Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.19375/16.3T8LSB.L1.S1-A

Recorrente: AA

Recorrido: Banco Espirito Santo S.A.

I. RELATÓRIO

1. AA propôs ação declarativa de condenação com processo comum contra BANCO ESPÍRITO SANTO, S.A., BANCO DE PORTUGAL, NOVO BANCO, S.A., FUNDO DE RESOLUÇÃO, CMVM - COMISSÃO DE MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS e BB.

2. Pediu, a título principal, a condenação solidária dos réus, enquanto intermediários financeiros, por violação dos deveres de informação, diligência e lealdade, a pagar ao autor a quantia de € 217.500,00, acrescida de juros de mora, sendo os já liquidados em € 17.185,48, e ainda a ressarcirem o autor por danos não patrimoniais; e a título subsidiário, a nulidade do contrato de intermediação financeira por inobservância de forma e, em consequência, a condenação solidárias das rés a restituir ao autor a quantia de € 217.500,00, acrescida de juros de mora, sendo os já liquidados no montante de € 17.185,48, e ainda a ressarcirem o autor por danos não patrimoniais.

3. Alegou, para tanto e em síntese, que:

Era titular de uma conta bancária no "BES, S.A." que, por determinação da instituição bancária, passou a ser sedeada e tratada pelo denominado "Private Bank". Desde então que ao autor foi atribuída uma gestora de conta, a ré BB. No âmbito das suas funções e sob a subordinação do "BES, S.A.", a ré BB aplicou o dinheiro dos autores nos produtos denominados "Escom Mining Srie D" e "ES Fin 6,875%", num total de € 217.500,00, não obstante saber que o autor apenas pretendia aplicar o seu dinheiro em produtos sem qualquer risco. O autor nunca assinou qualquer contrato de mediação financeira. O "BES, S.A." assume a obrigação de reembolso dos produtos que vendeu aos seus clientes. Por força da medida de resolução, os referidos ativos do autor passaram para a ré “Novo Banco, S.A”.

4. Nas respetivas contestações, vieram os réus pedir a sua absolvição do pedido, por improcedência da ação, nomeadamente por procedência da exceção da ilegitimidade substantiva.

5. Pela primeira instância foi proferido despacho saneador-sentença, no qual se decidiu:

«Nestes termos, declara-se extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos do art. 277º alínea e), do Cód. Proc. Civil, quanto à ré “Banco Espírito Santo, S.A. — Em Liquidação”.

Pelo exposto, julga-se procedente a exceção dilatória de incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria e, em consequência absolve-se a ré "Comissão de Mercado de Valores Mobiliários" da instância.

Pelo exposto, julga-se procedente a exceção dilatória da incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria e, em consequência, absolve-se o réu "Fundo de Resolução" da instância;

Pelo exposto, julga-se procedente a exceção dilatória de incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria e, em consequência absolve-se o réu "Banco de Portugal" da instância.

Pelo exposto, julga-se a presente ação improcedente e, em consequência, absolvem-se as rés "Novo Banco, S.A." e BB dos pedidos formulados pelo autor».

6. Inconformado com tal decisão, o autor interpôs recurso de apelação, vindo o TRL (com um voto discordante quanto ao decidido sobre a competência do tribunal) a confirmar integralmente o decidido pela primeira instância.

7. Inconformado com essa decisão, o recorrente interpôs recurso de revista, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões:

«1. Vêm as presentes alegações de recurso interpostas do Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 21.06.2018, que julgou improcedente a Apelação e, em consequência, manteve a decisão da Primeira Instância, quanto ao R. Banco Espírito Santo.

2. Assim, não se conforma, o ora Recorrente, com o entendimento de direito que pugna pela confirmação da decisão de absolvição da instância do Réu, Banco Espírito Santo, S.A., (doravante apenas designado por BES) com fundamento na inutilidade superveniente da lide, por efeito da revogação pelo Banco Central Europeu, da autorização para o exercício da atividade bancária do BES, legalmente equiparada à declaração de insolvência, olvidando que se discutem outras questões de índole não patrimonial, e ainda, que até à presente data não foi decretada com efeito pleno.

3. Bem como discorda a ora Recorrente, da interpretação feita pela Segunda Instância do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Uniformização de Jurisprudência (AUJ) n. 1/2014, de 08.05.2013.

4. Existindo outros Acórdãos das Relações, designadamente o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 29.01.2015, e o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15.04.2013 (acórdãos fundamento), que apreciaram a mesma questão e julgaram em sentido contrário ao Acórdão em apreço, sem, contudo, entrar em contradição com o AUJ acima referido por se tratar de questão fundamental de direito diversa.

5. Assim, entende o Recorrente, que o fundamento da presente Revista radica em erro de interpretação e aplicação da lei processual, concretamente, da alínea e) do artigo 277° do Código de Processo Civil, por duas ordens de razões:

6. Em Primeiro Lugar, porque o pedido da presente ação declarativa, não tem índole exclusivamente patrimonial, uma vez que o recorrente de entre outras questões, trouxe à colação a questão da nulidade do contrato de intermediação financeira, pedindo em consequência, a indemnização que por essa causa lhe entende ser devida.

7. O Tribunal de primeira instância responsável pelo processo de insolvência do Réu, ora Recorrente BES, limitar-se-á a verificar e reconhecer créditos da insolvente, não lhe cabendo decidir sobre a constituição da obrigação de prestar.

8. Resulta do Acórdão Fundamento do Tribunal da Relação de Évora de 29.01.2015, que: “Por causa da pendência do processo de insolvência não tem que ser julgada extinta uma ação que não visa a declaração de qualquer direito de crédito, mas em que se pede que sejam declarados nulos ou resolvidos os negócios jurídicos celebrados entre as partes, ou seja, em que só estão em causa efeitos reais inerentes à nulidade/resolução/anulação peticionados”.

9. E assim, discutindo-se a nulidade de negócios jurídicos celebrados entre as partes, a insolvência não determina a inutilidade superveniente da lide declarativa, ao contrário do decidido no Acórdão sub iudice.

10. Em segundo lugar, o despacho de prosseguimento, nos termos do artigo 9º do DL 199/2006, aquele Tribunal de Primeira instância responsável pelo processo de liquidação judicial do Recorrido BES, não declarou aberto o incidente de qualificação da insolvência, e tal significa então, que ainda não é possível determinar se o património do devedor insolvente será suficiente para responder pelos créditos reclamados.

11. Resulta do Acórdão Fundamental do Tribunal da Relação do Porto de 15.04.2013, que: “A declaração de insolvência do empregador, não conduz de imediato à inutilidade superveniente da lide da ação declarativa proposta pelo trabalhador, quando na sentença de declaração de insolvência foi declarado aberto o incidente de qualificação de insolvência com carácter limitado, e não veio a ser requerida a complementação da sentença”.

12. Assim, não se encontrando aberto o incidente de qualificação da insolvência, não se poderá concluir pela imediata inutilidade superveniente da lide, e em consequência não será de absolver o Recorrente da instância declarativa, ao contrário do perfilhado no Acórdão em Recurso.

13. Não está assim, em causa, a aplicação do entendimento sufragado no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência (AUJ) n. 1/2014 ( publicado no DR 1ª série, n. 39 de 25 de fevereiro de 2014) que serviu de base à decisão em apreço, já que o mesmo teve na base da sua construção, e substância, os casos em que seja "Certificado o trânsito em julgado da sentença declaratória e declarado aberto o incidente de qualificação da insolvência com caráter pleno e fixado o prazo para reclamação de créditos". E tal como consta da proposta da Exma Procuradora Geral adjunta, transcrita naquele documento.

14. Assim, ao declarar a inutilidade superveniente da lide, e em consequência absolver o recorrido BES da instância, quando se tratava de apreciar também, mas não só, a nulidade do negócio jurídico e não tendo sido ainda, aberto o incidente de qualificação da insolvência, violou o Acórdão em apreço, a lei processual vertida na alínea e) do artigo 277° do Código de Processo Civil.

15. Tal demonstra no caso em apreço, a utilidade do prosseguimento da presente demanda para o autor, que poderá pela mesma obter título do seu direito de crédito invocado, e só assim se garantindo o acesso do mesmo à defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos (constitucionalmente protegidos - artigo 20° da C.R.P).

16. Encontram-se reunidos os pressupostos da Revista, designadamente, a relevância jurídica da questão, necessária para uma melhor aplicação do direito, revelando-se essencial determinar o sentido e o alcance com que deve ser interpretado e aplicado o disposto na alínea e) do artigo 277° do Código de Processo Civil, em situações de insolvência, e idênticas. O Tribunal da Relação de Lisboa, já decidiu em sentido diverso, ordenando o prosseguimento dos autos para julgamento em 1ª instância relativamente aos RR BES, Novo Banco e BB (vejam-se os Acórdãos da 6ª secção proferidos nos processos ns. 19125/16.4T8LSB.L1 de 11-01-2018, 18455/16.0T8SLB.L2 de 06-12-2017, 19541/16.1T8LSB, e ainda o Acórdão proferido pela 2ª secção no processo n° 18595/16.5T8LSB.L1 de 01-02-2018) bem como a interpretação dada ao Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n 1/2014 de 25 de fevereiro.

17. Os interesses em causa são de particular relevância social, estando em causa a confiança no sistema bancário com todo o alarme social que os recentes acontecimentos têm causado.

18. O Acórdão sindicado encontra-se em contradição com o Acórdão Fundamento proferido pelo Tribunal da Relação de Évora de 29.01.2015 porquanto decidiram diversamente a mesma questão de direito, a saber, num mesmo contexto jurídico ou situação equiparada, perante o pedido de declaração de nulidade de negócio jurídico, o Acórdão em apreço absolveu o recorrido BES, da instância, por inutilidade superveniente da lide, enquanto o Acórdão fundamento determinou o prosseguimento dos autos.

19. No que respeita ao Acórdão Fundamento do Tribunal da Relação do Porto, de 15.04.2013, verifica-se um tratamento jurídico diferente dado à situação jurídica de abertura de incidente de qualificação da insolvência, defendendo este Acórdão Fundamento que a declaração de insolvência não conduz de imediato à inutilidade superveniente da lide da ação declarativa, quando a abertura do incidente de qualificação da insolvência não tem caráter pleno, ao contrário do decidido no Acórdão recorrido.

20. Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo, não só viola as regras do direito nacional, mas também viola as regras do direito comunitário, através da violação das normas constantes na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais que foi transposta para a ordem jurídica portuguesa.

21. A Convenção estabelece que os Estados são considerados responsáveis pelos atos das suas autoridades, que in casu sempre será o Banco de Portugal.

22. Sendo que tais atos não têm de provocar apenas efeitos prejudiciais dentro do estado nacional, mas também fora do seu território, sejam eles praticados dentro ou fora das fronteiras nacionais.

23. Assim, segundo o disposto no artigo 1º do Protocolo n. 1, com a denominação “Proteção da propriedade”: “Qualquer pessoa singular ou coletiva tem o direito ao respeito dos seus bens (...)”, pelo que o Autor entende também ser legítimo alegar a violação do artigo 1° do Protocolo n.1, na medida em que as decisões contra as quais se insurge se reportam aos seus "bens" no sentido desta disposição.

24. Incluindo-se nesses bens os créditos, por meio dos quais o requerente pode pretender ter, pelo menos, uma "expectativa legítima" de obter o gozo efetivo de um direito de propriedade.

25. O reenvio é um instrumento de cooperação judiciária, previsto no art. 267° do Tratado de Funcionamento da União Europeia, pelo qual um juiz nacional e um juiz comunitário, são chamados no âmbito das suas competências, a contribuir para uma decisão que assegure a aplicação uniforme do Direito Comunitário nos estados membros (Acórdão Schawrze, de 01.12.1965, proc. 16/65).

26. Este instituto jurídico fomenta a cooperação ativa entre as jurisdições nacionais e o espaço europeu, concretizando, assim, aquele que é um dos princípios basilares da União - princípio da lealdade europeia, consagrado no art. 4º do TUE.

27. Pela sua notoriedade, o recurso prejudicial dá um forte contributo para o contínuo processo de integração europeia

28. Num processo pendente em órgão jurisdicional nacional, cuja decisão admita recurso ordinário, (como é o presente caso), este é livre de pedir ao TJUE, que se pronuncie sobre ela, exceto se o juiz nacional se pronunciar sobre a invalidade de um ato europeu, porquanto a competência para declarar a invalidade de um ato de Direito da União Europeia, é exclusivo do TJUE, à luz, entre outros, do Acórdão Foto-Frost de 22.10.87 (Proc. 314/85), segundo o qual, sempre que a validade de um ato ou disposição de Direito derivada da União suscite dúvidas, qualquer tribunal ainda que não esteja a decidir em última instância, tem a obrigação de submeter essa questão da eventual invalidade ao TJUE (consagrando-se assim a obrigação de reenvio para declaração de invalidade de ato da União, que o juiz nacional pretenda inaplicar).

29. Nos termos ora expostos, entendemos ter havido errónea interpretação das normas supra mencionadas, bem com o a violação do disposto nos artigos 20°, 202° e 204° da Constituição da República Portuguesa, motivo pelo qual, deverá ser decidido o reenvio prejudicial, com a consequente suspensão da instância nos termos do disposto nos artigos 269° e 272° ambos do Código de Processo Civil.

30. Pretendendo o recorrente através do recurso prejudicial, obter resposta à seguinte questão:

A declarada inutilidade superveniente da lide em relação ao Banco BES, que impede a apreciação de factos que não são suscetíveis de serem apreciados noutra sede, maxime, a responsabilidade civil emergente de operações intermediárias financeiras, sem recurso ao princípio da imediação e sem uso cabal de todos os meios de defesa, não viola o princípio do julgamento de forma justa e equitativa, conforme dispõe o artigo 47° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

31. Perante a declaração de inutilidade superveniente da lide, proferida pelo douto tribunal a quo, em relação ao R. BES, sem que se tivesse pronunciado pelo mérito da causa, incorreu o mesmo na violação de um direito constitucionalmente garantido que é o direito a um julgamento justo, previsto no art° 20° da C.R.P.

32. Nos termos do art. 47° da Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia, “toda a pessoa cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito de União Europeia tenham sido violados, tem direito a uma ação perante um tribunal. Toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei. Toda a pessoa tem a possibilidade de se fazer aconselhar, defender e representar em juízo.”

33. Pelo quanto se encontra acima descrito, verificamos que a causa que originou o presente processo, não foi julgada de forma equitativa.

34. Ficando prejudicada a apreciação dos factos que preenchem todos os elementos para condenação em ação de responsabilidade civil, contidos nos artigos 483° e seguintes do Código Civil.

35. Constituindo a omissão de pronúncia, em relação às questões colocadas ao Tribunal a quo, verdadeira denegação de justiça!

36. Não se conforma, o ora Recorrente, com a decisão de incompetência material do Tribunal Judicial Cível para julgar a presente ação, porquanto constitui doutrina e jurisprudência pacíficas que a competência material do tribunal é aferida em função dos termos em que a ação é proposta pelo Autor, atendendo-se à estruturação dada pelo Autor, ao pedido e à causa de pedir, relevando, assim, para fixação da competência do tribunal o “quid disputatum” e não o “quid decisum”.

37. Ora, na presente ação, o Autor, ora Recorrente, peticiona pela responsabilização civil dos RR. por violação das regras de intermediação financeira, mormente por via do consagrado nos artigos 304° A e 321° do Código dos Valores Mobiliários, isto é, está em causa a apreciação da violação dos deveres de informação, diligência e lealdade que impendem sobre os intermediários financeiros, bem assim como a nulidade daquela relação jurídica por inobservância de forma, encontrando-nos perante o Direito dos Valores Mobiliários que representa uma área do Direito Comercial e/ou Financeiro - que não se confunde com Finanças Públicas -, constituindo um ramo do direito privado (in Paulo Câmara, Manual do Direito dos Valores Mobiliários, Almedina, 2009).

38. Invoca-se, neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16.06.2015 (acórdão fundamento) que apreciou a mesma questão e julgou em sentido contrário ao Acórdão em recurso.

39. Assim, entende o ora Recorrente que o fundamento da presente Revista radica em erro de interpretação e aplicação da lei processual, concretamente, dos artigos 64°, 96° al. a), 99° n.1, 278° n.1 do C.P.C., 80° n.1 da LO.S.J. e artigo 4º, n.1 al. f) e n.2 do E.T.A.F.

40. Pelo que, subjaz à correta interpretação e aplicação dos referidos normativos legais, concluir pela competência material do Tribunal Judicial (Civil) para apreciar e julgar o presente litígio, ou seja, para dirimir litígios nos quais entidades com natureza pública atuam como privados, à luz do direito privado e, nessa qualidade, devem ser responsabilizadas.

41. O Autor, ora Recorrente, peticionou contra os RR: "Nestes termos e nos mais de Direito que v. Exa. doutamente suprirá devera a presente acção ser julgada totalmente procedente por provada que ficou:

a) A responsabilidade civil dos RR., enquanto intermediários financeiros, por violação dos deveres de informação, diligência e lealdade, nos termos do disposto no artigo 304°-A do CVM, devendo em consequência os RR. serem solidariamente condenados a pagar ao A, a quantia dei 217.500,00, acrescida de:

i) € 17.185,48 a título de juros vencidos à taxa legal em vigor, e calculados desde a data de utilização ilícita pelos RR. das quantias monetárias do A.;

ii) Juros vincendos calculados desde a data da citação até integrai pagamento da sentença condenatória.

Caso assim não se entenda:

b) A nulidade do contrato de intermediação financeira por inobservância de forma nos termos do disposto no artigo 321° do CVM, devendo em consequência serem os RR. solidariamente condenados a restituir ao A. a quantia de € 217.500,00, acrescida de:

i) €17.185,48 a título de juros vencidos à taxa legal em vigor, e calculados desde a data de utilização ilícita pelos RR. das quantias monetárias do A.;

ii) Juros vincendos calculados desde a data da citação até integrai pagamento da sentença condenatória;

Mais se requer, que sejam ainda os RR. condenados a ressarcir solidariamente ao A. os danos não patrimoniais que lhe foram causados, em valor a ser calculado em sede de liquidação de sentença”.

42. No Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16.06.2015, (acórdão fundamento disponível para consulta in

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) pode ler-se: “É entendimento pacífico que a competência material dum tribunal constitui um pressuposto processual, sendo aferida pela questão ou questões que o A coloca na respectiva petição inicial e pelo pedido formulado, conforme ensina Manuel de Andrade. E nesta lógica, a apreciação da competência dum tribunal tem de resolver-se face aos termos em que a acção é proposta, aferindo-se, portanto, pelo "quid disputatum", ou seja, peio pedido do A. e respectiva causa de pedir, sendo irrelevantes as qualificações jurídicas alegadas pelas partes ou qualquer juízo de prognose que possa fazer-se quanto à viabilidade ou inviabilidade da pretensão formulada pelo Autor. Foi neste sentido que se firmou a jurisprudência, podendo ver-se o acórdão do STJ de 14/5/2009,

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, de cujo sumário se conclui que “a competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. Daí que para se determinar a competência material do tribunal haja apenas que atender aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados”.

43. É também esta a orientação do Tribunal de Conflitos, conforme se colhe do acórdão de 30.10.2013, proferido no Conflito n. 37/13, donde se conclui que “é, pois, a estrutura da causa apresentada pela parte que recorre ao tribunal que fixa o tema decisivo para efeitos de competência material, o que significa que é pelo quid decidendum que a competência se afere, sendo irrelevante qualquer tipo de indagação atinente ao mérito do pedido formulado, ou seja, sendo irrelevante o quid decisum". Será, portanto, a partir da análise da forma como a causa se mostra estruturada na petição iniciai e do respectivo pedido que deveremos decidir da questão de saber qual é a jurisdição competente para o seu conhecimento”

44. Logo, a natureza pública ou privada de cada um dos RR. é irrelevante na medida em que o "thema decidendum", tal como configurado pelo Autor, ora Recorrente, não se prende com qualquer questão de domínio administrativo. Sendo que também o pedido indemnizatório deduzido pelo Autor, ora Recorrente, não colide, nem depende, da apreciação jurídico-administrativa dos atos que conduziram à resolução do Réu Banco BES, pelos RR. intervenientes naquela decisão.

45. O Autor, ora Recorrente peticiona pela responsabilização civil dos RR. por violação das regras de intermediação financeira, mormente por via do consagrado nos artigos 304°-A e 321° do Código dos Valores Mobiliários, isto é, está em causa a apreciação da violação dos deveres de informação, diligência e lealdade que impendem sobre os intermediários financeiros, bem assim como a nulidade daquela relação jurídica por inobservância de forma. O Direito dos Valores Mobiliários é um ramo do Direito Comercial e/ou Financeiro, afastado da conceção de Direito de Finanças Públicas, e designado como: "conjunto de normas que regulam as actividades ligadas aos mercados financeiros e exercidas de forma profissional pelos intermediários financeiros." (in Morais, Jorge Alves, Código dos Valores Mobiliários Anotado, Quid Júris 2015). Sendo ainda que: "(...) todo o regime geral sobre o valor mobiliário, seu conteúdo transmissão, encontrado no Título II do Código constitui direito privado. Na componente privada do direito mobiliário cabe ainda mencionar as regras (...) sobre responsabilidade civil dos intermediários financeiros." (in Paulo Câmara, Manuel do Direito dos Valores Mobiliários, Almedina, 2009).

46. As entidades de natureza administrativas também são entidades civilmente responsáveis, sendo tal asserção justificada, p. ex., com o facto de a Lei Orgânica do Réu Banco de Portugal prever no seu artigo 62° que: "compete aos tribunais judiciais o julgamento de todos os litígios em que o Banco seja parte, incluindo as ações para efetivação da responsabilidade civil por atos dos seus órgãos, bem como a apreciação da responsabilidade civil dos titulares desses órgãos para com o Banco”.

47. O Recorrente não está isolado neste seu entendimento, como se pode verificar da seguinte jurisprudência recente, onde se entendeu que: "Porém, esse acto administrativo já não releva no domínio factual que agora se encontra controvertido nos autos, ou seja, já não contende com a factualidade subjacente aos prejuízos que os Autores alegam ter sofrido, sendo uma realidade pretérita distinta da que agora se pretende discutir. Ou seja, a responsabilidade civil extra-contratual aqui invocada contra as Rés já não dimana de relações jurídicas administrativas, não dependendo a sua apreciação e julgamento das relações jurídico-administrativas havidas entre as partes e que foram declaradas anuladas, não havendo a necessidade de aplicação de normas de direito administrativo, antes se centrando a controvérsia no plano puramente privado e civilístico, bastando à decisão o ordenamento jurídico decorrente do Código Civil. Dito de outro modo, a relação material controvertida, envolvente dos prejuízos sofridos pelos Autores, não provêm da prática de actos de gestão pública, assentando sim no âmbito das relações de natureza privatística que entre as partes surgiram após a anulação daquele acto expropriativo. Aliás, tendo o acto expropriativo sido anulado, assim tendo deixado de existir, mal se compreenderia que a pretensão indemnizatória formulada pelos Autores ainda pudesse ter assento na esfera jurídico-administrativa que se exauriu com aquela decisão anulatória (in Ac. do Tribunal da Relação do Porto de 10.11.2016 in

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).

E, ainda, "Por conseguinte, nenhum impedimento legal existe para que o Fundo de Resolução possa ser demandado, sendo certo ainda que a sua natureza de direito público não afasta, em tese, a possibilidade de ser demandado nos Tribunais Cíveis, desde que na relação jurídica que está subjacente à demanda esteja desprovido de prerrogativas de ius imperium." (Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10.11.2016 Processo n.26688/15.0T8LSB-A.L1-6, Relator Maria de Deus Correia in www.dgsi.pt)

48. Pretendendo-se explicar que não está em causa a apreciação de qualquer conduta dos RR., munidos de ius imperi, pelo contrário, está em causa a apreciação de atos de intermediação financeira por quem exerce profissionalmente esta atividade, prévios aos atos de resolução que vieram a ser tomados posteriormente. Pese embora ao Tribunal Judicial - como a qualquer outro tribunal - não esteja vedado, antes pelo contrário, conhecer da conformidade à lei e à Constituição da República Portuguesa de qualquer lei lato sensu. Prevê o artigo 280º, n.1, da C.R.P. que os tribunais podem recusar a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, em causa que se encontra a restrição do direito fundamental de propriedade do Recorrente, pois que aos tribunais compete administrar a justiça em nome do povo, assegurando a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimindo a violação da legalidade democrática e dirimindo os conflitos de interesses públicos e privados, não podendo aplicar normas que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados (artigos 202.° e 204.° da C.R.P).

49. Nos termos do artigo 212.°, n.3 da Constituição da República Portuguesa «Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.». Nas palavras dos Constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira a relação jurídica administrativa "(...) transporta duas dimensões caracterizadoras: as acções e recursos que incidem sobre relações jurídicas em que, pelo menos, um dos sujeitos é titular, funcionário ou agente de um órgão de poder público (especialmente da administração); as relações jurídicas controvertidas são reguladas, sob o ponto de vista material, peio direito administrativo ou fiscal. Em termos negativos, isto significa que não estão aqui em causa litígios de natureza «privada» ou «jurídico-civil». Em termos positivos, um litígio emergente de relações jurídico-administrativas e fiscais será uma controvérsia sobre relações jurídicas disciplinadas por normas de direito administrativo e/ou fiscal" - Vide in Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed.

50. Logo, no artigo 4º, n.1, alínea f) do E.T.A.F não cabe a relação jurídica puramente civilista trazido pelo Autor, ora Recorrente que, assim, soçobrará na jurisdição dos tribunais judiciais, definida pelo artigo 211.° n.°1 da Constituição da República Portuguesa, plasmada também no artigo 64.° do Código de Processo Civil e artigos 40.°, n.1 e 80.°, n.1, da L.O.S.J. que determinam que a competência dos tribunais judiciais para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional.

51.Conclui-se pela competência material do tribunal judicial civil para apreciar e dirimir o presente litígio.

52. A entender-se diferentemente, será privilegiar a forma em detrimento da substância, invocando-se figuras jurídicas que não solucionam o litígio, que dificultam o acesso à justiça do caso concreto e contribuem para a tão famigerada crise na justiça atentando contra os basilares princípios de um Estado Democrático, designadamente, o direito constitucionalmente consagrado de obter, com força de caso julgado, uma decisão judicial que aprecie de mérito a sua pretensão (artigos 2º, 20°, 202°, n.1 e n. 2, todos da Constituição da República Portuguesa e artigo 2º do C.P.C.)

53. Atentando, também