Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 22741/12.0TTLSB-A.L1.S1

Tribunal recorrido – Relação de Lisboa, 1.ª Secção

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. AA, Executado

[1]

, sendo Exequentes BB, CC, DD, EE e FF, apresentou Oposição a Execução, mediante Embargados de Executado, visando “ser considerado que o embargante nada deve aos embargados, bem como ordenar-se o levantamento da penhora sobre a conta indicada no artigo 12º da presente peça processual”. Alegou para o efeito, com referência à execução para pagamento de quantia certa com base num título executivo correspondente a uma sentença judicial, objecto de confirmação pelas instâncias superiores, e já transitada em julgado – sentença da ……. Vara Cível de ………, …. Secção (processo n.º ………, proferida em 31/3/2010), recorrida pluralmente para o Tribunal da Relação de ……. (acórdão proferido em 3/2/2001, com improcedência das apelações, e acórdão proferido em conferência em 17/3/2011) e para o STJ (onde foram negadas as revistas de GG e outros e de AA, por acórdão proferido em 23/2/2012: cfr. fls. 46 e ss, 406 e ss, dos autos deste apenso) –, que “foram decididos os valores a pagar aos exequentes, a título de lucros emergentes da venda das duas frações”, não se determinando “quem deve pagar esses valores”; não pode ser o embargante a fazê-lo já que o pagamento deve ser feito “por quem recebeu dinheiro a mais, o que não é o caso do embargante”, que contribuiu com o valor de 104.403,29€ para o fundo da sociedade destinada à aquisição da propriedade do prédio sito na Rua ……….., nos …….. e ………, tornejando para a Rua …….., nos ….. a ….., em ..., descrito na CRP de …… sob o n.º ………… e na matriz sob o n.º ……; tal como resulta das decisões “é com base na proporção da contribuição de cada um para a constituição do capital social (183.500.000$00) que estes terão o direito de receber os proveitos provenientes das vendas das frações ditas comuns”; “(…) fazendo as contas, ao embargante corresponde a proporção de 11,406%”, pelo que deveria ter recebido o valor de 33.264,12€ e só recebeu 17.936,12€, pelo que o embargante nada deve aos embargados, “antes pelo contrário, também ele é credor”; foi penhorado um saldo bancário do embargante que excede a quantia exequenda, pelo que é inadmissível nos termos do art. 784º, 1, a), 2.ª parte, do CPC.

Notificados, os Exequentes não deduziram oposição.

2. Em 23/11/2017, o Juiz 7 do Juízo de Execução de ...(Tribunal Judicial da Comarca ...), proferiu saneador-sentença (art. 595º, 1, b), CPC), que faz fls. 18-19 dos autos, julgando improcedente a oposição à execução e, consequentemente, determinou que a execução que constitui os autos principais seguisse os seus termos; ademais, julgou improcedente a oposição à penhora, mantendo-a, “uma vez que o valor a considerar para efeitos de pagamento não constitui apenas a quantia exequenda calculada à data da instauração da execução, incluindo os juros que entretanto se foram vencendo nos últimos 5 anos e demais encargos (desde logo, os honorários do Sr. AE)”.

3. Inconformado, o Embargante interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), visando revogar a sentença recorrida e a substituição por decisão que julgasse procedente a oposição à execução (fls. 82 e ss). Em acórdão proferido em 4/6/2019 pelo TRL (fls. 471 e ss), foi identificada como questão decidenda “apreciar se a sentença apresentada constitui título executivo, dela resultando para o embargante a obrigação solidária de pagamento dos valores devidos aos exequentes”; como resultado julgou-se procedente a apelação e, consequentemente, a extinção da instância executiva por falta de título executivo contra o executado/embargante.

4. Não se resignando, vieram os Exequentes (“BB e Outros”) interpor recurso de revista para o STJ, baseado no art. 671º do CPC, finalizando as suas alegações, destinadas à revogação do acórdão recorrido, com as seguintes Conclusões:

“(…)

2º- A douta decisão da primeira instância judicial executiva deve ser confirmada e mantida por demonstrar uma correta apreciação da lei e do direito, nomeadamente, dos arts. 236.º; 238.º; 518.º e segs. do C.C..

Dado que,

3º- O Recorrido foi condenado judicialmente com os demais Executados enquanto devedor dos Recorrentes, nas quantias devidas a título de participação nos lucros resultantes da venda das frações autónomas correspondentes ao …… andar frente e ao …… andar direito do prédio sito na Rua ………., n.os ……. e ……., em ....

4º- A decisão condenatória de 08 de abril de 2010 (Processo nº …….., …… Vara – ……. Secção – Varas Cíveis de ……..), foi confirmada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de fevereiro de 2012, no âmbito do Recurso de Revista nº 2162/04.9TVLSB.L1.S1.

Ou seja,

5º- Estamos perante um título executivo com base numa decisão judicial já transitada em julgado.

6º- Na condenação do Recorrido e dos demais Executados nada constando sobre a individualização de cada devedor em referência à sua dívida perante cada um dos Recorrentes.

7º- O título executivo em causa, espelha uma obrigação qualificável como solidária, pelo seu lado passivo, uma vez que os credores podem exigir a prestação integral de qualquer dos devedores e a prestação efetuada por um destes os libera a todos perante os credores comuns, cfr. art. 512.º n.º 1 CC.

8º- Na execução em curso estamos perante um dever de prestação integral, que recai sobre qualquer dos devedores, o efeito extintivo recíproco da satisfação dada por qualquer deles ao direito do credor, existe uma identidade da prestação, bem como, a identidade da causa e por último a comunhão de fim.

Em suma,

9º- Estamos perante uma obrigação solidária.

10º- Neste título executivo, a obrigação dos executados é solidária, uma vez que os condena os Recorrentes enquanto um todo unitário nas quantias em falta.

11º- Somente na vertente dos credores a prestação que lhes é devida está objetivamente delimitada, sendo que o mesmo não é recíproco com os executados.

Desta forma,

12º- Não pode o Recorrido recusar o pagamento integral da quantia exequenda (cfr. art. 519.º do C.C.), ficando apenas investido no direito de regresso contra os demais executados pela prestação pecuniária que satisfaça, cfr. art. 524.º do C.C..

Acresce que,

13º- A douta decisão ora em recurso foi além da questão sujeita ao seu crivo de julgamento.

14º- O Tribunal da Relação de ……… procura consagrar um mero direito de crédito dos Recorrentes eximindo os devedores da condenação em honrarem a sua dívida, extinguindo, assim, a instância executiva.

15º- Sem sustentação legal, no douto Acórdão em recurso, a ação declarativa de condenação foi transformada numa ação de simples apreciação sem qualquer tipo de consequência prática.

16º- O Tribunal da Relação de …….. criou uma absoluta incerteza sobre a constituição ou existência da invocada obrigação e sobre a titularidade de quem pode repor o direito lesado, alterando na sua base a espécie de ação judicial, sobrepondo-se às partes, a todas outras instâncias judiciais, ao trânsito em julgado e modificando por vontade própria e autónoma o seu fim, o que constitui em si mesmo um ato ferido de nulidade.

17º- Com relevância para a decisão a formular, estão violados pela sua indevida apreciação o teor dos arts. 236.º; 238.º; 512.º n.º 1; 518.º; 519.º; 524.º todos do C.C.; 10.º n.os 2, 3 alíneas a) e b), 4 e 5; 615.º n.º 1 alínea e); 619.º; 626.º todos do C.P.C. e 18.º n.º 2 da C.R.P.”

O Recorrido e Embargante AA apresentou contra-alegações, concluindo pela bondade da conclusão do acórdão recorrido sobre a inexistência de título executivo e pugnando pela manutenção do decidido pelo TRL.

Foram colhidos os vistos legais.

Cumpre apreciar e decidir.

II. APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTAÇÃO

1. Admissibilidade e objecto do recurso

1.1. A revista é admissível nos termos limitados do art. 854º do CPC, que a permite de acórdãos da Relação proferidos em recursos interpostos nos procedimentos de «oposição deduzida contra a execução» – no caso, os «embargos de executado» previstos de acordo com o regime dos arts. 728º e ss.

Por seu turno, o art. 671º, 1, do CPC prescreve: «Cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1.ª instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos.» Deste normativo resulta que apenas é admissível revista “normal” do acórdão proferido pela Relação cujo conteúdo traduza uma decisão final por (i) conhecer do mérito da causa (nomeadamente por ter decretado a resolução material do litígio, no todo ou em parte, especialmente nos casos em que julga procedente ou improcedente o pedido ou algum dos pedidos ou aprecia a improcedência ou improcedência de alguma excepção peremptória) ou por (ii) colocar termo ao processo por razões formais (nomeadamente por se ter absolvido da instância sem conhecer do fundo material da causa ou, extensivamente, por se ter posto termo total ou parcial ao processo por razões de natureza adjectiva, nomeadamente por extemporaneidade ou pela falta de pressupostos ou requisitos legais)

[2]

.

A pretensão recursiva dos Recorrentes/Embargados incide justamente sobre o julgamento da resolução material do litígio pela Relação, ao julgar procedente a inexistência do título executivo-sentença, fundante da execução com o efeito jurídico pretendido pelos Embargados/Exequentes (solidariedade passiva dos réus), e, consequentemente, pertinente ao mérito da oposição que se discute nos autos. Logo, estamos, para efeitos de aplicação do art. 671º, 1, perante acórdão da Relação que, ao incidir sobre a decisão da 1.ª instância, conheceu do mérito ou fundo da causa e, com isso, fez extinguir a instância de natureza executiva.

1.2. O conteúdo das Conclusões dos Recorrentes define em primeira linha o objecto do conhecimento do tribunal que aprecia o recurso (arts. 635º, 2 a 4, 639º, 1 e 2, CPC), sem prejuízo das questões de oficioso conhecimento, desde que não decididas (art. 608º, 2, CPC). O âmbito do recurso é delimitado pelo conteúdo da decisão recorrida (questões suscitadas e apreciadas pelo tribunal recorrido), não podendo solicitar-se decisões sobre matérias ou questões novas em relação às apreciadas pelo tribunal recorrido, apenas estando adstrito esta impugnação recursiva à apreciação da questão suscitada e resolvida pelo acórdão da Relação.

Assim, a questão que se submete a escrutínio do STJ é a de saber se a sentença proferida pela …… Secção da Vara …… de …….., confirmada pelas instâncias superiores e transitada em julgado, constitui título executivo exequível para o efeito de condenação solidária do Embargante, aqui Recorrido, ao pagamento dos montantes devidos aos Exequentes, Embargados e aqui Recorrentes.

2. Factualidade assente e relevante

De acordo com o acórdão recorrido, no exercício da previsão do art. 665º, 1, do CPC, consideraram-se assentes os seguintes factos e incidências processuais (que, em parte, também constam do Relatório supra):

1. BB, CC, DD, EE e FF instauraram contra o ora embargante e outros – HH, II, JJ, KK, LL, MM, NN, OO, PP, QQ, GG, RR, SS, TT e o ora embargante UU – ação declarativa que deu azo à execução a que estes embargos estão apensos, tramitada como processo n° ……….., pedindo:

a) A declaração de nulidade da deliberação da assembleia geral de 16-08-2002, “com as consequências legais”;

b) A condenação dos “Réus a reconhecer aos autores o direito a participar nos lucros da sociedade, emergentes da venda de cada um dos andares supra identificados”;

c) A condenação dos “Réus a pagar a cada um dos Autores as quantias de €7.107,87 devidos a título de participação nos lucros resultantes da venda da fracção correspondente ao quarto andar frente, e de € 7.481,97 devidos a título de participação nos lucros resultantes da venda da fracção correspondente ao sexto andar direito, acrescidos de juros vencidos e vincendos calculados à taxa legal, montantes que serão deduzidos das quantias que os Réus entretanto entregaram ou vierem a entregar aos Réus por conta desses créditos”, conforme petição inicial cuja cópia consta a fls. 233-242 dos autos, pelos fundamentos aí aduzidos.

2. Os réus contestaram:

- O embargante apresentou a contestação cuja cópia consta de fls. 243-248, concluindo como segue:

“Nestes termos e nos mais de Direito, (...) deve a presente acção ser julgada parcialmente procedente, por não provada, com as legais consequências, e estabelecidos os valores dos quantitativos a serem pagos aos autores nas percentagens correspondentes às quotas e às contribuições de cada um para a obtenção do capital necessário aos “preferentes” para efectuarem a aquisição de todo o imóvel, ou seja:

. € 14.560,66 a BB,

. € 8.899,80 a CC;

. € 14.560,66 a DD;

. € 13.101,67 a EE e

. € 14.560,66 a FF

ou,

se outro for o entendimento, julgar a acção totalmente improcedente, por não provada, com legais consequências, e seguindo-se os termos ulteriores, até final”;

- Os demais réus apresentaram a contestação cuja cópia consta de fls. 249 a 260 dos autos, concluindo pela improcedência da ação.

3. Nesse processo, os réus HH e outros apresentaram o requerimento cuja cópia consta de fls. 266-268, peticionando que “deve ser conhecida a presente excepção da litispendência, com a consequente absolvição dos RR. da instância. Quando assim não se entenda, deverão os presentes autos ser suspensos, ao abrigo do disposto no art. 279°, nº 1 do CPC”.

Juntam os documentos de fls. 269 a 312, alusivos a uma ação declarativa que correu termos com o número …………, instaurada pelo ora embargante contra BB, CC, DD, EE, FF e ainda contra HH, II, JJ, KK, LL, MM, NN, OO, PP, QQ, GG, RR, SS e TT, em que pede a condenação dos réus conforme consta da petição inicial (fls. 269-281), a saber:

“Nestes termos e nos mais de direito, com douto suprimento, julgada a presente acção procedente, por provada, deve:

a) — ser declarado o direito de crédito do autor, no montante de €15.445,43, a receber a mais pelo preço da venda já efectuada das duas fracções autónomas, em relação à percentagem da sua quota na sociedade civil, acrescido dos juros de mora à taxa legal em vigor, após a citação;

b) — ser reconhecido ao autor o direito de vir a receber, na proporção de 11,44%, a parte que lhe vier a caber na venda das duas fracções autónomas que ainda falta vender e, consequentemente, devem os réis ser condenados, solidariamente, a

c) — pagar ao autor a importância de €15.445,43 que ainda lhe falta receber, relativamente ao preço da venda já efectuada das duas fracções autónomas, acrescida dos juros de mora à taxa legal em vigor, após a citação;

d) — reconhecer ao autor o direito de vir a receber, na proporção de 11,44%, a parte que lhe vier a caber na venda das outras duas fracções autónomas que ainda falta vender correspondente à percentagem da sua quota na sociedade civil”.

Nesse processo e como resulta da certidão junta a fls. 360-404:

a) Foi proferida sentença em 20-07-2007 (fls. 283-291), que julgou a ação parcialmente procedente, condenando os réus “a pagar ao Autor, solidariamente, a quantia de €10.368,16, acrescida de juros vencidos e vincendos até integral pagamento, à taxa legal”; mais se decidiu condenar os réus “a reconhecer o direito do Autor a vir a receber na proporção de 9,7% a parte que lhe vier a caber nas outras duas frações autónomas que falta vender”.

b) Sobre essa sentença recaiu o acórdão do TR… proferido em 10-04-2008 (fls. 379-391), que revogou a sentença recorrida e julgou a ação improcedente;

c) Sobre esse acórdão recaiu o acórdão do STJ proferido em 26-11-2009 (fls. 392- 404), que negou a revista, tendo este aresto transitado em julgado conforme consta da certidão (cfr. fls. 369).

4. Em face desse requerimento o co-réu, ora embargante, pronunciou-se conforme consta de fls. 314-316.

5. Em 29-10-2008 realizou-se o julgamento, conforme ata cuja cópia consta de fls. 320-326, tendo-se proferido despacho com o seguinte teor:

“Pretendem os Réus HH e outros requerer que se julgue procedente a excepção dilatória de litispendência destes autos com o processo n° ………. que corre termos na 3a Secção da 2a Vara deste Tribunal com a consequente absolvição de instância por parte dos mesmos, sustentando existir identidade dos sujeitos processuais na causa de pedir e efeitos jurídicos pretendidos.

As partes tomaram posição nos autos bem como o Digno Procurador do Ministério Público. Cumpre apreciar.

Do cotejo do objecto processual das duas causas em análise, verifica-se que em sede de pedido nestes autos, para além de pretensões com vertente condenatória, é deduzido pedido de natureza constitutiva visando a declaração de nulidade de uma deliberação social de 26/08/2002 e nesta medida a alteração à ordem jurídica que se pretende distingue o objecto dos autos daquele outro processo, onde apenas se formulam pedidos condenatórios (os quais também não se transpõem com similitude àqueles que as formulam neste processo), não se colocando naquela acção em crise a eficácia e validade da referida deliberação.

Não subsistindo um dos requisitos essenciais da litispendência, a pretensão deduzida é indeferida, condenando-se os réus nas custas do incidente fixando a taxa de justiça em 3 UC's”.

Consequentemente, ultimou-se o julgamento em causa e por despacho de 26-09-2008 respondeu-se aos quesitos conforme fls. 327-329.

6. Daquele despacho não foi interposto recurso.

7. Em 31-03-2010 foi proferida a sentença cuja cópia consta de fls. 49 a 63, que concluiu como segue:

“Decisão

Pelo exposto, julgo a acção parcialmente procedente, julgando ser devido aos autores, a título de lucros emergentes da venda das duas fracções, pela seguinte forma: ao autor BB, pelo andar do …. Frente o montante de 7.065,22€ e pelo andar correspondente ao …. andar Dtº o valor de 7.437,07€; ao autor CC pelo andar do …. Frente o montante de 4.307,36€ e pelo andar correspondente ao …. andar Dtº o valor de 4.534,07€; à autora DD pelo andar do …. Frente o montante de 7.065,22€ e pelo andar correspondente ao …. andar Dtº o valor de 7.437,07€; à autora EE pelo andar do …. Frente o montante de 6.354,43€ e pelo andar correspondente ao …. andar Dtº o valor de 6.688,87€; ao FF pelo andar do …. Frente o montante de 7.065,22€ e pelo andar correspondente ao … andar Dtº o valor de 7.437,07€.

Julgo improcedentes os restantes pedidos, deles absolvendo os réus.

Mais julgo improcedente a pretensão de condenação dos autores como litigantes de má fé.

Custas da acção pelos autores e pelos réus na proporção do decaimento.

Registe e notifique”.

8. Na sequência de recursos interpostos, sobre essa decisão recaiu o acórdão do TR… cuja cópia consta de fls. 64-82, que confirmou a sentença. O ora embargante deduziu pedido de reforma desse acórdão, tendo sido proferido, em conferência, em 17-03-2011, o acórdão de fls. 405-408 (…: omissão nossa).

9. Não se conformando com esse aresto o ora embargante interpôs recurso de revista, apresentando as alegações de fls. 410-422, terminando como segue:

“Nestes termos e nos mais de direito, com douto suprimento, fixando, em definitivo, as quantias que todos e cada um dos sócios têm a receber, na proporção dos montantes com que entraram para a constituição do fundo e do valor das vendas das fracções comuns, deve ser revogado o douto acórdão recorrido, em relação ao recorrente AA, com absolvição do pedido, assim fazendo V.Exças a sempre boa e acostumada JUSTIÇA”.

10. Em 23-02-2012 foi proferido acórdão do STJ, cuja cópia consta de fls. 434 a 442, que julgou improcedentes ambos os recursos de revista, o recurso interposto pelo ora embargante e o recurso interposto pelos demais réus.

11. Devolvido o processo à primeira instância os autores/exequentes apresentaram o requerimento de fls. 445-446, concluindo como segue:

“Termos em que, muito respeitosamente, requer a V. Exa se digne deferir o requerido, rectificando/reformando a douta sentença proferida, no sentido de suprir a omissão relativa à condenação dos R´rud no pedido referente aos juros vencidos c vincendos que incidem sobre as quantias em que os Réus foram condenados”.

Sobre esse requerimento incidiu o despacho de fls. 447-449, proferido em 23-04-2012, que concluiu como segue:

“(...) Afigura-se-nos que a pretensão dos AA. apenas podia ser suscitada em sede de arguição de nulidade decorrente da falta de pronúncia sobre questões submetidas a julgamento – art. 668° nº 1 al. d) do CPC. O que se impunha fosse posto à consideração em sede de recurso – art. 668º nº 3 do CPC.

Termos em que, atento o regime processual aplicável, esgotado que está o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa (art. 666º, nº 1 do CPC), vai indeferida a pretensão dos AA. (…: omissão nossa)”

12. Os autores/exequentes apresentaram execução, a que estes embargos estão apensos, com o requerimento executivo cuja cópia consta de fls. 36 a 45, indicando como executados todos os réus aludidos à excepção da JJ.

Apresentam como título executivo a sentença aludida em 7, invocando que foram “os ora executados condenados a pagar aos exequentes as quantias de €7.065,22 a título de participação de lucros resultantes da venda da fracção correspondente ao …. andar frente e de €7.481,97, a título de participação de lucros resultantes da venda da fracção correspondente ao ….. andar direito, ao exequente BB; a quantia de €4.307,36€ pelo andar do …… andar frente e de 4.534,07 correspondente ao …… andar direito ao exequente CC; a quantia de €7.065,22 pelo ….. andar frente e € 7.437,07 correspondente ao …. andar direito à exequente DD; a quantia de € 6.354,43€ pelo … andar frente e € 6.688,87 correspondente ao …. andar direito à exequente EE; a quantia de € 7.065,22 pelo 4º andar frente e € 7.437,07 correspondente ao …. andar direito ao exequente FF” (o art. 1º do requerimento inicial), “sendo pois os exequentes “credores dos Executados por € 74.922,86”, “a que acrescem” os juros de mora “vincendos desde a propositura até integral pagamento”, as “taxas de justiça e procuradoria condignas” e as “despesas do agente de execução” (art. 3º do requerimento inicial) [A quantia referida de “€7.481,97” alusiva ao BB não é a que consta da sentença.].

13. Nesse mesmo requerimento inicial indicam, em sede de “liquidação da obrigação”, que o valor da quantia exequenda é de 74.922,86€, assim discriminados:

— Valor líquido: 65.391,55€;

— Valor dependente de simples cálculo aritmético: 6.779,45€;

— Valor não dependente de simples cálculo aritmético: 2.749,86€;

Alegando que o valor de 6.779,45€ corresponde aos “juros de mora contados desde a notificação até ao dia 09/10/2012, à taxa legal” e que 2.749,86€ corresponde à soma 2.455,00€ alusivos a “taxas de justiça liquidadas pelos Exequentes (de 1.ª instância até ao Supremo Tribunal de Justiça”) e de 294,86€ alusivos a “certidões, publicações de anúncios os honorários de AE, pelas citações efectuadas”;

Mais alegam que a essa quantia acrescem “os juros de mora vincendos contados à taxa legal até integral pagamento”, as “taxas de justiça e procuradoria condignas” e as “despesas de agente de execução”.

14. Indicam a identidade do agente de execução e indicam à penhora um único bem, a saber, o saldo dos depósitos a prazo associados a uma conta que identificam, “de que é titular PP”.

15. Os exequentes foram notificados para juntar aos autos certidão alusiva ao título executivo após o que em 07-10-2013 foi proferido o despacho de fls. 63, com o seguinte teor: “Mostrando-se ora junto aos autos o título executivo nos termos legalmente previstos os mesmos prosseguirão a sua regular tramitação”.

16. Apresentaram embargos à execução, ainda, alguns executados, a saber, RR, correndo termos sob o apenso B) e ainda PP, GG, TT, LL, MM, SS –, tendo sido determinado que “os embargos que constituem os apensos C a H passarão a ser tramitados no âmbito destes autos (apenso B)”;

Nesse apenso B) foi ainda proferido o despacho cuja cópia consta de fls. 149, tendo os exequentes apresentado o requerimento cuja cópia consta de fls. 150, em 07-12-2017.

3. O direito aplicável

3.1. O art. 703º do CPC determina, na respectiva al. a), que, entre os títulos taxativamente previstos nesse normativo, se encontram as «sentenças condenatórias». Aqui não estão apenas incluídas as decisões de mérito proferidas no âmbito de “acções declarativas de condenação”, definidas no art. 10º, 3, b), do CPC, mas todas as decisões que tenham um carácter injuntivo ou das quais resulte alguma imposição a que o réu (ou reconvindo) fique adstrito, nomeadamente quando a condenação esteja implicitamente proferida em acções de natureza constitutiva ou de simples apreciação (positiva), definidas nas restantes alíneas do aludido art. 10º, 3, do CPC, desde que resulte da sentença a definição do conteúdo da obrigação ou, no reverso da medalha, o acertamento do direito

[3]

. Por sua vez, o art. 704º, 1, impõe para esse efeito de exequibilidade das sentenças o pertinente trânsito em julgado.

Quanto à medida e alcance dessa exequibilidade, mais uma tarefa se impõe (ou se deverá impor) quando o título executivo consista em decisão judicial: a interpretação do conteúdo e dos efeitos jurídicos derivados da resolução material do litígio decretada pela sentença.

Note-se.

Não se discute no objecto recursivo a exequibilidade da sentença como título executivo no âmbito da acção declarativa em que foi proferida, tendo em conta o dispositivo decisório a que chegou e o conteúdo condenatório que nele se encerra, à luz do âmbito de abrangência do art. 703º, 1, a), do CPC.

O que se discute é saber se, tomando como título executivo a sentença transitada em julgado já conhecida, há uma condenação dos réus ao pagamento da totalidade das quantias condenadas a pagamento no dispositivo decisório a favor dos autores aí identificados (em face, vistos os factos assentes 12. e 13., do “valor da quantia exequenda” peticionada ser “de 74.922,86€, assim discriminados: — Valor líquido: 65.391,55€; — Valor dependente de simples cálculo aritmético: 6.779,45€; — Valor não dependente de simples cálculo aritmético: 2.749,86€; (…) o valor de 6.779,45€ corresponde aos “juros de mora contados desde a notificação até ao dia 09/10/2012, à taxa legal” e que 2.749,86€ corresponde à soma 2.455,00€ alusivos a “taxas de justiça liquidadas pelos Exequentes (de 1.ª instância até ao Supremo Tribunal de Justiça”) e de 294,86€ alusivos a “certidões, publicações de anúncios os honorários de AE, pelas citações efectuadas”), a título de obrigação solidária entre eles, imputando in casu essa responsabilidade ao aqui Embargante e Recorrido como devedor solidário juntamente com os restantes Réus condenados.

Neste contexto, é fundamental lidar com a interpretação da decisão judicial apresentada como título executivo: importa tomar posição que permita concluir se o título executivo em causa inclui uma ob