Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. nº 6/2002.L2.S1

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(Rel. 104)

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Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça

1 – AA instaurou, em 07.01.02, no Tribunal Cível da comarca de Lisboa (com distribuição à 13ª Vara/1ª Secção), acção declarativa, com processo comum e sob a forma ordinária, contra “BB S. A.” (Ex “CC, S. A.”), ora “C... – DD, S. A.”, pedindo que seja decretada a nulidade do acordo celebrado em 05.05.93, bem como a invalidade das “ilegalidades antes cometidas e nele referidas” ou, se assim não se entender, que seja decretada a anulação ou a ineficácia do mencionado “acordo”, ou, ainda e subsidiariamente, a restituição à A. daquilo com que a R. injustamente se locupletou, devendo, ainda, esta ser condenada a pagar-lhe indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais a apurar.

Fundamentando a respectiva pretensão, alegou, em resumo e essência:

/

--- Exerceu funções como corretora da Bolsa de Valores de Lisboa, no âmbito da sociedade corretora “CC, S. A.”, de que era Presidente do Conselho de Administração;

--- A referida sociedade começou a registar problemas de funcionamento, tendo, através da actuação de alguns dos representantes dos parceiros sociais, procedido ilegalmente a operações a descoberto no valor de dois milhões de contos e que não foi possível resolver internamente;

--- Na sequência da degradação da situação, foi deliberada por todos os co-accionistas a destituição da A. das funções que desempenhava na “CC, S. A.” e a exigência de execução das garantias prestadas pela A. com vista ao financiamento da sociedade;

--- Em 05.05.93, foi celebrado um “acordo” que não corresponde à sua vontade real e a que só aderiu por a tal ter sido forçada sob a ameaça de execução de todo o seu património.

Contestando, a R. deduziu, entre outras, as excepções (dilatória e peremptória, respectivamente) da ineptidão da p. i. (por ininteligibilidade e/ou ausência de causa de pedir e falta de causa de pedir quanto ao pedido subsidiário) e da prescrição, com simultânea impugnação da relevante factualidade aduzida pela A., concluindo com o pedido de condenação desta, como litigante de má fé.

A A. apresentou réplica, pugnando pela improcedência das excepções deduzidas pela R. e reiterando o peticionado, a que fez acrescer, por seu turno, o pedido de condenação da R., como litigante de má fé.

No mesmo articulado, a A. ampliou o pedido e requereu a intervenção principal, ao lado da R., dos accionistas da “CC, S. A.”, “Banco EE”, “FF”, “GG, Grupo Segurador, S. A.”, “Companhia HH” e “II – ..., S. A.”.

Seguiu-se novo articulado da R., em que tomou posição sobre o alegado na réplica e pugnou pela nulidade da pretendida ampliação do pedido.

Respondeu a A., nos termos do articulado de fls. 274 e segs.

A A. foi convidada a corrigir a p. i., na sequência do que apresentou novo articulado (Fls. 321 e segs.), que concluiu da forma que fizera na primeira petição.

Voltou a contestar a R., deduzindo, agora e entre o mais, a excepção de incompetência em razão da matéria, a ininteligibilidade e ausência de causa de pedir, falta de causa de pedir quanto ao pedido subsidiário, omissão de factos e ilegitimidade da R., com simultânea impugnação da relevante factualidade invocada pela A., por cuja condenação, como litigante de má fé, voltou a pugnar

Na sequente réplica, reiterou a A. o alegado no correspondente e originário articulado por si apresentado.

Também a R. voltou a tomar posição em novo articulado, pedindo a nulidade da ampliação do pedido e o indeferimento do pedido de intervenção principal.

Por decisão de 10.12.04, foi indeferido o incidente de chamamento de terceiros.

Interposto recurso de tal decisão, foi o mesmo admitido como agravo, o qual, todavia, foi julgado deserto, por falta de apresentação das respectivas alegações, por douto despacho de 15.02.08 (Fls. 1296), transitado em julgado.

Por decisão de 15.07.05, foi afirmada a competência do tribunal, em razão da matéria, julgando-se inepta a p. i., por ininteligibilidade do pedido, com a inerente absolvição da R. da instância.

No recurso de agravo interposto desta decisão, foi proferido o acórdão de 12.12.06 (Fls. 1114 a 1133), da Relação de Lisboa, onde se decidiu que a p. i. apresentada não era inepta, por ininteligibilidade, quanto aos pedidos de declaração de nulidade, de anulação e de declaração de ineficácia do acordo de 05.05.93, tendo sido ordenado o correspondente prosseguimento dos autos.

Teve lugar uma audiência preliminar no âmbito da qual foi seleccionada a matéria de facto assente e a que deveria integrar a base instrutória (b. i.).

No decurso da audiência de julgamento e na sequência do depoimento de parte prestado pela A. à matéria do art. 24º da b. i., foi interposto e admitido recurso de agravo em cujas conclusões a R.-agravante pugnou pela substituição do despacho recorrido por decisão que considere confessado o facto vertido no sobredito art. da b. i.

Decidida a matéria de facto que integrava a b. i., foi proferida (em 18.01.11) sentença que, julgando improcedente a acção, absolveu a R. do pedido.

Tendo apelado a A., a Relação de Lisboa, por acórdão de 25.11.11 (Fls. 2701 a 2722vº):

----- Concedeu provimento ao agravo, considerando, em conformidade, que o facto mencionado no ponto 37 da matéria de facto foi objecto de confissão judicial por parte da A., no âmbito do respectivo depoimento de parte (não sem que, antes, se tenha, pertinentemente, ponderado que, dado o facto vertido no art. 24º da b. i. ter sido considerado provado, de alguma forma ficou desprovida de conteúdo útil a decisão do agravo);

----- Julgou improcedente a apelação, confirmando, em consequência, a sentença recorrida.

Daí a presente revista interposta pela A., visando a revogação do acórdão (na parte em que julgou improcedente a respectiva apelação), conforme alegações culminadas com a formulação (após convite para a respectiva síntese…) das seguintes e sumariadas “conclusões”:

/

1ª – O facto de, ao abrigo do art. 337º e segs. do CPC, a A. se ter constituído assistente no Proc. nº 12906/94, que corre termos na 2ª secção da 10ª Vara Cível de Lisboa (facto provado nº 36), não é suficiente para a confirmação do negócio jurídico;

2ª – Desde logo, porque esse comportamento não resulta de uma obrigação expressa no acordo de 05.05.93, dado como provado no facto 20, para que da prática desta conduta se retirasse inequivocamente a confirmação do negócio nulo;

3ª – “Colaborar” não significa constituir-se assistente numa acção cível ordinária, cuja posição processual é subordinada à da parte principal, não tendo, por isso, qualquer poder de intervenção directa no pleito;

4ª – Por outro lado, a exigência de colaboração referida no acordo de 05.05.93

tinha como único propósito

a obtenção de êxito

nas diligências que a apelada levasse a cabo

. Assim…

a constituição como assistente por parte da apelante em nada condiciona ou contribui para o êxito na acção ordinária nº 12906/94, que corre termos na 2ª Secção da 10ª Vara Cível de Lisboa

;

5ª – Não se apurou que a apelante tivesse praticado

outros actos

concretos no Proc. 12906/94, ou, de

que outra forma concreta auxiliou materialmente

a apelada para o sucesso daquele pleito, donde se infira com toda a probabilidade que a apelante quis a execução do referido contrato e, como tal, o confirmou;

6ª – Tendo a apelante assinado o acordo de 05.05.93 num momento de grande fragilidade pessoal, tendo por isso agido condicionada e, como tal, encontrando-se a sua vontade viciada por coacção moral, a acrescer ao facto do negócio ser usurário, como o tribunal de 1ª instância reconheceu, a única forma que a apelante encontrou para, de alguma forma poder, naquela data,

fiscalizar

a acção da apelada foi através da sua constituição como assistente, até para que a cláusula 2ª, nº5 do referido acordo dado como provado em 20 tivesse efectiva aplicabilidade;

7ª – Assim, pela análise do comportamento da apelante posterior à assinatura do acordo, desde logo deveria ter sido improcedente a excepção peremptória de confirmação prevista no art. 288º do CC, porquanto do mesmo não se verifica inequivocamente a confirmação, ainda que tácita, do acordo;

8ª – Ademais, dispõe o nº2 do art. 288º do CC que a confirmação “só é eficaz

quando for posterior à cessação do vício

que serve de fundamento à anulabilidade

e o seu autor tiver conhecimento do vício e do direito à anulação

”;

9ª – Se é admissível que a partir da devolução da livrança em brando inutilizad, na qual a apelante havia prestado o seu aval pessoal, cessou o instrumento de coacção moral,

o mesmo argumento já não colhe para o vício do negócio usurário

que, ao contrário daquele,

perdura no tempo e não se esgotou com a devolução da referida livrança

;

10ª – Enquanto que para o vício da coacção moral o facto causal constituiu a ameaça do aproveitamento indevido do aval pessoal prestado pela apelante aposto na livrança em branco dada como garantia (facto provado nº28); para o vício da usura, para além deste facto, designadamente, a exploração por parte da apelada do estado psicológico diminuído em que se encontrava a apelante: “estando angustiada, diminuída mentalmente e em situação de desespero, cedeu assinar o escrito de 05.05.93 referido no ponto 20 dos factos provados” – facto 28 dado como provado –

concorreu ainda a situação de necessidade explorada pela apelante e melhor descrita no facto provado 29

;

11ª – Finalmente,

não se verifica, contudo, o requisito da posterioridade da confirmação ao conhecimento do vício e do direito à anulação

, pois o acordo cuja invalidade foi reconhecida foi assinado sob aquele forte condicionalismo

em 05.05.93

, a constituição da apelante como assistente na acção ordinária nº12906/94…

ocorreu em 23.09.96

e só no

ano de 2002

a apelante deu entrada da p. i. que moveu contra a R. CC;

12ª – “

A eventual confirmação tácita de um negócio anulável não tem qualquer relevância se a pessoa não souber que o acto estava viciado e que era possível a sua anulação

”, a qual, de harmonia com o art. 287º, nº1 do CC, só pode ter lugar “dentro de um ano

subsequente à cessação do vício que lhe serve de fundamento

”;

13ª – Do texto do acordo resulta que a apelada não só reconhece o direito de crédito da apelante (através da sub-rogação), como reconhece ser devedora desta;

14ª – O tribunal recorrido interpretou mal o preceituado no art. 238º, nº1, do CC, como interpretou mal a vontade negocial das partes, pelo menos no que a si lhe diz respeito, porquanto a figura da novação não tem correspondência no texto do referido acordo, como, em caso de dúvida, deveria conduzir as declarações negociais para o maior equilíbrio das prestações (art. 237º do CC, que foi violado), o que não fez, na medida em que deixou completamente desprotegida a apelante;

15ª – Não obstante não existir qualquer relação causal entre o penhor das acções entregues pela apelante ao EE, não se pode confundir com a relação causal que passou a existir entre a apelante e apelada

pela execução do penhor daquela por parte do credor EE e respectivo pagamento parcial da dívida desta à qual a apelante era alheia

;

16ª – Ou seja, a partir da execução do penhor, a apelante não está a assumir já qualquer dívida (art. 595º, nº1, al. b), do CC),

mas a pagar parcialmente a dívida ao EE por conta da apelada

, razão pela qual na cláusula 1ª, nº4 do acordo se reconhece inequivocamente qua a apelante

PAGOU

parcialmente a dívida e não apenas a assumiu, reconhecendo, ainda, em consequência, as partes, na cláusula 2ª, nº1 do mesmo acordo que a apelante é credora da apelada a título de sub-rogação;

17ª –

Como interpretar então a cláusula 2ª, nº2, als. a) e b), ínsitas no acordo, no que tange ao modo de satisfação do crédito da apelante

?

18ª – Tal interpretação deve fazer-se pelo figurino jurídico da dação pro solvendo e não pelo instituto da novação;

19ª – Em primeiro lugar não se exige para a dação pro solvendo apenas a prestação de algo que vise a satisfação do credor,

podendo também consistir num esquema diverso que tenha como objectivo o pagamento deste de uma forma aparentemente mais facilitada

. Nem se exige que a nova prestação em função do cumprimento seja de igual valor, bastando que o credor se ache satisfeito com a mesma no sentido de vir a extinguir a obrigação através do seu cumprimento;

20ª – Em segundo lugar, para a novação exige-se que

a intenção de novar a obrigação

seja manifestada de forma expressa

, o que, no caso sub judice, por não o ter sido, logo afastaria este figurino jurídico;

21ª – Em terceiro lugar,

cumpre a quem invoca a novação o ónus de a invocar e de provar os factos constitutivos da mesma

;

22ª – Finalmente, dispõe o nº2 do art. 840º do CC que se a dação tiver por objecto a cessão de um crédito sempre se presumirá feita nos termos da dação pro solvendo;

23ª – Em suma, a vontade convencionada pelas partes nas supra citadas cláusulas do acordo de 05.05.93, foi a de facilitar o cumprimento ou satisfação do crédito da apelante através da realização de uma prestação diferente,

sem contudo

–

porque as partes assim o não manifestaram

–

extinguir imediatamente a obrigação anterior

;

24ª – O Tribunal “a quo” errou manifestamente ao interpretar e subsumir a questionada vontade das partes ao instituto jurídico da novação, previsto nos arts. 857º e segs. do CC, devendo ter sido aplicado o figurino jurídico da dação pro solvendo (em função do cumprimento) previsto no art. 840º, nº1 do CC, que não só melhor acautela de forma equilibrada e justa a vontade de ambas as partes, como melhor se subsume juridicamente aos factos provados.

Termos em que deve ser revogado o acórdão recorrido na parte em que julga confirmado o negócio nulo por coacção moral e usura celebrado em 05.05.93 entre apelante e apelada e, em consequência:

a) – Manter a decisão de 1ª instância na parte em que declarou a nulidade do acordo de 05.05.93 por coacção e usura e nesse sentido condenar a apelada a restituir imediatamente à apelante o valor correspondente ao prestado nos termos do art. 289º, nº1 do CC no montante correspondente às sua 200 000 acções, isto é, o crédito em que a apelante ficou sub-rogada na quantia de 200 000 contos, acrescidos dos respectivos juros moratórios à taxa legal

.

Ou, quando assim não se entenda, deverão V. Exas. revogar a decisão recorrida e, em consequência

:

b) – Subsumir a vontade das partes expressa no mencionado acordo ao figurino jurídico da dação pro solvendo previsto no art. 840º, nº1 do CC e, como tal, porque a prestação diferente da devida não se concretizou, condenar a apelada para o cumprimento da obrigação principal, designadamente para o pagamento imediato dos 200 000 contos acrescidos dos juros moratórios à taxa legal

.

Contra-alegando, pugna a recorrida pela improcedência da revista.

Simultaneamente e no uso da faculdade prevista no art. 684º-A, nº1 do CPC, procedeu a recorrida à ampliação do âmbito do recurso, tendo culminado as contra-alegações com a formulação das seguintes conclusões:

/

1ª – A fundamentação invocada pela 1ª instância e pelo acórdão recorrido para a total improcedência da acção, mostra-se de exacta justiça, correcta e legal interpretação da matéria de facto provada no tocante à verificação da sanação de quaisquer hipotéticas causas de anulação do acordo invocado pela A.-recorrente (o contrato de 05.05.93, celebrado entre ela e a, então, “CC – ..., S. A.”) – por confirmação, nos termos do disposto no art. 288º do CC;

2ª – A matéria de facto provada, e da qual resulta a verificação dos pressupostos daquele instituto jurídico, não consiste apenas na constituição da A.-recorrente como assistente da, aqui, R.-recorrida, nos termos do art. 355º do CPC, em acção declarativa para recuperação do crédito cedido parcialmente à A. naquele acordo cuja invalidade a A. vem invocar nestes autos;

3ª – Com efeito tal facto mostra-se integrado, no mesmo sentido, por outros, como os constantes, nomeadamente, nos nº/s 21 e 37 da matéria provada, tal como, de resto, mesmo na sua alegação neste recurso, nas conclusões 21ª a 25ª – na qual a A.-recorrente invoca o dito contrato e o direito dele derivado de constituir-se assistente da R., ali A., «para poder verificar a conduta da apelada, designadamente a cobrança de créditos judiciais com o objectivo de satisfazer o seu [dela, aqui A.] crédito» (sic concl. 25ª);

4ª – Assim, apesar de ser já uma contradição a A. afirmar que a sua constituição de assistente (na acção provada sob o nº35) foi efectuada apenas «para poder verificar a conduta da apelada, designadamente a cobrança de créditos judiciais com o objectivo de satisfazer o seu [dela, aqui A.] crédito», é manifesto que tal acto ou factualidade – que persiste (cfr. certidão junta aos autos) é de per si mais do que suficiente para sustentar a decisão recorrida, quanto à sanação da anulabilidade do acordo de Maio de 1993;

5ª – Portanto, improcedem, logo por aqui, totalmente, as conclusões 1ª a 45ª da recorrente;

6ª – O teor das conclusões 46ª a final, bem como os dois pedidos formulados na alegação da apelante constituem causas de pedir e pedidos novos, relativamente ao que vinha formulado dos articulados – porém, e uma vez que o direito processual (arts. 467º, 268º, 273º, 690º e 691º do CPC)não admite nova causa e novo pedido do recurso, essas conclusões devem rejeitar-se liminarmente;

7ª – Com efeito, a acção e os pedidos da A. nunca foram estruturados sobre alguma dação pro solvendo, e nunca a R. invocou como causa extintiva seja do que for, a novação (???);

8ª – A introdução destas questões na discussão e temas decidendos constitui actuação processual anómala – que deve rejeitar-se liminarmente;

9ª – Se não fosse assim, violar-se-ia grosseiramente o direito da R. à defesa, em articulado, meios de prova e fase processual adequada à defesa, e violar-se-ia desse modo a densidade normativa do direito constitucional a um processo justo e equitativo, de plena defesa e contraditório;

10ª – Assim, nos termos do art. 704º, nº1 e do disposto, nomeadamente, em arts. 273º, 268º, 467º, 690º e 691º do CPC, por o recurso de apelação não servir para a apreciação de novas questões (face à sentença), nem de novas causas e pedidos, deve rejeitar-se liminarmente a apreciação daquela matéria, condenando-se a recorrente em custas, pelo anómalo procedimento;

11ª – Se o que antecede não bastar para a improcedência da apelação e confirmação do acórdão recorrido, e caso se vislumbre a possibilidade de procedência da apelação, então, deverá ampliar-se o seu objecto, nos termos do art. 684º-A, nº/s 1 e 2 do CPC, uma vez que o julgamento da Relação deve ser corrigido em diversas questões que, também a este título, lhe estavam colocadas pela R.-recorrida. Assim:

12ª – Por resultar alegado pela R. e estar documentado em certidão comercial, deve aditar-se ao facto nº21(do acórdão) que:

- JJ era, então, administrador da “CC – ..., S. A.”;

- Os activos e passivos desta sociedade vieram a integrar-se, por fusão por incorporação, na actual R.;

13ª – Deve excluir-se do facto nº35 a afirmação de que «o acordo referido no ponto 20 dos factos provados quanto à cláusula 2ª pontos 1. 2. e 3. não se mostra concretizado» - por se tratar não de um facto, mas de um juízo jurídico, conclusivo e, até, ininteligível;

14ª – Deve eliminar-se do elenco dos factos provados o teor do nº28, pois o mesmo não expressa factos, mas apenas um juízo final, conclusivo, valorativo de uma relação causal cujos factos pressupostos, contudo, mostram-se inexistentes ou não provados;

15ª – A Relação deveria ter efectuado estas correcções ao julgamento dos factos, desde logo, ao abrigo dos poderes oficiosos do Tribunal, nomeadamente nos termos do art. 712º, nº/s 2 e 4;

16ª – Ou, se assim não se julgar admissível em toda a sua amplitude, então e prevenindo o risco de procedência da apelação, a, ora, recorrida requer a ampliação do objecto do recurso, nos termos do disposto no art. 684º-A, nº2 do CPC, para o mesmo efeito, conforme o nº1 daquele preceito – correcções que o Supremo pode efectuar nos termos dos arts. 722º, nº2 e 729º, nº3 do CPC;

17ª – As instâncias – em concreto, a 1ª instância – não podiam apreciar da hipotética anulação do acordo, por alegada usura: o disposto nos arts. 264º, nº/s 1 e 2 e 660º, nº2 do CPC proibiam que o julgador apreciasse a causa de pedir (da anulação do acordo) com base em vício de negócio usurário – uma vez que tal pretensão não constituía matéria dos articulados, pelo que, nessa parte, a sentença é nula, conforme o disposto no art. 668º, nº1, al. d) do CPC e o acórdão isso mesmo deveria ter logo exarado;

18ª – Em segundo lugar, da matéria factual provada – expurgada de juízos conclusivos e valorativos como acima referido – não se pode retirar a conclusão de que se verificou a coacção moral da A. para assinar o acordo de Maio de 1993, visto que não há prova sobre quais os concretos factos, se da autoria da “CC”, se de terceiros, que terão gerado o alegado medo da A., ou o seu «forte receio do aval» (Cfr. resposta aos quesitos 11º a 14º, facto nº28 da sentença);

19ª – Tão pouco existe prova de factos de que tais actos/factos fossem objectivamente adequados a coagir a A. a celebrar o acordo em causa;

20ª – Por outro lado, a ameaça de utilização do aval, validamente subscrito pela A., em livrança em branco, a favor do EE, por dívida da “CC”, não integra o conceito legal ou matéria jurídico-factual de ameaça ilícita – tanto mais que não vem provado que o EE tivesse executado a A., como seria legítimo à sua qualidade de credor;

21ª – E nem tão pouco se provou que a A. tivesse património “em perigo”, por causa dessa hipotética ameaça, sendo certo que, como se mostra longamente pelos seus próprios pedidos e documentos relativos ao apoio judiciário, a A. afirma não ter património algum desde muito antes da data do acordo, Maio de 1993…Não se vê como poderia ter medo de perder o que não tinha!...

22ª – Ainda que não se jugasse assim, deveria sempre improceder a acção, por estar caducado, muito antes da instauração desta acção, o direito de arguir validamente a anulabilidade, conforme art. 287º do CC, face à matéria provada e à expurgação dos juízos conclusivos do facto nº35 da sentença;

23ª – Finalmente, se não fosse assim, toda e qualquer pretensão da A. contra a, ora, R., derivada da sua qualidade de accionista da “CC”, e tendo em conta que esta foi incorporada na sociedade que é, hoje, a R., estaria sempre prescrita, nos termos do disposto no art. 174º, nº1, al. b) do CSCom.;

24ª – Ora, para além da defesa por excepção referente à sanação de quaisquer vícios do acordo de 05.05.93, a R. invocou quer na 1ª instância, quer na Relação, todas as questões supra referidas – o que reitera, de novo, aqui, para o caso de se julgar não verificável a confirmação.

Termos em que deve:

A) – Julgar-se não admissível a matéria de conclusões 49º até final, e os respectivos pedidos, com custas pela apelante, pelo anómalo procedimento;

B) – Corrigir-se o julgamento da matéria, oficiosamente e/ou nos termos da ampliação do objecto do recurso, conforme art. 684º-A, nº2 do CPC;

C) – Julgar-se improcedente a apelação (sic), confirmando-se totalmente o sentido da decisão recorrida;

D) – Caso se julgue de eventual procedência alguma questão da apelação (sic), deve admitir-se a ampliação do seu objecto, ao abrigo do art. 684º-A, nº1, do CPC, concluindo-se pela improcedência da acção e confirmação da sentença, ainda que por outros fundamentos.

Corridos os vistos e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir.

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2 – Na Relação, tiveram-se por provados os seguintes factos:

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