Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção).

I - RELATÓRIO.

Instaurou Florasanto - Agricultura e Silvicultura, Lda., acção declarativa contra a Massa Insolvente da Santiago – Empresa Agro-Pecuária do Santo da Serra, pedindo a declaração de nulidade da resolução em benefício da massa insolvente realizada, por carta datada de 4 de Maio de 2016, sobre o contrato de arrendamento que identifica, celebrado entre a A. e a Santiago – Empresa Agro-Pecuária do Santo da Serra, ou subsidiariamente a condenação em indemnização pela resolução ilícita do referido contrato e o eventual exercício do direito de restituição do bem imóvel por abuso de direito, ao abrigo do disposto no artigo 334º do Código Civil.

A Ré contestou, alegando, entre outros fundamentos, a caducidade do direito a instaurar a presente acção.

Por despacho proferido em 21 de Junho de 2020 foi designada a realização de audiência prévia para o dia 9 de Setembro de 2020, pelas 14 horas, para os fins enunciados no artigo 591º, nº 1, alíneas a), b), c), d), e), f) e g), do Código de Processo Civil, tendo por despacho proferido em 2 de Setembro de 2020 sido esclarecido que a diligência seria realizada presencialmente.

Em 15 de Setembro de 2020 foi designada a audência prévia, com as mesmas finalidades para o dia 20 de Outubro de 2020, pelas 14 horas.

Vieram as partes, actuando em conjunto através de requerimento entrado em juízo em 20 de Outubro de 2020, requerer a suspensão da instância por um período mínimo de 30 dias por se encontrarem na eminência de transacção.

Por despacho proferido em 20 de Outubro de 2020 foi decidido suspender a instância por trinta dias, desconvocando-se a audiência prévia designada.

Vieram as partes, através de requerimento conjunto entrado em juízo em 13 de Novembro de 2020, solicitar a prorrogação da suspensão por mais trinta dias, o que foi deferido por despacho proferido em 16 de Novembro de 2020.

Entretanto vieram de novo as partes, por requerimento conjunto de 22 de Dezembro de 2020, solicitar nova prorrogação da suspensão da instância por mais trinta dias.

Em 19 de Janeiro de 2021, sem qualquer outro tipo de diligência ou pronunciamento, foi proferido o seguinte despacho:

“Fls. 159 e seguintes:

Considerando que a MASSA INSOLVENTE comunicou aos autos, mediante requerimento datado de 23 de Dezembro de 2020, que após consultar a COMISSÃO DE CREDORES, decidiu não chegar a um acordo com a Autora, o Tribunal decide levantar a suspensão da presente instância.

I- DA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

O Tribunal fixa à presente acção o valor de 250.000,00€, nos termos dos artigos 297.°, nºs 1, 1ª parte, e 2, 1ª parte, 301.°, n.° 1, e 306.°, n.os 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil.

II- DESPACHO SANEADOR

(cfr. artigos 591.°, n.° 1, alínea d), e 595.°, n.° 1, ambos do CPC)

O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia.

A petição inicial não enferma de ineptidão e o processo é o próprio.

As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias.

Atento o respectivo interesse na causa, as partes são legítimas.

As partes encontram-se regularmente patrocinadas.

Não há outras excepções, nulidades processuais ou questões prévias que importe conhecer.

Tendo em conta que o estado do processo permite, sem necessidade de mais prova, a apreciação total dos pedidos deduzidos, o Tribunal decide conhecer imediatamente do mérito da causa, nos termos dos artigos 591.°, n.° 1, alínea d) e 595.°, n.° 1, alínea b), do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi do artigo 17.°, n.° 1, do CIRE”.

Após o que o tribunal passou, de imediato, a proferir sentença, com o seguinte segmento dispositivo:

“Termos em que, o Tribunal decide:

1. Declarar a excepção peremptória de caducidade do direito de acção invocada pela R. MASSA INSOLVENTE DA SOCIEDADE SANTAGRO - EMPRESA AGRO-PECUARIA DO SANTO DA SERRA, LDA. procedente e, por conseguinte, declarar a resolução em benefício da massa insolvente do "contrato de arrendamento rural” celebrado no dia 14 de Agosto de 2014, eficaz;

2. Absolver a R. MASSA INSOLVENTE DA SOCIEDADE SANTAGRO – EMPRESA AGRO-PECUARIA DO SANTO DA SERRA, LDA. do demais peticionado pela A. FLORASANTO - AGRICULTURA E SILVICULTURA, LDA.” .

Veio a A. interpôr recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa apresentando as seguintes conclusões:

“I.O presente recuso vem interposto do despacho saneador-sentença proferido nos autos, que julgou a acção improcedente, conhecendo do mérito da causa logo na fase de saneamento dos autos, por entender que "o estado do processo permite, sem necessidade de mais prova, a apreciação total dos pedidos deduzidos”.

II. A decisão recorrida incorre em frontal violação do regime processual aplicável, incorrendo na sanção de nulidade, por vários fundamentos, dir-se-ia, concorrentes.

III. O artigo 591.° n.° 1, alínea b), do CPC, aplicável ex vi do disposto no artigo 17.° do CIRE, estatui que, sempre que o Tribunal pretenda conhecer imediatamente do mérito da causa em sede de fase de saneamento, é obrigado a convocar audiência prévia, especificamente destinada a facultar às partes a discussão de facto e de direito da causa – conclusão que é corroborada pacificamente pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.

IV. O disposto no artigo 593.° n.° 1 do CPC, em conjugação com a norma anterior, estabelece que uma eventual decisão de dispensa da audiência prévia só é admissível dentro de certos condicionalismos, e apenas naqueles casos em que a acção deva prosseguir para além da fase de saneamento, o que é dizer: para a fase de julgamento.

V. No caso sub judice, o Tribunal a quo pretendeu decidir de imediato do mérito da causa, em sede de despacho saneador-sentença, nos termos do artigo 595.° n.° 1 do CPC, mas não realizou a audiência prévia, como se impunha que fizesse, nos termos do artigo 591.° n.° 1, alínea b), do CPC.

VI. A falta da realização da devida audiência prévia traduz-se na omissão de um formalismo legalmente imposto, susceptível de influir sobre a decisão da causa, originando uma nulidade, nos termos do artigo 195° n.° 1 do CPC, a qual desde já se invoca, para todos os efeitos.

VII. A apontada nulidade por omissão, torna também nula a sentença recorrida por entre ambas existir uma relação de mútua dependência no plano processual, nos termos do disposto no artigo 195° n.° 2 do CPC - nulidade que igualmente se invoca desde já, para todos os efeitos.

VIII. Pelas razões já expostas, acresce que a decisão recorrida acabou por se pronunciar sobre matéria que não podia conhecer, incorrendo em nulidade por excesso de