Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Revista nº 1247/13.5TYVNG-A.P1.S1.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção).

I - RELATÓRIO.

Requereu sociedade Dorocais, S.A., incidente de qualificação de insolvência de Provas do Cais Restauração, V.N. de Gaia, pugnando no sentido de serem julgados como afectados os ... da insolvente Provas do Cais Restauração, Lda, V.N. de Gaia, AA e BB.

Nos termos do art.185º e ss. do CIRE, veio o Administrador de Insolvência apresentar o Parecer a que alude o art. 191º, nº 1, a), alegando factualidade que a seu ver justifica a qualificação da presente insolvência como culposa.

O Ministério Público pugnou em idêntico sentido, sendo dado cumprimento ao estatuído no artigo 188º, nº 6, do CIRE.

Os requeridos AA e BB vieram apresentar articulado de oposição, pugnando pela total improcedência deste incidente no que a ambos concerne.

Foi proferida sentença que qualificou a insolvência da sociedade Prova do Cais, Lda., de natureza culposa, sendo afectados por tal qualificação os seus ..., BB e AA, determinando-se, nos termos dos artigos 191º, nº 1, alínea c), e n º 2 e 189º nº 2 do CIRE, a inibição dos mesmos para o exercício do comércio, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa pelo período de 2 (dois) anos; a condenação de BB e AA a indemnizarem os credores da insolvente no montante dos créditos incluídos na lista de credores reconhecidos apresentada pelo Exmo.AI., não satisfeitos no âmbito dos presentes autos e até à força do seu património.

O ... AA recorreu para o Tribunal da Relação do Porto que, no seu acórdão de 22 de Junho de 2021, julgou improcedente a apelação, confirmando assim a sentença recorrida.

Interpôs, então, AA recurso de revista que veio a ser oficiosamente convolada em revista excepcional nos termos do artigo 672º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil.

Para o efeito de verificação da contradição de julgados prevista no artigo 672º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil, apresentou o recorrente AA as seguintes conclusões:

«[270.] Aqui chegados, e dando cumprimento ao disposto no artigo 14.°, n.° 1 do CIRE, aqui expressamente se afirma que o acórdão aqui recorrido está em oposição, entre outros, com o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.02.2011, proferido, por unanimidade, no âmbito do Processo N.°1283/07.0TJPRT-AG.P1, em que é Relator o Juiz Desembargador Evaristo José Freitas Vieira, e adjuntos os Juízes Desembargadores José da Cruz Pereira e Manuel Lopes Madeira Pinto (

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/

) no sumário do qual pode ler-se, e transcrevemo-lo:

"A mera alegação de alguma das situações descritas nos n.°s 2 e 3 do art.° 186.° do CIRE não é suficiente para a qualificação da insolvência como culposa, exigindo-se, ainda, a alegação e prova do nexo de causalidade entre a actuação ali presumida e a situação da insolvência nos termos previstos no n.° 1 do mesmo artigo. "

271. Do confronto deste sumário, e de todo o acórdão que o mesmo sintetiza, e para o qual remetemos, com o que sobre esta questão foi consignado no acórdão recorrido - e que, em suma, assenta no entendimento de que verificada a factualidade prevista na previsão das alínea h) do n.° 2 do artigo 186. ° do CIRE, é desde logo qualificada como a insolvência como culposa, funcionando tal previsão como uma presunção inilidível, poupada ao crivo do n.° 1 do mesmo artigo - ressalta evidente, à vista desarmada diríamos, que nos dois arestos é decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito, sem que, ao que saibamos, tenha sido fixada pelo STJ, nos termos dos artigos 732.°-A e 732.°-B, ambos do CPC, jurisprudência com ele conforme. Prossigamos,

272. É inaplicável ao caso dos autos o disposto na alínea e) do n.° 2 do artigo 189.° do CIRE, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, a qual entrou em vigor em 20 de Maio de 2012.

Vejamos,

273. O processo de insolvência teve início em 25 de Outubro de 2013.

274. O termo inicial do período de três anos a que alude no nº 1 do artigo 186.° do CIRE deve, assim, fixar-se no dia 26 de Outubro de 2010, pelo que nenhum dos factos ocorridos anteriormente a esta data, bem como nenhum dos factos ocorridos até 20 de Maio de 2012, podem ser atendidos para efeitos do presente incidente de qualificação da insolvência: no primeiro caso por força da previsão daquele preceito legal, no segundo caso em razão do disposto na primeira parte, do n.° 1 do artigo 12º do Código Civil.

275. Pelo que, presente que seja que o aqui recorrente renunciou à gerência da insolvente em 31 de Janeiro de 2013, apenas os factos ocorridos entre os dias 21 de Maio de 2012 e o dia 30 de Janeiro de 2013 poderiam ser atendidos pelo tribunal para efeitos da aplicação das medidas previstas na alínea e) do n.° 2 do artigo 189.° do CIRE.

276. Como resulta dos autos, no ano de 2011, o saldo de caixa existente era aproximadamente de €134.000,00, sendo que todos os factos que deram azo a tal saldo de caixa foram necessariamente praticados antes de 20 de Maio de 2012, data da entrada em vigor da Lei 16/2012 de 20 de Abril.

277.Pelo que apenas a diferença de €33.000,00 daquele valor para o valor do saldo de caixa existente em Dezembro de 2012 (€167.000,00) poderia hipoteticamente ser tida em conta para efeitos de aplicação da alínea e) do referido n.° 2 do artigo 189.° do CIRE, pois que tal alínea, bem como o n.°4 do referido artigo 189.° do CIRE foram ex novo introduzidos pela Lei n.° 16/2012, sendo que esta lei só dispõe para o futuro.

278. No entanto, e como é simples de compreender, caberia ao MP, ao A.I. e à Dourocais a prova de que os factos que deram origem a tal diferença ocorreram entre o dia 30 de Maio de 2012 e o dia 31 de Dezembro do mesmo ano, ónus que manifestamente não cumpriram.

279. Idêntico raciocínio se deverá a este propósito fazer quanto ao afectado BB.

280. Razão pela qual, mesmo que viessem os a ser contemplados com o cunho de culpados da insolvência, ainda assim a nenhum deles poderia vir a ser imposto nenhum dos efeitos cominados na alínea e) do nº 2 do artigo 189º do CIRE.

281. Dando de novo cumprimento ao disposto no artigo 14.°, n.°l do CIRE, aqui expressamente se afirma que o acórdão aqui recorrido está em oposição, entre outros, com o acórdão da Relação de Coimbra de 10 de Fevereiro de 2011, proferido , por unanimidade, no âmbito do Processo N.°617/10.5TBMMV-A.Cl,emque é Relator o Juiz Desembargador Jorge Arcanjo, e adjuntos os Juízes DesembargadoresTeles Pereira e Manuel Capelo, e no sumário do qual pode ler-se, e transcrevemo-lo em parte (http:-//www.

dgsi.pt/jtrc

. nsff):

"II - A Lei n° 16/2012 de 20/4 (com entrada em vigor em 21/5/2012), que alterou o CIRE, aditou ao art.1890, n° 2, alínea e), com o que criou um novo efeito da qualificação da insolvência ao estabelecer os pressupostos para a constituição do direito de indemnização a favor dos credores. Tratando-se de uma lei sobre o modo de constituição do direito de indemnização (alterando e ampliando a fattispecie constitutiva), não se aplica aos factos anteriores."

282. Conforme foi ali doutamente expendido, e de novo parcialmente passamos a transcrever:

"A qualificação da insolvência como culposa produz um conjunto de efeitos de natureza civil na esfera jurídica das pessoas afectadas (por ex. a inibição para o exercício do comércio, perda de créditos), e o legislador (2012), ao elenco já previsto acrescentou a indemnização aos credores, criando uma autónoma e nova fonte de obrigação, tratando-se de uma causa de responsabilidade civil delitual, com pendor sancionatório. Relativamente às normas de natureza substantiva, das quais fazem parte as que regulam os efeitos da qualificação da insolvência, não se prevendo regime transitório especial, impõe-se a regra do art. 12º do CC. O princípio geral do art. 12º do CC é o da aplicação prospectiva da lei - "a lei só dispõe para o futuro " (n° 1). Daqui resulta que a lei só se aplica a factos futuros, ou seja, os factos que se produzirem após a entrada da lei nova. Quanto às relações jurídicas duradouras, a lei nova aplica-se não só às relações jurídicas constituídas na sua vigência, mas também às relações que constituídas antes protelem a sua vida para além do momento da entrada em vigor da nova regra.

O princípio da aplicação prospectiva da lei assume duas faces distintas, mas complementares: salvo disposição em contrário, a lei aplica-se a factos futuros, mas quanto à relações jurídicas duradouras, a lei nova aplica-se não só às relações constituídas na sua vigência, como às constituídas antes que se mantenham na vigência da lei nova (cf, Antunes Varela, RLJ, ano 120, pág.151).

A Lei n° 16/2012 criou um novo efeito da qualificação da insolvência ao estabelecer os pressupostos para a constituição do direito de indemnização a favor dos credores. Trata-se, assim, de uma lei sobre o modo de constituição do direito de indemnização (alterando e ampliando a fattispecie constitutiva), e não de uma lei sobre o modo de exercício desse direito. Ora, se o modo de exercício do direito surgido sob a lei anterior pode ser atingido pela lei nova, já o mesmo não sucede em relação ao modo de constituição, porque a lei nova que dispõe sobre os próprios pressupostos constitutivos não se aplica aos factos anteriores (cf, neste sentido, Baptista Machado, Sobre a aplicação no tempo do novo Código Civil, pág.128).

2.6.- Síntese conclusiva i) (...)

ii) A Lei n° 16/2012 de 20/4 (com entrada em vigor em 21/5/2012), que alterou o CIRE, aditou ao art.189, n° 2, a alínea e), criando um novo efeito da qualificação da insolvência ao estabelecer os pressupostos para a constituição do direito de indemnização a favor dos credores. Tratando-se de uma lei sobre o modo de constituição do direito de indemnização (alterando e ampliando a fattispecie constitutiva), não se aplica aos factos anteriores.

283. Do confronto destes trechos do sumário e do texto do acórdão, e de todo o acórdão que o primeiro sintetiza, e para o qual remetemos, com o que sobre esta questão foi consignado no acórdão recorrido resulta bem claro, sem qualquer esforço interpretativo, que nos dois arestos é decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito, sem que, ao que saibamos, tenha sido fixada pelo STJ, nos termos dos artigos 732.°-A e 732.°-B, ambos do CPC, jurisprudência com ele conforme.

284. De facto, e embora no acórdão recorrido, no que tange a esta questão, se comece por dizer que: "ÉJ certo, como dizem os recorrentes, que as normas das alíneas e) do n.°2 e do n.º 4 do artigo 189° CIRE revestem natureza substantiva, razão pela qual, não lhes tendo sido fixada eficácia retroactiva pela Lei 16/2012, a sua aplicação apenas será possível aos factos novos, isto é, posteriores à sua entrada em vigor em 30.05.2012. Nesta medida, é necessário perceber 'quais os factos' que devem servir de referência temporal à aplicação dos novos preceitos '.-Cfr. Acórdão do STJ de 27-10-2020,proc.814/13.1TYVNG-A.Pl.Sl, em

www.dgsi.pt

. " ; a verdade é que logo a seguir se pode ler no mesmo aresto: "O artigo 186°, n° 1 do CIRE determina que: "A insolvência é culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da actuação dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência ".

Assim, será a data dos factos susceptíveis de integrar os pressupostos da insolvência culposa que servirá de referência para aplicação da lei nova, sendo certo que, todos esses factos devem incluir-se num período de três anos anteriores ao início do processo de insolvência, com exclusão óbvia do facto da alínea i) do nº 2 que poderá respeitar a período posterior à declaração de insolvência.

No caso, o processo de insolvência teve início a 25/10/2013 pelo

que serão aproveitados para a qualificação da insolvência como culposa todos os factos praticados pelos administradores da insolvente entre 25/10/2010 e aquela data”

285.Significa isto que no acórdão recorrido se deu um autêntico mortal à rectaguarda, pois se primeiro se afirma que a lei nova apenas se aplica aos factos futuros, logo de seguida se decide a sua concreta aplicação aos factos anteriores à sua entrada em vigor.

Bem prega Frei Tomás, olha para o que ele diz, não olhes para o que ele faz.

286. Dito de outro modo, no acórdão recorrido preconiza-se, napráctica, uma solução divergente sobre a mesma questão fundamental de direito: aplica-se a lei nova a factos que antecederam a sua entrada em vigor, mesmo estando em causa normas de natureza substantiva às quais não lhe foi fixada eficácia rectroactiva.

287. Deverá, pois, ser revogado completamente o segmento do acórdão recorrido que condena o aqui recorrente e o afectado BB nos termos da alínea e) do artigo 189.° do CIRE, não apenas em razão das regras da aplicação da lei no tempo atrás elencadas, maxime no que se reporta ao factos ocorridos até ao dia 30 de Maio de 2012, data de entrada em vigor da norma aqui em apreço.

(...)

289. Uma vez mais em cumprimento ao disposto no artigo 14.°, n.° 1 do CIRE, aqui expressamente se afirma que o acórdão aqui recorrido está em oposição, entre outros, com o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14.07.2020, proferido, por unanimidade, no âmbito do Processo N.° 1338/17.3T8STS-A.P1, em que é Relator o Juiz Desembargador Jorge Seabra, e adjuntos os Juízes Desembargadores Pedro Damião e Cunha e Fátima Andrade, e no sumário do qual pode ler-se, e transcrevemo-lo em parte (

http://www

.

dgsi.pt/jtrp

. nsf/):

"IV- A alteração introduzida no artigo 189°, n.° 2 alínea a), do CIRE, pela Lei n.° 16/2012, de 20.04, visou alargar o âmbito subjectivo dos afectados pela qualificação da insolvência, procurando, num esforço de moralização e de protecção dos credores, abranger pela qualificação não apenas, como antes sucedia, os administradores de direito ou de facto do insolvente, mas todos os que, mesmo não tendo essa qualidade, tenham contribuído, com dolo ou culpa grave, para a situação de insolvência ou para o seu agravamento, nomeadamente os que tenham colaborado com o administrador (de direito ou de facto) na prática de algum dos factos que podem conduzir à qualificação da insolvência como culposa, previstos no artigo 186°, n.°s 2 e 3,doCIRE.

V - A luz do preceituado no artigo 189°, n.°s 2 ai. e) e 4, do CIRE, a indemnização aos credores tem por limite a diferença entre o valor dos créditos reconhecidos e o que é pago pelas forças da massa insolvente, mas tem, ainda, de ser proporcional à gravidade da situação prejudicial criada pelo afectado pela insolvência, devendo, por isso, aproximar-se do valor dos danos efectivamente causados pela conduta que está na base da qualificação da insolvência."

290. Transcrevendo ainda, parcialmente, o seu teor:

"Ora, a interpretação e aplicação da norma do artigo 189°, n.° 2, alínea e), do CIRE, tem de mostrar-se conforme àqueles princípios constitucionais, exigindo, pois, na sua subsunção casuística, a ponderação, não apenas da medida da culpa do afectado na criação ou agravamento da situação de insolvência (cfr. artigo 189°, n.° 2 al. a), do CIRE), mas sobretudo da medida do prejuízo causado pela conduta do afectado. Neste sentido, como se refere no Acórdão desta Relação de 29.06.2017, que aqui seguimos de perto, "entendemos que a pessoa afectada pela qualificação deve ser condenada a indemnizar os credores do insolvente pela diferença que existe entre aquilo que cada um deles recebe em pagamento pelas forças da massa insolvente, após liquidação, e o valor do seu crédito, não podendo a indemnização ser superior ao valor do prejuízo causado à massa com a prática dos factos fundamentadores da qualificação. A referência às forças do seu património é excessiva e desnecessária porque jamais os obrigados podem responder para além dos limites do seu património."

E, ainda, no mesmo sentido, refere-se no AC RC de 16.12.2015 que "o montante da condenação há-de ser fixado em função da incidência que a apurada conduta, que determinou a qualificação da insolvência como culposa e determinou a sua afectação, teve na criação ou agravamento da situação de insolvência, [...] Tendo em conta tal solução inspiradora [Ley Concursal espanhola] e porque o severo regime que emerge da aplicação conjugada dos artigos 186° e 189° vincula a uma interpretação que salvaguarde precisamente o princípio da proporcionalidade, conjugando o teor das alíneas a) e e) do n.° 2 e o n.° 4 do artigo 189°, entendemos que encontra acolhimento no texto legal o entendimento de que na fixação do montante indemnizatório deve ser ponderada a culpa do afectado, que deverá responder na medida em que o prejuízo possa/deva ser atribuído ao acto ou actos determinantes dessa culpa.

"Por isso, a nosso ver, acompanhando o AC desta Relação de 29.06.2017, antes citado, os princípios da proporcionalidade e da proibição do excesso impõem que a indemnização se deva aproximar do montante dos danos causados pelo comportamento que conduziu à qualificação da insolvência ou que conduziu à afectação do visado por tal qualificação. Destarte, se, por exemplo, a qualificação ou a afectação do visado decorre de um comportamento que se traduziu na destruição ou dissipação de todo ou parte considerável do património do devedor, a medida da culpa há-de ter por referência esse comportamento e a sua contribuição para a situação de insolvência ou do seu agravamento, assim como a medida da indemnização deve, em termos equivalentes e proporcionais, ascender ao valor desse património destruído ou dissipado que se não fosse esse comportamento iria responder pelos créditos reconhecidos e graduados. Epor isso, aliás, que a alínea a) do n.° 2 do artigo 189° exige que, no caso de a qualificação da insolvência afectar várias pessoas, o juiz fixe a medida da culpa de cada uma delas, assim como é, por isso também, que o n.° 4 do artigo 189° estabelece que o juiz deve fixar o valor das indemnizações devidas e, se tal não for possível, fixar, ao menos, os critérios que permitirão a sua posterior liquidação, o que não seria necessário se a indemnização correspondesse, pura e simplesmente, a diferença entre o valor dos créditos e o produto da liquidação do activo apreendido, se este existir. Dito isto, logo se alcança que, em nosso ver, aparte decisória em causa não pode manter-se, pois que não pode a indemnização arbitrada na sentença ser fixada sem qualquer limite e tendo apenas por referência o valor dos créditos reconhecidos e graduados, antes deve a responsabilidade indemnizatória dos afectados pela qualificação conter-se na medida do dano que os mesmos, com a sua específica conduta, causaram à massa insolvente e, reflexamente, aos credores, fazendo-os, pois, responder, limitadamente e solidariamente, pelo valor dos bens que foram dissipados e que, não fosse, esse seu comportamento deveriam responder pelos créditos reconhecidos e graduados." 291. Do confronto destes trechos do sumário e do texto do acórdão, e de todo o acórdão que o primeiro sintetiza, e para o qual remetemos, com o que sobre esta questão foi consignado no acórdão recorrido resulta bem claro, sem qualquer esforço interpretativo, que nos dois arestos é decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito, sem que, ao que saibamos, tenha sido fixada pelo STJ, nos termos dos artigos 732.°-A e 732.°-B, ambos do CPC, jurisprudência com ele conforme.

292. Por outras palavras, no acórdão recorrido é perfilhada, em termos prácticos, uma solução divergente a propósito da mesma questão fundamental de direito: é cega e acriticamente calculada a indemnização a que alude o artigo 189.° n.° 2, alínea e) do CIRE, apenas tendo por critério o valor dos créditos reconhecidos na insolvência e desconsiderando por completo o grau da culpa de cada um dos que nela vão condenados ou sequer se a conduta de qualquer deles contribuiu em alguma medida (i) para o fazer nascer ou crescer a alegada situação de insolvência e/ou (ii) para, no caso de estar tal conduta na origem da factualidade que desencadeou a qualificação da insolvência como culposa, foi ela quem causou aputativa dívida perante tais credores.

293. Isto posto, é com absoluta segurança que se afirma que o acórdão aqui recorrido, violou os princípios da proporcionalidade e da proibição do excesso, ao não fazer aproximar a indemnização ao montante dos danos causados pelo comportamento que conduziu à qualificação da insolvência ou que conduziu â afectação do visado por tal qualificação, uma vez que em lugar algum de tal aresto é em concreto minimamente referido, e muito menos fundamentado, quais os concretos danos causados pela conduta dos afectados, mormente pela do aqui recorrente.

294. Aliás, um dos dois únicos grandes temas da prova - apurar se houve ocultação ou desaparecimento do património do devedor, designadamente da quantia que constava do saldo de caixa da insolvente (167.025,48€)? - retirado directamente da letra da alínea a) do n.° 2 do artigo 186.° do CIRE, não mereceu uma resposta de sentido positivo na sentença proferida em 1ª instância, o que de per se logo indicia fortemente que não foram causados quaisquer danos aos putativos credores, o que é corroborado pelo seguinte facto dado como provado em tal decisão, e que se transcreve:

"Tal saldo foi objecto de acumulação ao longo dos exercícios, sendo utilizado no pagamento em pecúnia de trabalhadores ao seu serviço, por contratos de trabalho não reduzidos a escrito e não declarados às entidades competentes, que ali labutaram ao longo dos anos na época de verão e/ou fins de semana, sendo que estes trabalhadores ao serem pagos em dinheiro vivo, não era emitido o documento justificativo de suporte à contabilidade, daí derivando um saldo de caixa que não tinha correspondência com a realidade económica da e\mpresa, sendo declarado para efeitos fiscais, (...).

295. Por outras palavras, na sentença diz-se, preto no branco, que o saldo de caixa decorria da necessidade de pagar a trabalhadores, e não que correspondesse a qualquer ocultação ou desaparecimento do património do devedor.

296. Na senda do que já decorria do silêncio da sentença proferida em 1ª instância, o acórdão agora recorrido violou o legalmente disposto na alínea a), do n.° 2 do artigo 189. ° do CIRE, uma vez que não fixou o (putativo) grau de culpa dos afectados pela qualificação, nomeadamente não o tendo feito relativamente ao aqui recorrente.».

Não houve contra-alegações.

II – FACTOS PROVADOS.

A insolvente Provas do Cais – Restauração, Lda foi constituída por contrato de sociedade registado na Conservatória do Registo Comercial ... pela Ap. ...24, com sede na Av. Diogo Leite – Cais de Gaia, Loja 310, Vila Nova de Gaia (Santa Marinha), Vila Nova de Gaia, tendo por objeto a exploração de bar, café, snack-bar e restaurante.

A gerência da insolvente esteve a cargo do Sr. AA desde a constituição da sociedade até 24 de Janeiro de 2013 e do Sr BB desde a constituição da sociedade até à declaração de insolvência.

A Provas do Cais – Restauração, Lda encerrou de facto a sua actividade a 31 de Dezembro de 2012.

O processo de insolvência teve início a 25 de Outubro de 2013 a requerimento da devedora.

Por sentença proferida a 5 de Novembro de 2013, transitada em julgado, foi decretada a insolvência de Provas do Cais – Restauração, Lda.

Na sequência da declaração de insolvência, o Administrador da Insolvência só detectou dois créditos susceptíveis de apreensão para a massa, créditos estes cifrados em € 3.191,27 e € 380,00 respectivamente.

Por decisão de 22 de Abril de 2014 foi o processo de insolvência encerrado por insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e das restantes dívidas da massa, ao abrigo do artº 232º do CIRE.

Conforme resulta das declarações de caráter fiscal de IES dos anos económicos de 2010, 2011 e 2012, Modelo 2, bem como balancetes contabilísticos dos mesmos exercícios, constavam valores registados na conta de caixa apresentando um saldo devedor de € 167.025,48 (representativo do único ativo da empresa), ascendendo a € 119.327,46 os créditos reconhecidos, sendo que este montante não subsistia patrimonialmente, nem foi apreendida para a massa insolvente, inexistente que era à data da declaração da insolvência.

Tal saldo foi objecto de acumulação ao longo dos exercícios, sendo utilizado no pagamento em pecúnia de trabalhadores ao seu serviço, por contratos de trabalho não reduzidos a escrito e não declarados às entidades competentes, que ali labutaram ao longo dos anos na época de verão e/ou fins de semana, sendo que estes trabalhadores ao serem pagos em dinheiro vivo, não era emitido o documento justificativo de suporte à contabilidade, daí derivando um saldo de caixa que não tinha correspondência com a realidade económica da empresa, sendo declarado para efeitos fiscais, situação esta que criou prejuízo aos vários credores da insolvente que não viram satisfeitos os seus créditos.

O período relevante para efeitos do disposto no art.º 186º, nº 1, do CIRE, situa-se entre 25 de Outubro de 2010 e 25 de Outubro de 2013.

Por decisão da Formação foi admitida a presente

revista excepcional

, afastando, nessa medida, os efeitos processuais resultantes da dupla conforme, constituída nos termos do artigo 671º, nº 3, do Código de Processo Civil.

Constam do acórdão da Formação as seguintes razões para a admissão da

revista excepcional

:

“O Recorrente faz assentar a sua pretensão na oposição da decisão plasmada no Acórdão recorrido com as decisões vertidas nos Acórdãos da Relação do Porto de 10 de Janeiro de 2011, da Relação de Coimbra de 27 de maio de 2015, da Relação do Porto de 14 de Julho de 2020 e do STJ de 9 de Junho de 2021. A Formação tem entendido que a oposição de acórdãos susceptível de permitir o conhecimento da Revista, de harmonia com o disposto no artigo 672°, n° 1, alínea c) do CPCivil, pressupõe que a decisão e fundamentos do acórdão - recorrido e fundamento - se encontrem em contradição com outro relativamente às correspondentes identidades. Em sentido técnico, a oposição de acórdãos quanto à mesma questão fundamental de direito verifíca-se quando a mesma disposição legal se mostre, num e noutro, interpretada e/ou aplicada em termos opostos, havendo identidade de situação de facto subjacente a essa aplicação, neste sentido, inter alia, o Ac da Formação de 27 de Janeiro de 2015 (Relator Nuno Carneira), in SAST, site do STJ. Vejamos . O Acórdão recorrido concluiu do seguinte modo, no que tange às duas problemáticas enunciadas pelo Recorrente:

«No caso, as expressões que exprimem conceitos abertos: "em termos substanciais", "com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor" e "de forma reiterada", constantes da alínea h) do n.° 2 do artigo 186.°, apresentam-se sobejamente densificadas na factualidade apurada.

Sendo também de salientar em confluência que as presunções inilidíveis do artigo 186° n° 2 do CIRE não atacam os princípios e direitos constitucionais, designadamente o princípio do Estado de Direito Democrático, o princípio da igualdade, o direito à tutela jurisdicional efectiva, e bem assim os da legalidade e da proporcionalidade previstos nos artigos 3o, 18° n.º 2, 202° n.º 2 e 203°, todos da Constituição da República Portuguesa, conforme tem sido amplamente afirmado na jurisprudência.

A factualidade que se evidencia nos autos conduz também à verificação da circunstância da ai. a) do n° 3 do artigo 186° e artigo 18° o CIRE: incumprimento do dever de requerer a declaração de insolvência dentro dos 30 dias seguintes à data do conhecimento da situação de insolvêncial.

Não olvidamos que esta é considerada apenas uma presunção de culpa grave, em resultado da actuação dos administradores, de direito ou de facto, mas não uma presunção de causalidade da sua conduta em relação à situação de insolvência, exigindo-se aprova de que a insolvência foi causada ou agravada em consequência do comportamento em causa. Da conjuntura fáctica apreende-se que a insolvente encerrou de facto a sua actividade a 31/12/2012 e apenas se apresentou à insolvência em 25/10/2013.

(;.)

E certo, como dizem os recorrentes, que as normas das alíneas e) do n.° 2 e do n.° 4 do artigo 189° CIRE revestem natureza substantiva, razão pela qual, não lhes tendo sido fixada eficácia retroactiva pela Lei 16/2012, a sua aplicação apenas será possível aos factos novos, isto é, posteriores à sua entrada em vigor em 30.05.2012. Nesta medida, é necessário perceber "quais os factos' que devem servir de referência temporal à aplicação dos novos preceitos ".- Cfr. Acórdão do STJ de 27-10-2020, proc. 814/13.1TYVNG-A.P1.S1, em

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O artigo 186°, n° 1 do CIRE determina que: "A insolvência é culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da actuação dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência ".

Assim, será a data dos factos susceptíveis de integrar os pressupostos da insolvência culposa que servirá de referência para aplicação da lei nova, sendo certo que, todos esses factos devem incluir-se num período de três anos anteriores ao início do processo de insolvência, com exclusão óbvia do facto da alínea i) do