Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 950/20.8T8OAZ-B.P1.S1

Tribunal recorrido: Relação …., …..ª Secção

Acordam em Conferência na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. Em processo de insolvência, foi proferida sentença que declarou a insolvência da pessoa singular AA, em 5/3/2020, pelo Juiz ….. do Juízo de Comércio de ….., Tribunal Judicial da Comarca de …., transitada em julgado.

2. Por despacho proferido em 20/5/2020, foi proferida decisão inicial de admissão liminar de exoneração do passivo restante, na sequência do parecer do Administrador da Insolvência, determinando-se “fixar em 1,25 salários mínimos nacionais mensais a quantia referida na alínea b) i) do citado n.º 3 do art. 239º do CIRE”, como rendimento indisponível, “durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência”, sendo que, para cálculo do rendimento disponível a ceder pelo insolvente durante o período de cessão, “deve-se multiplicar, em cada ano de cessão, o valor do rendimento indisponível fixado por 12 meses, devendo ser cedida a quantia que, tendo em consideração o rendimento anual líquido obtido pelo/a/s insolvente/s, incluindo subsídios de férias e de natal, exceder tal montante”.

3. Inconformado com o teor da referida decisão, o insolvente interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação …... Em acórdão proferido em 8/9/2020 – no qual se identificaram como questões a decidir: “II. Montante do rendimento indisponível, em concreto se este deve ascender a 1,5 salários mínimos nacionais, ao invés de 1,25, como fixado na sentença recorrida; III. Dos subsídios de férias e de natal e da sua exclusão da cessão ao fiduciário.” – negou-se provimento e confirmou-se a decisão recorrida, seja no segmento relativo ao montante do rendimento indisponível – que o Apelante sustentava dever ascender a 1,5 salários mínimos nacionais –, seja no segmento relativo à inclusão no valor do rendimento indisponível dos montantes correspondentes à ponderação dos subsídios de férias e de Natal – que o Apelante sustentava deverem estar excluídos da cessão ao fiduciário como rendimento disponível.

4. Sem se resignar, o insolvente veio interpor recurso de revista excepcional, estribado no art. 672º, 1, c), do CPC, alegando para o efeito oposição de julgados com o Ac. da Relação do Porto, de 22/10/2019, processo n.º 206/17.3T8AMT.P1, juntando ulteriormente certidão com nota de trânsito em julgado.

Finalizou as suas alegações com as seguintes Conclusões, na parcela pertinente para a decisão (7. a 41.):

“7. (…) considera o ora Recorrente que, no caso dos presentes Autos, encontram-se preenchidos o[s] requisito[s] (…) por oposição de julgados.

8) Isto porque, por Douto Acórdão de 22/10/2019, devidamente transitado em julgado, conforme certidão que se protesta juntar, proferida no âmbito do processo n.º 206/17.3T8AMT.P1, que revogou a douta sentença proferida no Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este – Juízo de Comércio de Amarante – Juiz 2, foi decidido que “a retribuição mínima nacional anual é constituída pela RMMG multiplicada por 14, pelo que a RMMG garantida mensalmente corresponde àquela RMMG multiplicada por 14 e dividida por 12. O mesmo é dizer que este valor médio mensal que o trabalhador dispõe para o seu sustento corresponde àquele que o Estado fixa como o mínimo necessário ao sustento minimamente digno do trabalhador. Fazendo uma adequação principiológica ao valor do rendimento necessário ao sustento minimamente digno do insolvente, há que concluir que esse valor é retido 14 vezes ao ano ou então cada uma das parcelas mensais não deverá ser inferir à RMMG multiplicada por 14 cujo produto é dividido por 12”.

9) Ou seja, naquele processo n.º 206/17.3T8AMT.P1, foi decidido que a retribuição mínima nacional anual é constituída pela RMMG multiplicada por 14, pelo que a RMMG garantida mensalmente disponibilizada corresponde àquela RMMG multiplicada por 14 e dividida por 12, sendo certo que este corresponde ao valor médio mensal que todo o trabalhador, incluindo o devedor, dispõe para o seu sustento e que corresponde àquele que o Estado fixa como mínimo necessário ao sustento minimamente digno do mesmo, pelo que, esse princípio, transposto para o valor do rendimento necessário ao sustento minimamente digno do insolvente, foi considerado que esse valor é retido 14 vezes ao ano ou então, cada uma das parcelas mensais não pode ser inferior à RMMG multiplicada por 14, cujo produto é dividido por 12.

10) Ora, no Douto Acórdão proferido pelo TRP no âmbito do processo n.º 206/17.3T8AMT.P1, foi considerado que o sustento minimamente digno do insolvente é constituído pela retribuição mínima nacional anual é constituída] pela RMMG multiplicada por 14, pelo que a RMMG garantida mensalmente corresponde àquela RMMG multiplicada por 14 e dividida por 12, ou seja, relativamente aos valores dos subsídios de natal e de férias, deve-se proceder-se ao cálculo do seu salário anual, para efeitos de cessão, tendo por referência o valor do rendimento indisponível fixado e o valor do seu salário mensal multiplicado por 14 (com o subsidio de férias e de natal), dividindo-o, depois, por 12.

11) Pelo contrário no Douto Acórdão proferido nos presentes autos, cuja certidão ora se protesta juntar, foi decidido confirmar a decisão da 1ª. instância que decidiu que “para se apurar o rendimento disponível a ceder pelo/a/s insolvente/s durante o período de cessão, deve-se multiplicar, em cada ano de cessão, o valor do rendimento indisponível fixado por 12 meses, devendo ser cedida a quantia que, tendo em consideração o rendimento anual líquido obtido pelo/a/s insolvente/s, incluindo subsídios de férias e de natal, exceder tal montante (p. ex. valor fixado como rendimento indisponível € 600,00 x 12 meses = € 7.200,00; rendimento anual líquido obtido = € 8.000,00; quantia a ceder = € 800,00).”

12) Existe, assim, uma verdadeira contradição de julgados, uma vez que no Douto Acórdão proferido pelo TRP, no âmbito do processo n.º 206/17.3T8AMT.P1, sustenta-se que a remuneração mínima garantida corresponde ao salário mínimo nacional vezes 14 (incluindo os subsídios de férias e de natal) e que, por isso, o mínimo necessário ao sustento minimamente digno do insolvente não deve ser inferior à remuneração mínima anual dividida por 12, e pelo contrário, no Acórdão proferido nos presentes Autos, é sustentado que os subsídios de férias e de natal, não sendo imprescindíveis para o sustento minimamente condigno do devedor/insolvente, têm que ser incluídos no rendimento disponível, ou seja, no rendimento a disponibilizar ao fiduciário para os fins da insolvência, logo considerando que deve ser cedida a quantia que, tendo em consideração o rendimento anual líquido obtido pelo insolvente, exceder o valor do rendimento indisponível, incluindo subsídios de férias e de natal.

13) É o próprio Acórdão proferido nos presentes Autos que refere que “esta matéria não tem, como é consabido, merecido uniforme resposta da jurisprudência, sustentando uma corrente que a remuneração mínima garantida corresponde ao salário mínimo nacional vezes14 (incluindo os subsídios de Natal e de Férias) e que, por isso, o mínimo necessário ao sustento minimamente digno do insolvente não deve ser inferior à remuneração mínima anual dividida por 12. Assim o defendem o AC RP de 22.05.2019 e o AC RL de 27.02.2018, sendo que os demais arestos citados pelo apelante não se encontraram ou não se referem a tal problemática. Outra corrente, que cremos ser maioritária, sustenta, em termos gerais, que os subsídios de férias e de natal, não sendo imprescindíveis para o sustento minimamente condigno do devedor/insolvente, têm que ser incluídos no rendimento disponível, ou seja, no rendimento a disponibilizar ao fiduciário para os fins da insolvência. Com o devido respeito por opinião em contrário, é esta última a posição que subescrevemos, sendo que é a única que, em nosso ver, respeita o sentido que emerge do preceituado no artigo 239º, n.º 3, al. i), do CIRE, tal como o entendemos”.

14) É, assim, evidente a existência a existência de uma total contradição entre o Acórdão de que ora se recorre e o Acórdão proferido pelo TRP no âmbito do processo n.º 206/17.3T8AMT.P1 (e cuja certidão ora se protesta juntar), sobre a mesma matéria, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de Direito, sendo que sobre este assunto, não existe qualquer Acórdão uniformizador de jurisprudência.

(…)

19) A Meritíssima Juiz ad quo, por sentença, confirmada pelo Douto Tribunal da Relação …., de que ora se recorre, fixou como rendimento indisponível o equivalente a 1,25 salários mínimos nacionais, sendo que para cálculo do rendimento disponível a ceder pelo insolvente durante o período de cessão, considerou que deve-se multiplicar, em cada ano de cessão, o valor do rendimento indisponível fixado por 12 meses, devendo ser cedida a quantia que, tendo em consideração o rendimento anual líquido obtido pelo insolvente, incluindo subsídios de férias e de natal, exceder tal montante (p. ex. valor fixado como rendimento indisponível € 600,00 x 12 meses = € 7.200,00; rendimento anual líquido obtido = € 8.000,00; quantia a ceder = € 800,00).

20) O Recorrente, e salvo o devido respeito que lhe merece a decisão judicial em causa não se conforma com o Douto Acórdão proferido pelo Tribunal recorrido, por entender que o Tribunal deveria ter considerado o cálculo da RMMG multiplicada por 14 (em vez dos 12) e o produto desta dividido por 12.

21) O Acórdão recorrido violou ou não fez a melhor interpretação do disposto no artigo 59.º, n.º 2, alínea a) e n.º 1da Constituição da República Portuguesa, bem como do ponto i), alínea b) do n.º 3 do artigo 239.º do CIRE.

22) Assim deverá ser revogado o Douto Acórdão, objeto do presente Recurso, sendo substituído por outro que determine para o cálculo do rendimento indisponível, seja considerado o cálculo da RMMG multiplicada por 14 e o produto desta dividido por 12 – o que se requer.

23) De facto, ao entender-se de forma diferente, estará o Insolvente a ver a sua situação económica agravada quando em comparação com outros insolventes que recebam os respetivos subsídios em duodécimos.

24) O Douto Tribunal ad quo confirmou a decisão proferida pela 1ª. instância que determinou que no despacho inicial de exoneração do passivo restante fixar em 1,25 salários mínimos nacionais a dividir por 12 meses, incluindo os subsídios de férias e de natal, o correspondente, no seu entender, ao necessário para o sustento minimamente digno do devedor, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 da alínea b), i) do artigo 239.º do CIRE.

25) Determinando que, durante os cincos anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, o rendimento disponível que o devedor venha a auferir seja cedido ao fiduciário, nos termos do n.º 2 do artigo 239.º do CIRE.

26) Rendimento indisponível é, de acordo com o artigo 239.º do CIRE, todo o rendimento que o Devedor dispõe para a gestão da sua vida corrente diária, após a retirada de um determinado montante para satisfação dos credores, consagrando, ainda na sua subalínea i), alínea b) que esse rendimento tem como limite mínimo o que for necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, e tem como limite máximo o valor equivalente a três salários mínimos nacionais.

27) A entrega a um fiduciário do rendimento disponível do Devedor tem como objetivo, fazer com que este consiga comprimir as suas despesas ao necessário, não sendo exigível a manutenção do nível de vida anterior à insolvência, o que se compreende e aceita.

28) Porém, é também objetivoque o Devedor eo seu agregado familiar tenhamuma segunda oportunidade, um recomeço de vida, um “fresh start” e que para tal, tenham rendimento necessário para conseguirem subsistir condignamente.

29) Este conceito de “sustento minimamente digno” é uma cláusula aberta, e só caso a caso é que será possível preencher obedecendo a critérios interpretativos e a princípios constitucionais, tal como o princípio da proibição do excesso, quer na sua vertente de necessidade, quer quanto à proporcionalidade (artigo 18.º, n.º 2 C.R.P)

30) O agregado familiar do Recorrente é composto por este e pela sua filha menor de três anos, que frequente o infantário, pagando a quantia de 163,00€ (cfr. documentos n.os 5 e 6 juntos à Petição Inicial para cujo teor remete e dá aqui por integralmente reproduzido).

31) O Recorrente, e salvo o devido respeito que lhe merece o Douto Acórdão em causa não se conforma com o despacho proferido pelo Tribunal recorrido, por entender que o Tribunal deveria ter considerado o cálculo da RMMG multiplicada por 14 (em vez dos 12) e o produto desta dividido por 12.

32) A RMMG é tida como a remuneração básica estritamente indispensável à satisfação das necessidades impostas pela sobrevivência digna do trabalhador e, concebida como o patamar mínimo que, não pode ser, reduzido qualquer que seja o motivo, sendo certo que, tratando-se de um conceito indeterminado, a indagação do montante pecuniário que,em cadacaso concreto, se mostranecessário àsobrevivênciacondignado insolvente, depende da concretização jurisprudencial, a partir da avaliação das particularidades da situação concreta do devedor.

33) O Recorrente entende que o rendimento disponibilizado é constituído pela RMMG multiplicada por 14, isto porque, sendo a RMMG recebida 14 vezes no ano, podemos afirmar que o seu valor anual é constituído pelo montante mensal multiplicado por 14 (cfr. artigos 263.º e 264.º, n.os 1 e 2 do Código de Trabalho) e, portanto, o mínimo necessário ao sustento minimamente digno do insolvente não deverá ser inferior a remuneração mínima anual.

34) De facto, a interpretação conformada pelo próprio conceito de Retribuição Mínima Nacional Anual, a que alude o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 158/2006 de 08/08, define “o valor de RMMG a que se refere o artigo 266.º, n.º 1 do Código de Trabalho, multiplicado por 14 meses”.

35) Os subsídios de férias e de natal são parcelas de retribuição de trabalho e não extras para as férias ou natal.

36) A retribuição mínima nacional anual é constituída pela RMMG multiplicada por 14, pelo que a RMMG garantida mensalmente disponibilizada corresponde àquela RMMG multiplicada por 14 e dividida por 12, sendo certo que este corresponde ao valor médio mensal que todo o trabalhador, incluindo o devedor, dispõe para o seu sustento e que corresponde àquele que o Estado fixa como mínimo necessário ao sustento minimamente digno do mesmo, pelo que, esse princípio, transposto para o valor do rendimento necessário ao sustento minimamente digno do insolvente, teremos que admitir que esse valor é retido 14 vezes ao ano ou então, cada uma das parcelas mensais não deverá ser inferior à RMMG multiplicada por 14, cujo produto é dividido por 12.

37) O mesmo é dizer que este valor médio mensal que o trabalhador dispõe para o seu sustento corresponde àquele que o Estado fixa como o mínimo necessário ao sustento minimamente digno do trabalhador. (cfr. acórdão do TRP de 22/10/2019, processo n.º 206/17.3T8AMT.P1).

38) Fazendo uma adequação principiológica ao valor do rendimento necessário ao sustento minimamente digno do insolvente, há que concluir que esse valor é retido 14 vezes ao ano ou então cada uma das parcelas mensais não deverá ser inferir à RMMG multiplicada por 14 cujo produto é dividido por 12 (cfr. acórdão do TRP de 22/10/2019, processo n.º 206/17.3T8AMT.P1).

39) Neste mesmo sentido, foram também proferidos os seguintes Acórdãos: TRP de 22/05/2019, processo n.º 1756/16.4T8STS-D.P1, TRP de 22/10/2019, processo n.º 206/17.3T8AMT.P1, TRL de 11/10/2016, processo 1855/14.7CLRS-7, TRL de 31/01/2017, processo n.º 13777/13.4TSSNT, TRL de 07/03/2017, processo n.º 5820/17.4T8LSB-C.L1.

40) Assim, em face do exposto, deverá o Douto Acórdão ser revogado e alterado por outro que considere, excluído de cessão ao fiduciário, e para sustento do insolvente, uma remuneração mínima mensal garantida multiplicada por 14 meses, ou em alternativa, cada uma das parcelas mensais não deverá ser inferior à RMMG multiplicada por 14, cujo produto será dividido por 12, devendo consequentemente excluir os subsídios de natal e de férias como rendimento a ceder ao fiduciário – o que se requer.

41) Ao decidir como decidiu, o Acórdão recorrido violou ou não fez a melhor interpretação do disposto no artigo59.º, n.º 2, alínea a) e n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, bem como do ponto i), alínea b) do n.º 3 do artigo 239.º do CIRE, dos artigos 263.º e 264.º, n.os 1 e 2 do Código de Trabalho e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 158/2006 de 08/08.

5. Foi proferido despacho pelo aqui Relator, no qual se determinou, ao abrigo dos arts. 6º, 2, 193º, 3, e 547º do CPC, a convolação da revista com fundamento no fundamento o art. 14º, 1, do CIRE, atenta a contradição jurisprudencial invocada, tendo em conta que o incidente de exoneração do passivo restante de pessoa singular, sendo tramitado endogenamente nos próprios autos de insolvência, rege-se pelo especial regime de recursos previsto nesse normativo, que configura uma revista atípica e restrita e, por isso, delimitador da susceptibilidade da revista para o STJ do acórdão recorrido.

Nesse mesmo despacho, foi exercido o poder contemplado no art. 655º, 1, do CPC e foram as partes notificadas para se pronunciar sobre a possibilidade de não conhecimento do objecto do recurso, atenta a sindicação dos requisitos gerais de recorribilidade estatuídos no art. 629º, 1, do CPC, demandado pela remissão feita pelo art. 17º, 1, do CIRE.

O Recorrente respondeu, sustentando o preenchimento dos dois pressupostos (valor da causa e valor da sucumbência) e a consequente apreciação do recurso.

Consignados os vistos legais (art. 675º, 2, CPC), cumpre apreciar e decidir.

II) APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTAÇÃO

Questão prévia da admissibilidade do recurso

1. O especial regime dos recursos previsto no art. 14º, 1, do CIRE («No processo de insolvência e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por tribunal da relação, salvo se o recorrente demonstrar que o acórdão de que pretende recorrer está em oposição com outro, proferido por alguma das Relações ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito e não houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 686º e 687º do Código de Processo Civil, jurisprudência com ele conforme.») tem sido objecto de uma apurada e fundamentada aplicação por parte deste Supremo Tribunal e nesta 6.ª Secção.

Em primeira linha, no que respeita ao âmbito de aplicação da disciplina restritiva nele contido em razão da matéria – logo, da amplitude da inibição de acesso de Acórdãos proferidos por Tribunal da Relação ao terceiro grau de jurisdição do STJ, tendo em conta a especialidade da norma prescritiva de irrecorribilidade –, tem-se uniformemente julgado e decidido que a revista “normal” – independentemente do juízo sobre a condição negativa da “dupla conformidade decisória”, tal como prevista no art. 671º, 3, do CPC – está vedada a todas as decisões proferidas no processo de insolvência, incluindo-se as decisões tomadas nos incidentes que do ponto de vista formal e estrutural integram o referido processo e nele se tramitam (excluindo-se portanto da irrecorribilidade todas as acções e incidentes processados por apenso ao processo de insolvência e PER, a não ser, por expressa previsão legal e constituindo apenso nos termos do art. 41º, 1, do CIRE, os embargos opostos à sentença de declaração de insolvência): v., por ex., os Acs. de 13/11/2014

[1]

e de 12/8/2016

[2]

, absorvendo igualmente a posição e os fundamentos da doutrina, focada com acerto na relação do n.º 1 com o n.º 2 (quando neste se faz referência a «todos os recursos interpostos no processo ou em qualquer dos seus apensos») do art. 14º do CIRE

[3]

. Em suma, a razão visada na restrição (ao art. 671º, 1 e 2, do CPC), centrada na particular celeridade e desejada estabilidade processual nas matérias da insolvência (cfr. Preâmbulo, ponto 16, do DL n.º 53/2004, que aprovou o CIRE) e, extensivamente, da revitalização pré-insolvencial, aplica-se à tramitação endógena dos processos e deixa de fora a tramitação apensa e adjectivamente autonomizada desses mesmos processos, cujos litígios correm o regime comum (como induz justamente o referido art. 14º, 2, do CIRE). Para essa tramitação endógena tão-só se admite que se precluda a limitação do direito de recurso a um grau apenas nos casos de oposição de acórdãos em matéria relativamente à qual não exista ainda uniformização de jurisprudência (2.ª parte do art. 14º, 1).

Ora, se assim é, como tem sido entendimento constante, o incidente de exoneração do passivo restante, sendo tramitado (especificamente para pessoas singulares) nos próprios autos de insolvência, é abrangido pelo art. 14º, 1, do CIRE, o que veda, em princípio, reapreciação da decisão sobre o pedido principal do incidente e sobre qualquer dos seus despachos e decisões próprios (nos termos e pressupostos dos arts. 236º-248º do CIRE, até sob a forma de subincidentes

[4]

). É o caso dos autos, em que, a propósito da “cessão do rendimento disponível” determinada no despacho inicial(-liminar) de admissão do incidente (regulado no art. 239º)

[5]

, o Insolvente, aqui Recorrente, pugnou até à Relação pela alteração do despacho de exoneração do passivo superveniente a fim de ser substituído por decisão que aumente o valor da quantia indisponível para efeitos de cessão ao fiduciário – para casos análogos, v. os Acórdãos do STJ de 24/1/2017

[6]

, 14/5/2019

[7]

e de 11/7/2020

[8]

.

Em segunda linha, no que toca à relação com o regime comum de recursos perante o STJ, a jurisprudência desta 6.ª Secção não deixa margem para dúvidas: “[o regime do art. 14º, 1, é] um regime especialíssimo o qual, a se, afasta o regime geral recursivo e ainda todas as impugnações gerais excepcionais prevenidas no artigo 629º do CPCivil, assim como afasta o regime recursório atinente à Revista excepcional” (por todos, citam-se exemplarmente os Acs. do STJ de 13/7/2017

[9]

e 12/7/2018

[10]

). Daqui resulta, em síntese, que esta revista:

— não pode deixar de ser atípica, na exacta medida em que apenas e exclusivamente poderá ser apreciada tendo em conta a oposição de julgados invocada para a sua viabilização, nos termos determinados pela 2.ª parte do n.º 1 do art. 14º do CIRE, e das normas aplicáveis à regularidade de recurso fundado em “conflito jurisprudencial”, sem mais qualquer outro fundamento;

— não prescinde de ser comum ou ordinária, uma vez que a admissibilidade da revista implica necessariamente a verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade das decisões judiciais, entre os quais se contam, em figurino cumulativo, a relação entre o valor da causa e da sucumbência e a alçada dos tribunais da Relação, regulada no art. 629º, 1, do CPC, aplicável por força do art. 17º, 1, do CIRE, tal como não dispensa a verificação dos requisitos próprios de admissibilidade legal do recurso de revista, tal como indicados no art. 671º, CPC, sempre por força da remissão operada pelo art. 17º, 1, do CIRE.

2. Uma vez admitida e convolada em revista “normal”, a admissibilidade do recurso está dependente da existência de contradição ou oposição de julgados à luz da 2.ª parte do art. 14º, 1, do CIRE, tal como alegado, em aproveitamento da originária interposição como revista excepcional de acordo com o art. 672º, 1, c), do CPC.

Porém, a montante da análise forma