Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 90/19.2T8LLE.E1.S1

Revista

Tribunal recorrido: Tribunal da Relação ….

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

Imorolux - Sociedade Imobiliária, Lda.

demandou, pelo Juízo Local Cível …. e em autos de ação declarativa com processo na forma comum, a

Administração do Condomínio do Edifício “….”

(sito na Avenida …), representada por Letraconcreta, Lda.

Pediu que fosse “ordenada pelo Tribunal a demolição da rampa de acesso à fração “E” e a reposição da escada que no local da mesma existia”.

Alegou para o efeito, em síntese, que é dona, entre outras, da fração desse edifício designada pela letra “B”.

Duas das quatro janelas dessa fração estão tapadas (emparedadas) por uma rampa de acesso de uso exclusivo á fração “E” (onde funciona o estabelecimento denominado “Clínica Internacional …..”), rampa essa que foi levantada na fachada do prédio em substituição de escadas que ali existiam e que davam acesso a essa fração “E”.

Com tal obra inovatória, que afeta a iluminação e a ventilação da fração da Autora, foi alterada a fachada do edifício.

Tal situação já ocorria quando comprou a dita fração, o que até achou estranho, mas nunca conjeturou a hipótese dessas janelas terem sido tapadas por uma alteração da fachada do edifício, ao arrepio e com violação da lei e do título constitutivo da propriedade horizontal.

Porém, posteriormente veio a tomar conhecimento que a eliminação das escadas e a construção da rampa foram realizadas abusivamente pela Administração do Condomínio, em violação do projeto de arquitetura do edifício.

Razão pela qual se impõe o decretamento dos efeitos que reclama na presente ação.

Contestou a Ré, concluindo pela improcedência da ação.

Disse, em síntese, que a obra em causa era indispensável e urgente, tendo sido executada para eliminar uma situação de perigo iminente decorrente de uma fissura no último degrau da escada ali existente, bem como para adaptar o local às exigências legais relativas ao acesso à fração “E” de pessoas com mobilidade reduzida.

Mais invocou a caducidade do direito de ação e o exercício abusivo do direito por parte da Autora.

Aquando da audiência prévia (fls. 95 e 96) esclareceu a Autora que, tal como constava da petição inicial, a ação visava demandar a Administração do Condomínio …, representada por Letraconcreta, Lda.

Na sequência, e em sede de despacho saneador, foi proferido despacho onde se disse que resultava inequívoco que a Autora pretendia demandar o Condomínio do prédio, representado pela sua administradora Letraconcreta, Lda. Mais se disse que se entendia que estava em causa um mero erro de identificação do réu, determinando-se a sua correção e passando a figurar como réu o “Condomínio …, representado pelo Administrador”. Disse-se ainda que, em consequência, não se verificava uma situação de ilegitimidade passiva.

Seguindo o processo seus devidos termos, veio, a final, a ser proferida sentença que condenou o Réu nos efeitos peticionados.

Justcare - Clínica Internacional ….., Lda.

, condómina da dita fração “E”, interpôs recurso contra o assim decidido.

Defendeu, além do mais, que a entidade que foi demandada, a Administradora do Condomínio, era parte ilegítima, sendo que era contra os demais condóminos que a ação devia ter sido dirigida.

Na Relação …. foi decidido que a ação, atentos os efeitos que com ela se pretendiam obter, havia de ter sido dirigida contra os diversos condóminos, de sorte que ocorria uma situação de incapacidade judiciária da entidade demandada.

Em consequência foi a sentença revogada e o Réu absolvido da instância.

É agora a vez da Autora, insatisfeita com o decidido, pedir revista.

Da respetiva alegação extrai as seguintes

conclusões

:

A) O acórdão recorrido alterou a decisão do Tribunal de 1ª Instância, tendo absolvido o Réu da instância, razão, pela qual, é admissível recurso de revista para esse Alto Tribunal, atento o disposto no n.º 1 do artigo 671º do C. P. Civil.

B) A primeira questão que se levanta é a de saber se o Tribunal da Relação podia ou não conhecer em sede de recurso da suscitada “ilegitimidade” passiva.

C) O Tribunal da Relação entendeu que sim, porquanto «não fora arguida ao longo do processo nem conhecida oficiosamente pelo tribunal a quo», tendo sido suscitada pela primeira vez em sede de recurso, «Já que antes apenas foi invocada a divergência na identificação do R. entre o formulário citius e a p.i., tendo o tribunal recorrido decidido que tal situação se reconduz a mero erro de identificação do R. e não a uma situação de ilegitimidade passiva, ordenando a rectificação e proferido despacho saneador genérico ou tabelar», razão, pela qual, defende não ter sido a questão da ilegitimidade passiva decidida nos autos por decisão transitada em julgado, «uma vez que o despacho saneador tabelar ou genérico quanto à verificação dos pressupostos processuais não constitui caso julgado formal em relação às questões concretamente apreciadas (n.º 3 do art.º 595.º do CPC).

D) Concordamos com o acórdão recorrido quando refere que «o tribunal de recurso pode “conhecer de questões novas, ou seja, não levantadas no tribunal recorrido, desde que de conhecimento oficioso e ainda não decididas com trânsito em julgado” e que essas questões podem referir-se “à relação processual (vg. a quase totalidade das exceções dilatórias, nos termos do art.º 495.º (atualmente art.º 578.º)”».

E) No caso em apreço, salvo o devido respeito por opinião contrária, o Tribunal “a quo” apreciou, concretamente, a questão da legitimidade das partes, no despacho saneador.

F) Em tal despacho saneador é referido expressamente que em sede de «Contestação, veio o Réu arguir a desconformidade entre o teor do formulário e o teor da petição inicial o que, no seu entender, poderia configurar uma situação de ilegitimidade passiva. (…) determina-se a sua correção, passando a figurar como Réu “Condomínio …. representado pelo Administrador” (Ac. TRL, de 19.01.2011, proc. 234/ 09.2TTLRS, disponível em www.dgsi.pt). Pelo que não se verifica uma situação de ilegitimidade passiva. As partes gozam de personalidade e capacidade judiciárias, são legítimas e estão devidamente patrocinadas. 4 Não existem quaisquer exceções dilatórias, nulidades ou outras questões prévias que cumpra neste momento conhecer, relegando-se para sede de sentença, após produção de prova, a apreciação da exceção de caducidade.»

G) Apesar da questão da ilegitimidade passiva ter sido suscitada, na sequência da “divergência na identificação do R. entre o formulário citius e a p.i.,” acabou por obrigar o Tribunal de 1ª Instância a apreciar a questão da legitimidade do Réu, razão, pela qual, o despacho saneador, quanto a tal questão, fez caso julgado formal, pelo que estava o Tribunal da Relação impedido de apreciar novamente a questão da legitimidade do Réu.

H) Mas ainda que assim não se entendesse, sempre se dirá que a Ré é parte legitima na Acão. Vejamos:

I) É à Autora, quem cabe, por natureza, delimitar o objeto da Acão e o seu âmbito subjetivo.

J) Na Acão em apreço, a Autora, ora Recorrente, formulou o pedido de demolição da rampa existente e a reposição das escadas que no lugar da mesma existiam, contra o condomínio “.....”, representado pela administração do condomínio, conforme resultou provado no n.º 5 dos factos dados como provados,

K) Se como a Autora referiu na petição inicial e foi provado pela sentença recorrida, que quem construiu a rampa foi a administração do condomínio e com tal obra prejudicou a linha arquitetónica do prédio, alterando a fachada do mesmo – vide facto n.º 5) dos Factos Provados na sentença -, será evidente que, a Ré tem legitimidade passiva para a Acão em referência, atento o disposto, conjugadamente, nos artigos 1436º, al. f) e l) e 1437º, n.º 2 do Código Civil.

L) Na verdade: trata-se unicamente de repor a fachada do prédio que, por atuação abusiva e unilateral da administração do condomínio, foi alterada com o consequente emparedamento de duas janelas da fração B de que a ora Respondente é proprietária, prejudicando, com tal ato, a linha arquitetónica do prédio.

M) Tal obra foi realizada pela Administração do Condomínio, razão, pela qual, em 8 de Agosto de 2018, foi remetido um ofício pela Divisão de Fiscalização da Câmara Municipal…. à Administração de Condomínio do Edifício ..... com vista à legalização da obra – vide factos n.ºs 10 a 20 dos Factos Provados.

N) Na verdade: (…) A fachada do prédio constitui uma parte comum do edifício e por isso é compropriedade dos condóminos, artigos 1420º, nº 1 e 1421º, nº 1, alínea a) do Código Civil, sendo este de carácter imperativo. O artigo 1425.º do referido Código, sobre a epígrafe Inovações, dispõe que “1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as obras que constituam inovações dependem da aprovação da maioria dos condóminos, devendo essa maioria representar dois terços do valor total do prédio. (…) Nas partes comuns do edifício não são permitidas inovações capazes de prejudicar a utilização, por parte de algum dos condóminos, tanto das coisas próprias como das comuns.” (…) Mas, segundo o n.º 7 do mesmo artigo, não é permitida a introdução de inovações em coisas comuns já existentes suscetíveis de prejudicar a utilização, por parte de algum dos condóminos, tanto das coisas próprias como das comuns.

O) Ora, conforme se retira da factualidade provada, o condomínio, sob a égide da administração à data, construiu, no final do ano de 2010, uma rampa de acesso, em substituição de uma das duas escadas existentes na fachada do prédio. E, na esteira da doutrina acima citada bem como da própria letra da lei (cfr. art. 1425.º, n.º3, alínea a), é indiscutível que tal obra configura uma inovação. Assim, a obra em questão, que nem sequer foi licenciada pela Câmara Municipal de ....., não pode deixar de ser legalmente qualificada como inovação, que prejudica a linha arquitectónica do prédio, alterando a fachada do mesmo, pois onde antes existiam duas escadas, passou a existir uma escada e uma rampa.» - Vide sentença proferida pág. s 10 a 13.

P) O conceito de legitimidade encontra-se fixado no artigo 30º do C. P. Civil, no qual se determina que: “o autor é parte legítima quando tem interesse directo em demandar, o réu é parte legítima quando tem interesse directo em contradizer”; que o interesse directo em demandar se exprime pela utilidade derivada da procedência da acção e o interesse em contradizer se exprime pelo prejuízo que da procedência possa advir e ainda que “na falta de indicação da lei em contrário, são titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor. ”

Q) Vem isto a propósito do seguinte, a Autora, ora Recorrente, identificou os autores e executores das obras ilegais – Administração do Condomínio do Edifício ..... – que prejudicaram a linha arquitetónica do prédio e provocaram uma alteração da fachada do prédio e das partes comuns do prédio.

R) Assim, partes legitimas para ação, em que se pede a demolição de obras levadas a cabo na fachada do prédio e nas partes comuns do mesmo, pela Administração do Condomínio de tal prédio, que afetam o direito de propriedade e a fração autónoma de um dos condóminos, são o proprietário da fração prejudicada e o próprio Condomínio.

S) Sendo que tal obra, que nem sequer foi licenciada pela Câmara Municipal ....., prejudica a linha arquitetónica do prédio, alterando a fachada do mesmo, pois onde antes existiam duas escadas, passou a existir uma escada e uma rampa, o que não pode deixar de ser legalmente qualificado como inovação.

T) Como bem julgou a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 1425º do Código Civil, não é permitida a introdução de inovações em coisas comuns já existentes suscetíveis de prejudicar a utilização, por parte de algum dos condóminos, tanto das coisas próprias como das comuns.

U) Estando em causa a realização de uma obra que alterou a fachada do prédio, a qual constitui bem comum – artigos 1420º, n.º 1 e 1421º, n.º 1, al. a) do Código Civil – o Condomínio, representado pelo administrador, é parte legitima para a ação.

V) É, aliás, o que decorre do disposto, conjugadamente, no artigo 1437º, n.º 2 e no artigo 1436º, al. f) e l) do Código Civil,

W) Razão, pela qual, salvo o devido respeito, mal andou o Tribunal da Relação, ao julgar que, “não estamos perante um litigio respeitante à administração das partes comuns, já que a (construção) demolição/reposição das escadas, integradas na fachada do edifício, extravasam o âmbito das funções que a lei compete ao administrador, pelo que a legitimidade para contraditar a presente acção cabia tão só a todos e a cada um dos condóminos, em litisconsórcio necessário”.

X) A ação proposta versa inequivocamente sobre ato de administração, porque tendente a assegurar a reposição da achada do prédio, parte comum do mesmo, sendo o condomínio presuntivamente responsável pelos danos causados nas partes comuns do prédio, pois que, tem o dever de as administrar e de as vigiar,

Y) Razão, pela qual, o Tribunal da Relação …., ao declarar a ilegitimidade passiva e a falta de personalidade judiciária do Réu, violou, claramente, o disposto, conjugadamente, nos artigos 30º do C.P. Civil, 1420º, n.º 1, 1421º, n.º 1, al. a), 1436º, al. f) e l) e 1437º, n.º 2 do Código Civil,

Z) Norma que interpretou erradamente ao considerar que a demolição de uma rampa de acesso, construída na fachada do prédio, no lugar onde anteriormente existia uma escada, que afeta o direito de propriedade da Autora, ora Recorrente, uma vez que duas das janelas da fração “C” ficaram emparedadas, não diz respeito a atos referentes à administração de bens comuns e extravasa o âmbito das funções do administrador do condomínio, quando, ao invés, as deveria ter interpretado em sentido oposto e, em consequência, declarando o Réu como parte legitima na ação.

Termina dizendo que o Réu deve ser considerado parte legítima na ação.

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A condómina Justcare - Clínica Internacional ………, Lda. contra-alegou, concluindo pela improcedência do recurso.

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II -

ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou argumentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

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São questões a conhecer:

- Impedimento do tribunal recorrido de conhecer da legitimidade do Réu;

- Legitimidade da Administradora do Condomínio.

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III -

FUNDAMENTAÇÃO

De facto

Estão

provados

os factos seguintes:

1) A Autora é proprietária das frações autónomas designadas pelas letras “A”, “B” e “C” do prédio urbano denominado Edifício ....., inscrito na matriz sob o artigo …, da freguesia …, concelho ....., descrito na respetiva Conservatória do Registo Predial sob o número …..

2) A Autora adquiriu a fração designada pela letra “B” por escritura pública de compra e venda outorgada no dia 13 de Junho de 2016, no âmbito de venda judicial feita no processo de execução n.º 1887/12……-Juiz …, ….. Secção de Execução sediada em …..

3) Aquando do referido em 2), duas das quatro janelas da referida fração já estavam tapadas por uma rampa de acesso à fração designada pela letra “E”.

4) A Autora comprou a referida fração sem qualquer reserva quanto a tal questão.

5) A rampa de acesso referida em 3), foi construída pelo Réu em substituição de uma das duas escadas existentes na fachada do prédio, sem que tenha havido lugar a deliberação da Assembleia de Condóminos.

6) Em virtude do referido em 5), duas janelas da fração da Autora encontram-se emparedadas.

7) A construção da rampa referida em 3), mandada realizar pelo Réu, ocorreu nos finais do ano de 2010 e ficou concluída no início de 2011, e destinava-se a permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida.

8) O legal representante da Autora remeteu, em 25 de Julho de 2017, através de correio eletrónico, comunicação dirigida à Câmara Municipal .... com o seguinte teor:

“Assunto: Construção Ilegal – denúncia

Exmºs Snrs.,

Eu, AA, gerente da firma Imorolux – Sociedade Imobiliária, Lda. com o número único de pessoa colectiva e matrícula …., com sede na Avenida …, proprietária da fracção “B”, sita no Edifício ....., Avenida …, em …., venho por este meio denunciar a construção ilegal, efectuada pela Administração do Condomínio do Edifício ....., de uma rampa de acesso ao patamar da Clínica Internacional de …., que além de ocupar parte da via pública, tapou duas janelas da fracção da minha firma, conforme fotos em anexo.

Solicito assim que sejam tomadas todas as medidas necessárias à eliminação/remoção da referida rampa. (…).”.

9) O legal representante da Autora recebeu um ofício da Divisão de Fiscalização Municipal da Câmara Municipal ....., datada de 8 de Agosto de 2018, com o seguinte teor:

“Assunto: Rampa de acesso ao patamar da Clínica Internacional de … Na sequência de análise da situação reportada por V.Exa. e após deslocação ao local (Edifício ..... – …..), confirmou-se a existência de rampa de acesso ao patamar da Clínica Internacional de …... Compulsado o respectivo processo de obras, constatou-se que a construção em causa não se encontra ali contemplada.

Após análise e parecer do Departamento de Planeamento e Administração do Território/Divisão de Urbanização e Edificação (DPAT/DUE), venho por este meio, informar V. Exa. que foi o responsável notificado para proceder à instrução de procedimento administrativo, com vista à eventual legalização da operação urbanística ilegalmente executada, para que esta edilidade se possa pronunciar sobre a possibilidade de verificar a sua conformidade ou caso contrário, a sua desconformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor.

Com os melhores cumprimentos.”.

10) Na mesma data referida em 9), foi remetido, pela Divisão de Fiscalização Municipal da Câmara Municipal ....., comunicação à Administração do Condomínio do Edifício ..... com o seguinte teor:

“Assunto: Rampa de acesso ao patamar da Clínica Internacional de …

Na sequência de deslocação ao local (Edifício ….., …..), verificou-se a existência de uma rampa de acesso ao patamar da Clínica Internacional de ….. Compulsado o respectivo processo de obras constatou-se que a construção em causa não se encontra ali contemplada.

Assim, fica desta forma notificado para no prazo de 30 dias (trinta) dias contados a partir da receção do presente ofício proceder à instrução do procedimento administrativo com vista a uma eventual legalização da operação urbanística ilegalmente executada para que esta edilidade se possa pronunciar sobre a possibilidade de verificar a sua conformidade ou, em caso contrário, a desconformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor e posterior tomada de medidas de tutela urbanística. (….)”.

11) A Administração do Edifício ....., em resposta ao mencionado em 10), remeteu carta, datada de 14 de Setembro de 2018, com o seguinte teor:

“Assunto: Rampa de acesso ao patamar da Clínica Internacional de ……

Exmºs Srs.

Na qualidade de administração do Condomínio do Edifício ....., vimos por este meio informar que estão a ser feitas todas as diligências a fim de conseguir solucionar a situação apresentada.

No entanto, a fim de ser possível levar a cabo todos os procedimentos necessários solicitamos a prorrogação do prazo por mais 30 dias úteis.

Desde já gratos pela atenção e compreensão dispensadas. (…).”

12) A Câmara Municipal ....., Divisão de Fiscalização Municipal, deferiu a prorrogação do prazo requerida em 11), o que foi comunicado ao Réu por carta datada de 19 de Setembro de 2018.

13) A Administração do Condomínio remeteu à Câmara Municipal ....., Divisão de Fiscalização Municipal, carta datada de 7 de Novembro de 2018, com o seguinte teor:

“(…) Na qualidade de administração do condomínio do Edifício ....., vimos por este meio informar que já se encontra um arquiteto a trabalhar no sentido de apresentar na Câmara Municipal ..... o processo necessário à resolução da situação.

No entanto, a fim de ser possível terminar o processo e entregar o mesmo na Câmara Municipal ....., solicitamos que o prazo para apresentação do mesmo seja prorrogado. (…).”.

14) O pedido de prorrogação do prazo referido em 13) foi deferido pelo período de 30 dias, por despacho de 9 de Novembro de 2018.

15) No dia 15 de Dezembro de 2018, teve lugar Assembleia Extraordinária de Condóminos do Edifício ....., tendo sido lavrada a Acta com o número 40, na qual ficou a constar:

“(…) os condóminos presentes e representados totalizam 342 (…). Ponto 4 – Conforme notificações já enviadas a todos os condóminos, o condomínio foi notificado pela Câmara Municipal ....., que seria necessário proceder à legalização da rampa de acesso à fracção “E”.

Segundo informações recolhidas pela administração, as escadas existentes foram alteradas para rampa sem autorização da assembleia. Face a esta informação, e visto que a legalização da rampa envolver a execução de obras de alteração da mesma e execução de projeto para o efeito.

Deliberou a assembleia, por maioria dos condóminos presentes e representados, com abstenções das frações BJ, U e EH que seja apresentado na próxima assembleia um projeto de viabilidade de aprovação para fazer o enquadramento legal junto às entidades competentes e os orçamentos para realização dos trabalhos necessários à execução da obra. O representante da clínica apresentou uma declaração que se anexa à ata como anexo 5 com 1 página.(…)”.

16) No dia 28 de Dezembro de 2018, a Administração do Condomínio ..... requereu, junto da Divisão de Fiscalização Municipal, nova prorrogação do prazo por 90 dias, tendo sido deferido pelo período de 30 dias, por despacho de 2 de Janeiro de 2019.

17) No dia 1 de Junho de 2019, teve lugar Assembleia Ordinária de condóminos do Edifício ....., tendo sido lavrada a Acta com o número 41, na qual consta:

“(…) ordem de trabalhos: (…) Ponto Cinco – Análise e deliberação sobre os orçamentos para a elaboração de projeto para a nova rampa de acesso à fração “E” – Clínica …. Ponto seis - Análise e deliberação sobre os orçamentos para a construção de nova rampa de acesso à fracção “E” Clínica …. (…) O quórum total presente ascende a trezentos e trinta e nove de permilagem pelo que há quórum legal para a tomada de deliberações. (…). Ponto cinco – Antes de se passar a votação deste ponto o Advogado da I……, Lda. Dr. BB, pediu a palavra para esclarecer alguns pontos sobre algumas ações judiciais que correm no condomínio. Antes da votação deste ponto a Administração esclareceu que todos os orçamentos a aprovar obrigam a quotização extraordinária. Posto este ponto a discussão e votação foi decidido mandatar a Administração para a optar pela melhor escolha para o projeto de rampa até ao limite de 2.000,00€ (dois mil euros). Posto a votação o mesmo foi aprovado por maioria com os votos contra totalizando 148 de permilagem e com as abstenções totalizando 20 de permilagem. Ponto seis – Antes da votação deste ponto a Administração esclareceu que todos os orçamentos a aprovar obrigam a quotização extraordinária. Posto este ponto a discussão e votação foi decidido mandatar a Administração para a optar pela melhor escolha para a construção da rampa até ao limite de 4.000,00€ (quatro mil euros). Posto a votação o mesmo foi aprovado por maioria com os votos contra totalizando 148 de permilagem e com as abstenções totalizando 20 de permilagem.”

18) Da Acta mencionada em 17) fazem parte vários documentos anexos, um deles com o seguinte teor:

“Ponto Cinco – Análise e deliberação sobre os orçamentos para elaboração de projeto para nova rampa de acesso à fração “E” – Clínica …..

A necessidade deste ponto prende-se com o fato de que a rampa atual numa foi licenciada, não cumpre os parâmetros legais, além de que existe uma ação interposta pela Imorolux, Lda. para a demolição da referida rampa. Sendo portanto indispensável a elaboração de um projeto onde seja cumprida a lei para tais edificações. Em anexo seguem três orçamentos para este trabalho. (…).”

19) Consta ainda, anexo à Acta mencionada em 17), documento com o seguinte teor:

“Ponto seis – Análise e deliberação sobre os orçamentos para a construção de nova rampa de acesso à fração “E” – Clínica …...

Dando seguimento ao ponto anterior, anexamos três orçamentos para a construção de uma rampa de acesso para pessoas de mobilidade reduzida a essa zona do condomínio e à fração “E” em virtude da rampa atual não responder aos parâmetros legais. (…).”.

20) Num dos orçamentos mencionados em 19) consta:

“Conforme solicitado venho por este meio, apresentar a minha melhor proposta para a reconstrução de rampa de acesso para pessoas com mobilidade reduzida no edifício ..... – …

Trabalhos a executar

1.Remover parte da rampa (deixando as janelas desimpedidas)

2.Construção de parte da rampa (estrutura nova e refazer a calçada com as pendentes a 6% e pintura dos muros)

3.Limpeza final (…).”

B) Factos

não provados

a) Aquando do referido em 2) a Autora desconhecia o projeto de arquitetura do Edifício ....... que foi aprovado pela Câmara Municipal.

b) As escadas não tinham qualquer ligação estrutural ao edifício, tendo apenas sido encostadas à muralha de ambas as caves.

c) Com o decurso dos anos, existiu um assentamento do terreno no local de construção da escada que teve como consequência que esta se deslocasse da muralha do edifício.

d) O referido em c) originou uma fissura no último degrau que colocava em perigo qualquer utilizador da mesma.

e) Devido ao referido em d) a escada teve de ser demolida.

f) A Administração à época, devido ao referido em d) e e) construiu a rampa no benefício de todos os condomínios, para eliminar a situação de perigo eminente e para adaptar o local às exigências legislativas relativas à acessibilidade de cidadãos de mobilidade reduzida.

g) Foi solicitado pelos condóminos à Administração do Condomínio, que tinha funções no ano de 2010, orçamento para demolição da escada em causa e construção da rampa.

h) A construção da rampa foi paga pelos condóminos em proporção do valor das suas frações, sem que nenhuma questão fosse levantada.

De direito

Quanto à questão do

impedimento do tribunal recorrido de conhecer da legitimidade do Réu

Diz a Recorrente que o tribunal de 1ª instância se pronunciou concretamente sobre a questão da legitimidade passiva do Réu (condomínio), de sorte que, formado caso julgado formal, o acórdão recorrido não podia ter emitido pronúncia sobre essa mesma questão, suscitada de novo em sede do recurso de apelação.

Mas não é assim.

A ação foi dirigida (segundo o que consta da petição inicial) contra a administradora do condomínio do edifício em questão, representada por Letraconcreta, Lda.