Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam na 6ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça,

I – relatório

1. AA e BB, instauraram (Agosto de 2018) acção declarativa de condenação com processo comum contra o Banco BIC Português, SA, pedindo:

a) que se declare que o Réu não cumpriu os deveres de informação que regulam a sua actividade enquanto banco intermediário financeiro e seja condenado a pagar-lhes a indemnização de €50.000,00, acrescida de juros de mora vencidos, desde 09-05-2016, no montante de €4454,79, e vincendos até integral pagamento;

subsidiariamente

, seja declarada a nulidade de qualquer contrato de intermediação financeira ou de adesão que o Réu invoque como fundamento da aplicação do montante de €50 000, entregue pelos Autores, em obrigações subordinadas S..., S.A. 2006, condenando-se aquele a restituir-lhes a indicada quantia, acrescida de juros vencidos, desde 09-05-2016, no montante de €4454,79, e vincendos até integral pagamento;

b) seja declarada a ineficácia em relação aos Autores da aplicação de €50 000 efetuada, condenando-se o Réu, como depositário de tal quantia, a restituí-la, acrescida de juros vencidos desde 09-05-2016, no montante de €4454,79, e vincendos até integral pagamento.

Alegaram para o efeito e essencialmente:

- terem aberto conta no ... (por volta de Janeiro de 2006), tendo o Autor sido abordado pelo seu gestor de clientes para efectuar uma aplicação num produto 100% seguro, com juros mais altos, podendo receber o seu dinheiro quando quisesse, com rentabilidade assegurada;

- não ter sido dado a conhecer ao Autor o tipo de produto em causa e as condições da aplicação financeira, tão-pouco tendo recebido qualquer nota informativa ou informação relativa à entidade emitente, tendo o referido gestor de clientes tratado sempre o assunto como se de um depósito a prazo se tratasse;

- ser do conhecimento do gestor de clientes que os Autores só aceitariam efectuar tal aplicação financeira se não se tratasse de um produto com risco (de perda de capital) e, ainda, se se tratasse de produto que pudesse ser «desmobilizado» em qualquer altura, mediante a sua vontade;

- constituir a aplicação Obrigações S..., S.A. 2006, produto de risco que não lhes foi dado a conhecer e que não pretendiam subscrever;

- não lhes ter sido devolvido, na data de vencimento da subscrição, o capital investido causando com isso danos patrimoniais;

- terem reclamado o seu crédito, em 11-09-2015, no âmbito de PER relativo a G..., a correr termos no Tribunal do Comércio ...,

2. O Réu contestou, defendendo-se por excepção (invocando a incompetência territorial e a prescrição do direito dos Autores) e por impugnação, alegando que as Obrigações S..., S.A. 2006 foram emitidas pela S..., S.A., S..., SA (sociedade titular da totalidade do capital social do banco réu, participação que deteve de forma permanente até Novembro de 2008 altura em que foi nacionalizada), e à data da respectiva subscrição constituía um produto financeiro seguro tendo o Autor sido informado das condições do mesmo.

3. Em resposta os Autores defenderam a improcedência das excepções arguidas.

4. Dispensada a audiência prévia, foi fixado o valor à causa e proferido despacho saneador onde foi decidido julgar improcedente a excepção de incompetência territorial e relegar para final o conhecimento da prescrição.

Foi identificado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.

5. Realizado julgamento foi proferida sentença que julgou improcedente a excepção de prescrição e deu procedência total à acção, condenando o Réu a pagar aos Autores a quantia de €50 000,00, acrescida dos juros de mora, à taxa legal, calculados sobre aquela quantia, desde 9 de Maio de 2016, até integral e efectivo pagamento.

6. O Réu, impugnando a matéria de facto, interpôs apelação tendo o Tribunal da Relação ... proferido acórdão que, por maioria, julgou improcedente a apelação (também quanto à impugnação da decisão de facto por se mostrar inviável a reapreciação da matéria de facto impugnada), confirmando a sentença.

7. O Autor interpôs recurso de revista ao abrigo do artigo 672.º, n.º2, alínea a), do CPC, visando, além do mais, a nulidade do acórdão recorrido por forma a ser ordenada a repetição do depoimento da testemunha para ser possível decidir sobre o recurso sobre a matéria de facto. Conclui nas suas alegações (transcrição):

“1. O douto acórdão da Relação ... violou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 7º, 290º nº 1 alínea a), 304º-A e 312º a 314º-D e 323º a 323º-D e 327º do CdVM e 4º, 12º, 17º e 19º do D.L. 69/2004 de 25/02 e da Directiva 2004/39/CE e 364º, 483º e ss., 563º, 628º e 798º e ss. do C.C.

2. Entende assim a Recorrente que a Relação ... deveria ter determinado a anulação do julgamento para que se procedesse à gravação dos depoimentos cuja audição se mostra essencial para o conhecimento da impugnação da matéria de facto e que se mostram em parte imperceptíveis, a ﬁm de permitir a reapreciação da matéria de facto impugnada.

3. Ao não o fazer incorreu o Tribunal recorrido na nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, alínea d) do Código de Processo Civil.

4. A putativa desconformidade entre o comportamento exigido ao Réu e o seu comportamento verificado tem que ver com o facto do Tribunal considerar que, a circunstância do funcionário do Banco Réu ter assegurado ao Autor (conforme ele próprio estava convencido) que a aplicação financeira era um produto sem risco e com capital garantido, similar a um depósito a prazo, não transmitindo a característica da subordinação ou a possibilidade de insolvência da emitente, configura a prestação de uma informação falsa.

5. Porém, tal realidade não configura qualquer violação do dever de informação por prestação de informação falsa.

6. Não adianta aliás o douto Acórdão qual o risco que associa às Obrigações S..., S.A. e que entende deveria ter sido informado ao A., sendo que não podemos deixar de entender que se refere ao verificado incumprimento do reembolso…

7. O único risco que percebemos existir na emissão obrigacionista em causa é exactamente o relativo ao cumprimento da obrigação de reembolso.

8. Este risco corresponde ao incumprimento da prestação principal da entidade emitente! Ou seja, corresponde ao chamado RISCO GERAL DE INCUMPRIMENTO!

9. A possibilidade deste incumprimento não corresponde a qualquer especial risco inerente ao modo de funcionamento endógeno do instrumento financeiro... antes corresponde ao normal e universal risco comum a todos, repete-se... a todos, os contratos!

10. Do incumprimento da obrigação de reembolso da entidade emitente, em 2014, não podemos, sem mais, retirar que esse o risco dessa eventualidade fosse relevante – sequer concebível, à excepção de ser uma mera hipótese académica -, em 2004, dez anos antes!

11. A S..., S.A. era titular de 100% do capital social do Banco-R., exercendo, por isso o domínio total sobre este.

12. O risco associado ao reembolso das Obrigações correspondia, então ao risco de solvabilidade da S..., S.A..

13. E sendo esta totalmente dominante do Banco-R., então este risco de solvência, corresponderia, grosso modo, ao risco de solvabilidade do próprio Banco!

14. A segurança da subscrição de Obrigações emitidas pela S..., S.A. seria correspondente à segurança de um Depósito a Prazo no ....

15. O risco ... ou risco S..., S.A., da perspectiva da insolvência era também equivalente!

16. A única diferença consistiu no facto do Banco ter sido resgatado através da sua nacionalização, numa decisão puramente política e alicerçada num regime aprovado propositadamente para atender a essa situação e não em qualquer quadro legal previamente estabelecido.

17. A menção do dito risco praticamente inexistente, como de resto do capital garantido, não pode senão ser entendida no contexto da atribuição de uma segurança acima da média ao produto, de confiança no normal cumprimento de todas as obrigações da emitente, sustentada em factos e juízo objectivamente razoáveis e previsíveis.

18. A menção à expressão capital garantido não tem por si só a virtualidade de atribuir qualquer desaparecimento de todo o risco de qualquer tipo de aplicação…

19. A expressão capital garantido mais não é do que a descrição de uma característica técnica do produto – corresponde à garantia de que o valor de reembolso, no vencimento, é feito pelo valor nominal do título e correspondente ao respectivo valor de subscrição! Ou seja, o valor do capital investido é garantido!

20. A este propósito o Plano de Formação Financeira em site do Conselho de Supervisores Portugueses – ...! descreve as características de produtos financeiros, entre os quais as Obrigações, e explica a garantia de capital, exactamente nos termos que vimos de expor.

21. Ainda que se entenda que esta expressão mereceria uma densificação ou explicação aos clientes, a fim de evitar qualquer confusão, o certo é que, transmitindo uma característica técnica, não se poderá afirmar que o banco, ou os seus colaboradores agiram com culpa, e muito menos grave!

22. O Banco limitou-se a informar esta característica do produto, não sendo sua obrigação assegurar-se de que o cliente compreendeu a afirmação.

23. A interpretação das menções “sem risco” ou de “capital garantido” não é susceptível de ser feita apenas com recurso à impressão do destinatário, nos termos do previsto no artº 236º do CCiv. uma vez que esta disposição aplica-se, apenas e só, às declarações negociais.

24. A comercialização por intermediário financeiro de produto com a indicação de que o mesmo tem “capital garantido” não implica a corresponsabilização do referido intermediário pelo prejuízo decorrente da falta de reembolso por parte da entidade emitente.

25. O dever de informação ao cliente, não se trata de um direito absoluto do cliente à prestação de informações exactas, mas apenas de um dever de esforço sério de recolha de informações o mais fiáveis possível pelo banco.

26. O grau de exactidão em relação às informações será variável, consoante o tipo de informação em causa.

27. No caso dos presentes autos, ficou demonstrado, e foi assumido pelo Autor, que era do seu interesse e vontade investir em produtos de com boa rentabilidade e de elevada segurança.

28. Apesar do autor não ser investidor com especiais conhecimentos técnicos na área financeira o risco do produto em causa nos presentes autos era, pelas razões já várias vezes repetidas, baixo uma vez que nada fazia antever qualquer dificuldade futura do emitente.

29. Assim, não pode o Banco Recorrente senão concluir que foram salvaguardados os legítimos interesses do cliente.

30. Resultou demonstrado que os funcionários, mais concretamente o funcionário que o colocou, sempre acreditaram - até praticamente ao momento do incumprimento - que se tratava de produto seguro e se preocupavam com os interesses dos clientes.

31. Dispunha sobre esta matéria o artigo 304º do CVM no sentido de que os intermediários financeiros estão obrigados a orientar a sua actividade no sentido da protecção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiência do mercado, devendo conformar a sua actividade aos ditames da boa-fé, agindo de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência.

32. E, quanto ao risco, há aqui que chamar à colação o art. 312º nº 1 alínea a) do CdVM, que obriga então o intermediário financeiro a informar o investidor sobre os “riscos especiais envolvidos nas operações a realizar”.

33. Tal redacção refere-se necessariamente ao negócio de intermediação financeira enquanto negócio de cobertura que, depois, proporcionará negócios de execução.

34. Tal menção não pode nunca equivaler ao dever de informação sobre o instrumento financeiro em si!

35. A informação quanto ao risco dos instrumentos financeiros propriamente dito apenas veio a ser exigida prestar aos intermediários financeiros com o D.L. 357-A/2007 de 31/10, que aditou o art. 312º-E nº 1, passando a obrigar o intermediário financeiro a informar o cliente sobre os riscos do tipo de instrumento financeiro em causa.

36. O legislador não deixou nada ao acaso e logo no número seguinte, afirmou claramente o que se devia entender por risco do tipo do instrumento financeiro em causa nas quatro alíneas do nº 2 do art. 312º-E.

37. São ESTES e APENAS ESTES os riscos do tipo do instrumento financeiro sobre os quais o Intermediário Financeiro tem que prestar informação, mesmo na actual redacção do CdVM.

38. A alusão que a lei faz quanto ao risco de perda da totalidade do investimento está afirmada em função das características do investimento.

39. Trata-se, portanto, de um risco que tem que ser endógeno e próprio do instrumento financeiro e não motivado por qualquer factor extrínseco ao mesmo.

40. O investimento em causa foi feito em Obrigações não estando sujeito a qualquer volatilidade, sendo o retorno do investimento certo no final do prazo, por reembolso do capital investido ao valor nominal do titulo (de “capital garantido”), acrescido da respectiva rentabilidade.

41. Logo, não há necessidade de que a advertência do risco de perda da totalidade do investimento seja feita, porque a mesma não é aplicável ao caso, pois que nunca resultaria do mecanismo interno do instrumento em causa!

42. A informação acerca do risco da perda do investimento tem que ser dada em função dos riscos próprios do tipo de instrumento financeiro, o que deve ser feito SE E SÓ SE tais riscos de facto existirem!

43. Em lado algum da lei resulta estar o intermediário financeiro obrigado a analisar ou avaliar a robustez financeira do emitente na actividade de intermediação financeira de recepção e transmissão de ordens.

44. E também em lado nenhum da lei resulta a obrigação de prevenir o investidor acerca das hipóteses de incumprimento das obrigações assumidas pelo emitente do instrumento financeiro ou até da probabilidade de insolvência do mesmo!

45. Esse hipotético incumprimento tem que ver com as qualidades ou circunstâncias do emitente (ou obrigado) do instrumento financeiro e não com o tipo do instrumento financeiro, conforme referido no art. 312º-E nº 1 do CdVM, que é expressão que aponta claramente para uma objectivização do risco em função do próprio instrumento de investimento e não para uma subjectivação em função do emitente!

46. O artigo 312º, alínea e) do CdVM refere-se apenas aos riscos da actividade dos serviços de intermediação financeira. Os deveres de transparência, lealdade e defesa dos interesses do investidor que sobre o intermediário financeiro impendem, obrigam apenas à informação sobre os riscos endógenos ao mecanismo de funcionamento do concreto instrumento financeiro, não abrangendo o risco geral de incumprimento das obrigações. Neste sentido não estava o intermediário financeiro obrigado a informar especificamente sobre o risco de insolvência da entidade emitente de determinado produto.

47. Do elenco de factos provados não resultam factos provados suficientes que permitam estabelecer uma ligação entre a qualidade (ou falta dela) da informação fornecida ao A. e o acto de subscrição.

48. A nossa lei consagra essa perfeita autonomia de cada um dos pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, apresentando-os e regulando-os de forma perfeitamente estanque.

49. No que toca à causalidade não conseguimos sequer vislumbrar como passar da presunção de culpa – juízo de censura ético-jurídico sobre o agente do ilícito, e expressamente prevista na lei – à causalidade – nexo factual de associação de causa-efeito, como se de uma inevitabilidade se tratasse!

50. Do texto do art. 799º nº 1 do C.C. não resulta qualquer presunção de causalidade.

51. E, de resto, nos termos do disposto no artº 344º do Código Civil, a inversão de ónus depende de presunção, ou outra previsão, expressa da lei!

52. Se em abstracto, e de jure condendo até se pode, porventura e em tese, perceber esta interpretação para uma obrigação principal de um contrato – tendo por critério o interesse contratual positivo do credor -, não se justifica já quando estão em causa prestações acessórias do mesmo contrato.

53. Analisado o fim principal pretendido pelo contrato aqui em apreço – contrato de execução da actividade de intermediação financeira, de recepção e transmissão de ordens por conta de outrem -, parece-nos evidente que o mesmo se circunscreve à recepção e retransmissão de ordens de clientes – no caso o A. É este o único conteúdo típico e essencial do contrato e que é, portanto, susceptível de o caracterizar.

54. Não é por um dever de prestar ser mais ou menos relevante para qualquer parte, ou até para o comércio jurídico em geral, que será quantificável como prestação principal ou prestação acessória de um contrato. Releva outrossim se o papel de uma tal prestação na economia do contrato se revela como o núcleo típico ou não do acordo contratual entre as partes.

55. A única prestação principal neste contrato será a de recepção e transmissão de ordens do cliente.

56. Sendo uma obrigação acessória, a prestação de informação não estaria nunca, nem no entender do Prof. Menezes Cordeiro, ao abrigo da proclamada presunção de causalidade.

57. Estamos perante uma situação em que e configuram dois contratos distintos e autónomos entre si: por um lado, (i) um contrato de execução de intermediação financeira, e por outro, (ii) a contratação de um empréstimo obrigacionista do cliente a entidade terceira ao primeiro contrato!

58. Neste caso, estaremos perante uma falta de resultado no âmbito da emissão obrigacionista e não do contrato de execução de intermediação financeira.

59. O contrato de intermediação financeira foi já cumprido no acto de subscrição, tendo-se esgotado nesse momento.

60. É esta uma óbvia dificuldade: como pode a falta do resultado normativamente prefigurado de um contrato desencadear uma presunção de ilicitude, culpa e causalidade no âmbito de um outro contrato?

61. O juízo de verificação de causalidade mecânica, aritmética ou hipotética tem inevitavelmente de se fundar em factos concretos que permitam avaliar da referida probabilidade, e não apenas em juízos abstratos ou meras impressões do julgador!

62. A causalidade resume-se a uma avaliação de um dano hipotético apenas em casos em que esse dano não seja efectivo, como é o caso do citado dano da perda da chance! Em todos os restantes casos, o juízo deverá ser feito, não numa perspectiva probabilidade, mas sim de adequação entre uma causa e um efeito.

63. No âmbito da responsabilidade contratual, presumindo-se a culpa, caberá a quem alega o direito demonstrar a ilicitude, o nexo causal e o dano, que em caso algum se presumem!

64. O nexo causal sujeito a prova será necessariamente entre um concreto ilícito – uma concreta omissão ou falta de explicação de uma determinada informação - e um concreto dano (que não hipotético)!

65. Não basta afirmar-se genericamente que eles não foram informados do risco de insolvência ou da falta de liquidez das obrigações e que é essa causa do seu dano!

66. Num primeiro momento é indispensável que o investidor prove que, sem a violação do dever de informação, não celebraria qualquer negócio, ou celebraria um negócio diferente do que celebrou.

67. Num segundo momento é necessário provar que aquele concreto negócio produziu um dano.

68. E, num terceiro momento é necessário provar que esse negócio foi causa adequada daquele dano, segundo um juízo de prognose objectiva ao tempo da lesão.

69. E nada disto foi feito!

70. A origem do dano do A. reside na incapacidade da S..., S.A. em solver as suas obrigações, circunstância a que o Banco é alheio!”

7. Não foram a presentadas contra alegações.

8. O tribunal a quo admitiu a revista ao abrigo do disposto no artigo 671.º, n.ºs1 e 3, do Código de Processo Civil (doravante CPC).

II – APRECIAÇÃO DO RECURSO

De acordo com o teor das conclusões das alegações (que delimitam o âmbito do conhecimento por parte do tribunal, na ausência de questões de conhecimento oficioso – artigos 608.º, n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do CPC) mostra-se submetida à apreciação deste tribunal a seguinte questão:

ð Da nulidade do acórdão por omissão de pronúncia

ð Do direito de indemnização dos Autores e a verificação dos pressupostos da responsabilidade do Réu

1. Os factos

1.1 provados

1. Os autores eram e são clientes da agência de ..., mas quando um funcionário bancário deste se transferiu para o ... (...), os autores abriram igualmente conta bancária na agência de ... desta instituição bancária.

2. Tal conta, com o n.º ...01, foi aberta em data não concretamente apurada, mas antes de 5 de Janeiro de 2006.

3. Em data não concretamente apurada, mas que se situa entre 10 de Abril e 5 de Maio de 2006, o autor marido foi contactado pelo seu Gestor de Clientes da Agência de ..., à data da subscrição, CC, propondo-lhe a aplicação do seu dinheiro num produto “100% seguro”, em tudo semelhante a um depósito a prazo, concretamente a sua remuneração, vantajosa relativamente àquele, e que se tratava de capital com reembolso garantido pelo Banco réu e com rentabilidade assegurada.

4. No dia 8 de Maio de 2006, o autor subscreveu uma obrigação S..., S.A. 2006, com o valor nominal de €50.000,00, tendo o Banco réu debitado a conta dos autores nesse montante.

5. Nem o Banco réu, nem o seu Gestor de Clientes da Agência de ..., à data da subscrição, CC, esclareceram os autores que estavam a subscrever obrigações e não deram qualquer explicação acerca do que eram obrigações, obrigações subordinadas, prazo de reembolso e condições de reembolso antecipado, garantias, o que se passaria em caso de insolvência da entidade emitente, tendo aquele seu Gestor de Clientes tratado sempre o assunto como se de um depósito a prazo se tratasse.

6. Os autores nunca antes tinham aplicado as suas poupanças em produtos financeiros, nem sabiam o que isso era e para eles o seu dinheiro estava depositado no ... (...).

7. Na data da subscrição o autor era empresário da construção civil, exercendo a função de pedreiro e o seu Gestor de Clientes da Agência de ..., à data da subscrição, CC conhecia a actividade do autor.

8. Sabia que que os autores eram pessoas poupadas, cautelosas e conservadoras quanto à aplicação do seu dinheiro, em relação ao qual não queriam correr qualquer risco.

9. Se Gestor de Clientes da Agência de ..., à data da subscrição, CC tivesse explicado aos autores as características do produto consistente em obrigações S..., S.A. 2006, nomeadamente que consistiam em “emprestar” dinheiro a uma sociedade e quem era essa sociedade, ou lhes tivesse apresentado um contrato escrito de intermediação financeira, nunca teriam subscrito tal produto.

10. Foi a afirmação produzida pelo Gestor de Clientes da Agência de ..., à data da subscrição, CC de que o dinheiro estava totalmente garantido, tal como um depósito a prazo, que convenceu os autores, ficando convictos, ainda que o seu dinheiro estava depositado no ... (...) que é o logotipo que sobressai no boletim de subscrição e não o da S..., S.A..

11. Depois os autores passaram a receber periodicamente os juros, o que mais os convenceu de que o seu dinheiro estava depositado, sem risco, como sempre quiseram.

12. O Banco réu instruía os seus funcionários para que apresentassem o produto consistente em obrigações S..., S.A. 2006 como um depósito a prazo.

13. Só depois da nacionalização do ... (...) é que os autores tomaram conhecimento que o seu dinheiro estava aplicado em obrigações.

14. Na data do vencimento o Banco réu não restituiu aos autores o montante de € 50 000,00 que estes lhe haviam confiado.

15. No mês seguinte ao da operação o autor recebeu por correio, em casa, um aviso de débito correspondente à subscrição efectuada, como também foi recebendo, desde então, um extracto periódico onde lhe aparecia essa obrigação como integrando a sua carteira de títulos.

16. Da mesma forma, quando eram creditados em conta os juros relativos aos cupões das obrigações, originava igualmente o competente registo nos seus extractos e até a emissão de avisos de lançamento que lhe eram enviados para casa.

1.2 Não provados

1. O investimento efectuado em Obrigações S..., S.A. 2006 era um investimento seguro e não um investimento em qualquer “produto de risco”.

2. Nesse momento não havia qualquer indicação de que a emissão pudesse vir a não ser paga ou qualquer ideia sobre o risco de insolvência do emitente.

3. Nunca o Banco réu, através dos seus colaboradores, transmitiu aos seus clientes que garantia a emissão, até porque esse era um problema que não era sequer colocado pelos clientes ou imaginado pelos colaboradores.

4. O produto foi sempre apresentado com a obrigação de entrega do capital e dos juros ser da única e exclusiva responsabilidade da entidade emitente e não da entidade colocadora Banco.

5. O Banco réu, na pessoa dos seus funcionários, agiu de acordo com a vontade do subscritor e com as instruções recebidas do mesmo.

6. O Banco réu, tal qual estava obrigado, prestou ao autor informação completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita, quanto às obrigações por ele subscritas.

9. No momento da subscrição o Banco réu informou o autor marido de que as obrigações eram emitidas pela Sociedade que detinha o Banco réu – a S..., S.A.

10. E que o reembolso antecipado da emissão só era possível por iniciativa da S..., S.A., a partir do quinto ano e sujeito a acordo prévio do Banco de Portugal.

11. O autor marido foi, ainda, informado que a única forma do investidor liquidar este produto de forma unilateral seria transmitindo as suas obrigações a um terceiro interessado, mediante endosso.

12. O Banco réu cumpriu então com todos os seus deveres de informação, designadamente informando o autor marido sobre todos os elementos que constavam da nota informativa do produto, que ademais se encontrava disponível para consulta pelo mesmo.

2. O direito

O Banco Réu interpôs recurso de revista ao abrigo do artigo 672.º, nº 1, alínea a) do CPC, ou seja, enquanto revista excepcional, todavia, verificando-se que o acórdão recorrido confirmou a sentença, mas sem unanimidade dos Exmos. Desembargadores que compunham o colectivo, não se verificando a situação prevista no n.º3 do artigo 671.º do CPC, mostra-se admissível a revista normal, tal como, aliás, foi decidido pelo tribunal a quo no despacho de admissão da revista.

2.1 Da nulidade do acórdão

O tribunal a quo decidiu, por maioria, julgar improcedente o recurso sobre a matéria de facto por se encontrar impossibilitado de reapreciar a matéria impugnada em virtude de não poder dispor do elemento de prova essencial para o efeito (depoimento da testemunha CC) por a gravação do depoimento (prestado por videoconferência) se encontrar com graves deficiência (intenso e permanente ruído de fundo e uma grave distorção da voz da testemunha, os quais impedem a compreensão das palavras) que tornavam imperceptíveis as declarações prestadas.

Respaldando-se em vasta jurisprudência que indica, e apoiado no disposto no artigo 155.º, n.º4, do CPC, o acórdão considerou a nulidade sanada (por não ter sido suscitada no prazo legal) e a impossibilidade de, oficiosamente, a conhecer, concluindo, por isso, mostrar-se afastada a possibilidade de eventual anulação, ainda que parcial, do julgamento e remessa dos autos à 1.ª instância para repetição do depoimento afetado pelo vício detetado.

A referida decisão foi votada em maioria, uma vez que uma das Exmas. Desembargadoras do colectivo entendeu que a deficiência de gravação deveria, no caso, ser suprida oficiosamente (porque detectada pelo tribunal de recurso quando do conhecimento do objecto do mesmo no que toca à decisão de facto).

Fazendo referência a três acórdãos (do tribunal da Relação de Lisboa, de 28-03-2019, Processo n.º 120/17.2T9PTS.L1-9, do tribunal da Relação de Guimarães, de 28-03-2019, Processo n.º 3268/17.0T8BRG.G1, do tribunal da Relação de Coimbra, de 19-12-2017, Processo n.º 814/16.0T8GRD.C1), fundamenta o seu posicionamento no disposto nos artigos 155.º, n.º 4, do CPC (entendendo que o mesmo não veda o conhecimento oficioso da nulidade, mas apenas indica o momento a partir do qual a parte a deve reclamar), 9.º, do DL 39/95, de 15-05 (que considera não ter sido revogado expressamente pelo artigo 4.º da Lei 41/2013, e a sua aplicação não se encontrar confinada à 1ª instância) e 157.º, n.º6, do CPC (por estar em causa um erro imputável à actividade do tribunal).

O Recorrente, aderindo aos fundamentos do voto de vencido da Exma. Desembargadora e defendendo que o tr