Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc.1337/12.1TVPRT.P1.S1.

R-666-B

[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, Lda.

propôs, no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Central Cível do Porto – Juiz 1 – acção declarativa com processo ordinário, contra:

BB

, advogado, sendo intervenientes principais as seguradoras CC, Lda. e Companhia DD, S.A.,

Pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € 232.935,08 acrescida de juros legais a partir da citação até integral e efectivo pagamento.

Fundamenta a sua pretensão no alegado incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de mandato celebrado entre ambos.

Devidamente citado, contestou o Réu pugnando pela improcedência da acção, mais solicitando a intervenção principal ou acessória das companhias de seguros CC, Lda. e Companhia DD, S.A..

Admitida a intervenção em via principal das seguradoras, vieram as mesmas contestar, pedindo a improcedência da acção, tendo a Ré Companhia DD excepcionado a sua ilegitimidade para a acção.

Foi proferido o despacho saneador em que se julgou improcedente a excepção da ilegitimidade invocada pela Ré DD, se fixou o objecto do litígio, se enunciaram os temas de prova e se apreciarem os requerimentos probatórios apresentados.

***

Teve lugar a audiência de julgamento que decorreu com observância do formalismo legal, tendo sido proferida decisão que julgou a acção improcedente por não provada e absolveu o Réu do pedido.

***

Inconformada, a

Autora interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto

, que, por Acórdão de 8.1.2018 – fls. 1730 a 1746 –,

negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.

***

Inconformada, a

Autora interpôs recurso de revista

para este Supremo Tribunal de Justiça, pedindo que, se não se admitisse a revista normal, fosse admitida a revista excepcional.

Não tendo sido admitida a revista normal – decisão de fls.1902 a 1908, de 5.7.2018 – por se ter entendido existir de dupla conformidade, a Formação a que alude o art. 672º, nº3, do Código de Processo Civil, por Acórdão de 18.10.2018 – fls. 1940 a 1942 –, por considerar que a problemática que o recurso postula – perda de chance – “não é isenta de dúvidas e interrogações”, admitiu o recurso ao abrigo do art.672º, nº1, a) daquele diploma.

***

Alegando, a Recorrente formulou as seguintes

conclusões

:

1. O Réu/Recorrido incorreu em responsabilidade civil, uma vez que cumpriu defeituosamente o mandato judicial.

2. O Réu sabendo da existência das duas hipotecas, tinha o dever técnico de, ao abrigo do n.°4 do art. 830.° do Código Civil, requerer a condenação da promitente vendedora a entregar à Recorrente o montante necessário ao expurgo das hipotecas.

3. Mais, tinha o dever técnico de, na sequência daquele pedido, requerer também a compensação de créditos entre o montante que a Recorrente ainda tinha que pagar a título do restante do preço de compra € 50.235,08 – e o montante em que a promitente-vendedora viesse a ser condenada a entregar para expurgo das hipotecas e que era muito superior àquele.

4. Ao contrário do defendido no acórdão recorrido, nada na lei impedia que fosse formulado o pedido de compensação entre o montante que ainda era devido a título de preço e o montante que o Réu viesse a ser condenado a entregar para expurgo das hipotecas.

5. Com o devido respeito, tal conclusão alcançada no acórdão recorrido decorre de uma errónea interpretação da lei, mais concretamente do art.° 847.° do Código Civil.

6. Nada na lei impede que não se possa requerer numa acção judicial a compensação de créditos decorrentes de condenação nessa própria acção.

7. No acórdão recorrido faz-se confusão entre exigibilidade do crédito, exigibilidade judicial do crédito e reconhecimento judicial do mesmo.

8. Ora, no caso concreto o crédito que se pretenderia compensar é judicialmente exigível nos termos do n.°4 do art.° 830.° do Código Civil e, como tal, susceptível de compensação.

9. Consequentemente, não se visualiza a razão pela qual a compensação não seria de admitir numa situação como essa.

10. A actuação ilícita e culposa do Réu teve por consequência c directa a aquisição dos imóveis onerados, sem que a promitente vendedora fosse condenada a entregar o montante necessário para o expurgo das hipotecas.

11. A Recorrente perdeu a chance de ter uma condenação da promitente vendedora a entregar-lhe o montante necessário ao expurgo das hipotecas.

12. Teve, ainda, por consequência directa a não compensação dos créditos e o desnecessário pagamento do restante do preço no montante de € 50.235,08, com a perda dessa quantia.

13. Perdendo-se assim a chance da compensação de créditos.

14. No acórdão recorrido existe uma confusão entre a probabilidade do ganho de causa e a probabilidade de, ganhando a causa, a Recorrente no futuro vir a receber o montante decorrente da condenação.

15. O dano traduzido na perda de chance goza de autonomia e é susceptível de indemnização autónoma.

16. É irrelevante se a Recorrente depois ia ou não conseguir receber o montante decorrente da condenação.

17. Ou seja, a Recorrente, em virtude da omissão cometida pelo Réu, consubstanciada na omissão do pedido de entrega do montante necessário para o expurgo da hipoteca, bem como no pedido de compensação, perdeu a hipótese daquela condenação favorável e da vantagem dela adveniente e a hipótese de ter sido declarada judicialmente a compensação de créditos, com a vantagem de não perder € 50.235,00.

18. A procedência daqueles pedidos era muito provável ou mesmo certa.

19. O Réu e as Intervenientes devem ser condenados a pagar indemnização para reparação dos danos causados, sendo que quanto à perda de chance da condenação da promitente vendedora na entrega do montante necessário ao expurgo hipoteca, a indemnização deve ser liquidada segundo juízos de equidade, nos termos do n.°3 do art. 566º do Código Civil, tendo por referência máxima o montante peticionado de € 182.700,00;

20. Já no que diz respeito ao dano causado pela omissão do pedido de compensação de créditos, entende que não existe qualquer incerteza e o dano está perfeitamente quantificado e é certo, ou seja, € 50.235,08, montante que faltava pagar do restante do preço.

Se assim não se entender, também quanto a este dano se deveria aplicar o critério do nº 3 do art.° 566º do Código Civil.

Termos em que este recurso deve ser julgado procedente e revogado o acórdão recorrido com a consequente condenação do Réu e das Intervenientes.

O recorrido contra-alegou, pugnando pela inadmissibilidade do recurso de revista (normal e excepcional), e, no que respeita ao mérito do recurso, enfatizando que a figura da perde chance não é acolhida nem admissível no direito português, pugna pela improcedência do recurso, e no caso de ser revogado o Acórdão recorrido “que seja ordenada a remessa dos autos ao Tribunal da Relação do Porto, a fim de ser apreciado o pedido de ampliação do âmbito do recurso formulado pelo réu aqui recorrido, e proferida nova decisão em conformidade com a matéria de facto provada que vier a ser fixada.”

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos:

1. Em 24 de Março de 2004 a “EE, Lda.”, sociedade comercial portadora do NIPC …, após renegociação de dois contratos-promessa anteriores, celebrou, em simultâneo, dois novos acordos, segundo os quais prometeu vender à Autora “AA, Lda.” com o NIF …, dois prédios.

2. Pelo primeiro contrato promessa de compra e venda, a EE, Lda. prometeu vender à Autora a fracção autónoma designada pela letra “…” destinada a parque de automóveis pelo preço de € 261.868,90.

3. Pelo segundo, e na proporção de metade, a mesma “EE, Lda.” prometeu vender à Autora as fracções autónomas designadas pelas letras “…” e “…” destinadas, segundo o contrato, a restaurante e similares, pelo preço de € 149.638,37.

4. Estes prédios foram prometidos vender à Autora, livres de ónus ou encargos, conforme se diz expressamente na parte final do corpo da cláusula 1.ª de cada um dos respectivos contratos-promessa.

5. Com referência aos valores entregues, a promitente-vendedora declara, na cláusula quinta de cada um dos contratos, já haver recebido da promitente compradora, a Autora, a título de sinal e princípio de pagamento de que dá quitação as quantias de:

- para a fracção “…” a quantia de € 261.512,61, e;

- para a metade das fracções “…” e “…” a quantia de € 99.759,58 também a título de sinal e princípio de pagamento.

6. Da cláusula 6.ª de cada um desses acordos subscritos pela promitente vendedora e pela aqui Autora consta ainda - doc. ora juntos como 1 e 2- que a escritura “…será celebrada no dia 17/4/2004 às 14 horas no 6.º Cartório Notarial do Porto”.

7. Estes contratos não chegaram a ser cumpridos pela promitente-vendedora, quer naquele dia, quer posteriormente.

8. Na sequência desses incumprimentos culposos e definitivos por parte da promitente-vendedora, a sociedade A. que prometera comprar as faladas fracções decidiu agir judicialmente.

9. Para concretizar tal intento, a Autora constituiu mandatário o advogado desta cidade, o Sr. Dr. BB, titular da cédula profissional nº …, com domicílio profissional à Rua …, …, no Porto a quem incumbiu de demandar a “EE, Lda.”, enquanto promitente vendedora que incumpriu definitivamente e com culpa aqueles contratos.

10. O senhor advogado preparou e elaborou a competente petição inicial que ao diante se junta como doc. 3 e que deu entrada em juízo aos 23 de Setembro de 2004.

11. E deu origem ao processo que correu termos sob o n.º 4945/04.0TVPRT da então 8.ª Vara Cível - 2ª secção (que entretanto integrou a 6.ª Vara Cível –1.ª secção) das Varas Cíveis do Porto.

12. Nessa peça processual foi formulado o seguinte pedido:

“Termos em que, na procedência da acção, não só deverá ser declarada transmitida e transferida da Ré para a Autora a dominialidade plena das fracções autónomas identificadas no artigo 47.º e a compropriedade, na proporção de metade, das descritas no artigo 57.º, integradas no mesmo edifício, de harmonia com as condições e termos estipulados nos contratos-promessa de compra e venda refundidos em 24 de Março de 2004, contra o depósito da quantia de € 50.235,08 representativa do remanescente dos preços fixados em data a ordenar pelo Tribunal, condenando-se aquela a assim o reconhecer, mas, também e ainda, ser ela condenada a pagar à Autora os prejuízos arcados e já liquidados de € 123.570,64 (cento vinte e três mil quinhentos setenta euros e sessenta e quatro cêntimos), e os a liquidar em execução de sentença, acrescidos uns e outros dos juros, à taxa de 4%, a contar da citação, com todos os encargos legais.”.

13. O aqui Réu, ali mandatário da aqui Autora, nem na alegação da matéria de facto, nem na formulação do pedido atendeu ao valor das hipotecas que oneravam aquelas fracções autónomas.

14. Do requerimento junto àqueles autos a 1 de Fevereiro de 2005, a fls. 111 e documentos juntos, resulta que:

1 - por Ap. 46 de 20.5.1998 todas as fracções do prédio mãe incluindo a fracção “…” e “…” encontravam-se oneradas por hipoteca constituída voluntariamente pela dita promitente-vendedora “EE, Lda.”, a favor do FF, SA, e devidamente registada, até ao valor de 685.000.000 escudos;

2- pela AP 4 de 3.5.2001 foi constituída Hipoteca Voluntária pela dita promitente-vendedora a favor da mesma entidade bancária até ao valor de 350.042.000 escudos;

3 – pela AP 9 de 22.1.2003 foi constituída ainda nova hipoteca voluntária pela mesma promitente vendedora a favor da dita entidade bancária até ao valor de € 512.962,00.

15. E a fracção “…”– a que nos contratos promessa a partes denominaram fracções “…” e “…”- encontrava-se igualmente onerada com aquelas hipotecas devidamente registadas.

16. E assim continuaram as fracções com estes ónus ou encargos até a Autora resolver o problema com o FF.

17. Sob o artigo 1.º da Petição Inicial - que deu origem ao processo que correu termos sob o nº 4945/04.0TVPRT da então 8.ª Vara Cível –2.ª secção (que entretanto integrou a 6.ª Vara Cível – 1.ª secção) das Varas Cíveis do Porto - relativamente à fracção autónoma designada pela letra “…” foi alegado que a Ré “…prometeu vender….livre de quaisquer ónus e encargos à Autora…”, e

18. De forma semelhante no artigo 17.º relativamente às fracções “…” e “…” foi alegado que a Ré “…prometeu vender… livre de quaisquer ónus e encargos, à A. a compropriedade, na proporção de metade….”.

19. E foram juntos aos autos os contratos-promessa de compra e venda para cujo clausulado se remeteu.

20. Mas não alegou, a existência dos ónus que efectivamente recaíam sobre os prédios,

21. Nem juntou aos autos certidões da Conservatória com a indicação dos ónus, respectivos credores e valores das dívidas.

22. As fracções prometidas estavam oneradas com 3 hipotecas a favor da entidade bancária mutuante no valor de € 3.416.765,59 + € 1.746.002,13 + € 380.000,00 com juros de 7%, mais 4% de taxa moratória e despesas até € 184.759,67.

23. Não foi formulado o pedido de condenação da promitente faltosa, “EE, Lda.”, ali Ré, a entregar o montante do débito garantido por aquelas hipotecas correspondente às fracções prometidas e respectivos juros vencidos e vincendos até integral pagamento, nos precisos termos do disposto na parte final do n.º 4 do artigo 830.º do C. Civil,

24. Nem foi pedida a compensação com o valor do depósito ainda em débito na quantia de € 50.235,08;

25. Pelo contrário ainda se propôs pagar ao pedir “…contra o depósito da quantia de 50.235,08 € representativa do remanescente dos preços fixados em data a ordenar pelo Tribunal…”.

26. E também não foi pedido que a ali Ré fosse condenada a vir demonstrar nos autos o pagamento integral aos credores hipotecários com a prova do cancelamento de todos os ónus.

27. A fls. 277 dos autos de acção ordinária que correu termos pela 2.ª secção da então 8.ª Vara Cível e sob o Proc. nº 4945/04.0TVPRT foi proferida sentença que, a final e sob a alínea a) da decisão disse: “…determino que a Autora proceda ao depósito da quantia de 50.235,08 € à ordem deste processo, no prazo de 30 dias contados desde a notificação desta sentença;”

28. Em consequência, a Autora procedeu ao depósito de um valor de € 50.235,08.

29. Como viu, por sentença proferida em 20/9/2006, serem-lhe transmitidas as já identificadas fracções com aqueles ónus, por aqueles valores, nos seguintes termos:

“Nestes termos e com tais fundamentos, julgo a presente acção parcialmente procedente e, em consequência:

a) determino que a Autora proceda ao depósito da quantia de 50.235,08 € á ordem deste processo, no prazo de 30 dias contados desde a notificação desta sentença;

b) comprovado que seja tal depósito, passa esta sentença de imediato a produzir os efeitos da declaração negocial assumida pela Ré como promitente vendedora nos contratos promessa de compra e venda que celebrou com a Autora, …” atribuindo à Autora as fracções prometidas vender;

c) Absolvendo, no mais, a Ré do pedido.”,

30. Em 29 de Setembro de 2006, o ora réu substabeleceu, sem reserva e a pedido da autora, os poderes forenses que lhe tinham sido conferidos no Sr. Dr. Lebre de Freitas.

31. A autora, patrocinada pelo Sr. Dr. Lebre de Freitas, interpôs recurso da sentença aludida.

32. Por Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28 de Junho de 2007, foi decidido julgar parcialmente procedente a apelação revogando em parte a sentença recorrida.

33. Em Outubro seguinte-do mesmo ano de 2007 - foi proferida sentença de declaração de Insolvência da “EE, Lda.”, em processo que correu termos no 3.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia sob o nº 484/07.6TYVNG, sem que a “EE” tenha deduzido oposição ao pedido de insolvência.

34. Verificado que foi que as supra identificadas fracções autónomas entregues à aqui A, foram apreendidas para a massa insolvente,

35. Foi apresentado requerimento pela aqui Autora pedindo a separação de tais fracções “…” e metade da “…” da massa, dado pertencerem inequivocamente à aqui Autora.

36. Nessa insolvência o credor com garantia hipotecária sobre as aludidas fracções, o GG, reclamou os seus créditos melhor identificados supra e que as continuavam a onerar tendo obtido o reconhecimento do crédito de € 1.542.168,26 com garantia hipotecária.

37. E foram sucessivas as diligências processuais impulsionadas pela Autora naqueles autos de insolvência até que, a 25 de Maio de 2010, o Sr. Administrador de insolvência informou o tribunal, reportando-se ao despacho judicial com a Ref. …, que a propriedade das já identificadas fracções “…” e “1/2” da …” foi transmitida por decisão judicial à aqui Autora.

38. E finalmente, através de negociações com o então denominado GG, SA, a Autora veio a celebrar aos 10 de Agosto de 2011 uma escritura de compra e venda pela qual abriu mão da metade que possuía da fracção “…”- que resultou da união das fracções “…” e “…”- a favor da “HH, Lda.”,

39. A esta transacção foi atribuído o valor de € 182.700,00.

40. A titularidade que a Autora possuía sobre metade da dita fracção “…” foi transmitida àquela adquirente, para satisfação da responsabilidade garantida pelo ónus que recaía sobre as referidas fracções.

41. Durante o período da pendência da acção os gerentes abandonaram a empresa.

42. A empresa não tinha sequer contabilidade desde 2004 e, desde o início de 2006, que não exercia qualquer actividade.

43. Encontrando-se paralisada.

44. Não tinha qualquer trabalhador.

45. Nem nenhum número de telefone ou fax válidos.

46. O sócio gerente da autora, Sr. AA, tinha conhecimento que as fracções prometidas vender se encontravam hipotecadas ao GG, S.A, então denominado … – FF, S.A.

47. E tinha igualmente conhecimento do montante garantido pelas hipotecas.

48. E também sabia que a sociedade vendedora, ou seja, a “EE, Lda.”, se encontrava numa situação de grandes dificuldades financeiras, e que, inclusivamente, já estava em mora no cumprimento das obrigações, de valor elevado, perante o empreiteiro da obra e outros fornecedores como o próprio projectista.

49. Entretanto, a situação financeira da “EE” ainda se agravou mais, pelo que, em 23 de Setembro de 2004, foi instaurada a acção destinada a exigir o cumprimento específico do contrato.

59. Em 2004 e 2005 a sociedade já não possuía escrita nem contabilidade.

60. A partir do terceiro trimestre do ano de 2006, as declarações de IVA foram preenchidas e enviadas “a zeros” em virtude de a empresa não possuir qualquer actividade.

61. O montante global dos créditos reclamados e reconhecidos na insolvência foi de € 2.337.394,88 (dois milhões trezentos e trinta e sete mil trezentos e noventa e quatro euros e oitenta e oito cêntimos).

62. E todos os activos apreendidos para a massa insolvente encontravam-se hipotecados ao GG, S.A. para satisfação dos créditos hipotecários no valor de € 1.542.168,22 (um milhão quinhentos e quarenta e dois mil cento e sessenta e oito euros e vinte e dois cêntimos).

63. Valores esses que o GG, S.A. reclamou no processo de insolvência e que lhe foi reconhecido como crédito preferencial.

64. A venda dos imóveis, ou seja, o produto da liquidação de todo o activo da sociedade, totalizou o montante de € 1.146.302,00 (um milhão cento e quarenta e seis mil trezentos e dois euros).

65. Ao credor II foi reconhecido um crédito preferencial no valor de € 65.000,00 (sessenta e cinco mil euros).

66. O assessor jurídico da Autora analisou a cópia da petição inicial e concordou com o seu teor, não tendo feito qualquer menção à necessidade de se reclamar o pagamento das quantias garantidas pelas hipotecas.

67. Por documento escrito então enviado ao réu, o aludido assessor jurídico, já admitia que a “EE, Lda.” se encontrava numa situação de insolvência de facto.

Factos não provados:

- Em simultâneo com a instauração da acção, o réu logo alertou o sócio gerente da autora, Sr. AA, da necessidade de encetar de imediato diligências junto do GG, S.A., então denominado …-FF, S.A.- para negociar a quantia que tinha que pagar para obter o distrate das hipotecas.

- E, inclusivamente, indicou-lhe alguns contactos junto do Banco para que essa negociação se iniciasse, como efectivamente se iniciou.

- O Réu continuou a exercer o patrocínio noutros processos tais como:

a) Processo n.º 1007/05.7 TBVLG que correu termos pelo 2.º do Tribunal da Comarca de Valongo em que era autora JJ, S.A. e réus o sócio gerente da autora, Sr. AA, e outro;

b) Processo n.º 45/09.5 TBPFR que correu termos pelo 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira em que era exequente KK, S.A. e executada/opoente a sociedade LL, Lda. de que o Sr. AA também era sócio.

- O réu é ainda, de resto, credor do sócio-gerente da autora, Sr. AA e da sociedade LL, Lda., de que o mesmo também é sócio, pelos serviços prestados, no âmbito das acções referidas.

- Honorários esses cujo montante é expressivo.

- O Réu, de imediato, participou à Seguradora “CC, Lda.”

- Na verdade, o sócio-gerente da autora, Sr. AA, e único dono de facto do capital da autora, continuou a tratar normalmente com o réu as acções.

Fundamentação:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente, que em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso –, importa saber se o Réu deve ser responsabilizado, em termos indemnizatórios, pelo cumprimento defeituoso do contrato de mandato celebrado com a Autora.

A recorrente peticiona do réu, enquanto Advogado, o pagamento de indemnização no valor de € 232 935,08, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação, por erros materiais e formais no exercício do mandato forense, mais concretamente no contexto da sua actuação, na acção intentada pela Autora, por não ter formulado pedidos no contexto da pretensão de execução específica – art. 830º, nº4, do Código Civil: não requereu a condenação da promitente vendedora a entregar à ora Recorrente, promitente compradora, o montante necessário para o expurgo das hipotecas, como não requereu a compensação de créditos entre o montante que a Recorrente ainda tinha que pagar a título do restante do preço de compra - € 50.235,08 – e o montante em que a promitente-vendedora viesse a ser condenada a entregar para expurgo das hipotecas e que era superior àquele.

Centrando o objecto do recurso, importa dizer que as Instâncias sentenciaram de modo unívoco na perspectiva de que, à luz da figura da perda de chance, não se poderia imputar ao Réu, advogado, no contexto do contrato de mandato, a causação de danos ressarcíveis por esse incumprimento em função do circunstancialismo do caso, por a sua actuação não ter provocado danos à autora, pois que, mesmo que o Réu tivesse agido em conformidade com os direitos que assistiam à Autora e que deveria ter peticionado, no contexto do incumprimento pela demandada dos contratos promessa de compra e venda de três fracções prediais, pelo facto de esta estar em situação de insolvência, pelo que a possibilidade, a chance de ser condenada era fraca, senão mesmo, inexistente.

É certo que se considerou que, sob o ponto de vista técnico-jurídico, a EE, Lda., Ré na acção nº4945/04.0TVPRT da então 8.ª Vara Cível, ante o incumprimento de dois contratos promessa de compra e venda, sendo promitente compradora a Autora (parte fiel no contrato), o Réu apenas formulou o pedido de condenação da Ré a ver transferida a propriedade de dois prédios (objecto mediato desse contrato) e indemnização.

O aqui Réu, ali mandatário da aqui Autora, nem na alegação da matéria de facto, nem na formulação do pedido (a acção entrou em juízo em 23.9.2004), atendeu ao valor das hipotecas que oneravam aquelas fracções autónomas.

As fracções estavam oneradas com duas hipotecas a favor do FF, SA, o que não foi alegado pelo Réu.

A Autora considera que o Réu é responsável pelo facto de não ter formulado, em conjunto com o pedido de execução específica, nos termos n.°4 do art.° 830.° do Código Civil, o pedido de condenação da promitente vendedora a entregar à Autora o montante necessário ao expurgo das hipotecas existentes, bem como o pedido de compensação entre o restante do preço da compra e o montante resultante daquela condenação, como antes referimos.

A sentença apelad