Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

SEGURO AA, S.A

., actualmente

SEGURO AA, S.A

. instaurou, em 31.12.2003, no Tribunal Judicial da Comarca de …, acção declarativa, com processo ordinário, contra:

1.

BB, Lda.

, e;

2.

SEGURO CC, S.A

., actualmente, “

SEGURO CC, S.A

.”

Pedindo que as Rés sejam condenadas a pagar-lhe a quantia de € 17.721,48, acrescida de juros vencidos calculados sobre o capital em dívida, a contar desde a citação até integral pagamento e, ainda, as pensões que se vencerem e que forem pagas na pendência da acção, mais as pensões que se vencerem no futuro, a liquidar em execução de sentença.

Alegou, em síntese, que, no exercício da sua actividade seguradora, celebrou com a sociedade DD, Lda. um seguro de acidentes de trabalho.

O trabalhador dessa empresa, EE, estava abrangido pelas garantias da apólice respectiva, sucedendo que, no dia 4 de Dezembro de 2001, nas instalações da 1ª Ré e quando estava ao serviço da sua entidade patronal, o referido EE sofreu um acidente do qual resultou a sua morte, imputando a autora a ocorrência desse acidente à 1ª ré.

Mais alegou que, no âmbito de contrato de seguro celebrado com a entidade patronal do mencionado trabalhador, pagou a terceiros e aos familiares do falecido várias quantias, nomeadamente despesas médicas e pensões, das quais se quer ver reembolsada.

A “DD, Lda.” requereu a sua intervenção principal ao lado da autora contra as mesmas rés, alegando, no essencial, os mesmos fundamentos da autora e pedindo que as rés sejam condenadas a pagar-lhe:

- a quantia de € 19.859,39 acrescida de juros vincendos calculados sobre o montante em dívida, a contar da citação até integral pagamento;

- as pensões que se vencerem e que forem pagas na pendência da presente acção;

- as pensões vitalícias a pagar à viúva que se vencerem no futuro;

- as pensões futuras a pagar aos filhos menores até perfazerem 18, 22 ou 25 anos;

- todos os encargos bancários presentes e futuros, relacionados com garantia bancária prestada, tudo a liquidar em execução de sentença.

A SEGURO CC, S.A. (2ª ré), com a actual denominação de SEGURO CC, S.A. contestou, afirmando que a culpa do acidente se deveu à conduta da ré BB (1ª ré), que não implementou no local as medidas de segurança necessárias a evitar o acidente, pelo que os danos decorrentes daquele acidente estão excluídos da cobertura do seguro celebrado entre si e aquela ré.

A 1ª ré contestou, dizendo ser parte ilegítima por o valor do pedido estar abrangido pela cobertura do seguro celebrado com a 2ª ré, alegando não ter qualquer responsabilidade na ocorrência do sinistro.

Pediu a intervenção principal de FF, Lda., afirmando que esta se encontrava a executar uma obra no local e que era à mesma que cabia a implementação das medidas de segurança necessárias a evitar a ocorrência de acidentes.

Terminou, pedindo pela improcedência da acção no que a ela respeita.

Foram admitidas as intervenções de “DD” e de “FF”, tendo esta contestado e declinado qualquer responsabilidade na ocorrência do acidente em discussão nos autos.

Na audiência preliminar, a 1ª Ré desistiu da invocação da excepção da sua ilegitimidade, o que foi admitido.

Saneado o processo e discriminados os factos assentes e os controvertidos, prosseguiu aquele a sua tramitação, vindo a realizar-se audiência de julgamento com decisão da matéria de facto controvertida.

***

Foi proferida sentença

em cujo dispositivo se consignou o seguinte:

“

Nos termos que se deixam expostos

,

condeno solidariamente as Rés e Interveniente, respectivamente, BB, Lda., SEGURO CC, S.A. e FF, Lda., esta representada pelos seus sócios GG e HH

a pagar à Autora SEGURO AA, S.A.

a quantia total de

€ 52.074,45

(cinquenta e dois mil, setenta e quatro euros e quarenta e cinco cêntimos) (80% da soma: 58.669,48+4010,28+1908,07+505,23) e à

Autora DD, Lda.

a

quantia de € 15.916,28

(quinze mil, novecentos e dezasseis euros e vinte e oito cêntimos) (80% da soma 14.555,34+ 514,37+2.760,66+2.064,99).

Sobre as quantias acima referidas são devidos juros de mora vencidos e vincendos, calculados desde a citação até integral pagamento relativamente ao pedido inicial e desde a notificação respetiva relativamente à ampliação do pedido, à taxa vigente para os juros civis.

Os sócios da extinta FF, Lda. respondem pela dívida da sua representada na medida do que receberam na liquidação dessa sociedade

.

Custas na proporção de decaimento”.

***

Inconformadas, a 2ª Ré e as Autoras apelaram da sentença

, para o Tribunal da Relação de …, que,

por Acórdão de 17.12.2015

– fls. 1183 a 1206 –

sentenciou:

“Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em

julgar parcialmente procedentes os recursos da Ré SEGURO CC, S.A. e da Autora DD

e

improcedente o recurso da autora SEGURO AA, S.A

. e, em consequência, alteram a sentença nos seguintes termos:

a)

Condenam-se solidariamente as rés e interveniente, respectivamente, BB, Lda., SEGURO CC, SA e FF, Lda., esta representada pelos seus sócios GG e HH, a pagar à Autora SEGURO AA, S.A. a quantia total de € 52.074,45

[80% da soma de 58.669,48+4010,28+1908,07+505,23],

deduzindo-se a franquia de € 4.978,98 relativamente à ré SEGURO CC

;

b)

Condenam-se solidariamente as mesmas rés e interveniente a pagar à Autora DD, Lda. a quantia de € 15.916,28

[80% da soma de 14.555,34+ 514,37+2.760,66+2.064,99],

deduzindo-se a franquia de € 1.591,63 relativamente à ré SEGURO CC, bem como as pensões vencidas e pagas na pendência da presente acção, as pensões vitalícias a pagar à viúva que se vencerem no futuro, as pensões futuras a pagar aos filhos menores até perfazerem 18, 22 ou 25 anos e todos os encargos bancários presentes e futuros, relacionados com garantia bancária prestada, tudo a apurar em incidente de liquidação.

c) Manter no mais a sentença recorrida.

Custas pelas partes, na proporção do respectivo vencimento, tal como resulta deste acórdão, em ambas as instâncias.”

***

Inconformada a Ré SEGURO CC, S.A

. (que anteriormente num primeiro momento se denominou SEGURO CC, S.A. e num segundo, SEGURO CC, S.A.), recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça, e alegando, formulou as seguintes

conclusões

:

1- O contrato de seguro celebrado entre a Recorrente SEGURO CC, S.A. e a Ré BB, Lda., não foi celebrado no cumprimento de um dever legal de segurar, antes correspondendo ao exercício, por parte da entidade tomadora do seguro, de uma faculdade que lhe não é imposta lei;

2- A lei não, e muito menos relativamente a contrato de seguro cuja celebração não releve da obrigação de segurar, a delimitação do âmbito das coberturas, e a definição do que fica coberto e do que resta excluído da garantia de seguro, podendo as partes estipular o que a tal título pretendam

3- O contrato de seguro “sub judice” em vigor à data do acidente que nos autos se discute, era um contrato formal, na medida em que a redução a escrito do mesmo era, ao tempo, uma exigência legal condicionante da legalidade do mesmo.

4- A exclusão da cobertura, constante da al. b) do n°1 do art. 4° das Condições Gerais da apólice de seguro que titula o contrato de seguro referido na conclusão 1, releva do princípio da liberdade de contratação e estipulação próprias do direito privado, estando reduzida a escrito.

5- A referida alínea, interpretada de um ponto de vista sistemático e tendo em consideração a totalidade das cláusulas (artigos) do mencionado contrato de seguro não pode ser interpretada como dizendo respeito (e muito menos dizendo somente respeito) a acidentes sofridos por empregados da entidade tomadora do seguro/segurada, pois que a exclusão de tal tipo de sinistros se encontra expressamente prevista na alínea i) do n°1 desse mesmíssimo artigo contratual;

10 - Em sentido contrário ao acabado de referir e, nomeadamente a interpretação restritiva que o douto acórdão recorrido faz da alínea b) do n° l do art. 4° das Condições Gerais do seguro “sub judice”, a o texto contratual de tal modo que, a prevalecer, a declaração negocial dele constante deixaria de ter um mínimo de correspondência com o clausulado escrito, do contrato:

7- O acidente que nos autos cabe no âmbito da alínea b) do nº1 do art. 4º das Condições da apólice, estando por isso excluído da cobertura de seguro;

8 - Ao assim não ter entendido o douto acórdão sob recurso violou o disposto nos arts. 236º, n º1, e 238º, nº1, do Código Civil;

9- A exclusão constante da alínea b) do n°l do art. 4° das Condições Gerais do contrato de seguro, não esvazia o objecto da cobertura de seguro, não ofende a boa fé contratual e muito menos pode ser considerada uma cláusula abusiva;

10 - Ao assim não ter entendido o douto acórdão recorrido violou o disposto nos arts.10º e 11º do Dec.-Lei n° 446/85 de 25 de Outubro:

11 – Atenta a matéria de facto assente a comparticipação culposa da vítima deveria ter sido valorada na proporção de metade;

12 - Ao assim não ter entendido o douto acórdão recorrido violou o disposto no art. 571º, n°1, do Código Civil

[2]

.

13- Deve por isso ser dado provimento à revista deduzida pela ora Recorrente, considerando que, face à matéria de facto assente e ao direito aplicável, o acidente que nos autos se discute cai na previsão da exclusão da cobertura de seguro constante da al. b) do nºl do art. 4° das Condições Gerais e Especiais da apólice absolvendo-se a Ré ora recorrente, e na totalidade, do pedido;

14 - Caso assim se não entendesse, o que só por mera hipótese de raciocínio e dever de patrocínio se aduz, sempre a Ré ora recorrente só poderia ser condenada a pagar 50% do valor arbitrado, deduzido que ao mesmo ainda fosse o montante de € 4.897,98 correspondente à franquia contratual.

Justiça.

A recorrida SEGURO AA, S.A., contra-alegou sustentando ser o recurso parcialmente inadmissível por existir dupla conforme quanto à percentagem de divisão de culpa, entre o sinistrado e as Rés, facto que a recorrente aceitou, pese embora o erro ao referir que tais percentagens que são de igual proporção – 50%. Na verdade, as instâncias consideraram ser de 20% para a vítima e 80% para aquelas Rés.

A assim não se entender pugnou pela improcedência do recurso.

A Ré BB contra-alegou, pugnando pela confirmação do Acórdão.

***

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos

:

1 - A Autora SEGURO AA é uma sociedade que se dedica à actividade seguradora.

2 - No âmbito da sua actividade, a SEGURO AA, S.A., celebrou com a sociedade DD, Lda. o contrato de seguro do ramo “acidentes de trabalho”, através do qual assumiu a responsabilidade pelos encargos obrigatórios provenientes de acidentes de trabalho.

3 - No âmbito do referido contrato, encontrava-se coberto pelas garantias da referida apólice o trabalhador da DD, Lda., EE, com categoria de motorista de pesados.

4 - No dia 4 de Dezembro de 2001, pelas 13.30 h, nas instalações da ora 1ª Ré, sitas em …, ocorreu um acidente com o referido EE.

5 - O acidente ocorreu quando o trabalhador sinistrado se encontrava, na sequência de instruções da sua entidade patronal, no desempenho das suas funções de motorista, a transportar matéria-prima para as instalações da ora 1ª Ré.

6 - Com o intuito de descarregar o camião cisterna que conduzia, ao chegar às instalações da ora 1ª Ré, o sinistrado na tentativa de encontrar algum funcionário desta que procedesse às análises da matéria-prima que transportava, entrou dentro da fábrica.

7 - Após percorrer todo o perímetro da mesma numa distância de cerca de 140 metros, entrou num local por trás do laboratório de controlo de qualidade.

8 - No interior do referido local ao nível do chão encontravam-se dois tanques cheios de água quente – 80º Célsius.

9 - Tendo o sinistrado caído dentro de um daqueles tanques.

10 - Os referidos tanques têm 3 metros de cumprimento, 1,5 metros de largura e 1,60 de profundidade.

11 - A superfície da água existente nos referidos tanques, encontrava-se totalmente coberta por pequenas esferas, destinadas a manter a temperatura da água a 80º graus Celsius.

12 - Como consequência da queda, veio a sofrer graves queimaduras por todo o corpo.

13 - O sinistrado foi transportado de helicóptero para o Hospital de …, vindo, posteriormente, a falecer em resultado das lesões sofridas.

14 - Na sequência do acidente acima referido correu termos no Tribunal de Trabalho de … o processo nº 173/02, onde foi feita a conciliação das partes nos termos constantes do documento de fls. 46 a 53.

15 - Na sequência do sinistro, a segurada da Autora participou o acidente a esta por forma a accionar o contrato de seguro existente.

16 - A ré BB, por contrato de seguro titulado pela apólice nº 000/00000009/000, transferiu para a ré SEGURO CC, S.A a responsabilidade civil decorrente da Exploração e de Produtos.

17 - As esferas existentes por cima da água, não permitiam a quem não conhecesse o local, verificar que se estava perante tanques de água quente.

18 - Os tanques em causa não possuíam guarda corpos ou corrimão de resguardo.

19 - A porta de acesso àquelas instalações estava franqueada.

20 – Em data posterior ao sinistro a ora 1ª Ré procedeu à implementação das necessárias medidas de protecção no local do acidente, designadamente avisos de perigo e guarda corpos junto aos tanques.

21 - A provisão matemática neste caso é de € 77.613,92.

22 - A autora DD pagou à viúva e aos filhos menores, na sequência da conciliação obtida no tribunal de Trabalho de ..., a quantia de € 14.555,34, acrescida de subsídio de Natal de 2003 no montante de € 514,37.

23 – A Sociedade DD, Lda. despendeu ainda em consequência do sinistro a quantia de € 2,760,66 que pagou à SEGURO AA a título de despesas médicas e diversas.

24 - E foi obrigada a caucionar as pensões a pagar à viúva e aos filhos menores do sinistrado mediante garantia bancária.

25 - Com a prestação de caução através de garantia bancária despendeu a título de encargos bancários a quantia de € 2.064,99.

26 - Na hora do acidente a recepção da empresa BB, Lda. encontrava-se encerrada por ser hora de almoço.

27 - Qualquer indivíduo estranho às instalações deve dirigir-se à recepção.

28 - O sinistrado conhecia este procedimento por se ter já deslocado àquela empresa em outras ocasiões.

29 - Sabendo também que para proceder à descarga da matéria-prima esta teria de ser previamente objecto de uma análise por um técnico de laboratório de qualidade da BB.

30 - Após ser retirada a amostra o condutor do camião cisterna ficava a aguardar junto do seu veículo até receber instruções para efectuar a descarga.

31 - Essa análise leva cerca de 15/30 minutos a realizar.

32 - Os locais para descarga da matéria-prima ficam a cerca de 20 metros da entrada, ficando o camião cisterna aí estacionado durante a descarga.

33 - Os tanques acima mencionados não se encontravam a ser utilizados por estarem a ser efectuados testes de temperatura aos mesmos.

34 - E não se encontravam finalizados os trabalhos de instalação dos tanques.

35 – A empresa FF, Lda. encontrava-se a efectuar a instalação dos mencionados tanques.

36 - O tanque onde caiu o sinistrado tinha em seu redor, no pavimento, uma grelha metálica desde a entrada até ao tanque.

37 - O tanque encontra-se a cerca de um metro do portão.

38 - Qualquer indivíduo para abrir o portão ficaria inclinado em sentido diverso do da localização do tanque.

39 – No âmbito dos autos referidos no ponto 14 a Autora já pagou aos beneficiários II, JJ e KK as seguintes quantias:

- pensões de 16/12/2001 a 30/6/2014 – 58,669,48€;

- subsídio por morte – 4.010,28€.

40 – A Autora despendeu a quantia de € 1908,07 a título de despesas médicas e a quantia de € 505,23 a título de despesas diversas, devido ao sinistro em causa nos autos.

Fundamentação:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações da Recorrente, que se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber:

- Se o sinistro que vitimou EE, atentas as circunstâncias em que ocorreu, está excluído do contrato de seguro celebrado entre a Recorrente SEGURO CC e a Ré BB, por se tratar de um contrato seguro facultativo, dada ainda a previsão contida na cláusula inserta no art. 4º, nº1, al. b) das suas Condições Gerais e Especiais:

- A assim não ser considerado, se deve ser alterada para 50% a culpa na produção do acidente imputável à vítima, cabendo os demais 50% à Ré BB e à interveniente DD, Lda., com a inerente repercussão na quantia a pagar pela Recorrente.

Antes, porém, cumpre saber se o recurso é parcialmente inadmissível, como sustenta a recorrida SEGURO AA, que entende existir dupla conformidade no que concerne ao inciso condenatório que manteve a repartição de culpas concorrentes em 20% para a vítima mortal e 50% para “BB, Lda.” e para a interveniente “DD, Lda.”.

É certo que a Relação considerou, e manteve, essa concorrência de culpas.

Todavia, não existe dupla conforme, desde logo, tendo em conta o disposto no art. 7º, nº1, da Lei nº41/2013, de 26.6 (que aprovou o Código de Processo Civil, em vigor desde 1.9.2013, ut. seu art. 8º), que estatui – “Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em ações instauradas antes de 1 de Janeiro de 2008 aplica-se o regime de recursos decorrente do Decreto-Lei n.°303//2007, de 24 de Agosto, com as alterações agora introduzidas, com exceção do disposto no n.°3 do artigo 671º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei.”. A acção foi intentada em 31.12.2003 e o Acórdão recorrido foi proferido em 17.12.2015, pelo que se aplica o regime do DL. 303/2007, de 24 de Agosto, mas sem a restrição da dupla conforme por inexistir à data da propositura da acção.

Mesmo que assim não fosse, uma vez que o Acórdão supriu nulidades da sentença, consubstanciadas na omissão de pronúncia em relação a questão decisiva, (porque a montante da questão da concorrência de culpas): qual seja a da apreciação e interpretação da cláusula de exclusão no contrato de seguro, assentando a sua decisão, apesar de consonante numa fundamentação nem sequer aventada (omissão de pronúncia) na sentença apelada, inquestionavelmente que existe fundamentação essencialmente diferente obstativa da dupla conformidade como previsto no art. 671º, nº3, do nCódigo de Processo Civil.

Desconsidera-se, assim, a questão suscitada pela recorrida SEGURO AA, sendo o recurso admissível.

Vejamos a 1ª questão.

Entende a Recorrente que o contrato de seguro que celebrou com a ré BB não é um contrato de seguro obrigatório, do ramo de acidentes de trabalho, mas antes um contrato de seguro celebrado ao abrigo da liberdade contratual, podendo as partes neles incluir e excluir os riscos acordados negocialmente, pelo que é lícito excluir certos riscos.

Censura o Acórdão recorrido quanto à interpretação que fez da cláusula de exclusão, que abordaremos.

Consta provado, na alínea P) dos factos assentes, que a Ré BB, por contrato de seguro titulado pela apólice nº000/00000009, transferiu para a Recorrente “a responsabilidade civil decorrente da exploração e de produtos”.

O nº1 do artigo 2º das Condições Gerais do Contrato de Seguro, em causa, sob a epígrafe, “Objecto do Contrato”, dispõe que: “O presente contrato tem por objecto a garantia da Responsabilidade Civil extracontratual que, ao abrigo da Lei Civil, seja imputável ao Segurado enquanto na qualidade ou exercício da actividade expressamente definida nas condições Particulares”.

No artigo lº, nº1, a) e b) da Condição Especial -Responsabilidade Civil Exploração – o contrato de seguro, dispõe acerca do âmbito de cobertura do seguro:

“Quando contratada a presente cobertura, o contrato garante, até aos limites fixados nas Condições Particulares, as indemnizações que legalmente sejam exigíveis ao segurado pelos danos patrimoniais e não patrimoniais causados a terceiros, decorrentes de lesões corporais e/ou materiais, em consequência do exercício das actividades definidas nas Condições Particulares, nomeadamente:

a) Por actos ou omissões do Segurado, seus administradores, gerentes, empregados, assalariados ou mandatários, quando em serviço e por quem seja civilmente responsável:

b) Por animais, instalações, imóveis e parqueamentos, utilizados pelo Segurado para o exercício das suas actividades.”

A Recorrente “SEGURO CC” argumenta que, em virtude da 1ª ré BB, sua segurada, não ter implementado as medidas de segurança no trabalho legalmente exigidas, e considerando o disposto no art. 4º, nº1, al. b), das Condições Gerais e Especiais, estão excluídas da garantia do contrato de seguro as lesões causadas à vítima mortal EE.

A questão contende com a interpretação da cláusula de exclusão constante do referido art. 4º, nº1, al. b), da apólice de seguro de Exploração e Produtos, em que se corporiza o contrato de seguro estabelecido entre as rés seguradora e a segurada tomadora do seguro, abrangendo a responsabilidade civil decorrente da Exploração e de Produtos da actividade da ré BB (fabrico e montagem de tubos para redes de gás).

Dispõe o art. 4º:

“1. O presente contrato exclui sempre:

a) (…)

b) Danos resultantes da inobservância das disposições legais e/ou regulamentares, nomeadamente sobre segurança e prevenção”.

Sustenta a Recorrente que, em função dos factos provados, a Ré, sua segurada, violou, causalmente, as regras de segurança no trabalho do ponto em que infringiu o disposto no art.89°, n°1, do Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais, aprovado pela Portaria n°53/71, de 3 de Fevereiro, alterado pela Portaria n°702/80 de 22 de Dezembro, e o previsto no art. 8°, nºs 1 e 2, als. a), b), c), f) e j), e n° 4 do Decreto-Lei n°441/91, de 14 de Novembro, ao não ter implementado as medidas preventivas previstas em tais normativos, pelo que, em face do que dispõe o art. 4°, n°1, al. b) das Condições Gerais e Especiais do contrato de seguro, se encontra excluído da garantia do seguro o risco que vitimou EE.

Tal evento é um acidente de trabalho tendo em conta que, foi ao serviço da sua entidade patronal “DD, Lda.”, como motorista de um auto tanque, que no dia 4.12.2003, nas instalações da BB, onde foi entregar matéria-prima, EE perdeu a vida.

A relação juslaboral estabeleceu-se entre ele e aquela empresa, para quem trabalhava, subordinadamente. Com efeito, como se provou, com o intuito de descarregar o camião cisterna que conduzia, ao chegar às instalações da 1ª Ré, (BB) o sinistrado, na tentativa de encontrar algum funcionário desta que procedesse à análise da matéria-prima que transportava, entrou na fábrica. Após percorrer todo o perímetro da mesma, numa distância de cerca de 140 metros, entrou num local por trás do laboratório de controlo de qualidade. No interior do referido local, ao nível do chão, encontravam-se dois tanques cheios de água quente – 80° Célsius – tendo o sinistrado caído dentro de um daqueles tanques…como consequência da queda, veio a sofrer graves queimaduras por todo o corpo, tendo sido transportado de helicóptero para o Hospital de …, vindo, posteriormente, a falecer em resultado das lesões sofridas.

O Contrato de seguro, em função da lei vigente à data da sua celebração, era um contrato formal – sendo obrigatoriamente reduzido a escrito num documento denominado apólice – art. 426º do Código Comercial. Na actual Lei do Contrato de Seguro – Decreto-lei nº7/2008, de 16.4 – o contrato de seguro não é um contrato formal, podendo ser celebrado verbalmente. O facto de ser um contrato formal postula a aplicação das regras interpretativas do art. 236º e, peculiarmente, do art. 238º do Código Civil, não podendo valer um sentido declarativo que não tenha no texto um mínimo de correspondência, sem prejuízo da regra “falsa demonstratio non nocet” que não é excluída pela solenização da vinculação negocial.

O artigo 236º (Sentido normal da declaração) estatui:

1.A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele.

2.Sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida.

Deve pois, enjeitar-se o entendimento que se apegue, somente, à estrita literalidade do texto – “quantum verba sonant” – desconsiderando a real intenção das partes,

“Na interpretação dos contratos, prevalecerá, em regra, "a vontade real do declarante", sempre que for conhecida do declaratário. Faltando esse conhecimento, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante (...)”. – Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 14.1.1997, in CJSTJ, 1997, 1, 47.

Os Professores Pires de Lima e Antunes Varela, in “Código Civil Anotado”, vol. I, pág. 233, em nota ao art. 236º do Código Civil, ensinam:

“... A regra estabelecida no nº l, para o problema básico da interpretação das declarações de vontade, é esta: o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento do declarante.

Exceptuam-se apenas os casos de não poder ser imputado ao declarante, razoavelmente, aquele sentido (nº 1), ou o de o declaratário conhecer a vontade real do declarante (nº 2).

(...) O objectivo da solução aceite na lei é o de proteger o declaratário, conferindo à declaração o sentido que seria razoável presumir em f