Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 5137/18.7T8PRT.P1.S1

Revista – Tribunal recorrido: Relação ……, …... Secção

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. «Massa Falida Electro Moagem, S.A.» (doravante, «Massa Falida») intentou acção declarativa sob a forma de processo comum contra «Banco Comercial Português, S. A.» (doravante, «BCP, S. A.»), invocando que, mediante informação deste, passou a saber da existência de ações subscritas pela primeira e existentes nas contas bancárias por si tituladas e existentes na segunda, desconhecendo em absoluto a referida troca de valores mobiliários ocorrida no ano de 2015, não tendo dado qualquer autorização para que valores mobiliários subordinados fossem trocados por ações ordinárias do BCP. Mais sustentou que, caso se considere ter existido uma declaração escrita a aceitar essa transferência, a mesma é nula porquanto não teve qualquer autorização da Comissão de Credores ou, em alternativa, então anulável por dolo do Banco e erro na declaração do Liquidatário Judicial, havendo ainda responsabilidade contratual e extracontratual por parte do Réu Banco. Fez os seguintes pedidos: “a) ser declarado nulo e de nenhum efeito o negócio subjacente à subscrição do boletim de aceitação de oferta pública de troca de valores mobiliários, assim como o respetivo contrato de subscrição/depósito em carteira de títulos (acções/warrants cotados – bcp nom/p.reg) e, em consequência: i) o R. Banco ser condenado a repor a situação que existiria se o acto nunca tivesse sido praticado, ou seja, à conversão das ações/warrants cotados – bcp nom/p.reg, em obrigações diversas/valores mobiliários convertíveis não cotados (bcp obrigações de caixa subordinadas 2.ª s), correspondentes a 950 obrigações, com valor nominal de euro 50.000000, e pelo valor de mercado de €47.500,00) ou, caso tal se revele impossível ii) o R. Banco ser condenado ao pagamento e subsequente constituição de depósito na conta titulada pela A. e à sua ordem, da quantia de € 41.092,58; iii) ao referido montante deverá ainda acrescer a condenação do R. no pagamento e consequente depósito da diferença entre o valor de mercado das obrigações de caixa subordinadas inicialmente existentes (€ 47.500,00 – uma vez que se tratava de um produto com capital garantido à data do seu vencimento), e o valor pelo qual as mesmas foram resgatadas/trocadas (€ 41.092,58), diferença essa que ascende ao montante de € 6.407,42; iv) às referidas quantias deverão acrescer os juros moratórios, à taxa legal em vigor, vencidos desde a data da citação até efetivo e integral pagamento. Subsidiariamente: b) ser anulado o negócio subjacente à subscrição do boletim de aceitação de oferta pública de troca de valores mobiliários e o respetivo contrato de subscrição/depósito em carteira de títulos (ações/warrants cotados – bcp nom/p.reg) e, consequentemente: i) o R. Banco ser condenado a repor a situação que existiria se o acto nunca tivesse sido praticado, ou seja, à conversão das ações/warrants cotados – bcp nom/p.reg, em obrigações diversas/valores mobiliários convertíveis não cotados (bcp obrigações de caixa subordinadas 2.ª série), correspondentes a 950 obrigações, com valor nominal de € 50.000000, e pelo valor de mercado de € 47.500,00) ou, caso tal se revele impossível; ii) o R. Banco ser condenado ao pagamento e subsequente constituição de depósito na conta titulada pela A. e à sua ordem, da quantia de € 41.092,58; iii) ao referido montante deverá ainda acrescer a condenação do R. no pagamento e consequente depósito da diferença entre o valor de mercado das obrigações de caixa subordinadas inicialmente existentes (€ 47.500,00 – uma vez que se tratava de um produto com capital garantido à data do seu vencimento), e o valor pelo qual as mesmas foram resgatadas/trocadas (€ 41.092,58), diferença essa que ascende ao montante de € 6.407,42; iv) às referidas quantias deverão acrescer os juros moratórios, à taxa legal em vigor, vencidos desde a data da citação até efetivo e integral pagamento. Subsidiariamente: c) ser o R. Banco condenado a indemnizar a A. por violação dolosa e grave dos deveres de informação e de lealdade que sobre si impendiam na relação contratual estabelecida, assim como dos deveres que sobre o mesmo impendiam enquanto intermediário financeiro e no âmbito da relação/responsabilidade extracontratual, e nos seguintes termos: i) o R. Banco ser condenado a repor a situação que existiria se o ato nunca tivesse sido praticado, ou seja, à conversão das ações/warrants cotados – bcp nom/p.reg, em obrigações diversas/valores mobiliários convertíveis não cotados (bcp obrigações de caixa subordinadas 2.ª s), correspondentes a 950 obrigações, com valor nominal de € 50.000000, e pelo valor de mercado de € 47.500,00) ou, caso tal se revele impossível ii) o R. Banco ser condenado ao pagamento e subsequente constituição de depósito na conta titulada pela a. e à sua ordem, da quantia de € 41.092,58; iii) ao referido montante deverá ainda acrescer a condenação do R. no pagamento e consequente depósito da diferença entre o valor de mercado das obrigações de caixa subordinadas inicialmente existentes (€ 47.500,00 – uma vez que se tratava de um produto com capital garantido à data do seu vencimento), e o valor pelo qual as mesmas foram resgatadas/trocadas (€41.092,58), diferença essa que ascende ao montante de euro 6407,42; iv) às referidas quantias deverão acrescer os juros moratórios, à taxa legal em vigor, vencidos desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.”

2. A Ré apresentou Contestação, impugnando a versão da Autora, uma vez que esta, em Maio de 2015, era titular de 950 obrigações subordinadas BCO 1.ª série, tendo a primeira nessa ocasião promovido uma Oferta Pública de Troca, de que deu conhecimento ao Administrador Judicial daquela, o qual, em 29 de Maio de 2015, subscreveu o correspondente Boletim de Aceitação de Oferta, estando perfeitamente consciente e não existindo qualquer vício de vontade por parte do mesmo, nem nenhum tipo de responsabilidade que possa ser assacada à Ré Banco. Mais sustentou que, entre 29 de Maio de 2015 e 16 de Janeiro de 2018, quando foi intentada a presente ação, já tinha sido ultrapassado o prazo de 2 anos consagrado no artigo 243º, ex vi art. 251º, do CVM e, ademais, agiu a Autora com abuso de direito. Pugnou pela improcedência da acção.

3. O tribunal de 1.ª instância identificou as seguintes questões a resolver: “Se o negócio subjacente à subscrição do Boletim de aceitação de oferta pública de troca de valores mobiliários, assim como o respetivo contrato de subscrição/depósito em carteira de títulos enferma de nulidade, à luz do disposto no art. 294.º do Código Civil; Se o negócio subjacente à subscrição do Boletim de aceitação de oferta pública de troca de valores mobiliários, assim como o respetivo contrato de subscrição/depósito em carteira de títulos, é anulável, por erro induzido pelas funcionárias do Banco Réu, com recurso ilícito a qualquer sugestão ou artifício; Se o Banco Réu incumpriu os deveres de informação a que estava vinculado enquanto intermediário financeiro da operação de troca de valores mobiliários, assim como o respetivo contrato de subscrição/depósito em carteira de títulos.”

Em sentença proferida em 9/1/2019, o Juiz …. do Juízo Local Cível ….. (Tribunal Judicial da Comarca ……) julgou a acção improcedente e absolveu a Ré do pedido.

4. Sem se resignar, a Autora interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação …. (TR….).

Foi proferido despacho pelo Juiz Desembargador Relator, determinando, em cumprimento do art. 3º, 3, do CPC, a notificação para pronúncia das partes quanto à eventualidade da ineficácia da subscrição unilateral de troca de obrigações subordinadas por ações ser susceptível de integrar uma situação de abuso de direito, prevista no artigo 334.º do Código Civil. A Ré «BCP, S. A.» respondeu sustentando que o comportamento da Autora Massa Falida integra uma situação de abuso de direito prevista no art. 334º do CCiv. A Autora respondeu sustentando que imputar-lhe abuso de direito, atenta a atuação deliberada, proibida e claramente culposa da Ré, seria manifestamente desproporcional.

Em acórdão proferido em 18/6/2020, o TR…. deliberou conceder provimento parcial ao recurso e revogar a sentença recorrida, determinando-se: “ a) o aditamento dos factos provados descritos em 4b) e 52b) anteriormente mencionados; b) a ineficácia do acto de subscrição da troca de obrigações subordinadas por ações abrangidas pelo Boletim de Troca de Ações mencionado em 52 dos factos provados, realizada pelo Liquidatário Judicial da A. Massa Falida sem poderes de representação, restringindo os seus efeitos, por abuso de direito, à restituição de metade das obrigações subordinadas, bem como de metade das correspondentes ações, e na impossibilidade de restituição dessa metade das obrigações subordinadas, deve ser reposto o valor correspondente à data da sua subscrição, que corresponde a € 21.968,75 (vinte um mil, novecentos e sessenta oito euros e setenta e cinco cêntimos), acrescidos da taxa juros legal, que no presente é de 4 %, desde a citação e até integral entrega deste montante.”

5. A Autora Massa Falida apresentou, nos termos do disposto nos arts. 666.º, 1 e 2, ex vi art. 614º, 1, sempre do CPC, pedido de Rectificação do acórdão proferido pelo TR….., por alegado “erro material de cálculo ao considerar a restituição, por parte do “BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A.” à Massa, da quantia de EURO 21.968,75 ao invés de EURO 23.750,00”.

Foi proferido despacho em 2/11/2020 pelo Juiz Desembargador Relator:

“Como se constata do item 62 dos factos provados não existe qualquer lapso, porquanto atendeu-se ao valor do que foi resgatado/trocado, ou seja, € 43.937,50, pelo que ½ corresponde a € 21.968,75. Deste modo, torna-se desnecessária a convocação da conferência prevista no artigo 666.º, n.º 2 NCPC.”

6. Inconformada, a Ré «BCP S. A.» interpôs recurso de revista para o STJ, visando a substituição por acórdão que repristine a decisão de 1.ª instância e absolva a Ré do pedido, finalizando as suas alegações com as seguintes Conclusões:

“1ª Sendo dado adquirido que o boletim que ficou a titular a troca das obrigações por acções em causa nos autos não contém a assinatura de nenhum membro da Comissão de Credores, a questão de direito que se coloca é a de saber se, desta omissão, se pode concluir pela ineficácia do negócio jurídico ou se esta é uma falsa questão por a lei fulminar a falta de intervenção de um membro da comissão de credores com a consequência apenas [da] responsabilidade civil do administrador, não sendo a ausência do membro da comissão de credores fonte de invalidade ou ineficácia do negócio;

2ª Pôr a questão é resolvê-la e resolvê-la no sentido de que a falta de autorização da comissão de credores à prática do acto do administrador deixa intacta a eficácia do negócio por este celebrado, sendo fonte apenas de responsabilidade civil do administrador se se verificarem os pressupostos que o façam responder perante a massa insolvente pelos prejuízos causados;

3ª É o que resulta do disposto no art. 163º do CIRE que, com o apoio da doutrina e da jurisprudência mais autorizada, estabelece expressamente que a violação das normas relativas à necessidade do consentimento da comissão de credores “não prejudica a eficácia dos actos do administrador da insolvência, excepto se as obrigações por ele assumidas excederem manifestamente as da contraparte”;

4ª Porque na hipótese dos autos está por definição excluída e não sequer foi alegada nenhuma relação perversa que pudesse afectar o equilíbrio das prestações que a oferta de troca das obrigações por acções supunha, é seguro que estamos caídos na regra e não da excepção da estatuição da norma do art. 163º do CIRE, com a consequência inevitável de a falta da assinatura de um membro da comissão de credores no boletim de troca deixar intacta a eficácia do negócio;

5ª A Lei, correctamente enunciada e interpretada, não confere à autora desta feia acção direito a obter o reconhecimento da ineficácia do negócio da troca das obrigações por acções do Recorrente em causa nestes autos com fundamento na falta da assinatura de um membro da comissão de credores no boletim que ficou a titular a troca: vedado era, pois, ao Acórdão recorrido fazer apelo oficioso ao instituto, declarando uma ineficácia da troca celebrada;

6ª Ao julgar a causa por aplicação do regime jurídico da ineficácia do negócio jurídico, o Tribunal recorrido fê-lo usando a convolação, expediente técnico jurídico que no direito civil consente ao tribunal julgar procedente uma causa com base em instituto jurídico diferente do ou dos institutos que estruturam a causa de pedir da acção, sempre que se possa dizer que, do ponto de vista do autor, o que verdadeiramente interessa não é tanto o enquadramento jurídico da pretensão que deduz, senão a satisfação do efeito prático-jurídico que pretende, mesmo que não tenha estruturado a acção no quadro dos rigorosos pressupostos legais que lhe seriam próprios;

7ª Corresponde a um erro palmar admitir-se que a liberdade da convolação autoriza a que se desvalorize a falta de invocação na petição do instituto de direito que dá acolhimento à pretensão do autor, pondo o demandado a ter de adivinhar o futuro uso da convolação, com a consequente obrigação de, desde logo na contestação, estar obrigado a adiantar a defesa por excepção que lhe coubesse.

De facto,

8ª A defesa em processo civil supõe que ao réu seja dada a oportunidade de se defender e este direito supõe, além do direito à impugnação, o direito à dedução das excepções existentes, designadamente aquelas que, dilatórias ou peremptórias, impedem que o tribunal conheça do mérito da causa ou importam a absolvição do pedido;

9ª Sendo a petição inicial de todo omissa na invocação da ineficácia do negócio jurídico da troca de obrigações por acções em causa nos autos, pois que o pedido se funda apenas e só nos institutos da nulidade, da anulabilidade e da responsabilidade civil, vedado é consentir-se na convolação para efeito de se julgar a acção procedente a coberto de uma ineficácia cuja defesa não foi facultada ao Recorrente nem este, como está bom de ver, a tinha de adivinhar;

10ª E o Recorrente, a ter sido citado para um tal pedido, não deixaria de invocar a ratificação do negócio por parte da autora, alegando os factos e as razões que indubitavelmente tinha e tutelavam a sua posição jurídica;

11ª Decidindo bem ao ter a propositura da presente acção como envolvendo exercício abusivo do direito, mal andou o Acórdão recorrido ao condenar o Recorrente a pagar à Recorrida metade do valor das acções a coberto, aliás, de um instituto de utilização proibida;

12ª O exercício abusivo de um direito analisa-se no exercício de um “não direito”, não podendo nunca merecer provimento, ainda que só parcial, sobretudo num caso como o dos autos em que tão pouco é legítimo o recurso ao instituto da ineficácia do negócio jurídico;

13ª Decidindo como decidiu, o acórdão recorrido violou, entre outros, o disposto nos arts. 3º, 4º, 571º, 574º, 576º e 609º do Código de Processo Civil, 268º e 334º do Código Civil e 161º e 163º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.”

A Autora apresentou contra-alegações, sustentando a manutenção da decisão de declaração de ineficácia do negócio jurídico celebrado.

7. A Autora Massa Falida interpôs recurso de revista subordinado para o STJ, visando revogar o acórdão recorrido relativamente à condenação da Massa Falida em abuso de direito, “considerando-se apenas a ineficácia do negócio jurídico celebrado e, em consequência, condenar-se o “Banco Comercial Português” a restituir à massa falida a totalidade das obrigações subordinadas, ou na sua impossibilidade, a repor o valor correspondente às mesmas, à data da sua subscrição (euro 47.500,00)”.

Rematou as suas alegações com as seguintes Conclusões:

“A. Vem o presente recurso interposto do Douto Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação ….. mas, porém, apenas no que diz respeito à condenação da Recorrente em abuso de direito.

B. A questão que cumpre apreciar e decidir consiste em saber se a Recorrente actuou em manifesto abuso de direito pelo facto de apenas ter reagido do acto praticado contra o Banco Recorrente quando, e por maioria de razão, também o deveria ter feito quanto ao seu Liquidatário Judicial e, não o tendo efectuado, se tal omissão se deverá repercutir na sua postura de boa fé e, consequentemente, no âmbito dos efeitos da ineficácia do acto jurídico.

DA ALEGADA ACTUAÇÃO CONDESCENDENTE DA MASSA FALIDA PARA COM O EXMO. SR. LIQUIDATÁRIO JUDICIAL:

C. A Massa Falida que figura do lado activo da demanda, traduz-se num património autónomo composto por todo o activo do devedor à data da declaração de falência, e que se destina a ser liquidada para que o respectivo produto seja entregue aos credores.

D. Daí que o Liquidatário Judicial desempenhe as suas funções com a cooperação da Comissão de Credores, e sob a fiscalização não só do mesmo órgão, mas também submetido à tutela fiscalizadora do Juiz, conforme o disposto nos arts. 136.º, 137.º e 184.º todos do CPEREF.

E. Ora, atentos os supra referidos preceitos legais, e salvo o devido respeito por melhor opinião em contrário, a Massa Falida “ELECTRO MOAGEM DO MARCO, S.A.” não tem legitimidade activa para requerer a destituição do Liquidatário Judicial, nem para impugnar os actos pelo mesmo praticados.

F. Pois tal função pertence, e de acordo com os supra referidos preceitos legais, à Comissão de Credores, ao Falido e, relativamente à destituição, ao Meritíssimo Juiz do processo.

G. Assim, e salvo o devido respeito por melhor opinião em contrário, entende a Recorrente que o Venerando Tribunal da Relação ….. fez uma errada interpretação da conduta adoptada pela Massa Falida ao considerar que a mesma não actuou de boa-fé em face da referida omissão.

H. Pois não se deverá imputar à Massa Falida o instituto do abuso de direito pela omissão de actos que a mesma não tem legitimidade activa para os praticar, e ao fazê-lo, o douto Acórdão proferido viola o disposto nos arts. 136.º, 137.º e 184.º do CPEREF.

I. O que se alega e requer para os devidos efeitos legais.

SEM PRESCINDIR:

E CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA:

J. O aqui Liquidatário Judicial exerce as suas funções no processo de falência em causa há cerca de 20 anos, desempenhando sempre com grande rigor técnico e transparência as suas funções, dando a conhecer aos demais intervenientes do referido processo todas as vicissitudes que se encontram em discussão nestes autos.

K. Sendo que a Comissão de Credores e o Falido, não obstante terem conhecimento da presente acção e de todo o sucedido, não requereram a sua destituição, nem o demandaram civilmente, optando por aguardar pelo desfecho da lide.

L. Atento o supra referido voto de confiança, conferido por quem de direito, cumpre alegar que a Massa Falida adoptou o mesmo comportamento, sem que deste se possa extrair qualquer acto de condescendência para com o Liquidatário Judicial.

M. Pois facto é que a Massa Falida, até à presente data, não prescindiu de qualquer direito que lhe advenha do douto Acórdão que vier a ser proferido nesta acção, nomeadamente, para efeitos de responsabilidade civil do Liquidatário Judicial.

N. Pelo que a ter o mesmo agido com abuso de representação poderá responder, em sede própria, pelos danos que eventualmente tiver causado à Massa Falida e, em concreto, aos seus credores.

ACRESCE:

O. Se se atentar nos depoimentos prestados nestes autos, quer pelas testemunhas da Recorrente, quer pelas testemunhas do Recorrido, extrai-se que o Liquidatário Judicial, ao longo de diversos anos de relação profissional com o “BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A.” sempre definiu os termos em que os depósitos bancários titulados pelas Massas falidas deveriam ser aplicados (depósitos a prazo, com capital garantido e resgate imediato).

P. Para o efeito, atente-se no depoimento prestado pela testemunha

AA

(gestor de conta no Banco Comercial Português), ficheiro áudio n.º …..488, minutos 2.52 a 4.51.

Q. Atente-se de igual forma no depoimento prestado pela testemunha

BB

, ficheiro áudio n.º ……488, minutos 0:02:37.2 a 0:17:58.0.

ASSIM SENDO:

R. É manifesto que a Massa Falida, em face daquilo que lhe foi veiculado pelos funcionários do Liquidatário Judicial, assim como pelo próprio Liquidatário, actuou legitimamente e sem violar o instituto do abuso de direito.

S. Sendo que o abuso do direito implica, uma ponderação global da situação em crise, e apenas deve ser invocado para a resolução de casos excepcionais, em que a solução de direito estrito repugne ao sistema.

T. E facto é que no caso em concreto a ineficácia “tout court” do negócio jurídico não repugna o sistema jurídico e, especialmente, atenta a conduta adoptada pelo Banco Recorrido na celebração do negócio.

III – DA ACTUAÇÃO DO BANCO R. NO ACTO DE SUBSCRIÇÃO DO BOLETIM DE OFERTA PÚBLICA:

U. Cumpre expor que, na relação estabelecida entre as partes, o “BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A.” actuou enquanto entidade bancária, intermediário financeiro e ex-presidente da comissão de credores da Massa Falida da “ELECTRO MOAGEM DO MARCO, S.A.”, aqui Recorrente.

V. No âmbito desta relação, o “BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A.” tinha manifesto conhecimento do seguinte:

• Inicialmente era o “BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A.” enquanto presidente da comissão de credores que obrigava, juntamente com o Liquidatário Judicial, esta Massa Falida.

• A simples movimentação dos montantes depositados na conta da Massa Falida exigia a

assinatura conjunta

do Liquidatário Judicial e de, pelo menos, um dos membros da Comissão de Credores, conforme art. 185.º do CPEREF.

• Este cliente em causa obrigava-se com duas assinaturas, uma vez que a conta bancária é conjunta.

• A aplicação dos fundos da Massa em produtos de risco estava completamente vedada por Lei, mesmo

mediante assinatura conjunta e com parecer prévio favorável da

comissão de credores.

• A subscrição deste produto encontrava-se, assim, vedada a este tipo de clientes (Massas Falidas/insolventes).

• Não obstante o supra exposto, o “BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A.”, na pessoa das suas funcionárias, alegadamente, apresentaram ao Liquidatário Judicial um produto que não é sequer aconselhável àquele cliente, e só porque o Banco assim lhes exigiu.

• A assinatura do Liquidatário Judicial aposta no boletim de subscrição de troca de obrigações por acções foi conferida pela funcionária do “BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A.” – CC, e conforme se extrai do próprio boletim.

• E, nesta conformidade, a mesma teria, necessariamente, que ter reparado que aquela conta em causa obrigava com duas assinaturas, por ser uma conta conjunta.

• Nem o Presidente da Comissão de Credores, nem nenhum outro membro daquela comissão, assinou o que quer que fosse relativo à operação subjacente à subscrição do Boletim de Aceitação da Oferta Pública de Troca de valores mobiliários emitidos pelo BCP.

• Não obstante a referida ilegalidade, o “BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A.” validou a subscrição de um produto por um sujeito que não tinha poderes para obrigar a Massa Falida.

• E, por fim, o “BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A.” violou os seus deveres bancários de zelo e protecção dos clientes.

W. Pelo exposto, a Recorrente entende que a conduta do “BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A.” não é passível de ser relevada perante o instituto do abuso do direito, pois foi manifestamente contrária à lei e o acto praticado manifestamente inválido e violador, conforme doutamente decidido, dos seus deveres de zelo e protecção dos seus clientes, nos termos e para os efeitos do disposto nos arts.73.º, 74.º, 75.º e 76.º do RGICSF.

X. Assim, está a Recorrente em crer que a actuação do “BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A.” é bem mais gravosa do que a possibilidade de a A., aqui Recorrente intentar uma acção de impugnação da subscrição do acto contra o Liquidatário Judicial e ter optado por, numa primeira fase, apurar a veracidade dos factos e obter a ineficácia/invalidade do mesmo.

Y. Assim sendo, o Venerando Tribunal da Relação …. ao considerar que a Massa Falida actuou em abuso de direito, fez uma errónea interpretação dos factos e consequente aplicação do direito ao caso em concreto, violando, desse modo, o disposto nos arts. 136.º, 137.º e 184.º do CPEREF, assim como o disposto no art. 334.º do Cód. Civil.

Z. Motivo pelo qual o douto Acórdão ora posto em crise se mostra, assim, inquinado, devendo ser revogado e substituído por outro que revogue a condenação da Recorrente em abuso de direito e mantenha a decisão de ineficácia do acto de subscrição da troca de obrigações subordinadas por acções abrangidas pelo Boletim de Troca mencionado no ponto 52 dos factos provados, e sem qualquer restrição dos seus efeitos.

AA. E, em consequência, deverá ser ordenada a restituição integral à Recorrente das respectivas obrigações subordinadas, ou na sua impossibilidade, ser o Banco Recorrido condenado a repor à Massa Falida o valor correspondente às mesmas, à data da sua subscrição (EURO 47.500,00).

BB. O que se alega e requer para os devidos efeitos legais.

SEM PRESCINDIR:

E CASO NÃO VENHA ASSIM A DOUTAMENTE ENTENDER-SE:

III – DO PEDIDO DE RECTIFICAÇÃO DO DOUTO ACÓRDÃO PROFERIDO:

CC.A aqui Recorrente ao ter sido notificada do douto Acórdão proferido, veio, no passado dia 10/07/2020, por requerimento remetido aos autos e com a referência citius n.º …. requerer, e para efeitos do disposto nos arts. 666.º n.os1 e 2 ex vi 614.º n.º 1, ambos do Cód. Proc. Civil, um pedido de

RECTIFICAÇÃO

do mesmo, nos termos e com os fundamentos seguintes:

“Por douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ….., foi conceddo provimento parcial ao recurso interposto pela A. MASSA FALIDA ELECTRO MOAGEM, S.A. e, em consequência, revogada a douta sentença recorrida, da seguinte forma:

• Aditar os factos provados descritos em 4b) e 52b);

• Declarar a ineficácia do acto de subscrição da troca de obrigações subordinadas por acções abrangidas pelo Boletim de Troca de Acções mencionado em 52 dos factos provados, realizada pelo Liquidatário Judicial