Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I G L, aqui representada pela sua legal representante A S, intentou acção declarativa com processo ordinário, contra D P, na qualidade de promitente vendedor, alegando a celebração de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel com pagamento de sinal e tradição da coisa e incumprimento do referido contrato por parte do réu, pede que a acção seja julgada procedente e provada e, em consequência: declarar-se resolvido o contrato promessa celebrado entre Autora e Réu; condenar-se o Réu a restituir à Autora a quantia recebida a título de sinal, em dobro, no valor de 40.000,00 € (quarenta mil euros), acrescida de juros legais desde a citação do Réu, até efectivo pagamento do montante peticionado.

Citado, o réu contestou e deduziu reconvenção, terminando pedindo: a declaração de ineptidão da Petição Inicial, nos termos do art. 193º do CPC, absolvendo-se o Réu da instância; a absolvição do Réu do pedido; a interpelação da Autora para juntar aos autos o original ou cópia certificada de todos os documentos que juntou à Petição Inicial, com tradução certificada e legalizados, nos termos do artº 528º do CPC, no prazo e sob as cominações legais, por tais documentos se afigurarem essenciais para a decisão da causa; a sua interpelação para juntar aos autos o original ou cópia certificada da adenda ao contrato promessa objecto dos presentes autos, celebrada simultaneamente com ele em 18 de Outubro de 2006, nos termos do art. 528º do CPC, no prazo e sob as cominações legais, por tal documento se afigurar essencial para a decisão da causa; declarar-se a falsidade da assinatura do Réu aposta no contrato, junto à Petição Inicial como doc. l, decretando-se a inexistência de tal contrato; declarar-se a ilegitimidade de A S para a celebração do contrato promessa, decretando-se a nulidade do contrato; devem ser considerados provados os vícios na formação da vontade do Réu, decretando-se a anulação do contrato; deve a reconvenção ser julgada procedente condenando-se a Autora e os membros dos seus órgãos sociais, a devolver ao Réu os bens arrolados bens, no valor de 19.572,00 euros, e as duas cadernetas prediais, no estado em que se encontravam, ou, se a restituição em espécie não for possível ou não for feita deliberadamente, a pagar ao Réu o valor correspondente; deve a Autora e os membros dos seus órgãos sociais ser condenados em multa e, a indemnizar o Réu por danos patrimoniais em valor não inferior a 10.000,00 (dez mil euros), a liquidar a final, por litigância de má fé.

Replicou a Autora pugnando pela improcedência das excepções e da reconvenção e conclui pedindo a condenação do Réu como litigante de má fé em multa e indemnização por danos patrimoniais em valor não inferior a 15.000,00 € (quinze mil euros), a liquidar.

A final foi proferida sentença a qual veio a declarar resolvido o contrato-promessa e a condenar o Réu a satisfazer à Autora a quantia de € 40.000,00 (quarenta mil euros) e juros e, por litigância de má fé, na multa de 15 (quinze) unidades de conta processuais e na indemnização à Autora, a liquidar ulteriormente e a julgar improcedente a reconvenção.

Desta decisão apelou o Réu, tendo o recurso sido julgado improcedente.

De novo inconformado, recorre agora o Réu de Revista, apresentando as seguintes conclusões:

Falta de poderes de representação da Secretária da Recorrida - nulidade do acórdão por nesta parte não estar fundamentado:

- O acórdão recorrido, quanto à matéria dos poderes de A S para obrigar a Recorrida, limitando-se a remeter para a decisão da 1ª instância que, sem expender qualquer fundamentação de direito, não obstante referir anteriormente que se trata de matéria de direito que se rege pela lei Inglesa, apenas refere o documento de fls. 995 a 1000 - ademais com tanta problemática em torno desta questão e da validade de tal documento (Acta de 2006-06-01, apresentada nos autos 4 anos depois de se afigurar pertinente a sua apresentação) - revela-se, não obstante o disposto no nº1 do art, 713° do CPC, manifestamente infundada, sendo por isso nula. (vide art. 716°, nºl e art. 668°, nºl alínea b)) (vide pontos 1 a 9 das conclusões do recurso de apelação)

- Na resposta à matéria de facto não foi dada resposta a 3 da base instrutória: “À data do documento descrito em 1) e 23), A S não tinha poderes para representar e obrigar a Autora na outorga destes documentos.” (facto a provar por documento, conforme se refere no Despacho Saneador), pois por despacho proferido em sessão de audiência de julgamento de 2011-02-03 a fls. 957 foi expurgado da base instrutória por se tratar de matéria de direito (art. 551º, nºl e 646º do CPC).

- Nada consta nos autos de que resulte que A S, à data de 2006-10-18, tinha poderes para representar a Recorrida (redacção rectificada através do requerimento de fls 1615).

- Inexistindo na sentença fundamentos de direito e, remetendo simplesmente o douto acórdão recorrido para os fundamentos daquela (Art. 713º, nº5 do CPC), verifica-se falta absoluta, e não de mera deficiência, da fundamentação aduzida pelo tribunal a quo.

- O douto aresto recorrido violou o art. 659°, 660°, nº2, 713º e 716°, nº1 do CPC.

Inoponibilidade da Acta de 2006-06-01 de fls. 995-1000 ao Recorrente - nulidade do acórdão por omissão de pronúncia:

- A designação de A S como representante da Recorrida com poderes para celebrar o contrato-promessa em crise constante da deliberação de 2006-06-01 transposta para a Acta de fls 995-1000 não é oponível ao Recorrente - art. 163º do Código Civil.

- Pois à data da celebração do contrato, 2006-10-18, e até à apresentação da Acta pela Recorrida em 2011-02-03, era tal designação desconhecida do Recorrente.

- Aquando da celebração do contrato tal Acta não foi exibida nem é sequer referenciada no contrato.

- Ademais, não obstante a factualidade provada vertida em 39), e o ónus que passou a impender sobre a Recorrida nos termos do art. 260º do CC, tal Acta não foi igualmente apresentada ao Recorrente.

- No douto acórdão recorrido olvidou-se, tal como na sentença, aquilo que foi invocado desde logo no ponto 28 da contestação do Recorrente, na sessão de julgamento de 2011-02-03 aquando da junção de tal Acta, bem como o que foi aduzido no ponto 7 e 29 a 33 das conclusões do recurso de apelação, pois sobre esta questão não se debruçou o tribunal a quo, sem que a mesma tivesse ficado prejudicada, ademais porque para concluir da existência dos poderes de representação de A S, o douto acórdão apenas refere esta Acta Doc. de fls. 995-1000.

- Verifica-se nulidade do acórdão por não ter conhecido desta questão, (art. 668°, nºl, alínea d) do CPC).

- A decisão recorrida violou também o art. 163º do Código Civil e o art. 660°, nº2 do CPC.

Invalidade de tal Acta:

- Já na sessão de julgamento de 2011-02-03 o Recorrente havia invocado, aquando da junção de tal Acta:

“ O réu salienta que o original apresentado não faz qualquer referência ao número da acta nem ao livro de actas de que faz parte integrante, nem tampouco à necessidade do seu registo, circunstancialismos que devem ser esclarecidos, ainda que há luz da lei inglesa.”

(Vide Acta da Audiência de Discussão e Julgamento de 2011-02-03)

- Esta Acta não é válida nem á luz da lei inglesa nem da portuguesa (270º do Companies Act 2006, 281º e segt. Companies Act 2006, art. 39º do CC, 252º do CSC, 1178º do CC, 262º., nº2 do CC, 116º, 150º e 151º do Código do Notariado, 220º do CC)

- Sobre esta matéria de direito, transposta para o ponto 7) das conclusões do recurso, o Tribunal a quo não se pronunciou.

Nulidade da deliberação do Conselho de Administração: 16- A deliberação do Conselho Executivo de 2006-06-01 transposta para a Acta de fls. 995-1000 não é valida como instrumento para conferir os poderes de representação em causa.

- Não foi respeitada a lei portuguesa no que toca à forma exigida para um mandato conferido por dois Directores à Secretária. (art. 39° do CC, 252º do CSC, 1178° do CC, 262º, nº2 do CC, 116º, 150º e 151º do Código do Notariado, 220º do CC)

- Nem tão pouco foi respeitada a lei inglesa, se aplicável fosse.

- Sobre esta matéria de direito, transposta para as conclusões do recurso de apelação, o Tribunal a quo não se pronunciou.

- A decisão recorrida violou os nº2 e 3 do art. 659° do CPC.

- Violou ainda os art. 33° e 37° a 39° do CC, 252° do CSC, 1178° do CC, 262° do CC, 116°, 150° e 151º do Código do Notariado, 220° do CC, 342º do CC, Arts. 270º a 280º do Companies Act 2006, 2810 e segt. Companies Act 2006.

- Em resumo, o Tribunal a quo não se pronunciou, omitindo absolutamente o conhecimento, de uma verdadeira questão, configurada pelo Recorrente já na lª Instância, sem que a mesma se ache prejudicada:

- Inoponibilidade da deliberação constante da Acta de 2006-06-01 de fls. 995-1000 ao Recorrente;

bem como coibiu-se de se pronunciar sobre a aduzida argumentação incita nas conclusões do recurso, e aliás já aflorada pelo Recorrente aquando da junção da Acta na sessão de julgamento de 2011-02-03:

- Invalidade da Acta; - Nulidade da deliberação do Conselho de Administração.

- Padecendo o acórdão assim proferido de nulidade, por omissão de pronúncia, como previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 668° do CPC.

- Salvo melhor entendimento, o douto acórdão recorrido viola os artigos 664°, 264º, n.º 2, 660°, n.º 2 e 713° do CPC, cuja sanação se impõe e requer.

- Inexistência da ratificação do contrato pela Recorrida, incluindo invalidade da ratificação através da declaração do Diretor de 2006-12-13:

- A declaração do Director de 2006-12-13 apresentada na Réplica pela Recorrida a fls. 334 e referenciada em 41) dos factos provados não obedece aos requisitos de forma legalmente exigíveis.

- Nem sequer constitui em substancia uma qualquer ratificação, pois que nem tão pouco faz referencia concretamente ao contrato em crise.

- Esta declaração não constitui de modo algum ratificação do contrato promessa em crise, mas sim uma tentativa frustrada de comprovar os poderes de representação, inexistentes, de A S.

- O Tribunal a quo não apurou dos poderes do director D B para por si só ratificar, nem das razões pelas quais tal declaração constituiria uma ratificação tempestiva, válida e operante.

- Ainda que tal declaração constituísse ratificação válida, para que a mesma produzisse efeitos relativamente ao Recorrente, necessário seria que lhe fosse tempestivamente apresentada, ademais atentos os factos provados explanados em 16) e 37) a 40), e tal não ocorreu.

- A questão da falta de ratificação suscitada pelo Recorrente nas conclusões do recurso de apelação não está prejudicada pelo facto de se considerar que A S tinha poderes de representação, pois ainda assim tal ratificação era imprescindível para que a declaração negocial da recorrida produzisse efeitos, atento o disposto nos art.s 260º e 268º do CC os factos provados vertidos em 16) e 37) a 40).

- E dependendo a validade da ratificação, no caso dos autos, da circunstância de constar de documento escrito, nenhum relevo se pode atribuir a quaisquer condutas da Recorrida reveladoras de aprovação tácita do negócio em causa. (art. 1163°)

- O acórdão recorrido violou os arts. 163°, 262° n02, 217°, 219°, 260° e 268° nº2 e 3 do Código Civil e 116° e 156°, nº6 do Código do Notariado.

- O Tribunal a quo, ao não considerar a necessidade de ratificação, usando a expressão: “se alguma coisa havia para ratificar”, cometeu um erro de interpretação ou de aplicação de norma (art. 721°, nº2, lª parte do CPC), violando o art. 260° e 268° do Código Civil.

- Invalidade ou ineficácia do contrato promessa de compra e venda de imóvel - falta de produção de efeitos da declaração negocial da Recorrida:

- Atenta a factualidade provada vertida em 37) a 40) recaiu sobre a Recorrida ou sua representante o ónus de apresentar ao Recorrente em prazo razoável documento comprovativo dos poderes de representação devidamente assinado pela representante.

- Porém nenhum documento assinado pela representante foi entregue ou exibido ao Recorrente.

- Só tardiamente, dois meses após o pedido, foi enviado pela Recorrida ao Recorrente o documento de fls. 366 a 371, sem que o mesmo se mostre assinado pela representante.

- Assim, não tendo existido ratificação no mesmo prazo razoável, a declaração negocial da Recorrida não produziu efeitos independentemente da representante A S ter ou não ter poderes de representação.

- E não tinha, até porque as Instâncias não se pronunciaram se deste documento resultam comprovados os poderes de representação da Secretária pois o teor do mesmo foi infirmado por certidão homóloga apresentada pelo Recorrente nos autos.

- Ora, apesar disto ter sido invocado pelo Recorrente na contestação e nas conclusões do recurso de apelação - vide ponto 27) da contestação e ponto 38) das conclusões do recurso - esta matéria foi julgada erroneamente na primeira instancia, ao considerar-se a necessidade de rejeição subsequente do Recorrente, o mesmo acontecendo no Acórdão Recorrido em que desta feita a questão acaba por ficar implicitamente prejudicada por uma ratificação inexistente.

- Assim, a Recorrida e a sua representante não deram cumprimento ao nº1 e 2 do art. 260°.

- Não o fazendo, só uma ratificação demonstrada ao Recorrente no mesmo prazo, sanaria o vício, desde que anterior à rejeição. (art. 260º e 268º)

- Como não houve ratificação, a declaração negocial da Recorrida não produziu efeitos, independentemente de o contrato ter ou não sido rejeitado pelo Recorrente.

- Extinguindo-se, com efeito, a obrigação contratual do Recorrente.

Na prática,

- Sendo ineficaz em relação à Recorrida, o contrato promessa de compra e venda celebrado por representante desta com poderes, por falta de entrega em prazo razoável à recorrente de documento comprovativo dos poderes assinado pela representante, inexiste nexo de causalidade entre a falta de celebração do contrato definitivo e eventuais danos sofridos pela Recorrida.

De igual modo,

- Sendo ineficaz em relação à Recorrida, o contrato promessa de compra e venda celebrado por representante desta sem poderes, por falta de ratificação constante de documento escrito, inexiste nexo de causalidade entre a falta de celebração do contrato definitivo e eventuais danos sofridos pela Recorrida.

- Inexistindo por isso lugar à indemnização da Recorrida - art. 442º e 563º, ambos à contrario.

- O Tribunal a quo, ao não considerar a necessidade de ratificação tempestiva e conhecida do Recorrente, cometeu um erro de interpretação ou de aplicação de norma (art. 721°, nº2, lª parte do CPC), violando o art. 260° e 268° do Código Civil.

- A decisão recorrida violou o art. 35°, 39°, 260°, 268°, 442°, 563° e 790° do Código Civil.

- Verificação da rejeição do contrato pelo Recorrente

- Sendo rejeitado, como foi e tempestivamente, o contrato que já era ineficaz em relação à Recorrida, passou a ser também em relação ao Recorrente, pelo que em termos práticos jaz como um acto nulo - art. 268º, nº4 do cc.

- Resulta da factualidade provada vertida em 39) uma implícita/tácita rejeição do negócio (art. 217º do CC e 664º do CPC), sendo certo que no indicado mail de 2006-12- 11, junto às alegações do Recurso de Apelação e entretanto desentranhado pelo Tribunal a quo, a rejeição é manifestada expressamente pelo Recorrente, referindo-se:

“REJEITANDO-OS” .

- Por sua vez a manifestação de desinteresse do Recorrente vertida em 16) também configura rejeição do negócio.

- A decisão recorrida violou o art. 442° e 563° do Código Civil.

- Violou ainda os arts. 35° e 39° do CC, 217°, nº1 do CC, 260° do CC, 268°, nº4 do CC, 287° do CC.

- Inexistência de incumprimento definitivo e culposo do contrato em crise pelo Recorrente, incluindo a impossibilidade de resolução pela Recorrida no caso de não estar em condições de restituir os bens e nulidade do acórdão por nesta parte ter ocorrido omissão de pronuncia:

Inexistência de incumprimento definitivo e culposo do contrato em crise pelo Recorrente:

- O Recorrente não incorreu em incumprimento do contrato, e, por isso, não assiste à Recorrida o direito à resolução.

- Uma mera manifestação de desinteresse do Recorrente, ainda que seguida de falta de comparência à escritura, não configura - independentemente dos motivos que subjazem à actuação do Recorrente - uma situação de recusa de cumprimento e, muito menos de perda do interesse do credor, pelo que, inexistindo, como in casu, interpelação admonitória ao Recorrente, não se verifica incumprimento definitivo do mesmo.

- Não foram provadas quaisquer razões objectivas de eventual perda de interesse do credor (da Recorrida) que aliás nem sequer foi quesitada.

- Aliás a causa de pedir invocada pela Recorrida como fundamento para o alegado incumprimento definitivo do contrato-promessa, reportava-se à perda do interesse da Recorrida, sem indicar motivos objectivos, por força da mora do Recorrente e não à perda de interesse do Recorrente. (Cfr. ponto 32) da PI)

- A prestação do devedor (do Recorrente) ainda era possível e o mesmo não manifestou que pretendia incumprir o contrato.

- Ao decidir-se no sentido constante do douto Acórdão recorrido foram violados os artigos 406°, 762°, 790°, 801°, 804°, 805° e os n.ºs 1 e 2 do artigo 808°, todos do Código Civil.

- Impossibilidade de resolução pela Recorrida no caso de não estar em condições de restituir os bens e nulidade do acórdão por nesta parte ter ocorrido omissão de pronuncia:

- De igual modo, ainda que o Recorrente tivesse incumprido definitivamente o contrato, à Recorrida não assiste o direito à resolução por não estar em condições de restituir os bens com que se apropriou por força da sua celebração. (art. 432º, nº2, 433º e 289º).

- Esta questão foi suscitada em 95) das conclusões do recurso de apelação e não foi apreciada sem que se ache verdadeiramente prejudicada.

- Não se trata de um mero argumento de uma outra solução plausível pois que é atinente à solução encontrada pelo Tribunal a quo, devendo como tal ser apreciada - art. 660º, nº2 do cpc

- E que, ao contrário do que se diz na sentença, com aquiescência no douto acórdão recorrido, o Recorrente nunca invocou esbulho e o seu pedido reconvencional não configura uma acção possessória.

- Sendo certo que, ainda que se entendesse que o Recorrente não usou do meio processual ou instituto jurídico adequado para obter a restituição dos bens, tal não quer dizer que a Recorrida pudesse resolver o contrato sem fazer prova de estar em condições de os restituir.

- Padecendo o acórdão assim proferido de nulidade, por omissão de pronúncia, como previsto na alínea d) do n.º1 do artigo 668° do CPC.

- Que, assim, viola os artigos 664°, 264°, n.º2 e 660°, nº2 do CPC, cuja sanação se impõe e requer.

- A decisão em crise violou os arts. 11° e 13° do Código do Registo Predial; 432º, nº2; 799º, nº1, 344º, nº1, 350º, nº2, 798º e 804º, nº2, 442º, nº2, 268°, nº4 e 808°, nº1, todos do Código Civil.

- Procedência da reconvenção e erro de qualificação e de julgamento no acórdão quanto ao pedido da restituição dos bens ou do pagamento do valor dos mesmos em alternativa:

- Entendemos que, com o devido respeito, o Tribunal a quo incorreu num erro de qualificação e, por isso, de determinação das normas aplicáveis ao caso concreto. (Art. 721°, nº2 do CPC)

- De facto, não é esta - acção possessória como considerou o Tribunal a quo - a fattispecie em apreciação, pois o Recorrente invocou a sua anterior posse e a propriedade e a apropriação pela Recorrida não por esbulho mas no quadro do contrato em apreciação em que houve tradição da coisa. (Vide factualidade provada vertida em 3), 4) e 6) e contestação)

- Trata-se simplesmente de um pedido de que sejam reconhecidos os efeitos ex tunc da declaração de resolução ou de nulidade - art. 432º, 433º e 289°.

- Não cabe na interpretação do pedido do Recorrente a conclusão de que se trata de um pedido possessório (art. 1277º do Código Civil) á luz das aplicáveis normas dos art. 236º, nº1 e 238º, nº1 do Código Civil, que foram violadas.

- O art. 289º, aplicável ao caso sub Júdice, ex vi do art. 433º, prescreve no seu nº1, 2ª parte: “Devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente. “

- E é isto precisamente que o Recorrente pede, sem nunca ter - repetimos - invocado esbulho e tendo, inclusive, avocado as normas que devem ser aplicadas - art. 289º, 432º e 433° do cc. (Vide contestação e reconvenção)

- Atento o erro de qualificação do Tribunal a quo, verificou-se um erro de julgamento, que veio a consubstanciar-se numa violação do princípio do dispositivo - arts. 264° e 664° do CPC.

Com efeito,

- A decisão recorrida violou os arts. 236°, nº1 e 238º, nº1, 289º, 290º, 428º, 432°, n02, 433°, 473°, 479°, 562° e 566° do Código Civil e os arts. 274º, nº2, alínea a), 264° e 664° do CPC.

- Inexistência de litigância de má fé pelo Recorrente;

- A decisão recorrida violou o art. 456º do CPC.

- O Recorrente deve ser absolvido do pedido de condenação por litigância de má fé.

- Existência de litigância de má fé pela Recorrida.

- Foi a Recorrida quem litigou de manifesta má-fé, pelo que a Recorrida e os membros dos seus órgãos sociais deverão, como tal, ser condenados em multa e a indemnizar o Recorrente por danos patrimoniais em quantia, não inferior a 10.000,00 (dez mil euros), a liquidar a final em execução de sentença, nos termos dos art.s 456º e 457º do cpc.

- A decisão recorrida violou o art. 456º do CPC.

Nestes termos e nos mais de direito, deve a decisão recorrida ser:

- Declarada nula com baixa para reforma;

Ou, ser

- Revogada e substituída por outra que declare:

- a acção improcedente, por não provada, absolvendo-se a Recorrente do pedido;

- a nulidade/ineficácia dos contratos em crise;

Não foram apresentadas contra alegações.

II Põem-se como problemas a resolver no âmbito do presente recurso os de saber: i) se ocorre alguma nulidade do Acórdão, por falta de fundamentação e/ou omissão de pronúncia; ii) se a Autora, aqui Recorrida, aquando da feitura do contrato promessa não se encontrava devidamente representada; iii) se assistia ao Recorrente o direito de rejeitar validamente o acordo havido; iv) se houve incumprimento definitivo da parte do Recorrente; v) se inexiste fundamento para a condenação do Recorrente como litigante de má fé e se há lugar à condenação da Autora a esse título.

As instâncias deram como provados os seguintes factos:

- Por documento escrito datado de 18 de Outubro de 2006, intitulado “Contrato-Promessa de Compra e Venda de Imóvel”, e em que figuram como “Promitente-Vendedor” o ora Réu, e como “Promitente-Comprador” a Autora, representada no acto por A S, solteira, maior, de nacionalidade britânica, titular do passaporte n.º …., a Autora declarou prometer comprar ao Réu e este prometeu vender-lhe, o prédio misto sito em …, freguesia e concelho de …, sendo a parte rústica composta por cultura arvense e oliveiras, com uma área de dez hectares, confrontando a Norte com …, a Sul …, a Nascente … e a Poente …, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo … e a parte urbana, em rés-do-chão, exclusivamente destinada a habitação, com a superfície coberta de 206,25 m2, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo …, descrita na Conservatória do Registo Predial de …, de 16 de Dezembro de 1986, conforme documento junto a fls. 10 a 14 dos autos, e cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido (alínea A) da Especificação).

- Nos termos da cláusula 2ª do documento supra descrito em A) a Autora promete comprar e o Réu promete vender os respectivos anexos e dependências do identificado prédio (alínea B) da Especificação).

- Nos termos da cláusula 3ª do documento supra descrito em A), o Réu prometeu, também, vender e a Autora prometeu comprar toda a maquinaria existente no prédio misto acima descrito, designadamente um tractor com a matrícula n.º …, uma pequena subestação eléctrica de 45 Kva e, ainda, quatro casas amovíveis, construídas em madeira, que se encontravam instaladas no referido prédio (alínea C) da Especificação).

- Nos termos da cláusula 4ª do documento descrito em A) o Réu promete vender e a Autora promete comprar o prédio supra indicado, bem como todos os bens descritos na cláusula 3ª, pelo preço de € 123.000,00 (cento e vinte e três mil euros) – (alínea D) da Especificação).

- A título de sinal e princípio de pagamento, a Autora entregou ao Réu, aquando da celebração do documento descrito em A), a quantia de € 20.000,00 (vinte mil euros), através de cheque, comprometendo-se a entregar a restante parte do preço, num montante de € 103.000,00 (cento e três mil euros) no acto da outorga da escritura de compra e venda (alínea E) da Especificação).

- Nos termos da cláusula 7ª do documento supra descrito em A), ficou estipulado que “com a assinatura do presente contrato-promessa, o promitente-comprador ficará investido na posse do prédio misto” (alínea F) Especificação).

- Nos termos da cláusula 8ª do documento supra descrito em A), ficou estipulado “que a escritura pública de compra e venda celebrar-se-á no prazo máximo de trinta dias a contar da data do cancelamento do registo do embargo e suspensão dos trabalhos de construção de duas habitações unifamiliares em madeira, efectuado a 13 de Janeiro de 2006 e renovado em 11 de Julho de 2006, pelos averbamentos 3 e 4, respectivamente, na Conservatória do Registo Predial de …, que impende sobre o mencionado prédio” (alínea G) da Especificação).

- Ficou estipulado na cláusula 9ª do documento supra descrito em A) que a escritura pública definitiva seria outorgada em dia, hora e local a fixar por acordo entre promitente-comprador e promitente-vendedor, no período referido na cláusula anterior e, na falta de acordo, será outorgada no dia, hora e local que o promitente-comprador indicar ao promitente-vendedor através de carta registada com aviso de recepção, com, pelo menos, oito dias de antecedência (alínea H) da Especificação).

- Nos termos da cláusula 11ª do documento supra descrito em A), ficou estipulado que “1. O incumprimento de qualquer das obrigações assumidas no presente contrato por parte do promitente-vendedor, designadamente a não comparência ou a não outorga da escritura de compra e venda nos termos e condições previstas na cláusula nona, confere ao promitente-comprador o direito de, imediata e automaticamente, sem dependência de qualquer prazo, resolver o presente contrato e de exigir do promitente-vendedor a restituição em dobro de todas as importâncias entregues a título de sinal. 2. Em caso de incumprimento definitivo e culposo imputável ao promitente-comprador, confere-se ao promitente-vendedor o direito de resolver o presente contrato e optar por fazer suas todas as importâncias recebidas a título de sinal” (alínea I) da Especificação).

- Nos termos da cláusula 12ª, n.º 1, do documento descrito em A), ficou estipulado que “todas as notificações que venham a ser necessárias na vigência do presente contrato serão feitas para as moradas das partes indicadas” (alínea J) da Especificação).

- Mais ficou estipulado na cláusula 16ª do documento supra descrito em A) que “os contraentes dispensam reciprocamente o reconhecimento das assinaturas e renunciam à arguição da nulidade que possa ser entendida como daí decorrente” (alínea K) da Especificação).

- Após a cláusula 17ª do documento supra descrito em A) consta um parágrafo com o seguinte teor: “o promitente-vendedor D P não compreende a língua portuguesa, pelo que intervém neste contrato-promessa como intérprete da sua escolha a Sra. E, solteira, maior, titular do B.I. n.º …, emitido em …, NIF …, residente na Estrada …., a qual transmitiu todo o conteúdo do mesmo, e com o qual ele concordou.

O presente contrato é composto por cinco folhas, feito e assinado em duplicado, valendo ambos como originais, ficando cada um dos outorgantes com um exemplar” (alínea L) da Especificação).

- No final do documento supra descrito em A), consta a assinatura de D P e um número manuscrito (204219353), por baixo da expressão “O promitente-vendedor”, consta ainda a assinatura de E e B.I. número …., de …, por baixo da expressão “A intérprete” e, por último, consta a assinatura de A S com o número 453390626 por baixo da expressão “O promitente-comprador”, sem reconhecimento presencial das assinaturas (alínea M) da Especificação).

- A morada do Réu constante no documento descrito em A) é Quinta …., Caixa Postal … (alínea N) da Especificação).

- E a citação do Réu nos presentes autos foi efectuada, por via postal registada, com aviso de recepção, para a morada …, Caixa Postal … (alínea O) da Especificação).

- Dias após a celebração do documento supra descrito em A), o Réu comunicou à Autora desinteresse na venda do prédio misto descrito em A) – (alínea P) da Especificação).

- Confrontada com tal situação, a A S solicitou ao D P o pagamento do dobro do sinal, acrescido das despesas (alínea Q) da Especificação).

- A Autora em 16 de Janeiro de 2007 procedeu ao pagamento do valor de € 2.019,72 (dois mil, dezanove euros e setenta e dois cêntimos), por conta do imposto municipal sobre transmissões do prédio supra aludido em A) – (alínea R) da Especificação).

- A Autora, através da sua mandatária, interpelou o Réu, por carta registada com aviso de recepção, datada de 09 Março de 2007, para a morada supra descrita em N), e recebida pelo Réu a 14 de Março de 2007, da data da escritura de compra e venda do prédio misto que teria lugar no dia 19 de Março de 2007, pelas 10 horas, no Cartório Notarial de … (alínea S) da Especificação).

- No dia 19 de Março de 2007, a Sra. Notária do Cartório Notarial de … certificou que nesse dia, às 10 horas, encontrava-se presente naquele Cartório