Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo nº 103/06.8TBMNC-E.G1.S1.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção).

I - RELATÓRIO.

Apresentada a presente revista ao relator para apreciação liminar, foi então proferida decisão singular, após prévio cumprimento do disposto no artigo 655º, nº 1, do Código de Processo, nos seguintes termos:

“Apresentou AA, no âmbito do processo de inventário em que é interessado, requerimento avulso pedindo que “se digne ordenar a realização da emissão de certidão comprovativa da posse legítima, com valor legal de inscrição na Conservatória do Registo Predial das duas verbas, litigadas entre as partes e agora reconhecidas como fazendo parte do património do agregado familiar”, dele, esposa e filhos.

Foi proferida, em 1ª instância, decisão nos seguintes termos:

“Nos presentes autos foi homologado o mapa de partilha por decisão proferida em 06/06/2016 (ref. ...).

Foi interposto recurso dessa decisão, sendo que a mesma veio a ser confirmada pelo Tribunal da Relação ... e pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Em 13/06/2018 (ref. ...) foi indeferido o incidente de intervenção principal espontânea suscitado por BB. A decisão já transitou em julgado.

Em 10/07/2019, BB foi admitida a intervir como assistente, tendo sido logo notificada dessa decisão (ref. ...).

Refs. …, de 11/02/2021:

O interessado AA veio requerer emissão de certidão comprovativa da posse legítima, com valor legal de inscrição na Conservatória ... verbas (verbas 30 e 38 da relação de bens), litigadas entre as partes e agora reconhecidas como fazendo parte do património do agregado familiar, de AA, BB e filhos.

Voltou a requerê-lo em 09/03/2021, em 22/03/2021 (onde requereu também a marcação de uma audiência prévia) e em 11/05/2021.

Alega que a decisão que admitiu a intervenção de BB como assistente declarou que aquelas verbas lhes pertenciam.

As referidas verbas foram adjudicadas na conferência de interessados realizada no dia 11/09/2014 (ref. ...) ao interessado CC.

Como se disse supra, a sentença homologatória da partilha já transitou em julgado.

A decisão proferida sobre a intervenção da assistente BB é uma decisão proferida num incidente da instância. Como tal, a mesma não constitui caso julgado fora do processo respetivo, exceto se alguma das partes tiver requerido o julgamento com essa amplitude (art. 91º, n.º 2 do NCPC). Analisado o requerimento de intervenção, verifica-se que não foi requerido o julgamento com essa amplitude (ref. ..., de 27/05/2019). Essa decisão incidental não faz caso julgado quanto à posse das duas verbas.

Prevalece, neste caso, a decisão proferida no processo principal de inventário.

Por esse motivo, o Tribunal não pode emitir as certidões requeridas pelo interessado AA nos termos requeridos. Pode apenas emitir certidão de peças processuais, se este o requerer.

Quanto ao pedido de marcação de uma audiência prévia volta-se a referir o já antes afirmado.

O Tribunal de 1ª Instância não pode revogar decisões de Tribunais Superiores. Não só não pode como no caso dos autos não há qualquer motivo para o fazer.

Na verdade, no que concerne à partilha, o processo está findo.

Não há motivos para marcação de uma audiência prévia/tentativa de conciliação que é um ato que visa conciliar as partes antes de ser proferida decisão.

Indefere-se, assim, o requerido pelo interessado AA.”.

Foi interposto recurso de apelação, com as seguintes conclusões:

(...)

Nesta sequência, veio a ser proferido pelo Tribunal da Relação ... acórdão, datado de 7 de Outubro de 2021, que julgou improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida, e condenando, em primeira mão, o recorrente no pagamento de taxa sancionatória excepcional de 4 (quatro) UC´s – artº 531º, CPC e na multa de 0,5 (meia) UC, relativamente à junção indevida e consequente desentranhamento de documento.

Interpôs AA recurso de revista excepcional contra o referido acórdão.

Apresentou as seguintes alegações/conclusões:

1-O Recorrente, apresentou um Recurso de Apelação, no Tribunal ... datado de 6 de Julho de 2021, o qual teve uma decisão sumária com data de 15 de Julho, alegadamente segundo é dito “devido à pequenez da peça recursiva e singeleza da questão e a óbvia improcedência da pretensão formulada”

2-Concorda-se com a pequenez da peça e singeleza da questão.

-Nem seria necessário mais, para decidir do direito do recorrente e sua esposa ao cumprimento de uma decisão judicial dentro do próprio processo de inventário, (o tribunal ad quo diz que é apenas uma acta) que reconhece ao recorrente e sua esposa (admitida a intervir no processo como assistente) às verbas relacionadas com os números 30 e 38, e bem assim, ou em contrapartida ao crédito das benfeitorias efetuadas desde 1968, no total de €50.000,00.

-Note-se, que a decisão transitou em julgado SEM OPOSIÇÃO.

-A parte contrária, ao não questionar a “sentença” CONFESSOU OS FACTOS

3-Ora, se a pequenez e singeleza da questão (e era) do recurso merecia uma decisão conforme, não se percebe porque o Exmo. Juiz Relator, enveredou por questionar os actos subjacentes, tornando a decisão num emaranhado, de argumentos cujo fundamento não era necessário. Excepto;

-Talvez para justificar a decisão de improcedência, do despacho recorrido, não sem antes multar o recorrente em 0,5 de UC, por ter junto, novamente um documento às alegações.

-E tal documento tinha toda a razão de ser, em virtude de se ter “escamoteado” ou ignorado o conteúdo da decisão judicial da Meritíssima Juiz, a que “depreciativamente” foi chamada apenas de “uma acta”.

4-Não se conformando com a decisão singular, veio o recorrente reclamar que sobre o recurso recaísse um acórdão, do qual agora o Recorrente apresenta este Recurso de Revista.

5-No presente recurso está em causa, a Douta Decisão proferida em 07-10-2021, pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Desembargado Relator, na parte em que julga improcedente as alegações do recurso e ainda condena o recorrente em taxa sancionatória excecional de 4 UC e em 0,5 UC por junção indevida de documentos.

6- Diferentemente do que acontece na decisão singular reclamada, em que se decide pela improcedência do alegado, e se decide condenar em multa por junção “indevida” de documento em 0,5 UC. Sem razão como adiante se verá.

7-Na decisão reclamada, a decisão, e com todo o respeito mais se parece com uma eficiente contestação da parte contraria, tal é a rejeição dos fundamentos de facto e de direito invocados pelo recorrente e;

-Bem assim da Doutrina, e Jurisprudência, referida com base em Acórdãos pacificamente aceites.

-Mas não os indicados no Acórdão sabe-se lá porquê, invocados, e transcritos com letra 8 proibida por lei.

8- É dito no douto acórdão recorrido:

-Dessa acta e respectiva decisão consta que, além de outros incidentes anteriores (de nulidade por falta de citação e de intervenção principal provocada) a referida BB, cônjuge do recorrente………..

-discute-se a aquisição deles, pelo Casal. Referindo a decisão da Sra. Juíza diz-se. “Relatou-se, (quem??) ainda que a parte contraria, ao pronunciar-se contraditoriamente sobre o incidente………….

-Em sede de apreciação, acrescentou-se (quem?) que compulsados os autos, constata-se que …………

-E continuou-se: “Embora a requerente não seja herdeira, fundamenta a sua legitimidade…………Ora;

9-Estamos a falar da fundamentação da Exma. Juíza na decisão judicial, de 10/07/2019, que mais uma vez se reafirma, sem oposição transitou em julgado.

10-Diferentemente do que acontece nas 2 decisões (a sumária e o acórdão) estamos perante duas decisões distintas e separadas processualmente no tempo.

-Uma proferida em 09/07/2021 que julga improcedente o recurso do recorrente, e o condena em 0,5 UC ameaçando-o também condenar em litigância de má-fé ao abrigo dos artigos nºs 531º e 542º do CPC

-Outra, que o condena a 4 UC, pelo mesmo Despacho, mas devidamente fundamentado no que a seguir se transcreve;

- Insistindo o interessado num inventário, devidamente patrocinado, em requerer ao Tribunal, com pretensos fundamentos inexistentes ou sem a menor consistência, que emita uma certidão atestando facto que não consta nem resulta dos autos e, na sequencia de recurso por ele interposto da decisão que tal indeferiu, considerando-se, Primeiro em decisão sumaria e depois por acórdão, manifesta a improcedência do mesmo e patente a falta de diligencia exigível em que a sua dedução assenta, nos termos dos artigos 531º do CPC, e 10º do RCP, deverá aquele recorrente ser condenado em taxa sancionatória excepcional no montante equivalente a quatro UC´s

Recorrente, apelou de uma decisão que como foi considerada, e bem, pelo Tribunal da Relação ..., ser uma peça recursiva pequena e singela, a verdade é que o resultado foi contrário ao que o recorrente sempre pretendeu.

-Tanto assim é que requereu ao Tribunal de 1ªinstancia uma audiência previa de conciliação, que poderia decidir definitivamente a causa.

-Não fez mais que de acordo com a Lei, cooperar com a Justiça

-Pelo que a culpa de se ter gorado a iniciativa não é sua.

-E na minha modesta opinião, ao Exmo. Senhor Juiz (não estando obrigado) exigia-se melhor empenho na concretização da referida iniciativa.

-Certamente não estaríamos, agora aqui a dirimir uma causa, sem fim à vista e que nunca deveria ter-se iniciado.

11-Estamos perante uma questão de direito, cujos fundamentos de facto e de direito não foram, apreciados, ou decididos pelo Tribunal da Relação ....

12-A questão que se põe a este Venerando Tribunal, é decidir das questões de Direito não apreciadas e decididas, invocadas no Recurso e Reclamação do aqui Recorrente.

Em Conclusão:

A) O recorrente deu cumprimento ao disposto no artigo 672, nº 2 do CPC, pelo que o presente recurso de revista excecional deve ser admitido e julgado procedente.

B) O recorrente está exercer um direito que lhe assiste,

C) Pelo que nunca poderia ter sido condenado no pagamento de taxa de sancionatória excecional e uma multa de 0,5 UC.

D) A douta decisão recorrida deve ser revogada e ser substituída por outra que aprecie o que atrás foi dito.

E) A douta decisão recorrida violou os artigos 531 e 542 do CPC e artigo 10 do RCP.

Nestes Termos:

Requerer-se que;

a) -Sejam dados sem efeito as decisões contraditórias e condicionantes emanadas pela decisão sumaria e posterior Acórdão do T.R. ...

b) -Sejam anuladas as multas de 0,5 e 4UC aplicadas ao recorrente sem qualquer fundamento legal

c) -Seja devolvido ao tribunal de 1ªinstancia todo o processo para que sejam cumpridas as decisões da sentença de 10/07/2019

Apreciando liminarmente:

Verifica-se que está essencialmente em causa, enquanto objecto da presente revista, a impugnação de uma decisão interlocutória proferida em processo de inventário, a que acresce a condenação em multa imposta, em primeira mão, no acórdão recorrido, pela apresentação indevida de documento, bem como a inovatória imposição do pagamento de uma taxa sancionatória excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 531º do Código de Processo Civil e no artigo 10º do Regulamento das Custas Processuais.

Concretamente, a decisão de indeferimento do pedido formulado pelo ora recorrente de que lhe fosse passada “certidão comprovativa da posse legítima, com valor legal de inscrição na Conservatória do Registo Predial das duas verbas, litigadas entre as partes e agora reconhecidas como fazendo parte do património do agregado familiar”, dele, esposa e filhos, e a sua condenação no pagamento de taxa sancionatória excepcional de 4 (quatro) UC´s – artº 531º, CPC, e na multa de 0,5 (meia) UC, relativamente à junção indevida e consequente desentranhamento de documento.

Ora, o conhecimento da matéria relativa à invocada ilegalidade do indeferimento da certidão pretendida não é da competência do Supremo Tribunal de Justiça, funcionando o Tribunal de Relação como última instância nesse tocante.

Com efeito, nenhuma disposição do processo de inventário habilita à interposição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de uma decisão com tais características e natureza, sendo certo ainda que as decisões interlocutórias decididas pelo Tribunal da Relação só são, em geral, impugnáveis nos concretos termos do artigo 671º, nº 2, alíneas a) e b), do Código de Processo Civil.

A presente revista, quanto a esta matéria (indeferimento do pedido de passagem de certidão) não se enquadra obviamente em qualquer dessas situações, que o recorrente nem invocou, não esboçando minimamente o respectivo fundamento legal nas alegações/conclusões de recurso que apresentou, sendo certo que, ao interpor recurso de revista excepcional aceitou, implicitamente, a inadmissibilidade da revista normal na situação sub judice.

Logo, a presente revista não é legalmente admissível nesse tocante, sendo o acórdão do Tribunal da Relação definitivo quanto a tal matéria que constitui, parcialmente, objecto da impugnação apresentada pelo recorrente.

A inadmissibilidade da revista normal afecta desde logo a possibilidade de interposição da revista excepcional, que pressupõe, em qualquer caso, a verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade que não se encontram reunidos in casu.

Pelo que a mesma (revista excepcional) não é igualmente admissível nesse particular.

(neste sentido e entre muitos outros, vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Fevereiro de 2020 (relator Raimundo Queiróz), proferido no processo nº 2255/17.2T8FAR.E1.S1, publicado in www.dgsi.pt; vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Fevereiro de 2020 (relator Lima Gonçalves), proferido no processo nº 1433/13.8TMLSB-H.L1.S1, publicado in www.dgsi.pt; vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 2020 (relatora Catarina Serra), proferido no processo nº 709/09.6TBSSB.E1- A.S1, publicado in www.dgsi.pt; vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Julho de 2020 (relator Tomé Gomes), proferido no processo nº 1534/15.8T8AGD-B.P1.S1, publicado in www.dgsi.pt; vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Outubro de 2020 (relator Fernando Samões), proferido no processo nº 32/18.2T8AGD-A.P1.S1, publicado in www.dgsi.pt; vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Outubro de 2020 (relator Acácio das Neves), proferido no processo nº 1319/14.9T8CBR-B.C1.S1, publicado in www.dgsi.pt; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Abril de 2021 (relator Oliveira Abreu), proferida no processo nº 1994/06.8TBVNG.P1.S1, publicado in www.dgsi.pt; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Novembro de 2021 (relatora Fátima Gomes), proferida no processo nº 95585/19.6YIPRT.L1.S1, publicado in www.dgsi.pt).

Pelo que o presente recurso não será conhecido nesta parte, sendo declarado findo nos termos do artigo 652º, alínea b), do Código de Processo Civil.

Pelo exposto:

Nos termos do artigo 652º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil, aplicável por remissão do artigo 679º do mesmo diploma legal, julgo findo,

nesta parte

, o presente recurso, não se conhecendo do respectivo objecto.

Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 (três) Ucs.

Notifique.

Por outro lado, há que tomar em consideração a condenação do ora recorrente em multa e taxa sancionatória excepcional.

Dispõe o artigo 27º, nº 6, do Regulamento das Custas Processuais:

“Da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional fora dos casos legalmente admissíveis cabe sempre recurso, o qual, quando deduzido autonomamente, é apresentado nos quinze dias após a notificação do despacho que condenou a parte em multa, penalidade ou taxa de justiça”.

Conforme se refere no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Março de 2015 (relator Tomé Gomes), proferido no processo nº 2992/13,0TBFAF-A.E1.S1, publicado in www.dgsi.pt:

“(...) com a norma do nº 6 do artigo 27º do RCP, o legislador pretendeu introduzir uma regra geral de recorribilidade das decisões de condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória, de modo a colmatar o bloqueio provocado pelo factor condicionante da sucumbência. E a expressão fora dos casos legalmente admissíveis é delimitadora da respectiva previsão normativa no que toca aos tipos de sanções ali enunciados, pretendendo-se, assim, ressalvar dessa previsão os casos já previstos de litigância de má fé. (...) Em suma, conclui-se que a interpretação mais conforme do nº 6 do artigo 27º do RCP é a de que as decisões de condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional, fora dos casos de litigância de má fé, são recorríveis em um grau, independentemente do valor da causa ou da sucumbência”.

(No mesmo sentido, vide Abrantes Geraldes, in “Recursos em Processo Civil”, Almedina 2020, 6ª edição, a páginas 77 a 78).

Na situação sub judice, a condenação em multa e taxa sancionatória excepcional ocorreram, em primeira mão, no acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal da Relação ..., não tendo sido objecto de pronúncia no tribunal de 1ª instância (que não concluiu pela condenação do recorrente naqueles termos).

Pelo que, em estreita conformidade com o disposto no artigo 27º, nº 6, do Regulamento das Custas Processuais, que cumpre observar, tais decisões admitem efectivamente recurso em um grau, sendo assim admissível a revista para o Supremo Tribunal de Justiça, embora circunscrita ao conhecimento dessa mesma matéria (aplicação de multa e de taxa sancionatória excepcional).

A admissibilidade da revista normal, neste tocante, prejudica obviamente, a interposição e conhecimento da revista excepcional, não estando em causa, por força das circunstâncias, qualquer situação de dupla conforme, nos termos do artigo 671º, nº 3, do Código de Processo Civil.

Para este efeito, circunscrito à apreciação desta matéria (conhecimento da condenação em multa e taxa sancionatória excepcional do recorrente), inscreva-se o processo em tabela (sessão de 22 de Fevereiro de 2022)”.

Não foi apresentada reclamação para a Conferência nos termos do artigo 652º, nº 3, do Código de Processo Civil em relação a esta decisão singular, tendo o processo prosseguido com a respectiva inscrição em tabela.

II – FACTOS PROVADOS.

Em processo de Inventário que correu no Tribunal ... e em que é interessado AA apresentou-se este, em 11 de Fevereiro de 2021, a requerer ao Juiz respectivo “se digne ordenar a realização da emissão de certidão comprovativa da posse legítima, com valor legal de inscrição na Conservatória do Registo Predial das duas verbas, litigadas entre as partes e agora reconhecidas como fazendo parte do património do agregado familiar”, dele, esposa e filhos.

Alegou, para tanto, dizendo-se abrigado no princípio da cooperação (artº 7º, CPC), que a sua cônjuge, BB, foi acessoriamente admitida a intervir naqueles autos como assistente “por decisão que reconheceu uma doação que foi feita pelos inventariados”; que como fundamento da sua legitimidade invocou “a doação e benfeitorias” nas aludidas duas verbas (nºs 30 e 38 da respectiva relação de bens), benfeitorias estas que “correspondem e foram julgadas como provadas ao valor global de €50.000,00” (que ultrapassa aquele em que foram avaliados os bens doados); que teve vencimento do incidente; assim, “o crédito” da “reconhecida donatária”, “reconhecido por sentença foi de €50.000,00” e “não estando sujeito a tornas, nem reconhecimento do passivo”; da concretização da requerida “diligência”, resultaria a possibilidade de a sua família realizar obras de renovação e ampliação de modo a poderem continuar a frequentar e usufruir plena e mais confortavelmente a “propriedade” e, além disso, “ficando sanado este incidente, ficaria também sanado o litígio que opõe os irmãos”, tanto neste inventário como no processo 120/10...., pois que “este entendimento, é sufragado na jurisprudência”.

No concernente despacho de 1 de Março de 2021, entendeu e expressou o tribunal que “apenas pode emitir certidão de sentença ou de peças processuais” e, consequentemente, nenhuma certidão deferindo, decidiu, apenas, convidar o requerente a esclarecer “se pretende a emissão de certidão de alguma peça processual concreta”.

Por requerimento de 9 de Março de 2021, o dito interessado teimou em “reafirmar tudo” o que expôs no anterior e, mantendo-o, indicou como peça uma decisão de 10 de Junho de 2019 2019, que, na perspectiva dele, “reconhece o direito de propriedade (obtida através de doação dos inventariados) do interessado e da sua esposa sobre as verbas 30 e 38 da relação de bens” e, bem assim, da “realização por parte dos mesmos de benfeitorias no valor de €50.000,00”, peça essa que deverá acompanhar a certidão, com indicação da data do trânsito em julgado.

Por despacho de 11 de Março de 2021, foi-lhe observado que se tratará de lapso, pois nenhuma decisão existe com a mencionada data, ordenando-se a sua notificação para indicar a correcta.

Com requerimento de 22 de Março de 2021, no qual o apelante explicita que pretende, em alternativa, uma tentativa de conciliação, cuja marcação sugere, por ter esperança na solução amigável, pacífica e rápida do litígio, uma vez que “o que sempre esteve em causa …foi a posse legítima” por ele e esposa dos bens das verbas 30 e 38, “posse que finalmente foi reconhecida, por sentença com trânsito em julgado”, insistiu e juntou, então, cópia de uma acta, de 10 de Julho de 2019, na qual foi decidido o incidente a que aludira.

Dessa acta e respectiva decisão consta que, além de outros incidentes anteriores (de nulidade por falta de citação e de intervenção principal provocada), a referida BB, cônjuge do recorrente, deduziu, em 27-05-2019, incidente de Assistência, alegando, para o fundamentar, além do mais, que os pais daquele interessado, em Abril de 1968 “realizaram doação verbal das verbas nº 30 e 38” a ambos; que desde aí gastaram com os dois imóveis 50.000,00€ (dinheiro que era comum); no processo 120/10.... discute-se a aquisição deles, pelo casal. Relatou-se, ainda, que a parte contrária, ao pronunciar-se contraditoriamente sobre o incidente, “não impugna a qualidade de donatária da requerente, pelo que, nos termos do art. 293º., nº. 3, do CPC,