Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I.

Síntese dos termos essenciais da causa e do recurso

A) AA intentou o presente processo especial de revitalização, ao abrigo do artº 17º-C, nº 3, do CIRE.

Concluídas as negociações, foi apresentado o mapa da votação e os votos regularmente emitidos, dos quais resulta que o total de votos relacionados é de 3.556.128,48 € e o de votos emitidos 2.790.351,74 €.

A favor e contra a aprovação do plano votaram credores detentores de créditos no valor de, respectivamente, 2.024.570,26 € e 765.781,48 €.

Obtiveram-se, assim, os quoruns exigidos pelo artº 17º-F, nº 3, al. a) do CIRE, uma vez que votaram o plano de revitalização credores cujos créditos representam mais de um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto (quorum constitutivo) e vota­ram favoravelmente credores cujos créditos constituem mais de dois terços do total dos votos emitidos, sendo que mais de metade dos votos emitidos correspondem a créditos não su­bordinados (quorum deliberativo).

Apresentaram-se vários grupos de credores, a saber - BB, CC, DD e EE; FF e GG; HH,II e JJ; KK - pedindo a recusa de homologação do plano de recuperação aprovado com funda­mentos subsumíveis ao disposto no artº 215º do CIRE (violação não negligenciável de regras pro­cedimentais ou das normas aplicáveis ao respectivo conteúdo).

A devedora e o administrador judicial provisório responderam, defendendo a regularidade do processo negocial e a legalidade, formal e substancial, do plano de recuperação.

Por sentença de 8/1/16 foi homologado o plano de recuperação da requerente.

Apelaram o MP e, separadamente, os seguintes credores, trabalhadores da requerente: BB,II e KK; KK;BB; GG e FF.

Ao abrigo do artº 634º, nº 2, a), do CPC, CC, DD, EE e LL, de igual modo credores e trabalhadores da requerente, declararam aderir ao recurso de BB, por ser comum ao seu o interesse por este defendido.

Por acórdão unânime de 28/6/16 a Relação de Coimbra julgou as apelações procedentes, revogou a decisão da 1ª instância e recusou a homologação do plano.

Agora é a requerente AA que, inconformada, pede revista, sustentando a admissão do recurso e, a final, a reposição da sentença da 1ª instância.

Correspondendo ao convite para aperfeiçoar as suas alegações, nos termos do artº 639, nº 3, do CPC, completando-as e esclarecendo-as, a recorrente concluiu do seguinte modo:

I. O presente recurso é admissível nos termos do nº1 do art. 14º do CIRE, uma vez que o douto acórdão recorrido está em frontal oposição com outros acórdãos, já proferidos pelos Tribunais da Relação e pelo Su­premo Tribunal de Justiça que, no domínio da mesma legislação, decidiram de forma divergente as cinco questões fundamentais de direito que nele são conhecidas e sobre as quais o Venerando Supremo Tribunal de Justiça não fixou ainda jurisprudência.

II. A primeira questão fundamental de direito é a de saber se o Plano de Recuperação ao prever o paga­mento em prestações dos créditos detidos por instituições públicas, sem que estas tenham dado o seu assenti­mento, viola o princípio da indisponibilidade dos créditos públicos.

III. No acórdão recorrido, diante de um Plano de Recuperação da AA, em que esta se propunha a pagar integralmente o crédito detido pela Caixa Geral de Aposentações e pela Segurança Social em 150 (cento e cinquenta) prestações, o Tribunal entendeu que tal pagamento precaucional violava o princípio da indisponibilidade dos créditos públicos.

IV. No acórdão fundamento – o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11 de julho de 2013, relatado pelo Mmo. Juiz Desembargador António Sobrinho, proferido no âmbito do processo nº 1411/12.4TBEPS-A.G1- diante de um Plano de Recuperação que previa o pagamento integral do cré­dito da Segurança Social em prestações, o Tribunal da Relação de Guimarães entendeu que, como o Plano de Recuperação não extinguia, nem reduzia o crédito da Segurança Social (mantendo-o no seu preciso montante), não podia entender-se ter ocorrido violação do princípio da indisponibilidade dos créditos públi­cos.

V. Fê-lo considerando ainda que a pendência do PER é uma das situações que autoriza o pagamento prestacional de dívidas à Segurança Social (alínea a) do nº2 do art. 190º do Código Contributivo) e que esse pagamento prestacional se encontrava sujeito a garantia idónea, não existindo, assim, vício não negli­genciável, cuja verificação em concreto pudesse constituir requisito bastante para recusa oficiosa da homolo­ga­ção, nos termos do art. 215º do CIRE, aplicável ex vi do nº 5 do art. 17ºF do CIRE.

VI. Quer, no douto acórdão recorrido, quer no douto acórdão fundamento, a situação de facto é seme­lhante, traduzida na circunstância de em ambos estarem em causa Processos Especiais de Revitalização, regulados pela mesma legislação (o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), onde foram aprovados e homologados os Planos de Recuperação propostos pelos devedores revitalizandos e de, em tais Planos, se ter previsto o pagamento integral dos créditos detidos por instituições públicas em prestações.

VII. Em ambos os acórdãos, discutia-se se estabelecimento de um plano de pagamento em prestações vi­ola o princípio da indisponibilidade dos créditos públicos, com base nos nºs 2 e 3 do art. 30º da Lei Geral Tributária, na sua redação conferida pelo art. 125º da Lei 55-A/2010 de 31 de dezembro.

VIII. O certo é que, apesar de a situação fáctica em ambos os acórdãos ser igual – previsão de um plano prestacional no PER, sem o alegado consentimento das instituições públicas – e de terem sido convocados os mesmos preceitos legais para as apreciar - os nºs 2 e 3 do art. 30º da LGT – a verdade é que em tais acór­dãos se fizeram diferentes interpretações do seu conteúdo e alcance.

IX. No acórdão recorrido entendeu-se que o princípio da indisponibilidade dos créditos fiscais impede que o crédito das instituições públicas possa ser objeto de pagamento em prestações sem o consentimento de tais instituições.

X. Já no acórdão fundamento entendeu-se que só a extinção ou redução dos créditos fiscais no Plano de Recuperação importaria a violação do princípio da indisponibilidade dos créditos públicos, pelo que o paga­mento integral de tais créditos, ainda que em prestações, não viola o referido princípio da indisponibi­lidade dos créditos fiscais, ainda que tal instituição não tenha dado o seu assentimento a tais condições de paga­mento.

XI. Consequentemente, a conclusão que se retirou no acórdão recorrido foi no sentido de revogar a decisão recorrida e de não homologar o Plano de Revitalização, enquanto que no douto acórdão fundamento se deci­diu confirmar a decisão de homologação do Plano de Recuperação.

XII. Salvo o devido respeito pelo que vem decidido no douto acórdão recorrido, a solução que vem consa­grada no douto acórdão fundamento é a que deve prevalecer, uma vez que o legislador quis consagrar uma tutela excecional e restrita aos casos de extinção do crédito público e de redução do seu montante, não se estendendo tal regime a situações de mera modificação dos seus prazos de pagamento no âmbito do PER.

XIII. A segunda questão fundamental e sem prescindir é a de saber se a violação do princípio da indispo­nibilidade dos créditos públicos impõe a não homologação do Plano de Recuperação na sua globali­dade ou se o torna apenas ineficaz relativamente aos credores visados.

XIV. No acórdão recorrido, o Tribunal entendeu que se o Plano de Recuperação da AA, ao estabele­cer o pagamento integral dos créditos da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social em presta­ções, violava o princípio da indisponibilidade dos créditos públicos, a consequência não poderia deixar de ser a recusa da sua homologação.

XV. No acórdão fundamento - o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13 de janeiro de 2015, relatado pelo Mmo. Juiz Desembargador Relator Moreira do Carmo, proferido no âmbito do pro­cesso nº 1395/13.1TBCVL.C1 - no âmbito de um PER, foi aprovado um Plano de Recuperação pela maioria dos credores, prevendo-se em tal Plano o pagamento do crédito do Instituto de Segurança Social em 150 (cento e cinquenta) prestações, precisamente o que sucede no douto acórdão recorrido, não só em relação ao crédito da Segurança Social, como em relação aos créditos detidos pelo Estado e pelas demais instituições públicas.

XVI. A Segurança Social votou desfavoravelmente o Plano de Recuperação proposto no acórdão funda­mento, tal como o fizeram a Caixa Geral de Aposentações e a Segurança Social no presente caso vertido no douto acórdão recorrido.

XVII. Quer no douto acórdão recorrido, quer no douto acórdão fundamento, o Tribunal a quo homolo­gou o Plano de Recuperação proposto pelos devedores revitalizandos, tendo sido interposto recurso de tal decisão para o Tribunal da Relação de Coimbra, invocando-se a violação do princípio da indisponibili­dade dos créditos públicos, previsto nos artigos 30º, nºs 2 e 3 da LGT e no art. 125º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de dezembro.

XVIII. Em ambos os acórdãos, recorrido e fundamento, o Tribunal da Relação de Coimbra entendeu que não é possível reduzir, extinguir e/ou conceder moratórias de créditos públicos no âmbito do PER, sob pena de violação do princípio da indisponibilidade dos créditos públicos.

XIX. Sucede que o acórdão fundamento e o acórdão recorrido divergem quanto às consequências jurídicas que devem resultar de tal violação.

XX. Enquanto que no acórdão recorrido se decidiu que a violação do princípio da indisponibilidade dos créditos públicos deve implicar a não homologação do Plano de Recuperação, nos termos do art. 215º do CIRE, aplicável ex vi do nº5 do art. 17º-F do CIRE, no douto acórdão fundamento decidiu-se que a violação do princípio da indisponibilidade dos créditos públicos apenas conduz à ineficácia de tal Plano em relação aos credores visados, mantendo a sua eficácia quanto aos demais credores.

XXI. Esta solução jurídica da ineficácia, consagrada no douto acórdão fundamento, é aquela que se fi­gura mais justa, por contrabalançar o interesse da intangibilidade dos créditos públicos com o interesse da recuperação da AA, salvaguardando-se os postos de trabalho dos seus trabalhadores, a prossecução dos estudos dos seus alunos e a manutenção do tecido empresarial.

XXII. A terceira questão fundamental é a de saber se (i) tendo a devedora enviado a todos os credores o convite à negociação a que alude o nº 1 do art. 17º-D do CIRE; (ii) tendo o Administrador Judicial Pro­visório enviado aos credores um anteprojeto ou draft do Plano de Recuperação, concedendo prazo para que se pronunciassem sobre o seu conteúdo; (iii) tendo o Administrador Judicial Provisório mais tarde enviado versão final do Plano de Recuperação aos credores para que exercessem o seu voto; e iv) tendo os credores votado o referido Plano e v) não tendo reunido presencialmente com credores que manifestaram o propósito de participar nas negociações, ocorre violação não negligenciável de regras procedimentais suscetíveis de fun­damentar a recusa oficiosa de homologação do Plano de Recuperação.

XXIII. O douto acórdão recorrido respondeu afirmativamente a tal questão, entendendo que os credores que interpuseram recurso da sentença de homologação do Plano de Recuperação, tendo manifestado a inten­ção de participar nas negociações e não tendo a devedora alegadamente reunido presencialmente com esses mesmos credores, teria ocorrido violação não negligenciável de normas procedimentais - a saber os nºs 8 e 9 do artigo 17º-D do CIRE – conducente à não homologação do Plano de Recuperação da AA.

XXIV. O douto acórdão fundamento – o Tribunal da Relação do Porto, de 13 de abril de 2015, rela­tado pela Juíza Desembargadora Rita Romeira, no âmbito do processo nº 974/13.1TYVNG.P2 – res­pondeu negativamente a tal questão, sustentando que, tendo os credores recorridos tomado conhecimento da proposta de Plano Recuperação, em relação ao qual tiveram a oportunidade de se pronunciar e ainda de exercer o seu direito de voto relativamente à sua versão definitiva, não era defensável que possa ter ocorrido qualquer violação de normas procedimentais.

XXV. No caso subjacente ao acórdão fundamento, tal como sucede no acórdão recorrido, a devedora en­viou aos credores um convite às negociações.

XXVI. Quer no acórdão fundamento, quer no acórdão recorrido, consta dos factos provados que o admi­nistrador judicial provisório enviou, via-e-mail, a proposta de Plano de Recuperação, sobre a qual os credo­res tiveram oportunidade de se pronunciar.

XXVII. Os e-mail’s referidos no acórdão fundamento foram enviados aos credores nos dias 28 de no­vembro de 2013 e 02 de dezembro de 2013, mediando entre esses e-mail’s menos dias do que aqueles que mediaram entre 29 de outubro de 2015 e 03 de novembro de 2015, datas em que, no caso presente no acórdão recorrido, o administrador enviou e-mail’s aos credores com a proposta de Plano de Recuperação.

XXVIII. Nos casos vertidos em ambos os acórdãos, o Administrador Judicial Provisório enviou aos credores o Plano de Recuperação, tendo aqueles exercido o direito de voto.

XXIX. Sucede que, enquanto no acórdão fundamento, como vimos, o Tribunal não colocando quais­quer óbices ao modo de negociação usado pela devedora - traduzido no envio de e-mail’s aos credores - ou quanto aos (ainda mais curtos) prazos de ponderação concedidos, entendeu que tendo sido convidados a negociar; tendo recebido por e-mail a proposta de plano; e tendo tido a oportunidade de votar a sua versão definitiva, não podia afirmar-se ter ocorrido violação não negligenciável de normas procedimentais.

XXX. Entendendo ainda que, mesmo que essas alegadas e eventuais desconformidades pudessem ser eri­gidas a violação de normas procedimentais – o que ali não se aceita - jamais tal violação poderia assumir a natureza de violação não negligenciável de normas procedimentais capaz de fundar a não homologação do Plano de Recuperação.

XXXI. Já o acórdão recorrido considerou, em frontal oposição com o acórdão fundamento, que as nego­cia­ções com os credores deveriam ter decorrido presencialmente, sendo indispensável a realização de uma reunião prévia de negociações para definição dos procedimentos de negociação a desenrolar e que, tendo as negociações sido efetuadas com recurso à troca de e-mail’s, nos prazos em que o foram, teria ocorrido viola­ção de normas procedimentais, sendo essa violação não negligenciável.

XXXII. Em consequência, a conclusão que se retirou no acórdão recorrido foi no sentido de revogar a decisão recorrida e de não homologar o Plano de Revitalização, enquanto que no douto acórdão funda­mento se decidiu confirmar a decisão de homologação do Plano de Recuperação.

XXXIII. Por considerar que o entendimento propugnado no acórdão fundamento é o que melhor se coa­duna com as finalidades, tramitação e interesses prosseguidos pelo PER, não pode a AA conformar-se com o acórdão recorrido, que está em oposição, pelo menos, com aquele acórdão do Tribunal da Relação do Porto que aqui se elege como acórdão fundamento.

XXXIV. A quarta questão fundamental é a de saber se o princípio da igualdade de tratamento entre os credores, implica que os credores privilegiados tenham de merecer um tratamento mais favorável do que os credores garantidos e que os credores comuns.

XXXV. O douto acórdão recorrido propende para o entendimento de que o Plano de Recuperação da AA não respeita o princípio da igualdade, previsto no art. 194º do CIRE, por alegadamente estabele­cer diferentes condições de pagamento entre os credores, sem que essa diferença de tratamento se te­nha tradu­zido num tratamento mais favorável dos trabalhadores, detentores de um crédito privilegiado, como em seu entender se impunha.

XXXVI. No acórdão recorrido, o Plano de Recuperação da AA prevê o pagamento do capital em dívida aos trabalhadores no mesmo número de prestações em que a devedora se propõe pagar o capital de­vido aos credores ....... (credor garantido) e ao Montepio (credor comum); prevendo, no entanto, um prazo inferior de carência de capital (um ano) e o perdão dos juros em relação aos trabalhadores, ao passo que em relação aos credores ....... e Montepio se prevê um prazo superior de carência de capital (2 anos) e o pagamento semestral dos juros.

XXXVII. Trata-se de um regime de pagamentos perfeitamente equilibrado e que respeita o princípio da igualdade.

Em todo o caso, a verdade é que,

XXXVIII. O Plano da AA, por um lado, não tinha que estabelecer tratamento igual entre os créditos pertencentes a diferentes classes de créditos, pois não viola o princípio da igualdade a circunstância de os créditos de diferente natureza e categoria (garantidos, privilegiados, comuns e subordinados) serem tratados de modo diverso, na medida em que não se encontram em situação idêntica.

XXXIX. No douto acórdão fundamento - Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, em 26 de junho de 2013, transitado em julgado em 16 de julho de 2013, no âmbito do pro­cesso 3369/10.5TBVIS-L.C1, relatado pela Mma. Juíza Desembargadora Catarina Gonçalves - prevê-se uma situação de facto igual e no domínio da mesma legislação à prevista no acórdão recorrido, na medida me que num plano de insolvência se prevê que o início do pagamento do capital em dívida aos ex-trabalha­dores (credores privilegiados) começe a ter lugar somente 01 de maio de 2013, com amortização da dívida em três anos e com o perdão dos juros vencidos e outros encargos; ao passo que o credor BES, garantido com um contrato de locação financeira, vê mantidos os prazos acordados nos respetivos contratos, com amortiza­ções de capital através de rendas mensais.

XL. Em tal situação, entendeu o Tribunal que os credores garantidos tinham sido tratados efetivamente de forma mais favorável do que os credores privilegiados, mas que esse diferenciado tratamento não impli­cava uma violação do princípio da igualdade, dado que se tratavam de credores pertencentes a classes dife­rentes.

XLI. Tanto mais que, o crédito garantido em causa se reportava a um contrato de locação financeira que tinha como objecto as instalações da insolvente, sendo pois essencial à prossecução da sua atividade, precisa­mente o que sucede no caso da AA, pois o credor ....... é titular de um crédito garantido por hipoteca constituída sobre o imóvel onde a pré-insolvente exerce a sua atividade.

XLII. Com o regime de pagamento previsto no Plano aprovado no acórdão fundamento, entendeu ainda o Tribunal que a circunstância de os credores privilegiados ficarem numa situação creditícia próxima da situ­ação creditícia dos credores comuns (em relação aos quais se previa um período de carência de um ano e a amortização da dívida em três anos, com perdão de juros vencidos, vincendos e outros encargos) não com­portava uma violação do princípio da igualdade.

XLIII. Já o acórdão recorrido, em frontal oposição com o acórdão fundamento, considerou que os traba­lhadores, pelo facto de serem titulares de um crédito privilegiados, deveriam ter um tratamento de favor em relação ao credor ....... (credor garantido) e ao credor Montepio, detentor de um crédito comum.

XLIV. Em consequência, a conclusão que se retirou no acórdão recorrido foi no sentido de revogar a decisão recorrida e de não homologar o Plano de Revitalização, enquanto que no douto acórdão funda­mento se decidiu pela homologação do Plano de Recuperação.

XLV. Salvo melhor entendimento, a solução vertida no douto acórdão fundamento é a que deve prevale­cer.

XLVI. A última e quinta questão fundamental prende-se com a questão de saber se (i) o peso relativo dos créditos na votação; (ii) a existência de crédito hipotecário que incide sobre o imóvel onde a devedora exerce a sua atividade; e (iii) o papel estratégico na recuperação, maxime através da concessão de emprésti­mos bancários são razões de natureza objetiva que permitem estabelecer um tratamento diferenciado entre os credores.

XLVII. No acórdão recorrido, o Plano de Recuperação da AA prevê o pagamento do capital em dívida aos trabalhadores no mesmo número de prestações em que a devedora se propõe pagar o capital de­vido aos credores ....... (credor garantido) e ao Montepio (credor comum); prevendo, no entanto, um prazo inferior de carência de capital (um ano) e o perdão dos juros em relação aos trabalhadores, ao passo que em relação aos credores ....... e Montepio se prevê um prazo superior de carência de capital (2 anos) e o pagamento semestral dos juros.

XLVIII. No douto acórdão fundamento – o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25 de março de 2014, proferido no âmbito do processo nº 3175/13.5TBSXL.L1-1, relatado pelo Mmo. Juiz Desembargador Eurico Reis - o Plano de Recuperação em apreciação previa o pagamento de 20% (vinte por cento) dos créditos comuns, em 120 prestações mensais, iguais e sucessivas, mas em relação a determi­nado credor, uma instituição bancária, detentora de um crédito, em parte, comum e, em parte, garantido, previa o seu pagamento integral, em 120 prestações mensais, iguais e sucessivas, a uma taxa de juro de 2,0%.

XLIX. Em ambos os acórdãos, os credores visados por um alegado tratamento menos favorável, insurgi­ram-se contra a homologação do Plano de Recuperação, invocando a violação do princípio da igualdade.

L. Quer no acórdão fundamento, quer no acórdão recorrido, os devedores justificaram as diferenças de tra­tamento que previram em relação a determinados credores com base no peso relativo dos créditos na vota­ção; na existência de crédito hipotecário que incide sobre o imóvel onde a devedora exerce a sua atividade; e no papel estratégico na recuperação, através da concessão de empréstimos bancários.

Sucede que,

LI. Enquanto no douto acórdão fundamento se considerou que as referidas razões constituem razões de natureza objetiva que permitem estabelecer um tratamento diferenciado entre os credores, o douto acórdão recorrido considerou que que o peso relativo na votação e o papel estratégico na recuperação através da con­cessão de empréstimos não justificavam objetivamente um tratamento diferenciado entre os credores ou não as relevou sequer.

LII. O douto acórdão recorrido ignorou ainda em absoluto a circunstância de o credor ....... ser titular de um crédito garantido sobre o imóvel onde a AA exerce a sua atividade, ao contrário do que sucede no douto acórdão fundamento, tal circunstância foi de sobremaneira relevada.

LIII. Em consequência, a conclusão que se retirou no acórdão recorrido foi no sentido de revogar a deci­são recorrida e de não homologar o Plano de Revitalização por violação do princípio da igualdade, en­quanto que no douto acórdão fundamento se decidiu confirmar a decisão de homologação do Plano de Re­cuperação.

LIV. Salvo o devido respeito pelo entendimento propugnado no douto acórdão recorrido, tal como se de­fende no douto acórdão fundamento, o peso relativo dos créditos na votação; a existência de crédito hipotecá­rio que incide sobre o imóvel onde a devedora exerce a sua atividade e o papel estratégico na recu­peração, através da concessão de empréstimos bancários são razões que justificam as necessárias derroga­ções ao prin­cípio da igualdade no âmbito de processos especiais de revitalização.

Contra alegaram os recorridos HH, II e JJ, sustentando a confirmação do acórdão da 2ª instância.

B) Apreciando, liminarmente, a questão prévia da admissibilidade do recurso - artº 652º, nº 1, b) e h), e nº 3, do CPC - o relator decidiu nos seguintes termos, que se reproduzem na parte que interessa:

“.....

Vale a propósito a regra do artº 14º, nº 1, do CIRE, que diz o seguinte:

“No processo de insolvência, e nos embargos opostos à sentença de declaração de insol­vência, não é admi­tido recurso dos acórdãos proferidos pela Relação, salvo se o recor­rente demonstrar que o acórdão de que pretende recorrer está em oposição com outro, proferido por alguma das relações, ou pelo Supremo Tribunal de Jus­tiça, no domínio da mesma legislação e que haja de­cidido de forma divergente a mesma questão fun­damental de direito e não houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 732º-A e 732º-B do Código de Processo Civil, juris­prudência com ele conforme”.

A oposição de julgados relevante para o efeito previsto nesta disposição verifica-se quando a mesma norma jurídica se mostra, no acórdão recor­rido e no acórdão funda­mento, inter­pretada e/ou aplicada em termos opostos, não obstante existir iden­tidade da si­tuação de facto em am­bas as hipóteses. Ha­verá oposição justifi­cativa da admissão da re­vista, dito doutro modo, quando um caso concreto caracterizado por um núcleo factual idêntico é julgado, com base na mesma regra de direito, num acór­dão num sen­tido e no outro em sen­tido contrário. A oposi­ção tem de ser frontal, não somente implícita ou pres­su­posta; e deve incidir sobre a resposta que os acórdãos em confronto deram a uma questão determi­nante para o resultado a que se chegou num e noutro caso, como tem sido unânimemente entendido pela doutrina e pela jurisprudência. Como bem se refere no acórdão deste STJ de 14/11/16 (Procº 1519/11.3TBVRL.S1-A), “... a questão fundamental de direito está decidida de forma contraditória quando corresponde a interpretações divergentes de um mesmo regime normativo, situ­ando-se ou movendo-se no âmbito da interpretação e aplicação de um mesmo instituto ou figura jurídica fundamental. Ou seja, as decisões são relevantemente divergentes se têm na sua base situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo - tendo em consideração a natureza e teleologia dos específicos interesses das partes em conflito - são análogas ou equiparáveis, pres­supondo o conflito jurispru­dencial uma verdadeira identidade substancial do núcleo essencial da matéria litigiosa subjacente a cada uma das decisões em confronto (acrescente-se que a questão fundamental de di­reito em que assenta a alegada divergência deve assumir um carácter essencial para a solução do caso, ou seja, deve integrar a verdadeira ratio decidendi dos acórdãos em confronto, e não constituir uma questão conexa e muito menos um simples obiter dictum). Basicamente no mesmo sentido, aduz Amâncio Ferreira (Manual dos Recursos em Processo Civil, 8ª ed., pp. 116 e 117) que o requisito da mesma questão fun­damental de direito verifica-se quando o núcleo da situação de facto, à luz da norma aplicável, seja idên­tico. Do que resulta, conclui, que o conflito jurisprudencial se verifica quando os mesmos preceitos são in­terpretados e aplicados diversamente a factos idênticos”.

Vejamos, em concreto, e respeitando a ordem por que as questões são apresentadas nas alegações, o que ocorre no caso presente.

a) As duas primeiras questões fundamentais de direito isoladas pela requerente e justificati­vas, na sua tese, da admissão da revista - conclusões I a XXI da minuta - são, respectiva­mente, a de saber (1ª) se o plano de recuperação que prevê o pagamento em prestações dos créditos detidos por instituições públicas sem que estas tenham dado o seu assentimento viola o princípio da indisponibilidade dos créditos públicos e (2ª) se a viola­ção deste prin­cípio impõe a não homologação daquele plano na sua globalidade, ou se o torna apenas ineficaz relativamente aos credores visados

No que se refere à primeira questão, o acórdão fundamento (TRG, 11/7/2103) conside­rou que com uma moratória “não está em causa nem a extinção nem a redução do crédito da segu­rança social, visto que se mantém o seu pagamento na totalidade”, acrescentando ainda que no caso ali apreciado a dívida da segurança social não foi objecto de tratamento desigual e menos fa­vorável do que os outros credores. No que toca à segunda questão, o acórdão funda­mento (TRC, 13/1/15) pronunciou-se no sentido, actualmente dominante, da ineficácia do plano de recuperação que viole o disposto nos artºs 30º, nº 3 e 36º, nºs 2 e 3, da LGT, e 190º, nº 1, 2 e 6, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Se­gurança So­cial.

Ora, o acórdão recorrido, como acima se referiu, julgou as apelações - todas elas, entenda-se - procedentes, tendo considerado que o plano, por um lado, aprovou créditos indisponí­veis da Segurança Social e da CGA sem o consentimento destas instituições, e, por outro, violou de forma não negligenciável, quer regras procedimentais, quer ainda o princípio da igualdade consagrado no artº 194º, nº 1, do CIRE, decidindo, nesta base, que ele não po­dia ser homologado. Perante isto, deixa de fazer sentido e de ter utilidade auto­nomizar para efeitos de admissão do recurso a questão da ineficácia do plano relativa­mente aos créditos indisponíveis, já que a decisão de o recusar na totalidade com os ou­tros fundamentos sub­sistiria intocada, ainda que quanto àquela questão se admitisse a re­vista com base na oposi­ção jurisprudencial alegada e a seu respeito se adoptasse posição idêntica à do acórdão fun­damento. M