Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROC 13495/16.1YIPRT.G3.S1

6ª SECÇÃO

ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I AA, instaurou contra BB acção declarativa pedindo a sua condenação no pagamento de €23.003,21, e juros de mora vencidos no montante de 2.381,54€ euros, relativa a obrigações decorrentes de dois contratos de seguro: um de responsabilidade civil, titulado pela apólice …….. com inicio em 29 de Dezembro de 2010 (4.148,58€), e outro de acidente de trabalho titulado pela apólice nº…….. (€18.854,63), com inicio em 6 de Agosto de 2014 e resolvido em 3 de Janeiro de 2015 por falta de pagamento dos prémios fracionados.

A Ré contestou, e em reconvenção pediu a condenação da Autora no pagamento da quantia de 96.054,36€ referente a pagamentos indevidos referentes ao contrato de seguro de acidente de trabalho titulado pela apólice …………, já deduzido o valor devolvido pela Autora em 2010 no montante de 9.438,00.

Na resposta, a Autora alegou que a taxa de 1,999% foi negociada pelo seu mediador DD sem a sua concordância e conhecimento, acrescentando que a taxa aprovada em 2010 foi de 3,00% (doc. nº5), alterada em Janeiro de 2011 para 3,15% (doc. nº8), e para 4,65% desde julho de 2011, e que a Ré está a incorrer em manifesto abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium.

Findos os articulados, foi proferido despacho saneador a julgada procedente a prescrição invocada pela ré na contestação quanto ao ajuste do prémio de seguro do ano de 2012 referente ao contrato de seguro titulado pela apólice ……. .

Dessa decisão foi interposto pela autora recurso autónomo de apelação, o qual foi julgado improcedente por acórdão da Relação de ……….. de 29 de maio de 2017.

Os autos prosseguiram quanto ao demais, tendo-se realizado julgamento.

A Autora interpôs recurso do despacho que não admitiu a junção em julgamento das folhas de férias enviadas pela ré referentes aos meses de Agosto, Outubro, Novembro e Dezembro, o qual foi julgado improcedente por acórdão desta Relação de 9 de Novembro de 2017, culminando com a prolação da sentença final, julgando parcialmente procedente a ação, condenando a Ré a pagar à Autora €11.169,90 acrescida de juros de mora à taxa legal desde 18.03.2015, e improcedente a reconvenção.

A Ré interpôs recurso, pretendendo a absolvição do pedido da ação e a condenação da autora no pedido reconvencional, e nas contra alegações a Autora ampliou o objecto do recurso por forma a ser apreciada, a título subsidiário, a questão do invocado abuso de direito.

Por acórdão de 18 de Outubro de 2018, o Tribunal da Relação de ………. julgou improcedente o recurso que incidiu sobre a decisão condenatória da Ré no pagamento à Autora da quantia de €11.169,90; quanto aos recursos sobre a reconvenção, foi ordenada a baixa do processo para ampliação da matéria de facto que enunciou, tendo ficado prejudicada a apreciação do mérito do pedido reconvencional.

A primeira instância decidiu os factos mandados ampliar e, na sentença final, absolveu a Autora do pedido reconvencional, ficando prejudicada a questão do abuso de direito suscitada pela Reconvinda.

A Ré/Reconvinte interpôs recurso dessa sentença, tendo a Autora/Reconvinda requerido a ampliação do recurso.

Os autos prosseguiram quanto ao demais, tendo-se realizado julgamento – a Autora interpôs recurso do despacho que não admitiu a junção em julgamento das folhas de férias enviadas pela ré referentes aos meses de Agosto, Outubro, Novembro e Dezembro, o qual foi julgado improcedente por acórdão desta Relação de 9 de Novembro de 2017, culminando com a prolação da sentença final, julgando parcialmente procedente a ação, condenando a Ré a pagar à Autora €11.169,90 acrescida de juros de mora à taxa legal desde 18.03.2015, e improcedente a reconvenção.

A Ré interpôs recurso, pretendendo a absolvição do pedido da ação e a condenação da Autora no pedido reconvencional; a Autora contra-alegou e ampliou o objecto do recurso por forma a ser apreciada a título subsidiário a questão do invocado abuso de direito.

Por acórdão de 18 de Outubro de 2018, o Tribunal da Relação de ………… julgou improcedente o recurso que incidiu sobre a decisão condenatória da ré no pagamento à autora da quantia de €11.169,90, e quanto aos recursos sobre a reconvenção ordenou a baixa do processo para ampliação da matéria de facto que enunciou, tendo ficado prejudicada a apreciação do mérito do pedido reconvencional.

A primeira instância decidiu os factos mandados ampliar e, na sentença final, absolveu a Autora do pedido reconvencional, ficando prejudicada a questão do abuso de direito suscitada pela Reconvinda.

A Ré/Reconvinte interpôs recurso dessa sentença, e a Autora/Reconvinda requereu a ampliação do recurso, tendo sido, a final, julgada procedente a Apelação com a condenação da Autora/Reconvinda a reembolsar o Réu/Reconvinte da diferença entre os valores cobrados e os que resultam do cálculo dos prémios: à taxa comercial de 1,995% até ao mês de dezembro de 2010, e do agravamento em 50% dessa taxa desde 1 de janeiro de 2011 até agosto de 2013, deduzida dos estornos recebidos pela reconvinte, montante que deve ser liquidado em incidente nos termos do artigo 358º do CPC.

Inconformada, a Autora vem agora interpor recurso de Revista, apresentando as seguintes conclusões:

- Salvo o devido respeito, não pode a ora recorrente concordar com o teor e respetivos fundamentos vertidos no, aliás douto, Acórdão que é por ora colocado em causa, já que ele padece de um manifesto lapso de enquadramento e/ou qualificação jurídica do dissídio julgado nos presentes autos, assim como, excede o próprio âmbito do objeto de recurso da Recorrida, umas vezes pronunciando-se excesso, e outras vezes não se pronunciando sequer.

- Na verdade, quase valerá começar por dizer que o Tribunal da Relação decidiu fazer tábua rasa de toda a matéria de facto que resultou provada – por duas vezes – em sede de primeira instância e optou por dar-lhe o seu próprio punho e interpretação, ignorando por completo a convicção fundadamente criada pelo tribunal de primeira instância e os princípios da oralidade e da imediação da prova e sendo forçoso concluir que o Tribunal da Relação não reapreciou a prova produzida, antes levou a cabo um novo julgamento da matéria de facto.

- Por outro lado, ainda, não apenas não se compagina a alteração da matéria de facto levado a cabo pelo tribunal a quo com a alteração gizada pela Recorrida nas suas conclusões, como aquela não deveria sequer ter sido apreciada, na medida em que não foi dado cumprimento pela Recorrida ao disposto na al. b), do n.º 1, do art.º do art.º 640º do CPC, quanto às alteração pretendida sob o ponto 55 daquelas conclusões, na medida em que consistiu numa impugnação de factos feita em bloco e não especificada.

DA NULIDADE DO ACÓRDÃO – DO EXCESSO DE PRONÚNCIA

- Convirá, desde já, dizer que os poderes de cognição do tribunal a quo se circunscreviam à matéria que foi objeto de ampliação e nenhuma outra, uma vez que aquela se encontrava já assente em face do acórdão proferido em 18.10.2018.

- Os poderes do tribunal a quo quanto à matéria que foi fixada no acórdão de 18.10.2018 esgotaram-se, portanto, com a baixa do mesmo à primeira instância para serem apreciados os factos mandados ampliar, circunscrevendo-se, portanto, não apenas ao objeto do recurso da Recorrida como aos factos constantes da matéria ampliada.

- No que concerne à alteração pretendida pela Recorrida quanto ao valor das taxas comerciais que as partes acordaram para o cálculo dos prémios do seguro de acidentes de trabalho titulado pela apólice n.º ……….., propugnou aquela nas suas conclusões de recurso pela alteração da matéria dada como não provada sob o ponto 16 do julgamento e sentença que foram objeto de ampliação e dos pontos anterior julgamento e sentença e o complemento de que “a partir de setembro de 2011 até agosto de 2013 essa taxa passou a ser de 2.9925% em resultado de acordo das partes”.

- Ora, quanto à alteração pretendida pela Recorrida o tribunal a quo não se pronunciou especificadamente, antes se pronunciou sobre outros factos já fixados nos autos e ampliou a matéria.

- Ao Tribunal da Relação, neste concreto segmento da matéria de facto foi pedido apenas que se pronunciasse afirmativa ou negativamente sobre se a taxa inicialmente acordada entre as partes foi de 1,995 % e se foi com reporte a esta mesma taxa que foram calculados os restantes prémios de seguro até agosto de 2013.

- Ora, como é evidente, e porque da prova produzida nos autos resultou expressamente que a ora Recorrente nunca acordou ou concordou com a aplicação de tal taxa, até porque era absolutamente impraticável e desvantajoso, não conseguiu o tribunal da Relação alterar a matéria de facto no sentido que a Recorrida pretendia.

- Mas o que vemos da motivação da matéria de facto levado a cabo pelo tribunal a quo é que andou a “pescar à linha”, factos, fundamentos e argumentos para forçar a alteração da matéria de facto no sentido pretendido pela Recorrida, desde logo, adicionando ao abrigo do princípio da aquisição processual a um facto já fixado nos autos e por isso estabilizado – o facto n.º 7 –, matéria que resultava da réplica apresentada pela Autora, ora Recorrente (“que a BB comunicou à DD a adjudicação do seguro AT com essa taxa”), que depois na matéria estabilizada pelo Tribunal da Relação, por a lei processual obstar à sua alteração, já aparece dissociado do facto n.º 7, num facto autónomo (o facto n.º 3 da matéria de facto provada estabilizada).

- O que é certo é que o Tribunal da Relação não conseguiu considerar tal facto como provado, antes extraiu considerações e não factos.

- De igual modo, também em momento algum, com exceção da motivação do douto acórdão, foi pela Recorrida invocada ou alegada a falta de prestação de informações pela Recorrente, vindo o tribunal a quo dessa alegada informação recorrer-se como se de um juízo conclusivo ou uma questão de direito se tratasse e sem referir, afinal, que informação específica é que deveria ter sido prestada pela Recorrente à Recorrida.

- Com efeito, os deveres objetivos de prestação de informação que se impõem à Recorrente no âmbito do exercício da sua atividade de seguradora, circunscrevem-se aos elencados pelas normas jurídicas legais regulamentares, respeitantes à atividade em causa.

- No caso concreto, nem a Recorrida alegou, nem tampouco o tribunal a quo conseguiu concretizar, quais foram, em concreto, as informações específicas que deviam ter sido prestadas pela Recorrente e não foram.

- Assim, considerando que da douta decisão recorrida não resultam quaisquer factos materiais concretos que conformem ilicitude na atuação da Recorrente no âmbito das suas funções, e não tendo o Tribunal a quo indicado quais as informações concretamente omitidas e que deviam ter sido prestadas pela Recorrente, por essa mesma via, nunca poderia a Recorrente ser responsabilizada pela atividade da DD, ou sustentar-se o Tribunal nesse argumento para responsabilizar a Recorrente perante a Recorrida.

- Em idêntico sentido, não podemos deixar de relevar a alteração introduzida pelo Tribunal a quo, no facto 5 da matéria provada e estabilizada, que não corresponde à alteração pretendida pela Recorrida nas suas conclusões de recurso no que concerne ao facto B da matéria não provada.

- Por outro lado, no que concerne ao facto constante da al. A. da matéria de facto dada como não provada, e não obstante a Recorrida não tenha vertido para as suas conclusões a resposta por aquela pretendida, intui-se de todo o exposto que pretendia apenas a alteração no sentido de o facto passar a integrar a matéria dada como provada.

- Sucede, porém que, o Tribunal da Relação acabou por alterar aquele ponto de forma muito diversa do que havia sido requerido, acabando por conferir-lhe a seguinte redação: “DD, ao negociar e subscrever a proposta de seguro, bem como em diversos actos referentes à execução do contrato AT a que respeita a apólice n.º ………. actuou em nome e por conta da Companhia de Seguros AA”.

- Portanto, o Tribunal a quo não deu provimento ao que fora requerido, mas introduziu alteração que não tinha sido pedida, sendo certo que, o Tribunal da Relação não podia ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, ou aquelas que sejam de conhecimento oficioso, o que não era o caso.

- Portanto, o Tribunal a quo conheceu de questão de que não poderia ter conhecido; pronunciou-se relativamente ao que não deveria ter-se pronunciado.

- Aliás, quanto a este aspeto, e não obstante a inexistência de qualquer prova cabal que sustentasse essa conclusão, considerou o tribunal a quo que evidenciavam esta relação de mediação e de representação aparente, o facto de a DD chamar a si as funções de “cobrança de créditos, recebimento de fls.de férias etc...” e de a testemunha FF ter referido que essas tarefas cabiam nas funções de mediadora e de a testemunha GG entendia que tais práticas eram correntes.

- Neste âmbito, ficamos desde logo, sem entender a que outras situações se reportava o Tribunal da Relação quando entendeu que a DD atuava em nome e por conta da Recorrente, que se limitou a concluir duas: a da cobrança de créditos e do recebimento de folhas de férias e, por outro lado, percebemos que o Tribunal da Relação fez tábua rasa da prova que foi produzida e de onde resultava que não era mediador exclusivo da Recorrente.

- Ora, salvo devido respeito, nunca poderia o Tribunal da Relação considerar que a DD atuou em nome e por conta da Recorrida com base na circunstância de aquela receber o valor do prémio de seguro e rececionar as folhas de férias.

- Na verdade, como apontam José Vasques e Moitinho De Almeida, a posse de papel timbrado do segurador, de documentação relativa aos contratos ou de formulários de propostas contratuais, bem como a receção declarações negociais, a entrega de apólices ou a cobrança de prémios são indicadores normais de exercício da atividade de mediação de seguros, que não evidenciam uma aparência de representação mas denotam, sim, a inerente ligação instrumental do mediador ao segurador no quadro da própria distribuição comercial.

- Impunha-se, também, ao Tribunal da Relação convocar para este efeito todos os outros indicadores que apontavam para a evidente inexistência de poderes/criação de representação da DD e analisá-los a dois níveis, em termos pré-contratuais e contratuais, é que admitindo-se, embora não se conceba, que até podia relevar a ignorância da Recorrida aquando da assinatura da proposta sobre os poderes da DD relativamente à AA, como é evidente, logo após o primeiro estorno a Recorrida tinha, forçosamente, de perceber que a Recorrida não tinha poderes para atuar em nome e por conta da AA.

- Neste âmbito, e diversamente da apreciação feita pelo tribunal a quo, se por um lado não resultou da prova produzida que a taxa de 3 % já constava da proposta de seguro, por outro lado, também não resultou que tenha sido a AA a introduzir essa percentagem, antes resultou que foi desse modo que a proposta foi rececionada pela Recorrente.

- Ora, saber se pode ser imputável ao segurador, impedindo-o de anular o contrato, o comportamento do mediador que preenche a proposta e conscientemente omite ou falseia dados que sabe não corresponderem à verdade, viciando a apreciação do risco importa e releva, pois, nesse caso, a responsabilidade dos elementos constantes da proposta sempre será do respetivo subscritor (o proponente/tomador de seguro), mesmo que ela tenha sido preenchida pelo mediador.

- De igual vício de excesso de pronúncia, salvo o devido respeito, padece o segmento do douto acórdão que altera a al. E) dos factos provados, conferindo-lhe a seguinte redação: “em julho de 2011, as partes acordaram no agravamento do prémio em 50 % com efeitos a partir 01.01.2011, e em julho de 2013 acordaram a taxa de 4,30 % pra vigorar desde janeiro de 2014”, sendo certo que, da anterior redação, resultava o seguinte: ““provado apenas que a alteração de taxa para 3,15 % desde janeiro de 2011 e para 4,65% em julho de 2011 foram reportadas à Ré e renegociadas tendo sido alterada a taxa inicial de 1,995 para montantes de 3,00 % e de 4,30 %.”

- Na verdade não resulta de lado algum das alegações ou conclusões da Reconvinte/Recorrida que esta tenha impugnado este facto ou requerido a sua alteração, pelo que, uma vez mais, não era lícito ou legítimo ao Tribunal a quo conhecer, alterar, ou pronunciar-se sobre este facto.

- Em boa verdade, percebe-se bem porquê, onde se “fechou uma porta” – isto é, no caso, estando votadas ao fracasso as pretensões deduzidas pela Recorrida quanto à matéria relativa ao valor das taxas do prémio de seguro -, o Tribunal decidiu “abrir uma janela” e alterar matéria que permitisse configurar a pretensão da Recorrida.

- Verifica-se, portanto, salvo o devido respeito, a nulidade do douto acórdão, por força do disposto na alínea d) do n.º 1, do art.º 615º e 666.º do Código de Processo Civil, por ter conhecido de questões que não poderia tomar conhecimento, designadamente, quanto à matéria de facto provada que se considerada estabilizada sob os pontos 2, 3, 5, 7 e 10.

DA ERRADA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO DISSÍDIO

- Por outro lado, não pode a Recorrente conformar-se com a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de ………….., já que, salvo o devido respeito, ela padece de um manifesto lapso de enquadramento e/ou qualificação jurídica do dissídio julgado nos presentes autos, quer no que tange à confusão e errada qualificação jurídica da factualidade assente no tocante ao enquadramento do contrato de seguro objeto destes autos na figura da representação aparente e bem assim, à errada apreciação e qualificação jurídica da factualidade atinente à não imputação à Recorrida de uma atuação em abuso de direito, reconduzida à modalidade do venire contra factum proprium.

- Desde logo, cumpre salientar que, diversamente do entendimento do Tribunal da Relação, a questão da eficácia ou vinculação da Recorrente por via da representação aparente, ficou irreversivelmente prejudicada face às sucessivas renegociações das taxas de prémio de que foi objeto o contrato de seguro de acidentes de trabalho objeto destes autos.

- Diversamente do entendimento perfilhado pelo douto tribunal recorrido entendemos não ser de colher a tese de que a Recorrida não acordou as taxas que lhe vieram ser aplicadas ou tampouco as desconhecia.

- Na verdade, tudo o que resultou evidente foi a má fé e aproveitamento da Recorrida das circunstâncias e “confusões” que envolveram o negócio -que aquela própria reconheceu não serem imputáveis à Recorrente -tendo sido a Recorrida a criar na Recorrente a convicção de que os assuntos estavam definitivamente sanados e que todas as reclamações ficaram prejudicadas e definitivamente resolvidas com a fixação da taxa de 4,30 %.

- Ora, além do prefigurado no artigo 52.º do DL 72/2008, de 16.04 que dispõe, nos termos do n.º 1 que o montante do prémio e as regras sobre o seu cálculo e determinação são estipuladas no contrato de seguro, ao abrigo da liberdade contratual remetendo, neste segmento, para os princípios gerais dos contratos, também não podemos deixar de tomar em linha de conta o que dispõe a cláusula geral 19.º, n.º 1 do Contrato de Seguro, que dispõe que o contrato tem a duração de um ano, prorrogável por novos períodos de um ano.

- E isto tudo, decorre das apólices que foram sendo sucessivamente emitidas ao longo do contrato, para vigorar por cada período em referência, juntas a fls. 112, 120, 121, 122 e 165, de onde constava o prémio do seguro acordado em consonância com o disposto no art.º 32.º, n.º 2 do RJCS, que prevê que o segurador é obrigado a formalizar o contrato através da apólice e a entrega-lo ao tomador do seguro.

- Ou seja, todos os anos, sucessivamente, a Recorrida recebeu as condições particulares da apólice e pagou o preço dos prémios de seguro neles estabelecidos para anuidade em referência, pelo que, sempre soube qual era o valor da taxa de prémio de seguro que lhe estava a ser aplicada, assim como sempre soube que esse era o único valor comportável para a Recorrente.

- Apesar do sucedido relativamente ao ano de 2010, é inegável que a Recorrida sabia e tinha de saber, porque foi aquela que solicitou essa negociação e do email enviado em 3 de Novembro de 2011 pelo CC (DD) para a EE (Recorrente), com o assunto “correção taxa apólice -……. com referência ao agravamento a partir de janeiro até junho de 2011 de 50 % mercê do repatriamento referindo que a partir de julho de 2011 a taxa passará a ser de 4,5.

- Não podemos deixar de ter em linha de conta que decorre da aludida natureza do contrato e da normalidade das coisas que, na generalidade das situações, a liberdade contratual do tomador de seguro se queda pela possibilidade de concordar (ou não) com o montante do prémio fixado pela seguradora e de, na sequência, aderir (ou não) ao seguro.

- E isto assim é, porque é à Seguradora, no caso à ora Recorrente e não à tomadora de seguro que incumbia fixar o prémio do seguro. A esta apenas cabe, consoante o prémio que lhe é apresentado pela Seguradora, aceitar ou não a renovação do contrato e, aceitar ou não, continuar vinculada à Seguradora.

- Seja como for, cumpre aqui esclarecer que também a Recorrente nunca aceitou ou demonstrou aceitar a aplicação da taxa de 1,995 % à Recorrida e nem ao mediador de seguros.

- É absolutamente inconcebível aceitar-se que alguém, beliscado logo na primeira anuidade por alegadamente lhe ter sido cobrado um prémio de seguro superior ao que havia contratado, continue sucessivamente, ao longo de quatro anos, a renovar um contrato de seguro, sujeito a prémio variável (ou seja, dependente de oscilações), com uma seguradora que alegadamente lhe está a cobrar mais 1% do que o prémio pretendido.

- Assim, não apenas a norma (programática) contida no art.º 52.º do citado Regime Jurídico do Contrato de Seguro estatui que o montante do prémio e as regras sobre o seu cálculo e determinação são estipulados no contrato de seguro, ao abrigo da liberdade contratual, plasmada em termos gerais no art.º 405.º do Código Civil, também aquele aresto prevê que na falta ou insuficiência de determinação do prémio pelas partes, sempre se deveria considerar que o prémio deveria ser adequado e proporcionado aos riscos a cobrir pelo segurador e calculado no respeito dos princípios da técnica seguradora, sem prejuízo de eventuais especificidades de certas categorias de seguros e de circunstâncias concretas dos riscos assumidos.

- Ora, considerando o valor da taxa fixado para vigorar a partir do ano de 2014, que se fixou em 4,30 %, e encontrando-se o âmbito da cobertura nas mesmas condições que se fizeram repristinar ao ano de 2011, não faz qualquer sentido, nem tampouco é crível que a Recorrida ainda continuasse a reclamar a aplicação de uma taxa de 1,995 ainda que agravada em 50 %.

- Em termos concretos, a Recorrida aceitou em 2013 e para o ano de 2014, nas mesmas condições que lhe foram oferecidas para os anos de 2011 a 2013, o pagamento de um prémio que correspondia, na sua perspetiva, a um agravamento de uma taxa de 1,305 % por referência à taxa que vem alegar ser-lhe aplicável.

- Uma vez que a Recorrida aceitou essas condições para o ano de 2014 (que já visavam uma atenção comercial e por isso uma redução relativa ao prémio normal aplicado), não se compreende, afinal, em que motivos se poderia suportar a Recorrida ou tampouco o tribunal a quo para sustentar que a partir dessa data continuou a reclamar os valores pagos à Recorrente e que a situação em dissídio não ficou resolvida com o acordo celebrado para vigorar no ano de 2014.

Da representação aparente

- Mas ainda que assim não se entendesse, incorreu o tribunal a quo numa errónea qualificação jurídica da factualidade assente nos presentes autos, designadamente, no que tange à aplicação do n.º 3 do art.º 30 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, e na configuração da relação entre a DD e a Recorrente, e os efeitos legais daquela decorrentes.

- Com efeito, para que exista a representação e aquela produza o seu efeito típico, de produção de efeitos na esfera jurídica do representado, é necessário, por um lado, que o representante aja em nome do representado (“contemplatio domini”), neste aspecto se distinguindo a representação da chamada comissão, o que, contudo, no caso não se verifica, na medida em que aquele mediador agiu verdadeiramente enquanto mediador (conforme de resto resulta expressamente da proposta assinada pelo legal representante da Recorrida) e tampouco dispunha dos poderes necessários para o efeito, inexistindo poderes de representação.

- A atividade de mediação desenvolvida pela DD limitava-se tão só à “angariação” da segurada/ Recorrente, porquanto, não dispunha aquele de quaisquer poderes de decisão quanto à celebração do contrato, aceitação de propostas, ou emissão de apólices e isso resulta evidente desde logo dos documentos juntos a fls. 113, 117, 163, 170.

- Mas ainda que assim não se entendesse, também a situação não se configura no âmbito do n.º 3 do art.º 30.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, que tutela os casos da chamada “representação aparente”.

- Com efeito, não obstante exista esse dever de informação – que não se denega, até porque foi prestado pela Recorrente – não fica vedado o dever de alegação que incumbia à Recorrida de alegar a matéria de facto pertinente da violação dos deveres de comunicação e de informação, o que não veio fazer, sendo certo que, essa questão apenas veio a ser apreciada em jeito conclusivo pelo Tribunal da Relação e sem direta correlação com a matéria de facto, não podendo a mesma ter sido objeto de apreciação pelo Tribunal da Relação uma vez que não é de conhecimento oficioso.

- Mas ainda que assim não se atendesse, a verdade é que também não é correta a conclusão expendida pelo Tribunal a quo quanto à omissão de prestação de informação específica da Recorrente à Recorrida – cujo âmbito e conteúdo aquele não logra sequer enunciar.

- A Recorrente deu expresso cumprimento aos deveres que o tribunal a quo entendeu ter omitido, porquanto remeteu à Recorrida as condições particulares da apólice de acidente de trabalho referentes a cada renovação do contrato de seguro e de onde constava expressamente o valor do prémio, a modalidade de pagamento e a consequência da falta de pagamento, conforme dispõe o art.º 18.º, al. d) do RJCS e demonstram as fls. 112, 120, 121, 122 e 165 dos autos e remeteu ainda os recibos de estornos (junto a fls. 117, 113 ss e fls. 119, 140, emails 118 e fls. 170, fls. 139).

- De lado algum da matéria dada como provada resulta, portanto, que a Recorrente omitiu ou deixou de prestar informações à Recorrida, antes resulta apenas que a Recorrente desconhecia a existência da alegada negociação da taxa de 1,995 % do contrato de seguro de acidentes de trabalho em 2010 levada a cabo entre a Recorrida e a DD nunca tendo sido levada ao conhecimento da Recorrente (como denotam os documentos juntos a fls. 37, fls. 39, fls. 43, fls. 113 dos autos), e bem assim, que a Recorrida instada a pronunciar-se sobre o problema da taxa solucionou a situação, por forma a não prejudicar a Recorrente.

- Ora, não resulta dos autos que, após a emissão do estorno referente ao ano 2010 e até 2013 a Recorrida tenha questionado junto da Recorrente ou da DD qualquer problema relativo à taxa de que lhes estava a ser aplicada, pelo que, nunca a Recorrida podia antever ou conjeturar a necessidade de prestar informações adicionais, quando aquelas não lhe eram solicitadas ou não antevia fundamento para as mesmas.

- Deste modo, contrariamente às asserções expendidas pelo douto tribunal a quo, o facto de a Recorrida ter reclamado junto da DD uma alegada divergência entre a taxa acordada e a taxa cobrada nos prémios de seguro (que como se disse apenas vem provada quanto ao ano de 2010) não implica que essas mesmas reclamações tenham sido levadas ao conhecimento da Recorrente, nem tampouco que a informação que a DD pudesse vir a ser transmitida à Recorrente tivesse sido feita nos termos em que a Recorrida reclamou.

- Por outro lado, também fica evidenciado que a Recorrida cedo se apercebeu que que a DD não tinha poderes para a atuar em nome e por conta da Recorrente, como aponta o email junto aos autos a fls. 170 dos autos, datado de 15 de Janeiro de 2014.

- De resto, quando efetivamente instada a prestar informações, a Recorrida prestou-as e assumiu uma postura ativa e colaborante, pelo que, enquanto seguradora lhe incumbia apenas, a prestação de informação, mas já não incumbe a deteção de fraude, a premonição do dolo/sonegação de informações do mediador, a predisposição ou capacidade de adivinhação ou a antecipação das necessidades e inconformismos da Recorrente que apenas lhe foram dados a conhecer em 2013, porque quanto ao ano de 2010 a questão, até como o próprio Tribunal da Relação reconheceu, ficou solucionada com o estorno do valor de € 9.438,00, em Novembro de 2010.

- Assim, inexistem quaisquer razões ponderosas que houvessem justificado a confiança do tomador do seguro na legitimidade representativa do mediador de seguros, tampouco a Recorrente conhecia ou antecipava os termos em que DD negociou com a Recorrida e, menos ainda contribui para fundar a essa confiança do tomador do seguro.

- Assim, considerando que da douta decisão recorrida não resultam quaisquer factos materiais concretos que conformem o preenchimento dos requisitos previstos no art.º 30.º, n.º 3 do RJCS, que permitam responsabilizar a ora Recorrente perante a Recorrida, fez o tribunal a quo uma errada aplicação e interpretação da aludida norma, pelo que deverá a decisão ser alterada.

Do abuso de direito

- Independentemente disso, pese embora as considerações produzidas sobre a inaplicabilidade ao caso do regime jurídico da representação aparente, não pode a Recorrente deixar de expressar aqui, de forma categórica, o seu completo repúdio pela posição perfilhada pelo Tribunal a quo, no que concerne ao pedido de ampliação da matéria de facto, que visava a apreciação da imputação à Recorrida de uma atuação em abuso de direito, reconduzida à modalidade do venire contra factum proprium.

- Salvo o devido respeito, e diversamente do entendimento perfilhado pelo Tribunal da Relação, uma coisa é analisar a confiança depositada pela Recorrida na Recorrente, e outra totalmente diferente é a confiança depositada pela Recorrente na Recorrida.

- A questão de saber se a Recorrente criou na Recorrida a confiança de que o mediador de seguros tinha legitimidade para atuar por conta daquela é totalmente distinta e diversa da questão de saber se a Recorrida ficou ou não a s