Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. O Digno magistrado do Ministério Público demandou AA ALD-Aluguer de Automóveis,S.A. deduzindo os seguintes pedidos:

- Que seja a ré proibida de utilizar as cláusulas contratuais gerais previstas nas cláusulas 4ª, n.º2, 7.ª.n.º4, 8.ª n.º2, 10.ªn.º4, 11.ª n.º2, 11.ª, n.º3, 18.º do contrato de aluguer de veículo sem condutor em todos os contratos que venha a celebrar com os seus clientes.

- Que seja condenada a dar publicidade a tal proibição, e a comprovar nos autos essa publicidade, em prazo a determinar na sentença respectiva, sugerindo-se que a mesma seja efectuada em anúncio a publicar em dois jornais diários de maior tiragem em Lisboa e Porto, durante três dias consecutivos, nos termos do artigo 30.º,n.º2 do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro.

- Dar-se cumprimento ao disposto no artigo 34.º do aludido diploma, remetendo-se ao Gabinete de Direito Europeu certidão de sentença para os efeitos previstos na Portaria n.º 1093, de 6 de Setembro.

2. Foi proferida decisão de 1ª instância nos seguintes termos:

Nos presentes autos de acção declarativa inibitória, sob a forma de processo comum sumário, em que é A. o Ministério Público e ré AA, ALD -Aluguer de Automóveis, S.A., julgo a presente acção procedente e provada e, em consequência:

- Condeno a ré AA ALD - Aluguer de Automóveis, S.A. a abster-se de utilizar nos contratos de aluguer de longa duração por si propostos aos seus clientes, as cláusulas contratuais gerais objecto dos presentes autos e acima transcritas e cujos conteúdos correspondem às seguintes actuais cláusulas insertas nas “ Condições Gerais” do contrato-tipo junto aos autos a fls. 41 a 43 por serem proibidas e nulas nos termos superiormente referidos:

a) N.º2 da cláusula 4.ª (sob a epígrafe “Preço”);

b) N.º4 da cláusula 7.ª (sob a epígrafe “Seguros e responsabilidade civil do locatário”)

c) N.º2 da cláusula 8ª ( sob a epígrafe “Caducidade do contrato”)

d) N.º4 da cláusula 10ª (sob a epígrafe “Rescisão e denúncia pelo locador”)

e) nºs 2 e 3 da cláusula 11ª ( sob a epígrafe “ Restituição do veículo”)

- Condeno a ré a dar publicidade à proibição decretada em 1), nos seguintes termos: mediante anúncios a publicar em dois dos jornais diários de maior tiragem, editados em Lisboa e no Porto, durante dois dias consecutivos, fazendo referência à presente sentença, após trânsito em julgado da mesma, e com transcrição das cláusulas cuja proibição de utilização foi decidida, em pelo menos ¼ de página do jornal e de forma bem legível, devendo a ré comprovar tal publicação nestes autos, no prazo de 30 dias, contados a partir do trânsito em julgado.

- Determino a remessa ao Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça da certidão desta sentença, após trânsito em julgado da mesma, nos termos do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro e para os efeitos previstos na Portaria n.º 1093/95, de 6 de Outubro.

3. Da decisão foi interposto recurso para o Tribunal da Relação pelo Ministério Público e pela ré.

4. O Ministério Público ficou parcialmente vencido pois, quanto à cláusula 18.ª (sob a epígrafe “ foro competente”), considerou-se estar a questão ultrapassada com a publicação da Lei n.º 14/2006, de 26 de Maio; face ao disposto no artigo 6.º dessa lei segundo o qual esta se aplica às acções e requerimentos de injunção instaurados ou apresentados depois da sua entrada em vigor, entendeu-se que, após a sua entrada em vigor, os pactos de aforamento com vista ao conhecimento e apreciação de acções por incumprimento contratual deixaram de ser permitidos, tanto mais que, de acordo com o acórdão de uniformização de jurisprudência de 18-10-2007, “ as normas dos artigos 74.º/1 e 110.º/1, alínea a) do C.P.C. resultantes da alteração decorrente do artigo 1.º da Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril aplicam-se às acções instauradas após a sua entrada em vigor, ainda que reportadas a litígios derivados de contratos celebrados antes desse início de vigência com cláusula de convenção de foro em sentido diverso”.

5. O acórdão do Tribunal da Relação julgou procedente a apelação do Ministério Público e parcialmente procedente a apelação da ré, revogando a decisão recorrida na parte em que julgou nula a cláusula 4.ª/2 e, quanto ao decidido sobre a cláusula 18ª, considerando-a nula, mantendo-se, no mais, o que consta da decisão recorrida.

6. A ré, no recurso interposto para o Supremo Tribunal, conclui a sua minuta nestes termos:

1ª - Impõe-se, conforme referido, que os autos baixem à 1ª instância para aí se conhecer e decidir sobre a matéria de facto constante dos artigos 6º, 27º, 28º, 29º, 30º, 38º, 44º, 65º, 96º, primeira parte, e 99º da contestação dado o manifesto interesse que esta matéria de facto tem para a decisão da presente acção, como ainda para que, em 1ª instância, se conheça de qual a posição assumida pelo réu, ora recorrente, atento o facto de a presente acção ter sido instaurada antes da publicação da lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, que alterou a redacção dos artigos 74.º/1 e 110.º/1 , alínea a) do C.P.C., atento o facto de, face à publicação de tal lei, a cláusula 18ª ter sido eliminada de todos os contratos idênticos celebrados pelo recorrente e, ainda, também, face à aplicação do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, e à reformulação completa do contrato dos autos, face também ao disposto no artigo 3.º e 663.º do referido normativo legal, tendo desta forma o acórdão recorrido, ao não permitir conhecer da dita matéria de facto, violado o disposto nos artigos 510./1, alínea b) do C.P.C. e também, ainda, o disposto nos citados artigos 663.º e 3.º do C.P.C. com referência ao que se dispõe no artigo 32.º/1 do DL n.º 446/85, de 25 de Outubro.

2ª- Caso assim se não entenda e se persista em decidir sem a prévia baixa dos autos à 1ª instância, devem ser consideradas válidas as cláusulas insertas nas Condições Gerais do Contrato ALD nos autos como sendo, respectivamente, a cláusula 7ª,n.º4, a cláusula 8ª ,n.º2, a cláusula 10ª, n.º4, a cláusula 11ª, nºs 2 e 3 e a cláusula 18.ª tendo, ao decidir por forma diversa, o acórdão recorrido violado o disposto no n.º2 do artigo 3.º do Decreto-lei n.º 143/68 com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 44.º da Lei n.º 109/2001, de 27 de Dezembro, ou seja, posterior à Directriz Contabilística referida “ n.º 25-Locações” publicada no Diário da República II Série, n.º 109 de 11 de Maio, o disposto nos artigos 15.º e 16.º do Decreto-lei n.º 446/85, o disposto igualmente nos artigos 1022.º, 1043.º, 1044.º do Código Civil, o disposto no artigo 21.º, alínea f) do Decreto-Lei n.º 446/85, o disposto no artigo 1051.º, alínea e) do Código Civil, o disposto na alínea c) do artigo 19.º do citado Decreto-Lei n.º 446/85, o disposto no Decreto-lei n.º 245/86, de 23 de Outubro maxime no respectivo artigo 17.º/4, o disposto nos artigos 15.º, 16.º, 17.º do Decreto-Lei n.º 446/85 e, também, ainda à data do contrato dos autos, o disposto na alínea g) do artigo 19.º do citado Decreto-Lei n.º 446/85, no que toca ao foro, preceitos estes que o acórdão recorrido violou, repete-se, donde, julgando-se procedente e provado o presente recurso, e anulando-se o acórdão recorrido e decidindo-se de conformidade com o requerido no anterior n.º 1 ou em alternativa com o que ora se requer neste n.º2.

7. Factos provados:

1- A ré é uma sociedade anónima, pessoa colectiva nº 502116102, encontrando-se matriculada sob o nº 16734/010326-Sintra, inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, resultando da alteração do nome da anterior sociedade “Sagrup – Rent, Aluguer de Automóveis, S.A., ocorrida em 31 de Maio de 1996, e tem por objecto o aluguer de viaturas com e sem condutor – cf. fls. 12 a 36;

2- A ré entrega aos clientes que com ela pretendem contratar um impresso análogo ao documento junto aos autos designado por “Contrato de Aluguer de Veículo sem Condutor”, constante de “Condições Particulares” e “Condições Gerais” – cf. fls. 41 a 44;

3- As cláusulas insertas no referido contrato, sob a designação de “Condições Gerais”, encontram-se previamente elaboradas e são apresentadas aos interessados a quem apenas é concedida a possibilidade de aceitar, ou não, esse clausulado, não lhes sendo possível alterá-lo, por negociação;

4- A mesma situação ocorria até 31 de Maio de 1996, com os contratos anteriores celebrados pela sociedade SAGRUP – Rent, Aluguer de Automóveis, S.A., conforme impresso junto aos autos que se dá por reproduzido – cf. fls. 31 a 36;

5- Dispõe a cláusula 4ª, nº 2 do referido contrato: “O preço de aluguer não inclui o pagamento de impostos, nomeadamente o Imposto de Selo do Contrato, IVA, Imposto de Circulação e/ou Compensação, taxas e multas e outras prestações devidas a quaisquer entidades públicas, emergentes da utilização do veículo objecto deste contrato, os quais são da conta e responsabilidade do Locatário”;

6- Dispõe a cláusula 7ª, nº 4 do referido contrato: “O locatário é, em qualquer caso, sempre responsável por qualquer prejuízo e/ou dano que o veículo referido sofra e/ou seja responsável, desde que consequência de evento ocorrido durante o período que medeia desde a data de celebração deste contrato até à restituição efectiva do veículo ao Locador, mesmo que havido como de força maior”;

7- Dispõe a cláusula 8ª, nº 2 do referido contrato: “Caso a caducidade resulte de perda total do veículo, o locatário indemnizará o Locador no maior dos seguintes valores: o valor dos alugueres vincendos e/ou dos alugueres vencidos e não pagos deduzido da caução ou o valor de mercado do bem”;

8- Dispõe a cláusula 10ª, nº 4 do referido contrato: “A indemnização referida no artigo anterior destinada a ressarcir o Locador – que fará sempre suas todas as importâncias pagas até então nos termos deste contrato – dos prejuízos resultantes da desvalorização do veículo e do próprio incumprimento em si do contrato pelo Locatário – não sendo nunca inferior a 50% do total do valor dos alugueres referidos nas Condições Particulares”;

9- Dispõe a cláusula 11ª, nº 2 do referido contrato: “A não restituição do veículo, nos termos do nº anterior, implica que o mesmo passe a ser utilizado ou detido contra a vontade do respectivo proprietário, fazendo incorrer o responsável dessa situação na prática de ilícito criminal, designadamente na prática de crime de “furto de uso de veículo” revisto e punido no artigo 304º do Código Penal Português”;

10- Dispõe a cláusula 11ª, nº 3 do referido contrato: “Sem prejuízo do estipulado no nº anterior, o Locador fica autorizado a retirar a viatura ao locatário sempre que a sua restituição não se efective voluntariamente nos termos do nº1 da presente cláusula, podendo para o efeito o Locador utilizar os meios que entender adequados e cobrar, ao Locatário, todos os custos em que incorra”;

11-Dispõe a cláusula 18ª do referido contrato: “Os litígios emergentes deste contrato serão dirimidos no Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro”.

Apreciando:

8. A ré alegou que, quando celebra o contrato referenciado, igualmente celebra um contrato-promessa de compra e venda do veículo, pretendendo que se organize base instrutória tendo em vista comprovar essa alegação.

9. As instância entenderam que não se justificava a elaboração de despacho de condensação.

10. Com efeito, a ré é a primeira a reconhecer que os mencionados contratos são distintos e autónomos e indicou jurisprudência conforme com tal entendimento; assim sendo, é evidente que não tem nenhum interesse saber, no âmbito de uma acção desta natureza, se tal prática era corrente no âmbito dos contratos de aluguer em regime de ALD que a ré celebrava.

11. Tais contratos regem-se, no que respeita ao regime de ALD, pelas cláusulas contratuais gerais que estão em apreciação; não é aplicável o regime da locação financeira porque não estamos diante de um contrato de locação financeira.

12. Por outro lado, para que se pudesse considerar, no âmbito do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, a relevância desse contrato-promessa, seria necessário que a ré fizesse incluir no contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor a cláusula que referencia, ou seja, que o locatário se obriga a adquirir, findo o contrato, o veículo que a ré adquiriu para o efeito, sujeitando-o inicialmente ao regime de aluguer de longa duração.

13. Seria então possível analisar-se tal cláusula e as demais, designadamente as que se têm por relativamente proibidas, à luz desse quadro negocial padronizado, ou seja, o quadro negocial em que ficou estipulado que, no âmbito de contrato de ALD, finda a locação, a locadora se obriga a vender e o consumidor/contraente se obriga a comprar o veículo.

14. Assim não se passando as coisas, o Tribunal não pode deixar de apreciar as cláusulas contratuais nos termos em que foram integradas no âmbito da proposta contratual que a ré impõe aos contratantes que pretendam celebrar com ela o mencionado contrato.

15. Passemos então à análise das cláusulas 7ª/4, 8ª/2,10ª/4, 11ª/2 e 3, 18º que estão em causa no presente recurso

- Cláusulas 7ª/4 e 8ª/2

16. Considerou-se que as cláusulas 7ª/4 e 8ª/2 são absolutamente proibidas. Com efeito, de acordo com o artigo 21.º, alínea f) do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro são em absoluto proibidas as cláusulas contratuais gerais que alterem as regras respeitantes à distribuição do risco e que constam dos artigos 1043.º e 1044.º do Código Civil.

17. E assim se deve entender pois, preceituando o artigo 1043º, do Código Civil que

Na falta de convenção, o locatário é obrigado a manter e restituir a coisa no estado em que a recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, em conformidade com os fins do contrato

e preceituando o artigo 1044.º que

o locatário responde pela perda ou deteriorações da coisa, não exceptuadas no artigo anterior, salvo se resultarem de causa que lhe não seja imputável nem a terceiro a quem tenha permitido a utilização dela

certo é que, tal como refere Antunes Varela, autor que as instâncias citaram,

a obrigação de manutenção e restituição da coisa no estado em que o arrendatário a recebeu não afecta, como é evidente, a regra acerca do risco inerente ao direito de propriedade, que corre por conta do locador e não do locatário. Se a casa ficar destruída total ou parcialmente, por caso fortuito ou de força maior, o locatário não é obrigado a reconstruí-la ou a repará-la. (Código Civil Anotado, Vol II, 4ª edição, pág. 380).

18. Esta exigência clarificadora impunha-se e sempre deveria excluir-se a responsabilidade do locatário por prejuízo que não seja da sua responsabilidade nem de terceiro a quem tenha permitido a utilização da coisa (ver artigo 1044.º in fine do Código Civil).

19. Assim o salientou logo a sentença de 1ª instância:

Ora a R. não só considerou dispensável a referência clarificadora, no texto da cláusula em causa, à exclusão da mesma das deteriorações resultantes da “prudente utilização” (embora considere que ao fim dos 60 meses de aluguer o veículo não estará, normalmente, em condições de voltar a ser alugado e que o valor fixado para o aluguer visa cobrir a totalidade do custo do veículo), como pretende ainda transferir para o locatário uma responsabilidade que a lei exclui: “por qualquer prejuízo e/ou dano que o veículo sofra (…) mesmo que havido como de força maior”.

Considerou-se ainda nessa mesma decisão no que respeita à cláusula 8ª/2 que

importa sublinhar o que consideramos evidenciar ainda, na própria argumentação de defesa utilizada pela R., o carácter arbitrário e abusivo do conteúdo da referida cláusula.

Arbitrário, antes de mais, porque o único critério que resulta definido é o do “maior valor para a R.”, confirmando o que já anteriormente sublinhámos configurar uma tentativa de transferência para o locatário de toda a responsabilidade, independentemente das razões da perda do bem, que a ré, tanto reclama ser sua propriedade (como neste caso), como invoca dever ser tratado “como se” o locatário fosse o seu proprietário.

Arbitrário ainda, porque a ré não explicita a que “valor de mercado” se refere, se se fala de “perda total”.

Arbitrário e abusivo, ainda, porque a ré, sempre com base no único critério indicado do “maior dos valores” (sem qualquer relação necessária com o prejuízo efectivo e cuja responsabilidade possa ser imputada ao locatário), se arroga o direito de ser indemnizada pelo custo total do veículo acrescido do montante que no aluguer mensal constitui a parte da sua remuneração, ou seja, “o valor dos alugueres vincendos e/ou vencidos e não pagos”, o que corresponde à totalidade dos alugueres, como se o contrato chegasse ao seu termo, independentemente da causa da alegada “perda total”.

20. Não releva, contrariamente ao pretendido pelo recorrente, que, do ponto de vista contabilístico, os contratos de ALD sejam “ havidos e considerados como locações operacionais idênticos aos de locação financeira” pois, ainda que assim seja, (a) tal equiparação valerá apenas para efeitos fiscais, (b) de uma equiparação se trata, o que evidencia o reconhecimento de que não estamos face à mesma realidade jurídica, (c) não podendo sobrepor-se uma directriz contabilística a diploma com força legal superior. É, portanto, a cláusula ilegal nos termos decididos.

- Cláusula 10ª/4

21. Considerou o autor que esta cláusula é proibida por força do disposto no artigo 19.º, alínea c) do Decreto-lei n.º 446/85, de 25 de Outubro. Prescreve este preceito que são proibidas, consoante o quadro legal padronizado, designadamente, as cláusulas contratuais gerais que consagrem cláusulas penais desproporcionadas aos danos a ressarcir. Basta pensar no caso de resolução do contrato ocorrer passado pouco tempo do seu início considerando que

- O locatário já prestou caução que em caso de incumprimento reverte para a locadora (cláusula 12ª/1 e 2).

- Por força da cláusula 10ª/3 das Condições Gerais, em caso de incumprimento, já está sujeito ao pagamento das dívidas e danos do veículo.

- E tem que pagar os prejuízos resultantes da desvalorização do veículo (cláusula 10ª/4, 1ª parte).

22. Na sentença, tendo em atenção precisamente a natureza relativamente proibida da mencionada cláusula a impor que se tome em consideração o quadro negocial padronizado, como reza o corpo do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, salientou-se o seguinte:

A verdade é que, esta “indemnização mínima” pré-fixada, nos termos da referida cláusula:

- destina-se a ressarcir o locador “dos prejuízos resultantes da desvalorização do veículo”;

- do “incumprimento em si do contrato pelo locatário”.

Donde resulta que a tal cláusula são cometidas duas finalidades: de ressarcimento do locador do desgaste (e desvalorização) da viatura resultante do seu uso normal (uma vez que nenhuma outra especificação é referida), e penalizar (desincentivando) o incumprimento (que a R. designa por “agravamento de responsabilidade”, figura que apenas em alguma doutrina é referida).

Por outro lado, na sua contestação, a R. sublinha que tal cláusula não estabelece o montante de indemnização no caso de incumprimento pelo locatário, mas fixa

um mínimo

indemnizatório para ressarcimento dos prejuízos resultantes de tal incumprimento e da desvalorização do veículo objecto do contrato de ALD em causa.

Na verdade, assim é:

- no já anteriormente referido nº 4 da cláusula 7ª, o contrato em causa responsabiliza o locatário por “qualquer prejuízo e/ou dano que o veículo sofra”, independentemente do nexo de causalidade, e “mesmo que havido como de força maior”;

- no nº 3 do art.º 10º, estipula-se que, no caso de resolução por incumprimento, o locatário fica constituído na obrigação de “reparação dos danos que o veículo apresente” e de “pagamento de indemnização à locadora” (indemnização que é estipulada no nº 4 do mesmo art.º 10º, agora em apreciação);

- nos termos do nº 5 do mesmo art.º 10º, estabelece-se que, no caso de resolução do contrato, “o locatário deverá entregar o veículo ao locador imediatamente”;

- de acordo com o nº 4 do art.º 12º, determina-se que “em caso de rescisão ou denúncia nos termos da cláusula 10ª, o valor da caução” (que, conforme o nº 1 desta mesma cláusula, é no valor máximo de 15% do preço de venda ao público do veículo) reverterá na sua totalidade para a locadora, sem prejuízo porém do referido no nº 4 da cláusula 10ª”.

Efectivamente, da aplicação conjugada das normas contratuais referidas, resulta que, no caso de incumprimento do contrato de aluguer pelo locatário, após decorrido, por exemplo, 50% do tempo de aluguer do veículo, a Locadora teria direito a:

- fazer seus os alugueres já recebidos, correspondentes ao tempo do aluguer decorrido, ou seja, correspondentes a 50% do prazo de duração estabelecido para o contrato (alugueres que, como, aliás, a própria R. refere, contemplam o ressarcimento do valor de custo total do veículo acrescido da remuneração da locadora pelo aluguer);

- receber uma indemnização igual a 50% do total do valor dos alugueres referidos nas Condições Particulares, isto é, um montante igual aos restantes 50% do tempo do aluguer que faltava decorrer até final do contrato, para ressarcir o locador “dos prejuízos resultantes da desvalorização do veículo” (qual desvalorização?) e do “incumprimento em si do contrato pelo locatário” (qual incumprimento se o locatário acaba por pagar tudo e ainda antecipadamente, sob pena de pagar juros?);

- receber ainda o que corresponder à “reparação dos danos que o veículo apresente”;

- fazer seu o valor recebido como caução a título de “garantia do bom cumprimento das cláusulas pecuniárias do contrato” e que deveria entrar na prestação final de contas, com a devolução ao locatário da quantia eventualmente remanescente, mas que, no caso de incumprimento, a R. converte em mais uma indemnização/penalização, montante que poderá ir até 15% do preço inicial de venda do veículo;

- finalmente, receber de volta o veículo após o decurso de apenas 50% do tempo de aluguer contratado, podendo a R. dele dispor para o voltar a alugar (a opção de alugar apenas ou não veículos novos será sua) ou para o vender, fazendo seu o produto da venda.

Como a R. sublinha, efectivamente, no quadro contratual global delineado e proposto pela R. aos seus clientes, no conjunto das cláusulas contratuais gerais que integram o presente tipo de contrato, manifestamente os 50% de indemnização é “um mínimo”. Mas um “mínimo” a que, apesar de já de si abusivo, acresce a cumulação com outros valores igualmente indemnizatórios e com idêntica finalidade, sem qualquer critério de razoabilidade, a não ser, como a R. indica na cláusula 8ª já apreciada, obter “o maior dos valores” e a maximização de indemnizações e penalizações, resultante do somatório de tudo o que resulta das diversas cláusulas de carácter indemnizatório e penal.

A desproporção e desequilíbrio manifestamente resultantes da situação referida, a título de exemplo, não seria menos evidente em qualquer situação de rescisão por incumprimento, e, concretamente, no caso de a rescisão ocorrer logo no início do contrato, ficando o veículo, em estado praticamente novo, disponível para ser comercializado pela R., recebendo contrapartidas indemnizatórias a título de “prejuízos” que, nos termos definidos, não careceram de ser verificados e avaliados para serem ressarcidos.

Isto é, o contrato estabelece uma estrutura de cláusulas indemnizatórias e penais que tornaria significativamente mais vantajosa para a R. a situação de rescisão antecipada do contrato pela locadora, por incumprimento do R., do que o seu cumprimento regular até final do mesmo.

23. E já no acórdão, sob recurso, referiu-se ainda:

É certo que não se desconhece que a longa duração dos contratos em causa implica a necessidade de uma maior ponderação quanto aos riscos do contrato, designadamente, à desvalorização dos veículos e ao risco de perecimento destes. Mas, não se pode olvidar que no cálculo do montante dos alugueres a própria desvalorização do veículo é também tida em consideração.

Ademais a susceptibilidade de cumulação, em caso de resolução, da exigibilidade do pagamento de quaisquer dívidas em mora para com o locador, com a reparação dos danos que o veículo apresente, com a reversão da caução prestada a favor do locador e ainda com o pagamento a este de uma indemnização nunca inferior a 50%, aponta necessariamente para o desequilíbrio entre esta indemnização prevista na cláusula em apreciação e os eventuais danos a ressarcir

24. Nada disto foi questionado pelo recorrente que argumenta considerando que a referida cláusula não é absolutamente proibida - questão que obviamente face ao texto da lei não está em causa - afigurando-se-nos que a sua ideia é a de que importa atender à situação concreta para se concluir se uma cláusula é ou não desproporcionada em relação aos danos a ressarcir.

25. No entanto, o sentido da lei não é o de impor um juízo caso a caso, o que eliminaria a possibilidade de declarar inválida uma cláusula relativamente proibida (por isso, não está excluída a acção inibitória respeitante a cláusulas relativamente proibidas: ver artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro; ver Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português, 1999, Almedina, pág. 378), antes o de definir um critério que é o de, consoante o quadro negocial padronizado”, atentar em que as “ valorações necessárias à concretização das proibições relativas, ainda que surjam a propósito de contratos singulares” não se realizem “ de maneira casuística” (Almeida Costa, Menezes Cordeiro, Cláusulas Contratuais Gerais, 1995, Almedina, pág. 46).

26. O intérprete não poderá deixar de considerar a cláusula em concreto à luz do tipo contratual em que se insere, impondo-se ponderar as cláusulas no seio do respectivo conjunto contratual. Com efeito,

o ponto de partida do juízo valorativo é constituído, como vimos, pelos conceitos indeterminados que formam a previsão das proibições singulares em causa. Quanto ao concreto horizonte de referência, remete-nos a lei para o “ quadro negocial padronizado” a significar que a valoração haverá de fazer-se tendo como referente, não o contrato singular ou as circunstâncias do caso, mas o tipo de negócio em causa e os elementos que normativamente o caracterizam, no interior do todo do regulamento contratual genericamente predisposto.

Deste modo, na ponderação aqui pressuposta não são os interesses individuais dos intervenientes que directamente ganham relevo, mas os interesses típicos do círculo de pessoas normalmente implicadas em negócios da espécie considerada. Torna-se, por isso, essencial a consideração da situação de interesses contratual-típica e não meramente a vicissitudes particulares do negócio individual realizado” (Almeno de Sá, Cláusulas Contratuais Gerais e Directiva sobre Cláusulas Abusivas, 1999, Almedina, pág. 218).

27. Por isso, as instâncias analisaram a aludida cláusula dentro do tipo contratual “ Contrato de Aluguer de Veículo Automóvel sem Condutor” em conjunto com as demais disposições nele inseridas, concluindo que, no concreto regime contratual definido pela ré, tanto ou mais lhe aproveitaria o incumprimento contratual do que a observância do contrato, conclusão que só se compreende porque se evidencia desproporção da cláusula face aos danos a ressarcir nos termos salientados anteriormente: veja-se para situação similar Ac. do S.T.J. de 4-7-2002 (Garcia Marques) C.J., 2, pág. 149

- Cláusula 11ª/2

28. Considerou-se que a aludida cláusula é nula por desrespeitar os artigos 15.º e 16.º do Decreto-lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, prescrevendo o primeiro dos indicados preceitos que são proibidas as cláusulas contratuais gerais contrárias à boa fé e o segundo que

na aplicação da norma anterior devem ponderar-se os valores fundamentais de direito, relevantes em face da situação considerada, e especialmente

a) A confiança suscitada, nas partes, pelo sentido global das cláusulas contratuais em causa, pelo processo de formação do contrato singular celebrado, pelo teor deste e ainda por quaisquer outros elementos atendíveis.

b) O objectivo que as partes visam atingir negocialmente, procurando-se a sua efectivação à luz do tipo de contrato utilizado.

29. Ora o autor, face ao teor da cláusula que adverte a parte contratante de que esta, não restituindo o veículo, incorre na prática do crime de “ furto de uso de veículo” p.p. no artigo 304.º do Código Penal, salientou o seguinte:

- Que o mencionado artigo do Código Penal em vigor (3-3-2005) respeita ao crime de “ Desobediência à ordem de dispersão de reunião pública”.

- Que mesmo no âmbito do Código Penal de 1982 se entendia que o abuso de uso não integrava a prática de um crime de furto de uso de veículo

- Que a definição dos crimes é da exclusiva competência da Assembleia da República, salvo autorização do Governo.

Ora, tal cláusula, é nula por violação dos “ valores fundamentais do direito” defendidos pelo princípio da boa fé (artigos 15.º e 16.º do Decreto-lei n.º 446/85) em concreto, por violar lei imperativa, ao definir por via contratual elementos do tipo de uma norma penal.