Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

AA, S.A.

demandou, pelo Juízo de Grande Instância Cível de Aveiro e em autos de ação declarativa com processo na forma ordinária,

BB.

,

CC Lda.

e

DD, S.A.

(e que passou a denominar-se

EE, S.A.

), peticionando a respetiva condenação solidária no pagamento da quantia de € 427.279,15, acrescida dos juros desde a citação.

Alegou para o efeito, em síntese, que tem por objeto a exploração de piscicultura.

Em 17/11/2009, celebrou com a 1.ª Ré BB, Lda. um contrato de empreitada que tinha por objecto a remodelação de instalações da piscicultura da Autora.

No dia 14/07/2011 ocorreu um sinistro nas instalações, causado pela rutura da forquilha instalada no bypass do módulo 3, que provocou a inundação da sala das bombas, a passagem de água da inundação da sala das bombas para o compartimento das bombas do módulo 2 e a paragem das bombas dos módulos 2 e 3. Em consequência dessa rutura e inundação foi impedida a renovação da água nas tinas n.ºs 2 e 3, o que causou a morte de peixes nelas existentes e provocou à Autora o correspondente prejuízo.

A rutura teve origem no incumprimento pelas 1.ª e 2.ª Rés do caderno de encargos, proposta de fornecimento, contrato e lista de trabalhos, recomendações, legislação e regulamentos.

A 1ª Ré havia transferido para a Ré Seguradora DD, S.A. a responsabilidade pelo acidente em causa.

+

Contestaram as Rés, concluindo pela improcedência da ação.

A Ré BB, Lda. alegou, em síntese, que por razões exclusivas da Autora foram sendo introduzidas alterações sucessivas na empreitada e respetivo objecto. A Ré cumpriu integralmente o contrato de empreitada, quer quanto aos termos inicialmente acordados entre as partes, quer quanto ao que, depois, veio a ser solicitado pela Autora. O sinistro foi provocado pela falta ou deficiente execução da ancoragem, sendo que era à Autora que incumbia executar essa ancoragem e a colocação dos suportes das tubagens e válvulas. O bypass foi desenhado pela Autora - não havia qualquer projeto -, sendo executado pela Ré CC, Lda.. A execução dos trabalhos foi vistoriada pela fiscalização, que não apresentou qualquer reserva ou defeito, e a obra foi aceite pela Autora. Na altura do sinistro, a Autora já estava a utilizar a obra, sem que se tenha procedido formalmente à respetiva receção provisória. A inundação podia ter sido evitada se existisse no poço uma bomba submersível adequada.

A Ré CC, Lda., e para além de ter suscitado as exceções da sua ilegitimidade e da preterição de litisconsórcio necessário passivo, alegou, em síntese, que:

a) a obra de remodelação da piscicultura da Autora foi sendo construída em diversas fases, tendo a contestante contratualizado com a 1.ª Ré, para cada uma das fases, a realização de trabalhos distintos com recurso a materiais distintos, de acordo com as duas “Listas de Trabalhos” apresentadas. Os artigos constantes das “Lista de Trabalhos” do Orçamento n.º ... contêm muitas alterações aos artigos do Caderno de Encargos da Autora e, ainda, aditamentos, que foram impostos pela Autora às 1.ª e 2.ª Rés. Assim, o bypass de circuito de hidráulico de bombagem, no módulo 3, onde ocorreu o invocado defeito, constituiu uma alteração ao projeto, sendo apenas descrito na “Lista de Trabalhos” apresentada à 2.ª Ré pela 1.ª Ré, no ponto n.º 26 A do Orçamento no ..., tendo sido executado sem qualquer projeto, a mando, passo a passo, da ora A., que ordenou, designadamente, que passasse a ser executado com o diâmetro de 160 mm, em vez dos 315 mm inicialmente previstos;

b) os trabalhos de ancoragem – meios de fixação e suporte – sempre foram executados diretamente pela Autora;

c) era à Fiscalização da obra que competia submeter o sistema a um ensaio de pressão;

d) as deficiências do tubo não eram aparentes, só sendo percetíveis mediante uma análise rigorosa e científica como a que foi levada a efeito pelo ISQ;

e) após a instalação do circuito de bombagem do módulo 3, a Autora mandou proceder à instalação elétrica e de sistema de redes, que implicaram a passagem de cabos elétricos, por calhas, colocados por cima do circuito bypass. A execução de tais trabalhos implicou a passagem de trabalhadores por cima do circuito bypass, podendo ter sido esta mais uma causa para a fratura do tubo;

f) se existissem bombas submersíveis nos módulos 1, 2, 3 e 4, estas poderiam ter evitado a subida das águas e consequente avaria das bombas dos circuitos de bombagem. Tais bombas não foram aplicadas pela A. por razões de redução de custos.

Mais requereu a intervenção principal de

FF, Lda.

, como associada das Rés.

Na contestação que apresentou, e para além de impugnar parte da factualidade alegada pela Autora, a Ré DD …, S.A. invocou:

a) a sua ilegitimidade com o fundamento de que a Autora não a podia demandar diretamente;

b) a caducidade do direito de indemnização pelo decurso do prazo previsto no n.º 2 do art. 1225.º do C. Civil;

c) a não cobertura do seguro relativamente ao prejuízo em causa.

+

Por despacho proferido a fls. 416/418, foi admitida, como associada das Rés, a requerida intervenção principal de FF, Lda.

Esta, porém, não interveio nos autos, nomeadamente contestando a ação.

+

Foi proferido despacho saneador onde, além do mais, se decidiu julgar improcedentes as exceções de ilegitimidade e de caducidade, e relegar para a sentença o conhecimento das exceções relacionadas com a cobertura do seguro.

+

A final foi proferida sentença que, julgando parcialmente procedente a ação:

a) Condenou a 1.ª e 2.ª Rés e a Chamada a pagarem à Autora a quantia de €78.310,48, acrescida de juros de mora, à taxa legal comercial, a partir da citação e até integral pagamento;

b) Condenou a Ré Seguradora a pagar à Autora solidariamente com aquelas Rés a quantia de € 70.479,43, acrescida de juros de mora, à taxa legal comercial, a partir da citação e até integral pagamento;

c) Absolveu as Rés e a Chamada do mais que contra elas fora pedido.

+

Inconformada com o assim decidido, apelou a Autora.

As Rés EE, S.A. e CC, Lda. recorreram subordinadamente.

A Ré BB, Lda. veio declarar a sua adesão aos recursos subordinados.

A Relação do Porto julgou improcedente a apelação da Autora, e procedentes os recursos subordinados, revogando a sentença na parte em que condenou as respetivas Recorrentes, absolvendo-as do pedido que contra elas foi deduzido.

+

Insatisfeita com o decidido, pede a Ré BB, Lda. revista.

+

Da respetiva alegação extrai a Recorrente as seguintes

conclusões

:

I. O recurso ora interposto do douto acórdão proferido é apresentado na firme convicção de que a matéria de facto apurada nestes autos impunha ao Tribunal a quo a adoção de uma decisão diferente da seguida, designadamente, a absolvição da Ré, ora Apelante.

II. A Apelante entende que o Tribunal a quo fez uma incorreta aplicação do direito aos factos dados como provados.

III. Desde logo, entende a Apelante que o Tribunal a quo conheceu de matérias de que não podia conhecer ao i) substituir-se ao Tribunal Recorrido de Primeira Instância (ex vi artigo 665.° CPC).

IV. Com efeito, a co-Ré EE arguiu a nulidade da sentença, porquanto o Tribunal de Primeira Instância, na Audiência Prévia, relegou para o momento da sentença o conhecimento das exceções invocadas e, depois, não se pronunciou sobre as mesmas.

V. Acontece que, o Tribunal de Primeira Instância não deixou de conhecer as exceções invocadas por as considerar prejudicadas pela solução dada ao litígio, mas, ao que parece evidente, por manifesto esquecimento.

VI. Note-se que a substituição prevista no n.º 2 do artigo 665.º CPC pressupõe uma consciente não resposta (isto é, não responde por considerar que a questão se encontra prejudicada) e já não quando se esquece.

VII. Por este motivo, entende a Ré que não cumpria ao Tribunal a quo substituir-se ao Tribunal de Primeira Instância e, ao invés, deveria ter ordenado a remessa dos Autos à Primeira Instância para que conhecesse da questão que olvidou.

VIII. Ao decidir como fez, o Tribunal a quo violou o preceituado no n.º 2 do artigo 665.º do CPC.

IX. Em consequência, deverá acórdão ser revogado e ser ordenado que o Tribunal da Relação ordene a remessa dos Autos à Primeira Instância para que se pronuncie sobre as questões que olvidou decidir.

Acresce que,

X. A decisão proferida ii) violou, também, o preceituado no n.º 3 do artigo 665.º do CPC.

XI. Com efeito, a Exma. Desembargadora Relatora, antes de ter proferido a decisão, deveria ter ouvido cada uma das partes, em cumprimento do princípio do contraditório e para evitar a prolação de uma decisão surpresa, como a que se veio a verificar.

XII. A decisão proferida, nesta parte, tem reflexos, não só na esfera da Autora Apelada (que viu a ação improceder contra a seguradora), mas, também, na ora Apelante, porquanto, por via da mesma, a sua seguradora deixou de ser solidariamente responsável pelo valor de €70.479,43, conforme a decisão de primeira instância havia decidido.

XIII. Por esse motivo, a Ré tinha todo o interesse em procurar influenciar positivamente a decisão que veio a ser decidida, sem que tivesse tido oportunidade de exercer o contraditório.

XIV. Assim, ao decidir como fez, o Tribunal a quo no douto acórdão violou o preceituado no n.º 3 do artigo 665.º CPC.

XV. Em consequência, deverá o acórdão ser revogado e ser ordenado que o Tribunal da Relação convide as partes a pronunciarem-se sobre a questão da interpretação a dar às cláusulas do contrato de seguro.

Sem prejuízo,

XVI. As instâncias concluíram de forma diversa quanto à iii) qualificação da responsabilidade civil feita valer nesta ação: a Primeira Instância entendeu que a responsabilidade é extracontratual, delitual ou aquiliana e o acórdão recorrido que se trata de responsabilidade contratual.

XVII. Não pode a ora Apelante concordar com a posição assumida pelo acórdão recorrido, porquanto, desde logo, não está em causa o exercício dos direitos da eliminação dos defeitos, da redução do preço e da resolução do contrato previstos nos artigos 1221.°, 1222.°, 1223.º do CC,

XVIII. O contrato de empreitada ficou cumprido, podendo, eventualmente, serem utilizados os mecanismos previstos nos artigos vindo de referir, se surgissem defeitos, o que não ocorreu.

XIX. Aliás, a Autora veio apenas alegar os prejuízos causados em consequência do sinistro, ou seja, exercer o direito da indemnização previsto no artigo 1223.º do CC, que lhe confere, nos termos gerais do Código Civil, de se “ressarcir dos danos provenientes da execução defeituosa, sejam eles causados na própria obra ou noutros bens jurídicos do dono desta”.

XX. Tanto mais que os danos em causa na presente ação não estão relacionados com o objecto empreitada, ou seja, a morte dos peixes mantidos em viveiros são, sem qualquer dúvida, danos colaterais, porquanto não se relacionam com o objecto da empreitada.

XXI. Note-se que na distinção de Pedro Romano Martinez, os danos “cerca rem” são os específicos ligados ao contrato, isto é, os causados no objecto da própria prestação. Já os “extra rem” são os danos pessoais sofridos pelo credor e os danos ocasionados no restante património do “accipiens”. Ali, aplicar-se-ão as regras da responsabilidade contratual, aqui, as da responsabilidade extracontratual.

XXII. É neste ponto que a ora Apelante diverge do acórdão, porquanto entende que os danos provocados nos peixes mantidos em viveiro, não fazendo parte do contrato de empreitada, são danos extra rem - o que exclui a responsabilidade contratual.

XXIII. Em linha com a tese defendida na sentença do Tribunal de Primeira Instância, os prejuízos têm origem extracontratual embora eventualmente sejam consequência de ou tenham origem em violação do contrato de empreitada.

XXIV. Realce-se que a escolha entre o regime da responsabilidade contratual ou aquiliana tem inegáveis consequências, desde logo, quanto à manutenção da co-Ré CC como parte legítima nos presentes Autos - tanto mais que a mesma veio a ser absolvida do pedido no acórdão recorrido.

XXV. Ao decidir como fez, o Tribunal a quo fez uma incorreta interpretação do regime de responsabilidade e, por via disso, absolveu a Ré CC do pedido, quando tal não deveria ter ocorrido e, por isso, violou o preceituado nos artigos 483.º e seguintes e 1221.º a 1223.º, todos do CC.

XXVI. Em consequência, deverá o acórdão ser revogado e ser substituído por outro que considere que, porque se aplica o regime da responsabilidade extracontratual, é a Ré CC parte legítima.

Sem prejuízo,

XXVII. Se se entender que estamos no iv) âmbito de responsabilidade contratual, imperioso se mostrava, então, que tivesse resultado provado que o sinistro ocorreu no âmbito do contrato de empreitada celebrado entre a Autora e a Ré Apelante.

XXVIII. Contudo, dos factos 3), 4), 21), 22), 27) e 28) o que resulta é que o bypass não constava da lista de trabalho do contrato de empreitada; foi uma alteração do projeto que o Dono da Obra solicitou diretamente à Ré CC que, por sua vez, encomendou a peça à FF; foi a Ré CC, após ordem expressa da Autora, quem procedeu à montagem provisória do sistema bypass para aprovação da A. e Fiscalização; uma vez aprovada, a Autora/Dono da Obra mandaram a 2ª Ré proceder à conclusão, em definitivo, daquela alteração ao projeto na parte que lhe competia para, depois, os trabalhadores do dono da obra procederem à sua ancoragem/fixação.

XXIX. Isto é, dos factos dados como provados não resulta que a execução da referida peça, sua colocação e montagem fossem trabalhos no âmbito do contrato de empreitada celebrado entre a Autora e ora Apelante.

XXX. Antes pelo contrário. O que resulta é que foram trabalhos extra contrato de empreitada.

XXXI. Pelo que não pode a ora Apelante ser responsabilizada por alegados defeitos de concepção ou execução de um bypass que nunca foi da sua responsabilidade.

XXXII. Dito de outro modo, não existe qualquer responsabilidade contratual da ora Apelante no sinistro em causa nos presentes Autos.

XXXIII. Por conseguinte, impõe-se a revogação do acórdão recorrido, devendo a ora Apelante ser absolvida.

XXXIV. Ao decidir como fez, o Tribunal a quo fez uma incorreta integração dos factos dados como provados e, assim, violou o disposto nos artigos 798.º e seguintes do C.C.

Sem prescindir,

XXXV. A Apelante não se conforma com a v) interpretação efetuada pelo acórdão recorrido quanto às exclusões contratuais.

XXXVI. Na verdade, o acórdão recorrido concluiu que os danos peticionados se encontram excluídos porquanto o contrato de seguro não garante a responsabilidade civil emergente de perdas indiretas de qualquer natureza, lucros cessantes e paralisações.

XXXVII. Acontece que, o seguro contratado é um seguro que tem por objecto a responsabilidade civil extracontratual e a responsabilidade contratual da aqui Apelante que, ao abrigo da lei civil, seja imputável ao segurado na qualidade ou no exercício da atividade expressamente referida nas condições particulares, ou seja, na construção civil.

XXXVIII. Uma interpretação literal de tal exclusão, sempre com o devido respeito, esvazia o seguro de qualquer objecto.

XXXIX. Na esteira do aresto deste Supremo Tribunal de 24.01.2018, segurar a responsabilidade civil extracontratual e contratual e, depois, excluir todo e qualquer lucro cessante, todo e qualquer perda indireta de qualquer natureza e toda e qualquer paralisação é esvaziar “a garantia de protecção do risco que o contrato cabia assegurar”.

XL. A exclusão de tais danos “desrespeita o princípio fulcral de lisura contratual ao retirar, praticamente, a utilidade ao seguro contratado, arredando do âmbito da cobertura da apólice” os danos mais comuns produzidos no âmbito da atividade da Apelante de construção civil.

XLI. “E porque neste domínio a ponderação da boa fé deverá ser feita em função da confiança suscitada, nas partes, pelo sentido global das cláusulas contratuais em causa, pelo processo de formação do contrato singular celebrado, pelo teor deste e ainda por quaisquer outros elementos atendíveis, conforme impõe o art. 16.°, al. a), do DL 446/85, de 25-10, a referida cláusula de exclusão consubstancia um atropelo à dinâmica de um adequado funcionamento do vínculo contratual estabelecido; por isso, é desproporcional e violadora do princípio da boa-fé. Consequentemente, há que a considerar proibida e, como tal, nula (arts. 12.°,15.° e 18.°, al. b), do DL 446/85, de 25-10)” - nulidade que expressamente se invoca.

Mais,

XLII. Ainda que assim não se considere, a melhor interpretação a dar à exclusão deverá considerar que a mesma se encontra apenas inserida na alínea j).

XLIII. Com efeito, analisadas todas as alíneas que compõem as exclusões, verifica-se que as primeiras procuram afastar a responsabilidade e excluir danos muito concretos; depois aparecem os danos decorrentes de determinados sinistros (danos ambientais, acidentes provocados por veículos, transporte de materiais explosivos, furto ou roubo). Depois, vêm três alíneas [i), j) e k)] que têm que ver com a execução do contrato e o incumprimento do contrato.

XLIV. Estes danos contratuais têm que ver, naturalmente, com o próprio objecto do contrato (cerca rem).

XLV. Deste modo, os danos em causa nos presentes Autos (extra rem) não se encontram abrangidos por esta exclusão.

Sem prescindir,

XLVI. Haverá, ainda, que ponderar, no esforço interpretativo, o diferente texto existente entre as condições gerais e as particulares, com a inclusão da expressão “terceiros” associado à paralisação.

XLVII. Com efeito, a inclusão da expressão “terceiros” nas condições particulares tem de ter consequências na interpretação a fazer de tal exclusão.

XLVIII. Ora, se se tiver em consideração o que acima se referiu quanto à abrangência da garantia que o contrato pretende salvaguardar (e, portanto, não podem ser todos e quaisquer danos); além da integração da exclusão nas condições gerais na alínea j) e a ausência de referência a terceiros; a inclusão de tal expressão só pode visar uma única consequência: no que diz respeito aos terceiros, só os danos da paralisação desses terceiros é que se encontram excluídos, sendo que os danos indiretos e perda de lucros só podem ser do próprio segurado.

Concluindo,

XLIX. Se se interpretar de forma literal a exclusão, a mesma só pode ser considerada nula;

L. Se se interpretar a exclusão considerando a sua inserção na alínea j), por confronto às demais alíneas, tal exclusão abrange apenas os danos contratuais que têm que ver com o próprio objecto do contrato (cerca rem) e já não os extra rem, como em causa nos presente autos.

LI. Se se interpretar as condições gerais e particulares em conjunto com o âmbito da atividade de construção civil; as diferentes consagrações textuais com a inclusão de terceiros associado apenas à paralisação e, bem assim, a inclusão de tal exclusão na alínea j), deve tal exclusão ser interpretada de forma restritiva no sentido de que, quanto a terceiros, apenas os danos de paralisação se mostram excluídos.

Mas mesmo que assim não se entenda,

LII. Os danos sofridos pela Autora Apelada não se reconduzem aos danos excluídos naquela cláusula contratual.

LIII. Com efeito, os danos da Autora ascenderam a 506.939,09€, sendo 294.160,08€ de custos fixos e 212.779,0l€ de custos variáveis.

LIV. Ou seja, os danos sofridos são custos, logo são danos emergentes e, portanto, não se encontram, de todo, excluídos.

LV. Em face do exposto, ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo fez uma incorreta interpretação do contrato de seguro celebrado e violou o disposto nos artigos 12.°, 15.°, 16.º e 18.º do DL 446/85, de 25-10.

A terminar,

LVI. A apelada não se conforma, também, com o que entende se tratar de uma vi) errada interpretação da divisão de responsabilidades.

LVII. Conforme resulta fixado em ambas as instâncias, a responsabilidade da Autora foi fixada em 3/4 e a das Rés nos restantes 1/4.

LVIII. Se se considerar que o valor total dos danos ascenderam a 506.939,06€, de tal divisão de responsabilidades resulta que a Autora teria que suportar 3/4 daquele valor, ou seja, 383.204,31€, apenas podendo exigir de quem quer que fosse o valor de 127.734,77€.

LIX. Acontece que, a Autora já recebeu da sua seguradora o valor de 193.697,15€.

LX. Donde, dentro da divisão de responsabilidades definida pelo Tribunal (3/4 vs. 1/4), a Autora apenas poderia ser indemnizada no valor global de 127.734,77€. Se já recebeu da sua seguradora o valor de 193.697,15€, nada pode exigir das Rés.

LXI. Note-se que a indemnização adiantada pela seguradora à Autora Apelada não é alheia aos danos peticionados nos presentes Autos, porquanto a seguradora, uma vez satisfeito o crédito, sub-rogou-se no direito da Autora.

LXII. O que, com o devido respeito, não se pode aceitar é que a Autora, tendo sido considera responsável em 3/4 dos danos sofridos, venha a receber 193.697,15€ da sua seguradora e 78.310,48€ da Ré ou das Rés, num total de 272.007,63€ (ou seja, receberá 53% dos danos tidos, quando apenas deveria receber 25%).

LXIII. Em face do exposto, atenta a divisão fixada, o cômputo dos danos totais e o já recebido pela sua seguradora, deverá o douto acórdão ser revogado e substituído por outro que absolva a Ré do pedido.

LXIV. Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo fez uma incorreta interpretação dos danos sofridos pela Autora Apelada, violando o disposto no artigo 570.º do CC.

+

A Ré EE, S.A. e a Ré CC-…, Lda. contra-alegaram, concluindo pela improcedência do recurso.

+

O tribunal recorrido pronunciou-se sobre as nulidades imputadas ao acórdão respetivo, julgando-as inverificadas.

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Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

+

II -

ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou argumentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

+

São questões a conhecer:

- Nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia;

- Preterição do contraditório e produção de decisão-surpresa;

- Qualificação da responsabilidade da Recorrente;

- Obra correspondente a serviços extra contrato de empreitada;

- Cobertura dos danos pelo seguro;

- Errada interpretação indemnizatória da divisão de responsabilidades.

+

III -

FUNDAMENTAÇÃO

De facto

Estão

provados

os factos seguintes, como tal descritos no acórdão recorrido:

1 - Entre a A. e a 1.ª Ré foi celebrado, a 17/11/2009, o contrato de empreitada constante de fls. 20/24 (que se dá por reproduzido) e tinha por objecto “a remodelação da piscicultura conforme especificações e características constantes do projecto de “Arquitetura e Proposta n.º … Retificada com data de 17/11/2009, documentos que ficam a fazer parte integrante do presente contrato” (A).

2 - Nos termos do contrato, pelo menos o fornecimento dos suportes de tubagens e acessórios de ligação às tinas era da responsabilidade da A., por estar excluído do contrato – fls. 31/36 (B).

3 - No dia 14/07/2011, ocorreu um sinistro nas instalações da A. causado pela ruptura da forquilha instalada no bypass do módulo 3, que provocou a inundação da sala das bo