Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 765/16.8T8AVR.P1.S1-A

Recurso de Uniformização de Jurisprudência (arts. 688º e ss CPC)

Recorrente e Reclamante (art. 692º, 2, CPC): AA

Acordam em Conferência na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. Notificada do acórdão proferido nestes autos pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 2 de Março de 2021, que indeferiu a Reclamação para a Conferência requerida para apreciação de nulidade decisória arguida relativamente ao Acórdão proferido em 15 de Dezembro de 2020, a Recorrente de revista AA, que viu neste último aresto julgar procedente a revista interposta pelo Réu BB, “repristinando-se o disposto pela sentença de 1.ª instância, ainda que com fundamentação adicional e diversa”, veio interpor recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência (RUJ), ao abrigo dos arts. 688º e ss do CPC.

Para este efeito, alegaram a contradição do julgado com o Acórdão deste STJ, proferido em 2 de Junho de 2015, 1263/06.3TVPRT.P1.SI, 1.ª Secção, de 02 de junho de 2015, Rel. MARIA CLARA SOTTOMAYPOR, com trânsito em julgado, juntando certidão com cópia certificada e comprovativa do trânsito.

2. A aqui Recorrente para o Pleno das Secções Cíveis finalizou então as suas alegações com as seguintes Conclusões, visando a revogação do acórdão e a sua substituição por outro que, confirmando o decidido pelo Acórdão do Tribunal da Relação do ….., uniformize a jurisprudência no sentido em que “a ausência da prestação de toda e qualquer informação sobre os riscos do procedimento médico à paciente implica a inexistência [de] consentimento informado válido e eficaz, que todos os riscos passam a correr por conta do médico, e, consequentemente, que conclua pela verificação dos requisitos da responsabilidade civil médica do R. Recorrido”:

“A. O recurso de uniformização de jurisprudência é um meio processual previsto para suprir a contradição de julgados de um mesmo tribunal superior, sobre a mesma questão fundamental de Direito, no domínio temporal da mesma legislação.

B. A Recorrente, entende, salvo devido respeito por opinião diversa, que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça, nos presentes autos, perfilhou uma solução contraditória com as de outros arestos proferidos pelo mesmo Tribunal sobre o consentimento informado, no âmbito da responsabilidade civil médica.

C. O Acórdão Recorrido, proferido em 15 de dezembro de 2020 e transitado em julgado em 18 de março 2021, e o Acórdão Fundamento, processo n.º 1263/06.3TVPRT.P1.SI, 1.ª Secção, de 02 de junho de 2015, transitado em julgado em 18 de junho de 2015, ambos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça fazem apreciações completamente contraditórias do consentimento informado.

D. Entende a Recorrente, que a mesma questão fundamental de Direito apreciada e julgadaem ambos os Acórdãos obteve resposta diversa em cada um deles, com influência direta no resultado da causa, designadamente quanto à ausência da prestação de qualquer informação sobre os riscos do procedimento médico ao paciente, que, segundo o Acórdão Fundamento, determina a invalidade e ineficácia do consentimento, mas que no Acórdão Recorrido foi desvalorizada porque o risco que se veio a materializar se tratava de um risco considerado pouco frequente.

E. O consentimento livre e esclarecido é um postulado axiológico e normativo reconhecido em várias ordens jurídicas e consagrado no Direito Português, constituindo um dos requisitos de licitude da atividade médica.

F. Os deveres e esclarecimentos do médico conformam-se individualmente perante cada paciente em concreto, porquanto, visam efetivamente a proteção do direito de autodeterminação e a correta formação da vontade do paciente individual.

G. Para além de ser um direito absoluto de personalidade, a doutrina e a jurisprudência têm vindo também a considerar o dever de informar como um dever contratual, porquanto as obrigações decorrentes da prestação de serviços médicos se caraterizam pela designada “relação obrigacional complexa” ou “relação obrigacional em sentido amplo”, em que coabitam deveres laterais ou acessórios, alguns dos quais persistem mesmo após a extinção da relação contratual e que, mesmo que não incluídos no clausulado do contrato ou em norma legal expressa, encontram no princípio geral da boa fé a sua razão de ser.

H. O consentimento informado do paciente, por força do princípio do primado da dignidade da pessoa humana e da sua autodeterminação, é requisito essencial da licitude da atividade médica.

I. Impõe-se que o médico, de forma simples, adequada e facilmente percetível, informe o paciente da situação clínica deste: sobre o diagnóstico, o prognóstico, tratamentos e terapêuticas aconselhados à referida situação e dos riscos que os mesmos comportam, com vista a permitir a autodeterminação dos riscos assumidos e proceder, assim, a uma delimitação ou segregação dos riscos que foram assumidos pelo paciente e dos que, pelo contrário, correr por conta do médico.

J. Mais recentemente, alguma doutrina e jurisprudência têmvindo a defender que recai sobre o médico a obrigação de informar sobre os “riscos significativos” (“os riscos que [o médico] sabe ou devia saber que são relevantes e pertinentes para uma pessoa normal colocada nas mesmas circunstâncias do paciente, chamado a consentir ”), que são caraterizados em função dos seguintes critérios: a) a necessidade terapêutica da intervenção; b) a frequência do risco; c) a gravidade do risco (ainda que não seja frequente); d) o comportamento do paciente.

K. Impendendo, também, sobre o R. médico, Recorrido, o ónus da prova do consentimento (informado) e da prestação das informações devidas e adequadas (art. 342.º, n.º 2 do CC), como aliás, tem sido entendido quer pela jurisprudência, quer pela doutrina nacionais dominantes.

L. A lei não exige a ocorrência de danos para a atribuição de uma indemnização, pois que o objetivo do consentimento (informado) válido e eficaz, não é evitar lesões à saúde ou ao corpo do paciente, mas salvaguardar a sua autodeterminação e o direito à disposição do seu corpo.

M. Independentemente do resultado lesivo que se venha a materializar, a não transmissão dos riscos do procedimento médico implica necessariamente a invalidade e ineficácia do consentimento, e a falta de consentimento informado é um dano em si mesmo, coartando o direito à autodeterminação do paciente e ao respeito pela correta formação da vontade individual do paciente que constitui, em si mesma, um dano não patrimonial indemnizável.

N. Por outro lado, essa falta (ou insuficiência) de informação consubstancia um dano(autónomo) daperdadaoportunidade do pacientetomar umadecisão livre e esclarecida em termos de ponderação adequada de riscos e benefícios do procedimento/ato médico.

O. No Acórdão Recorrido o R. médico apenas transmitiu à paciente que o ato médico em causa era um “procedimento simples”, sendo que o consentimento da A., Recorrente, a existir estaria limitado a essa informação, já que, tendo-lhe sido

omitida toda e qualquer informação relativa aos riscos

, e em plena concordância com a doutrina objetivista – a teoria da impressão do declaratário (art. 236.º do CC) –, qualquer declaratário normal entenderia que o consentimento a existir estava limitado a um

procedimento simples, e sem

intercorrências

, que justificasse a ligeireza com que foi abordado pelo profissional de saúde. Isto é, a paciente depreendeu e criou a expetativa de que ia ser curada, por via deste procedimento e que o mesmo seria inócuo, em termos de riscos.

P. E é precisamente por isso que o Acórdão do Tribunal da Relação ….. refere que«Esta[aAutora] concordou comaintervençãocirúrgica (factos provados nos postos 18 e 22), a qual se realizava no âmbito de um contrato de prestação de serviços. Mas a sua concordância limitava-se à “pequena cirurgia” nos termos e com os efeitos que o Réu tinha informado».

Q. O R. médico, Recorrido, deveria ter provado que informou sobre as consequências e riscos do procedimento, pelo menos, no que respeita aos riscos mais frequentes. Mas, dada a falta de urgência, isto é, tratando-se de um procedimento programado e deferido, impunha-se que a informação poderia e deveria ter adquirido um carácter mais pormenorizado - o que, salvo devido respeito, foi completamente ignorado pelo Acórdão Recorrido, pois que, à A., Recorrente

não foi transmitido qualquer risco

(nem muito frequente, nem pouco frequente, nem grave, nem raro e grave, nem o que veio efetivamente a materializar-se).

R. A única referência aos riscos está precisamente no elenco dos factos

não

provados

, n.º 42, tendo-se dado como não provado que “No próprio dia do exame, e antes deste, o réu voltou a explicar à autora todos os procedimentos que ia efectuar ou realizar, bem como a informou que o grau de risco associado era muito diminuto e que uma das complicações possíveis, embora muito improvável, era aquela que veio a ocorrer (arts. 40º e 41º da contestação do réu).”.

S. Ora, se a A., Recorrente, não tomou conhecimento de qualquer risco, nem consentiu com esses termos – e tendo presente que é amplamente aceite pela doutrina epela jurisprudência que o ónusda prova relativamente àtransmissão dessa informação impendia sobre o R. médico, Recorrido – o R. médico, Recorrido,

assumiu os riscos inerentes ao procedimento que realizou

.

T. Acresce que, para o Tribunal da Relação ….., alterada a matéria de facto dada como provada (ponto 28) passando a constar: “A situação descrita em 25 não é normal ou usual (art. 49.º da contestação do réu).”, afastou-se a imprevisibilidade do risco do procedimento cirúrgico em causa nos autos; e daí concluiu o Tribunal da Relação que não se podia ignorar a possibilidade da presença de gases explosivos no intestino, como também não se podia ignorar que os mesmos ao serem expelidos, quando em contacto com o ar e o instrumento de eletrocoagulação podem ser idóneos a provocar uma explosão conforme o próprio R., Recorrido, admitiu na sua contestação (arts. 41.º e 42.º).

U. Nesse mesmo sentido, bem entendeu o Sr. Juiz Conselheiro Fernando Pinto de Almeida, na excursão que fez na sua declaração de voto de vencido, “se existe risco de o evento danoso se produzir – como o próprio réu admitiu (arts 41 e 42 da contestação) e a Relação confirmou ao excluir que fosse imprevisível –,como veio efectivamente a verificar-se, não concebo que se sujeite o paciente a esse risco, sem se adoptarem medidas adequadas a evitá-lo.”.

V. Impendia sobre o médico a obrigação de informar adequadamente a paciente sobre os riscos do procedimento – quer se considerasse que o risco de explosão era previsível e grave, e/ou, quer se enquadrasse que o risco era significativo. Aliás, “parase alcançaroconsentimentolivre e esclarecido tem importânciaprimordial o dar a conhecer ao doente os

riscos do procedimento

, pois este não pode escolher, em consciência, submeter-se ou não ao procedimento médico, se não estiver ciente da existência desses riscos.” – e, não o tendo feito, o Acórdão Recorrido tinha necessariamente de concluir pela violação do consentimento (informado) da A., Recorrente, e, portanto,dasuaautodeterminação eliberdadededisposição sobre o seu próprio corpo e saúde, e consequentemente pela ilicitude da atuação do R. médico, Recorrido, e, bem assim, pela verificação dos restantes pressupostos da responsabilidade civil.

W. Não tendo o R. médico, ora Recorrido, provado que prestou tal informação, e não se tendo-se dado como provado que o mesmo tenha informado sobre os riscos em momento algum, tal implicaria que se o Supremo Tribunal de Justiça, no aresto de que ora se recorre, tivesse concluído que não houve consentimento (informado) válido e eficaz,

como bem se decidiu no Acórdão

Fundamento

.

X. Com efeito, entendeu o Acórdão Fundamento que a transmissão da informação relativa aos riscos do procedimento médico é condição de validade e eficácia do consentimento, e que a ausência ou deficiência de informação relativa aos riscos, desde que verificados todos os pressupostos, é geradora de responsabilidade civil, pelo que condenou o R. médico a indemnizar a A. pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos.

Y. Mais decidiu, em total divergência com o decidido pelo Acórdão Recorrido, que a obrigação de indemnizar não está necessariamente dependente da produção de danos físicos ou à saúde, uma vez que o que o consentimento informado pretende tutelar são os direitos à autodeterminação e à disposição do próprio corpo, pelo que, a omissão da informação sobre os riscos subtrai ao paciente a direito a fazer uma escolha livre e informada constitui, em si mesma, um dano não patrimonial indemnizável.

Z. Não tendo a A., Recorrente, prestado qualquer consentimento, escrito ou verbal, expresso ou tácito, presumido ou hipotético, para a prática do ato cirúrgico a que foi sujeita, estão assim preenchidos os pressupostos da responsabilidadecivilcontratualedaextracontratual:

ilicitude

(incumprimento do contratode prestaçãodeserviços e deregrasde condutadecorrentes da ética médica e do Código Deontológico da Ordem dos Médicos, como