Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 19707/18.0T8LSB.L1.S1

Revista: Tribunal recorrido – Relação ….., 6.ª Secção

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. «FIDELIDADE – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.» instaurou acção declarativa de condenação com forma de processo comum contra «Sacyr Neopul, S.A.» e «Sacyr Somague, S.A.», pedindo a condenação solidária das Rés a pagarem-lhe a quantia de € 127.500,00 e juros desde as respetivas citações e até integral pagamento. Alegou o exercício de direito de regresso após ter pago esse montante à sua segurada «Somafel – Engenharia e Obras Ferroviárias, S.A.» (contrato de seguro do ramo “Máquinas de Casco”), proprietária de uma máquina que se encontrava a ser utilizada na movimentação de balastro e regularização de taludes da obra de reabilitação da infra-estrutura e superestrutura da Ferrovia Corredor Nacala em Moçambique, danificada pelo último vagão de uma composição balestreira, que ficara sem freios, quando actuava nessa obra de que as Rés eram empreiteiras, exercendo a actividade de carregamento de vagões balestreiros numa ferrovia em acentuado declive, sendo as Rés responsáveis pela escolha do sistema de travagem dos vagões e pelas respectiva manutenção e inspecções, tendo-se verificado que a tampa e mangueira do freio do vagão situado na cauda da composição, e que embateu na reguladora da segurada da autora, se encontravam fora do sítio, o que não permitia que o sistema de vácuo que faz funcionar os travões desse vagão operasse, dando assim causa ao acidente.

A Autora fundou a responsabilidade das Rés na previsão disposta pelo art. 493º do CCiv.

2. As Rés apresentaram Contestação, alegando a sua ilegitimidade para os termos da acção e a incompetência do tribunal; no mais, defenderam-se por impugnação da versão dos factos apresentada pela Autora.

Em sede de Resposta, a Autora pronunciou-se pela improcedência das excepções.

Em sede de audiência prévia, foi decidido não se verificarem as aludidas excepções.

3. Tendo-se fixado como objecto do litígio a apreciação do “direito da autora a obter da ré a restituição das quantias que pagou a título de indemnização à sua segurada no quadro da sub-rogação legal”, o Juiz 9 do Juízo Central Cível de Lisboa (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa) proferiu sentença em 3/12/2019, julgando a acção improcedente e, em consequência, absolvendo as Rés do pedido.

4. Sem se resignar, veio a Autora interpor recurso de apelação para o Tribunal de Relação de Lisboa (TRL), que, identificando como objecto do litígio a “verificação dos pressupostos da responsabilidade civil assacada às Recorridas”, em acórdão prolatado em 14/7/2020, aditou dois factos à matéria de facto provada e julgou o recurso parcialmente procedente e, em consequência, decidiu: “1) Revogar a decisão recorrida na parte em que absolveu a Ré Neopul, condenando-a a pagar à Autora o montante de cento e vinte e sete mil e quinhentos euros (€ 127.500,00) acrescido de juros contados desde a citação à taxa indicada. 2) Manter no mais a decisão recorrida”.

Mais se decidiu: “Custas pela Recorrente e pela Recorrida Sacyr Neopul, SA, na proporção do respectivo decaimento que se fixa em respectivamente, 10% (dez por cento) e 90% (noventa por cento), em ambas as instâncias – artigo 527.º, n.º 2, do CPCivil”.

5. Tendo ficado inconformada, a Ré “Sacyr Neopul, S.A.” interpôs recurso de revista para o STJ, admitido nos termos legais, que finalizou com as seguintes Conclusões:

“A. O presente recurso de revista vem na sequência do acórdão da Relação de Lisboa de 14 de julho de 2020, que absolveu a Ré Somague do pedido – numa decisão em que nada há a opor – mas condenou a ora Recorrente Neopul no pagamento integral do pedido da Recorrida, condenando-a no pagamento integral do pedido, por aplicação do art. 493.º, n.º 1.

B. A matéria atualmente controversa nos autos diz respeito, no essencial, à questão de saber se a Neopul cumpriu o ónus da prova que sobre si recaía na demonstração de que empreendeu os esforços legalmente exigidos para prevenir o sinistro que acabou por suceder, nos termos do art. 493.º, n.º 1.

C. Está efetivamente verificado o facto-base/indiciário: a Neopul era a locatária e detentora da locomotiva e dos vagões envolvidos no sinistro e, bem assim, era responsável pela sua manutenção.

D. Termos em que corria sobre a Neopul uma presunção de culpa decorrente do seu especial dever de cuidado.

E. É certo que foi dado como assente que o sistema de travagem apresenta debilidades quando utilizado em altitude, como era o caso da Ferrovia Corredor de Nacala, em Moçambique.

F. Contudo, erradamente, o tribunal a quo apoia-se naquela particular circunstância para concluir que a Neopul empreendeu apenas os esforços medianamente exigidos para o manuseio e manutenção da composição em circunstâncias normais, desconsiderando a especial fragilidade do sistema de travagem naquelas circunstâncias.

G. Ora, o juízo de direito que o tribunal a quo retirou da prova realizada pela Recorrente, e que consta dos factos assentes, foi redutor, erróneo e injusto.

H. Com efeito, decorre indiscutivelmente daquela da factualidade assente uma especial atenção da Neopul para a obra concretamente realizada e cada uma das suas particularidades.

I. Repare-se nos seguintes factos provados com particular interesse para a decisão da causa:

a. “CCC) De acordo com o contrato celebrado [contrato de aluguer da locomotiva], a ‘Grindod garante ao locatário que a locomotiva a ser entregue nos termos do presente contrato é adequada ao seu propósito, quando manuseada, de acordo com as instruções especificas de operação da Grindod”;

b. “DDD) Mais se refere na cláusula 7.5.1. que a ‘Manutenção Regular [da locomotiva] deve ser levada a cabo pela Grindod conforme detalhado no anexo D”;

c. “EEE1) Nos termos do acordo celebrado entre a Grindod e a Neopul, a locomotiva seria utilizada exclusivamente para a tracção de vagões na Ferrovia Corredor de Nacala” – facto aditado pelo tribunal a quo;

d. “HHH1) O aluguer dos vagões balastreiros foi feito pela CDN à Neopul para utilização na Ferrovia Corredor de Nacala” – facto aditado pelo tribunal a quo;

J. Resulta claro que o aluguer e manutenção da locomotiva e dos vagões foi realizado pela Neopul com plena consciência das circunstâncias particulares do local onde os equipamentos seriam utilizados.

K. Também resulta, sem qualquer dúvida, que a Grindod, responsável pela inspeção e manutenção do equipamento, conhecia as especiais circunstâncias nas quais aquele equipamento seria utilizado,

L. Termos em que, naturalmente, a inspeção e manutenção da locomotiva tinham em particular consideração aquelas condições.

M. Repare-se que a cláusula 10 do contrato de locação supra referido estabelece que, para efeitos de manutenção e inspeção, “o locatário deve informar a Grindod sobre a localização, condição, uso e operação da locomotiva” (tradução livre da cláusula 10).

N. A manutenção era realizada “com uma frequência regular” (cfr. facto provado FFF e anexo D do contrato),

O. E sempre documentada (cfr. facto provado GGG), procedimento esse implementado pela Neopul em obra.

P. Ficou, portanto, amplamente demonstrado nos autos que a Neopul:

a) Velou pela manutenção dos equipamentos utilizados, informando a Grindod sobre as particulares condições da obra;

b) Solicitou inspecções aos mesmos; e

c) Implementou, em obra, um procedimento que se traduzia no registo das inspeções realizadas pela Grindod e de todas as ocorrências relevantes durante a sua utilização.

Q. E nada mais podia ter feito!

E mais,

R. Não se olvide que não foi apurada qualquer anomalia nos equipamentos, nas inspeções realizadas após o acidente, tendo-se concluído que ambos os equipamentos estavam em plenas condições de operação.

S. O ónus a cargo da Recorrente era apenas o de afastar a própria culpa, fazendo prova da sua diligência; não recai sobre esta o ónus de apurar e trazer aos autos a concreta causa do sinistro.

T. A perda de vácuo ocorrida foi súbita, inesperada e impossível de prever.

U. E este dado comprova, precisamente, que os deveres de diligência e vigilância que impendiam sobre a Recorrente não foi incumprido.

V. É que, caso aquele dever tivesse sido incumprido – i.e., caso tivesse sido evidenciada uma qualquer deturpação dos equipamentos, que devesse ter sido identificada e sanada pela Neopul – então o evento não teria sido repentino, súbito e imprevisível, como foi.

W. Atentas as particulares circunstâncias da obra, mais não podia a Neopul ter feito para cumprir o dever de cuidado a que estava adstrita.

X. Como bem concluiu a primeira instância, a presunção de culpa constante do art. 493.º, n.º 1, foi manifestamente ilidida,

Y. Pelo que se impõe a absolvição da Recorrida Neopul, por falta de verificação da sua culpa, enquanto pressuposto necessário para a sua condenação em responsabilidade civil.”

6. Por sua vez, a Ré «Sacyr Somague, S.A.», absolvida no acórdão proferido pela Relação, requereu a sua Reforma quanto à decisão sobre custas, de acordo com os arts. 616º, 1 e 3, e 616º, 1, do CPC, estribando tal pretensão nas Conclusões Z. a SS., que mereceu a prolação de acórdão, em conferência, com data de 17/12/202, no qual se indeferiu (ainda que impropriamente concluindo em referência à arguição de nulidades) a reforma solicitada em sede de custas.

7. A Recorrida «Fidelidade» contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso e a consequente confirmação do acórdão recorrido.

Uma vez consignados os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II) APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTAÇÃO

1. Objecto do recurso

1.1. Vistas as Conclusões que delimitam matéria a apreciar neste recurso (arts. 635º, 2 a 4, 639º, 1 e 2, CPC), a questão de mérito a decidir, no recurso da Ré «Sacyr Neopul, S.A.», é a de saber se a actuação da lesante foi ilícita e culposa (em função de não se ter ilidido a presunção legal de culpa) à luz do regime do art. 493º, 1, 2.ª parte, do CCiv., constituindo-se ou não como pressupostos da responsabilidade civil assumida pela Autora seguradora.

Refira-se que, em contraponto, no objecto recursivo não se vislumbra que a Recorrente se insurja contra a exclusão da aplicação do art. 493º, 2, do CCiv., feita pelo acórdão recorrido, o que afasta o nosso juízo da problematização ao caso do regime da responsabilidade pelos danos decorrentes do exercício de uma “actividade perigosa”.

1.2. Quanto ao requerimento da Ré absolvida, a «Sacyr Somague, S.A.», no sentido de obter a reforma quanto a custas da decisão recorrida, tal não constitui objecto nem fundamento da revista.

No segmento decisório da fixação das custas, o acórdão recorrido condenou a Recorrente «Fidelidade» em 10% e a Recorrida condenada «Sacyr Neopul» em 90%, estatuindo a sua decisão para ambas as instâncias.

Na verdade, a Apelada «Sacyr Somague» viu confirmada em 2.ª instância a absolvição do pedido decretada pela 1.ª instância, uma vez que apenas foi revogada a decisão recorrida na parte em que absolveu a Ré «Sacyr Neopul». Assim, tendo havido vencimento da Ré «Sacyr Somague», falece a sua legitimidade para interpor recurso de revista, em aplicação do requisito geral previsto no art. 631º, 1, do CPC, quanto ao conhecimento do «mérito da causa».

Essa legitimidade assiste à co-Ré «Sacyr Neopul», aqui Recorrente porque vencida com o resultado decisório do acórdão recorrido; e é admissível, em geral e em especial, o recurso ordinário interposto pela Recorrente (arts. 671º, 1, 674º, 1, a), CPC).

Assim sendo, a faculdade de requerer a reforma quanto a custas – e não reforma da sentença, com regime previsto nos art. 616º, 2, 617º, 1, 2 e 6 –, solicitada pela parte Ré sem legitimidade própria para o recurso de revista, é feito na alegação do recurso da co-Ré Recorrente com legitimidade, interesse e admissibilidade – como foi – mas não constitui objecto da revista. Antes dirige-se em exclusivo ao tribunal que proferiu, neste caso, o acórdão recorrido, tal como prevê imperativamente o art. 616º, 1, do CPC, observando o procedimento para tal incidente no respectivo n.º 3, e originando a respectiva decisão, já obtida pela Ré Requerente com a prolação do acórdão em conferência (cfr. ponto 6. do Relatório, supra; v. art. 666º, 2, CPC)

[1]

.

2. Factualidade

Foram considerados como provados pelas instâncias os seguintes factos:

A) Entre a ora A. e a Somafel – Engenharia e Obras Ferroviárias, SA, foi celebrado um contrato de seguro do ramo Máquinas Casco titulado pela apólice n.º ……12, através do qual aquela assumiu o risco de danos que pudessem ocorrer a diversos equipamentos que se encontrassem a laborar em Marrocos, Argélia, Tunísia, Moçambique e Brasil, tudo como melhor consta do doc. junto a fls. 8 e 9 dos autos.

B) O capital seguro para esse risco era de € 9.538.000,00.

C) Entre os bens assim garantidos encontrava-se uma Máquina Regularizadora …. n.º …, a que havia sido atribuído o código de equipamento 40-123.

D) Tal máquina havia sido fabricada em 1969 e foi adquirida pela segurada da A. em

2012.

E) E a mesma encontrava-se segura por um capital de € 140.000,00, estando sujeita

a uma franquia de 10% dos prejuízos indemnizáveis, com o mínimo de € 1.250,00 e o máximo

de € 12.500,00.

F) O âmbito de cobertura era o dos danos que pudessem ocorrer à dita máquina

com origem externa à mesma, qualquer que seja a causa, com excepção das situações de

exclusão previstas no contrato.

G) A máquina da segurada da ora A. permite a movimentação do balastro, de forma

a regularizar os respectivos taludes, ao longo de uma linha de caminho de ferro em construção

ou em manutenção.

H) Em 2015 a máquina segura encontrava-se a ser utilizada na movimentação de balastro e regularização dos taludes da obra de reabilitação da infra-estrutura e superestrutura das secções 6, 7, parte 1, e 7, parte 2, em Brownfield, Moçambique, da Ferrovia Corredor de Nacala.

I) A segurada da ora A. havia sido contratada para a prestação de serviços na ferrovia e, em concreto, para o fornecimento, entre outras, da máquina segurada com operador.

J) Em 26/03/2015, a reguladora segura encontrava-se a operar, em conjunto com uma atacadeira das RR., na renovação da via férrea.

L) Nessa ocasião, encontrava-se uma composição de 11 vagões balestreiros na mesma linha e a cerca de 2,5 Km de distância, a fim de serem carregados com balastro.

M) Depois de 7 dos vagões terem sido carregados de balastro noutro local, os últimos quatro vagões encontravam-se a ser carregados na estação de Mutuali.

N) Após o carregamento do primeiro desses 4 vagões, a composição foi movimentada para posicionar o segundo dos 4 vagões e efectuar o carregamento deste.

O) Nesse momento, a composição de máquina e 11 vagões, dos quais 8 já carregados, começou a deslizar pela linha.

P) Os 2,5 km que medeiam entre a estação de Mutuali. e o local onde a reguladora se encontrava a operar desenrolam-se numa descida acentuada.

Q) O maquinista da balestreira conseguiu avisar os operários que estavam a trabalhar na reguladora e na atacadeira que iria ocorrer um embate, permitindo que todos abandonassem o local a tempo.

R) Dando-se então o embate entre o último vagão e a reguladora da segurada da A.

S) A qual foi projectada contra a atacadeira das RR.

T) Causando em ambas as máquinas enormes danos.

U) As manutenções e inspecções dos vagões balestreiros eram realizadas em Nacala, Nampula e Cuamba a solicitação e sob o controlo das ora RR.

V) O acidente referido nos autos foi objecto de investigação tendo a final sido elaborado o relatório junto a fls. 119 a 134 verso, cujo teor se dá por reproduzido.

X) Os travões da composição balestreira deixaram de funcionar.

Z) O que impediu o maquinista de conseguir travar essa composição.

AA) Após o embate, a tampa e mangueira de freio do vagão situado na cauda da composição e que veio a embater na reguladora da segurada da ora A. encontravam-se fora do sítio.

BB) O que não permitia que o sistema de vácuo que faz funcionar os travões desse vagão funcionasse.

CC) O sistema de freio de todos os vagões funciona através de vácuo.

DD) Este sistema apresenta debilidades agravadas quando utilizado o sistema em altitude.

EE) Como era o caso, já que a composição se encontrava a cerca de 600 metros de altitude quando começou a deslizar por falta de travões.

FF) A essa altitude, e porque a pressão atmosférica é inferior à que existe ao nível do mar, a pressão do vácuo é 10% inferior à que existiria a uma altitude zero.

GG) O que se traduz numa redução de 25% da margem de segurança do sistema.

HH) Para funcionamento deste sistema de freio a vácuo, o mesmo tem acoplado uma bomba de vácuo que faz com que o valor do mesmo deva ser superior ao da pressão atmosférica, isto é, superior a 35 cm/hg.

II) Sendo que a pressão de vácuo ideal para que o sistema de freio funcione é de 56 cm/hg.

JJ) A bomba de vácuo apenas é carregada pelas rotações do motor da máquina.

LL) Quando a composição se encontra em operação de pára e arranca, como era o caso do carregamento dos vagões balestreiros, a bomba de vácuo não é carregada.

MM) Com o que não pode compensar a perda de vácuo existente nos freios dos vagões.

NN) Em consequência dos embates, a reguladora segura apresentava o chassis empenado, as partes frontais onde se encontravam os engates completamente destruídas, as charruas frontais e respectivos apoios todos destruídos, o lado da brossa completamente destruído, o tejadilho e respectivo suporte empenados, os vidros da cabine partidos e os faróis de trabalho e de marcha partidos.

OO) A reparação da máquina não era possível executar em Moçambique, sendo necessário transportá-la para Portugal.

PP) Essa reparação nas oficinas da segurada da ora A. foi orçamentada em € 220.000,00.

QQ) A este valor sempre acresceria o transporte da máquina até Maputo, o que custaria € 10.000,00.

RR) O transporte de Maputo até ao estaleiro da segurada em Portugal custaria não menos de € 20.000,00.

SS) E seria necessário pagar taxas aduaneiras num valor aproximado de cerca de € 20.000,00.

TT) O que tudo importaria num valor aproximado de € 270.000,00.

UU) A reguladora segura foi considerada uma perda total, visto que o capital seguro para a mesma era de € 140.000,00.

W) Em 16/11/2015 a ora A. pagou à sua segurada pelos danos sofridos pela máquina desta a quantia de € 127.500,00.

XX) Na altura em que recebeu essa importância, a segurada da ora A. declarou dar «plena e integral quitação a este segurador, subrogando-o em todos os seus direitos, acções e recursos contra possíveis responsáveis».

ZZ) A empreiteira geral da obra é a Somague Moçambique, Lda.

AAA) A responsabilidade pela manutenção dos equipamentos é da Grindod .Limited ("Grindod") e da CDN.

BBB) A Grindod alugou a locomotiva …. (n.º 2156) que rebocava o comboio de balastro ao tempo do acidente à NEOPUL.

CCC) De acordo com o contrato celebrado, “a Grindod garante ao locatário que a locomotiva a ser entregue nos termos do presente contrato é adequada ao seu propósito, quando manuseada, de acordo com as instruções específicas de operação da Grindod e, na sua ausência, de acordo com as práticas geralmente aceites; garante ainda que o equipamento está livre de quaisquer defeitos materiais”.

DDD) Mais se refere na cláusula 7.5.1. que "a Manutenção Regular [da locomotiva] deve ser levada a cabo pela Grindod, conforme detalhado no anexo D".

EEE) Refere o anexo D do contrato de aluguer que "a todo o tempo durante o período de locação, a G..... deve, por sua conta, realizar a manutenção e reparação de cada Locomotiva (incluindo a reparação de quaisquer danos decorrentes de uma eventual remodelação ou restauro) de acordo com as recomendações de uma entidade de manutenção reconhecida e creditada, nomeada pela G....., de forma a manter todas as locomotivas em boas condições de operabilidade e aparência, desde que entregues ao Locatário, salvo o desgaste natural esperado".

EEE1) Nos termos do acordo celebrado entre a Grindod e a Neopul, a locomotiva seria utilizada exclusivamente para a tracção de vagões na Ferrovia Corredor de Nacala (Facto aditado pela Relação.)

FFF) A Grindod leva a cabo a inspecção e manutenção da locomotiva com uma frequência regular.

GGG) A inspecção e manutenção da locomotiva é sempre documentada, tendo a última antes do acidente sido realizada a 5 de Fevereiro de 2015, cuja conclusão foi satisfatória.

HHH) Por sua vez, a CDN alugou os vagões balastreiros, sendo a responsável pela manutenção daqueles.

HHH1) O aluguer dos vagões balestreiros foi feito pela CDN à Neopul para utilização na Ferrovia Corredor de Nacala. (Facto aditado pela Relação.)

III) Após o acidente, mediante solicitação da R. Somague, a CDN realizou uma vistoria ao equipamento, que concluiu estar em boas condições.

JJJ) E no dia 7 de Abril de 2015, o Engenheiro AA, funcionário das RR.,

realizou, também ele, uma inspecção à locomotiva, não tendo detectado qualquer anomalia que colocasse em causa o sistema de freio a vácuo, com os resultados que constam do documento junto sob o n.º 6.

Foram considerados não provados pela 1.ª instância os seguintes factos:

1) As rés eram as empreiteiras gerais da obra.

2) Essa tampa e a mangueira não se encontravam em local que houvesse sido afectado pelo embate.

3) Pelo que, já estavam deslocados do local próprio antes do embate.

4) As aqui RR. conheciam o sistema de funcionamento dos freios dos vagões balestreiros e, ainda assim, optaram por utilizar aqueles vagões balestreiros.

5) O que tudo originou a perda de eficácia e, no limite, a perda de funcionamento de todo o sistema de freio, como aconteceu.

3. Direito aplicável à responsabilidade da Ré «Sacyr Neopul, S.A.»

3.1. A resposta das instâncias foi dissonante quanto à questão que a revista visa resolver, uma vez subsumida a factualidade concreta no regime predisposto pelo art. 493º do CCiv. (responsabilidade civil subjectiva por «danos causados por coisas, animais ou atividades») para se apurar se os danos causados na máquina da segurada da Autora podem ser imputados à conduta da Ré condenada em 2.ª instância, enquanto conduta ilícita e culposa e causadora de danos por coisas em seu poder e relativamente às quais era de exigir ao eventual responsável um dever de vigilância cuja violação foi causalmente adequada a produzir os danos indemnizáveis.

3.2. Em 1.ª instância, discorreu-se assim, concluindo-se pela absolvição do pedido para a Ré «Sacyr Neopul, S.A.»:

“(…) estão em causa vagões balestreiros de que a ré Neopul não é proprietária, mas alugou à CDN sendo esta entidade a responsável pela manutenção daqueles.

A locomotiva que rebocava o comboio de balastro foi igualmente alugada pela ré Neopul à Grindod que era responsável pela manutenção daquela.

Acresce que as manutenções e inspecções dos vagões balestreiros eram realizadas em Nacala, Nampula e Cuamba a solicitação e sob o controlo das ora RR.

A composição balestreira era usada na obra que se realizava em Moçambique de reabilitação da infra-estrutura e superestrutura das secções 6, 7, parte 1, e 7, parte 2, em Brownfield, Moçambique, da Ferrovia Corredor de Nacala.

A empreiteira geral da obra era a Somague Moçambique, Lda.

Cabia à ré Neopul garantir que as manutenções e inspecções aos vagões balestreiros se realizavam e que da utilização destes não resultavam danos para terceiros.

A ré Neopul não era a empreiteira geral mas tinha a qualidade de subempreiteira da obra e locatária nos contratos relativos à locomotiva e aos vagões que usava no cumprimento das obrigações assumidas enquanto subempreiteira e, nessa qualidade, impendia sobre si o dever de vigilância dos equipamentos que utilizava.

Apurou-se nos autos que na obra estava implementado um procedimento que se traduzia no registo das inspecções às locomotivas e vagões antes do início dos trabalhos e de todas as ocorrências relevantes durante o trabalho diário efectuado pelo comboio de balastro e locomotiva – veja-se a pg. 19 do documento referido em V).

Mais se apurou que após o acidente, mediante solicitação da R. Somague, a CDN realizou uma vistoria ao equipamento, que concluiu estar em boas condições e, ainda, que o comboio de balastro saiu do local do acidente pelos seus próprios meios tendo terminado a descarga de balastro nesse mesmo dia – pág. 20 verso do mencionado relatório.

Quanto ao acidente apurou-se que o embate entre o último vagão balestreiro e a máquina da segurada da autora aconteceu porque os travões da composição balestreira deixaram de funcionar, esta iniciou um movimento de descida e acabou por colidir com a máquina da segurada da autora.

Como resulta claramente dos autos os travões deixaram de funcionar porque se verificou uma perda súbita de vácuo dos dispositivos de frenagem, originada, supõe-se, por entrada de ar no sistema ade vácuo dos vagões.

Desconhece-se, porque não apurada, a razão que porque tal entrada de ar terá acontecido.

Apurou-se que após o embate se verificou que a tampa e mangueira de freio do vagão situado na cauda da composição e que veio a embater na reguladora da segurada da autora se encontrava fora do sítio, sendo que não se apurou a razão para tal.

Desconhece-se se já se encontrava fora do sítio antes do embate, ou se ficou assim em consequência do embate.

Em suma: não se apurou a causa directa do acidente, tendo-se apurado que não foram detectadas anomalias no sistema de freio dos vagões e da lo