Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

AA

e

BB

intentaram - pelo Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia e por apenso aos autos da sua insolvência - contra a

Massa Insolvente de AA e de BB

ação de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente do contrato de compra e venda celebrado em 3 de setembro de 2012 entre os Insolventes (vendedores) e CC (comprador) de 10.000 ações ao portador da sociedade denominada Restaurante - O ... S.A., resolução essa oportunamente feita operar pela Administradora da Insolvência.

Com idêntica finalidade foi também instaurada pelo adquirente

CC

uma outra ação contra a dita Massa Insolvente, mas cuja apensação aos presentes autos foi determinada, seguindo os dois processos tramitação unitária.

Em síntese, alegaram estes dois conjuntos de Autores que o direito à resolução da suposta compra e venda caducou, por isso que a Administradora da Insolvência teve conhecimento do negócio e das suas especificidades desde agosto e setembro de 2014, mas apenas procedeu à resolução mediante cartas de 11 de maio de 2016, fazendo-o assim para além do prazo de seis meses estabelecido na lei. Mais alegaram que os Insolventes, pese embora ter o Insolvente celebrado em 2006 contrato-promessa de venda de ações da sociedade Restaurante - O ... S.A., nunca detiveram as ações em questão, que foram inicialmente adquiridas pelo Autor CC à sociedade DD, S.A. e Outros pelo preço de 350.000,00€, com dinheiro ao mesmo pertencente, sendo que o Insolvente apenas “emprestou” e “deu como garantia” o seu nome ao negócio.

Contestou a Ré, concluindo pela improcedência das ações.

Disse, em síntese, que apenas em 8 de abril de 2016 tomou conhecimento de factos relevantes para o exercício do direito à resolução, de sorte que improcedia a exceção de caducidade deduzida.

Mais disse que as ações se mantêm em poder dos Insolventes, sendo o Insolvente quem continua a gerir de facto a sociedade Restaurante - O ... (entretanto transformada em sociedade por quotas), tendo sido os Insolventes quem efetivamente adquiriu a totalidade das ações em causa em 2006, vindo os Insolventes e o CC, em 3 de setembro de 2012, a declarar contratar - mas de forma que se revela prejudicial aos interesses da massa - a compra e venda das faladas 10.000 ações ao portador.

Veio depois a ser proferido saneador-sentença que, por efeito da ocorrência da invocada caducidade do direito de resolução, julgou procedentes as ações.

Inconformada com o assim decidido, apelou a Ré Massa Insolvente.

Fê-lo com êxito, pois que a Relação do Porto considerou que não tinha ocorrido a caducidade e, em consequência, revogou a sentença e determinou o prosseguimento dos autos.

É agora a vez dos dois grupos de Autores, insatisfeitos com o decidido, pedirem revista.

+

Da respetiva alegação extraem os Autores

AA

e

BB

as seguintes

conclusões

:

I. Não merece censura a sentença proferida pelo Tribunal a quo que elaborou um processo minucioso dos prazos do conhecimento por parte da AI do acto, que a AI tomou conhecimento do ato aquando do incidente de qualificação de insolvência apresentado pelo credor EE em 28 de outubro de 2014 e em por outro lado, no seu requerimento probatório datado de 19 de outubro de 2015, que nesta data poderia ao abrigo doo disposto do art. 121° do n.º 1 b) doo CIRE resolver incondicionalmente.

II. Destarte, o prazo iniciou-se com o conhecimento do acto, pela AI em 28 de outubro de 2014, prazo que teve conhecimento e deveria ter acautelado, e respeitado a observância dos prazos previstos no art. 123°, ou seja, quando o AI tomou conhecimento das circunstâncias e conteúdo do acto que ocorreu em 28 de outubro de 2014 e em 19 de outubro de 2015 de que esse acto poderia ser objeto de resolução.

III. Sendo ainda de relevar, para o caso em concreto, se poder concluir que o prazo de 28 de outubro de 2014 e em 19 de outubro de 2015, é o prazo nele contido que assume o prazo de caducidade, que é entendimento unânime na doutrina e na jurisprudência, que o prazo de caducidade é quando a AI toma conhecimento dentro de seis do ato, dentro dos anos, isto é em 28 de outubro de 2014 e 19de outubro de 2015 e não em 11 de maio de 2016 como invoca e fazer crer que teve conhecimento.

IV. Nesta conformidade tem de concluir-se que os prazos constantes no art° 123.º do CIRE, e não obstante a sua epígrafe é um prazo de caducidade que ocorreu em 28 de outubro de 2014 e 19 de outubro de 2015, data de conhecimento de todos os factos por parte da AI, em que esta não procedeu em conformidade a que estava obrigada, mostrando incúria na resolução dos atos.

V. Na verdade, a AI com a declaração de resolução em 11 de maio de 2016, pretendeu exercitar um direito, defender um interesse e obter um certo efeito jurídico quando esse efeito jurídico já tinha caducado em 28 de outubro de 2014 e em 19 de outubro de 2015 e para contornar a omissão do acto invoca que teve conhecimento dos factos em 11 de maio de 2016, o que é falacioso e ofensivo à lei, que só por interesse próprio poderá entender-se tal interpretação.

VI. O art° 123.º do CIRE, ao estabelecer o prazo de seis meses, a contar do respectivo conhecimento por parte da Administradora, para que esta exerça o direito potestativo de resolver os atos prejudiciais à massa, a qual só exerceu em 11 de maio de 2016 quando teve conhecimento em 28 de outubro de 2014, que detinha todos os pressupostos, facto que invocou no parecer de incidente de qualificação de insolvência como culposa, pelo que o prazo que ocorreu em 11 de maio de 2016 é de caducidade - Ac. da RP de 12.05.2014, cit., e, bem assim, Ac. RL de 19.11.2015, p. 1061-07.7TYLSB.

VII. O legislador é perentório na fixação de um prazo. E se se negligenciasse o momento em que o administrador da insolvência devia conhecer o circunstancialismo isso significaria, em concreto um excessivo alargamento do prazo, como já aqui se defendeu era conceder ad inicio um direito à AI que não lhe assiste, e a qualquer momento encontrava fundamentos que não legais para invocar o direito da resolução.

VIII. Entende-se, por conseguinte, que a AI teve conhecimento do acto e de todos os pressupostos em três momentos, que o Tribunal da relação do Porto ignorou na sua totalidade, um em 19 de setembro de 2014, na Assembleia de credores e um segundo momento em 28 de outubro de 2014 e um terceiro em 19 de outubro de 2015, quando dá o seu parecer no âmbito da qualificação da insolvência e fundamenta o mesmo com os pressupostos do negócio.

IX. Para além da diferente interpretação que o Tribunal da Relação do Porto a que procedeu, no que respeita ao início da contagem do prazo de resolução, entende necessário o conhecimento dos pressupostos da resolução, que ocorreu em 11 de maio de 2016, quando os pressupostos já eram conhecidos em 28 de outubro de 2014 e 19 de outubro de 2015 e que o Tribunal da 1ª Instancia reconheceu que a AI teve conhecimento do acto aquando da apresentação do seu requerimento probatório em sede de incidente de qualificação de insolvência, em 19-10-2015; ora, no presente caso, o Tribunal da Relação do Porto não verificou as datas nem a interpretação do art. 123.º do CIRE, que a Administradora de Insolvência não foi célere no exercício das suas funções não podendo, por isso, escudar-se, como o faz a decisão recorrida.

X. Como parece evidente, a seguir-se o entendimento adotado nesta decisão da Relação sobre o início do prazo de resolução é alterar o espírito do legislador e assim vir ocultar a referida atuação menos diligente da AI que teve conhecimento na data do seu requerimento probatório, em 19-10-2015, como bem refere o tribunal a quo, quando o prazo se iniciou com o mero conhecimento do acto, ou seja, em 28 de outubro de 2014, já tinha conhecimento dos pressupostos do acto, pelo que aquele prazo já estaria há muito esgotado, antes mesmo de se verificar aquele comportamento negligente.

XI. Na verdade, o artigo 123.º n.º 1 do CIRE refere-se a “ ... conhecimento do acto ...” e não das circunstâncias que irão influenciar o exercício ou não do direito de resolução por parte do administrador da insolvência, apesar disso a AI teve conhecimento de todos os requisitos do ato.

XII. Como refere a lei, estipula que o prazo conta-se a partir do conhecimento do ato que se pretende resolver - art° 123.º do CIRE. Ora no que concerne ao alcance e abrangência de tal «conhecimento» deve entender-se que ele se reporta ao conhecimento, pelo AI, em 19 de setembro de 2014, na Assembleia de credores e um segundo momento em 28 de outubro de 2014 e um terceiro em 19 de outubro de 2015, quando a AI apresenta o incidente de qualificação de insolvência, em que poderia proceder a resolução incondicional do acto, o que significa que a mesma teria apenas de fazer prova do acto em si, sem necessidade de provar outros requisitos: facto que foi omitido por inércia e que encontrou uma justificação injustificável para resolver o contrato em 11 de maio de 2016, quando há muito se tinha esgotado o prazo e tinha o conhecimento de todos os atos.

XIII. Salvo o devido respeito, não podem os Recorrentes sufragar a interpretação do acórdão do Tribunal da Relação ao art. 123° do CIRE quanto ao momento do conhecimento pela AI do acto, não tem apoio na letra da lei, nem no seu espírito. Na verdade, o art°. 123.°, n.º 1 do CIRE refere expressamente “( ... ) seis meses seguintes ao conhecimento do acto”, e não das circunstâncias que irão influenciar o exercício ou não do direito de resolução por parte da AI que desde já se impugna, e fosse intenção do legislador condicionar o decurso do prazo de seis meses ao conhecimento das circunstâncias que poderiam fundamentar a resolução do acto, tê-lo-ia dito expressamente no próprio texto do preceito, tendo em conta o efeito gravoso que daí resultava para as partes intervenientes nesses atos.

XIV. Como é sabido, toda a atividade inerente ao processo de insolvência é urgente, pelo que o Administrador terá de ser célere no exercício das suas funções, assim como todas as entidades públicas terão de o ser, quando solicitadas pelo Administrador da Insolvência. Daí que não julgamos que esteja em risco, em termos legais, a caducidade do direito de resolução de qualquer acto, se o Administrador cumprir, com diligência, as suas funções, que ocorreu em três momentos: em 19 de setembro de 2014, na Assembleia de credores e um segundo momento em 28 de outubro de 2014 e um terceiro em 19 de outubro de 2015, e este último probatório do incidente da qualificação de insolvência.

XV. Nesta conformidade, não ocorrem dúvidas que o prazo de 6 meses conta-se a partir do conhecimento do acto resolúvel - que ocorreu em três momentos: em 19 de setembro de 2014, na Assembleia de credores e um segundo momento em 28 de outubro de 2014 e um terceiro em 19 de outubro de 2015, e não do conhecimento pela AI dos pressupostos que a mesma inventou em 11 de maio de 2016, para fundamentar a resolução, ou do acto de decisão daquele em resolver, assente em circunstâncias que não o determinaram.

XVI. A questão em recurso não tem merecido uma resposta unívoca por parte da jurisprudência conhecida, salvo o devido respeito pelos defensores da tese contrária, entendem os Recorrentes, na esteira dos acórdãos da Relação de Guimarães de 10.04.2014 e da Relação do Porto de 12.05.2014, que o prazo de caducidade de 6 meses estabelecido no art. 123°, n.º 1, conta-se desde o conhecimento do acto, isto é, das partes nele intervenientes, da sua data, do seu objecto e das obrigações dele resultantes para cada uma das partes, e não desde o conhecimento pela AI dos pressupostos que podem fundamentar a resolução do acto, em 11 de maio de 2016.

XVII. Os prazos para efetivar a resolução de atos em benefício da massa insolvente, consagrados no art 123° nº 1 do CIRE, logo que o administrador tenha conhecimento puro e simples que ocorreu em 19 de setembro de 2014, na Assembleia de credores e um segundo momento em 28 de outubro de 2014 e um terceiro em 19 de outubro de 2015; neste sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10.04.2014, processo 738/12.0TBFAF-J.G1, e o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12.05.2014, processo 3324/1 0.5TBSTS-F.P1, invoca, desde logo, a letra da lei, para sustentar que o prazo de caducidade de seis meses “se conta a partir do conhecimento puro e simples, que ocorreu como refere o Tribunal a quo, em 19-10-2015 ou em 28-10-2014, em que a AI teve conhecimento e poderia ter resolvido o ato e nunca por nunca a resolução poderia operar em 11 de maio de 2016, porque a AI já possuía há muito todos os elementos do acto para fazer a resolução do ato nos termos do art. 120° do CIRE.

XVIII. Pelo que, falece todos os argumentos interpretativos do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto no que tangue á interpretação ao art. 123° do CIRE em que elabora uma interpretação sem ter o cuidado de analisar os prazos que a AI teve conhecimento dos atos, ocorrendo a caducidade em 19 de setembro de 2014, na Assembleia de credores e um segundo momento em 28 de outubro de 2014 e um terceiro em 19 de outubro de 2015.

Terminam dizendo que deve ser reconhecido que a caducidade do direito da resolução nos termos do 123.° do CIRE operou em 28 de outubro de 2014 ou em 19 de outubro de 2015, repondo-se a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instancia, a qual “elaborou uma interpretação do art. 123.º do CIRE nos termos do espírito do legislador, e por via disso, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto seja revogado, por ter interpretado erradamente o espírito do art. 123.º do CIRE e consequentemente ser reposta a decisão da 1ª Instância.”

+

Da respetiva alegação extrai o Recorrente

CC

as seguintes

conclusões

:

I.- A sentença proferida pelo Tribunal a quo, não merece censura, fundamentou de forma coerente e minuciosa os prazos, em que a Exa AI teve conhecimento, neste sentido acórdão da RGUIMARÃE5, 896/16.4T8VRL-I.G1, in

www.dgsi.pt

, o primeiro momento a 14/09/2014, tomou conhecimento do ato aquando do incidente de qualificação de insolvência, requerido pelo credor EE em 14 de outubro de 2014, e, que o Tribunal a quo, mandou notificar a Exma. AI para dar cumprimento, sem olvidar o seu requerimento probatório datado de 19 de outubro de 2015, que nesta data poderia ao abrigo do disposto do art. 121.º do n.º 1 b) do CIRE resolver incondicionalmente, porque foi-lhe facultado elementos para realizar atos para a resolução.

II.- Destarte, o prazo iniciou-se com o conhecimento do acto, pela Exma. AI na Assembleia de Credores quando os credores invocaram que o Restaurante ... pertencia ao Insolvente, 19/09/2014, e posteriormente a 14 de outubro de 2014, prazo que teve conhecimento e deveria ter acautelado, e respeitado a observância dos prazos previstos no art. 123.º do CIRE, ou seja, quando o AI tomou conhecimento das circunstâncias e conteúdo do acto, as partes, de que esse acto poderia ser objeto de resolução.

III- In casu, se pode concluir sem margem para dúvidas que o prazo iniciou-se a 19/09/2014 e mesmo que não fosse este prazo sempre se diria a 14/10/2014, e, na sequência do despacho do tribunal a notificar a Exma. AI de que deveria proceder em conformidade, pelo que há muito tinha o prazo de caducidade expirado, sendo entendimento unânime na doutrina e na jurisprudência, que o prazo de caducidade é quando a AI toma conhecimento e não conhecimento do conteúdo e da obrigação de realizar atos contundentes à resolução, 19/10/2014 e se assim não se entendesse se diria a 24 de Outubro de 2015 data que é peticionado documentos, e não em 11 de maio de 2016 como invoca e fazer crer que teve conhecimento.

IV.- Nesta conformidade tem de concluir-se que os prazos constantes no art° 123.º do CIRE, e não obstante a sua epígrafe é um prazo de caducidade que ocorreu em 14/09/2014, a 19/10/2014, ou quanto muito a 24 de outubro de 2015, data de conhecimento de todos os factos por parte da AI, em que esta não procedeu em conformidade a que estava obrigada, mostrando incúria na resolução dos atos, e, que o Tribunal a quo, fundamentou bem as datas que a Exma. AI teve conhecimento dos factos do negócio e não invocar 8/04/2016 e que operou a resolução a 11/5/2016, sendo falso e desvirtuar a realidade objetiva da lei.

V.- Não obstante a declaração de resolução realizada pela Exma. AI, invocar que teve conhecimento a 08/04/2016, pretendeu exercitar um direito, defender um interesse e obter um certo efeito jurídico quando esse efeito jurídico já há muito tinha caducado, em que podemos dividir em três momentos, a 14/09/2014, a 19/10/2014 e a 19/10/2015, para contornar a sua inércia, e, invocar que teve conhecimento dos factos em 08/04/2016 e realizou a comunicação da resolução a 11 de maio de 2016, o que e falacioso e ofensivo à dignidade da Justiça e está a entorpecer a Justiça, para defesa e só defesa do seu interesse próprio, nunca poderá entender-se tal interpretação.

VI.- O art. 123.º do CIRE, ao estabelecer o prazo de seis meses, a contar do respectivo conhecimento por parte da Administradora, para que esta exerça o direito potestativo de resolver os atos prejudiciais à massa, a qual só exerceu em 11 de maio de 2016 quando teve conhecimento 14/09/2014, a 19/10/2014 e a 19/10/2015, detinha todos os pressupostos, facto que invocou no parecer de incidente de qualificação de insolvência como culposa, pelo que, o prazo da resolução operado a 11 de maio de 2016 é de caducidade - neste sentido ver Ac. da RP de 12.05.2014, cit., Ac. RL de 19.11.2015, p. 1061-07.7TYL5B. in www.dgsi.pt.

VII.- O legislador é perentório na fixação de um prazo. E se se negligenciasse o momento em que o administrador da insolvência devia conhecer o circunstancialismo isso significaria, em concreto um excessivo alargamento do prazo, como já aqui se defendeu era conceder ab inicio um direito à AI que não lhe assiste, e a qualquer momento encontrava fundamentos que não legais para invocar o direito da resolução.

VIII.- Entende-se, por conseguinte, que a Exma. AI teve conhecimento do acto e de todos os pressupostos em três momentos, que o Tribunal da relação do Porto ignorou na sua totalidade, um em 19 de setembro de 2014, na Assembleia de credores e um segundo momento em 28 de outubro de 2014 e um terceiro em 19 de outubro de 2015, quando dá o seu parecer no âmbito da qualificação da insolvência e fundamenta o mesmo com os pressupostos do negócio, pelo que o prazo já há muito tinha caducado “11 de Maio de 2016”.

IX.- O Tribunal da Relação do Porto, elabora uma interpretação dos factos e das datas, no que respeita ao início da contagem do prazo de resolução, entende necessário o conhecimento dos pressupostos da resolução, que ocorreu em 11 de maio de 2016, tal facto, não é verdade, quando os pressupostos já eram conhecidos em 19/09/2014, 14/10/2015 e 19 de outubro de 2015, prazos que o Tribunal a quo, fundamenta e bem, que a Exma. AI teve conhecimento do acto aquando da apresentação do seu requerimento probatório em sede de incidente de qualificação de insolvência, em 19-10-2015; ora, in casu não ocorre dúvidas da data, em que pelo menos, no requerimento probatório apresentado a 19/10/2015, facto, que o Tribunal ad quem, não analisou nem ponderou as datas referidas na sentença do Tribunal a quo, nem tão pouco realizou a interpretação do art. 123° do CIRE, que a Administradora de Insolvência não foi célere no exercício das suas funções não podendo, por isso, escudar-se, como o faz a decisão recorrida.

X.- A seguir-se o entendimento adotado no acórdão colocado em crise, em que reconhece que o inicio do prazo para resolver o contrato a 8/04/2016, por tomou conhecimento das circunstâncias do negócio e os requisitos, é deturpar a verdade dos factos, quando a sentença do Tribunal a quo define e fundamenta a cronologia das datas em que a Exma. AI teve conhecimento das circunstâncias, em invocar o início do prazo de resolução 8/04/2016 e que o acto de comunicação a 11/05/2016, é alterar o espírito do legislador e assim vir ocultar a referida atuação menos diligente da AI que teve conhecimento das circunstâncias a 19/09/2014, 14/10/2014 e na data do seu requerimento probatório, a 19-10-2015, como bem refere o tribunal a quo, quando o prazo se iniciou com o conhecimento do acto, e, mais, das partes e as circunstâncias, ou seja, a 28 de outubro de 2014, já tinha conhecimento dos pressupostos do acto, pelo que, a 11/05/2016, o prazo já estaria há muito esgotado, antes mesmo de se verificar aquele comportamento negligente.

XI.- Na verdade, o artigo 123° n.º 1 do CIRE refere-se a “... conhecimento do acto ...” e não das circunstâncias que irão influenciar o exercício ou não do direito de resolução por parte do administrador da insolvência, apesar disso a AI teve conhecimento de todos os requisitos do ato, como refere a lei, estipula que o prazo conta-se a partir do conhecimento do ato que se pretende resolver - art° 123.º do CIRE. Ora no que concerne ao alcance e abrangência de tal «conhecimento» deve entender-se que ele se reporta ao conhecimento, pelo AI, em 19 de setembro de 2014, na Assembleia de credores e um segundo momento em 14 de outubro de 2014 e um terceiro em 19 de outubro de 2015, quando a AI apresenta o incidente de qualificação de insolvência, em que poderia proceder a resolução incondicional do acto, o que significa que a mesma teria apenas de fazer prova do acto em si, sem necessidade de provar outros requisitos.

XII. - Salvo o devido respeito, não podem os Recorrentes sufragar a interpretação do acórdão colocado em crise, ao descrever que a AI teve conhecimento a 08/04/2016, quanto ao momento do conhecimento pela AI do acto, nos termos do art. 123.º do CIRE, não tem apoio na letra da lei nem no seu espírito. Na verdade, o art.º 123°, n.º 1 do CIRE refere expressamente “( ... ) seis meses seguintes ao conhecimento do acto”, e não das circunstâncias que irão influenciar o exercício ou não do direito de resolução por parte da AI, que desde já se impugna, e fosse intenção do legislador condicionar o decurso do prazo de seis meses ao conhecimento das circunstâncias que poderiam fundamentar a resolução do acto, tê-lo-ia dito expressamente no próprio texto do preceito, tendo em conta o efeito gravoso que daí resultava para as partes intervenientes nesses atas.

XIII.- Como é sabido, toda a atividade inerente ao processo de insolvência é urgente, pelo que o Administrador terá de ser célere no exercício das suas funções, assim como todas as entidades públicas terão de o ser, quando solicitadas pelo Administrador da Insolvência. Daí que julgamos nos termos legais, a caducidade do direito de resolução de qualquer acto operou, se o Administrador cumprir, com diligência, as suas funções, que ocorreu em três momentos: a 19 de setembro de 2014, na Assembleia de credores e um segundo momento em 28 de outubro de 2014 e um terceiro em 19 de outubro de 2015, e este último probatório do incidente da qualificação de insolvência.

XIV.- Nesta conformidade, não ocorrem dúvidas que o prazo de 6 meses conta-se a partir do conhecimento do acto resolúvel - que ocorreu em três momentos: em 19 de setembro de 2014, na Assembleia de credores e um segundo momento em 28 de outubro de 2014 e um terceiro em 19 de outubro de 2015, e não do conhecimento pela AI dos pressupostos que mesma inventou em a 08/04/2016 e a prática do ato a 11 de maio de 2016, para fundamentar a resolução, ou do acto de decisão daquele em resolver, assente em circunstâncias que não o determinaram.

XV.- A questão em recurso não tem merecido uma resposta unívoca por parte da jurisprudência conhecida, salvo o devido respeito pelos defensores da tese contrária, entendem os Recorrentes, na esteira dos acórdãos da Relação de Guimarães de 10.04.2014 e da Relação do Porto de 12.05.2014, que o prazo de caducidade de 6 meses estabelecido no art. 123.º, n.º 1, conta-se desde o conhecimento do acto, isto é, das partes nele intervenientes, da sua data, do seu objecto e das obrigações dele resultantes para cada uma das partes, e não desde o conhecimento pela AI dos pressupostos que podem fundamentar a resolução do acto, em 11 de maio de 2016.

XVI.- Os prazos para efetivar a resolução de atos em benefício da massa insolvente, consagrados no art.º 123° n.º l do CIRE, logo que o administrador tenha conhecimento puro e simples que ocorreu em 19 de setembro de 2014, na Assembleia de credores e um segundo momento em 28 de outubro de 2014 e um terceiro em 19 de outubro de 2015; neste sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10.04.2014, processo 738/12.0TBFAF-J.G1, e o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12.05.2014, processo 3324/10.5TBSTS-F.P1, invoca, desde logo, a letra da lei, para sustentar que o prazo de caducidade de seis meses “se conta a partir do conhecimento puro e simples, que ocorreu como refere o Tribunal a quo, em 19-10-2015 ou em 28-10-2014, em que a AI teve conhecimento e poderia ter resolvido o ato e nunca por nunca a resolução poderia operar em 11 de maio de 2016, porque a AI já possuía há muito todos os elementos do acto para fazer a resolução do ato nos termos do art. 120.º do CIRE.

XVII.- In casu, falece todos os argumentos interpretativos do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto no que tangue á interpretação ao art° 123° do CIRE e a conduta da Exma. AI, em que elabora uma interpretação sem ter o cuidado de analisar os prazos que a AI teve conhecimento dos atos, ocorrendo a caducidade a 19 de setembro de 2014, na Assembleia de credores a 28 de outubro de 2014 e um terceiro em 19 de outubro de 2015, em que a Exma. AI não foi célere no exercício das suas funções não podendo, por isso, escudar-se, como o faz a decisão recorrida, nos pretensos atrasos dos demais intervenientes, quando foi notificada pelo Tribunal a quo para realizar atos de resolução, facto, que omitiu não pode a mesma refugiar-se no prazo de 08/04/2016, como defende o acórdão do STJ de 27 Out. 2016, Processo 653/13.0TBBGC-F.Gl.S1 in www.dgsi.pt sobre a fundamentação da declaração de resolução em benefício da massa insolvente, tem sido entendido reiteradamente por esta Secção (6ª) do STJ que não é exigível que essa declaração “contenha uma exaustiva indicação de todos os factos que a justificam. Todavia, ela há-de integrar os factos concretos essenciais que revelem as razões invocadas para a destruição do negócio e permitam ao destinatário da declaração a sua posterior impugnação. Só nesta medida, conhecedor desses factos e razões, este terceiro fica em condições de os poder impugnar, como a lei lho permite”, no mesmo sentido in Cfr. Acórdãos de 25.02.2014, de 20.03.2014 e de 29.04.2014, acessíveis, como todos os adiante citados, em

www.dgsi.pt

.

Termina dizendo que deve ser reconhecido que a caducidade do direito da resolução nos termos do 123° do CIRE operou em 28 de outubro de 2014 ou em 19 de outubro de 2015, repondo-se a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instancia, a qual “elaborou uma interpretação do art. 123.º do CIRE nos termos do espírito do legislador, e por via disso, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto seja revogado, por ter interpretado erradamente o espírito do art. 123.º do CIRE e consequentemente ser reposta a decisão da 1ª Instância.”

+

A parte contrária contra-alegou relativamente a um dos recursos, concluindo pela respetiva improcedência.

Mais suscitou a questão prévia da inadmissibilidade do recurso.

+

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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Questão prévia da inadmissibilidade do recurso

Contrariamente ao que diz a Recorrida Massa Insolvente, os presentes recursos de revista são admissíveis, na medida em que o acórdão recorrido, decidindo sobre a exceção perentória da caducidade, decidiu sobre matéria que se insere para todos os efeitos no âmbito do mérito da causa. Que a decisão sobre as exceções perentórias tem a ver com o mérito da causa resulta até da alínea b) do n.º 1 do art. 595.º do CPCivil.

Donde, são os presentes recursos de revista admissíveis, nos termos do n.º 1 do art. 671.º do CPCivil.

A menção que a Recorrida faz ao n.º 2 desta norma, reconduzindo o decidido a uma decisão interlocutória, carece de cabimento. Desde logo porque, contrariamente ao que se prevê em tal norma, não estamos aqui perante qualquer decisão que tenha recaído sobre a relação processual, mas sim sobre a relação substantiva. Depois porque, como expende Abílio Neto (Novo Código de Processo Civil, Anotado, 3ª ed. revista e ampliada, pp. 829 e 830), decisões interlocutórias ou intercalares são as que apreciam questões autónomas (de forma ou de índole material) diversas da