Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Tribunal recorrido: Tribunal da Relação de Guimarães

+

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

AA

intentou, por apenso aos autos de insolvência de BB, Lda. (correntes pelo Juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão), contra a Insolvente

BB, Lda.,

Massa Insolvente da BB, Lda.

e

Credores da Insolvente

ação de verificação ulterior de créditos, nos termos dos art.s 166.º, n.ºs 1 e 2, alínea b) e 148.º do CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), peticionando que:

- Se declarem resolvidos os contratos- promessa de compra e venda a que alude, celebrados a 10-8-2006, dos quais fazem parte os aditamentos de 2-3-2014;

- Seja reconhecido ao Autor o direito a receber a quantia de €232.475,21 a título de restituição em dobro do montante prestado como sinal, respetivos juros de mora vencidos e benfeitorias realizadas, acrescendo juros de mora vincendos, devendo tal crédito ser graduado no lugar privilegiado que lhe compete, nos termos dos artigos 755º e 759º do Código Civil;

- Se reconheça ao Autor o direito de retenção sobre as frações autónomas identificadas pelas letras “…” e “…”, situadas, respetivamente, nos blocos A e B, freguesia de ..., concelho de …, do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº …, inscritas na respetiva matriz urbana sob os artigos 4846-“…” e “…”, para garantia do referido crédito de €232.475,21 e juros de mora vincendos;

- Seja o dito crédito admitido, verificado e graduado no lugar que lhe competir, atento o direito real de garantia existente.

Alegou para o efeito, em síntese, que, como comprador, contratou com a BB, Lda., entretanto declarada insolvente (sentença de 20 de janeiro de 2015), a promessa de venda das duas frações autónomas que indica (contratos celebrados a 10 de agosto de 2006).

Foi estipulado o pagamento dos sinais de €100.000,00 e de €25.000,00.

Os contratos prometidos seriam celebrados até ao dia 20 de janeiro de 2014, incumbindo à promitente vendedora diligenciar por essa celebração.

Em 2 de março de 2014 a promitente vendedora traditou para o Autor as frações, ficando este autorizado a fazer nelas acabamentos por conta do preço remanescente.

A promitente vendedora escusou-se ao cumprimento das promessas, dizendo que não podia cumprir, entrando assim em incumprimento contratual.

O Autor goza do direito a resolver os contratos e a receber o dobro do que prestou como sinal, sendo que perdeu o interesse na manutenção dos contratos.

O Autor fez acabamentos nas frações, gozando do pagamento do respetivo valor.

O crédito do Autor encontra-se garantido pelo direito de retenção sobre as frações, prevalecendo sobre os demais créditos.

+

Contestaram o Credor Banco CC, S.A., Sociedade Aberta e a Ré Massa Insolvente, concluindo pela improcedência da ação.

+

Seguindo a ação seus termos, veio, a final, a ser proferida sentença que julgou improcedente o pedido, dele absolvendo os demandados.

+

Inconformado com o assim decidido, apelou o Autor.

Fê-lo sem êxito, pois que a Relação de Guimarães confirmou a sentença.

+

Mantendo-se inconformado, pede o Autor revista.

+

Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

+

Da admissibilidade da revista

Tal como desde logo anunciou o relator no seu exame preliminar, muito provavelmente a presente revista não será legalmente admissível.

É que, contrariamente ao que pretende o Autor, não se aplica ao caso o n.º 1 do art. 14.º do CIRE (esta norma é de aplicação restrita ao processo de insolvência em si mesmo e ao processo de embargos opostos à sentença declaratória da insolvência, e já não aos processos declarativos – como é o presente – que correm por apenso ao processo de insolvência

[1]

). Daqui que de nada serve ao Recorrente a invocação, com vista a abrir a admissibilidade da revista, de uma pretensa contradição entre o acórdão recorrido e os acórdãos da Relação de Guimarães de 4 de outubro de 2018, proferido no apenso G, e deste Supremo de 17 de junho de 2014.

Por outro lado, estando a admissibilidade da presente revista submetida às regras gerais do CPCivil, parece verificar-se uma dupla conformidade decisória das instâncias (e se acaso houver alguma desconformidade, esta não apresenta qualquer caráter essencial), impeditiva do recurso de revista ordinária (art. 671.º, n.º 3 do CPCivil).

Mas, enfim, dado que a sentença da 1ª instância não incidiu expressamente (ainda que, naturalmente, o tenha feito de modo implícito) sobre a questão da força probatória plena (n.º 2 do art. 376.º do CCivil) dos documentos particulares a que alude o Recorrente, poder-se-á porventura entender que a tal dupla conformidade não se formou.

Assim, na dúvida, opta-se por conhecer do recurso.

O que se passa a fazer.

+

Da respetiva alegação extrai o Recorrente as seguintes

conclusões

(não se transcrevem as que têm a ver exclusivamente com a admissibilidade do recurso, assunto que acaba de ser ultrapassado):

IX- O acórdão proferido tem que ser fundamentado, permitindo da leitura a apreensão dos motivos que conduziram ao naufrágio da pretensão do recorrente.

X- Calcorreado o Douto Acórdão, resulta claro que falha de todo em todo o dever de fundamentação.

XI- O Douto Acórdão não rebate, em momento algum, a argumentação expendida pelo Recorrente, nem tão pouco explicita a razão pela qual aderiu a um ou a outro entendimento.

XII- O Acórdão do Tribunal da Relação é manifestamente arbitrário, obscuro e ambíguo, não permitindo e muito menos convencendo quem quer que seja da sua bondade.

XIII- Padece o Douto Acórdão de nulidade por falta de fundamentação.

XIV- Violados, pois, por erro de interpretação e aplicação os artigos 615º, nº 1, c) e d) e 674º, nº 1 al. c) do CPC.

XV- O Recorrente não se conforma com a violação interpretativa que é dada aos documentos juntos aos autos, investidos de força probatória plena.

XVI- O Tribunal da Relação valorou erradamente os elementos probatórios constantes dos autos.

XVII- O Recorrente juntou aos autos documento particular, com assinaturas reconhecidas presencialmente e em observância às leis notariais.

XVIII - As declarações insertas em tais documentos acham-se investidas de total idoneidade e veracidade, não tendo as assinaturas sido impugnadas.

XIX- Constando de tais documentos a menção a pagamentos e respectivas declarações de quitação, têm-se as mesmas por válidas e inquestionáveis.

XX- O tribunal da Relação aceitou como válido e verdadeiro todas as declarações constantes dos títulos escritos, com excepção do que tange a montantes pagos, quer a título de sinal quer a título de reforços.

XXI- Da fundamentação não se alcança do motivo pelo qual se optou pela dualidade de critério.

XXII- Não se vislumbra razão plausível para se admitir como válido que houve vontade de comprar, vontade de vender, que existia objecto, que existiam prazos contratuais, mas que não se aceite que foram pagos preços, quando a força probatória do documento é una.

XXIII- Se duvidas houvessem, o próprio legal representante da insolvente confessou o recebimento das quantias.

XXIV- Tal confissão corrobora o constante dos documentos particulares, com assinaturas reconhecidas presencialmente e que não foram objecto de impugnação.

XXV- A declaração de recebimento do preço de prometida compra e venda, constante de documento particular não arguido de falsidade e subscrito, com admissão, nos termos legais, da respectiva autoria, pelos respectivos sujeitos contratuais, consubstancia confissão extrajudicial que, por dirigida à parte contrária e não arguida de nulidade ou anulabilidade por falta ou vícios da vontade, é dotada de força probatória plena.

XXVI- Com tal declaração confessória, estava o Recorrente, como está, dispensado de provar a veracidade do conteúdo dos documentos, já de si investidos de força probatória plena.

XXVII- Inexiste nos autos qualquer elemento probatório que desvirtue a intenção das partes de celebrarem um contrato promessa de compra e venda, em que a intenção do Recorrente de comprar, correspondia a intenção da insolvente de vender.

XXVIII - Todo o preço pago tinha por base sinalizar e reforçar o preço a despender pela aquisição das frações.

XXIX- Consequentemente ao incumprimento definitivo do contrato, assistia ao Recorrente o direito a exigir o dobro do sinal, com direito de retenção das frações.

XXXI - Talqualmente sucedeu com o contrato promessa de compra e venda, também os aditamentos sofreram o mesmo itinerário procedimental.

XXXII - Os aditamentos foram objecto de reconhecimento presencial de assinaturas, na mesma esteira do que havia sucedido com os contratos promessa.

XXXIII - Impunha-se ao Tribunal que tivesse dado como assente que as assinaturas constantes dos aditamentos aos contratos promessa foram objecto de reconhecimento presencial,

XXXIV - e, consequentemente, deveria ter sido extraída de tal prova documental a devida interpretação, sempre compaginável com o principio da força plena probatória.

XXXV - Nos presentes autos resulta claro que o Recorrente prometeu adquirir duas fracções à insolvente.

XXXVI - Ficou demonstrado o pagamento dos sinais pelo recorrente e seu recebimento pela Insolvente.

XXXVII- Ficou provado que incorreu mora, seguida de incumprimento definitivo.

XXXVIII - Ficou provado que o recorrente beneficiou da tradição das frações objecto dos contratos promessa.

XXXIX - Aos presentes autos não é aplicável o regime do artigo 102 e seguintes do CIRE, porquanto resolução contratual operou-se em momento anterior à declaração de insolvência.

XL - Por conseguinte, não é aplicável o vertido no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência 4/2014.

XLI - É aplicável aos presentes autos o direito substantivo constante dos artigos 442º e 755º, nº 1, alínea f) do Código Civil, nomeadamente, no que concerne ao direito ao sinal em dobro e ao direito de retenção do recorrente.

XLII - O direito de retenção conferido ao Recorrente não sofre qualquer desvio por força da declaração de insolvência.

XLIII - O recorrente actuou enquanto pessoa singular e nunca no exercício de qualquer atividade empresarial ou profissional,

XLIV - O recorrente, enquanto pessoa jurídica, aparece nestes autos como um mero consumidor final.

XLV- Deveria ter sido reconhecido ao Recorrente ao sinal em dobro e o direito a reter os bens até pagamento do seu crédito pela venda dos mesmos, sendo esta a única solução plausível de direito.

XLVI- Violados, pois, por erro de interpretação e aplicação o disposto nos artigos art.s 342º, 344º, 347º, 374º a 376º, 352º, 358.º a 361.º, 405.º, 406º, 410.º, 441.º, 442.º, 444.º, 754.º a 756.º, todos do Código Civil, art. 97.º do CIRE, art. 38.º do DL nº 76º-A/2006, de 29 de Maio; art,º 607.º, 615.º, 662.º do CPC.

Termina dizendo que “deve dar-se provimento ao presente recurso, revogando-se a douta decisão recorrida e substituindo-se por Douto Acórdão que julgue a acção procedente, com as demais consequências legais”.

+

Não se mostra oferecida qualquer contra-alegação.

+

II -

ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou argumentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

+

São questões a conhecer:

- Nulidade do acórdão recorrido;

- Prova plena do recebimento dos sinais por parte da promitente-vendedora (a Insolvente).

+

III -

FUNDAMENTAÇÃO

De facto

Estão

provados

os factos seguintes, como tal descritos no acórdão recorrido:

1- Por sentença de 20-1-2015 foi declarada a insolvência da sociedade BB, Lda.

2- A insolvente é dona de duas frações descritas na CRP de … sob o nº …, frações … e …, inscritas na matriz urbana sob os artigos … e ….

3- A 10-8-2006 foram celebrados dois contratos intitulados “contratos-promessa de compra e venda” entre a insolvente na qualidade de promitente vendedora e o A. como promitente-comprador no âmbito do qual aquela prometia vender e este comprar as frações supra identificadas.

4- O preço convencionado para a fração … era de € 100.000,00, que seria pago da seguinte forma: € 75.000,00 a título de sinal na data da outorga do contrato-promessa; e a parte restante na data da outorga da respetiva escritura pública.

5- O preço da venda da fração … era de € 97.265,00, pago nas seguintes condições: € 25.000,00 a título de sinal na data da outorga do contrato promessa; a parte restante na data da outorga da escritura pública.

6- As escrituras públicas de compra e venda seriam realizadas até ao dia 30-1-2014.

7- Incumbia à insolvente a marcação da escritura definitiva de compra e venda, devendo avisar o promitente-comprador da data, hora e local.

8- Ficou convencionado que os contratos promessa seriam submetidos ao regime da execução específica.

9- Os contratos promessa de compra e venda foram devidamente assinados e as assinaturas do A. e dos legais representantes da insolvente foram reconhecidas cerca de dois meses após a celebração dos contratos.

10- Perante as dificuldades da insolvente no cumprimento do contratualizado, no que concerne à data prevista para a realização da escritura pública, de compra e venda da fração …, o A. e aquela, a 2-3-2014, alteraram o referido contrato-promessa nos termos do qual convencionam a entrega efetiva do imóvel, alterando simultaneamente as condições do contrato-promessa: “(…) 2º- Considerando que se encontram por concluir integralmente os acabamentos da referida fracção; 3º- Considerando que está largamente ultrapassado o prazo de conclusão das obras nessa fracção pela primeira outorgante; 4º- Considerando que a título de sinal referente à supra indicada fracção a segunda outorgante já liquidou à primeira outorgante a quantia de € 75.000,00; 5º- Considerando que na presente data a primeira outorgante não tem disponibilidade financeira que lhe permita sequer a conclusão da obra, quer o resgate da hipoteca que sobre elas incide e indispensáveis à outorga da escritura; 6º- Considerando que o segundo outorgante mantém o interesse na aquisição da referida fracção; Acordam os outorgantes o seguinte: 1º- A primeira outorgante entrega, materialmente, nesta data a fracção identificada no considerando 1º deste contrato com todas as chaves do mesmo concedendo-lhes a posse única e exclusiva a partir da presente data, ficando o segundo outorgante expressamente autorizado a, querendo, proceder à substituição das respetivas fechaduras; 2º- O segundo outorgante, por conta do preço remanescente a liquidar a final, fica autorizado a concluir os acabamentos da referida fracção. §1º Os acabamentos respeitarão obrigatoriamente o caderno de encargos e qualidade de materiais previstos no projecto bem como o existente nas demais fracções do imóvel; 3º- O segundo outorgante fica autorizado a requisitar contador de água, luz e gás da indicada fracção bem como para ele requisitar serviços de comunicações nomeadamente de televisão por cabo. $ 1º- Até à instalação dos respetivos contadores o segundo outorgante fica expressamente autorizado pela primeira a utilizar a energia eléctrica e água das zonas comuns e, ou, de obra.(…)”.

11- Nas mesmas circunstâncias, e por iguais motivos, também alteraram o contrato-promessa de compra e venda da fração …, nos termos do qual convencionam a entrega efetiva do imóvel alterando simultaneamente as condições do contrato-promessa: “1º-Entre os aqui outorgantes foram celebrados em 10 de Agosto de 2006, um contrato promessa de compra e venda referente à fracção “…”, do imóvel sito no lugar da ..., freguesia de ..., concelho de ... cujo solo se encontrava então descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº …-fracção “…”. 2º- Considerando que se encontram por concluir integralmente os acabamentos da referida fracção; 3º- Considerando que está largamente ultrapassado o prazo de conclusão das obras nessa fracção pela primeira outorgante; 4º- Considerando que a título de sinal referente à supra indicada fracção a segunda outorgante já liquidou à primeira outorgante a quantia de € 25.000,00; 5º- Considerando que na presente data a primeira outorgante não tem disponibilidade financeira que lhe permita sequer a conclusão da obra, quer o resgate da hipoteca que sobre elas incide e indispensáveis à outorga da escritura; 6º- Considerando que o segundo outorgante mantém o interesse na aquisição da referida fracção; Acordam os outorgantes o seguinte: 1º A primeira outorgante entrega, materialmente, nesta data a fracção identificada no considerando 1º deste contrato com todas as chaves do mesmo concedendo-lhes a posse única e exclusiva a partir da presente data, ficando o segundo outorgante expressamente autorizado a, querendo, proceder à substituição das respectivas fechaduras; 2º O segundo outorgante, por conta do preço remanescente a liquidar a final, fica autorizado a concluir os acabamentos da referida fracção. §1º Os acabamentos respeitarão obrigatoriamente o caderno de encargos e qualidade de materiais previstos no projecto bem como o existente nas demais fracções do imóvel.3º O segundo outorgante fica autorizado a requisitar contador de água, luz e gás da indicada fracção bem como para ele requisitar serviços de comunicações nomeadamente de televisão pro cabo. §1º Até à instalação dos respetivos contadores o segundo outorgante fica expressamente autorizado pela primeira a utilizar a energia eléctrica e água das zonas comuns e, ou, de obra.(…)”.

12- Nos termos convencionados nos contratos promessa, a escritura pública de compra e venda seria realizada, até ao dia 30 de janeiro de 2014, prazo limite e absoluto, incumbindo à promitente vendedora insolvente a marcação da escritura definitiva de compra e venda, devendo para tanto avisar o promitente-comprador, ora A., da data, hora e local.

13- Mais ficou convencionado, e foi cumprido, que na data de assinatura das alterações aos contratos promessa, a 2-3-2014, a insolvente entregava ao segundo outorgante aqui A. as respetivas chaves das frações prometidas vender.

14- Findo o mês de janeiro de 2014 a insolvente não diligenciou por qualquer forma pela celebração ou marcação da escritura pública de compra e venda, tal como lhe incumbia.

15- O A. interpelou a insolvente por escrito agendando a referida escritura pública para o Cartório Notarial do Dr. DD em ….

16- Apesar de devidamente interpelada para tal, a insolvente limitou-se a reiterar a sua impossibilidade de marcação e realização da venda prometida nos precisos termos acordados, faltando à outorga da referida escritura pública.

17- Chegados a março 2014 a insolvente protelava a realização da escritura pública de compra e venda por falta de condições económicas que lhe permitissem desonerar o imóvel da hipoteca constituída a favor da entidade bancária.

18- A escritura de compra e venda das frações em causa não foi realizada.

19- O A. procedeu ao registo dos respetivos contratos promessa e seus aditamentos, bem como pagou o imposto municipal sobre imóveis de 2014 referente às frações em causa.

20- O credor sociedade CC, S.A. financiou diretamente a construção do empreendimento imobiliário em que se integram as frações autónomas identificadas na petição inicial.

21- Na data de outorga dos contratos promessa o prédio descrito na CRP de ... sob o nº … da freguesia de ... ainda não se encontrava constituído em propriedade horizontal.

22- A constituição em propriedade horizontal só ocorreu a 5-3-2010.

23- O A. sabia que à data da celebração dos contratos promessa sobre o prédio descrito na CRP de ... sob o nº … da freguesia de ... encontrava-se registada a favor do Banco CC uma hipoteca que garantia uma responsabilidade superior a um milhão de euros.

24- O A. sabia da existência e subsistência dos ónus e encargos constituídos e registados a favor do Banco sobre as frações que prometeu comprar.

25- As frações encontravam-se penhoradas em execução hipotecária movida pelo Banco desde outubro de 2013.

26- Os contratos promessa foram registados a 8-8-2014.

Foram tidos como

não provados

os factos seguintes:

A- As assinaturas foram reconhecidas presencialmente.

B- O único intuito da insolvente e do autor da presente demanda é prejudicar diretamente os créditos e as garantias hipotecárias do Banco CC, S.A.

C- Em cumprimento do acordado o A. tomou posse dos imóveis e concluiu as obras dos mesmos, tendo a insolvente dado a necessária e respetiva quitação.

D- A insolvente aceitou os pagamentos por conta do preço acordado, integrando-os no seu património.

E- Só não tendo sido outorgada a escritura de compra e venda por a insolvente se ter recusado a tal.

F- Apesar das diversas interpelações quer pessoalmente quer por escrito para que marcasse a escritura pública de compra e venda.

G- Agendamento esse concedido sob a cominação de, não sendo respeitado, ter o aqui A. por definitivamente incumpridos o contrato-promessa celebrado, com base na perda de interesse da sua parte, com o consequente direito a exigir a resolução desses contratos promessa e a restituição em dobro do montante global prestado a título de sinal e de reforço de sinal.

H- A insolvente protelava a realização das escrituras com todas as mais variadas desculpas (falta de algum documento, falta de disponibilidade do representante legal).

I- A partir dessa data a insolvente passou a justificar a não realização da escritura pública com a existência de penhoras no âmbito dos processos de execução que sob os n.ºs 116 886/09.4UIPRT do 4º juízo cível do tribunal judicial de VNF e nº 2225/12.7TJVNF do 1º juízo cível do tribunal judicial de VNF corriam os seus termos.

J- Mantém-se na presente data o incumprimento contratual.

K- Tais declarações por parte da insolvente de que não cumpria ou não podia cumprir com aquilo a que estava obrigada, a venda dos prédios urbanos prometidos livre de ónus e encargos, mesmo após a interpelação, nos termos supra referidos, que lhe foi dirigida pelo A. levou à perda de interesse deste no cumprimento dos contratos promessa referidos.

L- O A. realizou as seguintes benfeitorias nas frações: pintura- € 2.000,00; carpintaria- € 7.000,00; pladur- € 1.750,00; eletricidade- € 3.000,00; recuperador- € 2.000,00; pavimentos- € 1.500,00; cilindro de água quente- € 80,00.

M- Desde data da entrega das chaves, a 18-11-2014, o A. vem ocupando, usando e fruindo a fração ….

N- Sendo que a fração … destinava-se à habitação do seu filho.

O- Ambos têm vindo a usufruir de todas as virtualidades das referidas frações, tratando-as como coisa sua.

P- Aí pernoitando, fazendo as suas refeições, entrando e saindo às horas que entendem, recebendo as visitas de amigos e familiares, tendo aí colocado todos os seus haveres.

Q- O A mobilou e equipou as frações.

R- Tanto ele como o filho guardavam as suas viaturas nos lugares de garagem de cada uma das frações.

S- Limpavam, arejavam e cuidavam das mesmas.

T- À vista de todos.

U- Sem oposição de quem quer que seja.

V- O A procedeu à realização de obras no interior das frações adaptando-as ao seu gosto, como a pintura geral das frações, a colocação de granito e soalhos nos pavimentos.

W- Que o A pagou inclusive os gastos inerentes às frações, nomeadamente água, luz e gás.

De direito

Quanto à matéria das conclusões IX, X, XI, XII, XIII e XIV:

Argui-se aqui a nulidade do acórdão recorrido, com reporte aos vícios identificados nas alíneas c) e d) do n.º 1 do art. 615.º do CPCivil.

Mas a alegada nulidade não existe.

Percorrendo pp. 16 e 17 do corpo da alegação, vemos que a nulidade vem dirigida a uma suposta omissão de fundamentação e a uma suposta obscuridade e ambiguidade do acórdão recorrido em sede de conhecimento da impugnação da matéria de facto.

Recorde-se, a propósito, que o tribunal de 1ª instância havia decidido que não resultara provado que as assinaturas foram reconhecidas presencialmente, que o Autor entregou à Insolvente as alegadas quantias (a título de sinal) e que o Autor tomou posse das frações e concluiu as obras nas mesmas.

Contra tal julgamento de facto se insurgiu o Autor na apelação que interpôs, defendendo, sob invocação d