Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROC 1747/20.0 T8AMT-H.P1.S1

6ª SECÇÃO

ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I SODIBAIÃO – SUPERMERCADOS, LDA e AA intentaram contra Imoalcanena – Sociedade Imobiliária, SA e ITMP Portugal – Sociedade de Desenvolvimento e Investimento, SA pedindo que:

a) fosse declarado transmitido a favor da sociedade Autora, por acessão industrial imobiliária, o direito de propriedade da Ré Imoalcanena sobre o terreno do prédio urbano sito em lugar da ..., ..., inscrito na respectiva matriz no artigo ...76.º e descrito na conservatória de registo predial sob o n.º ...61 – produzindo-se todas as alterações registrais daí decorrentes;

b) caso assim se não entenda, devem as cláusulas sexta (alíneas b), c), d), e) e g)), oitava e nona do contrato de constituição de direito de superfície e a cláusula quinta do contrato de trespasse ser declaradas nulas por violação do disposto no artigo 280.º do Código Civil;

c) caso assim se não entenda, devem os contratos de constituição de direito de superfície e de trespasse ser considerados contratos de adesão, e em consequência:

1) serem as cláusulas sexta (alíneas b), c), d), e) e g)), oitava e nona do contrato de constituição de direito de superfície e a cláusula quinta do contrato de trespasse declaradas nulas, por configurarem cláusulas contratuais gerais proibidas, contrárias à boa fé, nos termos das disposições consignadas nos artigos 12.º, 15.º, 19.º/c) e f) do DL. 446/85, de 25 de Outubro, ou

2) caso assim se não entenda, devem as cláusulas segunda, sexta (alíneas b), c), d), e) e g)), oitava e nona do contrato de constituição de direito de superfície, bem como a cláusula quinta do contrato de trespasse ser consideradas excluídas dos respectivos contratos singulares, por violação apenas imputável às rés, dos deveres de comunicação e de informação, nos termos do consignado nas disposições conjugadas dos artigos 5.º, 6.º e 8.º/al. a) e b) do mesmo diploma legal;

d) sem conceder, e caso ainda assim se não entenda, deve ser reconhecido que, caso a Ré Imoalcanena venha a exercer as prerrogativas insertas nas cláusulas segunda, sexta (alíneas b), c), d), e) e g)), oitava e nona do contrato de constituição de direito de superfície – antes ou no final do seu prazo de vigência – incorreria em manifesto abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium e/ou de desequilíbrio/desproporção no exercício (artigo 334.º do C.Civil), sendo o seu exercício ilegítimo; declarando-se ainda que, caso a ré ITMP venha a accionar a cláusula penal – aliás manifestamente excessiva (artigo 812.º C.Civil) - contida na cláusula quinta do contrato de trespasse, tal actuação configuraria de igual modo manifesto abuso de direito, na modalidade de desequilíbrio/desproporção no exercício (artigo 334.º do C. Civil), sendo o seu exercício ilegítimo;

e) caso ainda assim se não entenda, devem os Autores ser indemnizados por todas as benfeitorias realizadas sobre o prédio urbano em referência, nos termos que vierem a apurar-se, ao abrigo do artigo 556.º do C.P.Civil.

As Rés contestaram invocando a incompetência absoluta do Tribunal para a tramitação e julgamento da acção, no que se refere ao invocado contrato de trespasse, e a sua ilegitimidade processual passiva, no que respeita aos pedidos deduzidos sob as alíneas b) e c) e impugnaram os factos alegados, concluindo pela improcedência da acção.

Os Autores responderam às excepções invocadas, pugnando pela sua

improcedência.

Foi julgada oficiosamente a excepcção de incompetência relativa do Tribunal, tendo sido determinada a apensação da acção ao processo de insolvência da Autota e a notificação dos Autores para, em 10 dias, virem aos autos suscitar a intervenção principal provocada da sociedade “D..., Lda”, sendo-o como associada das Rés, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos art.ºs 316.º, n.º 1, 318.º, 320.º e 590.º, n.º2, al. a), e 6.º, n.º 2 do CPCivil, o que se tornou impossível pois a mesma foi foi objecto de dissolução e liquidação em 5.09.2008, ou seja, cerca de 10 meses após a outorga do contrato de trespasse que constitui o doc. 5 dos autos.

No despacho saneador julgaram-se, além do mais, improcedentes as excepções da incompetência material do Tribunal e da ilegitimidade passiva das Rés.

Proferiu-se sentença a julgar a acção improcedente com a absolvição das Rés dos pedidos, bem como os Autores do pedido de condenação como litigantes de má-fé.

Inconformada com a tal decisão, dela veio a Autora - massa insolvente de Sodibaião - Supermercados Ld.ª recorrer de Apelação, que veio a ser julgada improcedente com a confirmação da sentença recorrida.

Irresignada, recorreu a Autora de Revista excepcional, recurso esse que veio a ser admitido pela Formação por Acórdão de 30 de Junho pp., tendo apresentado como acervo conclusivo:

«[F)] CERTO É QUE, SE A DECISÃO FINAL MERECER PROVIMENTO,

TODO O PATRIMÓNIO

(MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO)

QUE RESTA À RECORRENTE

(E À SUA MASSA INSOLVENTE, ATENTA A DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS)

TRANSITARÁ AUTOMÁTICA E INELUTAVELMENTE PARA A ESFERA JURÍDICA DAS DEMANDADAS,

FACE AO TEOR DA CLÁUSULA NONA DOCONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE – A QUAL, CONFORME OS IMPETRANTES DISCORREM NOS PRESENTES AUTOS, TEM NATUREZA CONTRA LEGEM E É MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL.

G) REPRESENTANDO OUTROSSIM

UMA LESÃO IRREPARÁVEL PARA OS CREDORES SOCIAIS

, NA MEDIDA EM QUE PERDERÃO A GARANTIA DO SEU CRÉDITO, POR FORÇA DA ELIMINAÇÃO (SEM CONTRAPARTIDA INDEMNIZATÓRIA) DO DIREITO DE SUPERFÍCIE QUE CONSTITUI O ÚNICO ATIVO VALIOSO DA MASSA INSOLVENTE.

H) ENTRE OS CREDORES SOCIAIS FIGURAM INÚMEROS PEQUENOS EMPRESÁRIOS E MUITAS P.M.E., ÀS QUAIS PODERÃO ADVIR CONSEQUÊNCIAS ECONÓMICO-FINANCEIRAS DESASTROSAS, FRUTO DO JÁ CONHECIDO EFEITO “BOLA DE NEVE” INERENTE À NÃO RECUPERAÇÃO (TOTAL OU PARCIAL) DOS SEUS CRÉDITOS.

I) O TRIBUNAL RECORRIDO INTEPRETOU DE FORMA ABSOLUTAMENTE ERRÓNEA A DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 1538º DO CÓDIGO CIVIL,

PORQUANTO O MESMO APLICA-SE

UNICAMENTE

QUANDO A EXTINÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE É FUNDAMENTADA PELO

DECURSO DO PRAZO.

J) CONFORME CLARAMENTE RESULTA DA ELEMENTO LITERAL DO ARTIGO 1538º, Nº 2 DO CÓDIGO CIVIL, O RECURSO À EXPRESSÃO: “NESSE CASO” É REVELADORA DA INTENÇÃO DO LEGISLADOR: LIMITAR A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO AOS CASOS EM QUE O DIREITO DE SUPERFÍCIE SE EXTINGA PELO DECURSO DO PRAZO.

K) NO CASO SUB JUDICE, É UNÂNIME QUE O DIREITO DE SUPERFÍCIE FOI EXTINTO ATRAVÉS DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESOLUÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTO (AO ABRIGO DA CLÁUSULA 8ª, Nº1 (POR REMISSÃO DA ALÍNEA G) DA CLÁUSULA 6ª) E 3 DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE).

L) A POSSIBILIDADE DE AS PARTES AFASTAREM, ATRAVÉS DE CONVENÇÃO EM CONTRÁRIO, O DIREITO À INDEMNIZAÇÃO

APENAS EXISTE QUANDO O DIREITO DE SUPERFÍCIE SE EXTINGUE PELO DECURSO DO PRAZO E NÃO ATRAVÉS DAS DEMAIS FORMAS DE EXTINÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 1536º DO CÓDIGO CIVIL.

M) NESTA CONFORMIDADE, O Nº 2 DA CLÁUSULA NONA DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE É

NULO

POR SER CONTRÁRIO À LEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 280º DO CÓDIGO CIVIL.

N) ACEITANDO A ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDA, CONCLUI-SE QUE BASTARÁ INTRODUZIR UMA QUALQUER CLÁUSULA “INTUITU PERSONAE”, INTERLIGAR CONTRATOS DE DIFERENTES TIPOS OU FAZER SUBORDINAR A VALIDADE DO DIREITO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL À REALIZAÇÃO DE UMA NOTIFICAÇÃO ADMONITÓRIA À PARTE INCUMPRIDORA - PARA PODER LIVREMENTE FURTAR-SE AO CUMPRIMENTO DE NORMAS IMPERATIVAS (UT, ART.S 280º E 994º DO CÓDIGO CIVIL).

O) A FAMOSA CLÁUSULA NONA DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE NÃO SÓ PELO DECURSO DO PRAZO,

MAS TAMBÉM ATRAVÉS DO EXERCÍCIO DE UM VERDADEIRO DIREITO DE RESOLUÇÃO DA PARTE DA FUNDEIRA.

P) CONTUDO, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO PERFILHADO POR PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA, A ENUMERAÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 1536º REVESTE “

CARÁTER EXAUSTIVO

47”, PELO QUE A EXTINÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE, OPERADA, IN CASU, POR EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESOLUÇÃO, TENDO SIDO EFETUADA

FORA DAS SITUAÇÕES CONSIGNADAS NAQUELE PRECEITO LEGAL

, TEM DE CONSIDERAR-SE

NULA E DE NENHUM EFEITO

A CLÁUSULA EM REFERÊNCIA,

Q) QUALQUER CLÁUSULA OU NEGÓCIO PELO QUAL ALGUÉM POSSA SER ESPOLIADO DA SUA PROPRIEDADE SEM, CONCOMITANTEMENTE, RECEBER UMA COMPENSAÇÃO ADEQUADA POR ESSA PERDA, CONSTITUI UMA VIOLAÇÃO FLAGRANTE E GROSSEIRA DE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO, DEVENDO, POR ISSO, SER DECLARADO NULO, AO ABRIGO DO ART. 280.º, N.º 2.

R) A CLÁUSULA NONA, NÚMERO UM, DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE ATRIBUI À IMOALCANENA UM DIREITO DE FAZER SUA A OBRA CONSTRUÍDA E CERTOS BENS MÓVEIS, MAS O SEU NÚMERO DOIS EXCLUI O PAGAMENTO DE QUALQUER CONTRAPARTIDA À SODIBAIÃO, SEM QUE SE DESCORTINE QUAL A RAZÃO OU INTERESSE LEGÍTIMO DA IMOALCANENA QUE JUSTIFIQUE ESSE NÃO PAGAMENTO.

S) ESTA AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO TORNA A CLÁUSULA ESPECIALMENTE INÍQUA, MAS, ALÉM DISSO, CONFIGURA A VIOLAÇÃO DE UMA REGRA FUNDAMENTAL DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, PREVISTA INCLUSIVAMENTE NO ART. 62.º, N.º 2, DA CONSTITUIÇÃO. NESTE SENTIDO, O NÚMERO DOIS DA CLÁUSULA NONA DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE CONFIGURA UMA CLÁUSULA NULA POR CONTER UMA ESTIPULAÇÃO CLARAMENTE OFENSIVA DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 280.º, N.º 2.

T) FACE AOS FACTOS PROVADOS, E ÀS REGRAS DO ÓNUS DA PROVA NESTA MATÉRIA RESULTANTES DO ART. 1.º, N.º 3, DO DECRETO-LEI N.º 446/85, TEMOS DE CONCLUIR QUE AS CLÁUSULAS 6.ª, 8.ª E 9.ª, DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE, E A CLÁUSULA 5.ª, DO CONTRATO DE TRESPASSE, SÃO CLÁUSULAS PRÉ-ELABORADAS PELAS RÉS COM VISTA À SUA INCLUSÃO EM CONTRATOS SINGULARES A CELEBRAR COM OS FRANQUIADOS DA ITMP, ASSIM SE VERIFICANDO OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO ÀS MESMAS CLÁUSULAS DO ALUDIDO DECRETO-LEI N.º 446/85.

U) REFERINDO-SE À BOA FÉ COMO NORMA DE VALIDADE (ART. 15.º DO DECRETO-LEI N.º 446/85), A GENERALIDADE DA DOUTRINA IDENTIFICA AÍ UMA MEDIDA DE EQUILÍBRIO E EQUIDADE CONTRATUAL: É NECESSÁRIO IDENTIFICAR OS INTERESSES LEGÍTIMOS DO PREDISPONENTE E ASSEGURAR QUE A SUA PROTEÇÃO É CONSEGUIDA À CUSTA DE MECANISMOS CONTRATUAIS QUE NÃO SACRIFIQUEM INJUSTIFICADAMENTE OS INTERESSES DO ADERENTE.

V) ORA, O INTERESSE LEGÍTIMO DA IMOALCANENA EM IMPEDIR QUE OUTREM ADQUIRA UM ESTABELECIMENTO “I...” E O EXPLORE SOB UMA OUTRA INSÍGNIA, PODE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE UMA AQUISIÇÃO FORÇADA, MAS A PROTEÇÃO DESTE INTERESSE JÁ NÃO JUSTIFICA A INEXISTÊNCIA DE UMA CONTRAPARTIDA POR ESSA AQUISIÇÃO; A IMPOSIÇÃO DO NÃO PAGAMENTO DO VALOR DA OBRA E DE MAIS BENS ASSIM ADQUIRIDOS ESTÁ DISTINTAMENTE ALÉM DO QUE É NECESSÁRIO PARA PROTEGER AQUELE INTERESSE DA IMOALCANENA.

W) É ESSE EXCESSO INJUSTIFICADO, ESSE DESEQUILÍBRIO MANIFESTO, QUE TORNA A CLÁUSULA INÍQUA, ABUSIVA, CONTRÁRIA À BOA FÉ E, PORTANTO, NULA NOS TERMOS DOS ARTS. 15.º E 12.º DO DECRETO-LEI N.º 446/85.

X) O ACÓRDÃO RECORRIDO CONSIDERA TER EXISTIDO NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES FUNDAMENTE TAL CONCLUSÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM AFIRMAÇÕES GENÉRICAS E SEM QUALQUER REFLEXO NA FACTUALIDADE DADA COMO PROVADA, FAZENDO TÁBUA RASA DO PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA CONSAGRADO NO ARTIGO 1.º, Nº 3 DO DL 446/85;

Y) PIOR: PARECE QUE SE CONCLUI QUE, DESDE QUE EXISTAM CONTRATOS COLIGADOS CONTENDO CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS, DEIXA DE SER APLICÁVEL O DL 446/85, O QUE CONTRARIA FRONTALMENTE O ARTIGO 2º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL E CARECE DE QUALQUER TIPO DE SUPORTE DOUTRINAL E/OU JURISPRUDENCIAL.

NESTA CONFORMIDADE,

Z) O ACÓRDÃO EM REFERÊNCIA É NULO, NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES CONJUGADAS DOS ARTIGOS 615º, Nº 1, AL. C) E D), E 674º, Nº1, AL. C) DO C.P.CIVIL, UMA VEZ QUE:

a. OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS AÍ INVOCADOS ESTÃO EM MANIFESTA DESCONFORMIDADE COM A SUA DECISÃO;

b. O TRIBUNAL “A QUO” NÃO TOMOU CONHECIMENTO, COMO LHE COMPETIA, DA NULIDADE MENCIONADA NAS CONCLUSÕES N) E O) DA PRESENTE ALEGAÇÃO DE RECURSO.

AA) CASO ASSIM SE NÃO ENTENDA, SEMPRE SE DIRÁ QUE O MESMO ACÓRDÃO INTERPRETOU DE FORMA ERRÓNEA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS CONSTANTES DO ARTIGO 62º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, DOS ARTIGOS 280º, 994º, 1536º E 1538º DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO O TEOR DO ARTIGO 1º, 2º, 4º, 15º, 17º E SS. DO DL. 446/85, DE 25 DE OUTUBRO.»

Nas contra alegações as Rés pugnam pela manutenção do julgado.

Foram juntos aos autos Pareceres jurídicos subscritos pelos Exºs Senhores Doutores Pedro Pais de Vasconcelos (Rés) e Paula Costa e Silva (Autora).

II Põem-se como problemas a resolver no âmbito da Revista, tendo em atenção a delimitação que provém do Acórdão da Formação, os seguintes: i) nulidade do Acórdão por contradição entre a sua fundamentação e a decisão; ii) nulidade das cláusulas contratuais sexta (alíneas b), c), d), e) e g)), oitava e nona do contrato de constituição de direito de superfície e a cláusula quinta do contrato de trespasse por violação do disposto no artigo 280.º do Código Civil; iii) nulidade das cláusulas sexta (alíneas b), c), d), e) e g)), oitava e nona do contrato de constituição de direito de superfície e a cláusula quinta do contrato de trespasse declaradas nulas, por configurarem cláusulas contratuais gerais proibidas, contrárias à boa fé, nos termos das disposições consignadas nos artigos 12.º, 15.º, 19.º/c) e f) do DL. 446/85, de 25 de Outubro; iv) exclusão das cláusulas segunda, sexta (alíneas b), c), d), e) e g)), oitava e nona do contrato de constituição de direito de superfície, bem como a cláusula quinta do contrato de trespasse, por violação apenas imputável às rés, dos deveres de comunicação e de informação, nos termos do consignado nas disposições conjugadas dos artigos 5.º, 6.º e 8.º/al. a) e b) do mesmo diploma legal; v) nulidade do Acórdão por omissão de pronuncia quanto à interpretação dos artigos 1536º e 1538º do CCivil e 62º da CRPortuguesa.

As instâncias fixaram a seguinte materialidade factual:

1. A 1.ª autora é uma sociedade comercial por quotas cujo escopo social consiste na comercialização de produtos alimentares e prestação de serviços correlativos;

2. O 2.º autor é o seu único gerente e sócio maioritário;

3. Em 15 de Fevereiro de 2007 os demandantes outorgaram com a ré ITMP – Sociedade de Desenvolvimento e Investimento, S.A. (cuja denominação social era então I..., S.A.) um contrato de franchising (ou de uso e insígnia, ou de franquia) que esta minutou e lhes apresentou;

4. As partes subscreveram tal contrato - a ITMP na qualidade de franquiadora, a Sodibaião na qualidade de franquiada (“sociedade de exploração”) e o 2.º autor AA como “aderente” (gerente);

5. Contrato que é constituído por três partes: considerandos, condições gerais condições particulares;

6. Conforme se alcança do contrato em referência – “maxime “ dos seus considerandos – a ré ITMP é titular exclusiva do direito de exploração, em Portugal, dos direitos de propriedade da sociedade francesa I..., dos quais constitui parte integrante a insígnia I...;

7. A ITMP desenvolve em Portugal o “know-how” desta sociedade francesa, adaptando-a à realidade económica e comercial do nosso país.

8. O contrato mencionado nos anteriores pontos 3. a 5, têm o seguinte teor: (…) - junto aos autos com a p. inicial em 3.10.2017 – DOC. n.º 1, cujo teor aqui se dá por reproduzido e integrado para todos os efeitos.

9. Por escritura pública datada de 11.09.1998, intitulada “Constituição de Direito de Superfície”, as partes nela, outorgantes declararam o seguinte: (…) - junto aos autos com a p. inicial em 3.11.2017 – DOC. n.º 4, cujo teor aqui se dá por reproduzido e integrado para todos os efeitos.

10. Por documento datado de 27.04.2007, intitulado “Contrato de Trespasse” os intervenientes nele, outorgantes declararam o seguinte: (…) - junto aos autos com a p. inicial em 3.11.2017 – DOC. n.º 5, cujo teor aqui se dá por reproduzido e integrado para todos os efeitos.

11. Por escritura pública e “Compra e Venda” celebrada em 27.04.2006, no Cartório Notarial da Dra. BB, no ..., a sociedade D..., Lda (trespassária no mencionado contrato de trespasse) declarou ter vendido à sociedade autora: “(…) o direito de superfície constituído sobre o seguinte imóvel: Prédio urbano, composto de edifício destinado a comércio alimentar, com bombas de combustíveis e parque de estacionamento, sito no Lugar ..., freguesias de ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número mil quatrocentos e sessenta e um, e aí registado o direito de superfície a favor da representada do primeiro outorgante pela inscrição F-um e F-cinco, inscrito na matriz sob o artigo ...82.” (no mais dá-se aqui por integralmente reproduzido o teor do documento de fls. 233 verso a 235 do processo físico – documento n.º ...3 junto com a contestação).

12. Na mesma data de 27.04.2006, no referido Cartório Notarial ..., os autores outorgaram a favor do Banco Comercial Português, S.A., uma escritura pública de hipoteca, a qual tem por objecto a constituição pela sociedade autora: “Que constituiu a favor do Banco que o segundo outorgante representa, hipoteca sobre o direito de superfície do imóvel acima identificado, com todas as construções e benfeitorias (…)” (no mais dá-se aqui por integralmente reproduzido o teor do documento de fls. 236 verso a 239 do processo físico – documento n.º ...4 junto com a contestação).

13. Actos que se mostram registados na Conservatória do Registo Predial:

a) AP. 6 de 1998/10/19: constituição do direito de superfície a favor da D..., Lda;

b) AP. 22 de 2007/05/18: compra do direito de superfície pela sociedade Autora;

c) AP. 23 de 2007/05/18: hipoteca voluntária a favor do Banco Comercial Português.

14. Os autores recorreram, em finais de 2015, a Tribunal Arbitral peticionando não só a rescisão do contrato de franchising, por incumprimento exclusivamente imputável à ITMP – como ainda exemplares indemnizações a seu favor.

15. Realizado o julgamento na referida acção, foi proferida sentença, transitada em julgado em 21.01.2019 que, entre outras coisas, julgou totalmente improcedentes os pedidos aí deduzidos pelos aqui autores (cfr. certidão de fls. 383 a 433 do processo físico).

16. Em meados de 2006, o autor AA resolveu abandonar o seu país natal para vir fixar-se na V....

17. A sociedade S... foi incorporada (por fusão) na sociedade anónima e ora ré Imoalcanena – Sociedade Imobiliária, S.A., que é a actual proprietária do solo sobre o qual foi implantado de raiz o edifício/loja I..., fusão, essa, formalizada por escritura pública datada de 29.12.200 (cfr. documento de fls. 478 a 482 do processo físico).

18. A ré Imoalcanena integra o universo societário do grupo O..., tendo o seu capital social partilhado com a sociedade A..., S.A. (que detém 69,81% do seu capital social), com a sociedade belga I... des Mousquetaires Belgique (que detém 30,13% do seu capital social) e ainda com a sociedade U..., S.A. (que detém 0.04% do capital social), estando os restantes 0,02% do capital social disseminados por vários accionistas minoritários.

19. O presidente do conselho de administração de ré Imoalcanena (CC) é simultaneamente presidente de igual órgão da A..., S.A.

20. Os vogais do conselho de administração da demandada Imoalcanena, DD e EE, são simultaneamente administradores (por delegação) da A..., S.A (cfr. documento de fls. 100 a 104 verso do processo físico – documento n.º... - e o documento de fls. 105 a 107 – documento n.º ... – juntos com a petição inicial que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais).

21. O órgão de fiscalização da ré Imoalcanena é encabeçado por FF, pessoal igualmente encarregada da fiscalização da sociedade de aprovisionamento do Grupo os M..., S.A., e da Alcapredial – Investimentos e Imobiliários, S.A., bem como de outras sociedades ligadas ao Grupo O..., como a I..., S.A (cfr. documento de fls. 95 verso a 98 do processo físico – documento n.º... junto com a petição inicial – cujo teor se dá no mais aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais).

22. A autora sempre pagou à ré Imoalcanena a importância referida na cláusula 3.ª do acordo descrito no anterior ponto 9.

23. A 1.ª ré exerce a actividade comercial de compra, locação e administração de imóveis. 24. A segunda ré exerce a actividade comercial de realização de estudos, pesquisas e acções no domínio da assistência, da informação, da formação e do aconselhamento de pessoas individuais e colectivas que exerçam a sua actividade no sector da distribuição de produtos, designadamente dos membros do agrupamento "O...", em todos os domínios e mais particularmente, em matéria de organização, de gestão financeira, de comunicação, de marketing, de publicidade e de actividade comercial (cfr. documento de fls. 159 verso a 163 do processo físico documento n.º ... junto com a contestação, que aqui se dá por integralmente reproduzido).

25. No dia 26.10.2016, reuniu a Assembleia Geral Extraordinária de Accionistas da ITMP Portugal - Sociedade de Desenvolvimento e Investimento, S.A., tendo a mesma deliberado nos moldes vertidos no documento n.º ...0 junto com a petição inicial, constante de fls. 107 verso e 108, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais).

26. Em 14 de Dezembro de 2006, o segundo autor, juntamente com a segunda ré, procederam à constituição da nova sociedade de exploração para o estabelecimento comercial I..., que denominaram de "Sodibaião - Supermercados, Ld.ª, tudo nos moldes vertidos no documento de fls. 224 verso a 229 do processo físico -documento n.º ...0, junto com a contestação-, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais (cfr. ainda o documento de fls. 230 e 231 do processo físico -documento n.º ...1, junto com a contestação, que aqui se dá por integralmente reproduzido).

27. O autor AA exercera já o comércio alimentar em França: em 1995 adquirira um estabelecimento comercial afecto ao Grupo "L...", que posteriormente transferiu para o seu próprio ponto de venda, sito na cidade ....

28. Nesse país, o 2.º autor teve uma experiência positiva sob a égide do grupo" O...", que ali foi competitivo e potenciava a "qualidade a baixos preços", permitindo deste modo aos seus franquiados alcançar margens de lucro normais para o sector alimentar e que correspondiam "grosso modo" às promessas e previsões do Grupo.

29. Sendo difícil que qualquer mercearia ou minimercado tivesse capacidade para praticar ao longo do ano preços de venda ao público mais baixos do que a insígnia de distribuição alimentar I....

30. O 2.º autor, quando se fixou na V..., tomou conhecimento da falta de concorrência na área da distribuição alimentar moderna, já que no concelho ... o único hipermercado existente era (como é) o I....

31. Esta constatação, aliada ao facto de o aderente/gerente que o antecedeu (GG), pretender alienar a sua loja I..., motivou o autor AA a encetar negociações no intuito de adquirir aquele estabelecimento comercial.

32. A assinatura do Contrato de Insígnia I... entre os autores e a segunda ré pressupôs e exigiu a observância pelo segundo dos autores de todo um procedimento, realizado ao longo de mais de meio ano.

33. Tempo de análise e reflexão que o segundo autor usou e utilizou como bem entendeu. 34. À data de assinatura do contrato de Insígnia I..., o segundo autor tinha

perfeito conhecimento dos termos e condições desse contrato, no qual havia sido parte durante mais dez anos, em França, cujo teor era em tudo análogo ao que veio a assinar em 2007 com a segunda ré.

35. A unidade comercial I... abriu as suas portas ao público em 15.09.1998, sendo então explorada, e até Março de 2007, pela sociedade "D..., Lda", cujo gerente e detentor da maioria do seu capital social era o também franqueado da insígnia I..., GG.

36. Em 15.11.2006, o segundo autor, porque pretendia comprar um estabelecimento comercial explorado sob a insígnia I..., e querendo continuar a usar a mesma insígnia na sua actividade comercial, após ter participado a sua intenção de celebrar o contrato de trespasse, teve de defender o seu projecto de exploração e convencer a designada "Comissão de Retoma", constituída por outros franqueados da insígnia I..., de que conhecia o projecto e dispunha de condições para assegurar e continuar a exploração comercial da mesma unidade comercial e sob sua responsabilidade.

37. O segundo autor realizou duas Comissões de Retoma, ambas em 29.11.2006, uma tendo por objecto a retoma da unidade comercial do supermercado e, a outra, a retoma do posto de abastecimento de combustíveis, então igualmente explorado pela sociedade "D..., Lda".

38. Em cada uma das referidas Comissões de Retoma, o segundo dos autores, AA, apresentou o seu próprio estudo de viabilidade, elaborado por si e pelo seu Técnico Oficial de Contas, junto da segunda ré.

39. Ultrapassada essa fase, em 14 de Dezembro de 2006, o segundo autor, juntamente com a segunda ré, procederam à constituição da nova sociedade de exploração para o estabelecimento comercial I....

40. Surgindo, assim, a sociedade aqui primeira autora, "Sodibaião Supermercados, Ld.ª", cujo capital social é (originalmente) detido em 90% pelo segundo autor, e em 10% pela segunda ré.

41. Nessa mesma data, 14.12.2006, a segunda ré constituiu usufruto a favor do segundo autor sobre oitenta por cento da quota que subscreveu no capital social da sociedade Autora, pelo que é o segundo autor, de facto e de direito, titular de 98% do capital social da sociedade autora (90% em plena propriedade + 8% em usufruto),

42. Detendo a segunda ré 2% do capital social da sociedade autora.

43. O segundo autor, sócio ultra maioritário da sociedade autora, desempenhou, desde o primeiro dia de actividade da mesma sociedade, o cargo de gerente único desta, tendo investindo, para a constituição daquela sociedade, a quantia de €180.000,00 em entradas para o seu capital social.

44. Constituída a sociedade autora, foi então assinado, entre os autores e a segunda ré, o designado Contrato de Insígnia I....

45. Bem sabendo os autores que, realizada a mencionada Comissão de Retoma, a formalização do dito contrato de trespasse, dependia unicamente da vontade das partes nele outorgantes, e não de qualquer das aqui rés.

46. A sociedade Fundeira referida em 9. era, à data de 11.09.1998, detida pelas sociedades principais do grupo "O...", tendo, no final de 1999, sido incorporada por processo de fusão na aqui primeira ré.

47. A sociedade que no título constitutivo referido em 9. detém a posição de SUPERFICIÁRIA", sociedade D..., Lda, era, à data da sua outorga, uma sociedade franqueada do grupo "O...", tendo celebrado com a aqui segunda ré o Contrato de Insígnia, por via do qual lhe foi concedido o direito de usar e explorar a sua unidade comercial sob a insígnia I... e no prédio identificado naquele título.

48. O título constitutivo de direito de superfície foi celebrado entre a sociedade Fundeira, pertencente ao grupo "O...", e uma sociedade de exploração, franqueada da insígnia I....

49. O que em cada uma das alíneas b), c), d), e) e g) da cláusula sexta daquele título constitutivo do direito de superfície está em causa é a necessidade de garantir que ao prédio objecto do direito de superfície constituído não é dado outro uso pela superficiária, que não seja a exploração de uma unidade comercial sob a insígnia I..., excepto em caso de acordo entre Fundeira e Superficiária.

50. Quer a prospecção do prédio objecto do direito de superfície, quer o licenciamento à implantação de uma área comercial a explorar sob a insígnia I... e no mesmo prédio, quer a compra desse prédio, constituíram encargos e responsabilidades da Fundeira e dos serviços do agrupamento "O...", e não da Superficiária.

51. Para o agrupamento