Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, instaurou, em 14.10.2005, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Portimão – com distribuição ao 3º Juízo Cível – acção declarativa de condenação com processo ordinário, contra:

BB-Companhia de Seguros S. A

., e;

CC-Companhia Portuguesa de Seguros de Saúde, S. A.

Peticionando:

a) a condenação da primeira Ré a pagar-lhe a quantia de € 21.709,18 (vinte e um mil, setecentos e nove euros e dezoito cêntimos), a título de danos patrimoniais e a quantia que se vier a apurar em liquidação de sentença referente a indemnizações por ITT´S, desde a data do acidente até à data da fixação definitiva da incapacidade;

b) a condenação de ambas as Rés, solidariamente, nas seguintes quantias:

- € 40.542,84 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e dois euros e oitenta e quatro cêntimos) a título de danos patrimoniais decorrentes da IPP de 60% que lhe foi fixada;

- a quantia que se vier a apurar em liquidação de sentença referente ao pagamento das despesas com próteses, temporárias e definitivas;

- € 75.000,00 (setenta e cinco mil euros) a título de danos não patrimoniais sofridos.

Alegou, em resumo:

- ser gerente comercial num restaurante/cervejaria, de sua propriedade, no qual exerce tais funções e ter transferido para a ré Seguradora a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho por conta própria;

- ter sofrido um acidente provocado por uma arma de fogo, quando se encontrava a trabalhar naquele restaurante, acidente esse que participou como acidente de trabalho à ré Seguradora;

- que, em consequência de tal acidente, sofreu esfacelo grave da articulação tíbio-társica esquerda tendo sido internado no Hospital do Barlavento Algarvio, onde foi assistido, e do qual foi transferido por ordem da ré Seguradora para o Hospital da CUF em Lisboa, onde foi operado por diversas vezes e onde se manteve internado durante quase 4 meses, findos os quais teve alta hospitalar, mas continuou a fazer tratamentos no referido Hospital, nos serviços clínicos centrais da CC, sempre por conta e ordem da ré Seguradora que lhe pagou todas as despesas de deslocação e até indemnizações por incapacidade temporária;

- que a determinada altura a ré Seguradora determinou o cancelamento abrupto dos tratamentos clínicos que lhe estavam a ser prestados, deixando-o numa situação de impossibilidade de continuação de tratamentos médicos no sistema público de saúde, o que fez com que visse o seu estado de saúde agravar-se, tendo como consequência última a amputação da perna esquerda;

- que, por sua vez a ré CC, enquanto sistema integrado de cuidados de saúde garantido pelas apólices da ré BB, entre outras, recusou-se a continuar a prestar os cuidados médicos que o autor necessitava, sem ter tido o cuidado de lhe assegurar esse tratamento num outro local, tendo actuado em violação de dever obrigacional a que estava vinculada na prestação desses serviços médicos.

Citadas, as rés vieram contestar, tendo a BB excepcionado a incompetência absoluta do tribunal, em razão da matéria, a nulidade de todo o processo, por erro na forma de processo, a inexistência de acidente de trabalho e a caducidade da acção, concluindo por pedir a sua absolvição da instância e impugnando parcialmente os factos; para o caso da improcedência das excepções, concluiu pela sua absolvição do pedido.

Por sua vez, a Ré CC, em contestação, subscrevendo a defesa por excepção apresentada pela Ré BB, impugnou parcialmente os factos, peticionando, a final, a sua absolvição da instância ou, se assim não for entendido, a sua absolvição do pedido.

No despacho saneador foram as arguidas excepções julgadas improcedentes, tendo o processo corrido a adequada tramitação processual.

***

Foi proferida

sentença que julgou a acção parcialmente procedente

, por parcialmente provada e, em consequência,

condenou a Ré BB-Companhia de Seguros, S.A., a pagar ao Autor a quantia global de € 61.445.75

(sessenta e um mil quatrocentos e quarenta e cinco euros e setenta e cinco cêntimos), absolvendo-a do mais que contra ela é peticionado.

A Ré “CC-Companhia Portuguesa de Seguros de Saúde, S.A., foi absolvida do pedido.

***

Inconformada, a

Ré Seguradora

interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora que,

por Acórdão de 26.7.2008

– fls. 637 a 654 –

concedeu provimento ao recurso, revogando a sentença apelada.

***

Inconformado,

o Autor interpôs recurso para este Supremo Tribunal

e, alegando, formulou as seguintes

conclusões:

1. Em consequência do acidente sofrido pelo Autor, em 28.04.2002, o mesmo iniciou o seu tratamento e acompanhamento médico no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

2. Na sequência da participação do acidente feita pelo Autor à Ré BB, esta retirou o Autor do âmbito do Serviço Nacional de Saúde, fez transferi-lo para Hospital privado da sua escolha, responsabilizou-se pelo seu tratamento e acompanhamento médicos e foi assumindo o pagamento de todas as despesas daí decorrentes.

3. A participação do acidente conteve as circunstâncias de tempo, lugar e modo do acidente, fazendo menção expressa de que o mesmo se deveu a disparo acidental de arma de fogo.

4. Durante cerca de seis meses, a Ré BB foi acompanhando e responsabilizando-se pelos tratamentos e acompanhamento médico do Autor, efectuados em Hospital da sua escolha e por si determinado, suportando o pagamento das despesas que este lhe ia apresentando e suportando, inclusive, o pagamento de salários e ITA’s.

5. Não obstante ter recebido o relatório pericial datado de 28.06.2002 e onde já se colocava em dúvida a caracterização do acidente como de trabalho (o que não foi de conhecimento do Autor, à data), ainda assim a Ré continuou a assegurar os tratamentos e exames médicos ao Autor, no Serviço de Saúde por si escolhido, e a suportar todas as despesas por mais, cerca, de 4 meses.

6. A Ré, de forma abrupta, imediata e definitiva, sabendo que os tratamentos médicos ao Autor ainda não se encontravam concluídos, antes pelo contrário, apresentava um fixador externo no pé, destinado a ser removido por intervenção cirúrgica, sabendo que o Autor não tinha qualquer apoio médico do Serviço Nacional de Saúde que pudesse assegurar a continuação dos tratamentos e acompanhamento ao Autor de forma regular e imediata, fez cessar acompanhamento médico ao Autor.

7. Recusando-se a retomá-lo e sem assegurar a transição do Autor para o Serviço Nacional de Saúde.

8. O Autor teve muitas dificuldades em retomar o acompanhamento médico no SNS, tendo visto a sua situação a agravar-se, o que culminou com a amputação da perna esquerda do Autor.

9. Durante 6 (seis) meses, a Ré foi criando legítimas expectativas ao Autor de que tudo estaria regularizado no âmbito do contrato de seguro por acidentes de trabalho entre ambos celebrado, procedendo ao acompanhamento e tratamento médicos ao Autor, pagando-lhe, todas as despesas médicas inclusive, os salários e de ITA’s.

10. A conduta da Ré, ora Apelante, foi no sentido de criar no Autor uma legítima expectativa e segura de que esta Ré aceitara que se tratara de um acidente de trabalho e, por conseguinte, iria assegurar os tratamentos médicos de que o Autor necessitava, assim como assumiria todas as despesas necessárias ao seu tratamento, até que este ficasse curado, no âmbito do contrato de seguro válido que com ela havia sido celebrado e cuja responsabilidade a Ré, até àquela altura, não questionara.

11. Levando a que o Autor se convencesse da desnecessidade de assegurar o seu acompanhamento médico pelo Serviço Nacional de Saúde.

12. Contrariamente ao alegado no douto acórdão recorrido não existe qualquer imposição legal que obrigasse a seguradora a, de imediato após a participação do sinistro, remover o sinistrado, aqui Autor, do Serviço Público de Saúde onde se encontrava a ser tratado, para os seus serviços médicos.

13. A actuação da Ré Império-Bonança, ao interromper os tratamentos médicos que vinha prestando ao Autor, ainda que se possa equacionar que pudesse ser legítimo o exercício desse direito, consubstancia um verdadeiro abuso de direito nos termos do art. 334º do Código Civil e, como tal, uma actuação ilícita e culposa, posto que passível de um juízo de censura, sendo-lhe exigível, no caso concreto, outra actuação, o que, nos termos do art. 483° do Código Civil, a constitui na obrigação de indemnizar o autor pelos danos decorrentes dessa sua actuação.

14. Após a conduta mantida pela Ré durante seis meses, a sua conduta posterior foi violadora dos princípios da boa fé e da confiança em que o Autor fizera assentar as suas expectativas relativamente ao comportamento da Ré, traduzindo-se essa sua conduta num venire contra factum proprium que, tal como resulta do demais factualismo assente ofendeu de forma intolerável os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito, acabando por se traduzir numa clamorosa injustiça.

15. Na data da cessação dos tratamentos médicos ao Autor ainda não havia cura clínica do Autor, tendo unicamente alta hospitalar.

16. Nessa data não havia ainda sequer sido apresentada a participação do acidente no Tribunal de Trabalho de Portimão, o que a Ré Seguradora nunca fez, como estava, aliás, obrigada.

17. Pelo que, a conduta da Ré consubstancia um verdadeiro abuso de direito nos termos do disposto no art. 334° do Código Civil e, como tal, uma actuação ilícita e culposa (passível de um juízo de censura), sendo exigível à Ré, no caso concreto, uma outra actuação, o que, nos termos do art. 483° do Código Civil a constitui na obrigação e indemnizar o Autor pelos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes dessa sua actuação.

18. A Ré deixou o Autor com o tratamento a meio e a necessitar de uma intervenção cirúrgica, o que — como bem e doutamente entende o Julgador da 1ª Instância – “é manifestamente ofensivo dos bons costumes e clamorosamente ofensivo do sentimento jurídico socialmente dominante, criando uma desproporção objectiva entre a utilidade do exercício do direito da ré e as consequências que o Autor teve de suportar.”

19. Bem havia andado o Julgador da 1ª instância ao ter considerado a conduta da seguradora como uma situação de abuso de direito caracterizada num venire contra factum proprium, em que se evidencia ofensa “de forma intolerável os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito”, considerou a acção parcialmente procedente por parcialmente provada e condenou a Ré a pagar ao Autor a quantia global de € 61.445,75, atendendo à matéria que, neste aspecto resultou provada e conforme bem justificado na douta sentença proferida.

20. A actuação da Ré é ilícita até à luz dos princípios do direito natural, excedendo os limites da boa fé, princípio basilar do nosso ordenamento jurídico.

21. Bem andou também a Meritíssima Juiz da 1ª Instância ao fixar, de acordo com recurso às regras da equidade previstas no art. 566°, n°3, do Código Civil e do prudente arbítrio, uma indemnização a pagar pela Ré a título de “lucros cessantes”, no valor de € 20.000,00, já que, não resultando factualidade que permita quantificar a medida em que a Ré, com a sua conduta abusiva contribuiu para a amputação da perna do Autor, indirectamente a Ré contribuiu para esses danos já que, se não fosse essa sua actuação a sua evolução clínica teria sido outra.

22. Os danos não patrimoniais estão perfeitamente determinados, sendo que parte deles resultam directamente da conduta ilícita da Ré (fortes dores durante o período que se prolongou até à remoção do fixador, a profunda debilidade psicológica motivada tanto pelas dores como pela constatação de que o seu estado de saúde se agravava de dia para dia sem vislumbrar a possibilidade de tratamento médico, a própria privação de um membro), devendo a Apelante ser condenada ao pagamento de quantum indemnizatório, como o foi.

23. O douto acórdão recorrido faz uma deficiente interpretação do art. 334° do Código Civil (que terá que ser obrigatoriamente conjugado com os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social do direito), ao considerar que, a Ré Seguradora, com a sua conduta (de cessação abrupta e sem qualquer aviso prévio dos tratamentos ao Autor, deixando-o numa situação clara de impossibilidade de, em tempo útil, como se veio a verificar, retomar tais tratamentos médicos no Serviço Público de Saúde — isto após ter ido retirá-lo desse mesmo Serviço Público de Saúde), não incorreu em abuso de direito, tal como esta figura jurídica é definida e caracterizada por aquele dispositivo legal.

24. O douto acórdão recorrido violou ainda o disposto nos artigos 15°, 16° e 17° da Norma 14/99-R do ISP-Apólice Uniforme, e os artigos 23°, 25°, 26°, 28° e 29° do Decreto-Lei n°143/99, de 30 de Abril, por erro de interpretação e de aplicação.

25. Mais violou o douto acórdão recorrido o disposto no art. 483° do Código Civil ao não considerar ter cometido a seguradora qualquer facto ilícito gerador de responsabilidade civil.

Deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o acórdão recorrido e, em consequência, manter-se nos seus exactos termos a douta sentença recorrida (proferida na 1ª Instância), com a condenação da Ré BB-Companhia de Seguros, SA, a pagar ao Autor a quantia global de € 61.445,75 (sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta e cinco euros e setenta e cinco cêntimos).

A Ré contra-alegou, pugnando pela confirmação do Acórdão.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir,

tendo em conta que as instâncias consideraram provados os seguintes factos:

1. O Autor era gerente comercial, exercendo funções na Cervejaria-Restaurante “O P...”, sita em Salicos, Lagoa, de sua propriedade – al. A) dos factos assentes.

2. Na sua qualidade de gerente, cabia ao Autor, entre outras funções, gerir o restaurante, fazer compras, servir às mesas, cozinhar, proceder a arrumações, gerir o pessoal, controlar receitas e despesas, etc. – resp. ao art. 1º da B.I.

3. O Autor transferiu para a Ré BB a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho, trabalhador por conta própria, nos termos da apólice Ac. Trabalho C/Própria-20000000 – al. B) dos factos assentes.

4. No dia 28 de Abril de 2002, o autor encontrava-se numa divisória da casa que fica contígua ao estabelecimento “O P.....” que era por ele utilizada para depositar mercadorias do estabelecimento e preparava-se para levar guardanapos para a sala de jantar do restaurante – resp. ao art. 2º da B.I.

5. Ao retirar uma caixa de guardanapos que se encontrava em cima de uma prateleira embateu, fortuitamente, numa arma do Autor que este ali tinha – resp. ao art. 3º da B. I.

6. Por via do embate, a referida arma caiu da prateleira tendo, por via da queda, dado lugar a um disparo, sendo que a bala foi atingir o pé/perna esquerda do Autor – resp. ao art. 5º da B.I.

7. Como consequência sofreu o autor esfacelo grave da articulação tíbio-társica esquerda, com destruição do pilião tibial esquerdo, com evolução arrastada, que acabou mais tarde por culminar com a amputação da perna esquerda – resp. ao art. 6 da B.I.

8. O Autor foi, no dia 28 de Abril de 2002, transportado na ambulância dos Bombeiros Voluntários de Lagoa, para o Hospital do Barlavento Algarvio, tendo sido evacuado para o Hospital de S. José, em Lisboa, onde deu entrada no dia 29 de Abril de 2002 – resp. ao art. 7º da B.I.

9. No dia 2 de Maio de 2002, foi transferido para o Hospital do Barlavento Algarvio – resp. ao art. 8º da B.I.

10. Em 3 de Maio de 2002 o Autor procedeu à participação do acidente à Ré BB, nos termos de fls. 15, e esta, imediatamente após a participação e antes de se efectuar qualquer diligência instrutória, iniciou as diligências para tratar da saúde do autor – al. C) dos factos assentes e resp. ao art. 40º da B.I.

11. No dia 7 de Maio de 2002, foi o Autor removido do Hospital do Barlavento Algarvio, em Portimão, para o Hospital da CUF, por intervenção da Ré BB que lhe referiu que, já que eram eles a suportar os custos, teria que ir para o Hospital da CUF que era o hospital com quem a Seguradora trabalhava – resp. ao art. 9º da B.I.

12. O Autor foi operado por várias vezes e manteve-se internado no hospital da CUF, até ao final do mês de Agosto de 2002, por determinação e por conta da ré BB – al. D) dos factos assentes.

13. Após o que lhe foi dada alta hospitalar e foi mandado para casa, em tratamento ambulatório, e com fisioterapia e medicação, sendo acompanhado e indo regularmente a consultas, exames médicos e tratamentos nos Serviços Clínicos Centrais da CC, em Lisboa, por conta e determinação da Ré BB – al. E) dos factos assentes.

14. À data da alta hospitalar, o Autor apresentava no pé um fixador externo, destinado a ser removido, posteriormente, através de nova intervenção cirúrgica – al. F) dos factos assentes.

15. Após consulta e exame médico efectuado em 11 de Outubro de 2002, foi marcada nova consulta ao participante/sinistrado, para 6 de Novembro de 2002, pelas 15,45 horas – al. G) dos factos assentes.

16. A Ré BB procedeu ao pagamento das despesas que o autor foi apresentando e suportou pagamentos de salários e de ITA’s – resp. aos arts. 33º e 34º da B.I.

17. A Ré BB iniciou diligências instrutórias e aí apurou que o acidente não era de trabalho, o que a levou a declinar a responsabilidade e, consequentemente, a recusar a continuação dos tratamentos do autor – resp. ao art. 41º da B.I.

18. Em data situada, entre o dia 28 de Outubro de 2002 e o dia 5 de Novembro de 2002, o Autor recebeu uma carta, datada de 22 de Outubro de 2002, enviada pela Ré BB, na qual se referia, quanto ao acidente, que “após análise às circunstâncias em que o mesmo ocorreu, concluímos pela inexistência de acidente de trabalho, uma vez que não ocorreu no local e em tempo de trabalho e não tem qualquer nexo com a actividade garantida pelo contrato de seguro.” – al. H) dos factos assentes e resp. ao art. 10º da B.I.

19. Pelo que devolviam uma factura que lhes havia sido enviada para efeitos de reembolso de despesa efectuada com transportes do Autor – al. I) dos factos assentes.

20. O Autor entendeu, face a tal carta, que a Ré BB se recusava a reembolsá-lo das despesas – resp. ao art. 11º da B.I.

21. No dia 6 de Novembro de 2002, porque o seu acompanhamento e tratamento médicos se estavam a fazer através da CC, o Autor compareceu à consulta que se encontrava marcada – al. J) dos factos assentes.

22. Ao comparecer a tal consulta, nos Serviços Clínicos Centrais da CC, em Lisboa, foi o Autor informado que não poderia ter lugar quer a consulta, quer a continuação do acompanhamento médico, pois haviam recebido uma comunicação de que a Ré BB não aceitava continuar a suportar os tratamentos do Autor e, após, o médico da CC que acompanhava o Autor ter-lhe-á sugerido que o mesmo contactasse um médico em Portimão, no Hospital do Barlavento Algarvio, o Dr. ...– al. L) dos factos assentes e resp. ao art. 12º da B.I.

23. O Autor tentou junto do mediador que lhe havia feito o seguro que a Companhia continuasse a pagar os tratamentos mas esta não o fez – resp. ao art. 17º da B.I.

24. O Autor chegou a ir ao Hospital Particular do Alvor para aí ser tratado mas foi-lhe apresentado um valor muito caro que ele não tinha possibilidades económicas para pagar – resp. ao art. 15º da B.I.

25. O Autor, que continuava com o fixador externo à espera de ser removido, sentia dores fortes incapacitantes – resp. ao art. 18º da B.I.

26. O Autor foi sendo acompanhado pelo seu médico de família que o ia medicando com analgésicos até que o mesmo foi atendido no Hospital do Barlavento em consulta de especialidade – resp. ao art. 19º da B.I.

27. O Autor ao ver a sua situação agravar-se e com as dores fortes que sentia, ficou psicologicamente afectado – resp. ao art. 20º da B.I.

28. Clinicamente acabou por verificar-se a consolidação viciosa da fractura, a infecção de várias feridas a nível dos retalhos cutâneos efectuados e osteíte da tíbia que acabou por culminar na amputação da perna esquerda do Autor – resp. ao art. 21º da B.I.

29. O que aconteceu no dia 25 de Junho de 2003, no Hospital do Barlavento Algarvio – resp. ao art. 22º da B.I.

30. Ao Autor foi fixada uma incapacidade total até ao dia 28 de Outubro de 2003 e uma incapacidade permanente global definitiva de 60% a partir dessa data – resp. ao art. 23º da B.I.

31. O Autor continuou em tratamentos médicos, tendo continuado a submeter-se a tratamentos de fisioterapia – resp. ao art. 24º da B.I.

32. As despesas com assistência médica e cirúrgica que estão a ser reclamadas pelos estabelecimentos hospitalares ascendem a:

• Hospital de S. José € 1.124,28 e € 2.185,60.

• Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio € 14.445,88 – resp. ao art. 25º da B.I.

33. Teve despesas com assistência médica no valor de € 241,09 – resp. ao art. 26º da B.I.

34. E despesas com medicamentos no valor de € 371,21 – resp. ao art. 27º da B.I.

35. O Autor gastou em transportes a quantia de € 3.077,69 – resp. ao art. 28º da B.I.

36. O Autor necessita de próteses, temporária e definitiva – resp. ao art.º 30º da B.I.

37. O Autor sofreu fortes dores ao longo desse período – resp. ao art. 31º da B.I.

38. Entrou em profunda debilidade psicológica motivada tanto pelas dores como por se ver confrontado com a sua saúde a piorar de dia para dia e sem vislumbrar a possibilidade de tratamento médico que lhe colocasse um fim ao sofrimento – resp. ao art. 32º da B.I.

39. A Ré CC-Companhia Portuguesa de Seguros de Saúde S.A, identifica o sistema integrado de cuidados de saúde garantido pelas apólices da, entre outras, seguradora BB, S.A., representando-a – resp. ao art. 35º da B.I.

40. A Ré BB entregou o seu sistema de saúde garantido pela apólice do autor à ré CC – resp. ao art. 36º da B.I.

41. O Autor encontrava-se a ser tratado e acompanhado medicamente por médico ao serviço da CC (Dr. Ávila) e com o apoio dos serviços médicos, integrado nesse sistema de saúde – resp. ao art. 37º da B.I.

42. O médico exercia a sua actividade no caso ao serviço da Ré CC, por conta e no interesse da mesma, actuando segundo ordens que recebeu por parte desta Ré – resp. ao art. 39º da B.I.

43. O Autor nasceu em 08.08.1949 – al. M) dos factos assentes.

44. O Autor já havia sido objecto de assaltos, por mais de uma vez, no estabelecimento – resp. ao art. 4º da B.I.

45. A arma com a qual se deu o acidente estava carregada e sem qualquer travamento – resp. ao art. 44º da B.I.

Fundamentação:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber se a actuação da Ré, em relação ao Autor, exprime conduta abusiva do direito e se existe nexo de causalidade, entre as consequências do acidente e as lesões sofridas pelo Autor/ recorrente.

No Tribunal de 1ª Instância, a Ré foi condenada a indemnizar o Autor, por danos sofridos por causa do acidente, que, como trabalhador independente – segurado na Ré – foi vítima, pelo facto de durante seis meses ter patrocinado e pago assistência médica e medicamentosa, mas, porque, entretanto, ter considerado que não se tratava de acidente de trabalho por que devesse ser responsabilizada, decidiu, abruptamente, que não havia lugar às prestações que vinha prestando, não estando sequer obrigada nos termos da apólice.

Por sua vez, a Relação considerando, essencialmente, que a Seguradora podia a todo o tempo cessar aquelas prestações, por considerar que inexistia acidente de trabalho, considerou legítima e não abusiva do direito tal actuação, revogando a sentença condenatória.

Vejamos:

É certo que, ante a participação feita pelo Autor, como segurado da Ré e trabalhador independente (1), de que fora vítima de um acidente de trabalho, a seguradora não podia negar-lhe a prestação imediata de cuidados médicos, socorros urgentes, e que a comunicação do acidente de trabalho nunca significaria o reconhecimento pela seguradora da sua responsabilidade, e que o pagamento de indemnizações ou outras despesas não impede a seguradora de, posteriormente, vir a recusar a responsabilidade relativa ao acidente, quando circunstâncias supervenientemente reconhecidas o justificarem, assistindo-lhe, neste caso, o direito a reaver tudo o que houver pago – art. 17º, nºs 1 e 2 da Apólice Uniforme do Seguro de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores Independentes – Condições Gerais da Apólice – Norma nº14/1999 de 16.12 do Instituto de Seguros de Portugal – nem por isso a conduta da Ré excluirá a possibilidade de considerar que existe abuso do direito – art. 334º do Código Civil.

Importa é saber se a actuação da Ré que, sob o ponto de vista formal, aparece como lícita, nas concretas circunstâncias do caso, viola as regras da boa-fé, enquanto exigência moral e jurídica de conduta leal que tem em conta as legítimas expectativas e a confiança da contraparte.

Na figura do abuso do direito, existe um direito, que nas concretas circunstâncias em que é exercido pelo seu titular, merece reprovação no plano ético-jurídico se violar não só os princípios da boa-fé, que é exigida socialmente, mas também quando o concreto proceder colide com o fim económico e social do direito.

Dispõe o art. 334º do Código Civil:

“É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.”

O instituto do abuso do direito visa obtemperar a situações em que a invocação ou exercício de um direito que, na normalidade das situações seria justo, na concreta situação da relação jurídica se revela iníquo e fere o sentido de justiça dominante.

“O abuso de direito pressupõe a existência da uma contradição entre o modo ou fim com que a titular exerce o direito e o interesse a que o poder nele consubstanciado se encontra adstrito casos em que se excede os limites impostos pela boa fé.” – Ac. do STJ, de 28.11.96, in CJSTJ, 1996, III, 117.

A parte que abusa do direito, actua a coberto de um poder legal, formal, visando resultados que, clamorosamente, violam os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes, ou pelo fim económico ou social do direito.

Uma das vertentes em que se exprime tal actuação, manifesta-se, quando tal conduta viola o princípio da confiança, revelando um comportamento com que, razoavelmente, não se contava, face à conduta anteriormente assumida e às legítimas expectativas que gerou – “venire contra factum proprium”.

“Há abuso do direito, segundo a concepção objectiva aceite no artigo 334º sempre que o titular o exerce com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes, ou pelo fim económico ou social desse direito.

Não é necessária a consciência, por parte do agente, de se excederem com o exercício do direito os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito; basta que, objectivamente, se excedam tais limites”. – “Das Obrigações em Geral”, 7ª edição, pág. 536, Antunes Varela.

Para que se possa considerar abusivo o exercício do direito que afectou o Autor, importa demonstrar factos, através dos quais se possa considerar que a Ré ao exercê-lo, excedeu, manifestamente, clamorosamente, o seu fim social ou económico, ou que com a sua actuação, violou sérias expectativas incutidas no Autor, assim traindo o investimento na confiança, o que exprime violação da regra da boa-fé.

O art. 334º do Código Civil, acolhe uma concepção objectiva do abuso do direito, segundo a qual não é necessário que o titular do direito actue com consciência de que excede os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico ou social do direito.

A lei considera verificado o abuso, prescindindo dessa intenção, bastando que a actuação do abusante, objectivamente, contrarie aqueles valores.

Como ensina o Professor Antunes Varela, obra citada, pág. 536: