Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROC. N.º 861/16.1YRLSB.L1

REL. 63

[1]

*

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

“AA, S.A.”, no âmbito do regime processual especial instituído pela Lei 62/2011, de 12/12, instauraram acção arbitral necessária, tendo por objecto o exercício dos direitos de propriedade industrial emergentes da Patente Europeia n.º 1189608.

Foi instalado o tribunal arbitral para dirimir o litígio relativo aos medicamentos genéricos contendo as substâncias activas “C..., E... e L…”, cujos pedidos de autorização de introdução no mercado (AIM) foram submetidos pela sociedade “BB, SRO”, em 10 de Julho de 2014, e que têm como medicamento de referência o “S...”.

Na petição inicial foi demandada a “CC, Lda.”, uma vez que a “BB SRO” havia transferido para aquela as AIM.

Na contestação a demandada suscitou a excepção da invalidade da reivindicação 16 da patente, por carência de actividade inventiva.

Na resposta, as demandantes suscitaram a questão da incompetência do tribunal arbitral para conhecer dessa questão.

No acórdão saneador prolatado dia 26 de Fevereiro de 2015, e rectificado a 01.03.2016, o tribunal arbitral, por maioria, declarou-se competente para conhecer da questão da invalidade da patente.

Inconformadas, as demandantes interpuseram recurso de apelação dessa decisão, tendo a Relação de Lisboa confirmado o acórdão arbitral.

Ainda inconformadas, recorrem agora as demandantes para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo as alegações da revista do seguinte modo:

1.

Da admissibilidade

O presente recurso vem interposto do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que julgou improcedente a impugnação apresentada pelas Recorrentes ao abrigo do artigo 18.º n.º 9 da LAV e confirmou a decisão interlocutória do Tribunal Arbitral constituído nos termos da Lei n.º 62/2011, em que, por maioria da formação decisora, o mesmo Tribunal Arbitral se considerou competente para apreciar e decidir a questão, invocada pela Recorrida a título de exceção, da invalidade de uma patente (in casu, a EP ‘608), com reflexo e valor inter partes, com o voto de vencido de um dos árbitros, que pugnou pela incompetência do Tribunal Arbitral para aferir da validade de patentes.

2. Como é sabido,

o recurso é sempre admissível

, independentemente do valor da causa e da sucumbência, nos termos do artigo 629.º, n.º 2, do CPC.

3. No caso dos presentes autos, a questão em apreciação reside em saber se a competência em razão da matéria do tribunal arbitral necessário previsto na Lei n.º 62/2011 inclui ou não a apreciação da questão da nulidade de uma patente, suscitada pela Recorrida a título de exceção e, portanto, com efeitos meramente inter partes (ou se, pelo contrário e como defendemos, tal competência tem de ser exercida a título principal e com efeitos erga omnes, estando, portanto, reservada ao TPI, em ação proposta nos termos e para os efeitos do artigo 35.º do CPI).

4. Ou seja, a questão prende-se com a

definição da competência material do tribunal arbitral necessário

, que é precisamente uma das situações previstas no artigo 629.º, n.º 2, alínea a), do CPC (cf. Acórdão do STJ de 23 de junho de 2016, proferido no âmbito do processo n.º 1248/14.6YRLSB.S1).

5. Acresce que, sobre essa questão existe um

conflito jurisprudencial sedimentado no Tribunal da Relação de Lisboa

, conforme previsto no artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC.

6. O acórdão recorrido proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa (em que se decidiu que o tribunal arbitral constituído ao abrigo da Lei n.º 62/2011 tinha competência para apreciar a invalidade de uma patente, com efeitos inter partes) está em

frontal contradição

com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13 de dezembro de 2017, proferido no âmbito do processo n.º 751/17.0YRLSB (“acórdão fundamento”) (em que, pelo contrário, se decidiu que ao tribunal arbitral escapava essa mesma competência).

7. Reduzindo o presente processo aos seus elementos basilares, retirando os pormenores do caso concreto, temos uma situação em que empresa “A” iniciou uma arbitragem necessária contra a empresa “B”, ao abrigo da Lei n.º 62/2011, pedindo que a empresa “B” seja condenada a não violar os direitos de propriedade industrial invocados por “A”; “B”, defendendo-se por exceção, invoca, na instância arbitral, a invalidade dos direitos de propriedade industrial invocados nessa ação arbitral, pedindo que a sua nulidade seja declarada com efeitos inter partes; o tribunal arbitral e, posteriormente, a Relação de Lisboa, pronunciam-se sobre essa competência material.

A matéria factual aqui descrita é o exato cenário que é avaliado tanto no acórdão recorrido quanto no acórdão fundamento.

8. Tanto o acórdão recorrido como o acórdão fundamento foram proferidos em sede de impugnação de uma decisão interlocutória de um tribunal arbitral necessário previsto na Lei n.º 62/2011, exclusivamente quanto à questão da competência do tribunal arbitral para poder apreciar e conhecer da validade de direitos de propriedade industrial, ainda que por via de dedução de mera exceção perentória, cujos efeitos ficam circunscritos ao processo (ou, pelo contrário, é o tribunal arbitral materialmente incompetente por tal matéria estar reservada à competência exclusiva do TPI).

9. Os acórdãos em confronto são, pois, decisões proferidas no âmago da Lei n.º 62/2011 e tratam ambas de interpretar o regime da declaração de invalidade de direitos de propriedade industrial previsto no CPI (em particular, a interpretação e aplicação das normas previstas nos artigos 4.º, 35.º n.º 1 e 101.º n.º 2 do CPI). Inserem-se, assim, de forma inquestionável, no contexto da

mesma legislação.

10. Já quanto à

questão fundamental de direito

, a mesma prende-se (exclusivamente, até, em ambos os acórdãos em confronto), com a competência do tribunal arbitral previsto na Lei n.º 62/2011 para apreciar e decidir sobre a matéria, suscitada a título de exceção, da validade de uma patente. Sucede, porém, que ambos aplicaram e interpretaram os preceitos em questão (os artigos 2.º da Lei n.º 62/2011 e 35.º, n.º 1 e 101.º n.º 2 do CPI), mas

de modo diverso.

11. O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa objeto deste recurso entendeu que “Está em causa a interpretação conjugada do artigo 2.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro e dos artigos 35.º, n.º 1 e 101.º n.º 2 do Código da Propriedade Industrial.” (cf. página 12 do acórdão recorrido); “A questão está, pois, em saber se essa invalidade pode ser conhecida pelo tribunal arbitral previsto na Lei n.º 62/2011 (mas não declarada com efeitos erga omnes) a título meramente incidental ou por via de exceção processual, para obstar à procedência do pedido, com efeitos inter partes, ou se, ao invés, aos demandados apenas resta a via e instaurar autonomamente no Tribunal da Propriedade Intelectual uma ação de anulação ou de declaração de nulidade (...)” (cf. página 14 do acórdão recorrido); “Concluímos, pois, pela competência do tribunal arbitral para apreciar e decidir a matéria invocada pela demandada com vista à declaração de invalidade da patente” (cf. página 24 do acórdão recorrido).

12. O Tribunal da Relação de Lisboa, no acórdão recorrido, entendeu, ainda, seguir e perfilhar inteiramente a fundamentação do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 251/2017, de 24 de maio de 2017, considerando que “É excessivo forçar o requerente da AIM a ter que recorrer ao TPI – com todos os custos associados a esta acção – para ali requerer a declaração de invalidade de uma Patente, com efeitos erga omnes, quando pode apenas invocar a sua invalidade, inter partes, para efeitos exclusivos de se defender do pedido de condenação que lhe foi especificamente dirigido” (cf. página 24 do acórdão recorrido).

13. Questão idêntica foi apreciada no acórdão fundamento, com a resenha fático- -processual feita no relatório (cf. páginas 1 a 6 do acórdão fundamento), mas em sentido

diametralmente oposto

ao decidido no acórdão recorrido.

14. Conforme referido no acórdão fundamento “A controvérsia circunscreve-se, assim, à possibilidade de o tribunal arbitral previsto na Lei n.º 62/2011 apreciar a validade de uma patente ou o CCP da mesma que tenha sido questionada apenas a título de exceção, par obstar à procedência do pedido, com efeitos tão só inter partes (cf. página 6 do acórdão fundamento). Sobre a questão solvenda, concluiu-se no acórdão fundamento: “negando-se assim competência ao Tribunal Arbitral em razão da matéria para apreciar a questão da validade do CCP 220” (cf. pág. 12 do acórdão fundamento).

15. Relativamente às possibilidades de defesa dos demandados, no acórdão fundamento refere-se claramente: “Não se diga que as Demandadas estão impedidas de se defender. Uma vez intentada a acção própria no TPI, poderia haver lugar a suspensão da instância arbitral ... As Demandadas, utilizando a acção do artigo 35° do CPI, passam a ter à disposição um processo caracterizado por amplas garantias de defesa, prova e recurso” (cf. página 11 do acórdão fundamento).

16. Do exposto resulta que, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento interpretaram e aplicaram de modo diverso e dissemelhante, a factos análogos, as mesmas normas legais, obtendo, por conseguinte, uma

solução diametralmente oposta

, estando cumulativamente preenchidos os pressupostos previstos na alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC.

17. Deve, assim, ao abrigo do artigo 629.º, n.º 2, alíneas a) e d), do CPC, ser o presente recurso admitido (cf. Acórdão deste STJ de 23 de junho de 2016, proferido no âmbito do processo n.º 1248/14.6YRLSB.S1).

18.

Do objeto do recurso

: a questão fundamentadora da presente revista reside na competência de um tribunal arbitral para poder apreciar e conhecer, incidentalmente, da (in)validade de uma patente (e não da EP ‘608 dos autos em particular, maxime, dos possíveis fundamentos para a sua alegada invalidade).

19. Foi decidido e lapidarmente explicado por Acórdão deste STJ de 16 de dezembro de 2016, proferido no âmbito do processo n.º 1248/14.6YRLSB.S1 (cf. Doc. n.º 2), com o intuito de fixar jurisprudência sobre esta matéria, por que razões os Tribunais Arbitrais não têm competência para conhecer da validade de direitos de patentes. O mesmo entendimento foi, recentemente, confirmado através do Acórdão do STJ de 22 de março de 2018 (revista n.º 1053/16.5YRLSB.SS1) (cf. Doc. n.º 3).

20. Defendem as Recorrentes que, a invalidade de direitos de propriedade industrial só pode ser declarada por via principal e com efeitos erga omnes. Nessa medida, o tribunal arbitral não tem competência para declarar essa invalidade – seja essa declaração requerida a título de ação, de reconvenção, ou de exceção.

21. A questão central a considerar resulta da atribuição da competência exclusiva do Tribunal Estadual para a apreciação da validade de direitos privativos de propriedade industrial, em ação nos termos do artigo 35.º, n.º 1 do CPI.

22. Da leitura integrada dos artigos 35.º do CPI e do artigo 111.º, n.º 1, alínea c) da LOSJ resulta inequivocamente que o Tribunal competente para apreciar, conhecer e declarar a nulidade ou a anulação de direitos de propriedade industrial é, apenas e em qualquer circunstância, o Tribunal da Propriedade Intelectual, tribunal de competência especializada em razão da matéria.

23. Foi intenção do legislador estabelecer uma reserva de competência estadual e concentrar num único tribunal especializado o contencioso sobre a validade de direitos de propriedade industrial.

24. A concessão de uma patente é um ato administrativo precedido de um procedimento próprio, tendente a uma completa averiguação, levada a cabo pelos serviços do INPI ou do IEP (como foi o caso da EP ‘608), da verificação de todos os pressupostos de facto e de direito.

25. O ato de concessão de uma patente é um ato registral constitutivo de direitos, na medida em que, por esse ato é criado um direito de propriedade industrial autónomo, até aí inexistente, tal como confirma por este STJ no seu Acórdão de 16 de dezembro de 2016 (cf. Doc. n.º 2).

26. Um dos princípios basilares que preside à proteção da propriedade industrial, e que se encontra plasmado no artigo 4.º, n.º 2, do CPI, estabelece que a concessão de direitos de propriedade industrial implica a presunção iuris tantum dos requisitos da sua concessão. Da concessão do título de propriedade industrial resulta, pois, uma

presunção da sua validade.

27. O

único

meio facultado pelo CPI para a elisão da presunção de validade de um título de propriedade industrial é a ação de nulidade ou de anulação desse título, a intentar pelo Ministério Público ou por qualquer interessado junto de um tribunal judicial, conforme resulta claramente do artigo 35.º n.ºs 1 e 2 do CPI.

28. Enquanto o TPI não declarar nulo ou anular um título de propriedade industrial, nenhuma outra autoridade (outros tribunais judiciais e administrativos, tribunais arbitrais, administração pública etc.) se poderá pronunciar sobre a sua invalidade, quer por via de ação, quer de reconvenção, ou exceção, funcionando em toda a sua plenitude a presunção de validade decorrente do artigo 4.º, n.º 2 do CPI.

29. Considerando a natureza absoluta dos direitos privativos que resultam da patente, encontram-se adstritos a averbamento e inscrição no título todos e quaisquer factos que limitem, modifiquem ou extingam esses direitos, entre eles a pendência das ações judiciais de nulidade ou de anulação de direitos privativos, como se lê no artigo 30.º, n.º 1, alínea d) do CPI. Qualquer decisão invalidante proferida nessa ação pelo TPI é sujeita a registo e publicação (n.ºs 3 e 4 do artigo 35.º do CPI) e produz efeitos extintivos do direito de propriedade industrial em causa, oponíveis erga omnes.

30. Admitir, como o Tribunal a quo propugna,

a declaração de invalidade, com meros efeitos

inter partes

,

seria negar a natureza erga omnes do direito, ou seja, permitir-se-ia

a invalidação subjetivamente parcial da mesma patente, a qual passaria a ser inválida apenas em relação às partes demandadas, continuando a ser válida e oponível contra todos os outros interessados

, o que sempre seria inadmissível.

31. E, se viesse a ser julgada improcedente a ação de invalidação, nos termos do artigo 35.º do CPI, julgando-se, pelo contrário, válida a patente, tal decisão, embora eficaz erga omnes, teria de conviver com eventuais decisões individuais considerando a patente inválida, permitindo assim a sua contrafação por parte dos agentes económicos que, sendo parte nessas ações individuais, aproveitavam das decisões nelas proferidas.

32. A vingar a tese do Tribunal recorrido de que a invalidade de uma patente ainda não declarada pelo TPI poderia ser apreciada no âmbito de uma ação arbitral, estaria então franqueada a possibilidade de prolação de

decisões contraditórias, considerando uns tribunais a sua invalidade e outros negando-a.

Uma declaração de invalidade proferida nestas circunstâncias destruiria a natureza de direito absoluto do direito de patente, oponível erga omnes, sem que nada na lei autorize tal destruição.

33. Foram estes e outros motivos que levaram o TJUE, fazendo uma análise dos vários direitos e interesses em confronto, a decidir que o artigo 16.4 da Convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Convenção de Bruxelas)

[2]

, que trata da competência exclusiva dos tribunais estaduais nacionais, se aplica às decisões sobre a nulidade de patente – sejam elas suscitadas tanto pela via da ação como da exceção (v.g.

Acórdão de 13 de julho de 2006

, Processo C-4/03, o qual foi também citado por este STJ no seu já amplamente referido Acórdão de 16 de dezembro de 2016).

34. A preocupação do legislador comunitário – de prevenir o risco de decisões contraditórias – foi a mesma do legislador nacional, ao instituir o regime de presunção de validade dos direitos de propriedade industrial e de inarbitrabilidade dessa matéria (artigos 4.º e 35.º do CPI), evitando que dentro do território nacional, diversas autoridades (arbitrais, judiciais, administrativas) pudessem proferir múltiplas e díspares decisões sobre a mesmíssima questão.

35. O artigo 24.º, n.º 4, do Regulamento EU n.º 1215/2012, de 12 de dezembro, invocado pelo Tribunal a quo no acórdão recorrido dispõe que os tribunais do Estado-membro têm competência para conhecer da validade de patentes quer por via de ação, quer por via de exceção.

Daqui não decorre, evidentemente, que todo e qualquer tribunal de um Estado-membro tem esta competência; terá esta competência o Tribunal do Estado-membro ao qual a lei interna a tenha atribuído

.

36. Assim, também não tem qualquer cabimento, neste caso, a aplicação da solução geral que emerge do artigo 91.º do CPC, invocado en passant na página 16 do acórdão recorrido.

37. É que, independentemente da questão de a competência para a declaração de invalidade de direitos de propriedade industrial ser colocada por via principal ou incidental, ela

sempre teria de ser conhecida no tribunal judicial

, por força do artigo 35.º do CPI e, não em todos, mas no seio dos tribunais judiciais, no TPI (cf. artigo 111.º, n.º 1, alínea b) da LOSJ).

38. Acresce que, a invalidade de direitos de propriedade industrial

só pode ser declarada por via de uma ação

, conforme foi, aliás, entendido por este STJ no citado Acórdão de 16 de dezembro de 2016.

39. Nem que fosse apenas pela especial natureza do direito de propriedade industrial (oponibilidade erga omnes e natureza registral do direito de patente), seria indefensável a discussão incidental de direitos, na medida que se abriria a possibilidade de haver contradições entre o registo e o conteúdo de determinada decisão judicial que – embora com eficácia pretensamente circunscrita ao processo – julgasse procedentemente impugnado o facto sujeito obrigatoriamente a registo.

40. Dessa especial natureza do direito de propriedade industrial e da complexidade inerente ao procedimento de averiguação do cumprimento dos requisitos de patenteabilidade, o legislador determinou a criação de uma jurisdição especializada e exclusiva.

41. Por fim, as vias de defesa da Recorrida não se encontram inviabilizadas, nem diminuídas, simplesmente se constata que essas vias não poderiam ser exercidas na instância arbitral, por a tanto se oporem normas especiais imperativas no ordenamento jurídico.

42. No acórdão recorrido, o Tribunal a quo entendeu seguir e perfilhar inteiramente a fundamentação e decisão expressa no Acórdão do TC n.º 251/2017, em que foi sindicada a constitucionalidade da norma “resultante da interpretação conjugada do artigo 2.º da Lei n.º 62/2011, de 12 dezembro, e artigos 35.º, n.º 1 e 101.º, n.º 2, do Código da Propriedade Industrial no sentido de que «em sede de arbitragem necessária instaurada ao abrigo daquele diploma legal, a parte não se pode defender, por exceção, mediante invocação da invalidade de patente, com meros efeitos inter partes»”.

43. A decisão vertida no Acórdão do TC n.º 251/2017, assenta em premissas totalmente erradas e não tem força obrigatória geral.

44. Contrariamente ao que é entendido pelo TC no Acórdão do TC n.º 251/2017,

a alegada indefesa, desde logo, não é absoluta, dado que se reporta apenas à impossibilidade de utilização de uma, de várias, vias de defesa

, não sendo, porquanto inconstitucional em si mesma.

45. O TC apenas apreciou a problemática da violação do processo equitativo do ponto de vista do direito de defesa dos demandados nas ações arbitrais, obnubilando totalmente a problemática para os demandantes titulares de patentes.

46. Para justificar o alegado prejuízo injustificado ao direito de defesa dos demandados, o TC salienta que: 1) a instauração de uma ação de invalidação de uma patente dificilmente terá qualquer influência na resolução do litígio pendente na ação arbitral, considerando o artigo 36.º do CPI e as normas relativas à suspensão da instância (272.º e ss. Do CPC) e 2) o requerente/titular de AIM pode não ter um interesse na declaração de invalidade da patente através de uma ação de anulação com efeitos erga omnes, visto que tal beneficiaria todos os terceiros concorrentes do titular da patente e não apenas o seu interesse económico.

47. Ora, não resulta do artigo 36.º do CPI que a entidade demandada continuará vinculada ao conteúdo condenatório da decisão arbitral após o trânsito em julgado da declaração de nulidade da patente. Assim, a declaração de nulidade de um direito depois da decisão arbitral permite modificar ou inutilizar a força de caso julgado conferida à decisão arbitral condenatória do demandado.

48. Em relação à suspensão da instância, o próprio regime do artigo 272.º, n.º 2 do CPC é, ele próprio, uma manifestação adjetiva do princípio da proporcionalidade, pelo que ele nunca poderia, sem mais e em termos absolutos, fundamentar um juízo de inconstitucionalidade. Estão em confronto nesse artigo 272.º, n.º 2 do CPC o

direito do demandante a uma decisão célere

e o

direito do demandado a um procedimento prioritário

, devendo ambos ser conciliados. Admitir-se sempre o deferimento da suspensão em causa prejudicial é, isso sim, fazer uma interpretação inconstitucional do artigo 272.º, n.º 1 do CPC, por violação do direito à decisão da causa em prazo razoável.

49. Quanto à premissa identificada em 2), não podem ser confundidos argumentos de política jurídico-económica com o facto de

saber se da norma sob sindicância resulta a supressão do direito de defesa

. E este direito não fica limitado.

50. A solução adotada pelo TC não é nem proporcional, nem respeita o artigo 18.º, n.º 3 da CRP, visto que pondera erradamente os verdadeiros interesses confronto, não tomado em conta que o que é necessário é salvaguardar o conteúdo essencial do direito de patente, diretamente protegido pela Constituição por força do artigo 42.º ou do artigo 62.º da CRP.

51. Foi obliterado que estamos perante um direito temporário e que o cerne deste direito é a fruição de um exclusivo que seria posto em causa com os efeitos inter partes, suprimindo-se do direito de patente a dimensão que lhe mais característica (o seu

ius prohibendi

)

.

52. A solução passa, assim, por aquela que foi pugnada por este douto Tribunal no acórdão de 14 de dezembro de 2016 (processo n.º 1248/14.6YRLSB.S1), onde se refere que o requerente de AIM deveria definir a sua estratégia processual optando por

propor a ação no TPI e pedir a suspensão da instância arbitral até à decisão relativamente à validade da patente

, caso tal fosse do seu interesse.

53. Não tendo a Recorrida utilizado os meios que tinha ao seu dispor,

não se justifica que o titular da patente veja o seu direito fundamental aniquilado para salvaguarda de uma mera restrição do direito de defesa dos demandados

.

54. Assim, uma interpretação dos artigos 35.º, n.º 1 do CPC e 2.º da Lei n.º 62/2011 segundo a qual é admissível a declaração de nulidade de uma patente por um tribunal arbitral com efeitos inter partes importa a diminuição da extensão e do alcance do conteúdo essencial do direito fundamental de propriedade industrial das titulares de patentes de forma desproporcional, sendo

materialmente inconstitucional por violação dos artigos 42.º, 62.º e 18.º, n.

os

2 e 3 da CRP, e representando uma solução, em violação do artigo 13.º da Lei Fundamental

.

55. É por tudo o que se acaba de referir que, contrariamente ao que foi decidido no acórdão recorrido, a Lei n.º 62/2011, elemento definidor da competência do tribunal arbitral, não inclui (como não podia incluir) os litígios resultantes da existência ou validade de direitos de propriedade industrial relacionados com medicamentos de referência e medicamentos genéricos.

56. O que literalmente nos diz o artigo 2.º da Lei n.º 62/2011 é que estão sujeitos a arbitragem necessária os litígios emergentes da

invocação

de direitos de propriedade industrial relacionados com medicamentos de referência e medicamentos genéricos – não os emergentes da validade dos mesmos.

57. Por sua vez, também o artigo 1.º da LAV esclarece que são inarbitráveis os litígios que, por lei especial (face à lei geral que a LAV se arroga ser, porque a subtração de um litígio à arbitragem ou ao critério de arbitrabilidade da LAV tanto pode resultar de leis especiais como de leis gerais na matéria que regulam), estejam submetidos exclusivamente à jurisdição dos tribunais do Estado. Entre essas encontra-se, claro, o artigo 35.º do CPI.

58. O Acórdão recorrido, ao confirmar a decisão arbitral interlocutória, enferma do vício de violação de lei substantiva (cf. alínea a) do n.º 1 do artigo 674.º do CPC), uma vez que errou na interpretação e aplicação das normas aplicáveis ao caso concreto, concretamente dos artigos 2.º da Lei n.º 62/2011, 4.º, 35.º, n.º 1, e 101.º, n.º 2, do CPI, 91.º do CPC, tendo incorrido, ainda, na violação dos artigos 42.º, 62.º e 18.º, n.ºs 2 e 3 da CRP, e representando uma solução, em violação do artigo 13.º da Lei Fundamental, pelo que deve ser revogado e substituído por outro que declare a incompetência do tribunal arbitral para conhecer incidentalmente a questão da invalidade de uma patente.

A demandada contra-alegou, batendo-se pela improcedência da revista.

*

Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões das recorrentes, a questão que cumpre decidir é a de saber se o tribunal arbitral necessário é competente para conhecer da questão da nulidade da patente de medicamento, anteriormente registada, com efeitos limitados às relações inter partes, questão essa deduzida por via de defesa por excepção.

*

II. FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

Os factos que interessam à decisão da revista são os que constam do antecedente relatório.

O DIREITO

A Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, instituiu a arbitragem necessária para os litígios emergentes da invocação de direitos de propriedade industrial, incluindo os procedimentos cautelares, relacionados com medicamentos de referência e medicamentos genéricos (artigo 2º)

[3]

.

Procurou-se através daquele diploma dar cumprimento aos compromissos assumidos pelo Estado Português perante a Comissão Europeia, o Fundo Monetári