Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. 6.521/16.6T8LRS.L1.S1

6.ª Secção

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I - Relatório

Massa Vadeca – Ambiente, Preservação e Controlo, S.A

, [declarada insolvente por sentença proferida a 19-05-2016 e transitada em julgado em 13-06-2016] intentou em 1/6/2016 ação declarativa de condenação com processo comum contra o

Banco Popular Portugal, S.A

, pedindo que este seja condenado a restituir-lhe a quantia de € 50.856,22, acrescida dos juros à taxa legal aplicável desde a data de citação do R. até efetivo e integral pagamento.

Alegou, em síntese, que, no decurso da sua atividade, estabeleceu relações de cariz financeiro com o banco R., tendo-lhe este concedido um empréstimo de € 200.000,00; entretanto, em Fevereiro de 2015, recorreu a um PER, tendo o despacho inicial sido proferido em 26/02/2015 e tendo, na sequência de apresentação por si efetuada, sido aprovado plano tendente à sua revitalização (plano que o R. votou favoravelmente, tendo reclamado oportunamente os seus créditos).

Sucede que o R., em data posterior ao conhecimento que teve da existência de tal PER, debitou (entre 9/3/2015 e 7/03/2016) na conta bancária da A. o valor total de € 50.856,22, apoderando-se, segundo a A., indevidamente de tal valor, devendo assim ser condenado a repor na conta de depósitos à ordem da A. tal valor de €50.856,22.

O R. apresentou contestação, em que, no que aqui interessa, invocou que, face à existência de saldo na conta depósito à ordem da A., se limitou a proceder à liquidação das prestações (respeitantes ao reembolso do empréstimo que lhe havia concedido) nas respetivas datas de vencimento, não se tendo assim apoderado de forma indevida dos valores alegados pela A., antes o tendo feito no estrito cumprimento do contratado, não tendo sido beneficiado de qualquer forma em detrimento dos restantes credores.

Foi realizada a audiência prévia, proferido despacho saneador – que considerou a instância totalmente regular, estado em que se mantém – e enunciados o objeto do litígio e os temas da prova.

Instruído o processo e realizada a audiência de julgamento, o Exmo. Juiz proferiu sentença, em que julgou a ação parcialmente procedente “(…) e, em consequência, condenou o R a pagar à Massa Falida autora a quantia de 17.647,97 €, acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento, absolvendo o R. do pedido quanto ao demais que contra ele vinha peticionado.”

Inconformados com tal decisão, interpuseram recurso de apelação quer a A. quer o banco R, tendo-se, por Acórdão da Relação de Lisboa, proferido em 22/10/2020, concedido provimento à apelação interposta pela A. e julgado improcedente a apelação interposta pelo banco R.,

em função do que se “

condenou o banco R. a pagar à A. a quantia de €50.856,22, acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento.”

Inconformado, agora apenas o banco R., interpõe o presente recurso de revista, visando a revogação de tal Acórdão da Relação e a sua substituição por decisão que, invertendo o decidido, julgue a ação totalmente improcedente.

Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:

“(…)

II. Com efeito, a A. instaurou acção declarativa peticionando a condenação do R. a restituir-lhe a quantia de € 50.856,22, acrescida dos juros à taxa legal aplicável desde a data de citação até efectivo e integral pagamento.

III. Tal quantia corresponde ao valor da totalidade de umas prestações mensais que, já depois da prolação do despacho judicial que determinou o início do processo especial de revitalização da sociedade A., vieram a ser debitada na conta bancária de depósitos à ordem da empresa aberta junto do Banco R. ao abrigo do convencionado num contrato de empréstimo celebrado entre ambas as partes e que àquela data, se encontrava em vigor.

IV. Foi proferida sentença em primeira instância, a qual julgou a ação parcialmente procedente e condenou o R. a pagar à A. “a quantia de € 17.647,97 (…), acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento, absolvendo a ré do pedido quanto ao demais que contra ela vinha peticionado”.

V. Tal decisão foi objeto de recurso interposto por A. e R., tendo o venerando Tribunal da Relação de Lisboa julgado procedente a apelação da A. e improcedente a apelação do R.

VI. Ora, não pode o R../Recorrente conformar-se com essa decisão dado verificar-se violação de lei substantiva e processual, nos termos do disposto na al. a) e b) do n.º 1 do artigo 674.° do CPC., motivo pelo qual traz a presente Revistaà douta apreciação de Vossas Excelências, na plena convicção de que será alcançada, finalmente, a conclusão jurisdicional adequada ao caso sub judice,

VII. O Acórdão recorrido fez errada interpretação e aplicação do disposto na al. a) do n.º 3 do artigo 17.º C do CIRE, na redação em vigor à data dos factos (actual n.º 4 do mesmo artigo), no n.º 4 e n.º 10 do artigo 17.º-D, n.º 1 e n.º 2 do artigo 17.º-E, no n.º 5 do artigo 17.º-F, no n.º 6 do artigo 17.º-G, e n.º 1 e n.º 2 do artigo 161.º, todos do CIRE, bem como dos princípios orientadores aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de outubro, os quais devem ser observados durante as negociações- cf. n.º 10 do artigo 17.º do CIRE, do n.º 1do artigo 604.º do Código Civil, bem como odisposto no artigo 342.º também do Código Civil, devendo, por isso, ser, também em conformidade com os artigos 674.º e 682.º do C.P.C., revogado e substituído o Acórdão recorrido por outra decisão que julgue a ação totalmente improcedente.

VIII. De facto, na sentença proferida em primeira instância concluiu-se, e muito bem no entendimento do Recorrente, que “(...) o despacho previsto no artº 17º-C/3, al. a), do CIRE, não tem, de todo, o efeito que a autora pretende e que fundamenta a sua pretensão. Só o despacho de homologação do plano é que vincula os credores.”.

IX. Com efeito, o despacho de nomeação de administrador judicial provisório não produz os mesmos efeitos que a sentença de declaração da insolvência, isto é, não determina o vencimento imediato das obrigações do devedor não subordinadas a uma condição suspensiva (artigo 91.º CIRE), estas – as obrigações da Devedora - mantêm-se nos mesmos termos anteriormente existentes.

X. E os contratos bilaterais não ficam suspensos atéque o Administrador da Insolvência opte pela execução ou pela recusa de cumprimento (102.º CIRE).

XI. Assim, no processo especial de revitalização, mantêm-se as obrigações recíprocas e sinalagmáticas entre o devedor e os seus credores, nos exatos termos previstos no contrato, sem qualquer modificação ou suspensão.

XII. Motivo pelo qual, estando a respetiva conta de depósitos à ordem provisionada com saldo positivo, ocorreu o débito das prestações convencionadas, tal como constavado programa contratual, ouseja, nas respetivas datas de vencimento.

XIII. Não tendo assim o Banco Réu se apoderado, de forma unilateral ou indevida, de qualquer montante.

XIV. A essa conclusão – relativa aos efeitos do inicio do PER – chega também o Venerando Tribunal da Relação no Acórdão recorrido, mais referindo que “Éinquestionável que a mera prolação pelo tribunal a quo do despacho a que alude o artº 17º-C, nº4, do CIRE, por si só, desencadeia de imediato a produção de efeitos sensíveis e relevantes, quer de natureza substantiva, quer adjectiva.”

XV. Quanto aos efeitos de natureza substantiva, refere o Acórdão em riste que “relevante é o que emana do nº 2 do artº 17º-E, do CIRE [já nosso conhecido e sob a epígrafe de EFEITOS], nos termos do qual e “(…) a empresa fica impedido de praticar actos de especial relevo, tal como definidos no artigo 161.º,sem que previamente obtenha autorização para a realização da operação pretendida por parte do administrador judicial provisório”.

XVI. Tal implica assumir, desde logo, que, ao invés do que sucede em via de regra no processo de insolvência [artº 81º, do CIRE], não fica o devedor despojado dos seus poderes de administração e de disposição do seu património para a generalidade dos atos .

XVII. Os atos de especial relevo, e em face da remissão do artº 17º-E, nº 4, do CIRE para o artº 161, do mesmo diploma legal, serão aqueles que como tal são merecedores da referida qualificação em função dos riscos envolvidos e das suas repercussões sobre a tramitação ulterior do processo, às perspectivas de satisfação dos credores da insolvência e à susceptibilidade de recuperação da empresa - cfr nº 2, do o artº 161, do CIRE.

XVIII. Por sua vez, no que aos efeitos de natureza adjetiva concerne, refere o Acordão que “os relevantes efeitos que a prolação pelo tribunal a quo do despacho a que alude o artº 17º-C, nº 4, do CIRE, logo desencadeia são os que se mostram elencados no nº1, do 17º-E, do CIRE , a saber, obsta ele “à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra a empresa e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto à empresa, as acções em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação, salvo quando este preveja a sua continuação.”

XIX. Refere então o Acórdão que “Aqui chegados, e à primeira vista, tudo aponta para que, não se justificando integrar a/s cobrança/s efectuadas pelo BANCO POPULAR PORTUGAL,S.A - no âmbito do “contrato de empréstimo” identificado em 2.2 da motivação de facto – na previsão dos nºs 1 e 2, do artº 17º-E do CIRE, e, continuando os contratos vigentes a ser executados e cumpridos de acordo com o programa contratual previsto, ou seja, sem quaisquer modificações ou suspensões ex lege, nenhum reparo seja a sentença apelada merecedora, mostrando-se a mesma em consonância com o de iúre cóndito/constitúto.”

XX. Sucede que, apesar destas considerações iniciais, o Acórdão da Relação veio, a final, a entender que, atendendo à tramitação subsequente ao despacho a que alude o n.º 4 do artigo 17.º C do CIRE, bem como atendendo à ratio do período de stand-still que se lhe segue, não se podemmanteros débitos que foram feitos na conta de depósitos à ordem e que, até à data da aprovação e homologação do Plano, o Banco R. estava impedido de veramortizadas as suas dividas, as quais apenas poderiam ser regularizadas após homologação do Plano e a cumprir de acordo com o mesmo.

XXI. Desde logo, o R./Recorrente não concorda com a alteração da decisão efetuada nos termos preconizados no Acórdão recorrido porque, de facto, nunca é demais reiterar que o despacho proferido nos termos da al. a) do n.º 3 do artigo 17.º C do CIRE, na redação vigente à data dos factos, despacho esse que efetivamente dá inicio ao PER, não tem os efeitos da sentença de declaração da insolvência da Devedora.

XXII. Assim sendo, tal despacho não produz qualquer efeito relativamente aos contratos vigentes, os quais podem/devem, de facto, continuar a ser cumpridos pela Devedora Revitalizanda de acordo com o convencionado, tanto que a mesma, não obstante se encontre em situação económica difícil ou situação de insolvência meramente iminente, pode querer manter o pontual cumprimento dos seus compromissos financeiros por forma a não gerar qualquer divida adicional a titulo de juros moratórios, comissões ou outro tipo de encargos.

XXIII.E, por outro lado, a tal não obsta o facto de, em determinado momento, o Credor ter de reclamar os seus créditos no processo especial de revitalização e de, seguidamente, ter de ser elaborada uma lista provisória que, depois, não sendo impugnada ou decididas as impugnações, se converte em definitiva e serve para apurar o quórum e maioria de deliberação de aprovação do plano.

XXIV.Com efeito, sem prejuízo do supra exposto, nada impede, antes pelo contrario ocorre com frequência, que, posteriormente à data da conversão da lista em definitiva, nomeadamente aquando da votação, seja dado conhecimento aos autos de alterações relativas aos créditos reclamados e reconhecidos na Lista.

XXV. Mutatis mutandis, o mesmo se diga relativamente ao facto da lista de credores elaborada em PER poder assumir relevância em ulterior processo de insolvência que resulte de conversão, dado que sempre pode haver outra reclamação de créditos apresentada nos termos do artigo 128.º ou impugnação deduzida nos termos do artigo 130..º, ambos do C.I.R.E.

XXVI. O Acordão recorrido assenta também a sua tese na ratio subjacente à consagração do período de standstill ou seja, a finalidade de impedir que acções de cobrança de divida e, desde logo, as penhoras, arrestos ou qualquer outra forma de apreensão/agressão do património da sociedade revitalizanda, inviabilizem a continuação da actividade da empresa ou façam perigar ou desequilibrar as negociações, culminado, no limite, com o inviabilizar de qualquer possibilidade da sua revitalização.

XXVII. Mas, o débito automático em conta de prestações mensais convencionadas não poderá ser entendido como um acto equivalente a uma acção de cobrança de divida ou uma penhora já que tal débito não decorre de qualquer iniciativa unilateral do Credor, mas antes ocorreao abrigo de umcontratolivremente celebrado com a devedora revitalizanda e nos moldes convencionados entre ambas as partes.

XXVIII. E, não é pelo facto da devedora mantero pontual cumprimento de um contrato que, necessariamente, fica inviabilizada a prossecução da sua actividade ou a sua revitalização através de negociação e acordo com os seus credores.

XXIX.Alias, foi o que se verificou no caso sub judice já que, não obstante o débito das prestações convencionadas, a Devedora logrou manter a sua normal actividade, movimentando a sua conta de depósitos à ordem como bem entendeu e sem qualquer constrangimento, inclusivamente transferindo da mesma avultadas quantias (cfr. resulta do extracto bancário junto aos autos e facto provado sob o n.º 2.8) e, a final, veio a ser aprovado e homologado o Plano apresentado no Processo Especial de Revitalização.

XXX. Aliás, no caso sub judice, é mister chegar a essa conclusão dado que, não obstante o despacho que determinou o inicio do PER ter sido proferido em 26 de fevereiro de 2015, o débito das prestações convencionadas ocorreu ao longo de um ano, desde 09 de março de 2015 e 7 de março de 2016, não tendo nunca, por uma única vez que fosse, a empresa revitalizanda suscitado qualquer questão ou pedido ao Banco para cancelar, impedir, os débitos em conta.

XXXI. Não se podendo considerar o débito em conta (devidamente autorizado) uma situação que, de alguma forma se possa subsumir a uma qualquer posição ou conduta que se assemelhe à de um credor que, em acção executiva ou procedimento cautelar, logra a concretização de uma penhora ou arresto de bens da Devedora ou de Credor que faz, de forma unilateral, alguma compensação de créditos ou qualquer outro tipo fez algum cativo de valores existentes na conta de depósitos à ordem da empresa, impedindo-ade os movimentar, não sendo, assim, proibida no período de stand still.

XXXII. Por fim, se refira que o débito mensal das prestações, cujo montante rondava os € 4.150,00/mês, não pode ser visto como um acto de especial relevo, nos termos do n.º 1 e n.º 2 do artigo 161.º do CIRE, dado que não estamos perantequalquerum dos casos considerados no n.º 3 do referido preceito legal e, o concreto caso sub judice leva-nos a concluir que os pagamentos efectuados, de facto, não integram qualquer umas das situações que, nos termos do n.º 2, permitem a qualificação de um acto como de especial relevo, sendo queo valor não é muito avultado quando comparado com os outros movimentos realizados, no mesmo período, na mesma conta depósitos à ordem da sociedade em PER (uma de € 160.034,32).

XXXIII. Nada indicia que os referidos pagamentos, através do débito em conta, envolvessem especial risco ou tivessem tido repercussões sobre a tramitação ulterior do processo, ou gorassem as perspectivas de satisfação dos credores da insolvência ou inviabilizassem a susceptibilidade de recuperação da empresa.

XXXIV. Pode-se ler ainda na que o R. se colocou manifestamente numa posição de vantagem/privilégio em relação aos demais credores – em violação, portanto do princípio par conditio creditorum. – mas, entende o ora recorrente que não adoptou qualquer conduta susceptivel de violar o princípio de igualdade entreCredores, tal como o mesmo também é previsto no artigo 604.º, n.º 1 do Código Civil.

XXXV. Tanto mais que nada resultou provado nesse sentido, sendo até possível que a sociedade devedora tivesse mantido o cumprimento dos seus compromissos financeiros assumidos perante outros credores, pelo queo Acórdão viola também o dispostono artigo 342.º do Código Civil.

XXXVI. Ou seja, entende-se, assim, que não tendo o Banco R. violado qualquer disposição legal constante do CIRE relativamente ao regime do PER, apenas se pode considerar que o mesmo terá a obrigação de reembolso dos valores peticionados pela A. se tivesse sido feita prova de ter ocorrido violação de algum dos princípios orientadores aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de OUTUBRO, os quais devem ser observados durante as negociações- cf. n.º 10 do artigo 17.º do CIRE.

XXXVII. Ora, da prova produzida nos autos, resultou claroque,durante o PER, a empresa A. manteve a administração da empresa e cumpria os seus compromissos, inclusive usando a conta bancária para avultados pagamentos, tendo tido sucesso nas negaciações com aprovação e homologação do Plano.

XXXVIII. Por fim, crê-se ainda de realçar que, em bom rigor, não existe similitude de situações entre a factualidade apurada nos presentes autos e a subjacente da Jurisprudência vertida no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 28/06/2017, proferido no processo n.º 759/15.0T8BNV.E1 disponível em www.dgsi.pt, dado que, nos presentes autos, nada se comprovou, absolutamente nada, que permita aferir dos eventuais riscos envolvidos, das repercussões sobre a tramitação ulterior do processo, a afectação das perspectivas de satisfação dos credores ou da susceptibilidade de recuperação da empresa, decorrentes da cobrança em questão.

XXXIX. Acresce que, conforme a factualidade ora aditada aos factos provados, a sociedade revitalizada foi declarada insolvente, daí a A. ser a M.I. DE VADECA, sendo que o crédito reconhecido ao Recorrente já contemplava todas as amortizações sofridas e era muito superior ao pedido desta acção, devendo ainda serconsiderado válido, licito e devido o débito relativo às prestações cobradas em 9.11.2015, na quantia de € 4.158,66, e em 07.12.2015, na quantia de € 4.157,65, e recticado o referido quanto à prestação debitada em 09/11/2015 dado o debito ter ocorrido ainda antes de ser proferida a sentença homologatória em 18/11/2015.

XL. O Acórdão recorrido fez errada interpretação e aplicação do disposto na al. a) do n.º 3 do artigo 17.º C do CIRE, na redação em vigor à data dos factos (actual n.º 4 do mesmo artigo), no n.º 4 e n.º 10 do artigo 17.º-D, n.º 1 e n.º 2 do artigo 17.º-E, no n.º 5 do artigo 17.º-F, no n.º 6 do artigo 17.º-G, e n.º 1 e n.º 2 do artigo 161.º, todos do CIRE, bem como dos princípios orientadores aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de OUTUBRO, os quais devem ser observados durante as negociações- cf. n.º 10 do artigo 17.º do CIRE, do n.º 1do artigo 604.º do Código Civil, bem como odisposto no artigo 342.º também do Código Civil, devendo, por isso, ser, também em conformidade com os artigos 674.º e 682.º do C.P.C., revogado e substituído o Acórdão recorrido por outra decisão que julgue a acção totalmente improcedente..(…)”

A A. respondeu, sustentando, em síntese, que o Acórdão recorrido não violou qualquer norma processual ou substantiva, designadamente, as referidas pela recorrente, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.

Obtidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir.

*

II – Fundamentação de Facto

Factos Provados

A) A Autora é uma sociedade comercial que se dedica à prestação de serviços de preservação do ambiente.

B) No decurso da sua atividade, a Autora celebrou em 07.10.2011 com a Ré um acordo, designado “contrato de empréstimo”, pelo qual esta entregou àquela a quantia de € 200.000,00 com obrigação de a Autora a devolver no prazo de 60 meses, tendo sido acordado um plano de pagamentos prestacionais mensais.

C) Em Fevereiro de 2015, a Autora requereu um Processo Especial de Revitalização (PER), que correu termos junto da Comarca do ..., ...Secção de ..., sob o n.º 392/15...., Juiz ..., tendo o despacho a que alude o artigo 17.º-C, n.º 3, a), do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) sido proferido em 26 de Fevereiro de 2015.

D) No mencionado PER, a Autora apresentou plano tendente à sua revitalização, plano que foi aprovado pelos credores da Autora, onde se inclui a Ré, que votou favoravelmente o mesmo.

E) O plano foi homologado por sentença de 18.11.2015.

F) A Ré teve conhecimento da existência do PER da Autora, reclamou créditos no processo e votou o plano.

G) Para pagamento e em cumprimento do acordo mencionado supra, a Ré procedeu ao débito na conta bancária da Autora das seguintes quantias e nas seguintes datas:

a) Em 9.03.2015 foi retirada a quantia de €4.166,50;

b) Em 7.04.2015 foi retirada a quantia de €4.132,06;

c) Em 7.05.2015 foi retirada a quantia de €4.132,06;

d) Em 8.06.2015 foi retirada a quantia de €4.163,61;

e) Em 7.07.2015 foi retirada a quantia de €4.132,06;

f) Em 7.08.2015 foi retirada a quantia de €4.161,66;

g) Em 7.09.2015 foi retirada a quantia de €4.160,67;

h) Em 7.10.2015 foi retirada a quantia de €4.159,67;

i) Em 9.11.2015 foi retirada a quantia de €4.158,66;

j) Em 7.12.2015 foi retirada a quantia de €4.157,65;

l) Em 7.01.2016 foi retirada a quantia de €4.156,63;

m) Em 8.02.2016 foi retirada a quantia de €4.155,61; e

n) Em 7.03.2016 foi retirada a quantia de €1.019,42.

H) A Autora procedeu às movimentações a débito e crédito na conta bancária de que é titular no banco Réu constantes do documento de fls. 104-106.

I) A Autora VADECA AMBIENTE, PRESERVAÇÃO E CONTROLO, S.A. foi por sentença proferida em 19/05/2016 (no processo judicial n.º 6521/16.... que correu seus termos no Tribunal Judicial da ... – Juízo Central Cível de ... – Juiz ...) declarada insolvente, tendo a sentença em causa transitado em julgado em 13/06/2016. [certidão junta aos autos a 20/3/2018, oriunda do Processo nº 1945/16...., Tribunal Judicial da ..., ... de ... - Juiz ... ].

*

III – Fundamentação de Direito

Está em causa saber – é a questão que preenche o objeto da revista – se o procedimento extrajudicial consistente na compensação bancária se deve considerar como incluído no “efeito paralisador” (efeito “standstill”) consagrado no art 17.º-E/1 do CIRE, ou seja, se, num PER, após a prolação do despacho a nomear o AJP (despacho previsto, hoje, no art. 17.º-C/4 do CIRE) e durante o tempo em que perdurarem as negociações

[1]

, o banco está impedido de proceder à compensação bancária (em relação, já se vê, ao seu cliente e requerente do PER).

Efetivamente, em termos factuais, temos, em resumo, o seguinte:

- a A.

[2]

requereu um PER, tendo sido proferido despacho a nomear AJP em 26/02/2015;

- quando requereu o PER, tinha a A. responsabilidades bancárias para com o banco R., decorrentes dum empréstimo de € 200.000,00, estando a vencer-se, mensalmente, as prestações respeitantes ao reembolso de tal empréstimo;

- entre 9/03/2015 e 07/03/2016 (ou seja, por 13 vezes), o banco R., para pagamento das prestações que entretanto se foram vencendo, procedeu ao débito na conta bancária da A. de quantias no valor global de € 50.856,22;

- o PER veio a ser aprovado (com o voto favorável da R, que reclamou e viu reconhecido o seu crédito), tendo o plano sido homologado por sentença de 18.11.2015.

Tendo-se na 1.ª Instância, perante tal factualidade, considerado que nada há na lei (designadamente, no já referido art. 17.º-E/1 do CIRE) que impeça tal procedimento de compensação bancária (no lapso temporal entre o despacho a nomear o AJP e o termo das negociações) e tendo a Relação entendido, diferentemente, que o impedimento à compensação bancária está compreendido no “efeito paralisador” (efeito “standstill”) consagrado no art 17.º-E/1 do CIRE.

Explicitados os termos da questão sob dilucidação, debrucemo-nos sobre ela.

Começando por dizer, antecipando a solução, que a “razão” está, guardado o devido respeito por opinião diversa, no decidido pela Relação.

Vejamos porquê:

Como é repetidamente dito e se constata (a cada passo, nos litígios que chegam aos tribunais), a disciplina jurídica do Processo Especial de Revitalização (PER) é um “poço sem fundo” de dúvidas, de situações incompletamente previstas ou mesmo omissas, exigindo não raras vezes, para a devida interpretação/aplicação das suas normas, um prévio enquadramento dogmático, com o apelo aos valores e princípios que presidem à consagração legal da recuperação de empresas e, por via disso, a argumentos teleológicas e sistemáticas, tudo para surpreender o verdadeiro sentido e alcance da norma em causa do PER e/ou até para integrar a lacuna evidente.

É um pouco de tudo isto que temos na questão sub judice, ou seja, na interpretação do art. 17.º-E/1 do CIRE.

A Lei 16/2012, de 20 de abril – no seguimento compromisso assumido (no quadro de programa de auxílio a Portugal, em 2012) de alterar o regime de insolvência constante do CIRE – assinalou uma mudança de paradigma no nosso Direito de Insolvência, ao consagrar o primado da recuperação em detrimento do primado da liquidação, tendo em vista a recuperação do tecido empresarial português: para além da inovação respeitante ao regime especial do PER, onde antes, no art. 1.º do CIRE, se dizia que “o processo de insolvência (…) tem por finalidade a liquidação do património dum devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência”, passou a dizer-se que “o processo de insolvência (…) tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores.”

[3]

Foi pois neste contexto – assumindo-se que a solução para a crise das empresas passa, preferencialmente, pelo esforço da sua recuperação e que a via ideal para realizar essa recuperação é tentar negociá-la – que surge o PER, como processo híbrido, combinando uma fase informal/negocial e uma fase formal/judicial, estando especialmente concebido para a resolução de uma determinada situação (a pré-insolvência) e visando evitar a insolvência: como se passou a dizer no art. 17.º-A/1, “o processo especial de revitalização destina-se a permitir ao devedor que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja suscetível de recuperação, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes acordo conducente à sua revitalização”.

PER que tem início com o despacho em que o juiz nomeia o AJP (despacho, hoje, do art. 17.º-C/4 do CIRE e à época dos factos do art. 17.º-C/3/a)), após o que o devedor, logo que notificado do despacho de nomeação do AJP, convida os credores a participarem nas negociações, credores que têm 20 dias para reclamar créditos, elaborando o AJP, findo tal prazo (para as reclamações) e no prazo de 5 dias, uma lista provisória de créditos, que se tornará definitiva caso não existam impugnações; lista esta que tem como função essencial/principal identificar os créditos para efeitos de votação do plano (e que os qualifica, discriminando, nomeadamente, os créditos subordinados), sendo que a fase das negociações é temporalmente delimitada em 2 meses (a contar do fim do prazo das impugnações), que podem ser prorrogadas por mais 1 mês (cfr. art. 17.º-D/5 do CIRE) e sendo no termo de tudo isto que pode ocorrer a aprovação e homologação do plano de recuperação.

Sucedendo que enquanto tudo isto acontece – deste o início do processo (com a prolação do despacho a nomear o AJP) e durante a fase das negociações – a lei “obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perduram as negociações, suspende, quanto ao devedor, as ações em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação, salvo quando este preveja a sua continuação” (conforme o disposto no já referido art. 17.º-E/1 do CIRE).

Devendo dizer-se que um normativo com este sentido e conteúdo – vulgarmente designado por efeito ou período de “standstill” – é uma consequência/efeito imposto pela própria lógica do PER, na medida em que concede ao devedor um “escudo protetor”, um “período de graça”, que irá permitir ao devedor negociar com os credores com alguma “tranquilidade”, sem ser interrompido por ações de cobrança de dívidas que continuamente agridam o seu património e que inviabilizem a possibilidade da condução bem-sucedida das negociações com os credores.