Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça(1)

AA

intentou, em 7.11.2007, pelas Varas Cíveis da Comarca de Lisboa – com distribuição à 5ª Vara – acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra:

BB-S... L.. e B...,

e;

CC-S...L... e B... - Futebol, SAD.

Pedindo a sua condenação a pagarem-lhe € 200.000,00, montante da cláusula penal indemnizatória prevista no acordo que celebraram em 7.02.2003 e ainda a absterem-se de, através de responsáveis, agentes e colaboradores, emitirem publicamente quaisquer declarações ou contribuírem para a difusão de notícias relacionadas com o departamento médico, envolvendo o autor.

Alegou, em síntese, que:

- as partes, por acordo celebrado em 7.02.2003, puseram termo ao contrato de serviços médicos existente entre elas, tendo estabelecido uma cláusula mediante a qual ambas se comprometeram a não emitir publicamente quaisquer declarações e a não contribuir para a difusão de notícias relacionadas com o departamento médico do BB-S...L... e B..., com ressalva, para ambas as partes, do que fosse necessário para defender a imagem e o bom nome;

- para a violação de tal obrigação estipularam as partes, a título de indemnização, uma cláusula penal de € 200.000,00;

- o jogador DD fez publicar um livro em que relata a ocorrência e evolução de lesão grave por si sofrida, onde faz afirmações críticas relativamente à conduta do autor e sua competência profissional, de que deram eco os jornais e a televisão;

- no seu lançamento e apresentação estava presente EE, presidente dos réus, que proferiu declarações, perante a assistência de rádios e de televisões e veiculadas por jornais, insinuando que despedira o autor por causa da lesão de DD;

- as afirmações vertidas no livro e nas declarações referidas são ofensivas da sua imagem e bom-nome, violaram a citada cláusula contratual e prejudicaram-no na sua carreira profissional.

Houve contestação dos réus, pedindo a sua absolvição do pedido.

Na sequência de convite formulado pelo tribunal ao abrigo do disposto no art. 508º, nºs 1, b) e 3 do Código de Processo Civil, o autor apresentou petição inicial aperfeiçoada, tendo os réus impugnado os novos factos alegados.

***

Foi proferida sentença, que julgando a acção parcialmente procedente:

a) Condenou a ré CC-S... L... e B...-Futebol, S.A.D. a pagar ao Autor a quantia de € 200.000,00, absolvendo-a do mais pedido;

b) Absolveu a Ré BB-S...L... e B... dos pedidos contra ela formulados.

***

Inconformados, apelaram o Autor e a Ré CC-S... L... e B...-Futebol, S. A. D.,

para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por Acórdão de 6.7.2010 – fls. 411 a 434 –,

julgou parcialmente procedente a apelação do Autor

e improcedente a apelação da Ré

,

alterando a sentença apelada quanto à absolvição do Réu BB-S...L... e B..., que ficou condenado, solidariamente com a Ré CC-S... L... e B...-Futebol, S.A.D., a pagar ao autor a quantia de € 200.000,00.

No mais, manteve-se a sentença recorrida.

***

Inconformados,

os RR. recorreram para

este

Supremo Tribunal de Justiça

e, alegando, formularam as seguintes

conclusões:

1. Resulta do preâmbulo do D.L. n°67/97, de 3 de Abril (que aprovou e instituiu o regime das sociedades anónimas desportivas em Portugal), que – “As sociedades desportivas são um tipo novo de sociedades, regido subsidiariamente pelas regras gerais aplicáveis às sociedades anónimas, mas com algumas especificidades decorrentes das especiais exigências da actividade desportiva que constitui o seu principal objecto.”.

2. “Por outro lado, os clubes desportivos que participem em competições de natureza profissional e que não optem opor este novo figurino jurídico ficam, nos termos do presente diploma, sujeitos a um regime especial que visa, essencialmente, estabelecer regras mínimas que assegurem a indispensável transparência e rigor na sua gestão. De tal regime são de realçar o princípio da responsabilização pessoal dos executivos dos clubes por certos actos de gestão efectuados, a exigência de transparência contabilística, através da certificação das contas por um revisor oficial; a adopção obrigatória do plano oficial de contabilidade; e a prestação de garantias bancárias ou seguros de caução que respondam pelos actos praticados em prejuízo daqueles clubes.”.

3. Como se extrai do preâmbulo deste diploma a partir do momento em que o Clube criou de raiz a SAD, para a prática da actividade desportiva em que estejam inseridos ou se vão inserir, esta figura de sociedades anónimas desportivas passa a ser regida por este diploma e subsidiariamente pelo Código das Sociedades Comerciais.

4. Tal como as sociedades comerciais em geral (artigo 5º do CSC) nos termos do artigo 16°/1 do D.L. n° 67/97, de 3 de Abril, “As sociedades desportivas gozam de personalidade jurídica existem como tais a partir da data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem...”.

5. A partir da sua criação, a SAD, uma vez constituída e o contrato de sociedade registado, ganha personalidade jurídica autónoma da do Clube.

6. Resulta do artigo 33° DL. nº 67/97, de 3 de Abril que “São obrigatoriamente transferidos para a sociedade desportiva os direitos de participação no quadro competitivo em que estava inserido o clube fundador, bem como os contratos de trabalho desportivos e os contratos de formação desportiva relativos a praticantes da modalidade profissional que constitui objecto da sociedade.”.

7. Desta forma, a realidade jurídica e, salvo o mais subido respeito, o correctamente legal é considerar que o Clube BB-S...L... e B... e a sociedade anónima desportiva CC-S... L... e B...-Futebol, S.A.D, são duas realidades jurídicas distintas e independentes.

8. Pelo que alegar como consta do douto Acórdão que “... apesar de ser através da SAD que a associação participa em competições desportivas de futebol de carácter profissional... é a imagem pública da associação que está presente perante aqueles que tomam contacto com a sua participação nessa modalidade, assistindo a jogos ou à sua transmissão ou seguindo as notícias sobre os mesmos na comunicação social”, bem como que “O clube “B...” — isto é a associação BB-S...L... e B... — actua através da SAD, pelo que atenta essa relação, são seus colaboradores por intermédio desta, os que com ela colaboram nesse âmbito e intervêm nas competições sob a imagem daquele” e que, portanto, “... o réu BB-S...L... e B... violou o dever consignado no ponto 2 da cláusula 4ª” mais não constitui do que criar uma ficção jurídica societária totalmente inadmissível e inaceitável do ponto de vista do direito português das sociedades comerciais.

9. Aceitar esta teoria era aceitar que a sociedade não representa uma individualidade autónoma, distinta da pessoa dos sócios, antes reduzindo a mesma à mera representação da pluralidade dos seus associados.

10. O património de uma pessoa colectiva considerado na sua globalidade, neste caso, por exemplo, os contratos dos jogadores são pertencentes à SAD e o modo em que participam nas competições de futebol em que estão inseridas, o modo como se relacionam com terceiros pertence à SAD — e só a ela — pelo que não pode todo este património reflectir-se no Clube BB-S...L... e B... e ser este responsabilizado, visto que a personalidade jurídica das sociedades comerciais é isso mesmo: uma individualidade jurídica própria, que não se confunde com a dos sócios, in casu com a do sócio fundador, o BB-S...L... e B....

11. O Venerando Tribunal da Relação de Lisboa não pode querer confundir duas realidades que são do ponto de jurídico distintas, porquanto o jogador DD é trabalhador da SAD e não do Clube (veja-se o contrato de trabalho desportivo junto a fls. 116/117).

12. É a SAD que lhe paga o vencimento mensal e não o Clube.

13. É a SAD que tem o poder disciplinar sobre este e não o Clube.

14. É a SAD que realiza as receitas das vendas dos jogadores e que negoceia os respectivos contratos e não o Clube.

15. É a SAD que compra os jogadores e não o Clube.

16. É a SAD que negoceia o empréstimo de jogadores e não o Clube.

17. Nos termos do artigo 5°/1 do D.L. n° 67/97, de 3 de Abril às sociedades anónimas desportivas aplica-se subsidiariamente as normas que regulam as sociedades anónimas.

18. Como se sabe, nestas sociedades os sócios estão isentos de responsabilidade pessoal.

19. Não houve a violação por parte do Clube da segunda obrigação constante do acordo junto a fls. 31 a 34., dado que o jogador DD é um activo da SAD, pertence ao património desta.

20. Não é colaborador do BB-S...L... e B..., nem seu trabalhador com contrato de trabalho desportivo, não se podendo sequer extrapolar, como pretende o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, que os jogadores da SAD são colaboradores do SLB só porque quando jogam as pessoas pensam que quem está a jogar é o Clube e não a sociedade anónima desportiva.

21. Pelo que não podia o Clube dar quaisquer ordens ao jogador DD no sentido de impedir que este escrevesse e publicasse o livro.

22. Por outro lado, também não se pode responsabilizar o Clube nos termos do n° 1 da cláusula 4ª, dado que o seu Presidente, EE, não emitiu publicamente, nesta qualidade, quaisquer declarações, nem contribuiu para a difusão de notícias relacionadas com o departamento médico do Clube.

23. Do elenco factual não resulta de todo provado que o prefácio do livro escrito pelo Sr. EE contenha alusões ao trabalho desenvolvido pelo Recorrido.

24. No prefácio não são emitidas publicamente quaisquer declarações sobre o Recorrido e nem se diga que contribuiu para a difusão de notícias sobre este, visto que o prefácio do livro mais não é do que um mero e sentido testemunho à vida cheia de provações e infortúnios como foi a do DD, nomeadamente, como futebolista da CC-S... L... e B...-Futebol, S.A.D.

25. Igualmente, não será certamente por ter escrito o prefácio que se pode dizer que o Sr. EE contribuiu para a difusão de notícias sobre o Recorrido.

26. Por outro lado e rigorosamente, não se pode afirmar que as declarações proferidas pelo Sr. EE foram emitidas enquanto Presidente do BB-S...L... e B....

27. Não pode o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa afirmar imperialmente que as declarações proferidas pelo Sr. EE, quando do lançamento do livro, foram-no enquanto Presidente do SLB, pois constitui uma mera e simples presunção sem qualquer segurança e rigor jurídicos.

28. Por outro lado, não se pode aceitar como uma verdade insofismável que o Sr. EE, quando tenha estado ao lado do DD no lançamento do livro, tenha sido na qualidade de Presidente do SLB ou da SAD.

29. Com efeito, a relação que se estabeleceu entre o EE e o DD, desde os tempos em que este jogava no FF-A... Futebol Clube, foi de pai e filho, pelo que nunca passaria pela cabeça daquele faltar ao lançamento do livro.

30. O DD é de facto empregado da Recorrente, CC-S... L... e B...- Futebol SAD.

31. Mas não foi nessa qualidade que escreveu o livro.

32. Para tal, basta apenas ler o livro e observar os comentários feitos pelo próprio DD no dia do lançamento da obra, na GG-F...de Almada.

33. Com efeito, é o próprio DD que peremptoriamente afirma que o livro “...representa toda a minha vida, o que passei, o que eu faço e vem tudo a dizer do DD, é a vida do DD... “, acrescentando que não é um desabafo mas antes “... um livro da história do DD, a vida do DD... é a vida do DD”.

34. O livro é apenas e tão só um relato biográfico da vida do DD e do seu percurso desde as suas raízes em África de infância até à idade adulta.

35. O livro não é um testemunho do DD jogador do CC-S... L... e B... — Futebol SAD, mas antes do DD homem.

36. Do qual, como é evidente, o percurso do DD como jogador da CC-S... L... e B... Futebol SAD tem que ser necessariamente abordado.

37. A obra mais não representa do que uma iniciativa privada do cidadão DD, perfeitamente legítima.

38. Seja o Clube, seja a SAD para quem o DD trabalha, não podem impedir que este, nas suas horas vagas decida escrever um relato biográfico da sua vida.

39.Tal não viola de todo o teor do acordo de revogação do contrato de trabalho, nem qualquer disposição laboral.

40. Pelo que a SAD não tinha quaisquer poderes para impedir o cidadão DD de escrever e publicar o referido livro, tinha apenas se este decidisse escrever o livro enquanto jogador da SAD.

41. Livro esse em que o assunto “AA” apenas consta de um capítulo.

42. Por outro lado e caso o vertido nos pontos supra não mereça acolhimento por parte de V. Exas., Venerandos Conselheiros, sempre se dirá que o DD não é um colaborador da SAD.

43. É sim um praticante desportivo profissional, com um contrato de trabalho desportivo, cuja entidade patronal é a Recorrente.

44. Dentro de uma estrutura empresarial são totalmente distintas as funções de um mero colaborador às de um empregado, com um contrato de trabalho subordinado.

45. Se a Recorrente e o Recorrido quisessem que a expressão “colaboradores” tivesse um alcance mais abrangente tê-la-iam empregue.

46. Ao usarem a expressão “colaboradores” as partes quiseram unicamente que o alcance de tal expressão se limitasse a estes e não a trabalhadores da Recorrente, pelo que não podia o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa fazer uma extrapolação que não tem a mínima correspondência com a vontade da Recorrente e do Recorrido.

47. Porém, caso se considere que um colaborador e um empregado da Recorrente são a mesma coisa, mesmo assim não podia a SAD obrigar o DD a não escrever e a não publicar o livro, por tal ser uma violação do seu direitos constitucionais de liberdade de expressão, previstos no artigo 37°, n°1 do Constituição da República Portuguesa.

48. Caso assim, não se julgue, deveria a cláusula penal ser reduzida equitativamente (cfr. artigo 812° do Código Civil), pelos motivos acima aduzidos, ou seja, o livro foi escrito pelo DD enquanto cidadão privado (e não como jogador da SAD b...), pelo que é livre de escrever sobre o que entender, bem como caso se julgue que o DD agiu na elaboração do livro como colaborador/funcionário da SAD não podia a Recorrente impor qualquer reserva àquele por tal configurar uma violação do direito de livre expressão, constitucionalmente consagrado (artigo 37°, n°1 da CRP).

49. Aliás e no que toca à redução equitativa da cláusula penal (caso apenas os Recorrentes não sejam absolvidos, o que apenas por mera hipótese se coloca), é preciso realçar que, quando da saída do Recorrido do departamento médico da SAD, foi negociada e concedida uma indemnização pecuniária no valor global de € 198.144,08, que é objectivamente bastante satisfatória

.

50. Por outro lado, não pode a Recorrente deixar de referir que as “notícias” foram integralmente criadas e manipuladas pelos jornalistas que tiram de contexto certos factos constantes do livro do DD, dando ênfase apenas a um pequeno capítulo do mesmo.

51. Basta aliás ouvir as gravações juntas aos autos, com os telejornais do dia do lançamento do livro, para verificar que o que foi publicado na imprensa escrita não tem qualquer correspondência com o que foi dito, constituindo apenas aquilo a que vulgarmente se chama de “critério jornalístico”, da única e responsabilidade do respectivo jornalista/autor.

52.Assim e com todo o respeito, não existe de todo nos autos matéria suficiente que alicerce a condenação dos Recorrentes no pagamento da cláusula penal, pelo que deverá a presente Revista ser concedida e consequentemente o douto Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa ser anulado e substituído por outro que absolva na íntegra o BB-S...L... e B... e a CC-S... L... e B...-Futebol, S.A.D, ou, caso assim, não se julgue, ser o quantum indemnizatório da cláusula penal reduzido equitativamente.

Ao assim não entender violou a douta decisão recorrida, por errada interpretação, o disposto nos artigos 5° e 6° do Código das Sociedades Comerciais, artigos 16° e 33° do DL n°67/97, de 3 de Abril, artigo 2°, al. a) da Lei n° 28/98, de 26 de Junho, artigos 9°/2 e 812°, do Código Civil e artigo 37°/1 da Constituição da República Portuguesa, pelo que deve a mesma ser revogada e substituída por outra, que declare que o livro foi escrito pelo DD na qualidade de cidadão, bem como não houve qualquer violação do acordo de revogação de contrato de trabalho junto a fls. , nomeadamente a cláusula 4ª do mesmo, absolvendo os Recorrentes do pedido ou caso assim não se julgue que reduza equitativamente o quantum da cláusula penal, pois só assim se fará a mais lídima Justiça.

O Autor contra-alegou, pugnando pela confirmação do Acórdão.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos:

1. O Autor nasceu no dia 17 de Janeiro de 1953 – (alínea h) dos factos assentes);

2. O Autor é médico de profissão, inscrito na Ordem dos Médicos sob o n.°... e exerce a actividade desde 1978 – (alínea a) dos factos assentes);

3. No período de 1981 a 1987 o Autor integrou o departamento Clínico/Médico do BB-S...L... e B..., como médico na área da medicina desportiva – (alínea b) dos factos assentes);

4. A partir de Julho de 1987 passou a ser Director Coordenador do Departamento Clínico/Médico do Futebol Profissional e desde 30.07.2001 acumulou tal cargo com a função de Director Clínico do clube – (alíneas c) e d) dos factos assentes);

5. Os serviços prestados pelo Autor aos RR. consistiam na prestação de apoio médico, com prevenção, profilaxia e tratamento dos jogadores, de modo não exclusivo – (alínea al.) dos factos assentes);

6. E também no acompanhamento das equipas do clube nos jogos que faziam, quer no país, quer no estrangeiro, durante a semana ou ao fim-de-semana – (alínea am) dos factos assentes);

7. Ainda na coordenação e direcção do Departamento Clínico do Futebol Profissional – (alínea an) dos factos assentes);

8. E na coordenação e direcção do Departamento Clínico do BB-S...L... e B... desde Agosto de 2001 – (alínea ao) dos factos assentes);

9. Tal como no reporte à Direcção e à Administração dos RR. da situação do Departamento, em geral, e dos jogadores, em particular – (alínea ap) dos factos assentes);

10. O Autor exerceu tais funções até 07.02.2003 – (alínea e) dos factos assentes);

11. Quando cessou o relacionamento profissional entre o Autor e os RR. estes fizeram constar do acordo respectivo que o Autor “ (…) sempre exerceu com total lealdade, empenho e competência profissional as suas funções de Director do Departamento Clínico do BB-S...L... e B..., nomeadamente na detecção e acompanhamento de casos clínicos de jogadores profissionais do Futebol (...)" – (alínea f) dos factos assentes);

12. E no comunicado à imprensa de Fevereiro de 2003 mencionaram os RR.: "O BB-S...L... e B... e o CC-S... L... e B...-Futebol, S.A.D reconhecem o profissionalismo, a competência e a dedicação com que o Dr. AA sempre desempenhou as suas funções ao serviço do Clube como responsável médico do Departamento Clínico de Futebol Profissional" – (alínea g) dos factos assentes);

13. Em 07.02.2003 Autor e RR. subscreveram o documento junto por cópia a fls. 31 a 34, pelo qual fizeram cessar o relacionamento profissional entre eles estabelecido, mediante compensação pecuniária a pagar pelos RR. ao Autor – (alínea h) dos factos assentes);

14. Tal deveu-se à circunstância de os RR, pretenderem que a coordenação do Departamento Clínico do Futebol Profissional ficasse entregue a um profissional em regime de exclusividade e ao desejo do Autor de se dedicar ao desenvolvimento da sua carreira hospitalar – (alínea i) dos factos assentes);

15. Nos termos do ponto 1) da cláusula 4ª desse documento as partes obrigaram-se a “Não emitir publicamente quaisquer declarações ou contribuir para a difusão de notícias relacionadas com o Departamento Médico do BB-S...L... e B..., exceptuando, para ambas as partes, o exercício do direito de defesa à imagem e bom nome, caso seja posto em causa, pela outra parte ou por terceiros.” - (alínea j) dos factos assentes);

16. De acordo com o ponto 2) da mesma cláusula os RR. obrigaram-se “a fazer cumprir, pelos seus colaboradores, a obrigação referida no número anterior.” - (alínea 1) dos factos assentes);

17. Nos termos do ponto 3 da cláusula 4ª estipularam as partes que: “em caso de violação, por qualquer das partes, da obrigação assumida no nº1, fixam a título de indemnização, uma cláusula penal no valor de € 200.000,00” – (alínea m) dos factos assentes);

18. Desde o ano de 2002 até à presente data, sem interrupções, o Presidente do Conselho de Administração da Ré “CC-S... L... e B... - Futebol SAD” é EE – (alínea n) dos factos assentes);

19. EE é, desde 2003 e até à presente data, sem interrupções, Presidente do clube “BB-S...L... e B...” – (alínea o) dos factos assentes);

20. A 01.02.2005, o “CC-S...L... e B... - Futebol SAD”, celebrou com DD, também conhecido por DD “M...”, o denominado contrato de trabalho desportivo junto por cópia a fls. 116/117 e cujo teor aqui se dá por reproduzido, tendo por objecto a prestação, pelo segundo à primeira, da actividade profissional de futebolista, durante as épocas desportivas de 2006/2007 a 2010/2011 – (alínea ai) dos factos assentes);

21. Em 03.11.2003, em entrevista ao jornal 24 Horas, o jogador DD, dirigindo-se ao Autor, proferiu as expressões “Nunca lhe vou perdoar. Espero que ele não faça a ninguém o que me fez a mim” e “Quase perdi a minha carreira por causa desse senhor” – (resposta ao quesito 13°);

22. A 04.07.2005, o “CC-S... L... e B... - Futebol SAD”, celebrou com HH, também conhecido por HH “G...”, o denominado contrato de trabalho desportivo junto por cópia a fls. 118/119 e cujo teor aqui se dá por reproduzido, tendo por objecto a prestação, pelo segundo à primeira, da actividade profissional de futebolista, durante as épocas desportivas de 2006/2007 a 2008/2009 – (alínea aj) dos factos assentes);

23. Em 30 de Julho de 2007 foi lançado o livro intitulado “M... - L... D..." – (alínea p) dos factos assentes);

24. O livro identificado em 23. é caracterizado como uma biografia do jogador DD “M...” e foi escrito em parceria por DD "M..." (que descreveu e deu conta de factos e situações) e por II (que redigiu os textos) – (resposta ao quesito 6°);

25. II escreveu o que DD "M..." lhe disse e pôs em linguagem escrita o que DD "M..." contou – (resposta ao quesito 8º);

26. Os textos são redigidos como correspondendo ao depoimento de DD "M...", usando-se a primeira pessoa do singular e um tom coloquial – (resposta ao quesito 7°);

27. A publicação do livro e o respectivo lançamento público eram do prévio conhecimento dos RR. - (resposta ao quesito 12°);

28. Consta da página 176 desse livro, a propósito de uma lesão sofrida por DD "M..." no joelho direito e respectiva evolução:

"O médico do B...falhou, não foi competente. Enganou todo o mundo, incluindo os dirigentes, omitindo sempre o que na realidade estava a fazer"; "E devia saber o que estava a fazer porque é suposto os médicos perceberem de medicina"; "Naquela altura eu deveria parar, em definitivo, para me tratar. Mas o doutor dizia que era o menisco, que faltava músculo, que se resolvia. Ele nunca contou a verdade. (...) Só contavam mentiras aos benfiquistas. Eu tinha que ter parado!" – (alínea r) dos factos assentes);

29. E na página 173 consta: "O líquido foi extraído e o doutor AA injectou-me de seguida outro líquido no joelho, que eu não sabia o que era mas que me aliviou as dores, e de que maneira"; " (…) acho que se chamava D.... (o líquido)" – (alínea s) dos factos assentes);

30. Na página 174 consta: "O doutor voltava a tirar líquido e a infiltrar o tal medicamento. Foi assim durante toda a semana"; "Só ele (doutor AA) lhe mexia (no joelho)" – (alínea t) dos factos assentes);

31. Na página 175 escreve-se: "Durante todo este processo só o doutor AA me mexeu no joelho" – (alínea u) dos factos assentes);

32. Na página 181 refere-se: "O meu joelho estava sem protecção interior devido às inúmeras infiltrações a que tinha sido sujeito" – (alínea v) dos factos assentes);

33. EE, na parte introdutória do livro, escreveu o texto denominado "Testemunho", cujo teor consta do documento junto a fls. 49/50, que subscreveu na qualidade de Presidente do BB-S...L... e B... – (alínea ae) dos factos assentes);

34. A sessão de lançamento do livro teve cobertura da imprensa e das televisões – (alínea q) dos factos assentes);

35. No lançamento do livro encontrava-se presente, sentado ao lado de II e de DD "M...", o Presidente dos RR. EE – (alínea ac) dos factos assentes);

36. Encontrava-se também presente, ao lado direito de DD "M...", o jogador dos RR. HH "G..." – (alínea ad) dos factos assentes);

37. No dia do lançamento do livro, perante televisões, EE proferiu declarações afirmando: "Alguém um dia fez algo que não devia ter cometido" e "Tomei a decisão certa, mas infelizmente já fui tarde" – (resposta ao quesito 10°);

38. Por ocasião do lançamento do livro, EE foi solicitado para entrevistas pelos jornalistas presentes, assumindo o cargo de Presidente do BB-S...L... e B... – (resposta ao quesito 11°);

39. O jornal “A B...” de 30.07.2007 escreveu em caixa “Livro polémico" "Estava a ser transformado num quase deficiente". "M... acusa médico" – (alínea x) dos factos assentes);

40. O jornal "R..." do mesmo dia, em caixa, escreveu: "Médico do B...falhou e não foi competente" – (alínea z) dos factos assentes);

41. O jornal “O J...” de 31.07.2007 salientou em caixa: "O principal visado no livro de DD é o médico AA" – (alínea aa) dos factos assentes);

42. O jornal "C... da M..." de 31.07.2007 publicou o seguinte: "Avançado angolano diz que o ex - clínico do B...enganou todo o mundo"; "Estava aleijado, era quase um deficiente, era um coxo"; "O médico não foi competente" – (alínea ab) dos factos assentes);

43. O jornal “C... da M...”, na sua edição de 31.07.2007, publicou, atribuindo-as a EE por ocasião da apresentação do livro, as seguintes declarações: "Alguém desviou (DD) de uma trajectória ao nível dos melhores" e "Quando me apercebi do sucedido, tomei a decisão certa (despediu AA) mas já era tarde" – (alínea af) dos factos assentes);

44. O jornal "O J...", na edição de 31.07.2007, publicou a seguinte declaração, que atribuiu a EE na apresentação do livro: "Tomei a decisão certa, embora tardia (despedimento de AA)" – (alínea ag) dos factos assentes);

45. O relevo dado pelos diversos telejornais ao livro "M...-L... D..." abrangeu afirmações que visavam o Autor – (resposta ao quesito 9°);

46. Com a publicação do livro e a sua ampla divulgação nos meios de comunicação social o Autor sentiu-se envergonhado perante os seus familiares e amigos – (resposta ao quesito 18º);

47. Tal como perante os seus doentes e colegas de profissão, alguns dos quais se convenceram de que tinha havido má prática ou erro profissional do Autor – (resposta aos quesitos 19° e 20°);

48. Devido à publicação e divulgação do livro o A. sentiu-se injustiçado e revoltado em virtude de ter perpassado para a opinião pública, e sobretudo para o adeptos do B..., a ideia de que tinha sido incompetente nas suas funções de médico – (resposta ao quesito 21º);

49. O que causou ao Autor, no seu quotidiano, ansiedade e momentos de depressão – (resposta ao quesito 22º).

Fundamentação:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber:

- se a decisão recorrida deve ser revogada, já que o jogador de futebol DD – autor de