foram lançadas em simultâneo e outras sucessivamente. (art. 4º)

- No decurso das intervenções e, em particular, após os trabalhos de escavação do subsolo nas zonas de obras, verificou-se, frequentemente, que as infra-estruturas efectivamente existentes no subsolo não correspondiam às infra-estruturas constantes dos cadastros obtidos previamente. (art. 5º)

- Os serviços competentes da então “Porto 2001, SA“ sabiam que era muito provável existirem infra-estruturas não cadastradas e, ainda, que muito dos cadastros obtidos previamente estariam incompletos e desactualizados. (art. 6º)

- Os prazos definidos para a execução das obras em apreço eram muito curtos, atenta a extensão e complexidade das obras previstas. (art. 7º)

- As aludidas intervenções viram, todas, os prazos inicialmente previstos serem ultrapassados. (art. 8º)

- A actividade económica e social determinante da Baixa do Porto é constituída por um significativo número de pequenas empresas de comércio tradicional, restaurantes e cafés, quase todos de génese familiar. (art. 9º)

- Essa actividade económica e social é muito condicionada pelo afluxo de pessoas e bens que ali normalmente se verifica. (art. 10º)

- A simultaneidade de várias frentes de trabalho em diferentes zonas da Baixa, a extensão dessas frentes por uma área muito significativa da mesma zona da Baixa, as restrições e dificuldades de circulação automóvel e pedonal na mesma zona, as restrições de estacionamento e os incidentes ocorridos no planeamento e organização das intervenções a terem lugar e, por via disso, a sua duração para lá do inicialmente definido, originaram uma sensível diminuição daquele afluxo de pessoas e bens à zona da Baixa. (art. 11º)

- Na Baixa do Porto existem centenas de pequenos e médios estabelecimentos que mantêm a sua porta aberta às centenas de milhares de pessoas que ali acorrem para efectuar as suas compras de toda a variedade de bens e serviços. (art. 12º)

- Os comerciantes que ali se estabelecem, pelo facto de conviverem porta com porta, na mesma rua ou na mesma área, esperam que os clientes de uns acedam à Baixa e enquanto ali se passeiam vão apreciando as montras de outros comerciantes. (art. 13º)

- É este efeito multiplicador da actividade económica que permite a esses mesmos comerciantes assentar as suas previsões para aprovisionamento dos stocks. (art. 14º)

- Vivendo, cada um, à custa do desenvolvimento do seu negócio, pagando os custos de exploração da sua actividade, e fazendo face às suas necessidades e das suas famílias. (art. 15º)

- A Ré não avisou antecipadamente os comerciantes da Baixa do Porto das datas do início das obras, zona por zona ou artéria a artéria, e do termo previsível das aludidas obras, o que fez com que muitos dos ditos comerciantes tivessem dificuldade em programar ou organizar os termos da sua actividade comercial futura, adquirindo mercadorias que depois não lograram vender. (arts. 18º e 19º)

- A Ré, apesar de conhecer que os cadastros das infra-estruturas situadas no subsolo poderiam não estar actualizados ou que poderiam encontrar-se incompletos, optou por fazer avançar as obras com base em anteprojectos elaborados com base em tais cadastros e levantamentos topográficos efectuados, consciente que tal circunstancialismo poderia vir a ocasionar incidentes com a execução das obras, em especial a adaptação, correcção dos ditos anteprojectos e subsequente reorganização do plano e frentes de trabalhos. (art. 20º)

- A Ré iniciou as obras e efectuou as aberturas de valas nos vários arruamentos tendo por base os ditos cadastros e levantamentos topográficos previamente efectuados. (art. 21º)

- Em grande parte das intervenções efectuadas houve necessidade de efectuar adaptações e correcções aos ditos anteprojectos por a situação real ao nível do subsolo não corresponder exactamente ao cadastrado ou por ser desconhecida, atenta a desactualização e incompletude dos aludidos cadastros. (art. 22º)

- As ditas situações obrigaram a sucessivas reorganizações das frentes de trabalho, com suspensão temporária de algumas dessas frentes de trabalho, atenta a necessidade de correcção e adaptação dos citados anteprojectos que eram fornecidos aos empreiteiros. (arts. 23º e 24º)

- Nessas situações as valas entretanto abertas nos arruamentos permaneciam nesse estado e até à correcção/adaptação dos anteprojectos antes elaborados. (art. 25º)

- Quase a totalidade das obras foram executadas em regime de turno único, com descanso dos trabalhadores aos sábados, domingos e feriados. (art. 26º)

- O tempo de execução das obras foi superior àquele que seria despendido se as obras tivessem sido executadas em regime de dois turnos. (art. 27º)

- Por virtude das circunstâncias referidas sob os arts. 22º a 24º aconteceu amiúde as obras encontrarem-se, em alguns dos arruamentos intervencionados, suspensas, com o respectivo arruamento rasgado ao nível do subsolo (valas). (art. 28º)

- Os incidentes ocorridos na execução das obras por via da necessidade de correcção e adaptação dos anteprojectos elaborados à situação real existente ao nível do subsolo e por via da compatibilização e organização das várias entidades prestadoras de serviços envolvidas (gás, electricidade, águas e saneamento, e telecomunicações), provocaram suspensões de frentes de trabalho e a ultrapassagem dos prazos previstos, já por si curtos, para a execução e conclusão das obras em apreço. (art. 29º)

- Nenhum dos prazos de execução inicialmente previsto foi cumprido, nem esclarecidos os comerciantes ou a respectiva Associação. (art. 30º)

- As obras de que a Ré ficou incumbida e que efectivamente levou a cabo iniciaram-se no segundo semestre do ano de 2000, em data que não foi possível precisar, e vieram a terminar, algumas, no segundo semestre do ano de 2002, em data exacta que não foi possível apurar. (arts. 31º a 40º)

- Na execução das intervenções levadas a cabo pela Ré, nos arruamentos intervencionados eram abertas valas no respectivo subsolo e ao longo do dito arruamento, deixando, por vezes, apenas uma pequena margem de passeio por onde era difícil a circulação e o acesso aos estabelecimentos, seja para os comerciantes, seja para o público em geral. (arts. 41º a 44º)

- Em alguns arruamentos as terras retiradas das valas eramdepositadas em pequenos montes próximos da entrada dos estabelecimentos. (art. 45º)

- As terras existentes na proximidade dos estabelecimentos e os frágeis e instáveis passadiços em madeira que eram colocados para atravessamento das valas existentes no arruamento e no passeio dificultavam a circulação e o acesso aos estabelecimentos por parte do público, o que desagradava os potenciais clientes e os desincentivava de ali se deslocarem. (art. 46º)

- As intervenções eram efectuadas em vários arruamentos próximos em simultâneo, o que acentuava as dificuldades de circulação na respectiva zona. (art. 49º)

- Nas ditas circunstâncias, os clientes e frequentadores das zonas intervencionadas, tinham de percorrer, a pé, centenas de metros, por entre valas abertas e obras em curso. (art. 50º)

- O acesso por veículo às zonas intervencionadas estava fortemente condicionado ao público em geral. (art. 51º)

- Se os comerciantes tivessem sido informados previamente da data previsível do início e termo das obras nas suas respectivas zonas teriam eles organizado de forma diversa a aquisição de mercadorias, efectuando menores encomendas. (arts. 55º e 56º)

- O acesso de veículos à zona da Baixa do Porto encontrava-se fortemente condicionado, razão porque o acesso era efectuado sobretudo por meio de transportes públicos ou a pé. (art. 57º)

- Nas sobreditas circunstâncias, os clientes e frequentadores da zona da Baixa, tinham de percorrer, a pé, as zonas intervencionadas, por entre valas abertas e terras que eram retiradas das valas. (art. 58º)

- Para permitir a circulação a pé existiam tábuas em madeira, a servir de passadiços, tábuas estas instáveis e frequentemente cobertas de terras ou lama (quando chovia). (art. 59º)

- Por via do antes exposto, houve uma diminuição no afluxo de clientes à zona da Baixa do Porto. (art. 60º)

- No 2º semestre de 2000 e nos anos de 2001 e 2002, por virtude das obras em apreço, alguns dos comerciantes da Baixa do Porto, tiveram uma retracção no volume dos seus negócios, com efeitos ao nível do lucro da sua actividade, esclarecendo-se que para tal contribuíram também, nas áreas onde foram realizadas, as obras efectuadas em simultâneo pela Câmara Municipal do Porto (parques de estacionamento nas Praças Carlos Alberto, Gomes Teixeira e D. João I e túnel de Ceuta). (Quesitos 61º, 62º e 63º)

- No período de tempo e pelas razões referidas em 65., os comerciantes da Baixa do Porto, abaixo discriminados, tiveram uma retracção no volume dos seus negócios, com efeitos ao nível do lucro da sua actividade, nos seguintes valores (acumulados ao ano de 2002):

1…) - 1.287 €

2) …- 12.804 €

3) …- 4.034 €

4) …- 32.757 €

5) …- 839 €

6)… - 35.336 €

7) …- 4.597 €

8) ….- 2.352 €

9) …- 7.784 €

10)… - 18.124 €

11)… - 8.857 €

12) … - 3.247 €

13) … - 5.658 €

14) … - 23.564 €

15) … - 2.983 €

16) … - 4.793 €

17) … - 14.464 €

18) … - 11.487 €

19) … - 214.852 €

20) … - 140.353 €

21) … - 30.688 €

22) … - 51.479 €

23) … - 11.382 €

24) ... - 69.232 €

25) … - 20.526 €

26) … - 32.661 €

27) … - 57.231 €

28) … - 36.402 €

29) … - 10.497 €

30) … - 33.537 €

31) … - 17.344 €

32) … - 51.602 €

33) … - 7.000 €

34) … - 13.321 €

35) … - 47.960 €

36) … - 8.351 €

37) … - 48.517 €

38) … - 8.733 €

39) … - 22.673 €

40) …- 14.682 €

41)… - 58.983 €

42)… - 25.783 €

43) …- 27.472 €

44) …- 34.627 €

45) …- 2.144 €

46) …- 25.235 €

47) … - 80.942 €

48) …- 8.804 €

49) …- 8.638 €

50) …- 2.413 €

51) …- 49.358 €

52) …- 105.488 €

53) …- 6.401 €

54) …- 19.918 €

55) …- 73.730 €

56) …- 18.219 €

57) …- 12.622 €

58) …- 37.037 €

59) … - 108.112 €

60) … - 139.223 € (quesito 64º)

67. A requalificação da baixa portuense foi dividida, para efeitos de definição das áreas a intervencionar, inicialmente em 12 lotes. (art. 65º)

68. <