Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

REVISTA n.º 237/09.7TBETZ.E2.S1

ACORDAM NA 6ª SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I - Relatório

1. Em 19.05.2009, o BANCO ESPAÑOL CRÉDITO, SA., depois BANCO SANTANDER SA.

[1]

veio interpor ação declarativa de condenação contra AA

[2]

e BB (2.ºR), pedindo a

condenação destes a pagar-lhe a quantia de 113.793,07€,

acrescida de juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento

.

2. Alega para tanto que no âmbito da sua atividade bancária celebrou um contrato de mútuo, titulada por uma apólice de “empréstimo comercial”, subscrita a 23 de Maio de 2006, sendo 90.000,00€ a quantia mutuada, destinada a crédito comercial, ficando acordado que os RR deveriam efetuar depósitos, vencendo-se a última prestação em 1.06.2011.

Os RR não liquidaram as prestações a que estavam adstritos, e que bem conheciam, estando vencidas todas em virtude do incumprimento, conforme o clausulado, procedendo, tão só, à satisfação de 1.301,59€.

Em 14 de novembro de 2006 celebraram novo contrato, titulado pela apólice de “crédito pessoal”, no montante de 25.000,00€, destinados à melhoria nas instalações/habitação, devendo os RR efetuar os depósitos em 14.02.2007, 14.05.2007, 14.08.2007 e 14.11.2007, não tendo contudo liquidado o montante do empréstimo, que se encontram vencido, também.

3. O Falecido R veio contestar invocando o pagamento parcial, em montante a apurar, pedindo a condenação do A. como litigante de má fé, em multa não inferior a 10.000,00€.

4. Na réplica o A, indicou que tinha havido um lapso, pelo em

12.02.2009, no que respeita ao empréstimo comercial, o valor em dívida era de 71.063,48€

[3]

, e assim àquela data o

montante global era de 96.184,14€

, reduzindo o pedido em conformidade, devendo o pedido de condenação de má fé ser julgado improcedente.

5. O Falecido R. veio referir que a taxa de juros de 29% era manifestamente ilegal face à jurisdição portuguesa, devendo ser reduzidos ao mínimo legal admitido pela lei portuguesa, contrapondo o A. que a taxa de juro comercial acordada entre as partes.

6. Por despacho de 7.03.2011

foi ordenada a apensação

dos autos n.º 312/09...., (237/09....) no qual, em 1.07.2009, o A. interpôs contra CC (1.º R) e os Falecido e 2.ª RR, ação de impugnação pauliana, pedindo que seja

declarada a ineficácia da doação e da compra e venda dos prédios identificados em relação ao A., seja reconhecida a possibilidade de executar o bem no património do 1.º R ou praticar sobre ele os atos de conservação de garantia patrimonial, serem os Falecido e 2ª RR condenados na satisfação do crédito do A

.

6.1. Alega o A. que o Falecido e a 2.ª RR não satisfizeram as quantias relativas aos mútuos titulados pela apólice de “empréstimo comercial”, de 23 de maio 2006, no montante de 90.000,00€, nem à relativa à apólice de “crédito pessoal”, de 14 de novembro de 2006, no montante de 25.000,00€.

6.2. Á data da celebração das apólices o Falecido e a 2.ª RR eram proprietários de três prédios rústicos e um prédio misto, factos que foram dominantes para a celebração dos contratos, atendendo aos valores em causa, pois sem tal quantia não tinham aqueles obtido o mencionado crédito.

Em 8.04.2008 foi registado na Conservatória do Registo Predial uma doação dos Falecidos e 2.ª RR dos prédios rústicos a favor do 1.º R. posteriormente, em 7.05.2008 foi registada a compra e venda do prédio misto, a favor do 1.º R.

Os Falecidos e 2ª RR ao efetuarem os negócios gratuitos e onerosos identificados sabiam que iriam inviabilizar o pagamento das prestações que se traduziam no cumprimento das obrigações a que se tinham vinculado, evitando que fossem objeto de penhora e venda judicial, sabendo igualmente o 1.º R que ao aceitar a doação e a realizar a compra estava a desfalcar o património dos Falecido e 2.ª RR, e furtá-los ao pagamento das dívidas ao credor A., não tendo estes últimos quaisquer outros bens que permitissem satisfazer, na íntegra ou na prática, o crédito em causa.

6.3. Os Falecido e 2.ªs RR vieram contestar, alegando que devido a dificuldades na sua atividade de agricultura e pecuária, devido à sua situação deficitária tiveram que recorrer ao apoio de familiares, caso do filho, 1.º R, para proceder ao pagamento de dívidas fiscais, vendendo os prédios ao mesmo, que contraindo um empréstimo, efetuou o pagamento das dívidas fiscais, em 14.05.2007. A doação ao filho visou também que fossem liquidadas dívidas há muito vencidas, não tendo os Falecido e 2.ª RR agido dolosamente, nem atuado com má fé.

6.4. O 1.º R veio contestar, reportando a satisfação das dívidas fiscais dos Falecido e 2.ª RR, ficando acordado que para o pagamento do empréstimo os imóveis em causa passassem para a sua titularidade, por escritura de 2.04.2008 no qual foi representado por procurador porque reside no ..., sendo que apesar de os Falecido e 2.ª RR terem declarado que faziam uma doação, na realidade tratou-se de uma dação em cumprimento, e não uma transmissão gratuita.

Relativamente à venda do prédio misto, os Falecido e a 2.ª RR eram devedores de duas entidades bancárias, no montante de 90.845.86€ e 42.899,78€, estando em mora, incidindo uma hipoteca e uma penhora sobre o imóvel, pelo que propôs a compra deste aos Falecido e 2.ª RR, saldando essas dívidas, desconhecendo, contudo a existência da alegada dívida reclamada pelo A, pois se tivesse esse conhecimento poderia ter tentado ajudar os Falecido e 2.ª RR a solvê-la.

Mais alega que os Falecido e 2.ªs RR tem outros bens cujo valor é suficiente para o pagamento de tal invocada dívida, pois são criadores de gado bovino e ovino.

7. Com o falecimento do R, AA, em .../.../2014, foram

declarados habilitados

BB (2.ª R), CC (1.º R), DD e EE.

8. Em 18.12.2017, o A veio deduzir articulado superveniente, com modificação objetiva e subjetiva, através da intervenção principal provocada de DD e FF.

8.1. Alega que, na sequência da audiência de julgamento em curso, teve conhecimento que o 1.º R (CC) declarou (em 14.09.2017) ter doado ao seu irmão, o 1.º chamado, três dos imóveis objeto da ação judicial, verificando-se que em 13.01.2009 foi registada a aquisição, por compra e venda, dos imóveis identificados, a favor dos Chamados, não correspondendo o registo lavrado ao efetivamente ocorrido e pretendido, tal como foi confessado pelo o 1.º R, não tendo recebido quaisquer contrapartidas pecuniárias.

Os Chamados ao aceitarem a doação dos prédios sabiam que estavam a defraudar o património dos Falecidos e 2.ª RR, furtando-os à garantia do pagamento das dívidas contraídas junto do A., sendo do seu conhecimento que tais imóveis tinham sido determinantes para a celebração dos contratos de mútuo, inexistindo outros bens que possibilitassem o ressarcimento do devido.

Em conformidade, pede o A. que

seja declarada, com fundamento em simulação relativa, a nulidade do negócio de compra e venda (negócio simulado) celebrado entre o 1.º R. e os Chamados, que subjazeu ao registo de transmissão da propriedade dos imóveis, e assim a validade da doação, desse modo com fundamento em impugnação pauliana de transmissão posterior, a ineficácia da doação, e em consequência seja declarado o direito do A. à restituição dos identificados imóveis e à respetiva execução no património dos obrigados ou praticar sobre os mesmos os atos de conservação da garantia patrimonial autorizado por lei.

8.2. Por despacho de 16.02.2018, foi admitido liminarmente o articulado superveniente e a alteração subjetiva e objetiva da instância.

8.3. O 1.º R veio responder.

8.4. Foi determinada a citação dos Chamados.

8.5. Os Chamados vieram contestar invocando a caducidade do direito do A., e impugnar o factualismo aduzido.

9. Foi proferida

sentença

que considerou a

ação parcialmente procedente

, e consequentemente: a)

Absolveu

CC, AA, BB, DD, EE e FF dos pedidos formulados pelo A; b)

condenou

BB, CC, DD, EE, FF a pagarem ao A. a quantia de 96.158,14€, acrescida de juros de mora à taxa legal contados desde 12 de fevereiro 2009, data em que o montante em dívida se tornou líquido até integral pagamento.

9.1. Inconformados vieram os Chamados, DD e FF e o A. interpor

recurso de apelação,

sendo proferido o

Acórdão de 24.03.2022

, que consignou no seu

dispositivo

:

a) Em julgar a apelação interposta pelos chamados DD e FF procedente por provada e, em consequência, em fixar o segmento decisório condenatório nos moldes infra expostos;

b) Em julgar a apelação interposta pelo Autor “Banco Santander, S.A.” parcialmente procedente, por parcialmente provada e, em consequência:

- declara-se a nulidade da sentença apelada por omissão de pronúncia;

- modifica-se o elenco factual nos termos supra exarados;

- condena-se a Ré BB a pagar ao Autor “Banco Santander, S.A.”, a quantia de € 96.158,14 (noventa e seis mil, cento e cinquenta e oito euros e catorze cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa de 29% (vinte e nove por cento), contados desde 12 de Fevereiro de 2009 e até integral pagamento, condenando, ainda, CC, BB, DD e EE, na qualidade de únicos sucessores habilitados de AA, a reconhecerem aquele crédito do Autor sobre a herança deixada por aquele, no montante de € 96.158,14 (noventa e seis mil, cento e cinquenta e oito euros e catorze cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa de 29% (vinte e nove por cento), contados desde 12 de Fevereiro de 2009 e até integral pagamento - e a vê-lo satisfeito pelas forças da mesma herança.

- declara-se ineficaz perante o A. a transmissão dos seis imóveis abaixo identificados, tendo o Autor, em consequência, direito a executar no património do Réu CC, na medida do que se mostrar necessário para ressarcimento do seu crédito e/ou a praticar sobre eles atos de conservação da garantia patrimonial:

- prédio rústico denominado “...”, inscrito na matriz sob o artigo ...79 da secção I, descrito sob o número ...05, da Freguesia ... concelho ...;

- prédio misto denominado “...”, composto de parte rústica inscrita na matriz sob o artº ...92 da secção I e de parte urbana inscrita na matriz sob o artº. ...92, descrito sob o número ...90, da Freguesia ..., concelho ...;

- prédio rústico denominado “...”, inscrito na matriz sob o artº. ...83 da secção F, descrito sob o número ...05, da Freguesia ..., concelho ...;

- prédio rústico denominado “... ao ...”, inscrito na matriz sob o artº. ...91 da secção I, descrito sob o número ...05 da Freguesia ..., concelho ...;

- prédio rústico denominado “...”, inscrito na matriz sob o artº. ...18 da secção I, descrito sob o número ...16, da Freguesia ..., concelho ...;

- prédio rústico denominado “...”, inscrito na matriz sob o artº. ...19 da secção I, descrito sob o número ...16, da Freguesia ..., concelho ....

10. Os RR e Chamado

BB, CC, DD e EE

vieram interpor

recurso de revista

, formulando nas suas alegações as seguintes

conclusões

: (transcritas)

1 – O presente recurso tem como fundamento, por um lado, a existência de erro na fixação de factos materiais da causa, com relevância na decisão final, com ofensa da lei que exige certa espécie de prova para a existência do facto, nos termos do n.º 3 do artigo 674.º do C.P.C.

2 – E por outro, a violação de lei substantiva no que concerne à condenação dos RR no pagamento de juros à taxa de 29% ao ano.

3 – Os contratos de compra e venda e de doação de imóveis só são válidos se celebrados por escritura pública ou documento particular autenticado, nos termos do art.º 875.º e 947.º do C. Civil.

4 – A escritura pública ou o documento particular autenticado constituem um requisito de validade desses negócios, sendo também os únicos documentos idóneos a provar a existência dos mesmos, atento o disposto no art.º 364.º do C.C.

5 – Existem nos autos duas escrituras públicas:

Uma de doação celebrada em 2 de Abril de 2008, na qual figuram como doadores AA e BB e como donatário CC, tendo por objeto os seguintes prédios rústicos:

- Prédio rústico denominado ..., inscrito na matriz sob o art.º ...18 da secção I, descrito sob o número ...16 da Freguesia ..., concelho ...;

- Prédio rústico denominado ..., inscrito na matriz sob o art.º ...19 da secção I, descrito sob o número ...16 da Freguesia ..., concelho ...;

- Prédio rústico denominado ..., inscrito na matriz sob o art.º ...23 da secção I, descrito sob o número ...07 da Freguesia ..., concelho ...;

- Prédio rústico denominado ..., inscrito na matriz sob o art.º ...22 da secção I, descrito sob o número ...02 da Freguesia ..., concelho ...;

- Prédio rústico denominado ..., inscrito na matriz sob o art.º ...31 da secção I, descrito sob o número ...08 da Freguesia ..., concelho ....

E outra de compra e venda celebrada em 27/05/2008, na qual figura como vendedor CC e como comprador DD e mulher FF, tendo por objeto todos os prédios supra identificados.

6 – Apesar de ambas as escrituras se encontrarem nos autos, e fazerem prova plena dos atos nelas narrados, o Acórdão recorrido apenas dá como provado, no ponto 1.28 que “Por escritura pública datada de 27.05.2008 e registada na Conservatória do Registo Predial ... os chamados DD e FF adquiriram a CC os seguintes imóveis:

- Prédio rústico denominado ..., inscrito na matriz sob o art.º ...23 da secção I, descrito sob o número ...07 da Freguesia ..., concelho ...;

- Prédio rústico denominado ..., inscrito na matriz sob o art.º ...22 da secção I, descrito sob o número ...02 da Freguesia ..., concelho ...;

- Prédio rústico denominado ..., inscrito na matriz sob o art.º ...31 da secção I, descrito sob o número ...08 da Freguesia ..., concelho ....”

7 – O Acórdão recorrido partiu do pressuposto errado de que “ parte dos prédios doados ao Réu CC foram por este alienados aos chamados DD e FF, mediante escritura pública celebrada em 27 de Maio de 2008.”

8 – Quando, na verdade, pela referida escritura de compra e venda de 27/05/2008 se demonstra que todos os prédios que o CC adquirira por doação de seus pais vendeu a DD e mulher FF.

9 – O Acórdão recorrido não valorou como lhe competia, a força probatória da escritura de 27/05/2008, não tendo por isso dado como provado, no ponto 1.28 da venda da totalidade dos 5 prédios mas apenas de 3 deles.

10 – Ao desconsiderar o teor da escritura pública de 27/05/2008, único meio de prova exigido por lei para provar a compra e venda, extraindo daí, na parte dispositiva da sentença, consequências erradas e prejudiciais para os RR, o Acórdão recorrido violou o disposto no art.º 364.º e 875.º do C. Civil.

11 – Entendem, pois, os recorrentes que esse Venerando Supremo Tribunal deverá, ao abrigo do disposto no art.º 674.º, n.º 3 do C.P.C., alterar o ponto 1.28 da matéria de facto fixada, dando como provado:

Por escritura pública datada de 27/05/2008 e registada em 31/01/2009 na Conservatória do Registo Predial ... os chamados DD e FF adquiriram a CC os seguintes imóveis:

- Prédio rústico denominado ..., inscrito na matriz sob o art.º ...18 da secção I, descrito sob o número ...16 da Freguesia ..., concelho ...;

- Prédio rústico denominado ..., inscrito na matriz sob o art.º ...19 da secção I, descrito sob o número ...16 da Freguesia ..., concelho ...;

- Prédio rústico denominado ..., inscrito na matriz sob o art.º ...23 da secção I, descrito sob o número ...07 da Freguesia ..., concelho ...;

- Prédio rústico denominado ..., inscrito na matriz sob o art.º ...22 da secção I, descrito sob o número ...02 da Freguesia ..., concelho ...;

- Prédio rústico denominado ..., inscrito na matriz sob o art.º ...31 da secção I, descrito sob o número ...08 da Freguesia ..., concelho ....

12 – E, consequentemente, alterar a parte decisória do Acórdão condenatório na parte em que este declara ineficaz perante o Autor as transmissões de seis (6) prédios, passando apenas a constar os quatro (4) primeiros prédios, a saber:

- Prédio rústico denominado “...”, inscrito na matriz sob o número ...79 da secção I;

- Prédio misto denominado “...”, composto de parte rústica inscrito na matriz sob o art.º ...92 e a parte urbana sob o art.º 2192;

- Prédio rústico denominado “...”, inscrito na matriz sob o art.º ...83 da secção F;

- Prédio rústico denominado “... no ...”, art.º 291 da secção I.

Dado que os prédios rústicos “...” (art.º 318) e “... (art.º 319) foram vendidos juntamente com os restantes em 27/05/2008 por CC aos chamados DD e Elisabete.

13 – O Acórdão recorrido condenou os ora recorrentes a pagar ao Banco Santander, S.A. a quantia de 96.158,40 €, acrescida de juros de mora à taxa de 29% ao ano.

14 – Estamos em presença de dois contratos de mútuo bancário, os quais assumem natureza comercial.

15 – O § 2.º do art.º 102.º do Cód. Comercial reza que se aplica aos juros comerciais o disposto nos art.ºs 559.º -A e 1146.º do Cód. Civil.

16 – À data de 12/02/2009 a taxa de juros comerciais estava fixada em 9,5% (Aviso 1261/2009 de 14 do Banco de Portugal).

17 – Segundo o art.º 559.º -A do Cód. Civil, é aplicável o disposto no art.º 1146.º do referido Código a toda a estipulação de juros ou quaisquer outras vantagens em negócios ou atos de concessão, outorga, renovação, desconto ou prorrogação de prazo de pagamento de um crédito e em outros análogos.

18 – Por sua vez o art.º 1146.º do C.C. refere no seu n.º 1 que é havido como usuário o contrato de mútuo em que seja estipulado juros anuais que excedam os juros legais acrescidos de 3% ou 5%, conforme exista ou não garantia real.

19 – E o n.º 3 do referido artigo manda reduzir a esses valores, caso a taxa de juros estipulada os excedam.

20 – No caso vertente não existindo garantia real, os juros moratórios fixados não poderiam exceder em 3% a taxa de juros em vigor que era de 9,5%.

21 – A norma do n.º 2 do Aviso n.º 3/93 do Banco de Portugal foi emitida depois da revogação da norma habilitante que constava do art.º 28.º - 1 – b) da Lei Orgânica do Banco de Portugal (LOBP) de 1975, pela entrada em vigor da LOBP de 1990.

22 – A partir da entrada em vigor da LOBP de 1990, o Banco de Portugal deixou de poder regulamentar e decretar por via administrativa as taxas de juros aplicáveis aos sistemas bancário e financeiro.

23 – Há muito que na doutrina se defende, que a partir de 1990, os juros bancários ficaram sujeitos ao regime da usura da Lei Civil.

24 – Entendem também os recorrentes que o Acórdão recorrido ao condená-los no pagamento de juros moratórios à taxa de 29% ao ano, violou o disposto nos artigos 559.º -A e 1146.º do C. Civil aplicáveis ex vi do art.º 102.º § 2.º do Cód. Comercial, devendo pois, este Venerando Tribunal declarar que tal taxa de juros é usurária e ordenar a sua redução nos termos legais.

10.1. O A. veio também interpor

recurso de revista

, formulando nas suas alegações as seguintes

conclusões

: (transcritas)

1.O acórdão recorrido versou sobre os recursos de apelação interpostos pelo aqui Recorrente e pelos Chamados DD e FF por referência à Sentença proferida, a 22.07.2021, pelo Juízo Central e Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Évora (doravante “decisão da 1.ª Instância” ou “decisão apelada”).

2. No acórdão recorrido, incólume, de resto, na apreciação que fez sobre a matéria de facto e na análise crítica da prova nele revelada, determinou, em revogação da decisão da 1.ª instância objeto do recurso de apelação então interposto pelo Recorrente, a substituição dessa decisão, tendo julgado procedentes os pedidos formulados na PI dos presentes autos e na PI dos autos que foram a estes apensos - 312/09.....

3. Contudo, na visão do Recorrente e com o devido respeito, incorre o acórdão recorrido num erro de julgamento na parte em que julgou procedente a exceção de caducidade invocada pelos Chamados na Contestação por si apresentada após deferimento do Articulado Superveniente apresentado nos autos. –vide pp. 58 a 60 do acórdão recorrido.

4. É tão-somente esta a questão (de Direito) que integra o objeto do presente recurso de revista, devendo manter-se integralmente o teor judicativo remanescente do douto acórdão recorrido. – cf. alínea a) do n.º 1e n.º 2 do artigo 674.º do CPC.

5. A este respeito, entendeu-se no acórdão recorrido o seguinte (pp. 58 a 60): “Sucede, porém, que parte dos prédios doados ao R. CC foram por este alienados aos chamados DD e FF mediante escritura pública celebrada em 27 de Maio de 2008.

Antes de aquilatar se se mostram verificados os requisitos de que, à luz do disposto no art.º 613.º do Cod. Civil, depende a impugnabilidade deste ato, importa, por uma questão de precedência lógica, tomar posição sobre a caducidade invocada por aqueles RR., o que se faz ao abrigo do n.º 2 do art.º 665.º do CPC.

Dispõe o art.º 618.º do Cod. Civil que “o direito de impugnação caduca ao fim de cinco anos contados da data do ato impugnável”.

Temos assim que o único ato impeditivo da caducidade é a propositura da ação (n.º 1 do art.º 331.º do Cod. Civil), já que, como é regra, o prazo de caducidade não se interrompe nem se suspende (art.º 328.º do mesmo diploma). Irreleva, pois, o conhecimento dos credores acerca da realização do ato e da verificação dos requisitos legais da impugnação, já que tal seria incompatível com a desejável segurança jurídica. E releva, apenas, o ato definitivo e perfeito, não havendo que atender ao seu registo, atenta a índole meramente constitutiva deste.

Ora, no que respeita à identificada transação entre o R. CC e os Chamados, a presente lide apenas se iniciou em 18 de Dezembro de 2017 (cfr. n.º 1 do art.º 259.º do CPC, aplicável analogicamente), data em que o A. apresentou o articulado superveniente mediante o qual impugnou tal ato.

É inequívoco que a essa data já há muito decorrera tal prazo de 5 anos que, para tanto, lhe era assinalado pelo art.º 618.º do Cod. Civil.

É, à luz do que expusemos, indiferente, para este efeito, o momento em que o A. adquiriu conhecimento desse facto, como se pretendeu sustentar no articulado de resposta à exceção em apreço. E, em todo o caso, sempre se dirá que a aquisição está registada a favor dos chamados desde 13 de Janeiro de 2009, o que sempre contrariaria a invocação de que só em 2017 fora supervenientemente adquirido o conhecimento desse ato.

É certo que, como ali se advogou, a impugnação da transmissão posterior depende da impugnabilidade do ato de transmissão precedente (cfr. al. a) do n.º 1 do art.º 613.º do Cod. Civil). Porém, tal não implica que, para efeitos de fixação do termo a quo do prazo de caducidade, se deva ter em conta o momento em que se introduziu em juízo a impugnação do primeiro ato, como se a impugnação do segundo translativo mais não fosse do que uma consequência daquela primeira impugnação.

É, com efeito, manifesto que a interpretação do art.º 613.º do Cod. Civil não compreende, quer na letra quer no seu espírito, o entendimento de que a impugnação do ato posterior constitui como que uma “continuação” da impugnação do ato precedente, o que bem se percebe porquanto, ainda que formalmente, se tratam atos distintos entre si.

É o que, ademais, se depreende da al. b) do n.º 1 do art.º 613.º do mesmo diploma, em que, como requisito da impugnação do ato posterior, a má-fé do subadquirente a título oneroso.

Ora, essa autonomia implica que os prazos de caducidade do exercício do direito de ação de impugnação pauliana devam ser contados diferenciadamente, i.e. a partir da data em que foram praticados cada um dos atos impugnáveis.

Importa, de resto, não esquecer, que a falada relação de prejudicialidade substantiva não impede, do ponto de vista processual (cfr. n.º 1 do art.º 36.º do CPC), que as impugnações de cada um dos atos sejam simultaneamente deduzidas na mesma lide. Assim, mal se percebe que se argumente que se teria que aguardar uma decisão de mérito sobre a impugnação da primeira transmissão para, depois, fundamentar a impugnação do segundo ato translativo, tanto mais que nem foi sequer esse o caminho trilhado pelo A.

Procede, pois, a aludida exceção, o que implica que o efeito da impugnação pauliana se circunscreva aos prédios alienados onerosamente pelos RR. devedores e aos prédios que o R. CC não alienou aos chamados.” (destaques inseridos agora)

6. Do segmento do acórdão recorrido que se acaba de transcrever na Conclusão que antecede, retira-se, essencialmente, a «questão» que deve nortear o julgamento do presente recurso de revista. Numa formulação simples, ainda que sem se ignorar a sensibilidade jurídica que a envolve, essa “questão” pode ser enunciada do seguinte modo: Em caso de dupla e sucessiva transmissão sujeita a ação pauliana (artigo 613.ºdoCC),qual é o «ato impugnável» referido no artigo 618.º do CC? Será somente o ato abrangido pela ação pauliana primitiva, leia-se, a primeira transmissão, ou deverá entender-se que são tantos «atos impugnáveis» quantos os negócios abrangidos pela ação pauliana?

7. Não constituindo, todavia, o presente recurso uma revista excecional, nem estando o Recorrente sujeito ao ónus da demonstração do preenchimento de algum dos respetivos pressupostos (cf. n.ºs 1 e 2 do artigo 672.º do CPC), uma vez que não estamos perante uma situação de dupla conforme, por cautela e por respeito por entendimento diverso, encontram-se, como se verá, preenchidos todos os pressupostos que devem levar à admissão da revista excecional.

8. No caso vertente e não obstante o Recorrente ter obtido, por via do acórdão recorrido, procedência parcial do recurso de apelação que interpôs perante a decisão da 1.ª instância, só de uma perspetiva muito estrita se poderia entender que existe uma dupla conformidade entre os dois julgados.

9. Com efeito, na decisão apelada, todos os pedidos constitutivos formulados pelo Recorrente foram julgados improcedentes (?) abrangendo, numa perspetiva formal, a improcedência do pedido formulado pelo Autor no Articulado Superveniente dirigido contra os Chamados, com fundamento no artigo 613.º do CC .

10. Assim, relativamente ao objeto da presente revista, apenas há similitude ou conformidade aparentes entre as decisões da 1.ª Instância e do acórdão recorrido no plano do resultado (improcedência da denominada impugnação pauliana de segundo grau), mas jamais ao nível da conformidade da fundamentação, nem tampouco ao nível da conformidade do percurso decisório, já que:

a. Na decisão apelada, não chegou a 1.ª Instância sequer a apreciar a exceção de caducidade invocada pelos Chamados, uma vez que julgou improcedente a impugnação pauliana primitiva «[a]tentando nestes requisitos que devem ser cumulativos e na noção de má-fé bem como na matéria de facto que resultou provada quanto ao desconhecimento da existência destes empréstimos no momento da celebração das escrituras [d]e compra e venda por parte dos Réus CC e dos Chamados para se entender que estes não agiram de má-fé ao celebrarem os negócios que agora o Autor pretende [impugnar]. Salvo o devido respeito por opinião contrária ao Autor cabia o ónus da prova de que os Réus tinham agido de má-fé, mais a prova da existência da má-fé seria reforçada pela existência de quaisquer ónus sobre aqueles imóveis aquando da concessão dos empréstimos aos Réus AA e BB, mas não foram constituídas quaisquer garantias de pagamento sobre aqueles imóveis, nem o Autor fez prova de que a existência dos mesmos tivesse sido determinante ou influenciado a concessão de tais empréstimos. Afigura-se-nos assim que fica prejudicada a questão da caducidade do direito invocada pelos Chamados, por não existir tal direito por parte do Autor». (cf. p. 22 da decisão apelada; destaques inseridos agora).

b. No acórdão recorrido, mercê da modificação da decisão da matéria de facto vertida na decisão apelada, e da consequente reconfiguração do percurso decisório, o Venerando Tribunal da Relação de Évora julgou a impugnação pauliana primitiva procedente, por provada. Tendo apreciado ex novo a exceção de caducidade invocada pelos Chamados, julgou a mesma procedente, o que determinou a improcedência da impugnação quanto aos imóveis abrangidos pelo negócio translativo melhor identificado em 1.28 dos factos provados.

11. Atento o que antecede, nunca existiu, assim, uma dupla decisão relativamente à exceção de caducidade invocada pelos Chamados, já que a 1.ª Instância julgou prejudicado o conhecimento de tal questão, por ter julgado improcedente a impugnação primitiva. Nestes termos, o acórdão recorrido constitui uma d