Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n. 85/13.0TBMRA.E2.S1

Recorrente: AA

Recorridos: BB e outros

I. RELATÓRIO:

1. BB e mulher, CC (1.ºs), DD e mulher, EE (2.ºs), FF e mulher, GG (3.ºs) e HH e mulher, II (4.ºs), propuseram ação declarativa comum, na forma ordinária, contra JJ e mulher, KK, entretanto falecidos e em cuja posição foi habilitado AA, pedindo que:

a) Seja reconhecida e declarada por usucapião a servidão de passagem a favor dos ora Autores e restantes proprietários dos prédios rústicos sitos a norte do dos Réus, pelo caminho existente e assinalado a cor de laranja no documento 6, o qual estes vedaram no limite norte e sul dos seus prédios, impedindo a sua utilização pelos Autores;

b) Sejam os ora Réus condenados a reconhecer a existência de tal servidão de passagem;

c) Sejam os ora Réus condenados a permitir o acesso, através dos seus prédios, aos prédios dos ora Autores sitos a norte dos terrenos dos Réus, a arranjar o caminho repondo‐o na forma perfeitamente transitável em que encontrava até à data da colocação do bloqueio, demolindo o muro, portão e toda e qualquer barreira que impeça o acesso dos Autores aos seus terrenos, permitindo o acesso de pessoas, bens, veículos, alfaias agrícolas e animais;

d) Sejam os ora Réus condenados a absterem‐se da prática de qualquer ato que impeça ou diminua a utilização por parte dos Autores dos seus terrenos, sitos a Norte dos terrenos dos Réus;

e) Sejam os ora Réus condenados em indemnização a fixar a favor dos autores, a liquidar em execução da sentença, uma vez que perante a urgência dos autores em verem reconhecido o seu direito não conseguem quantificar em tempo útil os danos por eles sofridos;

f) Caso assim não se entenda, o que por mero dever de patrocínio se concebe, sem conceder, subsidiariamente se peticiona que seja decretada e constituída a favor dos ora Autores nova servidão legal de passagem a qual, deverá sê‐lo no exato local do caminho existente, o qual foi bloqueado pelos Réus, por ser o local de menor prejuízo, e que em nada altera a geografia do terreno onerado e o seu estado natural.

Para o efeito alegaram, em resumo, que os primeiros autores são proprietários de dois prédios rústicos e cada um dos restantes casais autores são proprietários de um prédio rústico, todos eles sem comunicação com a via pública; os réus são donos de quatro prédios rústicos; o acesso aos prédios dos autores faz-se, há mais de 50 anos, através de um caminho que se situa entre eles, entre os prédios dos réus e entre prédios de terceiros; os réus construíram um muro, com portão, bloqueando tal caminho e impedindo os autores de acederem aos seus terrenos, o que lhes causa prejuízos.

2. Os réus apresentaram contestação, arguindo a ineptidão da petição inicial, por não estar minimamente definido o traçado do invocado caminho. Excecionaram a ilegitimidade passiva, por não estarem em juízo todos os onerados pela eventual servidão. Impugnando, disseram, em resumo, que há mais de 14 anos que ninguém utiliza qualquer caminho situado dentro dos terrenos dos réus; os autores acedem aos seus prédios por um prédio de terceiro, aliás, com maior facilidade e menor incómodo; os réus vedaram os seus prédios para resguardo dos seus animais, alfaias e bens. Concluíram pela sua absolvição da instância ou do pedido.

3. Os autores replicaram, refutando as exceções deduzidas.

4. A convite do tribunal, os autores requereram a intervenção principal, do lado passivo, de LL, MM e mulher, NN, OO e mulher, PP, e QQ e marido, RR, proprietários dos demais prédios sobre os quais se localiza o caminho. Admitido o incidente, citados os chamados, nada disseram.

5. A primeira instância proferiu sentença com o seguinte dispositivo:

«1. Reconheceu e declarou a constituição de uma servidão de passagem por usucapião que onera os prédios dos réus, a favor dos prédios dos autores;

2. Que tal servidão se inicia na valeta da estrada municipal, à entrada do prédio pertencente aos autores BB e CC, inscrito na matriz predial rústica da freguesia do ... sob o art. ..., Secção ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., da mesma freguesia sob o número ...25, atravessa esta propriedade, no sentido Sul-Norte, atravessa, quase em linha reta, pelo limite dos prédios ...13, …12.,..11.,...10,..09. e ...08, do lado esquerdo, desembocando no barranco e o limite dos prédios ...14, ...15, ...16, ...17, ...18 e ...19 do lado direito, desembocando no barranco;

3. Condenou os réus a reconhecerem a existência de tal servidão de passagem de veículo automóvel, agrícola ou a pé ou de animais, sobre o caminho identificado em 2.;

4. Condenou os réus a permitirem o acesso através dos seus prédios aos prédios dos autores, sitos a Norte, pelo trajeto identificado em 2. e a absterem-se da prática de qualquer ato que impeça ou diminua a utilização por parte dos autores dos seus terrenos sitos a Norte dos terrenos dos réus

5. Condenou o réu AA a arranjar o caminho, repondo-o na forma transitável em que se encontrava até à data da colocação do bloqueio, demolindo os muros, portão e toda e qualquer barreira que impeça o acesso dos autores aos seus terrenos, permitindo o acesso de pessoas, bens, veículos, alfaias agrícolas e animais;

6.Condenou o réu AA a indemnizar os autores pelo valor dos prejuízos/danos que os mesmos sofreram com o bloqueio do caminho, a liquidar em execução de sentença.»

6. O réu habilitado interpôs recurso de apelação, tendo o tribunal da Relação de ..., por acórdão de 07.12.2017, anulado a decisão sobre a matéria de facto, na parte em que não se pronunciou sobre pontos da matéria de facto que haviam sido assinalados e anulou a sentença recorrida.

7. Realizado novo julgamento, com apreciação da matéria de facto indicada pelo citado acórdão, foi proferida nova sentença, com o seguinte teor:

«Pelo exposto, a Secção de Competência Genérica da Instância Local de ... decide julgar a ação totalmente procedente e, consequentemente:

1.1. Reconhece e declara a constituição de uma servidão de passagem por usucapião que onera os prédios do Réu habilitado AA (art. ...14, ...15 e ...16), a favor dos prédios dos AA;

1.2. Que tal servidão se inicia, com a largura de 3.50 metros, na valeta da Estrada Municipal, à entrada do prédio pertencente aos Autores, BB e CC, inscrito na matriz predial rústica da freguesia do ... sob o art. ...25, Secção ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., da mesma freguesia sob o número ...89, atravessa esta propriedade dos A. BB e mulher, no sentido Sul-Norte e passa entre e sempre com a mesma largura de 3.50 metros, pelo limite dos prédios ...13, ...12, ...11, ...10, ...09, desembocando no prédio ...08, todos do lado esquerdo e os prédios inscritos sob os art. ...14, ...15, ...16, ….17 e ...18, até à entrada do prédio inscrito sob o art. ...19, todos do lado direito, num comprimento de 275 metros e abrange 0.0133 ha da área atualmente ocupada pelo prédio descrito sob o art….14; 0.0228 ha da área atualmente ocupada pelo prédio descrito sob o art. …15 e 0.0133 ha da área atualmente ocupada pelo prédio descrito sob o art. ...16, todos pertencentes ao Réu habilitado, situados do lado direito do caminho

1.3. Condena o Réu habilitado AA a reconhecer a existência de tal servidão de passagem de veículo automóvel, agrícola ou a pé ou de animais, sobre o caminho identificado em 1.2.

1.4. Condena o Réu AA a permitir o acesso através do supra identificado caminho que passa entre o limite do seu prédio descrito sob o art. ...11, situado do lado esquerdo do caminho e os seus prédios descritos sob os art. ...14, …15 e ...16 situados do lado direito, aos prédios dos ora Autores, sitos a Norte, pelo trajeto identificado em 1.2 e a abster-se da prática de qualquer ato que impeça ou diminua a utilização por parte dos AA. dos seus terrenos sitos a Norte dos terrenos do Réu habilitado AA.

1.5. Condena o Réu AA, a arranjar o caminho repondo-o na forma transitável em que se encontrava até à data da colocação do bloqueio, demolindo os muros, portão e toda e qualquer barreira que impeça o acesso dos AA aos seus terrenos, permitindo o acesso de pessoas, bens, veículos, alfaias agrícolas e animais;

1.6. Condena o Réu AA a indemnizar os AA. pelo valor dos prejuízos/danos que os mesmos sofreram com o bloqueio do caminho, a liquidar em execução de sentença.»

8. Inconformado, o réu habilitado AA interpôs recurso de apelação, tendo o TR.., em 23.04.2020 proferido a seguinte decisão:

«Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação parcialmente procedente, julgando procedente o pedido subsidiário formulado pelos autores e, em consequência, alteram o ponto 1.1 do dispositivo da sentença recorrida, declarando a constituição de uma servidão de passagem que onera os prédios do Réu habilitado AA (art.º ..., ....º e ....º), a favor dos prédios dos AA, mantendo no mais o aí decidido.»

9. Novamente inconformado, o réu interpôs recurso de revista, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões:

«1ª- O objecto do presente Recurso de Revista incidirá sobre as nulidades do douto Acórdão recorrido e bem assim, sobre a violação da lei substantiva, por erro de interpretação e aplicação, com a invocação do abuso de direito.

2ª - Está em causa uma alegada servidão predial, que é consabido, corresponde a uma compressão do direito de propriedade.

3ª - O douto Acórdão recorrido julgou parcialmente procedente a Apelação, julgando procedente, porém, o pedido subsidiário formulado pelos Autores e em consequência, alterou o ponto 1.1 do dispositivo da sentença recorrida, da 1ª Instância, declarando a constituição de uma servidão de passagem, que onera os prédios do R. habilitado a favor dos AA.

4ª - Ou seja, o Acórdão recorrido revogou a decisão do Tribunal da 1ª Instância, no que tange ao pedido principal, dando acolhimento ao pedido subsidiário, que os Autores formularam.

5ª E neste pedido subsidiário, cfr. alínea f) do petitório, requereram que se decretasse e constituísse a seu favor, uma “nova servidão legal de passagem”.

6ª - O douto Acórdão recorrido, revogando o decidido na 1ª Instância quanto ao pedido principal, isto é, o do reconhecimento da servidão por usucapião, veio a apreciar o pedido subsidiário, que pressupunha, a nosso ver, o respeito pelos princípios da cooperação, contraditório, dispositivo e igualdade das partes, para evitar uma decisão surpresa, proibida pelo art. 3.° do Cód. Proc. Civil.

7ª - O Tribunal deve sempre “trabalhar com base nos factos alegados, não abrindo portas a novos factos, sob pena de violação do princípio do dispositivo”, como adverte Miguel Mesquita, in “Flexibilização do Princípio do Pedido”, pág. 150, nota 59.

8ª - Na substanciação da causa de pedir e do pedido estão circunscritos os factos essenciais, constitutivos do direito, que delimitam o objecto, devendo constar a indicação precisa, rigorosa, clara, concisa e autonomizada do efeito jurídico pretendido.

9ª - Ora, o pedido principal esfumou-se pela improcedência, restando o subsidiário, que deveria ter um conteúdo autónomo, que se traduziria na concretização clara dos factos essenciais para a constituição de uma “NOVA SERVIDÃO”, que inexistem no petitório.

10ª - E sendo uma servidão, alegadamente aparente, teria de ser sempre revelada por sinais visíveis e permanentes, ignorando-se o fim, a localização, as utilidades, a delimitação, a natureza e a cota, havendo até o tribunal apontado, quanto à largura e comprimento, como não provado, o que seria o mínimo exigível.

11ª- A aquisição do prédio ..., da Secção ..., que é contíguo ao prédio ..., da mesma Secção, através da Estrada Municipal com a qual confina, permite o desencrave dos prédios, que são contíguos aos dos demais AA., ..., ..., ..., ... e ..., este último, confessadamente pelos AA. - cfr. n. 3 do pedido na Réplica - inutilizando a pretensão dos AA.

12ª - No mundo rural, entre os vizinhos que têm uma normal, solidária e saudável relação de convivência, como é o caso dos AA., todos eles mancomunados, até nesta via processual, seria crível, durante tantos anos, que deixaram de ter uma cooperação para agricultar as terras?

13ª - O seu uso normal é o costume do meio onde os prédios se inserem e por onde todos comunicam, bastando a leitura atenta do mapa cadastral, que os RR. juntaram aos autos.

14ª - Há nulidade, como uma construção viciosa, isto é, um vício lógico, que se insere nos art.°s 615.°, 1, c) e 666.° do Cód. Proc. Civil, porquanto, há contradição entre os fundamentos, que levariam a resultado distinto

15ª - É um erro lógico-discursivo, uma contradição ou oposição real.

16ª - Concretamente, o ponto 1.8 da matéria de facto refere expressamente que, não há comunicação com a via pública e nos pontos 1.42 e 1.43, refere-se que há acesso à via pública para o prédio 217, através do prédio ..., Secção ... pertença dos AA., DD e mulher!

17ª - A 1ª Instância apreciou o pedido principal dos AA. e não tinha assim o Tribunal recorrido de apreciar o subsidiário, que não estava em causa na Apelação para o Tribunal recorrido.

18ª - O douto acórdão, em decisão-surpresa proibida - art. 3.° do C.P.C. - apreciou um pedido, o subsidiário, com a constituição de nova servidão, que não era objecto do recurso.

Revogando o ponto 1.1 da 1ª Instância, não podendo a Relação alterar, ou julgar procedente a existência de uma nova servidão, já que improcederam os requisitos da usucapião, por perda da posse, há mais de 12 anos.

19ª - O pedido subsidiário é o que se apresenta ao Tribunal para ser tomado em consideração no caso de não proceder um pedido anterior - alternativa aparente - havendo dúvidas objectivas quanto à viabilidade da pretensão. - cfr. Ac. S.T.J., 7.04.88, in BMJ 376/563 e Cons. A. Geraldes, in Cód. Proc. Civil Anotado, vol. I, pág. 613.

20ª - Ora, inexistem factos no petitório que conduzissem à denominada “nova servidão” e que o Tribunal recorrido estava impedido de conhecer, não tendo reconhecido, sequer, a posse dos AA., por terem-na perdido há 12 anos.

21ª - Mas, tendo-se provado que o prédio ... tem acesso à Estrada, à via pública, através do ..., Secção ..., que os AA. DD e mulher adquiriram, jamais poderia o Acórdão recorrido extrapolar a conclusão de que, estes AA. “poderão querer vender” o ....

22ª - Os AA. identificados, está provado - cfr. 1.43 dos factos provados - que acedem ao prédio ..., através deste ... e consequentemente, não há qualquer encrave e muito menos, absoluto.

23ª - E destes acedem os demais AA. aos prédios ...,...,...,...,... e ..., todos eles confinantes e contíguos, havendo manifesta nulidade. - cfr. art. 615.°, c) e 666.° do C.P.C.

24ª- Acresce que, o Acórdão recorrido - fls 35 e segs - depois de afirmar que, não sendo os AA. titulares da “posse jurídica” há mais de 12 anos, “não podem adquirir por usucapião a servidão de passagem e de acesso aos seus prédios”, dá razão ao recorrente para, de seguida, julgar procedente o pedido subsidiário, que não estava em causa no recurso.

25ª - Outra nulidade se verifica, no que tange à existência de servidão, que abrange os prédios ... e ..., que desembocam no barranco, porquanto são os próprios, que, na Réplica, confessam, no ponto 3 da conclusão que, há comunicação com a via pública, sendo desnecessária, configurando excesso de pronúncia, ou pronúncia indevida. - cfr. art.°s 615.°, 1, alínea c) e 666.° do Cód. Proc. Civil.

26ª- Observando o mapa cadastral, que foi junto pelos RR., já falecidos, a Estrada Municipal, ou seja, a via pública, dá acesso imediato ao prédio ..., contíguo e confinante com o ... e este, por seu turno, aos ...,...,...,... e ..., o que deixa à evidência a desnecessidade de qualquer servidão, que não tem quaisquer sinais objectivos, visíveis e muito menos, permanentes.

27ª - Outrossim, o Tribunal recorrido, ao apurar um facto completamente estranho, não alegado, sequer, na causa de pedir, nos mesmos termos que a 1ª Instância o havia feito, ao invocar que, o A. DD “poderá querer vender o prédio inscrito na matriz rústica sob o art. ..., Secção ... da Freguesia do ... e permanecer dono do que se encontra inscrito sob o art.° ... da mesma Freguesia, permanecendo aquele com acesso através da servidão, que se reconhece que existe há mais de 50 anos” (sic) - como consta a fls 37 e 38 do Acórdão recorrido.

28ª - Onde ficou apurado na matéria de facto, esta conclusão? Como se pode dar cobertura a este juízo? Esta impressão subjectiva, que nem sequer casa no domínio das presunções dos factos provados, só tem cabimento no âmbito conjectural, campo vedado ao Tribunal recorrido.

29ª - Também neste passo, há excesso de pronúncia, ou pronúncia indevida, que constitui nulidade, prevista nos art.°s 615.°, 1, d) , 2.° segmento e 666.° do Cód. Proc. Civil.

30ª - Os prédios indicados no Acórdão recorrido, pertença dos AA., jamais se mostram assim encravados e tão pouco, de forma absoluta.

31ª - Basta o cotejo da certidão dos Serviços Cadastrais de ..., junta pelos RR., para observar, ictu oculi, a configuração dos imóveis, a sua contiguidade e confinância e o acesso pela Estrada Municipal, a todos eles, por local mais perto, mais acessível, mais cómodo e plano.

32ª - A pretensão dos AA., que percorre uma extensão considerável de terreno, com declives e acidentado, depreciando os prédios do R. habilitado, quando, confessadamente, acedem pelo prédio ..., Secção F, resvala no Abuso de Direito.

33ª - É patente o abuso de direito, na esteira dos ensinamentos dos Mestres Manuel de Andrade, Vaz Serra e Antunes Varela, in Teoria Geral das Obrigações, 3ª edição, págs. 63 e 64; "Abuso de Direito", BMJ 85/253; e C.J., Ano 1986, Tomo III, 13; R.L.J., Ano 114/75, respectivamente, que apontam a existência de abuso de direito, quando algum detentor de um certo direito, válido em princípio, o exerce fora do seu objectivo natural e da razão justificativa da sua existência, em termos ofensivos do sentimento jurídico dominante.

34ª - A base ontológica do abuso de direito é a disfuncionalidade intra-subjectiva, ou seja, o exercício do direito que contraria o sistema: o abuso de direito reside na discrepância de comportamentos jurídico-subjectivos por, embora consentâneos com normas jurídicas permissivas, concretamente em causa, não confluírem no sistema em que estes se integram. - Prof. Menezes Cordeiro, in Tratado de Direito Civil.

35ª - O Acórdão do S.T.J., de 7.02.2008 (Revista 3934/07), o instituto do abuso do direito representa o controlo institucional da ordem jurídica, no que tange ao exercício dos direitos subjectivos privados e surge como um modo de adaptar o direito à evolução da vida, servindo como válvula de escape a situações, que os limites apontados na lei não contemplam, por forma considerada justa, pela consciência social, em determinado momento histórico, não obstando a que, observada a estrutura formal do poder conferido por lei, se excedam manifestamente os limites, que devem ser observados, tendo em conta a boa-fé e o sentimento de justiça em si mesmo.

36ª - E agir de boa-fé, no dizer do Prof. A. Varela, significa agir com diligência, zelo, lealdade, correspondente aos legítimos interesses da contraparte e ter uma conduta honesta e conscienciosa, uma linha de correcção e probidade, a fim de não prejudicar os legítimos interesses do outro e não proceder de modo a alcançar resultados opostos aos que, uma consciência razoável poderia tolerar.

37ª - Admitir, conjecturalmente embora, nas duas instâncias que os AA. DD e mulher, após terem adquirido o prédio ..., Secção ..., poderiam mais tarde voltar a encravar os prédios, através da hipotética venda, afigura-se-nos que viola, claramente, a consciência razoável de um homem honesto, probo, leal, zeloso e diligente.

38ª - De acordo com Galvão Telles, in Obrigações, 3ª edição, 6, "Exige-se um abuso manifesto, isto é, que o sujeito ultrapassou, de forma evidente ou inequívoca, os limites do art. 334.° do Código Civil".

39ª - O abuso de direito equivale à falta de direito, gerando as mesmas consequências jurídicas, isto é, quando uma pessoa pratica um acto, que não tem o direito de consumar.

40ª - Há, no caso concreto, uma clara desproporção entre o uso do exercício do direito, por parte dos AA., DD e mulher e os demais e as consequências, que o recorrente teria de suportar, face à limitação do seu direito de propriedade

41ª - Além das nulidades invocadas, houve erro de interpretação e aplicação, com manifesto abuso de direito, violando o disposto nos art.ºs 3.°; 5.°; 552.°; 607.º; 608.º, 2; 609.º; 615.º, 1, c) e d) do C.P.; e art.ºs 334.º; 1543.º; 1544.º; 1545.º, 5; 1546.º; 1547.º, 2; 1552.º e 1553.º do C. Civil.

Termos são os expostos em que, suplicando pelas deficiências do patrocínio, deve dar-se provimento ao Recurso de Revista, revogando-se o douto Acórdão recorrido, fazendo-se a mais lídima JUSTIÇA.»

10. O senhor desembargador relator entendeu que a revista não seria admissível por existir “dupla conforme” que, nos termos do art.671º, n.3 do CPC, obstaria à subida deste recurso.

Contra tal decisão o recorrente apresentou reclamação, nos termos do art.643º do CPC, a qual veio a ser deferida, sendo o recurso admitido por decisão singular.

Os recorridos manifestaram-se contra esta decisão, requerendo que sobre ela recaísse decisão da conferência.

Por acórdão da conferência foi indeferida a reclamação apresentada pelos recorridos, sendo confirmada a decisão singular de admissão do recurso de revista.

Apresentados os autos no STJ, cabe apreciar.

II. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO E FUNDAMENTOS DECISÓRIOS:

1. Admissibilidade e objeto do recurso:

1.1. Tanto a sentença como o acórdão recorrido foram desfavoráveis ao recorrente. Todavia, tais arestos apresentam fundamentação substancialmente distinta, pelo que o recurso de revista não é obstaculizado pelo disposto no art.671º, n.3 do CPC, por não se verificar a denominada “dupla conforme”. Efetivamente, enquanto a primeira instância reconheceu a existência de uma servidão de passagem por usucapião (que correspondia ao pedido principal dos autores), a segunda instância, revogando essa decisão, entendeu que se verificavam os requisitos para a constituição de uma servidão de passagem ex novo a favor de prédio encravado (o que correspondia ao pedido subsidiário).

1.2. O objeto do recurso é, em geral, delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, para além das questões de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 608º, n.2, 635º, n.4, e 639º do CPC. O presente recurso tem, assim, por objeto as questões de saber se existem:

- Nulidades: art.615º, n.1 alíneas c) e d) [ex vi dos art.666º e 679º] do CPC;

- Errada aplicação da lei, nomeadamente: 1543º; 1544º; 1545º, n.5; 1546º; 1547º, n.2; 1552º e 1553º do C. Civil;

- Abuso de direito dos autores.

2. A factualidade provada:

A primeira instância deu como provada a seguinte factualidade (que não foi alterada pela segunda instância):

«1. Os Autores BB e CC são legítimos proprietários e possuidores dos prédios sitos no ..., concelho de ..., inscritos na matriz predial rústica sob os art.ºs n.ºs ....°, ....° e ....°, todos da Secção ..., descritos na Conservatória do Registo Predial de ..., da mesma freguesia sob os n.ºs ...../...101; ...../...589 e ..., respetivamente.

2. Os Autores DD e EE são legítimos proprietários e possuidores do prédio sito no ..., concelho de ..., inscritos na matriz predial rústica sob os art.º n.º ....° e ....°, ambos da secção ..., descritos na Conservatória do Registo Predial de ..., daquela freguesia sob os n.º ...../...401 e ..., este último inscrito pela AP. ... de 2015/07/20.

3.Os Autores FF e GG são legítimos proprietários e possuidores do prédio sito no ..., concelho de ..., inscritos sob a matriz predial rústica do art.º n.º ....°, secção ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ....

4. Os Autores HH e II são legítimos proprietários e possuidores do prédio sito no ..., concelho de ..., inscritos na matriz predial rústica sob o art.º n.º ....°, secção ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ....

5. Os Réus JJ e KK, são legítimos proprietários e possuidores dos prédios sitos no ..., concelho de ..., inscritos na matriz predial rústica sob o art.º n.º ....°, ....°, ....° e ..., todos da Secção ..., descritos na Conservatória do Registo Predial de ... sob os n.ºs 1131/19...; 1090/19...; 1766/20... e 1089/19..., respetivamente.

6. Os Réus SS e LL, são legítimos proprietários e possuidores do prédio sito no ..., concelho de ..., inscrito na matriz predial rústica sob o art.º n.º ....° Secção ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob os n.ºs 1323/19....

7. Os Réus, MM e mulher NN, OO e mulher PP e QQ e marido RR, são legítimos proprietários e possuidores do prédio sito no ..., concelho de ..., inscrito na matriz predial rústica sob o art.º n.º ....° Secção ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob os n.ºs 2356/20....

8. Os prédios dos Autores não têm comunicação com a via pública.

9. Os prédios inscritos na matriz cadastral sob o artigo ....°, pertencente aos Autores HH e II e sob o art.º ....° da referida secção F confinam com uma ribeira, intransponível para pessoas, animais, viaturas e todo o tipo de alfaias agrícolas.

10. Atenta a configuração do terreno, não é possível aos Autores acederem aos seus prédios por qualquer um dos outros terrenos confinantes, pois existe quer do lado esquerdo quer do lado direito de todos os suprarreferidos prédios (art.° ....°, ....°, ....°, ....°, ....°, ....°, ....°, ....°, ....°, ....° e ....°), atenta a única entrada ser feita pela Estrada Municipal, a Sul, pelo prédio descrito sob o n. 225.°, um muro de pedra a delimitar e separá-los dos restantes terrenos.

11. O acesso aos terrenos dos Autores (....°, ....° e ....° do lado esquerdo e ....° e ....°, do lado direito) faz-se há mais de cinquenta anos através de um caminho que atravessa o prédio rústico inscrito sob o art.° ....° e prossegue por entre os prédios rústicos inscritos sob os artigos ....°, ....°, ....°, ....°, ....°, até à entrada do prédio inscrito sob o art.° ....°, do lado esquerdo do referido caminho e artigos ....°, ....°, ....°, ....°, ....°, até à entrada do prédio inscrito sob o art.° ....°, do lado direito do caminho, atenta a única entrada ser feita pelo prédio descrito sob o n.° ....°, pela Estrada Municipal, a Sul.

12.O supra identificado caminho tem 3.50 metros de largura e começa na Estrada Municipal, a Sul, atravessando todo o prédio inscrito sob o art. ....° e continua, sempre com a mesma largura, até à entrada dos prédios inscritos sob os art.°s ....° (do lado esquerdo) e ....° (do lado direito).

13. O caminho suprarreferido tem, desde o seu início na Estrada Municipal, a Sul, até à entrada dos prédios inscritos sob os art.° ....° (do lado esquerdo) e ....° ... (do lado direito), um comprimento de 275 metros.

14. O suprarreferido caminho interfere apenas com as áreas dos prédios

rústicos inscritos sob os art.°s ....°,....°, ....°, ....° e ....°, todos situados do lado

direito do caminho.

15. O referido caminho não abrange as áreas dos prédios situados do seu lado esquerdo, isto é, dos prédios descritos sob os art.° ....°, ....°, ....° e ....°, ....° e ....°, uma vez que começa no limite destes.

16.O prédio descrito sob o art.° ....°, pertencente ao R. habilitado, ocupa neste momento, uma área de 0.2500ha.

17. O prédio descrito sob o art.° ....°, pertencente ao R. habilitado, ocupa neste momento, uma área de 0.5500ha.

18. O prédio descrito sob o art.° ....°, pertencente ao R. habilitado, ocupa neste momento, uma área de 0.275ha.

19. Os pais do R habilitado e agora este, ocuparam a área de 0.0133ha do caminho supra identificado em 1.11 em toda a extensão do prédio inscrito sob o art.° ....°, da sua propriedade, pegando-o ao prédio que fica(va) do lado esquerdo do caminho, em frente, inscrito sob o art.° ....°, interrompendo aí e impedindo, a partir daí, a passagem entre estes prédios, como a mesma sempre foi