Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam na 6ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça,

I – relatório

1. AA, BB e CC propuseram (em 02-09-2014) acção declarativa contra DD, pedindo que lhes seja reconhecido o direito de propriedade exclusivo sobre imóvel que identificam e a Ré condenada:

a) a restituir-lhes o referido imóvel;

- a pagar-lhes os seguintes montantes:

1. €4.327,76, acrescidos de juros, à taxa legal, contados desde Julho de 2012 até integral pagamento, referente ao montante liquidado em regularização dos processos de execução fiscal que foram instaurados por dívidas de IMI referentes aos anos de 2005 a 2011;

2. €2.754,70, acrescidos de juros, à taxa legal, contados desde Abril de 2014 até integral pagamento, referente a contribuições de condomínio que liquidaram reportadas aos períodos de Novembro de 2010 a Abril de 2014; ;

b) no pagamento do IMI imputado ao imóvel desde a data da citação para a presente acção até à entrega do imóvel;

c) no pagamento das contribuições ao condomínio devidas pela fracção em causa, desde a data da citação para a presente acção até à entrega do imóvel;

d) no pagamento de €800,00 mensais (a título de indemnização ou de acordo com as regras do enriquecimento sem causa) desde a data da citação para a presente acção até à efectiva devolução do imóvel pela ocupação ilegítima que dele vem fazendo seja;

e) a relacionar o actual recheio da casa, mencionando o que lhe pertence e o que pertenceu ao pai dos Autores, abstendo-se de remover do local estes últimos.

Alegaram para o efeito e fundamentalmente:

- serem proprietários do imóvel, que foi habitado pelo pai dos Autores AA e CC, até ao seu falecimento, ocorrido em 17-08-2005; o qual vivia em união de facto com a Ré;

- ter a Ré, após o óbito do companheiro, continuado a habitar o imóvel, fazendo-o, até 17-08-2010, ao abrigo do direito real de habitação; após tal data e até Abril de 2014, por permissão dos Autores, a título gratuito e sem convenção de prazo, até que lhe fosse exigida a respectiva restituição;

- terem acordado com a Ré que durante o comodato esta se responsabilizaria pelo pagamento das despesas referentes ao imóvel, nomeadamente IMI e contribuições ao condomínio;

- terem, em 30-04-2014, comunicado à Ré a extinção do contrato de comodato informando-a de que deveria proceder à devolução do imóvel até 1 de Julho de 2014;

- ter a Ré recusado entregar o imóvel permanecendo neste sem proceder ao pagamento de qualquer quantia, nomeadamente as despesas inerentes ao mesmo (IMI e condomínio);

- terem realizado os pagamentos referentes às despesas com condomínio, bem como às dívidas às Finanças no âmbito de vários processos de execução fiscal, após terem tido conhecimento de penhora sobre o imóvel a favor da Fazenda Nacional por conta de IMI em dívida.

Invocando que o valor da renda mensal de fracção idêntica em espaço, estado de conservação e localização não é inferior a €800,00 mensais, concluem no sentido da procedência da acção com condenação da Ré nos pedidos contra si deduzidos.

2. Após citação a Ré contestou defendendo-se por impugnação e por excepção invocando, além do mais, a ilegitimidade dos Autores para peticionarem parte das quantias relativas a IMI e de condomínio por não serem os únicos proprietários do imóvel; prescrição do direito a serem ressarcidos pelo pagamento das quantias relativas a IMI no que respeita às prestações de 2005 até Abril de 2011 e pelo pagamento das quantias relativas a condomínio no que respeita às contribuições de 2010 até Agosto de 2011.

Deduziu reconvenção pedindo:

a) que lhe seja reconhecido o direito de residir no imóvel por constituição do direito de usufruto a seu favor ou, subsidiariamente, com direito de habitação a seu favor ao abrigo do regime da união de facto por morte de EE;

b) condenação dos Autores a pagar-lhe indemnização:

1. a título de danos não patrimoniais, a quantia de €3.000,00, acrescida de juros vincendos, à taxa legal, desde a sentença condenatória até integral pagamento;

2. a título de danos patrimoniais, a quantia, a liquidar oportunamente, em montante igual ao que a Ré vier a ser condenada a pagar aos Autores nos presentes autos, acrescida de juros vincendos, à taxa legal, desde a sentença condenatória até integral pagamento;

Subsidiariamente,

- ordenada a compensação do alegado crédito dos Autores sobre a Ré com o seu crédito sobre aqueles relativo ao montante de €3.000,00 por danos não patrimoniais, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a data da notificação da contestação até integral pagamento.

3. Em resposta os Autores pronunciam-se no sentido da improcedência do pedido reconvencional.

4. Admitido liminarmente o pedido reconvencional e fixado valor à causa, foi proferido saneador tendo sido julgadas improcedentes as excepções de ilegitimidade e de prescrição invocadas pela Ré.

Foi fixado o objecto do litígio e enunciados os temas da prova – fls. 140/143.

5. Realizado julgamento foi proferida sentença (em 16-12-2016) que julgou parcialmente procedente a acção e, em consequência, condenou a Ré a reconhecer o direito de propriedade dos Autores AA e CC sobre o imóvel, condenando a Ré a restitui-lo imediatamente e a abster-se de remover os bens nele existentes pertencentes a EE., absolvendo-a do demais peticionado.

Julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide relativamente ao pedido atinente à relação de bens e totalmente improcedente o pedido reconvencional com a consequente absolvição dos Autores do pedido.

6. Ré e Autores apelaram da sentença, tendo o tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão (de 21-12-2017), julgado parcialmente procedentes ambos os recursos decidindo nos seguintes termos:

- Julgar parcialmente procedente a acção, condenando a Ré:

a) a reconhecer o direito de propriedade dos Autores sobre o imóvel;

b) a pagar aos Autores €3.344,46, a título de IMI, acrescida dos juros de mora à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento;

c)a pagar o montante relativo ao IMI desde a data da citação até ao momento em que cesse a sua fruição do mesmo;

d) a pagar aos Autores €350,00 por cada mês decorrido desde a data da citação até à data em que cesse a utilização da casa.

- julgar parcialmente procedente o pedido reconvencional, condenando os Autores a:

a) a reconhecerem o direito real de habitação da Ré relativamente ao imóvel até 17 de Agosto de 2031.

7. Deste acórdão Autores e Ré recorrem de revista.

7.1 Visando a revogação do acórdão na parte em que reconhece à Ré um direito real de habitação, substituindo-o pela sentença reconhecendo a extinção desse direito com condenação da Ré a devolver-lhes o imóvel, os Autores formularam as seguintes conclusões (transcrição):

“A) Os recorrentes não concordam, nem se conformam, com a parte da decisão que os condena a reconhecer um direito real de habitação da Ré sobre o imóvel identificado nos autos.

B) A sucessão dos regimes da união de facto não foi alvo de normas transitórias que regulassem a sua sucessão no tempo, pelo que segue a regra geral do art.º 12º do CC., que consagra o principio da irretroatividade da lei,

C) A aplicação da nova lei ao conteúdo das situações jurídicas existentes à data da sua entrada em vigor deve salvaguardar os efeitos jurídicos já produzidos.

D) O entendimento da Relação de Lisboa não reflete a aplicação da nova lei a uma realidade jurídica pré-existente. Ao contrário, permite a criação de um novo direito formado com a entrada em vigor da nova lei, uma vez que nesta data não subsistia nenhuma situação jurídica à qual a nova lei se pudesse aplicar. O direito da Ré estava já extinto.

E) Ou seja, entre 17 de agosto e 4 de setembro de 2010 os Autores adquiriram a propriedade plena sobre o imóvel e, segundo a decisão recorrida, em 4 de setembro de 2010 é criado na esfera jurídica da Ré um novo direito real de habitação.

F) Ignora a teoria do facto passado consagrada no 12º CC, que exclui da aplicação da nova lei os efeitos já produzidos, nomeadamente a formação na esfera jurídica dos Autores da propriedade plena e a extinção do direito real de habitação a favor da Ré.

G) Quando o art.º 12º n.º 2 CC vem permitir a aplicação da nova lei a realidades jurídicas anteriores à sua publicação, requer que a situação jurídica alvo da nova lei subsista à data da sua entrada em vigor. No caso em análise esta estava já extinta.

H) Após a extinção do direito da Ré, os Autores permitiram que esta permanecesse no imóvel a título gratuito. Fizeram-no porque existiam relações pessoais que o justificavam. Nada nos autos permite concluir que anuência dos Autores na permanência da Ré significou a aceitação de um prolongamento do direito real de habitação a seu favor. A faculdade de permitir o uso da coisa por terceiros insere-se no leque de poderes dos proprietários, sem que tal signifique o consentimento em nova oneração da sua propriedade.

I) Nenhum dos regimes da união de facto que se foram sucedendo no tempo exige dos proprietários qualquer tipo de interpelação para que se verifique o termo do direito real de habitação. A lei é clara: este extingue-se após o decurso do prazo previsto, sejam os cinco anos ou o período idêntico ao da duração da união.

J) O acórdão recorrido, quando impõe aos Autores o ónus de exigir a imediata devolução do imóvel e a consequente desocupação do mesmo pela Ré, acrescenta um ónus sobre os proprietários que o legislador não previu.

K) Ac. S.T.J. no proc. n.º 1267/10.1TBCBR.C1.S1. de 17/10/2013 analisa uma situação de facto próxima da dos presentes autos, mas em que o direito real de habitação do membro sobrevivo ainda vigorava à data da entrada em vigor da nova lei. Consagra o entendimento de que o novo regime não altera o conteúdo do direito real de habitação criado antes da sua entrada em vigor e que a sua aplicação a situações jurídicas pré-existentes deverá sempre respeitar os direitos adquiridos antes da sua vigência. Direitos adquiridos esses onde se inclui o direito de propriedade plena adquirido pelos Autores ainda durante o quadro legal anterior.

L) Por todas as razões acima descritas deverá proceder-se à alteração da decisão de condenar os Autores a reconhecer à Ré um direito real de habitação, substituindo-a por decisão proferida pela primeira instância, reconhecendo a extinção do direito da Ré e condenando-a a devolver a fracção aos Autores.”.

7.2 A Ré insurge-se quanto ao acórdão relativamente ao segmento decisória que a condenou no pagamento dos montantes relativos às prestações de IMI desde 2005 até 2010 e no quantitativo mensal, desde a citação até cessar a utilização da casa. Formulou para o efeito as seguintes conclusões (transcrição):

“A. O Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa enferma de vícios de julgamento, pelo que deve ser parcialmente revogado, nos termos que seguidamente se indicam.

B. O Acórdão recorrido julgou bem a questão relativa ao direito de propriedade dos Autores, bem como a questão relativa ao direito da Ré a residir no Imóvel até 2031, por via do direito que lhe assiste ao abrigo do regime da União de Facto por morte de EE. Por esta razão, estas matérias não serão objeto do presente recurso.

C. O Tribunal da Relação de Lisboa, ao ter condenado a Ré a pagar aos Autores o IMI relativo à fração, liquidado desde 2005 até que cesse a fruição da fração, julgou mal, razão pela qual vem a Ré interpor o presente recurso, pedindo nesta parte a sua revogação.

D. O Tribunal da Relação de Lisboa, ao ter condenado a Ré a pagar aos Autores um quantitativo mensal, desde a citação até que cesse a fruição da fração, julgou mal, razão pela qual vem a Ré interpor o presente recurso, pedindo nesta parte a sua revogação.

E. EE faleceu em agosto de 2005, pelo que o direito real de habitação a favor da Ré/Recorrente acima referido apenas após esta data se constituiu porque emerge daquele facto.

F. Não existe fundamento legal que permita sustentar a imputação da prestação de IMI relativa ao ano de 2005 à Ré/Recorrente, não existindo fundamento para qualquer sub-rogação dos Autores/Recorridos, nomeadamente porque à data a Ré/Recorrente não beneficiava de qualquer direito real de habitação sobre o Imóvel.

G. O Acórdão recorrido deverá ser revogado nesta parte, por manifesta falta de fundamento legal.

H. Caso assim não se entenda, deverá, pelo menos, ser esta obrigação reduzida na proporção do direito que em agosto daquele ano nasceu na esfera jurídica da Ré (remanescendo 5 meses em 12 meses).

I. No que respeita às prestações de IMI que se reportam ao período que vai desde a morte de EE até ao ano de 2010 – período durante o qual indiscutivelmente assistiu à Ré um direito real de habitação sobre o imóvel – não existe igualmente fundamento que sustente a sua condenação no pagamento das mesmas.

J. Não resulta do regime do direito real de habitação, nem do artigo 1489.º, n.º 1, do Código Civil, a obrigação da Ré de suportar o IMI relativo à fração. Senão vejamos.

K. O artigo 1489.º tem como epígrafe “Obrigações inerentes ao uso e à habitação” e prevê que se o usuário ocupar todo o edifício, ficam a seu cargo os impostos, como se fosse usufrutuário.

L. A Ré não é proprietária nem usufrutuária da fração e não pode responder nessa qualidade, nunca tendo recebido os avisos para pagamento de IMI por não estar inscrita junto da administração tributária como sujeito passivo deste imposto.

M. Resultou provado nos Autos que (pontos 26, 27 e 28 da matéria provada, indicado a fls. _ do Acórdão recorrido),

“26 - Após a morte de EE, a Ré continuou a residir na casa, sem qualquer oposição, pacificamente e à vista de todos.

27 – Até Abril de 2014 os AA. nunca reclamaram o imóvel e FF nunca o fez.

28 – E nunca levantaram qualquer entrave a esta situação, nem reclamaram da Ré o pagamento de qualquer contraprestação pela sua permanência no imóvel.”

N. A Ré, não sendo proprietária nem usufrutuária da fração, apenas poderia ser chamada a pagar aquelas quantias a título indemnizatório, com fundamento em responsabilidade extra-contratual que os Autores/Recorridos e/ou a mãe destes, GG, reclamassem da Ré/Recorrente, o que não sucedeu.

O. Decorridos três anos sobre a data em que o IMI liquidado relativo aos anos de 2005 a 2010 poderia ser devido pela Ré sem ninguém dela reclamar esse pagamento, teremos que o direito de indemnização com fundamento na responsabilidade extracontratual está prescrito (artigo 498.º, n. 1 e n.º 2, do Código Civil), prescrição que foi invocada pela Ré e que aqui expressamente se reitera.

P. Nessa medida, deverá ser julgada verificada a prescrição desse direito indemnizatório e deverá a decisão ser revogada nesta parte, absolvendo a Ré do pedido formulado pelos Autores/Recorridos a este respeito (IMI de 2005 a 2010), bem como deverá ser revogada a decisão na parte em que que condena a Ré no pagamento dos juros vencidos e vincendos sobre as referidas prestações de IMI.

Q. Adicionalmente, o Acórdão recorrido fez uma errada aplicação do direito ao ter condenado a Ré no pagamento aos Autores da quantia de € 350,00 por cada mês decorrido desde a data da citação para a presente ação até à data em que cesse a utilização da casa pela Autora e enferma de manifesta contradição com os fundamentos da decisão na parte em que reconhece à Ré um direito real de habitação relativo à fração, com fundamento no regime da união de facto.

R. Uma vez reconhecido à Ré/Recorrente o direito a residir na casa até 2031 com fundamento no regime da União de Facto conforme tão bem se argumentou no Acórdão recorrido, inexiste qualquer motivo que possa fundamentar o pagamento pela Ré aos Autores da quantia acima referida.

S. A Ré permanece na casa como titular de um direito real de habitação periódica, tendo o Acórdão recorrido reconhecido esse direito à Ré até 2031 sobre a totalidade da fração, sem qualquer restrição.

T. Para sustentar o reconhecimento deste direito e esta condenação, o Tribunal recorrido valora, entre outros elementos, o facto de o exercício, pela Ré, do seu direito real de habitação ter decorrido durante 5 anos e de, após esse período, o direito da Ré ter continuado imperturbado, sem qualquer oposição dos proprietários da casa, durante 4 anos.

U. O Acórdão recorrido reconhece que houve aceitação tácita por parte dos proprietários da casa em relação ao uso da mesma por parte da Ré, o que constitui uma verdadeira prorrogação do prazo do exercício do direito desta.

V. Carece de fundamento a condenação no pagamento de uma indemnização à luz do instituto do enriquecimento sem causa, pois não estão verificados os respetivos pressupostos.

W. A Ré não beneficia de uma vantagem sem causa justificativa, porque a causa justificativa é precisamente o direito real de habitação que lhe assiste e lhe foi legalmente reconhecido, o qual incide sobre a totalidade da fração.

X. Adicionalmente, não houve um enriquecimento da Ré / Recorrente à custa de outrem, muito menos sem causa justificativa: a Ré exerce um direito que lhe assiste, que vem exercendo a vista de todos, pacificamente e sem oposição, o que – como resultou provado nos Autos e vem invocado expressamente na própria decisão recorrida – consubstancia uma prorrogação do prazo de exercício do direito por parte da Ré.

Y. Neste contexto, nenhuma obrigação impende sobre a Ré de pagar a mencionada quantia aos Autores, devendo a decisão ser revogada nesta parte.

Z. A propriedade integral da fração, para o período que nesta sede releva – desde a citação – pertence aos Autores e pelo o direito real de habitação pertence à Ré/Recorrente e os filhos daquele não têm qualquer legitimidade para receber da Ré qualquer quantia pela utilização de ½ da fração, muito menos a título de enriquecimento sem causa.

AA. A condenação no pagamento do referido quantitativo mensal contende, igualmente, com a condenação da Ré a pagar aos Autores os montantes relativos ao IMI do período de 2011 até cessar a ocupação da fração.

BB. A condenação no pagamento do IMI desde a data da citação até cessar a fruição do imóvel pressupõe que a Ré use plenamente o mesmo.

CC. No caso, a dupla condenação – no pagamento do IMI e no pagamento de uma quantia a título de enriquecimento sem causa pela ocupação de ½ da fração – representam uma sobrecarga da Ré e um ganho dos Autores sem qualquer justificação e incompatível entre si.

DD. A aceitar-se esta solução – o que apenas por hipótese de raciocínio se concede – teria que considerar-se que o montante a pagar a título de enriquecimento sem causa consumiria o IMI na proporção, sob pena de a Ré estar a pagar em dobro: pagar por usufruir e pagar os custos de uma fruição plena que afinal não lhe assistiria, ou melhor, só lhe assistiria se por ela pagasse. É uma duplicação que torna os fundamentos destes segmentos da decisão inconsistentes e incompatíveis entre si.

EE. Também por esta razão, deve a decisão ser revogada nesta parte, absolvendo-se a Ré do pedido de pagamento de uma quantia pelo exercício válido de um direito – que lhe é conferido por lei e reconhecido pela decisão recorrida – o de habitar a fração ao abrigo de um direito real de habitação até 2031.”.

II – APRECIAÇÃO DO RECURSO

De acordo com o teor das conclusões das alegações (que delimitam o âmbito do conhecimento por parte do tribunal, na ausência de questões de conhecimento oficioso – artigos 608.º, n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC) mostram-se submetidas à apreciação deste tribunal as seguintes questões:

ð

Recurso dos Autores

: extinção do direito real de habitação e seus efeitos

ð

Recurso da Ré:

1.obrigação da Ré pagar os montantes despendidos a título de IMI e respectivos juros;

2. obrigação da Ré pagar quantitativo mensal pela ocupação do imóvel.

1.1

Os factos provados

1. Mostra-se inscrita no registo predial a aquisição a favor dos AA. AA, casado com BB, no regime da comunhão de adquiridos, e CC, na proporção de '/2 cada um, da fracção autónoma, designada pela letra M do prédio urbano sito na Rua …, n.° 2, …. ..., descrito na 2a C.R. Predial de ... sob o n.° … da freguesia de ... e inscrito na matriz predial urbana da União das freguesias de ... e ... sob o artigo …, antigo artigo ... da extinta freguesia de ..., por partilha por óbito de HH e por doação de FF.

2. HH faleceu em 17 de Agosto de 2005, no estado de casado, mas separado de pessoas e bens de II.

3. O imóvel foi habitado por HH até ao seu falecimento.

4. Com HH vivia a Ré, DD, como se de marido e mulher se tratasse.

5. Desde 17 de Agosto de 2005 que a Ré habita em exclusividade a totalidade da fracção em causa.

6. De 17 de Agosto de 2010 e até Abril de 2014 os Autores AA e CC permitiram que a Ré continuasse a habitar o imóvel, a título gratuito.

7. Em dia não concretamente apurado do mês de Abril de 2014 o primeiro autor contactou telefonicamente a Ré no sentido de lhe exigir a devolução do imóvel no prazo de dois meses.

8. A Ré não devolveu a casa.

9. Sobre 1/2 do imóvel identificado em 1 foi registada penhora (de 04/04/2012) a favor da Fazenda Nacional no valor de 3.941,02€, no âmbito da execução fiscal n.° ..., por conta de IMI em dívida.

10. Por dívidas decorrentes de IMI relativo ao imóvel supra identificado corriam os processos de execução fiscal abaixo descriminados:

ü ..., instaurado em 22/05/2006; quantia exequenda 291,90 € acrescida de juros de mora de 98,78 € e custas de 107,25 €; referente à 1ª prestação de IMI de 2005. Total em dívida: 497,93 €;

ü ..., instaurado em 25/10/2006; quantia exequenda 291,90 € acrescida de juros de mora de 98,78 € e custas de 7,25 €; referente à 2ª prestação de IMI de 2005. Total em dívida:397,93€;

ü ..., instaurado em 20/05/2007; quantia exequenda 291,90 € acrescida de juros de mora de 98,78 € e custas de 7,25 €; referente à 1ª prestação de IMI de 2006; Total em dívida: 397,93€;

ü ..., instaurado em 29/10/2007; quantia exequenda 291,90 € acrescida de juros de mora de 98,78 € e custas de 7,25 €; referente à 2ª prestação de IMI de 2006; Total em dívida:397,93 €;

ü ..., instaurado em 03/06/2008; quantia exequenda 262,71 € acrescida de juros de mora de 88,98 € e custas de 6,73 €; referente à 1ª prestação de IMI de 2007; Total em dívida: 358,42 €;

ü ..., instaurado em 31/10/2008; quantia exequenda 262,71 € acrescida de juros de mora de 88,98 € e custas de 6,73 €; referente à 2ª prestação de IMI de 2007; Total em dívida:358,42 €;

ü ..., instaurado em 29/05/2009; quantia exequenda 227,14 € acrescida de juros de mora de 67,81 € e custas de 6,11 E; referente à 1ª prestação de IMI de 2008; Total em dívida:301,06€.

ü ..., instaurado em 01/11/2009; quantia exequenda 227,13 € acrescida de juros de mora de 56,46 € e custas de 31,61 €; referente à 2ª prestação de IMI de 2008; Total em dívida: 315,20€;

ü ..., instaurado em 26/05/2010; quantia exequenda 227,14 € acrescida de juros de mora de 40,57 € e custas de 6,11 €; referente à lª prestação de IMI de 2009; Total em dívida: 273,82€;

ü ..., instaurado em 24/10/2010; quantia exequenda 227,13 € acrescida de juros de mora de 29,22 € e custas de 6,11 €; referente à 2ª prestação de IMI de 2009; Total em dívida: 262,46 €;

ü ..., instaurado em 24/05/2011; quantia exequenda 227,14 € acrescida de juros de mora à data de 17,65 € e custas de 6,11 €; referente à 1ª prestação de IMI de 2010; Total em dívida: 250,90 €;

ü ..., instaurado em 24/11/2011; quantia exequenda 227,13 € acrescida de juros de mora à data de 10,87 € e custas de 19,10 €; referente à 2ª prestação de IMI de 2010; Total em dívida: 257,10€;

ü ..., instaurado em 25/05/2012; quantia exequenda 227,14 acrescida de juros de mora à data de 2,86 € e custas de 21,20 €; referente à lª prestação de IMI de 2011; Total em dívida: 251,00 €.

11. Perante o risco de perder o referido imóvel que se encontrava já penhorado, em 11 de Julho de 2012, procederam os Autores AA e CC ao pagamento de 3.812,00 € referentes às dívidas objecto das execuções fiscais ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ... e ....

12. Em 22/10/2012 pagaram os Autores AA e CC o montante de 260,75 € relativos à execução ....

13. E em 30/10/2012 pagaram os Autores AA e CC o montante de 255,01 € relativos à execução ....

14. Em data não apurada do primeiro trimestre do ano de 2014 o primeiro autor foi contactado pelo administrador do condomínio onde se localiza a fracção acima referida, Sr. JJ, reclamando este o pagamento das comparticipações devidas ao condomínio relativas ao período compreendido entre Novembro de 2010 e Abril de 2014 acrescido de um prémio de seguro obrigatório, perfazendo o total de 2.754,70 C.

15.No dia 17 de Abril de 2014 os Autores AA e CC pagaram o referido montante de 2.754,70 e .

16. A Ré nunca reembolsou os Autores dos valores acima referidos.

17. A fracção acima identificada tem (de origem) 6 assoalhadas (duas delas, entretanto, unidas), três casas de banho, encontra-se em bom estado de conservação, e situa-se a cerca de 15 minutos do centro de Lisboa.

18. O valor da renda mensal de fracção idêntica em espaço, estado de conservação e localização é de € 600-800,00 € mensais.

19. O primeiro Autor não tem casa própria e habita com a sua família numa fracção emprestada pela sua mãe e padrasto a título de favor.

20. O seu agregado familiar inclui a sua esposa, BB, um filho menor, fruto de uma relação anterior, que janta e dorme na casa paterna várias vezes ao longo da semana; e outro filho menor, fruto de outra relação, que visita e dorme na casa paterna esporadicamente.

21. A Ré viveu com EE, como se marido e mulher fossem, durante 26 anos, na fracção identificada em 1, pacificamente, à vista de todos, sem qualquer interferência da comproprietária inscrita no registo.

22. E sem que esta tivesse deles reclamado o pagamento de qualquer quantia ou contribuição, a título de renda, custos, encargos ou qualquer outro.

23. EE foi acometido de uma doença súbita em meados de 2005, que determinou a sua morte imediata.

24. EE havia estado doente uns anos antes, em data não concretamente apurada, situação que determinou o seu internamento e a realização de uma intervenção cirúrgica à próstata.

25. Nessa altura, EE receava que algo sério lhe acontecesse em virtude da intervenção cirúrgica.

26. Após a morte de EE, a Ré continuou a residir na casa, sem qualquer oposição, pacificamente e à vista de todos.

27. Até Abril de 2014 os AA. nunca reclamaram o imóvel e FF nunca o fez.

28. E nunca levantaram qualquer entrave a esta situação, nem reclamaram da Ré o pagamento de qualquer contraprestação pela sua permanência no Imóvel.

29. A determinado momento o Autor AA contactou a Ré a respeito dos custos inerentes ao Imóvel.

30. A R. pagou € 500,00 (quinhentos euros) directamente ao condomínio do Edifício onde se insere o Imóvel, por conta da contribuição devida pelo Imóvel.

31.A Ré é artista de profissão.

32. A R. aufere quantia não concretamente apurada, a título de reforma, e suporta encargos fiscais e outros, em montante não apurado.

33. A saúde da Ré encontra-se debilitada, necessitando de cuidados médicos.

34. Quando possível, a Ré realiza alguns trabalhos como artista.

35. No início de 2014, tendo recebido informação dos Autores de que havia condomínio em dívida relativo ao imóvel, a Ré dirigiu-se ao Administrador do Condomínio propondo um plano de pagamento, que não foi aceite.

36. Confrontada com o contacto do Autor AA, mencionado em 7 supra, enviou aos AA. uma carta em 30 de Julho de 2014, com o teor de fls. 87, que se dá aqui por reproduzido.

37. A Ré não dispõe de casa própria onde possa residir.

38. Tem um filho que reside no Reino Unido.

39. A R. está preocupada e ansiosa com as consequências da presente acção, nomeadamente quanto à questão de habitar a casa.

1.2

Os factos não provados

a) Os AA. AA e CC e a Ré acordaram que a Ré continuasse a residir na fracção após 17 de Agosto de 2010, sem convenção de prazo, até que aqueles lhe viessem exigir a respectiva restituição.

b) Acordaram os referidos Autores e a Ré que, enquanto durasse esse acordo, continuaria a cargo desta última o pagamento das despesas referentes ao imóvel, nomeadamente IMI e contribuições ao condomínio.

c) O telefonema mencionando em 7 ocorreu no dia 30 de Abril, na presença e com a conc