Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 4679/19.1T8CBR-C.C1.S1

Revista Excepcional: Tribunal recorrido – Relação ..., ... Secção

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. A sociedade por quotas «Tubarão – Sociedade Hoteleira e Turística, Lda.» foi declarada insolvente por sentença transitada em julgado.

No apenso de reclamação, verificação e graduação de créditos, o Administrador da Insolvência (AI) apresentou a relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos (art. 129º do CIRE).

A lista foi objecto de impugnação pela insolvente relativamente aos créditos reconhecidos ao credor «Banco Santander Totta, S.A.», com fundamento na indevida qualificação e incorreção dos respetivos créditos. Este credor, por sua vez, impugnou os créditos reconhecidos aos credores «JTP2 – Construção e Prestação de Serviços, Lda.» e Manuel Rui Azinhais Nabeiro, Lda., com fundamento na sua indevida inclusão.

O AI respondeu às impugnações, dando razão à insolvente, por um lado, e, de outra banda, pugnando pela improcedência da impugnação deduzida pela «Banco Santander Totta, S.A.».

As credoras «Banco Santander Totta, S.A.» e «Manuel Rui Azinhais Nabeiro, Lda.» responderam às impugnações deduzidas quanto aos respectivos créditos, defendendo a respetiva improcedência.

2. Verificados os créditos incluídos na lista e não impugnados, foi realizada tentativa de conciliação, na qual foi logrado acordo quanto aos créditos de «JTP2 – Construção e Prestação de Serviços, Lda.» e «Manuel Rui Azinhais Nabeiro, Lda.», frustrando-se, contudo, o mesmo quanto ao crédito da Banco Santander Totta, S.A.».

3. O Juiz ... do Juízo de Comércio ... (Tribunal Judicial da Comarca ...) proferiu sentença de verificação e de graduação de créditos, com o seguinte dispositivo:

“(…) julgo verificados os créditos dos credores JTP2 – Construção e Prestação de Serviços, Lda. e Manuel Rui Azinhais Nabeiro, Lda. pelos valores constantes da lista de créditos reconhecidos apresentada pelo administrador da insolvência e julgo reconhecidos os créditos do credor Banco Santander Totta, S.A. pelo valor global de € 106.939,37 (cento e seis mil novecentos e trinta e nove euros e trinta e sete cêntimos).

Qualifico o crédito detido pelo credor Banco Santander Totta, S.A. emergente de contrato de mútuo, no valor global de € 25.791,11 (vinte e sete mil setecentos e noventa e um euros e onze cêntimos), como crédito comum sujeito a condição resolutiva.

Procedo à graduação dos créditos reconhecidos sobre os bens que integram a massa insolvente nos seguintes termos:

1.º) Em primeiro lugar, dar-se-á pagamento aos créditos da Fazenda Nacional por IUC e por IRC nos valores de € 65,28 (sessenta e cinco euros e vinte oito cêntimos) e € 1.739,56 (mil setecentos e trinta e nove euros e cinquenta e seis cêntimos), respetivamente, e respetivos juros;

2.º) Em segundo lugar, dar-se-á pagamento aos restantes créditos reconhecidos, com exceção dos juros dos créditos comuns, que serão pagos em último lugar.”

4. Inconformados, interpuseram recurso de apelação a insolvente e, subordinadamente, a credora «Banco Santander Totta, S.A.».

Foram identificadas as seguintes questões para decisão:

“Recurso da insolvente Tubarão, Lda:

A. Se a resolução do contrato de locação financeira em apreço nos autos, não operou por a carta enviada pelo Santander Totta nunca ter chegado ao conhecimento da insolvente, sem culpa sua, pelo que estamos perante um negócio em curso, a submeter ao disposto no artigo 102.º do CIRE.

Recurso subordinado do Santander Totta:

B. Se o crédito do Santander Totta, resultante do contrato de mútuo, deve ser reconhecido como crédito não dependente de qualquer condição;

e

C. Se o crédito reconhecido ao Santander Totta, decorrente do descoberto na conta D.O., ascende à quantia total de 25.322,77 €, (e não à de 23.775,24 €, que lhe foi reconhecida na decisão recorrida) à qual devem acrescer juros vencidos e vincendos, desde a data de declaração de insolvência até efectivo e integral pagamento.”

O Tribunal da Relação ... (TR...) proferiu acórdão em que julgou

“improcedente o recurso de apelação, interposto pela insolvente”

e

“procedente o recurso de apelação interposto pelo Santander Totta, em função do que se revoga a decisão recorrida:

- na parte em que se qualificou o crédito detido pelo credor Banco Santander Totta, S.A. emergente de contrato de mútuo, no valor global de € 25.791,11 (vinte e sete mil setecentos e noventa e um euros e onze cêntimos), como crédito comum sujeito a condição resolutiva, que se substitui por outra que declara que o mesmo não está sujeito a condição resolutiva e;

- lhe reconheceu o crédito no montante de 23.775,24 € (vinte e três mil setecentos e setenta e cinco euros e vinte e quatro cêntimos), decorrente do descoberto em conta DO; que se substitui por outra que lhe reconhece um crédito que ascende ao montante global de 25.322,27 € (vinte e cinco mil trezentos e vinte e dois euros e setenta e sete cêntimos (correspondendo a 23.775,24 €, [vinte e três mil setecentos e setenta e cinco euros e vinte e quatro cêntimos] de capital e 1.547,53 € [mil quinhentos e quarenta e sete euros e cinquenta e três cêntimos] de juros, tal como reconhecido pelo A. I.)., a que acrescem juros de mora, vencidos e vincendos, sobre o capital, desde a data de declaração da insolvência e até efectivo e integral pagamento e imposto de selo”;

e

“Mantendo-a, quanto ao mais.”

5. Novamente inconformada, a sociedade insolvente interpôs recurso de revista para o STJ nos segmentos em que não se verificaria a regra da dupla conforme, sendo subsidiariamente (“cautelarmente”, assim a denominou) excepcional para o objecto recursivo em que não se entenda admissível essa revista, tendo por fundamento as als. a), b) e c) do art. 672º, 1, do CPC.

Foi proferido nos autos acórdão que decidiu:

“1) não tomar conhecimento do objecto do recurso de revista normal interposta a título principal quanto ao segmento decisório mantido pelo acórdão recorrido e, quanto a este, ordenar a remessa dos autos à Formação Especial deste STJ, a que alude o art. 672º, 3, do CPC, para o efeito de julgamento dos fundamentos específicos da revista excepcional interposta a título subsidiário, após o trânsito desta decisão;

2) julgar improcedente a revista normal quanto ao segmento decisório julgado improcedente pelo acórdão recorrido e impugnado pela Recorrente, confirmando-se a decisão da Relação que declarou “o crédito detido pelo credor Banco Santander Totta, S.A. emergente de contrato de mútuo, no valor global de € 25.791,11 (vinte e sete mil setecentos e noventa e um euros e onze cêntimos), como crédito comum (…) que (…) não está sujeito a condição resolutiva”;

3) julgar improcedente e absolver a Recorrente do pedido de condenação em litigância de má fé pela interposição da revista.”

6. Remetidos os autos, a Formação do STJ proferiu acórdão que admitiu a revista excepcional para o efeito de apreciar e julgar, no que respeita ao segmento decidido pela Relação quanto à “eficácia da resolução do contrato de locação financeira imobiliária operada por parte do banco, credor reclamante, e dirigida à insolvente, tendo em vista a sua consequência na qualificação de tal contrato como «negócio em curso» para efeitos do disposto pelo art. 102º do CIRE”, a interpretação e aplicação a tal questão do art. 224º, 2, do CCiv.

Assim, relevam as seguintes Conclusões que finalizam as alegações da revista:

“A. Foi proferida Decisão pelo Douto Tribunal da Relação ... julgou improcedente o recurso interposto pela Insolvente no que à resolução do contrato de locação diz respeito e julgou procedente o recurso interposto pelo Banco Santander Totta referindo, em suma que o crédito deve ser reconhecido sem qualquer condição.

B. Ora, não se pode conformar a Recorrente com essa decisão, nem com os fundamentos apresentados pelo douto Tribunal uma vez que se encontram em contradição com outros acórdãos já transitados em julgado, como a seguir se alegará.

C. A Insolvente entende que não se verificou a resolução do contrato porque nunca rececionou a carta cuja cópia foi junta pelo Banco Santander Totta.

D. O douto acórdão baseia-se em facto que, salvo devido respeito, não corresponde à realidade.

E. Na verdade, o que importa é aferir do valor do crédito decorrente do contrato de locação financeira imobiliária celebrado entre o banco e a insolvente, o que pressupõe que se

determine previamente se o contrato foi resolvido antes da

declaração da insolvência, como defendido pelo banco, ou, ao invés, se trata de um negócio em curso, a submeter às regras previstas no art. 102.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

.

F. A Recorrente questiona a eficácia da resolução, em virtude da alegada carta não ter sido por si rececionada.

G. Isto porque a resolução, podendo fazer-se mediante declaração à outra parte, nos termos do art. 436.º, n.º 1, do Código Civil, opera mediante declaração unilateral receptícia.

H. Assim, e de acordo com o princípio geral estabelecido no art. 224.º, n.º 1, do Código Civil, que acolheu a chamada teoria da recepção, apenas produz efeitos a partir do momento em que chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida (cfr. os Acs. do TRL de 9.05.2006, proc. n.º 1979/2006-7, e do TRC de 28.04.2017, proc. n.º 176/16.5T8LMG.C1).

I. A verdade é que a Insolvente nunca recebeu tal carta (e não foi por culpa sua).

J. Não se aplica qui o número 2 do artigo 224.º CC que refere que é também considerada eficaz a declaração que só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida.

K. O alegado comprovativo de que a carta foi efetivamente enviada é, no mínimo estranho.

L. É que na sua reclamação de créditos – enviada a 09.09.2019 – o Banco Santander refere o seguinte: a Reclamante interpelou a Insolvente para proceder ao pagamento das rendas em atraso, por forma a precludir o direito à resolução – doc. n.º 6. 31º Não obstante, a Insolvente não regularizou as prestações vencidas. 32º O Reclamante, por meio da mesma carta, interpelou também a Insolvente para proceder à entrega do imóvel objecto do contrato. 33º Contudo, a Insolvente não o fez até à presente data. 34º Assim, a resolução do contrato produziu os seus efeitos.

M. O referido documento 6 mais não é que uma cópia de um aviso de recepção que, na opinião da Recorrente, nunca chegou a ser enviado juntamente com a carta.

N. Na verdade no campo superior direito onde refere “reservado à colagem da etiqueta” nada consta.

O. Local onde naturalmente os CTT deveriam colocar o número do registo e onde consta local onde foi colada a carta para ser enviada, a hora e o dia!

P. E no alegado documento 6, nada consta!

Q. O que significada que a carta nunca chegou a ser enviada.

R. E muito menos poderia ser recebida pela Insolvente.

S. Portanto, não foi por culpa sua que a carta não foi recebida quando na verdade ela nunca chegou a ser enviada.

T. O contrato não está resolvido, a entrega do bem é inexigível.

U. No caso de se tratar, como tratava, de declaração negocial, que tem destinatário, a sua eficácia ficava dependente da sua chegada ao poder do destinatário ou de ser dele conhecida – art. 224º nº 1 CCiv.

V. Será também eficaz se só por culpa do destinatário não foi recebida – art. 224º nº 2.

W. Nos presentes autos, não haverá dúvidas de que se trata de uma declaração recipienda ou receptícia, uma vez que se destina a dar a conhecer à Insolvente a concessão de um prazo para cumprimento das rendas em mora, sob pena de incumprimento definitivo, bem como da resolução do contrato.

X. Devolvida a carta registada com a.r., através da qual foi comunicada a resolução do contrato à outra parte, a eficácia dessa resolução só opera se a não recepção da carte se tiver ficado a dever exclusivamente a comportamento culposo do seu destinatário.

Y. Assim, e sem prejuízo de melhor entendimento, deve a decisão ora em crise ser revogada e substituída por outra que considere que a resolução não operou por a carta nunca ter chegado ao conhecimento da Insolvente sem culpa do destinatário e consequente se determine que estamos perante um negócio em curso a submeter às regras previstas no artigo 102.º do CIRE.

(…)

LL. Nestes termos, deve a decisão ora em crise ser revogada e substituída por outra que revogando-se o acórdão recorrido na parte em que considerou válida a resolução operada pelo Banco Santander Totta (…).”

Foram consignados os vistos nos termos legais.

Cumpre apreciar e decidir.

II) APRECIAÇÃO E FUNDAMENTOS

1. Objecto e factualidade relevante

1.1. O objecto recursivo encontra-se delimitado no acórdão proferido pela Formação do STJ e identificado supra, ponto 6. do Relatório.

1.2. Para o tema recursivo consideram-se relevantes os seguintes factos provados pelas instâncias:

“a) Por escritura pública, outorgada no dia 27/12/2017, o Banco Popular Portugal, S.A., anteriormente designado por Banco Nacional de Crédito, foi objeto de fusão por incorporação, com transmissão integral de património, no Banco Santander Totta, S.A.

(…)

m) Ainda no exercício da sua atividade, o Banco Popular Portugal, S.A. celebrou com a sociedade insolvente, em 02.07.2010, um contrato de locação financeira imobiliária, com o n.º 0046-02..., tendo por objeto a locação da fração autónoma designada pela letra ..., correspondente ao ..., letra ..., destinada a café snack-bar e restaurante, do prédio urbano sito na Av. ..., freguesia de ..., concelho da ..., descrito na Conservatória do Registo Predial da ...40 sob o n.º ... e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º ....20

n) O contrato foi celebrado pelo prazo de 120 meses, obrigando-se a locatária ao pagamento das rendas mensais, bem como o valor residual.

o) O valor total do mencionado contrato, sem impostos, foi fixado em € 480.412,60.

p) O referido bem foi adquirido pelo banco por expressa indicação da insolvente e com o único intuito de lho dar em regime de locação financeira.

q) A cláusula 23.º, n.º 2, do contrato convenciona que, em caso de não cumprimento pontual pelo locatário das suas obrigações, o locador teria o direito de resolver o contrato no prazo de trinta dias após a notificação do locatário para pagar ou satisfazer as obrigações contratuais em causa.

r) De acordo com a cláusula 24.º, n.º 1, resolvido o contrato, se o locatário não entregasse de imediato o imóvel ao locador, este teria direito a receber, até à entrega, um valor igual ao dobro da renda que seria devida se o contrato estivesse em vigor.

s) Estipulando a cláusula 24.º, n.º 2, alínea b), que, o locador, em caso de resolução por falta imputável ao locatário, teria direito a, como compensação pelos lucros cessantes, que o locatário lhe pagasse um valor igual ao menor dos seguintes: a) vinte e cinco por cento das rendas vincendas à data da resolução; b) o décuplo da primeira renda vincenda à data da resolução.

t) A insolvente deixou de liquidar as prestações vencidas a partir do mês de fevereiro de 2018.

u) Com data de 19 de fevereiro de 2019, [a]o Banco Santander Totta, S.A. enviou à requerida uma carta registada com aviso de receção, da qual consta «No seguimento das nossas anteriores solicitações e dado que V. Ex.ªas ainda não procederam a referido pagamento, vimos por este meio informá-los que procedemos à resolução do vosso contrato n.º ….20, nos termos das condições gerais do contrato de locação financeira, com o consequente recurso à via judicial para recuperação do bem, objeto do contrato e, ainda, para a obtenção do pagamento coercivo das quantias em dívida, juros e indemnizações devidas, nos termos das referidas cláusulas. Mais informamos que os valores vencidos e não pagos ascendem a € 29.541,81, referentes às seguintes rendas (…). Caso não seja efetuado o respetivo pagamento, deverão V. Exas. proceder à entrega do bem, objeto do contrato, dentro do prazo de 8 dias».

v) A carta, enviada para a morada correspondente à sede da requerida, e constante do contrato, não foi rececionada por esta.

w) Corre termos o processo executivo n.º 370/11.... no Juízo de Execução ..., no valor de € 41.580,38, contra os avalistas AA e BB, com base na livrança supra referida.

x) Nesse mesmo processo executivo estão penhorados dois imóveis, nomeadamente a fração autónoma designada pela letra ..., correspondente ao ... do ... e logradouro com a área de 44 m2, este na parte posterior e com acesso único pelo interior da fração, que faz parte do prédio urbano denominado ..., situado na ..., na freguesia de ..., concelho de ..., descrito na ... Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ...48 A, da freguesia de ... e inscrito sob o artigo ….73.º da respetiva matriz predial.

y) Este prédio esteve à venda, através da plataforma e-leilões até ao dia 30.10.2019, tendo no âmbito do leilão eletrónico sido apresentada uma proposta de compra no valor de € 90.000,00.”

2. Aplicação do direito

2.1. A questão da eficácia da resolução do contrato de locação financeira imobiliária celebrada com a sociedade declarada insolvente pela credora reclamante-instituição bancária foi decidida de forma coincidente pelas instâncias, tendo em vista aferir se estaria ou não abrangido tal contrato pelo regime do art. 102º do CIRE e respectivos poderes do administrador da insolvência para os “negócios em curso”.

No que respeita à sentença de 1.ª instância, avulta o seguinte trecho:

“(…) importa aferir do valor do crédito decorrente do contrato de locação financeira imobiliária celebrado entre o banco e a insolvente, o que pressupõe que se determine previamente se o contrato foi resolvido antes da declaração da insolvência, como defendido pelo banco, ou, ao invés, se trata de um negócio em curso, a submeter às regras previstas no art. 102.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

De acordo com a definição fornecida pelo art. 1.º do Dec. Lei n.º 149/95, de 24 de junho, a locação financeira é o contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a ceder à outra o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída por indicação desta, e que o locatário poderá comprar, decorrido o período acordado, por um preço nele determinado ou determinável mediante simples aplicação dos critérios nele fixados.

O contrato de locação financeira pode ser resolvido por qualquer das partes, nos termos gerais, com fundamento no incumprimento das obrigações da outra parte, não sendo aplicáveis as normas especiais, constantes da lei civil, relativas à locação (art. 17.º do Dec. Lei n.º 149/95). Pode, pois, o contrato ser resolvido pelo locador em caso de impossibilidade definitiva da prestação ou de perda do interesse contratual na prestação decorrente da mora ou do decurso de um termo fixo essencial (arts. 801.º, n.º 2, e 808.º, n.º 1, do Código Civil).

A insolvente deixou de cumprir a obrigação de pagamento das rendas devidas por força do contrato de locação financeira imobiliária a partir de fevereiro de 2018. Por esse motivo, e na sequência de prévias interpelações para pagamento, em fevereiro de 2019 o banco locador remeteu à insolvente uma carta comunicando a intenção de resolver imediatamente o contrato com fundamento no incumprimento definitivo da obrigação de pagamento das rendas.

Questiona a insolvente a eficácia desta resolução, em virtude de a referida carta não ter sido por si rececionada. Isto porque a resolução, podendo fazer-se mediante declaração à outra parte, nos termos do art. 436.º, n.º 1, do Código Civil, opera mediante declaração unilateral receptícia. Assim, e de acordo com o princípio geral estabelecido no art. 224.º, n.º 1, do Código Civil, que acolheu a chamada teoria da recepção, apenas produz efeitos a partir do momento em que chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida (cfr. os Acs. do TR de 9.05.2006, proc. n.º 1979/2006-7, e do TRC de 28.04.2017, proc. n.º 176/16....).

Esquece, contudo, a insolvente que o n.º 2 do art. 224.º do Código Civil atribui também eficácia à declaração apenas remetida nos casos em que a sua não receção se deve a culpa exclusiva do destinatário, dispondo para o efeito que “É também considerada eficaz a declaração que só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida.”. Assim sucede, de acordo com a doutrina, quando o destinatário “se ausentar para parte incerta ou se recusar a receber a carta, ou de não a ir levantar à posta restante como o fazia usualmente” (Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. I, Coimbra Editora, 4.ª edição, pág. 214),

Este regime visa, como referido no Ac. do STJ de 14.11.2006, CJSTJ, Ano XIV, tomo 3, págs. 109 e segs., “contrariar práticas como as dos que se esquivam a receber declarações, de que constituirão a maior parte cartas registadas, que são devolvidas aos respetivos remetentes. Por isso se compreende que a não receção se fique a dever exclusivamente ou apenas a culpa do destinatário a declaração seja havida como eficaz. Havendo culpa do declarante ou de terceiro, caso fortuito ou de força maior, afastada fica a aplicabilidade desta norma. Consequentemente, haverá que demonstrar, em cada caso, que sem ação ou abstenção culposas do destinatário, a declaração teria sido recebida, não dispensando a concretização do regime um juízo cuidadoso sobre a culpa, por parte do declaratário, no atraso ou na não receção da declaração”.

No caso, sabe-se que a carta através da qual foi comunicada a resolução do contrato foi remetida, sob registo e com aviso de receção, para a morada que constitui a sede da insolvente, e que correspon