Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc.1786/12.5TBTNV.C2.S1

R-441-A

[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, Lda.

,

requereu no Tribunal Judicial de Torres Novas – 2º Juízo – a Processo Especial de Revitalização.

Nomeada a Administradora Judicial Provisória, cumprida a demais tramitação e concluídas as negociações, veio a ser aprovado por credores representativos das maiorias legalmente exigidas (mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados), Plano de Recuperação conducente à sua revitalização, tendo votado contra, entre outros, o Instituto da Segurança Social, a Administração Fiscal e o BB.

Remetido o Plano de Recuperação aprovado ao Tribunal, foi proferida

decisão a homologar tal plano de recuperação

(prevendo a revitalização da devedora através da reestruturação do passivo – moratória, modificação dos prazos de vencimento, perdão e redução dos juros e perdão dos créditos subordinados).

***

Inconformados

, o

Instituto da Segurança Social

,

o Ministério Público, em representação da Fazenda Nacional,

e o

BB

interpuseram recurso, para o Tribunal da Relação de Coimbra, que, por Acórdão de 1.10.2013, fls. 465 a 474 verso –,

concedendo provimento aos recursos –, revogou a decisão recorrida, recusando a homologação do plano de recuperação

.

***

Inconformada, a requerente AA, interpôs recurso de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, com fundamento em oposição de Acórdãos

– art. 14º, nº1, do CIRE – sustentando que a decisão recorrida está em contradição com o sentenciado no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 18.6.2013 – Proc. N.4021/12.2TBGMR –

que considerou que o Plano de Recuperação, apesar de ter sido aprovado com votos adversos da Segurança Social, pode ser homologado

,

apenas se devendo considerar que é ineficaz em relação àquela entidade

, ao passo que o Acórdão-recorrido, versando também sobre créditos da Fazenda Nacional, considerou que

o Plano não pode, pura e simplesmente, ser homologado por existir nulidade causada pela afectação da indisponibilidade dos créditos, quer da Segurança Social, quer da Fazenda Nacional

.

Por se considerar que

existe oposição entre os dois Acórdãos,

no que respeita às consequências para o Plano de Recuperação, quando foram alterados créditos daquelas entidades, apesar dos seus votos contra, o recurso foi admitido ao abrigo da citada norma do CIRE.

***

Nas suas alegações para este Supremo Tribunal de Justiça, a recorrente, alegando, formulou as seguintes

conclusões

:

1) - Em 1ª instância foi proferida decisão a homologar o Plano de recuperação da AA – …, Lda., por verificados os requisitos legais, apesar do voto contra o plano por parte dos credores Autoridade Tributária (Fazenda Nacional), Centro Distrital de Santarém do Instituto da Segurança Social, IP, entre outros credores comuns.

2) Inconformados, os credores Autoridade Tributária (Fazenda Nacional), Centro Distrital de Santarém do Instituto da Segurança Social, IP e BB – Sucursal em Portugal, que haviam votado contra o Plano, recorreram perante a Relação, pugnando, pela não homologação do plano.

3) Os credores Autoridade Tributária (Fazenda Nacional), Centro Distrital de Santarém do Instituto da Segurança Social, IP obtiveram vencimento dos seus argumentos por se ter considerado haver violação de normas imperativas e, consequentemente, foi proferido acórdão no sentido da não homologação do plano.

4) Reconhece agora a Recorrente que o plano apresentado violou efectivamente normas imperativas, nomeadamente a LGT com a alteração introduzida pela Lei 55-A/2010 de 31.12, em que no artigo 30°, n.°3 passou a ter a seguinte redacção: “O disposto no número anterior prevalece sobre qualquer legislação especial”

5) Pelo que deverá dai emergir uma ineficácia do plano de revitalização em relação a estes dois credores “especiais”.

6) Proferindo-se, consequentemente, decisão de homologação de um Plano de Revitalização, por verificados efectivamente os requisitos, sendo, no entanto, ineficaz em relação à Fazenda Nacional e ao e ao Instituto de Segurança Social, I.P., ou seja, não produzindo quaisquer efeitos relativamente a tais credores, por o plano não respeitar quanto a estes credores o regime previsto no DL. n°411/91 e na LGT relativamente aos créditos tributários.

Não houve contra-alegações.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta

os factos considerados provados pela Relação

:

A)

O plano de recuperação aprovado foi o seguinte

:

“ (…)

Reestruturação do passivo e plano de pagamentos

Propõe-se assim:

Que os montantes de dívidas aos credores sejam regularizados mensalmente da seguinte forma:

I – Créditos privilegiados:

1 – Pagamento de 100% dos créditos reconhecidos em 12 anos em prestações progressivas.

2 – Taxa de Juro fixa de 7,07%.

II – Créditos Garantidos (Iapmei e Garval):

Iapmei

1 – Pagamento a 100% dos créditos reconhecidos em 150 prestações constantes, com 6 meses de carência de capital;

2 – Diferimento de 15% do capital para o final do contrato;

3 – Taxa de juro utilizada: Euribor a 3 meses + Spread de 3%;

Garval

4 – Os créditos da Garval serão amortizados em 15 anos em prestações progressivas.

5 – Taxa de juro utilizada: Euribor a 3 meses + Spread 3%

III – Créditos Comuns:

1 – Pagamento de 100% dos créditos reconhecidos em 15 anos em prestações progressivas;

2 – Taxa de juro utilizada: Euribor a 3 meses + Spread 3%;

3 – Período de carência de 12 meses;

4 – Diferimento de 25% do capital para o final do contrato.

IV – Crédito Subordinados ou já Negociados

1 – Perdão total de capital e juros

V – Créditos Bancários

1 – Os Leasings Automóveis da Caixa Leasing e Factoring e do CC Bank são para manter os respectivos contratos;

2 – O contrato de leasing da CFL do equipamento é para amortizar em 12 anos;

3 – O contrato de leasing do BB é para ser resolvido, sendo a dívida remanescente liquidada em 12 anos em prestações constantes com 1 ano de carência de capital;

4 – Os créditos do DD serão amortizados em 15 anos;

5 – Os créditos da EE serão amortizados em 12 anos, com 20% de diferimento de capital para o final do contrato;

6 – Capitalização dos encargos vencidos à data da homologação do PER;

7 – Taxa de juro utilizada: Euribor a 3 meses + Spread de 3%.

(…)

Plano de Amortizações Progressivas ao abrigo do PER:

Natureza da Dívida

Anos Comuns Garantidos

1 0,00% 0,00%

2 1,00% 3,50%

3 1,50% 4,00%

4 2,50% 4,50%

5 3,50% 5,00%

6 4,00% 5,50%

7 5,00% 6,00%

8 6,00% 6,50%

9 6,25% 7,00%

10 6,50% 7,50%

11 7,00% 8,00%

12 7,25% 9,00%

13 7,50% 10,00%

14 8,00% 11,00%

15 9,00% 12,50%

VR 25,00%

(…)

Outras Condições

(…)

2 – A parte dos créditos que não seja satisfeita por nenhuma das formas previstas no plano de recuperação será considerada como perdoada, uma vez verificado o cumprimento integral do mesmo.

3. – Os direitos decorrentes de garantias reais e de privilégios creditórios não são afectados pelo plano de recuperação.

4. – No decorrer do plano verificando-se o cumprimento na totalidade do mesmo, os credores não poderão executar os avais prestados à sociedade por parte dos seus gerentes e sócios (…)”

B) A lista definitiva de créditos ascende a € 2.290.321,90 €, tendo votado credores com o valor reconhecido de € 2.094.322,01 (“quorum” de 88,26%), somando os votos favoráveis emitidos 84,70% e perfazendo mais de metade dos votos não subordinados.

C) Da lista definitiva de créditos, entre muitos outros, constam:

Do Instituto de Segurança Social: O crédito global de € 151.133,82 (correspondente a 6,64% do total dos créditos), sendo € 135.133,82 de capital e os restantes € 16.850,12 de juros; crédito que, sendo por contribuições, foi considerado como privilegiado no montante de € 47.075 e como comum no montante de € 104.909.

Da Fazenda Nacional: O crédito global de € 29.430,30 (correspondente a 1,28% do total dos créditos), sendo € 28.519,70 de capital e os restantes € 910,60 de juros; crédito que, sendo de impostos, foi considerado como privilegiado no montante de € 15.951,87 e como comum no montante restante de € 13.478,43.

Do BB, Sucursal em Portugal:

O crédito global de € 75.841,94 (correspondente a 3,31% do total dos créditos), sendo € 75.690,59 de capital e os restantes € 151,35 de juros; crédito que foi considerado como comum.

D) O Instituto de Segurança Social, a Fazenda Nacional e o BB, Sucursal em Portugal, participaram nas negociações que conduziram ao plano de recuperação referido, tendo-se pronunciado, nos termos e para os efeitos do art. 17.º-F/4 do CIRE, no seguinte sentido:

O ISS “vota contra qualquer medida excepcional de regularização das dívidas à Segurança Social, requerendo, nos termos do art. 215.º do CIRE a recusa oficiosa da homologação do plano de recuperação, com fundamento de que o plano apresentado não se coaduna com o regime geral de regularização de dívidas à Segurança Social, violando normas imperativas, designadamente o n.º 3 do art. 30.º da LGT, o art. 125.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12, e o CRCSPSS”; a proposta de PER apresentada “prevê taxa de juros vincendos não adequados à taxa de juro legal e o contribuinte não se encontra a efectuar o pagamento das contribuições mensais, após a data do despacho de nomeação do administrador judicial provisório”.

A Fazenda Nacional comunica o seu voto desfavorável ao PER, “atendendo ao regime legal aplicável à regularização dos créditos tributários, designadamente os art. 36.º da LGT e 85.º, 196.º e 197.º do CPPT”; por o PER “defender um regime de pagamento prestacional ilegal – não é possível pagar o crédito da Fazenda segundo dois regimes prestacionais, sendo que a dívida terá que ser paga num máximo de 36 prestações que terão que ser mensais, iguais (e não crescentes como é proposto no plano) e sucessivas, sendo que a primeira, dessas 36 legalmente possíveis, terá que ser paga no mês seguinte ao término do prazo previsto no n.º 5 do art. 17.º-D do CIRE”; e por “não prever a constituição de garantias idóneas suficientes.”

O BB, Sucursal em Portugal, vota “contra a aprovação do PER apresentado”.

E) O crédito reconhecido ao BB emerge dum contrato de locação financeira mobiliária celebrado com a devedora, segundo o qual o banco adquiriu, para locar à devedora, o veículo automóvel de marca ..., modelo ... S ... II, matrícula -LB-; tendo, para garantir o cumprimento de tal contrato, a devedora subscrito e entregue ao BB uma livrança em branco, avalizada por FF e GG.

Fundamentação

:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber, se tendo sido homologado o plano de revitalização da recorrente, apesar dos votos contra da AT (Autoridade Tributária) e da Segurança Social (SS), a decisão de homologação apenas é ineficaz em relação a tais entidades, ou o Plano, por violar a lei imperativa, não podia ter sido homologado judicialmente, devendo ser considerado nulo, não produzindo quaisquer efeitos.

De acordo com o disposto nos artigos 17.°-F, n.°3, e 212.°, n.°1, do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa, (CIRE) a proposta de plano de recuperação considera-se aprovada se, estando presentes ou representados na reunião credores cujos créditos constituam, pelo menos, um terço do total dos créditos com direito de voto, obtiver mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade do valor correspondente a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções.

O Direito falimentar português tem sido objecto de reformas, sempre oscilando entre dois paradigmas, tendo em conta a situação da economia e das empresas – indissociável da conjuntura económica e financeira nacional e transnacional – num tempo histórico em que a globalização tornou vulneráveis as economias de muitos países, mormente, daqueles cuja situação económica e financeira, por ser mais precária, foi mais atingida por uma nova realidade. Um, dando primazia à recuperação, outro, optando pela liquidação.

Assim é, que o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falências (doravante CPEREF) – DL.123/93, de 23, revisto pelo DL.315/98, de 20.10, tinha por objectivo primordial a recuperação das empresas e não a sua liquidação.

O art. 1º dispunha – “1 – Toda a empresa em situação económica difícil ou em situação de insolvência pode ser objecto de uma medida ou de uma ou mais providências de recuperação ou ser declarada em regime de falência”. Em consonância, com o propósito nodal de salvação da empresa por adopção de medidas recuperatórias o art.4º previa – “Constituem providências de recuperação da empresa a concordata, a reconstituição empresarial, a reestruturação financeira e a gestão controlada.”, e ainda o art. 5º ao estatuir – “A empresa insolvente ou em situação económica difícil que se considere economicamente viável e julgue superável a situação em que se encontra pode requerer em juízo a providência de recuperação adequada.”

Ao CPEREF, sucedeu o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) aprovado pelo DL.53/2004, de 18.3, alterado pelos DL. n.º200/2004, de 18 de Agosto, do DL n.º 76-A/2006, de 29 de Março, do DL n.º 282/2007, de 7 de Agosto, do DL. n°116/2008, de 4 de Julho, do DL n.º185/2009, de 12 de Agosto, e, mais recentemente, da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril.

Sobre a natureza do novo diploma, Catarina Serra, in o “Regime Português da Insolvência”, 5ª edição, revista e actualizada à luz da Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, e do DL. Nº 178/2012, de 3 de Agosto, na pág. 21, afirma:

“No Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo DL. Nº53/2004, de 18 de Março foi-se mais longe e, numa fase inicial, eliminou-se o primado da recuperação. Por este motivo, ainda em Projecto, o CIRE suscitou críticas cerradas.

Mas não ficaram por aqui as novidades. Além disto, eliminou-se o próprio processo de recuperação. Conforme resulta, ainda hoje (i.e., depois de todas as alterações legislativas), claramente do n.º1 do art. 1º a recuperação de empresas insolventes é apenas uma das finalidades do processo de insolvência, em alternativa à liquidação…”

Mais adiante, pág. 33:

“A grande novidade do CIRE é a supressão da dicotomia recuperação/falência [cfr. ponto7. do Relatório do Diploma Preambular que aprovou o CIRE (DL. nº53/2004, de 18 de Março)]. O processo de insolvência é agora um processo único.

Caracteriza-se por uma tramitação supletiva baseada na liquidação do património do devedor, existindo a possibilidade de os credores aprovarem um plano de insolvência (cfr. arts. 192.º e segs.), com o fim de prover à realização da liquidação em moldes distintos ou de recuperar a empresa. Mais precisamente, a lei define o processo de insolvência como um processo de execução universal com a finalidade de liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, mas admite que a satisfação dos credores venha a realizar-se por (outras) formas previstas num plano de insolvência, que pode, nomeadamente, passar pela recuperação da empresa compreendida na massa insolvente (cfr.art.1º. nº1).

Em suma, o processo de insolvência é um processo de liquidação e o plano de insolvência é o único mecanismo que pode ter como fim a recuperação da empresa insolvente [cfr. art. 1º, n.º1, e art. 195.º, n.º2, al. b)].”

Menezes Cordeiro, no Estudo “Perspectivas Evolutivas do Direito da Insolvência”, Revista Thémis, Ano XII, nºs 22/23, 2012, págs. 40 e 41/42, sobre o CIRE:

“O Código da Insolvência surge estruturalmente novo.

A continuidade em relação ao Direito anterior é assegurada pela Ciência do Direito. Se procurarmos enumerar as grandes linhas inovatórias, encontramos: a primazia da satisfação dos credores; a ampliação da autonomia privada dos credores; a simplificação do processo…A primazia do interesse dos credores (46.°/1) pretende afastar o óbice da a recuperação: esta deixa de ser o fim último do processo; surge à frente como mera eventualidade, totalmente dependente da vontade dos credores. Mas esta primazia não funcionaria, apenas, em detrimento da empresa: ela exige, também, o sacrifício de terceiros que tenham contratado com a entidade insolvente. Donde o princípio geral do artigo 102.°/1, referente a negócios ainda não cumpridos: o seu cumprimento fica suspenso até o administrador de insolvência declarar optar pela execução ou recusar o cumprimento”.

A Lei nº16/2012, de 20 de Abril, reformou aspectos do CIRE, em consequência das obrigações assumidas pelo Estado por imposição do Memorando da troika

[2]

que, nos pontos 2.17, 2.18, e 2.19 – “Enquadramento legal da reestruturação de dívidas de empresas e de particulares”, dispõe:

“2.17. A fim de melhor facilitar a recuperação efectiva de empresas viáveis, o Código de Insolvência será alterado até ao fim de Novembro de 2011, com assistência técnica do FMI, para, entre outras, introduzir uma maior rapidez nos procedimentos judiciais de aprovação de planos de reestruturação.

2.18. Princípios gerais de reestruturação voluntária extra judicial em conformidade com boas práticas internacionais serão definidos até fim de Setembro de 2011.

2.19. As autoridades tomarão também as medidas necessárias para autorizar a administração fiscal e a segurança social a utilizar uma maior variedade de instrumentos de reestruturação baseados em critérios claramente definidos,

nos casos em que outros credores também aceitem a reestruturação dos seus créditos, e para rever a lei tributária com vista à remoção de impedimentos à reestruturação voluntária de dívidas

.

”

Daqui decorre que o Estado, num quadro de forte constrangimento económico e financeiro, assumiu o compromisso de legislar no sentido de introduzir um quadro legal de cooperação e flexibilização dos seus créditos quando estiver em causa a aceitação de reestruturação de créditos de outros credores, ou seja, o Estado aceitou adoptar, legislativamente, procedimentos flexíveis quanto aos seus créditos, que no direito português como é consabido, se apresentam exornados de fortes garantias (v.g. privilégios creditórios), em ordem à salvaguarda das empresas em comunhão de esforços com os credores particulares.

Esse foi o caminho trilhado pela Jurisprudência dos Tribunais Superiores

[3]

, antes mesmo da Reforma de 2012, ao considerar que o Estado, no contexto do processo insolvencial, poderia ver os seus créditos afectados por decisão dos credores, porquanto as prerrogativas dos seus créditos, no contexto da relação tributária não seriam, sem mais, transponíveis para o processo universal que a insolvência é, por isso, não estavam os créditos da Autoridade Tributária numa posição de intangiblidade, enquanto os credores privados renunciavam aos seus direitos, na tentativa de recuperar a empresa e, reflexamente, outros interesses a ela ligados, onde nem sequer é despiciendo aludir aos benefícios que o erário público colhe quando uma empresa é recuperada e não liquidada pela inviabilidade da sua recuperação.

No entanto, paradoxalmente, o legislador, alterou a Lei Geral Tributária blindando os seus créditos fiscais. O art. 30º, nº2, estatui – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º da Lei nº55-A/2010, de 31.12, (Lei do Orçamento para 2011), aditado um nº3, ao art. 30º para que não restassem dúvidas: “O disposto no número antedito prevalece sobre qualquer legislação especial.”

Reafirmando com indiscutível clareza a indisponibilidade dos créditos tributários, proibindo a sua redução ou extinção e tendo em conta a amplitude do conceito de “relação tributária” e o que a constitui – cfr. art. 30º, nº1, als. a) a e) - o direito insolvencial, após a reforma de 2012, quando conjugado com aqueles preceitos da LGT é dificilmente harmonizável.

Disso dá conta Catarina Serra, na obra citada, págs. 147/148:

“Tem-se discutido, em particular, a categoria das dívidas fiscais e das dívidas à Segurança Social: pergunta-se se é possível que o plano de insolvência preveja perdões, reduções de valor, moratórias ou outros condicionamentos ao pagamento destas dívidas.

No que toca às dívidas fiscais, está em causa por um lado, o carácter imperativo dos arts. 30º, n.º2, e 36.º, n.ºs 2 e 3, da Lei Geral Tributária (LGT) e do art. 196.º, n.ºs 1 e 5, do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT).

Estão em causa, por outro lado, principalmente, os preceitos do art. 196.º, n.º1, e ainda do art. 197º do CIRE, na parte em que este último se refere à “ausência de estatuição expressa em sentido diverso constante do plano de insolvência” e da qual decorre o seu carácter supletivo.”

Para o esclarecimento da questão contribuíram significativamente as decisões de alguns juízes do Supremo Tribunal de Justiça, que se pronunciaram no sentido de que não existe nestes casos, violação de normas fiscais imperativas por vontade das partes ou dos credores mas sim a necessidade de observar um regime especial criado pelo próprio legislador, sendo, por isso, legítimas quaisquer alterações aos créditos do Estado mesmo sem o consentimento deste

[4]

.

O que sucede é que, no final de 2010, a Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, veio aditar um n.º3 à norma do art. 30.º da LGT, afirmando expressamente a prevalência do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários mesmo nos casos de legislação especial (cfr. art. 123.º).

Veio ainda, em sede de “disposições transitórias no âmbito da Lei Geral Tributária, estender aplicabilidade da norma aos “processos de insolvência que se encontrem pendentes e ainda não tenham sido objecto de homologação” (cfr. art. 125.º).

O legislador queria provavelmente referir-se, não aos processos de insolvência, como por precipitação se refere, mas aos planos de insolvência dado que são eles que são objecto de homologação judicial.

Não há dúvida que, com estas alterações, o legislador pretendeu alargar o alcance da protecção aos créditos tributários. E, sem dúvida, atingiu um dos argumentos principais da jurisprudência: a cedência da lei geral (a lei tributária) perante a