Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam na 6ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça,

I - Relatório

1. AA e mulher BB, propuseram contra CC e mulher, DD, EE e marido FF e GG e mulher, HH acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, pedindo:

- a condenação dos Réus CC e DD a reconhecerem aos Autores o direito a preferirem aos demais Réus nas compras dos prédios sitos na antiga freguesia de ..., concelho de ..., inscritos na matriz predial rústica daquela freguesia sob os artigos n.ºs 1821.º e 1823.º;

- a verem substituídos na escritura pública de compra e venda outorgada em 04/04/2008 os Réus EE, FF, GG e HH pelos Autores, para os quais assim se deverá considerar para todos os legais efeitos transmitido o direito de propriedade ali adquirido por aqueles, sobre os identificados prédios;

- o cancelamento de todos os registos efectuados com base na escritura outorgada em 04/04/2008.

Fundamentaram a acção invocando a qualidade de proprietários (adquirida por sucessão hereditária de II e JJ, sem prejuízo de em paralelo terem adquirido tal direito por via da usucapião) de dois prédios rústicos (inscritos na matriz predial rústica da freguesia ..., concelho de ... sob os artigos n.ºs 2371.º e 2372.º) que confinam (lado nascente) com os prédios dos artigos 1821.º e 1823.º, prédios que foram vendidos pelos Réus CC e DD aos Réus EE (aos Réus FF, GG e HH, por escritura pública em 04/04/2008, pelos preços, respectivamente de € 1.000,00 e € 1.250,00), sem lhes ter comunicado previamente tal alineação.

Alegando que todos os imóveis possuem área inferior à unidade de cultura e ter ocorrido violação do direito de preferência previsto nos artigos 1380.º, n.º 1 do Código Civil e 18.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro, concluem pela procedência da sua pretensão.

2. Os Réus EE, FF, GG e HH defenderam-se por impugnação (não serem os prédios confinantes e a qualidade de proprietários dos Autores) e por excepção (caducidade do direito de preferência por falta de depósito do preço, caducidade do direito da acção por inobservância do prazo previsto no artigo 1410.º, n.º1, do Código Civil, prevalência do respectico direito de propriedade por EE e GG serem arrendatários rurais dos imóveis adquiridos, por a aquisição visar a afectação dos terrenos à construção de casas de habitação). Invocaram ainda o exercício abusivo do direito por parte dos Autores ao exercerem a preferência pelo preço de declarado na escritura quando o valor global da compra dos imóveis se cifrou em 60.000,00 euros.

A título subsidário deduziram pedido reconvencional pedindo a condenação dos Autores no pagamento de 17.500,00€ e 3.800,00€ a título de benfeitorias efecutadas nos prédios.

3. Os Réus CC e DD contestaram impugnando e excepcionando nos termos expostos pelos Réus EE, FF, GG e HH. Pediram a condenação dos Autores por litigância de má-fé.

4. Os Autores responderam pugnando pela improcedência das excepções refutando o pedido de condenação por litigância de má-fé.

5. No saneador foi julgada improcedente a excepção de caducidade do direito de preferência por falta de depósito do preço.

6. Os Réus EE, FF, GG e HH vieram deduzir pedido de condenação dos Autores como litigantes de má-fé (fls. 378/380).

7. Realizado julgamento foi proferida sentença que julgou a acção procedente, decidindo nos seguintes termos:

“a) Condenar os réus CC, DD a reconhecerem aos autores AA e BB o direito de preferirem aos réus EE, FF, GG e HH na aquisição dos prédios identificados nos factos provados n.ºs 2 e 3;

b) Determinar a substituição dos réus EE, FF, GG e HH pelos autores AA e BB na escritura pública identificada no facto provado n.º 1, e, consequentemente, considera-se transmitido a favor dos autores o direito de propriedade relativo aos prédios referenciados nos factos provados n.ºs 2 e 3;

c) Cancelar os registos efectuados a favor dos réus GG e HH, quanto ao imóvel identificado no facto provado n.º 2;

d) Cancelar os registos efectuados a favor dos réus EE e FF, relativamente ao imóvel identificado no facto provado n.º 3; (…)”

8. Separadamente os Réus interpuseram recurso de apelação com impugnação da matéria de facto tendo sido proferido acórdão que julgou improcedentes as apelações, confirmando a decisão recorrida.

9. Os Réus EE, FF, GG e HH interpuseram recurso de revista, tendo sido proferido acórdão (13-11-2018) que concedeu provimento à revista, tendo anulado o acórdão recorrido para suprimento da omissão de pronúncia relativamente à apreciação da matéria impugnada no que se refere aos factos não provados n.ºs 11, 12 a 20 proceder à reapreciação da factualidade impugnada referente aos factos provados n.ºs 14 e 15.

10. Em cumprimento daquele aresto, o tribunal da Relação proferiu acórdão, que julgou improcedentes as apelações, confirmando a sentença.

11. Os Réus EE, FF, GG e HH interpuseram recurso de revista normal arguindo nulidades e, subsidiariamente, revista excepcional (no que se reporta às questões do direito de propriedade dos Autores sobre os prédios identificados em 4 e 5 dos factos provados à data da escritura e do abuso do direito) com fundamento na alínea c) do n.º1 do artigo 672.º do CPC.

Formularam, para o efeito, as seguintes conclusões (transcrição):

“1. O Acórdão é nulo, por omissão de pronúncia em violação da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º, ex vi artigo 666.º n.º 1, ambos do Código de Processo Civil, a respeito da questão da inversão do ónus da prova sobre a confinância dos prédios identificados em 4 e 5 dos factos provados com os prédios aí identificados em 2 e 3, ocorrida na Sentença, aquando do Julgamento do facto 12 dos factos provados.

2. Apesar de se ter suscitado na apelação a reapreciação desta questão de direito, por se entender ter o M.º Juiz do Tribunal de 1.ª Instância violado as normas constantes no artigo 342.º e 1382 n.º 1 do Código Civil, inexistiu essa reapreciação por parte do Tribunal de 2.ª Instância;

3. Continuou, também, o Tribunal da Relação sem se pronunciar sobre a questão da improcedência da Reconvenção em clara violação do preceituado no artigo 1273.º;

4. Como tal, a decisão em crise está ainda viciada com a nulidade prevista no artigo 615 n.º 1 alínea d), ex vi 666.º, ambos do C.P. Civil, nulidade que se invoca.

5. O Tribunal da Relação continua também a violar o seu dever de reapreciação da matéria de facto em função dos poderes legais que lhe estão conferidos, violando a lei processual;

6. De facto, não se percebe que o Tribunal da Relação não entenda ser relevante constar no facto 15 (factos provados) o valor de mercado à data da escritura pública, preço este apurado pelos peritos nos esclarecimentos prestados de fls. 313 a fls. 319 dos autos (constante na resposta ao esclarecimento da alínea n) na página 6 deste documento).

7. É só isso que se pretende, que seja verificado (reapreciado) o relatório pericial, designadamente os esclarecimentos prestados de fls. 313 a fls. 319 e após essa reapreciação se conclua ser relevante a inclusão no facto15 dos factos provados, da seguinte expressão: “o valor de mercado dos prédios objecto de preferência à data da escritura (2008) era superior em cerca de 40% ao preço determinado no ano de 2013”.

8. Este facto é importante para se poder decidir com justiça a excepção do abuso do direto invocada e o Tribunal da Relação continua a não pretender reaprecia-lo, devidamente, ou seja, não reapreciou como peticionado a prova produzida a este respeito (esclarecimentos ao relatório pericial de fls. 313 a fls. 319 dos autos, o que torna o Acórdão nulo por violação da lei, designadamente do artigo 662.º do CPC, nulidade que se invoca..

9. O Acordão violou normas de direito probatório processual que presidiram à não alteração da matéria de facto no que respeita ao facto 12 dos factos Provados e 11 a 19 dos factos não provados.

10. O Tribunal da Relação presume que o tracto de terreno que se situa entre os prédios identificados em 2 e 3 dos factos provados e os prédios aí identificados como factos 4 e 5 pode constituir um atravessadouro;

11. Fá-lo, simplesmente, por presunção ilegal, pois nenhum elemento possui que demonstre esse facto, ou donde possa extrair tal presunção.

12. Existem elementos mais do que suficiente a demonstrar que se trata de um caminho público, designadamente as fotos aéreas juntas pelo Instituto Geográfico do Exercito a pedido do Tribunal.

13. Esta presunção efectuada pelo Tribunal da Relação não é admitida processualmente.

14. Como processualmente não pode considerar-se, como considerou o Juiz de 1.ª Instância, posição mantida sem pronuncia pelo Tribunal da Relação, que a prova de que entre os terrenos “dos AA” e os “dos RR”. existia um caminho público pertence aos RR.

15. Este entendimento configuram pois uma clara violação do direito probatório processual, designadamente do preceituado no artigo 1380.º n.º 1 e artigo 342.º do CPC;

16. E, se existia dúvida, como é mais que evidente que existiu, deveria tal facto ser julgado, nos termos do preceituado no artigo 414.º e 5.º n.º 1 ambos do CPC, contra a parte a quem aproveita, ou seja contra os AA.

17. Sucedeu o contrário, em clara violação destes preceitos legais, o que torna o acórdão nulo, nulidade que se invoca.

18. O mesmo se passou a respeito dos factos 12 a 19 dos factos não provados.

19. Para efeitos da apreciação da reconvenção não incumbia aos RR provar que foram eles próprios, por sua mão, a realizar as terraplanagens, obras, plantações e demais benfeitorias nos seus prédios.

20. Impunha-se apenas que se provasse a realização, nesses terrenos, dos ditos trabalhos e, bem assim, que os prédios valorizaram com os mesmos em certo montante.

21. Essa prova foi feita, resulta aliás do relatório pericial e extrai-se dos factos provados sob o ponto 17 e 19 da sentença, no entanto, a reconvenção não procedeu

22. Daí que a decisão da 1.ª Instância e, bem assim, agora a decisão da 2.ª Instância a este respeito são violadoras do direito probatório processual, nomeadamente do preceituado no artigo 5.º do Código do Processo Civil, o que a vicia com nulidade.

23. A matéria de facto é insuficiente para ser tomada uma decisão, cabendo ao Tribunal da Relação determinar a ampliação da matéria de facto, no que respeita ao preço real da venda e valor de mercado dos prédios à data de da escritura pública de compra e venda dos mesmos (4/4/2008).

24. Isto porque, provado ficou apenas o preço declarado pelas partes em ambas as escrituras, a de compra e venda e a rectificação desta – facto 1 e 8 dos factos provados.

25. E se esse preço declarado na primeira escritura pode ser suficiente para a contraparte depositar o preço e dar seguimento à acção, já não o é para a procedência da mesma.

26. De facto, a jurisprudência é sobejante no sentido de que a preferência deve ser concedida pelo valor real e não pelo valor declarado, quando seja diferente.

27. Importava que o Tribunal da Relação tivesse determinado a ampliação da matéria de facto com vista a apurar-se qual o valor real dos terrenos e se o mesmo é igual ou diferente do declarado nalguma das escrituras, cortejando-se esse valor com o valor de mercado dos prédios à data dessa venda.

28. Sob pena de tal como decidido, se conceder aos AA. a preferência por um valor que se sabe não corresponder ao valor real e que é 35 vezes inferior ao valor de mercado.

29. Tendo em conta o constante nos factos 17 e 19 dos factos provados, assim como à reconvenção deduzida, importa ainda ampliar a matéria de facto, no sentido de apurar se foram efectuadas benfeitorias nos prédios dos RR, se delas adveio alguma valorização dos mesmos e em que montantes, facto da maior relevância para a apreciação da reconvenção.

30. Deveria o Tribunal da Relação ter determinado remessa ao Tribunal de 1.ª Instância para a ampliação da matéria de facto relativamente aos indicados factos, no uso dos poderes previstos no artigo 662 do CPC, não o tendo feito é o presente acórdão ainda nulo por este motivo, o que se invoca.

31. O Acórdão violou ainda a lei substantiva, com fundamento essencialmente diferente da Decisão de 1.ª Instância, no que concerne às seguintes questões:

a) Questão do direito de propriedade dos AA. (adquirido por usucapião) sobre os prédios identificados em 4 e 5 dos factos provados – sucessão na posse – erro na aplicação do artigo 1255.º do C. Civil;

b) Questão do ónus da prova da confinância destes dois prédios com os prédios dos RR. identificados em 2 e 3 dos factos provados, aqui sem apreciação e qualquer fundamentação;

c) Questão do preço a preferir;

d) Questão das benfeitorias realizadas nos prédios objecto de preferência e apreciação da reconvenção, aqui sem apreciação e qualquer fundamentação;

Questão do Direito de Propriedade dos AA – sucessão na posse – erro na aplicação do preceituado no artigo 1255.º do C. Civil

32. O Tribunal da 1.ª Instância considerou na Sentença o seguinte:

- Que “do facto provado em 10 não se suscitam dúvidas que os actos materiais aí indicados integram o denominado “corpus” possessório, o que por força do disposto no artigo 1252, n.º 2 do C. Civil faz presumir o “animus possidendi” dos autores, que também se extrai do facto provado n.º 11, mostrando-se assim evidenciada a sua posse.”. (Página 39 da sentença)

- Considerando assim que a fruição dos prédios em nome da herança efectuada pelos AA. até à homologação da partilha, constitui verdadeira Posse.

- Considera ainda este Tribunal que a posse dos AA. é não titulada e, como tal, por aplicação do artigo 1296.º do código Civil o prazo para a aquisição da propriedade por usucapião situa-se nos 20 anos (página 39 da Sentença);

- Continua sustentando que se “num primeiro momento a posse ocorria em nome das heranças abertas por óbito dos pais do autor, essa posse passou a ser em nome próprio a partir da notificação da sentença proferida em 3/07/2007, embora tudo deva ser tratado como se uma posse homogénea se trate, atento o preceituado no artigo 1255 do C. Civil”.(Página 39 da Sentença)

- Entende o M.º Juiz do Tribunal de 1.ª Instância que os AA. têm a posse dos prédios primeiramente em nome da herança e depois em nome próprio. Considerando que a fruição dos prédios enquanto herdeiro constituiu então uma verdadeira posse para efeitos da usucapião

- Entende ainda este Tribunal “que se mostram preenchidos todos os pressupostos previstos no artigo 1287.º do Código Civil, para ser reconhecida a aquisição do direito de propriedade pela via da Usucapião, o qual ingressou na esfera jurídica dos autores quando se completou o prazo de 20 anos legalmente exigível” (Página 40 da Sentença)

Por fim, o Tribunal de Primeira instância efectua a remissão para os artigos 1287.º, 1297.º, 1300.º, 1294.º a 1296.º, 1251.º, 1253.º, 1252.º n.º 2, 1261.º n.º 1 e 1262.º, 1259.º, 1255.º, 1260.º n.º 1 e 2 todos do Código Civil;

33. Já o Tribunal da Relação, sustenta a decisão constante do acórdão em crise da seguinte forma:

- “os autores não demonstraram que o direito existia na esfera jurídica dos de cujus alegando e provando os factos que consubstanciam a sua causa originária não podemos concluir pela aquisição derivada do Direito de Propriedade”, afastando assim sem rodeios esta causa de aquisição do direito de propriedade;

- Apreciando a aquisição do Direito de propriedade por usucapião, o Tribunal da Relação, afasta-se da teoria da 1.ª Instância, diga-se assertivamente, considerando que inexiste posse dos autores na data que mediou o óbito dos seus pais e até à data do trânsito da Sentença a homologação da partilha, mas sim uma mera detenção ou posse precária.

34. Refere este Tribunal expressamente: “Apurou-se que, primeiro actuaram em representação das heranças abertas, e depois em nome próprio. Assim, após o óbito dos seus pais (02/05/1987 e 07/11/1992) e até à sentença homologatória da partilha (03/07/2007), o autor, tendo direito a uma quota ideal das heranças, era um simples co-possuidor precário, não exercendo qualquer posse em nome próprio e exclusiva sobre os imóveis.”

35. Continua este Tribunal referindo: “Com a adjudicação dos bens aos autores os mesmos passam a ter a qualidade de possuidores em nome próprio.” Só nesta data são então possuidores, ao contrário do transposto na Sentença da 1.ª Instância.

36. Refere ainda: “Nesse momento ocorreu sucessão na posse nos termos do art. 1255º do C.C. uma vez que a posse dos de cujus e da herança continuou nos autores, seus sucessores.”

37. O Tribunal da Relação acrescenta, desta forma, também, a posse dos de cujus, facto novo, que não foi não abordado nem na audiência de Julgamento nem na sentença, e, fala então na posse da herança, facto também não referido nem no julgamento nem na Sentença.

38. Ao abrigo do 1255.º pretende somar todas estas posses (da herança e do de cujus) à posse dos AA. pós partilha. Solução bastante diferente da solução encontrada pelo Tribunal da 1.ª Instância.

39. Por fim, defende o Tribunal da Relação, ao contrário do Tribunal de 1.ª Instância, que o prazo para os AA. usucapirem são 15 anos, o qual se mostra verificado, afastando-se também aqui do prazo de 20 anos defendido pelo Tribunal de 1.ª Instância;

40. Remete este Tribunal para os artigos 1287, 1296, 1259, 1260, 1261 e 1262.º todos do Código Civil.

41. Assim temos que, apesar de ambas as Instâncias considerarem, a final, terem os AA. adquirido por usucapião os ditos prédios, isto é serem proprietários há data da escritura (4/4/2008 dos prédios identificados em 4 e 5 dos factos provados, fizeram-no aplicando fundamentação essencialmente diferente, o que, na modesta opinião dos recorrentes, legitima o presente recurso de Revista no regime Normal.

42. Caso assim se não entenda, interpõe-se, então, subsidiariamente, Revista excepcional, quanto a esta mesma questão de direito, tendo em conta que o Acórdão proferido nos presentes autos é contraditório, entre outros, com os Acórdãos fundamento (do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal da Relação do Porto) já transitados em julgado, cujas certidões com nota desse trânsito se juntam sob os doc. n.º 1 e 2, os quais versam sobre a mesma questão de direito e foram proferidos no domínio da mesma legislação, tudo conforme alegação efectuada em cumprimento do preceituado no artigo 672.º n.º 2 alínea c) do CPC, constante da página 31 a 39, supra.

43. Recurso cuja interposição se impõe porquanto, na modesta opinião dos Recorrentes, apesar da fundamentação essencialmente diferente, estão ambas as Instâncias erradas.

44. Isto porque, o artigo 1255.º do Código Civil não permite aos AA. somar à sua posse (autónoma e individual) pós-partilha, nem o prazo da sua detenção precária anterior (fruição pelos AA. em nome da Herança), como considerou o Tribunal de primeira Instância;

45. Nem a posse da herança acrescida da do de cujus como considerou o Tribunal da Relação.

46. Na verdade, os AA apenas possuem, em nome próprio e autonomamente, os referidos prédios (identificados em 4 e 5 dos factos provados) após o trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Partilha, conforme facto 6 dos factos provados.

47. Assim, ainda, que o trânsito dessa sentença tivesse ocorrido na data constante da sentença 6/7/2007 (e não em 10/11/2008, como defendem os recorrentes), de maneira alguma os AA. possuíam na data da escritura (4/4/2008) os ditos prédios quer há mais de 15 anos como constante do Acórdão, e, muito menos há mais de 20 anos como consta da Sentença.

48. Neste seguimento, ao contrário do que considera o Tribunal de 1.ª Instância, os A.A. não podem somar à sua posse individual, ocorrida apenas com o trânsito em Julgado da Sentença da Homologação do Inventário (seja 3/7/2007 ou 10/11/2008) a detenção precária quando usufruíam dos bens em nome da herança, pois para tal teria que ter invertido o título da posse, o que não se alegou nem provou.

49. Ao contrário do que considera o Tribunal da Relação, os AA. não podiam, igualmente, somar à sua posse individual e autónoma (ocorrida apenas com o trânsito em Julgado da Sentença do Inventário) a posse da herança (porque não é uma posse autónoma exercida em nome próprio) nem a do de cujus, que apenas se poderia somar à posse da herança para efeitos de usucapião por parte desta.

50. Assim foi decidido nos acórdãos juntos sob os doc.s 1 e 2, os quais, aliás, refletem o sentido da jurisprudência.

51. Pelo que, a decisão constante no acórdão a este respeito é violadora do preceituado no artigo 1255.º do C. Civil e contraria o sentido da jurisprudência, nomeadamente, sem limitar, os referidos acórdãos.

52. Deveria o Tribunal da Relação ter corrigido o erro na interpretação e aplicação do artigo 1255.º do Código Civil por parte do Tribunal da Primeira Instância, decidindo que a posse autónoma e individual do A. iniciou na data do trânsito em Julgado da Sentença da Homologação da Partilha (seja ela 3/7/2007 ou 10/11/2008), e, a esta posse não pode ser somada a sua detenção precária anterior (nem a posse da herança).

53. Deveria, neste seguimento, ter concluído que, há data da escritura pública (4/4/2008), não havia decorrido o prazo legal (tempo de posse) para que os AA. pudessem ter adquirido tais prédios por usucapião.

54. Ainda no seguimento, deveriam, por fim, ter o Tribunal da Relação ainda concluído e decidido que na data da escritura do prédios identificados em 2 e 3 dos factos provados (4/4/2018), os AA. não eram proprietários dos prédios identificados em 4 e 5 dos factos provados e, como tal, não existia nas suas esferas jurídicas o Direito de Preferência que com esta acção pretendem exercer.

55. Não o tendo efectuado, o Acórdão violou os artigos 1287.º, 1296.º, 1251.º, 1252.º, 1253.º, 1255.º, 1260.º, 1261.º, 1262.º, 1380.º n.º 1, todos do Código Civil.

56. Devendo a decisão ser revogada e substituída por outra onde se decida nos termos preditos.

Questão do Ónus da Prova dos elementos constitutivos do Direito de Preferência, designadamente da confinância (Violação do preceituado no artigo 1380 n.º 1, 342 do C. Civil e 414 do C. Processo Civil)

57. A sentença proferida pela 1.ª Instância transfere para os RR. o ónus da prova da existência de uma parcela (caminho) entre os terrenos dos AA. e os dos RR.

58. Os recorrentes não se conformando com este entendimento apelaram para o Tribunal da Relação.

59. Este tribunal não apreciou a questão julgando, sem mais, improcedente a apelação no seu todo e como tal, também esta questão.

60. Na verdade, atendendo ao preceituado no artigo 1380 n.º 1 do Código Civil a confinância é um dos elementos constitutivos do direito de preferência, incumbindo essa prova ao A. e não ao R. a prova contrária.

61. No entanto, apesar do Tribunal de primeira instância considerar existir um tracto de terreno entre os prédios dos AA. e o prédios dos RR., como resulta da sentença na sua página 23, considerou invertido o ónus da prova e, nesse seguimento, dando como provada a confinância entre os ditos terrenos por ausência de prova por parte dos RR. da existência de um caminho público, em clara violação do preceituado no artigo 342.º, 1380.º n.º 1 do Código Civil, e 414 do Código de Processo Civil.

62. O Tribunal da Relação, no Acórdão em crise, não se pronuncia, mas mantém o facto provado em 12, que o foi em clara violação daqueles normativos legais.

63. Pelo que, deve ser revogada a decisão relativamente a este facto, o qual no cumprimento do preceituado nos aludidos artigos deverá ser julgado não provado.

Questão do exercício da preferência pelo preço declarado na Escritura de compra e venda – não acolhimento da Excepção do abuso de direito.

64. Apesar de terem sido juntos os cheques comprovativos do pagamento de mais de 80 % do preço alegado pelos RR. e comprovado o seu levantamento pelo vendedor, considerou o Tribunal de 1.ª Instância que os RR. não conseguiram provar os preços que alegavam.

65. Partindo desta conclusão, o Tribunal de 1.ª Instância passa a presumir que o preço real corresponde ao declarado na escritura de Compra e venda, apesar do mesmo ser absurdamente inferior ao valor de mercado.

66. Entende este Tribunal poder ter-se tratado de um negócio mal conseguido por parte do vendedor, (olvidando tratar-se de uma pessoa experiente), e que este preço declarado na escritura só poderia ser afastado por documento autêntico, que não a escritura de rectificação uma vez que esta foi outorgada após a citação.

67. Por sua vez o Tribunal da Relação entende que na falta da prova do preço real nenhuma alternativa resta que não seja conceder a preferência pelo preço declarado, referindo que o ónus da prova de que o preço rectificado corresponde ao real incumbe aos RR..

68. Como os RR. não provaram que o preço rectificado corresponde ao preço real, os autores têm direito a haver para eles os prédios pelos valores de 1.000,00 e 1250,00 euros.

69. Sucede que, a preferência pelos preços declarados não garante as condições de absoluta igualdade que se impõem no exercício do Direito de Preferência.

70. Tanto mais que se é facto que, no entendimento do Tribunal da 1.ª Instância, os RR. não lograram provar que o preço real fosse o preço alegado nas suas peças processuais, o que é facto é que não resultou provado que o preço declarado corresponda ao preço real.

71. Como tal, sem se ter apurado o preço real e dado que o preço declarado é irrisório face aos valores de mercado declarados, não pode esta acção proceder sob pena de se estar a atribuir um locupletamento injusto aos AA. à custa dos RR.

72. De facto, a atribuição do direito de preferência pelo valor simbólico declarado na escritura de 2.200,00 euros consubstancia e permite um injusto e ilegítimo enriquecimento do preferente, existindo uma enorme desproporcionalidade entre este valor e o valor real dos prédios, ultrapassando todos os limites da boa-fé e dos bons costumes.

73. Não aceitam, ainda, os recorrentes a argumentação de que a Escritura Pública que titula um contrato de compra e venda configura uma declaração confessória e como tal, o seu valor probatório só pode ser afastado ou ilidido por prova documental que torne verosímil a inverdade da declaração. E, depois, refira que uma escritura de rectificação efectuada após a citação não tem essa capacidade probatória, nem sustenta a produção de prova documental ou testemunhal complementar.

74. Deve assim, o Acórdão ser revogado e substituído por um outro onde se decida que os AA. com a presente acção de preferência, pretendendo preferir por um preço inferior em mais de 35 vezes o valor de mercado, excedem manifestamente os limites impostos pelos bons costumes, e bem assim, que o preço real dos bens pode ser provado por qualquer meio.

Questão da improcedência da Reconvenção (Benfeitorias realizadas e enriquecimento sem causa dos AA..

75. O Tribunal da Relação apesar de ter reapreciado os factos relacionados com os trabalhos realizados nos prédios dos RR. não aprecia a questão de Direito, tal como sindicado, mas mantém a decisão proferida pela 1.ª Instância de não procedência da Reconvenção.

76. Resulta de forma expressa na sentença (factos 17 e 19 dos facto provados), assim como consta da perícia, que os prédios dos RR. sofreram ao longo do tempo, obras, melhoramentos, plantações.

77. Ora, tendo os RR. os meios para realizar esses trabalhos, através da sociedade de que são sócios, não seria esperado que fossem contratar empresa estranha para os realizar.

78. Nem se afigura aos Recorrentes que tal facto possa impedir o direito às benfeitorias realizadas, tal como considerado pela Primeira Instância em clara violação do preceituado nos artigos 1273 e 277.º do Código Civil e artigo 564 do Código do processo civil.

79. Tendo julgado improcedente a apelação o Tribunal da Relação valida a decisão da 1.ª Instância e, com isso, viola também a lei substantiva, designadamente o preceituado nestes preceitos legais.

80. Com esta decisão, permitir-se-ia, ainda, que os AA. viessem a locupletar-se de todas as obras e beneficiações, assumidas na sentença, como de avultado valor, realizadas nos terrenos dos RR., pelo pai destes e pela empresa de que os RR são sócios, com o argumento ilegal, de que não foram os RR. directamente a efectuar esses trabalhos.

81. Como tal, deve também a decisão a este respeito ser revogada e substituída por uma outra nos termos preditos, procedendo a reconvenção.

82. O presente acórdão fere o Direito Constitucional mormente a norma constante no artigo 205.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e ainda a norma ínsita na última parte do artigo 20.º n.º 4, também, da Constituição da República Portuguesa.

83. O acórdão violou ainda os seguintes normativos legais: alínea d) e b) do n.º 1 do artigo 615.º, ex vi artigo 666.º n.º 1 e os artigos 414.º ; 564.º; 628.º; 1382; todos do Código de Processo Civil; artigo