Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 10300/18.8T8SNT.L1.S1

Revista Excepcional – Tribunal recorrido: Relação ..., ... Secção

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. «REBOCALEX – Transportes, Reparação e Comércio de Automóveis, Lda.» instaurou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra AA e BB, pedindo que fosse “declarada a nulidade dos “actos de transmissão corporizados na aposição da fórmula “endosso” nos títulos ao portador, juntos a esta PI, como docs. 5 a 35, representativos do capital social da sociedade anónima com a firma SOBRAL & FONSECA, SA, NIPC 501333002, com os números…” e ordenada “a recolha, pelo tribunal, dos originais dos títulos, correspondentes às acções identificadas no pedido anterior, para, neles, ser aposta, após trânsito em julgado da sentença, a menção da declaração de nulidade dos endossos, ali lavrados com data de 10 de Novembro de 2017”.

Os Réus apresentaram Contestação, pedindo a absolvição do pedido, assim como Reconvenção, pedindo a condenação da Autora a “aceitar que a transmissão das ações que detinha da SOBRAL e FONSECA, S.A. a 25.10.2017 foi feita por quem tinha legitimidade para o fazer e que são propriedade dos RR devendo abster-se de praticar quaisquer atos que impeçam o normal uso das ações pelos RR/reconvintes, nomeadamente representação social e titularidade.”

Em Réplica, a Autora impugnou os fundamentos do pedido reconvencional.

A Autora requereu a ampliação do pedido. Os Réus/Reconvintes declararam opor-se.

2. Realizou-se a audiência prévia, na qual foram admitidas a alteração do pedido e a reconvenção, e proferido despacho saneador, identificando-se o objecto do litígio e enunciados os temas de prova.

Realizou-se a audiência de discussão e julgamento com observância do formalismo legal.

3. Foi proferida sentença pelo Juiz ... do Juízo de Comércio ... (Tribunal Judicial da Comarca ...), na qual se apreciou, quanto à “titularidade das 59.980 acções representativas do capital social da sociedade Sobral & Fonseca, S.A., especificadas no requerimento de 26-11-2018”, saber “se é válida a transmissão formalizada pela declaração de endosso aposta nos títulos referenciados nos presentes autos”, julgando-se parcialmente procedente a acção e improcedente a reconvenção, com o seguinte dispositivo decisório:

“1. Declarar nulos os actos de transmissão, corporizados na aposição da fórmula “endosso” nos títulos ao portador, de que foram juntas cópias com a PI, correspondentes às acções, representativas do capital social da sociedade anónima com a firma SOBRAL & FONSECA, SA, NIPC 501333002, com os números (…)

2. Ordenar a restituição pelos RR, à Autora, das referidas acções.”

4. Inconformados, vieram os Réus interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação ... (TR...), identificando-se como questões decidendas:

“1. Impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto;

2. Conversão das ações ao portador representativas do capital social da Sobral & Fonseca, S.A. em ações nominativas;

3. Validade das menções de endosso apostas nos títulos de 59980 ações representativas do capital social da Sobral & Fonseca, S.A.”

Foi proferido acórdão pelo TR... que julgou improcedente a apelação, decidindo-se “rejeitar o recurso quanto à matéria de facto” e “manter a sentença recorrida”.

5. Novamente sem se resignarem, vieram os Réus interpor recurso de revista excepcional ao abrigo do art. 672º, 1, a), b) e c), do CPC, sendo este último fundamento usado para impugnar a decisão de rejeição da impugnação da matéria de facto por incumprimento do art. 640º do CPC.

A Recorrida apresentou contra-alegações, pugnando pela rejeição da revista excepcional por falta de preenchimento dos pressupostos do art. 672º, 1, do CPC. Mais requereu a condenação dos Recorrentes em multa e indemnização, como litigantes de má fé.

6. Ordenada a remessa dos autos à Formação prevista no art. 672º, 3, do CPC, uma vez, no contexto de a revista ter sido interposta exclusivamente como excepcional, verificada a existência de “dupla conformidade decisória” na fundamentação coincidente das instâncias no que toca aos segmentos/questões de direito objecto de impugnação e de reapreciação pela Relação, “sem prejuízo de a questão da sindicação da decisão da Relação sobre a aplicação do art. 640º (e rejeição da impugnação feita quanto ao julgamento de facto), invocada pelo Recorrente tendo por fundamento oposição jurisprudencial, não concorrer para a “dupla conforme””, foi proferido acórdão pela Formação que, nos termos do regime do art. 672º, 5, do CPC, ordenou a remessa dos autos ao aqui Relator para os fins tidos por convenientes “sobre a questão da aplicação do art. 640º do CPC”, “sem embargo de oportuna intervenção desta Formação circunscrita aos aspectos que lhe cabem apreciar”.

Na sequência, foi proferida Decisão Liminar Sumária, que, depois de convolar a revista para a modalidade normal no que respeita ao segmento de impugnação respeitante ao cumprimento dos ónus de alegação recursiva prevista no art. 640º, 1 e 2, do CPC como condição processual da reapreciação da matéria de facto, sendo a demais impugnação (Conclusões C) a G)) interposta como revista excepcional a título subsidiário (nos termos das als. a) e b) do art. 672º, 1, do CPC), julgou improcedente a revista normal interposta a título principal e ordenou a remessa dos autos à Formação do STJ para julgamento da admissibilidade da revista excepcional subsidiária.

Vieram então os Réus e Recorrentes deduzir Reclamação para a Conferência dessa Decisão no que tange ao segmento decisório relativo à revista normal, sendo proferido acórdão nesta instância que a indeferiu, confirmando a Decisão reclamada.

7. Cumprida a Decisão Liminar Sumária quanto ao segmento relativo à remessa dos autos à Formação do STJ, veio esta a proferir acórdão que admitiu a revista excepcional.

8. São estas as Conclusões (a finalizar as alegações de recurso) pertinentes para a apreciação do recurso interposto pelos Recorrentes:

“C. A transmissão de direitos nominativos sobre um capital social de uma sociedade anónima não está impedida na Lei 15/2017, de 3 de Maio, nem na legislação subsequente. Só as transmissões de direitos sobre capital social sem identificação de titular (através de títulos ao portador) são proibidas.

D. Um direito nominal a um capital social de uma sociedade anónima pode ser titulado ou transmitido a qualquer tempo.

E. Uma ação que foi originariamente emitida ao portador que identifica – de acordo com deliberação legítima da entidade emitente – o seu titular nominal, perde a natureza de ação ao portador.

F. Não são ao portador as ações em que os detentores estão nominalmente identificados e que estão identificadas como ações nominativas.

G. A transmissão efetuada em 10.11.2017 que está em apreciação nos autos é legalmente válida não podendo ser equiparada a transação anónima realizada com títulos ao portador prevista na lei 15/2017, de 3 de Maio.”

Consignados os vistos nos termos legais, cumpre apreciar e decidir.

II) APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTOS

1. Objecto do recurso

1.1. De acordo com a delimitação empreendida pelo acórdão da Formação Especial deste STJ proferido por último nos autos, cumpre saber qual a consequência do disposto, em especial, nos arts. 2º, 2, da Lei 15/17, de 3 de Maio, e no art. 4º, 1, b), do DL 123/17, de 25 de Setembro, quanto à validade da transmissão a favor dos Réus das acções ao portador (representativas do capital social da sociedade «S..., S.A.») da propriedade da accionista «REBOCALEX», formalizada através de declarações de endosso apostas nos títulos, atentos a data dessa mesma transmissão e o regime legal predisposto por tais diplomas quanto ao processo de conversão de acções tituladas ao portador em acções tituladas nominativas.

1.2. Admitido o recurso de revista excepcional, é ainda de apreciar o pedido de condenação em litigância de má fé dos Recorrentes, deduzido pela Recorrida nas suas contra-alegações.

2. Factualidade

Foram considerados provados pelas instâncias os seguintes factos:

1. A A. é uma sociedade comercial por quotas, constituída em 16.08.2002, com o capital social de 50.000,00 €, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra, com sede social na Rua das Minas, Lote 16, Idanha, 2605-094 BELAS.

2. Os RR. foram, até ao dia 16 de Novembro de 2017, os únicos gerentes e os únicos sócios da A., em cujo capital, detinham, cada um, uma quota com o valor nominal de 25.000,00 €.

3. No dia 16 de Janeiro de 2003, os RR. outorgaram, a favor de CC, pai de ambos, a procuração de que foi junta cópia como doc. 3 do requerimento inicial, que conferia, a este, com relação às quotas de que eram titulares, poderes para prometer ceder e ceder, a quem entendesse, designadamente a ele próprio, mandatário, pelo preço e condições que entendesse, as referidas quotas, receber os respectivos preços, deles dar quitação, podendo assinar os competentes contratos.

4. A referida procuração foi outorgada no interesse do mandatário, com menção de que não poderá ser revogada “sem o seu, dele, consentimento ou acordo (…)”.

5. No dia 16 de Novembro de 2017, por escritura pública de que foi junta cópia como doc. 4 do requerimento inicial, CC, valendo-se dos poderes que, através da referida procuração, lhe haviam sido conferidos, cedeu, a seu favor e a favor de DD, as quotas, representativas da totalidade do capital social da A., Rebocalex, Lda., até então tituladas pelos RR.

6. No mesmo acto, após a assunção, por ambos, da qualidade de únicos sócios da A., CC e DD deliberaram destituir os RR. dos cargos de gerentes da A.

7. A A., Rebocalex, Lda., era portadora de 59.980 acções, representadas por títulos ao portador, com o valor nominal unitário de 1,00 €, no capital social da sociedade anónima com a firma SOBRAL & FONSECA, S.A., com o capital social de 120.000,00 €, matriculada, na Conservatória do Registo Comercial de Sintra, com sede social na Rua das Minas, Lote 16, Idanha, 2605-094 Belas, NIPC 501333002.

8. O Conselho de Administração da Sobral & Fonseca, S.A. era, em 25.10.2017, integrado por CC que presidia, e pelos RR..

9. Em reunião do Conselho de Administração da sociedade S..., S.A. de 25.10.2017, foi deliberado, por unanimidade, proceder à conversão das então acções ao portador em acções nominativas e conformar o contrato de sociedade ao disposto na Lei n.º 15/2017 de 03.05 e D.L. n.º 123/2017 de 25.09.

10. Na acta da referida reunião do Conselho de Administração da Sobral & Fonseca, S.A. de 25 de Outubro de 2017, ficou consignada a seguinte estrutura accionista:

REBOCALEX – Transporte de Automóveis, Lda ---------------------------------59.980

EE -------------------------------------------------------------30.000

CC -------------------------------------------------------------10.000

AA ------------------------------------------------------------- 10.000

BB --------------------------------------------------------------10.000

FF -------------------------------------------------------------------10

GG ------------------------------------------------------------------10

11. Os RR., na sua qualidade de administradores da sociedade SOBRAL & FONSECA, S.A., subscreveram a respectiva acta.

12. Após a tomada daquelas deliberações, foi promovido o registo comercial das alterações ao contrato de sociedade.

13. Em 05.12.2017 realizou-se, nas instalações sociais da SOBRAL & FONSECA, S.A., uma reunião informal de accionistas e, nela, o R. AA afirmou, perante os demais accionistas presentes, que as acções da A. eram suas e que estavam, bem guardadas, na sua casa.

14. Através de cartas registadas com aviso de recepção, remetidas pelo então Presidente do Conselho de Administração, CC, no dia 21 de Dezembro de 2017 e recebidas pelos RR. no dia 22 de Dezembro de 2017, estes foram interpelados para entregar os títulos antigos, ao portador, para receber títulos novos, nominativos.

15. No que se refere ao processo administrativo, de conversão das acções ao portador em acções nominativas, foram emitidos títulos provisórios, representativos das acções nominativas, que foram entregues a todos os accionistas da referida SOBRAL & FONSECA, S.A., à excepção dos RR.

16. Em reunião da assembleia geral da SOBRAL & FONSECA, S.A., realizada no dia 3 de Janeiro de 2018, os RR., representados através de cartas mandadeiras pelo advogado, Sr. Dr. HH, entregaram ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, públicas-formas, de títulos representativos de 59.980 acções, nos quais foi aposta a menção “Endosso”, a data de 10 de Novembro de 2017 e o carimbo da A., seguido da assinatura de AA nos títulos correspondentes a 30.000 acções e da assinatura de BB nos títulos correspondentes a 29.980.

17. A entrega das públicas-formas foi acompanhada do requerimento à Mesa, de que foi junta cópia em 29.05.2018 como doc. 38 da petição inicial, através do qual o representante dos RR., naquela reunião, pretendia que a qualidade, derivada dos referidos títulos, fosse reconhecida aos seus representados.

18. A aposição da menção de endosso nos títulos em causa não correspondeu a qualquer movimento contabilístico ou entrada de valor na contabilidade da A., tendo as acções continuado a figurar na mesma como pertença da A..

19. Os RR. apresentaram, em 20.06.2018 no processo n.º 5647/18.... e em 05.07.2018 nos presentes autos, cópias digitalizadas das acções em causa, com as seguintes menções apostas:

- Sobre a menção originária dos títulos “Pertence ao Portador”, a menção “Acções nominativas”;

- Na parte inferior do anverso do título, a menção: Conversão feita ao abrigo da lei 15 de 2017, de 03 de maio, e do decreto-lei n.º 123/2017, de 25 de Setembro ao abrigo de deliberação do conselho de administração da sociedade, por unanimidade de dia 25 de outubro de 2017. Conversão feita ao abrigo do artigo 4º n.º 1 alínea b do decreto lei 123/17, de 25 de Setembro;

- No verso do título, na parte respeitante aos averbamentos, após as menções já referidas (“endosso”, “10/11/2017”, carimbo da A. e assinatura), em três títulos, correspondentes a 30.000 acções, o nome e NIF de BB seguidos da assinatura deste, e nos demais títulos correspondentes a 29.980 acções o nome e o NIF de AA, seguidos da assinatura deste.

20. Estas menções foram apostas, pelos RR., nos títulos, entre os dias 28 de Dezembro de 2017 e o dia 20 de Junho de 2018.

21. Até 30.11.2017 os RR investiram pelo menos € 76.501,20 na Sobral & Fonseca, S.A.

22. Os RR endossaram as acções na data nelas aposta, após terem tido conhecimento de que o Sr. CC ia fazer a cessão de quotas.

23. Após a referida data os RR efectuaram pagamentos no valor de € 4.890,54, 15.642,06 e € 1.444,28.

E foram considerados não provados os seguintes factos:

a) As participações sociais tituladas pelos Réus no capital social da Autora eram propriedade do seu pai, CC, pois, tinha sido ele a realizar o capital necessário à constituição da mesma.

b) Cada um dos Réus assinou o endosso de títulos correspondentes a metade das 59.980 acções detidas pela Rebocalex.

c) A data de aposição das menções de endosso referidas nos títulos, é posterior àquela em que os RR. tiveram conhecimento da realização da escritura de cessão das quotas (16 de Novembro de 2017) ou do registo daquele facto.

d) No dia 5 de Dezembro de 2017, a operação de “endosso” ainda não tinha ocorrido.

e) Na data em que realmente procederam à outorga das menções de “endosso”, os RR já não eram gerentes da A..

f) Os RR apuseram menções correspondentes ao nome e NIF de cada um, em ordem a que cada um figurasse em metade dos títulos.

g) A conversão das 59.980 acções foi feita nos títulos originais assinados pelo Sr. CC.

h) Têm ainda as assinaturas dos dois administradores em exercício da Sobral e Fonseca, S.A. agora RR.

i) Os títulos são os originais estão devidamente carimbados com o selo branco da sociedade não existindo outros.

j) O investimento dos RR na Sobral e Fonseca, S.A. ascendeu a mais de uma centena de milhar de euros.

k) Os RR investiram na Sobral & Fonseca, S.A. no pressuposto de que eram maioritários e não o teriam feito se fossem minoritários.

l) Foi na qualidade de administradores da Sobral & Fonseca, S.A. e de únicos sócios da Rebocalex, S.A. que os RR deliberaram atribuir à Rebocalex as acções ao portador da Sobral & Fonseca, S.A. que aquela detinha como investimento financeiro.

m) A transmissão a favor dos RR, em 10.11.2017, das acções da Sobral & Fonseca, S.A. foi natural e consequente com a gestão que estavam a efectuar na Sobral & Fonseca., S.A. por afastamento voluntário de CC por acordo com os RR e com a sua perspectiva de futuro.

n) O principal activo da Rebocalex era o alvará de reboque que estava em nome de AA.

3. Direito aplicável

3.1. Da transmissão das acções

3.1.1. A L 15/2017 veio proibir a emissão de valores mobiliários ao portador a partir de 4 de Maio desse ano (arts. 1º, 1, e 2º, 1) e instituir a obrigação de os valores mobiliários ao portador serem convertidos em nominativos no prazo de seis meses – até 3 de Novembro de 2017 –, ficando, a partir deste momento, se não forem convertidas, «proibida a transmissão de valores mobiliários ao portador» e «suspenso o direito a participar em distribuição de resultados associado a valores mobiliários ao portador» (art. 2º, 2, a) e b))

[1]

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O seu art. 3º estabeleceu que fosse criado um regime transitório de conversão dos valores, o que veio a ser regulamentado pelo DL 123/2017, de 25 de Setembro, nos seguintes termos:

«Artigo 2.º

Conversão obrigatória dos valores mobiliários ao portador em nominativos

1 – Os emitentes de valores mobiliários ao portador promovem o processo de conversão destes em nominativos e praticam os demais atos previstos no presente decreto-lei num prazo máximo de seis meses a contar da entrada em vigor da

Lei n.º 15/2017

, de 3 de maio, doravante referido como período transitório.

2 – As alterações ao contrato de sociedade e aos demais documentos relativos às condições de emissão dos valores mobiliários necessárias para a conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos podem ser deliberadas pelo órgão de administração dos emitentes, sem necessidade de aprovação em assembleia geral.

Artigo 3.º

Procedimento para a conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos

1 – Os emitentes de valores mobiliários ao portador publicam, durante o período transitório, um anúncio informando os seus titulares acerca do processo de conversão daqueles em valores mobiliários nominativos.

2 – O anúncio referido no número anterior deve explicitar, nomeadamente:

a) A identificação dos valores mobiliários em causa;

b) A fonte normativa em que assenta a decisão;

c) A data da deliberação das alterações ao contrato de sociedade e demais documentos relativos à conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos e indicação do órgão deliberativo;

d) A data prevista para a apresentação do pedido de inscrição das alterações ao contrato de sociedade e aos demais atos sujeitos a registo no registo comercial;

e) As consequências da não conversão dos valores mobiliários durante o período transitório previstas no n.º 2 do artigo 2.º da

Lei n.º 15/2017

, de 3 de maio, e nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do presente decreto-lei.

3 – Quando estiver em causa a conversão de valores mobiliários titulados ao portador não integrados em sistema centralizado, o anúncio referido no n.º 1 do presente artigo indica ainda que os títulos são apresentados ao emitente ou ao intermediário financeiro por este indicado, pelos titulares ou mediante instruções e por conta destes, pelas entidades depositárias nos termos do artigo 99.º do Código dos Valores Mobiliários ou pelas entidades que tenham os títulos em sua posse, nomeadamente os beneficiários de garantias, até 31 de outubro de 2017, para efeitos de atualização ou substituição dos títulos em causa.

4 – Sempre que os valores mobiliários ao portador estejam integrados em sistema centralizado, é indicada no anúncio referido no n.º 1 a data prevista para a conversão ocorrer no referido sistema.

5 – O anúncio referido no n.º 1 é objeto de publicação obrigatória no sítio da Internet do emitente, se existir, e no Portal do Ministério da Justiça, em Publicações on-line de Atos Societários (http://publicacoes.mj.pt/), e, no caso de emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado ou sistema de negociação multilateral ou emitentes com o capital aberto ao investimento do público, no Sistema de Difusão de Informação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

6 – Os intermediários financeiros depositários de valores mobiliários titulados ao portador referidos no n.º 3 comunicam a cada cliente, em suporte duradouro, a necessidade de os títulos serem apresentados junto dos emitentes para serem convertidos, bem como das consequências legais da não conversão.

Artigo 4.º

Modos de conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos

1 – A conversão, a expensas do emitente, opera:

a) Através de anotação na conta de registo individualizado dos valores mobiliários escriturais ao portador ou dos valores mobiliários titulados ao portador integrados em sistema centralizado;

b) Por substituição dos títulos ou por alteração das menções deles constantes, realizadas pelo emitente.

2 – Sempre que a conversão opere por substituição dos títulos, o emitente ou, no caso dos valores mobiliários titulados ao portador integrados em sistema centralizado, a entidade gestora desse sistema promove a inutilização ou destruição dos títulos antigos.

3 – A entidade gestora de sistema centralizado estabelece e divulga os procedimentos de conversão a adotar relativamente aos valores mobiliários ao portador integrados no referido sistema.

4 – Aos valores mobiliários titulados ao portador depositados em intermediário financeiro cuja, emissão ou série seja, representada por um só título aplica-se o previsto nas alíneas a) e b) do n.º 1.

Artigo 5.º

Conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos no final do período transitório

1 – Os valores mobiliários ao portador integrados em sistema centralizado que não tenham sido convertidos em nominativos por iniciativa do emitente nos termos dos artigos anteriores são convertidos pela entidade gestora de sistema centralizado no último dia do período transitório, nos termos a definir pela entidade gestora.

2 – Findo o período transitório, a entidade gestora de sistema centralizado e a entidade gestora de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral onde os valores mobiliários se encontram admitidos à negociação divulgam informação sobre os valores mobiliários convertidos ao abrigo do presente artigo.

3 – Os valores mobiliários escriturais ao portador registados num único intermediário financeiro, que não tenham sido convertidos em nominativos por iniciativa do emitente nos termos dos artigos anteriores, são convertidos, por esse intermediário financeiro, na data prevista no n.º 1, o qual comunica esse facto ao emitente.

Artigo 6.º

Atualização de registos

1 – A entidade gestora de sistema centralizado, as entidades registadoras no sentido do artigo 61.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 486/99

, de 13 de novembro, e os emitentes atualizam os respetivos registos dos valores mobiliários convertidos nos termos do presente decreto-lei.

2 – Os emitentes devem requerer o registo comercial, designadamente, das alterações ao contrato de sociedade e demais documentos sujeitos a registo comercial necessários ao cumprimento do disposto no presente decreto-lei.

3 – Constituem documentos bastantes, para efeitos de registo comercial, a deliberação do emitente, bem como a nova redação do contrato de sociedade e demais documentos relativos à conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos sujeitos a registo comercial ou, ocorrendo a conversão referida no artigo anterior, a declaração da entidade gestora de sistema centralizado ou do intermediário financeiro.

4 – Enquanto não tiver operado a conversão dos valores mobiliários ao portador nos termos do disposto no artigo 4.º, deverá constar do registo comercial a menção da pendência do processo de conversão.

5 – O emitente deverá promover o registo comercial do encerramento do processo de conversão caso tenha ficado a constar do mesmo a respetiva pendência.

Artigo 7.º

Valores mobiliários ao portador não convertidos em nominativos

1 – Os valores mobiliários ao portador não convertidos em nominativos até ao fim do período transitório apenas conferem legitimidade para a solicitação do registo a favor dos respetivos titulares, devendo ainda, no caso de valores mobiliários ao portador titulados, ser apresentados junto do emitente os respetivos títulos para substituição ou alteração das respetivas menções, de modo que opere a conversão.

2 – O montante correspondente aos dividendos, juros ou quaisquer outros rendimentos cujo pagamento se encontre suspenso é depositado junto de uma única entidade legalmente habilitada para o efeito, em conta aberta em nome do emitente, e será entregue, com base em instruções do emitente, aos titulares dos valores mobiliários aquando da respetiva conversão.

3 – Caso o montante referido no número anterior vença juros, os mesmos revertem para o emitente.

4 – Ao saldo da conta referida no n.º 2 apenas pode ser deduzido o valor dos custos de manutenção da conta.»

Tal significa que, no que respeita às acções tituladas ao portador não integradas em sistema centralizado (estejam ou não depositadas em intermediário financeiro)

[2]

– onde se integra a natureza das acções em causa nos negócios transmissivos analisados nos autos –, se não forem convertidas de acordo com a operação complexa determinada pela lei até ao fim do período transitório de seis meses e, portanto, depois dele:

(i) não podem ser validamente transmitidas pelos seus proprietários-titulares;

(ii) fica suspenso o direito a quinhoar nos lucros sociais correspondentes;

(iii) conferem apenas aos seus propriet