Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

[1]

:

I.

Decretada a insolvência de AA, LDA, foi fixado prazo para a respectiva reclamação de créditos.

Neste apenso de reclamação de créditos, a BANCO BB, SA veio impugnar a lista definitiva de credores reconhecidos e não reconhecidos elaborada pelo Sr. Administrador da Insolvência, designadamente no que concerne ao crédito reconhecido aos credores CC e mulher DD.

Percorrida a tramitação normal, foi proferida sentença com o seguinte dipositivo:

A – Julgo reconhecido e verificado o crédito dos reclamantes CC e esposa D. DD sobre a insolvência, do montante de 690.000,00 Euros;

B – Reconheço e declaro que este crédito dos Reclamantes está garantido por direito de retenção, nos termos do disposto no art. 755.º, n.º 1, alínea f) e 759.º, do Código Civil, sobre as fracções autónomas identificadas no auto de apreensão sob as verbas 70, 73 e 81 (fracção autónoma designada pelas letras "AO" correspondente a apartamento T2 destinado a habitação sito no prédio urbano (Parque ...-Fase II), fracção autónoma designada pela letra "AR", correspondente a apartamento T2 destinado a habitação sito no prédio urbano (Parque ... – Fase II) e fracção autónoma designada pelas letras "BP", correspondente a apartamento T2 destinado a habitação sito no prédio urbano (Parque ... – Fase II) do Prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º 1226 da União de Freguesias de ... e ... (artigo 257);

C – Mando que este crédito dos Autores seja pago pelo produto da venda dos imóveis identificados na alínea anterior – auto de apreensão sob as verbas 70, 73 e 81 -, após graduação do mesmo crédito, nos termos dos art. 759.º e 751.º do CC, ou seja, a seguir a privilégios especiais, mas antes de eventual crédito hipotecário, ainda que este tenha sido registado.

Inconformados com esta decisão, os reclamantes CC e mulher e BANCO BB interpuseram recursos de apelação, tendo a Relação decidido julgar totalmente improcedente o recurso do credor reclamante BANCO BB e totalmente procedente o recurso dos credores reclamantes CC e mulher, alterando a decisão recorrida nos seguintes termos:

A. Julga-se reconhecido e verificado o crédito dos reclamantes CC e esposa D. DD sobre a insolvência, do montante de 690.000,00 Euros, condicionado à eventual recusa ou incumprimento do contrato promessa por parte do Administrador da Insolvência;

B. Reconhece-se e declara-se que este crédito dos Reclamantes está garantido por direito de retenção, nos termos do disposto no art. 755.º, n.º 1, alínea f) e 759.º, do Código Civil, sobre as fracções autónomas identificadas no Auto de apreensão sob as verbas 70, 73 e 81 (fracção autónoma designada pelas letras "AO" correspondente a apartamento T2 destinado a habitação sito no prédio urbano (Parque ...-Fase II), fracção autónoma designada pela letra "AR" correspondente a apartamento T2 destinado a habitação sito no prédio urbano (Parque ... – Fase II) e fracção autónoma designada pelas letras "BP" correspondente a apartamento T2 destinado a habitação sito no prédio urbano (Parque ... – Fase II) do Prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º 1226 da União de Freguesias de ... e ... (artigo 257);

C. Caso venha a verificar-se o incumprimento ou recusa do cumprimento dos contratos promessa por parte do Administrador da Insolvência, determina-se que este crédito dos Autores seja pago pelo produto da venda dos imóveis identificados na alínea anterior – Auto de Apreensão sob as verbas 70, 73 e 81 –, após graduação do mesmo crédito, nos termos dos art. 759.º e 751.º do CC, ou seja, a seguir a privilégios especiais mas antes de eventual crédito hipotecário, ainda que este tenha sido registado.

Ainda inconformada, a BANCO BB veio pedir revista, excepcional, que foi admitida.

Nas conclusões que apresentou suscita, no essencial, esta questão:

- Se o promitente comprador, pessoa singular, que obteve a tradição dos imóveis que prometeu adquirir, que pagou integral e antecipadamente o respectivo preço e que arrendou esses imóveis a terceiros, deve ser considerado consumidor, nos termos e para efeitos de aplicação do AUJ do STJ de 20.03.2014, por forma a ser-lhe reconhecido o direito de retenção, previsto nos arts. 755º, nº 1, al. f) e 759º do CC, com prevalência sobre o crédito garantido por hipoteca sobre esses imóveis.

Os recorridos contra-alegaram, concluindo pela improcedência da revista.

Após os vistos legais, cumpre decidir.

II.

Foram considerados provados os seguintes factos:

(Resultante da análise da lista a que se refere o art. 129.° do CIRE, a fls. 28)

1. O Sr. Administrador da Insolvência reconheceu aos impugnados um crédito de 595.126,60 euros, não reconhecendo 94.873,40 euros, justificando a sua posição pela forma seguinte: "crédito reclamado sem qualquer subordinação a qualquer condição, mas reconhecido como condicionado à opção pelo não cumprimento dos contratos promessa + crédito parcialmente não reconhecido quanto ao valor: reconhecido valor correspondente à soma dos sinais comprovadamente pagos e em dobro devido em caso de recusa de cumprimento dos contratos e não o preço de venda das coisas prometidas, nem a totalidade do sinal em dobro peticionado (por não integralmente comprovado)".

(Resultantes da reclamação de créditos apresentada a fls. 95/99 e documentos que a acompanharam)

2. Os aqui reclamantes, a 27/02/2008, na qualidade de compradores, celebraram com a sociedade agora insolvente, na qualidade de vendedora, um contrato promessa de compra e venda, nos termos do qual, a segunda prometeu vender à primeira um apartamento do Tipo T2, no 3° andar, letra C, do Bloco C, e garagem n.º 37, na cave, sito na Rua ..., da freguesia de ..., concelho de ... - contrato promessa de compra de venda, a fls. 100/101, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido.

3. Conforme estipularam as partes na Cláusula 2.ª daquele contrato, a aqui sociedade insolvente prometeu vender aos aqui reclamantes a moradia atrás identificada, livre de quaisquer ónus, encargos ou responsabilidades, pelo preço de 115.000,00 (cento e quinze mil euros) - ibidem.

4. Por força daquele contrato promessa a sociedade agora insolvente recebeu dos reclamantes a título de sinal e princípio de pagamento, a quantia de € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros), conforme recibo de pagamento junto e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido para os devidos e efeitos legais - doc.12.

5. Da restante parte do preço (€ 90.000,00) foi entretanto liquidado o valor de € 15.000,00 (quinze mil euros), conforme recibos e declarações de pagamento que se juntam e seus conteúdos se dão por integralmente reproduzidos - doc. 12 e 13.

6. Ficou ainda consagrado naquele contrato promessa, que a respectiva escritura de compra e venda seria realizada dentro do período de 90 dias imediatamente subsequente à data da entrega da respectiva licença de utilização (cf. doc. 11).

7. Tal licença de utilização data de 3 de Setembro de 2009 e, até à presente data, não foi ainda comunicado aos ora reclamantes qualquer data para a realização da escritura definitiva - cf. doc. 10 a fls. 110.

8. Desde a predita data da celebração dos contratos-promessa de compra e venda (período de 90 dias imediatamente subsequentes à data da entrega das licenças de utilização) que os aqui reclamantes têm posse, o uso e fruição efectiva das fracções descritas, praticando sobre elas actos de disposição e gestão.

9. São, inclusive, os aqui reclamantes os responsáveis pelo pagamento dos respectivos condomínios, conforme recibos que se juntam e cujos conteúdos se dão por integralmente reproduzidos - doc. 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26.

(Resultantes da rectificação da relação de créditos, a fls. 135/140 e documentos que a acompanharam)

10. A 27.2.2008 e 16.9.2009, os reclamantes celebraram com a sociedade ora insolvente os três contratos promessas de compra e venda alegados na reclamação de créditos (inicialmente) junta aos autos, referentes a 3 apartamentos de tipologia T2 do denominado Edifício "Parque ...", sito em ....

11. Anteriormente àquelas datas, mais concretamente em 27.1.2005, os reclamantes já haviam celebrado também com a sociedade insolvente, um outro contrato promessa de compra e venda, referente a uma fracção de tipologia T3, no 3.° andar, letra C, do Bloco C, daquele mesmo "Edifício Parque ...".

12. Tal fracção tipo T3 foi contudo já escriturada e totalmente paga, sendo os reclamantes actualmente seus legítimos proprietários, situação que à semelhança do que já foi exposto, não sucedeu com as três fracções tipologia T2 prometidas vender em Fevereiro de 2008 e Setembro de 2009, pois não obstante os esforços encetados pelos reclamantes junto da Insolvente, esta nunca chegou a celebrar a escritura definitiva de compra e venda de tais fracções.

13. Por serem várias as fracções em causa, os reclamantes foram efectuando pagamentos por conta de todos os contratos promessa celebrados, pagamentos estes que não eram diferenciados pela sociedade insolvente para nenhuma das fracções em concreto, mas antes reportados ao saldo vigente em conta corrente.

14. Alguns dos pagamentos efectuados à sociedade insolvente foram em numerário, o que dificultou ainda mais a organização contabilística dos reclamantes.

15. Contrariamente ao que foi invocado nos n.ºs 3, 4, 9, 10,15 e 16 da reclamação de créditos, os reclamantes não pagaram somente os valores ali discriminados, tendo antes já pago a totalidade do montante correspondente a cada fracção prometida vender, ou seja,

a) Relativamente ao prédio identificado em n.º 1 da anterior reclamação, os reclamantes liquidaram as quantias de € 25.000 e € 65.0000 ali identificadas em n.º 3° e 4°, mas também já liquidaram o restante preço em falta de 25.000,00;

b) Relativamente ao prédio identificado em n.º 7° da anterior reclamação, os reclamantes liquidaram as quantias de € 25.000 e € 15.000 ali identificadas em 9° e 10°, mas também já liquidaram o restante preço em falta de € 75.000;

c) Relativamente ao prédio identificado em n.º 13° da anterior reclamação, os reclamantes liquidaram as quantias de € 25.000 e € 15.000 ali identificadas em n.º 15° e 16°, mas também já liquidaram o restante preço em falta de € 75.000.

16. Tais pagamentos resultam dos documentos agora (com a rectificação da reclamação) juntos e que os reclamantes conseguiram reunir até à presente data, os quais titulam a quantia de 155.363,30 (cento e cinquenta e cinco mil trezentos e sessenta e três euros e trinta cêntimos) que deverá assim acrescer aos € 170.000,00 (cento e setenta mil euros) já invocados e comprovados por documentos juntos à anterior reclamação de créditos, perfazendo um total de € 325.363,30 (trezentos e vinte e cinco mil e trezentos e sessenta e três euros e trinta cêntimos). - documentos ora juntos sob os n.º 1 a 15.

17. Aquando da celebração dos três contratos promessa de compra e venda referentes às fracções tipo T2, foi ainda acordado entre a sociedade insolvente e os agora reclamantes que o valor de sinal referido em tais contratos (€ 25.000) seria entregue na data da outorga dos mesmos, valendo tal contrato como quitação de tais pagamentos, sem necessidade de qualquer outro suporte documental adicional, situação que naquela altura os reclamantes aceitaram, atendendo ao bom relacionamento e à boa fé que ambas as partes demonstravam existir no negócio.

18. Contudo, pelo facto de terem sido muitos os pagamentos realizados pelos reclamantes, por conta das fracções T 2 em causa, a verdade é que estes não se recordam se os que se reportam ao sinal de cada um dos contratos (€ 25.000) foram efectuados em cheque ou numerário.

19. A rectificação e alteração aqui requeridas devem ser consideradas para efeitos do invocado subsidiariamente no artigo 26.° da reclamação de créditos, corrigindo-se o valor ali considerado, que deve passar a ser de € 690.000,00, equivalente ao dobro dos montantes pagos pelos reclamantes à sociedade insolvente (€ 115.000 x 3 prédios > € 45.000 x 2 690.000,00); não obstante os reclamantes terem liquidado a totalidade dos valores, a sociedade insolvente não celebrou ainda as correspondentes escrituras de compra e venda, estando os reclamantes na posse, uso e fruição efectiva das fracções melhor identificadas.

(Resultantes do articulado de impugnação da BANCO BB, SA – artigos 257.º a 313)

20. O Sr. Administrador de Insolvência reconhece a estes credores um crédito no montante de 595.126,60€, de natureza garantida por direito de retenção sobre as fracções autónomas identificadas no Auto de apreensão sob as verbas 70, 73 e 81(fracção autónoma designada pelas letras "AO" correspondente a apartamento T2 destinado a habitação sito no prédio urbano (Parque ... - Fase II), fracção autónoma designada pela letra "AR" correspondente a apartamento T2 destinado a habitação sito no prédio urbano (Parque ... - Fase II) e fracção autónoma designada pelas letras "BP" correspondente a apartamento T2 destinado a habitação sito no prédio urbano (Parque ... - Fase II) do Prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº 1226 da União de Freguesias de ... e ... (artigo 257).

21. Vem este credor invocar o direito de retenção sobre as fracções autónomas identificadas supra e um crédito no montante de € 345.000,00 (artigo 260).

22. Posteriormente, vem reclamar o montante de 690.000,00 €, correspondente ao dobro do valor das prestações alegadamente pagas até à data, sendo certo que o Sr. Administrador reconheceu o crédito em consequência da mesma – 2ª reclamação (artigo 261).

23. Alega o credor reclamante que celebrou com a Devedora quatro contratos de promessa de compra e venda das aludidas fracções que se encontram hipotecadas à BANCO BB SA, ora impugnante (artigo 264).

24. Junta, para tanto, os documentos identificados na reclamação (artigo 265).

25. Alega ainda o credor reclamante que pagou à ora Devedora a quantia de € 299.063,30, rectificando posteriormente para 345,000,00 (artigo 270).

26. O reclamante não reside nas fracções (artigo 277).

(Resultantes da oposição à impugnação da BANCO BB)

27. Os credores reclamantes na qualidade de compradores, celebraram com a sociedade agora insolvente AA três contratos promessa de compra e venda, respeitantes a três apartamentos, a saber:

. Apartamento do Tipo T2, no 3° andar, letra C, do Bloco C, e garagem n.º 37, na cave, sito na Rua ..., da freguesia de ..., concelho de .... (cf. Contrato promessa de compra de venda, junto com a reclamação de créditos);

. Apartamento do Tipo T2, no 4° andar, letra C, do Bloco C, e garagem n.º 39, na cave, sito na Rua ..., da freguesia de ..., concelho de .... (cf. Contrato promessa junto com a reclamação de créditos).

. Apartamento do Tipo T2, no 4° andar, letra A, do Bloco D, e garagem n.º 38, na cave, sito na Rua ..., da freguesia de ..., concelho de ..., (cf. Contrato promessa junto com a reclamação de créditos).

28. O preço acordado para a aquisição de cada um dos apartamentos foi de € 115.000,00, tendo os credores reclamantes pago no acto da outorga de cada um dos contratos, a quantia de € 25,000,00, num total de € 75,000,00, a título de sinal e princípio de pagamento, tendo servido tais contratos como quitação dos pagamentos, conforme alegado em sede de reclamação de créditos e sua rectificação.

29. As escrituras definitivas seriam celebradas dentro de um período de 90 dias subsequente à data da entrega da licença de utilização - cf. cláusula 4.ª dos contratos juntos com a reclamação de créditos.

30. A cláusula quarta dos contratos promessa estabelece que a escritura pública de compra e venda será " ... outorgada em dia, hora e cartório notarial a designar pela promitente vendedora - por meio de carta registada com aviso de recepção enviada ao promitente comprador com uma antecedência de 7 dias sobre a data da outorga - dentro do período de 90 dias imediatamente subsequente à data da entrega, pela Câmara Municipal à promitente vendedora da respectiva licença de utilização".

31. À data da celebração dos contratos promessa ainda não estavam emitidas as respectivas licenças de utilização.

32. Os promitentes-compradores pagaram integralmente três imóveis, sem que as respectivas escrituras definitivas de compra e venda tivessem sido realizadas (por exclusiva responsabilidade da sociedade insolvente) - conforme documentos juntos anteriormente em sede de reclamação de créditos, sua rectificação e posterior requerimento, dos quais constam as declarações emitidas pela sociedade AA como prova dos pagamentos que lhes foram sendo efectuados pelos impugnados, os cheques emitidos a favor da AA e os comprovativos do pagamento do condomínio de tais fracções por parte dos impugnados.

33. Logo que a construção das referidas fracções foi concluída, de forma a serem habitadas, os aqui respondentes entraram na posse das mesmas, a qual lhes foi transmitida pela sociedade agora insolvente, através da entrega das chaves de cada um dos imoveis, passando a ocupá-los pacífica e publicamente, e mantendo, desde então, o seu uso e fruição.

34. Posteriormente, foram várias a diligências encetadas pelos ora impugnados, junto daquela sociedade, para que fossem celebradas as escrituras definitivas de compra e venda, ao que lhes era dito que em breve estariam em condições de as celebrar.

35. Até à data, tal nunca veio a suceder.

36. Os respondentes celebraram contrato promessa de compra e venda sobre as três fracções supra melhor identificadas, tendo-as posteriormente arrendado (cf. contratos de arrendamentos juntos com a reclamação de créditos).

37. Os promitentes-compradores são pessoas singulares e, ao darem de arrendamento os imóveis em causa, não actuaram no âmbito de uma qualquer actividade empresarial ou profissional relacionada com o mercado imobiliário.

38. Os requerentes não alegaram ter-se verificado incumprimento definitivo (mas apenas incumprimento) por parte promitente vendedora, aliás, eles ainda têm esperança, e assim o desejam, que as escrituras de compra e venda sejam realizadas.

39. Os requerentes reclamaram o pagamento do dobro dos sinais que prestaram, apenas na circunstância "hipotética" de o Sr. Administrador de Insolvência decidir não cumprir o contrato.

40. A contabilidade da sociedade AA e as contas aprovadas e registadas ao longo dos últimos anos, indicaram, em parte, o indicado valor como estando pago.

(Resultantes da análise dos documentos em que foram vertidos os contratos promessa, a fls.111/116)

41. As assinaturas dos promitentes não foram presencialmente reconhecidas nem o Notário certificou a existência de licença de utilização ou construção, se bem que conste do texto dos contratos - cláusula 1.ª - a existência do alvará de construção n.º 502/2007 - e tenha sido emitida licença de utilização em 3 de Setembro de 2009, com cópia a fls. 110.

Foram considerados não provados:

(Resultante da Impugnação da BANCO BB, SA)

- Os Reclamantes adquiriram as três fracções na qualidade de investidor - e por isso as terão arrendado.

III.

Decorre da questão acima enunciada que apenas está em causa neste recurso saber se os recorridos, promitentes compradores dos três imóveis referidos nos autos, devem ser considerados como consumidores, por forma a que lhes seja reconhecido o direito de retenção, nos termos do art. 755º, nº 1, al. f), do CC, com prevalência sobre o crédito da recorrente, com garantia hipotecária anterior.

Sobre esta questão e neste preciso âmbito, que consiste em saber que conceito de consumidor deve ser adoptado, afirmou-se na fundamentação do acórdão recorrido:

"Nos termos do art. 2.º, n.º 1, da Lei de Defesa do Consumidor «Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.»

Paralelamente, o D.L. n.º 24/2014, de 14/02, define consumidor como «A pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.»

Em face destas definições, afigura-se-nos que estamos na presença de um conceito de consumidor em sentido estrito, sendo dois os elementos que delimitam a respetiva noção: o elemento relacional (sujeito de uma relação jurídica de consumo) e o elemento teleológico (aquisição de bens ou serviços para fins não profissionais).

Na doutrina, Pestana de Vasconcelos entende não haver dúvidas de que o promitente-comprador consumidor é aquele que «utiliza os andares para seu uso próprio e não com o escopo da revenda.»

Na jurisprudência, adotando o mesmo conceito restrito, vem-se entendendo que «O conceito de consumidor constante da fundamentação do AUJ, ou seja, de utilizador final, com o significado comum do termo, que utiliza os andares para seu uso próprio e não com escopo de revenda, corresponde ao conceito restrito adotado pelo ordenamento jurídico português.»

Concluímos – agora com mais propriedade – que a norma em causa deve considerar-se como tendo o seu campo de aplicação restrito aos consumidores ou, precisando, aos promitentes-compradores não profissionais ou comerciais, sendo este o seu campo material de aplicação.

Restringindo a nossa análise ao caso em apreciação, concluímos que todos os requisitos do direito de retenção previstos no art. 755.º, nº 1, alínea f), do C.Civil são observados pelos aqui credores reclamantes CC e mulher: são beneficiários de promessa de transmissão sobre duas fracções; obtiveram a tradição da coisa a que se referem os contratos prometidos e agem como se donos das frações fossem; em caso de incumprimento do contrato, serão detentores de um crédito formado nos termos previstos no art. 442.º do C.Civil e devem considerar-se promitentes-compradores não profissionais ou comerciais.

Quanto a este último requisito, cumpre realçar que está provado nos autos que os promitentes-compradores são pessoas singulares e, ao darem de arrendamento os imóveis em causa, não actuaram no âmbito de uma qualquer actividade empresarial ou profissional relacionada com o mercado imobiliário. A circunstância de terem acabado por arrendar as frações deve considerar-se um ato isolado e não comercial, não tendo a virtualidade de lhes retirar a qualidade de consumidor em sentido estrito.

Versando sobre um caso paralelo ao destes autos, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu precisamente da mesma forma, referindo «Os aludidos normativos, ao diferenciarem o uso pessoal, com a satisfação de necessidades pessoais, do uso profissional e/ou para o exercício de uma actividade económica dela retirando proventos, não quer afastar daquele uso eminentemente privado uma eventual obtenção de créditos por via de arrendamento de vilegiatura e/ou outros, como forma de obter um rendimento adicional. Veja-se a este propósito que as constantes crises económicas e a baixa de taxa de juros, que hoje em dia atinge montantes quase negativos, leva a que se procure outras formas de aplicação das poupança, máxime, através da compra de imóveis para rendimento, por parte de particulares que têm as suas actividades profissionais e apenas pretendem com as aludidas aplicações a satisfação de necessidades pessoais, aumentando assim o seu pecúlio, e não fazer de tais aplicações uma eventual outra atividade profissional.»

Também esta Relação de Guimarães decidiu recentemente no mesmo sentido que defendemos, designadamente no Acórdão de 29/01/2015, em que ficou decidido que «Tem a qualidade de consumidor o promitente-comprador que, tendo embora arrendado o imóvel prometido comprar, não desenvolve qualquer actividade profissional ou empresarial relacionada com o mercado imobiliário.»"

O citado AUJ nº 4/2014, de 20.03.2014, uniformizou jurisprudência nestes termos:

"No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo 755.º, n.º 1, al. f) do Código Civil".

Decorre deste segmento uniformizador que, no âmbito da graduação de créditos em insolvência, o promitente comprador apenas goza do direito de retenção prevista no citado art. 755º, nº 1, al. f), do CC se tiver a qualidade de consumidor.

Apesar desta exigência, é patente, porém, que o conceito de consumidor não foi objecto de uniformização.

Na fundamentação do Acórdão preconiza-se, contudo, uma interpretação restritiva, afirmando-se (nota 10) que "não sofre dúvida que o promitente-comprador é, in casu, um consumidor no sentido de utilizador final, com o significado comum do termo, que utiliza os andares para seu uso próprio e não com o escopo de revenda".

Invoca-se aí também, em apoio dessa posição, a doutrina de L. M. Pestana de Vasconcelos, que este Autor expõe nestes termos

[2]

:

"O anteprojecto do Código do Consumidor (art. 10º, nº 1), (…) consagra uma noção restrita (é «consumidor a pessoa singular que actue para a prossecução de fins alheios ao âmbito da sua actividade profissional, através do estabelecimento de relações com quem, pessoa singular ou colectiva, se apresenta como profissional»), permitindo depois o art. 11º, tanto o nº 1, como o nº 2, estender, em certos termos, esse regime às pessoas colectivas («se provarem que não dispõem nem deveriam dispor de competências específica para a transacção em causa e desde que a solução se mostre de acordo com a equidade») e às outras pessoas singulares (as «pessoas singulares que actuem na prossecução de fins que pertençam ao âmbito da sua actividade profissional»).

Cremos que é esta a solução, ponderada e equilibrada, (…) que parte do núcleo restrito, permitindo o seu alargamento, em certos termos, e com as devidas cautelas, às pessoas colectivas e a outras pessoas singulares, aquela que deverá orientar o intérprete na concretização de consumidor para este efeito, dando inteiro cumprimento, no caso concreto, à ratio da disposição, o que vale dizer, só tutelando quem efectivamente é carente de tutela".

É um conceito restrito o que se encontra consagrado no art. 2º, nº 1, da Lei 24/96, de 31/7 (Lei de Defesa do Consumidor – LDC): considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios

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Em diploma posterior – DL 24/2014, de 14/2 (que transpôs a Directiva 2011/83/EU do Parlamento e do Conselho) – define-se consumidor como a pessoa singular que actue com fins que não se integrem no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

Esta finalidade de uso – o elemento teleológico do conceito de consumidor – pode ser revelado por forma positiva ou por via negativa

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No primeiro caso, o uso a que o bem se destina é o uso privado: para Calvão da Silva, consumidor é a "pessoa que adquire um bem ou um serviço para uso privado – uso pessoal, familiar ou doméstico –, de modo a satisfazer as necessidades pessoais e familiares"

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No segundo caso, o uso a que o bem se destina é o uso não profissional, estranho ao comércio ou profissão do adquirente do bem ou serviço, que é o seu destinatário final.

Nesta formulação, que é a que se encontra literalmente consagrada no art. 2º, nº 1, da LDC, há, na prática, uma ampliação do conceito de consumidor.

Será assim consumidor aquele que adquirir bens ou serviços para satisfação de necessidades pessoais e familiares (uso privado) e para outros fins que não se integrem numa actividade económica levada a cabo de forma continuada, regular e estável.

Integrando-se o uso nesta actividade continuada – profissional – a experiência e qualificação que a mesma é susceptível de propiciar excluem qualquer necessidade específica de protecção.

Não será esse o caso, porém, do profissional que actua fora da sua profissão (e assim fora da sua área de competência ou especial qualificação), adquirindo, na veste de consumidor, um bem de consumo para uso não profissional.

Realce-se que a referida necessidade de protecção, como sublinha Calvão da Silva, tem subjacente a "ideia básica do consumidor como parte fraca, leiga, profana, a parte débil economicamente ou menos preparada tecnicamente de uma relação de consumo concluída com um contraente profissional, uma empresa".

Acrescenta o mesmo Autor que "a ratio do direito do consumo repousa na assimetria formação-informação-poder, com desvantagem para o consumidor; a sua aplicação não pode nem deve conduzir à protecção especial de (…) alguém que, conquanto formalmente actue in casu na veste de consumidor, materialmente seja pessoa dotada de competência técnico-profissional"

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O mesmo pode suceder, parece-nos, com aquele que disponha de elevada capacidade financeira e que, por via disso, possa dispor de adequado apoio técnico e profissional na negociação contratual com o profissional fornecedor do bem ou serviço

[7]

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Nestes casos, como acrescenta Calvão da Silva, seria injustificada e até abusiva a aplicação do direito especial de protecção do consumido