Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. nº 4915/04.9TVLSB.L1.S1

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(Rel. 225)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça

1 - “AA, S. A.” (“AA”) e “BB, S. A.” instauraram, no Tribunal Cível da comarca de Lisboa, no decurso do ano de 2004, acção declarativa, com processo comum e sob a forma ordinária, contra “CC - Sociedade …, S. A.” e “CC - Construções ..., S. A.”, pedindo a condenação da 1ª R. a pagar à 1ª A. a quantia de € 354 384,09, correspondente a 20% do montante total dos prejuízos sofridos, acrescida de juros de mora, desde 01.07.04 até integral pagamento, e à 2ª A. a quantia de € 139 767,66, acrescida de juros de mora, desde 01.07.04, e a condenação da 2ª R. a pagar à A. “BB” a quantia de € 93 178,44, acrescida de juros desde 01.07.04.

Fundamentando a respetiva pretensão, invocaram, muito em resumo e essência, a celebração de diversos contratos de aquisição de ações com as RR., nos quais houve falsidade da informação que conduziu à sobreavaliação das empresas.

As RR. impugnaram os pedidos.

Percorrida a subsequente tramitação, realizou-se a audiência de discussão e julgamento, tendo sido proferida decisão sobre a matéria de facto, contra a qual não houve reclamações.

Foi proferida sentença que decretou a procedência parcial da ação, tendo:

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I - Absolvido a R. “CC S…” do pedido contra si deduzido por “AA, S. A.”;

II - Condenado a R. “CC S…” a pagar à “BB” a quantia de € 23 076,86, acrescida de juros de mora vencidos, desde 19.04.02, e vincendos até integral pagamento, à taxa legal para as sociedades comerciais;

III - Condenado a R. “CC, S. A.” a pagar à A. “BB” a quantia de 23 076,86), acrescida de juros vencidos, desde 19.04.02 e vincendos até integral pagamento, contados desde 19.04.02, à taxa legal para as sociedades comerciais.

Tendo sido interposta apelação por todas as partes, a Relação de Lisboa, por acórdão de 12.12.13, decidiu:

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“Procede pois deste modo o recurso apresentado pelas RR.

Prejudicada a ampliação do recurso deduzida pelas mesmas.

Segue deliberação.

Na improcedência da apelação das AA. mantém-se a sentença apelada na parte em que julgou a acção improcedente e revoga-se esta na parte em que condenou as RR., declarando-se agora as mesmas totalmente absolvidas da pretensão deduzida nos autos”.

Daí a presente revista interposta pelas AA., visando a revogação do acórdão impugnado, conforme alegações culminadas com a formulação das seguintes conclusões:

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1ª - Consideram as ora recorrentes que o douto acórdão recorrido se encontra viciado, na sua base, por um erro de direito;

2ª - O erro fundamental do Tribunal “a quo” consistiu na aplicação do regime legal da responsabilidade civil aos factos dos autos, quando as partes haviam contratual e expressamente estipulado, ao abrigo da sua autonomia privada, um específico regime para as divergências entre as qualidades do objecto do negócio declaradas pelas vendedoras, aqui recorridas, e as reais características daquele;

3ª - Verifica-se pois, designadamente, a aplicação errónea dos artigos 798.° e seguintes do Código Civil;

SOBRE A CLÁUSULA DE GARANTIA

4ª - Recorrentes e recorridas estabeleceram, contratualmente, uma cláusula de garantia, segundo a qual as vendedoras, aqui recorridas, responderiam automaticamente - isto é, de forma objectiva - pelas divergências entre o que expressamente declararam quanto à situação económico-financeira das sociedades vendidas e a realidade, "haja o que houver";

5ª - As cláusulas 4ª e 5ª dos contratos celebrados entre as recorridas e as recorrentes “AA” e “BB”, respectivamente, bem como o Anexo IV aos mesmos, consubstanciam a referida cláusula de garantia, em que as recorridas asseguraram expressa, irrevogável, incondicionalmente e sem reservas, a verificação de determinadas qualidades das sociedades objecto do negócio;

6ª - A cláusula de garantia não se reconduz a qualquer obrigação de comportamento, mas à assunção do risco da desconformidade entre a situação declarada e a real situação das sociedades objecto do negócio;

7ª - As recorridas respondem assim de forma automática, isto é, independentemente da verificação dos pressupostos da responsabilidade civil - facto ilícito, culpa ou dano - por qualquer divergência entre o declarado contratualmente e a realidade, desde que abrangida pela cláusula de garantia;

8ª - Recorrentes e recorridas estabeleceram expressamente as consequências da violação da cláusula de garantia nas cláusulas 12ª, nº 1 e 7ª, nº1 do contrato - recorrida “CC S…” - recorrente “AA” e recorridas “CC S…” e “CC S. A.” - recorrente “BB”, respectivamente;

9ª - Uma vez que, com a cláusula de garantia, as recorridas não assumiram qualquer obrigação de comportamento, a violação daquela não pode qualificar-se como um incumprimento no sentido tradicional que lhe é atribuído em sede de responsabilidade civil legal;

10ª -

Não existindo incumprimento em sentido clássico, a violação da cláusula de garantia não gera um

dever de indemnizar

na acepção do regime legal da responsabilidade civil, mas apenas um

dever de prestar

em sentido estrito, correspondente à diferença entre o valor económico-financeiro da sociedade garantido pelas recorridas através das contas apresentadas e o seu valor real, que teria determinado o preço do negócio

;

11ª - Os significantes indemnizar e dano são utilizados no seu sentido comum e amplo, sem que importem uma definição da aplicação do regime legal da responsabilidade civil;

12ª - Nas cláusulas 12ª nº/s 1 e 3 e 7ª, nº/s 1 e 4 dos contratos, as partes estabeleceram ainda uma franquia, ou seja,

determinaram contratualmente qual o valor a partir do qual as divergências entre a situação declarada e garantida pelas vendedoras e a situação real das sociedades objecto do negócio seria relevante para efeitos de responsabilização das recorridas

;

13ª - No caso do contrato entre a recorrida “CC S…” e a recorrente “AA”, o valor materialmente relevante das divergências a partir do qual há lugar à responsabilização da recorrida é de Esc. 50 000 000$00 (€ 249 398,95) - cláusula 12ª, nº 3;

14ª - Já no caso do contrato celebrado entre as recorridas e a recorrente “BB”, o valor mínimo das divergências situa-se nos Esc. 2 500 000$00 (€ 12 469,95) - cláusula 7ª, nº4;

15ª -

O que releva é, apenas, determinar se a soma do valor de todas as discrepâncias contabilísticas entre o declarado pelas vendedoras e a realidade é igual ou superior ao valor das franquias

. Nesse caso há, automaticamente, lugar à responsabilização das vendedoras, aqui recorridas, sendo irrelevante a existência de qualquer materialidade dos valores em sentido contabilístico estrito;

16ª - Não se trata, pois, de determinar se o valor de cada uma das sociedades no seu todo era ou não, afinal, inferior ao que lhe foi atribuído pelas partes;

SOBRE O VALOR DOS DANOS SOFRIDOS PELAS RECORRENTES, EM VIRTUDE DAS DIVERGÊNCIAS EXISTENTES

Prejuízos sofridos pela recorrente “AA”

Relativamente à “BB”

17ª - A recorrente “AA” sofreu, em virtude das divergências entre a situação patrimonial da “BB” garantida pela recorrida “CC S…” um dano total de € 431 978,95;

18ª - Considerando a franquia estabelecida na cláusula 12ª, nº 3 - € 249 398,95 -, o valor em dívida pela recorrida “CC S…” é de € 391 672,26, incluindo capital e juros de mora vencidos até dia 03 de Fevereiro de 2014;

Relativamente à “DD”

19ª - A recorrente “AA” sofreu, em virtude das divergências entre a situação patrimonial da “DD” garantida pela recorrida “CC S…” e a sua situação real um dano total de € 753 918,06;

20ª - Considerando o valor de 60% de participação da “BB” na “DD” e o valor de 20% da participação da “CC S…” na “BB”, o valor total em dívida é de € 193 205,29, incluindo capital e juros de mora até 03 de Fevereiro de 2014;

Relativamente à “EE”

21ª - Os prejuízos sofridos pela recorrente “AA” em consequência das divergências entre a situação patrimonial da “EE” garantida pela recorrida “CC S…” e a sua situação real é de € 702 246,52;

22ª - Tendo em consideração a participação de 50% detida pela “BB” na “EE” e o valor da participação da recorrida “CC S…” na “BB” - 20% - o valor devido é de € 149 923,41, contabilizados o capital e os juros de mora até 03 de Fevereiro de 2014;

Relativamente à “FF”

23ª - Os prejuízos sofridos pela recorrente “AA” em consequência das divergências entre a situação patrimonial da “FF” garantida pela recorrida “CC S…” e a sua situação real é de € 158 009,19;

24ª - Tendo em consideração a participação de 75 % detida pela “BB” na “FF” e o valor da participação da Recorrida “CC S…” na “BB” - 20% - o valor devido é de € 50 553,60, o qual inclui o capital e os juros de mora vencidos até 03 de Fevereiro de 2014;

Relativamente à “GG”

25ª - Os prejuízos sofridos pela recorrente “AA” em consequência das divergências entre a situação patrimonial da “GG” garantida pela recorrida “CC S…” e a sua situação real é de € 79 042,61;

26ª - Tendo em consideração a participação de 60% detida pela “BB” na “GG” e o valor da participação da recorrida “CC S…” na “BB” - 20% - o valor devido é de € 20 231,16;

Total

27ª - O valor global do prejuízo sofrido pela “AA” no âmbito do contrato celebrado com a recorrida “CC S…”, tendo já em conta a referida franquia estabelecida na cláusula 12ª, nº3 do contrato e a participação de 20% que a recorrida “CC S…” detinha na” BB”, é de € 678 095,72;

Dos prejuízos sofridos pela recorrente “BB”

Relativamente à “EE”

28ª - Os prejuízos sofridos pela recorrente “BB” em consequência das divergências entre a situação patrimonial da “EE” garantida pelas recorridas “CC S…” e “CC S. A.” e a sua situação real é de € 702 246,52;

29ª - O valor da franquia estabelecido na cláusula 7ª, nº4 do contrato - € 12 469,95 - encontra-se claramente ultrapassado;

30ª - Atenta a percentagem de 50% de capital social detido pela “BB” na “EE”, está em causa um prejuízo de € 351 123,26;

31ª - A responsabilidade da recorrida “CC S…”, tendo em consideração o valor da participação que detinha na “EE” -15% -, ascende ao montante de € 112 442,57;

32ª - A responsabilidade da recorrida “CC S. A.” cifra-se em € 74 961,72, considerando que o valor da sua participação social na “EE” é de 10%;

33ª - Os valores em dívida apresentados incluem o capital e os juros de mora até ao dia 03 de Fevereiro de 2014.

Nestes termos e nos mais de Direito que V. Exas., venerandos Conselheiros, doutamente suprirão, requer-se o proferimento de acórdão que, em substituição do douto acórdão recorrido, sanando os vícios de que este padece, julgue inteiramente procedentes os pedidos formulados pelas ora recorrentes:

a) - Condenando a recorrida “CC S…” no pagamento, à recorrente “AA”, do montante de € 805 585,72, acrescidos de juros de mora comerciais até efectivo e integral pagamento;

b) - Condenando a recorrida “CC S…” no pagamento, à recorrente “BB”, do montante de € 112 442,57, acrescidos de juros de mora comerciais até efectivo e integral pagamento;

c) - Condenando a recorrida “CC S. A.” no pagamento, à recorrente “BB”, de € 74 961,72, acrescidos de juros de mora comerciais até efectivo e integral pagamento;

d) - Condenando as recorridas no pagamento, às recorrentes “AA” e “BB”, na quantia que se vier a determinar em liquidação de sentença, quanto aos danos incorridos pela falta de provisão para clientes de cobrança duvidosa, no âmbito da venda da “EE”.

Assim se fazendo a tão costumada JUSTIÇA!

Contra-alegando, defendem as recorridas a manutenção do julgado.

Corridos os vistos e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir.

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2 - A Relação teve por provados os seguintes factos:

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A) - A “HH, S. A.”, (HH) é uma sociedade comercial inserida no grupo "AA", cuja actividade consiste na angariação de novos negócios em Portugal, em mercado aberto (municipal), tendo, por função predominante o relacionamento com os consumidores e a gestão de infra-estruturas e operações dos negócios angariados;

B) - A A. “AA” é a sociedade holding do grupo "AA", que desenvolve a sua actividade nas três vertentes do saneamento básico: abastecimento de água, saneamento de águas residuais e valorização de resíduos sólidos;

C) - A A. “BB” pertence ao grupo "AA" e presta serviços de gestão e exploração de sistemas de captação, de tratamento e distribuição de água e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes;

D) - A R. “CC S…” foi accionista da A. “BB”, detendo, até 17 de Julho de 2001, acções representativas de 20% do capital social daquela empresa;

E) - Até à mesma data, a referida R. deteve também acções representativas de 15% do capital da sociedade “EE”;

F) - A R. “CC, S. A.” foi também accionista da sociedade “EE”, tendo detido, até 17 de Julho de 2001, acções representativas de 10% do capital social daquela empresa;

G) - Em 2001, entre os accionistas da A. “BB” [“II”, “JJ CAPITAL” e “CC, S…”] e a A. “AA”, foram estabelecidos os princípios básicos para a concretização de uma operação societária que permitisse reforçar e consolidar a posição da “BB” e “HH” no mercado nacional de distribuição de água;

H) - Para a concretização dessa finalidade, entendeu-se conveniente proceder à concentração do capital da “BB”, bem como à centralização, na esfera jurídica da “BB” e da “HH” de um conjunto de sociedades que, regionalmente, através de contratos de concessão celebrados com municípios ou associações de municípios, exploram os serviços de captação, tratamento e distribuição de água em vários concelhos do país, e cujas participações sociais se encontravam repartidas entre a “BB” a “KK”, a “CC, S…” e a “CC, S. A.”;

I) - Essas sociedades concessionárias eram as seguintes:

• “FF”, cujo capital social pertencia à “BB” (75%) e “KK” (25%);

• “LL”, cujo capital social pertencia à “BB” (75%) e “KK” (25%);

• “EE”, cujo capital social pertencia à “BB” (50%), “KK” (25%); “CC S...” (15%) e “CC, S. A.” (10%);

• “MM”, cujo capital pertencia à “BB” (80%) e “KK” (20%);

J) - A concentração do capital da “BB” operou-se mediante um contrato pelo qual a A. “AA” adquiriu aos accionistas da “BB” a totalidade das acções representativas do capital social desta última;

L) - A centralização na esfera jurídica da “BB” e da “HH” das sociedades concessionárias supra referidas concretizou-se através da compra, pela “BB”, da totalidade das participações sociais detidas pelos restantes accionistas, ficando, assim, a “BB” com 100% do capital social daquelas sociedades;

M) - A “HH”, por sua vez, passou a ter como accionistas o “JJ” (24,5%) e a A. “AA” (75,5%), e passou a deter, a 100%, o capital social da “BB”;

CONTRATO BB

N) - 0 contrato referido em J) foi celebrado, em 17 de Julho de 2001, entre as sociedades “II”, “JJ CAPITAL” e a R. “CC, S…”, por um lado e como vendedoras, e a A. “AA”, por outro lado e como compradora, tendo-o sido nos termos e condições que constam do escrito junto de fls .112 a 282, que aqui se dá por reproduzido;

O) - Com a celebração desse contrato, a A. adquiriu as acções de que a R. “CC, S...” era titular na A. “BB”, ou seja, 346 166 (trezentas e quarenta e seis mil, cento e sessenta e seis) acções, pelo preço de Esc. 800 000 000$00, contravalor de € 3 990 383,18;

P) - Como consequência do mesmo e indirectamente, a A. “AA” adquiriu, ainda, participações sociais nas subsidiárias da A. “BB”, a saber:

“FF - …, S. A.”;

“LL - …, S. A.”;

“EE – …, S. A.”;

“DD - …, S. A.”;

“MM - …, S. A.”; e

“GG - …, S.A. Q.”;

Q) - Na cláusula quarta do referido contrato, a R. “CC S…” declarou e garantiu ser proprietária das acções representativas de 20% do capital social da A. “BB” e de igual percentagem de direitos de voto, acções essas identificadas no ponto 3 do Anexo II do mesmo acordo;

R) - Na mesma cláusula, a referida R. declarou e garantiu, ainda, que essas acções haviam sido emitidas nos termos legais e estatutários e que se encontravam:

a) Livres de quaisquer ónus, encargos ou responsabilidades, bem como livres de quaisquer limitações, seja qual fosse a sua natureza ou origem, que pudessem prejudicar ou impedir o exercício dos direitos a elas inerentes ou a sua livre disponibilidade, com excepção das constantes do respectivo contrato de sociedade;

Integralmente subscritas e realizadas;

Devidamente registadas no livro de registo de acções da A. “BB”;

S) - Na cláusula quinta do mesmo contrato, a referida R. declarou e aceitou que a A. “AA” comprava as acções tendo em conta as declarações e garantias constantes do Anexo VII, por ela prestadas com referência e validade à data do contrato - 17 de' Julho de 2001 -, tendo declarado que a veracidade e exactidão dessas declarações e garantias era, por ela, garantida de modo irrevogável, incondicional e sem reservas;

T) - No parágrafo 15 do Anexo VII ao referido contrato, a mesma R. “CC, S…” declarou, sob a epígrafe "Livros e documentos de prestação de contas", que:

"(a) todos os livros e demais documentos de prestação de contas da “BB” e de cada uma das subsidiárias foram elaborados de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade na altura em vigor e reflectem, em cada momento, de forma verídica, completa e exacta, a situação económico-financeira de cada uma dessas sociedades;

(b) nenhum desses livros e demais documentos de prestação de contas contém informação incorrecta, incompleta ou enganosa",

U) - No parágrafo 12 do mesmo Anexo VII, sob a epígrafe, "Impostos e Contribuições para a Segurança Social", a mesma R. declarou que:

"(a) A “BB” e cada uma das subsidiárias apresentou, nos termos e prazos legais, todas as declarações necessárias ao cumprimento de todas as suas obrigações de natureza fiscal ou para com a segurança social;

(b) Nem a “BB” nem qualquer das subsidiárias encontra-se em situação de mora no cumprimento ou incumprimento da obrigação de efectuar retenções ou de pagar quaisquer impostos, retenções, taxas, juros, penalidades e contribuições, seja qual for a sua natureza, incluindo, sem limitação, contribuições para com a segurança social;

(c) Todas as declarações apresentadas pela “BB” e por cada uma das subsidiárias, relativas às suas obrigações fiscais ou para com a segurança social, são exactas, completas, verdadeiras, descrevendo todas aquelas obrigações que delas devam constar";

V) - No parágrafo 13 do Anexo VII, sob a epígrafe "Informações", a mesma R. declarou que "todas as informações prestadas e documentação entregue pelos vendedores à “AA” é verdadeira, completa e exacta, não omitindo qualquer facto, circunstância ou omissão que possa alterar o respectivo conteúdo ou que a possa tornar inverídica ou enganosa";

W) - Na cláusula décima-segunda, nº1 1, do mesmo contrato: a R “CC, S…”, declarou obrigar-se "a indemnizar a “AA” por todos os prejuízos, lucros cessantes," dívidas, diminuições patrimoniais, perdas, custos (abarcando, sem limitação, custas judiciais, honorários razoáveis de advogados, solicitadores e outros consultores) e danos ("Prejuízos"), decorrentes directa ou indirectamente:

a) Da inexactidão ou imperfeição das declarações e garantias efectuadas pelos vendedores no presente contrato e, em particular, as constantes da Cláusula 5ª ("Declarações e Garantias dos Vendedores") referentes a factos, omissões ou obrigações anteriores à data do contrato, que não tenham sido divulgados à “AA”, não constem do presente contrato e /ou das Contas Anuais;

b) Sem prejuízo do estipulado no número 2 da presente cláusula, de quaisquer passivos, responsabilidades ou contingências, seja qual for a sua natureza ou origem, derivadas de factos, omissões ou obrigações ocorridos no exercício de 2001, anteriores à data do contrato, que não tenham sido - divulgados à “AA”, não constem do presente contrato e / ou das Contas Anuais ou, tendo sido divulgados à “AA” ou constando das Contas Anuais, não se encontrem devidamente provisionados;

c) De reclamações de terceiros contra a “BB” e/ou qualquer uma das Subsidiárias - designadamente, sem limitação, autoridades fiscais, segurança social, trabalhadores - relacionados com as declarações e garantias prestadas pelos vendedores nos termos do presente contrato ou decorrentes de obrigações contraídas ou factos ocorridos ou omitidos, anteriores à data do contrato, que tenham sido divulgados à AA, no presente Contrato e /ou tendo sido divulgados à “AA” ou, constando das Contas Anuais, não se encontrem devidamente provisionados”;

X) - Na mesma cláusula décima-segunda, nº3, convencionou-se que: "A obrigação dos vendedores indemnizarem a “AA” (“Obrigação de Indemnização”) só se constitui a partir do momento em que o valor dos pedidos de indemnização acumulados atingir Esc. 50 000 000$00 (cinquenta milhões), caso em que a obrigação de indemnização será calculada apenas pelo valor dos prejuízos que exceder aquele montante de Esc. 50 000 000$00 (cinquenta milhões) ";

CONTRATO EE

Z) - Na mesma data de 17 de Julho de 2001, foi celebrado entre, de um lado, as RR. “CC S…” e a “CC, S. A.”, como vendedoras, e, de outro, a A. “BB”, como compradora, um contrato de compra e venda de acções representativas do capital social da “EE”, pelo qual a “BB” adquiriu, a cada uma das vendedoras, a totalidade das acções representativas do capital social daquela sociedade que lhes pertenciam;

AA) - Esse contrato foi celebrado nos termos e condições do escrito que consta do Anexo I ao contrato referido em J) e N), sob a epígrafe "contratos de participações detidas pela “KK” e pela “CC” nas concessionárias participadas pela “BB", junto de fls. 163 a 192 e que aqui se dá por reproduzido;

BB) - Pelo mesmo, a A. “BB” adquiriu à “CC, S. A.”, que lhe vendeu, as 53 500 acções que esta detinha no capital social da “EE”,

correspondentes a 10% do capital, e à “CC, S…”, que lhe vendeu, as 80 250 acções que esta detinha no capital social da “EE”, correspondentes a 15% do capital;

CC) - Nas cláusulas segunda e terceira do mesmo contrato, as vendedoras declararam e garantiram ser proprietárias e legítimas possuidoras das referidas acções, tendo, bem assim, declarado e garantido que as acções de que eram proprietárias e legítimas possuidoras haviam sido emitidas nos termos legais e estatutários e que se encontravam:

a) Livres de quaisquer ónus, encargos ou responsabilidades, bem como livres de quaisquer limitações, seja qual fosse a sua natureza ou origem, que pudessem prejudicar ou impedir o exercício dos direitos a elas inerentes ou a sua livre disponibilidade, com excepção das constantes do respectivo contrato de sociedade;

Integralmente subscritas e realizadas;

Devidamente registadas no livro de registo de acções da “EE”;

DD) - Na cláusula quarta do mesmo contrato, as RR. “CC, S. A.” e “CC, S...”, na qualidade de vendedoras, declararam e aceitaram que a “BB” comprava as acções, tendo em conta as declarações e garantias constantes do Anexo IV ao contrato, prestadas com referência e validade à data deste - 17 de Julho de 2001 -, tendo declarado que a veracidade e exactidão dessas declarações era, por cada uma delas, garantida de modo irrevogável, incondicional e sem reservas;

EE) - No parágrafo 15 do Anexo IV ao contrato, sob a epígrafe:

"Livros e documentos de prestação de contas", as referidas RR. declararam que:

" (a) todos os livros e demais documentos de prestação de contas da “EE” foram elaborados de acord