Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Em 19-7-2005, AA—Württembergische und Badische Versicherungs —Aktiengesellschaft instaurou a presente acção ordinária contra o réu BB, alegando em síntese:

As sociedades portuguesas B...— Auto Rádio Portugal, Lda. e M... Portuguesa, Lda. fazem parte do grupo internacional CC e, no exercício da sua actividade industrial, venderam à B...GmbH, para entrega em França, os artigos constantes das facturas juntas aos autos como documentos n°s 1 e 2.

Acrescenta que, durante o transporte, desapareceu mercadoria, tendo faltado à descarga, de acordo com a reclamação apresentada, 5 aparelhos referentes à guia de remessa ..., factura nº ..., de 13/08/2004, no valor de €407,06 e 375 aparelhos referentes à guia de remessa ..., factura n.° ..., de 13/08/2004 no valor total de €35027,44.

As vendedoras encarregaram o transitário L... Transitários, SA de organizar o transporte da referida mercadoria de Braga para as instalações da Normatrans em Grentheville, França, a qual escolheu como transportador o ora réu, que carregou a mercadoria em Braga, no dia 13 de Agosto de 2004, acrescentando que este, em vez de seguir para o seu destino, estacionou o veículo transportador no Largo ..., em Viseu, sem ninguém a bordo, na noite de 13 para 14 de Agosto de 2004.

No dia 14 de Agosto de 2004, por volta das 10:00 horas, o réu verificou que durante a noite o camião tinha sido arrombado, tendo participado a ocorrência à autoridade policial, bem como à respectiva seguradora, que não assumiu qualquer responsabilidade pelos prejuízos causados pelo seu segurado.

A firma B...GmbH pagou à B...- Auto Rádio Portugal, Lda. e à M... Portuguesa, Lda. a totalidade daquelas facturas, sendo a seguradora de todas as companhias e filiais do grupo CC em que se integra a B...GmbH, através de apólice de seguro de transporte como n.° ...-..., acrescentando que o roubo de que tratam os presentes autos estava coberto pela respectiva Apólice e assumiu a responsabilidade pelo sinistro perante a destinatária da mercadoria, a B...GmbH, tendo por esta sido subrogada em todos os direitos que a mesma tem contra o Réu.

Concluiu, pedindo que o réu seja condenado a indemnizar-lhe todos os prejuízos causados pelo roubo ocorrido durante o transporte titulado pelo CMR RC102582, acrescidos de juros, à taxa anual de 5%, até integral pagamento.

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A autora requereu ainda a intervenção principal provocada da L..., Transitários, S. A., mas tal pedido foi indeferido.

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O réu contestou, impugnando os factos alegados pela autora no que respeita aos prejuízos sofridos e alegou que estacionou o seu veículo junto à sua residência, em local público bem iluminado e bem frequentado, rodeado de residências, tendo trancado as portas, fechado os vidros e retirado as chaves, acrescentando que era o lugar na sua localidade onde o veículo poderia estar mais seguro e que na cidade de Viseu não existem parques vigiados/guardados adequados ao seu veículo de grandes dimensões.

Refere ainda que tinha transferido a sua responsabilidade civil para a seguradora DD, pelo que, caso venha a ser condenado a pagar à autora a indemnização peticionada, será a dita seguradora a responsável pelo seu pagamento, acrescentando que esta estabeleceu na cláusula n.° 3, alínea k) das condições gerais a exclusão da sua responsabilidade, no caso de furto em parque sem guarda, mas não negociou tal cláusula que lhe foi imposta pela seguradora, além de que a mesma é absolutamente proibida por absolutamente desequilibrada e inexequível.

Pediu a sua absolvição do pedido e requereu a intervenção da Companhia de Seguros DD, S.A. como sua associada.

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Houve réplica.

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Por despacho constante de fls. 153 a 154, foi admitida a intervenção acessória provocada da Companhia de Seguros DD, S. A.,

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A Companhia de Seguros DD, SA contestou, aceitando que celebrou um contrato de seguro com o réu, que se encontrava em vigor na noite de 13 para 14 de Agosto de 2004.

No mais, impugnou os factos alegados pela autora por desconhecimento e alegou que, após lhe ter sido participado o sinistro em causa, diligenciou por efectuar uma vistoria e na sequência do respectivo relatório concluiu que, no caso, está excluída a sua responsabilidade, porquanto o réu negligenciou o estacionamento do veículo e mercadorias nele carregadas, pois abandonou os mesmos, não tomando as precauções razoáveis de segurança, e foi, no seu próprio interesse, pernoitar na sua própria residência em Viseu, em vez de seguir viagem, configurando-se uma exclusão da apólice de seguro contratada.

Refere ainda que veio a ser apurado, posteriormente à elaboração do contrato de seguro, que o réu não possui alvará para o exercício da actividade de transporte internacional rodoviário, nem possui capacidade profissional para requerer o referido alvará, pelo que não está legalmente habilitado para o exercício desta actividade, sendo, assim, além do mais, o contrato de seguro nulo.

No que respeita aos danos, alega ainda que a medida da indemnização não é o valor da mercadoria, mas sim o peso, nos termos do artigo 23.°, n.° 3 da Convenção CMR, pelo que, sendo 815,22 kg o peso bruto total das mercadorias em falta, o valor indemnizável não pode ultrapassar €8134,G8, a que sempre haveria que deduzir a franquia de €500.

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Notificada a autora, veio esta impugnar por desconhecimento as condições gerais e particulares do contrato de seguro, bem como os termos em que a apólice foi subscrita e, bem assim, a alegada inexistência de alvará por parte do réu para o exercício de transporte internacional.

Acrescenta que o desaparecimento da mercadoria durante o transporte ocorreu por culpa exclusiva do segurado da interveniente, pelo que esta não pode invocar a limitação prevista no artigo 23.°, n.° 3 da Convenção CMR, inaplicável no caso concreto.

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Notificada da contestação apresentada pelo réu, a chamada DD respondeu, dizendo que a cláusula k) não isenta em absoluto qualquer responsabilidade sua, como resulta da sua completa leitura.

O réu aderiu ao contrato tipificado na apólice, de cujas cláusulas tinha e tem perfeito conhecimento, designadamente da cláusula k), a que nunca colocou qualquer obstáculo, sempre aceitou o que dela consta e nunca a pôs em crise.

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Realizado o julgamento e apurados os factos, foi proferida sentença , onde se decidiu julgar acção improcedente e absolver o réu do pedido, por não estarem verificados os pressupostos da sub-rogação, em virtude de não se ter provado que a autora tivesse pago à B...GmbH a quantia de 35.435,80 euros, de que pretende ser ressarcida.

Foi considerado prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas.

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Apelou a autora e a Relação de Coimbra, através do seu Acórdão de 11 de Maio de 2010, decidiu:

1 – conceder provimento à apelação e revogar a sentença recorrida, na parte em que considerou que não se verificam os pressupostos da sub-rogação da autora no direito desta a ser ressarcida dos prejuízos resultantes do serviço de transporte em causa;

2 – consequentemente, determinou que o tribunal de 1ª instância se pronuncie sobre todas as questões cuja decisão não esteja prejudicada pela solução dada a outras e ainda pela atribuição da questionada responsabilidade relativamente ao réu António Coelho Almeida e à interveniente acessória, Companhia de Seguros DD, S.A.

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Tal Acórdão da Relação de Coimbra foi confirmado pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7-12-2010, transitado em julgado.

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Tendo o processo baixado à 1ª instância, foi proferida a sentença de 22-2-2011, que julgou a acção parcialmente procedente e condenou o réu BB a pagar à autora a quantia de 7.764,72 euros, acrescida de juros de mora, calculados à taxa de 5% ao ano, desde 19-7-2005 (data da instauração da presente acção), até integral pagamento.

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Apelaram a autora, bem como o réu BB.

A Relação de Coimbra, através do seu Acórdão de 15-11-2011, decidiu:

1 – Negar provimento à apelação interposta pela autora;

2 – Conceder provimento à apelação apresentada pelo réu e, consequentemente, revogou a sentença recorrida e absolveu o réu do pedido.

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Continuando inconformada, a autora pede revista, onde resumidamente conclui:

1 – Existe contradição entre a resposta dada ao quesito 6º da base instrutória e as respostas aos quesitos 15º e 16º.

2 – Os depoimentos das testemunhas ,,,, ,,,, ,,,, ,,, e ,,, não dão suporte à resposta positiva dada à matéria do quesito 6º da base instrutória.

3 – Ao abrigo dos arts 722, nº2 e 712, nº1, al. a) e b), do C.P.C., solicita-se que seja ordenado ao tribunal de 2ª instância a reapreciação da resposta ao quesito 6º da base instrutória.

4 – O quesito 9º da base instrutória não contém matéria de facto, mas sim matéria conclusiva que teria de se fundamentar ou sustentar em factos concretos que levassem o tribunal a chegar a essa conclusão.

5 – Dos depoimentos das testemunhas ,,,, ,,, e ,,, resulta que o local onde o réu estacionou o camião não era objecto de uma vigilância policial permanente e nesse mesmo local já tinha havido outros assaltos antes do camião do réu ter sido assaltado.

6 – Ao abrigo dos arts 722, nº2 e 712, nº1, al. a) e b), do C.P.C., solicita-se que se ordene ao tribunal de 2ª instância a reapreciação da resposta dada ao quesito 9º da base instrutória.

7 – O réu não cumpriu as obrigações que assumiu como transportador.

8 – O desaparecimento da mercadoria ocorreu por culpa do réu que estacionou o camião, sem qualquer tipo de alarme, revestido com uma simples lona, carregado com auto rádios (mercadoria facilmente sonegável), numa via pública onde já tinham ocorrido vários furtos durante a noite, sem vigilância.

9 – O réu agiu com falta de diligência e até com dolo eventual, pois sabia que era possível o roubo e mesmo assim não vigiou a carga entre as 22 horas do dia 13 de Agosto de 2004 e as 10 horas do dia 14 de Agosto de 2004.

10 – O roubo da mercadoria transportada num camião de lona e abandonado durante a noite não é um caso fortuito ou inevitável, como as instâncias parece considerarem.

11 – O Acórdão recorrido, ao absolver o réu do pedido, por entender que o transportador não é responsável pela perda da mercadoria, por não lhe ser exigível, no caso concreto, outro comportamento para evitar o furto, interpretou erradamente o disposto no art. 17, nº2, da Convenção CMR, violando o disposto nos arts 17, 18 e 29 da mesma Convenção.

12 – O transportado0r não tem o direito de se aproveitar das disposições da Convenção que excluem ou limitam a sua responsabilidade – nomeadamente da limitação prevista no art. 23, nº3 da Convenção CMR – se o dano provier de dolo ou falta que não seja imputável ao transportador.

13 – A perda da mercadoria durante o transporte resultou da falta imputável ao transportador e dos comportamentos negligentes deste que integram o conceito de dolo eventual.

14 – Contrariamente ao que foi decidido na 1ª instância, é inaplicável ao caso a excepção da limitação da indemnização do art. 23, nº3, da Convenção CMR, não podendo o réu beneficiar de tal limitação sob pena de violação do disposto nos arts 17, 29 e 30 da Convenção CMR.

15 – Tendo o réu transferido a sua responsabilidade civil por furto ou roubo para a Companhia de Seguros DD, por contrato de seguro vigente à data do sinistro, deverá esta ser solidariamente condenada no pagamento do pedido.

16 – Termina por pedir:

- seja ordenada a remessa dos autos à Relação de Coimbra, para apreciação das respostas dadas aos quesitos 6º e 9º da base instrutória;

- seja revogado o Acórdão recorrido, por errada aplicação dos arts 17, nº2 e 18 da Convenção CMR, condenando-se o réu e a sua seguradora integralmente no pedido, sem aplicação da limitação da indemnização prevista no art. 23, nº3, da Convenção CMR.

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A seguradora Companhia de Seguros DD, S.A., contra-alegou em defesa do julgado .

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Corridos os vistos, cumpre decidir.

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Estão provados os factos seguintes :

1. As sociedades portuguesas B...- Auto Rádio Portugal, Lda. e M... Portuguesa, Lda., a primeira com sede em Braga e a segunda em Vila Real, fazem parte do grupo internacional CC.

2. No exercício da sua actividade industrial, venderam à B...GmbH, com sede em Hildesheim, na Alemanha, para entrega nas instalações desta em França na Normatrans Pour RB GmbH, com sede em Grentheville, em França, os artigos constantes das facturas n°s ... e ..., cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido.

3. A venda previa o transporte por camião, nos termos da cláusula Incoterms CIP Carriage and Insurance.

4. A organização e efectivação dos transportes das referidas sociedades portuguesas é feita, normalmente, utilizando os serviços da L... - Transitários, S. A..

5. Foram enviados à L... as respectivas ordens de transporte, indicando-se que a destinatária da mercadoria era a B...Werke GmbH de Hildesheim, na Alemanha, com entrega em França, nas instalações da Normatrans, em Grentheville.

6. A mercadoria da B...foi embalada em 29 paletes e a da M... em 24 paletes, abrangendo as ordens de transporte, em conjunto, 53 paletes.

7. Como é habitual nas relações entre as referidas sociedades portuguesas e a L..., a escolha do transportador foi feita pela L....

8. Neste caso, o transportador escolhido foi o ora réu BB, tendo a mercadoria sido embarcada no atrelado P- ..., tendo como tractor o veículo FH- ..., ambos pertencentes ao Réu.

9. O Réu carregou a mercadoria, em Braga, no dia 13 de Agosto de 2004 e emitiu e assinou o CMR RC 102582 A, junto com a petição inicial como documento n.° 5, do qual resulta a recepção das 53 paletes, sem qualquer reserva.

10. O transportador, ora Réu, saiu de Braga em 13 de Agosto de 2004 e estacionou o veículo transportador em Esculca, Viseu, sem ninguém a bordo, na noite de 13 para 14 de Agosto de 2004.

11. O Réu reside na Rua de S. Pedro, 27°, 1°, Esq. - Tras., Esculca, em Viseu, e pernoitou em casa na noite de 13 para 14 de Agosto de 2004.

12. O Réu estacionou o veículo junto à sua residência sita em Esculca, zona residencial de Viseu ( resposta ao quesito 6º).

12-A – Quando estacionou o camião, fê-lo em lugar público, bem iluminado, em aglomerado residencial (conforme resposta dada ao quesito 7º, resultante da alteração introduzida pela Relação – fls 1168 e 1173v)

13. O camião estava estacionado no Largo ....

14. A distância entre o local de estacionamento do camião e o prédio onde mora o Réu é de cerca de 80 metros.

15. Era o lugar da sua localidade onde o veículo poderia estar mais seguro, não havendo na sua localidade parques guardados, nem fechados para o efeito.

16. Na cidade de Viseu, não existem parques públicos vigiados/guardados adequados ao veículo do Réu de grandes dimensões.

17. No trajecto entre Braga e Vilar Formoso, não havia parques guardados ou fechados.

18. Estacionado o camião, o motorista, ora Réu, foi para casa dormir, tendo regressado ao veículo no dia seguinte, às 9 horas da manhã.

19. No dia 14 de Agosto de 2004, por volta das 10:00 horas, o Réu verificou que, durante a noite, o camião tinha sido arrombado, tendo participado a ocorrência na esquadra sede da Polícia de Segurança Pública, em Viseu, conforme declaração junta com a petição inicial como documento n.° 6.

20.O camião foi assaltado entre as 22 horas e 15 minutos do dia 13 de Agosto de 2004 (sexta-feira) e as 9 horas do dia seguinte.

21. A L... comunicou às sociedades B...- Auto Rádio Portugal, Lda. e M... Portuguesa, Lda., a ocorrência do assalto, primeiro através do e-mail de 16/08/2004 junto com a petição como documento n.° 7 e depois de efectuada a descarga, em França, através do fax de 17/08/2004, junto com a petição como documento n.° 8, no qual confirma as reservas feitas quando a mercadoria chegou a França.

22. A descarga da mercadoria ocorreu em 17 de Agosto de 2004, em França, tendo a destinatária aposto no CMR as reservas constantes do documento n.° 9 junto com a petição, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido.

23. De acordo com a reclamação apresentada, faltaram à descarga os seguintes aparelhos:

— 5 aparelhos referentes à guia de remessa ..., factura comercial ..., de 13/08/04, no valor total de €407,06;

— 375 aparelhos referentes à guia de remessa ..., factura comercial ..., de 13/08/04, no valor total de €35.027,44.

24. O peso bruto total das mercadorias em falta é de 815,22 kg.

25. O desaparecimento da mercadoria ocorreu durante o transporte.

26. A Autora é seguradora de todas as companhias e filiais do grupo CC, em que se integra a B...GmbH através de apólice de seguro de transporte com o n.° ...-RG junta com a petição como documento n.° 10.

27. O roubo de que tratam os presentes autos está coberto pela respectiva apólice n.°...-RG e a Autora assumiu a responsabilidade pelo sinistro perante a destinatária da mercadoria, a B...GmbH, tendo sido por ela subrogada nos termos do documento n.° 11 junto com a petição.

28. A B...GmbH de Hildesheim pagou à B...Auto Rádio Portugal e à M... Portuguesa a totalidade das facturas n°s ... e ....

29. O Réu transferiu a responsabilidade civil por furto ou roubo para a Companhia de Seguros DD, 5. A., nos termos e condições da apólice n.° ..., estando o contrato de seguro em vigor à data do sinistro.

30. O Réu participou o sinistro à sua seguradora, a Companhia de Seguros DD, S. A..

31. A interveniente Companhia de Seguros DD, S. A. efectuou uma vistoria, após lhe ter sido participado o sinistro dos autos.

32. O Réu deu depois conhecimento que tinha participado a ocorrência à sua seguradora, mas até hoje, apesar de ter sido feita uma vistoria à mercadoria, continuam por indemnizar os danos causados pelo roubo.

33. Veio a ser apurado, posteriormente à elaboração do contrato de seguro titulado pela apólice acima referida, que o Réu, o segurado BB, não possui alvará para o exercício do transporte internacional rodoviário, nem possui capacidade profissional para requerer o referido alvará, nos termos das condições de acesso à actividade transportadora definidas no Decreto-Lei n.° 38/99, de 6 de Fevereiro.

34. Os alvarás do tractor e do semi-reboque que compõem o camião estão em nome da empresa Transportes ..., Lda..

A Relação considerou ainda provados os factos seguintes, com fundamento no documento de fls 619, junto pela autora em 14 de Janeiro de 2008 (fls 926) :

37- A autora, como seguradora, assumiu perante a destinatária da mercadoria a responsabilidade pelo pagamento dos prejuízos resultantes do roubo ocorrido durante o transporte em causa nestes autos.

38 – E foi por ela sub-rogada nos termos do documento nº11, junto com a petição inicial que constitui fls 72.

39 – A autora pagou o montante de 35.435,80 euros que lhe tinha sido debitado pela B...GmbH, a título de liquidação de todos os danos resultantes do roubo em causa nestes autos.

40 – Recebido esse valor, a B...emitiu o respectivo recibo que autora juntou aos autos no dia 14 de Janeiro de 2008, para prova da matéria do quesito 1º da base instrutória.

41 – Nesse recibo, subscrito e assinado pela B...HmbH em 4 de Dezembro de 2007, a B...GmbH declara ter recebido da Companhia de Seguros Wurttembergische und Badische Versicherungs-Aktiengesellschaft, no dia 14 de Novembro de 2007, o montante de 35.435,80 euros, a título de liquidação de todos os danos resultantes do sinistro do transporte feito ao abrigo do CMR nº 102582 A.

42 – Declara ainda que já em 3-6-2005, “tinha sub-rogado a Wurttembergische und Badische Versicherungs – Aktiengesellschaft em todos os direitos e créditos resultantes do sinistro a que se reportava o CMR 102582 A”.

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Vejamos agora o mérito do recurso.

A recorrente começa por invocar que existe contradição entre a resposta ao quesito 6º, por um lado, e as respostas aos quesitos 15º e 16º, por outro.

Mas sem razão.

O quesito 6º tinha a seguinte redacção:

“O réu estacionou junto à sua residência, sita em Esculca, zona residencial” ?.

Obteve resposta de “provado”.

O quesito 15º estava redigido da seguinte forma:

“O camião estava estacionado numa rua lateral