Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

[1]

:

I.

AA, LDA intentou a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra o MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS.

Pediu que:

a) Se decida que os factos alegados nos artigos 51º a 65º da petição inicial configuram um contrato-promessa de permuta celebrado entre a A. e o R., nos termos, condições e com o objecto referidos nos artigos 52º, 62º e 65º a 68º, e o R. condenado a reconhecer a existência e validade desse contrato promessa;

b) Se decida que o R. se encontra em situação de mora quanto ao cumprimento e formalização, através da realização da competente escritura de permuta a que aquele contrato obriga, e o mesmo R. condenado nesses termos;

c) Se profira sentença que substitua as declarações negociais a que o contrato promessa obriga e que nessa conformidade:

- declare transmitida, da A. para o R., a propriedade do terreno identificado no art. 62 e, em troca desse terreno, a que é atribuído o valor de 2.634.000,00 €, transmitida, do R. para a A., a propriedade do terreno identificado no art. 65º-A, a que é atribuído o valor de 1.494.018,52 €, condenando-se o R. a aceitar a permuta resultante daquelas duas recíprocas transmissões e, ainda, a pagar à A. a quantia de 1.139.981,48 €, acrescida de juros de mora a contar da citação, à taxa legal aplicável aos créditos de que sejam titulares as empresas comerciais por força do disposto no art.s 102º, § 3 do Cod. Comercial.

Subsidiariamente, para a hipótese de se vir a entender e decidir que os factos articulados não configuram o invocado contrato promessa de permuta, nas condições anteriormente peticionadas, pede que:

- seja o R condenado a pagar à A, a título de indemnização pelos prejuízos que lhe causou como consequência necessária, directa e adequada, dos factos alegados na petição inicial, a quantia de 2.634.000,00 €, acrescida de juros a contar da citação e à mesma taxa anteriormente reclamada.

Como fundamento, alegou ser proprietária do seguinte prédio: "terreno para construção com a área de 31.500 m2, situado no lugar da ..., da cidade de Oliveira de Azeméis, inscrito na matriz urbana sob o art. ..., descrito na CRP de Oliveira de Azeméis sob o nº ....

Numa 1ª fase, em 1988, requereu o loteamento de uma sua parcela, a norte, com 24.546 m2, que foi destinada à criação de 17 lotes para a construção de outros tantos edifícios de habitação colectiva e comércio e, bem assim, à construção da Rua ... e respectivos passeios laterais e demais infra-estruturas.

Numa segunda fase, a A. promoveu também e submeteu à apreciação da Câmara Municipal do R., em 25/03/92, a coberto do Processo nº …, a urbanização e o loteamento do resto do terreno, em 9 lotes igualmente destinados a habitação colectiva e a comércio.

A Câmara Municipal do R. aprovou tal operação nas suas reuniões realizadas nos dias 11 e 25 de Maio de 1993, e para ela emitiu o alvará de licenciamento de loteamento urbano com obras de urbanização nº …, de 10/12/93.

Sucede que, no ano de 2000, o R. decidiu construir sobre o terreno e os referidos 9 lotes uma nova via rodoviária com dupla faixa de rodagem, ligando a Rua ..., a nascente, à Rua ..., a poente, por si designada como Troço 03.

Tal via passaria sobre a praceta existente no loteamento, ocupando-a, pelo meio dos 9 lotes, ocupando o Lote 4, e a uma cota superior em cerca de 8 metros em relação à cota de superfície do terreno, desenvolvendo-se portanto, ao nível dos 2º ou 3º andares dos edifícios previstos para construir nos restantes lotes e constituindo uma barreira na frente das lojas e habitações desses lotes.

Logo no ano 2000, ao saber de tal intenção, a A. opôs-se veementemente à construção dessa via sobre o seu terreno e os seus lotes.

Entretanto, de 2001 até 2009, o anterior Vice-Presidente, KK, foi eleito, ocupou e desempenhou o cargo de Presidente da Câmara Municipal do R. e já no desempenho desse cargo, continuou inflexível no propósito de construção da via sobre os terrenos da A. e acabou por tomar a decisão, que anunciou como definitiva e irredutível, de avançar com a construção da dita via sobre os terrenos da A.

Face à oposição da A., o R., por intermédio do seu referido Presidente de Câmara, confrontou mesmo a A. com a inevitabilidade da expropriação dos seus terrenos caso continuasse a opor-se à construção da via por ele desejada.

Na execução do seu propósito, o R. acabou por organizar o concurso da obra de construção da nova via e iniciou a sua construção, ocupando para o efeito os terrenos da A. e de outros vizinhos e concluiu tal construção, em 23/10/2008, data em que inaugurou e abriu ao trânsito público a referida via.

No entanto, o R., por intermédio do Presidente da sua Câmara Municipal, prometeu e garantiu à A. que a indemnizaria devida e justamente "pela ocupação dos respectivos terrenos, quer pela área directamente ocupada quer pelos efeitos negativos laterais da nova via nos lotes restantes e nos edifícios para estes aprovados".

Propondo para o efeito a aquisição, pelo R., da totalidade do terreno correspondente aos 9 lotes e à praceta, pelo valor que tivesse em conta a capacidade de edificação para eles aprovada no respectivo processo de loteamento, valor esse que seria encontrado em avaliação a efectuar pelos Técnicos da sua Câmara Municipal, promessa e garantia que reafirmou várias vezes e com firmeza perante o gerente da A.

Ao longo dos anos seguintes, quer enquanto decorria a construção da via quer após a sua inauguração e abertura ao trânsito público, a A., por intermédio do seu referido gerente, foi sempre insistindo, inúmeras vezes, com o Presidente da Câmara Municipal do R. para que o mesmo concretizasse o referido acordo.

Em 14/09/2009, e na sequência de várias reuniões, a A. dirigiu e entregou ao Presidente da sua Câmara Municipal uma proposta final a qual veio a obter resposta afirmativa por parte deste por carta com data de 25/09/2009, na qual este comunica que aceita a proposta da A., nos termos que ali melhor constam.

Com o supra referido, a A. e o R. quiseram comprometer-se e tiveram por intenção, da parte daquela, prometer dar ou vender os seus terrenos, e da parte deste, vir a adquiri-lhos, nos termos de condições por ambas as partes acordadas nas suas referidas trocas de comunicações escritas.

Sucede que após tais missivas e apesar das insistências da A. no ano de 2009 foi-lhe comunicada que a quantia não podia ser paga nessa ano.

Posteriormente, já em 2010, a R. levou a A. a aceitar novo acordo de pagamento, aconselhando e impondo à A. que loteasse o terreno em 3 novas parcelas, à medida dos seus interesses e, assim, eliminando definitivamente os 9 lotes e a praceta referidas, mas voltou a não cumprir sem razão ou motivo justo.

O R., contra a vontade, os interesses e a oposição veemente da A. impôs a esta a ocupação dos seus terrenos com a construção da dita via.

Ao ocupar os terrenos e neles construir a nova via, o R. sabia que os mesmos tinham dono e eram propriedade da A..

Sabia também que só deles podia tomar posse, como fez, ocupando-os e construindo neles uma nova via, mediante a prévia aquisição da respectiva propriedade, designadamente por compra, por meio de escritura pública e pagamento de um preço.

Não o fazendo, e não se entendendo que existe um contrato-promessa entre as partes, sempre o R deverá indemnizar a A, nos termos da responsabilidade civil por facto ilícito.

Contestou o R., arguindo desde logo a excepção dilatória da incompetência material porquanto o alegado contrato-promessa de permuta constitui um acto de gestão pública e, consequentemente, um acto administrativo.

Mais alegou que a assinatura do Presidente da Câmara Municipal no aludido "contrato promessa" não vinculou o Município, dado extravasar as suas competências, pelo que o mesmo é ilícito.

Alegou ainda que a A consentiu e autorizou que a nova via fosse construída pela forma que o foi, isto é, atravessando o loteamento aprovado e ocupando a praceta que o servia.

Tanto assim, que apresentou estudos alternativos para a construção nas novas parcelas de terreno que resultaram do atravessamento da nova via, e apresentou aos serviços da Câmara a pretensão de que fosse criada uma via de acesso a estas parcelas, e de que fosse construído um túnel ou passagem sob a nova via para ligação dessas parcelas, no que o R. acordou, tendo no projecto de construção da via e na sua execução previsto e executado uma passagem ou túnel sob a nova via para comunicação e serviço das parcelas em que ficaram divididas a área sobrante loteada pela A. sob o alvará 53/93.

Que, para satisfazer e viabilizar a pretensão da A. de viabilizar de outro modo a construção naquelas duas parcelas, o projecto e construção da nova via foram efectuados através do recurso a tecnologia adequada por forma a reduzir a área de terreno ocupada, com substituição de taludes em declive por taludes perpendiculares.

A construção daquele túnel ou passagem e o recurso aos meios técnicos de construção da via sem taludes em declive acarretou um substancial aumento do custo quer do projecto quer da construção em quantia não inferior a € 1.000.000,00.

Mais impugnou parte da matéria factual alegada pela A., no que respeita aos valores invocados por esta.

Concluiu pela sua absolvição do pedido ou, caso assim se não entenda, pelo apuramento do valor do terreno ocupado e outros eventuais prejuízos da A., efectuando-se a sua compensação com o acréscimo de despesas suportadas pelo Município, a ser apurado em execução de sentença.

Na réplica, a A, pugnou pela qualificação do contrato como sujeito ao regime de direito privado, atendendo a que, no contrato celebrado e durante a relação contratual mantida, o Município nunca teve uma posição de autoridade, de ius imperii. Entende a Autora que o contrato outorgado entre as partes encontra-se sujeito ao direito privado, concluindo pela improcedência da excepção.

No saneador foi julgada improcedente a referida excepção.

Percorrida a tramitação normal, foi proferida sentença, em que se decidiu:

A) Julga-se a presente acção parcialmente procedente, e com um enquadramento jurídico diferente, condena-se o R. MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS, a indemnizar a A. AA, LDA em quantia que se relega para liquidação de sentença, pela integração no domínio público de uma parcela de terreno (ou parte dela), melhor descrita na al. H) dos factos assentes, sobre a qual esta (aquele) construiu uma nova via rodoviária com dupla faixa de rodagem, ligando a Rua ..., a nascente, à Rua ..., a poente, por si designada como Troço 03, e de acordo com os pressupostos constantes da presente sentença.

B) Absolve-se o R MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS, de todos os restantes pedidos.

Discordando desta decisão, dela interpôs recurso de revista a A., per saltum para este Tribunal, tendo apresentado as seguintes conclusões:

I.

1. Pelas razões de fIs. 2 a 6 das precedentes alegações (e dos arts. 129° a 139° da petição inicial), os documentos de fls. 67 a 70, 84 e 90, como o Mmo. Juiz admitiu ser possível, consubstanciam um contrato-promessa completo, com objecto, conteúdo e clausulado perfeitos, e não apenas um mero acordo de base ou um acordo pré-contratual, como defendeu o Mmo. Juiz" a quo".

2. Os "procedimento legais" referidos na parte final da comunicação de fls. 90 reportavam-se ao futuro acto ou contrato de aquisição definitiva do terreno - o acto ou contrato prometido, a celebrar no futuro - e não ao contrato-promessa de aquisição, ali acabado de fechar.

3. Sabendo-se que o contrato-promessa e o contrato prometido são duas realidades contratuais distintas e sucessivas no tempo, aqueles "procedimentos legais" respeitavam ao segundo, como resulta da declaração em causa, e como impõe, à luz do art.° 236°, n° 1 do C.C., a expressão "... com vista à concretização desta aquisição, oportunamente serão efectuados os procedimentos legais de que a mesma carece ...".

4. Nos termos da própria declaração, esses procedimentos legais passaram a ser uma obrigação de meios do próprio R. para a compra definitiva, em nada interferindo com o contrato-promessa.

II.

5. Como decorre do alegado de fls. 6 a 20 das precedentes alegações, o Presidente da Câmara Municipal é o principal e o verdadeiro órgão de gestão e representação da pessoa colectiva Município, de quem é o verdadeiro rosto, e que, com competências próprias, actua em paralelo, embora com reconhecida superioridade e ascendência, com o outro órgão colegial do mesma pessoa colectiva, a Câmara Municipal, sendo parte componente daquela pessoas colectiva, pelo que a sua vontade e os seus actos são a vontade e os actos do próprio Município, sendo como tal visto por aqueles com quem se relaciona no desempenho das suas funções.

6. O contrato-promessa aqui em causa - que decorre da decisão do R. Município referida em K) e dá cumprimento e execução a essa decisão - foi celebrado e assinado pelo Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis no exercício das correspondentes funções de gestão e representação confiadas ao mesmo enquanto órgão de representação do R. Município e para os fins desejados, quer pela própria Câmara Municipal quer pelo Município, em razão do que o acto daquela assinatura é como se fosse um acto do próprio Município.

7. Ao acordar e assinar o contrato-promessa aqui em causa, o Presidente da Câmara, enquanto órgão de gestão e de representação da pessoa colectiva Município, ou não tinha poderes para fazer, porque esses poderes não pertenciam à pessoa colectiva, e, nesse caso, teria incorrido em incompetência absoluta geradora de nulidade (o que manifestamente não foi o caso), ou tinha poderes, mas não suficientes, excedendo-os, ou não tinha poderes porque eles pertenciam a outro órgão da mesma pessoa colectiva, casos esse em que teria incorrido em incompetência relativa geradora de anulabilidade, sanável pelo decurso do tempo e por confirmação, sanação/ratificação ou aceitação.

8. A ineficácia do acto administrativo é a sua insusceptibilidade de produzir efeitos, num dado momento, por lhe faltarem os actos e formalidades exteriores e posteriores ao próprio acto ("os actos e formalidades posteriores integrativos de eficácia"), que lhe vão conferir eficácia, como as formalidades relativas à sua notificação e publicidade, sem as quais o acto em causa não poderá produzir efeitos; ora, o contrato-promessa aqui em causa é em si mesmo um acto completo e perfeito, que não depende de formalidades integrativas posteriores necessárias para que produza os efeitos a que tende, razão pela qual não pode dizer-se que seja ineficaz em relação ao R. Município.

9. No que respeita à teoria do acto administrativo, se houvesse vício no acto aqui em causa (a outorga e assinatura do contrato-promessa), ele configuraria, não uma situação de ineficácia mas sim uma situação de incompetência relativa, geradora de anulabilidade, a qual se encontra sanada, quer pelo decurso do tempo quer pela sua produção plena de efeitos e pela aceitação destes par parte do R., como o revelam os Factos K), M), N) O), 15), 16) e 21), quer pela sua confirmação e aprovação expressa ou tácita, por parte do seu órgão colegial Câmara Municipal.

10. Se não houvesse factos que inequivocamente o demonstram, presume-se legalmente que o R. Município tomou conhecimento do contrato promessa logo que este foi assinado pelo Presidente da sua Câmara Municipal, em face do dever legal de este informar e dar conhecimento à Câmara Municipal dos actos por ele praticados no desempenho das suas atribuições, o que se invoca para efeitos da sanação/confirmação da eventual e alegada irregularidade daquele contrato.

11. Considerando que o contrato-promessa de compra e venda (é o acto em causa) constitui mera convenção de prestação de facto, sem efeito constitutivo ou translativo da coisa, e, portanto, um acto de natureza, conteúdo e efeito meramente obrigacional, ele não está abrangido pela norma do art.° 64°, nº 1, al. f) da LAL, invocada pelo Mmo. Juiz para justificar a falta de competência do Presidente da Câmara Municipal, visto que o que ali se dispõe é sobre a competência para "adquirir e alienar ou onerar bens imóveis", o que é coisa bem diferente de "prometer adquirir ou prometer alienar bens imóveis", razão pela qual aquela norma não impediria a celebração e assinatura do contrato promessa aqui em causa e não o torna irregular ou viciado - sendo certo que a decisão de o Município e a sua Câmara Municipal adquirirem o terreno aqui em causa estava implícita na própria decisão de construir esta nova via - facto da al. K) - uma vez que não era dono do terreno a ocupar com tal construção.

12. Admitindo-se, por dever de ofício, entendimento contrário, e, portanto, que o contrato-promessa está afectado pelo vício da inexistência de deliberação da Câmara Municipal, atendo o facto de o valor em causa ultrapassar os limites decorrentes da al. f) do n° 1 do art.° 64° do LAL (Lei nº 169/99) e da Portaria n" 30/A/2008, a consequência legal seria a da "incompetência relativa" ou incompetência relativa por falta de competência, que é aquela que se verifica quando um órgão de uma pessoa colectiva pública pratica um acto que está fora da sua competência, mas que pertence a outro órgão da mesma pessoa colectiva.

13. Teríamos então o órgão Presidente da Câmara Municipal a assinar um contrato promessa de compra cuja competência estaria fora da sua competência, que pertenceria à competência da Câmara Municipal, outro órgão da mesma pessoa colectiva - o R. Município - vício que geraria mera anulabilidade (e não nulidade, porque, face ao princípio da tipicidade e taxatividade da nulidade, não há nenhuma norma que comine expressamente este vício com aquela sanção), a qual estaria sanada pelos motivos já referidos em conclusão anterior.

14. Mesmo que porventura se entendesse que a anulabilidade não se encontra sanada (o que não se concede) ou que o vício não seria susceptível de sanação (o que igualmente não se concede), então, o R., ao invocar como motivo desse vício a falta de uma deliberação que só ele próprio e mais ninguém poderia promover, portanto uma falta dele próprio em seu proveito, no concreto circunstancialismo de facto provado, e atentos os princípios da boa fé e da tutela da confiança invocados a fls. 15, mesmo que tivesse o direito de o invocar, estaria a abusar desse direito, incorrendo no abuso do direito em qualquer das suas vertentes consubstanciadas no art. 334° do CC.

15. Sendo actualmente o Presidente da Câmara, como se refere a fls. 18 das precedentes alegações, um órgão de vasta competência executiva, a figura emblemática do município, e o verdadeiro chefe da administração municipal, com poderes legais de gestão e representação directa do Município perante terceiros, competência essa própria, a que no entanto poderá acrescer competência delegada pelo (outro) órgão Câmara Municipal, deve, por isso, entender-se que o Município fica vinculado perante terceiros _ no caso presente a A. - quando tenha sido representado pelo seu presidente, mesmo que aquele outro órgão (a Câmara Municipal) não tenha deliberado expressamente a prática do acto ou até quando o órgão se tenha pronunciado contra a prática desse acto - e, por maioria de razão, quando isso significa o cumprimento e execução da decisão do próprio R, referida em K).

16. Pela similitude e analogia de situações com o direito privado, e até por ser um acto da gestão privada do Município, porque estamos igualmente na esfera da repartição e delegação de poderes entre órgãos de gestão e vinculação da pessoa colectiva gerida ou representada, deve ser entendido que o R ficaria e ficou efectivamente vinculado perante a A., mesmo que esta conhecesse a falta ou a invalidade de anterior deliberação do órgão de gestão autárquico.

17. E isso, tal como se fosse uma pessoa colectiva de direito privado, uma sociedade anónima, sobretudo quando, como sucedeu no caso dos presentes autos, estamos no foro da sua gestão e actuação privadas, em que o R aparece despido da sua veste do ius imperium, em evidente paralelismo e analogia com o que sucederia se o presente contrato-promessa fosse celebrado e assinado pelo Presidente do Conselho de Administração de uma sociedade anónima, nos termos do art.° 409º do CSC, e dos princípios do direito das sociedades, tal como vem sendo uniformemente defendido pela nossa doutrina e decidido, também uniformemente, pela nossa Jurisprudência.

18. Sendo o Presidente da Câmara Municipal do R. (como se fosse o Presidente do Conselho de Administração de uma sociedade anónima) um órgão de gestão e representação do Município, e tendo, nessa qualidade, assinado o contrato-promessa de compra e venda dentro dos seus poderes legais de representação do Município e em execução da decisão referida em K), é indiferente que ele tenha ultrapassado as suas competências, e assim seria mesmo que a A. soubesse disso (o que não se alegou nem provou), mas sê-lo-á por maioria de razão quando, sendo evidente que dele tomou conhecimento, o R. não alegou nem provou que se opôs a tal contrato, nem antes nem depois, que não alegou nem provou que a A. soubesse daquele excesso de poderes, e que, finalmente - e não menos importante - actuou em conformidade com a aceitação e o reconhecimento expresso e tácito daquele contrato e dos seus efeitos, na medida em que desde há vários anos ocupou o terreno que sabia não ser seu e nele construiu a nova via, que inaugurou, integrou no seu património e de que passou a dispor sempre no seu próprio interesse e proveito exclusivo.

19. Quer seja pela teoria do acto administrativo, em que o acto em causa, ou não enfermaria de qualquer irregularidade ou enfermaria de mera anulabilidade sanada pela confirmação e pelo decurso do tempo, quer seja pelos princípios do direito privado e do regime jurídico das pessoas colectivas e das sociedades comerciais (tendo em conta que se está perante um acto da gestão privada do R.) quer seja porque o mesmo dá cumprimento e execução à decisão do próprio R., referida em K), o contrato promessa é válido e vincula o R. Município, a este sendo oponível.

III.

Como decorre de fls. 21 a 23 das precedentes alegações,

20. O momento a atender para a liquidação e quantificação dos prejuízos é aquele em que ocorreu o evento que obriga à reparação, nos termos do art.° 562º do CC, sendo esse momento, no caso presente, o da decisão e início da construção, logo a partir de 2000, ou, na pior das hipóteses, a data da inauguração e abertura ao público da via, referida na al. O) - pior porque, como é facto notório, a ocupação terá ocorrido muito, muito antes, logo com os levantamentos topográficos do local e respectiva demarcação, subsequentes à decisão da al. K) dos factos assentes, em 2000.

21. De entre os pressupostos a atender para a liquidação da indemnização deve incluir-se o de que esta deve abranger também o dano que decorre da situação de facto a que se referem os factos 15, 16, 20 e 21.

22. Uma vez que a obrigação de indemnização, sendo convertida em dinheiro, converte-se em obrigação monetária, deve a indemnização que vier a ser liquidada vencer juros à taxa legal para os créditos das empresas comercias desde a citação do R para a presente acção, os quais acrescerão ao montante indemnizatório.

23. O fundamento do presente recurso é a errada interpretação e aplicação das normas e princípios legais citados ao longo das precedentes alegações e das presentes conclusões, designadamente os artigos 410° e seguintes, 236°, 562° a 566°, 805°, 806° e 334° do CC, 664° do CPC, 63°, 1, 64°, 1, f) e 68º da Lei n° 169/99, 6°-A, 133° e 135° do CPA, 334º, 266°, 2 da CRP, as quais, de acordo com as razões expostas, deviam ser interpretadas e aplicadas no sentido anteriormente defendido, levando à prolação de um decisão final conforme com o defendido neste recurso.

Nos termos expostos, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, revogar-se a sentença recorrida e, no seu lugar, julgar-se procedente o pedido principal formulado na petição inicial.

Para a hipótese de desse modo se não entender, então, deve proferir-se acórdão que, em aditamento à sentença recorrida, deixe claro que a liquidação da indemnização, além dos demais pressupostos,

a) deverá reportar-se ao momento referido nas alíneas K), M) e N), ou seja, o ano de 2000, ou, na pior das hipóteses, à data referida na al. O);

b) deve também ter em conta os danos que decorrem da situação de facto a que se referem os factos 15., 16., 20. e 21.

Deve ainda decidir-se que o valor da indemnização a fixar deve incluir juros de mora à taxa e desde a data referidas na conclusão 22ª.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Após os vistos legais, cumpre decidir.

II.

Questões a resolver:

Tal como foram enunciadas no recurso, cumpre apreciar e decidir:

- Se as propostas e comunicações entre a autora e o réu, documentadas nos autos, configuram e podem ser qualificadas como um contrato-promessa;

- Na afirmativa, se esse contrato-promessa vincula o réu;

- Na negativa:

- momento a que se reporta a indemnização fixada na sentença;

- danos abrangidos por essa indemnização;

- juros de mora.

III.

Na sentença recorrida foram considerados provados os seguintes factos:

Da matéria assente:

A) A A. foi constituída em 27/10/1981, dedicando-se, desde então, com intuitos lucrativos, à actividade de construção civil e industrial, urbanizações, loteamentos, compra e venda de terrenos, empreendimento turísticos e hoteleiros e sua comercialização;

B) Tendo o capital social de 50.000,00 €, repartido em 5 quotas, sendo uma de 30.000,00 C, correspondente a 60%, pertencente ao sócio BB, e quatro do valor de 5.000,00 € cada, correspondente a 40%, pertencentes aos dois filhos daquele, CC e DD;

C) O único gerente da A. é o sócio BB, publicamente conhecido por "V...", cuja assinatura é suficiente para vincular aquela;

D) Encontra-se registada a favor da Autora, mediante a Ap. 03/020998, a aquisição por compra, do prédio constituído por "terreno para construção com a área de 31.500 m2, situado no lugar da ..., freguesia e concelho de Oliveira de Azeméis, a confrontar do norte com Rua ..., sul EE, nascente Rua ..., FF e GG, e poente estrada e HH e outros, inscrito na matriz urbana sob o artº ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de Oliveira de Azeméis sob o nº ...".

E) No exercício da sua referida actividade, a A. promoveu a urbanização e o loteamento do prédio identificado em D) em duas fases interligadas e sucessivas.

F) Numa 1ª fase, em 1988, requereu o loteamento de uma sua parcela, a norte, com 24.546 m2, que foi destinada à criação de 17 lotes para a construção de outros tantos edifícios de habitação colectiva e comércio e, bem assim, à construção da Rua ... e respectivos passeios laterais e demais infra estruturas.

G) O loteamento identificado em F) foi aprovado pelo R, cuja Câmara Municipal emitiu para o efeito o Alvará de loteamento nº …/92.

H) Em consequência do loteamento referido em E), F) e G), o prédio identificado em D) ficou a possuir a área de 6.954 m2, e a confrontar do norte com Alvará de Loteamento nº …/92, HH e outros, do sul com Rua ..., FF e GG e do nascente e poente com II.

I) Numa segunda fase, a A. promoveu e submeteu à apreciação da Câmara Municipal do R., em 25/03/92, a coberto do Processo nº …, a urbanização e o loteamento do resto do terreno identificado em H), em 9 lotes igualmente destinados a habitação colectiva e a comércio.

J) A Câmara Municipal do R. emitiu, em 10/12/1993, o Alvará de licenciamento de loteamento urbano com Obras de Urbanização nº …, constante de fls. 60 e ss., donde consta, além do mais que:

"Ramiro Marques Ferreira Alegria, Presidente da Câmara Municipal supra mencionada:

1. (...) dei por conveniente passar o presente alvará de licença que assino e faço autenticar a AA, Limitada, com sede na Rua …, n.º …, deste concelho (...)

A quem foi concedida, em reuniões desta Câmara Municipal, realizadas em 11 de Maio de 1993 e 25 de Maio de 1993, o licenciamento das operações de loteamento urbano do prédio sito no Lugar ..., na freguesia de Oliveira de Azeméis, deste Município, que no seu todo confronta do Norte, com alvará de loteamento n.º …/92 (AA, Lda.), HH e outros; do Sul, com Rua ..., FF e GG, do Nascente e do Poente, com Herdeiros de II, com uma área de 6954 m2 (...) o qual está inscrito na matriz predial sob os artigos urbano ... e parte do rústico … e descrito na Conservatória do Registo Predial de Oliveira de Azeméis, sob o n.º …/…, da freguesia de Oliveira de Azeméis.(...)

Quadro de áreas

Área total do artigo ..... 6 954 m2

Área da parcela a lotear ….. 6 329 m2

Área dos lotes ….. 6 114 m2

Área a integrar no domínio público ….. 215 m2

Área sobrante ….. 625 m2."

K) No ano de 2000, o R. decidiu construir sobre o terreno e os lotes referidos em H) uma nova via rodoviária com dupla faixa de rodagem, ligando a Rua ..., a nascente, à Rua ..., a poente, por si designada como Troço 03.

L) De 2001 até 2009, o anterior Vice-Presidente, KK, foi eleito, ocupou e desempenhou o cargo de Presidente da Câmara Municipal do R..

M) Na execução do mencionado em K), o R. organizou o concurso da obra de construção da nova via.

N) Iniciou a sua construção, ocupando para o efeito os terrenos da A. e de outros vizinhos.

O) Concluiu tal construção em 23/10/2008, data em que inaugurou e abriu ao trânsito público a referida via.

P) A parcela de 2.670 m2 mencionada no artigo 56.8 encontra-se inscrita na matriz sob o artigo ... e descrita na Conservatória do Registo predial deste concelho sob o nº …/….