Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça

1 – AA, BB, CC, DD, EE, FF e GG instauraram, em 19.04.00, na comarca de Tomar (com distribuição ao 2º Juízo), acção ordinária contra o Estado Português, pedindo que:

a) – Sejam declarados nulos, por falta de observância da forma legalmente imposta, os contratos que os AA. celebraram com o R., bem como as posteriores renúncias aos juros, ou sejam as renúncias anuladas, por usura, ou declaradas nulas, por abuso de direito, ou seja o R. condenado a pagar aos AA. os juros de mora vencidos desde a data da interpelação até à data da devolução dos montantes depositados, os quais se liquidam em Esc. 11 097 390$00, bem como os juros que se vencerem desde esta última data até ao momento do seu efectivo pagamento;

b) – Seja o R. condenado a restituir aos AA. as quantias pagas a título quer de emolumentos, quer de acréscimos, no caso de proceder o primeiro pedido enunciado na antecedente al. a), que os AA. liquidam no montante de Esc. 60 564.017$00;

c) – Seja o R. condenado a pagar aos AA. uma indemnização pelos danos morais e patrimoniais emergentes do não cumprimento atempado da obrigação de restituição dos depósitos, em montante a liquidar oportunamente.

Fundamentando a respectiva pretensão, alegaram, em resumo e essência:

--- No período, imediatamente, posterior à declaração de independência de Moçambique, os AA. entregaram, nos Consulados de Portugal no Maputo e na Beira, determinadas quantias em escudos moçambicanos, quantias essas que discriminam;

--- O R., abusando da sua necessidade, apesar de interpelado para as devolver, apenas lhes restituiu essas quantias, sem qualquer actualização, muitos anos mais tarde, exigindo-lhes, ainda, para o efeito, que declarassem que renunciavam aos juros;

--- Os contratos em que se traduziram aquelas entregas de quantias, bem como as declarações de renúncia exigidas pelo R. são inválidos.

O R., representado pelo Mº Pº, contestou, por excepção e por impugnação.

Por excepção

, invocou o pagamento, as renúncias aos juros – que defendeu serem válidas e eficazes –, a prescrição dos hipotéticos juros de mora e a caducidade do direito a arguir a anulabilidade, nos termos do art. 287º do CC, uma vez que os depósitos foram realizados em 1976 e as renúncias foram subscritas em 1995 e 1996, anos em que também foram reembolsados os depósitos, tudo conjugado com o facto de a presente acção ter sido instaurada, no ano de 2000.

Por impugnação,

alegando, em síntese:

--- O Estado Português tinha, por imposição legal, de proceder ao depósito, em instituições bancárias, das quantias que recebeu, em depósito, nos Consulados do Maputo e da Beira;

--- Não usou tais importâncias para financiar qualquer actividade, já que os Consulados nem são entidades bancárias, nem prosseguem quaisquer fins de semelhante natureza;

--- O R. nunca assumiu, nem podia, a obrigação de proceder à transferência de tais verbas para fora de Moçambique, já que a lei interna deste país o proibia;

--- Os montantes referenciados como depositados pelos AA. foram entregues nos Consulados Gerais de Portugal em Maputo e na Beira, com o fim único e exclusivo de aqueles Consulados os conservarem “em depósito” e à sua guarda;

--- A finalidade exclusiva visada, quer pelos AA., quer pelo R., com a entrega das quantias em dinheiro foi, tão só, proteger os capitais entregues, nos Consulados, pelos AA., atento o clima de insegurança instalado após a independência da República Popular de Moçambique.

Pugnou pela improcedência da acção, na decorrência do alegado.

Os AA. replicaram, batendo-se pela improcedência das excepções e reiterando o peticionado.

Foi proferido despacho saneador em que, além do mais tabelar, se relegou para final o conhecimento das deduzidas excepções, com subsequente e irreclamada enunciação da matéria de facto tida por assente e organização da pertinente base instrutória (b. i.).

No decurso da audiência de discussão e julgamento, foi admitida a ampliação do pedido por forma a que, neste, fosse considerada abrangida a seguinte e correspondente redacção: “Condenar-se o R. a restituir aos AA., devidamente actualizadas por aplicação dos índices de preço estabelecidos, anualmente, pelo Instituto Nacional de Estatística, desde as datas dos respectivos depósitos até à data da sentença, as quantias por estes depositadas nos Consulados Gerais de Portugal na Beira e no Maputo, bem como as quantias pagas, quer a título de emolumentos, quer de acréscimos, no caso de proceder o pedido da al. b), que, no seu conjunto, ascendiam a Esc. 60 564 017$00, à data da entrada em Juízo da presente acção, correspondente a € 302 092,04”.

Foi proferida (em 11.12.09) sentença que, julgando improcedente a acção, absolveu o R. do pedido.

Inconformados, apelaram os AA., FF, GG e DD, sendo, por acórdão de 29.03.11, julgada improcedente a apelação.

Daí, a presente revista, em que aqueles visam a revogação do acórdão impugnado, conforme alegações culminadas com a formulação – em flagrante violação da síntese imposta pela lei adjectiva – das seguintes conclusões:

1ª – Estando provado que os Consulados Gerais de Portugal, no Maputo e na Beira, assumiram a obrigação de guardar e vir a restituir aos recorrentes as quantias que estes confiaram à sua guarda, não restam dúvidas que foi celebrado (sic) entre os recorrentes e o recorrido contratos de depósito, tal como este é definido nos artigos 1185° e seguintes do Código Civil;

2ª – Tendo os valores entregues - escudos moçambicanos — a natureza de coisas fungíveis, dizem-se irregulares os depósitos efectuados, tal como resulta do artigo 1205° do CC;

3ª – Nos termos do disposto no artigo 1206° do CC: "Consideram-se aplicáveis ao depósito irregular, na medida do possível, as normas relativas ao contrato de mútuo ";

4ª – À data dos depósitos consulares, 1976, o artigo 1143° do CC estipulava que: "Sem prejuízo do disposto em lei especial, o contrato de mútuo de valor superior a 20.000$00 só é válido se for celebrado por escritura pública (...) ";

5ª – Assim, tendo os depósitos de todos os recorrentes sido superiores a 20.000$00, os respectivos contratos celebrados nos Consulados deveriam ter sido celebrados por escritura pública;

6ª – Ao considerar que tais depósitos foram feitos ao abrigo do Regulamento Consular, e que este apenas exigia para os depósitos de numerário o preenchimento de impressos próprios dos Consulados, intitulados depósitos voluntários de numerário, a M. ma Juiz de Iª instância e o acórdão recorrido violaram o artigo 1143° do CC, na redacção, então, vigente;

7ª – E não se diga, como fazem ambas as instâncias recorridas, que, sendo o RC norma especial face às normas gerais do Código Civil, prevalecem sobre estas, atento o disposto no artigo 7º, n°3 do mesmo diploma;

8ª – É que o principio de que norma especial derroga lei geral, só pode ser atendido num quadro de normas jurídicas com a mesma dignidade na hierarquia das leis, e legisladas em contextos semelhantes e com alguma conexão temporal;

9ª – Em nota de rodapé, o acórdão fundamenta da seguinte forma este entendimento: "Constando o Regulamento Consular Português de Decreto e tendo o Código Civil sido aprovado por Decreto-Lei n°47 344, de 25.11.69, estamos perante leis de igual hierarquia, a primeira especial e a segunda geral, pelo que, de acordo com o artigo 7o, n°3, esta não revogou aquela ";

10ª – Ambas as instâncias esquecem que "antes" da entrada em vigor do Código Civil, entrou em vigor o Decreto Lei que o aprovou — o DL n° 47.344 —, o qual, no seu artigo 3º Preambular, dispõe que:

"Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma abrange, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência."

11ª – Ora, sendo o Regulamento Consular, quanto à questão da forma dos depósitos irregulares, lei especial civil, e não fazendo o Código Civil uma ressalva especial da sua manutenção, dúvidas não subsistem de que as normas constantes do dito Regulamento contrárias às novas disposições do Código Civil ficaram revogadas assim que o Código Civil entrou em vigor;

12ª – Assim, a invocação do artigo 7°, n°3 do CC deixa de fazer sentido, pois, à data da sua possível aplicação, estavam automaticamente revogadas as disposições do Regulamento Consular atinentes à forma dos depósitos Consulares;

13ª – De facto, a doutrina do artigo 7°, n°3, do Código Civil só é aplicável a legislação posterior à entrada em vigor do mesmo, pois a anterior, se não foi expressamente ressalvada, foi então revogada, atento o disposto no artigo 3º das disposições preambulares do Decreto-Lei n° 47 344;

14ª – Mas defenderam ainda ambas as instâncias que o artigo 1206° não equipara, pura e simplesmente, o contrato de depósito irregular ao contrato de mútuo, antes manda aplicar àquele as normas relativas a este «na medida do possível»;

Sobre tal matéria, diz o acórdão:

"É destes concretos contratos que se cuida nestes autos, submetidos ao indicado regime, pelo que, quanto a eles, não poderá deixar de ser conferida especial força à expressão «na medida do possível» usada no art. 1206°, de modo a concluir que não lhes era aplicável a exigência de forma imposta pelo art. 1143° para os contratos de mútuo nele previstos";

15ª – Simplesmente, o acórdão não fundamenta esta sua asserção, afinal fundamental para a decisão.

De facto, continuando-se a ler o acórdão, não se encontra, em lado algum, a explicação para o facto de o Tribunal recorrido entender que "não poderá deixar de ser conferida especial força à expressão «na medida do possível» usada no art. 1206°, de modo a concluir que não lhes era aplicável a exigência de forma imposta pelo art. 1143° para os contratos de mútuo nele previstos”;

16ª – Ora, os recorrentes continuam a entender que era possível (diríamos mesmo exigível) aplicar o artigo 1.143° aos depósitos irregulares consulares, e, repete-se, as instâncias não explicam nem convencem por que razão o não serão;

17ª – Só se for de todo impossível aplicar aos contratos de depósito as regras do contrato de mútuo (ou se houver uma norma especial que as afaste), é que, então, estas não se aplicarão.

O que não é, manifestamente, o caso dos autos;

18ª – Ao não aplicar o que se dispõe no artigo 1143° do Código Civil, o acórdão recorrido violou esta disposição legal, bem como o artigo 3° preambular do Decreto-Lei n° 47344, de 25 de Novembro de 1966 (Código Civil);

19ª – Tendo os contratos de depósito que ser celebrados por escritura publica, tem que se entender que também as impropriamente chamadas “Declarações de Renúncia” deveriam revestir a forma de escritura publica;

20ª – De facto, dispõe o n°2 do artigo 221° do Código Civil que: "As estipulações posteriores ao documento só estão sujeitas à forma legal prescrita para a declaração se as razões da exigência especial da lei lhe forem aplicáveis";

21ª – Este normativo tem que ser interpretado caso a caso, para avaliar a situação em concreto e verificar se as razões que a lei impôs para a forma da declaração se mantêm válidas para estipulações posteriores, “maxime” para a sua própria revogação ou renúncia;

22ª – Ora, se há caso em que se impõe que a forma exigida para a declaração seja a mesma da exigida para a sua revogação é o caso dos presentes autos;

23ª – Na verdade, as “Declarações de Renúncia” são documentos pelos quais determinadas pessoas emitiram declarações com relevantíssimo impacto patrimonial na sua esfera jurídica, obrigando-se a "nada mais reclamarem", documento esse ainda para mais "imposto" pelo devedor das respectivas quantias;

24ª – Não pode, pois, deixar de se aplicar a injunção do n°2 do artigo 221° do Código Civil, pelo que, se para os contratos de depósito era exigível escritura publica, também as declarações, chamadas impropriamente de "renúncia", deveriam revestir esta forma;

25ª – E, não revestindo essa forma, devem ser declaradas nulas;

26ª – Ao decidir que as Declarações não são nulas, a sentença e o acórdão recorridos violaram os artigos 219° e 221°, n°2 do Código Civil;

27ª – Mas as “Declarações de Renuncia”, se não fossem nulas, como entendem os apelantes, teriam que ser consideradas anuláveis, por usura;

28ª – De facto, o Estado, prevalecendo-se da situação de extrema necessidade em que se encontravam os apelantes, impôs a estes que assinassem as Declarações, sem o que não restituiria as verbas por ele arrecadadas, 20 anos antes;

29ª – Na verdade, só o desespero dos apelantes os levou a aceitar receber em singelo;

30ª – E, repare-se, desespero causado pelo próprio devedor, que durante 20 anos não consegue resolver o problema, que vai causando a ilusão que quer restituir as verbas que arrecadou 20 anos antes, que vai criando grupos de trabalho, alguns até inter-ministeriais, que vai emitindo declarações de intenções, mas que vai sempre adiando, adiando, adiando;

31ª – A Ma Juiz de 1ª instância decidiu esta questão com recurso a critérios meramente formais, descurando, em absoluto, os ditames da experiência comum, do senso comum, que não poderiam deixar de levar à conclusão que os recorrentes aceitaram receber de volta, em singelo, o que haviam confiado nos cofres do R., 20 anos antes, porque não tinham outra alternativa. Como diz o povo: “Quem espera desespera”. E os apelantes esperavam já há 20 anos!!

32ª – Esse é que foi o drama dos apelantes, e que a M.ª Juiz de 1ª instância desprezou por completo: foi a consciência de que, se não aceitassem o reembolso daquela forma, teriam que demandar judicialmente o Estado Português, no que levaria certamente mais meia dúzia de anos para tentarem receber. E sempre correndo o risco de perderem a demanda...

33ª – Se o Estado tivesse agido com boa fé, o mínimo que deveria ter feito era ter devolvido em singelo sem exigir as “Declarações de Renuncia” e deixar, depois, que os que quisessem a correcção monetária recorressem às instâncias judiciais;

34ª – Ao fazer como fez, não restam quaisquer dúvidas que o Estado se sentiu em posição de poder impor a renúncia, coarctando, desde logo, as legitimas expectativas dos depositantes.

De facto, o Estado, que era o devedor, é que impôs, unilateralmente, a condição em que restituiria as verbas que havia arrecadado;

35ª – Perante isto, perante um devedor que deve, há mais de 20 anos, mas que, ainda assim, impõe condições onerosas ao credor, como não considerar que o Estado se aproveitou do estado de necessidade dos depositantes, entre eles se incluindo os apelantes?

36ª – Em suma, as “Declarações de Renúncia” devem ser consideradas obtidas pelo R., por usura, sendo, em consequência, anuláveis, nos termos do n°1 do artigo 282° que, ao não ser considerado, foi violado pela sentença;

37ª – E o acórdão recorrido, ao manter a decisão da 1ª instância, violou também a citada disposição legal;

38ª – E, ainda que se considere que o prazo para arguir a nulidade decorrente da alegada usura já havia caducado à data da propositura da presente acção, a arguição da caducidade do direito à acção por parte do R. constituiria um evidente abuso de direito, na sua vertente de “venire contra factum proprium”, pois foi o Estado quem foi, sucessivamente, adiando a restituição das verbas, criando a convicção de que um dia resolveria o problema;

39ª – Seria perverso permitir-se que o Estado se aproveitasse de um facto (o passar do tempo) que ele próprio fomentou, criando sucessivas expectativas nos depositantes;

40ª – Pelo exposto, e ainda que não fossem atendidas as demais razões, sempre teria que se considerar que o R. se aproveitou do estado de necessidade, de desespero, dos depositantes, para que estes assinassem as Declarações impropriamente denominadas de renúncia, pelo que estas devem ser anuladas, considerando-se não poder o R. excepcionar a caducidade do prazo para a sua arguição, por ter contribuído culposamente para a ultrapassagem de tal prazo;

41ª – Ou considerar-se, em alternativa, que tal prazo se interrompeu, sucessivamente, por facto imputável ao R.;

42ª – Além de que a própria invocação pelo R. de declarações inválidas – ainda que já estivesse esgotado o prazo para a arguição da sua anulação – constituiria um exercício em evidente abuso de direito, pois o Estado prevalecer-se-ia de documentos inválidos e que só não seriam anulados na medida em que estava esgotado o prazo para tanto, prazo esse que ele, o próprio Estado, havia contribuído para que passasse sem que os apelantes requeressem judicialmente a anulação das Declarações;

43ª – Estava, assim, o Estado obrigado a restituir aos recorrentes as verbas correspondentes aos depósitos consulares. Esta obrigação decorre do regime legal do contrato de depósito – arts. 1185° e 1187° do CC – se se considerar, contra aquilo que esperam os recorrentes, que os depósitos consulares se mostram formalmente válidos. Ou decorrerá do disposto no n°1 do artigo 289° do Código Civil, no caso contrário;

44ª – E a verdade é que o Estado acabou por restituir as verbas correspondentes aos depósitos, tendo-o feito, como sabemos, ao par, não obstante terem, entretanto, decorrido exactamente 20 anos;

45ª – Ora, as verbas restituídas têm que ser actualizadas, como forma de compensar a forte depreciação que sofreram nos 20 anos que intermediaram entre o seu depósito e a sua restituição;

46ª – Desde logo, por uma questão de bom senso, jurídico e não só. É evidente que quem restitui, 20 anos depois, (ainda, para mais, em épocas de notórias e sucessivas desvalorizações) o mesmo valor facial, não devolve o mesmo valor real, material;

47ª – Depois, porque não o fazer seria uma forma de beneficiar "o infractor". Os autos – e mesmo os factos que são públicos – demonstram, à saciedade, que o Estado sabia que tinha que restituir os montantes correspondentes aos depósitos. Talvez não soubesse como o fazer. Mas sabia, sempre soube que tinha a obrigação de restituir. Tanto assim é que o Estado restituiu (mesmo não tendo sido interpelado para tanto, como decidiu a sentença);

48ª – Veja-se o facto dado como assente em V, nos termos do qual, já em 1981, o MNE remetia para o Instituto de Cooperação Económica o processo referente aos "depósitos" consulares;

49ª – Veja-se também o Despacho do Senhor Ministro das Finanças, ao abrigo do qual foram restituídos os depósitos - Despacho n° 90/94- XII.

Nele:

- se reconhece que os depositantes fizeram os depósitos tendo em vista a sua guarda e posterior transferência em momento oportuno para Portugal, a fim de serem reembolsados das respectivas importâncias;

- se reconhece que há a necessidade de o Estado português regularizar esta situação;

50ª – E não se esqueça que está provado – quesito 1º – que os funcionários dos Consulados asseguravam aos portugueses que os valores entregues lhes seriam restituídos, em Portugal, logo que o solicitassem;

51ª – Os recorrentes não lograram provar que os reclamaram, logo que chegaram a Portugal, mas se esse facto será eventualmente relevante para efeitos da contabilização dos juros moratórios, não o é para a questão da actualização. Para esta — uma vez que se trata de repor o valor aquisitivo dos montantes entregues, é indiferente saber se e quando os AA. reclamaram;

52ª – O que importa é que o Estado sempre reconheceu que tinha que restituir aquilo que havia sido confiado à sua guarda, a partir daí só tinha um caminho: restituir exactamente aquilo que havia recebido e isso só se verifica se proceder à actualização. Porque se não, não está verdadeiramente a restituir o que recebeu;

53ª – E releve-se que se a restituição se fizer ao abrigo do disposto no n°1 do artigo 289° do Código Civil, por nulidade dos contratos de depósito, como defendem os recorrentes, então a declaração de nulidade tem efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado;

54ª – Sendo que aquela disposição legal refere que se a restituição em espécie não for possível, deverá ser restituído o valor correspondente.

Daqui se pode concluir que a nulidade obriga a restituir exactamente aquilo que se recebeu, sendo que, nas restituições de valores pecuniários, só se restitui aquilo que se recebeu quando se corrige o valor da prestação, defendendo aquele que tem direito à restituição da depreciação do valor da moeda;

55ª – E, assim, ao contrário do que resulta do acórdão recorrido, se faz a plena concretização do disposto no artigo 551° do CC, que aquele, com a decisão que proferiu, violou;

56ª – Quanto ao pedido formulado na alínea d) da parte final da p. i., sempre o recorrido teria que pagar juros moratórios sobre as importâncias que devolveu, 20 anos depois de as ter recebido, caso venha a ser considerado improcedente o pedido de correcção monetária;

57ª – Também nesta matéria, a decisão recorrida é ilegal, incompreensível e não aceitável. O acórdão manteve a decisão da 1ª instância, que entendeu que não há mora, pela simples razão de que os recorrentes não lograram provar os quesitos da interpelação do Estado para restituir as verbas;

58ª – Esquecendo o acórdão recorrido que é do conhecimento público e generalizado que os retornados regressaram a Portugal durante os finais dos anos 70; durante anos a fio, foram públicas as constantes queixas e as exigências dos mesmos relativamente aos bens e valores que deixaram nas antigas colónias; o problema dos retornados foi um verdadeiro problema à escala nacional; foi criado o IARN, o GAE; foram entregues petições na Assembleia da República; em 1981, o Governo encaminha a questão dos depósitos consulares para o Instituto da Cooperação e, finalmente, em 1994, o Governo – mesmo sem ser interpelado, segundo diz a sentença e o acórdão recorridos – restitui as verbas que havia arrecadado em 1976;

59ª – A tese da 1ª instância, e que o acórdão manteve, levaria ao caricato de termos de considerar que o Estado devolveu as verbas, em 1994, porque quis, porque a isso não estava ainda obrigado, porquanto não havia sido interpelado. O que, convenhamos é totalmente absurdo;

62ª – De facto, o Estado Português, atentas as circunstâncias em que foram feitos os depósitos, sempre soube que tinha que restituir as verbas depositadas;

63ª – Não se esqueça que os funcionários dos Consulados asseguravam aos portugueses que os valores entregues lhes seriam restituídos em Portugal, logo que o solicitassem (resposta ao facto 1 da b. i.);

64ª – Por todos os factos já relatados e constantes dos autos, é por de mais evidente, diríamos mesmo evidentíssimo, que o Estado não precisava de ser lembrado para cumprir, (nas sugestivas palavras de Ribeiro de Faria, trazidas à colação pela sentença), tornando assim dispensável a prova da interpelação para tanto, que ainda assim não se pode deixar de considerar que foi feita;

65ª – E não pode também deixar de se admitir que o R. sabia que tinha que restituir as verbas depositadas, e que, embora não tenha sido estipulado o local de restituição aquando dos depósitos, aquele não podia deixar de ser, em Portugal;

66ª – Pelo que não poderá deixar de se condenar o R. no pagamento de juros de mora, tal como peticionado;

67 – Ao não o fazer o acórdão recorrido violou o artigo 804° do Código Civil;

70ª – Se esse Venerando Tribunal não conceder provimento à pretensão dos recorrentes de correcção monetária das verbas depositadas, mas considerar que o R. restituiu as verbas, tardiamente, e, em consequência, o condenar a pagar juros de mora, deve, então, o R. ser condenado ainda a compensar os recorrentes por todos os danos morais, sofridos com o atraso na restituição das verbas a que estava obrigado, a liquidar em execução de sentença.

Deve ser revogado o acórdão e a sentença recorridos, condenando-se o recorrido a restituir aos recorrentes, devidamente actualizados com referência à data do acórdão a ser proferido por esse Venerando Tribunal, as importâncias por aqueles depositadas nos Consulados de Portugal em Moçambique, em 1976, ou, no caso de assim não ser entendido por V. Exas., condenar-se o recorrido a pagar juros de mora sobre as mesmas quantias, nos termos peticionados, bem como indemnização por danos morais, em montante a liquidar em execução de sentença.

Contra-alegando, defende o recorrido a manutenção do julgado.

Corridos os vistos e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir.

2 – A Relação teve por provados os seguintes factos:

1 – Após a independência, a antiga colónia de Moçambique entrou em guerra civil e muitos portugueses levantaram o dinheiro que tinham depositado nos bancos e entregaram-no nos Consulados de Portugal no Maputo e na Beira (A);

2 – Os funcionários dos Consulados asseguravam aos portugueses que os valores entregues lhes seriam restituídos em Portugal, logo que o solicitassem (1º);

3 – Os AA. não dispunham de outro meio seguro, para as suas integridade física e própria vida, para pôr a salvo as suas economias (2º);

4 – O A. AA entregou, em 1978, no Consulado-Geral de Portugal na Beira, a quantia de 1 000 000$00 (um milhão de escudos moçambicanos) (B);

5 – O A. BB efectuou, em Março de 1976, duas entregas, no Consulado-Geral de Portugal no Maputo, uma no valor de 407 166$00 (quatrocentos e sete mil, cento e sessenta e seis escudos moçambicanos) e outra no valor de 417 000$00 (quatrocentos e dezassete mil escudos moçambicanos) (C);

6 – Tendo pago de emolumentos e acréscimos aos mesmos a importância de 21 684$00 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e quatro escudos moçambicanos) (D);

7 – O A. CC entregou, em 16 de Dezembro de 1976, no Consulado-Geral de Portugal na Beira, a quantia de 200 000$00 (duzentos mil escudos moçambicanos) (E);

8 – Tendo pago de emolumentos e acréscimos aos mesmos a importância total de 10 400$00 (dez mil e quatrocentos escudos moçambicanos) (F);

9 – O A. DD entregou, em 2 de Abril de 1976, no Consulado-Geral de Portugal em Maputo, a quantia de 100 000$00 (cem mil escudos moçambicanos) (G);

10 – Tendo pago de emolumentos e acréscimos aos mesmos a importância total de 5 200$00 (cinco mil e duzentos escudos moçambicanos) (H);

11 – O A. EE entregou, em 16 de Dezembro de 1976, no Consulado-Geral de Portugal no Maputo, a quantia de 150 000$00 (cento e cinquenta mil escudos moçambicanos) (I);

12 – Tendo pago de emolumentos e acréscimos aos mesmos a importância total de 7 800$00 (sete mil e oitocentos escudos moçambicanos) (J);

13 – A A. FF entregou, no Consulado-Geral de Portugal no Maputo, em 24 de Fevereiro de 1976, o montante de 135 000$00 (cento e trinta e cinco mil escudos moçambicanos) (L);

14 – A A. GG entregou, em 25 de Fevereiro de 1976, no Consulado-Geral de Portugal na Beira, a quantia de 1 100 000$00 (um milhão e cem mil escudos moçambicanos) (M);

15 – Tendo pago de emolumentos e acréscimos aos mesmos a importância total de 57 200$00 (cinquenta e sete mil e duzentos escudos moçambicanos) (N);

16 – A finalidade com que os AA. procederam aos depósitos dos montantes referidos nos arts. 62, 63, 66, 68, 70, 72 e 73 da petição inicial, nos Consulados Gerais de Portugal em Maputo e na Beira, também foi a de protegerem os capitais entregues, atento o clima de insegurança entretanto instalado, após a independência da República Popular de Moçambique (27º e 28º);

17 – Todos estes depósitos foram efectuados mediante o preenchimento de impressos próprios dos Consulados, intitulados Depósitos voluntários de numerário (O);

18 – Nos quais os AA. declararam entregar certas quantias em dinheiro e o agente consular certificou o recebimento dessas quantias (P);

19 – Sobre o valor entregue, os AA. pagaram 4%, a títu