Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 100/13.7TBVCD-B.P1.S1

Revista – Tribunal recorrido: Relação ……, 5.ª Secção

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. Em processo de reclamação, verificação e graduação de créditos, que corre por apenso aos autos de insolvência em que foram declarados insolventes AA e BB, por sentença transitada em julgado, foi apresentada pelo Sr. Administrador de Insolvência (AI) a relação de créditos reconhecidos (art. 129º CIRE, fls. 2 e ss destes autos; ainda fls. 124 e ss), dela constando nove credores reclamantes, um dos quais reconhecido em termos dos diversos do da sua reclamação. Não foi apresentada relação de créditos não reconhecidos.

Nessa relação, constam os créditos de: «Adalma – Indústria de Carnes, Lda.» – crédito reclamado e reconhecido a título de capital no montante de € 85 000,00, garantido por hipoteca sobre imóveis; CC – crédito reclamado e reconhecido a título de capital no montante de € 100 000,00, garantido por hipoteca sobre imóveis; «Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ......, CRL» – crédito reclamado e reconhecido a título de capital acrescido de juros no montante de € 53.966,48, sendo comum.

2. A credora reclamante «Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ....., CRL”, a fls. 5 e ss, veio impugnar os créditos reconhecidos aos credores “Adalma – Indústria de Carnes, Lda.” e CC, visando a declaração da “nulidade por simulação dos negócios particulares” de mútuo com hipoteca que fundaram os créditos e a respectiva exclusão da lista de credores reconhecidos.

3. A fls. 42 e ss, os devedores/insolventes vieram impugnar os créditos reconhecidos.

Em relação aos créditos reclamados e reconhecidos pelo Administrador da Insolvência aos credores “Adalma – Indústria de Carnes, Lda.” e CC alegaram: (i) quanto ao credor «Adalma», que nunca receberam qualquer quantia, por empréstimo, a título gratuito ou oneroso, da referida sociedade, sendo simulado o contrato de mútuo, assinado em ……. 2011, e junto aos autos; sabendo os insolventes que o seu património imobiliário seria penhorado pelos seus credores e, para o pôr a salvo, constituíram hipoteca fictícia sobre alguns dos seus imóveis a favor daquela sociedade «Adalma», a fim de esta surgir como credora “privilegiada”, sendo que aquela não lhes emprestou qualquer quantia, e tendo ambas as partes perfeita consciência que não estavam a outorgar qualquer contrato de mútuo, mas apenas a criar a aparência de um negócio jurídico; (ii) em relação ao crédito reclamado por CC, reconhecem apenas uma dívida de € 30.000,00, por junto dele haverem contraído um mútuo oneroso, mas o remanescente corresponde a dívidas do genro dos insolventes, DD, ao reclamante. Como aquele não dispunha de garantias reais para oferecer ao reclamante, foi decidido subscrever o contrato de mútuo junto aos autos, que foi subscrito pelo valor de € 100.000,00, a fim de ser posto a salvo parte do património dos insolventes, já que o empréstimo foi apenas de € 30.000,00. A final, requerem que não sejam reconhecidos nem verificados os referidos créditos ou que sejam verificados nos termos defendidos pelos mesmos, designadamente que seja reconhecido o crédito garantido por hipoteca reclamado por CC, apenas até ao valor de € 30.000,00.

A fls. 67 e seguintes, vieram os credores «Adalma – Indústria de Carnes, Lda.» e CC responder conjuntamente à impugnação apresentada pelos insolventes, assim como também o fizeram, a fls. 85 e ss, o credor «Banco Popular Portugal, S.A.» e, a fls. 92 e ss, o credor «Banco Santander Totta, S.A.».

A fls. 103 e ss, vieram os credores «Adalma» e CC responder à impugnação apresentada pela “Caixa de Crédito Agrícola .........., CRL”.

O Sr. AI respondeu às impugnações apresentadas, nos termos que constam de fls. 119 e ss, sendo que, na parte relevante dos créditos dos reclamantes «Adalma» e CC, alegou que o primeiro não deveria ser reconhecido e o segundo deveria ser atendido como garantido no valor de € 30.000 (cfr. fls. 122).

Foi notificada a comissão de credores para juntar aos autos o seu parecer sobre as impugnações apresentadas (fls. 293), que se pronunciou nos termos que constam de fls. 343, por intermédio do membro presidente «Banco Comercial Português, S.A.»

Em face da posição assumida pelo Sr. AA, os Reclamantes «Adalma» e CC vieram juntar aos autos outros elementos e documentos, nos termos que constam de fls. 311 e ss e 323 e ss. Responderam os Insolventes em peças atravessadas a fls. 328 e ss dos autos, requerer o desentranhamento de tais documentos, por extemporâneos e, sem prescindir, pronunciaram-se sobre os mesmos, terminando a requerer diligências probatórias; a fls. 345 e 434, pronunciaram-se sobre os créditos reclamados pelo credor «Banco Santander Totta, S.A.» (com tramitação subsequente a fls. 436 e ss). Notificada de tais actos de junção, a “Caixa de Crédito Agrícola Mútuo” pronunciou-se quanto a tais elementos, nos termos que constam de fls. 339-340, mantendo os factos invocados na peça de impugnação de créditos e impugnando os cheques juntos. Os credores «Adalma» e CC responderam, novamente, nos termos que constam de fls. 345, fls. 348 e ss e 352 e ss, onde se termina a requerer a realização de prova pericial de assinaturas.

3. Foi realizada audiência para tentativa de conciliação em ……2013 (fls. 408-409), sem sucesso.

Na oportunidade, foi proferido o seguinte despacho: “Proceda à apensação aos presentes autos da execução comum com o n.º……., bem como dos seus apensos, nos termos do disposto no art. 85º, n.º 3 do CIRE”; em referência estava o “aproveitamento da decisão da matéria de facto proferida no âmbito do apenso de reclamação de créditos que constitui o apenso C da execução em questão, em que figura como reclamante o Banco Comercial Português, SA, uma vez que as questões de facto a decidir no âmbito da impugnação apresentada ao crédito aqui Reclamado pelo Banco Comercial Português, SA são exactamente as mesmas que foram suscitadas e já decididas naquele apenso C, sendo a prova a apresentar também a mesma”; o despacho não mereceu a oposição dos insolventes, do AI e dos credores presentes, sendo ordenada a notificação do credor Caixa de Crédito Agrícola Mútuo para se pronunciar sobre o referido aproveitamento da matéria de facto, o que fez, não se opondo, salientando que não impugna nos autos esse crédito (fls. 414).

4. Foi proferido despacho saneador em ……. 2013 no 0.º Juízo Cível do Tribunal Judicial ………. (fls. 441 e ss), no qual se decidiu que a apreciação das impugnações deduzidas em relação aos créditos dos credores «Adalma» e CC dependiam do “apuramento de factos que se mostram controvertidos”.

5. Tramitada a instância para efeitos probatórios, foi realizada audiência de discussão e julgamento em sessão realizada em ……. 2016 (acta a fls. 695 e ss), onde foram proferidos despachos de homologação de acordos quanto a determinados créditos e despacho (abrangendo as impugnações feitas aos créditos de «Adalma» e CC) de produção de “prova em conjunto”, “após a junção dos elementos que faltam juntar”. Após tramitação probatória, foi continuada a audiência em sessões realizadas a partir de ……. 2017, documentadas nas actas que constam de fls. 840 e ss (onde os credores «Adalma» e CC protestaram juntar documentos – “certidões dos articulados e/ou despachos” – referentes à execução a que aludiram na sua resposta a fls. 72, relativos ao Processo n.º……, em que constassem como não impugnados pelos insolventes, aí executados, os créditos impugnados nos autos: cfr. fls. 844 e ss), 895 e ss, 903 e ss, 954 e ss, 1003 e ss (última sessão de 11/1/2018).

5. Em ……… 2018, o Juiz 0 do Juízo de Comércio ……. (Tribunal Judicial da Comarca…….) proferiu sentença que se pronunciou sobre parte das impugnações e julgou reconhecidos e não reconhecido/excluído uma parte dos créditos impugnados, bem como julgada a sua natureza.

Proferiram-se, entre outros, os seguintes despachos:

(i) “(…) diligencie a secção por tal apensação [“do apenso ‘C’ do processo de execução nº………], bem como a sua disponibilização via citius”;

(ii) “

Em relação aos créditos dos referidos “Adalma – Indústria de Carnes, Lda.” e CC

:

O objeto das impugnações apresentadas a estes créditos não se mostra ultrapassada por acordo, como se disse, tendo os autos seguido, também, quanto aos mesmos e foi produzida a prova indicada.

Porém, em sede de audiência de julgamento foi invocado pelo ilustre mandatário destes credores, o facto dos seus créditos não terem sido impugnados no âmbito da reclamação de créditos supra aludida, apenso “C da execução n.º ……. (tendo já referido tal nos articulados de respostas às impugnações apresentadas).

O tribunal entendeu tal alegação como pretendendo os credores salientar o diverso comportamento dos aqui insolventes e ali executados, perante os mesmos créditos.

Todavia, atendendo aos elementos entretanto juntos pelos impugnantes “Adalma…” e CC, em sede de audiência de julgamento, e compulsando a referida reclamação de créditos (que como já supra aludido, foi remetida fisicamente, juntamente com os autos principais de execução, para serem apensados ao processo de insolvência, mas não chegaram sequer a mudar o seu número inicial, nem se mostram apensados na plataforma citius), constato que para além do teor das reclamações ali apresentadas pelos credores aqui em causa terem teor semelhante às reclamações apresentadas no âmbito dos autos de insolvência, coincidindo, pois, os credores, a causa de pedir e os pedidos, naquela execução/reclamação, também os aqui insolventes e impugnantes eram os executados naquela execução e a impugnante “Caixa de Crédito Agrícola Mútua ......, CRL” era a ali exequente.

Acresce que, os aqui insolventes e ali executados foram expressamente notificados para impugnar, querendo, os créditos ali reclamados, tendo apresentado impugnação, mas apenas ao crédito reclamado pelo “Banco Comercial Português, S.A”, a que este respondeu (cfr. fls. 4 e seguintes, 20 e seguintes, 97 e seguintes, 105 e seguintes).

E, com particular pertinência, foi ali proferida decisão, nos termos que constam de fls. 115 e seguintes, mediante a qual, além do mais, foram julgados verificados os créditos dos referidos CC e de “Adalma…”.

Pelo que, a questão que se suscita é de possível existência de “caso julgado” (veja-se, nomeadamente, o Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 12-12-2013, disponível em www.dgsi.pt) exceção que, apesar de não ter sido expressamente invocada, é de conhecimento oficioso.

Mostra-se, pois, necessário atender ao disposto no artigo 3.º, n.º 3, do código de processo civil, segundo o qual “3 – O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem”.

Assim, notifique os referidos credores/impugnados e os insolventes/impugnantes e credora impugnante para que, em 10 dias, se pronunciem, querendo, sobre a exceção supra aludida.” (fls. 1038v e ss).

6. Os credores «Adalma» e CC vieram pronunciar-se, alegando para o efeito que se está perante uma situação de existência de “caso julgado”, considerando que estão preenchidos os requisitos do artigo 580º e 581º do CPC o que impõe a improcedência das impugnações apresentadas, confirmando e graduando os créditos reclamados nos precisos termos das reclamações de créditos apresentadas pelos aqui credores (fls. 1086 e ss).

Os insolventes vieram pronunciar-se sobre a matéria da exceção alegando para o efeito que inexiste qualquer caso julgado entre a reclamação de créditos na referida execução e a reclamação de créditos no presente processo de insolvência, pelo que solicitaram que se julgue inexistente a excepção do caso julgado, prosseguindo os autos com a prolação de sentença que julgue procedentes as impugnações dos créditos em apreço (fls. 1089 e ss).

A «Caixa de Crédito Agrícola Mútuo» veio também pronunciar-se sobre a excepção, pugnando pela não verificação de caso julgado/autoridade de caso julgado e pela prolação de decisão final quanto à impugnação apresentada (fls. 1092 e ss).

7. Em ……. 2019 (fls. 1103 e ss), foi proferida nova sentença, que apreciou do objecto das impugnações ainda pendentes e, em relação às impugnações dos créditos dos referidos credores «Adalma – Indústria de Carnes, Lda.» e CC, que agora nos interessa para efeitos recursivos, proferiu-se a decisão que se transcreve:

“O caso julgado constitui uma exceção dilatória nominada (artigo 577.º, do código de processo civil), de conhecimento oficioso pelo tribunal (artigo 578.º do código de processo civil), conducente à absolvição da instância (artigo 576.º n.º 2 do código de processo civil).

O caso julgado consiste na alegação de que a mesma questão foi já deduzida num outro processo e nele julgada por decisão de mérito, que não admite recurso ordinário (cfr.artigo 580.º n.º 1 do código de processo civil).

Configurando-se, pois, como um efeito das decisões judiciais, o caso julgado pode ser formal ou material, consoante a natureza da decisão que lhe subjaz.

Assim, por caso julgado formal, previsto no artigo 620.º do código de processo civil, deve entender-se “a imodificabilidade da decisão dentro do mesmo processo”, como refere Anselmo de Castro (in “Direito Processual Civil Declaratório”, III Volume, pág. 383), o que significa que, num outro processo, se possa conhecer e decidir de forma diversa essa mesma questão.

Já o caso julgado material é o que incide diretamente sobre a relação jurídica (material) objeto do processo, pelo que, como dispõe o n.º 1 do artigo 619.º do código de processo civil, a sua eficácia, ou seja, a eficácia da decisão que recaia sobre tal relação, “fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580.º e seguintes” (desde que haja trânsito em julgado).

O caso julgado material incide, pois, sobre a decisão de mérito, decisão essa que, uma vez transitada em julgado, é vinculativa fora do processo em que foi emitida, não podendo nenhum juiz afastar-se dela ou sequer conhecê-la novamente. Como afirma Castro Mendes (in “Direito Processual Civil”, 2º v., pág. 771), “a decisão tem-se por certa e indiscutível – res judicata pro veritate accipitur”.

Com tal exceção visa-se evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.

E quando é que se repete uma causa?

Respondendo a tal interrogação o artigo 581.º, n.º 1 do código de processo civil define as situações em que a causa se repete, ou seja, “quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir”.

Aí se consagram, pois, os limites da indiscutibilidade da decisão, ou seja, os limites do caso julgado, sendo estes limites de duas ordens.

Por um lado, um limite subjetivo (a identidade dos sujeitos) e, por outro lado, uma limitação objetiva, operada pelo recurso ao pedido e à causa de pedir, cuja identidade é igualmente essencial.

No que respeita à identidade dos sujeitos, ela verifica-se quando “as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica” (artigo 581.º n.º 2 do código de processo civil). Daí que esta identidade se apresente como uma “identidade jurídica”, segundo expressão de Alberto dos Reis (in “Código de Processo Civil Anotado”, III, pág. 97).

Recorrendo ainda à lição deste autor, cumpre referir que “a identidade jurídica dos litigantes nada tem a ver com a posição processual que eles ocupam” (obra citada, pág. 101).

Assim, as partes serão as mesmas desde que sejam portadoras do mesmo interesse substancial, independentemente de figurarem no lado ativo ou no lado passivo da demanda.

O que releva é a sua posição relativamente à relação jurídica substancial, e não a sua posição em face da relação processual.

No que concerne aos requisitos de natureza objetiva, reza o n.º 3 do artigo 581.º do CPC que “há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico”, e o n.º 4 que “há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico”.

Ora, voltando à situação presente, atentos os elementos juntos aos autos, e já supra aludidos, e os normativos citados, não restam dúvidas que há duas ações, com natureza declarativa (ambas reclamações de créditos), em que as partes que relevam nos objetos das impugnações em causa são as mesmas. No caso, os aqui insolventes impugnantes, que na referida reclamação de créditos eram os executados reclamados e que impugnaram alguns dos créditos, embora não tenham impugnado os ora em causa. E essa é questão fundamental, como se verá. Por outro lado, foram parte naqueles autos de execução, de que a reclamação é apensa, a aqui impugnante e reclamante “Caixa…”, pois foi esta quem instaurou a própria execução, sendo pois a ali exequente que é também uma impugnante nestes créditos em causa.

Tais créditos, como claramente resulta de ambas as reclamações de créditos, foram reclamados no apenso declarativo por apenso àquela execução pelos também aqui reclamantes “Adalma…” e CC, apresentando exatamente a mesma causa de pedir que aqui também indicaram para fundamentar os seus créditos. E, naquele apenso, os aqui insolventes e lá executados foram notificados para impugnarem querendo o crédito reclamado pelos credores que aqui viram os seus créditos impugnados – “Adalma…” e CC, e sendo que a exequente na execução de que essa reclamação estava apensa era a aqui impugnante “Caixa…”.

Ou seja, para além de estarem a ser invocados em dois processos, que envolviam as mesmas partes, também as causas de pedir e os pedidos formulados, isto é, que fossem reconhecidos os créditos também aqui invocados pelos referidos “Adalma…” e CC, são os mesmos.

Conclui-se, pois, que na parte que ora releva, as partes de uma e outra ação coincidem, as causas de pedir e pedidos são coincidentes, no caso, os acordos invocados pelos aqui reclamantes “Adalma…” e CC e que eram também reclamantes no aludido processo, e mediante os quais os ora insolventes assumiam obrigações e dívidas, pretendendo estes reclamantes, quer neste, quer no processo anterior o reconhecimento de tais créditos.

Ora, e como se disse, os créditos em causa foram já reconhecidos no âmbito do aludido processo (apenso “C” do processo n.º………., agora……..), não devendo ser objeto de nova discussão independentemente de ali terem ou não sido impugnados por questões de estratégia dos ora insolventes e de eventual ignorância da outra aqui impugnante e ali exequente na altura, de alguns factos que agora pretende ver discutidos (veja-se que ao apenso em causa não foi suscitada qualquer questão posterior a colocar em crise e a pretender a revisão daquela decisão que reconheceu os créditos em causa).

Tal reconhecimento não foi impugnado pelos insolventes ali executados e aqui impugnantes, nem pela ali exequente e aqui reclamante impugnante “Caixa…”, que também não suscitou ali qualquer irregularidade, presumindo-se, pois, que teve conhecimento de todos os atos e decisões proferidos.

De referir, ainda, que apesar das alegações dos impugnantes, não se vislumbra que exista qualquer relevância pela maior ou menor abrangência das ações declarativas em causa, sendo que numa apenas foram chamados a reclamar créditos alguns credores por se tratar de execução singular, enquanto que na reclamação que corre por apenso ao processo de insolvência, como sucede com a presente, todos os credores têm necessariamente de reclamar o seu crédito. E, no caso, os impugnados em causa reclamaram efetivamente os seus créditos. O que sucede é que, como se concluiu, tais créditos estavam já reconhecidos por sentença anterior, que não foi colocada em causa por qualquer dos intervenientes (veja-se, nomeadamente, a fundamentação do Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 12-12-2013, disponível em www.dgsi.pt, em cujo sumario se refere ao caso julgado feito na decisão de reclamação de créditos, nestes termos: “existe caso julgado entre a decisão que, no processo de insolvência julgou reconhecido um crédito e a posterior ação declarativa em que se pede a declaração de nulidade do contrato em que se funda tal crédito”).

Conclui-se, pois, que neste caso, verifica-se a exceção de caso julgado e, consequentemente, devem ser absolvidos da instância os reclamantes impugnados “Adalma – Indústria de Carnes, Lda.” e CC, relativa às impugnações apresentadas por “Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ............., CRL” e pelos insolventes impugnantes AA e BB e, consequentemente, deverão manter-se tais créditos na relação de créditos reconhecidos pelo Sr. Administrador da insolvência. [sublinhado nosso]

As demais questões suscitadas pelas partes, face à procedência da exceção do caso julgado, ficam prejudicadas”.

Ordenou-se, a final, a abertura de conclusão, a fim de serem graduados os créditos.

8. Inconformados, a credora reclamante «Caixa de Crédito Agrícola Mútuo .............» e os insolventes AA e mulher BB vieram interpor recursos de apelação para o Tribunal da Relação …… (TR….) – fls. 1116 e ss,1134 e ss. Foram admitidos antes da prolação da sentença de verificação e graduação, que poderia vir a ser anulada, relegando-se para momento posterior tal sentença, a fim de ser proferida com base no que viesse a ser decidido pela Relação, subindo de imediato nos próprios autos (despacho a fls. 1156).

Em……. 2020, em execução do despacho da Senhora Juíza Desembargadora Relatora de fls. 1176, foram apensados os autos de execução comum (apenso H) e de reclamação de créditos (apenso K) – cfr. fls. 1193.

Entre as questões decidendas, em ambos os recursos foi identificada como questão “apurar se estão preenchidos os pressupostos da exceção de caso julgado em relação aos créditos reclamados pelos credores CC e Adalma – Indústria de Carnes, Lda., face ao teor da decisão proferida no Proc. …… (atual apenso Proc.100/13…….)”. Em acórdão proferido em …... 2019 pelo TR… (fls. 1198 e ss), foram julgadas parcialmente procedentes as apelações e, nessa conformidade, revogou-se a sentença pela improcedência da excepção de caso julgado, ordenando-se a prossecução dos autos.

10. Revelando que não se conformavam com o resultado decretado pela 2.ª instância, os credores «Adalma» e CC vieram interpor recurso de revista para o STJ, visando revogar o acórdão recorrido. Finalizaram as suas alegações com as seguintes Conclusões:

“(…)

II – Os Recorrentes não se conformam com o acórdão, ora em crise, na parte em

que o Tribunal da Relação …… decidiu que a sentença de verificação de

créditos proferida no proc. ……. não constitui caso julgado, nem

reveste autoridade de caso julgado, quanto ao concreto litígio suscitado com a

impugnação dos créditos reclamados pelos credores "Adalma – Indústria de

Carnes, Lda." e CC.

III – A nosso ver, não existem dúvidas que as impugnações dos créditos reclamados pelos credores "Adalma – Indústria de Carnes, Lda." e CC se encontram afetadas pela força do caso julgado da sentença proferida no processo n.º……, por precisamente existir identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. Pelo que, apenas se fará justiça revogando-se o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação…, sendo o mesmo substituído por um outro que julgue procedente o presente recurso.

IV – Antes de se entrar na análise da questão de direito que aqui se coloca à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça, importa, por uma questão de simplicidade e celeridade processual, contextualizar em que termos se processou o processo judicial aqui em análise.

A) No apenso de reclamação nos autos de insolvência, em que foram declarados insolventes AA e BB, foi apresentada a relação de créditos reconhecidos pelo Sr. Administrador de Insolvência. Na Relação de Créditos Reconhecidos, e com interesse para os presentes autos, constavam os créditos de Adalma – Indústria de Carnes, Lda. (crédito reclamado, garantido por hipoteca e reconhecido a título de capital, no montante de € 85.000,00] e de CC (crédito reclamado, garantido por hipoteca e reconhecido a título de capital, no montante de € 100.000,00).

B) A credora "Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ............., CRL" impugnou os créditos reconhecidos aos credores "Adalma – Indústria de Carnes, Lda." e CC, peticionando a procedência da impugnação, com a consequente declaração de nulidade por alegada simulação dos negócios celebrados entre tais credores e os insolventes.

C) Os devedores/insolventes também impugnaram os créditos reconhecidos e, em relação aos créditos reclamados e reconhecidos aos credores "Adalma –Indústria de Carnes, Lda." e CC invocaram o seguinte: - relativamente ao credor "Adalma", alegaram que nunca receberam qualquer quantia, por empréstimo, a título gratuito ou oneroso, da referida sociedade comercial, sendo simulado o contrato de mútuo de ……. 2011;mais precisaram os insolventes que para porem a salvo o seu património imobiliário, que seria eventualmente penhorado pelos credores, constituíram hipotecas fictícias sobre alguns dos seus imóveis a favor da sociedade comercial "Adalma", por forma a que esta surgisse como credora "privilegiada", apesar de a referida sociedade não lhes ter emprestado qualquer quantia; -quanto ao credor CC, reconheceram apenas uma dívida de € 30.000,00, por junto dele haverem contraído um mútuo oneroso, alegando, em síntese, que o remanescente correspondia a dívidas do genro dos insolventes (EE.) ao reclamante; requereram, por fim, que os referidos créditos não fossem reconhecidos nem verificados ou que fosse só reconhecido o crédito garantido por hipoteca reclamado por CC, apenas até ao valor de € 30.000,00.

D) Os credores Adalma e CC vieram responder à impugnação dos

insolventes, tendo, em síntese, impugnado toda a alegação dos insolventes

e defendido que os seus créditos são reais. Quanto ao crédito de Adalma,

precisaram ainda que o documento particular autenticado do mútuo com

hipoteca, no montante de € 85.000,00, foi entregue aos insolventes e que

não existe qualquer simulação. Quanto ao crédito de CC,

defenderam também a existência real do contrato de mútuo celebrado em

26-04-2011, no montante de € 100.000,00, garantido por hipoteca, tendo

os insolventes perfeita consciência que celebraram tal mútuo. Terminaram

a invocar o abuso de direito dos insolventes e que a impugnação fosse

julgada improcedente e fossem os insolventes condenados em litigância de

má fé.

E) O Tribunal de Primeira Instância proferiu despacho saneador, no qual

relegou para decisão final a apreciação das impugnações deduzidas pelo

credor Caixa de Crédito Agrícola Mútuo e insolventes, em relação aos

créditos reconhecidos da sociedade comercial Adalma e CC.

F) O processo seguiu os ulteriores termos com realização de julgamento, com várias sessões de produção de prova.

G) Em ……. de 2018, o Tribunal de Primeira Instância proferiu sentença sobre parte das impugnações, tendo julgado reconhecidos e não reconhecidos parte dos créditos impugnados e, para o que à apreciação da presente apelação releva, proferiu despacho, nos termos do art. 3.º, n.º 3 do CPC, para que as partes se pronunciassem sobre a eventual possibilidade de a sentença proferida no processo n.º ……. constituir caso julgado quanto ao concreto litígio suscitado nos presentes autos com a impugnação dos créditos reclamados pelos credores "Adalma – Indústria de Carnes, Lda." e CC.

H) Precise-se que sentença proferida no processo n.º …… referia o seguinte: “Por apenso à acção executiva para pagamento de quantia certa que corre termos no processo principal vieram CC, Adalma – Indústria de Carnes, Lda e o Ministério Público, em representação da Fazenda Nacional, reclamar créditos, nos termos constantes, respectivamente, de fls. 2 e seguintes, 18 e seguintes e 33 e seguintes, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. * Considerando que os créditos supra identificados foram tempestivamente reclamados, estão documentados e não foram impugnados, julgo-os verificados, nos termos do n.º 4 do art. 868.º do Código de Processo Civil. No mais, em observância do disposto no artigo 868.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, relega-se para a sentença final a graduação dos créditos ora reconhecidos.”

I) Face ao despacho do Tribunal, os credores “Adalma” e CC pronunciaram-se, alegando, em síntese, que se está perante uma situação de existência