Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I D e M, instauraram acção declarativa com processo ordinário, contra J e V, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € 111.543,33, a crescida de juros de mora desde a citação, alegando para o efeito e em síntese:

O Autor marido, no exercício da sua actividade de construtor civil, celebrou com o Réu marido, em 16/6/1998, o contrato que designaram de “contrato promessa de compra e venda “ (doc. de fls. 13 e 14), através do qual prometeu vender e este prometeu comprar uma vivenda, designada pelo nº6, pelo preço de 30.000.000$00 ( € 149.639,37).

Porque os Réus necessitavam de recorrer ao crédito bancário, convenceram os Autores a realizar escritura do lote de terreno, antes de a vivenda estar concluída, pelo que apenas nela declararam vender a parcela de terreno para construção correspondente ao referido lote.

Mas o que os Autores pretenderam vender e os Réus comprar foi a referida vivenda e pelo valor constante do contrato promessa, sendo que os Réus apenas pagaram € 89.783,62.

No decurso da execução da moradia, os Réus solicitaram diversas alterações que ultrapassaram o valor inicialmente acordado e que importaram em € 51.687,85.

Reclamam o pagamento da quantia global de € 111.543,33, sendo a dívida da responsabilidade de ambos os cônjuges.

Contestaram os Réus alegando em síntese:

As alterações ao projecto reduziram o seu custo global, tanto mais que os Réus suportaram várias despesas.

Todos os contraentes sabiam que estavam a vender e a comprar uma casa de habitação, pelo preço de 30.000.000$00, pelo que o preço mencionado na escritura foi simulado. A escritura foi assim celebrada porque na data os Autores deixaram caducar a licença de utilização, destinando-se a executar o que haviam acordado no contrato promessa e concluíram pela improcedência da acção.

Os Autores replicaram e requereram a condenação dos Réus como litigantes de má fé.

Foi produzida sentença que decidiu julgar a acção parcialmente procedente e condenar os Réus a pagar aos Autores a quantia de € 23.332.92 (vinte e três mil, trezentos e trinta e dois euros e noventa e dois cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal para os juros civis, desde a citação.

Inconformados, Autores e Réus recorreram de Apelação, tendo o recurso dos Autores sido julgado procedente e improcedente o dos Réus com a revogação parcial da sentença e a condenação destes a satisfazer aos Autores a quantia de €102.677,32, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação.

De novo irresignados, recorreram os Réus, agora de Revista, apresentando as seguintes conclusões:

- QUANTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AQUI RECORRENTES

Nulidade da decisão recorrida, por omissão de pronúncia e por ambiguidade que a torna ininteligível (art.º 615°, n° 1, als. c) e d) e art. 674º, nº1, al. c) do CPC)

- É pelas conclusões que se delimito o âmbito do recurso; lidos os que pelos Recorrentes foram formulados na Apelação, verifica-se que estes colocaram ao tribunal a quo cinco questões, a saber:

a. Nulidade da sentença por contradição insanável da fundamentação e entre a fundamentação e a decisão (conclusões 1 a 3);

b. Nulidade da sentença por contradição insanável entre a fundamentação e a decisão (conclusões 4 a 10);

c. Nulidade da sentença por contradição insanável do próprio fundamentação de facto - contradição lógico entre factos provados de b) e k), por um lado e os factos provados t), u) e gg), por outro (conclusões 11 a 14);

d. Impugnação da decisão proferida quanto à matéria de facto (conclusões 15 a 34 respeitantes aos factos de t), u), y), oo), dd), gg), jj) e rr));

e. Violação de normas de direito substantivo, por erro de interpretação e aplicação, designadamente, do disposto nos artigos 236º, n° 1, 342º, nº 1, 406º, nº 1, 410º, 762º, nºs 1 e 2, 874º e 879º do Código Civil (conclusões 35 a 44).

- Dessas cinco questões que lhe cumpria apreciar, o tribunal recorrido conheceu de uma, que denominou como nulidade da sentença e que enunciou como correspondendo à contradição entre os fundamentos e a decisão mas que, em rigor, não é possível perceber-se exactamente qual das três que foram invocadas seja.

- Tal equívoco, que emerge do próprio teor da decisão proferida, constitui ambiguidade que nessa exacta medida (a da compreensão do próprio objecto da decisão) a torna ininteligível o que constitui nulidade da decisão art. 615º, nº 1, alínea c), 2ª parte, do CPC), invalidade que expressamente se invoca.

- Mas ainda que pudesse admitir-se que embora referindo-se no singular a «nulidade da sentença», a decisão recorrida se pronunciou sobre todas os nulidades invocadas, sempre seria inequívoco que o acórdão recorrido é totalmente omisso quanto à quinta questão suscitada pelos Recorrentes, que lhe cumpria apreciar: a violação de normas de direito substantivo, por erro de interpretação e aplicação, designadamente, do disposto nos artigos 236º, n° 1, 342º, nº 1, 406º, nº 1, 410º, 762º, nºs 1 e 2, 874º e 879º do Código Civil (conclusões 35 a 44).

- Isto é: de forma irredutível, a decisão recorrida incorreu em nulidade por omissão de pronúncia quanto a questões que devia ter apreciado, o que caracteriza nulidade da decisão (art.º 615º, nº1, alínea d) do CPC), invalidade que expressamente se invoca.

Violação de disposição adjectiva (errada interpretação e aplicação da lei do processo):

- Independentemente de tal nulidade por omissão de pronúncia, que deve ser declarado, com as legais consequência, a breve decisão proferido quanto ao único aspecto do recurso de Apelação interposto pelos aqui Recorrentes que pelo TRC foi apreciado, deve sempre ser revogado já que todos as nulidades arguidas do sentença proferido em primeiro instância se fundam não em erros de julgamento, mas sim em erros de actividade ou de construção.

- Na primeiro das nulidades invocados, o razão é o de que o sentença, após entender que as obrigações que constam do contrato promessa permanecem válidas após o celebração do contrato prometido, delas derivando o dever de prestar o cargo dos Réus, decidiu pelo procedência parcial do acção com base naquilo que não consto do contrato promessa, como expressamente resulto dos factos u) e II) dos provados.

- Na segunda das nulidades invocadas, a questão é exactamente a mesma só que agora resulta não do simples confronto entre factos-premissa e a conclusão, mas entre fundamentos de facto (factos provados), fundamentos de direito (a invocação da auctoritas jurisprudencial) e a decisão.

- A situação é, tão simplesmente, a seguinte: perante aqueles factos provados (os que não constam de qualquer cláusula do contrato promessa), a decisão recorrida invocou como seu fundamento argumento colhido de Acórdão do STJ de 13/09/2011 e de Acórdão do TRP de 3/04/2008 que se referem sem equívoco a obrigações que, embora acessórias ou instrumentais, se encontrem clausuladas no contrato promessa.

- Na terceira das nulidades invocadas o fundamento é o de que foram dados como provados, simultaneamente, factos que se excluem logicamente, cuja verificação simultânea é impossível.

- A contradição é particularmente evidente quando se lê num mesmo fôlego os factos julgados provados sob as alíneas b), k) e u):

b) Em 16.06.98. o A. celebrou com o R. marido um contrato que designaram por “contrato promessa de compra e venda”, pelo qual os AA. prometeram vender ao R. marido, e este prometeu comprar, uma vivenda/ moradia a construir no lote 6 do referido loteamento, conforme documento de fls. 13 que aqui se dá como reproduzido.

k) O projecto de arquitectura da moradia referida em b) foi aprovado em 15 de Outubro de 1998 tendo o alvará de licença de construção sido emitido em 23/02/1999.

u) No decurso da execução ou construção da moradia referida em b), os RR. solicitaram ao A. marido diversas alterações na estrutura, composição e execução da mesma que não estavam contempladas no contrato e valor acordado, nem no projecto aprovado à data da celebração do contrato.

- Neste contexto, é absolutamente evidente que existe manifesta contradição entre os factos provados sob b) e k) e os factos dados como provados sob t), u) e gg), quando nestas se pressupõe que a construção decorreu com alterações que não estavam contempladas no contrato e valor acordado, nem no projecto aprovado à data da celebração do contrato, dado que a essa data nenhum projecto se encontrava aprovado!

- 0u seja: o Acórdão recorrido referiu-se apenas a «nulidade da sentença»:

pela sua total indiferença para com as conclusões do recurso de Apelação. é impossível compreender qual a nulidade a que se referiu ou mesmo se o fez dessa forma tomando-as a todas por objecto o que, como acima se referiu, constitui em si mesmo ambiguidade geradora de nulidade da decisão, que se arguiu: mas tenha-se referido apenas a uma, ou pelo contrário a duas, ou mesmo a todas as nulidades arguidas, o acórdão recorrido, ao decidir que «para justificar a nulidade, os Apelantes socorrem-se de eventual erro de julgamento o que tanto basta para a improcedência», violou, por grosseiro erro de interpretação e aplicação o disposto no artigo 615º, nº 1, alínea c), 1ª e 2ª partes, do CPC, devendo ser revogada e substituída por outra que declare tais nulidades.

O recurso dos aqui Recorrentes quanto à decisão proferida sobre a matéria de facto:

Facto u) dos provados

- Apenas os aqui Recorrentes recorreram da decisão proferida sobre a matéria de facto no que àquele facto se refere e no sentido de o mesmo ser dado como provado.

- Tal facto u) dos provados resultou do resposta ao quesito 3) do base instrutória, cujo teor era, por suo vez, o teor da factualidade alegada pelos Autores nos artigos 17º e 18º da PI, levado ipsis verbis ao quesito 3) do base instrutória que, sem qualquer modificação, passou o constituir a alínea u) dos factos provados relatados na sentença.

- O acórdão recorrido não concedeu provimento ao recurso nessa parte mas, indo para além do respectivo objecto, deu como provado facto diverso (que os Recorrentes entendem ser-lhes ainda mais desfavorável).

- As conclusões da alegação dos recorrentes delimitam o objecto do recurso (art.º 685º, nºs 3 e 4 e 639º, nºs 1 e 3 do CPC), não podendo o tribunal conhecer de questões nelas não compreendidos, salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso.

- Ao conhecer de questão que não constituía objecto do recurso, a decisão recorrida conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento, pelo que incorreu na nulidade previsto no artigo 615º, nº 1, al. d) do CPC que expressamente se invoca.

Factos gg), jj) e rr) dos provados

- Apenas os aqui Recorrentes recorreram da decisão proferida sobe a matéria de facto, no que aos factos gg), jj) e rr) dos provados se refere.

- As conclusões da alegação dos recorrentes delimitam o objecto do recurso (art. 685º, nºs 3 e 4 e 639º, nºs 1 e 3 do CPC, não podendo o tribunal conhecer de questões nelas não compreendidas, salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso.

- O recurso interposto relativamente a tais factos, unicamente interposto pelos aqui Recorrentes, apenas peticionava que os mesmos fossem julgados não provados, nisso consistindo a suo discordância relativamente à decisão recorrida e não que os mesmos devessem ser modificados para deles passar a constar facto diverso.

QUANTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES, AQUI RECORRIDOS

Nulidade da decisão recorrida, por omissão de pronúncia (art.º 615º, nº 1, al. d) e art.º 674º, n° 1, al. c) do CPC)

- Nas suas contra-alegações os aqui Recorrentes suscitaram o questão do não cumprimento pelos Autores, ali Apelantes, do ónus o que se refere o nº2, alínea o) do artigo 640º do CPC por não terem indicado com exactidão as passagens do gravação em que se fundava o seu recurso, no que à impugnação da decisão proferido sobre a matéria de facto respeitava.

- Quer porque a questão foi suscitado pelos ali Apelados, quer porque existe o dever legal, do Relator, de verificar se alguma circunstância obsta ao conhecimento do recurso (cfr. art.º 652º, nº 1, al. b) do CPC), teria o acórdão recorrido que ter conhecido dessa questão.

- Ao não tê-lo feito, incorreu na nulidade previsto no artigo 615º, nº1, al. d), do CPC nulidade que expressamente se invoca.

Violação do disposto nos artigos 640º, nºs 1 e 2, al. a), do CPC

- Estatui o artigo 640º do CPC para o que aqui importa, que quando seja impugnado a decisão sobre o matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob peno de rejeição, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrido e que quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação dos provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso

- É pelas conclusões que se delimita o objecto do recurso.

- Nas suas conclusões os Autores, disseram apenas o seguinte, no que a este concreto aspecto respeita:

5ª Pois, pela audição das gravações das sessões de julgamento, em 17.03.14, em sessão de julgamento com os esclarecimentos dos dois peritos em simultâneo, com inicio às 102332 e termo às 1134:41, e em 30.04.2014 as 14:51:04 às 15:11:34 em que o perito indicado pelos AA prestou os seus esclarecimentos, se constata que o Perito indicado pelo Tribunal foi ao local acompanhado dos outros dois Srs. Peritos, fez as medições, que os outros dois apontavam e confirmavam, e depois participou em todas as diligências com vista à realização da perícia.

- Os Autores não cumpriram, pois, o ónus o que se refere o n° 2, alínea o) do artigo 640º do CPC, não tendo indicado com exactidão os passagens da gravação em que se fundo o seu recurso.

- O que os Autores fizeram foi indicar a totalidade da prova gravada, em contradição, aliás, com o expresso teor da acta da audiência de discussão e julgamento de 17/03/2014.

- Não tendo os Autores, nas conclusões que delimitam o objecto do recurso, procedido à indicação exacta das passagens da gravação em que se funda o seu recurso, deveria o recurso, na parte respeitante à impugnação da decisão sobre a matéria de facto, ter sido imediatamente rejeitada (cfr. art.º 640º, nº 2, al. a) do CPC).

- A decisão recorrida violou, pois, por erro de interpretação e (não) aplicação o disposto no artigo 640º, nºs 1 e 2, al. a), do CPC, devendo ser revogada e substituída por outra que, em conformidade com o disposto em tais normas, rejeite o seu recurso nessa parte, com a consequente eliminação da modificação operada no matéria de facto por efeito de tal recurso.

A decisão de mérito: o curioso «contrato misto de compra e venda (quanto ao solo) e de empreitada (quanto à construção)»

- Encontra-se julgado como provado, para o que a esta concreta questão importa, que:

d) O A. marido exerce a actividade de construção civil, procedendo, designadamente à aquisição de terrenos para posterior loteamento e construção, e subsequente venda de moradias e apartamentos.

e) Em 16.06.98, o A. celebrou com o R. marido um contrato que designaram por “contrato promessa de compra e venda”, pelo qual os AA. prometeram vender ao R. marido, e este prometeu comprar, uma vivenda moradia a construir no lote 6 do referido loteamento, conforme documento de fls. 13 que aqui se dá como reproduzido.

f) O preço global que os RR. deveriam pagar aos AA. era de 30.000.000$00, dividido em 4 prestações:

• 6.000.000$00 como sinal, que os primeiros outorgantes já receberam e aqui dão quitação;

• 6.000.000$00 aquando da colocação do telhado;

• 6.000.000$00 na escolha dos azulejos;

• 12.000.000$00 será o pagamento final, no acto da escritura.

f) Nos termos da cláusula quarta a referida vivenda seria entregue aos RR. logo que a mesma estivesse concluída.

j) Em 21/02/2002, por escritura pública outorgada no Cartório Notarial de Lamego, a fls. 77 e 78 do Livro de Escrituras Diversas nº 154-0, os AA. venderam aos RR. pelo preço de € 22.944,00 que já recebeu, a parcela de terreno para construção correspondente ao lote nº 6 referido em B), conforme documento de fls. 16 a 18 que aqui se dá como reproduzido.

k) Pese o referido em h) o que os AA. sempre quiseram vender e os RR. quiseram comprar foi efectivamente a moradia construída pelo A. e em nome deste, naquele lote nº 6 .

t) O contrato referido em h) foi efectuado antes da Vivenda estar construída.

rr) A razão para que da escritura não constasse a compra e venda da casa foi o facto de os AA. não possuírem a respectiva licença de utilização

- 0 facto i), («pese o referido em h) o que os AA. sempre quiseram vender e os RR quiseram comprar foi efectivamente a moradia construída pelo A. e em nome deste, naquele lote nº6»), foi não apenas alegado pelos Autores, como foi também entendido como confessório pelos Réus, aqui Recorrentes, que o aceitaram expressamente, conforme resulta do artigo 34º da Contestação.

- Isto é: as partes, Autores e Réus, nunca tiveram dúvidas quanto ao que fizeram, ao que deveriam e queriam fazer e ao que tiveram que fazer: fizeram um contrato promessa de compra e venda, deveriam e queriam fazer o contrato de compra e venda por aquele prometido, e tiveram que fazer essa compra e venda declarando contudo na escritura a venda de um lote de terreno, pela única razão de os autores não possuírem a respectiva licença de utilização.

- Ou seja: durante pelo menos 11 anos e apesar de já separados por um conflito judicial, Autores e Réus exprimiram sempre de forma que a nenhum deles ofereceu dúvidas, que haviam feito uma promessa de compra e venda, que a escritura de compra e venda correspondia ao cumprimento dessa promessa, só não tendo feito constar na escritura o seu verdadeiro objecto da compra e venda porque os vendedores não tinham a respectiva licença de utilização.

- Nem os Autores nem os Réus têm qualquer dúvida de que o título através do qual os Autores cumpriram a sua parte da promessa e pelo qual, por isso, transferiram para os Réus a propriedade sobre o terreno e a moradia, foi a dita escritura de compra e venda e que foi com base no contrato de compra e venda titulado por essa escritura que instauraram contra os Réus a presente acção, onde os demandaram como proprietários de tal moradia.

- Em suma: os Autores prometeram transferir para os Réus a titularidade jurídica sobre uma coisa mediante o pagamento de um preço e cumpriram essa promessa celebrando o contrato prometido, de compra e venda: neste, declararam um objecto diferente do prometido vender porquanto os Autores não eram titulares da necessária licença de ocupação, mas ambos estão de acordo que o que quiseram transmitir foi aquilo que sempre quiseram transmitir ou seja, o objecto que haviam fixado no contrato promessa de compra e venda e que o contrato que sempre quiseram fazer foi o de compara e venda de tal objecto (cfr. exemplificativamente, o veementemente alegado nos art.ºs 14º, 15º e 16º da PI e 31º, 32º, 33º, 34º e 39º da Contestação, conjugado ainda com o alegado pelos Autores nos artigos 2º e 3º do seu articulado inicial e, por consequência, os factos de a), b), c), e), h), i) e s) dos factos provados da sentença proferida em primeira instância).

- A vontade real das partes é, portanto, conhecida e inequívoca: o que sempre quiseram foi prometer celebrar um contrato de compra e venda e o que realmente fizeram e quiseram fazer foi celebrar tal contrato nos termos prometidos, querendo transmitir dos Autores para os Réus a propriedade sobre o imóvel que era dos Autores, mediante o pagamento de um preço, tendo declarado nos seus próprios articulados, onze anos após a celebração d contrato promessa de compra e venda e nove anos após a celebração do contrato de compra e venda, que era essa a sua vontade e que era dessa forma que deveria ser interpretada a vontade por eles declarada no contrato de compra e venda celebrado.

- Sendo essa a vontade dos partes resultante quer dos dois contratos (contrato promessa de compra e venda e contrato prometido, de compare venda), quer do comportamento revelado pelos onze anos posteriores à celebração da promessa, quer do teor dos articulados na presente acção (especialmente do veementemente alegado pelos Autores nos artigos 1º, 2º, 3º, 14º, 15º e 16º da PI e pelos Recorrentes nos artigos 31º, 32º, 33º, 34º e 39º da contestação), quer dos factos provados a), b). c), e), h), i), s) e qq), não há qualquer necessidade de substituir essa vontade real dos partes por uma vontade presumida que com aquela não coincide, para fazendo apelo a uma «interpretação normativa» concluir que os contraentes celebraram dois contratos diversos daqueles que efectivamente quiseram celebrar e que efectivamente celebraram.

- Resulta objectivamente dos autos que:

o Autor é construtor e promotor imobiliário (expressão usada na própria decisão recorrida), procedendo, designadamente à aquisição de terrenos para posterior loteamento e construção, e subsequente venda de moradias e apartamentos;

- Em 16.06.98, foi celebrado o contrato promessa de compra e venda de fls. 13, do qual constava que o preço da venda seria de trinta mil contos (aproximadamente cento e cinquenta mil euros portanto);

- Em 21 de Fevereiro de 2002 Autores e Réus cumpriram o contrato promessa pelo que celebraram a compra e venda prometida, embora ali tenha ficado a figurar a venda de um lote de terreno, por os Autores não terem a necessária licença de ocupação.

- Os Autores e em especial o Autor, construtor e promotor imobiliário, pese embora o que ficou declarado quanto ao objecto na escritura, o que sempre quis vender e efectivamente vendeu, foi a moradia.

- Na escritura esse mesmo Autor e todos os demais contraentes, disseram que o preço estava pago.

- Em 2 de Outubro de 2008 o Autor enviou uma carta ao Réu informando que «relativamente à moradia por nós construída e vendida se verifica um saldo devedor na nossa contabilidade, por regularizar.

- Nessa carta não indicou o valor desse «saldo»

- Afinal o «saldo» era de 110.37,58 euros ou seja, o equivalente a mais de 70% do valor do negócio!

- Este contexto, por si mesmo, impede a justificação utilizado pela decisão recorrido no sentido de que é necessário uma interpretação de orientação objectiva que face «determinados tópicos» (a letra do negócio, as circunstâncias do tempo, lugar e outras, que precederam a sua celebração ou são contemporâneas desta, bem como às negociações respectivas, a finalidade prática visado pelas partes, o próprio tipo negocial, a lei, os usos e costumes por ela recebidos, bem assim como o comportamento posterior dos contraentes) conduziria à posição acolhida na decisão recorrido.

- É completamente absurdo, repugno à mais embotada sensibilidade e às menos exigentes regras da experiência que um promotor imobiliário profissional pudesse ter celebrado em 2002 uma escritura de compra e venda com o convicção de que estava o cumprir o contrato promessa e o vender, portanto, a moradia, que nesse contexto declarasse pago o preço e que, na verdade, se encontrasse em dívida o equivalente o mais de 70% do valor inicial do negócio, sem que contudo da escritura, ou de qualquer outro documento constasse alguma reserva, condição ou mesmo o confissão de tal dívida, e que só seis anos decorridos após o escrituro e cerca de onze sobre o contrato promessa, tenha vinda exigir o que entendia em dívida.

- A decisão recorrida, ao proceder a tal interpretação com directa violação da vontade real das partes evidenciado quer nos dois contratos por elos celebrados, quer no seu comportamento posterior ao cumprimento do promessa, quer no vontade declarada nos próprios articulados, quer nos factos provados acima referidos, conduzindo o decisão que considerou que o que os partes celebraram foi um contrato misto de vendo e empreitado, violou, por erro de interpretação e aplicação o disposto nos artigos 236º, nº 2, 238º, nº2 e 405º, nº1 do Código Civil, devendo pois ser revogado e substituído por outro que em conformidade com o vontade real das partes apurada nos autos, considere que entre as partes foi celebrado em 16/06/1998 um contrato promessa de compro e vendo e que tal contrato promessa foi cumprido pela celebração do contrato de compra e venda prometido, titulado pela escritura pública celebrado em 21 de Fevereiro de 2001, julgando em consequência improcedente o recurso de Apelação interposto pelos Autores, aqui recorridos.

SEM PRESCINDIR: AINDA O RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS

- Lido o acórdão recorrido, é manifesto que este não tomou por objecto a quinta questão pelos aqui recorrentes especificado supra, a fl. 6 deste recurso, a que correspondem as conclusões 35 a 44 da sua Apelação; mas prevenindo qualquer eventualidade e por dever de patrocínio, para essa hipótese, mais se conclui o seguinte:

- O contrato promessa de compra e venda celebrado em 16/06/98 entre recorrente marido e recorridos - e nisto Recorrentes e Recorridos estão de acordo - foi cumprido através da escritura pública de 21/02/2002 a que se refere o facto h) dos provados da sentença.

- No contrato promessa não se encontrava nenhuma cláusula que corresponda a qualquer um dos factos sob as alíneas v) a II) dos provados da sentença, factos esses únicos que serviram de base à condenação (cfr. pág. 15 do sentença recorrida, terceiro parágrafo), não se aludindo ali, em nenhuma circunstância, a quaisquer «trabalhos a mais», nem quanto a qualquer projecto aprovado, que à data não existia nem, por isso, a alterações ao mesmo.

- 0 contrato-promessa é, como definido no art. 410.º-1 C Civil, a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato, ou seja, é um contrato que tem por objecto uma obrigação de prestação de facto, que consiste na celebração do contrato prometido (...).

- No objecto do contrato-promessa, a obrigação principal ou típica que o integra é, no caso, a celebração da escritura de compra e venda (art. 410º-1 CCiv.), a que as partes se obrigaram e que, sem controvérsia, aceitam ter cumprido através da supra referida escritura de 21/02/2002 a que se refere o facto h) dos provados da sentença.

- A eventual obrigação de pagamento do preço de trabalhos a mais relativos à construção do imóvel objecto do contrato de compra e venda, constitui uma prestação inerente ao bom ou pontual cumprimento desse contrato de compra e venda, de uma prestação própria do contrato prometido revestindo-se, se clausulada no contrato promessa de compra e venda, da natureza de obrigação secundária ou acessória deste mesmo contrato promessa.

- Celebrado o contrato prometido e satisfeitas as obrigações principais e típicas do contrato-promessa, exauriram-se com elas as obrigações que, enquanto tais, lhes eram instrumentais e acessórias.

- Tal extinção é definitiva, não se vislumbrando como haver o contrato por renascido e não executado.

Aquelas obrigações acessórias só poderão ser invocadas, quando se mostre que as partes, ao realizarem o contrato prometido, não pretenderam alterar o objecto das obrigações clausuladas na promessa (modificando-as ou extinguindo-as) e na medida em que as mesmas sejam providas da necessária autonomia, como fundamento de acção de cumprimento ou indemnização por incumprimento ou cumprimento defeituoso (art. 762º-2 CCivil), mas sempre fora do regime de incumprimento do contrato-promessa enquanto tal e do complexo das obrigações jurídicas que o enformam em atenção à principal.

(Cfr Ac. do STJ de 13 09/2011, citado na decisão recorrida, excerto transcrito das pág. 14 /15 de tal decisão)

- Ora não constando do contrato promessa nenhuma das obrigações inerentes ao contrato de compra e venda que servem de fundamento à acção e com base nas quais a decisão recorrida a julgou parcialmente procedente, não há sequer que falar no possibilidade de existirem obrigações acessórias do dito contrato promessa que sejam susceptíveis de poderem ser invocadas como fundamento da presente acção, no âmbito do cumprimento do dito contrato promessa.

- É exactamente isto o que se colhe com unanimidade da doutrina e da jurisprudência citado no decisão proferido pelo primeiro instância, que, sem excepção, exige que se esteja perante obrigações clausuladas no próprio contrato promessa.

- A decisão recorrida violou, por erro de interpretação e aplicação o disposto nos artigos 236º, nºs 1 e 2, 238º, nº 2, 342º, n° 1, 405º, nº 1, 406º, nº1, 410º, 762º, nºs 1 e 2, 874º e 879º do Código Civil devendo ser revogado e substituído por outro que, face ao cumprimento do contrato promessa mediante o celebração do contrato prometido, absolvo os Recorrentes do pedido.

Nas contra alegações os Autores pugnam pela improcedência do recurso.

II Põem-se como problemas de direito a resolver no âmbito desta Revista, os de saber: i) se ocorre alguma nulidade da decisão recorrida, por omissão de pronúncia e por ambiguidade; ii) se a decisão proferida sobre a matéria de facto, excedeu o objecto, ocorrendo nulidade por apreciação de questões de que não era possível tomar conhecimento; iii) se ocorreu erro de julgamento.

As instâncias declaram como assentes os seguintes factos:

a) O A. marido exerce a actividade de construção civil, procedendo, designadamente à aquisição de terrenos para posterior loteamento e construção, e subsequente venda de moradias e apartamentos.

b) Em 16.06.98, o A. celebrou com o R. marido um contrato que designaram por “contrato promessa de compra e venda”, pelo qual os AA. prometeram vender ao R. marido, e este prometeu comprar, uma vivenda/moradia a construir no lote 6 do referido loteamento, conforme documento de fls. 13 que aqui se dá como reproduzido.

c) O pr