Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

[1]

:

I.

MASSA INSOLVENTE AA, veio propor a presente acção, sob a forma de processo comum. contra BB, CC, e DD.

Pediu que:

- Sejam as Rés condenadas a reconhecer que quando a 1ª Ré outorgou a escritura de compra e venda, a 31.12.2015, não tinha poderes e legitimidade para o fazer quanto ao respectivo prédio por este ser um bem alheio ao seu património;

- Seja declarada nula e de nenhum efeito essa escritura de compra e venda, que teve como objecto o prédio urbano descrito na segunda Conservatória do Registo Predial de …….. sob o número ……….., da freguesia de ……. e inscrito na matriz sob o artigo …….;

- Seja declarada nulo e de nenhum efeito o contrato de locação financeira outorgado no dia 31.12.2015, entre a segunda e terceira Rés que teve como objecto o referido prédio urbano;

- Seja ordenado o cancelamento de quaisquer registos operados com base nos documentos aqui impugnados;

- Sejam as Rés condenadas a reconhecer que o referido prédio urbano composto de armazém destinado a actividade industrial, denominado lote …., é propriedade da insolvente AA.

Como fundamento, alegou que a Administradora da Insolvência tomou conhecimento de que a insolvente era proprietária de dois imóveis por si adquiridos em 12.02.2005; e que, em 12.04.2013, os então sócios-gerentes da sociedade insolvente, agindo em representação da mesma, venderam à sociedade BB, os referidos prédios, livres de ónus ou encargos, transmissão que foi registada em 28.03.2013; no entanto, esta venda foi resolvida pela Administradora da Insolvência, resolução notificada àquela sociedade BB em 21.08.2015; Não obstante, por escritura pública realizada no dia 31.12.2015, isto é, sete dias após a entrada em juízo da acção de impugnação da resolução, a primeira Ré vendeu à terceira o prédio urbano descrito na segunda Conservatória do Registo Predial de ……… sob o número …………., da freguesia de ………, inscrito na matriz sob o artigo ……., aquisição registada naquela Conservatória em 2016/01/19; e, nesse mesmo dia, a terceira Ré deu o imóvel supra identificado em locação financeira à segunda Ré, locação que foi registada em 2016/01/19; estes negócios jurídicos são nulos, dado que não só quando a primeira Ré vendeu o imóvel à terceira Ré não era já a sua dona e legitima proprietária, como, da mesma forma, esta também não o era quando deu o imóvel em locação financeira.

Citadas, contestaram as 2ª e 3ª Rés, CC e DD. A 1ª Ré também contestou, mas veio a confessar o pedido, confissão que foi julgada válida apenas quanto a custas.

A Ré CC, veio alegar que nunca teve negócios com a insolvente AA, nem conheceu a actividade da empresa ou soube da iminência de insolvência e do decretamento da mesma; para além disso, não havendo pessoa especialmente relacionada com o insolvente nem que do acto haja tirado proveito.

Concluiu pela improcedência da acção e, em sede de reconvenção, pediu que a Autora fosse condenada a reconhecer que os valores despendidos pela 2ª Ré no imóvel, correspondentes a imobilizado, obras, rendas e leasing, são créditos privilegiados, garantidos pelo produto da venda do imóvel.

O DD defendeu-se dizendo que não foi alegada a sua má-fé como transmissário, como era mister; acrescendo que não há nulidade nos negócios uma vez que a sua validade foi conferida pela Sr. ª Notária aquando da venda realizada pela 1ª Ré, o que resultava da regularidade do registo em nome da vendedora; sendo certo que o contestante ignorava a existência de uma comunicação resolutiva, entretanto alvo de impugnação.

Concluiu pela improcedência da acção.

A final, a acção foi julgada improcedente e, em consequência, as Rés absolvidas do pedido, declarando-se inútil a reconvenção.

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação que a Relação julgou procedente, nestes termos:

Pelo exposto, na procedência da apelação, revogam a sentença recorrida, e, em função disso, julgando a acção totalmente procedente por provada, condenam as Rés a reconhecer que o prédio urbano composto de armazém destinado a atividade industrial denominado lote …, sito na Rua …….., n.º ….., …., descrito na segunda Conservatória do Registo Predial de ………. sob o número …………., da freguesia de ………, inscrito na matriz sob o artigo ……. é propriedade da insolvente AA; a ver declarada a ineficácia perante a A. da compra-e-venda celebrada entre a primeira e terceira Rés por escritura de 31.12.2015, tendo por objecto o prédio urbano descrito na segunda Conservatória do Registo Predial de …….. sob o número ……………, da freguesia de …….. e inscrito na matriz sob o artigo ……..; e, bem assim, do contrato de locação financeira outorgado no dia 31.12.2015, entre a segunda e terceira Rés, tendo como objecto o mesmo prédio urbano, descrito na segunda Conservatória do Registo Predial de ……… sob o número ……………., da freguesia de …….. e inscrito na matriz sob o artigo …..; mais determinam o imediato cancelamento de quaisquer registos operados a favor das Rés com base nas aludidas escritura e contrato.

Discordando desta decisão, as rés vêm pedir revista, tendo formulado as seguintes conclusões:

Do DD:

1. O acórdão recorrido é nulo, nos termos do previsto pelo artigo 615.º, n.º 1, als. c) a e), ex vi artigo 666.º, n.º 1 do CPC.

2. Contém, na fundamentação, trechos que serão fruto de lapso de escrita ou outro erro manifesto e que tornam a decisão final injustificada e ininteligível:

"Diversamente, em caso de insolvência do devedor, e nos termos do art.º 124 do CIRE, o terceiro só é protegido se se provar a sua má fé."

“Nesta conformidade, o terceiro que recebe direitos após o acto resolutivo, esteja de boa ou má fé, não goza da oponibilidade a que alude o nº 1 do art.º 124 do CIRE.” - destaque no original.

3. O acórdão recorrido não se pronunciou sobre questões que devia apreciar, nomeadamente as normas invocadas pela recorrente Massa insolvente, como tendo sido violadas pela sentença recorrida – artigos 124.º e 125.º do CIRE e 892.º e 286.º do CC.

4. Tendo em conta o pedido formulado, no recurso, pela recorrente Massa insolvente, o acórdão recorrido condenou em objecto diverso do pedido. Sem prescindir,

5. O acórdão recorrido fez uma errada interpretação e aplicação do preceituado pelo artigo 124.º do CIRE, porquanto, para que a oponibilidade da resolução seja oponível a transmissários posteriores (quaisquer que eles sejam), é necessário alegar e demonstrar a má-fé destes, o que não ocorre neste processo.

6. O acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 615.º, n.º 1, als. c) d) e e), ex vi artigo 666.º, n.º 1, ambos do CPC e o artigo 124.º do CIRE.

Termos em que, sem prejuízo do suprimento das nulidades invocadas (artigo 684.º do CPC), deve, a final, o presente recurso ser julgado procedente, por provado e, em consequência, revogado o acórdão recorrido e repristinada a decisão proferida em 1ª instância ou proferida decisão equivalente.

Da ré "CC":

IV. O acórdão recorrido é nulo, nos termos do previsto pelo artigo 615.º, n.º 1, als. c) a e), ex vi artigo 666.º, n.º 1 do CPC.

V. Nem sequer se pronuncia quanto à aplicabilidade no caso concreto das normas do Código Civil invocadas pela Recorrida. para além de não o fazer, invoca erradamente uma fundamentação diversa da apresentada pela Recorrida.

VI. As regras da nulidade e da resolução quanto aos terceiros de boa fé constantes do Código Civil podiam ser aplicáveis no presente caso, como constavam dos pedidos formulados pela A. Massa Insolvente na PI. Não se pode é criar aqui duas aplicações da lei, conforme seja mais favorável aos intentos da Massa Insolvente.

VII. O acórdão recorrido não se pronunciou sobre questões que devia apreciar, nomeadamente as normas invocadas pela ora Recorrida como tendo sido violadas pela sentença – artigos 124.º e 125.º do CIRE e 892.º e 286.º do CC.

VIII. Ficou provada, sem margem para dúvidas, a inexistência de má fé quanto à ora Recorrente, tanto mais que a própria Recorrida nunca nada logrou provar quanto a esse instituto.

IX. A inexistência de má-fé da ora Recorrente, transmissária posterior, em relação ao acto objecto de resolução a favor da massa insolvente faria sempre cair o direito que a Recorrida se arroga, pois a procedência da resolução do acto a favor da massa seria inoponível à mesma.

X. Se tivesse sido feito o registo, junto da respectiva Conservatória do Registo Predial da declaração de insolvência e da resolução em benefício da massa toda esta situação cairia por terra, pois depois de lavrados tais registos (com a inerente publicidade) e até à decisão final da impugnação da resolução em benefício da massa, ficavam acautelados, por um lado, os interesses da massa insolvente e, por outro lado, eram alertados os terceiros (de boa-fé, como a Recorrente) do estado jurídico actual do imóvel.

XI. É aplicável o art. 124º do CIRE ao caso sub judice, não cabendo aqui a previsão dos art. 291º e 892º do C.C.

XII. Entende assim a Recorrente, como a Douta sentença confirma, que “esta resolução opera apenas nas relações entre a Recorrente e a 1ª Ré, que dele adquiriu, não sendo confundível com a eventual oponibilidade da mesma a terceiros transmissários, ou seja, o negócio posterior que seria ineficaz em relação à massa insolvente, contudo, em face da não prova da má fé dos 2º e 3º réus, é tal resolução inoponível aos mesmos, nos termos do já citado artº 124º, do CIRE, regime específico no âmbito da insolvência e em especial no regime da resolução em beneficio da massa insolvente, sem prejuízo da responsabilidade inerente ao acto praticado pela 1ª ré.”

XIII. Ou seja, erradamente considerou o Douto Acordão, para espanto da Recorrente, que “o terceiro que recebe direitos após o acto resolutivo, esteja de boa ou má fé, não goza da oponibilidade a que alude o nº 1 do art. 124º do CIRE.” Não se compreende esta remissão para o após ou antes, já que a oponibilidade refere-se aos transmissários posteriores e não ao terceiro!

XIV. Fez, assim, o acórdão recorrido uma errada interpretação e aplicação do estatuído pelo art. 124º do CIRE, sendo aplicável o art. 674º, nº 1, al. a) do CPC.

Sem prescindir,

XV. Na sentença, o Douto Tribunal ao considerar a acção improcedente “torna inútil apreciar o pedido reconvencional.”, pedido este formulado pela ora Recorrente.

XVI. O acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 615.º, n.º 1, al d) e artigo 666.º, n.º 1, ambos do CPC, pois ao revogar a decisão da 1ª instância o Douto Tribunal da Relação não ordena que os autos baixem à mesma, a fim de sentenciar o pedido de reconvenção formulado pela ora Recorrente.

XVII. Isto sob pena de se estar a defraudar os legítimos interesses da Recorrente, que ao ver revogada a sentença, vê o seu direito a um ressarcimento legal e pedido processualmente esquecido.

Consequentemente e sem prejuízo das nulidades invocadas, deverá ser dado provimento ao recurso interposto, devendo, em consequência, ser confirmada e repristinada a Douta sentença e revogado o acórdão recorrido.

A recorrida contra-alegou, concluindo pela improcedência dos recursos.

Cumpre decidir.

II.

Questões a resolver:

- Nulidades do acórdão recorrido – art. 615º, nº 1, als. c) a e), do CPC;

- Oponibilidade da resolução do negócio jurídico (em benefício da massa insolvente) a transmissários posteriores.

III.

Vêm provados os seguintes factos:

1.º Em 17.07.2014, o ex-trabalhador TT, Contribuinte fiscal n.º …………, deu entrada na secretaria do Tribunal Judicial de …….. com uma petição onde requeria que fosse declarada a insolvência da sociedade AA (cfr. petição inicial dos autos principais a que os presentes se encontram apensos).

2.º Por sentença, já transitada em julgado, proferida nos autos de processo n.º ……… (no extinto ….Juízo Cível daquele Tribunal) - autos principais- em 02.12.2014, foi tal sociedade declarada insolvente e nomeada como Administradora de Insolvência da devedora, a UU (Cfr. Documento nº 1 junto com a petição inicial e autos principais).

3.º Pelo menos, nessa qualidade, aquela tomou conhecimento de que, a insolvente era proprietária, até 12.04.2013, de dois imóveis, adquiridos em 12.02.2005:

- Um armazém destinado a actividade industrial denominado lote …., sito na Rua ……….., n.º ……, ……., descrito na segunda Conservatória do Registo Predial de ……….. sob o número ………….., da freguesia de ……., inscrito na matriz sob o artigo ……. .

- Um armazém destinado a actividade industrial denominado lote …., sito na Rua …….., n.º …., ……, descrito na segunda Conservatória do Registo Predial de ……… sob o número ………………, da freguesia de …….., inscrito na matriz sob o artigo ….. (Cfr. documentos juntos a fls.12 a 20-escritura pública de compra e venda e certidão da Conservatória do Registo Predial).

4.º E que, em 12.04.2013 no Cartório Notarial de ……………., perante a Senhora Notária, FF, GG e a HH, na qualidade de sócios e gerentes, em representação da insolvente transmitiram por venda à sociedade BB, os seguintes prédios, livres de ónus ou encargos:

I- “Pelo preço de CENTO E SETENTA E CINCO MIL EUROS, prédio urbano composto de armazém destinado a actividade industrial denominado lote …., sito na Rua ………., n.º ……, …….., descrito na segunda Conservatória do Registo Predial de ……… sob o número ……………, da freguesia de ……., com registo de aquisição a favor da sociedade vendedora conforme apresentação vinte e três, de doze de Dezembro de dois mil e cinco, inscrito na matriz sob o artigo …., com o valor patrimonial tributário de 172.771,07 euros”

II- “Pelo preço de CENTO E VINTE E CINCO MIL EUROS, prédio urbano composto de armazém destinado a actividade industrial denominado lote ….., sito na Rua …………, n.º …., ……., descrito na segunda Conservatória do Registo Predial de ………. sob o número …………., da freguesia de ……., com registo de aquisição a favor da sociedade vendedora conforme apresentação vinte e três, de doze de Dezembro de dois mil e cinco, inscrito na matriz sob o artigo ……, com o valor patrimonial tributário de 123.864,92 euros” (Cfr. documentos juntos a fls.12 a 20-escritura pública de compra e venda e certidão da Conservatória do Registo Predial).

5.º A transmissão foi registada em 28.03.2013 pela Apresentação 538, convertida em definitiva pela Ap 2817, de 15.04.2013 (Cfr. documento nºs 3 e 4 juntos com a petição inicial- certidão da Conservatória do Registo Predial).

6.º Tal venda foi resolvida pela Administradora de insolvência, fazendo exarar na contestação apresentada pela Massa Insolvente no Apenso G, Acção de Impugnação da Resolução em Benefício da Massa Insolvente, os respectivos fundamentos invocados:

“57.º Os dois imóveis têm o valor contabilístico de 411.716,83€ (que corresponde ao valor do terreno - 115.025,00€ acrescido do valor das obras nele realizadas - 330.153,50€, deduzindo a depreciação a que, naturalmente, estão sujeitos - 33.461,67€). – vide doc.s

58.º Sendo que o valor pelo qual foram vendidos os dois imóveis não corresponde ao valor de mercado dos armazéns.

59.º Porquanto cada um dos armazéns vale, pelo menos, o valor de 300.000,00€.

60.º Ou seja, a obrigação assumida pela insolvente, de transmitir o direito de propriedade sobre os referidos imóveis que valiam pelo menos 600.000,00€, excede manifestamente as da contraparte, que apenas teve de entregar o valor de 300.000,00€

61.º Este é um acto que se presume prejudicial à massa insolvente, sem admissão de qualquer prova em contrário nos termos do disposto na alínea h) do n.º1 do artigo 121.º do CIRE, por remissão do n.º3 do artigo 120.º do mesmo diploma legal.

62.º Acresce que, tanto FF como os demais intervenientes no negócio tinham, simultaneamente, conhecimento de que este era um negócio prejudicial para a insolvente, e de que a sociedade AA se encontrava em situação de insolvência iminente. Com efeito,

63.º A “AA” foi constituída em 01.07.1987, e era uma sociedade comercial por quotas, de responsabilidade limitada, com o número de identificação de pessoa colectiva e de registo ………... – vide doc. 23

64.º Eram gerentes da sociedade:

a) FF, contribuinte fiscal n.º ………… (sócio e gerente desde 01.07.1987) – cessou funções de gerente em 31.10.2014;

b) HH, contribuinte fiscal n.º …….. (deixou de ser sócia em 19.12.2013, tendo alienado a sua quota de 15.000,00€ à GG). Foi gerente entre 01.07.2010 e 30.04.2013, data em que cessou funções, por renúncia;

c) GG contribuinte fiscal n.º ………. (sócia e gerente desde 01.07.1987) – cessou funções de gerente em 30.04.2012, por renúncia.

65.º E tem como sócios FF com uma quota de 50.000,00€ e GG, com duas quotas, uma de 35.000,00€ e outra de 15.000,00€ (adquirida à HH em 19.12.2013).

66.º FF é casado com GG, desde 14.05.1978. – vide doc. 24

67.º E a HH, nascida em 01.01.1981, é filha de ambos. – vide doc. 25

68.º E relacionada com a insolvente, FF e os demais sócios, existiam três empresas:

I - A BB

II - A II

III - A JJ

69.º A sociedade “BB”, é uma sociedade comercial com o número único de pessoa colectiva e de registo ……….., constituída em 14.09.2012, actualmente com sede no Condomínio ...., …….., Rua do ……., em ………..

70.º Esta sociedade tem o capital social de 5.000,00€, distribuído por duas quotas: uma quota de 2.500,00€ pertencente a KK e uma quota de 2.500,00€, pertencente a LL.

71.º Até essa data eram sócios da sociedade insolvente FF e GG, cada um com uma quota no valor de 2.500,00€.

72.º A sociedade tem o CAE PRINCIPAL 68100-R3 (compra e venda de bens imobiliários).

73.º E o seu objecto social consiste na “compra, venda e arrendamento de bens imobiliários”.

74.º Desde a data da sua constituição e até 15.04.2013, a gerência da sociedade foi confiada aos dois sócios: FF e a sua esposa.

75.º Ou seja, tanto FF como os demais intervenientes tinham conhecimento dos reais valores de mercado dos imóveis identificados,

76.º Tanto por serem os efectivos gerentes da insolvente (e nessa qualidade tinham conhecimento anual do valor contabilístico e tinham obrigação de tomar a decisão de venda de forma informada, naturalmente solicitando avaliações junto de peritos),

77.º Tanto como do facto de se dedicarem pessoalmente à promoção imobiliária enquanto gerentes da sociedade BB.

78.º Aliás, à data da escritura tinham conhecimento efectivo da avaliação feita pelo DD que avaliou aquelas fracções indicadas em 55. no valor de, respectivamente, 184.500,00€ e 140.000,00€ - vide doc.s 26 e 27

79.º Por outro lado, todos os intervenientes tinham conhecimento de que a sociedade AA, se encontrava em situação de insolvência iminente,

80.º E, por isso mesmo, decidiram, em conjugação de esforços, esvaziar o acervo patrimonial da sociedade, do qual os imóveis identificados eram a face mais visível.

81.º Com efeito, entre 2011 e 2014, a insolvente baixou drasticamente os seus resultados:

- No ano 2011 teve um resultado líquido de 35.063,00€;

- No ano 2012 teve um resultado líquido negativo de (-) 209.726,00€

- No ano 2013 teve um resultado líquido negativo de (-) 211.392,00€.

82.º No ano 2014 (até Novembro), a insolvente apresentou um resultado negativo de (-) 1.219,00€,

83.º E também do ponto de vista económico também podemos verificar que a insolvente, em três anos, perdeu 97% da sua faturação, mas que os custos de estrutura se mantiveram.

84.º Custos que em 2012 e 2013, representaram, respetivamente, 117% e 171% das vendas.

85.º A margem bruta baixou também de forma acentuada tornando inviável o funcionamento da insolvente.

86.º De acordo com as contas apresentadas pela insolvente, entre 2010 e 2013, tudo foi decrescendo:

- De 2010 para 2011, o nº de funcionários passou de 15 para 12; o volume de negócios baixou 33% (passou

de 1.052.075,01€ em 2010 para 707.413,81€ em 2011) e os ativos fixos da empresa baixaram também 13,4% (passaram de 558.843,07€ para 484.173,34€);

- De 2011 para 2012, o nº de funcionários passou de 12 para 8; o volume de negócios baixou 66,59% (passou de 707.416,81€ em 2011 para 236.360,16€ em 2012) e os ativos fixos da empresa baixaram também 9% (passaram de 484.173,34€ para 440.726,33€; paradoxalmente, em 2012, os FSE (Fornecimentos e serviços externos) aumentaram 28,26% face a 2011;

- De 2012 para 2013, o nº de funcionários passou de 8 para 4; o volume de negócios baixou 27% (passou de 236.360,16€ em 2012 para 172.327,00€ em 2013) e os activos fixos da empresa baixaram também 99,7% (passaram de 440.726,33€ para 1.363,07€;

87.º No mesmo sentido, o total do activo da insolvente, decresceu nos seguintes valores:

- Ano 2011: 983.882,00€

- Ano 2012: 562.721,00€

- Ano 2013: 41.369,00€

- Ano 2014: 22.553,00€

– vide todo o supra exposto pelo documento 2 junto pela Autora

88.º No que concerne à situação financeira, verificou-se um desinvestimento deliberado na actividade da sociedade, que se revela na ausência de publicidade:

- O site da empresa na Internet deixou de ser actualizado em Março de 2012; – vide doc.s 28 e 29

- Em 15.10.2012, é retirado o reclame luminoso de grandes dimensões, com a marca e imagem institucionalizada da empresa e vendido para sucata, pelo valor de 60,80€ (quando de acordo com a contabilidade este reclamo que foi adquirido em 2008, por 7.100,00€, tinha o valor residual de 2.662,50€; –vide doc. 30

- O património da sociedade foi sendo alienado.

89.º Em Novembro de 2014 as dívidas da sociedade insolvente ascendem, de acordo com os registos contabilísticos, ao valor de 201.940,00€;– vide doc. 31

90.º Ou seja, face às contas que prepararam, elaboraram e votaram, não podiam os sócios e gerentes deixar de conhecer que a sociedade se encontrava em situação demasiado débil para continuar a laborar sem medidas de recuperação drásticas.

91.º Mas mais, o próprio comportamento que aqueles assumiram face às dificuldades, demonstra que tanto FF como a sua esposa e filha, tinham noção dessa realidade e por isso, retiraram da esfera patrimonial da insolvente a totalidade dos bens que compunham o seu activo.

92.º Em 2012 e 2013, fizeram desaparecer grande parte dos activos da empresa (classificados como activos fixos tangíveis) através do seu abate contabilístico, com base num documento elaborado e assinado pela gerência, indicando apenas a designação por que foram contabilizados, bem como o código da respetiva conta (43- ativos fixos tangíveis):

I- Em 30.04.2012, foi emitido um documento intitulado “Activos fixos tangíveis enviados para abate (já não existentes) - Abril de 2012”, pelo qual foram abatidos na contabilidade máquinas, equipamentos informáticos e material de escritório,

II- Em 31.05.2012, foi emitido um documento intitulado “Activos fixos tangíveis enviados para abate (já não existentes) - Maio de 2012”, pelo qual foram abatidos na contabilidade diversas máquinas e equipamentos informáticos e material e mobiliário de escritório,

- Em 30.06.2012, foi emitido um documento intitulado “Activos fixos tangíveis enviados para abate (já não existentes) - Junho de 2012”, pelo qual foram abatidos na contabilidade diversas máquinas e equipamentos informáticos e material e mobiliário de escritório,

- Em 30.04.2013 e 30.09.2013, foi emitido um documento intitulado “Activos fixos tangíveis danificados a abater – material danificado”, pelo qual foram abatidos na contabilidade diversas máquinas e equipamentos, – vide doc.s 33 a 36

93.º Os autos elaborados não foram assinados por duas testemunhas, nem identificam os factos que originaram o abate, o desmantelamento, o abandono ou a inutilização (apenas indicam o bem abatido e os valores contabilísticos manuscritos posteriormente pelo TOC), nem foi comunicado ao Serviço de Finanças da área do local onde os bens se encontravam, o local, a data e hora do abate físico, o desmantelamento, o abandono ou a inutilização e o total do valor líquido fiscal dos bens abatidos.

94.º Na contabilidade não existem contratos entre a insolvente e a sociedade “II” a titular as relações comerciais profundas existentes entre ambas as empresas neste período.

95.º A AA debitava à II

- A cedência de espaço, sem que exista contrato de locação;

- A mão-de-obra, sem que exista documento escrito assinado por cada trabalhador a autorizar a cessão e sem que nas respetivas notas de débito estejam discriminados os trabalhadores cedidos;

- A cedência de equipamentos de transporte, sem que as notas de débito discriminem as viaturas cedidas;

- Os encargos bancários com uma conta aberta em nome da insolvente no DD

- Serviços de Advocacia (sem que as notas de débito identifiquem os serviços)

- Diversas mercadorias sem que exista qualquer nota de encomenda a titular a transmissão das mercadorias.

96.º Relação que se manteve nestes termos porquanto a sociedade “II”, era uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, com o número único de pessoa colectiva e de registo ………., que também tem sede no Condomínio …., Rua do ….., em ……, que foi constituída em 2007, com o capital social de 100.000,00€, e que os seus sócios são FF, com uma quota de 25.000,00€, GG, com uma quota de 25.000,00€, HH, com outra quota de 25.000,00€, e MM, com outra quota de 25.000,00€.

97.º Mais, a insolvente tinha inscritos em seu nome diversos veículos que utilizava no exercício da actividade e que constavam do imobilizado da empresa, mas que foram alienados ao longo dos anos 2011 e 2012, aos gerentes (4 veículos) e a terceiros (5 veículos).

98.º Em 24.03.2011, foi vendida a FF a viatura comercial de passageiros, Marca Fiat, modelo Doblo, com a matrícula ………, pelo preço de 3.750,00€ (3.048,78€ + IVA de 701,22€), quando o seu valor comercial era, pelo menos, de 6.500,00€. – vide doc. 37

99.º Em 29.03.2011, foi vendida a NN, a viatura comercial, de passageiros, Marca Peugeot, modelo Partner, com a matrícula ………, faturando o valor de 1.219,51€ + IVA, quando o seu valor era, pelo menos, de 4.000,00€.– vide doc. 38

100.º Em 12.09.2011, foi vendida a OO a viatura ligeira, Marca Peugeot, modelo 206, versão 2 lugares a diesel, com a matrícula ………, que foi faturada pelo valor de 500,00€ (406,50€ + IVA de 93,50€), quando o seu valor era de, pelo menos, 4.300,00€. – vide doc. 39

101.º Em 30.12.2011, foi vendida a GG a viatura ligeira de passageiros, Marca Renault, modelo R-Clio, de 5 lugares, a gasolina, com 1149cc de cilindrada, do ano 2006, com a matrícula ………. pelo preço de 600,00€ + IVA – vide doc. 40

102.º Em 30.12.2011, foi vendida a HH a viatura ligeira de passageiros, Marca BMW, modelo 346L, de 5 lugares, a gasóleo, com 1995cc de cilindrada, do ano 2003, com a matrícula ……….., pelo preço de 800,00€ + IVA, quando o seu valor comercial é de, pelo menos, 23.000,00€. – vide doc.s 41 a 43

103.º Em 22.02.2012, foi vendida a PP a viatura ligeira, marca Nissan, modelo Pick Up, com a matrícula …………., facturando apenas o valor de 406,50€ + IVA quando o seu valor comercial era de, pelo menos, 5.400,00€. – vide doc.s 44 a 48

104.º Em 30.04.2012, foi vendida a QQ a viatura ligeira, marca Peugeot, modelo Partner (GBRHYB), do ano 2005, com 2 lugares, de caixa fechada, com 1997cc de cilindrada, a gasóleo, com a matrícula ........., facturando apenas o valor de 406,50€ + IVA quando o seu valor comercial era de, pelo menos, 3.000,00€. – vide doc.s 49 a 51

105.º Em 18.05.2012, foi vendida a FF a viatura ligeira de passageiros, marca BMW, modelo 560 L, do ano 2008, de 5 lugares, com 1995cc de cilindrada, com a matrícula ………, pelo preço venda de 7.400,00€ quando o seu valor comercial era de, pelo menos, 25.500,00€. – vide doc.s 52 a 56

106.º Em 31.10.2012, foi vendida a RR a viatura ligeira de mercadorias, Marca Toyota, Modelo Dyna 150 (31LYM2) T, de 3 lugares, com 2986cc de cilindrada, do ano 1998, com a matrícula ……….., faturando apenas o valor de 1.050,00€ (853,66€ + IVA de 196,34€) quando o seu valor comercial era de, pelo menos, 5.600,00€. – vide doc.s 57 a 59

107.º Em 29.05.2013, foi vendida a SS a viatura comercial, marca Opel, Modelo Astra, matricula ………., pelo preço de 3.658,54€ + IVA, não obstante o seu valor comercial fosse de 6.950,00€, – vide doc.s 60 a 62

108.º Em 03.09.2013 foi revendida à II, a viatura ligeira de mercadorias, marca Peugeot Modelo Boxer (ZARMFA-AX), de 3 lugares, com 2179cc de cilindrada, do ano 2005, com a matrícula ………, pelo preço de 1.626,02€ + IVA, não obstante o seu valor comercial fosse de 6.000,00€, – vide doc.s 63 a 65

109.º Em 03.09.2013 foi vendida à II a viatura comercial de mercadorias, marca Peugeot, matricula …….., pelo preço de 1.219,51€ + IVA, não obstante o seu valor comercial fosse de 4.500,00€, – vide doc.s 66 a 68

110.º Além dos equipamentos e veículos acima indicados, foram alienados à II, por valor inferior ao seu valor residual e ao seu valor comercial:

- Em 30.12.2011, foram vendidas diversas estantes do imobilizado da empresa que tinham um valor residual de 35.000,00€ (após as depreciações a que estiveram sujeitas e a insolvente contabilizou).

- Em 30.12.2011, foi vendido um empilhador elétrico, marca Yale”, pertencente ao imobilizado da empresa e que tinha um valor de mercado de 13.500,00€.

- Em 30.12.2011, foram vendidos 32 Recuper