Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n. 31673/15.9T8LSB-A.L1. S1

Recorrente: SONAGI – SGPS, SA

Recorridos: AA e Outros.

I. RELATÓRIO

1. “SONAGI, SGPS, SA” instaurou processo de consignação em depósito contra: AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH (na qualidade de herdeira na herança indivisa de II), II (na qualidade de herdeiro na herança indivisa de II) e incertos (os restantes acionistas livres da “Longavia - Imobiliária, SA”).

2. A autora requereu:

(i) Que fosse deferido o depósito judicial da quantia de € 444.928,68 (quatrocentos e quarenta e quatro mil novecentos e vinte e oito euros e sessenta e oito cêntimos), correspondente à contrapartida pela aquisição das ações remanescentes representativas do capital social da Longavia; e

(ii) Que fosse ordenada a citação dos requeridos, nos termos do artigo 917º, n.1 do Código de Processo Civil, seguindo-se os demais trâmites previstos na lei.

Invocou, em síntese, que por força do seu direito potestativo de aquisição das ações que os réus detêm no capital social da “Longavia”, à luz do artigo 490º n. 3 do CSC, pretende consignar em depósito judicial a quantia de € 444.928,68, correspondente à contrapartida devida por aquela aquisição.

3. Os réus AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, e ainda JJ contestaram a ação. Alegaram, nomeadamente, que o valor que lhes é devido pela dita aquisição é superior ao indicado pela autora; que os réus FF e GG deverão ser absolvidos, por não serem titulares de quaisquer ações representativas do capital social da Longavia, devendo, em substituição do réu GG, ser admitida a intervir no processo a ré JJ, que adquiriu, antes do início do presente processo, as ações que pertenciam àquele. E deduziram pedido reconvencional, pedindo que fosse julgado improcedente o pedido de consignação em depósito, por ser maior a contrapartida devida pela aquisição das ações aos ditos réus; e, cumulativamente com o pedido anterior, que se julgasse procedente o pedido reconvencional, por provado, e, em consequência, se reconhecesse que o crédito dos réus EE e AA, dos réus Irmãos KK e de JJ é de €610.350,61, condenando-se ainda a autora/reconvinda no pagamento de um depósito adicional de € 243.849,37, à ordem do Tribunal.

A ré HH contestou individualmente, invocando não ser titular de ações por via de uma herança indivisa, mas em nome próprio; e deduziu pedido reconvencional.

Não foi deduzida contestação por II, demandado na qualidade de herdeiro da herança indivisa.

4. Por despacho de 07.05.2018, foi admitido o chamamento para a ação, como associada dos requeridos, de KKJJ....

Por despacho saneador, de 05.07.2018, foram os réus FF e GG absolvidos dos pedidos formulados nos autos, dado não serem titulares de ações representativas do capital social da sociedade Longavia Imobiliária S.A., cessando assim a causa contra os mesmos.

5. Em requerimento de 15.03.2019, vieram os réus requerer o seguinte:

a) Que se ordene a entrega imediata aos Réus do montante depositado pela Autora, na proporção das participações de que eram titulares (48.479 ações), no total de 366.501,24 €, ordenando a transferência de 44.793,00 € para a Ré EE para a conta bancária com o IBAN IBAN0001; de 44.793,00 € para o Réu AA para a conta bancária com o IBAN IBAN0001; de 67.493,00 € para a Ré EE para a conta bancária com IBAN IBAN0002; de 67.493,00 € para o Réu CC para a conta bancária com o IBAN ...; 67.493,00 € para o Réu DD para a conta bancária com o IBAN ...; e de 74.496,24 € para a Ré JJ, para a conta bancária com o IBAN IBAN0003;

b) Que declare afinal que, para além do montante de 366.501,24 €, os Réus têm direito a receber um montante de 243.849,37 €, a título de contrapartida pela aquisição potestativo pela Autora das 48.479 ações representativas do capital social da Longavia, condenando a Autora no seu pagamento aos Réus, nas seguintes proporções: 29.802,75 € para a Ré EE para a conta bancária com o IBAN IBAN0001; de 29.802,75 € para o Réu AA para a conta bancária com o IBAN IBAN0001; de 44.892,75 € para a Ré EE para a conta bancária com o IBAN ...; de 44.892,75 € para o Réu CC para a conta bancária com IBAN ...; 44.892,75 € para o Réu DD para a conta bancária com o IBAN ...; e de 49.565,62 € para a Ré JJ, para a conta bancária com o IBAN IBAN0003;

c) Cumulativamente, que condene, a final, a Autora no pagamento de juros vencidos e vincendos, calculados à taxa de 4%, sobre o montante de 243.849,37 €, os quais ascendem, a esta data, a 31.506,67 € (1179 dias a 4,00%);

d) Subsidiariamente, se for indeferido o pedido de entrega imediata do valor depositado, que condene, a final, a Autora no pagamento de juros vencidos e vincendos, calculados à taxa de 4%, sobre o montante de 610.350,61 €, os quais ascendem, a esta data, a 78.860,64€ (1179 dias a 4,00%).

6. A autora opôs-se ao pretendido, alegando que os réus não têm direito aos juros peticionados, uma vez que o seu alegado crédito não é líquido, estando dependente de perícia a realizar, sendo certo que os próprios réus indicam valores de avaliação diferentes para o valor unitário das ações; que não está ainda clarificado qual o número de ações que cada réu detém e que, dado que estes impugnaram o valor consignado, só poderão ser ressarcidos do valor das ações no final do processo.

7. O Tribunal proferiu despacho no qual decidiu (no que agora interessa)

«Conforme resulta dos autos, nomeadamente do despacho saneador (temas da prova), a questão da titularidade dos requeridos das acções da sociedade LONGAVIA - Imobiliária, S.A., é matéria controvertida, que carecerá de produção de prova por parte dos réus, nomeadamente o número de acções que cada um é titular. Pelo exposto e sem necessidade de maiores desenvolvimentos, indefere-se o requerido pelos réus nesta parte».

8. Inconformados com aquele despacho, os requeridos interpuseram recurso de apelação, vindo o TRL a proferir a seguinte decisão:

«Perante o exposto, na procedência parcial da apelação intentada, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em revogar parcialmente o despacho proferido em 21/06/2019, que substituem por outro que defere aos réus recorrentes o seu pedido de proceder ao levantamento imediato da quantia de €366.501,24, valor oferecido pela recorrida pelas 48.479 acções de que os recorrentes, no seu todo, eram titulares.

No mais, mantem-se o despacho proferido.»

9. Inconformada com essa decisão, a autora/requerente interpôs recurso de revista:

«do segmento decisório que revogou a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª Instância de indeferir o pedido de levantamento imediato da quantia consignada em depósito (segmento constante do ponto (iii) do Acórdão Recorrido, páginas 24 a 32).»

Nas suas alegações formulou as seguintes conclusões:

«1. A Recorrente não concorda com o segmento decisório do acórdão do Tribunal a quo de revogar a decisão do Tribunal de 1ª Instância que indeferiu o levantamento imediato pelos Recorridos dos montantes consignados em depósito, antes de o Tribunal de 1ª Instância proferir uma decisão quanto à valorização das participações sociais dos Recorridos na Longavia.

2. Desde logo, não foi feita prova nos autos do número de ações da Longavia que cada um dos Recorridos detém, sendo, por isso, controvertida a titularidade das ações da Longavia por cada um deles.

3. Em sede de contestação/reconvenção, cada um dos Recorridos alegou ser proprietário - individualmente ou em compropriedade ou propriedade conjunta com outros Recorridos - do seguinte número de ações (alegação esta impugnada pela Recorrente): (i) os Recorridos EE e AA seriam, em conjunto, titulares de 11.850 ações da Longavia; (ii) os Recorridos CC, DD e EE seriam comproprietários de 26.775 ações da Longavia e (iii) JJ seria titular de 9.854 ações.

4. Ou seja, os Recorridos não alegaram serem proprietários conjuntamente de 48.479 ações, representativas de 3,03% do capital social da Longavia, mas arrogam-se antes titulares individuais e distintos das ações em causa.

5. A Recorrente desconhece, sem obrigação de conhecer, quantas ações pertencem, concretamente, a cada uma das pessoas indicadas.

6. Um dos temas da prova enunciados pelo Tribunal de 1ª Instância no despacho saneador é precisamente a questão da titularidade das ações da Longavia (tema da prova 1, cf. Despacho Saneador), o que foi plenamente aceite pelas Partes.

7. É ao Tribunal de 1ª Instância que compete, em primeira linha, dar como provado, ou não, o número de ações da Longavia que cada um dos Recorridos afirma ser titular e, sendo assim, é incompreensível que os Recorridos recebam os valores depositados nesta fase processual em que se aguarda ainda a realização de perícias e da audiência de julgamento, e antes de o Tribunal de 1ª Instância dar como demonstrado o número de ações da Longavia que cada um dos Recorridos, concretamente, detém.

8. O Tribunal da Relação de Lisboa exorbitou os seus poderes e substituiu-se - sem que o pudesse fazer - ao Tribunal de 1ª Instância no julgamento da matéria de facto e antes de proferida a sentença onde essa matéria de facto deveria ser apreciada e decidida.

9. O que está em causa e o que releva nos presentes autos, não é a detenção conjunta de ações da Longavia pelos Recorridos.

10. Os Recorridos, em conjunto, não são uma única parte processual, nem tão-pouco atuam em litisconsórcio, mas sim 6 (seis) partes processuais distintas, que alegam ser, cada um deles, titulares de um determinado número de ações representativas do capital social da Longavia.

11. Este facto é suficiente para que a identificação da percentagem que conjuntamente detêm das ações da Longavia seja irrelevante - o que importa esclarecer é, pois, qual o número de ações da Longavia que cada um dos Recorridos, concretamente, detém (matéria que, por ser controvertida, terá de ser objeto de produção de prova).

12. Se os Recorridos, neste processo, invocaram ser, cada um, titular de um determinado número de ações, adquirias por via de negócios jurídicos diversos, não é aceitável que, no mesmo processo, se aceite a produção de determinados efeitos (no caso, o levantamento antecipado dos montantes antecipados) com base numa ficção de que os Recorridos são conjuntamente titulares do total de ações a que individualmente se arrogam.

13. Atendendo ao pedido reconvencional dos Recorridos, do que aqui se trata não é de saber qual o valor do depósito adicional a ser efetuado pela Recorrente em caso de sucesso da demanda dos Réus (no que não se concede). Diferentemente, do que ora se trata é de saber se os Recorridos têm direito, e em que medida, a levantar antecipadamente os montantes que se encontram já depositados pela Recorrente.

14. Se, por absurdo, o pedido fosse interpretado como dizendo respeito conjuntamente ao grupo dos Recorridos então não poderiam restar quaisquer dúvidas quanto à sua improcedência, uma vez que em momento algum se alega na Reconvenção apresentada nos autos que o crédito dos Recorridos é um crédito solidário e/ou que as ações fossem por eles detidas em compropriedade.

15. Além das apontadas insuficiências da matéria de facto, o Acórdão Recorrido sempre deveria ser revogado, uma vez que nem o regime da aquisição tendente ao domínio total de sociedade previsto no artigo 490.° no CSC nem o regime da consignação em depósito admitem o levantamento dos montantes consignados em depósito antes da prolação de uma decisão quanto à valorização das participações sociais na Longavia e, consequentemente, quanto ao efetivo valor da contrapartida a pagar aos Recorridos (e aos restantes Réus na presente ação).

16. É manifesto que o legislador societário optou por não estabelecer um regime em que o sócio livre pudesse receber o valor da contrapartida que lhe é oferecida pelo sócio dominante e, concomitantemente, impugnar esse valor com fundamento na sua insuficiência.

17. A remissão para o regime da consignação em depósito operada pelo artigo 490° da CSC tem, neste contexto, um significado claro: o sócio minoritário, caso não aceite o valor da contrapartida oferecida, terá de impugnar o depósito e deduzir a sua pretensão através de pedido reconvencional. Neste âmbito, o sócio minoritário terá o ónus de provar que o justo valor da sua participação social é outro que não o considerado pelo sócio dominante na sua oferta.

18. O sócio minoritário tem, assim, de ponderar entre duas opções: (i) aceitar a oferta do sócio dominante - suportada em parecer de revisor oficial de contas independente - e receber a contrapartida oferecida; ou (ii) não aceitar a oferta do sócio dominante e, nesse caso, impugnar judicialmente o depósito e demonstrar que o justo valor da sua participação social é superior ao oferecido pelo sócio dominante.

19. Se assim não fosse, não existiria qualquer incentivo para que os sócios livres aceitassem as propostas de aquisição efetuadas ao abrigo do artigo 490° do CSC: bem pelo contrário, o legislador estaria a convidar todos os acionistas minoritários a proporem uma ação judicial em que - já recibo o valor da contrapartida apresentada pelo acionista oferente - reclamassem um valor superior. Os sócios livres nada teriam a perder e encontrar-se-iam a cómoda posição de receber a contrapartida relativa a uma oferta que não aceitaram e, paralelamente, impugnar o valor dessa contrapartida que receberam.

20. Um dos objetivos visados pelo artigo 490° do CSC é o de facilitar o domínio total de sociedades comerciais, e não o de obstaculizar nem dificultar este tipo de operações, pelo que um sistema em que se admitisse que os sócios minoritários poderiam receber de imediato o valor da contrapartida oferecida pelo sócio dominante e, simultaneamente, impugnariam o seu valor - resultaria num evidente desincentivo à realização das operações de concentração previstas no artigo 490° do CSC.

21. Tal interpretação resultaria num claro incentivo à litigância, uma vez que inexistiria, nesse cenário, qualquer razão para que os sócios minoritários sequer ponderassem a aceitação do valor da contrapartida apresentada pelo sócio dominante.

22. De igual forma, o sócio dominante também não teria incentivos - num sistema com as aludidas características - a efetuar uma oferta de aquisição das participações minoritárias, sabendo que além de passar a ser responsabilizado pelas dívidas da sociedade participada iria necessariamente litigar com os sócios livres.

23. Por outro lado, como bem denota o Tribunal a quo (p. 27 do Acórdão Recorrido), o montante consignado em depósito pela Recorrente é efetivamente uma “garantia do cumprimento da sua obrigação”. Mas o facto de o montante consignado ser uma garantia do cumprimento da obrigação da Recorrente não quer dizer que tais montantes devam ser entregues aos Recorridos até que o litígio esteja decidido. É que se não fosse assim, os montantes consignados em depósito não serviriam para garantir o cumprimento da obrigação, mas constituiria antes um efetivo cumprimento da obrigação, o que não se aceita.

24. Por fim, e de igual forma, o regime da consignação em depósito (meio de extinção de uma obrigação, pelo qual o devedor se livra da obrigação mediante o depósito da coisa devida) também não admite o levantamento antecipado pelos Recorridos dos montantes consignados em depósito

25. No presente caso, a consignação não se encontra aceite pelo credor (os Recorridos declaram expressamente que a contrapartida devida é maior do que a oferecida pela Recorrente), nem o Tribunal declarou válida a consignação.

26. Ao terem contestado a ação de consignação em depósito com fundamento no artigo 919°, al. b), do CPC, os Recorridos, literalmente, impugnaram o depósito por entenderem ser maior a coisa devida.

27. A impugnação da contrapartida oferecida - em razão do seu valor -, se é legítima à luz do regime da aquisição potestativa, determina a necessidade de, em sede de processo judicial, se aferir do montante, a final, a oferecer aos sócios minoritários. Ou seja, o Tribunal de 1ª Instância terá de fixar o valor da contrapartida em dinheiro e, caso o Tribunal conclua que esse valor é superior ao oferecido em sede de aquisição potestativa (o que se acredita não ser o caso), determinar que a Recorrente complete o depósito já constituído em conformidade com essa decisão.

28. O regime legal da consignação em depósito impõe que o Tribunal, em primeiro lugar, decida do pedido de consignação em depósito requerido pelo devedor, e só depois - e em função dessa primeira decisão - decida do destino da coisa ou quantia depositada.

29. A possibilidade de o credor que impugnou o depósito levantar de imediato a contrapartida depositada, antes de decidida a impugnação, não foi contemplada, intencionalmente, pelo legislador.

30. Aliás, a situação em que o depositante é devedor e existe litígio quanto ao montante do depósito - caso acontece in casu - encontra-se expressamente tratada no próprio artigo 921º, cuja letra do seu nº 2 não deixa margem para dúvidas quanto à solução preconizada: o facto de a lei expressamente referir que, no final do processo, e em caso de procedência do pedido do sócio livre, o depósito deve ser completado pressupõe que no final do processo ainda exista um depósito por completar.

31. É evidente que a letra e o espírito da lei - ao contrário do que decidiu o Tribunal da Relação de Lisboa - não permitem o levantamento dos montantes consignados na fase processual em que se encontram os autos.

32.Tudo quanto sustentado não sai minimamente prejudicado pelo postulado no artigo 924° do CPC - que rege a consignação como incidente e tem um âmbito de aplicação precisamente delimitado - e que, ao contrário do que se afirma no Acórdão Recorrido, trata-se de uma disposição que não se aplica no contexto da aquisição tendente ao domínio total de sociedade, tal como prevista no artigo 490° do CSC, nomeadamente quando a aquisição é forçada pelo sócio minoritário ao abrigo do n. 6 desta disposição.

33. A norma em causa não se aplica a qualquer consignação que seja iniciada como incidente de uma ação já pendente; ao invés, aplica-se à consignação em depósito, apenas e só, quando esta seja deduzida como incidente de uma ação ou execução sobre uma dívida.

34. A ação intentada pelo sócio minoritário ao abrigo do disposto no artigo 490°, nº 6, do CSC - que assume a forma de processo de liquidação de participações sociais regido pelos artigos 1068° e 1069° do CPC - insere-se no âmbito da jurisdição voluntária e tem como objeto a fixação do valor de uma participação social. Não se trata, por conseguinte, de uma ação ou execução sobre dívida.

35. Se o regime do artigo 924° do CPC fosse aplicável ao referido processo de liquidação de participação social - e manifestamente não o é -, tal estaria expressamente previsto no artigo 924°, nº 2, do CPC, onde expressamente se estende a aplicação do regime em causa aos casos previstos no artigo 30°, nº 2, do CSC e à cessação da impugnação pauliana fundada na oferta de pagamento de dívida.

36. Por outro lado, o artigo 924°, nº 1, al. b), do CPC não contempla qualquer hipótese de levantamento antecipado do montante depositado pelo credor.

37. A hipótese contemplada pela disposição em causa é anterior ao depósito. E nestas situações, a lei permite que o pagamento seja efetuado diretamente ao credor, sem necessidade de qualquer depósito. Contudo, essa não é a situação dos presentes autos, uma vez que o depósito já se encontra há muito efetuado.

38. A consignação em depósito como incidente prevista no artigo 924°, nº 1, do CPC (que, recorde-se, se aplica às ações ou execuções sobre dívidas) e a consignação em depósito prevista no âmbito da aquisição potestativa regulada pelo artigo 490° do CSC têm campos de aplicação profundamente diferentes e não conciliáveis.

39. Face ao exposto, a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa quanto à admissibilidade do levantamento antecipado dos montantes depositados não tem acolhimento nem no regime legal da aquisição tendente ao domínio total de sociedade nem tão-pouco pelo regime da consignação em depósito.

40. Tudo visto, enquanto o Tribunal de 1ª Instância não decidir a titularidade pelos Recorridos de ações da Longavia e não decidir o pedido reconvencional deduzido pelos Recorridos, não há razões para permitir que estes procedam ao levantamento antecipado do montante depositado.

Nestes termos, e nos demais de direito aplicáveis, deverá o presente recurso do segmento decisório do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que permite aos Recorridos o levantamento imediato das quantias consignadas em depósito ser julgado totalmente procedente e ser aquele segmento decisório substituído por outro que indefira o pedido de entrega imediata dos montantes depositados aos Recorridos.»

10. Os recorridos apresentaram contra-alegações, que terminaram com as seguintes conclusões:

« A. Com o presente recurso de revista a Recorrente não só procura levantar a dúvida quanto a factos que perfeitamente conhece (e que se encontram documentalmente provados no processo), como invoca argumentos cuja falta de fundamento não pode deixar de conhecer. Esta circunstância, acrescida do facto de a Recorrente nenhuma vantagem jurídica ou económica retirar da posição que sustenta (visando apenas pressionar economicamente os Recorridos e, assim, coarctar o seu legítimo exercício de direito de acesso ao direito e aos tribunais) revela-se contrária a essenciais princípios constitucionais, bem como gravemente ofensiva de valores jurídicos fundamentais e dos associados direitos de que os Recorridos são titulares, criando uma situação de injustiça gritante, insusceptível de ser admitida.

B. O instituto da aquisição potestativa (artigo 490.°, n.° 3 do CSC) visa conferir aos sócios maioritários (com pelo menos 90% do capital social) a vantagem (absolutamente excepcional na ordem jurídica) de desapropriarem os sócios minoritários das acções que estes legitimamente titulam, impendendo sobre aqueles, em contrapartida dessa aquisição potestativa o dever de pagar o preço de tais acções. Este sinalagma cria para os sócios minoritários o direito de receber o valor do património de que se viram privados, sendo que após a realização de uma oferta de determinado preço pela adquirente (valor que, uma vez consignado em depósito, esta jamais reaverá) a definição do justo valor pode, nos termos da lei, ser discutido em Tribunal, no sentido de se apurar se ao valor oferecido deve acrescer algum montante.

C. É esse apuramento que se verifica na presente acção, sendo que, apesar de a Recorrente já ter adquirido as acções há quase cinco anos (delas livremente dispondo e fruindo), os Recorridos, apesar de privados das acções também há esse tempo, ainda nada receberam em contrapartida (nem mesmo o valor oferecido pela Recorrente, que se encontra consignado em depósito e que esta jamais recuperará porque, qualquer que seja a sorte da acção é de modo inequívoco da titularidade dos Recorridos).

D. Esta flagrante e injusta falta de sinalagmaticidade carece de qualquer justificação, a ninguém beneficia, e coloca os Recorridos numa inequívoca posição de inferioridade económica e processual por um período indeterminado (no mínimo de entre seis a oito anos, considerando a possibilidade de eventuais recursos) assim produzindo o efeito que a Recorrente pretende - vencê-los pelo cansaço e pelo desgaste financeiro. Efeito com o que o Tribunal e o sistema de justiça não podem compactuar.

E. Ou seja, não podem os Recorridos ficar, durante período sem fim determinado à vista, sem acções e sem dinheiro (mesmo sem aquele que ninguém contesta ser-lhes devido, que se encontra consignado em depósito), enquanto a Recorrente há quase cinco anos beneficia, integral e livremente, do património (acções) de que forçadamente os desapropriou, sob pena de ofensa dos princípios basilares do Estado de Direito e de conduta ilícita por abuso de direito.

F. A Recorrente, contrariamente ao que afirmou nas suas alegações de Recurso, tem pleno e perfeito conhecimento de que os Recorridos eram sócios e, assim, titulares de acções da Longavia, razão pela qual, aliás, propôs a presente acção contra os mesmos.

G. A Recorrente encontra-se também perfeitamente ciente do número correspondente à soma das acções de que cada um dos Recorridos era titular, tendo confessado isso mesmo, seja no artigo 115.° da sua réplica (“as ações adquiridas pela Autora aos Réus no âmbito da aquisição tendente ao domínio total representam apenas 3,03% do capital social da Longavia”), seja no artigo 100.° das contra-alegações de recurso de apelação (“No artigo 115.° da réplica que deduziu no presente processo, a Recorrida alegou que “em primeiro lugar, as ações adquiridas pela Autora aos Réus no âmbito da aquisição tendente ao domínio total representam apenas 3,03% do capital social da Longavia”), seja ainda no artigo 12.° das alegações por si oferecidas no presente recurso de revista (“(…) esta óbvia constatação não sai minimamente prejudicada pelo facto de a Recorrente ter alegado nos autos que as acções dos Réus representam, em conjunto, 3,03% do capital social da Longavia”).

H. Como o Tribunal a quo explicita, a Recorrente tem, pois, consciência e confessa que os Recorridos eram titulares de 3,03% de acções representativas do capital social da Longavia, o que corresponde precisamente a 48.479 acções da Longavia (o exacto número de que os Recorridos entendem ser titulares), pelo que não pode haver qualquer dúvida em relação a este ponto: tendo em conta que o preço oferecido pela Recorrente por cada acção da Longavia foi de € 7,56, os Recorridos terão sempre direito a receber, no mínimo, 366.501,24€.

I. Por outro lado, com a sua contestação os Recorridos ofereceram como prova (sob Doc. n.° 2) declarações das entidades bancárias Novo Banco e BPI, em que estes declaram que a 17.11.2015 os Recorridos eram titulares de acções da Longavia, explicitando igualmente o número de acções de que cada Recorrido era titular, tendo junto ainda, aos autos, em 06.01.2020, novas declarações do Novo Banco e do BPI, nas quais os bancos emitentes afirmam, entre o mais, que as acções detidas pelos Recorridos foram entregues à Recorrente, mais especificando o número de acções de que cada um dos Recorridos era titular e que foram transferidas para a Recorrente.

J. Em qualquer circunstância, a definição de quantas acções pertenciam a cada um dos Recorridos é matéria que apenas a estes diz respeito, e que se encontra no poder de exclusiva disposição dos mesmos.

K. Como bem sublinha o Tribunal a quo, os Recorridos ofereceram contestação e deduziram reconvenção em conjunto, formulando, igualmente em conjunto, o correspondente pedido reconvencional. Intervieram, assim, em regime de legitimidade plural (independentemente de estar em causa litisconsórcio ou coligação) e nesse contexto, não obstante terem identificado o número de acções de que cada um era titular, formularam um pedido relativo ao valor total a que entendem ter direito, tendo pedido ao Tribunal que “reconheça que o crédito dos Réus EE e AA dos Réus Irmãos KK e de JJ é de €610.350,01, e condene ainda a Autora/Reconvinda no pagamento de um depósito adicional de €243.849,37”.

L. Para além disso (e como igualmente bem explicita o Tribunal a quo), ao longo da sua contestação com reconvenção, os Recorridos fizeram referência ao número de acções de que aqueles eram, no seu todo, titulares, tendo referido, entre outros, no artigo 238.° que: “(…) os Réus EE e AA, os Irmãos KK e JJ, detêm, em conjunto, 48.479 acções”.

M. Contrariamente ao que a Recorrente alega, quando alude à ideia de ficção, a formulação, em juízo, de um pedido em conjunto por vários sujeitos contra outro, não significa, evidentemente, que estes credores sejam titulares, em regime de conjunção ou de solidariedade, de um direito contra o devedor: pode, como acontece no presente caso, estar em causa um pedido conjunto por vários credores, titulares de créditos entre si autónomos (embora com o mesmo teor) contra o mesmo devedor, tratando-se, assim, de diferentes credores que, no âmbito do seu livre poder de disposição, e enquanto Reconvintes (assim com liberdade para conformar a sua causa de pedir e pedido reconvencionais) se juntam para formular um único pedido correspondente à soma da totalidade dos seus direitos.

N. Encontrando-se provada (quer por documentos, quer por confissão) - sem margem para “quaisquer dúvidas”, como bem salienta o TRL - o número de acções de que os Recorridos eram titulares no seu todo, estes entendem que esta matéria não se encontra no âmbito do tema da prova formulado em despacho saneador quanto à titularidade das acções; antes se justifica por diferentes razões, como a Recorrente bem sabe: por um lado, porque existem no presente processo Réus incertos e, por outro lado, como o Tribunal a quo salienta, porque se verificam discordâncias entre os restantes Réus certos (que não os Recorridos) quanto à titularidade das acções e à quantidade de acções de que cada um deles é titular.

O. Como bem explicita o Tribunal a quo, o referido tema da prova, formulado em despacho saneador, não obsta ao deferimento do levantamento imediato, em benefício dos Recorridos, da parte da quantia consignada aqui em causa (366.501,24€).

P. O facto de os ora Recorridos terem sido, no total, titulares de 48.479 acções e de, assim, terem o direito a receber, do valor consignado em depósito, a quantia de €366.501,24, é, nesta medida, um facto absolutamente assente