Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

AA demandou, pela Secção Cível da Instância Central da Comarca do Porto e em autos de ação declarativa com processo comum, BB, LIMITADA, peticionando que:

a) Sejam julgados definitivamente incumpridos os contratos-promessa celebrados entre Autora e Ré, por culpa exclusiva desta última;

b) Sejam julgados resolvidos os contratos por iniciativa da Autora, declaração que deve considerar-se efetuada à ré na data da interpelação extrajudicial remetida pela autora a 5 de Outubro e recebida pela ré a 7 de Outubro de 2015;

c) Seja a Ré condenada a restituir à autora a quantia de €80.000,00, correspondente ao dobro do sinal prestado, valor sobre o qual incidirão juros de mora à taxa legal contados desde o décimo primeiro dia após a interpelação e até efetivo e integral pagamento.

Alegou para o efeito, em síntese, ter celebrado com a Ré, em Julho de 2014, dois contratos-promessa referentes a duas frações de um imóvel sito na cidade do Porto, tendo pago, a título de sinal, o valor global de € 40.000,00. A Ré, todavia, não outorgou os contratos prometidos, apesar da Autora lhe ter sucessivamente concedido prazos para o efeito, sendo certo que a Ré não desconhecia ser essencial para a Autora que esses contratos fossem outorgados até final de Março de 2015. Assim, em Outubro de 2015, remeteu à Ré comunicação escrita através da qual declarou resolver os aludidos contratos-promessa. Em consequência, tem a Autora direito aos efeitos que peticiona.

Contestou a Ré, concluindo pela improcedência da ação.

Disse, em síntese, que à data da celebração dos referidos contratos-promessa, não era proprietária do imóvel onde se situam as frações prometidas vender, o que era do conhecimento da Autora; que envidou todos os esforços para adquirir o imóvel, facto de que deu conhecimento à Autora; que não foi estabelecido um prazo determinado para a celebração dos contratos prometidos; que nunca estabeleceu prazos adicionais ou qualquer prazo para o término obras de restauro (interior e exterior) do prédio, bem como para o término da reconfiguração e restauração das habitações em causa; que a Autora, ao invocar a impossibilidade de prestação por parte da Ré, por não ser proprietária do prédio onde se situam as frações prometidas vender, age com abuso de direito.

Mais deduziu reconvenção, peticionando que:

- sejam julgados definitivamente incumpridos os contratos-promessa celebrados entre autora e ré, por factos imputáveis exclusivamente à autora;

- seja declarado perdido a favor da ré o sinal prestado em ambos os contratos-promessa, no montante total €40.000,00 (€20.000,00 x 2), nos termos do art.º 442.º, n.º 2, do C. Civil.

Alegou para o efeito que a Autora incorreu em incumprimento definitivo das promessas, por isso que resolveu sem fundamento os contratos-promessa.

A A. contestou os pedidos reconvencionais, mantendo o que alegara no seu articulado inicial.

Seguindo a ação seus termos, veio a final a ser proferida sentença que julgou improcedente a ação e procedente a reconvenção.

Inconformada com o assim decidido, apelou a Autora.

Sustentou que a ação devia proceder e a reconvenção improceder.

A Relação do Porto manteve a sentença da 1ª instância quanto à improcedência da ação. Mas julgou procedente a apelação na parte respeitante à reconvenção, julgando-a improcedente.

Inconformada com o decidido quanto à reconvenção, pede a Ré revista.

Da respetiva alegação extrai a Recorrente as seguintes

conclusões

:

1. No que respeita à Reconvenção deduzida pela ora Ré/Recorrente, o Tribunal da Relação do Porto revogou a decisão proferida pela primeira instância (que a tinha julgado totalmente procedente), por considerar que “Por outro lado, já vimos não constituir fundamento de resolução dos contratos, por parte da R., a resolução infundada dos mesmos por parte da A. - pois estamos antes, perante uma declaração ineficaz. O que conduz à improcedência da reconvenção.”

2. No caso em apreço, a Ré/ ora Recorrente, em reconvenção pediu a resolução dos contratos-promessa com fundamento na recusa anunciada da Autora em cumpri-lo, pelo envio à Ré/Recorrente, de uma carta de resolução, datada de 5 de Outubro de 2015 - facto 12 da matéria dada como provada com o seguinte teor: “…, perdi objetiva, efetiva e completamente, o interesse na celebração dos negócios … Por todo o exposto, deverão considerar resolvidos os contratos promessa supra referidos, com efeitos imediatos e, em consequência, deverá ser-me restituído em dobro o valor que prestei a título de sinal e princípio de pagamento em cada um daqueles contratos. Aguardo o prazo de 10 dias, a restituição da quantia ....”

3. Como se sabe, em sede de interpretação das declarações vale o disposto no artigo 236º nº 1 CCivil, que consagra a chamada teoria da impressão do destinatário, segundo a qual a declaração negocial deve ser interpretada como um declaratário medianamente sagaz, diligente e prudente a interpretaria, colocado na posição concreta do declaratário.

4. Sem dúvida apreciável, somos a crer que uma pessoa, com estas características, interpretaria a posição da promitente compradora, Autora/Recorrida como uma revelação clara de já não querer cumprir os contratos, da celebração dos contratos prometidos já não lhe interessar, pretendendo resolvê-lo.

5. Ante do exposto, cremos que o entendimento perfilhado pelo douto Tribunal da Relação do Porto, no que respeita à eficácia e validade da resolução dos contratos-promessa operada pela Autora/ora Recorrida através do envio da carta de 5 de Outubro de 2015, constante dos factos 12 da matéria dada como provada, é errada, porquanto entendemos que a postura da Autora/Recorrida manifestada na carta enviada a 5 de Outubro de 2015, bem como, a adotada nos presentes autos, designadamente na sua petição inicial, notoriamente, pode e deve ser equiparada à daquela pessoa que, celebrado um contrato, tem um comportamento do qual resulta, sem mais e claramente, que não quer ou não vai cumprir com aquele contrato.

6. Por isso, entendemos que a declaração de resolução, realizada pela Autora/Recorrida, mesmo que infundada, é válida e produz efeitos, não gerando quaisquer direitos para a Autora/Recorrida, permitindo à Ré/Recorrente fazer seu o sinal.

7. A prevalecer a tese do Tribunal da Relação do Porto, a Autora/Recorrida poderia beneficiar sempre de uma situação a que deu causa, conscientemente e com vontade expressa e formalizada em sentido contrário, conduzindo a uma solução que acaba por obrigar o contraente não faltoso no caso Ré/Recorrente, que não incumpriu definitivamente o contrato-promessa, a ficar vinculado ao cumprimento de um contrato definitivamente incumprido pela contra parte, Autora/Recorrida, em virtude de esta ter procedido à sua resolução mas de forma infundada/ilícita.

8. Estaríamos, assim, a premiar o contraente faltoso, que infundadamente resolveu o contrato e, em consequência, a penalizar o contraente que cumpriu, no caso sub iudice, a ora recorrente.

9. Estando em causa, além disso, contratos-promessa celebrados em 2014 é, assim, por demais evidente que a manutenção em vigor destes conduz a uma solução injusta, em detrimento, neste caso, da Ré/Recorrente.

10. No entender da Ré/Recorrente, o douto acórdão recorrido colide, pois, com valores sociais dominantes que o direito visa tutelar pois, no seu entender, ninguém pode ser obrigado a cumprir um contrato resolvido, ainda que de forma infundada, pela contraparte e que esta, portanto, já recusou cumprir de forma expressa e categórica (quer pela carta enviada em 05 de Outubro de 2015, quer pelo petitório formulado na presente ação).

11. Tal declaração configura um incumprimento e é pressuposto suficiente de consequências jurídicas imediatas, como a exigibilidade do cumprimento ou a resolução do contrato, sem passar pelo artigo 808º CCivil.

12. Constitui, no nosso entender, uma modalidade de inadimplemento a declaração feita por um dos promitentes de que não irá cumprir ou de que não o poderá fazer. Sendo por isso, que o incumprimento definitivo ocorre sempre que, independentemente de interpelação, o contraente manifesta, de forma clara e definitiva a sua intenção de não cumprir o contrato.

13. Ora, dos autos resulta inequivocamente, que a Autora/Recorrida não tem qualquer interesse, vontade e intenção no cumprimento dos contratos promessa, comportamento que é manifestado, por um lado na carta enviada à Ré/datada de 05 de Outubro de 2015 e, por outro no petitório formulado na petição inicial, designadamente os constantes das seguintes alíneas: b) ser julgados resolvidos os contratos por incitava da Autora, declaração que deve considera-se efetuada à Ré na data da interpelação judicial remetida pela Autora a 5 de Outubro e recebida a 7 de Outubro de 2015 e c) Ser condenada a Ré a restituir à Autora a quantia de € 80.000,00, correspondente ao dobro do sinal prestado, valor sobre o qual incidirão juros de mora à taxa legal contados desde o décimo primeiro dia após a interpelação e até efetivo e integral pagamento.

14. Assim, no caso em apreço, a declaração resolutiva produziu os seus efeitos na sequência do seu recebimento, dado tratar-se de declaração receptícia - i.é. sendo efetuada por simples declaração à outra parte, nos termos prescritos no artigo 436º nº 1 do CCivil, não carece de ser confirmada ou ratificada por sentença judicial ela torna-se eficaz logo que chegue ao poder do destinatário ou seja dele conhecida, como é característico das declarações negociais receptícias ou recipiendas (artigo 224º nº 1 do CCivil) - e, deste modo, operou-se a resolução definitiva dos contratos-promessa, independentemente desta ser lícita/fundada ou não.

15. Ora, sendo deste teor as implicações jurídicas que o comportamento da Autora/Recorrida arrastou, ao tomar a iniciativa de, primeiro, e, preliminarmente, à presente ação, comunicar à Ré/ora Recorrente a resolução do contrato, por carta datada de 5 de Outubro de 2015 (facto 12 da matéria dada como provada) e dela exigir o sinal em dobro e, posteriormente, propô-la, formulando essas mesmas pretensões, manifesta ela, de forma clara, séria e inequívoca, a sua intenção de não cumprir a sua parte no contrato.

16º Esta manifestação de vontade expressa, pela Autora/Recorrida, na carta de 05 de Outubro e no petitório da Petição Inicial, que deu origem aos presentes autos, não deixa, por isso, de ser concludente no sentido sufragado (artigo 217º nº 2 do CCivil), constituindo-se como causa de incumprimento definitivo por banda da Autora/Recorrida, conferindo à Ré/Recorrente o direito de resolução do contrato e de fazer sua a quantia entregue, a título de sinal - Cfr. Neste sentido, além da jurisprudência já citado, v.g, Ac. STJ de 20.05.2010, pº. 69/10, entre outos.

17. Assim, por tudo o exposto, impõe-se uma decisão inversa da recorrida e que julgue a reconvenção totalmente procedente, como o fez o tribunal de primeira instância, declarando-se perdido a favor da Ré/Recorrente o sinal prestado pela Autora/Recorrida em ambos os contratos-promessa, no montante total de € 40.000,00, por aplicação do regime estatuído no artigo 442º nº 2, do CCivil.

18. O Tribunal da Relação do Porto ao ter decidido, como decidiu, que os contratos-promessa infundadamente e ilicitamente destruídos pela Autora/Recorrida se deveriam manter em vigor e, ao não aplicar o regime sancionatório supra referido, a douta decisão recorrida violou o disposto nos artigos 442º, nº 2, 236º e 762º, nº 2, do Código Civil.

+

A parte contrária contra-alegou, concluindo pela improcedência do recurso.

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Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II -

ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou fundamentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

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São questões a conhecer:

- Recusa de cumprimento das promessas por parte da Autora,

- Procedência da reconvenção.

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III -

FUNDAMENTAÇÃO

De facto

Estão

provados

os factos seguintes (com a modificação feita operar pelo tribunal recorrido):

1. A 23 de julho de 2014, autora e ré celebraram contrato-promessa de compra e venda de bens futuros, nos termos do qual a ré prometeu vender e a autora prometeu comprar, a fração autónoma provisoriamente identificada pela letra “D” destinada a habitação, localizada no 1.º andar traseiras, do prédio urbano a constituir em regime de propriedade horizontal, pelo preço total de €72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos euros)

2. A título de sinal e princípio de pagamento a autora pagou à ré, naquela data, a quantia de €20.000,00 (vinte mil euros) ficando acordado que o remanescente do preço seria pago por duas vezes, a primeira no montante de €15.000,00 (quinze mil euros) a título de reforço de sinal, quatro meses após a assinatura daquele contrato e a segunda, no montante de €37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos euros) no ato da escritura pública de compra e venda;

3. Na mesma data, celebraram também a autora e a ré um segundo contrato de promessa de compra e venda de bens futuros, nos termos do qual a ré prometeu vender e a autora prometeu comprar, a fração autónoma provisoriamente identificada pela letra “B” destinada a habitação, localizada no rés-do-chão traseiras, do prédio urbano a constituir em regime de propriedade horizontal, pelo preço total de €77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos euros) - conforme contrato promessa que se junta como documento n.º 2 da petição inicial que aqui se dá por integralmente reproduzido;

4. A título de sinal e princípio de pagamento a autora pagou à ré, naquela data, a quantia de €20.000,00 (vinte mil euros) ficando acordado que o remanescente do preço seria pago por duas vezes, a primeira no montante de €15.000,00 (quinze mil euros) a título de reforço de sinal, quatro meses após a assinatura daquele contrato e a segunda, no montante de €42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos euros) no ato da escritura pública de compra e venda;

5. Ficou estabelecido na cláusula terceira de ambos os contratos-promessa o seguinte:

“1. A escritura pública de compra e venda será celebrada logo que toda a documentação do prédio (licença de utilização e certificado energético) esteja na devida ordem, mas esperando que tal aconteça até ao dia 31 do mês de março do ano de dois mil e quinze.”;

2. A marcação da escritura é da competência da primeira contraente que se comprometeu a informar a segunda contraente, por carta registada com aviso de recepção… com a antecedência mínima de 10 dias com indicação do dia, hora e local da celebração, devendo ambas as partes entregar atempadamente todos os documentos necessários à sua realização…“.

6. Ficou estabelecido na cláusula quarta de ambos os contratos-promessa o seguinte:

“Os contraentes acordam em submeter o presente contrato à seguinte condição resolutiva:

a) se a Câmara Municipal do Porto não aprovar o projecto nos termos propostos, verificar-se-á a condição resolutiva prevista no número 1 desta cláusula e consequentemente será revogado o presente contrato-promessa, obrigando-se o promitente vendedor a devolver em singelo à promitente compradora o valor recebido a título de sinal, nada mais lhe sendo devido por força deste contrato ou sua revogação.“.

7. Convencionaram ainda as partes, na cláusula sétima de ambos os contratos-promessa, o seguinte:

“1. A primeira contraente terá direito, em caso de incumprimento definitivo do presente contrato imputável à segunda contraente, a fazer suas, todas as quantias recebidas, a título de sinal.

2. Sem prejuízo do disposto na cláusula quarta do presente contrato, a segunda contraente terá direito, em caso de incumprimento definitivo deste contrato imputável ao primeiro contraente, a exigir a restituição em dobro das quantias entregues a título de sinal.

3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, e portanto em alternativa, qualquer dos contraentes poderá exigir a execução específica do presente contrato-promessa, nos ermos do art.º 830º do C. Civil, considerando que a tanto se não opõe a natureza das obrigações assumidas”.

8. As frações prometidas comprar e vender seriam construídas no prédio urbano melhor identificado na alínea a) dos Considerandos dos contratos promessa juntos, estando em curso naquela data obras de reconfiguração e restauro interior e exterior, e sobre o qual seria constituída a propriedade horizontal;

9. Prédio que a ré, por contrato promessa de compra e venda de bem futuro, celebrado a 15 de abril de 2014, havido prometido comprar à sociedade CC, S.A., na qualidade de prometida dona e legítima proprietária, e celebrar a escritura pública de compra e venda seria até 180 dias após aquela data;

10. O prédio onde se situam as frações prometidas vender e comprar, mostra-se descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º ... e inscrito na matriz predial urbana sob o art.º …, como prédio urbano, sito na Rua …, n.º … a .., da união de freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau e Vitória, concelho do Porto e tem a seguinte descrição “Morada de casas de três andares para a frente e quatro para as traseiras com 83 m2, dependência com 14 m2 e pátio, sito em Cedofeita, na Rua do Almada n.º … a … “- tudo conforme melhor resulta da Certidão Permanente emitida pela Conservatória do Registo Predial do Porto, acessível mediante introdução do código PP-…..., que aqui se dá por integralmente reproduzida e que constitui o documento nº 3 junto com a petição inicial de onde constam os sucessivos averbamentos nele mencionados e que aqui se também se dão por integralmente reproduzidos; aditando-se os averbamentos constantes do documento junto em sede da presente audiência prévia que aqui se também se dão por integralmente reproduzidos.

11. A autora pagou, por força do contrato prometido, até esta data, à ré, a título de sinal, a quantia de €40.000,00 (conforme documentos que se juntam com os nº 4), €20.000,00 por cada fração, no pressuposto de que iria adquirir duas frações autónomas destinadas a habitação;

12. A autora, remeteu a 5 de Outubro de 2015, à ré a carta que constitui o documento nº 5 junto com a petição inicial que aqui se dá por integralmente reproduzida, nomeadamente na parte em que a autora declara que “…por todo o exposto, deverão considerar resolvidos os contratos promessa supra referidos, com efeitos imediatos, e, em consequência, deverá ser-me restituído em dobro o valor que prestei a titulo de sinal e princípio de pagamento em cada um daqueles contratos. Aguardo pelo prazo de dez dias, a restituição da quantia…” - carta que a ré recebeu no dia 07 de outubro seguinte;

13. Por carta registada com a/r, datada de 19 de Outubro de 2015, a ré respondeu àquela missiva, invocando que “… a sociedade ora signatária não incorreu em mora nem em incumprimento definitivo no que concerne à realização da obrigação por ela assumida nos contratos promessa supra referenciados. Pelo exposto, atendendo ao convencionado, não há lugar à restituição do sinal pago, em singelo e por maioria de razão não há restituição do sinal em dobro…”.

14. A ré manteve negociações com a sociedade CC, SA e demais herdeiros.

15. No sentido de pressionar para a existência de acordo, em 24 de Junho de 2015, a ré requereu habilitação de adquirente e cessionário, no âmbito do referido processo de inventário.

15. A autora teve conhecimento do andamento dessas mesmas negociações.

16. No início de Setembro de 2015 foi transmitido à autora, pelo legal representante da ré, que as partes (herdeiros) estariam na iminência de um acordo, no âmbito do referido processo de inventário.

17. A autora, até à data da propositura da presente acção, não interpelou a ré para o término dessas mesmas obras.

18. As obras no prédio encontravam-se a decorrer normalmente.

19. Nunca foi dado nenhum prazo pela autora à ré, para o cumprimento da sua prestação.

20. A autora fez notar à ré, interesse e expectativa em adquirir as referidas fracções, motivados por circunstâncias da sua vida particular e pela localização geográfica do imóvel, no centro histórico da cidade, por se tratar de zona onde é sabido existir grande procura de imóveis para compra e arrendamento.

21. A autora destinaria um dos imóveis a arrendamento – tendo já interessada – e o outro à sua própria habitação (ou de sua irmã).

22. Em 2 de Dezembro de 2015, as partes (herdeiros) lograram transigir no processo de inventário, transação que foi homologada por sentença, aguardando-se apenas o registo da aquisição por parte da sociedade CC, SA, para que todos os contratos-promessa pudessem ser integralmente cumpridos.

23. Desde a data prevista para a conclusão dos contratos definitivos, 31 de Março de 2015, tem a autora concedido vários prazos suplementares para a sua celebração em reuniões realizadas a pedido da autora.

24. A autora nunca liquidou à ré o montante de €30.000,00 (€15.000,00 x 2 frações), a título de reforço de sinal.

25. À data da propositura da ação ainda não havia sido transferida para a Ré a propriedade do imóvel.

De direito

Está em causa apenas o mérito do pedido reconvencional.

Diferentemente do que sucedeu na 1ª instância, o tribunal ora recorrido entendeu que os contratos-promessa não se extinguiram por força da resolução feita operar pela Autora, apesar de infundada, e daqui que não haveria que fazer atuar o regime do sinal como pretendido pela Ré.

É contra este entendimento que se insurge a Ré.

Sustenta a Recorrente que a declaração resolutiva emitida pela Autora através da carta de 5 de Outubro de 2015 representa (ou deverá ser equiparada a) uma recusa antecipada e definitiva de cumprimento das promessas, logo incorreu a Autora em incumprimento definitivo dos contratos.

Mais sustenta que a declaração resolutiva da Autora foi infundada, mas é válida e produz efeitos no confronto da Ré, não gerando quaisquer direitos para a Autora mas permitindo à Ré fazer seu o sinal, pois que representa para todos os efeitos o propósito inequívoco de não cumprimento das promessas.

Observa também que a declaração não carecia de ser confirmada ou ratificada judicialmente, tornando-se eficaz logo que chegou ao poder da destinatária, como é próprio das declarações receptícias.

Ora, que a declaração resolutiva da Autora foi infundada, é coisa de que não duvidamos. Isso mostra-se assumido na sentença da 1ª instância e no acórdão recorrido, razão pela qual improcedeu a ação, e nada disto está aqui já em discussão.

Também não duvidamos que a declaração em causa, de natureza potestativa, se traduziu numa declaração unilateral e receptícia tendente à extinção dos contratos, tornando-se eficaz logo que chegou ao poder da destinatária.

Ainda, não duvidamos que a resolução não demandava qualquer intervenção judicial constitutiva-condenatória, mas apenas admitia, e como aliás sucedeu, uma subsequente (controlo a posteriori) intervenção judicial certificativa (simples apreciação).

Cremos, porém, que a Recorrente carece de razão quando pretende que a declaração resolutiva emitida pela Autora representa (ou deverá ser equiparada a) uma recusa antecipada e definitiva de cumprimento das promessas, e, como assim, que incorreu em incumprimento definitivo dos contratos, a justificar a perda dos sinais constituídos.

Isto pelo seguinte:

Como é sabido e consabido, a resolução do contrato é uma forma de extinção ou destruição do vínculo contratual válido, mediante declaração receptícia (torna-se eficaz logo que chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida), unilateral, irrevogável e potestativa. Quando não convencionado de outro modo pelas partes, depende de um fundamento legal e tem por pressuposto necessário a ocorrência de circunstâncias (subjetivas ou objetivas) posteriores à conclusão do contrato frustrantes do interesse da sua execução ou desequilibradoras da relação de equivalência económica entre as prestações. Como decorrência de um direito potestativo, a declaração resolutiva traduz-se no poder de, pela simples manifestação de vontade do declarante, produzir efeitos jurídicos que se projetam inelutavelmente na esfera jurídica do declaratário, sem que este o possa impedir. Como nos diz Carvalho Fernandes (Teoria Geral do Direito Civil, II, 5ª ed., pp. 584 e 585), o declaratário fica numa situação de sujeição (isto por oposição a adstrição a um dever jurídico).

Se o devedor declara antecipadamente não estar disposto a cumprir a obrigação que assumiu, ou se adota um qualquer comportamento que revela inequívoca ou categoricamente a intenção de não cumprir a prestação, incorre desde logo em incumprimento, a qualificar como definitivo. Neste caso, o credor fica automaticamente legitimado a resolver o contrato, não tem de esperar pelo vencimento da obrigação (ou, no limite, havendo já mora do devedor, fica liberto da compulsão de transformar a mora em incumprimento definitivo habilitante da resolução). Trata-se de ponto frequentemente afirmado na literatura jurídica (v., por todos, e sem necessidade de apelar aqui a toda uma produção doutrinária e jurisprudencial reiterada e quase inabarcável, Carlos Ferreira de Almeida, “Recusa de cumprimento declarada antes do vencimento…”, in Estudos em Memória do Prof. Doutor João de Castro Mendes, pp. 314 e seguintes; Calvão da Silva, “A Declaração da Intenção de não Cumprir”, in Estudos de Direito Civil e de Processo Civil, pp. 137 e 138; Galvão Telles, Direito das Obrigações, 7 ed., p. 258, Pedro Romano Martinez, Da Cessação do Contrato, 3ª ed., pp. 137 e 138).

No caso vertente é verdade que a Autora pretendeu extinguir os contratos, resolvendo-os, invocando inclusivamente (como consta da carta de resolução) a sua perda de interesse na manutenção deles e exigindo a entrega dos sinais em dobro (“….perdi objetiva, efetiva e completamente, o interesse na celebração dos negócios … Por todo o exposto, deverão considerar resolvidos os contratos promessa supra referidos, com efeitos imediatos e, em consequência, deverá ser-me restituído em dobro o valor que prestei a título de sinal e princípio de pagamento em cada um daqueles contratos”).

Contudo, só pode falar-se, com um mínimo propriedade, em recusa antecipada de cumprimento quando, precisamente, o devedor se recusa a cumprir (ou seja, opta por não cumprir). E isto acontece quando o devedor, culposamente, ou não quer já cumprir (por razões próprias, de sua exclusiva e arbitrária autodeterminação) ou não pode cumprir (por não ter adquirido ou por ter perdido as condições necessárias de o fazer). Não já quando, querendo e podendo normalmente cumprir, resolve o contrato como reação à representação, ainda que infundada, de inadimplência que faz do desempenho contratual da contraparte. Como se aponta no Acórdão deste Supremo de 31 de Maio de 2005 (processo nº 05B1494, relator Luis Fonseca, disponível em

www.dgsi.pt

), “Para se concluir que uma declaração de resolução de um contrato promessa cujas razões invocadas se verificou não terem fundamento constitui uma recusa de cumprimento, há