Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

O Dr. A, Advogado em Lisboa, instaurou, em 6 de Abril de 2000, acção declarativa de condenação, com processo comum e forma ordinária, contra:

Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S.A., sediada na Quinta da Torre da Agulha, S. Domingos da Rana, Cascais; e

Companhia de Seguros B, com sede no Largo do Calhariz, em Lisboa,

pedindo a condenação solidária das RR a indemnizar o A.

- a título de danos patrimoniais, na quantia de 1.585.264$, acrescida de juros de mora já vencidos, à taxa de 7%, no montante de 23.958$, e os que se vencerem até ao pagamento da indemnização;

- por danos não patrimoniais, no montante de 2.000.000$.

Alegou para tanto - e muito em síntese - que no dia 9.08.99, pelas 23h55, o autor viajava na sua viatura, um Honda Civic, pela Auto-estrada do Sul, no sentido Sul/Norte, cerca do km 32.

Seguia pela faixa da esquerda quando lhe surge, a meio desta, um animal da raça canina que atravessou desde a berma do lado direito.

O autor ainda tentou evitar o embate no animal, mas não conseguiu, o que levou a seu veículo a entrar em despiste, embatendo no separador central das vias, do que advieram danos elevados no seu carro.

O animal atropelado veio a ser localizado, ainda vivo e ferido, desconhecendo-se quem era o seu dono. Do lado direito da via, donde procedeu esse canino, encontrava-se a vedação em arame, cujo primeiro fio, a partir do chão, na zona do acidente, permite a passagem de um cão, sendo esta anomalia de falta de conservação da vedação da responsabilidade da concessionária Brisa, tendo esta transferido a sua responsabilidade civil, emergente da exploração da rede das Auto-Estradas, para a R. B.

O autor sofreu danos patrimoniais em consequência de ter ficado impossibilitado de trabalhar durante nove dias, despendeu na reparação do veículo 426.401$, a título de franquia da sua companhia de seguros; e pagou à C, 98.935$ pelo aluguer de uma viatura de substituição; em consequência do embate o seu veículo ficou desvalorizado em 260.000$ e o A. sofreu danos não patrimoniais que avalia em 2.000.000$.

A Seguradora B confirmou a existência do contrato de seguro mas afirmou desconhecer a fatalidade alegada que não era pessoal, nem tinha obrigação de conhecer.

A Brisa invocou que patrulha a Auto-Estrada regularmente, com auxílio da Brigada de Trânsito da GNR, e ninguém detectou qualquer anomalia ou falhas nas vedações laterais no local e data do acidente. Não teve, pois, culpa na produção do acidente e não está, por isso, obrigada a indemnizar.

O A. replicou, reafirmando o antes alegado.

Saneado e condensado o processo, foi acrescentada a base instrutória na sequência de articulado superveniente, e em 21 de Junho de 2002 procedeu-se a julgamento, com gravação da prova produzida em audiência, após o que o Tribunal decidiu a matéria de facto perguntada no questionário, sem reclamações.

As partes produziram alegações escritas sobre o aspecto jurídico da causa e o Ex.mo Juiz proferiu sentença que, na parcial procedência da acção e por entender que a Brisa agiu com culpa, condenou as RR a indemnizar o A. por danos patrimoniais (4.116,41 €uros) já apurados e no que em execução de sentença, com o limite de 2.992,79 €uros, se apurar, a título de perda de rendimentos de trabalho, e não patrimoniais (4.000 €uros), com juros de mora à taxa legal.

Apelaram as RR, impetrando alteração da decisão sobre a matéria de facto e consequente revogação do decidido. E em boa hora o fizeram: a Relação de Évora, depois de alterar para não provado as respostas aos quesitos 14º e 15º (que se referiam ao facto de a vedação permitir a passagem de um cão entre o solo e o primeiro fio de arame, vedações que se encontravam frouxas e lassas) e responder restritiva e explicativamente aos quesitos 16º a 19º, considerou que "a Brisa colocou toda a sua diligência, quer para assegurar uma permanente vigilância das vias, quer um estado de conservação das respectivas vedações.

Quem falhou na prova que se lhe impunha e como se propunha na sua petição inicial, foi o autor ao não conseguir demonstrar que havia o buraco a permitir a entrada de animais e que havia fios lassos na vedação, anomalia esta que imputou à R. Brisa, mas que, como se disse, não logrou demonstrar.

Temos, por isso, de concluir que a concessionária cumpriu com as suas obrigações contratuais e que lhe não era imputável o aparecimento do canídeo na via e a sua não remoção até ao instante da colisão, pelo simples desconhecimento da existência e verificação de uma tal realidade fáctica.

Por isso, não pode aqui relevar qualquer outra presunção de culpa e assunção/imputação de responsabilidade objectiva que recaia sobre a concessionária e a responsabilize pelos danos emergentes do referido evento".

Pelo que revogou a sentença e absolveu as RR do pedido.

Foi a vez de o A. pedir revista, insurgindo-se contra a alteração da matéria de facto que teria, ainda, violado caso julgado formado pela decisão de acção sumaríssima sobre o mesmo acidente, proposta pela Seguradora do A., como constante da sentença e auto de inspecção ao local; e deve repor-se a decisão de 1ª Instância, mesmo que se mantenha a factualidade agora apurada.

Como se vê da alegação que coroou com estas	Conclusões

1. A decisão do douto Aresto recorrido que alterou a matéria de facto fixada pela 1ª Instância e que - duma penada - revogou a sentença proferida por esta não resulta da prova documental produzida nos autos, nem da aplicação à mesma das normas legais que regem a matéria controvertida e não respeitou os limites definidos pela lei para exercer tal poder (artigo 712°, n° 2 do C.P.C.);

2. Efectivamente, da prova documental produzida nos autos decorre, com absoluta relevância para a boa decisão da causa, o seguinte:

2.1 - Transitou em julgado, em 4 de Outubro de 2001, a sentença da acção sumaríssima apreciada pelo 4° Juízo Cível de Setúbal, cuja respectiva certidão se encontra junta de fls. 319 a fls. 336, a qual teve por objecto o mesmo acidente de viação, a mesma 1ª R. e como autor a seguradora do veículo em causa e que foi condenatória da BRISA, SA., por culpa desta concessionária;

2.2 - Ocorreu, no âmbito do processo referido no ponto anterior, em 9 de Julho de 2001 (quase dois anos após o acidente), uma Inspecção Judicial ao local da colisão, conforme se verifica pelo respectivo auto junto como Doc. 1 às presentes Alegações, a qual permitiu apurar os factos nele mencionados, os quais confirmam a existência de irregularidades e deficiências nas vedações;

2.3 - A prova documental referida nos pontos 2.1 e 2.2 anteriores é composta por documentos autênticos, os quais têm forca probatória plena (artigos 369º e 371º do Código Civil) pelo que não podem ser colocados em crise - e, até, menosprezados - por depoimentos de testemunhas (colaboradores da 1ª R. Brisa, SA, os quais não têm idêntica força probatória;

3. - Ao depreciar a força probatória plena de uma sentença em concorrência com mera prova testemunhal, o douto Aresto recorrido gradua incorrectamente o valor das duas provas em causa, além de desrespeitar e adulterar as normas que regulam a força probatória dos diversos meios de prova admitidos no nosso sistema jurídico;

4. - Não foi aplicado pelo Tribunal recorrido o princípio da protecção do lesado que deve imperar no processo civil, fundamentalmente, no instituto da responsabilidade civil (mera culpa, responsabilidade pelo risco, etc.), onde se deve proteger o lesado, mesmo quando não se determinam as culpas;

5. - Não foi respeitado o princípio da imediação na produção de provas e mal andou o douto Acórdão recorrido quando, a fls. 768, se escreve:

"Por outro lado, embora a testemunha D, num primeiro momento tivesse afirmado que vira arames lassos na vedação, a Instâncias do Senhor advogado de uma das RR., já na parte final do seu depoimento, veio a esclarecer que só fez essa constatação, cerca de um ano depois do acidente dos autos, no momento em que se deslocara ao local, no com um outro Tribunal que estava a julgar um outro acidente ocorrido nessa imediação ...";

5.1 - Verifica-se, ao serem compulsados os autos, que aquilo a que a testemunha presencial do acidente D se reportava era a uma deslocação ao local da colisão, mas, no âmbito de um julgamento que ocorrera, por causa do mesmo acidente de viação, igualmente no Tribunal de Setúbal, onde o mesmo também testemunhou, como decorre de fls. 326 destes autos e do Doc. 1, folha 2, junto a estas Alegações, ou seja, a mencionada testemunha foi ouvida nos dois julgamentos ocorridos, a propósito do acidente do veículo GL;

6. - Da ofensa à excepção de caso julgado:

6.1 - Extrai-se da regra basilar do artigo 497°, n° 2 do C.P.C. que a excepção de caso julgado tem por finalidade evitar a contradição de julgados;

6.2 - Encontram-se reunidos todos os requisitos previstos pelo artigo 498° do C.P.C para que ocorra a excepção de caso julgado (perante a sentença transitada em julgado de fs. 319 a 336):

- identidade do pedido (quanto à sua natureza, uma vez que o efeito jurídico que se pretende alcançar é o ressarcimento de danos sofridos por força de acidente de viação, sem culpa);

- identidade da causa de pedir (nas acções emergentes de acidentes de viação o próprio acidente;

- Identidade dos sujeitos (atenta a respectiva qualidade jurídica);

6.3 "Há identidades de sujeitos quando o autor na segunda acção, embora seja pessoa diversa, intervém também na qualidade jurídica de credor do mesmo devedor." (Acórdão do S.T.J. de 31.10.1967, disponível na internet, www.stj.pt, com o n° convencional SJ19671031 0619632);

6.4 - O caso julgado tem por fundamento a "mesma causa", nos termos do artigo 498° do C.P.C., o que impede a sua repetição, exigindo-se soluções idênticas para situações, igualmente, idênticas, pois, o que se visa evitar é que o tribunal tenha de contradizer uma decisão judicial anterior sobre determinada questão concreta que transitou em julgado, o que a lei considera inaceitável;

6.5 - Na acção sumaríssima condenatória da BRISA, SA., já transitada, como autor encontrava-se a Seguradora do veículo GL e, nos presentes autos, o A. é o proprietário da mesma viatura GL;

6.6 - "Se num primeiro processo, por acidente de viação, proposto contra a companhia seguradora a questão da culpa foi decidida favoravelmente ao demandante e transitou em julgado, seria ferir a autoridade de caso julgado, considerar numa segunda acção (-) contra a mesma ré e outros, que não se provou a culpa, apesar de se ter provado que o acidente ocorreu dentro do mesmo condicionalismo fixado em ambos os processos." (Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 21.01.1997, Colectânea de Jurisprudência, 1997, 1°, páginas 22 a 25);

7. - Através da Inspecção Judicial realizada, junta como Doc. 1, foram detectadas anomalias e deficiências nas vedações e junto a estas, no troço da A2 onde ocorreu a colisão dos autos;

8. Caso se mantivesse o douto Acórdão recorrido, o mesmo violaria o disposto no artigo 675°, n° 1 e n° 2 do C.P.C. porque daí resultariam duas sentenças contraditórias do mesmo Tribunal em que, no que respeita ao mesmo acidente, um condenaria a 1ª R. BRISA. SA. a ressarcir os danos sofridos pela Seguradora do veículo GL por ter culpa, enquanto outra sentença (ou Acórdão) consideraria não ter tal 1ª R. qualquer culpa no mesmo sinistro, pelo que o Recorrente não seria indemnizado pelos danos que suportou;

9. A violação do comando imperativo que constitui o artigo 712°, n° 2 do C.P.C. gerou não apenas um vício formal, mas um verdadeiro vício de fundo. Vejamos:

9.1 - A inalterabilidade da matéria de facto fixada pela 1ª Instância constitui o regime-regra estatuído pelo nosso processo civil, sem prejuízo de assistir à Relação o poder-chave de, a título excepcional, alterar a decisão de facto nos casos em que os elementos de prova imponham, sem possibilidade de destruição por outra prova produzida em julgamento, a fixação dessa factualidade;

9.2 - Para que seja possível ocorrer tal alteração deve o Tribunal da Relação ter em atenção as alegações das partes, mas percorrido o douto Acórdão recorrido, verifica-se que em momento algum faz menção ao facto do A. ter contra-alegado, conforme documento de fls. 710 a 733, pelo que tal articulado não pode ter sido levado em conta, conforme era imposição legal;

9.3 - A mesma alteração apenas se torna possível, caso não haja hipóteses de os elementos de prova em causa serem destruídos por outra prova produzida em julgamento;

9.4 - Em face da sentença de fls. 319 a fls. 336 e, ora, na presença do auto de Inspecção Judicial que é o Doc. 1 junto às presentes Alegações, conclui-se que o douto Aresto recorrido não atendeu a tais elementos probatórios, o que é agravado pelo facto de os mesmos serem documentos autênticos e, nessa medida, terem força probatória plena;

10. O indevido uso efectuado pelo Tribunal recorrido dos poderes conferidos pela lei ao alterar a matéria de facto obriga à reposição da "matéria fáctica estabelecida pelo Tribunal de 1ª Instância (artigo 722°. n° 2 do C.P.C.), devido ao douto Aresto ter incorrido em:

10.1 - Desrespeito à força probatória plena da certidão de sentença de fls. 319 a 336, conforme determinam os artigos 369° e 371° do Código Civil, o que constitui violação dos artigos 659°, n° 2 e n° 3 e 713°, n° 2, ambos do C.P.C.;

10.2 - Ofensa à excepção de caso julgado, de acordo com o preceituado pelos artigos 493°, n° 2, 497°, n° 2 e 498°, todos do C.P.C.;

10.3 - Desrespeito à força probatória plena reconhecida ao auto de Inspecção Judicial, como documento autêntico, pelos artigos 369° e 371° do Código Civil;

10.4 - Impossibilidade de ocorrerem casos julgados contraditórios, nos termos previstos pelo artigo 675°, do C.P.C.;

10.5 - Lapso manifesto na avaliação da idoneidade das testemunhas, uma vez que o D se referiu, na realidade, a uma deslocação ao local da colisão quando se estava a julgar o mesmo acidente, num outro processo;

11. - Os factos provados na 1ª Instância preenchem cabalmente os requisitos da responsabilidade civil extra-contratual, nomeadamente, no que se refere à culpa e à imputação, pelo que incorrem as RR. na obrigação de indemnizar o Recorrente pelos danos sofridos em consequência do acidente de viação sofrido por este na A2;

12. Mesmo que se admitisse a bondade da decisão proferida pelo Tribunal recorrido - o que só por dever de patrocínio se admite e por mera hipótese, sem conceder - ao considerar não provados os artigos 14° e 15° da Base Instrutória e ao alterar o texto dos artigos 16°, 17°, 18° e 19° da mesma, o que é facto é que daí resultaria, à mesma, a omissão do dever de garantir segurança na circulação por parte da 1ª R. Brisa, SA., e a consequente obrigação de indemnizar porquanto:

12.1 - Estava disposta, nesse troço da A2, uma armação de cimento erguida no terreno contíguo às vedações e encostada a estas, mas a elas exteriores (cfr. fotografia de fls. 36 e texto resultante da alteração aos artigos 16° e 1-,0 da Base Instrutória);

12.2 - Também se encontram, próximos da vedação e exterior a esta, relevos em pedra, do próprio terreno, que podem permitir que esta vedação seja transposta por animas ágeis; uma vez transposta a vedação, depois de galgada a vala da berma da via, podem vir a alcançar a faixa de rodagem (cfr. fotografia de fls. 37 e texto resultante da alteração aos artigos 18° e 19° da Base Instrutória);

12.3 - O cão tinha um elevado porte (cfr. fls. 261 e fls. 518 e artigo 6° da Base Instrutória);

12.4 - Dada a comprovada existência de uma armação de cimento e relevos de terreno encostadas às vedações do local da A2 onde o Recorrente sofreu o acidente, mandava a prudência e uma conduta medianamente diligente que a BRISA, SA, ou promovesse a remoção de tais estruturas físicas ou elevasse e reforçasse a altura das redes das vedações, uma vez que estas se encontravam, em termos úteis, diminuídas e ineficazes;

12.5 - Como explicar que, na mesma zona (Km 32.3 da A2. conforme Doc. junto à p.i.) onde se deu o acidente de viação com o veículo GL, tenham ocorrido, posteriormente a esse, pelo menos, dois despistes com idênticas causas:

- em 12 de Julho de 2000, ao Kms. 33.7 - cfr. participação da G.N.R. de fls. 351 e 352;

- em 2 de Outubro de 2000, ao Km 33.4 - cfr. participação da G.N.R. de fls. 353 e 354;

13. - O contrato de concessão impõe à 1ª R. BRISA, SA. a obrigação de assegurar e zelar pela comodidade e segurança do trânsito nas auto- estradas (cfr., entre outras, a Base XXXVI n° 2 do Dec. Lei nº 294/97, de 24 de Outubro) e procura colocar a salvo os legítimos direitos dos utentes de tais vias, pelo que caso estes sofram qualquer violação recai sobre o lesante o dever de reparar os danos suportados pelo lesado, nos termos do disposto no artigo 483°, n° 1 do Código Civil;

14. Uma vez que a 1ª R. BRISA, SA. omitiu a conduta adequada à erradicação ou prevenção do perigo - o que constitui um dever legal para essa sociedade como decorre do contrato de concessão - assume a responsabilidade pelos prejuízos provocados por tal comportamento omissivo, de acordo com o disposto no artigo 486° do Código Civil;

15. - A 1ª R. BRISA, SA. omitiu o dever de conservar em bom estado as vedações e tem de responder pelos danos que causou ao ora Recorrente por via de tal comportamento omissivo, o qual viola flagrantemente as normas que figuram no D.L. 294/97, de 24 de Outubro;

16. - Foi produzida prova bastante do comportamento negligente, omissivo e grosseiro da BRISA, SA., razão pela qual se deve manter a condenação desta concessionária, determinada pela 1ª Instância, o que é válido quer se analise os factos apurados pela óptica da responsabilidade extra-contratual, quer se o faça pelo prisma da responsabilidade contratual.

A Brisa, SA., entende não ocorrer caso julgado nem, de sua parte, responsabilidade culposa, pelo que inexiste obrigação de indemnizar a seu cargo.

A Seguradora lembra que o Supremo Tribunal não pode alterar a matéria de facto e conclui, também, pela bondade do decidido.

Colhidos os vistos de lei e nada obstando, começaremos pela apreciação da reclamação para a conferência.

Com as alegações juntou o Recorrente certidão do auto de inspecção judicial realizado aquando do julgamento de acção sumaríssima, em 9 de Julho de 2001.

Por despacho do Relator foi tal documento mandado desentranhar porque, datando o documento de 9.7.2001 e o julgamento na Relação de Julho de 2003, não podia considerar-se superveniente, nos termos do art. 727º do CPC.

Reclama o Recorrente para a conferência para ver admitido o documento pois

- se encontra justificado pela situação prevista nº 2 do art. 729º e pelo nº 2 do (in fine) do art. 722º, ambos do CPC;

- é necessário por força da alteração da matéria de facto levada a cabo, infundadamente como alegou o Recorrente, pelo Acórdão em crise; e

- é pertinente por se tratar de um documento autêntico (certidão de auto de inspecção judicial), com relevância para a decisão da causa.

Dispõe o art. 727º do CPC:

«Com as alegações podem juntar-se documentos supervenientes, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 722º e no nº 2 do art. 729º».

Comentando esta norma diz o Conselheiro Rodrigues Bastos, como referido no despacho reclamado:

«São supervenientes os documentos de que a parte não dispunha à data em que se iniciou, na Relação, a fase do julgamento, isto é, quando o processo foi com vista ao primeiro adjunto; tais documentos, se tiverem interesse para a decisão do recurso, poderão ser juntos até à apresentação das alegações; esta disposição não alarga o poder cognitivo do Supremo relativamente à matéria de facto.»

E o Conselheiro Amâncio Ferreira, na obra também ali indicada:

«É limitada, em confronto com o que ocorre no julgamento da apelação (art. 706.°), a possibilidade da junção de documentos no recurso de revista (art. 727.°).

Enquanto no primeiro, os documentos podem ser juntos ou com as alegações ou posteriormente a elas, no segundo apenas o podem ser com as alegações; ainda, no primeiro, os documentos que podem ser juntos com as alegações são tanto os supervenientes como os que se tomarem necessários em virtude do julgamento proferido pelo tribunal recorrido, ao passo que no segundo os documentos que podem ser juntos são apenas os supervenientes, na circunstância os que a parte não pôde juntar na Relação até ao início dos vistos aos juízes, ou por não ter conhecimento da sua existência, ou por não ter podido fazer uso deles, ou por eles ainda se não terem constituído.

A faculdade de juntar documentos com as alegações da revista não significa que o Supremo possa conhecer da matéria de facto ou alterar a fixada pela 2ª instância. Daí, na parte final do art. 727.°, haver o cuidado de se referir que a junção de documentos ocorre "sem prejuízo do dis-posto no nº 2 do art. 722º e no nº 2 do art. 729º.

Para que servirão então os documentos juntos pelas partes? Segundo Alberto dos Reis, "os documentos podem servir para estabelecer ambiente favorável a quem os junta, podem contribuir para criar, no âmbito dos julgadores, determinada disposição ou inclinação, podem reforçar o que na Relação se tenha decidido, nas não podem autorizar o Supremo a revogar ou modificar o julgamento de facto emitido pelo tribunal de 2ª instância".

Há contudo um caso excepcional em que o documento junto pela parte é susceptível de ter reflexos no desfecho do recurso de revista. Tal ocorrerá quando a existência da figura jurídica ajuizada só possa provar--se por certo tipo de documento não junto aos autos, bastando-se a Relação, para a dar como verificada, com a prova testemunhal ou com um documento de força probatória inferior. Se o recorrido juntar com a sua contra-alegação o documento exigido por lei, que não lhe foi possível apresentar até ao início da fase do julgamento na Relação, o Supremo acabará por negar a revista. Pense-se na prioridade de pagamento reclamada por determinado credor sobre o valor de certo imóvel, com base em hipoteca voluntária constituída por documento particular e que as instâncias reconheceram, não obstante o art. 714.° do CC determinar que o acto de constituição da hipoteca voluntária, quando recaia sobre bens imóveis, dever constar de escritura pública ou de testamento. Entretanto, e já após o início da fase de julgamento na Relação, o credor, depois de uma busca no espólio de seu falecido pai de quem herdara o crédito, veio aí encontrar a escritura de constituição da hipoteca, confirmativa da anteriormente feita através de documento particular, bem como o certificado do seu registo (art. 4.°, nº 2, do C. R. Predial). O recorrido logrará que o Supremo negue a revista, juntando com a sua contraminuta uma certidão da escritura de constituição da hipoteca e o certificado do seu registo».

Da simples leitura destes ensinamentos resulta que não colhe, aqui no recurso de revista, o invocado ensinamento do Professor Antunes Varela para o recurso de apelação, como expressamente Ele ensina quando se refere à «decisão da 1ª Instância» e resulta da letra do art. 706º, nº 1, do CPC: «ou no caso de a junção apenas se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância».

Por isso se disse há pouco que «É limitada, em confronto com o que ocorre no julgamento da apelação (art. 706.°), a possibilidade de junção de documentos no recurso de revista (art. 727.°)».

Nem há qualquer semelhança com a situação examinada pelo Professor Alberto dos Reis, mesmo no facto de, em tal exemplo, o recorrido não ter podido juntar o documento na 2ª instância.

Não sendo o documento superveniente não pode ser junto com as alegações da revista, sem necessidade de se apreciar a sua força probatória que, como se verá, não é, nem de longe, a que o Recorrente lhe atribui e jamais poderia levar este Supremo Tribunal a alterar a decisão de facto da Relação.

Termos em que se desatende a reclamação.

As questões submetidas à nossa apreciação são as de saber se

I - a Relação, alterando a decisão sobre a matéria de facto, violou caso julgado formado pela sentença proferida na acção sumaríssima junta por certidão de fs. 319 a 336 (referida na parte final dos factos provados) e decidiu contra factos provados por documentos autênticos que são essa certidão e o auto de inspecção ao local a que se procedeu aquando do julgamento de tal acção, junto com as alegações da revista - conclusões 1ª a 10.5ª;

II - mesmo com a factualidade assente pela Relação, devem as RR ser condenadas por ter a Brisa agido com culpa por violação da Base XXXVI, nº 2, do Dec-lei nº 294/97, nos termos dos art. 483º e 486º do CC - conclusões 11ª a 16ª.

Mas antes é mister ver que a Relação assentou nos seguintes Factos - (1)

A - A R. Brisa transferiu para a Seguradora B, por meio de contrato de seguro, titulado pela apólice n° 87/38.299, a sua responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros decorrentes da exploração e conservação da rede de Auto-Estrada do Sul - A2, Lisboa-Setúbal, da qual é concessionária;

1 e 2 - Em 9.08.1999, pelas 23h55, o autor circulava com a sua viatura Honda Civic, matrícula GL, na Auto-Estrada do Sul, no sentido Sul Norte, tendo pago a respectiva portagem;

3 e 4 - Ao km 32, quando o autor seguia pela faixa da esquerda, surge no meio desta, um cão, que atravessou a estrada da direita para a esquerda, atento o sentido de marcha do autor;

5 e 6 - O cão - que tinha elevado porte - apareceu de modo imprevisto e inopinado.

8 e 9 - O autor tentou evitar o embate, accionando os travões e virando a direcção, mas não conseguiu, acabando por atropelar o animal, projectando-o.

10 - O autor conduz veículos ligeiros há mais de catorze anos.

11 e 12 - Com o embate, o veículo Honda entrou em despiste, desgovernado, e acabou por colidir com a parte da frente no «rail» do separador central.

13 - Em virtude do acidente, o carro do autor teve de ser retirado da A2 através de reboque, por ter os órgãos de locomoção próprios danificados;

16 - Nesse troço da A2 estava disposta uma armação de cimento, erguida no terreno contíguo às vedações, encostada e exterior a estas, que pode ser usada como trampolim por animais.

17 a 19 - Também se encontram, próximos da vedação e exterior a esta, relevos em pedra, do próprio terreno, que podem permitir que esta (vedação) seja transposta por animais ágeis; uma vez transposta a vedação, depois de galgada a vala da berma da via, podem vir a alcançar a faixa de rodagem.

22 - Após o acidente, o Autor dirigiu-se à portagem de Coina, onde apresentou a reclamação lavrada no Livro 12, fls. 35, perante funcionários da Brisa;

23 - Em 12.08.99, o autor recebeu, via fax, o despacho da Brisa, de fls. 43-44, dizendo não poder ser responsabilizada pelo sucedido;

24 e 25 - Em 18.08.99, o autor remeteu à Brisa carta registada com aviso de recepção em que apresentou reclamação contra o despacho agora referido; a Brisa, por carta de 20.08.99, comunicou ao autor que tinha efectuado a participação do ocorrido à R. Seguradora.

26 - Em 1.09.99, o autor enviou à segunda Ré cópia da reclamação que tinha apresentado à primeira R.

27 - Em 22.09.99, através de correio registado, o autor reclamou à 1ª R. o pagamento da quantia de 625.264$, referentes a danos sofridos no acidente.

28 - O autor pagou à F, a nota de débito 100.000464, na quantia de 426.401$00, correspondente ao valor da franquia referente à factura da sua companhia de seguros, referente à reparação do seu veículo Honda.

29 e 30- O autor alugou um veículo automóvel durante o período em que o seu veículo se encontrava a reparar, tendo pago a quantia de 98.935$.

31 - O autor pagou à Inspeauto - Centro de Inspecções, Lda, a quantia de 4.329$, para que lhe pudessem ser devolvidos o livrete e o título de registo de propriedade da sua viatura.

32 - Por ter tido necessidade de accionar a sua apólice de seguro de danos próprios, que tem para a sua viatura Honda, o Autor vai perder os bónus em duas anuidades e pagar o agravamento do prémio no valor não inferior a 95.600$.

33 - Em consequência do acidente, a viatura do autor sofreu uma desvalorização comercial de, pelo menos, 200.000$.

34 a 36 - Devido ao acidente o autor ficou incapacitado para o trabalho durante alguns dias e, durante esse período, não pôde comparecer no escritório onde labora (factos 31 e 32 da sentença), o que lhe causou autor teve prejuízos.

39 e 40 - O Autor teve de recorrer ao médico devido às dores no tórax e nos membros que sofreu nos dias seguintes ao acidente e também pelo quadro de ansiedade e fobia pela condução de veículos.

41 - Face à patologia apresentada, o autor foi submetido a tratamento de psicoterapia durante vários meses, devido à perturbação post «stress traumático» que sofreu.

42 - Os serviços da Brisa procedeu à fiscalização diária e regular da Auto-Estrada, através de brigadas móveis;

43 - Também as Brigadas da BT/GNR efectuam tal fiscalização, através de circulação nas faixas de rodagem.

44 - As vedações são verificadas pelo pessoal da obra civil da Brisa, encarregue da manutenção das mesmas, às segundas, quartas e sextas-feiras, no período de Verão; e às segundas e sextas-feiras, no período de Inverno.

Mais está provado:

- Por sentença de 12.7.2001, na acção sumaríssima nº 181/2000 que correu termos pelo 4º Juízo Cível de Setúbal, movida por "E", seguradora do ora Recorrente Dr. A, contra "Brisa-Auto-Estradas de Portugal, SA, foi esta condenada a pagar à A. a quantia de 647.294$00, com juros de mora desde a citação, sendo 632.493$00 da parte da reparação do veículo do Segurado, suportada pela A. Seguradora, e 14.801$00 do custo da peritagem efectuada, tudo em consequência do acidente aqui em apreço que se julgou ter ficado a dever-se a culpa da Brisa por a vedação ser contornável, "qualquer cão a poderia saltar" - certidão de fs. 319 a 336.

- Nesta acção procedeu-se a inspecção ao local, em 9.7.2001, ficando no respectivo auto consignado

INSPECÇÃO AO LOCAL

--- Nessa sequência em conformidade com o disposto no artigo 615º do C.P.C., fez consignar na acta o seguinte:---

--- 1 - No espaço circundante da auto estrada, do lado direito, considerando o sentido Setúbal / Lisboa, entre os quilómetros 33 e 32 existe uma "roulotte" onde habitam pessoas, junto da qual havia cães de pequeno porte e um cão de raça pastor alemão, ainda jovem, preso a um pinheiro;---

--- 2 - Do mesmo lado da auto-estrada, a cerca de 30 a 40 m do 1º viaduto que existe entre os mencionados quilómetros 33 e 32, há um troço da vedação junto do qual há uma pedra, com cerca de vinte a trinta cm de largura a 10 cm da rede, de cujo topo ao cimo da vedação incluindo o arame farpado distam 54 cm;---

--- 3 - Na zona onde se situa essa pedra o arame farpado que encima a rede encontra-se solto do poste que fica a 2,48 m da aludida pedra;---

--- 4 - Não existe o grampo que deveria segurar esse arame farpado e o aspecto do poste em madeira indicia que o mesmo já se soltou, há, pelo menos, meses, porquanto não há sinais de ferrugem nem diferença na coloração da madeira;---

--- 5 - A 13,70 m da mencionada pedra, existe uma caixa de esgotos, cuja manilha superior é em forma de cone incompleto, a qual se encontra aberta, distando a sua parte superior da rede 70 cm e do topo dessa tampa ao limite superior da rede, incluindo o arame farpado, a distância é de 45 cm;---

--- 6 - Entre os dois referidos quilómetros existem pelo menos três vivendas que se encontram devidamente vedadas, sendo as respectivas vedações autónomas da auto-estrada e eficazes no que respeita ao impedimento de passagem de cães;---

-- 7 - Próximo do primeiro viaduto que se segue ao mencionado quilometro 33, também do lado direito existe uma vivenda na qual funciona uma criação de cães e que também é utilizada como "hotel para cães;---

--- 8 - Tal vivenda mostra-se vedada em termos eficazes para impedir a passagem de cães.

Só depois de assentarmos na factualidade atendível para decisão é que podemos aplicar-lhe o direito. Temos, pois, de começar a análise do recurso pela decisão da 1ª questão, a de saber se a Relação decidiu contra factos p