Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 823/18.4T8VFX-B.L1.S1

Revista – Tribunal recorrido: Relação de Lisboa, 1.ª Secção

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

A) «Massa Insolvente de AA» intentou, por apenso aos autos principais do processo em que aquela foi declarada insolvente e contra BB e CC, acção declarativa comum para resolução em benefício da massa insolvente da partilha por óbito de DD (em vida cônjuge da Insolvente, por casamento no regime da comunhão de bens adquiridos), celebrada por escritura pública em 03/10/2017, concluindo no sentido de que se mostram preenchidos todos os pressupostos de que depende a resolução dos negócios, que configura uma situação de prejuízo em desfavor dos credores, pelo que peticionou que fosse judicialmente declarada a resolução do negócio, nos termos e para os efeitos das als. a) e b) do art. 121º, 1, do CIRE, assim como do art. 120º, 1, 2, 3 e 5, do CIRE, condenando-se as Rés a restituir à massa insolvente o quinhão correspondente ao bem objecto do negócio declarado resolvido resolução deve ser julgada procedente.

A Rés apresentaram cada uma delas Contestação, alegando por excepção a caducidade do direito potestativo de resolução, a ineptidão da petição inicial e a inutilidade superveniente da lide, com absolvição do pedido, e deduzindo defesa por impugnação, a fim de ser judicialmente declarado válido e eficaz o negócio jurídico que consistiu na partilha da herança indivisa da qual as Rés são herdeiras testamentárias, não sendo dado provimento à peticionada resolução e absolvidas de todos os pedidos deduzidos, nomeadamente a restituição à massa insolvente, mantendo-se a quota-parte no bem objecto da partilha na sua propriedade.

A Autora apresentou Resposta no que toca à excepção peremptória de caducidade.

B) O Juiz 1 do Juízo de Comércio de Vila Franca de Xira proferiu despacho-saneador sentença, que julgou procedente a excepção de caducidade da declaração de resolução e, em consequência, absolveu as Rés do pedido de resolução a favor da massa insolvente da partilha por óbito de DD.

C) Inconformada, a Autora Massa Insolvente interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), que proferiu acórdão a julgar procedente a apelação, “revogando-se a decisão proferida, com a consequente improcedência da excepção da caducidade e devendo os autos seguir a sua normal tramitação”.

D) Agora revelaram o seu inconformismo as Rés, que interpuseram recurso de revista para o STJ, com base no art. 674º, 1, a) e c), do CPC, visando a confirmação da sentença proferida em 1.ª instância, e finalizando as suas alegações com as seguintes Conclusões:

1. (…) pelo disposto no disposto no artigo 674.º, número 1., alínea a), ter fundamentos para interpor o presente Recurso de Revista, uma vez que existiu, manifestamente

violação da lei substantiva

por erro na sua interpretação

.

2. O que está em causa e deu origem à decisão que aqui se recorre é, precisamente, a forma como é interpretado o artigo 123.º do CIRE, e mais concretamente a extensão que é dada ao preceito quando nos deparamos com a condição de o impulso por parte do Administrador de Insolvência poder ocorrer nos “seis meses seguintes ao conhecimento do ato”.

3. O supra citado artigo dispõe então, no seu número 1., que “a resolução pode ser efetuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de receção nos seis meses seguintes ao conhecimento do ato, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre adata da declaração de insolvência.”

4. Pelo que, como resulta do Acórdão que aqui se recorre, permitir que seja resolvido o negócio por improcedência da exceção de caducidade é, nada mais, nada menos, que violar a citada lei substantiva.

5. Porquanto se interpretou erradamente que o prazo de 6 meses a que alude o referido preceito se iniciará “não no conhecimento da ocorrência do ato em si, mas com o conhecimento dos elementos necessários para poder exercer aquele direito”.

6. Pois que, a fundamentação apresentada segundo os mais nobres e estabelecidos ditames interpretativos do Direito, não colhe qualquer sentido.

7. O artigo 9.º, número 3., do Código Civil, com a epígrafe “Interpretação da lei”, enuncia que, “na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.”

8. Cumprindo questionar: qual é então juridicamente a solução mais acertada?

9. Fará sentido colocar na disponibilidade do Administrador de Insolvência, ou melhor, na disponibilidade da diligente/esclarecida/totalmente elucidada atuação do Administrador de Insolvência, a condição de exercício do direito? Não nos parece.

10. Argumentar que o prazo de 6 meses apenas se iniciará quando tenha o Administrador de Insolvência o conhecimento dos elementos necessários, e não o mero conhecimento, levaria a soluções absolutamente torticeiras,

11. Desde logo porque, cumpre perguntar, o que são os elementos “necessários”? 12. À luz de que critério se afigura essa necessidade?

13. Por quem é que são determinados e peneirados os contornos de “necessário”?

14. Nãorestando dúvidas de que estamos peranteumconceitoindeterminado, e pretender fazer depender do mesmo uma prescrição demonstra-se manifestamente desajustado, imprevisível e instável.

15. Uma violação da lei substantiva por manifesto erro na interpretação.

16. Mais, recorda-se que um dos mais elementares princípios de Direito é, precisamente, A SEGURANÇA JURÍDICA!

17. Sendo este princípio deduzido do princípio do Estado de Direito Democrático, com natureza, amplitude e dimensão Constitucional, constante do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa,

18.Traduzindo-se na exigência de um mínimo de certeza, previsibilidade e estabilidade das normas jurídicas de forma que as pessoas possam ver garantida a continuidade das relações jurídicas onde intervêm e calcular as consequências dos atos por elas praticados, confiando que as decisões que incidem sobre esses atos e relações tenham os efeitos estipulados nas normas que os regem – E NÃO NOS COMPORTAMENTOS MAIS OU MENOS DILIGENTES DOS ADMINISTRADORES DE INSOLVÊNCIA.

19. Ademais porque, questiona-se, fazendo o exercício contrário: colher tal entendimento, será o mesmo que dizer que, se efetivamente o Administrador de Insolvência nunca chegar a ter esse conhecimento, o dos “elementos necessários”, e por oposição tiver apenas conhecimento “stricto sensu”, nunca poderá o regime operar? Ou o argumento/critério em causa apenas serve determinados sujeitos e propósitos, e nomeadamente os que servem a Massa Insolvente ou uma atuação teoricamente não criteriosa do Administrador de Insolvência?

20. Assim, não temos dúvidas de que esta inconstante e desajustada leitura interpretativa não é a que se deve retirar da letra da lei.

21. O legislador pretendeu assumir o prazo de seis meses desde o conhecimento efetivo, não do conhecimento “esclarecido”, do esclarecimento “dos elementos necessários”, do esclarecimento “de todos os elementos necessários”, e de mais advérbios de modo que se lhe queiram impor…

22. Até porque, por uma questão de lógica interpretativa, o intérprete não se pode esquecer de um princípio de onde deve partir, esse que resulta cristalino do CIRE: EXISTEM DEVERES SUBJACENTES À FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA.

23. Deveres esses, veja-se por exemplo artigo 59.º, número 1., do CIRE, para aferir da culpa para efeitos de responsabilidade, onde se determina esta deve ser apreciada pela diligência de um administrador da insolvência criterioso e ordenado.

24. Porquanto não faria sequer sentido que o legislador tivesse de nivelar ou adjetivar o tipooua extensãodosconhecimentos do Administrador de Insolvência,umavez que este,assim que toma conhecimento de qualquer ato, dispõe ainda de 6 meses para diligenciar no sentido de saber se existe prejudicialidade para com Massa Insolvente ou não.

25. Se não o faz e depois pretende ver essa questão resolvida aproveitando-se de uma extensão que quer retirar das palavras que a lei manifestamente não detém, já é questão diferente e que, infelizmente, nos parece trazer aqui hoje.

26. Querer atropelar interpretações e critérios que resultam objetiva e cristalinamente da lei, por incumprimento de deveres que resultam da própria natureza das suas funções, é subverter o sentido da norma a belo prazer.

27. Ainda mais quando o Excelentíssimo Senhor Administrador de Insolvência, elaborou o relatório a que alude o artigo 155º do CIRE a 18 de Maio de 2018!!!

28. Parece-nos indubitável concluir que o conhecimento existira já antes dessa data, logo que tivera conhecimento dos aludidos documentos juntos, ou pelo menos a 18 de Maio de 2018;

29. Mais, no limite, e mesmo que por mera hipótese académica fosse necessário um conhecimento com quaisquer outros contornos que não o mero conhecimento, QUE REITERA-SE NÃO É, quem elabora um relatório desta natureza, com um dever de diligência que impende sobre si, que tipo de conhecimento detém afinal?

30. E foiprecisamente isto queo legislador pretendeuacautelar, que naverdade os sujeitos das relações jurídicas aqui em causa, e nomeadamente o Administrador de Insolvência, não pudesse, a seu belo prazer, vir alegar o que lhe é conveniente a si, por ter permitido que caducasse o direito de fazer operar a referida resolução!

31. Ademais, o artigo 9.º, número 3., do Código Civil, dispõe ainda que “na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador (…) soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.”

32. E interpretar que o legislador tenha feito depender a contagem do prazo para a prescrição nos contornos que pretende a Massa Insolvente é, salvoo devido respeito, passar um atestado de falta inteligência ao próprio legislador.

33. Ainda mais quando, observe-se atentamente, desde 2004, a primeira versão do CIRE, que o artigo 123.º permanece exatamente com a mesma expressão e nomenclatura.

34. Volvidas 14 versões, estando agora na sua 15.ª versão, tanta alegada contradição neste sentido, questiona-se: se a vontade do legislador fosse que o conhecimento por parte do Administrador de Insolvência fosse outro que não o mero conhecimento, com outros contornos, já não teria ocorrido alteração da letra da lei nesse sentido?

35. Reitera-se, 18 anos e 14 versões volvidas, a expressão mantém-se: a resolução pode ser efetuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de receção nos seis meses seguintes ao conhecimento do ato.

36. Nada pode ser mais claro do que: seis meses seguintes ao conhecimento do ato!!!

37. Precisamente porque o preceito é absolutamente claro, inequívoco, e, por mais que seja erradamente interpretado, as ora RECORRENTES não têm dúvidas, tal como Vossas Excelências também não terão por tudo o que supra já fora alegado: A caducidade operará 6 meses depois do Administrador de insolvência ter conhecimento do ato.

38. Mas ainda, ao abrigo do disposto no artigo 674.º, número 1., alínea c), sendo aplicáveis ao Acórdão proferido as nulidades da sentença resultantes do artigo 615.º, creem as ora REQUERENTES, ao abrigo do disposto na alínea c) do referido artigo, que o Acórdão proferido se encontra ferido de nulidade, portanto os fundamentos do Acórdão estão em oposição com a decisão e ocorre ambiguidade e obscuridade,

39. Pois que do Acórdão que ora se recorre resulta que “perante o que se explanou, poderemos dizer que já na petição inicial de apresentação à insolvência, se encontrava um documento da CRP, que poderia tersidolevado em conta, aquando da elaboração do relatório plasmado no artigo 155.º do CIRE”.

40. No entanto concluindo-se que “à data da entrada da resolução em 25-1-2019 ainda não havia decorrido o prazo do n.º 1 do artigo 123.º do CIRE, não tendo caducado o direito de proceder àquela.”

41. Dum rápido exercício matemático apreendendo-se que de 18 de maio de 2018 a 25 de janeiro de 2019 decorreram bastante mais de 6 meses. Tendo já caducado o direito de proceder à resolução

42. Mas também, e ainda, ao abrigo do disposto no artigo 674.º, número 1., alínea c), sendo aplicáveis ao Acórdão proferido as nulidades da sentença resultantes do artigo 615.º, creem as ora REQUERENTES, ao abrigo do disposto na alínea d) do referido artigo, que o Acórdão proferido se encontra ferido de nulidade, portanto o coletivo de juízes conheceu de questões que não podia tomar conhecimento,

43. Pois que o que aqui cumpria esclarecer seria se operara ou não a referida caducidade, uma vez que o Administrador de Insolvência tivera conhecimento – tal como se concluiu da factualidade resultante dos autos – desde a elaboração do referido relatório, porquanto tivera, pelo menos, contacto com a Petição Inicial para tal efeito,

44. Indo o Acórdão vai mais além quando enuncia, citando, “(…) da factualidade apurada, verificamos que foi com a notificação do tribunal ocorrida em 12-10-2018, que o Administrador teve conhecimento de todos os factos que integravam os pressupostos para atuar, ou seja, só a partir deste acontecimento se inteirou dos pressupostos e se despoletou a reação atinente ao exercício da resolução do negócio.(…)”

45. Questionando-se, onde resulta tal conclusão, a não ser de um total acolhimento da tese daRECORRENTE Massa Insolvente?

46. E bem assim, de uma conclusão que extrapola a factualidade provada, não sendo sequer de conhecimento oficioso.

47. E que, no caso concreto, à luz dos critérios que utiliza para proferir a decisão, altera no seu todo o resultado da decisão, existindo, portanto, manifesto excesso de pronúncia.

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