Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Na acção de alimentos devidos a filhos maiores, instaurada, em 13.1.95, no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão, por AA contra seu pai BB foi, em 26.1.1996, proferida sentença que, além do mais, condenou o Requerido a pagar à Requerente, até esta completar o curso superior de Economia e enquanto tiver aproveitamento escolar, a título de alimentos:

– a quantia de 50.000$00 por mês, a enviar, por meio de transferência bancária ou vale postal, até ao 10º dia do mês a que respeitar.

Este montante é devido desde a propositura da acção, isto é, desde Dezembro de 1994, inclusive.

Em 25.7.2002 a Requerente deu à execução esta sentença

, exigindo o pagamento das prestações vencidas à data da propositura da acção – 700.000$00, ou € 3.491,59 – as prestações vencidas desde a propositura da acção até à data em que a Exequente completou 26 anos de idade (18.6.01), no valor de 3.250.000$00, ou € 16.210,93, tudo com juros vencidos, às taxas legais sucessivamente em vigor, no total de € 11.417,75 e vincendos até efectivo pagamento.

Deduziu o executado Embargos

, em 14.2.2003, com vista à extinção da instância executiva – art. 813º,e) Código de Processo Civil – alegando:

- a obrigação exequenda era incerta, inexigível e ilíquida, uma vez que a Exequente não alegara ter tido sempre aproveitamento escolar, nem o ano em que concluiu o Curso;

- estavam prescritas as pensões alimentícias vencidas até Outubro de 1997, cinco anos antes da instauração da execução – art. 310º, f) do Código Civil e 813º, g) do Código de Processo Civil;

- a sentença exequenda não continha qualquer condenação em juros, pelo que, nessa parte, não dispunha a Exequente de título executivo – art. 45º,1 e 813º,a) e e) do Código de Processo Civil;

- devendo a Exequente concluir o curso de Economia até, o mais tardar, Setembro de 1999, não pode ela reclamar qualquer prestação ulterior a tal data – arts. 270º do Código Civil e 45º,1 Código de Processo Civil;

- a Exequente reprovou no terceiro ano do Curso, em 1996/1997, pelo que deixou de ter direito a qualquer prestação ulterior a Junho de 1997, já que a sentença fazia depender o pagamento pelo Embargante, de aproveitamento escolar da Exequente – art. 813º, g) do Código de Processo Civil;

- foram pagas, pelo Embargante ou pelas Instituições para quem trabalhava mas à custa do Embargante, todas as prestações devidas e até mais que o devido – art. 813, g) do Código de Processo Civil.

Contestou a Exequente/Embargada todas e cada uma das excepções alegando:

- foi exigido ao Embargante o pagamento das prestações devidas, através da Direcção Geral dos Serviços Judiciários, tanto pelas autoridades do Luxemburgo como da Irlanda;

- o Embargante sempre teve conhecimento do percurso escolar e das dificuldades dos filhos, designadamente da Embargada;

- os pagamentos feitos pelas Instituições europeias referem-se a subsídios e não à prestação alimentar devida à Exequente;

- a conclusão do curso – verificada em 11 de Dezembro de 2000 – não é condição do pagamento de alimentos;

- obrigação que se mantém apesar de a Exequente ter reprovado num ano do curso;

- os juros são devidos em consequência da mora.

***

Saneado o processo e colhidas informações várias, procedeu-se por fim a julgamento com decisão da matéria de facto controvertida, sem reclamações.

***

A final foi proferida sentença do seguinte teor:

“Termos em que, na parcial procedência dos embargos:

a) -

fixo a quantia exequenda em cinquenta mil escudos (€ 249,69) por mês, desde Dezembro de 1994 a Dezembro de 2000,

ambos inclusive, com juros de mora à taxa legal em cada momento vigorante, de 10% desde o trânsito da sentença até 16.4.99, de 7% desde 17.4.99 a 30.403 e de 4 % desde 1.5.03;

b) – julgo extinta a execução no mais requerido;

c) – Como litigante de má fé condeno o Embargante na multa de 6 Uc e a indemnizar a parte contrária nos termos da al. b) do nº 1 do art. 457º Código de Processo Civil.

d) – Porque os autos não fornecem os elementos necessários para fixar esta indemnização, dirá a Embargada o que se lhe oferecer, em cinco dias; nos cinco dias seguintes dirá o Embargante o que entender sobre o pedido, voltando-me depois os autos para fixar a indemnização, tudo nos termos do n.º 3 do art. 457º Código de Processo Civil.

[…]”.

***

Inconformado, o

embargante recorreu para o Tribunal da Relação do Porto,

que, por Acórdão de 17.9.2007 – fls. 620 a 634 verso –

negou provimento ao recurso, confirmando a sentença apelada.

***

De novo inconformado, recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça

e, alegando, formulou as seguintes

conclusões:

1- Na Sentença dada à execução ficou determinado que a Exequente/Recorrida somente poderia reclamar do Senhor seu Pai, aqui recorrente, o pagamento mensal da respectiva prestação de alimentos até ao momento em que completasse o Curso Superior de Economia e, enquanto tivesse aproveitamento escolar.

2- Em face destas duas condições, salvo o devido respeito, incumbiria à exequente/recorrida – ónus da prova – aquando da instauração do seu requerimento executivo em Agosto de 2002, invocar factualidade bastante que lhe permitisse demonstrar que, sempre havia tido aproveitamento escolar – já que quando deixasse de ter aproveitamento escolar ou reprovasse perderia o direito à prestação –; tal como demonstrar a data em que havia completado o Curso Superior de Economia – para o efeito, e dado o teor da supra citada Sentença dada à execução, nenhuma relevância tinha, ou tem, saber a data em que a exequente completou 26 anos de idade.

3- Por isso, o requerimento executivo, tal como estava articulado, não demonstrava: a) a exigibilidade das prestações que reclamava; b) como não demonstrava qual o valor certo das prestações vencidas entre a data da Sentença e a data em que havia sido concluído o respectivo Curso Superior de Economia.

4- O tribunal de 1ª instância não podia, sem que a exequente/recorrida tal lhe tivesse expressamente pedido, tomar a iniciativa de ser ele a “fixar” e determinar que a quantia exequenda ficava fixada “em Cinquenta Mil Escudos (€ 249,69) por mês desde Dezembro de 1994 a Dezembro de 2000, ambos inclusive.”

5- Pois, a Sentença não pode condenar em quantidade superior, nem em objecto diverso do pedido, não podendo o Juiz ultrapassar a quantidade, nem modificar a qualidade do pedido.

6- Aquele princípio consagrado no art. 661°, n°1, do Código de Processo Civil, entronca no princípio da estabilidade da instância, previsto no art. 268º do Código de Processo Civil, e ambos estando consagrados no princípio constitucional da “Proibição da Indefesa”, previsto e regulado no art. 20° da Constituição da República.

7- Nessa medida padecendo o douto Acórdão recorrido, o qual sufragou a decisão proferida na Sentença da 1ª Instância, do vício de nulidade a qual é de conhecimento oficioso do tribunal, e que aqui também se invoca para todos os devidos e legais efeitos, nos termos da aplicação conjugada do disposto nos arts. 661º, n°1, 668°, n°1, al. e), 716°, n°1, e 726° do Código de Processo Civil.

Sem prescindir,

8 - Está amplamente demonstrado nos autos que a Embargada/recorrida não teve aproveitamento escolar no ano lectivo de 96/97 — na justa medida em que reprovou, e por isso teve de repetir o mesmo terceiro ano desse Curso Superior no ano lectivo de 97/98 — e, por isso, deixou de ter direito a receber do Senhor seu Pai, aqui Embargante/recorrente, a respectiva prestação pecuniária de 50.000$00.

9- Aquela condição consta expressamente do respectivo título executivo como bem se alcança do mesmo.

10- É manifestamente uma condição que faz extinguir quer o direito da Embargada/Recorrida à cobrança das respectivas prestações pecuniárias posteriores a Outubro de 1997, tal como faz extinguir a correspectiva obrigação do Embargante/recorrente pagar qualquer prestação pecuniária de alimentos, a esse título, a partir de Outubro de 1997.

11- Ao Embargante/recorrente basta invocar a verificação de tal condição — o não aproveitamento escolar que expressamente consta do titulo executivo, sem necessidade de invocar factos que demonstrem a razoabilidade ou a irrazoabilidade de tal condição.

12- A Embargada/recorrida, se entendia que existiram fundamentos ou motivos para justificar o seu não aproveitamento escolar, é que tinha de, em seu devido tempo, opor à invocação daquele facto extintivo/impeditivo da cobrança das prestações pecuniárias a partir de Outubro de 1997, a respectiva factualidade.

13- Por tudo isso e atento quer o disposto no art. 660º, nº2, do Código de Processo Civil, quer o princípio do dispositivo que ainda subjaz à nossa lei adjectiva, particularmente no procedimento executivo, com a redacção ao tempo em vigor, quer até os próprios princípios da estabilidade da instância e o princípio da imparcialidade que se impõe ao julgador, não é admissível que na Sentença, aqui recorrida, tal como no Acórdão que lhe seguiu os passos, se venha invocar e esgrimir argumentos ou pretensa factualidade que nenhuma das partes invocou nos autos.

14- Tal circunstância significa a violação clara e inadmissível do princípio da proibição da indefesa já supra invocado.

15- A execução é moldada e tem como seus limites quer quantitativos quer qualitativos, o respectivo e competente título executivo, conforme o disposto nos arts. 45º e 46º do Código de Processo Civil – sendo certo que é da competência deste Supremo Tribunal a interpretação da respectiva Sentença Judicial dada à execução.

Isto posto e ainda por mera cautela de patrocínio,

16- Deve, porque tal rectificação assume particular importância na decisão das subsequentes questões de direito que à mesma se podem subsumir, ser efectuada a rectificação de tal mero lapso de escrita, que se evidencia nos termos assinalados e que se manifesta no respectivo texto daquela decisão respeitante à matéria de facto, por forma a que, onde se faz referência a fls.11 a 24 se passe a ler fls. 11 a 34 – art. 667º e art. 669º, nº2, al. b) e nº3 do Código de Processo Civil.

Ou:

17- Se for entendido que não se trata de um mero lapso de escrita, então tendo em vista estes citados documentos, bem como os documentos que se encontram a fls. 234, fls. 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, o significado de interromper o prazo de prescrição que, no tocante às mesmas, havia sido muito oportunamente invocado.

18- O que, tudo, significa dever este Tribunal “ad quem” levar em conta na decisão que vai proferir o facto de terem sido depositadas na dita conta bancária da Embargada/Recorrida as quantias mencionadas em nº34 da P.I de Embargos, referentes aos anos de 1998 e 1999.

19- Devendo ainda ser efectuada a pertinente rectificação do lapso de escrita ocorrido na transcrição da matéria de facto provada realizado pelo tribunal “a quo”, que se evidencia nos termos assinalados nestas alegações e que se manifesta no respectivo texto daquela transcrição respeitante à matéria de facto dada por provada sob o nº19 por referência ao articulado na Contestação – art. 667º e art. 669º, nº2, al. b) e nº3 do Código de Processo Civil.

20- Deve ainda ser determinado a rectificação/correcção dos demais lapsos Acórdão recorrido e, designadamente, a afirmação feita no Acórdão recorrido consistente em, alegadamente, a decisão sobre a matéria de facto, constante de fls. 436, 437 e 438 dos autos, permitir dizer que todas as quantias depositadas nas contas bancárias da Mãe e da própria Recorrida dizerem respeito apenas aos valores de subsídio que o Pai, aqui recorrente, tinha direito como funcionário da Comissão Europeia…”.

21- Tal como deve ser rectificado/corrigido a afirmação que a alegação do pagamento das prestações pecuniárias vencidas até Outubro de 1997, tem o significado de interromper o prazo de prescrição que, no tocante às mesmas, havia sido muito oportunamente invocado.

22 - E ainda deverá ser determinado ao Tribunal “a quo” a realização de uma verdadeira e pormenorizada análise crítica da prova documental junta aos autos, em ordem a cimentar, exteriorizar e assumir uma convicção própria, coincidente, ou não, com a convicção que havia sido assumida pela M.mª Juíza que havia proferido a decisão na 1ª Instância.

Aliás,

23- Os próprios documentos juntos aos autos pela Embargada/Recorrida demonstram — o que é reafirmado pelos extractos bancários que se encontram a fls. 280 a 286 inclusive — que esta no ano de 1997 recebeu a soma mínima de 1.849.954$00.

24- No ano de 1998 recebeu quantias cuja soma total ascendeu a 2.488.409$0O.

25- No ano de 1999 recebeu quantias cuja soma total ascendeu a 2.034.157$00.

26- No ano de 2000 recebeu quantias cuja soma total ascendeu a 3.494.250$00!!!

27- Devendo, nessa medida, ser integralmente atendido aos pagamentos evidenciados e que constam dos documentos juntos aos autos supra de Alimentos a que Recorrida, então já de maior idade, tinha direito — e o mês de Outubro de 1997.

Ainda sem prescindir,

32- A Embargada/Recorrida não tinha, tal como não tem, título executivo para reclamar do Embargante/Recorrente qualquer quantia a título de juros.

33- Pois, na Sentença Judicial, devidamente transitada em julgado, não se mostra “clausulado” nem determinado o pagamento de qualquer espécie de juros, seja remuneratórios, seja de mora.

34- “O objecto da execução tem de corresponder ao objecto da situação jurídica acertada no título. O título executivo é o documento “do qual consta a exequibilidade de uma pretensão” e, consequentemente, a possibilidade de realização coactiva da correspondente prestação através de uma acção executiva. E, por isso, ele cumpre uma função constitutiva, atribuindo a exequibilidade a uma pretensão e “possibilitando que a correspondente prestação seja realizada através de medidas coactivas impostas ao executado pelo tribunal”.

Pelo que,

35. “Não havendo condenação em juros, ainda que o exequente possa face à Lei substantiva ter direito a eles, não pode exigi-los na acção executiva porque nesta o âmbito do pedido está limitado pelo título executivo”.

Finalmente,

36. O Embargante/Recorrente tinha todo o direito e até o dever de deduzir Embargos à estranha execução que a Senhora sua filha instaurou, passados sete anos e meio da respectiva Sentença que veio dar à execução (...!!!), em nenhum ponto da sua actuação processual litigou com má-fé ou até, meramente, por forma temerária.

37. O que também significa que, seja de um ou de outro modo, não pode ser mantida a condenação do mesmo como litigante de má-fé.

38. Tudo visto, salvo o devido respeito e mais douta opinião, o douto Acórdão recorrido, violou e ou interpretou erradamente, o conjugadamente disposto, por um lado e entre outras, nas normas consagradas nos arts. 268º, 660º, 661º, nº1, 668º, nº1, al. e), 813º al. g), todas” ex-vi” do disposto nos artes 716º, nº1 do Código de Processo Civil e art. 20º da Constituição, e por outro lado, e também entre outras o conjugadamente disposto nos arts. 45º, 46º, 813º al. e) do Código de Processo Civil e nos arts. 224º, 236º,238º, 310º, al. f), 342º e 362º e segs. do Código Civil.

Nestes termos, deve ser dado inteiro provimento ao presente recurso e revogado o Acórdão recorrido, que deverá ser substituído por outro que julgue integralmente ou, ao menos parcialmente, procedentes, por provados os embargos deduzidos à execução, com todas as devidas e legais consequências.

Mais requer, caso se antolhe a possibilidade de vencimento de solução jurídica que esteja em oposição com a jurisprudência supra referenciada no que directamente diz respeito, quer à questão do âmbito e amplitude do título executivo, quer no que diz respeito à questão de reclamação de juros quando os mesmos não sejam pedidos no respectivo título executivo, desde já se requer o julgamento ampliado da revista nos termos e para os efeitos do disposto no art. 732º-A, nº2 do Código de Processo Civil, também com as devidas e legais consequências.

Não houve contra-alegações.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

as Instâncias consideraram provados os seguintes factos:

Da petição de embargos:

1) - A Sentença que a exequente deu à execução foi proferida aos 26.01.96.

2) - Nessa Sentença foi decretado que o executado deveria pagar à sua filha, já então de maior idade, aqui embargada/exequente, uma prestação de alimentos mensal, “até esta completar o curso superior de economia e enquanto tiver aproveitamento escolar...”.

12) - A presente acção executiva foi instaurada em juízo aos 25.07.2002 – quando já decorriam as respectivas férias judiciais.

21) – A embargada/exequente frequentava em Dezembro de 1994 o primeiro ano do Curso Superior de Economia da Universidade Portucalense.

22) - O Curso Superior de Economia tinha então, e tem ainda hoje, a duração normal de cinco anos.

23) – O curso de economia frequentado pela embargada tinha a duração normal de 5 anos (lectivos).

A embargada frequentou, no ano lectivo de 95/96, o 2° ano; no ano lectivo de 96/97, o 3° ano; no ano lectivo de 97/98, o 3° ano, no ano lectivo de 98/99, o 4° ano e no ano lectivo de 99/2000, o 5° ano.

29) - A embargada, nos anos lectivos de 96/97 e 97/98 frequentou o mesmo ano, o terceiro.

32), 33) e 34) – Por ordem do embargante, foram depositadas na conta bancária da mãe da embargada, também em benefício da embargada, com o seu conhecimento e consentimento, as quantias mencionadas no artigo 34º da petição, referentes aos anos de 1998 e 1999 e constantes dos docs. a fls. 11 a 24.

Na mesma conta foram depositadas outras quantias, constantes dos extractos bancários a fls. 279 a 319, nas datas deles constantes (montantes e datas assinalados a cor amarela), por transferência do estrangeiro efectuada por ordem do embargante e a partir de Setembro de 1999 até Junho de 2001, directamente pela entidade que processava o seu vencimento, em benefício da embargada, os subsídios a que o embargante, como funcionário da comissão europeia tem direito, para despesas com o sustento e educação daquela filha, nos valores indicados no documento a fls. 234 – € 463,88/mês, de Setembro de 1999 a Junho de 2000 e € 484,56/mês, de Julho de 2000 a Junho de 2001.

Da contestação:

16) - Provado apenas o que consta do documento a fls. 425 e 426, cujo teor aqui dou por reproduzido (teor da carta enviada pelo Ministério Público do Grã Ducado do Luxemburgo à Direcção Geral dos Serviços Judiciários em que refere: “no assunto de cobrança de pensão de alimentos recebi em 23.8.2001 a visita do Sr. BB” (...) parece-me que caso seja necessária uma cobrança judicial é de qualquer forma necessária a discriminação detalhada (...)”.

19) - Os montantes depositados no ano de 1999 e seguintes, referidos no atestado da comissão a fls. 234, respeitam às “allocations” (subsídios) a que o embargante tem direito, por ter filhos dependentes, nos termos do respectivo estatuto de funcionário da comissão europeia.

24) – A Embargante concluiu o curso superior de Economia em 11 de Dezembro de 2000.

Mostra-se, ainda, assente o seguinte, atendível por força do disposto no nº3 do art. 659º Código de Processo Civil:

- Em 15.12.98 a Embargada, por intermédio de Advogado, requereu à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários a cobrança de alimentos – como os seus irmãos – nos termos da Convenção de Nova Iorque (fls. 193).

- Requerimento recebido pela Direcção-Geral da Administração da Justiça em 5.1.99 e remetido às Autoridades da Irlanda que o remeteram às Autoridades do Luxemburgo, país para onde o Requerido se mudara (fls. 192).

- O Ministério Público do Luxemburgo remeteu à Direcção-Geral o ofício de fls. 53/54 em que, além do mais, diz:

- ter recebido a visita do Requerido em 23.8.01;

- que o Requerido não contesta, por princípio, as suas obrigações relativas à pensão alimentar,

-mas contesta a fixação judiciária da pensão de alimentos, sem que ele tivesse tido a possibilidade de fazer valer o seu ponto de vista.

Ele não terá sido nem presente nem representado perante o tribunal. Em consequência ele não terá encontrado nenhum advogado em Portugal para querelar os montantes fixados judicialmente.

Esta impossibilidade de encontrar um advogado explicar-se-ia pelo facto de ele já não habitar em Portugal …

Fundamentação:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recuso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber:

- se a prestação de alimentos a cargo do embargante em favor da sua filha maior cessou em Outubro de 1997 pelo facto desta, nesse ano lectivo, não ter tido aproveitamento escolar;

- se ocorreu prescrição presuntiva das prestações vencidas após Janeiro de 1996 e Outubro de 1997;

- se a decisão condenou em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido;

- se deve ser rectificada a alusão aos documentos no contexto da matéria de facto provada, por mero lapso de escrita – conclusões 16ª e 17ª;

- se existe lapso no Acórdão recorrido – conclusões – 18ª a 21ª;

- se o Tribunal recorrido deve proceder a apreciação fundamentada da prova documental;

- se são devidos juros de mora;

- se o recorrente litigou de má-fé.

Vejamos:

O Embargante foi condenado a pagar à sua filha ora exequente/embargada, por sentença de 20.1.1996, uma prestação de alimentos mensal de 50.000$00, “até esta completar o curso superior de economia e enquanto tiver aproveitamento escolar…”, montante que, na sentença certificada a fls. 368 a 372, se considerou devido desde Dezembro de 1994 inclusive.

Aí se diz que os alimentos vencidos desde Dezembro de 1994 ate à data da sentença totalizam 700.000$00.

A obrigação alimentícia, pese a maioridade da embargada, foi fixada ao abrigo do art. 1880º do Código Civil até que completasse o curso superior de economia.

Em Dezembro de 1994 a exequente frequentava o 1º ano do Curso Superior de Economia da Universidade Portucalense, que tinha ao tempo a duração normal de cinco anos.

Concluiu o curso no ano lectivo de 1999/2000 mas, nos anos lectivos de 1996/97 e 1997/98, frequentou o 3º ano, ou seja, perdeu (reprovou) um ano lectivo o – 3º ano do Curso.

Ora, a partir deste facto, sustenta o recorrente que cessou a sua obrigação alimentícia, porquanto, alega que a condição do pagamento da pensão era a embargada manter bom aproveitamento escolar.

É certo que não consta que, nem embargante nem embargada, tivessem alegado o que quer que fosse, sobre o motivo da perda do ano escolar, pelo que se coloca a questão de saber se o facto da “reprovação” implica que, a partir de Outubro de 1997, tenha cessado o dever de prestar alimentos à filha.

As instâncias responderam negativamente, ou seja que tal facto não determina a extinção da obrigação de prestação de alimentos em função do que foi sentenciado.

Estabelece o art. 1880º do citado Código:

“Se no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação a que se refere o artigo anterior na medida em que seja razoável exigir aos pais e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete”.

O que está na base do normativo do art. 1880º do Código Civil é a incapacidade económica do filho maior para prover ao seu sustento e educação, quando as circunstâncias impõem aos os pais, não obstante a maioridade do filho, a obrigação de, em nome do bem-estar e do futuro deste, continuar a suportar tais despesas.

Foi neste normativo que a embargada, filha maior do recorrente, ancorou a sua pretensão de alimentos educacionais(1), alegando que carecia do auxílio económico do pai, com vista a completar o curso que se propôs conseguir.

O que está na base do normativo do art. 1880º do Código Civil é a incapacidade económica do filho maior para prover ao seu sustento e educação (2).

A obrigação excepcional prevista neste normativo tem um carácter temporário, balizado pelo “tempo necessário” ao completar da formação profissional do filho, e obedece a um critério de razoabilidade – é necessário que, nas concretas circunstâncias do caso, seja justo e sensato, exigir dos pais a continuação da contribuição a favor do filho agora de maioridade.

Daí que, para aferir dessa razoabilidade, importa saber se o filho carece, com justificação séria, do auxílio paternal, em função do seu comportamento, “in casu”, como estudante; não seria razoável exigir dos pais o contributo para completar a formação profissional se, por exemplo, num curso que durasse cinco anos, o filho cursasse há oito, sem qualquer êxito, por circunstâncias só a si imputáveis.

Por isso, a lei impõe o dever de contribuição “pelo tempo normalmente requerido para que a formação se complete”.

“O poder paternal traduz-se num poder-dever em relação à educação e manutenção dos filhos.

No caso de os filhos terem atingido a maioridade e de continuarem a sua formação técnico-profissional, não estando em condições de suportar, pelo produto do seu trabalho ou outros rendimentos, aqueles encargos, recairá sobre os pais a obrigação de alimentos (...)” – Ac. deste STJ, de 23.9.97, in BMJ 469-563.

No mesmo sentido Ac. desta Relação do Porto, de 19.12.1996, in CJ, Tomo V, 220.

O Ac. deste Supremo Tribunal, de 23.9.1997, in BMJ 469-563, sentenciou:

“…Os pais não são obrigados à prestação alimentar se, por culpa grave dos filhos, eles não terminarem a sua formação técnico-profissional no tempo de duração normal; por outro lado, a prestação alimentar tem de ser razoavelmente proporcionada aos meios económicos do prestador e criteriosamente proporcional às necessidades do alimentado, de modo a obter-se uma justa composição entre as possibilidades de quem presta e as necessidades de quem recebe…”.

O Conselheiro Rodrigues Bastos, in “Notas ao Código Civil” – edição de 2002 – em comentário ao referido art. 1880º do Código Civil, observa;

“…Não se trata de um caso de direito a alimentos, mas de uma extensão da obrigação dos pais para além da menoridade dos filhos, de modo a que a estes seja, na prática, possível alcançar o termo da sua formação profissional.

O auxílio assumirá a forma que melhor permita alcançar esse desígnio”.

O recorrente põe a tónica do “desacerto” da decisão, no facto desta não ter considerado que não foi por culpa grave da sua filha, que ela tardou em completar a sua formação profissional.

Não é esse, a nosso ver, o critério legal.

A lei estabelece como requisitos

a necessidade do filho maior

, por não ter meios económicos para sustentar as despesas com o custeio da sua formação profissional após a maioridade, e

a razoabilidade

de exigir aos pais esse dever de contribuição.

Neste requisito da razoabilidade, obviamente, que deve entrar como factor de apreciação a conduta do filho e a consideração da sua peculiar situação, sob pena de podermos até transigir com situações de abuso do direito.

A eventual culpa grave do filho deve ser apreciada dentro duma perspectiva de razoabilidade da exigência de alimentos (3) , atendendo à sua situação e à dos pais.

Apesar da opinião de Remédio Marques, entendemos que cabia ao embargante, devedor de alimentos, fazer a prova de que a falta de aproveitamento escolar da sua filha se tinha devido a seu comportamento censurável em termos de cumprimento das obrigações escolares universitárias; porque, a entender-se a sentença como estabelecendo peremptoriamente que a perda de aproveitamento implicaria a cessação da prestação de alimentos, isso seria um facto extintivo da obrigação do devedor e, por tal, do seu ónus de prova – art. 342º, nº2, do Código Civil.

Não se sabendo o que esteve na base da perda de um ano escolar, não se pode considerar que houve culpa grave e, como tal, não deve ser com base nesse facto – não de todo inusual na carreira académica – que se deva considerar cessada a obrigação imposta ao embargante.

O facto de a embargante ter demorado seis anos, em vez de cinco, a concluir o seu curso, ante a total ausência de provas sobre o que determinou essa perda escolar, não exprime culpa grave, censurabilidade, que está ínsita na exigência de “razoabilidade” como critério base, relacionado com a actuação o filho, para impor aos pais e manter a obrigação de educação do filho maior – art. 1880º, nº1, do Código Civil.

Haveria culpa grave se se provasse, por exemplo, que a em