Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n. 1473/05.0TYLSB.L1.S1

Recorrentes: Sociedade Agrícola do V..., SA e Sociedade Agrícola do C...., SA

Recorridos: AA e outros, “BB, CC, DD e Associados, S...”

I. RELATÓRIO

1. “Sociedade Agrícola do V..., SA” e “Sociedade Agrícola do C...., SA” propuseram ação declarativa com processo ordinário contra AA e Outros e contra “BB, CC, DD e Associados S...”, pedindo que os réus fossem condenados a pagar a cada uma das Autoras a quantia de 360.750,00 Euros, acrescida de juros de mora à taxa legal, bem como o valor correspondente às despesas que invocam nos artigos 204º a 207º da petição inicial, a liquidar em execução de sentença.

Alegaram, em síntese (e para o que agora releva) que:

As Autoras são acionistas e o primeiro, segundo e terceiro Réus são membros do Conselho de Administração da “S..., S.A” [S..., S.A] e constituíram o Conselho de Administração desde 30.03.1998, tendo em 26.03.2001 sido reconduzidos no cargo e em 2004 reconduzidos de novo para um último mandato.

A dita S..., S.A encontra-se em liquidação, por deliberação da Assembleia-Geral de 07.07.2005, tomada com os votos contra das Autoras. A 4ª Ré [Associados S...] foi designada fiscal único da sociedade pela mesma deliberação que elegeu como administradores os 1º, 2º, e 3º Réus, tendo sido reconduzida também no cargo.

As 19 sociedades anónimas acionistas da S..., S.A são totalmente dominadas por membros da família Posser de Andrade, herdeiros dos originais proprietários da Herdade ..., sita no concelho ....

Os fins da dissolução da S..., S.A visavam a repartição do património remanescente pelas referidas sociedades, sendo tal património constituído por uma área global rústica e urbana. A intenção de todos os acionistas era a de dividirem os ativos mobiliários e imobiliários da S..., S.A, mas a individualidade jurídica dos prédios não permitia essa divisão.

Com vista à dissolução da referida sociedade, em 04.05.1998, os Réus na qualidade de administradores da S..., S.A distribuíram por todos os acionistas um inventário do ativo imobilizado, pedindo que estes se manifestassem sobre o fim a dar-lhe.

Em 03.08.1998, os Réus em nome da S..., S.A informaram os acionistas que tinham acordado por escrito a cedência de algum património à Câmara, de forma a que esta incluísse no PDM a possibilidade de loteamento de todas as casas e se encarregasse dos espaços públicos.

Os Réus nunca tomaram qualquer deliberação em Conselho de Administração sobre qualquer negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a celebrar com a Câmara.

Só em 06.10.2003, as Autoras puderam obter cópia do protocolo entre a S..., S.A e a Câmara, bem com cópia da escritura de doação.

O representante da 4ª Ré mostrou-se sempre totalmente aderente às condutas dos Réus administradores.

Apenas em junho de 2005 ficaram as Autoras a saber que em 14.03.2001 foi pelos três primeiros Réus outorgada escritura de doação com a Câmara, através da qual a S..., S.A doou uma parcela de terreno com a área de 165.482.85 m2, e que tal negócio consistiu em liberalidade, não tendo a sociedade em causa recebido qualquer contrapartida.

O património da S..., S.A viu-se empobrecido no valor de cerca de seis milhões e meio de euros, valor correspondente ao do terreno.

Os Réus atuando em conjunto e à margem dos órgãos sociais doaram a maior parte do património dessa sociedade à Câmara, atuando às ocultas das Autoras fugindo à prestação de informações.

A doação que os Réus fizeram à Câmara é nula por se situar fora da capacidade de gozo da sociedade, bem como contraria aos fins desta, para além de não ter sido precedida de deliberação da assembleia geral, correndo ação para declaração da mesma nulidade.

Após a doação, a Câmara levou a efeito grandes obras de urbanização nos terrenos doados e fez negócios com terceiros, sendo que as Autoras por causa da conduta dos Réus se vêm privadas da sua quota parte no património social.

As Autoras por causa da conduta dos Réus sofreram prejuízos, tendo visto lesado o seu direito à quota parte que lhes cabia na partilha do património imobiliário da S..., S.A.

Para além disso, as Autoras tiveram ainda despesas para poderem fazer valer em juízo ao direito, despesas que não se mostram possíveis de calcular, havendo por isso que ser relegadas para execução de sentença.

Concluem pelo respetivo direito a ser indemnizadas pelos prejuízos sofridos decorrentes da conduta dos Réus, na medida da diminuição do referido património social, bem como a ser indemnizadas em valor a fixar em liquidação de sentença.

2. Os Réus EE, FF e AA contestaram a ação, invocando defesa por exceção perentória (prescrição), e pugnando pela improcedência total da ação. Peticionaram ainda a condenação das Autoras como litigantes de má fé.

Invocaram, em síntese, que a doação em causa foi efetuada por escritura de 14.03.2001, tendo correspondido a mesma ao que constava do protocolo celebrado em 27.10.1999 entre o Município de ... e a S..., S.A.

Na Assembleia Geral da S..., S.A, realizada em 27.03.2000 foi aprovado por unanimidade o relatório do Conselho de Administração relativo ao ano de 1999 e as Autoras aí se fizeram representar por FF, constando do relatório a menção ao negócio.

A doação representou o cumprimento das obrigações assumidas pela S..., S.A muito anteriormente ao ano de 2000. As Autoras sempre deram consentimento às negociações travadas entre os Réus administradores e a Câmara Municipal, sendo que a consecução do objetivo do loteamento passaria pela doação, a qual tinha contrapartidas para a S..., S.A.

O protocolo que foi firmando em 27.10.1999, enquanto ato praticado pelos três Réus, na qualidade de administradores da S..., S.A, foi expressamente mencionado no relatório da Conselho de Administração referente ao ano de 2000, merecendo a aprovação de todos os acionistas no dia 27.03.2000, sendo, pois, do conhecimento e da concordância das Autoras.

Os Réus estavam obrigados a cumprir as obrigações que emergiam do protocolo, o qual era do conhecimento das Autoras, pelo que o exercício do direito de indemnização invocado por elas representaria abuso de direito.

3. A 4ª ré contestou, afirmando, além do mais, que não colocou reserva nas contas ou relatórios por entender não ter ocorrido qualquer violação legal, uma vez que S..., S.A e os seus administradores não praticaram quaisquer atos que fossem contrários à prossecução do fim para o qual foi constituída, nem atos violadores de interesse social. A realização da escritura de doação não foi um puro ato de liberalidade, mas sim um ato destinado a viabilizar uma operação de loteamento que beneficiaria a sociedade e os acionistas.

4. Tendo falecido o Réu FF foi deduzido incidente de habilitação de herdeiros, tendo sido proferida sentença que declarou habilitados para prosseguir os termos desta ação, na qualidade de herdeiros do mesmo, GG, HH, II e JJ.

5. Após a tramitação pertinente, a primeira instância proferiu sentença que considerou a ação completamente improcedente e absolveu os réus do pedido.

6. Inconformadas com a decisão da primeira instância, as autoras interpuseram recurso de apelação, no qual invocaram a nulidade da sentença, pediram a reapreciação de múltiplos pontos do julgamento da matéria de facto, bem como a revogação dessa sentença.

7. O Tribunal da Relação ... veio a decidir, no acórdão recorrido, pela inexistência de nulidade da sentença. E quanto à impugnação da matéria de facto decidiu:

« i – a eliminação da alínea yy) dos Factos Não Provados e no mais

ii – julgar improcedente a reclamação da decisão da matéria de facto.»

Quanto ao mérito da causa, decidiu:

«julgar improcedente a apelação e, consequentemente, mantém-se a sentença recorrida».

8. Inconformadas com o referido acórdão, as recorrentes interpuseram o presente recurso de revista, em cujas alegações formularam as seguintes conclusões:

«A) A decisão da primeira instância, ao proceder a uma justificação genérica e global, que não discrimina facto por facto ou, sequer, tema por tema da decisão em matéria de facto, não permite que se apreenda, com clareza, qual a fundamentação da decisão em matéria de facto, nem permite que as Autoras rebatam com segurança a fundamentação do Tribunal, mormente, quanto aos concretos meios de prova dos factos em análise, tal como exigido pelas alíneas a) e b) do nº1 do artigo 640º do Código de Processo Civil.

B) A sentença da primeira instância não analisa criticamente as provas, não indica as ilações tiradas dos factos instrumentais nem especifica os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção relativamente a cada facto; não esclarece qual a medida e os termos em que as declarações e os depoimentos de parte prestados em audiência foram considerados pelo tribunal e quais os depoimentos testemunhais que foram atendidos para as provas dos factos que ali constam como provados, não procede à clara, objectiva e discriminada indicação dos meios de prova que levaram à decisão, não compatibiliza toda a matéria de facto adquirida, nem extrai dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência.

C) O acórdão recorrido merece censura e deve ser revogado, porque confirma a sentença da primeira instância, da qual não constam a medida e os termos em que as declarações de parte e depoimentos testemunhais foram atendidos para as provas dos factos que ali constam como provados, com base na afirmação de que só a falta absoluta de fundamentação de facto e/ou de direito consubstancia nulidade da sentença, quando a falta de clareza, objectividade e discriminação na indicação dos meios de prova que levaram à decisão são deficiências que impedem que as partes saibam o que o Tribunal considerou provado e não provado e qual a fundamentação dessa decisão, reportada à prova fornecida pelas partes e adquirida pelo Tribunal.

D) O acórdão recorrido merece censura e deve ser revogado, porque se impunha que revogasse uma decisão que, além de contrariar o disposto no artigo 205º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa, afecta o direito das Autoras, de recorrer da matéria de facto, assim limitando o acesso à Justiça e à tutela efectiva, consagrada como direito fundamental no art. 20º da Constituição da República e da qual resulta a nulidade, da decisão, por violação das normas referidas, assim como dos artigos 607º, nº4, e 615º, nº1, als. c) e d) do Código de Processo Civil.

Sem prescindir.

E) Na hipótese, que não se concede, de o Supremo Tribunal considerar que a falta de clareza, precisão e objectividade da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto não é de molde a afectar de nulidade a sentença da primeira instância, mas que, apesar de tudo, esta sempre seria deficiente por não estar devidamente fundamentada sobre factos essenciais para o julgamento da causa, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que determine ao Tribunal da Relação que, fazendo uso dos poderes atribuídos pelo artigo 193º, nº 3 do CPC, ordene a descida do processo à primeira instância, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 662º, nº 2 alínea d) do CPC.

Sem prescindir

F) O acórdão recorrido merece censura e deve ser revogado pelo facto de, impugnada a decisão proferida na primeira instância sobre a matéria de facto, o Tribunal da Relação não ter procedido, em muitos pontos da impugnação, a seguir mais detalhadamente explicitados, a um efectiva reapreciação da matéria de facto.

G) Tal ocorreu sempre que o Tribunal da Relação aceitou a prova testemunhal e de parte mencionada na decisão da primeira instância, sem proceder a um juízo autónomo sobre a credibilidade dos depoimentos e de quem os presta, sem proceder à sua conjugação com os demais depoimentos e demais prova à disposição do Tribunal, sem apreciar a sua coerência, sem ponderar os interesses e as ligações profissionais e pessoais, enfim, sem efectuar uma análise que lhe garantisse a autonomia de um segundo juízo sobre a prova produzida.

H) Ocorreu quando, junto aos autos um relatório pericial de avaliação do mesmo prédio, efectuada num outro processo, pendente na comarca ... (Tribunal da Comarca ... – Juízo Central Cível, Juiz ..., sob o nº 397/05....), se escusou à reapreciação de factos com base nesse meio de prova e à formação de uma convicção própria, a reflectir na sua decisão sobre a matéria de facto, por considerar que o relatório pericial era um meio sujeito à livre apreciação do tribunal da primeira instância, mas já não à livre apreciação do Tribunal da Relação, confirmando a decisão da primeira instância sem nunca formular um juízo próprio e autónomo.

I) E quando, a propósito da impugnação da matéria constante do artigo 113 dos factos provados, se recusou a reapreciar tal matéria com base e a emitir um juízo próprio, de acordo com os elementos de prova constantes dos autos e identificados pelas Recorrentes.

J) Ocorreu quando, a propósito da impugnação do ponto 114, a Relação manteve a decisão da primeira instância sem emissão de um juízo próprio e verdadeira reapreciação dos meios de prova indicados pelas Recorrentes em conjugação com todos os demais elementos e circunstâncias que constam do processo e que lhe estão acessíveis. Não havendo verdadeira reapreciação dos factos, a emissão de um juízo próprio, de acordo com os elementos de prova constantes dos autos e identificados pelas Recorrentes, a decisão violou o disposto no artigo 662º do CPC, pelo que deve ser anulada, para que seja efectivamente apreciada a impugnação da matéria de facto.

K) O mesmo aconteceu a respeito da impugnação dos artigos 127 e 176, em que a o Tribunal da Relação não só não se pronunciou sobre como demonstrar que sobre determinado assunto não havia prova produzida, quando a primeira instância não tinha feito uma fundamentação especificada como, recusando-se a fazer uma análise dos documentos e da razoabilidade da sua interpretação e justificação da sua existência, em particular quando integrada com os demais elementos do processo que lhe estão acessíveis, o Tribunal da Relação se limitou a verificar se os documentos, cada um por si e absolutamente fora de contexto, eram susceptíveis de infirmar a decisão da primeira instância, num juízo de estrita lógica formal, dispensando-se de procurar apurar a verdade material dos factos, de acordo com os elementos que lhe são presentes, e aceitando a prevalência do juízo formulado pela primeira instância, como se só esta – e não também a Relação – fosse titular da livre apreciação, relativamente aos meios de prova em questão e como se a decisão da primeira instância só devesse ou pudesse ser modificada em caso de erro notório de julgamento.

L) O mesmo aconteceu quando, a respeito da impugnação da matéria de facto nos pontos 117, 134, 178, 185, 202, 203, 204 e 228, 217 a 225 e 254 a 256, 265 e 266, por falta de prova credível, o Tribunal da Relação manteve a decisão da primeira instância sem querer apurar a verdade dos factos, assumindo a versão do tribunal recorrido como verdadeira e procedendo a um raciocínio de pura lógica formal – mas não aderente à realidade – para concluir pela realidade do facto impugnado.

M) E, ainda quando rejeitou a impugnação afirmando que as apelantes não haviam cumprido o ónus de especificação imposto pelo supra referido artigo 640º, nº1, b), quando as Recorrentes afirmavam não existir prova, a primeira instância não havia fundamentado a decisão especificadamente, e a Relação exigia, para apreciara questão, que se lhe apresentem concretos meios de prova, constantes do processo ou de gravação, escusando-se a efectuar um juízo próprio ou, ao menos, a determinar que o tribunal da primeira instância fundamentasse a sua afirmação.

N) Ocorreu, a respeito do facto constante do artigo 124, novamente com o fundamento de as apelantes não cumprirem o ónus de especificação imposto pelo artigo 640º, nº1, b) do CPC, e acrescentando, mas não justificando, que o referido pela testemunha KK, bem como os documentos nºs 11, 12, 13, 17 e 18 juntos com a petição inicial, não permitiam infirmar a factualidade em causa, o Tribunal da Relação decidiu manter a decisão da primeira instância sem, verdadeiramente, formular qualquer segundo juízo sobre a matéria e violando, assim, o artigo 662º do CPC.

O) A recusa de um juízo próprio e autónomo também ocorreu, quando impugnada a matéria dos artigos 127, 197 e 198 a 200, nos termos descritos no ponto 19 da alegação e que aqui damos por reproduzidos, seja quando o Tribunal da Relação considerou que a afirmação de inexistência de prova equivalia ao não cumprimento do ónus de especificação, seja quando considerou que, não tendo as apelantes transcrito os depoimentos de FF, KK e de LL, nem indicado as passagens das gravações que impunham decisão diversa no que concerne aos factos em questão, não poderia ser atendida a impugnação com fundamento nos depoimentos em causa.

P) Ora, tal como resulta da doutrina constante do acórdão do STJ de 19.1.2016. é manifestamente excessiva a recusa de ponderação dos depoimentos indicados, pelo simples facto de, relativamente a alguns deles, não existir indicação exacta e precisa dos segmentos das gravações em que se funda o recurso (salientando-se, até, que relativamente a alguns, o tribunal até tem conhecimento do depoimento prestado, como se demonstra ao longo do acórdão), impondo-se, por isso, a anulação do acórdão para que o Tribunal da Relação proceda a um juízo próprio, adquirindo uma convicção autónoma sobre as matérias dos artigos 127º e 197º e artigos 198º a 200º da matéria dada como provada. E quanto à impugnação do que consta dos pontos 155 e 156 e 157, 242 a 246, em que há um comportamento semelhante.

Q) O mesmo deve acontecer relativamente à impugnação dos factos constantes dos artigos 129 a 132 pois o Tribunal da Relação não só não tomou em consideração os depoimentos de FF e KK por não serem indicadas as passagens concretas dos mesmos que poderiam impor decisão diversa, como, a respeito da documentação indicada renovou a argumentação despendida a respeito da impugnação dos pontos 121 e 176 e que se traduziu numa recusa de reapreciação da matéria de facto

R) A recusa de reapreciação da matéria de facto, com violação do artigo 662º do CPC, também ocorreu a respeito da impugnação dos pontos 135 e 184, 191 a 193 e 239 a 241, uma vez que o Tribunal da Relação manteve a decisão da primeira instância sem examinar as provas apresentadas pela Recorrentes e sem se deter no conteúdo dos documentos, sem avaliar a credibilidade dos testemunhos e sem ponderar, sequer, a impossibilidade legal dos factos afirmados pela primeira instância.

S) Também a respeito da impugnação dos artigos 137,152, 153, 154, 236 e 238, o Tribunal da Relação se dispensou de apreciar os elementos de prova invocados, remetendo-se para a decisão de primeira instância, sem proceder a um juízo autónomo, razão pela qual a decisão deve ser anulada.

T) Também no que respeita à impugnação dos factos constantes dos artigos 180 e 181, o Tribunal da Relação, em lugar de proceder a uma reapreciação dos factos, manteve a decisão da primeira instância, sem, sequer, verificar a fundamentação desta, sem exercer o seu juízo de livre apreciação do relatório apresentado, sem analisar a documentação, enfim, sem exercer um juízo próprio e autónomo. A decisão deve, neste ponto, ser anulada, por força do disposto no artigo 662º, do CPC.

U) Também a respeito da impugnação da decisão da matéria de facto constante dos artigos 225 a 227 se impunha que o Tribunal da Relação apreciasse a verdade ou falsidade das afirmações da primeira instância, sem se dispensar de apreciar a impugnação apresentada.

V) Igualmente se impunha que o Tribunal da Relação, acerca da impugnação da matéria dos artigos 257 a 259, apreciasse as provas apresentadas, o que não aconteceu, limitando-se o Tribunal a reproduzir a fundamentação invocada pela primeira instância.

W) Os vícios resultantes da não concretização da reapreciação da matéria de facto, nos termos previstos no artigo 662º, nº1, do CPC, verificaram-se, igualmente a respeito da impugnação da decisão quanto à matéria de facto dada como não provada. Assim, defendendo as Recorrentes que deviam ser considerados provados os factos constantes das alíneas a) a e), m), aa), cc) a ee), ccc) a iii), kkk) lll), gggg), iiii) a kkkk), mmmm) e oooo) dos Factos não provados, alegando que a primeira instância tinha desvalorizado a documentação junta aos autos com a petição inicial, com os requerimentos apresentados em 1 de Setembro de 2016 e 10 de Dezembro de 2018, bem como o teor das perícias realizadas e a documentação aí referida e, ainda, o depoimento de KK, o Tribunal da Relação não só não apreciou a prova apresentada pelas Autoras, como se bastou com a súmula da justificação constante da decisão recorrida. Isto é, não tomou em consideração nenhum dos documentos indicados pelas Recorrentes, dispensou-se de confrontar os depoimentos das testemunhas com o teor dos documentos e dispensou-se de confrontar os documentos entre si, de se inquirir sobre a razão da sua existência no contexto em que haviam sido produzidos, o alcance do seu teor, e, enfim, de justificar porque razão os documentos não eram adequados a provar os factos em apreciação. Ou seja, dispensou-se de uma reapreciação autónoma da matéria impugnada o que obriga à consequente e necessária anulação da decisão da Relação, nos termos do artigo 662º do CPC, como acima abundamentemente já referido e justificado.

X) Também deve ser anulada a decisão relativa à impugnação da matéria dos factos constantes das alíneas p), r), s) e u), mmm) e nnn), llll) a nnnn) dos factos não provados, uma vez que a falta de indicação exacta e precisa dos segmentos das gravações em que se funda o recurso não implica, só por si, a rejeição do pedido de impugnação da matéria de facto, impondo-se que a decisão da Relação a tal respeito, para que a Relação proceda à reapreciação da matéria de facto nestas mesmas matérias.

Y) Consequência que, no que respeita impugnação dos factos constantes das alíneas p), r), s) e u) vai reforçada, uma vez que tendo sido devidamente indicadas as passagens do depoimento de FF, nem assim o mesmo foi tomado em consideração na decisão proferida.

Z) E é aplicável acerca da decisão proferida sobre as alíneas nn) a uu), ww) e bbb), já que o Tribunal da Relação não ponderou o teor das declarações de FF e do depoimento da testemunha MM, por falta de indicação das passagens da gravação. E também acerca da decisão proferida sobre as alíneas uuu), www) e xxx), já que o Tribunal da Relação não ponderou o teor das declarações de FF, por falta de indicação das passagens da gravação. Se a falta de indicação exacta e precisa dos segmentos das gravações em que se funda o recurso não implica, só por si, a rejeição do pedido de impugnação da matéria de facto, impõe-se que a decisão da Relação a respeito da impugnação dos factos constantes das alíneas nn) a uu), ww), bbb), uuu), www) e xxx), dos factos não provados seja anulada, para que a Relação proceda a um juízo próprio, adquirindo uma convicção autónoma sobre estas mesmas matérias

Quanto à impugnação da decisão sobre questão prévia, em matéria de direito.

AA) Considerando os factos tal como resulta da alteração da matéria de facto propugnada pelas Recorrentes, importa concluir que os Réus não só sonegaram, deliberada e repetidamente, informação que lhes competia prestar às Autoras, como procederam à alienação gratuita de cerca de 80% do património fundiário da S..., S.A um valor não inferior a seis milhões e meio de euros, actuando às ocultas das Autoras e fugindo, deliberadamente à prestação de informações, sem qualquer fundamentação e sem que estivessem mandatados ou, sequer, tivessem competência para tal.

BB) Os Réus, actuando em conjunto, mas à margem dos órgãos sociais, não acautelaram nem os interesses da sociedade nem os das accionistas, e não tiveram a diligência mínima de, previamente, apurar o valor dos bens doados ou, sequer, das hipotéticas contrapartidas (as quais, na realidade, nunca existiram).

CC) O comportamento dos Réus viola o disposto no artigo 6º do Código das Sociedades Comerciais, bem como os artigos 13º, nº 2 e 21º dos estatutos da S..., S.A e dele resultou, directamente para as Autoras, a lesão do seu direito social à quota parte que lhes cabia na partilha do património imobiliário da S..., S.A.

DD) Do facto de a S..., S.A estar numa situação de facto de liquidação e de ter deliberado liquidação em 7 de Julho de 2005 resulta que os prejuízos invocados pelas Autoras se reflectiram directamente no seu património, cessando qualquer hipotética intermediação da S..., S.A.

EE) Do disposto no artigo 21º dos estatutos da S..., S.A, resulta que os seus accionistas tinham um direito à partilha física do património da ..., pelo que foram foram directamente afectados pelo comportamento dos Réus.

FF) Tendo os réus actuado à margem de todos os órgãos sociais, aos quais ocultaram, enquanto puderam, os actos praticados, os danos são causados pelos administradores diretamente na esfera jurídica dos acionistas.

GG) Em consequência, a decisão, ao considerar que os danos invocados pelas autoras são sempre decorrentes da intermediação da S..., S.A não analisa corretamente a situação, devendo ser revogada, com todas as legais consequências, dando-se provimento às pretensões das autoras, tal como descritas na petição inicial, o que se requer.

Nestes termos e nos mais de direito, deve o presente recurso de revista interposto para o Tribunal da Relação ... ser julgado procedente, por provado, e em consequência:

A) ser revogada a decisão do acórdão recorrido sobre a nulidade da sentença da primeira instância, com todas as consequências legais, designadamente a descida do processo à primeira instância, para suprimento da invocada nulidade.

Sem prescindir

B) Na hipótese, que não se concede, de o Supremo Tribunal considerar que a falta de clareza, precisão e objectividade da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto não é de molde a afectar de nulidade a sentença da primeira instância, mas que, apesar de tudo, esta sempre seria deficiente por não estar devidamente fundamentada sobre factos essenciais para o julgamento da causa, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que determine ao Tribunal da Relação que, fazendo uso dos poderes atribuídos pelo artigo 193º, nº 3 do CPC, ordene a descida do processo à primeira instância, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 662º, nº 2 alínea d) do CPC.

Sem prescindir

C) Deve o acórdão recorrido ser anulado e ser preferida decisão que ordene a baixa do processo à segunda instância, para que a mesma proceda a um juízo próprio, adquirindo uma convicção autónoma sobre as matérias oportunamente impugnadas, nos termos previstos no artigo 662º do CPC.

Sem prescindir

D) Deve a decisão sobre a questão prévia ser revogada e substituída por outra que reconheça que ao considerar que qualquer quantia a que as Autoras pudessem ter direito por banda dos Réus a título de ressarcimento das despesas suportadas com a instauração da acção apenas poderiam dar lugar a ressarcimento nos termos do disposto no artº 533º do C.P.Civil – em termos de custas de parte – e não constituindo um prejuízo patrimonial directa e necessariamente decorrente de facto ilícito extracontratual e, deste modo, não podendo integrar o conteúdo da obrigação de indemnizar a cargo do lesante o acórdão não analisa corretamente a situação, devendo ser revogado, com todas as legais consequências, dando-se provimento às pretensões das Autoras, tal como descrito na petição inicial.»

9. AA e Outros apresentaram contra-alegações com as seguintes conclusões:

«a) - A acção, tal como as Recorrentes a configuraram (responsabilização dos administradores por danos indirectamente causados), não pode proceder;

b) – O acórdão recorrido não enferma de nulidade por falta de fundamentação; c) – A cedência de terreno ao Município de ... não constituiu mera liberalidade, inserindo-se no contexto de um negócio mais vasto que compreendeu a assunção pelo Município, como contrapartida, de um conjunto de obrigações para com a S..., S.A., as quais foram integralmente cumpridas;

d) – A cedência de terreno em causa, como tudo o mais que se inseriu no negócio mais vasto celebrado com o Município de ... (Protocolo” de 27 de Outubro de 1999) teve a concordância e o louvor de todas as accionistas da S..., S.A., incluindo as próprias Recorrentes;

e) – Não foi infringida nenhuma disposição dos Estatutos da Sociedade, designadamente as dos artºs 13º § 2º e 21º;

f) – O douto acórdão recorrido, tal como a douta sentença da 1ª instância, não enferma de qualquer vício ou ilegalidade.

Nestes termos, e nos mais de direito, deve negar-se provimento ao recurso., com todas as legais consequências.»

Cabe apreciar.