Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo nº 721/17.9T8GMR-H.G2.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção).

I - RELATÓRIO.

Unilec, S.A., sociedade de direito francês, instaurou, com fundamento no disposto no artigo 146º, nº 1, do CIRE e por apenso à insolvência de AA, decretada em 9 de Fevereiro de 2017 (transitada em julgado), a presente acção para restituição de bens contra a Massa Insolvente de AA, representada pela administradora da insolvência, os credores do insolvente e o devedor/insolvente, AA.

Essencialmente alegou:

Em 16 de Abril de 2013, celebrou com o devedor/insolvente AA um acordo, nos termos do qual este cedeu-lhe 25.500 acções nominativas da categoria B, de valor nominal de € 1,00 (um euro) cada, do capital social da sociedade L..., S.A., mediante o preço de € 127.500,00 (cento e vinte e sete mil euros), que pagou.

Aquando da celebração do contrato, a Caixa Económica Montepio Geral (CEMG) detinha um penhor sobre as referidas acções, como garantia de todas as responsabilidades assumidas pela L..., S.A., em dois contratos de abertura de crédito em conta corrente, com um valor global de € 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil euros).

Apesar da validade e da eficácia do referido contrato de cessão das acções não ficarem dependentes de qualquer autorização por parte da CEMG, a A. informou-a desse negócio por e-mails de 16 de Abril de 2013 e 17 de Abril de 2013 e, nessa sequência, a CEMG emitiu, em 30 de Maio de 2017, declaração em como teve conhecimento atempado do contrato de cessão de acções, celebrado em 16 de Abril de 2013, e nada ter a opor à referida cessão das acções.

A transmissão das acções em causa foi devidamente registada, por via informática, no livro de registo de acções da L....

Acontece que, aquando da declaração da insolvência de AA, em 9 de Fevereiro de 2017, as acções encontravam-se depositadas numa carteira de títulos em nome do identificado AA (ora insolvente), facto esse que era do total desconhecimento da Autora e que apenas se deveu à falta de diligência por parte da CEMG, que não encetou os procedimentos necessários para a correcção de tal situação, após lhe ter sido comunicada a cessão das ações para a Autora.

Em 18 de Abril de 2017, a administradora da insolvência remeteu carta registada à L... e à Autora, onde deu nota de ter tido conhecimento da celebração do contrato de cessão de acções, ocorrido em 16 de Abril de 2013, mas alegando desconhecer se esse negócio foi ou não ratificado pela CEMG e solicitando que lhe fosse remetida cópia do contrato definitivo celebrado.

Por carta registada datada de 26 de Abril de 2017, a Autora prestou à administradora da insolvência todas as informações solicitadas e concretizou os termos em que havia ocorrido o negócio de cessão das acções.

Seguiram-se outras cartas entre a Autora e a administradora da insolvência, até que, por carta de 29 de Novembro de 2018, a administradora da insolvência informou a Autora que, como era do conhecimento desta, aquela tinha procedido à apreensão das acções a favor da massa insolvente.

Acontece que essa afirmação da administradora da insolvência é falsa, dado que a Autora apenas teve conhecimento da apreensão das acções em 3 de Janeiro de 2019, na sequência dos documentos que lhe foram remetidos pela própria administradora da insolvência.

Sucede que, mesmo ciente de que as acções não eram propriedade do devedor/insolvente AA, mas antes da Autora, tantas foram as insistências da administradora da insolvência que a CEMG acabou por transferir as acções para a Massa Insolvente, sendo que esta recusa-se a devolvê-las à Autora.

Conclui pedindo que se declare a Autora como legítima proprietária das acções apreendidas e se condene os requeridos a restituírem-lhe as acções, que se encontram incorrectamente apreendidas.

A Ré Massa Insolvente de AA contestou defendendo-se por excepção e por impugnação.

Invocou a excepção dilatória da litispendência, sustentando que, no âmbito do apenso G, a Autora instaurou incidente em que deduziu os mesmos pedidos, com fundamento na mesma causa de pedir que formula nos presentes autos.

Invocou a exceção peremptória da caducidade do direito de acção da Autora, alegando que esta tomou conhecimento, pelo menos, em Agosto de 2017, do pedido efectuado pela administradora da insolvência junto da CEMG para que procedesse à transferência das acções a favor da massa insolvente de AA; acresce que a transferência das acções pela CEMG para a conta da massa insolvente veio a ser judicialmente ordenada já no decurso do ano de 2018.

Assim, tendo em conta que a Autora só em 7 de Dezembro de 2018 lançou mão do incidente do art. 144º do CIRE; que só em 21 de Março de 2019, lançou mão da presente acção; que as acções foram efectivamente transferidas/apreendidas para a massa insolvente em 12 de Setembro de 2018 e o prazo de 30 dias fixado para a reclamação de créditos na sentença declaratória da insolvência, na sua perspectiva, o prazo de cinco dias, posteriores à data da apreensão de acções previsto no art. 144º, n.º 1 do CIRE, para a Autora exercer o direito de restituição das ações, já se encontrava precludido, por caducidade, quando aquela instaurou o incidente que corre termos pelo apenso G.

Excepcionou alegando que o registo das acções em suporte informático invocado pela Autora não cumpre os pressupostos da al. e), do n.º 2 do art. 2º da Portaria n.º 290/2000, na medida em que esse pretenso registo não se encontra certificado electronicamente, nomeadamente, por entidade credenciada e certificadora, não possui qualquer menção à chave, nem certificado ou oposição de qualquer assinatura digital.

Excepcionou sustentando que, nos termos da cláusula 5ª, n.º 4 do termo de penhor, este só se extinguirá pela extinção das responsabilidades da sociedade mutuária, o que não é o caso e, bem assim, que a alegada transmissão das acções para a Autora por via do pretenso contrato de cessão de ações nominativas, não se mostra perfectibilizado, porquanto, à data da insolvência e aquando das diligências tendentes à apreensão das ditas acções a favor da massa, aquelas não se mostravam acompanhadas da declaração de transmissão escrita no título, além de que, para que se opere a transmissão das acções para a Autora, não basta a existência do negócio de cessão, mas é preciso o endosso das ações e o registo da transmissão das mesmas para a Autora, o que não sucedeu.

Impugnou parte da facticidade alegada pela Autora, expendendo que esta e a CEMG sempre tiveram conhecimento que as acções foram apreendidas a favor da massa insolvente; que tal apreensão só foi possível devido ao facto de, após a declaração de insolvência de AA, em 9 de Fevereiro de 2017, as acções encontrarem-se na posse e na titularidade do insolvente; que a administradora da insolvência só teve conhecimento da existência do alegado contrato de cessão das ditas acções após a declaração da insolvência de AA; que nenhum facto confirma essa pretensa cessão das ações a favor da Autora; que estando as referidas ações empenhadas junto da CEMG desde 21 de Maio de 2008, a cessão daquelas sempre estaria sujeita a autorização/ratificação pelo credor pignoratício, a CEMG, a qual, à data da alegada cessão das ações, não deu a sua autorização à celebração do negócio de cessão destas invocado pela Autora, nem dele teve conhecimento, e só já no decurso do processo de insolvência e aquando do pedido de transferência das acções para a conta de títulos da massa insolvente, tomou conhecimento desse pretenso contrato de cessão de acções; a CEMG, em março de 2017, reclamou os seus créditos na parte garantida pelo penhor das acções nos autos de insolvência e apenas em 30/05/2017, já após a declaração da insolvência de AA, ratificou o alegado negócio, datado de 16 de Abril de 2013, o que consubstancia má fé e abuso do direito por parte da CEMG que, ao reclamar os seus créditos em março de 2017, deduziu uma pretensão de pagamento e graduação de créditos ilegal, pretendendo receber da insolvência um crédito que sabe não lhe ser devido pelo insolvente e/ou pela massa insolvente, mas pela Autora, caso se entenda que esta é a legítima proprietária das acções sobre as quais a CEMG pode exercer os seus direitos de penhor.

Terminou pedindo, a título principal, que se julgassem procedentes as excepções da litispendência e da caducidade e, em todo o caso, se julgasse a acção improcedente.

O devedor/insolvente AA contestou, defendendo-se por excepção e por impugnação.

Invocou a exceção dilatória da litispendência e, bem assim, a exceção peremptória da caducidade basicamente com os mesmos fundamentos que foram deduzidos pela Ré massa insolvente.

Excepcionou invocando a anulabilidade do contrato de cessão de ações celebrado com a Autora, alegando que apenas assinou esse contrato por ter sido pressionado e coagido pelos representantes da Autora e com medo desses representantes, que o agarraram pelo braço, forçaram-no a sentar-se numa das cadeiras e a assinar o contrato de cessão das ações, o que fez, sem nunca ter a intenção de o assinar e sem que o teor deste correspondesse à sua vontade real.

Mais excepcionou alegando que, a partir do momento da assinatura do contrato de cessão de quotas, ficou plenamente convencido que a Autora assumiria todas as responsabilidades daquele perante terceiros, na qualidade de fiador e/ou de avalista da L..., entendimento esse que retirou, e se retira, do teor da cláusula 3ª, n.ºs 3 e 4 do aludido contrato, pelo que o negócio de cessão das ações está condicionado à assunção por parte da Autora das obrigações decorrentes dos avais e fianças que prestou à L... perante terceiros e à correspetiva exoneração do devedor/insolvente de tais responsabilidades, o que nunca aconteceu.

Impugnou parte da facticidade alegada pela Autora, invocando essencialmente a mesma defesa apresentada pela massa insolvente e sustentou que o invocado contrato de cessão de acções não traduz qualquer contrato definitivo de cessão de acções, mas antes um contrato promessa em que se obrigou a celebrar com a Autora um contrato mediante o qual cederia à última as acções objeto dos autos.

Concluiu pedindo que se julgasse a acção improcedente.

A Autora respondeu às excepções invocadas pelos Réus, concluindo pela improcedência das excepções da litispendência e da caducidade por eles invocadas.

Por decisão proferida em 7 de Outubro de 2019, a 1ª Instância julgou improcedente a exceção dilatória da litispendência invocada pelos Réus, mas suspendeu a instância até ser decidido o incidente que corre termos no apenso G, com fundamento de que existe um nexo de prejudicialidade entre o objeto desse incidente e o objeto da presente ação, e indeferiu o pedido da Autora para que se procedesse à imediata restituição àquela das acções.

Inconformados com a decisão que julgou improcedente a exceção dilatória da litispendência e que suspendeu a instância, os Réus AA e Massa Insolvente interpuseram recurso dessa decisão, tendo, por acórdão desta Relação, proferido em 23 de Janeiro de 2020, transitado em julgado, a apelação sido julgada improcedente e, em consequência, confirmado o despacho recorrido.

Por acórdão proferido por esta Relação em 6 de Fevereiro de 2020, transitado em julgado, foi julgado extinto o incidente deduzido pela aqui Autora ao abrigo do disposto no art. 144º do CIRE, a correr termos no apenso G, com fundamento que o direito nele exercido pela aí Requerente (aqui Autora) se encontrava extinto, por caducidade.

Realizada audiência final, foi proferida sentença julgando a acção procedente e declarando que a Autora é legítima proprietária das acções apreendidas pela administradora de insolvência e condenando a Ré Massa Insolvente a restituir à Autora as ditas acções.

Interpuseram AA e Massa Insolvente de AA recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação de Guimarães, por acórdão datado de 20 de Outubro de 2022, julgado procedente a apelação e, consequentemente, julgado improcedente a presente acção.

Veio a A. Unilec, S.A., interpor recurso de revista, apresentando as seguintes conclusões:

I. Discute-se na doutrina e na jurisprudência se a transmissão de ações ocorre por mero efeito do contrato, nos termos do art. 408.º do Código Civil Português, ou se depende da observância das formalidades exigidas pelo art. 102.º, n.º 1 do Código dos Valores Mobiliários, não existindo, no nosso ordenamento jurídico, um tratamento unívoco.

II. Para a maioria da doutrina portuguesa, quer a tradicional, quer a mais recente, a transmissão da propriedade das acções decorre diretamente do contrato.

III. Na medida em que, o contrato de compra e venda assume-se, na maioria da doutrina portuguesa, como um contrato real quoad effectum, isto é, entende-se que, vigora no nosso ordenamento jurídico o sistema do título conexo com um princípio de consensualidade e de causalidade, pelo que a compra e venda constitui um negócio suficiente para a transferência da propriedade e que não é necessário outro negócio que opere essa transferência.

IV. Relativamente aos valores mobiliários titulados fora de sistema centralizado, caso sejam ao portador, a lei exige no artigo 101.º do Código dos Valores Mobiliários a entrega do título ao adquirente ou ao depositário por ele indicado e, caso sejam nominativos, a lei contempla, no artigo 102.º do Código dos Valores Mobiliários, a declaração de transmissão, escrita no título, a favor do transmissário, seguida de pedido de registo junto do emitente ou junto de intermediário financeiro que o represente.

V. Assim, no caso dos contratos de compra e venda de acções, a legislação contempla algumas especificidades que suscitam dúvidas sobre o exacto alcance da sua eficácia -real ou meramente obrigacional.

VI. Pelo que, na doutrina e na jurisprudência discute-se se a compra e venda de valores mobiliários, tal como a compra e venda comum, assenta numa compra e venda real, que obedece ao chamado “sistema do título” (ou seja, a propriedade ou a titularidade do direito transmitem-se automaticamente por mero efeito do contrato, não carecendo de outro acto, pois basta o acordo de vontades – a consensualidade – para que se verifique que o efeito translativo – a causalidade) ou antes ao chamado “sistema do título e do modo – registo”.

VII. A doutrina portuguesa tradicional e ainda sustentada na doutrina portuguesa, tem defendido que o contrato de compra e venda de acções terá, tal como a compra e venda comum, eficácia real, de acordo com as normas gerais do Código Civil, sendo os actos subsequentes exigidos pelo Código dos Valores Mobiliários, nomeadamente, o registo na conta do adquirente, nas acções escriturais ou nas acções tituladas integradas em sistema centralizado (artigo 80.º), a entrega, nas acções tituladas ao portador (anterior artigo 101.º), ou a declaração de transmissão, seguida de registo, nas acções tituladas nominativas (artigo 102.º), meros requisitos de legitimação do adquirente para o exercício dos respectivos direitos sociais.

VIII. Rejeita-se a tese da eficácia meramente obrigacional do contrato de compra e venda de acções, segundo a qual, o Código dos Valores Mobiliários, sendo lei especial e ao não se bastar com a celebração do contrato de compra e venda de acções para a transmissão das mesmas, exigindo ainda o registo (nas acções escriturais), a entrega do título (nas acções tituladas ao portador), e a declaração de transmissão e o registo (nas acções tituladas nominativas), teria estabelecido uma verdadeira excepção ao princípio da eficácia real da compra e venda consagrado no artigo 408.º, n.º 1 do Código Civil.

IX. Na medida em que, a prática dos actos jurídicos previstos no Código dos Valores Mobiliários (registo na conta, entrega do título, endosso ou declaração de transmissão e pedido de registo) – que constituem aquilo que pode ser designado por “modo” – teriam, assim, que acrescer ao negócio transmissivo ou causa final, com vista à transmissão das acções.

X. Ou seja, as exigências formuladas no Código dos Valores Mobiliários seriam, não um mero pressuposto formal para a transmissão, mas um verdadeiro pressuposto material ou constitutivo da transmissão das acções e, em todo o caso, não apenas exigível para o exercício dos direitos titulados pelas acções: a própria transmissão dos direitos estaria constitutivamente dependente do cumprimento daquelas formalidades.

XI. Se assim fosse, daqui decorreria então que, a mera celebração de um contrato de compra e venda de acções, por si só, nunca faria surgir, na esfera jurídica do respectivo adquirente, o direito de propriedade sobre as acções, não sendo assim a mera celebração do contrato entre o transmitente e o adquirente, desacompanhada do “modo”, suficiente para fazer operar a transferência para o adquirente da propriedade (ou titularidade) das acções.

XII. A tese da eficácia meramente obrigacional confunde, por um lado, a componente da titularidade das acções, que se transmite com a mera celebração do negócio de compra e venda, com a componente da legitimação dos direitos sociais, que pressupõe o cumprimento do respectivo modo ou formalidade.

XIII. Contrariamente aos contratos reais quoad constitutionem, o contrato de compra e venda de acções – tal como a compra e venda de coisa – não exige, seja qual for a modalidade de acções em causa, a prática de actos jurídicos (nomeadamente a entrega ou traditio das acções) para a perfeição do negócio ou seu processo formativo.

XIV. Numa compra e venda comum, a titularidade de uma coisa ou de um direito sobre uma coisa não está dependente da entrega da coisa, sendo a aquisição da propriedade da coisa ou da titularidade do direito uma mera decorrência da celebração do respectivo negócio.

XV. Ora, o mesmo deverá suceder em relação à compra e venda de acções, uma vez que não se encontra actualmente nada na lei substantiva que estabeleça que a transmissão da propriedade das acções seja afectada na sua validade e eficácia em caso de incumprimento de formalidades legalmente previstas, tal como também não se prevê que a transmissão possa vir a ser imposta na falta de um negócio capaz de funcionar como relação fundamental subjacente e causa transmissiva dos direitos que as acções representam.

XVI. Como afirma Vaz Serra, seguindo Alberto dos Reis, apesar de poderem ser identificadas soluções diferentes noutros ordenamentos jurídicos e de as normas então vigentes do Código das Sociedades Comerciais e, mais tarde, também do CMVM, exigirem o cumprimento de um conjunto de formalidades para a transmissão de acções, tais formalidades deveriam ser entendidas apenas como exigências que teriam de ser respeitadas com vista ao exercício dos direitos já transmitidos por mero efeito do contrato, tendo tal posição sido seguida por outros autores comercialistas mais recentes, nomeadamente por Vasco Lobo Xavier, Osório de Castro e Paula Costa e Silva.

XVII. Pedro de Albuquerque, mais recentemente, através de uma análise minuciosa da evolução histórica e da noção, forma e formalidades, classificação e elementos essenciais da compra e venda no sistema do Código Civil vigente, veio também defender que, os elementos examinados permitem hoje concluir que “também no domínio dos valores mobiliários não há lugar para uma compra e venda meramente obrigacional. A compra e venda, entre nós, tem sempre eficácia real”, contrapondo cada um dos argumentos esgrimidos a favor da tese da eficácia obrigacional da compra e venda de acções:

a) Os seus defensores baseiam-se muitas vezes numa comparação com o Direito espanhol insuficientemente aprofundada;

b) A tentativa de incluir as exigências do Código dos Valores Mobiliários nas próprias excepções do artigo 408.º, n.º 1 do Código Civil, como sugerem alguns partidários da tese da eficácia obrigacional, esquece que as excepções aí habitualmente incluídas respeitam a situações de alienação que são conformes com o sistema do título e não representam cedências ou aproximações aos sistemas do modo ou do título e do modo;

c) Os valores mobiliários, não só comportam duas realidades (a titularidade e a legitimação), como existem inclusive dados no próprio Código dos Valores Mobiliários que demonstram que as situações podem efectivamente não coincidir, podendo, por exemplo, uma das realidades ser inválida e, ainda assim, a outra subsistir;

d) A circunstância de poder ocorrer a transmissão da titularidade das acções desacompanhada da possibilidade de exercício de direitos sociais não torna, contrariamente ao que alguns partidários da tese da eficácia obrigacional querem fazer crer, o direito do adquirente das acções desprovido de conteúdo ou o adquirente desprovido de quaisquer faculdades, pois o direito representado mantém-se sempre no plano substantivo apesar da representação.

XVIII. Enquanto no ordenamento jurídico alemão a compra e venda integra sempre um contrato totalmente obrigacional, “pois em caso algum deixa de existir a obrigação de entregar a coisa, ou se efectua, pelo contrato e em vez da dita obrigação, a transmissão da propriedade da coisa”, o mesmo não sucede no ordenamento jurídico português, na medida em que, “a transmissão das acções opera, em princípio, por força do contrato transmissivo, típico ou atípico, que tenha sido concluído entre as partes”, tanto mais que – conforme refere Menezes Cordeiro – trata-se “de regra tradicional dos países latinos, genericamente consagrada no artigo 408.º/1 do Código Civil”.

XIX. Como explica Oliveira Ascensão, “Vigora no nosso direito o princípio da consensualidade. Os contratos produzem o seu efeito por mero ac