Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo nº 724/09.7TBAMT.P1.S1

Revista

Tribunal recorrido: Tribunal da Relação do Porto

+

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I - RELATÓRIO

AA

e

BB

demandaram, pelo então Tribunal da Comarca de ... e em autos de ação declarativa com processo na forma ordinária,

CC

e mulher

DD

,

EE

e mulher

FF

, e

BANCO GG, S.A.

, peticionando que:

a) Seja declarado que a compra e venda que especificam, e em que foram partes os 1ºs e 2ºs Réus, foi um negócio simulado no que respeita ao prédio rústico transacionado e que identificam;

b) Seja declarada a nulidade desse negócio;

c) Sejam cancelados todos os atos de registo predial celebrados com base na escritura pública que formalizou tal compra e venda, bem como os atos de registo predial praticados com base nela, como é o caso da hipoteca constituída a favor da 3ª Ré como garantia do mútuo concomitante celebrado entre esta e os 2ºs Réus;

d) Seja declarado que os Autores são comproprietários e legítimos possuidores dos prédios rústicos e respetivas dependências agrícolas – edifícios -, identificados nos art.s. 40º a 48º da petição inicial, com exceção da oficina de reparação de velocípedes com motor ali existente, por os terem adquirido por usucapião;

e) Sejam os réus condenados a reconhecer os direitos de compropriedade e posse dos autores sobre o prédio identificado na al. b) do art. 40º da petição inicial e respetivas dependências agrícolas - edifícios nele incorporados, identificados no art. 45º, 46 e 47 daquela peça processual - com exceção da oficina de reparação de velocípedes com motor;

f) Sejam os 1ºs. Réus condenados a reconhecer os direitos de compropriedade e posse dos autores sobre o prédio identificado na al. b) do art. 40º da petição inicial;

g) Sejam os réus condenados a absterem-se da prática de atos que impeçam ou diminuam o exercício dos direitos de posse e compropriedade dos autores sob os prédios a que aludem as als. d), e) e f);

h) Seja determinada a feitura do registo de aquisição dos prédios identificados nas als. d), e) e f) em nome dos Autores, em compropriedade, por usucapião.

Alegaram para o efeito, em síntese, que, mediante a competente escritura pública, os 1ºs. Réus declaram vender aos 2ºs. Réus os dois prédios, um rústico (artigo matricial 46) e outro urbano, que identificam, e que foram, concomitantemente, dados de hipoteca pelos compradores à 3ª Ré para garantia de empréstimo contraído junto desta. Porém, apenas é verdadeiro o negócio respeitante à compra e venda do prédio urbano, sendo que relativamente ao prédio rústico nem os 1ºs Réus o quiseram vender nem os 2ºs Réus o quiseram comprar. Tratou-se assim de um negócio simulado nesta parte, visando a correspetiva declaração de compra e venda unicamente, através do engano da 3ª Ré, lograr obter crédito bancário para a aquisição do prédio urbano mediante o fortalecimento da hipoteca. Deste modo, é nulo o negócio da compra e venda, devendo ser cancelados todos os atos de registo predial celebrados na suposição da real existência da dita compra e venda. Acresce que, em decorrência de um contrato promessa de compra e venda celebrado com o 1º Réu, estão os Autores na posse do dito prédio rústico e ainda de um outro prédio rústico (artigo matricial 50) e das respetivas dependências há mais de 15 anos, como se fossem deles donos, tendo por isso adquirido tais prédios por usucapião.

Contestou apenas a Ré BANCO GG, S.A., concluindo pela improcedência da ação.

Seguindo o processo seus termos, veio a final a ser proferida sentença que julgou a ação improcedente.

Inconformados com o assim decidido, apelaram os Autores.

Impugnaram parte da matéria de facto e concluíram pela procedência dos seus pedidos.

Mais invocaram, ex novo, o abuso do direito por parte dos 1ºs e 2ºs Réus.

A Relação do … modificou parte da matéria de facto sob impugnação e, pronunciando-se sobre o mérito da causa, recusou a existência do invocado abuso do direito e confirmou a sentença recorrida.

De novo inconformados, recorrem os Autores para este Supremo Tribunal de Justiça, suscitando quer a revista normal quer a revista excecional.

A formação de juízes a que se refere o nº 3 do art. 672º do CPCivil, perante quem começou por ser distribuído o processo, decidiu que não se registava uma situação de dupla conformidade decisória das instâncias, razão pela qual não se pronunciou sobre o fundamento invocado para a revista excecional, determinando a distribuição do recurso como revista normal.

Operada essa distribuição, o relator, no exame preliminar, considerou que nada contendia com a admissibilidade da revista normal.

+

Da respetiva alegação extraem os Recorrentes as seguintes

conclusões

:

1. Da admissibilidade do Recurso:

1.1

Dispõe o número 3 do artigo 671.° do Código Processo Civil que:

“Sem prejuízo dos casos em que é o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamento essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.a instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte”.

1.2

A decisão da 1ª instancia não valorou a prova documental, nomeadamente os recibos de quitação.

Assim como não se pronunciou sobre o direito de posse a aquisição do direito de propriedade do artigo 50, rústico, de ..., por parte dos Recorrentes.

1.3

No que tange à simulação do negócio, a 1ª Instância refere que:

“... estando provada uma divergência parcial entre a vontade declarada real e a vontade real …, o certo é que os autores não lograram provar que aquelas pessoas o fizeram com o intuito de enganar terceiros, designadamente a BANCO GG”.

1.4

Quanto à aquisição por usucapião dos imóveis, a decisão da 1ª Instância após análise e fundamentação de direito do prazo da usucapião e dos carateres da posse, com referência expressa aos artigos 1297°, 1296°, 1251°,1260.°, 1261°, 1262°, 1263°, todos do Código Civil, conclui que:

“ ... perante a matéria de facto provada e não provada, forçoso é de concluir que os autores, por referência à sua apurada atuação sobre a parte e suas componentes do prédio misto referido em 8º dos factos provados, não passam de meros detentores, não adquiriram a posse, nem houve qualquer inversão nesse sentido, ao que acresce não se ter provado o animus corresponde ao exercício correspondente ao exercício de um direito de propriedade/com propriedade, mas apenas compatível com os direitos que lhes advém do contrato promessa que celebraram com os primeiros réus”.

E, logo após,

“ ... esta mera detenção, ainda que com o tempo e caraterísticas dadas como provadas, não é suscetível de conduzir a uma aquisição por usucapião”.

Decidindo:

“Pelo exposto, também os restantes pedidos terão que improceder”.

1.5

Outra é, porém, a fundamentação constante do Acórdão recorrido.

Desde logo, a alteração da matéria de facto assente, dá como provado o pagamento de grande parte do preço, bem como, conhece do pedido relativamente ao prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 50, da freguesia de ....

1.6

No que tange à posse e prazo para aquisição por usucapião, diferentemente da 1ª Instância, o Acórdão alude expressamente ao conteúdo do artigo 1252° do Código Civil, nomeadamente ao seu nº 2, no qual se estabelece “ ... uma presunção de causa, dizendo que “em caso de dúvida, presume-se a posse naquele que exerce uma presunção de facto” .... (página 61)

1.7

O entendimento plasmado no Acórdão recorrido, aludindo pela primeira vez à inversão do ónus da prova, diverge substancialmente da sentença da 1ª Instância,

Considerando o elemento intelectual “animus” provado, ainda que por presunção.

1.8

O que, no entendimento dos Recorrentes constitui fundamentação essencialmente diferente da decisão da primeira Instância.

Caso assim se não entenda, sempre a revista deve ser admitida, ainda que como revista excecional, pois existe:

2. Conflito jurisprudencial:

Do conjunto dos factos provados, para o que aqui e agora interessa, está provado:

- A celebração de contrato promessa de compra e venda em 09/02/1994 entre os Recorrentes e os 1ºs Réus;

- O pagamento de grande parte do preço;

- A posse pública e pacífica dos prédios rústicos inscritos na matriz sob os artigos 46.° e 50.°, da freguesia de ... - ... por parte dos Recorridos com referência à data do contrato promessa (09/02/1994);

- O facto de terem sido os 1ºs Réus, enquanto proprietários e promitentes vendedores a investir os Autores na posse dos imóveis prometidos vender;

- O facto dos 1ºs Réus colaborarem na posse dos Recorrentes, bem expresso no facto provado com o número 38.°;

- A posse dos Autores consubstanciar a posse de verdadeiros e únicos proprietários dos ditos prédios;

No Acórdão entendeu-se que “ ... ainda não haver decorrido o prazo necessário para a aquisição da propriedade por usucapião, no caso 20 anos, por se tratar de uma posse não registada, que se presume de má fé, posto que não fundada em modo abstratamente legítimo de adquirir o direito de propriedade ...”;

2.1

Este entendimento plasmado no Acórdão recorrido está em total e expressa contradição relativamente ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 11/12/2008, com referência ao processo 0883743, documento nº SJ20081211037437, disponível in www.dgsLpt. já transitado em julgado e que se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais em documento junto (documento n° 1, junto).

2.2

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, cujo relator foi o Sr. Conselheiro Salvador da Costa, pronunciou-se sobre essa questão jurídico-processual no citado Acórdão, tendo-se vinculado à posição de que:

1. Integram conceitos de facto as expressões entrega e ocupam, reportadas à passagem das parcelas de terreno para o domínio de facto do recorrido, o promitente-comprador, e ao exercício por eles desse domínio, designadamente a sua utilização.

2. O facto do pagamento do preço das coisas na sequência do contrato-promessa de compra e venda não é essencial na ação em que o autor faz valer o seu direito de propriedade sobre elas com base na usucapião, mas sim instrumental, por isso suscetível de ser considerado em resultado da instrução e discussão da causa.

3. A conclusão de que ao promitente-comprador foi conferida pelo promitente vendedor a posse em nome próprio sobre o objeto mediato do contrato prometido é suscetível de derivar, não só das circunstâncias envolventes da celebração do contrato-promessa e da entrega pelo último ao primeiro daquele objeto, como também da sua execução, revelada pelo comportamento deles em relação àquele objeto.

4. A presunção da posse de má fé por não ser titulada não tem razão de ser no caso de ser o próprio proprietário e possuidor dos terrenos que investiu o promitente-comprador na posse sobre eles.

5. O promitente-comprador adquire o direito de propriedade dos terrenos por usucapião se deles foi possuidor pública, pacificamente e de boa-fé durante quinze anos.

2.3

Considerando este entendimento, outra teria que ser a decisão no que respeita à aquisição da propriedade dos imóveis por usucapião por parte dos Recorrentes.

Pois, os Recorrentes com posse superior a 15 anos, de boa fé, é bastante para legitimar a sua aquisição da propriedade dos imoveis por usucapião.

2.4

No mesmo sentido o Acórdão da Relação de Lisboa, datado de 8 de janeiro 2013, cuja cópia se junta como documento n.o 2, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

Aí se refere que:

“Tendo os proprietários do terreno autorizado o promitente comprador/possuidor a utilizar o terreno como se proprietário fosse, essa posse é de considerar de boa fé”.

2.5

Invoca-se ainda o Assento do Supremo Tribunal de Justiça datado de 14 de Maio de 1996, publicado no Diário da republica nº 144, II série de 24 de junho de 1996, processo nº 85 204, cuja cópia se junta como documento número 3, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

Este Assento, hoje Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, fixou que:

“Podem adquirir por usucapião, se a presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre uma coisa”.

2.6

O Acórdão recorrido embora faça referência a este aresto, não faz aplicação prática do mesmo na resposta à matéria de facto.

De facto, era expetável que por força deste Assento, agora Acórdão uniformizador, no Acórdão recorrido fosse alterada a resposta à matéria de facto, por força da presunção do exercício do poder de facto dos Recorrentes sobre os dois imoveis, como está suficientemente provada nos autos.

2.7

Do exposto resulta que a decisão judicial de que se recorre está em contradição com as decisões judiciais sobre a mesma questão jurídica e no domínio da mesma legislação, proferidas pelo Supremo Tribunal de Justiça e Tribunal da Relação de Lisboa, nos sobreditos Acórdãos.

2.8

Na verdade, em ambos os Acórdãos fundamento, a posse de bens imóveis por tradição da coisa com base no contrato promessa é considerada posse de boa fé.

2.9

Pelo que, o prazo da usucapião para a aquisição dos imoveis é de 15 anos. Contrariamente ao Acórdão recorrido que considera a posse de má fé, com o consequente prazo da usucapião para aquisição de imóveis ser de 20 anos.

2.10

Não foi proferido acórdão uniformizador de jurisprudência sobre esta matéria.

2.11

Acresce, o Assente de 14 de Maio de 1996, hoje Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, fixou que:

“Podem adquirir por usucapião, se a presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre uma coisa”.

O que não foi respeitado no Acórdão recorrido.

2.12

Nestes termos, os Recorrentes vêm invocar nesta sede, como um dos fundamentos da recorribilidade da decisão impugnada, o sobredito conflito jurisprudencial que pretende ver resolvido por V. Exas., Venerandos Conselheiros, concedendo a Revista, revogue a decisão, considerando que a posse de bens imóveis por tradição da coisa com base em contrato promessa é considerada de boa fé. Pelo que, o prazo da usucapião para aquisição dos imóveis é de quinze anos, com as legais consequências. Caso assim se não entenda, sempre deve considerar-se que o Acórdão recorrido violou o disposto no Assento de 14 de Maio de 1996, hoje Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, que fixou a seguinte jurisprudência:

“Podem adquirir por usucapião, se a presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre uma coisa”.

E decidir-se em conformidade.

3.

A conduta dos 1ºs e 2ºs Réus de fazerem constar na escritura de compra e venda e mútuo com hipoteca o imóvel do artigo 46, rústico de ..., concelho de ..., teve o intuito de enganar a 3ª Ré, BANCO GG, fazendo crer à Instituição que o mesmo fora transacionado de verdade e que, por força da hipoteca, também garantia o pagamento do mútuo subscrito pelos 2ºs Réus;

3.1

A escritura pública é um documento autêntico (artigo 369.° do Código Civil), faz prova plena dos factos que nele são atestados (artigo 371.° do Código Civil).

3.2

Ao não traduzir a realidade do negócio, a fé pública que emana do documento é uma falsidade. O que também constitui fundamento para a simulação.

3.3

A figura de “prédio misto” para efeitos civis não existe.

3.4

Os imoveis dos artigos 46 e 50, rústicos, da freguesia de ..., concelho de ... são prédios autónomos, distintos e isolados entre si;

3.5

O ónus de não fracionamento, caducado em 12 de dezembro de 2006, não obsta à declaração de simulação da escritura de compra e venda celebrada em 09/01/2001, relativamente à transação do imóvel rústico do artigo 46.°, referido;

3.6

Mal andou por isso o Digníssimo Tribunal a quo, mesmo com os factos que originalmente entendeu dar como provados, na interpretação e aplicação a este caso concreto das regras relativas à interpretação da declaração e da vontade das partes e à simulação e suas consequências, violando assim o disposto nas normas dos artigos 236.° e seguintes do Código Civil, nomeadamente os números 1 e 2 do art. 240.° CC;

4.

Os Recorrentes assumiram a posse dos imóveis (artigos 46 e 50, rústicos de ...) com a outorga do contrato promessa de 09.02.1994 - cfr. facto provado 2.° - onde consta expressa e claramente que: “Os 2.os outorgantes entram, desde já, na posse dos prédios prometidos vender”;

4.1

Tendo os 1ºs Réus autorizado os Recorrentes a utilizar os prédios rústicos inscritos na matriz sob os artigos 46 e 50, rústicos de ..., ..., como se proprietários fossem, essa posse é de considerar de boa-fé.

4.2

Ainda que não tivesse havido “traditio”, sem admitir, sempre os Recorrentes teriam adquirido a posse dos aludidos imóveis por inversão do título de posse, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 1263.° e ainda artigo 1316.° e alínea c) do artigo 1317.°, todos do Código Civil; ou, ainda, pela via do aposssamento, nos termos do disposto 1263.° alínea a) do Código Civil;

4.3

A natureza dos atos praticados pelos Recorrentes sobre os prédios em causa nos autos assumiu o carácter de uma verdadeira posse do direito de propriedade desses mesmos prédios, quer pela presença do corpus quer pela presença (ou presunção) do animus;

4.4

Atentos os factos provados sobre os atos dos Recorrentes praticados sobre os prédios em causa, dúvidas não há que os Recorrentes adquiriram o direito de propriedade dos imóveis inscritos na matriz rústica sob os artigos 46 e 50, da freguesia de ..., em ..., pela verificação da usucapião, por via da tradição, nos termos da alínea b) do art. 1263.°, art. 1316.° e alínea c) do art. 1317.°, todos do Código Civil;

4.4

Ao não decidir nesse sentido, violou a decisão recorrida as normas vindas de citar, pelo que se impõe a sua revogação e substituição por decisão conforme ao direito.

5.

Ao obstar ao reconhecimento da aquisição por usucapião pelos Recorrentes do bem em causa nos autos, os ora Recorridos, mais não fizeram do que exercer um direito excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico desse direito incorrendo, por isso, em abuso de direito, nos termos do art. 334.° CC.

5.1

Na verdade, no caso concreto, é manifesto que os 2.os e 3.os Recorridos não ignoravam a lei e sabiam que, entrando os Recorrentes na posse do bem em 09.02.1994 e dadas as características da posse em causa (titulada, pública, pacífica e de boa fé) ao fim de 15 anos aqueles adquiririam o direito de propriedade por usucapião, nos termos do art. 1296.° CC.

O Acórdão recorrido violou as seguintes disposições legais:

- artigos: 236.°, 240.°, 241.°, 243.°, 291.°, 334.°, 342.°, 1251.°, 1252.°, 1258.° a 1262.°, 1263.°, 1265.°, 1266.°, 1268.°, 1287.°, 1288.°, 1292.°, 1296.°,1316.°,1317, todos do Código Civil;

- artigo 6.° do decreto-lei 555/1999, de 16 de dezembro;

- artigos: 607.° nºs 2, 3, 4 e 5, 615.° nº 1 alíneas b), c) e d), 640.°, nº 2, alínea a), todos do Código de Processo Civil.

Terminam dizendo o seguinte:

«Nestes termos, deve o presente recurso ser admitido:

A) Por o Acórdão recorrido invocar fundamentação essencialmente diferente da decisão da 1ª Instância; ou, caso assim se não entenda,

B) Por existir conflito jurisdicional, consubstanciado na diferente interpretação no que respeita à posse dos bens imoveis por tradição da coisa com base em contrato promessa considerada de boa fé, bem corpo no prazo superior a 15 anos para aquisição da propriedade por usucapião, e na inversão do ónus da prova, tudo com as legais consequências;

C) E, em consequência, ser revogado o Acórdão recorrido, substituindo-se por outro que julgue a ação procedente, condene os Réus, ora recorridos, no pedido, que aqui se invoca para todos os efeitos legais, tudo com as legais consequências.»

+

Os Réus EE e mulher contra alegaram, concluindo pela improcedência do recurso.

+

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II -

ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou fundamentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

+

São questões a conhecer:

- As discriminadas nos itens abaixo indicados sob a), b) e c).

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III -

FUNDAMENTAÇÃO

De Facto:

Estão

provados

e

não provados

(considerando a modificação da matéria de facto que o tribunal recorrido fez operar) os factos seguintes:

Factos provados

1º - Pelo escrito de fls. 80, intitulado declaração, datado de 5 de Janeiro de 1994, em que figuram como outorgantes os 1.ºs réus CC e mulher DD e onde consta que “CC e esposa, declaramos que vendemos a BB e AA, todos os artigos referentes à Quinta dos ..., incluindo a área urbana e rústica pelo valor de quinze milhões de escudos, o que recebemos como sinal e princípio de pagamento um cheque no valor de dois milhões de escudos, cheque n.º 0000001241 do BANCO HH. Esta venda exclui a vivenda e o seu respectivo logradouro. Declaramos também que a água existente será dividida em partes iguais (alínea A) dos factos assentes).

2º - Pelo escrito de fls. 78, intitulado contrato-promessa de compra e venda, datado de 09/02/1994 e devidamente assinado, em que figuram como primeiros outorgantes os primeiros réus CC e mulher DD e como segundos outorgantes os autores AA e BB, foi clausulado o seguinte:

- Declara o 1.º outorgante, que é dono, além de outros, dos prédios inscritos na matriz rústica de ..., concelho de ..., sob os arts. 46.º e 50.º.

- Mais declara o 1.º outorgante que promete vender aos 2.ºs outorgantes aqueles prédios correspondentes aos citados artigos 46.º e 50.º pelo preço global de 15.000.000$00 (quinze milhões de escudos).

- Que o prédio do art. 46.º tem direito às sobras das águas que abastecem e regam o prédio urbano dos 1.ºs outorgantes adiante identificado, tal como já vem sucedendo.

- Mais se declara que no referido art. 46.º existem várias construções que fazem dele parte integrante.

- Porém, esta promessa não engloba o prédio correspondente ao art. 285.º urbano também de ..., prédio esse que tem a área de 250 m2 de superfície coberta e 9.750 m2 de área descoberta, áreas estas a descontar à área do prédio referido sob o art. 46.º, prédio este que continuará a pertencer ao 1.º outorgante.

- Que o citado preço de 15.000.000$00 é pago do seguinte modo:

a) No dia de hoje, a quantia de cinco milhões de escudos, quantia que o 1.º outorgante declara ter recebido dos 2.ºs outorgantes, pela qual lhes confere quitação;

b) O restante de dez milhões de escudos será pago mediante o pagamento de 3.333.333$00 cada, a vencerem-se respectivamente durante o mês de Janeiro de 1995 e durante o mês de Janeiro de 1996 e ainda de uma terceira prestação de 3.334.334$00 a vencer-se durante o mês de Janeiro de 1997.

- Que a escritura definitiva será celebrada durante o mês de Janeiro de 1997, sendo responsabilidade dos 2.ºs outorgantes a sua preparação e marcação.

- Na hipótese dos 2.ºs outorgantes pretenderem outorgar a escritura definitiva antes daquela data, poderão fazê-lo desde que, nesse acto, liquidem todas as importâncias em dívida e desde que avisem com um mês de antecedência essa pretensão.

- Declara o 1.º outorgante que os 2.ºs outorgantes entram, desde já, na posse dos prédios prometidos vender, à exceção do edifício onde funciona a oficina de reparação de automóveis e logradouro adjacente que continua, pelo período de um ano, a estar na sua posse.

- Declaram por sua vez os 2.ºs outorgantes que aceitam comprar os referidos prédios com todas as cláusulas e termos deste contrato.

- Declara a mulher do 1.º outorgante que autoriza este negócio.

- Declaram, por último, todos os outorgantes, que conferem às recíprocas promessas aqui feitas a eficácia prevista no art. 830 n.º 1 do CC (alínea B) dos factos assentes).

3º - Teor do documento de fls. 81, datado de 13 de Janeiro de 1995, onde figuram como outorgantes os primeiros réus e onde consta “Eu, CC e sua esposa DD, declaram, para os devidos e legais efeitos, que receberam do Sr. AA e BB, a quantia de 3.333.333$00 referente à 2.ª prestação por conta da venda de todos os artigos referentes à Quinta dos ..., incluindo a área urbana e rústica (alínea C) e E) dos factos assentes, repetição do seu teor).

4º - Teor do documento de fls. 82, datado de 27/01/996, onde figuram como outorgantes os primeiros réus e onde consta “Eu, CC e sua esposa DD, declaram, para os devidos e legais efeitos, que receberam do Sr. AA e BB, a quantia de 3.333.333$00 referente à 2.ª prestação por conta da venda de todos os artigos referentes à Quinta dos ..., incluindo a área urbana e rústica (alínea D) dos factos assentes).

5º - Teor do escrito de fls. 83, intitulado de contrato-promessa de arrendamento, data