Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

R-661

[1]

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA

deduziu oposição por Embargos de Executado à execução movida pelo

Banco BB, S.A

. tendo como título executivo uma de três livranças subscritas pela sociedade executada CC, S.A, e em que figuram como avalistas os demais executados, entre os quais a aqui embargante.

Como fundamento dos embargos, invoca a embargante a prescrição da obrigação cambiária, considerando que foi citada para a execução em 14.05.2017.

Argumenta, ainda, que prescrita a obrigação cambiária, não pode, em relação ao avalista, invocar-se a livrança como quirógrafo por não haver qualquer relação fundamental ou causal do aval.

Sustenta, por outro lado, que tendo as referidas livranças, entre as quais a que agora é dada à execução, sido invocadas em anterior processo executivo que correu os seus termos com o nº.10803/10.2 TBVNG, a decisão aí proferida que julgou procedente a oposição e extinta a execução por falta de título executivo, constituiu caso julgado.

Argumenta, ainda, sustentando a nulidade da obrigação e ilegitimidade da executada e inexistência de causa debendi, por a assinatura imputada à executada, aposta tanto na livrança dada à execução como no contrato de mútuo que a mesma visaria garantir, não terem sido por si realizadas, desconhecendo a executada quaisquer relações subjacentes à livrança, e impugnando assim tais documentos, bem como toda a materialidade vertida na petição executiva.

Argumenta, por isso, que a actuação do exequente é reconduzível ao uso abusivo do direito.

O Exequente/Embargado Banco BB, S.A, contestou, argumentando, além do mais, que o prazo prescricional teria sido interrompido com a citação da executada/embargante

na primeira acção executiva intentada

, que correu termos com o nº10803/10.2TBVNG-B.

Sustenta ainda que, em todo o caso, sempre a livrança dada à execução valeria como quirógrafo, não só porque em todas as livranças consta a referência aos contratos que as mesmas titulam, como também constam dos factos descritos no requerimento executivo, e porque mesmo que se entenda que o aval não é uma fiança, sempre deveria considerar-se que ao subscrever o aval os executados, entre os quais a embargante, e ao outorgarem nos contratos de mútuo, quiseram afiançar as obrigações emergentes do título, assumindo-se como responsáveis pelo pagamento da dívida em caso de incumprimento do devedor principal.

Concluiu, pugnando pela improcedência dos embargos.

***

Após audiência prévia, foi

proferido despacho saneador

tendo a Senhora Juíza a quo feito constar dos autos os factos que, por falta de impugnação e porque documentalmente comprovados, considerou estarem provados,

proferindo de seguida decisão na qual foi considerada procedente a excepção de prescrição da obrigação cambiária

: a livrança em que figura como avalista a aqui executada/embargante surge pela primeira vez em 30 de Setembro de 2013,com a execução comum n.º10803/10.2TBVNG-B, ou seja, mais de três anos depois da data do vencimento de 2010.02.05 aposta na livrança dada à execução, para além de que a embargante só teve conhecimento da apresentação da livrança à execução em 7 de Novembro de 2013 quando foi citada para contestar.

Considerou, por outro lado, que a livrança, assim prescrita, não pode valer como quirógrafo em relação ao avalista por entender que da assinatura aposta no título pelo avalista não se pode presumir que existe uma qualquer outra obrigação.

E em consequência concluiu, julgando: “Procedentes os presentes embargos de executado, declarando prescrita e, consequentemente, inexigível a obrigação exequenda emergente do aval alegadamente prestado pela executada/embargante AA na livrança junta como título executivo, com a consequente e oportuna extinção da execução quanto à aqui executada/embargante.”

E em função do assim decidido julgou prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas pela embargante.

***

Inconformado, recorreu o Exequente/Embargado/Apelante

, Banco BB, S.A, para o Tribunal da Relação do Porto que, por Acórdão de 23.11.2017 – fls. 218 a 226), sentenciou:

“Termos em que acordam em julgar pelos fundamentos expostos,

não verificada prescrição cambiária decorrente da subscrição da livrança que serve de título que serve à execução, determinando em consequência o prosseguimento dos autos para, após decisão sobre a matéria facto controvertida

mediante a produção da prova apresentada, se conhecer das questões suscitadas cuja apreciação havia sido julgada prejudicada na decisão recorrida, decidindo-se a final conforme for de Direito.”

***

Inconformada a Autora recorreu

para este Supremo Tribunal de Justiça e, alegando, formulou as seguintes

conclusões

:

I. Por douta sentença proferida a 3 de Junho de 2016, foram julgados procedentes os embargos deduzidos pela aqui Recorrente, declarando-se em consequência, prescrita e inexigível a obrigação exequenda do aval alegadamente prestado pela Embargante (ora recorrente) na livrança junta como título executivo, com a consequente e oportuna extinção da execução quanto à mesma.

II. Inconformado com tal decisão, veio o Banco BB, S.A. interpor recurso da mesma, impugnando a douta sentença proferida, alegando em síntese que a excepção da prescrição invocada e doutamente decidida não ocorreu, porque se interrompeu cinco dias após a entrada da primeira acção executiva que intentou contra a aqui Embargante; mais alegou que, caso assim se não entendesse, sempre a livrança dada à execução nos presentes autos, valeria como mero quirógrafo.

III. O objecto do recurso circunscreveu-se às seguintes questões:

“I – Se não decorreu o prazo prescricional da obrigação cambiária por ter sido interrompido passados 5 (cinco) dias após a data da entrada da primeira acção executiva intentada em 29.11.2010, ou seja, no dia 05-12-2010;

II – Se a considerar-se a prescrição da livrança, o título executivo vale como mero quirógrafo contra a embargante.”

IV. Entendeu o Venerando Tribunal da Relação que “em face do exposto irá revogar-se a decisão recorrida que julgando verificada a prescrição da obrigação cambiária, considerou procedentes os embargos do executado, com a consequente extinção da execução, ficando dessa forma prejudicada a apreciação da validade da mesma enquanto quirógrafo, relativamente à pessoa que a subscreve apenas como avalista, mas impondo-se o prosseguimento dos autos para, após decisão sobre a matéria de facto controvertida, mediante a produção da prova apresentada, se conhecer das demais questões suscitadas e cuja apreciação havia sido julgada prejudicada na decisão recorrida”.

V Assim, foi julgada “não verificada a prescrição cambiária decorrente da subscrição da livrança que serve de título à execução, determinando em consequência o prosseguimento dos autos para, após decisão sobre a matéria de facto controvertida mediante a produção da prova apresentada, se conhecer das questões suscitadas cuja apreciação havia sido julgada prejudicada na decisão recorrida, decidindo-se a final conforme for de Direito.”

VI. Porém, e, salvo devido respeito por melhor opinião, a Embargante/Recorrente não se conforma com tal douto acórdão proferido pelos motivos que infra melhor se demonstrarão.

VII. Dispõe o artº. 70° da Lei Uniforme das Letras e Livranças (doravante LULL), que “Todas as acções contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento.”, isto é, as acções relativas a livranças, contra o avalista, prescrevem em três anos.

VIII. E, tal prazo de três anos referido no citado art. 70.°, aplicável à livrança por força do art. 77.° do mesmo diploma legal, é aplicável à acção do portador contra o avalista do aceitante, que se encontra vinculado da mesma maneira que este, nos termos do art. 32.°, 1.° parágrafo, ex vi do mesmo art. 77.° (4).

IX. A livrança dada à execução no presente processo tem como data de vencimento, 05.02.2010.

X. Ou seja, ainda que o montante na mesma constante fosse da responsabilidade da Embargante/Recorrente, e não é, sempre a obrigação nessa livrança inserta, se encontra prescrita, uma vez que a Embargante/Recorrente foi citada para a presente acção em 14.5.2014 (tendo a carta sido recebida por terceira pessoa), não tendo ocorrido qualquer causa de interrupção da dita prescrição,

XI. Nem mesmo a citação da aqui Recorrente na execução n°.10803/10.2 TBVNG, instaurada pelo Exequente em 29 de Novembro de 2010, interrompeu tal prescrição.

XII. Na verdade e como doutamente se concluiu na decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância, em tal processo executivo e conforme resulta de requerimento executivo, junto aos presentes autos por certidão, a execução fundava-se no título executivo “livrança”.

XIII. Em complemento a tal alusão, referia o Banco Exequente, juntar três livranças.

XIV. Acontece, porém que, nos termos do disposto no art° 45°, n°1, do Cód. Proc. Civil, toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva, sendo o título executivo, um documento: um documento constitutivo ou certificativo de obrigações; um documento escrito constitutivo oi certificativo de obrigações que, mercê da força probatória especial de que está munido, torna dispensável o processo declaratório (ou novo processo declaratório) para certificar a existência do direito do portador.

XV. E, sendo um documento, ele cumpre uma função probatória; daí que, mesmo tratando-se de um documento não autenticado, mas cuja assinatura esteja reconhecida ou não seja impugnada pela parte contra quem o documento é apresentado, ele faça prova plena, nos termos do art° 376°, n°1, do Cód. Civil, considerando-se, assim, provada a obrigação exequenda até prova em contrário do executado.

XVI. O título é constitutivo da relação obrigacional quando a obrigação tem no acto documentado a sua fonte e é certificativo quando, procedendo a constituição da dívida de um outro acto, o título apenas confirma a sua existência.

XVII. Os títulos executivos constam, taxativamente, do art° 46° do Código de Processo Civil, que após a alteração introduzida pelo Dec. Lei n° 38/2003, de 08/3, passou a dispor na sua alínea c), poderem servir de base à execução: “Os documentos particulares assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto”.

XVIII. Portanto, para que os documentos particulares não autenticados constituam título executivo é suficiente que deles conste uma obrigação de pagamento de quantia determinada ou determinável por simples cálculo aritmético, de entrega de coisa ou de prestação de facto.

XIX. Por sua vez, como título de crédito, a livrança é uma promessa feita, no título, pelo subscritor de pagar ao tomador ou à sua ordem quantia determinada; é uma promessa de pagamento de uma certa quantia, em dadas condições de tempo e lugar, dado por uma determinada pessoa, subscritor, a outra, o beneficiário o seu portador legítimo no vencimento.

XX. Porém, para que a livrança (tal como, aliás a letra e o cheque) possa reclamar-se da categoria de título de crédito tem de satisfazer determinados requisitos exigidos pela respectiva Lei Uniforme.

XXI. Assim, a livrança tem de satisfazer os requisitos essenciais prescritos no art° 75° da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, sob pena de não poder valer como livrança, sendo que, nos termos do disposto no art°. 76° da mesma Lei, na falta de algum desses requisitos de forma, o escrito em que faltar algum dos requisitos indicados no art. 75° “não produzirá efeito como livrança”, salvo se se tratar de falta de indicação da época do pagamento, ou do lugar do pagamento, ou do lugar onde a livrança foi passada.

XXII. Ora, as livranças juntas no citado processo executivo não passavam de impressos de livranças e que alegadamente constituíam título executivo, não se encontravam preenchidas, constando apenas das mesmas a assinatura do subscritor; tais livranças não continham quer o local e data de emissão, quer o valor, quer a data do vencimento, nem o local de pagamento.

XXIII. Isto é, tratava-se de meros documentos sem qualquer valor jurídico com título executivo, e nem sequer como livrança!

XXIV. A aqui Recorrente foi citada naquela acção executiva em 7 de Março de 2012, conforme resulta do aviso de recepção junto com a certidão do identificado processo, a fls. 107 destes autos e, no prazo de que dispunha para o efeito, deduziu oposição onde para além do mais, invocou a referida inexistência de título, por o impresso de livrança não possuir os requisitos formais do art°. 75° da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças.

XXV. O Banco contestou tal oposição conforme também resulta da certidão junta a estes autos, aproveitando para juntar cópias telemáticas dos anteriores impressos de livranças que havia junto como requerimento executivo, desta feita já preenchidos.

XXVI. A ora Recorrente foi ali notificada dessa contestação com cópia de tal livrança em 7 de Novembro de 2013.

XXVII. Ou seja, o documento contendo os requisitos necessários para valer como livrança – integrando uma obrigação cambiária – apenas foi apresentado nos autos do Processo de Execução Comum n.°10803/10.2TBVNG (ou melhor, no apenso de oposição à execução n.°10803/10.2TBVNG-B) em 30 de Setembro de 2013, e a aqui Recorrente, ali executada/embargante só foi notificada de tal documento (título executivo que podia ser dado à execução) em 7 de Novembro de 2013.

XXVIII. Tal documento só nessa ocasião surge como título executivo que integra a obrigação cambiária – literal, formal e autónoma – que a ali exequente, aí deu à execução (ou seja, como título de crédito).

XXIX. Portanto, no âmbito do aludido Processo de Execução Comum n.°10803/10.2TBVNG, a aqui Recorrente só tomou conhecimento da pretensão do Banco de exercer o direito de executar o título executivo livrança que pretende agora executar com a notificação de tal documento (título executivo) junto com a contestação à oposição à execução comum n.°10803/10.2TBVNG-B apresentada em juízo em 30 de Setembro de 2013, notificação essa ocorrida em 7 de Novembro de 2013.

XXX. A falta de anterior junção pela exequente, (na data da propositura da execução) do título executivo é-lhe imputável.

XXXI. Não merecendo acolhimento a conclusão plasmada no douto acórdão de que “E já então o exequente, ao instaurar a primeira execução, tornava claro o propósito de accionar aquela obrigação cambiária.”

XXXII. A aqui Recorrente não tinha obrigação de conhecer qual o propósito do Banco, sendo certo ainda que o facto de ter deduzido oposição na primeira acção, não significa que tivesse conhecimento do título executivo; bem ao invés, a aqui Recorrente teve conhecimento da acção, mas não do título executivo que devia fundamentar tal acção, mas que era inexistente.

XXXIII. E nem sequer se diga que foi interpelada judicialmente ao pagamento do montante agora aposto na livrança em apreço, porque não foi; apenas conheceu tal título, como título e não mero impresso sem qualquer preenchimento, após 3 anos da data do seu vencimento.

XXXIV. Assim, a interrupção da prescrição nos termos previstos no art. 323.° do Código Civil não ocorreu nem com a citação da executada para a execução, nem após os 5 dias subsequentes à propositura da execução, mas apenas na data em que a executada foi notificada do teor do título executivo junto apenas com a contestação à oposição à execução, ou seja, em 7 de Novembro de 2013.

XXXV. Pelo que, na data em que o título de crédito (eventual incorporador da obrigação cambiária da aqui Recorrida da alegada prestação de aval) que aqui se pretendeu dar à execução surge pela primeira vez, em 30 de Setembro de 2013 – data da apresentação pela exequente da contestação à oposição à execução comum n.º10803/10.2TBVNG-B -, já tinha decorrido o prazo de prescrição de 3 anos previsto nos arts. 70.°, § 1, ex vi art. 77.°, ambos da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças, contados da data do vencimento de 2010-02-05 aposta na livrança dada à execução (tal prazo havia terminado, sem a verificação da pretendida interrupção alegada pela Recorrente).

XXXVI. Resulta, assim, que a interrupção da prescrição nos termos previstos no art. 323.° do Código Civil não ocorreu nem com a citação da executada para a execução, nem após os 5 dias subsequentes à propositura da execução, mas apenas na data em que a executada foi notificada do teor do título executivo junto apenas com a contestação à oposição à execução, ou seja, em 7 de Novembro de 2013.

XXXVII. Em termos gerais, temos que a prescrição extintiva é o instituto de ordem pública por via do qual os direitos subjectivos se tornam inexigíveis, transformando-se em meras obrigações naturais, quando não são exercidos durante o lapso de tempo fixado na lei (cf. art.°298°, n.°1, e 300.° do Código Civil).

XXXVIII. Por outro lado, nos termos do art.°70° 1, ex vi do art.° 77, ambos da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças, todas as acções contra o subscritor e avalista de livranças prescrevem em três anos, sendo que o Assento de 20 de Julho de 1962, identificado na motivação supra, determinou que os prazos fixados neste art.°70° da Lei Uniforme são de prescrição, sujeitos a interrupção.

XXXIX. O dispositivo legal suscitado é do seguinte teor: “A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.” (cf. art.° 323°, n.°l, do Código Civil).

XL. No caso concreto, está provado que o Banco exequente havia anteriormente instaurado, em 29 de Novembro de 2010, a Execução Comum com o nº10803/10.2TBVNG, com a qual juntou três livranças em branco, que não constituíram título executivo por não poderem valer como livrança e ser inadmissível a pretensão de suprimento da falta de título executivo mediante a junção das livranças preenchidas na contestação à oposição à execução, apesar de no requerimento executivo, a exequente ter descrito as relações causais das três livranças.

XLI. A livrança é, como se sabe, um título de crédito à ordem cujo conteúdo envolve a promessa de uma pessoa pagar a outra determinada quantia (cf. art.°75.° da Lei Uniforme de Letras e Livranças).

XLII. Como é sabido, o credor só pode dar início à acção executiva desde que possua título executivo, sendo por este que se determinam o fim e os limites da acção executiva (cf. art.°10.°, n.°5, do Código de Processo Civil), ou seja, a acção executiva está sempre subordinada ao conteúdo do título executivo.

XLIII. Ora, é manifesto (e nem sequer está impugnado pelas partes) que nesta acção executiva as livranças dos autos, por falta dos requisitos legais exigidos pela respectiva Lei Uniforme, não reuniam as características dos títulos cambiários.

XLIV. Não havendo execução sem título é evidente que, sem a junção de títulos de crédito válidos, não pode considerar-se que a Exequente tenha praticado qualquer acto judicial que, directa ou indirectamente, revele a sua intenção de exercer a pretensão creditório incorporada em tais títulos.

XLV. Logo a executada/embargante apenas tomou conhecimento da intenção da exequente de exercer o seu direito de executar a livrança aqui dada à execução como título de crédito após a apresentação, com a contestação da exequente à oposição à execução n.°10803/10.2TBVNG-A de 30 de Setembro de 2013, do aludido documento.

XLVI. Assim, ao decidir como decidiu, e face ao supra exposto, conclui-se que o Venerando Tribunal da Relação violou os arts.70° e 77° da Lei Uniforme sobre letras e Livranças e art°. 323° do Código Civil.

Nestes termos, e nos melhores de Direito que Vªs Ex.ªs. muito doutamente suprirão, deve dar-se provimento à presente revista e revogar-se o douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, mantendo-se in totum, a sentença proferida pelo tribunal de primeira instância.

Decidindo deste modo, farão V.ªs. Ex.ª, aliás como sempre, um acto de inteira e sã Justiça.

O recorrido Banco DD, SA, [que integrou por fusão e incorporação a instituição bancária BANCO BB SA.], contra-alegou, pugnando pela confirmação do Acórdão.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir,

tendo em conta que a Relação considerou provados os seguintes factos

[2]

:

1- O exequente Banco BB, S.A., instaurou em 03 de Abril de 2014 a presente Execução Ordinária contra, além de outros, melhor identificados no requerimento executivo junto a fls. 2 a 5 do processo físico de execução, a aqui executada/embargante AA, indicando como título executivo ‘Livrança’ e alegando ser portador de 3 livranças, aí melhor descritas no ponto 1. dos Factos, alegando que, apresentadas a pagamento na data do seu vencimento, as referidas livranças não foram pagas.

Alegou ainda, no ponto 4. dos Factos, que a sociedade executada CC, S.A., solicitou ao exequente a concessão de 3 empréstimos, os quais lhe foram concedidos pelos 3 contratos de empréstimo aí melhor descritos, assinados pela referida sociedade executada, tendo o Banco exequente adiantado à sociedade executada/mutuária as quantias mutuadas, que foram creditadas na conta de depósitos à ordem de que a sociedade era titular, tendo a sociedade utilizado as referidas importâncias e tendo a sociedade executada/mutuária entregue uma livrança em branco (por ela subscrita e com os restantes elementos por preencher), avalizada pelos demais executados, por cada um desses contratos de mútuo, os quais juntou com o requerimento executivo, em garantia do bom e pontual pagamento das responsabilidades emergentes dos empréstimos no montante global de € 600.000,00 concedidos pelo exequente.

Alegou ainda, nos pontos 8. e 9. dos Factos, que a sociedade executada incumpriu os planos de pagamentos prestacionais daqueles empréstimos e que, face a tal incumprimento, considerou exigível e vencido o montante de cada um dos empréstimos e nos termos das cláusulas dos contratos de crédito, procedeu ao preenchimento das livranças, apondo-lhes a data de vencimento de 05.02.2010 e os valores referidos no ponto 1. dos Factos, tudo conforme consta c aludido requerimento executivo que, no mais, aqui se dá por integralmente reproduzido.

2 – Por requerimento apresentado em juízo em 02 de Maio de 2014 a exequente Banco BB, S.A., alegou ter havido lapso na instauração da execução com base em 3 livranças uma vez que apenas é legítima portadora, na data, da livrança emitida em 02.09.2008 no valor de € 280.517,56 e vencida em 05.02.2010, subscrita pela sociedade executada CC. S.A., e avalizada pelos demais executados, solicitando que seja considerado como crédito exequendo o valor de € 329.050,02 e juros vincendos até integral pagamento (€ 280.517,56 a título de capital titulado pela livrança, acrescido de € 46.665,83 a título de juros de mora vencidos contados sobre o capital à taxa de 4% desde a data de vencimento da livrança – 05/02/2010 – até à data de entrada do requerimento executivo – 03/04/2014 -, e € 1.866,63 de imposto de selo sobre os juros, calculados à taxa de 4%, desde a data do vencimento da livrança e até à data de entrada do requerimento executivo, tendo junto com tal requerimento o original da livrança que apresenta como título executivo, de acordo com o disposto no art. 724.°, n.°5, do Código de Processo Civil, tudo conforme consta do requerimento junto a fls. 15 e 16 dos autos de execução, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

3 – Por despacho proferido em 07/05/2014 foi admitida a requerida redução do pedido determinando-se o prosseguimento do processo apenas para pagamento do montante de € 329.050,02, acrescida dos juros de mora vincendos, tendo como título executivo a livrança (original) junta pela exequente a fls. 16 dos autos, tudo conforme consta do aludido despacho junto a fls. 17 do processo físico de execução, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

4 – A executada/embargante AA foi assim citada em 14 de Maio de 2014 da execução para pagamento da quantia de € 329.050,02, acrescida dos juros de mora vincendos, tendo como título executivo a livrança com o n.º ... (original) junta pela exequente a fls. 16 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido, encontrando-se a mesma assinada/subscrita pela sociedade CC, S.A., no local destinado a Assinatura(s) do(s) subscritor(es), e contendo apostas no seu verso, em seguida à expressão manuscrita “Bom por aval ao subscritor”, uma assinatura manuscrita do nome de cada um dos demais executados, encontrando-se, designadamente, uma assinatura manuscrita do nome ‘AA’ aposta em seguida à frase manuscrita ‘Bom por aval ao Subscritor’ que surge no verso da livrança em segundo lugar, encontrando-se tal livrança preenchida nos seguintes termos:

Local e data de emissão: ... – 2008-09-02

Importância (em Euros): 280.517,56 €

Valor: Contrato de empréstimo

Vencimento: 2010-02-05

No seu vencimento, pagaremos por esta única via de livrança ao Banco BB, S.A. ou à sua ordem, a quantia de duzentos e oitenta mil, quinhentos e dezassete euros e cinquenta e seis cêntimos

Nome e Morada do(s) Subscritor(es): CC, SA.

Rua ..., 169 e 191

4250- 475 .... – Facto Provado por força do teor do documento junto a fls. 16 dos autos de execução, na parte não impugnada.

5 – A livrança dada à execução foi entregue pela sociedade executada à exequente contendo nela apostas apenas as assinaturas manuscritas e carimbo com a firma da sociedade executada que se encontram no local destinado à assinatura do subscritor, e as assinaturas e frases manuscritas que constam do respectivo verso, encontrando-se por preencher quanto a todos os demais elementos dela agora constantes, tendo tal entrega da livrança sido efectuada no âmbito do denominado Contrato de Empréstimo, datado de 02/09/2008, cuja cópia se encontra junta a fls. 9 a 10 do processo físico do execução, documento junto com o requerimento executivo referido no n.°1 da presente Fundamentação de Facto, nos termos do qual, além do mais que do mesmo consta e que aqui se dá por reproduzido, celebrado entre o Banco exequente e a sociedade executada CC, S.A., na aí declarada qualidade de Mutuária, representada pelo co-executado EE, nos termos do qual o Banco exequente declarou conceder à sociedade executada e mutuária CC, S.A., um empréstimo no montante de € 250.000,00, do qual aquela sociedade declarou ser devedora, a vencer juros nos termos aí acordados e a reembolsar em 48 prestações mensais de capital e juros, tendo ainda sido acordado, nos termos das Cláusulas Adicionais que “Em titulação do capital, respectivos juros remuneratórios e moratórios, comissões e demais encargos resultantes do presente empréstimo, (…), o/a(s) mutuário/a(s) entrega(m) ao Banco uma livrança em branco por si subscrita e avalizada pelo(s) interveniente(s) acima identificado(s) abreviadamente como AVL, ficando o Banco expressamente autorizado, através de qualquer um dos seus colaboradores, a preenchê-la designadamente no que se refere às datas de emissão e de vencimento, ao local de pagamento e aos seus valores, até ao limite das responsabilidades emergentes deste contrato e assumidas pelo/a(s) mutuário/a(s) perante o Banco, caso se verifique o incumprimento por parte do/a(s) mutuário/a(s) de qualquer das obrigações que llhe(s) compete (m) e que aqui são referidos.

(…)

Encontrando-se em mora qualquer quantia devida ao Banco no âmbito do presente contrato, o(s) AVL autoriza(m) expressamente o Banco, sem dependência de qualquer formalidade, seja de que natureza for, a proceder ao débito da(s) conta(s) DO de me sejam) ou venha(m) a ser titular (es) ou contitular(es) em conta de movimentação solidária, aberta junto do Banco, ficando expressamente sub-rogado(s) nos direitos do Banco, nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 589. ° e ss. do Código Civil.

0(s) AVL declara(m) expressamente que foi (foram) esclarecido(s) quanto à natureza e características da operação de crédito que avalizam e implicações do aval, pelo qual dão o seu inteiro acordo ao conteúdo do presente cont