Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc.n°405/14.0TBSTS.P1. S1

6.ª Secção

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – Relatório

AA

, residente na Quinta ..., ..., ..., instaurou ação declarativa de condenação com processo comum, contra

"C… - C..."

, com sede na Rua ..., ..., contra

BB

, contra

CC

e contra DD, todos com domicílio profissional no arruamento .., à Rua ..., ..., pedindo a condenação solidária dos Réus a pagar-lhe a quantia global de € 50.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação.

Alegou, em síntese, que no dia 9 de Setembro de 2011 foi publicada, quer como destaque na primeira página, quer como notícia desenvolvida no interior da publicação denominada por C..., a notícia intitulada "... - Pedófilo foi detido pela polícia judiciária do ... - VIZINHO REPETE ABUSO A MENOR 6 ANOS DEPOIS", sendo essa notícia escrita, subscrita e assinada pelas terceira e quarta Rés e autorizada pelo segundo Réu, diretor da publicação; notícia que ocupava sensivelmente uma página e se encontrava acompanhada de uma fotografia do Autor, sendo bem visível o seu rosto; notícia em que são efetuadas afirmações sobre os abusos sexuais supostamente levados a cabo pelo Autor, bem como colocada a indicação de que já tinham sido efetuados exames periciais que confirmavam a violação, dando assim, como assente a autoria dos mencionados crimes; notícia em que o Autor é chamado de pedófilo, predador sexual e abusador; notícia que foi publicada sem que os RR. tivessem tido a preocupação de confirmar a sua veracidade e/ou de colocar a versão do mesmo ou da sua família.

Alegou ainda que os RR. agiram sem o cuidado e dever deontológico que lhes era exigível, violando de forma grosseira o direito ao seu bom nome e à sua reputação; e que, na sequência do despacho de arquivamento do processo crime, solicitou a publicação de um desmentido, com as mesmas dimensões e destaque dado à notícia, vindo a ser publicada notícia, em 21/03/2013, sem o mesmo destaque e que não apagou mais de um ano e meio de condenação pública que o Autor sofreu com a notícia publicada em 9/09/2011 pelos Réus, que lhe causaram o sofrimento e prejudicaram ao seu bom nome e afetaram a sua família.

Os Réus contestaram, invocando, entre outras exceções e no que aqui interessa, a ilegitimidade do R/Diretor da publicação, BB, por, “nos termos da Lei de Imprensa, o Diretor do Jornal não ser civilmente responsável pelos artigos que são publicados no jornal, salvo evidentemente aqueles que o próprio assinar”

[1]

, acrescentando que “tem sido entendimento da melhor e mais recente jurisprudência

[2]

que o Diretor não é parte legítima na ação movida contra a publicação que dirige”

[3]

e que, “não sendo parte legítima nos presentes autos, deve por esse motivo ser absolvido do pedido”

[4]

.

Ademais alegaram factos que, a seu ver, declinam as suas responsabilidades e concluíram pela improcedência da ação.

Tendo o Autor entretanto falecido, foi declarada suspensa a instância, após o que foi requerida a respetiva habilitação de herdeiros, tendo por sentença, proferida em 19/11/2014, sido habilitados, como herdeiros do Autor para prosseguirem nos autos,

EE

;

FF

e

GG,

que, notificados, se pronunciaram pela improcedência das exceções suscitadas na contestação, concluindo pela improcedência das mesmas.

Dispensada a realização da audiência prévia, foi proferido despacho saneador – em que a suscitada “ilegitimidade” do R. BB foi relegada para final – foi identificado o objeto do litígio e foram enunciados os temas da prova.

Realizada a audiência, a Exma. Juíza proferiu sentença, em que:

“Condenou os Réus C..., S.A., BB e CC a pagar, solidariamente, aos habilitados EE, GG e FF, a título de indemnização por danos morais, a quantia de € 50.000,00; e em que

Absolveu a Ré DD do pedido

[5]

”.

Inconformados com tal decisão, interpuseram recurso de apelação os RR. "C..., S.A.", BB e CC, recurso que, por Acórdão da Relação ... de 09/03/2021, foi julgado parcialmente procedente, mantendo-se a condenação de tais RR. "Cofina Media, S.A.", BB e CC a pagarem solidariamente aos habilitados - EE, GG e FF - indemnização por danos morais,

mas reduzindo-se a quantia indemnizatória para € 40.000,00.

Continuando inconformado, interpõe o R. BB recurso de revista excecional, visando a revogação de tal Acórdão da Relação e a sua substituição por decisão que, quanto a si, julgue ação totalmente improcedente e o absolva do pedido.

Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:

“(…)

30. Não obstante as instâncias inferiores terem considerado como provado que o Recorrente, na qualidade de diretor do Jornal “C...”, teve conhecimento da notícia e da fotografia publicadas e que não se opôs à publicação das mesmas, tal facto foi impugnado em sede de recurso por parte do Recorrente, tendo o mesmo sido considerado improcedente.

31. Mas mesmo que se considerasse que o Recorrente, teve conhecimento e não se opôs às referidas publicações, o que não se concede, o mesmo não poderia ser civilmente responsável nos termos do artigo 29.º, n.º 2, da Lei de Imprensa, ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo.

32. Carece em absoluto de fundamento jurídico, este envolvimento processual do Recorrente BB, tendo o tribunal a quo feito uma errada interpretação da disposição prevista no artigo 29.º, n.º 2, da Lei de Imprensa.

33. O artigo 29º da Lei de Imprensa, define os pressupostos da responsabilidade civil em matéria de ilícitos de imprensa, e em parte alguma está prevista a responsabilidade objetiva do Diretor do periódico, pelos textos que sejam publicados, mesmo quando este tenha tido conhecimento prévio do seu conteúdo e não se tenha oposto à sua publicação.

34. A Lei de Imprensa, no n.º 2 do seu artigo 29.º, é absolutamente clara quando define, na presença de artigos ou fotografias publicadas na imprensa, quem são os responsáveis por tais artigos ou fotografias.

35. O conhecimento do Diretor da publicação apenas poderá relevar para aferir da eventual responsabilidade solidária da empresa jornalística, no pagamento dos danos que tenham sido, efetivamente, provocados pelos escritos, não se prevendo qualquer responsabilidade do próprio diretor da publicação.

36. Assim o refere o acórdão fundamento junto como doc. 1, bem como: Tribunal da Comarca de Lisboa, processo n.º 590/07.7TVLSB, 1ª secção, 7ª Vara Cível; Tribunal da Relação de Lisboa, processo n.º 6160/05-2, de 17.09.2009; J. M. COUTINHO RIBEIRO e MARIA MANUEL BASTOS e NEUZA LOPES.

37. O diretor, aqui Recorrente, não sendo o autor do texto em causa, não pode ser pessoalmente responsabilizado por quaisquer danos provocados pelo mesmo, uma vez que, nos termos da lei, apenas responde o próprio autor e a empresa proprietária, no caso de a notícia ter sido publicada com o conhecimento e sem oposição do seu diretor, mas nunca o Recorrente enquanto Diretor do jornal, ao contrário do entendimento seguido pelo tribunal a quo.

38. O n.º 2, do artigo 29.º, da Lei de Imprensa trata-se de um sistema complexo em que a responsabilidade de um terceiro (a empresa), é determinada pela natureza da conduta de outro terceiro (o diretor ou seu substituto) face ao ato ilícito do autor material.

39. Em primeiro lugar, o Recorrente entende que, nos autos foi feita prova, que o Recorrente, diretor do C..., não conhecia o escrito e imagens dos autos, não tendo o mesmo sido considerado procedente pelo Tribunal a quo.

40. Mas, independentemente dessa circunstância, entende que o n.º 2, do artigo 29º, da Lei de Imprensa, não contém qualquer presunção de culpa do diretor de publicação, relativamente à publicação de eventuais ilícitos. Ao contrário do entendimento do tribunal de 1.ª instância e do tribunal a quo.

41. Por via das funções que a Lei de Imprensa comete ao Diretor, presume-se que este conhece, ou devia conhecer, o conteúdo de cada edição, daí ser invertido o regime geral do ónus da prova. Mas a enumeração de competências funcionais prevista na alínea a), do n.º 1, do artigo 20.º, da Lei de Imprensa, tem, obviamente, de ser entendida no plano genérico e abstrato, tendo em conta a diversidade de organizações empresariais que editam publicações e a diversidade de produtos que lançam.

42. O artigo 20.º, n.º 1, da Lei de Imprensa não consagra um dever especial do diretor da publicação em conhecer antecipadamente o teor de todos os conteúdos da mesma. Esta disposição legal dever ser entendida no sentido programático ou genérico, adaptando-se em função da realidade concreta de cada publicação.

43. A lei não diz que o diretor tem de aprovar todos os artigos, ou sequer conhecê-los antecipadamente, como algumas interpretações mais radicais, sugerem. Diz apenas que lhe cabe, orientar, superintender e determinar, o que são coisas diferentes!

44. Porque não nos podemos olvidar que, num jornal diário, de expansão nacional, não é humanamente possível exigir-se que o seu diretor conheça antecipadamente, o conteúdo de todas as edições.

45. O n.º 2, do artigo 29º, da Lei de Imprensa não encerra nenhuma presunção legal, relativa ao conhecimento do diretor do conteúdo alegadamente ilícito, pelas razões citadas.

46. A não ser assim, o n.º 2, do artigo 29.º, da Lei de Imprensa, seria materialmente inconstitucional, por excessivo e desproporcionado, para os diretores de publicações, violando o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13º, da Constituição da República Portuguesa.

47. O exercício a fazer, será ponderar, face aos factos provados nos autos, se era exigível ao diretor do C..., tomar conhecimento do artigo em causa.

48. Por outro lado, não se pode esquecer que o “C...”, é um jornal diário generalista de expressão nacional, com edições de dezenas de páginas, não sendo, face ao que atrás se deixou dito, possível ao seu diretor tomar conhecimento antecipado de todo o conteúdo, sobretudo se as chefias não o assinalasse, como foi o caso.

49. Incluir o diretor, na cadeia de responsáveis por um eventual ilícito, equivaleria a aplicar-lhe um quase estatuto de responsabilidade objetiva, com uma dimensão desproporcionada, se atentarmos, por exemplo, que num jornal diário como o “C...”, cada edição tem dezenas de páginas, todos os dias do ano.

50. Claro que esta ordenação não exclui que, em caso de a empresa jornalística ser responsabilizada, por incúria ou negligência do diretor da publicação, este não possa ser disciplinar e civilmente responsável perante ela.

51. Razões pelas quais o Recorrente BB deveria ter sido absolvido.

52. Face ao regime jurídico existente no que respeita aos factos ilícitos cometidos através da imprensa, que consta da Lei de Imprensa, nunca poderia o Tribunal a quo ter condenado o Recorrente, enquanto diretor do jornal “C...”, uma vez que o mesmo não tem qualquer responsabilidade pessoal.

53. Pelo que, ao condenar o Réu BB, solidariamente com os restantes, ao pagamento ao Autor da indemnização fixada, violou o tribunal a quo o disposto no n.º 2 do artigo 29.º da Lei da Imprensa, devendo o acórdão recorrido ser alterado e substituído por outro que absolva o Réu BB do pedido.

Nestes temos e nos mais de direito, deve:

a) o presente recurso ser admitido nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, e

b) a final considerar-se que no âmbito da ação cível para ressarcimento dos danos provocados por factos cometidos através da imprensa, nos termos do artigo 29.º, n.º 2, da Lei de Imprensa, é para além do autor do escrito ou imagem, a empresa jornalística e não o diretor do periódico ou o seu substituto legal, mesmo que se prove que tiveram conhecimento prévio da publicação do escrito ou imagem em causa e, em consequência, deve o acórdão recorrido ser alterado e substituído por outro que absolva o Réu BB do pedido. (…)”

Não foi apresentada qualquer resposta.

Proferida decisão pela “Formação” a admitir a revista excecional e obtidos os vistos, cumpre, agora, mantendo-se a instância regular, apreciar e decidir.

*

II – Fundamentação de Facto

II – Factos Provados

1 No dia 9 de Setembro de 2011, foi publicada, quer como destaque na primeira página, quer como notícia desenvolvida no interior da publicação denominada por C..., propriedade da 1.ª Ré, a notícia intitulada "... - Pedófilo foi detido pela polícia judiciária do ... - VIZINHO REPETE ABUSO A MENOR 6 ANOS DEPOIS", conforme doc. n° 9, junto com a petição inicial, sendo essa notícia escrita, subscrita e assinada pelas terceira e quarta Rés.

2 Tal notícia que ocupava sensivelmente uma página encontrava-se acompanhada de uma fotografia de tamanho considerável, dos inspetores da polícia judiciária e do Autor, sendo bem visível o seu rosto.

3. Ao longo de toda a notícia são efetuadas afirmações sobre os abusos sexuais supostamente levados a cabo pelo Autor, bem como, colocado no campo "pormenores" a indicação de que já tinham sido efetuados exames periciais que confirmavam a violação, dando, assim, como assente a autoria dos mencionados crimes.

4 O Autor ao longo da notícia é chamado de pedófilo, predador sexual e abusador.

5. Naquela notícia, é ainda efetuada referência à sua família, afirmando-se que o Autor já, há seis anos, tinha cometido abusos sexuais à suposta vítima.

6 Em lado algum da notícia é mencionado a tentativa de contacto com o Autor nem com familiares ou advogados.

7 Nenhum dos Réus tentou contactar o Autor, seus familiares ou os seus advogados.

8- De igual modo, não é apenas noticiada uma suspeita de violação e de abuso mas é feita uma afirmação perentória de que, sem margem para dúvida, até porque já existiam exames e provas, o Autor tinha cometido tais crimes.

9-Tal notícia fez com que se propagasse uma notícia completamente falsa e incorreta sobre o Autor.

10- O que atenta a tiragem do jornal propriedade do primeiro Réu e o seu hábito de leitura na comunidade em que se insere o Autor permitiu que o mesmo fosse, de imediato, apontado como o violador e um homem sem escrúpulos.

11 - Passando o Autor e toda a sua família a serem colocados à margem da sociedade onde se inserem e na qual sempre foram reconhecidos como pessoas de bem e de bons princípios.

12- Não fora a notícia publicada no jornal do primeiro Réu, escrita pela terceira Ré, sem que o segundo Réu se opusesse e, a dimensão da falsa denuncia efetuada contra o Autor jamais teria alcançado tamanha proporção e tido as consequências familiares, sociais e morais que o Autor teve que suportar.

13 - A notícia em causa foi publicada de maneira conclusiva, acompanhada de informações falsas sobre a existência de provas, bem como, de uma fotografia bem visível do Autor sem qualquer autorização para o efeito ou, sem que tivessem sequer a preocupação de confirmar a veracidade da denúncia ou de colocar a versão do Autor ou da sua família, ou pelo menos distorcer o rosto do Autor.

14- Face a esta notícia e na sequência do despacho de arquivamento do processo crime, solicitou o Autor a publicação de um desmentido, com as mesmas dimensões e destaque dado à noticia supra mencionado - conforme docs. n°s 2 e 3, juntos com a petição inicial.

15 - Na sequência de tal pedido vieram os Réus publicar em 21/0/2013 a notícia "DENÚNCIAS FALSAS ESTÃO A AUMENTAR", conforme doc. n°.4.

16- Tal notícia fora acompanhada pela mesma fotografia do Autor e foi indicado que o mesmo tinha sido alvo de uma falsa queixa de abusos sexuais - doc. n.°4.

17- No entanto, a mesma não teve o mesmo destaque e não apagou mais de um ano e meio de condenação pública que o Autor sofreu devido à notícia publicada, em 9 de Setembro de 2011, pelos Réus.

18- A conduta dos Réus, procedendo à divulgação e difusão da notícia acompanhada da imagem do Autor, afetou e prejudicou o bom nome deste e de toda a sua família, de forma irremediável.

19 - Causando grande sofrimento.

20 - Por causa da notícia e ao que a mesma deu azo, o Autor sentiu-se humilhado, revoltado, diminuído, um farrapo humano que só se escondia e refugiava para não ter que enfrentar os olhares alheios e as críticas de toda a comunidade.

21- Apenas e só com a divulgação da notícia pelos Réus ficou a população ali vizinha a saber o porquê da detenção do Autor naquele dia e o do que falsamente vinha acusado.

22- O meio social como o do caso é um meio pequeno, de pessoas com baixa literacia que acreditam naquilo que é publicado e divulgado pela comunicação social, considerando tais como verdades absolutas quando afirmado com a certeza, com que foi a notícia aqui em causa publicada.

23 - A forma como a notícia foi publicada fomentou e consolidou o juízo de culpa do Autor, danificando irreversivelmente a sua imagem e fazendo com que o mesmo fosse olhado como um monstro.

24 - Depois da notícia publicada pelo primeiro Réu, autorizada pelo segundo e escrita pela terceira Ré, o Autor viu-se mergulhado num turbilhão de acontecimentos, passando a ser apelidado de o "HH" e condenado publicamente porque até já tinha saído no jornal tal como aconteceu com aqueles da Casa Pia, diziam as pessoas.

25 - Perante tais acusações e insinuações que apenas atingem as dimensões supra referidas na sequência da divulgação da notícias nos meios de comunicação, o Autor refugiou-se em casa, ficou triste, abalado, passou a sofrer de insónias, deixou de conviver em sociedade, de praticar o seu desporto preferido - pesca -, isolando-se do mundo e de todos aqueles que o rodeavam.

26- O primeiro, segundo e terceira Ré agiram, assim, conscientes e conformados com a imputação e acusação que estavam a fazer ao Autor.

27- O Autor era uma pessoa reformada por doença e que, passava até à publicação da notícia os dias divididos entre o café e as conversas com os então amigos e na pesca.

28- Vivia bem com a sua esposa, filho e netos.

29- Era uma pessoa alegre e bem-disposta sempre pronta para o convívio,

30 - Depois da notícia publicada pelo primeiro Réu, autorizada pelo segundo Réu e escrita pela terceira Ré, foi humilhado, enxovalhado, maltratado, desconsiderado e reprimido na sua comunidade tendo-se que confinar à sua casa.

31 - Toda a sua família foi alvo de chacota e foi de igual forma discriminada por todos.

32 - Tendo ficado assim o Autor e toda a sua família destruídos moralmente e psicologicamente.

33- Deixou de dormir, passou a fumar compulsivamente.

34- Deixou de ir aos sítios onde costumava ir.

35 - Deixou de ir ao café com a mesma frequência com que o fazia antes da publicação da notícia no C... e de frequentar qualquer festa ou evento.

36 - Não mais procurou relacionar-se com quem quer que fosse, a não ser com os seus familiares, sempre por medo e receio daquilo que as pessoas lhe podiam acusar.

37 - O Autor faleceu a 12 de Fevereiro de 2014.

38 - Por sentença proferida em 19/11/2014 foram habilitados como seus únicos e universais herdeiros EE; FF e GG.

39 - Os textos das notícias são assinados pelas jornalistas CC e DD.

40 - A Jornalista DD não teve qualquer intervenção na redação da notícia, o seu nome aparece na notícia por referência a outra notícia.

*

II – B – Factos não Provados

Não se provou que.

1- O texto escrito pela Ré jornalista CC, posteriormente, tenha sido editado por outra pessoa, e atribuído um título, um subtítulo e uma imagem.

2- A Ré jornalista CC não tenha tido qualquer conhecimento prévio de qual seria o título aposto no seu texto.

3- Tenha sido só depois de confirmarem a existência de um processo-crime, dos seus intervenientes e confirmarem as fontes que os Réus publicaram a notícia.

*

III – Fundamentação de Direito

A questão suscitada na revista – e sobre a qual foi admitida a revista excecional – corresponde e traduz-se na questão de saber em que termos o Diretor da publicação periódica pode (ou não) ser civilmente responsabilizado pelos conteúdos/notícias individuais que hajam sido publicados

[6]

.

O R/recorrente já não discute que haja sido publicada uma notícia que ultrapassou os limites da liberdade de imprensa e que violou os direitos de personalidade do primitivo A. (ou seja, que constitui um ilícito civil), porém, sendo o R/recorrente o Diretor da publicação, mas não sendo o autor do conteúdo noticioso publicado, sustenta que, apenas com fundamento em ser o Diretor da publicação, não podia/pode ser responsabilizado e solidariamente condenado na indemnização concedida aos herdeiros do primitivo A..

E para melhor percebermos como a divergência recursiva está colocada, vale a pena começar por extratar os seus precisos e exatos termos.

Expendeu-se no Acórdão recorrido o seguinte raciocínio:

(…)

A responsabilidade do diretor advém das competências que lhe são atribuídas de orientar, superintender e determinar o conteúdo da publicação (art. 20°, n° 1, al. a), da Lei de Imprensa). Esta competência cometida ao diretor "significa que a lei lhe impõe um dever especial de conhecimento antecipado das matérias a publicar e que hão de constituir o conteúdo do periódico, que lhe importa determinar como um dever funcional, em ordem a obstar à publicação daquelas que possam integrar um tipo legal de crime ou constituir um facto ilícito gerador de responsabilidade civil" (Acórdão do STJ, de 15-03-2013, proc. 3976/06.0TBCSC.L1.S1).

No caso, a notícia foi publicada com conhecimento e sem oposição do diretor (factos n° 12, 24, 26 e 30); e a jornalista que escreveu a notícia e o Diretor do jornal agiram conscientes e conformados com a imputação e acusação que estavam a fazer ao Autor (facto n° 26).

Ambos podiam e deviam ter agido de outro modo, sendo por isso as suas condutas censuráveis. Nessa censura se analisa a culpa.

O teor da notícia é ofensivo da honra e consideração devidas a AA. Essa ofensa constitui um ato ilícito, porque contrário à ordem jurídica. Devido à sua publicação o demandante sentiu-se humilhado e revoltado, sendo alvo de críticas da comunidade (facto n° 18).

Constata-se assim a presença de todos os pressupostos da responsabilidade por atos ilícitos (art. 483°, n° 1, do C. Civil): um facto voluntário e ilícito; a imputação do facto aos Réus BB e CC; o dano; o nexo de causalidade entre o facto e o dano.

A publicação da notícia e da fotografia faz incorrer em responsabilidade civil além da jornalista e do Diretor do jornal, a empresa proprietária do jornal (n° 2 do art. 29° da Lei de Imprensa.) (…)”

Sustenta o R/recorrente, inter alia, na alegação recursiva o seguinte raciocínio:

“(…)

O artigo 29º da Lei de Imprensa, define os pressupostos da responsabilidade civil em matéria de ilícitos de imprensa, e em parte alguma está prevista a responsabilidade objetiva do Diretor do periódico, pelos textos que sejam publicados, mesmo quando este tenha tido conhecimento prévio do seu conteúdo e não se tenha oposto à sua publicação.

O conhecimento do Diretor da publicação apenas poderá relevar para aferir da eventual responsabilidade solidária da empresa jornalística, no pagamento dos danos que tenham sido, efetivamente, provocados pelos escritos, não se prevendo qualquer responsabilidade do próprio diretor da publicação.

O diretor, aqui Recorrente, não sendo o autor do texto em causa, não pode ser pessoalmente responsabilizado por quaisquer danos provocados pelo mesmo, uma vez que, nos termos da lei, apenas responde o próprio autor e a empresa proprietária, no caso de a notícia ter sido publicada com o conhecimento e sem oposição do seu diretor, mas nunca o Recorrente enquanto Diretor do jornal, ao contrário do entendimento seguido pelo tribunal a quo.

O n.º 2, do artigo 29º, da Lei de Imprensa, não contém qualquer presunção de culpa do diretor de publicação, relativamente à publicação de eventuais ilícitos. Ao contrário do entendimento do tribunal de 1.ª instância e do tribunal a quo. (…)”

Temos, pois, que o R/recorrente começa por entender que, enquanto Diretor da publicação, não pode, em caso algum, ser pessoalmente responsabilizado, “irresponsabilidade” que, segundo ele, resulta do disposto no art. 29.º/2 da Lei de Imprensa.

Com todo o respeito pelo que, em idêntico sentido, parece ter sido decidido no Acórdão Fundamento (Acórdão deste STJ de 17/12/2009), não lhe assiste qualquer razão.

O artigo 29.º/2 da LI estabelece que “no caso de escrito ou imagem inseridos numa publicação periódica com conhecimento e sem oposição do diretor ou seu substituto legal, as empresas jornalísticas são solidariamente responsáveis com o autor pelos danos que tiverem causado”, ou seja, não pode deixar de ser reconhecido, efetuando uma interpretação literal e objetiva, que a referência feita em tal n.º 2 à atuação do Diretor não serve o propósito de, com fundamento em tal n.º 2, o responsabilizar pessoal e diretamente pelos danos causados pela publicação, mas tão só o propósito de estabelecer tal intervenção do Diretor como requisito da responsabilidade solidária e objetiva da empresa jornalística.

Efetivamente, entre a empresa jornalística e o Diretor existe uma relação de comissão, pelo que, a partir de tal atuação do Diretor, que permitiu a publicação do conteúdo danoso (de que o Diretor teve conhecimento e a cuja publicação não se opôs), o art. 29.º/2 estabelece um regime específico (em relação ao art. 500.º do CC) de responsabilização do comitente que é o que a empresa jornalística é (em relação ao Diretor, seu comissário).

Mas do mesmo modo que da interpretação do art. 29.º/2 não resulta a responsabilização pessoal e direta do Diretor, ainda menos resulta, ao contrário do sustentado no Acórdão Fundamento, a interpretação de que “em ação cível para ressarcimento dos danos provocados por factos cometidos através da imprensa, os responsáveis são, para além do autor do escrito ou imagem, a empresa jornalística e não o Diretor do periódico ou o seu substituto legal, mesmo que se prove que tiveram conhecimento prévio da publicação do escrito ou imagem em causa.”

[7]

Em síntese, do art. 29.º/2 da LI resulta (verificando-se os pressupostos ali referidos) a responsabilidade solidária e objetiva da empresa jornalística, porém, não resulta e exclusão da responsabilidade de quem quer seja (designadamente, do Diretor da publicação), pelo que, como se antecipou, o R/recorrente não tem razão quando sustenta que, enquanto Diretor da publicação, não pode, em caso algum, ser pessoalmente responsabilizado (por tal “irresponsabilidade”, segundo ele, resultar do art. 29.º/2 da Lei de Imprensa).

É este o entendimento que vem sendo seguido pela jurisprudência deste STJ, entendimento esse que alicerça a responsabilidade do Diretor, não no disposto no art. 29.º/2 da LI, mas no disposto no art. 29.º/1 da LI – que diz que “na determinação das formas de efetivação da responsabilidade civil emergente de factos cometidos por meio de imprensa observam-se os princípios gerais” – e nos deveres que para o Diretor resultam do seu estatuto, constante do art. 20.º da LI..

Efetivamente, sem prejuízo de alguma divergência existente quanto à repartição do ónus da prova, é fortemente dominante

[8]

, neste Supremo, o entendimento segundo o qual o Diretor da publicação é civilmente responsável nos termos gerais / princípios gerais da responsabilidade civil.

Assim:

No Acórdão deste STJ, de 08-05-2013, proferido no processo n.º 1755/08.0TVLSB.L1.S1 (em que foi Relator o Exmo. Conselheiro Alves Velho), observou-se:

(…)

Para que se possa falar de responsabilidade civil é, em regra, necessário o concurso dos requisitos previstos no art. 483º C. Civil – a ilicitude do facto, culpa, imputação do facto ao agente, nexo de causalidade e dano.

A essa regra não escapa, certamente, o Diretor de publicação periódica, pois que a lei não prevê a sua responsabilidade objetiva.

A questão coloca-se ao nível da imputação do facto, da culpa, que a lei exige na responsabilidade por factos ilícitos.

(…)

No que, concretamente, respeita ao Diretor de publicações periódicas, a lei, depois de deferir à entidade proprietária da publicação a competência para a sua designação e demissão (art. 19º-2 da Lei de Imprensa), fixa o conteúdo do respetivo estatuto, atribuindo-lhe expressamente a competência para: - “orientar, superintender e determinar o conteúdo da publicação”; “presidir ao conselho de redação”; e, “representar o periódico em tudo o que disser respeito a matérias da sua competência e às funções inerentes ao seu cargo” (art. 20º - 1 – a), d) e e) da mesma Lei).

É, assim, a própria lei que faz recair sobre o Diretor um conjunto de poderes e deveres, ou competências e obrigações – nominadas de orientação, superintendência e determinação do conteúdo da publicação -, que se resolvem, a final, na imposição de uma atuação que implica a realização de escolhas ou opções sobre os cont