Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam na 6ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça,

I – Relatório

1. AA instaurou acção declarativa com processo comum contra:

1. BB e marido CC;

2. DD;

3. EE

4. FF;

5. FF;

6. DD;

7. GG;

8. GG;

9. HH;

10. II;

11. JJ;

12. KK

deduzindo os seguintes pedidos:

1) Reconheça a qualidade da Autora de herdeira de seu pai, LL, de sua avó paterna MM e do marido desta, NN;

2) Declare a nulidade da habilitação de herdeiros de NN realizada por escritura pública de 6 de Maio de 1996, no ... Cartório Notarial ...;

3) Declare a nulidade da partilha, entre os Réus, da herança aberta por óbito de NN realizada por escritura pública em 6 de Maio de 1996, no ... Cartório Notarial ...;

4) Declare a nulidade das vendas a favor da Ré BB constantes da escritura pública outorgada no ... Cartório Notarial ..., em 16.02.1998;

5) Ordene o cancelamento do registo de aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito e do registo de partilha dos seguintes prédios:

- Fracção autónoma designada pela letra “B” correspondente ao rés-do-chão, com entrada pelos n.ºs ...1 a ...3 do prédio constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ..., em Lisboa, inscrito na matriz predial urbana da freguesia ... sob o art. ...22 e descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... com o n.º ...12 da freguesia ...;

6) Ordene o cancelamento do registo de aquisição a favor da Ré BB e que esta seja condenada à respectiva restituição à herança relativamente aos seguintes prédios:

- Fracção autónoma designada pela letra “H” correspondente ao ... andar, n.º ...9 do prédio constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ..., da freguesia ..., em Lisboa, inscrito na matriz predial urbana da freguesia ... sob o art. ...22.º e descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... com o n.º ...76 do livro BB;

- Fracção autónoma designada pela letra “I” correspondente ao ... andar, n.º ...9 do prédio constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ..., da freguesia ..., em Lisboa, inscrito na matriz predial urbana da freguesia ... sob o art. ...22 e descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... com o n.º ...76 do livro BB;

- Prédio urbano denominado “...” sito na Rua ..., ..., freguesia ..., inscrito na matriz predial desta freguesia sob o art. ...98, descrito na ... Conservatória do Registo predial ... com o n.º ...22, a fls. 85v do livro ...1;

7) Condene os Réus no pagamento à herança do valor correspondente aos imóveis indevidamente alienados a terceiros, em quantia não inferior a € 500.000,00, a liquidar em execução de sentença;

8) Condene os Réus no pagamento à herança do valor correspondente aos frutos que todos os imóveis produziram ou poderiam ter produzido, em valor não inferior a € 25.000,00, a liquidar em execução de sentença

- Fracção autónoma designada pela letra “H” correspondente ao ... andar, n.º ...9 do prédio constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ..., da freguesia ..., em Lisboa, inscrito na matriz predial urbana da freguesia ... sob o art. ...22 e descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... com o n.º ...76 do livro BB;

- Fracção autónoma designada pela letra “I” correspondente ao ... andar, n.º ...9 do prédio constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ..., da freguesia ..., em Lisboa, inscrito na matriz predial urbana da freguesia ... sob o art. ...22 e descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... com o n.º ...76 do livro BB;

- Prédio urbano denominado “...” sito na Rua ..., ..., freguesia ..., inscrito na matriz predial desta freguesia sob o art. ...98, descrito na ... Conservatória do Registo predial ... com o n.º ...22, a fls. 85v do livro ...1;

- Prédio urbano sito na Rua ..., ..., em Lisboa, inscrito na matriz predial urbana sob o art. ...82 da ..., descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...47 da freguesia ...;

- jazigo n.º ... do 2.º Cemitério … – ..., descrito a fls. 23 do livro n.º ...5 de registos de ... particulares;

9) Condene os Réus no pagamento à herança de todas as despesas com o fiel depositário dos bens arrolados no processo n.º ...8, ... Vara, ... secção, no valor de € 12.023,06;

10) Declare que a propriedade de todos os bens referidos, bem como dos bens móveis, é dos herdeiros de GG, de NN e de OO, condenando-se os Réus a reconhecerem o referido direito e a restituírem à herança os bens que lhe pertencem e que os Réus ilegitimamente detêm;

11) Subsidiariamente, na impossibilidade de serem restituídos alguns dos bens actualmente na posse dos Réus, que sejam estes condenados a indemnizar a herança pelo seu valor, em quantia não inferior a € 9.038,24 a liquidar em execução de sentença;

12) Condene os Réus no pagamento de uma indemnização pelos danos patrimoniais, danos emergentes e lucros cessantes e danos não patrimoniais, em valor a apurar em sede de execução de sentença, de valor nunca inferior a € 40.000,00.

Alegou para o efeito e fundamentalmente:

- ser (juntamente com os seus irmãos germanos e consanguíneos e sua madrasta) herdeira e cabeça de casal das heranças abertas por óbito de seu pai, LL, de sua avó paterna, MM e do marido desta, NN;

- terem os Réus BB e marido, DD, o falecido HH e mulher, a Ré GG, a Ré II e seu falecido marido PP, o falecido QQ e o Réu KK KK (primos do falecido NN) procedido à apropriação indevida de parte dos bens que constituem a herança aberta por óbito de MM e de NN.

2. Após citação os Réus apresentaram contestação, deduziram pedido reconvencional (admitido no saneador) e requereram a intervenção principal dos herdeiros de OO (RR, AA, SS, TT, UU, VV e WW), admitida por despacho proferido nos autos.

3. A Autora apresentou réplica.

4. Foi homologada a desistência do pedido relativamente ao cancelamento do registo de aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito e do registo de partilha da fracção autónoma designada pela letra “B” correspondente ao rés-do-chão com entrada pelos n.ºs ...1 a ...3 do prédio constituído em regime de propriedade horizontal sito na Rua ..., em Lisboa, inscrito na matriz predial urbana da freguesia ..., sob o art. ...22 e descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... com o n.º ...12 da freguesia ....

5. Foi proferido despacho-saneador no qual foi julgada improcedente a excepção de incompetência do tribunal em razão da matéria.

6.Após julgamento foi proferida sentença que decidiu nos seguintes termos:

“1. Julga a presente acção parcialmente procedente, por provada, e, consequentemente:

1.1. Reconhece e declara a Autora AA herdeira de LL e herdeira testamentária de MM;

1.2. Declara a nulidade da habilitação de herdeiros de NN realizada por escritura pública outorgada em 6 de Maio de 1996, no ... Cartório Notarial ...;

1.3. Declara a nulidade da partilha entre os Réus da herança aberta por óbito de NN realizada por escritura pública outorgada em 6 de Maio de 1996 no ... Cartório Notarial ...;

1.4. Declara a nulidade das vendas realizadas a favor da Ré BB constantes da escritura pública outorgada em 16 de Fevereiro de 1998 no ... Cartório Notarial ...;

1.5. Ordena o cancelamento das seguintes inscrições:

1.5.1. ap. ...98 e ap. ...98 relativas à fracção autónoma designada pela letra “H” ..., n.º ...9 do prédio sito na Rua ... da freguesia ..., em Lisboa, inscrito na matriz predial urbana da freguesia ... sob o art. ...22.º e descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... com o n.º ...76 do livro BB;

1.5.2. ap. ...98 e ap. ...98 relativamente à fracção autónoma designada pela letra “I” ..., do prédio sito na Rua ... da freguesia ..., em Lisboa, inscrito na matriz predial urbana da freguesia ... sob o art. ...22.º e descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... com o n.º ...76 do livro BB;

1.5.3. Ap. ...6 de 270298 e Ap. ...7 de 270298 relativamente ao “...” sito na Rua ..., ..., inscrito na matriz predial da freguesia ... sob o art. ...98.º e descrito na ... Conservatória do Registo predial ... com o n.º ...22, a fl. 85 verso do livro ...1;

1.5.4. Ap. ...8 de 1997/02/14 relativamente ao prédio urbano sito na Rua ..., em Lisboa, inscrito na matriz predial urbana sob o art. ...82 da freguesia ... e descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...47 da freguesia ...;

1.6. Ordena o cancelamento do registo de aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito a favor dos Réus de uma sexta parte do jazigo n.º ... do 2.º cemitério de Lisboa, descrito a fls. 23 do livro ...5 de registos de ... particulares.

1.7. Condena os Réus a reconhecerem como bens integrantes da herança de NN e a restituírem a ela:

1.7.1. Dois quintos da fracção autónoma designada pela letra “H” correspondente ao ... andar, do prédio constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ..., da freguesia ..., em Lisboa, inscrito na matriz predial urbana da freguesia ... sob o art. ...22.º e descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... com o n.º ...12 da freguesia ...;

1.7.2. Dois quintos da fracção autónoma designada pela letra “I” correspondente ao ... andar, do prédio constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ..., da freguesia ..., em Lisboa, inscrito na matriz predial urbana da freguesia ... sob o art. ...22 e descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... com o n.º ...12 da freguesia ...;

1.7.3. Dois quintos do prédio urbano denominado “...” sito na Rua ..., em ..., freguesia ..., inscrito na matriz predial desta freguesia sob o art. ...98, descrito na ... Conservatória do Registo predial ... com o n.º ...22;

1.7.4. Uma sexta parte do jazigo n.º ... do 2.º Cemitério … – ..., descrito a fls. 23 do livro n.º ...5 de registos de ... particulares;

1.8. Condena os Réus a reconhecerem como bens integrantes da herança de MM e a restituírem, respectivamente, a ela:

1.8.1. Um terço do prédio urbano sito na Rua ..., ..., em Lisboa, inscrito na matriz predial urbana sob o art. ...82, da ..., descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...47, da freguesia ...;

1.8.2. Os bens móveis que constituem o recheio do ... andar do prédio urbano sito na Rua ..., em Lisboa, melhor identificados no facto provado n.º 31, ou o valor correspondente, com o limite de € 9.038,24, a apurar em sede de liquidação de sentença.

1.9. Condena os Réus a pagarem à herança de NN o valor correspondente a dois quintos do valor dos seguintes imóveis, a apurar em sede de liquidação de sentença, com o limite de € 500.000,00:

- Do prédio urbano denominado “...” sito na Rua ..., ..., inscrito na matriz predial urbana da freguesia ..., sob o art. ...6.º e descrito na ... Conservatória do Registo predial ... com o n.º ...21 da mesma freguesia;

- Da Fracção autónoma designada pela letra “B” correspondente à cave, do prédio sito na Avenida ..., tornejando para a Rua ...-B, inscrito na matriz predial urbana da freguesia ... sob o art. ...38.º;

- Da fracção autónoma designada pela letra “E” correspondente ao ... andar do prédio constituído em regime de propriedade horizontal sito na Avenida ... sito na Avenida ..., tornejando para a Rua ...-B, inscrito na matriz predial urbana da freguesia ... sob o art. ...38.º;

- Da fracção autónoma designada pela letra “E” correspondente ao ... andar do prédio constituído em propriedade horizontal sito na Rua ..., em Lisboa, inscrito na matriz predial urbana da freguesia ... sob o art. ...22.º,

- Da fracção autónoma designada pela letra “A” correspondente ao rés-do-chão, com entrada pelos n.ºs ...3 a ...7, do prédio constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ..., em Lisboa, inscrito na matriz predial urbana da freguesia ... sob o art. ...22 e descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... com o n.º ...12 da freguesia ...;

2. Absolve os Réus dos demais pedidos.

3. Condena os Reconvintes AA, RR, SS, TT, UU, VV e WW, na qualidade de herdeiros de OO, a restituírem aos Réus Reconvintes a quantia global de trezentos e quarenta e dois mil, oitocentos e trinta e dois euros e oitenta e nove cêntimos (€ 342.832,89);

4. Absolve os Reconvintes AA, RR, SS, TT, UU, VV e WW, a pagarem aos Reconvintes as despesas com registos, escrituras, emolumentos, impostos, contribuições, taxas e deslocações resultantes do acordo que firmaram com OO.”

6. A Autora, a Interveniente UU e os Réus apelaram, tendo impugnado a matéria de facto fixada.

7. O tribunal da Relação de Lisboa, proferiu acórdão que julgou improcedentes os recursos, confirmando na íntegra, a sentença recorrida. Igualmente decidiu não condenar os Réus/Apelantes como litigantes de má-fé.

8. Inconformados os Réus interpuseram recurso de revista normal; subsidiariamente, revista excepcional. Concluíram nas suas alegações (transcrição relativamente ao objecto do recurso):

“1.- O presente Recurso vem interposto do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de fls, proferido nos autos do Recurso de Apelação (Procº nº 3284/07.0TVSLB, vindo do Juízo Central Cível … - Juiz ...) na parte em que decidiu:

a) Manter a decisão da 1ª Instância, no sentido de dar como não provado o facto descrito em 1, dos Factos não provados “O direito do falecido NN relativo aos imóveis identificados em M) sob os n.ºs 1 a 3, 6 a 8 e 10 tinha o valor de € 500.000,00 (art. 3.º da BI)”.

b) Em relação ao Acordo junto a fls. 598 e ss., na parte em que decidiu manter a qualificação de contrato de venda de herança (ou de quinhão hereditário) que lhe foi dada pela Iª Instância.

II- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO (…)

B- Quanto ao Recurso de Revista na parte em que manteve a decisão da 1ª Instância de qualificar o Acordo de fls 598 e ss, como contrato de venda de herança (ou de quinhão hereditário), o seu fundamento é o da nulidade da decisão, nos termos da alínea c) do nº 1 do Artº 615º do CPC, aplicável ex vi do Artº 666º do mesmo Código.

7.- O supra-referido segmento decisório do Acórdão recorrido, encontra-se eivado de nulidade, por oposição, entre os fundamentos e a decisão, pelo que o mesmo é nulo, nos termos da alínea c) do nº 1 do artº 615º do CPC, aplicável ex vi do artº 666º, questão que sendo alegada ex novo, não forma dupla conforme sobre essa matéria e evita a obstrução ao acesso ao 3º grau de jurisdição; verificando-se, ademais, os pressupostos gerais de recorribilidade, de valor da causa e da sucumbência e da natureza recorrível da decisão, estão reunidos todos os pressupostos para a admissão do recurso.

8.-Se o Recurso referido em b) supra não proceder, a Revista deverá, subsidiariamente, proceder por se encontrarem reunidos todos os pressupostos especiais da revista excepcional (artº 672º do CPC), como se concluirá adiante.

9.- Decidindo, o Acórdão recorrido manteve a decisão da 1ª Instância partindo de um pressuposto errado, qual seja o de que a A e os Intervenientes são terceiros em relação ao Acordo de fls 598 e segs, por nele não serem partes e, por conseguinte, como a força probatória plena estabelecida no artigo 376.º, n.º 2, do Código Civil, apenas se reporta inter-partes, ou seja, nas relações entre declarante e declaratário, mas não no confronto de terceiros, as cláusulas 2ª nº 2 e 4ª nº 1 do Acordo de fls 598 e segs, não podem fazer prova a favor dos Recorrentes.

10.- Para tanto, o Acórdão recorrido louvando-se em diversos Arestos de Tribunais Superiores, interpreta a referida disposição legal no sentido de que “A força probatória plena estabelecida no artigo 376.º, n.º 2, do Código Civil, apenas se reporta inter-partes, ou seja, nas relações entre declarante e declaratário, mas não no confronto de terceiros”.

11.-Semelhante interpretação - de que o efeito probatório só tem lugar entre as partes de um contrato - é feita no Acórdão recorrido com relação ao artº 353, nºs 1 e 2, sobre a confissão e a eficácia da declaração confessória, concluindo, na hipótese de tais cláusulas consubstanciarem uma declaração confessória extrajudicial, na mesma direcção, ou seja, não sendo a autora e os intervenientes partes no contrato de fls 598, os efeitos das referidas cláusulas não lhe são oponíveis enquanto prova documental, pelo “que somente com base no teor daquelas cláusulas do acordo de fls 598 e segs, não podia dar-se como provado o facto quesitado no ponto 3º da Base Instrutória.” (sic no Acórdão recorrido).

11.- Tais Acórdãos estão circunscritos a processos de insolvência (reclamações de créditos e acções de verificação ulterior de créditos), e apreciando-se, neles, o valor probatório de certos documentos particulares (a eficácia probatória de contratos-promessa em relação à massa insolvente e a credores da sociedade insolvente), conclui-se, no primeiro Acórdão do STJ citado (de 29/10/2019) que “as declarações proferidas pela promitente vendedora não podem valer nestes autos de reclamação de créditos como confissão oponível quer à Massa Insolvente quer aos Credores da Massa, que não são parte negocial contrária do confitente (promitente-vendedora), mas terceiros”

12.-No segundo Acórdão do STJ citado no Acordão recorrido (de 12-02-2019) foi-se mais longe e definiu-se mesmo quem, para estes efeitos, são terceiros, como sendo todos aqueles que não são partes, sucessores ou representantes das partes no negócio jurídico em que se inserem as declarações.

13.- Para este efeito, a autora e os intervenientes não são terceiros, posto que, como se encontra provado, a autora e os intervenientes são herdeiros de OO, subscritor e parte no contrato de fls 598 e segs e com a morte de OO, por força da sua sucessão hereditária, a autora e os intervenientes deixaram de ser terceiros e entraram na esfera dos direitos e obrigações emergentes do referido contrato.

14.- Quer se conclua, como os Recorrentes sustentaram nas Instâncias que o Acordo de fls 598 e segs, consubstancia um contrato-promessa, quer se trate de um contrato de outra natureza, a autora e os intervenientes não são, em relação a ele, terceiros, uma vez que no primeiro caso, enquanto sucessores de OO, uma das partes naquele contrato, os direitos e obrigações emergentes de tal contrato que não são, de todo em todo, exclusivamente pessoais, foram-lhes transmitidos, por força do artº 412º do CC.

15.- Na segunda hipótese, a autora e os intervenientes sucederam nos direitos e obrigações decorrentes do aludido contrato, de acordo com os artºs 2097º ou 2098º do CC; em todo o caso, nunca poderão ser considerados terceiros para efeitos da aplicação dos artºs 376º, 352º e 353º, todos do CC, razão pela qual as cláusulas suprarreferidas do contrato de fls, sejam consideradas como declarações inseridas num documento particular, sejam declarações confessórias, fazem prova plena em relação aos sucessores das partes contratuais que, in casu, são a autora e os intervenientes.

16.- Nestes termos, a conclusão a tirar não pode deixar de ser outra que não seja a de considerar provado o ponto 3º da Base Instrutória, adicionando-se ao elenco de factos provados, o seguinte facto:

“O direito do falecido NN relativo aos imóveis identificados em M) sob os n.ºs 1 a 3, 6 a 8 e 10 tinha o valor de € 500.000,00”

17.-Neste ponto em particular, o Acórdão recorrido incumpriu os deveres que, nos termos do nº 1 do artº 662º do CPC, impendem sobre a Relação que devia ter alterado a decisão proferida sobre o referido ponto específico da matéria de facto, ao não valorar devidamente a eficácia probatória das aludidas cláusulas do contrato de fls 598º e segs que impunham decisão diversa, violando, destarte, os artºs 376º, 352º e 353º do CC, motivo pelo qual, nos casos do nº 3 do artº 673º do CPC, como o ora alegado, “pode constituir fundamento de revista a violação de disposição legal expressa que exija certa espécie de prova ou que fixe a respectiva força probatória. Afinal, em tais situações, defrontamo-nos com verdadeiros erros de direito que, nesta perspectiva, se integram também na esfera de competências do Supremo.” (XX, ob, cit, pag 463 e Acórdãos do STJ de 1-10.2002, CJ, t, III pag 65 e de 11.04.2013 www.dgsi.pt)

18.-A prova deste facto é de grande importância para as tarefas de qualificação do Acordo de fls 589 e segs, uma vez que se enquadra no contexto que está na sua origem, expresso nos Considerandos desse contrato e releva para se ajuizar do seu cumprimento.

19.-Termos em que se deve dar como provado o ponto 3º da Base Instrutória, adicionando-se ao rol de factos provados.

III- DO FUNDAMENTO DO RECURSO QUANTO À NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E QUANTO À DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DO ACORDO DE FLS 589, COMO SENDO DE VENDA DE HERANÇA (OU DE QUINHÃO HEREDITÁRIO)

20.- Nas alegações do Recurso de Apelação, os Recorrentes impugnaram a qualificação de contrato de venda de herança que a Sentença da 1ª Instância deu ao Acordo de fls 598 e sgs nos seguintes termos:

- Do Acordo de fls 598 e ss., não decorreu, directamente, qualquer transmissão do direito de propriedade dos bens que integram a massa da herança do “de cujus” NN a favor dos co-contratantes de LL.

- Concomitantemente, nenhuma das quantias monetárias entregues pelos co-contratantes a LL pode ser qualificado como preço de uma venda que inexistiu.

- Os Considerandos do Acordo de fls 598 e ss. e duas das suas Cláusula são instrumentos decisivos na interpretação da vontade das Partes em celebrar um Contrato-Promessa de Transacção para por fim ao litígio judicial que as opunha.

- As partes do Acordo de fls 598 e ss., estipularam na Cláusula Primeira, o seguinte: Os Primeiros Outorgantes, na sequência dos Considerandos supra e com o intuito de porem termo a todos litígios emergentes dos factos supra enunciados, renunciam aos direitos que reclamavam relativamente à herança aberta por óbito do Dr. DD reconhecendo, exclusivamente para efeitos do presente Acordo que dos mesmo é titular o Segundo Outorgante.” (negrito nosso)

- Em relação aos bens imóveis, as partes nessa convenção previram, no nº 1 da Cláusula Terceira, o modo de executar as obrigações decorrentes do nº 1 da Cláusula Segunda, anteriormente reproduzido, estipulando expressamente que o cumprimento daquelas obrigações “revestirá a forma jurídica de dação em pagamento ou de outra que os Outorgantes considerem a adequada e que igualmente permita concretizar a execução do presente Acordo” (negrito e sublinhado nosso)

- Esta Cláusula contratual, que a 1ª Instância desvalorizou por completo, é essencial para que, em sede de qualificação jurídica do Acordo de fls 598 e ss., possamos determinar, sem qualquer dúvida razoável, que as partes do Acordo não pretenderam, por seu intermédio, transmitir quaisquer “bens, direitos e valores” (cfr. nº 1, da Cláusula Segunda daquele Acordo, “in fine”), mas tão só definir algumas das “concessões” objecto do Acordo, deixando para outros actos e ou contratos em que as partes acordassem, a sua concretização ulterior.

21.- Nesta medida o Acordo de fls 598 e ss. revela-se, na sua letra e de acordo com a teoria da “impressão do destinatário” vertida no artº 236º do C. Civil, como um verdadeiro Contrato-Promessa de Transacção, de natureza bilateral.

22.- Neste sentido e de modo absolutamente claro, as Partes do Acordo de fls 598, estipularam no número 2 da Cláusula Décima Segunda que “No caso do presente Acordo se tornar impossível por factos exclusivamente imputáveis aos Primeiros Outorgantes, estes reconhecem ao Segundo o direito à execução específica do mesmo” (negrito nosso), sendo que a execução específica é um instituto próprio e exclusivo do contrato-promessa.

23.- O Acórdão recorrido, depois de analisar e considerar, com relevância para a decisão, diversas cláusulas do Acordo de fls 589 e sgs, entre as quais, para o que aqui interessa, destacamos a Cláusula 3ª, cujo nº 1 se transcreveu nas Alegações, pronunciou-se sobre esta questão, em síntese, nos seguintes termos:

“Ora, na situação dos autos, não se vislumbra, no acordo de fls 598 e segs, qual ou quais são o ou os contratos prometidos. A celebração de um ou mais contratos de transacção, como parece que defendem os réus/apelantes? Não nos parece. O compromisso que assumiram de posteriormente procederem à transmissão dos imóveis para o 2º outorgante (ou para quem este indicar) e ao pagamento, também a este, dos 22 000 000$ 00 em prestações, não constitui um contrato-promessa de vendas de bens nem de entrega de quantia monetária. O núcleo essencial do acordo consistiu no reconhecimento do 2º outorgante como herdeiro do Dr. DD e, no modo de operar a transmissão de bens e valores dessa herança, então (já) na posse/propriedade dos 1ºs outorgantes, para o 2º outorgante.” (ênfase a negrito e sublinhado nosso).

24.-Este ponto em concreto do Acórdão recorrido revela, de modo claro e impressivo, a contradição entre a decisão que rejeitou a qualificação do Acordo de fls 598 e segs, como contrato-promessa de transacção e os seus fundamentos, gerando, destarte, a nulidade deste segmento decisório, nos termos do artº 615º, nº 1 al c) do CPC, aplicável ex vi do artº 666º do mesmo diploma legal, uma vez que refere e reconhece expressamente, os seguintes fundamentos da decisão;

- O compromisso estabelecido entre as partes do contrato de fls 589 e sgs foi o “de posteriormente (em relação à data da respectiva celebração, precisamos nós) procederem à transmissão dos imóveis para o 2º outorgante” (sic) e não o de transmitir a propriedade dos imóveis descritos na Cláusula 2ª, nº 1 do contrato de fls 598 e segs por efeito directo desse convénio;

- “O núcleo essencial do acordo consistiu no reconhecimento do 2º outorgante como herdeiro do Dr. DD e, no modo de operar a transmissão de bens e valores dessa herança, então (já) na posse/propriedade dos 1ºs outorgantes, para o 2º outorgante.” (ênfase a negrito nosso).

25.-Ora, se as partes do contrato em causa se comprometeram, isto é, se obrigaram a proceder posteriormente à transmissão dos ditos imóveis, o objecto contratual consubstancia uma (ou várias) obrigações de facto positivo, de celebração futura de contratos, prestação que é própria do contrato-promessa, confinando o Acordo de fls 598 e segs a uma natureza não definitiva, mas sim de uma promessa de contratar posteriormente; isto mesmo também emerge, de um modo claríssimo, do outro fundamento da decisão em questão - o de que as partes no referido contrato acordaram, como seu núcleo essencial, o modo de operar a transmissão, para o 2º Outorgante, dos bens e valores da herança do Dr. DD, o qual, por vontade das partes, foi postergado para momento posterior e não resulta do referido Acordo de fls 589 e segs, como seu efeito directo e imediato, o que é um elemento caracterizador e exclusivo do contrato-promessa por contraponto aos contratos definitivos.

26.-As Instâncias, para emitirem o juízo sobre a qualificação de um negócio formal como é o caso do aludido acordo, podiam (e deviam), ter tido em consideração os elementos literais do Acordo em apreço como meio prevalecente para apurar o sentido da vontade das partes, em obediência ao disposto no nº 1 do artigo 238º do CC.

27.- A este respeito, a literalidade do Acordo, ao utilizar o tempo futuro para indicar quando deveriam ser celebrados os contratos que concretizariam as obrigações necessárias ao seu cumprimento, devia ter sido considerada, pela Relação, como elemento decisivo de interpretação da fórmula empregue pelas partes na Cláusula 3º, nº 1; e de tal fórmula, ao consagrar, por duas vezes, a natureza futura das obrigações dele resultantes, não podia deixar de se retirar, concludentemente, a qualificação do Acordo de fls 598 e segs, como de contrato-promessa; a este propósito, é concludente a redacção do nº 1 da Cláusula 3ª, “A transmissão, (…) revestirá a forma jurídica de dação em pagamento , ou de outra que os Outorgantes considerem a adequada e que igualmente permita concretizar a execução do presente Acordo” e a do nº 4 da mesma estipulação, “Todos os demais bens e direitos identificados no numero um da Clausula Segundo, exceptuando o referido na alínea h), serão transmitidos ao Segundo Outorgante, na mesma data de efetivação do presente Acordo.”; a letra da Cláusula 6ª do aludido contrato, corrobora, igualmente, o entendimento de que as partes pretenderam celebrar um contrato-promessa de transação quando estipularam que “Pelo presente Acordo e no âmbito da sua efetivação, os Outorgantes obrigam-se a celebrar termos de transação nas várias ações entre eles pendentes na modalidade apropriada em cada caso, com vista à integral efetivação do presente Acordo, ficando as respectivas custas a cargo do Segundo Outorgante.”

28.-A Relação dispunha também de elementos de facto suficientes, na factualidade dada por provada, para, em conjugação com as aludidas cláusulas, a auxiliar na tarefa de interpretação e qualificação do contrato em questão, como contrato-promessa. Com efeito,

29.- Os factos provados 48 e 49 provam, sem qualquer dúvida razoável, o “modo de operar a transmissão” (sic, nos fundamentos da decisão recorrida, atrás apontados) dos imóveis descritos, respectivamente, nas alíneas b) e) do nº 1 da Cláusula 2ª do Acordo em apreço e que representam o cumprimento das obrigações de facere prometidas ou, no dizer da Antunes Varela, na citação supra, “a obrigação de emitir a