Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA e BB instauraram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo sumário, contra Companhia de Seguros CC, hoje DD – Companhia de Seguros, SA, Companhia de Seguros EE, FF, GG e HH, pedindo a condenação solidária dos réus a pagarem:

- À primeira autora 1.704.800$00, a quantia que vier a ser liquidada correspondente ao valor do salvado do veículo, no caso deste ser declarado perdido a favor da Fazenda Nacional, a quantia de 20.000.000$00, por danos não patrimoniais, acrescidas de juros desde a citação até efectivo pagamento, a quantia de 37.033.200$00, relativa a danos patrimoniais futuros, correspondentes à perda da capacidade de trabalho, a quantia de 70.672.973$00 relativo ao custeio de despesas decorrentes da doença que o acidente relatado causou e as quantias que vier a despender com a aquisição de material médico vário;

- Ao segundo autor 480.000$00 correspondentes às prestações de alimentos que deixou de receber entre Agosto de 1996 e Dezembro de 1997, acrescida de juros desde a citação até pagamento, uma pensão mensal de 30.000$00, a partir de Janeiro de 1998 e até que se deixem de verificar as condições referidas na última parte do artigo 1880º do Código Civil, e a quantia de 2.000.000$00, relativos a danos patrimoniais futuros e danos não patrimoniais, acrescida de juros desde a citação até efectivo pagamento.

Filiaram a causa de pedir na ocorrência de um acidente de viação, no dia 18 de Agosto de 1996, que envolveu o veículo conduzido pela primeira autora, seguindo acompanhada do segundo autor, o veículo conduzido pelo terceiro réu, que o conduzia por conta e no interesse do quarto réu, estando a responsabilidade transferida para a primeira ré, e o veículo conduzido pelo quinto réu, estando a responsabilidade transferida para a segunda ré. Acidente que ficou a dever-se à conduta culposa dos terceiro e quinto réus que, invadindo a meia faixa de rodagem esquerda, atento o seu sentido de marcha, vindo depois a embater no veículo automóvel conduzido pela autora, que circulava na meia faixa de rodagem direita, atento o seu sentido de marcha.

Por via desse embate sofreram os danos que discriminaram no petitório.

A Companhia de Seguros CC contestou a acção, impugnando a versão dada pelos autores para a eclosão do acidente.

Alegou ignorar os danos invocados pelos autores. Deduziu pedido reconvencional contra a co-ré EE, para o caso da acção proceder, pedindo a sua condenação a pagar-lhe a totalidade ou a diferença do que já tiver pago aos autores, acrescido de juros, a partir da notificação da reconvenção.

A Companhia de seguros EE contestou igualmente a acção, atribuindo a culpa na produção do acidente a FF, que embateu no veículo SC, conduzido pelo seu segurado, quando o mesmo seguia a sua marcha na meia faixa de rodagem da direita, atento o seu sentido de trânsito. Quanto aos valores indemnizatórios peticionados, reputa-os de exagerados.

Igualmente contestou o réu GG, alegando que o seu irmão, o réu FF, contra a sua vontade e sem a sua autorização, abusivamente pegou na viatura TS, a fim de ir para a farra com os amigos e amigas que com ele viajavam na altura do acidente. Impugnou a versão aduzida para o acidente, defendendo que o TS foi embatido, na sua meia faixa de rodagem, no canto esquerdo do para-choques e roda pelo SC.

Os autores requereram a intervenção principal provocada de II, JJ, KK, LL e MM, em virtude de terem sido também lesados no mesmo acidente de viação.

Por seu turno, LL e MM requereram intervenção principal espontânea contra os réus Companhia de Seguros CC, Companhia de Seguros EE, FF e HH, pedindo a sua condenação no pagamento à LL da quantia de 299.588$00, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação até efectivo pagamento, e à MM as quantias de 1.271.413$00 e 395.000$00, acrescidos de 222.370$00 de juros já vencidos sobre aquela quantia, e ainda os juros sobre ambas as quantias, à taxa legal, desde a citação até efectivo pagamento.

Para tanto, alegaram que a LL conduzia o CX, envolvido no acidente, que era propriedade de sua filha MM. Por via do acidente sofreu danos que quantifica no valor pedido e a MM sofreu os danos resultantes dos estragos padecidos pelo CX.

Do mesmo modo, II, JJ e KK deduziram igualmente intervenção principal espontânea contra os mesmos réus, pedindo a sua condenação no pagamento ao primeiro da quantia de 5.537.854$00, à segunda da quantia de 2.763.816$00 e à terceira da quantia de 529.434$00 e ainda aos 1º e 2º réus da quantia de 72.297$00, todas acrescidas de juros desde a citação até efectivo pagamento.

Pretensões que fundaram na circunstância de serem transportados no T... ACJ envolvido no acidente causa de pedir da acção. Por força do embate sofreram os diversos danos que discriminaram e pediram a sua compensação com os valores enunciados.

FF apresentou contestação, atribuindo a culpa na eclosão do acidente à conduta do réu HH, que foi embater com a frente da viatura por si conduzida, o CS, na frente esquerda do TS, dentro da meia faixa de rodagem afecta ao seu trânsito.

A Companhia de Seguros CC que, entretanto, passou a denominar-se DD Companhia de Seguros, S.A., deduziu oposição aos requeridos incidentes de intervenção principal e impugnou os factos articulados.

Também o réu FF deduziu oposição aos referidos incidentes de intervenção principal e impugnou os factos aduzidos.

O Centro Regional da Segurança Social do Norte deduziu pedido de reembolso de prestações sociais (subsídio de doença) relativo à autora AA, no valor de 955.627$00, acrescida de juros de mora à taxa legal, pedido que foi admitido.

Os autores responderam às contestações apresentadas (fls. 358 e ss).

A ré DD Companhia de Seguros, S.A. veio requerer a apensação da acção sumária com o nº 152/1999, na qual figura como autor NN e como réus os aqui demandados, as seguradoras CC, agora denominada DD Companhia de Seguros, S.A., e EE, FF, GG e HH, pedindo a sua condenação a pagar-lhe a quantia de 1.182.593$00, acrescida de juros desde a citação.

Alegou, para tanto, que no dia e hora em que ocorreu o acidente de viação em apreço, era transportado na viatura TS, conjuntamente com outros ocupantes.

Acidente que ficou a dever-se a condutas culposas dos réus FF e HH. Sofreu danos cujo ressarcimento deve ser estabelecido na quantia pedida.

Contestou esse pedido a DD Companhia de Seguros, S.A., atribuindo a culpa na produção do acidente ao condutor do F..., o réu HH. Impugnou os valores apresentados para a compensação dos danos.

Contestou também a Companhia de Seguros EE, S.A., invocando a prescrição do direito do autor NN, por ter sido citada em 31-08-1999, quando o acidente ocorreu em 18-08-1996. Impugnou a versão do acidente e os danos, pugnando pela improcedência da acção.

Contestou o réu FF, opondo a sua ilegitimidade, por o pedido formulado se conter dentro do valor do capital seguro obrigatório para os acidentes de viação, fixado, à data do acidente, em 120.000.000$00 por sinistro. Excepcionou a prescrição do direito do autor, por ter sido citado para além do prazo de três anos. Impugnou a versão do acidente.

Respondeu o autor, defendendo a improcedência da excepção da ilegitimidade, por serem vários os lesados, designadamente noutra acção pendente, e os valores indemnizatórios poderem exceder o capital mínimo obrigatório.

A prescrição, porque instaurou a acção em férias judiciais de verão, quando os tribunais estão encerrados, pelo que o prazo passaria para 15 de Setembro de 1999.

Foi determinada a apensação a estes autos da dita acção sumária nº 152/1999.

A Companhia de Seguros EE contestou o pedido reconvencional deduzido pela co-ré seguradora a fls. 101 e 102 e deduziu oposição aos incidentes de intervenção principal requeridos.

A seguradora DD respondeu, mantendo a posição assumida. Em articulado superveniente requereu a ampliação do pedido reconvencional contra a EE, o qual foi admitido.

Proferido despacho saneador, foram julgadas improcedentes as excepções de ilegitimidade passiva de FF e de prescrição do direito do autor NN.

O autor NN ampliou o pedido em função da IPP que lhe foi fixada para mais 17.208,33 euros, acrescida de juros desde a citação, ampliação que foi admitida, com aditamento da base instrutória da correspondente factualidade (item 292º).

Igualmente II e KK requereram a ampliação do pedido, em função das lesões derivadas do acidente, para mais 33.959, 73 euros, acrescidos de juros desde a citação, para o II, e mais 12.646,82 euros, acrescidos de juros desde a citação, para a KK, ampliação que foi admitida com aditamento à base instrutória da correspectiva matéria de facto (itens 293º e 294º).

Também os autores AA e BB formularam ampliação do pedido e liquidação do pedido genérico deduzido. Indeferida a ampliação do pedido, foi deferida a liquidação do pedido genérico com aditamento da base instrutória (itens 295º a 300º).

A autora AA interpôs recurso do indeferimento da ampliação do pedido, que foi admitido como agravo.

O Instituto de Segurança Social requereu a ampliação do pedido para 6.242,95 euros, acrescida de juros, por via do subsídio por doença que continuou a pagar à autora AA, ampliação que foi admitida.

Realizada a audiência de julgamento com observância do legal formalismo, foi proferida decisão sobre a matéria de facto, sem reclamações.

Falecida na pendência da causa a autora AA, foi deduzido incidente de habilitação de herdeiros, tendo sido proferida sentença, a 29 de Março de 2011, transitada em julgado, que declarou habilitado BB.

Falecida também KK, por sentença de 8 de Setembro de 2011, transitada em julgado, foram declarados habilitados JJ e BB.

A ré DD apresentou requerimento em que descreveu os valores despendidos por força do acidente de viação causa de pedir da acção, num total de 261.089,01 euros, assim discriminados:

- À autora AA, 237,100,51 euros;

- Ao autor BB, 2.992,80 euros;

- Ao Hospital de Santo António, 21,45 euros;

- Ao Hospital de São João, 159,42 euros;

- Ao Hospital de São Pedro de Vila Real, 479,81 euros;

- Despesas diversas, 203,28 euros;

- Despesas judiciais, 9.178,96 euros;

- Despesas com advogado, 10.952,78 euros.

Requerimento que mereceu resposta dos autores e intervenientes com a alegação de que a ré não fez prova do alegado.

Referiram que à autora AA pagou apenas 232.439,51 euros e ao réu BB pagou a declarada quantia de 2.992,80 euros, ignorando todos os demais pagamentos invocados. Alegaram ainda que as despesas invocadas pela seguradora não correspondem à reparação de danos e não podem ser cobertas pelo capital seguro.

Correu termos procedimento cautelar contra a seguradora DD para arbitramento de indemnização provisória a AA e BB e, por decisão transitada em julgado, foi arbitrado à requerente AA o montante de 300.000$00 mensais e ao requerente BB a quantia de 30.000$00 mensais. Foi ainda provisoriamente arbitrada à requerente AA a quantia de 350.000$00 mensais a pagar pela DD.

Foi proferida sentença, cujo dispositivo transcrevemos:

“Em face do exposto, o Tribunal decide:

A – Absolver a ré Companhia de Seguros EE, SA (…, SA), de todos os pedidos contra si deduzidos (incluindo o pedido reconvencional);

B – Absolver o réu GG de todos os pedidos contra si deduzidos;

C – Absolver o réu HH de todos os pedidos contra si deduzidos;

D – Condenar os réus DD Companhia de Seguros, SA (anteriormente Companhia de Seguros CC) e FF a pagarem a BB, na qualidade de herdeiro habilitado de AA, o montante global de € 504.053,63 (€ 6.733,77; € 119,24; € 8,23; € 145,87 – despesas; € 45.000,00 – danos não patrimoniais; € 150.000,00 – danos relativos à perda da capacidade de trabalho; € 300.000,00 – despesas permanentes; € 1.246,52; e € 800,00 – cadeira de rodas e colchão) a título de indemnização pelos danos sofridos pelo acidente de 18 de Agosto de 1996, absolvendo os réus do restante pedido formulado por esta autora (importando deduzir os valores já pagos pela seguradora ré DD, nos termos referidos supra);

E – Condenar os réus DD Companhia de Seguros, SA (anteriormente Companhia de Seguros CC) e FF a pagarem a BB o valor correspondente às prestações mensais de € 149,64, desde Agosto de 1996 até Dezembro de 1999, relativas aos valores que deixou de receber em consequência das lesões que a sua mãe sofreu por força do acidente de 18 de Agosto de 1996, e ainda o montante de € 9.975,96, a título de indemnização por danos não patrimoniais sofridos pelo acidente de 18 de Agosto de 1996 (importando deduzir no que respeita às referidas prestações os valores já pagos pela seguradora ré DD, nos termos referidos supra);

F – Condenar os réus DD Companhia de Seguros, SA (anteriormente Companhia de Seguros CC) e FF a pagarem a LL o montante global de € 1.216,01 (€ 245,35; € 24,94; € 61,1; € 286,06 – despesas; e € 598,56 – danos não patrimoniais) a título de indemnização pelos danos sofridos pelo acidente de 18 de Agosto de 1996, absolvendo-se os réus de demais pedido deduzido pela interveniente;

G – Condenar os réus DD Companhia de Seguros, SA (anteriormente Companhia de Seguros CC) e FF a pagarem a MM o montante global de € 6.341,78, a título de indemnização por danos sofridos pelo acidente de 18 de Agosto de 1996, absolvendo os réus do restante pedido deduzido por esta autora (a este valor acrescem juros vencidos à data da petição, no valor de € 1.109,17, e vincendos, como se salientará adiante);

H – Condenar os réus DD Companhia de Seguros, SA (anteriormente Companhia de Seguros CC) e FF a pagarem a II a indemnização global de € 33.959,73 (€ 14.963,94 – danos não patrimoniais; € 1,456,36 – o que deixou de auferir; € 16.937,12 – perda de rendimento futuro; e € 602,31 – despesas) a título de indemnização pelos danos sofridos em consequência do acidente de 18 de Agosto de 1996, sendo ainda os réus condenados no que se vier a apurar em sede de liquidação de sentença, relativamente a despesas que o interveniente venha a realizar devido ao eventual agravamento das lesões sofridas e inerentes tratamentos;

I – Condenar os réus DD Companhia de Seguros, SA (anteriormente Companhia de Seguros CC) e FF no pagamento a JJ do montante global de € 13.785,86 (€ 184,56; € 15,71; € 24,94; € 157,19 – despesas; € 3.427,5 – valores que deixou de auferir em consequência das lesões; € 9.975,96 – danos não patrimoniais) a título de indemnização pelos danos sofridos pelo acidente de 18 de Agosto de 1996, sendo ainda os réus condenados no que se vier a apurar em sede de liquidação de sentença, relativamente à incapacidade para o trabalho, decorrente das lesões sofridas pelo acidente;

J – Condenar os réus DD Companhia de Seguros, SA (anteriormente Companhia de Seguros CC) e FF no pagamento a II e a JJ ainda do montante global de € 339, 64 (€ 34,92 – despesas; € 304,72 – óculos) a título de indemnização pelos danos relativos ao filho dos intervenientes, OO, decorrentes do acidente de 18 de Agosto de 1996;

L – Condenar os réus DD Companhia de Seguros, SA (anteriormente Companhia de Seguros CC) e FF no pagamento a JJ e a BB, na qualidade de herdeiros habilitados de KK, do montante global de € 12.646,81 (€ 106,91; € 39,90 – despesas; e € 12.500,00 – danos não patrimoniais) a título de indemnização pelos danos sofridos em consequência do acidente de 18 de Agosto de 1996;

M – Condenar os réus DD Companhia de Seguros, SA (anteriormente Companhia de Seguros CC) e FF no pagamento a NN do montante global de € 22.612,11 (€ 3.097,77 – que deixou de receber; € 46,42 – despesas; € 15,00 – roupa danificada; € 2.244,59 – danos não patrimoniais; e € 17.208,33 – pela incapacidade permanente) a título de indemnização pelos danos sofridos em consequência do acidente de 18 de Agosto de 1996, absolvendo-se os réus do demais pedido por este autor;

N – Condenar os réus DD Companhia de Seguros, SA (anteriormente Companhia de Seguros CC) e FF no reembolso ao Instituto de Solidariedade e Segurança Social – Centro Distrital do Porto do montante global de € 6.242,95, relativos a prestações de subsídio de doença a favor de AA, devidas em consequência do acidente de 18 de Agosto de 1996.

Aos valores indemnizatórios referidos acrescem juros legais a contar da data da citação até integral pagamento.

Custas repartidas pelos autores e pelos réus condenados, na proporção dos respectivos decaimentos (casos dos pedidos deduzidos por AA, por LL, por MM e por NN), sendo suportadas pelos réus condenados, nos casos em que os pedidos foram julgados integralmente procedentes (demais pedidos, incluindo o reconvencional deduzido pela ré DD, a qual suportará as custas respectivas), tudo nos termos do artigo 446º do Código de Processo Civil.”

Desta sentença recorreram:

- O autor BB, como herdeiro habilitado de AA;

- A ré DD Companhia de Seguros, S.A;

- O réu FF.

O Tribunal da Relação do Porto proferiu acórdão em que julgou:

1. Provido o agravo, determinando a revogação do despacho agravado e consequente admissão da ampliação do pedido formulada por AA;

2. Parcialmente procedente a apelação interposta por BB, na qualidade de herdeiro habilitado da autora AA, e, revogando a sentença recorrida, estabelecem a compensação dos danos não patrimoniais por esta padecidos na quantia de 100.000,00 euros (cem mil euros), acrescida de juros moratórios, à taxa anual de 4%, desde esta data até efectivo pagamento, absolvendo os réus DD Companhia de Seguros, S.A. e FF do restante pedido deduzido;

3. Parcialmente procedente a apelação da ré DD Companhia de Seguros, S.A. e, revogando a sentença apelada,

3.1. Absolvem os réus do pedido indemnizatório inerente aos danos não patrimoniais derivados para o autor BB pela tetraplegia padecida por sua mãe;

3.2. Estabelecem na quantia de 120.000,00 euros (cento e vinte mil euros) a indemnização pelos danos futuros padecidos pela autora AA, absolvendo os réus do demais peticionado;

3.3. Absolvem os réus do pedido indemnizatório respeitante à ulterior liquidação de danos futuros a favor de JJ;

3.4. Fixam a favor de NN a indemnização por perdas salariais, desde a data do acidente até à consolidação das lesões, em 2.581,18 euros (dois mil, quinhentos e oitenta e um euros e dezoito cêntimos), e a indemnização por danos futuros em 7.000,00 euros (sete mil euros), no mais os absolvendo quanto a esses pedidos;

3.5. Estabelecem os juros moratórios, à taxa anual de 4%, sobre os valores fixados na sentença apelada quanto aos danos não patrimoniais apenas desde a data da sentença.

4. Julgam improcedente a apelação do réu FF.

5. No mais julgam improcedente a apelação da ré DD e mantêm a sentença apelada.

As custas inerentes ao agravo ficam a cargo da agravada DD Companhia de Seguros, S.A.

As custas da acção e da apelação da ré DD são suportadas por autores e réus, condenados na proporção do respectivo decaimento, mantendo, quanto ao demais, as estabelecidas na acção.

As custas da apelação do réu FF são por eles suportadas.

Fixam os honorários ao patrono do autor NN conforme a tabela.

Deste acórdão vieram recorrer para este Supremo Tribunal de Justiça, a título principal, a DD Companhia de Seguros, SA, FF e NN, e, subordinadamente, BB, JJ e II, alegando com as seguintes conclusões:

Ré DD –

1ª. O tribunal recorrido violou as regras substantivas e adjectivas que regulam a força probatória dos documentos, designadamente das declarações para efeitos de IRS, e da perícia, ao decidir não alterar a resposta dada aos factos descritos sob os nºs. 80 a 82 e 162 a 165 da sentença, ordenando-se, consequentemente, a remessa dos autos ao Tribunal da Relação do Porto para aí ser avaliada a bondade das conclusões que sobre tais factos foram aduzidas pela recorrente na sua Apelação.

2ª. Não sendo possível imputar a culpa do acidente a qualquer dos condutores nele intervenientes, a responsabilidade pelo eclodir do sinistro é imputável, em sede de risco, a todos eles.

3ª. O limite do valor indemnizatório deve ser o estabelecido no artº. 508º do CC.

4ª. As indemnizações a atribuir aos vários lesados deve ter em conta o referido limite e a quota da responsabilidade objectiva do veículo seguro pela recorrente.

5ª. Mesmo que se considere serem a recorrente e a co-ré EE as únicas responsáveis, cada uma deve ser condenada a ratear pelos vários lesados 50% daquele limite, devendo, para além disso, esta ser condenada a pagar à recorrente o pedido reconvencional por si deduzido.

6ª. Caso se venha a concluir pela culpa do condutor da H..., deve o Tribunal decidir pela concorrência do risco das restantes viaturas intervenientes no acidente, condenando-se a recorrente em função de tal concorrência.

7ª. Para a eventualidade de o Tribunal não considerar a concorrência entre culpa e risco, requer a intervenção do pleno das secções cíveis para uniformização de jurisprudência.

8ª. Os intervenientes II, sua esposa JJ, o filho OO e a também interveniente KK, ao deixarem-se transportar num veículo sem cintos de segurança, contribuíram com culpa para a gravidade das lesões sofridas, que deve ser fixada em 50%.

9ª. O valor das indemnizações arbitradas à autora AA é manifestamente exagerado.

10ª. Não se verificam os pressupostos legais que justifiquem o pagamento ao autor BB da quantia arbitrada.

O Réu FF repete as sete primeiras conclusões da sua co-Ré DD, que aqui se dão por reproduzidas.

Autor NN –

1ª. O tribunal recorrido reduziu a indemnização arbitrada pela 1ª instância a título de danos patrimoniais futuros, porque, erradamente, não considerou o crescimento dos salários, as promoções profissionais e os ganhos de produtividade.

2ª. Relativamente às perdas salariais, o mesmo tribunal considerou o valor líquido dos salários e não o ilíquido, como devia.

3ª. No tocante aos juros sobre o valor da indemnização arbitrada pelos danos não patrimoniais não há qualquer justificação para não os considerar devidos a partir da citação, dado que a sentença não fez qualquer actualização do pedido respectivo.

Dos recorrentes BB, II e JJ –

1ª. A indemnização arbitrada à autora AA pelos danos não patrimoniais por esta sofridos peca por defeito, devendo, atenta a especial gravidade dos mesmos, ser aumentada para € 200.000,00.

2ª. As indemnizações arbitradas aos lesados II e JJ por danos não patrimoniais devem vencer juros a partir da citação e não da decisão, pois os respectivos valores não foram actualizados.

Os recorridos contra alegaram, pugnando pela negação das revistas.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

O Tribunal da Relação julgou provados os seguintes factos:

1º No dia 18-08-96, pelas 00:10 horas, ao km. 42,8 da Estrada Nacional nº ..., no Lugar de ..., em ..., ocorreu um acidente de viação.

2º Foram intervenientes o veículo automóvel ligeiro misto da marca T... modelo H..., de matrícula, TS- tripulado por FF, e o veículo automóvel ligeiro de mercadorias da marca F..., modelo F…, de matrícula SC-, que era tripulado por HH.

3º Esse acidente veio a envolver ainda o veículo automóvel ligeiro de passageiros da marca T... modelo C..., de matrícula -CX que era tripulado por LL, e o veículo automóvel também ligeiro de passageiros da marca T..., modelo C..., de matrícula ACJ ..., do Estado norte-americano de New Jersey, que era propriedade da autora AA e tripulado à altura por esta.

4º A responsabilidade civil por danos emergentes da circulação do TS- encontrava-se transferida para a ré Companhia de Seguros CC (actualmente com a designação DD- Companhia de Seguros S.A.) por contrato de seguro titulado por apólice nº …, o qual tem como limite de capital indemnizatório o valor de 125.000.000$00.

5º Através da apólice … a responsabilidade civil da carta de condução nº …, do segurado HH, encontrava-se transferida, nessa mesma ocasião, para a ré Companhia de Seguros EE S.A., constando da apólice que “ficam a coberto das garantias do contrato os veículos automóveis de peso bruto até 3500 kg, quando conduzidos pelo titular da carta ou licença de condução indicada e que o limite de capital indemnizatório é de 50.000.000$00.

6º À saída de ... em direcção a Leomil, a estrada nº ..., à data dos factos, desenvolvia-se em recta, com inclinação descendente, numa extensão superior a 500 m, seguida de curva para a direita.

7º A faixa de rodagem alcatroada tem, aí, a largura de 5,7 m.

8º No sentido ... – Leomil circulava o T... C... de matrícula -CX, que precedia o T... C... de matrícula ACJ ..., tripulado pela autora AA.

9º No mesmo sentido circulava o F... SC-.

10º No sentido Leomil – Moimenta, e à aproximação da curva, a estrada desenvolve-se igualmente em recta, com extensão superior a 500 m. e inclinação também descendente.

11º No sentido Leomil-... circulava a viatura T... H... TS-.

12º A autora AA nasceu em … de Agosto de 19….

13º O autor BB nasceu em …-…-19….

14º A ré Companhia de Seguros DD S.A. desde Janeiro de 1998 até Agosto de 1999 pagou, a título de reparação provisória, à autora AA o montante de 6.000.000$00 em prestações mensais de 300.000$00 e pagou ao autor BB o montante de 600.000$00 em prestações mensais de 30.000$00.

15º A ré Companhia de Seguros DD S.A., desde 30.04.2001, que se encontra a pagar a quantia de 350.000$00 mensais à autora AA, arbitrada a título de indemnização provisória.

16º A autora AA é beneficiária n°… do Centro Regional de Segurança Social do Norte.