Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROC. N.º 1997/11.0 TYLSB-B.L1.S1

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

Recorrente: AA

Recorrida: BANCO BB

1. Na sentença de verificação e graduação de créditos proferida na insolvência de "CC, Lda." decidiu-se reconhecer à credora reclamante "AA", um crédito "no montante de E 1.060.000,00, referente à devolução do sinal em dobro pelo não cumprimento de contrato promessa de compra e venda por esta celebrado com a Insolvente".

Foi ainda reconhecido à reclamante o direito de retenção sobre as fracções autónomas designadas pelas letras "E" e "U", ambas do prédio urbano sito na ..., freguesia e concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° 14290 da freguesia de ..., inscrito na matriz sob o artigo 23237, nos termos do artigo 759.° n.ºs 1 e 2, do Código Civil e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.° 4/2014.

Consequentemente, o Tribunal graduou o referido crédito em primeiro lugar pelo produto da venda das fracções "E" e "U".

2. A credora reclamante "BANCO BB", inconformada com tal decisão, interpôs recurso de apelação, pugnando pela revogação da sentença.

3. Em 17.04.2018, o Tribunal da Relação de ... proferiu Acórdão do qual consta a seguinte decisão:

“Pelo exposto acordam os Juízes do Tribunal da Relação de ... em julgar a apelação parcialmente procedente e, nessa medida:

1°- Altera-se o Ponto "3" da Graduação de créditos constante da Sentença recorrida, o qual passará a ter a seguinte redacção :

"3 — Pelo produto da venda das frações autónoma designada pelas letras "E" e "U", compostas de moradia de rés do chão, de tipologia T4, situadas em ..., freguesia e concelho de ..., distrito de ..., descritas na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° 14290 e inscritas na matriz predial urbana da aludida freguesia sob o artigo 23237:

- em primeiro lugar haverá que dar pagamento ao credor hipotecário — "BANCO BB" — até ao limite da garantia, já que se trata de uma garantia real (art° 686° n° 1 do Código Civil) ;

- em segundo lugar haverá que proceder ao pagamento, na proporção respectiva, aos créditos privilegiados da Fazenda Nacional e Instituto da Segurança Social, IP (art°s. 745° n° 2 e 747° n° 1, al. a), do Código Civil) ;

- em terceiro lugar haverá que dar pagamento ao credor "DD, S.A.", do crédito no montante de 51.000,00 €, atento o facto de se tratar de credor a requerimento de quem a situação de insolvência foi declarada (art° 98° n° 1 do C.I.R.E.) ;

- em quarto lugar, haverá que dar pagamento aos créditos comuns, que serão pagos na proporção respectiva (onde se inclui o crédito da "AA", no montante de 1.060.000 e)".

2°- No mais, confirma-se a Sentença recorrida”.

4.Inconformada com este Acórdão, a recorrente interpõe o presente recurso de revista, em que formula as conclusões que se seguem:

“1. Como se decidiu em primeira instância: Uma interpretação restritiva do art. ° 759°, n. ° 2, ai. f), do Código Civil foi defendida por Pestana de Vasconcelos (in "Direito das Garantias", pág. 374, e "Cadernos de Direito Privado", n. ° 33, págs. 8 e 9) e foi reforçada pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.° 4/2014 que, por maioria (e com diversos voto de vencido), fixou jurisprudência no sentido de restringir ao promitente-comprador "consumidor" o direito de retenção conferido pelo art.° 759°, n.° 1, al. f), do Código Civil.

2.Posto isto, e recordando mais uma vez as regras do ónus da prova, não podemos deixar de referir que incumbia à Impugnante ter alegado factos atinentes à qualidade em que a AA interveio no contrato promessa celebrado com a Insolvente (art. ° 342° do Código Civil), o que esta manifestamente não fez.

3.Sendo certo que o facto de se tratar de uma empresa, ou de esta ter dado de arrendamento um dos imóveis objeto do contrato promessa celebrado por si só se mostra insuficiente para infirmar a qualidade de consumidora desta em face do disposto no art.° 2o, n.° 1, da Lei n, ° 24/96, de 31.07 (Lei de Defesa do Consumidor), republicada pela Lei n.°47/14, de 28.07.

4.Com efeito, nos termos do supra citado art.° 2o, n.° 1, "Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de beneficias."

5.Em suma, não tendo a Impugnante alegado e demonstrado, como lhe incumbia, factos susceptíveis de negar a qualidade de consumidor à AA fica, assim, prejudicada a eventual possibilidade de, com base nesse elemento, se afastar a integração da posição da mesma na norma do art. ° 755°, n. ° 1, al. f), do Código Civil.

6. A questão de a ora recorrente ter ou não a qualidade de consumidora, nunca foi levantada ao longo do processo, não foi invocada em nenhum articulado e foi somente levantado nas alegações em primeira instância pelo Banco recorrido.

7. Da matéria de facto dada como provada, não resulta que a recorrente tenha uma atividade económica.

8. Assim da matéria de facto dada como provada e do que foi submetido a julgamento somente resulta que a recorrente é uma sociedade, que arrendou uma fracção por um ano, e que o seu representante pernoita, faz refeições recebe amigos recebe a correspondência na fracção designada pela Letra "E ".

9. Repetindo-se que: "Sendo certo que o facto de se tratar de uma empresa, ou de esta ter dado de arrendamento um dos imóveis objeto do contrato promessa celebrado por si só se mostra insuficiente para infirmar a qualidade de consumidora desta em face do disposto no art.° 2º, n.° 1, da Lei n.° 24/96, de 31.07 (Lei de Defesa do Consumidor), republicada pela Lei n. ° 47/14, de 28.07. "

10. Salvo o devido respeito sem qualquer outro facto do que aqueles que ficaram provados, e tendo em conta matéria alegada não se pode presumir sem mais que a ora recorrente é investidora.

11. Ora não se pode aceitar esta conclusão nem a decisão proferida, com base nesta presunção e nesta ideia.

12. O Banco recorrido não demonstrou nem alegou que a recorrida não tinha a qualidade de investidora

13. A ora recorrente não faz do arrendamento a sua atividade económica nem isso foi invocado e demonstrado, carecendo assim de prova desta qualidade.

14. Está em causa a certeza e segurança do direito, e o princípio da confiança, para quem celebrou um contrato promessa por escritura pública, registou, pagou IMT, não sendo admissível neste caso a interpretação restritiva doa art° 755 f) do CCivil.

15. Deve ser respeitada a garantia dada á eficácia real atribuída á promessa, artº 413 do CCivil e o princípio da publicidade dada pelo registo e bem assim os efeitos atribuídos à posse que foi conferida à recorrida atenta a norma imperativa que obriga ao cumprimento da promessa com efícácia Real e posse arts° 119 e 104 do CIRE.

16. O legislador quis atribuir maior eficácia e relevância ao efeito da promessa com eficácia real e posse.

17. Não faria sentido que nestas condições, se anulasse os efeitos da retenção caso o contrato não seja cumprido, como forma de garantir o recebimento do crédito.

18. A situação diverge da constante do Acórdão de uniformização 4/2014, antes de mais porque o Acórdão versa sobre um contrato promessa meramente obrigacional enquanto o caso dos autos versa sobre um contrato com eficácia real.

19. Deve ser reconhecido o direito de retenção a ora recorrente.

20. Fez-se incorrecta aplicação do artigo 755 e 755 n° 1 alínea f) do Civil”.

5. Em resposta, apresentou BANCO BB, as suas contra-alegações, pugnando pela inadmissibilidade do recurso ou, caso assim não se entenda, pela sua improcedência.

6. Respondeu o Ministério Público, pugnando pela inadmissibilidade do recurso ou pela sua improcedência.

II- Objecto do Recurso

Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente (cfr. artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cfr. artigos 608.º, n.º 2, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do CPC), a questão a decidir, in casu, é uma única: saber se é aplicável ao caso o artigo 755.º, n.º 1, al. f), do CC, ou seja, se a recorrente goza de direito de retenção pelo crédito de que é titular.

III- FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

São os seguintes os factos que vêm provados no Acórdão recorrido:

1- A sociedade "CC Lda", foi declarada Insolvente, nos autos a que estes se mostram apensos, por Sentença proferida em 15/6/2012, devidamente transitada em julgado.

2- Foram reconhecidos pelo Sr. Administrador da Insolvência créditos à sociedade "AA", no montante de 1.060.000 E, referentes a devolução do sinal em dobro pelo não cumprimento de contrato promessa de compra e venda por esta celebrado com a Insolvente;

3- Foram reconhecidos pelo Sr. Administrador da Insolvência créditos a EE, no montante de 146.692,16 E, referentes a incumprimento de acordo de revogação de contrato promessa de compra e venda por este celebrado com a Insolvente.

4- A Insolvente e EE celebraram entre si o acordo cuja cópia se mostra junta a fls. 37 a 41 dos presentes autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido, intitulado "Contrato de Promessa de Compra e Venda", datado de 21/4/2005, nos termos do qual a Insolvente declarou que "(..) promete vender ao segundo (.), a fração autónoma a designar por fração 308 — do tipo T4, no prédio em construção no lote de terreno designado por lote 16, destinado a construção, sito na ..., freguesia de ..., concelho de ..., que fazem parte do Empreendimento designado por "...", descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° 1140, inscrito na matriz sob o artigo 3832 da freguesia de ..., concelho de ...".

5- Mais acordaram que "o preço estipulado para a compra e venda prometida é de 280.500,00 Euros (duzentos e oitenta mil e quinhentos euros) a pagar nos seguintes prazos e condições :

a. A título de Sinal e Princípio de Pagamento o segundo entregará à primeira, com a assinatura do presente Contrato a quantia de 20.000,00 euros (vinte mil euros), quantia da qual recebe quitação.

b. O remanescente do preço, ou seja, a quantia de 260.500,00 Euros (duzentos e sessenta mil e quinhentos euros) será paga no prazo máximo de 90 dias a contar da data da assinatura do presente contrato promessa (...)".

6- Mais acordaram que: "14 — A escritura de Compra e Venda será outorgada num Cartório Notarial de ... ou arredores logo que esteja concluído o edifício no qual a fracção se integra e se encontre em ordem toda a documentação para o referido efeito, o que se prevê possível até vinte e quatro meses após a licença de construção.

15 — Caso não seja possível a celebração da Escritura até à indicada data, a Primeira obriga-se a comunicar tal facto ao Segundo e indicar de imediato a data previsível de celebração da Escritura, que não poderá ser posterior ao final do ano de 2007.

18 — A escritura será marcada pela primeira Outorgante que avisará o Segundo para a seguinte morada : EE, Apartado ..., 0000 ... ; indicando a data, hora e local da sua celebração com pelo menos quinze dias de antecedência (..)".

7- A Insolvente, na qualidade de "Primeira Contraente", e representada pelo seu gerente FF, e EE, na qualidade de "Segundos Contraentes" celebraram entre si o acordo cuja cópia se mostra junta a fls. 42 a 43 dos presentes autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido, datado de 19/5/2006, intitulado "Acordo de Revogação Contratual", com o seguinte teor :

"Os contraentes celebram entre si o acordo de revogação de um contrato promessa de compra e venda, nos seguintes termos :

1. Entre as partes foi celebrado um contrato de promessa cujo objecto é a fracção autónoma, designado por "308", tipo T4, com a área coberta de 160 m2 e descoberta de 70 m2, com parque de estacionamento duplo com os n°s. 32 e 33, e arrumo com o número 34, destinada a habitação, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na ..., designado por ..., freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na matriz sob o artigo 3832, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número mil cento e quarenta que se anexa ao presente Acordo.

2. Pelo presente acordo, ambas as partes declaram revogar o contrato de promessa acima referido, em virtude de o negócio não poder ser concretizado em prazo que corresponda ao interesse do segundo contraente.

3. Em compensação a primeira contraente assume a obrigação de entregar ao Segundo Contraente a quantia de 170.000,00 Euros, a título de compensação por danos e restituição de quantias recebidas, devendo esta quantia ser paga até ao final de 2006.

4. Para além da quantia acima referida, ambas as partes declaram não haver mais nada a receber (..)".

8- A sociedade "CC, Lda" obrigava-se com a intervenção de dois gerentes.

9- Por acordo celebrado em 17/1/2012, cuja cópia se mostra junta a fls. 94 a 102 dos presentes autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido, entre a "CC, Lda", aí representada pelos seus dois gerentes — FF e GG — e a "BANCO HH do ... CRL", esta última procedeu ao pagamento a EE da quantia de 60.000 €, referente à dívida da primeira para com EE.

10- A sociedade "CC, Lda" e II, este último na qualidade de "Procurador, em representação da sociedade de direito estrangeiro "AA'' celebraram entre si o acordo cuja cópia se mostra junta a fls. 25 a 29 dos presentes autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido, intitulado "Contrato-Promessa de Compra e Venda com Eficácia Real", datado de 23/3/2011, nos termos do qual a primeira declarou ser "dona e legítima possuidora dos seguintes imóveis

1) Fracção autónoma designada pela letra "E" correspondente à moradia unifamiliar V quatro — porta número cinco, destinada a habitação, com alpendre para estacionamento e logradouro com piscina junto ao alçado sul, com o valor patrimonial de 193.960,00E ;

2) Fracção autónoma designada pela letra "U" correspondente à moradia unifamiliar V quatro — porta número vinte, destinada a habitação, com alpendre para estacionamento e logradouro com piscina junto ao alçado sul, com o valor patrimonial de 186.150E ; ambas do prédio urbano situado em ..., na freguesia e concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número catorze mil duzentos e noventa — da freguesia de ..., ali registada a aquisição a favor da sociedade vendedora pela inscrição Apresentação vinte e nove, de catorze de Dezembro de dois mil e sete, afecto ao regime de propriedade horizontal pela inscrição Apresentação dois mil e duzentos e vinte e seis, de vinte e cinco de Maio de dois mil e dez, inscrito na matriz sob o artigo 23237 (…)".

11- Mais declarou a sociedade "CC, Lda", no acordo descrito em 10., que "promete vender, livres de quaisquer ónus, encargos ou responsabilidades, à sociedade representada pelo segundo outorgante, pelo preço global de Quinhentos e Noventa Mil Euros, que confessa já ter recebido para a sua representada quinhentos e trinta mil euros, a título de sinal e princípio de pagamento, as fracções autónomas supra identificadas, sendo trezentos mil euros o preço da fração "E", tendo já recebido duzentos e setenta mil euros, e duzentos e noventa mil euros o preço da fração "'U", tendo já recebido duzentos e sessenta mil euros".

12- Nesse mesmo acordo declarou, ainda, II : "Que, promete comprar, em nome da sociedade sua representada as identificadas fracções autónomas, aceitando o presente contrato.

Pelos Primeiros e Segundo Outorgantes nas qualidades invocadas, mais foi dito :

Que atribuem a este contrato eficácia real, e que cabe à sociedade promitente vendedora marcar a respectiva escritura pública de compra e venda no prazo de vinte e quatro meses a contar do dia vinte e oito de Fevereiro de dois mil e onze ;

Mais declararam os Outorgantes :

Que a posse dos imóveis foi conferida à sociedade representada do segundo outorgante com a entrega das chaves dos imóveis, podendo a promitente compradora usufruir das fracções e requerer o fornecimento de água e electricidade em seu nome".

13- A "AA" celebrou acordo de fornecimento de energia eléctrica relativamente aos imóveis descritos em 10.

14- A "AA" celebrou acordo de fornecimento de água e saneamento de águas residuais relativamente aos imóveis descritos em 10.

15- II, "na qualidade de procurador, em representação da sociedade de direito estrangeiro, "AA' e JJ celebraram entre si o acordo cuja cópia se mostra junta a fls. 83 a 86 dos presentes autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido, intitulado "Contrato de Arrendamento Urbano para Habitação com Duração Determinada", datado de 24/8/2012, nos termos do qual a primeira deu "de arrendamento (..) a JJ (..) que aceita, a fracção autónoma "U", sita no prédio urbano sito na ..., na freguesia e concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o n° 14290 e inscrito na matriz sob o artigo 23237, em perfeito estado de habitação".

Mais acordaram que : "(...) Cláusula 2ª

1 — O presente arrendamento urbano para fim habitacional, é realizado pelo prazo de 1 (um) ano, renovável, tendo o seu começo a 24 de Agosto de 2012 e o seu termo a 23 de Agosto de 2013.

2 — O Senhorio pode impedir a renovação automática, mediante a comunicação ao Inquilino, com a antecedência mínima de 2 meses do termo do contrato, através de carta registada, com aviso de recepção e expedida para a morada do inquilino.

Cláusula 3ª

1 — O local arrendado destina-se à habitação pelo inquilino.

2 — O Inquilino não pode dar qualquer outro fim ou uso ao local arrendado.

3 — Encontra-se expressamente vedado ao Inquilino, proceder à sublocação ou cedência, onerosa ou gratuita, total ou parcial, do local arrendado, sem a prévia autorização do Senhorio.

Cláusula 4°

1 — A renda mensal é de € 800,00 (oitocentos euros) e vence no dia 1 (um) do mês anterior ao qual disser respeito.

2 — Com a assinatura deste contrato, vence-se de imediato 1 (uma) renda e um mês de caução, que juntas perfazem a quantia de E 1.600,00 (mil e seiscentos euros)".

16- II pernoita, faz refeições, recebe amigos e recebe correspondência na fração autónoma designada pela letra "E" identificada no Facto 10..

17- Mostram-se apreendidos nos autos os seguintes bens :

a. Fração autónoma designada pela letra "A", composta de moradia de rés-do-chão, de tipologia T4, situada em ..., freguesia e concelho de ..., distrito de ..., descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° 14290 e inscrita na matriz predial urbana da aludida freguesia sob o artigo 23237 (cfr. Auto de apreensão constante de fls. 3 e certidão de fls. 158 a 163 do Apenso F).

b. Fração autónoma designada pela letra "C", composta de moradia de rés-do-chão, de tipologia T4, situada em ..., freguesia e concelho de ..., distrito de ..., descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° 14290 e inscrita na matriz predial urbana da aludida freguesia sob o artigo 23237 (cfr. Auto de apreensão constante de fls. 3 e certidão de fls. 158 a 162 e 164 do Apenso F).

c. Fração autónoma designada pela letra "E", composta de moradia de rés do chão, de tipologia T4, situada em ..., freguesia e concelho de ..., distrito de ..., descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° 14290 e inscrita na matriz predial urbana da aludida freguesia sob o artigo 23237 (cfr. Auto de apreensão constante de fls. 3 e certidão de fls. 158 a 162 e 165 do Apenso F).

d. Fração autónoma designada pela letra "F", composta de moradia de rés-do-chão, de tipologia T4, situada em ..., freguesia e concelho de ..., distrito de ..., descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° 14290 e inscrita na matriz predial urbana da aludida freguesia sob o artigo 23237 (cfr. Auto de apreensão constante de fls. 3 e certidão de fls. 158 a 162 e 166 do Apenso F).

e. Fração autónoma designada pela letra "U", composta de moradia de rés do chão, de tipologia T4, situada em ..., freguesia e concelho de ..., distrito de ..., descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° 14290 e inscrita na matriz predial urbana da aludida freguesia sob o artigo 23237 (cfr. Auto de apreensão constante de fls. 3 e certidão de fls. 158 a 162 e 168 do Apenso F).

f. Fração autónoma designada pela letra "E", destinada a comércio, composta por piso zero — espaço comercial identificado pelo número um, situada na Urbanização ..., lote 16, freguesia de ... (...), concelho de ..., distrito de ..., descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° 1140 e inscrita na matriz predial urbana da aludida freguesia sob o artigo 8336 (cfr. Auto de apreensão constante de fls. 3 e certidão de fls. 169 a 175 do Apenso F).

g. Fração autónoma designada pela letra "H", destinada a comércio, composta por piso zero — espaço comercial identificado pelo número quatro, situada na Urbanização ..., lote 00, freguesia de ... (...), concelho de ..., distrito de ..., descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° 1140 e inscrita na matriz predial urbana da aludida freguesia sob o artigo 8336 (cfr. Auto de apreensão constante de fls. 3 e certidão de fls. 169 a 173 e 178 a 179 do Apenso F).

h. Fração autónoma designada pela letra "B", destinada a comércio, sita no piso zero, correspondente ao rés do chão identificado por L2, sito na Quinta ..., ..., ..., Lote 0, na Rua ..., n° 00, freguesia e concelho de ..., descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° 2949 e inscrita na matriz predial urbana da aludida freguesia sob o artigo 5963 (cfr. Auto de apreensão constante de fls. 3 e certidão de fls. 186 a 187 do Apenso F).

i. Fração autónoma designada pela letra "C", destinada a comércio, sita no piso zero, correspondente ao rés do chão identificado por L0, sito na Quinta ..., ..., ..., Lote 1, na Rua ..., n° 00, freguesia e concelho de ..., descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° 2949 e inscrita na matriz predial urbana da aludida freguesia sob o artigo 5963 (cfr. Auto de apreensão constante de fls. 3 e certidão de fls. 186 e 188 do Apenso F).

j. Fração autónoma designada pela letra "D", destinada a comércio, sita no piso zero, correspondente ao rés do chão identificado por L4, sito na Quinta ..., ..., ..., Lote 0, na Rua ..., n° 00, freguesia e concelho de ..., descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° 2949 e inscrita na matriz predial urbana da aludida freguesia sob o artigo 5963 (cfr. auto de apreensão constante de fls. 3 e certidão de fls. 186 e 189 do Apenso F).

k. Fração autónoma designada pela letra "E", destinada a habitação, sita no piso um, correspondente ao T2 identificado pela letra A, com um lugar de estacionamento na cave identificado por E5 e no desvão do telhado o arrumo identificado por Al, sito na Quinta ..., ..., ..., Lote 0, na Rua ..., n° 00, freguesia e concelho de ..., descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° 2949 e inscrita na matriz predial urbana da aludida freguesia sob o artigo 5963 (cfr. Auto de apreensão constante de fls. 3 e certidão de fls. 186 e 190 do Apenso F).

l. Fração autónoma designada pela letra "F", destinada a habitação, sita no piso um, correspondente ao T2 identificado pela letra B, com um lugar de estacionamento na cave identificado por E4 e no desvão do telhado o arrumo identificado por A2, sito na Quinta ..., ..., ..., Lote 0, na Rua ..., n° 00, freguesia e concelho de ..., descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° 2949 e inscrita na matriz predial urbana da aludida freguesia sob o artigo 5963 (cfr. Auto de apreensão constante de fls. 3 e certidão de fls. 186 e 191 do Apenso F).

m. Fração autónoma designada pela letra "G", destinada a habitação, sita no piso um, correspondente ao T3 identificado pela letra A, com um lugar de estacionamento na cave identificado por E6 e no desvão do telhado o arrumo identificado por A9, sito na Quinta ..., ..., ..., Lote 0, na Rua ..., n° 00, freguesia e concelho de ..., descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° 2949 e inscrita na matriz predial urbana da aludida freguesia sob o artigo 5963 (cfr. Auto de apreensão constante de fls. 3 e certidão de fls. 186 e 192 do Apenso F).

n. Fração autónoma designada pela letra "H", destinada a habitação, sita no piso dois, correspondente ao T2 identificado pela letra A, com um lugar de estacionamento na cave identificado por E 11 e no desvão do telhado o arrumo identificado por A4, sito na Quinta ..., ..., ..., Lote 0, na Rua ..., n° 00, freguesia e concelho de ..., descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° 2949 e inscrita na matriz predial urbana da aludida freguesia sob o artigo 5963 (cfr. Auto de apreensão constante de fls. 3 e certidão de fls. 186 e 193 do Apenso F).

o. Fração autónoma designada pela letra "I", destinada a habitação, sita no piso dois, correspondente ao T2, identificado pela letra B, com um lugar de estacionamento na cave identificado por E9 e no desvão do telhado o arrumo identificado por A5, sito na Quinta ..., ..., ..., Lote 0, na Rua ..., n° 00, freguesia e concelho de ..., descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° 2949 e inscrita na matriz predial urbana da aludida freguesia sob o artigo 5963 (cfr. Auto de apreensão constante de fls. 3 e certidão de fls. 186 e 194 do Apenso F).

p. Fração autónoma designada pela letra "J", destinada a habitação, sita no piso dois, correspondente ao T3 identificado pela letra A, com um lugar de estacionamento na cave identificado por El e no desvão do telhado o arrumo identificado por A3, sito na Quinta ..., ..., ..., Lote 0, na Rua ..., n° 00, freguesia e concelho de ..., descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° 2949 e inscrita na matriz predial urbana da aludida freguesia sob o artigo 5963 (cfr. Auto de apreensão constante de fls. 3 e certidão de fls. 186 e 195 do Apenso F).

q. Fração autónoma designada pela letra "L", destinada a habitação, sita no piso três, correspondente ao T2 identificado pela letra A, com um lugar de estacionamento na cave 13 identificado por E8 e no desvão do telhado o arrumo identificado por A7, sito na Quinta ..., ..., ..., Lote 0, na Rua ..., n° 00, freguesia e concelho de ..., descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° 2949 e inscrita na matriz predial urbana da aludida freguesia sob o artigo 5963 (cfr. Auto de apreensão constante de fls. 3 e certidão de fls. 186 e 196 do Apenso F).

r. Fração autónoma designada pela letra "M", destinada a habitação, sita no piso três, correspondente ao T2, identificado pela letra B, com um lugar de estacionamento na cave identificado por E7 e no desvão do telhado o arrumo identificado por A8, sito na Quinta ..., ..., ..., Lote 1, na Rua ..., n° 00, freguesia e concelho de ..., descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° 2949 e inscrita na matriz predial urbana da aludida freguesia sob o artigo 5963 (cfr. Auto de apreensão constante de fls. 3 e certidão de fls. 186 e 197 do Apenso F).

s. Fração autónoma designada pela letra "N", destinada a habitação, sita no piso três, correspondente ao T3 identificado pela letra A, com um lugar de estacionamento na cave identificado por E2 e E3 e no desvão do telhado o arrumo identificado por A6, sito na Quinta ..., ..., ..., Lote 0, na Rua ..., n° 00, freguesia e concelho de ..., descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° 2949 e inscrita na matriz predial urbana da aludida freguesia sob o artigo 5963 (cfr. Auto de apreensão constante de fls. 3 e certidão de fls. 186 e 198 do Apenso F).

t. Fração autónoma designada pela letra "AT", rés do chão, loja 00, sita na Rua ..., n°s. ... e Rua ..., n°s. ..., freguesia do ..., concelho de ..., descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° 145 e inscrito na matriz predial urbana da dita freguesia sob o artigo 1102 (cfr. Auto de apreensão constante de fls. 8 e 23 e certidão de fls. 114 a 120 e 124 a 126 do Apenso F).

u. Fração autónoma designada pela letra "AZ", rés do chão, loja 00, sita na Rua ..., n°s. ... e Rua ..., nos. ..., freguesia do ..., concelho de ..., descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° 145 e inscrito na matriz predial urbana da dita freguesia sob o artigo 1102 (cfr. Auto de apreensão constante de fls. 8 e 23 e certidão de fls. 114 a 123 do Apenso F).

v. Fração autónoma designada pela letra "EV" correspon