Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam na 6ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça,

I – relatório

1. AA propôs contra BB, CC e DD, SA, acção declarativa de condenação sob a forma do processo comum pedindo a condenação dos Réus no pagamento das seguintes quantias: 43.000,00€ a título de danos patrimoniais; 8.000,00€ a título de danos não patrimoniais; custas processuais que despendeu e venha a despender no processo 447/11.7TTVFR, recursos e quaisquer encargos daí decorrentes, bem como na quantia de 8.959,63€.

Fundamentou a acção quanto aos dois primeiros Réus em responsabilidade profissional por violação do dever de diligência no âmbito da acção proposta para pagamento da totalidade dos créditos provenientes da cessação do seu contrato de trabalho, por considerar que um advogado diligente teria peticionado o pagamento das retribuições intercalares a que tinha direito (que ascendiam a 43.000,00€) e teria interposto recurso de decisão desfavorável dentro do prazo legal.

Alega ainda que ao saber que o recurso para o STJ do acórdão que lhe foi desfavorável foi interposto fora de prazo ficou desgostoso e em estado depressivo, sentindo-se defraudado na confiança que depositou nos seus mandatários.

Invocou igualmente que para cobrança dos demais créditos em que a sua empregadora foi condenada intentou execução no âmbito da qual foi cobrada a quantia de 8.959,63€, que lhe era devida, mas que não recebeu.

Fundamentou a acção contra a 3ª Ré no contrato de seguro celebrado com a Ordem dos Advogados no âmbito do qual está transferida a responsabilidade civil decorrente do exercício da profissão de advogado.

2. Os Réus BB e CC contestaram concluindo pela improcedência da acção por inexistência de violação dos respectivos deveres de diligência no exercício do mandato judicial conferido. Requereram a intervenção acessória da EE SA e da DD, SA.

A Ré DD, SA contestou defendendo não ser responsável pelo pagamento de qualquer indemnização quer por a situação não se encontrar abrangida pela apólice de seguro, que se iniciou apenas em 2014, quer por não se verificarem os pressupostos de responsabilidade civil do advogado.

3. Foi liminarmente indeferido o pedido de intervenção da DD, SA por ser parte principal na acção e deferida a intervenção, como parte acessória, da EE, SA, que apresentou contestação esclarecendo em que limites responde perante o Réu BB.

4. Após julgamento foi proferida sentença (em 19-01-2018) que julgou a acção improcedente.

5. Apelou o Autor tendo o Tribunal da Relação do Porto proferido acórdão (de 05-11-2018) que julgou a apelação parcialmente procedente condenando solidariamente os Réus BB e DD, SA a pagar ao Autor a quantia de 43.000,00€, absolvendo-os quanto ao mais pedido.

6. A Ré DD, SA interpôs recurso de revista, formulando as seguintes conclusões (transcrição)

“1. Por não se conformar com a douta sentença absolutória proferida pelo Tribunal de Primeira Instância a qual, apreciando todas as questões fácticas e jurídicas suscitadas nos presentes autos, julgou improcedente, por não provada, a ação interposta pelo Autor, veio o mesmo interpor recurso da decisão para o Tribunal da Relação do Porto.

2. O Tribunal da Relação do Porto revogou a decisão anteriormente proferida, pronunciando-se no sentido de que a atuação dos RR. têm como preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade civil previstos, nomeadamente, no artigo 483.º CC e, ainda, que não se poderá aplicara exclusão do pré-conhecimento prevista no artigo 3.º, alínea a) da apólice de seguro celebrada com a ora Recorrente DD S.A.;

3. Ora, como é consabido, a obrigação de indemnizar não nasce apenas pela (alegada) existência de um ato ilícito e culposo, tendo de se encontrar preenchidos todos os restantes requisitos que fundamentem a responsabilidade civil dos RR. o que, no presente caso, não se pode ter como verificada.

4. Ainda que se equacionasse a atuação ilícita por parte do Réu em virtude da omissão do pedido de retribuição intercalares em virtude do despedimento ilícito de que o Autor foi alvo, sempre seria de excluir a obrigação de indemnizar por inexistência de dano.

5. Não é toda a atuação ilícita que acarreta dano e, o presente caso consubstancia essa mesma situação dado que, na sequência do despedimento, o Autor além de pelo menos manterá remuneração que auferia antes do despedimento ilícito, pôde ainda exercer a sua atividade de profissional liberal a tempo inteiro.

6. A circunstância de o Autor, pelo menos, manter a remuneração e passar a poder exercer a sua atividade profissional a tempo inteiro - algo que não seria possível em momento anterior ao despedimento da FF- não é suscetível de constituir um dano.

7. Só é possível colocar o trabalhador na situação em que estava antes de ter sido despedido se se retirarem ou deduzirem todas as quantias que o trabalhador entretanto recebeu e que não teria recebido se tivesse continuado a trabalhar na empresa de onde foi ilicitamente despedido.

8. Direcionando o teor do artigo 390.º do CT ao caso concreto, e atendendo ao Ponto 39) dos Factos julgados provados, depreende-se que o trabalhador {in casu, aqui Autor), ao ser despedido da FF, Lda., passou a exercer a sua função de profissional liberal a tempo inteiro o que, conforme já referido, se afigurava como impossível em momento prévio ao despedimento considerado ilícito visto que não poderia o trabalhador desempenhar duas atividades a tempo inteiro.

9. Além disso, do teor do artigo 390.º do CT resulta que às retribuições intercalares alegadamente devidas, sempre terão de ser deduzidas as quantias que o Autor recebeu em consequência do despedimento e que não as teria recebido se tivesse continuado a manter o seu posto de trabalho.

10. Assim, com o exercício da função de profissional liberal a tempo inteiro, a remuneração que anteriormente auferia com este trabalho - a tempo parcial - sofreu alterações, dado o aumento de horas agora disponíveis da parte do trabalhador.

11. Este entendimento resulta não só do artigo supra mencionado, mas também da própria jurisprudência, sendo essa a única maneira de colocar o trabalhador na situação em que se iria encontrar caso não tivesse sido despedido.

12. Inexistindo dano e, consequentemente, nexo de causalidade entre o alegado facto ilícito e o (inexistente) dano, não poderão dar-se como preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil e, como tal, não haverá lugar a qualquer indemnização.

13. De facto, aos €30.250,00 (valor alegadamente devido), sempre teriam de ser deduzidas as quantias que o Autor recebeu em decorrência do despedimento ilícito, ou seja, as quantias que o Autor não receberia se tivesse continuado a exercer a sua atividade na FF.

14. É neste âmbito que o Tribunal de Primeira Instância considera - e, no nosso ver, com total razão - que, não poderá dar-se como verificada a ocorrência de qualquer dano para o Autor.

15. Deste modo, inexistindo dano - requisito essencial para a efetivação da responsabilidade civil - não se poderão ter como verificados os pressupostos do artigo 483.º do CC, entendimento com o qual se concorda e se tem como único aplicáveL

16. Acresce que, a impossibilidade de receber as retribuições intercalares sempre se manteria mesmo que o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça tivesse sido interposto, em prazo, pela Ré Advogada. Conforme ficou exposto na decisão do Tribunal de Primeira Instância, as deduções das quantias que o Autor auferiu em consequência do despedimento, seriam mais elevadas do que as retribuições intercalares a que este, alegadamente, teria direito.

17. Nos termos dos artigos 562.º, 563.º e 564.º do CC, só se poderá ressarcir a chance perdida quando a existência de chance puder ser provada. Com efeito, se fosse outra a solução, criar-se-ia o caso de todos os alegados danos e chances que se afirmam ter sido perdidas, levarem à sua ressarcibilidade (o que, de todo, não se poderá admitir, sob pena de ser possível a obtenção, por via da responsabilização civil de um advogado, e com base na doutrina da "perda de chance", de um benefício patrimonial superior àquele que se teria obtido por via do "curso normal das coisas" - neste sentido, veja-se "Vaz Serra, Obrigação de Indemnização, BMJ n9 84, ns 5.", acerca da Teoria da causalidade adequada).

18. Assim, não tendo o Autor logrado provar que, através da omissão do pedido de retribuições intercalares imputável ao Réu advogado, perdeu, realmente, a chance de lhe ver serem atribuídas essas retribuições, não se poderá ter como preenchido o conceito de perda de chance e a sua consequente indemnização.

19. Deste modo, mesmo que o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça fosse interposto em prazo, o direito às retribuições intercalares continuariam a ser rejeitadas.

20. Por outro lado, e no que respeita à pretensa responsabilidade da ora Recorrente, por via do contrato de seguro n.º ... celebrado com a Ordem dos Advogados, sempre se dirá que, salvo melhor e douta opinião em contrário, atendendo à matéria de facto julgada provada nos autos, nunca poderá a ora Recorrente DD responder pelos (pretensos) danos e/ou prejuízos reclamados nos autos pelo A.;

21. Na verdade, da matéria de facto julgada provada nos autos, resulta evidente que o Réu advogado, à data de início do período seguro da apólice n.º ..., garantida pela ora Recorrente, tinha perfeito e efetivo conhecimento da possibilidade de vir a ser responsabilizado pelo A., em decorrência da atuação profissional posta em crise nos autos;

22. Podendo, assim, o 1.º Réu, razoavelmente prever, em data anterior ao início de vigência dos referidos contratos de seguro, que a sua atuação profissional no âmbito do patrocínio forense assumido perante o A., poderia (ainda que em tese) gerar uma reclamação, passível de acionar as coberturas e garantias na apólice de seguro de responsabilidade civil profissional, não podendo desconhecer e/ou desconsiderar a existência de tal risco;

23. Ora, de facto, e tal como resultou efetivamente demonstrado nos autos, nos termos da alínea a) do artigo 3.º das Condições Especiais da apólice ..., ficam expressamente excluídas da cobertura da apólice as Reclamações "por qualquer facto ou circunstância conhecidos do SEGURADO à data de início do período seguro, e que já tenha gerado, ou possa razoavelmente vir a gerar, reclamação".

24. Efetivamente, o que releva para efeitos de aplicação da referida cláusula de delimitação de cobertura, é o facto e/ou circunstância que, sendo razoavelmente conhecido do segurado à data de início do período seguro, possa razoavelmente vir gerar uma reclamação.

25. Assim, prevendo, de facto, a apólice n.9 ... a retroatividade ilimitada quanto à data de ocorrência dos factos, encontra-se, contudo, a abrangência (ou não) de tais factos nas coberturas contratuais, delimitada pela data da tomada de consciência pelo segurado da possibilidade/razoabilidade de tais factos poderem conduzir à sua responsabilização civil.

26. De facto, a referida cláusula contratual, pese embora se encontre inserida num capítulo da Apólice de seguro dedicado às Exclusões, sendo assim impropriamente designada de "exclusão de pré-conhecimento", assume a natureza de disposição delimitadora do objecto da apólice;

27. Nomeadamente por ser clarificadora da disposição de retroatividade temporal, limitando-se o seu âmbito de cobertura aos factos geradores de responsabilidade civil que, tendo sido cometidos em data anterior ao termo do período de vigência da apólice, sejam desconhecidos do Segurado em data anterior ao inicio do período de vigência dessa mesma apólice.

28. Ora, de facto, das disposições legais constantes dos artigos 100.º e 101.º da LCS (DL 72/2008 de 16 de Abril), resulta limitar-se o seu âmbito de aplicação ao incumprimento da obrigação a cargo do segurado de participação de sinistro na vigência do contrato de seguro;

29. Âmbito esse que, como se têm por manifesto, não engloba a exclusão prevista na alínea a) do artigo 3.º das condições da apólice, a qual regula os "sinistros" conhecidos pelo Segurado em data anterior ao início do período seguro;

30. Não impondo ao segurado (como em face do seu objecto não poderia impor), qualquer ónus de participação do sinistro.

31. Na verdade, a exclusão do sinistro da cobertura da apólice, nos termos previstos na alínea a) do artigo 3.º das condições particulares da apólice n.º ..., não resulta de qualquer relação e/ou incumprimento por parte do segurado, de deveres contratualmente estabelecidos.

32. De facto, como se tem por inequívoco, não poderá a exclusão em causa ser reconduzida a um incumprimento de uma obrigação (quer por parte do segurado, quer pelo tomador de seguro), quando o facto consubstanciador da exclusão é prévio à própria fonte das obrigações assumidas pelas partes, in casu, à própria celebração do contrato de seguro.

33. Assim, e como se tem por manifesto, o conhecimento por parte da Seguradora de qualquer acto ou omissão do segurado, que este, em data anterior ao início de vigência do contrato, saiba ser potencialmente gerador de danos, não poderá deixar de ser determinante para a aferição do âmbito de cobertura da apólice.

34. Sendo, por razões evidentes, expressamente excluídos aqueles actos ou omissões já conhecidos pelos segurados, à data de início do período seguro;

35. O que, aliás, tem pleno respaldo no regime jurídico do contrato de seguro, nomeadamente no artigo 24.e, n.e 1 do DL 72/2008 de 16 de Abril;

36. De modo que, não sendo aplicável à "exclusão" prevista na alínea a) do artigo 3.2 das condições particulares da apólice, o previsto no n.s 4 do artigo 101.B do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, bem como a inoponibilidade do incumprimento das obrigações assumidas pelas partes ao terceiro é, novamente com o devido respeito, irrelevante para a sua aplicação a pretensa natureza obrigatória do contrato de seguro, sendo, consequentemente, despiciendas as considerações vertidas na douta sentença recorrida sobre esta matéria.

37. Nessa medida, e por tudo quanto se encontra exposto, sendo inequívoco que o Réu advogado, em data anterior a 01.01.2014, tem conhecimento dos factos e circunstâncias passíveis, ainda que em tese, de gerar a sua responsabilização civil perante o A. (ou, no limite, uma reclamação, nos termos previstos na apólice de seguro garantida pela Ordem dos Advogados), sempre será de concluir (salvo o devido respeito por melhor e douta opinião em contrário) pela impossibilidade de responsabilização da Seguradora, ora Recorrente pelos danos presumivelmente decorrentes da atuação profissional do Réu advogado no âmbito do patrocínio assumido perante o A., nomeadamente por aplicação da cláusula contratual prevista no artigo 3.º, alínea a) das condições especiais da apólice, e bem assim do n.º 2 do artigo 44.º da Lei do Contrato de Seguro (D.L 72/2008 de 16 de Abril).

38. Não obstante, e acautelando-se, apenas por mera hipótese de raciocínio, o entendimento de V. Exas. em contrário, ainda que a Recorrente DD viesse a ser responsabilizada perante o A., por via do contrato de seguro em apreço nos autos (o que, de todo não se admite, atendendo a tudo quanto resultou exposto), sempre deverá a responsabilidade da ora Recorrente ser apreciada e decidida tendo por base as cláusulas ºcontratuais previstas na apólice n.2 ..., nomeadamente no que respeita à coexistência de seguros;

39. De facto, e conforme resultou provado nos autos (cfr. ponto 21 dos factos provados), para além da Apólice da DD, encontrava-se em vigor entre 26 de Setembro de 2010 e 26 de Setembro de 2014 a Apólice de seguro contratada com a congénere EE, a qual tem como capital seguro o montante de €500.000,00.

40. Existindo duas (ou mais) apólices a proteger o segurado, será considerado um caso de concorrência de seguros, a qual, nos termos do artigo 8.º/11 das Condições Particulares da Apólice da DD, fará com que esta última apenas responda em excesso das garantias providenciadas pela Apólice da EE, considerando-se a Apólice da EE como celebrada anteriormente.

41. Na verdade, ainda que a Apólice da EE disponha de artigo semelhante ao artigo 8.º/11 da Apólice da DD, a DD responderá proporcionalmente aos limites garantidos (conforme artigo 8.º/12 das Condições Particulares da Apólice da DD).

42. Independentemente do artigo a ser aplicado ao presente caso (artigo 8.º/11 ou artigo 8.º/12), o resultado sempre será a impossibilidade de a Seguradora DD ser a única a responder pelo sinistro em causa.

43. Deste modo, a responsabilidade terá de ser considerada nos termos do artigo 8.º/11 ou artigo 8.º/12, isto é, a DD apenas responderá em excesso das garantias providenciadas pela Apólice da EE ou as seguradoras responderão proporcionalmente aos limites garantidos, os quais, nos termos de ambas as apólices se fixam em €150.000,00 quanto à DD e €500.000,00 quanto à EE.

44. Deste modo, inexistindo lugar ao preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil previstos nos artigos 483.º,562.º,563.º e 564.º do CC, e consequente indemnização por ausência de dano, e bem assim do artigo 390. , n.º s 1 e 2, alínea a) do CT, sendo ainda aplicável ao presente caso a exclusão de pré-conhecimento prevista no artigo 3.º alínea a) da apólice e, ainda, à existência de um caso de concorrência de seguros, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o Acórdão proferido, o que desde já se alega e requer para todos os efeitos legais, só assim se fazendo

VERDADEIRA JUSTIÇA!”.

7. Em contra alegações a EE, SA defende a improcedência do recurso invocando ainda que na qualidade de parte acessória não pode ser condenada no âmbito da presente acção.

II – APRECIAÇÃO DO RECURSO

De acordo com o teor das conclusões das alegações (que delimitam o âmbito do conhecimento por parte do tribunal, na ausência de questões de conhecimento oficioso – artigos 608.º, n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC) mostram-se submetidas à apreciação deste tribunal as seguintes questões:

Ø Existência de dano causado ao Autor resultante da actuação profissional do Réu no exerício do mandato judicial conferido

Ø Aplicabilidade ao caso da cláusula de exclusão/delimitação prevista no artigo 3.º, alínea a) das condições particulares do contrato de seguro

[1]

1. Os factos

1.1 provados

1 - No dia 16 de Junho de 2011, o A. outorgou procuração forense a favor do Ex. Sr. Dr. BB, conferindo-lhe os poderes gerais de direito, incluindo os de substabelecer.

2 - Com a outorga da procuração forense, o Ex.mo Sr. Dr. BB, mandatado pelo A., intentou acção declarativa emergente de contrato de trabalho individual em processo comum contra FF, Lda., no Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira que correu termo sob o número 447/11.7TTVFR, tendo o R. apresentado a petição que consta de fls. 16 a 20, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzida e em que, optando pela indemnização em substituição da reintegração, pede: “(…) – vencimento do mês de Janeiro de 2011 - € 1.100,00; - subsídio de alimentação relativo ao mês de Janeiro de 2011 (22 x € 2,30) - € 50,60; - vencimento correspondente a 15 dias de Fevereiro de 2011 - € 762,00; - subsídio de alimentação correspondente a 15 dias de Fevereiro de 2011 - € 34,50; - três meses de indemnização em substituição da reintegração (art. 391.º, n.º 3, do Código de Trabalho) - € 3.300,00; - férias vencidas em 1 de Janeiro de 2011 - € 1.100,00; - subsídio de férias relativo às férias vencidas em 1 de Janeiro de 2011 - € 1.100,00; - proporcionais das férias de 2011 - € 137,51; - proporcionais de subsídio de natal de 2011 - € 137,51; Tudo perfazendo € 7.859,63 (…)”.

3 – Foi ainda pedida a quantia de 5.000,00 euros a título de danos não patrimoniais.

4 – Nessa acção não foram peticionadas as retribuições intercalares que se vencessem na pendência da acção, caso a acção de ilicitude de despedimento fosse julgado procedente.

5 - Em primeira instância, foi proferida sentença em 24 de Junho de 2013, que aqui se considera reproduzida para todos os efeitos legais, e que declarou a ilicitude do despedimento, dando como provado que o A. recebia à data do despedimento a quantia de 1.100,00 euros.

6 - Como consequência do despedimento ilícito, em 1ª Instância, o Tribunal condenou a FF, Lda., a título de compensação, no pagamento das retribuições vencidas desde 8 de Junho de 2011 até à data da prolação de sentença, no montante total de 30.250,00 euros, acrescida daquela que se vencesse até ao trânsito em julgado da sentença, deduzida do montante do subsídio de desemprego que o A. eventualmente tenha auferido e de todas as quantias que tivesse auferido e que não receberia se não fosse o seu despedimento, acrescidas de juros de mora desde as datas dos respectivos vencimentos até integral pagamento

7 - No que concerne à indemnização pela antiguidade, foi a R. condenada a pagar a quantia de 4.400,00 euros, referente aos 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade, num total de 4 anos.

8 - Quanto aos créditos laborais, foi a FF Lda. Condenada a pagar a quantia de € 4.559,63, referente a: € 1.100,00 a título de remuneração de Janeiro de 2011; € 50,60 a título de subsídio de alimentação devido em Janeiro de 2011; € 762,00 a título de remuneração de 15 dias de Fevereiro de 2011; € 34,50 a título de subsídio de alimentação devido em Fevereiro de 2011; € 1.100,00 referente às férias vencidas em Janeiro de 2011; € 1.100,00 refente ao subsídio de férias vencido em 1 de Janeiro de 2011; € 137,51 referente aos proporcionais das férias do ano da cessação do contrato; € 137,51 referente aos proporcionais do subsídio de férias do ano da cessação do contrato e € 137,51 referente aos proporcionais do subsídio de Natal do ano da cessação do contrato.

9 - No que concerne aos danos não patrimoniais, o pedido foi considerado improcedente.

10 - Inconformada, a FF, Lda. interpôs recurso para o Tribunal da Relação.

11 - A FF, Lda. alegou (entre outras alegações) que o Tribunal de 1ª Instância condenou ultra petita partium, sem que se mostrassem preenchidos os requisitos que o permitissem.

12 - A resposta às alegações de recurso foi redigida pela Ex.ma Sra. Dra. CC.

13 - No que concerne à alegada condenação ultra petita partium, na resposta às alegações é referido que o juiz deve condenar em quantidade superior quando estejam em causa preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.

14 - No dia 1 de Dezembro de 2014, foi proferido acórdão pelo Tribunal da Relação do Porto que considerou que o direito à compensação resultante de um despedimento ilícito era renunciável e disponível, revogando a sentença na parte em que “(…) condenou a R. a pagar ao A. a quantia de € 30.250, a título de compensação, acrescida daquela que se vencer até ao trânsito em julgado da sentença (…)”.

15 - No dia 19 de Janeiro de 2015 foi remetido ao Tribunal o requerimento de interposição de recurso.

16 - Em 2 de Março de 2015, a Ex.ma Juíza Desembargadora Relatora profere o seguinte despacho: “(…) O A. recorrente foi notificado do acórdão proferido por este Tribunal em 03/12/2014, por carta, considerando-se, assim, notificado no dia 09/12/2014. Por outro lado, o prazo de interposição do recurso de revista é de 20 dias (art. 80º, n.º 1, do C.P.T.).

Ora, assim sendo, o prazo para o A. interpor o presente recurso terminou no dia 12/01/2015. Compulsados os autos constato que o recurso em apreciação deu entrada neste Tribunal no dia 19/01/2015 e, assim, fora do prazo legal. Pelo exposto, por ser extemporâneo, não admito o recurso interposto pelo A.”.

17 - Por carta registada (RJ...PT), recebida no dia 4 de Março de 2015, o Ex.mo Sr. Sr. BB, foi notificado do despacho de indeferimento supra referido.

18 - Por apenso ao processo supra referido, atenta a falta de pagamento do que havia a FF, Lda. sido condenada, correu termos execução (processo n.º447/11.7TTVFR.1).

20 – A Ordem dos Advogados celebrou com a R. DD contrato de seguro de responsabilidade civil pelo exercício da actividade de advogado, nos termos da apólice que consta dos autos a fls. 172 e cujo teor aqui se considera reproduzido.

21 – O R. GG celebrou com a Companhia de EE contrato de seguro de responsabilidade civil pelo exercício da sua actividade de advogado, nos termos da apólice que consta dos autos a fls. 214 e cujo teor aqui se considera reproduzido.

22 – O A. outorgou procuração ao advogado aqui R. BB para que peticionasse em Tribunal os créditos que resultavam da cessação ilícita do seu contrato de trabalho com a sociedade FF.

23 – Em caso de cessação ilícita do contrato de trabalho por parte do empregador, são devidas ao trabalhador pela empregadora as retribuições intercalares que se vencem desde a data do despedimento até à data do trânsito em julgado da decisão que declare aquela cessação ilícita, deduzido o montante do subsídio de desemprego que o trabalhador tenha auferido e de todas as quantias que não receberia se não fosse o despedimento.

24 – A R. CC interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto.

25 – O A. procedeu ao pagamento da taxa de justiça devida pela interposição deste recurso.

26 – Não era provável que a sentença de primeira instância tivesse sido mantida, quanto a retribuições intercalares, se o recurso apresentado pela R. CC, dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça, tivesse sido admitido.

27 – No âmbito da execução intentada contra a empregadora do A., foi penhorado um depósito bancário, tendo sido coercivamente cobrada a quantia de 8.959,63 euros.

28 – Esta quantia não foi entregue ao A., tendo sido transferida para conta bancária titulada pelo R. BB, que posteriormente a transferiu para a HH.

29 – O R. BB mantém uma avença com a HH há longos anos.

30 – No âmbito de uma disputa pelo exercício da gerência na sociedade FF, foi solicitado ao A. por II que procedesse à análise da contabilidade desta empresa.

31 – A gerência da referida sociedade foi suspensa no âmbito de uma providência cautelar intentada por iniciativa do referido II, que não era requerente da mesma.

32 – O A. foi contratado para exercer as funções de contabilista da FF, como trabalhador dependente, pela nova gerência desta sociedade, II e JJ.

33 - A HH tinha interesse que os novos gerentes se mantivessem no exercício de funções na FF.

34 - A decisão proferida no âmbito da providência cautelar foi revogada, voltando a exercer funções na FF a gerência suspensa.

35 - Quando em Dezembro de 2010 estes gerentes regressaram à administração da FF não pretendiam que o A. se mantivesse funções como contabilista.

36 - Por carta de 17/05/2011, a FF comunicou ao A. a cessação do seu contrato de trabalho em virtude de abandono de trabalho, tendo o despedimento do A. sido considerado ilícito.

37 - A pedido dos legais representantes da HH, o 1º R. aceitou propor a acção laboral contra a empregadora do A., sendo as custas do processo e os honorários do 1º R. suportados pela HH

38 - O A. exercia a actividade profissional de Técnico Oficial de Contas, como profissional liberal.

39 - Manteve-se a exercer estas funções quanto foi trabalhador da FF, fora do seu horário normal de trabalho para esta empresa, regressando a tempo inteiro a essa actividade depois da cessação do seu contrato de trabalho e declarando rendimentos anuais sempre superiores a 13.200,00 euros.

40 – Na sequência do seu despedimento, o A. não apresentou pedido de atribuição de subsídio de desemprego.

41 – O R. BB foi o único advogado do A. até à data audiência de discussão e julgamento, tendo nesse momento apresentado substabelecimento com reserva a favor da R. CC, datado de 12/11/2012, que interveio em todos os actos posteriores do processo declarativo, recurso e execução.

42 - A HH entregou ao A. a quantia de 10.890,00 euros por conta da quantia que seria devida ao A. em caso de procedência da acção laboral que este intentou e que este se obrigara a restituir à referida HH, quando fosse paga pela empregadora FF.

43 – O 1º R. soube que não havia peticionado retribuições intercalares quando elaborou a petição inicial e a 2ª R. desde a data em que teve intervenção nos autos, tendo ambos sabido com a apresentação das alegações de recurso da empregadora, notificadas em 07/11/2013 que se entendia que tais retribuições não eram devidas porque não haviam sido peticionadas.

1.2 não provados:

1 – Os RR. tivessem omitido a comunicação ao A. do resultado da interposição do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça;

2 - Os outros danos sofridos pelo A. com a actuação dos RR.;

3 – O A. tivesse suportado quaisquer outras despesas ou custas no âmbito da acção laboral.

4 – Fosse vontade do A. prescindir dos créditos relativos a retribuições intercalares.

5 – A apresentação do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça visasse apenas prolongar a privação da entidade patronal da quantia de 50.000,00 euros, já penhorada no âmbito da execução, tendo existido negociações entre os mandatários da empregadora e do A..

6 – O A. tivesse conhecimento do insucesso do recurso a interpor para o Supremo Tribunal de Justiça.

2. O direito

2.1 Da existência de dano causado ao A