Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc.1182/14.0T2AVR-H.P1

R-584

[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No processo de insolvência da sociedade comercial “

AA, Lda

.”, o Administrador da Insolvência nomeado, BB, procedeu, no dia em 13.11.2014, na Conservatória do Registo Predial de ...-..., à outorga de título de compra e venda no qual declarou vender à sociedade comercial “

CC, Lda.”

, a qual declarou comprar, as fracções B e C do prédio integrante da massa insolvente descrito na Conservatória dos Registos de ... sob o n.º 0174, pelo preço de € 141.000,00 por cada fracção, do qual a compradora pagou 10% para pagamento das custas judiciais, despesas de liquidação e/ou créditos que possam ser graduados antes do crédito da compradora, tendo sido dispensada pelo Administrador da Insolvência de depositar o preço remanescente.

O credor reclamante BANCO DD, S.A., tendo tido conhecimento, em 23.10.2015, através da consulta das respectivas certidões prediais, da venda das referidas fracções sobre as quais tem garantia real, veio requerer ao tribunal que declarasse a nulidade dessa venda por violação do disposto nos artigos 164.º, nºs 2 e 3, e 165.º do CIRE e 815.º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil.

Para o efeito, alegou que não foi ouvido sobre a modalidade da alienação nem informado do valor base fixado ou do preço da alienação projectada a entidade determinada, conforme resulta do artigo 164.º do CIRE; que o crédito da adquirente foi impugnado e no momento da venda não havia ainda sentença de graduação de créditos pelo que a adquirente devia depositar o excedente do montante reclamado ou, ao menos, devia incidir sobre os bens adquiridos hipoteca para garantia da parte do preço não depositada, o que não sucedeu; que existe uma expressiva discrepância entre o valor fiscal e o valor de mercado atribuído às fracções e ainda o valor pelos quais os mesmos foram imprudentemente vendidos, sendo o valor da venda irrisório face ao valor patrimonial das fracções.

O Administrador de Insolvência foi ouvido e pronunciou-se no sentido da inexistência de nulidades na venda.

***

Por despacho, inserido no sistema em 20.03.2016, a M.ma Juíza

a quo

declarou

“

nula a venda realizada por escritura celebrada em 13.11.2014 tendo como objecto as fracções B e C (…) da massa insolvente, (…) com fundamento nos arts. 195º, nº1 e 839º, nº 1, al. c) do Código de Processo Civil”.

***

A credora adquirente “

CC, Lda.” recorreu para o Tribunal da Relação do …, que, por Acórdão de 15.9.2016

– fls. 383 a 393 –,

julgou o recurso procedente e, em consequência, revogou a decisão recorrida que declarou nula a venda realizada pelo Administrador da Insolvência.

***

Inconformado, recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça o BANCO DD, SA. -Sociedade Aberta,

que, alegando, formulou as seguintes

conclusões:

1. O que se pretende fazer valer com o presente recurso, além da defesa do credor hipotecário e demais credores, é também uma questão de fundo, de valores, bom senso e de justiça e que se prende com a ideia de que o Credor hipotecário não pode estar mais protegido em sede de acção executiva, cível ou fiscal, do que em processo de insolvência, que é no fundo, um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património do devedor, e também que a desjudicialização do processo de insolvência, não é e não pode ser, o esvaziamento da função jurisdicional.

II. É certo que a lei determina que o administrador de insolvência proceda com prontidão à venda de todos os bens apreendidos para a massa insolvente, porém esta determinação não pode concretizar-se em sucessivos atropelos às disposições legais que determinam a venda daqueles mesmos bens.

III. Como veremos, na venda das fracções B e C o Senhor Administrador de Insolvência incumpriu o disposto no nº2 do art. l64º, igualmente não ouviu a comissão de credores, por se tratar de um acto de especial relevo nos termos do art. 161º., e sem que fosse dado cumprimento ao disposto no art. 815º., n.º1 do Código de Processo Civil ex vi do art. 165º do C.I.R.E. e 801º do Código de Processo Civil.

IV. O Banco reclamante e ora Recorrente é credor hipotecário e tal facto não podia ser desconhecido do Sr. Administrador de Insolvência até porque o mesmo o reconheceu e consta das certidões prediais os registos das hipotecas.

V. Tendo a venda sido feita em incumprimento do disposto no n.º2 do art. l64.º do CIRE e cuja observação é imposta por lei, tal configura a omissão da prática de acto legalmente prescrito e por ser susceptível de influir no exame e na decisão da causa – no caso, influenciou o resultado da venda, o que constitui nulidade processual, nos termos do art. 195.º n.º1 do Código de Processo Civil, que importa não só a nulidade do acto da venda, como dos actos subsequentes que dele dependam absolutamente.

VI. Por outro lado, é dever do Administrador de insolvência informar sobre o valor base fixado ou do preço da venda projectada por entidade determinada, procedimento que, verdadeiramente, tutela o credor que goza de garantia real já que tal notificação lhe permite usar a faculdade que lhe é conferida nos termos do nº3 do art. 164.º do CIRE, ou seja, apresentar proposta de aquisição, se assim o entendesse.

VII. A intervenção do credor hipotecário no processo de insolvência destina-se a permitir que aquele possa valer aquela causa de preferência, sendo que a justificação última da intervenção em execução pendente, seja ela singular ou colectiva, dos credores que são titulares de garantias reais sobre os bens apreendidos encontra-se na extinção destas garantias através da venda.

VIII. A notificação ao credor hipotecário, nos termos do n.º2 do art. 164.º do CIRE, mesmo que se entenda não ser vinculativa, é fundamental para o exercício do seu direito de apresentar proposta nos termos do n.º3 do mesmo preceito.

IX. Assim falta dessa notificação, como bem defende o Tribunal da 1ª Instância determina a preterição de formalidades essenciais susceptíveis de influir no resultado da liquidação e importará por isso a nulidade da venda.

X. É esta a interpretação que mais se coaduna com o pensamento legislativo e que aliás foi acolhida pelo Tribunal da Relação do Porto, em Acórdão de 18-02-2010, proferido no processo 632106.3TJVNF-L.P1 e disponível em

www.dgsi.pt

.

XI. Esta é também a orientação seguida pacificamente no âmbito dos Tribunais Administrativos que além do mais, entendem e reputam essencial o conhecimento do credor com garantia real da data da venda, de forma a proteger os seus interesses.

XII. Em rigor, aceitar o contrário levará a que o credor hipotecário seja mais protegido em sede de execução fiscal ou cível do que no âmbito da Insolvência, o que não faz qualquer sentido, tendo em conta o seu carácter de execução universal do património do insolvente.

XIII. A desjudicialização do processo pretendida pelo legislador, no âmbito do CIRE, que determinou a redução da intervenção do Juiz não pode chegar tão longe, que permita uma actuação do Administrador de insolvência sem qualquer controlo, impossibilitando-se de todas as formas a intervenção do juiz no controlo desse actos, que implica, no fundo, esvaziar por completo a função jurisdicional.

XIV. Não cremos, e não aceitamos que pelo facto de um credor, no caso em apreço, hipotecário, ter outras formas de reagir contra os actos do administrador, o juiz não possa controlar esses mesmos actos, negligentes ou dolosos, que põe em causa o interesse de todos os credores, desbaratam a massa insolvente e, consequentemente, aniquilam o fim do processo em si mesmo.

XV. Ao contrário do que defende o Tribunal a quo, a decisão da M.ma Juiz da 1ª Instância não se baseou apenas na tentativa de conciliação levada a cabo mas em todos os elementos constantes do processo e também aqueles que devendo constar dos Autos, foram omitidos ou mesmo mascarados pelo Sr. Administrador de Insolvência.

XVI. Como bem refere a M.ma Juiz do Tribunal da 1.ª Instância, como interpretar a coincidência dos valores de venda fossem aqueles que decorrem da avaliação dos imóveis que, por acaso, o Sr. Administrador apenas juntou aos Autos quase um ano depois da realização da venda e o valor dos créditos que foram reconhecidos com direito de retenção sobre as mesmas.

XVII. Por outro lado, o valor atribuído aos imóveis é muito inferior ao valor patrimonial dos mesmos, o que contraria frontalmente os termos do n.º3 do art. 812.º do Código de Processo Civil, norma que é aplicável, também, ao processo de insolvência, tanto mais que este é um processo de execução universal – art. 1.º do CIRE, também por aqui a venda não deixaria de ser nula.

XVIII. Embora tenha sido reconhecido o direito de retenção à credora CC o facto de não ter sido impugnado pelo Banco reclamante o crédito em sede do PER não implica que não venham e possam ser impugnados em sede de processo de insolvência, aliás, a lista definitiva de créditos no PER não tem força de caso julgado, – vide o Ac. do TR Coimbra, de 24-06-2014.

XIX. Certo é que o Banco reclamante foi alheado de todo o processo de venda das referidas fracções, sendo que o primeiro contacto que o Banco reclamante teve com a liquidação foi quase um ano depois, a 07-10-2015, com o projecto de venda da Fracção E.

XX. A única justificação para o silêncio do AI é a tentativa de esconder a venda das fracções “B” e “C” efectuada sem que fossem cumpridas as exigências legais.

XXI. Não esquecendo que o mesmo, tendo sido chamado a informar sobre o estado da liquidação veio o Administrador de Insolvência em Setembro de 2015 informar que aguardava decisão sobre os bens sujeitos a impugnação pelas partes, o que bem sabia não ser verdade.

XXII. Não haverá qualquer fundamento sério que possa ser apresentado para esta omissão...

XXIII. Incumpriu-se assim o disposto no art. 165.º do CIRE e 815.º do Código de Processo Civil, violando flagrante e gravemente a lei a que deve ao transferir duas das fracções da insolvente para a titularidade de credor que reconheceu como credor garantido, dispensando-o do depósito de 90% do preço!

XXIV. Conforme temos vindo a expor, as normas legais preteridas pelo Sr. Administrador de insolvência, e dos elementos que constam e os que não constam dos Autos, apreciadas no seu conjunto assumem relevante gravidade e consubstanciam preterição de formalidades essenciais susceptíveis, como refere o Tribunal de 1.ª Instância “não só de influir no resultado da liquidação, mas também de adulterar a ordem de pagamentos legalmente prevista através da concessão de dispensa de depósito de preço a credor cuja garantia à data da venda não havia sido reconhecido e graduado por sentença transitada em julgado”.

XXV. Caso assim não se entenda, o que por mera cautela de patrocínio se admite, caso venha a ser revogado o douto despacho recorrido, sempre será de aplicar o disposto no nº3 do citado art. 164º, devendo o Sr. Administrador de Insolvência obrigado a colocar o credor na situação que decorreria da alienação ao preço que for oferecido pelo Credor Reclamante, após notificação para tanto, o que se requer.

XXVI. Ao decidir como decidiu, o tribunal recorrido violou o disposto nos art. 164., 165.º, 161.º, nºs 1, 2, 3, g) e n.º4 do CIRE, o n.º3 do art. 812. do Código de Processo Civil, arts. 195.º, n.º1, 197.º, 199.º todos do Código de Processo Civil ex vi do art. 17.º do CIRE e art. 9º do Código Civil.

Termos em que, atento o rigor da fundamentação da douta sentença, se conclui pela absoluta improcedência do recurso e consequentemente pela confirmação da douta sentença recorrida.

Assim será feita Justiça.

Não houve contra-alegações.

***

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos:

1. Através de requerimento de 07.01.2014 a insolvente apresentou-se a PER que foi declarado encerrado por despacho de 28.05.2014 sem que a devedora tenha apresentado e submetido qualquer plano de recuperação à negociação e votação dos seus credores (cf. req. de fls. 564 e s. do apenso A), encerramento ao qual, e conforme parecer do Sr. administrador judicial provisório nesse sentido, sobreveio a declaração da insolvência da devedora, com nomeação de comissão de credores integrada pelos credores BANCO DD, na qualidade de presidente, e dos credores FF e Autoridade Tributária na qualidade de vogais.

2. Em sede de assembleia de credores realizada em 27.08.14 foi constatada a ausência de proposta para elaboração de plano de insolvência e determinado o prosseguimento dos autos para liquidação.

3. Por requerimento de 22.09.2014 o Sr. administrador da insolvência juntou auto de arrolamento de bens móveis e de bens imóveis, estes correspondentes a oito fracções – armazéns – integrantes do mesmo prédio, dele fazendo constar: Entende-se que face à ausência de impugnações no âmbito do processo especial de revitalização e que por conversão originou o presente processo de insolvência, atribuir a concessão do direito de retenção aos credores reclamantes desse direito (fls. 2 a 7 do apenso C)

4. Por requerimento de 22.09.2014 o Sr. administrador da insolvência juntou listas de créditos reconhecidos e não reconhecido em cumprimento do artigo 129.º, nº 2, constando da primeira, entre outros, crédito privilegiado da Autoridade Tributária no montante de €10.774,50 (sem indicação de fundamento/tributo a que respeita), crédito garantido do BANCO DD no montante de €1.303.398,46 (sem indicação dos bens objecto da garantia), créditos garantidos de “EE, Lda.” no montante de € 170.000,00 com fundamento em direito de retenção sobre o imóvel A, “FF, SA” nos montantes de € 200.000,00, € 340.000,00 e € 320.000,00 com fundamento em direito de retenção sobre os imóveis D, G e H, “CC, Lda.” nos montantes de € 221.600,00 e € 229.000,00 com fundamento em direito de retenção sobre os imóveis C e B, direitos de retenção e correspondente natureza garantida que por requerimento de 01.10.2014 foram impugnados pelo credor BANCO DD, ao qual, notificados da impugnação, os impugnados apresentaram respostas que por despacho de 07.05.15 foram rejeitadas, por extemporâneas, estando aqueles autos pendentes de prolação de sentença.

5. Ainda por requerimento junto na mesma data (22.09.2014), que consta de fls. 8 do apenso de apreensão de bens, o Sr. administrador da insolvência declarou “reitera o anteriormente indicado quanto à atribuição do direito de retenção aos credores reclamantes, face à ausência de impugnações no âmbito do processo especial de revitalização e que por conversão originou o presente processo de insolvência, atribuir a concessão desse direito.//Na ausência de presentemente inexistirem factos supervenientes e impeditivos que afectem a diligência em causa, nomeadamente a celebração de escrituras, e caso este digníssimo Tribunal entenda como válido, requer-se dignamente a emissão de certidão que capacite ao Administrador da insolvência poderes suficientes para promover as restantes diligências junto da Conservatória competente ou Cartório Notarial, nomeadamente da atribuição de poderes para a celebração da devida escritura, com o intuito único de finalizar a venda anteriormente efectuada”, na sequência do que pela secção foi oficiosamente certificado o auto de apreensão, a data da prolação e trânsito da sentença de declaração da insolvência e a identificação do administrador da insolvência para ela nomeado.

6. Conforme certidões de ónus e encargos das fracções apreendidas, sobre estas incidem hipotecas constituídas em 2006 e 2010 em benefício do credor BANCO DD para garantia dos montantes de capital de € 1.920.000,00 e € 250.000,00, até aos montantes máximos de € 2.412.000,00 e € 340.025,00.

7. Através de carta datada de 06.10.2015 o Sr. administrador da insolvência comunicou ao ilustre mandatário do credor BANCO DD que:

i) a modalidade por si adoptada para a venda parcial dos activos da insolvente seria a venda extrajudicial por negociação particular com dispensa de colocação de anúncio;

ii) invocando a qualidade de credor hipotecário daquela credor, através da dita carta mais declarou informá-lo que promoveu as diligências tendentes à venda da fracção E do prédio descrito sob a ficha nº 0174 da CRP de ... (correspondente a armazém), com valor patrimonial de € 309.990,00, indicando como valor de avaliação do mesmo € 141.000,00, pondo à consideração do credor a proposta de aquisição do dito imóvel pelo preço de € 80.000,00 apresentada por “GG, Lda.”, a cuja concretização o Sr. administrador da insolvência se pronunciou favoravelmente considerando o ónus que sobre o mesmo incide, correspondente ao contrato de arrendamento celerado pela insolvente em 01.08.2013 pelo prazo de dez anos com o credor “HH, Lda.”;

iii) mais indicou ao credor “o período legal” para as diligências que entenda como úteis nos termos do art. 164º, nº3 do CIRE sob pena de, findo e não sendo apresentada proposta alternativa ou intenção de adjudicação, proceder de imediato à atribuição do imóvel ao promitente comprador (fls. 9vº e 10).

8. Em resposta o credor BANCO DD, através de mail que em 07.10.2015 o respectivo ilustre mandatário remeteu ao Sr. administrador da insolvência, solicitou ao Sr. administrador da insolvência indicação da pessoa – contactos telefónicos e morada – que possa mostrar o imóvel a fim do mesmo ser avaliado, ao que o Sr. administrador da insolvência respondeu por mail de 08.10.2015 comunicando ao ilustre mandatário do credor que o imóvel em questão poderia ser visitado para efeitos de avaliação no dia 13.10.2015 entre as 10h00 e as 11h00 (doc. fls. 9).

9. “II, Lda.” apresentou proposta ao Sr. administrador da insolvência datada de 19.10.2015 para aquisição das fracções E e F do prédio descrito sob a ficha nº 0174 pelo valor de € 125.000,00 cada (fls. 12 e s.).

10. Através de escritura pública outorgada em 13.11.2014 o Sr. administrador da insolvência, em representação da massa falida da aqui insolvente, declarou vender a CC, Ld.ª (NIPC 000 000 725), representada por JJ, e esta declarou comprar, as fracções B e C do prédio descrito sob a ficha nº 0174 da Conservatória do Registo Predial de ..., pelo preço global de € 282.000,00, correspondente a € 141.000,00 por cada fracção, do qual a compradora apenas entregou/pagou por depósito na conta da massa insolvente a quantia de € 28.200,00 para pagamento das custas judiciais, despesas de liquidação e/ou créditos que possam ser graduados antes do crédito da compradora, tendo o Sr. administrador da insolvência dispensado a compradora do depósito do remanescente do preço de aquisição nos termos do disposto no art. 815º, nº 1 do Código de Processo Civil, mais fazendo constar do referido título de transmissão que o diverso articulado não invalida a responsabilidade e a necessária disponibilidade do credor e adquirente dos imóveis em aquisição em promover o pagamento dos montantes necessários para efeitos do art. 172º e do nº 1 do art. 51º do CIRE que excedam os dez por cento do montante da proposta explicitados no nº 2 do art. 172º do CIRE (doc. fls. 35 e ss.).

11. A compradora CC requereu a inscrição no registo da aquisição do direito de propriedade sobre as fracções em seu benefício através de ap. de 13.11.2014 (ap. nº 2037, às 15h49), por compra no âmbito do presente processo de insolvência, com o consequente cancelamento da hipoteca e das penhoras que incidiam sobre cada uma das fracções (doc. fls. 27, vº e ss.).

12. Por requerimento apresentado na mesma data a sobredita fracção B foi inscrita em benefício de KK, Ld.ª, por compra a CC (ap. nº 2393, às 16h42).

13. Por requerimento apresentado em 30.07.2015 o direito de propriedade sobre a sobredita fracção C foi provisoriamente inscrito em benefício do BANCO LL, SA por compra a CC, registo convertido em definitivo em 11.08.2015 e, por requerimento apresentado nesta data (11.08.2015), foi inscrita locação financeira pelo prazo de dez anos em benefício de MM Lda. (doc. fls. 31 e ss.).

14. Sem que tenha consultado ou solicitado autorização da comissão de credores para o efeito, o Sr. administrador da insolvência contratou perito para proceder à avaliação dos imóveis apreendidos, o qual conclui pelos valores (presumíveis de transacção) do prédio descrito sob a ficha nº 0174: fracção A – € 145.000,00, fracção B – € 141.000,00, fracção C – € 141.000,00, fracção D – € 141.000,00, fracção E – € 141.000,00, fracção F – € 141.000,00, fracção G – € 245.000,00, fracção H – € 264.000,00 que expressou em relatórios datados de 06.10.2014 e que o Sr. administrador da insolvência juntou aos autos por requerimento de 15.10.2015, acompanhados da escritura de compra e venda que celebrou em Novembro de 2014, traduzindo-se esta a única informação prestada nos autos pelo Sr. administrador da insolvência sobre as diligências e estado da liquidação (fls. 59 e 65 e ss.).

15. Através de requerimento que em 26.11.2015 dirigiu e foi junto aos autos principais o Sr. administrador da insolvência declarou informar da inexistência de reconhecimento dos representantes dos membros da comissão de credores no presente processo, requereu a notificação às partes para os necessários efeitos, e que seja notificado da identificação e contactos dos membros que venham a ser identificados para efeitos de continuidade da liquidação (requerimento de fls. 174), na sequência do que os elementos da comissão de credores juntaram credenciais aos autos (fls. 178 a 181 e 186).

16. Em sede de tentativa de composição dos interesses em litígio através, se assim fosse entendido, do total depósito do preço das fracções B e C vendidas pelo Sr. administrador da insolvência com dispensa de depósito de 90% do mesmo, o Sr. administrador da insolvência declarou que não procedeu à audição da comissão de credores pelo facto de os respectivos elementos não terem junto credencial aos autos (ata de 25.02, fls. 151).

Fundamentação:

Sendo pelas conclusões das alegações do recorrente, que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber se a venda por negociação particular de duas fracções autónomas prediais da Massa insolvente de AA, Lda., foi feita de harmonia com as normas previstas no CIRE, tendo em conta que o crédito reclamado e reconhecido ao Recorrente, sobre elas, dispunha de garantia hipotecária.

Como consta do processo, a devedora foi requerente de PER, que findou sem aprovação de Plano de recuperação, razão por que foi declarada insolvente.

Na fase de liquidação a cargo do Senhor Administrador, agora da insolvência, antes administrador judicial provisório em vida do PER, o BANCO DD, credor hipotecário com créditos reconhecidos no valor € 1 303 398,46, questionou a legalidade da venda de duas fracções autónomas, “B” e “C”, à compradora CC pelo preço de € 140 000,00 cada uma, negócio que considerou nulo com base nos seguintes factos (“falhas” como consta do Acórdão recorrido):

“i) Não ouviu o credor BANCO DD sobre a modalidade da venda, o valor base e o preço das fracções a vender, o que devia ter feito nos termos do artigo 164.º, n.º2, do CIRE face à circunstância de o mesmo ter hipoteca registada sobre as fracções para garantia do seu crédito;

ii) não comunicou previamente em tempo útil à comissão de credores os termos em que tinha a intenção de alienar as fracções para a comissão poder exercer o seu direito de fiscalização nos termos do artigo 68.º do CIRE;

iii) concedeu ao adquirente a dispensa de pagamento de 90% do preço, reconhecendo-lhe um suposto direito de garantia que não está reconhecido nos autos por não haver ainda sentença de verificação e graduação dos créditos e não exigiu sequer que as fracções ficassem oneradas com hipoteca para garantia do pagamento do remanescente do preço conforme previsto no artigo 815.º do Código de Processo Civil para a venda executiva.”

O Acórdão recorrido começou por abordar os poderes do Administrador da Insolvência (doravante AI), no que respeita à liquidação dos bens da massa insolvente, afirmando que “não basta invocar normas do Código de Processo Civil relativas à venda em processo executivo ou a actos processuais para daí concluir sem mais que as mesmas são directa e totalmente aplicáveis à liquidação do activo num processo de insolvência”

A propósito indica os Acórdãos daquela Relação, de 29.05.2014 e de 12.11.2015 proferidos nos processos n.º615/11TYNVG-D.P1, in

www.dgsi.pt

., e nº2337/13.0T2AVR-K.P1, inédito.

Depois de citar Carvalho Fernandes e João Labareda, in “Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado”, Quid Juris, 2009, e enfatizar o diverso regime normativo, no que concerne à liquidação do activo a cargo do AI, no confronto com o Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência (CPEREF) com o vigente CIRE, evidenciando que o intuito de desburocratizar, que é pedra de toque do vigente diploma insolvencial, colocou nas mãos do AI, ainda que sob a fiscalização do juiz e da comissão de credores, ampla e exclusiva liberdade de escolha quanto à modalidade de venda dos bens integrantes da massa, e sublinhar que o AI deve actuar como um gestor criterioso em função dos interesses que lhe competem por via do Estatuto do Administrador – Lei nº22/2013, de 26.2 – e também por imposição do CIRE, afirmou, in litteris, o seguinte:

“Na senda deste entendimento, que aqui se reitera, a decisão recorrida tem de ser revogada por o decidido exceder os poderes jurisdicionais do juiz titular do processo de insolvência em relação aos actos do administrador praticados na liquidação do activo.

Cremos dever anotar que esta solução não conduz a qualquer espécie de bloqueio das formas de fiscalização e responsabilização da actuação do Administrador da Insolvência. A anulação dos actos praticados pelo Administrador não é a única forma de reacção possível contra a omissão do cumprimento de normas legais que regem a actuação funcional do Administrador na liquidação da insolvência.

Essa omissão faz o Administrador incorrer

em responsabilidade civil perante os credores

, os quais deverão utilizar os mecanismos legais previstos na lei para o exercício do correspondente direito de indemnização e que se mostram afastados no âmbito do processo de insolvência por razões que se prendem com a celeridade que o legislador quis imprimir a este processo.”

Se bem interpretamos o douto Acórdão, no caso do AI, na liquidação dos bens imóveis integrantes da massa insolvente, actuar de maneira repreensível, porque desconforme aos preceitos legais aplicáveis, o lesado ou lesados, com tal actuação, têm ao seu alcance, apenas, poderem demandá-lo no contexto do instituto da responsabilidade civil extracontratual, para, à custa do seu património e ilimitadamente, se ressarcirem dos danos causados.

A solução, nesta perspectiva, é ditada por razões de celeridade e desburocratização, que caracterizam o CIRE, tendo em conta os latos poderes do AI, na fase de liquidação, não tendo o Juiz competência para intervir, no que respeita à administração e liquidação da massa, não sendo sequer possível, a não ser em casos excepcionais, que ao diante abordaremos, impugnar os actos do administrador da insolvência, obviamente, sem prejuízo dos poderes cometidos ao julgador, de fiscalização e de destituição do administrador da insolvência com justa causa.

Cumpre analisar:

Decorre do art. 1º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresa (CIRE)

[2]

, na redacção introduzida pela Lei nº16/2012, de 20.4, que criou o Plano de Revitaliza