Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. nº 548/06.3TBARC.P1.S1

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(Rel. 133)

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Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça

1 – AA instaurou, em 17.11.06, na comarca de Arouca, acção declarativa, com processo comum e sob a forma ordinária, contra BB e CC, pedindo a condenação solidária destes a pagar-lhe a quantia de € 405 104,77, acrescida dos respectivos juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.

Para tanto, alegou, em resumo e essência, factualidade em seu entender subsumível ao preceituado no art. 79º, nº1 do CSCom. (Código das Sociedades Comerciais), que o R., BB – na qualidade de gerente de “...&..., Lda”, de que o A. é sócio – protagonizou, conluiado com o R. CC – ex-sócio daquela –, em consequência do que lhe advieram danos do peticionado montante e por cujo ressarcimento são ambos os RR. solidariamente responsáveis.

Na contestação, não obstante balbuciarem a ilegitimidade do A., pugnam os RR. pela improcedência da acção e sua inerente absolvição do pedido.

Após réplica do A. para rejeição da sobredita excepção, foi proferido despacho saneador em que, além do mais tabelar, foi julgada improcedente aquela excepção, com subsequente e irreclamada enunciação da matéria de facto tida por assente e organização da pertinente base instrutória (b. i.).

O A. apresentou articulado superveniente em que procedeu à ampliação do pedido, peticionando a condenação dos RR. na acrescida quantia de € 28 346,38, correspondente a metade da dívida da mencionada sociedade à Caixa de Crédito Agrícola, o que foi admitido, aditando-se, em conformidade, a matéria de facto assente e a b. i.

Prosseguindo os autos a sua tramitação, veio, a final, a ser proferida (em 02.02.12) sentença que, julgando a acção, parcialmente, procedente, condenou os RR. a pagar, solidariamente, ao A. a quantia de € 20 000,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 02.02.12 até integral pagamento.

Porém, a Relação do Porto, por acórdão de 15.01.13, na total improcedência da apelação do R. CC e na parcial procedência da apelação do A., elevou a sobredita quantia para € 66 820,00, mantendo, no mais, o sentenciado na 1ª instância.

Ainda inconformados, interpõem ambos os apelantes revista para este STJ, visando a revogação do acórdão recorrido, culminando as respectivas alegações com a formulação das seguintes e relevantes conclusões:

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A) –

REVISTA do A.

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I – O Tribunal da Relação considerou que a indemnização relativa aos prejuízos que o recorrente suportou com a privação da sua remuneração era subsumível no disposto no art. 79°, n° 1 do CSC;

II – O recorrente, desde a constituição da sociedade “...&...” até à data em que foi destituído sem justa causa, ou seja, por um período de 16 anos, sempre exerceu o cargo de gerente, por prazo indeterminado;

III – E, nesta hipótese, a lei, para as SQ, consagra uma solução equilibrada: admitindo que todo o prejuízo sofrido pelo gerente destituído possa ser indemnizado, vem, no entanto, presumir um valor (correspondente a 4 anos de remuneração) a que o destituído terá direito;

IV – Pelo que, para o "thema decidendum" e para a fixação da indemnização correspondente a 4 anos de remuneração, é irrelevante que não tenha ficado provado que "era previsível que o autor exercesse as funções de gerente por 4 anos ", porque o recorrente – desde sempre – exerceu o cargo de gerente por prazo indeterminado;

V – Diante do facto provado de (cfr. resposta dada ao quesito 14°) que o recorrente deixou de auferir € 46 820 anuais, a título de salário e subsídios, e presumindo (há uma presunção que funciona a favor do destituído!) que se manteria no cargo por mais 4 anos, mediante a correcta aplicação do art. 257°, n° 7 CSC, os recorridos deverão ser condenados ao pagamento de uma indemnização referente aos lucros cessantes (danos decorrentes da privação da remuneração e subsídios) correspondentes a 4 (quatro) anos de remuneração, ou seja, a € 187 280,00 (cento e oitenta e sete mil duzentos e oitenta euros), devidamente acrescida de juros da mora, à taxa legal, desde a data da sentença de 1ª instância até efectivo pagamento;

VI – Trata-se do valor correspondente ao dano imediato e presumido que o recorrente sofreu, em decorrência da presunção legal ínsita no n° 7 do artigo 257° CSC, que, portanto, não está dependente de qualquer prova, por parte do destituído, no sentido de que, durante esse período de 4 anos, não conseguiu auferir idêntica remuneração àquela que recebia como gerente da “...&..., Lda”, até porque, por força dessa presunção legal, inverte-se o ónus da prova, competindo, assim, à sociedade demonstrar tal factualismo - o que não ocorreu, no caso dos autos (Cfr. o comentário ao n° 7 do art. 257° CSC, feito por COUTINHO DE ABREU, p.127);

VII – Essa é a solução consagrada na lei, muito embora se não desconheça que tem havido entendimentos distintos na jurisprudência sobre a questão - e que resulta do especial regime previsto no artigo 257°, n° 7 CSC sobre esta matéria. (Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 30.11.10, proferido no processo 509/07.5TBGRD.C1, disponível in www.dgsi.pt);

VIII – Apenas quanto a outros eventuais danos patrimoniais emergentes e aos danos imateriais sofridos com a destituição sem justa causa, o quantum da indemnização não será apurado tendo por base a presunção do art. 257°, n° 7 CSC, mas sim de acordo com os termos gerais, incumbindo, nesse caso, ao destituído a alegação e prova dos prejuízos concretamente sofridos;

IX – Pelo que, pelos fundamentos acima expostos, o recorrente requer o provimento do presente recurso, no sentido de lhe ser concedido o direito a uma indemnização pela privação da remuneração decorrente da destituição sem justa causa do cargo de gerência, correspondente a quatro anos de vencimentos, no montante de € 187 280,00 (cento e oitenta e sete mil duzentos e oitenta euros);

X – O mesmo fundamento que foi utilizado pelo Tribunal da Relação para reconhecer o direito de indemnização pela privação da remuneração e dos subsídios – tendo considerado que há aqui um dano direto do recorrente, que resultou do facto de os sócios ou administradores "provoca(re)m dolosamente o fecho de empresas" –, deveria, como deverá, ser também aplicado para atender ao pedido de indemnização referente às dívidas da sociedade suportadas pelo Autor;

XI – A incapacidade da sociedade solver seus compromissos decorreu dessa conduta dolosa (rectius, "criminosa") dos recorridos, que pretenderam e conseguiram o "aniquilamento" da empresa e, com isso, prejudicar o Autor;

XII – Por isso, deverão os recorridos ser responsabilizados, nos termos do art. 79°, n° 1 CSC, por terem feito com que o recorrente se visse obrigado a desembolsar valores para pagar, diretamente, algumas dívidas da sociedade;

XIII – Diante do exposto, deverá o presente recurso ser atendido também na parte em que se reclama a indemnização relativa aos valores desembolsados pelo recorrente para pagamento de dívidas sociais, por ele pessoalmente garantidas, já que outro entendimento consubstanciará uma errada interpretação e aplicação do disposto no art. 79°, n° 1 CSC;

XIV – Finalmente, irresigna-se o recorrente, também, com a parte da fundamentação do acórdão que entendeu não ser possível subsumir-se o dano em questão, à aplicação do art. 78°, n° 1 do CSC, violando, frontalmente o regime previsto no art. 664.° CPC;

XV – Nada obstava a que o Tribunal da Relação corrigisse a interpretação efetuada pelo Tribunal recorrido, tanto mais porque foi amplamente discutida e provada toda a matéria necessária à configuração do direito à indemnização do recorrente, seja no que respeita ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 78°, n° 1 ou no art. 79° CSC;

XVI – Com efeito, por força do art. 664° do CPC, o Tribunal não está sujeito às alegações das partes no que tange à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, porquanto ao Tribunal compete conhecer e declarar o direito para a factualidade apurada (Jura Novit Curia);

XVII – A subsunção do facto à norma compete ao Tribunal, vale dizer, o enquadramento jurídico ou a categorização jurídica dos factos é incumbência do Tribunal. Se os factos alegados na petição inicial e o pedido forem compatíveis com o novo enquadramento jurídico, ou com o novo dispositivo legal invocado, não há razões para se falar em "matéria nova, porque pressupondo outros e distintos factos integradores, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre" (cfr. acórdão recorrido), nem tão-pouco se pode falar em modificação da causa de pedir ou em inviabilidade do pedido, uma vez que tal inviabilidade somente se vislumbra quando as consequências decorrentes do novo enquadramento jurídico não podem ser imputadas aos factos narrados na petição inicial, ou não estão contidas no pedido, ou são com este incompatíveis, o que manifestamente não se verifica nos autos;

XVIII – De resto, o Tribunal tem liberdade para aplicar o direito, fazendo prevalecer o enquadramento jurídico pertinente, sem que isso implique uma violação do contraditório – para permitir à contraparte apresentar os seus fundamentos para o novo enquadramento legal –, em face, precisamente, da incidência do princípio Jura novit Curia;

XIX – No caso em questão, diante do facto assente (K) de que o recorrente prestou garantias bancárias a favor da sociedade, cujo património veio a ser integral e dolosamente delapidado pelos recorridos, é evidente que uma vez executadas tais garantias, o recorrente passou a ser, além de sócio, um credor da sociedade, impondo-se, portanto, em razão também dessa outra qualidade, a procedência do pedido de indemnização com fundamento no referido artigo;

XX – Donde, a indemnização reclamada pelo recorrente pode, por isso, não se fundar juridicamente no disposto no artigo 79° CSC (scilicet, na verificação de um dano diretamente causado ao recorrente), mas na subsunção da situação fáctica à hipótese legal do art. 78°, n° 1 do CSC;

XXI – Tal subsunção verifica-se manifestamente, no caso: (a) facto ilícito (comportamento violador de normas legais, e.g., de disposições legais relativas à conservação do património social e destinadas à proteção dos credores sociais); (b) culpa (no caso foi provado o dolo dos RR.); (c) nexo de causalidade e dano (requisitos que igualmente se verificam, atenta a insuficiência do património social para satisfação dos créditos e a execução do Autor por dívidas da sociedade);

XXII – Com efeito, dúvidas não podem ser suscitadas quanto à ilicitude da utilização, pelo recorrido Romão, da qualidade de gerente, agindo de modo intencional para delapidar o património social (vide respostas aos quesitos 5°, 6°, 7°, 8°, 9° e 10°) e "aniquilar" a sociedade, levando-a não só à inatividade mas ao estado de insolvência (vide resposta ao quesito 12°), causando prejuízos a terceiros e aos demais sócios, servindo-se, abusivamente, da personalidade da pessoa coletiva, com responsabilidade limitada, para, por esse meio, obter benefícios pessoais, bem como do mandante e mentor (o recorrido, co-réu, CC) da prática de todos os referidos atos ilícitos;

XXIII – Nem há que se cogitar que o recorrido CC também prestou seu aval e se responsabilizou por essas dívidas perante as instituições financeiras, pois tal consubstanciaria um inaceitável abuso de direito, na sua modalidade venire contra factum proprium, na medida em que isso significaria que o recorrido CC — que beneficiou da delapidação do património social – poderia, também, tirar proveito da situação fáctica (ilícita) a que deu causa, para efeitos de eximir-se da responsabilidade de indemnizar;

XXIV – Sendo certo que o recorrente apenas veio a juízo reclamar a metade da responsabilidade que assumiu com a prestação dos avais referidos, e já não o valor dos mesmos, muito embora, como é sabido, por força do regime genebrino possa vir a ser chamado a honrar e a pagar a totalidade do montante avalizado;

XXV – Portanto, sempre ao recorrente deverá reconhecer-se o direito ao ressarcimento dos valores por ele desembolsados para pagamento de empréstimos que não foram honrados pela sociedade que se tornou insolvente, em razão de atos praticados ilícita e dolosamente pelos RR., devendo, também nesta parte, o douto acórdão ser alterado em conformidade.

Nestes termos e nos melhores de direito, sempre com o douto suprimento de V. Exas., Excelentíssimos Juízes Conselheiros, deverá o presente recurso ser considerado procedente, nos termos retro expostos, para acrescer à já confirmada condenação dos recorridos ao pagamento da quantia de € 20 000,00 a título de danos imateriais, também a quantia correspondente a quatro anos de remuneração e subsídios, a título de indemnização pela destituição sem justa causa da gerência, ou seja, € 187 280,00 (cento e oitenta e sete mil duzentos e oitenta euros), devidamente acrescida de juros da mora, à taxa legal, contados a partir da sentença de primeira instância até o efetivo pagamento, bem como para incluir na referida condenação, o pagamento dos valores desembolsados pelo recorrente na qualidade de avalista, correspondentes a € 28 346,38 (vinte e oito mil, trezentos e quarenta e seis euros e trinta e oito cêntimos), nos termos da inicial, afastando-se, assim, a violação, perpetrada pelo acórdão recorrido, dos arts. 78°, nº1 e 79°, nº1, 257°, nº7 CSC e 664° do CPC.

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B –

REVISTA do R. CC

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I – Como de alcança de toda a fundamentação jurídica do segmento recorrido, a condenação dos RR. radica na aplicação ao caso dos autos do disposto no art. 79°, do CSC;

II – Acontece que, como resulta da redacção deste preceito, o mesmo aplica-se à responsabilidade civil extracontratual dos actos ilícitos praticados por gerentes e administradores das empresas para com os sócios e credores da sociedade;

III – Ora, o recorrente não era gerente da sociedade ao tempo da prática dos factos que lhe são imputados, pelo que a condenação do Autor (sic) não tem enquadramento legal na referida norma;

IV – Por outro lado, também ao contrário da decisão impugnada, ainda que a conduta imputada ao recorrente fosse enquadrável na previsão do art° 79°, do CSC, o alegado dano do não pagamento da retribuição ao Autor, enquanto gerente da sociedade, é um dano meramente reflexo daquela conduta;

V – Como se decidiu, e bem, na sentença de 1ª instância, "tal dano não se mostra directo mas antes mero reflexo, porquanto em última análise quem deveria proceder ao pagamento das quantias que o mesmo auferia enquanto gerente da ...&..., Lda, era a própria sociedade, que deixou de o fazer”;

VI – Aliás, a decisão do acórdão recorrido, de considerar o não recebimento da remuneração do Autor enquanto gerente como um dano directo causado pelos RR. parte, desde logo, de um pressuposto errado: o de que foram os RR. a não proceder ao pagamento dos vencimentos, nomeadamente o do Autor;

VII – Ora, se o ora recorrente havia sido afastado do exercício da gerência, não pode ser-lhe imputado o não pagamento das retribuições do gerente;

VIII – Por outro lado, a mencionada argumentação não atende ao facto de que é a sociedade a entidade devedora das retribuições dos gerentes, sendo que estes são credores da sociedade e não de outrem, mesmo que sejam sócios da sociedade;

IX – A circunstância dos sócios, por algum meio, praticarem actos que impeçam ou dificultem o pagamento das retribuições dos gerentes, isso não faz com que a devedora das mesmas retribuições deixe de ser a sociedade ou que o gerente perca a qualidade de credor social, pelo que a obrigação de proceder ao pagamento das retribuições continua a ser da sociedade e, quando muito, existirá o eventual direito de regresso desta sobre os sócios que assim agiram;

X – Finalmente, também andou mal o Tribunal recorrido na parte em que o mesmo negou provimento à sua apelação, confirmando, nessa parte, a decisão da primeira instância, que havia condenado solidariamente os RR. a indemnizar o Autor em 20 000 euros a título de danos morais;

XI – Com efeito, é exagerado o montante fixado a título de danos morais;

XII – Ainda que tenha sido dado como provado que, devido à conduta dos RR. e ao encerramento da sociedade ...&..., Lda, o Autor ficou triste por presenciar o trabalho de uma vida ir por água abaixo, não tendo conseguido dormir durante semanas e sendo obrigado a recorrer a medicamentos, é desajustado fazer corresponder aos referidos danos, relativamente pequenos – tristeza, dificuldade em dormir algumas semanas e recurso a medicamentos – uma indemnização de 20 000 euros;

XIII – Assim, a manter-se a condenação em danos morais, a mesma não deveria ultrapassar o montante de 5 000 euros, quantia que se mostraria adequada a compensar o Autor dos pretensos danos sofridos, sob pena de não respeitar o princípio da sua fixação de acordo com a equidade, conforme dispõe o art. 496º, n°3, do CC;

XIV – Ao decidir como decidiu, o tribunal recorrido fez uma incorrecta aplicação das normas legais aplicáveis, nomeadamente o referido art. 79° do CSC, bem como os arts° 483° do CC e 496, n° 3, do CC.

Termos em que deve dar-se provimento ao recurso, revogando-se o acórdão recorrido tanto na parte em que condenou o recorrente a indemnizar o Autor na importância correspondente às retribuições não recebidas, bem como na parte em que não alterou a sentença de primeira instância que havia fixado os danos não patrimoniais, que não devem exceder 5 000 euros, com o que se fará Justiça.

Contra-alegando, defende o R. CC a manutenção do julgado, na parte impugnada pelo recorrente-A.

Corridos os vistos e nada obstando ao conhecimento dos recursos, cumpre decidir.

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2 – A Relação teve por provados os seguintes factos:

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1 – O A. é sócio e titular de uma quota de € 62 349, 74, correspondente a 45% do capital da sociedade “...&... Lda”, sociedade comercial por quotas, pessoa colectiva com o capital social de € 137 169,42, com sede em Santa Eulália e inscrita na CRC de Arouca sob a matrícula n° 502468068 (A);

2 – Os restantes sócios da sociedade são CC, titular de uma quota no valor de 62,349,74 euros, DD, titular de uma quota de € 6 234,97, e EE, titular de uma quota de € 6 234,97 (B);

3 – Em 20.01.06, foi convocada e realizada a assembleia geral da sociedade referida em A), tendo sido deliberada, com dois votos a favor e uma abstenção, a destituição da gerência com justa causa, do sócio, CC, deliberação essa objecto de registo (C);

4 – Em 14.02.06, o R. convocou uma assembleia geral dessa sociedade, para o dia 03.03.06, com a ordem de trabalhos constante de fls. 42 (D);

5 – Na acta da assembleia geral de 03.03.06, consta, de fls. 43 a 45, que foi efectuada uma deliberação de destituição da gerência do A., bem como a nomeação de BB como gerente da sociedade referida em A) (E);

6 – Pela ap. 02/20060407 encontra-se descrita, na conservatória do registo comercial, a interposição de uma providência cautelar onde foi pedido que se julgue indevida e ilegal a convocação da assembleia geral de 03.03.06 (F);

7 – A sociedade referida em A) encerrou a sua laboração (G);

8 – No exercício da sua actividade, a sociedade “...&..., Lda” candidatou-se à atribuição de um subsídio a fundo perdido, junto do IAPMEI (H);

9 – No âmbito da apresentação daquela candidatura, foi prestada, em 20 de Março de 1997, pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Arouca, a favor do IAPMEI, uma garantia bancária autónoma de Esc. 10 195 756$00, hoje com o contravalor de € 50 856,21, correspondente a 50% do subsídio a fundo perdido atribuído à “...&..., Lda” (I);

10 – Em virtude da rescisão daquele processo de candidatura, o IAPMEI interpelou a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Arouca para cumprir a referida garantia bancária, no valor de € 50 856,21 (J);

11 – Ao tempo da prestação da referida garantia bancária, a “...&..., Lda” subscreveu uma livrança em branco na qual deram o seu aval o A. e o R. CC (K);

12 – Tal livrança foi entregue à Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Arouca como contra-garantia da prestação da referida garantia bancária (L);

13 – Honrada a garantia bancária, por parte da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Arouca, junto do IAPMEI, o A. e o R.CC, enquanto avalistas, foram notificados para pagar o seu valor, sob pena de aquele Banco proceder ao preenchimento da livrança (M);

14 – Tal quantia, em dívida à Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Arouca, não foi liquidada, tendo aquela instituição bancária preenchido a referida livrança e instaurado uma acção executiva, que correu termos no Tribunal Judicial de Arouca sob o n° 81/08.9TBARC, no âmbito da qual o A. celebrou um acordo com a Caixa de Crédito Agrícola no sentido de efectuar o pagamento de metade da dívida exequenda, correspondente ao montante de € 27 801,83 (N);

15 – Com a assinatura do referido acordo, por conta da quantia exequenda, o A. pagou à Caixa de Crédito Agrícola o montante de € 135,19, a título de imposto de selo, e a quantia de € 13 807,03, referente a 1/4 do capital em dívida e respectivos juros (O);

16 – A segunda prestação, no valor de € 13 859,61, seria paga pelo A. à Caixa de Crédito Agrícola, em 31.12.08 (P);

17 – Porém, o A. renegociou com aquela instituição bancária o pagamento da segunda prestação, de € 13 807,03, estabelecendo novo acordo de pagamento, onde convencionaram que tal quantia, agora acrescida de juros, no montante total de € 14 404,16, seria paga pelo A. em 12 prestações mensais e sucessivas (Q);

18 – Foi o réu CC quem designou o Sr. Romão como gerente da sociedade referida em a) (1º), visando delapidar o património dessa sociedade (2º);

19 – Mantendo-se as condições de laboração da sociedade “...&..., Lda”, à data de Dezembro de 2005, e salvo alterações de mercado, seria previsível que a empresa FF, cliente principal desta, mantivesse as suas relações comerciais até ao dia de hoje (3º);

20 – Desde 13.03.06, o Sr. Romão assumiu exclusivamente o controlo da sociedade referida em 1, expulsando o A. das suas instalações (4º);

21 – O Sr. Romão, com o acordo do réu CC, retirou das instalações da sociedade referida em A) as viaturas, máquinas, matérias-primas e documentos (5º), apropriando-se dos mesmos (6º);

22 – Apropriou-se de cheques no valor de milhares de euros, fazendo com que o valor titulado pelos mesmos ingressasse no seu património (7º);

23 – Deixou de pagar aos fornecedores, impostos e contribuições para a segurança social (8º);

24 – Despediu todos os trabalhadores, não pagando a grande parte deles os respectivos salários (9º);

25 – Devido à actuação dos RR., a sociedade referida em 1 ficou completamente delapidada (10º);

26 – Em Março de 2003, o capital próprio da sociedade referida em 1 era de € 186 588,09 (11º);

27 – A empresa “CC e Belém” foi declarada insolvente, em 20 de Novembro de 2006 (12º);

28 – O A., enquanto gerente dessa sociedade, auferia um salário de € 3 250,00, acrescido de € 110,00, a título de subsídio de refeição (13º);

29 – Devido à conduta dos RR., o A. deixou de auferir € 46 820 euros anuais, a título de salário e subsídios (14º);

30 – A sociedade referida em 1 tinha compromissos bancários avalizados, pessoalmente, pelos seus sócios, o A. e o R. CC, os quais, em virtude dos factos referidos nas respostas aos quesitos 10º e 12º, se encontram, actualmente, a ser pagos por ambos, ascendendo ao valor de € 115 420,92 relativamente à Caixa de Credito Agrícola Mutuo de Arouca e € 51 600,00 ao Banco Millenium/BCP (16º a 19º);

31 – Devido à conduta dos RR. e ao encerramento da sociedade referida em 1, o A. ficou entristecido, por ver o trabalho de uma vida ir por água abaixo (20º);

32 – Por isso, o A. não conseguiu dormir, durante semanas (21º);

33 – Sendo obrigado a recorrer a medicamentos (22º);

34 – As desinteligências entre o A. e o R. CC começaram, em finais de 2005 (23º);

35 – O A., enquanto gerente da sociedade referida em 1, vendeu peles dessa empresa, o que era do conhecimento dos restantes sócios (24º);

36 – O A. levantou o valor constante dos cheques sacados sobre a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo nºs 6148 e 6189, no valor, respectivamente, de € 12 500,00 e € 10 352,33 (27º);

37 – Em Dezembro de 2005, o A. não entregou ao banco Crédito Agrícola os balancetes e balanço da sociedade referida em 1 (29º);

38 – A sociedade FF, após o R. Romão ter assumido a gerência, cancelou todas as encomendas (32º);

39 – Em Abril de 2006, foi constituída uma empresa denominada “GG – Industria de Calçado, Lda.”, da qual o A. era gerente (33º).

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3 – Perante o teor das conclusões formuladas pelos recorrentes – as quais (exceptuando questões de oficioso conhecimento não obviado por ocorrido trânsito em julgado e não tendo lugar – como, ora, não teve – a ampliação prevista no art. 684º-A) definem o objecto e delimitam o âmbito do recurso (arts. 660, nº2, 661º, 672º, 684º, nº3, 690º, nº1 e 726º todos do CPC na, aqui, aplicável redacção emergente da reforma processual de 95/96

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) –, constata-se que as questões por si suscitadas e que, no âmbito da respectiva revista, demandam apreciação e decisão por parte deste Tribunal de recurso são, em síntese, as seguintes:

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A) –

REVISTA do A.:

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Se os RR.-recorridos devem, ao abrigo do preceituado nos arts. 78º, nº1, 79º, nº1 e 257º, nº7, todos do CSCom., ser condenados no pagamento das quantias de € 83 859,83 – posteriormente ampliada para € 112 206,21 (Cfr. fls. 302 a 305 e 323 a 327) – e de € 187 280,00;

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