Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

1. AA - ..., S.A. demandou no dia 6-1-1997 BB …,S.A. pedindo a sua condenação no pagamento à A. da importância de 96.214.241$00 a título de perdas anuais ocorridas enquanto se manteve a relação de grupo acrescida de juros de mora contados dia a dia à taxa de 15% desde 25-6-1996 e até efectivo pagamento os quais, à data de 6-1-1997 ascendem a 6.365.955$00.

2. A A. foi constituída em 1-1-1990 como sociedade em relação de grupo por domínio total inicial, ao abrigo do artigo 488.º do Código das Sociedades Comerciais, tendo como única sócia a ré.

3. A A. registou prejuízos em 1991, 1992 e 1993 conforme relatório e contas, respectivamente, de 1.058.164$00, 45.762.210$00 e 7.423.524$00.

4. Outros prejuízos houve em 1991 e 1992 no montante de 41.970.000$00, ocultados nas contas, que constam do certificado do revisor oficial de contas. Estes prejuízos foram contabilisticamente capitalizados em imobilizado em curso.

5. O total de prejuízos acumulados enquanto durou a relação de grupo ascende a 96.214.241$00.

6. A relação de grupo terminou em 31-12-1993.

7. O valor reclamado funda-se no disposto no artigo 502.º/1 do Código das Sociedades Comerciais que possibilita à sociedade dominada exigir à sociedade dominante que “ compense as perdas anuais que, por qualquer razão, se verifiquem durante a vigência do contrato de subordinação, sempre que estas não forem compensadas pelas reservas constituídas durante o mesmo período”. O artigo 502.º é aplicável aos grupos constituídos por domínio total por força da remissão do artigo 491.º do mesmo Código que diz: “ aos grupos constituídos por domínio total aplicam-se as disposições dos artigos 501.º a 504.º e as que por força destes forem aplicáveis”.

8. A ré considera-se parte ilegítima porque em Dezembro de 1993 vendeu a totalidade da sua participação na A. à sociedade CC, S.A., ou seja, a relação de domínio total que antes existia com a ré passou a existir com a CC, cessão essa dotada de efeitos retroactivos.

9. No entanto, porque a CC, por virtude da referida alienação, passou a deter na sua esfera jurídica todos os direitos e obrigações antes mantidos entre A. e ré, sempre a CC é responsável, com base em direito de regresso, perante a ré, pelos pagamentos que esta tenha de suportar.

10. A CC em Maio de 1995 vendeu a sua participação na A. a um II da sociedade, entre os quais se contava o então administrador delegado DD ( ver fls. 142 e segs), assim fazendo cessar a relação de domínio e possibilitando a interposição da presente acção visto que a exigibilidade da compensação das perdas anuais a que alude o mencionado artigo 502.º/1 do C.S.C. apenas se verifica “após o termo do contrato de subordinação” (artigo 502.º/2 do C.S.C.), devendo ler-se, por força da remissão, “ após o termo da relação de domínio”.

11. Do protocolo de acordo de venda de acções celebrado entre a CC e o referido II consta que “a CC fez já entrega à AA de 35.000.000$00, quantia parcialmente reembolsável nas condições descritas em 4.1 infra para solver as responsabilidades imediatas da AA por dívidas vencidas à Segurança Social e ao Estado, destinando-se o remanescente a reduzir a dívida da AA ao Banco..., quantia que fica depositada em conta-caução aberta no Banco... e que só poderá ser movimentada nos termos que constam do Anexo I rubricado pelas partes e que faz parte integrante do presente contrato”

12. Para além da intervenção provocada acessória da CC, a ré requereu, dado o exposto, também a intervenção provocada acessória do Eng.º DD que, no entender da ré, agiu de forma autónoma e independente dos negócios e estratégia empresarial da ré, não ocorrendo, por conseguinte, ordens ou instruções da ré das quais pudesse advir prejuízo para autora; por isso, é o referido interveniente responsável nos termos do artigo 79.º do Código das Sociedades Comerciais.

13. Por sua vez o chamado a intervir Eng.º DD requereu a intervenção acessória provocada do Dr. EE e do Dr. FF ( ver fls. 214) que intervieram nos autos, nos termos do artigo 332.º do C.P.C., conforme fls. 227 e segs e 264. e segs.

14. As referidas verbas ( ver 4 supra), que a A. considera prejuízos ocultos, inscritas em “imobilizações em curso” correspondem ao valor líquido dos custos menos proveitos do departamentos “GG” que resultou de um acordo estabelecido entre a A. ( por iniciativa do seu administrador-delegado), a sociedade inglesa GG e HH para a futura formação de uma sociedade que desenvolveria a sua actividade na área do “design”, dando a autora “ guarida” a essa actividade enquanto a nova sociedade não estivesse formada, devendo o resultado de tal actividade no seio da A. (positivo ou negativo) ser posteriormente transferido para a sociedade a constituir especificamente para o projecto; por isso, a prática contabilística adoptada foi, no entender da ré, a única admissível, pois os referidos valores não deveriam ser tratados de “ganhos” ou “ perdas” sob o prisma contabilístico.

15. Referiu ainda a ré que os adquirentes da participação no capital social da A. - o denominado “II” - (a) conheciam perfeitamente a situação económico-financeira da sociedade no momento em que a adquiriram, porque eram quadros da A. desde o momento da sua fundação, (b) porque acompanhavam as reuniões mensais de avaliação dos negócios e a análise das contas sociais com base em relatórios em cuja elaboração participavam (c) porque o Eng.º DD era administrador delegado da sociedade A. desde o momento da sua constituição e o Dr. JJ (outro membro do referido “II”) era membro do Conselho de Administração da A. à data da transacção e porque (d) o acordo de venda das acções foi precedido de intensas negociações. Por isso, o valor reclamado ao abrigo do disposto no artigo 502.º do Código das Sociedades Comerciais não se justifica até porque a A, mercê de reestruturação financeira levada a cabo em 2003, começava a apresentar resultados positivos e, por outro lado, esta actuação dos adquirentes permite configurar uma situação de abuso do direito pela instrumentalização da sociedade em proveito próprio.

16. Sustentou ainda a ré que o normativo contido no artigo 502.º do C.S.C. encontra sentido no âmbito das relações derivadas do contrato de subordinação, mas perde sentido tratando-se de um caso de domínio total. Ao pretender aplicar-se este preceito a uma relação de domínio total, podem, à partida, suscitar- -se duas hipóteses, a da tutela dos interesses dos credores da sociedade ou a tutela dos interesses dos accionistas. Aqueles, porém, estão salvaguardados pelo disposto no artigo 501.º do C.S.C; os interesses dos accionistas estão defendidos pela aplicação das regras referentes aos contratos de compra e venda das acções. Quanto ao interesse da sociedade, certo é que esta não deve ser entendida como ente autónomo da sociedade dominante que é o único accionista da sociedade dominada, constituindo um absurdo que, alienada que fosse uma acção, cessasse o domínio, indemnizando-se a dominante a si própria.

17. Por outro lado, os prejuízos sofridos pela A. , no período em que durou a relação de domínio com a ré, quaisquer que eles tenham sido, repercutiram-se no preço pelo qual o “II” adquiriu a participação da sociedade que, pelas razões indicadas, bem conheciam, Ora, a seguir-se este entendimento, o risco de capital da ré seria duplicado, considerado o valor perdido com o investimento e o valor atribuído a título de indemnização.

18. A aplicabilidade do artigo 502.º do C.S.C. aos casos de domínio total seria o preço a pagar pela possibilidade de dar instruções desvantajosas à sociedade dominada (artigo 503.º/2 do C.S.C.) que , no caso, não ocorreram.

19. Quanto aos invocados danos, a ré salienta que estão em causa , quando a lei fala em perdas anuais, as “ perdas contabilísticas”, ou seja, as perdas apuradas nas contas de exercício e, por isso, não podem ser considerados prejuízos não contabilizados.

20. Quanto aos contabilizados, eles foram cobertos pela accionista por via das entradas no capital social da A., por via de suprimentos e por via ainda da injecção de capital quando foi alienada a empresa à CC.

21. Na réplica a A. sustenta que desconhece os termos da transacção efectuada entre a ré e a CC, não tendo recebido qualquer comunicação nem alguma vez ratificou a transmissão de dívidas, tão pouco houve, até à aquisição das participações à CC, alguma vez cessação da relação de grupo pela venda de mais de 10% do capital da sociedade, verificando-se que a relação de grupo não se extinguiu com a venda à CC e, obviamente, a venda à CC não apaga a responsabilidade que promana do artigo 502.º do C.S.C.

22. A presente acção, prossegue a autora, está baseada em responsabilidade contratual objectiva e não em responsabilidade subjectiva, constatando-se que os poderes delegados pela ré nos administradores da A. eram muito limitados.

23. A A. juntou certificação legal de contas dos exercícios de 1992 e 1993 das quais constam as reservas às contas e, nos termos do n.º7 do artigo 37.º do Estatuto dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/93, de 30 de Dezembro, ” a certificação legal das contas, em qualquer das suas modalidades, bem como a declaração de impossibilidade de certificação legal, são dotadas de fé pública, só podendo ser impugnadas por via judicial quando arguidas de falsidade”, o que não sucedeu no caso vertente.

24. No que respeita ao referido dossiê GG, prossegue a autora, foi sempre comandado pelo administrador da ré e presidente do Conselho de Administração da A. que decidiu manter a GG dentro da A. enquanto dava prejuízos até autonomizar a GG com a denominação social KK Lda. aparecendo como sócia, não a A., mas sim outra sociedade do LL, assumindo esta nova sociedade um prejuízo de 20.000 contos pelo passado, mantendo-se e assumindo a A. os restantes prejuízos.

25. Do dito “II” constam outros accionistas que não são parte na acção, não podendo eles ser atingidos pelo eventual reconhecimento do abuso do direito e a circunstância de os actuais accionistas da A. beneficiarem indirectamente do ganho da presente causa, não obsta a que a A. exerça os seus direitos e não se pode excluir que os accionistas, quando adquiriram a participação social à referida CC, tivessem a expectativa legítima de ver a sua participação valorizada pela indemnização que é devida à A. nos termos do artigo 502.º do C.S.C.

26. A verba entregue de 35 milhões de escudos mutuada pela CC à A. não foi a título de injecção de capitais, mas para garantia do pagamento de dívidas da A., dívidas à Segurança Social e ao Estado.

27. Designado dia para a audiência de discussão e julgamento, veio a A., por requerimento ali apresentado, a opor-se aos depoimentos de parte requeridos pela Ré e oportunamente admitidos, o que foi indeferido pelo despacho de fls. 876 e segs.

28. Inconformada com essa decisão, dela a A. interpôs recurso, recebido como agravo e subida diferida.

29. O Tribunal de 1º instância, depois de julgar improcedente a excepção de ilegitimidade, condenou (a) a ré BB - … S.A. a pagar à autora AA - ..., S.A. a quantia de 96.213.898$00 correspondente a 479.912,90€; (b) condenou ainda a ré a pagar à A. os juros de mora vencidos desde 25 de Junho de 1996 e vincendos, à taxa legal, e contados sobre a quantia referida em (a); (c) absolver autora e ré das indemnizações pedidas a título de litigância de má fé; (d) condenar autora e ré no pagamento de custas na proporção respectiva de 5% e de 95%.

30. O Tribunal da Relação confirmou a decisão proferida.

31. Nas conclusões da minuta de recurso para este Supremo Tribunal as recorrentes, apoiadas em parecer que está junto aos autos, para além da questão processual da omissão de pronúncia e da ilegitimidade da LL, sustentam, em síntese, o seguinte:

- Que o único interesse que é susceptível de justificar, nas várias hipóteses contempladas no artigo 502.º do C.S.C., a compensação das perdas incorridas pela sociedade subordinada é o interesse dos sócios livres desta última, pois o interesse que subjaz ao referido artigo 502.º do C.S.C. é o interesse dos sócios livres (na definição do artigo 494.º/2 do mesmo diploma legal) uma vez que continua a ser o interesse destes que é protegido quando termina o contrato de subordinação ou a relação de domínio.

- Que a imposição de uma obrigação de cobertura de perdas não se justifica nas situações de domínio total se não existirem sócios livres.

- Que, pelo exposto, a remissão efectuada no artigo 491.º do C.S.C. cobra, pois, sentido também relativamente à norma do artigo 502.º, contanto que lida restritivamente, da forma seguinte: […] “aos grupos constituídos por domínio total aplica-se a disposição do artigo 502.º se existirem sócios livres, sendo a sociedade dominante responsável pelas perdas ocorridas depois da entrada daqueles. Só assim […] se consegue fazer recuar o texto daquele preceito do artigo 491.º de modo a fazê-lo coincidir com a sua ratio conforme impõem os cânones da hermenêutica jurídica”.

- Que, sendo as perdas imputáveis à própria AA e não à conduta da LL, sempre sucumbiria o fundamento para a aplicação da norma do artigo 502.º na situação sub judice.

- Que, não existindo sócios livres, a sociedade dominante apenas ficará obrigada à cobertura de perdas se existir culpa da sua parte e se, consequentemente, se puder imputar à própria actuação culposa daquela as perdas incorridas pela sociedade dependente.

- Que foram tomados em consideração determinados valores, respeitantes ao designado ‘projecto GG’ que não estão inscritos como perdas no balanço e demonstração de resultados da AA.

- Que, quanto ao abuso do direito, o acórdão desconsiderou que, ao virem agora exigir a cobertura das perdas, os membros do II estão a contradizer claramente o seu comportamento anterior, revelado no contrato celebrado, e a atentar contra a situação de confiança criada (conforme resulta dos factos provados em 14, 20 e 21 infra e também, quanto ao Eng.º DD em 17, 27, 30 e 31) , em prejuízo da LL que pôde legitimamente acreditar que nenhuma outra quantia lhe seria exigida (venire contra factum proprium), não constituindo obstáculo ao reconhecimento do abuso do direito o facto de o titular do direito à compensação das perdas sofridas durante a vigência da relação de grupo constituído por domínio total não ser, ao menos em primeira linha, o II, mas sim a própria AA.

- Que os prejuízos invocados na presente acção resultam da errada gestão levada a cabo pelo referido Eng.º DD conforme resulta dos factos provados: ver infra 21, 22, 23, 34, 35, 43, 44, 45.

- Que não se provou que a ré tivesse exercido a sua relação de domínio dando instruções à autora, ora recorrida, muito menos se provando que as supostas instruções fossem causadoras dos prejuízos que a autora, ora recorrida, pretende ver ressarcidos.

- Que, a não ser assim, estaríamos perante uma situação de duplicação de esforço económico/assumpção de risco pela sociedade dominante que extravasaria a finalidade última do instituto da responsabilização em benefício da quota dos sócios livres, constituindo uma situação de abuso do direito sendo certo que os referidos gestores pertenciam todos aos quadros da autora recorrida desde o momento da sua fundação (ver 25 infra).

- Que tais gestores beneficiaram de uma redução no preço e do pagamento pela CC de 35.000.000$00 para garantir o pagamento de dívidas existentes da autora, ora recorrida, ao Estado e, em particular, à Segurança Social.

- Que a própria autora reconheceu que aquilo a que pretendeu chamar prejuízos não tem tratamento contabilístico, sendo certo que o artigo 502.º do C.S.C. “ tem por função assegurar a conservação do património contabilístico da sociedade subordinada, repondo esta, no final do termo contratual, na situação líquida em que se encontrava à data da celebração do contrato”, importando salientar que se trata aqui apenas de perdas registadas nas contas sociais, não de qualquer perda patrimonial.

- Que a ré injectou, para além dos 5.000.000$00 na realização inicial do seu capital social, 55.000.000$00 a título de aumento do capital em 1992 (ver 7 infra), nada se tendo concluído em termos de facto do investimento pela CC de 35.000.000$00 ( ver 11 e 37 infra) pois “ se a sociedade totalmente dominante, como sócio único da sociedade dominada, aprova um aumento de capital social desta última e subscreve e realiza esse mesmo aumento de capital, com vista ao financiamento da sociedade, então também o valor dessa sua prestação deverá ser deduzido ao valor das perdas, quando se tratar de liquidar a prestação devida à sociedade filha, uma vez terminada a relação de grupo ao abrigo do artigo 502.º do C.S.C. A não ser assim, também aqui estaria a condenar-se a sociedade totalmente dominante a uma injustificada duplicação daquele mesmo sacrifício patrimonial”

32. Factos provados:

1- A A. é uma sociedade anónima que se dedica à consultadoria de gestão a empresas nos domínios da estratégia global, marketing, gestão de recursos humanos, gestão industrial, gestão de qualidade, gestão económica e financeira(1.2: facto acordado).

2- A A. foi constituída em 1-9-1990 como sociedade em relação de grupo por domínio total inicial (1.3: facto acordado).

3- No exercício de 1991 a A. registou um prejuízo de 1.058.164$00 (1.4: facto acordado).

4- No exercício de 1992 a A. registou um prejuízo de 45.762.210$00 (1.5: facto acordado).

5- No exercício de 1993 a A. registou um prejuízo de 7.423.524$00 (1.6: facto acordado).

6- A autora foi constituída em 1990 com o capital social de 5.000.000$00 (1.7: facto acordado).

7- Esse capital foi aumentado em 1992 para 60.000.000$00 com inscrição comercial em Março de 1993 por reforço da entrada da ré (1.8: facto acordado).

8- Em Dezembro de 1993 a ré vendeu a totalidade da sua participação social à sociedade CC (1.9: facto acordado).

9- Essa entidade passou a ser a única accionista da AA (1.10: facto acordado).

10- Na sequência de negociações que se prolongavam desde há vários meses, a CC vendeu a totalidade da sua participação na autora em Maio de 1995 a um “II” da sociedade, entre os quais se contava o então administrador delegado já mencionado (1.11: facto acordado).

11- Nos termos do protocolo de acordo então firmado, de que a própria autora é também signatária, a vendedora assumiu um conjunto de responsabilidades da mesma, tendo a CC entregue à A. a quantia de 35.000.000$00, quantia que, apesar de parcialmente reembolsável, nunca foi reembolsada (1.12 e 1.13-: facto acordado).

12- Pela Ap. 31/940224 mostra-se registada a designação de EE como administrador por cooptação em 23-12-1993 - teor do documento de fls. 244 e segs (1.13-A: facto acordado).

13- O Dr. FF exercia funções no departamento jurídico do LL. (1.13-B: facto acordado).

14- A ré vendeu a sua participação a uma entidade do mesmo Grupo que procedeu à venda dessa participação a um conjunto de gestores da sociedade que tinham perfeito esclarecimento sobre os termos do negócio (1.13-C: facto acordado).

15- O interveniente DD conduziu e delineou a actividade operacional da A. entre 1-9-1990 e Dezembro de 1993 (20).

16- Entre 1-9-1990 e Dezembro de 1993 a ré aprovava as contas da autora, acompanhava a autora através de reuniões mensais de avaliação e “performance”, fornecia meios financeiros para cobertura de “ deficit” de tesouraria e agia de forma a tentar controlar esse “deficit” (21).

17- O interveniente DD apresentou a proposta de associação com a sociedade GG (22).

18- O administrador delegado da A. defendia a decisão de manutenção da delegação do Norte (23).

19- Pela ap. 11/900924 mostra-se registado, além do mais, que o conselho de administração da autora é composto, na data da apresentação a registo, pelos seguintes membros: Presidente: EE; Administradores: DD e FF sendo que a autora se obrigava pela assinatura de dois membros do conselho de administração ou pela de um ou mais mandatários e pela Ap. 44/920109 mostra-se registado que a autora também se obriga com a assinatura do administrador delegado, quando o houver (25).

20- No balanço junto à apresentação de contas relativamente ao exercício do ano de 1991, juntas ao respectivo relatório de gestão, mostra-se registado sob a rubrica “ activo” - “ investimentos financeiros” - “imobilizações em curso”, o valor de 15.362.000$00 e que, no balanço junto à apresentação de contas relativamente ao exercício do ano de 1992, juntas ao respectivo relatório de gestão, mostra-se registado sob a rubrica “ activo” - “investimentos financeiros” - “ imobilizações em curso”, o valor de 26.608.000$00 sendo que tais valores se referem ao valor líquido dos custos menos proveitos do departamento GG da autora (26).

21- Existiu um acordo estabelecido entre MM, em nome da GG … Ltd, HH em nome pessoal e DD, em nome da autora, no sentido de futuramente constituir uma sociedade que desenvolveria a sua actividade na área do “ design” para o qual seria transferido o departamento GG da autora (27).

22- Nos termos do que então ficou acordado, seria a autora que daria “ guarida” formal a essa actividade enquanto a nova sociedade não estivesse formada devendo o resultado de tal actividade no seio da autora (positivo ou negativo) ser posteriormente transferido para a sociedade a constituir especificamente para o projecto (28).

23- Na certificação legal das contas respeitantes a 1991, o Revisor Oficial de Contas nada referiu quanto à situação aludida em 20, sendo que na certificação legal de conta respeitante a 1992, o R.O.C. referiu que “ desde 1991, a empresa tem vindo a seguir o critério de capitalizar em Imobilizado em Curso o valor líquido dos custos menos proveitos do seu departamento “GG”, justificando tal prática com base na recuperação esperada desses valores através da cessão a um terceiro interessado dessa parte do seu negócio. O valor capitalizado em 31-12-1992 ascendia a 41970 contos do qual 26.608 contos refere-se a 1992” (34).

24- No momento em que adquiriram a participação no capital social da autora, os membros do denominado “ II” sabiam, pelo menos, que esta tinha problemas de tesouraria e que existia controlo de custos (36).

25- Todos eles eram quadros da autora desde o momento da sua fundação (37).

26- Acompanhavam as reuniões mensais de avaliação dos negócios e de análise das contas sociais com base em relatórios em cuja elaboração participavam(38).

27- Em Maio de 1994 o Dr. JJ foi nomeado membro do Conselho de Administração da autora (39).

28- O acordo de venda das acções foi precedido de negociações (40).

29- Os prejuízos da autora permitiam deduções fiscais em anos seguintes (42).

30- Na reunião do Conselho de Administração da autora, ocorrida em 17 de Outubro de 1990, foi deliberado nomear administrador delegado o interveniente DD que “ assim passaria a acumular as funções de Director-Geral com as funções de Administrador-Delegado” (47).

31- No dia 16 de Abril de 1991 reuniu o Conselho de Administração da autora que, além do mais, deliberou delegar no interveniente António DD as seguintes competências:

1º - Estabelecimento de contratos para a prestação de serviços a clientes até ao montante de 100.000 contos.

2º - Execução de despesas de gestão corrente da sociedade exceptuada a fixação de remunerações.

3º - Contratação de pessoal em regime de contrato a termo por períodos não superiores a seis meses.

4º - Execução de despesas de capital, independentemente do seu financiamento, até ao limite de 100 contos por operação e um máximo anual de 600 contos.

As condições estabelecidas nos pontos 1 e 2 são delegáveis em condições a propor pelo administrador delegado e a serem aprovadas pelo Conselho de Administração. As decisões que ultrapassam estas competências deverão ser submetidas ao Conselho de Administração que na reunião seguinte à data da sua concretização as ratificará (49 e 51).

32- O Dr. NN chegou a assistir a Conselhos de Administração da autora na expressa qualidade de “Administrador da Sociedade BB ,…,S.A., detentora da totalidade do capital social (52).

33- A autora tinha prazo para elaborar o seu orçamento anual fixado de forma a permitir a sua consolidação no orçamento do LL (53).

34- Em 23 de Dezembro de 1992 foi constituída a sociedade KK Lda. tendo como sócios a GG … e a OO Lda. (57).

35- O interveniente EE acordou com MM, director da GG - … Lda., que a KK apenas assumiria a responsabilidade de 20.000 contos pelo passado (58).

36- No dia 29 de Março de 1993, na reunião da Assembleia Geral, “ tomando a palavra o Sr. Dr. NN propôs o voto de confiança aos membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal os quais , apesar das dificuldades já realçadas, desempenharam os seus cargos com esforço e abnegação” (59)

37- Do valor de 35.000 contos que a CC entregou à autora, metade era reembolsável (61).

38- O II que manifestou intenção de adquirir as participações da autora, fê-lo manifestando como condição que a autora fosse aliviada de certos activos e responsabilidades(62).

39- A quantia referida foi entregue para garantir o pagamento de dívidas existentes da autora (63).

40- Essa entrega destinou-se, em primeiro lugar, a pagar dívidas à Segurança Social e ao Estado (64).

41- A ré tinha entregado ao Banco... uma carta de conforto para garantir dívidas da autora (65-B).

42- EE não era administrador da sociedade ré ao tempo dos factos em causa (73).

43- Quer a constituição da autora quer o projecto referente ao dossiê GG foram sempre iniciativa do chamado DD (74).

44- A constituição da sociedade KK não mereceu oposição do interveniente DD (76).

45- O interveniente DD foi nomeado gerente da sociedade KK no acto da sua constituição (77).

46- Os Srs. Engs. DD e PP e o Dr. QQ eram accionistas da RR em Janeiro de 1997 juntamente com a sociedade SS (facto admitido e aditado por acordo das partes).

47- A SS adquiriu parte das participações da AA às pessoas singulares identificadas no ponto anterior, logo após a compra por estas à interveniente CC em Maio de 1994 (facto admitido e aditado por acordo das partes).

Apreciando:

33. No âmbito deste recurso, importa saber se:

- O acórdão recorrido incorreu em omissão de pronúncia sobre a condenação da ré em juros desde 26-6-1996.

- A ré deve ser considerada parte ilegítima.

- O interesse que subjaz ao artigo 502.º do C.S.C. é o interesse dos sócios livres, devendo considerar-se em consequência interpretada restritivamente a remissão constante do artigo 491.º do C.S.C.

- É inaplicável o artigo 502.º do C.S.C, no âmbito de relação de grupo com domínio total, tratando-se de perdas imputáveis à administração da sociedade dominada, apenas se admitindo a responsabilidade da sociedade dominante quanto àquelas perdas que decorram de actuação culposa da sua parte que, no caso vertente, não está provada por não estar provado que a ré desse quaisquer instruções à autora.

- No caso em apreço, face aos factos provados, é de considerar que o II que adquiriu acções da autora agiu com abuso do direito.

- Os prejuízos considerados não tiveram tratamento contabilístico, pois constituem perdas registadas nas contas sociais e não perdas patrimoniais, ou seja, de meras perdas contabilísticas.

- Há razão para ao valor reclamado pela A. ser deduzido a quantia entregue para aumento de capital social da autora e o montante investido pela CC.

Vejamos então.

— Sobre a omissão de pronúncia da condenação da ré em juros contados desde 25-6-1996 (conclusões 1º a 3ª e 37ª e 38ª)

34. Consideram os recorrentes que, não obstante o acórdão recorrido ter decidido por remissão para os termos da decisão de 1ª instância em conformidade com o disposto no artigo 713.º/6 do C.P.C., ainda assim não poderia deixar de se pronunciar sobre a questão suscitada.

35. Essa questão consiste em não se alcançar a base factual com base na qual se procedeu à condenação de juros de mora contados desde 25-6-1996 visto que não cumpriu a recorrida o ónus da prova quanto à alegada interpelação da ré LL para proceder à compensação dos prejuízos ocorridos, não podendo, assim, manter-se o termo inicial da condenação em juros ( ver alegações para o Tribunal da Relação a fls. 1898, designadamente §§ 35 e 36).

36. No entender da recorrente, a remissão efectuada ao abrigo do mencionado artigo 713.º/6 do C.P.C. releva apenas quanto às questões suscitadas que tenham sido objecto de apreciação e não quanto àquelas em que houve omissão de pronúncia que foi invocada nas alegações.

37. No entanto, este pressuposto não se verifica no caso concreto. Na petição inicial a sociedade autora alegou que “ só veio a exigir a compensação dos prejuízos ocorridos em carta registada com aviso de recepção enviada à ré em 12-6-1996” (artigo 26.º da petição) “ e por esta recebida, como confessa em carta enviada à A. em 25-6-1996” (artigo 27.º da petição), concluindo que “ tem assim a autora o direito a exigir da ré juros de mora contados dia a dia à taxa de 15% desde 25-6-1996 e até efectivo pagamento os quais, à data de 1-6-1997, ascendem a 6.365.955$00”(artigo 28.º da petição).

38. Esta matéria não foi impugnada e, por isso, deve considerar-se admitida por acordo (artigo 490.º/2 do C.P.C.), constituindo, já se vê, a junção do aviso de recepção tão somente um meio de prova da interpelação.

39. A referência a esta base factual consta da sentença de 1º