Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I.

Relatório

Em 29.11.01, no Tribunal de Comércio de Lisboa, AA, casado, residente na Quinta de S. José da Peramanca, Évora, propôs uma acção ordinária contra a Fundação Eugénio de Almeida, com sede no Pátio de S. Miguel, 7000 Évora.

Pediu que se declarasse a nulidade parcial dos registos das marcas nacionais nºs 283.684 e 308.864, retirando-lhe o termo Peramanca e, subsidiariamente, a anulação parcial da refe­ridas marcas; ainda subsidiariamente, em caso de improcedência dos pedidos anteriores, pediu que se declarasse a caducidade das mesmas marcas, e se lhe reconhecesse o direito a utilizar como marca o nome Peramanca, em simultâneo com a ré.

Com trânsito em julgado, decidiu-se julgar territorialmente incompetente o Tribunal do Comércio e competente o Tribunal da Comarca de Évora.

A acção, entretanto, foi contestada, por excepção e por impugnação, tendo havido réplica e tréplica (esta última mandada desentranhar, por ser processualmente inadmissível).

No despacho saneador o tribunal:

a) - Julgou-se incompetente em razão da matéria para apreciar os pedidos subsidiários de caducidade do registo das marcas e de reconhecimento do direito do autor a utilizar como marca o nome “Peramanca” em simultâneo com a ré, decisão esta que também transitou em julgado;

b) – E no que concerne ao pedido principal e ao subsidiário que ficaram a subsistir decidiu organizar a base instrutória, mediante a selecção dos factos pertinentes controvertidos.

Realizado o julgamento e estabelecidos os factos foi proferida em 14/4/08 sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo a ré do pedido.

Sob apelação do autor, a Relação de Évora manteve a sentença (acórdão de 12/3/09, a fls 908 e sgs).

Mantendo-se inconformado, o autor recorreu de revista, pedindo a final que, revogando-se o acórdão da 2ª instância, se declare a nulidade parcial dos registos das marcas nacionais nºs 283.684 “Vinho Pera-Manca Tinto” e 308.864 “Vinho Peramanca” com fundamento na violação dos artigos 79º do CPI de 1940, 165º e 166º, nº 1, b) do CPI de 1995 no que respeita ao princípio da singularidade, e 93º, nº 11, 122º e 123º do CPI de 1940, 189º, l) e 32º, nº 1, a) do CPI de 1995 no que respeita ao do princípio da verdade. Para o caso de assim não se entender pediu que, subsidiariamente, se declare a anulabilidade dos registos daquelas marcas com base na violação dos artºs 317º, e) e 266.º, nº 1, b) do CPI de 2003, por força da prática pela ré de actos de concorrência desleal.

A recorrida contra alegou, sustentando a manutenção do julgado.

Tudo visto, cumpre decidir.

Foi junto ao processo, por iniciativa do autor, um parecer jurídico da autoria do Professor Alberto Francisco Ribeiro de Almeida (fls 855/885).

Tudo visto, cumpre decidir.

II. Fundamentação

a) Matéria de Facto:

1) - Encontra-se inscrita a aquisição por doação a favor do autor, de T… M… V… S… G… T…. J…, J… M… V… S… G…, M… M… V… S… G… R… T…, M… A… V… S… G… N… e C… M… V… S… G…, com reserva de usufruto a favor de J… M… M… G… e M… T… F… V… S… G…, do prédio misto situado em Quinta de São José de Peramanca e descrito na 1.ª CRP de Évora sob o nº 7268119940531.

2) - Por contrato datado de 1/6/00, J… M… M… G… e M… T… F… V… S… G… declararam dar de arrendamento ao autor, pelo prazo de 30 anos renováveis, o prédio referido em a) de que são usufrutuários.

3) - A ré é uma instituição privada de solidariedade social.

4) - A quinta referida em 1) é propriedade da família do autor desde 1912.

5) - Em 6 de Setembro de 2000, o autor pretendeu iniciar uma exploração vitivinícola nesta propriedade.

6) - Em 6/09/00, o autor apresentou ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial o pedido de registo da marca "Quinta de São José de Peramanca", para designação de bebidas alcoólicas, nomeadamente vinho.

7) - Encontra-se registada a favor da ré a marca com o nº 283.684, com data de 7/6/94, e com a reprodução do sinal que consta do documento de fls. 329, de onde consta a denominação “Vinho Pera-Manca Tinto”.

8) - Encontra-se registada a favor da ré a marca com o nº 308.864, com data de 1/4/96, e com a reprodução do sinal que consta do documento de fls. 330, de onde consta a deno­minação “Vinho Pera-Manca”.

9) - De ambas as marcas consta a indicação “Produzido e Engarrafado por Fundação Eugénio de Almeida na Adega da Cartuxa Évora-Portugal”.

10) - Desde o princípio da década de 90 a ré comercializa estas marcas de vinhos.

11) - Das marcas da ré constam também as inscrições “Os vinhos de PeraManca são os mais antigos e conhecidos do Alentejo, citados por D. João II em 1480 n'uma carta da CAMARA D'ÉVORA”.

12) - No rótulo traseiro usado nas garrafas de vinho tinto “Pera-Manca” produzidas pela ré diz-se, ainda, “O vinho Pêra-Manca - Évora, remonta ao sec. XV “citado nas crónicas quinhentistas e se exportava largamente nas esquadras portuguesas em demanda de terras ultramarinas" (Espanca) e referido por D. João II em 1488 num carta da Câmara de Évora. A ele se referiram vários escritores sendo dos mais antigos a paródia bachica ao canto I dos Lusíadas onde da Índia à Pêra-Manca com os seus vinhos célebres (Barata)... no fim do séc. passado o vinho Pêra-Manca, propriedade de J. Soares, teve grande projecção pela sua valiosa presença em concursos internacionais, tendo obtido um invejável conjunto de prémios” (Rosário) Salientando-se as medalhas de ouro em Bordéus em 1897 e 1898 ... “.

13) - A ré utiliza uvas provenientes da Herdade dos Pinheiros na feitura dos seus vinhos.

14) - As garrafas de vinho de J. Soares utilizavam o rótulo (da autoria de Roque Gameiro) cuja cópia se encontra junta aos autos a fls. 123, constando do mesmo a indicação “Vinho de Pera-Manca”.

15) - Os direitos sobre este rótulo foram cedidos à ré.

16) - A ré procedeu à adaptação deste rótulo, suprimindo as recompensas atri­buí­das ao anterior proprietário e a preposição “de”.

17) – “Peramanca”, “pera-manca” e “Pêra-manca” são formas de identificar uma zona do mesmo nome, onde se encontra a Quinta do autor e onde eram produzidos vinhos com o mesmo nome (3º da Base Instrutória).

18) - Os vinhos produzidos nessa zona eram, pelo menos desde o século XV até meados do século XVIII, dos mais afamados do Alentejo (4º, 5º e 6º da Base Instrutória).

19) - A designação “vinhos de Peramanca” a partir do sec. XVII e até finais do séc. XIX, foi progressivamente deixando de ser utilizada (8º da Base Instrutória).

20) - Depois do ressurgimento, em finais do sec. XIX da marca “Vinhos de Pera-Manca” para designar os vinhos que J. Soares vinificou na adega situada no palácio dos Condes de Vimioso, permaneceu em desuso (9º da Base Instrutória).

21) - Na actualidade, a expressão “Pêra manca” é usada para distinguir os vinhos da ré (10º da Base Instrutória).

22) - E não para designar a proveniência geográfica desse produto (11º da Base Ins­tru­tória).

b) Matéria de Direito

As questões que se levantam nas vinte e oito conclusões da minuta podem condensar-se do seguinte modo:

1ª) As duas marcas ajuizadas carecem de capacidade distintiva, violando o princípio da singularidade; e isto porque, mesmo que sejam consideradas mistas, não comportam no seu conjunto elementos que permitam ao consumidor médio distinguir os produtos da recorrida dos produtos das suas concorrentes, já que são exclusivamente compostas por uma indicação de proveniência geográfica;

2ª) Porque as marcas ajuizadas contêm uma indicação de proveniência que é falsa – os vinhos da ré são produzidos com uvas originárias da Herdade dos Pinheiros, que não se situa na zona de Peramanca – o respectivo registo implicou violação do princípio da verdade postulado no fundamento de recusa previsto no artº 189º, al) l), do CPI de 1995;

3ª) Independentemente da comprovada violação do princípio da verdade que encerram, as marcas ajuizadas devem ser consideradas nulas, por violação do disposto nos artºs 166º, nº 1, b), e 188º, nº 1, b), do CPI de 1995, pois a Recorrida procurou, e procura, associar a sua produção de vinhos a uma região que goza de um particular significado geográfico em função da carga histórica de fama que transporta na produção vinhateira;

4ª) Tendo o tribunal de 1ª instância considerado que a “a ré pretende transmitir ao consumidor a ideia que está a adquirir vinho com as características elencadas. Nomeadamente que se trata de um vinho

de

pêra-manca”, a Relação deveria ter concluído, pelo menos, pela anulabilidade dos registos das marcas ajuizadas com fundamento designadamente, na norma do artº 317º, al) e), do CPI de 2003, que tipifica como acto de concorrência desleal a utilização de uma falsa indicação de proveniência.

Em primeiro lugar, importa dizer que relativamente às duas marcas em causa no presente processo - nº 283.684, registada em 7.6.94, e nº 308.864, registada em 1.4.96, - a apreciação e resolução das questões isoladas deve ser feita tomando em consideração, respectivamente, o CPI de 1940 e o CPI de 1995 (este último entrado em vigor no dia 1.6.95 – cfr. artº 9º do Dec-Lei 16/95, de 24 de Janeiro). Assim deve ser face ao princípio geral da não retroactividade das leis contido no nº 1 do artº 12º do CC (e reafirmado na 1ª parte do nº 2 do mesmo preceito), tal como tem sido interpretado e aplicado por este Supremo Tribunal em matéria de direito das marcas, numa orientação que não se vê razão para alterar (cfr, a título de exemplo, os acórdãos de 11.7.97 e 20.6.00, proferidos nos Proc. 98A270 e 00A1604, disponíveis em

www.stj.pt

.).

Em segundo lugar deve sublinhar-se que, no essencial, as questões postas na presente revista foram já colocadas em idênticos termos na apelação interposta pelo autor e resolvidas com acerto e adequada fundamentação no acórdão recorrido, para o qual, por isso, se remete, em conformidade com o artº 713º, nº 5, do CPC, sem prejuízo do que segue.

Deste modo, articulando e conjugando entre si todos os factos apurados, pode concluir-se seguramente que:

a) - A expressão Peramanca ou Pêra-manca está usada nas duas marcas sub judicio de forma fantasiosa (e não para designar a proveniência geográfica dos vinhos da ré);

b) - Trata-se de um nome geográfico usado com um significado não geográfico, resultando claramente da análise objectiva dos elementos nominativos e figurativos das duas marcas (que são mistas e complexas) não existir uma conexão relevante entre esse nome e a origem do produto a que a marca se reporta;

c) - O que os artºs 79º, § 1º, do CPI de 1940 e 166º, nº 1, b) do CPI de 1995, na parte que aqui releva, não autorizam, é que uma marca seja composta exclusivamente de sinais que possam servir no comércio para designar a proveniência geográfica do produto; no caso presente, todavia, ainda que se admita que o referido nome geográfico comporta um significado dessa ordem (geográfico), a natureza complexa e mista das marcas assegura-lhes capacidade distintiva;

d) - Assegura-lhes capacidade distintiva, concretamente, o conjunto dos elementos figurativos e nominativos que as compõem, e não, em exclusivo, a expressão “Pera Manca”, que, de resto, consoante ficou provado, é usada na actualidade para distinguir os produtos da ré e não para designar a proveniência geográfica do produto em causa (factos 21 e 22);

e) - Na perspectiva do consumidor médio de vinho, único que importa ter em conta neste domínio (1), o ponto saliente da capacidade distintiva das marcas sub judicio reside, isto é, está concentrado, justamente, nas expressões “Vinho Pera Manca” e “Vinho Pera Manca Tinto”, e não nos dizeres (inscrições) mencionados nos factos 11) e 12), que são secundários, desprovidos de capacidade distintiva, e insusceptíveis, por si, de induzir em erro o consumidor interessado;

f) - Objectivamente analisadas no contexto de todos os elementos que compõem as duas marcas em questão, tais inscrições não evidenciam a pretensão de indicar a proveniência dos vinhos da ré (no sentido de região, local ou zona em que são cultivadas as uvas com que são produzidos), nem se mostram aptas para tal, tanto mais que, além de se ter provado que a recorrida utiliza na feitura dos seus vinhos uvas provenientes da Herdade dos Pinheiros (que não se situa na zona de Pera Manca), demonstrado está de igual modo que das marcas consta a indicação “Produzido e Engarrafado Por Fundação Eugénio de Almeida na Adega da Cartuxa Évora – Portugal” (factos 9 e 13);

g) - A conclusão de que as marcas ajuizadas são exclusivamente compostas por uma indicação de proveniência geográfica e de que esta é falsa não pode, salvo o devido respeito, ser acolhida, também porque não se provou o facto constante do quesito 7º da base instrutória (onde se perguntava se quem compra os vinhos da ré os identifica com os provenientes da região de Peramanca), e ainda porque decorre da resposta limitativa ao quesito 3º - facto nº 17 - não ter ficado demonstrado que os termos “Peramanca”, “Pera Manca” e “Pêra-Manca” sejam formas de identificar um tipo de vinhos chamados “vinhos de Peramanca” por serem produzidos na região do mesmo nome;

h) - Improcede, de igual modo, a questão a que se alude na conclusão 4ª, acima destacada, visto que o Supremo Tribunal está vinculado aos factos apurados nas instâncias - artºs 722º, nº 2, e 729º, nº 1, do CPC - e como tal (como facto) não pode obviamente ser reputada uma ilação (melhor se diria, uma valoração, uma qualificação) da autoria do juiz da 1ª instância enquadrada no “exame crítico” das provas a que tem de proceder na fundamentação da sentença por força do disposto no artº 659º, nº 3, do mesmo diploma;

i) - Torna-se claro, por fim, face a tudo quanto se referiu, que o registo das marcas sub judicio não configura um acto de concorrência desleal por parte da recorrida, desde logo porque nem uma nem outra contém indicações de proveniência, de localidade ou de região susceptíveis de serem consideradas contrarias às normas e usos honestos do ramo de actividade em causa (produção de vinhos).

Improcedem, assim, ou mostram-se deslocadas todas as conclusões do recurso.

III. Decisão

Nega-se a revista.

Custas pelo recorrente.

Lisboa, 3 de Dezembro de 2009

Nuno Cameira (Relator)

Sousa Leite

Salreta Pereira

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(1) Segundo o Ac. do STJ de 18.3.03, Procº 545/03-6ª, o que importa ter em conta é a impressão global, de conjunto, própria do público consumidor que, desvalorizando os pormenores, se concentra nos elementos fundamentais dota­dos de maior eficácia distintiva.