Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Declarada, em 22 de Maio de 1995, a falência de

AA, Lda

., com sede em Santa ..., ..., e aberto o respectivo concurso de credores, foram julgados prescritos no despacho saneador os créditos reclamados por

BB

, trabalhador da falida, no valor de 239.077$90, referente a vencimentos, subsídios e indemnização por antiguidade, e por

CC

, trabalhador da falida, no valor de 26.030$00, referente a subsídios de almoço, nos termos do disposto no artigo 38° do DL. n°49408, por ter decorrido mais de um ano entre a data da cessação do contrato de trabalho e a apresentação da reclamação de créditos.

Inconformados, recorreram estes reclamantes, para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Realizado, entretanto, o julgamento,

foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos

, em 15.10.2010 – fls. 3018 a 3068 – na qual, por não se terem provado os factos constantes dos quesitos 8° a 12°, 19º, 21°, 22º, 24° a 28°, 30º a 35º, 37º, 39°, 41°, 43º, 44º, 46°, 48°, 49°, 51° a 59º, 61°, 62°, 64° a 67°, 69° a 71°, 73°, 75º, 77º a 79° e 81° a 87º, foram julgados prescritos os créditos a que respeitavam, nos termos do disposto no artigo 38° do D.L. n° 49408 com fundamento no decurso de mais de um ano entre a data da cessação dos contratos de trabalho e a apresentação das respectivas reclamações de créditos.

A mesma sentença, rectificada pelo despacho de fls. 3129, reconheceu o crédito reclamado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito de Lisboa, na quantia de 2.024.280$00 e julgou:

“1. Verificados os créditos identificados nas alíneas A) a NA) da especificação e 1), 2), 3), 4) 5), 22), 23), 24) e 25) do questionário, os créditos reconhecidos e reclamados por: Banco DD, S.A., na parte referente ao montante titulado pelas letras cuja certidão se encontra junta a fls. 1568-1571, incluindo os juros de mora, no montante de Esc. 606.162$00; EE, na quantia de Esc. 171.859$00; FF, na quantia de Esc. 70.275$10; GG, na quantia de Esc. 555.600$00; EDP — Electricidade de Portugal, S.A., na parte referente ao capital no montante de Esc. 720.000$00; HH, Comércio e Indústria, S.A., na quantia de Esc. 6.110.401$00; II, para além da constante da alínea AM), a quantia de Esc. 377.251$00; a JJ e a KK & Filhos, Lda; o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito de Lisboa, na quantia de Esc. 2.024.280$00; sem prejuízo dos já reconhecidos sob os números: 7) a 11), 13, 14, 16, 18, 20, 21, 24, 26 a 47, 50, 52, 55, 57, 59, 60, 62, 64 a 66, 68, 69, 71 a 79, 82, 86 a 93, 111, 114, 136 a 139, 142, 143, 145°, 148°, 150° a 152, 154 a 184 já se encontravam verificados e reconhecidos logo aquando da prolação do saneador.

2. Quanto ao

único imóvel apreendido sob a verba n°75

: Prédio misto sito na ..., Santa ..., ..., com a área total de 20.732 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... com o n° ..., fls. … do Livro …, no qual estão implantados 7 pavilhões para indústria, com a área coberta total de 6.069 m2, a que corresponde o art. 2993 da matriz predial urbana de ..., graduo os mencionados créditos verificados pela ordem seguinte:

2.1.

Dar-se-á primeiro pagamento aos créditos que beneficiam de hipoteca, e de acordo com a prioridade do respectivo registo.

2.2. Do remanescente, se remanescente houver, dar-se-á pagamento aos créditos privilegiados, ou seja, os que gozam de privilégio imobiliário geral – créditos dos trabalhadores, em rateio e na proporção dos respectivos montantes.

2.3. Do remanescente, se remanescente houver, dar-se-á pagamento aos demais créditos.

3.

Quanto aos bens móveis apreendidos

, graduo os mencionados créditos verificados pela ordem seguinte:

3.1. Dar-se-á primeiro pagamento aos créditos privilegiados – Créditos dos trabalhadores –, em rateio e na proporção dos respectivos montantes, tendo-se em consideração os pagamentos obtidos em 2.2.

3.2. Do remanescente, se remanescente houver, dar-se-á pagamento aos demais créditos, em rateio, e na proporção dos respectivos montantes.

Do produto da liquidação da massa falida, saem precípuas as custas da falência e seus apensos, bem como as despesas de administração e as custas pagas, na proporção do produto de cada espécie de bens móveis ou imóveis, nos termos dos arts. 200º, 208º e 249.°, n.° 2 do CPEREF.

Fixa-se a data da falência em 22 de Maio de 1995 (data da sentença que a decretou, por inexistirem nos autos elementos seguros que permitam fixar uma outra data anterior)”.

Inconformados, recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa, os seguintes credores reclamantes:

LL, crédito n° 49°, MM, crédito n° 51°, NN — crédito n° 54°, OO — crédito n° 56°, PP — crédito n° 58°, QQ — crédito n° 94°, RR — crédito n° 95°, SS — crédito n° 96°, TT — crédito n° 97°, UU — crédito n° 98°, VV — crédito n° 99° XX — crédito n° 1000, ZZ — crédito n° 101°, AAA — crédito n° 102° BBB — crédito n° 103°, CCC — crédito n° 104° DDD — crédito n° 105°,EEE — crédito n° 106° FFF crédito n° 107° GGG — crédito n° 108°, HHH — crédito n° 109° III — crédito n° 110°, JJJ — crédito n° 113° KKK — crédito n° 115°, LLL – CRÉDITO N° 116° MMM – crédito n°117°, NNN — crédito n° 118° OOO — crédito n°119° PPP — crédito n° 120° QQQ — crédito n° 121° RRR — crédito n° 122°, SSS— crédito n° 123°, TTT – crédito n° 124°, UUU — crédito n° 125°, VVV — crédito n° 126°, XXX — crédito n° 127°, ZZZ — crédito 129°, AAAA — crédito n° 130°, BBBB — crédito n° 131°, CCCC — crédito n° 132°, DDDD — crédito n° 133°, EEEE — crédito n° 135°, FFFF — crédito n° 146°, GGGG — crédito n° 147°, HHHH — crédito n° 1490 e IIII — crédito n° 153°.

Recorreram, ainda os seguintes credores reclamantes:

JJJJ, crédito n° 26°, KKKK — crédito 27°, LLLL crédito n° 28°, MMMM –, crédito n° 29°, NNNN – crédito n° 30°, OOOO – crédito n° 31°,PPPP – crédito n° 32°, QQQQ – crédito n° 33°, RRRR – crédito 34°, SSSS – crédito n° 35°, TTTT – crédito n° 36°, UUUU – crédito n° 37°, VVVV – crédito n° 38°, XXXX – crédito n° 39°, ZZZZ – crédito n° 40°, AAAAA – crédito n° 41°, BBBBB – crédito n° 42°, CCCCC – crédito n° 43°, DDDDD – crédito n° 44°, EEEEE – crédito n° 45°, FFFFF – crédito n° 46°, GGGGG – crédito n° 47°, HHHHH – crédito n° 50°, IIIII – crédito n° 52°, JJJJJ – crédito n° 55°, KKKKK – crédito n° 57°, LLLLL – crédito n° 59°, MMMMM – crédito n° 60°, EE – crédito n°61°, NNNNN – créditos n° 62°, OOOOO – crédito n° 66°, PPPPP – crédito n° 114°, FF – crédito n° 134°, QQQQQ – crédito n° 154°.

A Relação de Lisboa, por Acórdão de 8.10.2011 – fls. 5196 a 5125 –, decidiu:

“

Julgar parcialmente procedente a apelação e revogar o despacho saneador e a sentença recorridos no segmento em que em que julgaram prescritos os créditos dos recorrentes

, pelo que, alterando as referidas decisões,

se julgam tais créditos verificados, graduando-se os mesmos a par dos demais créditos dos trabalhadores da falida que gozam de privilégio mobiliário geral, em rateio e na proporção dos respectivos montantes.

No mais confirma-se a sentença recorrida.

Custas pela massa falida, atento o disposto nos artigos 248º,n°s 1 e 2, e 49°, n° 2, do CPEREF”.

Inconformados, recorreram para este Supremo Tribunal de Justiça os reclamantes:

BB,

LL,

MM,

CC.

NN,

OO,

PP,

QQ,

RR,

SS,

TT,

UU,

VV,

XX,

ZZ,

AAA,

BBB,

CCC,

DDD,

EEE,

FFF,

GGG,

HHH,

III,

JJJ,

KKK,

LLL,

MMM,

NNN,

OOO,

PPP,

QQQ,

RRR,

SSS, TTT,

UUU,

VVV,

XXX,

ZZZ,

AAAA,

BBBB,

CCCC,

DDDD,

EEEE,

FFFF,

GGGG,

HHHH,

IIII,

JJJJ,

KKKK,

LLLL,

MMMMA,

NNNN,

OOOO,

PPPP,

QQQQ,

RRRR,

SSSS,

TTTT,

UUUU,

VVVV,

XXXX,

ZZZZ,

AAAAA,

BBBBB,

CCCCC,

DDDDD,

EEEEE,

FFFFF,

GGGGG,

HHHHH,

IIIII,

JJJJJ,

KKKKK,

LLLLL,

MMMMM,

EE,

NNNNN,

OOOOO,

PPPPP,

FF,

QQQQQ.

Aderiram ao recurso os reclamantes –

IIs, RRRRR e SSSSS

– ut. fls. 5359.

Nas alegações

os recorrentes

formularam as seguintes

conclusões:

1. Funda-se a douta decisão recorrida em, estando o Banco graduado em primeiro lugar garantido por hipoteca, este prevaleceria sobre os dos restantes credores, entre os quais ora recorrentes.

2. Ora sucede que os créditos dos ora recorrentes gozam de um privilégio — o imobiliário que é, nos termos do artigo 735° do Código Civil, sempre especial.

3. Nem se diga que, por deficiente formulação legislativa, os créditos de trabalho gozam de privilégio mobiliário geral a partir da publicação da Lei 17/86.

4. Só que tal deficiente formulação, pois inequivocamente se pretendia dizer privilégio mobiliário sobre a generalidade dos bens da empresa falida ou insolvente, não põe de lado a conceitualização consolidada e integrante da lei.

5. E veio tal deficiência ser corrigida pelo actual Código do Trabalho.

6. O privilégio imobiliário de que gozam os créditos de trabalho são especiais – Artigo 735° do Código Civil e, como tal, prevalecem sobre os do banco graduado em primeiro lugar (Artigo 686° do Código Civil).

7. Entendimento este consistente e coerente com o que resulta da evolução legislativa tendente a privilegiar os créditos de trabalho na universalidade dos créditos sobre a massa falida ou insolvente.

8. Tendo em conta os consolidados valores da protecção dos trabalhadores que integram e confirmam a nossa ordem jurídica.

9. Assim não entendendo, violou a douta decisão recorrida os Artigos 735°, 748°, 749°, 751° e 753º-3 do Código Civil e também na melhor interpretação, o Artigo 12° da Lei 17/86, de 14/07, o Artigo 4º da Lei 96/2001, os quais, a prevalecer tal orientação, entrariam em confronto com a Constituição da República, arts. 13°, 20° e 59° al. a), violando-os pelo que, em qualquer caso, deverá, em sede do presente recurso, ser revogada.

10. Os recorrentes identificam-se com o entendimento adoptado no douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no Processo n°56-AE/1993.L1.S1-7ª Secção, ao qual inteiramente aderem.

11. Pelo que deverá a decisão recorrida, como tal, ser revogada e reconhecidos em primeiro lugar os créditos dos recorrentes.

Não houve contra-alegações.

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que a

Relação considerou provados os seguintes factos:

A) A falida é devedora do montante reclamado em 49° por LL, trabalhador daquela até 10.09.89, tendo reclamado o crédito em 15.09.95.

B) A falida é devedora do montante reclamado em 51° por MM, trabalhador daquela até à data da reforma em 31.12.90, tendo reclamado o crédito em 15.09.95.

C) A falida é devedora do montante reclamado em 54° por NN, trabalhador daquela até 02.03.90, tendo reclamado o crédito em 15.09.95.

D) A falida é devedora do montante reclamado em 56° por OO, trabalhador daquela até 07.10.92, tendo reclamado o crédito em 15.09.95.

E) A falida é devedora do montante reclamado em 58° por PP, trabalhador daquela até 31.07.92, tendo reclamado o crédito em 15.09.95.

E) A falida é devedora do montante reclamado em 85° por TTTTT, trabalhador daquela até 1984, tendo reclamado o crédito em 16.01.96.

G) A falida é devedora do montante reclamado em 97° por TT, trabalhador daquela.

H) A falida é devedora do montante reclamado em 100° por XX, herdeira de UUUUU, falecido em 16.06.90.

I) A falida é devedora do montante reclamado em 101° por ZZ, herdeira de VVVVV, falecido em 01.04.95 e cujo contrato de trabalho cessou em 01.04.1989.

J) A falida é devedora do montante reclamado em 103° por BBB, trabalhador daquela.

L) A falida é devedora do montante reclamado em 112° por XXXXX, trabalhador daquela até 1995.

M) A falida é devedora do montante reclamado em 113° por JJJ, trabalhador daquela até 1995.

N) A falida é devedora do montante reclamado em 115° por KKK, trabalhador daquela até 1984, tendo apresentado a reclamação em 17.01.96.

O) A falida é devedora do montante reclamado em 116° por Portugal ZZZZZ, trabalhador daquela até 1984, tendo apresentado a reclamação em 17.01.96.

P) A falida é devedora do montante reclamado em 117° por MMM, trabalhador daquela até 1984, tendo apresentado a reclamação em 17.01.96.

Q) A falida é devedora do montante reclamado em 118° por NNN, trabalhador daquela até 02.03.89, tendo apresentado a reclamação em 17.01.86.

R) A falida é devedora do montante reclamado em 120° por PPP, trabalhador daquela até 1985, tendo apresentado a reclamação em 17.01.96.

S) A falida é devedora do montante reclamado em 122° por RRR, trabalhador daquela até 1985, tendo apresentado a reclamação em 17.01.96.

T) A falida é devedora do montante reclamado em 123° por AAAAAA, trabalhador daquela até 1988, tendo apresentado reclamação em 17.01.96.

U) A falida é devedora do montante reclamado em 124° por TTT, trabalhador daquela até 1986, tendo apresentado a reclamação em 17.01.96.

V) A falida é devedora do montante reclamado em 126° por VVV, trabalhador daquela até 1990, tendo apresentado a reclamação em 17.01.96.

X) A falida é devedora do montante reclamado em 127° por XXX, trabalhador daquela até 1989, tendo apresentado a reclamação em 18.01.96.

Z) A falida é devedora do montante reclamado em 132° por CCCC, trabalhador daquela até 1984, tendo apresentado a reclamação em 18.01.96.

AA) A falida é devedora do montante reclamado em 133° por DDDD, trabalhador daquela até 1989, tendo apresentado a reclamação em 18.01.96.

AB) A falida é devedora do montante reclamado em 140º por BBBBBB, trabalhador daquela até 1984, tendo apresentado a reclamação em 18.0196.

AC) A falida é devedora do montante reclamado em 141° por CCCCCC, trabalhador daquela até 1984, tendo apresentado a reclamação em 19.01.96.

AD) A falida é devedora do montante reclamado em 146° por FFFF, trabalhador daquela até 31.07.93, tendo apresentado a reclamação em 19.01.96.

AE) A falida é devedora do montante reclamado em 147° por GGGG, trabalhador daquela até 1984, tendo apresentado a reclamação em 19.01.96.

AF) A falida é devedora do montante reclamado em 149° por HHHH, trabalhador daquela até 1984, tendo apresentado a reclamação em 23.01.96.

AG) A falida é devedora do montante reclamado em 153° por DDDDDD, trabalhador daquela até 1984, tendo apresentado a reclamação em 29.01.96.

AH) O Banco Pinto & Sotto Mayor, S.A. prestou a pedido da falida três garantias bancárias, sendo, no montante de Esc. 60.000$00 a favor da EDP; no montante de Esc. 2.507.793$00 a favor da Cimpor e no montante de Esc. 1.400.000$00 a favor de Koch de Portugal.

AI) Para garantia das obrigações assumidas pela falida, foi prestada fiança para com o BPSM por EEEEEE a e FFFFFF.

AJ) O Banco DD, S.A. prestou a pedido da falida, duas garantias bancárias a favor da Alfandega de Lisboa, no valor global de Esc. 1.200.000$00, sendo uma de Esc. 500.000$00 e a outra de Esc. 700. 000$00.

AL) Para garantia dessa obrigação foi constituído penhor mercantil sobre máquinas e equipamentos da falida e uma hipoteca sobre os prédios e viaturas da mesma.

AM) A falida deve a II a quantia de Esc. 3.983.492, proveniente de indemnização, vencimento, férias e subsídios de 1982 a 1984, subsídio de almoço, subsídio de férias (1992), subsídio de Natal de 1993, subsídio de férias de 1993, vencimento de Novembro de 1994, férias e subsídios (1994 e 1995).

AN) A falida deve a QQ a quantia de Esc. 69.831$00, referente a vencimentos e subsídios — (20°).

AO) A falida deve a SS a quantia de Esc. 110.475$00, referente a vencimentos e subsídios — (23°).

Ap) A falida deve a VV a quantia de Esc. 65.149$00, referente a vencimentos e subsídios — (29°).

AQ) A falida deve a CCC a quantia de Esc. 95.798$00, referente a vencimentos e subsídios — (36°).

AX) A falida deve a DDD a quantia de Esc. 66.690$00, referente a vencimentos e subsídios (38°).

AZ) A falida deve a EEE a quantia de Esc. 98.305$60, referente a vencimentos e subsídios — (40°).

AAA) A falida deve a FFF a quantia de Esc. 108.572$50, referente a vencimentos e subsídios. — resposta ao quesito 42°.

AAB) A falida deve a GGG a quantia de Esc. 74.670$00, referente a vencimentos de 1982 a 1984 e subsídio de almoço — (45°).

AAC) A falida deve a III a quantia de Esc. 121.954$00, referente a vencimentos e subsídios — (50°).

AAD) A falida deve a NNN a quantia de Esc. 109.421$00, relativo a vencimentos, férias, subsídios e subsídio de almoço, referente aos anos de 1982 a 1984 — (60°).

AAE) A falida deve a QQQ, a quantia de Esc. 43.700$00, referente a retribuições, férias e subsídios de 1982 a 1984, e subsídio de almoço referente ao mesmo período, devidos ao seu falecido marido J.....M...... — (63°).

AAF) A falida deve a UUU a quantia de Esc. 70.750$00, referente a vencimentos e subsídios — (68°).

AAG) A falida deve a ZZZ, a quantia de Esc. 91.828$50, referente a vencimentos, férias e subsídios de 1982 a 1984 e subsídio de almoço — (72°).

AAH) A falida deve a AAAA, a quantia de Esc. 61.777$00, referente a vencimentos, férias e subsídio de 1982 a 1984 e subsídio de almoço — (74°).

AAJ) A falida deve a BBBB, a quantia de Esc. 92.650$20, referente a vencimentos e subsídios — (76°).

AAL) A falida deve a EEEE, a quantia de Esc. 86.083$80, referente a vencimentos, férias e subsídio de 1982 a 1984 e subsídio de almoço — (80°).

AAM) A falida deve a RR a quantia de Esc. 138.811$00 de retroactivos, subsídio de natal e férias referente a 1983, parte do vencimento referente ao mês de Setembro de 1984, 50% do vencimento relativo a Junho de 1984 e subsídio de natal e férias relativo a 1984 – (90°).

AAN) A falida deve a UU a quantia de Esc. 290.325$00 de vencimentos, férias e subsídios referentes a 1983 e 1984, férias relativas a 1989 e partes proporcionais de férias, subsídio de férias e de natal referente a 1989 – (91°).

Fundamentação:

Sem do pelo teor as conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber:

- se dado o regime legal vigente à data do trânsito em julgado da sentença que declarou a falência, os créditos laborais dos recorrentes – trabalhadores da falida – devem ser graduados antes dos créditos hipotecários para serem pagos pelo produto da venda do imóvel apreendido para a Massa falida;

- se a interpretação acolhida no Acórdão recorrido ao graduar os créditos dos credores hipotecários antes dos créditos dos recorrentes violou a Constituição da República – seus arts. 13º, 20º e 59º a).

Antes de entramos na apreciação da pretensão recursiva, seja-nos permitido citar as eloquentes palavras do Professor Doutor Orlando de Carvalho, no seu Estudo sobre o “Negócio Jurídico Indirecto (Teoria Geral)”

[2]

– não pelo facto do tema ter alguma afinidade com o objecto do recurso, mas pela impressiva actualidade e eloquência que nelas refulgem:

“Perante o desenrolar da vida prática, com necessidades que diariamente se renovam, formas sempre mais complexas e variáveis, não pode o jurista alhear-se como “em torre de marfim”, nos esquemas de uma ciência puramente lógica. De vez em quando, há-de curvar-se para o que lateja à sua volta, avaliar e criticar os seus próprios juízos de valor, vendo a que distância o formulário estrito de uma contingente ordenação fica dos novos interesses e das reais aspirações da prática. É uma sadia reflexão sobre o valor dos sistemas e das ideais, a qual não implica forçosamente um relativismo jurídico-constitucional, pois decorre até de uma atitude prévia em face da Lei e do Direito.

No fundo, o que dita esta posição renovadora da ciência jurídica é o pensamento de que ela será acima de tudo uma ciência humana, compenetrada dos seus próprios deveres e limitações, do que lhe compete em actividade interpretativa, construtiva e até, por vezes, correctiva das normas; sabendo que não pode vingar nenhuma conduta que teime em desconhecer as realidades humanas, como sabe igualmente – embora admita que o “dever-ser” se determina pelo “ser”, o “sollen” se determina pelo “sein” – que os princípios jurídicos têm de sofrer, como quaisquer outros do inevitável “condicionamento material da ideia” [Radbruch, Filo... do Direito].

A questão decidenda tem sido objecto de larga querela doutrinal e jurisprudencial, não só pela frequência com que o legislador é chamado a regular os direitos e garantias dos créditos dos credores em caso de falência, como também pela complexidade do quadro normativo aplicável, que, pretendendo quiçá ajustar-se ao evoluir da situação jurídica, económica e social, nem sempre encontra a medida de uma equilibrada e justa composição de interesses.

A lei aplicável à graduação créditos laborais e hipotecários, aqui em confronto de prioridade de graduação e pagamento, é a que vigorava à data do trânsito em julgado da sentença que decretou a falência, momento a partir do qual é despoletada a tramitação do concurso de credores com vista à liquidação universal do património do falido – cfr. por todos, Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 22.10.2009 – Proc. 605/04.OTJVNF-A-S1 – in

www.dgis.pt

.

Não é, pois, aplicável o art. 377º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27.8.

Como se refere no Acórdão recorrido – a fls. 5216:

“Na verdade, apesar de o Código do Trabalho ter entrado em vigor no dia 1de Dezembro de 2003, por força do disposto no artigo 3º,n°1, da Lei n° 99/2003, de 27 de Agosto, o novo regime dos privilégios creditórios imobiliários que servem de garantia aos direitos de crédito de que são titulares trabalhadores estabelecido no citado artigo 377° só entrou em vigor trinta dias depois da publicação da Lei nº35/2004, de 29 de Julho, que regulamentou a referida Lei n° 99/2003, de 27 de Agosto, ou seja, no dia 28 de Agosto de 2004, estando nesta data já há muito constituídos e vencidos os créditos dos recorrentes, trabalhadores da falida, uma vez que a falência foi declarada em 22 de Maio de 1995”.

É aplicável o art. 12º da Lei nº17/86, que atribui aos créditos laborais privilégio imobiliário geral.

O Código Civil prevê a existência de privilégios creditórios em virtude da natureza de certos créditos – art. 733º – conferindo a certos credores o direito de serem pagos com preferência a outros.

Os privilégios creditórios não carecem de registo.

Podem ser mobiliários e imobiliários - nº1 do art. 735º do Código Civil.

Neste normativo (ter-se-á em conta a redacção anterior ao DL.38/2003, de 8.3) consigna-se que os privilégios mobiliários podem ser gerais e especiais; gerais, se abrangem o valor de todos os bens móveis do devedor existentes no seu património à data da penhora ou acto equivalente, e especiais se apenas abrangem certos bens móveis – nº2 do citado preceito.

No seu nº3, na redacção aplicável, consignava-se: “Os privilégios imobiliários são sempre especiais”.

O Código Civil não consagra a figura dos privilégios imobiliários gerais que os arts. 2º do DL. 512/76, de 3.7 e 11º do DL. 103/80, de 5.9 instituíram para os créditos previdenciais e a Lei 17/86, de 14.6 – vulgarmente designada “Lei dos Salários em Atraso” – LSA – instituiu para os créditos salariais.

Importa analisar os dispositivos contidos nas normas que consagraram o privilégio imobiliário em causa, concretamente, os arts. 12° da Lei n°17/86, de 14/6 e o 4° da Lei n° 96/2001, de 20/8.

O art. 12° da Lei nº17/86, de 14.6 (diploma entretanto revogado mas aqui aplicável) consigna:

“1. Os créditos emergentes do contrato de trabalho regulados pela presente lei gozam dos seguintes privilégios: a) Privilégio mobiliário geral; b) Privilégio imobiliário geral;

2. Os privilégios dos créditos referidos no n°1, ainda que resultantes de retribuições em falta antes da entrada em vigor da presente lei, gozam de preferência nos termos do número seguintes, incluindo os créditos respeitantes a despesas de justiça, sem prejuízo, contudo, dos privilégios anteriormente constituídos, com direito a ser graduados antes da entrada em vigor da presente lei.

3. A graduação dos créditos far-se-à pela ordem seguinte: a) Quanto ao privilégio mobiliário geral, antes dos créditos referidos no n° l do art. 747° do Código Civil, mas pela ordem dos créditos enunciados no artigo 737° do mesmo Código. b) Quanto ao privilégio imobiliário geral, antes dos créditos referidos no artigo 747° do Código Civil e ainda dos créditos de contribuições devidas à Segurança Social.”

O art. 4º da Lei 96/2001, de 20.8 estatui:

“1. Os créditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação não abrangidos pela Lei n°17/86, de 14 de Junho, gozam dos seguintes privilégios: a) mobiliário geral; b) Privilégio imobiliário geral.

2. Exceptuam-se do disposto no número anterior os créditos de carácter excepcional, nomeadamente as gratificações extraordinárias e a participação nos lucros das empresas.

3. Os privilégios dos créditos referidos no n° l, ainda que sejam preexistentes à entrada em vigor da presente lei, gozam de preferência nos termos do número seguinte, sem prejuízo, contudo, dos créditos emergentes da lei 17/86, de 14.6 e dos privilégios anteriormente constituídos com direito a ser graduados antes da entrada em vigor da presente lei.