Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça :

Em 30-5-00, AA instaurou a presente acção ordinária contra a ré Empresa-A, pedindo a condenação desta no pagamento da quantia de 63.471.969$00, acrescida de juros e do montante que vier a ser liquidado em execução de sentença, relativa a danos futuros, tudo como indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreu em resultado do acidente de viação de que foi vítima, ocorrido no dia 7 de Junho de 1997, pelas 17h45, quando caminhava a pé no IC2, nas proximidades de Coimbra, encostado aos rails do separador central, para efeito da colocação do triângulo de pré-sinalização, após o súbito rebentamento do pneu dianteiro esquerdo da viatura …-…-…, que conduzia, acidente que imputa a culpa exclusiva do veículo ligeiro de passageiros, de matrícula …-…-…, seguro na ré e conduzido por BB, que no momento efectuava uma manobra de ultrapassagem a outro veículo .

A ré contestou, invocando a nulidade do contrato de seguro, por falsas declarações quanto à propriedade do …, prestadas no momento da outorga do contrato de seguro .

Para além disso, impugnou a culpa, que atribui ao autor, bem como os danos .

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Houve réplica, onde o autor requereu a intervenção principal do Fundo de Garantia Automóvel e de BB, incidente que foi admitido, tendo os intervenientes contestado .

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Realizado o julgamento e apurados os factos, foi proferida sentença que condenou a ré Empresa-A a pagar ao autor :

-	a quantia de 84.047,81 euros, equivalente a 16.850.074$00, acrescida de juros de mora, à taxa legal em vigor desde a citação até efectivo pagamento ;

-	as quantias que venham a ser apuradas em execução de sentença, relativamente aos danos patrimop0aniais e não patrimoniais futuros, neles se incluindo os prejuízos da perda de ganho futuro em relação trabalho que o autor realizava para clínicas privadas .

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Apelou a ré seguradora e a Relação de Coimbra, através do seu Acordão de 14-3-06, concedendo parcial provimento à apelação, revogou a sentença recorrida quanto às indemnizações pela IPP e pelos danos não patrimoniais, que fixou, respectivamente, nos montantes de 45.000 euros e de 10.000 euros, mas confirmou-a quanto ao demais decidido .

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Continuando inconformada, a ré Ocidental pede revista, onde resumidamente conclui :

1- Houve falsas declarações do tomador do seguro quanto ao verdadeiro proprietário do veículo …-…-…, sendo o contrato de seguro inválido, por estar afectado de nulidade relativa, que pode ser oposta ao autor (lesado), nos termos do art. 14 do dec-lei 522/85, de 31 de Dezembro .

2 – A matéria provada devia ter levado as instâncias a considerar que o acidente foi devido a culpa concorrente do autor e do condutor do AV, na proporção de 50% para cada um deles .

3 – Foram remetidos para liquidação em execução de sentença os eventuais danos futuros, com fundamento na falta de prova, pelo autor, de elementos de facto essenciais para a liquidação da indemnização .

4 – Não tendo conseguido provar os factos que alegou, esta parte do pedido devia ter sido julgada improcedente .

5 – Admitir-se, como fez a sentença, a sua remessa para execução de sentença, é dar-se ao autor uma segunda oportunidade, na fase executiva, de provar factos que ele já devia ter provado na fase declarativa .

6 – Estamos perante uma flagrante violação do princípio da “igualdade de armas”, consagrado no art. 6, nº1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que tem dignidade constitucional .

7 – Considera violados os arts 102 do Cód. Estrada, arts 342, 483, 562, 564, 566, nº2 e 570 do C.C., arts 661, nº2, 663 e 664 do C.P.C., art. 6 da CEDH e art. 8 da C.R.P.

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Houve contra-alegações em defesa do julgado .

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Corridos os vistos, cumpre decidir .

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Remete-se para todos os factos que foram considerados provados no Acordão recorrido, que aqui se dão por reproduzidos,, nos termos dos arts 713, nº6 e726 do C.P.C.

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São quatro as questões a decidir:

1-	A validade ou invalidade do contrato de seguro.

2-	No caso de anulabilidade, se esta pode ser oposta pela seguradora ao autor.

3 – A culpa na produção do acidente .

4 – A relegação para liquidação em execução de sentença do valor de danos cuja existência ficou apurada, mas cujo quantitativo o autor não logrou provar na acção declarativa.

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Vejamos :

1.

A validade ou invalidade do contrato de seguro :

A recorrente insiste em reputar inválido o contrato de seguro automóvel, em virtude de terem sido prestadas falsas declarações pelo tomador do seguro, quanto à propriedade do veículo …-…-…, logo no momento em que o contrato foi celebrado .

Percorrendo a matéria de facto apurada, verifica-se que apenas se apurou o seguinte :

-	O veículo …-…-…, à data da outorga do contrato de seguro titulado pela apólice ……, já era propriedade do seu condutor no momento do acidente, BB ;

-	O contrato de seguro foi celebrado entre a ré Ocidental e BB, invocando este a qualidade de proprietário dessa viatura, que bem sabia não deter, o que fez com o acordo do verdadeiro proprietário, BB .

Por sua vez, o corpo do art. 429 do Código Comercial dispõe o seguinte :

“Toda a declaração inexacta, assim como toda a reticência de factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado ou por quem fez o seguro, e que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato, tornam o seguro nulo” .

Embora a letra do preceito posa inculcar que se trata de uma nulidade, estamos apenas perante uma anulabilidade do contrato, como vem sendo entendido pela doutrina e pela jurisprudência (Moitinho de Almeida, O Contrato de Seguro, pág. 6, nota 29 ; José Vasques, Contrato de Seguro, pág. 379 ; Ac. S.T.JU. de 3-3-98, Col. Ac. S.T.J., VI, 1º, 103 ; Ac. S.T.J. de 10-5-01, Col. Ac. S.T.J., IX, 2º, 60 ; Ac. S.T.J. de 4-3-04, Col. Ac. S.T.J., XII, 1º, 102; Ac. S.T.J. de 8-6-06, proferido na revista nº 1435/06, da 6ª Secção ) .

Com efeito, não existem q1uaisquer razões que imponham um regime tão drástico como o da nulidade .

Trata-se de imperfeição terminológica, que também viciava o Código Civil de Seabra, quando se estabelecia a distinção entre nulidade absoluta e nulidade relativa.

A natureza particular dos interesses em jogo e a inexistência da violação de qualquer norma imperativa determinam que deva ser a anulabilidade a consequência ligada à emissão de declarações inexactas ou reticentes do segurado, susceptíveis de influir na existência ou condições do contrato de seguro .

Na verdade, o regime mais severo da nulidade encontra o seu fundamento teleológico em motivos de interesse público que, como regra, qualifica de anulabilidade, a invalidade dos negócios por vício na formação da vontade – arts 247, 251, 252, 254, 256 e 257 do Cód. Civil .

E o art. 429 do Cód. Comercial constitui um afloramento do erro vício que atinja os motivos determinantes da vontade, quando se refira à pessoa do declaratário ou ao objecto do negócio, previsto nos arts 251 e 247 do Cód. Civil.

Mas, como resulta do invocado preceito, não é qualquer declaração inexacta ou reticente que desencadeia a possibilidade de anulação do seguro .

Cumpre ao segurado, segundo os princípios da boa fé que sempre devem nortear toda a contratação, declarar com verdade a qualidade e a extensão do risco .

A anulabilidade do contrato só existe desde que as declarações inexactas possam ter influência na opinião do risco, sendo susceptíveis de tornar o sinistro mais provável ou mais amplas as suas consequências .

Numa palavra, é indispensável que as declarações inexactas ou reticentes influam na existência e nas condições do contrato, de sorte que a seguradora não contrataria ou teria contratado em diversas condições, se as conhecesse (Cunha Gonçalves, Comentário ao Código Comercial Português, Vol. II, pág. 541) .

Ora, nesta acção, é certo não se ter apurado que a ré seguradora conhecesse a identidade do verdadeiro dono do …, no momento da celebração do seguro .

Mas a ré seguradora não provou, como lhe competia, que não teria celebrado o contrato de seguro se conhecesse quem era o verdadeiro proprietário do veículo ou que, conhecendo tal identidade, só o teria celebrado noutras circunstâncias, porventura exigindo prémio diferente daquele que foi convencionado .

Tal ónus da prova incumbia à seguradora Ocidental, ora recorrente, por as declarações inexactas se traduzirem num facto impeditivo ou extintivo da validade do contrato de seguro -–art.342, nº2, do Cód. Civil .

Daí que, não se tendo demonstrado que as declarações inexactas tivessem, necessariamente, determinado a vontade negocial concreta, viciada, da recorrente, subsista a validade do seguro, não podendo a ré deixar de decair na excepção referente à anulabilidade do mesmo seguro, naufragando a sua pretensão de ver anulado o respectivo contrato, com fundamento no indicado art. 429 do Cód. Comercial .

2.

Inoponibilidade da excepção pela seguradora ao lesado :

De resto, ainda que não fosse considerada a validade do seguro e fosse antes entendido, face ao art. 429 do Cód. Comercial, que o seguro era anulável, essa anulabilidade era inoponível ao autor, lesado, por força do disposto no art. 14 do dec-lei 522/85, de 31 de Dezembro, onde se estabelece:

“Para além das exclusões ou anulabilidades que sejam estabelecidas no presente diploma, a seguradora só pode opor aos lesados a cessação do contrato nos termos do nº1, do art. anterior, ou a sua resolução ou nulidade, nos termos legais e regulamentares em vigor, desde que anteriores à data do sinistro “ .

Donde se infere que, no âmbito do seguro obrigatório, não pode a seguradora desonerar-se para com o lesado, invocando uma mera anulabilidade que não esteja directamente prevista no dec-lei 522/85, nomeadamente não lhe podendo opor qualquer anulabilidade prevenida em outra lei, geral ou especial, designadamente a anulabilidade ( não nulidade) prevista no citado art. 429 do Cód. Comercial .

Uma vez que se trata da socialização do risco e que importantes razões de ordem social reclamam que a reparação da vítima seja rápida e segura, tais exigências impõem um seguro obrigatório em que a responsabilidade é garantida pela seguradora, salvo nos caos excepcionais em que a garantia é assumida pelo Fundo de Garantia Automóvel .

Daí que se encontre amplamente consagrado, nos regimes do seguro obrigatório, o princípio da inoponibilidade das excepções contratuais, de que resulta que só a nulidade do contrato de seguro pode ser oposta aos lesados em acidente de viação, nos termos do art. 14 do dec-lei 522/85, e não já a anulabilidade .

É neste sentido a jurisprudência largamente dominante deste Supremo (Ac. S.T.J. de 18-12-02, na rev. 3891/02, da 2ª secção ; Ac. S.T.J. de 23-9-04, na rev. 2326/04, da 2ª secção ; Ac. S.T.J. de 18-11-04, na rev. 3374/04, da 7ª secção; Ac. S.T.J. de 3-3-05, na rev. 1657/04, da 7ª secção ; Ac. S.T.J. de 20-10-05, na rev. 2347/05, da 7ª secção, Ac. S.T.J. de 8-6-06, na rev. 1435/06, da 6ª secção, este relatado pelo mesmo relator e subscrito pelos mesmos Ex.mos Adjuntos ).

3 .

A culpa :

Neste domínio, ficaram provados os factos seguintes :

1 – No dia 7 de Junho de 1997, pelas 17h15, no troço da estrada designado IC2, entre a Estação Velha dos Caminhos de Ferro de Coimbra e a saída para a Pedrulha- Eiras, da cidade de Coimbra, ocorreu um acidente de trânsito .

2 – Nessas circunstâncias de tempo e lugar, o autor conduzia o seu veículo automóvel , de matricula …-…-…, no sentido norte /sul, pela hemi-faixa direita da via .

3 – Tendo as duas faixas de circulação viária, em cada um dos sentidos, cerca de sete metros de largura .

4 – O piso betuminoso encontrava-se em bom estado de conservação e enxuto .

5 – A referida via é de grande intensidade de trânsito, em especial nas chamadas “horas de ponta “, como era aquela em que o acidente ocorreu .

6 – A determinada altura do percurso, a cerca de 200 metros da saída da Pedrulha, o autor foi surpreendido pelo rebentamento do pneu dianteiro, do lado esquerdo, da sua viatura .

7 – Provocado pelo embate contra uma jante completa que, imprevistamente, lhe surgiu na sua faixa de rodagem .

8 - Devido a esse rebentamento, o autor perdeu momentaneamente o controlo da sua viatura .

9 – Só vindo a imobilizá-la, decorridos alguns metros, na hemi-faixa esquerda da via, junto ao separador central .

10 – De imediato, o autor accionou os sinais luminosos de perigo ( quatro piscas intermitentes) da sua viatura .

11 – Saiu desta e, munindo-se do seu triângulo de sinalização, caminhou no sentido sul, bem junto aos rails protectores daquele separador e do lado esquerdo da via, atento o sentido sul/norte.

12 – Nesse momento, na via referida no nº1, pela faixa direita, também no sentido sul /norte, seguia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula 55-45-AV.

13 – Conduzido por BB .

14 – A cerca de 100 metros do local onde o autor imobilizou o seu carro, o condutor do … preparou-se para ultrapassar uma viatura que seguia à sua frente .

15 – E cujo condutor, apercebendo-se de pessoas junto ao separador central da via e do veículo imobilizado do autor, havia reduzido a velocidade .

16 – O condutor do … manteve a ultrapassagem,

17 – O condutor do … seguia a uma velocidade de cerca de 80 Km horários, antes do embate .

18 – Indo embater, com violência, na perna do autor, que caminhava bem junto ( encostado) aos rails do separador central do IC2.

19 – O condutor do …, antes de inflectir para via da esquerda, a fim de iniciar a manobra de ultrapassagem da viatura que seguia à sua frente, podia avistar o autor .

20 – A zona da via onde ocorreu o acidente é de traçado recto, antecedida de curva aberta, à esquerda, de visibilidade superior a 50 metros .

Perante estes factos provados, as instâncias concluíram pela culpa exclusiva do condutor do veículo ….

Mas a recorrente pugna pela distribuição da culpa pelo autor e pelo condutor do …, na proporção de 50% para cada um .

Sem razão .

Com efeito, a conduta do autor não contribuiu para a produção acidente .

Na verdade, este limitou-se a cumprir os procedimentos regulamentares, face ao súbito rebentamento do pneu dianteiro direito e à forçada imobilização do veículo, junto do separador central .

Accionou, de imediato, os quatro piscas intermitentes da viatura e, saindo dela, caminhava a pé, bem encostado aos rails do separador central, para colocação do triângulo de pré-sinalização de perigo .

Outra conduta, não lhe era exigível, na circunstância, para evitar o perigo de embate com outros veículos que transitassem na mesma via, no sentido sul-norte .

A única causa do acidente residiu antes na conduta do condutor do AV, que podia avistar o autor antes de iniciar a manobra de ultrapassagem do outro veículo que seguia à frente daquele, e que persistiu nessa manobra, em manifesta infracção do art. 38, nº1 e nº2, al. a) do Cód. da Estrada, sem se certificar de que a podia realizar sem perigo de colidir com o mesmo autor e, designadamente, de que a faixa de rodagem se encontrava livre na extensão e largura necessárias à realização daquela ultrapassagem em segurança .

Por isso, só o condutor do … pode ser considerado o único culpado pelo acidente .

4.

A liquidação em execução de sentença de danos provados, mas cujo valor não foi apurado .

A recorrente foi condenada a pagar as quantias que venham a ser apuradas em execução de sentença, relativamente aos danos patrimoniais e não patrimoniais futuros, nele se incluindo os prejuízos da perda de ganho futuro em relação ao trabalho que o autor realizava em clínicas privadas .

A este respeito provou-se que o autor, aquando do acidente recebia da clínica privada ……. quantia de 7.500$00 por dia, no total mensal nunca inferior a 198.500$00, verba essa que o autor deixou de receber .

Apesar do autor ter pedido uma indemnização por esse lucro cessante, entendeu-se, porém, nas instâncias, relegar a respectiva indemnização para liquidação em execução de sentença, por restar apurar se, no futuro, o autor poderá continuar a exercer esse trabalho com esforço ou se não poderá de todo fazê-lo, entendimento este que não foi impugnado pelo autor .

Mais se apurou que, no futuro, vai ser necessário, ser retirada a placa que o autor ainda mantém no cúbito, o que implica a necessidade de uma nova intervenção cirúrgica, que obrigará o autor a ficar de baixa durante o período de intervenção e convalescença, bem como a proceder a despesas médicas e medicamentosas .

Neste circunstancialismo provado, é óbvio que nada obsta a que a determinação dessas indemnizações seja relegada para execução de sentença, nos termos dos arts 564, nº2 do C. C. e 661, º2, do C.P.C.

Com efeito, sempre que o tribunal verificar o dano, mas não tiver elementos para fixar o seu valor, quer se tenha pedido um montante determinado ou formulado um pedido genérico, cumprir-lhe a relegar a fixação do quantum indemnizatório para execução de sentença .

Mesmo que se tenha deduzido na acção um pedido líquido, se o tribunal não puder fixar o valor exacto dos danos ( nem mesmo com recurso à equidade), deve relegar-se a fixação da indemnização, na parte que não considerar ainda provada, para execução de sentença – art. 661, nº2, do C.P.C.

Nem se diga que, ao relegar para execução de sentença, se está a conceder nova oportunidade ao autor, violando o caso julgado .

Mesmo que se possa afirmar que se está a dar uma nova oportunidade ao autor do pedido, não se vislumbra qualquer ofensa do caso julgado, material ou formal ( Acordão do Tribunal Constitucional nº 880/93, de 8-10-96) .

É que os danos estão provados e apenas não está determinado o exacto valor, ou seja, o seu concreto montante .

Na verdade, não se está a conceder ao autor do pedido uma nova possibilidade de provar os danos ( pois esses já ficaram provados nesta acção declarativa), mas somente de os quantificar .

Só no caso de não se ter provado a existência de danos é que se forma caso julgado material sobre tal objecto, impedindo nova prova do facto na acção executiva .

É neste sentido a melhor doutrina e jurisprudência ( Alberto dos Reis , C.P.C. Anotado, Vol. 1º, pág. 614; Vaz Serra, R.L.J. Ano 114-31 ; Rodrigues Bastos, Notas ao Código do Processo Civil, Vol. III, págs 232 /233 ; Ac. S.T.J. de 21-1-98, Bol. 473-445, Ac. S.T.J. de 23-9-98, Bol. 479-498 ; Ac. S.T.J. de 7-10-99, Bol. 490-212; Ac. S.T.J. de 19-4-01, Col. Ac. S.T.J. 2º, 33 ; Ac. S.T.J. de 11-1-05, na revista nº 4007/da &ª secção, Ac. S.T.J. de 20-9-05, na rev. 1980/06, da 6 Secção, entre outros ).

O princípio da “igualdade de armas”, invocado pela recorrente, não contraria esta conclusão .

O que este principio significa é que as partes devem ser postas no processo em perfeita paridade de condições, desfrutando, portanto, de idênticas possibilidades de obter a justiça que lhes é devida .

Esta igualdade das partes, que deve ser assumida como uma concretização do princípio da igualdade consagrado no art. 13 da C.R.P., é agora um princípio processual com expressão legal no art. 3-A do C.P.C., onde se preceitua que “o tribunal deve assegurar, ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente, no exercício de faculdades, no uso de meios defesa e na aplicação das cominações ou de sanções processuais “.

As partes são iguais em direitos, deveres, poderes e ónus .

Tal igualdade está assegurada na liquidação que foi relegada para execução de sentença, onde, futuramente, a ora recorrente poderá contestar a liquidação, oferecer prova e exercer o demais contraditório, em igualdade com o ora recorrido .

Daí que não se mostrem violadas as disposições legais invocadas, designadamente, o art. 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nem qualquer preceito constitucional .

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Termos em que negam a revista .

Custas pela recorrente .

Lisboa, 21 de Novembro de 2006

Azevedo Ramos

Silva Salazar

Afonso Correia