Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc.753/16.4T8LSB.L1.S1

R-647

[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA

e mulher,

BB

, instauraram, em 11.1.2016, na Comarca de Lisboa, Lisboa – Inst. Central -1ª Secção Cível – J2, acção declarativa, com processo comum, contra o réu:

Banco CC, S.A

.

Pedindo a condenação deste a pagar-lhes a quantia de € 52.481,99, acrescida de juros de mora, à taxa supletiva legal para as operações comerciais, contados sobre € 50.000,00, desde a citação e até integral e efectivo pagamento.

Alegam, em síntese, que o DD, repetindo uma operação de 2004, em 2006, lançou uma operação de emissão de obrigações subordinadas ..., a 10 anos, cujos valores captados serviram para reforçar os rácios de capital do DD.

Foram dadas instruções aos funcionários para não ser entregue aos clientes a nota informativa do produto e para ser vendido como um sucedâneo de um depósito a prazo.

Os autores acreditaram tratar-se de investimento seguro, 100% garantido e, em 12.04.2006, o autor marido subscreveu o boletim de subscrição de uma obrigação ..., no valor de € 50 000, pensando tratar-se de uma variante de depósito a prazo mas melhor remunerado.

Os funcionários do banco informaram que se tratava de produto sem qualquer risco, que o banco garantia o retorno dos valores em causa e que os podiam resgatar em qualquer altura, o que convenceu os autores.

Aos autores não foi dito, nem sabiam, que o empréstimo só poderia ser reembolsado a partir de 08.05.2016; se o soubessem, não teriam subscrito o produto, o que era do conhecimento dos funcionários do banco.

Os valores mobiliários em causa não estavam à data depositados em qualquer conta de valores mobiliários escriturais do DD ou da ...

O DD não forneceu informação sobre a relação que tinha com a ….

Citado, o réu contestou, invocando a excepção de prescrição do direito dos autores, ao abrigo do art. 324º do CVM, dizendo que eles tiveram conhecimento da alegada subscrição abusiva desde o início de 2009.

Mais invocou que o autor marido subscreveu uma Obrigação …, tendo perfeito conhecimento do produto e causa, tendo-lhe sido explicada a sua natureza, condições de remuneração, reembolso e liquidez; sabia que não estava a contratar um depósito a prazo ou sequer um produto equivalente.

Foi informado ao autor que a única forma de obter liquidez, antes do prazo de 10 anos, seria através de cedência das obrigações a um terceiro.

O autor recebeu sempre o extracto mensal no qual figuram as obrigações na sua carteira de títulos e recebeu os cupões de juros e nunca efectuou qualquer reclamação.

Convidados para o efeito, os autores responderam às excepções.

Em audiência prévia relegou-se para a decisão final o conhecimento da excepção de prescrição, foram enunciados o objecto do litígio e os temas de prova.

***

Foi proferida sentença

com o seguinte teor na sua parte decisória:

“

Em face do exposto, julga-se a acção improcedente e, em consequência, absolve-se o réu do pedido.”

***

Inconformados, recorreram os autores

, para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por Acórdão de 19.9.2017 – fls. 363 a 391 –,

julgou procedente a apelação, revogando a sentença recorrida e condenando o Réu a pagar aos apelantes a quantia peticionada.

***

Inconformado

, o

Banco recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça

e, alegando, formulou as seguintes

conclusões

:

1. O douto acórdão da Relação de Lisboa violou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 7º, 290º nº1 alínea a), 304º-A e 312º a 314º-D e 323º a 323º-D e 327º do CdVM e 4º, 12º, 17º e 19º do D.L. 69/2004 de 25/02 e da Directiva 2004/39/CE e 3645, 483º e ss., 563º, 628º e 798º e ss. do Código Civil.

2. A alteração da resposta à matéria de facto, no que toca à alínea j), significa que a douta decisão recorrida considerou provada uma garantia com recurso meramente a prova testemunhal.

3. O sentido dessa alínea j) remete-nos, aparentemente, para uma fiança.

4. Tratando-se de uma fiança, estaria a mesma sujeita à mesma forma exigida para a obrigação principal, nos termos do art. 628º do Código Civil.

5. No caso, vale o disposto no art. 327º do Código dos Valores Mobiliários que prescreve que as ordens de subscrição podem ser dadas oralmente ou por escrito, sendo certo que as dadas oralmente devem ser reduzidas a escrito e se forem presenciais, devem ser subscritas pelo ordenador.

6. Da conjugação de ambas as disposições parece-nos manifesto que a garantia, para ser válida, teria necessariamente que constar do documento de subscrição, ou, no pior dos cenários, do prospecto da emissão ou outra documentação de suporte à mesma – fosse como fosse, teria de assumir a forma escrita.

7. Ao decidir como decidiu, preterindo a aplicação do disposto no referido art. 364º do Código Civil, o Tribunal a quo violou normas de direito probatório material, inquinando a decisão proferida de ilegalidade.

8. Merece, também por esta razão, reparo a decisão em crise, devendo ser reparada quanto à matéria do facto não provado j), que deve manter-se como não provado (tal qual sustentado pela 1ª Instância e contrariamente à alteração feita pela Relação na decisão aqui sob recurso).

9. A putativa desconformidade entre o comportamento exigido ao Réu e o seu comportamento verificado tem que ver com o facto de o Tribunal considerar que, a circunstância do funcionário do Banco Réu ter assegurado ao Autor (conforme ele próprio estava convencido) que a aplicação financeira era uma aplicação SEGURA semelhante a um depósito a prazo, configura a prestação de uma informação falsa.

10. Porém, tal afirmação do funcionário do Banco Réu não configura qualquer violação do dever de informação por prestação de informação falsa.

11. De facto, o uso de uma tal expressão apenas se pode ter como referência à mecânica de funcionamento do investimento, que é feito por um determinado prazo, findo o qual o capital é reembolsado na totalidade, acrescido da rentabilidade.

12. É utópico pretender ver nesta singela referência qualquer espécie de garantia absoluta de investimento. Até porque essa garantia não existe!

13. O investimento efectuado era um investimento seguro e não um investimento em qualquer “produto de risco”.

14. Temos para nós por evidente que, à data da subscrição das Obrigações, o Intermediário Financeiro não tinha obrigação legal de informar o investidor sobre os riscos do instrumento financeiro subscrito (Obrigações) e que, mesmo actualmente (depois de entrar em vigor o D.L. 357-A/2007 de 31/10), o intermediário financeiro não está obrigado a informar o investidor acerca dos efeitos do risco de insolvência dos emitentes ou do mero risco de não retorno do capital investido na data de maturidade do investimento, ou sequer de analisar a robustez financeira do emitente.

15. A putativa falta de entrega ao Recorrido da nota informativa não constitui qualquer falta ou irregularidade por parte do Recorrente. De facto, em lado algum o CdVM (na redacção anterior a 01/11/2007 e mesmo na redacção actual) exige a entrega desses elementos!

16. O que o CdVM exige é que seja prestada a informação, o que foi feito, como acabamos de ver e resulta da matéria de facto provada sob os pontos 10º, 11º e 14º.

17. Cumprido o dever de informação, e porque o diálogo e processo negocial é dinâmico, não estava o funcionário do Banco Réu impedido de – em boa fé acrescentar ao seu argumentário o seu juízo pessoal sobre a segurança do produto…

18. A recomendação do funcionário do Banco Réu e juízo de valor acerca da segurança do produto não constitui qualquer violação do dever de informação que impendia sobre o intermediário financeiro, em 2006, no que toca ao esclarecimento quanto ao risco da subscrição do produto “Obrigações”.

19. Quer o art. 314º do CdVM, quer os arts 798º e 799º do Código Civil estabelecem unicamente presunções de culpa dos devedores, como aliás decorre do próprio texto legal dos referidos preceitos.

20. Fica por isso, e nos termos do art. 342º do Código Civil, a cargo dos credores/autores alegar e provar a ilicitude que serve de esteio à pretensão que trazem a juízo!

21. Mesmo que se defendesse (juntamente com alguma doutrina) a existência de uma presunção de ilicitude, sempre diremos que essa presunção apenas poderá existir no caso de incumprimento dos deveres principais do contrato, mas já não assim no caso de incumprimento de deveres acessórios, como é o caso do dever de informação no contrato de intermediação financeira de recepção e transmissão de ordens.

22. No caso dos deveres acessórios, a ilicitude não pode surgir por automatismo, porque esse dever não se insere na prestação principal do contrato, porventura até realizada pelo devedor.

23. É que a origem dos deveres acessórios não radica no contrato, mas sim no princípio da boa fé na execução dos contratos, previsto no art. 762º nº2 do Código Civil.

24. E, uma vez que o dever acessório é decorrência deste princípio, que orbita em torno da obrigação principal, é necessário que o credor alegue e prove não só a existência desse dever acessório (como fonte de responsabilidade) como, sobretudo, o seu não cumprimento, pois a maioria das vezes não se pode socorrer da evidência da falta de resultado prefigurado (a prestação principal inserta no contrato) para implicar o raciocínio lógico-dedutivo da afirmação da licitude!

25. Assim, a violação do dever de informação no contrato de intermediação financeira de recepção e transmissão de ordens não implica qualquer (inexistente!) presunção de ilicitude.

26. E, portanto, tinha que ser o Autor a alegar e provar que concretas informações é que o Banco Réu estava obrigado a lhe ter dado, que não deu!

27. Sucede que, tal matéria não consta da matéria de facto provada, precisamente porque o Autor se demitiu de a alegar…

28. E, não o tendo feito, tem a presente acção necessariamente que claudicar!

29. Em lado algum do CdVM se levou tão longe a obrigação do intermediário financeiro e se lhe impôs a obrigação de se assegurar que o investidor compreendeu a informação que lhe foi prestada!

30. O art. 312º-A nº1 alínea c) obriga que a informação seja apresentada de modo a ser compreendida pelo destinatário médio! E este é um critério objectivo de prestar a informação.

31. O destinatário médio é um destinatário com o cuidado, zelo, e atenção médios, colocado na situação do destinatário concreto, nomeadamente no que toca às capacidades, conhecimentos e experiência deste.

32. Um declaratário normal e médio colocado no lugar do Autor, não teria depreendido daquelas singelas expressões utilizadas de “garantia e segurança” que era afinal o Banco quem caucionava as obrigações da … ou que o investimento estava imune a toda e qualquer vicissitude ou fracasso!

33. Não houve da parte do Banco Réu a prestação de qualquer informação falsa, ou a utilização de qualquer artifício falacioso ou subterfúgio ardiloso que fosse a apto a enganar o Autor.

34. O que nos parece a nós é que, quando muito, houve da parte do Autor um erro espontâneo, mas nunca um erro provocado!

35. Assim sendo, nenhuma culpa pode ser assacada ao Banco Réu.

36. A condenação do Banco Réu no pagamento da integralidade do valor desembolsado pelo Autor é manifestamente excessiva e não cumpre com o critério teoria da diferença prevista no art. 566º, nº2 do Código Civil, uma vez que dá azo a que o Autor venha depois a receber o que lhe couber do emitente do título e que acrescerá ao valor da indemnização já porventura pago pelo Réu e equivalente ao montante por ele desembolsado na subscrição do valor mobiliário.

37. Do texto do art. 799º nº1 não resulta qualquer presunção de causalidade.

38. Parece-nos que esta construção – da existência de uma presunção de causalidade – é uma forma de tentar ver na lei, uma coisa que ela manifestamente não diz.

39. Do art. 563º do Código Civil não resulta qualquer presunção de causalidade.

40. Resulta sim o acolhimento, em parte, dos ensinamentos da causalidade adequada, na vertente em que arreda, como regra, a necessidade da absoluta confirmação do decurso causal: não há que provar tal decurso, mas simplesmente, a probabilidade razoável da sua existência.

41. Porém, a substituição de uma prova absoluta por uma prova de probabilidade razoável, não faz com que desse downgrade de exigência probatória se possa concluir existir uma inversão do ónus da prova, como afirma o acórdão da Relação, ao estabelecer abertamente a existência de uma presunção de causalidade.

42. Tal, o que significa, é que o julgador se terá que bastar em sede causalidade, com um juízo de razoável probabilidade de que o dano foi originado por aquele facto!

43. Mas já não significa que tenha que ser o agente a provar que o facto não é adequado a provocar aquele dano ao lesado (situação esta que seria própria de uma presunção)!

44. O Autor não logrou provar – como era seu ónus, por não gozar de qualquer presunção de causalidade – que, se a informação lhe fosse prestada, não teria subscrito a aplicação financeira em Obrigações …!

45. Repare-se aliás que foi dado como não provado: alínea p) que o Autor marido não teria subscrito o produto se lhe tivesse sido mostrada a nota informativa.

46. Destarte, não sabemos nem alcançamos o que é que o Autor não sabia que, se porventura soubesse, teria determinado a sua recusa em efectuar o investimento!

47. O que se passa é que a falta de informação está agora a servir de bode expiatório a um investimento que se veio a revelar ser um mau investimento.

48. Assim, ou o Autor alegava e provava que se tivesse sido cumprido o dever de informação, não teria realizado o investimento, ou então, tem que arcar com as normais consequências de um investimento que se tornou ruinoso, pois não há forma de corrigir a titularidade do risco, pela responsabilidade — the risk lies where it falls!

49. A censura da conduta do Banco Réu nunca poderá ser reconduzida a um dolo ou a uma culpa grave.

50. O funcionário do Banco Réu nem sequer concebeu a possibilidade de estar a faltar ao dever de informação acerca da aplicação financeira e que, com essa falta, poderia estar a determinar o investimento do cliente num produto que este não quereria se estivesse devidamente informado.

51. O funcionário do Banco Réu estava absolutamente convencido da segurança do investimento e da adequação do mesmo ao perfil de investidor do Autor. Esta ideia resulta evidente do ponto 8º da matéria de facto provada.

52. Uma tal conduta apenas pode ser reconduzível à mais leve das formas de negligência – a negligência inconsciente -, pois revela que o agente agiu por imprevidência, descuido, imperícia ou ineptidão, não chegando sequer a conceber a possibilidade do facto se verificar, podendo e devendo prevê-lo e evitar a sua verificação, se usasse da diligência devida.

53. De acordo com os pontos 10º, 11º e 14º da matéria de facto provada, parece-nos evidente e manifesto que o Autor sabe, pelo menos desde 12/04/2006, “da conclusão do negócio e dos respectivos termos” (art. 324º, nº2 do CdVM), maxime das exactas características do produto.

54. Não obstante, a acção apenas foi proposta em 11 de Janeiro de 2016! E portanto, já se encontrava prescrita qualquer putativa responsabilidade do Banco Réu!

55. E não se diga, como se infere do acórdão recorrido, que a questão tem que ver com a errada percepção que o Autor tinha do risco do produto, em virtude da recomendação de segurança do produto que lhe foi feita pelo funcionário do Banco Réu.

56. De facto, como vimos supra, tal circunstância nada tem que ver com a ignorância da conclusão do negócio e dos seus termos, mas unicamente com uma previsão de reembolso total do investimento, que se veio a revelar gorada, mas que era imprevisível à data da subscrição!

Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, ser a sentença recorrida substituída por outra que julgue a acção totalmente improcedente, absolvendo, em consequência, o Réu e assim fazendo a mais inteira e sã Justiça!

Os Réus contra-alegaram, pugnando pela confirmação do Acórdão.

Atempadamente – arts. 651º, nº2, e 680º, nº2, do Código de Processo Civil – o Recorrente fez ingressar nos autos dois Pareceres de eminentes Professores de direito – fls. 651 a 712 e 713 a 754.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos

:

1º- Banco CC, S.A., réu, é um banco comercial, que girava anteriormente sob a denominação DD - …, S.A.

2º- Até à nacionalização do DD - …, S.A. (operada pela Lei n.º62-A/2008, de 11 de 2011), a totalidade do seu capital social era detida pela sociedade então denominada EE, …, S.A.

3º- EE, …, S.A. e DD - …, S.A., à data dos factos relatados neste processo, tinham por Presidente do Conselho de Administração, FF.

4º- DD - …, S.A., até à data da nacionalização do seu capital, era, simultaneamente, uma instituição de crédito e um intermediário financeiro.

5º- Os autores são há mais de 12 anos clientes do banco réu na agência de …, Leiria.

6º- A EE, SA, emitiu 1000 obrigações subordinadas, sob a forma escritural, ao portador, com o valor nominal de € 50 000, com reembolso a 10 anos, amortização ao par, de uma só vez em 08/05/2016.

7º- Aos clientes era dito que se tratava de um produto semelhante a um depósito a prazo.

8º- Os funcionários do balcão em que os autores tinham depositadas as suas quantias acreditavam que as Obrigações ... que vendiam era produto seguro e não oferecia risco para os subscritores.

9º- Os autores detinham depositados no réu em Abril de 2006, € 50 000.

10º- O autor marido subscreveu, em 12/04/2006, o boletim de subscrição de uma Obrigação ..., no valor de € 50 000.

11º- Foi dito ao autor marido que poderia resgatar o capital investido, em qualquer altura, mediante a cedência da Obrigação ... a terceiros.

12º- A Operação foi lançada em Abril de 2006.

13º- A EE pagou os juros referentes às Obrigações ....

14º- O autor marido foi informado que ao balcão do réu que a Obrigação seria remunerada a uma taxa de juro anual nominal bruta de 4,5% no primeiro semestre, e à taxa Euribor a 6 meses mais 1,15% nos nove cupões seguintes e à taxa Euribor mais 1,50% nos restantes cupões.

15º- Na altura o produto tinha muita procura por os juros serem superiores aos dos depósitos a prazo.

j) Os funcionários do banco asseguraram ao autor marido que o retorno da quantia subscrita era garantido pelo próprio banco.

l) Não foi facultada aos autores nota informativa do produto.

Factos não provados:

a) - Pontos 1º a 4º da petição inicial (p.i.), relativos às profissões dos autores, estatuto de ex-emigrantes e fontes de rendimentos;

b) - Que os autores não tenham realizado operações nos mercados dos valores mobiliários, pelo menos 10 nos últimos quatro trimestres nem que tivessem uma carteira de valores superior a € 500 000, ou prestado funções no sector financeiro;

c) - Que os autores eram simples aforradores;

d) - Que em 2006 o Banco de Portugal ordenou ao DD que reforçasse capitais próprios;

e) - Que as administrações do DD e da EE se confundissem;

f) - Que foi elaborado um plano pelos dirigentes do banco com vista ao desapossamento de grande parte das quantias que os seus clientes tinham depositadas;

g) - Que tenham sido dadas instruções aos funcionários para não mostrarem ou não entregarem a nota informativa do produto;

h) - Que os capitais obtidos com a operação de emissão e colocação das obrigações ... serviu para reforçar os capitais próprios do banco;

i) - Que o documento de subscrição da obrigação, de fls. 86, tenha sido colocado à frente do autor marido, já preenchido, limitando-se ele a assiná-lo;

j)- Que os funcionários do banco tivessem assegurado ao autor marido que o retorno da quantia subscrita era garantido pelo próprio banco; a Relação considerou provado este facto com a redacção que consta do elenco dos factos provados.

l)- Que não foi facultada aos autores nota informativa do produto; a Relação considerou provado este facto com a redacção que consta do elenco dos factos provados.

m) - Que os funcionários do banco sabiam que os autores nunca haviam investido em produtos diferentes de depósitos a prazo;

n) - Que os funcionários do banco sabiam que os autores nunca subscreveriam obrigações;

o) - Que o autor marido desconhecesse que o empréstimo (obrigacionista) só poderia ser reembolsado em 08/05/2016;

p) - Que o autor marido não teria subscrito o produto se lhe tivesse sido mostrada a nota informativa respectiva;

q)- Que os autores vivem com contínuo terror e receio de terem perdido o capital do seu investimento;

r)- Que somente após a nacionalização do DD foi entregue aos autores informações sobre o produto investido;

s)- Que os gestores de conta ofereciam o produto aos clientes sem terem a noção de que produto se tratava;

t)- Que os autores não tinham intenção de adquirir Obrigações ...;

u)- Que as Obrigações ... não estavam depositadas em qualquer conta de valores mobiliários escriturais.

Fundamentação:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso –, importa saber:

- se o Acórdão recorrido, ao considerar provado o facto j), violou regras de direito probatório material;

- se o Banco não violou os deveres de informação, no contexto da venda aos recorridos, do produto financeiro que adquiriram;

- se a acção está prescrita.

Vejamos a 1ª questão

:

Entende o Recorrente que o Acórdão, ao considerar, no âmbito do julgamento da matéria de facto, provado o facto j) os funcionários do banco asseguraram ao autor marido que o retorno da quantia subscrita era garantida pelo próprio banco, o fez com base em prova testemunhal, quando o facto só poderia ser provado documentalmente, do ponto em que, implicitamente, deu como provado que o Banco prestou uma fiança e, como a operação financeira em apreciação, apenas se poderia provar por escrito, nos termos do art. 317º do Código dos Valores Mobiliários (doravante CVM); sendo nulo o contrato, é nula a fiança – arts. 628º, nº1 e 632º do Código Civil.

O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, tem muito restrita competência no que respeita ao julgamento da matéria de facto, apenas podendo intervir se a Relação, como instância que reaprecia em segundo grau a matéria de facto, tiver violado regras de direito probatório material. Tratando-se de recurso de revista, não tem, pois, este Tribunal, por regra, competência para censurar a Relação no seu juízo probatório – arts. 674º, nº3, e 682º, nº2, do Código de Processo Civil.

O Supremo Tribunal de Justiça não julga da matéria de facto a não ser excepcionalmente, como também decorre do art. 46º da Lei 62/2013 de 26.8 – “fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito”.

Dito isto, impõe-se afirmar que a Relação, ao dar como provado o facto questionado pelo Recorrente, não considerou que o banco prestou uma fiança, que seria nula, por dever obedecer à forma escrita prescrita para o negócio principal e, que na tese do recorrente, foi prestada pelo Banco.

Com efeito, nos termos do art. 327º do CVM: “1. As ordens podem ser dadas oralmente ou por escrito. 2. As ordens dadas oralmente devem ser reduzidas a escrito pelo receptor e, se presenciais, subscritas pelo ordenador.” No caso, como o Autor teria adquirido ao balcão do Banco, agindo este como intermediário financeiro, o produto financeiro Obrigação ... e a ordem dada presencialmente não foi escrita, como a Relação considerou provado que os funcionários do banco asseguraram ao autor marido que o retorno da quantia subscrita era garantida pelo próprio banco, prestaram uma fiança, também nula nos termos do art. 628º do Código Civil.

Mas não é assim, com o devido respeito.

O Tribunal da Relação, analisando a prova testemunhal produzida em 1ª instância, alterou-a, no livre uso da sua convicção própria, dando agora como provado o facto que, de modo algum, se pode considerar a assunção de uma fiança: seria até desconcertante que os funcionários do Banco prestassem garantias deste tipo.

O Recorrente, partindo da alteração da matéria de facto, pretende um efeito de natureza diferente que a lógica interpretativa e a boa fé processual não comportam.

A 2ª questão: violação dos deveres de informação pelo Banco, sim ou não?

Esta a questão crucial.

Apreciaremos a questão à luz do vigente CVM porque, tal como se afirma no douto Parecer de fls. 651 a 712: “Não deixaremos de considerar a redacção actual do CVM neste estudo, dado o entendimento (que parece vingar) de que a densificação dos deveres de informação que ela levou a cabo teria servido “apenas para tornar mais claros e completos [esses deveres], que já podiam ser derivados da redacção [anterior] do art 312 do CVM”.

O texto refere-se aos deveres de informação impostos pelo CVM, quer, na redacção anterior à entrada em vigor do DL. Nº357-A/2007, de 31.10, quer na actual.

A resposta a esta questão relaciona-se, indissociavelmente, com a questão da prescrição pelo que não há ilogicidade na prévia apreciação.

Antes, importa analisar e qualificar o negócio jurídico celebrado entre o Banco e o Autor/cliente.

O Banco CC, S.A., réu/recorrente, é um banco comercial, que girava anteriormente sob a denominação DD-…, S.A.

Até à nacionalização do DD – …, S.A. (operada pela Lei n.°62-A/2008, de 11 de 2011), a totalidade do seu capital social era detida pela sociedade então denominada EE – …, …, S.A.

O DD – …, S.A., até à data da nacionalização do seu capital, era, simultaneamente, uma instituição de crédito e um interm