Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. nº 866/05.8TCGMR.G1.S1

[1]

(Rel. 115)

[2]

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça

1 – AA instaurou, em 14.09.05, na comarca de Guimarães (com distribuição à 1ª Vara Mista), acção declarativa de condenação, com processo comum e sob a forma ordinária, contra BB e CC e mulher, DD, pedindo a condenação destes a restituírem à A. o valor pecuniário correspondente ao que ao imóvel identificado na p. i. vier a ser liquidado por arbitramento ou – a não ser entendido assim – em execução de sentença, tendo como mínimo o valor declarado na última transmissão referida (Esc. 4 000 000$00), acrescido de juros à taxa legal desde a citação.

Fundamentando a respectiva pretensão, alegou, em resumo e essência:

/

--- Em 10.10.88, arrematou em hasta pública o prédio id. na p. i., de que, então, era arrendatária habitacional;

--- Em 23.05.89, acompanhou o 2º R., seu filho, a C... para outorgar, segundo informação deste, escritura de compra que era necessária, depois de exercida a preferência, e com intervenção do 1º R. como representante do Tribunal, por designação do senhor juiz;

--- Porém, nessa escritura, o 1º R., amigo e colega de trabalho do 2º R., prestou-se ao papel de fingir a sobredita qualidade e vender-lhe esse prédio quando, ao invés, declarava, por tal escritura, que comprava o prédio para si próprio;

--- Cinco meses depois, cumprindo, novamente, instruções do 2º R., declarou vender a este o mesmo prédio, por Esc. 3 000 000$00, em escritura celebrada em V...;

--- A A. jamais teria assumido como suas as declarações feitas se não tivesse sido convencida de que outra era a realidade;

--- A escritura de compra e venda, posteriormente, celebrada entre os 2º/s RR. e EE foi o único negócio efectivamente querido, realizado sem o seu conhecimento e consentimento e em seu prejuízo, servindo o propósito de aqueles embolsarem o preço;

--- Instaurou, na 2ª Vara, uma acção em que foram declaradas nulas, por simulação, as escrituras públicas celebradas em C... e V...;

--- Porém, devido à transmissão, validamente, efectuada ao EE, que registou em seu nome e antes da declaração de nulidade o mencionado prédio, não pode este ser-lhe (à A.) restituído pelos RR.;

--- Mercê do ardiloso comportamento descrito, os RR. lograram enriquecer o seu património à custa de bem que só a si (A.) pertencia, devendo restituir-lhe aquilo com que, injustamente, se locupletaram, sendo que o valor do imóvel transmitido é, no mínimo, de Esc. 4 000 000$00.

Os 2º/s RR. contestaram, deduzindo o incidente de impugnação do valor da acção, a que, considerando o peticionado pela A., atribuem o valor de € 19 951,92.

Deduziram a excepção dilatória de caso julgado, a excepção peremptória inominada da subsidiariedade – aqui inverificada – da invocabilidade do instituto do enriquecimento sem causa como fundamento do accionado crédito da A. sobre os RR.. o qual, se reportado a tal fundamento, igualmente, se encontraria extinto por prescrição.

Quanto à matéria fáctica aduzida pela A., aceitam-na como verdadeira na exacta medida em que coincida com o que emergiu provado na acção nº 296/2002, da 2ª Vara Mista desta comarca, a cuja reprodução procederam.

Rememoram que ficou provado, naquela acção, que a A. quis, de livre vontade e por desígnio comum a si e aos contestantes, colocar na titularidade destes a propriedade do imóvel, o que concretizou mediante a celebração da escritura de C..., visando criar a aparência formal de que não se tratou de uma venda ou doação de mãe para filho.

Com a pretendida transferência de propriedade, a A. visou fazer uma liberalidade, a qual é causa justificativa do correspondente enriquecimento dos contestantes, sem ocasionar a si qualquer empobrecimento.

Salientam que, por alturas da arrematação, a A. apenas dispunha de Esc. 940 000$00, quantia que foi utilizada para a compra, sendo o restante entregue pelos contestantes.

Por volta do ano de 1992, a A. pediu-lhes que lhe efectuassem a entrega daquele montante, alegando que dele precisava para pagar direitos de ingresso no Lar da ..., ao que os RR. acederam.

Terminam pedindo a condenação da A., como litigante de má fé, em multa e indemnização a seu favor não inferior a € 2 500,00, por ter, conscientemente, alterado a verdade dos factos.

A A. replicou, argumentando que a causa de pedir é a consequência da declaração de nulidade de dois actos simulados e da impossibilidade de essa declaração de nulidade poder levar à restituição do prédio; o pedido respeita ao pagamento do valor do prédio transmitido. Acrescenta que o direito reclamado neste processo é o que lhe foi reconhecido na acção precedente, cuja sentença transitou há menos de um ano.

O 1º R. não contestou.

Precedendo o despacho saneador, foi decidido o incidente de impugnação do valor da causa, vindo este a ser fixado em € 19 951,92.

Foi, de seguida, proferido despacho saneador que, além do mais, julgou procedente a deduzida excepção dilatória de caso julgado, absolvendo-se, em consequência, os RR. da instância.

Todavia, vindo a obter provimento o agravo interposto, pela A., de tal decisão, foi esta objecto de revogação.

Prosseguindo-se, por isso, na elaboração do despacho saneador, foi julgada improcedente a deduzida excepção peremptória da prescrição do direito accionado pela A., saneando-se, no mais e tabelarmente, os autos.

Simultaneamente, com arrimo na factualidade havida por provada no mencionado Proc. nº 296/2002 e que se deu por assente, passou a decidir-se de mérito quanto à pretensão deduzida contra o R., BB, o qual foi absolvido do pedido, com subsequente enunciação da matéria de facto tida por assente e organização da pertinente base instrutória (b. i.), na parte remanescente e subsistente do objecto do processo, ou seja, do pedido formulado contra os RR. CC e mulher (Fls. 321 a 328vº).

Desta decisão interpôs novo recurso a A., por si qualificado de agravo, o qual, todavia, com restrição à decretada absolvição do pedido, foi admitido como apelação, com subida, a final, e com efeito meramente devolutivo.

Prosseguindo os autos a sua tramitação, foi proferida sentença, em 08.04.08, em que se decidiu:

A) – Julgando a acção parcialmente provada e procedente, o Tribunal condena os RR., CC e mulher, DD, a restituir à A., AA, a quantia de € 199,52, acrescida de juros à taxa legal de 4%, desde 02.11.05 até integral pagamento;

B) – Julgando o incidente de litigância de má fé provado e procedente, o Tribunal condena a A., AA, na multa de cinco (5) UCs.

Da mesma interpôs apelação a A., com esta subindo, conjuntamente, a apelação anteriormente admitida.

Por acórdão de 05.02.09 (Fls. 402 a 430), a Relação de Guimarães decidiu: “…acorda-se em julgar procedente a apelação…,anulando-se o julgamento realizado e revogando-se a sentença proferida, o despacho saneador-sentença e o despacho de selecção da matéria de facto assente e de elaboração da base instrutória, devendo o M. mo Juiz «a quo» proceder à selecção da matéria de facto assente e elaborar a base instrutória da acção…dando regular prosseguimento à acção”.

Baixados, de novo, os autos, procedeu-se a nova e irreclamada enunciação da matéria de facto tida por assente e organização da pertinente b. i.

Prosseguindo os autos a sua tramitação, veio, a final, a ser proferida (em 08.11.10) sentença com o seguinte segmento decisório:

“Em face do exposto, o Tribunal:

A) – Julgando a acção parcialmente provada e procedente:

a) – Absolve o R. BB do pedido formulado pela A., AA;

b) – Condena os RR., CC e mulher, DD a restituir à A., AA, o que vier a ser liquidado com referência ao valor do imóvel em 23.05.89, deduzido dos montantes que os primeiros entregaram à segunda para que esta pudesse exercer o direito de preferência, bem como das contribuições fiscais, seguros e reparações várias que suportaram;

B) – Julga o incidente de litigância de má fé não provado e improcedente.

Tendo apelado a A. e os 2º/s RR., a Relação de Guimarães, por acórdão de 10.04.12 (Fls. 733 a 739), julgou improcedente o recurso da A. e procedente a apelação dos 2º/s RR., em consequência do que, revogando a sentença recorrida e na improcedência da acção, absolveu os RR.-apelantes dos pedidos, tendo, ainda, condenado a A., como litigante de má fé, na multa de 5 UCs e na indemnização de 5 UCs a favor dos 2º/s RR., a título de reembolso com despesas de honorários.

Daí a presente revista interposta pela A., visando a revogação do acórdão impugnado, conforme alegações culminadas com a formulação das seguintes conclusões:

/

1ª – O acórdão recorrido revogou a sentença da 1ª instância, julgando procedente o recurso dos 2º/s RR. e improcedente o recurso da A., porque, apesar de declarada com trânsito em julgado a simulação de dois negócios de transmissão de um imóvel e de também estar reconhecido que por o prédio ter, depois, sido transmitido a terceiro de boa fé, não podia o mesmo reverter para o património da A., mas apenas o seu valor, não podia o tribunal condenar esses RR. no pagamento desse valor porque esse direito estava a ser exercido de forma abusiva, porque "as simulações estão de acordo com a vontade real" dos simuladores, de onde concluiu também que a A., ao formular esse pedido, litigava de má fé, que o conhecimento das “restantes questões de recorrer” (sic) “da autora” está prejudicado por essa decisão, e que o 1º R. foi correctamente absolvido;

2ª – A decisão é inaceitável, enfermando, aliás, de nulidades várias, desde logo por não demonstrar conhecer as anteriores decisões do Tribunal da Relação de Guimarães a que nem no relatório se faz a menor menção (autos a fls. 149, 171, 250, 265, 332, 347, 419), porque não foi demonstrado – nem isso legalmente relevaria, aliás – que o resultado final dos actos simulados fosse comum aos simuladores (a A. sustentava uma compra e venda, enquanto os 2º/s RR. sustentavam uma dação em cumprimento – e não se provou uma nem outra, mas apenas o propósito de operar a transmissão do imóvel), a A. não litigou de má fé (como, de resto, já a sentença concluíra face ao decidido no acórdão da Relação, deste mesmo processo, a fls. 419) nem o primeiro R. foi bem absolvido, ocorrendo, ainda, e por isso, omissão de pronúncia quanto às questões que se consideraram prejudicadas pela análise das abordadas, e, daí, a nulidade a que alude o art°. 668° n° 1, d) do Código de Processo Civil;

3ª – Entre a A., ora recorrente – que adquiriu por compra, em praça e no exercício do direito de preferência, determinado prédio, de que era arrendatária – e os RR. do processo ocorreu, anteriormente, uma outra acção na qual foi decidido, com trânsito em julgado, declarar nulas, por simulação relativa, duas escrituras públicas (a primeira, celebrada, em C..., em 23.05.89, em que a A. declarou vender ao 1º R. o referido prédio, a segunda, celebrada, em V..., em 18.10.89 e em que o 1º R. declarou vender aos 2º/s o mesmo imóvel), mas foi julgado improcedente um outro pedido, de declaração de nulidade de uma terceira venda, esta entre os segundos RR. e um terceiro, alheio ao presente processo, celebrada, em Guimarães, em 16.04.98, fundando-se a impossibilidade da procedência do pedido, nesta parte, no facto de não se ter provado que o adquirente soubesse dos vícios do direito dos transmitentes e no de ter registado a transmissão antes do registo da acção;

4ª – A decisão do primeiro processo transitou em julgado e nela se julgou não ter sido provado se os negócios dissimulados eram onerosos ou gratuitos, ou seja, se o pretendido era uma compra e venda ou uma doação, porque nem a onerosidade nem a gratuitidade da transmissão se provaram apesar de os RR. adquirentes negarem o carácter oneroso da transmissão, o mesmo não se provou (sentença junta com a p.i. fls. 365, 367, 368);

5ª – Na presente acção, a A. demanda os mesmos 1º e 2°s RR. que demandara na anterior, pedindo agora a sua condenação solidária, nos termos do n° 1 do art°. 289° do Código Civil a pagarem-lhe o valor do imóvel transmitido, por força daquelas vendas simuladas, uma vez que a devolução do próprio imóvel não é possível face à improcedência do terceiro pedido formulado na anterior acção;

6ª – Neste processo, no primeiro despacho saneador, em sede de audiência preliminar foram os RR. absolvidos da instância por se ter julgado verificada a excepção dilatória do caso julgado, mercê da sentença da precedente acção, mas essa decisão viria a ser revogada por douto acórdão do Tribunal da Relação, de 30/11/2006, nos autos, que entendeu que a decisão anterior não formou caso julgado quanto ao pedido ora formulado nem a A. "estava impedida de usar de causa de pedir e de pedido só longinquamente concorrentes";

7ª – Produzido novo despacho saneador - de que foi interposto recurso de agravo, recebido com efeito devolutivo - de novo se insistiu neste numa formulação, mais mitigada embora, de que ocorre entre as duas acções caso julgado que condiciona a segunda, pois decidiu-se agora que:

a) –

Estão já provados os mesmos factos

que foram "elencados na fundamentação da sentença proferida no processo n° 226/2002 da 2ª Vara de Competência Mista de Guimarães, transitada em julgado em 6/5/2005";

b) – Está já provado, em consequência da precedente decisão transitada em julgado que

a A. quis fazer uma doação

do prédio em causa, aos 2°s. RR, de onde decorre também que o 1º R. deve ser já

absolvido

pois da sua intervenção nenhum proveito resultou visando "alcançar a transmissão do prédio da A. para o segundo réu, contornando as disposições legais que regem as doações" pois "os dois negócios jurídicos combinados visam ocultar uma doação";

8ª – Produzida, depois, sentença veio esta, considerando sempre erradamente estar provado que o negócio dissimulado era uma doação da A. aos 2°s. RR., a condenar os 2°s. RR., a pagar à A. 199,52 € correspondentes a uma alegada dívida deles para com a A. e condenando ainda a A. como litigante de má fé, por ter negado aquele propósito de doar o prédio aos 3°s. RR. omitindo os factos provados na precedente acção;

9ª – Dessa decisão foi interposto recurso de apelação - julgado na Relação conjuntamente com o agravo do saneador (conclusão 7a) - que revogou a decisão ordenando a reformulação da base instrutória e o julgamento dos autos após esse aditamento de factos;

10ª – Procedeu-se, por fim, a novo julgamento, sendo, a final, produzida sentença que julgou a acção parcialmente provada e procedente, absolvendo o 1º R. do pedido (por se entender que "não foram os negócios em que o demandado teve intervenção que determinaram a impossibilidade de restituição em espécie") e condenando os 2º/s RR. "a restituir à Autora (...) o que vier a ser liquidado com referência ao valor do imóvel em 23 de Maio de 1989, deduzido dos montantes que os primeiros entregaram à segunda para que esta pudesse exercer o direito de preferência, bem como das contribuições fiscais, seguros e reparações várias que suportaram";

11ª – Dessa decisão interpôs a A. recurso de apelação, por entender que a sentença não aplicou correctamente o direito aos factos, violando pelo menos as regras dos artigos 289° n° 1, 497°, 479°, 562°, 566 n° 2, 847 n° 1, b) 1270 n° 1 e 2 do Código Civil, bem como do artigo 46° n° 2 do Código de Processo Civil, e foi no âmbito desse recurso que foi produzido o acórdão agora sob censura;

12ª – De facto, sendo actos simulados a transmissão do prédio da A. para o 1º R. e deste para os 2°s RR. e porque os 2°s RR. (embora agindo de má fé, por saberem ter adquirido o prédio por um acto simulado), transmitiram o prédio a terceiro de boa fé, a declaração de nulidade daquelas duas primeiras transmissões não pode ter o efeito normal (cfr. o Ac. Rei. Évora de 11/2/89 in Col. Jur. 1982, 1, 358) que seria a restituição do prédio ao património da A. mas tem seguramente como efeito, o pagamento do valor correspondente ao que tiver sido prestado, nos termos do art°. 289° n° 1 do Código Civil, ou seja, o valor do imóvel;

13ª – A situação concreta resultou da conjugação dos três negócios referidos (a primeira escritura em que 1° R. "adquiriu" o prédio à A., a segunda escritura em que o 1º R. "vendeu" o prédio aos 2º/s RR., a terceira escritura na qual os 2º/s RR. venderam o prédio a um terceiro) e só com esses três negócios, em conjugação e complemento, era possível o resultado final, sendo os primeiros dois lógica e ontologicamente condicionantes do sucesso do terceiro, de onde se segue que o 1° R. não podia ser absolvido do pedido já que é pelo menos, corresponsável pela restituição, pois só a intervenção dele nas duas primeiras escrituras permitiu aos 2°/s RR. condições de legitimidade formal para outorgar a última;

14ª – Por outro lado, não é aceitável fixar-se o valor do imóvel, a restituir, por reporte à data da celebração da primeira escritura, 23 de Maio de 1989, quer porque a seguir a essa houve outra venda, igualmente simulada, em 28 de Outubro de 1989, e não há razões para distinguir, entre as duas quer porque, nos termos do artigo 566° n.° 2 do Código Civil, a indemnização em dinheiro deve reportar-se à "data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal", isto é, à data da terceira das transmissões;

15ª – Não se justifica, sequer, que se relegue para execução de sentença a fixação do valor do imóvel, porque, no processo, precedendo arbitramento e sem qualquer reclamação das partes, o tribunal já o fixou, em reposta ao quesito 15°, nem que a tal valor seja deduzido o valor de quaisquer obras efectuadas pelos 2º/s RR. porque o valor arbitrado em resposta ao quesito 15° o foi precisamente no pressuposto, afirmado pelo perito único que avaliou o prédio, de que o cálculo partiu do princípio do valor para efeitos de IMI e como se "não tivesse sofrido obras", (fls. 472 a 479);

16ª – Não é ainda aceitável decidir-se, como se decidiu, que o valor a atribuir ao prédio devia ser deduzido de quaisquer montantes designadamente de qualquer empréstimo - de resto não provado sequer - de contribuições fiscais, de seguros ou de reparações, porque, ao decidir-se assim, o tribunal no fundo está a proceder a uma compensação não objecto do pedido, e fora dos casos em que a lei admite (artigo 847° n° 1 alínea b) do Código Civil), bem como porque, agindo os 2º/s RR. de má fé, por bem saberem que a aquisição do prédio por si ( ) fora obtida por um negócio simulado e não querido, não lhes é aplicável, como a sentença sustentou e aplicou, o artigo 1270° n° 1 e 2 do Código Civil, mas antes o artigo 1271° e porque, por fim, o dever de restituir decorre da nulidade do negócio e não do enriquecimento sem causa;

17ª – Mesmo que se entendesse, porém, haver lugar a qualquer compensação ou a um encontro de contas, ambas as partes deviam repor à contraparte tudo aquilo com que tivessem enriquecido, sendo a A. credora, pelo menos, além do valor do prédio, dos frutos civis que ele pudesse ter produzido pelo tempo em que os RR. o ocuparam e até ao momento em que o venderam, tais como rendas reais ou potenciais, perda de possíveis negócios e outros proveitos, conforme prescrito pelo artigo 479° do Código Civil;

18ª – A A. não litigou de má fé, nem alterou a verdade bem de si sabida nem agiu com abuso de direito porque sempre assentou o seu comportamento processual na decisão da precedente acção, segundo a qual em relação a nenhuma das vendas se provou "se o negócio efectivamente desejado pelos simuladores (A. 1º e 2º/s RR.) seria oneroso ou gratuito. Isto é, não resultou demonstrado se a acordada transmissão (...) constitui uma compra e venda (...) ou se foi antes uma doação " isto porque "a tese da dação em cumprimento do negócio dissimulado, invocada na contestação dos 2°s. RR. não vingou (...)". Quem, pois, "fez tábua rasa dos factos que foram objecto de julgamento no processo n° 296" e "alterou" a "verdade dos factos" (autos a fls. 327 verso) foram os recorridos, 2°s RR.;

19ª – Os factos dados como provados no precedente processo não formam neste caso julgado visto que não só o impede a decisão do acórdão da Relação já produzido, como o art0. 672° do Código de Processo Civil (que impõe tal força obrigatória apenas

dentro do processo

em que as decisões foram tomadas), e o art° 671° (que somente às

decisões

, e não aos seus fundamentos, de facto ou de direito, liga a produção dos efeitos do caso julgado - cfr. os Acs. do STJ de 28/06/94 in BMJ 438, 402 e Col. Jur. STJ 1994, 2, pág. 159), só podendo falar-se de trânsito em julgado

em relação ao mérito da causa

(cfr. o Ac. Rei. de Coimbra de 21/06/94 in Col. Jur. 1994, pág. 40);

20ª – A decisão sobre a litigância de má fé assenta no preconceito de que a A. quis doar o prédio em causa aos 2°s. RR., por força do decidido na precedente acção, mas nem as partes - nenhuma delas - a alegaram, sucedendo, mesmo, que a decisão da primeira acção, ao contrário, exclui

expressamente

esse intuito liberatório, porque nela

nenhum propósito de doar se demonstrou

, nem sequer em termos de facto, como resulta da única passagem que ao assunto se refere (ponto 6 dos factos assentes e doc. de fls. 13 a 85): "A Autora, em momento anterior à celebração da escritura referida em 4) acordou com os segundos réus transferir para estes a titularidade da propriedade da casa e imóvel em causa, aceitando celebrar a escritura pública de 23.05.1989 em C... para concretizar essa transferência de propriedade";

21ª – Ainda que assim não fosse, errado, seria sempre o pressuposto de que os factos demonstrariam que a A. pretendia doar o prédio e esse era o negócio dissimulado, pois a lei proíbe-o de todo (art°. 241° n° 2 do Código Civil): "se o negócio dissimulado for de natureza formal só é válido se tiver sido observada a forma exigida por lei", significando a expressão "forma exigida por lei" não que o acto dissimulado deva obedecer aos mesmos requisitos de forma (escritura pública) do acto ostensivo, mas antes que é condição de validade do acto ( ) dissimulado que neste a

intenção de doar tenha sido expressamente afirmada

, o que de todo não sucedeu (cfr. Vaz Serra, RLJ 103, pág. 361, Mota Pinto, Teoria Geral III ed. pág. 478 e o Ac. Rei. Porto de 13/12/83 in Col. Jur. 1983, V, pág. 229);

22ª – O acórdão recorrido não alterou a matéria de facto, pelo que está provado que quer a transmissão do prédio da A. para o 1º R. quer a transmissão deste para os 2°s RR. são actos simulados, cujo carácter oneroso - apesar de afirmado pela A. (compra e venda) e pelos 2°s RR. (dação em pagamento) - ou gratuito se não apurou, e que os 2°s RR. transmitiram o prédio a terceiro de boa fé, pelo que a declaração de nulidade daquelas duas primeiras transmissões só pode ter como consequência, em vez da restituição do prédio ao património da A., o pagamento do valor correspondente ao que tiver sido prestado, nos termos do art°. 289° nº1 do Código Civil, ou seja, o valor do imóvel;

Termos em que na procedência do recurso, deve revogar-se a decisão recorrida, inclusivamente no segmento em que condenou a A. como litigante de má fé, e julgar-se a acção inteiramente provada e procedente, condenando-se os RR. no pedido, ou seja, a pagarem à A. o valor do imóvel alienado correspondente ao que ele tinha ao tempo da última das transmissões declaradas nulas, com juros contados desde a citação, para se fazer JUSTIÇA.

Contra-alegando, defendem os recorridos a manutenção do julgado.

Corridos os vistos e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir.

*

2 – A Relação teve por provados os seguintes factos:

/

1 – A A. nasceu no dia ……….. (A);

2 – A A. casou com FF, em ……….. (B);

3 – A A. enviuvou, em ……….. (C);

4 – Desde 01.12.92, a A. reside, a título permanente, no Lar de 3ª idade da ..., nesta cidade de Guimarães (D);

5 – O 2º R.-marido, CC, nasceu, em ……….., e é filho da A. e de seu falecido marido (E);

6 – O dissolvido casal formado pela A. e pelo falecido FF viveu, conjuntamente com os seus filhos, durante mais de 30 anos, no prédio urbano situado na Rua … nº/s …, … e …, Guimarães, inscrito na matriz urbana sob o art. … da freguesia de C... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Guimarães sob o nº …, no qual 7 dos seus filhos, um dos quais o 2º R., lá nasceram (F);

7 – A A. e o marido tomaram o prédio descrito em 6 de arrendamento à respectiva proprietária, Dª GG, pagando uma retribuição mensal pela respectiva ocupação, que, ultimamente, se fixava em Esc. 800$00 (€ 3,99) por mês, a pagar na “F...”, sita na Rua ..., nesta cidade (G);

8 – Através da execução ordinária nº 58/86, que correu termos pela 1ª secção do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Guimarães, o prédio urbano descrito em 6 foi vendido em hasta pública, tendo, aí, sido arrematado, em 10.10.88, por um terceiro, pela quantia de Esc. 2 300 000$00 (H);

9 – A A. esteve presente na hasta pública e, na qualidade decorrente do referido em 7, exerceu o seu direito de preferência, tendo-lhe sido reconhecido o respectivo direito de haver para si o dito prédio em substituição do arrematante, vindo o mesmo a ser-lhe adjudicado, conforme decisão judicial proferida nos mesmos autos (I);

10 – Posteriormente, a A. veio a levar ao registo predial a inscrição a seu favor de tal aquisição, por arrematação em hasta pública do prédio em causa, através da inscrição Ap. 34/161288 (J);

11 – Após a compra, a A. continuou a viver no prédio referido em 6, até ao momento referido em 4, aí comendo, dormindo, passando as suas horas de lazer, confeccionando as suas refeições, recebendo correio, vizinhos, familiares e amigos (k);

12 – O 2º R. foi quem, por a A. não ser pessoa habituada a tratar de burocracia de aquisição de bens, e por ele para isso ter a necessária desenvoltura e conhecimentos, acompanhou a A. no referido processo de aquisição do prédio, ajudando-a, levando-a ao Tribunal, levantando na Caixa Geral de Depósitos dinheiro para a aquisição do prédio, aconselhando-a e acompanhando-a em tudo (L);

13 – Por escritura pública celebrada no Cartório Notarial de C..., no dia 23.05.89, a A. declarou vender ao 1º R., que declarou aceitar pelo preço de Esc. 3 000 000$00, o prédio descrito em 6 (M);

14 – Por escritura pública celebrada no Cartório Notarial de V..., no dia 18.10.89, o 1º R. declarou vender ao 2º, que declarou aceitar, pelo preço de Esc. 3 000 000$00, o prédio descrito em 6 (N);

15 – O 1º R., BB, era colega de trabalho do 2º R. e prontificara-se, a pedido e cumprindo instruções deste, a intervir como outorgante nas escrituras referidas em 13 e 14 para, através da primeira, fingir que estava a comprar à A. o prédio quando, na verdade, não comprou, não quis comprar, nem pagou à A. qualquer preço e para, logo de seguida, através da segunda, fingir que vendia ao 2º R.-marido, quando não vendeu, não quis vender e não recebeu qualquer preço (O);

16 – Por escritura pública celebrada no 2º Cartório Notarial de Guimarães, no dia 16.04.98, os 2º/s RR., CC e mulher, DD, decl