Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

"A" instaurou contra "B" acção com processo comum e forma ordinária, pedindo se condene a Ré a pagar à A., na qualidade de única herdeira legitimária de seu falecido pai C, a quantia de € 29.794,31, acrescida de juros de mora, à taxa legal, a contar de 27/12/99

Alegou para tanto - e em síntese - que a Ré viveu, durante cerca de trinta anos, em comunhão de mesa e habitação com C, pai da Autora.

À data da morte do C existiam efectuados quatro depósitos bancários em nome da Ré e do dito C, depósitos esses que a Ré levantou após a morte do C, dando destino desconhecido aos ditos montantes em dinheiro.

A Autora, como única herdeira legitimária de seu pai, tem direito a metade dos montantes existentes nas contas bancárias, à data da morte de seu pai, visto o disposto no artº 516º C. Civ.

Tal atitude da Ré consubstanciou ainda um enriquecimento ilegítimo da mesma Ré, reclamando a Autora o montante citado (de metade dos depósitos de que a Ré se apropriou) por a tanto ascender o dito enriquecimento, à luz do instituto juscivilístico do enriquecimento sem causa.

A Ré contestou para dizer - também em resumo - que ela Ré é que era o sustento da união de facto que formava com o falecido pai da Autora e a única pessoa que contribuiu com dinheiro para a pessoa do Autor; a pequena pensão de reforma que este auferia mal lhe chegava para gastos pessoais e vícios, como o tabaco; para além do mais, recebeu diversas e avultadas quantias em dinheiro, por direito próprio: herança, indemnização por rescisões de contrato de trabalho e contrato de arrendamento.

Por isso, não contribuiu o dito C com qualquer montante em dinheiro relativo à quantia paga ao empreiteiro que vendeu o apartamento que era titularidade, em comum, do C e da Ré; a quantia respeitante a metade do valor da compra desse apartamento foi mutuada pela Ré ao C.

Pelo que, em reconvenção, pede se condene a Autora a pagar-lhe a quantia mutuada por ela Ré a C, no montante de € 14.963,93, acrescida de juros legais.

Com os mais articulados de lei e saneado e condensado o processo, procedeu-se a julgamento com decisão da matéria de facto e sentença que julgou improcedentes acção e reconvenção por se ter entendido - no tocante ao pedido da acção, único aqui em apreço - que, embora se não tivesse feito prova directa da proveniência do dinheiro das referidas contas ou depósitos solidários, os maiores rendimentos da Ré impunham a conclusão de que só ela alimentara os falados depósitos ou contas, pelo que ilidida ficou a presunção acolhida pelo art. 516º do CC.

Inconformada, apelou a A. e a Relação de Guimarães, mantendo embora a factualidade apurada pela 1ª Instância, revogou a sentença pois o que as máximas da experiência, os juízos correntes de probabilidade, os princípios da lógica ou os próprios dados da intuição humana, em face disso, ao invés de permitir extrair a ilação de que o dinheiro pertencia exclusivamente à Apelada, impõem é que se não ignore os restantes 20 anos que durou a união de facto entre os dois, tempo durante o qual ambos se encontravam na vida activa e os seus rendimentos seriam mais elevados, propiciando também melhores condições de poupança, tanto mais que se não conhece em que datas é que foram efectuados os depósitos.

Como assim, não se mostrando ilidida a mencionada presunção, haverá que dar como assente que a Apelada e o pai da Apelante comparticipavam em partes iguais nos montantes depositados, tendo esta o direito a haver para si metade das mesmas por ser a única herdeira legitimária do segundo.

Foi a vez de a Ré pedir revista e consequente improcedência da acção ou, pelo menos, procedência do pedido em apenas 1/5 ou, em última hipótese, ampliação da matéria de facto.

Como se vê da alegação que coroou com estas conclusões

«1ª - O art° 516° do Código Civil estabelece uma presunção aplicável aos depósitos de dinheiro em contas bancárias de depósito abertas num estabelecimento bancário em nome de duas ou mais pessoas, e que pode ser movimentada individualmente por qualquer dos titulares.

2ª - Essa presunção é a de que os dinheiros depositados em contas de depósito abertas num estabelecimento bancário em nome de duas ou mais pessoas, e que pode ser movimentada individualmente por qualquer dos titulares, têm igual proveniência e são depositados em quantitativo igual relativamente e por cada um dos titulares.

3ª - Tal presunção é ilidível mediante prova em contrário, nos termos e ao abrigo do disposto daquele mesmo art° 516° e dos art° 349° e 350°, n° 2, ambos do Código Civil.

4ª - A prova a realizar para ilidir tal presunção não tem de ser prova directa, até porque por vezes, como in casu, isso é impossível e constituiria ónus excessivo sobre a parte, podendo, ao invés, ser ilidida por prova indirecta, indiciária ou circunstancial

5ª - Atenta a matéria de facto dada como provada nos autos, e atenta a posição do acórdão recorrido relativamente à resposta que mereceu o quesito 12° da base instrutória, tem de se concluir que o acórdão recorrido interpretou/aplicou o regime jurídico disposto no art° 516°, com expressa referência aos art.º 349° e 350°, n° 2, todos do C. Civil, no sentido de a prova necessária produzir para ilidir tal presunção ter de ser prova directa, interpretação/aplicação essa errada e injusta.

6ª - É também questão de direito a propriedade de dinheiros depositados em contas de depósitos abertas em estabelecimento bancário em nome de duas pessoas, e que pode ser movimentada individualmente por qualquer dos titulares.

7ª - Ao Supremo Tribunal de Justiça assiste, pois, competência para, perante os factos provados e constantes dos autos, concluir pela constituição/existência ou não do

direito de propriedade de um desses titulares de contas bancárias sobre os dinheiros nelas depositados.

8ª - É, igualmente, questão de direito, pois contende, também, com o direito de propriedade sobre tais dinheiros, saber se a vontade das partes (titulares de contas bancárias com depósitos de dinheiros) que, porque passaram a viver em comum, a partilhar cama, mesa e tecto, decidiram que nas contas bancárias que existiam e que se mantiveram, bem como aquelas que foram abertas de novo, constassem ambos como titulares, corresponde à vontade de atribuir a ambos os titulares dessas contas bancárias o direito de propriedade, mesmo que em partes desiguais, sobre os dinheiros depositados, mesmo que esses depósitos não sejam nem possam ter sido iguais.

9ª - Mas mesmo que assim se não entenda, é questão de direito decidir-se se à presente causa, deve ou não, mas deve, aplicar-se complementarmente ao regime jurídico previsto no artº 516°, 349° e 350°, n° 2, o regime jurídico previsto nos art° 236° e 237° do C. Civil, por forma a poder-se, precisamente, aplicar correcta e integralmente o regime jurídico previsto naqueles normativos para ilidir a presunção também prevista no art° 516° do Civil.

10ª - É que, saber-se do sentido e valor das declarações negociais das partes evidenciadas na matéria de facto provada e referida em n), o) e u), do ponto 2. supra das alegações, é também essencial para se decidir a questão principal destes autos, o pai da Autora era, ou não, proprietário de metade, de algum ou de nenhum dos dinheiros existentes nas contas bancárias a que aludem estes autos? questão esta que decorre da, e impõe a, aplicação do direito previsto no art° 516°, com expressa referência aos art. 349° e 350°, n° 2, todos do Civil, nomeadamente no que tange com o regime jurídico do tipo de prova necessário produzir para ilidir a presunção ali constituída.

11ª - E sem se decidir também esta questão de direito está a permitir-se que se cometa uma grande e grave injustiça como a que resulta do acórdão recorrido, que contende com anos e anos a fio de poupanças de uma vida, a da ora recorrente.

12ª - Ora, se um dos titulares dessas contas, o pai da Autora, ao longo dos 30 anos de vida em comum com a recorrente, auferiu um total de, no máximo, Esc. 9.242.020$00, gastou 3.000.000$00 na compra de uma casa, e lhe sobraram, em média, cerca de 17 contos para fazer face a todas as despesas com os seus vícios, nomeadamente tabaco, e a todas as necessidades de um lar composto por ele e pela recorrente, tem de se concluir que não é possível, por violação de todas as regras de razoabilidade e da experiência comum, que tenha logrado aforrar, no final desses 30 anos, a quantia de cerca de 6.000 contos.

13ª - Ao invés, se o outro titular dessas mesmas contas bancárias, e nas mesmas condições de despesas, aceitando-se proporção maior por força de maiores rendimentos, auferiu rendimentos da ordem dos 34.210.541$00 ao longo dos 30 anos, gastou também 3.000 contos, ainda dispõe de 86.695$95 para fazer face às mesmas despesas, mesmo que poupando apenas um terço deste valor, ainda aforra, no final do período de 30 anos, a quantia de, pelo menos, Esc. 10.403.5 14$00.

14ª Estes factos, provados nos autos, fazem prova suficiente que afasta a presunção estabelecida no art. 516° do Código Civil, pelo que, o douto acórdão recorrido, ao não concluir assim, violou o disposto nos art° 516°, 349° e 350°, n° 2, todos do Código Civil.

15ª - Pois, repete-se, entendeu que aqueles normativos exigem prova directa de que os dinheiros existentes nas contas bancárias a que aludem os autos são pertença / propriedade deste ou daquele titular, quando tal prova directa além de praticamente impossível é, também por isso, excessiva para a parte que tem de a fazer.

16ª - Para ilidir a presunção estabelecida pelo art. 516º do Civil, no caso da contitularidade de contas bancárias, é, pois, suficiente a prova indirecta, isto é, a prova de que desta ou daquela forma, por este ou por aquele motivo, não era possível a um dos titulares da conta ser dono dos dinheiros nela depositados, pelo que, repete-se, ao assim, e ao atribuir o direito de propriedade, mesmo que parcialmente, como se admite por mera hipótese e dever de patrocínio, sobre os dinheiros ao pai da Autora, o tribunal recorrido violou as normas supra referidas.

17ª - Se, porém, se aplicar correctamente o direito aos presentes autos, tem de se concluir que a recorrente ilidiu a presunção do art° 516° do Civil, ou, quando muito, e se se entender que se está perante um caso duvidoso de interpretação das vontades negociais acerca da propriedade dos dinheiros existentes nas contas bancárias, deve decidir-se que o pai da Autora era dono apenas de um quinto dos dinheiros existentes nas contas a que aludem os autos, ou seja, € 11.917,72, não devendo, neste caso, condenar-se a recorrente a pagar juros de mora a não ser a partir da data do douto acórdão que assim decidisse, o que se concede por mera cautela.

18ª - Mas não só, para que seja possível atribuir e conceder o direito de propriedade ao pai da Autora sobre metade dos dinheiros existentes nas contas bancárias dos autos, que é a questão fundamental dos presentes autos e resulta da presunção estabelecida por aplicação do art.º 516° do Civil aos mesmos, e na dúvida evidente sobre a sua proveniência e possibilidade da mesma atentos os rendimentos provados àquele, existe insuficiência da decisão de facto para a correcta decisão de direito, factos esses que só podem ser provados por documentos emitidos nos termos dos art°s 69°, 70° e 71° da Lei n° 17/2000, a emitir pela Segurança Social, quer pelos bancos BPI e CGD, pelo que, nos termos e ao abrigo do disposto no n° 3 do artº 729° e no n° 2, do art.º 722°, ambos do CPC, deve ser ordenada a ampliação da matéria de facto ao tribunal recorrido.

19ª - O acórdão recorrido errou, pois, quer na aplicação, quer na interpretação, do regime jurídico previsto no artº 516°, com expressa referência aos art°s 349° e 350°, n° 2, todos do Civil, bem como errou na determinação da norma aplicável à boa decisão da causa, por ter omitido o regime jurídico complementar àquele previsto nos art.os 236° e 237° também do Civil.

«Termos em que deve proferir-se douto acórdão que, revogando o acórdão recorrido, declare totalmente provado e procedente o presente recurso e, a final, declare improcedente a acção destes autos, ou, se assim não se entender, que declare parcialmente provado e procedente o presente recurso e declare parcialmente procedente a acção destes autos, tal como concluído supra, ou, ainda, se assim também não se entender, que declare parcialmente provado e procedente o presente recurso e ordene a remessa dos autos para o tribunal recorrido para ampliação da matéria de facto em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, só assim se fazendo a usual e esperada justiça».

A A. respondeu em defesa do decidido, afirmando, entre o mais, ser o recurso inadmissível por a Relação de Guimarães se ter mantido dentro da sua competência em matéria de facto, actividade insindicável pelo Supremo Tribunal.

Colhidos os vistos de lei e nada obstando, cumpre decidir as questões submetidas à nossa apreciação, as de saber se

- os factos assentes impõem se conclua que só a Ré ora Recorrente depositou nas referidas contas bancárias as quantias por ela levantadas pouco depois da morte do seu companheiro e pai da Autora - conclusões 1ª a 16ª;

- o pai da A. contribuiu com apenas um quinto dessas quantias - 17ª;

- deve mandar-se ampliar a matéria de facto para averiguar os rendimentos do finado pai da A. nos vinte anos anteriores aos dez últimos anos de vida e data em que foram efectuados os depósitos - 18ª.

Sem prejuízo de primeiramente se decidir a questão prévia da (in)admissibilidade do recurso.

Mas antes veremos que as Instâncias julgaram provados os seguintes

factos - (1):

A - A R. viveu em comunhão de mesa e habitação e em união de facto com C durante cerca de 30 anos.

B - C faleceu a 23 de Dezembro de 1999, em Braga.

C - A A. é a única herdeira legitimária do falecido C.

E - A reconvinte e o pai da reconvinda adquiriram, por escritura pública que celebraram, em 23/10/1997, no 1° Cartório Notarial de Braga, em comum e partes iguais e pelo preço de seis mil contos, a fracção H, correspondente à habitação no rés-do-chão esquerdo, trás, tipo T - um, com entrada pelo n° .... da Rua Padre Luís Portela.

1 - À data da morte de C (23.12.1999), existiam quatro contas bancárias nas seguintes instituições de crédito, em nome daquele e da Ré:

- No B.P.I. a conta nº 0687634, no valor de PTE 1.658.645$00 (€ 8.273,29);

- Na C. G. D. três contas:

a) Conta nº 0448007331265 no valor de 2.131.253$40 (€ 10.630,65);

b) Conta nº 0448005701565 no valor de 7.622.609$40 (€ 38.021,42);

c) Conta nº 0448005701000 no valor de 533.936$50 (€ 2.663,26).

D - Todas estas contas (agora) mencionadas eram conjuntas ou colectivas, podendo ser movimentadas por qualquer dos titulares.

2 - A 27 de Dezembro de 1999, a R. efectuou o levantamento dos montantes existentes nas contas referidas na C. G. D. e, em 28 de Dezembro de 1999, o levantamento da conta referida no B.P.I.

3 - Em carta de 22 de Janeiro de 2002, a A. interpelou a Ré para efectuar o pagamento das quantias em dívida, no prazo de quinze dias a contar de 15/1/02.

4 - O C, que havia sido pintor da construção civil, estava reformado por invalidez desde a primeira metade dos anos 80.

5 - A pensão do pai da Autora foi sendo actualizada ao longo dos anos.

6 - Com as actualizações dos últimos 10 anos recebeu dessas pensões, durante o ano de 1991, a quantia total de Esc. 285.600$00 (correspondente a uma pensão mensal de 20.400$00); no ano de 1992, recebeu a quantia total de Esc. 323.000$00 (correspondente a uma pensão mensal de 23.071$00); no ano de 1993 a quantia total de Esc. 348.800$00 (pensão mensal de 24.914$00), no ano de 1994, recebeu a quantia de Esc. 369.600$00 (pensão mensal de 26.400$00); no ano de 1995, recebeu 389.200$00 (pensão mensal de 27.800$00); no ano de 1996 recebeu a pensão anual de Esc. 408.200$00 (mensal de 29.157$00); no ano de 1997 recebeu a pensão de Esc. 423.800$00 (mensal de 30.271$00); no ano de 1998 recebeu a pensão anual de 448.800$00 (mensal de 32.057$00); no ano de 1999, recebeu Esc. 505.020$00 (mensal de 36.73$00) e no ano de 2000, recebeu ainda a pensão de 38.050$00 (6º).

7 - A partir da data referenciada na resposta ao quesito 4º (primeira metade dos anos 80), o pai da Autora não tinha, nem nunca teve, qualquer outro rendimento que não fosse aquele das pensões supra referidas.

8 - Era com esse dinheiro que mantinha os seus vícios, nomeadamente o tabaco.

10 - Era a Ré e o pai da Autora, na proporção dos respectivos rendimentos, quem sustentava o lar, e era a Ré quem pagava as rendas do apartamento em que viveram em Lisboa até ao ano de 1997, e cujo arrendamento se havia transmitido para a Ré por morte do seu marido.

11 - Era a Ré e o pai da Autora, na proporção dos respectivos rendimentos, quem pagava as contas da mercearia, água, luz, e também as contas da farmácia, em que o pai da A. passou a gastar quantias maiores, nos últimos anos de vida.

13 - A Ré, que se reformou em 1989, auferiu um total de reformas, de 1992 até 2000, de Esc. 6.603.540$00 (13º).

14 - Recebeu ainda, em 01/01/1989, a quantia de 3.500.000$00, pela resolução por mútuo acordo do contrato de trabalho que celebrara e que a vinculava com a D

15 - A Ré recebeu, também, em 04/12/1997, da sociedade

E - Investimentos Imobiliários, L.da, pelo cheque n° 2147466078, sacado sobre o Banco Comercial Português, a quantia de Esc. 3.000.000$00, relativa à indemnização acordada no "contrato de rescisão do arrendamento" que celebrou.

16 - Recebeu, e ainda recebe, a Pensão de Sobrevivência pela morte do seu marido F, que foi trabalhador da Companhia Carris de Ferro de Lisboa.

17 - A Ré herdou cerca de 1.200 contos, por morte de seu pai.

18 - Porque a R. e o pai da A. passaram a viver em comum, a partilhar cama, mesa e tecto, decidiram que nas contas bancárias que existiam e que se mantiveram, bem como aquelas que foram abertas de novo, constassem ambos como titulares,

19 - passando, desde 1997, a depositar-se na conta do BPI referida em 1º, quer a reforma do pai da A., quer a reforma da Ré.

21 - Em 1997, a reconvinte e o pai da reconvinda decidiram vir morar para Braga e decidiram adquirir uma casa para o efeito (como dito em E).

Analisando o aplicável Direito

Da questão prévia

No ver da A. recorrida, seria inadmissível o recurso da decisão da Relação que se teria limitado a extrair «ilações "dos factos provados e não provados "pois essas inferências, como presunções judiciais, são consideradas como matéria de facto " excluída da competência do tribunal de revista».

Nos termos do art. 342º do CC,

1. Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado.

2. A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado	compete àquele contra quem a invocação é feita.

3. Em caso de dúvida, os factos devem ser considerados como constitutivos do direito.

Como disposto no art. 344º do mesmo CC,

1. As regras dos artigos anteriores invertem-se, quando haja presunção legal, dispensa ou liberação do ónus da prova, ou convenção válida nesse sentido, e,	de um modo geral, sempre que a lei o determine.

2. E no art. 349º CC: Presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido.

Nos termos do art. 350º

1. Quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz.

2. As presunções legais podem, todavia, ser ilididas mediante prova em contrário, excepto nos casos em que a lei o proibir.

Por último e conforme o art. 351º CC,

as presunções judiciais só são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal.

«A presunção consiste na dedução, na inferência, no raciocínio lógico por meio do qual se parte de um facto certo, provado ou conhecido, e se chega a um facto desconhecido.

Chama-se, por vezes, presunção ao facto que serve de premissa à conclusão sobre o outro facto que interessa provar.

Mas a esse facto "dar-se-á, com maior propriedade, o nome de base da presunção.

Dentro da categoria geral das presunções, cabe distinguir entre as presunções legais ou de direito e as presunções naturais, judiciais ou de facto.

As primeiras são as que têm assento na própria lei. É a norma legal que, verificado certo facto, dá como provado um outro facto, ficando assim comprometida, de algum modo, a liberdade de apreciação do julgador.

As presunções naturais, judiciais ou de facto são aquelas que se fundam nas regras práticas da experiência, nos ensinamentos hauridos através (empírica) dos factos. É nesse saber de experiência feito que mergulham as suas raízes as presunções continuamente usadas elo juiz na apreciação de muitas situações de facto.

A prova por presunções não tem autonomia processual. A presunção assenta sobre uma base (um facto) que tem de ser provada. E a prova deste facto há-de ser feita por qualquer dos procedimentos probatórios regulados na lei processual (documentos, arbitramentos, testemunhas ou inspecção judicial). A presunção não elimina o ónus da prova, nem modifica o resultado da sua repartição entre as partes. Apenas altera o facto que ao onerado incumbe provar: em lugar de provar o facto presumido, a parte onerada terá de demonstrar a realidade do facto que serve de base à presunção

Quem tem a seu favor a presunção legal, diz-se no artigo 350º do Código Civil, escusa de provar o facto a que ela conduz, mas terá, em contrapartida, de provar o facto que conduz à ponte da presunção.

E, no preenchimento deste ónus recuado, a parte terá que socorrer-se de qualquer dos procedimentos previstos e regulados na lei processual.

A prova por presunção, exceptuado o caso das presunções iuris et de iure, admite contraprova e, por maioria de razão, prova do contrário. Esta prova do contrário, bem como a contraprova, dirige-se contra o facto presumido, visando convencer o juiz de que, não obstante a realidade do facto que serve de base à presunção, o facto presumido não se verificou ou o direito presumido não existe.

Note-se, por último, que a prova por presunções só é admitida nos termos em que é legalmente permitido o recurso à prova testemunhal (art. 351º do Cód. Civil) - (2) ».

No domínio do CPC de 1961, antes da revisão de 1995/96 e depois de dois notáveis Acórdãos relatados pelo Cons.º Campos Costa, favoravelmente comentados pelo Professor Antunes Varela - (3), decidiu-se, com aqueles, no sentido de que «[...] embora as duas instâncias possam e devam, na apreciação da prova, servir-se de presunções judiciais, a Relação não pode modificar a resposta dada a um quesito pelo tribunal colectivo com fundamento numa presunção e nos restantes factos provados na 1ª instância se não ocorrer qualquer das hipóteses do artigo 712º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

E a fundamentação do assim decidido vem feita por esta forma esclarecedora e convincente, a que se adere inteiramente: «A solução deriva, desde logo, da letra do artigo 712º, n.º 1, e ainda do carácter excepcional do disposto nas três alíneas do preceito.

Além disso, a tese sufragada é igualmente confirmada pelo mecanismo das presunções judiciais. Na verdade, se o colectivo deu (ou não) como provado certo quesito e se para o efeito ele pôde utilizar prova testemunhal e máximas da experiência, a Relação não pode evidentemente alterar essa resposta devido exclusivamente a uma presunção, na medida em que a sua força probatória pode ter sido arredada devido aos depoimentos orais prestados pelas testemunhas perante o colectivo.»

O Prof. Antunes Varela, em anotações ao citado acórdão, escreve na Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 122º, pág. 223:

"Se o colectivo em 1ª instância, a partir de facto tido como provado pelo colectivo nas respostas ao questionário, considera como provado um outro, com base em meros juízos de experiência ou de puras considerações de probabilidade ou de razoabilidade, a Relação pode alterar livremente esta parte da decisão, contanto que não altere os factos, tidos como provados pelo colectivo, que serviram de base à presunção.»

Mas, em nota de rodapé esclarece: «Já assim não será, como se infere do caso referido no acórdão a título de exemplo, se a presunção judicial tiver sido ilidida através de prova testemunhal e das respostas do colectivo quanto ao facto desconhecido.

Neste caso, a Relação não pode, em princípio, alterar as respostas do colectivo quanto ao facto presumido, a não ser nos casos excepcionais do n.º 1 do artigo 712º do Código de Processo Civil. - (4) ».

Na feliz síntese do Cons.º Rodrigues Bastos (5), para que certa resposta do colectivo sobre determinado quesito possa ser alterada pela Relação bastará que do processo constem todos os elementos de prova produzida sobre esse quesito.

A questão alterou-se de algum modo com a revisão processual de 1995/96 quando, no intuito de converter as Relações em verdadeira 2ª Instância em matéria de facto, se mandou proceder, de forma geral, à gravação dos depoimentos testemunhais.

Analisando as transcrições ou ouvindo as gravações dos depoimentos, a Relação está em condições muito semelhantes ao Julgador de facto da 1ª Instância para reapreciar as provas em que assentou a parte impugnada da decisão.

E se sobre determinado quesito o Colectivo, rectius, o Julgador de facto ouviu testemunhas cuja depoimento consta da gravação e respondeu não provado porque as testemunhas nada sabiam de forma directa, a não ser suposições, nada obsta a que a Relação altere a questionada resposta ao quesito não só com base naquele depoimento que valorizou de forma diferente mas também com fundamento em presunções judiciais, pois está precisamente de posse dos mesmos meios de prova de que se serviu ou podia ter servido a 1ª Instância. Ou que dos factos provados tire conclusões, desenvolvendo-os segundo as regras da experiência.

Nem se diga que a Relação não pode, em tal caso, usar de presunções de facto ou regras de experiência para julgar provado o que a 1ª Instância decidiu não provado porque tais presunções podem ter sido afastadas pelos depoimentos prestados perante aquele Julgador.

Não é assim porque, no dizer do próprio Julgador, os depoimentos não foram suficientes para ele julgar provado o questionado facto, ou seja, simplesmente não o convenceram da realidade daquele facto, não afastaram quaisquer presunções que ele não usou. E regras de experiência ou presunções judiciais pior usadas não serão pelos Juízes da Relação.

«Relativamente às presunções judiciais utilizadas pela 1ª instância com base nos factos nela apurados, a jurisprudência e a doutrina aceitam a seguinte regra: a Relação não pode alterar as presunções judiciais utilizadas na 1ª instância, nem modificar o facto instrumental que está na sua base, salvo se se verificar alguma das hipóteses previstas no art.º 712º (cfr. STJ - 8/11/1984, BMJ 341, 388 = RLJ 122 (1989/1990), 209, com anotação concordante de Antunes Varela; STJ - 13/2/1985, BMJ 344, 361 = RLJ 123 (1990/1991), 49, com anotação concordante de Antunes Varela; STJ - 6/7/1993, CJ/S 93/2, 186; STJ - 21/5/1995, CJ/S 95/3, 15).

Mas esse controlo pela Relação também deve ser admitido quando a regra de experiência que subjaz à presunção judicial puder ser considerada um facto notório (cfr. art. 514º, n.º 1). Independentemente de qualquer controlo, a própria Relação pode, através de presunções judiciais baseadas nos factos apurados na 1ª instância, deduzir outros factos (STJ - 25/11/1988, BMJ 381, 606)» - (6).

Este Supremo Tribunal tem decidido, com impressionante uniformidade, que «As chamadas presunções naturais, judiciais ou de facto constituem meios de prova mediata cuja força probatória é apreciada livremente pelas instâncias.

Através delas o julgador retira ilações lógicas de certos factos conhecidos para chegar ao conhecimento de outros desconhecidos, guiado por regras práticas e da experiência.

O Tribunal da Relação pode lançar mão de presunções tirando conclusões da matéria de facto, desde que tais conclusões se limitem a desenvolvê-la, não a contrariando.

As presunções retiradas dos factos provados constituem, também elas, matéria de facto, pelo que são insindicáveis pelo Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista - (7).

Ou: ao firmar (ou recusar firmá-lo) um facto desconhecido por meio de ilações extraídas através do apelo a qualquer presunção judicial, inspirada nas máximas da experiência, nos juízos correntes de probabilidade, nos princípios da lógica ou nos próprios dados da intuição humana daquele tipo, a Relação não fez outra coisa senão julgamento da matéria de facto, estando, como tal, vedado ao Supremo Tribunal de Justiça o poder de sindicar essa actuação - (8).

Mas também advertiu que «a alteração das respostas do colectivo, mediante recurso a presunções judiciais, só é legalmente admissível quando se verifique alguma das situações previstas no artigo 712º, nº 1, do Código de Processo Civil» -(9).

Reafirmando e sintetizando a mesma doutrina, o Supremo Tribunal decidiu recentemente - (10) que

«É lícito aos tribunais de instância tirarem conclusões ou ilações lógicas da matéria de facto dada como provada, e fazer a sua interpretação e esclarecimento, desde que, sem a alterarem antes nela se apoiando, se limitem a desenvolvê-la, conclusões essas que constituem matéria de facto, como tal alheia à sindicância do Supremo Tribunal de Justiça.

A chamada prova por presunções (judiciais) permitida pelo artº 349° e segs. do C.Civil - "presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido" (artº 349º do C. Civil) terá, em princípio, que confinar-se e reportar-se aos factos incluídos no questionário e não estender-se a factos dessa peça exorbitantes, e terá de admitir sempre, e em princípio, contraprova ou prova do contrário.

Não cabendo ao Supremo usar (ele próprio) de presunções judiciais, o que o Supremo poderá censurar é a decisão da Relação que, no que respeita a conclusões ou ilações de factos, infrinja o apontado limite, designadamente quando o uso de tais presunções houver conduzido à violação de normas legais, isto é decidir se, no caso concreto, era ou não permitido o uso de tais presunções.

O Supremo, como tribunal de revista, só conhece, em princípio, de matéria de direito, limitando-se a aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal reco