Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. 39/2000.L1.S1.

R-341

[1]

Revista.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA -Sociedade de Automóveis da Maia, Lda

, intentou, em 10.4.2000, pelas Varas Cíveis da Comarca de Lisboa – 2ª Vara – acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra:

Renault Portuguesa – Sociedade Comercial, S.A.

Alegou a Autora, em resumo:

A Autora dedica-se à comercialização de veículos automóveis, peças e acessórios dos mesmos e ainda à sua reparação e a Ré é fabricante e importadora de veículos automóveis, peças e acessórios daquela marca Renault.

A Autora adquiriu instalações e equipamentos e admitiu pessoal no âmbito de um contrato de concessão celebrado com a Ré;

- depois daquele contrato datado de 1981, outros contratos lhe sucederam, por força dos quais a Autora procedia à comercialização de veículos da marca Renault bem como de peças e acessórios para os mesmos, adquiridos à R., prestando também serviços de assistência aos veículos.

Tinha uma área exclusiva de actuação na zona da Maia, podendo ainda proceder a vendas na zona banalizada do Porto.

O último contrato celebrado entre Autora e Ré era por tempo indeterminado, com possibilidade de resolução a todo o tempo com um ano de antecedência.

Por carta de 30 de Julho de 1997, a Ré comunicou à Autora a cessação do contrato com efeitos a partir de 31 de Julho de 1999 e desde aí a Ré deixou de fornecer peças, veículos e acessórios, tendo cortado o sistema informático que ligava Autora e Ré e retirado a sinalética da marca das suas instalações.

A Autora foi sempre uma empresa agressiva e idónea, cumprindo as suas obrigações para com a Ré, tendo feito investimentos em instalações e equipamentos técnicos, sendo que parte de tais investimentos foram determinados pela própria Ré.

A Autora promoveu e publicitou a marca Renault, tendo angariado e fidelizado clientela e tendo por isso mais de 15.000 clientes obtidos durante todo o tempo de duração das relações comerciais com a Ré, bem como potenciou a angariação de novos clientes.

Face à cessação do contrato com a Ré a actividade comercial da Autora findou, tendo-se limitado a vender os veículos usados que tinha em stock.

A Ré vai continuar a beneficiar da clientela que a Autora angariou até porque tinha acesso aos seus dados de clientes e não se propõe pagar-lhe qualquer vantagem patrimonial, tendo nomeado um novo concessionário para a zona até então atribuída à Autora.

Na vigência dos contratos entre Autora e Ré aquela teve nos últimos cinco anos, uma margem bruta média de 514.115.007$60, a preços de 1998 e proporcionou à Ré um volume de negócios de quase dois milhões de contos; a Ré vai beneficiar do bom nome da Autora.

Assim, a Autora deve ser indemnizada, nos termos do art. 34 do Dec. Lei nº 178/96, de 3 de Junho, pelo valor peticionado e, se assim se não entender a Ré deve ser condenada a pagar-lhe a mesma quantia por enriquecimento sem causa.

Pediu a Autora a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de 514.115.007$00, acrescida de juros de mora à taxa legal vigente em cada momento, a contar da citação e até integral pagamento por indemnização de clientela, ou a condenação da Ré na mesma quantia por enriquecimento sem causa.

Na contestação apresentada a Ré, referindo a acção pendente na 6ª Vara Cível de Lisboa, 1ª Secção, com o nº 771/98, invocou a litispendência ou, assim se não entendendo, que aquela acção constituiria causa prejudicial relativamente a esta; impugnou factualidade alegada pela Autora e, face ao enquadramento jurídico que perspectivou, concluiu pela improcedência da acção.

O processo prosseguiu sendo que na sua sequência a Ré veio deduzir articulado superveniente, alegando, designadamente, que a Autora, uma vez cessada a sua relação comercial com a Ré, transmitiu para a sociedade que se identifica comercialmente como “Carmaia” a sua actividade e a sua clientela, o que bastaria para não dar como provados os pressupostos de uma “indemnização de clientela” se a ela houvesse lugar e pediu a condenação da Autora como litigante de má fé, nomeadamente em multa não inferior a 250.000 Euros.

No saneador foi julgada improcedente a excepção peremptória da litispendência e indeferida a suspensão da instância por pendência de causa prejudicial, bem como admitido o articulado superveniente da Ré.

Do despacho que admitiu o referido articulado agravou a Autora.

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A final, foi proferida sentença que julgou improcedentes quer a acção quer o pedido de condenação da A. como litigante de má fé.

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Da sentença

apelou a Autora para o Tribunal da Relação de Lisboa

que, por Acórdão de 12.5.2011 – fls. 1500 a 1546 –,

negou provimento ao agravo,

e julgou

a apelação procedente, revogando a decisão recorrida, e, em consequência, julgando a acção parcialmente procedente condenando a Ré a pagar à Autora a quantia de € 100.000,00 (cem mil euros

), acrescida de juros de mora desde o trânsito em julgado da decisão.

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Inconformadas recorreram a Autora e a Ré.

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A Autora, alegando, formulou as seguintes conclusões

(fls. 1595 a 1596):

1. A recorrente iniciou a sua actividade de concessionária da Renault em 1981 tendo sido a primeira concessionária desta marca na área territorial da Maia.

2. Ali se desenvolveu e durante todo o período da relação comercial com a recorrida privilegiou pela publicidade e pela qualidade dos seus serviços.

3. Durante 18 anos singrou e venceu num mercado cuja concorrência é feroz, tendo conseguido fidelizar milhares de clientes o que no mercado automóvel além de fundamental é praticamente impossível.

4. Após a cessação do contrato de concessão ficou a recorrida a beneficiar de uma vasta carteira de clientes que mais não é do que o resultado do empenho e dos esforços da recorrente.

5. Ficou a recorrida a beneficiar daquilo que é essencial no mercado automóvel, uma carteira de clientes fiéis.

6. Demonstra-se portanto indiscutível o direito da recorrente à indemnização de clientela.

7. Na fixação do montante da indemnização, o douto Tribunal da Relação, desvalorizou totalmente a necessidade de ter em consideração a média do rendimento anual líquido auferido pela recorrente durante os últimos cinco anos,

8. Fundamentando a sua decisão única e exclusivamente no vector da equidade e tendo por elemento coadjuvante somente o documento de fls. 360 (declaração de rendimentos modelo 22 da A., referente ao exercício de 1998).

9. Com tal decisão violou o douto tribunal o sentido e alcance daquilo que se encontra consagrado no art. 34 do DL n 178/86 de 3 de Julho, pois 10. Impõe aquele artigo ao julgador o dever de analisar casuisticamente as circunstâncias do caso concreto, devendo na sua ponderação ter em consideração o limite máximo em que aquela indemnização se pode fixar.

11. Deste modo, atenta matéria provada e especialmente a supra citada, deve a recorrente ser indemnizada no máximo legalmente permitido, afigurando-se qualquer quantia inferior violadora do consagrado no art. 34 do DL 178/86 de 3 de Julho, ou seja, deve a recorrente ser indemnizada em quantia não inferior a Esc. 514.115.007$00.

Termos em que deverá o presente recurso ser julgado procedente e por via disso alterado o acórdão posto em crise, condenando-se a recorrida a indemnizar a recorrente em 514.115.007$00, com todas as consequências legais.

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A Ré, alegando, formulou as seguintes conclusões:

1. O presente recurso tem por objecto apenas a parte do douto Acórdão recorrido que condenou a ora Recorrente no pagamento de € 100 mil à Recorrida a título de indemnização de clientela.

lI. O Regulamento (CE) nº1475/95 da Comissão, de 28/06/95 tratava da matéria relativa à indemnização em caso de cessação do contrato e autorizava que as partes regulassem essa questão fixando em alternativa a uma indemnização de clientela o aumento do período de denúncia do contrato de um para dois anos, a título da compensação que seria devida ou como forma alternativa de compensação do concessionário.

III. E não será demais salientar que o Regulamento Comunitário, na hierarquia de normas comunitárias, tem uma força superior que as Directivas Comunitárias (que necessitam de ser transformadas em direito interno e não dispõem da generalidade e obrigatoriedade dos Regulamentos), e o DL. 178/86 é resultado de uma Directiva, devendo conformar-se com o Regulamento de força superior.

IV. Por um lado em causa no presente processo estão potencialmente questões transfronteiriças, pois a Recorrente nada mais é do que a representante em Portugal do fabricante francês RENAULT, havendo um mercado livre de importação e venda de veículos automóveis na União Europeia.

V. E estão em causa efectivamente princípios de defesa da concorrência intra comunitária, pois a necessidade de pagar uma indemnização de clientela por uma firma estabelecida em outro Estado membro a um concessionário local pode por em causa a livre concorrência e a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços.

VI. E, da leitura atenta do Regulamento n°.1475/95, fácil é concluirmos que eles, não só não contêm a previsão de uma “indemnização de clientela” no caso da denúncia ser feita com um pré-aviso de 2 anos, como, em alternativa, vem admitir o pagamento de uma “indemnização adequada” em caso de cessação do acordo, caso o pré-aviso para a denúncia do contrato seja apenas de um ano (art. 5°/2, ponto 2), primeiro travessão).

VII. Assim, fica evidente que a clausula 17ª do contrato não é nula, pois não viola qualquer norma injuntiva do direito português, incluindo do direito comunitário.

VIII. Ora, da economia do contrato resulta que a renúncia a uma indemnização de clientela é lícita quando compensada pela atribuição de mais um ano de vigência do contrato, o que as partes (incluindo o concessionário) consideraram no caso suficiente para repor a sua situação e equilibrar as prestações no contrato.

IX. Mas também não existe qualquer norma expressa no direito português que proíba a renúncia antecipada à indemnização de clientela.

Com efeito, a única norma que os Autores identificam com esse conteúdo é a constante do artigo 19° da Directiva 86/653, transposta para o direito português pelo DL. 178/86 (é claro que o art. 809° Código Civil não pode ser aqui aplicável, por não existir incumprimento contratual, conforme jurisprudência pacífica — cfr. Ac RL 12/05/2009, Proc. 763/05.7TVLSB-7.

X. Ora o DL. 178/86 não incluiu a norma do artigo 19° da Directiva! Nem o fez na sua versão original, antes da Directiva, nem na sua revisão, depois da Directiva, pelo DL 118/93. E isso tem que ter consequências: o legislador tomou a clara opção de não o fazer!

XI. Consequências ainda mais relevantes quando sabemos que o legislador próximo foi Pinto Monteiro, que tanto se tem dedicado a estes assuntos, pelo que não foi uma omissão negligente, mas uma supressão pensada!

XII. Pinto Monteiro admite mesmo um acordo prévio à cessação do contrato a fixar o montante da indemnização de clientela (cfr. Contrato de Agência, 2007, pág. 140).

A Clausula 17ª do Contrato não é mais do que isso: fixa o valor da indemnização de clientela em mais um ano de contrato.

XIII. E não pode dizer-se que vigora no nosso ordenamento uma norma da Directiva sem que a mesma tenha sido transposta, pois a isso impede o próprio direito comunitário, que impõe a transposição das Directivas para o direito interno (cfr. art. 288° TFUE e a nossa Constituição até impõe que tal seja feito por acto legislativo — art. 112°/8 CRP).

XIV. E não vigora qualquer efeito directo horizontal das normas da Directiva, existindo eventualmente apenas um direito a responsabilidade do Estado por má transposição da Directiva, se for o caso (ANA MARTINS, in “Curso de Direito Constitucional da União Europeia”, págs. 448-449).

XV. Como se pode ver da cláusula 17ª se não for invocado o seu n.°1, a denúncia apenas tem um prazo de pré-aviso de 1 ano (cfr. n° 2), mas já não é excluída a indemnização. Fica bem evidente a vontade das partes em considerar o ano suplementar como compensação alternativa à indemnização de clientela.

XVI. Assim, fica evidente que a situação analisada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, citado pelo douto Acórdão recorrido, não tem aplicação no presente caso: a Cláusula 17ª do contrato é totalmente diversa da analisada nesse outro douto aresto!

XVII. Veja-se como é a própria lei que afasta a indemnização de clientela nos casos em que o agente se encontra compensado por outra forma (cfr. art. 33°/1. c) DL 178/86).

Com efeito, diz a norma em causa que não haverá lugar a indemnização de clientela se o agente receber retribuição por contratos negociados ou concluídos com os clientes por si angariados após a cessação do contrato.

XVIII. Daqui se retira que a lei prevê como lícito que a indemnização de clientela possa ser substituída por outra qualquer forma de compensação.

XIX. E a lei nem sequer exige que a compensação alternativa seja em montante equiparável ao da indemnização de clientela, bastando que o agente receba efectivamente uma qualquer compensação — desde que não simbólica (Pinto Monteiro, in “Contrato de Agência”, 2007, pág. 140).

XX. Donde resulta que a protecção feita pela Ordem Jurídica à parte mais frágil da relação económica apenas exige a existência de uma compensação pela cessação da retribuição da sua actividade, não impondo que tal compensação seja a “indemnização de clientela” prevista nos exactos termos dos artigos 33° e 34° DL. 178/86.

XXI. De igual modo se prevê no n.°3 do artigo 33º DL. 178/86 outra forma de compensação para além da indemnização de clientela — a cessão da posição contratual do agente.

XXII. Ou seja, não é de Ordem Pública a imposição de uma indemnização de clientela, tal como prevista no artigo 33° e 34° DL 178/86, mas apenas a imposição de uma compensação à parte mais frágil da relação comercial pela perca de retribuição da sua actividade passada com a cessação do contrato, podendo essa compensação revestir outras formas a definir por acordo das partes antes da cessação do contrato.

XXIII. Ora, assim vistas as coisas — que é como elas na realidade o são — o acordo constante da Clausula 17ª do Contrato dos autos, pelo qual as partes convencionaram, em alternativa à indemnização de clientela, a atribuição de mais um ano de pré-aviso no prazo da denúncia, afigura-se totalmente lícito!

XXIV. Não há uma renúncia antecipada a uma compensação. Há a fixação pelas partes de uma alternativa de compensação à indemnização de clientela prevista na lei.

A parte mais frágil da relação continua a usufruir de uma compensação, em alternativa à indemnização compensatória. Não há violação da ordem Pública!

XXV. Finalmente, não menos relevante, é recordar que, diferentemente do agente, o concessionário é um comerciante profissional em nome próprio, que tem de assumir os riscos do comércio — não se lhe podendo aplicar as normas da mesma forma que se aplicam a um não comerciante.

XXVI. Pelo que a protecção da lei tem de forçosamente ser menor (cfr. semelhantemente no âmbito da defesa do consumidor — Lei 24/96 — ou nas cláusulas contratuais gerais — DL 446/85 — onde a posição do comerciante profissional é excluída ou a protecção é diminuída).

XXVII. Era ónus do Recorrido provar o número de clientes que teve (art. 342° Código Civil) — o que não fez! (cfr. Ac. RP de 18/01/2005, Proc. 0425898; Ac. RP de 11/07/2005, Proc. 0553724).

Pelo contrário e de forma relevantíssima, ficaram provados vários factos que indiciam que a clientela da Recorrida era pouca (cada vez menos) e não fidelizada...

XXVIII. E foi isso, com toda a certeza, que levou a M. Juiz da primeira instância a decidir da forma que o fez — na sua livre apreciação da prova — do conjunto de toda a prova (cfr. art. 655° Código de Processo Civil).

É isso que também terá levado a Relação, apesar de tudo, a fixar o valor da indemnização, como o fez.

XXIX. Não pode deixar ainda de se atender a factos provados como os n.°s 127 e 165 a 166 (baixo nível de fidelização do cliente), 128 a 130, 140 e 141 e 167 (mercado de oficina), 131 a 133 (força da marca), 134 (situação em 1980 da marca), 144 e 146 a 149 (baixa de vendas crescente), 161 a 163 (transferência de clientes), 17 a 36 e 176 (continuação do negócio via terceiro).

XXX. Também, ficou assente que a Recorrida vendia cada vez menos viaturas e peças. Veja-se que baixa de 92% dos objectivos fixados de vendas em 1994 para uns míseros

54% em 1999 (cfr. FA n.° 147). O que originou inclusivamente cartas sucessivas da Recorrente para a Recorrida a alertar para a situação e a dizer que não podia continuar-se desta forma (cfr. FA n. °146).

XXXI. E esta baixa de vendas não tinha como causa a maior concorrência ou o retraimento do mercado, pois cessaram a sua actividade no mesmo território da Recorrida três concessionários e apenas foi aberto um, o que potenciou mais mercado para a Recorrida, mas que esta não aproveitou... (cfr. FA n° 148).

XXXII. Donde se ter dado obviamente como assente a única conclusão possível — que a Recorrida já não estava a satisfazer os objectivos comerciais de venda de viaturas e peças e que já não se via interesse na manutenção da concessão (cfr. FA n.° 149). A cessação do contrato foi por culpa exclusiva da Recorrida!

XXXIII. Além de que, exige ainda o n°. 3 do art. 33º DL. n°. 178/86 que a cessação do contrato não tenha ocorrido por culpa do agente.

Ora, vimos que a cessação do contrato se deveu exclusivamente à crescente perca de qualidade da Recorrida, designadamente, desde 1995. Como a Ré fez sentir à Autora em variadas cartas desde essa altura. Cada vez a recorrida vendia menos e prestava um pior serviço.

XXXIV. É jurisprudência pacífica que esta norma não exige que se tenha fundamentado a denúncia em incumprimento ou se tenha utilizado o instituto da resolução em vez da denúncia, mas apenas que tenha tido lugar por “razões imputáveis ao agente’. (cfr. Supremo Tribunal de Justiça, 07/03/2006, Proc. 06A027).

De igual modo Pinto Monteiro (cfr. Contrato de Agência, 2007, págs. 140-141).

O que ficou provado que aconteceu!

XXXV. Também a força atractiva da Marca foi essencial na angariação da clientela (cfr. FA n.°131). Pelo que se reforça a fraca capacidade de angariação de clientela da Recorrida, condizente com a sua incapacidade de prova do número de clientes efectivos...

XXXVI. Igualmente foi dado como assente que nunca poderia ser expectável — em qualquer juízo de prognose — que a Recorrente pudesse vir a beneficiar consideravelmente da clientela angariada pela Recorrida.

XXXVII. Ficou provado que o nível de fidelização do cliente na compra de viaturas novas é baixo (cfr. FA n.° 127). E muito menor ainda em peças e oficina, principalmente após o período de garantia (cfr. FA n.°s 128 a 130).

XXXVIII. E, questão essencial, o contrato não previa qualquer obrigatoriedade de transferência do ficheiro de clientes da Recorrida para a Recorrente, findo o contrato (cfr. FA n.° 162).

XXXIX. E a única via que permitia à Recorrente conhecer nomes de clientes da Recorrida era através da matriculação de viaturas novas vendidas, mas sem qualquer actualização no tempo desses dados dos clientes, pelo que era normal as moradas dos clientes já não corresponderem às moradas reais (cfr. FA n.°s 161 a 163).

XL. Finalmente importa ver que a Recorrida teve lucros diminutos nos últimos exercícios da sua actividade como concessionária Renault! Veja-se que no M22 do IRC relativo ao ano de 1998, único apresentado pelo Recorrida nos autos (cfr. Doc. 84 à P1 - embora os peritos tenham tido acesso a mais alguns anos, segundo se depreende do seu relatório), retira-se que o resultado líquido do exercício foi de apenas 20 mil euros!

XLI. Mas, dos quais até cerca de 12 mil € são resultado de proveitos financeiros e extraordinários do exercício, logo irrepetíveis e excepcionais... Logo, aos 20 mil euros de lucro que a Relação deu relevância para a fixação do quantum indemnizatório deveria antes ter retirado estes 12 mil euros extraordinários, por não corresponderem a actividade normal.

XLII. E outras receitas nada terão a ver com a relação Renault, por se deverem a negócios extra concessão, como a venda de viaturas usadas — confessada pela própria Recorrida!

XLIII. Dando por adquirido tudo quanto se deixou dito, sem conceder, subsidiariamente, sempre se dirá que em todo o caso o valor a fixar por equidade a título de indemnização de clientela, a haver lugar à mesma, terá de ser extremamente reduzido, senão mesmo eliminado. Tudo o que ficou provado nos autos e vem bem evidenciado pela Relação, levam a uma diminuição extrema do valor da indemnização a arbitrar.

XLIV. Nestes termos, dando-se aqui por reproduzido, por economia processual o acima exposto, designadamente quanto à (i) diminuição acentuada e progressiva ao longo dos últimos anos da concessão da venda de veículos, (ii) quanto à especial força atractiva da Marca e (iii) quanto ao não beneficio futuro nem considerável da concedente, entende-se que a indemnização de clientela a ser fixada, terá de forçosamente e por justiça do caso concreto, de o ser em valores meramente simbólicos. ou mesmo em valor zero, o que se requer.

Termos em que, deve o recurso da Recorrente ser totalmente deferido, anulando-se o douto Acórdão recorrido e absolvendo-se integralmente a Recorrente, ou subsidiariamente, se assim não for entendido, diminuindo-se substancialmente e equitativamente a indemnização a pagar a meros valores simbólicos, como é de Lei e de Justiça.

As partes contra-alegaram reciprocamente.

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Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que a

Relação considerou provados os seguintes factos:

1 – A Autora é uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, constituída em Dezembro de 1980, cujo escopo social é a comercialização e reparação de veículos automóveis, respectivas peças e acessórios – (al. A) da Esp.).

2 – Entre a Autora e a Ré foi celebrado em Janeiro de 1981 o acordo escrito documentado a fls. 32 a 45, denominado de “Contrato de Concessão” que foi celebrado pelo prazo de um ano, renovável por períodos iguais e sucessivos [O contrato referido no art. 4º da petição inicial foi celebrado pelo prazo de um ano, renovável por períodos iguais e sucessivos] – (al. B) da Esp.).

3 – Em 1983 a A. e a R. repetiram o procedimento referido em 2) através do acordo documentado a 59 a 71 dos autos, também denominado de «Contrato de Concessão», destinando-se o contrato a vigorar para o ano de 1983 [Em 1983 Autora e Ré repetem o procedimento referido em 2 -, destinando-se o contrato a vigorar para o ano de 1983, dando-se por reproduzido o teor do documento constante de fls. 59 a 71 dos autos] – (al. C) da Esp.).

4 – Em 1984 Autora e Ré celebram novo contrato de concessão, para vigorar pelo período de dois anos, conforme documento de fls. 72 a 84 dos autos [dando-se por reproduzido o documento constante de fls. 72 a 84 dos autos] – (al. D) da Esp.).

5 – Em 1986 Autora e Ré celebram novo contrato de concessão pelo período de um ano, renovável por períodos iguais e sucessivos, conforme documento de fls. 85 a 97 [dando-se como reproduzido o teor do documento de fls. 85 a 97] – (al. E) da Esp.).

6 – Em 10 de Março de 1987 é celebrado um novo contrato entre Autora e Ré, visando também a distribuição dos produtos desta por parte daquela, por tempo indeterminado, conforme documento de fls. 98 a 111 [dando-se como reproduzido o teor do documento de fls. 98 a 111 dos autos] – (al. F) da Esp.).

7 – Nos termos do contrato celebrado em 1987 (bem como dos contratos anteriormente celebrados) a Ré confere à Autora o direito de proceder à comercialização de veículos automóveis da marca Renault, suas peças, acessórios e prestação dos serviços de reparação e assistência aos mesmos relativos – (al. G) da Esp.).

8 – Em 1993 a Autora leva a cabo obras de renovação da sua imagem, as quais foram aprovadas pela Ré que, entendendo que as mesmas estavam adaptadas à sua imagem de marca e à sua política comercial, em 1995 as comparticipou em cerca de 8.000.000$00, dando-se como reproduzido, para todos os efeitos, o teor do documento constante de fls. 145 a 146 dos autos – (al. H) da Esp.).

9 – A sinalética da Autora tinha obrigatoriamente as cores Renault (amarelo e cinzento), sendo a mesma fabricada por empresa para o efeito incumbida pela Ré – (al. I) da Esp.).

10 – A Autora tinha que ter aposto nas suas instalações o logótipo da Renault, ou seja, tinha que observar as regras de identificação visual constantes do manual fornecido pela Ré – (al. J) da Esp.).

11 – A Autora sempre deu formação periódica ao seu pessoal, tudo na linha da política Renault, isto é, os trabalhadores da Autora recebiam formação, que inicialmente foi ministrada no departamento de formação profissional que a Ré possuía e, posteriormente, no Instituto de Formação Renault, dando-se como reproduzido, para todos os efeitos, o teor dos documentos de fls. 147 a 160 dos autos – (al. L) da Esp.).

12 – A Autora comparticipava tal formação, custeando parte dos cursos e suportando ainda os encargos com os formandos (despesas de deslocação, de alojamento quando necessárias, salariais…) – (al. M) da Esp.).

13 – Os mecânicos da Autora receberam formação especializada, isto é, formação Renault, a qual foi paga pela Autora, que os dispensava do trabalho para a formação, continuando a suportar todas as despesas com os mesmos, designadamente as salariais – (al. N) da Esp.).

14 – Sempre que a Ré considerava imprescindível um determinado melhoramento apoiava financeiramente a Autora – (al. O) da Esp.).

15 – Já a sinalética e a identificação visual eram pagas pela Ré, razão pela qual retirou todos esses elementos dos estabelecimentos da Autora após a cessação da vigência dos contratos – (al. P) da Esp.).

16 – E as acções de formação do pessoal da Autora eram fortemente comparticipadas pela Ré, pagando os formadores, as instalações e os equipamentos e materiais entregues – (al. Q) da Esp.).

17 – Conforme informação da Conservatória do Registo Comercial a sociedade ora Autora, AA, Lda., passou a ter como gerentes, pelo menos desde 6 de Julho de 1993 (data da apresentação dos registos), os seguintes:

- AA (sócio);

- BB (sócio) e,

- CC (usufrutuário de duas quotas) – (al. R) da Esp.).

18 – Conforme consta na C. R. Comercial referida não se encontra inscrita qualquer alteração à gerência até à data – (al. S) da Esp.).

19 – Conforme informação da C. R. Comercial a sociedade ora denominada A...& A..., Lda. passou a ter como gerentes pelo menos desde 29 de Setembro de 1994 até 4 de Agosto de 1999 (data das apresentações a registo), os seguintes:

- AA (sócio);

- BB (sócio);

- DD (sócia) – (al. T) da Esp.).

20 – DD era, neste período, igualmente sócia da Autora, AA, Lda. – (al. U) da Esp.).

21 – O gerente da Autora, CC, é usufrutuário das quotas cedidas aos sócios da Autora, DD e AA – (al. V) da Esp.).

22 – Os sócios e gerentes das duas referidas sociedades eram as mesmas pessoas nos anos de 1994