Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

6.ª Secção

I. Relatório

1. AA intentou acção declarativa, sob a forma de processo comum, para separação e restituição de bens (art. 146º e ss do CIRE), pedindo a (i) separação do bem imóvel, identificado como verba n.º 8 no “Auto de Apreensão e Arrolamento” (art. 151º do CIRE) constante do apenso C do processo de insolvência em que foi declarada insolvente a “BB, Lda.”, da Massa Insolvente dessa “BB” e a restituição ulterior à esfera jurídica da “CC, S.A.”, tendo em vista o pagamento do Autor, e a (ii) suspensão da liquidação do activo da insolvente, relativamente ao bem objecto da acção, nos termos do art. 160º do CIRE, uma vez lavrado o protesto a que alude o art. 146º, 3, do CIRE, que igualmente se peticionou.

2. Por despacho de 11 de Abril de 2018, que faz fls. 20, o tribunal de 1.ª instância admitiu a acção e ordenou a citação dos credores da insolvente nos termos do art. 146º, 1, do CIRE, assim como a suspensão da liquidação quanto à referida verba n.º 8, com notificação do Administrador da Insolvência.

3. Em contestação, a credora “DD, S.A.R.L.” pugnou pela improcedência da acção, “devendo o imóvel identificado na petição e apreendido na insolvência (…) ser vendido da insolvência a que os autos (…) se encontram apensos”.

Também contestando, a Massa Insolvente da “BB” refutou o peticionado e pugnou pela improcedência da acção por absolvição da Ré do pedido.

4. O Tribunal de 1.ª instância, em sede de audiência prévia, realizou tentativa de conciliação e, perante a frustração de consenso, proferiu saneador-sentença nos termos do art. 595º, 1, b), do CPC, no qual decidiu:

“(…) liminarmente indefiro a presente demanda cujo Autor é AA.

Em consequência, a liquidação da Massa Insolvente de BB, Lda. prosseguirá os seus devidos termos, uma vez transitada em julgado a presente Decisão”.

Usou da seguinte fundamentação:

“A todo o direito corresponde ação que possa efetivá-lo, constituí-lo ou quanto muito reconhecê-lo (artigo 2.º, n.º 2 do CPC).

Constrói-se a realidade jurídica em consonância com as realidades apuradas e firmadas nas sentenças, de acordo com a lei e com o direito, sendo as sentenças fonte imediata do próprio direito.

A sentença proferida e acima identificada em 2 é clara no sentido que tornou ineficaz a relação de AA e o contrato de compra e venda de 04-11-2010, permitindo ao referido Autor a execução de crédito à custa daquele património, ou seja, o imóvel aqui apreendido como verba n.º 8.

Decorre claro daquela sentença, decorre claro das regras do direito quanto à Ação Pauliana, de que a aqui insolvente manteve-se dona do referido imóvel (artigo 610.º e seguintes do CC e, ainda, artigo 818.º, 2.ª parte do mesmo diploma legal).

Aqui chegados, tendo presente a interpretação daquela sentença, das também referidas normas legais citadas e dos subsequentes ensinamentos acerca da Ação Pauliana que a tese de mestrado de Cura Mariano mostra (Edição Almedina - facilmente adquirível no mercado).

Resulta claro que a Ação Pauliana é meramente declarativa de uma realidade a qual está espelhada naquela sentença.

Compaginando a referida sentença com a efetiva e definitiva apreensão da Massa insolvente (ponto 2 e 4 dos factos acima provados), resulta claro que ao Autor não é legítimo o uso do presente meio judicial para a procedência do ora peticionado; além do mais a pretensão em causa é impedida pelos termos impostos pelo artigo 141.º e seguintes do CIRE.”

5. Inconformado, o Autor interpôs o presente recurso per saltum, formulando as seguintes conclusões:

A. Por sentença de 17/02/2014, devidamente transitada em julgado, proferida no Apenso D dos autos de insolvência principais, foi declarado: “a) ineficaz, em relação ao autor, AA, o contrato de compra e venda celebrado em 04-11-2010, entre a 1.ª ré, “CC, S.A.” e a 2.ª ré, “BB, Lda.”, que teve por objeto o prédio urbano, sito na E.N. ..., ..., ..., inscrito na matriz sob o artigo P ....º e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ... da freguesia de ...” e que “b) o autor pode obter pagamento do seu crédito à custa do dito prédio”.

B. A ré Massa Insolvente, representada pelo Sr. A. I., devidamente notificada do teor da sentença em 04/03/2014, conformou-se com o teor da mesma e dela não interpôs recurso, pelo que a mesma transitou em julgado.

C. O recorrente cuidava que conhecia os efeitos do caso julgado e que podia confiar nas decisões dos tribunais.

D. Efetivamente, dispõe o artigo 619.º, n.º 1 do C.P.C. que “Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580.º e 581.º, sem prejuízo do disposto nos artigos 696.º a 702.º”.

E. Por sua vez, dispõe o artigo 621.º do C.P.C. que “A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga (…)”.

F. Contudo, o recorrente andava iludido!

G. Afinal, as sentenças dos tribunais, mesmo quando proferidas no mesmo processo, não são para cumprir!

H. Efetivamente, em 27/03/2013, o recorrente intentou ação de impugnação pauliana contra as sociedades “CC, S.A.” e “BB – …, Lda.”, à qual foi atribuído o n.º 1563/13.6TBLRA, pelo extinto 3.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de ....

I. A ação foi devidamente registada pelo autor na Conservatória do Registo Predial, pela Ap. n.º ..., de 2013/03/28.

J. Logo em 04/04/2013 foi declarada a insolvência da sociedade “BB, Lda.”, ali 2.ª ré.

K. Tendo sido nomeado Administrador de Insolvência, o Sr. Dr. EE. (cfr. sentença dos autos principais de insolvência).

L. Assim, no dia 19/09/2013, foi o Sr. A. I. citado para os termos da ação pauliana intentada pelo recorrente, em nome da Massa Insolvente da sociedade “BB, Lda.”.

M. O Sr. A. I. nomeado nos autos principais de insolvência não ofereceu contestação,

N. Tendo, antes, requerido a tramitação por apenso da ação pauliana ao processo de insolvência, porque, no seu entendimento, “a ação, que foi intentada contra a insolvente, relativamente a um bem compreendido na Massa Insolvente, pode influenciar o valor da massa insolvente”. (cfr. requerimento com a ref.ª Citius n.º 2654670 do Apenso D)

O. A ação de impugnação pauliana foi, assim, tramitada por apenso aos autos principais de insolvência, constituindo o seu Apenso D. (cfr. conclusão com a ref.ª Citius n.º 8521625 do Apenso D)

P. Nela, o tribunal proferiu sentença onde entendeu que “A mencionada venda foi realizada com a exclusiva finalidade de frustrar a satisfação do crédito do autor. As rés agiram com dolo direto – atuação com intenção ou propósito de causar dano ao credor (apesar de, quanto a este requisito, a lei se bastar com a negligência consciente, ou seja, com a representação da possibilidade de produção do resultado danoso) – qualificável como má-fé”,

Q. Pelo que “o pedido do autor procede tão-somente na parte em que peticiona a declaração de ineficácia do contrato de compra e venda em discussão, de modo a que o mesmo possa obter o pagamento do seu crédito no património do adquirente (2.ª ré)”.

R. O que o tribunal a quo parece ter esquecido é que o autor não é credor da massa insolvente da “BB, Lda.”,

S. Mas da sociedade “CC, S.A.”,

T. E que, sendo a ação pauliana uma ação pessoal, o recorrente pode executar o imóvel alienado como se ele não tivesse saído do património da devedora – a sociedade “CC, S.A.” []–, na medida do necessário para satisfação do seu crédito, sem sofrer a competição dos credores da adquirente – a massa insolvente da “BB, Lda.”.

U. Efetivamente, a declaração de ineficácia do contrato de compra e venda em discussão, perante o ora recorrente, permite-lhe executar o bem alienado como se, hipoteticamente, o mesmo não tivesse saído do património do devedor.

V. O tribunal a quo remete para os “ensinamentos acerca da Ação Pauliana que a tese de mestrado de Cura Mariano mostra” para justificar o indeferimento liminar da presente demanda.

W. No entanto, o que Cura Mariano refere é que o facto de se utilizar a palavra “restituição”, não significa uma viagem de regresso entre patrimónios, mas uma reconstituição da garantia patrimonial do crédito do impugnante.

X. Por via da insolvência da adquirente, foi o imóvel em causa apreendido para a massa insolvente, em 05/09/2013.

Y. Aliás, como se escreveu na douta sentença proferida no apenso D, “Em face da declaração de insolvência da 2.ª ré, o processo próprio ao dispor do autor para obter a restituição ao património da 1.ª ré do imóvel em causa é o processo especial de restituição de bens, previsto no citado artigo 141.º do CIRE. É esse o meio próprio e único de reação contra uma apreensão indevida de bens em processo de insolvência. Por outras palavras, todo aquele que se sinta lesado pela apreensão de bens efetivada pelo administrador de insolvência ou, como no caso, pretenda a restituição do património a terceiro de bem apreendido para a massa insolvente, tem de recorrer necessariamente ao procedimento para restituição e separação de bens previsto no artigo 141.º a 148.º do CIRE. Tal procedimento constitui o único meio de reação contra a apreensão indevida em processo de insolvência”.

Z. Pelo que, nos termos do disposto na al. c) do n.º 1 do artigo 141.º do CIRE, a presente demanda constitui o meio idóneo para o autor poder dar cumprimento à sentença que reconheceu o seu direito e obviar à venda do imóvel pela massa insolvente antes de ter obtido o pagamento do seu crédito à custa do dito prédio,

AA. Pois que a sentença que julgou procedente a impugnação pauliana não pode ser executada se o bem que dela foi objeto integra a massa insolvente.

BB. A declaração de ineficácia do contrato de compra e venda do prédio apreendido como verba n.º 8, aproveitando apenas ao autor (artigo 616.º, n.º 4 do CC),

CC. É oponível a todos os credores da massa insolvente da “BB, Lda.”.

DD. Só assim se justifica a apensação da ação pauliana aos autos de insolvência.

EE. Se a ação pauliana fosse apenas eficaz em relação ao ora recorrente e não também em relação aos credores da massa insolvente da “BB, Lda.” – se a ação não fosse efetivamente suscetível de influenciar o valor da massa insolvente – teria corrido como um processo autónomo ao processo de insolvência (artigo 127.º, n.º 2 do CIRE).

FF. O recorrente tem, pois, direito à restituição do imóvel em causa, em regime universal, na medida do seu interesse, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do referido art.º 616.º do CC.

GG. Aliás, salvo o devido respeito, parece-nos que grassa no espírito do tribunal a quo uma grosseira confusão e um enorme equívoco: é que, como já referimos, o autor não é e nunca foi credor da insolvente.

HH. O autor reagiu no local próprio contra uma transmissão fraudulenta de um imóvel para a sociedade insolvente “com a exclusiva finalidade de frustrar a satisfação do crédito do autor” (página 6 da sentença proferida no Apenso D).

II. O Sr. A.I. representa a massa insolvente e, por inerência, todos os credores da mesma.

JJ. Ao ter-se conformado com a sentença anteriormente referida, dela não recorrendo e aceitando que a mesma transitasse, como transitou, em julgado, o Sr. A.I. aceitou que tal sentença produzisse efeitos contra todos os credores da massa insolvente.

KK. Admitir que o raciocínio expendido pelo Mmo. Juiz a quo fosse válido, consistiria em, na prática, aceitar que existisse uma maneira simples de fraudar e frustrar o sentido e o alcance da ação pauliana: de cada vez que alguém intentasse uma ação pauliana, bastaria o adquirente do bem apresentar-se à insolvência para inibir os efeitos daquela ação!

LL. Como se refere, com acerto, na douta sentença ora recorrida (e, que nos perdoem, é a única asserção acertada da mesma), “A todo o direito corresponde ação que possa efetivá-lo, constitui-lo ou quanto muito reconhecê-lo (artigo 2.º, n.º 2 do CPC)”.

MM. Esta é uma verdade lapalissiana: contudo, na mesma sentença em que refere que a todo o direito corresponde ação que possa efetivá-lo, constitui-lo ou reconhece-lo, acaba o Mmo. Juiz da causa por, de uma forma totalmente incompreensível, negar ao autor o direito à ação para efetivar o direito subjetivo que já lhe foi reconhecido por sentença transitada em julgado.

NN. Se, como se refere na douta sentença recorrida, “Resulta claro que ao Autor não é legitimo o uso do presente meio judicial para a procedência do ora peticionado” e se “além do mais a pretensão em causa é impedida pelos termos impostos pelo artigo 141.º e ss. do CIRE” caberia então perguntar qual é, então, na perspetiva do Mmo. Juiz da causa o meio idóneo para tal.

OO. Até porque, o facto de o bem ter sido apreendido para a massa insolvente e ter sido a apreensão registada em nada contunde com o direito do autor a obter o pagamento do seu crédito à custa do prédio dos autos.

PP. Do teor da sentença agora posta em crise parece concluir-se que a sentença proferida no Apenso D não tem qualquer valor e em nada contunde com a apreensão feita para a massa insolvente do imóvel dos autos, mesmo que o mesmo tenha sido adquirido para a insolvente com a exclusiva finalidade de frustrar a satisfação do crédito do autor.

QQ. Algo que constitui uma autêntica aberração jurídica.

RR. O tribunal a quo laborou em equívoco porque confundiu o autor com um comum credor da massa insolvente e, como se o autor, na qualidade de credor da massa insolvente estivesse a colocar-se numa posição vantajosa relativamente aos demais credores reconhecidos.

SS. Contudo, na fundamentação da sentença proferida no Apenso D, foram considerados “confessados os factos articulados pelo autor”, nomeadamente, que “Ao realizar a venda referida em 26.º, a primeira ré pretendeu unicamente evitar ser proprietária de qualquer bem que pudesse satisfazer o pagamento da letra referida em 3.º e, dessa forma, frustrar tal pagamento”; que “O referido terreno foi vendido pelo preço declarado de €600.000,00 (seiscentos mil euros)”; que “No entanto, tratou-se de uma venda simulada”; que “Na verdade, a segunda ré não pagou à primeira qualquer quantia a título de preço”; que “Não foi intenção da 1.ª ré transferir a propriedade de tal imóvel para a 2.ª”; que “Não foi intenção da 2.ª ré adquirir da 1.ª a propriedade de tal imóvel” e que “A verdadeira intenção da 1.ª e da 2.ª ré foi, por via da celebração do contrato de compra e venda de tal imóvel, eximir tal prédio do acervo patrimonial daquela e, por essa via, diminuir ou frustrar a garantia do crédito dos credores da mesma, mormente, o autor” (artigos 28.º a 34.º da p.i. da Ação de Impugnação Pauliana).

TT. Dito de outro modo, a insolvente adquirente do imóvel não pagou qualquer parcela que fosse do preço do mesmo.

UU. Por essa razão, por não existir na contabilidade da insolvente qualquer documento comprovativo do pagamento de qualquer quantia, é que o Sr. A. I. não contestou a ação.

VV. Aqui chegados, por se ter tratado de um negócio fraudulento, em que não ocorreu qualquer pagamento, é evidente que da procedência da ação pauliana não resulta qualquer prejuízo para os credores da massa insolvente.

WW. Ao invés, da sentença agora posta em crise resulta um enorme prejuízo para o recorrente por contraponto a um locupletamento e um enriquecimento ilegítimo, abusivo e imoral dos credores da massa insolvente relativamente ao recorrente.

XX. Aliás e sem conceder sempre se dirá que a massa insolvente litiga em evidente abuso de direito, por estar a exceder “manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito” (artigo 334.º do CC).

YY. No presente recurso, nas suas alegações, o recorrente discute apenas questões de direito.

ZZ. O valor da causa é superior à alçada da Relação.

AAA. Pelo que, ao abrigo do disposto no artigo 678.º do Código de Processo Civil, requer-se que o mesmo (per saltum) suba diretamente ao Supremo Tribunal de Justiça.

BBB. O tribunal a quo violou o disposto nos artigos 2.º, n.º 2; 619.º, n.º 1 e 621.º do CPC; 127.º, n.º 2 e 141º, n.º 1, al. c) do CIRE e 334.º e 616.º, n.os 1 e 4 do CC.

Pugna o recorrente pela procedência do recurso, revogação do despacho recorrido, com substituição por outro que admita a separação da massa insolvente e a restituição do referido bem imóvel à esfera jurídica da devedora, a sociedade “CC, S.A.”, ou, pelo menos, a suspensão da liquidação, enquanto não se efectivar a satisfação do crédito do autor à custa do dito prédio, a fim de o recorrente sobre ele se fazer pagar.

6. Oferecendo as suas contra-alegações, a “DD, S.A.R.L.” e a Massa Insolvente da “BB”, em síntese, defenderam a inadmissibilidade do recurso interposto e sustentaram a improcedência do recurso, tendo a última pugnado, ainda, pela condenação do autor como litigante de má-fé.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II. APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTAÇÃO

1. A admissibilidade e o objecto do recurso

1.1. O processo 341/13.7TBVNO-I.E1.S1 traz à cognição directa do STJ uma acção de separação e restituição de bens da massa insolvente, seguindo a forma de processo comum e a tramitação da acção de verificação ulterior de créditos ou de outros direitos (arts. 146º e ss do CIRE). Não se trata in casu de um pedido (regra) de separação e/ou restituição de bem/bens da massa insolvente, reclamando para o administrador da insolvência, apresentado “dentro do prazo fixado na sentença declaratória da insolvência” para a reclamação e verificação dos créditos pelos credores da insolvência (arts. 141º-143º do CIRE, com aplicação adaptada do regime da reclamação de créditos dos arts. 128º-140º do CIRE), nem sequer do pedido (excepcional e condicionado) de bem/bens apreendido(s) para a massa insolvente “depois de findo o prazo fixado para as reclamações”, desde que exercido “nos cinco dias posteriores à apreensão” (art. 144º do CIRE). Antes se configura nos autos a situação de, “findo o prazo das reclamações” (ou o referido prazo adicional de cinco dias), o direito (ulterior) à separação do(s) bem/bens da massa insolvente e a sua restituição à esfera jurídica de terceiro, por meio de acção judicial proposta contra a massa insolvente, os credores e o devedor. Esta separação e restituição ulteriores, tal como prevista nos artigos 146º-148º do CIRE, implica, de acordo com o art. 148º, que a acção respectiva siga a forma de processo declarativo comum e corra por apenso ao processo de insolvência.

O art. 14º, 1, do CIRE prescreve: «No processo de insolvência e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por tribunal da relação, salvo se o recorrente demonstrar que o acórdão de que pretende recorrer está em oposição com outro, proferido por alguma das Relações ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito e não houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 686º e 687º do Código de Processo Civil, jurisprudência com ele conforme.» Este especial regime de recurso em sede de processo de insolvência tem sido objecto de uma apurada e fundamentada aplicação por parte deste Supremo Tribunal e nesta 6.ª Secção.

No que respeita ao âmbito de aplicação da disciplina restritiva nele contido em razão da matéria – logo, da amplitude da inibição de acesso de Acórdãos proferidos por Tribunal da Relação ao terceiro grau de jurisdição do STJ, tendo em conta a especialidade da norma de irrecorribilidade –, tem-se uniformemente julgado e decidido que a revista “normal” – independentemente do juízo sobre a condição negativa da “dupla conformidade decisória”, tal como prevista no art. 671º, 3, do CPC – está vedada a todas as decisões proferidas no processo de insolvência (e, extensivamente, no processo especial de revitalização), incluindo-se as decisões tomadas nos incidentes que do ponto de vista formal e estrutural integram o referido processo e nele se tramitam (excluindo-se portanto da irrecorribilidade todas as acções e incidentes processados por apenso ao processo de insolvência e PER, a não ser, por expressa previsão legal e constituindo apenso nos termos do art. 41º, 1, do CIRE, os embargos opostos à sentença de declaração de insolvência): v., por ex., os Acs. de 13/11/2014

[1]

, de 12.8.2016

[2]

e de 18.10.2016

[3]

, absorvendo-se igualmente a posição e os fundamentos da doutrina, focada com acerto na relação do n.º 1 com o n.º 2 (quando neste se faz referência a «todos os recursos interpostos no processo ou em qualquer dos seus apensos») do art. 14º do CIRE

[4]

. Em suma, a razão visada na restrição (ao art. 671º, 1 e 2, do CPC), centrada na particular celeridade e desejada estabilidade processual nas matérias da insolvência (cfr. Preâmbulo, ponto 16, do DL n.º 53/2004, que aprovou o CIRE) e da revitalização pré-insolvencial, aplica-se à tramitação endógena dos processos de insolvência e deixa de fora a tramitação apensa e adjectivamente autonomizada desses mesmos processos, cujos litígios correm o regime comum (como induz justamente o referido art. 14º, 2, do CIRE). Para essa tramitação endógena tão-só se admite que se precluda a limitação do direito de recurso a um grau apenas nos casos de oposição de acórdãos em matéria relativamente à qual não exista ainda uniformização de jurisprudência, de acordo com 2.ª parte do art. 14º, 1.

Ora, se assim é, o apenso de separação e restituição ulteriores de bens não se encontra abrangido pela disciplina restritiva, atípica (sem deixar de ser, porém, comum ou ordinária), da revista contemplada pelo art. 14º, 1, do CIRE, como pretendem os Recorridos. É o caso dos autos, em que nos confrontamos com um saneador-sentença proferido em apenso ao processo de insolvência da “BB, Lda.”.

Daqui resulta que a impugnação recursiva dessa sentença segue as normas gerais de interposição de recurso, em aplicação do preceituado no art. 17º, 1, do CIRE: «O processo de insolvência rege-se pelo Código de Processo Civil, em tudo o que não contrarie as disposições do presente Código”. O que, naquela sede, abrange os arts. 671º a 678º sobre o recurso de revista. Neste regime, não obstante se incidir, em princípio, sobre decisões de 2.ª instância, a lei admite a possibilidade do recurso directo (designado “per saltum) de revista, sem passar previamente pela apelação. E foi esse recurso que, legitimamente e sem censura que obste ao conhecimento do recurso, o aqui Recorrente lançou mão.

1.2. Estamos assim perante o recurso previsto no artigo 678º do CPC, o qual está circunscrito às decisões do tribunal de 1.ª instância previstos no artigo 644º, 1, do mesmo CPC – decisões finais de fundo ou de forma proferidas pelo tribunal de 1.ª instância que ponham termo ao processo e despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa: corpo do art. 678º, 1, CPC –, desde que, uma vez requerido nas Conclusões da alegação (“verdadeiro direito potestativo”

[5]

e requisito também previsto no corpo do art. 678º, 1) se verifiquem cumulativamente os demais seguintes requisitos (tal como elencados nas alíneas desse art. 678º, 1): o valor da causa superior ser superior à alçada da Relação; o valor da sucumbência ser superior a metade da alçada da Relação; serem suscitadas apenas “questões do direito”, na circunscrição do objecto do recurso, pela parte recorrente-requerente da subida directa ao STJ (por aplicação do art. 631º, 1, 2, 635º, 4, 637º, 2, 2ª parte, CPC) ou por ambas as partes na tramitação recursiva (desde que a iniciativa do recurso per saltum caiba à parte recorrida e esta, nas contra-alegações, traga novas “questões de direito” às levantadas pela parte recorrente que, neste caso, não assumira a iniciativa per saltum

[6]

); não serem impugnadas pelas partes quaisquer decisões interlocutórias.

Apreendendo as Conclusões do Recorrente, que delimitam nesse contexto o objeto do recurso, verificamos que a questão essencial é a legalidade da recusa da separação e restituição do bem (devidamente identificado) à esfera jurídica da devedora “CC” tendo em conta a legitimidade ou não do meio processual de acção de separação e restituição de bens, tal como prevista nos artigos 146º-148º (e 141º, 1, c)) do CIRE, nos moldes pugnados pelo Recorrente e indeferidos pelo tribunal de 1ª instância, tendo em conta a violação ou errada aplicação dos arts. 619º, 1, e 621º do CPC – sendo prejudicial a ofensa da autoridade de caso julgado material, resultante de decisão judicial transitada de procedência de impugnação pauliana em que foi Autor e em que foi declarada a ineficácia de venda do imóvel identificado da “CC” à “BB” –, assim como dos arts. 2º, 2, do CPC, 127º, 2, e 141º, 1, c), do CIRE e 616º, 1 e 4, do CCiv. Ademais, o Recorrente invoca ainda a litigância da massa insolvente da “BB” como violadora do art. 334º do CCiv. Todas são “questões de direito”, abrangidas pelo pressuposto de admissibilidade do art. 674º, 1, CPC.

Os demais requisitos estão verificados, nomeadamente quanto ao valor da causa e assumindo este o critério único perante “fundada dúvida” sobre o valor da sucumbência, para uma situação em que não temos no estado da tramitação recursiva duas decisões judiciais em confronto nem (no que poderia ser um critério alternativo) um valor seguro da diferença entre o pedido e a improcedência do pedido em 1.ª instância, valendo, pois, o art. 629º, 1, 2ª parte, CPC.

3. A factualidade relevante

A factualidade dada como provada pela 1.ª instância recorrida é a seguinte:

1. Do auto de apreensão de 31-07-2013 consta a verba n.º 8, que corresponde ao prédio urbano descrito na 1.ª Conservatória de Registo Predial de ..., sob o n.º .../....

2. A 17-02-2014, no âmbito do apenso D – Ação Pauliana, foi proferida sentença cujo segmento de “Decisão” aqui se considera integralmente reproduzido (folhas 69 a 76 do dito apenso).

3. A referida sentença resulta e configura decisão final, transitada em julgado da Ação Pauliana instaurada por AA contra a CC, S.A. e a BB, Lda.

4. A acima aludida apreensão a favor da Massa insolvente consta definitivamente registada a favor da mesma, conforme resulta da apresentação 4158 de 25-05-2016, respeitante à apresentação 2371 de 05-09-2013.