Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

Recorrentes: AA. Lda., e BB

Recorrida: CC

CC, residente na Avenida ...n.º …, …º esquerdo, ...Lisboa, intentou a presente acção, com processo comum, contra AA Limitada, com sede na Avenida ... n.º …, ..., ... Lisboa, e BB, residente na Avenida ...n.º …, …º direito, ...Lisboa, pedindo a final que:

“- Seja declarada a nulidade das deliberações sociais relativas à aprovação dos instrumentos de prestação de contas do ano de exercício de 2012, com o consequente cancelamento do registo do depósito lavrado na Conservatória do Registo Comercial com a menção “DEP ...UTC – Prestação de contas individual”;

- Seja declarada a nulidade das deliberações sociais de aprovação de instrumentos de prestação de contas do ano de exercício 2013, com o consequente cancelamento do registo do depósito lavrado na Conservatória de Registo Comercial com a menção “Dep …UTC – Prestação de contas individual”;

- Seja declarada a nulidade das deliberações sociais tomadas em assembleia geral da 1.ª Ré, realizada em 16.11.2015, na qual foi deliberado: 1. Aprovar o relatório de gestão de contas do exercício de 2012; 2. Aprovar a proposta de aplicação de resultados. 3. Aprovar as contas relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2012. 4. Aprovar o relatório de gestão e contas do exercício de 2013. 5. Aprovar a proposta de aplicação de resultados. 6. Aprovar as contas relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2013. 7. Aprovar o relatório de gestão e contas do exercício de 2014. 8. Aprovar a proposta de aplicação de resultados. 9. Aprovar as contas relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2014. 10. Aprovar a eleição de novos gerentes: DD e BB;

- Caso assim não se entenda, devem as identificadas deliberações ser anuladas;

- Anular-se, com fundamento no dolo provocado pela 2.ª R., a declaração de vontade expressa pela representante comum das quotas no ato de votação das deliberações tomadas em 16.11.2015, com a consequente anulação de tais deliberações;

- Determinar-se o cancelamento dos respetivos registos na Conservatória de registo comercial, designadamente o lavrado pela inscrição 3, apresentação n.º ..., de designação de membros dos órgãos sociais, gerência: DD e BB”.

Alegou para o efeito, em síntese, que é sócia da sociedade Ré e que não foi convocada para estar presente, nem esteve presente ou representada, em qualquer assembleia geral da sociedade realizada em 28.03.2013 e 31.03.2014. No que respeita à assembleia geral de 16.11.2015, não lhe foram facultadas as informações que solicitou e não lhe foram entregues os documentos pedidos antes da assembleia, tendo sido impedido o acesso da mesma às instalações da sede da sociedade Ré; que não sabe se a referida assembleia foi regularmente convocada; que a sede da sociedade, ao contrário do referido, tinha condições para realizar a assembleia; que não lhe foram prestadas as informações pretendidas na assembleia. Acrescenta que a gerente nomeada DD, não tem disponibilidade para exercer as funções de gerente da sociedade e que a eleita BB afastou os restantes sócios da sociedade e exerce uma gerência de facto em prejuízo dos sócios e para seu benefício exclusivo. Disse ainda que a referida eleita manipula a gerente estatutária da sociedade e representante comum e que não tem aptidões para gerir a sociedade.

As rés apresentaram contestação, alegando, em síntese, que a autora sempre acompanhou de perto a atividade societária e impugnando factos constantes da petição inicial. Disseram ainda que a autora litiga de má-fé ao interpor acção cuja falta de fundamento não desconhece, alterando e omitindo factos relevantes para a decisão da causa. Acrescentaram que a autora sempre aceitou e interiorizou os procedimentos sedimentados ao longo de quatro décadas de vida societária, pretendendo, em abuso de direito, obter uma declaração de nulidade.

A autora respondeu à matéria do pedido de condenação como litigante de má-fé, dizendo, em síntese, não se verificarem os pressupostos para tal condenação.

Realizou-se a audiência de discussão e julgamento e foi proferida a sentença em 11.12.2017 (fls.106 e s.), em que se julgou improcedente a acção intentada pela autora contra as rés e, consequentemente:

- não se declarou a nulidade nem se anulou as deliberações sociais relativas à aprovação dos instrumentos de prestação de contas dos anos de exercícios de 2012 e 2013 da ré nem se determinou o cancelamento dos registos de depósito respectivos lavrados na Conservatória do Registo Comercial:

- não se declarou a nulidade nem se anulou as deliberações sociais tomadas em Assembleia Geral da Ré de 16.11.2015:

- não se anulou com base no dolo provocado pela 2.ª ré a declaração de vontade expressa pelo representante comum das quotas no acto de votação das deliberações tomadas em 16.11.2015;

- não se determinou o cancelamento dos respetivos registos, nomeadamente o de designação de membros dos órgãos sociais (gerência de DD e BB); e

- se condenou a autora como litigante de má-fé a três Ucs de multa e no pagamento de uma indemnização às partes contrárias, a fixar após audição das partes.

Inconformada com esta sentença, dela apelou a autora para o Tribunal da Relação de Lisboa (fls. 860 e s.), pugnando pela sua revogação e pela procedência da acção.

As rés apresentaram, em contrapartida, contra-alegações (fls. 879 e s.), sustentando que a sentença não merecia qualquer censura.

Na sequência disto, foi, em 4.10.2018, p....nado Acórdão pelo Douto Tribunal da Relação de Lisboa (fls. 915 e s.), de cuja parte decisória consta o seguinte:

“Tudo visto acordam os juízes na 2.ª secção desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação e em conformidade com o exposto em II:

a) revogam a decisão recorrida no que concerne às deliberações sociais relativas à provação dos instrumentos de prestações de contas dos anos de exercício de 2012 e 2013, consequentemente, declaram a nulidade das deliberações sociais relativas à aprovação dos instrumentos de prestação de contas do ano de exercício de 2012, com o consequente cancelamento do registo do depósito lavrado na Conservatória do Registo Comercial com a menção “DEP ...UTC – Prestação de contas individual”; -a nulidade das deliberações sociais de aprovação de instrumentos de prestação de contas do ano de exercício 2013, com o consequente cancelamento do registo do depósito lavrado na Conservatória de Registo Comercial com a menção “Dep … UTC – Prestação de contas individual”

b) revogam a decisão recorrida que condenou a Autora como litigante de má-fé;

c) no mais mantêm a decisão de recorrida de 11/12/2017;

Regime da responsabilidade por custas: As custas são da responsabilidade da Autora e Rés na proporção de 50% para a Autora e 50% para as Rés, atento o decaimento acima referido e nos termos do art.º 527/1 e 2”.

Face a isto vêm as rés agora interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça (fls. 961 e s.) concluindo as suas alegações do seguinte modo:

“1ª. Nos termos do disposto nos art.ºs 635.º, n.º 2 e n.º4 e 639.º, n.º 1 e 2 do CPC, o conhecimento do Tribunal de 2.ª instância, quanto à matéria dos autos e quanto ao

objeto do recurso de Apelação que foi interposto pela Autora

(e ora Recorrida),

é delimitado pelas conclusões das alegações da recorrente;

2ª. Conforme disposto no art.º 608.º n.º 2 do CPC,

o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes

(salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras questões);

3ª. Dispõe a alínea b) do nº 1 do artigo 640º do CPC que quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição o

s concretos meios probatórios

, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada,

que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnado diversa da recorrida;

4ª. Nas suas conclusões de recurso de Apelação

a Autora (ora Recorrida) não suscitou a questão relativa a saber se a acta da Assembleia Geral de 16/11/2015 constitui uma confissão da 1ª Ré de que o livro de actas da sociedade não lhe foi entregue

;

5ª. Nem, nas suas alegações de recurso, indicou o meio probatório

de confissão extra judicial da 1ª Ré vertida na acta da Assembleia Geral de 16/11/2015

;

6ª. No caso dos presentes autos, a Autora, para colocar em causa a decisão da matéria de facto do ponto 2) em que o Mmo Juiz do Tribunal de 1ª Instância deu como não provado que «2 – Não foram fornecidas à A. as atas referentes às aprovações das contas dos exercícios de 2012 e 2013 respeitantes à sociedade R.», fundou o seu pedido de impugnação da matéria de facto:

(i) na alegada não credibilidade do depoimento prestado pela testemunha EE, o qual, no entender da Autora (ora Recorrida), depôs sem qualquer isenção e imparcialidade [cfr. gravação 07m57s da sessão de 27/11/2017 pelas 14h];

(ii) no facto de o depoimento de FF ter por fonte um conhecimento indirecto e por interposta pessoa da factualidade em causa [cfr. gravação entre 01h00m19s e a 01h00m30s e 01h01m06s]; e

(iii) na circunstância de que o facto de a acta da Assembleia Geral de 16/11/2015 ter sido lavrada em acta notarial avulsa (e não no livro de actas) demonstrar que o livro de actas da 1ª Ré não foi levado para o Cartório Notarial onde teve lugar a realização da Assembleia Geral de 16/11/2015, pelo que, conclui que a A. não teve acesso às actas anteriores.

Desta forma,

7ª. O Tribunal de 2ª Instância conheceu de facto e de questão não alegada

pelas Partes (a confissão da 1ª Ré) e sobre o qual as Partes não tiveram possibilidade de se pronunciar (não tendo sido exercido qualquer contraditório quanto a uma eventual confissão extrajudicial);

8ª. O que viola o Principio do contraditório (plasmado no artigo 3º e artigo 415º do CPC) que é um dos principio basilares do processo civil;

9ª. E viola o Principio do Dispositivo consagrado no nº 2 do artigo 608º do CPC, bem como violou o disposto no artigo 5º do CPC segundo o qual “às partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções”;

10ª. No acórdão recorrido o Tribunal de 2ª Instância conhece de um facto não alegado por nenhuma das partes (que a 1ª Ré confessou extrajudicialmente que o livro de actas não foi entregue à Autora) e muito menos dado como assente pelo Tribunal de 1ª Instância, extravasando a matéria assente dos autos e, até, a matéria controvertida, pelo que, o acórdão proferido pelo Tribunal de 2ª Instância objeto do presente recurso padece de nulidade – cfr. art. 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC;

11ª. A questão da confissão da 1ª Ré é uma questão nova, que não foi suscitada no processo e que se afasta do “thema decidendum” e, nessa media uma questão cujo conhecimento estava vedado ao Douto Tribunal de 2ªa Instância;

12ª. O Tribunal de 2ª Instancia conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento e, nessa medida, o Douto acórdão recorrido é nulo conforme disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPC aplicável ex vi artigos 674 nº 1 alínea c) 679º do CPC;

13ª. Ao contrário do que é invocado pelo Tribunal de 2ª Instância, a menção feita na acta da Assembleia Geral de 16/11/2015, não constitui, como que, uma confissão extrajudicial da 1ªa Ré de que as actas referentes às aprovações as contas dos exercícios de 2012 e 2013 respeitantes à sociedade ré não foram fornecidas à Autora;

14ª. Na medida em que, as declarações referentes à não apresentação de actas à Autora (ora Recorrida) a que o tribunal de 2ª Instância refere, não foram proferidas pela 1ª Ré, mas sim pelos Drs. GG e HH, advogados, presentes da assembleia geral e que tomaram da palavra a pedido da presidente da mesa da assembleia;

15ª. Os referidos advogados são terceiros e não têm poderes para dispor do direito em causa, não podendo por isso a intervenção dos mesmos ser valorada como uma confissão da 1ª Ré – cfr. parte final do nº 1 do art. 353º do Código Civil;

16ª. Tanto mais que, conforme se encontra amplamente referido ao longo do processo e vem mencionado no próprio acórdão recorrido, a Assembleia Geral em apreço decorreu em grande tensão e durou seis horas seguidas, apenas com um intervalo de 20 minutos (de decorreu entre as 12h18m e as 12h38m), pelo que, é manifesto que a referida acta contêm apenas um resumo/ pequena súmula de tudo o que foi discutido e que ocorreu na referida assembleia geral da sociedade 1ª Ré;

17ª. Razão pela qual, as declarações dos advogados constantes da acta em causa tem que ser contextualizadas;

18ª. Isto porque, quando os advogados em causa se referiram à não entrega das actas à Autora e ao seu irmão II, estavam a reportar-se ao período temporal especifico compreendido entre 2012 e 2013, uma vez que, como consta amplamente documentado nos autos e foi declarado em tribunal pelo contabilista da 1ª Ré (que foi quem redigiu as actas no livro e as colocou a circular para recolha de asinaturas) e pela gerente 2ª Ré, as actas com as deliberações de aprovação das contas dos exercícios de 2012 e 2013 só foram circuladas pelos sócios da 1ª Ré (onde se inclui a Autora) para assinar em 2014 e, a primeira reunião formal de assembleia geral que ocorreu na 1ª Ré, foi precisamente a Assembleia Geral de 16/11/2015 (data em que foi lavrada a acta em análise);

19ª. Esta contextualização é verdadeira e corresponde ao que realmente aconteceu na assembleia geral em causa;

20ª. A demonstra-lo, está o facto de a própria Autora (ora Recorrida) não ter entendido as menções em causa inscritas da acta como constituindo uma confissão da 1ª Ré, não tendo em parte alguma do processo invocado tal meio de prova;

21ª. A Autora (ora Recorrida), nunca alegou que a referida acta contivesse em si mesma uma confissão extra judicial da 1ª Ré de que as actas referentes à aprovação das contas dos exercícios de 2012 e 2013 nunca foram entregues à Autora;

22ª. A Autora (ora Recorrida) apenas se referiu nas suas alegações de recurso à referida acta para pretender provar que os livros de actas que a Autora tinha solicitado na sua carta de 12-11-2015 [ver ponto 33) da matéria de facto dada como assente nos autos], não se encontravam disponíveis para consulta na assembleia geral de 16-11-2015;

23ª. Termos em que sempre estaríamos perante uma situação de “simples interpretação do contexto do documento”, como refere o n.º3 do artigo 393.º, matéria esta que se encontra subtraída às limitações quanto a produção de prova;

Por outro lado,

24ª. A intervenção da referida DD foi efetuada na qualidade de Presidente da Mesa da Assembleia Geral e não na qualidade de sócia gerente da 1ª Ré [ver pontos 37) e 40) da matéria de facto dada como assente nos autos];

25ª. A Presidente da mesa da assembleia geral, nessa qualidade, carece de poderes para confessar o facto em causa, não podendo por isso entender-se existir uma confissão extrajudicial da 1ª Ré – cfr. nº 1 do art. 353º do Código Civil,

26ª. A acta em causa não contêm uma declaração explicita e inequívoca de que a 1ª Ré afirmou que os livros de actas nunca foram apresentados à Autora (ora Recorrida);

27ª. Não podendo por isso ser valorada como uma confissão da 1ª Ré por não reunir os requisitos para ser considerada uma confissão extrajudicial no termos do disposto no nº 1 do artigo 357º do Código Civil;

28ª. Perante o atrás exposto, o Tribunal de 2ª Instância, ao alterar a decisão do Tribunal de 1ª Instância sobre a matéria de facto com base numa alegada prova por confissão extra judicial violou as disposições de direito substantivo relativa a provas, concretamente o disposto no nº 1 do artigo 353º, nº 1 do artigo 357º e nº 3 do artigo 393°, todos do Código Civil;

29ª. Termos em que o Supremo Tribunal de Justiça deverá revogar o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa recorrido, com fundamento na nulidade do acórdão com base nos artº 615º nº 1 alínea d) segunda parte, art°674 n°l al a) c) e nº 3 e art.º 682 nº 2 e mandar baixar os autos à Relação, para voltar a ser reposta a matéria de facto dada como assente e dada como não assente pelo Tribunal de 1ª Instância, nos termos do disposto no artigo 684º do CPC;

30ª. O valor probatório pleno de um documento autêntico - no caso dos autos a acta avulsa da Assembleia Geral de 16/11/2015 lavrada no cartório notarial - só faz prova plena em relação aos factos praticados pela entidade documentadora - autoridade ou oficial público - ou por ela presenciados, sendo o mais, de livre apreciação do Tribunal nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 371, n. 1 do Código Civil;

31ª. No caso em discussão nos presentes autos, estamos perante um facto que não foi praticado pelo notário, mas sim por terceiros e confirmado de forma genérica, descontextualizada e não inequívoca pela presidente da mesa (, pelo que, tal facto não pode ser valorado como confissão e pode ser livremente impugnado por qualquer das partes por não estar coberto pela força probatória plena do documento;

32ª. Termos em que, nenhuma censura merece o julgamento pelo Tribunal de 1ª Instância do ponto 2) da matéria de facto dada como não assente nos autos;

33ª. O próprio Tribunal de 2ª Instancia, conforme expresso a páginas 22 a 24 do acórdão recorrido, atestou da validade e convicção dos depoimentos prestados sobre esta matéria pelas testemunhas EE e FF (contabilista que redigiu as actas e que informou que as mesmas foram disponibilizadas à Autora juntamente com a demais documentação);

34ª. A Autora (ora Recorrida) não logrou fazer prova nos autos (como lhe competia) do facto que alegou no seu artigo 58º da pi, ou seja, que as actas em causa não lhe foram disponibilizadas;

35ª. A não disponibilização das actas à Autora (ora Recorrida) não foi objecto de percepção pela autoridade ou oficial público respectivo, e, como tal, através da referida acta não se alcança a prova plena, que prevaleceria sobre a prova produzida nos autos através dos depoimentos das testemunhas EE e FF (contabilista que redigiu as actas e que informou que as mesmas foram disponibilizadas à Autora juntamente com a demais documentação);

Razão pela qual,

36ª. A decisão de 1ª Instância não merece qualquer censura;

37ª. Devendo o Supremo Tribunal de Justiça ordenar que os autos baixem ao Tribunal da Relação de forma a ser reposta a anterior decisão sobre a matéria de facto, nos termos indicados pelo Supremo Tribunal de Justiça;

Acresce que,

38ª. Conforme disposto no artigo 341º do Código Civil, «As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos»;

39ª. Dispondo o Código Civil no nº 1 do seu artigo 342º que: «Àquele que invocar um direito deve fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado»;

40ª. No caso dos presentes autos, a Autora e ora Recorrida foi quem invocou no artigo 58º da sua pi que «Não foram fornecidas à A. as atas referentes às aprovações das contas dos exercícios de 2012 e 2013 respeitantes à sociedade R.» (facto constitutivo do direito alegado);

41ª. Termos em que, era à Autora (ora Recorrida) que competia ter feito prova no processo de que as referidas actas não lhe foram entregues.;

42ª. O que não aconteceu;

43ª. Sendo que, nos termos do disposto no art. 414º do CPC, em caso de dúvida sobre a realidade de um facto (…), a mesma resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita;

44ª. Em face do exposto, o Acórdão recorrido merece censura, por violar os artigos 342º do Código Civil e artigo 414º do CPC, devendo o acórdão recorrido ser alterado no sentido de manter-se intocada a douta sentença da 1ª Instância que julgou totalmente improcedente a ação, com a consequente absolvição das Rés do pedido contra estas formulado;

45ª. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 674º nº 3 parte final do CPC, o Supremo Tribunal pode conhecer do juízo de prova fixado pela Relação quando tenha sido dado por provado um facto sem que tivesse sido produzida a prova que a lei declare indispensável para a demonstração da sua existência ou tiverem sido violadas as normas reguladoras da força de alguns meios de prova;

46ª. Isto porque essa averiguação prende-se com a aplicação de normas jurídicas, sendo, então, matéria de direito.

Acresce ainda que,

47ª. O facto da matéria de facto ter sido alterada pelo Tribunal de 2ª Instância, no sentido de ter sido dado como assente nos autos que:

50 – Após a morte do sócio JJ foi decidido manter pela sócia DD todos os procedimentos adotados até aquela data.

51 – Esta decisão mereceu a concordância de todos os sócios da sociedade, incluindo, até 2013, a A.; e que

2 – Não foram fornecidas à A. as atas referentes às aprovações das contas dos exercícios de 2012 e 2013 respeitantes à sociedade R.

Não conduz a erro de interpretação, nem a erro de aplicação das disposições legais dos artigos 56.º nº 1 alínea a) do CSC e artigo 286º do Código Civil e, nessa medida, não constitui fundamento para alterar a sentença do Tribunal de 1ª Instância, devendo a mesma ser mantida na integra.

48ª. A não concordância da Autora (ora Recorrida) em manter, após 2013 (ou seja de 2014, inclusive, em diante), os procedimentos de elaboração das actas de aprovação das contas da 1ª Ré pelo contabilista e sua assinatura sem realização formal de assembleia geral que sempre vigoraram e se mantiveram na sociedade há mais de 40 anos, não afasta o facto de a Autora (ora Recorrida) ter feito um uso manifestamente reprovável do processo quando omitiu que existia essa pratica e que tudo era feito informalmente;

49a. O “direito à informação preparatória das assembleias gerais” previsto no art.° 289.° do CSC não se confunde com o “direito à informação nas assembleias gerais” previsto no artigo 290.° do mesmo diploma legal;

50a. As informações a que se refere o n.° 1 do artigo 290.° do CSC, não se reportam à entrega de quaisquer documentos preparatórios da assembleia, mas sim ao esclarecimento e resposta a todas as dúvidas e questões pertinentes formuladas pelo sócio durante a assembleia;

Desta forma,

51a. A não apresentação do livro de actas da 1a Ré não constitui fundamento de nulidade ou anulabilidade, na medida em que a mesma é acessória, já que as contas, relatórios e demais informação obrigatória nos termos do artigo 289° do CSC e que era apta a permitir à Autora tomar uma decisão esclarecida, foram disponibilizada à mesma conforme consta provado no ponto 29) da matéria dada como assente nos autos;

52a. Violando o Douto acórdão recorrido o disposto no an° 3 do artigo 290° e no n° 4 do artigo 58° , ambos do CSC;

53a. Como preceitua o n.° 1 do art. 214.° do CSC, o local da prestação da informação é na sede social, não podendo o sócio exigir a consulta noutro local que não aquele;

54a. Termos em que, era a Autora quem se deveria ter deslocado à sede da Ia Ré para consultar a referida documentação (livros de actas);

55a. Não tendo ficado provado nos autos que as Rés tivessem impedido esse acesso [cfr. pontos 3), 4) 14), 15) e 16) da matéria dada como não provadas nos autos;

56a. Pelo que existiu violação do disposto no artigo 214° n° 1 do CSC;

57ª. A alteração da decisão de facto negativa do ponto 2) e a alteração do ponto 51) da matéria de facto dada como assente nos autos não conduz a que exista erro de interpretação e aplicação das disposições legais dos artigos 56º nº 1 alínea a) do CSC e artigo 286º do Código Civil;

58ª. A Autora (ora Recorrida), agiu em abuso de direito quando requereu a nulidade das deliberações de aprovação das contas do exercício de 2012 e 2013 tomadas e registadas em 2014;

59ª. Essa atuação da Autora (ora Recorrida) em abuso de direito não é afastada pelos factos agora dados como assentes pelo Tribunal de 2ª Instância;

60ª. Conforme ficou demonstrado nos presentes autos, ao longo de mais de 30 anos de vida societária da 1º Ré, não existiu convocação dos sócios da 1ªRé e não foram realizadas assembleias gerais formais[cfr. ponto 46), 47), 48), 49), 50) e 51)] da matéria dada como assente nos autos], o que atenta a natureza e estrutura familiar da sociedade 1ª Ré, implicou a sedimentação de procedimentos que sempre foram aceites por todos os sócios [cfr. ponto 50) e 51) da matéria de facto dada como assente nos autos];

61ª. No caso dos autos, na linguagem própria do abuso do direito, estamos perante uma inalegabilidade formal ou, simplesmente, inalegabilidade; «à partida teríamos, aqui, apenas uma concretização do venire contra factum proprium: num primeiro tempo o agente daria azo a uma nulidade formal, prevalecendo-se do negócio (nulo) assim mantido enquanto lhe conviesse; na melhor (ou pior) altura, invocaria a nulidade, recuperando a sua liberdade. Haveria uma grosseira violação da confiança com a qual o sistema não poderia pactuar.»;

62ª. A Autora (ora Recorrida) incorre em abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium porque ocorreu a existência de um comportamento anterior da mesma susceptível de basear uma situação objectiva de confiança; a imputabilidade das duas condutas (anterior e actual) ao agente; a boa fé do lesado (confiante); a existência dum “investimento de confiança”, traduzido no desenvolvimento duma actividade com base no factum proprium; o nexo causal entre a situação objectiva de confiança e o “investimento” que nela assentou»;

63ª. No presente caso, falamos, a propósito de um decurso tão dilatado de tempo, de 30 anos de prática societária, do perfeito conhecimento da Autora (ora Recorrida) – cfr. ponto 46) a 51) da matéria de facto dada como assente nos autos];

64ª. Por seu turno, também no que diz respeito às apontadas deliberações ditas nulas / anuláveis ficou demonstrado nos autos que as mesmas não padecem de falta de elementos mínimos de informação necessários à tomada da deliberação [os quais foram enviados à Autora (ora Recorrida) conforme consta dos pontos 29) e 43) da matéria de facto dada como assente nos autos], e que não existiu preterição das normas relativas à elaboração do relatório de gestão e dos documentos de prestação de contas e irregularidade nas contas;

65ª. Ao pretender, fazer-se valer das supostas nulidades formais apontadas, a Autora (ora Recorrida), litiga contra facto próprio, atentando contra a confiança nela depositada pelas Rés e pelos respetivos sócios da 1ª Ré ao longo dos referidos quarenta anos de vida societária;

66ª. O que a Autora (ora Recorrida) pretende, é invocar nulidade formal (a que igualmente deu azo), mantendo a sua prática enquanto isso lhe conveio (nomeadamente enquanto foi a administradora do Centro Comercial ...., em Lisboa), e, agora, quer dela prevalecer-se, «recuperando a sua liberdade»…

67ª. É dessa forma inadmissível, por abusivo, o exercício de direito pretendido pela Autora (ora Recorrida);

68ª. Perante estes factos será de concluir que a Autora (ora Recorrida) actuou com abuso do direito;

69ª. Razão pela qual o acórdão recorrido incorre em violação do disposto no artigo 334º do Código Civil;

70ª. Termos em que deve ser revogada a decisão do Tribunal da 2ª Instância e substituída por outra em que se considere que a Autora (ora Recorrida) agiu em abuso de direito e que nessa medida não devem ser anuladas as deliberações de aprovação das contas dos exercícios de 2012 e de 2013 tomadas e registadas em 2014;

Acresce que,

71ª. A alteração pelo Tribunal de 2ª Instância do ponto 2) e ponto 51) da matéria de facto dada como assente e dada como não assente nos autos, não faz com que não se verifique a situação das alíneas a), b), d) do nº 2 do artigo 542º do CPC e, nessa medida, não afasta a má-fé com que a Autora (ora Recorrida) litigou nos presentes autos;

72ª. Litiga de má-fé quem, pelo menos com negligência grave, deduza, designadamente, pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar, tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa e tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal e impedir a descoberta da verdade (cf. o disposto no artigo 542.º, n.º 1, als. a) e b) e d), do CPC);

73ª. No caso dos autos, a Autora (ora Recorrida):

(i) deduziu pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar;

(ii) alterou a verdade dos factos e omitiu factos relevante