Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc.3310/11.8TBALM.L1.S1

R-642

[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA

e mulher

BB

, intentaram, em 18.5.2011, no Tribunal de Comarca e de Família e Menores de ..., com distribuição ao 3º Juízo de Competência Cível, agora Comarca de Lisboa ... – Inst. Central – 2ª Secção Cível – Jl acção declarativa, sob a forma comum de processo (originalmente, sob a forma de processo experimental), contra:

1.

CC, Lda.

2.

DD, S.A

, actualmente e por fusão, designada

EE, S.A.

3.

FF, Lda

.

4.

GG, S.A

, relativamente à qual a instância foi extinta por inutilidade superveniente da lide consequente à respectiva declaração de insolvência.

5. HH, S.A., actualmente denominada

II, S.A.

Pediram que pela procedência da acção as rés sejam solidariamente condenadas no pagamento ao autor marido de uma indemnização por danos não patrimoniais no valor de Euros 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros) e à autora mulher de uma indemnização por danos não patrimoniais no valor de Euros 80.000,00 (oitenta mil euros), bem como juros de mora desde a data da citação até integral pagamento.

Para tanto, alegaram, em síntese:

·No dia 16 de Junho de 2008, o autor encontrava-se no exercício da sua actividade profissional de serralheiro ao serviço e sob as ordens da ré CC, Lda. numa obra de construção civil do edifício ..., no ..., ..., de que era empreiteira a GG, S.A.

·Foi necessário um meio que permitisse a montagem de estruturas metálicas em altura e por indicação do encarregado geral da obra ao serviço da GG, foi montada uma plataforma metálica para o efeito.

·Quando o autor desempenhava as suas funções em cima dessa estrutura, a mesma, por não ter resistência suficiente, cedeu, tendo ele caído desamparado de uma altura de cerca de 10 metros no piso inferior do parque de estacionamento.

·O autor esteve uma hora e meia em agonia num local inacessível, do qual foi transportado para o hospital, tendo sido sujeito a duas cirurgias e sofrido várias fracturas, luxação e lesão vertebro-medular completa que lhe provocou paraplegia.

·Ficou privado da capacidade de locomoção, sendo obrigado a utilizar, primeiro, cadeira de rodas e actualmente canadianas e está dependente de terceiros para as tarefas básicas do dia-a-dia.

·Está também privado da função sexual, não podendo mais ter filhos, o que lhe causa profunda tristeza e frustração.

·Também para a autora resultaram desse sinistro danos, consequentes à impossibilidade de ter relações sexuais com o seu marido e ter mais filhos.

·A ré CC, Lda. celebrou com a ré DD, S.A um seguro pelo qual transferiu para esta a responsabilidade pelos riscos como os que se verificaram no referido sinistro.

·A montagem da estrutura que se desmantelou e deu origem à queda do autor foi efectuada por funcionários da GG, que havia transferido a sua responsabilidade para a ré HH, S.A.

·O autor subiu à estrutura e montava o sistema de exaustão no âmbito da relação de trabalho subordinado que mantinha com a ré CC, Lda.

·O mesmo efectuava o seu trabalho seguindo ordens e indicações que lhe eram dadas pelo encarregado da GG e pelo engenheiro ao serviço da ré FF, Lda.

·A construção civil configura uma actividade perigosa pela sua natureza e pelos meios que utiliza, sendo aplicável ao caso o disposto no nº2 do art. 493º do Código Civil.

Todas as rés apresentaram contestações, tendo-se defendido, no essencial, da seguinte forma:

(i) A ré DD, S.A, excepcionando a incompetência material do tribunal com fundamento na caracterização do sinistro como acidente de trabalho e, no mais, impugnando por desconhecimento a factualidade articulada.

(ii) A ré CC, Lda., invocando o sentenciado no Tribunal de Trabalho, a incúria do autor no cumprimento de ordens e regulamentos existentes na empresa, tendo ele formação em segurança no trabalho. Impugnou parcialmente a factualidade articulada, concluindo pela exclusão da sua responsabilidade ao abrigo do disposto no art. 570º do Código Civil.

(iii) A ré HH, S.A contestou aceitando a transferência de responsabilidade da co-ré GG, e sustentando que foi o autor que deu causa ao sinistro por ter, de forma livre e consciente, optado por executar os trabalhos numa plataforma que não estava apta para o efeito, a qual, por esse motivo, se partiu.

(iv) A ré FF, Lda. defendeu-se invocando que não teve qualquer intervenção na disponibilização de meios ou na montagem dos andaimes/plataforma, não tendo praticado, por acção ou omissão, qualquer facto lícito ou ilícito susceptível de desencadear a sua responsabilidade pelo sinistro. Requereu a intervenção principal provocada, como sua associada, da seguradora JJ, S.A para a qual disse ter transferido a responsabilidade civil emergente do exercício da sua actividade.

Convidados para o efeito, os autores responderam por escrito às excepções deduzidas nas contestações, refutando as mesmas.

O incidente de intervenção principal deduzido pela ré FF, Lda. foi indeferido liminarmente por falta de pagamento da taxa de justiça inerente.

Realizou-se audiência preliminar, na qual foi proferido despacho que julgou improcedente a excepção de incompetência material do tribunal. Posteriormente foram declaradas improcedentes as excepções de ilegitimidade e falta de causa de pedir supervenientemente invocadas pela ré DD, S.A.

***

Após julgamento,

foi proferida sentença

com o seguinte dispositivo:

“Face ao exposto, tudo ponderado de facto e de Direito, decide-se julgar

parcialmente procedente o pedido formulado pelos autores AA e BB

e, nessa mesma medida:

I.

Condena-se a Ré JJ, S.A. a pagar ao autor AA a quantia de Euros 250.000,00

(duzentos e cinquenta mil euros)

de compensação por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal de juros civis, desde a presente data até integral pagamento.

II.

Condena-se a Ré II, S.A. a pagar à autora BB a quantia de Euros 17.000,00

(dezassete mil euros)

de compensação por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal de juros civis, desde a presente data até integral pagamento.

III.

Absolvem-se as Rés CC — …, Lda., EE, S.A. e FF — …, Lda. dos pedidos contra elas formulados na acção

.”

***

Não se conformando com a decisão, dela apelou a Ré II, S.A, para o Tribunal da Relação do Porto que, por

Acórdão de 12.9.2017

– fls. 1163 a 1182 verso:

–

Julgou parcialmente procedente a apelação, reduzindo a indemnização devida ao Autor para € 135 000,00 (

cento e trinta e cinco mil euros)

e a indemnização devida à Autora para € 15 000,00

(quinze mil euros),

mantendo-se no mais o decidido em primeira instância

.

***

Inconformados, recorreram

para este Supremo Tribunal de Justiça, os

Autores

e,

subordinadamente

, a Ré II, S.A.

Os

Autores, alegando,

formularam as seguintes

conclusões:

1.ª - Salvo o devido respeito, que é obviamente muito, o douto aresto prolatado, em sede de apelação, pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa e do qual vem interposto o presente recurso enferma de dois erros que urge reparar e que subjazem à interposição deste;

2.ª O douto decisório recorrido julga parcialmente procedente a apelação e reduz a indemnização devida aos AA., ora Recorrentes, respectivamente a Eur 135.000,00 e a Eur 15.000,00, mantendo no mais o decidido em primeira instância;

3.ª - A primeira instância, o Insigne Juízo Central Cível de ..., do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, havia mui doutamente decidido julgar parcialmente procedente o pedido formulado na acção e condenar a Ré “II – …, S.A.” a pagar aos AA., a título de compensação por danos não patrimoniais, os valores de Eur 250.000,00 e Eur 20.000,00

[2]

;

4.ª - A redução dos valores indemnizatórios pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa tem subjacentes duas razões: (l) a quantificação dos danos não patrimoniais, e (2) a valorização da culpa do lesado;

a) A quantificação dos danos

5.ª - No que concerne à quantificação dos danos, o Venerando Tribunal a quo imputa ao decisório da Primeira Instância um ostensivamente inexistente “erro de raciocínio e de metodologia”;

6.ª - Para determinação do valor da indemnização, o Tribunal de Primeira Instância recorre, primacialmente, aos critérios previstos no n.°4 do artigo 496.º, e no artigo 494.° do Código Civil, complementando-os, instrumental e não vinculadamente, com as tabelas aprovadas pela Portaria n.°377/2008, de 26 de Maio, na redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.°679/2009, de 25 de Junho;

7.ª - A Portaria em apreço fixa critérios e valores orientadores especificamente para apresentação de proposta razoável de indemnização por dano corporal aos lesados em acidente de automóvel, e deixa claro, no seu preâmbulo que “...o objectivo da portaria não é a fixação definitiva de valores indemnizatórios mas (…) o estabelecimento de um conjunto de regras e princípios que permita agilizar a apresentação de propostas razoáveis…”.

8.ª - Daí que o n.°2 do artigo 1.º da mesma acautele que “As disposições constantes da presente portaria não afastam o direito à indemnização de outros danos, nos termos da lei, nem afixação de valores superiores aos propostos.”

9.ª - Para a quantificação da indemnização, o Tribunal de primeira instância entendeu – deliberadamente e à luz dos critérios previstos no artigo 496.º do Código Civil recorrer à tabela prevista na Portaria a que supra se alude e não aplicar estritamente os valores da tabela mas fazer uma operação de cálculo da indemnização devida aos AA., ora Recorrentes, utilizando como referencial o valor do salário médio nacional no ano de 2015, e não o valor do salário mínimo que aquele diploma toma por referência, por entender ser a fórmula que leva a solução de melhor Justiça;

10.ª - Mal, o douto aresto recorrido sustenta que a aplicação do valor do salário médio foi “…um erro de raciocínio e metodologia…”, como se se houvesse a Mm.ª Juiz da primeira instância enganado na operação aritmética de cálculo da indemnização e devesse ter obrigatoriamente recorrido aos critérios previstos na referida tabela, ao valor do salário mínimo;

11.ª - Todavia, não foi. Foi deliberado e fundado. Na parte do aresto da primeira instância em que é explicitada a operação que leva à determinação do valor da indemnização, tem o Julgador o cuidado de deixar expressamente consignado, que “quanto ao ajustamento dos valores da tabela ao salário médio mais actual, cfr. o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 4 de Junho de 2013, Desembargadora Maria Inês Mouro, in

www.dgsi.pt

.

12.ª - Acórdão esse que perfilha que “Tendo como referência o anexo IV da Portaria 377/2008 de 26 de Maio actualizada pela Portaria 679/2009 de 25 de Junho considera-se, no entanto, que deve servir de base ao cálculo da compensação a remuneração média nacional e não remuneração mínima mensal garantida que é o suporte aos valores contemplados em tal tabela.”

13.ª - Ainda, há que afastar a remissão genérica que o Tribunal a quo promove para uma série de outras decisões superiores quanto à quantificação de indemnizações. O mero elenco de decisões e valores, fixados tendo por base enquadramentos factuais absolutamente desconhecidos nestes autos e, como tal, de comparação impossível com o objecto destes, é manifestamente insuficiente para colocar em causa a apreciação, fundada e directa, feita pelo Insigne Tribunal de Primeira Instância do acervo material em apreço;

14.ª - O Insigne Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa entendeu nortear, e bem, a fixação do valor das indemnizações pelo critério que a lei prevê no n.º4 do artigo 496.° e no artigo 494.° do Código Civil, recorrendo, como critério orientador da quantificação, aos valores consignados na Portaria supra, com o particular e deliberado e fundado – cuidado de os adequar à realidade do caso concreto pelo recurso, como referencial, ao valor da retribuição média em detrimento do valor da retribuição mínima nacional;

15.ª - Sendo que nem sequer a fórmula que a Primeira Instância gizou para o cálculo das indemnizações foi colocada em causa pela Recorrida nas mui doutas alegações por esta apresentadas no recurso de apelação interposto;

16.ª — Donde, ao absoluto arrepio do que injustamente lhe imputa o Venerando Tribunal da Relação da Lisboa, a Mm.ª Juiz da Primeira Instância não errou, não se enganou, apenas partiu do não vinculativo critério gizado na portaria e, intencionalmente, adaptou-o ao caso concreto para apurar os valores que, efectivamente. Concretizam o fim da norma prevista no n.°4 do artigo 496.° e no artigo 494.° do Código Civil. Fez Justiça.

b) Da culpa do lesado

17.ª - Falha também o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa ao perfilhar uma majoração da culpa do lesado na eclosão do acidente, exponenciando-a de 15% para 25%;

18ª - O Tribunal a quo rejeitou o recurso interposto na parte em que versava sobre a reapreciação da matéria de facto. Como tal, não poderemos deixar de asseverar que a legal subsunção que faz dos factos que entende relevarem para a fixação da culpa do lesado se estribou, estritamente, nos factos reduzidos a escrito no aresto da primeira instância e que subsistiram intangíveis na douta decisão recorrida

19.ª - Já o Insigne Tribunal de Primeira Instância, não só teve uma apreensão directa e imediata, do seu enquadramento, da motivação e acção do Recorrente nas circunstâncias de tempo, lugar e modo que antecederam o infeliz acidente como valorou um ponto essencial que o Tribunal a quo posterga;

20.ª - O Venerando Tribunal Recorrido conclui, mal, a apreciar a conduta do Recorrente, que “Flui do exposto que a conduta do autor não corresponde à conduta expectável a um ... medianamente cuidadoso.”

21.ª - Todavia, o que resulta dos factos (factos 17 a 19 e 22) é que o Recorrente teve dúvidas quanto à segurança da estrutura. E fez o que lhe competia. O que é curial para um serralheiro medianamente atento e competente. Reportou a situação à direcção da obra;

22.ª - E – facto n°. 19 — o encarregado geral de obra assegurou ao Recorrente que a estrutura era segura e que não eram necessários meios de segurança adicionais;

23.ª - Aquilo que, na verdade, se retira deste conjunto de factos não é uma concorrência de culpas entre o lesante e lesado, mas sim a agravação da culpa do lesante. Porque em lugar de se certificar da segurança da estrutura (facto n.°22), o encarregado geral, displicentemente, assegurou ao Recorrente que a estrutura era segura, incutindo-lhe a confiança para a utilizar;

24.ª - A curial diligência exigível ao bonus pater famílias numa situação de dúvida como a que se verificou, teve-a o Recorrente ao reportar a sua insegurança. A confiança na informação que lhe foi transmitida quanto à segurança na estrutura não configura, sequer, culpa do lesado para afeitos do preceituado pelo artigo 570.° do Código Civil;

25.ª - Mais, o Venerando Tribunal a quo, para afastar as circunstâncias a que atentou a Primeira Instância na determinação de tal valorização, assevera que “Não podemos acompanhar o tribunal a quo nestes raciocínios assentes em constrangimentos e constrições a que o autor estaria sujeito. Com efeito, a matéria de facto provada não permite tais extrapolações porquanto: desconhece-se o prazo da obra desconhece-se se a obra estava atrasada ou ficaria atrasada se o autor se recusasse a trabalhar naquelas condições; factualidade provada não permite estribar qualquer ilação sobre a existência de uma situação de sujeição acrescida do autor perante a respectiva entidade patronal ou encarregado da obra, que exceda o que é normal neste tipo de relações contratuais.”

26.ª - Salvo o muito respeito que é devido, aquilo que o Venerando Tribunal Recorrido quer afastar são não mais do que as normais regras da experiência comum na apreciação dos factos provados. A normal “economia” de uma obra de construção civil com a envergadura da obra referida no ponto 3 dos factos provados: a construção do Centro Cívico do ... onde, curiosamente, se insere o edifício do Tribunal onde se realizou o julgamento nestes autos;

27.ª - De todo o modo, nem sequer é esta a razão que mais releva na determinação da valorização da culpa do lesado. O que mais releva é que o Recorrente, terminada a construção do andaime, tomou a diligência que se afigura mais curial a um ... medianamente cuidadoso. A saber, na dúvida quanto às condições de segurança do andaime, questionou, quanto a tal, o encarregado geral da obra, que havia ordenado a montagem do andaime. Conforme ficou provado, o encarregado geral assegurou-lhe – a si e ao Sr. Pinheiro que a estrutura era sólida e não oferecia risco;

28.ª - A culpa do Recorrente na eclosão do infeliz acidente que lhe destruiu a vida foi ter confiado, ter feito fé, nas garantias de segurança que lhe foram dadas pelo encarregado geral da obra. Valorar esta culpa, esta confiança, em 25% é ostensivamente desadequado e desconforme ao espírito da norma prevista no artigo 570.° do Código Civil;

29.ª - Em bom rigor, mais do que culpa do lesado existe uma circunstância — vertida nos factos provados — que agrava a culpa da empreiteira geral da obra: a garantia de segurança da estrutura dada pelo encarregado da obra quando questionado sobre a segurança dela e que criou no Recorrente uma convicção – infelizmente falsa – de segurança;

30.ª - Por tudo, ao decidir como decidiu, o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa violou as normas constantes no n.°4 do artigo 496.°, no artigo 494.° e no artigo 570.° do Código Civil, antes se impondo, na procedência do presente recurso, seja reposta a Justiça feita pelo douto aresto da Primeira Instância.

Nestes termos e nos mais de Direito que Vossas Exªs mui doutamente suprirão: Deve ser, por V.ªs Ex.ªs, dado provimento ao presente recurso, revogando-se o douto decisório recorrido, com as legais consequências.

Assim se fazendo Justiça.

A Ré II, no seguro subordinado, formulou as seguintes conclusões:

I. Entende a Recorrente que continua a ser excessiva a quantia de 135.000,00 € arbitrada, se forem tidas em consideração as circunstâncias do caso, e, em particular, as circunstâncias relativas à Culpa do Lesado.

II. Nos ternos do artigo 570.º do Código Civil “quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou agravamento dos danos, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as patês e nas consequências que delas resultaram, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída”.

III. Está provado nos autos que 23. O autor tinha formação profissional sobre segurança no trabalho que a ré CC promoveu e custeou (arts. 72º e 73º da base instrutória), que 24. A mesma ré distribuiu aos seus funcionários, entre eles, o autor, um manual individual de segurança, com ordens para estes o cumprirem e fazerem cumprir aos subordinados (art. 74º da base instrutória), que 25. A utilização obrigatória de linha de vida e arnês estava determinada nesse manual individual de segurança como procedimento para trabalho e alturas superiores a três metros do solo quando não existem protecções antiqueda colectiva (art. 75º da base instrutória) e que, 26. O autor sabia que atenta a forma como a estrutura metálica estava executada, referida no n.º18, não era seguro executar o serviço sem a protecção adicional da linha de vida e arnês, tendo utilizado, numa primeira fase do trabalho esse arnês com um cabo preso à mesma estrutura metálica e deixado de a fazer quando o comprimento desse cabo não mais o permitiu, tendo sido nesta segunda fase que se deu a queda (art.7º da base da base instrutória) ”.

IV. Da prova produzida resulta, portanto, que Autor e Segurada partilharam a decisão de executar os trabalhos com o arnês e que a decisão de abandonar o arnês foi lo lesado.

V. O Recorrido não observou as normas de utilização da plataforma, tendo optado livre e conscientemente por executar os trabalhos.

VI. O facto de o Recorrido conhecer os riscos inerentes à sua conduta e mesmo assim ter subido o andaime é uma circunstância que contribuiu para o agravamento dos danos causados pelo acidente. Trata-se de uma omissão dos deveres de cuidado culposo, reveladora da falta de diligência exigíveis a uma pessoa medianamente diligente e cuidadosa, colocada na situação do lesado. É de conhecimento geral o perigo inerente aos trabalhos em altura sem a adopção dos necessários meios de segurança.

VII. Na realidade, no caso está cabalmente demonstrado que Autor e Segurada da Ré podiam ter evitado a conduta perigosa, devendo a responsabilidade pela não adopção da conduta omissiva ser repartida equitativamente.

VIII. Não há, nos autos, qualquer motivo para considerar que a culpa de um excede a culpa do outro.

IX. Pelo contrário: se o Autor tivesse abandonado a plataforma “quando o comprimento desse cabo não mais o permitiu” (Cfr. ponto 26 da matéria dada como provada), seguramente o acidente dos autos não teria acontecido.

X. O que é dizer que, na realidade, o risco da conduta omissiva foi partilhado por Autor e Segurada até esse momento e, a partir desse momento, foi agravado por uma conduta do Autor.

XI. Ainda assim, aceitando como bons os critérios de fixação de dano constantes do Acórdão, a Ré admite que possa ser adequada a repartição equitativa da culpa.

XII. Quanto à Condenação ao pagamento à Recorrida, a Recorrente dá por integralmente reproduzida a matéria supra alegada, na medida em que a repartição da culpa que supra se preconiza tem efeito nessa mesma condenação.

XIII. Que, assim, deverá ser equitativamente reduzida a € 10.000.

Nestes termos e nos demais de Direito, concedendo provimento ao recurso, e alterando a sentença sub judice conforme supra preconizado, farão V. Exas, a costumada Justiça!

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos

:

“1. O autor, até 17 de Junho de 2008, desempenhava a profissão de ..., o que fazia na qualidade de funcionário da ré CC, Ida., desde 27 de Outubro de 2003 [alíneas D) e E) dos factos assentes].

2. O mesmo auferia um vencimento mensal base de Euros 850,00 (oitocentos e cinquenta euros), ao qual acrescia um prémio de assiduidade no valor de Euros 295,20 (duzentos e noventa e cinco euros e vinte cêntimos) e o subsídio de alimentação no valor de Euros 126,00 (cento e vinte e seis euros) [alínea F) dos factos assentes].

3. No exercício da sua actividade de serralheiro e sob as ordens da ré CC, o autor tomou parte na obra de construção do Centro Cívico do ..., nesta comarca de ..., na construção do edifício do supermercado “...” aí instalado [alíneas G) e H) dos factos assentes].

4. O autor detinha a categoria profissional de oficial ao serviço da ré CC, sendo a pessoa que naquela obra dava ordens ao outro trabalhador da mesma empresa que também participava nos trabalhos (arts. 70º e 71º da base instrutória).

5. A GG promoveu a realização da obra de construção do Centro Cívico do ... e dos vários imóveis e infra-estruturas que o integram (art. 4º da base instrutória).

6. Por indicação e sob as ordens da sua entidade patronal, o autor esteve em obra, desde 11 de Junho de 2008, a montar o sistema de exaustão de fumos e protecção contra incêndio dos pisos do parque de estacionamento do supermercado (art. 1º da base instrutória).

7. O fabrico do referido sistema e a sua instalação no local foi solicitado à ré CC pela ré FF, que o concebeu de acordo com o projecto que foi fornecido pela GG (art. 2º da base instrutória).

8. A FF havia contratado com a GG o fornecimento e montagem, por aquela a esta, do dito sistema de exaustão de fumos e protecção contra incêndio (art. 3º da base instrutória).

9. O encarregado geral da obra de construção referida no nº5, que coordenava todos os trabalhos à mesma inerentes, era o Sr. KK, que o fazia sob as ordens da GG (art. 5º da base instrutória).

10. A ré FF deslocou para a obra o Engº LL, seu funcionário, que coordenava a montagem do sistema de exaustão de fumos e protecção contra incêndio que o autor estava a efectuar (art. 6º da base instrutória).

11. O autor também cumpria ordens e indicações que lhe eram dadas pelo Eng° LL quanto à referida montagem do sistema de exaustão de fumos e protecção contra incêndio (art. 7º da base instrutória).

12. O Eng.º LL, funcionário da ré FF contactava telefonicamente com o autor ou deslocava-se à obra para prestar ao mesmo os esclarecimentos técnicos por ele pedidos sobre a instalação do sistema (art. 91º da base instrutória).

13. No exercício das suas funções, que compreendiam a montagem de estruturas em altura, o autor utilizou durante algum tempo uma “máquina de cesto” (máquina do tipo plataforma elevatória), solicitada a uma equipa de vidraceiros que estava a trabalhar na obra e emprestada pela mesma (arts. 8º e 78º da base instrutória).

14. Essa máquina foi devolvida ao proprietário, a solicitação deste, no dia 16 de Junho de 2008, tendo o autor ficado sem meios que lhe permitissem levar a efeito o seu trabalho (arts. 9º e 79. da base instrutória).

15. O autor deu conhecimento desse facto, de imediato, ao Eng.º LL e comunicou o mesmo também ao encarregado geral da obra ao serviço da ré CC, MM (art. 10º da base instrutória).

16. O autor solicitou então ao Eng.º LL a disponibilização de meios que lhe permitissem, em segurança, aceder, no interior da “courette” onde estava a ser montada a estrutura do sistema de exaustão de fumos, ao nível do tecto do parque de estacionamento (arts. 11º e 12º da base instrutória).

17. No dia 16 de Junho de 2008, por indicação do Sr. KK, foi montada uma estrutura metálica (andaime) por trabalhadores da GG às ordens daquele encarregado (arts. 13º e 81º da base instrutória).