Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 1035/10.0TYLSB-B.L1.S1

Revista: Tribunal recorrido – Relação ……, …...ª Secção

Acordam em

Conferência

na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. Foi declarada a insolvência da sociedade «Capitalrent – Comércio e Aluguer de Equipamentos, Lda.», por sentença de 13/10/2010, transitada em julgado, e declarado aberto o respectivo incidente de qualificação de insolvência, com carácter pleno, tramitado por apenso (arts. 188º, 1, 132º, 188º, 8, CIRE). As Interessadas Credoras «Société Solem, S.A.» e «Société Haulotte Group» (requerente da insolvência nos autos principais) vieram apresentar alegações nos termos do artigo 188º, 1, do CIRE, pugnando pela qualificação da insolvência como culposa e solicitando a afectação dos gerentes da insolvente AA, BB e CC.

O Senhor Administrador da Insolvência (AI) emitiu e juntou aos autos o seu parecer, de acordo com o previsto no art. 188º, 2, do CIRE, propondo a qualificação da insolvência como culposa com fundamento no facto de a insolvência ter sido fruto de um plano de transferência da actividade da insolvente para uma sociedade com o mesmo nome, a «Vendap Loc». Entre 2006 e 2008 a insolvente cedeu as participações sociais que detinha em empresas do grupo e adquiriu participações em sociedades insolventes ou sem atividade. As transmissões das participações sociais não apresentaram contrapartidas em termos de receitas registadas nas contas da insolvente. Apesar dessa transmissão, a insolvente manteve-se ou constituiu-se garante das sociedades em que detinha participações. A insolvente transmitiu os seus equipamentos, reduziu o seu ativo e cessou a sua atividade e, apesar de ter sido condenada em Julho e Setembro de 2008 no pagamento dos créditos das Interessadas Credoras, a insolvente não registou estas responsabilidades nas contas de 2008 e 2009. Tendo por base as contas sociais depositadas não se vislumbra para onde possa ter ido o produto das alienações. Indica como pessoas a serem afetadas os gerentes da insolvente AA, BB e CC.

Os autos foram com vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 188º, 3, do CIRE, pronunciando-se aquele no sentido da qualificação da insolvência como culposa, por força dos elementos carreados para os autos, designadamente a auditoria às “contas” da insolvente, resultando daí condutas susceptíveis de preencher as alíneas a), f) e h) do n.º 2 do artigo 186º do CIRE. Indica como pessoas a serem afectadas os mesmos gerentes da insolvente.

Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 188º, 6, do CIRE, tendo a Insolvente sido notificada e os visados AA, BB e CC para se oporem, querendo. Os Requeridos BB e CC AA vieram deduzir oposição, assim como a insolvente. Após, as Interessadas Credoras responderam à oposição, arguindo a excepção dilatória de ilegitimidade da insolvente.

2. Foi proferido despacho saneador em 11/3/2019, onde se julgou improcedente a (invocada pelas Interessadas Credoras «Société Solem, S.A.» e «Société Haulotte Group») excepção dilatória de ilegitimidade passiva da devedora insolvente e fixou-se o objecto do litígio, os factos/temas assentes e os temas da prova. Proferiu-se ainda despacho sobre os requerimentos efectuados sobre a prova testemunhal e documental.

Em 18/3/2018, as Requerentes apresentaram requerimento para ser admitido o rol de testemunhas apresentado em 18/6/2014. Por sua vez, a Insolvente e AA apresentaram o requerimento de fls. 1246-v a 1249, concluindo, depois de requerer o aditamento de factos e alterações dos temas da prova, que fossem “deferidas as reclamações apresentadas e modificados, em consonância, os Temas da Prova enunciados no Despacho com a ref. CITIUS n° ……”.

Em 5/4/2019 foi proferido despacho sobre requerimento de aditamento ao rol de testemunhas (das Requerentes, como relatado).

A insolvente arguiu a nulidade de tal despacho por violação de “caso julgado formal” (art. 195º, 1, CPC, ex vi art. 17º do CIRE), em requerimento de 22/4/2019, na parte em que admitiu o rol de testemunhas apresentado pelas Interessadas na resposta à oposição.

Em 8/5/2019, foram proferidos despachos pelo juiz de 1.ª instância, em que:

(i) se decidiu a reclamação do despacho saneador feita pela insolvente quanto ao aditamento de novos factos e aos temas da prova, sendo indeferida nos seguintes termos conclusivos: “Não há assim que aditar qualquer facto ou tema da prova”;

(ii) se decidiu a aludida nulidade processual fundada no art. 195º, 1, do CPC, sendo igualmente indeferida.

3. Foi realizada audiência final de discussão e julgamento em sessões de 31/5 e 12/9/2019.

4. Foi proferida sentença em 15/10/2019 pelo Juiz …. do Juízo de Comércio …. do Tribunal Judicial da Comarca …. (fls. 1273 e ss), decidindo:

“Pelo exposto, qualifica-se como culposa a insolvência de Capitalrent – Comércio e Aluguer de Equipamentos, Lda. [por convocação e aplicação do art. 186º, 2, h), do CIRE], declarando afectado pela mesma o seu gerente AA.

Em consequência:

a) Declara-se a inibição, pelo período de três anos, a contar do trânsito em julgado desta decisão, de AA para o exercício do comércio, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação provada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa.

b) Determina-se a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente detidos por AA.

Não se declaram afectados os Requeridos BB e CC.”

5. Inconformados com os despachos proferidos em 8/5/2019 e com a sentença proferida em 15/10/2019, a Insolvente e AA interpuseram recursos de apelação para o Tribunal da Relação …..

Foi proferido acórdão em 20/2/2020, no qual se decidiu o impugnado quanto aos despachos recorridos – mantendo-se/confirmando tais despachos proferidos, com excepção da procedência quanto ao aditamento do facto assente n.º 16-A, pelo que “Quanto a essa matéria e nessa medida, fica prejudicada a impugnação do julgamento de facto efetuada pelos apelantes” –, julgou-se procedente a impugnação da matéria de facto (dando-se por assente o facto sob o n.º 16-B), improcedente a invocação da não qualificação como culposa da insolvente de acordo com o previsto no art. 186º, 2, h), do CIRE e, finalmente, improcedente a não aplicação ao gerente afectado da medida e duração de inibição a que alude o art. 189º, 2, c), do CIRE; também se decidiu não apreciar a inconstitucionalidade das interpretações extraídas dos arts. 186º, 2, h), e 189º, 2, do CIRE. Concluiu-se: “decide-se julgar improcedentes os recursos de apelação interpostos mantendo-se os despachos e sentença recorridos”.

6. Neste aresto, estabilizou-se a seguinte factualidade provada:

1. Em 30.07.2010, Société Haulotte Group requereu a declaração de insolvência de Capitalrent – Comércio e Aluguer de Equipamentos, Lda.

2. Capitalrent – Comércio e Aluguer de Equipamentos, Lda. foi declarada insolvente por sentença de 13.10.2010.

3. O Administrador da Insolvência reconheceu créditos no montante de 11.683.741,21 €, dos quais:

a) 4.682.392,17 € à Lage Laden B.V.;

b) 979.878,91 € à Société Haulotte Group;

c) 3.152.881,96 € à Société Solem, S.A..

4. A insolvente tinha como objeto social o aluguer de máquinas, equipamentos e transportes destinados à construção, instalação e montagem de empreendimentos industriais ou realização de obras públicas; comercialização e representação de máquinas e equipamentos, bem como a sua conservação, manutenção e conservação.

5. BB e CC foram nomeados gerentes da insolvente em 5.11.2004.

6. AA foi nomeado gerente da insolvente em 30.12.2005.

7. Pela Ap. …. de 8.01.2009 foi registada a cessação de funções de BB e CC por renúncia em 25.07.2008.

8. A insolvente depositou na conservatória do registo comercial as contas até ao exercício de 2009 inclusive.

9. No Balanço da requerente referente a 31.12.2006 consta:

a) O activo de 16.292.491,64 €;

b) O passivo de 8.045.835,01 €;

c) O capital próprio de 8.246.656,63 €;

d) O resultado líquido do período de - 250.185,11 €.

10. No Balanço da requerente referente a 31.12.2007 consta:

a) O activo de 8.319.996,35 €;

b) O passivo de 3.451.103,50 €;

c) O capital próprio de 4.868.892,85 €;

d) O resultado líquido do período de - 3.377.763,78 €.

11. No Balanço da Requerente referente a 31.12.2008 consta:

e) O ativo de 6.532.094,00 €;

f) O passivo de 1.913.907,05 €;

g) O capital próprio de 4.618.186,95 €;

h) O resultado líquido do período de - 250.185,95 €.

12. No Balanço da requerente referente a 31.12.2009 consta:

i) O ativo de 5.046.198,96 €;

j) O passivo de 577.701,28 €;

k) O capital próprio de 4.471.497,68 €;

l) O resultado líquido do período de – 146.689,27 €.

13. Por carta datada de 5.09.2005, a Lage Laden International, B.V. – Sucursal em …. interpelou a insolvente, na qualidade de fiadora da sociedade Plataformas de Madrid para, no prazo de 10 dias, pagar a quantia de 1.368.128,71 €.

14. Por sentença de 23.07.2008, proferida pelo Tribunal de Comércio …, …., a insolvente, na qualidade de fiadora da sociedade Levap France, foi condenada a pagar, solidariamente com a sociedade Equifly – Comércio de Equipamentos, Lda., à Société Solem, S.A. a quantia de 204.305,53 €, acrescida dos juros legais a contar de 1.03.2006 (data da primeira interpelação).

15. Por sentença de 23.07.2008, proferida pelo Tribunal de Comércio ……, …, a insolvente, na qualidade de fiadora da sociedade Levap France, foi condenada a pagar, solidariamente com a sociedade Equifly – Comércio de Equipamentos, Lda., à Société Haulotte Group a quantia de 671.140,66 €, acrescida dos juros legais a contar de 1.03.2006.

16. Por sentença de 24.08.2008, proferida pelo Tribunal de Comércio …, …, a insolvente foi condenada, na qualidade de garante da sociedade Plataformas de Madrid, a pagar, solidariamente com esta e com a Equifly – Comércio de Equipamentos, Lda., à Société Soiem, S.A. a quantia de 2.045.285,59 €, acrescida dos juros legais a contar de 26.10.2006 (data do env:io da carta de notificação), e autorizada a proceder ao pagamento em 12 mensalidades iguais, sendo a primeira no prazo de um mês.

16-A. Por requerimento de 26 de maio de 2009, as requerentes intentaram ação executiva para cobrança desse montante contra a aqui devedora, cuja citação foi expedida em 23-03-2010 e realizada nesse ano. [Aditado pela Relação.]

16-B. Com referência a essa ação executiva o respetivo título executivo europeu foi emitido em 18 de março de 2009. [Aditado pela Relação.]

17. Nas contas dos exercícios de 2007 a 2009, os créditos da Lage Laden International, B.V. – Sucursal em …… e da Société Solem, S.A. identificados em 13 e 16 não contam reconhecidos no passivo da insolvente.

18. No anexo ao balanço e à demonstração de resultados dos exercícios de 2007 e 2008, consta indicado no ponto referente às responsabilidades da empresa por garantias prestadas a existência de garantias a favor da sociedade Plataformas de Madrid no montante de 47.748.927,00 €.

19. No anexo ao balanço e à demonstração de resultados do exercício de 2009, consta indicado no ponto referente às responsabilidades da empresa por garantias prestadas a existência de garantias a favor da sociedade Plataformas de Madrid nos montantes de 1.368.128,61 € (referente a contratos de plataforma de Lage Laden International, B.V.) e de 2.606.160,14 €.

20. Em 2007, havia indicação que a sociedade Plataformas de Madrid estava em negociações com as suas credoras.

21. Em 2007, por as suas contas bancárias terem sido penhoradas, a insolvente efetuava parte dos pagamentos e recebimentos através de conta no Banco Comercial Português, S.A. em nome da sociedade Comgerap – Venda e Aluguer de Compressores e Geradores Lda.

22. Em 2007, os recebimentos eram registados primeiro na conta “Caixa” è depois transferidos para a conta “Bancos”.

23. Em 2007, o montante para os pagamentos era primeiro transferido da conta “Bancos” para a conta “Caixa” e só depois efetuado o pagamento.

24. Em setembro de 2005, a insolvente comunicou aos seus clientes que a atividade de aluguer de gruas, compressores e geradores passaria a ser efetuada pela sociedade Vendap Loc – Aluguer e Venda de Equipamentos, S.A.

25. A partir de setembro de 2005, a insolvente deixou de exercer a atividade prevista no seu objeto social, limitando-se à venda do seu ativo (equipamentos e participações sociais) e ao pagamento de dívidas.

Não provado:

a) Os equipamentos da insolvente tenham sido transmitidos sem recebimento de qualquer contrapartida.

b) Após 30.07.2007, a insolvente tenha constituído garantias a favor de sociedades de que já não era sócia.

c) Os Requeridos BB e CC se afastaram da gerência da insolvente em data anterior a 25.07.2008.

d) Até 25.07.2008, o Requerido AA foi gerente não executivo.

7. Novamente sem se resignar, a Insolvente e o Requerido AA vieram interpor recurso de revista para STJ, invocando oposição de julgados com o acórdão proferido pela Relação de Coimbra em 22/5/2012, para os efeitos de aplicação dos arts. 14º do CIRE, 629º, 2, d), e 671º, 2, a), do CPC; a relevância jurídica e especial e interesse social das questões recursivas à luz do art. 672º, 1, a) e b), do CPC, para efeitos de interposição a título subsidiário de revista excepcional; nulidade do acórdão recorrido à luz do art. 615º, 1, c), do CPC; erro de julgamento na decisão de indeferimento da reclamação contra a selecção dos temas da prova e de indeferimento da decisão de admissão do rol de testemunhas; erro de julgamento na decisão de manutenção da sentença de 1.ª instância, tanto quanto à qualificação da insolvência como culposa, assim como quanto à afectação e inibição do gerente AA.

Termos em que concluem: “(i) Deve ser admitido o presente recurso com fundamento em oposição de julgados ou, quando assim se não entenda, com fundamento na especial relevância jurídica da questão subjacente, ou ainda, por estarem em causa interesses de particular relevância social. ii) Deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, a. Ser declarada a nulidade do Acórdão recorrido, por violação do disposto no artigo 615º, nº 1, al. c) do CPC, aplicável ex vi do disposto no artigo 666º do mesmo diploma e do artigo 17º do CIRE, com todas as legais consequências. b. Ser revogado o Acórdão recorrido, na parte em que indeferiu o aditamento aos Temas da Prova de um tema denominado as reais causas da insolvência, abrangendo a matéria dos artigos 63º, 64º e 67º a 85º da Oposição, e substituído por outro que defira tal aditamento, de molde a que seja possível aos Recorrentes a produção de prova em sede de Audiência de Discussão e Julgamento sobre essa matéria, com todas as legais consequências; Caso assim se não entenda, sem conceder, c. Ser revogado o Acórdão recorrido, na parte em que manteve o despacho que admitiu o rol de testemunhas extemporaneamente apresentado pelas Requerentes, com todas as legais consequências. Caso assim se não entenda, sem conceder, d. Ser revogado o Acórdão recorrido, por violador do disposto nos artigos 186º, nº 1 e nº 2, al. h) e 189º, nº 2 do CIRE, na redacção anterior à Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, e dos artigos 1º, 2º e 20º, n.os 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa, e substituído por outro que julgue a insolvência fortuita, sem afectação do Recorrente AA ou, quando assim se não entenda, sem conceder, que reduza a inibição aplicada nos termos da alínea c) do número 2 do artigo 189º do CIRE ao mínimo legalmente admissível.”

Os Recorrentes apresentaram nos autos a certidão, com nota de trânsito em julgado, do acórdão que fundamenta a oposição de julgados invocada no recurso (fls. 1488 e ss).

As alegações do Ministério Público constam de fls. 1507 e ss dos autos, pugnando pela negação de provimento ao recurso.

As Interessadas Credoras, já identificadas, apresentaram contra-alegações, que fazem fls. 1510 e ss, invocando a inadmissibilidade e impossibilidade de conhecimento do objecto do recurso e, se conhecido em parte, ser julgado improcedente.

8. Foi proferido despacho no âmbito da previsão do art. 655º, 1, ex vi art. do CPC, vistas as circunstâncias processuais que poderiam obstar ao conhecimento do objecto do recurso de revista normal interposto a título principal, de acordo com os arts. 671º, 1 e 2, do CPC, depois de adequação processual, atento em particular o previsto no art. 671º, 3, do CPC.

Responderam os Recorrentes, pugnando pela admissibilidade do recurso ao abrigo do art. 14º, 1, do CIRE e, se assim não se entendesse, a sua apreciação ao abrigo das alíneas a), b) e c) do disposto no art. 672º, 1, do CPC, para efeitos de revista excepcional (sendo o último dos fundamentos obtido por convolação do art. 14º, 1, do CIRE no art. 672º, 1, c), do CPC).

9. A finalizar as alegações do seu recurso, os Recorrentes apresentaram as seguintes Conclusões:

“(…)

a) Da admissibilidade do presente recurso por contradição de julgados

2ª Invoca-se como fundamento do presente recurso, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14º, nº 1, in fine do CIRE e nos artigos 629º, nº 2, alínea d) e 671º, nº 2, alínea a), do CPC, ex vi artigo 17º do CIRE, a oposição de julgados entre o Acórdão recorrido e o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra em 22 de Maio de 2012, de que se junta cópia retirada de https://www.dgsi.pt como Documento nº 1 e dá por integralmente reproduzido, e de que foi já requerida passagem de certidão por requerimento que se junta como Documento nº 2 e dá por integralmente reproduzido, protestando juntar-se a certidão logo que a mesma seja entregue aos Recorrentes.

3ª Ambas as decisões foram proferidas no domínio da mesma legislação – o CIRE, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 185/2009, de 12/08 – e versam sobre a mesma questão fundamental de direito: em particular, admissibilidade da ilisão da presunção contida na alínea h) do nº 2 do artigo 186º do CIRE, no sentido da demonstração de que a mesma não foi culposa, ou que não conduziu à criação ou agravamento da situação de insolvência, ou, pelo menos, a sua interpretação com particular exigência – e que foram proferidas no domínio da mesma legislação.

4ª O Acórdão-fundamento transitou já em julgado, não tendo sido proferida jurisprudência uniformizada por este Supremo Tribunal conforme com o Acórdão recorrido.

5ª No caso sub judice se discute a correcção ou incorrecção da inclusão de um determinado passivo não na coluna do passivo do balanço mas, ainda, no anexo à demonstração de resultados, que igualmente integra as contas; no Acórdão-fundamento, estava-se também perante a alegada prática pelo visado uma irregularidade contabilística, consistente, in casu, na ausência de registo contabilístico de um aumento de capital registado, que se reputou fictício e, como tal, relevante para a compreensão da situação da sociedade.

6ª No Acórdão a quo considerou-se, todavia, que essa irregularidade preenchia, inelutavelmente, a presunção da alínea h) do nº 2 do artigo 186º do CIRE e que, nesse cenário, estariam os Recorrentes absolutamente impedidos de qualquer demonstração no sentido de que essa irregularidade não tinha nem sido culposamente causada, nem contribuído, de todo, para a criação ou agravamento da situação de insolvência, não se admitindo, sequer, uma particular exigência na aferição dos pressupostos de preenchimento daquela alínea.

7ª Já no Acórdão-Fundamento, supra citado, sustentou-se que o caso da alínea h) do nº 2 do artigo 186º do CIRE, pela sua natureza e propósito, justificaria a possibilidade de ilisão dessa presunção, ou no mínimo, a ponderação especialmente gravosa dos respectivos pressupostos.

b) Subsidiariamente, da admissibilidade do presente recurso atentos a relevância jurídica e o especial interesse social da questão sub judice

8ª O Acórdão recorrido convoca (como convocava já a própria Sentença de Primeira Instância) um conjunto de questões complexas, interligadas entre si, e escassamente tratadas na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, que têm, ademais, inequívoco relevo e interesse sociais.

9ª Prendem-se tais questões com a aplicação do disposto no artigo 186º, nº 2, em particular a qualificação da alínea h) do CIRE enquanto presunção inilidível, insusceptível de prova em contrário quer no que concerne à culpa dos visados, quer quanto às consequências de tal actuação na criação ou agravamento da situação de insolvência (questão a que se aludiu já no capítulo anterior, e que aqui se dá por integralmente reproduzida),

10ª E, bem assim, a da determinação da aplicação, ipso facto, das sanções previstas no artigo 189º, nº 2, designadamente sem permitir nelas reflectir a aludida ausência de culpa ou consequências da actuação.

11ª Tais questões contendem fundamentalmente com um dos pilares do direito insolvencial, tal como configurado pelo Legislador – o da prevenção e sancionamento de actuações que contribuam para a insolvência, responsabilizando os respectivos agentes, por via da qualificação da insolvência, tendo natureza manifestamente complexa, considerando, em particular, a conciliação das aludidas presunções com o principio da culpa e o direito ao contraditório.

12ª As respectivas sanções aplicáveis não são, de todo, de somenos, podendo (à luz do direito anterior à Lei nº 16/2012, de 20/04, aplicável ao caso sub judice [Actualmente ainda mais gravoso, em virtude da possibilidade de responsabilização integral do património dos visados pelas dívidas da Insolvente.]) redundar na absoluta exclusão dos visados do comércio por um período até 10 anos.

13ª A análise e aplicação casuística de tais questões contende com todas as fases processuais do incidente de qualificação, reflectindo-se não só na apreciação jurisdicional do mérito contida na Sentença, como também no próprio momento de saneamento dos autos, v.g., materializando-se na exclusão, ou não, logo em sede de fixação dos Temas da Prova, da possibilidade de levar factos alegados a julgamento, com a inerente limitação dos respectivos direitos de defesa.

14ª É da maior relevância delimitar com segurança e precisão o conteúdo dos normativos em apreço, que têm abrangente e diária aplicação, com extensão a um sem-número de casos no comércio, quer a titulo repressivo (enquanto guia que deve reger a actuação empresarial, sob pena das consequências), quer a título punitivo (já em sede da conduta processual a envidar no decurso de um processo de insolvência).

15ª Tendo tais normas, em rigor, foros de universalidade, atenta a sua evidente extensão a todos os operadores económicos; em suma, a toda a tessitura empresarial, apresentando, pois, um interesse marcadamente comunitário, que não meramente individual ou casuístico.

16ª O objecto deste Recurso preenche o requisito vertido na alínea a) do artigo 672º, nº 1 do CPC, assumindo-se a apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça das questões que aqui lhe são submetidas, pela manifesta relevância jurídica que revestem, e pelo seu inequívoco interesse social, como absolutamente essencial a uma melhor compreensão e aplicação do Direito e devendo, pois, ser admitida por Vossas Excelências, Senhores Juízes Conselheiros, a presente Revista Excepcional, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 672º do CPC, aplicável ex vi do disposto no artigo 17º do CIRE.

c) Da nulidade do Acórdão recorrido por contradição entre a fundamentação e a decisão

17ª Embora no corpo do Acórdão a quo (pontos 3 e 4) resulte clara a decisão proferida pelo Tribunal recorrido no sentido da procedência do recurso interposto pelos Recorrentes a respeito do aditamento à matéria assente de dois novos factos (16-A e 16-B), a final, concluiu o Tribunal da Relação ….. pela integral improcedência “dos recursos de apelação interpostos mantendo-se os despachos e sentença recorridos”.

18ª Tal dispositivo, manifestamente incongruente com os segmentos decisórios parcelares ínsitos nos aludidos pontos 3 e 4 do Acórdão, encerra evidente contradição, preenchendo, assim, o disposto no artigo 615º, nº 1, al. c) do CPC, ex vi do disposto no artigo 666º, nº 1 do mesmo diploma, que comina com nulidade tal contradição.

19ª Requer-se em consequência a Vossas Excelências, Senhores Juízes Conselheiros, se dignem conhecer e declarar a identificada nulidade, nos termos do disposto no artigo 615º, nº 1, al. c), ex vi do artigo 666º, nº 1 do CPC, e no artigo 684º, nº 1 do mesmo diploma, suprindo-a, declarando em que sentido a decisão deve considerar-se modificada e conhecendo dos demais fundamentos do presente recurso.

d) Do erro de julgamento na decisão de indeferimento da reclamação contra a selecção da matéria assente e temas da prova

20ª Deveria o Tribunal a quo ter aditado ao elenco dos Temas da Prova um novo Tema, contendo os factos alegados pela Insolvente nos artigos 63º a 85º da sua Oposição (salvo o teor nos artigos 65º e 66º, caso viesse a proceder a reclamação a respeito da matéria assente), que integrava a impugnação motivada deduzida contra o Requerimento Inicial, e a sua prova, que os aqui Recorrentes tinham, e têm, direito a realizar, relevando para a demonstração de quais foram as efectivas circunstâncias que conduziram à insolvência, que não as alegadas pelas Requerentes.

21ª O actual artigo 596º do CPC mantém ínsita a exigência constante do artigo 511º, nº 1 do anterior CPC, que impõe que os Temas da Prova sejam seleccionados de acordo com as várias soluções plausíveis da causa, permitindo a amplitude na produção da prova, e não consignando, apenas, o eventual pré-juízo que o Tribunal tenha da configuração do litígio.

22ª No caso vertente, não era lícito cercear a prova daquela factualidade, que se afigurava relevante para integrar e contextualizar a conduta da Insolvente e dos seus gerentes no que diz respeito à actividade da sociedade a partir dos anos de 2005 e 2006, para determinar a possível interferência de causas prévias que tenham conduzido à insolvência naqueles anos e, em qualquer caso, e sem conceder, para determinar a medida da culpa do Gerente afectado pela qualificação.

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