Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 763/18.7T8PVZ.P1.S1

Revista – Tribunal recorrido: Relação do Porto, ... Secção

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. AA propôs contra BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK, LL, MM, NN, OO, PP, QQ, RR, SS, TT, UU, VV, WW, XX, YY, ZZ, AAA, BBB, CCC, DDD, EEE e FFF (após rectificação parcial), Condóminos do Edifício J..., sito na Avenida ..., ..., e Condomínio do mesmo Edifício J.., representado por GGG enquanto Administrador do Condomínio, acção declarativa constitutiva, sob a forma de processo comum, peticionando que: (i) se declare nula ou “quanto muito anulada e de nenhum efeito” a deliberação do ponto 2 (eleição de nova Administração para o ano de 2018) da acta n.º ...6, uma vez que os trabalhos haviam sido interrompidos pelo Presidente da Mesa e, assim sendo, que a marcação da assembleia extraordinária referente à ata n.º 47 e as deliberações aí tomadas sejam declaradas nulas, não produzindo qualquer efeito; (ii) caso assim não se entenda, ou seja, caso se entenda que a Assembleia continuou de forma legal, deverá ser declarado nulo ou anulado e de nenhum efeito o ponto 2 (2.1 e 2.2) da acta n.º 47, referente aos assuntos do contencioso, uma vez que tais deliberações são contrárias aos interesses do condomínio e do preceituado no regulamento, não são deliberações de partes comuns do edifício e, como tal, existe ilegitimidade do senhor Administrador na sua proposição à Assembleia para votação, tal como consta da acta, além de que as mesmas são destituídas de qualquer apoio legal e documental; (iii) o administrador seja exonerado das suas funções, de acordo com o artigo 1435º, 3, do CCiv.

A Autora desistiu deste último pedido (requerimento de 09/11/2018), devidamente homologada por sentença de 27/06/2018.

Em síntese, alegou: a Autora é condómina da fração ..., do edifício em causa; em 17/02/2018 realizou-se assembleia geral ordinária de condóminos do edifício na qual esteve presente, sendo que não esteve até final em razão de o Presidente da Mesa ter comunicado que iria suspender os trabalhos, motivo pelo qual se ausentou; só tomou conhecimento que não houve suspensão dos trabalhos quando recebe carta datada de 05/03/2018, com cópia da acta n.º ...6; por email do indicado Presidente e da aca, verifica-se que houve a falta de vários condóminos por se terem convencido que os trabalhos estavam suspensos; houve assim impedimento de voto a tais condóminos; no que se refere à Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 17/03/2018, a Autora não esteve presente, nem representada, sendo que foi aprovado que a Administração do Condomínio desistisse da execução intentada contra a condómina BB por a quantia se encontrar integralmente paga, suportando a administração o pagamento das custas do processo, juros e pagamento dos honorários com o advogado e com o agente de execução; tal comprometimento estava justificado com o facto de a anterior Administração ter instaurado execução sem qualquer interpelação prévia; tal votação não é de uma parte comum do edifício mas relativa a uma fracção de um condómino, sendo assim ilegal tal votação; quem deu causa à ação/execução foi a condómina por não pagar quotas em tempo; a deliberação é contrária ao condomínio e ao regulamento do condomínio – artigo 20.º, n.º 6; quanto à dívida que o condomínio foi condenado a pagar a BB, não se percebe como se atingiu o valor de € 16 576,62 , constante da acta n.º 47.

2. O Réu Condomínio, representado pelo seu administrador e em representação dos condóminos, apresentou Contestação, excepcionando com a caducidade do direito de Autora pedir a anulação da deliberação registada sob a acta n.º ...6 e impugnando as suas alegações, visando a improcedência da acção e absolvição dos Réus dos pedidos.

3. Foi proferido despacho saneador, em que se julgou parte ilegítima o Réu Condomínio, com absolvição da instância, e se relegou para final o conhecimento da excepção de caducidade.

4. Após audiência final de julgamento realizada, o Juíz Local Cível ... proferiu sentença, na qual foi julgada parcialmente procedente a acção e, em consequência, declaradas anuladas “as deliberações tomadas na assembleia de 17 de Março de 2018, sob o ponto 2 (2.1 e 2.2) vertidas na acta n.º 47, referente aos assuntos do contencioso”, absolvendo os Réus do demais peticionado.

5. Inconformados, os Réus condóminos interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto, que, identificadas as questões decidendas – “validade das duas deliberações do condomínio no que se reporta a: assunção de pagamentos de custasem processo em que o exequente/condomínio desistiu; redução do valor a pagar pelo condomínio a uma condómina, valor esse fixado em decisão judicial” –, proferiu acórdão em que, no que toca à reapreciação da matéria de facto, se eliminou o facto provado 10., e julgou procedente a apelação: “revoga-se a decisão recorrida na parte em que declarou anuladas as deliberações tomadas na assembleia de 17/03/2018, sob os pontos 2.1 e 2.2, vertidas na ata n.º 47, referente aos assuntos do contencioso, absolvendo-se a recorrente/Réu também desse pedido.”

6. Sem se resignar, veio a Autora interpor recurso de revista para o STJ, no intuito de revogar o acórdão recorrido, finalizando as suas alegações com as seguintes Conclusões:

“1º – Entende a recorrente que o Tribunal da Relação do Porto, com o devido respeito, para proferir a decisão de que ora se recorre parte de uma premissa errada.

2º – Entenderam os Senhores Desembargadores que havendo desistência da execução, as custas terão que ficar a cargo do condomínio, no entanto, o que aqui está em causa

é a deliberação da desistência da execução, esta contrária ao regulamento do condomínio

.

3º – Os Senhores Desembargadores partiram da premissa da existência da desistência da execução e, em consequência, entenderam que as custas, no caso dessa desistência ficavam a cargo do condomínio.

4º – No entanto, o que viola o regulamento do condomínio é precisamente a deliberação da desistência da instância por parte do condomínio, esta sim é anulável, porque contrária ao regulamento, conforme decorre do artigo 1433º, n.º 1 CC.

5º – É pacífico que a condómina tinha quotas em atraso, logo o condomínio avançou com a execução, sendo que as quotas foram pagas já na pendência do processo.

6º – Desta forma, naturalmente, teria que haver extinção da instância por inutilidade superveniente da lide e, como tal, as custas a suportar pela executada.

7º – O que o condomínio delibera é sobre a desistência da instância com custas pelo condomínio, porque a condómina faltosa não foi previamente interpelada antes da execução (vide ponto 2.1 da ata n.º 47).

8º – Tal deliberação viola de forma clamorosa o regulamento do condomínio que refere no seu artigo 20º, n.º 6 “– Todas as despesas inerentes a advertências ou aplicação de coimas pelo incumprimento do estipulado neste regulamento e na própria lei, bem como as acções ou execuções a propor com o mesmo fim, serão da responsabilidade dos condóminos não cumpridores ou com faltas. Nomeadamente serão da sua responsabilidade honorários do advogado, cartas enviadas pelo mesmo, despesas administrativas, de expediente, de gestão, custas judiciais, procuradoria e outras (…) n.º 9: “Todas as despesas inerentes à instauração de processo judicial de cobrança das prestações de condomínio em atraso, nomeadamente, honorários de advogado, despesas administrativas, de expediente, de gestão, custas judiciais de procuradoria e outras que eventualmente venham a ser exigidas a esta Assembleia de Condóminos, serão da responsabilidade única e exclusiva, do condómino faltoso, fazendo parte acrescida da respetiva tributação para com o condomínio, desde o momento da proposição da acção ou execução”

9º – A consequência de tal violação é a anulabilidade do ponto 2.1 da ata n.º 47.

10º – No que concerne ao perdão da dívida (ponto 2.2 da ata n.º 47) ao contrário do que é mencionado pelos Senhores Desembargadores que referem: “Esta, ao que julgamos, é a primeira crítica à deliberação, ou seja, no fundo questiona-se que se tenha calculado o valor da dívida do condomínio à indicada condómina naquele montante, alegando-se perdoar um valor remanescente que se desconhece se efetivamente existe. Não é alegada a anulabilidade da deliberação, nos termos do artigo 1433º, nº 1 do C.C (deliberação contrária à lei ou ao regulamento).

11º – Com o devido respeito, tal foi alegado e mais que alegado, conforme consta do pedido final da petição inicial, entendendo, de facto, a recorrente que tal deliberação viola o regulamento do condomínio, uma vez que a assembleia deliberou assuntos que não são de partes comuns do edifício e, como tal, não tinha poderes para o fazer, pois afeta direitos que apenas estão na disponibilidade da aludida condómina e não do condomínio.

12º – Ao contrário do que é alegado pelos Senhores Desembargadores o valor de 15.000,00 euros não está relacionado com uma condenação do condomínio do custo de obras que a condómina teve que realizar numa parte comum do edifício, isso é uma ilação que não pode ser tirada.

13º – Com o devido respeito, em lado algum do Acórdão que condenou o condomínio a pagar pelas ditas obras e que se encontra junto aos autos, refere esse valor, mas sim o valor de 11.104,48 euros, acrescido dos respetivos juros.

14ª – São dois valores apresentados pelo condomínio, na ata n.º 47, um de 16.576,62 euros, onde estão incluídos os custos suportados com a condómina, que, mais uma vez, vai contra as normas do regulamento, desconhecendo-se, aliás, que custos são esses! E um outro valor de 15.000,00 euros, que representa um “perdão”, que o condomínio apresenta sem que se saiba o porquê de tal valor, qual o perdão concedido, concedido por quem? E qual é afinal o “perdão”, uma vez que, mais uma vez se refere que o valor que consta do Acórdão é de 11.104,48 euros, acrescido de juros!

15º – Pelo que, esse valor de 15.000,00 euros não podia ser apresentado à assembleia para deliberação, por não ter sido reconhecido, nem admitido, porque não está na disponibilidade do condomínio lançar um valor sem mencionar a que respeita tal valor, sendo inclusive um direito pessoal da condómina em causa e não de uma parte comum do edifício.

16º – Não constando em lado algum da referida ata n.º 47 que o Senhor Administrador estava mandatado para tratar destes assuntos estritamente pessoais da condómina, tendo-o mandatado para esse fim específico.

17ª – Os 11.104,48 euros acrescidos de juros seriam considerados referentes a uma parte comum do edifício, mas só esse valor, o demais não se sabe a que se refere e, como tal, não pode ser considerado esse excedente de valor um assunto de uma parte comum.

18º – Assim sendo, nesta perspetiva o “PERDÃO”, ato pessoal da condómina, não respeitar a assuntos de gestão das partes comuns do edifício e, além do mais o Senhor Administrador não ter poderes para vincular a referida condómina, o ponto 2.2 da ata n.º 47 viola grosseiramente, no modesto entender da recorrente, o regulamento de condomínio.

19º – Não pode o Senhor Administrador lançar um valor a pagar pelos condóminos quando efetivamente não está especificado/discriminado esse valor. O único valor que o Senhor Administrador poderia colocar à deliberação era o valor que constava do Acórdão, ou seja, 11.104,48 euros, acrescido de juros.

20º – Pelo que, ambas as deliberações da ata 47, pontos 2.1 e 2.2 devem ser anuláveis por violarem o regulamento do condomínio e, tal como prescreve o artigo 1433º, n.º 1 do Código Civil, “são anuláveis as deliberações da assembleia contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados”.

7. Os Réus condóminos apresentaram contra-alegações, pugnando pela inadmissibilidade da revista tendo em conta o não preenchimento do requisito da sucumbência, de acordo com o art. 629º, 1, do CPC, uma vez considerando as Conclusões 13.ª a 17.ª e 19.ª no que toca à reapreciação da validade da deliberação correspondente ao ponto 2.2. da acta n.º 47 e, de todo o modo e a ser admitido, pela sua improcedência.

Consignados os vistos nos termos legais, cumpre apreciar e decidir.

II) RELATÓRIO

1. Admissibilidade e objecto do recurso

1.1. A revista é admissível à luz do art. 629º, 1, do CPC:

(i) o valor da causa, fixado interlocutoriamente pelo Ac. do TRP de 11/4/2019, transitado em julgado, é de € 30.000,01 (e cfr. despacho proferido em 12/6/2019, ref.ª CITIUS ...09);

por outro lado,

(ii) não julgamos que, atento o objecto recursivo de reapreciação da validade das deliberações adoptadas pelo condomínio, em que o pedido não apresenta uma clara e exacta tradução monetária para a Autora enquanto co-condómina (para além de tal prejuízo se ter que aferir, apenas e proporcionalmente, na sua quota-parte da relação condominial), as Conclusões 13.ª a 17.ª forneçam por último um critério de decaimento para a Autora entre o decidido pela 1.ª instância e decidido em 2.ª instância e agora impugnado pela Autora, de forma a que pudesse funcionar o critério da sucumbência possa funcionar; pelo menos, é duvidoso que se encontre nessas Conclusões e argumentação correspondente – alegação de uma suposta aceitação tácita do pagamento de uma parte da totalidade do pagamento a fazer pelo condomínio e decidido pela deliberação impugnada – uma diferença atendível para determinar o valor da sucumbência no deferimento da pretensão de anulação da deliberação de condomínio em causa, que pudesse ser aproveitável, ainda que fosse apenas para esse segmento de reapreciação; ora, em caso de dúvida objectiva entre o resultado declarado no acórdão recorrido e o simples confronto com o valor da sucumbência, temos que fazer prevalecer a tutela provisória da aparência e o requisito da sucumbência não pode funcionar, atendendo-se apenas ao “valor da causa” para admitir a revista, atenta a 2ª parte do art. 629º, 1, do CPC

[1]

.

1.2. A questão a decidir consiste em tomar posição sobre a validade das deliberações adoptadas pela assembleia de condóminos na assembleia realizada em 17/3/2018 e registadas na acta n.º 47 sob o ponto 2. (2.1. e 2.2.).

2. Factualidade

Foi considerado provado pelas instâncias:

1. A Autora é proprietária da fração ... e, assim, condómina, do Edifício J.., sito na Av. ..., ... ....

2. Em 17.02.2018 foi realizada Assembleia Geral Ordinária de Condóminos do Edifício J..., na qual a Autora esteve presente.

3. A análise e discussão do ponto 1 da ordem de trabalhos demorou muito tempo e quando se passou à discussão e análise do ponto 2, pelos ânimos se encontrarem demasiado exaltados e pelo adiantado da hora, o Presidente da Mesa o Sr. HHH comunicou que iria suspender os trabalhos.

4. Motivo pelo qual a Autora se ausentou da sala, assim como o fizeram vários outros condóminos na firme convicção de que os trabalhos tinham sido suspensos e seria marcada nova data para a sua continuação.

5. A Autora só toma conhecimento que não houve suspensão dos trabalhos quando recebe a carta datada de 05.03.2018 com a cópia da ata n.º ...6.

6. Perante essa situação a Autora envia e-mail ao Sr. HHH, Presidente da Mesa na referida Assembleia a solicitar esclarecimentos a que o mesmo respondeu confirmando a suspensão dos trabalhos e a sua continuação após ter sido substituído pelo Sr. Eng. GGG, nos termos que melhor constam do documento junto a fls. 23 verso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

7. No dia 17.03.2018 realizou-se Assembleia Geral Extraordinária, na qual a Autora não esteve presente, nem representada, a mesma tomou conhecimento das deliberações, por carta datada de 21.03.2018.

8. Da acta n.º 47 e no que se refere ao Ponto 2: Análise, discussão e aprovação de assuntos inerentes ao contencioso é referido o seguinte:

“2.1 – Ação do Condomínio contra BB.

Após análise e discussão foi aprovado por unanimidade:

- A Administração do Condomínio desistir da execução que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca ... sob o n.º de processo 2110/18.... intentada contra BB, por a quantia ali reclamada se encontrar integralmente paga.

- A Administração do condomínio suporta o pagamento das custas do processo, juros, bem como o pagamento dos honorários com o advogado e com o agente de execução.

- Este comprometimento prende-se com o facto de a anterior Administração do Condomínio ter instaurado execução sem qualquer interpelação prévia, que a ter existido, teria evitado por completo o recurso à via judicial.”

9. O Senhor Administrador é genro de BB, reside com a sua família na fração propriedade da sogra e é quem a representa em todas as reuniões de condomínio.

10. Eliminado pela Relação.

11. O regulamento do condomínio estipula no artigo 20: “n.º 6 – Todas as despesas inerentes a advertências ou aplicação de coimas pelo incumprimento do estipulado neste regulamento e na própria lei, bem como as acções ou execuções a propor com o mesmo fim, serão da responsabilidade dos condóminos não cumpridores ou com faltas. Nomeadamente serão da sua responsabilidade, honorários do advogado, cartas enviadas pelo mesmo, despesas administrativas, de expediente, de gestão, custas judiciais, procuradorias e outras. (…) n.º 9 – Todas as despesas inerentes à instauração de processo judicial de cobrança das prestações de condomínio em atraso, nomeadamente, honorários de advogado, despesas administrativas, de expediente, de gestão, custas judiciais de procuradoria e outras que eventualmente venham a ser exigidas a esta Assembleia de Condóminos, serão da responsabilidade única e exclusiva, do condomínio faltoso, fazendo parte acrescida da respetiva tributação para com o condomínio, desde o momento da proposição da acção ou execução.”

12. O referido regulamento foi alterado, quanto aos artigos 9º, nº 8 e 15º, nº 6, em assembleia geral extraordinária de condóminos realizada em 1.08.2010, em segunda convocatória, estando presentes 281,16 em mil do capital investido.

13. No ponto 2.2 da acta n.º 47 consta: Ação de BB contra o condomínio.

“Verifica-se que de acordo com a sentença ao condomínio, este tem uma dívida para com a proprietária BB, no valor de 16.576,62 €. Por o condomínio ter dado origem à execução, este suporta as custas do processo, bem como os honorários com o agente de execução, [rectificação de lapso de escrita] incluídos no valor total da dívida”.

Foi aprovado por unanimidade:

“- Perdoar ao condomínio dos juros de mora e outros no valor de 1.576,62 € [rectificação de lapso de escrita

[2]

], ficando em dívida o valor de 15.000,00 euros;

- Mandatar a Administração para lançar a todos os condóminos em rubrica “Contencioso” o valor de 15.000,00 euros, através do método de permilagem, em três prestações mensais consecutivas, com início em janeiro de 2018;

- Efetuar o pagamento à proprietária, vencendo-se a primeira prestação a 16 de abril de 2018 e as restantes em igual dia dos meses subsequentes;

- Suspender a acção de execução durante este prazo e desistir da mesma se passado os três meses se verificar o pagamento integral do montante em dívida.”

14. A dívida que o condomínio foi condenado a pagar, em segunda instância, à Senhora BB é no valor de 11.104,48 euros (onze mil cento e quatro euros e quarenta e oito cêntimos) acrescido dos respetivos juros de mora à taxa legal, a contar da citação até efetivo e integral pagamento. As custas na 1ª instância por ambas as partes e da apelação pelo recorrido.

15. Não consta da acta n.º 47 como é alcançado pelo Senhor Administrador o valor de 16.576,62 €.

16. A Autora enviou um e-mail ao senhor administrador insurgindo-se pela continuação da Assembleia Geral Ordinária do dia 17.02.2018 e manifestando o seu desagrado pela votação do perdão por parte do condomínio das custas do processo que a Senhora BB era responsável pelo seu pagamento.

17. Perante esse e-mail o senhor Administrador prontificou-se a esclarecer as dúvidas da Autora ficando agendada reunião na sala de reuniões do Edifício J.. para o dia 11.04.2018, pelas 10h, na sala do condomínio.

18. Nesse dia e hora agendados, a Autora juntamente com o seu pai, deslocou-se à ... e reuniu-se com o Senhor Administrador, que não tinha os documentos de suporte para os itens 2.2 da ata n.º 47, nomeadamente cálculo de juros, o que significava “outros”, nota discriminativa de custas de parte, declaração subscrita e devidamente reconhecida [d]a assinatura da senhora BB a “perdoar” o condomínio os juros e “outros”, comprometendo-se a enviá-los à Autora.

19. A Autora nesse mesmo dia enviou email ao senhor administrador a reiterar a necessidade do envio dos aludidos documentos, a que não recebeu resposta.

20. A quota em causa foi paga ao condomínio antes da citação para os termos da execução.

E considerados não provados os seguintes factos:

1. A anterior administração do condomínio, como forma de retaliação da acção judicial que tinha perdido contra a condómina BB, decidiu intentar acção executiva para cobrança de quotas de condomínio.

2. As custas da execução, a suportar pelo condomínio, ascenderiam a pelo menos 612,00 €.

Acresce ainda a seguinte factualidade documentalmente apreendida nos autos e pertinente para a decisão (nos termos dos arts. 607º, 4, 2ª parte, 663º, 2, e 679º, do CPC):

I) A acção executiva intentada pela administração do condomínio contra BB (processo n.º 2210/18...., Juiz ... do Juízo de Execução do Tribunal Judicial da Comarca ..., em 27/1/2018) tinha como valor o montante de € 2.817,41, referido ao incumprimento tempestivo do pagamento do seguro do condomínio respeitante aos anos de 2015, 2016 e 2017, das quotas de condomínio desde Dezembro de 2016 a Dezembro de 2017, tudo no montante de € 1.668,03, assim como da penalidade pelo incumprimento no montante de € 60, envio de cartas de contencioso (montante de € 50), encargos administrativos (montante de € 50), honorários com advogado (montante de € 800), e juros moratórios no montante de € 189,38 (Requerimento Executivo n.º 27999085, sob ref.ª CITIUS ...09; Requerimento Probatório sob ref.ª CITIUS ...60).

II) No ponto 16.º desse Requerimento, alega-se: “Apesar de vencidas tais mensalidades e de a Exequente ter solicitado aos Executados o seu pagamento, o certo é que ainda hoje se mantém em débito aquele valor de € 1.668,03”.

III) No ponto 11.º desse Requerimento, alega-se: “De acordo com o estatuto de condomínio, as importâncias a pagar por cada condómino deverão ser pagas por trimestre ou até ao dia 5 de cada mês a que respeite.”

IV) No ponto 23.º desse Requerimento, alega-se: “Encontra-se [a dívida] determinada e vencida, pelo que é certa e exigível, dela tendo conhecimento a executada por cartas que lhe foram enviadas, quer pela administração.”

V) Em 16/3/2018, através de e-mail, a advogada do Condomínio e sua mandatária forense nessa acção executiva informou o Administrador do Condomínio que a Executada BB fizera o pagamento do “capital em dívida na nota de débito de 29/11/2017, ou seja, o valor de € 1.668,03”, “sem ter sido citado pelo AE”, considerando ser de “darmos o processo como liquidado, prescindindo dos valores inumerados em 1), 2) e 3)” [juros de mora, penalizações constantes do regulamento e cartas e encargos administrativos] e reduzindo os seus honorários para o montante de € 50, concluindo que ficaria “apenas por resolver e liquidar os honorários e despesas do AE” (ref.ª CITIUS ...09).

VI) Nesta acção executiva, os honorários do Agente de Executação ascenderam ao montante de € 356,56 (ref.as CITIUS ...09 e ...60).

VII) Nesta acção executiva, o Exequente requereu “a extinção do processo por pagamento e ainda que sejam levantadas todas as penhoras e ainda que seja emitida a nota de despesas e honorários de AE” (ref.ª CITIUS ...60).

VIII) Nesta acção executiva, o Agente de Execução proferiu decisão de extinção da execução em 24/3/2018, “tendo em consideração o pedido formulado pelo exequente”, notificada nessa mesma data (ref.as CITIUS ...09 e ...60).

IX) A condónima BB propôs acção declarativa contra o «Condomínio do Edifício J...», representado pela «L..., Lda.”, peticionando a condenação do pagamento da quantia de € 15.104,48, acrescida de juros, sendo € 11.104,48 decorrentes da obra de impermeabilização que realizou no terraço do edifício, situado na parte superior da sua fracção, que conduziu, sendo objecto do litígio o alegado direito de a Autora ser reembolsada do valor das obras realizadas no terraço do edifício após a recusa do Réu, bem como ser indemnizada por danos não patrimoniais, a ser proferida sentença determinando a absolvição do Réu do pedido (12/12/2016) e, em recurso de apelação, a acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto (26/6/2017, transitado em julgado em 18/9/2017) que, elencando como questão decidenda a responsabilidade do Réu pela realização das obras de impermeabilização do terraço, julgou procedente o recurso e, através da procedência parcial da acção, condenou o Réu a pagar à Autora a quantia de € 11.104,48, acrescida de juros moratórios, sendo que tais decisões judiciais foram comunicadas aos condóminos na assembleia realizada em 20/7/2017 e nesta foi deliberado que “a advogada mandatária do Condomínio teria que efectuar todas as diligências que fossem possíveis ser tomadas[,] nomeadamente se possível um novo recurso” (processo n.º 839/15....; Acta n.º ...5, ref.ª CITIUS ...93; Requerimento probatório ref.ª CITIUS ...60).

X) A condómina BB, enquanto titular proprietária da fracção autónoma ..., correspondente ao ...”, Apartamento ...06, foi registada como presente, com assinatura manuscrita no local próprio da lista de condóminos, na assembleia realizada no dia 17 de Março de 2018 (Lista Anexa à Acta n.º 47, ref.ª CITIUS ...09).

3. Direito aplicável

3.1. As instâncias revelaram-se dissonantes quanto à validade das deliberações sujeitas a novo crivo em sede de revista.

Em 1.º grau de jurisdição, foi afirmado:

(1.ª Deliberação)

“No dia 17.03.2018 realizou-se Assembleia Geral Extraordinária, na qual a Autora não esteve presente, nem representada, a mesma tomou conhecimento das deliberações, por carta datada de 21.03.2018.

Da acta n.º 47 e no que se refere ao Ponto 2: Análise, discussão e aprovação de assuntos inerentes ao contencioso é referido o seguinte:

“2.1 – Ação do Condomínio contra BB.

Após análise e discussão foi aprovado por unanimidade:

- A Administração do Condomínio desistir da execução que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca ... sob o n.º de processo 2110/18.... intentada contra BB, por a quantia ali reclamada se encontrar integralmente paga.

- A Administração do condomínio suporta o pagamento das custas do processo, juros, bem como o pagamento dos honorários com o advogado e com o agente de execução.

- Este comprometimento prende-se com o facto de a anterior A