Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROC. N.º 12693/16.2T8PRT.P1.S1

REVISTA EXCEPCIONAL

REL. 60

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AA, consultor jurídico, residente na rua ..., n.º …, …, intentou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra “BB, S.A.”, com sede na rua ..., n.º …, ..., pedindo que este se seja condenado a:

a) restituir ao Autor a quantia global de 218.863,38 €, acrescida de juros, contados desde o levantamento dos valores em causa;

b) pagar ao Autor compensação pelos danos não patrimoniais sofridos, que liquida em 10.000,00 €.

Alegou, em síntese, o seguinte:

- Tendo procedido à abertura da conta bancária nº ...na agência de ... do Réu, transferiu para essa conta, em 08.07.2013, 1.500.000,00 €, com o objectivo de adquirir um imóvel, finalidade de que deu conhecimento ao seu gestor de conta.

- Com a frustração desse negócio, a conta bancária aberta junto do Réu ficou destinada a pequenos pagamentos do dia-a-dia da vida do Autor em Portugal, além da compra do imóvel que, de facto, viria a concretizar posteriormente.

- Tinha confiança no Réu, e particularmente no seu gestor de conta, com quem conversava frequentemente;

- Devido às suas frequentes ausências de Portugal, o Réu conferiu-lhe a possibilidade de efectuar movimentos na sua conta bancária mediante instruções enviadas por “e-mail”;

- Para o efeito, em 17.09.2013, Autor e o Réu celebraram acordo com a designação “...”, pelo qual passou a ser possível, ao primeiro, enviar por “e-mail” instruções quanto à execução das transacções pelo Banco Réu ;

- Tais instruções consistiam na realização de pagamentos, geralmente de valor inferior a 10.000,00 €, muito raramente em transferências pessoais, para outras contas bancárias, e mais raramente ainda para contas bancárias fora de Portugal;

- Ao Réu cabia, na pessoa do seu gestor de conta, controlar e verificar os movimentos bancários, de forma diligente, alertando para eventuais anomalias, podendo mesmo bloquear pagamentos e /ou transferências.

- No dia 04.03.2014, foram ordenadas 2 transferências bancárias da sua conta: uma no valor de 57.000,00 €, destinada a “S...”, ...(...); e uma outra, no valor de 40.000 £ (cerca de 48.863,38 €), destinada ao “..., PLC”, ..., ... (...).

- E, em 11.03.2014, mais 2 transferências bancárias, cada uma no valor de 85.000,00 €, sendo uma destinada ao “...” (...), e a outra destinada ao “...” (...).

- A ordem para a realização destas operações foi enviada através do seu endereço de “email”, mas foram feitas à sua revelia, desconhecendo a identidade do emitente;

- Estas instruções referiam-se a valores muito mais altos que os valores dos movimentos feitos na sua conta bancária e representavam operações sem relação com a finalidade previamente fixada à conta bancária;

- Aliás, caso tivesse sido executada a ordem de transferência de 57.000,00 €, a conta ficaria a descoberto em cerca de 25.000,00 €.

- A transferência de 57.000,00 € frustrou-se devido a uma irregularidade técnica, o que não sucedeu com as restantes três, sendo certo que as singularidades formais dessas ordens de transferência, designadamente quanto aos erros ortográficos e dactilográficos que apresentavam, deveriam ter alertado o Réu para a falta da sua autenticidade;

- Viveu momentos de angústia com toda a situação e a perda do valor correspondente às transferências fraudulentas desarranjou toda a sua vida, sentindo- -se frustrado por não poder confiar nos serviços bancários do Réu, tendo ainda sofrido outros danos na sua saúde.

O Banco Réu apresentou contestação, rejeitando qualquer responsabilidade e pedindo a improcedência da acção.

Instruída a causa, realizou-se a audiência de julgamento e foi proferida sentença que decretou a absolvição do Réu quanto à totalidade dos pedidos.

O Autor recorreu, mas o Tribunal da Relação do ... julgou a apelação improcedente e confirmou a decisão da 1ª instância.

Ainda inconformado, apresentou o Autor recurso de revista normal, ao abrigo do n.º 3 do artigo 671º do CPC, por entender que o acórdão da Relação do ... utilizou fundamentação essencialmente diferente da que foi usada na decisão da 1ª instância.

Subsidiariamente, invocou a possibilidade da revista excepcional, nos termos do artigo 672º, n.º 1, alíneas a) e b) do CPC.

As conclusões inscritas na revista são as seguintes:

I) O Autor, ora Recorrente, considera que face à matéria de facto definida na primeira instância, e posteriormente aditada em sede de recurso, outra teria de ser a decisão de direito.

II) Reapreciada que foi a prova produzida, decidiu o Tribunal da Relação aditar os pontos 2A, 13A e 21A; ou seja, passou também a ser dado como prova­do que:

a. “o Autor é cliente do Réu desde 02/11/2011, tendo como seu Gestor de

Conta o referido CC;

b. já antes de ter sido assinado o documento referido (AIR) as ordens

de transferências eram emitidas em anexos assinados, enviados por

e-mail;

c. as assinaturas constantes das ordens de transferência referidas nos

pontos 14 e 15 não foram verificadas pelo gestor de conta nem pelo

gerente do balcão.”

III) Perante o complemento desta factologia, mais sólida ficou a posição do Autor que, desde a primeira hora, considerou que as referidas transferências ilícitas, só ocorreram por manifesta falta de cuidado do Réu

IV) Não foi esse o entendimento da Relação que, considerando não ter provado o Autor de que tais transferências não foram por ele ordenadas ou, ainda, de que o Autor não conhece a identidade dos emitentes das ordens de transferência referidas em 14 e 15, tudo o mais passou a ficar prejudicado, não sendo objecto de apreciação – e aqui, a razão principal de discordância do Autor.

V) Poderiam ter decorrido as referidas transferências, se os funcionários do Réu tivessem cumprido as suas obrigações? A resposta tem de ser sempre negativa. Se os funcionários do Réu cumprissem os deveres a que estavam contratual e legalmente obrigados para com o Autor, nenhum êxito teriam tais transferências (fosse quem fosse que as ordenasse). Aí, já nem se colocaria sequer a hipótese de exigir ao Autor que identificasse os ordenantes de tais transferências, ou demonstrasse não ter sido ele próprio a urdir tão desprezível estratégia!

VI) Como foi aditado à matéria de facto, o objectivo da abertura de conta no BB, em 2/11/2011, “destinava-se, além do mais, a pequenos pagamentos do dia-a-dia da vida do autor em Portugal.”

VII) Tal alteração, aparentemente insignificante, vai ter influência directa na análise dos movimentos da conta (transações de valores baixos e destinos das mesmas); mas é essencialíssima para se comprovar que os movimentos da conta sempre foram solicitados pelo Autor através de instruções enviadas em anexos descritivos, remetidos ao Réu por e-mail, muito antes da assinatura do “contrato de adesão” (AIR).

VIII) Desse modo cai por terra o motivo da assinatura do AIR, em 17/09/2013. Tal assinatura nada tinha a ver com a autorização do Autor ao Réu para ser a conta movimentada através de instruções enviadas pelo e-mail

....com

. Desde a abertura da conta que a mesma era movimentada dessa forma (metodologia sugerida pelo funcionário do Réu, CC, conforme o comprova o e-mail junto pelo Autor em 12/06/2017, para contradita do que tinha declarado [falsamente] o referido funcionário).

IX) Contudo, segundo o funcionário CC (quanto à “forma acordada”) bastaria que a ordem viesse daquele e-mail para que a mesma se cumprisse! Idêntica convicção revelou o outro funcionário do Réu, também envolvido no problema: o gerente DD. Só que as outras testemunhas também do Réu (a auditora EE e o director EE) vieram demonstrar o contrário: terem tais funcionários o dever de verificar as ordens e as assinaturas.

X) Apesar desta alteração da matéria de facto ter uma significativa implicação no raciocínio crítico do julgador, não foi o mesmo desenvolvido. Salvo o devido respeito, o Tribunal da Relação não conseguiu ir para lá do que vinha pré-concluído pela primeira instância, num quadro factual incompleto e imperfeito. Depois da alteração do quadro factual, esperava-se uma apreciação crítica diferente, uma convicção adequada e influenciada pelo aditamento dos novos factos.

XI) Não cumpriu assim o douto acórdão com o art. 607.º/4, 662.º e 663.º, do CPC.

XII) Tomando em conta o aditamento à matéria de facto ordenada pela Relação, fácil se torna concluir que não houve, por parte do Réu, qualquer conferência das ordens de transferências, processadas pelo Réu em 4 e 11 de Março de 2014. Também não houve qualquer controlo das assinaturas apostas nessas ordens. Segundo os próprios funcionários do Réu (excepto as chefias: FF e EE) nem era necessário haver tais conferências; bastava apenas apurar que vinham daquele endereço de e-mail para serem de imediato processadas.

XIII) Esquecem os funcionários do Réu que há deveres contratuais, regras gerais,

leis nacionais e directivas europeias que obrigam a um maior controlo de

transacções electrónicas; por outro lado, ignoram também que sobre

determinados clientes (como é o caso do Autor) há um especial dever de

vigilância (protectora) da sua própria conta e dos seus movimentos, tal é o

risco que as suas transacções comportam (transacções internacionais, valores

elevados, etc.) É por demais evidente que o simples controlo do e-mail

nunca seria suficiente – como bem declararam as próprias chefias do Réu.

XIV) Não verificando as assinaturas das ordens de transferências nunca seria

possível sequer – como não foi – cumprir as obrigações constantes das alí­neas c) e d) do contrato de adesão (AIR). Para isso, teriam de as verifi­car, de as analisar. Mas nada disto foi feito porque os funcionários do Réu directamente envolvidos, consideravam que essas obrigações não lhes competiam!

XV) Para somar a tudo isto releve-se que o Autor, ora recorrente, foi classificado

pelo próprio Réu (BB) nos termos e para os efeitos do art. 317.º, e

seguintes do Código dos Valores Mobiliários, como “Investidor Não Profis­sional, categorização esta que lhe confere o maior grau de protecção

previsto na lei” (sic.) – cfr. Doc. 1, lado b), junto com a contestação.

XVI) Perante a legislação geral das transacções electrónicas deveria também o

Autor ser considerado cliente com perfil de risco (holandês, com residência

na ..., com elevados proventos e transacções internacionais...) perfil este

que teria de merecer por parte do Réu um maior cuidado, uma maior atenção, uma maior segurança. Assim não aconteceu e o Tribunal de Recurso acabou por desconsiderar!

XVII) Refere o douto acórdão que o Autor apenas se limitou a fazer prova por declarações de parte; que poderia ter feito prova de que nada tinha a ver com as contas de destino das transferências, assim como ter identificado os autores das transferências! Com o devido respeito, não pode aderir a tais proposições o Autor, ora Recorrente.

XVIII) O autor provou nada ter a ver com as ordens de transferência, desde logo juntando documentos para demonstrar não terem os mesmos (ordens de transferência) a ver com a sua prática comunicativa com o banco, ora Réu. Tais ordens de transferência vinham como anexo ao e-mail através do qual, desde Novembro de 2011 a conta do Autor era movimentada – esta era a forma habitual. Porém, ao contrário das anteriores, estas transferências re­flectiam valores elevados (40.000£+85.000€+85.000€) não habituais nas or­dens do Autor e muito menos serem as três em espaço temporal tão curto (duas no mesmo dia); tratar-se de destinos nunca antes usados pelo Autor e habitualmente ligados com fraudes informáticas (... e ...); conterem erros ortográficos invulgares, exibirem diferente tipo de letra na mesma ordem e contendo, no fundo de cada ordem, uma assinatura do Au­tor, visivelmente aposta por “bloco de colagem” (“copy past” grotesco) de fácil detecção, tal era a inclinação que demonstrava face ao restante texto, ou o desalinho que apresentava relativamente ao corpo do texto (cfr. fls...).

XIX) Complementarmente, o Autor juntou também aos autos a participação/queixa apresentada na Polícia Judiciária do ... (Doc. 7 da PI), no sentido de ser apurada a identidade dos autores das ordens fraudulentas das transferências bancárias – actividade essa que o Autor, por si só, nunca conseguiria al­cançar.

XX) Para além dos documentos juntos, em sede de audiência veio o Autor pres­tar declarações de parte. Só que tais declarações não foram devidamente valoradas pelo tribunal a quo, nem pelo tribunal de recurso que deu, nesta parte, por reproduzidas as conclusões da primeira decisão – mas erradas, salvo o devido respeito, que é sempre muito – julgando e decidindo no mes­mo erro da decisão anterior. E de que erro se trata?

XXI) Refere o douto acórdão (pg. 27) que “O réu impugnou esse facto negativo e demonstrou a autenticação dessas concretas operações de pagamento.” Mas tal premissa deixou de fazer sentido, quando foi – e bem – aditada nova ma­téria de facto. Concretamente, quando passou a ficar demonstrado que “21-A As assinaturas constantes das ordens de transferência referidas nos pontos 14 e 15 não foram verificadas pelo gestor de conta nem pelo gerente do bal­cão”.

Aqui chegados,

XXII) Deveria o decisor – ao contrário do concluído pela primeira instância, antes de aditada a matéria de facto provada – ter interiorizado que a realidade factual se alterou e, assim, concluir que o Réu não conseguiu impugnar esse facto negativo (as transferências não foram ordenadas pelo Autor) e, menos ainda, ter o Réu demonstrado a autenticação dessas concretas operações de pagamento.

XXIII) Efetivamente, provado ficou à saciedade que o Réu nem verificou (sequer) a assinatura aposta nessas ordens!

XXIV) Estando em causa para o Autor a prova de um facto negativo, a acrescida dificuldade da prova de factos negativos deverá (como alude o Ac. do STJ, de 17/12/2008) ter como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo a provas menos relevantes e convincentes que as que seriam exigíveis se tal dificuldade não existisse, aplicando a máxima latina «iis quae difficilioris sunt probationis leviores probationes admittuntur».

XXV) No caso, como é muito difícil para o Autor fazer prova de que o facto não aconteceu (ele não é o feitor das instruções, das ordens de transferência) deve entender-se que cabe à contraparte (banco) provar o facto positivo contrário ao facto negativo invocado.

XXVI) E isso não aconteceu. O Réu nem sequer verificou a assinatura da ordem de transferência, quanto mais a genuinidade da mesma!

XXVII) Por outro lado, é certo que o Autor desconhece a identidade dos autores

da fraude, desde logo porque se trata de uma fraude, característica inerente

a esse tipo de operações. Para investigar esse tipo de realidade existem os

Órgãos de Polícia Criminal a quem o Autor recorreu de imediato,

precisamente para ser investigado o crime e identificados os seus autores.

XXVIII) Para além desta questão, também o percurso lógico seguido pelo decisor

não pode ser aplaudido, tal é o afastamento do mesmo face à realidade da

fraude informática actual. Só isso legitima que no texto da primeira instância, subscrito pela decisão da Relação (cfr. pg. 27, 28 e 29) se encontre alguma ironia no comentário das explicações dadas pelo Autor, aquando das declarações prestadas, acerca do que teria ocorrido no seu computador.

XXIX) Em causa não estavam as estratégias mais conhecidos de burlas

informáticas phishing ou pharming (processos de auto-instalação no PC). Na

situação aqui ocorrida a segurança estava (ou devia estar) “blindada” pelo

controlo manual do e-mail, pela verificação das ordens de pagamento e

da conferência da assinatura.

XXX) Este controlo era humano. Tratava-se da existência de um “agente

humano” capaz de apreciar e travar os movimentos minimamente suspeitos.

Tratava-se, no fundo, do gestor de conta, com capacidade e

responsabilidade para validar e proceder ao movimento das transferências. Sem a mais-valia deste “factor humano”, não se cumpria a ordem.

XXXI) Ao referir-se ao IP do correio electrónico do Autor, o decisor envereda por

um percurso, só possível, raciocinando em erro. O Autor verificava os e­mails, sempre longe de imaginar que por ali andasse uma pasta fraudulenta

colocada por “pirata informático” numa das centenas de pastas existentes no

seu e-mail. O seu endereço de correio electrónico, como a maioria dos actuais,

não contém a faculdade de enviar alertas, sempre que outro utilizador tem

acesso ao e-mail através de outro terminal (pormenor facilmente constatável

pela experiência comum do homem médio). Por isso o Autor não teve qual­quer alerta, nem movimento suspeito de outros estarem a operacionalizar

através da sua conta de e-mail. A presunção do julgador não pode aqui obter acolhimento, nem tão pouco legitimar a conclusão de ter encontrado fa­lha do Autor em não ter reagido aos alertas recebidos.

XXXII) Com o contrato de abertura de conta, firmado entre Réu e Autor (02/11/11), ficou pressuposta uma relação contratual duradoura. Os deveres gerais de conduta e de proteção que impendem sobre o Réu (banco), e não cumpridos em qualquer contrato de adesão, encontram aqui (no contrato de abertura de conta) o seu ponto de partida.

XXXIII) Cabe ao Réu (banco) assegurar e zelar pelos interesses do Autor (cliente) durante toda a relação negocial e – numa outra dimensão complementar, sem em causa pôr a inicial – acautelar os interesses empresarias do Autor (cliente), protegendo-o de situações de fraude, de branqueamento de ca­pitais, etc.

XXXIV) Nenhuma destas obrigações foi tomada em conta no julgamento, quando apreciado foi o cumprimento das responsabilidades cometidas ao Réu. Nem o foi também no julgamento de recurso, por tal matéria ter saído preju­dicada. Mas impõe- -se fazê-lo; impõe-se aplicar o direito quando tão abun­dante e límpida é a matéria de facto carreada nos autos.

XXXV) Por sua vez, e nos termos sufragados no art. 236.º, do CC, os negócios jurídicos devem ser interpretados em termos correspondentes à doutrina da impressão do destinatário. Está inequivocamente subjacente à actuação do Réu (instituição bancária) a obrigação de dar sequência às mencionadas expectativas do cliente, uma vinculação contratual continuada e não mera­mente episódica.

XXXVI) O Autor é cliente do Réu desde 2/11/2011. Desde essa data, foi a conta sempre movimentada via correio electrónico, através de instruções enviadas por e-mail, contendo um anexo com as instruções concretas (cfr. ponto 24 e 25, da matéria de facto provada).

XXXVII) Independentemente da assinatura do Contrato de Autorização (AIR), já muito antes o Réu tinha concertado com o Autor, a movimentação da conta através do envio de ordens por correio electrónico (reveja-se a matéria dada como provada, nos pontos 24 e 25, e os documentos juntos pelo Autor em audiên­cia).

XXXVIII) Este contrato de autorização (AIR), mais não era do que um contrato de adesão. Conforme clausulado no texto do próprio contrato (2.ª página, 6.º pa­rágrafo) o Autor só assume a responsabilidade e consequências pela utili­zação não autorizada, má utilização ou utilização fraudulenta da sua conta e­mail e ordens dadas, no pressuposto que o Réu as confere, tendo mesmo o direito/dever de não as realizar, caso exista dúvida sobre a pessoa que en­via as instruções, ou acerca do conteúdo das mesmas.

XXXIX) Neste mesmo contrato o Réu tinha o dever de confirmar essas instruções, tendo particularmente em conta a sua natureza, o montante em causa e o contexto em que são submetidas (cfr. 1ª página, alíneas c) e d) do documen­to em causa) – coisa que também não fez! E não o fazendo jamais conse­guiria o Réu cumprir a sua parte, cumprir o contrato.

XL) Sobre o Réu pendia assim um dever especial de cuidado, de verificação das ordens recebidas por e-mail, visto possuir o direito/dever de as não executar. (Cfr. 1.ª pág., alínea c), do texto do Contrato). É por isso manifesta a conduta negligente por parte do Réu (art. 483.º, e seguintes, do CC). Como refere Maria Raquel Guimarães (1999), na obra ‘As Transferências Electrónicas de Fundos e os Cartões de Débito’, “é ao banco que cabe assegurar a regularidade do funcionamento do sistema, para além do controlo dos meios técnicos utilizados, compreendendo-se, assim, que sobre ele recaia o risco de esse mesmo sistema ge­rar danos não imputáveis a culpa dos seus utilizadores.”

XLI) Por outro lado, estamos também perante a falha de um dever colateral típico, no âmbito de uma relação obrigacional complexa: o dever de protec­ção e cuidado para com a pessoa e o património dos intervenientes (art.º 9.º/1, da Lei de Defesa do Consumidor).

XLII) Complementarmente, em matéria de responsabilidades nas transferências por meios electrónicos, há sobretudo a ter em conta o DL 317/2009, de 30/10, convocado (mas apenas em parte) na primeira decisão.

XLIII) Através da alínea b), do n.º 1., do art. 67.º, do DL 317/2009, impende sobre o Autor (utilizador dos serviços) a obrigação de comunicar. E o Autor deu cumprimento imediato dessa sua obrigação junto do Réu (por telefone e pelo en­vio de e-mail) logo que foi alertado pelo banco suíço. Mais, o Autor participou igualmente os factos à própria PJ (cfr. Doc. 7, junto com a PI).

XLIV) Cumprindo estes deveres do art. 67.º, entra-se no campo das obrigações do Réu. Como é referido no n.º 1, do art. 70.º, do DL 317/2009, “...., incumbe ao respetivo prestador de serviço de pagamento fornecer prova de que a operação de pagamento foi autenticada, devidamente registada e contabilizada e que não foi afetada por avaria técnica ou qualquer outra deficiência.”

XLV) Competiria ao Réu (entidade bancária) provar que a operação de pagamento foi autenticada. Mas tal não aconteceu. Pelo contrário; conforme atrás se demonstrou, o próprio gestor de conta, CC, confessou que não conferia as ordens anexas, nem autenticava a assinatura, não lhe ca­bendo sequer tal obrigação. O mesmo aconteceu com o gerente de balcão, DD, que igualmente confessou não fazer qualquer controlo sobre os e-mails, sobre as ordens anexas, sobre os valores aí consignados, ou mesmo conferência de assinatura (nem tempo teria para isso, como de­clarou!).

XLVI) Nesta falta de verificação das operações bancárias em causa materializa-se a grande razão de discordância do Autor com a douta sentença que se ousa censurar: violou o Réu o seu dever especial de cuidado, o seu dever de verificação das ordens recebidas por e-mail. Só por este comportamento faltoso do Réu conseguiu o “pirata informático” ter êxito na consumação da fraude.

XLVII) O facto do Réu ter recebido um e-mail (instrumento de pagamento) ao qual vem anexada a ordem, não deve, sem mais, ser visto como inequívoca prova de que a ordem (autorização) vem do titular do e-mail, ainda que provenha do e-mail acordado. “A demonstração de que um e-mail proveio da caixa de cor­reio electrónico de uma dada pessoa, não garante que foi essa pessoa a enviá-lo”. (Margarida Lima Rego). E no mesmo sentido o n.º 2, do art. 70.º, do DL 317/2009.

XLVIII) Tratando-se de cliente com perfil de risco e classificado expressamente pelo

Réu (nos termos do art. 317.º, do CVM) como “investidor Não Profissional, ca-

tegorização esta que lhe confere o maior grau de proteção previsto na lei” (cfr. Doc. n.º 1, lado b), da contestação) mais obrigações acrescidas tinha o Réu.

XLIX) No art. 66.º, n.º 2, al. a), do DL 317/2009 (Dever de vigilância da instituição bancária face aos fundos do cliente) encontra-se outro dever a cumprir por parte do Réu: deve ter em conta as operações habituais do cliente, ou se­ja, demonstrar um especial dever lateral de cuidado. No mesmo sentido, o Ac. do TRG (de 17/12/2014) vem relembrar que as instituições de crédito, poderão (e deverão) traçar o perfil do utilizador.

L) Sempre caberia igualmente ao Réu (banco) a prova de que a operação de pagamento foi autorizada pelo titular da conta (Autor, cliente): a existência de facto negativo, tratar-se de um documento particular electrónico (art. 374.º, CC) e a prova recair sobre o Réu (devedor) nos termos do art 799.º do CC.

LI) Recai sobre o Réu, o dever de prestar um serviço eficaz e seguro (art. 68.º, DL 317/2009). De pouco valeu ao Autor a categorização feita na abertura de conta, quando recordamos o depoimento do gestor de conta, afirmar que não conferiu as assinaturas nem as ordens enviadas, uma vez que para ele, bastaria provirem do alegado e-mail do Autor!

LII) É certo que o Réu cumpriu este dever de tentar reaver os valores; contudo, tal não o desonera de não ter cumprido outros (e preventivos), nomeada­mente, os deveres objectivamente consignados no DL 317/2009, no RGICSF (Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras), na Lei 25/2008, de 5/6, e particularmente, nas als. c) e d) do “Contrato de Adesão”. E tudo deveria ser cumprido, em estrita obediência ao princípio do maior grau de proteção conferido por lei - estatuto expressamente atribuído pelo Réu ao Autor, aquando da abertura de conta.

LIII) Por fim, convoque-se ainda o AC do STJ, de 18/03/02, que, chamado a pronunciar-se sobre a falsidade de ordens de pagamento dirigidas a um ban­co, “interpretou o dever de competência técnico inscrito no texto do art. 73º, [do RGICSF] como exigência de um grau de rigor e competência superior ao do comum pai de família, mas sem chegar ao ponto de ser pericial ou científico.”

LIV) Mesmo que por mera hipótese académica alguma culpa propendesse para o lado do Autor, sempre a repartição da responsabilidade e do prejuízo havido, teria de ser levado em conta - art. 71º e 72º do DL 317/ 2009. O texto de­cisório não aborda tal capítulo. Porém, ele sempre seria configurável se al­guma incúria procedimental fosse imputada ao Autor, ora Recorrente.

LV) Disposições legais violadas:

• CC: art. 236.°, 374.°/2, 483.°, 799.°/1.

• CPC: art. 615.°/1. ai. d); 662.°, 697.°.

• DL 317/2009, de 30/10: art. 65.°, art. 67.°, art. 68.°, art. 70.°, art. 71.°, art. 72.°;

• CVM: art. 317.°,

• RGICSF: art. 73.°

O Banco recorrido, nas contra-alegações, pronunciou-se no sentido da inadmissibilidade de qualquer uma das possibilidades de recurso, pugnando, caso assim não se entenda, pela improcedência da revista.

Indeferida, pelo relator, a possibilidade de revista normal (cfr. fls. 911 a 926), foi remetido o processo à Formação, tendo esta admitido a revista excepcional à luz da disposição da alínea a) do n.º 1 do artigo 672º do CPC (cfr. fls. 935/936).

*

II. FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

Vêm

provados

das instâncias os seguintes factos

[2]

:

1. O Autor AA, de nacionalidade holandesa, teve intenção em comprar uma casa na zona do ....

2. Para isso decidiu abrir uma conta bancária num Banco português, decidindo fazê-lo no balcão de ... do BB, abrindo, designadamente, a conta bancária nº …, para a qual foi indicado como gestor de conta o funcionário do Réu CC.

2.A O Autor é cliente do Réu desde 02.11/.2011, tendo como seu Gestor de Conta o referido CC - (facto aditado pela Relação).

3. Com vista à aquisição da casa no ..., em Julho de 2013, o Autor realizou uma transferência bancária no valor de € 1.499.887,00 a crédito para a conta bancária referida em 2. …

4. … tendo informado o funcionário do Réu, CC, da finalidade da transferência.

5. A 9 de Setembro de 2013, o Autor deu ao Réu instrução para a transferência da quantia de € 1.500.000,00 de regresso ao banco de origem (“...” – ...).

6. Como tal instrução demorava a ser efectivada, a esse propósito foram trocados vários “e-mails” e telefonemas entre o Autor e funcionário do Réu, CC …

7. … acabando a transferência por ser realizada apenas a 18 de Setembro de 2013.

8. Para a sua vida profissional o Autor utilizava outras contas bancárias de que era titular.

9. A conta bancária nº ...aberta pelo Autor junto da agência de ... do Réu destinava-se, além do mais, a pequenos pagamentos do dia-a-dia da vida do Autor em Portugal

10. Posteriormente, tendo o Autor adquirido uma habitação na cid