Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 6132/18.1T8ALM.L1.S1

Revista: Tribunal recorrido – Relação ..., ... Secção

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. AA intentou ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra «Condomínio do Prédio sito na Rua ..., ...», representado por «ADGlobal – Administração de condomínios de Fernando Ramalho, Unipessoal, Lda.», pedindo a sua condenação a: “a) Realizar as necessárias obras de reparação e impermeabilização do terraço, num prazo não superior a 30 dias após a decisão da presente ação, se compreendido em tempo seco, designadamente, entre 21 de Junho e 15 de Outubro, suportando a totalidade dos custos das obras, atentos os prejuízos sofridos pela A. b) A pagar à A. a quantia de € 32.620,00, bem como os juros de mora que se vencerem desde a data da citação até efetivo e integral pagamento.”

Alegou, em síntese, que é proprietária de uma fracção autónoma no prédio em questão e existem infiltrações provenientes do terraço de cobertura para a sua fracção desde, pelo menos, 2009, entrando água em todas as divisões. A Autora ainda arrendou a fracção, mas os inquilinos recusaram-se a pagar as rendas, devido às infiltrações. Foram efectuados diversos contactos junto da administração do condomínio com vista a que esta diligenciasse pela reparação do terraço e sua impermeabilização; contudo, a assembleia dos condóminos tem dado prioridade a outras obras. A autora tem sofrido diversos danos nas paredes, tectos, com queda de estuque, nos soalhos. Acresce que está impossibilitada de arrendar o locado por causa das infiltrações, tendo perdido 8 meses de rendas que os seus inquilinos não pagaram, além das que auferiria se tivesse arrendado subsequentemente a fracção, por 300,00€. Invocou ainda a existência de danos não patrimoniais.

2. O Réu apresentou Contestação. Invocou a prescrição do invocado direito da Autora, uma vez que tem conhecimento do mesmo há mais de três anos. Defendeu-se por impugnação: alegou que a Autora não pode pedir qualquer indemnização por perda de rendas desde que foi viver para a fracção com a sua mãe, uma vez que isso a impede de proceder ao seu arrendamento; também que apenas em 2014 a Autora contactou a administração do condomínio; como não eram pagas prestações do condomínio relativamente a fracção desde 2009, demandou a Autora no Julgado de paz, tendo celebrado um acordo de mediação, pelo qual acordaram na realização de assembleia de condóminos, com vista à aprovação de obras no terraço e simultaneamente para se acertar a compensação de créditos com a aqui Autora; nessa assembleia foram rejeitados os orça­mentos para obras propostas, ficando por deliberar a compensação de cré­ditos, consequentemente; desde então, a Autora não voltou a comparecer às assembleias e foi deliberado dar prioridade a outras obras de que o prédio também necessita; foi instaurada execução contra a Autora, para pagamento das quotas do condomínio; não obstante, foi convocada assembleia para a realização das obras no terraço, mas será necessário reu­nir fundos monetários para as realizar, o que demorará alguns meses. Concluiu pela absolvição do peticionado pela Autora.

3. A Autora apresentou Resposta em contraditório relativo à matéria de excepção; nomeadamente, alegou que deduziu pedido reconvencional na acção que correu termos no Julgado de Paz, o que interrompeu a prescrição, tal como o reconhecimento do direito efetuado pelo réu; defendeu que o facto ilícito gerador de responsabilidade civil também constitui crime, pelo que o prazo prescricional é mais longo, de 5 ou 10 anos.

4. A Autora requereu a ampliação do pedido (art. 265º, 2, CPC), peticionando a condenação do Réu no pagamento de mais 2 400,00€, a título de rendas perdidas pela Auto­ra. Esta ampliação foi admitida por despacho proferido na segunda sessão da audi­ência de discussão e julgamento.

5. O Juiz ... do Juízo Local Cível ... proferiu sentença na qual, apurada a matéria de facto provada e não provada, submeteu a decisão as questões identificadas –

a saber: “Se se verifica a prescrição de eventual indemnização a que a autora tenha direito; Não estando prescrito, na totalidade ou parcialmente, se se verifica responsabilidade civil do condomínio por danos verificados; Existindo responsabilidade, a quantificação da indemnização devida” –

e julgou a acção improcedente e, consequentemente, determinou a absolvição do Réu do pedido.

6. A Autor, sem se conformar, interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação ... (TR..).

Identificadas as questões –

“- Deveria ter sido considerado não provado que, desde Maio de 2009, não tinha sido paga qualquer quotização ao condomínio, e que a sua dívida, em singelo, fosse de 4 517,00 €, no terceiro trimestre de 2018?

- Deveria ter constado dos factos dados como provados a pintura do quarto e da janela, com base na decisão que correu termos no Julgado de Paz?

- Os problemas respiratórios e esqueléticos da recorrente, que se agravaram com a humidade, podem ser feitos, não só com base na experi­ência comum, mas, também, com base nos documentos de fls. 56 e 57?

- A douta decisão impugnada é nula posto que não se pronunciou quanto à pretensão do apelado ser condenado a realizar as obras necessá­rias com vista à eliminação da origem dos danos sofridos pela ora recorren­te no interior do imóvel noticiado nos autos, nem quanto respeitante à per­da de rendas, pela impossibilidade de arrendar o imóvel, consequência das infiltrações?

- Provando-se que houve infiltrações, durante o Inverno de 2010/2011, no imóvel da recorrente, nunca tendo sido o mesmo intervenci­onado com obras de impermeabilização, desde então até à presente data (30 de Setembro de 2019), existe um facto ilícito continuado gerador do dever de indemnizar. Estão reunidos todos os pressupostos da responsabilidade civil que obrigam o recorrido a indemnizar a apelante (art. 483º do C. Civil)?” –,

foi proferida Decisão Sumária (art. 656º CPC), que rejeitou a impugnação da matéria de facto, aceitando os factos fixados em 1.ª instância, e julgou improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.

Suscitada Reclamação para a Conferência, foi proferido acórdão que confirmou a decisão reclamada.

7. Novamente inconformada, a Autora veio interpor recurso de revista para o STJ: normal, a título principal (invocando a falta de “dupla conformidade”, seja para a sindicação dos poderes atribuídos pelo art. 662º do CPC, seja para a apreciação do mérito na medida de fundamentação distinta das instâncias); excepcional, a título subsidiário, com fundamento no art. 672º, 1, c), do CPC, tendo em conta alegada “oposição jurisprudencial” com o Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido em 10/1/2019, processo n.º 2049/17.5T8GMR.G1, juntando certidão respectiva com nota de trânsito em julgado.

A rematar, apresentou as seguintes Conclusões:

“A – Em termos de admissibilidade do presente recurso como revista normal, encontram-se preenchidos os respectivos requisitos, previstos no art. 671º Nos 1 e 3 do CPC, uma vez que, encontrando-se preenchidos os requisitos gerais de recorribilidade da decisão pela sua natureza, em termos de alçada e sucumbência, de legitimidade da recorrente e oportunidade, não se verifica a chamada dupla conforme que poderia obstar à admissibilidade da revista em termos gerais.

B – De facto, não estamos perante uma dupla conforme, uma vez que, em primeiro lugar, o Tribunal recorrido fez um uso deficiente dos poderes que lhe são conferidos nos termos do art. 662º Nº1 e 2 b) do CPC, não reapreciando a matéria de facto impugnada pela recorrente nos devidos termos e não se pronunciando ou atribuindo qualquer valor ou desvalor aos documentos juntos pela recorrente com as alegações de recurso, à excepção dos documentos nos 56 e 57.

C – Com efeito, a recorrente impugnou, em sede de recurso de apelação, a decisão da 1ª instância sobre os factos vertidos nos pontos Nos 8, 19, 21, 22, 24 e 26 dos factos provados e nas alíneas a), k), l), n), o), p), q), r), s), t), u, v), y), z), aa), bb), cc), dd), ee), ff), gg) e hh), pedindo a sua reapreciação, o que aliás, fundamentou, nos termos do art. 640º do CPC.

D – Porém, face ao pedido da recorrente para o Tribunal recorrido reapreciar tais pontos concretos da matéria de facto, juntando, ao abrigo do disposto nos arts. 651º e 662º nº 2 b) do CPC e dos princípios do inquisitório e da verdade material, 57 documentos com a sua alegação de recurso e uma certidão do processo de execução Nº 9037/13.... (requerida conforme o documento nº 1 junta àquela alegação), por requerimento datado de 13/01/2020 de fls… dos autos do apenso do recurso, o Tribunal a quo limitou-se, relativamente à generalidade desses pontos a reproduzir a fundamentação de facto da sentença da 1ª instância, não se pronunciando sobre o valor probatório dos documentos nºs 1 a 55 juntos com a alegação do recurso de apelação, nem sobre a certidão do processo de execução junta aos autos do apenso de recurso em 13/01/2020, assentando, pelo menos aparentemente,

a sua decisão da matéria de facto apenas na prova produzida em 1ª instância, como se não tivesse sido requerido qualquer outro meio de prova

.

E – Embora não existam dúvidas de que o Tribunal recorrido aceitou a junção dos documentos em causa, uma vez que se pronunciou sobre o valor dos relatórios juntos como documentos nos 56 e 57 e que a junção da certidão do processo nº 9037/13.... por requerimento de 13/01/2020 nem sequer mereceu a oposição do recorrido que aliás, no que respeita aos documentos nos 1 a 57 se limitou a sustentar a sua inadmissibilidade, não os impugnando, propriamente.

F – Pelas omissões em causa, o Tribunal recorrido fez um mau uso dos poderes-deveres previstos no art. 662º Nº1 e Nº2 do CPC, sendo esta uma das situações em que fica afastada a verificação da chamada dupla conforme entre a decisão da 1ª instância e o acórdão do Tribunal da Relação proferido em sede de recurso.

F [1] – Esta matéria da violação dos poderes em causa pelo Tribunal recorrido consubstancia uma questão nova que pela sua natureza nunca se poderia colocar e, não se colocou por razões óbvias na 1ª instância, afastando, pois, a verificação da dupla conforme.

G – Por outro lado, a fundamentação essencialmente diversa das decisões das duas instâncias impugnadas também afasta a dupla conforme, sendo a questão do abuso do direito sustentada pela 1ª vez pelo acórdão recorrido, o que também determina o afastamento da dupla conforme e a consequente admissibilidade da revista em termos normais – nos termos das supracitadas disposições legais e conforme tem sido defendido pela jurisprudência, designadamente, no acórdão do STJ de 19/05/2020 – Proc. nº 3395/16.0T8CSC.L1.S1.

H – Em termos de mérito da decisão e que deverá determinar a sua revogação, o Tribunal apenas reapreciou alguns dos factos, nomeadamente, atinentes à dívida invocada pelo recorrido, remetendo, porém, ainda assim para considerações de ordem genérica e abstracta, sem considerar a documentação constante dos autos, quer no que respeita às actas de deliberação de Assembleia de condóminos e extractos da pretensa dívida, bem como à certidão do processo de execução que demonstra o valor coercivamente pago pela recorrente.

I – Procedendo dessa forma, o Tribunal ignorou, desde logo que há valores que não são devidos pela Recorrente, ou porque já foram pagos, ou porque não lhe podem ser exigidos, como é o caso das despesas judiciais e extra-judiciais e de pelo menos uma parte das penalizações pelo atraso no pagamento das contribuições de condomínio.

J – Além de ter ignorado o disposto no Regulamento das custas Processuais, da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais e a Jurisprudência, segundo os quais a recorrente não pode ser devedora das quantias exigidas a esse título.

K – Ao considerar provada a existência de uma dívida da recorrente perante o recorrido, cujo montante no terceiro trimestre de 2018 ascendia a € 4.517,00, o Tribunal recorrido violou desde logo disposições de direito substantivo sobre que determinam o maior valor dos meios de prova documental – sobretudo no caso do documento autêntico que é a certidão do processo nº 9037/13.... face à prova testemunhal, como adiante melhor se demonstrará.

L – Só assim com base nessa violação se percebe por que razão o Tribunal da Relação ignorou não só o montante pago coercivamente pela recorrente –

€ 1.121,93 –

demonstrado pela supracitada certidão processual e que, como tal haveria que

deduzir do montante alegadamente em dívida

– como também ignorou os montantes que ab initio não são devidos, ou por razões legais, ou por determinação dos montantes que a cada condómino compete pagar, nos termos das deliberações das próprias Assembleias de condóminos e cujas actas se encontram juntas aos autos.

Assim,

M – Desde logo, a redacção do ponto 8) dos factos dados como provados pelo douto acórdão, por remissão para a decisão singular sumária deverá ser alterada, de modo a incluir a palavra “voluntariamente” a todas as referências aos valores não pagos, porque, na verdade, houve valores pagos coercivamente.

N – E, por consequência,

o máximo que o Tribunal recorrido poderia considerar provado seria que “No terceiro trimestre de 2018, foi contabilizado pelo recorrido o montante não pago pela recorrente, nos termos do documento nº 7 junto com a sua contestação, tendo sido pago coercivamente, no âmbito do processo judicial nº 9037/16.7T8ALM o montante de € 1.121,93”, redacção que desde já se propõe em substituição da redacção do ponto 19) da fundamentação de facto do douto acórdão recorrido

.

O –

Devem, pois, os factos consignados nos pontos 8) e 19) da fundamentação do douto acórdão ser reapreciados, bem como analisados a certidão junta ao apenso recurso (de apelação) em 13/01/2020 e as actas de deliberação de Assembleia de condóminos de fls. 73 verso a 75 dos autos e de fls. 79 verso a 82 dos autos para que fique demonstrado que além do pagamento parcial há valores não devidos e, por

consequência, a recorrente não tem de demonstrar por recibo o pagamento de valores

que não são devidos por si

.

P – Ainda a propósito do mérito da questão tendo elencado como questões a decidir(quinta questão), a verificação ou não de um facto ilícito continuado e a verificação ou não de todos os pressupostos da responsabilidade civil, o douto acórdão, por transcrição da decisão singular sumária não chega propriamente a pronunciar-se sobre o primeiro destes aspectos, remetendo apenas, em primeiro lugar, para a factualidade dada como provada, nos termos da qual, de acordo com a mesma decisão, a alegada dívida da recorrente era de € 4.517,00 no terceiro trimestre de 2018 e, a não aprovação das obras se deveu, «

em grande parte»

(sublinhado nosso), à mesma alegada dívida.

Q – E remetendo depois a decisão ora impugnada, genericamente, para o instituto jurídico do abuso do direito, depois de enunciar a questão a decidir e transcrever os factos dados como provados em 18), 19) e 21) da sua fundamentação, sem se pronunciar expressamente sobre a verificação daqueles pressupostos.

R – Por outro lado, da leitura do douto acórdão recorrido sugere que o direito por parte da recorrente a ser indemnizada, com base na verificação de um facto ilícito continuado de não realização das necessárias obras no terraço de cobertura do prédio e dos demais pressupostos da responsabilidade civil foi reconhecido pelo Tribunal, usando expressões como «(…) Como qualificar uma conduta de um condóminos (…)

porque sofre danos na sua propriedade

(sublinhado nosso), vem exigir que todos os condóminos assumam os

danos e prejuízos que teve

? (sublinhado nosso) Sem sombra de dúvida como abuso do direito (…).»

S – Mas, o certo é que, independentemente da redacção da decisão recorrida, o instituto do abuso do direito pressupõe, em termos lógicos, a existência desse mesmo direito, ainda que o titular se exceda –

o que não se admite suceder neste caso

– no exercício dos poderes compreendidos nesse direito, sendo esse o entendimento da doutrina (vide para tanto Castanheira Neves, Questão de facto – questão de direito, I, pgs. 454 e ss, citado em anotação ao art. 334º do Código Civil por Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. I, Coimbra Editora, Limitada, 4ª edição revista e actualizada, p. 300).

T – O que significa que, embora possa parecer uma contradição com a fundamentação de facto da decisão, o Tribunal a quo reconheceu o direito da recorrente a ser indemnizada, com base no facto ilícito continuado de o recorrido não ter procedido ao longo dos anos às necessárias obras de reparação e impermeabilização do terraço de cobertura do prédio e do qual resultaram os danos que o próprio Tribunal da Relação reconhece que a mesma recorrente sofreu.

U – Se não se entender que houve um reconhecimento tácito por parte do Tribunal recorrido, do direito da recorrente a ser indemnizada pelo recorrido, o que só afastou pela sustentação de que se verificou um abuso de direito –

o que a recorrente não concede

que exista

–, devem ser então apreciadas as questões de saber se se verificou um facto ilícito continuado, por parte do recorrido e se se verificam os demais pressupostos da responsabilidade civil.

V – No que respeita à verificação de um facto ilícito continuado, consubstanciado na omissão por parte do recorrido de fazer as necessárias obras de impermeabilização do terraço, ela mantém-se enquanto as obras de impermeabilização do terraço não forem realizadas e, como tal, não se extingue, podendo o condómino lesado pela falta de realização dessas obras exigir essa realização a todo o tempo, enquanto esse incumprimento se mantiver e, nesse mesmo sentido decidiu o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Março de 2019 – Proc. nº 2446/15.0T8BRG.G2.S1 – publicado em

www.dgsi.pt

.

W – Contrariamente ao que decidiu o douto Tribunal da Relação o pedido respeitante a essa realização foi claro e inequívoco, podendo, quando muito, haver alguma dúvida quanto ao prazo em que o Tribunal deve determinar a realização da obra em causa, não estando sequer o Tribunal limitado ao prazo indicado pelo autor na p.i. e podendo fixá-lo equitativamente.

X – No que se refere ao ressarcimento pecuniário dos danos concretamente peticionados pela recorrente, mais concretamente, com os custos das reparações suportadas e a suportar, com a perda de rendas que deixou de poder receber, pela impossibilidade de habitar o imóvel e no que respeita aos danos não patrimoniais, se não se entender que o Tribunal da Relação reconheceu tacitamente o direito da recorrente a esse ressarcimento nos termos peticionados, importa reapreciar a matéria de facto atinente aos pressupostos da responsabilidade civil e valorar os meios de prova apresentados com as alegações de recurso que não foram valorados no douto acórdão recorrido, ou seja, os documentos nos 2 a 55, devendo para tanto os autos baixar ao Tribunal da Relação, nos termos e para os efeitos dos arts. 682º nº 3 e 683º do CPC em tudo o que não poder ser conhecido por este Supremo Tribunal e, sem prejuízo do alegado quanto à existência de um facto continuado.

Y – Existindo mesmo contradições na decisão da matéria de facto que, eventualmente, podem inviabilizar a decisão da matéria de direito, no que respeita ao facto de o douto acórdão recorrido não considerar provada a continuidade dos danos na fracção da recorrente ao longo dos anos e a consequente necessidade de sucessiva reparação, apesar de ter considerado provado que no Inverno de 2010-2011 entrou água pelo tecto da mesma fracção e, só em Outubro de 2018 as obras de impermeabilização do terraço que serve de cobertura ao prédio e que fica por cima da fracção em causa foram aprovadas pelo condomínio.

Z – No que respeita à imputação de abuso de direito que lhe é feita no douto acórdão, a recorrente não pode conformar-se com esse entendimento, uma vez que, o que veio pedir nos presentes autos foi a reparação de danos efectivamente sofridos, quer pela eliminação da causa desses danos – a realização das necessárias obras no terraço de cobertura do prédio -para que estes não continuem a verificar-se, quer pelo ressarcimento pecuniário de danos já sofridos, mais concretamente:

- Com as reparações no interior da fracção que já fez e que vai ter de voltar a fazer, de montante entre € 1.287,40 do orçamento do relatório de peritagem cuja junção se requereu com as alegações de recurso, como doc. nº 2 e foi aceite e € 1.340,00 do orçamento mais barato junto pela Recorrente com a p.i.

- Com a perda de rendas que deixou de poder receber, pela impossibilidade de arrendar o imóvel, num montante a apurar em sede própria, face à matéria de facto oportunamente impugnada e aos meios de prova juntos com as alegações de recurso.

- Com o desgaste físico e psicológico que sofre devido ao facto de ter de permanecer num imóvel que fica distante do seu local de trabalho, uma vez que, devido aos danos resultantes das infiltrações provenientes do terraço de cobertura do prédio não consegue arrendar e uma vez que, pelo seu escasso rendimento, sem a possibilidade de arrendar o seu imóvel não consegue suportar os encargos de outro imóvel mais perto do seu local de trabalho. Danos a indemnizar em termos equitativamente fixados pelo Tribunal, atento o montante inicialmente pedido para a totalidade dos danos não patrimoniais e a prova feita.

AA – No que concerne às obras, trata-se de uma intervenção num terraço que é parte comum de um

edifício com vinte fracções, entre as quais, a da recorrente, sendo

todos os 20 condóminos prejudicados pela não realização da obra e beneficiados se

a mesma se fizer, sendo da responsabilidade de todos e não apenas da recorrente,

suportar os respectivos custos

.

BB – Por seu turno, os montantes peticionados a título de indemnização, nos termos expressos na p.i. da presente acção deveram-se a danos já sofridos e contabilizados pela recorrente, determinados pela conduta dos restantes

19 condóminos do mesmo

prédio, entre Abril de 2009 e a data da presente revista – 11 de Novembro de

2020

.

CC – Pelo que se existe injustiça e desproporção é para a recorrente e não para os demais condóminos que, ao longo dos anos, apenas se limitaram a cobrar um dívida que nem sequer existe na sua totalidade e, conforme se demonstrou, ao longo dos anos e, no caso do anos de 2009, mesmo antes da existência da dívida que o recorrido invoca, mesmo discutindo em Assembleia de Condóminos a realização de obras no terraço,

nunca, até Outubro de 2018 (depois da insaturação da presente acção) decidiram

aprovar a obra e, só decidiram fazê-lo, na condição de a recorrente pagar tudo o

que alegadamente dizem que deve à data da deliberação em causa.

DD – Aprovação essa que, nos termos em que foi feita, a depender do pagamento da dívida que o recorrido imputa à recorrente, podia ter ocorrido muito antes, ainda que apenas na Assembleia Geral extraordinária realizada em Setembro de 2014.

EE – Não existe, pois, qualquer abuso do direito da sua parte e, salvo o devido respeito pelo Tribunal da Relação, mesmo que se verificasse esse abuso de direito –

o que não

se concede

–, não se justifica a supressão total do direito da recorrente a ser indemnizada nos termos reclamados.

FF – São também fundamentos do presente recurso de revista, a violação de normas de direito substantivo, a violação de normas de direito processual e nulidades, nos termos do art. 674º do CPC.

GG – No que respeita ao direito substantivo está em causa a violação de normas sobre presunções legais, mais concretamente do art. 493º do CC que prevê uma presunção de culpa do condomínio como proprietários das partes comuns do edifício, na falta de vigilância (conservação) dessas partes, a violação de normas que estabelecem o valor probatório de determinados meios de prova, como é o caso dos documentos.

HH – Na verdade, para o afastamento da presunção de culpa do art. 493º nº […] CC, o recorrido teria de ter demonstrado que não houve culpa sua, o que não aconteceu.

II – A presunção de culpa do recorrido de que a recorrente beneficia afasta, inclusivamente, a necessidade de provar o facto ilícito gerador da responsabilidade civil por parte do condomínio recorrido, conforme resulta da própria Jurisprudência deste Supremo Tribunal, no acórdão de 14/03/2019 – Proc. nº 2446/15.0T8BRG.G2.S1 já referido supra.

KK – Não podendo ser os montantes reclamados pelo condomínio recorrido, maioritariamente indevidos pela recorrente, como já foi alegado e demonstrado por esta