Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam na 6ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça,

I – Relatório

1. AA, BB e CC instauraram contra Sociedade da Água de Monchique, S.A. vários procedimentos cautelares de suspensão de deliberações sociais.

2. Por decisão, de 28-12-2018, foi determinada a apensação dos referidos procedimentos cautelares aos presentes autos – apenso A –, que, assim, passaram a constituir os apensos C, D, E e F.

3. No âmbito dos referidos procedimentos cautelares alegaram, essencialmente, os Requerentes que:

3.1 –

apenso E

:

- a deliberação de amortização das acções, tomada na reunião do Conselho de Administração de 31-08-2018, documentada na Acta n.º 25 (que pretendem ver suspensa) é ilegal na medida em que a factualidade em que a mesma se alicerçou é falsa, ao que acresce o facto de o referido direito de amortização já se encontrar extinto por caducidade à data em que foi exercido, uma vez que a mencionada factualidade era conhecida de um dos administradores há mais de 90 dias;

- a referida decisão é abusiva ou, caso assim não se entenda, será anulável, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º do Código das Sociedades Comerciais (doravante CSC), sendo igualmente abusivo o artigo 9.º, n.º 4, do pacto social da Requerida, por violar o direito de propriedade dos Requerentes, uma vez que a amortização imposta teve lugar por um valor manifestamente desproporcional ao actual valor dos capitais próprios da sociedade e afecta o seu direito de quinhoar nos lucros, de dispor das suas participações e de poder deliberar sobre a estratégia funcional e comercial da sociedade (nomeadamente, no que se refere à implementação da nova unidade fabril - Projecto 19.150 – …) e ainda sobre os aspectos financeiros e contabilísticos, porquanto discordam da aprovação do Relatório de Gestão e Contas relativo ao exercício de 2016 que foi apresentado, receando a ocultação das provas dos actos ilegais praticados até à decisão final da acção de anulação.

3.2.

apenso C

- tendo as deliberações da assembleia geral realizada em 20-09-2018, em concreto, a respeitante ao pagamento aos Requerentes das acções amortizadas – sido tomadas antes da amortização efectiva das acções (que só veio a ocorrer em 15-10-2018, data em que foi registada a redução do capital), deviam ter sido convocados para a assembleia na qual essa deliberação foi tomada, pelo que, não o tendo sido, a deliberação é ilegal por violação dos artigos 56.º, n.º 1, alínea a), 375.º, 377.º e 347.º, n.º 2, todos do CSC, sendo que, por força dela, terão de suportar o exercício do poder absoluto por parte da sociedade que é detentora de 50% das participações sociais da Requerida, com o agravamento das contas da empresa, ocultação de prova e prática de actos ilegais.

4. A sociedade Requerida deduziu oposição em ambos os apensos pugnando pelo indeferimento liminar da providência requerida, invocando ainda que a mesma nunca poderia ser deferida por o prejuízo resultante da suspensão ser sempre superior ao que pode derivar da execução da deliberação. Alegou, em síntese, que:

4.1.

apenso E

- o único propósito dos Requerentes é a sua paralisação em beneficio das sociedades Aguarela do Mundo – Águas da Nascente, S.A. e Outeirinho Indústria, S.A., de que são…….

- tendo os Requerentes perdido a qualidade de sócios, carecem os mesmos de legitimidade;

- é inútil o procedimento na medida em que a deliberação já se encontra executada;

- os Requerentes não alegaram factos que preencham os pressupostos de que depende o deferimento da suspensão da deliberação, nomeadamente no que se refere ao dano irreparável;

- o requerimento é inepto;

- há erro na forma do processo por estar em causa o pedido de suspensão de uma deliberação do conselho de administração e, contrariamente ao alegado, a deliberação foi fundada, devendo os Requerentes ser condenados como litigantes de má-fé.

4.2.

apenso C

- é inepto o requerimento de providência por não terem sido alegados os factos que são fundamento da mesma e que constituem a sua causa de pedir;

- os Requerentes são parte ilegítima e ocorre caducidade do direito de acção.

5. Por despacho de 01-03-2019, o tribunal de 1.ª instância:

(i) Indeferiu liminarmente os procedimentos cautelares de suspensão das deliberações sociais tomadas nas assembleias gerais de 21-03-2018 e de 05-09-2018, que constituem os apensos A e D;

(ii) Entendeu não existir fundamento para o indeferimento liminar peticionado no âmbito do procedimento cautelar, que constitui o apenso C e julgou improcedentes as excepções de ineptidão da petição inicial, de ilegitimidade dos Requerentes e de caducidade que aí haviam sido deduzidas;

(iii) Julgou improcedente o erro na forma do processo invocado no âmbito do procedimento cautelar que constitui o apenso E, entendeu não existir fundamento para o indeferimento liminar aí peticionado e julgou improcedentes as excepções de ineptidão da petição inicial e de ilegitimidade dos Requerentes que aí haviam sido deduzidas;

(iv) Julgou verificada a excepção de litispendência deduzida no âmbito do procedimento cautelar que constitui o apenso F e, em consequência, absolveu a Requerida da instância.

6. Desta decisão apelaram ambas as partes, sendo que, por despachos proferidos pelo Relator no tribunal da Relação de Évora, foi alterado o modo de subida dos recursos de apelação (que foram instruídos em separado, ao invés de subirem nos próprios autos) e foi determinada a devolução à 1.ª instância dos presentes autos de procedimento cautelar para aí prosseguirem com a apreciação das pretensões deduzidas nos apensos C e E.

7. Por acórdão de 17-01-2019, transitado em julgado, o tribunal da Relação de Évora, na procedência do recurso de apelação que havia sido interposto pela Requerida do despacho do tribunal de 1.ª instância, de 18-07-2018, que havia convidado os Requerentes a aperfeiçoar a petição inicial no procedimento cautelar que constitui o apenso A, julgou inepta a petição, absolvendo a Requerida da instância (apenso B).

8. Por acórdão de 26-09-2019, transitado em julgado, o tribunal da Relação de Évora, deu procedência parcial ao recurso de apelação interposto pelos Requerentes do despacho de 01-03-2019 (referido em 5), julgou não verificada a excepção de litispendência arguida no apenso F, determinando o seu prosseguimento, caso a instância não devesse extinguir-se por outro motivo, mantendo no mais a decisão recorrida.

9. Por decisão de 14-11-2019, confirmada por acórdão de 18-03-2020 do tribunal da Relação de Évora, o tribunal de 1.ª instância julgou improcedente a excepção de ilegitimidade dos Requerentes deduzida no âmbito do apenso F e concluiu pela manifesta improcedência do procedimento cautelar que constitui esse apenso, indeferindo-o liminarmente.

10. Em face do exposto,

os autos prosseguiram apenas para apreciação dos procedimentos cautelares que constituem os apensos C e E,

nos quais os Requerentes peticionaram a suspensão das seguintes deliberações:

10.1

apenso E

- de amortização das acções tomada na reunião do Conselho de Administração de 31-08-2018, documentada na Acta n.º 25;

10.2

apenso C

- de todas as deliberações tomadas na Assembleia Geral de 20-09-2018, documentadas na Acta n.º 45 (concretamente a deliberação de pagamento aos Requerentes do valor nominal das acções e das prestações acessórias e de qualquer deliberação tomada sem o seu conhecimento e participação desde 05-09-2018 e ainda de quaisquer actos, já praticados ou que venham a ser, com base nas referidas deliberações, nomeadamente os actos de registo referentes às deliberações sociais tomadas, efectuados ou pendentes, incluindo qualquer acto de registo de redução de capital).

11. Realizado julgamento e juntos dois pareceres jurídicos, foi proferida decisão (em 08-08-2020) que julgou totalmente improcedentes os procedimentos cautelares (que constituem os apensos C e E) e condenou os Requerentes como litigantes de má-fé.

12. Os Requerentes apelaram impugnando também a matéria de facto fixada pela 1.ª instância.

13. O tribunal da Relação de Évora (por acórdão de 03-12-2020), alterando a matéria de facto, revogou a sentença, pelo que:

- suspendeu a deliberação do conselho de administração da Requerida de 31-08-2018 reportada à amortização das acções dos Requerentes;

- suspendeu as deliberações da assembleia geral da Requerida de 20-09-2018 relativas à redução do capital social desta para €150.000,00 e de pagamento aos Requerentes do valor global de € 244.125,00, correspondente ao valor nominal das acções amortizadas e à realização das prestações acessórias;

- absolveu os Requerentes dos pedidos de condenação em multa por litigância de má fé.

14. A Requerida veio interpor recurso de revista deste acórdão pretendendo a repristinação da decisão da 1.ª instância, concluindo nas suas alegações (transcrição):

“Admissibilidade de recurso - ofensa do caso julgado

1. O presente recurso vem interposto do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora que, em síntese, julgou o recurso interposto nos Apensos C e E pelos ora Recorridos procedente, «...revogando-se a sentença recorrida e determinando-se o seguinte: - Suspender a deliberação, tomada pelo conselho de administração da recorrida em 31.08.2018, de amortização das acções dos recorrentes; - Suspender as deliberações, tomadas pela assembleia geral da recorrida em 20.09.2018, de redução do capital social desta para € 150.000, e de pagamento, aos recorrentes, do valor global de € 244.125, correspondente ao valor nominal das acções amortizadas e à realização de prestações acessórias; - Absolver os recorrentes dos pedidos de condenação em multa por litigância de má-fé».

2. Nos termos do artigo 370.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, não cabe, em regra, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do Acórdão do Tribunal da Relação proferido no âmbito de procedimentos cautelares, a não ser que se verifique qualquer uma das situações elencadas nas alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil, em que o recurso é sempre admissível.

3. No caso concreto dos autos, verificam-se duas das situações previstas nas alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil, em especial ofensa de caso de julgado (exceção de caso julgado em virtude de decisão já transitada em julgado e proferida no Apenso F dos presentes autos e autoridade de caso julgado em virtude de decisão já transitada em julgado e proferida no Processo n.º 1339/...) e contradição de julgados (Acórdão Fundamento do Tribunal da Relação de Évora, proferido a 27.02.2014, no processo n.º 938/13.5TBABF.E1, transitado em julgado em 21.03.2014).

4. O Acórdão recorrido tem por objeto duas decisões de dois procedimentos cautelares distintos de suspensão de deliberações sociais, identificadas como Apensos C e E.

5. Verifica-se exceção de caso julgado, repetindo-se causa idêntica, pois o Apenso C é idêntico ao Apenso F, tendo sido neste último proferida decisão já transitada em julgado.

6. No Apenso C e Apenso F há identidade de pedidos, dado que em ambos procedimentos cautelares se pretende obter o mesmo efeito jurídico (suspender as deliberações tomadas em 20/09/2018), há identidade de causa de pedir, dado que a pretensão deduzida nas duas providências cautelares procede do mesmo facto jurídico (as deliberações sociais tomadas no dia 20.09.2018, em Assembleia Geral da aqui Recorrente, da qual os aqui Recorridos são sócios e que consideram tais deliberações ilegais, por não terem sido convocados, e cuja suspensão pretendem) e, finalmente, há identidade de sujeitos, dado que as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, quer do lado ativo (Requerentes CC, AA e BB) quer do lado passivo (Requerida Sociedade da Água de Monchique, S.A.).

7. A decisão de indeferimento liminar proferida no Apenso F por decisão do Tribunal de 1.ª Instância em 14.11.2019, confirmada pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 18.03.2020, deu origem à formação do caso julgado material, pois tal decisão conheceu do mérito da ação (decisão sobre a relação material controvertida), julgando não verificadas as condições de procedência da providência requerida, pelo que o saneador sentença (repita-se confirmado pelo Tribunal da Relação), formou caso julgado material.

8. Porém, o acórdão recorrido em total ofensa do caso julgado, não declarou oficiosamente a existência da exceção dilatória de caso julgado da decisão de indeferimento liminar do Apenso F sobre o Apenso C e não absolveu a aqui Recorrente da instância, quando o deveria tê-lo feito, nos termos dos artigos 278.º, n.º 1, alínea e), 576.º, n.º 2, 577.º, alínea i) segunda parte, 580.º e 581.º do Código de Processo Civil.

9. Até porque, o tribunal de recurso estava em tempo de conhecer a exceção dilatória do caso julgado por se tratar de questão de conhecimento oficioso nos termos da alínea i) do artigo 577.º e do n.º 1 do artigo 578.º do Código de Processo Civil, ainda que esta não tenha sido decidida ou sequer colocada na instância recorrida, não existindo decisão com valor de caso julgado formal sobre a mesma exceção dilatória de caso julgado ao longo de todo o Apenso C, pelo que deveria o Acórdão Recorrido ter conhecido da mesma, com as inerentes consequências: absolver a aqui Recorrente da instância por verificação de exceção dilatória de caso julgado material.

10. Ao não o ter feito, a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Évora padece de nulidade processual por violação de lei de processo, em especial, do artigo 580.º, n.º 2 do Código de Processo Civil.

11. Acresce ainda que, a não prova do facto n.º 53 e consequente fundamentação quanto às contas de 2016 ofende a autoridade do caso julgado decorrente da decisão já transitada em julgado proferida no âmbito do procedimento cautelar n.º 1339/..., que correu termos no Juízo de Comércio de ...., requerida pelos aqui Recorridos AA e BB contra a aqui Recorrente, o Fiscal Único da Sociedade e a Eng. DD, em que foi ordenada por decisão datada de 29.12.2017, a imediata suspensão do exercício de funções por parte da Eng. DD como Administradora da aqui Recorrente, decisão essa que foi, após audição dos ali Requeridos, revogada por decisão datada de 31.07.2018 e confirmada pelo Tribunal da Relação de Évora em 22.11.2018, transitada em julgado em 05/02/2019.

12. No Processo n.º 1339/..., o Tribunal de 1 .ª Instância concluiu: i) pela existência de abuso de direito das ali Requerentes quanto à matéria das contas de 2010 a 2015 (páginas 32-33 da sentença datada de 31-07-2018); ii) pela inexistência de ilegalidade das contas relativas ao ano de 2016 (páginas 32-33 da sentença datada de 31.07.2018); e iii) pela correta contabilização do subsídio do IAPMEI (páginas 32-33 da sentença datada de 31.07.2018).

13. Tendo considerado como provados, entre outros, os factos Artigo 47.°, ponto 1.°, do RI, Artigo 47.°, ponto 2.°.1, do RI, Artigo 47.°, ponto 2.°.2, do RI, Artigo 47.°, ponto 2.°.3, do RI, Artigo 47.°, ponto 2.°.4, do RI, Artigo 47.°, ponto 4.°, do RI, Artigo 164.° da Oposição das requeridas Sociedade e DD.

14. A decisão referida em 11. foi confirmada pelo Tribunal da Relação de Évora, que concluiu: «(…) o incremento dos proveitos obtidos com a laboração da fábrica antiga, leva a concluir que os interesses dos acionistas forma melhor protegidos com a sua manutenção do que com uma eventual, incerta e bloqueada fábrica nova (…) Demonstrada que está a competência da administradora, ao contrário do alegado pelas requerentes, não pode colher a conclusão de que deve dar-se como não provado que A vacatura do cargo de Administrador coloca em causa os interesses e o objeto social da Requerida (…) o que os autos demonstram (…) é o contrário» (páginas 20-21 do Acórdão datado de 22.11.2018).

15. Em face do conteúdo da decisão do Tribunal de 1.ª Instância de 31-07-2018 e do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 22.11.2018, dos factos aí provados, dos fundamentos aí explanados, e dado o trânsito em julgado operado no tocante a tais decisões, impunha-se que, no Apenso E, o Tribunal da Relação de Évora considerasse que os presentes autos contêm meios de prova que permitam concluir, com o grau de certeza necessário, qual das partes tem razão quanto à regularidade das contas de 2016 (que no caso seria a aqui Recorrente) e que não considerasse como não provado o facto 53,

16. Pois, conforme nos ensina Manuel de Andrade5, o caso julgado material, «consiste em a definição dada à relação controvertida se impor a todos os tribunais (e até a quaisquer outras autoridades) - quando lhes seja submetida a mesma relação, quer a título principal (repetição da causa em que foi proferida a decisão), quer a título prejudicial (ação destinada a fazer valer outro efeito dessa relação). Todos têm que acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão.»

17. Abrangendo o caso julgado não só as questões objeto da expressa estatuição o dispositivo final, mas também aquelas que, a despeito de aí não incluídas, integrarem, no entanto, a precedente parte motivatória, consubstanciando-se em premissas necessárias das explícitas determinações contidas em tal dispositivo, o entendimento sufragado pelo Tribunal quanto ao Processo n.º 1339/... integra caso julgado face a certas questões do Apenso E, assistindo-lhe, pois, a auctoritas própria dele

18. E, assim sendo, tais factos e fundamentos não podiam ser contrariados/infirmados pela posterior decisão - Acórdão Recorrido -que nos presentes autos foi proferida.

19. Na verdade, quanto à questão da regularidade das contas e ao ponto 53, verifica-se que o ora questionado aresto contraria frontal e indevidamente os fundamentos e factos constantes de decisão anterior transitada em julgado (Processo n.º 1339/...), violando assim a autoridade do caso julgado.

20. Pelo que deverá prevalecer o decidido no procedimento cautelar n.º 1339/..., que correu termos no Juízo de Comércio de ...., quanto à questão da regularidade das contas e do ponto 53 (vacatura de cargo de administrador), por ter transitado em julgado em primeiro lugar.

21. E, também, os factos dados como provados na ação n.º 1339/... formam, por si só, caso julgado, impondo-se extraprocessualmente, até porque a decisão proferida quanto a esses autos foi junta nos presentes autos quer no requerimento inicial, quer na oposição.

Admissibilidade recurso - Oposição de Julgados

22. O acórdão recorrido não admite recurso ordinário de revista por a lei o proibir no artigo 370.º n.º 2 primeira parte Código de Processo Civil, isto é, por motivo de ser uma decisão proferida em procedimento cautelar, tendo decidido que o dano apreciável a que se refere o artigo 380.º n.º 1 do Código de Processo Civil é aquele que deriva da execução da deliberação cuja invalidade o requerente da providência requer/alega.

23. De acordo com o acórdão fundamento (acórdão da Relação de Évora de 27.2.2014/Proc. 938/13.5TBABF.E1 (MATA RIBEIRO) transitado em julgado em 21.03.2014) «o dano que há que considerar é o apurado em função do risco que possa advir ao requerente de um prejuízo, decorrente do retardamento de uma decisão favorável a proferir na acção principal» cabendo ao requerente da providência «alegar factos concretos que permitam aferir da existência dos prejuízos e da correspondente gravidade, para se poder caracterizar o dano como apreciável».

24. Quanto à questão do dano a considerar ser o decorrente da execução da própria deliberação social (isto na versão do acórdão recorrido) trata-se de uma questão fundamental pois se este acórdão tivesse «seguido o entendimento do acórdão fundamento TRE de 27.2.2014, teria de concluir que não foi alegado dano decorrente da mora no processo principal, nem foram alegados e provados prejuízos concretos, pelo que, em consequência, teria julgado o recurso improcedente».

25. «Tanto o acórdão recorrido como o acórdão fundamento foram proferidos no domínio da mesma legislação, porquanto — no plano processual, ambos aplicam a mesma norma que enuncia «Se alguma associação ou sociedade, seja qual for a sua espécie, tomar deliberações contrárias à lei, aos estatutos ou ao contrato, qualquer sócio pode requerer, no prazo de 10 dias, que a execução dessas deliberações seja suspensa, justificando a qualidade de sócio e mostrando que essa execução pode causar dano apreciável», sendo que a única diferença é meramente formal, porquanto o acórdão fundamento aplicou a norma com a numeração de “artigo 396° n° 1”, i.e., sob o Código de Processo Civil vigente até à Lei nº 41/2013, de 26 de junho, e o acórdão recorrido aplicou a norma renumerada para “artigo 380° n° 1”; no entanto o seu teor literal, bem como o da totalidade do artigo 380° não foram modificados com essa reforma; — no plano substantivo ambos os litígios tratam de sociedades comerciais, sujeitas, por isso, ao Código das Sociedades Comerciais»;

26. Finalmente, «o acórdão fundamento já transitou em julgado e não existe acórdão de uniformização de jurisprudência conforme com o acórdão recorrido».

27. Assim encontram-se preenchidos os requisitos para que o Supremo Tribunal de Justiça se pronuncie acerca do diferente entendimento do Direito aplicável.

28. O acórdão recorrido labora ainda numa incorreta aplicação do Direito pois ao afirmar que o dano apreciável reside ou decorre da execução da deliberação de amortização de ações, nem sequer cuida de determinar qual das deliberações - a proferida pelo Conselho da Administração da aqui Recorrente (Apenso C) ou as proferidas pela sua Assembleia Geral (Apenso E) - é que procedeu a essa amortização de ações.

29. Como consta do Parecer junto a ambos os Apensos, emitido pelo Professor Coutinho de Abreu, a decisão de amortização das ações é um efeito jurídico da deliberação proferida pelo Conselho de Administração da Recorrente em 31.08.2018 (em causa apenas e só no Apenso C), pelo que sempre falece o pressuposto (se se adotar a ótica do acórdão recorrido, o que, de resto se não concede) da verificação do dano apreciável no Apenso E, pelo que sempre haveriam de ser indeferidos os pedidos aqui formulados.

30. O acórdão fundamento do Tribunal da Relação de Évora /Proc. 938/13.5TBABF.E1, afirma ainda que o dano que há que considerar é o apurado em função do risco que possa advir ao requerente de um prejuízo, decorrente do retardamento de uma decisão favorável a proferir na acção principal, cabendo ao requerente alegar factos concretos que permitam aferir da existência dos prejuízos e da correspondente gravidade, para se poder caracterizar o dano como apreciável.

31. Quanto ao “dano apreciável” exige-se uma probabilidade muito forte da sua verificação, que reclama, como refere o acórdão fundamento, a alegação e prova de factos concretos que permitam aferir da existência dos prejuízos e da correspondente gravidade decorrentes do periculum in mora.

32. Isto é, o requerente da providência não está dispensado de cumprir com o ónus da alegação dos factos essenciais que integram a causa de pedir (cfr. Artigo 5.º n.º 1 do Código de Processo Civil) e de, consequentemente, efetuar a prova desses factos, de acordo com o ónus da prova que sobre o mesmo impende (artigo 342.º n.º 1 do Código Civil.

33. No entanto, o acórdão recorrido afirma que «No caso dos autos, o dano que as deliberações cuja suspensão é requerida vem causando aos recorrentes é, além de apreciável, evidente. Por efeito da amortização das suas acções, os recorrentes encontram-se, há mais de 2 anos, afastados da recorrida e, consequentemente, impossibilitados de exercer os seus direitos sociais, nomeadamente de participar e votar nas assembleias gerais, de obter informação sobre a vida da sociedade e de auferir dividendos. Verifica-se, pois, este pressuposto da suspensão das deliberações em causa», isto é, presume a existência de danos que sempre teriam que ser alegados e provados.

34. Isto é, o acórdão recorrido prescinde da alegação dos factos essenciais que integram um dos requisitos da causa de pedir - o dano apreciável – violando os poderes de cognição do Tribunal, exorbitando a sua função de julgar, desvirtuando-a.

35. Os poderes de cognição do Tribunal em matéria de facto estão limitados pelo disposto no artigo 5.º n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil, sendo que, quanto aos factos essenciais - aqueles que integram a norma fundamentadora do Direito, no caso, da própria providência cautelar, isto é e no caso, os factos que concretizam, especificam e densificam os elementos da previsão normativa em que se funda a pretensão dos aqui Recorridos e que são imprescindíveis para a viabilidade ou procedência do procedimento cautelar - o Juiz está limitado pela alegação das partes, a quem cabe carrear os mesmos para os autos (princípio do dispositivo e autorresponsabilidade das partes na formação da matéria de facto).

36. Os factos essenciais do conceito “dano apreciável”, como factos constitutivos do direito a que os Recorridos se arrogavam para o decretamento da providência cautelar de suspensão das deliberações sociais, deveriam por estes ter sido alegados.

37. Não tendo sido alegados esses factos essenciais, nunca os mesmos poderiam ser provados, pois a prova só pode ter por objeto factos necessitados de prova (cfr. artigo 341.º do Código Civil e artigo 410.º do CPC).

38. E não se diga que os aqui Recorridos alegaram factos concretos e demonstrativos do seu dano apreciável resultantes da delonga de uma eventual sentença anulatória a proferir na ação principal.

39. Pois, apenas se limitaram a fundamentar o dano em duas ordens de razão genéricas: - No Apenso C, nos artigos 349.º a 387.º da Petição Inicial, invocaram o controlo absoluto do poder da Acionista Waterbunkers, SGPS, S.A. sobre a aqui Recorrente e o agravamento de alegadas ilegalidades que insistem em apontar ao Relatório de Gestão e Contas do ano de 2016, e na ocultação de alegadas provas dos atos praticados que reputam como ilegais; e - No Apenso E, nos artigos 273.º a 292.º da Petição Inicial, invocaram novamente o controlo absoluto do poder da Acionista Waterbunkers, SGPS, S.A. sobre a aqui Recorrente e o agravamento de alegadas ilegalidades que insistem em apontar ao Relatório de Gestão e Contas do ano de 2016, e na ocultação de alegadas provas dos atos praticados que reputam como ilegais.

40. Ou seja, não concretizarem tais factos genéricos, que não resultam da matéria de facto provada, e de que forma os mesmos são demonstrativos de um dano apreciável resultante da delonga de uma eventual sentença anulatória a proferir na ação principal.

41.Em suma: viola o acórdão recorrido e dá como provado aquilo que tinha que ser alegado e provado, em total desacordo com o que é afirmado pelo acórdão fundamento do mesmo Tribunal da Relação de Évora, num duplo sentido: i) por um lado, porque entende que o dano apreciável reside na execução da deliberação cuja suspensão é requerida, ao invés do acórdão fundamento que afere o dano apreciável pelo periculum in mora; e ii) por outro lado, porque considerando provados factos que tinham que ser alegados e provados (e não o foram) acaba por fazer presumir o dano apreciável desde que o requerente, ainda que perfunctoriamente, demonstre a invalidade da deliberação.

42. Tal implica incorrer numa deficiente compreensão da providência cautelar de suspensão de deliberação social, desde logo porque as deliberações já executadas (que na ótica do acórdão recorrido são donde emerge o dano apreciável, o que não se concede) a maior parte das vezes não serão suscetíveis de serem objeto da referida providência, precisamente por já terem sido executadas!!

43. E depois, porque as providências cautelares revestem uma natureza meramente cautelar, provisória e instrumental em relação à ação principal, razão pela qual o dano apreciável terá que ser sempre aferido pela demora da ação principal (periculum in mora).

44. Deste modo, o Acórdão Recorrido fez errada interpretação e aplicação do conceito de dano apreciável, pressuposto essencial para o decretamento da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, violando o artigo 380.º n.º do Código do Processo Civil, e está em manifesta oposição com o acórdão fundamento.

45. O Acórdão Recorrido deveria ter interpretado o artigo 380.º, n.º 1 do Código de Processo Civil no sentido de que o dano apreciável integra apenas os prejuízos concretos e efetivos causados pela mora da prolação de sentença na ação principal, não sendo os mesmos de presumir, nem de subsumir aos danos decorrentes da execução da própria deliberação e, por consequência, deveria ter concluído que não se encontram preenchidos os requisitos da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais (dano apreciável) e por, inerência, absolvido a aqui Recorrente dos pedidos quanto aos Apensos C e E.

46.Ademais deverá ainda julgar-se verificada violação da lei do processo por parte acórdão recorrido na parte em se mostram largamente ultrapassados os limites do poder de cognição do tribunal, consignados no artigo 5.º do Código do Processo Civil, dando o acórdão recorrido como verificados factos não alegados nem provados nos autos, o que consubstancia violação da alínea b) do n.º 1 do artigo 674.º do Código de Processo Civil.

ISTO POSTO:

Violação de lei de processo e de lei substantiva

47. Verificando-se a admissibilidade do Recurso de Revista, com base no artigo 629.º n.º 2, alíneas a) e d) do Código de Processo Civil, pode a aqui Recorrente demonstrar os vícios em que incorre o Acórdão Recorrido subsumíveis à violação de lei de processo e à violação de lei substantiva.