Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

-

AA

e mulher,

BB

, e;

-

CC,

intentaram, em 30.1.2002, pelo Tribunal Judicial da Comarca da Lousã, acção declarativa de condenação sob a forma de processo ordinário, contra:

1ª – DD- “,,, & Companhia” com sede em ...;

2ª –EE -“…, Lda.”,

3ª –FF -“… Seguros, S.A.”,

4ª –GG -“…, Sociedade de Locação Financeira, S.A.”,

Pedindo que sejam condenadas:

a) – A efectuarem a reparação – da casa de habitação dos 1ºs AA., tratando-se do prédio urbano composto de casa (de habitação) com um andar, sito em …, freguesia e concelho da …, nos termos e moldes referidos no projecto e orçamento junto aos autos;

- Ou, em alternativa, a pagarem o valor correspondente à respectiva reparação, no montante de 15.111.771$00 (correspondente a € 75.377,20;

b) – No pagamento das demais despesas e danos causados em consequência da lesão, no montante de 4.383.561$00 (correspondente a € 21.865,11;

c) – No pagamento das despesas futuras em deslocações de acordo com o referido em 76º da p. i., na razão de 2,5 € de despesas diárias de deslocação, valor a liquidar em execução de sentença;

d) – A efectuarem reparações imprevistas à data da p. i., e que se verifiquem em consequência da mora dos RR., e ainda nos termos expostos em 64º da p. i., a liquidar em execução de sentença;

e) – Juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento.

Para tanto, alegam factos tendentes a demonstrar:

- serem os 1ºs AA. donos do prédio aludido, ali se situando a casa de habitação e residência de todos os AA;

- sendo que tal casa se encontrava em perfeito estado de conservação, sem qualquer anomalia na sua estrutura interna ou externa;

- no início de Setembro de 1999, nas imediações do referido prédio, as 1ª, 2ª e 4.ª RR. iniciaram obras para instalação de um estabelecimento comercial;

- efectuando diversos trabalhos de construção civil, tudo com recurso a máquinas de grande potência, procedendo, nesse âmbito, à demolição de duas casas confinantes com as paredes posterior e lateral direita do prédio aludido daqueles AA., sendo meeiras as paredes correspondentes às confrontações, bem como traves mestras que foram cortadas;

- ficando, por isso, a casa dos AA. completamente desprotegida naqueles alçados, sofrendo mesmo deslocamentos que provocaram o aparecimento de fissuras e infiltrações em toda a casa;

- bem como diversos outros danos no mesmo edifício, tudo consequência das ditas actividade e obras daquelas RR;

- a situação tornou-se de tal modo insuportável que obrigou mesmo os AA. a mudarem-se para uma residencial e, depois, para um apartamento e posteriormente para uma casa de pessoas amigas, por mero favor, onde se encontram ainda;

- daí decorrendo diversos outros danos, de natureza patrimonial e não patrimonial, cuja reparação pretendem das RR., pois que a conduta causadora desses danos é ilícita e culposa, sendo imputável à conduta daquelas 1ª, 2ª e 4ª RR., sendo que a 3ª R., seguradora, é demandada por poder responder solidariamente enquanto co-responsável pelo risco inerente à obra.

As RR. foram citadas e contestaram.

A ré EE impugnou diversa factualidade alegada pelos AA., designadamente quanto ao estado da aludida habitação aquando do início das obras e aos danos invocados, alegando que no início de Setembro de 1999 iniciou os trabalhos de construção do pavilhão da 1ª ré DD, procedendo com os devidos cuidados, sendo que as paredes dos prédios demolidos não eram meeiras, mas contíguas com as ditas paredes do prédio dos AA. e com alturas desiguais, sendo até foram deixadas ficar as paredes dos prédios demolidos contíguos às da casa dos AA., assim se salvaguardando o direito de propriedade dos AA; que se limitou a cumprir o contrato de empreitada que celebrou com o dono da obra, a 1ª R., e transferido para a R. seguradora (3.ª R.) a responsabilidade civil emergente de danos causados a terceiros decorrentes da sua actividade de construção civil, até ao montante de 10.000.000$00.

A ré DD alegou, em síntese, que em Setembro de 1999 adjudicou à 2ª R. a execução de uma empreitada geral de construção de um edifício destinado ao funcionamento de uma loja DD de produtos alimentares; ficou acordado no âmbito do contrato de empreitada que a 2ª R. ficava responsável por todos os acidentes ou danos acontecidos à obra, bem como por todos os danos causados por erros ou omissão sua, até à recepção definitiva da empreitada, e que sejam derivados da execução dos trabalhos a seu cargo, designadamente em consequência dos estudos por si efectuados, do modo de realização desta, de deficientes condições de segurança nos trabalhos, do deficiente manuseamento ou comportamento dos materiais, equipamentos ou veículos; responsabilizando-se, assim, tal R. por danos da natureza dos invocados pelos AA. e ficando obrigada a celebrar contrato de seguro para a obra, sendo que, na falta ou inexistência de tal seguro, é da responsabilidade da 2.ª R. proceder às indemnizações devidas por via dos trabalhos de empreitada; na data descrita na p. i. o imóvel estava entregue, pois, à 2ª R. para esta proceder às obras contratadas, pelo que a 1ª R. em nada contribuiu para o eventual acidente e decorrentes prejuízos.

A 4ª Ré, agora com a denominação de GG-“… - Sociedade de Locação Financeira, S.A.”, excepcionou a sua ilegitimidade na acção, alegando que nenhuma intervenção teve nas obras em causa e sua execução, apenas tendo dado em locação financeira à 1ª Ré o terreno destinado à construção em causa, obrigando-se também a financiar a construção, sendo que não lhe cabe a responsabilidade da construção, nem sequer tendo a posse do imóvel locado, a qual cabe à locatária.

Contestou, por fim, a 3ª R., FF-«… Seguros», excepcionando também a sua ilegitimidade na acção, sustentando que, decorrendo os danos invocados nos autos de demolições, a 2ª R. nunca contratou a cobertura complementar – demolições – do contrato de seguro, pelo que esta situação está expressamente excluída das condições da apólice do contrato de seguro celebrado entre 2ª e 3ª RR; alegou que o contrato de seguro apenas cobre prejuízos até ao montante de 49.879,79 €, existindo ainda franquia, pelo que a indemnização será reduzida de 15% do prejuízo indemnizável num mínimo de 350.000$00 em edifícios contíguos à obra.

Os AA. replicaram.

Dispensada a realização da audiência preliminar, proferiu-se despacho saneador, julgando-se procedente a excepção de ilegitimidade deduzida pela R. GG-« …, S. A.» a qual foi, por isso, absolvida da instância, e improcedente o demais excepcionado em sede de ilegitimidade passiva.

Consignaram-se os factos assentes e organizou-se a base instrutória, com reclamação da 2ª ré, desatendida.

Os AA. apresentaram articulado superveniente, alegando que desde Abril de 2003 estão a residir em casa arrendada pela qual pagam uma renda de 135,00 €/mês, tendo pago já, até 10/05/2004, 1.890,00 €, e concluindo por deverem os RR. ser condenados também no pagamento deste valor e, bem assim, do valor que, a título de rendas futuras, se liquidar em execução de sentença.

As 2ª e 3ª Rés deduziram oposição ao articulado superveniente, o qual veio a ser admitido, com o aditamento consequente à base instrutória de novos quesitos (65º e 66º).

Desta decisão recorreu a 2ª ré, vindo depois dele desistir.

Os AA., por sua vez, atento o tempo entretanto decorrido, insistiram com (nova) ampliação do pedido, alegando, no essencial, que tendo ocorrido aumento do montante da renda paga ao seu senhorio, deve tal aumento ser tido em consideração, num valor total de rendas pagas até Maio de 2006, de 5.260,00 €. Assim pretendendo os AA. o aditamento de uma al. f) ao seu petitório original, com o seguinte teor: “A condenação das RR. a pagarem o valor de 5.260,00 € de rendas vencidas, e as rendas vincendas que se vierem a liquidar”.

As 2ª e 3ª rés opuseram-se a tal novo pedido, vindo a ser admitida a requerida ampliação do pedido e também da causa de pedir, ordenando-se a substituição e aditamento à base instrutória dos novos factos controvertidos constantes de fls.761.

Teve lugar o julgamento em duas sessões com início em 19.4.07, no decurso do qual foi ordenada a alteração da redacção do quesito 39º da base instrutória.

Respondeu-se à factualidade controvertida pela forma constante de fls.1068 a 1070, sem quaisquer reclamações.

***

Por fim, proferiu-se

sentença, datada de 19.12.08, na qual se decidiu julgar a acção parcialmente procedente, e assim:

1-

Condenar a ré EE-«…, Ldª» e a ré FF-«… Seguros, S.A.», esta até ao limite máximo de capital seguro de 49.879,79 €

(correspondente a 10.000.000$00) e com a franquia contratada de 15% dos prejuízos indemnizáveis no mínimo de 1.745,79 € (correspondente a 350.000$00):

A)

– a efectuarem a reparação da aludida casa de habitação dos 1ºs AA. –

tratando-se do prédio urbano composto de casa de habitação com um andar, sito em …, freguesia e concelho da …, nos termos e moldes referidos supra nas respostas aos quesitos 36º a 38.º da base instrutória e com base em projecto adequado;

-

ou, em alternativa, a pagarem aos AA. o valor correspondente à respectiva reparação, no montante de € 75.377,20;

B)

– No pagamento aos AA. de indemnização:

- Por danos patrimoniais, no montante de € 2.162,59

- Por danos não patrimoniais, nos montantes de € 5.000,00 ao Autor AA e de € 2.500,00 a cada um dos demais AA;

C) –

No pagamento das despesas futuras em deslocações

de acordo com o referido em 7º da p. i. (despesas diárias de deslocação), na dita razão diária de pelo menos dois km, valor a liquidar em execução de sentença;

D)

– A efectuar as reparações, imprevistas à data da p. i., que se venham a tornar necessárias em consequência da mora das RR., a liquidar em execução de sentença;

E) –

A pagar aos AA. a quantia indemnizatória de € 5.260,00, a título de rendas vencidas até Maio de 2006;

F) –

Bem como o valor das rendas vincendas, no montante que se vier a liquidar em execução de sentença;

G) –

E ainda os peticionados juros

nos seguintes termos:

-

Os montantes indemnizatórios serão acrescidos de juros de mora, contados desde a citação e até integral pagamento,

à taxa supletiva legal de 7% ao ano até 30/04/2003 (art.805º/3, 2ª parte, do Código Civil, e bem assim Portaria nº 263/99, de 12.4), e de 4% após aquela data (Portaria nº291/03, de 8.04), ou outra taxa que no futuro legalmente vier a vigorar em sua substituição, no que concerne aos supra referidos montantes indemnizatórios por danos patrimoniais;

- Já no que concerne aos supra aludidos montantes indemnizatórios fixados por

danos não patrimoniais

, os juros de mora, à dita taxa legal, de 4% ao ano, são devidos, porém, apenas

desde a data da sentença e até ao integral pagamento

, visto tratar-se aqui de quantias já devidamente actualizadas.

2- Do demais peticionado, absolveram-se as mesmas Rés.

A Ré DD-“…” foi absolvida de tudo contra si peticionado.

***

Apelaram, a Ré FF-“… Seguros” e os Autores,

para o Tribunal da Relação de Coimbra que, por Acórdão de 18.9.2009 – fls. 1820 a 1828 –,

negou provimento aos recursos confirmando a sentença recorrida.

***

Inconformados, recorreram para este Supremo Tribunal de Justiça, os AA. e a Ré Seguradora.

***

A Ré, alegando, formulou as seguintes conclusões:

1.º Quanto à responsabilidade da ora apelante, entendeu assim o Tribunal recorrido: Assim, não provada – antes pelo contrário – a exclusividade desses actos de demolição no gerar dos danos, e demonstrada a dita operância de outras causas para o sinistro, não ocorre a exclusão a que alude a referenciada “clausula 3.6” do mencionado contrato de seguro.

2.° - Do contrato de seguro fazem parte as condições gerais I e particulares anexas, nomeadamente as exclusões constantes do item 3 das condições particulares, entre as quais os danos resultantes de trabalhos de derrube ou demolições (al. 3.6); e bem assim as franquias descritas no item 4 das condições anexas;

3.º – A construção propriamente dita, as escavações e as perfurações, apesar de envolverem máquinas de grande potência, não conseguem provocar danos sérios em estruturas “saudáveis”.

4.° - De acordo com a natureza dos danos provados, as actividades que contêm o potencial de causar sérios danos a uma estrutura, condizentes com os danos provados, são aquelas que na verdade implicam fazer demolições.

5.º – Pois este tipo de intervenção realiza-se, por norma, ao nível do solo causando vibrações que necessariamente resultam da demolição,

6.° - Aliadas ao facto de tais demolições, especialmente, em caso de edifícios com paredes meeiras, poderem danificar elementos estruturais, essenciais à sustentação e estabilidade do edifício, que uma vez atingidas, levando a cedências estruturais que despoletam fissuras que por sua vez, originam infiltrações.

7.° - Em resultado das demolições o edifício ficou fragilizado na sua estrutura e que como tal, não podendo resistir, de outra forma a outras intervenções necessárias à execução de obra.

8.º – De acordo com os factos provados e com as regras comuns da experiência os danos provocados na estrutura do edifício dos Autores, foram, não só, despoletados pelas demolições dos edifícios contíguos à habitação dos Autores, como toda a fisionomia das ocorrências posteriores decorrem das mesmas.

9.° - Pois não restam dúvidas que o maior potencial de dano decorre das actividades que implicam demolição (uma destruição controlada, se correctamente efectuada, mas ainda assim, uma destruição.

10.° - Também será inadmissível, desconsiderar as demolições na produção dos danos estruturais do edifício dos Autores, alegando-se, como tal, que a par destas, outras houve que contribuíram igualmente para a produção dos mesmos.

Assim sendo,

11.°- Não se pode imputar à ora recorrente qualquer responsabilidade pois os danos em causa, advieram duma prática não contemplada na apólice do contrato de seguro celebrado entre a ora recorrente e a l ª Ré.

12.° - De qualquer forma, sempre se poderá acrescentar que o ónus de prova dos factos integrantes do ilícito e da culpa no quadro da responsabilidade civil extracontratual, se não houver presunção legal de culpa, cabe a quem com base neles faz valer o seu direito (artigos 342°, n°l e 487°, n° l, do Código Civil).

13.º- Deveria o Autor ter logrado provar o âmbito da responsabilidade da Recorrente Real, especificando concretamente os danos abrangidos pelo âmbito de cobertura abrangida pelo contrato de seguro. Não o fazendo, não se pode determinar com concreto a responsabilidade da recorrente FF.

14.° - No entanto, caso assim se não entenda, deve a decisão, no que respeita à condenação da FF, ser alterada.

15.º – Na verdade, sempre que o Tribunal dê como provados danos ou despesas, mas não tiver elementos para fixar o seu valor, quer se tenha pedido um montante determinado ou formulado um pedido genérico, cumpre ao Tribunal relegar a fixação do quantum indemnizatório para execução de sentença, nos termos dos arts. 564.° n.°2 do Código Civil e 661.° n.°2 do Código de Processo Civil.

16.° - Tudo observando o respeito pela limitação do capital seguro e da franquia contratual.

A douta sentença recorrida violou, assim, nessa parte o estatuído nos art.°s 562.° e sgs. e 342.° e sgs. do Código Civil;

Sem conceder

18.º – Apurou-se que a lª Ré DD-(…), na qualidade de dona da obra, adjudicou à segunda Ré a empreitada em causa.

19.° - Com efeito, a lª Ré responde civilmente pelos actos ou omissões dos seus representantes, agentes ou mandatários, nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos seus comissários (artigos 157.° e 165.° do Código Civil, e 6°, nº5, do Código das Sociedades Comerciais).

20.° - Resulta, pois, do referido regime, por um lado, que o que encarrega outrem de qualquer comissão responde independentemente de culpa pelos danos que o comissário causar, desde que sobre o último recaia a obrigação de indemnizar (artigo 500.°, n.° l, do Código Civil).

Ainda que assim não se entenda,

21.º – Sempre se dirá que estamos perante um contrato de empreitada, em que a 1ª Ré figura como dona da obra e a 2ª Ré como empreiteira.

22.° - Deriva ser nosso entendimento que, não obstante a existência do contrato de empreitada celebrado entre as lª e 2ª Rés, a primeira, enquanto proprietária do prédio em que foram feitas os trabalhos que originaram os danos verificados no prédio da autora, é responsável (responsabilidade objectiva) pelos prejuízos causados a esta e, como tal está obrigada a indemnizá-la pela totalidade dos danos verificados, sem prejuízo da obrigação das restantes rés, derivadas, todavia, de diferente fonte de imputação de responsabilidade.

23.° - E a tal não obsta a circunstância de, no caso, a l ª Ré e a autora das escavações terem, acordado que a última assumia todas as responsabilidades para com terceiros derivados da execução dos trabalhos contratados.

24.º- Rege nesta matéria o artigo 1348° do Código Civil, onde se reconhece ao proprietário a faculdade de fazer escavações no seu prédio vizinho, dispondo-se porém a seguir (n°2): Logo que venham a padecer danos com as obras feitas, os proprietários vizinhos serão indemnizados pelo autor delas, mesmo que tenham sido tomadas as precauções julgadas necessárias.

25.º – Deveria também a primeira Ré DD ser condenada solidariamente com a 2ª Ré.

26.° - A douta sentença recorrida violou, assim, nessa parte o estatuído nos artigos 500°, 1305.° e 1348.° do Código Civil.

27.° - Na ausência de critérios exactos, que permitam identificar o valor do dano a reparar a título de danos não patrimoniais, impõe-se o recurso de tópicos auxiliares na tarefa de concretização da indemnização.

Esses tópicos radicam na experiência da jurisprudência e nas regras da experiência comum.

28.° - Pelo exposto, julgamos que, em termos de equidade, é ajustada a atribuição do montante de € l.500,00 ao l.° Autor marido e € l .000,00 para cada um dos demais Autores.

29.° - A decisão recorrida violou, entre outras disposições legais, os artigos 483.c 562.°, 564.° e 566.° do Código Civil.

Termos em que, deve o presente recurso ser julgado provado e procedente, revogando-se a decisão na medida acima assinalada.

***

Os AA., alegando, formularam as seguintes conclusões

(fls. 1881 a 1883):

a) A admitir-se não responder solidariamente o Réu dono da obra por via da existência de contrato de empreitada estar-se-ia a abrir caminho a situações altamente lesivas para terceiros que poderiam ver a sua posição afectada, em termos gerais, por situações de fraude ou insolvência dos empreiteiros;

b) Precisamente no caso dos autos, foi proferida sentença de declaração de insolvência da Réu empreitada, no processo 1002/08.4TBGRD, do 3.° Juízo do Tribunal Judicial da Guarda;

c) A verdade é que a responsabilidade do empreiteiro não exonera a responsabilidade do dono da obra porque o contrato de empreitada não produz efeitos em relação a terceiros (cfr. art. 406.°, nº2 do Código Civil ) – cfr. Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 28.05.96;

d) Há que ter em conta os específicos contornos da relação entre empreiteiro e dono da obra estabelecida, onde resulta que os trabalhos efectuados por conveniência do dono da obra são fruto de uma conjugação de esforços por deficiência de execução da obra, no que respeita a danos a terceiros que não foram evitados, como deficiência no próprio tipo de intervenções efectuadas pelo empreiteiro, o que responsabiliza também o dono da obra;

e) O próprio dono da obra poderia intervir directamente nos trabalhos como decorre do art. 8.° do contrato de empreitada;

f) Além de que não pode esquecer-se que o dono da obra é, em regra, o primeiro beneficiário das obras levadas a efeito e, por isso, terá de assumir os riscos com tais obras, ressarcindo os prejuízos causados nos prédios vizinhos, por aplicação directa das normas legais reguladoras das relações de vizinhança, nos termos do disposto pela parte final do art. 1305.° do Código Civil;

g) Além do mais, tendo em conta as características em que decorreu a obra, como foi concebida e licenciada, tendo em conta as referidas características e a proximidade e ligação com a casa dos AA., acarretaria, necessariamente, danos para terceiros, independentemente do modo como o empreiteiro a executasse;

h) Nestes casos, como o dos autos, é líquida a responsabilização do dono da obra fundada no art. 483.° do Código Civil, o que tem sido perfilhado pacificamente pela jurisprudência;

i) Também é pacífico e resulta claramente da lei que o dono da obra responde nos casos em que, não obstante a obra ser executada no âmbito de um contrato de empreitada, se abram minas ou poços e façam escavações, privando-se os prédios vizinhos do apoio necessário para evitar desmoronamentos ou deslocações de terra (cfr. art. 1348.° do Código Civil) — ou sem culpa, nos termos do n.º2.

j) Tal é, sem dúvida, a situação dos autos;

k) Diga-se ainda que havendo um certo controlo por parte do dono da obra, pode responder o mesmo pelos danos causados enquanto comitente. Assim decidiu o Ac. TRL, n.°0092302;

1) Pelo que, não obstante existir um contrato de empreitada desresponsabilizando o dono da obra e responsabilizando o empreiteiro na mesma medida;

m) Nunca poderá valer contra disposições legais imperativas, sob pena de nulidade;

n) Além do mais, nunca foi isso que a Ré DD pretendeu, pois exigiu à Réu empreiteira que celebrasse seguro de responsabilidade civil;

o) Por conseguinte, quando muito admite-se que a Ré DD não responda até ao valor do capital seguro deduzida a franquia, pois que até aí promoveu o acautelar dos direitos de terceiro, mas que responda solidariamente no remanescente;

p) Foram violadas as normas constantes dos arts. 280.°, 406.°, 1305.°. 1348.°, do Código Civil e 655.°, 659.° do Código de Processo Civil.

Termos em que:

Deve revogar-se, a douta decisão recorrida e substituindo-a por outra em que se decida pela condenação solidária da Réu DD e da Ré EE-…, Lda.

Ou, quando assim se não entenda, que responda apenas no remanescente do capital seguro e também em todas as alíneas da douta decisão da primeira instância.

Não houve contra-alegações.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

as instâncias consideraram provados os seguintes factos:

A) – Por escritura de partilha de 25 de Agosto de 1999, foi adjudicada à autora BB, casada em regime de comunhão geral de bens com o autor AA, entre outros, a propriedade de um prédio urbano composto de casa com um andar, sito em …, freguesia e concelho da …, a confrontar de norte e poente com estrada e do nascente e sul com HH, inscrito na matriz sob o art.319º.

B) – GG-«… Soc. de Locação Financeira Imobiliária, S.A.», no exercício da sua actividade, deu em locação financeira à 1ª R.(locatária financeira) o imóvel designado por lote de terreno destinado à construção urbana - lote 1 - com 4939 m2, sito na freguesia de …, concelho da …., descrito na CRP respectiva sob o nº6891, omisso na matriz, obrigando-se ainda a financiar a construção de uma loja de produtos alimentares e de consumo, contrato que se encontra registado.

C) – Por força de cláusula aposta ao contrato de locação financeira, convencionaram as partes que a execução dos trabalhos é da responsabilidade da locatária.

D) – No início de Setembro de 1999 nas imediações do prédio dos autores, a nascente e sul, a 2ª R., na qualidade de empreiteira, iniciou obras para instalação de um estabelecimento comercial.

E) Por carta de 24 de Dezembro de 1999, dirigida à 1ª R. (e não à “primeira autora”, sendo manifesto o lapso de redacção nesta al.ª dos factos assentes), dona da obra, o autor AA comunicou não a autorizar as obras de reparação da casa até que seja elaborado o «projecto de estabilidade».

Das respostas à base instrutória.

1– A 1ª R., na qualidade de dona da obra, adjudicou à 2ª R. a empreitada geral de construção de edifício sito na …, destinado ao funcionamento de uma loja DD de produtos alimentares, pelo contrato constante como doc. nº2 de fls.106 e ss. – resposta ao quesito 1.º;

2– Nele se acordando, para além do mais, que a 2ª R. será a “única responsável perante a DD, seus agentes e terceiros por todos os acidentes ou danos acontecidos à obra objectivo da empreitada, bem como por todos e quaisquer prejuízos causados por erros ou omissão sua, do pessoal ao serviço dos seus fornecedores, subempreiteiros e tarefeiros, até à recepção definitiva da empreitada, e que sejam derivados da execução dos trabalhos a seu cargo, designadamente em consequência dos estudos por si efectuados, do modo de realização desta, de deficientes condições de segurança nos trabalhos, do deficiente manuseamento ou comportamento de materiais, equipamentos ou veículos” (art.18º/1) – resposta ao quesito 2.º;

3– Clausulando-se, ainda, que “o empreiteiro será o único responsável e responderá por todas as perdas e danos, despesas e reclamações, resultantes de prejuízos pessoais, bem como de doenças, impedimentos permanentes ou temporários, morte ou ainda por efeitos causados pela destruição de propriedades, incluindo impedimento da sua utilização, decorrentes ou relacionados com a execução dos trabalhos e fornecimentos da empreitada confiados ao empreiteiro” (art.18°/2) – resposta ao quesito 3.º;

4– E bem assim serem «da responsabilidade do empreiteiro a reparação e indemnização de todos os prejuízos que, por motivos imputáveis a este e que não resultem da própria natureza ou concepção da obra sejam sofridos por terceiros até à recepção definitiva dos trabalhos, em consequência do modo de execução destes últimos, da actuação de pessoal do empreiteiro ou dos sub-empreiteiros, tarefeiros e fornecedores e do deficiente comportamento ou da falta de segurança das obras, materiais, elementos de construção e equipamento» (art.6º/3) – resposta ao quesito 4.º;

5– Acresce ser «da responsabilidade do empreiteiro ter em dia todos os seguros descritos na lei incluindo um seguro de obra no valor igual ao preço global da empreitada estabelecida neste contrato, e de responsabilidade civil não inferior ao valor de 50.000.00$00, actualizado durante o período de execução da obra e cobrindo todos os riscos patrimoniais, perdas da exploração, danos a terceiros ... (art.19º/1) e «serão da responsabilidade do empreiteiro todas as indemnizações devidas e não cobertas por seguro.» (nº2) – resposta ao quesito 5.º;

6– As obras encontravam-se devidamente licenciadas pela entidade competente, mediante alvará de licença nº336/99 – resposta ao quesito 6.º;

7– Em 5 de Dezembro de 1999 foi elaborado auto de recepção provisória da obra, constante conforme doc. de fls.105 – resposta ao quesito 7.º;

8– No prédio aludido na al. A) da matéria assente, por si e antepossuidores, os autores, há mais de 20 anos tomaram as refeições, dormiram, passaram momentos de lazer e receberam familiares e amigos, na firme convicção de exercerem direito próprio, à vista da generalidade das pessoas, sem interrupção, sem oposição ou intromissão de quem quer que fosse – resposta ao quesito 8.º;

9– A casa dos autores é constituída por dois pisos, com quatro divisões no R/C e cinco no primeiro andar – resposta ao quesito 9.º;

10– A cobertura é em telha de canudo, apoiada em ripas de madeira, as paredes exteriores em alvenaria de pedra, rebocada a cal e cimento – resposta ao quesito 10.º;

11– As paredes interiores são em tabique de madeira, os tectos são forrados a madeira e o piso intermédio é também de madeira e cimento – resposta ao quesito 11.º;

12– Encontrava-se em perfeito estado de conservação, pintada e sem anomalia na estrutura interna ou externa – resposta ao quesito 12.º;

13– A segunda Ré, no seguimento do contrato de empreitada firmado, efectuou trabalhos de perfuração e abertura de caboucos – resposta ao quesito 13.º;

14– De demolição – resposta ao quesito 14.º;

15– Remoção de entulho e construção propriamente dita – resposta ao quesito 15.º;

16– Com recurso a máquinas de grande potência – resposta ao quesito 16.º;

17– Procedendo à demolição de duas casas confinantes com as paredes posterior e lateral direita do prédio descrito em A) – resposta ao quesito 17.º;

18– Sendo meeiras as paredes correspondentes às confrontações bem como a traves mestras cortadas – <