Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I N, intentou contra E, SA acção declarativa com processo ordinário, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € 201.405,00, a titulo de indemnização por danos patrimoniais, decorrentes de gastos efectuados a jogar nas salas de jogo da Ré, apesar da proibição obtida para o efeito.

Alegou, para tanto, em síntese que frequentava, com regularidade, as salas de jogos do casino do E e de L, tendo-se viciado no jogo, aí apostando quantias elevadas.

Por força dos problemas económicos e familiares que o jogo lhe estava a causar, em 23 de Dezembro de 2011, junto da Inspecção de Jogos, apresentou requerimento de proibição de acesso a qualquer sala de jogos do país, o qual foi deferido. No entanto, pouco após a notificação do deferimento da proibição, o Autor não conseguiu resistir à tentação e voltou à sala de jogos do casino E, passando a apostar na sala de máquinas, como até então o tinha feito, várias vezes por semana, às vezes diariamente, desde cerca das 22 horas até ao fecho da sala, pelas 3 horas da manhã, tendo perdido mais de € 146.405,00 de Janeiro a Junho de 2012.

Os funcionários da Ré sabendo da proibição de entrada do Autor em qualquer casino, permitiram a sua entrada e que continuasse a jogar, aliciando-o com bebidas, comidas e jantares grátis, além de espectáculos, os quais lhe eram oferecidos a si e a quem o acompanhava.

O Autor, devido à omissão por parte da Ré de não permissão de entrada em qualquer sala de qualquer casino, de incumprimento da ordem e notificação da Inspecção Geral de Jogos, encontra-se completamente endividado, perdeu todo o seu crédito e credibilidade, assim como parte da sua dignidade, vive amargurado e deprimido.

Citada, a Ré veio apresentar contestação, na qual veio invocar duas excepções dilatórias - a ilegitimidade da Ré Administração da E (…), S.A e a incompetência material do Tribunal comum, tendo no mais impugnado a versão apresentada pelo Autor, invocando que não tem, nem teve, a possibilidade de impedir o acesso do Autor às salas de máquinas e de jogo, quer por agir na qualidade de concessionária, sujeita à tutela, quer pela natureza das notificações que recebe, quer pela própria legislação que estabelece os meios que pode utilizar para o efeito, tendo, quanto aos meios que lhe estão ao alcance usado de toda a diligência possível. A responsabilidade primeira pela entrada do Autor no Casino E da Ré deve ser imputada a título de dolo ao próprio Autor e seguidamente ao Serviço de Inspecção de Jogos, a quem cabe vigiar e fiscalizar as salas de jogo e os frequentadores. Alegou ainda que a pretensão que o Autor deduz assenta na prática por aquela de actos ilícitos que lhe são inteiramente imputáveis e que por conseguinte, excluem qualquer responsabilidade da Ré, quanto aos mesmos.

O Autor replicou defendendo a improcedência das excepções dilatórias invocadas.

Foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência, condenou a Ré a pagar ao Autor a quantia de € 79.058.70, absolvendo a Ré do demais peticionado.

Inconformada com tal decisão a Ré interpôs recurso de Apelação o qual veio a ser julgado procedente com a absolvição da mesma do pedido.

Inconformado, vem agora o Autor recorrer de Revista, apresentando as seguintes conclusões:

- Uma vez que não vem posta em causa a ilicitude da conduta da recorrida, importa aferir se face ao factos provados se pode ou não afirmar a existência de culpa da Ré.

- Consta da matéria de facto assente que o Autor logo após o seu pedido de interdição passou a jogar no casino E que em regra não frequentava.

- Do facto de o Autor ter passado a jogar no casino do E, que anteriormente não frequentava, em regra, logo após ter pedido a sua interdição, não se pode concluir que o Autor logo após a apresentação do pedido para a sua proibição de aceder às salas de jogos, passou a frequentar o casino do E, que antes não frequentava.

- Pois o Autor como qualquer jogador compulsivo jogava em várias salas de jogos nomeadamente na do casino do E e apenas em data imediatamente anterior ao seu pedido de proibição jogou no casino de L.

- O Autor era conhecido dos funcionários da Ré.

- Por vezes, os funcionários da Ré ofereciam bebidas e comidas ao Autor e a quem o acompanhava, quando aquele se encontrava na sala de jogos.

- Provado que o Autor era conhecido da Ré, ali entrava várias vezes por semana e permanecia largos períodos a jogar, ali levantava dinheiro utilizando o seu cartão bancário, era portador do cartão de cidadão e outros cartões com fotografia, cabia à Ré vigiar o seu acesso e permanência, mas ao invés, tenta justificar o injustificável, o que prova a negligência grosseira, pois se a Ré é diligente mas no acesso tudo permite, se fosse o caso, o casino carecia de segurança.

- A Ré face à actividade que explora está obrigada a zelar proactivamente pelo cumprimento das proibições de acesso impostas a indivíduos sujeitos à vertente negativa da actividade do jogo.

- O facto da lei não estipular um dever directo ao explorador de um casino de controlar pela apresentação de determinado cartão de identificação não isenta o mesmo do dever de fazer cumprir as normas que impendem o acesso de determinadas pessoas à sala de jogos não tradicionais, mesmo que por outros meios.

- Alegou a Ré, como consta no ponto 36.º dos factos provados: “A Ré para impedir o acesso às máquinas das pessoas proibidas de jogar usa os seguintes meios: a divulgação das notificações, instalação de câmaras de videovigilância, o enfoque destas nas entradas, o monotorização em permanência por uma equipa de operadores de CCTV cujo quadro conta com 7 elementos, cuidado e vigilância permanente que é exercido pelas chefias no interior da sala, a facilidade de comunicação entre estes e os operadores de CCTV e o controlo de utilização do cartão Club in.”

- Mas a Ré não alegou nem provou que tendo sido o Autor notado a jogar na sala de máquinas ao ponto de lhe terem sido oferecidas bebidas e comida a ele e a quem o acompanhava para que este permanecesse mais tempo a jogar e incentivando-o ao jogo, por indicação do chefe de sala (pessoa também incumbida de impedir o acesso e permanência às máquinas das pessoas proibidas) e a facilidade de comunicação deste com os operadores de CCTV, tivesse sida pedida por algum dos seus funcionários identificação ao Autor.

- A Ré, depois de ter notado o Autor na sala de jogos pela forma como jogava, ao ponto de lhe oferecer bebidas, tinha ao seu alcance um meio simples c eficaz (e sem necessidade de outros meios que a Ré alegou e provou usar) de impedir a sua permanência na sala de jogos.

- Assim e como se extrai da sentença do Tribunal da 1ª instância é evidente que os meios que a Ré alega usar para impedir o acesso à sala de máquinas pelas pessoas proibidas não foram suficientes nem eficazes para o cumprimento do seu dever.

- A Ré pura e simplesmente não cumpriu o seu dever, e sendo a acção ou omissão um ato controlável pela vontade, para afastar a sua culpa há que assentar que tudo fez, tudo o que estava ao seu alcance para obviar a este resultado, o que não se verifica no caso concreto.

- A Ré alegou e provou que é difícil o controlo (com os meios que dispõe) devido ao número de pessoas que entram diariamente no casino, mas não é impossível principalmente se a pessoa proibida, como foi o caso do Autor, ora Recorrente de Janeiro a Junho de 2012 jogou na sala de máquinas da Ré várias vezes por semana, gastando por vezes diariamente quantias superiores a €4.000,00, tendo por vezes os funcionários da Ré oferecido bebidas e comidas ao Autor e a quem o acompanhava quando este se encontrava na sala de jogos.

- A Ré não fez tudo o que estava ao seu alcance para acatar a proibição determinada pela Inspecção Geral de Jogos, de acesso do Autor à sua sala de jogos.

- A Ré poderia ter conformado a sua conduta de modo a assegurar o cumprimento do dever que lhe era exigível e imposto por lei.

- Os factos são suficientes para integrar um juízo de reprovação ético-jurídica à conduta da Ré, concluindo-se pela sua culpa.

- No acesso à sala e permanência na sala de máquinas a lei exige que o jogador seja portador de um documento de identificação (artigo 36.°, n° 3 da Lei do Jogo), pelo que os funcionários e responsáveis do casino podiam ter exercido o controlo do acesso do Autor.

- E mesmo que o controlo de acesso do Autor à sala de máquinas se tivesse frustrado, qualquer funcionário da Ré, nomeadamente o chefe de sala, poderia ter expulsado o Autor, o que também não sucedeu entre Janeiro a Junho de 2012.

- Consta dos factos provados que a fotografia do Autor que constava na notificação feita à Ré era de meio corpo, tipo passe.

- Daí não se pode concluir como o fez o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, que por essa razão, ninguém na Ré, detectou pessoa cuja aparência correspondesse à fotografia do Autor impressa na notificação do SIJ.

- Certo é que se trata de uma fotografia tipo passe no entanto tal fotografia em nada prejudica o reconhecimento do Autor pelo contrário o Autor tem traços de fisionomia incomum os quais em tudo contribuem para a sua identificação rápida e clara e a fotografia apesar do seu tamanho permite uma identificação visual imediata do Autor, (fls. 242 dos autos)

- Não exclui a culpa da Ré a circunstância da fotografia do Autor constante na notificação feita pela Inspecção Geral de Jogos à Ré ser de meio corpo, tipo passe, pois a mesma não dificultou o seu reconhecimento.

- O facto de Autor ter passado a frequentar o casino do E após o seu pedido de proibição a aceder às salas de jogos não contribuiu, muito menos de forma decisiva para não ser identificado.

- Pois o Autor não frequentou o casino do E de forma habitual imediatamente antes do seu pedido de proibição por frequentar o casino de L..., no entanto o Autor era conhecido dos funcionários da Ré e de outros jogadores que como o Autor frequentavam vários casinos.

- A Ré é pessoa experiente e conhecedora dos hábitos dos jogadores compulsivos, mas não tem interesse em impedir o acesso e permanência de jogadores, nomeadamente proibidos, pela razão de que lucra com isso.

- O Autor não adaptou qualquer conduta que tornasse inviável a sua identificação pelo contrário entrou, permaneceu e saiu várias vezes por semana, durante cerca de seis meses na sala de máquinas explorada pela Ré, onde jogou, apostando sempre forte o que era do conhecimento dos funcionários da Ré que por terem detectado ser um “bom jogador” lhe ofereceram bebida e comida por diversas vezes, incentivando-o dessa forma ao jogo.

- A Ré não se ficou apenas pela omissão do cumprimento da notificação da Inspecção-Geral de Jogos, mas mais do que isso, adoptou condutas que aliciaram o Autor a deslocar-se e a permanecer na sala de jogos do casino do E.

- Não podemos concordar com a afirmação constante do douto acórdão recorrido de que o Autor “(...) com essa conduta, tornou inviável a imputação de um juízo de desvalor à concessionária, ora Apelante, por não lhe ser exigível outro comportamento, nas condições descritas.”

- Pois como também é referido na sentença do Tribunal a quo “Não obstante o regime legal ser incompleto, o conjunto de deveres impostos à Ré impõe: uma conduta proactiva adequada ao efectivo cumprimento do dever legal de proibir a entrada àqueles que lenham sido objecto de proibição administrativa de acesso à sala de jogos de casino, dado o conhecimento que necessariamente tem da personalidade compulsiva da generalidade dos jogadores proibidos de frequentar as salas de jogos. Cfr AC RP de 01/07/2013 no processo 984/09.7TVPRT.P1”.

- Acrescenta: “Todo o regime legal, como se viu, afasta a necessidade de identificação dos jogadores quando se dirigem às salas de máquinas, não podendo a Ré impô-la sem desobedecer àquele quadro legal, mas pode fazê-lo quando existam motivos que o determinem, como a averiguação da existência ou não da proibição de acesso aos jogos imposta sobre o jogador, nomeadamente face ao tipo de jogo observado.” - No caso em concreto existiam motivos sérios para averiguação da proibição do Autor e a Ré não o fez.

- Incumbe sobre as concessionárias a obrigação de determinar a quem for encontrado numa sala de jogos em infracção às disposições legais, que se retire.

- Em particular, estão obrigadas a desenvolver os actos necessários a impedir o acesso às salas de jogos a quem requereu e obteve do Inspector-geral de jogos a proibição de acesso, nos termos do disposto no artigo 38.° da Lei do Jogo cfr acórdão do STJ de 29 de Março de 2012, proc. N.°1840/05.0TBESP.

- No caso dos autos existiam indícios claros para que a Ré pudesse concluir que o Autor poderia estar impedido de jogar pelo que era exigido à Ré que utilizasse um grau maior de busca do Autor na lista de impedidos ou que obtivesse a identificação do mesmo, o que a concessionária não cumpriu durante cerca de seis meses consecutivos.

- O Acórdão recorrido considera que: “Nas condições mencionadas, impõe-se concluir que os actos excluem um juízo de reprovação ético-jurídica à conduta da Ré, levando-nos a excluir a culpa, ou seja a percentagem de culpa de 60% que lhe tinha sido atribuída pela 1ª instância.”

- Não podemos concordar com a posição assumida pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa e sim com a que consta da sentença da 1ª instância: “Assim, na repartição de culpas, há que conjugar o comportamento negligente da sociedade anónima que com fins lucrativos se dedica a esta actividade (pesando o carácter profissional da mesma como exigente de especiais deveres de cuidado e maior responsabilidade a negligência como atenuadora dessa mesma responsabilidade) e o comportamento doloso do Autor, pesando contra si o dolo mas a seu favor o titular da norma protectora, considerado, pois, como parte necessitada de protecção. Assim, entende-se adequado fixar, neste caso, em 60% para a Ré e 40% para o Autor.”

- O Autor ao pedir a sua proibição de ingresso às salas de jogo assumiu a dificuldade per si de se afastar do jogo, cabia à Ré, principal beneficiária desse “vício”, tomar as medidas necessárias a impedir o acesso ao jogo/vicio.

- Consta ainda do douto acórdão recorrido que: "”(...) ao ter passado a frequentar outro casino, onde era totalmente desconhecido, o Autor acabou por, intencionalmente, dificultar, mesmo inviabilizar, o seu reconhecimento de forma a permitir o cumprimento da decisão da Inspecção-Geral de Jogos.”

- Ora, não podemos concordar com tal afirmação pois no ponto 18- dos factos provados consta: “O Autor passou a frequentar as salas de jogo do casino do E em data compreendida entre a apresentação do pedido efectuado pelo Autor para a sua proibição a aceder a salas de jogos e os finais do mês de Janeiro e 2012.”

- Portanto entre o dia 23/12/2011 e final do mês de Janeiro de 2012.

- No ponto 24- dos factos provados consta: “De Janeiro a Junho de 2012 (...).”

- O Autor frequentou a sala de máquina do casino do E vários dias por semana, por várias horas durante cerca de seis meses, daqui se extrai que o Autor não era nem podia ser desconhecido no casino do E.

- Não era totalmente desconhecido antes da sua proibição de aceder às salas de jogos de todos os casinos por frequentar a sala de jogos do casino do E, e;

- Não era desconhecido depois do despacho da Inspecção -Geral de Jogos que ocorreu em 27/12/2011 nem depois de ter acedido à sala de jogos do casino do E, o que ocorreu no decurso do mês de Janeiro de 2012, e,

- Mesmo que assim não fosse, o Autor ora Recorrente, deixou de ser desconhecido logo no dia 20 de Janeiro de 2012 quando se dirigiu à sala de jogos do casino do E (ponto 20 dos factos provados) tendo levantado na caixa de multibanco ali existente €800,00 (fls.192) e/ou nos dias subsequentes em que o Autor passou a jogar na sala de máquinas do casino do E (ponto 21 dos factos provados), várias vezes por semana, gastando por vezes diariamente quantias superiores a €4.000,00.

- E também, não era desconhecido quando os funcionários da Ré lhe ofereceram bebidas e comidas (ponto 22 dos factos provados).

- Pois a proibição do Autor em aceder a quaisquer salas de jogos verificou-se desde o início da sua entrada na sala de jogos do casino do E e estava em vigor no decurso do mês de Junho de 2012.

- Ora, o Autor era sobejamente conhecido pelo menos de alguns dos funcionário da Ré (chefe e funcionários das salas de máquinas).

- O Autor não teve qualquer intenção de dificultar o seu reconhecimento, muito menos inviabilizar o seu reconhecimento, sempre se apresentou a jogar de igual forma na sala de máquina das Ré.

- Face ao acima exposto o Venerando Tribunal da Relação deveria também ter concluído pelo preenchimento do pressuposto da responsabilidade civil “a culpa” da Ré, ainda que na sua modalidade mais ténue, a negligência e pelo preenchimento dos demais pressupostos da responsabilidade civil, “o dano e o nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano”, tal como concluiu o Tribunal de 1ª instância.

- No caso dos autos a Ré tinha o dever jurídico de praticar o acto omitido, consubstanciado no impedimento que devia ter feito na entrada do Autor na sala de máquinas do casino E e foi a violação desse dever que deu origem ao dano.

- Dispõe o artigo 486º do Código Civil que as simples omissões dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando, independentemente dos outros requisitos legais, havia por força da lei ou do negócio jurídico, o dever de praticar o acto omitido.

- Lê-se na sentença de 1ª instância: “Decorre patente dos factos apurados que o Autor viu o seu património diminuído na quantia de 131,764,50 € e que caso tivesse sido impedido de jogar nas máquinas utilizadas na Ré não teria esse prejuízo, sendo que existe uma relação de causalidade adequada entre permitir o acesso à sala de máquinas para jogar e a perda das quantias jogadas.”

- Continua: “Na hipótese de o próprio lesado ter concorrido para a produção ou o agravamento do dano, estipula o artigo 570º do Código Civil o ajustamento da concessão e do montante da indemnização à forma como, em cada caso concreto, a culpa do agente ou do devedor e a culpa do lesado contribuíram para a verificação do dano.”

- Não podíamos estar mais de acordo com a douta decisão da 1ª instância.

- E nessa medida, afigura-nos justa a repartição da responsabilidade de 60% para a Ré e 40% para o Autor. “(…) é a Ré responsável por 60% das perdas lidas pelo Autor (estas, tendo em conta a percentagem de 10% que poderia ter recebido dos valores jogados, nos termos supra expostos) no valor de 131764,50, o que perfaz 79.058,70.”

- O Douto Acórdão recorrido, ao revogar a decisão da 1ª instância, absolvendo a Apelante do pedido, Apelante, violou, por erro de interpretação e de aplicação, o disposto no artigo 25.º da Constituição da República Portuguesa; 350.º, 483.º, 486.°, 487.°, todos do Código de Processo Civil; nos artigos 36.°, nº 1, 38.°, 41.°, n.°3, todos do Decreto Lei 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.°10/95, de 19 de Janeiro e 40/2005, de 17 de Fevereiro.

Nas contra alegações a Ré concluiu pela improcedência do recurso e no caso de assim se não entender, pediu a ampliação do objecto da Revista:

- Deverá proferir-se Revista que confirme integralmente o decidido no Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa;

- Se assim não acontecer deverá considerar-se ampliado o objecto do presente recurso, por aplicação do disposto no artigo 636º n.º 1 do CPC e serem apreciadas as matérias de direito suscitadas no Recurso de Apelação interposto para o Tribunal da Relação de Lisboa mas que este não apreciou por terem ficado prejudicadas, e também aquelas em que na Apelação se decidiu de modo diferente do invocado pela então Recorrente, alterando, se for o caso, a decisão de 1ª Instância, por esta ter violado, por erro de interpretação e de aplicação, o disposto no art.º 607.º n.º 2 e 3 do Código de Processo Civil; art.º 26.º e 27.º da Constituição da República Portuguesa; os art.ºs 38.º, n.º 2, 41.º, nºs 2 e 3 e 35.º n.º 3 do Decreto-lei 422/89, de 2 de Fevereiro; o n.º 2 do Título III da Portaria n.º 217/2017, de 26 de Fevereiro; os artºs 342.º nº 1, 350.º, 483.º, 486.º, 487.º, 563.º, 566.º, n.º 2 e 570.º do Código Civil (C.C.), e em consequência decidir-se em absolver a ora Recorrida/Ré de todos os pedidos formulados pelo Autor ou, se assim se entender, mandar que os autos desçam ao Tribunal da Relação de Lisboa para julgar tais questões.

- Se assim também não for entendido, por se considerar que no recurso de Revista não tem aplicação o artigo 638º do CPC, deverá então admitir-se o recurso subordinado interposto considerando-se a presente contra-alegação como alegação nesse recurso subordinado para, em caso de procedência da alegação do ora Recorrente serem apreciadas as matérias de direito suscitadas no Recurso de Apelação interposto para o Tribunal da Relação de Lisboa, mas que este não apreciou por terem ficado prejudicadas, e também aquelas em que na Apelação se decidiu de modo diferente do invocado pela então Recorrente, alterando, se for o caso, a decisão de 1ª Instância, por esta ter violado, por erro de interpretação e de aplicação, o disposto no art.º 607.º, n.º 2 e 3 do Código de Processo Civil; art.º 26.º e 27.º da Constituição da República Portuguesa; os art.ºs 38.º, n.º 2, 41.º, n.ºs 2 e 3 e 35.º, n.º 3 do Decreto-lei 422/89, de 2 de Fevereiro; o n.º 2 do Título III da Portaria n.° 217/2017, de 26 de Fevereiro; os art.ºs 342.º, n.º 1, 350.º, 483.º, 486.º, 487.º, 563.º, 566.º n.º 2 e 570.º do Código Civil (C.C.), e em consequência decidir-se em absolver a ora Recorrida/Ré de todos os pedidos formulados pelo Autor ou, se assim se entender, mandar que os autos desçam ao Tribunal da Relação de Lisboa para julgar tais questões, ou caso assim se não entenda e havendo procedência das alegações de recurso, deverá ser reduzido o valor do dano indemnizável e seja revista a medida da responsabilidade de cada parte, fixando-se em 20% para a Ré e em 80% para o Autor.

II Põe-se como problema a resolver no âmbito do presente recurso o de saber se a Ré, aqui Recorrida, omitiu o cumprimento de algum dever, originando a violação do direito do Autor e no caso afirmativo qual a medida da sua responsabilidade.

As instâncias declararam como provados os seguintes factos:

1- O Autor frequentava com uma regularidade de vários dias por semana, as salas de jogos do casino de L, até Dezembro de 2011, fazendo apostas que, por dia chegavam a 1.500,00 €.

2- Parte deste dinheiro era seu e do seu cônjuge, outra parte emprestada e outra parte entregue por clientes seus para que lhes fizesse obras de construção civil, algumas das quais acabou por não realizar.

3- 0 Autor apresentou em 23/12/2011, junto da Inspecção de Jogos, requerimento para que fosse proibido o seu acesso a qualquer sala de jogos do país.

4- Por despacho da Inspecção-Geral de Jogos de 27/12/2011, foi deferida a sua pretensão, determinando a proibição do Autor a aceder a quaisquer salas de jogos de todos os casinos do país, pelo período de dois anos.

5- Despacho que foi comunicado ao Autor, por carta fechada datada de 11/01/2012.

6- Esta decisão foi comunicada à Ré, na pessoa do director dos serviços de jogos dos casinos, assim como às restantes salas de jogos do país;

7- Nessa notificação constavam os elementos de identificação e fotografias do Autor.

8- A Ré é a actual concessionária da exploração dos jogos de fortuna e azar na zona de jogo permanente do E.

9- A Ré explora o casino E ao abrigo do contrato de concessão celebrado com o Estado Português.

10- Em Dezembro de 2011, o Autor tinha perdido tudo e estava sem dinheiro, sem património, sem emprego e em vias de se divorciar.

11- No casino E, a ficha de cliente do Autor foi criada em 11-01-2012, pelo Sr Inspector S, no dia em que foi introduzido no sistema informático do SIJ a proibição de o Autor entrar nos Casinos.

12- A fotografia do Autor que constava na notificação feita à Ré era de meio corpo, tipo passe.

13- Nela, apenas é visível a cara do Autor.

14- A Direcção do Serviço de Jogos da empresa concessionária deu imediato conhecimento visual do teor da notificação que lhe foi enviada aos seus trabalhadores e chefias a qual incluía uma reprodução da fotografia de tipo passe do Autor.

15- Todos os profissionais do Casino E ficaram alertados e atentos para, caso detectassem o indivíduo da fotografia e de nome …, este fosse impedido de entrar, ou fosse expulso do interior dos casinos.

16- Os trabalhadores da Ré estavam atentos a centenas de notificações de teor semelhante à que foi disponibilizada em relação ao Autor.

17- Ninguém na Ré detectou qualquer pessoa cuja aparência correspondesse à fotografia impressa na notificação do SIJ.

18- 0 Autor passou a frequentar as salas de jogo do casino do E em data compreendida entre a apresentação do pedido efectuado pelo Autor para a sua proibição a aceder a salas de jogos e os finais do mês de Janeiro de 2012.

19- 0 facto do Autor ter passado a jogar no Casino E, que anteriormente não frequentava, em regra, logo após ter pedido a sua interdição, o que dificultou a identificação do Autor.

20- No dia 20 de Janeiro, o Autor dirigiu-se à sala de jogos do casino E, levantando na Caixa Multibanco ali existente €800,00 (fls. 192).

21- Desde pelo menos data aproximada a essa, o Autor passou a jogar na sala de máquinas do Casino do E, várias vezes por semana, gastando por vezes diariamente quantias superiores a € 4.000,00.

22- Por vezes, os funcionários da Ré ofereciam bebidas e comidas ao Autor e a quem o acompanhava, quando se encontravam na sala de jogos.

23- Pelo menos 90% do dinheiro que o Autor levantava perdia-o no jogo.

24- De Janeiro a Junho de 2012, levantou no Casino E € 146.405,00 (cento e quarenta e seis mil quatrocentos e cinco euros), que utilizou na sala de jogo, perdendo pelo menos 90% desse valor, no montante de € 131.764,50.

25- As máquinas também oferecem prémios aos jogadores.

26- Algumas vezes, o Autor levou consigo quantias monetárias em valor que se não mostra possível calcular, as quais jogou e perdeu.

27- 0 Autor não restituiu o dinheiro que pediu emprestado para jogar nem o dinheiro que lhe foi entregue para fazer obras que não realizou.

28- 0 crédito e a credibilidade do Autor estão diminuídos por ser conhecido que este gastou no jogo, dinheiro entregue para efectuar negócios.

29- 0 Autor está amargurado e deprimido.

30- O Autor não pediu ajuda a nenhum dos empregados ou responsáveis da sala de máquinas do Casino do E.

31- 0 Autor era pessoalmente desconhecido no Casino do E, antes de ser proibido de ali entrar.

32- 0 Autor não se apresentava no Casino do E com o seu último apelido.

33- 0 Autor não foi reconhecido como frequentador interdito, não pretendeu entrar na sala de jogos tradicionais do Casino do E, nem efectuou levantamento de montante igual ou superior a € 2.000,00, não provocou desacatos ou distúrbios na sala, pelo que os trabalhadores da Ré não exigiram àquele a sua identificação pessoal.

34- Não é hábito jogadores compulsivos deslocarem-se aos casinos com familiares e o Autor fê-lo no casino do E.

35- No casino do E, entram diariamente mais de 3400 pessoas, podendo ultrapassar as 7.000 ao fim de semana, a esmagadora maioria é gente anónima e desconhecida.

36- A Ré, para impedir o acesso às máquinas das pessoas proibidas de jogar usa os seguintes meios: a divulgação das notificações, instalação de câmaras de videovigilância, o enfoque destas nas entradas, a monitorização em permanência por uma equipa de operadores de CCTV cujo quadro conta com 7 elementos, cuidado e vigilância permanentes que são exercidos pelas chefias no interior da sala, a facilidade de comunicação entre estes e os operadores de CCTV e o controlo da utilização do cartão Club in.

Vejamos

O jogo é entendido na nossa ordem jurídica como o conjunto de jogos de fortuna ou azar, sendo os mesmo qualificado no artigo 1º da Lei do Jogo como «aqueles cujo resultado é definido por assentar exclusivamente na sorte.».

A Lei do Jogo considera que o jogo é uma actividade de interesse e de ordem pública, como decorre do seu preâmbulo e do artigo 95º, bem como do preâmbulo e do artigo 3.º do Decreto-Lei 31/2011, de 4 de Março (Lei do Bingo), reconhecendo-se-lhe múltiplas incidências, não apenas económicas mas também sociais, penais e tributárias.

Porque o jogo pode causar frequentemente uma adição, que conduz necessariamente à existência de jogadores compulsivos, a chamada ludopatia, estado este reconhecido desde 1992 pela Organização Mundial De Saúde como doença e assumido, ao nível dos cuidados de saúde, por vários países, embora tal não aconteça no nosso Serviço Nacional de Saúde apesar das várias recomendações a propósito, a Lei do Jogo veio introduzir a possibilidade do jogador solicitar que o seu próprio acesso às salas de jogo lhe seja proibido, vide sobre esta temática Henrique Lopes, Epidemiologia de dependência de jogo a dinheiro em Portugal, 2005.

Quer isto dizer que o legislador não ignorando, por um lado, os malefícios e consequências sociais negativas do jogo, teve a necessidade de conformá-lo a uma regulamentação e fiscalização particularmente rigorosa tendo em atenção, embora, a constatação das suas pontencialidades no desenvolvimento das áreas turísticas, cfr preâmbulo da Lei; Parecer da PGR de 16 de Novembro de 1998, in www.dgsi.pt; Recomendação da Provedoria de Justiça n.º 10/A-8/B/2012.

No caso em análise, o Recorrente em 23 de Dezembro de 2011, apresentou junto da Inspecção de Jogos, um requerimento a solicitar a proibição do seu acesso a qualquer sala de jogos do país, sendo que por despacho da Inspecção-Geral de Jogos de 27 de Dezembro de 2011, foi deferida tal pretensão, determinando a proibição daquele a aceder a quaisquer salas de jogos de todos os casinos do país, pelo período de dois anos, o que foi comunic