Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 1641/19.8T8BRR.L1.S1

Revista: Tribunal recorrido – Relação ……

Acordam em

Conferência

na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

A) AA e BB requereram a sua apresentação a Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), nos termos dos arts. 222º-A e ss do CIRE, tendo em vista a aprovação de um acordo de pagamento com os seus credores.

B) Após a publicação da lista provisória de créditos por parte do Administrador Judicial Provisório (AJP), os Requerentes deduziram a sua impugnação dessa lista, a provisória de créditos, pugnando pelo não reconhecimento/inclusão dos créditos de «Novo Banco, S.A.», «Ares Lusitani STC, S.A.», Fazenda Nacional e «Montepio Investimento, S.A.» e requerendo a pertinente correcção por exclusão dos créditos reclamados por tais credores.

C) A «Novo Banco, S.A.» veio responder à impugnação da lista provisória de créditos apresentada pelos devedores, o que não foi admitido pelo tribunal por ser acto não permitido pela lei, declarando-se a respectiva nulidade (art. 195º, 1, CPC) e desentranhamento (despacho de 8/11/2019). Em igual data, foi também proferido despacho que não admitiu por extemporaneidade os requerimentos do mesmo credor para que o AJP fosse notificado para incluir na lista de créditos reconhecidos um crédito comum da «Novo Banco, S.A.», no valor de 13.004,21, titulado por livrança.

D) Os devedores juntaram o acordo de pagamento e o AJP enviou o resultado da votação sobre esse mesmo acordo, concluindo pela sua não aprovação por falta da maioria prevista no art. 222º-F, 3 (art. 222º-F, 2 a 4, CIRE).

E) Nessa mesma data (8/11/2019), foi proferido despacho a analisar a impugnação dos devedores à lista provisória dos créditos, com o seguinte teor, no que aqui interessa:

“a)

Novo Banco, S.A.

:

O sr. Administrador judicial provisório incluiu Novo Banco, S.A., na lista provisória de créditos como credor dos devedores do valor de € 177.101,19, de natureza garantida.

Requerem os devedores, na impugnação deduzida, a exclusão da lista de créditos do crédito de Novo Banco, S.A., invocando, no que respeita ao capital reclamado, que os contratos de mútuo celebrados não foram objecto de resolução e que a reclamação de créditos é inepta por não indicar a data do vencimento dos créditos reclamados, e quanto aos juros moratórios, não serem estes devidos, em virtude de não terem sido resolvidos os contratos de mútuo e de não ter sido indicada a data de vencimento dos créditos, bem como que a reclamação de créditos é inepta, por não indicar a data de vencimento dos créditos, nem a fórmula de cálculo dos juros. Subsidiariamente, invocam a prescrição dos juros de mora anteriores a 26/07/2014.

O sr. Administrador judicial provisório pronunciou-se no sentido de ser Novo Banco, S.A., em razão do teor dos contratos de mútuo e respectivos documentos complementares, juntos à reclamação de créditos, e da citação dos devedores no âmbito da acção executiva n.º 1123/07….., credor do montante global de €162.780,09.

Com a impugnação da lista provisória, momento próprio para o efeito, os devedores não juntaram aos autos qualquer documento comprovativo dos alegados pagamentos realizados. Aliás, estranha-se até que os devedores na relação de créditos que juntaram aos autos com a petição inicial e rectificada por requerimento, na sequência do despacho de 13/06/2019, hajam indicado Novo Banco, S.A., como credor do montante global de € 416.726, proveniente da contratação de cinco mútuos, e venham agora peticionar a exclusão (total) do crédito desta instituição da lista de créditos.

Clarificou-se supra a natureza e função da decisão de impugnação de créditos em processo especial para acordo de pagamento.

Analisada a reclamação de créditos apresentada por Novo Banco, S.A., verifica-se que este credor sustenta a existência do crédito reclamado em dois contratos de mútuo com hipoteca. À reclamação, o referido credor juntou cópia das escrituras que titulam os referidos contratos e respectivos documentos complementares, bem como certidão do registo predial dos imóveis dados em garantia.

Relembra-se que este processo não tem por finalidade “dirimir litígios sobre a existência, natureza ou amplitude de créditos" (como escrevem Nuno Salazar Casanova e Dinis Sequeira Martins, in O processo especial de revitalização – Comentários aos artigos 17.º-A a 17.º-I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, Coimbra, Coimbra Editora, 2014, pág. 79) e que as impugnações terão que ser, necessariamente, face à celeridade que a lei impõe, objecto de decisão sumária, destinando-se tão-só a conformar o quórum deliberativo e não a produzir decisão definitiva sobre a verificação dos créditos. Por outro lado, e ainda que não seja indicada a data do vencimento dos créditos, por estarem em causa obrigações com prazo certo, não estava o cumprimento dependente de interpelação, como pretendem os devedores, e a ausência daquele facto, bem como da fórmula utilizada para o cálculo dos juros, sendo certo que quanto a estes é bastante conhecer as taxas de juro aplicáveis e constantes dos contratos e respectivos documentos complementares, não padece a reclamação de créditos da invocada ineptidão, já que os devedores puderam interpretar sem equívocos o pedido. Não foram invocados factos que permitam concluir pela verificação da excepção de prescrição invocada, tanto mais que, consultada a certidão permanente do registo predial relativa aos imóveis hipotecados em garantia do cumprimento dos contratos de mútuo aqui em causa, o credor obteve penhora a seu favor em 09/05/2008, no âmbito da acção executiva n.º 1123/07……, que correu termos no …..° Juízo do Tribunal Judicial de …….

Assim, ponderando os documentos juntos à reclamação de créditos, a posição assumida pelo Sr. administrador judicial provisório e a relação de créditos apresentada pelos próprios devedores, nos termos do art. 222.º-C, n.º 3, al. b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, decide-se julgar parcialmente procedente a impugnação e, consequentemente, determinar seja o crédito de Novo Banco, S.A., incluído na lista de créditos pelo valor global de € 162.780,09”.

Esta foi uma parcela de um despacho que concluiu pela procedência parcial das impugnações da lista provisória de créditos apresentados pelos devedores.

F) Ainda por despacho da mesma data (art. 222º-F, 5, CIRE), o Juiz … do Juízo de Comércio do … (Tribunal Judicial da Comarca de ….), tendo por base os resultados da votação apontados pelo Sr. AJP, decidiu não homologar por não considerar aprovado o acordo de pagamento visado no processo pelos devedores, assim fundamentando:

“(…) concluídas as negociações e decididas as impugnações, resultando num total de créditos com direito de voto de € 239.842, votaram os credores Fazenda Nacional e CC, estes a favor, e os credores Novo Banco, S.A., e Montepio Investimento, S.A., estes contra. Assim, votaram credores representando 90,60% dos créditos constantes da lista definitiva de credores. Votaram favoravelmente o acordo de pagamento credores representando 24,55% dos votos emitidos, sendo mais de metade dos votos emitidos correspondente a créditos não subordinados, não se considerando as abstenções. Os votos favoráveis correspondem a 22,24% do total dos créditos relacionados. (...) No caso concreto, não se mostra preenchido o critério de aprovação previsto na al. a) do n.º 3 do art. 222.º-F, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, porquanto a percentagem de votos favoráveis é inferior a dois terços dos votos emitidos. Não se mostra, também, preenchido o critério de aprovação previsto na al. b) do n.º 3 do art. 222.º-F do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, pois que a percentagem de votos favoráveis é inferior a metade da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto, sendo mais de metade destes correspondente a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções. Assim, em face dos resultados da votação apontados pelo sr. administrador judicial provisório,

não se considera aprovado o acordo de pagamento

, o que se consigna para os devidos efeitos”.

G) Inconformados, vieram os Requerentes interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação …… (TR….). Foram identificadas como questões a dirimir: “a ineptidão da reclamação de créditos e a interpretação do tribunal”; “a aprovação do acordo face à exclusão do crédito do Novo Banco”; subsidiariamente: “a prescrição dos juros e redução do crédito”.

Em acórdão proferido em 20/2/2020 (fls. 856 e ss), foi julgada improcedente a apelação interposta desses despachos judiciais de 1.ª instância, traduzidos na (i) procedência parcial da impugnação da lista provisória de créditos e determinação de que o crédito da «Novo Banco, S.A.» fosse incluído na lista de créditos, no valor global de € 162.780,09, e de (ii) não homologação/aprovação do acordo de pagamento, assim discorrendo:

“Assim, o crédito em causa não será de excluir, nem de reduzir.

E mantendo-se o montante dos créditos, também não assistirá razão aos apelantes quando defendem a aprovação do acordo de pagamento, pois, a sua pretensão partia do pressuposto que seria procedente a exclusão do crédito do credor Novo Banco, o que não ocorreu”.

H) Os Requerentes interpuseram revista do acórdão proferido pelo TR…. para o STJ, “nos termos e para os efeitos do art. 14º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas”, invocando para esse efeito a oposição do acórdão recorrido com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, proferido em 23/9/2014, processo n.º 142/14.5TBPMS-A.C1, que indicaram como acórdão fundamento (com cópia e junção superveniente de certificação do respectivo trânsito em julgado), quanto à alegada questão fundamental de direito referente à “exigência legal das reclamações de crédito deverem conter todas as indicações estabelecidas nas várias alíneas do n.º 1 do art. 128º do CIRE, entre as quais (…): a indicação da data de vencimento do crédito reclamado (alínea a)); o montante de capital e de juros (alínea a)) e as taxas de juros moratórios (alínea e))”. Visam revogar o acórdão recorrido e a sua substituição por outro que “determine a exclusão do crédito do Novo Banco, S.A. da lista de créditos e, consequentemente, julgue o acordo de pagamento aprovado, homologando o mesmo, e, subsidiariamente, defira a prova requerida pelos Recorrentes, declare a prescrição invocada dos juros reclamados pelo Novo Banco, S.A. com mais de cinco anos e considere a prova documental oferecida pelos Recorrentes, tudo de modo a determinar a redução do crédito do Novo Banco, S.A., em conformidade”.

A «NOVO BANCO, S.A.» apresentou contra-alegações, pugnando pela confirmação do(s) despacho(s) recorrido(s).

I) Após despacho de não admissão de recurso pelo Juiz Desembargador Relator no TR….. e de impugnação ao abrigo do regime de Reclamação predisposto no art. 643º do CPC, que correu por apenso, foi proferido pelo aqui Relator despacho de admissão do recurso de revista, de acordo com o regime atípico contemplado pelo art. 14º, 1, do CIRE, que se entendeu “aplicável extensivamente às acções judiciais conexas pré-insolvenciais, como são o Processo Especial de Revitalização (PER: arts. 17º-A e ss, CIRE) e o Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP: arts. 222º-A e ss, CIRE). Para este, o art. 222º-A, 3, in fine, em especial, faz aplicar as regras do CIRE «que não sejam incompatíveis com a sua natureza», sendo este o caso do art. 14º, 1, do CIRE”, cuja convocação se empreende para o julgamento do recurso, após requisição do processo ao tribunal recorrido e subida dos autos (art. 643º, 6, CPC)”.

Nesse despacho ficou salvaguardado:

“(…) sem prejuízo da verificação superveniente e própria (por parte do Relator no STJ, no exercício dos poderes do art. 652º, 1, ex vi art. 679º, CPC) dos demais pressupostos gerais de recorribilidade que o art. 14º, 1, do CIRE não dispensa e dos pressupostos específicos de admissibilidade demandados pelo mesmo art. 14º, 1, quanto à oposição de acórdãos objecto da impugnação que os Recorrentes visam com a pretensão recursiva”.

J) A rematar as suas alegações de recurso, os Recorrentes apresentaram as seguintes Conclusões:

“(…)

3. O acórdão recorrido está em oposição com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, em 23/09/2014, no âmbito do processo n.º 142/14.5TBPMS-A.C1 (“acórdão fundamento” – cfr. Doc. n.º 1), sem que exista jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça conforme ao primeiro (cfr. art. 14.º, n.º 1 do CIRE e art. 686.º e 687.º do CPC ex vi art. 14.º, n.º 1 do CIRE).

4. Proferidos no domínio da mesma legislação, tais acórdãos decidiram de forma divergente a mesma questão fundamental de direito: a exigência legal das reclamações de crédito em conterem todas as indicações estabelecidas nas várias alíneas do n.º 1 do art. 128.º do CIRE, entre as quais - e para o queaqui interessa-: aindicaçãodadatade vencimentodocrédito reclamado (alínea a)); o montante de capital e de juros (alínea a)) e as taxas de juros moratórios (alínea e)).

5. Contrariamente ao acórdão recorrido, o Tribunal da Relação de Coimbra, no acórdão fundamento, julgou que a indicação de tais elementos (omissos na referida reclamação de créditos do Novo Banco, S.A.) deveria necessariamente constar da reclamação de créditos, nos termos do disposto no art. 128.º, n.º 1 do CIRE (cfr. transcrição supra de excerto do acórdão fundamento).

6. Apesar do acórdão fundamento versar sobre as reclamações de créditos em sede de PER, a verdade é que, tendo em conta a similitude das preocupações inerentes aos requisitos da reclamação de créditos, quer em sede de PER, quer em sede de PEAP, o acórdão fundamento acaba por ter plena aplicabilidade ao caso dos presentes autos,

7. Tanto que o art. 17.º-D, n.º 2 do CIRE (PER) e o art. 222-D, n.º 2 do CIRE (PEAP) apresentam o mesmo teor!

Da ineptidão da reclamação de créditos do Novo Banco, S.A.

8. Estabelece a Lei que os credores devem reclamar a verificação dos seus créditos por meio de requerimento, acompanhado de todos os elementos probatórios de que que disponham, no qual indiquem, entre outros, a data de vencimento, o montante de capital e de juros, bem como a taxa de juros moratórios aplicável (cfr. art. 222.º-D, n.º 2 e art. 128.º, n.º 1, al. a) e e) ex vi art. 222.º-A, n.º 3, todos do CIRE).

9. Também as reclamações de créditos apresentadas em sede de PEAP devem conter todas as referidas indicações constantes do art. 128.º, n.º 1 do CIRE (cfr. transcrições supra de excertos do acórdão fundamento do Tribunal da Relação de Coimbra, bem como do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20/02/2014 (proc. n.º 1390/13.0TBTVD-A.L1-6) e, ainda, do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11/07/2018 (proc. n.º 128/15.2T8VNG-B.P1).

10. No mesmo sentido aponta, também, o facto da lista de créditos transitada em julgado no PEAP ser transportada para o processo de insolvência em que aquele se venha eventualmente a converter (cfr. art. 222.º-G, n.º 8 do CIRE e transcrição supra do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20/02/2014 (proc. n.º 1390/13.0TBTVD-A.L1-6), o que pressupõe, naturalmente, que a reclamação de créditos apresentada no PEAP tenha observado os requisitos do art. 128.º, n.º 1 do CIRE posto que este normativo tem aplicação expressa no processo de insolvência.

11. E, por isso, a decisão das reclamações de créditos não visa apenas computar o quórum de maioria e deliberação de aprovação do plano – como entendeu o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal da Relação –, uma vez que sempre a lista de créditos transitada em julgado em sede de PEAP tem influência no processo de insolvência subsequente (cfr. transcrição supra de excerto do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20/02/2014 (proc. n.º 1390/13.0TBTVD-A.L1-6)).

12. Além disso, as regras do PEAP que são específicas em relação ao regime regra do processo de insolvência encontram-se expressamente assinaladas (cfr. art. 222.º-A a 222.º-J do CIRE), não tendo o legislador consagrado diferentes requisitos para as reclamações de créditos no âmbito do PEAP, pelo que, nesta matéria, mantém-se a aplicação do disposto no art. 128.º, n.º 1 do CIRE e a decorrente necessidade de indicar, entre outros: a data de vencimento do crédito reclamado, o respetivo montante de capital e de juros e, ainda, a taxa de juros moratórios aplicável (cfr., respetivamente, alíneas a) e e) do n.º 1 do art. 128.º do CIRE e cfr. transcrição supra de excerto do acórdão fundamento do Tribunal da Relação de Coimbra e do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20/02/2014 (proc. n.º 1390/13.0TBTVD-A.L1-6)e,ainda, do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11/07/2018 (proc. n.º 128/15.2T8VNG-B.P1)).

13. No entanto, no âmbito da sua reclamação de créditos, o Novo Banco, S.A.

não

indicou

qualquer

data de vencimento

(as datas em que cada um dos contratos de mútuo teria sido alegadamente incumprido); indicou um

montante

de

capital

e de

juros,

bem como

taxas de juros moratórios

incorretos

; e

omitiu

os

cálculos (fórmula)

conducentes aos montantes referentes a juros reclamados, tudo conforme o próprio acabaria por confessar por requerimento de 05/08/2019.

14. O Tribunal de Primeira Instância determinou o desentranhamento do referido requerimento do Novo Banco, S.A. de 05/08/2019, onde o Novo Banco, S.A. vinha, pela primeira vez, indicar a data de vencimento e indicar o montante de capital e de juros e as taxas de juros moratórios que considerava corretas (cfr. despacho recorrido de 08/11/2019), permanecendo apenas, nos autos, a sua reclamação de créditos.

15. Ora, não constando tais elementos – de absoluta relevância para a boa decisão da causa – da reclamação de créditos, o Novo Banco, S.A. preteriu a invocação de factos materiais que integravam a causa de pedir (cfr. art. 128.º, n.º 1, al. a) e e) ex vi art. 222.º-A, n.º 3, todos do CIRE), o que impossibilitou os Recorrentes, por um lado, de conhecer os fundamentos da pretensão do Novo Banco, S.A. e, por outro, de exercer adequadamente o seu direito ao contraditório relativamente aos mesmos, no âmbito da sua impugnação à lista provisória de créditos de 26/07/2019.

16. Ao contrário do entendimento do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal da Relação, não era possível aos Recorrentes interpretar tais elementos em falta sem equívoco, uma vez que os Recorrentes nem sequer reconhecem o incumprimento / vencimento nos termos em que seria alegado pelo Novo Bancos, S.A. por requerimento desentranhado de 05/08/2019, nem os concretos montantes de capital e de juros alegados (aliás, a reclamação de créditos não continha sequer a indicação de qualquer data de incumprimento / vencimento e, ainda por cima, continha valores de capital e de juros, bem como taxas de juros moratórios totalmente erradas conforme o próprio Novo Banco, S.A. o confessaria por requerimento de 05/08/2019 – pelo que também não se compreende como é que o Tribunal da Relação pôde considerar que o Novo Banco, S.A. mencionou taxas de juros aplicáveis…)!

17. Todos os elementos referidos que foram omitidos, bem como os que foram incorretamente indicados pelo Novo Banco, S.A., na sua reclamação de créditos, consubstanciam factos jurídicos relevantes dos quais procede a pretensão deduzida pelo Novo Banco, S.A..

18. O facto de os Recorrentes terem impugnado a lista provisória de créditos não permite concluir – ao contrário do que entendeu o Tribunal da Relação no âmbito do acórdão ora recorrido – que os Recorrentes tenham sabido interpretar todos os elementos em falta, até porque resulta expressamente do teor da impugnação formulada pelos Recorrentes que um dos primeiros pontos abordados é, precisamente, a ineptidão da reclamação do Novo Banco, S.A.!

19. Cabia ao Novo Banco, S.A.

alegar,

fundamentar e fazer a prova, de forma expressa, clara e suficiente dos factos constitutivos do direito de crédito alegado (cfr. art. 128.º, n.º 1 do CIRE e art. 342.º, n.º 1 do CC), de modo a que os Recorrentes pudessem compreendere apurar a razão (ou falta dela) do Novo Banco, S.A., permitindo-lhes, querendo, ataca-la adequadamente no âmbito da impugnação formulada à lista provisória de créditos de 26/07/2019.

20. Atenta a sua relevância, a falta dos referidos factos jurídicos inquinou a causa de pedir da reclamação de créditos, tornando-a inepta e tornando nulo o processado (cfr. art. 186.º, n.º 1, 2, al. a) do CPC ex vi art. 17.º, n.º 1 do CIRE), o que constitui uma exceção dilatória, que obstava a que o Tribunal de Primeira Instância tivesse conhecido do mérito da reclamação de créditos do Novo Banco, S.A. (cfr. art. 577.º, al. b) e art. 576.º, n.º 2, ambos do CPC ex vi art. 17.º, n.º 1 do CIRE) – cfr. transcrição supra do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 17/04/1979 (proc. n.º 0015004), disponível em www.dgsi.pt.

21. Por conseguinte, ao terem julgado que a reclamação de créditos apresentada pelo Novo Banco, S.A. não padecia de ineptidão, o Tribunal da Primeira Instância e o Tribunal da Relação violaram as disposições conjugadas do art. 222.º-D, n.º 2 e do art. 128.º, n.º 1, al. a) e e) ex vi art. 222.º-A, n.º 3, todos do CIRE, do art. 342.º, n.º 1 do CC, do art. 186.º, n.º 2, al. a) e do art. 186.º, n.º 1, ambos do CPC ex vi art. 17.º, n.º 1 do CIRE e do art. 577.º, al. b) e do art. 576.º, n.º 2, ambos do CPC ex vi art. 17.º, n.º 1 do CIRE, porquanto deveriam as normas jurídicas decorrentes de tais disposições ter sido interpretadas e aplicadas pelo Tribunal de Primeira Instância e pelo Tribunal da Relação no sentido de indeferir liminarmente a reclamação de créditos apresentada pelo Novo Banco, S.A., absolvendo os Recorrentes quanto ao crédito reclamado, nos termos do art. 576, n.º 2 do CPC ex vi art. 17.º, n.º 1 do CIRE, excluindo-o da lista de créditos, nomeadamente, para efeitos da sua contagem na votação.

22. O acórdão objeto do presente recurso (assim como o despacho recorrido do Tribunal de Primeira Instância) incorre, igualmente, num vício de inconstitucionalidade normativa na medida em que, face à existência de outras interpretações normativas menos lesivas dos direitos dos Recorrentes e mais consentâneas com uma interpretação conforme à Constituição, optou poraplicar a norma jurídica extraída da interpretação das disposições conjugadas do art. 222.º-D, n.º 2 e do art. 128.º, n.º 1, al. a) e e) ex vi art. 222.º-A, n.º 3, todos do CIRE e do art. 342.º, n.º 1 do CC no sentido de que o Novo Banco, S.A. não teria que indicar, na sua reclamação de créditos, a data de vencimento do crédito reclamado, nem teria que indicar o montante de capital e de juros (e respetiva fórmula de cálculo) corretos, nem as taxas de juros moratórios corretas.

23. Esta norma resultante da interpretação feita pelo acórdão recorrido (assim como pelo despacho recorrido do Tribunal de Primeira Instância) viola o disposto no art. 20.º, n.º 4 da Constituição (processo equitativo), na medida em que a omissão e a incorreção dos referidos elementos impediu os Recorrentes de compreender e apurar a razão (ou falta dela) do Novo Banco, S.A., impedindo-os, por conseguinte, de, querendo, atacá-la adequadamente noâmbitoda impugnaçãoque formularam à lista provisória de créditos em 26/07/2019.

Da aprovação do acordo de pagamento

24. O Tribunal de Primeira Instância julgou parcialmente procedentes as impugnações formuladas pelos Recorrentes à lista provisória de créditos, determinando, entre outros, a exclusão do crédito reclamado pela Ares Lusitani - STC, S.A. da lista de créditos; a redução do crédito do Montepio Investimento, S.A. para € 1.176,94; e a redução do crédito do Novo Banco, S.A. para € 162.780.09 (cfr. despacho de 08/11/2019).

25. Tendo em conta a inicial lista provisória de créditospublicada no Portal Citius no dia 19/07/2019 (constante dos autos), a decisão do Tribunal de Primeira Instância sobre as impugnações formuladas pelos Recorrentes àquela lista de créditos (cfr. despacho de 08/11/2019), bem como a procedência do presente recurso no que se refere à exclusãodo crédito do Novo Banco,S.A. dalistadecréditos –

oacordodepagamentoapresentadopelos

Recorrentes

em 24/10/2019

(constante dos autos),

mostra-se aprovado

, quer à luz da alínea a) do n.º 3 do art. 222.º-F do CIRE, quer à luz da alínea b) do mesmo preceito legal, conforme tabela infra:

(…)

26. Resulta, portanto, dos elementos constantes dos autos que:

à luz da alínea a) do n.º 3 do art. 222.º-F do CIRE, o acordo de pagamento foi votado por credores cujos créditos representam 70,74 % (ou seja, por, pelo menos, um terço) do total dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos e recolheu o voto favorável de 97,84 % (ou seja, mais de dois terços) da totalidade dos votos emitidos, sendo que 74,97 % (ou seja, mais de metade) dos votos emitidos correspondem a créditos não subordinados (cfr. art. 222.º-F, n.º 3, al. a) do CIRE); e à luz da alínea b) do n.º 3 do art. 222.º-F do CIRE, o acordo de pagamento recolheu o voto favorável de credores cujos créditos representam 69,22 % (ou seja, mais de metade) da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto, sendo que 72,81 % (ou seja, mais de metade) destes votos correspondem a créditos não subordinados (cfr. art. 222.º-F, n.º 3, al. b) do CIRE).

27. Por conseguinte, ao terem julgado o acordo de pagamento não aprovado, o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal da Relação violaram o art. 222.º-F, n.º 3, alíneas a) e b) do CIRE, porquanto deveriam as normas jurídicas decorrentes de tal artigo ter sido interpretadas e aplicadas pelo Tribunal de Primeira Instância e pelo Tribunal da Relação no sentido de julgarem o acordo de pagamento aprovado, homologando o mesmo, nos termos do art. 222.º-F, n.º 5 do CIRE.

Subsidiariamente,

Do erro sobre os factos

28. A